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COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
TOMO I
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E CORRELATA
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
TOMO I
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TOMO I
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
MDA
Brasília, 2007
ORGANIZADORES
JOAQUIM MODESTO PINTO JUNIOR
VALDEZ FARIAS
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República
Guilherme Cassel
Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário
Marcelo Cardona Rocha
Secretário-executivo do Ministério
do Desenvolvimento Agrário
Rolf Hackbart
Presidente do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra
Adoniram Peraci
Secretário de Agricultura Familiar
Dino Sandro Borges de Castilhos
Secretário de Reordenamento Agrário, Substituto
José Humberto Oliveira
Secretário de Desenvolvimento Territorial
Caio Galvão de França
Coordenador-geral do Núcleo de Estudos
Agrários e Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA
Adriana L. Lopes
Coordenadora-executiva do Núcleo de Estudos
Agrários e Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA
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TOMO I
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
DECRETOS-LEI
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)
www.mda.gov.br
Organizadores:
Joaquim Modesto Pinto Junior
Valdez Farias
Coordenação Técnica:
Moema Bonelli Henrique de Faria
Equipe Técnica:
Eduardo Chaves
Vanessa Vieira Lacerda
João Daniel Cardoso de Lima
Gislene Ferreira da Silva
Projeto gráfico, capa e diagramação
Caco Bisol Produção Gráfica
caco@cacobisol.com.br
Revisão
Chico Vilela
Distribuição:
Núcleo de Estudos Agrários e
Desenvolvimento Rural – NEAD/MDA
SCN Quadra 1 - Bloco C,
Edifício Trade Center,
5º andar, sala 501
CEP 70711-902 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3328-8661
www.nead.org.br
© Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta
publicação será possível com prévia permissão escrita dos editores.
1
a
edição: 2007. (NEAD Especial; 7)
B823c Brasil. Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Coletânea de legislação e jurisprudência agrária e correlata / Organizadores
Joaquim Modesto Pinto Junior, Valdez Farias. -- Brasília : Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural,
2007. (NEAD Especial; 7).
3v. ; 15,5 x 22,5 cm.
ISBN 978-85-60548-15-6
Conteúdo: T. 1. Dispositivos constitucionais, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos-lei. T. 2. Decretos. T. 3. Normas
Históricas, Normativos MDA/STN, Normas Conexas, Súmulas, Jurisprudências.
1. Direito agrário - história - Brasil. 2. Reforma agrária - aspectos
constitucionais - Brasil. 3. Terra – regulamentação – Brasil. I. Título II. Pinto
Junior, Joaquim Modesto. III. Farias, Valdez.
CDD 343.07600981
PCT MDA/IICA - Apoio às Políticas e à Participação Social
no Desenvolvimento Rural Sustentável
5
APRESENTAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário
NOTA EXPLICATIVA À PRESENTE EDIÇÃO
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL,
DE 25 DE MARÇO DE 1824
(Art. 179)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891
(Arts. 64 e 72)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
DE 16 DE JULHO DE 1934
(Arts. 20, 21, 113, 125, 126, 129, 130 e 166)
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1937
(Arts. 36, 37, 122, 148, 155 e 165)
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1946
(Arts. 34, 35, 141, 147, 156 e 180)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964
(Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º)
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967
(Arts. 4º, 5º, 22, 91, 150, 157 e 164)
ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969
Deu nova redação ao art. 157 da Constituição do Brasil de 1967,
referente à desapropriação de terras para fins de reforma agrária.
SUMÁRIO
27
28
29
31
32
34
36
39
17
21
6
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
(Arts. 4º, 5º, 89, 153, 160, 161, 171, 172 e 198)
Deu nova redação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5 DE
OUTUBRO DE 1988
(Arts. 1º ao 4º; Art. 5º caput e incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI e LV; Art.
20, incisos e parágrafos; Art. 22, inciso II; Art. 26; Art. 170, incisos e
parágrafos; Arts. 184 a 191; Art. 225, parágrafos e incisos; Arts. 231 e
232; Art. 243 e parágrafo único; Arts. 49 a 51 da ADCT; Art. 68 da ADCT)
LEIS COMPLEMENTARES
LEI CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 1942
(Art. 1º)
Emenda os artigos 122, 166 e 168 da Constituição de 1937.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário,
para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária.
(TEXTO ORIGINAL)
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário,
para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária.
(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES)
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76,
de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel
rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá
outras providências.
LEIS ORDINÁRIAS
LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
(TEXTO ORIGINAL)
75
40
43
55
56
61
66
68
7
Dispõe sobre as terras devolutas do Império, e acerca das que são
possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições
legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica; e
determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas
cedidas a título oneroso, assim para empresas particulares, como
para o estabelecimento de colônias de nacionais e estrangeiros,
autorizado o Governo a promover a colonização estrangeira na forma
que se declara.
LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
(Quadro consolidador da Lei Imperial de Terras de 1850 e do decreto
que a regulamentou)
LEI Nº 1.237, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864
Reforma a legislação hipotecária e estabelece as bases das sociedades
de crédito real.
(Registros Públicos)
LEI Nº 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955
Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
MENSAGEM Nº 33, DE 26 DE OUTUBRO DE 1964
Encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que dispõe sobre o
Estatuto da Terra.
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o novo Código Florestal.
(TEXTO ORIGINAL)
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o novo Código Florestal.
(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES)
LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966
Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de
Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária, e dá outras providências.
LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
LEI Nº 5.672, DE 2 DE JULHO DE 1971
Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966
SUMÁRIO
81
101
113
117
126
173
182
201
208
214
8
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
(Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de
18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o lançamento e cobrança do
imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências.
(Revisão das áreas dos módulos e dos preços atribuídos à terra nua a
pedido da Administração Pública ou entidades de classe.)
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País
ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá
outras Providências.
(TEXTO ORIGINAL)
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País
ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá
outras Providências.
(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES)
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
(Quadro das restrições para aquisição de terras por estrangeiros,
incidentes sobre pessoas, imóveis e territórios)
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
(Tabela comparativa das alterações incorporadas à Lei dos Estrangeiros)
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico
das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
LEI Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
a doar imóveis remanescentes de núcleos de colonização e de projetos
de reforma agrária, nas condições que especifica.
LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens
Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
(Títulos I, V e VI).
215
219
226
228
243
269
273
274
276
288
9
LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União,
e dá outras providências.
LEI Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977
Autoriza a doação de porções de terras devolutas a municípios
incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e
dá outras providências.
LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3
de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI Nº 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais, e dá outras
providências.
(Cancelamento de registros. Situações jurídicas constituídas a que se
refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971).
LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
(Tributação - ITR).
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e dá outras Providências.
LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção
Ambiental, e dá outras providências.
LEI Nº 6.925, de 29 de junho de 1981
Altera dispositivos do Decreto-lei nº1.414, de 18 de agosto de 1975, e
dá outras providências.
(Ratificação de títulos expedidos pelos estados na Faixa de Fronteira e
doação de áreas a municípios).
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais,
altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras
providências.
SUMÁRIO
317
324
326
329
332
336
337
340
342
352
10
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas
nascentes dos rios e dá outras providências.
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras
providências.
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica
exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal.
(TEXTO ORIGINAL)
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal.
(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES)
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
(ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS N
OS
8.883/1994, 9.648/1998 E
11.196/2005)
LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária
e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei
nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de
28 de dezembro de 1989.
355
356
376
386
389
396
407
410
419
11
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-
Leis n
os
9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de
terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras
providências.
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição
Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, e dá outras providências.
LEI Nº 10.228, DE 29 DE MAIO DE 2001
Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos
ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.
LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
Altera dispositivos das Leis n
os
4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de
12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739,
de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá
outras providências.
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias,
Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de
Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969,
as Leis nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho
de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
(ARTS. 59, 66 E 67)
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o
SUMÁRIO
433
448
467
479
481
499
500
505
509
12
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nº
s
4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991,
8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de
1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de
1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro
de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril
de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de
julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de
29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128,
de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e
dispositivos das Leis n
os
8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20
de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3
de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2
de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal,
bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
- ITR, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, das Leis n
os
4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º
de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras
providências.
527
535
13
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações
decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo
artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela
modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
(REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 20/10/2004)
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 0058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em
prestações.
DECRETO-LEI Nº 1.545, DE 25 DE AGOSTO DE 1939
Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros
descendentes de estrangeiros.
DECRETO-LEI Nº 1.968 , DE 17 DE JANEIRO DE 1940
Regula as concessões de terras e vias de comunicação, bem como o
estabelecimento de indústrias na faixa de fronteira.
DECRETO-LEI Nº 2.490, DE 16 DE AGOSTO DE 1940
Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.610, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940
Interpreta disposições do decreto-lei nº 1.968, de 17 de janeiro de
1940, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
DECRETO-LEI Nº 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941
Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940.
DECRETO-LEI Nº 7.724, DE 10 DE JULHO DE 1945
Submete ao regime de aforamento as terras devolutas dentro da faixa
de sessenta e seis quilômetros ao longo das fronteiras, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 7.916, DE 30 DE AGOSTO DE 1945
Dispõe sobre a distribuição das terras devolutas nos Territórios
Federais e dá outras providências.
SUMÁRIO
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549
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560
570
576
579
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597
599
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 9.063, DE 15 DE MARÇO DE 1946
Modifica a data de início da contagem do prazo a que se refere o § 1º
do art. 2º do Decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de 1945.
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da
Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei nº 5.097, de 2 de setembro de
1966, estabelece novo critério para contribuição, e dá outras
providências.
(Tributação – Contribuições)
DECRETO-LEI Nº 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre os depósitos bancários do Sesi, Sesc, SENAI, Senac e das
entidades sindicais.
DECRETO-LEI Nº 178, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades
que especifica.
DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador,
concessão de uso e espaço aéreo, e dá outras providências.
(Concessão de direito real de uso).
DECRETO-LEI Nº 300, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição
sindical rural.
DECRETO-LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969
Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969,
que dispõe sobre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.
DECRETO-LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sobre desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais
para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969
Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a
organização e o funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária, e dá outras providências.
601
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15
DECRETO-LEI Nº 789, DE 26 DE AGOSTO DE 1969
Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e
recolhimento da contribuição sindical rural.
DECRETO-LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970
Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra), o Instituto
Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda) e o Grupo Executivo da
Reforma Agrária (Gera), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.164, DE 1º DE ABRIL DE 1971
Declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais
terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em
cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971
Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
DECRETO-LEI Nº 1.175, DE 11 DE JUNHO DE 1971
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 1.179, DE 6 DE JULHO DE 1971
Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à
Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), altera a legislação
do imposto de renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975
Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de
terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980
Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços
Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata
o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.767, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980
Cria Grupo Executivo para regularização fundiária no Sudeste do Pará,
Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras providências.
(Cria o Getat).
DECRETO-LEI Nº 1.799, DE 5 DE AGOSTO DE 1980
Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins -
Getat, e dá outras providências.
SUMÁRIO
665
668
670
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687
16
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança
nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
(Terras anteriormente reivindicadas pela Braviaco - Companhia
Brasileira de Viação e Comércio).
DECRETO-LEI Nº 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982
Dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária,
sobre financiamento de projetos de construção de casa para o
trabalhador rural, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra, e cálculo referente à taxa prevista no
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre
terras públicas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis
de propriedade da União, e dá outras providências.
690
692
694
696
700
17
APRESENTAÇÃO
A obra intitulada Coletânea de Legislação e Jurisprudência
Agrária e Correlata reúne o principal da legislação agrária, incluindo
jurisprudências – abrangendo súmulas e acórdãos – da Justiça Fede-
ral, documentos históricos e normativos institucionais, e se constitui
em relevante contribuição para pesquisadores, profissionais e público
em geral interessado na questão agrária.
Sua elaboração, envolvendo a compilação e organização de toda
a legislação, resultou de um trabalho conjunto de várias estruturas do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – Núcleo de Estudos
Agrários e Desenvolvimento Rural (MDA), Assessoria Parlamentar e
Consultoria Jurídica –, além da Procuradoria Federal Especializada do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O empenho e envolvimento direto do ex-Ministro Miguel Ros-
setto foi fundamental para a concretização da Coletânea, garantindo
a interação entre as equipes de trabalho e a constituição de parceria
com o Senado Federal para sua publicação.
A Coletânea apresenta um rico trabalho de sistematização ins-
pirado em estudos anteriores já publicados. Iniciativa similar data de
1978, quando o Incra, em parceria com o Senado Federal, publicou
o Vade Mecum Agrário, obra composta por sete volumes sobre nor-
mas agrárias brasileiras abrangendo os períodos Colonial, Império e
República. Alguns anos depois, na década de 80, foi publicada, tam-
bém por meio de parceria dessas instituições, a obra Coletânea:
Legislação Agrária – Legislação de Registros Públicos – Jurispru-
dência, elaborada pela Dra. Maria Jovita Wolney Valente, com cola-
borações de Luiz Pinto de Souza, Marlene A. E. Martins de Paula e
Maria Alves Rodrigues, e Osmar Rodrigues.
Essa publicação foi a base a partir da qual o presente trabalho
foi desenvolvido. Somaram-se ao conteúdo anterior as súmulas dos
18
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
do Supremo Tribunal Federal (STF), resoluções do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama) e jurisprudências inovadoras, manten-
do e acrescentando àquela publicação algumas normas históricas e
outras revogadas.
Faz-se necessário expressar aqui meus cumprimentos a todos
e todas que se envolveram neste grande trabalho, com persistência
e competência. Registro, em particular, a dedicação do Dr. Joaquim
Modesto, Dr. Valdez Farias e Moema Bonelli.
Esta nova coletânea deverá constituir-se em referência obriga-
tória para os operadores e operadoras do Direito Agrário. Contribuirá,
também, para que os diversos atores sociais interfiram, de maneira
mais qualificada, tanto no processo de elaboração de novas normas
jurídicas bem como de aplicação das já existentes. Ressalte-se ainda
o enriquecimento de conteúdo que representará para acervos de
bibliotecas, instituições de pesquisa e entidades pelas quais o público
interessado terá acesso à obra de tal importância.
Guilherme Cassel
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
19
w
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
20
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
21
NOTA EXPLICATIVA À PRESENTE EDIÇÃO
Em idos da década de 1980, o Governo Federal, por iniciativa
do então Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários, preten-
dendo criar utilidade aos que vivenciavam problemas agrários de
conotação jurídica, a quem coubesse dirimir dissídios tais, e aos es-
tudiosos do Direito Agrário em geral, deliberou editar uma coletânea
de legislação agrária, registral e jurisprudências correlatas.
Cabendo a tarefa de elaboração à Dra. Maria Jovita Wolney
Valente, com colaborações dos servidores Luiz Pinto de Souza, Mar-
lene A. E. Martins de Paula e Maria Alves Rodrigues, auxiliados por
Osmar Rodrigues, surgiu obra referencial, tanto para os neófitos no
tema, quanto para os iniciados, porquanto reuniu méritos de contem-
plar diplomas legislativos antigos e novos, aliando concomitantemen-
te o acesso ao conhecimento da norma positivada e à interpretação
jurisprudencial então correntia a respeito.
Durante os anos que se seguiram, e mesmo atualmente, refe-
rida obra tem exemplarmente servido de inestimável fonte de subsí-
dios a operadores jurídicos engajados na aplicação do Direito Agrário.
Contudo, distanciando-se no tempo o admirável esforço de reunião
desses subsídios, a coletânea veio sendo colhida pelo processo ine-
xorável da desatualização, porquanto o Direito é decorrência do
processo social, cuja dinâmica evidencia-se particularmente intensa
nos contextos agrários.
Daí a já antiga necessidade de submeter a obra a um esforço
de atualização, a molde não só de mantê-la na condição de referencial
de excelência, posição que decerto jamais deixará de ocupar, como
ainda, enaltecendo-a, propiciar que sua reedição reverencie – ainda
que com certo atraso – os 40 anos do Estatuto da Terra (Lei nº
4.504/64), trazido a lume aos 30 de novembro de 1964.
22
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Portanto, esta edição da coletânea não pretende ser senão
aquela mesma obra dos idos de 1980, contendo todas as normas em
origem ali reunidas, todas as chamadas de rodapé, indicações de
textos revogados ou alterados (e da legislação revogadora ou altera-
dora), e as mesmas correlações entre dispositivos legais, aos quais
hão de continuar aplicando-se as mesmíssimas observações e ressal-
vas contidas na nota explicativa à edição original, dela apenas tendo
sido suprimidos alguns arestos de jurisprudência, porquanto supera-
dos por subseqüentes entendimentos dos Tribunais.
Contudo, esta nova edição da coletânea vem atualizada com
parte do amplo acervo legislativo produzido desde a edição de sua
predecessora, reunindo, a par das normas e jurisprudências agrárias
e correlatas, também súmulas dos Tribunais Regionais Federais, do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, resolu-
ções do Conama e jurisprudências inovadoras, escolhidas por perti-
nência temática com assuntos jusagraristas ou conexos.
Manteve-se e se acresceu à obra algumas normas históricas e
outras revogadas. Objetiva-se, agora, como antes, possibilitar ao con-
sulente acesso a conhecimento indispensável à resolução de questões
engendradas durante a vigência das referidas normas, situação mui-
to corriqueira no Direito Agrário.
Aos atualizadores da obra não faltou a percepção da importân-
cia do histórico da formação territorial do Brasil, desde as bulas papais
precedentes ao Tratado de Tordesilhas, até os principais tratados de
divisas, imbricando paralelismos com a cronologia do regime sesma-
rial importado de Portugal, passando pela Lei de Terras do Império,
até culminar no art. 64 da Constituição Republicana de 1891, fonte
primaz da atual dualidade de jurisdição sobre as terras devolutas.
Por esse motivo, embora se haja optado por não incorporar à
obra os textos dos tratados de divisas, houve a preocupação de incor-
porar à coletânea alguns dos diplomas referidos ao regime sesmarial
brasileiro, com foco nos limites quantitativos de área e nos procedi-
mentos a que se subordinava essa via de acesso à propriedade pri-
vada, dado a respeito ainda eclodirem – vez ou outra - discussões
ferrenhas nos Tribunais.
23
Alguns dos novos diplomas agregados à coletânea – e.g. a Lei
nº 5.709/71, o Decreto nº 433/92, a Lei nº 8.629/93, a Lei Comple-
mentar nº 76/93 - vêm acompanhados de tabelas, nelas ora se com-
parando os respectivos textos com seus decretos regulamentadores,
ora os comparando com leis correlatas, anotando-se ali tudo o que o
alcance cognitivo dos atualizadores verificou ser pertinente para uma
rápida intelecção das implicâncias endógenas e exógenas dos coman-
dos normativos que instrumentalizam.
Também na linha do que foi exposto, a nova coletânea agrega
tabela comparativa entre a Lei Imperial de Terras do Império (Lei nº
601, de 18 de setembro de 1850) e seu respectivo decreto regulamen-
tador (Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), porém com foco
apenas no que atualmente pareceu aos atualizadores avultar como
primordial para compreensão de institutos de direito agrário e para
formação de juízos sobre legitimidade de direitos invocados à luz
daquela legislação.
Em outros casos, além da inclusão das tabelas, a orientação
dos atualizadores veio permeada da preocupação de consolidar tex-
tos legislativos significativamente alterados por inovações normativas
recentes, do que são exemplos o texto anotado da Lei nº 4.771/65
(Código Florestal Brasileiro), o da própria Lei nº 8.629/93, e o da Lei
Complementar nº 76/93.
Outrossim, a par do que a respeito dispõem artigos específicos
do Estatuto da Terra e da Lei nº 8.629/93, a nova edição da coletânea
reúne o que de mais basilar existe para a compreensão do regime
dos títulos da dívida agrária, colmatando uma lacuna renitente nas
obras do gênero.
Além disso, a equipe de atualização considerou pertinente
acrescer várias normas correlatas, com ênfase para as de natureza
ambiental. Tal se pensa ser necessário, pois a conservação dos recur-
sos naturais renováveis é um dos elementos básicos do Direito Agrá-
rio positivo brasileiro, e tão importante que faz parte das premissas
que o legislador constitucional e infraconstitucional estatuiu para que
a terra cumpra sua função social.
1
1. SODERO, Fernando. Curso de Direito Agrário. Pg. 36.
NOTA EXPLICATIVA À PRESENTE EDIÇÃO
24
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
De modo geral, a atual reedição da coletânea vem dividida em
duas partes, estando sistematizada da seguinte forma:
Parte I – Contém normas agrárias e correlatas, criterizadas
mediante separação por espécie normativa, dispostas em cada grupo
em ordem cronológica.
Parte II – Contém, além das Súmulas, também jurisprudências
do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do
extinto Tribunal Federal de Recursos e de alguns Tribunais Regionais
Federais (a grande maioria em ementas, porém algumas em íntegra),
em regra relacionadas com as normas coletadas, igualmente dispos-
tas em cada grupo segundo a respectiva ordem cronológica.
A presente publicação, portanto, pretende continuar sendo,
modestamente, fonte de consulta de todos os profissionais que mili-
tam no Direito Agrário, no seu mister de buscar a efetivação das
normas constitucionais e legais a ele afetas, em especial os membros
da advocacia pública federal.
Não é, contudo, como alertado na nota explicativa à edição
pioneira, obra que esgote todas as referências sobre o tema. Mas
justamente porque resulta ser apenas a continuação de um trabalho
pioneiro, deve por justiça ser consignado que todos os méritos e cré-
ditos desta coletânea sejam atribuídos, antes, como agora, à equipe
pioneira referida anteriormente, imputando-se à equipe atualizadora
todos os eventuais lapsos, imperfeições e desacertos, pelos quais nos
penitenciamos antecipadamente perante o público a que se destina.
Valdez Farias
Procurador Federal
Procurador-chefe da
PFE/Incra
Joaquim Modesto
Advogado da União
Coordenador-geral da
CGAPJP/Conjur/MDA
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS
27
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL,
DE 25 DE MARÇO DE 1824
(ART. 179)
Art.
179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasilei-
ros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é
garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte.
XXII – É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o
bem público legalmente verificado exigir o uso e emprego da Propriedade do
Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os
casos em que terá que lograr esta única exceção, e dará as regras para se
determinar a indenização.
28
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891
(ARTS. 64 E 72)
Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus
respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares
e estradas de ferro federais.
Parágrafo único. Os próprios nacionais, que não forem necessários para o ser-
viço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem
situados.
Art. 72. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual
e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 17. O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salva a
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização
prévia.
As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que forem
estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo de indústria.
29
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
DE 16 DE JULHO DE 1934
(ARTS. 20, 21, 113, 125, 126, 129, 130 E 166)
Art. 20. São do domínio da União:
I – os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor;
II – os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que ba-
nhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se esten-
dam a território estrangeiro;
III – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.
Art. 21. São do domínio dos Estados:
I – os bens da propriedade destes pela legislação atualmente em vigor, com
as restrições do artigo antecedente;
II – as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por
algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.
Art. 113. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à
segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
3) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa jul-
gada.
17) É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o
interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação
por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia
e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção
intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular
até onde o bem público o exija, ressalvado o direito à indenização ulterior.
Art. 125. Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar,
por dez anos contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio,
um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e
tendo nele a sua morada, adquirirá o domínio do solo, mediante sentença
declaratória devidamente transcrita.
Art. 126. Serão reduzidos de cinqüenta por cento os impostos que recaiam
sobre imóvel rural, de área não superior a cinqüenta hectares e de valor até dez
contos de réis, instituído em bem de família.
30
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 129. Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem
permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las.
Art. 130. Nenhuma concessão de terras de superfície, superior a dez mil hec-
tares, poderá ser feita sem que, para cada caso, preceda autorização do Sena-
do Federal.
Art. 166. Dentro de uma faixa de cem quilômetros ao longo das fronteiras,
nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação e a abertura destas
se efetuarão sem audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional, es-
tabelecendo este o predomínio de capitais e trabalhadores nacionais e deter-
minando as ligações interiores necessárias à defesa das zonas servidas pelas
estradas de penetração.
§ 3º O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitária,
aduaneira e da defesa nacional, regulamentará a utilização das terras públi-
cas, em região de fronteira, pela União e pelos Estados, ficando subordinada
à aprovação do Poder Legislativo a sua alienação.
31
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937
(ARTS. 36, 37, 122, 148, 155 E 165)
Art. 36. São do domínio federal:
a) os bens que pertencerem à União nos termos das leis atualmente em
vigor;
b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que ba-
nhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se es-
tendam a territórios estrangeiros;
c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.
Art. 37. São do domínio dos Estados:
a) os bens de propriedade destes, nos termos da legislação em vigor, com as
restrições do artigo antecedente;
b) as margens dos rios e lagos navegáveis destinadas ao uso público, se por
algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.
Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no
País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos
seguintes:
14) O direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utili-
dade pública, mediante indenização prévia. O seu conteúdo e os seus limites
serão os definidos nas leis que lhe regularem o exercício.
Art. 148. Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar,
por dez anos contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio,
um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo com o seu trabalho
e tendo nele a sua morada, adquirirá o domínio, mediante sentença declarató-
ria devidamente transcrita.
Art. 155. Nenhuma concessão de terras, de área superior a dez mil hectares, po-
derá ser feita sem que, em cada caso, preceda autorização do Conselho Federal.
Art. 165. Dentro de uma faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das
fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação poderá
efetivar-se sem audiência do Conselho Superior de Segurança Nacional, e a lei
providenciará para que nas indústrias situadas no interior da referida faixa
predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional.
32
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,
DE 18 DE SETEMBRO DE 1946
(ARTS. 34, 35, 141, 147, 156 E 180)
Art. 34. Incluem-se entre os bens da União:
I – os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio ou
que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se
estendam a território estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países;
II – a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às
fortificações, construções militares e estradas de ferro.
Art. 35. Incluem-se entre os bens do Estado os lagos e rios em terrenos do seu
domínio e os que têm nascente e foz no território estadual.
Art. 141. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segu-
rança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
§ 16. É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e
justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou
comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade
particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o
direito à indenização ulterior.
Art. 147. O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei
poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa dis-
tribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos.
Art. 156. A lei facilitará a fixação do homem no campo, estabelecendo planos
de colonização e de aproveitamento das terras públicas. Para esse fim, serão
preferidos os nacionais e, dentre eles, os habitantes das zonas empobrecidas e
os desempregados.
§ 1º Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas
tenham morada habitual, preferência para aquisição até vinte e cinco
hectares.
33
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
§ 2º Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alienação
ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares.
§ 3º Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por
dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio
alheio, trecho de terra não superior a vinte e cinco hectares, tornando-o pro-
dutivo por seu trabalho e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-á a proprieda-
de, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.
Art. 180. Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permitirá, sem
prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional:
I – qualquer ato referente à concessão de terras, a abertura de vias de comu-
nicação e a instalação de meios de transmissão;
§ 1º A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará a sua
utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de ca-
pitais e trabalhadores brasileiros.
34
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1964
EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE 1946
(ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º)
Art. 1º A letra a do nº XV do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Compete à União:
XV – Legislar sobre:
a) Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Aeronáutico, do
Trabalho e Agrário”;
Art. 2º O art. 15 é acrescido do item e parágrafo seguintes:
“Art. 15. Compete à União decretar impostos sobre:
VII – Propriedade territorial rural.
§ 9º O produto da arrecadação do imposto territorial rural será entregue,
na forma da lei, pela União aos Municípios onde estejam localizados os
imóveis sobre os quais incida a tributação”.
Art. 3º O art. 29 da Constituição e o seu inciso I passam a ter a seguinte redação:
“Art. 29. Além da renda que lhes é atribuída por força dos §§ 2º, 4º, 5º e
9º do art. 15, e dos impostos que, no todo ou em parte, lhes forem trans-
feridos pelo Estado, pertencem aos Municípios os impostos:
I – Sobre propriedade territorial urbana”;
Art. 4º O § 16 do art. 141 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:
“§ 16. É garantido o direito de propriedade salvo o caso de desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
prévia e justa indenização em dinheiro, com a exceção prevista no § 1º do
art. 147. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina,
as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se
assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a in-
denização ulterior”.
Art. 5º Ao art. 147 da Constituição Federal são acrescidos os parágrafos seguintes:
“§ 1º Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover desa-
propriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento da prévia
e justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de
exata correção monetária, segundo índices fixados pelo Conselho Nacional
35
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
de Economia, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas
anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo, como
meio de pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial
Rural e como pagamento do preço de terras públicas.
§ 2º A lei disporá sobre o volume anual ou periódico das emissões, bem
como sobre as características dos títulos, a taxa dos juros, o prazo e as
condições de resgate.
§ 3º A desapropriação de que trata o § 1º é da competência exclusiva da
União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em
decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja
forma de exploração contrarie o disposto neste artigo, conforme for defi-
nido em lei
§ 4º A indenização em títulos somente se fará quando se tratar de latifún-
dio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e
úteis, que serão sempre pagas em dinheiro.
§ 5º Os planos que envolvem desapropriação para fins de reforma agrária
serão aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execução será da
competência de órgãos colegiados, constituídos por brasileiros de notável
saber e idoneidade, nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a indicação pelo Senado Federal.
§ 6º Nos casos de desapropriação, na forma do § 1º do presente artigo, os
proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais
que incidam sobre a transferência da propriedade desapropriada”.
Art. 6º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 156 da Constituição Federal passam a ter a
seguinte redação:
“§ 1º Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas
tenham morada habitual, preferência para aquisição até cem hectares.
§ 2º Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alie-
nação ou concessão de terras públicas, com área superior a três mil hecta-
res, salvo quando se tratar de execução de planos de colonização aprova-
dos pelo Governo Federal.
§ 3º Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar,
por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domí-
nio alheio, trecho de terra que haja tornado produtivo por seu trabalho e
de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declarató-
ria devidamente transcrita. A área, nunca excedente de cem hectares,
deverá ser caracterizada como suficiente para assegurar, ao lavrador e sua
família, condições de subsistência e progresso social e econômico, nas
dimensões fixadas pela lei, segundo os sistemas agrícolas regionais”.
36
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967
(ARTS. 4º, 5º, 22, 91, 150, 157 E 164)
Art. 4º Incluem-se entre os bens da União:
I – a porção de terras devolutas indispensável à defesa nacional ou essencial
ao seu desenvolvimento econômico;
II – os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países
ou se estendam a território estrangeiro, as ilhas oceânicas, assim como as
ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
III – a plataforma submarina;
IV – as terras ocupadas pelos silvícolas;
V – os que atualmente lhe pertencem.
Art. 5º Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de
seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais
e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior.
Art. 22. Compete à União decretar impostos sobre:
III – propriedade territorial, rural;
§ 1º O imposto territorial, de que trata o item III, não incidirá sobre glebas
rurais de área não excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só
ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Art. 91. Compete ao Conselho de Segurança Nacional:
II – nas áreas indispensáveis à segurança nacional, dar assentimento prévio
para:
a) concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios
de comunicação;
III – modificar ou cassar as concessões ou autorizações referidas no item
anterior.
Parágrafo único. A lei especificará as áreas indispensáveis à segurança nacional,
regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predomi-
nância de capitais e trabalhadores brasileiros.
37
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
Art. 150. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segu-
rança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
§ 22. É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e
justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no art. 157, § 1º. Em
caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar
da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
Art. 157. A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base
nos seguintes princípios:
III – função social da propriedade;
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover a desapro-
priação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de prévia e
justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de
exata correção monetária, resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em
parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo,
como meio de pagamento de até cinqüenta por cento do imposto territorial
rural e como pagamento do preço de terras públicas.
§ 2º A lei disporá sobre o volume anual ou periódico das emissões, sobre as
características dos títulos, a taxa dos juros, o prazo e as condições de resgate.
§ 3º A desapropriação de que trata o § 1º é da competência exclusiva da União
e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do
Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de explo-
ração contrarie o disposto neste artigo, conforme for definido em lei.
§ 4º A indenização em títulos somente se fará quando se tratar de latifúndio,
como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis,
que serão sempre pagas em dinheiro.
§ 5º Os planos que envolvem desapropriação para fins de reforma agrária
serão aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execução será da
competência de órgãos colegiados, constituídos por brasileiros, de notável
saber e idoneidade, nomeados pelo Presidente da República, depois de apro-
vada a escolha pelo Senado Federal.
§ 6º Nos casos de desapropriação, na forma do § 1º do presente artigo, os
proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais
que incidam sobre a transferência da propriedade desapropriada.
38
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 164. A lei federal disporá sobre as condições de legitimação da posse e de
preferência à aquisição de até cem hectares de terras públicas por aqueles que
as tornarem produtivas com o seu trabalho e de sua família.
Parágrafo único. Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará,
sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras
públicas com área superior a três mil hectares.
39
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969
Deu nova redação ao art. 157 da Constituição
do Brasil de 1967, referente à desapropriação
de terras para fins de reforma agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO a motivação contida nos Preâmbulos dos Atos Institucionais
nº
s
5 e 6, respectivamente, de 13 de dezembro de 1968 e 1º de fevereiro, de
1969;
CONSIDERANDO, ainda, que a Reforma Agrária, para a sua execução, reclama
instrumentos hábeis que implicam alterações de ordem constitucional, resolve
editar o seguinte Ato Institucional:
Art. 1º O § 1º do art. 157 da Constituição Federal passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“Art. 157.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo a União poderá promover a desa-
propriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa
indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos
especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária,
resgatáveis no prazo máximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessi-
vas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de paga-
mento de até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como pa-
gamento do preço de terras públicas.”
Art. 2º É substituído o § 5º do art. 157 da Constituição Federal pelo seguinte:
“§ 5º O Presidente da República poderá delegar as atribuições para desa-
propriação de imóveis rurais, por interesse social, sendo-lhe privativa a
declaração de zonas prioritárias.”
Art. 3º Revoga-se o § 11 do art. 157 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposi-
ções em contrário.
40
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
(ARTS. 4º, 5º, 89, 153, 160, 161, 171, 172 E 198)
Deu nova redação à Constituição da Repúbli-
ca Federativa do Brasil de 1967.
Art. 4º Incluem-se entre os bens da União:
I – a porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao desenvolvi-
mento nacionais;
1
II – os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se
estendam a território estrangeiro; as ilhas oceânicas, assim como as ilhas
fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
1-A
III – a plataforma continental;
IV – as terras ocupadas pelos silvícolas;
2
V – os que atualmente lhe pertencem; e
VI – o mar territorial.
Art. 5º Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em terrenos de seu do-
mínio, bem como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacus-
tres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior.
3
Art. 89. Ao Conselho de Segurança Nacional compete:
III – indicar as áreas indispensáveis à segurança nacional e os municípios
considerados de seu interesse;
IV – dar, em relação às áreas indispensáveis à segurança nacional, assenti-
mento prévio para:
a) concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios
de comunicação;
4
V – modificar ou cassar as concessões ou autorizações mencionadas no item
anterior;
Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segu-
rança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
41
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
§ 22. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação
por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e
justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no artigo 161, facultan-
do-se ao expropriado aceitar o pagamento em título de dívida pública, com
cláusula de exata correção monetária. Em caso de perigo público iminente,
as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegu-
rada ao proprietário indenização ulterior.
§ 34. A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro e es-
trangeiro residente no país, assim como por pessoa natural ou jurídica, esta-
belecendo condições, restrições, limitações e demais exigências, para a de-
fesa da integridade do território, a segurança do Estado e justa distribuição
da propriedade.
5
Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento
nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios:
I – liberdade de iniciativa;
II – valorização do trabalho como condição da dignidade humana;
III – função social da propriedade;
6
IV – harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção;
V – repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos
mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros; e
VI – expansão das oportunidades de emprego produtivo.
Art. 161. A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial
rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios
que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de
exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas
anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio
de pagamento até cinqüenta por cento do imposto territorial rural e como
pagamento do preço de terras públicas.
7
§ 1º A lei disporá sobre volume anual ou periódico das emissões dos títulos,
suas características, taxas dos juros, prazo e condições do resgate.
8
§ 2º A desapropriação de que trata este artigo é da competência exclusiva da
União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em de-
creto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma
de exploração contrarie o acima disposto, conforme for estabelecido em lei.
9
§ 3º A indenização em títulos somente será feita quando se tratar de latifúndio,
como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necessárias e úteis,
que serão sempre pagas em dinheiro.
§ 4º O PRESIDENTE DA REPÚBLICA poderá delegar as atribuições para a de-
sapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a
declaração de zonas prioritárias.
9
42
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 5º Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e muni-
cipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapro-
priação na forma deste artigo.
Art. 171. A lei federal disporá sobre as condições de legitimação da posse e de
preferência para aquisição, até cem hectares, de terras públicas por aqueles que
as tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua família.
10
Parágrafo único. Salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará,
sem prévia aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras
públicas com área superior a três mil hectares.
Art. 172. A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveita-
mento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da
terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo.
11
Art. 198. As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos termos que a
lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente e ficando reco-
nhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as
utilidades nelas existentes.
12
§ 1º Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras
habitadas pelos silvícolas.
§ 2º A nulidade e extinção de que trata o parágrafo anterior não dão aos ocu-
pantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação
Nacional do Índio.
