( PDF ) Violência intrafamiliar e doméstica: medidas preventivas e repressivas

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Manual de Capacitação Multidisciplinar

(Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha)

ealização: Apoio:

PODER JUDICIÁRIO Associação Nacional de Magistradas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Violência intrafamiliar e doméstica:

Medidas preventivas e repressivas

na Lei 11.340 de 07.08.2006

(Lei Maria da Penha)

Realização: Apoio

PODER JUDICIÁRIO Associação Nacional de Magistradas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Composição do Poder Judiciário

unal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Diretor

Pre e Lima

Vice-Pr ir Florêncio de Castilho

Cor e ri

TRIBUN

residente

ouza

ascimento

s Lessa

Filho

• Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Ornellas de Almeida

s Filho

Póvoas

ÓRG

residente

ouza

ascimento

• Desa. Shelma Lombardi de Kato

i Stefani

Lessa

•

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

ida Perri

•

Trib

sidente Des. José Jurandir d

esidente Des. Jurand

reg dor-Geral Des. Munir Fegu

AL PLENO

• Des. José Jurandir de Lima - P

• Des. Ernani Vieira de S

• Des. Benedito Pereira do N

• Desa. Shelma Lombardi de Kato

• Des. Licínio Carpinelli Stefan

• Des. Leônidas Duarte Montei

• Des. José Ferreira Leite

• Des. Paulo Inácio Dia

• Des. Munir Feguri

• Des. Antônio Bitar

• Des. José Tadeu Cury

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

• Des. Orlando de Almeida Perri

• Des. Jurandir Florêncio de Castilh

• Des. Manoel

• Des. Donato Fortunato Ojeda

• Des. Paulo da Cunha

• Des. José Silvério Gomes

• Des. Omar Rodrigues de Almeida

• Des. Díocles de Figueiredo

• Des. José Luiz de Carvalho

• Des. Sebastião de Morae

• Des. Juracy Persiani

• Des. Evandro Stábi

• Des. Márcio Vidal

• Des. Rui Ramos Ribeiro

• Des. Guiomar Teodoro Borges

• Desa. Maria Helena Gargaglione

• Des. Juvenal Pereira da Silva

ÃO ESPECIAL

• Des. José Jurandir de Lima - P

• Des. Ernani Vieira de S

• Des. Benedito Pereira do N

• Des. Licínio Carpinell

• Des. Leônidas Duarte Monteiro

• Des. José Ferreira Leite

• Des. Paulo Inácio Dias

• Des. Munir Feguri

• Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

• Des. Orlando de Alme

• Des. Jurandir Florêncio de Castilh

• Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

• Des. Manoel Ornellas de Almeid

• Des. Donato Fortunato Ojeda

• Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

io 03.

- Presidente

ra Santos Filho

des

Gargaglione Póvoas

- Presidente

s Filho

da Rocha

SEX

Ses s

• Des. Juracy Persiani

• Dr. Marcelo Souza de Barros

(Juíz Substituto de 2° Grau)

Ses s

esidente

fani

ilho

o Borges

aglione Povoas

Sessões: Segundas-feiras - Plenár

• Des. Licínio Carpinelli Stefani

• Des. José Tadeu Cury

• Des. Rubens de Olivei

• Dr. José Mauro Bianchini Fernan

(Juíz Substituto de 2° Grau)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02.

• Des. Antônio Bitar Filho - Presidente

• Des. Donato Fortunato Oje

• Des. Maria Helena

• Dra. Clarice Claudino da Silva

(Juíza Substituta de 2° Grau)

TERCEIRA CÂMARA CÍVE

Sessões: Terças-feiras - Plenário 02.

• Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente

• Des. Evandro Stábile

• Des. Guiomar Teodoro Borges

• Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

(Juíz Substituto de 2° Grau)

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01

• Des. Benedito Pereira do Nascimento

• Des. José Silvério Gomes

• Des. Márcio Vidal

• Dra. Marilsen Andrade Adário

(Juíza Substituta de 2° Grau)

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01.

• Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presiden

• Des. Orlando de Almeida Perri

• Des. Sebastião de Morae

• Dr. Carlos Alberto Alves

(Juíz Substituto de 2° Grau)

TA CÂMARA CÍVEL

: Quartas-feiras - Plenásõe rio 01.

• Des. José Ferreira Leite - Presid ente

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

sõe : 1ª Terça-feira do mês - Plenário 02.

• Des. Ernani Vieira de Souza - Pr

• Des. Licínio Carpinelli Ste

• Des. Antônio Bitar Filho

• Des. José Tadeu Cury

ntos F• Des. Rubens de Oliveira Sa

• Des. Donato Fortunato Ojeda

• Des. Evandro Stábile

or• Des. Guiomar Teod

• Des. Maria Helena Garg

SEG D S CÍVEIS REUNIDAS

Ses s 02.

• imento - Presidente

• Des. Leônidas Duarte Monteiro

•

idente

ellas

TER I

Ses s io 04.

ente

• Des. José Luiz de Carvalho

TUR

essõ s

• Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente

• Des. Paulo Inácio Dias Lessa

• Des. Manoel Ornellas de Almeida

• Des. Paulo da Cunha

• Des. Omar Rodrigues de Almeida

• Des. Díocles de Figueiredo

• Des. José Luiz de Carvalho

• Des. Rui Ramos Ribeiro

• Des. Juvenal Pereira da Silva

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª Sexta-feira do mês.

• Presidente - Des. José Jurandir de Lima

• Vice-Presidente - Des. Jurandir Florêncio de Castilho

• Corregedor-Geral da Justiça - Des. Munir Feguri

UN A TURMA DE CÂMARA

sõe : 3ª Terças-feiras do mês - Plenário

Des. Benedito Pereira do Nasc

• Des. José Ferreira Leite

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

• Des. Orlando de Almeida Perri

• Des. José Silvério Gomes

• Des. Sebastião de Moraes Filho

• Des. Juracy Persiani

Des. Márcio Vidal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04.

• Desa. Shelma Lombardi de Kato - Pres

• Des. Paulo Inácio Dias Lessa

• Des. Rui Ramos Ribeiro

• Dra. Graciema Ribeiro Carav

(Juíza Substituta de 2° Grau)

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04.

• Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente

• Des. Paulo da Cunha

• Des. Omar Rodrigues de Almeida

• Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

(Juíz Substituto de 2° Grau)

CE RA CÂMARA CRIMINAL

sõe : Segundas-feiras - Plenár

• Des. Díocles de Figueiredo Presid

• Des. Juvenal Pereira da Silv

• Dr. Cirio Miotto

(Juíz Substituto de 2° Grau)

MA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

e : 1ª Quinta-feira do mês - Plenário 02. S

Manual de Capacitação

“para dar efetividade à revolução judiciária

tanto no cível como no penal a partir dos

movimentos de renovação de leis e idéias,

vinculados aos ideais e aos sonhos de

uma justiça melhor”

De Sálvio de Figueiredo Teixeira que há uma década

atrás, preconizou a busca perene e incessante de

renovação das Leis e idéias, para melhor adequá-las às

reais necessidades de Justiça.

Homenagem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

ssociação Nacional de Magistrada

Honorável Juíza Arline Pacht, Washington DC.

Fundadora da Associação Internacional de Magistradas-IAWJ

Presidente de Honra da Associação Internacional de Magistradas

Co-fundadora da Associação Nacional de Magistradas-ANM, com inúmeros serviços prestados à

Democracia e à Causa dos Direitos Humanos nos EUA e em inúmeros países da América Latina,

África, Ásia e Oceania através da implementação de Projetos pioneiros de capacitação de

magistrados a implementação de direitos humanos, econômicos e sociais. Foi agraciada com a

premiação “Human Rig rência de Dublin, Irlanda no ano de 2000.

ensagem

para

hts Award”, na Confe

M :

É com imensa honra e grande prazer que envio congratulações

a todos os senhores – os eminentes organizadores e participantes reunidos nessa

histórica assembléia, em que, pela primeira vez, vocês passarão a aplicar as

disposições da nova e exemplar Lei de Violência Doméstica. Eu tive o ensejo de

examiná-la, com e pírito crítico, e estou maravilhada com a lei brasileira, por seu

arrojo e inovação.

Entretanto, como simples comemoração de um grande evento, a

nova Lei permanecerá sem vida – apenas palavras inertes – a menos, e até que os

julgadores, em posições de liderança judicial, dêem sentido à Lei para efetivar as

garantias por ela outorgadas. Através dessa inestimável experiência educacional,

serão vocês os

pioneiros que poderão ostentar o justo orgulho no papel que irão

desempenhar no rumo de uma nova era para seu País.

Por suas presenças nesta solenidade, os senhores já estão

demonstrando seu

compromisso com a igualdade na justiça, para todas as

pessoas, mas especialmente para centenas de mulheres oprimidas por seus

agressores, que vivem por demais assustadas, por demais ameaçadas, e por

demais preocupadas com o bem estar de seus filhos, para denunciarem e tomarem

qualquer atitude em favor de si próprias. Certamente seria ilusório esperar-se o

sucesso do dia para a noite no combate à violência doméstica. Será uma longa e

difícil batalha; mas, as medidas precursoras que os senhores estão adotando nesta

data não podem ser minimizadas. Tenho confiança em que o conhecimento que for

adquirido em Mato Grosso será aplicado nas Cortes especializadas diuturnamente e,

em assim ocorrendo, suas decisões servirão de modelo para todos os seus colegas,

em todos os rincões da nação brasileira.

Espero que nossos caminhos se cruzem algum dia para que eu

possa cumprimentá-los pessoalmente. Até que esse dia chegue, eu lhes desejo um

grande sucesso no enfrentamento dos desafios que se delineiam no futuro.

Juíza Arline Pacht

embargadora Shelma Lombardi de Kato

Tradução: Des

É LEI! É PRA VALER

o possa, no

e o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a

co aquilo

etido? Quanta violência não foi justificada nos

r do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher

cial de Políticas para as Mulheres,

ado por

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

ito a uma vida livre de violência”. Este é o nosso desejo e deve ser o

osso compromisso.

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 –

a Lei Maria da Penha

. Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por

objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileir

exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação.

Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal

e para qu

mulher.

“Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, “Homem que

é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”, “Sua

vida recomeça quando a violência termina”, “Onde tem violência todo mundo perde”. Foram

muitos os slogans utilizados nas campanhas que trouxeram para o espaço públi

que se teimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar.

Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência por anos a

fio? A quantos silêncios elas teriam se subm

tribunais pela “defesa da honra” masculina?

Não são poucas as mudanças que a Lei Maria da Penha estabelece, tanto na tipificação dos

crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade

policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos

humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou

tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.

Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o

afastamento do agresso

agredida e aos filhos.

O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta

elaborada por um consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA,

CLADEM/IPÊ e THEMIS). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de

trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Espe

e enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Através da relatoria do projeto de lei foram realizadas audiências públicas em assembléias

legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com intensa

participação de entidades da sociedade civil e resultaram em um substitutivo acordado entre

a relatoria, o consórcio de ONGs e o executivo federal que terminaria aprov

unanimidade no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento,

finalmente, à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, da

OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado brasileiro há 11 anos, bem

como à Convenção para a

Mulher (CEDAW), da ONU.

“Toda mulher tem dire

NILCÉA FREIRE Ministra da

* Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em

1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por

eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde,

como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. À

sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos.

MECANISMOS DA NOVA LEI

INOVAÇÕES DA LEI

Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica,

sexual, patrimonial e moral.

Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação

sexual.

Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em

especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor.

A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos

processuais.

Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os

crimes de violência doméstica contra a mulher.

Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão

preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento

obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a

mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes

da violência contra a mulher.

Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será

AUTORIDA

umentada em 1/3.

DE POLICIAL

Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos

de violência doméstica contra a mulher.

Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver

qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.

Registra o boletim de ocorrência e instaura o inquérito policial (composto pelos

depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais).

Remete o inquérito policial ao Ministério Público.

Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de

urgência para a mulher em situação de violência.

Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva com base na nova lei que altera o

igo de processo penal. cód

PROCESSO JUDICIAL

O juiz poderá conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgência (suspensão

do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima,

dentre outras), dependendo da situação.

O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência

ara apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação,

guarda de filhos etc.).

O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de 3 meses a

3 anos de detenção, cabendo ao j final.

Lei Maria da Penha

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República

www.spmulheres.gov.br

Brasília 2006

uiz a d ntençaecisão e a se

APRESENTAÇÃO

Desª. Shelma Lombardi de Kato*

O presente manual foi organizado com o objetivo de ajudar a

capacitação multidisciplinar dos agentes públicos envolvidos na implementação da

Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Como tal, sua apresentação e conteúdo

procuraram atender aos fins didát

icos a que se propõe, com alguns textos

doutrinários que ajudam a entender a importância da Lei dentro do sistema de

proteção aos

sexuais,

morais, patrimoniais) no âmbito familiar. No ápice das violências emergem os

abusos sexua

ncia doméstica é acima de tudo um dever cívico e um

mandamento constitucional; não apenas m dever legal. Embora seja esta uma

difícil e árdua tarefa, tal desafio deve ser enfrentado com dedicação e compromisso

social. Os frutos serão colhidos na presente e nas futuras gerações.

Que assim seja.

Presidente da Comissão de instalação das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher (portaria 479/06 – Pres)

Presidente da 1ª Câmara Criminal e das Câmaras Criminais Reunidas

Membro do Órgão Especial do TJMT

Relações Internacionais para o Brasil - IAWJ

Presidente em Exercício da ANM

direitos humanos das mulheres no plano interno, a partir da Carta

Magna da República; e no âmbito internacional, via dos Tratados e Convenções

Internacionais ratificados pelo Brasil.

O combate à violência doméstica é um dos mais sérios desafios

mundiais, pela sua natureza velada ou face oculta, apesar da grande incidência e

reincidência das múltiplas formas de agressões (físicas, psicológicas,

is infantis, perpetrados pelos próprios pais biológicos ou por padrastos

e o assassinato brutal das mulheres ou companheiras. Enfim, além das próprias

vítimas, a sociedade como um todo é quem perde, de maneira irreparável.

Combater a violê

CADERNO I

TEXTOS TEÓRICOS

A LEI MARIA DA PENHA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SOB

A PERSPECTIVA DE GÊNERO.

*Shelma Lombardi de Kato

Todo ser humano já nasce titular do direito à vida, à liberdade e à

dignidade. Como

direitos naturais, tais direitos independem da existência do Estado,

não necessitando de outorga legal para a sua proteção. São direitos naturais, já

identificados nas Instituições, de Justiniano (de 23.11.533, a.d.).

Todavia, o Estado, pessoa jurídica de Direito Público, no estado

democrático de direito, tende a dar a mais ampla proteção aos direitos dos cidadãos.

Tais garantias emergem do texto constitucional que assegura direitos civis, políticos,

econômicos, sociais, culturais, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, etc.

Trata-se igualmente de

direitos do homem, constitucionalizados por cuidar-se de

direitos fundamentais. Não sem razão o art. 1º da CRFB, Título I, expressamente

contempla no inciso III - a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos

da República Federativa do Brasil.

Já, a expressão

direitos humanos diz respeito aos direitos constantes

tra dos

ta internacionais de proteção aos referidos direitos, celebrados no plano

global, da Organização das Nações Unidas (ONU) ou no regional, a exemplo da

Organização dos Estados Americanos (OEA), na qual o Brasil está inserido. Direitos

consagrados em costumes internacionais também compõem e integram o rol dos

direitos humanos (

Curso de Direito Internacional Público – Valério de Oliveira Mazzuoli).

O colonialismo, o escravagismo, o racismo e o sexismo que

discriminaram, condenando à morte e às mais repugnantes barbáries tantos seres

humanos, demonstram claramente a necessidade de o país superar as dificuldades

econômicas, sociais, culturais e religiosas para assegurar na prática uma sociedade

rdad irameve e nte democrática, igualitária e justa. O Brasil guarda cicatrizes históricas

da desigualdade, inclusive no plano jurídico: haja vista ao revogado Código Civil que

era a bíblia da discriminação social e de gênero. Sobre o assunto já tivemos ocasião

de escrever “in” Revista Judice- Revista Jurídica de Mato Grosso - nº. 12

(http://www.mt.trf1.gov.br/judice/jud12/default.htm).

O grande avanço da vigente Constituição da República está na

integração da ordem jurídica interna e da externa, num sistema normativo fulcrado

na primazia dos valores universais da

igualdade e da não discriminação. Resta

superar as práticas culturais do país, o que impõe a mudança de ótica e de

paradigmas. Só assim será possível compreender que

a violência contra as

mulheres é discriminação, o que por si só justificaria a Lei nº. 11.340/2006, bem

como a necessidade de sua aplicação. Cuida-se da reconstrução do pensamento

jurídico à luz de novos paradigmas, sob a ótica publicista, com visão constitucional e

“de olho” nos tratados internacionais, conforme preconizado por Flávia Piovesan

(“Integrando a Perspect

e Perspectivas

e estática d

preleciona C

iva de Gênero no Ensino e na Doutrina Jurídica Brasileira: Desafios

”).

Sob esse prisma, e dando por afastada a compartimentalização teórica

a doutrina clássica, entre o direito internacional e o direito interno,

ançado Trindade:

“Em um sistema integrado como o da proteção dos direitos humanos,

os atos internos dos Estados estão sujeitos à supervisão dos órgãos

internacionais de proteção quando, no exame dos casos concretos, se

trata de verificar a sua conformidade com as obrigações internacionais

dos Estados em matéria de direitos humanos. As normas internacionais

que consagram e definem claramente um direito individual, passível de

vindicação ante um tribunal ou juiz nacional, são diretamente

aplicáveis. Além disso, os próprios tratados de direitos humanos

Em síntese, “o direito internacional e o direito interno caminham juntos

e apontam na

da melhor pr

Trindade, An

Humanos – S

rtantes avanços

ecorrentes do forte instrumental jurídico vigente: “Constituição e

s”

(Piovesan, Flávia).

nstruídas em séculos anteriores e

superadas pela humanização e universalização dos direitos para a melhor proteção

de cada ser humano, ainda que este ser humano seja uma mulher. Daí ser

significativamente consagram o critério da primazia da norma mais

favorável às vítimas, seja ela norma de direito internacional ou de

direito interno”. (

Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos -

Sérgio Fabris Editor. Porto Alegre, 1997)

mesma direção, coincidindo num propósito básico e último de ambos,

oteção do ser humano”. (Apostila do Curso de Extensão JEP, “apud”

tônio Augusto Cançado, Tratado de Direito Internacional dos Direitos

érgio Fabris Editor. Porto Alegre, 1997).

“Os direitos humanos das mulheres são universais, internacionais, sem

fronteiras. São indivisíveis, para a sua plenitude exigi-se o exercício

dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, direitos

sexuais e reprodutivos, direito a um meio ambiente sadio e equilibrado.

A política do Estado que afrontar esta gramática universal de direitos

anda na contramão da história e insere-se em absoluto isolamento

político na ordem internacional. Apesar dos impo

Tratados Internacionais”, a eficácia prática dos novos valores é muito

reduzida. A cultura jurídica vem alicerçada em diferentes paradigmas,

conflitantes com a nova ordem, que esvazia e mitiga a força inovadora

dos instrumentos contemporâneo

O que se conclui é que o Estado brasileiro, ao editar a Lei Maria da

Penha, implementou política afirmativa capaz de acelerar a igualdade de fato entre

homens e mulheres (art. 4º da CEDAW) e Convenção Interamericana para Prevenir

Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Por representar a mudança de paradigmas, a fustigada Lei

experimenta toda a sorte de resistência por parte dos que insistem na reprodução

das velhas estruturas e categorias jurídicas co

imprescindível a

capacitação dos agentes públicos e privados envolvidos no

enfrentamento da questão pertinente à erradicação da violênc

êxito das ações transformadoras no seio social.

ia de gênero, para o

* ente da Comissão de instalação das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a

ulher (portaria 479/06 – Pres. TJMT)

Presidente da 1ª Câmara Criminal e das Câmaras Criminais Reunidas

Presid

Membro do Órgão Especial do TJMT

Relações Internacionais para o Brasil - IAWJ

Presidente em Exercício da ANM

INSTALAÇÃO DOS PRIMEIROS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR CONTRA A MULHER

Shelma Lombardi de Kato

Silvia Pimentel

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 22, data histórica em que entrou em

vigor a Lei n.º11.340/06, anti-violência doméstica e familiar, instalou no país os dois

primeiros Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o objetivo de dar

trâmite imediato aos feitos cuja competência para as medidas de proteção e para

julgamento esteja afeta aos novos juizados.

Para tanto, valeu-se da existência de Varas anteriormente aprovadas, às quais não haviam

sido designadas atribuições. Simultaneamente, foi aprovado pelo órgão especial do Tribunal

de Justiça de Mato Grosso, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Judiciário para a criação

de mais Varas Especializadas e respectivos cargos, bem como para criação de quadro de

integrantes de um Núcleo de Atendimento Especializado, composto por profissionais das

áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

A Lei “Maria da Penha” é inovadora e conforme os princípios e preceitos da normativa

internacional de proteção aos direitos humanos, muito especialmente da Convenção sobre a

Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, da ONU (1979) e da

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, da

OEA (1994).

De acordo com estas normas, a violência de gênero, aquela contra a mulher pelo fato de ser

mulher, é uma forma de discriminação que impede as mulheres usufruir os direitos e

liberdades em uma base de igualdade com os homens tais como: o direito à vida; o direito à

liberdade; à segurança da pessoa; o direito à igual proteção perante a lei; o direito à

igualdade na família; o direito ao mais alto padrão quanto à saúde física e mental; o direito a

condições justas e favoráveis de trabalho.

O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher – Comitê CEDAW - aponta

a violência familiar como uma das mais insidiosas formas de violência, predominante em

todas as sociedades e, em seu entendimento, esta violência se baseia em nocivos

preconceitos, atitudes e práticas tradicionais que precisam ser superados. Em 2003, o

Comitê recomendou ao Brasil a adoção, sem demora, de legislação especial sobre violência

doméstica, medida que só agora foi adotada. Vale lembrar que vários países do mundo já

possuem este tipo de legislação inclusive mais da metade dos países da América Latina e

Caribe.

Já eram esperadas reações à nova lei, inclusive por parte de pessoas que reconhecem o

mal que representa a violência familiar contra a mulher, mas que, não reconhecendo a sua

peculiaridade e a sua específica dinâmica - devido a ocorrer na esfera do mundo privado -

não compreendem a necessidade de um tratamento especial por parte do Estado brasileiro,

incluindo os seus três poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário.

A nova lei, por ser inovadora, também incomoda aos que se acostumaram a aceitar as

dificuldades como barreiras intransponíveis e os desafios como algo que deva ser evitado.

A nova lei não é esdrúxula ou inconstitucional, e sim, encontra fundamento na Constituição

Federal de 1988, que determina a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito

das relações familiares. Ademais, considera os princípios fundamentais da dignidade da

pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos, além dos direitos e garantias

fundamentais de igualdade entre homens e mulheres e a incorporação no país de direitos e

garantias presentes nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Cabe aqui retomar a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, da

ONU, ratificada pelo Brasil em 1984, e ressaltar o que estabelece sobre medidas

afirmativas: a adoção de medidas especiais de caráter temporário, destinadas a acelerar a

Desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Vice-presidente do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da ONU (CEDAW)

igualdade de fato entre o homem e a mulher não será considerada discriminação, e estas

cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidades e tratamento forem

lcançados.

Assim sendo, a Lei n.º 11.340 não fere a ison

ao contrário, leva-a em consideração, pois os estudos demonstram que a mulher é a grande

vítima da violência doméstica e familiar, sendo o homem o agressor na grande maioria dos

casos.

Espera-se que esta perversa desigualdade de fato seja superada e que possamos em um

futuro próximo prescindir desta lei. Enquanto isto, temos o dever jurídico de implementá-la.

São Paulo e Cuiabá, 25 de setembro de 2006.

omia, não estabelece uma desigualdade, mas

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS

INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

strumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Em seqüência, será

retos em que esses tratados foram aplicados.

al dos Direitos Humanos" surge, assim, em meados do século

X, em

Flávia Piovesan

A proposta deste texto é enfocar os tratados internacionais de proteção dos direitos

humanos à luz da Constituição Brasileira de 1988.

Neste sentido, primeiramente serão apresentadas as especificidades desses

tratados, bem como de sua fonte - o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Em um segundo momento, o destaque será dado à posição do Brasil, em face dos

desenvolvida a avaliação do modo pelo qual a Constituição Brasileira de 1988 tece a

incorporação desses tratados, e, por fim, qual o impacto jurídico que apresentam - momento

no qual serão examinados alguns casos conc

1. Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos: O que são? Quais as

suas Origens? Quais os seus Objetivos?

Os tratados internacionais de direitos humanos têm como fonte um campo do Direito

extremamente recente, denominado "Direito Internacional dos Direitos Humanos", que é o

Direito do pós-guerra, nascido como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos pelo

nazismo

Em face do regime do terror, no qual imperava a lógica da destruição e no qual as

pessoas eram consideradas descartáveis, ou seja, em face do flagelo da Segunda Guerra

Mundial, emerge a necessidade de reconstrução do valor dos direitos humanos, como

paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional.

O "Direito Internacion

X decorrência da Segunda Guerra Mundial e seu desenvolvimento pode ser atribuído

às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte dessas

violações poderiam ser prevenidas, se um efetivo sistema de proteção internacional de

direitos humanos existisse.

Ao tratar do Direito Internacional dos Direitos Humanos, afirma Richard B. Bilder: "O

movimento do direito internacional dos direitos humanos é baseado na concepção de que

toda nação tem a obrigação de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos e de que

todas as nações e a comunidade internacional têm o direito e a responsabilidade de

protestar, se um Estado não cumprir suas obrigações. O Direito Internacional dos Direitos

Humanos consiste em um sistema de normas internacionais, procedimentos e instituições

desenvolvidas para implementar esta concepção e promover o respeito dos direitos

humanos em todos os países, no âmbito mundial. (...) Embora a idéia de que os seres

humanos têm direitos e liberdades fundamentais que lhe são inerentes tenha há muito

tempo surgido no pensamento humano, a concepção de que os direitos humanos são

Professora de Direitos Humanos e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC/SP, doutora

em Direito Constitucional, Procuradora do Estado, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos

da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, membro do CLADEM/BRASIL e conselheira do Conselho

Estadual da Condição Feminina.

Como explica Louis Henkin: "Subsequentemente à Segunda Guerra Mundial, os acordos internacionais de

direitos humanos têm criado obrigações e responsabilidades para os Estados, com respeito às pessoas sujeitas

à sua jurisdição, e um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. O emergente Direito Internacional

dos Direitos Humanos institui obrigações aos Estados para com todas as pessoas humanas e não apenas para

com estrangeiros. Este Direito reflete a aceitação geral de que todo indivíduo deve ter direitos, os quais todos os

Estados devem respeitar e proteger. Logo, a observância dos direitos humanos é não apenas um assunto de

interesse particular do Estado (e relacionado à jurisdição doméstica), mas é matéria de interesse internacional e

objeto próprio de regulação do Direito Internacional". (HENKIN, Louis et al. International law: cases and

materials. 3. ed. Minnesota: West Publishing, 1993. p. 375-376).

objetos próprios de uma regulação internacional, por sua vez, é bastante recente. (...) Muitos

dos direitos que hoje constam do "Direito Internacional dos Direitos Humanos" surgiram

apenas em 1945, quando, com as implicações do holocausto e de outras violações de

direitos humanos cometidas pelo nazismo, as nações do mundo decidiram que a promoção

de direitos humanos e liberdades fundamentais deve ser um dos principais propósitos da

a de legítimo

o internacional, quando os direitos humanos forem violados;

é adotada a Declaração Universal dos Direitos

de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho

rta categoria de direitos se refere aos direitos exercidos nos campos

trabalho, o direito de fundar sindicatos e deles participar; o direito ao descanso e ao lazer; o

Organizações das Nações Unidas."

Neste cenário, fortalece-se a idéia de que a proteção dos direitos humanos não deve

se reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve se restringir à competência

nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tem

interesse internacional. Por sua vez, esta concepção inovadora aponta para duas

importantes conseqüências:

1) a revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa a sofrer um

processo de relativização, na medida em que são admitidas intervenções no plano nacional,

em prol da proteção dos direitos humanos; isto é, permitem-se formas de monitoramento e

responsabilizaçã

2) a cristalização da idéia de que o indivíduo deve ter direitos protegidos na esfera

internacional, na condição de sujeito de Direito.

Prenuncia-se, deste modo, o fim da era em que a forma pela qual o Estado tratava

seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição doméstica, decorrência de

sua soberania.

Inspirada por estas concepções, surge, a partir do pós-guerra, em 1945, a

Organização das Nações Unidas. Em 1948

Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A inexistência de

qualquer questionamento ou reserva feita pelos Estados aos princípios da Declaração e a

inexistência de qualquer voto contrário às suas disposições, conferem à Declaração

Universal o significado de um código e plataforma comum de ação. A Declaração consolida

a afirmação

universal, a serem seguidos pelos Estados.

A Declaração de 1948 introduz a concepção contemporânea de direitos humanos,

marcada pela universalidade e indivisibilidade desses direitos. Ao consagrar direitos civis e

políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, a Declaração ineditamente combina o

discurso liberal e o discurso social da cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da

igualdade.

Quanto à classificação dos direitos constantes da Declaração, Antonio Cassesse

adverte que “(...)primeiramente, trata a Declaração dos direitos pessoais (os direitos à

igualdade, à vida, à liberdade e à segurança) (...). Posteriormente, são previstos direitos que

dizem respeito ao indivíduo em sua relação com grupos sociais no qual ele participa (o

direito à privacidade da vida familiar e o direito ao casamento; o direito à liberdade de

movimento no âmbito nacional ou fora dele; o direito à nacionalidade; o direito ao asilo, na

hipótese de perseguição; direitos de propriedade e de praticar a religião) (...). O terceiro

grupo de direitos se refere às liberdades civis e aos direitos políticos exercidos no sentido

de contribuir para a formação de órgãos governamentais e participar do processo de

decisão (liberdade de consciência, pensamento e expressão; liberdade de associação e

assembléia; direito de votar e ser eleito; direito ao acesso ao governo e à administração

pública) (...). A qua

econômicos e sociais (ex: aqueles direitos que se operam nas esferas do trabalho e das

relações de produção, o direito à educação, o direito ao trabalho e à assistência social e à

livre escolha de emprego, a justas condições de trabalho, ao igual pagamento para igual

. BILDER, Richard B. An overview of international human rights law. In: HANNUM, Hurst (Editor).

Guide to international human rights practice. 2. ed. Philadelphia: University of Pennsylvania Press,

1992. p. 3-5.

direito à saúde, à educação e o direito de participar livremente na vida cultural da

comunidade) (...)"

Nas palavras de Louis B. Sohn e Thomas Buergenthal: "A Declaração Universal de

Direitos Humanos se distingue das tradicionais Cartas de direitos humanos que constam de

diversas normas fundamentais e constitucionais dos séculos XVIII e XIX e começo do século

XX, na medida em que ela consagra não apenas direitos civis e políticos, mas também

direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação."

Ao conjugar o valor da liberdade com o valor da igualdade, a Declaração demarca a

concepção contemporânea de direitos humanos, pela qual os direitos humanos passam a

ser concebidos como uma unidade interdependente, inter-relacionada e indivisível. Assim,

partindo-se do critério metodológico, que classifica os direitos humanos em gerações

adota-se o entendimento de que uma geração de direitos não substitui a outra, mas com ela

interage. Isto é, afasta-se a idéia da sucessão "geracional" de direitos, na medida em que se

a realização

veis, interdependentes e inter-relacionados.

omunidade internacional. Ao consagrar o

reconhecimento universal dos direitos humanos pelos Estados, a Declaração consolida um

parâmetro internacional para a proteção desses direitos. Neste sentido, a Declaração é um

dos parâmetros fundamentais pelos quais a comunidade internacional "deslegitima" os

Estados. Um Estado que sistematicamente viola a Declaração não é merecedor de

aprovação por parte da comunidade mundial

acolhe a idéia da expansão, cumulação e fortalecimento dos direitos humanos consagrados,

todos essencialmente complementares e em constante dinâmica de interação. Logo,

apresentando os direitos humanos uma unidade indivisível, revela-se esvaziado o direito à

liberdade, quando não assegurado o direito à igualdade e, por sua vez, esvaziado revela-se

o direito à igualdade, quando não assegurada a liberdade.

Vale dizer, sem a efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais, os direitos

civis e políticos se reduzem a meras categorias formais, enquanto que, sem

dos direitos civis e políticos os direitos econômicos e sociais carecem de verdadeira

significação. Não há mais como cogitar da liberdade divorciada da justiça social, como

também é infrutífero pensar na justiça social divorciada da liberdade. Em suma, todos os

direitos humanos constituem um complexo integral, único e indivisível, em que os diferentes

direitos estão necessariamente inter-relacionados e interdependentes entre si.

Como estabeleceu a Resolução n. 32/130 da Assembléia Geral das Nações Unidas:

"todos os direitos humanos, qualquer que seja o tipo a que pertencem, se inter-relacionam

necessariamente entre si, e são indivisíveis e interdependentes." Esta concepção foi

reiterada na Declaração de Viena de 1993, quando afirma, em seu parágrafo 5º, que os

direitos humanos são universais, indivisí

Seja por fixar a idéia de que os direitos humanos são universais, inerentes à

condição de pessoa e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de determinada

sociedade, seja por incluir em seu elenco não só direitos civis e políticos, mas também

direitos sociais, econômicos e culturais, a Declaração de 1948 demarca a concepção

contemporânea dos direitos humanos.

Uma das principais qualidades da Declaração é constituir-se em parâmetro e código

de atuação para os Estados integrantes da c

CASSESSE, Antonio. Human rights in a changing world. Philadelphia: Temple University Press,

1990. p. 38-39.

. International protection of human rights. Indianapolis: The Bobbs-Merrill Company, 1973. p. 516.

A partir desse critério, os direitos de primeira geração correspondem aos direitos civis e políticos,

que traduzem o valor da liberdade; os direitos de segunda geração correspondem aos direitos

sociais, econômicos e culturais, que traduzem, por sua vez, o valor da igualdade; já os direitos de

terceira geração correspondem ao direito ao desenvolvimento, direito à paz, à livre determinação, que

traduzem o valor da solidariedade. Sobre a matéria, ver Hector Gross Espiell, Estudios sobre

derechos humanos, Madrid, Civitas, 1988, p. 328-332.

. Cf. Antonio Cassesse, Human Rights in a Changing World, op. cit., p. 46-47. Na afirmação de

Louis B. Sohn e Thomas Buergenthal: "A Declaração Universal de Direitos Humanos tem, desde sua

A partir da aprovação da Declaração Universal de 1948 e a partir da concepção

contemporânea de direitos humanos por ela introduzida, começa a se desenvolver o Direito

Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de inúmeros tratados internacionais

voltados para a proteção de direitos fundamentais. Forma-se o sistema normativo global de

proteção dos direitos humanos, no âmbito das Nações Unidas. Este sistema normativo, por

sua vez, é integrado por instrumentos de alcance geral (como os Pactos Internacionais de

Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por

instrumentos de alcance específico, como as Convenções internacionais que buscam

responder a determinadas violações de direitos humanos, como a tortura, a discriminação

racial, a discriminação contra as mulheres, a violação dos direitos das crianças, dentre

outras formas de violação.

Firma-se assim, no âmbito do sistema global, a coexistência dos sistemas geral e

especial de proteção dos direitos humanos, como sistemas de proteção complementares. O

sistema especial de proteção realça o processo da especificação do sujeito de direito, no

qual o sujeito passa a ser visto em sua especificidade e concreticidade (ex: protege-se a

criança, os grupos étnicos minoritários, os grupos vulneráveis, as mulheres, etc.). Já o

sistema geral de proteção (ex: os Pactos da ONU de 1966) tem por endereçado toda e

qualquer pessoa, concebida em sua abstração e generalidade.

Ao lado do sistema normativo global surge o sistema normativo regional de proteção,

que busca internacionalizar os direitos humanos no plano regional, particularmente na

Europa, América e África. Consolida-se, assim, a convivência do sistema global - integrado

pelos instrumentos das Nações Unidas, como a Declaração Universal de Direitos Humanos,

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais e as demais Convenções internacionais - com instrumentos

do sistema regional, por sua vez integrado pelos sistemas americano, europeu e africano de

proteção aos direitos humanos.

Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares. Inspirados

pelos valores e princípios da Declaração Universal, compõem o universo instrumental de

proteção dos direitos humanos no plano internacional. Em face desse complexo universo de

instrumentos internacionais, cabe ao indivíduo que sofreu violação de direito a escolha do

aparato mais favorável, tendo em vista que, eventualmente, direitos idênticos são tutelados

por dois ou mais instrumentos de alcance global ou regional, ou ainda, de alcance geral ou

especial. Nesta ótica, os diversos sistemas de proteção de direitos humanos interagem em

benefício dos indivíduos protegidos.

Feitas essas breves considerações a respeito dos tratados internacionais de direitos

humanos, passa-se à análise do modo pelo qual o Brasil se relaciona com o aparato

internacional de proteção dos direitos humanos.

2. Qual a Posição do Estado Brasileiro em face do Sistema Internacional de Proteção

dos Direitos Humanos ?

No que se refere à posição do Brasil em relação ao sistema internacional de

proteção dos direitos humanos, observa-se que somente a partir do processo de

democratização do país, deflagrado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar

relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

adoção, exercido poderosa influência na ordem mundial, tanto internacional como nacionalmente.

Suas previsões têm sido citadas como justificativa para várias ações adotadas pelas Nações Unidas

e têm inspirado um grande número de Convenções internacionais no âmbito das Nações Unidas ou

fora dele. Estas previsões também exercem uma significativa influência nas Constituições nacionais e

nas legislações locais e, em diversos casos, nas decisões das Cortes. Em algumas instâncias, o texto

das previsões da Declaração tem sido incorporado em instrumentos internacionais ou na legislação

nacional e há inúmeras instâncias que adotam a Declaração como um código de conduta e um

parâmetro capaz de medir o grau de respeito e de observância relativamente aos parâmetros

internacionais de direitos humanos." (Louis B. Sohn e Thomas Buergenthal, op. cit., p. 516).

O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos

humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e

Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação,

inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos

foram também incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de

1988.

Assim, a partir da Carta de 1988 foram ratificados pelo Brasil: a) a Convenção

m 24 de janeiro de 1992; e) a Convenção Americana de

garantidor dos direitos humanos. Adicione-se que a adesão do Brasil aos

rocesso de democratização no Brasil e o

rocesso de incorporação de relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos

umanos, tendo em vista que, se o processo de democratização permitiu a ratificação de

democrático, através da ampliação e do reforço do universo de

ito Brasileiro ?

Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção

sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; c) o Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; d) o Pacto Internacional dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais, e

Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; f) a Convenção Interamericana para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.

As inovações introduzidas pela Carta de 1988 - especialmente no que tange ao

primado da prevalência dos direitos humanos, como princípio orientador das relações

internacionais - foram fundamentais para a ratificação destes importantes instrumentos de

proteção dos direitos humanos

Além das inovações constitucionais, como importante fator para a ratificação desses

tratados internacionais, acrescente-se a necessidade do Estado brasileiro de reorganizar

sua agenda internacional, de modo mais condizente com as transformações internas

decorrentes do processo de democratização. Este esforço se conjuga com o objetivo de

compor uma imagem mais positiva do Estado brasileiro no contexto internacional, como país

respeitador e

tratados internacionais de direitos humanos simboliza ainda o aceite do Estado brasileiro

para com a idéia contemporânea de globalização dos direitos humanos, bem como para

com a idéia da legitimidade das preocupações da comunidade internacional, no tocante à

matéria. Por fim, há que se acrescer o elevado grau de universalidade desses instrumentos,

que contam com significativa adesão dos demais Estados integrantes da ordem

internacional.

Logo, faz-se clara a relação entre o p

relevantes tratados de direitos humanos, por sua vez essa ratificação permitiu o

fortalecimento do processo

direitos fundamentais por ele assegurado.

E assim, outra indagação se apresenta:

3. De que Modo os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são Incorporados

pelo Dire

Para responder a esta indagação é necessário frisar que a Constituição Brasileira de

1988 constitui o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos

humanos no Brasil. O texto de 1988, ao simbolizar a ruptura com o regime autoritário,

empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária na história constitucional do país,

. Para J. A. Lindgren Alves: "Com a adesão aos dois Pactos Internacionais da ONU, assim como ao

Pacto de São José, no âmbito da OEA, em 1992, e havendo anteriormente ratificado todos os

instrumentos jurídicos internacionais significativos sobre a matéria, o Brasil já cumpriu praticamente

todas as formalidades externas necessárias à sua integração ao sistema internacional de proteção

aos direitos humanos. Internamente, por outro lado, as garantias aos amplos direitos entronizados na

Constituição de 1988, não passíveis de emendas e, ainda, extensivas a outros decorrentes de

tratados de que o país seja parte, asseguram a disposição do Estado democrático brasileiro de

conformar-se plenamente às obrigações internacionais por ele contraídas." (Os direitos humanos

como tema global. São Paulo: Perspectiva/Fundação Alexandre de Gusmão, 1994. p. 108).

situando-se como o documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a

matéria.

O valor da dignidade humana - ineditamente elevado a princípio fundamental da

Carta, nos termos do artigo 1º, III - impõe-se como núcleo básico e informador do

enunciada

s. Essa conclusão decorre também do processo de globalização, que

ordenamento jurídico brasileiro, como critério e parâmetro de valoração a orientar a

interpretação e compreensão do sistema constitucional instaurado em 1988. A dignidade

humana e os direitos fundamentais vêm a constituir os princípios constitucionais que

incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a

todo o sistema jurídico brasileiro. Na ordem de 1988, esses valores passam a ser dotados

de uma especial força expansiva, projetando-se por todo universo constitucional e servindo

como critério interpretativo de todas as normas do ordenamento jurídico nacional.

É nesse contexto que há de se interpretar o disposto no artigo 5º, parágrafo 2º do

texto, que, de forma inédita, tece a interação entre o Direito Brasileiro e os tratados

internacionais de direitos humanos. Ao fim da extensa Declaração de Direitos

pelo artigo 5º, a Carta de 1988 estabelece que os direitos e garantias expressos na

Constituição "não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,

ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". A

Constituição de 1988 inova, assim, ao incluir, dentre os direitos constitucionalmente

protegidos, os direitos enunciados nos tratados internacionais de que o Brasil seja

signatário. Ao efetuar tal incorporação, a Carta está a atribuir aos direitos internacionais uma

natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional.

Essa conclusão advém de interpretação sistemática e teleológica do texto,

especialmente em face da força expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos

fundamentais, como parâmetros axiológicos a orientar a compreensão do fenômeno

constitucional. A esse raciocínio se acrescentam o princípio da máxima efetividade das

normas constitucionais referentes a direitos e garantias fundamentais e a natureza

materialmente constitucional dos direitos fundamentais

, o que justifica estender aos

direitos enunciados em tratados o regime constitucional conferido aos demais direitos e

garantias fundamentai

propicia e estimula a abertura da Constituição à normação internacional - abertura que

resulta na ampliação do "bloco de constitucionalidade", que passa a incorporar preceitos

asseguradores de direitos fundamentais. Adicione-se ainda o fato das Constituições latino-

americanas recentes conferirem aos tratados de direitos humanos um status jurídico

especial e diferenciado, destacando-se, neste sentido, a Constituição da Argentina que, em

seu artigo 75, parágrafo 22, eleva os principais tratados de direitos humanos à hierarquia de

norma constitucional.

. Sobre o tema, afirma José Joaquim Gomes Canotilho: "Ao apontar para a dimensão material, o

critério em análise coloca-nos perante um dos temas mais polêmicos do direito constitucional: qual é

o conteúdo ou matéria da Constituição? O conteúdo da Constituição varia de época para época e de

país para país e, por isso, é tendencialmente correcto afirmar que não há reserva de Constituição no

sentido de que certas matérias têm necessariamente de ser incorporadas na constituição pelo Poder

Constituinte. Registre-se, porém, que, historicamente (na experiência constitucional), foram

consideradas matérias constitucionais, par excellence, a organização do poder político (informada

pelo princípio da divisão de poderes) e o catálogo dos direitos, liberdades e garantias.

Posteriormente, verificou-se o "enriquecimento" da matéria constitucional através da inserção de

novos conteúdos, até então considerados de valor jurídico-constitucional irrelevante, de valor

administrativo ou de natureza sub-constitucional (direitos econômicos, sociais e culturais, direitos de

participação e dos trabalhadores e constituição econômica)." (Direito constitucional, op. cit., p. 68).

Prossegue o mesmo autor: "Um topos caracterizador da modernidade e do constitucionalismo foi

sempre o da consideração dos "direitos do homem" como ratio essendi do Estado Constitucional.

Quer fossem considerados como "direitos naturais", "direitos inalienáveis" ou "direitos racionais" do

indivíduo, os direitos do homem, constitucionalmente reconhecidos, possuíam uma dimensão

projectiva de comensuração universal." (idem, p. 18).

Logo, por força do artigo 5º, parágrafos 1º e 2º, a Carta de 1988 atribui aos direitos

enunciados em tratados internacionais natureza de norma constitucional, incluindo-os no

elenco dos direitos constitucionalmente garantidos, que apresentam aplicabilidade imediata.

Enfatize-se que, enquanto os demais tratados internacionais têm força hierárquica

infraconstitucional, nos termos do artigo 102, III, "b" do texto (que admite o cabimento de

recurso extraordinário de decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado), os

direitos enunciados em tratados internacionais de proteção dos direitos humanos detêm

natureza de norma constitucional. Este tratamento jurídico diferenciado se justifica, na

medida em que os tratados internacionais de direitos humanos apresentam um caráter

especial, distinguindo-se dos tratados internacionais comuns. Enquanto estes buscam o

equilíbrio e a reciprocidade de relações entre Estados-partes, aqueles transcendem os

meros compromissos recíprocos entre os Estados pactuantes, tendo em vista que objetivam

a salvaguarda dos direitos do ser humano e não das prerrogativas dos Estados. No mesmo

sentido, argumenta Juan Antonio Travieso: "Los tratados modernos sobre derechos

humanos en general, y, en particular la Convención Americana no son tratados

multilaterales del tipo tradicional concluidos en función de un intercambio recíproco de

derechos para el beneficio mutuo de los Estados contratantes. Su objeto y fin son la

- por força do artigo 5º, parágrafos 1º e 2º - apresentam

ional e aplicação imediata, os demais tratados internacionais

corporação

s tratados

ordenamento jurídico

ados na Ordem Jurídica Brasileira ?

ém será submetido a

protección de los derechos fundamentales de los seres humanos independientemente de su

nacionalidad, tanto frente a su proprio Estado como frente a los otros Estados contratantes.

Al aprobar estos tratados sobre derechos humanos, los Estados se someten a un orden

legal dentro del cual ellos, por el bién común, asumen varias obligaciones, no en relación

con otros Estados, sino hacia los individuos bajo su jurisdicción. Por tanto, la Convención no

sólo vincula a los Estados partes, sino que otorga garantías a las personas. Por ese motivo,

justificadamente, no puede interpretarse como cualquier otro tratado." Esse caráter especial

vem justificar o status constitucional atribuído aos tratados internacionais de proteção dos

direitos humanos.

Conclui-se, portanto, que o Direito brasileiro faz opção por um sistema misto, que

combina regimes jurídicos diferenciados: um regime aplicável aos tratados de direitos

humanos e um outro aplicável aos tratados tradicionais. Enquanto os tratados internacionais

de proteção dos direitos humanos

natureza de norma constituc

apresentam natureza infraconstitucional e se submetem à sistemática da in

legislativa. No que se refere à incorporação automática, diversamente do

tradicionais, os tratados internacionais de direitos humanos irradiam efeitos

concomitantemente na ordem jurídica internacional e nacional, a partir do ato da ratificação.

Não é necessária a produção de um ato normativo que reproduza no

nacional o conteúdo do tratado, pois sua incorporação é automática, nos termos do artigo 5º,

parágrafo 1º, que consagra o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de

direitos e garantias fundamentais.

Por fim, pergunta-se:

4. Qual o Impacto Jurídico desses Trat

Relativamente ao impacto jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos no

Direito brasileiro, e considerando a natureza constitucional desses tratados, três hipóteses

poderão ocorrer. O direito enunciado no tratado internacional poderá:

a) coincidir com o direito assegurado pela Constituição (neste caso a Constituição reproduz

preceitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos);

b) integrar, complementar e ampliar o universo de direitos constitucionalmente previstos;

c) contrariar preceito do Direito interno.

Na primeira hipótese, o Direito interno brasileiro, em particular a Constituição de

1988, apresenta dispositivos que reproduzem fielmente enunciados constantes dos tratados

internacionais de direitos humanos. A título de exemplo, merece referência o disposto no

artigo 5º, inciso III, da Constituição de 1988 que, ao prever que "ningu

tortura, nem a tratamento cruel, desumano ou degradante", é reprodução literal do artigo V

da Declaração Universal de 1948, do artigo 7º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos e ainda do artigo 5º (2) da Convenção Americana. Por sua vez, o princípio da

inocência presumida, ineditamente previsto pela Constituição de 1988 em seu artigo 5º, LVII,

também é resultado de inspiração no Direito Internacional dos Direitos Humanos, nos

termos do artigo XI da Declaração Universal, artigo 14 (3) do Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos e artigo 8º (2) da Convenção Americana. Estes são apenas alguns

exemplos que buscam comprovar o quanto o Direito interno brasileiro tem como inspiração,

artigo 4º da Convenção sobre a Eliminação de

Eliminação da Violência contra a Mulher); c) a definição jurídica de tortura

paradigma e referência, o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

A reprodução de disposições de tratados internacionais de direitos humanos na

ordem jurídica brasileira reflete não apenas o fato do legislador nacional buscar orientação e

inspiração nesse instrumental, mas ainda revela a preocupação do legislador em equacionar

o Direito interno, de modo a que se ajuste, com harmonia e consonância, às obrigações

internacionalmente assumidas pelo Estado brasileiro. Neste caso, os tratados internacionais

de direitos humanos estarão a reforçar o valor jurídico de direitos constitucionalmente

assegurados, de forma que eventual violação do direito importará não apenas em

responsabilização nacional, mas também em responsabilização internacional.

