( PDF ) Piscicultura ecológica

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A piscicultura é uma atividade econô-

mica rentável e pode se transformar em

uma medida eficiente de preservação da

natureza. Para que isso aconteça, são ne-

cessários conhecimentos biológicos e

zootécnicos básicos da espécie de peixe

que se deseja cultivar, além de informa-

ções sobre a utilização correta da água.

Neste livro, o autor fornece informa-

ções sobre esses e outros aspectos da pis-

cicultura, como a construção da infra-es-

trutura adequada de um viveiro e as mais

simples técnicas de manejo, como a co-

lheita dos peixes.

Tudo isso deve ser feito levando-se em

conta o desenvolvimento do cultivo de ma-

neira que não agrida ou provoque danos

ao meio ambiente. Nesse sentido, o livro

consiste numa importante contribuição ao

desenvolvimento sustentável, incentivan-

do o cultivo de peixes, especialmente o do

lambari-do-rabo-amarelo, tendo como

princípio fundamental o respeito aos

ecossistemas.

Para que ocorra a manutenção dos

processos ecológicos e da diversidade

genética, a obra fornece as bases legais

da piscicultura, apresentando as orienta-

ções básicas para realizar solicitações jun-

to aos órgãos competentes. Há ainda in-

formações elementares de como funciona

a natureza e de como os organismos vi-

vos interagem entre si e com o meio am-

biente.

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PISCICULTURA ECOLÓGICA

FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP

Presidente do Conselho Curador

José Carlos Souza Trindade

Diretor-Presidente

José Castilho Marques Neto

Editor Executivo

Jézio Hernani Bomfim Gutierre

Conselho Editorial Acadêmico

Alberto Ikeda

Antonio Carlos Carrera de Souza

Antonio de Pádua Pithon Cyrino

Benedito Antunes

Isabel Maria F. R. Loureiro

Lígia M. Vettorato Trevisan

Lourdes A. M. dos Santos Pinto

Raul Borges Guimarães

Ruben Aldrovandi

Tinia Regina de Luca

Editora Assistente

Joana Monteleone

PISCICULTURA ECOLÓGICA

VALDENER GARUTTI

Direitos de publicação reservados à:

Fundação Editora da UNESP (FEU)

Praça da Sé, 108

01001-900 - São Paulo - SP

Tel.: (Oxxll) 3242-7171

Fax: (Oxxll) 3242-7172

www.editora.unesp.br

[email protected]r

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Garutti, Valdener

Piscicultura ecológica / Valdener Garutti. - São Paulo:

Editora UNESP, 2003.

Bibliografia.

ISBN 85-7139-470-9

1. Aqüicultura 2. Ecologia animal 3. Lambari-do-rabo-

amarelo 4. Piscicultura I. Título

03-2948 CDD-639.3

Índice para catálogo sistemático:

1. Piscicultura ecológica 639.3

Este livro é publicado pelo projeto Edição de Textos de Docentes e

Pós-Graduados da UNESP - Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa

da UNESP (PROPP)/ Fundação Editora da UNESP (FEU)

Editora afiliada:

O homem está acordando para o fato de que o planeta

Terra é finito e que, além de preservar os recursos naturais, é

preciso também recuperar muitos deles. Assim, toda atividade

humana deve ser direcionada a esse esforço conjunto, cujos

princípios constam da Agenda 21 (Conferência das Nações

Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio de Ja-

neiro, ECO-92), a fim de assegurar a necessária disponibili-

dade dos recursos, em padrões de qualidade adequados ao

desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, aos seus

usuários atuais e ás gerações futuras.

A proposta desenvolvida neste livro em hipótese alguma

visa restringir o uso da natureza, mas adequar e orientar sua

exploração aos limites que a própria natureza apresenta, de

acordo com os conhecimentos técnico-científicos disponíveis.

Visa a maximizar o aproveitamento do potencial natural em

benefício do homem, melhorando sua qualidade de vida. Ob-

jetiva conciliar desenvolvimento com preservação.

AGRADECIMENTOS

Este livro resulta das pesquisas que desenvolvo com o lambari-

do-rabo-amarelo desde 1985. Ao longo dos estudos, recebi auxílios

financeiros importantes, cujos objetivos eram, inicialmente, o co-

nhecimento biológico básico do lambari na natureza e, numa segunda

etapa, o desenvolvimento de técnicas adequadas de manejo, visando

ao cultivo intensivo. Nesse contexto, expresso agradecimentos: ao

Centro de Aqüicultura da Universidade Estadual Paulista (CAUNESP);

ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

(CNPq), processo n° 150.019/93-9; à Fundação de Amparo à Pes-

quisa do Estado de São Paulo (Fapesp), processo n° 96/11.427-8; à

Fundação para o Desenvolvimento da UNESP (FUNDUNESP), como

entidade interveniente (processo DPE 305/88); ao Instituto de Bio-

ciências, Letras e Ciências Exatas (Ibilce-UNESP), Câmpus de São José

do Rio Preto; à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento

Econômico do Governo do Estado de São Paulo (SCTDE), processo

n° 0550/89.

Expresso também meus agradecimentos aos seguintes órgãos,

pelas informações prestadas: Companhia de Geração de Energia

Elétrica Tietê; Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

(Cetesb); Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig); Com-

panhia Energética de São Paulo (Cesp); Conselho Regional de

Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-

SP); Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee); Departa-

mento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN); Duke

Energy International Geração Paranapanema; Furnas Centrais Elé-

tricas S. A. (Furnas); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Ministério da Agricultura

e do Abastecimento (MAA); Ministério da Marinha.

Finalmente, agradeço à jornalista Neide Nadruz pela revisão

inicial dos originais.

SUMÁRIO

Introdução 11

1 Perspectivas para o cultivo do Iambari-do-rabo-amarelo 17

2 Bases ecológicas da piscicultura 2 1

3 Lambaricultivo 35

4 Bases legais para a piscicultura 71

5 Onde protocolar as solicitações 125

Anexo: legislação sobre aqüicultura-piscicultura 197

Glossário 293

Índice alfabético das localidades 305

Índice remissivo 321

INTRODUÇÃO

A piscicultura é uma modalidade de aqüicultura, é o cultivo

de peixes. Cultivar peixes pode significar uma excelente atividade

de lazer e também uma atividade econômica rentável. Pode trans-

formar-se, ainda, em uma medida eficiente de preservação da

natureza.

E isso é mais fácil do que se imagina. Basta que sejam aplica-

das técnicas adequadas de manejo. Algumas dessas técnicas são

comuns ao cultivo de quaisquer espécies; outras, porém, somente

devem ser aplicadas ao cultivo de um determinado tipo de peixe.

Para ser bem-sucedido é imprescindível dispor dos conhecimen-

tos biológico e zootécnico básicos da espécie de peixe que se quer

cultivar. O conhecimento biológico é conseguido primeiramente

por meio de observações do peixe em seu próprio ambiente natu-

ral. Posteriormente, o peixe é capturado e transferido para o labo-

ratório, e por meio de experimentos são conseguidas as informa-

ções zootécnicas. É de fundamental importância saber o que come,

quanto cresce, quando se reproduz, com que tamanho se repro-

duz, quantos descendentes deixa, que espaço ocupa no ambiente,

como se relaciona com os demais indivíduos da mesma espécie e

com indivíduos de outras espécies, sua rusticidade etc. Sem essas

informações, certamente quaisquer tentativas para criá-lo seriam

infrutíferas.

Além dessas informações, para implementar a piscicultura é

necessária a utilização da água, um recurso natural essencial à vida

e que, embora renovável, é finito. A água é necessária a todos os

aspectos da vida. Sua utilização deve ser feita de modo tal a preser-

var suas qualidades e seus múltiplos usos. E, neste início de século,

o homem demonstra ter alcançado um elevado grau de conscien-

tização ecológica sobre o aproveitamento dos recursos naturais e

está, de forma séria e consistente, envidando esforços para preser-

var e recuperar o meio ambiente. A sociedade começa a tomar

consciência de que a natureza requer tratamento diferenciado, que

todos os recursos naturais são finitos e que medidas urgentes pre-

cisam ser implementadas, para que a atual e as futuras gerações

tenham uma adequada qualidade de vida. Mais do que isso, a socie-

dade se conscientiza de que é preciso conciliar o desenvolvimento

com a preservação ambiental, como única alternativa para se

autopreservar.

O homem está acordando para o fato de que o planeta Terra é

finito e que, além de preservar os recursos naturais, é preciso tam-

bém recuperar muitos deles. Assim, toda atividade humana deve

ser direcionada a esse esforço conjunto, cujos princípios constam

da Agenda 21 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambien-

te e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, ECO-92), a fim de assegurar

a necessária disponibilidade dos recursos, em padrões de qualida-

de adequados ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social,

aos seus usuários atuais e às gerações futuras.

O manejo integrado dos recursos hídricos está baseado na per-

cepção da água como parte integrante do ecossistema, que além

de recurso natural é um bem econômico e social, cujas quantidade

e qualidade determinam a natureza de sua utilização. A água deve

ser protegida, levando-se em conta o funcionamento dos ecossis-

temas aquáticos e a perenidade do recurso, a fim de satisfazer e

conciliar as necessidades das atividades humanas.

Para o desenvolvimento da piscicultura, outros recursos natu-

rais poderão eventualmente estar envolvidos, como a vegetação e

o solo. Nesse contexto, compete a todo cidadão consciente enqua-

drar-se nos princípios básicos da Agenda 21 com a convicção de dar

a sua parcela de contribuição em prol da coletividade. O resultado é

a melhoria do ambiente e, por conseqüência, da sua própria quali-

dade de vida. Como bem se refere o princípio primeiro da Carta dos

Princípios de Proteção à Vida (Ibama, Brasília, 12 de outubro de

1999): "A vida depende do ambiente, e o ambiente depende da gen-

te. Vamos todos juntos nos mobilizar para o ambiente preservar".

O livro que o leitor tem em mãos é fruto do interesse demonstra-

do pela comunidade para com a piscicultura. Com muita freqüên-

cia, somos solicitados a prestar informações sobre como criar pei-

xes. Mas, além do manejo da espécie em si, invariavelmente as

informações requeridas fluem para a construção da infra-estrutura

adequada: quantos viveiros são necessários, a construção do viveiro

em si, a quantidade e a qualidade da água. Claramente percebe-

mos que a maioria dessas pessoas tem a intenção de criar peixes,

mas não sabe como fazê-lo. A maioria desconhece a importância

de detalhes técnicos na construção do viveiro, e até mesmo as mais

simples técnicas de manejo, como a realização da colheita dos pei-

xes (despesca), além de não saber como conciliar o desenvolvi-

mento necessário sem agredir e provocar danos ao meio ambiente.

Entre nós, a explicação para o pouco conhecimento sobre pisci-

cultura é simples e até natural. A piscicultura ainda é uma ativida-

de nova aqui no Brasil, e um pequeno número de pessoas a ela tem

se dedicado. As técnicas de cultivo aquático não são muito difun-

didas. Além disso, alguns conceitos são distorcidos, e poucos sa-

bem distinguir um viveiro de cultivo de um depósito de água, por

exemplo. Embora as pessoas digam que são piscicultoras, nem todas

efetivamente dominam ou conhecem as técnicas de construção de

viveiros e de manejo das diferentes espécies de peixes. Embora

afirmem ser piscicultoras há anos, o que elas, em sua maioria, desen-

volvem é uma criação extensiva de peixes, utilizando-se de um

corpo de água sobre o qual não têm nenhum controle.

A piscicultura envolve, ainda, uma nova concepção: a de uma

atividade de controle indireto. Não é a toda hora que o peixe é

visto. A quantidade de peixe que se diz ter não é passível de ser

comprovada, senão na hora da colheita. Quase não se "vê" o peixe

crescer. Muitas vezes, nem sequer se vê o peixe comer. Mas se acom-

panha o bem-estar do peixe e o seu desenvolvimento harmônico,

observando-se a qualidade da água (cor, cheiro, pH), os teores de

oxigênio e amônia dissolvidos, a aceitação do alimento, a quanti-

dade de alimento consumida, o comportamento do cardume etc.

Isso é muito diferente dos demais cultivos. Na criação de gado, por

exemplo, pode-se mostrá-lo a qualquer hora, vê-lo comer, crescer,

enfim, ter contato direto com ele. Além disso, a aqüicultura inova

ao aproveitar a terceira dimensão do espaço, ou seja, a altura das

diferentes profundidades da coluna de água, resultando em pro-

dutividades maiores que outras atividades de cultivo.

É oportuno frisar que o potencial aqüícola de água doce brasi-

leiro é enorme. Precisa e deve ser convenientemente explorado, para

o aumento da oferta de proteínas visando ao consumo interno,

para a exportação, para a produção de iscas, de peixes ornamen-

tais (incluindo exportação) etc. Um potencial que pode gerar mi-

lhares de empregos na sua cadeia produtiva. Nunca é demais lem-

brar que a maior parte do território brasileiro está situada na região

tropical, favorecendo o crescimento do peixe o ano inteiro. E es-

pécies para quaisquer modalidades de piscicultura não faltam, esti-

mando-se que existam cerca de oito mil espécies na ictiofauna neo-

tropical, embora conheça-se o manejo de poucas espécies.

Este livro representa uma contribuição em prol da natureza e

do desenvolvimento sustentável. Tem por objetivo incentivar o cul-

tivo de peixes, particularmente do lambari-do-rabo-amarelo, tendo

como princípios o uso sustentado de espécies e ecossistemas, a ma-

nutenção dos processos ecológicos essenciais e dos sistemas de susten-

tação da vida e a preservação da diversidade genética. Acima de

tudo, a proposta insere-se na prática de uma piscicultura ecológica.

Como o implemento da piscicultura implica a utilização de

pelo menos um recurso natural - a água -, são abordados os aspec-

tos legais vigentes, as bases legais da piscicultura, sendo fornecida

toda a orientação necessária, e possível, para as solicitações aos

órgãos competentes.

No Estado de São Paulo estão envolvidos o Departamento Esta-

dual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), o Departamento

de Águas e Energia Elétrica (Daee) e o órgão federal Ministério da

Agricultura e Abastecimento (MAA). O Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá ser

contatado em alguns casos. Se o empreendimento envolver a insta-

lação de indústria pesqueira, deverá também ser contatada a Com-

panhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), órgão

estadual de São Paulo.

Se o empreendimento envolver a implantação de tanques-re-

des em reservatórios de hidrelétricas, deverão ser consultadas a

Marinha do Brasil e a concessionária operadora do reservatório.

São fornecidas instruções detalhadas sobre a documentação neces-

sária para cada tipo de solicitação e os respectivos endereços dos

órgãos competentes para encaminhamento (protocolo).

O livro contém, ainda, informações elementares de como fun-

ciona a natureza, ou seja, como a natureza está estruturada e como

os organismos vivos interagem entre si e com o meio ambiente, o

que no conjunto constituem as bases ecológicas da piscicultura.

Além disso, são apresentadas as técnicas de manejo para o cultivo

do lambari-do-rabo-amarelo, o lambaricultivo, incluindo a cons-

trução dos viveiros.

O lambari-do-rabo-amarelo é uma espécie rústica, de peque-

no porte, com ciclo de vida rápido e que apresenta elevada produ-

tividade em cultivo intensivo. O manejo preconizado aqui permite

produzir 100 t/ha por ano e o início de cultivo em qualquer época.

As técnicas utilizadas são extremamente simples, ao alcance de

qualquer pessoa, e o cultivo se processa da forma mais natural

possível, sem a aplicação de hormônios ou outras drogas, apenas

com o emprego de adequadas técnicas de manejo. Além disso, com

uma produtividade desse porte, considera-se importante o desen-

volvimento de novas tecnologias de processamento de pescado,

para que o consumidor tenha outras opções e não somente as for-

mas triviais de peixe resfriado ou congelado.

Certamente este livro será útil àqueles que, de uma forma ou

de outra, atuam com a natureza, particularmente tendo como ob-

jetivo a exploração de recursos naturais envolvidos com a prática

da aqüicultura, ou simplesmente àqueles que querem melhorar

nossa própria qualidade de vida e preservar a natureza para as

futuras gerações.

A proposta aqui desenvolvida em hipótese alguma visa a res-

tringir o uso da natureza, mas, sim, a adequar e orientar sua explo-

ração aos limites que ela própria apresenta, de acordo com os co-

nhecimentos técnico-científicos disponíveis. Visa a maximizar o

aproveitamento do potencial natural para proveito do homem, me-

lhorando sua qualidade de vida. Objetiva conciliar desenvolvimento

com preservação. Para um país com sérios problemas de abasteci-

mento alimentar, com carência protéica endêmica em muitas re-

giões, certamente a produção de proteína animal de boa qualidade

e a custos reduzidos será uma importante contribuição. Mas seria

totalmente inútil uma produção de alimentos compatível com a

demanda à custa da degradação ambiental, com reflexos sérios e

comprometedores à qualidade de vida. Nesse caso, não se estará

resolvendo um, mas criando outro problema.

I PERSPECTIVAS PARA O CULTIVO

DO LAMBARI-DO-RABO-AMARELO

A criação do lambari-do-rabo-amarelo é atividade promissora

do ponto de vista econômico e ecológico, contribuindo sobrema-

neira com a natureza. A cada dia mais piscicultores se interessam

por ela. O lambari tem boa aceitação como alimento, no consumo

in natura, principalmente como tira-gosto. Como isca viva, na pesca

profissional ou de lazer, possibilita ao usuário uma boa pescaria,

pois é um peixe que atrai inúmeros carnívoros, como o dourado, o

tucunaré e a corvina. Em menor escala, é utilizado como peixe or-

namental, na aquariofilia, e como alimento de espécies carnívoras.

Ainda, em algumas regiões do país, dele obtém-se óleo para con-

sumo humano e iluminação. Nenhuma dessas aplicações, entre-

tanto, se encontra próxima da saturação, pois o potencial desse

peixinho é enorme, sendo subutilizado ao longo do tempo.

Dois pontos de estrangulamento contribuem para o panorama

da subutilização: a oferta descontínua do produto, que não permi-

te ao consumidor criar o hábito de incluí-lo na sua dieta alimentar,

e por ser a maior parte do produto ofertado procedente de pesca

extrativista, com reflexos indesejáveis nos ecossistemas naturais.

O lambari-do-rabo-amarelo desempenha papel fundamental

na cadeia alimentar dos ecossistemas de águas interiores. É impor-

tante predador de larvas de insetos, um controlador biológico na-

tural e um dos principais itens na dieta dos peixes carnívoros. A

diminuição dos estoques pesqueiros desse peixe ocasiona a diminui-

ção das espécies carnívoras, de maior porte e de maior interesse

econômico.

As técnicas de manejo, agora acessíveis para o cultivo intensivo,

permitem a oferta contínua do produto e a obtenção de elevada

produtividade, trazendo contribuições importantes para o desen-

volvimento da piscicultura.

Um dos benefícios é a preservação ambiental. O cultivo consti-

tui-se em ação eficaz de proteção à natureza, na medida em que

esta deixa de ser predada em decorrência da pesca extrativista ina-

dequada. Além disso, o emprego de petrechos de pesca, especial-

mente nas lagoas marginais, provoca sérios danos ao meio ambiente,

com reflexos altamente negativos em todo o ecossistema. As lagoas

marginais são os criadouros naturais, e depende delas a riqueza

dos rios.

Pelo aspecto econômico, a criação do lambari é uma alternativa

viável para os pequenos e médios agricultores, que em espaços re-

duzidos podem realizar o cultivo intensivo. O consumo de lambari

na alimentação ainda é pequeno, quando comparado com o de

outros peixes. Entretanto, trata-se de um excelente alimento, com

baixos índices de gorduras e elevadas concentrações de proteínas,

além dos teores elevados de sais minerais. O consumo poderá ser

consideravelmente ampliado, quer por meio de se criar o hábito no

consumidor, quer pelo oferecimento de diferentes formas do pes-

cado. É necessário que seja ofertado de outras maneiras, que não

as convencionais lambaris resfriado e congelado.

No contexto moderno, o produto tem de estar acabado ou

semi-acabado na prateleira do supermercado. Não há mais espaço

para se adquirir o peixe, levá-lo para casa, descamá-lo, eviscerá-lo

e cozê-lo. Nessa linha de conduta, experimentos preliminares rea-

lizados pelo Departamento de Engenharia de Alimentos do Ibilce-

UNESP mostram que é viável, por exemplo, o lambari em conser-

va, semelhante à sardinha. Outro aspecto importante é que, dessa

maneira, são agregados valores ao produto. Como as técnicas de

manejo para a criação intensiva já estão delineadas, sua aplicação

na indústria de processamento não depende dos estoques pesquei-

ros naturais, o que não acontece com a sardinha.

O comércio de iscas vivas tem mercado firme no Estado de

São Paulo e em muitas outras áreas do país, onde cada unidade é

comercializada entre R$ 0,10 e R$ 0,20. A utilização de iscas vivas

é crescente na pesca esportiva. Essa prática tende a aumentar à

medida que o turismo crescer, principalmente aquele relacionado

às áreas de lazer situadas junto às grandes barragens do Estado de

São Paulo. A indústria do turismo é um dos segmentos econômi-

cos de maior crescimento na atualidade, e a pesca de tucunarés e

corvinas, por exemplo, é atividade integrante do calendário anual

de eventos de muitas cidades.

Quanto à aplicação do lambari-do-rabo-amarelo na aquariofilia,

nas lojas especializadas cada unidade chega a alcançar R$ 2,00 e

constitui-se em peixe de fácil manejo.

Em algumas regiões do país, como no pantanal mato-grossense,

é extraído óleo por meio da fervura de exemplares inteiros. Esse

óleo é utilizado na iluminação, para abastecer lamparinas e candeei-

ros, e no consumo humano.

Finalmente, o lambari-do-rabo-amarelo pode ser um forte alia-

do da saúde pública. Por ser um excelente predador de larvas, pode

ser utilizado no combate às doenças transmitidas por mosquitos

que têm sua fase larvária no meio aquático. Esse é o caso da febre

amarela e da dengue. O ressurgimento dessas enfermidades no

meio urbano é preocupante e em muitas regiões está fora do con-

trole dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica. A sim-

ples colocação de alguns exemplares de lambaris nos recipientes

onde a água é armazenada evita a proliferação dos mosquitos. Aliás,

isso já havia sido recomendado nas décadas de 1930 e 1940, para

combater os pernilongos e o Aedes. Em propriedades rurais, onde

existem bebedouros para animais, essa prática também deve ser

implementada, pois os resultados são promissores.

A criação do lambari-do-rabo-amarelo é uma atividade eco-

nômica que alia uma nova conduta ecológica a lucros certos.

1 BASES ECOLÓGICAS

DA PISCICULTURA

A natureza está ganhando cada vez mais espaço em pesquisas,

conversas informais, escolas, encontros científicos, nos discursos

dos políticos, na mídia. Na maioria das vezes, a temática abordada

se refere aos danos provocados à natureza pela atuação desorde-

nada, inadequada e, até mesmo, inconseqüente do homem. Os aci-

dentes ecológicos, a mortandade de organismos, as contaminações

com os mais variados produtos ou catástrofes naturais poderiam

ser evitados.

E tudo se reflete, obviamente, na qualidade de vida do próprio

homem. Este, por ser "racional", tem sua parcela de responsabi-

lidade para com a natureza, como parte integrante dela, que vai

muito além do seu papel ecológico. Então, como o homem moderno

pode conseguir os recursos de que necessita para sua satisfação pes-

soal, de sua família e de sua comunidade e, ao mesmo tempo, pre-

servar a natureza? O que pode fazer um cidadão "comum" para

preservar a natureza? O que pode fazer um dirigente público ou

um empresário? O que podem fazer as entidades públicas e priva-

das? O que posso eu fazer, sem receio de engrossar as fileiras dos

emotivos simplesmente bem-intencionados?

Questões como essas são formuladas diariamente. Você pró-

prio deve tê-las feito. Mas para que as respostas sejam adequadas

nos contextos técnico-científico e social, é necessário que se tenha

noções de como é e como funciona a natureza. Desse modo, todas

as ações, sejam elas particulares, coletivas ou públicas, deveriam

ser implementadas, o que contribuiria para um desenvolvimento

sustentável da natureza, resultando na melhoria da nossa qualidade

de vida. Sabendo como funciona a natureza, será mais fácil delimi-

tar cada um dos seus integrantes e observar o seu papel. De posse

dessas informações, qualquer cidadão poderá propor ou executar

ações que visem à preservação e à recuperação do ambiente.

É inquestionável que a cada dia precisamos alimentar mais

pessoas e que, para isso, é necessário também produzir mais alimen-

tos, os quais, em larga escala, são obtidos por meio do cultivo de

organismos animais e vegetais.

O cultivo de qualquer animal baseia-se em informações extraí-

das em duas instâncias. Na primeira, conseguem-se as informações

a partir das observações do organismo no seu próprio ambiente

natural. Que hábitat ocupa? O que come? Qual o tamanho da partí-

cula de alimento que come? Quanto cresce? Qual o tamanho que

atinge? Quanto tempo demora para atingir esse tamanho? Com

que tamanho ou idade atinge a maturidade sexual? Quando e quan-

to se reproduz? Como se relaciona com os demais organismos da

mesma espécie e com organismos de outras espécies? Enfim, o que

faz o organismo no ambiente e qual é o seu papel ecológico? Esse

conjunto de informações constitui o conhecimento biológico.

Na segunda instância, o organismo é objeto da tentativa de cul-

tivo, tendo como ponto de partida o conhecimento biológico. Os

experimentos-piloto de cultivo são planejados com base nesses co-

nhecimentos biológicos, e geralmente são realizados numerosos

experimentos. O tempo de duração de cada experimento varia de

organismo para organismo estudado. Alguns têm cultivo rápido,

outros são demorados, principalmente em razão do tempo do ci-

clo de vida. Via de regra, consideram-se os resultados obtidos em

um experimento para direcionar ou redirecionar o planejamento e

a execução do experimento seguinte.

Os experimentos de cultivo são realizados em laboratório ou

em área experimental. Por meio deles é que se obtêm os conheci-

mentos zootécnicos imprescindíveis para a exata avaliação da via-

bilidade da criação do organismo em questão. É ao longo desses

experimentos que vão se desenvolvendo e definindo as técnicas de

manejo adequadas, fundamentais para tornar o cultivo da espécie

viável ou economicamente rentável.

Na natureza, os organismos da mesma espécie e de espécies

diferentes fazem parte de um sistema que envolve o meio ambien-

te. Esses organismos interagem entre si e com o meio. Essa interação

geralmente é complexa, e o conjunto de organismos presentes em

uma determinada área resulta da influência dos próprios organis-

mos sobre o meio, das qualidades desse meio e do tempo de exis-

tência de todo o conjunto. Essas informações biológicas constituem

os princípios ecológicos da natureza, os quais devem ser aplicados

nos cultivos. Para compreender a dimensão desses princípios eco-

lógicos é necessário conhecer quais são os integrantes da natureza

e como ela funciona, o que propiciará subsídios para a correta

compreensão do "como fazer" e do "por que fazer" no cultivo.

MECANISMOS DA NATUREZA

A natureza é formada por numerosos ecossistemas. Florestas,

cerrados, savanas, desertos, oceanos, rios e lagos são exemplos de

ecossistemas. Cada ecossistema, por sua vez, está formado por

numerosos organismos vivos, vegetais e animais, e por uma parte

do ambiente.

Os vegetais e os animais, em conjunto, formam a biocenose e

representam o conteúdo orgânico da natureza, isto é, sua parte

viva. A parte ou porção do ambiente onde se encontram esses or-

ganismos vivos é denominada biótopo. Ele é formado por água,

ar, solo, rochas, minerais, e pode ser perfeitamente delimitado.

Dentro de cada biótopo geralmente existem vários hábitats, que

são locais mais ou menos restritos onde vive cada uma das espécies

integrantes da biocenose. O biótopo corresponde ao conteúdo

inorgânico do ecossistema, uma vez que é formado geralmente

por materiais não vivos. Eventualmente, os biótopos podem tam-

bém ser formados por matéria orgânica, como as árvores de uma

floresta ou as macrófitas presentes em um lago.

A biocenose e seu biótopo constituem dois elementos insepa-

ráveis que reagem um sobre o outro para produzir o ecossistema.

Nos ecossistemas em geral, cada espécie usualmente ocupa um

hábitat, e há uma relação positiva entre o número de hábitats dispo-

níveis e a diversidade biológica do ambiente. Explica-se assim, pre-

liminarmente, por que um ecossistema apresenta maior riqueza,

maior número de espécies, que outro.

ECOSSISTEMA: BIÓTOPO + BIOCENOSE

BIOCENOSE: CONJUNTO DE ORGANISMOS

VEGETAIS E ANIMAIS

BIÓTOPO: ESPAÇO OCUPADO PELA BIOCENOSE

BIÓTOPO: GERALMENTE

CONTÉM NUMEROSOS HÁBITATS

HÁBITAT: LOCAIS MAIS OU MENOS RESTRITOS

ONDE VIVE CADA UMA DAS ESPÉCIES

Entre os constituintes da biocenose ocorrem diversos tipos de

interação, que podem ser classificados em dois grandes grupos:

grupo - das interações homotípicas, relacionadas às interações

que envolvem indivíduos da mesma espécie. Ocorrem princi-

palmente por meio do efeito de grupo, do efeito de massa e

da competição intra-específica.

INTERAÇÕES HOMOTÍPICAS:

ENTRE INDIVÍDUOS DA MESMA ESPÉCIE

O efeito de grupo, em linhas gerais, manifesta-se quando há a

necessidade de um número mínimo de indivíduos na população

para realizar uma determinada atividade, como procura de ali-

mento, proteção contra inimigos ou reprodução. Por exemplo, os

lobos podem matar presas de grande porte quando reunidos em

alcatéia. Geralmente o efeito de grupo tem conseqüências benéfi-

cas para a população.

O efeito de massa manifesta-se quando determinadas ativida-

des são influenciadas pela densidade populacional. Ao contrário

do anterior, o efeito de massa é geralmente negativo à população.

Por exemplo, a superpopulação em um viveiro de piscicultura re-

sulta na diminuição das taxas de crescimento dos indivíduos.

Finalmente, a competição intra-específica manifesta-se por

meio da marcação de território, da hierarquia social ou pela disputa

na obtenção de algum recurso ambiental limitado. É a competição

por refúgio, alimento, local de nidificação, água, luz etc. É o caso,

por exemplo, quando se cultivam os peixes tilápia-do-nilo ou

tucunaré, cujos machos reprodutivamente ativos são territoriais.

grupo - das interações heterotípicas, que envolvem indivíduos

de espécies diferentes. A existência de duas espécies em um

mesmo local (coabitação) pode provocar sobre cada uma de-

las uma influência nula, positiva ou negativa. As interações

heterotípicas ocorrem principalmente por meio de competi-

ção interespecífica, predação, mutualismo, parasitismo, coo-

peração, comensalismo, amensalismo e neutralismo.

INTERAÇÕES HETEROTÍPICAS:

ENTRE INDIVÍDUOS DE ESPÉCIES DIFERENTES

A competição interespecífica manifesta-se quando cada espécie

atua desfavoravelmente sobre a outra na procura por algum recur-

so do ambiente, como alimento, espaço, refúgio, local de nidificação

etc. Essas espécies, em geral, necessitam dos mesmos itens. Por

exemplo, a competição interespecífica ocorre em viveiro quando

se cultivam ao mesmo tempo pacu e tambaqui, espécies de peixes

que sobrepõem muitos itens do ambiente: competem pelo alimento

e ocupam a mesma posição na coluna de água.

Na predação, a espécie predadora ataca a que é sua presa para

dela alimentar-se. É, por exemplo, o cultivo de lambaris e tucunarés

no mesmo viveiro, em que os primeiros são predados pelos últimos.

No parasitismo, a espécie parasita, geralmente de menor porte,

inibe o crescimento ou a reprodução de seu hospedeiro, ou ainda

retira nutrientes dele, e depende diretamente do hospedeiro para

se alimentar. O parasita pode acarretar ou não a morte do hospe-

deiro, mas de qualquer forma atua desfavoravelmente sobre ele. É

o caso da infestação do microrganismo Henneguya leporinicola

em peixes piauçus.

Na cooperação as espécies formam uma associação que traz

vantagens a ambas. A associação não é indispensável, podendo

cada espécie viver isoladamente. É exemplo de cooperação a nidi-

ficação coletiva das garças-reais, que permite a defesa mais eficaz

contra predadores.

No comensalismo forma-se uma associação na qual uma espé-

cie beneficia-se da associação sem, no entanto, prejudicar a outra.

É exemplo a associação entre tubarões e rêmoras, peixes relativa-

mente pequenos que vivem "grudados" aos tubarões.

No amensalismo, uma espécie denominada amensal é inibida

em seu crescimento ou em sua reprodução, enquanto a outra, ini-

bidora, nada sofre.

Finalmente, no mutualismo, cada espécie só pode sobreviver,

crescer e reproduzir-se na presença da outra. As duas espécies vivem

em simbiose.

Biocenose e sucessão ecológica

A biocenose resulta da ação do biótopo e da influência que ela

própria exerce sobre o biótopo. É dinâmica e modifica-se ao longo

do tempo, originando a sucessão ecológica, a qual se dá em vários

estágios: inicia-se pelas sucessões primárias, com a instalação dos

primeiros organismos vivos, os organismos pioneiros, em um am-

biente nunca antes povoado; posteriormente, aparecem as suces-

sões secundárias, formadas por outros tipos de organismos; final-

mente, manifesta-se a biocenose clímax, formada pela máxima

expressão dos organismos naquele biótopo.

Quando a biocenose clímax é por qualquer fator alterada, a

própria natureza se encarrega de recuperá-la. É necessário, evi-

dentemente, um tempo, variável de biocenose para biocenose e de

biótopo para biótopo.

É de fundamental importância reconhecer em qual estágio da

sucessão ecológica se encontra uma determinada biocenose, espe-

cialmente nas áreas em que a vegetação nativa foi total ou parcial-

mente destruída, com a conseqüente alteração dos ecossistemas ali

presentes. É importante também o reconhecimento do estágio da

sucessão ecológica quando da solicitação aos órgãos competentes

para intervir sobre os recursos naturais, como no desassoreamento

de represas e açudes.

Não é somente a biocenose que é dinâmica e mutável. O ecos-

sistema também é um conjunto dinâmico, com trocas entre cada

um de seus componentes. Os constituintes que entram normal-

mente no ecossistema são a energia solar, os elementos minerais,

os elementos da atmosfera e a água. Os elementos que saem são o

calor, o oxigênio, o gás carbônico e diversos outros gases, os com-

postos húmicos, as substâncias biogênicas carregadas pela água etc.

ECOSSISTEMA: UM CONJUNTO

DINÂMICO E MUTÁVEL

Nos ecossistemas há um fluxo de matéria executado por meio

da cadeia alimentar ou cadeia trófica.

Cadeia alimentar é a seqüência de seres vivos na qual uns co-

mem aqueles que os precedem na cadeia, antes de serem comidos

por aqueles que os seguem.

Há dois tipos de cadeia alimentar. O primeiro começa pelos

vegetais verdes, que são devorados pelos herbívoros. O segundo

começa pelos vegetais ou animais mortos, mais ou menos em de-

composição, e que são devorados pelos detritívoros.

No caso de uma cadeia alimentar que começa pelos vegetais

vivos, é possível distinguir as seguintes categorias ou níveis tróficos:

A) PRODUTORES: formados essencialmente por vegetais ver-

des, são os organismos capazes de fabricar e acumular energia po-

SUCESSÃO ECOLÓGICA: ESTÁGIOS DA BIOCENOSE

CADEIA ALIMENTAR: SEQÜÊNCIA DE SERES VIVOS

ONDE UNS COMEM AQUELES QUE OS PRECEDEM

NA CADEIA, ANTES DE SEREM COMIDOS POR

AQUELES QUE OS SEGUEM

tencial na forma de energia química presente nas matérias orgâni-

cas sintetizadas (proteínas, açúcares, gorduras).

É a chamada produtividade primária. Os vegetais verdes conse-

guem, por meio do processo da fotossíntese, transformar a energia

luminosa (luz do sol) em energia química, que é armazenada nos

compostos orgânicos e que fica disponível para as demais catego-

rias da cadeia alimentar.

De forma simplificada: os vegetais verdes retiram elementos

do biótopo, sintetizam compostos orgânicos com a energia solar

recebida e os armazenam, tornando-os disponíveis aos animais.

Todos os demais níveis tróficos da cadeia alimentar depen-

dem dos produtores. Quanto maior for a produtividade primária

no ecossistema, mais rica será a cadeia alimentar. O alimento pro-

duzido no próprio local é denominado alimento autóctone. De

outra forma, com produtividade primária pequena, ou a cadeia

alimentar é pobre ou fica na dependência da entrada de alimento

vindo de outro ecossistema, o alimento alóctone. Em alguns

ecossistemas, o alimento alóctone é parcela considerável e impor-

tante para a biocenose.

Exemplo de produtores na água doce são as algas, via de regra

microscópicas, e as macrófitas (plantas aquáticas com raízes, cau-

les e folhas).

PRODUTORES: REALIZAM A FOTOSSÍNTESE

B) CONSUMIDORES DE PRIMEIRA ORDEM: são os organis-

mos animais que comem os vegetais verdes.

É a produtividade secundária. Exemplos na água doce são os

crustáceos copépodos, geralmente microscópicos, e os peixes

iliófagos (por exemplo, curimbatá).

De modo geral, os consumidores de primeira ordem são de-

nominados herbívoros.

CONSUMIDORES DE PRIMEIRA ORDEM:

HERBÍVOROS

C) CONSUMIDORES DE SEGUNDA ORDEM: comem os con-

sumidores de primeira ordem. São todos carnívoros.

É a produtividade terciária. Exemplo: as larvas dos peixes que

comem copépodos ou os peixes que comem os peixes iliófagos

(por exemplo, dourado).

Os consumidores de segunda ordem podem ser predadores,

que capturam as presas matando-as antes de devorá-las; parasitas,

que respeitam mais ou menos o hospedeiro; e ainda comedores de

cadáveres.

Da mesma maneira, seria possível definir consumidores de

terceira, quarta, quinta ordem etc.

CONSUMIDORES DE SEGUNDA, TERCEIRA,

QUARTA ORDEM: CARNÍVOROS

D) DECOMPOSITORES: formam o nível trófico final da ca-

deia alimentar. São principalmente microrganismos (bactérias e fun-

gos) que atacam os cadáveres e os excrementos, decompondo-os

pouco a pouco, assegurando assim o retorno progressivo ao mun-

do mineral dos elementos contidos na matéria orgânica.

DECOMPOSITORES:

RECICLAM MATÉRIA ORGÂNICA

Transferência de energia na cadeia alimentar

Todo organismo precisa de energia: para crescer, para realizar

suas atividades diárias, para se reproduzir etc. Não pertencendo

ao primeiro nível trófico da cadeia alimentar, os produtores, os

organismos obtêm energia por meio dos alimentos, ou seja, dos

demais níveis da cadeia alimentar.

Ao longo da cadeia alimentar ocorre a transferência de ener-

gia de um nível trófico para outro, com perda considerável de

energia. Na cadeia alimentar, a pirâmide das energias tem sempre

a forma de um triângulo com o vértice (ponta) voltado para cima.

É importante saber a qual nível trófico pertence o organismo

animal que se deseja cultivar. Não se quer dizer com isso que não

se deva cultivar organismos de níveis troficos elevados, mas sim

que se tenha pleno conhecimento de suas exigências alimentares e,

eventualmente, das dificuldades ou custos para alimentá-los. A rela-

ção custo/benefício necessariamente deve ser avaliada.

Estabilidade e crescimento das populações

A capacidade de um hábitat pode ser utilizada em diferentes

graus. Os indivíduos de uma espécie podem ser tão poucos que a

capacidade do hábitat nunca é atingida. Existe também o processo

de saturação, em que uma determinada espécie excede a capacidade

de seu hábitat pelo uso excessivo dos recursos, em um determina-

do tempo. Tanto num quanto noutro caso, nenhuma população

pode manter-se, a menos que haja disponibilidade de alimento.

Nos locais em que o alimento é escasso, a densidade das populações

animais é mais baixa do que onde o alimento é mais abundante.

Na natureza, os organismos geralmente produzem mais des-

cendentes do que seria necessário para manter a população cons-

tante. Mas por que produzir mais descendentes? Por que gastar

energia na produção deles? O que acontece com os descendentes

"excedentes"?

O aumento do número de indivíduos em uma população, se

não houvesse nenhum impedimento, seria feito segundo uma pro-

gressão geométrica. Nessas condições, a curva de crescimento seria

uma exponencial, de maneira que, após algumas gerações para uma

espécie prolífica, seus descendentes cobririam a face da Terra. Mas

isso nunca acontece porque sempre intervém algum processo re-

gulador.

A conservação de um organismo depende de dois fatores:

1) o potencial biótico, ou seja, a capacidade que tem o orga-

nismo de multiplicar-se e ocupar uma determinada área;

2) a resistência do meio ou o conjunto de causas que impe-

dem essa capacidade.

Para cada agente físico há um mínimo de resistência ao poten-

cial biótico, que varia para cada espécie em função de outros agentes.

POTENCIAL BIÓTICO:

CAPACIDADE DE EXPANSÃO DOS ORGANISMOS

RESISTÊNCIA DO MEIO:

OPOSIÇÃO À EXPANSÃO DOS ORGANISMOS

Todos os organismos sofrem resistência do meio (oposição à

taxa de crescimento potencial), que resulta na taxa de crescimento

real de uma população. A diferença entre as taxas de crescimen-

to potencial e real de uma espécie em particular, ou a perda dos

descendentes "excedentes", é o efeito da resistência do meio que a

natureza impõe sobre as espécies. Essa resistência do meio mani-

festa-se de várias maneiras, como efeito de massa, competição intra-

específica, competição interespecífica, predação, parasitismo,

amensalismo, neutralismo, fatores abióticos etc. Assim, o cresci-

mento real de uma espécie é representado por uma curva sigmóide.

A perda dos organismos excedentes pode ser didaticamente

entendida como o imposto que cada espécie paga à natureza para

dela participar, e cada biocenose tem sua tabela de tributos.

TÉCNICAS DE MANEJO: A MÁGICA DO CULTIVO

Como foi visto, a piscicultura é uma modalidade de aqüicul-

tura. É o cultivo de um organismo animal, o peixe. Para a realiza-

ção do cultivo de peixes, ou de quaisquer outros organismos, deve-

se interferir nas relações que ocorrem entre os componentes do

ecossistema, ou seja, deve-se atuar no nível do biótopo e da bioce-

nose, modificando o que acontece na natureza.

1 Ao leitor que desejar mais informações sobre como está estruturada a nature-

za, recomenda-se consultar livros de ecologia, como Ecologia geral, de Roger

Dajoz (São Paulo: Vozes, 1983).

CRESCIMENTO REAL: POTENCIAL BIÓTICO

MENOS A RESISTÊNCIA DO MEIO

O homem geralmente reproduz de maneira artificial um

biótopo, com um número menor de variáveis, e insere nele uma

ou mais espécies de seu interesse. Constrói ecossistemas limitados,

fechados, nos quais tem praticamente o total controle sobre o

biótopo e a biocenose resultantes. Essas interferências ocorrem

em diferentes níveis e de diversas formas. No conjunto, correspon-

dem às técnicas de manejo.

As técnicas de manejo visam geralmente a obter o maior núme-

ro de indivíduos, para um determinado espaço, e maximizar o cres-

cimento desses indivíduos, no menor intervalo de tempo possível.

Geralmente a aplicação das técnicas de manejo é mais fácil com

a instalação de uma infra-estrutura adequada.

Em piscicultura, inicia-se com a construção do próprio viveiro

e do respectivo abastecimento de água. O viveiro deve ser cons-

truído de forma tal que:

a) permita a aplicação das diferentes técnicas de manejo ne-

cessárias à criação de um peixe em particular;

b) maximize a utilização de alguns recursos, os favoráveis;

c) minimize a atuação de outros, os negativos.

A circulação adequada da água, por exemplo, de um lado,

maximiza a oxigenação e, de outro, minimiza a ação da matéria

orgânica e dos produtos nitrogenados resultantes da atividade bio-

lógica do cultivo. Outro aspecto importante é que nas condições

do viveiro assim construído podem-se cultivar peixes em elevadas

densidades de estocagem, isto é, muito mais peixes por área ou

volume do que em qualquer ecossistema natural.

O viveiro, entretanto, do mesmo modo que a natureza, tem

capacidade de produção limitada. No início do cultivo é importante

saber qual a densidade de estocagem ideal em que determinado pei-

xe deve ser criado, naquelas condições, visando a maximizar a

TÉCNICAS DE MANEJO: MECANISMOS

PARA INTERFERIR NAS RELAÇÕES

BIÓTOPO-BIOCENOSE

produtividade, ou seja, obter a máxima quantidade de peixes (qui-

lograma) por área ou volume que o viveiro pode suportar.

As técnicas de manejo devem ser aplicadas já na preparação

dos viveiros para o cultivo. Por meio das adubações orgânica e

química adequadas, consegue-se produzir o máximo de microrga-

nismos, o plâncton, que o viveiro comporta. Esses microrganis-

mos serão consumidos pelas larvas dos peixes ali criados (há pei-

xes que continuam comendo plâncton mesmo depois da fase larval),

de forma que as larvas terão alimento abundante. Isso diminuirá a

competição entre elas e, conseqüentemente, a mortalidade nessa

fase, e aumentará seu crescimento.

Ainda na fase de larva ou após essa fase, adiciona-se alimento

ao sistema: faz-se o arraçoamento, para alimentar as pós-larvas ou

juvenis.

O arraçoamento é feito sempre em proporções muito maiores

que aqueles que o viveiro poderia produzir se dependesse apenas e

exclusivamente dos organismos produtores, de forma tal que o

alimento não seja o fator limitante ou impeditivo ao crescimento

dos indivíduos daquela população.

O manejo alimentar é feito também com as matrizes, uma vez

que matrizes bem nutridas produzem maior número de gametas,

as células reprodutoras óvulos e espermatozóides. Matrizes bem

alimentadas produzem maior número de descendentes.

Ainda quanto às matrizes, interfere-se também na proporção do

número de indivíduos machos e fêmeas, a razão sexual, de modo a

maximizar a desova e a obter o maior número de óvulos fertilizados.

MATRIZES BEM ALIMENTADAS:

MAIOR QUANTIDADE DE ÓVULOS

RAZÃO SEXUAL ADEQUADA ENTRE MACHOS

E FÊMEAS: MAXIMIZA A FERTILIZAÇÃO DOS ÓVULOS

CONDIÇÕES ABIÓTICAS ADEQUADAS

E DISPONIBILIDADE DE PLÂNCTON: MINIMIZAM

A MORTALIDADE DE LARVAS E MAXIMIZAM

O RENDIMENTO LARVAL

As técnicas de manejo minimizam também a ocorrência da

predação e outras interações negativas em todas as fases do cultivo,

como a infestação por parasitas. O resultado será muito mais peixes

ao final, o que é fundamental, especialmente para o criador que

objetiva montar uma piscigranja comercial.

Por último, com os peixes atingindo um tamanho X ou um

peso Y, realiza-se a colheita ou despesca. Mas qual é o momento

indicado para a realização da despesca?

Os peixes, assim como todos os demais organismos, têm taxas

de crescimento variáveis nas diferentes fases do ciclo de vida. As

taxas de crescimento geralmente são maiores durante as fases ini-

ciais da vida, diminuindo progressivamente após atingir a maturi-

dade sexual. Os organismos homeotérmicos, caso dos mamíferos,

praticamente não crescem mais após essa fase. Os pecilotérmicos,

caso dos peixes, continuam crescendo, porém com taxas muito

menores. Além disso, parte da energia obtida por meio dos alimentos

é agora direcionada para os processos da reprodução, de forma

que a conversão alimento consumido em crescimento diminui. O

crescimento implica o incremento da quantidade de carne dispo-

nível no peixe. Nesse momento, a despesca deve ser realizada.

Como resultado final, a piscicultura está apta a produzir mais

toneladas de peixes por hectare ao ano, em comparação com qual-

quer ecossistema natural. E é interessante assinalar que, quanto

mais se conhece sobre a biologia básica do peixe e quanto mais são

atendidas as necessidades dos organismos no viveiro, mais se po-

derá produzi-lo.

No Brasil, embora as informações sejam esparsas e pouco

confiáveis, é razoável referir-se a uma produtividade média de pei-

xes entre 10 e 20 t/ha por ano. Isso é pouco se comparado com o

cultivo do lambari-do-rabo-amarelo, assunto deste livro. O cultivo

do lambari aqui preconizado envolve mecanismos simples, com a

adoção de técnicas de manejo acessíveis a quaisquer interessados

e, o que é importante, com pequeno investimento na infra-estrutura.

3 LAMBARICULTIVO

A criação do lambari está despertando enorme interesse na

piscicultura. O cultivo desses pequenos peixes visa a atender a qua-

tro benefícios básicos:

• é um peixe importante como alimento e como fonte de proteí-

na animal, sendo adequado para o consumo, especialmente para

o popular tira-gosto;

• é intensamente utilizado como iscas na pesca de peixes maiores

de água doce, como dourados, tabaranas, matrinxãs, pacus, tam-

baquis, traíras, barbados, jaús, pintados, surubins, corvinas,

tucunarés e tilápias;

• é utilizado como peixe forrageiro' na criação de peixes carní-

voros;

• é empregado na aquariofilia.

Na natureza, o lambari é um dos principais peixes forrageiros

dos ecossistemas aquáticos interiores da América do Sul. Infeliz-

mente, a sobrepesca extrativista desse pequeno peixe tem levado à

diminuição dos estoques pesqueiros naturais dos peixes mais no-

bres, aqueles de maior interesse econômico, que se alimentam de

lambaris. Como agravante, a captura mais comum dos lambaris

ocorre nas lagoas marginais, que são os principais criadouros na-

turais dessa espécie e de muitas outras com interesse comercial

maior, o que altera drasticamente esses ecossistemas.

1 Peixe que serve de alimento a outro peixe.

O domínio das técnicas do cultivo intensivo do lambari tem

triplo alcance:

• torna possível o aumento da oferta do produto e a oferta con-

tínua durante o ano todo, para qualquer das finalidades referidas;

• permite ganhos econômicos extras ao produtor rural, como uma

atividade complementar às atividades agropecuárias;

• a natureza é a grande beneficiada, porque deixa de ser predada.

O cultivo do lambari é uma medida eficaz de proteção à natureza.

As técnicas aqui desenvolvidas seguem dois princípios:

• da simplificação tecnológica;

• da utilização de materiais/equipamentos disponíveis no mercado.

A simplificação das técnicas de manejo, em oposição à sua

sofisticação, permite colocar ao alcance de todos os interessados

as bases para uma correta e adequada implantação da piscicultura,

independentemente dos conhecimentos e experiências prévias que

se possa ter no ramo. Destaca-se que as recomendações e os resul-

tados expostos resultaram de experiências desenvolvidas na escala

preconizada. Não se referem simplesmente a experimentos-piloto,

em viveiros de menores dimensões, com resultados extrapolados.

A utilização de materiais/equipamentos disponíveis no merca-

do é outro aspecto importante e fundamental para a fácil e ade-

quada implantação do cultivo de peixes. São materiais usados em

muitas outras atividades, podendo ser encontrados em numerosas

casas de comércio. Estão disponíveis em qualquer parte do país,

mesmo onde a piscicultura ainda não foi implantada. São tubos e

telas de PVC, caixas-d'água de amianto, tubos de ferro galvaniza-

do, trilhos de isopor etc. Até a ração administrada é comercial.

A metodologia desenvolvida visa a aproveitar ao máximo o

potencial biótico do lambari, minimizar a resistência do meio e pro-

duzir mais toneladas de peixes por hectare ao ano. E uma situação

completamente diferente daquela encontrada na natureza, mesmo

considerando-se que essa espécie ocupa diferentes ambientes.

O lambari-do-rabo-amarelo é uma espécie rústica, de peque-

no porte, com ciclo de vida rápido e que apresenta elevada produ-

tividade em cultivo intensivo.

INFORMAÇÕES SOBRE A TAXONOMIA DOS LAMBARIS

O nome popular lambari é aplicado a um conjunto de peque-

nos peixes pertencentes principalmente às subfamílias dos chei-

rodontíneos e tetragonopteríneos, da grande família dos caracídeos.

O lambari tratado neste livro pertence ao gênero Astyanax, sub-

família Tetragonopterinae, família Characidae, ordem Characi-

formes.

O lambari aqui utilizado no cultivo apresenta como caracterís-

ticas distintivas uma mancha umeral preta, horizontalmente ova-

lada, uma mancha preta no pedúnculo caudal estendida à extremi-

dade dos raios caudais medianos e duas barras verticais marrons na

região umeral. Suas nadadeiras são amarelas ou amareladas, espe-

cialmente a nadadeira caudal, que apresenta tons amarelos fortes.

Nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil é conheci-

do popularmente como tambiú ou lambari-do-rabo-amarelo; no

Nordeste, como piaba; e nos países sul-americanos como mojarra

ou sardinha-de-água-doce. A espécie recomendada para cultivo é

encontrada somente na bacia do alto Paraná, ou seja, ocorre nos

rios situados acima das cataratas de Sete Quedas, hoje submersas

pelo represamento de Itaipu (rios Paraná, Paranaíba, Grande, Tietê,

Paranapanema, Ivaí, Sucuriú etc). É identificada como Astyanax

altiparanae (Garutti & Britski, 2000) (Figura 1).

As espécies próximas, isto é, dotadas de mesmos caracteres de

coloração, mas de ocorrência em outras bacias hidrográficas, devem

apresentar desempenho de cultivo semelhante.

Existem cerca de cem espécies nominais referidas para o gênero

Astyanax, cuja distribuição geográfica é ampla na região neotropical

e cujo conhecimento taxonômico atual é ainda bastante confuso.

Estudos recentes indicam acentuado endemismo, quer das espécies

já conhecidas, quer das espécies não descritas, ocorrendo cada es-

pécie apenas dentro de uma bacia hidrográfica. Na Amazônia, onde

a hidrografia e a história geológica são mais complexas, as espécies

parecem ter sua distribuição restrita a um ou outro de seus grandes

tributários.

FIGURA 1 - O lambari-do-rabo-amarelo (ou tambu), Astyanax altiparanae.

Para não provocar nenhum dano ao meio ambiente, recomen-

da-se enfaticamente:

• nunca realizar peixamentos (soltura de peixes) com lambaris pro-

cedentes de outra bacia hidrográfica;

• ao levar lambaris como iscas de uma bacia hidrográfica para

outra, nunca soltar nessas águas os lambaris que sobrarem;

• nunca soltar lambaris, quando adquiridos em lojas de aquários,

em sistemas naturais abertos (rios, lagoas, represas etc);

• nunca cultivar, sem os cuidados adequados, espécies de peixes

que não sejam daquela bacia hidrográfica.

A introdução de uma espécie diferente e não existente em um

ecossistema natural acarreta a competição pelo nicho ecológico

com as espécies já existentes, criando-se um problema para a nature-

za. Não se deve correr o risco desnecessário de introduzir uma nova

espécie de peixe na região, sem antes ter-se uma exata dimensão do

impacto ambiental que ela vai provocar. Essas recomendações são

válidas para quaisquer outras espécies de lambaris ou de outros

peixes. Há regulamentação do assunto por meio da Portaria Ibama

n.l45-n, de 29 de outubro de 1998 (vide Anexo, "Legislação").

NUNCA TRANSPLANTAR PEIXES DE UMA

BACIA HIDROGRÁFICA PARA OUTRA SEM

OS CUIDADOS ADEQUADOS

INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA

PARA 0 CULTIVO DO LAMBARI

O sucesso na piscicultura começa pela infra-estrutura monta-

da. Improvisações resultam, quase sempre, em fracassos. Além da

água em quantidade adequada, para o cultivo do lambari-do-rabo-

amarelo é necessário ter pelo menos uma pequena caixa ou aquá-

rio e um viveiro.

A caixa é para estocagem das matrizes maduras, ao passo que

o viveiro é para o cultivo propriamente dito. Ambos precisam de

água corrente e sistema do tipo monge para saída da água.

O número de caixas e viveiros necessários dependerá da quan-

tidade de lambaris que o piscicultor quer produzir.

ESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA:

UM VIVEIRO (150 A 200 M

) + UMA CAIXA

DE ÁGUA (150 A 250 L)

A água

Para o cultivo adequado do lambari-do-rabo-amarelo, a água

deve ser de boa qualidade e em quantidade suficiente para atender

à demanda.

A água deve ter, no mínimo, as seguintes características físico-

químicas gerais:

• oxigênio dissolvido: acima de 3 mg/L;

• pH: entre 5,5 e 8,5;

• alcalinidade: acima de 20 mg de CaC0

/L;

• temperatura: entre 15 °C e 30 °C;

• condutividade: média 40 S/cm;

• transparência: entre 20 e 60 cm.

Nunca utilizar água clorada, pois ela mata o peixe.

Caixas-d'água ou aquários

As caixas-d'água ou aquários devem ter capacidade para 150

a 250 L apenas, com sistema de água corrente e saída tipo monge.

Deve-se colocar uma cobertura de tela, de malha pequena, para

evitar predação e escape dos peixes (os lambaris saltam para fora da

caixa). A saída do tipo sistema monge impede a saída dos lambaris.

FINALIDADE: ESTOCAGEM DAS MATRIZES

MADURAS

DENSIDADE DE ESTOCAGEM:

DE 0,5 A 1 PEIXE POR LITRO

FLUXO DA ÁGUA: CONTÍNUO, 24 HORAS/DIA,

DE 3 A 5 L POR MINUTO

Viveiros

Um viveiro para a piscicultura é uma massa dinâmica de água,

é água em movimento de forma ordenada, desde a superfície até o

fundo. Quanto maior a movimentação da água, maior será a ho-

mogeneidade das suas variáveis físico-químicas, ou seja, qualquer

porção da água terá sempre as mesmas características das demais por-

ções. Como resultado, a produtividade do viveiro será maior.

VIVEIROS PARA A PISCICULTURA:

MASSA DE ÁGUA EM MOVIMENTO

Os viveiros (Figura 2) devem ser construídos considerando-se

técnicas que permitam o correto manejo das espécies.

Tamanho, inclinação dos taludes, caixa de coleta e encana-

mentos devem ser dimensionados adequadamente, de acordo com

a finalidade do viveiro. Para quaisquer que sejam as espécies a

serem cultivadas é fundamental que o viveiro seja dotado de mon-

ge e água circulante 24 horas por dia.

Lembre-se que um viveiro para o cultivo de peixe não é sim-

plesmente um depósito de água. Lembre-se, também, que é impor-

tante considerar os custos com a manutenção da piscicultura, um

componente que onera qualquer empreendimento comercial. Os

gastos com manutenção devem ser minimizados ao máximo possível

e devem ser previstos desde a construção dos viveiros. Assim, os

viveiros são construídos atendendo primariamente ao manejo que

será executado, considerando na sua manutenção um mínimo de

equipamento necessário e pessoal envolvidos.

O viveiro corretamente construído permite que uma única

pessoa possa cuidar de dezenas deles, incluindo a realização da

colheita ou despesca.

Os viveiros mais adequados para o cultivo do lambari-do-rabo-

amarelo são os do tipo escavado, tendo entre 150 e 250 m

espelho de água, profundidade entre 0,8 e 1,5 m e bordas com

inclinação entre 45"e 60°. O fluxo da água deve ser de no mínimo

10 L por minuto. O ideal é que seja em torno de 15 L por minuto,

o que resultará na renovação diária de cerca de 10% do volume

total da água contida no viveiro. A entrada da água deve situar-se

sempre do lado oposto ao da ligação com o monge. O fundo do

viveiro deve ser levemente inclinado em direção à caixa de coleta,

com 1% a 2% de desnível.

VIVEIROS PARA CULTIVO DE LAMBARIS: 150 A 200 M

FLUXO DE ÁGUA NO VIVEIRO (150 M

): MÍNIMO

DE 10 L POR MINUTO

FIGURA 2 - Esquema de viveiro para a piscicultura (1. entrada de água; 2. fundo

do viveiro; 3. massa de água; 4. caixa de coleta; 5. talude; 6. monge; 7. saída de

água).

Os viveiros de fundo de terra batida (Figura 3) propiciam me-

lhores resultados que os viveiros revestidos, pois são muito mais

produtivos. A troca iônica entre a coluna d'água e a terra é mais

intensa nesse tipo de viveiro. Sempre que possível, devem ser uti-

lizados. Como cuidado complementar, deve-se colocar grama ao

redor dos viveiros.

FIGURA 3 - Viveiro de terra batida.

Caixa de coleta

A caixa de coleta deve ser construída em alvenaria e ter as

seguintes dimensões livres: 1 m de comprimento x 70 cm de largu-

ra X 50 cm de altura (Figura 4). A ligação com o monge é feita por

meio de um tubo em PVC de 150 mm de diâmetro, colocado a 30 cm

de altura dentro da caixa de coleta. Deve-se lembrar que na hora

da despesca ou colheita é na caixa de coleta que os lambaris vão

ficar armazenados.

CAIXA DE COLETA:

COLETA PEIXES NA DESPESCA OU COLHEITA

Monge

O monge é uma estrutura acoplada ao viveiro. Deve ter no

mínimo dois compartimentos: A e B (Figura 5). O compartimento

A está voltado para o viveiro e comunica-se com ele por meio do

tubo de PVC de 150 mm de diâmetro. Deve ter as seguintes di-

mensões livres: 60 cm x 90 cm e profundidade em torno de 1,8 m.

O compartimento B deve ter as seguintes dimensões livres: 70 cm x

90 cm e profundidade igual à do compartimento A.

Entre os compartimentos A e B há uma parede com três aber-

turas, feitas com tubos galvanizados de 100 mm de diâmetro. As

aberturas devem situar-se em nível zero (mesmo nível do piso do

compartimento A), a 60 cm e 1,2 m a partir do piso. A parede tem

cerca de 1,7 m de altura; do compartimento B sai o tubo de PVC

de 150 mm de diâmetro, para o escoamento da água.

A profundidade máxima do viveiro será de aproximadamente

1,50 m, com o monge situado a cerca de 2 m de distância da caixa

de coleta.

As paredes do monge podem ser feitas de meio-tijolo ou de

concreto, com 12 cm de espessura. Nesse caso, os tubos galvaniza-

dos devem ter cerca de 15 cm de comprimento. Ao construir o

monge, soldar pequenas âncoras em torno dos tubos galvanizados

para melhor fixação na parede.

FIGURA 4 - Esquema da caixa de coleta.

FIGURA 5 - Detalhes do monge (A. compartimento em comunicação com o vi-

veiro; B. compartimento ligado ao escoamento; 1, 2 e 3: aberturas fechadas

com rolhas cônicas de madeira).

A parede entre os compartimentos A e B deve ter altura me-

nor, cerca de 10 cm, do que a parede externa do monge. Quando

o viveiro estiver completamente cheio, a água escoará sobre essa

parede. As aberturas de 100 mm são fechadas com rolhas cônicas

de madeira, previamente encharcadas.

A posição que o monge ocupa pode ser interna (dentro do

próprio viveiro) ou externa (fora dele). Nesse caso, a distância

será variável: pode estar situado no próprio talude ou até mais

distante. O importante é considerar os custos de implantação do

monge e construí-lo onde ficar mais barato. A relação custo/bene-

fício deve ser considerada.

MONGE: PERMITE A CIRCULAÇÃO CORRETA

DA ÁGUA NO VIVEIRO

O monge pode ser construído para atender a dois ou mais

viveiros, como mostra a Figura 6. Nesse caso, o compartimento C

deve estar ligado ao segundo viveiro.

FIGURA 6 - Monge para dois viveiros.

Para reciclagem da água, o monge deve ter, no compartimento B

ligado à saída de água, dois tubos galvanizados de 100 mm de diâ-

metro cada, fixados junto ao piso. Eles estão no lugar do tubo único

de 150 mm de diâmetro. Essa substituição é para facilitar a confec-

ção das rolhas cônicas de madeira e o fechamento da abertura.

A operacionalidade desse sistema é muito simples: colocando

ou retirando as rolhas nas saídas, a água ficará ou não retida, para

ser enviada ao reservatório de reciclagem. A tomada de água pela

bomba de recalque deve ser feita nesse compartimento (comparti-

mento B).

A movimentação da água

Com o monge acoplado ao viveiro, a movimentação da água

interiormente segue o princípio físico dos vasos comunicantes. Para

sair do viveiro, a água deverá passar pelo tubo de PVC instalado na

sua porção mais profunda e que o liga ao monge. Pelo monge sai a

água do fundo do viveiro, fazendo que a água da superfície tome o

seu lugar.

Quanto mais rápida for a circulação da água, maior será a ho-

mogeneidade das características físico-químicas, incluindo o oxi-

gênio dissolvido. Lembre-se que o peixe para crescer, ter bom de-

sempenho, necessita ter à sua disposição dois componentes básicos:

oxigênio e alimento. A correta circulação da água no sistema vivei-

ro-monge atende a uma dessas duas exigências, a oxigenação.