43
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 5 DE
OUTUBRO DE 1988
(ARTS. 1º AO 4º; ART. 5º CAPUT E INCISOS XXII, XXIII, XXIV, XXVI E LV; ART. 20,
INCISOS E PARÁGRAFOS; ART. 22, INCISO II; ART. 26; ART. 170, INCISOS E PARÁGRAFOS;
ARTS. 184 A 191; ART. 225, PARÁGRAFOS E INCISOS; ARTS. 231 E 232; ART. 243 E
PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 49 A 51 DA ADCT; ART. 68 DA ADCT)
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de re-
presentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legis-
lativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacio-
nais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
44
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econô-
mica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à for-
mação de uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabi-
lidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por neces-
sidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e
prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que traba-
lhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de fi-
nanciar o seu desenvolvimento;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes;
Art. 20. São bens da União:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortifica-
ções e construções militares, das vias federais de comunicação e à preserva-
ção ambiental, definidas em lei;
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,
ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou
se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os ter-
renos marginais e as praias fluviais;
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as
praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áre-
as referidas no art. 26, II;
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva;
VI – o mar territorial;
VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
45
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, parti-
cipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recur-
sos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos
minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial
ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa ex-
ploração.
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fun-
damental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão
reguladas em lei.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II – desapropriação;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósi-
to, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da
União;
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio,
excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação;
13
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
14
46
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo
nos casos previstos em lei.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de re-
forma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social,
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula
de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir
do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de
reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial,
de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária,
assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma
agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de
transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que
seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e
fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, si-
multaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei,
aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a
participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalha-
dores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e
de transportes, levando em conta, especialmente:
I – os instrumentos creditícios e fiscais;
II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comer-
cialização;
III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV – a assistência técnica e extensão rural;
47
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
V – o seguro agrícola;
VI – o cooperativismo;
VII – a eletrificação rural e irrigação;
VIII – a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agro-
pecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com
a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda
que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso
Nacional.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as con-
cessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrá-
ria receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo
prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao
homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos
termos e condições previstos em lei.
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de proprieda-
de rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que
dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua
como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona
rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho
ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o mane-
jo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a su-
48
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
pressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencial-
mente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, méto-
dos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a cons-
cientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão pú-
blico competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos na-
turais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, lín-
guas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicio-
nalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar
todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas
em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus
usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios
e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéti-
cos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem
49
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comuni-
dades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra,
na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os
direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad refe-
rendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que po-
nha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após de-
liberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno
imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham
por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este
artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos
nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o
que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito
à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minis-
tério Público em todos os atos do processo.
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especifi-
camente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decor-
rência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e rever-
terá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recu-
peração de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização,
controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo
facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos
mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem
os respectivos contratos.
§ 1º Quando não existir cláusula contratual, serão adotados os critérios e bases
hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.
50
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação
de outra modalidade de contrato.
§ 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus
acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.
§ 4º Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de
noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de
imóveis competente toda a documentação a ele relativa.
Art. 50. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos
da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, priori-
dades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mer-
cado externo e instituição de crédito fundiário.
Art. 51. Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos
três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações,
vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares,
realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.
§ 1º No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no
critério de legalidade da operação.
§ 2º No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de
legalidade e de conveniência do interesse público.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegali-
dade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam
ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado
emitir-lhes os títulos respectivos.
51
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
NOTAS
(1) V. Lei nº 6.634, de 2-5-79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e Decreto-lei nº 1.164,
de 1.4.71, que dispõe sobre áreas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento
nacionais.
(1-A) V. RE 60.813-RJ – STF.
(2) V. Lei nº 6.001, de 19-12-73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Súmula 480 do STF,
AC, 9.620-MT-STF. Ag. 40.409-SP – TFR.
(3) Art. 5º com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 27-11-80, que incluiu
nele os Territórios Federais.
(4) V. Lei nº 6.634, de 2-5-79, Decreto-lei nº 1.164, de 1-4-71, e Lei nº 5.709, de 7-10-71.
(5) V. Lei nº 5.709, de 7-10-71, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26-11-74,que re-
gula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica
estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
(6) V. Lei nº 4.504, de 30-11-64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e AC 54.186-RS - TFR.
(7) V. Decreto-lei nº 554, de 25-4-69, e Decreto nº 59.443, de 11-11-66, que regulamenta a
emissão dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, art. 10 do Decreto-lei nº 582, de 15-5-69, e
AC 36.906-RS - TFR.
(8) V. Decreto nº 59.443, de 1-11-66, e art. 10 do Decreto-lei nº 582, de 15-5-69.
(9) V. Lei nº 4.504, de 30-11-64, RE 89.880-PA-STF, RE. 81.603-MT-STF, RMS 11.656-RS-STF.
(10) V. art. 29 da Lei nº 6.383, de 7-12-76; AC. 52.835-GO-TFR.
(11) V. art. 119 da Lei nº 4.504, de 30-11-64, e art. 65 do Decreto nº 59.566, de 14-11-66.
(12) V. Lei nº 6.001, de 19-12-73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Súmula nº 480 do
STF. AC 9.620-MT-STF. Ag. 40.409-SP – TFR.
(13) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19-12-2003. Redação anterior:
“VI - defesa do meio ambiente;”
(14) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 15-8-95. Redação anterior:
“IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de peque-
no porte.”
LEIS COMPLEMENTARES
55
LEIS COMPLEMENTARES
LEI CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 10 DE MARÇO DE 1942
(ART. 1º)
Emenda os artigos 122, 166 e 168 da Consti-
tuição de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição, decreta:
Art. 1º O art. 122, nº 14, da Constituição, fica assim redigido:
“Art. 122
14) o direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, mediante indenização prévia, ou a hipótese prevista no
§ 2º do art. 166. O seu conteúdo e os seus limites serão os definidos nas
leis que lhe regularem o exercício.”
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
56
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
(TEXTO ORIGINAL, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 7 DE JULHO DE 1993)
Dispõe sobre o procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo de
desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por inte-
resse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial,
de rito sumário, previsto nesta Lei Complementar.
Art. 2º A desapropriação de que trata esta Lei Complementar é de competên-
cia privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de in-
teresse social, para fins de reforma agrária.
§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da refor-
ma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive
durante as férias forenses.
§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expro-
priante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive
com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, respon-
sabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a
causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois
anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na con-
testação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:
I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou
II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econô-
mica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
Art. 5º A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo
Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:
I – texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma
agrária, publicado no Diário Oficial da União;
II – certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;
III – documento cadastral do imóvel;
IV – laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:
57
LEIS COMPLEMENTARES
a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e me-
morial descritivo da área objeto da ação;
b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e
pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente
de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;
c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias
indenizáveis.
Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de
quarenta e oito horas:
I – autorizará o depósito judicial correspondente ao preço oferecido;
II – mandará citar o expropriando para contestar o pedido e indicar assisten-
te técnico, se quiser;
III – expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no
registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.
§ 1º Efetuado o depósito do valor correspondente ao preço oferecido, o juiz
mandará, no prazo de quarenta e oito horas, imitir o autor na posse do imó-
vel expropriando.
§ 2º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o
bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto,
em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese
em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo en-
quanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias,
poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da
indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para
conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na im-
prensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.
§ 3º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial.
Art. 7º A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem,
ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de
Processo Civil.
§ 1º Em se tratando de enfiteuse ou aforamento, serão citados os titulares do
domínio útil e do domínio direto, exceto quando for contratante a União.
§ 2º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pes-
soa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que
esteja na posse do imóvel.
§ 3º Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel de-
sapropriando.
§ 4º Serão ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do pro-
cedimento expropriatório, tenham, fundamentadamente, contestado as di-
visas do imóvel expropriando.
Art. 8º O autor, além de outras formas previstas na legislação processual
civil, poderá requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
58
através de carta com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou por seu
representante legal.
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar ma-
téria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social
declarado.
§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de
prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administra-
tiva, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:
I – designará o perito do juízo;
II – formulará os quesitos que julgar necessários;
III – intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo
de cinco dias;
IV – intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.
§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente
a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.
Art. 10. Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença.
Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não
superior a quinze dias, a contar da conclusão da perícia.
Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou
nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu conven-
cimento.
§ 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos peri-
ciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de
mercado.
§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia,
ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efe-
tivo pagamento.
§ 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias
e dos demais componentes do valor da indenização.
§ 4º Tratando-se de enfiteuse ou aforamento, o valor da indenização será de-
positado em nome dos titulares do domínio útil e do domínio direto e dispu-
tado por via de ação própria.
Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com
efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em
ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.
§ 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüen-
ta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de
jurisdição.
§ 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não
haverá revisor.
Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depo-
sitado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias
59
LEIS COMPLEMENTARES
úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da
Dívida Agrária, para a terra nua.
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indeniza-
ção, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será
levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e
multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo
expropriante.
Art. 17. Efetuado o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do
depósito judicial, será ratificada a imissão de posse e expedido, em favor do
expropriante, no prazo de dez dias, mandado translativo do domínio, para
registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os
efeitos da Lei de Registros Públicos.
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em
relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do
pagamento de preparo ou de emolumentos.
§ 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída,
por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União.
§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifes-
tação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qual-
quer instância.
Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito consti-
tuem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da
indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hi-
pótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por
cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz,
atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.
Art. 20. Em qualquer fase processual, mesmo após proferida a sentença, com-
pete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para des-
monte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo
expropriante, e cominar prazo para que o promova o expropriado.
Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do
expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei
Complementar, no que for compatível, o Código de Processo Civil.
Art. 23. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos processos em
curso, convalidados os atos já realizados.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
60
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto-Lei
nº 554, de 25 de abril de 1969.
Brasília, 6 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Antonio Barros Munhoz
61
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
(LEI DO RITO PROCESSUAL DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA CONSOLIDADA
COM ALTERAÇÕES INCORPORADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/1996)
Dispõe sobre o procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo de
desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por inte-
resse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial,
de rito sumário, previsto nesta Lei Complementar.
Art. 2º A desapropriação de que trata esta Lei Complementar é de competên-
cia privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de in-
teresse social, para fins de reforma agrária.
§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da refor-
ma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive
durante as férias forenses.
§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expro-
priante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive
com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, respon-
sabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a
causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois
anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na
contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:
I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou
II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econô-
mica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
Art. 5º A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo
Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:
I – texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma
agrária, publicado no Diário Oficial da União;
II – certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;
III – documento cadastral do imóvel;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
62
IV – laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:
a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e me-
morial descritivo da área objeto da ação;
b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e
pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente
de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;
c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias
indenizáveis.
V – comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária corresponden-
te ao valor ofertado para pagamento de terra nua;
VI – comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no
caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspon-
dente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.
Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de
quarenta e oito horas:
I – mandará imitir o autor na posse do imóvel;
II – determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar
assistente técnico, se quiser;
III – expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no
registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.
§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o
bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto,
em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese
em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo en-
quanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias,
poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da
indenização depositada, quitados os tributos e publicados os editais, para
conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na im-
prensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.
§ 2º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força
policial.
§ 3° No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia
e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez
primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes o autor,
o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão
intimadas via postal.
§ 4° Aberta a audiência, o Juiz ouvirá as partes e o Ministério Público, propon-
do a conciliação.
§ 5° Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelas
partes e pelo Ministério Público ou seus representantes legais.
§ 6° Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao pac-
tuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a
matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.
63
LEIS COMPLEMENTARES
§ 7° A audiência de conciliação não suspende o curso da ação.
Art. 7º A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem,
ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de
Processo Civil.
§ 1º Em se tratando de enfiteuse ou aforamento, serão citados os titulares do
domínio útil e do domínio direto, exceto quando for contratante a União.
§ 2º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pes-
soa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que
esteja na posse do imóvel.
§ 3º Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel de-
sapropriando.
§ 4º Serão ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do pro-
cedimento expropriatório, tenham, fundamentadamente, contestado as di-
visas do imóvel expropriando.
Art. 8º O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil,
poderá requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio, através
de carta com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou por seu represen-
tante legal.
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar ma-
téria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social
declarado.
§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de
prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administra-
tiva, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:
I – designará o perito do juízo;
II – formulará os quesitos que julgar necessários;
III – intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo
de cinco dias;
IV – intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.
§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente
a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.
Art. 10. Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença.
Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depó-
sito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em
espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamen-
to de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valo-
res ofertados.
Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não
superior a quinze dias, a contar da conclusão da perícia.
Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou
nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu conven-
cimento.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
64
§ 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos peri-
ciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de
mercado.
§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia,
ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efe-
tivo pagamento.
§ 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias
e dos demais componentes do valor da indenização.
§ 4º Tratando-se de enfiteuse ou aforamento, o valor da indenização será de-
positado em nome dos titulares do domínio útil e do domínio direto e dispu-
tado por via de ação própria.
Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com
efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em
ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.
§ 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüen-
ta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de
jurisdição.
§ 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não
haverá revisor.
Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser deposi-
tado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis
e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida
Agrária, para a terra nua.
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indeni-
zação, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quin-
ze dias.
Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será
levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e
multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo
expropriante.
Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou
do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de
quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do
Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Regis-
tros Públicos.
Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á
no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do
mandado.
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em
relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do
pagamento de preparo ou de emolumentos.
65
LEIS COMPLEMENTARES
§ 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída,
por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União.
§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifes-
tação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qual-
quer instância.
Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito consti-
tuem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da
indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hi-
pótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por
cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz,
atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.
Art. 20. Em qualquer fase processual, mesmo após proferida a sentença, com-
pete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para des-
monte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo
expropriante, e cominar prazo para que o promova o expropriado.
Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do
expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei
Complementar, no que for compatível, o Código de Processo Civil.
Art. 23. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos processos em
curso, convalidados os atos já realizados.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto-Lei
nº 554, de 25 de abril de 1969.
Brasília, 6 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
66
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei
Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,
que dispõe sobre o procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo de
desapropriação de imóvel rural, por interesse
social, para fins de reforma agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de
1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5°
V – comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspon-
dente ao valor ofertado para pagamento de terra nua;
VI – comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento
no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo,
correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e
necessárias.
Art. 6°
I – mandará imitir o autor na posse do imóvel;
II – determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indi-
car assistente técnico, se quiser;
§ 3° No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a
prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos
dez primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes
o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais
serão intimadas via postal.
§ 4° Aberta a audiência, o Juiz ouvirá as partes e o Ministério Público,
propondo a conciliação.
§ 5° Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado
pelas partes e pelo Ministério Público ou seus representantes legais.
§ 6° Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao
pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando
67
LEIS COMPLEMENTARES
a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.
§ 7° A audiência de conciliação não suspende o curso da ação.
Art. 10.
Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao
depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depo-
sitado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovan-
te de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como in-
tegralização dos valores ofertados.
Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indeniza-
ção ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no
prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o
Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos
da Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-
se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresenta-
ção do mandado.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Renumerados os §§ 2° e 3° do art. 6° para §§ 1° e 2°, revoga-se o §
1° do referido artigo da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.
Brasília, 23 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
68
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma
Agrária – Banco da Terra – e dá outras pro-
vidências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra –
com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assen-
tamento rural.
Parágrafo único. São beneficiários do Fundo:
I – trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados,
parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco
anos de experiência na atividade agropecuária;
II – agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da
propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e seja, comprovadamente, insuficiente para gerar
renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família.
Art. 2º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – será cons-
tituído de:
I – parcela dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título,
cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do
Conselho Monetário Nacional nº
s
2.025, de 24 de novembro de 1993, e
2.078, de 15 de junho de 1994;
II – parcela dos recursos destinados a financiar programas de desenvolvi-
mento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econô-
mico e Social – BNDES – conforme dispõe o art. 239, § 1º, da Constituição
Federal, nas condições fixadas pelo Poder Executivo;
III – Título da Dívida Agrária – TDA;
IV – dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adi-
cionais;
V – dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
VI – recursos oriundos da amortização de financiamentos;
VII – doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas
ou privadas;
VIII – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios, cele-
brados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual
ou Municipal;
69
LEIS COMPLEMENTARES
IX – empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
X – recursos diversos.
Art. 3º A receita que vier a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária
será usada na compra de terras e na implantação de infra-estrutura em assen-
tamento rural promovido pelo Governo Federal na forma desta Lei Comple-
mentar, por entidades públicas estaduais e municipais e por cooperativas e
associações de assentados.
Parágrafo único. As terras doadas ou adquiridas em favor do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária serão incorporadas ao patrimônio da União e adminis-
tradas pelo órgão gestor desse Fundo.
Art. 4º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – será ad-
ministrado de forma a permitir a participação descentralizada de Estados e
Municípios, na elaboração e execução de projetos, garantida a participação da
comunidade no processo de distribuição de terra e implantação de projetos.
§ 1º A gestão financeira do Fundo caberá aos bancos oficiais, de acordo com
as normas elaboradas pelo órgão competente.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos financeiros do fundo para pagamento
de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, sendo aquelas
de responsabilidade do órgão a que pertencer o empregado, servidor ou re-
presentante.
Art. 5º Compete ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária –
Banco da Terra:
I – promover e coordenar as atividades financiadas pelo Fundo, de forma a
garantir a efetiva participação descentralizada dos Estados e Municípios;
II – estabelecer normas gerais para a concessão de financiamento, apuração
e fiscalização dos projetos;
III – aprovar o plano de aplicação anual e das metas a serem atingidas no
exercício seguinte;
IV – fiscalizar e controlar internamente o correto desenvolvimento financei-
ro e contábil do Fundo;
V – deliberar sobre o montante de recursos destinados à aquisição de terras
e sobre o montante destinado à infra-estrutura;
VI – deliberar sobre medidas a adotar, nos casos de comprovada frustração
de safras, e sobre a obrigatoriedade do seguro agrícola;
VII – fiscalizar e controlar as atividades técnicas delegadas aos Estados e aos
Municípios;
VIII – adotar medidas complementares e eventualmente necessárias para
atingir os objetivos do Fundo.
Art. 6º Os recursos serão aplicados por meio de financiamentos individuais ou
coletivos, para os beneficiários definidos no art. 1º ou suas cooperativas e as-
sociações, conforme o plano de aplicação anual das receitas do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
70
§ 1º O Plano de que trata este artigo poderá prever o financiamento de inves-
timentos básicos, sem prejuízo do disposto no art. 1º.
§ 2º (VETADO).
Art. 7º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – financiará
a compra de imóveis rurais com o prazo de amortização de até vinte anos,
incluída a carência de até trinta e seis meses.
Parágrafo único. Os financiamentos concedidos pelo Fundo terão juros limitados
a até doze por cento ao ano, podendo ter redutores percentuais de até cin-
qüenta por cento sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os
encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação, observa-
do teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado pelo Poder Executivo.
Art. 8º É vedado o financiamento com recursos do Fundo:
I – (VETADO);
II – para mutuário já beneficiado com esses recursos, mesmo que liquidado
o seu débito;
III – àquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamen-
to rural, bem como o respectivo cônjuge;
IV – exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou, ainda,
se achar investido de atribuições parafiscais;
V – dispuser de renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou
atividade, superior a quinze mil reais;
VI – tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresen-
tação de pedido ao amparo do Programa, proprietário de imóvel rural com
área superior à de uma propriedade familiar;
VII – for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança
em imóvel rural;
VIII – dispuser de patrimônio, composto de bens de qualquer natureza, de
valor superior a trinta mil reais;
IX – (VETADO).
Art. 9º O Poder Executivo é autorizado a firmar convênios ou acordos com os
Estados e Municípios visando a desobrigar de impostos as operações de trans-
ferência de imóveis, quando adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 10. As entidades representativas dos produtores e dos trabalhadores
rurais, sob a forma de associações ou cooperativas, com personalidade jurí-
dica, poderão pleitear financiamento do Fundo – Banco da Terra – para
implantar projetos destinados aos beneficiários previstos no parágrafo único
do art. 1º.
§ 1º Os financiamentos concedidos às cooperativas ou associações de produ-
tores rurais, vinculados aos projetos de assentamento, devem guardar com-
patibilidade com a natureza e o porte do empreendimento.
§ 2º A cooperativa ou associação de produtores rurais poderá adquirir a tota-
lidade do imóvel rural para posterior repasse das cotas-partes da propriedade
71
LEIS COMPLEMENTARES
da terra nua, bem como dos custos da terra e dos investimentos em infra-
estrutura aos seus cooperados ou associados beneficiários desse Fundo.
Art. 11. Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as
respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro benefici-
ário enumerado no parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de
noventa dias, contado de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS ORDINÁRIAS
75
LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850
1
(TEXTO ORIGINAL)
Dispõe sobre as terras devolutas do Império,
e acerca das que são possuídas por título de
sesmaria sem preenchimento das condições
legais, bem como por simples título de posse
mansa e pacífica; e determina que, medidas e
demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas
a título oneroso, assim para empresas parti-
culares, como para o estabelecimento de co-
lônias de nacionais e estrangeiros, autorizado
o Governo a promover a colonização estran-
geira na forma que se declara.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador
Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos
Súditos, que a Assembléia Geral Decretou, e Nós queremos a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que
não seja o de compra.
Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros
em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente.
Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nelas derri-
barem matos ou lhes puserem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de
benfeitorias, e de mais sofrerão a pena de dois a seis meses de prisão e multa
de 100$000, além da satisfação do dano causado. Esta pena, porém, não terá
lugar nos atos possessórios entre heréus confinantes.
Parágrafo único. Os Juizes de Direito nas correições que fizerem na forma das
leis e regulamentos, investigarão se as autoridades a quem compete o conhe-
cimento destes delitos põem todo o cuidado em processá-los o puni-los, e
farão efetiva a sua responsabilidade, impondo no caso de simples negligência
a multa de 50$000 a 200$000.
Art. 3º São terras devolutas:
§ 1º As que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial,
ou municipal.
§ 2º As que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo,
nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou
Provincial, não incursas em comisso por falta do cumprimento das condições
de medição, confirmação e cultura.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
76
§ 3º As que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Go-
verno, que, apesar de incursas em comisso, forem revalidadas por esta Lei.
§ 4º As que não se acharem ocupadas por posses, que, apesar de não se fun-
darem em título legal, forem legitimadas por esta Lei.
Art. 4º Serão revalidadas as sesmarias, ou outras concessões do Governo Geral
ou Provincial, que se acharem cultivadas, ou com princípios de cultura, e mo-
rada habitual do respectivo sesmeiro ou concessionário, ou de quem os repre-
sente, embora não tenha sido cumprida qualquer das outras condições, com
que foram concedidas.
Art. 5º Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupa-
ção primária, ou havidas do primeiro ocupante, que se acharem cultivadas, ou
com princípio de cultura, e morada habitual do respectivo posseiro, ou de
quem o represente, guardadas as regras seguintes:
§ 1º Cada posse em terras de cultura, ou em campos de criação, compreende-
rá, além do terreno aproveitado ou do necessário para pastagem dos animais
que tiver o posseiro, outro tanto mais de terreno devoluto que houver contí-
guo, contanto que em nenhum caso a extensão total da posse exceda a de
uma sesmaria para cultura ou criação, igual às ultimas concedidas na mesma
comarca ou na mais vizinha.
§ 2º As posses em circunstâncias de serem legitimadas, que se acharem em
sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em comisso ou
revalidadas por esta Lei, só darão direito à indenização pelas benfeitorias.
Excetua-se desta regra o caso de verificar-se a favor da posse qualquer das se-
guintes hipóteses: 1ª, o ter sido declarada boa por sentença passada em julgado
entre os sesmeiros ou concessionários e os posseiros; 2ª, ter sido estabelecida
antes da medição da sesmaria ou concessão, e não perturbada por cinco anos;
3ª, ter sido estabelecida depois da dita medição, e não perturbada por 10 anos.
§ 3º Dada a exceção do parágrafo antecedente, os posseiros gozarão do favor
que lhes assegura o § 1°, competindo ao respectivo sesmeiro ou concessio-
nário ficar com o terreno que sobrar da divisão feita entre os ditos posseiros,
ou considerar-se também posseiro para entrar em rateio igual com eles.
§ 4º Os campos de uso comum dos moradores de uma ou mais freguesias,
municípios ou comarcas serão conservados em toda a extensão de suas di-
visas, e continuarão a prestar o mesmo uso, conforme a prática atual, en-
quanto por Lei não se dispuser o contrário.
Art. 6º Não se haverá por princípio da cultura para a revalidação das sesmarias
ou outras concessões do Governo, nem para a legitimação de qualquer posse,
os simples roçados, derribadas ou queimas de matos ou campos, levantamen-
tos de ranchos e outros atos de semelhante natureza, não sendo acompanha-
dos da cultura efetiva e morada habitual exigidas no artigo antecedente.
Art. 7º O Governo marcará os prazos dentro dos quais deverão ser medidas
as terras adquiridas por posses ou por sesmarias, ou outras concessões, que
estejam por medir, assim como designará e instruirá as pessoas que devam
LEIS ORDINÁRIAS
77
fazer a medição, atendendo às circunstâncias de cada Província, comarca e
município, e podendo prorrogar os prazos marcados, quando o julgar conve-
niente, por medida geral que compreenda todos os possuidores da mesma
Província, comarca e município, onde a prorrogação convier.
Art. 8º Os possuidores que deixarem de proceder à medição nos prazos mar-
cados pelo Governo serão reputados caídos em comisso, e perderão por isso o
direito que tenham a serem preenchidos das terras concedidas por seus títulos,
ou por favor da presente Lei, conservando-o somente para serem mantidos na
posse do terreno que ocuparem com efetiva cultura, havendo-se por devoluto
o que se achar inculto.
Art. 9º Não obstante os prazos que forem marcados, o Governo mandará pro-
ceder à medição das terras devolutas, respeitando-se no ato da medição os limi-
tes das concessões e posses que acharem nas circunstâncias dos arts. 4º e 5º.
Qualquer oposição que haja da parte dos possuidores não impedirá a medição;
mas, ultimada esta, se continuará vista aos opoentes para deduzirem seus
embargos em termo breve.
As questões judiciárias entre os mesmos possuidores não impedirão tampouco
as diligências tendentes à execução da presente Lei.
Art. 10. O Governo proverá o modo prático de extremar o domínio público do
particular, segundo as regras acima estabelecidas, incumbindo a sua execução
às autoridades que julgar mais convenientes, ou a comissários especiais, os
quais procederão administrativamente, fazendo decidir por árbitros as ques-
tões e dúvidas de fato, e dando de suas próprias decisões recurso para o Presi-
dente da Província, do qual o haverá também para o Governo.
Art. 11. Os posseiros serão obrigados a tirar títulos dos terrenos que lhes fica-
rem pertencendo por efeito desta Lei, e sem eles não poderão hipotecar os
mesmos terrenos, nem aliená-los por qualquer modo.
Esses títulos serão passados pelas Repartições provinciais que o Governo de-
signar, pagando-se 5$000 de direitos de Chancelaria pelo terreno que não ex-
ceder de um quadrado de 500 braças por lado, e outro tanto por cada igual
quadrado que de mais contiver a posse; e além disso 4$000 de feitio, sem mais
emolumentos ou selo.
Art. 12. O Governo reservará das terras devolutas as que julgar necessárias: 1º,
para a colonização dos indígenas; 2º, para a fundação de povoações, abertura
de estradas, e quaisquer outras servidões, e assento de estabelecimentos pú-
blicos: 3º, para a construção naval.
Art. 13. O mesmo Governo fará organizar por freguesias o registro das terras
possuídas, sobre as declarações feitas pelos respectivos possuidores, impondo
multas e penas àqueles que deixarem de fazer nos prazos marcados as ditas
declarações, ou as fizerem inexatas.
Art. 14. Fica o Governo autorizado a vender as terras devolutas em hasta pú-
blica, ou fora dela, como e quando julgar mais conveniente, fazendo previa-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
78
mente medir, dividir, demarcar e descrever a porção das mesmas terras que
houver de ser exposta à venda, guardadas as regras seguintes:
§ 1º A medição e divisão serão feitas, quando o permitirem as circunstâncias
locais, por linhas que corram de norte ao sul, conforme o verdadeiro meri-
diano, e por outras que as cortem em ângulos retos, de maneira que for-
mem lotes ou quadrados de 500 braças por lado demarcados convenien-
temente.
§ 2º Assim esses lotes, como as sobras de terras, em que se não puder verificar
a divisão acima indicada, serão vendidos separadamente sobre o preço mí-
nimo, fixado antecipadamente e pago à vista, de meio real, um real, real e
meio, e dois réis, por braça quadrada, segundo for a qualidade e situação dos
mesmos lotes e sobras.
§ 3º A venda fora da hasta pública será feita pelo preço que se ajustar, nunca
abaixo do mínimo fixado, segundo a qualidade e situação dos respectivos
lotes e sobras, ante o Tribunal do Tesouro Público, com assistência do Chefe
da Repartição Geral das Terras, na Província do Rio de Janeiro, e ante as
Tesourarias, com assistência de um delegado do dito Chefe, e com aprovação
do respectivo Presidente, nas outras Províncias do Império.
Art. 15. Os possuidores de terra de cultura e criação, qualquer que seja o título
de sua aquisição, terão preferência na compra das terras devolutas que lhes
forem contíguas, contanto que mostrem pelo estado da sua lavoura ou criação,
que tem os meios necessários para aproveitá-las.
Art. 16. As terras devolutas que se venderem ficarão sempre sujeitas aos ônus
seguintes:
§ 1º Ceder o terreno preciso para estradas públicas de uma povoação a outra,
ou algum porto de embarque, salvo o direito de indenização das benfeitorias
e do terreno ocupado.
§ 2º Dar servidão gratuita aos vizinhos quando lhes for indispensável para
saírem a uma estrada pública, povoação ou porto de embarque, e com inde-
nização quando lhes for proveitosa por encurtamento de um quarto ou mais
de caminho.
§ 3º Consentir a tirada de águas desaproveitadas e a passagem delas, prece-
dendo a indenização das benfeitorias e terreno ocupado.
§ 4º Sujeitar às disposições das leis respectivas quaisquer minas que se desco-
brirem nas mesmas terras.
Art. 17. Os estrangeiros que comprarem terras, e nelas se estabelecerem, ou
vierem à sua custa exercer qualquer indústria no país, serão naturalizados
querendo, depois de dois anos de residência pela forma por que o foram os da
colônia de S. Leopoldo, e ficarão isentos do serviço militar, menos do da Guar-
da Nacional dentro do município.
Art. 18. O Governo fica autorizado a mandar vir anualmente à custa do Tesou-
ro certo número de colonos livres para serem empregados, pelo tempo que for
LEIS ORDINÁRIAS
79
marcado, em estabelecimentos agrícolas, ou nos trabalhos dirigidos pela Ad-
ministração pública, ou na formação de colônias nos lugares em que estas mais
convierem; tomando antecipadamente as medidas necessárias para que tais
colonos achem emprego logo que desembarcarem.
Aos colonos assim importados são aplicáveis as disposições do artigo antece-
dente.
Art. 19. O produto dos direitos de Chancelaria e da venda das terras, de que
tratam os arts. 11 e 14, será exclusivamente aplicado: 1°, à ulterior medição
das terras devolutas e 2°, à importação de colonos livres, conforme o artigo
precedente.
Art. 20. Enquanto o referido produto não for suficiente para as despesas a
que é destinado, o Governo exigirá anualmente os créditos necessários para
as mesmas despesas, às quais aplicará desde já as sobras que existirem dos
créditos anteriormente dados a favor da colonização, e mais a soma de
200$000.
Art. 21. Fica o Governo autorizado a estabelecer, com o necessário Regulamen-
to, uma Repartição especial que se denominará – Repartição Geral das Terras
Públicas – e será encarregada de dirigir a medição, divisão e descrição das
terras devolutas e sua conservação, de fiscalizar a venda e distribuição delas, e
de promover a colonização nacional e estrangeira.
Art. 22. O Governo fica autorizado igualmente a impor nos Regulamentos que
fizer para a execução da presente Lei penas de prisão até três meses, e de
multa até 200$000.
Art. 23. Ficam derrogadas todas as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e exe-
cução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar
tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios
do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos 18 dias do mês do Setembro de 1850,
29º da Independência e do Império.
Imperador com a rubrica e guarda.
Visconde de Mont’alegre.
Carta de lei, pela qual Vossa Majestade Imperial Manda executar o Decreto da
Assembléia Geral, que houve por bem Sancionar, sobre terras devolutas, ses-
marias, posses e colonização.
Para Vossa Majestade Imperial ver.
João Gonçalves de Araújo a fez
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Câmara.
Selada na Chancelaria do Império em 20 de Setembro de 1850.
Josino do Nascimento Silva
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
80
Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios do Império em 20 de setembro
de 1850.
José de Paiva Magalhães Calvet
Registrada à fl. 57 do livro 1º do Atos Legislativos. Secretaria d’Estado dos
Negócios do Império em 2 de outubro de 1850.
Bernardo José de Castro
LEIS ORDINÁRIAS
81
LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850
(QUADRO CONSOLIDADOR DA LEI IMPERIAL DE TERRAS DE 1850 E
DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU)
ASSUNTO
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
Lei de Terras do Império
NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL
DOS ARTIGOS
Dispõe sobre as terras devolutas no Im-
pério e acerca das que são possuídas por
título de sesmaria sem preenchimento
das condições legais, bem como por
simples título de posse mansa e pacífi ca:
determina que, medidas e demarcadas
as primeiras, sejam elas cedidas a título
oneroso, assim para empresas particula-
res, como para o estabelecimento de
colônias de nacionais e de estrangeiros,
autorizado o Governo a promover a co-
lonização estrangeira na forma que a lei
declara.
D. Pedro II, por graça de Deus e Unânime
Aclamação dos Povos, Imperador Cons-
titucional e Defensor Perpétuo do Brasil:
Fazemos saber a todos os Nossos Súdi-
tos, que a Assembléia Geral Decretou, e
Nós Queremos a Lei seguinte.
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Manda executar a Lei nº 601,
de 18 de setembro de 1850.
NUMERAÇÃO ALEATÓRIA
DOS ARTIGOS
Em virtude das autorizações concedidas
pela Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, Hei por bem que, para execução
da mesma Lei, se observe o Regulamen-
to que com este baixa, assinado por Luiz
Pedreira do Coutto Ferraz, do meu Con-
selho, Ministro e Secretário de Estado
dos Negócios do Império, que assim o
tenha entendido, e faça executar. Palácio
do Rio de Janeiro em trinta de janeiro de
mil oitocentos e cinqüenta e quatro, tri-
gésimo terceiro da Independência e do
Império. Com a Rubrica de Sua Majesta-
de o Imperador.
REGULAMENTO PARA
EXECUÇÃO DA LEI Nº 601, DE
18 DE SETEMBRO DE 1850, A
QUE SE REFERE O DECRETO
DESTA DATA
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
NUMERAÇÃO ALEATÓRIA
DOS ARTIGOS
REGRA DA VENDA DE TERRAS E REGRAMENTO DA DOAÇÃO NA FAIXA DE FRONTEIRA
Art. 1º Ficam proibidas as aquisições
de terras devolutas por outro título
que não seja o de compra.
CAPÍTULO VII - Das Terras Devolutas
Situadas nos Limites do Império com
Países Estrangeiros.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
82
REGRA DA VENDA DE TERRAS E REGRAMENTO DA DOAÇÃO NA FAIXA DE FRONTEIRA
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
Excetuam-se as terras situadas nos limi-
tes do Império com países estrangeiros
em uma zona de 10 léguas, as quais
poderão ser concedidas gratuitamente.
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Art. 82. Dentro da zona de dez léguas
contíguas aos limites do Império com
Países estrangeiros, e em terras devolu-
tas, que o Governo pretender povoar,
estabelecer-se-ão Colônias Militares.
Art. 83. Para o estabelecimento de tais
Colônias não é necessário que preceda
à medição; porém esta deverá ser feita,
logo que for estabelecida a Colônia, por
Inspetores e Agrimensores Especiais, a
quem serão dadas instruções particula-
res para regular a extensão, que devem
ter os territórios, que forem medidos
dentro da zona de dez léguas, bem
como a extensão dos quadrados, ou
lotes, em que hão de ser subdivididos os
territórios medidos.
Art. 84. Deliberado o estabelecimento
das colônias Militares, o Governo mar-
cará o número de lotes, que hão de ser
distribuídos gratuitamente aos Colonos,
e aos outros povoadores nacionais e
estrangeiros; as condições dessa distri-
buição, e as Autoridades, que hão de
conferir os títulos.
Art. 85. Os empresários, que preten-
derem fazer povoar quaisquer terras
devolutas compreendidas na zona de
dez léguas nos limites do Império com
Países estrangeiros, importando para
elas, à sua custa, colonos nacionais ou
estrangeiros, deverão dirigir suas pro-
postas ao Governo Imperial, por inter-
médio do Diretor-Geral das Terras Pú-
blicas, sob as bases: 1º, da concessão
aos ditos Empresários de dez léguas
em quadro ou o seu equivalente para
cada Colônia de mil e seiscentas almas,
sendo as terras de cultura, e quatro-
centas sendo campos próprios para
criação de animais; 2º, de um subsídio
para ajuda da empresa, que será regu-
lado segundo as difi culdades que ela
oferecer.