Já na segunda hipótese, os tratados internacionais de direitos humanos estarão a

integrar, complementar e estender a declaração constitucional de direitos. Com efeito, a

partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, é possível elencar

inúmeros direitos que, embora não previstos no âmbito nacional, encontram-se enunciados

nesses tratados e, assim, passam a se incorporar ao Direito brasileiro. A título de ilustração,

cabe menção aos seguintes direitos: a) direito de toda pessoa a um nível de vida adequado

para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia, nos termos do

artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; b) proibição

de qualquer propaganda em favor da guerra e proibição de qualquer apologia ao ódio

nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à

violência, em conformidade com o artigo 20 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos e artigo 13 (5) da Convenção Americana; c) direito das minorias étnicas, religiosas

ou lingüísticas de ter sua própria vida cultural, professar e praticar sua própria religião e usar

sua própria língua, nos termos do artigo 27 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos e artigo 30 da Convenção sobre os Direitos da Criança; d) proibição do

reestabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido, de acordo com o

artigo 4º (3) da Convenção Americana; e) possibilidade de adoção pelos Estados de

medidas, no âmbito social, econômico e cultural, que assegurem a adequada proteção de

certos grupos raciais, no sentido de que a eles seja garantido o pleno exercício dos direitos

humanos e liberdades fundamentais, em conformidade com o artigo 2º (1) da Convenção

sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial; f) possibilidade de adoção

pelos Estados de medidas temporárias e especiais que objetivem acelerar a igualdade de

fato entre homens e mulheres, nos termos do

todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Também nos tratados internacionais há

a previsão de importantes conceitos, por vezes lacunosos na doutrina nacional, tais como:

a) a definição jurídica de discriminação contra a mulher (artigo 1o da Convenção sobre a

Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher); b) a definição de

violência contra a mulher, como uma violência física, psicológica ou sexual, baseada no

gênero, que ocorra tanto na esfera pública, como na esfera privada (Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e Declaração da

ONU sobre a

(Convenção contra a Tortura), dentre outros.

Esse elenco de preceitos enunciados em tratados internacionais de que o Brasil é

parte inova e amplia o universo de direitos nacionalmente assegurados, na medida em que

não se encontram previstos no Direito interno. Observe-se que este elenco não é exaustivo,

mas tem como finalidade apenas apontar, exemplificativamente, direitos que são

consagrados nos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil e que se incorporaram à

ordem jurídica interna brasileira. Deste modo, percebe-se como o Direito Internacional dos

Direitos Humanos inova, estende e amplia o universo dos direitos constitucionalmente

assegurados.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos ainda permite, em determinadas

hipóteses, o preenchimento de lacunas apresentadas pelo Direito brasileiro. A título de

exemplo, merece destaque decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da

existência jurídica do crime de tortura contra criança e adolescente, no Habeas Corpus n.

70.389-5 (São Paulo; Tribunal Pleno - 23.6.94; Relator: Ministro Sidney Sanches; Relator

para o Acórdão: Ministro Celso de Mello). Neste caso, o Supremo Tribunal Federal enfocou

a norma constante no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece como crime a

prática de tortura contra criança e adolescente (artigo 233 do Estatuto). A polêmica se

instaurou dado o fato desta norma consagrar um "tipo penal aberto", passível de

1990), a Convenção contra a Tortura, adotada pela Assembléia Geral

agem o

, não se trata de primazia

do direito internacional ou do direito interno, aqui em constante interação: a primazia é, no

presente domínio, da norma que melhor proteja, em cada caso, os direitos consagrados da

pessoa humana, seja ela uma norma de direito internacional ou de direito interno."

complementação no que se refere à definição dos diversos meios de execução do delito de

tortura. Neste sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal que os instrumentos

internacionais de direitos humanos - em particular, a Convenção de Nova York sobre os

Direitos da Criança (

da ONU (1984), a Convenção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena

(1985) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa

Rica), formada no âmbito da OEA (1969) - permitem a integração da norma penal em

aberto, a partir do reforço do universo conceitual relativo ao termo "tortura". Note-se que

apenas em 7 de abril de 1997 foi editada a Lei n. 9455, que define o crime de tortura.

Como esta decisão claramente demonstra, os instrumentos internacionais de direitos

humanos podem integrar e complementar dispositivos normativos do Direito brasileiro,

permitindo o reforço de direitos nacionalmente previstos – no caso, o direito de não ser

submetido à tortura.

Contudo, ainda se faz possível uma terceira hipótese no campo jurídico: a hipótese

de um eventual conflito entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito

interno. Esta terceira hipótese é a que encerra maior problemática, suscitando a seguinte

indagação: como solucionar eventual conflito entre a Constituição e determinado tratado

internacional de proteção dos direitos humanos ?

Poder-se-ía imaginar, como primeira alternativa, a adoção do critério "lei posterior

revoga lei anterior com ela incompatível", considerando a hierarquia constitucional dos

tratados internacionais de direitos humanos. Todavia, um exame mais cauteloso da matéria

aponta para um critério de solução diferenciado, absolutamente peculiar ao conflito em tela,

que se situa no plano dos direitos fundamentais. E o critério a ser adotado se orienta pela

escolha da norma mais favorável à vítima. Vale dizer, prevalece a norma mais benéfica ao

indivíduo, titular do direito. O critério ou princípio da aplicação do dispositivo mais favorável

às vítimas é não apenas consagrado pelos próprios tratados internacionais de proteção dos

direitos humanos, mas também encontra apoio na prática ou jurisprudência dos órgãos de

supervisão internacionais. Isto é, no plano de proteção dos direitos humanos inter

Direito Internacional e o Direito interno, movidos pelas mesmas necessidades de proteção,

prevalecendo as normas que melhor protejam o ser humano, tendo em vista que a primazia

é da pessoa humana. Os direitos internacionais constantes dos tratados de direitos

humanos apenas vêm aprimorar e fortalecer, nunca a restringir ou debilitar, o grau de

proteção dos direitos consagrados no plano normativo constitucional. Na lição lapidar de

Antonio Augusto Cançado Trindade: "(...) neste campo de proteção

. Cançado Trindade, Antonio Augusto. A proteção dos direitos humanos nos planos nacional e

internacional: perspectivas brasileiras. San José de Costa Rica/Brasília: Instituto Interamericano de

Derechos Humanos, 1992. p. 317-318. No mesmo sentido, afirma Arnaldo Sussekind: "No campo do

Direito do Trabalho e no da Seguridade Social, todavia, a solução dos conflitos entre normas

internacionais é facilitada pela aplicação do princípio da norma mais favorável aos trabalhadores.(...)

mas também é certo que os tratados multilaterais, sejam universais (p. ex: Pacto da ONU sobre

Logo, na hipótese de eventual conflito entre o Direito Internacional dos Direitos

Humanos e o Direito interno, adota-se o critério da norma mais favorável à vítima. Em outras

palavras, a primazia é da norma que melhor proteja, em cada caso, os direitos da pessoa

humana. A escolha da norma mais benéfica ao indivíduo é tarefa que caberá

fundamentalmente aos Tribunais nacionais e a outros órgãos aplicadores do direito, no

sentido de assegurar a melhor proteção possível ao ser humano.

A título de exemplo, um caso a merecer enfoque refere-se à previsão do artigo 11 do

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ao dispor que "ninguém poderá ser preso

apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual". Enunciado semelhante é

a sobre a matéria.

ícia e a do depositário

fiel.

– se a norma constitucional fosse mais benéfica

ternacionais de direitos humanos inovam significativamente

violação de direitos humanos e respeitados

previsto pelo artigo 7º (7) da Convenção Americana, ao estabelecer que ninguém deve ser

detido por dívidas, acrescentando que este princípio não limita os mandados judiciais

expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Novamente, há que se lembrar que o Brasil ratificou tanto o Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos como a Convenção Americana, em 1992, sem efetuar qualquer

reserv

Ora, a Carta constitucional de 1988, no artigo 5º, inciso LXVII, determina que "não

haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo indadimplemento voluntário e

inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Assim, a Constituição

brasileira consagra o princípio da proibição da prisão civil por dívidas, admitindo, todavia,

duas exceções - a hipótese do inadimplemento de obrigação aliment

Observe-se que, enquanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não

prevê qualquer exceção ao princípio da proibição da prisão civil por dívidas, a Convenção

Americana excepciona o caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Ora, se o Brasil

ratificou estes instrumentos sem qualquer reserva no que tange à matéria, há que se

questionar a possibilidade jurídica da prisão civil do depositário infiel.

Mais uma vez, atendo-se ao critério da norma mais favorável à vítima no plano da

proteção dos direitos humanos, conclui-se que merece ser afastado o cabimento da

possibilidade de prisão do depositário infiel, conferindo-se prevalência à norma do tratado.

Observe-se que se a situação fosse inversa

que a normatividade internacional – aplicar-se-ia a norma constitucional mesmo que os

aludidos tratados tivessem hierarquia constitucional e tivessem sido ratificados após o

advento da Constituição. Vale dizer, as próprias regras interpretativas dos tratados

internacionais de proteção aos direitos humanos apontam para essa direção, quando

afirmam que os tratados internacionais só se aplicam se ampliarem e estenderem o alcance

da proteção nacional dos direitos humanos.

Em síntese, os tratados in

o universo dos direitos nacionalmente consagrados - ora reforçando sua imperatividade

jurídica, ora adicionando novos direitos, ora suspendendo preceitos que sejam menos

favoráveis à proteção dos direitos humanos. Em todas estas três hipóteses, os direitos

internacionais constantes dos tratados de direitos humanos apenas vêm aprimorar e

fortalecer, nunca restringir ou debilitar, o grau de proteção dos direitos consagrados no

plano normativo constitucional.

Além de fortalecerem e ampliarem o catálogo de direitos previstos pelo Direito

Brasileiro, os instrumentos internacionais também apresentam relevantes garantias para

proteção de direitos. Na hipótese de

determinados requisitos de admissibilidade (como o esgotamento prévio dos recursos

internos), é possível recorrer a instâncias internacionais competentes, `as quais caberá

adotar medidas que restaurem ou reparem os direitos então violados.

direitos econômicos, sociais e culturais e Convenções da OIT), sejam regionais (p. ex: Carta Social

Européia), adotam a mesma concepção quanto aos institutos jurídicos de proteção do trabalhador,

sobretudo no âmbito dos direitos humanos, o que facilita a aplicação do princípio da norma mais

favorável." (Direito internacional do trabalho, São Paulo: LTR, 1983. p. 57).

5. Conclusões: Considerando este instrumental de proteção dos direitos humanos,

qual o nosso papel e a nossa responsabilidade, na qualidade de agentes jurídicos, na

construção de uma prática renovada?

1) Enquanto agentes jurídicos e atores sociais, devemos nos orientar pelos princípios

consagrados na Constituição Federal e nos tratados internacionais de proteção dos direitos

humanos, que passam a integrar intensamente a nossa ordem jurídica. Devemos pautar

al. Grande parcela dos agentes jurídicos tem

social, sendo ainda o 2° país

mais violento do mundo (perdendo apenas para a Colômbia). Diante desse cenário, a nossa

4) esgatar e recuperar o potencial

é onstituição e os instrumentos

in orados. Estamos diante do desafio de

emprestar `a nossa prática profissional uma nova marca, que é a marca dos direitos

reinventar, reimaginar e recriar a nossa prática a partir deste novo

prevalência dos direitos humanos.

2001, pág. 9

CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação

nossa atuação profissional nos princípios da constitucionalidade e da prevalência dos

direitos humanos.

A aplicação da Constituição e dos instrumentos internacionais oferece relevantes estratégias

de ação, que podem contribuir em muito para o reforço da promoção dos direitos humanos

no Brasil. A partir da Constituição de 1988 intensifica-se a interação e conjugação do Direito

Internacional e do Direito interno, que fortalecem a sistemática de proteção dos direitos

fundamentais, com princípio e lógica próprios, fundados no princípio da primazia dos direitos

humanos.

2) A Carta de 1988 e os instrumentos internacionais lançam um projeto democratizante e

humanista, cabendo a nós, operadores do direito, introjetar, incorporar e propagar os seus

valores inovadores. Devemos nos converter em agentes propagadores da ordem

democrática de 1988, impedindo que se perpetuem os antigos valores do regime autoritário,

juridicamente repudiado e abolido, ou os valores da onda de neoliberalismo, esvaziadora

dos direitos sociais. Devemos nos orientar pela lógica democrática instaurada pela

Constituição Federal de 1988 e pelos tratados de direitos humanos, incorporando seus

valores na qualidade de agentes propagadores de uma ordem renovada, democrática e

respeitadora dos direitos humanos.

3) O sucesso da aplicação destes novos valores requer a ampla sensibilização e o intenso

envolvimento dos agentes jurídicos. Contudo estes, em sua larga maioria, tem forte perfil

conservador, tendo no direito menos um instrumento de transformação social e mais um

instrumento de conservação da ordem soci

marcada formação privatista e não publicista, o que implica em verdadeira subversão da

ordem jurídica, já que a Constituição passa a ser interpretada em conformidade com as leis

(como o Código Civil de 1916) e não as leis em conformidade com a Constituição. Além

disso, a formação jurídica brasileira, em geral, se orienta por uma lógica formalista,

distanciada da realidade social. É importantíssimo que nós nos situemos na história, no

tempo e no espaço e que a todo momento levemos em consideração as peculiaridades do

Brasil real, que infelizmente é o país N°1 em desigualdade

sponsabilidade social em muito se amplia.

Hoje, mais do que nunca, estamos diante do desafio de r

ndo a Ctico e transformador do aparato jurídico, aplica

ireitos humanos por ela incorpternacionais de d

humanos. Que possamos

paradigma e referência: a

Fonte: Coletânea: Traduzindo a Legislação com a perspectiva de gênero - n؟2

As Mulheres e os Direitos Humanos –

Rua do Russel, 694/201 – Glória – RJ 22210-010

www.cepia.org.br

_________________

Nota: No entendimento da organizadora, a inovação constante do § 3º do art. 5º, com a

redação dada pela EC nº 45, de 30 de dezembro de 2004, não altera os sólidos

fundamentos doutrinários deste artigo.

CONCREÇÃO NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA DE

GÊNERO

Amini Haddad Campos

1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar

Introdução

O presente artigo é fruto de pesquisas doutrinárias, científicas, normativas,

estatísticas, de campanhas institucionais, de dados, inclusive as referentes às publicações

do Departamento de Justiça dos EUA, que externam índices globais da violência contra a

mulher na sociedade atual.

A finalidade do esboço, ora apresentado, é trazer elementos jurídicos e sociais à

discussão de um dos direitos fundamentais: a igualdade social na perspectiva de gênero.

Sabemos que a lei é também um instrumento revolucionário, que deve, conseqüentemente,

vincular uma atividade Estatal de conscientização.

Numa análise do papel da lei, do ponto de vista sociológico, poderíamos ressaltar a

enorme contribuição dada pelas Nações Unidas ao conhecimento sobre questões

relacionadas à mulher – além de várias outras vinculadas na mesma vertente humanitária –

ncebível

não só pelo patrocínio de um Ano Internacional da Mulher (1975) e todo um Plano Decenal

de Ação (1976-85), mas também pelo apoio contínuo às iniciativas tomadas depois de

aprovadas as recomendações da Conferência de Nairobi, que encerrou a década da mulher

(julho de 1985).

Com esse trabalho conjunto, alguns países passam de um conteúdo meramente

formal de igualdade a um conteúdo material de igualdade de gênero, restando inco

as diversificações discriminatórias até então vigentes, um exemplo comum disso seria

quanto ao exercício do pátrio poder, onde se observava o condicionamento inferiorizado da

figura materna em relação à paterna. Hoje, esses característicos quanto à família estão em

égide de adaptação de consciência, restando pacífica a esfera de proteção legal.

Juíza de Direito da 1

Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Graduada e Laureada

pela Universidade Federal de Mato Grosso (1ª Média Geral da Instituição). Mestre em Direito pela PUC/RJ – Área de

Concentração Teoria do Estado e Direito Constitucional. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal,

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Membro da Associação Nacional de Magistradas (ANM) e da

International

Association of Women Judges

(IAWJ). Professora de Pós-Graduação. Membro da Academia Mato-Grossense de Magistrados

(AMA) e da Academia Mato-Grossense de Letras (AML). Doutrinadora e Escritora.

Nesse sentido, resta destacar a igualdade do exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, externada

pela nossa Constituição Federal, art. 226, § 5º.

Por outro lado, apesar dessas novas concepções humanitárias de reconhecimento

da igualdade como um direito fundamental próprio à dignidade humana, a discriminação –

explícita ou encoberta – por motivo de sexo, no âmbito familiar, no mercado formal de

emos falar quanto ao indicativo

omens, que repercutem na esfera da vida pública e privada de

es e Melo

(2002) afirmam que não são as diferenças biológicas entre os sexos

sociais impostos às mulheres e aos homens, reforçados

ações de dominação e violência entre os sexos.

de Belém do Pará - 1994),

e parte, pela

e vio ncia

s tornam,

.340/06.

ambiente doméstico/familiar.

inoram os argumentos Anti-Lei Maria da Penha.

2 – Da Realidade Social e Pragmática Jurisdicional

11.340/06, até a data de 20 de outubro, na

V Doméstica e Familiar contra a Mulher, temos

os ivos:

trabalho, no acesso às posições de chefia e direção, é figura comum na sociedade. Assim,

proteção sem a correspondente atuação Estatal e, cumulativamente, ação penal, é grave

fator contra os direitos de cidadania das mulheres.

Assim, o presente artigo tem por objetivo congregar argumentos fático-jurídicos à

devida concreção dos princípios e valores constitucionalmente assegurados à compreensão

isonômica, na perspectiva de gênero.

Mas, antes, para melhor esclarecimento, o que pod

gênero?

Na prática, segundo os pesquisadores Teles e Melo

(2002, p. 16), busca-se, por

meio da categoria gênero, demonstrar e sistematizar as desigualdades sócio-culturais

existentes entre mulheres e h

ambos os sexos, impondo a eles papéis sociais diferenciados, que foram construídos

historicamente e criaram pólos de dominação e submissão.

De acordo com Carreira

(2001), tal categoria foi criada por um grupo de estudiosas

feministas da Universidade de Sussex, na Inglaterra, na década de 1970, ao analisarem

como as pessoas são formadas para desenvolver comportamentos diferenciados, caso

nascido homem ou mulher.

Particularmente, em relação ao emprego violência de gênero, ou seja, contra a

mulher, Tel

que a determinam, mas os papéis

por culturas patriarcais que estabelecem rel

Portanto, a origem da violência de gênero está na discriminação histórica contra as

mulheres, num longo processo de construção e consolidação de medidas e ações explícitas

e implícitas que têm ocorrido durante todo o processo de desenvolvimento da sociedade

humana.

É o princípio deste artigo.

1 – Das Justificativas Fático-Normativas

A fundamentação à criação e instalação das Varas e Juízos Especializados no

Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, está devidamente inserida no

§8

. do art. 226 da Carta Magna, bem como nas Declarações Internacionais de Direitos e

Convenções de Direitos Humanos (CEDAW – 1979 e Convenção

onde a República Federativa do Brasil apresenta-se como signatária.

Ainda, temos, como justificativa, a própria realidade estatística da violência contra a

Mulher, bem como a repercussão da falência da entidade familiar, em grand

omissão do Estado (políticas públicas), além da patente projeção das vivências d lê

ciais). Tais circunstânciadoméstica extramuros (gerações de desequilíbrios so

pois, hábil e imprescindível a realização social da Lei 11

As elementares fáticas constatadas externam a realidade drástica de milhares de

mulheres. Afinal, dados da Organização Mundial de Saúde (2002) esclarecem que dentre

100 mulheres assassinadas, 70 foram mortas no

Contra tais estatísticas m

Nesse primeiro período de vivência da Lei

ara Especializada no Combate à Violência

seguintes registros quantitat

TELES, M. A. de A.; MELO, M. de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2002. Ed. Primeiros Passos.

CARREIRA, D.; AJAMIL, M.; MOREIRA, T.

Mudando o Mundo. A liderança femina no século 21

. São Paulo: Cortez, 2001.

232p.

Idem.

Esse quadro estatístico

do CPC (prescrição), a inovação do julgamento de mérito

é resultado da nova compreensão do conceito de inafastabilidade – art. 5

s no âmbito jurídico, criando trâmite inovador de garantia, decorrentes dos

o o

projeção da

enção da criminalidade.

ei 9.099/95 (lesão corporal).

imizando o sofrimento e a culpa da mulher

ivências nefastas (representação

290 medidas protetivas;

b) 30 Comunicados de Prisão em Flagrante;

c) 05 Representações de Prisão Preventiva;

05 Pedidos de Liberdade Provisória; e

e) 05 Inquéritos Policiais.

Assim, em menos de 01 mês, a realidade é assombrosa.

refere-se tão-somente à 1

Vara Especializada no Combate à Violência a Mulher

. Dados

assemelhados existem na 2

Vara Especializada da Mulher (Combate à Violência Doméstica

e Familiar).

Diante de tais evidências, devemos maximizar instrumentos à pragmática processual

da Lei 11.340/06, em razão das suas tão almejadas inovações legislativas, em consonância

com a nova ordem de prioridades: mais conteúdo e menos forma.

Afinal, inovações processuais já foram inseridas no Código de Processo Civil,

evidenciando inúmeras medidas ex officio à viabilidade da tutela jurisdicional. Assim, temos

as modificações do art. 219, §5

da inicial (improcedência – art. 285-A), o não acatamento de lides temerárias (art. 466-C do

CPC, contratos bilaterais), a vinculação de atuação executiva de ofício (arts. 461 e 461-A do

CPC), a negativa de seguimento ao recurso (art. 557 do CPC), a nova compreensão do art.

156 do CPP, dentre outras medidas jurisdicionais hábeis.

Isso tudo

incisos XXXV e LXXVIII da CF.

Em análise à Lei 11.340/06, observamos que a mesma detém consideráveis

repercussõe

acréscimos efetivados no campo do Direito Penal, do Processo Penal, da Execução Penal,

do Direito Civil, do Processo Civil, do Direito Administrativo, do Direito Trabalhista e do

Previdenciário.

No Direito Penal, são constatadas as seguintes ocorrências:

1 – Especialização de Tipos Penais, com sujeito passivo próprio (arts. 2 e 5 da Lei

11.340/05);

Quanto à especialização de tipos, devemos ressaltar que pode ser sujeito ativo tanto

o homem como a mulher.

2 – Exclusão de benefícios despenalizadores (art. 41 da Lei 11.340/06);

Tal limitação à violência doméstica e familiar contra a mulher se dá em razão da

própria gravidade do tema e sua repercussão social. Sendo a família a base da sociedade, a

sua desintegração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria

violência doméstica à sociedade.

Ainda, diante da concepção da dignidade humana, a “privatização da família” não

traz respostas hábeis à cont

Acresce-nos frisar que deixar ao alvedrio de fragilizadas vítimas a possibilidade de

representar ou não em delitos que causam tantos prejuízos à coletividade restou inaceitável

diante das atrocidades cometidas sob a égide da L

A necessidade de uma resposta hábil, min

era imprescindível diante de um mecanismo opressor de v

no caso de lesão corporal).

Vale ressaltar que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já promoveu a instalação, no mesmo dia de vigência da

Lei (22/09), de duas Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O processo alemão procura priorizar o conteúdo. Tal evolução em detrimento à forma, trouxe-nos inúmeras inovações

normativas, tais como as seguintes leis: Lei 9.099/95; Lei 10.259/01; Lei 10.444/2002; Lei 11.232/2005 dentre outras.

Afinal, apenas procura-se diligenciar mecanismos hábeis à contenção do crime,

mesmo porque há a viabilidade da aplicação do sursis (art. 77 do CP) e, dependendo do fato

spitalidade – Pena de detenção, de

ectativas normativas.

crime cometido, na circunstância evidenciada do art. 129, §9

do CP, terá

pois, mais o procedimento do Termo

nhece-se que não se trata de delito de pequeno potencial ofensivo. Trata-se,

ma portadora de deficiência

rmos

– Oportuniza-se trâmite conjunto – apenso – de tutelas cíveis em autos apartados (art. 19,

inserido, da substituição da pena (art. 44 do CP).

3 – Altera-se as penas (art. 44 da Lei 11.340/06);

Assim, temos a disposição do art. 129, §9

. do CP

“Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou

companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o

agente das relações domésticas, de coabitação ou de ho

3 (três) meses a 3 (três) anos.”

Em razão da formatação da Lei 11.340/06, alguns teóricos defenderam a

aplicabilidade do dispositivo acima apenas quando a vítima for mulher. Contudo, tal

pensamento não preenche as exp

Afinal, como bem esclarece o preâmbulo da Lei 11.340/06, esta não só trata da

violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, mas, de igual forma, adota outras

providências hábeis, nos termos do art. 226, §8

da C

Os dispositivos são claros (ex. art. 8

, incisos III, VIII, IX, art. 30 dentre outros).

Assim, o

a pena de 3 meses a 3 anos, não cabendo,

Circunstanciado da Lei 9.099/95.

Reco

isso sim, de um delito de infringência a um direito fundamental, atrelado ao princípio máximo

da ordem normativa nacional: a dignidade humana.

4 – Cria-se causa especial de aumento de pena, no caso de víti

(art. 44 do CP).

5 – Estabelece-se nova agravante (art. 43 do CP);

6 – Inviabiliza-se a aplicação da pena pecuniária e pena isolada de multa (art. 17 da Lei

11.340/06).

Tal disposição também influi nos mecanismos de substituição da pena, nos te

do art. 44 e 49 do CP.

No processo penal, outros modificativos são externados:

III da Lei 11.340);

Tal inserção maximiza a ordem jurídica em razão do benefício da prova emprestada.

Sendo desnecessária a realização de inúmeras diligências instrutórias.

2 – Cria-se novas possibilidades de Decreto Preventivo (art. 42 – art. 313, IV do CPP);

Assim, o decreto preventivo poderá ser externado à devida observância das medidas

protetivas (tutelas de amparo).

3 – Maximiza-se o art. 6

do CPP à atuação da Autoridade Policial, criando a possibilidade

de inserções de campo civil dentre outras (art. 10 e segs);

4 – Prioriza-se a atuação ex officio (ex. arts. 20 e 22 da Lei 11.340/06); e

5 – Orienta-se pelo critério de proteção à vítima (art. 21 da Lei 11.340/06), oportunizando o

seu prévio conhecimento das medidas processuais adotadas, além de assegurar

atendimento psicológico e assistencial a todos os membros da família (dependentes, vítima

e agressor).

Na Execução Penal, temos a devida vinculação de objetivos prioritários: a

ressocialização do agressor. Assim, a pena até então meramente retributiva, inserida nas

ocorrências mais gravosas, reveste-se de um novo perfil: os programas de recuperação e

reeducação (art. 45, da Lei 11.340/06).

No campo do Direito Civil, a Lei 11.340/06, autoriza a restrição ou suspensão do

direito de visitas aos dependentes (art. 22, IV), bem como oportuniza a imediata restituição

de bens, em tutela de amparo (protetiva). Traz ênfase no concernente à proteção da

itos patrimoniais da vítima.

dos aspectos

onhecer que a lei desburocratiza medidas

idéias, a ampliação de políticas de urgência,

correu

mpliação procedimental, bem como novo direcionamento jurisdicional (a perspectiva da

ento do local de trabalho da vítima, pelo período de 6 (seis) meses (art.

. II).

á perceber benefício previdenciário, conforme

ermenêutica apropriada da disposição do art. 85A da Lei 8.212/91, bem como princípio da

a dos direitos/garantias fundamentais (arts. 5

, §1

. da CF). Outro

manifestação da vontade consciente, reconhecendo anomalias prévias autorizadoras da

suspensão de procurações conferidas ao agressor (art. 24).

De igual forma, a Lei 11.340/06 concede benefício protetivo à inviabilidade de

celebração de contratos e atos de compra e venda pelo agressor (art. 24), procurando de tal

forma, resguardar os dire

Caso haja o descumprimento de tal ordem, configura-se a nulidade absoluta do ato,

tendo-se em vista o proibitivo legal (art. 104 do CC), além da devida inserção

da desobediência caracterizada à ordem emanada.

No campo do Processo Civil, devemos rec

cautelares, conceituando estas como tutelas de ordem protetiva que, apesar de serem

conceituadas como procedimentos acautelatórios, não estão vinculadas às regras formais

do procedimento do Código de Processo Civil, tal como petição inicial, condições, prazos,

contestação, revelia etc.

Aliás, a informalidade é tão grande que os referidos procedimentos podem ser

formalizados pela própria autoridade policial, através de solicitação da vítima.

Outros detalhamentos e formalidades são atrelados ao Processo Principal (Cognitivo

ou Execução), a ser posteriormente apresentado.

Ainda, a preocupação da viabilidade imediata de tutelas de amparo é tão destacada

o o

que a Lei oportuniza atuações ex officio (art. 19, §§ 1

. e 2 ., bem como arts. 22 e 23 da

mesma disciplina normativa).

Acresce, de igual forma, a Lei 11.340/06, nova perspectiva acautelatória nominada

de caução provisória, conforme disposição de seu art. 24, IV.

Vincula atendimento psicológico, médico e assistencial à apreciação jurisdicional (art.

30 da Lei 11.340/06).

Observa-se, na mesma esteira de

oportunizando a Ação Civil Pública à regularidade das atuações do Estado.

Ao final, pode-se, de igual forma, afirmar que na ordem processual civil, o

vítima), conforme disposição dos arts. 4

. e 40 da Lei 11.340/06.

No concernente ao Direito Administrativo, observamos a vinculação de políticas

públicas obrigatórias (arts. 8

., 9

. § 1

) a serem devidamente determinadas pelo Magistrado,

bem como a adaptação dos órgãos dos entes federados (art. 36 da Lei 11.340/06), com a

integração sistêmica dos poderes (art. 8

Outra questão de interesse máximo é a inclusão obrigatória da cadeira de Direitos

Humanos nas escolas, em todos os níveis (art. 8

, incisos VIII e IX da Lei 11.340/06).

No campo de atuação de políticas públicas, devemos observar a questão do controle

estatístico como base do sistema de justiça à devida inserção de políticas públicas capazes

de priorizar atendimentos setorizados em decorrência das questões emergenciais (art. 38).

Ainda, a Lei 11.340/06, dispõe quanto à obrigatoriedade da remoção da servidora

pública (art. 9

. I).

Na égide trabalhista, temos a garantia da manutenção do vínculo trabalhista, quando

necessário o afastam

Quanto a esta questão, discute-se quanto à previdência social. Argumenta-se que

durante tal período a vítima poder

aplicabilidade imediat

argumento ao benefício é quanto à própria responsabilidade do Estado (políticas públicas),

sendo que a Lei foi devidamente amparada pelas comissões prévias (constituição e justiça,

inviabil

custeio

3 - Da

disposi

previdenciária etc).

Há, contudo, argumentos contrários ao benefício previdenciário. Para estes haveria a

idade do benefício em decorrência da própria inexistência da respectiva fonte de

(arts. 18 e 125 da Lei 8.213/91).

Competência

Na perspectiva normativa, temos a competência devidamente delimitada pelas

ções dos arts. 5

, 7

, 13 e 14 da Lei 11.340/06.

Assim, destaca-se:

Art. 5

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a

mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause

morte, lesão,

sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio

ermanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente

indi

agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por

víduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por

afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha

convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de

orientação sexual.

Art. 7

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre

outras:

I -

a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua

integridade ou saúde corporal;

II -

a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause

dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o

pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações,

comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,

humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,

insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou

qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à

autodeterminação;

III -

a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a

presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante

intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a

utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer

método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à

; ou que limite ou prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação

anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV -

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure

retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de

trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,

incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V -

a violência moral, entendida co

ifamação ou injúria.

mo qualquer conduta que configure calúnia,

is bem. Pelo que podemos observar, a Constituição Federal asseverou, em seu

art. 5o:

iscute-se quanto às ocorrências de crimes dolosos contra a vida.

“XXXVIII - é reconhecida a

instituição do júri, com a organização que lhe der a

lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”

Assim, não há a competência constitucional da Vara do Júri (Juízo monocrático). O

que há é a competência do Júri. Por isso, fala-se no sigilo das votações, na soberania dos

cia ou absolvição sumária) poderia ser mantida nas Varas Especializadas de

stica, sob pena da mulher vítima de tentativa de homicídio ficar

privada

Júri).

(instrut

do Júri

veredictos.

Com tais delineamentos, podemos concluir que a primeira fase (pronúncia,

impronún

Combate à Violência Domé

de todos os benefícios legais da Lei 11.340/06.

Terminada a 1

. fase, o processo seria encaminhado à realização do Júri (Vara do

Em Mato Grosso, temos, mesmo antes da Lei 11.340/06, a Vara da 1

fase cognitiva

ória) dos Crimes Dolosos Contra a Vida e a Vara específica tão-somente à realização

Temos, pois:

Art. 13. Ao

processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais

decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher

plicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da a

legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não

conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Art. 14.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos

da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela

trito Federal e nos Territórios, União, no Dis e pelos Estados,

para o processo, o

julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência

doméstica e familiar contra a mulher.

Caso tal inserção não seja viabilizada, teríamos uma primeira evidência da

bilidade da lei em casos de gravidade máxima. Aliás, o aparato da equipe

ciplinar está devidamente atrelado ao acompanhamento da vítima, seus

entes e agressor (art. 30 da Lei 11.340/06).

inaplica

multidis

depend

Assim:

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições

“Art. 30.

que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz,

ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em

audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e

outras medidas,

voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com

especial atenção às crianças e aos adolescentes.”

Da Conclusão

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade/isonomia de direitos.

Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas,

pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é

exigência do próprio conceito de Justiça, pois, o que realmente protege são certas

finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento

discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se

esqueça, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que as chamadas

liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser

alcançada não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas

de ação estatal (Direito público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 59).

Pois bem, nesse contexto, afirma o art. 5º, I, da CF, que homens e mulheres são

a interpretação desse dispositivo torna inaceitável a utilização do discrimen

sexo, s

stamentos, estes, então, definitivamente abalados.

ndependentemente deste resultado, entretanto, a perspectiva oferecida pelos

operando desde o

ia reguladora". É graças à consciência dos Direitos

imprimindo, nas leis e nos costumes de cada

ação, uma mobilização à afirmação de novos direitos, impulso que confere à trama das

ociedades políticas uma dinâmica acelerada de transformações.

É com essas experiências normativa e social que devemos vivenciar a Lei 11.340/06,

objetiva do

homem

É, pois, a própria luta à concreção das Declarações de Dire

Sejamos capazes de realizá-las.

Amini Haddad Campos

Juíza de Direito – TJ/MT

iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

A corret

empre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o

homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os

desníveis. Conseqüentemente, além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres

previstos pela própria Constituição (art. 7º, XVIII, e XIX; 143, §§ 1º e 2º; 202, I e II), poderá a

legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do

sexo; nunca, porém, beneficiando um deles.

Nessa seara de idéias, em consonância com os aspectos constitucionais, temos a

Lei 11.340/06.

Vale-nos acrescer que a idéia dos Direitos Humanos é, como se sabe, relativamente

nova na história mundial. Concretamente, é a positivação das declarações de direitos do

final do século XVIII, nomeadamente a Declaração de Virgínia de 1776 e a Declaração

Francesa de 1789, que expõem ao mundo um sentido inovador e profundamente

revolucionário sobre a condição humana. As lutas políticas e sociais desencadeadas na

América e na França tornavam evidente a conquista de sociedades cada vez mais

secularizadas onde os indivíduos já não podiam estar seguros dos regramentos oriundos de

castas e e

Uma outra espécie de protocolo de proteção aos seus membros se fazia necessária.

As declarações de direitos tomados como universais ofereciam a promessa desejada de

estabilidade na tutela de bens considerados primordiais. Em verdade, como o assinalou

Hannah Arendt, considerada uma das maiores filósofa da modernidade, os humanos não

nascem iguais, nem são criados igualmente por conta da natureza. Somente a construção

artificial (de artifício humano) de um sentido igualitário atribuído aos seres humanos, então

considerados como portadores de direitos, pode, de fato, afirmar a igualdade ou renovar sua

busca

Pode-se afirmar, sem dúvida, que o grau de civilidade alcançado por uma sociedade

determinada está em relação direta e unívoca com o estágio de garantia efetiva conferida

aos Direitos Humanos. Por garantia efetiva entenda-se, precisamente, a dimensão de

resolutividade conferida na tecitura social às declarações compartilhadas e formalizadas de

direitos. I

Direitos Humanos é a de permanente estímulo às lutas democráticas

interior destas demandas como uma "idé

aos princípios derivados que se foi Humanos e

ndo a devida inserção da direitos humanos da mulher e

sua idéia central: os

itos.

Resta, pois, os meios de controle internacional de defesa dos direitos humanitários procurar

restringir e minorar as atrocidades destacadas nos países de cultura islâmica, onde a mulher é

reduzida à condição mínima, sequer respeitada como ser humano.

LEI E REALIDADE SOCIAL: IGUALDADE X DESIGUALDADE

Leila Linhares Barsted

a Carta das Nações Unidas, documento de

cento e assinado em São Francisco, Estados Unidos, em 1945. Essa Carta, já

na sua

mas pr

e outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a

sal dos Direitos

Human

Estado

dignida

a fé nos direitos humanos fundamentais do

acar, contudo, que as Nações

Unidas

Destacamos no Quadro I os principais documentos internacionais de proteção aos

direitos humanos de homens e mulheres, assinados e ratificados pelo Estado Brasileiro,

desde a promulgação da Carta das Nações Unidas, em 1945.

I - Um pouco da história dos mecanismos internacionais e nacionais de proteção aos

direitos humanos das mulheres

O surgimento da Organização das Nações Unidas, na década de 40, teve, dentre

outros propósitos, manter "…a paz, promover e estimular o respeito aos direitos humanos e

às liberdades fundamentais para todos…", tão duramente atingidos pela Segunda Guerra

Mundial. O elemento norteador da ONU foi

dez artigos,

introdução, incorpora os ideais de eqüidade não apenas entre os Estados membros,

incipalmente, entre os seres humanos.

Diz a Carta:

" Nós, os povos das Nações Unidas, RESOLVIDOS a preservar as gerações

vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe

sofrimentos infindáveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais

do homem, da dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos

homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a

estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes

de tratados e d

promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade

mais ampla (...) resolvemos conjugar nossos esforços para a consecução desses

objetivos (...)".

Em 1948, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Declaração Univer

os, documento que deveria ter a mais ampla divulgação e cumprimento por parte dos

s Membros pelo seu caráter de compromisso aos princípios mínimos de respeito à

de da pessoa humana. O preâmbulo dessa Declaração assinala que

"... os povos reafirmaram, na Carta, su

homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, e na igualdade de direitos do

homem e da mulher, e decidiram promover o progresso social e melhores condições

de vida em uma liberdade mais ampla".

Apesar da referência explícita à igualdade de direitos do homem e da mulher,

durante muitos anos, a idéia de direitos humanos acabou não incorporando o repúdio às

violações de que são vítimas as mulheres. Deve-se dest

, em inúmeros outros documentos, tratados e convenções, manifestou sua

preocupação com as mulheres, seja no que se refere ao trabalho, à exploração sexual, ao

tráfico de mulheres, à idade mínima para o casamento, etc.

licado em 2001 e atua

cutiva da

Tex te pub lizado em

Adv denadora Exe Organização não-governamental CEPIA, Coordenadora do

Comitê d cialistas – CEVI d ização dos Estado

monitorament nvenção para p enir, Punir e Erradi

Convenç elém do Pará.

to originalmen 2006.

ogada, Coor

e Espe a Organ s Americanos – OEA para o

o da Co

ão de B

rev car a Violência contra a Mulher –

QUA

P ais Tratados, D ções, P

Internacionais de Proteção aos Direitos H

Aprovação

Pela ONU

Ratificação pelo

Brasil

DRO I

rincip eclara actos, Planos de Ação e Convenções

umanos Ratificados pelo Brasil

Instrumentos Internacionais

1945 1945 Carta das Nações Unidas

1948 1948 Convenção contra o Genocídio

Co s

1966 1992 Pacto Interna eitos Civis e

1984*/1994

Formas de Discriminação Contra as Mulheres

Trata ou

1993 1993 Plano de Ação da Conferência Mundial sobre

1993 1993 Declaraçã Violência

EDAW

1948 1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos

1965 1968 nvenção sobre a Eliminação de todas a

Formas de Discriminação Racial

cional dos Dir

Políticos

1966 1992 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais

1979 Convenção sobre a Eliminação de Todas as

1984 1989 Convenção Contra a Tortura e outros

mentos ou Penas Cruéis, Desumanos

Degradantes

1989 1990 Convenção sobre os Direitos da Criança

Direitos Humanos

o sobre a Eliminação da

Contra a Mulher

1994 1994 Plano de Ação da Conferência sobre

População e Desenvolvimento

1994 1995 Convenção Interamericana para Prevenir,

Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

(Convenção de Belém do Pará)

1995 1995 Plataforma de Ação da IV Conferência

Mundial sobre a Mulher

1999 2001 Protocolo Facultativo C

(*) Con

Tratados como as Convenções

interna

venção assinada pelo governo brasileiro, em 1984, com reservas na parte relativa ao

direito de família. Em 1994, o Brasil, retirou as reservas e ratificou plenamente a Convenção.

Do conjunto dos Instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos

acima assinalados, apenas os Tratados e Convenções têm força de Lei no Brasil, tendo em

vista o artigo 5°, parágrafo 2° da Constituição Brasileira que dispõe:

“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros

decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

É importante destacar que os tratados, convenções e declarações assinados em

fóruns internacionais, após ratificação pelo poder legislativo, são considerados como direito

especial que a lei interna não poder revogar. Tanto os

cionais são considerados pela teoria jurídica como uma das fontes do direito

nacional. Muitos juristas consideram que o direito internacional tem supremacia sobre o

direito interno e várias normas jurídicas de caráter penal, civil ou constitucional são

expressões não apenas de compromissos internos (em grande parte, frutos da pressão dos

movimentos sociais), mas, também, expressões de compromissos internacionais assumidos

pelos Estados membros das Nações Unidas, em fórum internacional. Os demais

instrum

samos atuar tanto para sua ratificação interna,

como p

res, em 1979, abarcando áreas como trabalho, saúde,

educaç

es que, em muitos casos, contrariavam as

otimista

ões

Unidas, devendo, como consequência impactar os Estados-Membros.

entos, como os Planos de Ação das diversas Conferências das Nações Unidas,

podem ser considerados principios gerais do direito e, como tal, devem orientar a

interpretação da lei quando de sua elaboração e aplicação.

Inúmeras outras normas que visam eliminar as discriminações contra as mulheres

também são encontradas em documentos internacionais que tratam de temas gerais como

meio-ambiente, população, educação, direitos políticos, proteção a refugiados, etc. Nesse

sentido, torna-se necessário o conhecimento destes outros instrumentos internacionais de

proteção aos direitos humanos para que pos

ara sua efetivação nos planos nacional e internacional.

Em 1975, foi realizada, no México, a I Conferência Mundial sobre a Mulher que teve

como resultado a elaboração da Convenção sobre a Eliminação todas as Formas de

Discriminação contra as Mulhe

ão, direitos civis e políticos, estereótipos sexuais, prostituição e família. Esta

Convenção foi o primeiro instrumento internacional de direitos humanos especificamente

voltado para a proteção das mulheres. Mesmo assim, não incorporou em seu texto a

questão da violência de gênenro, o que só veio a ocorrer em 1993, quando da Conferência

Mundial sobre Direitos Humanos, em Viena.

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher foi fortalecida, em 1999, por um Portocolo Facultativo

, que confere ao Comitê,

previsto no artigo 17 desta Convenção, poderes para receber denúncias sobre violações de

direitos humanos das mulheres.

Na década de 80, ainda, antes da realização da III Conferência Mundial da Mulher,

em Nairobi

, as Nações Unidas enviaram aos Estados Membros um questionário de

avaliação sobre o cumprimento da Convenção de 1979, visando avaliar seu impacto na vida

das mulheres, os avanços e obstáculos à sua realização. Apesar de poucos Estados

Membros terem respondido a esse questionário, diversas organizações de mulheres, em

todo o mundo, apresentaram suas avaliaçõ

s avaliações oficiais dos Estados-Membros. Tais avaliações permitiram que se

apresentasse, em Nairobi, um diagnóstico preocupante: A III Conferência Mundial sobre a

Mulher revelou ao mundo a grave situação das mulheres em todos os países; o lento

avanço da incorporação de suas reivindicações e dos compromissos internacionais e a

persistência das discriminações expressas de diversas formas, das mais sutis às mais

cruéis. Face a tal constatação, a Conferência de Nairobi traçou metas para o futuro,

consubstanciadas em ações concretas que deveriam ser implementadas para superar as

discriminações e as desigualdades de gênero e proporcionar o desenvolvimento das

mulheres.

Para tanto, no âmbito das Nações Unidas, a Comissão sobre a Condição da Mulher

e o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher passaram a ter um

importante papel no acompanhamento do cumprimento das normas relativas à situação da

mulher em todo o mundo. Além disso, outras instâncias, como o Fundo das Nações Unidas

para a Mulher – UNIFEM e inúmeras comissões sobre a mulher em órgãos como

Organização Internacional do Trabalho – OIT, por exemplo, passaram a atuar no apoio a

programas voltados para o desenvolvimento da mulher. Assim, a especificidade da condição

social da mulher passou a ter uma visibilidade maior dentro da Assembléia das Naç

O Protocolo Facultativo é um documento aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas que

reforça a Convenção, ampliando os compromissos assumidos pelos Estados Membros. Os Estados

Membros podem aderir ou não a este Protocolo, que, por isso, é considerado opcional. O Governo

Brasileiro assinou este Protocolo em 2001.

Em 1980, realizou-se em Kopenhaguen a II Conferência Munidal sobre a Mulher.

Em 1993, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos proclamou que os direitos

da mulher e da menina são parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos

universais. Constatou uma das faces mais cruéis do desrespeito aos direitos humanos das

mulher - a violência física, psicológica e sexual de preocupante magnitude em todos os

países

rma restrita pela

Repúb

ade conjugal. No que se

refere

oder Legislativo e, também, na interpretação da lei. Desde meados da

década

inúmeros novos direitos e

obrigaç

inou todas as descriminações legais

contra

gítima defesa da honra” e eliminou a

expres

006 – Lei Maria da Penha, significou

o reco

. Essa Conferência ensejou a elaboração, em dezembro desse mesmo ano, da

Declaração sobre a Eliminação da Violência Contra a Mulher. Em 1994, a Organização dos

Estados Americanos - OEA, deu força de lei a essa Declaração através da Convenção para

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

Também em 1994, na Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento,

realizada no Cairo, e em 1995, na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em

Beijing, China, as Nações Unidas reafirmaram seu compromisso com os direitos humanos

das mulheres, já explicitados, em 1993, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos.

Pode-se dizer que, às vésperas do século XXI, nosso país não só assinou todos os

documentos relativos ao reconhecimento e às proteções aos direitos humanos das

mulheres, como apresenta um quadro legislativo bastante avançado no que se refere à

igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Na realidade, esse quadro legislativo favorável foi fruto de um longo processo de luta

das mulheres pela ampliação de sua cidadania, compreendida de fo

lica brasileira inaugurada em 1889. As restrições aos direitos políticos das mulheres

somente foram retiradas completamentamente na Constituição Federal de 1934; no plano

dos direitos civis, até 1962, a mulher casada era considerada relativamente incapaz,

necessitando da autorização do marido para exercer os mais elementares direitos, como por

exemplo, o direito ao trabalho. Até 1988, as mulheres casadas ainda eram consideradas

colaboradoras do marido, competindo a estes a direção da socied

aos direitos trabalhistas, até fins da década de 70, a lei, sob a rubrica de “proteção” ,

impedia a entrada da mulher em amplos setores do mercado de trabalho.

O movimento feminista brasileiro foi um ator fundamental nesse processo de

mudança legislativa e social, denunciando desigualdades, propondo políticas públicas,

atuando junto ao P

de 70, o movimento feminista tem lutado em defesa da igualdade de direitos entre

homens e mulheres, dos ideais de Direitos Humanos, defendendo a eliminação de todas as

formas de discriminação, tanto nas leis como nas práticas sociais.

De fato, a ação organizada do movimento de mulheres no processo de elaboração

da Constituição Federal de 1988, ensejou a conquista de

ões correlatas do Estado, tais como o reconhecimento da igualdade na família, o

repúdio à violência doméstica, a igualdade entre filhos, o reconhecimento de direitos

reprodutivos, etc.

A legislação nacional foi reforçada pelas Convenções, tratados, declarações e planos

de ação das Conferências das Nações Unidas, que criaram um novo direito internacional

dos direitos humanos. Assim, por exemplo, em 2003, entrou em vigor o novo Código Civil

que, coerente com a Constituição Federal de 1988, elim

as mulheres que vigoraram por séculos em nosso país.

Em 2005, a lei penal brasileira finalmente eliminou a possibilidade de impunidade do

agressor sexual que se casava com a vítima; retirou do rol dos crimes o adultério, delito que

servia de pretexto para a absurda tese da “le

são discriminatória “mulher honesta” presente na definição da vítima de alguns

crimes sexuais. Falta, ainda, a legislação caracterizar o estupro e o atentado violento ao

pudor como crimes contra a pessoa e não, como prevê o atual código, crimes contra os

costumes, além de descriminalizar o aborto voluntário.

Em 2006, a sanção presidencial da Lei 11340/2

nhecimento pelo direito brasileiro que a violência doméstica e familiar contra as

mulheres é uma violação dos direitos humanos. Essa Lei define uma política pública

articulada voltada para a segurança das mulheres.

Sem subestimar os notáveis avanços legislativos e as efetivas mudanças ocorridas,

em menor ou maior escala, na vida das mulheres, em diversos Estados-Membros das

Nações

das por unanimidade, tornam-se mera retórica nos territórios nacionais. Isso porque,

além d

o Estado Brasileiro possa dar amplo conhecimento aos

mecan

ico

sobre

ssos de ajustes estruturais, se acarretam consequências

pervers

um problema apenas das mulheres, mas deve

envolve

Unidas, incluindo o Brasil, estas ainda sofrem discriminações de diversas ordens e

se deparam com a persistência da violência exercida unicamente por motivo de sexo, como

a violência doméstica e a violência sexual.

O grande desafio que se coloca, a partir do quadro legislativo favorável, nacional e

internacionalmente, é como atuar para que o reconhecimento dos direitos humanos das

mulheres sejam capazes eficazes na geraçao de políticas públicas e ações que

concretamente contribuam para o "empoderamento" das mulheres.

Em muitos casos, as decisões tomadas em fóruns internacionais, mesmo quando

aprova

os obstáculos culturais, esbarram na dificuldade de compatibilizar ações na área dos

direitos humanos com modelos de desenvolvimento econômico e político excludentes e,

portanto, incompatíveis com esses mesmos direitos. No entanto, historicamente, pode-se

dizer que os tratados e convenções internacionais e as declarações oriundas das

Conferências das Nações Unidas têm gerado uma espécie de "cultura" jurídica que fortalece

os movimentos sociais nacionais organizados em torno da luta pela equidade na lei e na

vida.