Pelo menos 10% do volume total do viveiro devem ser reno-

vados, ou recirculados, diariamente.

Quando a água é insuficiente

Se a disponibilidade da água de superfície (água captada de

nascentes, riachos, córregos) não for suficiente, pode-se aprovei-

tar a água de poço artesiano ou semi-artesiano. O abastecimento

RENOVAÇÃO OU RECIRCULAÇÃO DIÁRIA

DA ÁGUA: DE PELO MENOS 10% DO VOLUME

TOTAL DO VIVEIRO

por meio de poço tubular profundo é adequado e propicia bons

resultados. Na piscicultura do CAUNESP-Ibilce, a água do poço

tubular entra no viveiro com cerca de 7 mg/L (miligramas por litro)

de oxigênio. Além disso, a água pode ser reciclada (ver adiante) ou

forçada a sua movimentação.

A movimentação forçada é recomendada quando há pouca

água disponível, mesmo no caso do aproveitamento da água de

poço tubular, ou para minimizar custos.

Para realizar a circulação forçada da água, utiliza-se uma peque-

na bomba de recalque, cuja tomada deve estar localizada dentro

do monge (compartimento A, Figura 5, ou B, Figura 6). Para

maximizar essa operação, recomenda-se que a água retorne ao vivei-

ro pelo lado oposto ao do monge e que caia chuveirada, com cerca

de 2 m de altura. Como alternativa, pode-se enviar essa água para

um reservatório colocado a montante do viveiro, em local mais

elevado. Por gravidade, a água retornará ao viveiro, percorrendo

tubulação ou canaletas abertas. Quanto mais distante estiver situado

o reservatório, mais a água terá condições de autodepurar-se e rein-

corporar oxigênio, especialmente com o uso de canaletas abertas.

Recomenda-se ao piscicultor atenção especial quando da rea-

lização da circulação forçada ou reciclagem da água. Deve-se ficar

atento para o eventual surgimento de doenças, especialmente

provocadas pelo desenvolvimento de algum microrganismo pato-

gênico, em um dos viveiros participantes da reciclagem.

Quando estiver reciclando ou forçando a circulação da água

em mais de um viveiro, ao mesmo tempo, deve-se tomar cuidado

para que o que estiver acontecendo em um viveiro não passe para

os demais. Um viveiro não deve comprometer os outros.

PREPARAÇÃO DO VIVEIRO PARA 0 CULTIVO

Os viveiros precisam ser preparados para o cultivo (Figura 7),

com adubação química, três dias antes da colocação das matrizes.

MOVIMENTAÇÃO DA ÁGUA:

PODE SER MAXIMIZADA POR MEIO

DA CIRCULAÇÃO FORÇADA

Com o viveiro ainda vazio e seco, deve-se espalhar cerca de 2 kg

de superfosfato simples ou composto a cada 150 m

. Em seguida,

fecham-se as três aberturas do monge e começa-se a colocar água.

A adubação química é recomendada porque propicia resposta mais

rápida.

Importante: as rolhas cônicas de madeira devem ser colocadas

na água dois dias antes de serem utilizadas, para que fiquem

encharcadas. Nunca colocar rolhas secas, porque estas, ao encharcar

dentro do tubo galvanizado, exercerão uma pressão tal que sua

retirada posterior será dificultada.

A água deve ser colocada devagar, de maneira que o viveiro

fique completamente cheio ao final do terceiro dia. Como as larvas

dos lambaris começam a se alimentar ativamente entre três e cinco

dias após a colocação das matrizes, ou de seis a oito dias após a adu-

bação química, este é o tempo adequado para o desenvolvimento

do plâncton. Em sua maior parte, ele é constituído pelo fitoplâncton

(microrganismos vegetais, especialmente algas) e zooplâncton (mi-

crorganismos animais).

FIGURA 7 - Viveiro preparado para o cultivo, com exuberante produção de mi-

crorganismos.

2 Quantidade variável de acordo com a qualidade da água e do tipo de solo.

A adubação química deve ser mantida toda vez que a transpa-

rência da água atingir 30 cm. A transparência pode ser verificada

por meio da imersão de uma placa branca de 20 cm x 20 cm.

O consumo do plâncton estará na dependência da quantidade

de larvas produzidas, e a adubação deverá ser feita em menor ou

maior espaço de tempo. Enquanto houver produção de larvas, os

viveiros devem receber adubação química.

Recomenda-se diminuir a vazão da água nesse período, para

não haver perda do plâncton.

ADUBAÇÃO QUÍMICA: 2 KG DE SUPERFOSFATO

SIMPLES POR 150 M

DE VIVEIRO

Produzindo mais plâncton

No momento da preparação inicial do viveiro para o cultivo,

para maximizar a produção de plâncton recomenda-se o emprego

da técnica da inoculação. Essa técnica consiste na colocação de dez

a vinte baldes de água (cerca de 100 a 200 L, para cada viveiro de

150 m

), proveniente de um viveiro já em funcionamento e rico

em microrganismos. Essa água deve ser colocada durante o enchi-

mento do viveiro, com a coluna d'água atingindo apenas 0,50 m

aproximadamente, fato que acontecerá no primeiro dia do enchi-

mento. Ao final do terceiro dia haverá uma explosão (boom) no

desenvolvimento do plâncton.

ALIMENTAÇÃO DO LAMBARI

O lambari-do-rabo-amarelo é onívoro, come de tudo. O impor-

tante é a partícula de alimento ter tamanho compatível com o de

sua boca.

Os lambaris-do-rabo-amarelo consomem alimento mesmo em

temperaturas baixas, apenas a quantidade será menor. Eventual-

mente eles interrompem a alimentação quando há variações brus-

cas de temperatura, porém retornam ao consumo normal poucas

horas depois e no mesmo dia. De qualquer forma, o piscicultor

deve ficar atento para que não ocorram sobras de alimento.

A sobra é sempre indesejável, com reflexos diretos sobre a

qualidade da água e, evidentemente, para o bolso do piscicultor

(estará ocorrendo desperdício de ração). Deve-se lembrar que a

alimentação correta dos peixes atende a um dos dois componentes

básicos da piscicultura (o outro é a quantidade de oxigênio).

Embora o lambari coma de tudo, recomenda-se administrar

ração balanceada para obter melhores resultados. O fornecimento

da ração deve ser diário e três vezes ao dia: de manhã (entre 6 e

7 h), no começo da tarde (entre 13 e 14 h) e ao final da tarde

(entre 17 e 18 h).

Alimentação de larvas e pós-larvas

As larvas com até dez dias de vida consomem plâncton e pe-

rifíton. A partir do 11° dia, além desses microrganismos, elas cap-

turam ração finamente farelada (em pó, e que flutua).

Os melhores resultados são obtidos ao triturar-se a própria

ração comercial, obtendo-se partículas de granulação muito fina.

Alimentação de juvenis

Com cerca de quatro semanas, os peixes já aceitam ração ex-

trusada (que flutua na água), na forma de peletes pequenos, de 4 a

6 mm. Os juvenis devem ser alimentados com ração extrusada,

que é integralmente consumida e propicia adequado controle por

parte do piscicultor, evitando desperdícios. Além da ração, os ju-

venis comem itens do plâncton e perifíton.

ALIMENTAÇÃO: TRÊS VEZES AO DIA

PRIMEIROS DEZ DIAS DE VIDA:

CONSOMEM PLÂNCTON + PERIFÍTON

DO 11° AO 30° DIA: CONSOMEM

PERIFÍTON + RAÇÃO FARELADA

DO 30° DIA EM DIANTE:

CONSOMEM RAÇÃO EXTRUSADA

Alimentação de adulto - matrizes

Os adultos devem ser alimentados com ração extrusada à von-

tade, tanto em viveiros quanto em caixas-d'água-aquários.

Deve-se tomar cuidado para não administrar alimento em ex-

cesso, que ficará na superfície ou no fundo, depois de umedecido.

O alimento não consumido imediatamente vai fermentar, servir

de substrato para o desenvolvimento de microrganismos - especial-

mente bactérias e fungos - e alterar a qualidade da água, efeito

considerado sempre indesejável, além de desperdício, é claro.

ADULTOS, MATRIZES:

COMEM RAÇÃO EXTRUSADA

Quantidade de alimento

A técnica mais prática para se avaliar a quantidade de alimen-

to a ser administrada é a visual. Deve-se ir oferecendo ração extru-

sada: se consumida, continua-se jogando; caso contrário, pára-se.

Essa também é uma das vantagens em se administrar ração

extrusada. Com um pouco de experiência, mas só um pouquinho

mesmo, o piscicultor verá que esta é a melhor maneira de contro-

lar a quantidade de alimento.

Outra técnica usada para saber a quantidade de alimento que

deve ser administrada considera um percentual, entre 2% e 5%, em

relação ao peso corporal, e a quantidade de peixes existentes no

viveiro.

Tanto a ração farelada quanto a extrusada devem ser adminis-

tradas a lanço, espalhada com a mão.

QUANTIDADE DE RAÇÃO: ESTÃO COMENDO,

CONTINUA-SE FORNECENDO; CASO CONTRÁRIO,

SUSPENDE-SE O FORNECIMENTO

Necessidades nutricionais

Não existem ainda estudos sobre as necessidades nutricionais

do lambari-do-rabo-amarelo. Contudo, nos cultivos aqui relata-

dos foram utilizados vários tipos de ração, de diversas marcas, to-

das adquiridas no comércio.

A ração que apresentou os melhores resultados, e que podem

ser considerados muito bons, apresenta peletes de 4 a 6 mm. Os

dados nutricionais estão nos Quadros 1 e 2.

Quadro 1 - Composição da ração

Componentes

Umidade (máxima)

Proteína bruta (mínima)

Extrato etéreo (mínimo)

Matéria fibrosa (máxima)

Matéria mineral (máxima)

Cálcio (máximo)

Fósforo (mínimo)

13,0

32,0

4,0

6,0

12,0

2,5

0,8

Quadro 2 - Enriquecimento da ração por quilo do produto

Elemento

Vitamina A

Vitamina D-3

Vitamina E

Vitamina K-3

Vitamina B-12

Quantidade

12.000 UI

2.000 UI

20UI

5 mg

25 mg

Elemento

Niacina

Colina

Ferro

Cobre

Zinco

Quantidade

40 mg

350 mg

40 mg

8 mg

50 mg

Continuação

DESEMPENHO - CRESCIMENTO

O lambarí-do-rabo-amarelo apresenta bom crescimento.

Se o produtor desejar produzir iscas pequenas, com cerca de

40 mm de comprimento total, em seis semanas (40 dias) já estarão

disponíveis (Figura 8). Com cerca de sete semanas de cultivo, os

lambaris já alcançam tamanho adequado para serem comercia-

lizados como iscas comuns. E com cerca de dez a onze semanas

pode-se efetuar a despesca para comercialização (consumo), quan-

do a maioria dos exemplares estará pesando entre 10 e 20 g, com

o comprimento entre 80 e 100 mm.

FIGURA 8 - Comprimento total médio do lambari-do-rabo-amarelo durante onze

semanas de cultivo.

Elemento

Tiamina

Riboflavina

Piridoxina

Biotina

Ácido fólico

Ácido pantotênico

Quantidade

2 mg

100 mg

0,5 mg

15 mg

Elemento

Manganês

Cobalto

Iodo

Selênio

Antioxidante

Quantidade

70 mg

0,5 mg

2 mg

0,2 mg

120 mg

Ciclo de vida

O ciclo de vida dos lambaris-do-rabo-amarelo é rápido. Com

cerca de dez a onze semanas de cultivo, alguns lambaris já estarão

aptos para a reprodução, especialmente exemplares machos. Com

cerca de vinte semanas, a grande maioria já estará apta para a de-

sova, incluindo exemplares fêmeas.

Esse potencial biológico pode ser utilizado aplicando-se ade-

quadas técnicas de manejo. Uma dessas técnicas é a manutenção das

matrizes para os novos cultivos (ver item "Período reprodutivo")

em densidades adequadas de estocagem. Outra é que, com dez a

onze semanas de idade, a maioria dos lambaris já alcança o ponto de

abate, com pesos médios entre 10 e 20 g.

O importante é o crescimento do lambari, isto é, o ganho de

peso (maiores quantidades de proteínas acumuladas). Não interes-

sa continuar o cultivo a partir do instante que se tem exemplares

desenvolvendo gônadas (órgãos reprodutores). Nessa situação,

parte do alimento fornecido será usada pelo peixe para a reprodu-

ção e não para o crescimento. A taxa média de crescimento sofre

uma queda brusca, e esse é o momento indicado para se realizar a

despesca ou colheita.

Existem diferenças do momento adequado em que a despesca

deve ser realizada, em função de numerosas variáveis, como tama-

nho do viveiro, densidade de estocagem, fluxo da água e tempera-

tura, teor de oxigênio etc. O piscicultor poderá fazer o acompa-

nhamento semanal, por meio da captura e do exame de pequenas

amostras.

DESPESCA: 10 A 11 SEMANAS DE CULTIVO

DESPESCAS OU COLHEITAS POR ANO

Em cada viveiro, podem-se realizar 4,3 despescas ou colheitas

por ano.

Fazendo as contas:

I. cada cultivo =11 semanas

II. assepsia/limpeza de viveiro = quatro dias

III. preparação do viveiro para novo cultivo = três dias

itens II + III = uma semana

Logo: item I + II + III => 12 semanas

Ano = 52 semanas, 52 12 = 4,3

SÃO 4,3 COLHEITAS AO ANO POR VIVEIRO

PRODUTIVIDADE

O lambari-do-rabo-amarelo apresenta excelente produtivida-

de. Nos cultivos realizados em viveiros da miniestação de piscicul-

tura do CAUNESP-Ibilce, os resultados são expressivos. Em vivei-

ros de 150 m

, foram colhidos 35 mil lambaris, em média, com

pesos médios de 10 g. Como são 4,3 colheitas por ano, isso

corresponde a uma produtividade anual de 1.505 kg por 150 m

ao ano ou 100 t/ha ao ano.

Fazendo as contas:

70 a 77 dias (10 a ll semanas) => 35.000 lambaris

=> peso médio = 10 g por lambari

=> total: 350 kg por viveiro

4,3 colheitas por ano: 350 kg x 4,3 = 1.505 kg por 150 m

ao ano

Produtividade por ha = 1 ha => corresponde a 10.000 m

;

1 ha = 66,6 viveiros de 150 m

(10.000

150 = 66,6)

Então: 66,6 x 1.505 kg => 100.233 kg ou cerca de 100 t

quer dizer, 100 t/ha ao ano

PRODUTIVIDADE ALCANÇADA:

100 T/HA AO ANO

RECONHECENDO MACHOS E FÊMEAS -

DIMORFISMO SEXUAL SECUNDÁRIO

Na criação de peixes é de fundamental importância reconhe-

cer machos e fêmeas, o que permite montar o cultivo com a razão

sexual desejada. Razão sexual é a proporção entre machos e fêmeas.

É fácil identificar o sexo em lambaris-do-rabo-amarelo quan-

do maduros sexualmente: há dimorfismo sexual secundário. As

fêmeas apresentam maior porte que os machos, e os machos apre-

sentam ganchos nas nadadeiras anal e pélvicas (Figura 9).

FIGURA 9 - Detalhe dos ganchos na nadadeira anal do macho maduro do lambari-

do-rabo-amarelo.

Para reconhecer os machos basta passar os dedos nessas nada-

deiras. A aspereza lembra uma lixa. Quanto maior a aspereza, isto

é, quanto mais os ganchos estiverem salientes, mais desenvolvidas

estarão as gônadas e, portanto, mais preparados para a desova.

O grau de aspereza permite selecionar os machos mais maduros

para a montagem do cultivo. Devem-se selecionar sempre os machos

cujas nadadeiras estão mais ásperas.

Saliente-se que a formação de ganchos é caráter transitório e

não permanente. Se o macho não estiver, no mínimo, em prepara-

ção para a desova (em maturação dos testículos), suas nadadeiras

serão todas lisas.

Quanto às fêmeas, deve-se observar a largura do abdômen em

relação ao dorso e selecionar aquelas cujos abdômens estão tão

largos (ou mais) quanto o dorso. As nadadeiras anal e pélvicas das

fêmeas são lisas durante todo o ciclo reprodutivo.

MACHOS MADUROS:

GANCHOS NAS NADADEIRAS ANAL E PÉLVICAS

FÊMEAS MADURAS: ABDÔMEN VOLUMOSO

PERÍODO REPRODUTIVO

Na natureza, os lambaris-do-rabo-amarelo têm períodos defi-

nidos de desova, cuja extensão varia de acordo com o ambiente.

Em ambientes pouco volumosos, como riachos de cabeceira, esse

período é maior do que em ambientes maiores, como em rios.

Mas, no geral, a reprodução do lambari-do-rabo-amarelo ocorre

na época chuvosa.

Em cultivo, podem-se conseguir matrizes aptas para a desova

o ano inteiro. Basta adotar o seguinte manejo:

1) colocar as matrizes maduras em reservatórios pequenos, como

aquários (cerca de 150 a 250 L) com água corrente e densidade

de estocagem da ordem de 0,5 a 1 exemplar por litro;

2) alimentar adequadamente e à vontade;

3) selecionar as matrizes (casais) e colocá-las no viveiro.

Se for possível, colocar machos e fêmeas em caixas separadas.

Dessa forma, pode-se iniciar o cultivo em qualquer mês do ano,

incluindo os meses menos quentes. Conseguiram-se desovas com

temperaturas da água em 19 °C, em julho, mês mais frio na região

noroeste do Estado de São Paulo.

TIPO DE DESOVA

O lambari-do-rabo-amarelo apresenta desova parcelada. Em

viveiros de piscicultura a desova é imediata à colocação das matri-

zes. Após quatro ou cinco dias, observam-se com relativa facilida-

de as larvas com cerca de 5 mm de comprimento. Depois, a cada

duas ou três semanas há a postura de um novo lote de ovos.

A cada setenta dias de cultivo ocorrem de quatro a cinco

posturas.

LAMBARI-DO-RABO-AMARELO:

DESOVA PARCELADA

O lambari é ovulíparo, isto é, a fêmea põe óvulos. Cada óvulo

será fertilizado por um espermatozóide, e a fecundação é externa,

ocorrendo na água.

LAMBARI-DO-RABO-AMARELO:

FECUNDAÇÃO EXTERNA

Com a técnica de manejo de colocar as fêmeas e os machos

diretamente no viveiro, o resultado final do cultivo apresentará

exemplares com tamanhos diferentes, uma vez que os lambaris

provenientes das posturas iniciais tiveram mais tempo para crescer

do que aqueles das últimas posturas. Para evitar esse fato, deve-se

utilizar a técnica da gaiola de desova.

GAIOLA DE DESOVA

A técnica de manejo que utiliza a gaiola de desova é extrema-

mente simples. Consiste na utilização de uma gaiola flutuante (Fi-

gura 10), onde as matrizes são colocadas no início do cultivo, dei-

xadas ali dentro por uma ou duas semanas e posteriormente

retiradas. Esse é o período necessário para que as matrizes liberem

uma ou duas posturas de ovos, de forma que o piscicultor, a partir

da retirada da gaiola com matrizes, fará apenas o crescimento das

pós-larvas de lambaris.

Na ocasião da despesca ou colheita, os lambaris apresentarão

maior uniformidade de tamanho, característica importante e dese-

jável na comercialização do produto.

A gaiola de desova é uma caixa em forma de cubo, com 1 m

de aresta, que flutua no viveiro. Seus lados são fechados por uma

tela de PVC, com diâmetro das malhas de 10 a 12 mm. A face

superior, que não é fixa, deve ser fechada com tela ou panagem após

a colocação das matrizes.

Etapas para a construção da gaiola de desova (Figura 11):

1) faz-se uma armação de madeira (um esqueleto de madeira);

2) afixa-se a tela nas faces inferior (uma) e laterais (quatro);

3) coloca-se um trilho de isopor, o flutuador, nas faces laterais

opostas;

4) coloca-se a gaiola no viveiro.

A colocação do isopor deve permitir que a gaiola flutue cerca

de 15 cm acima da linha da água, para que as matrizes possam vir

à superfície livremente. Esse detalhe vai minimizar o efeito do es-

tresse nos peixes e facilitar a alimentação das matrizes.

COLOCAR AS MATRIZES DENTRO DA GAIOLA

DE DESOVA, COBRIR COM TELA E PASSAR

CORDINHA EM TORNO, PARA EVITAR PREDAÇÃO

E FUGA DOS PEIXES

FIGURA 10 - Gaiolas de desova com matrizes em viveiro previamente preparado.

FIGURA 11 - Detalhes da gaiola de desova.

RAZÃO SEXUAL PARA AS MATRIZES

Os melhores resultados de produtividade são obtidos quando

se colocam matrizes na gaiola de desova na proporção de quatro

machos para cada fêmea.

Em viveiros de 150 m

recomenda-se colocar de duas a três

gaiolas de desova, com dez fêmeas e quarenta machos por gaiola.

Já foram obtidos cerca de 55 mil lambaris após setenta dias de

cultivo. Mas acredita-se que esses valores possam ser maximizados.

FECUNDIDADES ABSOLUTA E RELATIVA

O lambari-do-rabo-amarelo é espécie prolifera. Sua fecun-

didade absoluta varia de 1,6 mil a 72 mil óvulos, ao passo que sua

PROPORÇÃO SEXUAL:

QUATRO MACHOS PARA CADA FÊMEA

fecundidade relativa varia de 180 óvulos por grama a 1.400 óvu-

los por grama, ou 30 óvulos por milímetro a 550 óvulos por milí-

metro. A fecundidade está relacionada com o tamanho (Figura 12).

O lambari apresenta aspectos altamente positivos para a pisci-

cultura intensiva:

• é espécie de pequeno porte;

• tem ciclo rápido;

• mantém-se apto para a desova o ano todo, em determinadas

condições.

COMPOSIÇÃO CORPORAL

O lambari-do-rabo-amarelo possui na sua musculatura (carne)

teores médios de 25% de proteínas, 6% de gorduras e 4% de cin-

zas. Essa composição varia se considerado o peixe inteiro ou

eviscerado, uma vez que há acúmulos de gordura visceral nos perío-

dos que precedem ou em que está ocorrendo o desenvolvimento

das gônadas. Há variação também entre sexos. Aparentemente,

machos e fêmeas utilizam-se de estratégias fisiológicas diferentes

para armazenar reservas energéticas.

FIGURA 12 - Fecundidade média do lambari-do-rabo-amarelo.

Quadro 3 - Composição centesimal (%) do lambari-do-rabo-ama-

relo

início do período

reprodutivo

FÊMEAS

Eviscerada

Com vísceras

MACHOS

Eviscerado

Com vísceras

desovados

FÊMEAS

Eviscerada

Com vísceras

MACHOS

Eviscerado

Com vísceras

umidade

73,5

74,9

67,0

66,4

72,2

68,1

69,7

70,3

proteínas

26,0

20,1

23,8

25,2

25,4

24,5

25,8

22,1

cinzas

3,7

4,6

4,2

4,4

3,9

4,5

4,4

4,5

gorduras

3,0

9,0

8,2

8,3

3,3

8,5

9,2

8,2

CARNE DO LAMBARI-DO-RABO-AMARELO:

CONTÉM APROXIMADAMENTE 25%

DE PROTEÍNAS

Além da carne, as gorduras dos lambaris também podem ser

aproveitadas. No pantanal mato-grossense, por exemplo, ocorre

um lambari dotado das mesmas características básicas de colora-

ção, o Astyanax assuncionensis (espécie próxima do Astyanax

altiparanae), que é utilizado como fonte de óleo para abastecer

lamparinas (objetivo: iluminação) e como óleo comestível. Para

cada 10 kg de lambaris obtêm-se de 800 a 900 g de óleo. A melhor

época para a extração do óleo é de março a outubro, ocasião em

que os exemplares estão gordos. Na criação intensiva, o momento

mais adequado para a retirada da gordura é na própria despesca.

Desconhecem-se pesquisas sobre o fracionamento (composição)

do óleo de lambari-do-rabo-amarelo.

FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANTEL

É importante para o piscicultor montar seu próprio plantei de

matrizes. Para isso, ele deve selecionar a cada despesca os maiores

exemplares (fêmeas e machos), acondicionando-os na caixa de estoca-

gem das matrizes.

Selecionadas as matrizes para a utilização na caixa de desova,

após a desova deve-se proceder ao seu retorno à caixa de estocagem.

No decorrer de seis meses a um ano os exemplares estarão pratica-

mente com tamanho máximo.

As fêmeas mais adequadas para a reprodução devem ter compri-

mento total acima dos 110 mm. Os machos, em torno dos 100 mm.

Recomenda-se que a cada ano o piscicultor renove pelo menos

10% do seu plantei, para evitar a homozigose, que torna o peixe

menos rústico e mais suscetível a doenças, fatores indesejáveis.

As matrizes maduras devem ser estocadas em caixas-d'água

ou aquários pequenos, com cerca de 150 a 200 L, na proporção de

0,5 a 1 exemplar por litro, com água corrente. Se houver possibi-

lidade, com arejador também. Deve-se lembrar que o sucesso da

criação depende das matrizes. É importante todo o cuidado com

elas. Alimentá-las normalmente e à vontade.

Para evitar a contaminação por microrganismos patogênicos,

recomenda-se dar banho prévio nas matrizes, durante cerca de

dez minutos, com uma solução salina (proporção: uma a duas co-

lheres de sopa de sal de cozinha [cloreto de sódio, NaCl] para cada

5 L de água).

Quando se tem a perspectiva de estocagem das matrizes por

períodos superiores a um mês, recomenda-se colocar um saquinho

com vários furinhos contendo aproximadamente 250 g de sal de

RENOVAR 10% DAS MATRIZES

DO PLANTEL POR ANO

cozinha pendurado na borda da caixa ou do aquário. O sal, progres-

sivamente, vai sendo diluído pela água. O saquinho deve ser subs-

tituído quando seu conteúdo esvaziar.

DOENÇAS

Desde 1991 realizam-se cultivos em viveiros com o lambari-

do-rabo-amarelo, e curiosamente não se registrou nenhuma doença.

Isso reflete claramente que se trata de um peixe rústico, e que o

manejo tem sido adequado. Evidentemente, isso não quer dizer

que eles sejam imunes às dezenas de microrganismos patogênicos

oportunistas que estão espalhados no ambiente. Certamente vão

aparecer doenças nos cultivos. Reitera-se que, provavelmente, a

aplicação de técnicas adequadas de manejo impediu a manifesta-

ção de enfermidades nos viveiros.

As matrizes estocadas em densidades elevadas podem ser afe-

tadas pelo protozoário ciliado Ichthyophthirius multifiliis. O tra-

tamento dessa enfermidade, entretanto, é simples. Basta lavar as

paredes do aquário ou caixa-d'água e demais utensílios utilizados

com solução de sal de cozinha (cloreto de sódio) a 10%. Os exem-

plares afetados devem ser banhados em solução de sal de cozinha

a 1%, por cerca de trinta minutos. Repetir a operação a cada dois

dias, enquanto durar a infestação.

Esses lambaris podem ser os vetores de microrganismos, como

Myxobolus colossomastis (Myxozoa), e transmiti-los a outras espé-

cies criadas em sistema de policultivo. Para algumas espécies do

gênero Astyanax, como A. fasciatus e A. scabripinnis, a literatura

registra infecções ocasionadas por várias espécies do microrganis-

mo Henneguya (Myxozoa).

ESTOCAGEM DAS MATRIZES:

0,5 A 1 EXEMPLAR POR LITRO DE ÁGUA

MANEJO CORRETO: MINIMIZA O APARECIMENTO

DE DOENÇAS

LIMPEZA E ASSEPSIA DOS VIVEIROS

A limpeza e a assepsia dos viveiros devem ser realizadas perio-

dicamente. O momento mais adequado para isso é na hora da

despesca. A limpeza consiste na retirada de plantas, ou do excesso

delas, de lama e de sujeiras eventualmente existentes no viveiro e

na caixa de coleta. É feita manualmente.

A assepsia dos viveiros é feita com a aplicação de cal hidratada,

espalhada pelas bordas e no fundo dos viveiros, logo após o com-

pleto esvaziamento. Deve ser aplicada na proporção de 2 kg a

cada 150 m

de área alagada. Em seguida, deve-se deixar cerca de

quatro dias de exposição ao sol, período em que a radiação ultra-

violeta também atuará como eficiente germicida. Após esse perío-

do, os procedimentos de adubação química e o enchimento dos

viveiros poderão ser reiniciados para um novo cultivo.

ASSEPSIA: 2 KG DE CAL HIDRATADA POR 150 M

DE VIVEIRO + QUATRO DIAS DE SOL

RADIAÇÃO ULTRA-VIOLETA:

EFICIENTE GERMICIDA

MACRÓFITAS NOS VIVEIROS

Em viveiros de terra, nas bordas ou no fundo, sempre se desen-

volvem plantas dotadas de ramos, folhas e flores, as chamadas ma-

crófitas. Em torno das ramagens e folhas dessas plantas desenvol-

ve-se exuberante perifíton (microrganismos aderidos ao redor das

folhas, caules e ramos submersos), especialmente quando do iní-

cio de um novo cultivo, oportunidade em que a água é adubada.

Nas fases iniciais de desenvolvimento, as pós-larvas dos lam-

baris (e de todos os demais peixes) têm o hábito de pastar perifíton.

A oferta e o consumo de perifíton, além do alimento administrado,

maximizam o crescimento larval.

As plantas que comumente se desenvolvem nos viveiros de ter-

ra são: Egeria densa (Hydrochantaceae), Echinochloa sp.,

Hymenachne sp. e Paspalum sp. (Poaceae), Cyperus ferax e C. iria

(Cyperaceae) e Polygonum hidropiperoides e P. persicarial

(Polygonaceae).

£. densa desenvolve-se de forma mais abundante, formando

imensos tapetes verdes no fundo do viveiro, especialmente nos

meses de temperaturas mais baixas, período de maio a setembro

na região noroeste do Estado de São Paulo. Quando essa planta

forma tapetes extensos acaba por dificultar a despesca, e é necessário

controlá-la. Um dos métodos mais fáceis e eficazes é por meio da

adubação da água. Ao produzir o plâncton, a água torna-se esver-

deada, limitando a penetração da luminosidade para as camadas

mais profundas do viveiro; sem a luminosidade adequada, a E.

densa definha.

MANEJO ADEQUADO DE MACRÓFITAS: MAXIMIZA

O CRESCIMENTO DAS PÓS-LARVAS E JUVENIS

REAPROVEITANDO A ÁGUA

Água de boa qualidade está cada vez mais difícil e cara. Para o

século que se inicia, a questão água terá que ser equacionada.

A legislação atual prevê a cobrança da água, mesmo para pro-

priedades rurais onde as nascentes fazem parte da natureza. Sua

reutilização pode ser um fator de economia importante para o

piscicultor.

Para implementar a reciclagem da água, deve-se coletá-la ao

final de sua passagem pelos viveiros. Com o auxílio de uma bomba

de recalque, a água deverá ser encaminhada para um depósito si-

tuado a montante dos viveiros. As dimensões desse reservatório

dependem do número de viveiros que o piscicultor pretende insta-

lar. O reservatório pode ser simplesmente de terra compactada, de

alvenaria ou até um bebedouro australiano.

Na piscicultura experimental do CAUNESP-Ibilce há um reser-

vatório tipo bebedouro australiano, com capacidade para 24 m

que é suficiente para atender ao funcionamento de seis viveiros

entre 150 e 200 m

cada um.

É importante, ainda, a retirada da amônia resultante do meta-

bolismo dos organismos do viveiro, especialmente quando o reser-

vatório para reciclagem não é muito grande e o retorno da água

para o viveiro é relativamente rápido. Um método eficiente de

filtragem é por meio da colocação de biofiltros no tanque de ar-

mazenamento da água reciclada.

Um tipo de biofiltro simples, de montagem e manutenção fáceis,

é feito com um balde de PVC de 10 L de capacidade, pedriscos, peda-

ços de tela de PVC (com diâmetro inferior ao dos pedriscos), pe-

daço de tubo de PVC de " e tubo de plástico (mangueiras) para

ligação com um compressor de ar. O conjunto é montado fora do

tanque e colocado posteriormente dentro dele. Periodicamente deve

ser feita a manutenção, isto é, a lavagem do sistema. O conjunto é

retirado do tanque, desmontado, lavado em água corrente, nova-

mente montado e reinstalado.

REAPROVEITAR OU FORÇAR A CIRCULAÇÃO DA

ÁGUA: MAXIMIZA A PRODUTIVIDADE DO VIVEIRO

ROTEIRO SIMPLIFICADO PARA O CULTIVO DO LAMBARI

dia

• Fechar as saídas do monge, com as rolhas de madeira previa-

mente encharcadas (aberturas 1, 2 e 3).

• Espalhar 2 kg de superfosfato simples/composto para cada 150 m

de viveiro.

• Abrir a entrada de água, com fluxo suficiente para encher com-

pletamente o viveiro em três dias.

• Proceder à inoculação do plâncton no final do dia.

e 3

dias

• O viveiro está enchendo lentamente.

dia

• Observar a coloração da água: se estiver verde-intenso é porque

há intensa produção de plâncton (visibilidade inferior a 0,3 m);

caso contrário, deve-se adicionar mais adubo químico.

• Colocar a gaiola de desova no viveiro.

• Selecionar e colocar dez fêmeas e quarenta machos (há dimor-

fismo sexual secundário) na gaiola de desova. Cobrir a gaiola

com tela, e fixá-la com cordinhas.

ao 9

dias

• Deixar a gaiola de desova com as matrizes no viveiro.

10° dia

• Observar a presença de larvas e pós-larvas nas bordas do viveiro.

Caso não haja larvas, ou se desejar obter duas desovas, deixar

mais uma semana.

• Retirar a gaiola de desova.

• Observar a coloração da água. Se a transparência for superior a

0,3 m, aplicar mais adubo químico.

dia

• Adicionar ração farelada. Observar o consumo.

28º dia

• Além da ração farelada, adicionar ração extrusada. Observar o

consumo.

35º dia

• Administrar somente ração extrusada.

70° ou 77° dia

• Realizar a colheita (despesca). Retirar progressivamente as ro-

lhas de números 3, 2 e 1.

• Depois de recolhido o pescado, com o viveiro vazio, espalhar

2 kg de cal hidratada para cada 150 m

de viveiro;

• Deixar o viveiro vazio exposto ao sol por quatro dias.

4 BASES LEGAIS PARA

A PISCICULTURA

O homem, como organismo racional e social, tem suas atividades

regidas por normas. Para dirigir um carro, por exemplo, ele deve

conhecer e obedecer às leis de trânsito e estar devidamente habili-

tado pelos órgãos competentes. Assim é também para as ativida-

des ligadas à exploração de qualquer recurso natural, nas quais se

insere a piscicultura, especialmente no momento atual em que há

uma preocupação séria da sociedade quanto à preservação e à re-

cuperação do meio ambiente.

O homem não é o senhor absoluto da natureza. A ele é outor-

gado pelo Poder Público o direito de uso dos recursos naturais.

Todos os recursos pertencem legalmente ao Estado e à União. É

enganosa a idéia de que possuir um imóvel é poder reinar sobera-

no sobre tudo que ele contém. As águas, a várzea, o solo, as árvo-

res ou florestas, o subsolo etc. de uma propriedade rural, por exem-

plo, estão na realidade sob sua guarda. Para serem utilizados

necessitam de autorização, licença ou concessão emitidas pelo Po-

der Público.

Para a utilização de qualquer recurso natural é fundamental

conhecer a legislação vigente do setor, evitando incorrer em infra-

ções (os crimes ambientais), assim como contribuir para a degra-

dação da natureza.

A legislação existente sobre o meio ambiente visa, prioritaria-

mente, a disciplinar a utilização dos recursos naturais. Deve ser

entendida mais como orientadora do que restritiva. As leis precisam

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade

desses recursos, em padrões de qualidade adequados aos múltiplos

usos, sua utilização racional e integrada e sua prevenção e defesa

contra eventos críticos de origem natural ou decorrentes do seu uso

inadequado pelo homem. Com isso pretende-se alcançar o desen-

volvimento sustentável.

Ajustar-se às normas vigentes é, antes de tudo, dar um exemplo

de cidadania e contribuir para a melhoria do ambiente e da própria

qualidade de vida. E agir na forma ecologicamente correta. Quando

se trata da utilização de recurso natural é preciso, entre outras

exigências, dispor da prévia manifestação dos órgãos e entidades

competentes, por meio de autorização, licença de execução, con-

cessão ou registro. Enquadram-se aqui as atividades relacionadas à

implantação de empreendimentos que demandam:

• a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos,

ou a execução de obras ou serviços que alterem seu regime,

qualidade ou quantidade;

• a supressão de maciços florestais nativos ou corte em áreas rurais

de árvores nativas isoladas;

• o desassoreamento, construção, reforma e ampliação de tan-

ques, açudes e barramentos;

• a utilização de área de preservação permanente;

• a recuperação do meio ambiente;

• a implantação de tanques-redes em reservatórios hidrelétricos.

A piscicultura é uma atividade multidisciplinar que envolve,

além do código de águas, o código florestal e a política agrícola.

Está regulamentada por um conjunto de leis, decretos, resoluções,

portarias e medidas provisórias federais, estaduais e até munici-

pais. O piscicultor precisa estar informado e atento, uma vez que

as solicitações de autorização ou concessão, licenças de execução e

registros devem ser encaminhadas para diferentes órgãos da Ad-

ministração Pública. Tais solicitações são praticamente indepen-

dentes umas das outras, e ter a outorga ou a concessão de um órgão

não significa ter a outorga ou a concessão de outro órgão. E é pre-

ciso encaminhar a todos os órgãos a documentação exigida para as

solicitações específicas.

Arrumar a documentação exigida, protocolar solicitações e

aguardar deferimento requerem muita paciência por parte do in-

teressado. Constituem-se, na atualidade, em etapas desgastantes,

pois a legislação passa por mudanças e quase não há centralização

dos órgãos responsáveis. Há órgãos que não se encontram ade-

quadamente aparelhados para a demanda e poucos dispõem de

informações sobre outras áreas de atuação do próprio órgão. Além

disso, há custos financeiros. Torna-se imperioso que o aparelho

governamental se modernize e agilize os procedimentos formais;

que estude e implemente fórmulas menos burocráticas, muito mais

simplificadas; que desenvolva campanhas de divulgação para a

comunidade, esclarecendo quais são e qual é a função de cada um

desses órgãos. É necessário acabar com a cultura do "ao arrepio da

lei". Causar prejuízos aos recursos naturais, além do ônus à socie-

dade, compromete a qualidade de vida. A mudança de atitude de

todos é imprescindível e urgente.

No Estado de São Paulo, os órgãos envolvidos são o Departa-

mento de Águas e Energia Elétrica (Daee), o Departamento Esta-

dual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), e os órgãos fede-

rais Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAA), e,

eventualmente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-

cursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Am-

biente (MMA).¹ Se o caso for instalação de indústria pesqueira, a

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) tam-

bém deverá ser consultada. Se o caso for instalação de tanques-

redes em áreas navegáveis, a Marinha do Brasil deverá ser ouvida.

Ainda nesse caso, se a implantação dos tanques-redes for em reser-

vatórios de companhias de geração de energia elétrica, caberá à

concessionária resguardar a plena operação do reservatório e a

conservação ambiental. No Estado de São Paulo, são cinco as gran-

des companhias: Companhia Energética de São Paulo (Cesp), Com-

panhia de Geração de Energia Elétrica Tietê, Duke Energy

International Geração Paranapanema S. A., Companhia Energética

de Minas Gerais (Cemig), e Furnas Centrais Elétricas S. A. (Furnas).

1 Em 1

de janeiro de 2003 foi criada a Secretaria Especial de Aqüicultura e

Pesca (SEAP), ligada diretamente ao Presidente da República.

A fim de facilitar a compreensão do leitor e ao mesmo tempo

orientá-lo, neste capítulo são abordadas várias situações que de-

mandam análises prévias por parte dos órgãos e entidades envol-

vidos. O objetivo é fornecer as principais informações legais e

motivar os interessados, contribuindo para a preservação e a re-

cuperação do meio ambiente, além de agilizar os contatos com os

referidos órgãos.

Esse conjunto de normas constitui as bases legais para a piscicul-

tura. Se o leitor estiver interessado na implantação de um empreen-

dimento piscícola, ou de qualquer outra modalidade de aqüicultura,

este livro certamente lhe será extremamente útil. Mesmo que não

tenha interesse algum em montar essas atividades, mas possua uma

propriedade rural e deseje explorá-la de forma ecologicamente cor-

reta, este livro também lhe trará esclarecimentos oportunos.

É fundamental que antes de iniciar a implantação efetiva do

empreendimento o interessado tenha planejado o que pretende

fazer, em todos os seus aspectos. Qual atividade efetivamente pre-

tende desenvolver? Qual é o porte do empreendimento? Pretende

comercializar o produto? De que forma? Existem também aspec-

tos técnicos que devem ser avaliados preliminarmente. Por exem-

plo, no caso da implantação de tanques-redes em reservatórios de

hidreléticas é fundamental conhecer o funcionamento do reserva-

tório. Observe que, ao lado das questões legais, o interessado não

deverá desprezar as questões técnicas, sob o risco de ver seu em-

preendimento naufragar.

Planejar significa elaborar um projeto, cuja consecução impli-

ca a aplicação das bases legais. Recomenda-se enfaticamente que o

interessado procure um profissional habilitado (engenheiros agrô-

nomo, civil, sanitarista, de minas ou geólogo) para elaborar e assi-

nar o projeto, responsabilizando-se perante os órgãos públicos. As

indicações dos profissionais habilitados são repassadas para cada

situação, de acordo com informações do Crea-SP.

Para a piscicultura (várias outras modalidades de aqüicultura

têm as mesmas exigências) as bases legais relacionadas com a utili-

zação de recursos naturais são comentadas a seguir, incluindo es-

clarecimentos do ponto de vista da legislação em vigor (atualiza-

ção: fevereiro de 2003).

EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES

DE AQÜICULTOR E DE PESQUE-PAGUE

Esclarecimentos

As atividades mais comuns relacionadas com a piscicultura

são as de AQÜICULTOR e PESQUE-PAGUE.

AQÜICULTOR é a pessoa física ou jurídica que se dedica ao

cultivo ou à criação comercial de organismos que têm

na água seu normal ou mais freqüente hábitat.

PESQUE-PAGUE é a atividade exercida por pessoa física ou

jurídica que mantenha estabelecimento constituído de

tanques ou viveiros com peixes para exploração comer-

cial da pesca amadora.

O desenvolvimento dessas atividades implica o Registro Ge-

ral da Pesca, categorias de permissão e registro de "Aqüicultor" e

de "Pesque-pague", junto ao Ministério da Agricultura e do Abas-

tecimento (MAA). A efetivação do registro dar-se-á com a emissão

pelo MAA do certificado de registro, em modelo próprio, median-

te o recolhimento de valores (pagamento de taxas). O MAA deverá

encaminhar os projetos aos Ministérios da Marinha, da Fazenda e

do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

para manifestação conclusiva, no prazo de até trinta dias, a respei-

to dos aspectos insertos nas suas competências. A comunicação da

aprovação do projeto, formalizada pelo MAA ao interessado, po-

derá constituir-se, desde logo, em autorização para instalação da

unidade de aqüicultura.

Sob pena de nulidade dos demais atos praticados pelas partes,

o pretenso cessionário deve apresentar a documentação pertinen-

te e se comprometer a formalizar, no prazo de 120 dias, o instru-

mento de cessão de uso. Qualquer modificação ou alteração das

condições ou dados informativos constantes dos pedidos de per-

missão e registro deverá ser comunicada por meio de requerimen-

to instruído com a respectiva documentação comprobatória.

Aprovados os projetos, o MAA fornecerá ao interessado auto-

rização para exploração da aqüicultura, acompanhada de certidão

de registro da unidade de aqüicultura e de documento consolidan-

do as obrigações e orientações a serem observadas pelo Aqüicultor

e pelo Pesque-pague. As pessoas físicas ou jurídicas, para continuar

a deter os direitos decorrentes desses registros, deverão renová-lo

até dez dias antes da data de vencimento, mediante a apresentação

do requerimento e a comprovação do pagamento prévio de quais-

quer débitos porventura existentes com o MAA e o recolhimento

da importância correspondente ao valor da taxa de renovação do

registro. A efetivação da renovação dar-se-á por apostilamento no

verso dos respectivos certificados de registro.

Desativado o empreendimento, o interessado deverá reque-

rer o cancelamento do respectivo registro no prazo de trinta dias.

Em caso de omissão do pedido de cancelamento do registro, os

interessados serão considerados ainda em atividade e sujeitos ao

pagamento dos valores correspondentes às renovações de registro

e demais débitos existentes.

EMPREENDIMENTO: toda atividade desenvolvida por pes-

soa física ou jurídica, que ofereça bens ou serviços.

Na exploração da aqüicultura em águas doces, será permitida

somente a utilização de espécies autóctones da bacia em que esteja

localizado o empreendimento ou de espécies exóticas que já estejam

comprovadamente estabelecidas no ambiente aquático. Os peixes

abatidos oriundos de projetos de AQÜICULTURA ou PESQUE-PA-

GUE deverão em seu transporte e comercialização ser acom-

panhados de documento emitido na origem, quando:

1) tratar-se de espécie nativa (vide "piscicultura para repovoamen-

to de ambientes naturais") e os peixes encontrarem-se com ta-

manhos inferiores aos mínimos estabelecidos na legislação vi-

gente para a pesca extrativista da espécie;

2) tratar-se de espécie nativa que se encontra em período de defeso

(piracema) na pesca extrativista.

Comentários

Ao definir-se por um tipo ou outro de atividade, o interessado

deverá solicitar o competente registro e renová-lo anualmente junto

I - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE

AQÜICULTOR E PESQUE-PAGUE

PROTOCOLO: Delegacia Federal de Agricultura no Estado de São

Paulo - Setor de Pesca e Aquicultura.

O pedido de registro da categoria AQÜICULTOR deverá ser

instruído com atendimento das seguintes condições:

• preenchimento do formulário de registro para cada unidade de

aqüicultura, em modelo próprio;

• apresentação de cópia do documento de identidade do Aqüi-

cultor ou responsável, quando pessoa física;

• documento que comprove a existência jurídica da empresa, quan-

do pessoa jurídica;

• pagamento da taxa correspondente.

O pedido de registro da categoria PESQUE-PAGUE deverá ser

instruído com atendimento das seguintes condições:

• preenchimento do formulário de registro, em modelo próprio;

• apresentação de cópia do documento de identidade do proprie-

tário ou responsável, quando pessoa física;

• documento que comprove a existência da empresa, quando pes-

soa jurídica;

• pagamento da taxa correspondente.

EMPRESA QUE COMERCIA ANIMAIS AQUÁTICOS VIVOS

Esclarecimentos

EMPRESA QUE COMERCIA ANIMAIS AQUÁTICOS VIVOS é

a pessoa jurídica que atua no comércio de organismos

animais vivos, oriundos da pesca extrativa ou de aqüicul-

tura, incluindo espécies destinadas a ornamentação ou

exposição.

ao MAA. Se desativar o empreendimento, não se esquecer de comu-

nicar ao MAA. Lembrar-se, ainda, que estará obrigado a fornecer

documentos comprobatórios para o transporte e a comercialização

do produto, quando em determinadas circunstâncias.

Para exercer a atividade de EMPRESA QUE COMERCIA ANI-

MAIS AQUÁTICOS VIVOS, além dos documentos exigidos pela Pre-

feitura Municipal de sua cidade, o interessado deverá solicitar o

Registro Geral da Pesca na categoria "Empresa que Comercia Ani-

mais Aquáticos Vivos" junto ao MAA, que fornecerá informações

ao MMA, para o registro automático do Cadastro Técnico Federal

de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Re-

cursos Ambientais.

Se a empresa tiver produção própria, o interessado deverá

também atender as exigências para "Exercício das atividades de

aqüicultor" e as contidas em "implantação de viveiros" e "água" (vide

essas seções), que envolvem o DEPRN e o Daee.

As pessoas jurídicas, para continuar a deter os direitos decor-

rentes desses registros, deverão renová-lo até dez dias antes da

data de vencimento, mediante a apresentação do requerimento e a

comprovação do pagamento prévio de quaisquer débitos porven-

tura existentes com o MAA e o recolhimento da importância cor-

respondente ao valor da taxa de renovação do registro. A efetivação

da renovação dar-se-á por apostilamento no verso dos respectivos

certificados de registro.

Desativado o empreendimento, o interessado deverá reque-

rer o cancelamento do respectivo registro no prazo de trinta dias.

Em caso de omissão do pedido de cancelamento do registro, os

interessados serão considerados ainda em atividade e sujeitos ao

pagamento dos valores correspondentes às renovações de registro

e demais débitos existentes.

II - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE EM-

PRESA QUE COMERCIA ANIMAIS AQUÁTICOS VIVOS

PROTOCOLO: Delegacia Federal de Agricultura no Estado de

São Paulo - Setor de Pesca e Aqüicultura.

O pedido de registro da categoria EMPRESA QUE COMER-

CIA ANIMAIS AQUÁTICOS VIVOS deverá ser instruído com aten-

dimento das seguintes condições:

• preenchimento do formulário de registro, em modelo próprio;

• apresentação de projeto detalhado da infra-estrutura existente

ou que venha a ser implantada, com especificações que permi-

tam a identificação das características do empreendimento;

• apresentação de cópia de documento que comprove a existên-

cia jurídica da empresa;

• pagamento da taxa correspondente.

INDÚSTRIA PESQUEIRA

Esclarecimentos

INDÚSTRIA PESQUEIRA é a pessoa jurídica que atua na cap-

tura ou coleta, conservação, beneficiamento, transfor-

mação ou industrialização dos organismos animais ou

vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais

freqüente hábitat.

Para exercer a atividade de Indústria Pesqueira, o interessado

deverá solicitar o Registro Geral da Pesca na categoria "Indústria

Pesqueira", junto ao MAA, que fornecerá informações ao Ministé-

rio do Meio Ambiente para o registro automático no Cadastro

Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utili-

zadoras de Recursos Ambientais.

Para continuar a deter os direitos decorrentes desse registro,

deverão as pessoas jurídicas renová-lo até dez dias antes da data de

vencimento, mediante a apresentação do requerimento e a com-

provação do pagamento prévio de quaisquer débitos porventura

existentes com o MAA e o recolhimento da importância correspon-

dente ao valor da taxa de renovação do registro. A efetivação da

renovação dar-se-á por apostilamento no verso dos respectivos cer-

tificados de registro.

Desativado o empreendimento, o interessado deverá reque-

rer o cancelamento do respectivo registro no prazo de trinta dias.

Em caso de omissão do pedido de cancelamento do registro, os

interessados serão considerados ainda em atividade e sujeitos ao

pagamento dos valores correspondentes às renovações de registro

e demais débitos existentes.

A Indústria Pesqueira é empreendimento que normalmente pro-

duz efluentes poluentes, com riscos de alteração do meio ambiente.

POLUENTE: de maneira simples, considera-se poluente toda

e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou

indiretamente, cause poluição do meio ambiente.

POLUIÇÃO: é qualquer alteração das propriedades físicas,

químicas e biológicas das águas, solos e ar, que possa oca-

sionar prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das

populações, comprometer o seu uso para fins residen-

ciais, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos,

além de causar danos à fauna e à flora naturais.

Qualquer empreendimento que ofereça riscos de provocar

poluição precisará de licença ambiental para ser aprovado.

LICENÇA AMBIENTAL é o ato administrativo pelo qual o

órgão ambiental competente estabelece as condições, res-

trições e medidas de controle ambiental que deverão ser

obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídi-

ca, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendi-

mentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambien-

tais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras

ou aquelas que, de qualquer forma, possam causar de-

gradação ambiental.

Ao planejar a instalação de Indústria Pesqueira no âmbito do

Estado de São Paulo, o primeiro órgão a ser contatado é a Compa-

nhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), que anali-

sará o projeto e expedirá a licença prévia (LP). Em seguida, deverá

ser requerida a licença de instalação (LI). Uma vez instalado o em-

preendimento, o interessado deverá solicitar a licença de operação

(LO). O código é 26: "Indústria de Produtos Alimentares, prepara-

ção de pescado e fabricação de conservas do pescado". Se houver

interesse também em implantar uma indústria de ração, para apro-

veitamento dos subprodutos originados do processamento do pes-

cado, o código terá o mesmo número: "Fabricação de rações ba-

lanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas

de carne, sangue, osso, peixe e pena".

Licença prévia (LP): concedida na fase preliminar do plane-

jamento do empreendimento ou atividade aprovando sua

localização e concepção, atestando a viabilidade am-

biental e estabelecendo os requisitos básicos e condicio-

nantes a serem atendidos nas próximas fases de sua

implementação.

Licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empre-

endimento ou atividade de acordo com as especificações

constantes dos planos, programas e projetos aprovados,

incluindo as medidas de controle ambiental e demais con-

dicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Licença de operação (LO): autoriza a operação da atividade

ou empreendimento, após a verificação do efetivo cum-

primento do que consta das licenças anteriores, com as

medidas de controle ambiental e condicionantes deter-

minadas para a operação.

A renovação da licença de operação deverá ser requerida com

antecedência mínima de 120 dias, contados da data da expiração

de seu prazo de validade.

A suspensão ou o encerramento das atividades dos empreendi-

mentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser comunicada

à Cetesb. Essa comunicação deverá ser acompanhada de um plano

de desativação que contemple a situação ambiental existente e, se

for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e

de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão de-

sativadas ou desocupadas. Após a restauração e a recuperação da

qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um rela-

tório final, acompanhado das respectivas anotações de responsa-

bilidade técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas

no plano de desativação.

A ocorrência de qualquer modificação das condições em que

foi efetivado o registro no MAA ou em que foram obtidas as licen-

ças na Cetesb, tais como mudança na razão social, capacidade insta-

lada e atividade(s) desenvolvida(s), o interessado deverá requerer

ao MAA a atualização do respectivo registro e à Cetesb a atuali-

zação do empreendimento. Nesse caso, o interessado deverá jun-

tar ao requerimento a documentação comprobatória da alteração

pleiteada, bem como o original do certificado de registro e licen-

ças emitidos anteriormente.

No âmbito do Estado de São Paulo há restrições para a implan-

tação de empreendimentos que provoquem poluição ambiental em

diversas regiões, como estâncias hidrominerais (Lei n. 1.563, de 28

de março de 1978), bacia de drenagem do Rio Paranapanema (Lei

n. 2.090, de 27 de agosto de 1979), Região Metropolitana de São

Paulo (Lei n. 4.963, de 14 de março de 1986), áreas de drenagem

da bacia do Rio Mogi-Guaçu (Lei n. 5.650, de 28 de abril de 1987),

bacias dos rios Pardo, Mogi-Guaçu e Médio Grande (Lei n. 7.641,

de 19 de dezembro de 1991) e áreas de drenagem do Rio Piracicaba

(Lei n. 9.825, de 5 de novembro de 1997).

O Decreto Estadual n. 10.755, de 22 de novembro de 1977,

dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na

classificação prevista no Decreto n. 8.468, de 8 de setembro de 1976.

Comentários:

O interessado poderá, além de ser AQÜICULTOR, implementar

também um empreendimento que atue como Indústria Pesqueira.

Nesse caso, deverá solicitar o registro para Indústria Pesqueira no

MAA e requerer as licenças na Cetesb. Se o seu empreendimento

estiver sendo instalado em área rural, com a utilização de águas

superficiais ou subterrâneas, haverá necessidade de contatar o Daee

(vide seção "utilização da água").

Recomenda-se enfaticamente consultar a Cetesb como primei-

ro passo na consecução desse tipo de empreendimento, para saber

se há naquela área alguma restrição quanto à implantação de fonte

poluidora. Recomenda-se conhecer na íntegra o Decreto Estadual

(SP) n. 10.755, de 22 de novembro de 1977.

O empreendedor deverá ficar atento quanto às datas de reno-

vação do registro (dez dias de antecedência do vencimento) e da

licença de operação (120 dias). Se o caso for suspensão ou encerra-

mento das atividades, solicitar o cancelamento do registro dentro

de trinta dias após o fato. Nesse caso, não se deve esquecer de elaborar

e apresentar o plano de desativação, um plano de recuperação am-

biental, que implica a apresentação do relatório final da situação.

III - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE IN-

DÚSTRIA PESQUEIRA AO MAA

PROTOCOLO: Delegacia Federal de Agricultura no Estado de São

Paulo - Setor de Pesca e Aqüicultura.

O pedido de registro da categoria Indústria Pesqueira deverá

ser instruído com atendimento das seguintes condições:

• preenchimento do formulário de registro, em modelo próprio;

• apresentação de cópia do certificado de registro emitido pela

Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultu-

ra e do Abastecimento, ou certidão de tramitação do processo

de registro, por ela fornecida, ficando dispensado de que atue

apenas na modalidade de captura;

• apresentação de cópia de documento que comprove a existên-

cia jurídica da empresa;

• apresentação de cópia da licença ambiental expedida pelo ór-

gão competente;

• apresentação de memorial descritivo das instalações, equipa-

mentos e processo produtivo;

• pagamento da taxa correspondente.

IV - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DE LICENÇAS PRÉ-

VIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO PARA INDÚS-

TRIA PESQUEIRA JUNTO À CETESB

PROTOCOLO: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambien-

tal (Cetesb).

A documentação necessária para formalizar o pedido de li-

cença prévia (LP) é constituída de:

• impresso denominado "Solicitação de", utilizado para quais-

quer pedidos de licenças, certificados ou pareceres;

• comprovante de pagamento de preço para expedição de licença;

• procuração, quando for o caso;

• memorial de caracterização do empreendimento (MCE), geral;

• disposição física dos equipamentos (lay-out);

• plantas baixas, de corte e de fachadas;

• certidão da Prefeitura Municipal local, especificando as diretri-

zes de uso do solo e aprovando a instalação da empresa;

• certidão do órgão responsável pelo serviço de distribuição de

água e coleta de esgotos;

• impresso MCE, Resíduos Industriais, Folha Adicional, com in-

formações sobre geração, composição e destinação de resíduos

industriais;

• publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, informan-

do o ato de solicitação da licença prévia;

• publicação em periódico local, informando o ato de solicitação

da licença prévia.

Recebendo a licença prévia, o interessado deverá requerer à

Cetesb a Licença de instalação (LI). A documentação necessária é

constituída de:

• impresso denominado "Solicitação de", utilizado para quais-

quer pedidos de licenças, certificados ou pareceres;

• procuração, quando for o caso;

• comprovante de pagamento de preço para expedição de licença;

• demonstração de atendimento às condicionantes constantes na

licença prévia;

• publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, informan-

do o ato de solicitação da licença de instalação;

• publicação em periódico local, informando o ato de solicitação

da licença de instalação.

Recebendo a licença de instalação, o interessado deverá re-

querer à Cetesb a Licença de Operação (LO). A documentação

necessária é constituída de:

• impresso denominado "Solicitação de", utilizado para quais-

quer pedidos de licenças, certificados ou pareceres;

• comprovante de pagamento de preço para expedição de licença;

• procuração, quando for o caso;

• publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, informan-

do o ato de recebimento da licença de instalação e o ato de

solicitação à Cetesb da licença de operação;

• publicação em periódico local, informando o ato de recebimen-

to da licença de instalação e o ato de solicitação à Cetesb da

licença de operação.

Recebendo a Licença de Operação, o interessado deverá tor-

nar público que recebeu da Cetesb a referida licença. Para tanto

deverá:

• publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo, informando

o ato de recebimento da Cetesb da licença de operação;

• publicar em periódico local, informando o ato de recebimento

da Cetesb da licença de operação.

CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES

POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS

DE RECURSOS AMBIENTAIS

Esclarecimentos

Entre as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras

de recursos ambientais incluem-se as potencialmente poluidoras e

as de extração, produção, transporte e comercialização de produ-

tos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de

minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.

Para qualquer uma das categorias do Registro Geral da Pesca

(aqüicultor, pesque-pague, empresa que comercia animais aquáti-

cos vivos e indústria pesqueira), toda pessoa física ou jurídica ne-

cessitará do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades

Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O registro é feito automaticamente por meio do MAA, ou solicita-

do diretamente ao Ibama.

O MAA deverá fornecer ao MMA, os dados do Registro Geral

da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedi-

das para pesca e aqüicultura.

Comentários

Observe-se que não há como instalar viveiros sem solicitar ao

MAA o competente registro em uma das categorias indicadas. Qual-

quer modificação das condições, com base nas quais foram deferi-

dos os pedidos de permissão(ões) e registro(s), implicará a necessi-

dade de novo requerimento, em que o interessado dará a conhecer

as modificações ocorridas.

Além do certificado de registro, deve-se lembrar que há ne-

cessidade da obtenção da licença ambiental, que no âmbito do Es-

tado de São Paulo é expedida pelo DEPRN. A licença ambiental é

necessária mesmo quando a atividade de aqüicultor estiver relacio-

nada unicamente com a produção de ovos, larvas, pós-larvas ou

alevinos de peixes ornamentais, pós-larvas de crustáceos e semen-

tes de moluscos bivalves.

V - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DO CADASTRO TÉC-

NICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE

POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS

AMBIENTAIS JUNTO AO IBAMA

PROTOCOLO: Superintendência (Supes) do Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno-

váveis (Ibama), no estado de domicílio ou através

dos Postos de Controle e Fiscalização (Pocaf) exis-

tentes no município ou região de origem do inte-

ressado, Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Os documentos necessários para a solicitação do CADASTRO

TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE

POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIEN-

TAIS junto ao Ibama são:

A. Para pessoa física:

• requerimento solicitando o registro;

• formulário "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencial-

mente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais" de-

vidamente preenchido;

• documento de recolhimento de receitas (DR), devidamente au-

tenticado pela rede bancária autorizada;

• cópia da carteira de identidade;

• cópia do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• cópia do comprovante de residência.

B. Para pessoa jurídica:

• requerimento solicitando o registro;

• formulário "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencial-

mente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais" de-

vidamente preenchido;

• cópia do documento de constituição atualizado (ata ou contra-

to social ou registro de firma individual), devidamente registra-

do na Junta Comercial;

• cópia do cartão do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), ou

do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

• cópia do comprovante de inscrição estadual;

• cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura;

• documento de recolhimento de receitas (DR), devidamente au-

tenticado pela rede bancária autorizada;

• cópia da licença de operação expedida pelo órgão competente

(autorização emitida pelo DEPRN, no âmbito do Estado de São

Paulo);

• cópia da certidão fornecida pelo Crea.

IMPLANTAÇÃO DE VIVEIROS EM TERRA

Em área de preservação permanente

Esclarecimentos

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE são aquelas con-

sideradas de segurança para os recursos naturais e que es-

tão situadas em pontos estratégicos da ocorrência do recur-

so natural. São de proteção permanente as áreas situadas:

• nas nascentes dos rios, ainda que intermitentes, e nos

chamados "olhos d'água", num raio de 50 m de largura;

• ao longo de qualquer curso d'água, em faixa marginal

cuja largura dependerá da largura do curso d'água;

• ao redor das lagoas, lagos e reservatórios, naturais ou

artificiais;

• nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras

de mangues.

Particularmente, no âmbito do Estado de São Paulo, a legisla-

ção vigente objetiva a recuperação da qualidade ambiental das ba-

cias hidrográficas dos mananciais envolvidos, de interesse regional

para abastecimento das populações atuais e futuras, assegurados,

desde que compatíveis, os demais usos múltiplos. Isso em razão da

degradação ambiental a que muitas regiões paulistas foram sub-

metidas ao longo de sua nem sempre adequada exploração agrope-

cuária. Essas áreas são denominadas Áreas de Proteção e Recupe-

ração dos Mananciais (APRM). Elas estão inseridas em uma das

Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI), pre-

vistas no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hí-

dricos (SGRH). A lei que estabelece as APRMs é recente e ainda

está sendo regulamentada.

Nas APRMs serão criadas Áreas de Intervenção em três moda-

lidades:

ÁREAS DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO: aquelas de interesse

para a proteção dos mananciais e para a preservação,

conservação e recuperação dos recursos naturais;

ÁREAS DE OCUPAÇÃO DIRIGIDA: aquelas de interesse para

a consolidação ou implantação de usos rurais e urbanos,

desde que atendidos os requisitos que garantam a manu-

tenção das condições ambientais necessárias à produção

de água em quantidade e qualidade para o abastecimen-

to das populações atuais e futuras;

ÁREAS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL: aquelas cujos usos

e ocupações estejam comprometendo a fluidez, pota-

bilidade, quantidade e qualidade dos mananciais de abas-

tecimento público e que necessitam de intervenção de

caráter corretivo.

Comentários

No Estado de São Paulo existem os Comitês de Bacias Hidro-

gráficas, que são os responsáveis pelas propostas ao plano de utili-

zação, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos

da bacia hidrográfica e ao enquadramento dos corpos d'água em

classes de uso preponderante. Se a área em questão estiver enqua-

drada em área de restrição à ocupação, área de ocupação dirigida

ou área de recuperação ambiental, recomenda-se ao interessado

consultar o Comitê de Bacia Hidrográfica da sua região para diri-

mir eventuais dúvidas.