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
LEIS ORDINÁRIAS
83
PUNIÇÃO PARA NOVAS POSSES
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
Art. 2º Os que se apossarem de terras
devolutas ou de alheias, e nelas derriba-
rem matos, ou lhes puserem fogo, serão
obrigados a despejo, com perda de ben-
feitorias, e demais sofrerão a pena de
dois a seis meses de prisão e multa de
100$000, além da satisfação do dano
causado. Esta pena, porém, não terá lu-
gar nos atos possessórios entre heréus
confi nantes.
Parágrafo único: Os Juízes de Direito
nas correições que fi zerem na forma das
leis e regulamentos, investigarão se as
autoridades a quem compete o conheci-
mento destes delitos põem todo o cuida-
do em processá-los e puni-los, e farão
efetiva a sua responsabilidade, impondo
no caso de simples negligência a multa
de 50$000 a 200$000.
Art. 3º São terras devolutas:
§ 1º As que não se acharem aplica-
das a algum uso público nacional,
provincial, ou municipal
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
Art. 22. da LEI: O Governo fi ca autori-
zado igualmente a impor, nos regula-
mentos que fi zer para a execução da
presente Lei, penas de prisão até três
meses, e de multa até 200$000.
Art. 106 do DECRETO: Os possuidores
de terras que fi zerem declarações falsas
sofrerão a multa de cinqüenta a duzen-
tos mil réis; e conforme a gravidade da
falta, poderá também lhes ser imposta a
pena de um a três meses de prisão.
FIXAÇÃO DO CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, A PARTIR DA ENUMERAÇÃO
DAS HIPÓTESES NEGATIVAS
§ 2º As que não se acharem no do-
mínio particular por qualquer TÍTU-
LO LEGÍTIMO, nem forem havidas
por sesmarias e outras concessões
do Governo Geral ou Provincial, não
incursas em comisso por falta de
cumprimento das condições de me-
dição, confi rmação e cultura.
CAPÍTULO IV - Da Medição das Terras
que se Acharem no Domínio Particu-
lar por Qualquer Título Legítimo.
Art. 59. As posses originariamente adqui-
ridas por ocupação, que não estão sujei-
tas à legitimação por se acharem atual-
mente no domínio particular por TÍTULO
LEGÍTIMO, podem ser contudo legitima-
das, se os proprietários pretenderem obter
título de sua possessão, passado pela Re-
partição Geral das Terras Públicas.
Art. 60. Os possuidores, que estiverem
nas circunstâncias do artigo anteceden-
te, requererão aos Juízes Municipais
medição das terras, que se acharem no
seu domínio por título legítimo: e estes à
CAPÍTULO III - Da Revalidação e Legi-
timação das Terras e Modo Prático
de Extremar o Domínio Público do
Particular.
Art. 22. Todo possuidor de terras, que
tiver TÍTULO LEGÍTIMO da aquisição do
seu domínio, quer as terras que fi zerem
parte dele, tenham sido originariamente
adquiridas por posses de seus antecesso-
res, quer por concessões de sesmarias
não medidas, ou não confi rmadas, nem
cultivadas, se acha garantido em seu
domínio, qualquer que for a sua exten-
são, por virtude do disposto no § 2º do
art. 3º da Lei 601, de 18 de setembro de
1850, que exclui do domínio público e
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
84
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
vista do respectivo título a determinarão,
citados os confrontantes. No processo de
tais medições guardar-se-ão as Leis e
Regulamentos existentes, e de conformi-
dade com suas disposições se darão to-
dos os recursos para as Autoridades judi-
ciárias existentes.
Art. 61. Obtida a sentença de medição,
e passada em julgado, os proprietários
poderão solicitar com ela dos Presidentes
de Província o título de suas possessões;
e estes o mandarão passar pela maneira
declarada no art. 51.
Art. 62. Os possuidores de sesmarias,
que, posto não fossem medidas, não
estão sujeitas à revalidação por não se
acharem já no domínio dos concessioná-
rios, mas sem no de outrem com título
legítimo, poderão igualmente obter no-
vos títulos de sua propriedade, feita a
medição pelos Juizes Municipais nos
termos dos artigos antecedentes.
considera como não devolutas todas as
terras, que se acharem no domínio par-
ticular por qualquer título legítimo.
Art. 23. Estes possuidores, bem como os
que tiverem terras havidas por sesmarias,
e outras concessões do Governo Geral,
ou Provincial, não incursas em comisso
por falta de cumprimento das condições
de medição, confi rmação e cultura, não
têm precisão de revalidação, nem de le-
gitimação, nem de novos títulos para
poderem gozar, hipotecar, ou alienar os
terrenos, que se acham no seu domínio.
Art. 25. São títulos legítimos todos
aqueles que segundo o direito são aptos
para transferir o domínio.
Art. 26. Os escritos particulares de compra
e venda, ou doação, nos casos em que por
direito são aptos para transferir o domínio
de bens de raiz, se consideram legítimos,
se o pagamento de respectivo imposto ti-
ver sido verificado antes da publicação
deste Regulamento. No caso, porém, de
que o pagamento se tenha realizado de-
pois dessa data, não dispensarão a legiti-
mação se as terras transferidas houverem
sido adquiridas por posse e o que as trans-
ferir tiver sido o seu primeiro ocupante.
§ 3º As que não se acharem dadas por
sesmarias, ou outras concessões do Go-
verno, que, apesar de incursas em comis-
so, forem revalidadas por esta Lei.
§ 4º As que não se acharem ocupadas
por posses, que, apesar de não se funda-
rem em título legal, forem legitimadas
por esta Lei.
ENUNCIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE REVALIDAÇÃO DE TÍTULOS LEGÍTIMOS
Art. 4º Serão revalidadas as sesmarias,
ou outras concessões de Governo Geral
ou Provincial, que se acharem cultivadas,
ou com princípios de cultura, e morada
habitual do respectivo sesmeiro ou con-
cessionário, ou de quem os represente,
embora não tenha sido cumprida qual-
quer das outras condições, com que fo-
ram concedidas.
Art. 27. Estão sujeitas à revalidação as
sesmarias, ou outras concessões do Go-
verno Geral, ou Provincial que, estando
ainda no domínio dos primeiros sesmei-
ros, ou concessionários, se acharem cul-
tivadas, ou com princípio de cultura, e
morada habitual do respectivo sesmeiro,
ou concessionário, ou de quem o repre-
sente, e que não tiverem sido medidas e
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas:
§ 9º Propor ao Governo a fórmula, que
devem ter os títulos de revalidação e de
legitimação de terras.
Art. 62. Os possuidores de sesmarias,
que, posto não fossem medidas, não
estão sujeitas à revalidação por não se
acharem já no domínio dos concessioná-
LEIS ORDINÁRIAS
85
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
demarcadas.Excetuam-se porém aquelas
sesmarias, ou outras concessões do Go-
verno Geral, ou Provincial, que tiverem
sido dispensadas das condições acima
exigidas por ato do poder competente; e
bem assim as terras concedidas à Com-
panhia para estabelecimento de Colô-
nias, e que forem medidas e demarcadas
dentro dos prazos da concessão.
Art. 40. Se a medição requerida for de
sesmaria, ou outra concessão do Gover-
no, fará proceder a ela de conformidade
com os rumos, e confrontações designa-
das no título de concessão; contanto que
a sesmaria tenha cultura efetiva, e mora-
da habitual como determina a Port. 6º da
Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.
Art. 41. Se dentro dos limites da sesma-
ria, ou concessão, encontrarem posses
com cultura efetiva e morada habitual,
em circunstâncias de serem legitimadas,
examinarão se essas posses têm em seu
favor alguma das exceções constantes
da segunda parte do § 2º do art. 5º da
Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850;
e verifi cada alguma das ditas exceções,
em favor das posses, deverão elas ser
medidas, a fi m de que os respectivos
posseiros obtenham a sua legitimação,
medindo-se neste caso para o sesmeiro,
ou concessionário, o terreno, que restar
da sesmaria, ou concessão, se o sesmeiro
não preferir o rateio, de que trata o § 3º
do art.5º da Lei.
Art. 53. Os concessionários de sesmarias
que, posto tenham sido medidas, estão
sujeitos à revalidação por falta do cumpri-
mento da condição de confi rmação, a
requererão aos Presidentes das Províncias,
os quais mandarão expedir o competente
título pelo Delegado do Diretor Geral das
Terras Públicas, se da medição houver
sentença, passada em julgado.
Art. 54. Os concessionários de sesmarias
que, posto tenham sido medidas, não ti-
verem sentença de medição passada em
julgado, deverão fazer proceder à medi-
ção nos termos dos arts. 36 e 40 para
poderem obter o título de revalidação.
rios, mas sem no de outrem com título
legítimo, poderão igualmente obter no-
vos títulos de sua propriedade, feita a
medição pelos Juizes Municipais nos
termos dos artigos antecedentes.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
86
vista do respectivo título a determinarão,
citados os confrontantes. No processo de
tais medições guardar-se-ão as Leis e
Regulamentos existentes, e de conformi-
dade com suas disposições se darão to-
dos os recursos para as Autoridades judi-
ciárias existentes.
Art. 61. Obtida a sentença de medição,
e passada em julgado, os proprietários
poderão solicitar com ela dos Presidentes
de Província o título de suas possessões;
e estes o mandarão passar pela maneira
declarada no art. 51.
Art. 62. Os possuidores de sesmarias,
que, posto não fossem medidas, não
estão sujeitas à revalidação por não se
acharem já no domínio dos concessioná-
rios, mas sem no de outrem com título
legítimo, poderão igualmente obter no-
vos títulos de sua propriedade, feita a
medição pelos Juizes Municipais nos
termos dos artigos antecedentes.
ENUNCIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
Art. 5º Serão legitimadas as posses man-
sas e pacífi cas, adquiridas por ocupação
primária, ou havidas do primeiro ocu-
pante, que se acharem cultivadas, ou
com princípio de cultura e morada habi-
tual do respectivo posseiro ou de quem
o represente, guardadas as regras se-
guintes:
Art. 24. Estão sujeitas à legitimação:
§ 1º As posses, que se acharem em po-
der do primeiro ocupante, não tendo
outro título senão a sua ocupação.
§ 2º As que, posto se achem em poder
de segundo ocupante, não tiverem sido
por este adquiridas por título legítimo.
§ 3º As que, achando-se em poder do
primeiro ocupante até a data da publica-
ção do presente Regulamento, tiverem
sido alienadas contra a proibição do art.
11 da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850.
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas: § 9º Propor ao Governo
a fórmula, que devem ter os títulos de
revalidação e de legitimação de terras.
Art. 41. Se dentro dos limites da sesma-
ria, ou concessão, encontrarem posses
com cultura efetiva e morada habitual,
em circunstâncias de serem legitimadas,
examinarão se essas posses têm em seu
favor alguma das exceções constantes
da segunda parte do § 2º do art. 5º da
Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850;
e verifi cada alguma das ditas exceções,
em favor das posses, deverão elas ser
medidas, a fi m de que os respectivos
posseiros obtenham a sua legitimação,
medindo-se neste caso para o sesmeiro,
ou concessionário, o terreno, que restar
da sesmaria, ou concessão, se o sesmeiro
não preferir o rateio, de que trata o § 3º
do art.5º da Lei.
Art. 44. Se a medição requerida for de
posses não situadas dentro de sesmarias,
ou outras concessões, porém em terre-
nos, que se achassem devolutos, e tive-
rem sido adquiridos por ocupação pri-
mária, ou havidas sem título legítimo do
primeiro ocupante, devem ser legitima-
das, estando cultivadas, ou com princípio
de cultura, e morada habitual do respec-
tivo posseiro, ou de quem o represente,
o Juiz Comissário fará estimar por árbi-
tros os limites da posse, ou seja, em ter-
ras de cultura, ou em campos de criação;
e verifi cados esses limites, e calculada
pelo Agrimensor a área neles contida,
fará medir para o posseiro o terreno de-
voluto, que houver contíguo; contanto
que não prejudique a terceiro, e que em
nenhum caso a extensão total da posse
exceda a uma sesmaria para cultura, ou
criação igual às últimas concedidas na
mesma Comarca, ou na mais vizinha.
Art. 46. Se porém a posse não for limi-
tada por outras, que possam ser prejudi-
cadas, a estimação do terreno aproveita-
LEIS ORDINÁRIAS
87
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
§ 1º Cada posse em terras de cultura, ou
em campos de criação, compreenderá,
além do terreno aproveitado ou do ne-
cessário para pastagem dos animais que
tiver posseiro, outro tanta mais de terre-
no devoluto que houver contíguo, con-
tanto que em nenhum caso a extensão
total da posse exceda a de uma sesmaria
para cultura ou criação, igual às últimas
concedidas na mesma comarca ou na
mais vizinha.
do, ou ocupado por animais se fará por
dois árbitros, um nomeado pelo possei-
ro, e outro pelo Escrivão, que servirá
neste caso de Promotor do Juízo; e se
discordarem estes, o Juiz nomeará um
terceiro árbitro, que poderá concordar
com um dos dois primeiros, ou fi xar no-
vos limites; contanto que sejam dentro
do terreno incluído entre os limites esti-
mados pelos outros dois.
LIMITES DE ÁREA
§ 2º As posses em circunstâncias de se-
rem legitimadas, que se acharem em
sesmarias ou outras concessões do Go-
verno, não incursas em comisso ou reva-
lidadas por esta Lei, só darão direito à
indenização pelas benfeitorias.
Excetua-se desta regra o caso de verifi -
car-se a favor da posse qualquer das se-
guintes hipóteses:
1º - o ter sido declarada boa por senten-
ça passada em julgado entre os sesmei-
ros ou concessionários e os posseiros;
2º - ter sido estabelecida antes da medi-
ção da sesmaria ou concessão, e não
perturbada por cinco anos;
3º - ter sido estabelecida depois da dita
medição, e não perturbada por 10 anos.
EXCEÇÕES ÀS HIPÓTESES DE LEGITIMAÇÃO VEDADA
Art. 42. Se, porém, as posses, que se
acharem nas sesmarias, ou concessões,
não tiverem em seu favor alguma das
ditas exceções, o Juiz Comissário fará
proceder à avaliação das benfeitorias,
que nelas existirem; e entregue o seu
valor ao posseiro, ou competentemente
depositado, se este o não quiser receber,
as fará despejar, procedendo à medição
de conformidade com o título da sesma-
ria, ou concessão.
REVALIDAÇÃO PARCIAL
§ 3º Dada a exceção do parágrafo ante-
cedente, os posseiros gozarão do favor
que lhes assegura o § 1º, competindo ao
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
88
respectivo sesmeiro ou concessionário
fi car com o terreno que sobrar da divisão
feita entre os ditos posseiros, ou conside-
rar-se também posseiro para entrar em
rateio igual com eles.
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
COMPÁSCUO
PRAZOS PARA A MEDIÇÃO
PENA DE COMISSO
§ 4º Os campos de uso comum dos
moradores de uma ou mais freguesias,
municípios ou comarcas serão conserva-
dos em toda a extensão de suas divisas,
e continuarão a prestar o mesmo uso,
conforme a prática atual, enquanto por
lei não se dispuser o contrário.
CULTURA E MORADA
Art. 6º Não se haverá por princípio de
cultura para a revalidação das sesmarias
ou outras concessões do Governo, nem
para a legitimação de qualquer posse, os
simples roçados, derribadas ou queimas
de matos ou campos, levantamentos de
ranchos e outros atos de semelhante
natureza, não sendo acompanhados da
cultura efetiva e morada habitual exigi-
das no artigo antecedente.
Art. 7º O Governo marcará os prazos
dentro dos quais deverão ser medidas as
terras adquiridas por posses ou por ses-
marias, ou outras concessões, que este-
jam por medir, assim como designará e
instruirá as pessoas que devam fazer a
medição, atendendo às circunstâncias de
cada Província, Comarca e Município, e
podendo prorrogar os prazos marcados,
quando o julgar conveniente, por medi-
da geral que compreenda todos os pos-
suidores da mesma Província, Comarca e
Município, onde a prorrogação convier.
Art. 8º Os possuidores que deixarem de
proceder à medição nos prazos marca-
dos pelo Governo serão reputados caí-
dos em comisso, e perderão por isso o
Art. 58. Findos os prazos, que tiverem
sido concedidos, os Presidentes farão
declarar pelos Comissários aos possuido-
res de terras, que tiverem deixado de
LEIS ORDINÁRIAS
89
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
direito que tenham a ser preenchidos das
terras concedidas por seus títulos, ou por
favor da presente Lei, conservando-o
somente para serem mantidos na posse
do terreno que ocuparem com efetiva
cultura, havendo-se por devoluto o que
se achar inculto.
cumprir a obrigação de as fazer medir,
que eles têm caído em comisso, e perdi-
do o direito a serem preenchidos das
terras concedidas por seus títulos, ou por
favor da Lei nº 601, de 18 de setembro
de 1850, e desta circunstância farão as
convenientes participações ao Delegado
do Diretor Geral das Terras Públicas, e
este ao referido Diretor, a fi m de dar as
providências para a medição das terras
devolutas, que fi carem existindo em vir-
tude dos ditos comissos.
PROCEDIMENTOS PARA A MEDIÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS
Art. 9º
Não obstante os prazos que fo-
rem marcados, o Governo mandará pro-
ceder à medição das terras devolutas,
respeitando-se no ato da medição os limi-
tes das concessões e posses que se acha-
rem nas circunstâncias dos arts. 4º e 5º.
Qualquer oposição que haja da parte
dos possuidores não impedirá a medi-
ção; mas, ultimada esta, se continuará
vista aos opoentes para deduzirem seus
embargos em termo breve. As questões
judiciárias entre os mesmos possuidores
não impedirão tampouco as diligências
tendentes à execução da presente Lei.
CAPÍTULO II - Da Medição da Terras
Públicas
Art. 10. As Províncias, onde houver ter-
ras devolutas, serão divididas em tantos
distritos de medição quantos convier,
compreendendo cada distrito porte de
uma Comarca, uma ou mais Comarcas
e ainda a Província inteira, segundo a
quantidade de terras devolutas aí exis-
tentes e a urgência de sua medição.
Art. 11. Em cada distrito haverá um
Inspetor-Geral das medições, ao qual
serão subordinados tantos Escreventes,
Desenhadores e Agrimensores, quantos
convier. O Inspetor-Geral será nomeado
pelo Governo, sob proposta do Diretor-
Geral. Os Escreventes, Desenhadores e
Agrimensores serão nomeados pelo Ins-
petor-Geral, com aprovação do Presiden-
te da Província.
Art. 12. As medições serão feitas por
territórios, que regularmente formarão
quadrados de seis mil braças de lado,
subdivididos em lotes, ou quadrados de
quinhentos braças de lado, conforme a
regra indicada no art. 14 , da Lei nº 601,
de 18 de setembro de 1850, e segundo
o modo prático prescrito no Regulamen-
to Especial, que for organizado pela Re-
partição Geral das Terras Públicas.
Art. 14. O Inspetor é o responsável pela
exatidão das medições; o trabalho dos
Agrimensores lhes será portanto subme-
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas:
§ 1º Dirigir a medição, divisão e descrição
das terras devolutas, e prover sobre a sua
conservação.
§ 2º Organizar um Regulamento especial
para as medições, no qual indique o
modo prático de proceder a elas, e quais
as informações, que devem conter os
memorais, de que trata o Art. 16 deste
Regulamento. (...)
§ 11º Propor fi nalmente todas as medi-
das, que a experiência for demonstrando
convenientes para o bom desempenho
de suas atribuições e melhor execução
da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, e deste Regulamento.
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
tido; e sendo por ele aprovado, procede-
rá a formação dos mapas de cada um
dos territórios medidos.
Art. 15. Destes mapas fará extrair três
cópias, uma para a Repartição Geral das
Terras Públicas, outra para o Delegado da
província respectiva e outra que deve
permanecer em seu poder: formando
afi nal um mapa geral do seu distrito.
Art. 16. Estes mapas serão acompanha-
dos de memoriais, contendo as notas
descritivas do terreno medido e todas as
outras indicações, que deverão ser feitas
em conformidade do Regulamento Es-
pecial das medições.
Art. 17. A medição começará pelas ter-
ras, que se reputarem devolutas e que
não estiverem encravadas por posses,
anunciando-se por editais e pelos jornais,
se os houver no distrito, a medição , que
se vai fazer.
Art. 18. O Governo poderá, contudo, se
julgar conveniente, mandar proceder à
medição das terras devolutas contíguas,
tanto as terras, que se acharem no domí-
nio particular, como as posses sujeitas à
legitimação, e sesmarias, e concessões
do Governo sujeitas à revalidação, res-
peitando os limites de umas e outras.
Art. 19. Neste caso, se os proprietários,
ou posseiros vizinhos se sentirem preju-
dicados, apresentarão ao Agrimensor
petição, em que exporão o prejuízo que
sofrerem. Não obstante continuará a
medição; e ultimada ela, organizados
pelo Inspetor o memorial e mapa respec-
tivos será tudo remetido ao Juiz Munici-
pal, se o peticionário prejudicado for
possuidor, ou sesmeiro não sujeito à legi-
timação, ou revalidação e ao Juiz Comis-
sário criado pelo art. 30 deste Regula-
mento, se o dito peticionário for possui-
dor, ou sesmeiro sujeito à revalidação, ou
legitimação. Tanto o juiz Municipal como
o Comissário darão vista aos opoentes
por cinco dias para deduzirem seus em-
bargos, que serão decididos, os deduzi-
LEIS ORDINÁRIAS
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS
dos perante o Juiz Comissário nos termos
e com o recurso do art. 47; e os deduzi-
dos perante o Juiz Municipal na forma
das Leis existentes e com recurso para as
Autoridades judiciárias competentes.
Art. 10. O Governo proverá o modo
prático de extremar o domínio público
do particular, segundo as regras acima
estabelecidas, incumbindo a sua execu-
ção às autoridades que julgar mais con-
venientes, ou a comissários especiais, os
quais procederão administrativamente,
fazendo decidir por árbitros as questões
e dúvidas de fato, e dando de suas pró-
prias decisões recurso para o Presidente
da Província, do qual o haverá também
para o Governo.
PROCEDIMENTOS DO REGISTRO PAROQUIAL DE TERRAS POSSUÍDAS
Art. 11. Os posseiros serão obrigados a
tirar títulos dos terrenos que lhes fi carem
pertencendo por efeito desta Lei, e sem
eles não poderão hipotecar os mesmos
terrenos, nem aliená-los por qualquer
modo.
Estes títulos serão passados pelas Repar-
tições provinciais que o Governo desig-
nar, pagando-se 3$000 de direitos de
Chancelaria pelo terreno que não exce-
der de um quadrado de 300 braças por
lado, e outro tanto por cada igual qua-
drado que de mais contiver a posse; e
além disso 4$000 de feitio, sem mais
emolumentos ou selo.
CAPÍTULO IX - Do Registro das Terras
Possuídas
Art. 91. Todos os possuidores de terras,
qualquer que seja o título de sua proprie-
dade, ou possessão, são obrigados a fa-
zer registrar as terras que possuírem,
dentro dos prazos marcados pelo pre-
sente Regulamento, os quais se começa-
rão a contar na Corte e Província do Rio
de Janeiro, da data fi xada pelo Ministro
e Secretário de Estado dos Negócios do
Império, e, nas Províncias, da data fi xada
pelo respectivo Presidente.
Art. 92. Os prazos serão 1º, 2º e 3º: o 1º,
de dois anos; o 2º, de um ano; e o 3º, de
seis meses.
Art. 93. As declarações para o registro
serão feitas pelos possuidores, que as
escreverão ou farão escrever por outrem,
em dois exemplares iguais, assinando-os
ambos, ou fazendo assinar pelo indiví-
duo que os houver escrito, se os possui-
dores não souberem escrever.
Art. 94. As declarações para o registro
das terras possuídas por menores, índios,
ou quaisquer Corporações serão feitas
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas: (...)
§ 8º Promover o registro das terras pos-
suídas. (...)
§ 11º Propor fi nalmente todas as medi-
das, que a experiência for demonstrando
convenientes para o bom desempenho
de suas atribuições e melhor execução
da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, e deste Regulamento.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
por seus Pais, Tutores, Curadores, Direto-
res, ou encarregados da administração
de seus bens e terras. As declarações de
que tratam este e o artigo antecedente,
não conferem direito aos possuidores.
Art. 97. Os Vigários de cada uma das
Freguesias do Império são os encarrega-
dos de receber as declarações para o re-
gistro das terras, e os incumbidos de
proceder a esse registro dentro de suas
Freguesias, fazendo-o por si, ou por es-
creventes, que poderão nomear, o Ter
sob sua responsabilidade.
Art. 100. As declarações das terras pos-
suídas devem conter: o nome do possui-
dor, a designação da Freguesia em que
estão situadas; o nome particular da situ-
ação, se o tiver, sua extensão, se for co-
nhecida, e seus Limites.
Art. 101. As pessoas obrigadas ao regis-
tro apresentarão ao respectivo Vigário os
dois exemplares de que trata o art. 93; e
sendo conferidos por ele, achando-os
igual e em regra fará em ambos uma
nota, que designe o dia de sua apresen-
tação; e assinando as notas de ambos os
exemplares, entregará um deles ao apre-
sentante para lhe servir de prova de haver
cumprido a obrigação do registro, guar-
dando o outro para fazer esse registro.
Art. 102. Se os exemplares não contive-
rem as declarações necessárias, os Vigá-
rios poderão fazer aos apresentantes as
observações convenientes a instruí-los
do modo por que devem ser feitas essas
declarações, no caso de que lhes pare-
çam não satisfazer elas ao disposto no
art. 100, ou de conterem erros notórios;
se, porém, as partes insistirem no registro
de suas declarações pelo modo por que
se acharem feitas, os Vigários não pode-
rão recusá-las.
Art. 103. Os Vigários terão livro de regis-
tro por eles abertos, numerados, rubrica-
dos e encerrados. Nesses livros lançarão
por si, ou por seus escreventes, textual-
mente, as declarações que lhe forem
LEIS ORDINÁRIAS
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
apresentadas, e por esse registro cobra-
rão do declarante o emolumento corres-
pondente ao número de letras que con-
tiver um exemplar, à razão de dois réis
por letra, e do que receberem farão no-
tar em ambos os exemplares.
Art. 104. Os exemplares que fi carem em
poder dos Vigários serão por eles emaça-
dos e numerados pela ordem que forem
recebidos, notando em cada um a folha
do livro que foi registrado.
Art. 107. Findos os prazos estabelecidos
para o registro, os exemplares emaçados
se conservarão no Arquivo das Paró-
quias, e os livros do registro serão reme-
tidos ao Delegado do Diretor-Geral das
Terras Públicas da Província respectiva,
para, em vista deles, formar o registro
geral das terras possuídas na Província,
do qual se enviará cópia ao supradito
Diretor, para a organização do registro
geral das terras possuídas do império
TERRAS RESERVADAS
Art.12. O Governo reservará das terras
devolutas as que julgar necessárias:
1º - para a colonização dos indígenas;
2º - para a fundação de povoações,
abertura de estradas, e quaisquer outras
servidões, e assento de estabelecimentos
públicos;
3º - para a construção naval.
CAPÍTULO VI - Das Terras Reservadas
Art. 72. Serão reservadas terras devolu-
tas para colonização, e aldeamento de
indígenas nos distritos, onde existirem
hordas selvagens.
Art. 75. As terras reservadas, para coloni-
zação de indígenas, e por eles distribuídas,
são destinadas ao seu usofruto; e não
poderão ser alienadas, enquanto o Go-
verno Imperial, por ato especial, não lhes
conceder o pleno gozo delas, por assim o
permitir o seu estado de civilização.
Art. 77. As terras reservadas para funda-
ção das Povoações serão divididas, con-
forme o Governo julgar conveniente, em
lotes urbanos e rurais, ou somente nos
primeiros. Estes não serão maiores de 10
braças de frente e 50 de fundo. Os rurais
poderão ter maior extensão, segundo as
circunstâncias o exigirem, não exceden-
do porém cada lote de 400 braças de
frente sobre outras tantas de fundo.De-
pois de reservados os lotes que forem
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas:
§ 3º Propor ao Governo as terras devolu-
tas, que deverão ser reservadas: 1º, para
colonização dos indígenas; 2º, para a
fundação de Povoações, abertura de
estradas, e quaisquer outras servidões, e
assento de Estabelecimentos Públicos.
§ 4º Fornecer ao Ministro da Marinha
todas as informações que tiver acerca
das terras devolutas, que em razão de
sua situação, e abundância de madeiras
próprias para a construção naval, conve-
nha reservar para o dito fi m. (...)
§ 7º Promover a colonização nacional e
estrangeira. (...)
§ 10º Organizar e submeter a aprovação
do Governo o Regulamento, que deve
reger a sua Secretaria e as de seus Dele-
gados nas Províncias.
§ 11º Propor fi nalmente todas as medi-
das, que a experiência for demonstrando
convenientes para o bom desempenho
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
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SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
necessários para aquartelamentos, forti-
fi cações, cemitérios, (fora do recinto das
Povoações), e quaisquer outros estabele-
cimentos e servidões públicas, será o
restante distribuído pelos povoadores a
título de aforamento perpétuo, devendo
o foro ser fi xado sob proposta do Dire-
tor-Geral das Terras Públicas, e sendo
sempre o laudêmio, em caso de venda,
- a quarentena -.
Art. 78. Os lotes, em que devem ser di-
vididas as terras destinadas à fundação
de Povoações, serão medidos com frente
para as ruas e praças, traçadas com an-
tecedência, dando o Diretor-Geral das
Terras Públicas as providências necessá-
rias para a regularidade e formosura das
Povoações.
Art. 79. O foro estabelecido para as
terras assim reservadas e o laudêmio
proveniente das vendas delas serão apli-
cados ao calçamento das ruas, e seu
aformosamento, à construção de chafa-
rizes, e de outras obras de utilidade das
Povoações, incluindo a abertura e con-
servação de estradas dentro do distrito
que lhes for marcado. Serão cobrados,
administrados e aplicados pela forma
que prescrever o Governo quando man-
dar fundar a Povoação, e enquanto esta
não for elevada à categoria de Vila. Nes-
te caso a Municipalidade proverá sobre a
cobrança e administração do referido
foro, não podendo dar-lhes outra aplica-
ção, que não seja a acima mencionada.
de suas atribuições e melhor execução
da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, e deste Regulamento.
REGISTRO PAROQUIAL
Art. 13. O mesmo Governo fará organi-
zar por freguesias o registro das terras
possuídas, sobre as declarações feitas
pelos respectivos possuidores, impondo
multas e penas àqueles que deixarem de
fazer nos prazos marcados as ditas decla-
rações, ou as fi zerem inexatas.
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas: (...)
§ 10º Organizar e submeter a aprova-
ção do Governo o Regulamento, que
deve reger a sua Secretaria e as de seus
Delegados nas Províncias.
§ 11º Propor fi nalmente todas as medi-
das, que a experiência for demonstran-
do convenientes para o bom desempe-
nho de suas atribuições e melhor execu-
LEIS ORDINÁRIAS
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
ção da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, e deste Regulamento
VENDA EM HASTA
Art. 14. Fica o Governo autorizado a
vender as terras devolutas em hasta pú-
blica, ou fora dela, como e quando julgar
mais conveniente, fazendo previamente
medir, dividir, demarcar e descrever a
porção das mesmas terras que houver de
ser exposta à venda, guardadas as regras
seguintes:
SISTEMA WINKFIELD
§ 1º A medição e divisão serão feitas,
quando o permitirem as circunstâncias
locais, por linhas que corram de norte a
sul, conforme o verdadeiro meridiano, e
por outras que as cortem em ângulos
retos, de maneira que formem lotes ou
quadrados de 500 braças por lado de-
marcadas convenientemente.
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas:
§ 2º Organizar um Regulamento especial
para as medições, no qual indique o
modo prático de proceder a elas, e quais
as informações, que devem conter os
memorais, de que trata o Art. 16 deste
Regulamento. (...)
§ 11º Propor fi nalmente todas as medi-
das, que a experiência for demonstrando
convenientes para o bom desempenho
de suas atribuições e melhor execução
da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, e deste Regulamento.
PROCEDIMENTOS PARA A VENDA DAS TERRAS DEVOLUTAS EM HASTA PÚBLICA
§ 2º Assim esses lotes, como as sobras de
terras, em que se não puder verifi car a
divisão acima indicada, serão vendidos
separadamente sobre o preço mínimo,
fi xado antecipadamente e pago à vista,
de meio real, um real, real e meio, e dois
réis, por braça quadrada, segundo for a
qualidade e situação dos mesmos lotes e
sobra.
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas: (...)
§ 5º Propor a porção de terras medidas,
que anualmente deverão ser vendidas.
§ 6º Fiscalizar a distribuição das terras
devolutas e a regularidade das operações
da venda. (...)
§ 11º Propor fi nalmente todas as medi-
das, que a experiência for demonstrando
convenientes para o bom desempenho
de suas atribuições e melhor execução
da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, e deste Regulamento.
CAPÍTULO V - Da Venda das Terras
Públicas
Art. 64. À medida que se for verifi cando
a medição e demarcação dos territórios,
em que devem ser divididas as terras
devolutas, os Delegados do Diretor-Ge-
ral das Terras Públicas remeterão ao dito
Diretor os mapas da medição e demarca-
ção de cada um dos ditos territórios,
acompanhados dos respectivos memo-
riais, e de informação de todas as cir-
cunstâncias favoráveis, ou desfavoráveis
ao território medido, e do valor de cada
braça quadrada, com atenção aos pre-
ços fi xados no § 2º do art. 14 da Lei nº
601, de 18 de setembro de 1850.
Art. 65. O Diretor-Geral, de posse dos
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
mapas, memoriais, e informações, pro-
porá ao Governo Imperial a venda das
terras, que não forem reservadas para
alguns fi ns declarados no art. 12 da Lei
nº 601, de 18 de setembro de 1850,
tendo atenção à demanda, que houver
delas em cada uma das Províncias, e in-
dicando o preço mínimo da braça qua-
drada, que deva ser fi xado na conformi-
dade do disposto no § 2º do art. 14 da
citada Lei.
Art. 66. Ao Governo Imperial compete
deliberar, como julgar conveniente, se as
terras medidas e demarcadas devem ser
vendidas; quando o devem ser; e se a
venda se há de fazer em hasta pública,
ou fora dela; bem como o preço mínimo,
pelo qual devam ser vendidas.
Art. 67. Resolvido pelo Governo Imperial
que a venda se faça em hasta pública, e
estabelecido o preço mínimo, prescreve-
rá o mesmo Governo o lugar, em que a
hasta pública se há de verifi car; as Auto-
ridades perante quem há de ser feita, e
as formalidades que devem ser guarda-
das; contanto que se observe o disposto
no § 2º do art. 14 da Lei nº 601, de 18
de setembro de 1850.
Art. 68. Terminada a hasta pública, os
lotes, que andarem nela, e não forem
vendidos por falta de licitantes, poderão
ser posteriormente vendidos fora dela,
quando apareçam pretendentes. As
ofertas para esse fi m serão dirigidas ao
Tribunal do Tesouro Nacional na Provín-
cia do Rio de Janeiro, e aos Inspetores
das Tesourarias nas outras Províncias do
Império.
Art. 69. O Tribunal do Tesouro Nacional,
recebidas as ofertas, convocará o Diretor-
Geral das Terras Públicas, e com sua as-
sistência fará a venda pelo preço que se
ajustar, não sendo menor do que o míni-
mo fi xado para cada braça quadrada,
segundo sua qualidade e situação.
Art. 70. Se as ofertas forem feitas aos
Inspetores das Tesourarias nas outras
Províncias do Império, estes a submete-
rão aos respectivos Presidentes para de-
LEIS ORDINÁRIAS
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
VENDA SEM HASTA
§ 3º A venda fora da hasta pública será
feita pelo preço que se ajustar, nunca
abaixo do mínimo fixado, segundo a
qualidade e situação dos respectivos lotes
e sobras, ante o Tribunal do Tesouro Pú-
blico, com assistência do Chefe da Repar-
tição Geral das Terras, na Província do Rio
de Janeiro, e ante as Tesourarias, com
assistência de um delegado do dito Che-
fe, e com aprovação do respectivo Presi-
dente, nas outras Províncias do Império.
Art. 71. Quando o Governo Imperial
julgue conveniente fazer vender fora da
hasta pública algum, ou alguns dos ter-
ritórios medidos, a venda se verifi cará
sempre perante o Tesouro Nacional nos
termos do art. 69.
Art. 15. Os possuidores de terra de cul-
tura e criação, qualquer que seja o título
de sua aquisição, terão preferência na
compra das terras devolutas que lhes
forem contíguas, contanto que mostrem
pelo estado da sua lavoura ou criação
que tem os meios necessários para apro-
veitá-las.
PREFERÊNCIA
ÔNUS PERPÉTUOS SOBRE AS VENDIDAS
Art. 16. As terras devolutas que se ven-
derem fi carão sempre sujeitas aos ônus
seguintes:
§ 1º Ceder o terreno preciso para estra-
das públicas de uma povoação a outra,
ou algum porto de embarque, salvo o
direito de indenização das benfeitorias e
do terreno ocupado.
§ 2º Dar servidão gratuita aos vizinhos
quando lhes for indispensável para saírem
a uma estrada pública, povoação ou porto
de embarque, e com indenização quando
lhes for proveitosa por encurtamento de
um quarto ou mais de caminho.