Assim, é importante que

ismos nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos além,

evidentemente, de cumprir com os compromissos assumidos. Por outro lado, todos os

cidadãos devem conhecer e debater o conteúdo dos tratados e convenções assinados e,

particularmente, atuar de forma a influenciar o Estado a adotar posições mais avançadas no

que se refere, principalmente, ao respeito aos direitos humanos e ao desenvolvimento

econômico e social baseado em critérios de equidade.

II -Discriminações e Violências

A Plataforma de Ação da IV Conferência Munidal sobre a Mulher, em seu diagnóst

o contexto mundial, aponta para a feminilização da pobreza, a contínua violência

contra a mulher e sua a exclusão generalizada das esferas de poder. Constata, também, os

efeitos da recessão econômica sobre o trabalho feminino, levando as mulheres a aceitarem

empregos precários, mal remunerados e desvalorizados.

De fato, as políticas e os programas econômicos mundiais e nacionais,

caracterizados pelos proce

as para os homens, têm incidido de forma ainda mais penosa sobre as mulheres.

A Plataforma de Ação de Beijing constata que a vida e as aspirações das mulheres

são restringidas por atitudes discriminatórias e estruturas sociais e econômicas injustas.

Endossando a perspectiva ampla sobre os direitos humanos, a Plataforma considera que a

emancipação da mulher é uma condição básica para a existência de justiça social e, nesse

sentido, não deve ser encarada como

r toda a sociedade.

No Brasil, como em grande parte dos países em desenvolvimento, os dados

estatísticos sobre as condições de homens e mulheres refletem as disparidades sociais,

muito distantes da igualdade legal duramente conquistada. Assim, apesar de estarmos

situados entre as dez nações mais ricas do mundo, os indicadores sociais nos mostram um

quadro de extrema desigualdade no acesso à riqueza, à saúde, à alimentação, à educação,

ao trabalho, ao lazer e à própria justiça.

O Relatório sobre Desenvolvimento Humano no Brasil, elaborado pelo PNUD/IPEA

(2000)

, ressalta que o Brasil, em 1998, registrava um dos maiores graus de desigualdade

social no mundo. Enquanto para a grande maioria dos países a renda de um indivíduo do

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD/Instituto de Pesquisa Econômica e

Social aplicada - IPEA, 2000.

grupo dos 20% mais ricos é, em média, até dez vezes maior do que de um indivíduo do

grupo dos 20% mais pobres, no Brasil, essa proporção é infinitamente mais injusta – a renda

média dos 20% mais ricos é 25,5 vezes maior que a renda média dos 20% mais pobres,

ficando atrás de alguns poucos países

Dados do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica indicam que o crescimento da

econom

nero e raça. O Relatório indica que esse

fenôme

r exemplo, segundo o Instituto Brasileiro de

Geogra

s mais de cinco mil e quinhentos municípios

brasile

lidade materna no

Brasil,

a e Vitimização",

revelan

do orgulho do Senhor que vê a mulher como

proprie

ia brasileira não beneficiou igualmente todos os grupos. Segundo esse Instituto

estima-se que, no Brasil, em 1999, existiam 37 milhões de pobres, o que representava

22,6% da população

. As desigualdades sociais são acrescidas de fatores que interferem

sobre o poder de barganha dos indivíduos e que explicam a existência de diferenciação de

salários. Dentre esses fatores incluem-se gê

no faz com que trabalhadores idênticos, do ponto de vista da produtividade, recebam

remunerações diferentes por apresentarem uma dessas características.

A exclusão social se revela não apenas pela desigualdade na distribuição da renda

nacional mas, também, pelas discriminações em razão de sexo, raça/etnia, idade, condição

social, dentre outras. Nesse sentido, apesar de termos uma legislação que proclama o

reinado da igualdade perante a lei, convivemos, ainda, com discriminações e exclusões

sociais inaceitáveis para um país democrático.

No que diz respeito à situação das mulheres, apesar dos avanços legislativos no

reconhecimento de plena igualdade entre os sexos, e avanços sociais importantes, como o

aumento da participação da mulher na população economicamente ativa, ainda vigoram,

com muita força, padrões, valores e atitudes discriminatórias que podem ser identificadas

pelos dados estatísticos oficiais. Assim, po

fia e Estatística- IBGE, ainda há uma grande defasagem entre a renda dos homens

e das mulheres em prejuízos destas últimas. Na esfera política, do total dos deputados

federais, menos de 8% são mulheres, e no Senado Federal as mulheres ocupam apenas

10% dos mandatos de Senador. No conjunto do

iros, em 2000, existiam apenas 317 mulheres prefeitas

. Apesar das mulheres se

destacarem em todas as profissões, só temos, 4 Ministras de Estado, 2 representantes do

sexo feminino no Supremo Tribunal Federal.

Outros dados oficiais demonstram que é ainda muito alta a morta

comparável a países extremamente pobres do continente africano. Em média,

morrem mais de 70 mães para cada 100.000 nascidos vivos, sendo que em estados mais

pobres do país esse número ainda é mais alto.

Os dados das Secretarias de Segurança pública de diversos estados da federação

confirmam o Suplemento Especial da PNAD

de 1988 sobre "Justiç

do que as mulheres constituem 66% das vítimas das agressões físicas cometidas

por parentes, em especial por marido ou companheiro, no espaço do lar.

Apesar do Superior Tribunal de Justiça, em decisão histórica de 1991, ter rejeitado

como argumento jurídico a tese da “legítima defesa da honra”, classificando-a como a

defesa da “autovalia, da jactância e

dade sua”, em muitos estados brasileiros os Tribunais de Juri continuam a absolver

homens que assassinaram suas mulheres com esse mesmo argumento.

Grande parte das discriminações e violências cometidas contra as mulheres é

estimulada pela complacência ou indiferença social frente a essas atitudes e, apesar de

alguns avanços importantes implementados por ação governamental, em muitos casos, o

Estado ainda mostra-se omisso diante do desrespeito aos direitos das mulheres e, mesmo,

diante da violência contra as mulheres.

Guatemala, Guiné-Bissau, Jamaica, Paraguai, República Centro-Africana e Serra Leoa.

IPEA, 2000 (www.ipeadata.gov.br).

IBAM - 2000.

IBGE/PNAD, 1988.

Dados de diversas fontes oficiais como IBGE, IPEA, DIEESE/SEADE, além de dados

de fontes das Nações Unidas, permitem tecermos uma avaliação crítica da nossa sociedade

o para uma distribuição desigual

lheres têm um compromisso histórico na defesa dos direitos humanos em

geral e

ando na formação/informação da opinião pública para

ferença e a cumplicidade social que propiciam as práticas e os valores

Retomando a Plataforma da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, sobressaem de

sucesso,

e de suas instituições na medida em que apontam para a grande distância entre os direitos

individuais e sociais garantidos pela nossa Constituição Federal e as difíceis condições

concretas de vida das mulheres em nosso país, especialmente se acrescentarmos as

discriminações por fatores étnicos-raciais. As discriminações que surgem a partir de tais

dados indicam a necessidade de compreendermos como a construção social das diferenças

entre homens e mulheres, brancos e negros, tem contribuíd

do poder, para a geração de discriminações, especialmente as discriminações contra as

mulheres, incluindo a violência física, psicológica e sexual.

Constatar a existência dessas discriminações e atuar de forma propositiva para sua

superação tem sido uma árdua tarefa assumida pelo movimento de mulheres no Brasil. As

diversas instituições da sociedade civil, em particular as ONGs, os grupos e o movimento

autônomo de mu

, em particular, dos direitos humanos das mulheres.

As ações desses setores da sociedade não têm ficado restritas às denúncias contra

as discriminações e a violência de gênero. Organizações não-governamentais e o

movimento de mulheres têm sido ativos no levantamento de dados que possibilitam dar

visibilidade a esses fenômenos, atu

romper com a indi

discriminatórios.

seu texto o desafio e o compromisso dos Estados signatários de garantir o seu

através de um firme empenho dos governos e da sociedade na busca de u

desenvolvimento social que leve em conta a superação da pobreza e a manutenção do

desenvolvimento e da justiça social.

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www.cepia.org.br

m gênero - n؟2

itos Humanos – 2001, pág. 29

studo, Pesquisa, Informação e Ação

LEI MARIA DA PENHA

Rui Ramos Ribeiro

Desembargador, Membro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,

Professor de Direito Penal da Universidade de Cuiabá.

A Lei 11.340/2006, sancionada em 07 de agosto do corrente ano, entrou em vigor

na data de

iena – 1993; Convenção Interamericana para

Prevenir, P

os filhos, quando crianças ou

adolescen

Brasil, bem

vezes com

rdenações do Reino, o “Código Filipino (de 1732)”,

igualmente

ebia uma pena de prisão com trabalho de 01 (um) a 03 (três) anos (arts. 250

e seguinte

Direitos H

de 55.000 ocorrências, índice que pode alcançar cerca de 160.000 se incluídas as

delegacias as das demais cidades, e esse levantamento ainda está em curso.

22 de setembro de 2006. É a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher, como fruto de diuturna e incansável busca pelos direitos fundamentais das mulheres

(Declaração e Programa de Ação de V

unir e Erradicar a Violência contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará” –

1994) que dentro de um contexto proporciona uma maior proteção da própria família,

destinando-a também, e porque não se dizer, especialmente, a

tes.

Noticia-se que com essa lei o Brasil é o 18º país da América Latina a contar com

uma lei específica, que prevê medidas para a mulher que está em situação de violência,

sempre no âmbito doméstico ou familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher se revela como endêmica no

assim em especial nas nações latino-americanas.

Apenas para ilustrar, denominada como Lei Maria da Penha porque a

biofarmacêutica Maria da Penha Maia, em 1983 foi vítima de seu marido que por du

o animus occidenti, lhe atingiu, por primeiro, com um disparo de arma de fogo

que lhe causara paraplegia e na segunda através de choque elétrico e oito anos após foi

Marco Antonio condenado, e preso em 28 de outubro de 2002, cumpriu 02 (dois) anos de

prisão e, segundo consta já está em liberdade.

Portanto, Maria da Penha Maia, como vítima foi novamente vítima de uma

legislação penal e processual penal desatualizada e por isso começou a atuar em

movimentos sociais e essa descompensação para o gênero feminino é antiga no Brasil.

Se olharmos o Livro V das O

só para ilustrar, quanto ao adultério (título XXV), a mulher adúltera deveria

morrer por isso. Já no Código Criminal do Império, novamente só a mulher poderia cometer

o adultério e rec

s do CP de 1831). Por sua vez no Código Penal dos Estados Unidos do Brasil

(1890), somente a mulher casada o cometeria e, sintomaticamente contra o co-réu adúltero

não eram admitidas outras provas, senão o flagrante delito e as resultantes de documentos

escritos por ele (arts. 279 e 280 do CP).

Somente no Código Penal de 1940, é que ambos os cônjuges poderiam praticar

o adultério e hoje, com a Lei 11.106/2005, foi retirada essa entidade criminal do nosso

Ordenamento.

Mas o caso Maria da Penha teve que chegar à Comissão Interamericana do

umanos da Organização dos Estados Americanos, aspecto que reputo como

vergonhoso, para não se atribuir a dimensão criminosa dessa omissão, com a devida vênia.

Consta também de levantamento preliminar feito pela Secretaria Especial de

Política para as Mulheres, indicou que no ano passado, conforme os registros nas

delegacias especializadas de atendimento à mulher, de todas as capitais brasileiras, cerca

especializad

A inspiração dessa violência também encontra endereço no sistema patriarcal

(relações familiares entre homem e mulher) e no adultocrentismo (relações familiares entre

os pais e os filhos), proporcionando falta de simetria das relações de gênero, subordinando

a mulher ao homem, e como um traço da estrutura cultural brasileira, um problema social

onde o indivíduo melhor situado socialmente se falando, submete os que lhe são inferiores.

A violência, para os efeitos da lei, é aquela contra a mulher, seja de ação ou

omissão, que encontre base no gênero (gênero masculino ou feminino, criação de natureza

social, não

, ou no âmbito próprio da família, como a comunidade

formada p

a relação íntima de afeto

quando o a

plicar-se a lei nova àquelas pessoas que através de

cirurgia

o de programas assistenciais do

governo fe

da, por exemplo, uma mulher, com vínculo afetivo a outra mulher, coligadas,

venha a ex

restauraçã

uza a morte dolosa, continuará a ser

julgada pe

corporais com as

característ

-biológica), que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico,

de dano moral ou patrimonial, desde que realizada no âmbito da unidade doméstica, ou

seja, o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive

as esporadicamente agregadas

or indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais,

por afinidade ou por vontade expressa, e por último, sempre independentemente de

orientação sexual, também se compreende as decorrentes d

gressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

Isso não quer dizer que a violência tenha que ser praticada dentro da casa onde

moram, poderá ocorrer na rua ou em qualquer outro local, bastando a constatação da

violência com aquela natureza.

Interessante a hipótese de a

transexual e documentalmente identificada como mulher, serão também

destinatárias das disposições específicas da Lei 11.340/2006.

As medidas são determinadas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas de sua

provocação. E permite determinar a saída do agressor do domicílio, a proibição de

aproximação física junto à mulher agredida e filhos, dentre outras. Permite assistência

social, a inclusão da mulher em situação de risco no cadastr

deral, estadual e municipal.

Seguramente, a Lei 11.340/2006 não fratura o disposto no inciso I, do art. 5º, da

CF (“homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta

Constituição”), porque o tratamento favorável à mulher, na verdade, está legitimada por

este dispositivo constitucional e justificada por um critério de valoração, e para conferir

equilíbrio existencial, social, etc., ao grupo/gênero feminino. É a igualdade substancial e não

só a formal em abstrato, perante o Texto Magno (CF, 5º, I).

Embora, de ordinário, a violência é praticada pelo homem contra a mulher,

naquela relação de subordinação de marido e mulher, a lei brasileira não exclui que uma

mulher possa ser autora da violência incriminada. Qualquer pessoa poderá ser

responsabiliza

ecutar a agressão, ou mesmo o neto contra a avó, de travesti contra mulher, ou a

empregadora que bate na empregada doméstica, o que importa primordialmente, é

o da dignidade da mulher em consonância com a própria Constituição Federal no

seu art. 1º, inciso III.

A violência contra a mulher que lhe prod

lo Tribunal do Júri, nos termos da CF? Cremos que inclusive na judicium

accusationis!

Além das inéditas medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, a lei

11.340/2006, alterou também o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiros.

Por exemplo, a pena privativa de liberdade para as lesões

icas da lei será de 03 (três) meses a 03 (três) anos, com aumento de pena (1/3),

se cometida contra pessoa portadora de deficiência.

No Código de Processo Penal, se mostra viável a prisão preventiva (stricto

sensu) ainda que o delito seja apenado com detenção, em se tratando de violência

doméstica e familiar contra a mulher, no sentido de se dar garantia à execução daquelas

medidas protetivas de urgência (por exemplo: afastamento do lar, ou do local de convivência

com a ofendida, proibição de se aproximar da ofendida – art. 22 da Lei).

Estando a Lei em vigência, o delegado de polícia, detectando a natureza do

delito, deverá adotar de imediato as providências legais cabíveis, incluindo-se a

desobediê

rar a

retirada de

nar que a própria mulher leve

uma intim

o efetivo, concreto e real engajamento de todas as áreas do Poder

Público, de

io que essa

violência produz também para a sobrevivência da família que redundam inclusive num fator

de aumento da criminalidade adolescente e não m no artigo 226, §8º da

Carta Magna, que a lei pretende regulamentar (Intróito e art. 1º), não se refira a mulher,

diante do que já expus.

Portanto, nada possui de sexista e somente com esta orientação bem nítida é

que poderemos dar a integral aplicação do conteúdo e significado da Lei Maria da Penha.

Sinto-me feliz em poder contar com esse instrumento para a Justiça.

ncia de alguma medida protetiva de urgência que já tivesse sido deferida,

devendo, entre outras cautelas, garantir proteção policial quando necessário,

encaminhamento da ofendida ao hospital, posto de saúde, ou ao Instituto Médico Legal,

fornecendo-lhe transporte a ela e a seus dependentes, para abrigo ou local seguro quando

houver risco de vida, também, acompanhar se necessário a ofendida para assegu

seus pertences do local do fato ou do domicílio familiar, e tão ou mais importante

informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei e os serviços que a ela

estiverem disponíveis.

Jamais se poderá agora, na vigência da Lei, determi

ação para o agressor, e muito menos no plano do processo criminal, se

estabelecer como pena ao agressor a ridícula medida de entrega de cestas básicas à

instituição de caridade, etc., traço revelador de desprezo à magnitude do fato ocorrido.

A Lei prevê que medidas de natureza civil, como alimentos provisionais e

provisórios possam ser fixados no próprio juízo e me parecendo que após essa urgência,

deverá ser encaminhado à Vara de Família, mas isso já quando analisada e decidida de

modo a dar eficácia ao sentido da igualdade entre os gêneros.

Não me alongando, se a lei possui aspectos que pudessem ser criticados, não

vem ao caso, o que importa é que ela está em vigência e com essa qualidade de obrigatória

aplicação, e a esperança que tenho é a de que a mulher não fique só com a lei, ou seja, que

ela apenas tenha a lei no papel e mais nada, e como estamos no século XXI, as disposições

que ela traz no sentido d

assistência judiciária, de efetivação de equipe de atendimento multidisciplinar de

profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica, e de saúde, para que a

igualdade humana não seja tão-somente mais “uma lei que não pegou” mas, para

realidade da auto-afirmação da mulher e não mais se mantendo o lado deletér

e impressiona que

A LEI MARIA DA PENHA – ALGUMAS NOTAS E SUGESTÕES SOBRE

UA APLICAÇÃO.

Alexandre de Matos Guedes

Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso e Especialista

bnotificados, estão

aquele

pícia ao cometimento de outros tipos de delitos de massa.

ndo um marido

que ag

s a mesma, não caiamos nas

armadi

Maria da Penha é essencial para que ela não se

rne uma dessas denominadas leis que não pegam.

ivilizada não pode permitir que vingue um sistema

o uma eficaz aplicação

a lei em debate, podemos debater alguns pontos que entendemos fundamentais, como os

seguintes:

em Ciências Penais pela Universidade de Cuiabá-UNIC e autor

da monografia “Direito Penal e Segurança Pública”.

1. Considerações iniciais

A Lei Nº 11340/2006 (denominada lei Maria da Penha) veio em bom tempo para

resolver um grave problema de segurança pública decorrente da verdadeira impunidade que

as leis anteriormente aplicáveis – inclusive a lei dos juizados especiais – traziam para o

cotidiano das mulheres vítimas dos mais diversos tipos de violência.

Como é sabido, dentre a multiplicidade de espécies de crime su

s relativos à violência contra a mulher, que, à falta de mecanismos jurídicos

confiáveis para sua defesa, aliada a uma cultura tolerante com esse tipo de abuso, acaba

por nada fazer e sofrer em silencio seu drama.

Paradoxalmente, embora se trate de delitos de cifra oculta, os crimes de violência

contra a mulher são também os mais conhecidos pela comunidade que circundam as

vítimas e os agressores, fazendo com que se apresente uma situação pública de

impunidade que, acarretando desprestígio ao cumprimento da lei, colabora com uma

ambiência pro

Trazendo todo um sistema de garantias à mulher, a lei Maria da Penha tem assim

uma finalidade que transcende ao seu próprio objeto, qual seja, o de contribuir para uma

mais eficaz aplicação da lei em geral, diminuindo assim a corrupção social decorrente de

uma percepção geral da falta de segurança pública, a qual se apresenta qua

ride a mulher não sofra qualquer punição aparente além de ser condenado a pagar

algumas cestas básicas – as quais, segundo a lei, se não fossem pagas, nada lhe renderiam

a não ser uma execução civil – que não preocuparia ninguém que não tenha bens

penhoráveis.

Neste ponto, podemos dizer que o primeiro ponto a ser explorado pela lei Maria da

Penha é que devemos ter cuidado para que, ao aplicarmo

lhas culturais que podem arruinar a sua eficácia, como ocorreu com a lei dos juizados

especiais – pelo menos no que se refere ao combate à violência doméstica.

Caso não nos lembremos, a Lei Nº 9.099/95 nada diz sobre cestas básicas, mas sim

sobre sanções relativas à prestação de serviços à comunidade; em algum ponto do

caminho, essas sanções, por motivos certamente justificáveis foram transformadas em

pagamento de cestas básicas, etc., fazendo com que a aplicação da lei fosse simplesmente

convertida em um pagamento de pecúnia barata, o que certamente não é o melhor meio de

se implementar uma política eficiente de segurança pública.

Assim, a interpretação correta da lei

Uma sociedade que se pretende c

em que a violência contra uma parcela considerável da população, objeto de vitimização

histórica continue triunfando.

Assim, para colaborarmos com o objetivo de buscar desde log

2. A qu

ente tratamento, pelos mesmos crimes, aos

infrator

ade, como instrumento de ação afirmativa, a lei Maria da Penha irá contribuir

igualdade constitucional brandida como falso fundamento de

sua inju

estão da inconstitucionalidade

Apesar do que dizem algumas vozes respeitáveis, a lei em questão não padece de qualquer

tipo de inconstitucionalidade por prever difer

es que praticam violência contra o homem e contra a mulher.

A igualdade de tratamento, prevista na Constituição e que independe de gênero,

deve ser interpretada não de forma simplista e literal, mas sim de acordo com as

necessidades da sociedade em que vivemos.

Toda discussão a respeito de inconstitucionalidade de norma envolve uma discussão

na qual se corre o risco de se privilegiar a teoria em detrimento da realidade fática.

Ao contrário do que alguns poderiam pensar, o direito existe para ser aplicado no

mundo concreto não compondo uma dimensão separada onde os fatos não importam; a

norma serve para a garantia social e realização do bem comum, devendo-se, na esteira da

nossa Lei de Introdução ao Código Civil, descartar as interpretações que conduzem à

perpetuação de situações danosas à coletividade, especialmente aos setores que, por

circunstâncias, demandam uma maior proteção jurídica.

É inegável que a mulher, por razões históricas e biológicas têm sido, ao longo dos

séculos, vítima por excelência de violência física e emocional, tanto como individuo como

grupo e que os avanços jurídicos e culturais das últimas décadas ainda não conseguiram

reverter esse quadro no rumo da igualdade estipulada pela Constituição.

A partir de tal situação é também inegável que a mulher, enquanto vítima de

violência, demanda uma maior proteção jurídica, não se podendo usar a garantia

constitucional de igualdade – luta de décadas dos movimentos sociais – como ferramenta de

permanência de uma situação injusta.

Na verd

para traduzir, no mundo real, a

ridicidade.

Assim, a lei em questão é constitucional porque ela serve à igualdade de fato e como

fator de cumprimento dos termos da Carta Magna.

3. A tentação da linguagem

O que de pior pode acontecer com a lei Maria da Penha é ela deixar de servir como

ferramenta jurídica de proteção a mulheres vitimizadas para se tornar instrumento de

vendetta de um gênero em relação a outro, gerando assim situações de injustiça pontual

que podem conduzir ao seu descrédito paulatino

Como sabemos, não apenas a lei, mas a linguagem da lei é um instrumento

ideológico poderoso, não apenas para as gerações que viram a norma nascer, mas

especialmente para os sucessores que não tendo contato com a gênese da norma e com a

situação que a antecedeu, acabam por se tornarem aplicadores insensíveis do direito posto.

Se a lei Maria da Penha não faz distinção de sexo entre os que podem ser

enquadrados como sujeitos ativos das condutas nele tratadas, é obvio que a norma teve

como objetivo principal deter a violência masculina contra o gênero feminino.

Isso fica claro quando o diploma em questão trata o sujeito que ainda está sendo

investigado e processado como agressor (art. 5º, III e 12, V, por exemplo) e não como

indiciado, investigado, reclamado e réu como seria adequado em qualquer redação

legislativa em um Estado de Direito onde impera o princípio de presunção de inocência e o

preceito de que alguém só é considerado culpado após o trânsito da sentença condenatória.

Será necessária aos aplicadores da lei uma grande dose de equilíbrio para fugir da

armadilha ideológica acima mencionada, de forma que se garanta, também no decorrer da

atividade processual cotidiana, ao homem acusado o direito de não ser considerado como

“agressor” apenas e tão somente pelo fato de que seu nome foi envolvido em um

procedimento a ser processado de acordo com os termos da Lei Maria da Penha.

Se não se fugir dessa armadilha, as injustiças pontuais que certamente ocorrerão em

post

dicionada

a uma definição a respeito da natureza da ação penal

relativa

corporais

simples

.340/2006, em redação genérica contida em

seu ar

a para o tipo de crime em questão.

ico.

ação

penal.

a da lei Maria da Penha, mas não os preceitos relativos à condição de

proced

realizada

perante

cima exposta – que pode e será objeto de críticas pormenorizadas e

abaliza

s dizer, devemos, primeiro, fazer uma

retrosp

es do direito pré-1995.

decorrência da natural falibilidade humana, poderão servir a estratégias de deslegitimação

dessa importante norma, a exemplo do que acontece com a legislação penal ambiental, cuja

su a radicalidade é frequentemente usada como instrumento de justificação do não

cumprimento de suas disposições, acarretando grave dano ao interesse público.

4. A questão da lesão corporal simples: ação pública condicionada ou incon

Se, a despeito de vozes respeitáveis em contrário, parece que a constitucionalidade

da lei Maria da Penha irá prevalecer sem grandes dificuldades, entendo que tal tranqüilidade

não terá lugar no que se refere

ao crime de lesões corporais simples após o advento da Lei em debate.

De fato, considerável e importante parte dos operadores jurídicos nacionais tende a

considerar que a partir do advento da norma em questão, o crime de lesões

, desde que praticado em decorrência de situação de violência contra a mulher, será

de ação pública incondicionada.

Não posso concordar com tal concepção, a partir do momento em que a Lei Maria da

Penha não tratou expressamente o art. 88 da Lei 9099/95, que introduziu a representação

como elemento de procedibilidade da ação penal em crime de lesão corporal leve.

A partir do momento em que a Lei Nº 11

t. 41, disse que não seriam aplicáveis, nos casos de violência contra a mulher, os

institutos da Lei dos Juizados Especiais entramos em um terreno de incerteza hermenêutica

que, em decorrência de sua própria existência, leva a entender que deve prevalecer a

interpretação mais benigna ao acusado – a qual prevê a manutenção do regime de ação

condicionad

Uma leitura precisa da lei dos Juizados Especiais revela que o mencionado art. 88,

embora talhado de maneira inadequada, como ocorre frequentemente, tem nítida condição

de norma transitória, eis que a mesma, na verdade, apenas modifica os termos do art. 129

do Código Penal, instituindo um novo regime de ação penal para esse tipo de crime

especif

A partir de tal raciocínio, devemos entender que o art. 88, na verdade, não contém

qualquer instituto ou mecanismo típico da lei dos Juizados Especiais, eis que o crime de

lesões corporais leves se inseria no sistema dessa lei especifica em virtude apenas pena

máxima que estava prescrita naquela época, independentemente ou não do regime da

Os institutos típicos da Lei Nº 9.099/95, como a transação, a possibilidade de

composição civil, etc. e esses, sem dúvida foram excluídos do âmbito da violência contra a

mulher na form

ibilidade de crimes previstos em outras leis, como o Código Penal, por exemplo.

É preciso lembrar que a Lei Maria da Penha é perfeitamente compatível com o

regime dos crimes de ação penal pública condicionada, como se verifica em seu art. 17,

onde se reconhece a possibilidade de renúncia à representação, desde que

o Juiz.

A interpretação a

das – confere a necessária base jurídica para que se possa trilhar por uma

interpretação capaz de preservar a eficácia da lei Maria da Penha, salvando-a de

radicalismos que podem prejudicar em muito a sua legitimidade e funcionalidade.

Melhor esclarecendo o que pretendemo

ectiva histórica.

O art. 88 da Lei dos Juizados Especiais, hoje hostilizada, ao determinar que os

crimes de lesão corporal simples deveriam ser processados mediante ação condicionada

por representação da vítima ou seu representante, surgiu de uma realidade que era

observada pelos operador

O fato é que o crime de lesões corporais simples, por se tratar de delito “de massa”,

de ocorrência difusa, e em face das suas conseqüências diminutas, sempre gerou inquéritos

que, em virtude das prioridades do sempre deficiente aparato de segurança pública,

acabavam prescrevendo nas delegacias, promotorias e fóruns, levando a uma situação de

pedidos de

prioriza

ação

im as cifras ocultas relativas a esse tipo de crime.

, mas sim garantir a eficácia da lei protetiva

substituir a

s brandas, pode e deve

ra exercer o seu direito de

quase certa impunidade.

Além disso, ocorriam casos – sobremaneira entre os delitos que envolviam o

universo intrafamiliar – em que a autoria do crime de lesão era negada pelas próprias

vítimas, que frequentemente mudavam sua versão em juízo ou mesmo já na delegacia

alguns dias depois.

Assim sendo, a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal

simples, por sua condição de absoluta rigidez, onde não se permitia à vítima sequer uma

palavra sob sua condição, não apenas levava a uma situação clara de impunidade, como

desviava a atenção dos órgãos policiais e jurídicos, que assim ficavam im

r crimes relevantes.

Embora já se tenha dito que o direito penal brasileiro tenha momentos pendulares,

onde o triunfo de leis “liberais” (como a dos Juizados) é sucedido de leis mais “duras” (como

a Lei Nº11.340) não se pode perder de vista que o direito penal não é panacéia para todos

os males e deve ser realmente reservado para os delitos de grave repercussão.

Caso os crimes de lesão corporal leve realmente sejam considerados como de

penal pública condicionada, o mais certo é que os mesmos passem a abarrotar as

delegacias de polícia, promotorias e fóruns, sobrecarregando os Juizados Especializados

mencionados pela Lei Nº 11.340/2006, especialmente porque a grande repercussão que a

Maria da Penha trouxe para o meio social acarretará uma maior notificação de casos de

violência doméstica, diminuindo ass

Lembre-nos que, em termos de atividade policial ou judiciária, o tempo e esforço

dedicados à oitiva de testemunhas de uma lesão grave (importante) são a mesma de uma

lesão leve (menos relevante) de forma que os primeiros casos terão de competir por espaço

na agenda com os últimos que por seu próprio número, acabarão por se sobrepor nas

pautas dos Juízos Especializados.

Assim, pelo menos na compreensão aqui mencionada, quando esposamos um

entendimento harmonizado com as idéias do direito penal mínimo não queremos pregar

qualquer tipo de leniência com um agressor

fazendo com que os Juizados da Mulher se dediquem principalmente aos casos de real

violência e prejuízo às pessoas do sexo feminino.

Anote-se que quando queremos oferecer proteção a uma determinada categoria ou

classe de pessoas, podemos acabar incidindo na tentação de querer tutelar ou

vontade alheia, a pretexto de salvaguardá-la.

Todo tipo de agressão ou violência, especialmente no ambiente doméstico, é em si

mesma reprovável em qualquer forma ou grau; entretanto, não podemos nos furtar de

compreender que existem níveis de violência e que nas formas mai

ser dado à mulher o direito de buscar a satisfação penal das agressões sofridas.

O grande erro da sistemática da Lei Nº 9.099/95 é que ela não permitia à mulher uma

livre manifestação de vontade, pela ausência de salvaguardas, pa

representação. A Lei Nº 11.340 corrigiu esta distorção, ao restabelecer a possibilidade de

prisão em flagrante e o encerramento das audiências de transação.

Assim o sistema jurídico implementado pela lei Maria da Penha conferindo a

segurança da mulher, permite que esta possa escolher, entre as possibilidades postas ao

seu dispor, se quer processar seu marido pela lesão leve sofrida.

As relações humanas compreendem inúmeras nuances, sendo que a simples

colocação de um homem dentro do sistema penal já pode significar uma punição em si

mesma, já que coloca o atingido para sempre na esfera de marginalização social

e tal

preço pode significar a dissolução de uma família que, sem a criminalização, poderia buscar,

por meios extra-penais, a solução dos conflitos que acarretaram a agressão (leve) primeira.

ta individual, sendo, pior ainda, na prática incapaz de levar a

ressão penal a que se propõe.

da Lei Nº 11.340/2006 depende, segundo penso, de realizar

5. Pala

plicação, entendemos

que os tópicos acima abordados são os mais relevantes para os primeiros debates acerca

da matéria.

Este texto não pretende trazer palavras ou verdades definitivas a respeito do tema,

mas acredito que elas podem, ao menos pelo erro, contribuir para o debate realmente

pertinente: a erradicação da violência contra a mulher em nosso país.

Deve ser dada a mulher a oportunidade de decidir o seu próprio destino, nos casos

em que a agressão – sempre reprovável – estiver inserida dentro de sua esfera de

disponibilidade. O que não pode ocorrer é o Estado impor a sua vontade, em termos

draconianos sobre a condu

termo toda a rep

Assim sendo, a eficácia

uma interpretação conseqüente de seus termos, de forma que os delitos graves que caiam

sob a sua incidência possam ser convenientemente processados e concluídos com a efetiva

punição dos responsáveis.

vras finais

Nestes momentos iniciais, onde o verdadeiro destino da Lei Nº 11.340/2006 ainda

dependerá das conseqüências e experiências decorrentes de sua a

Conf. ZAFFARONI, Eugênio Raul. Direito Penal Brasileiro, vol. 1. Direito Penal Brasileiro – Teoria Geral

do Direito Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 49.

DE QUE IGUALDAD SE TRATA

*Alda Facio

(*parte final de una ponencia presentada en varios foros em 1995).

Argumentar que la igualdad no es necesaria entre mujeres y hombres es no ver

que es precisamente la falta de igualdad entre hombres y mujeres la que mata a millones de

mujeres al año: porque las mujeres no tenemos igual poder dentro de nuestras parejas,

miles somos asesinadas por nuestros compañeros; porque las mujeres no somos

igualmente

aldad ante la ley sería un derecho innecesario si la diversidad no

existiera. Si todos los seres humanos fueran exactos, si todos fueran blancos,

heterosexu

claro, ahora el reto es entender que esa prohibición de hacer distinciones se

refiere al mandato de no discriminar pero no só

a que no

ninguna pe

grupo o cl

nueva ac

convencion

trabajo con un breve análisis de una de ellas.

tos más formales legales y de las Naciones Unidas.

Fue fundadora y primera directora del Caucus de Mujeres por una Justicia de Género en

la Corte Panal Internacional y en la actualidad es directora del Programa Mujer, Justicia y

Género del Instituto Latinoamericano de las Naciones para Prevención del Delito y el

Tratamiento del Delincuente (ILANUD).

Texto extraído do Manual “Direitos Humanos Rumo a uma Jurisprudência de Igualdade” (12º

Seminário JEP – Abril/200

valoradas por nuestros padres, miles somos asesinadas al nacer; porque las

mujeres no tenemos el mismo poder que los hombres dentro de las estructuras políticas,

médicas y religiosas; morimos de desnutrición, en abortos clandestinos o prácticas

culturales como la mutilación genital y las cirugías estéticas y obstétricas innecesarias. La

desigualdad entre hombres y mujeres mata. La desigualdad viola el derecho básico a la vida

y, por ende, el derecho a la igualdad brota de la necesidad que sentimos todas las personas

de mantenermonos con vida.

Además, la igu

ales, cristianos, sin discapacidades, adultos, etc. Y todos tuvieran las mismas

oportunidades económicas bastaría con establecer una lista de derechos que estos seres

humanos tendrían, sin necesidad de establecer que todos los tienen por igual. Fue

precisamente el reconocimiento de que hay diversidad entre todos los seres humanos, el

que llevó a la necesidad de establecer que todos los seres humanos tienen derecho a gozar

plenamente de todos los Derechos Humanos sin distinción por raza, edad, sexo, religión o

cualquier otra distinción.

lo de no discriminar en la letra de la ley, sino

haya discriminación en los efectos y resultados de esas leyes, es decir, que

rsona vea sus Derechos Humanos limitados o restringidos por pertenecer a un

ase de personas que no son plenamente humanas. Creo que el inicio de esta

epción del principio de igualdad lo encontramos ya plasmado en varias

es internacionales y en algunas constituciones políticas. Quisiera concluir este

*es abogada, académica y activista feminista, con décadas de experiencia tanto con

movimientos de base como en contex

2 - Cuiabá/MT).

Mandato Participativo de Silvia Pimentel no Comitê CEDAW/ON

Silvia Pimentel

Convenção CEDAW. O Comitê CEDAW. A Recomendação Geral n.º 19, de 1992.

ntra a Mulher, precisamente no dia 22 de setembro, quando a lei entrou em vigor.

rios periódicos e diálogo construtivo realizado com os

partilhá-lo com vocês. Isto porque a universalidade da violência contra a

manifestações poderão ainda reforçar mais nossas vontades e

, em vigor desde 1981, denominada Convenção da Mulher ou Convenção CEDAW,

eitos das mulheres de todo o mundo. Resultou de

O MONITORAMENTO DO COMITÊ CEDAW E A VIOLÊNCIA CONTRA A

MULHER

Introdução. A

Destaques e comentários pessoais sobre as observações e recomendações que compõem os

Comentários Conclusivos. Recomendações temáticas aos Estados partes. Considerações

finais.

Introdução

Agradeço o convite para participar deste Seminário, no marco da promulgação da Lei n.º

11.340, de 7 de agosto de 2006, sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Lei

Maria da Penha, e no marco da instalação dos primeiros Juizados de Violência Doméstica e

Familiar co

É com muita alegria que aceitei, visto esta lei representar para nós, mulheres feministas, e

especialmente para algumas de nós, que participamos de sua elaboração desde sua fase

inicial

, gratificação por anos de esforços e conquista no sentido dos direitos humanos das

mulheres.

Enquanto membro do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da

Organização das Nações Unidas (ONU), o Comitê CEDAW, pretendo compartilhar a sua

experiência universal quanto à violência contra a mulher, especificamente a violência

doméstica e familiar. Para tanto, após algumas considerações sobre a Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW

) e

sobre o Comitê CEDAW, farei uma breve apresentação de sua Recomendação Geral n.º 19,

sobre Violência contra a Mulher, e de suas Observações Finais

aos Estados-parte, após

análise dos respectivos relató

representantes dos vários países. Vale observar que, como o Brasil, há vários outros países

que acolheram várias recomendações específicas do CEDAW dirigidas a eles e

providenciaram, dentre as várias medidas recomendadas, a elaboração de Lei sobre

Violência Doméstica e Familiar.

Todas e todos aqui presentes têm noções básicas ou mesmo sofisticadas a respeito da

violência contra a mulher no mundo, mesmo assim, entendi que valeria a pena empreender

este estudo e

mulher e suas diversas

estimular estratégias para enfrentar este perverso fenômeno. E, também, porque muito me

orgulho da função construtiva do Comitê CEDAW ao tratar deste tema em nível político

internacional.

A Convenção CEDAW

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,

de 1979

é o primeiro tratado internacional que dispõe amplamente sobre os direitos humanos da

mulher. São duas as frentes propostas: promover os direitos da mulher na busca da

igualdade de gênero e reprimir quaisquer discriminações contra a mulher nos Estados-

parte.

A adoção da Convenção da Mulher foi o ápice de décadas de esforços internacionais

visando a proteger e promover os dir

Vice- presidente do Comitê CEDAW/ONU; membro do Conselho Honorário Consultivo do CLADEM e do

Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução; Professora doutora em Filosofia do Direito na

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Através de um Consórcio de ONGs: Advocaci, Agende, Cepia, CFEMEA, CLADEM e Themis.

Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women.

A ONU utiliza em inglês o termo Concluding Comments, e em espanhol o termo Observaciones Finales.

iniciativas tomadas dentro da Comissão de Status da Mulher (CSW, sigla em inglês), órgão

as legais, políticas e programáticas. Essas obrigações se aplicam a todas

prostituição de

ção política da mulher; a nacionalidade, a educação, o trabalho, e a

inar os progressos alcançados pelos países signatários na aplicação

O Co

17 da

O Co

direito

 relatórios apresentados periodicamente pelos Estados- parte, e elaboração

de suas observações finais que contém comentários e recomendações específicas;

criado dentro do sistema das Nações Unidas, em 1946, com o objetivo de analisar e criar

recomendações de formulações de políticas aos vários países signatários da Convenção,

visando aprimorar o status da mulher.

Até agosto de 2006, 184 países haviam aderido à Convenção da Mulher.

Esta Convenção deve ser tomada como parâmetro mínimo das ações estatais na promoção

dos direitos humanos das mulheres e na repressão às suas violações, direcionando toda e

qualquer política pública no âmbito doméstico (interno/nacional). A CEDAW é a grande

Carta Magna dos direitos das mulheres e simboliza o resultado de inúmeros avanços

principiológicos, normativos e políticos construídos nas últimas décadas, em um gran

esforço global de edificação de uma ordem internacional de respeito à dignidade de todo e

qualquer ser humano. Nas palavras da jurista Flávia Piovesan “A Convenção se fundamenta

na dupla obrigação de eliminar a discriminação e de assegurar a igualdade. A Convenção

trata do princípio da igualdade seja como obrigação vinculante, seja como um objetivo”.

Os Estados-parte têm o dever de eliminar a discriminação contra a mulher através da

adoção de medid

as esferas da vida, a questões relacionadas ao casamento e às relações familiares e

incluem o dever de promover todas as medidas apropriadas no sentido de eliminar a

discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização, empresa e pelo

próprio Estado.

Entretanto, a simples enunciação formal dos direitos das mulheres não lhes confere

automaticamente a efetivação de seu exercício. Este depende de ações dos três poderes:

do Executivo, na elaboração de políticas públicas voltadas para os direitos das mulheres; do

Legislativo, na adequação da legislação nacional aos parâmetros igualitários internacionais;

e, por fim, do Judiciário, na proteção dos direitos das mulheres e no uso de convenções e

tratados internacionais de proteção aos direitos humanos para fundamentar suas decisões.

A Convenção CEDAW é composta por 30 artigos dos quais 16 estabelecem preceitos

substantivos sobre a não discriminação da mulher e a igualdade; as obrigações dos

Estados-parte; o sistema de cotas; a modificação de padrões sócio-culturais

discriminatórios; a supressão do tráfico de mulheres e exploração da

mulheres, a participa

saúde; sobre sua vida econômica e social; sobre a mulher rural; e sobre a capacidade

jurídica da mulher em igualdade de condições com o homem e a igualdade no exercício

pela mulher de seus direitos legais com relação ao casamento e à família.

O Comitê CEDAW

O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, Comitê CEDAW, foi criado

com a função de exam

da Convenção. È o órgão de monitoramento da atuação dos vários países quanto ao

cumprimento dos preceitos da Convenção CEDAW.

mitê, ao qual é dado considerar a implementação da Convenção, foi criado pelo artigo

Convenção

mitê CEDAW recorre aos seguintes mecanismos para monitorar o exercício efetivo dos

s das mulheres nos Estados-parte da Convenção:

Análise de

É composto por 23 experts de alto padrão moral e alta competência nos campos abrangidos pela Convenção.

Apesar de nomeados e eleitos pelos Estados-parte para a Convenção, os membros do Comitê trabalham dentro

de suas capacidades pessoais e não como representantes governamentais.

 Preparação de Recomendações Gerais que buscam interpretar os direitos e princípios

previstos na Convenção. Até o momento foram formuladas 25 Recomendações

Gerais

▪ Recebimento de comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos

que aleguem a ocorrência de violações a quaisquer direitos previstos na Convenção

na Convenção por um Estado-parte.

soa; que é necessário

ndidade, imparcialidade e seriedade todas as

perante a lei; o direito à igualdade na

tradicionais,

da Mulher.

▪ Investigação a partir de informação fidedigna sobre graves ou sistemáticas violações

de direito estabelecido

Ambos os procedimentos de comunicação e de investigação foram previstos pelo Protocolo

Facultativo à Convenção da Mulher de 1999 e o caso AT x Hungria, de violência doméstica,

ilustra bem a sua efetividade.

O Comitê CEDAW determinou à Hungria, que a falta de normas legislativas específicas de

luta contra a violência e o assédio sexual constitui uma violação dos direitos humanos e das

liberdades fundamentais, em especial do direito a segurança da pes

investigar “com a maior prontidão, profu

denúncias de violência doméstica”; que a indenização deve ser proporcional ao dano físico

e mental sofrido e a gravidade das violações dos direitos da mulher.

A Recomendação Geral n.º19, de 1992.

Em 1979, data em que a Convenção foi promulgada, não existiam condições políticas para

a inserção explícita do tema da violência contra a mulher na Convenção CEDAW. Buscando

suprir esta “lacuna”, em 1989, o Comitê elabora a Recomendação Geral n.º12, requerendo

aos Estados-parte que ajam no sentido de proteger as mulheres contra a violência d

qualquer tipo, que ocorra na família, no trabalho ou em qualquer outra área da vida social.

Recomenda que sejam incluídas nos relatórios periódicos informações sobre violência

contra a mulher e sobre legislação, e outras medidas adotadas para erradicar a violência.

Porém apenas em 1992, foi elaborada a Recomendação Geral n.º 19, a partir da

experiência do Comitê CEDAW na análise dos relatórios até então apresentados. O Comitê

chegou à conclusão que os informes dos Estados não refletiam a estreita relação entre

discriminação contra a mulher, a violência contras elas e as violações a seus direitos

humanos e liberdades fundamentais. Esta recomendação, sim, bastante abrangente, afirma

que o artigo 1º da Convenção CEDAW que define a discriminação contra a mulher inclui a

violência contra a mulher - danos de índole física, mental ou sexual, ameaças, coação e

outras formas de privação de liberdade. Define a violência baseada no gênero como uma

forma de discriminação que impede às mulheres de usufruir os direitos e liberdades em uma

base de igualdades com os homens tais como: o direito à vida; o direito a não ser

submetido à tortura ou a tratamento cruel, desumano ou degradante; o direito à liberdade, à

segurança da pessoa; o direito à igual proteção

família; o direito ao mais alto padrão quanto à saúde física e mental; o direito a condições

justas e favoráveis de trabalho. A RG 19 afirma que a violência contra a mulher está

implícita em todas as disposições da Convenção.

A Recomendação n.º19 é muito cuidadosa e clara quando se refere a atitudes

preconceitos e práticas que podem justificar a violência baseada no gênero, como uma

forma de proteção e controle das mulheres. Afirma que estas atitudes e comportamentos

prejudicam-nas de alcançar os direitos estabelecidos na Convenção CEDAW.

A RG 19 manifesta a preocupação do Comitê CEDAW quanto à violência familiar e aponta

esta violência como uma das mais insidiosas formas de violência contra a mulher,

predominante em todas as sociedades. A RG 19 é categórica: nas relações familiares,

Na 17ª Seção do Comitê da Mulher, em julho de 1997, foi aprovada a metodologia a ser observada na

elaboração das recomendações gerais. O procedimento se divide em 3 etapas e é pautado em uma forte

participação de atores internacionais como agências institucionais e organizações não governamentais (ONGs).

Estão em fase de elaboração e debates no Comitê CEDAW a Recomendação Geral n.º 26 sobre Igualdade e a

Recomendação Geral n.º 27 sobre Mulheres Migrantes.

mulheres de todas as idades sofrem violência de todo o tipo, inclusive, espancamento,

estupro, outras formas de ataque sexual, violência mental ou outras formas de violência; a

ermanecerem em

des familiares pode

abilidades para participar da vida familiar e pública

s medidas recomendadas aos países pela RG 19:

do Judiciário e operadores do

, as causas e os

Medidas mulheres;

o e da informação pública;

luir:

ersos países signatários deverão

tica da violência contra a mulher no mundo, que não

tica e familiar

embora ocorram em outras regiões, com menor intensidade.

e ocorrem na família ou com a participação direta ou indireta

e familiares.

m segundo lugar, destacamos algumas idéias presentes nos comentários e

, procurando agrupá-los segundo

falta de independência econômica força muitas mulheres a p

relacionamentos violentos; a usurpação pelo homem das responsabilida

representar uma forma de violência e coerção; estas formas de violência colocam em risco

a saúde da mulher e reduzem as suas h

na base da igualdade.

Vale destacar alguma

- Sensibilização e capacitação de gênero aos funcionários

direito bem como a outros funcionários;

- Elaboração e compilação de estatísticas e pesquisas sobre a extensão

efeitos da violência;

- que garantam o respeito pela mídia às

- Introdução de programas na área da educaçã

- Medidas especialmente voltadas à violência familiar que deverão inc

- Sanções criminais e remédios civis;

- A abolição da “defesa da honra”;

- Refúgios, programas de reabilitação e aconselhamento;

- Serviços de apoio à família aonde ocorram incesto ou abuso sexual.

A RG 19 também recomenda que os relatórios dos div

incluir informações sobre medidas legais, preventivas e protetivas realizadas para a

superação da violência contra as mulheres e sobre a efetividade destas medidas.

Destaques e considerações pessoais sobre os comentários e recomendações que

compõem as Observações Finais aos Estados-Parte.

É interessante verificar que pesquisa às 172 Observações Finais, da 13ª sessão do

CEDAW, em 1994, à sua 31ª sessão em 2004, todas elaboradas após a RG 19 de 1992,

revela que o Comitê CEDAW está cada vez mais sensível e atento ao tema da violência

contra a mulher, inclusive da violência doméstica e familiar.

Entendemos que este fato justificou o estudo realizado sobre elas, a coleta, alguma

sistematização, e apresentação de destaques de seu conteúdo, pois além de explicitar

alguns aspectos e detalhes da problemá

foram tratados expressamente pela RG 19, revela-nos o processo de amadurecimento do

Comitê na lida com o tema. O intuito é que nos sirvam de inspiração.

Em primeiro lugar, vale registrar as várias formas de violência domés

mencionadas nos Observações Finais.

Para tanto, distinguimos aquelas formas universais -que ocorrem com maior ou menor

freqüência nas diversas partes do mundo e nos diversos países - daquelas mais comuns à

África e à Ásia,

Advertimos que incluímos enquanto formas de violência doméstica e familiar, alguns tipos

de violência que não costumam estar presentes nas legislações específicas sobre Violência

Doméstica e Familiar, mas qu

recomendações que compõem as Observações Finais

áreas e tipos de intervenção.