Se houver a intervenção em áreas de preservação permanente,

haverá então a necessidade da solicitação do licenciamento am-

biental, que deverá ser requerido ao DEPRN. É importante obser-

var que sempre que houver a necessidade da execução de empre-

endimentos em área de proteção permanente haverá também a

exigência da solicitação do licenciamento ambiental. Caso não

haja intervenção em área de preservação permanente, o interes-

sado deverá solicitar apenas outorga para o uso do recurso hídrico

ao Daee (vide "utilização da água").

Supressão de maciços florestais nativos

Esclarecimentos

MACIÇOS FLORESTAIS são agrupamentos de árvores de uma

determinada área, que guardam relação entre si e com

as demais espécies vegetais do local. Para efeito de

enquadramento nas normas e para serem considerados

como tal, os maciços florestais devem conter mais de

trinta unidades por hectare.

As florestas existentes no território brasileiro, bem como as

demais formas de vegetação, são reconhecidas de utilidade pú-

blica às terras que revestem e bens de interesse comum a todos os

habitantes.

Está dispensada de autorização a supressão de árvores isola-

das existentes em lotes com até 1.000 m

em áreas efetivamente

urbanizadas, de proprietários diferentes, no limite máximo de vin-

te árvores.

Por ÁREAS EFETIVAMENTE URBANIZADAS entendem-se

aquelas:

1. onde há o predomínio de aglomerados residenciais;

2. onde não há atividades agro-silvo-pastoris;

3. que não sejam contíguas ou que estejam inseridas em extensos

maciços florestais ou outra forma de vegetação natural;

4. onde não há o predomínio de chácaras de lazer;

5. da cidade com mais de quatro equipamentos públicos urbanos.

Comentários

Se houver necessidade da supressão de maciços florestais na-

tivos, o interessado deverá solicitar autorização ao Ibama. Caso

também haja necessidade da intervenção em área de preservação

permanente (vide seção anterior), o próprio DEPRN se encarrega-

rá da anuência prévia junto ao Ibama.

Corte de árvores nativas isoladas

Esclarecimentos

ÁRVORES NATIVAS ISOLADAS ("exemplares arbóreos isola-

dos") são aquelas situadas fora de maciços florestais e

que se destacam na paisagem como indivíduos. Podem

ser exemplares arbóreos isolados vivos ou mortos e de-

vem somar no máximo trinta unidades por hectare.

Comentários

Se houver necessidade do corte de árvores nativas isoladas,

haverá também a necessidade da solicitação de autorização ao

Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais

(DEPRN).

É oportuno frisar que toda vez que houver a necessidade do

corte de árvores nativas em áreas rurais, para quaisquer finalida-

des, haverá sempre a necessidade da obtenção da autorização emi-

tida pelo DEPRN. Recomenda-se muita atenção a esse aspecto por-

que, para quaisquer modificações relacionadas às árvores, vivas ou

mortas, ou às matas existentes no local do empreendimento, serão

exigidas medidas compensatórias. Elas podem ser por meio da as-

sinatura do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental

(TCRA) ou por meio da averbação da Reserva Legal à margem da

matrícula no Cartório de Registros de Imóveis competente. A quan-

tidade de árvores de reposição está em função da quantidade de

árvores solicitadas para o corte e varia de 5 para 1 até 25 para 1.

Mesmo que não haja a necessidade de suprimir nenhuma ár-

vore, como seria o caso de uma intervenção em área de pastagem,

o DEPRN está exigindo a reposição de árvores como medida com-

pensatória. O interessado deverá assinar o TCRA.

Compete ao próprio DEPRN a perícia técnica da execução do

TCRA, que será efetivada 180 dias a partir da data de emissão da

autorização ou do prazo determinado no termo de compromisso.

Uso e supressão total ou parcial

de vegetação de preservação permanente

Esclarecimentos

Os pedidos de autorização prévia objetivando o licenciamento

ambiental em obras, planos, atividades ou projetos que impliquem

o uso e a supressão total ou parcial da vegetação de preservação

permanente deverão ser solicitados ao Ibama.

A autorização, após expedida, não qualifica o requerente a

executar de imediato as atividades projetadas. Ele deve aguardar o

licenciamento final a ser obtido junto ao órgão estadual de meio

ambiente (DEPRN), seja a obra ou empreendimento sujeito ao Es-

tudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental

(Rima), ou não. O Ibama poderá, a qualquer momento, efetuar

vistoria no local, e os casos não previstos na Ordem de Serviço

058/98 (vide "Anexo") serão objeto de análises particularizadas.

Comentários

Caso o interessado tenha protocolado sua documentação jun-

to ao DEPRN, este órgão encaminhará ao Ibama a solicitação per-

tinente. Mas fique atento quanto à documentação, que deverá ser

providenciada, conforme o roteiro VI.

VI - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DO USO E SUPRES-

SÃO TOTAL OU PARCIAL DE VEGETAÇÃO DE PRESER-

VAÇÃO PERMANENTE

PROTOCOLO: Superintendência (Supes) do Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno-

váveis (Ibama), no estado de domicílio ou através

dos Postos de Controle e Fiscalização (Pocof) exis-

tentes no município ou região de origem do inte-

ressado, Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Os documentos necessários são:

• requerimento informando os objetivos da intervenção nas áreas

de preservação permanentes (duas vias);

• laudo técnico caracterizando o uso das áreas de preservação

permanente assinado por técnico responsável;

• croqui de acesso à propriedade, especificando pormenorizada-

mente o roteiro;

• planta planialtimétrica da propriedade com locação do projeto,

incluindo a infra-estutura projetada, destacando a área de pre-

servação permanente e aquelas a sofrerem intervenções, por

tamanho, topologia da cobertura vegetal e por desenvolvimen-

to sucessional devidamente assinada por técnico responsável

(duas vias);

• anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional res-

ponsável pela elaboração desse laudo técnico (locação e descrição

da vegetação das áreas);

• relatório fotográfico (no mínimo duas fotos de longe, abran-

gendo toda a área a sofrer intervenção, e três fotos de perto);

colar as fotos em papel sulfite e delimitar nelas os locais de in-

tervenção, de forma a não deixar dúvidas quanto ao local obje-

to da intervenção;

• cópia da matrícula do imóvel ou documento que comprove o

direito de intervir na área (contrato de locação, arrendamento,

parceria etc);

• cópia do CPF, se pessoa física, ou CNPJ atualizado, se pessoa

jurídica.

Áreas de projetos conservacionistas

de microbacías hidrográficas

Esclarecimentos

A área em que o interessado pretende implantar o empreendi-

mento integra uma microbacia hidrográfica, na qual já existe um

programa conservacionista.

No Estado de São Paulo, os programas de microbacias são

feitos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ao elaborar

o projeto, a secretaria deverá:

1. atender à legislação florestal e ambiental pertinente;

2. prever a recuperação das matas ciliares;

3. indicar, uma a uma, as intervenções que necessitem de licencia-

mento ambiental, tais como supressão de vegetação e ativida-

des em áreas de preservação permanente.

Somente em situações imprescindíveis os projetos técnicos

dessas microbacias deverão prever intervenções em áreas de pre-

servação permanente e a supressão de vegetação nativa. Nesse caso,

o DEPRN emitirá, em nome da Secretaria de Agricultura e Abaste-

cimento, a autorização para o conjunto das intervenções previstas

no programa.

No caso de intervenção em área de preservação permanente e

que envolva a supressão de maciços florestais, o DEPRN encarre-

gar-se-á da consulta prévia ao Ibama. O DEPRN informará à Polí-

cia Ambiental as autorizações que emitir, localizando nestas as in-

tervenções corretivas em áreas de preservação permanente. No

caso de derivação de recursos hídricos, a Secretaria de Agricultura

e Abastecimento incumbir-se-á de obter a licença respectiva junto

ao Daee, da Secretaria dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Comentários

Se a área de implantação do empreendimento integrar proje-

tos conservacionistas de microbacias hidrográficas, não haverá

necessidade alguma de o interessado solicitar autorização, licença

de execução ou concessão. Deve-se verificar junto à Prefeitura Mu-

nicipal correspondente onde o empreendimento estará sendo exe-

cutado, ou junto ao Daee, ou mesmo junto à Casa da Agricultura,

se eventualmente essa for a situação. Mas deve-se verificar com

atenção, porque esse dispositivo legal não se aplica ao licenciamento

ambiental de imóveis individualmente considerados. Nesse caso, a

autorização, licença de execução ou concessão deverá ser solicita-

da ao DEPRN e ao Daee.

Licenciamento ambiental (I)

Esclarecimentos

A solicitação de LICENÇA AMBIENTAL deverá ser encaminhada

ao DEPRN por meio de equipe técnica ou posto de atendimento

situado na região do empreendimento.

Para revalidação das autorizações expedidas pelo DEPRN, o

interessado deverá formalizar novo requerimento (em duas vias),

devolvendo o documento original e apresentando novo jogo de

plantas altimétricas da propriedade (em quatro vias).

VII - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AM-

BIENTAL

PROTOCOLO: Departamento Estadual de Proteção dos Recursos

Naturais (DEPRN).

Os documentos necessários são:

• requerimento, em duas vias, assinado pelo proprietário ou pelo

representante legal (modelo fornecido pelo DEPRN);

• prova dominial;

• roteiro de acesso até o local a ser licenciado;

• planta planialtimétrica do imóvel em quatro vias, em escala com-

patível com a área do imóvel, contendo informações sobre a

vegetação, corpos d'água, caminhos, estradas e edificações exis-

tentes dentro da propriedade, bem como sobre os confrontantes

e coordenadas geográficas que as referenciem. Deverá ser assi-

nada pelo proprietário e por técnico habilitado pelo Crea (pro-

fissional habilitado: engenheiro-agrônomo);

• memorial da obra ou empreendimento acompanhado de planta

do projeto executivo, ambos assinados pelo proprietário e por

técnico habilitado, contendo também as seguintes informações:

a) identificação do(s) tipo(s) e estágio(s) de desenvolvimento

da vegetação natural que recobre a propriedade, conforme

Resolução Conama 1, de 31 de janeiro de 1994, Resolução

Conjunta Ibama/SMA 1, de 15 de fevereiro de 1994 e Reso-

lução Conama 7/96 para mata atlântica, e Resolução SMA

55, de 13 de junho de 1995, para o cerrado;

b) indicação das áreas de preservação permanente definidas pelo

artigo 2° do Código Florestal ou por legislação municipal,

cuja cópia deverá ser anexada. Tais informações devem ser

plotadas em planta;

c) identificação de espécies arbóreas especialmente protegidas,

referenciadas em planta, espécies imunes de corte, patri-

mônio ambiental ou ameaçadas de extinção;

d) identificação de possíveis hábitats críticos de fauna silvestre;

e) eventuais medidas compensatórias para agilização da obra

ou empreendimento;

f) fotografias do local, referenciadas em planta.

• anotação de responsabilidade técnica (ART), recolhida por pro-

fissional legalmente habilitado (engenheiro-agrônomo);

• certidão da Prefeitura Municipal favorável à atividade, à obra

ou ao empreendimento, quando se tratar de imóvel situado na

zona urbana;

• cópia do comprovante de quitação da multa ou do documento

de regularização perante o DEPRN, no caso de o imóvel a ser

licenciado ter sido objeto de auto de infração ambiental.

Licenciamento ambiental (II)

Esclarecimentos

Para a implantação de atividades, obras ou empreendimentos

que requerem a supressão de vegetação nativa nos estágios médio

e avançado de regeneração e que interferem na fauna silvestre,

além dos documentos relacionados no roteiro VII, deverão ser apre-

sentados estudos e ações efetivas visando à manutenção saudável

das espécies, principalmente quando existirem no local espécies

ameaçadas de extinção.

VIII - ROTEIRO COMPLEMENTAR, SOLICITAÇÃO DE LI-

CENÇA AMBIENTAL

PROTOCOLO: Departamento Estadual de Proteção dos Recursos

Naturais (DEPRN)

FAUNA SILVESTRE é o conjunto de animais que vivem livres

em seu ambiente natural.

A solicitação de LICENÇA AMBIENTAL também deverá ser

encaminhada ao DEPRN, por meio de equipe técnica ou posto de

atendimento situado na região do empreendimento.

Para intervenções inferiores a 1 ha em áreas recobertas por

vegetação nativa em estágio médio e avançado de regeneração,

devem ser apresentadas:

• lista de fauna silvestre presente na área, com discriminação da

metodologia, utilizando nomenclatura científica e popular;

• descrição das áreas adjacentes ao fragmento estudado, a fim de

caracterizar o uso e a ocupação da sua circunvizinhança;

• anotação de responsabilidade técnica (ART), no conselho de clas-

se do profissional responsável (engenheiro-agrônomo).

Para intervenções entre 1 e 5 ha em áreas recobertas por ve-

getação nativa em estágio médio e avançado de regeneração, de-

vem ser apresentadas:

• lista de fauna silvestre presente na área, com discriminação da

metodologia, utilizando nomenclatura científica e popular;

• descrição das áreas adjacentes ao fragmento estudado, a fim de

caracterizar o uso e a ocupação da sua circunvizinhança;

• anotação de responsabilidade técnica (ART), no conselho de clas-

se do profissional responsável (engenheiro-agrônomo);

• propostas de medidas mitigadoras dos impactos sobre a fauna

silvestre a serem causados pelo empreendimento.

Para intervenções superiores a 5 ha em áreas recobertas por

vegetação nativa em estágio médio e avançado de regeneração,

devem ser apresentadas:

• lista de fauna silvestre presente na área, com discriminação da

metodologia, utilizando nomenclatura científica e popular;

• descrição das áreas adjacentes ao fragmento estudado, a fim de

caracterizar o uso e a ocupação da sua circunvizinhança;

• anotação de responsabilidade técnica (ART), no conselho de clas-

se do profissional responsável (engenheiro-agrônomo);

• propostas de medidas mitigadoras dos impactos sobre a fauna

silvestre a serem causados pelo empreendimento;

• monitoramento completo das áreas por períodos sazonais para

determinação da eficácia dos resultados;

• plano de manejo das espécies ameaçadas de extinção encontra-

das ou, em casos específicos, ameaçadas de extinção, determi-

nadas pelo técnico responsável.

O DEPRN poderá solicitar a inclusão de outros documentos

ou informações, como:

• caracterização do curso d'água: nome, afluente, bacia

hidrográfica, níveis de assoreamento e poluição, sua situação

em relação ao abastecimento público etc;

• caracterização do solo e relevo: tipo, susceptibilidade a erosão

e medidas de contenção, projeto de corte ou aterro, estabilida-

de do talude etc;

• licenças, alvarás e registros expedidos por órgãos municipais,

estaduais e federais.

OBSERVAÇÃO: Nos casos de terrenos com áreas inferiores a 1.000

m², inseridos em zonas urbanizadas, poderá ser dispensada a do-

cumentação relativa ao estudo de fauna, a critério do técnico res-

ponsável.

ZONAS URBANIZADAS são aquelas que apresentam quatro

ou mais equipamentos públicos urbanos: rede de abas-

tecimento de água, rede coletora de esgotos, rede coletora

de águas pluviais, linha de transmissão de energia elétri-

ca, linha de telefone, rede de gás canalizado, serviço de

coleta periódica de lixo etc.

ÁGUA

Águas Particulares e Águas Públicas ou da União

Esclarecimentos

A piscicultura é um empreendimento que implica necessaria-

mente a utilização de recursos hídricos. A água captada poderá ser

particular ou pública.

ÁGUAS PARTICULARES são as nascentes e todas as águas

situadas em terrenos privados ou quando não estiverem

classificadas entre as águas comuns. Uma nascente ou

Compreendem:

• os mares territoriais;

• os cursos d'água;

• os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis;

• as fontes e os reservatórios públicos;

• as nascentes e os braços de quaisquer correntes públicas, desde

que influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

Até os cursos d'água que secam em algum estio mais forte são

considerados públicos perante a lei.

No caso de utilidade pública, as águas públicas não podem ser

derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higie-

ne sem a existência de concessão administrativa. Não se verifican-

do essa situação, há a necessidade de autorização administrativa,

que será dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignifi-

cantes.

RECURSOS HÍDRICOS: qualquer coleção d'água superfi-

cial ou subterrânea.

CAPTAÇÃO: refere-se a toda retirada de água, para qual-

quer finalidade, de curso d'água, lago, nascente, aqüífero

ou oceano.

uma corrente de água qualquer deixa de ser particular

quando ultrapassa os limites do terreno particular, con-

dição que a classifica como pública.

A ocorrência de águas particulares não é comum. Seria o caso,

por exemplo, de uma lagoa situada totalmente dentro de uma pro-

priedade única, de um mesmo proprietário, ou o caso em que a

nascente não ultrapasse os limites da propriedade.

O proprietário de um terreno onde houver alguma nascente,

satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o

curso normal das águas para os terrenos situados a jusante.

ÁGUAS PÚBLICAS OU DA UNIÃO são todas as águas de uso

comum ou de domínio público.

No Estado de São Paulo, a implantação de empreendimento

que demande a utilização de recursos hídricos superficiais ou sub-

terrâneos dependerá da manifestação prévia do Daee. Inserem-se

aqui dois casos:

1. o da execução de obras ou serviços que possam alterar o regime,

a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos superficiais;

2. o da execução de obra destinada à extração de águas subterrâneas.

Em ambos, há a necessidade da manifestação prévia do Daee,

que será ou por meio de uma autorização (primeiro caso) ou por

meio de uma licença de execução (segundo caso).

A captação normalmente é feita a montante do empreendi-

mento.

Comentários

Para a exploração da piscicultura em águas particulares não

há exigência de autorização do Ibama. Mas deve-se ver bem se esse

é realmente o caso. Se de fato o for, dependerá apenas de manifes-

tação prévia do Daee.

A exploração da aqüicultura em águas públicas ou da União

poderá ser autorizada pelo Ministério da Agricultura e do Abasteci-

mento, ouvidos previamente os ministérios da Marinha, da Fazenda

e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal,

e dependerá da manifestação prévia do Daee, desde que respeitados

os demais usos e requisitos pertinentes previstos em lei.

Construção de barragem, canal e derivação

Esclarecimentos

BARRAMENTOS: todo maciço cujo eixo principal esteja

num plano que intercepte um curso d'água e seus respec-

tivos terrenos marginais, alterando as suas condições de

escoamento natural, formando reservatório de águas a

montante, com finalidade única ou múltipla.

CANALIZAÇÃO: toda obra ou serviço que tenha por obje-

tivo dotar cursos d'água, ou trechos destes, de seção trans-

versal com forma geométrica definida, com ou sem re-

vestimento de qualquer espécie, nas margens ou no

fundo.

DERIVAÇÃO: todo e qualquer desvio do curso d'água de

seu trajeto natural, em que parte da água fluirá percor-

rendo rumos artificiais.

CURSO D'ÁGUA: qualquer corrente de água, canal, rio,

riacho, ribeirão ou córrego.

As barragens ou canais que implicarem a alteração de cursos

d'água deverão ser construídos com a observância das medidas de

proteção à fauna aquática indicadas pelo Ibama, e os interessados

ou as entidades que, em qualquer condição, pretendam construir

barragens ou canais devem dar conhecimento desse fato ao Institu-

to. Já a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou

subterrâneo, para utilização no abastecimento urbano, industrial,

agrícola ou para qualquer outra finalidade, será objeto de outorga

pelo Poder Público, por meio do Daee. As águas destinadas a um

fim não poderão ser aplicadas a outro diverso, sem nova concessão.

Comentários

Se houver necessidade da construção de barragens, ou mesmo

a situação mais simples que é a da derivação da água de seu curso

ou depósito, o Daee e o Ibama deverão ser contatados.

Utilização da água

Esclarecimentos

A utilização da água dependerá de outorga do Poder Público.

OUTORGA é o ato pelo qual o Daee defere, no âmbito do

Estado de São Paulo, as solicitações relacionadas aos re-

cursos hídricos.

A outorga poderá ser:

a) Por meio de Autorização, quando se tratar:

• da implantação de qualquer empreendimento que possa deman-

dar a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos;

• da execução de obras ou serviços que possam alterar o regime,

a quantidade e a qualidade da água;

• da derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou

subterrâneo;

• do lançamento de efluentes nos corpos d'água.

b) Por meio de licença de execução, quando se tratar da execução

de obras para extração de águas subterrâneas.

c) Por meio de concessão, quando da derivação de água do seu

curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, ou do lançamento

de efluentes nos corpos d'água, no caso em que o fundamento de

outorga for a utilidade pública.

O outorgado, por sua vez, estará obrigado a:

1. operar as obras hidráulicas segundo as condições determinadas

pelo Daee;

2. conservar em perfeitas condições de estabilidade e segurança as

obras e os serviços;

3 responder, em nome próprio, pelos danos causados ao meio am-

biente e a terceiros, em decorrência da manutenção, da opera-

ção ou do funcionamento de tais obras e serviços, bem como

pelos que advenham do uso inadequado da outorga;

4. manter a operação das estruturas hidráulicas de modo a garantir

a continuidade do fluxo d'água mínimo, fixado no ato de outor-

ga, a fim de que possam ser atendidos os usuários a jusante da

obra ou serviço;

5. preservar as características físicas e químicas das águas subter-

râneas, abstendo-se de alterações que possam prejudicar as con-

dições naturais dos aqüíferos ou a gestão dessas águas;

6. instalar e operar estações e equipamentos hidrométricos especifi-

cados pelo Daee, encaminhando-lhe os dados observados e me-

didos, na forma preconizada no ato de outorga e nas normas de

procedimento estabelecidas por esse Departamento;

7. cumprir, sob pena de caducidade da outorga, os prazos fixados

pelo Daee, para o início e a conclusão das obras pretendidas;

8. repor as coisas em seu estado anterior, de acordo com os crité-

rios e prazos a serem estabelecidos pelo Daee, arcando inteira-

mente com as despesas decorrentes.

As concessões, autorizações ou licenças são a título precário,

intransferíveis e por tempo determinado. Não implicam delegação

do Poder Público aos seus titulares. O pedido de renovação da

outorga pelo Daee deverá ser formalizado em até seis meses do res-

pectivo vencimento.

Independem de outorga pelo Poder Público:

1. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de

pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

2 as derivações, as captações e os lançamentos considerados insig-

nificantes;

3 as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes;

4 as captações de águas subterrâneas em vazão inferior a 5 m

por

dia.

Nas cessões de uso de águas públicas da União serão fixados

prazos, contados a partir da data da assinatura dos respectivos ins-

trumentos de cessão, de até dois anos para início da implantação

do empreendimento objeto da outorga; de até seis anos, para con-

clusão da implantação do empreendimento projetado; ou de até

trinta anos, para vigência da outorga de direito de uso.

Comentários

Na obtenção de outorgas para utilização de recursos hídricos,

o interessado assume compromissos como contrapartida. É im-

portante que tenha plena consciência da amplitude desses com-

promissos, para que não venha a ser penalizado posteriormente

pelo não-cumprimento de sua parte. Reitera-se que antes de inter-

vir em algum tipo de água superficial, o interessado deverá solici-

tar a competente autorização.

Quanto à utilização de águas subterrâneas, todo aquele que

construir obra de captação de água subterrânea, no Estado de São

Paulo, deverá cadastrar o poço no Daee, em um prazo de trinta

dias contados da data de conclusão. Cada poço cadastrado recebe-

rá um número de identificação e registro. Mesmo aqueles poços já

existentes, construídos antes da vigência legal, devem ser cadastra-

dos no Daee (o prazo legal era de 180 dias contados da data da

entrada em vigor do Decreto n.32.955, de 7 de fevereiro de 1991).

Observe que há prazos para a implantação do empreendimento

e para a renovação da outorga.

Água lançada: efluentes poluidores

Esclarecimentos

As águas lançadas de um empreendimento podem conter com-

postos que ocasionam poluição.

ÁGUA LANÇADA é a água utilizada, que passou pelo empre-

endimento e que retorna ao ambiente natural. Em pisci-

cultura é a água usada nos viveiros e que é devolvida ou

à sua fonte original (canal, riacho, córrego, ribeirão, rio)

ou a um sistema artificial (lagoa de decantação).

A piscicultura praticada entre nós é ainda pouco desenvolvi-

da, e os lançamentos executados pouco ou nada alteram a qualida-

de das águas, razão por que, via de regra, no âmbito do Estado de

São Paulo, a Cetesb não necessita ser contatada.

Comentários

Se houver riscos de poluição, há a necessidade das licenças

prévia, de instalação e de operação, que no Estado de São Paulo são

expedidas pela Cetesb. A Cetesb deverá ser consultada sempre que

IX - ROTEIRO DA SOLICITAÇÃO PARA OUTORGA DE AU-

TORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMEN-

TOS E SOLICITAÇÃO PARA OUTORGA DE DIREITO DE

USO DE RECURSOS HÍDRICOS

PROTOCOLO: No Estado de São Paulo, nas diretorias do Departa-

mento de Águas e Energia Elétrica (Daee).

Para cada outorga, são necessários documentos separados:

A. Implantação de empreendimentos, com utilização de recursos

hídricos

Documento necessário:

• requerimento de Outorga de Autorização de Implantação de

Empreendimentos, com utilização de recursos hídricos, devida-

mente preenchido em três vias e em modelo próprio Daee.

Documentos anexos:

• estudo de viabilidade de implantação (EVI) simplificado em três

vias. Dependendo do empreendimento será solicitado o EVI com-

pleto;

• cronograma de implantação;

• cópia da anotação de responsabilidade técnica (ART), do res-

ponsável técnico (engenheiro-agrônomo);

• cópia do CPF e do RG (para pessoa física) ou do cartão do CGC

ou CNPJ (para pessoa jurídica);

• comprovante de pagamento da taxa de implantação do empreen-

dimento.

o empreendimento resultar em efluentes poluidores ou oferecer

riscos para o meio ambiente. É o caso, por exemplo, da instalação

de grande quantidade de viveiros na mesma área.

A realização da piscicultura implica necessariamente água

circulante o tempo todo: água captada, que entra, e água lançada,

que sai. Se a água estiver recirculando, ter-se-á movimentação ape-

nas no viveiro e no sistema de recirculação.

A água lançada requer uma destinação. Normalmente essa água

é devolvida ao próprio curso, porém em um ponto situado a jusante

de onde foi captada.

IMPORTANTE: deve-se observar que são dois pontos, no míni-

mo, que necessitam de outorga pelo Daee: a captação e o lançamento.

B. Direito de Uso de Recursos Hídricos, tipo Captação de Água

Superficial

Documento necessário:

• requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos

Hídricos, tipo Captação de Água Superficial, devidamente preen-

chido em três vias e em modelo próprio do Daee.

Documentos anexos:

• planta de captação de água (tomada d'água, caixa de areia, casa-

de-bombas), em duas vias;

• relatório de avaliação de eficiência (RAE) de uso da água, con-

forme apêndice (p.121), em três vias;

• cópia do pedido, ou do ARF, emitido pelo DEPRN;

• cópia da anotação de responsabilidade técnica (ART), do res-

ponsável técnico (profissionais habilitados: engenheiros civil e

agrônomo, este último quando em área rural);

• fotos da tomada d'água (se for obra já existente);

• cópia do documento de posse ou de cessão de uso da área onde

se instalará a captação (tomada d'água e casa-de-bombas);

• especificações técnicas e detalhes de instalação do dispositivo

de medição e registro de vazões captadas (há situações em que

não é exigido);

• cópia do CPF e do RG (para pessoa física) ou do cartão do CGC

ou CNPJ (para pessoa jurídica);

• comprovante de pagamento da taxa de uso de recursos hídricos,

Captação de Água Superficial;

• termo de compromisso.

C. Direito de Uso de Recursos Hídricos, do tipo Lançamento de Água

Documento necessário:

• requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos

Hídricos, tipo Lançamento de Água (superficiais e subterrâneos),

devidamente preenchido em três vias e em modelo próprio Daee.

Documentos anexos:

• licença de instalação/operação da Cetesb (para o caso de em-

preendimentos que tenham efluentes poluidores, ou com riscos

para o meio ambiente);

• cópia da anotação de responsabilidade técnica (ART), do res-

ponsável técnico (profissionais habilitados: engenheiros civil e

sanitarista);

• cópia do pedido, ou do ARF, emitido pelo DEPRN;

• plantas das instalações de lançamento (duas vias);

• documento de posse ou cessão de uso da área;

• cópia do CPF e do RG (para pessoa física) ou do cartão do CGC

ou CNPJ (para pessoa jurídica);

• comprovante de pagamento da taxa de lançamento de água (su-

perficial e subterrâneo);

• termo de compromisso e responsabilidade no caso de obra já

existente.

Desassoreamento, reforma ou ampliação

de viveiros, açudes e barramentos

Esclarecimentos

Esta é a situação mais comum nas propriedades rurais, nas quais

os açudes são utilizados principalmente como bebedouro para o

gado e necessitam de desassoreamentos periódicos, ou nas quais

os viveiros de piscicultura já estão construídos, mas necessitam de

reformas ou ampliação, ou ainda nas quais a piscicultura é realizada

em açudes e há a necessidade do desassoreamento e da eventual

recuperação do barramento.

As obras, empreendimentos e atividades destinadas ao desas-

soreamento, construção, reforma e ampliação de viveiros, tanques,

açudes e barramentos de corpos d'água em área de preservação

permanente serão licenciados pelo DEPRN, da Secretaria de Esta-

do do Meio Ambiente.

Havendo a necessidade de supressão de maciços florestais na-

tivos, o DEPRN encarregar-se-á da anuência prévia do Ibama. Ha-

vendo a utilização ou derivação de recursos hídricos, o interessado

deverá obter, além da licença ambiental junto ao DEPRN, a licença

específica do Daee, da Secretaria dos Recursos Hídricos, Sanea-

mento e Obras.

Comentários

A idéia de que o ambiente alterado, por não ser mais original,

possa ter intervenção sem critérios é enganosa. É importante consi-

derar que a natureza tem condições de se recuperar naturalmente

por meio da sucessão ecológica, desde que cessadas as fontes de

alteração ou poluição. Basta dar um tempo a ela. A sucessão ecoló-

gica é formada por vários estágios. Primeiro instalam-se os orga-

nismos pioneiros, caso todos os organismos tenham sido removi-

dos. Depois, aparecem as sucessões secundárias, formadas por

outros tipos de organismos. E, finalmente, manifesta-se o estágio

clímax, também denominado biocenose clímax, que corresponde

à máxima expressão dos organismos naquele local.

É possível identificar o estágio da sucessão por meio da vege-

tação ou da fauna existentes no local. No momento da execução

de desassoreamentos, reformas ou ampliações de viveiros, açudes

e barramentos, é fundamental reconhecer qual é o estágio atual da

sucessão ecológica.

É oportuno reiterar e reforçar que qualquer interferência em

recursos naturais requer manifestação prévia do DEPRN. De for-

ma que, mesmo que não se faça piscicultura, ou qualquer outra

modalidade de aqüicultura, mas se queira desassorear uma repre-

sa, cuja serventia seja apenas como bebedouro para o gado, haverá

necessidade da prévia manifestação do DEPRN. Se houver inter-

venção em recursos hídricos, o Daee deverá ser contatado.

X - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO DE DESASSOREAMEN-

TO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE VI-

VEIROS, AÇUDES E BARRAMENTOS

PROTOCOLO: No Estado de São Paulo, Departamento Estadual

de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), da

Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Coorde-

nadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção

de Recursos Naturais.

Os documentos necessários são:

• requerimento modelo DEPRN (duas vias);

• roteiro de acesso modelo DEPRN (duas vias);

• matrícula do imóvel atualizada em trinta dias (uma via), obtida

no Cartório de Registro de Imóveis;

• fotografias do local do empreendimento;

• planta planialtimétrica do imóvel (quatro vias). Vide maiores

detalhes na seqüência. Para empreendimentos com espelho de

água inferior a 0,5 ha, a planta planialtimétrica pode ser substi-

tuída por croqui elaborado por técnico competente e com as

assinaturas do responsável pelo projeto e do proprietário da

área (profissionais habilitados: engenheiros civil e agrônomo -

para o caso de desassoreamento - e engenheiro-agrônomo com

atribuições do artigo 6" do Decreto n. 23.196, de 12 de outu-

bro de 1933);

• projeto técnico do empreendimento (quatro vias). Vide maio-

res detalhes na seqüência. Para empreendimentos com espelho

de água inferior a 0,5 ha, o projeto pode ser substituído por

croqui elaborado por técnico competente e com as assinaturas

do responsável pelo projeto e do proprietário da área (profissio-

nais habilitados: engenheiros civil e agrônomo - para o caso de

desassoreamento - e engenheiro-agrônomo com atribuições do

artigo 6º do Decreto n.23.196, de 12 de outubro de 1933);

• declaração modelo DEPRN (duas vias), quando houver necessi-

dade de corte de árvores isoladas;

• anuência de todos os vizinhos, quando o recurso explorado ou

os lançamentos efetuados provocarem alguma interferência aos

vizinhos da área do empreendimento;

• anuência/autorização do Ibama.

Quando houver a necessidade de alguma modificação relacio-

nada às árvores ou às matas existentes no local do empreendimento,

as medidas compensatórias exigidas são:

• averbação da reserva legal ou

• reposição florestal, cuja exigência é 1.700 mudas por hectare

ou equivalente proporcional à área de preservação permanente

exigida.

A planta planialtimétrica (ou croqui) deverá conter as seguintes

especificações:

• escala compatível;

• assinatura do técnico responsável e do proprietário (profissio-

nais habilitados: engenheiros civil e agrônomo - para o caso de

desassoreamento - e engenheiro-agrônomo com atribuições do

artigo 6" do Decreto n.23.196, de 12 de outubro de 1933);

• delimitação das áreas de vegetação nativa a ser suprimida (se for

o caso), seguindo a Resolução Conjunta Ibama/SMA n. 001/94;

• delimitação das áreas de preservação permanente;

• sistema viário;

• hidrografia;

• confrontantes;

• coordenadas geográficas;

• benfeitorias;

• legenda, com a qualificação do imóvel e do proprietário;

• localização do empreendimento.

O projeto técnico (ou croqui) deverá conter as seguintes

especificações:

• escala adequada;

• assinatura do técnico responsável e do proprietário (profissio-

nais habilitados: engenheiros civil e agrônomo - para o caso de

desassoreamento - e engenheiro-agrônomo com atribuições do

artigo 6" do Decreto n.23.196, de 12 de outubro de 1933);

• hidrografia;

• delimitação das áreas de preservação permanente;

• dimensões do empreendimento (largura, distância e área);

• legenda e qualificação do imóvel e do proprietário.

PISCICULTURA PARA REPOVOAMENTO

DE AMBIENTES NATURAIS

Esclarecimentos

Se o cultivo de peixes, ou outros organismos aquáticos, tem

por objetivo realizar o repovoamento de ambientes naturais, a legis-

lação vigente a respeito assevera que:

NATIVA é espécie de origem e ocorrência natural nas águas

brasileiras.

AUTÓCTONE é espécie de origem e ocorrência natural em

águas da Unidade Geográfica Referência (UGR) conside-

rada.

ALÓCTONE é espécie de origem e ocorrência natural em

águas de UGR que não a considerada.

EXÓTICA é espécie de origem e ocorrência somente em águas

de outros países, introduzida ou não em águas brasileiras.

UNIDADE GEOGRÁFICA REFERÊNCIA (UGR) é a área abran-

gida por uma bacia hidrográfica ou, no caso de águas

marinhas e estuarinas, faixas de águas litorâneas com-

preendidas entre dois pontos da costa brasileira.

São unidades de água doce: Bacia Amazônica, Bacia do Ara-

guaia/Tocantins, Bacias do Nordeste, Bacia do São Francisco, Ba-

cias do Leste, Bacia do Alto Paraná, Bacia do Paraguai e Bacia do

Uruguai.

INTRODUÇÃO é a importação de exemplares vivos de espé-

cie exótica (e/ou seus híbridos) não encontrada nas águas

da UGR onde será introduzida.

TRANSLOCAÇÃO é qualquer processo de deslocamento de

espécies aquáticas de uma UGR para outra, dentro ou

fora do país.

REINTEGRAÇÃO é a importação de exemplares vivos de

espécie exótica (e/ou seus híbridos) já encontrada em

corpos d'água inseridos na área de abrangência da UGR

onde será reintroduzida.

TRANSFERÊNCIA é a translocação de exemplares vivos de

espécie (e/ou seus híbridos) de uma UGR para outra, onde

ela é considerada alóctone.

A INTRODUÇÃO de espécies de peixes de água doce, bem como

de macrófitas de água doce, fica proibida.

A soltura de peixes em ambientes aquáticos externos às insta-

lações de cultivo somente será permitida quando se tratar de espé-

cies autóctones, excetuando-se a soltura nos açudes da Região Nor-

deste hidrograficamente isolados da Bacia do Rio São Francisco,

bem como nos corpos d'água passíveis de serem povoados com

salmonídeos (trutas e salmões). Em todos os casos, porém, esses

procedimentos somente poderão ser realizados com peixes produ-

zidos em estações de aqüicultura da UGR em questão.

Para Transferência de espécies, o interessado deverá encami-

nhar solicitação ao Ibama, com as seguintes informações:

a) identificação do requerente com o respectivo número de regis-

tro de aqüicultor no MAA/Ibama e cópia do documento compro-

vante de pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de trans-

ferências realizadas por universidades e centros de pesquisa;

b) espécie a ser transferida (nome científico), sua classificação ta-

xonômia, locais de origem e destino do lote a ser translocado;

c) principais características biológicas, ecológicas e zootécnicas ou

agronômicas;

d) número de peixes a serem transferidos e estágio evolutivo (ovo,

pós-larva etc), bem como indicação da infra-estrutura disponí-

vel para cultivo;

e) indicação da entidade responsável pelo recebimento dos exem-

plares, quarentena e pesquisas visando à liberação da espécie

para cultivo comercial;

f) local e metodologia para o cultivo experimental, cuja duração

deverá permitir aos peixes atingirem o tamanho normalmente

aceito para abate ou colheita.

Quando a(s) espécie(s) em questão já se encontrar(em) na UGR,

as restrições ater-se-ão somente aos aspectos sanitários, sendo proi-

bidas as transferências de lotes oriundos de locais onde existam

enfermidades não detectadas na UGR destino.

A produção e a soltura de organismos aquáticos significati-

vamente alterados em sua genética ficam sujeitas à legislação vi-

gente a respeito.

Nas transferências das espécies, as informações de referência

são as que constam dos anexos de I a X da Portaria Ibama n. 145-N,

de 29 de outubro de 1998 (vide "Anexo: Legislação sobre aqüi-

cultura-piscicultura").

Comentários

Considera-se a legislação vigente adequada em relação à In-

trodução de espécies, mas ela é ambígua e até condescendente no

aspecto de Transferir espécies de uma UGR para outra.

A legislação prevê a possibilidade da transferência de espécies

ainda não presentes nas águas da UGR por meio da translocação.

Como correntemente efetuada, na translocação são utilizados pei-

xes de uma mesma localidade de origem ou peixes oriundos de

uma mesma desova. Isso acarreta pelo menos dois problemas bio-

lógicos sérios. O primeiro problema é o da competição ecológica

com as espécies autóctones da bacia. A espécie translocada vai com-

petir com a autóctone por algum recurso do ambiente, como ali-

mento, espaço, refúgio, local de nidificação etc.

O segundo problema interfere no princípio genético do fun-

dador e o compromete. A soltura de uma amostra limitada da po-

pulação vai restringir a diversidade genética da espécie. Se ela con-

seguir se estabelecer no novo ambiente e nele se reproduzir, o grau

de homozigose de seus descendentes será inevitavelmente elevado,

uma vez que a população original era formada por poucos exem-

plares. Se, por outro lado, os peixes soltos procederem de cultivo,

o grau de homozigose será também elevado ou até mais elevado,

porque os cruzamentos em piscicultura são efetuados com núme-

ro mínimo de casais. Pior será quando a espécie vem sendo culti-

vada há muito tempo em piscicultura. Nesse caso, o grau de

homozigose tem alcançado índices em torno de 98%.

A homozigose acarreta a perda da variabilidade genética na-

tural das populações.

Recomenda-se que os interessados tenham uma atitude ecolo-

gicamente correta e jamais executem ou proponham a translocação

de espécies, sem o estudo adequado do impacto ecológico e gené-

tico que provocará, a médio e longo prazos. Esses aspectos consti-

tuem-se em salvaguardas, que deveriam estar inseridas na legisla-

ção pertinente.

INSTALAÇÃO DE TANQUES-REDES EM BARRAMENTOS

DE HIDRELÉTRICAS OU EM ÁREAS NAVEGÁVEIS

E DESVIOS DE ÁGUAS NAVEGÁVEIS

Esclarecimentos

Para se instalarem tanques-redes em hidrelétricas ou em águas

navegáveis, ou quando houver a necessidade de desviar águas na-

vegáveis para abastecimento dos tanques de criação ou crescimen-

to, a Marinha do Brasil deverá ser consultada.

É competência da Marinha avaliar a execução de obras sob,

sobre e às margens das águas sob jurisdição brasileira, emitindo

parecer no que concerne ao ordenamento do espaço aqüaviário e

à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações perante os

demais órgãos competentes.

Exceto em situações especiais devidamente comprovadas, não

será emitido parecer favorável às instalações de criatórios ou vivei-

ros de seres aquáticos (moluscos, peixes, algas etc.) ou equipamen-

tos similares utilizados na aqüicultura, em área onde haja tráfego de

embarcações de qualquer espécie. Deve ser assegurado o livre e

franco acesso das embarcações, em qualquer direção ou sentido,

conforme previsto na Lei n° 7.661/88, que trata do gerenciamento

costeiro.

Além dos aspectos ligados à segurança da navegação, na ex-

ploração da aqüicultura em reservatórios hidrelétricos deverá ficar

resguardada a plena operação do reservatório e a preservação am-

biental. A concessionária operadora do reservatório e o aqüicultor

assinarão termo de ajuste de seus interesses, incluída, quando for o

caso, a obrigatoriedade de realizar a sinalização náutica recomen-

dada pelo Ministério da Marinha, com o objetivo de manter a

segurança da navegação e o livre tráfego de embarcações.

Há um prazo de seis meses para a conclusão de todo o sistema

de sinalização náutica previsto para a área cedida, contado a partir

da assinatura dos respectivos instrumentos de cessão.

As principais companhias hidrelétricas que operam no Estado

de São Paulo, com as respectivas barragens e áreas de inundação,

estão na seqüência:

Cemig

Cesp

Furnas

Paranapanema

(DEGP)

Tietê (CGEET)

Grande

Paraíba do Sul

Paraná

Tietê

Grande

Paranapanema

Grande

Mogi-Guaçu

Pardo

Tietê

Igarapava*

Jaguara

Volta Grande

Jaguari

Paraibuna

Paraitinga

Jupiá

Ilha Solteira

Porto Primavera

Três Irmãos

Estreito

Marimbondo

Porto Colômbia

Canoas I

Canoas II

Chavantes

Capivara

Jurumirim

Rosana

Salto Grande

Taquaruçu

Água Vermelha

Mogi-Guaçu

Caconde

Euclides da Cunha

Limoeiro

Bariri

Barra Bonita

Ibitinga

Nova Avanhandava

Promissão

38,96

36,00

221,70

56,00

177,00

47,40

330,00

1.195,00

2.250,00

785,00

46,70

438,00

143,00

29,11

23,52

400,30

576,30

448,90

217,60

11,56

74,58

650,00

10,95

30,90

1,50

2,70

63,00

310,00

114,00

210,00

530,00

* Consórcio.

Companhia Rio Hidrelétrica Área de

inundação km

Comentários

O cultivo de peixes em tanques-redes alcança produtividades

superiores àquelas conseguidas em viveiros convencionais, de ter-

ra compactada ou revestidos, porque permite o cultivo em altas

densidades de estocagem.

A implantação de tanques-redes, além do atendimento aos

aspectos legais, requer estudos técnicos detalhados sobre o sítio

onde será implantado. Não se deve esquecer que são viveiros flu-

tuantes e que, embora com amarrações por meio de suportes na

margem ou no fundo, ficarão sujeitos aos ventos e às marolas.

Se se desejar implantar tanques-redes, o primeiro passo a ser

dado é obter informações sobre as condições de operacionalidade

do reservatório hidrelétrico. Essas informações são obtidas na con-

cessionária geradora de eletricidade. A variação do nível da água

no local, por exemplo, acarreta significativas mudanças das condi-

ções ambientais, com interferências até mesmo no apoio logístico.

A correnteza e a profundidade são outros fatores que necessariamente

precisam ser considerados. De posse dessas informações, o inte-

ressado terá condições reais para avaliar a viabilidade técnica e

econômica da implantação dos tanques-redes, naquele reservató-

rio ou trecho do reservatório.

Algumas das companhias de geração de energia hidrelétrica,

que operam nos rios do Estado de São Paulo, já normatizaram suas

exigências para implantação dos tanques-redes, ao passo que ou-

tras estão aguardando a normatização do Ministério da Agricultu-

ra e do Abastecimento no que couber, para depois se manifesta-

rem e fazerem suas normas, se for o caso.

Recomenda-se aos interessados entrar em contato com a com-

panhia operadora do reservatório, para saber das exigências quan-

do da elaboração do projeto para a implantação de tanques-redes.

XI - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO À MARINHA DO BRA-

SIL DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE VIVEI-

ROS E SERES AQUÁTICOS OU SIMILARES PARA

AQÜICULTURA

PROTOCOLO: Capitanias, delegacias e agências da Marinha do

Brasil, com jurisdição sobre o local do empreendi-

mento.

O interessado na instalação de viveiros, tanques-redes ou si-

milares deverá apresentar à capitania, delegacia ou agência da Ma-

rinha do Brasil os seguintes documentos, em duas vias:

• requerimento ao capitão dos portos, delegado ou agente (con-

forme o caso);

• planta de localização, com escala entre 1:100 a 1:500, especi-

ficando dimensões e fazendo a confrontação da obra em relação

à área circunvizinha, com distâncias conhecidas, podendo ser em

escala menor, desde que caracterize perfeitamente a área preten-

dida. Essas plantas deverão atender às seguintes exigências:

1) indicar claramente a posição da obra em relação à carta náu-

tica, confeccionada pela Diretoria de Hidrografia e Nave-

gação (DHN), de maior escala da área.

2) um dos vértices ou extremidade da obra deverá estar amar-

rado topograficamente ao marco testemunho, ou a um ponto

de coordenadas conhecidas de instituição ou empresa esta-

tal, como a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), Diretoria de Hidrografia e Navegação

(DHN), Diretoria de Serviço Geográfico do Exército ou

Petrobras.

3) constar na planta, claramente indicado, o marco testemu-

nho ou ponto de coordenadas conhecidas utilizado para

amarração topográfica, seu número, o nome da instituição

ou firma responsável por sua determinação e estabelecimen-

to, o datum utilizado, o vértice ou extremidade da obra que

foi amarrado e o azimute de um dos lados da obra também

à rede topo-hidrográfica;

• memorial descritivo da obra pretendida (deve ser o mais

abrangente possível);

• termo de compromisso assinado pelo interessado ou seu repre-

sentante legal, comprometendo-se a realizar inspeções anuais

nos equipamentos instalados, no caso de instalações fixas de

vida útil longa, para verificação do efetivo posicionamento dos

petrechos e seu estado de conservação. O relatório de inspeção

deve ser encaminhado às capitanias, delegacias ou agências em

cuja jurisdição estiverem localizadas, para divulgação e atuali-

zação dos avisos aos navegantes, caso necessário;

• documentação fotográfica: deverão ser anexadas ao expedien-

te, pelo requerente, pelo menos duas fotos do local da obra,

que permitam uma visão mais clara das condições locais. A cri-

tério da Organização Militar (OM), que examinará o processo,

outras fotografias poderão ser solicitadas.

XII - ROTEIRO PARA A SOLICITAÇÃO, ÀS CONCESSIONÁ-

RIAS GERADORAS DE ELETRICIDADE, DE AUTORIZA-

ÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE VIVEIROS E SERES

AQUÁTICOS OU SIMILARES PARA AQÜICULTURA

PROTOCOLO: Companhia geradora de eletricidade responsável

pelo reservatório.

Exigem-se, geralmente, os seguintes documentos:

• cópia do projeto;

• licenças obrigatórias expedidas pelos demais órgãos;

• assinatura de termo de responsabilidade.

REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Esclarecimentos

Os empreendimentos aqüícolas, atualmente instalados em

águas públicas da União, deverão ter requerida sua regularização

na forma prevista no Decreto Federal n. 2.869, de 9 de dezembro

de 1998, no prazo de um ano, contado a partir da data da sua

entrada em vigor. O responsável pelo empreendimento deverá

solicitar aos órgãos competentes sua regularização. Para tanto de-

verá observar os mesmos procedimentos da situação "empreendi-

mento inicial".

COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

Esclarecimentos

A utilização de recursos naturais já está sendo cobrada em

parte ou em algumas regiões. Em um futuro próximo, todo e qual-

quer uso de recursos naturais será cobrado. Há legislação em vigor

permitindo a cobrança de recursos hídricos, o recurso natural com

o qual a piscicultura está prioritariamente relacionada.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento

da Política Nacional de Recursos Hídricos. A legislação estabelece

que a cobrança objetiva reconhecer a água como bem econômico e

dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a raciona-

lização do seu uso e obter recursos financeiros para os programas

e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos. Com

isso, pretende-se assegurar que a água, um recurso natural essencial

à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, pos-

sa ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios,

por seus usuários atuais e pelas gerações futuras.

A utilização da água no abastecimento urbano, industrial, agrí-

cola e outros, bem como o lançamento de efluentes nos corpos

d'água, dependerá de cadastramento e da outorga do direito de uso.

A cobrança deverá considerar:

a) a classe de uso preponderante do corpo d'água, a disponibilidade

hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hi-

dráulicas, a vazão captada e seu regime de variação, o consumo

efetivo e a finalidade a que se destina;

b) a diluição, o transporte e a assimilação de efluentes de sistemas

de esgotos e de outros líquidos pelo corpo d'água receptor.

Mesmo que o leitor tenha cursos de água em sua propriedade

e queira utilizá-los, estará sujeito à cobrança pela água que utilizar.

Comentários

Com o aumento da população humana e, principalmente, pelo

uso inadequado, muitos recursos naturais estão próximos da exaus-

tão. É o caso dos recursos hídricos. Será problemática a oferta de

água potável, em quantidade e qualidade suficientes para atender

à demanda do século XXI, se medidas severas e urgentes não forem

implementadas. O problema já existe e é fator limitante nas grandes

metrópoles.

O uso racional do recurso natural somente será efetivado quan-

do a população se conscientizar da sua importância. A água é um

recurso natural renovável, diferente do petróleo ou do carvão mi-

neral, por exemplo. Mesmo assim, é recurso finito.

A cobrança remete a outra questão, a da reciclagem ou reuti-

lização da água. É preciso investir no desenvolvimento de tecnolo-

gias de reciclagem, para que esse recurso esteja disponível a cus-

tos/benefícios compatíveis com a realidade econômica do país.

CUSTOS DAS SOLICITAÇÕES E ATIVIDADES

(VIDE ANEXO "LEGISLAÇÃO")

Esclarecimentos

Praticamente todas as solicitações ou renovações têm custos,

na forma de preços e taxas. São cobrados de acordo com cada so-

licitação e com cada tipo de solicitação.

Comentários

Para a implementação da piscicultura, o interessado terá des-

pesas com:

1) o(s) profissional(is) envolvido(s), que se responsabilizará(ão) pelo

projeto, e

2) o recolhimento de taxas e valores perante cada um dos órgãos

contactados.

APÊNDICE

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELA-

TÓRIO DE AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA DO USO DE RECUR-

SOS HÍDRICOS

Objetivo

O Relatório de Avaliação de Eficiência (RAE) do uso de recur-

sos hídricos, superficiais ou subterrâneos tem por objetivo servir

de instrumento complementar, para o Daee, para análise de solicita-

ções e estabelecimento das condições de outorga de direito de uso

de recursos hídricos, por empreendimentos públicos e privados.

Conteúdo geral

Os RAE deverão conter todos os elementos necessários para a

identificação dos usos que se farão das águas derivadas de suas

condições naturais e para a avaliação do grau de eficiência com o

qual essas águas serão utilizadas.

O grau de eficiência de uso das águas deverá ser avaliado com

base nas perdas e nos desperdícios de uso existentes, no avanço

tecnológico, na racionalização e no controle da utilização, nas condi-

ções de monitoramento da derivação de recursos hídricos e no

grau de alteração das condições naturais do corpo hídrico explorado.

Todas as propostas de melhorias das condições iniciais de uso

dos recursos hídricos deverão estar contempladas nos RAE, onde

será obrigatória a apresentação de cronogramas físicos e financei-

ros para sua implementação e posterior fiscalização pelo Daee.

Entende-se como condições iniciais de uso de recursos hídricos

aquelas existentes quando da solicitação da outorga. Para a apre-

sentação do detalhamento das melhorias futuras das condições ini-

ciais de uso, deve-se abranger, no mínimo, o período de validade

da outorga.

Poderão ser apresentadas condições alternativas de uso, para

serem consideradas nos atos de outorga, para situações críticas ou

emergenciais nos corpos d'água explorados, tais como ocorrência

de vazões de estiagem severa ou de acidentes diversos que prejudi-

quem a qualidade ou quantidade de água disponível na derivação.

Apresentação

Os RAE deverão ser apresentados ao Daee em uma via, facul-

tando-se ao interessado a apresentação de uma segunda via para

ser-lhe devolvida com protocolo de recebimento.

Os RAE deverão ser entregues no formato A4 (210 mm x 298

mm), sem encadernação, com suas folhas numeradas seqüencial-

mente e rubricadas pelo seu responsável técnico e pelo requerente

da outorga. Os desenhos deverão estar dobrados no formato A4,

e, sempre que possível, apresentados em folhas de tamanho me-

nor ou igual ao do formato Al (840 mm x 594 mm).

O protocolo do RAE dar-se-á quando do protocolo do reque-

rimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, ou pos-

teriormente, se o Daee vier a exigi-lo durante a análise da outorga

requerida.

Deverá acompanhar o RAE cópia da anotação de responsabili-

dade técnica (ART) do CREA, do profissional que o elaborou.

Componentes

Os RAEs deverão constituir-se dos seguintes elementos:

CAPA: identificando o requerente, o empreendimento, o local

da derivação (bacia hidrográfica, UGRH, município, propriedade

e curso d'água), data da elaboração e o responsável técnico (nome

e registro no Crea) - 1 página;

APRESENTAÇÃO: indicando os objetivos da derivação de re-

cursos hídricos, as coordenadas UTM e a distância da foz, a quali-

ficação completa do requerente e outras informações de caráter

geral - 1 página;

ÍNDICE: indicando todos os itens do relatório e o número da

página para sua localização - 1 página;

ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO: contendo os elementos neces-

sários para análise da derivação em estudo, de acordo com o dis-

posto no item "conteúdo geral" destes Termos de Referência, po-

dendo ser desdobrado em quantos subitens o requerente desejar -

máximo de 15 páginas;

2 Profissionais habilitados: engenheiro civil (para recursos hídricos superficiais)

e geólogo ou engenheiro de minas (para recursos hídricos subterrâneos).

CONCLUSÃO: apresentando resumo da solicitação de deriva-

ção de recursos hídricos requerida ao Daee, com identificação e

assinaturas do requerente e do responsável técnico pela elaboração

do RAE - 1 página;

ANEXOS: contendo a cópia da anotação de responsabilidade

técnica (ART) do responsável técnico pelo RAE, mapas, gráficos,

tabelas e figuras Complementares - máximo de 6 páginas.

Durante a análise do RAE da solicitação de outorga de direito

de uso dos recursos hídricos, o requerente, a pedido do Daee, po-

derá solicitar a inclusão, a alteração e a exclusão de dados e infor-

mações constantes do RAE inicialmente apresentados. Da mesma

forma, o requerente, por sua iniciativa, poderá requerer modifica-

ções no RAE, desde que sejam devidas a:

• falha na impressão do relatório, constatando-se ausência de

partes de informações (números, unidades, fórmulas, tabelas, fra-

ses ou páginas);

• constatação de erro técnico na elaboração do RAE.

1nformações básicas para composição do RAE

Deverão constar informações sobre:

• características típicas do empreendimento usuário da água;

• detalhamento das demandas de água para as situações inicial e

futura;

• levantamento de índices indicativos da demanda de água, tais

como cotas de consumo de água (por habitante, por funcioná-

rio, por tonelada de produto, por hectare plantado etc);

• descrição dos sistemas de captação, reservação e distribuição de

água, para as situações inicial e futura;

• descrição da utilização da água (períodos de utilização, função

da água, equipamentos e/ou sistemas de uso da água, destino

final da água etc), nas situações inicial e futura;

• descrição de possíveis prejuízos a usuário, no caso de falta de

água, quando de ocasiões esporádicas e/ou emergenciais;

• explicitação das perdas de água e as propostas de seu equacio-

namento;

• descrição e/ou proposição de sistemas de controle e monitora-

mento da captação e do uso das águas;

• fluxograma de uso para as situações inicial e futura;

• explicitação de desperdícios de água e propostas de redução de

consumo;

• caracterização de sistemas alternativos de utilização da água,

com seus reflexos na captação, para situações de emergência,

ou para períodos de estiagem;

• demonstrativos da evolução da demanda de água e dos demais

índices indicativos dessa demanda, principalmente durante o

período de validade da outorga;

• descrição de sistemas de recirculação e/ou reutilização da água;

• sistemas de tratamento da água, afluente e efluente do empre-

endimento, bem como da qualidade dessas águas, nas situações

inicial e futura;

• cronogramas físico e financeiro de implantação das ações referen-

tes às propostas, para períodos futuros dentro do prazo de validade

da outorga, de racionalização de uso das águas, feitas no RAE;

• descrição de programas visando à conscientização e ao treina-

mento da população ou de funcionários, quanto à racionaliza-

ção do uso da água.

As informações relacionadas anteriormente deverão ser adap-

tadas, para inclusão no RAE, de acordo com o tipo de empreendi-

mento usuário das águas; o usuário também poderá acrescentar

outras, julgadas importantes, para ilustrar a forma com que serão

utilizadas as águas derivadas dos mananciais superficial e subterrâneo.

Considerações finais

Os RAEs foram instituídos para permitir ao Daee o conheci-

mento e a avaliação do grau de eficiência com que se dará a utiliza-

ção dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo,

sendo, portanto, parte integrante, e de fundamental importância,

na análise das solicitações de outorga de direito de uso de recursos

hídricos, ou para a atuação do departamento em casos de necessi-

dade de racionamento ou de restrição ao uso de recursos hídricos.

Assim, é de fundamental importância que as informações nele

contidas sejam sucintas e bastante claras, visando a permitir sua

análise de modo rápido e preciso.

5 ONDE PROTOCOLAR

AS SOLICITAÇÕES

Para implementar a piscicultura o interessado deverá proto-

colar suas solicitações em pelo menos três órgãos: Ministério da

Agricultura e do Abastecimento (MAA), Departamento de Águas e

Energia Elétrica (Daee), e Departamento Estadual de Proteção de

Recursos Naturais (DEPRN). O Instituto Brasileiro do Meio Ambien-

te e dos Recursos Renováveis (Ibama) poderá também, em algumas

circunstâncias, ser contatado.

Em se tratando da instalação de tanques-redes em reservatórios

hidrelétricos, a Marinha do Brasil e as companhias concessionárias

geradoras de eletricidade deverão ser contatadas. E quando for o caso

da implantação de indústrias de processamento de pescado, a Com-

panhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), no âmbi-

to do Estado de São Paulo, é que deverá ser contatada. Os pro-

tocolos devem ser feitos nas regionais, nas agências, nos escritórios

ou postos de atendimento, nos quais ficam os empreendimentos.

Solicitações na região metropolitana de São Paulo deverão ser

protocoladas no Balcão Único, um instrumento adotado pelos ór-

gãos estaduais a partir de 1996, com o objetivo de integrar e agilizar

as diversas licenças expedidas pela Secretaria do Meio Ambiente

(SMA), e pela Cetesb (conforme Resolução SMA n. 35, de 28 de

junho de 1996).

Os órgãos envolvidos no Balcão Único são: Departamento de

Uso do Solo Metropolitano (DUSM), Departamento de Avaliação

de Impacto Ambiental (Daia), Departamento Estadual de Prote-

ção de Recursos Naturais (DEPRN) e Diretoria de Controle da Po-

luição da Cetesb. As solicitações ao Ibama (órgão federal) não se

enquadram aqui e devem ser feitas à parte.

Recomenda-se enfaticamente ao leitor ficar atento às mudan-

ças que ocorrem nos endereços ou na divisão/agência/equipe dos

municípios dos diversos órgãos. A atualização atual é de fevereiro

de 2003.

I BALCÃO ÚNICO: DUSM, DAIA, DEPRN E CETESB

site: http://www.cetesb.sp.gov.br

e-mail: [email protected]r

Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 - Prédio 1 - Térreo

05489-900 - Pinheiros - São Paulo - SP

Tel. (Oxxl1)3030-6000

Os municípios atendidos pelo Balcão Único são:

Arujá

Barueri

Biritiba-Mirim

Caieiras

Cajamar

Carapicuíba

Cotia

Diadema

Embu

Embu-Guaçu

Ferraz de Vasconcelos

Francisco Morato

Franco da Rocha

Guararema

Guarulhos

Itapecerica da Serra

Itapevi

Itaquaquecetuba

Jandira

Juquitiba

Mairiporã

Mauá

Mogi das Cruzes

Osasco

Pirapora do Bom Jesus

Poá

Ribeirão Pires

Rio Grande da Serra

Salesópolis

Santa Isabel

Santana do Parnaíba

Santo André

São Bernardo do Campo

São Caetano do Sul

São Lourenço da Serra

São Paulo

Suzano

Taboão da Serra

Vargem Grande Paulista

Nos casos em que o empreendimento está localizado em ou-

tras regiões do Estado de São Paulo ou em que apenas um órgão

deve ser contatado, o interessado encontrará neste capítulo todos

os endereços para protocolar suas solicitações.

II MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (MAA)

site: http://www.agricultura.gov.br

e-mail: [email protected]r

[email protected]r

Para o Estado de São Paulo:

Ministério da Agricultura e do

Abastecimento - Secretaria Executiva

Delegacia Federal de Agricultura no Estado de São Paulo

Setor de Pesca e Aqüicultura

Rua 13 de Maio, 1.558 - 4" andar

01327-002 - Bela Vista - São Paulo - SP

Tel./fax (Oxxll) 288-6504/284-6744 - ramais 1409-1410

e-mail: [email protected]r

III DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE)

site: http://www.daee.sp.gov.br

Diretoria da Bacia do Alto Tietê

e Baixada Santista (BAT)

e-mail: [email protected]r

Rua Butantã, 285 - 8

andar - Pinheiros

05424-140-São Paulo-SP

Tel./fax (Oxxl1) 3814-9011/3814-1766 - ramal 2020

Fax (Oxxll) 3814-9011 ramal 2159

Municípios pertencentes a esta diretoria:

1 Arujá 25 Mairiporã

2 Barueri 26 Mauá

1 Brevemente nos escritórios do interior.

Bertioga

Biritiba-Mirim

Caieiras

Cajamar

Carapicuíba

Cotia

Cubatão

Diadema

Embu

Embu-Guaçu

Ferraz de Vasconcelos

Francisco Morato

Franco da Rocha

Guararema

Guarujá

Guarulhos

Itanhaém

Itapecerica da Serra

Itapevi

Itaquaquecetuba

Itariri

Jandira

Mogi das Cruzes

Mongaguá

Osasco

Pedro de Toledo

Peruíbe

Pirapora do Bom Jesus

Poá

Praia Grande

Ribeirão Pires

Rio Grande da Serra

Salesópolis

Santa Isabel

Santana de Parnaíba

Santo André

Santos

São Bernardo do Campo

São Caetano do Sul

São Paulo

São Vicente

Suzano

Taboão da Serra

Verificar, ainda, a possibilidade de protocolar suas solicita-

ções em:

Guarulhos: tel. (Oxxll) 6421-2929/6421-2937

Itanhaém: tel. (0xxl3) 422-1148/422-1264

Mogi das Cruzes: tel. (Oxxl1) 4727-1002/ 469-1477/ 4724-0131

- fax: 4724-0146

Osasco: tel. (Oxxll) 7082-8227/7081-1739

Salesópolis: tel. (Oxxll) 776-5236/4696-5236/4696-5233

São Paulo: tel. (Oxxll) 6161-9266/6161-8111

Diretoria da Bacia do Baixo Tietê (BBT)

e-mail: [email protected]r

Rua Silvares, 100

16200-028-Birigui-SP

Tel. (0xxl8) 642-3655 - fax (0xxl8) 642-3502

Municípios de atuação desta diretoria:

Adolfo

Agudos

Andradina

Araçatuba

Araraquara

Arealva

Areiópolis

Avaí

Avanhandava

Bady Bassitt

Balbinos

Barbosa

Bariri

Bauru

Bento de Abreu

Bilac

Birigüi

Boa Esperança do Sul

Bocaina

Boracéia

Borborema

Borebi

Braúna

Brejo Alegre

Brotas

Buritama

Cafelândia

Castilho

Coroados

Dobrada

Dois Córregos

Dourado

Elisiário

Gastão Vidigal

Gavião Peixoto

Glicério

Guaiçara

Guaraçaí

José Bonifácio

Lavínia

Lençóis Paulista

Lins

Lourdes

Macatuba

Macaubal

Magda

Marapoama

Matão

Mendonça

Mineiros do Tietê

Mirandópolis

Monções

Murutinga do Sul

Nipoã

Nova Aliança

Nova Castilho

Nova Europa

Nova Luzitânia

Novo Horizonte

Pederneiras

Penápolis

Pereira Barreto

Pirajuí

Piratininga

Planalto

Poloni

Pongaí

Potirendaba

Presidente Alves

Promissão

Reginópolis

Ribeirão Bonito

Rubiácea

Sabino

Sales

Santa Ernestina

Verificar, ainda, a possibilidade de protocolar suas solicita-

ções em:

Araraquara: tel. (0xxl6) 232-2527/232-2255

Bauru: tel. (0xxl4) 230-3699/3281-1819

Lins: tel. (0xxl4) 522-2300

Novo Horizonte: tel. (0xxl7) 542-1262/542-1252

São Carlos: tel. (0xxl6) 3362-1159/271-8600

Diretoria da Bacia do Médio Tietê (BMT)

e-mail: [email protected]r

Av. Estados Unidos, 988

13416-500 - Piracicaba - SP

Tel./fax (0xxl9) 3434-5111

Municípios de atuação desta diretoria:

Guarantã

Guararapes

Iacanga

Ibaté

Ibirá

Ibitinga

Irapuã

Itajobi

Itaju

Itápolis

Itapuí

Itapura

Itirapina

Jaci

Jaú

100

101

102

103

104

105

Santo Antônio do Aracanguá

São Carlos

Sud Menucci

Tabatinga

Taquaritinga

Torrinha

Trabiju

Turiúba

Ubarana

União Paulista

Uru

Urupês

Valparaíso

Zacarias

1 Águas de São Pedro 46 Limeira

2 Alambari 47 Louveira

3 Alumínio 48 Mairinque

4 Americana 49 Mombuca

5 Amparo 50 Monte Alegre do Sul

6 Analândia 51 Monte Mor

Anhembi

Araçariguama

Araçoiaba da Serra

Artur Nogueira

Atibaia

Bofete

Boituva

Bom Jesus dos Perdões

Botucatu

Bragança Paulista

Cabreúva

Campinas

Campo Limpo Paulista

Capela do Alto

Capivari

Cerquilho

Cesário Lange

Charqueada

Conchas

Cordeirópolis

Corumbataí

Cosmópolis

Elias Fausto

Holambra

Hortolândia

Ibiúna

Indaiatuba

Iperó

Ipeúna

Iracemápolis

Itatiba

Itu

Itupeva

Jaguariúna

Jarinu

Joanópolis

Jumirim

Jundiaí

Laranjal Paulista

Morungaba

Nazaré Paulista

Nova Odessa

Paulínia

Pedra Bela

Pedreira

Pereiras

Piedade

Pinhalzinho

Piracaia

Piracicaba

Porangaba

Porto Feliz

Quadra

Rafard

Rio Claro

Rio das Pedras

Saltinho

Salto

Salto de Pirapora

Santa Bárbara d'Oeste

Santa Gertrudes

Santa Maria da Serra

Santo Antônio de Posse

São Pedro

São Roque

Sarapuí

Sorocaba

Sumaré

Tatuí

Tietê

Torre de Pedra

Tuiuti

Valinhos

Vargem

Vargem Grande Paulista

Várzea Paulista

Vinhedo

Votorantim

Verificar, ainda, a possibilidade de protocolar suas solicita-

ções nos seguintes locais:

Campinas: tel. (0xxl9) 3242-6591/3242-0746

Capivari: tel. (0xxl9) 3492-6888/3491-2998

Sorocaba: tel. (0xxl5) 222-4006/220-1062

Diretoria da Bacia do Paraíba e Litoral Norte (BPB)

e-mail: [email protected]r

Largo Santa Luzia, 25

12010-510-Taubaté-SP

Tel. (0xxl2) 233-2099 - fax (0xxl2) 233-7116

Municípios de atuação desta diretoria:

Aparecida

Arapeí

Areias

Bananal

Caçapava

Cachoeira Paulista

Campos do Jordão

Canas

Caraguatatuba

Cruzeiro

Cunha

Guararema

Guaratinguetá

Igaratá

Ilhabela

Jacareí

Jambeiro

Lagoinha

Lavrinhas

Lorena

Monteiro Lobato

Natividade da Serra

Paraibuna

Pindamonhangaba

Piquete

Potim

Queluz

Redenção da Serra

Roseira

Santa Branca

Santa Isabel

Santo Antônio do Pinhal

São Bento do Sapucaí

São José do Barreiro

São José dos Campos

São Luís do Paraitinga

São Sebastião

Silveiras

Taubaté

Tremembé

Ubatuba

•

Verificar, ainda, a possibilidade de protocolar suas solicita-

ções em:

Aparecida: tel. (0xxl2) 565-3891/565-1678

Campos do Jordão: tel. (0xxl2) 3664-3229

Caraguatatuba: tel. (0xxl2) 427-3571

Pindamonhangaba: tel. (0xxl2) 242-1890/242-1800

Diretoria da Bacia do Pardo-Grande (BPG)

e-mail: [email protected]r

Rua Olinda, 150 - Santa Terezinha

14025-150 - Ribeirão Preto - SP

Tel. (0xxl6) 623-3940 - fax (0xxl6) 623-3926

Municípios de atuação desta diretoria:

Aguaí

Águas da Prata

Águas de Lindóia

Altair

Altinópolis

Américo Brasiliense

Aramina

Araras

Barretos

Barrinha

Batatais

Bebedouro

Brodósqui

Buritizal

Caconde

Cajuru

Casa Branca

Cássia dos Coqueiros

Colina

Colômbia

Conchal

Cravinhos

Cristais Paulista

Descalvado

Divinolândia

Luís Antônio

Miguelópolis

Mococa

Mogi-Guaçu

Mogi-Mirim

Morro Agudo

Motuca

Nuporanga

Orlândia

Patrocínio Paulista

Pedregulho

Pirassununga

Pitangueiras

Pontal

Porto Ferreira

Pradópolis

Restinga

Ribeirão Corrente

Ribeirão Preto

Rifaina

Rincão

Sales Oliveira

Santa Cruz da Conceição

Santa Cruz da Esperança

Santa Cruz das Palmeiras

Dumont

Engenheiro Coelho

Espírito Santo do Pinhal

Estiva Gerbi

Franca

Guaíra

Guará

Guaraci

Guariba

Guatapará

Icém

Igarapava

Ipuã

Itapira

Itirapuã

Itobi

Ituverava

Jaborandi

Jaboticabal

Jardinópolis

Jeriquara

Leme

Lindóia

Santa Lúcia

Santa Rita do Passa-Quatro

Santa Rosa de Viterbo

Santo Antônio da Alegria

Santo Antônio do Jardim

São João da Boa Vista

São Joaquim da Barra

São José da Bela Vista

São José do Rio Pardo

São Sebastião da Grama

São Simão

Serra Azul

Serra Negra

Serrana

Sertãozinho

Socorro

Tambaú

Tapiratiba

Taquaral

Terra Roxa

Vargem Grande do Sul

Viradouro

Verificar, ainda, a possibilidade de protocolar suas solicita-

ções em:

Barretos: tel. (0xxl7) 3323-9888

Franca: tel. (0xxl6) 3724-5270

Mogi-Guaçu: tel. (0xxl9) 3861-3159/3861-7715

Diretoria da Bacia do Peixe-Paranapanema (BPP)

e-mail: [email protected]r

Rua Benedito Mendes Faria, 40-A - Vila Hípica

17520-520-Marília-SP

Tel. (0xxl4) 427-1017 - fax (0xxl4) 427-1662

Municípios de atuação desta diretoria:

Verificar, ainda, a possibilidade de protocolar suas solicita-

ções em:

82 Mirante do Paranapanema

83 Monte Castelo

84 Nantes

85 Narandiba

86 Nova Campina

87 Nova Guataporanga

88 Nova Independência

89 Ocauçu

90 Óleo

91 Oriente

92 Oscar Bressane

93 Osvaldo Cruz

94 Ourinhos

95 Ouro Verde

96 Pacaembu

97 Palmital

98 Panorama

99 Paraguaçu Paulista

100 Paranapanema

101 Parapuã

102 Pardinho

103 Paulicéia

104 Paulistânia

105 Pedrinhas Paulista

106 Piacatu

107 Pilar do Sul

108 Piquerobi

109 Piraju

110 Pirapozinho

111 Platina

112 Pompéia

113 Pracinha

114 Pratânia

115 Presidente Bernardes

116 Presidente Epitácio

117 Presidente Prudente

118 Presidente Venceslau

119 Quatá

120 Queirós

121 Quintana

122 Rancharia

123 Regente Feijó

124 Ribeirão Branco

125 Ribeirão do Sul

126 Ribeirão dos Índios

127 Ribeirão Grande

128 Rinópolis

129 Riversul

130 Rosana

131 Sagres

132 Salmourão

133 Salto Grande

134 Sandovalina

135 Santa Cruz do Rio Pardo

136 Santa Mercedes

137 Santo Anastácio

138 Santo Expedito

139 Santópolis do Aguapeí

140 São João do Pau d'Alho

141 São Miguel Arcanjo

142 São Pedro do Turvo

143 Sarutaiá

144 Taciba

145 Taguaí

146 Taquarituba

147 Taquarivaí

148 Tarabaí

149 Tarumã

150 Tejupá

151 Teodoro Sampaio

152 Timburi

153 Tupã

154 Tupi Paulista

155 Ubirajara

156 Vera Cruz

Dracena: tel. (0xxl8) 821-4148

Itapetininga: tel. (0xxl5) 273-4200 - ramal 123

Piraju: tel. (0xxl4) 3351-2599 - fax 3351-2790

Presidente Prudente: tel. (0xxl8) 221-8619/221-4350

Diretoria da Bacia do Ribeira e Litoral Sul (BRB)

e-mail: [email protected]; [email protected]r

Rua Félix Aby-Azar, 442 - Centro

11900-000-Registro-SP

Tel. (0xxl3) 6821-3244 - fax (0xxl3) 6821-4442/6821-4730

Municípios de atuação desta diretoria:

1 Apiaí 13 Jacupiranga

2 Barra do Chapéu 14 Juquiá

3 Barra do Turvo 15 Juquitiba

4 Cajati 16 Miracatu

5 Cananéia 17 Pariquera-Açu

6 Eldorado 18 Pedro de Toledo

7 Iguape 19 Registro

8 Ilha Comprida 20 Ribeira

9 Iporanga 21 São Lourenço da Serra

10 Itaoca 22 Sete Barras

11 Itapirapuã Paulista 23 Tapiraí

12 Itariri

Verificar, ainda, a possibilidade de protocolar suas solicita-

ções em:

Apiaí: tel. (0xxl5) 552-1826

Cananéia: tel. (0xxl3) 6851-1152

Iguape: tel. (0xxl3) 6841-1092

Pariquera-Açu: tel. (0xxll3) 6858-1285

Registro: tel. (0xxl3) 6821-3300/6821-3140

Diretoria da Bacia do Turvo-Grande (BTG)

e-mail: [email protected]; [email protected]r

Av. Otávio Pinto Cesar, 1.400 - Cidade Nova

15085-360 - São José do Rio Preto - SP

Tel. (0xxl7) 227-2108/227-5954 - fax (0xxl7) 226-5302

Municípios de atuação desta diretoria:

1 Álvares Florence 39 Monte Azul Paulista

2 Américo de Campos 40 Neves Paulista

3 Aparecida d'Oeste 41 Nhandeara

4 Ariranha 42 Nova Canaã Paulista

5 Aspásia 43 Nova Granada

6 Auriflama 44 Novais

7 Bálsamo 45 Olímpia

8 Cajobi 46 Onda Verde

9 Cândido Rodrigues 47 Orindiúva

10 Cardoso 48 Ouroeste

11 Catanduva 49 Palestina

12 Catiguá 50 Palmares Paulista

13 Cedral 51 Palmeira d'Oeste

14 Cosmorama 52 Paraíso

15 Dirce Reis 53 Paranapuã

16 Dolcinópolis 54 Parisi

17 Embaúba 55 Paulo de Faria

18 Estrela d'Oeste 56 Pedranópolis

19 Fernando Prestes 57 Pindorama

20 Fernandópolis 58 Pirangi

21 Floreal 59 Pontalinda

22 General Salgado 60 Pontes Gestal

23 Guapiaçu 61 Populina

24 Guarani d'Oeste 62 Riolândia

25 Guzolândia 63 Rubinéia

26 Ilha Solteira 64 Santa Adélia

27 Indiaporã 65 Santa Albertina

28 Ipiguá 66 Santa Clara d'Oeste

29 Jales 67 Santa Fé do Sul

30 Macedônia 68 Santa Rita d'Oeste

31 Marinópolis 69 Santa Salete

32 Meridiano 70 Santana da Ponte Pensa

33 Mesópolis 71 São Francisco

34 Mira Estrela 72 São João das Duas Pontes

35 Mirassol 73 São João de Iracema

36 Mirassolândia 74 São José do Rio Preto

37 Monte Alto 75 Sebastianópolis do Sul

38 Monte Aprazível 76 Severínia

77 Suzanópolis 84 Uchoa

78 Tabapuã 85 Urania

79 Taiaçu 86 Valentim Gentil

80 Taiúva 87 Vista Alegre do Alto

81 Tanabi 88 Vitória Brasil

82 Três Fronteiras 89 Votuporanga

83 Turmalina

IV - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO

DE RECURSOS NATURAIS (DEPRN)

site: http://www.deprn.sp.gov.br

Divisão Regional do Centro Paulista - DEPRN-1

Diretoria: Rua Geraldo de Castro Andrade, 255

13095-550 - Campinas - SP

Tel. (0xxl9) 3254-6899/3252-7740 - fax (0xxl9) 3252-6475

1. Equipe Técnica de ATIBAIA (ETAT)

Rua José Pires, 514 - Casa da Agricultura, salas 4 e 5

12940-651 -Atibaia-SP

Tel. (Oxxll) 4413-5766/4413-6885 - fax (Oxxll) 4414-2122

Municípios de atuação desta equipe:

1 Atibaia 5 Nazaré Paulista

2 Bom Jesus dos Perdões 6 Piracaia

3 Bragança Paulista 7 Vargem

4 Joanópolis

2. Equipe Técnica de AVARÉ (ETAV)

Rua Amaral Pacheco, 1.339

18700-290-Avaré-SP

Tel. (0xxl4) 3732-4900 - fax (0xxl4) 3733-7570

Municípios de atuação desta equipe:

1 Águas de Santa Bárbara 3 Avaré

2 Arandu 4 Barão de Antonina

5 Cerqueira César 9 Itaporanga

6 Coronel Macedo 10 Parapanema

7 Iaras 11 Taguaí

8 Itaí 12 Taquarituba

3. Equipe Técnica de BOTUCATU (ETBO)

Rua Amando de Barros, 1.940 - Centro

18600-000 - Botucatu - SP

Tel. (0xxl4) 6822-1134 - fax (0xxl4) 6821-8960

Municípios de atuação desta equipe:

1 Anhembi 7 Pardinho

2 Bofete 8 Pereiras

3 Botucatu 9 Porangaba

4 Conchas 10 Pratânia

5 Itatinga 11 São Manuel

6 Laranjal Paulista 12 Torre de Pedra

4. Equipe Técnica de CAMPINAS (ETCA)

Rua Geraldo de Castro Andrade, 255

13095-550 - Campinas - SP

Tel. (0xxl9) 3251-4931/3255-3544/3252-7522

Municípios de atuação desta equipe:

1 Americana 8 Nova Odessa

2 Campinas 9 Paulínia

3 Holambra 10 Pedreira

4 Hortolândia 11 Santa Bárbara d'Oeste

5 Jaguariúna 12 Sumaré

6 Monte Mor 13 Valinhos

7 Morungaba

5. Equipe Técnica de CAPÃO BONITO (ETCB)

Rua Alfredo M. Venturelli, 1.576 - Jd. Bela Vista

18301-200 - Capão Bonito - SP

Tel. (0xxl5) 542-1542

Municípios de atuação desta equipe:

1 Bom Sucesso de Itararé 3 Capão Bonito

2 Buri 4 Guapiara

5 Itaberá 9 Ribeirão Branco

6 Itapeva 10 Ribeirão Grande

7 Itararé 11 Riversul

8 Nova Campina 12 Taquarivaí

6. Equipe Técnica de JUNDIAÍ (ETJU)

Rua Rangel Pestana, 1.007 - Centro - Prédio Cetesb

13201-000-Jundiaí-SP

Tel. (Oxxll) 4586-7685 - fax (Oxxll) 4586-2464

Municípios de atuação desta equipe:

1 Cabreúva 7 Jundiaí

2 Campo Limpo Paulista 8 Louveira

3 Indaiatuba 9 Salto

4 Itatiba 10 Várzea Paulista

5 Itupeva 11 Vinhedo

6 Jarinu

7. Equipe Técnica de MOGI-GUAÇU (ETMG)

Av. Mogi Mirim, 93 - Centro

13840-000 - Mogi-Guaçu - SP

Tel. (0xxl9) 3861-4873 - fax (0xxl9) 3861-7901

Municípios de atuação desta equipe:

1 Artur Nogueira 5 Itpira

2 Cosmópolis 6 Mogi-Guaçu

3 Engenheiro Coelho 7 Mogi-Mirim

4 Estiva Gerbi 8 Santo Antônio de Posse

8. Equipe Técnica de PIEDADE - (ETPD)

Rua Benjamim Constant, s/n - Centro

18170-000-Piedade-SP

Tel. (0xxl5) 244-2778/244-2870

Municípios de atuação desta equipe:

1 Alumínio 6 Pilar do Sul

2 Araçariguama 7 Salto de Pirapora

3 Ibiúna 8 São Miguel Arcanjo

4 Mairinque 9 São Roque

5 Piedade

9. Equipe Técnica de PIRACICABA (ETPI)

Rua Campos Sales, 507

13400-200 - Piracicaba - SP

Tel. (0xxl9) 433-5213 - fax (0xxl9) 433-9627

Municípios de atuação desta equipe:

1 Águas de São Pedro 8 Piracicaba

2 Capivari 9 Rafard

3 Cordeirópolis 10 Rio das Pedras

4 Elias Fausto 11 Saltinho

5 Iracemápolis 12 Santa Maria da Serra

6 Limeira 13 São Pedro

7 Mombuca

10. Equipe Técnica de RIO CLARO (ETRC)

Rua Horto Florestal, s/n - Horto Florestal de Rio Claro -

casa nº de patrimônio 388282

Caixa postal 364

13500-970 - Rio Claro - SP

Tel. (0xxl9) 524-6397

Municípios de atuação desta equipe:

1 Analândia 7 Ipeúna

2 Araras 8 Itirapina

3 Brotas 9 Rio Claro

4 Charqueada 10 Santa Gertrudes

5 Conchal 11 Torrinha

6 Corumbataí

11. Equipe Técnica de SOCORRO (ETSR)

Av. Dr. Rebouças, 116 - Casa de Agricultura - Centro

13960-000-Socorro-SP

Tel. (0xxl9) 3895-8367

Municípios de atuação desta equipe:

1 Águas de Lindóia 6 Pinhalzinho

2 Amparo 7 Serra Negra

3 Lindóia 8 Socorro

4 Monte Alegre do Sul 9 Tuiuti

5 Pedra Bela

12. Equipe Técnica de SOROCABA (ETSO)

Av. Américo de Carvalho, 820

18045-000-Sorocaba-SP

Tel. (0xxl5) 222-4199/222-4799/221-9764

Municípios de atuação desta equipe:

1 Alambari 11 Itapetininga

2 Angatuba 12 Itu

3 Araçoiaba da Serra 13 Jumirim

4 Boituva 14 Porto Feliz

5 Campina do Monte Alegre 15 Quadra

6 Capela do Alto 16 Sarapuí

7 Cerquilho 17 Sorocaba

8 Cesário Lange 18 Tatuí

9 Guareí 19 Tietê

10 Iperó 20 Votorantim

Divisão Regional Oeste Paulista - DEPRN-2

Diretoria: Rua Guanabara, 87

16203-030-Birigui-SP

Tel./fax (0xxl8) 642-4268/642-4951/641-4677

1. Equipe Técnica de ANDRADINA (ETAN)

Av. Guiomar Soares de Andrade, 701 - Bairro Passareli

16903-000 - Andradina - SP

Tel. (0xxl8) 3722-8043 - fax (0xxl8) 3722-6043

Municípios de atuação desta equipe:

1 Andradina 9 Nova Guataporanga

2 Castilho 10 Nova Independência

3 Guaraçaí 11 Paulicéia

4 Itapura 12 Pereira Barreto

5 Lavínia 13 Santa Mercedes

6 Mirandópolis 14 São João do Pau d'Alho

7 Monte Castelo 15 Sud Menucci

8 Murutinga do Sul 16 Tupi Paulista

2. Equipe Técnica de ARAÇATUBA (ETAR)

Rua Barão do Triunfo, 403 - Prédio do EDR

16050-230 - Araçatuba - SP

Tel. (0xxl8) 621-3297/622-7352/621-0357-fax (0xxl8)

622-7352

Municípios de atuação desta equipe:

1 Araçatuba 7 Nova Castilho

2 Auriflama 8 Nova Luzitânia

3 Bento de Abreu 9 Rubiácea

4 Gastão Vidigal 10 Santo Antônio do Aracanguá

5 Guararapes 11 Valparaíso

6 Guzolândia

3. Equipe Técnica de BIRIGÜI (ETBI)

Rua Guanabara, 97

16203-030-Birigui-SP

Tel./fax (0xxl8) 642-4951/642-4268/641-4677

Municípios de atuação desta equipe:

1 Bilac 7 Lourdes

2 Birigüi 8 Macaubal

3 Brejo Alegre 9 Monções

4 Buritama 10 Piacatu

5 Coroados 11 Turiúba

6 Gabriel Monteiro

4. Equipe Técnica de DRACENA (ETDR)

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 543 - Polícia Ambiental

17900-000-Dracena-SP

Tel./fax (0xxl8) 5821-5351 - fax (0xxl8) 5822-4703

Municípios de atuação desta equipe:

1 Dracena 3 Ouro Verde

2 Junqueirópolis 4 Panorama

Posto de Atendimento de Adamantina (PAAD)

Av. Capitão José Antônio de Oliveira, 225 - Centro - Polícia Ambiental

17800-000 - Adamantina - SP

Tel. (Oxxl8) 521-2717

Municípios de atuação deste posto:

1 Adamantina 7 Mariápolis

2 Flora Rica 8 Osvaldo Cruz

3 Flórida Paulista 9 Pacaembu

4 Inúbia Paulista 10 Pracinha

5 Irapuru 11 Sagres

6 Lucélia 12 Salmourão

5. Equipe Técnica de PENÁPOLIS (ETPE)

Av. Dr. Antônio Define, 355 - 3

andar - sala 35

16300-000 - Penápolis - SP

Tel. (0xxl8) 652-2677 - tel./fax (0xxl8) 652-0228

Municípios de atuação desta equipe:

1 Alto Alegre 13 Luisiânia

2 Arco-íris 14 Nipoã

3 Avanhandava 15 Penápolis

4 Barbosa 16 Planalto

5 Braúna 17 Promissão

6 Clementina 18 Queirós

7 Getulina 19 Rinópolis

8 Glicério 20 Santópolis do Aguapeí

9 Guaimbé 21 Ubarana

10 Iacri 22 União Paulista

11 José Bonifácio 23 Zacarias

12 Júlio Mesquita

6. Equipe Técnica de PRESIDENTE PRUDENTE (ETPP)

Rodovia Raposo Tavares, km 563 - Recinto de Exposições -

Polícia Ambiental

19050-990 - Presidente Prudente - SP

Tel./fax (0xxl8) 222-1334 - fax (0xxl8) 222-1854

Municípios de atuação desta equipe:

1 Alfredo Marcondes 6 Estrela do Norte

2 Álvares Machado 7 Indiana

3 Anhumas 8 Martinópolis

4 Caiabu 9 Narandiba

5 Emilianópolis 10 Pirapozinho

11 Presidente Bernardes 14 Sandovalina

12 Presidente Prudente 15 Santo Expedito

13 Regente Feijó 16 Tarabaí

Posto de Atendimento de RANCHARIA (PARA)

Av. dos Alemães, 8 - Jd. Universitário

19600-000 - Rancharia - SP

Tel. (Oxxl8) 251-2209

Municípios de atuação deste posto:

1 Bastos 5 Parapuã

2 Iepê 6 Rancharia

3 João Ramalho 7 Taciba

4 Nantes

7. Equipe Técnica de PRESIDENTE VENCESLAU (ETPV)

Av. do Estado, 444 - Polícia Ambiental

19400-000 - Presidente Venceslau - SP

Tel./fax (0xxl8) 3272-2800

Municípios de atuação desta equipe:

1 Caiuá 4 Presidente Venceslau

2 Piquerobi 5 Ribeirão dos Índios

3 Presidente Epitácio 6 Santo Anastácio

8. Equipe Técnica de TEODORO SAMPAIO (ETTS)

Rua Alberto Amador, 649 - casa 08

Caixa postal 84

19280-000 - Teodoro Sampaio - SP

Tel./fax (0xxl8) 282-1359 - fax (Oxxl8) 282-1701

Municípios de atuação desta equipe:

1 Euclides da Cunha Paulista 4 Rosana

2 Marabá Paulista 5 Teodoro Sampaio

3 Mirante do Paranapanema

Divisão Regional Baixada Santista

e Vale do Ribeira - DEPRN-3

Diretoria: Rua Itororó, 36 - Centro

11010-070-Santos-SP

Tel./fax (Oxxl3) 3219-9177

1. Equipe Técnica de APIAÍ (ETAP)

Av. Isidoro Alpheu Santiago, 364

18320-000 -Apiaí- SP

Tel./fax (0xxl5) 5521-1875/5521-2451

1 Apiaí 4 Itapirapuã Paulista

2 Barra do Chapéu 5 Ribeira

3 Itaoca

2. Equipe Técnica de CANANÉIA (ETCN)

Rua Dom João III, 99 - Ceagesp

11990-000-Cananéia-SP

Tel./fax (0xxl3) 6851-1280

Municípios de atuação desta equipe:

1 Barra do Turvo 4 Jacupiranga

2 Cajati 5 Pariquera-Açu

3 Cananéia

3. Equipe Técnica de IGUAPE (ETIG)

Praça São Benedito, 110

11920-000-Iguape-SP

Tel./fax (0xxl3) 6841-1287

Municípios de atuação desta equipe:

1 Iguape 4 Miracatu

2 Ilha Comprida 5 Pedro de Toledo

3 Itariri

4. Equipe Técnica de REGISTRO (ETRE)

Rua Melastonásceas, 54

11900-000-Registro-SP

Tel./fax (0xxl3) 6821-6026

Municípios de atuação desta equipe:

1 Eldorado 4 Registro

2 Iporanga 5 Sete Barras

3 Juquiá 6 Tapiraí

5. Equipe Técnica de SANTOS - (ETSA)

Rua Itororó, 36 - Centro

11010-070 -Santos -SP

Tel. (0xxl3) 3219-9199

Municípios de atuação desta equipe:

1 Bertioga 6 Peruíbe

2 Cubatão 7 Praia Grande

3 Guarujá 8 Santos

4 Itanhaém 9 São Vicente

5 Mongaguá

Divisão Regional do Noroeste Paulista - DEPRN-4

Diretoria: Av. América, 544 - Vila Santa Cruz

15013-310 - São José do Rio Preto - SP

Tel. (0xxl7) 231-0072 - ramal 200 - fax (0xxl7) 231-0087 -

ramal 211

1. Equipe Técnica de BARRETOS (ETBR)

Estrada da Fazenda Buracão s/n

14780-120-Barretos-SP

Tel. (0xxl7) 3322-0585

Endereço para correspondência: Rua 30, n° 564, Caixa Postal

34, CEP 14780-120 (Prefeitura Municipal)

Municípios de atuação desta equipe:

1 Altair 10 Monte Azul Paulista

2 Barretos 11 Olímpia

3 Bebedouro 12 Pirangi

4 Cajobi 13 Severínia

5 Colina 14 Taiaçu

6 Colômbia 15 Taiúva

7 Guaíra 16 Terra Roxa

8 Guaraci 17 Viradouro

9 Jaborandi 18 Vista Alegre do Alto

2. Equipe Técnica de FERNANDÓPOLIS (ETFE)

Rua Pernambuco, 873 - Polícia Ambiental

15600-000 - Fernandópolis - SP

Tel. (0xxl7) 3462-1155 - fax (0xxl7) 3442-3310

Municípios de atuação desta equipe:

1 Estrela d'Oeste 8 Mira Estrela

2 Fernandópolis 9 Ouroeste

3 General Salgado 10 Pedranópolis

4 Guarani d'Oeste 11 Populina

5 Indiaporã 12 São João das Duas Pontes

6 Macedônia 13 São João de Iracema

7 Meridiano 14 Turmalina

3. Equipe Técnica de FRANCA (ETFR)

Av. Dr. Flávio Rocha, 4.551

14405-600 - Franca - SP

Tel./fax (0xxl6) 3724-6087

Municípios de atuação desta equipe:

1 Aramina 10 Jeriquara

2 Batatais 11 Miguelópolis

3 Buritizal 12 Patrocínio Paulista

4 Cristais Paulista 13 Pedregulho

5 Franca 14 Restinga

6 Guará 15 Ribeirão Corrente

7 Igarapava 16 Rifaina

8 Itirapuã 17 São José da Bela Vista

9 Ituverava

4. Equipe Técnica de JALES (ETJA)

Bosque Municipal, s/n - Via de acesso

à Rodovia Euphly Jalles

15700-000-Jales-SP

Tel./fax (0xxl7) 3632-5074

Municípios de atuação desta equipe:

1 Aparecida d'Oeste 6 Jales

2 Aspásia 7 Marinópolis

3 Dirce Reis 8 Mesópolis

4 Dolcinópolis 9 Nova Canaã Paulista

5 Ilha Solteira 10 Palmeira d'Oeste

11 Paranapuã 18 Santa Salete

12 Pontalinda 19 Santana da Ponte Pensa

13 Rubinéia 20 São Francisco

14 Santa Albertina 21 Susanópolis

15 Santa Clara d'Oeste 22 Três Fronteiras

16 Santa Fé do Sul 23 Urânia

17 Santa Rita d'Oeste 24 Vitória Brasil

5. Equipe Técnica de RIBEIRÃO PRETO (ETRP)

Av. Barão do Bananal, 1.950

14092-000 - Ribeirão Preto - SP

Tel./fax (0xxl6) 618-1441

Municípios de atuação desta equipe:

1 Altinópolis 20 Orlândia

2 Barrinha 21 Pitangueiras

3 Brodósqui 22 Pontal

4 Cajuru 23 Pradópolis

5 Cássia dos Coqueiros 24 Ribeirão Preto

6 Cravinhos 25 Rincão

7 Dobrada 26 Sales Oliveira

8 Dumont 27 Santa Cruz da Esperança

9 Guariba 28 Santa Ernestina

10 Guatapará 29 Santa Rosa de Viterbo

11 Ibitiúva 30 Santo Antônio da Alegria

12 Ipuã 31 São Joaquim da Barra

13 Jaboticabal 32 São Simão

14 Jardinópolis 33 Serra Azul

15 Luís Antônio 34 Serrana

16 Monte Alto 35 Sertãozinho

17 Morro Agudo 36 Taquaral

18 Motuca 37 Taquaritinga

19 Nuporanga

6. Equipe Técnica de SÃO JOÃO DA BOA VISTA (ETJB)

Rua Durval Nicolau, 355

13870-000 - São João da Boa Vista - SP

Tel. (0xxl9) 3622-2292/3623-2000

Municípios de atuação desta equipe:

1 Aguaí 12 Santa Cruz da Conceição

2 Águas da Prata 13 Santa Cruz das Palmeiras

3 Caconde 14 Santa Rita do Passa-Quatro

4 Casa Branca 15 Santo Antônio do Jardim

5 Divinolândia 16 São João da Boa Vista

6 Espírito Santo do Pinhal 17 São José do Rio Pardo

7 Itobi 18 São Sebastião da Grama

8 Leme 19 Tambaú

9 Mococa 20 Tapiratiba

10 Pirassununga 21 Vargem Grande do Sul

11 Porto Ferreira

7. Equipe Técnica de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (ETSJ)

Rua dos Trevos, 287 -Jardim Seixas

15061-070 - São José do Rio Preto - SP

Tel. (0xxl7) 225-4599 - fax (0xxl7) 225-4134

Municípios de atuação desta equipe:

1 Adolfo 23 Monte Aprazível

2 Ariranha 24 Neves Paulista

3 Bady Bassitt 25 Nova Aliança

4 Bálsamo 26 Nova Granada

5 Cândido Rodrigues 27 Novais

6 Catanduva 28 Novo Horizonte

7 Catiguá 29 Onda Verde

8 Cedral 30 Orindiúva

9 Elisiário 31 Palestina

10 Embaúba 32 Palmares Paulista

11 Fernando Prestes 33 Paraíso

12 Guapiaçu 34 Paulo de Faria

13 Ibirá 35 Pindorama

14 Icém 36 Poloni

15 Ipiguá 37 Potirendaba

16 Irapuã 38 Sales

17 Itajobi 39 Santa Adélia

18 Jaci 40 São José do Rio Preto

19 Marapoama 41 Tabapuã

20 Mendonça 42 Tanabi

21 Mirassol 43 Uchoa

22 Mirassolândia 44 Urupês

8. Equipe Técnica de VOTUPORANGA (ETVO)

Av. Conde Francisco Matarazzo, 263 - Jardim D. Pedro I

15500-000 - Votuporanga - SP

Tel. (0xxl7) 3421-4004 - fax (0xxl7) 3421-3470

Municípios de atuação desta equipe:

1 Álvares Florence 8 Parisi

2 Américo de Campos 9 Pontes Gestal

3 Cardoso 10 Riolândia

4 Cosmorama 11 Sebastianópolis do Sul

5 Floreal 12 Valentim Gentil

6 Magda 13 Votuporanga

7 Nhandeara

Divisão Regional Metropolitana de São Paulo - DEPRN-5

Diretoria: Rua Anete Queiróz Lacerda, 80 - Vila Gomes

Atendimento ao público: entrada pela Av. Prof. Lucas de

Assunção, 139 -Vila Gomes

05591-080 - São Paulo - SP

Tel./fax (Oxxll) 3726-6397

Atendimento ao público: (Oxxll) 3726-1662

1. Equipe Técnica de ITAPECERICA DA SERRA (ETIS)

Praça Professor Porcino Rodrigues, 69

06850-000 - Itapecerica da Serra - SP

Tel. (Oxxll) 4667-1422 - ramal 298

Municípios de atuação desta equipe:

1 Barueri 8 Itapevi

2 Cajamar 9 Jandira

3 Carapicuíba 10 Juquitiba

4 Cotia 11 Pirapora do Bom Jesus

5 Embu 12 Santana de Parnaíba

6 Embu-Guaçu 13 São Lourenço da Serra

7 Itapecerica da Serra 14 Vargem Grande Paulista

2. Equipe Técnica de MAIRIPORÃ (ETMP)

Rua do Horto, 931 - casa 39 - Horto Florestal

02377-000 - São Paulo - SP

Tel. (Oxxl1)6232-6970

Municípios de atuação desta equipe:

1 Caieiras 3 Franco da Rocha

2 Francisco Morato 4 Mairiporã

3. Equipe Técnica de MOGI DAS CRUZES (ETMC)

Av. Cândido Xavier de Almeida Souza, 35 - Centro Cívico

08780-210 - Mogi das Cruzes - SP

Tel. (Oxxl 1)4796-6591

Municípios de atuação desta equipe:

1 Arujá 7 Mogi das Cruzes

2 Biritiba-Mirim 8 Poá

3 Ferraz de Vasconcelos 9 Salesópolis

4 Guararema 10 Santa Isabel

5 Guarulhos 11 Suzano

6 Itaquaquecetuba

4. Equipe Técnica de SÃO BERNARDO DO CAMPO (ETSB)

Rua José Monteiro Filho, 139 -Jardim do Mar

09750-140 - São Bernardo do Campo - SP

Tel. (Oxxl 1)4123-7312

Municípios de atuação desta equipe:

1 Diadema 5 Santo André

2 Mauá 6 São Bernardo do Campo

3 Ribeirão Pires 7 São Caetano do Sul

4 Rio Grande da Serra

5. Equipe Técnica de SÃO PAULO (ETSP)

Rua Anete Queiróz Lacerda, 80 - Vila Gomes

Atendimento ao público: entrada pela Av. Prof. Lucas

de Assunção, 139 - Vila Gomes

05591-080 - São Paulo - SP

Tel. (Oxxl1)3726-6231

Municípios de atuação desta equipe:

1 Osasco 3 Taboão da Serra

2 São Paulo

6. POUPATEMPO - Equipe Técnica de São Bernardo do

Campo

Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro

09725-760 - São Bernardo do Campo - SP

Tel. (Oxxll) 6833-8230/6833-8223

1 Diadema 5 Santo André

2 Mauá 6 São Bernardo do Campo

3 Ribeirão Pires 7 São Caetano do Sul

4 Rio Grande da Serra

Divisão Regional do Centro Oeste Paulista - DEPRN-6

Diretoria: Av. Rodrigues Alves, quadra 38, n° 138 - Polícia

Ambiental

17030-000-Bauru-SP

Tel. (0xxl4) 230-0140 - Tel./fax (0xxl4) 230-1055

1. Equipe Técnica de ASSIS (ETAS)

Via Chico Mendes, 75

19800-000-Assis-SP

Tel. (0xxl8) 3324-5090 - fax (0xxl8) 3322-7899 -

Tel./fax (0xxl8) 3323-5807

Municípios de atuação desta equipe:

1 Assis 8 Palmital

2 Campos Novos Paulista 9 Paraguaçu Paulista

3 Cândido Mota 10 Pedrinhas Paulista

4 Cruzália 11 Platina

5 Florínea 12 Ribeirão do Sul

6 Lutécia 13 São Pedro do Turvo

7 Maracaí 14 Tarumã

2. Equipe Técnica de BAURU (ETBA)

Av. Rodrigues Alves, quadra 38, 138 - Polícia Ambiental

17030-000-Bauru-SP

Tel. (0xxl4) 230-0140/230-2700 - fax (0xxl4) 230-1055

Municípios de atuação desta equipe:

1 Agudos 9 Iacanga

2 Arealva 10 Lençóis Paulista

3 Areiópolis 11 Macatuba

4 Avaí 12 Pederneiras

5 Balbinos 13 Pirajuí

6 Bauru 14 Piratininga

7 Boracéia 15 Presidente Alves

8 Borebi 16 Reginópolis

3. Equipe Técnica de JAÚ (ETJJ)

Rua Governador Armando Salles, 218 - Centro

17201-360-Jaú-SP

Tel./fax (0xxl4) 3626-2200

Municípios de atuação desta equipe:

1 Bariri 6 Itaju

2 Barra Bonita 7 Itapuí

3 Bocaina 8 Jaú

4 Dois Córregos 9 Mineiros do Tietê

5 Igaraçu do Tietê

4. Equipe Técnica de LINS (ETLI)

Rua Marconi, 84 - Polícia Ambiental

16400-000-Lins-SP

Tel./fax (0xxl4) 523-2940/523-5322

Municípios de atuação desta equipe:

1 Cafelândia 5 Pongaí

2 Guaiçara 6 Sabino

3 Guarantã 7 Uru

4 Lins

5. Equipe Técnica de MARÍLIA (ETMA)

Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1001 (Bosque Municipal)

17514-000-Marília-SP

Tel. (0xxl4) 423-6412/433-7466 - Tel./fax (0xxl4) 433-7468

Municípios de atuação desta equipe:

1 Álvaro de Carvalho 10 Lupércio

2 Alvinlândia 11 Marília

3 Cabrália Paulista 12 Ocauçu

4 Duartina 13 Oriente

5 Echaporã 14 Oscar Bressane

6 Fernão 15 Paulistânia

7 Gália 16 Pompéia

8 Garça 17 Ubirajara

9 Lucianópolis 18 Vera Cruz

Posto de Atendimento de TUPÃ (PATU)

Rua Goitacazes, 1.167 - Polícia Ambiental

17600-350-Tupã-SP

Tel. (0xxl4) 442-5884

Municípios de atuação deste posto:

1 Borá 4 Quintana

2 Herculândia 5 Tupã

3 Quatá

6. Equipe técnica de OURINHOS (ETOU)

Rua Antônio Henrique Rolli, 185 - Polícia Ambiental -

Jardim Europa

19900-000 - Ourinhos - SP

Tel. (0xxl4) 3325-1093 - fax (0xxl4) 3326-1371

Municípios de atuação desta equipe:

1 Bernardino de Campos 9 Óleo

2 Canitar 10 Ourinhos

3 Chavantes 11 Piraju

4 Espírito Santo do Turvo 12 Salto Grande

5 Fartura 13 Santa Cruz do Rio Pardo

6 Ibirarema 14 Sarutaiá

7 Ipaussu 15 Tejupá

8 Manduri 16 Timburi

7. Equipe Técnica de SÃO CARLOS (ETSC)

Rua do Estado, 146 -Jardim Paulistano

13566-340-São Carlos-SP

Tel./fax (0xxl6) 261-4619 - fax (0xxl6) 261-1212/

261-3778

Municípios de atuação desta equipe:

1 Américo Brasiliense 10 Itápolis

2 Araraquara 11 Matão

3 Boa Esperança do Sul 12 Nova Europa

4 Borborema 13 Ribeirão Bonito

5 Descalvado 14 Santa Lúcia

6 Dourado 15 São Carlos

7 Gavião Peixoto 16 Tabatinga

8 Ibaté 17 Trabiju

9 Ibitinga

Divisão Regional Vale do Paraíba e Litoral Norte - DEPRN-7

Diretoria: Praça Santa Luzia, 25 - Prédio do Daee

- Bairro Santa Luzia

12460-000 - Taubaté - SP

Tel. (0xxl2) 221-3276/232-2285 - fax (0xxl2) 232-8007

1. Equipe Técnica de CAMPOS DO JORDÃO (ETCJ)

Av. Pedro Paulo, 3.500 - Horto Florestal

12460-000 - Campos do Jordão - SP

Tel. (0xxl2) 3664-5449

Municípios e distrito de atuação desta equipe:

1 Campos do Jordão 3 São Bento do Sapucaí

2 Santo Antônio do Pinhal 4 São Francisco Xavier

2. Equipe Técnica de GUARATINGUETÁ (ETGA)

Rua Alberto Barbeta, 1.400 - Bairro Pedregulho

12500-000 - Guaratinguetá - SP

Tel. (0xxl2) 525-4108

Municípios de atuação desta equipe:

1 Aparecida 10 Lagoinha

2 Arapeí 11 Lavrinhas

3 Areias 12 Lorena

4 Bananal 13 Piquete

5 Cachoeira Paulista 14 Potim

6 Canas 15 Queluz

7 Cruzeiro 16 São José do Barreiro

8 Cunha 17 Silveiras

9 Guaratinguetá

3. Equipe Técnica de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (ETJC)

Av. Sebastião Gualberto, 209 - Vila Maria

12209-320 - São José dos Campos - SP

Tel. (0xxl2) 3921-0987

Municípios de atuação desta equipe:

1 Caçapava 5 Monteiro Lobato

2 Igaratá 6 Paraibuna

3 Jacareí 7 Santa Branca

4 Jambeiro 8 São José dos Campos

4. Equipe Técnica de SÁO SEBASTIÃO (ETSS)

Rua Sebastião Silvestre Neves, 152 - loja 20 - Centro

116000-000 - São Sebastião - SP

Tel. (0xxl2) 3892-3449

Municípios de atuação desta equipe:

1 Ilhabela 2 São Sebastião

5. Equipe Técnica de TAUBATÉ (ETTA)

Praça Santa Luzia, 25 - Prédio do Daee

- Bairro Santa Luzia

12010-510-Taubaté-SP

Tel. (0xxl2) 232-8007/221-3276

Municípios de atuação desta equipe:

1 Natividade da Serra 3 Redenção da Serra

2 Pindamonhangaba 4 Roseira

5 São Luís do Paraitinga 7 Tremembé

6 Taubaté

6. Equipe Técnica de UBATUBA (ETUB)

Praça Teodorico de Oliveira, 38

11680-000-Ubatuba-SP

Tel. (0xxl2) 3832-1434

Municípios de atuação desta equipe:

1 Caraguatatuba 2 Ubatuba

V - COMPANHIA DE TECNOLOGIA

DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CETESB)

site: http://www.cetesb.sp.gov.br

Regional da Bacia do Alto Tietê I

1. Agência Ambiental de Pinheiros

Rua Prof. Frederico Hermann Jr., 345 - Alto de Pinheiros

05509-900 - São Paulo - SP

Tel. (Oxxll) 3032-3799 - fax (Oxx) 3815-2219

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba as seguintes regiões:

Município CEP

01000 a 01500

São Paulo 04500 a 05000

05300 a 05600

UGRHI 06

2. Agência Ambiental de Santana

Av. Leôncio de Magalhães, 1.468 -Jardim São Paulo

02042-001-São Paulo-SP

Tel. (Oxxll) 6959-4320 - fax (Oxxll) 6959-6716

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba as seguintes regiões e municípios:

Município CEP

02000 a 02900

São Paulo 05100

05200

Caieiras 07700

Cajamar 07750

Franco da Rocha 07780

Francisco Morato 07790

UGRHI 06

3. Agência Ambiental de Tatuapé

Av. Dr. Miguel Vieira Ferreira, 313 - Tatuapé

03071-080-São Paulo-SP

Tel. (Oxxll) 296-6711 -fax (Oxxll) 294-6566

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba as seguintes regiões:

São Paulo 03300 a 03900

08000 a 08400

UGRHI 06

4. Agência Ambiental de Santo Amaro

Rua Barão do Triunfo, 464 - Brooklin

04705-010-São Paulo-SP

Tel. (Oxxll) 5041-7688-fax (Oxxll) 5543-4988

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba as seguintes regiões e municípios:

Município

CEP

Município CEP

UGRHI 06

5. Agência Ambiental de Ipiranga

Rua Paula Nei, 163 -Aclimação

04107-000 - São Paulo - SP

Tel./fax (Oxxl1)5574-0646

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba as seguintes regiões e municípios

Município CEP

Mooca 03100

São Paulo Vila Prudente 03200

Cambuci 01500

Ipiranga 04100

Sacomã 04200

Diadema 09900

UCRHI 06

Regional da Bacia do Alto Tietê II

1. Agência Ambiental de Guarulhos

Rua Ipê, 73 - Centro

07090-130 - Guarulhos - SP

Tel. (Oxxll) 6440-6688 - fax (Oxxll) 6440-5980

e-mail :[email protected]r

São Paulo

04300 a 04400

04600 a 04900

05700 a 05800

Embu 07700

Itapecerica da Serra 07750

Embu-Guaçu 07780

São Lourenço da Serra 06855

Juquitiba 06950-000

UGRHI11

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Arujá Mairiporã

Guarulhos

UGRHI 06

Santa Isabel

UGRHI 02

2. Agência Ambiental de Mogi das Cruzes

Rua Barão de Jaceguai, 1.620 - Parque Monte Líbano

08780-100 - Mogi das Cruzes - SP

Tel. (Oxxl1) 4799-1711 - fax (Oxxl1) 4799-1836

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Biritiba-Mirim Poá

Ferraz de Vasconcelos Salesópolis

Itaquaquecetuba Suzano

Mogi das Cruzes UGRHI 06

3. Agência Ambiental de Osasco

Rua Itabuna, 176 -Jardim Agu

06010-120-Osasco-SP

Tel. (Oxxl1) 3683-8977 - fax (Oxxl1) 3683-2709

e-mail:[email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Barueri Osasco

Carapicuíba Pirapora do Bom Jesus

Cotia Santana de Parnaíba

Itapevi Taboão da Serra

Jandira I UGRHI 06

Guararema UGRHI 02

Vargem Grande do Sul

UGRHI 10

4. Agência Ambiental de Santo André

Av. Higienópolis, 177 - Vila Gilda

09190-360 - Santo André - SP

Tel. (Oxxll) 4994-8700 - fax (Oxxll) 4990-5803

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Diadema

Mauá

Ribeirão Pires

Rio Grande da Serra

Regional das Bacias do Sorocaba,

Alto Paranapanema e Litoral Sul

1. Agência Ambiental de Itapetininga

Rua General Carneiro, 196 - Centro

18200-800 - Itapetininga - SP

Tel. (0xxl5) 3272-2887 - fax (0xxl5) 3272-2886

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Alambari Porangaba

Bofete Sarapuí

Cesário Lange Torre de Pedra

UGRHI11

Santo André

São Bernardo do Campo

São Caetano do Sul

UGRHI06

UGRHI 10

Apiaí Itaoca

Barra do Chapéu Itapirapuã Paulista

Iporanga Ribeira

Angatuba Itaporanga

Arandu Itararé

Barão de Antonina Manduri

Bernardino de Campos Nova Campina

Bom Sucesso de Itararé Paranapanema

Buri Pilar do Sul

Campina de Monte Alegre Piraju

Capão Bonito Ribeirão Branco

Coronel Macedo Ribeirão Grande

Fartura Riversul

Guapiara São Miguel Arcanjo

Guareí Sarutaiá

Ipaussu Taguaí

Itaberá Taquarituba

Itaí Taquarivaí

Itapetininga Tejupá

Itapeva Timburi

UGRHI 14

Avaré

Itatinga

Pardinho

Pratânia

UGRHI 17

2. Agência Ambiental de Sorocaba

Av. Américo de Carvalho, 820 - Jardim Europa

18045-000-Sorocaba-SP

Tel. (0xxl5) 222-2065 - fax (0xxl5) 222-2181

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Alumínio Laranjal Paulista

Anhembi Mairinque

Araçariguama Pereiras

Araçoiaba da Serra Piedade

Boituva Porto Feliz

Botucatu Quadra

Salto de Pirapora

São Roque

Sorocaba

Tapiraí

Tatuí

Tietê

Votorantim

Regional das Bacias do Paraíba do Sul e Litoral Norte

1. Agência Ambiental de Aparecida

Av. Padroeira do Brasil, 1.120 - Centro

12570-000 - Aparecida - SP

Tel./fax (0xxl2) 565-3163

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Aparecida

Arapeí

Areias

Bananal

Cachoeira Paulista

Canas

Cruzeiro

Cunha

Guaratinguetá

2. Agência Ambiental de Jacareí

Praça Três Poderes, 122 - Centro

12300-000-Jacareí-SP

Tel./fax (0xxl2) 3953-3466

e-mail: [email protected]r

Capela do Alto

Cerquilho

Conchas

Ibiúna

Iperó

Itu

Jumirim

UGRHI10

Lavrinhas

Lorena

Piquete

Potim

Queluz

Roseira

São José do Barreiro

Silveiras

UGRHI 2

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Igaratá

Jacareí

3. Agência Ambiental de Taubaté

Av. Itambé, 38 - Centro

12091-200-Taubaté-SP

Tel./fax (0xxl2) 233-4900

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Campos do Jordão

Santo Antônio do Pinhal

Caçapava Pindamonhangaba

Jambeiro Redenção da Serra

Lagoinha São José dos Campos

Monteiro Lobato São Luís do Paraitinga

Natividade da Serra Taubaté

Paraibuna Tremembé

UGRHI 02

4. Agência Ambiental de Ubatuba

Rua Cunhambebe, 521

11680-000-Ubatuba-SP

Tel./fax (0xxl2) 3832-3816

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Caraguatatuba

Ilhabela

São Sebastião

Ubatuba

UGRHI 03

São Bento do Sapucaí

UGRHI 01

Regional da Baixada Santista

1. Agência Ambiental de Santos

Rua Itapura de Miranda, 158 - Boqueirão

11050-090-Santos-SP

Tel./fax (0xxl3) 3232-9550

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Bertioga Peruíbe

Guarujá Praia Grande

Itanhaém Santos

Mongaguá São Vicente

Barra do Turvo Jacupiranga

Cajati Juquiá

Cananéia Miracatu

Eldorado Pariquera-Açu

Iguape Pedro de Toledo

Ilha Comprida Registro

Itariri Sete Barras

UGRHI 11

2. Agência Ambiental de Cubatão

Rua Salgado Filho, 353 -Jardim Costa e Silva

11500-270-Cubatão-SP

Tel. (0xxl3) 3361-6663 - fax (0xxl3) 3361-6743

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba o município de:

Cubatão

UGRHI 07

Regional da Bacia do Rio Grande

1. Agência Ambiental de Ribeirão Preto

Av. Presidente Kennedy, 1.760

UGRHI 07

14096-350 - Ribeirão Preto - SP

Tel. (0xxl6) 617-4700 - fax (0xxl6) 617-4274

e-mail: [email protected]r

Altinópolis Sales Oliveira

Brodósqui Santa Cruz da Esperança

Caconde Santa Rosa de Viterbo

Cajuru São José do Rio Pardo

Casa Branca São Sebastião da Grama

Cássia dos Coqueiros São Simão

Cravinhos Serra Azul

Divinolândia Serrana

Itobi Tambaú

Jardinópolis Tapiratiba

Mococa Vargem Grande do Sul

Ribeirão Preto UGRHI 04

Santo Antônio da Alegria

UGRHI 10

Barrinha Pitangueiras

Dumont Pontal

Guariba Pradópolis

Guatapará Sertãozinho

Jaboticabal Taquaral

Luís Antônio I UGRHI 09

Morro Agudo

Orlândia

Monte Alto

UGRHI 15

UGRHI 12

2. Agência Ambiental de São José do Rio Preto

Rua Mário Andreazza, s/n - Jd. São Marcos

15081-490 - São José do Rio Preto - SP

Tel. (0xxl7) 3218-4300 - fax (0xxl7) 3218-4328

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Alvares Florence Oriundiúva

Américo de Campos Ouroeste

Ariranha Palestina

Aspásia Palmares Paulista

Bálsamo Paraíso

Cajobi Paranapuã

Cândido Rodrigues Parisi

Cardoso Paulo de Faria

Catanduva Pedranópolis

Catiguá Pindorama

Cedral Pirangi

Cosmorama Pontes Gestal

Dolcinópolis Populina

Embaúba Riolândia

Estrela d'Oeste Santa Adélia

Fernando Prestes Santa Albertina

Fernandópolis Santa Clara d'Oeste

Guapiaçu Santa Rita d'Oeste

Guarani d'Oeste Santa Salete

Indiaporã São José do Rio Preto

Ipiguá Severínia

Macedônia Tabapuã

Meridiano Taiaçu

Mesópolis Taiúva

Mira Estrela Tanabi

Mirassol Turmalina

Mirassolândia Uchoa

Monte Azul Paulista Urânia

Nova Granada Valentim Gentil

Novais Vista Alegre do Alto

Olímpia Votuporanga

Onda Verde UGRHI 15

Bady Bassitt Nova Aliança

Jaci Podrendaba

UGRHI 16

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Álvares Florence Oriundiúva

Américo de Campos Ouroeste

Ariranha Palestina

Aspásia Palmares Paulista

Bálsamo Paraíso

Cajobi Paranapuã

Cândido Rodrigues Parisi

Cardoso Paulo de Faria

Catanduva Pedranópolis

Catiguá Pindorama

Cedral Pirangi

Cosmorama Pontes Gestal

Dolcinópolis Populina

Embaúba Riolândia

Estrela d'Oeste Santa Adélia

Fernando Prestes Santa Albertina

Fernandópolis Santa Clara d'Oeste

Guapiaçu Santa Rita d'Oeste

Guarani d'Oeste Santa Salete

Indiaporã São José do Rio Preto

Ipiguá Severínia

Macedônia Tabapuã

Meridiano Taiaçu

Mesópolis Taiúva

Mira Estrela Tanabi

Mirassol Turmalina

Mirassolândia Uchoa

Monte Azul Paulista Urânia

Nova Granada Valentim Gentil

Novais Vista Alegre do Alto

Olímpia Votuporanga

Onda Verde I UGRHI 15

Bady Bassitt Nova Aliança

Jaci Potirendaba

UGRHI 16

Onda Verde

Aparecida d'Oeste Palmeira d'Oeste

Auriflama Pontalinda

Dirce Reis Rubinéia

Floreal Santa Fé do Sul

General Salgado Santana da Ponte Pensa

Guzolândia São Francisco

Jales São João das Duas Pontes

Marinópolis São João de Iracema

Monte Aprazível Sebastianópolis do Sul

Neves Paulista Suzanópolis

Nhandeara Três Fronteiras

Nova Canaã Paulista Vitória Brasil

UGRHI 18

Magda

Nova Castilho

Agência Ambiental de Franca

Rua Dr. Flávio Rocha, 4.551 - Parque dos Pinhais

14405-000 - Franca - SP

Tel./fax (0xxl6) 3724-5922

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Aramina Jeriquara

Batatais Miguelópolis

Buritizal Nuporanga

Cristais Paulista Patrocínio Paulista

Franca Pedregulho

Guará Restinga

Igarapava Ribeirão Corrente

Ipuã Rifaina

Itirapuã São Joaquim da Barra

Ituverava São José da Bela Vista

UGRHI 08

Poloni

UGRHI 19

4. Agência Ambiental de Barretos

Av. 39, n° 422 - Bairro Primavera

14780-400-Barretos-SP

Tel. (0xxl7) 3322-2655 - fax (0xxl7) 3322-2952

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Altair Guaraci

Barretos Icém

Bebedouro Jaborandi

Colina Terra Roxa

Colômbia Viradouro

UGRHI12

Guaíra

UGRHI 08

Agência Ambiental de Pirassununga

Rua Joaquim Procópio de Araújo, 2.042 - Centro

13630-020 - Pirassununga - SP

Tel./fax (0xxl9) 3561-3355

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Aguaí Mogi-Guaçu

Águas da Prata Mogi-Mirim

Águas de Lindóia Pirassununga

Araras Porto Ferreira

Conchal Santa Cruz da Conceição

Descalvado Santa Cruz das Palmeiras

Engenheiro Coelho Santa Rita do Passa-Quatro

Espírito Santo do Pinhal Santo Antônio do Jardim

Estiva Gerbi São João da Boa Vista

Itapira Serra Negra

Leme Socorro

Lindóia UGRHI 12

Regional da Bacia do Rio Piracicaba

1. Agência Ambiental de Campinas I

Rua São Carlos, 277 - Vila Industrial

13035-420 - Campinas - SP

Tel./fax (0xxl9) 3272-4366

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Campinas Monte Alegre do Sul

Capivari Monte Mor

Elias Fausto Rafard

Louveira Valinhos

Mombuca Vinhedo

UGRHI 05

2. Agência Ambiental Campinas II

Rua São Carlos, 277 - Vila Industrial

13035-420 - Campinas - SP

Tel./fax (0xxl9) 3272-4366

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Amparo Morungaba

Atibaia Nazaré Paulista

Bom Jesus dos Perdões Pedra Bela

Bragança Paulista Pedreira

Holambra Pinhalzinho

Itatiba Piracaia

Jaguariúna Santo Antônio de Posse

Jarinu Tuiuti

Joanópolis Vargem

UGRHI 05

3. Agência Ambiental de Piracicaba

Rua do Rosário, 566 - Centro

13400-183 - Piracicaba - SP

Tel. (Oxxl9) 3434-2522 - fax (Oxxl9) 3434-2732

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Águas de São Pedro Rio Claro

Analândia Rio das Pedras

Charqueada Saltinho

Corumbataí Santa Gertrudes

Ipeúna Santa Maria da Serra

Piracicaba São Pedro

UGRHI 05

4. Agência Ambiental de Jundiaí

Rua Rangel Pestana, 1.007 - Centro

13201-000-Jundiaí-SP

Tel. (Oxxll) 4586-0985 - fax (Oxxll) 4586-2464

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Campo Limpo Paulista Jundiaí

Indaiatuba Salto

Itupeva Várzea Paulista

UGRHI 05

Cabreúva

UGRHI 10

5. Agência Ambiental de Americana

Rua Gonçalves Dias, 77 - Vila Pavan

13465-400 - Americana - SP

Tel. (0xxl9) 3406-8875 - fax (0xxl9) 3406-5250

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Americana

Hortolândia

Nova Odessa

Santa Bárbara d'Oeste

Sumaré

6. Agência Ambiental de Limeira

Rua Treze de Maio, 10 - Centro

13480-170-Limeira-SP

Tel./fax (0xxl9) 3451-6203

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

UGRHI 05

Artur Nogueira

Cordeirópolis

Cosmópolis

7. Agência Ambiental de Paulínia

Rua Pio XII, 276 - Centro

13140-000-Paulínia-SP

Tel./fax (0xxl9) 3874-1699

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba o município de:

Paulínia

UGRHI 05

Regional da Bacia do Rio Paraná

1. Agência Ambiental de Marília

Av. Sampaio Vidal, 106 - Centro

17501-040-Marília-SP

Tel. (0xxl4) 422-4666 - fax (0xxl4) 422-4446

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Iracemápolis

Limeira

UGRHI 05

Águas de Santa Bárbara

Alvinlândia

Assis

Cabrália Paulista

Campos Novos Paulista

Cândido Mota

Canitar

Cerqueira César

Chavantes

Cruzália

Duartina

Echaporã

Espírito Santo do Turvo

Fernão

Florínea

Gália

Iaras

Ibirarema

João Ramalho

Álvaro de Carvalho

Arco-íris

Garça

Getulina

Guaimbé

Herculândia

Iacri

Júlio Mesquita

Bastos

Borá

Lutécia

2. Agência Ambiental do B;

Rua Afonso Pena, 972 -

Lucianópolis

Lupércio

Maracaí

Ocauçu

Óleo

Ourinhos

Palmital

Paraguaçu Paulista

Pedrinhas Paulista

Platina

Quatá

Rancharia

Ribeirão do Sul

Salto Grande

Santa Cruz do Rio Pardo

São Pedro do Turvo

Tarumã

Ubirajara

UGRHI 17

Parapuã

Pompéia

Queirós

Quintana

Rinópolis

Tupã

Vera Cruz

UGRHI 20

Marília

Oriente

Oscar Bressane

UGRHI 20

o Tietê

a Mendonça

16015-040 - Araçatuba - SP

Tel. (0xxl8) 623-6838 - fax (0xxl8) 625-1195

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Alto Alegre

Andradina

Araçatuba

Avanhandava

Barbosa

Bento de Abreu

Bilac

Birigüi

Braúna

Brejo Alegre

Buritama

Castilho

Coroados

Gastão Vidigal

Glicério

Guaraçaí

Guararapes

Itapura

José Bonifácio

Lavínia

Ilha Solteira

UGRHI 18

Clementina Nova Independência

Gabriel Monteiro Piacatu

Luisiânia Santópolis do Aguapeí

UGRHI 20

3. Agência Ambiental de Presidente Prudente

Rua Eufrásio Toledo, 38 - Marupiara

Lourdes

Macaubal

Mirandópolis

Monções

Murutinga do Sul

Nipoã

Nova Luzitânia

Penápolis

Pereira Barreto

Planalto

Promissão

Rubiácea

Santo Antônio do Aracanguá

Sud Menucci

Turiúba

Ubarana

União Paulista

Valparaíso

Zacarias

UGRHI 19

19060-100 - Presidente Prudente - SP

Tel. (0xxl8) 222-1002 - fax (0xxl8) 222-1044

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Dracena Paulicéia

Lucélia Pracinha

Monte Castelo Salmourão

Nova Guataporanga Santa Mercedes

Pacaembu São João do Pau d'Alho

Panorama Tupi Paulista

UGRHI 20

Adamantina

Alfredo Marcondes

Álvares Machado

Caiabu

Emilianópolis

Flora Rica

Flórida Paulista

Indiana

Inúbia Paulista

Irapuru

Anhumas

Caiuá

Estrela do Norte

Euclides da Cunha Paulista

Iepê

Marabá Paulista

Mirante do Paranapanema

Nantes

Narandiba

Pirapozinho

Presidente Bernardes

Junqueirópolis

Mariápolis

Martinópolis

Osvaldo Cruz

Ouro Verde

Piquerobi

Ribeirão dos Índios

Sagres

Santo Expedito

UGRHI 21

Presidente Epitácio

Presidente Prudente

Presidente Venceslau

Regente Feijó

Rosana

Sandovalina

Santo Anastácio

Taciba

Tarabaí

Teodoro Sampaio

UGRHI 22

4. Agência Ambiental de Araraquara

Av. Castro Alves, 1.271 - Carmo

14800-140 - Araraquara - SP

Tel./fax(0xx 16) 232-2211

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

Américo Brasiliense Rincão

Motuca Santa Lúcia

Araraquara Itirapina

Boa Esperança do Sul Nova Europa

Brotas Ribeirão Bonito

Dourado São Carlos

Gavião Peixoto Tabatinga

Ibaté Torrinha

Ibitinga Trabiju

UGRHI 13

Adolfo Marapoama

Borborema Matão

Dobrada Mendonça

Elisiário Novo Horizonte

Ibirá Sales

Irapuã Santa Ernestina

Itajobi Taquaritinga

Itápolis Urupês

UGRHI 16

5. Agência Ambiental de Bauru

Av. Cruzeiro do Sul, 13/15 - Vila Coralina

17030-280-Bauru-SP

Tel. (0xxl4) 230-2058 - fax (0xxl4) 230-2344

e-mail: [email protected]r

Esta agência engloba os seguintes municípios:

UGRHI 09

Agudos

Arealva

Areiópolis

Bariri

Barra Bonita

Bauru

Bocaina

Boracéia

Borebi

Dois Córregos

Iacanga

Avaí

Balbinos

Cafelândia

Guaiçara

Guarantã

Lins

Pirajuí

VI - MARINHA DO BRASIL

site:http://www.mar.mil.br

1. Capitania dos Portos de São Paulo

Av. Conselheiro Nébias, 488 - Encruzilhada

11045-910-Santos-SP

Tel. (0xxl3) 3232-6999

Esta capitania engloba as seguintes localidades (incluindo loca-

lidades situadas no Estado de Minas Gerais):

Campestre

Campina do Monte Alegre

Campinas

Campo Belo

Campo do Meio

Igaraçu do Tietê

Itaju

Itapuí

Jaú

Lençóis Paulista

Macatuba

Mineiros do Tietê

Paulistânia

Pederneiras

São Manuel

UGRHI 13

Piratininga

Pongaí

Presidente Alves

Reginópolis

Sabino

Uru

UGRHI 16

Campo Limpo Paulista

Campos Gerais

Cana Verde

Cananéia

Canápolis de Minas

Candeias

Canitar

Capão Bonito

Capela do Alto

Capetinga

Capitólio

Capivari

Carapicuíba

Careaçu

Carmo da Cachoeira

Carmo da Mata

Carmo de Minas

Carmo do Cajuru

Carmo do Rio Claro

Carmópolis de Minas

Carrancas

Carvalhópolis

Casa Branca

Cássia

Cássia dos Coqueiros

Caxambu

Cerquilho

Cesário Lange

Claraval

Cláudio

Comendador Soares

Conceição da Aparecida

Conceição das Pedras

Conceição do Rio Verde

Conceição dos Ouros

Conchal

Congonhal

Consolação

Coqueiral

Cordeirópolis

Cordislândia

Córrego do Bom Jesus

Corumbataí

Cosmópolis

Cotia

Cristais

Cristina

Cruzília

Cubatão

Delfim Moreira

Delfinópolis

Descalvado

Diadema

Divinolândia

Divinópolis

Divisa Nova

Dom Viçoso

Doresópolis

Eldorado

Elias Fausto

Elói Mendes

Embu

Engenheiro Coelho

Espírito Santo do Dourado

Espírito Santo do Pinhal

Estiva

Estiva Gerbi

Extrema

Fama

Ferraz de Vasconcelos

Formiga

Fortaleza Gonçalves

Fortuna

Francisco Morato

Franco da Rocha

Gramínea

Guapé

Guapiara

Guaranésia

Guareí

Guarujá

Guarulhos

Guaxupé

Heliodora

Holambra

Hortolândia

Ibiraci

Ibitura de Minas

Ibituruna

Ibiúna

Iguape

Iguatama

Ijaci

Ilha Comprida

Ilicínea

Inconfidentes

Indaiatuba

Ingaí

Iperó

Ipeúna

Iporanga

Ipuiuna

Itaberá

Itaiundu

Itajubá

Itainoji

Itamonte

Itanhaém

Itanhandu

Itaoca

Itapecerica

Itapecerica da Serra

Itapetininga

Itapeva

Itapevi

Itapira

Itapirapuã Paulista

Itaquaquecetuba

Itararé

Itariri

Itatiba

Itaú de Minas

Itaúna

Itirapuã

Itobi

Itú

Itumirim

Itupeva

Itutinga

Jacuí

Jacupiranga

Jacutinga

Jaguariúna

Jandira

Japaraíba

Jarinu

Jesuânia

Joanópolis

Jundiaí

Juquiá

Juquitiba

Juruaia

Jurumirim

Lagoa da Prata

Lambari

Laranjal Paulista

Lavras

Leme

Limeira

Lindóia

Louveira

Luminárias

Machado

Macuco de Minas

Mairinque

Mairiporã

Maria da Fé

Marmelópolis

Mauá

Minduri

Miracatu

Mococa

Mogi-Guaçu

Mogi-Mirim

Mongaguá

Mombuca

Monsenhor Paulo

Monte Alegre do Sul

Monte Belo

Monte Cario

Monte Mor

Monte Santo de Minas

Monte Sião

Morungaba

Munhoz

Muzambinho

Nantes

Natércia

Nazaré Paulista

Nazareno

Nepomuceno

Nova Campina

Nova Odessa

Nova Resende

Olímpio Noronha

Oliveira

Osasco

Ouro Fino

Pains

Paraguaçu

Paraisópolis

Pariquera-Açu

Passa-Quatro

Passos

Patrocínio Paulista

Paulínia

Paulistânia

Pedra Bela

Pedra do Indaiá

Pedralva

Pedreira

Pedro de Toledo

Perdões

Pereiras

Peruíbe

Piedade

Pilar do Sul

Pimenta

Pinhalzinho

Piracaia

Piranguinho

Piranguçu

Pirapora do Bom Jesus

Pirassununga

Piuí

Poá

Poço Fundo

Poços de Caldas

Pontal

Porto Feliz

Porto Ferreira

Pouso Alegre

Pouso Alto

Praia Grande

Pratápolis

Primavera

Quadra

Rafard

Registro

Repomuceno

Ribeira

Ribeirão Branco

Ribeirão Grande

Ribeirão Pires

Ribeirão Vermelho

Rio Claro

Rio das Pedras

Rio Grande da Serra

Riversul

Saltinho

Salto

Salto de Pirapora

Santa Bárbara d'Oeste

Santa Cruz da Conceição

Santa Cruz da Esperança

Santa Cruz das Palmeiras

Santa Gertrudes

Santa Rita de Caldas

Santa Rita do Passa-Quatro

Santa Rita do Sapucaí

Santa Rosa de Viterbo

Santa Sofia

Santana de Parnaíba

Santana da Vargem

Santana do Cintra

Santana do Jacaré

Santo André

Santo Antônio da Alegria

Santo Antônio de Posse

Santo Antônio do Amparo

Santo Antônio do Jardim

Santo Antônio do Monte

Santos

São Bento Abade

São Bernardo do Campo

São Caetano do Sul

São Francisco de Paula

São Gonçalo do Sapucaí

São João Batista do Glória

São João da Boa Vista

São João da Mata

São José da Bela Vista

São José do Alegre

São José do Rio Pardo

São Lourenço

São Lourenço da Serra

São Miguel Arcanjo

São Paulo

São Pedro da União

São Roque

São Roque de Minas

São Sebastião da Bela Vista

São Sebastião da Grama

São Sebastião do Oeste

São Sebastião do Paraíso

São Sebastião do Rio Verde

São Simão

São Tiago

São Tomás de Aquino

São Tomé das Letras

São Vicente

Sapucaí-Mirim

Sarapuí

Senador Amaral

Senador José Bento

Seritinga

Serra Azul

Serra Negra

Serrânia

Sete Barras

Silvianópolis

Socorro

Soledade de Minas

Sorocaba

Sumaré

Suzano

Taboão da Serra

Tambaú

Tapiraí

Tapiratiba

Taquaral

Tatuí

Terra Roxa

Tietê

Toledo

Três Corações

Três Pontas

Tuiuti

Turvolândia

Valinhos

Vargem Bonita

Vargem Grande do Sul

Vargem Potim

Varginha

Várzea Paulista

Vinhedo

Virgínia

Votorantim

Wenceslau Braz

2. Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião

Av. Dr. Altino Arantes, 544

11600-000 - São Sebastião - SP

Tel. (0xxl2) 3892-1555 - fax (0xxl2) 3892-2518

Esta capitania engloba as seguintes localidades:

Aparecida

Arapeí

Areias

Arujá

Bananal

Biritiba-Mirim

Caçapava

Cachoeira Paulista

Campos do Jordão

Canas

Caraguatatuba

Cruzeiro

Cunha

Guararema

Guaratinguetá

Igaratá

Ilhabela

Jacareí

Jambeiro

Lagoinha

Lavrinhas

Lorena

Mogi das Cruzes

Monteiro Lobato

Natividade da Serra

Paraibuna

Pindamonhangaba

Piquete

Queluz

Redenção da Serra

Roseira

Salesópolis

Santa Branca

Santa Isabel

Santo Antônio do Pinhal

São Bento do Sapucaí

São José do Barreiro

São José dos Campos

São Luís do Paraitinga

São Sebastião

Silveiras

Taubaté

Tremembé

Ubatuba

3. Capitania Fluvial do Tietê-Paraná

Av. Pedro Ometto, 804 - Centro

17340-000 - Barra Bonita - SP

Tel. (0xxl4) 641-0541 - fax (0xxl4) 641-1626

Esta capitania engloba as seguintes localidades (incluindo lo-

calidades situadas nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mi-

nas Gerais e Paraná):

Abadia dos Dourados

Adolfo

Água Comprida

Água Limpa

Águas de Santa Bárbara

Águas de São Pedro

Agudos

Altair

Alto Alegre

Álvares Florence

Americana

Américo Brasiliense

Américo de Campos

Andradina

Anhangüera

Anhembi

Aparecida d'Oeste

Aparecida do Taboado

Araçatuba

Araguari

Aramina

Arandu

Araporá

Araraquara

Arealva

Areiópolis

Ariranha

Aspásia

Auriflama

Avaí

Avaré

Avanhandava

Bady Bassitt

Balbinos

Bálsamo

Barbosa

Bariri

Barão de Antonina

Barra Bonita

Barretos

Batatais

Bauru

Bebedouro

Bento de Abreu

Bernardino de Campos

Bilac

Birigüi

Boa Esperança do Sul

Bocaina

Bofete

Boracéia

Borborema

Borebi

Botucatu

Braúna

Brejo Alegre

Brodósqui

Brotas

Buritama

Buriti Alegre

Buritizal

Cachoeira Dourada

Caçu

Cafelândia

Cajobi

Campina Grande

Campina Verde

Campo Florido

Canápolis

Cândido Rodrigues

Capinópolis

Cardoso

Carlópolis

Carneirinho

Cascalho Rico

Castilho

Catanduva

Catiguá

Cedral

Centralina

Cerqueira César

Charqueada

Clementina

Colina

Colômbia

Comendador Gomes

Conceição das Alagoas

Conchas

Conquista

Coroados

Coromandel

Coronel Macedo

Corumbaíba

Cosmorama

Cravinhos

Cristais Paulista

Cumari

Davinópolis

Dirce Reis

Dobrada

Dois Córregos

Dolcinópolis

Dourado

Douradoquara

Dumont

Elisiário

Embaúba

Estrela d'Oeste

Estrela do Sul

Fartura

Fernando Prestes

Fernandópolis

Fernão

Floreal

Franca

Fronteira

Frutal

Gabriel Monteiro

Gastão Vidigal

Gavião Peixoto

General Salgado

Getulina

Glicério

Gouvelândia

Grupiara

Guaiçara

Guaimbé

Guaíra

Guapiaçu

Guará

Guaraçaí

Guaraci

Guarani d'Oeste

Guarantã

Guararapes

Guariba

Guatapará

Gurinhatã

Guzolândia

Iacanga

Iaras

Ibaté

Ibirá

Ibitinga

Ibitiúva

Icém

Igaraçu do Tietê

Igarapava

Ilha Solteira

Inaciolândia

Indianópolis

Indiaporã

Inocência

Ipiaçu

Ipiguá

Ipuã

Iraí de Minas

Irapuã

Itaí

Itajá

Itajobi

Itaju

Itapagipe

Itápolis

Itaporanga

Itapuí

Itapura

Itarumã

Itatinga

Itirapina

Ituiutaba

Itumbiara

Iturama

Ituverava

Jaborandi

Jaboticabal

Jaci

Jales

Jardinópolis

Jaú

Jeriquara

José Bonifácio

Lavínia

Lençóis Paulista

Limeira d'Oeste

Lins

Lourdes

Luís Antônio

Luisiânia

Macatuba

Macaubal

Macedônia

Manduri

Magda

Marapoama

Marimbondo

Marinópolis

Matão

Mendonça

Meridiano

Mesópolis

Miguelópolis

Mineiros do Tietê

Mira Estrela

Mirandópolis

Mirassol

Mirassolândia

Monções

Monte Alegre de Minas

Monte Alto

Monte Aprazível

Monte Azul Paulista

Monte Carmelo

Morro Agudo

Motuca

Murutinga do Sul

Neves Paulista

Nhandeara

Nipoã

Nova Aliança

Nova Aurora

Nova Canaã Paulista

Nova Castilho

Nova Europa

Nova Granada

Nova Independência

Nova Luzitânia

Nova Ponte

Novais

Novo Horizonte

Nuporanga

Óleo

Olímpia

Onda Verde

Orindiúva

Orlândia

Ouroeste

Ouvidor

Palestina

Palmares Paulista

Palmeira d'Oeste

Paraíso

Paranaíba

Paranapanema

Pardinho

Parisi

Paulo de Faria

Pederneiras

Pedranópolis

Pedregulho

Pedrinópolis

Penápolis

Perdizes

Pereira Barreto

Piacatu

Pindorama

Piracicaba

Piraju

Pirajuba

Pirajuí

Pirangi

Piratininga

Pitangueiras

Planalto

Planura

Poloni

Pongaí

Pontalinda

Pontes Gestal

Populina

Porangaba

Potirendaba

Pradópolis

Prata

Pratânia

Presidente Alves

Promissão

Reginópolis

Restinga

Ribeirão Bonito

Ribeirão Corrente

Ribeirão Preto

Rifaina

Rincão

Riolândia

Romaria

Rubiácea

Rubinéia

Sabino

Sacramento

Sales

Sales Oliveira

Santa Adélia

Santa Albertina

Santa Clara d'Oeste

Santa Ernestina

Santa Fé do Sul

Santa Juliana

Santa Lúcia

Santa Maria da Serra

Santa Rita d'Oeste

Santa Salete

Santa Vitória

Santana da Ponte Pensa

Santana do Itararé

Santo Antônio do Aracanguá

Santópolis do Aguapeí

São Carlos

São Francisco

São Francisco de Sales

São João das Duas Pontes

São João de Iracema

São Joaquim da Barra

São José da Bela Vista

São José do Rio Preto

São Manuel

São Pedro

São Simão

Sarutaiá

Sebastianópolis do Sul

Selvíria

Serrana

Sertãozinho

Severínia

Sud Menucci

Suzanópolis

Tabapuã

Tabatinga

Taguaí

Taiaçu

Taiúva

Tanabi

Taquaritinga

Taquarituba

Tejupá

Terra Roxa

Timburi

Torre de Pedra

Torrinha

Trabiju

Três Fronteiras

Três Lagoas

Três Ranchos

Tupaciguara

Turiúba

Turmalina

Ubarana

Uberaba

Uberlândia

Uchoa

União Paulista

Urânia

Uru

Urupês

Valentim Gentil

Valparaíso

Veríssimo

Viradouro

Vista Alegre do Alto

Vitória Brasil

Votuporanga

Zacarias

E sobre o Rio Paranaíba, no trecho compreendido entre a con-

fluência com o Rio Grande e o limite do município de Araguari

(MG); sobre o Rio Grande, no trecho compreendido entre a con-

fluência com o Rio Paranaíba e o limite do município de Sacra-

mento (MG).

4. Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio

Rua Porto Alegre, 16-71 - Vila Santa Rosa

19470-000 - Presidente Epitácio - SP

Tel. (0xxl8) 281-1322/281-1728 - fax (0xxl8) 281-2423

Esta delegacia engloba as seguintes localidades (incluindo lo-

calidades situadas nos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná):

Adamantina SP Florínea SP

Alfredo Marcondes SP Gália SP

Alvares Machado SP Garça SP

Álvaro de Carvalho SP Herculândia SP

Alvinlândia SP Iacri SP

Alvorada do Sul PR Iepê SP

Anaurilândia MS Inajá PR

Andirá PR Indiana SP

Anhumas SP Inúbia Paulista SP

Arco-íris SP Ipaussu SP

Assis SP Irapuru SP

Bastos SP Itaguajé PR

Bataguassu MS Itambaracá PR

Borá SP Jacarezinho PR

Brasilândia MS Jardim Olinda PR

Cabrália Paulista SP João Ramalho SP

Caiabu SP Júlio Mesquita SP

Caiuá SP Junqueirópolis SP

Cambará PR Leópolis PR

Campos Novos Paulista SP Lucélia SP

Cândido Mota SP Lucianópolis SP

Canitar SP Lupércio SP

Centenário do Sul PR Lutécia SP

Cruzália SP Marabá Paulista SP

Diamante do Norte PR Maracaí SP

Dracena SP Mariápolis SP

Duartina SP Marilena PR

Echaporã SP Marília SP

Emilianópolis SP Mirante do Paranapanema SP

Espírito Santo do Turvo SP Monte Castelo SP

Estrela do Norte SP Narandiba SP

Euclides da Cunha Paulista SP Nova Guataporanga SP

Flora Rica SP Ocauçu SP

Flórida Paulista SP Oriente SP

Oscar Bressane

Osvaldo Cruz

Ourinhos

Ouro Verde

Pacaembu

Palmital

Panorama

Paraguaçu Paulista

Paranapoema

Paranavaí

Parapuã

Paulicéia

Pedrinhas Paulista

Piquerobi

Pirapozinho

Platina

Pompéia

Porecatu

Pracinha

Presidente Bernardes

Presidente Epitácio

Presidente Prudente

Presidente Venceslau

Primeiro de Maio

Quatá

Queirós

Quintana

Rancharia

Regente Feijó

Ribeirão Claro

Ribeirão do Sul

Ribeirão dos Índios

Rinópolis

Rosana

Sagres

Salto Grande

Sandovalina

Santa Cruz do Rio Pardo

Santa Inês

Santa Mariana

Santa Mercedes

Santa Rita do Pardo

Santo Anastácio

Santo Antônio do Caiuá

Santo Expedito

Santo Inácio

São João do Pau d'Alho

São Pedro do Turvo

Sertaneja

Taciba

Tarabaí

Tarumã

Teodoro Sampaio

Terra Rica

Tupã

Tupi Paulista

Ubiracema

Ubirajara

Vera Cruz

Xavantes

E sobre o Rio Paranapanema até o limite de sua jurisdição.

VII - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

site: http://www.ibama.gov.br

Endereços das unidades existentes no Estado de São Paulo:

Gerência Executiva do Ibama no Estado de São Paulo

Alameda Tietê, 637 - Cerqueira César

014170-020 - São Paulo - SP

Tel. (Oxxll) 3066-2662/3066-2633 - fax (Oxxll) 3066-2675

1. Centro Nacional de Pesquisa para a Conservação dos

Predadores Naturais (Cenap)

Rua Oscar Domingos de Campos, 456 - Jd. Salete

18.191-000 - Araçoiaba da Serra - SP

Tel. (0xxl5) 3281-3702- fax (0xxl5) 3281-3053

2. Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros

Continentais (Cepta)

Rod. Pref. Euberto Pereira de Godoy, Distrito

Cachoeira das Emas

Caixa Postal 64

13.630-970 - Cachoeira de Emas - SP

Tel. (0xxl9) 565-1299/565-1075 - fax (0xxl9) 565-1318

3. Escritório Regional de Araçatuba

Rua Dona Amélia, 574 -Jardim Dona Amélia

16050-620 - Araçatuba - SP

Tel. (0xxl8) 625-1228 - fax (0xxl8) 623-7151

4. Escritório Regional de Assis

Av. Chico Mendes, 55

19800-000-Assis-SP

Tel./fax (Oxxl8) 3324-2892

5. Escritório Regional de Barretos

Estrada da Fazenda Buracão, s/n - Zona Urbana

14781-560-Barretos-SP

Tel. (0xxi7) 3323-1026/3325-1949

6. Escritório Regional de Bauru

Av. Cruzeiro do Sul, 25-16 - Bairro Jardim Coralina

17032-000-Bauru-SP

Tel./fax (0xxl4) 230-0151

7. Escritório Regional de Caraguatatuba

Av. Sergipe, 1021 - Indaiá

11674-110 - Caraguatatuba - SP

Tel./fax (0xxl2) 423-1557 - fax (0xxl2) 424-2344

8. Escritório Regional de Presidente Epitácio

Rua Boiadeira Norte, 327 - Bairro Vila Santa Rosa

19470-000 - Presidente Epitácio - SP

Tel./fax (0xxl8) 281-4522

9. Escritório Regional de Ribeirão Preto

Rua Alvares Cabral, 978 - Centro

14010-080 - Ribeirão Preto - SP

Tel. (0xxl6) 610-1174/636-1957

10. Escritório Regional de Santos

Av. Coronel Joaquim Montenegro, 297 - canal 06

- Ponta da Praia

11035-001 -Santos-SP

Tel. (0xxl3) 3227-5775/3227-5776 -

fax (0xxl3) 3227-4649

11. Estação Ecológica Mico-Leão-Preto - São Paulo

Alameda Tietê, 637 -Jardim Cerqueira César

01417-020-São Paulo-SP

Tel. (Oxxll) 3081-8752/3083-1300 -

Tel./fax (Oxxl1)3081-8599

12. Estação Ecológica de Tupinambás - São Sebastião

Rua Antônio Cândido, 214

11600-000 - São Sebastião - SP

Tel. (0xxl2) 3892-5979

13. Estação Ecológica de Tupiniquins - Iguape

Rua da Saudade, 350 - Canto do Morro

11920-000-Iguape-SP

Tel./fax (0xxl3) 6841-2692/6841-2388

14. Floresta Nacional de Capão Bonito

Rodovia SP 258, km 241 - Bairro Itanguá

18300-970 - Capão Bonito - SP

Tel./fax (0xxl5) 546-1232/3653-8268/3653-8269

15. Floresta Nacional de Ipanema

Bairro Fazenda Ipanema, s/n

18001-970-Sorocaba-SP

Tel./fax (0xx15) 266-9090

16. Floresta Nacional de Lorena

Av. Ermenegildo Antônio Aquino, s/n - Bairro Coatinga

12612-360-Lorena-SP

Tel. (0xxl2) 553-1188 - fax (0xxl2) 553-1590

17. Projeto TAMAR - Centro Tamar (Base de Ubatuba)

Rua Anthônio Atanásio da Silva, 273 - Itaguá

11680-000-Ubatuba-SP

Tel. (0xxl2) 432-6202/432-4046 - fax (0xxl2) 432-7014

VIII - COMPANHIAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

1. Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê (CGEET)

site: http://www.aestiete.com.br

Tel.: (0xxl4) 641-0981 (assuntos ligados à piscicultura)

Av. Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100 -

13° andar-Bloco D

04726-905 - SÃO PAULO - SP

2. Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)

site: http://www.cemig.com.br/

Tel. (0xx31) 3299-4647 (assuntos ligados

ao meio ambiente)

Av. Barbacena, 1.200 - Bairro Santo Agostinho

30190-131 - Belo Horizonte - MG

3. Companhia Energética de São Paulo (Cesp)

site: http://www.cesp.com.br/

e-mail: [email protected]r

Tel. (Oxxll) 234-6211 -fax (Oxxll) 258-2445

Rua da Consolação, 1.875

01301-100-São Paulo-SP

4. Duke Energy International, Geração Paranapanema S. A.

(DEGP)

site: http://www.duke-energy.com.br

Tel. (Oxxll) 5501-3539 - fax (Oxxll) 5501-3571

Av. das Nações Unidas, 12.901 - 30° andar -

Torre Norte

04578-000 - São Paulo - SP

5. Furnas Centrais Elétricas S. A. (Furnas)

site: http://www.furnas.com.br

Tel. (0xx21) 528-5041/528-5614 (assuntos

ligados ao meio ambiente)

Rua Real Grandeza, 219 - Botafogo

22283-900 - Rio de Janeiro - RJ

ANEXO

LEGISLAÇÃO SOBRE

AQÜICULTURA-PISCICULTURA

Neste anexo faz-se referência à legislação vigente sobre

aqüicultura/piscicultura e industrialização dos produtos resultantes,

particularmente a que envolve a utilização de recursos naturais,

áreas de preservação permanente e solo e ar (estes, quando com ris-

cos de contaminação por efluentes poluidores). Indicam-se as leis,

medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e or-

dens de serviços com o objetivo de facilitar a consulta complemen-

tar por parte dos interessados, uma vez que a referência é feita so-

mente aos artigos mais diretamente comprometidos com o assunto.

CÓDIGO DE ÁGUAS: ÁGUAS

EM GERAL E SUA PROPRIEDADE

DECRETO FEDERAL n° 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreta o Código de Águas

ÁGUAS PÚBLICAS

Art. 1") As águas públicas podem ser de uso comum ou dominiciais.

Art. 2

) São águas públicas de uso comum:

a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías,

enseadas e portos;

b) as correntes, os canais, lagos e lagoas navegáveis ou flu-

tuáveis;

c) as correntes de que se façam estas águas;

d) as fontes e reservatórios públicos;

e) as nascentes, quando forem de modo consideráveis que, por

si só, constituam o caput fluminis;

f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que influam

na navegabilidade ou flutuabilidade.

) Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por ou-

tra quando se torna navegável logo depois de receber essa

outra.

2") As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis

ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.

3") Não se compreendem na letra "b" deste artigo os lagos

ou lagoas situados em um só prédio particular e por ele

exclusivamente cercados, quando não são alimentados por

alguma corrente de uso comum.

Art. 3") A perenidade das águas é condição essencial para que elas

possam ser consideradas públicas, nos termos do artigo prece-

dente.

Parágrafo único. Entretanto, para os efeitos deste Código, ainda

serão consideradas perenes as águas que secarem em algum

estio forte.

Art. 4

) Uma corrente considerada pública, nos termos da letra "b"

do art. 2

, não perde este caráter porque algum ou alguns de

seus trechos deixem de ser navegáveis ou flutuáveis.

Art. 5

) Ainda se consideram públicas, de uso comum, todas as águas

situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos ter-

mos e de acordo com a legislação especial sobre a matéria.

Art. 6") São públicas dominiciais todas as águas situadas em terrenos

que também o sejam, quando as mesmas não forem do domí-

nio público de uso comum, ou não forem comuns.

ÁGUAS PARTICULARES

Art. 8º) São particulares as nascentes e todas as águas situadas em

terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estive-

rem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas pú-

blicas ou as águas comuns.

ÁLVEO E MARGENS

Art. 10) Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar

para o solo natural e ordinariamente enxuto.

Art. 11) São públicos dominiciais, se não estiverem destinados ao

uso comum, ou por algum título não pertencerem ao domínio

particular.

2") Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, prin-

cipalmente os pequenos proprietários, que os cultivem, sem-

pre que o mesmo não colidir por qualquer forma com o

interesse público.

Art. 12) Sobre as margens das correntes a que se refere a última

parte do parágrafo 2° do artigo anterior, fica somente, e dentro

apenas da faixa de dez metros, estabelecida uma servidão de

trânsito para os agentes da administração pública, quando em

execução de serviço.

APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS

Art. 36) É permitido a todos usar de quaisquer águas públicas,

conformando-se com os regulamentos administrativos.

) Quando este uso depender de derivação, será regulado,

nos termos do Capítulo IV, do Livro II, tendo, em qualquer

hipótese, preferência para o abastecimento das populações.

) O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído,

conforme as leis e regulamentos da circunscrição adminis-

trativa a que pertencem.

DERIVAÇÁO

Art. 43) As águas públicas não podem ser derivadas para as aplica-

ções da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência

de concessão administrativa, no caso de unidade pública e,

não se verificando esta, de autorização administrativa, que será

dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes.

) A autorização não confere, em hipótese alguma, delega-

ção de poder público ao seu titular.

) Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo,

nunca excedente de 30 anos, determinando também um

prazo razoável, não só para serem concluídas, sob pena de

caducidade, as obras propostas pelo peticionário.

Art. 49) As águas destinadas a um fim não poderão ser aplicadas a

outro diverso, sem nova concessão.

APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS

ÁGUAS COMUNS

Art. 71) Os donos ou possuidores de prédios atravessados ou ba-

nhados pelas correntes podem usar delas em proveito dos mes-

mos prédios, e com aplicação tanto para a agricultura como

para a indústria, contanto que do refluxo das mesmas águas

não resulte prejuízo aos prédios que ficam superiormente situa-

dos, e que inferiormente não se altere o ponto de saída das

águas remanescentes, nem se infrinja o disposto na última par-

te do parágrafo único do art. 69°.

1°) Entende-se por ponto de saída aquele onde uma das mar-

gens do álveo deixa primeiramente de pertencer ao pré-

dio.

2º Não estão contidas na expressão águas remanescentes as

águas escorredouras.

Terá sempre preferência, sobre quaisquer outros, o uso

das águas para as primeiras necessidades da vida.

Art. 72) Se o prédio é atravessado pela corrente, o dono ou possui-

dor poderá, nos limites dele, desviar o álveo da mesma, respei-

tando as obrigações que lhe são impostas pelo artigo prece-

dente.

Parágrafo único. Não é permitido esse desvio, quando da corrente

se abastecer uma população.

Art. 73) Se o prédio é simplesmente banhado pela corrente e as

águas não são sobejas, far-se-á a divisão das mesmas entre o

dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro, proporcional-

mente à extensão dos prédios e às suas necessidades.

NASCENTES

Art. 89) Consideram-se nascentes, para os efeitos deste Código, as

águas que surgem naturalmente ou por indústria humana, e

correm dentro de um só prédio particular, e ainda que o trans-

ponham, quando elas não tenham sido abandonadas pelo pro-

prietário do mesmo.

Art. 90) O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfei-

tas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso

natural das águas pelos prédios inferiores.

AQÜICULTURA EM ÁGUAS PÚBLICAS

DECRETO FEDERAL n° 2.$69, de 9 de dezembro de 1998

Regulamenta a cessão de águas públicas

para exploração da aquicultura,

e dá outras providências

Art. 1

) Fica autorizada a exploração da aqüicultura nos seguintes

bens pertencentes à União:

I - águas interiores, do mar territorial e da zona econômica exclu-

siva, a plataforma continental e os álveos das águas públicas da

União;

II - lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domí-

nio da União, ou que banhem mais de uma Unidade da Federa-

ção, sirvam de limite com outros países, ou se estendam a terri-

tório estrangeiro ou dele provenham;

III - depósitos decorrentes de obras da União, açudes, reservatórios

e canais, inclusive aqueles sob administração do Departamento

Nacional de Obras Contra as Secas, DNOCS, ou da Companhia

do Desenvolvimento do Vale do São Francisco, CODEVASF, e

de companhias hidrelétricas.

Parágrafo único. Não será autorizada a exploração da aqüicultura

em área de preservação permanente definida na forma da le-

gislação em vigor.

Art. 2

) Para os fins desse Decreto, entende-se por:

I - aqüicultura: o cultivo de organismos que tenham na água o seu

normal ou mais freqüente meio de vida;

II - área aqüícola: espaço físico em meio aquático, delimitado,

destinado à aqüicultura;

III - parque aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático,

delimitado, que compreende um conjunto de áreas aqüícolas afins,

em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvi-

das outras atividades compatíveis com a prática da aqüicultura;

IV - faixas ou áreas de preferência: aquelas cujo uso será conferido

prioritariamente a determinadas populações ou para realização

de pesquisas;

V - sementes: formas jovens de organismos aquáticos destinados

ao cultivo.

Art. 3º) A cessão de uso de águas públicas da União, inclusive em

áreas e parques aqüícolas já delimitados, será concedida a pes-

soas físicas ou jurídicas, observado o seguinte:

I - nas faixas ou áreas de preferência, a prioridade será atribuída a

integrantes de populações locais ligadas ao setor pesqueiro, de

preferência quando representados por suas entidades, e a insti-

tuições públicas ou privadas, para realização de pesquisas;

II - na faixa de fronteira, a cessão será concedida somente a pesso-

as físicas ou jurídicas brasileiras, de acordo com a legislação

vigente.

1º A preferência de que trata o inciso I deste artigo, formali-

zada de acordo com o artigo 10°, será assegurada pelo pra-

zo de seis meses, contado a partir da data de seu protocolo,

e mantida por mais seis meses se apresentado, nesse perío-

do, o projeto de exploração respectivo.

2° Na cessão de uso de que trata este Decreto, será conside-

rada a multiplicidade de usos da área em questão.

Art. 5

) A cessão de águas públicas da União terá caráter temporá-

rio e pessoal e o direito intransferível, no todo ou em parte,

sem prévia anuência do órgão cedente.

Art. 6

) Nas cessões de uso de águas públicas da União serão fixa-

dos os seguintes prazos, contados a partir da assinatura dos

respectivos instrumentos de cessão:

I - até seis meses para:

conclusão de todo o sistema de sinalização náutica previsto para a

área cedida;

início da implantação do projeto respectivo;

PISCICULTURA ECOLÓGICA 203

II - até três anos para a conclusão da implantação do empreendi-

mento projetado;

III.- até 20 anos para a vigência da cessão de uso, podendo ser

prorrogado a critério do órgão cedente, observado o disposto

no artigo 21 da Lei n° 9.636, de 1998.

1°) Os prazos serão fixados pelo poder público cedente, em

função da natureza e do porte do empreendimento.

) O descumprimento do prazo previsto no inciso II deste

artigo tornará nula a cessão da área que resultar ociosa ou

desocupada.

Art. 7

) A cessão de uso de águas públicas da União tornar-se-á

nula, independentemente de ato especial, sem direito a inde-

nização a qualquer título, se, no todo ou em parte, o cessionário

vier a dar destinação diversa à área cedida em caso de ina-

dimplemento contratual.

Art. 8

) A ocupação de áreas sem a competente autorização, ou a

permanência no local por prazo superior ao estabelecido, su-

jeitará o infrator às combinações legais previstas para os casos

de esbulho de áreas públicas de uso comum e às sanções pe-

nais e ambientais pertinentes.

Art. 9

) Só será permitida a edificação de moradias, instalações

Complementares ou adicionais sobre o meio aquático ou na

área terrestre contígua sob domínio da União, assim como a

permanência, no local, de quaisquer equipamentos, se se trata-

rem de obras ou providências estritamente indispensáveis, pre-

viamente caracterizadas no memorial descritivo do projeto.

Art. 10) Os interessados na exploração da aqüicultura em águas

públicas da União deverão apresentar, preliminarmente, pedido

de cessão de uso por intermédio do Ministério da Agricultura

e do Abastecimento, nos termos do modelo fornecido por este

ministério.

1°) O Ministério da Agricultura e do Abastecimento terá o

prazo de até 60 dias para acolher ou rejeitar o pedido de

que trata este caput, ouvidos previamente os Ministérios

da Marinha, da Fazenda e do Meio Ambiente, dos Recur-

sos Hídricos e da Amazônia Legal, que terão ainda 30 dias

para se manifestar a respeito.

) A falta de manifestação de que trata o parágrafo anterior,

ao prazo estipulado, será considerada pelo Ministério da

Agricultura e do Abastecimento assentimento presumido.

Art. 11) Após acolhimento do pedido, o interessado deverá apre-

sentar requerimento de cessão de uso ao Ministério da Agricul-

tura e do Abastecimento, acompanhado de projeto elaborado

de acordo com orientação daquele Ministério.

Parágrafo único. Quando o pleito representar o interesse de grupo

de pessoas, para exploração em comum ou individualizada,

liderado por cooperativas ou outras entidades representativas

do grupo, o projeto deverá discorrer sobre o sistema de explo-

ração, relacionar e identificar as pessoas representadas.

Art. 12) O Ministério da Agricultura e do Abastecimento encami-

nhará os projetos de que trata o artigo anterior aos Ministérios

da Marinha, da Fazenda e do Meio Ambiente, dos Recursos

Hídricos e da Amazônia Legal para manifestação conclusiva,

no prazo de até 30 dias, a respeito dos aspectos insertos nas

suas competências.

) A manifestação de que trata o caput será acompanhada

da respectiva orientação a ser observada na implantação e

operação do projeto, relacionada com aspectos ambientais,

segurança da navegação e preservação da normalidade do

tráfego de embarcações, bem como da documentação a ser

apresentada para formalização do instrumento de cessão

de uso de águas públicas da União.

) A falta de manifestação de que trata o caput, no prazo

estipulado, implicará assentimento presumido.

) A comunicação da aprovação do projeto, formalizada

pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ao inte-

ressado, poderá constituir-se, desde logo, em autorização

para instalação da unidade de aqüicultura, desde que, sob

pena de nulidade dos demais atos praticados pelas partes,

o pretenso cessionário apresente a documentação pertinente

e se comprometa a formalizar, no prazo de 120 dias, o

instrumento de cessão de uso.

Art. 13) Aprovados os projetos pelo Ministério da Agricultura e

do Abastecimento, este fornecerá ao interessado autorização para

exploração da aqüicultura, acompanhada de certidão de registro

da unidade de aqüicultura e de documento consolidando as obri-

gações e orientações a serem observadas pelo aqüicultor.

Art. 14) A cessão de uso de águas públicas da União, nos termos

deste Decreto, bem assim a regularização de ocupações exis-

tentes, será de competência do Ministério da Fazenda.

Art. 15) Na exploração da aqüicultura em águas doces, será permi-

tida somente a utilização de espécies autóctones da bacia em

que esteja localizado o empreendimento ou de espécies exóti-

cas que já estejam comprovadamente estabelecidas no ambiente

aquático.

Art. 16) Mediante autorização do Ministério do Meio Ambiente,

dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, será permitida a

coleta de sementes de moluscos em substratos naturais.

Art. 17) Na exploração da aqüicultura, será permitida somente a

utilização de sementes originárias de laboratórios registrados

no Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Art. 18) A sinalização náutica, que obedecerá aos parâmetros esta-

belecidos pelo Ministério da Marinha, será de inteira respon-

sabilidade do cessionário, ficando a seu cargo o ônus de implan-

tação, manutenção e retirada dos equipamentos.

Art. 19) O cessionário do uso de águas públicas da União, inclusive

de reservatórios de companhias hidrelétricas, garantirá o livre

acesso de representantes ou mandatários dos órgão públicos,

bem como de empresas e entidades administradoras dos respec-

tivos açudes, reservatórios e canais às áreas cedidas, para fins

de fiscalização, avaliação e pesquisa.

Art. 22°) Os empreendimentos aqüícolas, atualmente instalados

em águas públicas da União, deverão ter requerida sua regulari-

zação na forma prevista neste Decreto, no prazo de um ano,

contado a partir da data da sua entrada em vigor.

Art. 24) Na exploração da aqüicultura em reservatórios hidrelétri-

cos deverá ficar resguardada a plena operação do respectivo

reservatório e a preservação ambiental.

Parágrafo único. A concessionária operadora do reservatório e o

aqüicultor assinarão termo de ajuste de seus interesses, incluída,

quando for o caso, a obrigatoriedade de realização da sinaliza-

ção náutica recomendada pelo Ministério da Marinha, com

vistas a manter a segurança na navegação e o livre tráfego de

embarcações.

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA

NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

LEI FEDERAL nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Institui a política nacional de recursos hídricos,

cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos

hídricos e define seus instrumentos

Art. 1

) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos

seguintes fundamentos:

I - a água é um bem, de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econô-

mico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos

é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o

uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação

da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema

Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e contar

com a participação do Poder Público, dos usuários e das comu-

nidades.

Art. 2") São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibili-

dade de água, em padrões de qualidade adequados aos respecti-

vos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluin-

do o transporte aqüaviário com vistas, ao desenvolvimento sus-

tentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de

origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos

naturais.

Art. 5°) São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

III - a outorga dos direitos de uso de Recursos Hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos.

Art. 8

) Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia

hidrográfica, por estado e para o País.

Art. 10) As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legis-

lação ambiental.

Art. 11) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos

tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e quali-

tativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de

acesso à água.

Art. 12) Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos

seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo

de água para consumo final, inclusive abastecimento público,

ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água do aqüífero subterrâneo para consumo final

ou insumo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos

líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,

transporte ou disposição final;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade

da água existente em um corpo de água.

Art. 13) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso

estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar

a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e à manu-

tenção de condições adequadas ao transporte aqüaviário, quan-

do for o caso.

Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá

preservar o uso múltiplo destes.

Art. 14) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do

Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

) o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e

ao Distrito Federal competência para conceder outorga de

direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

Art. 15) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá

ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo

determinado, nas seguintes circunstâncias:

I - não-cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II - ausência de uso por três anos consecutivos.

Art. 18) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que

são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Art. 19) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma

indicação de seu real valor;

II - incentivar a racionalização do uso da água.

Art. 20) Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à

outorga, nos termos do art. 12" desta Lei.

Art. 21) Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos

recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado

e seu regime de variação;

II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,

o volume lançado e seu regime de variação e as características

físico-químicas, biológicas e de toxidade do efluente.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. ANA

LEI FEDERAL n° 9.984, de I 7 de julho de 2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas,

ANA, entidade de implementação da política nacional

de recursos hídricos e de coordenação do sistema

nacional de gerenciamento de recursos hídricos

Art. 1º) Esta lei cria a Agência Nacional de Águas, ANA, entidade

federal de implementação da Política Nacional de Recursos

Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de

Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação,

sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.

Art. 3º) Fica criada a Agência Nacional de Águas, ANA, autarquia

sob regime especial, com autonomia administrativa e financei-

ra, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finali-

dade de implementar, em sua esfera de atribuições, a política

Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacio-

nal de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Art. 4º) A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos,

diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hí-

dricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entida-

des públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de

Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de

recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ob-

servado o disposto nos arts. 5°, 6°, 7

e 8

;

IX - arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio

da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União,

na forma do disposto no art. 22 da Lei n° 9.433, de 1997.

Art. 5") Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de

domínio da União, serão respeitados os seguintes limites de

prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos

administrativos de autorização:

I - até dois anos, para início da implantação do empreendimento

objeto da outorga;

II - até seis anos, para conclusão da implantação do empreendi-

mento projetado;

III - até 30 anos, para vigência da outorga de direito de uso.

AQÜICULTURA E PESCA - SECRETARIA ESPECIAL

DE AQÜICULTURA E PESCA

MEDIDA PROVISÓRIA n° 103, de I

de janeiro de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República

e dos ministérios, e dá outras providências

Art. 23. A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca compete asses-

sorar direta e imediatamente o Presidente da República na for-

mulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o

fomento da produção pesqueira e aqüícola e, especialmente,

promover a execução e a avaliação de medidas, programas e

projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e in-

dustrial, bem como de ações voltadas à implantação de infra-

estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e

de fomento à pesca e aqüicultura, organizar e manter o Regis-

tro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei n° 221,

de 28 de fevereiro de 1967, normatizar e estabelecer medidas

que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pes-

queiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados

ou inexplotados, bem como supervisionar, coordenar e orien-

tar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à pro-

dução e circulação do pescado e das estações e postos de aqüi-

cultura e manter, em articulação com o Distrito Federal, Estados

e Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura

em águas públicas e privadas, tendo, como estrutura básica, o

Gabinete, o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e até

duas Subsecretarias.

§ lº No exercício das suas competências, caberá à Secretaria

Especial de Aqüicultura e Pesca:

I - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício

da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca

do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e

interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona

Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais,

para captura de:

a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das

Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os

mamíferos marinhos;

b) espécies subexplotadas ou inexplotadas.

AQÜICULTURA E MAA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

E DO ABASTECIMENTO

MEDIDA PROVISÓRIA n° 2.049-22. de 28 de agosto de 2000

Dispõe sobre a organização do Presidência da República

e dos ministérios, e dá outras providências

10°) No exercício da competência de que trata a alínea "b"

do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à

pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura e do Abas-

tecimento deverá:

I - organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art.

93 do Decreto-Lei n" 221, de 28 de fevereiro de 1967;

II - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício

da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de

pesca do Território Nacional, compreendendo as águas conti-

nentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continen-

tal, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas in-

ternacionais, ....

VI - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Regis-

tro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autoriza-

ções concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro

automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de

Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recur-

sos Naturais;

Ao Ministério do Meio Ambiente compete estabelecer:

a) Política Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

LEI ESTADUAL nº 9.509, de 20 de março de 1997

Dispõe sobre a política estadual do meio ambiente,

seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

Art. 1

) Esta lei estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente,

seus objetivos, mecanismos de formulação e aplicação e consti-

tui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental,

Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e

Uso Adequado dos Recursos Naturais, SEAQUA, nos termos

do artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 193 da Cons-

tituição do Estado.

Art. 2

) A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivo

garantir a todos da presente e das futuras gerações o direito ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso co-

mum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, visando

assegurar, no Estado, condições ao desenvolvimento sustentá-

vel, com justiça social, aos interesses da seguridade social e à

proteção da dignidade da vida humana e, atendidos especial-

mente os seguintes princípios:

I - adoção de medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto

ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ambiental

e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação

em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos

ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

II - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

III - definição, implantação e administração de espaços territoriais

e seus componentes, representativos de todos os ecossistemas

originais a serem protegidos;

IV - realização do planejamento e zoneamento ambiental, conside-

rando as características regionais e locais, e articulação dos res-

pectivos planos, programas e ações;

V - controle e fiscalização de obras, atividades, processos produtivos

e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar

degradação ao meio ambiente, adotando medidas preventivas

ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

VI - controle e fiscalização da produção, armazenamento, trans-

porte, comercialização, utilização e do destino final de substân-

cias, bem como do uso de técnicas, métodos e instalações que

comportem risco à vida, à qualidade de vida, ao meio ambiente,

inclusive do trabalho;

VII - realização periódica de auditorias ambientais nos sistemas de

controle de poluição e nas atividades potencialmente poluidoras;

IX - exigência para que todas as atividades e empreendimentos

sujeitos ao licenciamento ambiental adotem técnicas que mini-

mizem o uso de energia e água, bem como o volume e potencial

poluidor dos efluentes líquidos e sólidos;

XI - preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais

das espécies e ecossistemas;

XII - proteção da flora e da fauna, nesta compreendidos todos os

animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que

coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção

das espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a

extração, produção, criação, métodos de abate, transporte,

comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

XIV - instituição de programas especiais mediante a integração de

todos os órgãos públicos, incluindo os de crédito, objetivando

incentivar os proprietários e usuários de áreas rurais a executa-

rem as práticas de conservação dos recursos ambientais, especial-

mente do solo e da água, bem como de preservação e reposição

das matas ciliares e replantio de espécies nativas.

Art. 3

) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e

interações de ordem física, química e biológica, que permite,

abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das

características do meio ambiente;

III-poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante da

atividade que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões

ambientais estabelecidos;

f) afetem desfavoravelmente a qualidade de vida.

V - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superfi-

ciais, subterrâneas, meteóricas, os estuários, o mar territorial, o

solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 9.509

DECRETO ESTADUAL n° 47.400-02, de 4 de dezembro de 2002

Regulamenta dispositivos referentes ao licenciamento

ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade

de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece

prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui

procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento

de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise

Artigo 1

- A Secretaria do Meio Ambiente expedirá as seguintes

modalidades de licenças ambientais:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planeja-

mento do empreendimento ou atividade aprovando sua locali-

zação e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabe-

lecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos

nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreen-

dimento ou atividade de acordo com as especificações constan-

tes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as

medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual

constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade

ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento

do que consta das licenças anteriores, com as medidas de con-

trole ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Artigo 2° - São os seguintes os prazos de validade de cada modali-

dade de licença ambiental:

I - licença prévia: no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de

elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao em-

preendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco)

anos;

II - licença de instalação: no mínimo, o estabelecido pelo

cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não

podendo ser superior a 6 (seis) anos;

III - licença de operação: deverá considerar os planos de controle

ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 10

(dez) anos.

- Para os empreendimentos objeto do licenciamento esta-

belecido pela Lei n. 997, de 31 de maio de 1976 e sua

regulamentação, observar-se-ão os prazos de validade das

licenças nelas estabelecidos;

- Poderá ser concedida autorização para teste, previa-

mente à concessão da licença de operação, em caráter ex-

cepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licen-

ciador, que será estabelecida em razão do período necessário

para avaliar a eficiência das condições, restrições e medi-

das de controle ambiental, impostas à atividade ou ao

empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, ex-

ceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

- A renovação da licença de operação deverá ser requerida

com antecedência mínima de 120 dias, contados da data

da expiração de seu prazo de validade, que ficará automa-

ticamente prorrogado até a manifestação definitiva do ór-

gão competente do SEAQUA.

Artigo 5° - Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento am-

biental deverão comunicar ao órgão competente do SEAQUA a

suspensão ou o encerramento das suas atividades.

- A comunicação a que se refere o "caput" deverá ser

acompanhada de um Plano de Desativação que contemple

a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a

implementação das medidas de restauração e de recupera-

ção da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas

ou desocupadas;

2° - O órgão competente do SEAQUA deverá analisar o Pla-

no de Desativação, verificando a adequação das propostas

apresentadas, no prazo de 60 dias;

- Após a restauração e/ou recuperação da qualidade am-

biental, o empreendedor deverá apresentar um relatório

final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsa-

bilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas

estabelecidas no Plano de Desativação;

- Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em

caso de não-cumprimento das obrigações assumidas no re-

latório final.

Artigo 7° - Os órgãos estaduais competentes somente poderão pro-

ceder ao encerramento das empresas sujeitas ao licenciamento

ambiental após comprovação da apresentação do relatório fi-

nal previsto no § 3

do artigo 5

Artigo 12 - O preço de análise será fixado:

I - pelos órgãos central e executores da Secretaria do Meio Ambien-

te, em razão dos custos despendidos pelo órgão ambiental que

deva se manifestar;

II - pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -

CETESB, nos termos da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, e sua

regulamentação.

- O preço de análise para expedição das licenças ambientais

prévia, de instalação e de operação, e das licenças específi-

cas, emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente será co-

brado separadamente, de acordo com o Anexo I.

2° - O requerente efetuará o recolhimento do valor apurado

previamente à obtenção dos serviços requeridos, anexan-

do o respectivo comprovante ao pedido de licença ou de

serviços.

Artigo 13 - Nos casos de licenciamentos cuja competência esteja

afeta à União, em que o Estado deve emitir pareceres técnicos,

cabe ao empreendedor arcar com o preço de análise.

Artigo 14 - O arquivamento do procedimento de licenciamento

ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressu-

postos legais, não implica a devolução dos valores recolhidos.

ANEXO!

A que se refere o § 1° do artigo 12 do Decreto n° 47.400,

de 4 de dezembro de 2002

Preço de análise para expedição de licenças, autorizações, pareceres

técnicos e outros documentos

I - O preço de análise para todos os requerimentos relativos aos

procedimentos, para fins de licenciamento ambiental, de atri-

buição dos órgãos de licenciamento da Secretaria do Meio Am-

biente é estabelecido com base na seguinte fórmula:

P = (C x H) onde:

P = preço cobrado em reais, expresso em UFESP's;

C = custo da hora técnica;

H = quantidade média de horas técnicas despendidas na análise,

de acordo com os quadros I, II e III, conforme se aplica.

II - A Secretaria do Meio Ambiente fixará os valores a serem atri-

buídos a C, em regulamento próprio.

III - O valor do preço de análise será limitado no mínimo em 10

(dez) UFESP's e no máximo em 30.000 UFESP's.

QUADRO l.b. I - ATRIBUIÇÃO DOS PESOS,

SEGUNDO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA

A complexidade de análise de EIA e RIMA é definida a partir

do nível de interferência do empreendimento nos meios físico,

biótico e antrópico, constatado por meio das informações conti-

das no RAP ou no Plano de Trabalho, conforme tabela a seguir. A

cada tipo de interferência atribuem-se pesos de 0 a 3, de acordo

com a significância da interferência constatada.

O nível de complexidade de análise de EIA e RIMA é dado pela

somatória dos pesos obtidos, e classificados, conforme segue:

Nível de interferência baixo: até 12 pontos

Nível de interferência médio: de 13 a 24 pontos

Nível de interferência alto: mais de 24 pontos

PESOS TIPOS DE INTERFERÊNCIA 0 1 2 3

1. Águas superficiais.

2. Águas subterrâneas.

5. Formações Florestais e ecossistemas associados ao Domí-

nio Mata Atlântica.

7. Ecossistema de várzea.

13. Área de Proteção aos Mananciais

QUADRO II

Preço para análise de empreendimentos e atividades localiza-

dos em áreas de proteção aos mananciais, áreas de proteção e re-

cuperação dos mananciais e na serra do Itapeti:

TIPOS DE SERVIÇOS/ANÁLISES NIVEL DE COMPLE-

XIDADE

USO INDUSTRIAL

Indústria-ME 01

Indústria 02

OUTROS USOS OU ATIVIDADES

Limpeza de lagos e tanques 01

Movimento de terra (em área de até 01 ha) 01

Movimento de terra (em área de 01 ha até 10 ha) 02

QUADRO III

Preço para análise de atividades e empreendimentos que impli-

quem supressão de vegetação nativa e documentos específicos:

TIPO DE SERVIÇOS NÍVEL DE COMPLEXIDADE

Autorização para corte de árvores isoladas:

até 30 árvores 1

acima de 30 árvores até 100 árvores 2

acima de 100 árvores 4

DEPÓSITOS NATURAIS DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

LEI ESTADUAL n° 6.1 34, de 2 de junho de 1988

Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais

de águas subterrâneas do Estado de São Paulo,

e dá outras providências

Art. 1

) Sem prejuízo do disposto na legislação específica vigente,

a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do

Estado de São Paulo reger-se-á pelas disposições desta lei e

regulamentos dela decorrentes.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei são consideradas subterrâ-

neas as águas que ocorram natural ou artificialmente no subsolo,

de forma suscetível de extração e utilização pelo homem.

Art. 2

) Nos regulamentos e normas decorrentes desta lei serão

sempre levados em conta a interconexão entre as águas subter-

râneas e superficiais e as interações observadas no ciclo hi-

drológico.

Art. 4

) As águas subterrâneas deverão ter programa permanente

de preservação e conservação visando ao seu melhor aprovei-

tamento.

) A preservação e conservação dessas águas implicam uso

racional, aplicação de medidas contra a sua poluição e ma-

nutenção do seu equilíbrio físico, químico e biológico em

relação aos demais recursos naturais.

Art. 5

) Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de

atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qual-

quer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados

de forma a não poluírem as águas subterrâneas.

Parágrafo único. A descarga de poluente, tais como águas ou refugos

industriais, que possam degradar a qualidade da água subter-

rânea, e o descumprimento das demais determinações desta

lei e regulamentos decorrentes sujeitarão o infrator às penali-

dades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo das san-

ções penais cabíveis.

Art. 6") A implantação de distritos industriais e de grandes proje-

tos de irrigação, colonização e outros, que dependam da utiliza-

ção de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos

hidrogeológicos para a avaliação das reservas e do potencial

dos recursos hídricos e para o correto dimensionamento do

abastecimento, sujeitos à aprovação pelos órgãos competen-

tes, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. As disposições do art. 5° e seu parágrafo único de-

verão ser atendidas pelos estudos citados no caput deste artigo.

Art. 7

) Se no interesse da preservação, conservação e manutenção

do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços públi-

cos de abastecimento de água, ou por motivos geotécnicos ou

ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso

dessas águas, os órgãos de controle ambiental e de recursos

hídricos poderão delimitar áreas destinadas ao seu controle.

Art. 10) Os órgãos estaduais de controle ambiental e de recursos

hídricos fiscalizarão o uso das águas subterrâneas, para o fim

de protegê-las contra a poluição e evitar efeitos indesejáveis

nas águas superficiais.

) O regulamento desta lei instituirá um cadastro estadual

de poços tubulares profundos e de captação de águas sub-

terrâneas.

REGULAMENTO DA LEI N° 6.134

DECRETO ESTADUAL n° 32.955, de 7 de fevereiro de 1991

Regulamenta a Lei Estadual n° 6.134,

de 2 de junho de 1988

Art. 3

) As águas subterrâneas terão programa permanente de con-

servação e proteção, visando ao seu melhor aproveitamento.

Art. 4

) Incluem-se no gerenciamento das águas subterrâneas as

ações correspondentes:

I - à avaliação dos recursos hídricos subterrâneos e ao planejamen-

to do seu aproveitamento racional;

II - à outorga e fiscalização dos direitos de uso dessas águas;

III - à aplicação de medidas relativas à conservação dos recursos

hídricos subterrâneos.

Parágrafo único. Na administração das águas subterrâneas sempre

serão levadas em conta sua interconexão com as águas superfi-

ciais e as interações observadas no ciclo hidrológico.

Art. 5

) As exigências e restrições constantes deste decreto não se

aplicam aos poços destinados exclusivamente ao usuário do-

méstico, residencial ou rural, sujeitas, todavia, à fiscalização

dos agentes públicos credenciados, no tocante às condições de

ordem sanitária e de segurança.

Parágrafo único. Os poços mencionados neste artigo estão dispen-

sados do cadastramento instituído na seção V, do capítulo IV,

deste decreto.

Art. 7°) Cabe ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE,

a administração das águas subterrâneas do Estado, nos campos

da pesquisa, captação, fiscalização, extração e acompanhamen-

to de sua interação com águas superficiais e com o ciclo hi-

drológico.

Art. 14) Nenhuma atividade desenvolvida poderá poluir, de forma

intencional ou não, as águas subterrâneas.

Art. 19) Sempre que, no interesse da conservação, proteção e ma-

nutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos ser-

viços de abastecimento de água, ou por motivos geotécnicos

ou geológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso

dessas águas, o Departamento de Águas e Energia Elétrica,

DAEE, e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,

CETESB, proporão ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos

a delimitação de áreas destinadas ao seu controle.

Art. 20) Para fins deste decreto, as áreas de proteção classificam-se

em:

I - Área de Proteção Máxima: compreendendo, no todo ou em

parte, zonas de recarga de aqüíferos altamente vulneráveis à

poluição e que se constituem em depósitos de águas essenciais

para abastecimento público;

II -Área de Restrição e Controle: caraterizada pela necessidade de

disciplina das extrações, controle máximo das fontes poluidoras

já implantadas e restrição a novas atividades potencialmente

poluidoras;

III - Área de Proteção de Poços e Outras Captações: incluindo a

distância mínima entre poços e outras captações e o respectivo

perímetro de proteção.

Art. 30) O uso das águas subterrâneas estaduais depende de con-

cessão ou autorização administrativa, outorgadas pelo Depar-

tamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE, como segue:

I - concessão administrativa, quando a água destinar-se a uso de

utilidade pública ou a captação ocorrer em terreno do domínio

público;

II - autorização administrativa, quando a água extraída destinar-se

a outras finalidades.

Art. 31) As outorgas referidas no artigo anterior serão condiciona-

das aos objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos, le-

vando-se em consideração os fatores econômicos e sociais.

) As concessões e autorizações serão outorgadas por tem-

po fixo, nunca excedente a 30 anos, determinando-se pra-

zo razoável para início e conclusão das obras, sob pena de

caducidade.

) Se durante três anos o outorgado deixar de fazer uso

exclusivo das águas, sua concessão ou autorização será de-

clarada caduca.

) Independerão da outorga as captações de águas subterrâ-

neas em vazão inferior a cinco metros cúbicos por dia, fican-

do, todavia, sujeitas à fiscalização da Administração, na

defesa da saúde pública e da quantidade e qualidade das

águas superficiais e subterrâneas.

) As outorgas serão efetuadas pelo Departamento de Águas

e Energia Elétrica, DAEE, dentro do prazo de 60 dias con-

tados da data do pedido ou do atendimento à última even-

tual exigência.

Art. 33) A execução das obras destinadas à extração de água sub-

terrânea e sua operação dependerão de outorga das licenças

de execução e de operação, respectivamente.

Art. 44) O Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE, a

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, CETESB,

e a Secretaria de Saúde, no âmbito das respectivas atribuições,

fiscalizarão a utilização das águas subterrâneas, para protegê-

las contra poluição e evitar efeitos indesejáveis aos aqüíferos e

à saúde pública.

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA

INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

LEI ESTADUAL (SP) n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991

Estabelece normas de orientação à política estadual

de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado

de gerenciamento de recursos hídricos

Art. 2°) A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo

assegurar que a água, recurso natural e essencial à vida, ao desen-

volvimento econômico e ao bem-estar social, possa ser con-

trolada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios, por

seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo o terri-

tório do Estado de São Paulo.

Art. 3

) A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos se-

guintes princípios:

II - adoção da bacia hidrográfica como unidade físico-territorial

de planejamento e gerenciamento;

III - reconhecimento do recurso hídrico como um bem público, de

valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados

os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades das

bacias hidrográficas.

Art. 9

) A implantação de qualquer empreendimento que deman-

de a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâ-

neos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime,

qualidade ou quantidade dependerá de prévia manifestação,

autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes.

Art. 10) Dependerá de cadastramento e da outorga do direito de

uso a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial

ou subterrâneo, para fins de utilização no abastecimento urba-

no, industrial, agrícola e outros, bem como o lançamento de

efluentes nos corpos d'água, obedecida a legislação Federal e

Estadual pertinentes e atendidos os critérios e normas estabe-

lecidos no regulamento.

Parágrafo único. O regulamento desta lei estabelecerá diretrizes

quanto aos prazos para o cadastramento e outorga mencionados

no caput deste artigo.

Art. 14) A utilização dos recursos hídricos será cobrada na forma

estabelecida nesta lei e em seu regulamento, obedecendo os

seguintes critérios:

I - cobrança pelo uso ou derivação considerará a classe de uso

preponderante em que for enquadrado o corpo de água onde se

localiza o uso ou derivação, a disponibilidade hídrica local, o

grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão

captada e seu regime de variação, o consumo efetivo e a finali-

dade a que se destina;

II - cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes

de sistemas de esgotos e de outros líquidos, de qualquer natureza,

considerará a classe de uso em que for enquadrado o corpo

d'água receptor, o grau de regularização assegurado por obras

hidráulicas, a carga lançada e seu regime de variação, ponderan-

do-se, dentre outros, os parâmetros orgânicos físico-químicos dos

efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos.

) No caso do inciso II, os responsáveis pelos lançamentos

não ficam desobrigados do cumprimento das normas e

padrões legalmente estabelecidos, relativos ao controle de

poluição das águas.

3º) No caso do uso de recursos hídricos para fins de geração

de energia elétrica aplicar-se-á legislação federal específica.

Art. 22) Ficam criados, como órgãos colegiados, consultivos e de-

liberativos, de nível estratégico, com composição, organiza-

ção, competência e funcionamento definidos em regulamento

desta lei, os seguintes:

I - Conselho Estadual de Recursos Hídricos, CRH, de nivel central;

II - Comitês de Bacias Hidrográficas, com atuação em unidades

hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos

Hídricos.

Art. 30) Aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Esta-

do, responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos, no

que se refere aos aspectos de quantidade e de qualidade, cabe-

rá o exercício das atribuições relativas à outorga do direito de

uso e de fiscalização do cumprimento da legislação de uso,

controle, proteção e conservação de recursos hídricos, assim

como o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras

e a fiscalização do cumprimento da legislação de controle de

poluição ambiental.

REGULAMENTO DA OUTORGA DE DIREITOS

DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

DECRETO ESTADUAL (SP) n° 41.258, de 3 I de outubro de 1996

Aprova o regulamento dos artigos 9

a 13° da

lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - a outorga

de direitos de uso dos recursos hídricos

DA OUTORGA E SUAS MODALIDADES

Art. 1

) Outorga é o ato pelo qual o Departamento de Águas e Ener-

gia Elétrica, DAEE, defere:

I - a implantação de qualquer empreendimento que possa deman-

dar a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos;

II - a execução de obras ou serviços que possa alterar o regime, a

quantidade e qualidade desses mesmos recursos;

III - a execução de obras para extração de águas subterrâneas;

IV - a derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou

subterrâneo;

V - o lançamento de efluentes nos corpos d'água.

Art. 2

) O requerimento de outorga será feito por escrito, conten-

do os elementos estabelecidos em norma do Departamento de

Águas e Energia Elétrica, DAEE, e a outorga será passada por

meio de portaria do Superintendente da Autarquia, com o se-

guinte conteúdo:

I - de autorização, nos casos dos incisos I e II do artigo anterior;

II - de licença de execução, no caso do inciso III do artigo anterior;

III - de autorização ou concessão, esta quando o fundamento de

outorga for a utilidade pública, nos casos dos incisos IV e V do

artigo anterior.

Art. 3º) As concessões, autorizações ou licenças são intransferíveis,

a qualquer título, conferem-se a título precário e não impli-

cam delegação do Poder Público aos seus titulares.