§ 3º Consentir a tirada de águas desa-
clararem se aprovam ou não a venda; e
no caso afi rmativo convocarão o Delega-
do do Diretor-Geral das Terras Públicas, e
com sua assistência ultimarão o ajuste,
verifi cando-se a venda de cada um dos
lotes nos termos do artigo antecedente.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
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LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
proveitadas e a passagem delas, prece-
dendo a indenização das benfeitorias e
terreno ocupado.
§ 4º Sujeitar às disposições das leis res-
pectivas quaisquer minas que se desco-
brirem nas mesmas terras.
ESTRANGEIROS E COLONIZAÇÃO
Art. 17. Os estrangeiros que comprarem
terras, e nelas se estabelecerem, ou vie-
rem à sua custa exercer qualquer indús-
tria no país, serão naturalizados, queren-
do, depois de dois anos de residência
pela forma por que o foram os da colô-
nia do S. Leopoldo, e fi carão isentos do
serviço militar, menos do da Guarda Na-
cional dentro do Município.
Art. 18. O Governo fi ca autorizado a
mandar vir anualmente à custa do Te-
souro certo número de colonos livres
para serem empregados, pelo tempo
que for marcado, em estabelecimentos
agrícolas, ou nos trabalhos dirigidos pela
Administração Pública, ou na formação
de colônias nos lugares em que estas
mais convierem; tomando antecipada-
mente as medidas necessárias para que
tais colonos achem emprego logo que
desembarcarem.
Aos colonos assim importados são apli-
cáveis as disposições do artigo antece-
dente.
Art. 3º Compete à Repartição Geral de
Terras Públicas: (...)
§ 7º Promover a colonização nacional e
estrangeira. (...)
§ 11º Propor fi nalmente todas as medi-
das, que a experiência for demonstrando
convenientes para o bom desempenho
de suas atribuições e melhor execução
da Lei nº 601, de 18 de setembro de
1850, e deste Regulamento.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 19. O produto dos direitos de Chan-
celaria e da venda das terras, de que
tratam os arts. 11 e 14, será exclusiva-
mente aplicado: 1º, à ulterior medição
das terras devolutas, e 2º, à importação
de colonos livres, conforme o artigo
precedente.
Art. 20. Enquanto o referido produto
não for sufi ciente para as despesas a que
é destinado, o Governo exigirá anual-
mente os créditos necessários para as
mesmas despesas, às quais aplicará des-
LEIS ORDINÁRIAS
99
de já as sobras que existirem dos créditos
anteriormente dados a favor da coloniza-
ção, e mais a soma de 200:000$000.
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do Decreto e da Lei,
correlatos entre si
REPARTIÇÃO GERAL DAS TERRAS PÚBLICAS
Art. 21. Fica o Governo autorizado a
estabelecer, com o necessário regula-
mento, uma Repartição especial que se
denominará – Repartição Geral das Ter-
ras Públicas – e será encarregada de diri-
gir a medição, divisão e descrição das
terras devolutas e sua conservação, de
fi scalizar a venda e distribuição delas, e
de promover a colonização nacional e
estrangeira.
CAPÍTULO I - Da Repartição Geral das
Terras Públicas
Art. 1º A Repartição Geral das Terras Pú-
blicas, criada pela Lei nº 601, de 18 de
setembro de 1850, fi ca subordinada ao
Ministro e Secretário de Estado dos Negó-
cios do Império, e constará de um Diretor-
Geral das Terras Públicas, Chefe da Repar-
tição, e de um Fiscal. A Secretaria se
comporá de (...)
Art. 4º Todas as ordens da Repartição
Geral das Terras Públicas relativas a medi-
ção, divisão e descrição das terras devolu-
tas nas Províncias; a usa conservação,
venda e distribuição; a colonização nacio-
nal e estrangeira serão assinadas pelo
Ministro e Secretário de Estado dos Negó-
cios do Império e dirigidas aos Presidentes
das Províncias. As informações, porém,
que forem necessárias para o regular an-
damento do serviço a cargo da mesma
Repartição, poderão ser exigidas pelo Di-
retor-Geral, de seus Delegados, ou requi-
sitadas das Autoridades, incumbidas por
este Regulamento do registro das terras
possuídas, da medição, divisão, conserva-
ção, fi scalização e venda das terras devo-
lutas e da legitimação, ou revalidação das
que estão sujeitas a estas formalidades.
Art. 6º Haverá nas Províncias uma Repar-
tição Especial das Terras Públicas nelas
existentes. Esta Repartição será subordi-
nada aos Presidentes das Províncias e di-
rigida por um Delegado do Diretor-Geral
das Terras Públicas; terá um Fiscal, que
será o mesmo da Tesouraria; os Ofi ciais e
Amanuenses, que forem necessários, se-
gundo a afluência do trabalho e um
Porteiro servindo de Arquivista. (...)
Art. 8º O Governo fi xará os emolumen-
tos, que as partes têm de pagar pelas
certidões, cópias de mapas e quaisquer
outros documentos passados nas Secre-
tarias das Repartições Geral e Especiais
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
100
LEI Nº 601, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1850
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE
JANEIRO DE 1854
Artigos do decreto E DA LEI
CORRELATOS ENTRE SI
das Terras Públicas. Os títulos, porém,
das terras, distribuídas em virtude da Lei
nº 601, de 18 de setembro de 1850,
somente pagarão o imposto fi xado no
art. 11 da mesma Lei.
Os emolumentos e imposto serão arre-
cadados como renda do Estado.
PENALIDADE
Art. 22. O Governo fica autorizado
igualmente a impor, nos regulamentos
que fi zer para a execução da presente
Lei, penas de prisão até três meses, e de
multa até 200$000.
Art. 106. Os possuidores de terras que
fi zerem declarações falsas sofrerão a
multa de cinqüenta a duzentos mil réis;
e conforme a gravidade da falta, pode-
rá também lhes ser imposta a pena de
um a três meses de prisão.
Art. 23. Ficam derrogadas todas as dis-
posições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autori-
dades, a quem o conhecimento e execu-
ção da referida Lei pertencer, que a
cumpram, e façam cumprir e guardar
tão inteiramente, como nela se contém.
O Secretário de Estado dos Negócios do
Império a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos 18
dias do mês de setembro de 1850, 29º
da Independência e do Império.
Imperador com rubrica e guarda.
Visconde de Mont’alegre. Carta de lei,
pela qual Vossa Majestade Imperial Man-
da executar o Decreto da Assembléia
Geral, que houve por bem sancionar,
sobre terras devolutas, sesmarias, posses
e colonização. Para Vossa Majestade
Imperial Ver. João Gonçalves de Araújo a
fez. Eusébio de Queiroz Coutinho Mat-
toso Câmara. Selada na Chancelaria do
Império em 20 de setembro de1850.
Josino do Nascimento Sila. Publicada na
Secretaria de Estado dos Negócios do
Império em 20 de setembro de 1850 –
José de Paiva Magalhães Calvet. Regis-
trada à fl . 57 do Liv.1º de atos legislativos
– Secretaria de Estado dos Negócios do
Império em 2 de outubro de 1850 –
Bernardo José de Castro.
Palácio do Rio de Janeiro, 30 de janeir o
de 1854 – Luiz Pedreira do Couto Ferraz.
LEIS ORDINÁRIAS
101
LEI Nº 1.237, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864
2
Reforma a legislação hipotecária e estabelece
as bases das sociedades de crédito real.
(Registros Públicos)
Dom Pedro, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador
Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil. Fazemos saber a todos os nossos
súditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1° Não há outras hipotecas senão as que esta Lei estabelece.
Art. 2° A hipoteca é regulada somente pela Lei civil, ainda que algum ou todos
os credores sejam comerciantes. Ficam derrogadas as disposições do Código
Comercial, relativas à hipoteca de bens de raiz.
§ 1° Só podem ser objeto de hipoteca:
Os imóveis;
Os acessórios dos imóveis com os mesmos imóveis;
Os escravos e animais pertencentes às propriedades agrícolas, que forem
especificados no contrato, sendo com as mesmas propriedades;
O domínio direto dos bens enfitêuticos;
O domínio útil dos mesmos bens independente da licença do senhorio, o
qual não perde, no caso de alienação, o direito de opção.
§ 2° São acessórios dos imóveis agrícolas:
Os instrumentos da lavoura e os utensílios das fábricas respectivas, aderentes
ao solo.
§ 3° O preço que no caso de sinistro for devido pelo segurador ao segurado,
não sendo aplicado à reparação, fica sub-rogado ao imóvel hipotecado.
Esta disposição é aplicável à desapropriação por necessidade, ou utilidade
pública, assim como a indenização, pela qual for responsável o terceiro em
razão da perda ou deterioração.
§ 4° Só pode hipotecar quem pode alhear. Os imóveis que não podem ser
alheados não podem ser hipotecados.
§ 5° Ficam em vigor as disposições dos arts. 26 e seguintes do Código Comer-
cial sobre a capacidade dos menores e mulheres casadas comerciantes, para
hipotecarem os imóveis.
§
6° O domínio superveniente revalida, desde a inscrição, as hipotecas contraídas
em boa-fé pelas pessoas, que com justo título possuíam os imóveis hipotecados,
§ 7° Não só o fiador, porém também qualquer terceiro, pode hipotecar seus
bens pela obrigação alheia.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
102
§ 8° A hipoteca ou é legal ou convencional.
§ 9° As hipotecas, ou legais ou convencionais, somente se regulam pela prio-
ridade. Esta é determinada pela data ou pela inscrição nos termos estabele-
cidos por esta Lei.
§ 10. À exceção das hipotecas legais (art. 3°) que não forem especializadas,
nenhuma hipoteca goza de preferência, senão quanto aos bens a que ela se
refere existentes ao tempo do contrato.
§ 11. São nulas as hipotecas de garantias de dívidas contraídas anteriormente
à data da escritura, nos quarenta dias precedentes à época legal da quebra
(art. 827 do Código Comercial).
§ 12. Fica derrogado em sua segunda parte o art. 273 do Código Comercial.
CAPÍTULO I
Da Hipoteca Legal
Art. 3° Esta hipoteca compete:
§ 1° À mulher casada sobre os imóveis do marido:
Pelo dote;
Pelos contratos antenupciais exclusivos da comunhão;
Pelos bens provenientes de herança, legado, ou doação que lhe aconteçam
na constância do matrimônio, se estes bens forem deixados com a cláusula
de não serem comunicados.
§ 2° Aos menores e interditos sobre os imóveis do tutor ou curador.
§ 3° Aos filhos menores sobre os imóveis do pai, que administrou os bens
maternos ou adventícios dos mesmos filhos.
§ 4° Aos filhos menores do primeiro matrimônio sobre os imóveis do pai ou
mãe, que passa a segundas núpcias, tendo herdado bens de algum filho
daquele matrimônio.
§ 5° À fazenda pública geral, provincial e municipal sobre os imóveis dos seus
tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros, con-
tratadores e fiadores.
§ 6° Às Igrejas, Mosteiros, Misericórdias e Corporações de Mão-morta, sobre
os imóveis dos seus tesoureiros, prepostos, procuradores e síndicos.
§ 7° Ao Estado e aos ofendidos ou seus herdeiros, sobre os imóveis do criminoso.
§ 8° Aos co-herdeiros pela garantia do seu quinhão, ou torna da partilha sobre
o imóvel da herança ajudicado ao herdeiro reponente.
§ 9° Os dotes ou contratos antenupciais não valem contra terceiros:
Sem escritura pública;
Sem expressa exclusão da comunhão;
Sem estimação;
Sem insinuação nos casos em que a Lei exige.
§ 10. Excetuadas as hipotecas legais das mulheres casadas, dos menores e
interditos, as demais devem ser especializadas.
LEIS ORDINÁRIAS
103
§ 11. As hipotecas legais das mulheres casadas, dos menores e interditos são
gerais, compreensivas dos imóveis presentes e futuros, salva se forem espe-
cializadas, determinando-se o valor da responsabilidade, e os imóveis a ela
sujeitos.
Os Regulamentos estabelecerão a forma desta especialização.
§ 12. Não se considera derrogado por esta Lei o direito, que ao exeqüente
compete, de prosseguir a execução da sentença contra os adquirentes dos
bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros conforme valer, depen-
de de inscrição (art. 9°).
CAPÍTULO II
Das Hipotecas Convencionais
Art. 4° A hipoteca convencional deve ser especial, com quantia determinada
e sobre bens presentes.
Ficam proibidas e de nenhum efeito as hipotecas gerais e sobre bens futuros.
§ 1° A hipoteca convencional deve indicar nomeadamente o imóvel ou imó-
veis nos quais ela consiste, assim como a sua situação e características.
§ 2° A hipoteca convencional compreende todas as benfeitorias, que acresce-
rem ao imóvel hipotecado, assim como as acessões naturais nas quais se
consideram incluídas as crias nascidas das escravas, hipotecadas.
§ 3° No caso de que o imóvel ou imóveis hipotecados pereçam ou sofram
deterioração que os torne insuficientes para segurança da dívida, pode o
credor demandar logo a mesma dívida, se o devedor recusar o reforço da
hipoteca.
§ 4° Os contratos celebrados em país estrangeiro não produzem hipoteca so-
bre os bens situados no Brasil, salvo o direito estabelecido nos tratados, ou
se forem celebrados entre brasileiros, ou em favor deles nos Consulados,
com as solenidades e condições que esta Lei prescreve.
§ 5° Quando o crédito for indeterminado, a inscrição só poderá ter lugar com
o valor estimativo que o credor e o devedor ajustarem expressamente.
§ 6° A escritura é da substância da hipoteca convencional, ainda que sejam
privilegiadas as pessoas que a constituírem.
§ 7° O devedor não fica pela hipoteca inibido de hipotecar de novo o imóvel,
cujo valor exceder ao da mesma hipoteca, mas neste caso realizando-se o
pagamento de qualquer das dívidas, o imóvel permanece hipotecado às
restantes não só em parte mas na sua totalidade.
§ 8° O imóvel comum a diversos proprietários não podem ser hipotecados na
sua totalidade, sem consentimento de todos, mas cada um pode hipotecar
individualmente a parte que nele tiver, se for divisível, e só a respeito dessa
parte vigorará a indivisibilidade da hipoteca.
§ 9° Quando o pagamento a que está sujeita a hipoteca for ajustado por prestações
e o devedor deixar de satisfazer algumas delas, todas se reputarão vencidas
.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
104
TÍTULO II
Dos Privilégios e dos Ônus Reais
Art. 5° Os privilégios não compreendidos nesta Lei referem-se:
Aos imóveis;
Aos imóveis não hipotecados;
Ao preço dos imóveis hipotecados, depois de pagas as dívidas hipotecárias.
§ 1° Excetuam-se da disposição deste artigo os créditos provenientes das des-
pesas e custas judiciais feitas para excussão do imóvel hipotecado, as quais
serão deduzidas precipuamente do produto do mesmo imóvel.
§ 2° Continuam em vigor as preferenciais estabelecidas pela legislação atual tanto
a respeito dos bens móveis semoventes e imóveis não hipotecados, como a res-
peito do preço dos imóveis hipotecados depois de pagas as dívidas hipotecadas.
Art. 6° Somente se consideram ônus reais:
A servidão;
O uso;
A habitação;
O anticrese;
O usufruto;
O foro;
O legado de prestações ou alimentos expressamente consignados no imóvel.
§ 1° Os outros ônus que os proprietários impuserem aos seus prédios se have-
rão como pessoais, e não podem prejudicar aos credores hipotecários.
§ 2° Os referidos ônus reais não podem ser opostos aos credores hipotecários,
se os títulos respectivos não tiverem sido transcritos antes das hipotecas.
§ 3° Os ônus reais passam com o imóvel para o domínio do comprador ou
sucessor.
§ 4° Ficam salvos, independentemente de transcrição e inscrição e considera-
dos como ônus reais, a décima e outros impostos respectivos aos imóveis.
§ 5° A disposição do § 2° só compreende os ônus reais instituídos por atos
intervivos, assim como as servidões adquiridas por prescrição, sendo a trans-
crição neste caso por meio de justificação julgada por sentença ou qualquer
outro ato judicial declaratório.
§ 6° O penhor de escravos pertencentes às propriedades agrícolas, celebrado
com a cláusula constituti, também não poderá valer contra os credores hipo-
tecários, se o título respectivo não for transcrito antes da hipoteca.
TÍTULO III
Do Registro Geral
Art. 7° O registro geral compreende:
A transcrição dos títulos da transmissão dos imóveis susceptíveis de hipoteca
e a instituição dos ônus reais;
A inscrição das hipotecas.
LEIS ORDINÁRIAS
105
§ 1° A transcrição e inscrição devem ser feitas na comarca ou comarcas onde
forem os bens situados.
§ 2° As despesas da transcrição incumbem ao adquirente. As despesas da
inscrição competem ao devedor.
§ 3° Este registro fica encarregado aos Tabeliões criados ou designados pelo
Decreto nº 482, de 14 de novembro de 1846.
CAPÍTULO I
Da Transcrição
Art. 8° A transmissão entrevivos por título oneroso ou gratuito dos bens sus-
cetíveis de hipotecas (art. 2°, § 1°) assim como a instituição dos ônus reais (art.
6°) não operam seus efeitos a respeito de terceiro, senão pela transcrição e
desde a data dela.
§ 1° A transcrição será por extrato.
§ 2° Quando a transmissão for por escrito particular, nos casos em que a legis-
lação atual o permite, não poderá esse escrito ser transcrito, se dele não
constar a assinatura dos contraentes reconhecida por tabelião e o conheci-
mento da siza.
§ 3° Quando as partes quiserem a transcrição dos seus títulos verbo ad verbum
esta se fará em livros auxiliares aos quais será remissivo o dos extratos, po-
rém neste e não naqueles é que se apontarão as cessões e quaisquer inscri-
ções e ocorrências.
§ 4° A transcrição não induz a prova do domínio que fica salvo a quem for.
§ 5° Quando os contratos de transmissão de imóveis que forem transcritos
dependerem de condições, estas se não haverão por cumpridas ou resolvidas
para com terceiros, se não constar do registro o implemento ou não imple-
mento delas por meio de declaração dos interessados fundada em documen-
to legal, ou com notificação da parte.
§ 6° As transcrições terão seu número de ordem e à margem de cada uma o
Tabelião referirá o número ou números posteriores, relativos ao mesmo
imóvel, ou seja, transmitido integralmente ou por partes.
§ 7° Nos regulamentos se determinará o processo e escrituração da transcrição.
CAPÍTULO II
Da Inscrição das Hipotecas
Art. 9° As hipotecas, legais especializadas, assim como as convencionais, so-
mente valem contra terceiros desde a data da inscrição.
Todavia as hipotecas legais não especializadas das mulheres casadas, me-
nores e interditos serão inscritas, posto que sem inscrição valham contra
terceiros.
§ 1° São subsistentes entre os contraentes, quaisquer hipotecas não inscritas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
106
§ 2° A inscrição, salvo a disposição do art. 11, valerá por trinta anos, e só de-
pende de renovação findo este prazo.
Nesta disposição não se compreende a inscrição da hipoteca da mulher ca-
sada, e do interdito, a qual subsistirá por todo o tempo do casamento ou
interdição.
§ 3° Um ano depois da cessação da tutela ou curatela, da dissolução do matri-
mônio, ou separação dos cônjuges, cessa a hipoteca legal dos menores, dos
interditos, e da mulher casada, salvo havendo questões pendentes.
§ 4° As inscrições serão feitas pela ordem em que forem requeridas.
Esta ordem é designada por menores.
O número determina a prioridade.
§ 5° Quando duas ou mais pessoas concorrerem ao mesmo tempo, as inscri-
ções serão feitas sob o mesmo número.
O mesmo tempo quer dizer de manhã, das seis horas até as doze, ou de
tarde, das doze até as seis horas.
§ 6° Não se dá prioridade entre as inscrições do mesmo número.
§ 7° A inscrição da hipoteca convencional compete aos interessados.
§ 8° A inscrição da hipoteca legal compete aos interessados e incumbe aos
empregados públicos abaixo designados.
§ 9° A inscrição da hipoteca legal da mulher deve ser requerida:
Pelo marido;
Pelo pai.
§ 10. Pode ser requerida não só pela mulher e pelo doador, como por qualquer
parente dela.
§ 11. Incumbe:
Ao Tabelião;
Ao Testamenteiro;
Ao Juiz da Provedoria;
Ao Juiz de Direito em correição.
§ 12. A inscrição da tutela ou curatela deve ser requerida:
Pelo tutor ou curador antes do exercício;
Pelo testamenteiro.
§ 13. Pode ser requerida:
Por qualquer parente do órfão ou interdito.
§ 14. Incumbe:
Ao Tabelião;
Ao Escrivão dos Órfãos ou da Provedoria;
Ao Curador Geral;
Ao Juiz de Órfãos ou da Provedoria;
Ao Juiz de Direito em correição.
§ 15. A inscrição da hipoteca do criminoso pode ser requerida pelo ofendido,
e incumbe:
Ao Promotor Público;
Ao Escrivão;
LEIS ORDINÁRIAS
107
Ao Juiz do Processo e execução;
Ao Juiz de Direito em correição.
§ 16. A inscrição da hipoteca das corporações de mão morta deve ser requeri-
da por aqueles que as administram, e incumbe:
Ao Escrivão da Provedoria;
Ao Promotor de Capelas;
Ao Juiz de Capelas;
Ao Juiz de Direito em correição.
§ 17. A inscrição da hipoteca do pai deve ser requerida pelo pai.
§ 18. Pode ser requerida por qualquer parente do pai.
§ 19. Incumbe:
Ao Escrivão do inventário ou da Provedoria;
Ao Tabelião;
Ao Juiz de órfãos ou da Provedoria;
Ao Juiz de Direito em correição.
§ 20. A inscrição das hipotecas dos responsáveis da Fazenda Pública incumbe
aos empregados que forem designados pelo Ministério da Fazenda, e deve
também ser requerida pelos mesmos responsáveis.
§ 21. Todos os empregados aos quais incumbem as referidas inscrições ficam
sujeitos pela omissão à responsabilidade civil e criminal.
§ 22. O testamenteiro perderá a benefício das pessoas lesadas a vintena que
poderia perceber; e o marido (§ 9°), o tutor e curador (§ 12), aqueles que
administram as corporações de mão morta (§ 16), o pai (§ 17), e os respon-
sáveis da Fazenda Pública (§ 20) ficam sujeitos às penas de estelionato pela
omissão da inscrição, verificada a fraude.
§ 23. A inscrição de todas as hipotecas especializadas será feita em um mesmo
livro, mas a inscrição das hipotecas legais, não especializadas, terá livro próprio.
§ 24. A inscrição das hipotecas convencionais e legais especializadas deve
conter:
O nome, domicílio e profissão do credor;
O nome, domicílio e profissão do devedor;
A data e natureza do título;
O valor do crédito ou a sua estimação ajustada pelas partes;
A época do vencimento;
Os juros estipulados;
A situação, denominação e características do imóvel hipotecado;
O credor, além do domicílio próprio, poderá designar outro onde seja notificado.
§ 25. A inscrição das hipotecas legais não especializadas deve conter:
O nome, domicílio e profissão dos responsáveis;
O nome e domicílio do órfão, do filho, da mulher e do criminoso;
O emprego, título ou razão da responsabilidade, e a data respectiva.
§ 26. Os livros da inscrição serão divididos em tantas colunas quantos são os
requisitos de cada uma das inscrições, tendo além disto uma margem em
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
108
branco tão larga como a escrita, para nela se lançarem as cessões, remissões
e quaisquer ocorrências.
§ 27. Às hipotecas legais sujeitas à especialização e inscrição, assim como à
hipoteca judicial (art. 3º, § 12) será concedido um prazo razoável, que não
excederá a 30 dias, para verificação dos ditos atos, o qual correrá da data do
título de hipoteca.
Dentro do prazo marcado não serão inscritas outras hipotecas do mesmo
devedor.
Para esse fim as referidas hipotecas serão prenotadas em livro especial.
§ 28. Além dos livros das inscrições e daqueles que os regulamentos determi-
narem, haverá dois grandes livros alfabéticos, que serão indicadores dos
outros, sendo um deles destinado para as pessoas e o outro para os imóveis
referidos nas inscrições.
§ 29. O Governo determinará as formalidades da inscrição, conforme a base
deste artigo.
TÍTULO IV
Dos Efeitos das Hipotecas e suas Remissões
Art. 10. A hipoteca é indivisível, grava o imóvel ou imóveis respectivos, inte-
gralmente, e em cada uma das suas partes, qualquer que seja a pessoa em cujo
poder se acharem.
§ 1º Até a transcrição do título da transmissão todas as ações são competentes
e válidas contra o proprietário primitivo, e exeqüíveis contra quem quer que
for o detentor.
§ 2º Ficam derrogadas:
À exceção de excussão (art. 44 § 3º);
A faculdade de largar a hipoteca.
§ 3º Se nos 30 dias depois da transcrição o adquirente não notificar aos credo-
res hipotecários para a remissão da hipoteca, fica obrigado:
Às ações que contra ele propuserem os credores hipotecários para indeniza-
ção de perdas e danos;
Às custas e despesas judiciais;
À diferença do preço da avaliação e adjudicação, se esta houver lugar.
O imóvel será penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que ele
queira pagar ou depositar o preço da venda ou avaliação. Salvo:
Se o credor consentir;
Se o preço da venda ou avaliação bastar para pagamento da hipoteca;
Se o adquirente pagar a hipoteca;
A avaliação nunca será menor que o preço da venda.
§ 4º Se o adquirente quiser garantir-se contra o efeito da execução da hipoteca,
notificará judicialmente, dentro de 30 dias, aos credores hipotecários o seu
contrato, declarando o preço da alienação, ou outro maior para ter lugar a
remissão.
LEIS ORDINÁRIAS
109
A notificação será feita no domicílio inscrito, ou por editos, se o credor aí não
se achar.
§ 5º O credor notificado pode querer, no prazo assinado, para oposição, que
o imóvel seja licitado.
§ 6º São admitidos a licitar:
Os credores hipotecários;
Os fiadores;
O mesmo adquirente.
§ 7º Não sendo requerida a licitação, o preço da alienação, ou aquele que o
adquirente propuser, se haverá por definitivamente fixado para remissão do
imóvel, que ficará livre de hipotecas, pago ou depositado o dito preço.
§ 8º O adquirente que sofrer a desapropriação do imóvel, ou pela penhora, ou
pela licitação que pagar a hipoteca, que pagá-la por maior preço que o da
alienação por causa da adjudicação, ou da licitação, que suportar custas e
despesas judiciais, tem ação regressiva contra o vendedor.
§ 9º A licitação não pode exceder ao quinto da avaliação.
§ 10. A remissão da hipoteca tem lugar ainda não sendo vencida a dívida.
§ 11. As hipotecas legais não especializadas não são remíveis, salvo mediante
fiança.
A hipoteca legal especializada é remível na forma deste título figurando pelas
pessoas a que ela pertence, aquelas que pela legislação em vigor forem com-
petentes.
TÍTULO V
Da Extinção das Hipotecas e Cancelamento das Transcrições e Inscrições
Art. 11. A hipoteca se extingue:
§ 1º Pela extinção da obrigação principal.
§ 2º Pela destruição da coisa hipotecada, salvo a disposição do art. 2º, § 3º.
§ 3º Pela renúncia do credor.
§ 4º Pela remissão.
§ 5º Pela sentença passada em julgado.
§ 6º A extinção das hipotecas só começa a ter efeito depois de averbada no
competente registro, e só poderá ser atendida em juízo à vista da certidão do
averbamento.
§ 7º Se na época do pagamento o credor se não apresentar para receber a
dívida hipotecária, o devedor liberta-se pelo depósito judicial da importância
da mesma dívida e juros vencidos, sendo por conta do credor as despesas
do depósito, que se fará com cláusula de ser levantado pela pessoa a quem
de direito pertencer.
A prescrição da hipoteca não pode ser independente e diversa da prescrição
da obrigação principal.
Art. 12. O cancelamento tem lugar por convenção das partes, e sentença dos
juízes e dos Tribunais.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
110
TÍTULO VI
Das Cessões e Sub-rogações
Art. 13. O cessionário do crédito hipotecário ou a pessoa validamente sub-ro-
gada no dito crédito exercerá sobre o imóvel os mesmos direitos, que compe-
tem ao cedente ou sub-rogante, e tem o direito de fazer inscrever à margem
da inscrição principal a cessão ou sub-rogação.
As cessões só podem ser feitas por escritura pública ou por termo judicial.
§ 1º Constituída a hipoteca conforme o art. 4º, § 6º, ou cedida conforme este
artigo, podem sobre ela as sociedades, especialmente autorizadas pelo Go-
verno, emitir, com o nome de letras hipotecárias, títulos de dívidas transmis-
síveis e pagáveis pelo modo que se determina nos parágrafos seguintes.
§ 2º As letras hipotecárias são nominativas ou ao portador.
§ 3º As letras nominativas são transmissíveis por endosso, cujo efeito será
somente o da cessão civil.
§ 4 O valor das letras hipotecárias nunca será inferior a 100$000.
§ 5º Os empréstimos hipotecários não podem exceder à metade do valor dos
imóveis rurais e três quartos dos imóveis urbanos.
§ 6º A emissão das letras hipotecárias não poderá exceder a importância da
dívida ainda não amortizada, nem o décuplo do capital social realizado.
§ 7º Os empréstimos hipotecários são pagáveis por anuidades calculadas de
modo que a amortização total se realize em 10 anos pelo menos, e em 30
no máximo.
§ 8º A anuidade compreende:
O juro estipulado;
A quota da amortização;
A porcentagem da administração.
§ 9º Nos estatutos das sociedades, os quais serão sujeitos à aprovação do Go-
verno, se determinará:
A circunscrição territorial de cada sociedade;
O modo da avaliação da propriedade;
A tarifa para o cálculo da amortização e porcentagem da administração;
O modo e condições dos pagamentos antecipados;
O intervalo entre o pagamento das anuidades e o dos juros das letras hipo-
tecárias;
A constituição do fundo de reserva;
Os casos da dissolução voluntária da sociedade, e a forma e condições da
liquidação;
O modo da emissão e da amortização das letras hipotecárias;
O modo da anulação das letras remidas.
§ 10. A falta de pagamento da anuidade autoriza a sociedade para exigir não
só esse pagamento, mas também o de toda a dívida ainda não amortizada.
§ 11. Os empréstimos hipotecários são feitos em dinheiro ou em letras hipo-
tecárias.
LEIS ORDINÁRIAS
111
§ 12. O capital das sociedades e as letras hipotecárias ou a sua transferência
são isentas de selo proporcional.
A arrematação ou à adjudicação dos imóveis para pagamento da sociedade
é também isenta da siza.
§ 13. O portador da letra hipotecária só tem ação contra a sociedade.
§ 14. As sociedades, de que trata esta Lei, não são sujeitas à falência comercial.
Verificada a insolvabilidade a requerimento do Procurador Fiscal do Tesouro
Público ou das Tesourarias, aos quais os credores devem participar a falta de
pagamento, o Juiz do Cível do domicílio, procedendo às diligências necessá-
rias, decretará a liquidação forçada da sociedade.
Deste despacho haverá agravo de petição.
Decretada a liquidação forçada será o estabelecimento confiado a uma Ad-
ministração provisória, composta de três portadores de letras hipotecárias,
e de dois acionistas nomeados pelo Juiz.
§ 15. O Juiz convocará os portadores das letras hipotecárias para no prazo de
15 dias nomearem uma administração que tome conta do estabelecimento
para sua liquidação definitiva.
§ 16. Estas sociedades, além da operação fundamental dos empréstimos por
longo prazo, pagáveis por anuidades, podem:
1º Fazer empréstimos sobre hipotecas a curto prazo com ou sem amortização.
2º Receber depósitos em conta corrente de capitais com ou sem juros, em-
pregando estes capitais por prazo que não exceda a 90 dias em empréstimos
garantidos por letras hipotecárias e por apólices da Dívida Pública ou na
compra e desconto de bilhetes do Tesouro.
Estes depósitos só podem ser retirados com prévio aviso de sessenta dias, e
não excederão a importância do capital realizado.
§ 17. A letra hipotecária prefere a qualquer título de dívida quirografária ou
privilegiada.
§ 18. O Governo, pelo Ministério da Fazenda, dará regulamento especial para
execução desta parte da presente Lei.
TÍTULO VII
Das Ações Hipotecárias
Art. 14. Aos credores de hipotecas convencionais, inscritas e celebradas depois
desta Lei, compete:
O seqüestro do imóvel como preparatório da ação;
A conciliação posterior ao seqüestro;
A ação de dez dias, cujo processo e execução serão regulados pelo Decreto
nº 737, de 25 de novembro de 1860;
O foro civil.
§ 1º Os imóveis hipotecados podem ser arrematados ou adjudicados, qualquer
que seja o seu valor e a importância da dívida.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
112
§ 2º Fica derrogado o privilégio das fábricas de açúcar e mineração do qual
trata a Lei de 30 de agosto de 1833.
§ 3º Os bens especialmente hipotecados só podem ser executados pelos cre-
dores das hipotecas gerais anteriores, depois de excutidos os outros bens do
devedor comum.
§ 4º As custas judiciais serão reduzidas a dois terços das quantias fixadas no
regulamento atual.
TÍTULO VIII
Disposições Transitórias
Art. 15. O Governo determinará a forma e o prazo, dentro do qual, sob pena
de não valerem contra terceiros, devem as partes:
§ 1º Inscrever e especializar as hipotecas gerais sobre bens futuros.
§ 2º Inscrever as hipotecas privilegiadas conforme a legislação atual, e celebra-
das antes desta Lei, as quais ficam em vigor até a sua solução.
Art. 16. Ficam derrogadas as leis em contrário.
Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execu-
ção da referida lei pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar tão
inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da
Justiça a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos vinte e quatro de setembro de mil oito-
centos e sessenta e quatro, quadragésimo terceiro da Independência e do Im-
pério.
IMPERADOR, com Rubrica e Guarda.
Francisco José Furtado
Carta de Lei, pela qual Vossa Majestade Imperial manda executar o Decreto da
Assembléia Geral, que houve por bem sancionar, reformando a legislação hipote-
cária e estabelecendo as bases das sociedades de crédito real, na forma acima
declarada.
Para Vossa Majestade Imperial ver.
Antonio Achiles de Miranda Varejão a fez.
Francisco José Furtado
Transitou na Chancelaria do Império em 26 de setembro de 1864 – João Cae-
tano da Silva, Diretor-Geral interino.
Foi publicada a presente Lei nesta Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
em 27 de setembro de 1864 – João Caetano da Silva, Diretor-Geral interino.
LEIS ORDINÁRIAS
113
LEI Nº 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955
3
Autoriza a União a criar uma Fundação de-
nominada Serviço Social Rural.
4
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado, subordinado ao Ministério da Agricultura, o Serviço Social Rural
(S.S.R.), entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio,
sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2º Constituem patrimônio do S.S.R.:
I – A quantia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) em moeda
corrente;
5
II – O produto do recebimento de uma contribuição de 3% (três por cento) e
1% (um por cento) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados
pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas nos arts. 6º e 7º desta Lei;
III – O patrimônio da antiga Sociedade Colonizadora Hansiática, de Ibirama,
Estado de Santa Catarina;
IV – Os prédios rústicos e os semoventes adquiridos pela União em virtude
do Decreto-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1938;
V – As doações ou legados que lhe forem feitos e as dotações orçamentárias
a ele destinadas.
Art. 3º O Serviço Social Rural terá por fim:
I – A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das
condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:
a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;
b) à saúde, à educação e à assistência sanitária;
c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer empreendimentos de
molde a valorizar o ruralista e a fixá-lo à terra.
II – Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho
adequadas ao meio rural;
III – Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as
atividades domésticas;
IV – Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;
V – Realizar inquéritos e estudos para conhecimento e divulgação das neces-
sidades sociais e econômicas do homem do campo;
VI – Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Traba-
lho relações estatísticas sobre a remuneração paga aos trabalhadores do campo.
Art. 4º O S.S.R. será administrado por um conselho nacional e pelos conselhos
estaduais, dos Territórios Federais e Distrito Federal, dotados estes da autono-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
114
mia necessária para promover a execução de planos, adaptando-os às peculia-
ridades locais, por intermédio das juntas municipais.
§ 1º O conselho nacional será constituído:
a) de um presidente de nomeação do Presidente da República, dentro da
lista tríplice que será apresentada pela Confederação Rural Brasileira;
b) de um representante do Ministério da Agricultura;
c) de um representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;
d) de um representante do Ministério da Educação e Cultura;
e) de um representante do Ministério da Saúde;
f) de quatro representantes da classe rural, eleitos em assembléia geral da
Confederação Rural Brasileira, na forma que o regulamento estabelecer.
§ 2º O conselho estadual ou de Território ou do Distrito Federal será constitu-
ído de um presidente escolhido pelo conselho nacional, em lista tríplice,
apresentada pela federação respectiva, de um representante do Governo do
Estado, do Território ou do Distrito Federal, e de um representante da Fede-
ração das Associações Rurais, eleito em assembléia geral.
§ 3º A junta municipal será constituída de um presidente nomeado pelo con-
selho estadual dentro da lista tríplice apresentada pela respectiva Associação
Rural, de um representante da Prefeitura Municipal e de um representante
da associação rural do Município, eleito por voto secreto em assembléia ge-
ral, para tanto especialmente convocada.