Formas de violência doméstica e familiar universais

crianças

buso sexual na família

após adultério

bros da família

e familiar comuns na África e na Ásia

o forçado

to precoce

opausa

idosas devido a superstições

borto seletivo por razões do sexo

m constatado que a

inamente como nova e

1. Direitos humanos das mulheres. Instrumentos internacionais.

Espancamento

Estupro

Estupro marital

Incesto

Abuso sexual de

Prostituição infantil

Exploração de menores

Crime passional

Assassinato

Castigo físico de mem

Formas de violência doméstica

Poligamia

Casament

Casamen

Casamento forçado de crianças

Levirate

Sororate

Repúdio

Abuso de viúvas e mulheres na men

Assassinato de mulheres

Circuncizão feminina – mutilação genital

Fatwa – instigated violência

Infanticídio de meninas

Abandono de crianças do sexo feminino, incluindo do sexo masculino (China)

(Mutilação genital – Europa ocidental – Andorra)

Recomendações

temáticas aos Estados Partes

Na análise dos relatórios dos Estados-parte, o Comitê CEDAW te

violência contra as mulheres e meninas tem sido reconhecida paulat

crítica área de preocupações dos governos.

A seguir são apresentadas algumas recomendações do Comitê CEDAW, que após um

esforço de síntese foram agrupadas por áreas temática

Com surpresa verifiquei que os relatórios dos países nórdicos referem-se com freqüência a este crime, tão

lamentável.

Esta é apenas uma aproximação de classificação e os crimes aí elencados aparecem com menor intensidade em

algumas outras regiões, como foi dito acima.

Diferentes países nomeiam diferentemente esta prática. Registre-se que varia muito o tamanho e a forma com

que as excisões se realizam.

As Observações Finais obedecem a um formato previamente estabelecido pelo Comitê: cada parágrafo

referente a uma recomendação é precedido de um parágrafo referente a um comentário. Não foi este o formato

seguido por nós.

▪ Cabe aos Estados considerar que a violência contra as mulheres, inclusive a violência

doméstica, constitui uma violação dos direitos humanos das mulheres e meninas, sob a

Convenção CEDAW e sob a Resolução Geral n.º 19;

caso da América Latina e Caribe,

em todos os instrumentos internacionais de direitos

aforma de Beijing;

Familiar;

staduais às leis nacionais;

crianças, incesto e estupro com o

s aos direitos humanos;

er enfretada;

tradicionais reforçam atitudes estereotipadas e a discriminação contra as

de das leis codificadas privilegiando-se as discriminatórias normas costumeiras e

eforçam a Violência contra Mulheres e

uzindo penalidades no caso de violência contra a mulher, eliminando o

asos de estupro e bringing

ntenças nos casos de estupro quando o agressor se

social, o que nem todos os países consideram;

ensivas e multidimensionais;

ão da Violência

Caribe, também conforme a Convenção

o termo e alcance;

▪ Os Estados-parte devem realizar medidas conforme a RG 19, a CEDAW, e a Declaração

sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. E, no

também conforme a Convenção de Belém do Pará;

▪ Os Estados-parte devem inspirar-se

humanos, muito especialmente na Plat

2. Direito legislado e codificado e práticas tradicionais.

Os Estados-parte devem estabelecer:

▪ Legislação especial sobre Violência Doméstica e

▪ Legislação específica e providências estruturais que atendam a dinâmica da violência

contra a mulher;

▪ Ajustamento de leis e

▪ Sanções mais graves no caso dos abusos sexuais de

objetivo de enfatizar que estes crimes são sérias violaçõe

Os Estados-parte devem estar atentos ao fato de que

▪ Persistência do desequilíbrio de poder entre homens e mulheres deve s

▪ Violência contra a mulher não é uma ofensa menor;

▪ Violência doméstica é uma ofensa distinta de outros tipos de violência.

▪ Práticas

mulheres e as meninas. Persistência de atitudes patriarcais.

▪ Fragilida

práticas.

▪ Preceitos discriminatórios do Código Penal e que r

Meninas;

▪ Casos de reconciliação;

▪ Pequeno número de denúncias e de condenações.

▪ Retrocessos em relação a alguns avanços, eliminando de leis a definição de violência

contra a mulher, red

incesto quando definido como crime, penalizando o aborto em c

criminal charges ou suspendendo se

casa com a vítima;

3. Estratégias, planos, programas, providências estruturais:

Os Estados-parte devem considera

▪ A violência doméstica como problema

Os Estados-parte devem efetivar:

▪ Abordagem compreensiva, holística;

▪ Estratégias compre

▪ Medidas conforme a RG 19, a CEDAW, e a Declaração sobre a Eliminaç

contra as Mulheres. E, no caso da América Latina e

de Belém do Pará;

▪ Planos de combate à violência contra a mulher, de long

▪ Programas de reabilitação e abrigos temporários

▪Programas específicos dirigidos a meninos e homens;

▪ Campanhas de tolerância zero – que se traduzam em políticas inclusive legislativa e

aos parlamentares e aos profissionais dos meios de comunicação;

ias imediatas de correção,

lência doméstica.

de lugares remotos, mulheres idosas, de minorias

ade;

não violentas de resolução de conflitos, nas áreas de

rmações adequados e sistematizados desagregados por sexo, pesquisas

a extensão, formas, causas originárias e prevalência da violência contra a

oméstica.

vem :

ária para cada área coberta pelo Plano;

e monitoramento muito especialmente em estados descentralizados

as de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) e a

criação de um clima no qual a violência não seja mais tolerada;

▪ Estratégias nacionais na prevenção e eliminação da violência contra a mulher e meninas;

▪ Treinamento e sensibilização de funcionários da polícia, juízes e advogados (law

enforcement personnel) para que entendam a dinâmica da violência contra as mulheres e

meninas, e também

▪ Combate à violência contra as mulheres e meninas e providênc

alívio e proteção;

▪ Assistência às mulheres vitimas na reconstrução de suas vidas;

▪ Remédios legais e serviços médicos

▪ Intensificação de serviços para sobreviventes de vio

▪ Atenção especial às mulheres rurais,

étnicas, a todas aquelas com maior vulnerabilid

4.Educação e meios de comunicação

Os Estados-parte devem efetivar a:

▪ Introdução da temática da discriminação e da violência contra a mulher nos currículos

escolares e nos meios de comunicação;

▪ Incorporação de modelos de formas

educação e dos meios de comunicação;

5. Dados, informações e pesquisas

Os Estados-parte devem tomar providências quanto a:

▪ Dados e info

nacionais sobre

mulher incluindo violência d

6. Orçamento

Os Estados-parte de

▪ Especificar alocação orçament

7. Monitoramento

Os Estados-parte devem criar:

▪ Efetivos mecanismos d

o que pode levar a um desigual aproveitamento pelas mulheres dos direitos protegidos.

Considerações Finais

Apesar da demora na elaboração da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

o Brasil está de parabéns, pois se trata de instrumento legal bastante cuidadoso, detalhado

e abrangente. A sua letra e o seu espírito estão de acordo com a Convenção sobre a

Eliminação de Todas as Form

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

(Convenção de Belém do Pará), representando o esforço de contextualização destas duas

paradigmáticas convenções.

Vale observar que atualmente o Comitê CEDAW tem enfatizado explicita e sistematicamente a importância de

se trabalhar com o tema a violência doméstica e familiar nas áreas da educação e da mídia.

Em 2003, o Comitê CEDAW fez uma série de recomendações ao Brasil dentre as quais a de

que adotasse, sem demora, legislação sobre violência doméstica e tomasse medidas

nsabilidade pública;

avanços de sua interpretação;

r as mulheres que sejam

ntre as várias regiões e

cialmente o preceito sobre a criação dos Juizados de Violência

a implementação da nova lei, este é um dos maiores desafios, dentre um elenco de vários

outros grandes desafios.

São Paulo, outubro de 2006.

práticas para acompanhar e monitorar a aplicação desta lei e avaliar sua efetividade. A lei

acaba de ser criada e, agora, o grande desafio é sua implementação, aplicação,

acompanhamento e monitoramento.

recente “Estudo aprofundado sobre as formas de violência contra a Mulher”

apresenta 8

rincípios orientadores em matéria de direito e sistema de justiça, valiosos para a melhor

terpretação e aplicação da Lei Maria da Penha:

- Tratar a violência contra a mulher como uma forma de discriminação por motivo de

gênero, vinculada com outras formas de opressão das mulheres, e como uma violação

dos direitos humanos das mulhere

- Expressar claramente que a violência contra a mulher é inaceitável e que sua eliminação

é uma respo

- Monitorar a aplicação das reformas jurídicas para avaliar em que grau estão funcionando

na prática;

- Examinar constantemente as normas legislativas e seguir reformando-as à luz de novas

informações e dos

- Garantir que as vítimas/sobreviventes da violência não voltem a ser vitimizadas pelo

processo judicial;

- Promover o poder de ação das mulheres e empondera

vitimas/sobreviventes da violência;

- Promover a segurança das mulheres nos espaços públicos;

- Considerar a diferente incidência de medidas relativas às mulheres segundo raça,

classe, origem étnica, religião, cultura, condição física e mental,condição de indígena ou

migrante, a condição jurídica, a idade e a orientação sexual.

Espero que estes princípios e o conjunto de recomendações a diversos países, ora

apresentados, venham inspirar nossa atuação governamental e não governamental. Em

meu entendimento, apesar da diversidade significativa que existe e

países do mundo, a grande maioria das recomendações do Comitê parece ter sido

diretamente dirigida a nós. Uma delas se refere à “legislação específica e providências

estruturais que atendam a dinâmica da violência contra a mulher.”

Toda a nova lei, muito espe

Doméstica e Familiar contra a Mulher

- em todos os Estados, no Distrito Federal e nos

Territórios - evidencia o entendimento adequado da dinâmica da violência contra a mulher,

por parte de seus autores.

Importa que a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estimule a criação destes

Juizados em todo o país.

ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU, 2006. Disponível em:

http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N06/419/77/PDF/N0641977.pdf?OpenElement>

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica Contra Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência

cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o

processo, o julgamento, e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a

mulher.

A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO NO ÂMBITO DOS

TRÊS PODERES DA REPÚBLICA

, Professor de Direito Internacional Público e Direitos

Humanos no Instituto de ensino Jurídico Prof. Luiz Flávio Gomes

ternos e responsabilidade internacional

normas internacionais que o país se

compr

mente a

um direito do estrangeiro em território nacional).”

Valério de Oliveira Mazzuoli

Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da

UNESP

(IELF)

“6. Órgãos in

....omissis..

Também não se exclui a responsabilidade internacional do Estado no

caso de os poderes Legislativo e Executivo adotarem uma lei ordinária

(segundo o processo legislativo descrito pela Constituição) com conteúdo

flagrantemente contrário às

ometeu a cumprir.

O Poder Judiciário, por sua vez, não obstante ser independente e ter

garantida a sua atuação jurisdicional, também pratica ilícito internacional,

afetando o Estado em matéria de responsabilidade internacional, por exemplo

quando julga em desacordo com tratado internacional ratificado pelo Estado e

em vigor internacional, ou mesmo quando não julga com base em tratado

internacional que deveria conhecer, denegando o direito da parte que o

invoca com base em convenções internacionais. Trata-se, neste caso, da

hipótese em que o Estado, por meio de seu Poder Judiciário, recusa a

aplicação da justiça, impossibilitando, por exemplo, um estrangeiro de obter o

provimento que solicita (caso em que passa a caber a este o instrumento da

reclamação diplomática), ou mesmo quando a decisão judicial é contrária às

obrigações internacionais assumidas pelo Estado no âmbito internacional. A

este ato ilegal do Judiciário estatal, causador de responsabilidade, dá-se o

nome de denegação de justiça, podendo esta ser positiva (quando se nega a

um estrangeiro o seu direito) ou negativa (quando se decide contraria

Mazzuoli, Valério de Oliveira

Direito internacional público: parte geral / Valério de Oliveira Mazzuoli. – 2. ed. rev. e ampl. – São Paulo :

Editora Revista dos Tribunais ; IELF, 2005. – (Série Manuais para Concursos e

Graduação ; v.2 / coordenação geral Luiz Flávio Gomes), página 210.

ABORTAMENTO. ASPECTOS LEGAIS

José Henrique Rodrigues Torres

Direito Titular da Vara do Júri de Campinas/SP Juiz de

1 - ABORTAMENTO, CRIME E TIPICIDADE

Caminhando pela praia ao cair da tarde, você vê um jovem empinando uma pipa colorida,

enquanto o oceano, indiferente, aconchega o sol em suas ondas. Preocupado com o

"perigo" que a conduta daquele ousado jovem pode representar para o devaneio de seus

pensamentos, que podem ser "perturbados" pelo incessante bailado da inquieta "arraia",

você há de exclamar inconformado: "isso é um crime! ". Mas não é. Por mais "hedionda" ou

"perigosa" que possa parecer ou ser a conduta daquele jovem que desafia o crepúsculo e a

intimidade dos seus oníricos pensamentos, ela não pode ser considerada criminosa se não

é "típica", ou seja, se não está descrita em lei como criminosa. Portanto, se não existe

nenhuma lei descrevendo tal conduta como crime, criminosa ela não é. Assim, da mesma

forma, se a prática de relações homossexuais não está tipificada como conduta criminosa,

não há falar em crime se Apolo e Jacinto entregam seus corpos à volúpia do amor carnal. E,

também, se o incesto não está descrito em lei como criminoso, Édipo não pode ser

"condenado" como "criminoso" em razão das noites de prazer que desfrutou no leito de

Jocasta. Como se vê, não há crime se a conduta não está descrita em lei como criminosa.

Trata-se, aliás, de um princípio internacional de direitos humanos, previsto na Declaração

Universal Dos Direitos Humanos (artigo 2º), no Pacto Internacional Dos Direitos Civis e

Políticos (artigo 15.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San José

da Costa Rica (artigo 9º), bem como no Código Penal Brasileiro (artigo 1º) e em nossa

Constituição Federal, inclusive como garantia individual e cláusula pétrea (artigo 5º XXXIX).

Como se vê, o crime é, antes de tudo, um fato típico, ou seja, descrito na Lei Penal como

criminoso (nulla crime sine previa lege). E o abortamento ? Está ele previsto em lei como

criminoso ? Sim. O Código penal descreve três condutas típicas de abortamento: no artigo

124 (aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento); no artigo 125 (aborto

provocado por terceiro sem o consentimento da gestante); e no artigo 126 (aborto

provocado por terceiro com o consentimento da gestante). Portanto, se alguém pratica uma

dessas condutas acima referidas, pratica uma conduta típica, ou seja, pratica uma conduta

criminosa. Entretanto, é preciso saber exatamente o que é abortamento no conceito penal.

No conceito médico, abortamento é a interrupção da gestação até o sexto mês, como é

cediço. Depois disso, fala-se, na medicina, em "antecipação de parto". Mas esse conceito

não é jurídico. O abortamento, para a lei penal, é a interrupção da gestação, em qualquer

momento, até o seu termo final, com a conseqüente ocisão do feto. Lembre-se que o

abortamento é um crime contra a vida do feto. Portanto, no conceito penal, pratica o

abortamento quem interrompe a gestação com a intenção de matar o feto e causa a sua

morte. É necessário, pois, que haja vontade, livre e consciente, de matar o feto durante a

gestação. E essa "vontade de matar o feto" (querer matar) é chamada de dolo direto. Mas

não é só. Existe também o dolo eventual. Se alguém pratica qualquer conduta em relação à

gestante, assumindo conscientemente o risco de produzir a morte do feto, também comete o

crime de abortamento se a ocisão fetal ocorre, ainda que não queira efetivamente matar o

feto. Lembre-se, contudo, que assumir o risco implica aceitar o resultado morte. Por

exemplo, se um endocrinologista ministra um determinado medicamento para uma gestante

que pretende emagrecer e manter as formas de "Artemis", sabendo que tal medicamento

pode acarretar a morte do feto, responderá criminalmente pelo abortamento se o feto vier

realmente a morrer. Como se vê, também pratica o abortamento criminoso quem assume o

risco de matar o feto, ainda que não queira matá-lo. Portanto, se o médico provoca a

antecipação do parto, assumindo o risco da ocorrência da morte, também pratica o

abortamento se o feto morre. Resumindo, se alguém quer matar o feto, age com dolo direto.

Se não quer matá-lo, mas assume o risco da morte, admitindo a sua ocorrência, aceitando-

a, age com dolo eventual. Concluindo, pratica o abortamento no conceito penal quem pratica

uma daquelas condutas típicas com dolo direto ou eventual. Aliás, se a morte do feto é

causada por negligência, imperícia ou imprudência, não há falar em abortamento criminoso.

É que, repito, somente é criminoso o abortamento quando o agente quer a morte do feto ou

quando o agente assume o risco de causar a morte. Mas, há algumas situações específicas

que merecem ser examinadas. Se o médico faz a "eliminação de embriões excedentes" no

caso da fecundação in vitro

, há abortamento? Não. É que as figuras típicas do abortamento,

acima mencionadas, fazem referência à "gestante". Logo, só há abortamento típico se

houver gestação. E, obviamente, se os embriões ainda não foram implantados, não há falar

em crime de abortamento no momento da eliminação dos excedentes, ainda que alguém

possa discordar dessa conduta ou julgá-la censurável, imoral ou aética, o que aliás não o é.

E se o médico receita a "pílula do dia seguinte como método "contraceptivo"? Há

abortamento? Também não. É que, nesses casos, a "anticoncepção de emergência" atua

antes da nidação. E antes da nidificação não há vida com unicidade (qualidade de ser único)

nem com unidade (qualidade de ser um só). Logo, se ainda não há nidificação, também não

se pode falar em abortamento. Mas, se o médico promove a "redução embrionária",

obviamente depois da implantação, aí sim a figura típica do abortamento criminoso fica

caracterizada. Decididamente, o abortamento é criminoso, em princípio, porque é típico, ou

alias físicas ou mentais". Todavia, enquanto essa

proposta não for aprovada pelo Congresso nacional, enquanto não "virar lei", prevalecerão

seja, porque está descrito na lei penal como criminoso.

2 - ABORTAMENTO, CRIME E ANTIJURIDICIDADE

Todavia, para saber se uma conduta é ou não criminosa não basta verificar se ela é ou não

típica. O homicídio é típico, porque está descrito no artigo 121 do Código Penal ("matar

alguém"), mas, se uma pessoa mata alguém em "legítima defesa", não pratica nenhum

crime. É que, de acordo com o Direito Penal, a "legítima defesa" exclui a antijuridicidade da

conduta típica. Para que um fato típico (descrito em lei) possa ser considerado criminoso, é

preciso que, além de típico, contrarie também o direito. E a lei penal, em certas hipóteses,

afirma que, embora típica, a conduta não é criminosa, ou seja, não contraria o direito, como

ocorre nos casos de "legítima defesa". É por isso que "matar alguém", embora seja uma

conduta típica, não será criminosa se o agente matar alguém em "legítima defesa". E o

mesmo acontece com o "estado de necessidade" (pessoa que furta alimentos para saciar a

fome), com o "estrito cumprimento do dever legal" (policial que prende alguém que está

cometendo um crime, ainda que seja necessário o uso de força) e com o "exercício regular

do direito" (o boxer que, durante a luta, atinge seu adversário com um soco no rosto ferindo-

o). Essas hipóteses legais estão previstas no artigo 23 do Código Penal. Já com relação ao

abortamento, o Código Penal é mais específico e descreve duas situações especiais que

afastam a antijuridicidade da conduta típica: no "abortamento necessário" (praticado como

única forma de salvar a vida da gestante) e no "abortamento sentimental" (quando a

gravidez resulta de estupro) não há crime. Essas hipóteses, previstas no artigo 128 do

Código Penal, são chamadas de "aborto legal". O correto seria dizer "abortamento não

criminoso em razão da exclusão da antijuridicidade". Mas a expressão "aborto legal" está

consagrada e deve ser adotada e aceita. Assim, se o médico pratica o abortamento como

única forma de salvar a vida da gestante, pratica uma conduta típica mas não comete crime.

E o mesmo acontece quando o médico pratica o abortamento se a gravidez resultou de um

estupro. Aliás, é bom lembrar que está tramitando no Congresso Nacional um projeto de

reforma do atual Código Penal, que é de 1940, na qual está sugerida a ampliação das

hipóteses de "aborto legal". Pretende-se seja criada mais uma hipótese de "aborto legal":

"quando há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro

apresentar graves e irreversíveis anom

apenas aquelas duas já mencionadas.

2.1 - O ABORTAMENTO NECESSÁRIO

Para a caracterização do "aborto necessário" é imprescindível, em primeiro lugar, que o

abortamento seja praticado por um médico. Assim, somente o médico pode praticar o

abortamento quando essa é a única forma de salvar a vida da gestante. E o enfermeiro?

Não pode praticar o abortamento nessa hipótese? E a própria gestante? Também não

pode? E o engenheiro, o policial, o dentista, o professor, o balconista? Não podem? Podem.

Se uma pessoa não médica pratica o abortamento como única forma de salvar a gestante,

não está praticando um crime porque está agindo em "estado de necessidade", que é uma

forma genérica da exclusão da antijuridicidade da conduta típica. Nesses casos, embora não

fique caracterizada a excludente específica do artigo 128, inciso I, do Código Penal ("aborto

necessário"), fica configurado o "estado de necessidade", previsto no artigo 23, inciso I do

Código Penal. De qualquer forma, seja como for, não há falar em abortamento criminoso se

foi ele praticado como única forma de salvar a vida da gestante. Em segundo lugar, lembre-

se que o "abortamento necessário" não depende do consentimento da gestante. Ora, se a

gestante está inconsciente, quem poderá dar a autorização para o abortamento? Parentes

da gestante poderiam querer optar pela vida do feto, o que é inadmissível. Assim, se o

abortamento é a única forma de salvar a vida da gestante, o médico deve agir e deve fazer o

abortamento, com ou sem o consentimento da gestante ou de qualquer outra pessoa. Aliás,

o artigo 46 do Código de Ética Médica dispõe que "é vedado ao médico qualquer

procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento do paciente ou de seu

responsável legal, salvo em iminente perigo de vida".

Em terceiro lugar, lembre-se que

não há necessidade de "autorização judicial" para a prática do "abortamento necessário".

Ora, se a conduta não é considerada criminosa, não há necessidade de pedir autorização

do juiz para praticá-la. Aliás, seria um absurdo exigir que o médico consultasse um juiz para

saber se pode ou não salvar a vida da gestante em iminente perigo de vida. Se alguém está

sendo atacado por um inimigo, não precisa ir ao juiz para pedir licença para defender-se,

ecessário, mutatis mutandis, é a mesma. obviamente. A situação do abortamento n

2.2 - ABORTAMENTO SENTIMENTAL

Em primeiro lugar, lembre-se que apenas e tão-somente o médico pode praticar o

abortamento quando a gravidez resultou de estupro. E nesse caso não há exceções

admissíveis. Em segundo lugar, lembro que o consentimento da gestante, ou de seu

representante legal, é imprescindível para o "abortamento sentimental". E também não há

exceções. Em terceiro lugar, lembre-se que o "abortamento sentimental" somente é

permitido se a gravidez resultou de "estupro", que exige, para a sua configuração típica, a

penetração vaginal (conjunção carnal) mediante violência ou grave ameaça. Mas, se a

gravidez resultou de um ato libidinoso diverso da conjunção carnal, é possível a prática do

"abortamento sentimental"? Sim. É que, embora o artigo 128, inciso II do Código Penal diga

expressamente que não há abortamento criminoso apenas nos casos de gravidez resultante

de "estupro", os doutrinadores e os juízes têm entendido, em uníssono, que, por analogia,

os "atos libidinosos diversos da conjunção carnal" devem ser equiparados à "penetração

vaginal" para permitir-se o "aborto legal". E nos casos de inseminação artificial sem o

consentimento da mulher? O "abortamento sentimental" é autorizado pelo Direito? Sim.

Também por analogia, há de ser admitido o "aborto legal" nessa hipótese. Finalmente,

lembre-se que também não há nenhuma necessidade de "autorização judicial" para a

prática do "abortamento sentimental". É verdade que muita vez o médico não tem suficiente

segurança para acreditar na história da gestante que afirma ter sido vítima de um "estupro"

ou de qualquer outra violência sexual. Entretanto, mesmo assim não há necessidade

nenhuma de pedido de autorização judicial. Cabe aos hospitais adotar normas de conduta e

procedimento para o atendimento da gestante que afirma ter sido vítima de estupro, para

que o abortamento possa ser regularmente praticado. Aliás, lembro que vários hospitais no

Brasil já adotaram normas de conduta e procedimento bastante claras e seguras para

praticar o "aborto legal" e, assim, dar assistência especialmente à mulher que engravida em

razão de uma violência sexual. E não se olvide de que, nos três últimos anos, foram

realizados, em Campinas, em Brasília e em Porto Alegre, fóruns interprofissionais para

discutir o atendimento ao "aborto legal" nos hospitais da rede pública de saúde. É, pois,

imprescindível que os profissionais da área de saúde, e especialmente os médicos,

consultem as conclusões e recomendações desses fóruns, as quais inclusive já foram

publicadas pela revista Femina. Ademais, o Ministério da saúde editou recentemente

normas técnicas para "a prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual

contra mulheres e adolescentes", visando especialmente à implantação do serviço de

"aborto legal" na rede hospitalar pública. Mas, e se a mulher estiver mentindo? Se o médico

for enganado e, acreditando na mulher, praticar o abortamento, poderá ser punido

criminalmente? Não. É que, se o médico acreditou na mulher depois de tomar todas as

providências e cautelas cabíveis, especialmente de acordo com as normas acima referidas,

não poderá ser punido porque praticou um "abortamento sentimental putativo". No Direito

Penal existe uma figura chamada "descriminante putativa", prevista no seu artigo 20,

parágrafo 1º, que assim dispõe: "É isento de pena quem, por erro plenamente justificável

pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima".

Para melhor explicá-la, lembro um exemplo relacionado com o homicídio: João tem um

inimigo, Antônio, que o ameaça de morte e é muito perigoso; certo dia, João encontra-se

com Antônio; este caminha na direção de João e coloca a mão no bolso da jaqueta; certo de

que está na iminência de ser atacado por Antônio, João atira contra ele, para defender-se;

todavia, Antônio não estava prestes a sacar uma arma, mas, sim pretendia tirar do bolso da

jaqueta uma flor, que iria oferecer a João como ícone de paz e reconciliação. Como se vê,

nesse exemplo lembrado, João não agiu em "legítima defesa", porque Antônio não estava

realmente prestes a agredí-lo. Todavia, todas as circunstâncias, pretéritas e presentes,

levaram João a supor que estava diante de uma agressão iminente e injusta. Logo, João

não agiu em "legítima defesa", mas agiu em "legítima defesa putativa". E, por isso, não

poderá ser punido. Ora, nos casos em que o médico é levado a erro pelas circunstâncias e

supõe estar praticando um "abortamento sentimental", a situação jurídica, bastante

semelhante àquela, também caracteriza uma "descriminante putativa", posto específica.

Com efeito, se o médico pratica o abortamento, acreditando que a gestante foi estuprada,

não será punido, embora ela realmente não tenha sido vítima de uma violência sexual.

Nesse caso, embora o médico não tenha praticado um "abortamento sentimental", praticou,

sim, um "abortamento sentimental putativo". E não será punido. Todavia, de qualquer forma,

não se pode deixar de lembrar que a palavra da mulher, nessas situações, merece

credibilidade na condução dos procedimentos adotados para a prática do "aborto legal". É

que, nessa situação, não se pretende inculpar ninguém pela prática do estupro, mas, sim,

dar assistência para a mulher. Aliás, até mesmo no julgamento dos acusados de estupro,

quando a cautela deve ser maior na análise das provas, os tribunais brasileiros têm dado

bastante credibilidade para a palavra da mulher (v. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, in Revista dos Tribunais, v. 419, p. 88, v. 455, p. 352 e v. 671, p. 305). Ademais,

lembre-se que toda mulher tem direito a uma vida livre e sem violência, tanto na vida pública

como na privada, que toda mulher tem direito ao reconhecimento, ao exercício e à proteção

de todos os direitos humanos e que toda mulher tem o direito a que se respeite sua vida,

sua integridade física, psíquica e moral, sua dignidade e sua família, como dispõe a

Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher

(Convenção de Belém do Pará, de 1994). Aliás, nos termos do Tratado Internacional acima

mencionado, o Brasil, que o subscreveu e o adotou como dogma constitucional, nos termos

do artigo 5º, caput e parágrafos de sua Constituição, comprometeu-se a adotar todos os

meios apropriados para prevenir, punir e erradicar qualquer violência contra a mulher,

oferecendo a ela, inclusive, programas eficazes para permitir a plena participação da vida

pública, privada e social. É evidente, pois, que o Estado tem o dever de tomar providências

para que a mulher, vítima de estupro, possa ser atendida plenamente e, se for o caso, para

que o "abortamento sentimental" seja praticado. Finalmente, lembro que, se a gestante não

é maior de 14 anos ou se ela é alienada mental ou débil mental, e o agente conhecia essa

circunstância, o "abortamento sentimental" é perfeitamente admissível, porque o "estupro",

nesse caso, é presumido. Com efeito, é o que dispõe o artigo 224 do Código Penal. Assim,

se a gestante não é maior de 14 anos ou é alienada ou débil mental, não há nenhuma

dúvida: presume-se o "estupro" e o "abortamento sentimental" é cabível, sem necessidade

e autorização judicial. d

3 - ABORTAMENTO, CRIME E CULPABILIDADE

Para que o abortamento seja considerado criminoso não basta afirmar a tipicidade e

antijuridicidade da conduta. É imprescindível, também, que a conduta do médico seja

censurável ou reprovável. E, para a reprovação ou censura de uma conduta típica e

antijurídica é indispensável que, nas circunstâncias de sua prática, seja possível exigir-se do

agente uma conduta diferente. Como ensina o jurista Damásio Evangelista de Jesus, "só há

culpabilidade quando, devendo e podendo o sujeito agir de maneira conforme o

ordenamento jurídico, realiza conduta diferente, que constitui o delito. Então, faz-se objeto

do juízo de culpabilidade. Ao contrário, quando não lhe era exigível comportamento diverso,

não incide o juízo de reprovação, excluindo-se a culpabilidade" (Direito Penal, v. 1, p. 417,

Saraiva, 1985). E também é o que ensinam os juristas Anibal Bruno (Direito Penal, Tomo II,

p. 31) e Magalhães Noronha (Direito Penal, v. 1, p. 100). Portanto, se não é possível exigir

conduta diversa do médico, ou da gestante, o abortamento não pode ser considerado

criminoso, ainda que típico e antijurídico. Lembro uma situação que merece referência: uma

mulher está grávida e é diagnosticada a anencefalia fetal; não há viabilidade de vida extra-

uterina para o feto; essa gravidez é de alto risco; e a mulher não pode ser obrigada a

suportar todos os riscos, todos os sofrimentos físicos e mentais e inconvenientes de uma

gravidez nessas circunstâncias; portanto, nessa hipótese, a prática do abortamento é

admissível, porque não se pode exigir dela, juridicamente, conduta diversa, porque não se

pode censurar ou reprovar o abortamento nessas circunstâncias. Como se vê, no exemplo

citado, a prática do abortamento, posto que típica e antijurídica, não é reprovável nem

censurável juridicamente. Não há falar em punição, portanto, nem para o médico nem para a

gestante. E, nesse caso, também não há necessidade de autorização judicial para a prática

de toda a sociedade

sejam efetivamente garantidos... ou então, como as DENAIDES, as mulheres continuarão

condenadas a carregar os seus direitos em um jarro furado.

do abortamento.

4 – CONCLUSÃO

Por derradeiro, devo lembrar que as hipóteses de "aborto legal" existem há mais de

cinqüenta anos, pois o atual Código Penal está em vigor desde 1940. Entretanto, depois de

mais de meio século do reconhecimento legal da possibilidade do abortamento nas

hipóteses referidas, até hoje, infelizmente o Estado ainda não tomou providências concretas

para assistir as mulheres que vivenciam tais situações, salvo raríssimas exceções. E não se

olvide de que o Brasil, ao subscrever a declaração de Pequim, adotada pela 4ª Conferência

mundial sobre as mulheres (ação para igualdade, desenvolvimento e paz), comprometeu-se

a assegurar o respeito aos direitos humanos das mulheres. Mas não é só. Subscrevendo

também a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a

mulher, o Brasil também se comprometeu a assegurar a assistência à saúde das mulheres.

E não é só. O Brasil também subscreveu a Convenções Internacionais que o obrigam a dar

assistência para todos os homens e mulheres submetidos a tortura ou sofrimentos agudos,

físicos ou mentais, bem como a tomar providências concretas para prevenir, punir e

erradicar toda e qualquer violência contra a mulher, garantindo especialmente assistência à

sua saúde (Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica,

Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura e tratamentos cruéis, desumanos

ou degradantes e Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência

contra a mulher - Convenção de Belém do Pará). Urge, pois, que todos os profissionais da

área da saúde, e especialmente os médicos, conheçam os aspectos jurídicos e técnicos

relacionados com o "aborto legal" para que os direitos das mulheres e

A VIOLÊNCIA DOMÉ

Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS

STICA NA JUSTIÇA

Maria Berenice Dias

www.mariaberenice.com.br

Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria

mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com

isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da

Organização dos Estados Americanos. A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que

acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional

aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem devidamente

aprovados pelo Congresso Nacional. Justifica-se assim a expressa referência, na ementa da

Lei, à C

e desconfiança. Todos se acham no direito de criticá-la, chamá-la de indevida e

inconve

inconst

iás, as vitórias femininas sempre foram

ldade.

ação ao agressor (art. 21, parágrafo único), sendo pessoalmente

cientific

poderá desistir da representação antes do oferecimento da denúncia, em

audiên

ação nos delitos de ação

privada

onvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

A lei foi recebida da mesma forma que são tratadas as vítimas a quem protege: com

desdém

niente. Sentem-se legitimados a desprezá-la, a agredi-la e a dizer que ela não vale

nada!

Como tudo o que é inovador e tenta introduzir mudanças, também a nova lei está

sendo alvo das mais ácidas críticas. Há uma tendência geral de desqualificá-la. São

suscitadas dúvidas, apontados erros, identificadas imprecisões e proclamadas até

itucionalidades. Tudo serve de motivo para tentar impedir sua efetividade. Mas todos

esses ataques nada mais revelam do que injustificável resistência à sua entrada em vigor.

Ainda assim, por mais que se tente minimizar sua eficácia e questionar sua valia,

Maria da Penha veio para ficar. É um passo significativo para assegurar à mulher o direito à

sua integridade física, psíquica, sexual e moral. Al

marcadas por muitas lutas. Desde o direito ao voto até o direito à liberdade sexual, árduo

tem sido o caminho para a conquista da igua

Os avanços trazidos pela lei são significativos e de vigência imediata, não havendo

motivos para retardar sua plena aplicação.

Foi devolvida à autoridade policial a prerrogativa investigatória (art. 10). Procedido o

registro da ocorrência, a ofendida é ouvida, sendo tomado por termo a representação

apresentada (art. 12, I). Colhido o depoimento do agressor e das testemunhas (art. 12, V) e

feita sua identificação criminal (art. 12, VI), processar-se-á a instauração do inquérito policial

a ser encaminhado à Justiça (art. 12, VII). Quando houver necessidade da concessão de

medidas protetivas de urgência, expediente apartado deve ser remetido a juízo no prazo de

48 horas (art. 12, III). A vítima deverá estar sempre acompanhada de advogado (art. 27),

tanto na fase policial, como na judicial, garantido o acesso aos serviços da Defensoria

Pública e ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita (art. 18). Não pode ser ela a

portadora da notific

ada quando ele for preso ou liberado da prisão, sem prejuízo da intimação de seu

procurador (art. 21).

A vítima só

cia designada pelo juiz especialmente para tal fim e depois de ouvido o Ministério

Público (art. 16).

O registro da ocorrência desencadeia um leque de providências: a polícia garante

proteção à vítima, a encaminha ao hospital, fornece transporte para lugar seguro e a

acompanha para retirar seus pertences do local da ocorrência (art. 11); instaura-se o

inquérito policial (art. 12, VII); é tomada por termo a represent

(art. 12, I); são deferidas medidas judiciais urgentes de natureza cível (art. 12, III),

podendo ser decretada a prisão preventiva do agressor (art. 20).

Ao juiz cabe adotar não só as medidas requeridas pela vítima (art. 12, III, 18, 19 e §

3º) ou pelo Minsitério Público (art. 19 e seu § 3º), também lhe é facultado agir ofício (arts.

20, 22, § 4º 23 e 24). Assim, pode determinar o afastamento do agressor (art. 22, II) e a

recondução da ofendida e seus dependentes ao lar (art. 23, III); impedir que ele se aproxime

da casa, fixando limite mínimo de distância; vedar que se comunique com a família;

suspender visitas; encaminhar a mulher e os filhos a abrigos seguros; fixar alimentos

provisórios ou provisionais (art. 22). Além disso, pode adotar medidas outras, como a

restituição de bens indevidamente subtraídos da vítima, suspender procuração outorgada ao

agressor e proibir temporariamente a venda ou locação bens comuns (art. 24). Para garantir

a efetividade do adimplemento das medidas aplicadas, pode o juiz requisitar, a qualquer

momento, o auxílio da força policial (art. 22, § 3º). Também o magistrado dispõe da

prerrogativa de determinar a inclusão da vítima em programas assistenciais (art. 9º, § 1º).

Quand

a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas

protetiv

ação de outras (art.

19) ou

motores, a medida é salutar.

Trata-s

dores fossem capacitados para atuar

nessas

dos com essa estrutura em todos os cantos deste país, até porque,

de mo

boa ho

o ela for servidora pública, tem acesso prioritário à remoção ou, se trabalhar na

iniciativa privada, é assegurada a manutenção do vínculo empregatício, por até seis meses,

se for necessário seu afastamento do local de trabalho (art. 9, § 2º).

Foi criada mais uma hipótese de prisão preventiva (o art. 42 acrescentou o inc. IV ao

art. 313 do Código de Processo Penal): se o crime envolver violência doméstica e familiar

contra

as de urgência. A prisão pode ser decretada por iniciativa do juiz, de ofício, a

requerimento do Minsitério Público ou mediante representação da autoridade policial (art.

20).

A participação do Ministério Público é indispensável. Tem legitimidade para agir

como parte, intervindo nas demais ações tanto cíveis como criminais (art. 25). É comunicado

das medidas que foram aplicadas (art. 22 § 1º), podendo requerer a aplic

sua substituição (art. 19, §3ª). Quando a vítima manifestar interesse em desistir da

representação, deve o promotor estar presente na audiência (art. 16). Também lhe é

facultado requerer o decreto da prisão preventiva do agressor (art. 20).

Mesmo que tenha sido atribuída aos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e

Segurança a instituição de um sistema nacional de dados e informações estatísticas sobre a

violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 38), o Ministério Público manterá um

cadastro similar (art. 26, III). As secretarias estaduais de segurança pública devem remeter

informações para a base de dados do Ministério Público (art. 38, parágrafo único). Tal

registro não se confunde com os antecedentes judicias. Ainda que a operacionalização

desta providência legal possa gerar mais trabalho aos pro

e de providência que visa a detectar a ocorrência de reincidência como meio de

garantir a integridade da vítima. Também é atribuição do Ministério Público a defesa dos

interesses e direitos transindividuais previstos na lei (art. 37).

Certamente o maior de todos os avanços foi a criação dos Juizados de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), com competência cível e criminal (art. 14).

Para a plena aplicação da lei o ideal seria que em todas as comarcas fosse instalado um

JVDFM e que o juiz, o promotor, o defensor e os servi

varas e contassem com uma equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por

profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde (art. 29), além de

curadorias e serviço de assistência judiciária (art. 34).

Claro que diante da realidade brasileira não há condições de promover o imediato

funcionamento dos juiza

do injustificado, sequer foi imposta a criação ou definidos prazos para sua

implantação. Mas, até que isso ocorra, foi atribuída às varas criminais competência cível e

criminal (arts. 11 e 33).

Esta alteração de competência justifica-se, porquanto de modo expresso – e em

ra – foi afastada a aplicação da Lei 9.099/95 quando o crime é praticado com

violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41). Não há como questionar a

constitucionalidade da exclusão levada a efeito, em face do vínculo afetivo dos envolvidos.

Ainda que a Constituição Federal tenha assegurado alguns privilégios aos delitos de

menor potencial ofensivo (CF, art. 98, I), cabe à legislação infraconstitucional definir os

crimes que assim devem ser considerados. Foi o que fez a Lei 9.099/95, elegendo como de

pequeno potencial ofensivo a lesão corporal leve e a lesão culposa, sem dar nova redação

ao Código Penal (Lei 9.099/95, art. 88). Porém, lei posterior (Lei 11.340/06), e da mesma

hierarquia, excluiu deste rol a violência doméstica. Assim, quando a vítima é a mulher, e o

crime

federal definir competências.

Nem é

reciar tal matéria. É imperioso que os Tribunais de

Justiça

t. 33, parágrafo único), certamente os demais acabarão

tendo

oria das providências a serem tomadas seja no âmbito do

Direito

tação das visitas,

definiçã

isso não significa renúncia à representação (art. 16) e tampouco

obstác

medidas por outras, bem como a

conces

aconteceu no ambiente doméstico, as lesões que sofre não mais podem ser

consideradas de pouca lesividade, pois fora da égide da Lei dos Juizados Especiais. O

agressor responde pelo delito na forma prevista na Lei Penal.

Também não há inconstitucionalidade no fato de lei

a primeira vez que o legislador assim age.

Como foi afastada a incidência da lei

que criou os juizados especiais, a definição da competência deixa de ser da esfera

organizacional privativa do Poder Judiciário (C.F., 125, § 1º).

De qualquer forma, a violência doméstica está fora do âmbito dos Juizados

Especiais, e estes não poderão mais ap

instalem os JVDFM. Enquanto isso não acontecer, certamente ocorrerão sérios

transtornos em termos de distribuição de processos e volume de trabalho, o que forçará a

implantação das varas especializadas.

Afastada a competência dos Juizados Especiais, tal vai redundar em significativa

redução de número de processos nestes juízos. Em contrapartida, haverá um acréscimo

muito grande de demandas nas varas criminais. Cabe atentar a que cada denúncia de

violência doméstica pode gerar duas demandas judiciais. Tanto o expediente encaminhado

pela autoridade policial para a adoção de medidas protetivas de urgência (art. 12, III), como

o inquérito policial (art. 12 VII), serão enviados a juízo. Como é garantido o direito de

preferência a estes processos (ar

sua tramitação comprometida, havendo o risco – ainda maior do já existente – de

ocorrência da prescrição. Daí a conseqüência óbvia: a consciência da impunidade e o

aumento dos índices de violência.

Levado a efeito o registro de ocorrência, havendo necessidade de adoção de

medidas protetivas de urgência, o pedido de providências deve ser encaminhado a juízo, no

prazo de 48 horas. Esses incidentes devem ser autuados como medidas protetivas de

urgência e, caso não criados os juízos especializados, a distribuição será às Varas

Criminais, mesmo que a mai

de Família. Aliás, cabe lembrar que, em razão disto, somente o juiz togado pode

apreciar tais pedidos. Nem pretores e muito menos conciliadores têm competência para

atuar nesses procedimentos.

Ao apreciar a medida liminar, apesar de não previsto em lei, é cabível – e até

recomendável – que o juiz designe audiência, uma vez que decidiu sem a ouvida do

agressor e do Ministério Público. Esta providência é salutar quando os provimentos

adotados envolvem questões de Direito de Família. Claro que a finalidade não é induzir a

vítima a desistir da representação e nem forçar a reconciliação do casal. É uma tentativa de

solver consensualmente temas como, guarda dos filhos, regulamen

o dos alimentos. Na audiência, na qual estará presente o Ministério Público (art. 25),

tanto a vítima (art. 27) como o agressor deverão estar assistidos por advogado. O acordo

homologado pelo juiz constitui título executivo judicial (CPC, art. 584, III).

Sem êxito a tentativa conciliatória, permanece hígido o decidido em sede liminar.

Realizado acordo,

ulo ao prosseguimento do inquérito policial. Deve a vítima, se não estiver

acompanhada de procurador, ser encaminhada à Defensoria Pública que atua junto as

Varas de Família.

Há a possibilidade de substituição de umas

são de novas providências para garantir a segurança da ofendida, seus familiares e

seu patrimônio. Tais providências podem ser tomadas de ofício, a requerimento do

Ministério Público ou da ofendida (art. 19, §§ 2º e 3º).

Basta lembrar que a Lei 9.278/96, ao regulamentar a união estável, definiu a competência do Juizado da

Família.

Após essas providências esgota-se a competência do JVDFM. Ocorrendo

inadimplemento do acordo, a demanda executória será proposta nas Varas de Família. Os

recurso

do inquérito policial, o qual será distribuído ao mesmo juízo que apreciou o

proced

ode a vítima renunciar à

represe

de imediato. Homologada a renúncia, deverá haver comunicação à

autorid

contra a liberdade

sexual

tra lei de igual hierarquia (Lei 11.340, art. 41):

aos cri

cia por parte da ofendida. Somente nas hipóteses em que o Código Penal

condici

ento de cesta

básica.

s serão apreciados nas Câmaras Cíveis ou nas Câmaras Especializadas de Família

dos Tribunais que já tenham atendido à recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Deferida ou não a medida protetiva, realizado ou não o acordo, nada obstaculiza o

andamento

imento cautelar. Após, o inquérito irá ao Ministério Público para o oferecimento da

denúncia.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, p

ntação (art. 16). Trata-se de retratação à representação tomada por termo pela

autoridade policial quando do registro da ocorrência (art. 12, I).

O desejo de desistir pode ser comunicado pessoal e oralmente pela ofendida no

cartório da vara à qual foi distribuída a medida protetiva de urgência ou, quando esta

inexistir, o inquérito policial. Certificada pelo escrivão a manifestação de vontade da vítima,

tal deverá ser comunicado de imediato ao juiz que designará audiência para ouvi-la, dando

ciência ao Ministério Público. Encontrando-se o juiz nas dependências do fórum, a audiência

pode ser realizada

ade policial para que arquive o inquérito policial, em face da ocorrência da extinção

da punibilidade.

Porém, só há a possibilidade de a vítima renunciar à representação (art. 16) nos

delitos que o Código Penal classifica como sendo de ação privada: crimes

– chamados equivocadamente como crimes contra os costumes – (CP, art. 225),

crimes de ameaça (CP, art. 147) e crimes contra a honra (CP, art. 145).

Com referência às lesões corporais leves e lesões culposas, a exigência de

representação não se aplica à violência doméstica. Esses delitos foram considerados de

pequeno potencial ofensivo pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 88), mas sua

incidência foi expressamente afastada por ou

mes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da

pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95.

Não foi dada nova redação ao Código Penal. Houve simples previsão, no bojo da Lei

9.009/95, de alguns delitos como de pequeno potencial ofensivo. Lei posterior afastou a

incidência de todos os seus dispositivos, inclusive da exigência de representação. Assim,

não há como considerar de ação privada os crimes de lesões corporais leves e culposas

quando cometido no âmbito das relações familiares. São crimes de ação pública

incondicionada, não havendo exigência de representação e nem possibilidade de renúncia

ou desistên

ona a ação à representação é possível, antes do oferecimento da denúncia, a

renúncia.

Não incidindo a Lei dos Juizados Especiais, também não há a possibilidade da

composição de danos ou a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (Lei

9.099/95, art. 72). Aliás, foi para dar ênfase a esta vedação que a lei acabou por afirmar (art.

17): É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de

penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena

que implique no pagamento isolado de multa. O artigo, além de redundante, tem uma

incorreção, pois não cabe falar em “aplicação de pena de cesta básica”, senão em

possibilidade de ser aplicada, como pena restritiva de direito, o fornecim

De qualquer forma, o que quis o legislador foi deixar claro que a integridade da

mulher não valor econômico e não pode ser trocada por uma cesta básica.

Igualmente não há mais a possibilidade de o Ministério Público propor transação

penal e aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa (Lei 9.099/95, art. 76). Claro

O Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais de Justiça, por meio da recomendação nº 5/2006, a

instalação de juizados especializados e câmaras com competência exclusiva ou preferencial em matéria de

Direito de Família, Direito das Sucessões e Estatuto da Criança e Adolescente.

que tais impedimentos não significam que a condenação levará sempre o agressor para a

cadeia. Mesmo que tenha havido a majoração da pena do delito de lesão corporal – de seis

meses a um ano para três meses a três anos (o art. 44 deu nova redação ao art. 129, § 9º

do CP

ção Penal): Nos casos de violência

domés

se ponto, é concorrente a competência da União, dos Estados e Municípios para

a estru

oméstica. Precisa

reconh

rovê o sustento da

família

uando, pela vez primeira, for violada sua integridade física,

psicoló

ó assim se poderá reduzir o número de mulheres violadas e violentadas, que se

calam porque alimentam o sonho de viver em um lar doce lar!

) –, ainda assim possível é a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) e a

aplicação de pena restritivas de direitos (CP, art. 43).

Mas a finalidade da lei será muito bem atendida se for aplicado seu último artigo (o

art. 45 acrescenta salutar dispositivo à Lei da Execu

tica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do

agressor a programas de recuperação e reeducação.

Nes

turação desses serviços, a serem prestados por profissionais das áreas psicossociais

(art. 35).

A melhor maneira de dar um basta à violência contra a mulher, perverso crime

cometido de forma continuada, é fazer o agressor conscientizar-se de que é indevido seu

agir. Esta é a única forma de minimizar os elevados índices de violência d

ecer que a mulher não é um objeto de sua propriedade, do qual pode dispor do modo

que lhe aprouver e descarregar em seu corpo todas as suas frustrações.

Quando a vítima consegue chegar a uma delegacia para registrar a ocorrência contra

alguém que ela ama, com quem convive, é o pai de seus filhos e p

, sua intenção não é de que seja preso. Também não quer a separação. Somente

deseja que a agressão cesse. É só por isso que a vítima pede socorro.

Agora, sabedora a mulher da possibilidade de ser imposta a seu cônjuge ou

companheiro a obrigação de submeter-se a acompanhamento psicológico ou de participar

de programa terapêutico, certamente terá coragem de denunciá-lo. Não quando já estiver

cansada de apanhar, mas q

gica, sexual, patrimonial ou moral. Afinal, todas estas formas de violência são

violência doméstica (art. 7º).

