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Educação. E apresentou à Secretaria da Educação, um rol de propostas que salientaram a
necessidade da democratização das relações entre a escola e as instâncias governamentais.
Daros (1999, p. 84) transcreve parte deste documento, onde a ALISC reivindicou:
Ensino público e gratuito para todos os níveis; mais verbas para a Educação
[...] Incentivo à livre expressão e organização de alunos e professores nas
escolas. Eleição de diretores pela comunidade escolar (pais, alunos,
funcionários) – participação no planejamento geral da escola e em todas as
questões relacionadas com a Educação. Idem com relação ao calendário
escolar. Dinamização das APPs como forma de integração real entre escola e
comunidade; eleições democráticas das APPs. Participação da ALISC
através de professores por ela indicados, em todos os órgãos de deliberação
sobre questões educacionais, inclusive no Conselho Estadual de Educação.
O documento enviado aos professores também contemplou questões relacionadas
com a qualificação e aperfeiçoamento dos professores, currículo escolar, promoção de alunos
e propostas relativas ao Quadro de Carreira e ao Estatuto do Magistério.
Pressionado pela nova conjuntura e também por mais uma greve do magistério
ocorrida em 1983, o governo foi se tornando um pouco mais receptivo à implantação de
políticas sociais, e os professores conseguiram duas grandes conquistas da categoria. A
elaboração do Plano Estadual de Educação, em 1983, envolvendo ampla discussão popular e
aprovado em 1984 pela Assembléia Legislativa,
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que trouxe como grandes avanços o fim da
promoção automática, o direito à hora atividade,
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a constituição dos conselhos deliberativos
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Sobre a elaboração e a implantação do Plano Estadual de Educação, um processo bastante discutido entre os
professores públicos catarinenses, o governo do Estado e a Assembléia Legislativa, ver Daros (1999, p. 84 a
147). No livro, a autora traz, de forma detalhada, as discussões coletivas e os “bastidores” de um momento de
uma importância histórica indiscutível para o magistério público catarinense.
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Hora atividade é o período, contemplado no Estatuto do Magistério Público Estadual, Lei n 6.844 de 29 de
julho de 1986, que reserva horas disponíveis para que o professor (atuando em sala de aula) possa preparar
suas aulas. Para a contratação de 10 horas semanais, estão previstas 2 horas atividade; para 20 horas semanais,
4 horas atividade; para 30 horas semanais, 6 horas atividade; e para 40 horas semanais, 8 horas atividade.
Conforme a Lei, a hora atividade deve ser cumprida na escola em que o professor atua. Entretanto, na maioria
das escolas, os professores acabam não cumprindo esta determinação, em virtude de que muitos deles
completam este período com aulas excedentes, ou seja, trabalham 10, 20, 30 ou 40 horas “fechadas”, para ter
uma compensação salarial, que é de 5% para cada aula excedente ministrada, sobre o vencimento básico do
servidor. Para o professor, atuando em sala de aula, a partir do ensino fundamental até o ensino médio, com
exceção do primário, receber regência de classe, um percentual de 25% sobre o vencimento de cada servidor,
ou seja, relativo à sua habilitação, tempo de serviço e cursos de aperfeiçoamento; é necessário que o mesmo
trabalhe no mínimo 8 aulas, para o contrato de 10 horas semanais; 16 aulas, para 20 horas semanais; 24 aulas,
para 30 horas semanais; e 32 aulas, para 40 horas semanais. É a contemplação da hora atividade. Para os
professores primários, os índices são um pouco diferenciados. A regência de classe é de 40% sobre o
vencimento do servidor, e o mesmo consegue – em síntese – 4 horas para a contemplação da hora atividade, no
contrato de 20 horas semanais; e 8 horas atividade em um plano de 40 horas semanais. Isto porque na grade do
ensino primário (relacionando-se aos 12 municípios que integram a Gerência Regional de Ensino Ciência e
Tecnologia de Maravilha: Maravilha, Pinhalzinho, Serra Alta, Modelo, Tigrinhos, São Miguel da Boa Vista,
Iraceminha, Bom Jesus do Oeste, Modelo, Saudades, Romelândia e Saltinho) os alunos são contemplados com
3 horas-aula de educação física, e 2 horas-aula de arte.