§ 4º Nos Municípios onde não existir associação rural o representante da clas-
se será indicado pela Federação das Associações Rurais e, na falta desta, pelo
conselho estadual ou do Território ou do Distrito Federal.
§ 5º O mandato dos membros dos conselhos nacionais e estaduais e das jun-
tas municipais será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.
§ 6º Nas deliberações dos órgãos colegiados, de que trata este artigo, o presi-
dente terá voto deliberativo e de qualidade.
Art. 5º O funcionalismo do Serviço Social Rural só poderá ser admitido me-
diante concurso público de provas, ressalvados os cargos de direção, previstos
no art. 4º e o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser admitidos funcionários interinos
para exercício do S.S.R. pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano.
Art. 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sobre a soma
paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas
que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas:
6
1 – Indústria do açúcar;
2 – Indústria de laticínios;
3 – Xarqueadas;
4 – Indústria do mate;
5 – Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;
6 – Indústria de beneficiamento de café;
7 – Indústria de beneficiamento de arroz;
LEIS ORDINÁRIAS
115
8 – Extração do sal;
9 – Extração de madeira, resina e lenha;
10 – Matadouros;
11 – Frigoríficos rurais;
12 – Curtumes rurais;
13 – Olaria.
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de
que trata este artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de
aprendizagem do comércio e da indústria, regulados pelos Decretos-leis nº
s
9.853, de 13 de setembro de 1946; 9.403, de 25 de junho de 1946; 4.048,
de 22 de janeiro de 1942, modificado pelos Decretos-leis nº 4.936, de 7 de
novembro de 1942, e nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946.
6
§ 2º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras,
o artesanato, bem como as pequenas organizações rurais, de transformação
ou beneficiamento de produtos rurais do próprio dono e cujo valor não ex-
ceder de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
6
§ 3º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais
enumeradas neste artigo não se eximem de contribuição ainda quando em
cooperativas de produção.
6
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas
de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três dé-
cimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço
Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos
arrecadadores.
6
Art. 7º As empresas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei
contribuirão para o Serviço Social Rural com 1% (um por cento) do montante
e da remuneração mensal para os seus empregados.
6
Parágrafo único. Ficam isentas da contribuição constante desse artigo as pes-
soas físicas que explorarem propriedades próprias ou de terceiros, cujo valor
venal seja igual ou inferior a Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 8º As contribuições dos que não possuírem escrituração em forma legal
serão calculadas à base do salário mínimo da região, acrescido de 10% (dez
por cento).
Art. 9º As contribuições devidas ao S.S.R. serão recolhidas na forma, prazo e
local que forem determinados no regulamento, incorrendo o contribuinte, pelo
não recolhimento dentro em 120 (cento e vinte) dias do vencimento, além dos
juros de mora, na multa de 10% (dez por cento), podendo a sua arrecadação
ser atribuída a entidades públicas ou privadas.
Art. 10. A aplicação do produto das arrecadações será feita de acordo com as
normas a serem estabelecidas pelo conselho nacional, devendo, no entanto,
ser empregada no Município 60% (sessenta por cento) da arrecadação ali efe-
tuada, destinando-se o restante 20% (vinte por cento) para aplicação pelo
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
116
conselho estadual, tendo em vista as zonas menos favorecidas do Estado, e
20% (vinte por cento) pelo conselho nacional, obedecido o mesmo critério.
Parágrafo único. As despesas gerais correspondentes a cada um dos órgãos
executivos do S.S.R. correrão por conta das cotas de arrecadação atribuídas
ao mesmo.
Art. 11. O S.S.R. é obrigado a elaborar anualmente um orçamento geral, cuja
aprovação cabe ao Presidente da República, que englobe as previsões de recei-
tas e as aplicações dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no
máximo até 31 de março do ano seguinte, as contas da gestão anual, acompa-
nhadas de sucinto relatório do presidente, indicando os benefícios realizados.
Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se
fossem da própria União.
Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei se aplica ao Serviço Social da
Indústria (Sesi), ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Co-
mercial (Senac).
Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura,
o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para satis-
fazer a dotação prevista no art. 2º.
Art. 15. Será consignado anualmente ao orçamento geral da União uma verba
no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender às
finalidades previstas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias depois da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da
República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
J. M. Whitaker
LEIS ORDINÁRIAS
117
MENSAGEM N° 33, DE 26 DE OUTUBRO DE 1964 (CN)
Encaminha ao Congresso Nacional o Projeto
de Lei que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Brasília, 26 de outubro de 1964.
Senhores Membros do Congresso Nacional:
Na forma do artigo 4°, parágrafo único, do Ato Institucional de 9 de abril de
1964, tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o anexo projeto de
lei que dispõe sobre o Estado da Terra.
2. No estrito cumprimento do dever que o Ato Institucional lhe conferiu de
restaurar a ordem social, econômica e financeira do País, lembra o meu Gover-
no em incluir este Estatuto entre os principais projetos de lei a serem subme-
tidos ao Congresso Nacional.
3. Entre tantas providências a solicitar a atenção do Governo e do Congresso,
quer o Poder Executivo destacar a prioridade que dá à solução do problema
agrário, regulamentando assim, após quase quatro lustros de vigência da atual
Carta Magna o imperativo constitucional de “promover a justa distribuição da
propriedade, com igual oportunidade para todos”.
4. Honra ainda o Executivo Brasileiro os compromissos internacionais assumi-
dos na Carta de Punta del Este, a qual em seu Título Primeiro, art. 6°, dispõe
que as Repúblicas Americanas procurarão, entre outros objetivos a serem atin-
gidos nesta década:
“Impulsionar, respeitando as particularidades de cada País, programas de reforma
agrária integral, encaminhada à efetiva transformação onde for necessária a mo-
dificação das estruturas dos injustos sistemas de posse e uso da terra, a fim de
substituir o regime de latifúndios e minifúndios por um sistema justo de proprie-
dade, de maneira que, complementada por crédito oportuno e adequado, assis-
tência técnica, comercialização e distribuição dos seus produtos, a terra se consti-
tua, para o homem que a trabalha, em base da sua estabilidade econômica, fun-
damento do seu crescente bem-estar e garantia de sua liberdade e dignidade”.
O PROBLEMA POLÍTICO E SOCIAL
5. São óbvias as razões para essa atribuição de prioridade. A necessidade de se
dar à terra uma nova regulamentação, modificando-se a estrutura agrária do
País, é de si mesma evidente, ante os anseios de reforma e justiça social de
regiões de assalariados, parceiros, arrendatários, ocupantes e posseiros que
não vislumbram, nas condições atualmente vigentes no meio rural, qualquer
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
118
perspectiva de se tornarem proprietários da terra que cultivam. A ela se soma,
entretanto, no sentido de acentuar-lhe a urgência, a exasperação das tensões
sociais criadas, quer pelo inadequado atendimento das exigências normais no
meio agrário, como assistência técnica e financiamentos, quer pela proposital
inquietação, quer para fins políticos subalternos, o Governo anterior propagou
pelas áreas rurais do País, contribuindo para desorganizar o sistema de produ-
ção agrícola existente, sem o substituir por outro mais adequado.
6. Ao invés de dar ao problema uma solução de direção e construção, a ação
governamental só se exerceu na exasperação das tensões no agravamento das
contradições do sistema rural brasileiro, levando a inquietação a toda a parte,
tanto ao campo como às áreas urbanas, tão dependentes de abastecimento na
interdependência que a industrialização e a concentração urbana estabelecem
com relação ao sistema agrícola.
7. As tentativas de solução por encaminhamento do Governo revelaram-se
todas irrealistas e inviáveis, já que o de que se cuidava era menos de encontrar
a fórmula ou fórmulas de equilíbrio, do que excitar expectativas, acenar com
perspectivas de favorecimento de classes em detrimento de outras, sem since-
ridade e sem o propósito de resolver o problema com equanimidade e dentro
de nossas possibilidades reais. Não é lícito, porém, utilizar-se o desamparo e o
desespero do povo como armas políticas. Não é honesto criar perspectivas ri-
sonhas, mas vãs e temerárias. Menos ainda quando se trata de classes desfa-
vorecidas que não devem ser enganadas com ilusórias esperanças.
8. Foi esse o ambiente social político que o atual Governo encontrou implanta-
do no País com relação a problema tão grave e profundo. Não poderia o Go-
verno permitir que o problema da Reforma Agrária continuasse sendo simples-
mente verbalizado por políticos inescrupulosos, que num acinte às próprias
idéias que pregavam, adquiriam imensos latifúndios. Por isso, tratou de dar
prioridade absoluta à questão, estudando e encaminhando soluções econômi-
cas e jurídicas dentro das reais possibilidades do País, conjugando fórmulas
tendentes a forçar as atuais estruturas agrárias a uma rápida e efetiva modifi-
cação, como se verá no exame que adiante se fará do projeto. Quer, antes,
caracterizar esta proposição como uma realística, equilibrada, honesta e corre-
ta solução do problema agrário brasileiro.
FUNDAMENTOS ECONÔMICOS
9. A necessidade de uma lei de Reforma Agrária não é só do Brasil, mas fato
constatado na generalidade dos países. O incremento da demanda de alimen-
tos em face de crescimento da população e das profundas modificações orga-
nizacionais geradas pela industrialização e pela concentração urbana obriga-
ram em toda a parte à modificação das estruturas agrárias. A sensível diferen-
LEIS ORDINÁRIAS
119
ça, outrossim, no ritmo de melhoria entre as condições de vida da população
rural e urbana, estavam impondo uma participação mais ativa do Poder Públi-
co na remoção dos obstáculos ao progresso social da camada assalariada da
classe rural. Representando cerca de 52% de contingente demográfico ativo
na agricultura, essa população sem terra tem estado praticamente alijada dos
benefícios do nosso progresso, formando um vazio sócio-econômico, tremen-
damente mais sério que os nossos vazios geográficos.
10. Por isso só se vem agravando as contradições e desigualdades da estrutura
agrária do Brasil. Dados colhidos no Censo Agrícola de 1960 demonstram que
menos de 1% dos estabelecimentos absorve a metade da área total; ao revés,
mais de 50% dos pequenos imóveis rurais ocupam menos de um quarto des-
sa área. Comparativamente à situação verificada pelo Censo Agrícola de 1950,
a posição relativa dos estabelecimentos de menos de 100 hectares permaneceu
mais ou menos a mesma, enquanto aumentou o número das propriedades de
menos de 10 hectares, revelando um desfavorável parcelamento dos estabe-
lecimentos de dimensões médias.
Essa distorção fundiária pode ser ainda avaliada pelo aumento da percentagem
da área ocupada pelos estabelecimentos rurais que se enquadram nos extre-
mos das classes de área. Dados referentes ao último período intercensitário
revelam, na verdade, um inconveniente aumento da ocupação de área tanto
no que tange às propriedades com área superior a 10.000ha, como nos esta-
belecimentos com superfícies inferiores a l0ha.
Particularmente com relação a estes últimos, o aumento verificado – mais de
76% – identifica uma inconveniente anomalia estrutural que cabe a uma Re-
forma Agrária corrigir.
11. O quadro se completa pela precariedade das condições existentes no meio
agrário: uma elevada percentagem da população dependente da atividade
agrícola; níveis de tecnologia e de mecanização bastante reduzidos; pequena
área cultivada por trabalhador ocupado; condições de vida das mais precárias,
no que se refere à habitação, educação e nível sanitário. Por isso mesmo é
reduzidíssima a produtividade e rentabilidade per capita no meio rural brasilei-
ro, bastando que se atente à seguinte relação: no Brasil um indivíduo ativo na
agricultura provê alimentos para cinco outros enquanto que na França, Canadá
e Estados Unidos a mesma relação é de um para dez, um para vinte e um para
trinta, respectivamente.
12. O problema agrava-se agudamente com a crescente industrialização do
País e com a concentração populacional nos grandes centros urbanos. Toda
essa população, absorvida no trabalho urbano, cria exigências cada vez maio-
res de suprimento de alimentos, demandando uma organização mais sistema-
tizada de sua produção, transporte e distribuição. Em contraposição o cresci-
mento da produção industrial gera a necessidade de alargamento do mercado
consumidor, ou seja, a incorporação de novas áreas da população ao consumo
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
120
dos produtos industriais, o que se obterá pela elevação dos padrões econômi-
cos da população rural, facultando-lhe poder aquisitivo para acesso aos produ-
tos manufaturados. A interdependência entre campo e meio urbano e indus-
trial é contingência do próprio desenvolvimento econômico do País, e essa
interdependência traduz-se nos seguintes aspectos fundamentais do processo
de crescimento e integração nacionais, dando à Política de Desenvolvimento
Rural várias e insubstituíveis atribuições:
a) suprir a base alimentar indispensável à intensificação da vida urbana e
industrial;
b) concorrer com produtos de exportação mais diversificados para ajudar o
equilíbrio do balanço de pagamentos externo;
c) criar, pela elevação do nível de vida no meio rural, um alargamento do
mercado interno de consumo para absorver o crescimento da produção in-
dustrial do País;
d) concorrer para que se estabeleça um equilíbrio nas migrações entre o
campo e a cidade, tanto pela criação nas áreas urbanas de empregos para
absorver a mão-de-obra liberada do campo pela introdução da tecnologia,
como pela ampliação das fronteiras agrícolas para a colocação de parte da
mão-de-obra anualmente acrescida pelo incremento demográfico;
e) fixar, na vastidão do território nacional, núcleos de atividade permanente,
concorrendo para regularidade do trabalho no campo e para a progressiva
absorção de técnicas que só a continuidade e a tradição agrária possibilitam.
13. Impossível é dissociar-se o baixo nível da produtividade agrícola do País do
sistema de propriedade; posse e uso da terra: As relações de trabalho ligam-se,
como não poderia deixar de ser, às condições em que ele se exerce. Não haven-
do estímulos especiais para o aumento da produtividade, não recebendo o tra-
balhador agrário, via de regra, retribuição proporcional ao acréscimo da lucrati-
vidade, o desestímulo é conseqüência inevitável. A propriedade da terra, ao invés
de se ligar à sua exploração agrícola, à sua utilização, converte-se na apropriação
com intuito especulativo. Ao invés de buscar os frutos da terra o proprietário
rural, não raro, contenta-se em deixá-la com reduzida ou inexistente produtivi-
dade, visando apenas a valorização fundiária como decorrência do progresso
geral do País, pela abertura de novas vias de comunicação, pela criação de novas
localidades, vilas ou cidades, pela difusão dos vários meios de progresso como a
eletrificação, os grandes açudes e barragens, nas obras públicas em geral, ou o
influxo indireto de outras atividades. Mantendo a terra inativa ou mal aproveita-
da, o proprietário absentista ou descuidado veda ou dificulta o acesso dos traba-
lhadores da terra ao meio que necessitam para viver e produzir.
14. Impossibilitado de ter acesso à terra própria, além da produtividade re-
duzida, o trabalhador rural não cria para si condições de melhoria de padrão
de vida. Não introduz práticas novas, não absorve qualquer técnica tendente
a aumentar a produtividade. Sem possuir terra não pode exigir a concessão
de facilidades creditícias da assistência técnica, da mecanização, do aperfei-
LEIS ORDINÁRIAS
121
çoamento, do sistema de escoamento, dos produtos agrícolas. A experiência
universal mostra que a modificação da estrutura agrária dos países que rea-
lizaram reformas agrárias bem-sucedidas cria condições novas para o traba-
lho rural e força a modificação dos sistemas creditícios, assistencial e de
mecanização.
A SOLUÇÃO DEMOCRÁTICA
15. Assentes os males é forçoso examinar-se as soluções. Duas opções desde
logo se apresentam para solucionar o problema: a opção socialista e a demo-
crática.
Caracteriza-se a primeira pelo seguinte delineamento:
a) visa à transferência, imediata ou progressiva, da propriedade da terra para
o Estado;
b) elimina a liberdade de iniciativa, determinando a cada trabalhador do
campo a execução de tarefas pré-determinadas de acordo com um plano
global do Estado;
c) transforma os trabalhadores em simples usuários da terra que é de pro-
priedade coletiva ou do Estado, suprimindo o estímulo da vantagem do au-
mento da produção.
16. A opção democrática baseia-se no estímulo à propriedade privada, no di-
reito do agricultor proprietário aos frutos de seu trabalho e, naturalmente, ao
aumento da produtividade, reintegra a propriedade em sua natural função
social, condicionando seu aproveitamento ao bem-estar geral; cria, com base
no conceito modular de área do estabelecimento rural, um sistema que permi-
te a formação de propriedade, de tamanho econômico em relação ao conjunto
familiar.
A extrema variação de situações regionais no Brasil impõe, entretanto, que não
se criem restrições à manutenção e formação de grandes empresas rurais em
áreas onde a pressão demográfica é moderada e onde a natureza do solo ou o
tipo de cultivo tornam tecnicamente aconselhável a exploração em grandes
unidades, desde que garantidos os princípios de justiça social e o uso adequado
da terra com alto índice de produtividade. O projeto anexo não interfere nem
se contrapõe às empresas rurais existentes ou a serem criadas; antes as reco-
nhece como legítimas formas de exploração da terra, dando-lhes o merecido
relevo dentro da definição do inciso V do art. 4°, e propiciando-lhe ainda as
numerosas medidas preconizadas no grande título relativo à Política de Desen-
volvimento Rural.
17. A simples enunciação de um e outro dos sistemas basta para indicar que o
projeto se inclinou para a opção democrática em solução harmônica ao sistema
político, à organização econômica do País e as suas tradições sociais e culturais.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
122
REFORMA AGRÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
18. Não se contenta o projeto em ser uma lei de reforma agrária. Visa também à
modernização da política agrícola do País, tendo por isso mesmo objetivo mais
amplo e ambicioso; é uma lei de Desenvolvimento Rural. Além da execução da
reforma agrária, tem por objetivo promover o desenvolvimento rural, através de
medidas de política agrícola, regulando e disciplinando as relações jurídicas, so-
ciais e econômicas concernentes à propriedade rural, seu domínio e uso. Busca
dar organicidade a todo o sistema rural do País, valorizando o trabalho e favore-
cendo ao trabalhador o acesso à terra que cultiva. Daí a denominação do projeto
que por constituir um verdadeiro Estatuto da Terra visa regular os diversos aspec-
tos da relação do homem com a terra, tratando-os de forma orgânica e global.
19. No projeto foi dada especial atenção à utilização das terras públicas. Distin-
guem-se os próprios territoriais de imediato aplicáveis aos objetivos do Estatu-
to das terras devolutas. Possibilita-se, através de convênios, a utilização das
terras devolutas pertencentes a Estados e Municípios às quais terão assim ao
lado das terras devolutas federais aplicação uniforme, atendendo-se aos altos
interesses do desbravamento.
20. Dentro das grandes determinantes reformistas que o projeto estabelece, são
empregados os mecanismos usuais de todos os processos de Reforma Agrária,
democrática e não espolizada. O instrumento fiscal foi utilizado, empregando
sobretudo o princípio universal da tributação progressiva, através de um sistema
que leva em consideração fatores que fazem variar o imposto em função de
características de tamanho, localização e condições de exploração, tanto no que
se refere ao caráter social, como aos aspectos econômicos. Na proposta de
Emenda Constitucional a nova sistemática do imposto territorial rural reserva
para a União a expedição de normas gerais, critérios, limites de incidência e
condições de isenção e cobrança. Transferiu porém para os Estados o dever de
decretá-lo e coletá-lo, devendo os mesmos baixar as necessárias leis para execu-
ção desse encargo, asseguradas as normas gerais e diretrizes da lei federal. Do
produto da arrecadação, reservarão os Estados para si 20%, entregando aos
Municípios 80% da arrecadação relativa aos imóveis neles situados.
Concentra, assim, o projeto o imposto territorial rural como um instrumento
para a implantação da reforma agrária, mas deixa nas mãos do Estado o dever
de arrecadá-lo beneficiando-se com parcela da arrecadação e transferindo para
os municípios a maior parte desta, numa justa partilha de rendas. Serve assim
o tributo a uma dupla função: constituir-se em instrumento de uma política
econômica de interesse nacional, solidarizando os Estados com sua execução;
e fornecer a estes e aos Municípios recursos de natureza fiscal.
21. Permite ainda o projeto que os proprietários de imóveis rurais, parcialmen-
te aproveitados, tenham as oportunidades de adaptar-se às exigências estabe-
lecidas pela tributação progressiva. Através da apresentação de projetos ade-
LEIS ORDINÁRIAS
123
quados, poderá o proprietário rural utilizar da isenção de 50% do total do im-
posto territorial rural, desde que se comprometa a ampliar a área explorada.
Além disso, a plena aplicação do tributo, em todos os casos, será feita de forma
harmônica e gradativa, devendo atingir a sua total incidência apenas no quinto
ano da aplicação desta lei.
22. O Congresso Nacional, por certo dará ao Poder Executivo o instrumental
legislativo necessário para a efetivação da indispensável Reforma Agrária que
o povo brasileiro reclama entre suas aspirações mais legítimas.
23. Não são desprezadas as possibilidades oferecidas pela colonização, sobretudo
com vistas à necessidade de expansão da nossa fronteira agrícola e à ocupação
dos vazios geográficos que a vastidão do nosso território ainda está apresentando.
24. Para mostrar a preocupação do Governo em atender igualmente a atual
faixa de empresários rurais, ao mesmo tempo que estabelece condições para
o acesso à posse da terra, propõe-se também a criação do Instituto Nacional
de Desenvolvimento Agrário (Inda), entidade autárquica subordinada ao Minis-
tério da Agricultura, dotada de flexibilidade administrativa e recursos próprios.
Com a criação desse órgão espera o meu Governo estabelecer condições para
a modernização do Ministério da Agricultura, habilitando-o a executar a políti-
ca agrícola que anunciei em meu discurso de Curitiba, especialmente no tocan-
te à colonização das áreas pioneiras, ao cooperativismo rural e à coordenação
das atividades de extensão rural.
25. A preocupação reformista do projeto pode ainda ser avaliada pela metodo-
logia adotada e pela introdução dos organismos especialmente destinados aos
novos parceiros, principalmente à Cooperativa Integral de Reforma Agrária,
órgão de defesa econômica destinado à transformação dos produtos agrícolas
colhidos nas áreas dos projetos de Reforma Agrária. Representa essa sociedade
a base de planificação a ser utilizada, significando para a Reforma Agrária
brasileira o ponto de aglutinação ou convergência, tal como nos países de clima
semi-árido representaram os canais de irrigação.
26. O zoneamento e o cadastro serão usados como valiosos elementos de re-
gionalização, considerando as características locais, regionais ou zonais, essen-
ciais a condicionar os projetos à extensa gama de aspectos e fatores que
compõem o nosso meio rural. Levantado por um órgão federal a ser criado, o
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o cadastro será o mais valioso elemen-
to de que disporá o Governo para implantação da Reforma Agrária; seus dados
servirão de base para a tributação estadual sobre a terra, e para desapropriação
pelo Governo Federal se e quando necessária.
ÓRGÃO EXECUTOR
27. Dentro da dinâmica própria da Reforma Agrária e da necessidade do apro-
veitamento de experiências interiores, impõe-se iniciar uma Reforma Agrária
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
124
pela modificação do organismo que dentro da nossa atual realidade rural com-
prometeu, por virtudes demagógicas e ineficazes, a própria seriedade da causa
de modernização de nossa estrutura agrária.
28. Assim sendo, propõe-se a criação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
(Ibra), diretamente subordinado ao Presidente da República. Esta vinculação,
além de representar a opinião dos meus assessores e o da classe rural brasilei-
ra, parece-me fundamentalmente para realçar a importância e urgência do
problema, localizando na própria Chefia da Nação a responsabilidade pela
eficiente execução do processo de modernização de nossa estrutura agrária,
ao mesmo tempo que dá ao Senado Federal a oportunidade de participar na
decisão de escolha do seu dirigente imediato, o Presidente do Instituto Brasi-
leiro de Reforma Agrária, e na dos membros do Colegiado que orientará a
atuação deste órgão.
29. Para atender à transferência prevista no projeto, de certas atividades da
Supra ao Ministério da Agricultura, foi proposta a criação de um órgão de natu-
reza autárquica, com a adequada estruturação para essas finalidades, integran-
do-se nas suas atribuições as de outros órgãos já existentes naquele Ministério.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
30. Respeitando as peculiaridades regionais para a realização da Reforma
Agrária brasileira, descentralizando a sua execução, enquadrando-a na nossa
realidade rural e implementando-a convenientemente para levá-la a bom ter-
mo, espera o Poder Executivo receber do Congresso Nacional o indispensável
aval para esta decisão histórica, destinada a evitar a tensão social por abrir a
milhões de brasileiros a oportunidade de integração ao progresso econômico
e social do País.
31. Levamos em conta, na profunda meditação que antecedeu a nossa decisão,
os estudos e recomendações de técnicos e entidades especializadas que, direta
ou indiretamente, vinham se preocupando com o problema dos ensinamentos
da Igreja, sensível também ao progresso social que afeta todo o mundo con-
temporâneo, e seus corajosos pronunciamentos a respeito do tipo de relações
jurídicas que devem regular a posse e o uso dos bens que Deus criou, através
dos conceitos das suas encíclicas mais famosas e da palavra autorizada dos
seus ilustres prelados, foram também levados na devida conta.
32. Subsídios valiosos foram recolhidos em reuniões de que o Brasil participou
em congressos promovidos por associações especializadas ou por órgãos da
imprensa que, patrioticamente, colocaram o problema perante a opinião pública,
convocando para o esclarecimento do povo os maiores técnicos no assunto.
33. A vasta contribuição legislativa representada por numerosos projetos de lei
em andamento nas duas Casas do Congresso foi também examinada, princi-
LEIS ORDINÁRIAS
125
palmente aquela de iniciativa dos governos anteriores e o projeto recentemen-
te aprovado pela Câmara dos Deputados.
34. Não esquecemos tampouco os trabalhos que têm sido publicados por es-
pecialistas, casas de ciência e institutos cívicos, oficiais e particulares, a respei-
to da realidade rural brasileira e de sua estrutura agrária como ponto de estran-
gulamento do seu desenvolvimento econômico, do seu progresso social, e da
mais racional e eqüitativa distribuição de suas riquezas.
35. Os representantes de partidos políticos, Secretários de Agricultura dos Es-
tados e entidades de classe dos proprietários e trabalhadores, rurais, convoca-
dos a opinar, trouxeram também a sua contribuição para o aperfeiçoamento
do projeto, numa demonstração de sadia compreensão, em relação aos pro-
pósitos do Governo.
36. Mais recentemente teve ainda o Governo o cuidado de fazer divulgar am-
plamente o projeto e submeter o seu texto ao debate da opinião pública e dos
partidos políticos. Desse sadio diálogo com o povo e os seus representantes no
Congresso pôde ainda o Governo efetuar alguns ajustamentos necessários para
dar-lhe maior flexibilidade e caracterização regional sem renunciar à filosofia
básica e à decisão política que superiormente presidiram a sua elaboração,
bem como não privou a União de instrumentos de ação para garantir a efetiva
realização da Reforma Agrária e da Política de Desenvolvimento Rural.
37. Os documentos, que ora transmito à esclarecida consideração do Congres-
so Nacional, relativos ao Estatuto da Terra, sua justificação e notas explicativas,
subordinam-se às alterações, por via de emenda do texto constitucional já su-
gerida ao Congresso, em mensagem própria.
Brasília, 26 de outubro de 1964.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
126
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Princípios e Definições
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis
rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política
Agrícola.
§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a pro-
mover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de
sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumen-
to de produtividade.
§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo
à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da econo-
mia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o
pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrializa-
ção do país.
Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra,
condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social
quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labu-
tam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho
entre os que a possuem e a cultivem.
§ 2° É dever do Poder Público:
a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à proprieda-
de da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou,
quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente
ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;
LEIS ORDINÁRIAS
127
b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, esti-
mulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remune-
ração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade
e ao bem-estar coletivo.
§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive,
dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso
as normas dos contratos de trabalho.
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que
ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial
que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.
Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estran-
geiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de
cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação
em vigor.
Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se
organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições
mínimas para a democratização dessas sociedades.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I – “Imóvel Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua
localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroin-
dustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de ini-
ciativa privada;
II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explo-
rado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ga-
rantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área
máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente tra-
balho com a ajuda de terceiros;
III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV – “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da
propriedade familiar;
V – “Latifúndio”, o imóvel rural que:
a) exceda à dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea
b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas
regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou
superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inex-
plorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio,
com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado,
de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI – “Empresa Rural” é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pú-
blica ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro
de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
128
e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados,
pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se
às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas
ocupadas com benfeitorias;
VII – “Parceleiro”, aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área
destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII
–
“Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)”, toda sociedade coo-
perativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de
Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e
técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com
a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agro-
pecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX – “Colonização”, toda a atividade oficial ou particular, que se destine a
promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em pro-
priedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características
recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração flores-
tal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação
florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de
tombamento, pelo órgão competente da administração pública.
Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para
cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distinta-
mente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.
Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média
ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de explora-
ção considerados.
CAPÍTULO II
Dos Acordos e Convênios
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus
esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de
problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação
da presente Lei, visando à implantação da Reforma Agrária e à unidade de cri-
térios na execução desta.(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001).
Parágrafo único. Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária representará a União nos acordos, convênios ou contratos
multilaterais referidos neste artigo.
Art. 7º Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcio-
nários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões
das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a
LEIS ORDINÁRIAS
129
União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários esta-
duais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade
com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal.
Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que per-
mita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou
externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não partici-
pantes direta dos atos jurídicos celebrados.
Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes
contratantes, independentemente de condição ou termo.
CAPÍTULO III
Das Terras Públicas e Particulares
SEÇÃO I
Das Terras Públicas
Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens
previstos nesta Lei, as seguintes:
I – as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II – as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer
natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão
competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade
principal, sob a forma de exploração agrícola;
III – as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 10. O Poder Público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imó-
vel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação,
demonstração e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas
de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
§ 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade públi-
ca, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório,
desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.
§ 2º Executados os projetos de colonização nos imóveis rurais de proprieda-
de pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter
transitório.
§ 3º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre
nos termos deste artigo, poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.
Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de
representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas
federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei
nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as
posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual,
bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais
ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
130
§ 1° Através de convênios, celebrados com os Estados e Municípios, iguais
poderes poderão ser atribuídos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária,
quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação
local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira na-
cional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional.
§ 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária imprimirá
ao instituto das terras devolutas orientação tendente a harmonizar as peculia-
ridades regionais com os altos interesses do desbravamento através da colo-
nização racional visando a erradicar os males do minifúndio e do latifúndio.
SEÇÃO II
Das Terras Particulares
Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função so-
cial e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição
Federal e caracterizado nesta Lei.
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocu-
pação e de exploração da terra que contrariem sua função social.
Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de em-
presas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional
desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial. Também pro-
moverá a ampliação do sistema cooperativo e organização daquelas empresas,
em companhias que objetivem a democratização do capital. (Vide Medida Pro-
visória nº 2.183-56, de 24.8.2001)
Art. 15. A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em
caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.
TÍTULO II
Da Reforma Agrária
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural
Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o
homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça so-
cial, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento eco-
nômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão compe-
tente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as
normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou
a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas
:
a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
LEIS ORDINÁRIAS
131
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade,
indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;
f) herança ou legado.
Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
a) condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração racional da terra;
d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistên-
cia técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos
naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.
Art. 19. A desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal,
obedecidas as normas constantes da presente Lei.
§ 1° Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela
desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável
remanescente, inferior a cinqüenta por cento da área original, ficar:
a) reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de pro-
priedade; ou
b) prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômi-
ca, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
§ 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes princípios:
a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da
Constituição Federal, levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para
efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido
das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na
forma da legislação específica, e o valor venal do mesmo;
b) o poder expropriante não será obrigado a consignar, para fins de imissão de
posse dos bens, quantia superior à que lhes tiver sido atribuída pelo proprietá-
rio na sua última declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de
1965, se se tratar de pessoa física ou o valor constante do ativo, se se tratar de
pessoa jurídica, num e noutro caso com a correção monetária cabível;
c) efetuada a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamen-
to de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida
possessória.
§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da
desapropriação:
a) os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes o mó-
dulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, inciso III;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
132
b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural,
enunciados no artigo 4º, inciso VI;
c) os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados
fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo deter-
minado, os elevem àquela categoria.
§ 4° O foro competente para desapropriação é o da situação do imóvel.
§ 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada
pelo órgão expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o
Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel
valor superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo
deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º,
desta Lei, deduzindo-se do valor da indenização o montante da penalidade.
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas
prioritárias, recairão sobre:
I – os minifúndios e latifúndios;
II – as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III – as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recu-
sando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV – as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes
não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V – as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros
e posseiros;
VI – as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro
de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso
econômico.
Art. 21. Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessá-
rias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglu-
tinando e redistribuindo as áreas.
Art. 22. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os
efeitos legais, a promover as desapropriações necessárias ao cumprimento da
presente Lei.
Parágrafo único. A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do
domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o
ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.
Art. 23. Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados
ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fun-
dada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada
procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se aos imóveis rurais incorporados ao
domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento
ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os quais transferidos ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, serão aplicados aos objetivos desta Lei.
LEIS ORDINÁRIAS
133
CAPÍTULO II
Da Distribuição de Terras
Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qual-
quer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifes-
tada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:
I – sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas
pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
II – a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes
para o sustento próprio e o de sua família;
III – para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola,
pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob
regime cooperativo;
IV – para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de de-
monstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e
de organização de colônias-escolas;
V – para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a
cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão
ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons ante-
cedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
I – ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a
parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
II – aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalaria-
dos, parceiros ou arrendatários;
III – aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da pro-
priedade familiar da região;
IV – aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficien-
tes para o sustento próprio e o de sua família;
V – aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que
tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os
chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer ativi-
dade agrícola na área a ser distribuída.
§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções
previstas nesta Lei.
§ 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este
artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem
exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache inves-
tido de atribuições parafiscais.
§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas,
nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
134
consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obri-
gatoriamente no prazo de sessenta dias.
Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á
sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla
oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influ-
ência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que
formam os navegáveis.
CAPÍTULO III
Do Financiamento da Reforma Agrária
SEÇÃO I
Do Fundo Nacional de Reforma Agrária
Art. 27. É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer
os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos
incumbidos da sua execução.
Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
I – do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela
União de acordo com a legislação vigente;
II – da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da
União;
III – dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária
(Supra), ressalvado o disposto no artigo 117;
IV – dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados
por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
V – de doações recebidas;
VI – da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 1° Os recursos de que tratam os incisos I e II, deste artigo, bem como os
provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos
planos nacional e regionais de Reforma Agrária, não poderão ser suprimidos,
nem aplicados em outros fins.
§ 2º Os saldos dessas dotações em poder do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescre-
vem, e serão aplicados, na sua totalidade, em consonância com os objetivos
da presente Lei.
§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a
destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da
Reforma Agrária.
§ 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária cons-
tituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no
exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão regis-
trados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos
distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à
LEIS ORDINÁRIAS
135
disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de
abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente.
Art. 29. Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a execução
dos projetos regionais contará com as contribuições financeiras dos órgãos e
entidades vinculadas por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária,
notadamente os de valorização regional, como a Superintendência do Desen-
volvimento Econômico do Nordeste (Sudene), a Superintendência do Plano de
Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), a Comissão do Vale do São
Francisco (CVSF) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Região da Fronteira Sudoeste do País (Sudoeste), os quais deverão destinar,
para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo, depois de aprovados os pla-
nos para as respectivas regiões, serão entregues ao Instituto Brasileiro de Re-
forma Agrária, que, para a execução destes, contribuirá com igual quantia.
Art. 30. Para fins da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a receber
doações, bem como a contrair empréstimos no país e no exterior, até o limite
fixado no artigo 105.
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I – firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e priva-
das, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de
Reforma Agrária;
II – colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;
III – realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos
desta Lei;
IV – praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os
relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade
públicas.
SEÇÃO II
Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária
Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
I – do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II – dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária;
III – das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.
CAPÍTULO IV
Da Execução e da Administração da Reforma Agrária
SEÇÃO I
Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária
Art. 33. A Reforma Agrária será realizada por meio de planos periódicos, na-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
136
cionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com
projetos específicos.
Art. 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasi-
leiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República, consignará
necessariamente:
I – a delimitação de áreas regionais prioritárias;
II – a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser
criados para a execução e a administração da Reforma Agrária;
III – a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos
Planos Regionais;
IV – a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públi-
cos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e
assistência técnica;
V – a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Na-
cional e de cada um dos planos regionais.
§ 1º Uma vez aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos
órgãos e serviços federais já existentes nas áreas escolhidas.
§ 2º As entidades públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou
tratados com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, nos termos desta Lei,
assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida
no parágrafo anterior, relativamente aos assuntos e serviços de sua alçada
nas respectivas áreas.
Art. 35. Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qual-
quer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias
Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os
seguintes requisitos mínimos:
I – delimitação da área de ação;
II – determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região
respectiva;
III – fixação das prioridades regionais;
IV – extensão e localização das áreas desapropriáveis;
V – previsão das obras de melhoria;
VI – estimativa das inversões necessárias e dos custos.