LEI DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: INAPLICABILIDADE DA LEI

DOS JUIZADOS CRIMINAIS

os Luiz Flávio Gomes (LFG) - primeira rede de

ensino telepresencial do Brasil e da América Latina, líder

preparatórios telepresenciais

(IPAN), consultora,

parecerista, coordenadora dos cursos de especialização telepresenciais e

essária para equacionar, de forma eficaz, o

40/2006, "aos crimes praticados com violência

institutos despenalizadores, o art. 69 e seu

mesmo caminho agora a Lei

Luiz Flávio Gomes

doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade

Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral

do Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista,

fundador e presidente da Curs

mundial em cursos

Alice Bianchini

doutora em Direito Penal pela PUC/SP, mestre em Direito pela UFSC,

diretora do Instituto Panamericano de Política Criminal

virtuais da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG)

Cuiabá (MT) inaugurou (pelo Provimento 18/06) o primeiro Juizado de Violência

Doméstica e Familiar contra a mulher no mesmo dia em que entrou em vigor a Lei

11.340/2006. A partir de estudos e proposição formulada pela Desa. Shelma L. de Kato,

formalmente nasceu com toda estrutura nec

gravíssimo problema da violência doméstica contra a mulher. Que todos os Estados

brasileiros sigam o exemplo mato-grossense.

Nos termos do art. 41 da Lei 11.3

doméstica ou familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a

Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Esta última foi a lei que introduziu no Brasil os juizados especiais criminais, ou seja,

a que criou um novo devido processo penal, de cunho consensual. Na primeira fase do seu

procedimento está prevista uma audiência de conciliação, que visa a obtenção da

composição civil assim como a transação penal. Quatro são os institutos despenalizadores

contemplados na mencionada lei: 1º) composição civil extintiva da punibilidade quando se

trata de ação penal privada ou pública condicionada (art. 74); 2º) transação penal (art. 76);

3º) exigência de representação nas lesões corporais leves ou culposas e 4º) suspensão

condicional do processo (art. 89). Além desses

parágrafo prevê uma medida descarcerizadora (ou seja: não cabe prisão em flagrante nos

casos de infração de menor potencial ofensivo).

Diante do que ficou proclamado no art. 41 acima transcrito, todos os institutos que

acabam de ser elencados não mais terão nenhuma incidência quando se trata de "crime

praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher". Está vedada qualquer

possibilidade de consenso. O primeiro grupo de delito que deixou de admitir o chamado

espaço de consenso foi o militar (Lei 9.839/1999). Seguiu esse

11.340/2006. A partir dessa opção legislativa temos que extrair uma série enorme de

conseqüências. Dentre elas poderíamos recordar as seguintes:

No caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher não mais se lavra o

termo circunstanciado (mesmo quando a infração não conta com pena superior a dois anos),

sim, procede-se à abertura de inquérito policial. Já não se pode questionar, de outro lado, o

cabimento da prisão em flagrante, lavrando-se o respectivo auto. Uma vez concluído o

inquérito, segue-se (na fase judicial) o procedimento pertinente previsto no CPP. A ação

penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples contra a mulher nas condições previstas

na Lei 11.340/2006 passou a ser pública incondicionada (note-se que a mudança na

natureza da ação só tem pertinência nos crimes dolosos, porque nestes tem relevância a

situação da mulher como vítima; parece não ter nenhum sentido qualquer alteração nos

crimes culposos, que não justificam o afastamento da exigência de representação).

Apresentada em juízo a denúncia, está iniciado o processo judicial que terá tramitação

normal, de acordo com o devido processo legal. Não pode ter incidência o instituto da

suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), mesmo que presentes seus

requisitos.

Considerando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final

advém sentença condenatória contra o agressor cabe ao juiz examinar a possibilidade de

aplicar o sursis ou mesmo o regime aberto. Esses institutos não foram vedados pela nova

lei. Sabe-se que depois da reforma do CP que ampliou a aplicação das penas substitutivas,

o sursis resultou esvaziado. Considerando-se, entretanto, que não cabe penas substitutivas

a as penas

que diz respeito aos delitos praticados até o dia 21.09.06, impõe-se a aplicação

, art.

reventiva, de outro lado, sempre é regida pela regra

A ofendida, ademais, deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,

pecialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação

ado constituído ou do defensor público (art. 21).

O da

lei d el

m: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9009>. Acesso em: 07 nov. 2006.

nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa (CP, art. 44), não há

dúvida que o provecto sursis voltará a se revestir de importância ímpar nos delitos "contra a

mulher" cometidos a partir de 22.09.06 (essa é a data de vigência da nova lei).

Apesar da impossibilidade de aplicação das penas substitutivas aos crimes violentos,

mesmo assim, o legislador, para demonstrar sua intenção inequívoca de acabar com a

possibilidade de incidência das penas alternativas da lei dos juizados, no art. 17 vedou

qualquer tipo de cesta básica ou prestação pecuniária ou mesmo só o pagamento de multa.

Esse dispositivo reforça o que ficou determinado no art. 41. Cabe sublinhar que esse

dispositivo, de qualquer modo, tem aplicação mais ampla do que parece. Ele ved

mencionadas em qualquer tipo de violência doméstica ou familiar, ou seja, tais penas não

terão incidência seja no caso de violência física ou grave ameaça, seja no caso de outras

violências (a moral, por exemplo, que é retratada no crime contra a honra, v.g.).

da legislação anterior, mais benéfica (juizados criminais, penas alternativas etc.). A lei nova

(Lei 11.340/2006) é mais severa, logo, em todos os pontos em que prejudica o réu não

retroage.

Por força do art. 41 antes citado somente os institutos e o procedimento da Lei

9.099/1995 é que não terão aplicação a partir de 22.09.06. Daí se infere que outros institutos

penais, não contemplados na referida lei, continuam tendo incidência normal. Dentre eles

destacam-se o princípio da insignificância assim como as escusas absolutórias (CP

181). Não há nenhuma dúvida que o fato será atípico quando se tratar de lesão ínfima,

nímia ou de bagatela. E é certo que o princípio da insignificância exclui a tipicidade penal

(mais precisamente: a tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello).

Prisão preventiva: a nova lei faz referência à prisão preventiva em vários momentos

(arts. 20 e 42, v.g.). Mas nesse contexto da violência contra a mulher em ambiência

doméstica ou familiar referida prisão conta com uma finalidade muito especial: a de garantir

a execução das medidas protetivas de urgência, previstas nos arts. 18 e ss. Essa é uma

nova motivação autorizadora da prisão preventiva no Brasil. Não há dúvida que o juiz deve

fundamentar essa medida cautelar pessoal. Aliás, tríplice é a fundamentação: fática (impõe-

se descrever com precisão os fatos ensejadores da medida), legal (finalidade de assegurar

a execução das medidas protetivas de urgência) e constitucional (demonstração da

necessidade concreta da prisão, visto que se trata de uma medida de ultima ratio). A

decretação ou revogação da prisão p

rebus sic stantibus, isto é, o juiz poderá revogá-la se no curso do processo verificar a falta

de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a

justifiquem (art. 20, parágrafo único).

do advog

FONTE:

G MES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Lei da violência contra a mulher: inaplicabilidade

os juizados criminais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1192, 6 out. 2006. Disponív

ASPECTOS CRIM

nal pela USP, secretário-geral do Instituto

Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista, fundador e

presidente da Cursos Luiz Flávio Gomes (LFG) - primei

Alice Bianchini

doutora em Direito Penal pela PUC/SP, mestre em Direito pela UFSC, diretora do

Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultora, parecerista,

coordenadora dos cursos de especialização telepresenciais e virtuais da Rede de

de 2006, que está reestruturando completamente o

ordena tra a mulher, foi publicada no dia 08

ublicação da

criminais. Quando se trata

spenalizadores, que são: (a) transação penal, (b)

an). O

Lei 11.340/2006) que se afasta do âmbito dos

INAIS DA LEI DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Luiz Flávio Gomes

doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense

de Madri, mestre em Direito Pe

ra rede de ensino

telepresencial do Brasil e da América Latina, líder mundial em cursos

preparatórios telepresenciais

Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG)

A Lei 11.340, de 07 de agosto

mento jurídico no que diz respeito à violência con

de agosto de 2006. Considerando-se que prevê vacatio de quarenta e cinco dias, entrará em

vigor no dia 22 de setembro de 2006.

A necessária divisão do assunto em três etapas

Com o advento da Lei 11.340/2006, o assunto "violência contra a mulher" passará por

três etapas (jurídicas) distintas, que são temporalmente as seguintes: 1ª) da p

lei (08.08.06) até 21.09.06; 2ª) de 22.09.06 até à criação dos Juizados de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams); 3ª) depois da criação dos Jufams (em cada

Estado, por lei estadual, e no Distrito Federal e Territórios pela União – art.14).

Primeira etapa: hoje a violência contra a mulher não conta com um conjunto

ordenado de normas. Elas existem (há uma multiplicidade de regras sobre a matéria), mas

não se acham sistematicamente ordenadas. A proteção civil é feita pelos juízos cíveis; da

parte criminal encarregam-se os juízes criminais ou os juizados

de crime de menor potencial ofensivo (crimes com sanção não superior a dois anos), a

competência é dos juizados criminais especiais. A grande maioria das infrações penais

contra a mulher é conhecida e julgada (hoje) por esses juizados.

A Lei 9.099/1995, como se sabe, introduziu no Brasil o modelo consensual de Justiça

e contemplou quatro institutos de

composição civil extintiva da punibilidade (nos crimes de ação penal privada ou pública

condicionada), (c) exigência de representação nas lesões corporais leves ou culposas e (d)

suspensão condicional do processo.

O dia-a-dia do funcionamento dos juizados nunca agradou alguns setores da

sociedade. Algumas associações de mulheres, especialmente, sempre protestaram contra a

forma de solução dos conflitos "domésticos" (ou seja: da violência doméstica) pelos

juizados. Em casos de ação penal pública, a mulher (ou outra vítima qualquer) nem sequer

participa da transação penal (o Estado "roubou-lhe o conflito", como diz Louk Hulsm

profundo mal-estar que causou o modelo praticado de Justiça consensuada a esses

segmentos constitui o fundamento mais evidente do surgimento do novo diploma legal, que

está refutando de modo peremptório qualquer incidência da Lei 9.099/1995 (art. 41).

Primeiro foi a Justiça Militar, por força da Lei 9.839/1999; agora é a "violência contra a

mulher no âmbito doméstico ou familiar" (

juizados criminais. Num primeiro momento (1995/1996) houve uma fuga (de assuntos) "para

os juizados"; com o advento do último texto legal, o que se nota é o (paulatino) abandono

dos "velhos" juizados ("fuga dos juizados").

Durante o período de vacatio legis, entretanto (da publicação da lei – 08.08.06 - até o

dia 21.09.06), os delitos contra a mulher (no ambiente doméstico ou íntimo) continuarão

sendo resolvidos pelos Juizados criminais (quando a pena máxima prevista para o crime

não for superior a dois anos). Essa é a primeira etapa da disciplina jurídica desse assunto.

Mesmo que a lei nova seja favorável (por exemplo: pena mínima no caso de lesão corporal

leve: hoje é de seis meses e com a lei nova passou para três meses), não pode o juiz aplicá-

la durante a vacatio (porque a lei nova pode ser revogada em qualquer momento, antes

06), cabe às "varas criminais" (arts. 29 e 33), que terão competência "cível e

ssa questão do ponto de vista multidisciplinar (dos

participar profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde,

lhos de orientação, encaminhamento e prevenção voltados para a

o com rapidez os novos juizados). De qualquer modo, parece certo que no

obatória, ampla defesa, contraditório, sentença, recursos etc.) e supõe que o

nte estigmatizante, que não respeita (muitas vezes) a dignidade das pessoas,

que pr

mesmo de entrar em vigor). Se em alguma situação concreta o juiz perceber que pode

algum benefício da lei nova ter incidência, o correto será aguardar a vigência da lei nova

(tomando-se eventuais medidas cautelares, se o caso necessitar).

Segunda etapa: a segunda etapa jurídica dessa matéria vai acontecer a partir de

22.09.06 (que é a data da vigência da nova lei). Dela se encarregarão as varas criminais

(art. 33 da Lei 11.340/2006). Tudo que fará parte (no futuro) da competência dos Jufams

(Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher), de imediato (ou seja: a partir

de 22.09.

criminal" para conhecer e julgar "as causas decorrentes da prática de violência doméstica e

familiar contra a mulher" (no segundo artigo dessa série estaremos cuidando dessa

matéria).

Terceira etapa: a terceira etapa dessa evolução jurídica dar-se-á em cada Estado (ou

no Distrito Federal) que criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

(art. 14). É a etapa que sinaliza com a solução mais adequada para o problema da violência

doméstica ou familiar, porque enfoca e

futuros juizados poderão

que desenvolverão traba

ofendida, o agressor e seus familiares).

Observações críticas:

No que diz respeito às medidas cautelares e protetivas de urgência a nova lei

representa um avanço impressionante. No que concerne, entretanto, ao âmbito criminal, a

opção política feita pelo legislador da Lei 11.340/2006 retrata um erro crasso. Ao abandonar

o sistema consensual de Justiça (previsto na Lei 9.099/1995), depositou sua fé (e vã

esperança) no sistema penal conflitivo clássico (velho sistema penal retributivo). Ambos, na

verdade, constituem fontes de grandes frustrações, que somente poderão ser eliminadas ou

suavizadas com a terceira via dos futuros Juizados, que contarão com equipe

multidisciplinar (mas isso vai certamente demorar para acontecer; os Estados seguramente

não criaçã

sistema consensuado o conflito familiar, por meio do diálogo e do entendimento, pode ter

solução mais vantajosa e duradoura; no sistema retributivo clássico isso jamais será

possível.

Quem, nos dias atuais, acredita no sistema penal clássico (inquérito policial, denúncia,

instrução pr

funcionamento da Justiça criminal brasileira seja eficiente para resolver alguma coisa, com

certeza, não tem a mínima idéia de como ele se desenvolve (ou não o conhece em sua real

dimensão).

O sistema penal retributivo clássico é gerenciado por uma máquina policial e judicial

totalmente desconexa (seus agentes não se entendem), morosa e extremamente complexa.

Trata-se de um sistema que não escuta realmente as pessoas, que não registra tudo que

elas falam, que usa e abusa de frases estereotipadas ("o depoente nada mais disse nem lhe

foi perguntado" etc.), que só foca o acontecimento narrado no processo, que não permite o

diálogo entre os protagonistas do delito (agressor e agredido), que rouba o conflito da vítima

(que tem pouca participação no processo), que não a vê em sua singularidade, vitimizando-

a pela segunda vez, que canaliza sua energia exclusivamente para a punição, que se

caracteriza pela burocracia e morosidade, que é discriminatória e impessoal, que é

exageradame

oporciona durante as audiências espetáculos degradantes, que gera pressões

insuportáveis contra a mulher (vítima de violência doméstica) nas vésperas da audiência

criminal etc.

Tudo quanto acaba de ser descrito nos autoriza concluir que dificilmente se

consegue, no modelo clássico de Justiça penal, condenar o marido agressor. E quando

ocorre, não é incomum alcançar a prescrição. Na prática, a "indústria" das prescrições

voltará com toda energia. O sistema penal clássico, que é fechado e moroso, que gera

medo, opressão etc., com certeza, continuará cumprindo seu papel de fonte de impunidade

ra a solução desse tenebroso

amente) vitimiza, no âmbito

violência doméstica e

r "causas

mento íntimo do agente do fato. Em outras palavras, a competência será firmada

aplica no caso delas a lei nova (sim, as disposições legais outras do

nsexual, desde que a pessoa tenha passado

mulher (Roberta Close, por exemplo), terá

e, pior que isso, reconhecidamente não constitui meio hábil pa

conflito humano que consiste na violência que (vergonhos

doméstico e familiar, quase um terço das mulheres brasileiras.

Competência criminal da Lei de Violência contra a Mulher

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams, que poderão

ser criados pelos Estados e no Distrito Federal e Territórios) terão competência "cível e

criminal" para conhecer e julgar "as causas decorrentes da prática de

familiar contra a mulher" (art. 14). Enquanto não criados tais juizados, essa tarefa será das

"varas criminais" (arts. 29 e 33). Como se vê, a partir de 22.09.06 passa para tais varas

criminais a plena competência para julgar as causas acima referidas.

Competência (imediata) das varas criminais: o que se entende po

decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher", que comporão (no

futuro) a competência dos Jufams e que, de imediato, passam para a responsabilidade das

varas criminais? A resposta deve ser encontrada no artigo 5º da Lei 11.340/2006.

Esse dispositivo legal (art. 5º) diz o seguinte: "Para os efeitos desta Lei, configura

violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero

que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou

patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio

permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente

agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como comunidade formada por

indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinida

ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor

conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo

único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual".

A fixação da competência (imediata) das varas criminais (que é a mesma que no

futuro fará parte dos Jufams), como se nota, depende (da conjugação) de dois critérios: 1º)

violência contra mulher e 2º) que ela (mulher) faça parte do âmbito doméstico, familiar ou de

relaciona

em razão da pessoa da vítima ("mulher") assim como em virtude do seu vínculo pessoal

com o agente do fato (ou seja: é também imprescindível a ambiência doméstica, familiar ou

íntima).

Note-se: não importa o local do fato (agressão em casa, na rua etc.). Não é o local da

ofensa que define a competência (das varas criminais e dos Jufams). Fundamental é que se

constate violência contra mulher e seu vínculo com o agente do fato.

Para ter incidência a lei nova o sujeito passivo da violência deve necessariamente ser

uma "mulher" (tanto quanto, por exemplo, no crime de estupro). Pessoas travestidas não

são mulheres. Não se

CP e do CPP). No caso de cirurgia tra

documentalmente a ser identificada como

incidência a lei nova.

A questão da constitucionalidade da lei

A Lei 11.340/2006 constitui exemplo de ação afirmativa, no sentido de buscar uma

maior e melhor proteção a um segmento da população que vem sendo duramente vitimizado

(no caso, mulher que se encontra no âmbito de uma relação doméstica, familiar ou íntima).

O art. 5º, I, da CF diz que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos

termos desta Constituição". Mas o tratamento diferenciado em favor da mulher (tal como o

que lhe foi conferido agora com a Lei 11.340/2006) justifica-se, não é desarrazoado (visto

que a violência doméstica tem como vítima, em regra, a mulher). Quando se trata de

diferenciação justificada, por força do critério valorativo não há que se falar em violação ao

princípio da igualdade (ou seja: em discriminação, sim, em uma ação afirmativa que visa a

empregadora que agride empregada doméstica, de companheiro contra

pode assumir distintas formas: física, psicológica, sexual,

de família ou íntima (não importa a pena nem

Jufams no futuro. Diga-se a mesma coisa em relação

arido contra a mulher dentro de um avião

F, art. 109). Note-se que a lei não prevê os

dia 22.09.06), por força do art. 2º do CPP (princípio da

i genuinamente processual). Mas os crimes ocorridos até 21.09.06

ontam com direito de preferência (parágrafo único do art. 33). Essa preferência não

xemplo). O juiz deve dar prioridade (na

favorecer e conferir equilíbrio existencial, social, econômico, educacional etc. a um

determinado grupo). Se a lei nova escolheu o melhor caminho a partir de 22.09.06 é outra

coisa. Faço reservas em relação a isso.

Sujeito ativo da violência pode ser qualquer pessoa vinculada com a vítima (pessoa

de qualquer orientação sexual, conforme o art. 5º, parágrafo único): do sexo masculino,

feminino ou que tenha qualquer outra orientação sexual. Ou seja: qualquer pessoa pode ser

o sujeito ativo da violência; basta estar coligada a uma mulher por vínculo afetivo, familiar ou

doméstico: todas se sujeitam à nova lei. Mulher que agride outra mulher com quem tenha

relação íntima: aplica a nova lei. A essa mesma conclusão se chega: na agressão de filho

contra mãe, de marido contra mulher, de neto contra avó, de travesti contra mulher,

empregador ou

companheira, de quem está em união estável contra a mulher etc. Exceção: marido policial

militar que agride mulher policial militar, em quartel militar (a competência, nesse caso, é da

Justiça militar).

Quem agredir uma mulher que está fora da ambiência doméstica, familiar ou íntima do

agente do fato não está sujeito à Lei 11.340/2006. É dizer: quem ataca fisicamente u

mulher num estádio de futebol, num show musical etc., desde que essa vítima não tenha

nenhum vínculo doméstico, familiar ou íntimo com o agente do fato, não terá a incidência da

lei nova. Aplicam-se, nesse caso, as disposições penais e processuais do CP, CPP etc.

A violência contra a mulher

patrimonial ou moral (art. 7º). Não importa o tipo de violência: se gerar algum ilícito penal ou

alguma pretensão civil (de urgência), tudo será da competência das "varas criminais" (de

imediato) (no futuro, dos Jufams).

Observe-se que, no futuro, quando criados os Jufams, a competência deles não terá

por base o atual critério dos juizados (infrações penais até dois anos). Trata-se de

competência que será definida em razão de critérios próprios. Qualquer delito contra mulher

praticado no âmbito das relações domésticas,

a natureza do crime: lesão corporal, ameaça, crime contra a honra, constrangimento ilegal,

contra a liberdade individual, contra a liberdade sexual etc.) será da competência dos

Jufams (e, de imediato, das varas criminais).

Cárcere privado, lesões corporais, tortura, violência sexual, calúnia, injúria, ameaça

etc.: tudo é da competência imediata das varas criminais (e, no futuro, dos Jufams).

Exceções: as exceções a essa regra ficam por conta das competências definidas na

Constituição Federal: júri, crimes da competência da Justiça Federal, crimes da competência

da Justiça militar etc. No caso de homicídio (crime doloso contra a vida) a competência é do

Tribunal do Júri, incluindo-se o sumário de culpa (fase instrutória preliminar). Não será de

imediato das varas criminais nem dos

à competência da Justiça Federal: agressão do m

ou navio (é da competência da Justiça Federal, C

Jufams no âmbito da Justiça Federal.

Regras de competência (incidência imediata)

Todas as novas regras de competência contempladas na Lei 11.340/2006 terã

incidência imediata (no mesmo

aplicação imediata da le

continuarão regidos pelo direito anterior (mais benéfico). Lei nova prejudicial não retroage.

Direito de preferência

Nas varas criminais, as causas que envolvem violência doméstica ou familiar contra a

mulher c

exclui outras já definidas em lei (lei dos idosos, por e

movimentação dos processos) a todas essas causas (elas devem ter andamento mais

célere).

Sucessão de leis penais e continuidade delitiva

No caso de continuidade delitiva (marido que pratica agressões freqüentes e

ucessivas contra a mulher), caso tenha havido agressões na vigência da lei anterior bem

omo da lei nova, incide a Súmula 711 do STF (ou seja: a pena que terá incidência é a da

ova lei, não a da lei antiga).

FONTE: GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Aspectos criminais da Lei de Violência

contra a Mulher . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1169, 13 set. 2006. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8916>. Acesso em: 07 nov. 2006.

LEI DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: RENÚNCIA E

O DA VÍTIMA

Luiz Flávio Gomes

s ações

.). Em todas

do oferecimento da

. As normas genuinamente processuais admitem

ova lei prescreveu a forma da renúncia de que estamos cuidando. A validade

REPRESENTAÇÃ

Alice Bianchini

Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006 (lei da violência contra a mulher), "na

penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será

admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada

com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".

Muitas são as hipóteses de ação penal pública condicionada à representação

ameaça, crimes contra a honra, crimes sexuais quando a vítima for pobre etc(

essas situações, quando a vítima for a ofendida de que trata a Lei 11.340/2006 (mulher na

ambiência doméstica, familiar ou íntima), sua renúncia à representação só pode ser

admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim.

Renúncia significa abdicação do direito de representar. Nosso CPP só prevê renúncia

em relação ao direito de queixa (ação penal privada). Mas desde a lei dos juizados criminais

(Lei 9.099/1995) já não se questiona que também pode haver renúncia em relação ao direito

e representação. Renúncia é ato unilateral que ocorre antes d

representação. Depois que esta já foi oferecida só cabe retratação. O art. 16, como se vê,

só fez referência à renúncia. Logo, o intérprete não pode aí incluir a retratação, que é

juridicamente possível até o oferecimento da denúncia (CPP, art. 25).

Eventual analogia (para alcançar também a retratação) seria in malam partem (contra

o réu). Considerando-se os inequívocos reflexos penais (aliás, reflexos penais imediatos,

não remotos) da retratação da representação (visto que ela pode conduzir à decadência

desse direito, que é causa extintiva da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP), não

á como admitir referida analogiah

amplamente analogia (CPP, art. 3º), mas quando possuem reflexos penais imediatos (ou

seja: quando estamos diante de normas processuais materiais), elas contam com a mesma

natureza jurídica das normas penais.

A renúncia pode ser expressa (renúncia por escrito) ou tácita (prática de ato

incompatível com a vontade de processar – CP, art. 104). Em se tratando de crime que

tenha como vítima a mulher de que cuida a Lei 11.340/2006 (mulher em ambiência

doméstica, familiar ou íntima), essa renúncia só pode ocorrer perante juiz, ouvido o

Ministério Público. Por força do princípio da tipicidade das formas dos atos, cada ato possui

sua. A na

desse ato, portanto, está condicionada ao que ficou escrito no art. 16. A sua inobservância

(renúncia feita de outra maneira) conduz à nulidade do ato (que não produz nenhuma

eficácia).

O citado art. 16, de modo incompreensível, diz que a audiência (designada para que a

vítima manifeste sua renúncia) deve ser realizada "antes do recebimento da denúncia" (sic).

Nesse ponto, salvo melhor juízo, o legislador escreveu palavras inúteis. Se a renúncia só

pode ocorrer antes do oferecimento da representação e se o Ministério Público antes dessa

manifestação de vontade da vítima não pode oferecer denúncia, parece evidente que a lei

não poderia ter feito qualquer menção ao "recebimento da denúncia".

Art. 41 da nova lei: dentre todos os delitos que, no Brasil, admitem representação

acham-se a lesão corporal culposa e a lesão corporal (dolosa) simples. Nessas duas

hipóteses a exigência de representação (que é condição específica de procedibilidade) vem

contemplada no art. 88 da Lei 9.099/1995 (lei dos juizados especiais). Esse dispositivo não

foi revogado, sim, apenas derrogado (ele não se aplicará mais em relação à mulher de que

trata a Lei 11.340/2006 – em ambiência doméstica, familiar ou íntima). Note-se que o

ferido art. 88 só fala em lesão culposa ou dolosa simples. Logo, nunca ninguém

uando a

são corporal culposa ou dolosa simples atinge a mulher que se encontra na situação da

nada (o que

onduz à instauração de inquérito policial, denúncia, devido processo contraditório, provas,

a honra da

ulher, contra sua liberdade sexual quando ela for pobre etc.). Aliás, nesses outros crimes,

de útil para o Estado

, ao mesmo tempo, constitui um deplorável constrangimento para o sujeito, traz em seu

sequilíbrio exigido na relação entre custo e benefício: é nisso que reside a

icação criminal.

OMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Lei da violência contra a mulher: renúncia e

presentação da vítima. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1178, 22 set. 2006. Disponível

m: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8965>. Acesso em: 08 nov. 2006.

questionou que a lesão corporal dolosa grave ou gravíssima (CP, art. 129, § 1º e 2º) sempre

integrou o grupo da ação penal pública incondicionada.

Considerando-se o disposto no art. 41 da nova lei, que determinou que "aos crimes

praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena

prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995", já não se pode falar em representação q

Lei 11.340/2006 (ou seja: numa ambiência doméstica, familiar ou íntima) (nesse sentido cf.

também: José Luiz Joveli; em sentido contrário: Fernando Célio de Brito Nogueira).

Nesses crimes, portanto, cometidos pelo marido contra a mulher, pelo filho contra a

mãe, pelo empregador contra a empregada doméstica etc., não se pode mais falar em

representação, isto é, a ação penal transformou-se em pública incondicio

sentença, duplo grau de jurisdição etc.). Esse ponto, sendo desfavorável ao acusado, não

pode retroagir (isto é: não alcança os crimes ocorridos antes do dia 22.09.06).

Não existe nenhuma incompatibilidade, de outro lado, entre o art. 41 e o art. 16. O

primeiro excluiu a representação nos delitos de lesão corporal culposa e lesão simples. No

segundo existe expressa referência à representação da mulher. Mas é evidente que esse

ato só tem pertinência em relação a outros crimes (ameaça, crimes contra

a autoridade policial vai colher a representação da mulher (quando ela desejar manifestar

sua vontade) logo no limiar do inquérito policial (art. 12, I, da Lei 11.340/2006).

Identificação criminal do indiciado: por força do art. 12, VI, da Lei 11.340/2006, deve a

autoridade policial, quando instaurado inquérito e desde que haja fumus delicti, "ordenar a

identificação do agressor". Leitura rápida desse dispositivo sinalizaria mais uma hipótese

"obrigatória" de identificação criminal (CPP, art. 6º, VIII), na linha do que já ficou

estabelecido no art. 3º da Lei 10.054/2000. Ocorre que toda interpretação não é só texto,

sim contexto. Justifica-se a identificação criminal (dactiloscópica e fotográfica) em situações

de dúvida ou quando o agente não conta com identificação civil (não conta com cédula de

identidade). Logo, quando o agente apresenta esta última e não paira nenhuma dúvida

razoável sobre sua individualidade, falta razoabilidade para a exigência da identificação

criminal, que passa a ter cunho puramente simbólico e punitivo. Pior: punitivismo inútil

(porque, em relação a quem já é civilmente e indiscutivelmente identificado, absolutamente

nada acrescenta a identificação criminal). Aquilo que nada representa

bojo o total de

falta de razoabilidade da exigência (abusiva) da identif

Sobre o texto:

Texto inserido no Jus Navigandi nº 1178 (22.9.2006).

Elaborado em 09.2006.

LEI MARIA DA PENHA: PONTOS POLÊMICOS E EM DISCUSSÃO NO

MOVIMENTO DE MULHERES

Juliana Belloque

Direito

m. Por exemplo, no crime de ameaça, em relação ao qual o artigo 147,

parágra

por não ter a lei feito

iguais, buscando-se não apenas a igualdade perante a lei,

praticada no âmbito da Unidade

s ex

deixando bem claro que não é necessária a realização de uma audiência com as partes, ou

de representação

Para que o autor da violência seja processado, permanece a necessidade de

representação da vítima às autoridades nos casos em que o Código Penal ou leis especiais

assim estabeleça

fo único, do Código Penal estabelece que “somente se procede mediante

representação”.

No entanto, em relação aos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal

culposa não mais se exige a representação da mulher ofendida. Isto porque a

representação, nestes crimes, vem prevista no artigo 88 da Lei n. 9.099/1995 e o artigo 41

da “Lei Maria da Penha” expressamente determina que não seja aplicada a Lei 9.099 nos

casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entende-se,

qualquer exceção, que é proscrita a aplicação da integralidade da Lei 9.099/1995.

Uma Lei que trata desigualmente homens e mulheres

Não há inconstitucionalidade da proteção específica às mulheres vítimas de violência

conferida pela “Lei Maria da Penha”, pois o Poder Público, em todas as suas esferas, estará

pondo em prática o princípio constitucional da igualdade substancial que impõe sejam

tratados desigualmente os des

mas a igualdade real e efetiva entre grupos de indivíduos que sofrem discriminação e

violência de maneira desigual.

De outra parte, com a edição da lei, o Estado busca alcançar o previsto no artigo

226, §8º, da Constituição da República, e cumpre seus compromissos assumidos no cenário

internacional de proteção aos direitos humanos, notadamente com a ratificação da

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e

da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

A empregada doméstica é também vítima da violência doméstica e familiar contra a

mulher?

A empregada doméstica pode ser vítima de violência familiar e doméstica contra a

mulher, pois está abrangida no conceito estabelecido no art. 5º da “Lei Maria da Penha”,

specificamente em seu inciso I, que considera a violênciae

doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem

vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

A igências contidas no artigo 12 da lei são requisitos para a concessão das

medidas protetivas de urgência?

Não. As providências previstas no artigo 12 da “Lei Maria da Penha” servem de guia

para a autoridade policial instruir o inquérito policial. Trata-se de artigo muito semelhante ao

artigo 6º do Código de Processo Penal referente a todos os inquéritos policiais.

Para a concessão das medidas protetivas de urgência a lei faz uma única exigência:

que haja requerimento da vítima ou do Ministério Público (artigo 19, Lei Maria da Penha),

Mestre e Doutoranda em Processo Penal pela USP e Defensora Pública do Estado de São Paulo

seja, a medida pode ser determinada independentemente da prévia oitiva do suposto

agressor. Nem mesmo o Ministério Público precisa ser ouvido na hipótese da medida ter

ido requerida pela vítima (artigo 19, §1º).

protetivas de urgência em sede policial, depende da

epresentação a termo?

criminalmente, não sendo necessária para a aplicação

as medidas protetivas de urgência.

as ações principais ( separação, alimentos, guarda, regularização de

isitas)?

s cíveis e criminais decorrente da prática de violência doméstica e familiar

idas protetivas de urgência, cabendo aos Juizados

mbém processar as ações principais.

da sociedade conjugal. Assim, indaga-

ei no que diz respeito à definição do que

eja violência doméstica e familiar contra a mulher.

nhar o policial, indaga-se:

omo fazer? E se algo mais grave ocorrer após sua saída?

mbrando que o crime de lesões corporais leves não mais

ente (levada à autoridade independentemente de sua vontade) para

restar depoimento.

cada em qualquer forma de violência doméstica e

miliar praticada contra a mulher?

o Termo

durante todo o processo. Dependendo da gravidade do crime, ele pode ser solto

O pedido de medidas

Não.Nos crimes que dependem de representação da vítima, esta é apenas exigência

para que o agressor seja processado

A competência civil e criminal é somente para as medidas protetivas, ou para

processar

O artigo 14 da “Lei Maria da Penha” estabelece a competência dos Juizados de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processo, o julgamento e a execução

de todas as causa

contra a mulher.

Não é feita qualquer exceção, assim como a competência não foi estabelecida

apenas para o processamento das med

O inciso IV do art. 7, sobre as formas da violência contra mulher da lei Maria da

Penha, define a violência patrimonial, enquanto, o art. 181 do Código Penal Brasileiro, no

título sobre crimes contra o patrimônio, declara que é isento de pena quem comete qualquer

crime patrimonial contra o cônjuge na constituição

se: este artigo do Código Penal continua vigendo?

Continua vigendo o artigo 181 do Código Penal. É isento de pena quem pratica crime

patrimonial contra cônjuge na constância do casamento (sendo possível o entendimento que

englobe também a companheira, no caso de união estável) e também ascendente ou

descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Os artigos 5º, 6º e

7º da “Lei Maria da Penha” não criam novos crimes ou modificam aqueles previstos no

Código Penal, mas apenas auxiliam o aplicador da l

Quando a polícia militar for chamada para um atendimento de violência contra a

mulher e chegando ao local, a vítima se recusar a acompa

No caso de flagrante delito (hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal), a

autoridade policial não só pode como deve efetuar a prisão do agressor, independentemente

da vontade da vítima, exceto nos casos que envolvam crimes dependentes da

representação da vítima (le

depende de representação).

Não há como obrigar a vítima a acompanhar o policial para que receba proteção,

mas – nos crimes de ação penal pública – instaurado o inquérito policial, a vítima pode ser

conduzida coercitivam

A prisão em flagrante pode ser apli

Sim. O auto de prisão em flagrante é sempre lavrado. Não se aplica mais

Circunstanciado – TC nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Isso não significa que, em todos os casos, permanecerá o suposto agressor preso

imediatamente pelo delegado ou, posteriormente, pelo juiz, pagando ou não fiança,

conforme o caso.

As contravenções penais ( ex: vias de fato, pertubação de tranqüilidade e etc.)

praticadas contra a mulher nos casos de violência doméstica e familiar continuam na

competência da lei Nº 9099/95, face aos previsto no art.41 da Lei Maria da Penha?

A Lei 9.099/1995 continua sendo aplicada integralmente para as contravenções

penais, mesmo que elas configurem espécie de violência doméstica e familiar contra a

mulher. Isto porque o artigo 41 da “Lei Maria da Penha”, o qual afastou a aplicação da Lei

9.099, referiu-se tão somente aos crimes, sem mencionar as contravenções penais. Se

quisesse o legislador afastar a aplicação da Lei 9.099 também nos casos de contravenções

teria inserido no texto do artigo 41 a expressão infração penal, a qual abrange as duas

espécies: crimes e contravenções.

A suspensão condicional do processo se aplica aos casos de violência doméstica e

familiar contra a mulher?

Não, pois o artigo 41 da “Lei Maria da Pena” afastou por completo a aplicação da Lei

n. 9.099/1995, onde está prevista a suspensão condicional do processo. Não obstante, pode

ser aplicada a suspensão condicional da pena – conhecida como sursis. Este está previsto

no Código Penal nos artigos 77 e seguintes.

São Paulo, outubro de 2006.

GÊNERO: ONTOGÊNESE E FILOGÊNESE

Heleieth I.B. Saffioti

Na década de 1970, mas também nos fins da anterior, várias feministas,

especialmente as conhecidas como radicais, prestaram grande serviço aos então chamados

estudos sobre mulher, utilizando um conceito de patriarcado, cuja significação raramente

mantinha qualquer relação com o constructo mental weberiano. Rigorosamente, muitas

delas nem conheciam Weber, exceto de segunda mão, sendo sua intenção bastante

política, ou seja, a de denunciar a dominação masculina e analisar as relações homem-

mulher delas resultantes. Não se mencionava a exploração que, na opinião da autora deste

paper, constitui uma das faces de um mesmo processo: dominação-exploração ou

exploração-dominação. Quando consta apenas o termo dominação, suspeita-se de que a

visão da sociedade seja tripartite – política, econômica e social, isto é, de filiação weberiana.

Talvez esta tenha sido a razão pela qual outras feministas atacaram, e ainda o fazem, o

conceito de patriarcado, pensando sempre na formulação weberiana, cujo contexto histórico

inspirador foi a sociedade sem Estado. Tratava-se, portanto, de um conceito referido à

economia de oikos, ou, simplificando, à economia doméstica.

Por este lado, é possível, sim, estabelecer um nexo entre esta vertente do

pensamento feminista e Weber. Muito mais recentemente, feministas francesas cometeram

o mesmo erro (Combes e Haicault, 1984), situando a dominação no campo político e a

exploração, no terreno econômico. A hierarquia entre homens e mulheres, com prejuízo

para as últimas, era, então, trazida ao debate, fazendo face à abordagem funcionalista, que,

embora enxergasse as discriminações perpetradas contra as mulheres, situava seus papéis

domésticos e públicos no mesmo patamar, atribuindo-lhes igual potencial explicativo.

Estudos sobre família

, notadamente os de Talcott Parsons (1965), cuja leitura de Weber foi

realizada com categorias analíticas funcionalistas, apresentavam este traço, assim como

pesquisas incidindo diretamente sobre mulheres. Neste último caso, estavam, dentre outros,

Chombart de Lauwe (1964) e demais pesquisadores que colaboraram em sua antologia.

Não foram tão-somente feministas radicais que contestaram esta abordagem

homogeneizadora dos papéis sociais femininos. Juliet Mitchell, já em 1966, publicava artigo,

ancorada em uma leitura althusseriana de Marx, atribuindo distintos relevos às diferentes

funções das mulheres. Embora, mutatis mutandis

, reafirmasse velha tese deste pensador,

contestava o quê, em seu entendimento, era representado pelo privilégio desfrutado pela

produção stricto sensu e mesmo lato sensu, no pensamento marxiano e também, em

larga medida, marxista. Considerava imprescindível, para a liberação das mulheres, uma

profunda mudança de todas as estruturas das quais elas participam, e uma “unité de

rupture” (p. 30), ou seja, a descoberta, pelo movimento revolucionário, do elo mais fraco na

combinação.

As estruturas por ela discriminadas – produção, reprodução, socialização e

sexualidade – contrariamente ao procedimento homogeneizador, são percebidas como

apresentando um desenvolvimento desigual, cuja importância é ressaltada, inclusive para a

Reflexões derivadas da pesquisa, co-financiada pela FAPESP, Violência doméstica: questão de polícia e da

sociedade. Outras entidades financiadoras: CNPq, UNIFEM, Fundação Ford, Fundação MacArthur.

Pesquisadora do CNPq.

Uma coletânea apresentando numerosas abordagens foi organizada por Arlene S.

SKOLNICK e Jerome H. SKOLNICK, (1971) Family In Transition – Rethinking Marriage,

Sexuality, Child Rearing, and Family Organization. USA/Canadá: Little, Brown & Company

Limited.

O primeiro a afirmar que o desenvolvimento de uma sociedade se mede pela condição da mulher foi o

socialista utópico Charles Fourier (séculos XVI e XVII), idéia incorporada, posteriormente, por Marx e,

sobretudo por Engels (séc. XIX).

estratégia de luta. Mitchell estabeleceu instigantes interlocuções com a Psicanálise e com

distintas correntes do pensamento marxista. O primeiro diálogo continua muito vivo até hoje,

tendo dado alguns frutos interessantes tanto para a Psicanálise quanto para outras ciências

que se debruçam sobre a questão de gênero. Não se pode afirmar o mesmo com relação à

interlocução estabelecida com o pensamento marxista. Na década de 1970, Hartmann

(1979a) publicou artigo em que considerou os conceitos marxistas sex-blind (cegos para o

gênero), opinião que prosperou e calou ampla e profundamente na scholarship feminista,

fazendo-se presente até os dias atuais. Nenhum(a) feminista interpelou desta forma o

positivismo e a Sociologia da compreensão. E, no entanto, os conceitos formulados por

estas vertentes da Sociologia não discernem o gênero, ou seja, também são sex-blind para

esta condição. Isto equivale a afirmar que Hartmann e suas seguidoras atuaram de forma

despudoradamente ideológica. É bem verdade que o marxismo adquiriu muita evidência,

tendo sido um dos pensamentos dominantes do século XX, ao lado da Psicanálise. Tudo, no

caso uma corrente de pensamento, que é recebido com aplausos desperta logo a crítica,

muitas vezes apressada.

Todavia, não obstante a misoginia de Freud e de muitos de seus seguidores, não

houve este tipo de interpelação de sua teoria. Note-se – e isto faz a diferença - que o

questionamento das categorias marxistas deu-se no campo epistemológico, enquanto isto

não ocorreu com a Psicanálise. Freud tratou da filogênese, mas jamais fez qualquer

referência à ontogênese. Há, certamente, uma componente ideológica importante nessas

interlocuções, a merecer menção. O pensamento psicanalítico foi subversivo e conservador,

ao passo que ao marxista não se aplica o segundo termo. Neste sentido, havia possibilidade

de finalizar o enquadramento da Psicanálise no status quo, por intermédio do que Foucault

(1976) chama de edipianização do agente social, ou seja, de sua sujeição à denominada lei

do pai. Um dos grandes méritos do pai da Psicanálise foi compreender a historicidade da

sexualidade, embora tenha compreendido esta dimensão da potencialidade em pauta de

modo muito menos competente que Foucault. Dada, contudo, a distância que os separa no

tempo-espaço, não se pode utilizar de muito rigor na apreciação da obra de Freud, o que

não significa incorporar acriticamente todos os seus conceitos. Pateman, trabalhando via

teoria do contrato, revela, num instigante livro (1993), que, antes de ser pai, o homem, na

qualidade de dominador-explorador, é marido. Efetivamente, pelo menos em grande parte

dos países, inclusive o Brasil, as mulheres perdiam direitos civis, quando se casavam.

Muitos dos direitos detidos por brasileiras solteiras, foram readquiridos pelas casadas, com

a Lei 4.121, também conhecida como Estatuto da Mulher Casada, somente em 27 de

agosto de 1962.

Retomando o leito do texto, com efeito, o exercício da sexualidade não se dá num

vácuo social, mas obedece às normas sociais do momento histórico em que ocorre. Isto não

se traduz, por uma sexualidade sempre vinculada à lei do pai. Sociedades igualitárias do

ângulo do gênero e, por via de conseqüência, também de outros prismas, não são

presididas por esta lei, o que não equivale a dizer que não haja regras para o exercício

desta potencialidade. Certamente, Freud foi, neste particular, o grande inspirador de

Foucault (1976), além, é óbvio, de ter sido altamente subversivo no assunto sobre o qual

recaía o maior tabu: sexo. Para a leitura deste texto, basta não perder de vista o fato de que

a sexualidade é exercida de diferentes maneiras, segundo o tempo-espaço em que tem

lugar. Mais do que isto, este exercício não é uniforme nem mesmo num espaço-tempo

determinado, havendo sempre diferentes matrizes, competindo com a dominante, graças às

transgressões cometidas por muitos socii. E a transgressão é de suma importância nas

mudanças sociais. É nela e por meio dela que a sociedade se transforma neste domínio e

em todos os demais, mesmo porque se transgride em todos os espaços sociais.

Como o marxismo não se presta a cumplicidades com o status quo, as críticas a ele

dirigidas, no passado e no presente, são superficiais, não atingindo sequer sua

epistemologia. Não se conhece nenhuma abordagem ontológica da obra de Freud,

certamente em razão, pelo menos da perspectiva da autora deste texto, da ausência de uma

ontogênese em sua obra. No caso do marxismo, são as próprias categorias do pensamento,

responsáveis pelo processo de conhecimento, que são postas em xeque. As assim

denominadas suspeitas, e até mesmo recusas veementes, com relação às explicações

universais, não justificam a acusação de que os conceitos marxistas são incapazes de

perceber o gênero. Weber está na base de porção significativa dos pensadores pós-

modernos, sem que seus porta-vozes mais proeminentes, ou nem tanto, se interroguem a

que conduzirá tão extremado relativismo ou se seus tipos ideais podem ser corretamente

utilizados, quando aplicados a situações distintas daquelas com base nas quais foram

formulados.

Grande conhecedora da obra de Weber (1964, 1965), Maria Sylvia de Carvalho

Franco (1972) mostra como o ordenamento dos fenômenos sociais é feito com princípios a

priori, não apenas pelo autor em questão como também por outros idealistas filiados ao

pensamento kantiano. A autora detecta, no pensador em pauta, a presença de uma

“subjetividade instauradora de significados” como alicerce do objeto, o que lhe permite

afirmar, a respeito da tipologia da dominação, que o sentido empírico específico das

relações de dominação é produzido pela atividade empírica de uma subjetividade. Este

mesmo sentido define o objeto e constitui a autojustificação por meio da naturalização das

desigualdades. Weber analisa, assim, as bases da legitimidade, recorrendo a fatos sempre

redutíveis à subjetividade, inscrevendo-se a autojustificação como processo pelo qual se

erige em lei universal o conceito subjacente à dominação.

A tradição opera como princípio teórico, constitutivo de uma das formas de

dominação. Tanto o método quanto o objeto encontram seu sustentáculo no sentido. O rigor

da interpretação é assegurado pela identidade, no que tange à racionalidade, no objeto e no

método. Neste sentido, a ação racional com relação a fins permite a captação da

irracionalidade das ações dela discrepantes. Observam-se, ao lado de um relativismo

praticamente absoluto, outros pecados inaceitáveis até mesmo para aqueles em cujo

pensamento Weber penetrou. Na medida em que o método e o objeto apresentam a mesma

racionalidade, e a subjetividade instaura sentido, o primeiro ganha primazia: a razão é

co-extensiva à sociedade. Isto posto, não é difícil perceber as dificuldades, ou

impossibilidade, de se utilizarem conceitos weberianos em outros contextos. Segundo a

autora em pauta, as configurações históricas são únicas em termos conceituais e são

apreensíveis como formações de sentido fechadas sobre si mesmas. Trata-se de formações

não-passíveis de fragmentação. Embora a análise exija a decomposição dos fenômenos, é

sempre presidida pelo sentido, caracterizado por um princípio sintetizador no seio do qual se

situa a lógica substantiva do sistema.

A análise de Franco, incidindo sobre o mau emprego dos constructos weberianos

pelos teóricos da modernização, é, sem dúvida, de alto nível e totalmente pertinente. Em

outros termos, os tipos ideais weberianos não se prestam ao exame de outras realidades,

distintas daquelas que lhes deram origem. Efetivamente, o tipo ideal é construído de

maneira a atá-lo à especificidade do contexto social no qual teve sua gênese. Trata-se de

conceitos genéticos. O próprio Weber define seu esquema de pensamento como um

universo não-contraditório de relações pensadas. Como seu pensamento opera uma

acentuação unilateral de certos aspectos da realidade, os conceitos não correspondem

exatamente a esta, constituindo, neste sentido, uma utopia. O vínculo do constructo

mental com a realidade é resumido pelo próprio Weber como uma representação

pragmática, elaborada segundo a intuição e a compreensão, da natureza específica destas

relações, de acordo com um tipo ideal.

Esta incursão por Franco e por Weber, ainda que ligeira, deixa patente a não-

utilização do conceito weberiano de patriarcado por parte de feministas

, sejam elas

radicais (Firestone, 1972; Reed, 1969; Koedt, Levine, Rapone, 1973; Millett, 1969, 1970,

1971) ou marxistas (Millett, 1971; Reed, 1969; Dawson et alii, 1971; Eisenstein, 1979;

Sargent, 1981). Certamente, todas as feministas que diagnosticaram a dominação patriarcal

Citam-se apenas algumas. Há feministas que entram em duas categorias. Às vezes, como é o caso de Sargent,

organizadora da coletânea citada, trata-se de várias autoras com posições metodológicas distintas e, inclusive,

opostas. A classificação usada é, portanto, precária. Todas, porém, utilizam o conceito de patriarcado.

Dispensa-se, aqui, a citação de Marx e Engels, cujo uso do referido conceito é notório.

nas sociedades contemporâneas sabiam, não que os conceitos genéticos de Weber são

intransferíveis, mas que já não se tratava de comunidades nas quais o poder político

estivesse organizado independentemente do Estado

. Por que, então, não usar a

expressão dominação masculina, como o tem feito Bourdieu, ou falocracia ou, ainda,

androcentrismo, falogocentrismo? Provavelmente, por numerosas razões, dentre as quais

cabe ressaltar: este conceito reformulado de patriarcado exprime, de uma só vez, o que é

expresso nos termos logo acima sugeridos, além de trazer estampada, de forma muito clara,

a força da instituição, ou seja, de uma máquina bem azeitada, que opera sem cessar e,

abrindo mão de muito rigor, quase automaticamente. Como bem mostra Zhang Yimou, no

filme LANTERNAS VERMELHAS, nem sequer a presença do patriarca é imprescindível

para mover a máquina do patriarcado, levando à forca a terceira esposa, pela

transgressão cometida contra a ordem patriarcal de gênero.

Tão-somente recorrendo ao bom senso, presume-se que nenhum(a) estudioso(a)

sério(a) consideraria igual o patriarcado reinante na Atenas clássica ou na Roma antiga ao

que vige nas sociedades urbano-industriais do Ocidente. Mesmo tomando apenas o

momento atual, o poder de fogo do patriarcado, vigente dentre os povos africanos e/ou

muçulmanos, é extremamente grande no que tange à subordinação das mulheres aos

homens. Observam-se, por conseguinte, diferenças de grau no domínio exercido por

homens sobre (ou contra) mulheres. A natureza do fenômeno, entretanto, é a mesma.

