INFORMAÇÃO
Processoti
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: 23123.000780/95-31
Interessada : UNIBAN - Universidade Bandeirante de São Paulo
Assunto : Encaminha relatório para execução do seu Plano de Expansão, já aprovado.
A UNIBAN - Universidade Bandeirante de São Paulo, mantida pela Academia
Paulista Anchieta, com sede em São Paulo, SP, reconhecida como tal em janeiro de 1994, se
dirigiu ao Conselho Federal de Educação em 8 de agosto de 1994, solicitando autorização para
a criação dos cursos da área de saúde - Psicologia, Educação Física, Fonoaudiologia e Farmácia.
Conforme previa o artigo 2
o
, § I
o
do Decreto n° 98.377, de 8 de novembro de
1989, revigorado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, art. 2
o
(ambos já revogados -
Decreto n° 1303, de 8 de novembro de 1994), os pedidos deveriam receber, primeiramente,
parecer favorável do Conselho Nacional de Saúde.
Na ausência de pronunciamento do CNS, em prazo fixado pela Portaria
Interministerial MEC/MS n° 1, de 1/4/90 (noventa dias - art. 2
o
), do então CFE (Decreto 1.303) ou
da SESu, que recebeu comunicação da DEMEC/SP sobre o assunto (Of. n° 1766, de 30.11.94) a IES
optou por tornar público seu Edital de Vestibular, incluindo os quatro cursos acima referidos.
Consta do Edital, datado de 7.11.94, o seguinte dispositivo:
"3.2. O Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Bandeirante de
São Paulo, conforme suas competências regimentais e estatutárias,
fixará o número de vagas iniciais dos novos cursos, e poderá alterar
e remanejar o número de vagas dos cursos existentes."
Diante do inusitado fato do número de vagas ser fixado "a posteriori", e sujeito a
remanejamento, o Sr. Chefe de Gabinete do Ministro solicitou à IES o encaminhamento da relação do
número de vagas fixadas para todos os cursos por ela oferecidos, no presente ano letivo. (Anexo I)
Os quatro cursos foram criados em 22 de junho de 1994, por Resoluções n°s 21, 22,
23 e 24, do Sr. Reitor, ouvido seu Conselho Universitário, com oitenta vagas para cada um, e
iniciaram seu funcionamento já com "aumento" de vagas (Psicologia, 100; Educação Física, 150;
Fonoaudiologia, 120; e Farmácia, 150).