Art. 36. Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de
imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:
I – o levantamento sócio-econômico da área;
II – os tipos e as unidades de exploração econômica perfeitamente determi-
nados e caracterizados;
III – as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parce-
leiros necessários à implementação do projeto;
IV – o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação;
V – os serviços essenciais a serem instalados no centro da comunidade;
VI – a renda familiar que se pretende alcançar;
LEIS ORDINÁRIAS
137
VII – a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que cele-
brarem convênios ou acordos para a execução do projeto.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:
I – o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);
II – as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
(I.B.R.A.);
III – as Comissões Agrárias.
§ 1° O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) é órgão autárquico,
dotado de personalidade jurídica e autonomia financeira, com sede na Capi-
tal da República e jurisdição em todo o território nacional, diretamente su-
bordinado à Presidência da República.
§ 2º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária tem as seguintes atribuições:
a) promover a elaboração e coordenar a execução do Plano Nacional de
Reforma Agrária, a ser submetido à aprovação do Presidente da República;
b) sugerir ao Presidente da República as medidas necessárias à articulação e
cooperação das três ordens administrativas da República para a execução do
Plano Nacional de Reforma Agrária, inclusive as alterações da presente Lei,
bem como os atos complementares que se tornarem necessários;
c) promover, direta ou indiretamente, a execução da Reforma Agrária, no
âmbito nacional, orientando, fiscalizando e assistindo tecnicamente os ór-
gãos executivos regionais, zonais e locais, bem como coordenando os órgãos
federais interessados na execução da presente Lei e do seu Regulamento;
d) administrar o Fundo Nacional de Reforma Agrária, promover ou firmar
convênios e colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional, emitidos nos ter-
mos desta Lei e de seu Regulamento;
e) promover a criação das Delegacias Regionais da Reforma Agrária e das
Comissões Agrárias, bem como outros órgãos e serviços descentralizados
que se tornarem necessários para execução da presente Lei;
f) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as finalidades desta
Lei, inclusive baixando os atos normativos tendentes a facilitar o seu funcio-
namento, nos termos do regulamento que for expedido.
Art. 38. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será dirigido por uma Dire-
toria composta de cinco membros, nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros de notável saber e idoneidade depois de aprovada a escolha
pelo Senado Federal.
§ 1° O Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, também nome-
ado com prévia aprovação do Senado Federal, dentre os membros da Dire-
toria, terá remuneração correspondente a setenta e cinco por cento do que
percebem os Ministros de Estado.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
138
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá na regulamentação desta Lei as funções
do Presidente e dos demais membros da Diretoria do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária.
§ 3º Integrarão, ainda, a administração do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária:
a) um Conselho Técnico, anualmente renovado pelo terço, constituído por
nove membros de comprovada experiência no campo dos problemas rurais,
com mandatos renováveis de três anos, tendo como Presidente o do Institu-
to Brasileiro de Reforma Agrária;
b) uma Secretaria Executiva.
§ 4º Os membros do Conselho Técnico serão de nomeação do Presidente da
República, e o Secretário Executivo, de confiança e nomeação do Presidente
do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Art. 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos
planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de
caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução da Reforma.
Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do
plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, anali-
sar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária.
Art. 41. As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
(I.B.R.A.), cada qual dirigida por um Delegado Regional, nomeado pelo Presi-
dente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária dentre técnicos de comprova-
da experiência em problemas agrários e reconhecida idoneidade, são órgãos
executores da Reforma nas regiões do país, com áreas de jurisdição, compe-
tência e funções que serão fixadas na regulamentação da presente Lei, com-
preendendo a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condi-
ções de uso atual e potencial da propriedade, preparo das propostas de desa-
propriação, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas.
Parágrafo único. Dentro de cento e oitenta dias, após a publicação do decreto
que a criar, a Delegacia Regional apresentará ao Presidente do Instituto Bra-
sileiro de Reforma Agrária o plano regional de Reforma Agrária, na forma
prevista nesta Lei.
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos tra-
balhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de
três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos
de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vin-
culada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrí-
cola, é o órgão competente para:
I – instruir e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de
terras;
LEIS ORDINÁRIAS
139
II – manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação
de lotes;
III – oferecer sugestões à Delegacia Regional na elaboração e execução dos
programas regionais de Reforma Agrária;
IV – acompanhar, até sua implantação, os programas de reformas nas áreas
escolhidas, mantendo a Delegacia Regional informada sobre o andamento
dos trabalhos.
§ 1° A Comissão Agrária será constituída quando estiver definida a área prio-
ritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos
respectivos projetos.
§ 2º Vetado.
SEÇÃO III
Do Zoneamento e dos Cadastros
Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de
estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista
sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
I – as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva
eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;
II – as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econô-
mico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;
III – as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia
de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência ade-
quada;
IV – as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa
de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.
§ 1° Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias,
serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos:
a) a posição geográfica das áreas, em relação aos centros econômicos de
várias ordens, existentes no país;
b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de
mil hectares e abaixo de cinqüenta hectares;
c) o número médio de hectares por pessoa ocupada;
d) as populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da
população agrícola;
e) a relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, par-
ceiros e assalariados em cada área.
§ 2º A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da
República, mencionando:
a) a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
com a exata delimitação de sua área de jurisdição;
b) a duração do período de intervenção governamental na área;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
140
c) os objetivos a alcançar, principalmente o número de unidades familiares
e cooperativas a serem criadas;
d) outras medidas destinadas a atender a peculiaridades regionais.
Art. 44. São objetivos dos zoneamentos definidos no artigo anterior:
I – estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de
região;
II – programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do
setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e
social.
Art. 45. A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária levantamentos e análises para:
I – orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária quanto à melhor destinação econô-
mica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecoló-
gicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;
II – recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas
em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos
naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico.
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos,
com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Tí-
tulo I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, men-
cionando:
I – dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos
confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações
existentes discriminadamente.
II – natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos
centros demográficos mais próximos com população:
a) até 5.000 habitantes;
b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes;
c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes;
d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes;
e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes;
f) de mais de 100.000 habitantes.
III – condições da exploração e do uso da terra, indicando:
a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, gle-
bas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em
áreas inaproveitáveis;
LEIS ORDINÁRIAS
141
b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização
dos produtos;
c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatá-
rios, parceiros e trabalhadores rurais;
d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização;
e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida;
f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários.
§ 1° Nas áreas prioritárias de reforma agrária serão complementadas as fichas
cadastrais elaboradas para atender às finalidades fiscais, com dados relativos
ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características
ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar
uma classificação das terras para os fins de realização de estudos micro-eco-
nômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para
cada zona e forma de exploração:
a) das áreas mínimas ou módulos de propriedade rural determinados de
acordo com elementos enumerados neste parágrafo e, mais a força de tra-
balho do conjunto familiar médio, o nível tecnológico predominante e a
renda familiar a ser obtida;
b) dos limites permitidos de áreas dos imóveis rurais, os quais não excederão
a seiscentas vezes o módulo médio da propriedade rural nem a seiscentas
vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;
c) das dimensões ótimas do imóvel rural do ponto de vista do rendimento
econômico;
d) do valor das terras em função das características do imóvel rural, da clas-
sificação da capacidade potencial de uso e da vocação agrícola das terras;
e) dos limites mínimos de produtividade agrícola para confronto com os
mesmos índices obtidos em cada imóvel nas áreas prioritárias de reforma
agrária.
§ 2º Os cadastros serão organizados de acordo com normas e fichas aprovadas
pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na forma indicada no regulamen-
to, e poderão ser executados centralizadamente pelos órgãos de valorização
regional, pelos Estados ou pelos Municípios, caso em que o Instituto Brasileiro
de Reforma Agrária lhes prestará assistência técnica e financeira com o obje-
tivo de acelerar sua realização em áreas prioritárias de Reforma Agrária.
§ 3º Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a
identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um
único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo forne-
cido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regula-
mentação desta Lei.
§ 4º Os cadastros serão continuamente atualizados para inclusão das novas
propriedades que forem sendo constituídas e, no mínimo, de cinco em cinco
anos serão feitas revisões gerais para atualização das fichas já levantadas.
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de
um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imó-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
142
veis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 6º No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais,
para os fins desta Lei, serão consideradas como se divisão houvesse, deven-
do ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos
os demais dados médios verificados na área total do imóvel rural.
§ 7º O cadastro inscreverá o valor de cada imóvel de acordo com os elementos
enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao
valor da terra nua, quando não impugnado pelo Instituto Brasileiro de Refor-
ma Agrária, ou o valor que resultar da avaliação cadastral.
TÍTULO III
Da Política de Desenvolvimento Rural
CAPÍTULO I
Da Tributação da Terra
SEÇÃO I
Critérios Básicos
Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se
utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da coloniza-
ção pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao coo-
perativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da
terra, objetivando:
I – desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância
da função social e econômica da terra;
II – estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princí-
pios de conservação dos recursos naturais renováveis;
III – proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar
os projetos de Reforma Agrária;
IV – aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.
SEÇÃO II
Do Imposto Territorial Rural
Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes prin-
cípios:
I – a União poderá atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lança-
mento, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodica-
mente atualizados;
II – a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arreca-
dação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada;
III – quando a arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à União
caberá o controle da cobrança;
LEIS ORDINÁRIAS
143
IV – as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma
que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de
comercialização da produção;
V – o imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à
ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue dire-
tamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês;
VI – o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hecta-
res, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua
outro imóvel (artigo 29, parágrafo único, da Constituição Federal).
Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto territorial obedecerão a
critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes
fatores:
I – os valores da terra e das benfeitorias do imóvel;
II – a área e dimensões do imóvel e das glebas de diferentes usos;
III – a situação do imóvel em relação aos elementos do inciso II do artigo 46;
IV
–
as condições técnicas e econômicas de exploração agropecuária-industrial;
V – a natureza da posse e as condições de contratos de arrendatários, parcei-
ros e assalariados;
VI – a classificação das terras e suas firmas de uso e rentabilidade;
VII – a área total agricultável do conjunto de imóveis rurais de um mesmo
proprietário no país.
§ 1º Os fatores mencionados neste artigo, exceção feita dos indicados no inciso
III, serão declarados pelo proprietário ou obtidos em levantamento cadastral.
§ 2º Todos os proprietários rurais ficam obrigados, para os fins previstos nesta
Lei, a fazer declaração de propriedade, nos prazos e segundo normas fixadas
na regulamentação desta Lei.
§ 3º As declarações dos proprietários, para fornecimento de dados destinados
à inscrição cadastral, são feitas sob sua inteira responsabilidade e, no caso
de dolo ou má-fé, os obrigarão ao pagamento em dobro dos tributos real-
mente devidos, além das multas decorrentes das despesas com as verifica-
ções necessárias.
Art. 50. O valor básico do imposto será determinado em alíquota de dois dé-
cimos por cento sobre o valor real da terra nua, declarado pelo proprietário e
não impugnado pelo órgão competente, ou resultante da avaliação cadastral.
§ 1° Levando-se em conta a área total agricultável do conjunto de imóveis de um
mesmo proprietário no país, nestes consideradas as áreas correspondentes às
frações ideais quando em condomínio, esse valor básico será multiplicado por
um coeficiente de progressividade, de acordo com a seguinte tabela:
a) área total no máximo igual à média ponderada dos módulos de área
estabelecidos para as várias regiões em que se situem as propriedades:
coeficiente um;
b) área maior do que uma até dez vezes o módulo definido na alínea a: coe-
ficiente um e meio;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
144
c) área maior do que dez, até trinta vezes o módulo definido na alínea a:
coeficiente dois;
d) área maior do que trinta, até oitenta vezes o módulo definido na alínea a:
coeficiente dois e meio;
e) área maior do que oitenta, até cento e cinqüenta vezes o módulo definido
na alínea a: coeficiente três;
f) área maior do que cento e cinqüenta, até trezentas vezes o módulo defini-
do na alínea a: coeficiente três e meio;
g) área maior do que trezentas, até seiscentas vezes o módulo definido na
alínea a: coeficiente quatro;
h) área superior a seiscentas vezes o módulo definido na alínea a: coeficien-
te quatro e meio.
§ 2º O produto da multiplicação do valor básico pelo coeficiente previsto no
parágrafo anterior será multiplicado por um coeficiente de localização que
aumente o imposto em função da proximidade aos centros de consumo
definidos no inciso II do artigo 46, e das distâncias, condições e natureza de
vias de acesso aos referidos centros. Tal coeficiente, variando no território
nacional de um a um e seis décimos, será fixado por tabela a ser baixada por
decreto do Presidente da República, para cada região considerada no zone-
amento previsto no artigo.
§ 3º O valor obtido pela aplicação do disposto no parágrafo anterior será mul-
tiplicado por um coeficiente que aumente ou diminua aquele valor, segundo
a natureza da posse e as condições dos contratos de trabalho, na forma se-
guinte:
a) segundo o grau de alheamento do proprietário na administração e nas
responsabilidades de exploração do imóvel rural, segundo a forma e nature-
za dos contratos de arrendamento e parceria, e à falta de atendimento em
condições condignas de conforto doméstico e de higiene aos arrendatários,
parceiros e assalariados - coeficientes que aumentem aquele valor, variando
de um a um e seis décimos, na forma a ser estabelecida na regulamentação
desta Lei;
b) segundo o grau de dependência e de participação do proprietário nos frutos,
na administração e nas responsabilidades da exploração do imóvel rural; em
função das facilidades concedidas para habilitação, educação e saúde dos as-
salariados - coeficientes que diminuam o valor do imposto de um a três déci-
mos, na forma a ser estabelecida na regulamentação desta Lei.
§ 4º Uma vez obtidos os elementos cadastrais relativos ao item III do artigo 46
e fixados os índices previstos no § 1° deste artigo, o valor obtido pela aplica-
ção do disposto no parágrafo anterior será multiplicado por um coeficiente
que aumente ou diminua aquele valor, segundo as condições técnico-econô-
micas de exploração, na forma seguinte:
a) na proporção em que a exploração se faça com rentabilidade inferior aos
limites mínimos fixados na forma do § 1° do artigo 46 e com base no tipo,
LEIS ORDINÁRIAS
145
condições de cultivo e nível tecnológico de exploração - coeficientes que
aumentem o valor do imposto, variando de um a um e meio, na forma a ser
estabelecida na regulamentação desta Lei;
b) na proporção em que a exploração se faça com rentabilidade superior ao
mínimo referido na alínea anterior, e segundo o grau de atendimento à vo-
cação econômica da terra, emprego de práticas de cultivo ou de criação
adequados, e processos de beneficiamento ou industrialização dos produtos
agropecuários - coeficientes que diminuam o valor do imposto, variando eles
de um a quatro décimos, na forma a ser estabelecida pela regulamentação
desta Lei.
§ 5º Se o imposto territorial rural lançado for superior ao do exercício anterior,
mesmo que a área agricultável explorada do imóvel rural seja inferior ao
mínimo necessário para classificá-lo como empresa rural, nos termos do
artigo 4º, inciso VI, será permitido ao seu proprietário requerer redução de
até cinqüenta por cento do imposto lançado, desde que, em função das ca-
racterísticas ecológicas da zona onde se localize o referido imóvel, elabore
projeto de ampliação da área explorada e o mesmo seja considerado satisfa-
tório pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 6º No caso de propriedade em condomínio, o coeficiente de progressividade
referido no parágrafo primeiro será calculado como média ponderada em
que os coeficientes da tabela correspondentes à situação de cada condômino
definida no corpo do mesmo parágrafo são multiplicados pela sua área ideal
e ao final somados e dividida a soma pela área total da propriedade.
§ 7º Os coeficientes de progressividade de que tratam este artigo e os parágra-
fos anteriores só serão aplicados às terras não aproveitadas racionalmente.
§ 8º As florestas ou matas, as áreas de reflorestamento e as por elas ocupadas,
cuja conservação for necessária, nos termos da legislação florestal, não po-
dem ser tributadas.
Art. 51. Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 52. O proprietário rural que deseje pleitear os benefícios referidos no arti-
go 50, § 5º, ...Vetado... desta Lei, deverá solicitar da União o seu deferimento,
anexando, ao requerimento, comprovante da aprovação do projeto pelo Insti-
tuto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 1° O projeto apresentado ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será por
este aprovado ou rejeitado dentro do prazo máximo de noventa dias, sendo
considerado aprovado se dentro desse prazo não houver pronunciamento
do órgão.
§ 2° Aprovado o projeto, o proprietário terá prazo de noventa dias para assinar,
junto ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, termo de compromisso de
sua execução.
§ 3º Se ao final de dois anos, contados da data da aprovação do projeto, não
estiverem executados no mínimo trinta por cento dos trabalhos nele previs-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
146
tos, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fará à União a competente no-
tificação, para efeito de ser cobrada a parte reduzida ou suspensa dos impos-
tos lançados, acrescida da taxa de correção monetária, calculada na forma
da lei que regula a matéria.
SEÇÃO III
Do Rendimento da Exploração Agrícola e Pastoril e das Indústrias
Extrativas, Vegetal e Animal
Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento
líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e
animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio
agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-
á o coeficiente de três por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49
desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 1° As construções e benfeitorias serão deduzidas do valor do imposto, sobre
elas não recaindo a tributação de que trata este artigo.
§ 2° No caso de não ser possível apurar o valor exato das construções e ben-
feitorias existentes, será ele arbitrado em trinta por cento do valor da terra
nua, conforme declaração para efeito do pagamento do imposto territorial.
§ 3º Igualmente será deduzido o valor do gado, das máquinas agrícolas e das
culturas permanentes, sobre ele aplicando-se o coeficiente de um por cento
para a determinação da renda tributável.
§ 4º No caso de imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do ar-
rendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos
termos deste artigo e §§ 1°, 2° e 3º. Admitir-se-á essa dedução dentro do
limite de cinqüenta por cento do respectivo valor, desde que se comuniquem
à repartição arrecadadora o nome e endereço do proprietário, e o valor do
pagamento que lhe houver sido feito.
§ 5º Poderá também ser deduzida do valor tributável, referido no parágrafo
anterior, a importância paga pelo contribuinte no último exercício, a título de
Imposto Territorial Rural.
§ 6° Não serão permitidas quaisquer outras deduções do rendimento líquido
calculado na forma deste artigo, ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5°.
§ 7º Ao proprietário do imóvel rural, total ou parcialmente arrendado, conce-
der-se-á o direito de excluir o valor dos bens arrendados, desde que declara-
do e comprovado o valor do arrendamento e identificado o arrendatário.
§ 8º Às pessoas físicas é facultado reajustar o valor dos imóveis rurais em suas
declarações de renda e de bens, a partir do exercício financeiro de 1965,
independentemente de qualquer comprovação, sem que seja tributável o
aumento de patrimônio resultante desse reajustamento. Às empresas rurais,
organizadas sob a forma de sociedade civil, serão outorgados idênticos be-
nefícios quanto ao registro contábil e ao aumento do ativo líquido.
LEIS ORDINÁRIAS
147
§ 9º À falta de integralização do capital das empresas rurais, referidas no pa-
rágrafo anterior, não impede a correção do ativo, prevista neste artigo. O
aumento do ativo líquido e do capital resultante dessa correção não poderá
ser aplicado na integralização de ações ou quotas.
§ 10. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da incorporação,
a seu ativo, de ações distribuídas em virtude da correção monetária realizada
por empresas rurais, de que sejam acionistas ou sócias nos termos deste
artigo, não sofrerão qualquer tributação. Idêntica isenção vigorará relativa-
mente às ações resultantes daquele aumento de capital.
§ 11. Os valores de que tratam os §§ 8º e 10, deste artigo, não poderão ser
inferiores ao preço de aquisição do imóvel e das inversões em benfeitorias,
atualizadas de acordo com os coeficientes de correção monetária, fixados
pelo Conselho Nacional de Economia.
Art. 54. Vetado. Parágrafos: 1° - 2º - 3° - 4º - 5º - Vetados.
CAPÍTULO II
Da Colonização
SEÇÃO I
Da Colonização Oficial
Art. 55. Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar
e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunin-
do-as em núcleos agrícolas ou agro-industriais, podendo encarregar-se de seu
transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colocação e
integração nos respectivos núcleos.
Art. 56. A colonização oficial deverá ser realizada em terras já incorporadas ao
Patrimônio Público ou que venham a sê-lo. Ela será efetuada, preferencialmen-
te, nas áreas:
I – ociosas ou de aproveitamento inadequado;
II – próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, ten-
do em vista os problemas de abastecimento;
III – de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os
planos nacionais e regionais de vias de transporte;
IV – de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar
o processo de interculturação;
V – de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira
econômica do país.
Art. 57. Os programas de colonização têm em vista, além dos objetivos espe-
cificados no artigo 56:
I – a integração e o progresso social e econômico do parceleiro;
II – o levantamento do nível de vida do trabalhador rural;
III – a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica
de determinadas áreas;
IV – o aumento da produção e da produtividade no setor primário.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
148
Art. 58. Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas
populações em outras regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrá-
ria as atividades colonizadoras.
§ 1° Nas demais regiões, a colonização oficial obedecerá à metodologia obser-
vada nos projetos realizados nas áreas prioritárias, e será coordenada pelo
Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada por
este, pelos Governos Estaduais ou por entidades de valorização regional,
mediante convênios.
§ 2º As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do
Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministé-
rio da Agricultura, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência
Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 a recepção e o encaminha-
mento dos imigrantes.
Art. 59. O órgão competente do Ministério da Agricultura referido no artigo 74
poderá criar núcleos de colonização, visando a fins especiais, e deverá igual-
mente entrar em entendimentos com o Ministério da Guerra para o estabele-
cimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental.
SEÇÃO II
Da Colonização Particular
Art. 60. Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas particulares de co-
lonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domici-
liadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por
finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras.
(Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71).
§ 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as
iniciativas particulares de colonização.
§ 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em
projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital
dos respectivos parceleiros.
Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão
ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que
inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos
serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará
a respectiva execução.
§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a apro-
vação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particula-
res de colonização.
§ 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessa-
do em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio,
deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do
LEIS ORDINÁRIAS
149
órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária, conforme o caso.
§ 3º A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos loteamen-
tos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a comunicar
aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros efe-
tuados nas respectivas circunscrições, nos termos da legislação em vigor,
informando o nome do proprietário, a denominação do imóvel e sua loca-
lização, bem como a área, o número de lotes, e a data do registro nos cita-
dos órgãos.
§ 4º Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar das
vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora as se-
guintes obrigações mínimas:
a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada;
b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, tanto
quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo a sua
orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes
possuírem água própria ou comum;
c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas nas-
centes;
d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos
membros de suas famílias;
e) fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominan-
te na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Bra-
sileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura;
f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes.
§§ 5° - 6º - 7º - 8º - Vetados.
Art. 62. Os interessados em projetos de colonização destinados à ocupação e
valorização econômica da terra, em que predominem o trabalho assalariado
ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos
nesta Lei.
SEÇÃO III
Da Organização da Colonização
Art. 63. Para atender aos objetivos da presente Lei e garantir as melhores con-
dições de fixação do homem à terra e seu progresso social e econômico, os
programas de colonização serão elaborados prevendo-se os grupamentos de
lotes em núcleos de colonização, e destes em distritos, e associação dos parce-
leiros em cooperativas.
Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:
I – parcelas, quando se destinem ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua
família cuja moradia, quando não for no próprio local, há de ser no centro
da comunidade a que elas correspondam;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
150
II – urbanos, quando se destinem a constituir o centro da comunidade, in-
cluindo as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados no
núcleo ou distritos, eventualmente às dos próprios parceleiros, e as instala-
ções necessárias à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem
como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais.
§ 1° Sempre que o órgão competente do Ministério da Agricultura ou o Institu-
to Brasileiro de Reforma Agrária não manifestarem, dentro de noventa dias
da consulta, a preferência a que terão direito, os lotes de colonização poderão
ser alienados:
a) as pessoas que se enquadrem nas condições e ordem de preferência,
previstas no artigo 25; ou
b) livremente, após cinco anos, contados da data de sua transcrição.
§ 2º No caso em que o adquirente ou seu sucessor venha a desistir da explo-
ração direta, os imóveis rurais, vendidos nos termos desta Lei, reverterão ao
patrimônio do alienante, podendo o regulamento prever as condições em
que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo
adquirente, com a correção monetária de acordo com os índices do Conselho
Nacional de Economia, apurados entre a data do pagamento e da restituição,
se tal cláusula constar do contrato de venda respectivo.
§ 3º Se os adquirentes mantiverem inexploradas áreas suscetíveis de aprovei-
tamento, desde que à sua disposição existam condições objetivas para ex-
plorá-las, perderão o direito a essas áreas, que reverterão ao patrimônio do
alienante, com a simples devolução das despesas feitas.
§ 4º Na regulamentação das matérias de que trata este capítulo, com a obser-
vância das primazias já codificadas, se estipularão:
a) as exigências quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas;
b) os critérios para fixação das áreas-limites de parcelas, lotes urbanos e gle-
bas de uso comum, bem como dos preços, condições de financiamento e
pagamento;
c) o sistema de seleção dos parceleiros e artesãos;
d) as limitações para distribuição, desmembramentos, alienação e transmis-
são dos lotes;
e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais;
f) os serviços que devam ser assegurados aos promitentes compradores, bem
como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam
conferidos.
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à consti-
tutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis,
não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do mó-
dulo de propriedade rural.
§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de
imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao
módulo de propriedade rural.
LEIS ORDINÁRIAS
151
§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras
assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no
sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes
facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
§ 4° O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido
mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o
respectivo lote.
Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes
de colonização oficial ou particular ficam isentos do pagamento dos tributos
federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco
anos, a contar da data da compra ou compromisso.
Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter,
para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tri-
butos estaduais e municipais.
Art. 67. O Núcleo de Colonização, como unidade básica, caracteriza-se por um
conjunto de parcelas integradas por uma sede administrativa e serviços comu-
nitários.
Parágrafo único. O número de parcelas de um núcleo será condicionado essen-
cialmente pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e
de sua identificação pelo administrador, em função das dimensões adequa-
das a cada região.
Art. 68. A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de vida
autônoma, e será declarada por ato do órgão competente, observados os pre-
ceitos legais e regulamentares.
Art. 69. O custo operacional do núcleo de colonização será progressivamente
transferido aos proprietários das parcelas, através de cooperativas ou outras
entidades que os congreguem. O prazo para essa transferência, nunca superior
a cinco anos, contar-se-á:
a) a partir de sua emancipação;
b) desde quando a maioria dos parceleiros já tenha recebido os títulos defini-
tivos, embora o núcleo não tenha adquirido condições de vida autônoma.
Art. 70. O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por
três ou mais núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado
por serviços gerais administrativos e comunitários.
Art. 71. Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos
mercados consumidores, só se permitirá a organização de Distrito de Colo-
nização.
Art. 72. A regulamentação deste capítulo estabelecerá, para os projetos de
colonização que venham a gozar dos benefícios desta Lei:
a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios
de vinculação, desmembramento e incorporação dos núcleos aos Distritos
de Colonização;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
152
b) os serviços gerais administrativos e comunitários indispensáveis para a
implantação de núcleos e Distrito de Colonizações;
c) os serviços complementares de assistência educacional, sanitária, social,
técnica e creditícia;
d) os serviços de produção, de beneficiamento e de industrialização e de
eletrificação rural, de comercialização e transportes;
e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada caso, sejam
aconselháveis e devam ser considerados para a eficácia dos programas.
CAPÍTULO III
Da Assistência e Proteção à Economia Rural
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural,
com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a
produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacio-
nal, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, se-
rão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
I – assistência técnica;
II – produção e distribuição de sementes e mudas;
III – criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação ar-
tificial;
IV – mecanização agrícola;
V – cooperativismo;
VI – assistência financeira e creditícia;
VII – assistência à comercialização;
VIII – industrialização e beneficiamento dos produtos;
IX – eletrificação rural e obras de infra-estrutura;
X – seguro agrícola;
XI – educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profis-
sional;
XII – garantia de preços mínimos à produção agrícola.
§ 1° Todos os meios enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena
capacitação ao agricultor e sua família e visam, especialmente, ao preparo
educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:
a) garantindo sua integração social e ativa participação no processo de desen-
volvimento rural;
b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o
Estado, no aproveitamento da terra.
§ 2º No que tange aos campos de ação dos órgãos incumbidos de orientar,
normalizar ou executar a política de desenvolvimento rural, através dos
meios enumerados neste artigo, observar-se-á o seguinte:
a) nas áreas abrangidas pelas regiões prioritárias e incluídas nos planos na-
cional e regionais de Reforma Agrária, a atuação competirá sempre ao Insti-
tuto Brasileiro de Reforma Agrária;
LEIS ORDINÁRIAS
153
b) nas demais áreas do país, esses meios de assistência e proteção serão
utilizados sob coordenação do Ministério da Agricultura; no âmbito de atua-
ção dos órgãos federais, pelas repartições e entidades subordinadas ou vin-
culadas àquele Ministério; nas áreas de jurisdição dos Estados, pelas respec-
tivas Secretarias de Agricultura e entidades de economia mista, criadas e
adequadamente organizadas com a finalidade de promover o desenvolvi-
mento rural;
c) nas regiões em que atuem órgãos de valorização econômica, tais como a
Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (Sudene), a
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA),
a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), a Fundação Brasil Central (FBC),
a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira
Sudoeste do País (Sudoeste), a utilização desses meios poderá ser, no todo
ou em parte, exercida por esses órgãos.
§ 3° Os projetos de Reforma Agrária receberão assistência integral, assim
compreendido o emprego de todos os meios enumerados neste artigo, fican-
do a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes,
sob coordenação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 4º Nas regiões prioritárias de Reforma Agrária, será essa assistência prestada,
também, pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com
os órgãos estaduais pertinentes, aos proprietários rurais aí existentes, desde
que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencio-
nados e se comprometam a observar as normas estabelecidas.
Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério
da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (Inda), entidade
autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e auto-
nomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:
I – o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade pro-
mover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural
e do cooperativismo;
II – o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o
patrimônio definidos na presente Lei;
III – o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um
Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação
do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura;
IV – Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará
a Comissão de Planejamento da Política Agrícola;
V – além das atribuições que esta Lei lhe confere, cabe ao Instituto Nacional
do Desenvolvimento Agrário:
a) vetado;
b) planejar, programar, orientar, promover e fiscalizar as atividades relativas
ao cooperativismo e associativismo rural;
c) colaborar em programas de colonização e de recolonização;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
154
d) planejar, programar, promover e controlar as atividades relativas à exten-
são rural e cooperar com outros órgãos ou entidades que a executem;
e) planejar, programar e promover medidas visando à implantação e desen-
volvimento da eletrificação rural;
f) proceder à avaliação do desenvolvimento das atividades de extensão rural.
Vetado;
g) realizar estudos e pesquisas sobre a organização rural e propor as medidas
deles decorrentes;
h) vetado;
i) atuar, em colaboração com os órgãos do Ministério do Trabalho incumbidos
da sindicalização rural visando a harmonizar as atribuições legais com os
propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura;
j) estabelecer normas, proceder ao registro e promover a fiscalização do fun-
cionamento das cooperativas e de outras entidades de associativismo rural;
k) planejar e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários,
reprodutores, sementes e mudas;
l) controlar os estoques e as operações financeiras de revenda;
m) centralizar a movimentação de recursos financeiros destinados à aquisi-
ção e revenda de materiais agropecuários, de acordo com o plano geral
aprovado pela Comissão de Planejamento da Política Agrícola;
n) exercer as atribuições de que trata o artigo 88, desta Lei, no âmbito federal;
o) desempenhar as atribuições constantes do artigo 162 da Constituição Fe-
deral, observado o disposto no § 2º do artigo 58, desta Lei, coordenadas as
suas atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
p) firmar convênios com os Estados, Municípios e entidades privadas para
execução dos programas de desenvolvimento rural nos setores da coloniza-
ção, extensão rural, cooperativismo e demais atividades de sua atribuição;
VI – a organização do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e de seus
sistemas de funcionamento será estabelecida em regulamento, com compe-
tência idêntica à fixada para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, no
artigo 104 e seus parágrafos.
SEÇÃO I
Da Assistência Técnica
Art. 75. A assistência técnica, nas modalidades e com os objetivos definidos
nos parágrafos seguintes, será prestada por todos os órgãos referidos no artigo
73, § 2º, alíneas a, b e c.
§ 1° Nas áreas dos projetos de reforma agrária, a prestação de assistência
técnica será feita através do Administrador do Projeto, dos agentes de exten-
são rural e das equipes de especialistas. O Administrador residirá obrigato-
riamente, na área do projeto. Os agentes de extensão rural e as equipes de
especialistas atuarão ao nível da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária e deverão residir na sua área de jurisdição, e durante a fase
da implantação, se necessário, na própria área do projeto.
LEIS ORDINÁRIAS
155
§ 2º Nas demais áreas, fora das regiões prioritárias, este tipo de assistência téc-
nica será prestado na forma indicada no artigo 73, parágrafo 2º, alínea b.
§ 3º Os estabelecimentos rurais isolados continuarão a ser atendidos pelos
órgãos de assistência técnica do Ministério da Agricultura e das Secretarias
Estaduais, na forma atual ou através de técnicos e sistemas que vierem a ser
adotados por aqueles organismos.
§ 4º As atividades de assistência técnica tanto nas áreas prioritárias de Refor-
ma Agrária como nas previstas no § 3º deste artigo terão, entre outros, os
seguintes objetivos:
a) a planificação de empreendimentos e atividades agrícolas;
b) a elevação do nível sanitário, através de serviços próprios de saúde e sane-
amento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criado-
res, bem como de suas famílias;
c) a criação do espírito empresarial e a formação adequada em economia
doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais
e à administração da própria vida familiar;
d) a transmissão de conhecimentos e acesso a meios técnicos concernentes
a métodos e práticas agropecuárias e extrativas, visando a escolha econômi-
ca das culturas e criações, a racional implantação e desenvolvimento, e ao
emprego de medidas de defesa sanitária, vegetal e animal;
e) o auxílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos
de reflorestamento, a obtenção de crédito e financiamento, a defesa e pre-
servação dos recursos naturais;
f) a promoção, entre os agricultores, do espírito de liderança e de associa-
tivismo.
SEÇÃO II
Da Produção e Distribuição de Sementes e Mudas
Art. 76. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão expandir suas
atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclu-
sive o básico, de modo a atender tanto aos parceleiros como aos agricultores
em geral.
Parágrafo único. A produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de
novas variedades, poderão também ser feitas por organizações particulares,
dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização,
controle e amparo do Poder Público.
SEÇÃO III
Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da
Inseminação Artificial
Art. 77. A melhoria dos rebanhos e plantéis será feita através de criação,
venda de reprodutores e uso da inseminação artificial, devendo os órgãos
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
156
referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, ampliar para esse fim, a sua rede de
postos especializados.
Parágrafo único. A criação de reprodutores e o emprego da inseminação artifi-
cial poderão ser feitos por entidades privadas, sob fiscalização, controle e
amparo do Poder Público.
SEÇÃO IV
Da Mecanização Agrícola
Art. 78. Os planos de mecanização agrícola, elaborados pelos órgãos referidos
no artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra re-
gional, as necessidades de preparação e capitalização de pessoal, para utiliza-
ção e manutenção de maquinaria.
§ 1° Esses planos serão dimensionados em função do grau de produtividade
que se pretende alcançar em cada uma das áreas geoeconômicas do país, e
deverão ser condicionados ao nível tecnológico já existente e à composição
da força de trabalho ocorrente.
§ 2º Nos mesmos planos poderão ser incluídos serviços adequados de manu-
tenção e de orientação técnica para o uso econômico das máquinas e imple-
mentos, os quais, sempre que possível deverão ser realizados por entidades
privadas especializadas.
SEÇÃO V
Do Cooperativismo
Art. 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a con-
tribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 1° A contribuição financeira referida neste artigo será feita de acordo com o
vulto do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, emprés-
timo ou financiamento externo e outras facilidades.
§ 2º A Cooperativa Integral de Reforma Agrária terá um Delegado indicado pelo
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, integrante do Conselho de Administra-
ção, sem direito a voto, com a função de prestar assistência técnico-adminis-
trativa à Diretoria e de orientar e fiscalizar a aplicação de recursos que o Insti-
tuto Brasileiro de Reforma Agrária tiver destinado à entidade cooperativa.
§ 3º Às cooperativas assim constituídas será permitida a contratação de geren-
tes não-cooperados na forma de lei.
§ 4º A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na consti-
tuição, instalação e desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma
Agrária, quando constituir contribuição financeira, será feita com recursos
do Fundo Nacional de Reforma Agrária, na forma de investimentos sem re-
cuperação direta, considerada a finalidade social e econômica desses inves-
timentos. Quando se tratar de assistência creditária, tal participação será
LEIS ORDINÁRIAS
157
feita por intermédio do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, de acordo
com normas traçadas pela entidade coordenadora do crédito rural.
§ 5º A Contribuição do Estado será feita pela Cooperativa Integral de Reforma
Agrária, levada à conta de um Fundo de Implantação da própria cooperativa.
§ 6° Quando o empreendimento resultante do projeto de Reforma Agrária tiver
condições de vida autônoma, sua emancipação será declarada pelo Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, cessando as funções do Delegado de que
trata o § 2° deste artigo e incorporando-se ao patrimônio da cooperativa o
Fundo requerido no parágrafo anterior.