Apresenta a legitimidade que lhe atribui sua naturalização.

Por outro lado, como prevalece o pensamento dicotômico, procura-se demonstrar a

universalidade do patriarcado por meio da (in)existência de provas de eventuais

sociedades matriarcais. Neste erro, aliás, não incorrem apenas as pessoas comuns.

Feministas radicais também procederam desta forma. Não fora isto, seu sucesso teria sido

bem maior. De acordo com a lógica dualista, se há patriarcado, deve, em sentido

imperativo, haver matriarcado. A pergunta cabível, naquele momento e ainda hoje, é:

houve sociedades com igualdade social entre homens e mulheres? Esta interrogação teria,

muito seguramente, dado outro destino à valorização da importância do conceito de

patriarcado na descrição e na explicação da inferioridade social das mulheres.

O filme LANTERNAS VERMELHAS apresenta imagens e trama reveladoras do

acima expresso. Aliás, esta temática tem sido freqüentemente focalizada pela filmografia

chinesa (Yimou, Chen). Trata-se, aqui, da China continental. Além de o patriarcado fomentar

a guerra entre as mulheres, funciona como uma engrenagem quase automática, pois pode

ser acionada por qualquer um, inclusive por mulheres. Quando a quarta esposa, em estado

etílico, denuncia a terceira, que estava com seu amante, à segunda, é esta que faz o

flagrante e que toma as providências para que se cumpra a tradição: assassinato da

“traidora”. O patriarca nem sequer estava presente no palácio, no qual se desenrolaram os

fatos. Durante toda a película, não se vê o rosto deste homem, revelando este fato que

Zhang Yimou captou corretamente esta estrutura hierárquica, que confere aos homens o

direito de dominar as mulheres, independentemente da figura humana singular investida

deste poder. Quer se trate de Pedro, João ou Zé Ninguém, a máquina funciona até mesmo

acionada por mulheres. Aliás, imbuídas da ideologia que dá cobertura ao patriarcado,

mulheres desempenham, com maior ou menor freqüência e com mais ou menos rudeza, as

funções do patriarca, disciplinando filhos e outras crianças ou adolescentes, segundo a lei

do pai. Ainda que não sejam cúmplices deste regime, colaboram para alimentá-lo.

Também há categorias profissionais, cujo papel consiste em enquadrar (Bertaux,

1977) seus subordinados neste esquema de pensar/sentir/agir. Estes três termos

representam facetas de uma unidade: o ser humano. Isto é importante para não se reduzir

o patriarcado a um mero adjetivo de uma ideologia. Não que esta não tenha um substrato

material. Ela o tem e ele assume enorme importância quando não se opera por categorias

cartesianas, separando corpo de mente, natureza de cultura, razão de emoção. Sua

importância, neste texto, advém de outra preocupação, só possível numa perspectiva

materialista. A ideologia, desta forma, materializa-se, corporifica-se. Neste sentido, a

MEILLASSOUX, Claude (1975) mostra bem este fenômeno, analisando comunidades domésticas.

ideologia integra, de modo inerente, o ser social, objeto de estudo das Ciências Sociais e,

sendo mais abrangente, das Ciências Humanas.

Embora haja profundas diferenças entre as três esferas ontológicas – a inorgânica, a

orgânica e o ser social – esta última não prescinde das demais, podendo-se, no momento

atual, afirmar que nenhuma tem existência própria, autônoma. É no ser social que se

inscreve a História, realizada por seres humanos e, lembrando Marx, não em condições por

eles idealizadas, mas em circunstâncias herdadas do passado (Marx, 1953). Disto decorre:

“...tanto as circunstâncias fazem os homens, como os homens fazem as circunstâncias”

(Marx, 1953, p. 30). Na primeira esfera, não há vida e, por conseguinte, não há sequer

reprodução. Há transformações, passando um mineral de um estado a outro estado, a rocha

tornando-se areia, por exemplo. Nada pode haver de novo numa esfera em que nem vida

existe. Na segunda, há vida e, portanto, pelo menos, reprodução. Uma mangueira produzirá

sempre mangas, jamais jacas. Em sua evolução, as sementes das mangas produzirão

outras mangueiras. Elidindo a mediação das sementes, mangueiras nada criam de novo;

reproduzem-se como mangueiras.

Na esfera social, a consciência desempenha papel fundamental, permitindo a pré-

ideação das atividades e até, pelo menos parcialmente, a previsão de seus resultados. A

consciência constitui o elemento próprio, específico do ser social. É por sua existência que

a esfera social se distingue das demais. Isto não significa que cada uma das esferas

ontológicas desfrute de autonomia. Na verdade, as três esferas constituem uma unidade,

como bem mostra Lukács (1976-81) e, posteriormente, Lessa (1997), sendo irredutíveis

uma(s) à(s) outra(s). O ser social, dotado de consciência, é responsável pelas

transformações da sociedade, permanecendo, entretanto, um ser natural. A sociedade tem,

pois, fundamento biológico. É exatamente este fundamento biológico o elemento perdido,

logo, ausente do conceito de gênero. Sua perda representa um empobrecimento conceitual

da própria vida social. Além de desfigurar a realidade em que se vive, ou seja, procedendo à

eliminação do caráter processual que torna as três esferas uma realidade uma, funda

o essencialismo social. Isto é grave, por múltiplas razões. Uma diz respeito à desfiguração

do ser social, cujos seres humanos são dotados de consciência e, por conseguinte,

teleológicos, buscando realizar fins desejados e dando respostas sempre novas às novas

situações que a vida lhes apresenta. Em segundo lugar, pode-se manifestar a enorme

tristeza provocada pela observação, numa vertente do pensamento feminista, que fugia do

essencialismo biológico, seu mergulho no essencialismo social. Rigorosamente, tal corrente

de pensamento não deu nenhum passo à frente de Simone de Beauvoir, em O Segundo

Sexo, cuja primeira edição data de 1949. Cabia-lhes buscar as mediações entre o biológico

e o social ou, em outros termos, perceber a interdependência entre estas duas instâncias,

que se prefere dizer: ver como una a realidade integrada pelas três esferas ontológicas. Em

lugar disto, puseram-se a criticar o pensamento feminista para o qual o corpo tem

importância, denominando as estudiosas desta corrente de feministas da diferença sexual.

Isto representa mais uma simplificação, mais um reducionismo, confirmando que o adorno

não vai além de si mesmo. O pensamento sofisticou-se, sem dúvida. Fê-lo, contudo, na

trilha do empobrecimento substantivo, dando origem a críticas infundadas do ângulo

substantivo. Radicalizando, enfeitou-se o problema, mas não se construíram linhas de fuga,

na busca de soluções. Pensa-se, com freqüência excessiva, na “descoberta”, na verdade

um pleonasmo, de que o gênero é relacional. Cabe a pergunta: existe, em sociedade, algo

não-relacional? O patriarcado não é relacional? Existem homens dominadores sem

mulheres dominadas? De modo genérico, existe dominador sem dominado? Com uma

figura de linguagem, pode-se adornar o problema, nada mais.

O até aqui afirmado tem suma importância para se entender que, embora tenham

existido inúmeras mediações, o gênero, socialmente construído, se assenta no sexo, situado

no campo biológico, na esfera ontológica orgânica. Compreendida desta forma, a postura

das chamadas feministas da diferença sexual, com freqüência negativamente avaliadas,

ganha novo significado.

O pensamento cartesiano separou radicalmente o corpo da psique, a emoção da

razão, o material do imaterial, gerando verdadeiro impasse. Efetivamente, se a cultura

dispõe de uma enorme capacidade para modelar o corpo, este último é o próprio veículo da

transmissão do acervo cultural acumulado ou, mais simplesmente, das tradições. E este não

é um processo meramente acumulativo, mas, sobretudo, cumulativo. Como, entretanto,

restabelecer a unidade do ser humano sem recorrer a uma abordagem ontológica? Dentre

as feministas, é extremamente raro este tipo de aproximação. Whitbeck (1983) tenta, em

interessante artigo, apropriar-se do real em termos de uma ontologia feminista, capaz de

conter – e aí reside sua importância - o diferente e o análogo. Não procede, contudo, em

termos de uma ontogênese, a uma análise das relações homem-mulher. Duas tentativas

de tratar esta questão nestes moldes foram realizadas, ao que se sabe, no Brasil (Saffioti,

1991,1997b). É preciso, ainda, trabalhar longamente nesta direção, muito ligeiramente

aludida neste texto, ao analisar o conceito de gênero.

Não se trata de defender a tese de que os estudos sobre mulher(es) devam ceder

espaço, inteiramente, aos estudos de gênero. É preciso, ainda, realizá-los, com

perspectiva de gênero. Tal perspectiva adjetiva a abordagem de gênero. Há ainda muita

necessidade de tais pesquisas, na medida em que a atuação das mulheres sempre foi

pouquíssimo registrada e que, por conseguinte, a maior parte de sua história está por ser

estudada e divulgada. Historiadoras feministas (Bridenthal e Konnz, 1977; Carroll, 1976;

Figes, 1970; Fisher, 1979; Gimbutas, 1982; Hartmann e Banner, 1974; Janeway, 1971,

1980; Lerner, 1979, 1986; Thompson, 1964) têm, é verdade, realizado esforços nesta

direção. Mas há, ainda, um longo caminho a percorrer. E é absolutamente imprescindível

que esta trajetória seja descrita para que haja empoderamento, não de determinadas

mulheres, mas da categoria social por elas constituída. Há uma tensão entre a experiência

histórica contemporânea das mulheres e sua exclusão dos esquemas de pensamento que

permitem a interpretação desta experiência. A este fenômeno Lerner (1986) chama de “a

dialética da história das mulheres”.

Além de empoderar a categoria mulheres, e não apenas mulheres, o conhecimento

de sua história permite a apreensão do caráter histórico do patriarcado. E é

imprescindível o reforço permanente da dimensão histórica da dominação-exploração

masculina, para que se compreenda e se dimensione adequadamente o patriarcado.

Considera-se muito simplista a alegação de a- historicidade deste conceito. Primeiro, porque

este constructo mental pode, sim, apreender a historicidade do patriarcado como

fenômeno social que é, além do fato de o conceito ser heurístico. Segundo, porque na base

do julgamento do conceito como a-histórico reside a negação da historicidade do fato social.

Isto equivale a afirmar que por trás desta crítica esconde-se a presunção de que todas as

sociedades do passado remoto, do passado mais próximo e do momento atual

comportaram/comportam a subordinação das mulheres aos homens. Quem enxerga Weber

no conceito de patriarcado utilizado por feministas, na verdade, incorre, no mínimo, em

dois erros: 1) não conhece suficientemente este autor; 2) imputa a estas

intelectuais/militantes a ignorância total de que este regime de relações homem-mulher

tenha tido uma gênese histórica posterior a um outro dele distinto, mas também

hierárquico. Ainda que não se possa aceitar a hipótese de sociedades matriarcais nem

prévias às patriarcais nem a estas posteriores, por falta de comprovação histórica, há

evidências apreciáveis, mormente de natureza arqueológica, de que existiu outra ordem de

gênero, distinta da gerada e mantida pela exploração-dominação masculina. A fim de se

adentrar este difícil terreno, é preciso que se parta, explicitamente, de um conceito de

patriarcado e de um conceito de gênero. Apelar-se-á, no momento, para Hartmann (1979),

definindo-se patriarcado como um pacto masculino para garantir a opressão de

mulheres. As relações hierárquicas entre os homens, assim como a solidariedade entre

eles existente, capacitam a categoria constituída por homens a estabelecer e a manter o

controle sobre as mulheres.

Há que se fazerem alguns comentários sobre este conceito de patriarcado, a fim de

aclarar certas nuanças importantes. Seguramente, este regime ancora-se em uma maneira

de os homens assegurarem, para si mesmos e para seus dependentes, os meios

necessários à produção diária da vida e a sua reprodução. Bastaria, presume-se, mencionar

a produção da vida, na medida em que ela inclui a produção antroponômica (Bertaux, 1977).

Há, sem dúvida, uma economia doméstica, ou domesticamente organizada, que sustenta a

ordem patriarcal. Entre os diferentes machos há, pelo menos, uma hierarquia estabelecida

com base nas distintas faixas etárias, cada uma desempenhando suas funções sociais e

tendo um certo significado. A hierarquia apoiada na idade, entretanto, não é suficiente para

impedir a emergência e a manutenção da solidariedade entre os homens. Tampouco o são,

de forma permanente, as contradições presentes entre os interesses das classes sociais e

os contidos no racismo. A interdependência gerada por estas duas últimas clivagens e a

solidariedade existente entre os homens autorizam os especialistas a antecipar a

determinação, em maior ou menor grau, do destino das mulheres como categoria social.

Neste regime, as mulheres são objetos da satisfação sexual dos homens,

reprodutoras de herdeiros, de força de trabalho e de novas reprodutoras. Diferentemente

dos homens como categoria social, a sujeição das mulheres, também como grupo, envolve

prestação de serviços sexuais a seus dominadores. Esta soma/mescla de dominação e

exploração é aqui entendida como opressão. Ou melhor, como não se trata de fenômeno

quantitativo, mas qualitativo, ser explorada e dominada significa uma só realidade. Uma

mulher não é discriminada por ser mulher + por ser pobre + por ser negra. Também parece

ser este, aproximadamente, o sentido atribuído por Hartmann ao ambíguo termo opressão,

embora ela afirme que as mulheres são dominadas, exploradas e oprimidas, de forma

sistemática (1979a). Se a palavra oprimidas pode ser agregada aos vocábulos dominadas e

exploradas, isto significa que opressão tem sentido próprio, independentemente do

significado dos outros termos. Ora, se Marx construiu uma teoria da dominação-exploração

de classe, ninguém se dispôs, até o momento e até onde alcançam as informações da

autora deste paper, uma teoria coerente e rigorosa da opressão feminina. Desta sorte, usa-

se e abusa-se do termo opressão sem que deste processo, ou desta relação, haja sequer

uma definição. Isto basta para questionar o rigor de suas(seus) utilizadoras(es). Eis porque

se recusa a usar este termo sem expressar aquilo que se entende por seu significado.

Voltando-se ao sistema que oprime a categoria mulheres, não há como deixar de retomar a

discussão dele próprio e do conceito que lhe corresponde.

O importante a reter é que a base material do patriarcado não foi destruída, não

obstante os avanços femininos, quer na área profissional, quer na representação no

parlamento brasileiro e demais postos eletivos da arena política. Nem sequer nos países

nórdicos, nos quais a representação política das mulheres é incomparavelmente maior, tal

base material sofreu fissuras importantes. Se na Roma antiga o patriarca tinha direito de

vida e de morte sobre sua mulher, hoje o femicídio é crime capitulado no Código Penal,

obviamente com o nome de homicídio, mas os assassinos gozam de ampla impunidade.

Acrescente-se o tradicional menor acesso das mulheres à educação adequada à

obtenção de um posto de trabalho prestigioso e bem remunerado. Este fenômeno

marginalizou-as de muitas posições no mercado de trabalho. A exploração chega ao ponto

de os salários médios das trabalhadoras brasileiras represemtarem tão-somente cerca de

60% (IBGE) dos rendimentos médios dos trabalhadores brasileiros

, embora, nos dias

atuais, o grau de escolaridade das primeiras seja bem superior ao dos segundos. Cabe

chamar a atenção do leitor para esta diferença no número de anos de escolaridade entre

homens e mulheres. Usou-se, no período destinado ao exame da superior escolarização

feminina, não os termos homens e mulheres, mas os vocábulos trabalhadoras e

trabalhadoras. O referido diferencial no grau de escolaridade existe entre homens e

mulheres participando da PEA ocupada. Isto não pode ser estendido à população como um

todo. Nas gerações de mais idade, é grande a freqüência de mulheres analfabetas. À

medida, entretanto, que estas gerações forem desaparecendo, a tendência de as mulheres

suplantarem os homens, em matéria de educação formal, cresce. Não se trata de redução

de discriminação. Nas imensas camadas sociais pobres, meninas e meninos começam a

trabalhar muito cedo. Como as meninas são dirigidas para os trabalhos domésticos, seja em

Em outubro de 2001, quando foram coligidos os dados, pela Fundação Perseu Abramo, da pesquisa A

MULHER BRASILEIRA NOS ESPAÇOS PÚBLICO E PRIVADO, a situação era a seguinte: famílias recebendo

até 2 salários mínimos = 42% (então, R$360,00); mais de 2 a 5 = 34%; mais de 5 a 10 = 10,6%; mais de 10 a 20

= 6%; e acima de 20 SM (R$3.600,00) tão-somente 2%.

sua própria casa, seja em outra de forma assalariada, seus horários de trabalho são mais

compatíveis com os das escolas. No caso dos garotos, cujos empregos são, via de regra,

fora de casa, já não existe tal compatibilidade com a mesma freqüência. Faz-se necessário,

ao lidar com estatísticas, conhecer a realidade que lhes deu origem.

Retomando o abrangente fenômeno da opressão feminina, esclarece-se, ainda uma

vez, que a dominação-exploração constitui um único fenômeno, apresentando duas faces.

Desta sorte, a base econômica do patriarcado não consiste apenas na intensa discriminação

salarial das trabalhadoras, em sua segregação ocupacional e em sua marginalização de

importantes papéis econômicos e político-deliberativos, mas também no controle de sua

sexualidade e, por conseguinte, de sua capacidade reprodutiva. Seja para induzir as

mulheres a ter grande número de filhos, cujo caso exemplar foi do nazismo com a doutrina

dos três Ks, isto é, criança, cozinha, igreja (em alemão, as três palavras começam com a

consoante k) para as mulheres produzirem carne para canhão; seja para convencê-las a

controlar a quantidade de nascimentos e o espaço de tempo entre os filhos, política que tem

vigorado em muitas nações durante décadas. Durante o governo de Indira Gandhi e depois

dele por algum tempo mais, a Índia chegava a dar uma vaca para cada mulher que

consentisse em sua esterilização, e um rádio a pilha aos homens que tomassem esta

mesma atitude.

Na China, dada a magnitude de sua população, impunha-se uma política de redução

da taxa de crescimento demográfico. A solução implementada foi a política do filho único.

Em virtude da profunda inferioridade social da mulher, instituiu-se, há muito tempo, a política

do filho único na área urbana, cada casal tendo direito a um só filho, ainda que nasça uma

mulher. Na zona rural, se o primeiro filho for do sexo feminino, o casal tem direito a uma

segunda tentativa. Caso seja outra menina, não há nada a fazer. Esta conduta, distinta para

com os rurícolas, explica-se pelo fato de, neste meio, a mulher ser ainda mais desvalorizada

e considerada incapaz de trabalhar a terra sem a liderança de um homem. Como a China

conta com mais de um bilhão e 300 milhões de habitantes, tal política pode ser

compreendida, na medida em que, embora seu território seja imenso, há enormes regiões

desérticas. É verdade que, mesmo assim, a China não apenas produz arroz suficiente para

alimentar seus habitantes, como também o exporta. Outros problemas, entretanto, adviriam

de uma população ainda maior. Mencionando-se apenas um deles, o país não pode viver só

de arroz e sua economia deve desenvolver-se em todos os setores, preferencialmente, de

modo equilibrado. Atualmente, aliás, época em que se tem visto crescimento negativo do

PIB (produto interno bruto) de alguns países e aumentos pífios no PIB de grandes nações,

como é o caso dos Estados Unidos, a economia chinesa vem crescendo à alta taxa de 7 a

9 por cento ao ano. É verdade que seu crescimento chegou a ser muito maior: 11 por cento

ao ano. Contudo, para o momento atual, 7 a 9 por cento é alcançado tão-somente pela

China, sendo esta taxa anual considerada altíssima. Sua política demográfica, portanto, é

correta do ângulo racional. Ocorre que o ser humano não opera tão-somente com a razão.

Daí haver um alto número de abortos seletivos, ou seja, de meninas, não havendo,

obviamente, estatísticas sobre este fenômeno, e a exposição ao relento de bebês do sexo

feminino, nascidos vivos de gestações levadas a termo. Tampouco deste fato existem

estatísticas. Enquanto as mulheres não forem socialmente valorizadas, serão inevitáveis

comportamentos deste tipo. Tanto o aborto seletivo quanto a exposição de meninas

conduzirão a um desequilíbrio quantitativo entre homens e mulheres, a médio prazo,

gerando um número imprevisível de chineses que não encontrarão chinesas com quem se

casar. Aliás, já se enfrenta este problema, naquela nação, embora ele não haja atingido sua

forma aguda. Como as mulheres são maioria, mundialmente falando, as alternativas para os

chineses serão: permanecer celibatários ou casar-se com mulheres de outras

nacionalidades, orientais ou ocidentais. Um dos resultados de políticas controlistas ou de

planejamento familiar, sobretudo na Europa, foi uma queda tão grande da taxa de

fecundidade, chegando o crescimento demográfico a ser negativo, que tais nações, no

limite, estavam ameaçadas de extinção. A França implementou políticas pró-natalistas,

incentivando as mulheres em fase reprodutiva a ter mais filhos. A política do salário único

obriga o governo a pagar um certo montante a cada filho que nasce às mulheres que

optaram por esta proposta de permanecer no lar, cuidando de uma prole maior. .A

Alemanha também experimentou crescimento demográfico negativo, havendo, igualmente,

tomado medidas de incentivo ao aumento do número de filhos por casal. Afirmou-se,

anteriormente, que, no limite, países como a França e a Alemanha correram risco de

extinção face à grande queda da taxa de fecundidade que viveram. Na verdade, esta

longínqua espada de Dâmocles pode ser e é contrariada pelos governos, quando

implementam políticas de incentivo a famílias mais numerosas.

Seja no sentido de ter muitos filhos ou de ter apenas um, o fato é que as mulheres

são manipuladas, estando o controle do exercício de sua sexualidade sempre em mãos

masculinas, embora elementos femininos possam intermediar e mesmo implementar certos

projetos. Tem razão Meillassoux ao revelar o interesse da sociedade em estabelecer

controle sobre a sexualidade feminina, datando seu início da organização do poder político,

nas comunidades domésticas, isto é, quando estas perceberam as vantagens da

substituição de relações bélicas por relações políticas, “quase-diplomáticas”.

Evidentemente, quando se estabelece um padrão de exercício da sexualidade feminina, a

ele corresponde um paradigma para o exercício da sexualidade masculina. No que tange a

este controle sobre a sexualidade das mulheres, alguns dos resultados possíveis podem ser

citados. Antes da possibilidade de se comprovar a paternidade por meio do teste de DNA,

era, em grande parte, a incerteza do homem no que diz respeito a sua participação na

produção deste “filho” que o induzia a se decidir pela reclusão de sua esposa, única forma, e

assim mesmo passível de transgressão, de conquistar uma certa segurança no que

concerne à paternidade da prole. Isto coexistiu com a preocupação de manter o patrimônio

no seio da família, impedindo, com a “clausura” das mulheres, que um filho bastardo

partilhasse a riqueza acumulada. Há que mencionar também a questão da honra. O homem,

amo e senhor da mulher, não pode ser desonrado por esta. No Brasil, um famoso

criminalista usou a tese da legítima defesa da honra, ao defender Doca Street, assassino de

sua mulher, Ângela Diniz, crime já aludido. Ora, trata-se de falsa tese, na medida em que

ninguém pode manchar a honra de outrem. A honra é pessoalmente construída,

intransferível, e só pode ser destruída, parcial ou totalmente, por seu próprio portador.

Embora a tese da legítima defesa da honra tenha sido evocada algumas vezes, caiu em

total descrédito, em virtude dos protestos feministas e de seu não-cabimento no

ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, se trata de um argumento compatível com a

ordem patriarcal de gênero. A propósito deste regime sócio-político-econômico-cultural, há

mais a avaliar no conceito de Hartmann.

Ainda que o conceito de patriarcado, formulado por Hartmann, apresente inegáveis

qualidades, é necessário se fazerem certos acréscimos. O patriarcado, em presença de –

na verdade, enovelado com – racismo e classes sociais {Saffioti, 1996), apresenta não

apenas uma hierarquia entre as categorias de sexo; trazendo também, em seu bojo, uma

contradição de interesses. Isto é, a preservação do status quo consulta os interesses dos

homens, ao passo que transformações no sentido da igualdade social entre homens e

mulheres respondem às aspirações femininas. Não há, pois, possibilidade de se

considerarem os interesses das duas categorias como apenas conflitantes. São, com efeito,

contraditórios. Não basta ampliar o campo de atuação das mulheres. Em outras palavras,

não basta que uma parte das mulheres ocupe posições econômicas, políticas, religiosas

etc., tradicionalmente reservadas aos homens. Como já se afirmou, qualquer que seja a

profundidade da exploração-dominação da categoria mulheres pela dos homens, a

natureza do patriarcado continua a mesma. A contradição não encontra solução neste

regime. Ela admite a superação, o que exige transformações radicais no sentido da

preservação das diferenças e da eliminação das desigualdades, pelas quais é responsável a

sociedade. Já em uma ordem não-patriarcal de gênero, a contradição não está

presente. Conflitos podem existir e para este tipo de fenômeno há solução nas relações

sociais de gênero isentas de hierarquias, sem mudanças cruciais nas relações sociais mais

amplas.

Diferentemente do que se pensa, com freqüência, não foi uma mulher a formuladora

do conceito de gênero. O primeiro estudioso a mencionar e a conceituar gênero foi Robert

Stoller (1968). O conceito, todavia, não prosperou logo em seguida. Só a partir de 1975,

com a publicação do famoso artigo da antropóloga Gayle Rubin, frutificaram estudos de

gênero, dando origem a uma ênfase pleonástica em seu caráter relacional e a uma nova

postura adjetiva, ou seja, a perspectiva de gênero. Vale a pena retroceder um quarto de

século, a fim de se perceberem certas nuanças hoje consideradas familiares e, portanto,

desconhecidas. Conforme afirmou Rubin, em 1975, um sistema de sexo/gênero consiste

numa gramática, segundo a qual a sexualidade biológica é transformada pela atividade

humana, gramática esta que torna disponíveis os mecanismos de satisfação das

necessidades sexuais transformadas (certamente, teria sido mais apropriado afirmar

necessidades sexuais socialmente determinadas ou condicionadas). Embora os elementos

históricos recolhidos até o momento da redação do mencionado artigo indicassem a

presença sistemática de hierarquia entre as categorias de sexo, Rubin admite, pelo menos

teoricamente, relações de gênero igualitárias. Recomenda a manutenção da diferença

entre a necessidade, de um lado, e a capacidade humana de organizar de forma opressiva,

de outro, empiricamente, os mundos sexuais, imaginários ou reais, que cria. Segundo a

autora, o patriarcado abrange os dois significados. Diferentemente, o sistema de

sexo/gênero aponta para a não-inevitabilidade da opressão e para a construção social das

relações que criam este ordenamento. Assim, de acordo com ela, o conceito de sistema

de sexo/gênero é neutro, servindo a objetivos econômicos e políticos distintos daqueles

aos quais originariamente atendia.

Como porta de entrada e caminho exploratório das novas reflexões acerca das

representações sociais do masculino e do feminino, o artigo de Rubin revela grande

sofisticação. A elaboração social do sexo (Saffioti, 1969a) deve mesmo ser ressaltada,

sem, contudo, gerar a dicotomia sexo e gênero, um situado na biologia, na natureza, outro,

na sociedade, isto é, na cultura. É possível trilhar caminhos para eliminar esta dualidade.

Algumas poucas teorias já formuladas têm tratado de fugir das categorias cartesianas,

com certo êxito. Um grande contingente de feministas, mulheres e homens, tem combatido

o razão dualista, o que já representa algo de uma importância merecedora de realce.

A postura aqui assumida consiste em considerar sexo e gênero uma unidade, uma

vez que não existe uma sexualidade biológica, independente do contexto social em que é

exercida. Basta ler a História da Sexualidade, de autoria de Foucault, para se convencer de

que a sexualidade não é senão uma potencialidade, cuja realização empírica depende de

numerosos outros fatores ou elementos e do modo como estes estão entrelaçados. A

ontogênese tem-se mostrado uma via frutífera para a preservação da unidade do inorgânico,

do orgânico e do social, constituindo o caminho mais frutífero para a compreensão do ser

social. Movimentos sociais recentes e atuais, como o ecologista, têm uma percepção mais

ou menos aguda desta integração. Guattari (1990), num pequeno-valioso livro e caminhando

por outras trilhas, elaborou sua ecosofia, ou seja, uma costura ético-estética entre os

três momentos ecológicos - meio ambiente, relações sociais e subjetividades – ressaltando

a importância dos processos moleculares, nos quais estão compreendidos a sensibilidade, a

inteligência e o desejo. Como se pode observar facilmente, a unidade do sexo/gênero foi,

de certo modo, preservada. Incidindo especificamente sobre as relações de gênero,

Guattari propõe, em outra linguagem – uma ressingularização individual e/ou coletiva das

subjetividades, fugindo da formatação mediática – uma reorganização, dentre outras, da

ordem de gênero.

Naquele momento, Rubin precisou separar as duas dimensões subsumidas no

conceito de patriarcado: o sexo e o gênero. Embora o qualificativo neutro, usado para

gênero, não tenha sido adequado, na medida em que nada nem ninguém apresenta

neutralidade, ela abriu caminho, com ele, para admitir, ao menos teoricamente, uma

alternativa à exploração-dominação masculina, ou seja, ao patriarcado. Pena é que

tenha restringido demasiadamente o uso deste conceito, numa contradição com sua própria

crença de que todas ou quase todas as sociedades conhecidas apresentaram/apresentam a

subordinação feminina. Como antropóloga, porém, poderia ter-se debruçado sobre dados

referentes a sociedades de caça e coleta, a fim de conferir realidade àquilo que admitia

somente na instância da teoria. Um dos pontos importantes de seu trabalho consiste em

deixar mais ou menos livre o emprego simultâneo dos dois conceitos.

O conceito de gênero, no Brasil, alastrou-se rapidamente na década de 1990. Já no

fim dos anos 1980, circulava a cópia xerox do artigo de Joan Scott (1983,1988). Traduzido

em 1990, no Brasil, difundiu-se rápida e extensamente. O próprio título do trabalho em

questão ressalta o gênero como categoria analítica, o que também ocorre ao longo do

artigo. A epígrafe utilizada pela historiadora, retirada de um dicionário, reforça, de maneira

radical, o caráter analítico da categoria gênero. Não obstante, nem todos os bons dicionários

seguem a mesma linha do escolhido por ela. The Concise OXFORD Dictionary chega a

registrar gênero como o sexo de uma pessoa, em linguagem coloquial. Para manter o rigor

conceitual, entretanto, pode-se adotar a expressão categorias de sexo para se fazerem

referências a homens e a mulheres como grupos diferenciados, embora a gramática os

distinga pelos gêneros masculino e feminino e apesar de o gênero dizer respeito às

imagens que a sociedade constrói destes mesmos masculino e feminino. Neste sentido, o

conceito de gênero pode representar uma categoria social, histórica, se tomado em sua

dimensão meramente descritiva, ainda que seja preferível voltar à velha expressão

categoria de sexo (Saffioti, 1969a, 1976, 1979 e 1977). Uma das razões, porém, do recurso

ao termo gênero foi, sem dúvida, a recusa do essencialismo biológico, a repulsa pela

imutabilidade implícita em “a anatomia é o destino”, assunto candente naquele momento

histórico.

Deu-se, indubitavelmente, um passo importante, chamando-se a atenção para as

relações homem-mulher, que nem sempre pareciam preocupar (ou ocupar) as(os) cientistas.

Era óbvio que se as mulheres eram, como categoria social (Poulantzas, 1968),

discriminadas, o eram por homens na condição também de uma categoria social. Mas, como

quase tudo que é óbvio passa despercebido, houve vantagem nesta mudança conceitual.

No Brasil, já na década de 1960, realizou-se estudo sobre mulheres, pesquisando-se

também seus maridos (Saffioti, 1969b).

Antes de se prosseguir, é importante informar o leitor de que o conceito de categoria

social aqui utilizado é de autoria de Poulantzas, a quem se dá voz.

“Entende-se por categorias sociais grupamentos sociais com efeitos pertinentes –

que podem tornar-se, como mostrou Lênin, forças sociais – cujo traço distintivo

repousa sobre a relação específica e sobredeterminante com outras estruturas que

não as econômicas: é notadamente o caso da burocracia, em suas relações com o

Estado, e dos `intelectuais´, em suas relações com a ideologia.”

A interpretação do caráter relacional do gênero, todavia, deixa, muitas vezes, a

desejar. Com efeito, se para esta vertente do pensamento feminista, gênero é

exclusivamente social, a queda no essencialismo social é evidente. E seu substrato

material? Não desempenha ele nenhuma função? O ser humano deve ser visto como uma

totalidade, na medida em que é uno e indivisível. Dentre numerosos exemplos, pode-se

lembrar a somatização. Há mulheres que, não obstante jamais terem sofrido violência física

ou sexual, tiveram suas roupas ou seus objetos de maquiagem ou, ainda, seus documentos

rasgados, cortados, inutilizados. Trata-se de uma violência atroz, uma vez que representa a

destruição da própria identidade destas mulheres. Sua ferida de alma manifesta-se no corpo

sob diversas modalidades. Muitas passam mal, chegando a desfalecer. São levadas ao

Pronto Socorro, saindo de lá com uma receita de calmante. Diagnóstico? Doença dos

nervos, quando, a rigor, são as manifestações das feridas da alma. Um profissional psi faria

um diagnóstico inteiramente distinto, propondo uma psicoterapia, talvez aliada a

medicamentos, dependendo da situação, na qual, certamente se descobririam as razões de

seu mal-estar. A violência contra mulheres responde, sem dúvida, pelo menos parcialmente,

pelo fato de 67 por cento dos calmantes serem consumidos por estas criaturas. É evidente

que os maus serviços de saúde pública também corroboram neste processo de

“imbecilização” de mulheres.

Voltando ao início do parágrafo anterior, certas(os) estudiosas(os) parecem pensar

que basta fazer a afirmação de que o importante no gênero é a relação estabelecida entre

homem e mulher, ou seja, que ela não demanda uma inflexão do pensamento. Defende-se,

neste trabalho, a idéia de que se, de uma parte, gênero não é tão-somente uma categoria

analítica, mas também uma categoria histórica, de outra, sua dimensão adjetiva exige,

sim, uma inflexão do pensamento, que pode, perfeitamente, se fazer presente também

nos estudos sobre mulher, dos quais é extremamente precoce abrir mão. Na verdade,

quando aqui se valorizam esses estudos, pensa-se em enervá-los com a perspectiva de

gênero. A história das mulheres ganha muito com investigações deste tipo. A própria Scott

(1988) percorreu meandros do gênero em sua forma substantiva, como categoria histórica.

Com efeito, sua primeira proposição estabelece quatro elementos substantivos enlaçados,

envolvidos pelo gênero, indo desde símbolos culturais, passando por conceitos normativos

e instituições sociais, até a subjetividade.

Discorre a autora sobre aspectos substantivos do gênero, o que se pode considerar

negativo, já que ela valoriza excessivamente o discurso (sem sujeito)

. Acusa, também, um

caráter descritivo no conceito de gênero, usado como substituto de mulheres: gênero não

implica, necessariamente, desigualdade ou poder nem aponta a parte oprimida. Não seria

esta, justamente, a maior vantagem do uso do conceito de gênero? Ou seja, deixar aberta a

direção do vetor da dominação-exploração não tornaria, como parece tornar, o conceito de

gênero mais abrangente e capacitado a explicar eventuais transformações, seja no sentido

do vetor, seja na abolição da exploração-dominação, ou seja, da opressão? Como, no artigo

em pauta, a autora realiza uma apreciação de distintas correntes de pensamento, uma certa

ambigüidade é gerada no que tange às opiniões da própria Scott. Assim, criticando o

conceito de patriarcado com base na concepção de que este constructo mental se baseia

nas diferenças de sexo, condena sua a-historicidade, apontando o perigo de se transformar

a história em mero epifenômeno.

É verdade que alguns(mas) teóricos(as) entendem o gênero como sendo, em

qualquer momento histórico e área geográfica, baseado num sistema hierárquico, presidindo

as relações entre homens e mulheres, inseridos desigualmente na estrutura de poder.

Parece ser este, quase exatamente, o caso de Scott. Partindo de sua segunda proposição,

sinaliza a importância do gênero como uma maneira primordial de significar relações de

poder e a recorrência deste elemento, na tradição judaico-cristã e na islâmica, para também

estruturar os modos de perceber e organizar, concreta e simbolicamente, toda a vida social.

Não se contestam algumas, e grandes, contribuições de Scott, por várias razões,

inclusive por haver ela colocado o fenômeno do poder no centro da organização social de

gênero. Também se considera muito expressivo e valioso o fato de ela haver afirmado que

a atenção dirigida ao gênero é raramente explícita, sendo, no entanto, um ponto

fundamental do estabelecimento e da manutenção da igualdade e da desigualdade. Pena é

que este período está obscurecido por outros argumentos meio ambíguos e que ela não

ressaltou o fato de que o poder pode ser constelado na direção da igualdade ou da

desigualdade entre as categorias de sexo. Como o gênero é visto ora como capaz de

colorir toda a gama de relações sociais, ora como um mero aspecto destas relações, é difícil

dimensionar sua importância, assim como sua capacidade para articular relações de poder.

Cabe também mencionar que Scott não faz nenhuma restrição a Foucault, aceitando

e adotando seu conceito de poder, qualquer que seja o âmbito em que este ocorre,

quaisquer que sejam a profundidade e o alcance da análise. É sabido que Foucault, embora

reúna vários méritos, nunca elaborou um projeto de transformação da sociedade. Ora, quem

lida com gênero de uma perspectiva feminista, contesta a exploração-dominação

masculina. Por via de conseqüência, estrutura, bem ou mal, uma estratégia de luta para a

construção de uma sociedade igualitária. Sem dúvida, é notável a contribuição de Scott.

Todavia, dada a ambigüidade que perpassa seu texto, assim como certos compromissos por

ela explicitados, seria mais interessante discutir suas idéias do que colocá-la em um

pedestal.

Afirma Scott, em sua defesa: “Por ‘linguagem’, os pós-estruturalistas não entendem palavras, mas sistemas

de significado – ordens simbólicas - que precedem o atual domínio do discurso, da leitura e da escrita” (p. 37).

Esta explanação é dispensável, persistindo a questão, tão bem abordada por Lerner (1986), do(s) formulador(es)

dos sistemas simbólicos responsáveis pela inferiorização social de mulheres, negros e outras categorias sociais

sobre as quais pesam numerosos preconceitos.

100

Ninguém contesta que o poder seja central na discussão de determinada fase

histórica do gênero, já que este fenômeno é cristalino. O que precisa ficar patente é que o

poder pode ser democraticamente partilhado, gerando liberdade e igualdade, como também

pode ser exercido discricionariamente, criando desigualdades. Definir gênero como uma

privilegiada instância de articulação das relações de poder exige a colocação em relevo das

duas modalidades essenciais de participação nesta trama de interações, dando-se a mesma

importância à integração por meio da igualdade e à integração subordinada. Faz-se

necessário verificar se há evidências convincentes, ao longo da história da humanidade, da

primeira alternativa. Ademais, na ausência de modelos, é importante averiguar sua

existência como forma de empoderamento das hoje subordinadas, como categoria social.

Empoderar-se equivale, num nível bem expressivo do combate, possuir alternativa(s),

sempre na condição de categoria social. O empoderamento individual acaba transformando

as empoderadas em mulheres álibi, o que joga água no moinho do (neo)liberalismo: se a

maioria não conseguiu uma situação proeminente, a responsabilidade é sua, porquanto são

pouco inteligentes, não lutaram suficientemente, não se dispuseram a suportar os sacrifícios

que a ascensão social impõe, num mundo a elas hostil.

Dispor de alternativa(s), contudo, pressupõe saberes a respeito de si próprio e dos

outros como categorias que partilham/disputam o poder. Escrevendo sobre uma obra de

Thompson, Scott

percebeu corretamente que este autor, ao mesmo tempo, não excluía as

mulheres da classe trabalhadora inglesa desde sua gênese, mas as marginalizava do

processo de sua formação. É óbvio que seria impossível negar a presença das mulheres

nas fábricas durante a revolução industrial e posteriormente. Desta sorte, elas não estão

ausentes do estudo de Thompson. Entretanto, o autor não revela a participação feminina no

próprio processo de construção desta classe.

Em outros termos, trata-se de mostrar como, o gênero, historicamente milênios

anterior às classes sociais, se reconstrói, isto é, absorvido pela classe trabalhadora inglesa,

no caso de Thompson, se reconstrói/constrói juntamente com uma nova maneira de articular

relações de poder: as classes sociais. A gênese destas não é a mesma, nem se dá da

mesma forma que a do gênero. Evidentemente, estas duas categorias têm histórias

distintas, datando o gênero do início da humanidade, há cerca de 250-300 mil anos, e sendo

as classes sociais propriamente ditas um fenômeno inextrincavelmente ligado ao capitalismo

e, mais propriamente, à constituição da determinação industrial deste modo de produção, ou

seja, atualizada com a revolução industrial. Se, como sistema econômico, ele teve início no

século XVI, só se torna um verdadeiro modo de produção com a constituição de sua

dimensão industrial, no século XVIII. Quando se consideram os embriões de classe, pode-se

retroceder às sociedades escravocratas antigas. Mesmo neste caso, as classes sociais têm

uma história muito mais curta que o gênero. Desta forma, as classes sociais são, desde sua

gênese, um fenômeno gendrado. Por sua vez, dezenas de transformações no gênero são

introduzidas pela emergência das classes sociais. Para amarrar melhor esta questão,

precisa-se juntar o racismo. O nó (Saffioti, 1985,1996), formado por estas três contradições,

apresenta uma qualidade distinta das determinações que o integram. Não se trata de somar

racismo + gênero + classe social, mas de perceber a realidade compósita e nova que resulta

desta fusão. Como afirma Kergoat (1978), o conceito de superexploração não dá conta da

realidade, uma vez que não existem apenas discriminações quantitativas, mas também

qualitativas. Uma pessoa não é discriminada por ser mulher, trabalhadora e negra.

Efetivamente, uma mulher não é duplamente discriminada, porque, além de mulher, é ainda

uma trabalhadora assalariada. Ou, ainda, não é triplamente discriminada. Não se trata de

variáveis quantitativas, mensuráveis, mas sim de determinações, de qualidades, que tornam

a situação destas mulheres muito mais complexa.

Não seria justo usar um texto antigo de Kergoat, no qual ela expõe uma idéia ainda

válida, mas em que se utiliza de um conceito – patriarcado – que abandonou. Com efeito,

grande parte, talvez a maioria, das(os) feministas francesas(es) usam a expressão relações

Women in The Making of the English Working Class pode ser lido na mesma coletânea de artigos de Scott,

organizada por Heilburn e Miller, 1988, p. 68-90.

101

sociais de sexo em lugar de relações de gênero. Fazem tanta questão disto que algumas

usam a expressão relations sociales de sexe, em lugar de gender relations (relations de

genre, em francês), como fazem as norte-americanas e certas inglesas, reservando a

expressão rapports sociaux, para designar a estrutura social expurgada do gênero. Deste

modo, procedem como certas brasileiras, colocando as relações interpessoais fora da

estrutura social. Que lugar seria este? Da perspectiva aqui assumida, este é o não-lugar.

Grande parte das feministas francesas eram/são um bastião de resistência contra a

penetração, no francês, de uma palavra – gênero – com outro significado que o gramatical..

Na tentativa de valorizar a expressão relações sociais de sexo, Kergoat não considera

incompatíveis os conceitos de gênero e patriarcado. Em sua opinião, pensar em termos

de relações sociais de sexo deriva de uma certa visão de mundo, fica praticamente

impossível falar, ao mesmo tempo, de relações sociais de sexo e de patriarcado (Kergoat,

1996). Embora a ambigüidade do texto seja gritante, vale ressaltar a admissão da

compatibilidade dos conceitos referidos.

Este pequeno artigo de Kergoat contém, não apenas nas idéias utilizadas, vários

pensamentos que pedem reflexão. Concorda-se com ela, certamente não pelas mesmas

razões, no que tange ao uso simultâneo dos conceitos de gênero e de patriarcado, como

se deverá deixar claro posteriormente. Aparentemente, sua recusa do termo gênero está

correta. Entretanto, gênero diz respeito às representações do masculino e do feminino, a

imagens construídas pela sociedade a propósito do masculino e do feminino, estando estas

inter-relacionadas. Ou seja, como pensar o masculino sem evocar o feminino? Parece

impossível, mesmo quando se projeta uma sociedade não ideologizada por dicotomias, por

oposições simples, mas em que masculino e feminino são apenas diferentes.

Cabe lembrar, aqui, que diferente faz par com idêntico. Já igualdade faz par com

desigualdade, que são conceitos políticos (Saffioti, 1997a). Assim, as práticas sociais de

mulheres podem ser diferentes das de homens da mesma maneira que, biologicamente,

elas são diferentes deles. Isto não significa que os dois tipos de diferenças pertençam à

mesma instância. A experiência histórica das mulheres tem sido muito diferente da dos

homens exatamente porque, não apenas do ponto de vista quantitativo, mas também em

termos de qualidade, a participação de umas é distinta da de outros. Costuma-se atribuir tais

diferenças de história de vida às desigualdades, e estas desempenham importante papel

nesta questão. Sem dúvida, por exemplo, a marginalização das mulheres de certos postos

de trabalho e de centros de poder cavou profundo fosso entre suas experiências e as dos

homens. É importante frisar a natureza qualitativa deste hiato. Trata-se mesmo da

necessidade de um salto de qualidade para pôr as mulheres no mesmo patamar que os

homens, não esquecendo, porém, de humanizar os homens. Certamente, este não seria o

resultado, caso as duas categorias de sexo fossem apenas diferentes, mas não desiguais.

O pensamento de Kergoat revela que seu texto de 1978, citado anteriormente, já não

reflete seu pensamento mais recente, na medida em que ela descartou a noção de

patriarcado. Quando separa radicalmente os conceitos relações sociais de sexo e gênero

(aqui já existe um problema, pois, via de regra, usa-se a expressão relações de gênero, isto

é, relações entre o masculino e o feminino, entre homens e mulheres), procede pelo que

considera a presença da relação, no primeiro caso, e a ausência da relação, no segundo. Se

o conceito de gênero não envolve relações sociais e é compatível com a noção de

patriarcado, esta última noção tampouco se refere, explicitamente, a tais relações. Mas,

pergunta-se: cientistas sociais em geral e sociólogos em particular necessitam desta

explicitação? Esta idéia de Kergoat vem implícita nas considerações de a-historicidade do

patriarcado, porquanto a única possibilidade desta ordem de gênero manter-se imutável

consiste na ausência de oposições simples, dicotômicas.

102

Uma vez que não se trabalha com o conceito weberiano de dominação

compreende-se que o processo de dominação só possa se estabelecer numa relação

social. Desta forma, há o(s) dominador(es) e o(s) dominado(s). O(s) primeiro(s) não

elimina(m) o(s) segundo(s), nem pode ser este seu intento. Para continuar dominando,

deve(m) preservar seu(s) subordinado(s). Em outros termos, dominação presume

subordinação. Portanto, está dada a presença de, no mínimo, dois sujeitos. E sujeito atua

sempre, ainda que situado no pólo de dominado. Se o esquema de dominação patriarcal

põe o domínio, a capacidade socialmente legitimada de comandar, nas mãos do patriarca,

deixa livre aos seus subordinados, homens e mulheres, especialmente estas últimas, a

iniciativa de agir, cooperando neste processo, mas também solapando suas bases. Eis aí a

grande contradição que perpassa as relações homem-mulher na ordem patriarcal de

gênero. Aliás, o conceito de dominação, em Weber, distingue-a do conceito de poder.

Enquanto a primeira conta com a aquiescência dos dominados, o poder dispensa-a,

podendo mesmo ser exercido contra a vontade dos subordinados.

Do exposto decorre que se considera errôneo não enxergar no patriarcado uma

relação, na qual, obviamente, atuam as duas partes. Tampouco se considera correta a

interpretação de que, sob a ordem patriarcal de gênero, as mulheres não detêm nenhum

poder. Com efeito, a cumplicidade exige consentimento e este só pode ocorrer numa

relação par, nunca díspar, como é o caso da relação de gênero sob o regime patriarcal

(Mathieu, 1985). O consentimento exige que ambas as partes desfrutem do mesmo poder.

Do ângulo da pedra fundamental do liberalismo, o contrato de casamento deveria ser nulo

de pleno direito. Já que as mulheres estão muito aquém dos homens em matéria de poder,

elas não podem consentir, mas puramente ceder (Mathieu). Se uma mulher é

ameaçada de estupro por um homem armado, e resolve, racionalmente, ceder, a fim de

preservar o bem maior, ou seja, a vida, sua atitude atuará contra ela perante o Direito

Brasileiro, cujos fundamentos são positivistas, isto é, os mesmos que informam o

(neo)liberalismo.

O exposto permite verificar que o gênero é aqui entendido como muito mais vasto

que o patriarcado, na medida em que neste as relações são hierarquizadas entre seres

socialmente desiguais, enquanto o gênero compreende também relações igualitárias.

Desta forma, o patriarcado é um caso específico de relações de gênero. Como já se

expôs, em texto anterior, nas posições de Lerner e Johnson, deve ser cristalina a idéia de

que o patriarcado é, em termos históricos, um recém-nascido.

Embora Lerner não seja marxista, lida bastante bem com as inter-relações entre o

arcabouço material das sociedades e as realidades imaginárias que criam. Por outro lado, é

muito cuidadosa na análise das evidências históricas, mostrando quando e porque se pode

trabalhar com determinadas hipóteses. Historiciza o conceito de patriarcado, já que,

como fenômeno social, ele apresenta este caráter. Apresenta uma visão de totalidade,

em duplo sentido. Um deles diz respeito à totalidade como conjunto interligado de

instituições movidas por coletividades. Neste aspecto, faz fascinante incursão pelas

sociedades de caça e coleta. Contrariando a escola de pensamento do man-the-hunter,

revela uma série de exemplos de complementaridade entre as categorias de sexo, assim

como o desfrute, por parte das mulheres, de status relativamente alto. Esta maneira de

exprimir os achados já mostra que ela se situa bem longe da preocupação de encontrar

provas de supremacia feminina. Afirma a autora, por outro lado, que independentemente da

grande importância econômica das mulheres e de seu alto status social, nas sociedades de

caça e coleta, em todas as sociedades conhecidas as mulheres, como categoria social, não

têm capacidade decisória sobre o grupo dos homens, não ditam normas sexuais nem

controlam as trocas matrimoniais.