Art. 4

) A autorização e a licença, previstas nos incisos I, II e III do

artigo 1

, não atribuem ao seu titular o direito de uso dos re-

cursos hídricos.

Art. 5") Os atos de outorga não eximem o usuário da responsabili-

dade pelo cumprimento das exigências da Companhia de

Tecnologia de Saneamento Ambiental, CETESB, no campo de

suas atribuições, bem como das que venham a ser feitas por

outros órgãos e entidades aos quais esteja afeta a matéria.

Art. 6

) Obriga-se o outorgado a:

I - operar as obras hidráulicas segundo as condições determinadas

pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE;

II - conservar em perfeitas condições de estabilidade e segurança

as obras e os serviços;

III - responder, em nome próprio, pelos danos causados ao meio

ambiente e a terceiros em decorrência da manutenção, opera-

ção ou funcionamento de tais obras ou serviços, bem como pe-

los que advenham do uso inadequado da outorga;

IV - manter a operação das estruturas hidráulicas de modo a ga-

rantir a continuidade do fluxo d'água mínimo, fixado no ato de

outorga, a fim de que possam ser atendidos os usuários a jusante

da obra ou serviço;

V - preservar as características físicas e químicas das águas subterrâ-

neas, abstendo-se de alterações que possam prejudicar as condi-

ções naturais dos aqüíferos ou a gestão dessas águas;

VI - instalar e operar estações e equipamentos hidrométricos, enca-

minhando ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE,

os dados observados e medidos, na forma preconizada no ato

de outorga e nas normas de procedimento estabelecidas pelo DAEE,

mediante portaria do Superintendente da Autarquia;

VII - cumprir, sob pena de caducidade da outorga, os prazos fixados

pelo DAEE, para o início e a conclusão das obras pretendidas;

VIII - repor as coisas em seu estado anterior, de acordo com os

critérios e prazos a serem estabelecidos pelo Departamento de

Águas e Energia Elétrica, DAEE, arcando inteiramente com as

despesas decorrentes.

Art. 11) Portaria do Superintendente do Departamento de Águas e

Energia Elétrica, DAEE, definirá os requisitos para outorga,

nas hipóteses previstas no artigo 1

deste regulamento.

Art. 12) Os estudos, projetos e obras necessárias ao uso dos recur-

sos hídricos deverão ser executados sob a responsabilidade de

profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de

Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA, exigindo-se o

comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica, ART,

devendo qualquer alteração ser previamente comunicada ao

Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE.

REGULAMENTO DA LEI N° 997, DE 3 I DE MAIO DE 1976

DECRETO ESTADUAL n° 8.468, de 8 de setembro de 1976

Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976,

que dispõe sobre a prevenção e o controle

da poluição do meio ambiente

Art. 1

) O sistema de prevenção e controle da poluição do meio

ambiente passa a ser regido na forma prevista neste regula-

mento.

Art. 2

) Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes

nas águas, no ar ou no solo.

Art. 3

) Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria

ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:

I - com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacor-

do com os padrões de emissão estabelecidos neste regulamento

e normas dele decorrentes;

II - com características e condições de lançamento ou liberação,

em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto

estabelecidos nas mesmas prescrições;

III - por fontes de poluição com características de localização e

utilização, em desacordo com os referidos padrões e condicio-

namento do projeto;

IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou com

características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam

tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do Meio Ambien-

te estabelecidos neste regulamento e normas dele decorrentes;

V - que, independentemente de estar enquadrados nos incisos an-

teriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo im-

próprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem-

estar público, danosos aos materiais, à fauna e à flora, prejudiciais

à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às ativi-

dades normais da comunidade.

Art. 4

) São consideradas fontes de poluição todas as obras, ativi-

dades, instalações, empreendimentos, processos, dispositivos,

móveis ou imóveis, ou meios de transportes que, direta ou

indiretamente, causem ou possam causar poluição ao meio

ambiente.

Art. 5

) Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Sanea-

mento Básico e de Defesa do Meio Ambiente, CETESB ("hoje

denominada Companhia de Tecnologia de Saneamento

Ambiental") na qualidade de órgão delegado do Governo do

Estado de São Paulo, a aplicação da Lei n" 997, de 31 de maio

de 1976, deste regulamento e das normas dele decorrentes.

Art. 7") As águas interiores situadas no território do Estado, para

os efeitos deste regulamento, serão classificadas segundo os

seguintes usos preponderantes:

I - classe 1: águas destinadas ao abastecimento doméstico, sem

tratamento prévio ou com simples desinfecção;

II - classe 2: águas destinadas ao abastecimento doméstico, após

tratamento convencional, à irrigação de hortaliças ou plantas

frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui aquá-

tico e mergulho);

III - classe 3: águas destinadas ao abastecimento doméstico, após

tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de

outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais;

IV - classe 4: águas destinadas ao abastecimento doméstico, após

tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística,

ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.

Art. 10) Nas águas de classe 1 não serão tolerados lançamentos de

efluentes, mesmo tratados.

Art. 11) Nas águas de classe 2 não poderão ser lançados efluentes,

mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela altera-

ção dos seguintes parâmetros ou valores:

I - virtualmente ausentes:

a) - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais;

b) - substâncias solúveis em hexana;

c) - substâncias que prejudiquem gosto ou odor;

d) - no caso de substâncias potencialmente prejudiciais, até

os limites máximos abaixo relacionados:

1 - Amônia - 0,5 mg/L de N (cinco décimos de miligrama de

Nitrogênio por litro);

2 - Arsênico - 0,1 mg/L (um décimo de miligrama por litro);

3 - Bário -1,0 mg/L (um miligrama por litro);

4 - Cádmio - 0,01 mg/L (um centésimo de miligrama por

litro);

5 - Cromo (total) - 0,05 mg/L (cinco centésimos de miligra-

ma por litro);

6 - Cianeto - 0,02 mg/L (dois centésimos de miligrama por

litro);

7 - Cobre - 1,0 mg/L (um miligrama por litro);

8 - Chumbo - 0,1 mg/L (um décimo de miligrama por litro);

9 - Estanho - 2,0 mg/L (dois miligramas por litro);

10 - Fenóis - 0,001 mg/L (um milésimo de miligrama por litro);

11 - Flúor - 1,4 mg/L (um miligrama e quatro décimos por

litro);

12 - Mercúrio - 0,002 mg/L (dois milésimos de miligrama por

litro);

13 - Nitrato - 10,0 mg/L de N (dez miligramas de Nitrogênio

por litro);

14 - Nitrito - 1,0 mg/L de N (um miligrama de Nitrogênio por

litro);

15 - Selênio - 0,01 mg/L (um centésimo de miligrama por

litro);

16 - Zinco - 5,0 mg/L (cinco miligramas por litro);

II - proibição de presença de corantes artificiais que não sejam

removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtra-

ção convencionais;

III - Número Mais Provável (NMP) de coliformes até 5.000 (cinco

mil), sendo 1.000 (mil) o limite para os de origem fecal, em 100

ml (cem mililitros), para 80% (oitenta por cento) de, pelo me-

nos, 5 (cinco) amostras colhidas, num período de até 5 (cinco)

semanas consecutivas;

IV - Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) em 5 (cinco) dias, a

20°C (vinte graus Celsius) em qualquer amostra até 5 mg/L (cin-

co miligramas por litro);

V - Oxigênio Dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior

a 5 mg/L (cinco miligramas por litro).

Art. 12) Nas águas de classe 3 não poderão ser lançados efluentes,

mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela altera-

ção dos seguintes parâmetros ou valores:

1 - virtualmente ausentes:

a) - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais;

b) - substâncias solúveis em hexana;

c) - substâncias que prejudiquem gosto ou odor;

d) - no caso de substâncias potencialmente prejudiciais, até

os limites máximos abaixo relacionados:

1 - Amônia - 0,5 mg/L de N (cinco décimos de miligrama de

Nitrogênio por litro);

2 -Arsênico - 0,1 mg/L (um décimo de miligrama por litro);

3 - Bário - 1,0 mg/L (um miligrama por litro);

4 - Cádmio - 0,01 mg/L (um centésimo de miligrama por

litro);

5 - Cromo (total) - 0,05 mg/L (cinco centésimos de miligra-

ma por litro);

6 - Cianeto - 0,2 mg/L (dois décimos de miligrama por litro);

7 - Cobre - 1,0 mg/L (um miligrama por litro);

8 - Chumbo - 0,1 mg/L (um décimo de miligrama por litro);

9 - Estanho - 2,0 mg/L (dois miligramas por litro);

10 - Fenóis- 0,001 mg/L (um milésimo de miligrama por litro);

11 - Flúor - 1,4 mg/L (um miligrama e quatro décimos por

litro);

12 - Mercúrio - 0,002 mg/L (dois milésimos de miligrama por

litro);

13 - Nitrato - 10,0 mg/L de N (dez miligramas de Nitrogênio

por litro);

14 - Nitrito - 1,0 mg/L de N (um miligrama de Nitrogênio por

litro);

15 - Selênio - 0,01 mg/L (um centésimo de miligrama por

litro);

16 - Zinco - 5,0 mg/L (cinco miligramas por litro);

II - proibição de presença de corantes artificiais que não sejam por

processos de coagulação, sedimentação e filtração convencionais;

III - Número Mais Provável (NMP) de coliformes até 20.000 (vinte

mil), sendo 4.000 (quatro mil) o limite para os de origem fecal,

em 100 ml (cem mililitros), para 80% (oitenta por cento) de,

pelo menos, 5 (cinco) amostras colhidas num período de até 5

(cinco) semanas consecutivas;

IV - Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), em qualquer amos-

tra, não inferior a 4 mg/L (quatro miligramas por litro);

V - Oxigênio Dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior

a 4 mg/L (quatro miligramas por litro).

Art. 13) Nas águas de classe 4 não poderão ser lançados efluentes,

mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela altera-

ção dos seguintes valores ou condições:

I - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais virtual-

mente ausentes;

II - odor e aspecto não objetáveis;

III - fenóis, até 1,0 mg/L (um miligrama por litro);

IV - oxigênio dissolvido (OD), superior a 0,5 mg/L (cinco décimos

de miligrama por litro) em qualquer amostra.

Art. 20) Para efeito de utilização do ar, o território do Estado de

São Paulo fica dividido em 11 (onze) regiões, denominadas

Regiões de Controle de Qualidade do Ar, RCQA.

) As regiões a que se refere este artigo deverão coincidir

com as 11 (onze) Regiões Administrativas do Estado,

estabelecidas no Decreto Estadual n° 52.576, de 12 de de-

zembro de 1970, a saber:

1 - Região da Grande São Paulo, RCQA 1;

2 - Região do Litoral, RCQA 2;

3 - Região do Vale do Paraíba, RCQA 3;

4 - Região de Sorocaba, RCQA 4;

5 - Região de Campinas, RCQA 5;

6 - Região de Ribeirão Preto, RCQA 6;

7 - Região de Bauru, RCQA 7;

8 - Região de São José do Rio Preto, RCQA 8;

9 - Região de Araçatuba, RCQA 9;

10 - Região de Presidente Prudente, RCQA 10;

11 - Região de Marília, RCQA 11.

Art. 29) Ficam estabelecidos para todo o território do Estado de

São Paulo os seguintes Padrões de Qualidade do Ar:

I - para partículas em suspensão:

a) 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico ou valor infe-

rior - concentração média geométrica anual; ou

b) 240 (duzentos e quarenta) microgramas por metro cúbico

ou valor inferior - concentração média de 24 (vinte e qua-

tro) horas consecutivas, podendo ser ultrapassado mais de

uma vez por ano.

II - para dióxido de enxofre:

a) 80 (oitenta) microgramas por metro cúbico ou valor infe-

rior - concentração média aritmética anual; ou

b) 365 (trezentos e sessenta e cinco) microgramas por metro

cúbico, ou valor inferior - concentração média de 24 (vin-

te e quatro) horas consecutivas, não podendo ser ultrapas-

sada mais de uma vez por ano.

III - para monóxido de carbono:

a) 10.000 (dez mil) microgramas por metro cúbico ou valor

inferior - concentração da máxima média de 8 (oito) horas

consecutivas, não podendo ser ultrapassada mais de uma

vez por ano; ou

b) 40.000 (quarenta mil) microgramas por metro cúbico ou

valor inferior - concentração da máxima média de 1 (uma)

hora, não podendo ser ultrapassada mais de uma vez por

ano.

IV - para oxidantes fotoquímicos: 160 (cento e sessenta) micro-

gramas por metro cúbico ou valor inferior - concentração da

máxima média de 1 (uma) hora, não podendo ser ultrapassada

mais de uma vez por ano.

§ lº) todas as médias devem ser corrigidas para a temperatura

de 25"C (vinte e cinco graus Celsius) e pressão de 760 mm

(setecentos e sessenta milímetros) de Mercúrio.

Art. 5) Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar,

infiltrar ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado da

matéria, desde que poluentes, na forma estabelecida no artigo

3° deste regulamento.

Art. 52) O solo somente poderá ser utilizado para destino final de

resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja

feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos

de transporte e destino final, ficando vedada a simples descar-

ga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

Art. 58) "ver Decreto Estadual 47.397/02, na seqüência".

Art. 59) A licença de instalação deverá ser requerida pelo interes-

sado diretamente à CETESB, mediante:

I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo V, do Título V deste

regulamento ("ver Decreto Estadual 47.397/02, na seqüência");

II - apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, declarando

que o local e o tipo de instalação estão conforme suas leis e

regulamentos administrativos;

III - apresentação de memoriais e informações que forem exigidos.

Art. 62) Dependerão de licença de funcionamento:

I - a utilização de prédio de construção nova ou modificada, desti-

nado à instalação de uma fonte de poluição;

II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em pré-

dio já construído;

III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição

instalada, ampliada ou alterada;

IV - o funcionamento ou a operação de sistema de tratamento ou

de disposição final de resíduos ou materiais sólidos, líquidos ou

gasosos.

Art. 63) A licença de funcionamento deverá ser requerida pelo

interessado diretamente à CETESB, mediante:

I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo V, do Título V,

deste regulamento ("ver Decreto Estadual 47.397/02, na seqüên-

cia");

II - apresentação da licença de instalação.

Art. 74) O preço para expedição das licenças de instalação para as

fontes de poluição constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, IX

e XI, do artigo 57", será cobrado em função da seguinte fór-

mula:

Onde:

P = preço a ser cobrado, expresso em ORTN

F = fator de multiplicação igual a 1,35

K = fator autocorretivo, atualizado semestralmente e calcula-

do conforme fórmula constante do 3° deste artigo 74°

13 = constante

0,3 = constante

W = fator de complexidade da fonte de poluição, constante

do anexo 5 deste regulamento

= raiz quadrada da fonte de poluição

1°) Para efeito da aplicação deste artigo, considera-se área

integral da fonte de poluição o seguinte:

1 - área total construída, mais a área ao ar livre, ocupada para

armazenamento de materiais e para operações e processa-

mento industriais, quando se tratar de fontes de poluição

constante dos incisos I, II, III, V, VI, IX e XI, do artigo 57°;

2 - área do terreno ou local a ser ocupado por incinerador ou

por outro dispositivo de queima de lixo e de materiais ou

resíduos, sólidos, líquidos ou gasosos.

Art. 75) O preço da expedição das licenças de funcionamento será

cobrado segundo as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo

dos preços para expedição das licenças de instalação.

ANEXO 5, A QUE SE REFERE O ARTIGO 74°

("ver Decreto Estadual 47.397/02, na seqüência")

VALORES DO FATOR DE COMPLEXIDADE DA FONTE DE POLUIÇÃO (W)

Fonte de Poluição Valor do W

26 - Indústria de Produtos Alimentares

- Preparação do pescado e fabricação de conservas do

pescado 2,5

- Fabricação de rações balanceadas e de alimentos pre-

parados para

Animais - inclusive farinhas de carne, sangue, osso,

peixe e pena 3,0'

* No caso da instalação de duas ou mais atividades, o W de refe-

rência será o de maior complexidade da fonte de poluição e não a

somatória deles.

REGULAMENTO DA LEI N° 997/76

DECRETO n° 47.397-02, de 4 de dezembro de 2002

Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescento

os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31

de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468,

de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção

e o controle da poluição do meio ambiente

TÍTULO V: Das Licenças

CAPÍTULO I

Das Fontes de Poluição:

Artigo 57 - Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Insta-

lação e de Operação, consideram-se fontes de poluição:

II - atividades industriais e de serviços, elencadas no anexo 5.

CAPITULO II

Dos Licenças Prévia e de Instalação:

Artigo 58 - O planejamento preliminar de uma fonte de poluição

dependerá de licença prévia, que deverá conter os requisitos

básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e

operação.

- Serão objeto de licenciamento prévio pela CETESB os

empreendimentos relacionados no Anexo 10;

- Dependerão de licenciamento prévio, apenas no âmbito

da Secretaria do Meio Ambiente, as atividades e obras su-

jeitas a avaliação de impacto ambiental;

- As demais atividades listadas no artigo 57 e que depen-

dam exclusivamente do licenciamento da CETESB terão a

licença prévia emitida Concomitantemente com a Licença

de Instalação.

Artigo 58-A - Dependerão de Licença de Instalação:

I - a construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de edificação

destinada à instalação de fontes de poluição;

II - a instalação de uma fonte de poluição em edificação já

construída;

III - a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.

Artigo 59 -As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas

pelo interessado diretamente à CETESB, mediante:

I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título V,

deste Regulamento;

II - apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, atestando

que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com

suas leis e regulamentos administrativos;

III - apresentação de memoriais, informações e publicações que

forem exigíveis.

Artigo 60 - Não será expedida Licença de Instalação quando hou-

ver indícios ou evidências de que ocorrerá lançamento ou libe-

ração de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

- Da Licença de Instalação emitida deverão constar:

1. as exigências técnicas formuladas;

2. os processos produtivos licenciados e as respectivas capa-

cidades de produção;

3. referência aos equipamentos produtivos a serem instalados;

4. no caso de se tratar de atividades minerárias, remissão à

descrição completa da poligonal objeto do licenciamento e

regularizada junto ao DNPM - Departamento Nacional de

Produção Mineral.

Artigo 61 - Os órgãos da Administração Centralizada ou Descen-

tralizada do Estado e dos Municípios deverão exigir a apresen-

tação das Licenças de Instalação de que trata este Capítulo,

antes de aprovarem projetos ou de fornecerem licenças ou

alvarás, de qualquer tipo, para as fontes de poluição relaciona-

das no artigo 57, com exceção do inciso IV, sob pena de nuli-

dade do ato.

- A Secretaria da Fazenda deverá exigir a apresentação da

licença de que trata o artigo 58-A, ou de Parecer da CETESB,

antes de conceder a Inscrição Estadual para os estabeleci-

mentos, cujo enquadramento no Código de Atividade Eco-

nômica, anexo ao regulamento do ICMS, for o seguinte:

40.000 - todos os códigos de produtos, exceto os de n° 631

a 637 e 639 a 643

41.000 - todos os códigos

42.000 - todos os códigos

45.000 - todos os códigos de produtos, exceto os de n° 631

a 637 e 639 a 643

87.000 - todos os códigos

A exigência do parágrafo anterior aplica-se somente nos

casos de:

1. abertura de novas empresas;

2. alteração de atividade ou de endereço;

3. alteração de endereço, dentro do mesmo município, ou no

de um para outro.

- As decisões da CETESB, quanto aos pedidos da licença a

que se refere o § 1

, deverão ser proferidas no prazo de 30

(trinta) dias, a contar da data do protocolo do pedido, de-

vidamente instruído;

- Findo o prazo fixado no parágrafo anterior, sem mani-

festação da CETESB, a Secretaria da Fazenda poderá forne-

cer a Inscrição Estadual, independentemente da apresen-

tação da referida licença.

CAPÍTULO BI

Dos Licenças de Operação:

Artigo 62 - Dependerão de Licença de Operação:

I - a utilização de edificação nova ou modificada, destinada à ins-

talação de uma fonte de poluição;

II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em

edificação já construída;

III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição

instalada, ampliada ou alterada;

IV - os loteamentos, desmembramentos, condomínios e conjuntos

habitacionais, antes de sua ocupação e os cemitérios.

Artigo 63 - A Licença de Operação deverá ser requerida pelo inte-

ressado diretamente à CETESB, mediante:

I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título VI,

deste Regulamento;

II - apresentação das publicações que forem exigíveis.

Artigo 64 - Poderá ser emitida Licença de Operação a título precá-

rio, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento

e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou opera-

ção da fonte forem necessários para testar a eficiência do siste-

ma de controle de poluição do meio ambiente.

Artigo 65 - Não será emitida Licença de Operação se não tiverem

sido cumpridas todas as exigências determinadas por ocasião

da expedição da Licença de Instalação, ou houver indícios ou

evidências de liberação ou lançamento de poluentes nas águas,

no ar ou no solo.

Parágrafo único - Da Licença de Operação emitida deverão constar:

1. as exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas

pela fonte de poluição durante sua operação;

2. os processos produtivos licenciados e as respectivas capa-

cidades de produção;

3. referência aos equipamentos e sistemas de controle de po-

luição instalados;

4. no caso de se tratar de atividades minerárias, a descrição

completa do módulo a ser explorado.

Artigo 66 - Os órgãos da Administração Centralizada ou Descen-

tralizada do Estado e dos Municípios deverão exigir a apre-

sentação das Licenças de Operação de que trata este Capítulo,

antes de concederem licença ou alvará de funcionamento para

as fontes de poluição relacionadas no artigo 57, com exceção

de seus incisos IV, VIII, X e XI, sob pena de nulidade do ato.

CAPÍTULO V

Prazo das Licenças:

Artigo 70 - Os empreendimentos licenciados terão um prazo má-

ximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da

Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação e o prazo

máximo de 3 (anos) para iniciar a implantação de suas instala-

ções, sob pena de caducidade das licenças concedidas.

- A Licença de Instalação concedida para os parcelamentos

do solo perderá sua validade no prazo de 2 (dois) anos,

contados a partir da data de sua emissão, caso o empreen-

dedor não inicie, nesse período, as obras de implantação;

- A pedido do interessado e a critério da Companhia de

Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, os prazos

previstos neste artigo poderão ser prorrogados por igual

período.

Artigo 71 - A Licença de Operação terá prazo de validade de até 5

(cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de com-

plexidade da listagem do anexo 5, conforme o seguinte critério:

I - 2 (dois) anos: W = 4, 4,5 e 5;

II - 3 (três) anos: W = 3 e 3,5;

III - 4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5;

IV - 5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5.

Parágrafo único -As Licenças de Operação a que se refere o inciso

IV, do artigo 62, não estarão sujeitas a renovação.

Artigo 71-A - As fontes de poluição que já obtiveram a Licença de

Funcionamento até a data de vigência deste decreto, serão con-

vocadas pela CETESB no prazo máximo de 5 (cinco) anos, para

renovação da respectiva licença.

- As fontes instaladas antes de 8 de setembro de 1976,

que não possuam Licença de Operação, serão convocadas

a obter a respectiva licença;

2° - Decorrido o prazo mencionado no "caput" deste artigo, as

Licenças de Operação não renovadas perderão sua validade.

CAPITULO VI

Dos Preços pora Expedição de Licenças e Outros Documentos:

Artigo 72 - O preço para expedição de Licenças Prévia, de Instala-

ção e de Operação será cobrado separadamente.

Parágrafo único - O preço para expedição da Licença Prévia, quan-

do emitida nos termos do § 1

do artigo 58, será equivalente a

30% (trinta por cento) do valor da correspondente Licença de

Instalação.

ANEXO I

A que se refere o artigo 2

do Decreto n° 47.397,

de 4 de dezembro de 2002

Listagem de atividades e respectivos valores do fator de complexi-

dade (W)

FONTE DE POLUIÇÃO VALOR DE W 8

Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de

peixes, crustáceos e moluscos 3,0 UFESP

NORMAS PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS

PORTARIA DAEE (SP) n° 717, de 12 de dezembro de 1996

Dispõe sobre normas para o uso dos recursos

hídricos superficiais e subterrâneos

Art. 2

) A implantação de empreendimento, que demande a utiliza-

ção de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, depen-

derá de manifestação prévia do DAEE, por meio de uma auto-

rização.

Parágrafo único. Essa autorização não confere a seu titular o direito

de uso de recursos hídricos.

Art. 3

) A execução de obras ou serviços que possam alterar o

regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos super-

ficiais, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio

de uma autorização.

Parágrafo único. Essa autorização não confere a seu titular o direi-

to de uso de recursos hídricos.

Art. 4

) A execução de obra, destinada à extração de águas subter-

râneas, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio

de uma licença de execução.

Parágrafo único. A licença de execução não confere a seu titular o

direito de uso de recursos hídricos.

Art. 5") Dependerão de outorga do direito de uso, passada pelo

DAEE:

I - a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou

subterrâneo, para utilização no abastecimento urbano, industrial,

agrícola e qualquer outra finalidade;

II - os lançamentos de efluentes nos corpos d'água, obedecidas a

legislação Federal e a Estadual pertinentes à espécie.

Parágrafo único. Essa outorga se fará por concessão, nos casos de

utilidade pública, e por autorização, nos demais casos.

Art. 6

) As concessões, autorizações e licenças são intransferíveis,

a qualquer título, são conferidas a título precário e não impli-

cam delegação do Poder Público aos seus titulares.

Art. 9

) Obriga-se o outorgado a:

I - operar as obras hidráulicas segundo as condições determinadas

pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE;

II - conservar em perfeitas condições de estabilidade e segurança

as obras e os serviços;

III - responder, em nome próprio, pelos danos causados ao meio

ambiente e a terceiros em decorrência da manutenção, opera-

ção ou funcionamento de tais obras e serviços, bem como pelos

que advenham do uso inadequado da outorga;

IV - manter a operação das estruturas hidráulicas de modo a ga-

rantir a continuidade do fluxo d'água mínimo, fixado no ato de

outorga, a fim de que possam ser atendidos os usuários a jusante

da obra ou serviço;

V - preservar as características físicas e químicas das águas subter-

râneas, abstendo-se de alterações que possam prejudicar as con-

dições naturais dos aqüíferos ou a gestão dessas águas;

VI - instalar e operar estações e equipamentos hidrométricos espe-

cíficos pelo DAEE, encaminhando-lhe os dados observados e

medidos, na forma preconizada no ato de outorga e nas normas

de procedimento estabelecidas pelo DAEE;

VII - cumprir, sob pena de caducidade da outorga, os prazos fixa-

dos pelo DAEE, para o início e a conclusão das obras pretendidas;

VIII - repor as coisas em seu estado anterior, de acordo com os

critérios e prazos a serem estabelecidos pelo Departamento de

Águas e Energia Elétrica, DAEE, arcando inteiramente com as

despesas decorrentes.

Art. 10) Os atos de outorga estabelecerão, nos casos comuns, pra-

zo fixo de validade a saber:

a) até término das obras, nas licenças de execução;

b) máximo de 5 (cinco) anos, para as autorizações;

c) máximo de 10 (dez) anos, para as concessões;

d) máximo de 30 (trinta) anos, para as obras hidráulicas.

Parágrafo único. Poderá o DAEE, a seu critério exclusivo, em cará-

ter excepcional, sempre em função de situações emergenciais

e desde que fatores socioeconômicos o justifiquem, fixar pra-

zos diferentes dos estabelecidos neste artigo.

Art. 12) A outorga poderá ser renovada, devendo o interessado

apresentar requerimento nesse sentido, até 6 (seis) meses an-

tes do respectivo vencimento.

Art. 13) Perece de pleno direito a outorga, se durante 3 (três) anos

consecutivos o outorgado deixar de fazer o uso do direito de

interferência ou de uso do recurso hídrico.

Art. 14) As obras necessárias ao uso dos recursos hídricos deverão

ser projetadas e executadas sob a responsabilidade de profis-

sional devidamente habilitado no Conselho Regional de Enge-

nharia, Arquitetura e Agronomia, CREA, devendo qualquer al-

teração do projeto ser previamente comunicada ao DAEE.

Art. 19) Para obtenção de concessão, autorização ou licença, bem

como para as respectivas renovações, deverá o interessado

apresentar ao protocolo do DAEE, na sede da Diretoria corres-

pondente à bacia hidrográfica onde se pretenda o uso de re-

curso hídrico, a documentação estabelecida na Norma anexa.

Art. 21) O DAEE expedirá a competente concessão, autorização

ou licença em até 30 (trinta) dias da data de entrada do reque-

rimento, cumpridas todas as exigências técnicas e legais ati-

nentes à espécie.

DIRETRIZES E NORMAS PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO

DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS MANANCIAIS

DE INTERESSE REGIONAL

LEI ESTADUAL n°9.866, de 28 de novembro de 1997

Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção

e recuperação das bacias hidrográficas

dos mananciais de interesse regional do Estado

de São Paulo. e dá outras providências

Art. 1") Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e

recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas

dos mananciais de interesse regional para abastecimento das

populações atuais e futuras do Estado de São Paulo, assegura-

dos, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.

Parágrafo único. Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de

interesse regional as águas interiores subterrâneas, superficiais,

fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente

utilizáveis para o abastecimento público.

Art. 3

) Para os fins previstos nesta lei, consideram-se Área de Prote-

ção e Recuperação dos Mananciais, APRM, uma ou mais sub-

bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para

abastecimento público.

Parágrafo único. A APRM referida no caput deste artigo deverá

estar inserida em uma das Unidades de Gerenciamento de Re-

cursos Hídricos, UGRHI, previstas no Sistema Integrado de

Gerenciamento de Recursos Hídricos, SGRH, instituído pela

Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 9°) Os órgãos da administração pública serão responsáveis

pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e implemen-

tação dos programas e ações setoriais e terão, entre outras, as

seguintes atribuições:

I - promover e implantar fiscalização integrada com as demais

entidades participantes do sistema de gestão e com os diversos

sistemas institucionalizados;

II - implementar programas e ações setoriais definidos pelos Pla-

nos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, PDPA;

III - contribuir para manter atualizado o Sistema Gerencial de Infor-

mações.

Art. 12) Nas APRMs, para a aplicação de dispositivos normativos

de proteção, recuperação e preservação dos mananciais e para

a implementação de políticas públicas, serão criadas as seguin-

tes Áreas de Intervenção:

I - Áreas de Restrição à Ocupação;

II - Áreas de Ocupação Dirigida;

III -Áreas de Recuperação Ambiental.

Art. 13) São Áreas de Restrição à Ocupação, além das definidas

pela Constituição do Estado e por lei como de preservação

permanente, aquelas de interesse para proteção dos manan-

ciais e para a preservação, conservação e recuperação dos re-

cursos naturais.

Art. 14) São Áreas de Ocupação Dirigida aquelas de interesse para

a consolidação ou implantação de usos rurais e urbanos, desde

que atendidos os requisitos que garantam a manutenção das

condições ambientais necessárias à produção de água em quan-

tidade e qualidade para o abastecimento das populações atuais

e futuras.

Art. 15) São Áreas de Recuperação Ambiental aquelas cujos usos e

ocupações estejam comprometendo a fluidez, potabilidade,

quantidade e qualidade dos mananciais de abastecimento pú-

blico e que necessitam de intervenção de caráter corretivo.

Parágrafo único. As Áreas de Recuperação Ambiental serão reenqua-

dradas através do PDPA em Áreas de Ocupação Dirigida ou de

Restrição à Ocupação, quando comprovada a efetiva recupera-

ção ambiental pelo Relatório de Situação da Qualidade da APRM.

Art. 19) As leis municipais de planejamento e controle do uso, do

parcelamento e da ocupação do solo urbano, previstas no art.

30" da Constituição Federal, deverão incorporar as diretrizes

e normas ambientais e urbanísticas de interesse para a preser-

vação, conservação e recuperação dos mananciais definidas pela

lei específica da APRM.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá submeter

ao Órgão Colegiado da APRM as propostas de leis municipais

a que se refere o caput deste artigo.

Art. 27) O cumprimento das normas e diretrizes desta lei e da lei

específica da APRM será observado pelos órgãos da Adminis-

tração Pública, quando da análise de pedidos de licença e de-

mais aprovações e autorizações a seu cargo.

A POLÍTICA AGRÍCOLA

LEI FEDERAL n° 8.171, de I 7 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola

Art. 1°) Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as com-

petências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações

e instrumentos da política agrícola, relativamente às ativida-

des agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das ati-

vidades pesqueira e florestal.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade

agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos

produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agríco-

las, pecuários, pesqueiros e florestais.

Art. 3°) São objetivos da política agrícola:

IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e esti-

mular a recuperação dos recursos naturais.

Art. 4°) As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos

recursos naturais;

V - irrigação e drenagem.

Art. 19) O poder Público deverá:

II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna

e da flora;

III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabele-

cer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupa-

ção espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para

a instalação de novas hidrelétricas;

VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das

nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o apro-

veitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos natu-

rais do meio ambiente são também de responsabilidade dos

proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e

dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.

Art. 20) As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas

de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos

recursos naturais.

Art. 49) O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais

extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por insti-

tuições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora

não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às se-

guintes atividades vinculadas ao setor:

III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais.

CRITÉRIOS SOBRE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO

NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES

POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS

DE RECURSOS AMBIENTAIS

PORTARIA NORMATIVA IBAMA n° 113,

de 25 de setembro de 1997

Estabelece critérios sobre obrigatoriedade do registro

no cadastro técnico federal de atividades potencialmente

poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais

Art. 1

) São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de

Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Re-

cursos Ambientais as pessoas físicas ou jurídicas que se dedi-

cam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração,

produção, transporte e comercialização de produtos poten-

cialmente perigosos ao meio ambiente, assim como minerais,

produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.

Parágrafo único. Ficam dispensados de registro:

II - o comércio varejista de pescados.

Art. 2°) Para efeito de registro, as pessoas jurídicas serão classifica-

das como empresa e microempresa, as quais terão valores de

registro diferenciados.

Parágrafo único. A condição de empresa ou microempresa deve

ser comprovada por intermédio da cópia de documento emiti-

do pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 3

) As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao registro obrigató-

rio no IBAMA serão enquadradas nos seguintes códigos e cate-

gorias:

20 - PESCA

20.01 - Indústria Pesqueira

20.04 - Aqüicultor

20.05 - Pesque-pague

20.08 - Empresa que Comercia Animais Aquáticos Vivos

Art. 4

) Para o registro no IBAMA, as pessoas físicas ou jurídicas

deverão apresentar à Superintendência do IBAMA o formulá-

rio Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente

Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e seus ane-

xos, se for o caso, devidamente preenchido e demais documen-

tos que se fizerem necessários, observadas as exigências para

cada categoria, conforme relação de documentos constante do

Anexo I da presente Portaria Normativa.

§ 1

) A efetivação do registro a que se refere a presente Porta-

ria Normativa dependerá de análise técnica da área especí-

fica do IBAMA, com base na legislação que regulamenta a

atividade, o que pode acarretar a exigência de outros do-

cumentos além dos previstos nesta Portaria Normativa.

) Quando as categorias extrator, produtor, transportador,

aqüicultor e pesque-pague forem constituídas por pessoa

física, os documentos apresentados de conformidade com

o caput deste artigo serão aqueles indicados nas letras A, B,

G, J, L e M, do Anexo I.'

Art. 5

) Não será concedido registro à pessoa jurídica cujos diri-

gentes participem ou tenham participado da administração de

empresas ou sociedades que praticaram irregularidades ainda

não sanadas junto ao IBAMA.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se apli-

ca à pessoa física.

Art. 7

) A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pelo IBAMA

do Certificado de Registro, em modelo próprio, constituindo-

se no documento comprobatório de aprovação do cadastro da

entidade junto a este Instituto, o qual deverá ser apresentado à

fiscalização do IBAMA ou órgãos credenciados, sempre que

solicitado.

Art. 8

) As pessoas físicas ou jurídicas a que se refere o artigo 3

para continuar a deter os direitos decorrentes do seu registro,

deverão renová-lo até 31 de março de cada ano, mediante o

recolhimento da importância correspondente ao valor do regis-

tro, de acordo com a(s) categoria(s) registrada(s), independente

de notificação prévia do IBAMA.

Art. 9

) O valor a ser cobrado para registro, em quota única, ou

renovação será fixado em moeda corrente do País, de acordo

com os valores estabelecidos na tabela de preços do IBAMA.

Parágrafo único. No caso de registro novo, o valor correspondente

será cobrado proporcionalmente ao número de meses civis

restantes até o fim do ano-calendário, exceto para as categorias

Indústria de Preservativos de Madeira, Usina de Preservação

de Madeira e Pescador Profissional.

Art. 12) Quaisquer alterações ocorridas nos dados cadastrais de-

verão ser comunicadas ao IBAMA, até 30 (trinta) dias após a

sua efetivação, mediante a apresentação do formulário de ca-

1. [Ver o Roteiro V no capítulo "Bases Legais para a Piscicultura", neste livro.]

dastro devidamente preenchido com os campos: nome da pes-

soa física ou jurídica, número de registro, CPF/CGC-CNPJ, cam-

pos a serem alterados, data e assinatura.

Art. 13) A pessoa física ou jurídica que encerrar suas atividades

deverá solicitar o cancelamento do registro, mediante a apre-

sentação de requerimento, Certificado de Registro, comprovan-

te de baixa na Junta Comercial, quando for o caso, e documento

que comprove a inexistência de débitos de qualquer natureza

junto ao IBAMA, até a data do pedido de cancelamento.

2º) Em caso de omissão do pedido de cancelamento do regis-

tro na forma deste artigo, os interessados serão considerados

ainda em atividade e sujeitos ao pagamento dos valores

correspondentes às renovações de registro e demais dé-

bitos existentes.

NORMAS PARA 0 REGISTRO GERAL DA PESCA

INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 05. de 18 de janeiro de 2001,

Ministério da Agricultura e do Abastecimento

Dispõe sobre as normas para o registro geral

da pesca, incluindo aquicultura

Art. 1

As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer

atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aqüi-

cultura, com prévia autorização, permissão ou registro a ser

concedido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimen-

to/MAA.

Art. 2

O Registro Geral da Pesca contemplará as seguintes cate-

gorias de permissão e registro:

I - pescador profissional;

II - aqüicultor;

III - armador de pesca;

IV - embarcação pesqueira;

V - empresa que comercia animais aquáticos vivos;

VI - pesque-pague;

VII - indústria pesqueira.

Art. 3

Para os fins da presente Instrução Normativa, entende-se

por:

I - pescador profissional: pessoa física que faz da pesca sua profis-

são ou meio principal de vida;

II - aqüicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica ao cultivo ou

à criação comercial de organismos que têm na água seu normal

ou mais freqüente habitat;

III - armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, em seu

nome ou sob a sua responsabilidade, apresta para sua utilização

uma ou mais embarcações pesqueiras, cuja arqueação bruta

totalize ou ultrapasse 10 toneladas;

IV - embarcação pesqueira: a embarcação que, devidamente auto-

rizada ou permissionada, se destina exclusiva e permanentemente

à captura, coleta, extração, transformação ou pesquisa dos or-

ganismos animais e vegetais que tenham na água seu meio natu-

ral ou mais freqüente habitat;

V - empresa que comercia animais aquáticos vivos: a pessoa jurídi-

ca que atua no comércio de organismos animais vivos, oriundos

da pesca extrativa ou de aqüicultura, incluindo espécies desti-

nadas à ornamentação ou exposição;

VI - pesque-pague: atividade exercida por pessoa física ou jurídica

que mantenha estabelecimento constituído de tanques ou vivei-

ros com peixes para exploração comercial da pesca amadora;

VII - indústria pesqueira: a pessoa jurídica que atua na captura ou

coleta, conservação, beneficiamento, transformação ou indus-

trialização dos organismos animais ou vegetais que tenham na

água seu meio natural ou mais freqüente habitat.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nos incisos II, IV e VII

deste artigo, os organismos animais ou vegetais que tenham na

água seu meio natural ou mais freqüente de vida restringem-se

àqueles integrantes dos seguintes grupos: peixes, crustáceos,

moluscos, anfíbios e algas.

Art. 4

As autorizações, permissões e registros para o exercício das

atividades pesqueiras serão de competência da Delegacia Fede-

ral de Agricultura na Unidade da Federação em que o interessa-

do esteja domiciliado, sendo solicitados mediante requerimento,

conforme anexos constantes desta Instrução Normativa, e terão

validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de concessão.

Quando se tratar de embarcações pesqueiras integrantes

de frota, cujo esforço de pesca esteja sob controle, as soli-

citações de autorizações, permissões ou registro para o

exercício das atividades pesqueiras, de que trata o inciso

IV do art. 2

desta Instrução Normativa, serão encaminha-

dos, por meio das respectivas Delegacias Federais de Agri-

cultura, ao Departamento de Pesca e Aqüicultura da Secre-

taria de Apoio e Desenvolvimento Rural deste Ministério,

que decidirá quanto a sua viabilidade técnica, devolvendo-

o à origem para deferimento ou arquivamento do pedido

conforme o caso.

Quando o objeto da solicitação de registro configurar

pedido de autorização para utilização dos estoques natu-

rais de invertebrados aquáticos, bem como algas marinhas,

a pessoa jurídica requerente será enquadrada na categoria

de indústria pesqueira.

Art. 5

A efetivação do registro se dará com a emissão, pelo Minis-

tério da Agricultura e do Abastecimento, do respectivo Certi-

ficado de Registro ou da respectiva Carteira quando se tratar

de Pescador Profissional, conforme anexos V a IX, em modelo

próprio, numerado seqüencialmente por Unidade da Federa-

ção, válido somente com o prévio recolhimento da taxa cor-

respondente, previsto na legislação em vigor.

Parágrafo único. A emissão do Certificado de Registro ou da Car-

teira de Pescador Profissional deverá ser precedida de análise

técnica pelos setores competentes da Delegacia Federal de Agri-

cultura, observando-se, quando for o caso, o disposto no § 1

do art. 4

desta Instrução Normativa.

Art. 6

Qualquer modificação ou alteração das condições ou da-

dos informativos constantes dos pedidos de permissão e regis-

tro deverá ser comunicada por meio de requerimento instruí-

do com a respectiva documentação comprobatória.

Parágrafo único. O requerimento decorrente de incorporação de

nova Unidade de Aqüicultura será dirigido à Delegacia Fede-

ral de Agricultura da Unidade da Federação do registro origi-

nal e esta encaminhará cópia do processo de Registro, quando

for o caso, à Delegacia Federal de Agricultura na Unidade da

Federação onde se localiza a nova Unidade de Aqüicultura,

para fins de fiscalização.

Art. 7

Os registros concedidos nos termos da presente Instrução

Normativa terão que ser renovados anualmente, devendo ser

requeridos até 10 (dez) dias antes da data de seu vencimento,

mediante a apresentação do requerimento e comprovação do

pagamento prévio de quaisquer débitos porventura existentes

com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e reco-

lhimento da importância correspondente ao valor da taxa de

Renovação do Registro, previsto na legislação em vigor.

Parágrafo único. A efetivação da renovação se dará por apostila-

mento no verso dos respectivos Certificados de Registro.

Art. 8° O pedido de registro das categorias referidas no artigo 2

da presente Instrução Normativa deverá ser instruído com aten-

dimento das seguintes condições:

I - aqüicultor:

a) preenchimento do Formulário de Registro para cada Unida-

de de Aqüicultura, conforme modelo que constitui o Ane-

xo II desta Instrução Normativa;

b) quando pessoa física, apresentação de cópia do documento

de identidade do aqüicultor ou responsável; ou, quando

pessoa jurídica, documento que comprove a existência ju-

rídica da empresa.

II - armador de pesca:

a) preenchimento do Formulário de Registro em modelo que

constitui o Anexo III desta Instrução Normativa;

b) apresentação de cópia de Certificado de Armador de Pesca,

expedido pelo órgão competente do Comando da Mari-

nha do Ministério da Defesa;

c) relação nominal das embarcações que possui, com seus res-

pectivos números de inscrição no Registro Geral da Pesca,

nos termos do § 1

deste artigo;

d) quando pessoa física, apresentação de cópia de documento

de identidade ou qualificação pessoal; ou, quando pessoa

jurídica, documento que comprove a existência jurídica da

empresa.

III - empresa que comercia animais aquáticos vivos:

a) preenchimento do Formulário de Registro, conforme mo-

delo constante no Anexo I desta Instrução Normativa;

b) apresentação de projeto detalhado da infra-estrutura exis-

tente ou que venha a ser implantada, com especificações

que permitam a identificação das características do empre-

endimento;

c) apresentação de cópia de documento que comprove a exis-

tência jurídica da empresa.

IV - pesque-pague:

a) preenchimento do Formulário de Registro, conforme mo-

delo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa;

b) quando pessoa física, apresentação de cópia do documento

de identidade do proprietário ou responsável; ou, quando

pessoa jurídica, documento que comprove a existência da

empresa.

V - indústria pesqueira:

a) preenchimento do Formulário de Registro, conforme mo-

delo constante no Anexo I desta Instrução Normativa;

b) apresentação de cópia do Certificado de Registro emitido

pela Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da

Agricultura e do Abastecimento, ou certidão de tramitação

do processo de registro, por ela fornecida, ficando dispen-

sado de que atue apenas na modalidade de captura;

c) apresentação de cópia de documento que comprove a exis-

tência jurídica da empresa;

d) apresentação de cópia da licença ambiental expedida pelo

órgão competente;

e) apresentação de memorial descritivo das instalações, equi-

pamentos e processo produtivo.

§ 1

Para o registro de embarcações pesqueiras e de pescador

profissional, deverão ser atendidas as condições fixadas na

Instrução Normativa n° 002, de 09 de fevereiro de 1999,

na Instrução Normativa n° 14, de 29 de outubro de 1999,

respectivamente.

§ 2

O pagamento do valor do registro de aqüicultor será cal-

culado com base no somatório das áreas de todas as Unida-

des de Aqüicultura de propriedade do requerente.

Art. 9

No caso de perda ou extravio do Certificado de Registro, o

interessado poderá requerer a expedição da 2

via, mediante a

comprovação do pagamento da respectiva taxa.

Art. 10. Caberá à Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo, do

Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o estabeleci-

mento de normas e procedimentos administrativos Complemen-

tares relativos às autorizações, permissões e registros de que

trata esta Instrução Normativa.

A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS

PORTARIA IBAMA nº 0001, de 4 de janeiro de 1977

Regulamenta a construção de barragens

Art. 1

As barragens que implicarem na alteração de cursos de

água serão construídas com a observância das medidas de pro-

teção à fauna aquática indicadas pelo IBAMA.

Parágrafo único. As entidades que, sob qualquer condição, preten-

dam construir barragens darão, disso, conhecimento ao IBAMA.

Art. 2°) Para os efeitos desta portaria, cabe privativamente ao IBAMA:

a) aprovar o sistema ou método de proteção e conservação

da fauna aquática;

b) determinar a amplitude e localização das instalações ne-

cessárias;

c) aprovar os projetos de obras e de erradicação ou controle

de espécies daninhas;

d) determinar ou aprovar os programas de trabalho;

e) fiscalizar, quanto aos aspectos técnicos, a execução das

obras, dos programas e serviços aprovados;

f) dar quitação ao cumprimento das obrigações legais.

Art. 3

Obrigam-se as entidades empreendedoras, mencionadas

no parágrafo único do artigo 1

, a elaborar projetos, executar

obras e implantar as instalações de proteção à fauna aqüícola,

na forma indicada pelo IBAMA, simultaneamente com aquelas

que irão alterar o curso d'água.

Art. 5

) São também obrigações das entidades que, direta ou indi-

retamente, exerçam a posse de barragens:

a) equipar, operar e manter sempre em funcionamento as ins-

talações necessárias ao cumprimento dos programas deter-

minados pelo IBAMA, inclusive executar o reflorestamento

ciliar das bacias hidráulicas com espécies indicadas à con-

servação da fauna;

b) realizar, diretamente ou por intermédio de órgãos públi-

cos ou empresas especializadas, o desenvolvimento de pro-

gramas de conservação da fauna aquática, mediante proje-

tos aprovados pelo IBAMA;

c) encaminhar ao IBAMA, anualmente ou quando solicitadas,

cópias de todos os relatórios publicados, relacionados com

os resultados dos projetos desenvolvidos.

CÓDIGO FLORESTAL

LEI FEDERAL n° 4.77 I, de I 5 de setembro de 1965, alterada pela

Medida Provisória 1956-5 I, de 26 de junho de 2000

Institui o novo Código Florestal

Art. 1°) As florestas existentes no território nacional e as demais

formas de vegetação, reconhecidas de utilidade pública às ter-

ras que revestem, são bens de interesse comum a todos os ha-

bitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com

as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei

estabelecem.

§ 1

) As ações ou omissões contrárias às disposições deste có-

digo na utilização e exploração das florestas e demais for-

mas de vegetação são consideradas uso nocivo da proprie-

dade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário

previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

Art. 2º) Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito

desta lei, as florestas e demais formas de vegetação natural

situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso de água, em

faixa marginal cuja largura mínima será:

1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez)

metros de largura;

2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos que tenham de

10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

3. de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de

50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4. de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que te-

nham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de

largura;

5. de 500 (quinhentos) metros para os cursos de água que

tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais

ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados

"olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfi-

ca, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou parte destas, com declividade superior a

45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras

de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de

ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)

metros em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e Oitocentos) metros, qual-

quer que seja a vegetação.

Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as

compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei muni-

cipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas,

em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos

respectivos planos diretores e leis de uso do subsolo, respeitados

os princípios e limites a que se refere este artigo.

Art. 4

) A supressão de vegetação em área de preservação perma-

nente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pú-

blica ou de interesse socioeconômico, devidamente caracteri-

zados e motivados em procedimento administrativo próprio,

quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreen-

dimento proposto.

1º) A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá

de autorização do órgão ambiental estadual competente,

com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou

municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2

deste artigo.

) A supressão de vegetação em área de preservação perma-

nente situada em área urbana dependerá de autorização

do órgão ambiental competente, desde que o município

possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo

e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão am-

biental estadual competente, fundamentada em parecer

técnico.

Art. 7") Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte,

mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização,

raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

PROTEÇÃO DAS FLORESTAS NAS NASCENTES DOS RIOS

LEI FEDERAL n° 7.754, de 14 de abril de 1989

Estabelece medidos para a proteção das florestas

existentes nas nascentes dos rios, e dá outras providências

Art. 1°) São consideradas de preservação permanente, na forma da

Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais

formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios.

Art. 2

) Para os fins do disposto no artigo anterior, será constituí-

da, nas nascentes dos rios, uma área em forma de paralelo-

grama, denominada Paralelograma de Cobertura Florestal, na

qual são vedadas a derrubada de árvores e qualquer forma de

desmatamento.

§ 1

) Na hipótese em que, antes da vigência desta lei, tenha

havido derrubada de árvores e desmatamento na área in-

tegrada no Paralelograma de Cobertura Florestal, deverá

ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espé-

cies vegetais nativas da região.

Art. 3

) As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Florestal

serão fixadas em regulamento, levando-se em consideração o

comprimento e a largura dos rios cujas nascentes serão prote-

gidas.

VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA - ESTÁGIOS

PIONEIRO, INICIAL, MÉDIO E AVANÇADO

DE REGENERAÇÃO E MATA ATLÂNTICA

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/IBAMA/SP-1,

de I 7 de fevereiro de 1994

Dispõe sobre procedimentos de licenciamento

de exploração da vegetação natiua

do Estado de São Paulo

Art. 1

) Considera-se vegetação primária aquela vegetação de má-

xima expressão local, com grande diversidade biológica, sen-

do os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não

afetar significativamente suas características originais de es-

trutura e de espécie.

Art. 2

) São características da vegetação secundária das Florestas

Ombrófilas e Estacionais:

1") Em estágio inicial de regeneração:

a) fisionomia que varia de savânica a florestal baixa, poden-

do ocorrer estrato herbáceo e pequenas árvores;

b) estratos lenhosos variando de abertos a fechados, apresen-

tando plantas com alturas variáveis;

c) alturas das plantas lenhosas estão situadas geralmente entre

1,5 m e 8,0 m. O diâmetro médio dos troncos à altura do

peito (DAP = 1,30 m do solo) é de até dez cm, apresentando

pequeno produto lenhoso, sendo que a distribuição dia-

métrica das formas lenhosas apresenta pequena amplitude;

d) epífitas, quando presentes, são pouco abundantes, repre-

sentadas por musgos, líquens, polipodiáceas e tilândsias

pequenas;

e) trepadeiras, se presentes, podem ser herbáceas ou lenhosas;

f) a serapilheira, quando presente, pode ser contínua ou não,

formando uma camada fina pouco decomposta;

g) no sub-bosque podem ocorrer plantas jovens de espécies

arbóreas dos estágios mais maduros;

h) a diversidade biológica é baixa, podendo ocorrer ao redor

de dez espécies arbóreas ou arbustivas dominantes;

i) as espécies vegetais mais abundantes e características, além

das citadas no estágio pioneiro, são: cambará ou candeia

(Gochnatia polimorpha), leiteiro {Peschieria fuchsiaefolia),

maria-mole {Guapira spp), mamona (Ricinus communis),

arranha-gato {Acacia spp), falso-ipê (Stenolobium stans),

crindiúva (Trema micrantha), fumo-bravo {Solanum

granulosoleprosum), goiabeira (Psidium guajava), sangra

d'água (Croton urucurana), lixinha (Aloysia virgata), amen-

doim-bravo (Pterogyne nitens), embaúbas {Cecropia spp),

pimenta-de-macaco {Xylopia aromatica), murici (Byrsonima

spp), mutambo (Guazuma ulmifolia), manacá ou jacatirão

(Tibouchina spp e Miconia spp), capororoca (Rapanea spp),

tapiás {Alchornea spp), pimenteira brava (Schinus terebin-

thifolius), guaçatonga (Casearia sylvestris), sapuva (Machae-

rium stipitatum), caquera (Cassia sp);

2°) Em estágio médio de regeneração:

a) fisionomia florestal, apresentando árvores de vários tamanhos;

b) presença de camadas de diferentes alturas, sendo que cada

camada apresenta-se com cobertura variando de aberta a

fechada, podendo a superfície da camada superior ser uni-

forme e aparecerem árvores emergentes;

c) dependendo da localização da vegetação, a altura das ár-

vores pode variar de quatro a 12 m, e o DAP médio pode

atingir até 20 cm. A distribuição diamétrica das árvores

apresenta amplitude moderada, com predomínio de pe-

quenos diâmetros, podendo gerar razoável produto le-

nhoso;

d) epífitas aparecem em maior número de indivíduos e espé-

cies (líquens, musgos, hepáticas, orquídeas, bromélias, cac-

táceas, piperáceas, etc), sendo mais abundantes e apresen-

tando maior número de espécies no domínio da Floresta

Ombrófila;

e) trepadeiras, quando presentes, são geralmente lenhosas;

f) a serapilheira pode apresentar variações de espessura de

acordo com a estação do ano e de um lugar a outro;

g) no sub-bosque (sinúsias arbustivas) é comum a ocorrência

de arbustos umbrófilos, principalmente de espécies de

rubiáceas, mirtáceas, melastomatáceas e meliáceas;

h) a diversidade biológica é significativa, podendo haver em

alguns casos a dominância de poucas espécies, geralmente

de rápido crescimento. Além destas, podem estar surgindo

o palmito (Euterpe edulis), outras palmáceas e samam-

baiaçus;

i) as espécies mais abundantes e características, além das ci-

tadas para os estágios anteriores, são: jacarandás (Machae-

rium spp), jacarandá-do-campo {Platypodium elegans), lou-

ro-pardo (Cordia trichotomd), farinha-seca (Pithecellobium

edwallii), aroeira (Myracrodruon urundeuva), guapuruvu

(Schizolobium parahyba), burana (Amburana cearensis),

pau-de-espeto (Casearia gossypiosperma), cedro (Cedrela

spp), canjarana (Cabralea cangera), açoita-cavalo (Luehea spp),

óleo-de-copaíba (Copaifera langsdorffii), canafístula

(Petltophorum dubium), embiras-de-sapo {Lonchocarpus spp),

faveiro (Pterodon pubescens), canelas (Ocotea spp, Nectandra

spp, Cryptocarya spp), vinhático {Plathymenia spp), arariba

(Centrolobium tomentosum), ipês (Tabebuia spp), angelim

(Andira spp), marinheiro (Guarea spp), monjoleiro (Acacia

polyphylla), mamica-de-porca (Zanthoxyllum spp), tam-

boril (Enterolobium contortsiliquum), mandiocão (Di-

dymopanax spp), araucária (Araucaria angustifolia), pinhei-

ro-bravo (Podocarpus spp), amarelinho (Terminalia spp),

peito-de-pomba (Tapirira guianensis), cuvatã (Matayba spp),

caixeta (Tabebuia cassinoides), cambuí (Myrcia spp), taiúva

(Machlura tinctoria), pau-jacaré (Piptadenia gonoacantha),

guaiuvira (Patagonula americana), angicos (Anadenanthera

spp), entre outras;

3º) Em estágio avançado de regeneração:

a) fisionomia florestal fechada, tendendo a ocorrer distribui-

ção contígua de copas, podendo o dossel apresentar ou

não árvores emergentes;

b) grande número de estratos com árvores, arbustos, ervas

terrícolas, trepadeiras, epífitas etc, cuja abundância e nú-

mero de espécies variam em função do clima e local. As

copas superiores geralmente são horizontalmente amplas;

c) as alturas máximas ultrapassam dez m, sendo que o DAP

médio dos troncos é sempre superior a 20 cm. A distribui-

ção diamétrica tem grande amplitude, fornecendo bom

produto lenhoso;

d) epífitas estão presentes em grande número de espécies e com

grande abundância, principalmente na Floresta Ombrófila;

e) trepadeiras são geralmente lenhosas (leguminosas, bigno-

niáceas, compostas, malpiguiáceas e sapindáceas, principal-

mente), sendo mais abundantes e mais ricas em espécies na

Floresta Estacionai;

f) a serapilheira está presente, variando em função do tempo

e da localização, apresentando intensa decomposição;

g) no sub-bosque os estratos arbustivos e herbáceos apare-

cem com maior ou menor freqüência, sendo os arbustivos

predominantemente aqueles já citados para o estágio ante-

rior (arbustos umbrófilos) e o herbáceo formado predomi-

nantemente por bromeliáceas, aráceas, marantáceas e

heliconiáceas, notadamente nas áreas mais úmidas;

h) a diversidade biológica é muito grande devido à complexa

estrutura e ao número de espécies;

i) além das espécies já citadas para os estágios anteriores e de

espécies da mata madura, é comum a ocorrência de: jequi-

tibás {Cariniana spp), jatobás {Hymenaea spp), pau-mar-

fim (Balfourodendron riedelianum), caviúna (Machaerium

spp), paineira (Chorisia speciosa), guarantã (Esenbeckia

leiocarpa), imbuia (Ocotea porosa), figueira (Ficus spp),

maçaranduba (Manilkara spp, Persea spp), suinã ou mulungu

(Erythrina spp), guanandi (Calophyllum brasiliensis),

pixiricas (Miconia spp), pau-d'alho (Gallesia integrifolia),

perobas e guatambus {Aspidosperma spp), jacarandás

(Dalbergia spp), entre outras;

) Considera-se vegetação secundária em estágio pioneiro

de regeneração aquela cuja fisionomia, geralmente cam-

pestre, tem inicialmente o predomínio de estratos herbá-

ceos, podendo haver estratos arbustivos e ocorrer predo-

mínio de um ou outro. O estrato arbustivo pode ser aberto

ou fechado, com tendência a apresentar altura dos indiví-

duos das espécies dominantes uniforme, geralmente até

dois m. Os arbustos apresentam ao redor de três cm como

diâmetro do caule ao nível do solo e não geram produto

lenhoso. Não ocorrem epífitas. Trepadeiras podem ou não

estar presentes e, se presentes, são geralmente herbáceas.

A camada de serapilheira, se presente, é descontínua e/ou

incipiente. As espécies vegetais mais abundantes são tipica-

mente heliófilas, incluindo forrageiras, espécies exóticas e

invasoras de culturas, sendo comum a ocorrência de: vas-

soura ou alecrim (Baccharis spp), assa-peixe (Vernonia spp),

cambará (Gochnatia polymorpha), leiteiro (Peschieria

fuchsiaefolia), maria-mole (Guapira spp), mamona (Ricinus

communis), arranha-gato (Acacia spp), samambaias

(Gleichenia spp, Pteridium spp etc), lobeira e joá (Solanum

spp). A diversidade biológica é baixa, com poucas espécies

dominantes.

Art. 3

) Os parâmetros definidos no art. 2

para tipificar os diferen-

tes estágios de regeneração da vegetação secundária podem

variar de uma região geográfica para outra, dependendo:

I - das condições de relevo, de clima e de solo locais;

II - do histórico do uso da terra;

III - da vegetação circunjacente;

IV - da localização geográfica;

V - da área e da configuração da formação analisada.

Parágrafo único. A variação de tipologia de que trata este artigo será

analisada e considerada no exame dos casos submetidos à con-

sideração da autoridade competente.

CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS

PORTARIA DEPRN 7, de 27 de março de 1996

Normatiza a aplicação da Portaria DEPRN 44/95

Art. 1

) As autorizações para corte de árvores isoladas poderão

ser emitidas sem necessidade de prévia vistoria por parte do

DEPRN, desde que não impliquem em quaisquer das restri-

ções estabelecidas na Portaria DEPRN 44, de 25 de setembro

de 1995.

Art. 2

) O solicitante deverá informar ao DEPRN, através de reque-

rimento, o número de árvores solicitadas por espécies e a loca-

lização das mesmas face às áreas de preservação permanente e

demais pré-requisitos constantes na Portaria DEPRN 44/95.

§ 1

) A não-veracidade das informações prestadas pelo soli-

citante sujeitará o mesmo às sanções civis e criminais defi-

nidas em lei.

A SUPRESSÃO OU CORTE EM ÁREAS RURAIS DE EXEMPLARES

ARBÓREOS NATIVOS ISOLADOS

PORTARIA DEPRN (SP) n° 44, de 25 de setembro de 1995

Dispõe sobre a supressão ou corte em áreas rurais

de exemplares arbóreos notivos isolados

Art. 1°) A autorização para supressão ou corte em áreas rurais de

exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, situa-

dos fora de Áreas de Preservação Permanente definidas pelo

art. 2° do Código Florestal ou de Parques, Reservas e Estações

Ecológicas definidos por ato do Poder Público, quando indis-

pensável para o desenvolvimento de atividades agro-silvo-pas-

toris tecnicamente comprovadas, será emitida pelas Equipes

Técnicas do DEPRN mediante a assinatura do Termo de Com-

promisso de Reposição Florestal ou mediante averbação da

Reserva Legal à margem da matrícula no Cartório de Registro

de Imóveis competente.

§ 1

) Para efeito desta portaria, por exemplares arbóreos isola-

dos entende-se aqueles situados fora de maciços florestais,

que se destacam na paisagem como indivíduos, totalizando

até, no máximo, 30 (trinta) unidades por hectare.

) Para efeito desta Portaria, por maciços florestais entende-

se o agrupamento de indivíduos arbóreos que vivem em

determinada área, que guardam relação entre si e entre as

demais espécies vegetais do local.

Art. 2

) Excluem-se das autorizações de que trata o artigo anterior

os espécimes raros ou em extinção, quando assim declarados

por ato do Poder Público, e os indivíduos de excepcional valor.

Art. 3

) A autorização somente poderá ser emitida para um limite

de 20 (vinte) unidades por hectare, em média, da propriedade.

Parágrafo único. Para a avaliação dessa média toma-se o número

total de árvores existentes na propriedade pela área total da

mesma.

Art. 4°) Excepcionalmente poderá ser autorizada a supressão de

exemplares arbóreos em número acima do estabelecido, desde

que seja averbada, à margem da matrícula no Cartório de Re-

gistro de Imóveis competente, a Reserva legal de no mínimo

20% (vinte por cento) da propriedade a ser recuperada, medi-

ante projeto técnico aprovado pelo DEPRN.

Art. 5°) A reposição florestal obrigatória de que trata o art. 1

deverá ser feita preferencialmente nas áreas degradadas de pre-

servação permanente definidas pelo art. 2° do Código Flores-

tal e deverá seguir a seguinte proporção:

até 20 10:1 5:1

de21a50 15:1 8:1

de 51 a 100 20:1 15:1

acima de 100 25:1 20:1

Art. 6

) Na total impossibilidade de se cumprir, pelo menos, uma

das condições anteriores, o recolhimento do valor do projeto

de recomposição natural poderá, como opção, ser feito a uma

Quantidade de árvores

solicitadas

Quantidade de árvores de reposição

para cada árvore solicitada

verde morta

entidade sem fins lucrativos, credenciada pelo DEPRN para

esse fim específico.

1º) O recolhimento será calculado multiplicando-se a quan-

tidade de árvores a serem replantadas por 5 (cinco) vezes o

valor-árvore vigente.