§ 7º O Estatuto da Cooperativa integral de Reforma Agrária deverá determinar
a incorporação ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo do remanescente
patrimonial, no caso de dissolução da sociedade.
§ 8º Além da sua designação qualitativa, a Cooperativa Integral de Reforma
Agrária adotará a denominação que o respectivo Estatuto estabelecer.
§ 9º As cooperativas já existentes nas áreas prioritárias poderão transformar-se
em Cooperativas Integradas de Reforma Agrária, a critério do Instituto Bra-
sileiro de Reforma Agrária.
§ 10. O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas,
inclusive às destinadas a atividades extrativas.
Art. 80. O órgão referido no artigo 74 deverá promover a expansão do sistema
cooperativista, prestando, quando necessário, assistência técnica, financeira e
comercial às cooperativas visando à capacidade e ao treinamento dos coope-
rados para garantir a implantação dos serviços administrativos, técnicos, co-
merciais e industriais.
SEÇÃO VI
Da Assistência Financeira e Creditícia
Art. 81. Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o
trabalhador rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do
salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária,
prazo de vinte anos, ao juro de seis por cento ao ano.
Parágrafo único. Poderão acumular o empréstimo de que trata este artigo, dois
ou mais trabalhadores rurais que se entenderem para aquisição de proprie-
dade de área superior à que estabelece o número 2 do artigo 4°, desta Lei,
sob a administração comum ou em forma de cooperativa.
Art. 82. Nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, a assistência creditícia aos
parceiros e demais cooperados será prestada, preferencialmente, através das
cooperativas.
Parágrafo único. Nas demais regiões, sempre que possível, far-se-á o mesmo
com referência aos pequenos e médios proprietários.
Art. 83. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com o Mi-
nistério da Agricultura, a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
158
a Coordenação Nacional do Crédito Rural, promoverá as medidas legais neces-
sárias para a institucionalização do crédito rural, tecnificado.
§ 1° A Coordenação Nacional do Crédito Rural fixará as normas do contrato
padrão de financiamento que permita assegurar proteção ao agricultor, des-
de a fase do preparo da terra, até a venda de suas safras, ou entrega das
mesmas à cooperativa para comercialização ou industrialização.
§ 2º O mesmo organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriun-
dos de operações de financiamento a agricultores ou de venda de produtos,
máquinas, implementos e utilidades agrícolas necessários ao custeio de sa-
fras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários.
§ 3º A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá determinar que dos
depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam dedu-
zidas as quantias a serem utilizadas em operações de crédito rural, na forma
por ela regulamentada.
SEÇÃO VII
Da Assistência à Comercialização
Art. 84. Os planos de armazenamento e proteção dos produtos agropecuários
levarão em conta o zoneamento de que trata o artigo 43, a fim de condicionar
aos objetivos desta Lei, as atividades da Superintendência Nacional de Abaste-
cimento (Sunab) e de outros órgãos federais e estaduais com atividades que
objetivem o desenvolvimento rural.
§ 1° Os órgãos referidos neste artigo, se necessário, deverão instalar em con-
vênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária armazéns, silos, frigorí-
ficos, postos ou agências de compra, visando a dar segurança à produção
agrícola.
§ 2º Os planos deverão também levar em conta a classificação dos produtos
e o adequado e oportuno escoamento das safras.
Art. 85. A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos
produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser
feita, no mínimo, sessenta dias antes da época do plantio em cada região e
reajustados, na época da venda, de acordo com os índices de correção fixados
pelo Conselho Nacional de Economia.
§ 1° Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produ-
ção, acrescido das despesas de transporte para o mercado mais próximo e da
margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por cento.
§ 2º As despesas do armazenamento, expurgo, conservação e embalagem
dos produtos agrícolas correrão por conta do órgão executor da política de
garantia de preços mínimos, não sendo dedutíveis do total a ser pago ao
produtor.
Art. 86. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão, se necessário
e quando a rede comercial se mostrar insuficiente, promover a expansão des-
LEIS ORDINÁRIAS
159
ta ou expandir seus postos de revenda para atender aos interesses de lavrado-
res e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas
atividades rurais, de forma oportuna e econômica, visando à melhoria da pro-
dução e ao aumento da produtividade, através, entre outros, de serviços locais,
para distribuição de produção própria ou revenda de:
I – tratores, implementos agrícolas, conjuntos de irrigação e perfuração de
poços, aparelhos e utensílios para pequenas indústrias de beneficiamento da
produção;
II – arames, herbicidas, inseticidas, fungicidas, rações, misturas, soros, vaci-
nas e medicamentos para animais;
III – corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas.
SEÇÃO VIII
Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas
Art. 87. Nas áreas prioritárias da Reforma Agrária, a industrialização e o bene-
ficiamento dos produtos agrícolas serão promovidos pelas Cooperativas Inte-
grais de Reforma Agrária.
Art. 88. O Poder Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea
b, exercerá atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o
objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos
produtos agropecuários e dos meios indispensáveis ao aumento da produção
e da produtividade agrícola, especialmente os referidos no artigo 86.
Parágrafo único. Vetado.
SEÇÃO IX
Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-estrutura
Art. 89. Os planos nacional e regional de Reforma Agrária incluirão, obrigato-
riamente, as providências de valorização, relativas a eletrificação rural e outras
obras de melhoria de infra-estrutura, tais como reflorestamento, regularização
dos deflúvios dos cursos d’água, açudagem, barragens submersas, drenagem,
irrigação, abertura de poços, saneamento, obras de conservação do solo, além
do sistema viário indispensável à realização do projeto.
Art. 90. Os órgãos públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º,
alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na
medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difu-
são das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencial-
mente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, orga-
nizadas pelos lavradores e pecuaristas da região.
§ 1° Os mesmos órgãos, especialmente as entidades de economia mista des-
tinadas a promover o desenvolvimento rural, deverão manter serviços para
atender à orientação, planificação, execução e fiscalização das obras de me-
lhoria e outras de infra-estrutura, referidas neste artigo.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
160
§ 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de coope-
rativa de eletrificação e industrialização rural ficarão isentos do respectivo
empréstimo compulsório.
§ 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão
prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal,
estadual e municipal.
SEÇÃO X
Do Seguro Agrícola
Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio
com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de
Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.
§ 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos
de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em
vista a necessidade de sua aplicação, não somente nas áreas prioritárias de
Reforma Agrária, como também nas outras regiões selecionadas pela Com-
panhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção agropecuária re-
presente fator essencial de desenvolvimento.
§ 2º Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuá-
rios, de qualquer natureza, realizados através dos órgãos oficiais de crédito,
deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola.
CAPÍTULO IV
Do Uso ou da Posse Temporária da Terra
SEÇÃO I
Das Normas Gerais
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de
contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela
exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de
parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imó-
vel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado..
serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo
Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de
produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajusta-
dos e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para
os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas
do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência
para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe
conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção
LEIS ORDINÁRIAS
161
dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente
efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o
preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis me-
ses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vi-
gência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente
sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes
dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de
parceria, observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrenda-
mento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas,
dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas
vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção
de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos
princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto
no Código Civil.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
I – prestação de serviço gratuito;
II – exclusividade da venda da colheita;
III – obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabeleci-
mento;
IV – obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns
ou barracões;
V – aceitação de pagamento em “ordens”, “vales”, “borós” ou outras formas
regionais substitutivas da moeda.
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou par-
ceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda
da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de
preços do mercado local.
Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de
terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em par-
ceria terras de propriedade pública, quando:
a) razões de segurança nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, fo-
rem organizadas para fins de demonstração;
c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder
Público, antes da vigência desta Lei.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
162
SEÇÃO II
Do Arrendamento Rural
Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I – os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a
colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso
de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão
esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
II – presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por
tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
III – o arrendatário que iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser
colhidos antes de terminado o prazo de arrendamento deverá ajustar previa-
mente com o locador do solo a forma pela qual serão eles repartidos;
IV – em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferên-
cia à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até seis meses
antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação das
propostas existentes. Não se verificando a notificação, o contrato considera-
se automaticamente renovado, desde que o locatário, nos trinta dias seguin-
tes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante
simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e
Documentos;
V – os direitos assegurados no inciso anterior não prevalecerão se, no prazo
de seis meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de
notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo dire-
tamente ou através de descendente seu;
VI – sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrenda-
mento;
VII – poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que
permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo
imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os di-
reitos do arrendatário;
VIII – o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das
benfeitorias necessárias e úteis, será indenizado das benfeitorias voluptuárias
quando autorizadas pelo locador do solo. Enquanto o arrendatário não seja
indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imó-
vel, no uso e gôzo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato
de arrendamento e nas disposições do inciso I;
IX – constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de
trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada,
o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em
igual número, espécie e valor;
X – o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a
que não tiver dado causa;
LEIS ORDINÁRIAS
163
XI – na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes con-
dições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites dos preços de aluguel e formas de pagamento em dinheiro ou no
seu equivalente em produtos colhidos;
b) prazos mínimos de locação e limites de vigência para os vários tipos de
atividades agrícolas;
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realiza-
das.
XII – o preço do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não
poderá ser superior a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas
as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrenda-
mento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de explo-
ração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o
limite de trinta por cento;
XIII
–
a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais
de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma
Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra ..Vetado...
Art. 95-A. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001) (Regulamento)
SEÇÃO III
Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa
Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-
ão os seguintes princípios:
I – o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas
partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à con-
clusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do
artigo 95;
II – expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a
terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estra-
nhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;
III – as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acor-
do em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;
IV – o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para
atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área
suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;
V – no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as
seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de par-
ceria agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa:
a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natu-
reza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
164
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários
tipos de atividade agrícola;
c) bases para as renovações convencionadas;
d) formas de extinção ou rescisão;
e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas
com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados
pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas ben-
feitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele
cedidos;
f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;
VI – na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não po-
derá ser superior a:
a) dez por cento, quando concorrer apenas com a terra nua;
b) vinte por cento, quando concorrer com a terra preparada e moradia;
c) trinta por cento, caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias,
constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para
gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;
d) cinqüenta por cento, caso concorra com a terra preparada e o conjunto
básico de benfeitorias enumeradas na alínea c e mais o fornecimento de
máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem
como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária,
com animais de cria em proporção superior a cinqüenta por cento do nú-
mero total de cabeças objeto de parceria;
e) setenta e cinco por cento, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que
forem os animais de cria em proporção superior a vinte e cinco por cento
do rebanho e onde se adotem a meação de leite e a comissão mínima de
cinco por cento por animal vendido;
f) o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de cus-
to, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que cor-
responder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas
nas alíneas anteriores;
g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do pro-
prietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento
do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro.
VII – aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou
extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem
como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela
presente Lei.
Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador,
parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado,
são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação tra-
balhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva
responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o
LEIS ORDINÁRIAS
165
risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-míni-
mo no cômputo das duas parcelas.
SEÇÃO IV
Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais
Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, obser-
var-se-á o seguinte:
I – o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das
áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas con-
dições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições pre-
vistos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;
II – todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado,
por um ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da di-
mensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região,
obedecidas as prescrições da lei.
Art. 98. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por
dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio,
tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra
com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador
e sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas
dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o
domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.
Art. 99. A transferência do domínio ao posseiro de terras devolutas federais
efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse,
cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei.
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito
no competente Registro Geral de Imóveis.
Art. 101. As taxas devidas pelo legitimante de posse em terras devolutas fede-
rais constarão de tabela a ser periodicamente expedida pelo Instituto Brasileiro
de Reforma Agrária, atendendo-se à ancianidade da posse, bem como às di-
versificações das regiões em que se verificar a respectiva discriminação.
Art. 102. Os direitos dos legítimos possuidores de terras devolutas federais
estão condicionados ao implemento dos requisitos absolutamente indispensá-
veis da cultura efetiva e da morada habitual.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 103. A aplicação da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo,
a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
166
da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do
trabalho humano.
§ 1° Para a plena execução do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através
dos órgãos da sua administração centralizada e descentralizada, deverá pro-
ver no sentido de facultar e garantir todas as atividades extrativas, agrícolas,
pecuárias e agro-industriais, de modo a não prejudicar, direta ou indireta-
mente, o harmônico desenvolvimento da vida rural.
§ 2º Dentro dessa orientação, a implantação dos serviços e trabalhos previs-
tos nesta Lei processar-se-á progressivamente, seguindo-se os critérios, as
condições técnicas e as prioridades fixados pelas mesmas, a fim de que a
política de desenvolvimento rural de nenhum modo tenha solução de con-
tinuidade.
§ 3º De acordo com os princípios normativos deste artigo e dos parágrafos
anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro,
previstos no Título II, Capítulo IV, Seção III, desta Lei.
Art. 104. O Quadro de servidores do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
será constituído de pessoal dos órgãos e repartições a ele incorporados, ou para
ele transferidos, e de pessoal admitido na forma da lei.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções cujos ocupan-
tes estejam em exercício como requisitados, nos mencionados órgãos incor-
porados ou transferidos, bem como aos funcionários públicos civis ou mili-
tares, assim definidos pela legislação especial.
§ 2º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá admitir, mediante por-
taria ou contrato, em regime especial de trabalho e salário, dentro das dota-
ções orçamentárias próprias, especialistas necessários ao desempenho de
atividades técnicas e científicas para cuja execução não dispuser de servido-
res habilitados.
§ 3º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá requisitar servidores da
administração centralizada ou descentralizada, sem prejuízo dos seus venci-
mentos, direitos e vantagens.
§ 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, po-
derá ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos
e provas.
§ 5º Os servidores da Superintendência da Política Agrária (Supra), pertencen-
tes aos quadros do extinto Instituto Nacional de Imigração e Colonização
(I.N.I.C.), e do Serviço Social Rural (S.S.R.) poderão optar pela sua lotação em
qualquer órgão onde existirem cargos ou funções por eles ocupados.
Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados
Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o li-
mite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos
milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). (Redação dada pela Lei nº 7.647,
de 19-1-88).
LEIS ORDINÁRIAS
167
§ 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze
por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização
da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Econo-
mia, e poderão ser utilizados:
a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;
b) em pagamento de preço de terras públicas;
c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebra-
dos com a União;
d) como fiança em geral;
e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em esta-
belecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia
mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas
para este fim;
f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou adminis-
trativas.
§ 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de re-
ferência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100
(cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção mone-
tária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a re-
gulamentação desta lei. (Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19-1-88).
§ 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo
ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e
vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta
Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros
e de prazo.
§ 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, con-
signarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização
decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento
da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automatica-
mente ao Tesouro Nacional.
§ 5º O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes
deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condi-
ções e colocação dos Títulos da Dívida Agrária.
Art. 106. A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnifi-
cado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer
os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos pro-
venientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bô-
nus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter di-
reito à coobrigação da União Federal.
Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedece-
rão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.
§ 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos quanto as decisões
proferidas nos processos de que trata o presente artigo.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
168
§ 2º Os litígios às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações
de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de
competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito
processual trabalhista.
Art. 108. Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da
publicação desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e
outras disposições administrativas ou técnicas expedidas pelos Ministérios e
Repartições.
Art. 109. Observado o disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das
prestações mensais de amortizações e juros e dos saldos devedores nos con-
tratos de venda a prazo de:
I – lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária
e em núcleos de colonização;
II – máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a cooperativas agrí-
colas ou entidades especializadas em prestação de serviço e assistência à
mecanização;
III instalação de indústrias de beneficiamento, para cooperativas agrícolas ou
empresas rurais.
§ 1° O reajustamento de que trata este artigo será feito em intervalos não in-
feriores a um ano, proporcionalmente aos índices gerais de preços, fixados
pelo Conselho Nacional de Economia.
§ 2º Os contratos relativos às operações referidas no inciso I serão limitados
ao prazo máximo de vinte anos; os relativos às do inciso II ao prazo máxi-
mo de cinco anos; e as referentes às do inciso III ao prazo máximo de
quinze anos.
§ 3º A correção monetária ...Vetado... não constituirá rendimento tributável
dos seus beneficiários.
Art. 110. Será permitida a negociação nas Bolsas de Valores do País, warrants
fornecidos pelos armazéns-gerais, silos e frigoríficos.
Art. 111. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os
contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a
presente Lei, declarando expressamente que os valores deles constantes são
meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às
correções de valor determinadas nesta Lei.
§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contra-
tantes, acompanhado da publicação oficial do índice de correção aplicado,
os oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas ins-
truções, as correções de valor determinadas por esta Lei, com indicação do
novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova
prestação contratual.
§ 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requeri-
mento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obri-
LEIS ORDINÁRIAS
169
gado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora,
se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de
noventa dias.
Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto nº
22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo Decreto-lei nº 8.401, de
19 de dezembro de 1945:
“b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos
de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais”.
Art. 113. O Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência
de Política Agrária pela Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962, fica, para
todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura.
Art. 114. Para fins de regularização, os núcleos coloniais e as terras pertencen-
tes ao antigo Instituto Nacional de Imigração e Colonização, incorporados à
Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada referida no artigo ante-
rior, serão transferidos:
a) ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, os localizados nas áreas priori-
tárias de reforma agrária;
b) ao patrimônio do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, os situ-
ados nas demais áreas do país.
Art. 115. As atribuições conferidas à Superintendência de Política Agrária pela
Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962, e que não são transferidas para
o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ficam distribuídas pelos órgãos fede-
rais, na forma dos seguintes dispositivos:
I – para os órgãos próprios do Ministério da Agricultura, transferem-se as
atribuições de:
a) planejar e executar, direta ou indiretamente, programas de colonização
visando à fixação e ao acesso à terra própria de agricultores e trabalhadores
sem terra nacionais ou estrangeiros, radicados no país, mediante a forma-
ção de unidades familiares reunidas em cooperativas nas áreas de ocupa-
ção pioneira e, nos vazios demográficos e econômicos;
b) promover, supletivamente, a entrada de imigrantes necessários ao aper-
feiçoamento e à difusão de métodos agrícolas mais avançados;
c) fixar diretrizes para o serviço de imigração e seleção de imigrantes, exer-
cido pelo Ministério das Relações Exteriores, através de seus órgãos pró-
prios de representação;
d) administrar, direta ou indiretamente, os núcleos de colonização fora das
áreas prioritárias de Reforma Agrária.
II – para os órgãos próprios de representação do Ministério das Relações
Exteriores, as atividades concernentes à seleção de imigrantes;
III – para os órgãos próprios do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os
assuntos pertinentes à legalização de permanência, prorrogação e retificação
de nacionalidade de estrangeiros, no território nacional;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
170
IV – para a Divisão de Turismo e Certames, do Departamento Nacional de
Comércio, do Ministério da Indústria e do Comércio, o registro e a fiscaliza-
ção de empresas de turismo e venda de passagens;
V – para os órgãos próprios do Ministério do Trabalho e Previdência Social:
a) a assistência e o encaminhamento dos trabalhadores rurais migrantes
de uma para outra região, à vista das necessidades do desenvolvimento
harmônico do país;
b) a recepção dos imigrantes selecionados pelo Ministério das Relações
Exteriores, encaminhando-os para áreas predeterminadas de acordo com
as normas gerais convencionadas com o Ministério da Agricultura.
Art. 116. Fica revogada a Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962, ex-
tinta a Superintendência de Política Agrária (Supra) e incorporados ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, ao Ministério da Agricultura, ao Instituto Nacio-
nal do Desenvolvimento Agrário e aos demais Ministérios, na forma do artigo
115, para todos os efeitos legais, jurídicos e patrimoniais, os serviços, atribui-
ções e bens patrimoniais, na forma do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. São transferidos para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e
para o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, quando for o caso, os
saldos das dotações orçamentárias e dos créditos especiais destinados à Supe-
rintendência de Política Agrária, inclusive os recursos financeiros arrecadados
e os que forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei.
Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporadas à Superintendên-
cia de Política Agrária pela Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962, bem
como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei nº 2.613,
de 23 de setembro de 1955, serão transferidas, de acordo com o disposto nos
seguintes incisos:
I – ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições
relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II – ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos
rurais, ...Vetado... caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da
arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arreca-
dações serão da competência da autarquia referida no inciso I;
III – Vetado.
Art. 118. São extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios
da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em
geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais.
Art. 119. Não poderão gozar dos benefícios desta Lei, inclusive a obtenção de
financiamentos, empréstimos e outras facilidades financeiras, os proprietários
de imóveis rurais, cujos certificados de cadastro os classifiquem na forma pre-
vista no artigo 4°, inciso V.
§ 1° Os órgãos competentes do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e do
Ministério da Agricultura poderão acordar com o proprietário, a forma e o
LEIS ORDINÁRIAS
171
prazo de enquadramento do imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato
ciência aos estabelecimentos de crédito de economia mista.
§ 2º Vetado.
Art. 120. É instituído o Fundo Agro-Industrial de Reconversão, com a finali-
dade de financiar projetos apresentados por proprietários cujos imóveis ru-
rais tiverem sido desapropriados contra pagamento por meio de Títulos da
Dívida Agrária.
§ 1° O Fundo, administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econô-
mico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes:
I – dez por cento do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II – recursos provenientes de empréstimos contraídos no país e no exterior;
III – resultado de suas operações;
IV – recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou
de outras entidades governamentais que venham a ser atribuídos ao Fundo.
§ 2º O Fundo somente financiará projetos de desenvolvimento econômico
agropecuário ou industrial, que satisfaçam as condições técnicas e econômi-
cas estabelecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e que
se enquadrem dentro dos critérios de propriedade fixados pelo Ministério
Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
§ 3º Os encargos resultantes do financiamento, inclusive amortização e juros,
serão liquidados em Títulos da Dívida Agrária.
§ 4º Dentro dos recursos do Fundo, o financiamento será concedido em total
nunca superior a cinqüenta por cento do montante dos Títulos da Dívida
Agrária que tiverem entrado na composição do preço da desapropriação.
Art. 121. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura,
o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para aten-
der às despesas de qualquer natureza com a instalação, organização e funcio-
namento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, bem como as relativas ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 122. O Poder Executivo, dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir
da publicação da presente Lei, deverá baixar a regulamentação necessária à
sua execução.
Art. 123. O critério da tributação constante do Título III, Capítulo I, passará a
vigorar a partir de 1° de janeiro de 1965.
Parágrafo único. Do Imposto Territorial Rural, calculado na forma do disposto
no artigo 50 e seus parágrafos serão feitas, nos três primeiros anos de apli-
cação desta Lei, as seguintes deduções:
a) no primeiro ano, setenta e cinco por cento do acréscimo verificado entre o
valor apurado e o imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei;
b) no segundo ano, cinqüenta por cento do acréscimo verificado entre o valor
apurado naquele ano e o imposto pago no último exercício anterior à aplica-
ção da Lei, com a correção monetária pelos índices do Conselho Nacional de
Economia;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
172
c) no terceiro ano, vinte e cinco por cento do acréscimo verificado para o
respectivo ano, na forma do disposto na alínea anterior.
Art. 124. A aplicação do disposto no artigo 19, § 2°, a e b, só terá a vigência
respectivamente a partir das datas de encerramento da inscrição do cadastro
das propriedades agrícolas e da de declaração do Imposto de Renda relativa ao
ano-base de 1964.
Art. 125. Dentro de dez anos contados da publicação da presente Lei ficam
isentas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário as transmissões de
imóveis rurais realizadas com o objetivo mediato de eliminar latifúndio ou efe-
tuar reagrupamentos de glebas, no propósito de corrigir minifúndios, desde que
tais objetivos sejam verificados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Art. 126. A Carteira de Colonização do Banco do Brasil, sem prejuízo de suas
atribuições legais, atuará como entidade financiadora nas operações de venda
de lotes rurais ...Vetado...
§ 1° As Letras Hipotecárias que o Banco do Brasil está autorizado a emitir, em
provimento de recursos e em empréstimos da sua Carteira de Colonização,
poderão conter cláusula de garantia contra eventual desvalorização de moe-
da, de acordo com índices que forem sugeridos pelo Conselho Nacional de
Economia, assegurando ao mesmo Banco o ressarcimento de prejuízos já
previstos no artigo 4º da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954.
§ 2º Caberá à Diretoria do Banco do Brasil fixar o limite do valor dos emprés-
timos que o Banco fica autorizado a realizar no país ou no estrangeiro para
aplicação, pela sua Carteira de Colonização, revogado, portanto o limite es-
tabelecido no parágrafo único do artigo 80 da Lei nº 2.237, de 19 de junho
de 1964, e as disposições em contrário.
Art. 127. Vetado.
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
LEIS ORDINÁRIAS
173
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
(TEXTO ORIGINAL, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE SETEMBRO DE 1965)
Institui o novo Código Florestal.
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de
vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de inte-
resse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de pro-
priedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei
estabelecem.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código
na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da pro-
priedade (art. 302, XI b , do Código de Processo Civil).
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as
florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água, em faixa marginal
cuja largura mínima será:
1 – de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura;
2 – igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (du-
zentos) metros de distância entre as margens;
3 – de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200
(duzentos) metros.
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua
situação – topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalen-
te a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos natu-
rais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim
declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação
natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
174
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só
será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando
for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilida-
de pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime
de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 4º Consideram-se de interesse público:
a) a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à
adequada conservação e propagação da vegetação florestal;
b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que
afetem a vegetação florestal;
c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar eco-
nomicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas
as fases de manipulação e transformação.
Art. 5º O Poder Público criará:
a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a
finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a
proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização
para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos
ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a
atingir aquele fim.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos na-
turais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais.
Art. 6º O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá
gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público
pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autori-
dade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.
Art. 7º Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do
Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de
porta-sementes.
Art. 8º Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de coloni-
zação e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de
preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao
abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
Art. 9º As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras,
sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem
para estas.
LEIS ORDINÁRIAS
175
Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de incli-
nação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando
em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.
Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga
o uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar
incêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanen-
te, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de
carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do
Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e
às peculiaridades locais.
Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de li-
cença da autoridade competente.
Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas,
o Poder Público Federal ou Estadual poderá:
a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de
extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender,
nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies;
c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extra-
ção, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas
da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos
técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Públi-
co, a ser baixado dentro do prazo de um ano.
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização
limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos
2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes
restrições:
a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as der-
rubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas,
desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da
área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da
autoridade competente;
b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamen-
te delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas
de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e
pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para
produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbra-
vamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação
de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 50%
da área da propriedade;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
176
c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em
que ocorre o pinheiro brasileiro, “Araucaria angustifolia” (Bert – O. Ktze), não
poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente
das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas
as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos ma-
ciços em boas condições de desenvolvimento e produção;
d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Mara-
nhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida
com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder
Público, na forma do art. 15.
Parágrafo único. Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste
artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão,
para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de
qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamen-
tais ou industriais.
Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar
o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente poderá ser agrupada
numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamen-
to ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal
poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá
ser indenizado o proprietário.
§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tri-
butação.
Art. 19. Visando o maior rendimento econômico é permitido aos proprietários
de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas, executando traba-
lho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetação a
substituir desde que assinem, antes do início dos trabalhos, perante a autori-
dade competente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais.
Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande
quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de
um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um
serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias
ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional seja equi-
valente ao consumido para o seu abastecimento.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das pena-
lidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma
multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-pri-
ma florestal nativa consumida além da produção da qual participe.
Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão
vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter flores-
LEIS ORDINÁRIAS
177
tas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermé-
dio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu
suprimento.
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo
que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites
de 5 a 10 anos.
Art. 22. A União fiscalizará diretamente, pelo órgão executivo específico do
Ministério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a
aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços in-
dispensáveis.
Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não
excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.
Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados
aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos
ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra
autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em
condições de prestar auxílio.
Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano
de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do
lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabe-
lecidas ou previstas nesta Lei;
b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão
da autoridade competente;
c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, subs-
tâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de
produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autori-
dade competente;
d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como
às Reservas Biológicas;
e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegeta-
ção, sem tomar as precauções adequadas;
f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incên-
dios nas florestas e demais formas de vegetação;
g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas
de vegetação;
h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas,
sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até
final beneficiamento;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
178
i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos proce-
dentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do
armazenamento, outorgada pela autoridade competente;
j) deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou
pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;
l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de
dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incên-
dios nas florestas;
m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal
de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;
n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de orna-
mentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou ár-
vore imune de corte;
o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra
espécie de minerais;
p) (VETADO).
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego
do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida
em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas
de precaução.
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem
os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas
demais leis, com as penalidades neles cominadas.
Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a) diretos;
b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores,
promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou
dos superiores hierárquicos;
c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na
prática do ato.
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais
do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei
não disponha de modo diverso.
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código
Penal e na Lei de Contravenções Penais:
a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das
vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em
épocas de seca ou inundações;
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou mate-
rial dela provindo.
LEIS ORDINÁRIAS
179
Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão
em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais for-
mas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados
com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.
Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a
inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal,
nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e
que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos
de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:
a) as indicadas no Código de Processo Penal;
b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições
correlatas, designados para a atividade de fiscalização.
Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, ini-
ciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em
que se firmou a competência.
Art. 34. As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ratificada a denún-
cia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na qualidade
de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei.
Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na
infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e nature-
za, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao
que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se perten-
cerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.
Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei nº
1.508 de l9 de dezembro de 1951, no que couber.
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os
atos de transmissão inter vivos ou causa mortis, bem como a constituição de
ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão nega-
tiva de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais
supletivas, por decisão transitada em julgado.
Art. 38. As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer
tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor
das terras em que se encontram.
§ 1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos
em florestas plantadas, por quem as houver formado.
§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão
deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas
ao reflorestamento.
Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob
regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para
fins de exploração madeireira.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
180
Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cin-
qüenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos
projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos
mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixa-
das em lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições
legais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em
todas suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os finan-
ciamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os
planos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Flores-
tal Federal.
Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade
poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham
textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de
Educação, ouvido o órgão florestal competente.
§ 1° As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas
programações, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo
órgão competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distri-
buídos ou não em diferentes dias.
§ 2° Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques
e Florestas Públicas.
§ 3º A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de es-
colas para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.
Art. 43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas
regiões do País, do Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoria-
mente, nas escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através de
programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus
produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e per-
petuá-las.
Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, confe-
rências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com
o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovável, de ele-
vado valor social e econômico.
Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, enquanto
não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte
raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo me-
nos 50% da área de cada propriedade.
Art. 45. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de to-
dos os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a explo-
ração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei.
LEIS ORDINÁRIAS
181
Art. 46. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como
órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.
Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal,
integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por
decreto do Poder Executivo.
Art. 47. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado
necessário à sua execução.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação, revogados o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código
Florestal) e demais disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
182
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
(TEXTO CONSOLIDADO COM ALTERAÇÕES POSTERIORES)
Institui o novo Código Florestal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de
vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de inte-
resse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de proprie-
dade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei
estabelecem.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código
na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da pro-
priedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil). (Vide Medida Provisória
nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
§1º (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
§2º (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
I – (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
a) (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
b) (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
c) (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
II – (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
III – (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
IV – (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
a) (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
b) (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
c) (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
VI – (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, adota a seguin-
te Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965, passam a vigorar com as seguintes redações:
LEIS ORDINÁRIAS
183
“Art. 1º
§ 1
o
As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utiliza-
ção e exploração das florestas e demais formas de vegetação são conside-
radas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimen-
to sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 2
o
Para os efeitos deste Código, entende-se por:
I – pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada
mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família,
admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente,
no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrati-
vismo, cuja área não supere:
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Ama-
zonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao
norte do paralelo 13
o
S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do
meridiano de 44
o
W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossen-
se ou sul-mato-grossense;
b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do
Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e
c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País.
II – área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts.
2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função am-
biental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geoló-
gica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas;
III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou pos-
se rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sus-
tentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos
ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de
fauna e flora nativas;
IV – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de
transporte, saneamento e energia; e
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do
Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama.
V – interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação
nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da
erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies na-
tivas, conforme resolução do Conama;
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena
propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura
vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
184
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do
Conama.
VI – Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Ron-
dônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13
o
S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44
o
W, do
Estado do Maranhão.” (NR)
Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as
florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto
em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803,
de 18-7-1989).
1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros
de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
2 – de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez)
a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-
7-1989)
3 – de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüen-
ta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803, de
18-7-1989)
4 – de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Número acrescentado pela
Lei nº 7.511, de 7-7-1986 e alterado pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
5 – de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura
superior a 600 (seiscentos) metros; (Número acrescentado pela Lei nº 7.511, de
7-7-1986, e alterado pela Lei nº 7.803 ,de 18-7-1989)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”,
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cin-
qüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalen-
te a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do re-
levo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
(Redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja
a vegetação; (Redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Alínea acrescentada pela Lei nº
6.535, de 15-6-1978, e implicitamente suprimida quando da redação dada pela
Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas
nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropo-
LEIS ORDINÁRIAS
185
litanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á
o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados
os princípios e limites a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim
declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação
natural destinadas:
a) a atenuar a erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades mili-
tares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só
será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando
for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilida-
de pública ou interesse social.
§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime
de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
Art. 4º Consideram-se de interesse público: (Vide Medida Provisória nº 2.166-
67, de 24 de agosto de 2001)
a) a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à
adequada conservação e propagação da vegetação florestal;
b) as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afe-
tem a vegetação florestal;
c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar eco-
nomicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas
as fases de manipulação e transformação.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, adota a seguin-
te Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
o
Os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interes-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
186
se social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento ad-
ministrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao
empreendimento proposto.
§ 1º
A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização
do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando
couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o
disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situ-
ada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental com-
petente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com
caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão
ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
§ 3º O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventu-
al e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vege-
tação em área de preservação permanente.
§ 4º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da
autorização para a supressão de vegetação em área de preservação perma-
nente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas
pelo empreendedor.
§ 5º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e
mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2º deste
Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropria-
ção ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanen-
te criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão defini-
dos por resolução do Conama.
§ 7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação
permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e
não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegeta-
ção nativa.” (NR)
Art. 5º (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000)
Texto original: O Poder Público criará:
a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com
a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, concilian-
do a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a
utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos,
técnicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e
destinadas a atingir aquele fim.
Parágrafo único. Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será
destinada em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) ao custeio da manu-
tenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unida-
LEIS ORDINÁRIAS
187
de, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos par-
ques e reservas biológicas criados pelo poder público na forma deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.875, de 13-11-1989).
Art. 6º (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000).
Texto original: O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei,
poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de inte-
resse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado
perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no
Registro Público.
Art. 7º Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do
Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de
porta-sementes.
Art. 8º Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de coloni-
zação e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de
preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao
abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
Art. 9º As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras,
sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem
para estas.
Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de incli-
nação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando
em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.
Art. 11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o
uso de dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar in-
cêndios, nas florestas e demais formas de vegetação marginal.
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente,
é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de car-
vão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder
Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às pe-
culiaridades locais.
Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licen-
ça da autoridade competente.
Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas,
o Poder Público Federal ou Estadual poderá:
a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de
extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender,
nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies; (Vide Medida Pro-
visória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extra-
ção, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
188
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, adota a seguin-
te Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 14.
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em
perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à
subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreen-
didas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de
outras espécies;
” (NR)
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primi-
tivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a
planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do
Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano.
Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização
limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos
2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes
restrições: (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as
derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permi-
tidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de
20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a
critério da autoridade competente;
b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previa-
mente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derru-
badas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com
cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de
árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a
formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos tra-
balhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas
até o máximo de 30% da área da propriedade;
c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em
que ocorre o pinheiro brasileiro, Araucaria angustifolia (Bert – O. Ktze), não
poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente
das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observa-
das as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos
maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;
LEIS ORDINÁRIAS
189
d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Ma-
ranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será per-
mitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato
do Poder Público, na forma do art. 15.
§ 1º Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo,
com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para
efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de
qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, orna-
mentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.803, de
18-7-1989)
§ 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser
averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de
imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
§ 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento)
para todos os efeitos legais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de
18-7-1989)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4
o
, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
o
Os arts. 1
o
, 4
o
, 14, 16 e 44, da Lei n
o
4.771, de 15 de setembro de 1965,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as
situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não
sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica,
são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva
legal, no mínimo:
I – oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta lo-
calizada na Amazônia Legal;
II – trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cer-
rado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na
propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área,
desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos
termos do § 7º deste artigo;
III – vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou
outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
190
IV – vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais loca-
lizada em qualquer região do País.
§ 1
o
O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de flo-
resta e cerrado será definido considerando separadamente os índices
contidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 2
o
A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas
ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com
princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento,
ressalvadas as hipóteses previstas no § 3
o
deste artigo, sem prejuízo das
demais legislações específicas.
§ 3
o
Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reser-
va legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser com-
putados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, com-
postos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em con-
sórcio com espécies nativas.
§ 4
o
A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental
estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental muni-
cipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considera-
dos, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguin-
tes critérios e instrumentos, quando houver:
I – o plano de bacia hidrográfica;
II – o plano diretor municipal;
III – o zoneamento ecológico-econômico;
IV – outras categorias de zoneamento ambiental; e
V – a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Perma-
nente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.