“Por dominação deve entender-se a probabilidade de encontrar obediência a um mandato de determinado

conteúdo entre pessoas dadas (Weber, 1964, p. 43, § 16) “Deve entender-se por ‘dominação’ (...) a probabilidade

de encontrar obediência dentro de um grupo determinado para mandatos específicos (ou para toda classe de

mandatos)” (p. 170).

103

Talvez esta seja a razão pela qual Lerner usa sempre a palavra relativa para se

referir à igualdade entre homens e mulheres. Ademais, analisando a obra de Mellart, afirma

que comunidades relativamente igualitárias, do ângulo do gênero, não sobreviveram. Não

oferece, todavia, nenhuma razão para este perecimento, o que pode significar ausência de

qualquer evidência explicativa deste fenômeno, já que ela nada afirma sem provas.

Embora muitas feministas, Scott inclusive e muito fortemente, tenham horror a

qualquer referência às diferenças biológicas entre homens e mulheres, não é possível

esquecer que, sob condições primitivas, antes da emergência de instituições da sociedade

dita civilizada, a unidade mãe-filho era absolutamente fundamental para a perpetuação do

grupo. A criança só contava com o calor do corpo da mãe para se aquecer, assim como com

o leite materno para se alimentar. Segundo Lerner, a mãe doadora da vida detinha poder de

vida e morte sobre a prole indefesa. Desta sorte, não constitui nenhuma surpresa que

homens e mulheres, assistindo a este dramático e misterioso poder da mulher, se

devotassem à veneração de Mães-Deusas.

Embora já se haja feito referências a Johnson, cabe ressaltar a relevância que ele

atribui ao controle, inclusive do meio ambiente, pelas sociedades que se sedentarizaram.

Obviamente, o controle é parte integrante de toda sociedade, mas a agricultura

permitiu/exigiu seu incremento. Johnson vale-se de uma hipótese de Fisher (1979) para

raciocinar sobre a nova relação estabelecida entre, de um lado, os seres humanos, e, de

outro, a vida orgânica e a matéria inorgânica. Para pôr isto na linguagem que expressa os

raciocínios básicos deste texto, poder-se-á afirmar que o ser social, à medida que se

diferencia e se torna mais complexo, muda sua relação tanto com a esfera ontológica

inorgânica quanto com a esfera ontológica orgânica, elevando seu controle sobre ambas,

sem, entretanto, delas prescindir. Os seres humanos, que tinham uma relação igual e

equilibrada entre si e com os animais, transformaram-na em controle e dominação. O

patriarcado é um dos exemplos vivos deste fenômeno. De acordo com Johnson, o

patriarcado baseia-se no controle e no medo. Homens controlam mulheres e outros homens,

na medida em que cuidam de seu território, a fim de livrá-lo de qualquer invasão ou, uma

vez esta existente, de afastar o(s) invasor(es). Tudo isto gera muito medo não apenas

dentre as mulheres, mas sobretudo dentre os homens, uns em relação aos demais.

Quando se passou a criar animais para corte ou tração, sua reprodução mostrou-se

de grande valor econômico. Foi fácil, então, perceber que quanto mais filhos um homem

tivesse, maior seria o número de braços para cultivar áreas mais extensas de terra, o que

permitiria maior acumulação. Passam, então, os seres humanos, a se distanciar da natureza

e a vê-la simplesmente como algo a ser controlado e dominado. Isto tudo foi crucial para

estabelecer entre os homens e as mulheres relações de dominação-exploração. Além

disto, a compreensão do fenômeno reprodutivo humano, observando-se o acasalamento

dos animais, minou os poderes femininos. De acordo com Johnson, desacreditado o caráter

mágico da reprodução feminina e descoberta a possibilidade de este fenômeno poder ser

controlado como qualquer outro, estava desfeito o vínculo especial das mulheres com a

força da vida universal, podendo os homens se colocar no centro do universo. Como

portadores da semente que espalhavam nos passivos úteros das mulheres, os homens

passaram a se considerar a fonte da vida.

Este autor foi muito feliz ao perceber que o patriarcado se baseia no controle e no

medo, atitude/sentimento que formam um círculo vicioso. Há muito tempo, afirmou-se que

os homens ignoram o altíssimo preço, inclusive emocional (mas não só), que pagam pela

amputação de facetas de suas personalidades, pela exploração-dominação que exercem

sobre as mulheres (Saffioti, 1985,1987). Desta forma, não se trata de uns serem melhores

que outros, mas de disputa pelo poder, que comporta, necessariamente, controle e medo.

Efetivamente, os homens convertem sua agressividade em agressão mais freqüentemente

que as mulheres. Segundo Daly e Wilson, que estudaram 35 amostras de estatísticas de

catorze países, incluindo-se aí sociedades pré-letradas e a Inglaterra do século XIII, em

média, homens matam homens com uma freqüência 26 vezes maior do que mulheres

matam mulheres (apud Pinker, 1999).

104

O outro sentido da concepção de totalidade de Lerner é representado pela

consideração da história da humanidade até quando os registros e achados arqueológicos

permitem. Trata-se, portanto, de obra da maior seriedade. Contudo, um só intelectual não

pode realizar uma tarefa cumulativa, necessariamente de muitos. Desta maneira, ainda que

certamente se precisará voltar à obra de Lerner, continuar-se-á a recorrer também a outros

autores.

Se a maior parte da história da humanidade foi vivida numa outra organização social,

especialmente de gênero, é pertinente raciocinar, como Johnson, em termos da emergência

de fatos – descobertas, invenções – aparentemente desvinculados das relações homem-

mulher e que, no entanto, funcionaram como precondições da construção do

patriarcado, há, aproximadamente, sete mil anos. Embora o patriarcado diga respeito, em

termos específicos, à ordem de gênero, expande-se por todo o corpo social. Isto não

significa que não existam violências praticadas em, por exemplo, sociedades coletoras. Mas

o valor central da cultura gerada pela dominação-exploração patriarcal é o controle, valor

que perpassa todas as áreas da convivência social. Ainda que a maioria das definições

de gênero implique hierarquia entre as categorias de sexo, não visibiliza os perpetradores

do controle/violência. Desconsiderando o patriarcado, entretanto, o feminismo liberal

transforma o privilégio masculino numa questão individual apenas remotamente vinculada a

esquemas de exploração-dominação mais amplos, que o promovem e o protegem (Johnson,

1997).

O reparo que se pode fazer ao pensamento exposto é que nunca alguém mencionou

a não-existência de sistemas mais amplos que o patriarcado. Pessoas podem se situar fora

do esquema de dominação-exploração das classes sociais ou do de raça/etnia.

Ninguém, nem mesmo homossexuais masculinos e femininos, travestis e transgêneros

ficam fora do esquema de gênero patriarcal. Do ângulo quantitativo, portanto, que é o

indicado pela palavra usada por Johnson (larger), o patriarcado é, nas sociedades

ocidentais urbano-industriais-informacionais, o mais abrangente. Da perspectiva qualitativa,

a invasão por parte desta organização social de gênero é total. Tomem-se, por exemplo,

as religiões. Estão inteiramente perpassadas pela estrutura de poder patriarcal. A recusa

da utilização do conceito de patriarcado permite que este esquema de exploração-

dominação grasse e encontre formas e meios mais insidiosos de se expressar. Enfim, ganha

terreno e se torna invisível. Mais do que isto: é veementemente negado, levando a atenção

de seus participantes para outras direções. Cumpre, pois, um desserviço a ambas as

categorias de sexo, mas, seguramente, mais ainda à das mulheres.

As feministas radicais revelam as bases material e social do patriarcado. Muita

discussão foi travada a propósito dos serviços gratuitos – domésticos e sexuais – que as

mulheres prestam aos homens: a seus companheiros e aos patrões de seus companheiros.

Muito se escreveu sobre os privilégios masculinos em geral e as discriminações praticadas

contra as mulheres. Convém lembrar que o patriarcado serve a interesses dos

grupos/classes dominantes (Saffioti, 1969, 1987) e que o sexismo não é meramente um

preconceito, sendo também o poder de agir de acordo com ele (Johnson). No que tange ao

sexismo, o portador de preconceito está, pois, investido de poder, ou seja, habilitado pela

sociedade a tratar legitimamente as pessoas sobre quem recai o preconceito da maneira

como este as retrata. Em outras palavras, os preconceituosos – e este fenômeno não é

individual, mas social – estão autorizados a discriminar categorias sociais, marginalizando-

as do convívio social comum, só lhes permitindo uma integração subordinada, seja em

certos grupos, seja na sociedade como um todo. Não é esta, porém, a interpretação

cotidiana de preconceito e de sexismo, também um preconceito. Mesmo intelectuais de

nomeada consideram o machismo uma mera ideologia, admitindo apenas o termo

patriarcal, isto é, o adjetivo. Como quase nunca se pensa na dimensão material das idéias,

a ideologia é interpretada como pairando acima da matéria.

O ponto de vista aqui assumido permite ver a ideologia se corporificando em sentido

literal e em sentido figurado. Com efeito, este fenômeno atinge materialmente o corpo de

seus portadores e daqueles sobre quem recai. A postura corporal das mulheres enquanto

categoria social não tem uma expressão altiva. Evidentemente, há mulheres que escapam a

105

este destino de gênero (Saffioti e Almeida, 1995), mas se trata de casos individuais, jamais

podendo ser tomados como expressão da categoria mulheres, extremamente diversificada.

Via de regra, as mulheres falam baixo ou se calam em discussões de grupos sexualmente

mistos. Nas reuniões festivas, o comum é se formarem dois grupos: o da Luluzinha e o do

Bolinha. Como este último está empoderado e, portanto, dita as regras, o primeiro sujeita-se

ao jogo socialmente estabelecido. A ideologia sexista corporifica-se nos agentes sociais

tanto de um pólo quanto de outro da relação de dominação-subordinação. O sentido

figurado da corporificação das ideologias em geral e da sexista em especial reside no

vínculo arbitrariamente estabelecido entre fenômenos: voz grave significa poder, ainda que

a pessoa fale baixo. O porquê disto encontra-se na posição social dos homens como

categoria social face à das mulheres. A voz grave do assalariado não o empodera face a

seu patrão, pois o código na estrutura de classes é outro.

Não se pode prosseguir sem, pelo menos, dar uma pincelada nunca questão

bastante séria e pouco mencionada. Sexismo e racismo são irmãos gêmeos. Na gênese

do escravismo constava um tratamento distinto dispensado a homens e a mulheres. Eis

porque racismo, base do escravismo, independentemente das características físicas ou

culturais do povo conquistado, nasceu no mesmo momento histórico em que nasceu o

sexismo. Quando um povo conquistava outro, submetia-o a seus desejos e a suas

necessidades. Os homens eram temidos, em virtude de representarem grande risco de

revolta, já que dispõem, em média, de mais força física que as mulheres, sendo, ainda,

treinados para enfrentar perigos. Assim, eram sumariamente eliminados, assassinados. As

mulheres eram preservadas, pois serviam a três propósitos: constituíam força de trabalho,

importante fator de produção em sociedades sem tecnologia ou possuidoras de tecnologias

rudimentares; eram reprodutoras desta força de trabalho, assegurando a continuidade da

produção e da própria sociedade; prestavam (cediam) serviços sexuais aos homens do

povo vitorioso. Aí estão as raízes do sexismo, ou seja, tão velho quanto o racismo. Esta

constitui um prova cabal de que o gênero não é tão-somente social, dele participando

também o corpo, quer como mão-de-obra, quer como objeto sexual, quer, ainda, como

reprodutor de seres humanos, cujo destino, se fossem homens, seria participar ativamente

da produção, e, quando mulheres, entrar com três funções na engrenagem descrita.

Retomando o nó (Saffioti, 1985), difícil é lidar com esta nova realidade, formada

pelas três subestruturas: gênero, raça/etnia, classe social, já que é presidida por uma

lógica contraditória, distinta das que regem cada contradição em separado. Uma voz menos

grave ou mesmo aguda de uma mulher é relevante em sua atuação, segundo o preconceito

étnico-racial, e, mais seguramente, na relação de gênero e na de classes sociais. O

importante é analisar estas contradições na condição de fundidas ou enoveladas ou

enlaçadas em um nó. Não se trata da figura do nó górdio nem apertado, mas do nó frouxo,

deixando mobilidade para cada uma de suas componentes (Saffioti, 1998). Não que cada

uma destas contradições atue livre e isoladamente. No nó, elas passam a apresentar uma

dinâmica especial, própria do nó. Ou seja, a dinâmica de cada uma condiciona-se à nova

realidade, presidida por uma lógica contraditória (Saffioti, 1985, 1988). De acordo com as

circunstâncias históricas, cada uma das contradições integrantes do nó adquire relevos

distintos. E esta motilidade é importante reter, a fim de não se tomar nada como fixo, aí

inclusa a organização destas subestruturas na estrutura global, ou seja, destas contradições

no seio da nova realidade – novelo patriarcado-racismo-capitalismo (Saffioti, 1987) –

historicamente constituída.

A imagem do nó não consiste em mera metáfora; é também uma metáfora. Há uma

estrutura de poder que unifica as três ordens – de gênero, de raça/etnia e de classe social

– embora as análises tendam a separá-las. Aliás, o prejuízo científico e político não advém

da separação para fins analíticos, mas sim, da ausência do caminho inverso: a síntese.

Como já se mostrou, o patriarcado, com a cultura especial que gera e sua correspondente

estrutura de poder, penetrou em todas as esferas da vida social, não correspondendo, há

muito tempo, ao suporte material da economia de oikos (doméstica). De outra parte, o

capitalismo também mercantilizou todas as relações sociais, nelas incluídas as chamadas

específicas de gênero, linguagem aqui considerada inadequada. Da mesma forma, a

106

raça/etnia, com tudo que implica em termos de discriminação e, por conseguinte, estrutura

de poder, imprimiu sua marca no corpo social por inteiro. A análise das relações de gênero

não pode, assim, prescindir, de um lado, da análise das demais contradições, e, de outro, da

recomposição da totalidade de acordo com a posição que, nesta nova realidade, ocupam as

três contradições sociais básicas.

Parafraseando Marx (1957)

, pode-se afirmar que é este novo arranjo que permite

compreender sociedades igualitárias, não baseadas no controle, na dominação, na

competição. A organização das categorias históricas no interior de cada tipo varia

necessariamente. Assim, da mesma forma como a anatomia do homem é a chave para a

compreensão da anatomia do símio, a sociedade burguesa constitui a chave para o

entendimento das sociedades mais simples. Cabe ressaltar também, seguindo-se este

método, que a análise das formas mais simples de organização social só é possível quando

a forma mais desenvolvida de sociedade se debruça sobre si mesma como tema de

pesquisa e compreensão.

Neste ponto da discussão, seria interessante aprofundar a análise de Pateman. Esta

autora chama a atenção para o fato de que antes de agir como pai, impondo sua lei, o

homem age como marido, com acesso ilimitado ao corpo de sua mulher, assim como

desfrutando de poder socialmente legitimado para fazer imperar sua vontade. Todavia, onde

há dominação-exploração, há resistência de grau mais forte ou menos forte. Em grande

parte dos casos (não se atreve a afirmar maioria à falta de pesquisa disto reveladora), a

ordem masculina acaba por vencer. Isto responde pelas continuidades, pelas permanências.

Há, porém, grandes contingentes de mulheres, cuja reação insiste no caminho da

transgressão da ordem masculina, respondendo pelas mudanças operadas na relação

homem-mulher. É importante, aqui, mostrar a necessidade de se reter o seguinte: O

contrato não se contrapõe ao patriarcado; ao contrário, ele é a base do patriarcado

moderno. Integra a ideologia de gênero, especificamente patriarcal, a idéia, defendida

por muitos, de que o contrato social é distinto do contrato sexual, restringindo-se este último

à esfera privada. Segundo este raciocínio, o patriarcado não diz respeito ao mundo público

ou, pelo menos, não tem para ele nenhuma relevância. Do mesmo modo como as relações

patriarcais, suas hierarquias, sua estrutura de poder contaminam toda a sociedade, o

direito patriarcal perpassa não apenas a sociedade civil, mas impregna também o

Estado. Ainda que não se possam negar o predomínio de atividades privadas ou íntimas na

esfera da família e a prevalência de atividades públicas no espaço do trabalho, do Estado,

do lazer coletivo, e, portanto, as diferenças entre o público e o privado, estão estes espaços

profundamente ligados e parcialmente mesclados. Para fins analíticos, trata-se de esferas

distintas; são, contudo, inseparáveis para a compreensão do todo social. A liberdade civil

deriva do direito patriarcal e é por ele limitada. A questão do público versus privado

constitui uma dicotomia mais complexa que as demais e, por esta razão, merece um

tratamento distinto. Não se pode eliminar completamente este dualismo, sob pena de

mesclar a res publica com a res privatae, podendo perder, possivelmente em caráter

definitivo, a república. É verdade que, não apenas no Brasil, mas também em outros

países, mais em uns, menos em outros, existe uma apropriação privada da coisa pública.

Isto se traduz, popularmente, em corrupção. De qualquer forma, há que combatê-la seja na

práxis cotidiana, seja na teoria, insistindo num grau determinado, isto é, considerado

socialmente ético, de separação entre a coisa pública e a coisa privada, de modo a

assegurar que o fruto da arrecadação do Estado seja canalizado para os setores que mais

atendam aos interesses da maioria dos socii.

No que concerne à violência contra mulheres, em especial a doméstica, a questão

apresenta um mais alto grau de complexidade. Mulheres reivindicam, legitimamente, um

espaço no qual possam desfrutar do direito à privacidade. Decididamente, o domicílio não

“Assim, a economia burguesa nos dá a chave da economia antiga etc. (...) Mas, é preciso não identificá-las.

Como, além disso, a própria sociedade burguesa não é senão uma forma antitética do desenvolvimento histórico,

são relações pertencentes a formas anteriores de sociedade que não se podem reencontrar nela senão

inteiramente estioladas ou mesmo travestidas” (p. 169-170).

107

constitui o lócus privilegiado para usufruir deste direito, na medida em que é sim o lócus

privilegiado da violência doméstica. Uma verdadeira democracia deve garantir o espaço da

intimidade, a que cada um tem direito. Todavia, só assegura este direito aos homens.

A Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988), no Capítulo VII - DA

FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO – em seu artigo 226, parágrafo

8º, assim se expressa:

“O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a

integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Tal princípio conflita expressamente com a ideologia dominante, que considera a

família um grupo privado, no âmbito do qual seria descabida a ingerência do Estado. A

família, mais do que isto, é considerada sagrada pela sociedade. Quase todos os socii

ignoram a CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) por inteiro. Por

conseguinte, o parágrafo exposto não é tampouco conhecido. O pior é que este

desconhecimento atinge membros das forças repressivas do Estado, depositadas nas

polícias civil e militar, no que concerne ao aqui focalizado. Um policial militar, que representa

a polícia propriamente repressiva, pode assistir em plena via pública ao espancamento de

uma mulher por parte de seu companheiro e nada fazer, como a autora deste paper

presenciou, alegando o velho e surrado refrão: “em briga de marido e mulher, não se mete a

colher”. Se este tipo de conduta ainda ocorre, passados dezoito anos da promulgação da

constituição federal em vigor, não sendo raro um policial militar ou civil espancar sua

companheira e, às vezes, assassiná-la, evidencia-se a força dos costumes frente a um novo

ordenamento jurídico do país. Não obstante situar-se o Brasil bem longe dos Estados

Unidos da América em termos da defesa dos direitos individuais, percebe-se, aqui, um

confronto entre a intervenção do Estado, pelo menos no papel, e a defesa daquilo que se

crê ser um direito individual no seio da família. A rigor, a constituição contraria o contrato

que preside a formação e permanência da família.

Raciocinando na mesma direção de Johnson, Pateman mostra o caráter masculino

do contrato original, ou seja, um contrato entre homens, cujo objeto são as mulheres. A

diferença sexual é convertida em diferença política, passando a se exprimir ou em liberdade

ou em sujeição. Sendo o patriarcado uma forma de expressão do poder político, esta

abordagem vai ao encontro da máxima legada pelo feminismo radical: “o pessoal é

político”. Dentre outras alegações, a polissemia do conceito de patriarcado, aliás existente

também no de gênero, tem constituído um argumento, contra seu uso. Abandoná-lo

significaria, na perspectiva de Pateman, a perda, pela teoria política feminista, do único

conceito que marca nitidamente a subordinação das mulheres, especificando o direito

político conferido aos homens pelo fato de serem homens. Um sério problema a ser sanado

neste campo é constituído pelas interpretações patriarcais do patriarcado. Na

expectativa de esclarecer o leitor, analisar o patriarcado materializado na sociedade com

categorias mentais patriarcais equivale a ler Marx com categorias funcionalistas ou usar

estes mesmos instrumentos para compreender Weber, como bem mostra Franco.

O patria potestas cedeu espaço, não à mulher, mas aos filhos. O patriarca que nele

estava embutido continua vivo como titular do direito sexual. O pensamento de Pateman,

neste sentido, vai ao encontro do de Harding. Com efeito, Pateman demostra como a

interpretação patriarcal do patriarcado como direito do pai causou o obscurecimento

da relação entre marido e esposa na origem da família. Esquece-se o fato de que

antes de serem pais e mães, os homens e as mulheres são maridos e esposas. O

conceito de patriarcado, compreendido por meio da história do contrato sexual, permite a

verificação da estrutura patriarcal do capitalismo e de toda a sociedade civil.

Focalizar o contrato sexual, colocando em relevo a figura do marido, permite mostrar

o caráter desigual deste pacto, no qual se troca obediência por proteção. E proteção, como

é notório, significa, no mínimo a médio e longo prazos, exploração-dominação. Isto

revela que as mulheres jamais alcançaram a categoria de indivíduos, com poder de

contratar de igual para igual. E esta categoria é de suma relevância na sociedade burguesa,

na qual o individualismo é levado ao extremo. O conceito de cidadão, rigorosamente,

108

constitui-se pelo indivíduo. O casamento, capaz de estabelecer relações igualitárias, ter-se-

ia que dar entre indivíduos. Ora, não é isto que ocorre, pois ele une um indivíduo a uma

subordinada. Aquilo que é trocado no casamento não é propriamente propriedade ou, pelo

menos, não é necessário que assim o seja. Evidentemente, nas camadas abastadas, há

uma tendência à adição de fortunas, mas esta não é a regra na sociedade em geral, mesmo

porque a grande maioria da população não detém bens de monta ou é completamente

despossuída. O contrato representa uma troca de promessas por meio da fala ou de

assinaturas. Firmado o contrato, estabelece-se uma nova relação na qual cada parte se

posiciona face à outra. A parte que oferece proteção é autorizada a determinar a forma

como a outra cumprirá sua função no contrato. A paternidade impõe a maternidade. O

direito sexual ou conjugal estabelece-se antes do direito de paternidade. O poder político do

homem assenta-se no direito sexual ou conjugal. Assim, a autoridade política do homem já

está garantida bem antes de ele se transformar em pai.

A este propósito, cabe lembrar que o homem, numa sociedade patriarcal, institui-se

como pai, independentemente de ter ou não filhos, enquanto no caso da mulher, ela só é

instituída como mãe pelo filho, de preferência biológico em detrimento de adotivo, e homem

em detrimento de mulher. Em outros termos, o patriarca é investido de um poder que lhe

permite prescindir de filho(s) para se constituir enquanto tal. No caso da mulher, é(são) o(s)

filho(s) que a institui(em) como mãe. Como esta figura é ainda, nos países cristãos,

revestida da auréola da Virgem Maria, muito distinta de Maria da bíblia, mas fruto de um

mito criado por homens no século XII, enormes contingentes femininos procuram aproximar-

se da santa, negando sua necessidade de prazer, inclusive sexual. Indubitavelmente, o

referido mito contribui, com muita força, para a resignação de muitas mulheres face a

sacrifícios e sofrimentos, sejam eles advindos de filhos ou de maridos. Graças às lutas

feministas, cresce o número de mulheres reivindicando o direito ao prazer, aí incluído o

orgasmo. Rigorosamente, a sociedade construiu uma outra polaridade – a santa e a puta –

diante da qual as mulheres são induzidas a optar. Na verdade, este dualismo pode ser, no

máximo, aparente, uma vez que qualquer mulher não-portadora de consciência dominada

saberá desfrutar do prazer, assim como enfrentar os sofrimentos que a vida possa lhe

impor. Em outras palavras, toda mulher é, simultaneamente, santa e puta, elevando-se a

cada dia o número daquelas desejosas de viver esta unidade. Terminada esta breve

incursão, não pela religião, mas pela mitologia moderna, retoma-se a autora que brindou a

humanidade com uma leitura inteligente e feminista da teoria do contrato.

Tem razão Pateman, pois o status de indivíduo constitui precondição para a

constituição do sujeito em cidadão. A Revolução Francesa foi um marco importante desta

transição, cabendo lembrar que as mulheres foram deixadas à margem da Declaração

Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. O contrato sexual é consubstancial à

sociedade civil, estruturando também o espaço do trabalho. Na estrutura patriarcal

capitalista das ocupações, as mulheres não figuram como trabalhadoras, mas tão-somente

ou, pelo menos, fundamentalmente, como mulheres. Os homens, como trabalhadores, estão

sujeitos à autoridade de seu chefe. Entretanto, esta subordinação é diferente da das

trabalhadoras, porquanto o homem é um “senhor prisioneiro” (Pateman). Talvez se possa

traduzir esta expressão por: poderoso diante de sua mulher, nada é face a seu patrão. São

as contradições do nó. Majestático nas relações de gênero e subordinado nas relações de

trabalho.

Cabe ressaltar a convergência da análise sociológica de Kergoat (1978) e a

abordagem política, via teoria do contrato, de Pateman, dez anos depois (a edição original

do livro é de 1988). Desde seus inícios, a exploração econômica de mulheres faz-se

conjuntamente com o controle de sua sexualidade. Já se analisou, ainda que ligeiramente,

a unicidade do racismo e do sexismo. É óbvio que este fato pré-existiu, de longe, à

emergência do capitalismo; mas este se apropriou desta desvantagem feminina,

procedendo com todas as demais da mesma forma. Tirou, portanto, proveito das

discriminações que pesavam contra a mulher (Saffioti, 1969), e assim continua procedendo.

Como se pode verificar facilmente nas cadeias produtivas nacionais e internacionais, as

mulheres predominam nos estágios mais degradados da terceirização ou quarterização. A

109

Nike, por exemplo, usa mão-de-obra feminina oriental, trabalhando a domicílio e recebendo

quantias miseráveis por peça produzida. Logo, impõe determinado ritmo de trabalho, ainda

que para alcançar a produção exigida seja necessário que tais mulheres ampliem sua

jornada de trabalho. Todos os estudos sobre força de trabalho feminina no mundo de

economia globalizada revelam a crescentemente mais acentuada subordinação de suas

possuidoras. Isto equivale a dizer que, quanto mais sofisticado o método de exploração

praticado pelo capital, mais profundamente se vale da exploração-dominação de gênero

de que as mulheres já eram, e continuam sendo, vítimas.

O perigo deste tipo de análise reside em resvalar-se pelo dualismo. Não há, de um

lado, a dominação patriarcal e, de outro, a exploração capitalista. Para começar, não

existe um processo de dominação separado de outro processo, este de exploração. Por esta

razão, usa-se, aqui e em outros textos, a expressão dominação-exploração ou

exploração-dominação. Alternam-se os termos para evitar a má interpretação da

precedência de um processo e, por via de conseqüência, da sucessão do outro. De rigor,

não há dois processos, mas duas faces de um mesmo processo. Daí ter-se criado a

metáfora do nó para dar conta da realidade da fusão patriarcado-racismo-capitalismo.

Mitchell (1966, 1971, 1974) e Hartmann, 1979a, 1979b), não obstante suas grandes

contribuições, laboraram/laboram na direção da teoria dos sistemas duais (Young, 1981;

Jónasdóttir, 1993). E isto significa operar na lógica binária, própria do pensamento

cartesiano, de um lado, e, de outro, dos constructos mentais impingidos pelas ideologias e

demais tecnologias de gênero, raça/etnia e classe social, elaboradas pelas categorias

sociais poderosas ou a seu serviço. Todas as categorias sociais e classes dispõem de seus

intelectuais orgânicos (Gamsci,1967; Portelli, 1973), a fim de terem legitimados seus

objetivos e métodos para alcançá-los. O homem é visto como essencial, a mulher, como

o inessencial. O primeiro é considerado sujeito, a mulher, o outro. O fato de o

patriarcado ser um pacto entre os homens não significa que a ele as mulheres não

oponham resistência. Como já se reiterou, sempre que há relações de dominação-

exploração, há resistência, há luta, há conflitos, que se expressam pela vingança, pela

sabotagem, pelo boicote ou pela luta entre classes e entre categorias sociais.

Efetivamente, a análise de Pateman revela a dimensão mais profunda, essencial do

patriarcado, atribuindo-lhe um significado que a maioria de suas(seus) utilizadoras(es), e

sobretudo suas/seus opositoras(es), ignoram. Além disto, esta autora ressignifica outras

questões, presumivelmente apenas circundantes. Imputa-se, via de regra, uma

responsabilidade quase exclusiva à socialização sofrida pelas mulheres sua submissão aos

machos. Pateman dispõe de outro argumento. Diferentemente de muitas explicações, a

consciência que as mulheres têm de si mesmas não deriva da socialização que receberam,

mas de sua inserção como mulheres e esposas na estrutura social.

Obviamente, a socialização faz parte deste processo de se tornar mulher/esposa.

Mas não se trata apenas daquilo que as mulheres introjetaram em seu

inconsciente/consciente. Trata-se de vivências concretas na relação com homens/maridos.

Tanto assim é que, nas sociedades ocidentais modernas a mulher perde direitos civis ao se

casar. No Brasil, antes da Lei 4.121, também conhecida como estatuto da mulher casada, já

referida, as mulheres, ao se casarem, perdiam enorme parcela de seus direitos civis.. Até a

promulgação desta lei, a mulher não podia desenvolver atividade remunerada fora de casa

sem o consentimento de seu marido, dentre outras limitações. Era, literal e legalmente,

tutelada por seu cônjuge, figurando ao lado dos pródigos e dos silvícolas, quanto a sua

relativa incapacidade civil. A propósito desta questão, evoca-se o já citado texto de Mathieu,

no qual ela trabalha, ampla e profundamente, a “consciência dominada” das mulheres.

Simultaneamente, as mulheres integram e não integram a ordem civil, uma vez que

são incorporadas como mulheres, subordinadas, e não como indivíduos. A

submissão das mulheres na sociedade civil assegura o reconhecimento do direito

patriarcal dos homens. Ademais, quase todas, senão todas, as relações sociais das

mulheres, ao longo de suas vidas, confluem para a formação de suas identidades de

gênero. E tudo que integra tais identidades pertence aos estratos mais profundos da

organização sócio-psíquica das mulheres. Trata-se, pois, de uma instância muito mais

110

profunda que a dos papéis sociais. Mas, atenção! Nem toda a identidade feminina de gênero

é constituída de habitus, ao estilo de Bourdieu. Se assim fora, a transgressão seria

impossível e, por conseguinte, o mesmo ocorreria com a mudança social. Embora

apresentem um grau de permanência muito superior ao dos papéis sociais, não são, de

forma alguma, imunes à mudança. Como se trata, aqui, de identidades sociais – de gênero,

de raça/etnia, de classe social - é forçoso lembrar que cada uma delas contém numerosas

subjetividades, que se constituem, persistem, morrem nas e pelas relações sociais. Fica,

assim, totalmente afastada a idéia de um bloco de experiências fixando qualquer uma

destas identidades e as subjetividades responsáveis quer por sua sobrevivência, quer por

suas transformações. Desta sorte, enquanto se vive, estes processos estão presentes,

formando novas subjetividades, transformando outras e, ainda, assassinando outras tantas

(Saffioti, 1997e). A fim de continuar obedecendo ao critério do rigor científico, o “assassínio”

de subjetividades corresponde a empurrá-las para os porões do inconsciente. As

subjetividades, entretanto, continuam existindo, embora em forma latente, não operante.

Todavia, certas ocorrências nas relações humanas são capazes de animar as

“subjetividades assassinadas”, tornando-as, assim, operantes, em geral, de modo

inadequado, como obstáculos à instauração ou à continuidade da socialização democrática.

A pensar numa verdadeira morte das referidas subjetividades, não se poderia afirmar, como

se fez em 1991, o que vem a seguir, com pequenas atualizações de linguagem.

Se a relação entre o eu e o(s) outro(s) constitui o fulcro da ontologia, a pessoa, o

ator social tem nela um lugar muito especial. Uma pessoa só pode ser qualificada como tal

quando e porque estabelece relações com outros. Neste sentido, a pessoa só pode ser

portadora e produtora de conhecimentos, assim como criadora e executora de práticas, na

medida em que se relaciona com outros. Rigorosamente, portanto, não é a pessoa, mas

suas relações que contam, que constituem o tecido social. Não basta afirmar que os seres

humanos são seres culturais, o que, obviamente, são. Cada agente social é, pelo menos

em parte (hoje, só se pode excluir o equipamento genético, e assim mesmo parcialmente, já

que o gene apresenta uma apreciável marca histórica [Fox Keller, 2001 ), a história de

suas relações sociais e estas estão acima da herança cultural recebida por ele/ela, uma vez

que conexões sociais inéditas foram estabelecidas, passando ou não a integrar a herança

cultural a ser legada às futuras gerações. O importante, portanto, é que a ciência ontológica

capture a natureza in flux das relações sociais, ou seja, o perpétuo devenir (Saffioti, 1991).

Nesta linha de raciocínio, o contrato de casamento nem é um verdadeiro contrato,

nem precisa ser escrito e, com a emergência do ficar, nem é necessário como contrato. Isto

equivale a dizer que o assim chamado contrato de casamento é um conjunto de relações

sociais, impregnadas pela exploração-dominação das mulheres pelos homens, relações

estas atravessadas pelo mesmo processo de dominação-exploração inter-raciais/étnicas e

de classe. Isto posto, é cristalino o fato deste pensamento não poder admitir um estreito

conceito de dominação, situado na chamada esfera política, e tampouco o também

acanhado conceito de exploração, alojado na denominada esfera econômica. Reitera-se a

concepção de sociedade como uma totalidade orgânica.

Todavia, como tão-somente o contrato gera relações livres, presumindo igualdade de

condições das partes, é necessário incorporar as mulheres à sociedade civil por meio dele,

ou seja, de um contrato. Entretanto, simultaneamente, é preciso que este contrato

reconheça e reafirme o direito patriarcal. Assim, no pensamento político contemporâneo,

a subordinação civil ganhou o nome de liberdade por meio da negação da

“O principal defeito de todo o materialismo passado – aí incluído o de Feuerbach – é que o objeto, a realidade,

o mundo sensível nele não são apreendidos senão sob a forma de objeto ou de intuição, mas não enquanto

atividade humana concreta, enquanto prática, de maneira subjetiva. É isto que explica porque o lado ativo foi

desenvolvido pelo idealismo, em oposição ao materialismo, - mas somente abstratamente, pois o idealismo não

conhece naturalmente a atividade real, concreta, como tal. Feuerbach quer objetos concretos, realmente distintos

dos objetos do pensamento; mas ele não considera a própria atividade humana enquanto atividade objetiva. (...).”

(Marx, Karl, THÈSES SUR FEUERBACH, Nº I. In Marx, K. & Engels, F., ÉTUDES PHILOSOPHIQUES,

Éditions Sociales, Paris, 1951, p. 61). Embora não se haja apresentado a thèse I até seu final, aproximadamente

dois terços dela foram transcritos ipsis litteris.

111

interdependência entre liberdade civil e direito patriarcal. Tem razão Pateman, quando

enuncia que o patriarcado contratual moderno presume a liberdade das mulheres, não

funcionando sem este pressuposto. Por outro lado, também nega liberdade às mulheres.

Neste sentido, para se eliminar a dominação-exploração masculina, substituindo-a pela

autonomia de ambas as categorias de sexo, a liberdade individual deve encontrar limite na

estrutura das relações sociais.

O argumento final aqui desenvolvido em favor das idéias até agora defendidas girará

em torno da recusa do uso exclusivo do conceito de gênero. Por que este conceito teve

ampla, profunda e rápida penetração não apenas no pensamento acadêmico, mas também

no das(os) militantes feministas e, ainda, em organismos internacionais? Efetivamente, o

Banco Mundial só concede verbas a projetos que apresentem recorte de gênero. Residiria a

resposta tão-somente na necessidade percebida de alterar as relações sociais desiguais

entre homens e mulheres? Mas o conceito de patriarcado já não revelava este fenômeno,

muito antes de o conceito de gênero ser cunhado? Não estaria a rápida difusão deste

conceito vinculada ao fato de ele ser infinitamente mais palatável que o de patriarcado e, por

conseguinte, poder ser considerado “neutro”? Estas perguntas apontam para uma

resposta: o conceito de gênero, ao contrário do que afirmaram muitas(os), é mais

ideológico do que o de patriarcado. Neutro, não existe nada em sociedade.

Como não se é a favor de jogar fora o bebê com a água do banho, defende-se:

1. a utilidade do conceito de gênero, mesmo porque ele é muito mais amplo do que o de

patriarcado, levando-se em conta os 250 mil anos, no mínimo, da humanidade;

2. o uso simultâneo dos conceitos de gênero e de patriarcado, já que um é genérico e o

outro específico dos últimos seis ou sete milênios, o primeiro cobrindo toda a história e o

segundo qualificando o primeiro – ordem patriarcal de gênero - ou, por economia,

simplesmente a expressão patriarcado mitigado ou, ainda, meramente patriarcado;

3. a impossibilidade de aceitar, mantendo-se a coerência teórica, a redutora substituição de

um conceito por outro, o que tem ocorrido nessa torrente bastante ideológica dos últimos

dois decênios, quase três.

Nem sequer abstratamente se podem conceber sociedades sem representação do

feminino e do masculino. Descobertas recentes sobre a capacidade de aprender dos

animais, indicam que se pode levantar a hipótese de que os hominídeos já fossem capazes

de criar cultura, ainda que rudimentar. Não se precisa, no entanto, ir tão longe, podendo-se

examinar, embora ligeiramente, o processo de diferenciação que está na base da terceira

esfera ontológica: o ser social. A esfera ontológica inorgânica constitui condição sine qua

non do nascimento da vida. Uma proteína, provavelmente, deu origem à esfera ontológica

orgânica. Diferenciações e/ou mutações nesta esfera geraram seres sexuados. O sexo,

desta forma, pertenceu, originariamente, apenas à esfera ontológica orgânica. À medida que

a vida orgânica ia se tornando mais complexa, ia, simultaneamente, surgindo a cultura ou

sofisticando-se a já existente. Os hominídeos desceram das árvores, houve mutações e a

cultura foi-se desenvolvendo. É pertinente supor-se que, desde o início deste último

processo, foram sendo construídas representações do feminino e do masculino. Constitui-

se, assim, o gênero: a diferença sexual, antes apenas existente na esfera ontológica

orgânica, passa a ganhar um significado, passa a constituir uma importante referência para

a articulação das relações de poder. A vida da natureza (esferas ontológicas inorgânica e

orgânica), que, no máximo, se reproduz, é muito distinta do ser social, que cria sempre

fenômenos novos.

A ontologia lukácsiana permite ver, com nitidez, que os seres humanos, não

obstante terem construído e continuarem a construir uma esfera ontológica irredutível à

natureza, continuam a pertencer a esta unidade, que inclui as três esferas ontológicas. Mais

do que isto, Lukács distingue dois tipos de posições teleológicas: as posições que incidem

sobre a natureza, visando à satisfação das necessidades, por exemplo, econômicas; e as

posições cujo alvo é a consciência dos outros, na tentativa de modelar-lhes a conduta. Está

112

aqui, sem dúvida, a “consciência dominada” das mulheres (Mathieu) e, ao mesmo tempo,

sua possibilidade de escapar de seu destino de gênero, via transgressão, que permite a

criação de novas matrizes de gênero, cada uma lutando por destronar a matriz dominante

de sua posição hegemônica. Com efeito, para Lukács, não existe igualdade entre as

intenções de um agente social e seu resultado, exatamente porque outros socii atuam sobre

o primeiro. Enfim, não há coincidência exata entre a intenção e o resultado que produz, em

virtude da pluralidade de intenções/ações presentes no processo interativo. Situado num

terreno muito distinto do de Weber, o Lukács da Ontologia enfatiza o fato de o resultado das

intenções individuais ultrapassá-las, inscrevendo-se na instância causal e não teleológica, o

que abre espaço para as contingências do cotidiano. O ser social, na interpretação que

Tertulian (1996) faz de Lukács, consiste numa interação de complexos heterogêneos,

permanentemente em movimento e devir, apresentando uma mescla de continuidade e

descontinuidade, de forma a produzir sempre o novo irreversível. É chegada a hora de

alertar o leitor para a natureza das categorias históricas gênero e patriarcado. Gênero

constitui uma categoria ontológica, enquanto o mesmo não ocorre com a categoria

patriarcado ou ordem patriarcal de gênero. Ainda que muito rapidamente, isto é, sem

nenhum outro argumento, pode-se afirmar, com veemência, que é possível

transformar o patriarcado em muito menos tempo daquele exigido para sua

implantação e consolidação. Lembra-se que este último processo durou 2.500 anos:

de 3100 a.C. a 600 a.C., segundo Lerner!

Quando a consciência humana se projetou sobre a natureza, introduzindo a marca

do nexo final nas cadeias causais objetivas, teve origem o ato intencional, teleológico,

finalista. Desta sorte, a teleologia é uma categoria histórica e, portanto, irredutível à

natureza. Deste ângulo, o gênero inscreve-se no plano da história, embora não possa

jamais ser visto de forma definitivamente separada do sexo, este inscrito na natureza.

Ambos fazem parte desta totalidade aberta, que engloba natureza e ser social. Corpo e

psique, por conseguinte, constituem uma unidade. Como praticamente a totalidade das

teorias feministas não ultrapassa a gnosiologia, permanecendo no terreno das categorias

meramente lógicas ou epistemológicas, não dá conta da riqueza e da diversidade do real.

Revelam-se, por isso, incapazes de juntar aquilo que o cartesianismo sistematizou como

separado. O gênero independe do sexo apenas no sentido de que a sociedade não se apóia

necessariamente nele para proceder à modelagem do agente social. Há, no entanto, um

vínculo orgânico entre gênero e sexo, ou seja, o vínculo orgânico que torna as três esferas

ontológicas uma só unidade, sendo indubitável que cada uma delas não pode ser reduzida

à outra. Obviamente, o gênero não se reduz ao sexo, da mesma forma como é impensável o

sexo como fenômeno puramente biológico. Não seria o gênero exatamente aquela

dimensão da cultura por meio da qual o sexo se expressa? Não é precisamente por

meio do gênero que o sexo aparece sempre, nos dias atuais, vinculado ao poder? O

estupro não é um ato de poder, independente da idade e da beleza da mulher, não

estando esta livre de sofrê-lo mesmo aos 98 anos de idade? Ignorando os pedófilos,

que apresentam transtorno de comportamento, não são todos os abusos sexuais atos

de poder? E a pedofilia não pode ter um profundo vínculo com o poder? Tais questões

deveriam ser tratadas interdisciplinarmente e com urgência.

As evidências históricas, como já se mostrou, caminham no sentido da existência, no

passado remoto, de um poder compartilhado de: papéis sociais diferentes, mas não

desiguais. Ainda que isto cause engulhos nas(os) teóricas(os) posicionadas(os) contra a

diferença sexual, na gênese, ela teve extrema importância. Esta, aliás, constitui uma das

razões pelas quais se impõe a abordagem ontológica. Ao longo do desenvolvimento do ser

social, as mediações culturais foram crescendo e se diferenciando, portanto, deixando cada

vez mais remota e menos importante a diferença sexual. Como, porém, o ser social não

poderia existir sem as outras duas esferas ontológicas, não se admite ignorá-las. Mais do

que isto, o ser humano consiste na unidade destas três esferas, donde não se poder

separar natureza de cultura, corpo de mente, emoção de razão etc. É por isso que o gênero,

embora construído socialmente, caminha junto com o sexo. Isto não significa atentar

somente para o contrato heterossexual. O exercício da sexualidade é muito variado; isto,

contudo, não impede que continuem existindo imagens diferenciadas do feminino e do

113

masculino. O patriarcado refere-se a milênios da história mais próxima, nos quais se

implantou uma hierarquia entre homens e mulheres, com primazia masculina. Tratar esta

realidade em termos exclusivamente do conceito de gênero distrai a atenção do poder

do patriarca, em especial como homem/marido, “neutralizando” a exploração-

dominação masculina. Neste sentido, e contrariamente ao que afirma a maioria

das(os) teóricas(os), o conceito de gênero carrega uma dose apreciável de ideologia.

E qual é esta ideologia? Exatamente a patriarcal, forjada especialmente para dar

cobertura a uma estrutura de poder que situa as mulheres muito abaixo dos homens

em todas as áreas da convivência humana. É a esta estrutura de poder, e não apenas

à ideologia que a acoberta e legitima, que o conceito de patriarcado diz respeito.

Desta sorte, trata-se de conceito crescentemente preciso, que prescinde das

numerosas confusões de que tem sido alvo.

Chegou-se a uma situação paradoxal: teóricas feministas atacando o conceito de

patriarcado e teóricos feministas advogando seu uso. A título de ilustração, veja-se o que

afirmam Johnson e Kurz. Para Johnson, o patriarcado é paradoxal. O paradoxo começa

na própria existência do patriarcado, resultante de um pacto entre os homens e

nutrição permanente da competição, da agressão e da opressão. A dinâmica entre

controle e medo rege o patriarcado. Embora sempre referido às relações entre homens e

mulheres, o patriarcado está mais profundamente vinculado às relações entre os homens.

Para Kurz (2000), nem todas as sociedades são estruturadas em termos patriarcais. A

história registra sociedades igualitárias do ângulo do gênero. Assim, “a

desvalorização da mulher na modernidade deriva das próprias relações sociais

modernas”. Da perspectiva aqui assumida, o gênero é constitutivo das relações sociais,

como afirma Scott (1983, 1988), da mesma forma que A VIOLÊNCIA É CONSTITUTIVA

DAS RELAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES, NA FASE HISTÓRICA DA ORDEM

PATRIARCAL DE GÊNERO (Saffioti, 2001), ainda em curso. .Na ordem falocrática, o

gênero, informado pelas desigualdades sociais, pela hierarquização entre as duas

categorias de sexo e até pela lógica da complementaridade (Badinter, 1986) traz a violência

em seu cerne.

“A popularidade do slogan e sua força para feministas emergem da

complexidade da posição das mulheres nas sociedades liberal-patriarcais

contemporâneas. O privado ou pessoal e o público ou político são sustentados como

separados e irrelevantes um em relação ao outro; a experiência cotidiana das

mulheres ainda confirma esta separação e, simultaneamente, a nega e afirma a

conexão integral entre as duas esferas. A separação entre o privado e o público é,

ao mesmo tempo, parte de nossas vidas atuais e uma mistificação ideológica da

realidade liberal-patriarcal. A separação entre a vida doméstica privada das mulheres

e o mundo público dos homens tem sido constitutiva do liberalismo patriarcal desde

sua gênese e, desde meados do século XIX, a esposa economicamente dependente

tem estado presente como o ideal de todas as classes sociais da sociedade”

(Pateman, 1989, pp. 131-2).

Como a teoria é muito importante para que se possam operar transformações

profundas na sociedade, constitui tarefa urgente que as teóricas feministas se indaguem: a

quem serve a teoria do gênero utilizada em substituição à do patriarcado? A urgência

desta resposta pode ser aquilatada pela premência de situar as mulheres em igualdade de

condições com os homens. É evidente que esta luta não pode (nem deveria) ser levada a

cabo exclusivamente por mulheres. O concurso dos homens é fundamental, uma vez que se

trata de mudar a relação entre homens e mulheres. Todavia, é a categoria dominada-

explorada que conhece minuciosamente a engrenagem patriarcal, no que ela tem de mais

perverso. Tem, pois, obrigação de liderar o processo de mudança. Recusando-se, no

entanto, a enxergar o patriarcado ou recusando-se a admiti-lo, a maioria das teóricas

feministas dá dois passos para trás:

1. não atacando o coração da engrenagem de exploração-dominação, alimenta-a;

2. permite que, pelo menos alguns homens, encarnem a vanguarda do processo de

114

denúncia das iniqüidades perpetradas contra as mulheres e mostrem o essencial para a

formulação de uma estratégia de luta mais adequada.

Ainda que as teóricas feministas também desejem construir uma sociedade

igualitária do ângulo do gênero (será possível restringir as transformações apenas a este

domínio?), o resultado da interação de todos esses agentes sociais será eventualmente

diverso de suas intenções, lembrando Luckács. É necessário precaver-se no sentido de

impedir que a resultante da ação coletiva fique aquém, ou muito aquém, do fim posto. E a

teoria desempenha papel fundamental neste processo. Não se trata de abolir o uso do

conceito de gênero, mas de eliminar sua utilização exclusiva. Gênero é um conceito

por demais palatável, porque é excessivamente geral, ahistórico, apolítico e

pretensamente neutro. Exatamente em função de sua generalidade excessiva, apresenta

grande grau de extensão, mas baixo nível de compreensão. O patriarcado ou ordem

patriarcal de gênero, ao contrário, como vem explícito em seu nome, só se aplica a

uma fase histórica, não tendo a pretensão da generalidade nem da neutralidade, e

deixando, propositadamente explícito, o vetor da dominação-exploração. Perde-se

em extensão, porém, se ganha em compreensão. Entra-se, assim, no reino da

História. Trata-se, pois, da falocracia, do androcentrismo, da primazia masculina. É, por

conseguinte, um conceito de ordem política. E poderia ser de outra ordem se o

objetivo das(os) feministas consiste em transformar a sociedade, eliminando as

desigualdades, as injustiças, as iniqüidades, e instaurando a igualdade? (Saffioti,

1997a).

A ideologia constitui um relevante elemento de reificação, de alienação, de

coisificação. Também constitui uma poderosa tecnologia de gênero (Lauretis, 1987), assim

como “cinema, discursos institucionais, epistemologias e práticas críticas” (p. ix), estas

últimas entendidas como as mais amplas práticas sociais e culturais. A alienação, em sua

acepção de cisão, é alimentada pelas tecnologias de gênero, aí inclusas as ideologias. É

muito útil a concepção de sujeito, de Lauretis, pois ele é constituído em gênero, em

raça/etnia, em classe social; não se trata de um sujeito unificado, mas múltiplo; “não tão

dividido quanto questionador” (p. 2). Importa reter na memória que não apenas as ideologias

atuam sobre os agentes sociais subjugados, mas também outras múltiplas tecnologias

sociais de gênero, de raça/etnia e de classe social. NÃO OBSTANTE A FORÇA E A

EFICÁCIA POLÍTICA DE TODAS AS TENOLOGIAS SOCIAIS, ESPECIALMENTE DAS

IDEOLOGIAS DE GÊNERO, A VIOLÊNCIA AINDA É NECESSÁRIA PARA MANTER O

STATUS QUO.

