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este Conselho o TELEX nº 353/82-DEMEC/SP, em que expressa preocupações
juanto à forma em que foi transferida a Faculdade Ideal para a Insti- |
tuição Luso-Brasileira de Educação e Cultura. Afirma a Sra. Delegada ,
íum trecho do expediente telegrafado:
"Esta delegacia tomou. conhecimento Parecer nºr.
257/82/C.F.E., homologado Senhor Ministro confor-me
D. O . U . de 0 3 / 0 6 / 82 . Trata-se da transferência de
mantenedora da Faculdade. Ideal de, Letras Ciên-cias Humanas
para Instituição Luso -Brasileira de, Educação e Cultura. 0
próprio parecer surpreende por não considerar., em nenhum
momento, preservaçao dos direitos do alunado. Como se isto não
fosse sufi-ciente, recebi abaixo -assinado 80 alunos, que con-sultam
DEMEC com argumentos estarrecedores. Teriam sido procurados
por advogado da nova mantenedoha e compelidos à solicitar
transferências compulsórias."
II - VOTO DO RELATOR
Convém ressaltar,na preliminar,que este Conselho,
através do Parecer nº 257/82,autorizou única e exclusivamente a trans-
ferência da Faculdade Ideal de Letras e Ciências Humanas, de sua anti-
ga mantenedora, o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assisten-
cial Novo São Paulo, para a Instituição Luso-Brasileira de Educação e
Cultura (ILBEC). Pretendeu-se, deste modo, assegurar a identidade do
es-tabelecimento. Não houve, portanto, "venda" dos cursos mantidos pela
I-DEAL; aliás, fere o objetivo e as finalidades da atividade
educacional toda e qualquer transação onerosa que tenha por objeto
instituições de ensino, portanto a atividade educacional se caracteriza
por sua natureza não-lu-srativa: a compra e venda é ato de comércio e,
como tal, é totalmente
e
stranho, aos objetivos do ensino.
Houve, pois, transferência da Faculdade referida,
de uma para outra mantenedora; e mais: houve transferência condicionada
ao resguardo da identidade da IES mantida. Este propósito, por sinal
ficou claramente expresso no Parecer nº 414/82, aprovado em 05 de agos-
to próximo passado, no qual salientamos, verbis:
"Se a faculdade Capital de Administraçao e Esta-tística obtiver
autorizaçao para alterar sua denominação para "faculdade Capital",
absorvendo os cur-sos que lhe foram transferidos do instituto Ideal de
Desenvolvimento Educacional e Assistencial de