Art. 7°) Fica dispensada de autorização a supressão de árvores iso-

ladas existentes em lotes com até 1 000 m

(mil metros qua-

drados) em áreas efetivamente urbanizadas, de proprietários

diferentes, no limite máximo de 20 (vinte) árvores, respeitan-

do-se a legislação federal, estadual ou municipal porventura

existente.

) Por área efetivamente urbanizada, para efeito desta por-

taria, entende-se:

a) as áreas do município onde há predomínio de aglomera-

dos residenciais;

b) as áreas do município onde não há predomínio de ativida-

des agro-silvo-pastoris;

c) as áreas não contíguas ou não inseridas em extensos maci-

ços florestais ou outra forma de vegetação natural, confor-

me levantamento oficial da vegetação;

d) as áreas da cidade onde não há predomínio de chácaras de

lazer;

e) as áreas da cidade com presença de 4 (quatro) ou mais equi-

pamentos públicos urbanos, conforme conceitua o art. 5

da Lei Federal n° 6.766/79.

) Nas áreas não efetivamente urbanizadas, isto é, aquelas

que não se enquadram em nenhuma das indicações apon-

tadas do parágrafo anterior e limitadas às glebas de até

1.000 m

(mil metros quadrados), as autorizações para corte

de exemplares arbóreos isolados somente poderão ser emi-

tidas pelo DEPRN para no máximo 1 (um) indivíduo em

cada 50 m

(cinqüenta metros quadrados) de terreno, e

desde que não façam parte de maciços florestais.

Art. 8

) As autorizações para supressão de maciços florestais nos

perímetros efetivamente urbanizados continuarão sendo emiti-

das pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Na-

turais, DEPRN, com base na legislação ambiental em vigor.

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PORTARIA DEPRN (SP) n°42, de 23 de outubro de 2000

Estabelece procedimentos iniciais relativos

à fauna silvestre para instrução de processos

de licenciamento no âmbito do DEPRN

Art. 1

) Para efeito desta portaria fica definido fauna silvestre os

animais que vivem em seu ambiente natural.

Art. 2°) Para implantação de atividades, obras ou empreendimen-

tos onde seja necessária a supressão de vegetação nativa nos

estágios médio e avançado de regeneração e que interfira com

a fauna silvestre, deverão ser apresentados estudos e ações efe-

tivas visando à manutenção saudável das espécies, principal-

mente quando existir no local espécies ameaçadas de extinção

previstas no Decreto Estadual 42.838/98.

Art. 3°) No ato da abertura de processos de licenciamento ambiental

serão exigidos pelo Departamento Estadual de Proteção dos

Recursos Naturais, DEPRN, acrescidos dos que já estão delibera-

dos na Portaria 17, de 30 de março de 1998, os seguintes estudos

da fauna silvestre, de acordo com os seguintes casos:

1. Para intervenções inferiores a um ha em áreas recobertas

por vegetação nativa em estágio médio e avançado de rege-

neração, devem ser apresentados:

a) lista de fauna silvestre presente na área, com discrimina-

ção da metodologia, utilizando nomenclaturas científica e

popular;

b) descrição das áreas adjacentes ao fragmento estudado, a fim

de caracterizar o uso e ocupação de sua circunvizinhança;

c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conse-

lho de Classe do profissional responsável.

2. Para intervenções entre um ha e cinco ha em áreas recober-

tas por vegetação nativa em estágio médio e avançado de

regeneração, devem ser apresentados:

a) lista de fauna silvestre presente na área, com discriminação da

metodologia, utilizando nomenclaturas científica e popular;

b) descrição das áreas adjacentes ao fragmento estudado, a

fim de caracterizar o uso e ocupação de sua circunvizinhança;

c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conse-

lho de Classe do profissional responsável;

d) propostas de medidas mitigadoras dos impactos sobre a

fauna silvestre a serem causados pelo empreendimento.

3. Para intervenções superiores a cinco ha em áreas recobertas

por vegetação nativa em estágio médio e avançado de rege-

neração, devem ser apresentados:

a) lista de fauna silvestre presente na área, com discriminação da

metodologia, utilizando nomenclaturas científica e popular;

b) descrição das áreas adjacentes ao fragmento estudado, a

fim de caracterizar o uso e ocupação de sua circunvizinhança;

c) Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho de

Classe do profissional responsável (ART);

d) propostas de medidas mitigadoras dos impactos sobre a

fauna silvestre a serem causados pelo empreendimento;

e) monitoramento completo das áreas por períodos sazonais

para determinação da eficácia dos resultados;

0 plano de manejo das espécies ameaçadas de extinção en-

contradas ou em casos específicos ameaçadas de extinção

determinadas pelo técnico responsável.

1º) O técnico responsável do DEPRN poderá solicitar a inclusão

de dados específicos, de acordo com a complexidade do caso.

) Nos casos de terrenos com áreas inferiores a 1.000 m

inseridos em zonas urbanizadas, isto é, que apresentem

quatro ou mais equipamentos públicos urbanos, concei-

tuados no artigo 5

da Lei Federal 6.766/79 (rede de abas-

tecimento de água, rede coletora de esgotos, rede coletora

de águas pluviais, linha de transmissão de energia elétri-

ca, linha de telefone, rede de gás canalizado e serviço de

coleta periódica de lixo), poderá ser dispensada a do-

cumentação relativa aos estudos de fauna, a critério do téc-

nico responsável.

AQÜICULTOR

DECRETO-LEI FEDERAL n° 22 I, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesco.

e dá outras providências

Art. 51) Será mantido registro de aqüicultores amadores e profis-

sionais.

Parágrafo único. Os aqüicultores pagarão uma taxa anual confor-

me a tabela anexa.

Art. 52) As empresas que comerciarem com animais aquáticos fi-

cam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente

a 10 (dez) OTN.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RESOLUÇÃO CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997

Dispõe sobre o licenciamento ambiental

Art. 1

) Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes defi-

nições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo

qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instala-

ção, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades

utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou poten-

cialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, pos-

sam causar degradação ambiental, considerando as disposições

legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão

ambiental competente estabelece as condições, restrições e me-

didas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo

empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,

ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras

dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmen-

te poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam cau-

sar degradação ambiental.

Art. 2

) A localização, construção, instalação, ampliação, modifi-

cação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras

de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmen-

te poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob

qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão

de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem

prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 2

) Caberá ao órgão ambiental competente definir os crité-

rios de exigibilidade, detalhamento e a complementação

do Anexo I, levando em consideração as especifícidades,

os riscos ambientais, o porte e outras características do em-

preendimento ou atividade.

ANEXO I

Obras civis:

- barragens e diques

- canais para drenagem

- retificação de curso de água

Uso de recursos naturais:

- manejo de recursos aquáticos vivos

- introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas

LICENÇA AMBIENTAL EM ÁREA

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

RESOLUÇÃO CONJUNTA ESTADUAL (SP) SMA/SAA

n°2, de 7 de abril de 1997

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambientai,

em áreas de preservação permanente, de obras, empreendimentos

e atividades de desassoreamento, construções, reforma e ampliação

de tanques, açudes e barramentos de corpos dágua

Art. 1

) As obras, empreendimentos e atividades destinadas ao

desassoreamento, construção, reforma e ampliação de tanques,

açudes e barramentos de corpos d'água, em área de preservação

permanente, assim definidas no artigo 2", alínea "a", "b" e "c",

da Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965, serão licencia-

das pelo Departamento Estadual de Proteção dos Recursos

Naturais, DEPRN, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

§ 1º) Havendo necessidade de supressão de maciços florestais

nativos, o DEPRN encarregar-se-á da anuência prévia do

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natu-

rais Renováveis, IBAMA.

2º) Havendo utilização ou derivação de recursos hídricos, o

interessado deverá obter, além da licença de que trata este

artigo, licença específica do Departamento de Águas e Ener-

gia Elétrica, DAEE, da Secretaria dos Recursos Hídricos

Saneamento e Obras, consoante o disposto nos artigos 9

10° da Lei Estadual 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2

) Requerimento para o licenciamento estabelecido no caput

do artigo 1

desta resolução deverá ser instruído com:

I - certidão de matrícula do imóvel no Cartório de Registro de

Imóveis respectivo ou, no caso de posseiros, com certidão nega-

tiva de distribuição de ações reais e possessórias em nome do

interessado e de seus antecessores, passada pelo distribuidor da

Comarca onde se situar o imóvel;

II - planta planialtimétrica do imóvel, contendo informações so-

bre a vegetação a ser suprimida, se for o caso, corpos d'água e

áreas de preservação permanente e caminhos e estradas nele

existentes, bem como sobre os confrontantes e coordenadas geo-

gráficas que o referenciem;

III - projeto técnico da obra, empreendimento ou atividade;

IV - proposta de medidas compensatórias e fotografia do local.

) A planta planialtimétrica e o projeto técnico serão substi-

tuídos por "croqui" quando o espelho d'água formado for

igual ou menor que 5.000 m

) No caso do parágrafo antecedente, o requerente deverá

apresentar declaração responsabilizando-se, administrativa,

civil e criminalmente, pelas informações prestadas, em es-

pecial sobre a existência ou não de maciço florestal a ser

suprimido.

) As informações e a representação cartográfica da tipologia

da vegetação natural deverão atender a Resolução Conjunta

IBAMA/SMA 1/94.

) Não havendo intervenção em área de preservação perma-

nente, ou supressão de maciço florestal, o requerente fica

desobrigado das medidas compensatórias de que trata este

artigo.

) O corpo técnico da Coordenadoria de Assistência Técnica

Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento pres-

tará apoio aos agricultores para o atendimento do disposto

nesta resolução.

Art. 3°) Deverão ser adotadas, quando for o caso, alguma das seguin-

tes medidas compensatórias:

I - termo de compromisso de reposição florestal, em superfície

equivalente à prevista para intervenção, para o plantio de 1.700

mudas de árvores por hectare, sendo dois terços de pioneiras e

um terço de clímax e secundárias;

II - averbação da reserva legal de que trata o artigo 16° da Lei

Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965, à margem da matrí-

cula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS PROJETOS

CONSERVACIONISTAS EM PROGRAMA

DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SAA n° 4,

de 7 de abril de 1997 - São Paulo

Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos projetos

conservacionistas constantes do Programa Estadual

de Microbacias Hidrográficas

Art. 1

) Os projetos referentes às intervenções previstas no Progra-

ma Estadual de Microbacias Hidrográficas serão elaborados e

executados sob responsabilidade técnica da Secretaria de Agri-

cultura e Abastecimento.

) O órgão elaborador dos projetos técnicos:

I - atenderá à legislação florestal e ambiental pertinente;

II - deverá prever a recuperação das matas ciliares;

III - indicará, uma a uma, as intervenções que necessitem de licen-

ciamento ambiental, tais como supressão de vegetação e ativi-

dades em área de preservação permanente.

2°) Somente em situações imprescindíveis os projetos técni-

cos preverão intervenções em áreas de preservação perma-

nente e a supressão de vegetação nativa previstas;

Art. 2

) Cabe ao Departamento Estadual de Proteção dos Recursos

Naturais, DEPRN, da Secretaria do Meio Ambiente, emitir, em

nome da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a autori-

zação para o conjunto das intervenções previstas no Programa

referido no artigo precedente.

1°) No caso de intervenção em área de preservação perma-

nente e que envolva a supressão de maciços florestais, o

DEPRN encarregar-se-á da consulta prévia ao Instituto Brasi-

leiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová-

veis, IBAMA.

) O DEPRN informará à Polícia Florestal e de Mananciais

as autorizações que emitir, localizando nestas as interven-

ções corretivas em áreas de preservação permanente.

Art. 3

) No caso de derivação de recursos hídricos, a Secretaria de

Agricultura e Abastecimento incumbir-se-á de obter a licença

respectiva junto ao Departamento de Água e Energia Elétrica,

DAEE, da Secretaria dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

Art. 4

) O disposto nesta resolução não se aplica ao licenciamento

ambiental de imóveis individualmente considerados, que deve-

rão assim requerer junto ao DEPRN.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E USO

OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

ORDEM DE SERVIÇO IBAMA-SP 058,

de 30 de dezembro de 1998

Dispõe sobre o licenciamento ambiental que implique

o uso e a supressão total ou parcial de vegetação

de preservação permanente

Art. 1

) Os pedidos de autorização prévia objetivando o licencia-

mento ambiental de obras, planos, atividades ou projetos que

impliquem no uso e na supressão total ou parcial de vegetação

de preservação permanente, descritas nos artigos 2

e 3

da Lei

4 771/65, deverão ser protocolizados nas Unidades do IBAMA/

SP, instruídos com a seguinte documentação:

1. requerimento informando os objetivos da intervenção nas

áreas de preservação permanente (duas vias);

2. laudo técnico ambiental caracterizando o uso das APP's as-

sinado por técnico responsável, conforme modelo apresen-

tado no Anexo I.

Art. 2°) Após análises das informações solicitadas, será emitido

documento com o parecer do IBAMA sobre o requerido, o qual

deverá ser apresentado no Órgão Estadual ambiental respon-

sável pela emissão do licenciamento.

Art. 3

) A autorização após expedida não qualifica o requerente a

executar de imediato as atividades projetadas, devendo o mes-

mo aguardar o licenciamento final a ser obtido junto ao Órgão

Estadual do Meio Ambiente, seja a obra ou empreendimento

sujeito ao Estudo de Impacto Ambiental, EIA, ou Relatório de

Impacto ao Meio Ambiente, RIMA, ou não.

Art. 4

) O Órgão Estadual do Meio Ambiente poderá solicitar ao

IBAMA a revisão da autorização, caso no processo de

licenciamento forem constatadas situações incompatíveis com

o projeto ou irregularidades referentes ao uso da autorização.

Art. 5°) O IBAMA poderá solicitar informações Complementares

acerca do projeto e exigir medidas compensatórias para a emis-

são da autorização, sem prejuízo daquelas a serem expedidas

pelo Órgão Estadual responsável pelo licenciamento.

Art. 6

) O IBAMA poderá a qualquer momento efetuar vistoria no

local, sendo que os casos não previstos na presente ordem de

serviço serão objeto de análises particularizadas.

Art. 7

) Nos casos onde houver necessidade do recolhimento da

D. R. (Documento de Recolhimento), referente aos serviços.

DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO JUNTO AO DEPRN

PORTARIA DEPRN 17, de 30 de março de 1998

Estabelece a documentação inicial e novo procedimento

para instrução de processos para licenciamento

no âmbito do DEPRN

Art. 1

) No ato da abertura de processos de licenciamento ambiental

serão exigidos pelo Departamento Estadual de Proteção de

Recursos Naturais, DEPRN, os seguintes documentos:

1. requerimento, em duas vias, assinado pelo proprietário ou

representante legal (modelo fornecido pelo DEPRN);

2. prova dominial;

3. roteiro de acesso até o local a ser licenciado;

4. planta planialtimétrica do imóvel, em quatro vias, em es-

cala compatível com a área do imóvel, contendo informa-

ções sobre a vegetação, corpos d'água, caminhos, estradas

e edificações existentes dentro da propriedade, bem como

sobre os confrontantes e coordenadas geográficas que as

referenciem. Deverá ser assinada pelo proprietário e por

técnico habilitado junto ao CREA;

5. memorial da obra ou empreendimento acompanhado de

planta do projeto executivo, ambos assinados pelo proprie-

tário e por técnico habilitado, contendo também as seguin-

tes informações:

a) identificação do(s) tipo(s) e estágio(s) de desenvolvimento

da vegetação natural que recobre a propriedade, conforme

Resolução CONAMA 1, de 31 de janeiro de 1994, Resolu-

ção Conjunta IBAMA/SMA 1, de 15 de fevereiro de 1994,

Resolução CONAMA 7/96 para Mata Atlântica e Resolução

SMA 55, de 13 de junho de 1995 para Cerrado;

b) indicação das áreas de Preservação Permanente definidas

pelo artigo 2" do Código Florestal ou por legislação muni-

cipal, cuja cópia deverá ser anexada. Tais informações de-

vem ser plotadas em planta;

c) identificação de espécies arbóreas especialmente protegidas,

referenciadas em planta, espécies imunes de corte, patri-

mônio ambiental ou ameaçadas de extinção;

d) identificação de possíveis habitais críticos de fauna silvestre;

e) eventuais medidas compensatórias para agilização da obra/

empreendimento;

f) fotografias do local, referenciadas em planta.

6. Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, recolhida por

profissional legalmente habilitado;

7. Certidão da Prefeitura Municipal favorável à atividade, obra

ou empreendimento, quando se tratar de imóvel situado

na zona urbana;

8. cópia do comprovante de quitação da multa ou do docu-

mento de regularização perante o DEPRN, no caso do imó-

vel a ser licenciado ter sido objeto de Auto de Infração

Ambiental.

Art. 2

) A critério do DEPRN, a fim de agilizar a análise dos pedi-

dos ou em razão do tipo do requerimento ou ainda conside-

rando as dimensões e características da obra a ser licenciada,

poderá ser dispensada a apresentação dos documentos relacio-

nados nos itens 4,5 e 6 do artigo 1

, sendo neste caso substituí-

dos por outros, simplificados, contendo o maior número pos-

sível de informações que permitam a análise técnica do pedido.

Art. 3

) Também a critério do DEPRN, poderá ser solicitada a in-

clusão de outros documentos ou informações tais como carac-

terização do curso d'água (nome, afluente, bacia hidrográfica,

níveis de assoreamento e poluição, sua situação em relação ao

abastecimento público etc), caracterização do solo e relevo

(tipo, suscetibilidade a erosão e medidas de contenção, proje-

to de corte/aterro, estabilidade do talude etc), ou licenças,

alvarás e registros expedidos por órgãos municipais, estaduais

e federais.

Art. 5

) Para revalidação das autorizações expedidas pelo DEPRN

a pessoa interessada deverá formalizar novo requerimento (em

duas vias), devolvendo o documento original e apresentando

novo jogo de plantas planialtimétricas da propriedade (em qua-

tro vias).

CONTROLE DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE

LEI ESTADUAL n° 997. de 3 I de maio de 1976

Dispõe sobre o controle da poluição

do meio ambiente ["ver Decreto Estadual 47.397/02"]

Art. 2

) Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o

lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de

toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensida-

de, em quantidade, de concentração ou com características em

desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta

lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo:

I. impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;

II. inconvenientes ao bem-estar público;

III. danosos aos materiais, à fauna e à flora;

IV. prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às

atividades normais da comunidade.

Art. 3

) Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas

águas, no ar ou no solo.

Parágrafo único. Considera-se poluente toda e qualquer forma de

matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause polui-

ção do Meio Ambiente de que trata o artigo anterior.

Art. 5

) A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a

operação ou o funcionamento das fontes de poluição, que fo-

rem enumeradas no regulamento desta lei, ficam sujeitos a

prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição

do meio ambiente, mediante expedição, quando for o caso, de

Licença Ambiental Prévia, LAP, de Licença Ambiental de Insta-

lação, LAI, e/ou de Licença Ambiental de Funcionamento, LAF.

1º) Para os fins do disposto neste artigo, considera-se "fonte de

poluição" qualquer atividade, sistema, processo, operação, ma-

quinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, previsto

no regulamento desta lei, que cause ou possa causar poluição

ambiental através da emissão de poluentes.

Parágrafo único. É considerada fonte de poluição qualquer ativi-

dade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamentos

ou dispositivo, móvel ou não, previsto no regulamento desta

lei, que cause ou possa vir a causar a emissão de poluentes.

Art. 6°) Os órgãos da Administração Direta ou Indireta, do Estado

e dos Municípios, deverão exigir a apresentação das licenças

de que trata o artigo anterior, antes de aprovarem projetos de

ampliação, instalação ou construção das fontes de poluição

que forem enumeradas no regulamento desta lei, ou de autori-

zarem a operação ou o funcionamento dessas fontes, sob pena

de nulidade de seus atos.

Art. 14º) Para garantir a execução do Sistema de Prevenção e Con-

trole da Poluição do Meio Ambiente previsto nesta lei, em seu

regulamento e nas normas dela decorrentes, ficam assegura-

das aos agentes credenciados do órgão competente a entrada,

a qualquer dia ou hora, e a permanência, pelo tempo que se

tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o órgão

ambiental competente poderá ainda exigir que os responsáveis pelas

atividades efetiva ou potencialmente poluidoras:

I - apresentem, quando solicitado, o plano completo de desenvol-

vimento de suas atividades ou de seu processamento industrial,

bem corno dos sistemas de tratamento existentes, do lançamen-

to de resíduos em qualquer estado da matéria ou, ainda, de emis-

são de ruídos, vibrações, radiações ou outras formas de energia

ou substâncias odoríferas;

II - apresentem plano de automonitoramento de suas fontes, ca-

bendo àquele órgão aprovar a freqüência de realização de

amostragens, os parâmetros a serem monitorados e a freqüên-

cia na entrega dos relatórios;

III - instalem e operem equipamentos automáticos de medição,

para monitoramento das quantidades e qualidades de poluentes

emitidos;

IV - comprovem a quantidade e qualidade dos poluentes emitidos,

através de realização de amostragem e análise, utilizando-se de

métodos aprovados pelo referido órgão.

Art. 17)

Parágrafo único: As fontes de poluição que forem enumeradas em

regulamento, existentes à data da vigência desta lei, ficam obri-

gadas a registrar-se no órgão estadual de controle da poluição

do Meio Ambiente e a obter Licença de Funcionamento, no

prazo que lhes for fixado ("no contexto da lei, os detentores

de fontes de poluição que forem ..., ficam obrigados...").

NORMAS E DIRETRIZES PARA 0 ZONEAMENTO INDUSTRIAL

NO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ESTADUAL nº 5.597, de 6 de fevereiro de 1987

Estabelece normas e diretrizes para o

zoneamento industrial no Estado de São Paulo,

e dá outras providências correlatas

Art. 1°) No âmbito do Estado de São Paulo, exceto na Região

Metropolitana da Grande São Paulo, as zonas destinadas à insta-

lação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento

urbano, estabelecido em lei municipal, que compatibilize as

atividades industriais com a proteção ambiental, observadas

as disposições desta lei.

§ 1

) As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas

seguintes categorias:

1 -zonas de uso estritamente industrial do tipo I (ZEI-I);

2 -zonas de uso estritamente industrial do tipo II (ZEI-II);

3-zonas de uso predominantemente industrial do tipo I

(ZUPI-I);

4-zonas de uso predominantemente industrial do tipo II

(ZUPI-II);

5 -zonas de uso diversificado do tipo I (ZUD-I);

6 -zonas de uso diversificado do tipo II (ZUD-II).

Art. 5") Para efeito de sua localização nas diferentes categorias, as

indústrias serão classificadas conforme o grau de risco ambiental

de sua atividade, nos seguintes tipos:

I-I

- indústrias virtualmente sem risco ambiental;

II - I

- indústrias de risco ambiental leve;

III - I

- indústrias de risco ambiental moderado;

IV - I

- indústrias de risco ambiental alto;

V - I

- indústrias e pólos petroquímicos, carboquímicos e

cloroquímicos, usinas nucleares e outras fontes não industriais

de grande impacto ambiental ou de extrema periculosidade.

§ 1º) A localização das indústrias nas zonas industriais obede-

cerá aos seguintes critérios básicos:

1 - ZEI-I : apenas I

;

2 - ZEI-II : I

podendo I

e I,;

3 - ZUPI-I : I, podendo I

;

4 - ZUPI-II : I

podendo I

e I

;

5 -ZUD-I : I

podendo I

;

6 - ZUD-II : apenas I

Art. 6°) Para feito de classificação das indústrias de que trata o

artigo anterior, o risco ambiental é definido como sendo a pro-

babilidade de ocorrência de um efeito adverso com determi-

nada gravidade e será graduado de acordo com os aspectos de

periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto indus-

trial no meio urbano e ambiental.

§ 1

) Os impactos no meio urbano e ambiental podem ser:

1 - quanto à periculosidade:

a) periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres

ecológicos ou grandes impactos ambientais sobre uma re-

gião (indústrias tipo I

);

b) periculosidade de grau médio provocando grandes efeitos

não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos méto-

dos adequados de controle e tratamento de efluentes (in-

dústrias tipo I

);

c) baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos mini-

mizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle

e tratamento de efluentes (indústrias tipo I

);

2 - quanto à nocividade:

a) nocividade de grau elevado, pela vibração e ruídos fora

dos limites da indústria (indústria tipo I

);

b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odo-

res e material particulado (indústria tipo I

);

c) baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos

e atmosféricos (indústria tipo I

3 - quando à incomodidade:

a) elevado grau de incomodidade em razão do grande porte,

em função do qual resulta intensa movimentação de pessoal

e tráfego (indústria tipo I

);

b) grau médio de incomodidade, apresentando movimenta-

ção tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis tolerá-

veis de efluentes e ruídos (indústria tipo I

);

c) baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, inde-

pendentemente do porte, compatíveis com outros usos ur-

banos (indústria tipo I

§ 2

) Além dos critérios baseados no impacto no meio urbano

e ambiental, tratados no § 1

deste artigo, o risco ambiental

também será graduado em função da duração e reversibi-

lidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilida-

de de prevenir os efeitos adversos, mediante o uso de dis-

positivos instaláveis e verificáveis.

§ 3

) O órgão estadual de controle ambiental fixará índices quan-

titativos para aferição do risco ambiental, quanto aos seus

aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade.

Art. 10) A localização, construção, instalação, ampliação e funcio-

namento de indústrias, nas zonas de que trata esta lei, ressal-

vado o disposto no artigo 10, § 4

da Lei Federal n°6.938, de

31 de agosto de 1981, dependerão das seguintes licenças, que

serão expedidas pelo órgão estadual de controle ambiental,

sem prejuízo de outras legalmente exigíveis:

I - Licença Prévia, que deverá ser requerida na fase preliminar do

planejamento da atividade e estabelecerá requisitos básicos a

serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação;

II - Licenças de Instalação e Funcionamento, previstas no artigo 5

da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976.

NORMAS PARA INTRODUÇÃO, REINTRODUÇÃO

E TRANSFERÊNCIA DE ESPÉCIES AQUÁTICAS

PORTARIA IBAMA n° 145-n, de 29 de outubro de 1998

Estabelece normas para a introdução, reintrodução

e transferência de espécies aquáticas que especifica

para fins de aqüicultura, excluindo-se

as espécies animais ornamentais

Art. 1

) Estabelecer normas para a introdução, reintrodução e trans-

ferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas

para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais or-

namentais.

Art. 2

) Para efeito da presente portaria entende-se por:

AQÜICULTURA: o cultivo ou a criação de organismos cujo ci-

clo de vida se dá inteiramente em meio aquático.

UNIDADE GEOGRÁFICA REFERÊNCIA (UGR): a área abrangida

por uma bacia hidrográfica ou, no caso de águas marinhas

e estuarinas, faixas de águas litorâneas compreendidas en-

tre dois pontos da costa brasileira.

SÃO UNIDADES DE ÁGUA DOCE: Bacia Amazônica, Bacia do

Araguaia/Tocantins, Bacias do Nordeste, Bacia do São Fran-

cisco, Bacias do Leste, Bacia do Alto Paraná, Bacia do

Paraguai e Bacia do Uruguai.

ESPÉCIE NATIVA: espécie de origem e ocorrência natural nas

águas brasileiras.

ESPÉCIE EXÓTICA: espécie de origem e ocorrência somente

em águas de outros países, quer tenha ou não já sido

introduzida em águas brasileiras.

ESPÉCIE AUTÓCTONE: espécie de origem e ocorrência natu-

ral em águas da UGR considerada.

ESPÉCIE ALÓCTONE: espécie de origem e ocorrência natural

em águas de UGR que não a considerada.

TRANSLOCAÇÃO: qualquer processo de deslocamento de es-

pécies aquáticas de uma UGR para outra, dentro ou fora

do País.

INTRODUÇÃO: importação de exemplares vivos de espécie exó-

tica (e/ou seus híbridos) não encontrada nas águas da UGR

onde será introduzida.

REINTEGRAÇÃO: importação de exemplares vivos de espécie

exótica (e/ou seus híbridos) já encontrada em corpos d'água

inseridos na área de abrangência da UGR onde será

reintroduzida.

TRANSFERÊNCIA: translocação de exemplares vivos de espé-

cie (e/ou seus híbridos) de uma UGR para outra onde ela é

considerada alóctone.

Art. 3

) Fica proibida a introdução de espécies de peixes de água

doce, bem como de macrófitas de água doce.

Art. 8

) Para transferência de espécies ainda não presentes nas águas

da UGR para onde serão translocados, o interessado encami-

nhará ao IBAMA pedido de transferência, com as seguintes in-

formações:

a) identificação do requerente com o respectivo número de

Registro de Aqüicultor junto ao IBAMA e cópia do documen-

to comprovante de pagamento da respectiva taxa, salvo

nos casos de transferências realizadas por universidades e

centros de pesquisa;

b) espécie a ser transferida (nome científico), sua classificação

taxonômica, locais de origem e destino do lote a ser trans-

locado;

c) principais características biológicas, ecológicas e zootécnicas

ou agronômicas;

d) número de indivíduos a serem transferidos e estágio evolu-

tivo (ovo, pós-larva etc), bem como indicação da infra-

estrutura disponível para cultivo;

e) indicação da entidade responsável pelo recebimento dos

exemplares, quarentena e pesquisas visando à liberação da

espécie para cultivo comercial;

f) local e metodologia para o cultivo experimental, cuja dura-

ção deverá permitir aos indivíduos atingirem o tamanho

normalmente aceito para abate ou colheita.

§ 1

) Quando as espécies já se encontrarem na UGR, as restri-

ções ater-se-ão somente aos aspectos sanitários, sendo proi-

bidas as transferências de lotes oriundos de locais onde

existam enfermidades não detectadas na UGR destino.

§ 2

) Nas transferências das espécies, as informações de refe-

rência são as que constam dos Anexos de I a X da presente

portaria.

Art. 9

A soltura de indivíduos em ambientes aquáticos externos às

instalações de cultivo somente será permitida quando se trata-

rem de espécies autóctones, excetuando-se a soltura nos açu-

des da Região Nordeste hidrograficamente isolados da bacia

do Rio São Francisco, bem como nos corpos d'água passíveis

de serem povoados com salmonídeos. Em todos os casos po-

rém, estes procedimentos somente poderão ser realizados com

indivíduos produzidos em estações de aqüicultura da UGR em

questão.

Art. 10) A produção e soltura de organismos aquáticos significativa-

mente alterados em sua genética ficam sujeitas a legislação vi-

gente a respeito.

ANEXO I

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA AMAZÔNICA

ANEXO II

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA DO ARAGUAIA/TOCANTINS

Pacu-caranha

Piauçu

ANEXO III

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA DO NORDESTE

Esp. Nativas

Nome Científico

Piaractus

mesopotamicus

Leporinus

macrocephalus

Espécies Exóticas Nome Científico

Esp. Nativas Nome Científico Espécies Exóticas Nome Científico

Pacu-caranha Piaractus Tilápia-do-nilo Oreochromis

mesopotamicus niloticus

Curimatã-pacu Prochilodus Carpa-comum Cyprinus carpio

argenteus

Pitu Macrobrachium Carpa-cabeça- Aristichthys nobilis

jelskii grande

Esp. Nativas Nome Científico Espécies Exóticas Nome Científico

Camarão-canela Macrobrachium Carpa-comum Cyprinus carpio

amazonicum

Apaiari Astronotus Carpa-prateada Hypopbtbalmichthys

ocellatus molitrix

Continuação

ANEXO IV

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA DO SÃO FRANCISCO

Esp. Nativas Nome Científico Espécies Exóticas Nome Científico

Pescada-cacunda Plagioscion Carpa-cabeça- Aristichthys

surinamensis grande nobilis

Pescada-do-piauí Plagioscion Tilápia-do-nilo Oreochromis niloticus

squamosissimus

Tucunaré-comum Cichla ocellaris Tilápia-do-congo Tilapia rendalli

Tucunaré-pinina Cichla temensis Bagre-africano clarias gariepinus

Tambaqui Colossoma Camarão-gigante- Macrobrachium

macropomum da-malásia rosenbergii

Pacu-caranha Piaractus

mesopotamicus

Pirapitinga Piaractus

brachypomum

Pirarucu Arapaima gigas

Acará Geophagus

brasiliensis

Sardinha Triportbeus a.

angulatus

Mapará Hypophtbalmus

edentatus

Curvina Plagioscion

squamosissimus

Esp. Nativas Nome Científico Espécies Exóticas Nome Científico

Tucunaré-comum Cichla ocellaris Carpa-comum Cyprinus carpio

Apaiari Astronotus Carpa-prateada Hypophthalmichthys

ocellatus molitrix

Timbaqui Colossoma Tilápia-do-nilo Oreochromis niloticus

macropomum

Pacu-caranha Piaractus Tilápia Tilapia hornorum

mesopotamicus

Continuação

Esp. Nativas Nome Científico Espécies Exóticas Nome Científico

Pescada-do-piauí Plagioscion Carpa-cabeça- Aristichthys

squamosissimus grande nobilis

Pirapitinga Piaractus Camarão-gigante- Macrobrachium

brachypomum da-malásia rosenbergii

Híbrido (tambaqui X pacu) Híbrido (tilápia-vermelha)

(tambacu)

ANEXO V

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA DO LESTE

Esp. Nativas Nome Científico Espécies Exóticas Nome Científico

Pacu-caranha Piaractus Tilápia-do-nilo Oreochromis niloticus

mesopotamicus

Tambaqui Colossoma Tilápia-do-congo Tilapia rendalli

macropomum

Trairão Hoplias lacerdae Carpa-capim Ctenopharyngodon

idella

Curimba Prochilodus Carpa-comum Cyprinus carpio

marggravii

Matrinxã Brycon lundii Bagre-africano darias gariepinus

Pacamã Lophiosilurus Black-bass Micropterus salmoides

alexandri

Surubim Pseudoplatys-

toma sp

Tucunaré-comum Cichla ocellaris

Dourado Salminus

maxillosus

Piranha Pygocentrus sp

Piau-açu Leporinus sp

Piapara Leporinus

elongatus

ANEXO VI

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA DO ALTO PARANÁ

Esp. Nativas Nome Científico Espécies Exóticas Nome Científico

Tambaqui Colossoma Carpa-capim Ctenopharyngodon

macropomum idella

Tucunaré-comum Cichla ocellaris Carpa-comum Cyprinus carpio

Sardinha-de- Triportheus a. Carpa-prateada Hypophthalmichthys

água-doce angulatus molitrix

Mapará Hypophthahmts Carpa-cabeça- Aristichthys

edentatus grande nobilis

Piauçu Leporinus Tilápia-do- Oreochromis

macrocephalus zanzibar hornorum

Pescada-do- Plagioscion Tilápia-de- Oreochromis

piauí /corvina squamosissimus moçambique mossambicus

Apaiari Astronotus Tilápia-áurea Oreochromis aureus

ocellatus

Trairão Hoplias lacerdae Tilápia-do-congo Tilapia rendalli

Tilápia-do-nilo Oreochromis niloticus

Black-bass Micropterus salmoides

Peixe-rei Odontesthes

bonariensis

Bagre-do-canal Ictalurus punctatus

Truta-arco-íris Oncorhynchus mykiss

Camarão-de-água- Macrobrachium

doce rosenbergii

Bagre-africano Olarias gariepinus

Híbrido Piau/

Piracanjuba

Híbrido Tambaqui/

(tambacu) pacu

Híbrido Pacu/

(paqui) tambaqui

Híbrido Tambaqui/

(tambatinga) pirapitinga

Híbrido St. Peters

ANEXO VII

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA DO PARAGUAI

Esp. Nativas Nome Científico Esp. Exóticas Nome Científico

Tambaqui Colosso/na Carpa-comum Cyprinus carpio

macropomum

Pirapitinga Piaractus

brachypomum

Matrinxã Brycon cephalus

Tucunaré-comum Cichla ocellaris

ANEXO VIII

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA

BACIA DO URUGUAI

Esp. Nativas Nome Científico Esp. Exóticas Nome Científico

Tambaqui Colossoma Carpa-comum Cyprinus carpio

macropomum

Pacu-caranha Piaractus Carpa-capim Ctenopharyngodon

mesopotamicus idella

Pirapitinga Piaractus Carpa-prateada Hypophthalmichthys

brachypomum molitrix

Curimatã Prochilodus Carpa-cabeça- Aristichthys

lineatus grande nobilis

Matrinxã Brycon cephalus Tilápia-do-nilo Oreochromis niloticus

Piapara Leporinus Bagre-do-canal Ictalurus punctatus

elongatus

Piauçu Leporinus Bagre-africano Clarias gariepinus

macrocephalus

Pitu-canela Macrobrachium Truta-arco-íris Oncorhynchus mykiss

amazonicum

Curimbatá Prochilodus Black-bass Micropterus salmoides

scrofa

Piracanjuba Brycon Camarão-de-água- Macrobrachium

orbignyanus doce rosenbergii

Híbridos Pacu/tambaqui

ANEXO IX

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO

LITORAL SUDESTE/SUL

Esp. Nativas Nome Científico Esp. Exóticas Nome Científico

Ocorrência desconhecida Camarão-branco Penaeus vannamei

Ostra-japonesa Crassostrea gigas

Ostra-perfira Pictata imbricam

Ostra-perfira Pteria penguim

Ostra-perfira Pteria colimbus

ANEXO X

ESPÉCIES DE ANIMAIS AQUÁTICOS ALÓCTONES NATIVAS

E EXÓTICAS DETECTADAS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO

LITORAL NORTE/NORDESTE

Esp. Nativas Nome Científico Esp. Exóticas Nome Científico

Ocorrência desconhecida Camarão-branco Penaeus vannamei

Camarão-marinho Penaeus stylirostris

Camarão-tigre Penaeus monodon

Camarão-marinho Penaeus penicillatus

Ostra-japonesa ou

do pacífico Crassostrea gigas

PRAZO PARA A PRODUÇÃO DOS ATOS NO ÂMBITO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

LEI ESTADUAL (SP) n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito

da Administração Pública estadual

DO PRAZO PARA A PRODUÇÃO DOS ATOS

Art. 18) Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação

legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos

isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou

para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências

necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à

vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a pro-

dução do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação,

quando cabível, mediante proposta justificada.

DOS PRAZOS

Art. 33°) O prazo máximo para decisão de requerimentos de

qualquer espécie apresentados à Administração será de 120

(cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

§ 1

) Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá

considerar rejeitado o requerimento na esfera administra-

tiva, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário;

§ 2

) Quando a complexidade da questão envolvida não per-

mitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a auto-

ridade cientificará o interessado das providências até en-

tão tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo

anterior;

§ 3

) O disposto no § 1

deste artigo não desonera a autorida-

de do dever de apreciar o requerimento.

TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO

DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO

DA ATIVIDADE DE PESCA E AQÜICULTURA

PORTARIA n° 141, de 5 de abril de 1999, Ministério

da Agricultura e do Abastecimento

Cadastro Técnico Federal de Anuidades

pessoa física microempresa demais

empresas

Indústria de pesca - 125,00 1.000,00

Empresas que comerciam animais - 125,00 250,00

aquáticos vivos

Pesque-pague 100,00 125,00 250,00

Continuação

AQÜICULTURA

Piscicultura interior, estuarina e marítima

Sistema intensivo e semi-extensivo

Até 2 ha

Acima de 2 até 10 ha

Acima de 10 até 30 ha

Acima de 30 até 50 ha

Acima de 50 até 100 ha

Acima de 100 ha

Isento

137,00

165,00

214,00

300,00

420,00

Sistema extensivo

Até 2 ha

Acima de 2 até 50 ha

Acima de 50 até 100 ha

Acima de 100 até 200 ha

Acima de 200 ha

Isento

137,00

165,00

214,00

278,00

Cultivo de peixes ornamentais

Até 1.000 m

Acima de 1.000 m

até 2.000 m

Acima de 2.000 m

até 5.000 m

Acima de 5.000 m

até 10.000 m

Acima de 10.000 m

Isento

137,00

165,00

214,00

278,00

Unidade de produção de alevinos/área inundada

Até 2 ha

Acima de 2 até 5 ha

Acima de 5 até 10 ha

Acima de 10 ha

Isento

137,00

165,00

214,00

* Os valores cobrados para renovação de registros são os mesmos do registro inicial

TABELA DE INDENIZAÇÕES DA MARINHA DO BRASIL

(NORMA N° 11/2000)

Análise de processo

Realização de vistoria -

Emissão de parecer

"in loco"

100,00

240,00

TABELA DE PREÇOS DO MAA

PORTARIA MMA, N° 62/00, DE 30 DE MARÇO DE 2000

I - ADMINISTRAÇÃO:

1. Serviços diversos

CÓDIGO

1287

DESCRIÇÃO

Emissão de Certificado

Emissão de Termo de Responsabilidade de Averbação

de Reserva Legal

Emissão de Aro Declaratório Ambiental ou Certidões

VALORES

EM REAIS

16,00

75,00

11,00

II - FLORA:

2.2. Inspeções

4045

Inspeção florestal para levantamento circunstanciado

de projetos vinculados à área de Preservação

Permanente - até 250 ha

289,00

III - CONTROLE AMBIENTAL:

3. Autorizações

5035 Autorizações para supressão de vegetação em Área

de Preservação Permanente

até 50 ha

acima de 50 ha

133,00

FÓRMULA

FÓRMULA: R$ 6.250,00 + (25,00 x área que excede 50 ha)

TABELA DE EMOLUMENTOS PARA ANALISE

E EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS

PORTARIA DAEE N° 7 I 7, 12 DE DEZEMBRO DE 1996

ANEXO XVIII

1. unidades industriais isoladas 60

2. distritos e pólos industriais 100

3. loteamentos, conjuntos habitacionais e condomínios 20

4. sistemas coletivos de irrigação 25

5. sistemas individuais de irrigação 10

6. extração de minérios 20

7. empreendimentos comerciais e prestação de serviços 20

(shoppings Centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, hospitais etc.)

8. aqüicultura e dessedentação de animais 5

9. outros empreendimentos 5

I - AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UFESP

EMPREENDIMENTOS

II - LICENÇAS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTRAÇÃO

DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

1. poços tubulares localizados em zonas urbanas, em distritos 10

industriais ou em zonas de restrição de exploração

2. outros poços tubulares 5

III - CAPTAÇÕES DE ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

1. uso industrial 20

2. uso urbano (abastecimento público) 20

3. uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio 20

4. uso em irrigação, por um agricultor 10

5. uso em irrigação por empresas, cooperativas, associações e outros 20

6. uso rural 5

7. uso em mineração 10

8. uso em empreendimentos e prestação de serviços (shoppings 20

Centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, hospitais etc.)

9. outros usos 5

IV - LANÇAMENTOS DE EFLUENTES

1. uso industrial 20

2. uso urbano (abastecimento público) 20

3. uso em loteamento, conjunto habitacional e condomínio 20

4. uso rural 5

5. uso em mineração 10

VI - CANALIZAÇÕES, TRAVESSIAS E PROTEÇÃO DE LEITOS 10

VII - SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO, LIMPEZA 5

DE MARGENS E OUTROS

VIII - EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS 5

IX - RENOVAÇÕES DE OUTORGA, SEM ALTERAÇÃO 2

DE VALORES

X - SEGUNDA VIA DE OUTORGA 1

IV - LANÇAMENTOS DE EFLUENTES

6. empreendimentos comerciais e prestação de serviços (shoppings 20

Centers, postos de gasolina, hotéis, clubes, hospitais etc.)

7. outros usos 5

V - BARRAMENTOS

1. controle de cheias e regularização de vazões 40

2. outros usos 10

GLOSSÁRIO

Água lançada: água utilizada, que passou pelo empreendimento e que

retorna ao ambiente natural. Em piscicultura é a água usada nos vi-

veiros e que é devolvida ou à sua fonte original (canal, riacho, córrego,

ribeirão, rio) ou a um sistema artificial (lagoa de decantação).

Águas particulares: nascentes e todas as águas situadas em terrenos privados

ou quando não estiverem classificadas entre as águas comuns. Uma

nascente ou uma corrente de água qualquer deixa de ser particular

quando ultrapassa os limites do terreno particular, condição que a

classifica como pública.

Águas Públicas ou da União: todas as águas de uso comum ou de domí-

nio público; compreendem: os mares territoriais; cursos d'água; ca-

nais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; fontes e reservatórios

públicos; nascentes e braços de quaisquer correntes públicas, desde

que influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

Águas subterrâneas: águas que ocorram natural ou artificialmente no

subsolo, de forma suscetível de extração e utilização pelo homem.

A jusante: parte inferior do curso de um rio, a partir de determinado

ponto; para o lado de baixo; para o lado da foz.

A montante: parte superior do curso de um rio, a partir de determinado

ponto; para o lado de cima; para o lado da nascente.

Alcatéia: bando de lobos, manada de quaisquer outros animais selvagens.

Alevinos: filhotes de peixe.

Algas: vegetal clorofilado sem raízes, caule, folhas e flores.

Alimento autóctone: alimento produzido no próprio local, no próprio

ecossistema.

Alimento alóctone: alimento vindo de outro ecossistema.

Álveo: é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo

natural e ordinariamente enxuto.

Âncoras: pedaços de ferro soldados; o mesmo que "grapas" no linguajar

dos serralheiros.

Ano calendário: o mesmo que ano corrente.

APRM: área de proteção e recuperação dos mananciais.

Aquático: da água, que vive na água ou sobre ela.

Aqüaviário: vias fluviais ou marítimas, geralmente utilizadas para o trans-

porte; vias relacionadas à água; hidrovias.

Aqüicultura: cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida se dá

inteiramente em meio aquático.

Aqüicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica ao cultivo ou à criação

comercial de organismos que têm na água seu normal ou mais fre-

qüente hábitat.

Área aqüícola: espaço físico em meio aquático, delimitado, destinado à

aqüicultura.

Área efetivamente urbanizada: inclui: áreas do município onde há predo-

mínio de aglomerados residenciais; áreas do município onde não há

predomínio de atividades agro-silvo-pastoris; áreas não contíguas ou

não inseridas em extensos maciços florestais ou outra forma de vege-

tação natural, conforme levantamento oficial da vegetação; áreas da

cidade onde não há predomínio de chácaras de lazer; áreas da cidade

com presença de quatro ou mais equipamentos públicos urbanos.

Áreas de ocupação dirigida: aquelas de interesse para a consolidação ou

implantação de usos rurais e urbanos, desde que atendidos os requisi-

tos que garantam a manutenção das condições ambientais necessárias

à produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento

das populações atuais e futuras.

Área de proteção máxima: compreende, no todo ou em parte, zonas de

recarga de aqüíferos altamente vulneráveis à poluição e que se consti-

tuem em depósitos de águas essenciais para abastecimento público.

Área de proteção de poços e outras captações: distância mínima entre

poços e outras captações e o respectivo perímetro de proteção.

Área de proteção e recuperação dos mananciais (APRM): uma ou mais

sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para

abastecimento público.

Áreas de recuperação ambiental: aquelas cujos usos e ocupações estejam

comprometendo a fluidez, a potabilidade, a quantidade e a qualidade

dos mananciais de abastecimento público e que necessitam de inter-

venção de caráter corretivo.

Área de restrição e controle: caracteriza-se pela necessidade de disciplina

das extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas

e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras.

Áreas de restrição à ocupação: aquelas de interesse para a proteção dos

mananciais e para a preservação, a conservação e a recuperação dos

recursos naturais.

Armador de pesca: pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob a

sua responsabilidade, apresta para sua utilização uma ou mais embar-

cações pesqueiras, cuja arqueação bruta totalize ou ultrapasse 10 to-

neladas.

Arraçoamento: ação de arraçoar; administrar o alimento.

Arraçoar: dar ração a, repartir em rações.

Árvores nativas isoladas ("exemplares arbóreos isolados"): aquelas situa-

das fora de maciços florestais e que se destacam na paisagem como

indivíduos. Podem ser exemplares arbóreos isolados vivos ou mortos

e devem somar no máximo trinta unidades por hectare.

Atividade agrícola: refere-se à produção, ao processamento e à comercia-

lização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos

agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

Azimute: plano que passa por uma estrela e a vertical do observador;

ângulo desse plano com o meridiano.

Bactérias: organismos microscópicos unicelulares de forma alongada, es-

férica ou espiralada.

Barramentos: todo maciço cujo eixo principal esteja num plano que in-

tercepte um curso d'água e seus respectivos terrenos marginais, alte-

rando as suas condições de escoamento natural, formando reservató-

rio de águas a montante, com finalidade única ou múltipla.

Biocenose: conjunto de organismos vegetais e animais; conteúdo orgâni-

co da natureza, isto é, sua parte viva.

Biocenose clímax: corresponde à máxima expressão dos organismos em

um determinado biótopo.

Biótopo: parte ou porção do ambiente onde se encontram os organismos

vivos; espaço ocupado pela biocenose; geralmente corresponde ao

conteúdo inorgânico do ecossistema.

Biofiltro: filtro biológico; equipamento (filtro) dotado de microrganis-

mos capazes de retirar produtos do meio.

Biota: conjunto de flora e fauna de uma região.

Cadeia alimentar: seqüência de seres vivos na qual uns comem aqueles

que os precedem na cadeia, antes de serem comidos por aqueles que

os seguem; o mesmo que cadeia trófica.

Canalização: toda obra ou serviço que tenha por objetivo dotar cursos

d'água, ou trechos destes, de seção transversal com forma geométrica

definida, com ou sem revestimento de qualquer espécie, nas margens

ou no fundo.

Captação: retirada de água, para qualquer finalidade, de curso d'água,

lago, nascente, aqüífero ou oceano.

Concessão administrativa: no âmbito do Departamento de Águas e Energia

Elétrica (Daee), é aplicada quando a água destinar-se a uso de utilida-

de pública ou a captação ocorrer em terreno do domínio público.

Confrontantes: vizinhos de uma propriedade; aqueles que estão além dos

limites de uma propriedade.

Consumidores de primeira ordem: organismos animais que comem os

vegetais verdes; organismos herbívoros; ocupantes do nível trófico

de primeira ordem.

Consumidores de segunda ordem: organismos animais que comem os consu-

midores de primeira ordem; geralmente são organismos carnívoros.

Crustáceos copépodos: animais microscópicos com o corpo distintamente

segmentado, geralmente providos de nove somitos.

Curso d'água: qualquer corrente de água, canal, rio, riacho, ribeirão ou

córrego.

Curva sigmóide: que tem a forma da oitava letra, maiúscula, do alfabeto

grego, sigma, que corresponde ao S do alfabeto português.

Decompositores: organismos que atacam cadáveres e excrementos, decom-

pondo-os pouco a pouco, assegurando o retorno progressivo ao mundo

mineral dos elementos contidos na matéria orgânica; principalmente

microrganismos (bactérias e fungos); ocupantes do nível trófico final

da cadeia alimentar.

Degradação da qualidade ambiental: no contexto da Política Estadual do

Meio Ambiente, significa a alteração adversa das características do meio

ambiente.

Densidade de estocagem: número de organismos em uma determinada

área ou volume.

Derivação: todo e qualquer desvio do curso d'água de seu trajeto natural,

em que parte da água fluirá percorrendo rumos artificiais.

Despesca: ação ou efeito de despescar, colher com a rede ou com a tarrafa

os peixes dos açudes, viveiros ou currais.

Dimorfismo: que pode tomar duas formas diferentes.

Ecossistema: conjunto dinâmico e mutável formado pela biocenose e seu

biótopo.

Embarcação pesqueira: embarcação que, devidamente autorizada ou

permissionada, se destina exclusiva e permanentemente a captura,

coleta, extração, transformação ou pesquisa dos organismos animais

e vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais freqüente

hábitat.

Empreendedor: pessoa física ou jurídica que implementa uma atividade.

Empreendimento: atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica que

ofereça bens ou serviços.

Empreendimento piscícola: atividade relacionada ao cultivo do peixe;

piscicultura.

Empresa que comercia animais aquáticos vivos: pessoa jurídica que atua

no comércio de organismos animais vivos, oriundos da pesca extrativa

ou de aqüicultura, incluindo espécies destinadas a ornamentação ou

exposição.

Endemismo: de ocorrência geográfica restrita.

Esbulho: ato ou efeito de esbulhar; espólio; expropriação forçada; des-

pojo.

Espécie alóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da

Unidade Geográfica Referência (UGR) que não a considerada.

Espécie autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da

Unidade Geográfica Referência (UGR) considerada.

Espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras.

Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência somente em águas de

outros países, quer tenha ou não já sido introduzida em águas brasi-

leiras.

Espermatozóide: célula sexual masculina.

Eviscerar: tirar as vísceras, estripar.

Faixas ou áreas de preferência: no contexto da aqüicultura em águas pú-

blicas, são aquelas cujo uso será conferido prioritariamente a deter-

minadas populações ou para realização de pesquisas.

Fauna: conjunto de espécies animais de um país, região, distrito.

Fauna silvestre: conjunto de animais que vivem livres em seu ambiente

natural.

Flora: conjunto de vegetação de um país ou de uma região.

Fonte de poluição: qualquer atividade, sistema, processo, operação, ma-

quinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, previsto em lei,

que cause ou possa causar poluição ambiental através da emissão de

poluentes.

Fotossíntese: processo pelo qual os vegetais verdes (clorofilados) trans-

formam a energia luminosa (luz do sol) em energia química, que é

armazenada nos compostos orgânicos, e liberam oxigênio.

Fungos: organismos destituídos de clorofila, saprófitos ou parasitas, com

reprodução assexuada por esporos.

Gametas: células sexuais maduras entre as quais se opera a fecundação;

espermatozóide ou óvulo.

Gônadas: órgãos sexuais que produzem gametas e hormônios; ovários e

testículos.

Hábitat: lugar ou meio em que cresce ou vive normalmente qualquer ser

organizado; ambiente natural; locais mais ou menos restritos onde

vive cada uma das espécies.

Homeotermos: animais com temperatura interna constante; temperatura

corporal independente da temperatura ambiente.

Homeotérmicos: que são homeotermos.

Homozigose: presença de um determinado fator genético em condição

dúplex, de modo que todos os gametas são portadores desse fator.

Ictiofauna: conjunto de peixes de uma região; espécies de peixes de uma

área.

Iliófago: organismo comedor de algas; comedor de lodo.

Indústria pesqueira: pessoa jurídica que atua na captura ou coleta, con-

servação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos or-

ganismos animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural

ou mais freqüente hábitat.

Inserido: que se inseriu; introduzido.

Insertos: o mesmo que inserido.

Interações heterotípicas: interações entre indivíduos de espécies diferentes.

Interações homotípicas: interações entre indivíduos da mesma espécie.

Introdução: importação de exemplares vivos de espécie exótica (e/ou seus

híbridos) não encontrada nas águas da Unidade Geográfica Referên-

cia (UGR) onde será introduzida.

Larvas: fases iniciais do ciclo de vida de muitos organismos.

Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental com-

petente estabelece as condições, restrições e medidas de controle

ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fí-

sica ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendi-

mentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considera-

dos efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, de qualquer

forma, possam causar degradação ambiental.

Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou

atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, pro-

gramas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle am-

biental e demais condicionantes, da qual constituem motivo

determinante.

Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreen-

dimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta

das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e

condicionantes determinadas para a operação.

Licença prévia (LP): licença que deverá ser requerida na fase preliminar

do planejamento da atividade, a qual estabelecerá requisitos básicos a

serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.

Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o ór-

gão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a am-

pliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de

recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente

poluidoras ou daquelas que, de qualquer forma, possam causar de-

gradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamen-

tares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Maciços florestais: agrupamentos de árvores de uma determinada área,

que guardam relação entre si e com as demais espécies vegetais do

local. Para efeito de enquadramento nas normas e para serem consi-

derados como tal, os maciços florestais devem conter mais de trinta

unidades por hectare.

Macrófitas: vegetal clorofilado dotado de raízes, caule e folhas.

Matrizes: indivíduos adultos preparados para a reprodução.

Meio ambiente: no contexto da Política Estadual do Meio Ambiente, é o

conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,

química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as

suas formas.

Moluscos bivalves: moluscos com duas conchas; Pelecypoda.

Nascentes: para os efeitos do Código de Águas, são as águas que surgem

naturalmente ou por indústria humana, e correm dentro de um só

prédio particular, e ainda que o transponham, quando elas não te-

nham sido abandonadas pelo proprietário do mesmo.

Neotropical: relativo a neotrópica, região zoogeográfica que abrange a

América do Sul, a América Central, as Antilhas e o México, ao sul do

Rio Grande.

Nicho ecológico: papel desempenhado pela espécie no ambiente.

Nidificação: ato de nidificar, fazer o ninho, de pôr os ovos.

Nível trófico: cada um dos elos da cadeia trófica ou alimentar.

Nível trófico de primeira ordem: ocupado pelos consumidores de primei-

ra ordem.

Nivel trófico produtor: elo da cadeia trófica constituído por organismos

capazes de fabricar e acumular energia potencial na forma de energia

química presente nas matérias orgânicas sintetizadas (proteínas, açú-

cares, gorduras); elo da cadeia trófica formado pelos vegetais verdes

que realizam o processo da fotossíntese.

Organismos pioneiros: primeiros organismos vivos que se instalam em

um ambiente nunca antes povoado.

Outorga: no âmbito do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee),

é o ato pelo qual o órgão defere: a implantação de qualquer empre-

endimento que possa demandar a utilização de recursos hídricos, su-

perficiais ou subterrâneos; a execução de obras ou serviços que possa

alterar o regime, a quantidade e a qualidade desses mesmos recursos;

a execução de obras para extração de águas subterrâneas; a derivação

de água do seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo; o lan-

çamento de efluentes nos corpos d'água.

Ovos: células resultantes da fusão do óvulo com o espermatozóide; óvu-

los fecundados.

Ovulíparo: que põe óvulo; a união do óvulo com o espermatozóide ocor-

re na água.

Óvulo: célula sexual feminina.

Panagem: tela de malha fina.

Parque aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado,

que compreende um conjunto de áreas aqüícolas afins, em cujos es-

paços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras ativida-

des compatíveis com a prática da aqüicultura.

Pecilotérmicos: animais de temperatura corporal variável; animais cuja

temperatura varia com a temperatura do meio.

Pescador profissional: pessoa física que faz da pesca sua profissão ou meio

principal de vida.

Pesque-pague: atividade exercida por pessoa física ou jurídica que mante-

nha estabelecimento constituído de tanques ou viveiros com peixes

para exploração comercial da pesca amadora.

Piscícola: que diz respeito à piscicultura.

Piscicultura: arte e profissão de criar e multiplicar os peixes; criação de

peixes.

Piscigranja: empreendimento comercial que tem como atividade princi-

pal a piscicultura.

Plantei: lote de animais de boa raça, animais selecionados para a reprodução.

Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou libera-

da nas águas, no ar ou no solo: com intensidade, em quantidade e de

concentração, em desacordo com os padrões de emissão estabeleci-

dos no regulamento e normas dele decorrentes; com características e

condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os padrões

de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições;

por fontes de poluição com características de localização e utilização,

em desacordo com os referidos padrões e condicionamento do proje-

to; com intensidade, em quantidade e de concentração ou com carac-

terísticas que, direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar

ultrapassáveis os padrões de qualidade do meio ambiente estabeleci-

dos no regulamento e normas dele decorrentes; que tornem ou pos-

sam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos

à saúde, inconvenientes ao bem-estar público, danosos aos materiais,

à fauna e à flora, prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da proprie-

dade, bem como às atividades normais da comunidade.

Policultivo: cultivo de mais de uma espécie de organismos no mesmo vi-

veiro.

Poluição: degradação da qualidade ambiental resultante da atividade que

direta ou indiretamente: prejudique a saúde, a segurança e o bem-

estar da população; crie condições adversas às atividades sociais e

econômicas; afete desfavoravelmente a biota; afete as condições esté-

ticas ou sanitárias do meio ambiente; lance matérias ou energia em

desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; afete desfavora-

velmente a qualidade de vida.

Poluição do meio ambiente: a presença, o lançamento ou a liberação, nas

águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou

energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com

características em desacordo com as que forem estabelecidas em de-

corrência da lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou

solo: impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao

bem-estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudi-

ciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades nor-

mais da comunidade.

Pós-larvas: fases intermediárias do ciclo de vida de muitos organismos;

após a fase de larva.

Potencial biótico: capacidade do organismo de multiplicar-se e ocupar

uma determinada área.

Produtividade primária: resultado da atividade dos organismos do nível

trófico produtores.

Produtividade secundária: resultado da atividade dos organismos do ní-

vel trófico consumidores de primeira ordem.

Produtividade terciária: resultado da atividade dos organismos do nível

trófico consumidores de segunda ordem.

Progressão geométrica: sucessão de quantidade em que cada dois termos

consecutivos variam entre si segundo uma mesma razão; por exem-

plo, 2, 4, 8, 16,32, 64 etc.

Prolação: ato ou efeito de proferir; pronunciação.

Prolifero: organismo de multiplicação rápida; que procria abundantemen-

te; organismo que faz prole.

Prolífica: o mesmo que prolifera.

Razão sexual: proporção entre machos e fêmeas.

Recursos hídricos: qualquer coleção d'água superficial ou subterrânea.

Recursos ambientais: no contexto da Política Estadual do Meio Ambien-

te, refere-se à atmosfera, às águas interiores, superficiais, subterrâneas,

meteóricas, aos estuários, ao mar territorial, ao solo, ao subsolo, aos

elementos da biosfera, à fauna e à flora.

Reintegração: importação de exemplares vivos de espécie exótica (e/ou

seus híbridos) já encontrada em corpos d'água inseridos na área de

abrangência da Unidade Geográfica Referência (UGR) onde será

reintroduzida.

Resistência do meio: conjunto de causas que impedem a ação do potencial

biótico; conjunto de causas que se opõem à expansão dos organismos.

Sementes: no contexto da aqüicultura em águas públicas, são as formas

jovens de organismos aquáticos destinados ao cultivo.

Servidão: encargo, gravame sobre qualquer prédio para passagem, pro-

veito ou serviço de outro prédio pertencente a dono diferente.

Sobejas: que sobeja, que é demais, que excede o indispensável; supera-

bundante; supérfluo.

Sobrepesca: pesca excessiva; retirada de peixe em demasia, além do que o

ambiente pode produzir.

Sub-bosque: estrato inferior ao bosque.

Sucessão ecológica: modificação da biocenose ao longo do tempo; com-

preende vários estágios.

Sucessão primária: estágio da sucessão iniciado com a instalação dos or-

ganismos pioneiros.

Sucessão secundária: estágio intermediário da sucessão ecológica, inicia-

do com a instalação dos organismos sucessores aos pioneiros.

Sucessional: o mesmo que estágios da sucessão ecológica.

Transferência: translocação de exemplares vivos de espécie (e/ou seus hí-

bridos) de uma Unidade Geográfica Referência (UGR) para outra onde

ela é considerada alóctone.

Translocação: qualquer processo de deslocamento de espécies aquáticas

de uma Unidade Geográfica Referência (UGR) para outra, dentro ou

fora do país.

Tropical: relativo à região tropical; área compreendida entre os trópicos

de Câncer e Capricórnio.

UGR: Unidade Geográfica Referência.

Unidade Geográfica Referência (UGR): área abrangida por uma bacia

hidrográfica ou, no caso de águas marinhas e estuarinas, faixas de

águas litorâneas compreendidas entre dois pontos da costa brasileira.

Vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração: aquela cuja

fisionomia, geralmente campestre, tem inicialmente o predomínio de

estratos herbáceos, podendo haver estratos arbustivos e ocorrer pre-

domínio de um ou outro. O estrato arbustivo pode ser aberto ou

fechado, com tendência a apresentar altura dos indivíduos das espécies

dominantes uniforme, geralmente até 2 m. Os arbustos apresentam

ao redor de 3 cm como diâmetro do caule ao nível do solo e não

geram produto lenhoso. Não ocorrem epífitas. Trepadeiras podem

ou não estar presentes e, se presentes, são geralmente herbáceas. A

camada de serapilheira, se presente, é descontínua e/ou incipiente. As

espécies vegetais mais abundantes são tipicamente heliófilas, incluin-

do forrageiras, espécies exóticas e invasoras de culturas.

Vegetação primária: vegetação de máxima expressão local, com grande

diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos,

a ponto de não afetar significativamente suas características originais

de estrutura e de espécie.

Vísceras: designação genérica de qualquer órgão alojado nas cavidades

craniana, torácica e abdominal.

Zonas urbanizadas: aquelas que apresentam quatro ou mais equipamentos

públicos urbanos: rede de abastecimento de água, rede coletora de

esgotos, rede coletora de águas pluviais, linha de transmissão de ener-

gia elétrica, linha de telefone, rede de gás canalizado, serviço de co-

leta periódica de lixo etc; o mesmo que área efetivamente urbanizada.