Isto não significa adesão ao uso da violência, mas uma dolorosa constatação. Tampouco

significa o não-reconhecimento do papel da violência na História – como na revolução

burguesa, enorme avanço em relação à sociedade feudal – no devir histórico, sobretudo

quando se consideram amplos períodos da formação social capitalista, nos quais grassou a

mobilidade social vertical ascendente. Contudo, uma sociedade sem ordem patriarcal de

gênero, sem racismo e sem classes sociais não terá necessidade de violência, o que

proporcionará expressivo conforto a homens e mulheres, a brancos e negros, enfim, a todos

os seres humanos.

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CADERNO MÉDICO-LEGAL E

BIOMÉDICO

121

122

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS VÍTIMAS

DE VIOLÊNCIA SEXUAL

*Jefferson Drezett

* Especialista em Ginecologia e Obstetrícia pela Universidade Estadual de Campinas. Doutorado em

Ginecologia pelo Centro de Referência da Saúde da Mulher. Diretor da Divisão de Ginecologia

Especial e Coordenador do Serviço de Atenção Integral à Mulher Sexualmente Vitimada do Centro de

Referência da Saúde da Mulher. Chefe do Serviço de DST/Aids do Hospital Pérola Byington.

Preceptor Assistente do Curso de Especialização em Ginecologia e Obstetrícia do Hospital

Maternidade Leonor Mendes de Barros. Member of the International Society for System Science in

Health Care. Membro da International Project Assistence Service – IPAS BRASI

Artigo Publicado nos Anais da “Reunión Internacional Violencia: Etica, Justicia y Salud para la Mujer",

agosto de 2000, Monterrey, Nuevo León, México.

INTRODUÇÃO.

Violência representa uma das principais causas de morbidade e mortalidade,

principalmente entre a população jovem. Enquanto os homicídios ocorrem em espaços

públicos, atingindo expressivamente o sexo masculino, a agressão sexual atinge

preferentemente o sexo feminino, dentro do espaço público ou doméstico

5,17

. O abuso

sexual exerce um grande impacto sobre a saúde física, psicológica e social da vítima. Entre

os principais problemas para a saúde, destaca-se a ocorrência de injúrias físicas, de

doenças sexualmente transmissíveis (DST), da síndrome da imunodeficiência humana

adquirida (Aids) e da gravidez

5,42

. Entre as crianças, o impacto do abuso sexual pode

produzir uma importante condição futura de vulnerabilidade, facilitando a revitimização

durante a adolescência ou a vida adulta. Em crianças envolvidas com formas mais severas

de violência, observa-se uma menor prevalência de uso de contraceptivos e de práticas

sexuais seguras no futuro. Consequentemente, durante a adolescência, apresentam maior

risco de gravidez e DST

21,22,31

. Nas vítimas adultas, a violência sexual pode diminuir a

percepção da mulher, resultando em menores cuidados sobre sua saúde sexual e

reprodutiva

. Considerando a questão da violência sexual como um complexo problema de

saúde pública, o Centro de Referência da Saúde da Mulher, instituição pública do governo

do Estado de São Paulo, desenvolveu e implantou, por iniciativa própria, um programa

específico para atender a estas vítimas. Entendendo que a gravidez decorrente do estupro

constituía apenas um dos múltiplos aspectos biopsicossociais da violência sexual, optou-se

por organizar um serviço de atendimento integral à mulher sexualmente vitimada,

contrariando a tendência, vigente na época, de implantação de serviços específicos de

interrupção de gravidez. Esses serviços, foram inicialmente organizados para atender a Lei

2848, de 1940, artigo 128 do Código Penal Brasileiro, que estabelece a exclusão de crime

para o aborto nos casos de gravidez resultante de estupro ou quando em risco a vida

materna

14,18,19,37

. A aplicação desse conceito resultou em um modelo atualmente

reproduzido em diferentes instituições de saúde. O expressivo avanço na melhoria da

qualidade de atenção integral à essas mulheres tem recebido o respeito e reconhecimento

da comunidade científica, das entidades governamentais, dos grupos organizados de

mulheres e da sociedade em geral

14,38

. Neste artigo, pretende-se descrever, sumariamente,

os principais aspectos conceituais desse modelo, suas intervenções e protocolos de

atendimento.

• FORMAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR

A equipe interdisciplinar foi constituída com a participação de diferentes profissionais de

saúde, identificados e selecionados por sua experiência prévia em outras atividades de

saúde reprodutiva e motivação para trabalhar com situações de violência. O grupo recebeu

treinamento específico e em múltiplas etapas, incluindo-se treinamento teórico-prático pela

International Project Assistence Service (IPAS), em 1994. Atualmente, a equipe conta,

regularmente, com profissionais da tocoginecologia, pediatria, infectologia, anestesiologia,

123

psicologia, serviço social, e enfermagem. A equipe mantém uma reunião semanal, onde são

discutidos os casos de maior complexidade, artigos científicos e projetos de pesquisa.

• INGRESSO AO PROGRAMA

Cerca de 70% dos casos atendidos em nosso serviço são encaminhados pelas

Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e Instituto Médico Legal (IML). Há, ainda, uma

participação relevante do Centro de Referência da Criança e do Adolescente, Poder

Judiciário, Ministério Público e de Organizações Não Governamentais. Os casos de

demanda espontânea, apesar de freqüentes, compõe a menor parcela dos atendimentos. A

entrada ao programa se faz, preferentemente, pelo Serviço Social, exceto nos casos de

urgência médica que ingressam pelo serviço de Emergência em Ginecologia (Figura 1). Por

se tratar de instituição pública estadual, inserida dentro do Sistema Único de Saúde (SUS),

todo o atendimento é gratuito e disponibilizado para toda população, não havendo fatores de

restrição de qualquer ordem. Também não é necessária a denúncia ou registro prévio do

crime sexual junto às autoridades competentes.

• ATENDIMENTO IMEDIATO (URGÊNCIAS).

O atendimento imediato às vítimas de violência sexual em hospitais, prontos-socorros e

clínicas deve considerar os aspectos médico, jurídico e psicológico que a condição envolve.

Deve-se proceder com a documentação e tratamento dos traumas físicos, das DST/Aids,

avaliação do risco e prevenção de gravidez, coleta de exames de interesse forense e

intervenção sobre o processo de crise. Além disso, a vítima deve receber informações sobre

seus direitos, e esclarecimentos quanto aos efeitos da agressão sexual para sua saúde

reprodutiva

18,19,20,28,36,39

. O acesso ao atendimento imediato deve considerar a situação da

vítima no momento do ingresso ao programa. Muitos casos se encontram em condições

consideradas de urgência pela grande possibilidade de se instituir medidas de proteção:

♦ Estupro e/ou atentado violento ao pudor com coito anal ocorrido há menos de 72 horas

♦ Ocorrência de traumatismos físicos genitais e/ou extragenitais

Todos os casos ocorridos há menos de 72 horas necessitam de atenção imediata e

proteção contra DST/Aids e gravidez, mesmo não havendo traumas físicos concomitantes.

Em nossa instituição, esta etapa do atendimento é exercida pelo serviço de Emergência em

Ginecologia, medida que tem garantido o atendimento ininterrupto a estas mulheres, 24

horas por dia. Para cumprir adequadamente essa tarefa, os médicos do Serviço de

Emergência são periodicamente treinados e reciclados para o atendimento da violência

sexual, incluindo-se noções deontológicas, aspectos jurídicos e manejo psicológico dos

casos. Aqueles que ingressam à instituição, realizam estágio prático junto à equipe

interdisciplinar antes de iniciar suas atividades. Os protocolos de atendimento médico estão

publicados internamente e disponibilizados para cada médico. Além disso, há uma

supervisão e apoio da equipe interdisciplinar para esclarecimentos e orientações nos casos

de maior complexidade, disponível 24 horas/dia. O primeiro contato com o serviço de saúde,

geralmente é realizado pelos serviços de emergência. Nesse momento, a vítima encontra-se

fragilizada e vulnerável, podendo manifestar angústias não específicas, sentimentos de

degradação, humilhação, vergonha, culpa, autocensura, medo de punição, labilidade

emocional, desestruturação psíquica e depressão, acompanhados de reações somáticas

Logo após o episódio de violência, a paciente tem forte necessidade de acolhimento. Os

profissionais que estão em contato com ela devem ter uma postura acolhedora e cuidadosa,

sempre lembrando da importância de se estabelecer um bom vínculo, onde ser sensível ao

problema é mais importante do que compartilhar a dor da paciente. É fundamental, dentro

da atuação dos profissionais da emergência, fazer com que essa paciente sinta-se

acreditada e acolhida. Não se deve, em nenhum momento, colocar a veracidade da sua

história em questão ou as circunstâncias em que tenha acontecido, por mais incomuns que

possam parecer, num primeiro momento. Deve-se manter uma postura neutra, sem

julgamentos e sem manifestações pessoais

18,20

. Assim, pode-se propiciar um primeiro

contato positivo, fundamental para o vínculo com a instituição e seus profissionais,

culminando na maior adesão ao tratamento proposto, e impedindo que a mulher sinta-se

124

novamente vitimada, agora pelo serviço de saúde. No caso das crianças, é importante

lembrar que elas podem chegar muito confusas e assustadas, com sentimentos de

vergonha, traição, culpa e dor. Precisam de atenção, devendo-se evitar contatos físicos

desnecessários, os quais podem ser sentidos como um novo abuso, uma vez que tendem a

desconfiar dos adultos. Deve-se sempre explicar a elas o que será feito, respeitando seus

limites e tentando conquistar sua confiança

• ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.

Os casos atendidos pelo Serviço de Emergência são encaminhados para seguimento

no Serviço de Atenção Integral à Mulher Sexualmente Vitimada. Caso a paciente ainda não

tenha sido atendida pelo serviço social, esta etapa é cumprida nesse momento. Entre os

objetivos principais do atendimento social, destacamos:

♦ Identificar as questões sociais de ordem individual, familiar ou profissional que possam

interferir sobre o atendimento da paciente e sua reabilitação biopsicossocial;

♦ Informar, esclarecer e orientar quanto aos direitos legais da paciente: possibilidade de

registro da ocorrência em delegacias policiais especializadas, necessidade e cuidados

para o exame pericial, formalização de denúncias, processo de percussão penal,

disponibilidade de casas-abrigo;

♦ Proporcionar condições facilitadoras de acesso à instituição, evitando ao máximo a

exposição ou constrangimento desnecessários, como a abertura de prontuário,

acompanhamento em exames especiais, contato com setores de diagnóstico, entre

outros;

♦ Registrar cuidadosa e pormenorizadamente o relato da violência sofrida e suas

circunstâncias;

♦ Identificar os casos de maior complexidade e vulnerabilidade;

♦ Providenciar agendamento médico e psicológico dentro dos prazos necessários para

cada caso;

♦ Efetuar contato com as pacientes que abandonam o acompanhamento em condições

inseguras ou que apresentam resultados de exames complementares alterados,

incluindo-se visitas domiciliares;

A primeira consulta médica é agendada para o menor prazo possível, geralmente nos

primeiros 2 a 5 dias após o atendimento de emergência. Temos optado e recomendado pela

avaliação psicológica prévia ao exame tocoginecológico, dado o benefício emocional que

acarreta. Em algumas oportunidades, um psicólogo acompanha a consulta médica, com

excelentes resultados.

CONTRACEPÇÃO

PROFILAXIA DST

PROFILAXIA HIV/AIDS

ATENÇÃO AO TRAUMA

ACOMPANHAMENTO

INTERDISCIPLINAR

GINECOLOGIA

PSICOLOGIA

SERVIÇO

SOCIAL

SERVIÇO DE EMERGÊNCIA

HÁ MENOS DE 72 HORAS

GRAVIDEZ

AUSENTE

INTERRUPÇÃO

DA GRAVIDEZ

PARECER

FAVORÁVEL

ASSISTÊNCIA

PRÉ-NATAL

PARECER

DESFAVORÁVEL

AVALIAÇÃO

MÉDICA

PSICOLÓGICA

SOCIAL

BETA HCG

ULTRA-SONOGRAFIA

GRAVIDEZ

PRESENTE

SERVIÇO SOCIAL

HÁ MAIS DE 72 HORAS

VIOLÊNCIA SEXUAL

125

• FLUXO DOS CASOS DE GRAVIDEZ E VIOLÊNCIA SEXUAL.

Os casos de gravidez decorrente de estupro são atendidos pela assistente social,

psicólogo e médico no mesmo dia de chegada ao serviço. Também é realizado, no mesmo

dia, dosagem da fração Beta da gonadotrofina coriônica (nos caso de gravidez suspeita não

confirmada) e exame ultra-sonográfico para avaliar as condições da gravidez e,

principalmente, a idade gestacional. Em posse do resultado ultra-sonográfico e das

informações médicas, psicológicas e sociais necessárias, a equipe interdisciplinar discute

cada caso, decidindo ou não pela aceitação da solicitação da paciente e/ou seu

representante legal para interromper a gravidez. Quando considerada procedente a

solicitação do aborto, realizam-se os exames pré-operatórios e encaminha-se a paciente

para a assinatura dos documentos necessários. Em acordo com o preconizado pelos I, II e

III “Fóruns Interprofissionais sobre Atendimento ao Aborto Previsto por Lei”

18,19,20

, bem como

pela

“Norma Técnica para o Atendimento a Mulher Vítima de Violência Sexual”

, do Ministério da

Saúde, os seguintes documentos são solicitados rotineiramente:

♦ Consentimento escrito da paciente ou de seu representante legal (no caso de menores

18 anos ou deficientes mentais) para a interrupção da gestação;

♦ Boletim de Ocorrência Policial;

♦ Termo de ciência das diferentes opções e direitos quanto às possibilidades de resolução

da gravidez decorrente de estupro: interrupção, aceitação ou doação da criança ao

nascer.

Entre todos os documentos acima citados, apenas o Consentimento para interrupção da

gestação é exigência jurídica, no Brasil. Os demais, apesar de não serem obrigatórios, são

considerados desejáveis para complementar as informações do prontuário. Em casos

excepcionais, pode-se solicitar cópia do exame pericial do IML, ou outros documentos que

se façam necessários (certidões de óbito de familiares, documentos de guarda do menor),

também facultativos. Estando toda a documentação exigida em ordem, o termo final de

autorização é encaminhado para avaliação pela Coordenadoria da Instituição. Uma vez

autorizado, são providenciadas as medidas protocolares para internação e procedimento

cirúrgico. Cumpre ressaltar que todo este processo é realizado dentro do menor prazo

possível, no máximo em 5 dias úteis. Em casos excepcionais, pode ser necessária a

investigação mais prolongada de aspectos médicos, legais ou psicológicos, sem prejuízo

para o adequado atendimento da paciente.

• CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Entre as conseqüências da violência sexual, a gravidez se destaca pela complexidade das

reações psicológicas, sociais e médicas que determina. Geralmente é encarada como uma

segunda violência, intolerável para a maioria das mulheres

. Mais da metade dos casos de

violência sexual ocorre durante período reprodutivo da vida da mulher. No entanto, a maioria

dos autores acredita que a taxa de gravidez em vítimas de estupro deva variar, no máximo,

entre 1 e 5%

15,19,29,35

. Nos EUA, estima-se que possam ocorrer cerca de 32.000 gestações

por estupro, a cada ano

. O exato destino dessas gestações ainda é pouco conhecido. Na

hipótese da opção pela interrupção, a forma e a segurança desse procedimento dependerá

das condições econômicas da mulher, bem como de leis mais ou menos restritivas ao

aborto às quais esteja submetida

. Apesar do Código Penal Brasileiro prever o aborto

nesses casos há mais de 50 anos, a interrupção dessas gestações tem sido feita de forma

excepcional pelos serviços públicos de saúde

. Como agravante, a contracepção de

emergência, medida de extrema eficiência para prevenir essa situação, é oferecida em

menos de 5% dos casos de estupro

15,38

. O atendimento médico à vítima de estupro deve

sempre considerar e avaliar o risco de gravidez, oferecendo medidas contraceptivas de

emergência eficientes

20,35

. O regime de Yuzpe constitui um dos métodos de eleição para a

contracepção de emergência devido seu baixo custo, tolerabilidade, eficácia e ausência de

contra-indicações absolutas. Consiste na administração combinada de 200 µg de etinil-

estradiol e 1 mg de levonorgestrel, em duas doses, iniciada até 72 horas da agressão sexual

44,48

. Além do regime de Yuzpe, a utilização de progestágenos em alta dose tem mostrado

126

resultados semelhantes, mas com menores taxas de reações adversas. Atualmente, existe

ampla documentação científica a respeito desses métodos, principalmente quanto ao seu

mecanismo de ação, que atua na prevenção ou postergação da ovulação

45,47

. A eficácia do

método de Yuzpe é elevada, variando entre 75 a 95%, dependendo da fase do ciclo em que

é utilizada

14,18,19,48

. Os principais efeitos colaterais são as náuseas e vômitos, que ocorrem

em cerca de 30% das usuárias. Nos casos de falha do método, não há indícios acerca de

efeitos teratogênicos ou aumento do risco de gravidez ectópica. Apesar de não haver

contra-indicações absolutas para o regime de Yuzpe, alguns autores recomendam a

restrição aos estrogênios na vigência de lesão hepática grave, neoplasia de mama,

tromboembolismo e amamentação

14,38

. Em nosso serviço, temos utilizado o regime de

Yuzpe ou os progestágenos em alta dose para os casos que ingressam nas primeiras 72

horas da violência sexual (Quadro 1). A contracepção de emergência é oferecida para todas

as mulheres nas seguintes condições:

♦ Vítimas de violência sexual expostas a gravidez através de contato certo ou duvidoso

com sêmen, independente do período do ciclo menstrual em que se encontrem,

incluindo-se o período menstrual;

♦ Pacientes após a menarca e antes da menopausa;

♦ Pacientes sem uso de método contraceptivo no momento da violência;

QUADRO 1. CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO REGIME DE YUZPE OU

COM O USO DE PROGESTÁGENOS EM ALTA DOSE

Yuzpe

(200 µg de etinil-estradiol e 1 mg de levonorgestrel, dividido em duas doses)

Evanor ® ou Neovlar ® 2 cp, VO, de 12/12 horas, por 1 dia (total

= 4 cp)

Microvlar ® ou Nordette ® 4 cp, VO, de 12/12 horas, por 1 dia (total

= 8 cp)

Progestágenos

(1,5 mg de levonorgestrel, dividido em duas doses)

Postinor - 2 ® 1 cp, VO, de 12/12 horas, por 1 dia (total

= 2 cp)

Fonte: Protocolo de atenção imediata à violência sexual do CRSMNADI, maio de 2000.

O Dispositivo Intra-uterino (DIU) de cobre pode ser utilizado na presença de alguma contra-

indicação ao uso dos anticoncepcionais hormonais orais ou se a mulher se encontrar no

período entre 3 e 5 dias após o estupro

14,32

. Nesses casos, o DIU atua com resposta

inflamatória de corpo estranho do endométrio; no aumento da produção local de

prostaglandinas; no efeito inibitório competitivo de íons cobre sobre enzimas endometriais; e

na possível ação lítica do cobre sobre o blastocisto. As contra-indicações, efeitos colaterais

e precauções são as mesmas para a inserção do DIU em situações de rotina. Entretanto,

nos casos de estupro, deve-se considerar as condições psicológicas e clínicas da mulher

para poder realizar a inserção, bem como o risco elevado do desenvolvimento de DST.

Embora menos empregado, a eficácia do DIU é superior ao Yuzpe, com falha de 0,04% por

ciclo-mulher

14,32

• PROFILAXIA DAS DST.

A aquisição de uma DST em decorrência da violência sexual pode implicar em severas

conseqüências físicas e emocionais

. Entre 28 a 60% das vítimas adultas são infectadas

por pelo menos uma DST, com taxas semelhantes para as crianças

2,30,40

. Entre gestantes

vítimas de abuso sexual a prevalência de DST é duas vezes maior quando comparada com

127

gestantes não agredidas

. O risco de contrair as DST durante a violência sexual depende

de vários fatores, como o tipo de exposição sexual, presença de DST prévia; exposição ao

sangue e secreções do agressor; infectividade dos microorganismos; suscetibilidade da

vítima; e número de agressões perpetradas. O número dos agressores, bem como sua

condição socioeconômica, são considerados relevantes

17,25,34

. A pesquisa rigorosa de

DST/Aids deve ser realizada em todos os casos de abuso com exposição ao sangue e

secreções genitais. Em nosso serviço, recomendamos a realização de exames

complementares no momento da admissão da paciente e aos 3 e 6 meses da violência, com

exceção da sorologia para sífilis, repetida em 5 semanas (Quadro 2)

QUADRO 2. EXAMES COMPLEMENTARES PARA A INVESTIGAÇÃO DE DST/AIDS

REALIZADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER

EXAME COMPLEMENTAR

PERIODICIDADE

sorologia para HIV 1 e 2 admissão, 3 meses da violência e 6 meses da violência

sorologia para HTLV I e II admissão, 3 meses da violência e 6 meses da violência

sorologia para hepatite B admissão, 3 meses da violência e 6 meses da violência

sorologia para hepatite C admissão, 3 meses da violência e 6 meses da violência

sorologia para Sífilis admissão, 5 semanas da violência e 3 meses da violência

sorologia para Citomegalovírus admissão, 3 meses da violência

sorologia para Herpes 1 e 2 admissão, 3 meses da violência

bacterioscopia da secreção vaginal admissão, 3 meses da violência

exame a fresco da secreção vaginal admissão, 3 meses da violência

cultura geral da secreção vaginal admissão, 3 meses da violência

pesquisa endocervical para Clamídia admissão, 3 meses da violência

pesquisa endocervical para Neisseria admissão, 3 meses da violência

pesquisa endocervical para Micoplasma admissão, 3 meses da violência

pesquisa endocervical para Ureaplasma admissão, 3 meses da violência

Fonte: OZAKI et al., 1998

Os serviços de saúde deveriam promover um grande esforço para oferecer às vítimas de

violência sexual medidas de proteção contra as DST/Aids, principalmente pelos danos e

agravos que podem causar para a saúde sexual e reprodutiva. A eficiência e a segurança da

profilaxia depende, entre muitos fatores, do espectro de doenças que se realiza a

intervenção. Nesse sentido, há amplo registro na literatura de resultados eficazes com o uso

de medicamentos nos casos de prevenção da hepatite B, clamídia, sífilis e gonorréia, entre

outros. Contudo, a prevenção da hepatite C, do herpes genital ou do condiloma acuminado

ainda carece de imunobiológicos, vacinas, imunoglobulinas específicas ou antivirais eficazes

8,10,11,14,16,38

. Muitos autores questionam a validade do uso de medicamentos para a

prevenção das DST/Aids. De fato, muitos esquemas profiláticos são idênticos aos que se

utiliza para o tratamento da doença estabelecida, e seria mais razoável o seu uso somente

nos casos diagnosticados

. No entanto, é preciso considerar que as vítimas de violência

sexual constituem o grupo de maior perda de acompanhamento, com taxas de perda de

adesão entre 25 e 50%

. Para essas mulheres, não há garantia de seguimento e

investigação periódica das DST/Aids. Apesar de não haver um consenso quanto aos

medicamentos a serem utilizados, a maioria das mulheres provavelmente se beneficia dessa

medida

27,38

. Lamentavelmente, apenas cerca de 6% das vítimas de violência sexual

brasileiras recebem alguma forma de profilaxia de DST/Aids. Estes dados refletem,

sobretudo, a falta de estrutura dos serviços de saúde e o despreparo das equipes médicas

no manejo dessas situações

17,27

. Para a hepatite B existem vacinas e imunoglobulinas

específicas que evitam a infecção em mais de 90% das exposições. A profilaxia passiva

para pacientes não vacinadas e sem infecção prévia é realizada com a imunoglobulina

hiperimune para hepatite B, administrada até 72 horas da exposição

. Além de evitar a

doença, costuma reduzir sensivelmente a severidade da mesma nos casos de

soroconversão. A imunoglobulina hiperimune e a vacina para hepatite B devem ser

prescritas de forma associada na primeira dose (Quadro 3). A seguir, doses de reforço da

vacina para hepatite B são realizadas com cerca de 30 dias e 6 meses da violência sofrida.

Na indisponibilidade da imunoglobulina hiperimune para hepatite B pode-se prescrever, em

128

substituição, gama globulina humana, com resultados menos eficientes

19,38

. Em nosso

serviço, temos utilizado a profilaxia para hepatite B nas seguintes condições:

♦ Exposição ao sêmen e/ou outros fluidos, mesmo na ausência de penetração;

♦ Crimes sexuais com cópula anal e/ou vaginal. Nos casos de coito oral a profilaxia

é feita somente se houver ejaculação intrabucal;

♦ Pacientes não imunes para hepatite B (não vacinadas previamente);

♦ Violência sexual ocorrida nas últimas 72 horas.

QUADRO 3. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DA PROFILAXIA PARA HEPATITE B

(IMUNOGLOBULINA HIPERIMUNE E VACINA CONTRA HEPATITE B)

HIBG ® (imunoglobulina hiperimune para hepatite B - imunização passiva)

0,06 a 0,08 ml / kg IM

Engerix B ® (vacina contra hepatite B - imunização ativa)

uso adulto: 1 ampola adulto IM

Fonte: Protocolo de atenção imediata à violência sexual do CRSMNADI, maio de 2000.

A terapêutica recomendada pelo Center for Diseases Control & Prevention (CDC), em

regime empírico para clamídia, gonococo, tricomonas e vaginose bacteriana, consiste no

uso de 125 mg de ceftriaxone em dose única; 2 g de metronidazol via oral em dose única; e

200 mg/dia de doxiciclina via oral, divididas em duas doses, durante sete dias

. Para a

profilaxia da sífilis, gonorréia, donovanose, clamídia, micoplasma, ureaplasma, cancróide,

linfogranuloma venéreo e vaginose bacteriana (Quadro 4), consideramos as pacientes nas

seguintes condições:

♦ Exposição ao sêmen e/ou outros fluidos;

♦ Pacientes submetidas ao coito anal, vaginal ou oral, independente de ter ocorrido ou não

a ejaculação do agressor;

♦ Abuso sexual nos últimos 7 a 10 dias.

QUADRO 4. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DA PROFILAXIA PARA SÍFILIS,

GONORRÉIA, DONOVANOSE, CLAMÍDIA, MICOPLASMA, UREAPLASMA,

CANCRÓIDE,

LINFOGRANULOMA VENÉREO E VAGINOSE BACTERIANA

Rocefin ® (1000 mg de ceftriaxone)

uso adulto: 1 ampola de 1000 mg (5 ml) IM, em dose única

uso pediátrico: 50 mg / kg IM, em dose única (1 ampola = 1000 mg)

Zitromax ® (250 mg de azitromicina)

uso adulto: 4 comprimidos VO, em dose única

suspensão pediátrica: < 15 Kg: 10 mg / Kg VO, em dose única diária, por 3 dias

15 a 25 Kg: 5 ml (200 mg) VO, em dose única diária, por 3 dias

25 a 35 Kg: 7,5 ml (300 mg) VO, em dose única diária, por 3 dias

Secnidal ® (1000 mg de secnidazole)

uso adulto: 2 comprimidos VO, em dose única

suspensão pediátrica: 30 mg / kg / dia (máximo de 2 g/ dia) VO em dose única

Fonte: Protocolo de atenção imediata à violência sexual do CRSMNADI, maio de 2000.

• QUIMIOPROFILAXIA PARA A INFECÇÃO PELO HIV.

A infecção pelo HIV representa a principal preocupação para cerca de 70% das vítimas

de violência sexual

. O risco de contrair o HIV depende da condição sorológica do agressor

e do tipo de violência sexual. Estes riscos se elevam significativamente se a mulher

apresentar traumas que rompam a integridade da pele ou mucosa, ou na presença de

129

úlceras genitais. O abuso sexual em idade precoce muitas vezes acomete a mulher que

ainda não iniciou vida sexual. Esta condição determina uma importante elevação no risco de

contaminação pelo HIV, visto que a rotura himenal também compromete a integridade local

16,27

. O tipo de violência praticada é outra variável fundamental. A taxa de infectividade do

HIV para a mulher, em relação heterossexual vaginal única e receptiva, varia entre 0,08 a

0,2%. Se o coito for anal, esta taxa se eleva entre 0,1 a 0,3%. A presença de sangue ou

lesões da mucosa pode aumentar significativamente estes números

9,23,24

. Situação

preocupante se observa na violência sexual, onde os dois tipos de coito são freqüentemente

impostos, em quase 30% das mulheres atendidas em nosso serviço

16,17

. Ainda se

desconhece os riscos da violência perpetrada por múltiplos agressores. No entanto, essa

situação é observada em cerca de 8% dos casos, devendo ser considerada como mais um

fator agravante

. Não existem dados consistentes que possam estabelecer a eficácia da

administração profilática de antiretrovirais nos casos de violência sexual. No entanto, o uso

destas drogas tem sido feito com objetivo preventivo após outras formas de exposição,

principalmente nos acidentes ocupacionais. Nesses casos, a literatura tem acumulado

evidências suficientes que sugerem a redução das taxas de infectividade pelo HIV

17,24

Utilizada em acidentes perfuro-cortantes entre trabalhadores de saúde, revelou ser eficiente

em cerca de 80% dos casos. Baseado nessas observações, nosso serviço iniciou o uso de

antiretrovirais para vítimas de estupro em 1995. Atualmente, várias instituições no Brasil e

EUA tem usado, experimentalmente, a quimioprofilaxia antiretroviral nessas condições

16,27

A zidovudina e lamivudine são análogos nucleosídeos inibidores da transcriptase reversa

viral. Seu mecanismo de ação se baseia na interferência da replicação viral. O indinavir é

um inibidor da protease, atuando na clivagem da poliproteína viral. O esquema que

atualmente utilizamos associa duas drogas inibidoras da transcriptase reversa e uma droga

inibidora da protease

9,11,23,24

. A eficácia dos antiretrovirais para a profilaxia do HIV depende

de seu início precoce, da rigorosidade de sua administração, e do tempo adequado de

utilização

. Em estudo de adesão da profilaxia antiretroviral para vítimas de estupro,

constatamos que a taxa de descontinuidade foi de 24,2%, semelhante a observada em

outras indicações. Em cerca de 80% dos casos, a interrupção ocorreu na primeira semana

devido ao desconforto ou intolerância. Efeitos colaterais estiveram presentes em 69,4% dos

casos, sendo as náuseas e vômitos os mais freqüentes

. Em nosso serviço, temos

oferecido os antiretrovirais para mulheres adultas, adolescentes, crianças e gestantes

(Quadros 5, 6 e 7), nas seguintes condições:

♦ Pacientes expostas ao sêmen, sangue e/ou outros fluidos;

♦ Pacientes submetidas ao coito anal e/ou vaginal. Nos casos de coito oral a profilaxia é

feita somente se houver ejaculação intrabucal;

♦ Violência sexual ocorrida nas últimas 72 horas;

QUADRO 5. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DA QUIMIOPROFILAXIA

ANTIRETROVIRAL

PARA O HIV EM INDIVÍDUOS ADULTOS*

Biovir ® (300 mg de zidovudina + 150 mg de lamivudine)

1cp VO pela manhã e 1 cp VO no jantar (total = 2 cp por dia)

Crixivan ® (400 mg de indinavir)

2cp VO de 8/8 horastotal =6 cp por dia) *idade acima de 13 anos ou peso maior que 30 Kg

Fonte: Protocolo de atenção imediata à violência sexual do CRSMNADI, maio de 2000.

Na indisponibilidade do Biovir ®, pode-se prescrever o AZT ® (100 mg de zidovudina) 2 cp VO de 8/8

horas; e o 3TC ® (150 mg de lamivudine) 1 cp VO de 12/12 horas.

QUADRO 6. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DA QUIMIOPROFILAXIA

ANTIRETROVIRAL PARA O HIV EM GESTANTES*

130

Biovir ® (300 mg de zidovudina + 150 mg de lamivudine)

1cp VO pela manhã e 1 cp VO no jantar (total = 2 cp por dia)

Viracept ® (250 mg de nelfinavir)

3cp VO de 8/8 horas (café, almoço e jantar) (total = 9 cp por dia)

• em qualquer idade gestacional

• Fonte: Protocolo de atenção imediata à violência sexual do CRSMNADI, maio de 2000.

QUADRO 7. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DA QUIMIOPROFILAXIA

ANTIRETROVIRAL PARA O HIV EM CRIANÇAS*

AZT ® (zidovudina)

até 6 meses: 2 mg / Kg / dose VO de 6/6 horas

6 meses ou mais: 7 mg / Kg / dose VO de 8/8 horas

xarope: 1 ml = 10 mg

Epivir ® (lamivudina)

solução: 4 mg / Kg / dose VO de 12/12 horas

solução 1 ml = 10 mg

Viracept ® (nelfinavir)

solução: 20 a 30 mg /Kg/dose VO de 8/8 horas

* idade acima de 13 anos ou peso maior que 30 Kg

Fonte: Protocolo de atenção imediata à violência sexual do CRSMNADI, maio de 2000.

Entre as reações adversas mais freqüentes estão as náuseas, vômitos, epigastralgia, pirose,

dor abdominal, diarréia, prurido e rush cutâneo, sonolência, inapetência, cefaléia, mal estar,

hematúria e litíase renal. A conduta, diante desses

efeitos, estará na dependência do tipo e da gravidade de cada caso, bem como no sinal ou

sintoma predominante. A primeira opção é reforçar a orientação dietética, promover a

hidratação oral, verificar o uso do antiemético, e prescrever protetor gástrico (cimetidine ou

ranitidine), pelo restante do período de uso dos antiretrovirais

. Pode-se, também,

substituir o indinavir pelo nelfinavir, nos casos de náuseas mais intensas ou vômitos de

maior freqüência. Nos casos mais severos, recomenda-se a intervenção em regime de

internação, podendo ser preciso suspender a medicação e recorrer a hidratação

endovenosa. Deve-se realizar provas de função renal e hepática (TGO, TGP, bilirrubinas,

amilase, uréia e creatinina), e hemograma com plaquetas e coagulograma

• TRAUMATISMOS.

Somente uma pequena parcela das vítimas de abuso sexual sofre traumas físicos

severos. Há dados que sugerem que a ocorrência de traumas genitais é expressivamente

maior entre as virgens do que naquelas sexualmente ativas no momento da agressão. O

oferecimento de resistência por parte da vítima é outro fator que deve ser considerado na

etiologia desses traumatismos físicos, sendo essa atitude mais comum entre as adultas

Em nosso serviço temos verificado a ocorrência de casos fatais ou traumas de severidade

relevantes. No entanto, deve-se considerar que parte significativa dos crimes sexuais pode

terminar em homicídio, principalmente por asfixia mecânica

. Nas crianças, é importante

lembrar que a primeira hora pós-trauma é a mais crítica e pode ser vital para se instituir as

medidas necessárias

. Na suspeita de traumatismos, é fundamental a realização do

exame físico completo e do exame ginecológico. Em alguns casos, particularmente em

crianças, pode ser necessária a realização do exame ginecológico sob analgesia ou

anestesia. A observação da diurese, espontânea ou obtida por sondagem, pode alertar

quanto a existência de lesões do trato urinário. A ultra-sonografia do abdome e da pelve

pode ser valiosa nos casos de suspeita de lesões intra-abdominais

. Nas lesões vulvo-

131

perineais superficiais sem sangramento, deve-se proceder com a rigorosa assepsia local.

Havendo sangramento, indica-se a rafia com fios de sutura delicados e absorvíveis, providos

de agulhas atraumáticas. Nestes casos, é recomendável a associação de antibióticos e de

profilaxia para a infecção por tétano. Na presença de hematomas, a aplicação local de bolsa

de gelo pode ser suficiente para o controle. Quando instáveis, os hematomas podem

necessitar de drenagem cirúrgica e correção da hemorragia

13,14

. Cabe ressaltar que a

violência sexual também pode acarretar em amplo espectro de traumatismos extragenitais,

sendo freqüentes os hematomas, mordeduras, escoriações, ferimentos cortantes e

arranhaduras. Com menor freqüência, temos observado fraturas de ossos da face, lesões

do aparelho locomotor, descolamento da retina ou lesões de órgãos intra-abdominais.

• ASPECTOS PSICOLÓGICOS.

De acordo com a American Psychiatric Association Committee on Nomenclature and

Statistics, a violência sexual associa-se com a Síndrome da Desordem Pós Traumática

(SDPT), desenvolvida após qualquer evento extraordinário dentro da experiência humana

A SDPT divide-se em duas fases. A primeira, denominada “fase aguda”, caracteriza-se por

processo psíquico de desorganização, durando de dias a algumas semanas. Os sintomas

incluem a angústia, medo, ansiedade, culpa, vergonha, humilhação, autocensura e

depressão. Podem ocorrer reações somáticas como fadiga, cefaléia, insônia, corrimento

vaginal, pesadelos, anorexia, náusea e dor abdominal

1,6

. Na segunda, chamada de “fase

crônica”, desenvolve-se o processo de reorganização psíquica, que pode durar de meses a

anos. Podem se estabelecer transtornos da sexualidade, incluindo o vaginismo, dispareunia,

diminuição da lubrificação vaginal e perda da capacidade de orgasmo. Cerca de 40% das

mulheres apresentam queixas sexuais após o estupro, podendo evoluir para quadros

severos, como a completa aversão ao sexo

1,7,15

. A fase crônica também se caracteriza pela

ocorrência de problemas como depressão, bulimia, anorexia nervosa, baixa auto-estima,

fobias e dificuldades de relacionamento interpessoal

. A prevalência de idéias suicidas

persistentes e de tentativa de suicídio é elevada nos casos de SDPT, principalmente entre

adolescentes abusadas durante a infância, alcançando até 18% das vítimas

4,6,43

Considerando a importância desses dados, temos oferecido acompanhamento psicológico

para todos os casos de abuso sexual. A periodicidade das consultas é variável, dependendo

da disponibilidade da mulher, da complexidade e especificidade de cada caso, e do

momento pelo qual a mulher atravessa. Geralmente realizamos de uma a duas consultas

semanais. As principais modalidades de atendimento oferecidas são:

♦ atendimento psicológico individual para mulheres adultas ou adolescentes;

♦ atendimento psicológico especializado para crianças;

♦ atendimento para famílias das vítimas de violência sexual;

♦ atendimento de casais;

♦ atendimento em grupos, com objetivo psicopedagógico;

♦ atendimento em grupos por especificidade, com objetivo psicoterapêutico;

♦ atendimento psiquiátrico nos casos em que se verifique a necessidade de associação e

intervenção farmacológica, ou nas tentativas de suicídio.

• ALTA DO PROGRAMA.

Recomenda-se que o acompanhamento interdisciplinar seja realizado por pelo menos

6 meses, tempo necessário para a investigação apropriada das DST/Aids. Contudo,

intercorrências clínicas ou psicológicas podem exigir maior tempo, condição relativamente

comum. Nos casos de abuso sexual incestuoso contra crianças, freqüentemente é

necessário um período maior para se estabelecer um diagnóstico e tratamento adequados,

principalmente na esfera da psicologia. Não há prazo específico para alta do programa.

Quando as condições clínicas e psicológicas são favoráveis, é discutido com cada paciente

sobre a possibilidade desta se desligar do serviço, continuando suas consultas

ginecológicas periódicas em sua unidade de saúde de origem

132

• RELAÇÕES COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O PODER

JUDICIÁRIO.

O atendimento de vítimas de violência sexual apresenta uma importante interface com

os aspectos deontológicos, policiais e jurídicos inerentes aos crimes sexuais. Nesse sentido,

nosso serviço tem mantido uma rigorosa postura de colaboração e de parceria com as

autoridades, sempre que solicitado. Entre as atividades principais, destacamos:

♦ Atendimento a solicitação de relatórios médicos e psicológicos, dentro dos princípios

preconizados pela lei e pelo código de ética médica;

♦ Participação em convocações para depoimentos junto ao Poder Judiciário;

♦ Fornecimento de elementos que possam ser utilizados para a materialidade do crime

sexual, dentro dos princípios preconizados pela lei e pelo código de ética médica;

♦ Coleta e armazenamento de material biológico do conteúdo vaginal para pesquisa de

espermatozóides ou DNA do agressor;

♦ Armazenamento do produto de interrupção da gravidez para exame de DNA;

♦ Comunicação à autoridade policial ou Promotoria Pública de crimes de repetição sazonal

ou regional de importância para a comunidade;

♦ formalização de denúncia das ocorrências entre crianças e adolescentes, conforme o

estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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134

ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ROTINA DE

ATENDIMENTO EMERGENCIAL

Ivo Antônio Vieira

Médico Urologista, Doutor em Saúde e Ambiente, Membro Titular da Sociedade

Brasileira de Terapia Intensiva, Pós-Graduação em Perícias Judiciais, Saúde Pública,

Medicina Ocupacional e em Administração Hospitalar, Bacharel em Direito, Pós-

graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Introdução

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, alcunhada de “Lei Maria da

Penha”, em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha que lutou durante 20 anos para

ver o seu agressor condenado. Em 1983, ela levou um tiro, do marido, nas costas e ficou

tetraplégica. Ela virou símbolo da luta contra a violência doméstica.

Esta nova lei vem alterar o Código Penal e permitir que agressores sejam presos em

flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Acaba com as penas pecuniárias, na

qual as lesões eram reparadas através de cestas básicas ou multas, quando o réu era

condenado. A pena máxima, por sua vez, passa de um ano atual para três anos.

A Lei 11 340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e

familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e

da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;

dispõe ainda sobre a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de

Execução Penal e dá outras providências.

O atendimento médico e dos demais profissionais de saúde envolvidos nos cuidados às

vítimas de violência é fundamental. Provavelmente será o primeiro atendimento, muito antes

do atendimento jurídico, embora este já esteja cobrindo de direito a vítima desde o momento

da consumação do ato violento, sendo seus efeitos somente serão visíveis algum tempo

após o tratamento dela. Portanto, o atendimento visando à preservação da vida e da saúde

seja o primeiro contato com o novo sistema protetivo, para que tal seja efetivo deve estar

bem estruturado e direcionado para o atendimento imediato.

O atendimento deverá estar voltado para todas as mulheres vítimas da violência doméstica,

com ou sem agravo da violência sexual, com riscos de complicações a curto, médio e

longos prazos.

Objetivos

Atender de imediato as mulheres vítimas da violência familiar ou doméstica de forma integral

visando atenuar o sofrimento da dor física e afetiva;

Atender as mulheres mutiladas visando diminuir as seqüelas decorrentes da agressão;

Documentar as lesões como forma de subsídio legal ao processo criminal a ser imposto a

seguir ao agressor;

Documentar o comportamento da vítima no primeiro momento do atendimento;

Avaliar sob o ponto de vista médico legal o agressor, quando possível, para registro legal

posterior;

Promover o tratamento imediato das doenças previníeis, através de vacinas e

imunoprotetores;

Reavaliar em 30 dias as vítimas de agressão para documentação das seqüelas e limitações

e demais avaliações quando necessárias

Elaborar laudo médico pericial para subsídio à instrução do processo penal correspondente.

135

Proposta de Trabalho

Formação da equipe de atendimento e atribuições

- médico;

- enfermeira;

- odontólogo;

- psicólogo;

- terapeuta ocupacional;

-Assistente social.

Primeiro atendimento

- identificação

- avaliação dos danos

- físicos

- psicológicos

- enquadramento médico pericial das lesões

- resposta aos quesitos de primeiro atendimento

Seqüência de atendimento

- prazos legais para reavaliação das lesões corporais

- controles médicos

- medicamentos

Vacinas obrigatórias

- esquema de proteção imunológica

- proteção a gestação indesejada

Coleta de amostras de sangue

Documentação

- prontuário

- fotografia

- laudos complementares de exames

- laudo pericial

FORMA DE CONTROLE DAS PACIENTES (VÍTIMAS)

Atendimento integral a violência contra a Mulher:

- é um complexo problema de saúde pública;

- os atendimentos deverão estar fundamentados em bases epidemiológicas, em protocolos

de intervenção consistentemente definidos e no cumprimento dos direitos humanos das

mulheres estabelecidos nos códigos, tratados e convenções internacionais;

- as ações médicas devem se adequar ao fluxo de atendimentos particularizados para a

fragilidade e complexidade dos casos;

- deve respeitar as necessidades emocionais, sociais, legais e de proteção de cada mulher

de forma particularizada;

- deve atuar em parceria com todos os sistemas e serviços de saúde

- deve atuar em parceria direta com o Poder Judiciário

- deve atuar em parceria com a Secretaria de Segurança Pública

- deve atuar em parceria com a sociedade organizada: ONGs, Maçonaria, Clubes de Serviço

136

Atendimento imediato e aos casos de urgência

- poderá ser feito nos pronto-socorros e de pronto-atendimento das cidades (municipais) ou

nos serviços de primeira, segunda ou terceira linha do atendimento a vítimas de lesões

corporais, lesões psíquicas ou emocionais motivadas por violência contra a mulher;

- documentação: toda lesão será descrita e registrada em prontuário, fotografada quando

pertinente;

- tratamento do trauma físico – reparo imediato das lesões físicas passíveis de cuidados

médicos; cirurgia em hospital credenciado;

- os médicos dos hospitais e PS devem ser treinados periodicamente no atendimento das

pacientes vítimas de violência (aspectos deontológicos, jurídicos e manejo psicológico das

pacientes)

- disponibilizar o protocolo de atendimento para todo e qualquer médico de OS;

- tratamento preventivo para DST/AIDS – nos casos ocorridos há menos de 72 horas;

- avaliação do risco de gravidez – medida preventiva quando a lesão tiver menos de 72

horas, com doses de progesterona;

- coleta de exames de interesse forense;

- intervenção sobre o processo de crise;

- lembrar que a vítima se encontra fragilizada e vulnerável;

- pode manifestar angustias não específicas, sentimentos de degradação, humilhação,

vergonha, culpa, autocensura, medo de punição, labilidade emocional (instabilidade

emocional), desestruturação psíquica e depressão.

- reações somáticas secundárias;

- forte necessidade de acolhimento;

- o profissional deve visar estabelecer um bom vínculo – deve ser sensível o problema, mas

sem compartilhar a dor da paciente;

- deve promover o sentimento de que ela é acreditada e está sendo acolhida;

- não se deve questionar em momento algum a veracidade da sua história;

- não devem ser questionadas as circunstâncias em que tenha acontecido – por mais

incomum que possa parecer;

- deve manter uma postura neutra – sem julgamento ou manifestação pessoal sobre o

evento;

- quando se trata de crianças: podem estar completamente confusas e assustadas;

- podem estar com vergonha, sentimento de traição e culpa;

- evitar contatos físicos desnecessários – podem ser vistos como novo abuso – por

desconfiarem dos adultos;

- deve ser explicado a todas as vítimas o que será feito;

- devem ser respeitados os limites de cada uma e conquistar sua confiança

- a negligência destes aspectos psicológicos pode resultar no processo de revitimização

- devem ser profissionais com tempo, treinamento e experiência.

Atendimento especializado e integral – pós PS

- atendimento psicossocial:

• identificar as questões sociais de ordem individual, familiar ou profissional que possam

interferir sobre o atendimento da paciente e sua reabilitação biopsicossocial;

• informar, esclarecer e orientar quanto aos direitos legais da paciente: registro da

ocorrência em delegacias especializadas, necessidade e cuidados para o exame

pericial, processo de percussão penal e disponibilidade de casas – abrigo;

137

• propiciar condições facilitadoras de acesso à instituição, evitando ao máximo a

exposição ou constrangimento desnecessário, atuando na abertura do prontuário,

acompanhamento em exames especiais ou contato com setores de diagnóstico

• registrar cuidadosa e pormenorizadamente o relato da violência sofrida e suas

circunstâncias

• identificar os casos de maior complexidade, acionando medidas protetivas;

• efetuar contato com as pacientes que abandonam o acompanhamento em condições

inseguras ou que apresentam resultados de exames complementares alterados,

incluindo-se visitas domiciliares.

Violência e gravidez

- assistência de urgência pela assistente social, psicólogo e médico Æ menor prazo

possível;

- realizar exame de Beta HCG e USG (avaliar as condições da gravidez e idade gestacional)

- discussão com a equipe – a possibilidade de interrupção da gravidez

- alvará judicial quando necessário

- considerar: aborto previsto em lei;

- considerar: norma Técnica para o atendimento a mulher vítima de violência sexual

do Ministério da Saúde;

- considerar a necessidade de Boletim de Ocorrência – Delegacia das Mulheres;

- realizar os procedimentos no menor prazo possível;

- assinatura dos documentos necessários, consentimento informado.

Contracepção de emergência

- quando ocorre a gravidez motivada por violência há uma complexidade das reações

psicológicas, sociais e médicas;

- é uma segunda violência contra a mulher – intolerável por algumas;

- epidemiologicamente ocorre gravidez nestes casos entre 1 e 5 % dos casos;

- a contracepção de emergência pode provocar náuseas e vômitos;

Nome Dose Total

Yuzpe (200 ug de etinil

estradiol e 1 mg de

levorgestrel, dividido em

duas fases

Evanor ou neovlar

Microvlar ou Nordette

2 cp VO de 12/12 h, por dia

4 cp VO de 12/12 h por dia

Total de 4 comprimidos

Total de 8 comprimidos

Progestágenos (1,5 mg de

levonorgestrel, dividido em

duas doses

Postinor -2

1 cp VO de 12/12 h por 1

dia

Total 2 comprimidos

Fonte: protocolo de atenção à violência sexual e doméstica – Rede de Atenção integral a

violência Sexual e Doméstica do Distrito Saúde Escola do Butantã, março de 2002.

DIU: pode ser utilizado em mulheres que se encontram no período de 3 a 5 dias após o

estupro – produz prostaglandinas pelo corpo estranho endometrial;

- devem ser consideradas as condições psicológicas e clínicas da vítima para poder realizar

a inserção

- índice de falha do DIU: 0,04 %

138

Exames complementares para investigação de DST/AIDS

Exame complementar Periodicidade Prolongamento

Sorologia para HIV 1 e 2 Admissão, 3 meses da violência E 6 meses da

violência

Sorologia para HLTV I e II Admissão, 3 meses da violência E 6 meses da

violência

Sorologia para hepatite B Admissão, 3 meses da violência E 6 meses da

violência

Sorologia para hepatite C Admissão, 3 meses da violência E 6 e 12 meses da

violência

Sorologia para sífilis Admissão, 5 semanas da violência E 3 meses da

violência

Sorologia para

citomegalovírus