ÍNDICE ALFABÉTICO

DAS LOCALIDADES

Abadia dos Dourados, 185

Adamantina, 135. 144. 145, 177,

190

Adolfo, 29, 151, 178, 185

Água Comprida, 185

Água Limpa, 185

Aguaí, 133, 151, 171

Águas da Prata, 133, 151, 171

Águas de Lindóia, 133, 142, 171

Águas de Santa Bárbara, 135,

139, 185

Águas de São Pedro, 130, 142,

173, 185

Agudos, 129, 155, 179, 185

Alambari, 130, 143, 163

Alfredo Marcondes, 135. 145,

177, 190

Altair, 133, 148, 171, 185

Altinópolis, 133, 150, 168, 185

Alto Alegre, 135, 145, 176, 185

Alumínio, 130, 141, 164

Álvares Florence, 138, 152, 169,

185

Álvares Machado, 135, 145, 177,

190

Álvaro de Carvalho, 135, 156,

175, 190

Alvinlândia, 135, 156, 175, 190

Alvorada do Sul, 190

Americana, 130, 140, 173, 174,

185

Américo Brasiliense, 133, 157,

178, 185

Américo de Campos, 138, 152,

169, 185

Amparo, 130, 142, 172

Analândia, 130, 142, 173

Anaurilândia, 190

Andirá, 190

Andradina, 129, 143, 176, 185

Angatuba, 135, 143, 164

Anhangüera, 185

Anhembi, 131, 140, 164, 185

Anhumas, 135, 145, 177, 190

Aparecida, 132, 133, 158, 165,

184

Aparecida d'Oeste, 138, 149,

170, 185

Aparecida do Taboado, 185

Apiaí, 137, 147, 163

Araçariguama, 131, 141, 164

Araçatuba, 129, 144, 176, 185

Araçoiaba da Serra, 131, 143,

164

Araguari, 185

Aramina, 133, 149, 170, 185

Arandu, 135, 139, 164, 185

Arapeí, 132, 158, 165, 184

Araporá, 185

Araraquara, 129, 130, 157, 178,

185

Araras, 133, 142, 171

Arco-íris, 134, 145, 175, 190

Arealva, 129, 155, 179, 185

Areias, 132, 158, 165, 184

Areiópolis, 129, 155, 179, 185

Ariranha, 138, 151, 169, 185

Artur Nogueira, 131, 141, 174

Arujá, 126, 127, 153, 162, 184

Aspásia, 138, 149, 169, 185

Assis, 135, 154, 175, 190

Atibaia, 131, 139, 172

Auriflama, 138, 144, 170, 185

Avaí, 129, 155, 179, 185

Avanhandava, 129, 145, 176, 185

Avaré, 135, 139, 140, 164, 185

Bady Bassitt, 129, 151, 169, 185

Balbinos, 129, 155, 179, 185

Bálsamo, 138, 151, 169, 185

Bananal, 132, 158, 165, 184

Barão de Antonina, 135, 140,

164, 185

Barbosa, 129, 145, 176, 185

Bariri, 129, 155, 179, 185

Barra Bonita, 155, 179, 185

Barra do Chapéu, 137, 147, 163

Barra do Turvo, 137, 147, 167

Barretos, 133, 134, 148, 171,

185

Barrinha, 133, 150, 168

Barueri, 126, 127, 152, 162

Bastos, 135, 146, 175, 190

Bataguassu, 190

Batatais, 133, 149, 170, 185

Bauru, 129, 130, 154, 155, 178,

179, 185

Bebedouro, 133, 148, 171, 185

Bento de Abreu, 129, 144, 176,

185

Bernardino de Campos, 135, 156,

164, 185

Bertioga, 128, 148, 167

Bilac, 129, 144, 176, 185

Birigüi, 128, 129, 143, 144, 176,

185

Biritiba-Mirim, 126, 128, 153,

162, 184

Boa Esperança do Sul, 129, 157,

178, 185

Bocaina, 129, 155, 179, 185

Bofete, 131, 140, 163, 185

Boituva, 131, 143, 164

Bom Jesus dos Perdões, 131, 139,

172

Bom Sucesso de Itararé, 135,

140, 164

Borá, 135, 156, 175, 190

Boracéia, 129, 155, 179, 185

Borborema, 129, 157, 178, 185

Borebi, 129, 155, 179, 185

Botucatu, 131, 140, 164, 185

Bragança Paulista, 131, 139, 172

Brasilândia, 190

Braúna, 129, 145, 176, 185

Brejo Alegre, 129, 144, 176, 185

Brodósqui, 133, 150, 168, 185

Brotas, 129, 142, 178, 185

Buri, 135, 140, 164

Buritama, 129, 144, 176, 185

Buriti Alegre, 185

Buritizal, 133, 149, 170, 185

Cabrália Paulista, 135, 156, 175,

190

Cabreúva, 131, 141, 173

Caçapava, 132, 158, 184

Cachoeira das Emas, 192

Cachoeira Dourada (GO), 185

Cachoeira Dourada (MG), 185

Cachoeira Paulista, 132, 158,

165,184

Caconde, 133, 151, 168

Caçu, 185

Cafelândia, 129, 155, 179, 185

Caiabu, 135, 145, 177, 190

Caieiras, 126, 128, 153, 160

Caiuá, 135, 146, 177, 190

Cajamar, 126, 128, 152, 160

Cajati, 137, 147, 167

Cajobi, 138, 148, 169, 185

Cajuru, 133, 150, 168

Cambará, 190

Campestre, 179

Campina do Monte Alegre, 135,

143, 164, 179

Campina Grande, 185

Campina Verde, 185

Campinas, 131, 132, 139, 140,

172, 179

Campo Belo, 179

Campo do Meio, 179

Campo Florido, 185

Campo Limpo Paulista, 131, 141,

173, 179

Campos do Jordão, 132, 133,

157, 166, 184

Campos Gerais, 179

Campos Novos Paulista, 135,

154, 175, 190

Cana Verde, 179

Cananéia, 137, 147, 167, 179

Canápolis, 185

Canápolis de Minas, 179

Canas, 132, 158, 165, 184

Candeias, 180

Cândido Mota, 135, 154, 175,

190

Cândido Rodrigues, 138, 151,

169, 185

Canitar, 135, 156, 175, 150, 180,

190

Capão Bonito, 135, 140, 141,

164, 180

Capela do Alto, 131, 143, 165,

180

Capetinga, 180

Capinópolis, 185

Capitólio, 180

Capivari, 131, 132, 142, 172, 180

Caraguatatuba, 132, 133, 159,

166, 184

Carapicuíba, 126, 128, 152, 162,

180

Cardoso, 178, 152, 169, 186

Careaçu, 180

Carlópolis, 186

Carmo da Cachoeira, 180

Carmo da Mata, 180

Carmo de Minas, 180

Carmo do Cajuru, 180

Carmo do Rio Claro, 180

Carmópolis de Minas, 180

Carneirinho, 186

Carrancas, 180

Carvalhópolis, 180

Casa Branca, 133, 151, 168, 180

Cascalho Rico, 186

Cássia, 180

Cássia dos Coqueiros, 133, 150,

168, 180

Castilho, 129, 143, 176, 186

Catanduva, 138, 151, 169, 186

Catiguá, 185

Caxambu, 138, 151, 169, 180

Cedral, 186

Centenário do Sul, 190

Centralina, 135, 140, 175, 186

Cerqueira César, 135, 140, 175,

186

Cerquilho, 131, 143, 165, 180

Cesário Lange, 131, 143, 163,

180

Charqueada, 131, 142, 173, 186

Chavantes, 135, 156, 175

Claraval, 180

Cláudio, 180

Clementina, 135, 145, 176, 186

Colina, 133, 148, 171, 186

Colômbia, 133, 148, 171, 186

Comendador Gomes, 186

Comendador Soares, 180

Conceição da Aparecida, 180

Conceição das Alagoas, 186

Conceição das Pedras, 180

Conceição do Rio Verde, 180

Conceição dos Ouros, 180

Conchal, 133, 142, 171, 180

Conchas, 131, 140, 165, 186

Congonhal, 180

Conquista, 186

Consolação, 180

Coqueiral, 180

Cordeirópolis, 131, 142, 174,

180

Cordislândia, 180

Coroados, 129, 144, 176, 186

Coromandel, 186

Coronel Macedo, 135, 140, 164,

186

Córrego do Bom Jesus, 180

Corumbaíba, 186

Corumbataí, 131, 142, 173, 180

Cosmópolis, 131, 141, 174, 180

Cosmorama, 138, 152, 169, 186

Cotia, 126, 128, 152, 162, 180

Cravinhos, 133, 150, 168, 186

Cristais, 180

Cristais Paulista, 133, 149, 170,

186

Cristina, 180

Cruzália, 135, 154, 175, 190

Cruzeiro, 132, 158, 165, 184

Cruzília, 180

Cubatão, 128, 148, 167, 180

Cumari, 186

Cunha, 132, 158, 165, 184

Davinópolis, 186

Delfim Moreira, 180

Delfinópolis, 180

Descalvado, 133, 157, 171, 180

Diadema, 126, 128, 153, 154,

161, 163, 180

Diamante do Norte, 190

Dirce Reis, 138, 149, 170, 186

Divinolândia, 133, 151, 168, 180

Divinópolis, 180

Divisa Nova, 180

Dobrada, 129, 150, 178, 186

Dois Córregos, 129, 155, 179,

186

Dolcinópolis, 138, 149, 169, 186

Dom Viçoso, 180

Doresópolis, 180

Dourado, 129, 157, 178, 186

Douradoquara, 186

Dracena, 135, 137, 144, 177,

190

Duartina, 135, 156, 175, 190

Dumont, 134, 150, 168, 186

Echaporã, 135, 156, 175, 190

Eldorado, 137, 147, 167, 180

Elias Fausto, 131, 142, 172, 180

Elisiário, 129, 151, 178, 186

Elói Mendes, 180

Embaúba, 138, 151, 169, 186

Embu, 126, 128, 152, 161, 180

Embu-Guaçu, 126, 128, 152, 161

Emilianópolis, 135, 145, 177,

190

Engenheiro Coelho, 134, 141,

171, 180

Espírito Santo do Dourado, 180

Espírito Santo do Pinhal, 134,

151, 171, 180

Espírito Santo do Turvo, 135,

156, 175, 190

Estiva, 180

Estiva Gerbi, 134, 141, 171,

180

Estrela d'Oeste, 138, 149, 169,

186

Estrela do Norte, 135, 146, 177,

190

Estrela do Sul, 186

Euclides da Cunha Paulista, 135,

146, 177, 190

Extrema, 180

Fama, 180

Fartura, 135, 156, 164, 186

Fernando Prestes, 138, 151, 169,

186

Fernandópolis, 138, 148, 149,

169, 186

Fernão, 136, 156, 175, 186

Ferraz de Vasconcelos, 126, 128,

153, 162, 180

Flora Rica, 136, 145, 177, 190

Floreal, 138, 152, 170, 186

Flórida Paulista, 136, 145, 177,

190

Florínea, 136, 154, 175, 190

Formiga, 180

Fortaleza Gonçalves, 180

Fortuna, 180

Franca, 134, 149, 170, 186

Francisco Morato, 126, 128, 153,

160, 180

Franco da Rocha, 126, 128, 153,

160, 180

Fronteira, 186

Frutal, 186

Gabriel Monteiro, 136, 144, 176,

186

Gália, 136, 156, 175, 190

Garça, 136, 156, 175, 190

Gastão Vidigal, 129, 144, 176,

186

Gavião Peixoto, 129, 157, 178,

186

General Salgado, 138, 149, 170,

186

Getulina, 136, 145, 175, 186

Glicério, 129, 145, 176, 186

Gouvelândia, 186

Gramínea, 180

Grupiara, 186

Guaiçara, 129, 155, 179, 186

Guaimbé, 136, 145, 175, 186

Guaíra, 134, 148, 171, 186

Guapé, 180

Guapiaçu, 138, 151, 169, 186

Guapiara, 136, 141, 164, 180

Guará, 134, 149, 170, 186

Guaraçaí, 129, 143, 176, 186

Guaraci, 134, 148, 186

Guaranésia, 180

Guarani d'Oeste, 138, 149, 169,

186

Guarantã, 130, 155, 179, 186

Guararapes, 130, 144, 176, 186

Guararema, 126, 128, 132, 153,

162, 184

Guaratinguetá, 132, 157, 158,

165, 184

Guareí, 136, 143, 164, 180

Guariba, 134, 150, 168, 186

Guarujá, 128, 148, 167, 180

Guarulhos, 126, 128, 153, 161,

162, 180

Guatapará, 134, 150, 168, 186

Guaxupé, 180

Gurinhatã, 186

Guzolândia, 138, 144, 170, 186

Heliodora, 180

Herculândia, 136, 156, 175, 190

Holambra, 131,140, 172, 180

Hortolândia, 131, 140, 174, 181

Iacanga, 130, 155, 179, 186

Iacri, 136, 145, 175, 190

Iaras, 136, 139, 175, 186

Ibaté, 130, 157, 178, 186

Ibirá, 130, 151, 178, 186

Ibiraci, 181

Ibirarema, 136, 156, 175

Ibitinga, 130, 157, 178, 186

Ibitiúva, 150, 186

Ibitura de Minas, 181

Ibituruna, 181

Ibiúna, 131, 141, 165,181

Icém, 134, 151, 171, 186

Iepê, 136, 146, 177, 190

Igaraçu do Tietê, 155, 179, 186

Igarapava, 134, 149, 170, 186

Igaratá, 158, 166, 184

Iguape, 137, 147, 167, 181

Iguatama, 181

Ijaci, 181

Ilha Comprida, 137, 147, 167,

181

Ilha Solteira, 138, 149, 176, 186

Ilhabela, 132, 158, 166, 184

Ilicínea, 181

Inaciolândia, 187

Inajá, 190

Inconfidentes, 181

Indaiatuba, 131, 141, 173,

181

Indiana, 136, 146, 177, 190

Indianópolis, 187

Indiaporã, 138, 149, 169, 187

Ingaí, 181

Inocência, 187

Inúbia Paulista, 136, 145, 177,

190

Ipaussu, 136, 156, 164, 190

Iperó, 131, 143, 165, 181

Ipeúna, 131, 142, 173, 181

Ipiaçu, 187

Ipiguá, 138, 151, 169, 187

Iporanga, 137, 140, 147, 163,

181

Ipuã, 134, 150, 170, 187

Ipuiuna, 181

Iracemápolis, 131, 142, 174

Iraí de Minas, 187

Irapuã, 130, 151, 178, 187

Irapuru, 136, 145, 177, 190

Itaberá, 136, 141, 164, 181

Itaguajé, 190

Itaí, 136, 139, 164, 187

Itaiundu, 181

Itajá, 187

Itajobi, 130, 151, 178, 187

Itaju, 130, 155, 179, 187

Itajubá, 181

Itambaracá, 190

Itamoji, 181

Itamonte, 181

Itanhaém, 128, 148, 167, 181

Itanhandu, 181

Itaoca, 137, 147, 163, 181

Itapagipe, 187

Itapecerica, 181

Itapecerica da Serra, 126, 128,

152, 161, 181

Itapetininga, 136, 137, 143, 163,

163, 164, 181

Itapeva (MG), 181

Itapeva (SP), 136, 141. 164, 181

Itapevi, 126, 128, 152, 162, 181

Itapira, 134, 141, 171, 181

Itapirapuã Paulista, 137, 147,

163, 181

Itápolis, 130, 157 178, 187

Itaporanga, 136, 164, 187

Itapuí, 130, 155, 179, 187

Itapura. 130, 143, 176, 187

Itaquaquecetuba, 126, 128, 153,

162, 181

Itararé, 136, 140, 164, 181

Itariri, 128, 137, 147, 167, 181

Itarumã, 187

Itatiba, 131, 141, 172, 181

Itatinga, 136, 140, 164, 187

Itaú de Minas, 181

Itaúna, 181

Itirapina, 130, 142, 178, 187

Itirapuã, 134, 149, 170, 181

Itobi, 134, 151, 168, 181

Itú, 131, 143, 165, 181

Ituiutaba, 187

Itumbiara, 187

Itumirim, 181

Itupeva, 131, 141, 173, 181

Iturama, 187

Itutinga, 181

Ituverava, 134, 149, 170, 187

Jaborandi, 134, 148, 171, 187

Jaboticabal, 134, 150, 168, 187

Jacareí, 132, 158, 165, 166, 184

Jacarezinho, 190

Jaci, 130, 151, 169, 187

Jacuí, 181

Jacupiranga, 137, 147, 167, 181

Jacutinga, 181

Jaguariúna, 131, 140, 172, 181

Jales, 138, 149, 150, 170, 187

Jambeiro, 132. 158, 166, 184

Jandira, 126, 128, 152, 162, 181

Japaraíba, 181

Jardim Olinda, 190

Jardinópolis, 134, 150, 168, 187

Jarinu, 131, 141, 172, 181

Jaú, 130, 155, 179, 187

Jeriquara, 134, 149, 170, 187

Jesuânia, 181

Joanópolis, 131, 139, 172, 181

João Ramalho, 136, 146, 175,

190

José Bonifácio, 129, 145, 176,

187

Júlio Mesquita, 136, 145, 175,

190

Jumirim, 131, 143, 165

Jundiaí, 131, 141, 173, 181

Junqueirópolis, 136, 144, 177,

190

Juquiá, 137, 147, 167, 181

Juquitiba, 126, 137, 152, 161,

181

Juruaia, 181

Jurumirim, 181

Lagoa da Prata, 181

Lagoinha, 132, 158, 166, 184

Lambari, 181

Laranjal Paulista, 131, 140, 164,

181

Lavínia, 129, 143, 176,187

Lavras, 181

Lavrinhas, 132, 158, 165, 184

Leme, 134, 151, 171,181

Lençóis Paulista, 129, 155, 179,

187

Leópolis, 190

Limeira, 130, 142, 174, 181

Limeira d'Oeste, 187

Lindóia, 134, 142, 171, 181

Lins, 129, 130, 155, 179, 187

Lorena, 132, 158, 165, 184

Lourdes, 129, 144, 176, 187

Louveira, 130, 141, 172, 181

Lucélia, 136, 145, 177, 190

Lucianópolis, 136, 156, 175, 190

Luís Antônio, 133, 150, 168, 187

Luisiânia, 136, 145, 176, 187

Luminárias, 181

Lupércio, 136, 156, 175, 190

Lutécia, 136, 154, 175, 190

Macatuba, 129, 155, 179, 187

Macaubal, 129, 144, 176, 187

Macedônia, 138, 149, 169, 187

Machado, 181

Macuco de Minas, 181

Magda, 129, 152, 170, 187

Mairinque, 130, 141, 164, 181

Mairiporã, 126, 127, 153, 162,

181

Manduri, 136, 156, 164, 187

Marabá Paulista, 136, 146, 177,

190

Maracaí, 136, 154, 175, 190

Marapoama, 129, 151, 178, 187

Maria da Fé, 181

Mariápolis, 135, 145, 177, 190

Marilena, 190

Marília, 134, 135, 156, 174, 175,

190

Marimbondo, 187

Marinópolis, 138, 150, 170, 187

Marmelópolis, 181

Martinópolis, 135, 146, 177

Matão, 129, 157, 178, 187

Mauá, 126, 127, 153, 154, 163,

181

Mendonça, 129, 151, 178, 187

Meridiano, 138, 149, 169, 187

Mesópolis, 138, 150, 169, 187

Miguelópolis, 133, 149 170, 187

Minduri, 181

Mineiros do Tietê, 129, 155, 179,

187

Mira Estrela, 138, 149, 169, 187

Miracatu, 137, 147, 167, 181

Mirandópolis, 129, 143, 176,

187

Mirante do Paranapanema, 135,

146, 177, 190

Mirassol, 138, 151, 169, 187

Mirassolândia, 138, 151, 169,

187

Mococa, 133, 151, 168, 181

Mogi das Cruzes, 126, 128, 153,

162, 184

Mogi-Guaçu, 133, 134, 141, 171,

181

Mogi-Mirim, 133, 141, 171, 181

Mombuca, 130, 142, 172, 182

Monções, 129, 144, 176, 187

Mongaguá, 128, 148, 167, 182

Monsenhor Paulo, 182

Monte Alegre de Minas, 187

Monte Alegre do Sul, 130, 142,

172, 182

Monte Alto, 138, 150, 168, 187

Monte Aprazível, 138, 151, 170,

187

Monte Azul Paulista, 139, 1148,

169, 187

Monte Belo, 182

Monte Cario, 182

Monte Carmelo, 187

Monte Castelo, 135, 143, 177,

190

Monte Mor, 130, 140, 172, 182

Monte Santo de Minas, 182

Monte Sião, 182

Monteiro Lobato, 132, 158, 166,

184

Morro Agudo, 133, 150, 168,

187

Morungaba, 131, 140, 172, 182

Motuca, 133, 150, 178, 187

Munhoz, 182

Murutinga do Sul, 129, 143, 176,

187

Muzambinho, 182

Nantes, 135, 146, 177, 182

Narandiba, 135, 145, 177, 190

Natércia, 182

Natividade da Serra, 132, 158,

166, 184

Nazaré Paulista, 131, 139, 172,

182

Nazareno, 182

Nepomuceno, 182

Neves Paulista, 139, 151, 170,

187

Nhandeara, 139, 152, 170, 187

Nipoã, 129, 145, 176, 187

Nova Aliança, 129, 151, 169,

187

Nova Aurora, 187

Nova Campina, 135, 140, 164,

182

Nova Canaã Paulista, 139, 150,

170, 187

Nova Castilho, 129, 144, 170,

187

Nova Europa, 129, 157, 178, 187

Nova Granada, 139, 151, 169,

187

Nova Guataporanga, 135, 143,

177, 190

Nova Independência, 135, 143,

176, 187

Nova Luzitânia, 129, 144, 176,

187

Nova Odessa, 131, 140, 174, 182

Nova Ponte, 188

Nova Resende, 182

Novais, 139, 151, 169, 188

Novo Horizonte, 129, 130, 151,

188

Nuporanga, 133, 150, 170, 188

Ocauçu, 135, 156, 175, 190

Óleo, 135, 156, 175, 188

Olímpia, 139, 148, 169, 188

Olímpio Noronha, 182

Oliveira, 182

Onda Verde, 138, 151, 169, 188

Oriente, 135, 156, 175, 190

Orindiúva, 138, 151, 169, 188

Orlândia, 133, 150, 168, 188

Osasco, 126, 128, 154, 162, 182

Oscar Bressane, 135, 156, 175,

191

Osvaldo Cruz, 135, 145, 177,

191

Ourinhos, 135, 156, 175, 191

Ouro Fino, 182

Ouro Verde, 135, 144, 177, 191

Ouroeste, 138, 149, 169, 188

Ouvidor, 188

Pacaembu, 135, 145, 177, 191

Pains, 182

Palestina, 138, 151, 169, 188

Palmares Paulista, 138, 151, 169,

188

Palmeira d'Oeste, 138, 150, 170,

188

Palmital, 135, 154, 175, 191

Panorama, 135, 144, 177, 191

Paraguaçu, 182

Paraguaçu Paulista, 135, 154,

175, 191

Paraibuna, 132, 158, 166, 184

Paraíso, 138, 151, 169, 188

Paraisópolis, 182

Paranaíba, 188

Paranapanema, 135, 140, 164,

188

Paranapoema, 191

Paranapuã, 138, 150, 169, 191

Paranavaí, 191

Parapuã, 135, 146, 175, 191

Pardinho, 135, 140, 164, 188

Pariquera-Açu, 137, 147, 167,

182

Parisi, 138, 152, 169, 188

Passa-Quatro, 182

Passos, 182

Patrocínio Paulista, 133, 149,

170, 182

Paulicéia, 135, 143, 177, 191

Paulínia, 131, 140, 174, 182

Paulistânia, 135, 156, 179, 182

Paulo de Faria, 138, 151, 169,

188

Pederneiras, 129, 155, 179, 188

Pedra Bela, 131, 142, 172, 182

Pedra do Indaiá, 182

Pedralva, 182

Pedranópolis, 149, 169, 188

Pedregulho, 133, 149, 170, 188

Pedreira, 131, 140, 172, 182

Pedrinhas Paulista, 135, 154, 175,

191

Pedrinópolis, 138, 188

Pedro de Toledo, 128, 137, 147,

167, 182

Penápolis, 129, 145, 176, 188

Perdizes, 188

Perdões, 182

Pereira Barreto, 129, 143, 176,

188

Pereiras, 131, 140, 164, 182

Peruíbe, 128, 148, 167, 182

Piacatu, 135, 144, 176, 188

Piedade, 131, 141, 164, 182

Pilar do Sul, 135, 141, 164, 182

Pimenta, 182

Pindamonhangaba, 132, 144,

158, 166,184

Pindorama, 138, 151, 169, 188

Pinhalzinho, 131, 142, 172, 182

Piquerobi, 135, 146, 177, 191

Piquete, 132, 158, 165, 184

Piracaia, 131, 139, 172, 182

Piracicaba, 130, 131, 142, 172,

173, 188

Piraju, 135, 137, 156, 164, 188

Pirajuba, 188

Pirajuí, 129, 155, 179, 188

Pirangi, 138, 148, 169, 188

Piranguçu, 182

Piranguinho, 182

Pirapora do Bom Jesus, 126, 128,

152, 162, 182

Pirapozinho, 135, 145, 177, 191

Pirassununga, 133, 151, 171, 182

Piratininga, 129, 155, 179, 188

Pitangueiras, 133, 150, 168, 188

Piuí, 182

Planalto, 129, 145, 176, 188

Planura, 188

Platina, 135, 154, 175, 191

Poá, 126, 128, 153, 162, 182

Poço Fundo, 182

Poços de Caldas, 182

Poloni, 129, 151, 170, 188

Pompéia, 135, 156, 175, 191

Pongaí, 129, 155, 179, 188

Pontal, 133, 150, 168, 182

Pontalinda, 138, 150, 170, 188

Pontes Gestal, 138, 152, 169, 188

Populina, 138, 149, 169, 188

Porangaba, 131, 140, 163, 188

Porecatu, 191

Porto Feliz, 131, 143, 164, 182

Porto Ferreira, 133, 151, 171,

182

Potim, 132, 158, 165

Potirendaba, 129, 151, 169, 188

Pouso Alegre, 182

Pouso Alto, 182

Pracinha, 135, 145, 177, 191

Pradópolis, 133, 150, 168, 188

Praia Grande, 128, 148, 167, 182

Prata, 188

Pratânia, 135, 140, 164, 188

Pratápolis, 182

Presidente Alves, 129, 155, 179,

188

Presidente Bernardes, 135, 145,

177, 191

Presidente Epitácio, 135, 146,

177, 191

Presidente Prudente, 135, 137,

145, 176, 177, 191

Presidente Venceslau, 135, 146,

177, 191

Primavera, 182

Primeiro de Maio, 191

Promissão, 129, 145, 176, 188

Quadra, 131, 143, 163, 182

Quatá, 136, 156, 175, 191

Queirós, 136, 145, 175, 191

Queluz, 132, 158, 165, 184

Quintana, 136, 156, 175, 191

Rafard, 131, 142, 172, 182

Rancharia, 136, 146, 175, 191

Redenção da Serra, 132, 159,

166, 184

Regente Feijó, 136, 145, 177,

191

Reginópolis, 129, 155, 179, 188

Registro, 137, 147, 167, 182

Repomuceno, 182

Restinga, 133, 149, 170, 188

Ribeira, 137, 147, 163, 182

Ribeirão Bonito, 129, 157, 178,

188

Ribeirão Branco, 136, 141, 164,

182

Ribeirão Claro, 191

Ribeirão Corrente, 133, 149,

170, 188

Ribeirão do Sul, 136, 154, 174,

191

Ribeirão dos Índios, 136, 146,

177, 191

Ribeirão Grande, 136, 141, 164,

182

Ribeirão Pires, 126, 128, 153,

154, 163, 182

Ribeirão Preto, 133, 150, 167,

168, 188

Ribeirão Vermelho, 182

Rifaina, 133, 49, 170, 188

Rincão, 133, 150, 178, 188

Rinópolis, 136, 145, 174, 191

Rio Claro 131,142, 173, 182

Rio das Pedras, 131, 142, 173,

182

Rio Grande da Serra, 126, 128,

153, 154,163, 182

Riolândia, 38, 152, 188

Riversul, 136, 141, 164, 182

Romaria, 188

Rosana, 136, 146, 177, 191

Roseira, 132, 159, 165, 184

Rubiácea, 129, 144, 176, 188

Rubinéia, 138, 149, 170, 188

Sabino, 129, 155, 179, 188

Sacramento, 188

Sagres, 136, 145, 177, 191

Sales, 129, 151, 178, 188

Sales Oliveira, 133, 150, 168,

188

Salesópolis, 126, 128, 153, 162,

184

Salmourão, 136, 145, 177

Saltinho, 131, 142, 173, 182

Salto, 131, 141, 173, 182

Salto de Pirapora, 131, 141, 165,

182

Salto Grande, 136, 156, 175, 191

Sandovalina, 136, 146, 177, 191

Santa Adélia, 138, 151, 169, 188

Santa Albertina, 138, 149, 169,

188

Santa Bárbara d'Oeste, 131, 140,

174, 182

Santa Branca, 132, 158, 166, 184

Santa Clara d'Oeste, 138, 149,

169, 188

Santa Cruz da Conceição, 133,

151, 171, 182

Santa Cruz da Esperança, 133,

150, 168, 183

Santa Cruz das Palmeiras, 133,

151, 171, 183

Santa Cruz do Rio Pardo, 136,

156, 175, 191

Santa Ernestina, 129, 150, 178,

188

Santa Fé do Sul, 138, 149, 170,

188

Santa Gertrudes, 131, 142, 173,

183

Santa Inês, 191

Santa Isabel, 126, 128, 132, 153,

162, 184

Santa Juliana, 188

Santa Lúcia, 134, 157, 178, 188

Santa Maria da Serra, 131, 142,

173, 188

Santa Mariana, 191

Santa Mercedes, 136, 143, 177,

191

Santa Rita d'Oeste, 138, 149,

169, 188

Santa Rita de Caldas, 183

Santa Rita do Pardo, 191

Santa Rita do Passa-Quatro, 134,

151, 171, 183

Santa Rita do Sapucaí, 183

Santa Rosa de Viterbo, 134, 150,

168, 183

Santa Salete, 138, 150, 169, 188

Santa Sofia, 183

Santa Vitória, 188

Santana da Ponte Pensa, 138,

150, 170, 188

Santana da Vargem, 183

Santana de Parnaíba, 126, 128,

152, 162, 183

Santana do Cintra, 183

Santana do Itararé, 188

Santana do Jacaré, 183

Santo Amaro da Alegria,

Santo Anastácio, 136, 146, 177,

191

Santo André, 126, 128, 153, 154,

163, 183

Santo Antônio da Alegria, 134,

150,168,183

Santo Antônio de Posse, 131,

141, 172, 183

Santo Antônio do Amparo, 183

Santo Antônio do Aracanguá,

130, 144, 176, 189

Santo Antônio do Caiuá, 191

Santo Antônio do Jardim, 134,

151, 171, 183

Santo Antônio do Monte, 183

Santo Antônio do Pinhal, 132,

157, 166, 184

Santo Expedito, 136, 146, 177,

191

Santo Inácio, 191

Santópolis do Aguapeí, 136, 145,

176, 189

Santos, 128, 146, 148, 167, 183

São Bento Abade, 183

São Bento do Sapucaí, 132, 157,

166, 184

São Bernardo do Campo, 126,

128, 153, 154, 163, 183

São Caetano do Sul, 126, 128,

153, 154, 163, 183

São Carlos, 130, 157, 178,189

São Francisco, 138, 150, 170,

189

São Francisco de Paula, 183

São Francisco de Sales, 189

São Francisco Xavier, 157

São Gonçalo do Sapucaí, 183

São João Batista do Glória, 183

São João da Boa Vista, 134, 150,

151, 171, 183

São João da Mata, 183

São João das Duas Pontes, 138,

149, 170, 189

São João de Iracema, 138, 149,

170, 189

São João do Pau d'Alho, 136,

143, 177, 191

São Joaquim da Barra, 134, 150,

170, 189

São José da Bela Vista, 134, 149,

170, 183, 189

São José do Alegre, 183

São José do Barreiro, 132, 158,

165, 184

São José do Rio Pardo, 134, 151,

168, 183

São José do Rio Preto, 137, 138,

148, 151, 168, 169, 189

São José dos Campos, 132, 158,

166, 184

São Lourenço, 183

São Lourenço da Serra, 126, 137,

152, 161, 183

São Luís do Paraitinga, 132, 158,

166, 184

São Manuel, 140, 179, 189

São Miguel Arcanjo, 136, 141,

164, 183

São Paulo, 126, 127, 128, 152,

153, 154, 159, 160, 161, 183

São Pedro, 131,142, 173, 189

São Pedro da União, 183

São Pedro do Turvo, 136, 154,

175, 191

São Roque, 131, 141, 165, 183

São Roque de Minas, 183

São Sebastião, 132, 158, 166,

184

São Sebastião da Bela Vista, 183

São Sebastião da Grama, 134,

151, 168, 183

São Sebastião do Oeste, 183

São Sebastião do Paraíso, 183

São Sebastião do Rio Verde, 183

São Simão (GO), 188

São Simão (SP), 134, 150, 168,

189

São Tiago, 183

São Tomás de Aquino, 183

São Tomé das Letras, 183

São Vicente, 128, 148, 167, 183

Sapucaí-Mirim, 183

Sarapuí, 131, 143, 163, 183

Sarutaiá, 136, 156, 164, 189

Sebastianópolis do Sul, 138, 152,

170, 189

Selvíria, 189

Senador Amaral, 183

Senador José Bento, 183

Seritinga, 183

Serra Azul, 134, 150, 168, 183

Serra Negra, 134, 142, 171, 183

Serrana, 134, 150, 168, 189

Serrânia, 183

Sertaneja, 191

Sertãozinho, 134, 150, 168, 189

Sete Barras, 137, 147, 157, 183

Severínia, 138, 148, 169, 189

Silveiras, 132, 158, 165, 184

Silvianópolis, 183

Socorro, 134, 1421, 171, 183

Soledade de Minas, 183

Sorocaba, 131, 132, 143, 164,

165, 183

Sud Menucci, 130, 143, 176, 189

Sumaré, 131, 140, 174, 183

Suzano, 126, 128, 153, 162, 183

Suzanópolis, 138, 150, 170, 189

Tabapuã, 138, 151, 169 189

Tabatinga, 130, 157, 178, 189

Taboão da Serra, 126, 128, 154,

162, 183

Taciba, 136, 146, 177, 191

Taguaí, 136, 140, 164, 189

Taiaçu, 138, 148, 169, 189

Taiúva, 138, 148, 169, 189

Tambaú, 134, 151, 168, 183

Tanabi, 138, 151, 169, 189

Tapiraí, 137, 147, 165, 183

Tapiratiba, 134, 151, 168, 183

Taquaral, 134, 150, 168, 183

Taquaritinga, 130, 150, 178, 189

Taquarituba, 136, 140, 164, 189

Taquarivaí, 136, 141, 164

Tarabaí, 136, 146, 177, 191

Tarumã, 136, 154, 175, 191

Tatuí, 131, 143, 165, 183

Taubaté, 132, 157, 158, 166, 184

Tejupá, 136, 156, 164, 189

Teodoro Sampaio, 136, 146, 177,

191

Terra Rica, 191

Terra Roxa (MG), 183

Terra Roxa (SP), 134, 148, 171,

189

Tietê, 131, 143, 165, 183

Timburi, 136, 156, 164, 189

Toledo, 183

Torre de Pedra, 131, 140, 163,

189

Torrinha, 130, 142, 178, 189

Trabiju, 130, 157, 178, 189

Tremembé, 132, 159, 166, 184

Três Corações, 183

Três Fronteiras, 138, 150, 170,

189

Três Lagoas, 189

Três Pontas, 183

Três Ranchos, 189

Tuiuti, 131, 142, 172, 183

Tupã, 136, 156, 175, 191

Tupaciguara, 189

Tupi Paulista, 136, 143, 177,

191

Turiúba, 130, 144, 176, 189

Turmalina, 138, 149, 169, 189

Turvolândia, 183

Ubarana, 130, 145, 176, 189

Ubatuba, 132, 159, 166, 184

Uberaba, 189

Uberlândia, 189

Ubiracema, 191

Ubirajara, 136, 156, 175, 191

Uchoa, 139, 151, 169, 189

União Paulista, 130, 145, 176,

189

Urânia(MG), 189

Urânia (SP), 139, 150, 169, 189

Uru, 130, 155, 179, 189

Urupês, 130, 151, 178, 189

Valentim Gentil, 139, 152, 169,

189

Valinhos, 131, 140, 172, 183

Valparaíso, 130, 144, 176, 189

Vargem, 131, 139, 172

Vargem Bonita, 183

Vargem Grande do Sul, 134, 151,

163, 168, 183

Vargem Grande Paulista, 126,

131, 152

Vargem Potim, 183

Varginha, 183

Várzea Paulista, 131, 1241,

173,184

Vera Cruz, 136, 156, 175,

191

Veríssimo, 189

Vinhedo, 131, 141, 172, 184

Viradouro, 134, 148, 171, 189

Virgínia, 184

Vista Alegre do Alto, 139, 148,

169, 189

Vitória Brasil, 139, 150, 170,

189

Votorantim, 131, 143, 165, 184

Votuporanga, 139, 152, 169,

189

Wenceslau Braz, 184

Xavantes, 191

Zacarias, 130, 145, 176, 189

ÍNDICE REMISSIVO

Açudes, 281

Adubação, 47, 48, 49, 65, 66

Aedes, 19

Agência Ambiental, Cetesb, 159

Agência Nacional de Águas, 208

Agências, 116, 117, 125

Agenda, 12

Água Vermelha, 115

Águas

cessão das, 201, 202

comuns, 98, 198, 200, 293

classes, 89, 207

lançadas, 104, 105, 293

particulares, 98, 99, 100, 198,

293

subterrâneas, 82, 100, 102,

103, 104,213,217,218,219,

220, 221, 222, 224, 225, 240,

241,242,291,293,300,302

superficial, 99, 101, 102, 103,

106, 107, 124, 222, 240, 300,

302

públicas, União, 202, 203,

204, 205

Alevinos, 86, 289, 293

Alimentação (lambaris)

adultos, 51

juvenis, 33, 50

marvas, 33, 48, 49, 50

matrizes, 33, 51, 59

pós-larvas, 33, 50, 65

Alimento

alóctone, 28, 293

autóctone, 28, 293

altiparanae, 37, 38, 62

Álveo, 199, 200, 201, 294

Amensalismo, 25, 26, 31

Ampliação, 72, 107, 108, 235,

267, 268, 275, 279, 299

ANA, 208

APRM, 88, 242, 243, 244, 294

Aproveitamento de águas

públicas, 98, 99, 100, 103,

118,197, 199,201,202,203,

204,205,210

Aquariofilia, 17, 19, 35

Aqüicultura

águas públicas, 98, 100, 103,

118,199,201,202,203,204,

205, 210.

conceito, 201

Aqüicultor

conceito, 75, 249, 294.

estímulos à pesca, 267

Área

aqüícola, 201

inundação, 114, 115

ocupação dirigida, 88, 89, 243,

244, 294

preservação permanente, 72,

87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95,

107,109, 110,197,201,243,

254, 255, 256, 262, 263, 268,

269, 270, 271, 273, 290

proteção de poços, 221, 294

proteção e recuperação dos

mananciais, 88, 217, 242, 294

proteção máxima, 220, 294

recuperação ambiental, 88, 89,

91, 243, 244, 294

restrição à ocupação, 88, 89,

243, 244, 295

restrição e controle, 221, 295

urbanizada, 90, 98, 264, 266,

294, 303

Armador de pesca, 248, 249, 251,

295

Arraçoamento, 33, 295

Arvores nativas isoladas, 72, 90,

91,295

Assepsia, 55, 65

Aspecto econômico, 18

Astyanax, 37, 38, 62, 64

Autorização administrativa, 99,

199,221

Atividade agrícola, 244, 295

Bactérias, 29, 51,295, 296

Balcão Único, 125, 126

Bariri,115, 129, 155, 179,

Barra Bonita, 115, 155, 179,

184,

Barramentos, 72, 100, 107, 108,

114,268,292,295

Bases

ecológicas, 15, 21

legais, 14, 71, 74, 247

Biocenose, 23, 24, 26, 27, 28, 31,

32, 108, 295, 296, 302

Biótopo, 23, 24, 26, 28, 31, 32,

295, 296

Caconde, 115, 133, 151, 168,

Cadastro técnico federal, 78, 79,

85,86,87,211,245,246,288

Cadeia alimentar, 17, 27, 28, 29,

295, 296

Cadeia trófica, 27, 295

Caixa de coleta, 41, 42, 43, 44, 65

Caixas-d'água, 36, 39, 40, 51, 63

Canalização, 101, 296

Canoas, I, 115

Canoas, II, 115

Capitania dos Portos

de Santos, 179

Capitania Fluvial Tietê-Paraná,

184

Capivara, 115

Captação, 99, 100, 104, 105,

106, 123, 124, 207, 219, 220,

221,296

Carnívoros, 17, 29, 35, 296

Cemig, 7, 73, 115, 194

Cerrados, 23

Cesp, 7, 73, 115, 194

Cessão de águas públicas, 201,

202

Cetesb

Agência Ambiental

Americana, 173

Aparecida, 165

Araraquara, 178

Baixo Tietê-Araçatuba, 175

Barretos, 171

Bauru, 178

Campinas, I, 172

Campinas, II, 172

Cubatão, 167

Franca, 170

Guarulhos, 161

Ipiranga, 161

Itapetininga, 163

Jacareí, 165

Jundiaí, 173

Limeira, 174

Marília, 174

Mogi das Cruzes, 162

Osasco, 162

Paulínia, 174

Pinheiros, 159

Piracicaba, 172

Pirassununga, 171

Presidente Prudente, 176

Ribeirão Preto, 167

Santana, 159, 160

Santo Amaro, 160

Santo André, 163

Santos, 167

São José do Rio Preto, 168

Sorocaba, 164

Tatuapé, 160

Taubaté, 166

Ubatuba, 166

Regional

Alto Tietê I, 159

Alto Tietê II, 161

Baixada Santista, 167

Paraíba do Sul e Litoral

Norte, 165

Rio Grande, 167

Rio Paraná, 174

Rio Piracicaba, 172

Sorocaba, Alto Paranapanema

e Litoral Sul, 163

Chavantes, 115, 135, 175

Ciclo de vida, 15, 22, 34, 36, 54,

279, 294, 298, 301

Cinzas, 61, 62

Ciliado, 64

Cobrança

recursos hídricos, 66, 119,

120, 207, 208, 209, 223

recursos naturais, 118

Código

de águas, 72, 197, 299.

florestal, 72, 95, 254, 262,

263, 273

Comensalismo, 25, 26

Companhias hidreléticas:

Cemig, 7, 73, 115, 194

Cesp, 7, 73, 115, 194

Furnas, 8, 73, 115, 195

Paranapanema, 8, 73, 115,

194

Tietê, 7, 73, 115, 194

Competição intra-específica, 24,

Composição corporal, 61

Concessão administrativa, 99,

199,221,296

Conhecimento biológico, 7, 11,

Consumidores

primeira ordem, 28, 29, 296,

300, 302

segunda ordem, 29, 296, 302

Controlador biológico, 17

Controle da poluição, 226, 234,

274, 275, 276

Construção de barragens, 101,

253

Cooperação, 25, 26

Corte de

árvores isoladas, 109, 218, 262

exemplares arbóreos, 262,

263, 264, 295

Crescimento

individual, 24, 32, 33, 53

populações, 30

potencial, 31

real, 31

Curso d'água, 88, 98, 99, 100,

101,119, 122,245,253,254,

255, 268, 274, 293, 295, 296

Curva sigmóide, 31, 296

Custos das solicitações, 120

Cyperus

ferax, 66

iria, 66

Daia, 125, 126

Daee

Diretorias

Alto Tietê e Baixada Santista,

BAT, 127

Baixo Tietê, BBT, 128

Médio Tietê, BMT, 130

Paraíba e Litoral Norte, BPB,

132

Pardo-Grande, BPG, 133

Peixe-Paranapanema, BPP, 134

Ribeira e Litoral Sul, BRB, 137

Turvo-Grande, BTG, 137

Decompositores, 29, 296

Decreto

estadual

8 468/76 226

32 955/91 219

41 258/96 224

47 397/02 234

47 400/02 213

federal

221/67 267

2 869/98 201

24 643/34 197

Decreto-lei federal, 221/67 267

Degradação da qualidade

ambiental, 213, 296, 301

Delegacia Fluvial Presidente

Epitácio, 189

Delegacia da Capitania São

Sebastião, 184

Dengue, 19

Densidade de estocagem, 32, 40,

54, 57, 296

DEPRN

Divisão Regional

Baixada Santista e Vale do

Ribeira, DPRN-3, 146

Centro Oeste Paulista,

DPRN-6, 154

Centro Paulista, DPRN-1,

139

Metropolitana de São Paulo,

DPRN-5, 152

Noroeste Paulista,

DPRN-4, 148

Oeste Paulista, DPRN-2, 143

Vale do Paraíba e Litoral

Norte, DPRN-7, 157

Equipes Técnicas:

Andradina-ETAN, 143

Apiaí-ETAP, 147

Araçatuba-ETAR, 144

Assis-ETAS, 154

Atibaia-ETAT, 139

Avaré-ETAV, 139

Barretos-ETBR, 148

Bauru-ETBA, 155

Birigui-ETBI, 144

Botucatu-ETBO, 140

Campinas-ETCA, 140

Campos do Jordão-ETCJ,

157

Cananéia-ETCN, 147

Capão Bonito-ETCB, 140

Dracena-ETDR, 144

Fernandópolis-ETFE, 148

Franca-ETFR, 149

Guaratinguetá-ETGA, 157

Iguape-ETIG, 147

Itapecerica da Serra-ETIS,

152

Jales-ETJA, 149

Jaú-ETJJ, 155

Jundiaí-ETJU, 141

Lins-ETLI, 155

Mairiporã-ETMP, 153

Marília-ETMA, 156

Mogi das Cruzes-ETMC,

153

Mogi-Guaçu-ETMG, 141

Ourinhos-ETOU, 156

Penápolis-ETPE, 145

Piedade-ETPD, 141

Piracicaba-ETPI, 142

Poupatempo, 154

Presidente Prudente-ETPP,

145

Presidente Venceslau-ETPV,

146

Registro-ETRE, 147

Ribeirão Preto-ETRP, 150

Rio Claro-ETRC, 142

Santos-ETSA, 148

São Bernardo do Campo-

ETSB, 153

São Carlos-ETSC, 157

São João da Boa Vista-ETJB,

150

São José do Rio Preto-ETSJ,

151

São José dos Campos, 158

São Paulo-ETSP, 153

São Sebastião-ETSS, 158

Socorro-ETSR, 142

Sorocaba-ETSO, 143

Taubaté-ETTA, 158

Teodoro Sampaio-ETTS,

146

Ubatuba-ETUB, 159

Votuporanga-ETVO, 152

Posto de Atendimento

Adamantina-PAAD, 144

Rancharia-PARA, 146

Tupã-PATU, 156

Depósitos naturais de águas

subterrâneas, 218

Derivação, 94, 100, 101, 102,

107, 121, 122, 123, 199,207,

222, 223, 224, 240, 269, 271,

296, 300

Descendentes

excedentes, 30, 31

Desempenho, 37, 46, 53

Desertos, 23

Desova

parcelada, 57, 58

tipo, 57

Despesca, 13, 34, 41, 43, 53, 54,

58, 63, 65, 66, 69,196

Dessassoreamento, 27, 72, 107,

108, 109, 110,268,292

Dimorfismo sexual, 56, 68

Direito de uso recurso hídrico,

105, 106, 121, 122, 123, 124,

208, 209, 222, 224, 225, 240

Diretrizes e normas

proteção bacias hidrográficas,

242, 244

recuperação bacias

hidrográficas, 242, 244

Doenças, 19, 47, 63, 64

DUSM, 125, 126

Echinochloa, 65

ECO, 92 12

Ecossistema, 12, 14, 17, 18, 23,

24,26,27,28,31,32,34,35,

38,212,217,293,295,296

Efeito de

grupo, 24

massa, 24, 31

Egeria densa, 65

Embarcação pesqueita, 248, 249,

297

Empreendedor, 80, 81, 83, 215,

216, 238, 267, 297, 298

Empreendimento, 14, 15, 41, 72,

74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,

84, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 96,

97,98,100,102,103,104,105,

106, 107, 109, 110, 116, 118,

121, 122, 123, 124, 125, 126,

203, 205, 209, 212, 214, 215,

217, 222, 224, 227, 235, 238,

239, 252, 256, 265, 266, 267,

268, 269, 272, 273, 291, 292,

293, 297, 298, 299, 300, 301

Empresa que comercia animais

aquáticos vivos, 77, 78, 85,

246, 248, 249, 252, 297

Endemismo, 37, 297

Espécie

autóctone, 76, 111, 112, 113,

205,280,281,297

alóctone, 111,280,282,283,

284, 285, 286, 287, 297, 303

exótica, 76, 111, 205, 261,

268, 280, 282, 283, 284, 285,

286, 287, 297, 298, 302, 303

introdução, 38, 111, 113, 268,

279, 280, 298

nativa, 76, 111,213, 280, 282,

283, 284, 285, 286, 287, 297

reintegração, 111, 280, 302

transferência, 111, 112, 113,

279,280,281,303

translocação, 111, 113,

280, 303

Estabilidade das

populações, 30

Estação Ecológica

Mico-leão-preto, 193

Tupinambás, 193

Tupiniquins, 193

Estágios de regeneração

avançado, 96, 97, 257, 260,

265, 266

inicial, 257

médio, 96, 97, 257, 258, 265,

266

Estímulos à pesca, 267

Estocagem matrizes, 39, 40, 57,

63,64

Estoques pesqueiros, 17, 18, 35

Estreito, 115

Euclides da Cunha, 115

Eviscerado, 61, 62

Fator de complexidade W, 239

fasciatus, 64

Fauna silvestre, 96, 97, 265, 266,

273, 297

Febre amarela, 19

Fecundação externa, 58

Fecundidade

absoluta, 60

relativa, 60, 61

Fêmeas maduras, 57

Florestas, 23, 71, 90, 254, 256,

257

Forrageiro, 35

Fotossíntese, 28, 298, 300

Fungos, 29, 51, 296, 298

Gaiola de desova, 58, 59, 60, 68

Ganchos, 56, 57

Gerenciamento recursos hídricos,

88, 206, 208, 209, 222, 243

Germicida, 65

Gorduras, 18, 28, 61, 62, 63, 300

Hábitats, 23, 24, 96

Henneguya, 25, 64

Herbívoros, 27, 28, 296

Heterotípicas, 25, 298

hidropiperoides, 66

Homeotermos, 34, 298

Homotípicas, 24, 298

Homozigose, 63, 113, 298

Hymenachne, 66

Ibama

Cenap, 192

Cepta, 192

Floresta Nacional

Capão Bonito, 193

Ipanema, 193

Lorena, 194

Estação Ecológica

Mico-leão-preto, 193

Tupinambás, 193

Tupiniquins, 193

Escritório Regional

Araçatuba, 192

Assis, 192

Barretos, 192

Bauru, 192

Caraguatatuba, 192

Presidente Epitácio, 193

Ribeirão Preto, 193

Santos, 193

Gerência Executiva, 192

Projeto Tamar, 194

Ibitinga, 115, 130, 157, 178, 186

Ichthyophthirius, 64

Ictiofauna, 14, 298

Igarapava, 115, 134, 149, 186

Ilha Solteira, 115, 138, 149, 176,

186

Iliófagos, 28, 29, 298

Implantação de empreendimento

com recursos hídricos, 100,

105, 239

Imposto, 31

Indústria pesqueira, 14, 73, 79,

80, 82, 83, 84, 85, 246, 248,

249, 250, 252, 298

Informações zootécnicas, 11

Inoculação, 49, 67

Interações

heterotípicas, 25, 298

homotípicas, 24, 298

Introdução (espécie), 38, 111,

113,268,279,280,298

Instrução de processos DEPRN,

265, 272

Instrução normativa MAA, 5/01,

248

Iscas vivas, 18

Jaguara, 115

Jaguari, 115

Jupiá, 115

Jurumirim, 115, 181

Lagos, 23, 88, 99, 197, 198, 201,

217, 255, 293

Lambaricultivo, 15, 35

Lambari-do-rabo-amarelo, 14,

15,17,19,34,36,37,38,39,

49,52,53,55,57,58,60,61,

62,63

Lançamento de água, 106, 107

Larvas, 17,19,29,33,48,49,

50, 57, 68, 86, 298

Lei

estadual

997/76, 274

5.597/87, 276

6.134/88,218

7.663/91, 222

9.509/97,211

9.866/97, 242

10.177/98, 287

federal

4.771/65, 254

7.754/89, 256

8.171/91,244

9.433/97, 206

9.984/00, 208

leporinicola, 25

Licença

ambiental, 80, 83, 86, 94, 95,

96, 107, 214, 252, 267, 268,

275, 298

de instalação, 80, 81, 84, 85,

106, 214, 232, 233, 235, 237,

238, 239, 299

de operação, 81, 83, 84, 85,

87, 214, 215, 237, 238, 239,

299

prévia, 80, 81, 84, 214, 235,

238, 239, 279, 299

Licenciamento ambiental

conceito, 267, 299

em áreas de preservação, 89,

93, 267, 268

microbacias hidrográficas, 270

projetos conservacionistas, 270

supressão de vegetação, 271

Licenciamento e exploração da

vegetação nativa, 257

Limpeza, 55, 65, 217,

292

Limoeiro, 115

Machos maduros, 57

Maciços florestais, 72, 89, 90, 94,

107, 262, 263, 264, 268, 271,

294, 295, 299

Macrófitas, 23, 28, 65, 66, 111,

279, 280, 299

Manejo, 7, 11, 12, 13,14, 15,

18,19,22,31,32,33,34,36,

41,54,57,58,64,66,97,

266, 268

Margens, 101, 114, 199, 200,

292, 296

MAA

organização, 210

Setor de Pesca e Aqüicultura,

77, 78, 83, 127

Marimbondo, 115, 188

Marinha do Brasil

Capitania dos Portos

Santos, 179

Capitania Fluvial

Tietê-Paraná, Barra Bonita,

184

Delegacia da Capitania

São Sebastião, 184

Delegacia Fluvial

Presidente Epitácio, 189

Mata Atlântica, 95, 217, 257,

273

Matéria

mineral, 29, 52, 296

orgânica, 23, 28, 29, 32, 296,

300

Medida provisória

103/03, 209

2.049-22/00, 210

Meio ambiente, 12,13,15,18, 23,

38,71,72,74,80,85,102,105,

106, 194, 195, 211,212, 213,

225, 226, 227, 234, 237, 240,

244, 245, 246, 256, 274, 275,

296,299,301

Mogi-Guaçu, 82, 115, 133, 134,

141, 171, 181

Monge, 39, 40, 41, 42, 43, 44,

45, 46, 47, 48, 67

Movimentação da água, 40, 46,

multifiliis, 64

Mutualismo, 25, 26

Myxobolus colossomastis, 64

Myxozoa, 64

Nascentes, 46,66, 88, 98, 99,198,

200, 245, 255, 256, 257, 293,

299

Natureza, 7,11,12,14,15,17,18,

21,22,23,26,30,31,32,35,

36,38,57,66,71, 108,295

Neotropical, 14, 37, 299

Níveis tróficos, 27, 28, 30

Normam, 11/2000,289

Normas

e diretrizes zoneamento

industrial do Estado de São

Paulo, 276

para fins de aqüicultura, 279

para recursos hídricos, 222,

224, 239

Normatiza portaria DEPRN, 44/

95, 262

Nova Avanhandava, 115

Novo Código Florestal, 254

Obrigatoriedade do registro de

cadastro técnico, 245

Oceanos, 23

Onívoro, 49

Ordem de serviço Ibama-SP, 058/

98 92, 271

Organismos pioneiros, 26, 108,

300, 302

Organização da presidência do

Brasil, 209, 210

Outorga, 72, 89, 101, 102, 103,

104, 105, 106, 119, 121, 122,

123, 124, 207, 208, 209, 220,

221, 222, 223, 224, 225, 226,

240, 241, 291, 292, 300

Outorga de direitos de uso para

recursos hídricos, 224

Ovulíparo, 58, 300

Paraibuna, 115, 132, 158, 166,

184

Paraitinga, 115

Parasitismo, 25, 31

Parque aqüícola, 202, 300

Paspalum, 66

Pecilotérmicos, 34, 300

Período reprodutivo, 54, 57, 62

Pernilongo, 19

persicarial, 66

Perspectiva para o cultivo, 17

Pesque-pague, 75, 76, 77, 85, 246,

247, 248, 249, 252, 288, 300

Pirâmide das energias, 29

Piscicultura, 11, 12, 13, 14, 15,

18,21,24,31,32,34,35,36,

39,40,41,42,47,50,55,57,

61,66,71,72,74,75,76,98,

100, 104, 105, 107, 108, 110,

113, 118, 120, 125,194, 197,

247, 289, 293, 297, 300, 301

Piscigranja, 34, 301

Plâncton, 33, 48, 49, 50, 66,

67,68

Plantei

formação, 63

renovação, 63

Policultivo, 64, 301

Política

agrícola, 72, 244

estadual de recursos hídricos,

119,206,208

estadual do meio ambiente,

211,296,299,302

nacional de recursos hídricos,

119,206,208

Poluente, 80, 218, 226, 232, 235,

237, 275, 276, 297, 301

Poluição, 80,82,98,104,108,212,

213, 218, 219, 221, 222, 223,

224, 226, 227, 232, 233, 234,

235, 236, 237, 238, 239, 274,

275, 276, 294, 297, 301

Polygonum, 66

Portaria

Daee 717/96, 239

DEPRN 7/96, 262

DEPRN 17/98, 272

DEPRN 42/00, 265

DEPRN 44/95, 262

Ibama 0001/77, 253

Ibama 113/97,245

Ibama 145-N/98, 279

MAA 141/99,288

Porto Colômbia, 115

Porto Primavera, 115

Pós-larvas, 33, 50, 65, 66, 68, 86,

301

Potencial biótico, 30, 31, 36, 302

Prazo para produção dos atos, 287

Predação, 25,31, 34, 40, 59

Preparação, 33, 47, 49, 55, 56,

81,234,239

Preservação depósitos naturais de

águas subterrâneas, 218

Prevenção e controle da poluição,

226, 275

Procedimentos iniciais na fauna

silvestre, 265

Processo administrativo, 287

Produtividade, 14, 15, 18, 28, 29,

33,34,36,40,55,60,67,

116,302

Produtores, 27, 28, 29, 33, 302

Programa de microbacias

hidrográficas, 270

Projeto Tamar-Ibama, 194

Promissão, 115, 129, 145, 176,

189

Proteção à pesca, 267

Proteção de florestas, 256

Proteção de nascentes, 245, 256

Proteção e recuperação das bacias

hidrográficas, 242

Proteínas, 14, 18, 28, 54, 61, 62,

300

Protozoário, 64

Qualidade da água, 13, 48, 50,

51,102,207,218

RAE, 106, 121, 122, 123, 124

Ração

aplicação, 50, 51, 68

composição, 52

quantidade, 51, 52, 68

Razão sexual, 33, 56, 60, 302

Reaproveitamento da água, 66

Recirculação, 45, 105, 124

Recursos hídricos, 12, 72, 89, 94,

98,99,100,101,102,103,105,

106, 107, 108, 118, 119, 121,

122, 123, 124, 206, 207, 208,

209, 219, 220, 222, 223, 224,

225, 226, 239, 240, 242, 269,

271,300,302

Reforma, 72, 107, 108, 235, 268

Registro

aqüicultor e pesque-pague, 75,

cadastro técnico federal, 78,

79,85,86,87,211,245,288

empresa que comercia animais

aquáticos vivos, 78, 85, 246,

248, 252

indústria pesqueira, 79, 82,

83, 85, 248, 250, 252

Regulamentação

artigos da lei estadual, 7 663/

91,224

construção barragens, 253,

268

lei estadual, 997/76, 226, 234

lei estadual, 6 134/88, 219

Regularização do

empreendimento, 118, 201

Reintegração, 111, 280, 302

Relatório de Avaliação de

Eficiência (RAE), 106, 121

Reposição florestal, 109, 262,

263, 270

Reservatórios hidrelétricos, 75,

114, 125,205

Resistência do meio, 30, 31, 36,

302

Resolução

CONAMA, n° 237/97, 267

conjunta

estadual SMA/SAA n° 2/97,

267

estadual SMA/SAA n° 4/97,

270

SMA/IBAMA/SP-1/94, 257

Rios, 18,23,37,38,57,82, 88,

116,201,255,256,257

Roteiro para solicitação

açudes, 108, 268

ampliação, 108, 268

aqüicultor, 77, 251

barramentos, 108, 253, 268

cadastro técnico federal, 86

construção, 108, 268

cultivo lambari, 67

desassoreamento, construção

etc, 108

empresa com. animais

aquáticos vivos, 78

indústria pesqueira, 83

instalação de aqüicultura, 77,

105, 108

instalação de viveiros, 116,

118

licença de instalação, 84

licença de operação, 84

licença prévia, 84

licenciamento ambiental I, 95

licenciamento ambiental II, 96

outorga de recursos hídricos

captação de água

superficial, 106

implantação de

empreendimentos, 105

lançamento de água, 106

pesque-pague, 77

supressão de vegetação

permanente, 92

viveiros e seres aquáticos

concessão de geradoras, 118

Marinha do Brasil, 116

Rosana, 115, 136, 146,

177, 191

Salto Grande, 115, 136, 156,

175, 191

Saúde pública, 19, 221, 222

Savanas, 23

scabripinnis, 64

Simbiose, 26

Sistema Nacional de

Gerenciamento Hídrico, 206,

208, 209

Sucessão ecológica, 26, 27, 108,

302, 303

Supressão de

exemplares arbóreos, 262,

263, 264

vegetação nativa, 96, 217,

255, 256, 265, 270

Tabela de

emolumentos Daee, Port. 717/

96,291

indenizações Marinha do

Brasil, 289

preços MAA

Port. 141/99, 288

Port. 62/00, 290

Tambiú, 37

Tanques-redes, 15, 72, 73, 74,

114, 116,117, 125

Taquaruçu, 115

Taxonomia, 37

Técnicas de manejo, 13, 15, 18,

22,31,32,33,34,36,54

Tira-gosto, 17, 35

Transferência (espécie), 111, 112,

113,279,280,281,303

Transferência de energia, 29

Translocação (espécie), 111, 113,

280,303

Três Irmãos, 115

UGR, 111, 112, 113,280,281,

297, 298, 302, 303

UGRHI

01, 166

02, 166

03, 166

04, 168

05, 172, 173, 174

06, 159, 160, 161, 162, 163

07, 167

08, 170, 171

09, 168, 178

10, 163, 165, 168, 173

11,161,163, 167

12, 168, 171

13, 178, 179

14, 164

15, 168, 169

16, 169, 178, 179

17, 164, 175

18, 170, 176

19, 170, 176

20, 175, 176, 177

21, 177

22, 177

Ultra-violeta, 65

Umidade, 52, 62

Unidade geográfica referência,

111,279,297,298,302,303

Uso dos recursos hídricos, 121,123,

207, 208, 224, 225, 226, 239,

242

Vegetação

primária, 257, 303

secundária, 257, 261, 303

Vísceras, 62, 297, 303

Viveiros, 13,15,33,36,39,40,41,

42,45,47,49,51,55,57,60,

64, 65, 66, 75, 78, 86, 87,104,

105, 107, 108, 114, 116, 117,

118,249,293,296,300

Volta Grande, 115

Zonas urbanizadas, 908, 266, 303

Zoneamento industrial no Estado,

276

SOBRE O LIVRO

Formato: 14 x 21 cm

Mancha; 23 x 43 paicas

Tipologia: Classical Garamond 10/13

Papel: Offset 75 g/m

(miolo)

Cartão Supremo 250 g/m

(capa)

1ª edição: 2003

EQUIPE DE REALIZAÇÃO

Coordenação Geral

Sidnei Simonelli

Produção Gráfica

Anderson Nobara

Edição de Texto

Nelson Luís Barbosa (Assistente Editorial)

Ana Paula Castellani (Preparação de Original)

Ada Santos Seles e

Ana Luíza Couto (Revisão)

Editoração Eletrônica

Lourdes Guacira da Silva Simonelli (Supervisão)

Edmilson Gonçalves (Diagramação)

Waldener Garutti é docente do Instituto

de Biociências, Letras e Ciências Exatas

da UNESP, Câmpus de São José do Rio

Preto - SR

Para um país com sérios problemas de abastecimento

alimentar como o Brasil, com endêmica carência

protéico em muitas regiões, a produção de proteína

animal de boa qualidade a custos reduzidos surge

como uma importante alternativa. Essa é a proposta

deste livro, que traz importantes informações sobre

o cultivo de peixes numa perspectiva que privilegia

o desenvolvimento sustentado.

Resultado de um trabalho iniciado em 1985, a obra

busca maximizar o aproveitamento de um recurso

natural em proveito do ser humano. Objetiva, portan-

to, conciliar desenvolvimento com preservação, com-

batendo a degradação ambiental e os seus reflexos

sérios e comprometedores para a qualidade de vida.

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