§ 5
o
O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econô-
mico – ZEE, e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o Conama, o Ministério do
Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:
I – reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal,
para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso,
as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas
especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os cor-
redores ecológicos; e
II – ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índi-
ces previstos neste Código, em todo o território nacional.
§ 6
o
Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áre-
as relativas à vegetação nativa existente em área de preservação perma-
nente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique
em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a
soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva
legal exceder a:
I – oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;
LEIS ORDINÁRIAS
191
II – cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões
do País; e
III – vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas
b e c do inciso I do § 2º do art. 1º.
§ 7
o
O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na
hipótese prevista no § 6
o
.
§ 8
o
A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de
matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a
alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de
desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas
neste Código.
§ 9
o
A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural
familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico,
quando necessário.
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de
Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou fede-
ral competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a
localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a
proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as
mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural.
§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre
mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada
imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e
as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.” (NR)
Art. 17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar
o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente poderá ser agrupada
numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamen-
to ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal
poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§ 1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá
ser indenizado o proprietário.
§ 2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tri-
butação.
Art. 19. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio
público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, bem
como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição floretal e
manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea
forme. (Redação dada pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos
que contemplem a utilização de espécies nativas. (Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
192
Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande
quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um
raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um servi-
ço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou
pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional seja equivalen-
te ao consumido para o seu abastecimento.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das pena-
lidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma
multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima
florestal nativa consumida além da produção da qual participe.
Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão
vegetal, lenha ou outra matéria-prima florestal, são obrigadas a manter florestas
próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio
de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu supri-
mento.
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo
que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites
de 5 a 10 anos.
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em
convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas des-
te Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis. (Redação dada
pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art.
2º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a
União supletivamente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18-7-
1989).
Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não
excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.
Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados
aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos
ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra
autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em
condições de prestar auxílio.
Art. 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano
de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do
lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabe-
lecidas ou previstas nesta Lei;
b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da
autoridade competente;
LEIS ORDINÁRIAS
193
c) penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, subs-
tâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de
produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autori-
dade competente;
d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como
às Reservas Biológicas;
e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação,
sem tomar as precauções adequadas;
f) fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incên-
dios nas florestas e demais formas de vegetação;
g) impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas
de vegetação;
h) receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas,
sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até
final beneficiamento;
i) transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos proce-
dentes de florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do
armazenamento, outorgada pela autoridade competente;
j) deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou
pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;
l) empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de
dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incên-
dios nas florestas;
m) soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de
sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;
n) matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de orna-
mentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou ár-
vore imune de corte;
o) extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra es-
pécie de minerais;
p) (VETADO);
q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito in-
dustrial, sem licença da autoridade competente. (Alínea acrescentada pela Lei
nº 5.870, de 26-3-1973)
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego
do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida
em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas
de precaução.
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem
os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas
demais leis, com as penalidades neles cominadas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
194
Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a) diretos;
b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores,
promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou
dos superiores hierárquicos;
c) autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na
prática do ato.
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do
Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não
disponha de modo diverso.
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código
Penal e na Lei de Contravenções Penais:
a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das
vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em
épocas de seca ou inundações;
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou mate-
rial dela provindo.
Art. 32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão
em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais for-
mas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados
com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.
Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a in-
quéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal,
nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e
que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos
de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:
a) as indicadas no Código de Processo Penal;
b) os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições
correlatas, designados para a atividade de fiscalização.
Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, ini-
ciadas por várias autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em
que se firmou a competência.
Art. 34. As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ratificada a denún-
cia pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na qualidade
de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta Lei.
Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na
infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e nature-
za, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao
que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se perten-
cerem ao agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.
LEIS ORDINÁRIAS
195
Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei nº
1.508 de l9 de dezembro de 1951, no que couber.
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os
atos de transmissão inter vivos ou causa mortis, bem como a constituição de
ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão nega-
tiva de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais su-
pletivas, por decisão transitada em julgado.
Art. 37-A (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4
o
, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2
o
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei n
o
4.771, de 15 de se-
tembro de 1965:
“Art. 37-A. Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de
vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que
possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-
se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a
vocação e capacidade de suporte do solo.
§ 1º Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma
inadequada, aquela não efetivamente utilizada, nos termos do § 3º, do art.
6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índi-
ces previstos no art. 6º da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na
pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.
§ 2
o
As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de
conversão serão estabelecidos em regulamento, considerando, dentre ou-
tros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimos três anos,
apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural – ITR.
§ 3
o
A regulamentação de que trata o § 2
o
estabelecerá procedimentos
simplificados:
I – para a pequena propriedade rural; e
II – para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros de
produtividade da região e que não tenham restrições perante os órgãos
ambientais.
§ 4
o
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vege-
tação que abrigue espécie ameaçada de extinção, dependerá da adoção
de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação
da espécie.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
196
§ 5
o
Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibili-
tarem a adequada exploração econômica da propriedade, observar-se-á o
disposto na alínea b do art. 14.
§ 6
o
É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária
em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assen-
tamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalva-
dos os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legisla-
ções específicas.” (NR)
Art. 38. (Revogado pela Lei nº 5.106, de 2-9-1966).
Texto original: As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a
qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento
do valor das terras em que se encontram.
§ 1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos
em florestas plantadas, por quem as houver formado.
§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão
deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas
ao reflorestamento.
Art. 39. (Revogado pela Lei nº 5.868, de 12-12-1972).
Texto original: Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas
sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas
para fins de exploração madeireira.
Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cin-
qüenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos pro-
jetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos
necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições le-
gais, como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas
suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamen-
tos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de
florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.
Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade po-
derá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos
de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Edu-
cação, ouvido o órgão florestal competente.
§ 1° As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas pro-
gramações, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo órgão
competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distribuídos
ou não em diferentes dias.
§ 2° Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques
e Florestas Públicas.
LEIS ORDINÁRIAS
197
§ 3º A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de esco-
las para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.
Art. 43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas
regiões do País, do Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoria-
mente, nas escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através
de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus
produtos e utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e per-
petuá-las.
Parágrafo único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, confe-
rências, jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com
o objetivo de identificar as florestas como recurso natural renovável, de ele-
vado valor social e econômico.
Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não
for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só
é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50%
da área de cada propriedade. (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de
agosto de 2001)
Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte
raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no
registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação,
nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, adota a seguin-
te Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
o
Os arts. 1
o
, 4
o
, 14, 16 e 44, da Lei n
o
4.771, de 15 de setembro de 1965,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta
nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nati-
va em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16,
ressalvado o disposto nos seus §§ 5
o
e 6
o
, deve adotar as seguintes alterna-
tivas, isoladas ou conjuntamente:
I – recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada
três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementa-
ção, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo ór-
gão ambiental estadual competente;
II – conduzir a regeneração natural da reserva legal; e
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
198
III – compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância
ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja
localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em re-
gulamento.
§ 1º Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual
competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse
rural familiar.
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o
plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restau-
ração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais es-
tabelecidos pelo Conama.
§ 3º A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão
ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada
por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.
§ 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mes-
ma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente
aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade des-
provida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que
na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando hou-
ver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais
condicionantes estabelecidas no inciso III.
§ 5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser sub-
metida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser
implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão
florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B.
§ 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta
anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão
ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional
ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou
Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os cri-
térios previstos no inciso III deste artigo.” (NR)
Art.44-A, Art. 44-B e Art. 44-C (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de
agosto de 2001)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67,
DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4º, da Constituição, adota a seguin-
te Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2
o
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei n
o
4.771, de 15 de se-
tembro de 1965:
LEIS ORDINÁRIAS
199
“Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante
a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a
direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da
reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
§ 1
o
A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão flo-
restal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 2
o
A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de ma-
trícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do
órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de
sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão
a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da
propriedade.” (NR)
“Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal – CRF, título repre-
sentativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva
Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamen-
te sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16
deste Código.
Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as caracte-
rísticas, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo,
assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existên-
cia e a conservação da vegetação objeto do título.” (NR)
“Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida
Provisória n
o
1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou
parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no
interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas
por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44.”
(NR)
Art. 45. Ficam obrigados ao registo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, os estabelecimentos comerciais
responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que ad-
quirirem este equipamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989).
§ 1º A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois)
anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – Ibama. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989).
§ 2º Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e
oitenta) dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equi-
pamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasilei-
ro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, e cons-
tará das correspondentes notas fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº
7.803, de 18-7-1989).
§ 3º A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se
refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de
detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
200
mínimos de referência e a apreensão da moto-serra, sem prejuízo da respon-
sabilidade pela reparação dos danos causados. (Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 7.803, de 18-7-1989).
Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama zelará para que seja preservada,
em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pasta-
gens, visando ao abastecimento local. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.803, de
18-7-1989).
Art. 47. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos
os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração
florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei. (Art. 45
renumerado pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989).
Art. 48. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como
órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira. (Art. 46 renumerado
pela Lei nº 7.803, de 18-7-1989).
Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, in-
tegrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decre-
to do Poder Executivo.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado
necessário à sua execução. (Art. 47 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18-7-
1989).
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação, revogados o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código
Florestal) e demais disposições em contrário. (Art. 48 renumerado pela Lei nº
7.803, de 18-7-1989).
Brasília, 15 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Hugo Leme
Octavio Gouveia de Bulhões
Flávio Lacerda
LEIS ORDINÁRIAS
201
LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966
7
Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre
o sistema de organização e funcionamento do
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária,
e dá outras providências.
8
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, dis-
ciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao
planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Parágrafo único. Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de
Reforma Agrária, fixarão as prioridades a serem observadas na sua execução
pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada.
CAPÍTULO II
Da Terra e dos Imóveis Rurais
Art. 2º Compete privativamente ao Ibra, nos termos do art. 147 da Constitui-
ção Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos
artigos 16, parágrafo único, e 22 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
selecionar, para fins de Reforma Agrária, os imóveis rurais a serem desapro-
priados nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo.
9
Parágrafo único. As desapropriações recairão sobre imóveis rurais selecionados
como necessários à integração de projetos e à garantia de continuidade de
suas áreas, de acesso ao sistema de transportes e, ainda, de conservação de
recursos naturais indispensáveis à sua execução.
Art. 3º Os foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem
com direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União,
que foram ou vierem a ser transferidos para o Ibra, ficam obrigados a apresen-
tar ao referido Instituto os títulos ou qualquer prova, em direito admitida, em
que fundamentam as suas alegações.
10
§ 1º A apresentação desses títulos deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data do edital de convocação que será publicado no
Diário Oficial da União, devendo o Ibra promover a divulgação dessa convo-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
202
cação por meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na
Capital Federal, nas capitais dos Estados e Territórios, bem como por editais
afixados na sede dos Municípios onde estejam situados os imóveis.
§ 2º Quando houver dúvida quanto aos títulos apresentados, o Ibra os subme-
terá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa)
dias, decidir de sua legitimidade.
11
§ 3º Não apresentados os títulos ou não reconhecidos como legítimos, obser-
vada a norma do parágrafo anterior, o Ibra providenciará no sentido de re-
cuperar a posse do imóvel.
Art. 4º O Ibra promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que
as terras respectivas se tornarem necessárias à execução dos planos de coloni-
zação e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de avaliação do
depósito prévio, o disposto no art. 5º, I, a e b, do Decreto-lei nº 893, de 26 de
novembro de 1938.
§ 1º Os foros devidos pelas áreas transferidas ao Ibra, cujo aforamento não for
extinto ou até sua extinção, serão arrecadados pelo Ibra e incorporados ao
Fundo Nacional de Reforma Agrária.
§ 2º Compete ao Ibra, quanto às terras que lhe forem transferidas, declarar em
comissão e, conseqüentemente, extintos os aforamentos dos enfiteutas em
débito, nos termos da lei, indenizadas as benfeitorias e aplicado, para consolida-
ção do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do Processo Civil.
11A
§ 3º Compete, ainda, ao Ibra, quanto às terras que lhe forem transferidas:
I – declarar a inadimplência do foreiro, em qualquer caso;
11A
II – declarar a nulidade de pleno direito de transmissão inter vivos do domínio
útil sem prévio assentimento do senhorio direto;
11A
III – promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseqüentes.
Art. 5º Compete ao Ibra tomar as providências administrativas e promover as
judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Dis-
trito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de 150 (cento e cinqüenta)
quilômetros ao longo das fronteiras do País, respeitado o disposto na Lei nº
2.597, de 13 de setembro de 1955.
12
§ 1º É o Poder Executivo autorizado a ratificar as alienações e concessões de
terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras, se entender que se coa-
dunam com os objetivos do Estatuto da Terra.
13
§ 2º Para os fins previstos no art. 11 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
o Serviço de Patrimônio da União, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da pu-
blicação da presente Lei, remeterá ao Ibra todos os processos ainda não ultima-
dos de pedidos de aforamento ou aquisição de terras devolutas, desde que des-
tinadas pelos seus ocupantes ou pretendentes ao aproveitamento agropecuário.
§ 3º Incluem-se entre os processos referidos no parágrafo anterior, desde que
com as finalidades nele previstas, os chamados terrenos de marinha, bem
como aqueles destinados a atividades pesqueiras e as terras localizadas na
denominada Faixa de Fronteiras.
14
LEIS ORDINÁRIAS
203
§ 4º Compete ao Ibra converter os referidos processos de aforamento em
venda definitiva na respectiva área, para consecução dos fins determinados
nos artigos 2º e 10 do Estatuto da Terra.
Art. 6º Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que destinados à
atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por venda ou outra
forma de alienação, aos ocupantes ou pretendentes, através do Instituto Brasi-
leiro de Reforma Agrária (Ibra), ou de órgão Federal de Colonização por ele
autorizado em cada caso.
15
Parágrafo único. A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação
de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será
recolhida ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como recei-
ta orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das
providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), concernentes à discriminação, arre-
cadação, demarcação, transcrição e alienação de terras devolutas.
16
Art. 7º No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finali-
dades agropecuárias, o Ibra submeterá à prévia audiência:
a) da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na faixa
sob sua jurisdição;
17
b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, se houver fortifi-
cações ou estabelecimentos militares nas proximidades da área pretendida
ou na faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima;
c) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona
que esteja sendo urbanizada.
§ 1º A consulta versará sobre zona determinada, devidamente caracterizada.
§ 2º Os órgãos consultados deverão pronunciar-se dentro de 30 (trinta) dias do
recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30
(trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à
alienação.
Art. 8º Poderá ser delegada aos Estados, mediante convênio com o Ibra, com-
petência para reconhecer as posses legítimas e expedir, em nome deste ou da
União, os respectivos títulos de domínio, desde que respeitados, para isso, os
critérios estabelecidos no Estatuto da Terra.
18
Art. 9º As áreas e prédios dos imóveis rurais transferidos para o Ibra, que não
forem necessários à instalação de seus serviços ou à colocação de excedentes
rurais, poderão retornar à administração do Serviço de Patrimônio da União ou,
se julgados necessários para planos habitacionais, cedidos ao Banco Nacional
de Habitação.
19
Art. 10. Fica vedada a inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis,
sem prova de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se
refere o art. 61 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 1º São nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes,
quando praticados com infração do disposto neste artigo.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
204
§ 2º Nos loteamentos já inscritos até a publicação da Lei nº 4.947, de 6 de abril
de 1966, é permitida a venda dos lotes rurais remanescentes, com área in-
ferior à do módulo fixado para a respectiva região.
20
§ 3º Ao fim de cada exercício, para fins estatísticos, o Ibra enviará ao Tribunal
de Contas relação pormenorizada das alienações efetuadas.
Art. 11. Não se aplica aos núcleos coloniais que foram ou vierem a ser transfe-
ridos para a jurisdição do Ibra o estabelecido no art. 39 do Decreto-lei nº 6.117,
de 16 de dezembro de 1943.
21
Art. 12. Para execução do disposto no art. 32 do Decreto-lei nº 6.117, de 16 de
dezembro de 1943, o Presidente do Ibra designará Comissões Especiais de veri-
ficação e regularização, com poderes para aplicar as sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Das decisões tomadas pelas referidas Comissões, caberá re-
curso, no prazo de 30 (trinta) dias, à Diretoria do Ibra, a contar da data da
notificação.
CAPÍTULO III
22
Dos Contratos Agrários
Art. 13. Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os
contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao ob-
jeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
I – artigos 92, 93 e 94 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto
ao uso ou posse temporária da terra;
II – artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à
parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;
III – obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo Ibra, que
visem à conservação de recursos naturais;
IV – proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-pro-
prietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
V – proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e
pessoais.
§ 1º O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao
Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 2º Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos
contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.
Art. 14. Fica o Ibra autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras
do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso tempo-
rário previstas na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a promover sua
progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.
23
Art. 15. O inciso III do art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
passa a ter a seguinte redação:
“III – o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam
ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajus-
LEIS ORDINÁRIAS
205
tar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra
por esse prazo excedente.”
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Organização e Funcionamento do Ibra
24
Art. 16. A Diretoria do Ibra, além das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e atos complementares, para exer-
cício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá
ainda, em caráter exclusivo e privativo, nos assuntos de administração geral,
competências idênticas às conferidas ao Conselho de Administração do Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico, estabelecidas na alínea c do art. 13
da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952; no art. 23 da Lei nº 2.973, de 26 de
novembro de 1956; e na forma do disposto no art. 32 da Lei nº 4.863, de 29
de novembro de 1965.
§ 1º Cabe ao Secretário-Executivo do Ibra atribuição idêntica à conferida ao
Diretor-Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
pela alínea a do art. 13, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.
§ 2º Para execução de serviços de caráter transitório ou eventual, pagos median-
te recibo, ou cuja vinculação de emprego seja regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho, as tabelas de remuneração e a relação quantitativa do pessoal
serão fixadas, em cada caso, nos atos que autorizarem aquela execução.
§ 3º Os funcionários optantes da extinta Supra serão readaptados, após cursos
de treinamento e de capacitação que os habilitem ao exercício de suas novas
funções nos quadros do Ibra, respeitada a situação jurídica de cada qual.
Art. 17. Fica o Ibra autorizado a promover a criação, organização, incorpora-
ção, fusão e aquisição de sociedade de economia mista, para execução de
empreendimentos e serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se
enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política Agrícola a seu
cargo, e, especialmente, que visem à execução de projetos dos Planos Nacional
e Regionais de Reforma Agrária.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 18. Será cometida aos Governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos
Municípios e do Distrito Federal, mediante convênios firmados na forma dos
arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a responsabi-
lidade da execução, em colaboração com o Ibra, dentro dos respectivos limites
territoriais, de tarefas que visem à implantação da Reforma Agrária, bem como
à fiscalização do cumprimento das instruções e outros atos normativos baixa-
dos para consecução daquele objetivo.
Parágrafo único. A celebração e o cumprimento dos convênios podem consti-
tuir condição para a concessão de assistência técnica e financeira por parte
do Governo Federal.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
206
Art. 19. Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, do-
cumento expedido pelo Ibra para fins cadastrais ou tributários, em prejuízo de
outrem ou em proveito próprio ou alheio:
Pena: Reclusão de 2 a 6 anos.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevale-
cendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Art. 20. Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos
Municípios:
25
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir
terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas
à Reforma Agrária.
Art. 21. Caberá ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar
a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores perten-
centes, direta ou indiretamente, ao Ibra, ou que se achem sob sua guarda.
Art. 22. A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do
Certificado de Cadastro, expedido pelo Ibra e previsto na Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear
as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centrali-
zada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União
possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro
de projetos de colonização particular, no Ibra ou no Inda, ou aprovação de
projetos de loteamento.
§ 1º Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários,
a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar,
arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.
§ 2º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial,
poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do
Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo.
§ 3° A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida
no caput deste artigo e nos §§ 1° e 2°, far-se-á, sempre, acompanhada da prova
de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspon-
dente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e
dispensa previstos no art. 20 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
26
§ 4° Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obri-
gatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação
desta Lei.
27
§ 5° Nos casos de usucapião, o juiz intimará o Incra do teor da sentença, para
fins de cadastramento do imóvel rural.
27
§ 6° Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei n
o
7.433,
de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar
nas escrituras os seguintes dados do CCIR:
27
LEIS ORDINÁRIAS
207
I – código do imóvel;
28
II – nome do detentor;
28
III – nacionalidade do detentor;
28
IV – denominação do imóvel;
28
V – localização do imóvel.
28
§ 7° Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao Incra,
mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorren-
tes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamen-
to, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimô-
nio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo
os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.
27
§ 8° O Incra encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis,
os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7º, para serem averbados de
ofício, nas respectivas matrículas.
27
Art. 23. O Ibra poderá promover, em colaboração com os órgãos executivos
da Política Habitacional, a organização de nucleamentos urbanos para assegu-
rar a colocação de excedentes rurais não qualificados para as atividades agro-
pecuárias.
Art. 24. Os acordos, convênios ou contratos de interesse da política agrária
instituída pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, firmados em qual-
quer Ministério ou outra entidade de direito público, serão registrados no Ins-
tituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra).
Parágrafo único. O Ibra enviará relatório anual, ao Tribunal de Contas, para os
fins estatísticos e de contabilidade pública, sobre os convênios, acordos e
contratos firmados no exercício.
Art. 25. Nenhum dos instrumentos referidos no artigo anterior, após a lavratu-
ra e para o fim de registro, poderá ser enviado diretamente, pelas partes que
nele se obrigarem, ao Tribunal de Contas da União.
Art. 26. Para que não seja considerado latifúndio o imóvel rural, ainda que do
domínio particular, cujo objetivo de preservação florestal ou de outros recursos
naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento pelo órgão competen-
te da administração pública, deve este tombamento, no prazo de 60 (sessenta)
dias de sua ultimação, ser submetido ao julgamento do Ibra.
29
Art. 27. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 6 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá
Ney Braga
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
208
LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvol-
vimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna sil-
vestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades
do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou
apanha.
§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão
será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre
em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do pa-
rágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprie-
tários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios.
Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento
expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597
e 598 do Código Civil.
Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.
Art. 3º É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e
objetos que impliquem a sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente a apanha de
ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos,
bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricul-
tura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de
peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via
terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País,
caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste
artigo.
30
Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico
oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
Art. 5º Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000.
31
Art. 6º O Poder Público estimulará:
LEIS ORDINÁRIAS
209
a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça
e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática
desse esporte;
b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para
fins econômicos e industriais.
Art. 7º A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da
fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados
atos de caça.
Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará
e atualizará anualmente:
a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será
permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;
b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha
será permitida.
Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição
ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens
ou ferais.
Art. 9º Observado o disposto no artigo 8º e satisfeitas as exigências legais, po-
derão ser capturados e mantidos em cativeiro espécimes da fauna silvestre.
Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da
fauna silvestre são proibidas:
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadi-
lhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou
rodovia pública;
c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus
brasiliensis);
d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais
e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos
terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e ro-
dovias públicas;
h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m) do interior de veículos de qualquer espécie.
Art. 11. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo poderão
ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcio-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
210
narão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei
civil e o registro no órgão público federal competente.
Art. 12. As entidades a que se refere o artigo anterior deverão requerer licença
especial para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para
uso em suas sedes durante o período defeso e dentro do perímetro determinado.
Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter espe-
cífico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompa-
nhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.
Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científi-
cas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a
coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
§ 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados
pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminha-
do ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição cien-
tífica oficial do país.
§ 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual
da licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades
dos cientistas licenciados no ano anterior.
§ 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins co-
merciais ou esportivos.
§ 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei a atribuição
de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças
permanentes.
Art. 15. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do
Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos
em julgamento, houver matéria referente à fauna.
Art. 16. Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem
com animais silvestres e seus produtos.
Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obri-
gadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida
pela autoridade competente.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das pena-
lidades previstas nesta Lei, obriga o cancelamento do registro.
Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios
e répteis, em bruto.
Art. 19. O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, le-
pidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, for-
necida pela autoridade competente.
Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material consignado a Institui-
ções Científicas Oficiais.
LEIS ORDINÁRIAS
211
Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de
uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário-mínimo
mensal, e a licença será válida por 30 dias.
Art. 21. O registro de pessoas físicas ou jurídicas, a que se refere o art. 16, será feito
mediante o pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas de que trata este artigo pagarão,
a título de licença, uma taxa anual para as diferentes formas de comércio até
o limite de um salário-mínimo mensal.
Art. 22. O registro de clubes ou sociedades amadoristas, de que trata o art. 11,
será concedido mediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-
mínimo mensal.
Parágrafo único. As licenças de trânsito com arma de caça e de esporte, referi-
das no art. 12, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual equivalente
a um vigésimo do salário-mínimo mensal.
Art. 23. Far-se-á, com a cobrança da taxa equivalente a dois décimos do salário-
mínimo mensal, o registro dos criadouros.
Art. 24. O pagamento das licenças, registros e taxas previstos nesta Lei, será
recolhido ao Banco do Brasil S.A. em conta especial, a crédito do Fundo Fede-
ral Agropecuário, sob o título “Recursos da Fauna”.
Art. 25. A União fiscalizará diretamente pelo órgão executivo específico do Minis-
tério da Agricultura, ou em convênio com os Estados e Municípios, a aplicação
das normas desta Lei, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
Parágrafo único. A fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui
a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.
Art. 26. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equipara-
dos aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
Art. 27. Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos a violação do disposto nos arts. 2º, 3º, 17 e 18 desta Lei.
32
§ 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três)
anos a violação do disposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alí-
neas a, b, e c, 10 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, e m, e 14 e seu § 3º
desta Lei.
33
§ 2º
Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem provocar, pelo uso
direto ou indireto de agrotóxicos ou de qualquer outra substância química, o
perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açu-
des, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro.
33
§ 3º
Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca preda-
dória, usando instrumento proibido, explosivo, erva ou sustância química de
qualquer natureza.
33
§ 4º
34
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
212
§ 5º
Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput
e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cominadas.
33
§ 6º Se o autor da infração considerada crime nesta lei for estrangeiro, será
expulso do País, após o cumprimento da pena que lhe for imposta, (VETA-
DO), devendo a autoridade judiciária ou administrativa remeter, ao Ministé-
rio da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no prazo de 30
(trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão.
33
Art. 28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem
os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas
demais leis, com as penalidades neles contidas.
Art. 29. São circunstâncias que agravam a pena, afora aquelas constantes do
Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, as seguintes:
a) cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite;
b) empregar fraude ou abuso de confiança;
c) aproveitar indevidamente licença de autoridade;
d) incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de
áreas onde a caça é proibida.
Art. 30. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a) direto;
b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores,
promitentes, compradores ou proprietários das áreas, desde que praticada
por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos supe-
riores hierárquicos;
c) autoridades que por ação ou omissão consentirem na prática do ato ilegal,
ou que cometerem abusos do poder.
Parágrafo único. Em caso de ações penais simultâneas pelo mesmo fato, inicia-
das por várias autoridades. O juiz reunirá os processos na jurisdição em que
se firmar a competência.
Art. 31. A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em
propriedade privada, quando os bens atingidos são animais silvestres e seus
produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a
proteção da fauna disciplinada nesta Lei.
Art. 32. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a
inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal,
nos casos de crimes ou de contravenções previstas nesta Lei ou em outras leis
que tenham por objeto os animais silvestres, seus produtos, instrumentos e
documentos relacionados com os mesmos, as indicadas no Código de Proces-
so Penal.
Art. 33. A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca, bem
como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou
volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário
público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.
35
LEIS ORDINÁRIAS
213
Parágrafo único. Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mes-
mos doados a instituições científicas, penais, hospitais e /ou casas de carida-
de mais próximas.
35
Art. 34. Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados me-
diante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Título II,
Capítulo V, do Código de Processo Penal.
35
Art. 35. Dentro de dois anos a partir da promulgação desta Lei, nenhuma au-
toridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não conte-
nham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de
Educação.
§ 1º Os Programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo
menos com duas aulas anuais sobre a matéria a que se refere o presente artigo.
§ 2º Igualmente, os programas de rádio e televisão deverão incluir textos e
dispositivos aprovados pelo órgão público federal competente, no limite mí-
nimo de cinco minutos semanais, distribuídos ou não em diferentes dias.
Art. 36. Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em
Brasília, como órgão consultivo e normativo da política de proteção à fauna do País.
Parágrafo único. O Conselho, diretamente subordinado ao Ministério da Agri-
cultura, terá sua composição e atribuições estabelecidas por decreto do Poder
Executivo.
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for Julgado
necessário à sua execução.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-
lei nº 5.894, de 20 de outubro de 1943, e demais disposições em contrário.
Brasília, 3 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 70º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Severo Fagundes Gomes
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
214
LEI Nº 5.672, DE 2 DE JULHO DE 1971
Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de
6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário),
e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18
de novembro de 1966, que dispõe sobre o lan-
çamento e cobrança do imposto sobre a pro-
priedade territorial, e dá outras providências.
(Revisão das áreas dos módulos e dos preços
atribuídos à terra nua a pedido da Administra-
ção Pública ou entidades de classe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º O § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, passa a ter a
seguinte redação:
36
“§ 2º Nos loteamentos já inscritos até a publicação da Lei nº 4.947, de 6
de abril de 1966, é permitida a venda dos lotes rurais remanescentes, com
área inferior à do módulo fixado para a respectiva região.”
Art 2º O § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966,
passa a ter a redação seguinte:
37
“§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação
da área se destina comprovadamente à sua anexação ao prédio rústico
confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com
área igual ou superior ao seu módulo, nem aos casos previstos na nova
redação do § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.”
Art 3º A administração pública local e as entidades de classe (associações ou
sindicatos rurais), onde existirem, poderão pleitear a revisão das áreas dos
módulos e dos preços atribuídos à terra nua, em determinado município ou
região, mediante pedido justificado, dirigido ao Instituto Nacional de Coloniza-
ção e Reforma Agrária (Incra).
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Brasília, 2 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
L. F. Cirne Lima
LEIS ORDINÁRIAS
215
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
(TEXTO ORIGINAL, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 11 DE OUTUBRO DE 1971)
Regula a aquisição de imóvel rural por es-
trangeiro residente no País ou pessoa jurídica
estrangeira autorizada a funcionar no Brasil,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada
a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta lei.
§ 1º Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta lei a pessoa jurídica
brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas
ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham
sede no exterior.
§ 2º As restrições estabelecidas nesta lei não se aplicam aos casos de transmis-
são causa mortis.
Art. 2º Ao estrangeiro que pretenda imigrar para o Brasil é facultado celebrar,
ainda em seu país de origem, compromisso de compra e venda de imóvel
rural, desde que, dentro de 3 (três) anos, contados da data do contrato, venha
fixar domicílio no Brasil e explorar o imóvel.
§ 1º Se o compromissário comprador descumprir qualquer das condições es-
tabelecidas neste artigo, reputar-se-á absolutamente ineficaz o compromisso
de compra e venda, sendo-lhe defeso adquirir, por qualquer modo, a proprie-
dade do imóvel.
§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, caberá ao promitente vendedor
propor a ação para declarar a ineficácia do compromisso, estando desobriga-
do de restituir as importâncias que receber do compromissário comprador.
§ 3º O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, ouvido o setor com-
petente do Ministério da Agricultura, caso o promitente comprador já tenha
utilizado o imóvel na implantação de projeto de culturas permanentes.
§ 4º As disposições deste artigo constarão, obrigatoriamente, dos compromis-
sos de compra e venda nele referidos, sob pena de nulidade dos respectivos
contratos.
Art. 3º A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá
exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua
ou descontínua.
§ 1º Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a
aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, res-
salvadas as exigências gerais determinadas em lei.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
216
§ 2º O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendi-
da entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida.
§ 3º O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional,
poderá aumentar o limite fixado neste artigo.
Art. 4º Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de coloni-
zação, a aquisição e ocupação de no mínimo 30% (trinta por cento) da área
total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.
Art. 5º As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta lei só poderão
adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários,
industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
§ 1º Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério
da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento re-
gional na respectiva área.
§ 2º Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria
e Comércio.
Art. 6º Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades
anônimas:
I – que se dediquem a loteamento rural;
II – que explorem diretamente áreas rurais;
III – que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados às suas ativi-
dades estatutárias.
Parágrafo único. A norma deste artigo não se aplica às entidades mencionadas
no art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1967.
Art. 7º A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à
segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do as-
sentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 8º Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica,
é da essência do ato a escritura pública.
Art. 9º Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estran-
geiras constará, obrigatoriamente:
I – menção do documento de identidade do adquirente;
II – prova de residência no território nacional; e
III – quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento
prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, constará da escri-
tura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área
rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de
licença para seu funcionamento no Brasil.
Art. 10. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em
livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e
jurídicas, no qual deverá constar:
LEIS ORDINÁRIAS
217
I – menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos
respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;
II – memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e con-
frontações; e
III – transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.
Art. 11. Trimestralmente, os Cartórios de Registro de Imóveis remeterão, sob pena
de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordi-
nados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por
pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à
segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida
também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 12. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas
ou jurídicas, não poderá ultrapassar a 1/4 (um quarto) da superfície dos Muni-
cípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com
base no livro auxiliar de que trata o art. 10.
§ 1º As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada
Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo.
§ 2º Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais:
I – inferiores a 3 (três) módulos;
II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e
venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou
instrumento particular devidamente protocolado no registro competente, e
que tiverem sido cadastradas no Incra em nome do promitente comprador,
antes de 10 de março de 1969;
III – quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa
brasileira sob o regime de comunhão de bens.
§ 3º O Presidente da República poderá, mediante decreto, autorizar a aquisição
além dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado
a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País.
Art. 13. O art. 60 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 60. Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas particulares de
colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou
domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que ti-
verem por finalidade executar programa de valorização de área ou distri-
buição de terras.”
Art. 14. Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais, onde se
estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, é
vedada, a qualquer título, a doação, de terras da União ou dos Estados a pes-
soas estrangeiras, físicas ou jurídicas.
Art. 15. A aquisição de imóvel rural que viole as prescrições desta lei é nula de
pleno direito. O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a trans-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
218
crever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes,
sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideo-
lógica. O alienante está obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel.
Art. 16. As sociedades anônimas, compreendidas em quaisquer dos incisos do
caput do art. 6º, que já estiverem constituídas à data do início da vigência
desta lei, comunicarão, no prazo de 6 (seis) meses ao Ministério da Agricultura
a relação das áreas rurais de sua propriedade ou exploração.
§ 1º As sociedades anônimas indicadas neste artigo, que não converterem em
nominativas suas ações, ao portador, no prazo de 1 (um) ano do início da
vigência desta lei, reputar-se-ão irregulares, ficando sujeitas à dissolução, na
forma da lei, por iniciativa do Ministério Público.
§ 2º No caso de empresas concessionárias de serviço público, que possuam
imóveis rurais não vinculados aos fins da concessão, o prazo de conversão
das ações será de 3 (três) anos.
§ 3º As empresas concessionárias de serviço público não estão obrigadas a
converter em nominativas as ações ao portador, se dentro do prazo de 3
(três) anos, contados da vigência desta lei, alienarem os imóveis rurais não
vinculados aos fins da concessão.
Art. 17. As pessoas jurídicas brasileiras que, até 30 de janeiro de 1969, tiverem
projetos de colonização aprovados nos termos do art. 61 da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, poderão, mediante autorização do Presidente da
República, ouvido o Ministério da Agricultura, concluí-los e outorgar escrituras
definitivas, desde que o façam dentro de 3 (três) anos e que a área não exceda,
para cada adquirente, 3 (três) módulos de exploração indefinida.
Art. 18. São mantidas em vigor as autorizações concedidas, com base nos
Decretos-leis nº
s
494, de 10 de março de 1969, e 924, de 10 de outubro de
1969, em estudos e processos já concluídos, cujos projetos tenham sido apro-
vados pelos órgãos competentes.
Art. 19. O Poder Executivo baixará dentro de 90 (noventa) dias o regulamento
para execução desta lei.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se os Decretos-leis nº
s
494, de 10 de março de 1969, e 924,
de 10 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
L. F. Cirne Lima
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
LEIS ORDINÁRIAS
219
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
(TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES)
Regula a aquisição de imóvel rural por es-
trangeiro residente no País ou pessoa jurídica
estrangeira autorizada a funcionar no Brasil,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autori-
zada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista
nesta lei.
§ 1º Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta lei a pessoa jurídica
brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas
ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham
sede no exterior.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o §
1º do art. 176 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º O inciso IX do art. 170 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho huma-
no e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituí-
das sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”
(...)
§ 2º As restrições estabelecidas nesta lei não se aplicam aos casos de transmis-
são causa mortis.
Art. 3º Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.
1
Brasília, 15 de agosto de 1995.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
220
LEI Nº 6.572, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
1º –
2º – As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de
sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da
República
.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Art. 2º Ao estrangeiro que pretenda imigrar para o Brasil, é facultado celebrar,
ainda em seu país de origem, compromisso de compra e venda de imóvel
rural, desde que, dentro de 3 (três) anos, contados da data do contrato, venha
fixar domicílio no Brasil e explorar o imóvel.
2
§ 1º Se o compromissário comprador descumprir qualquer das condições es-
tabelecidas neste artigo, reputar-se-á absolutamente ineficaz o compromisso
de compra e venda, sendo-lhe defeso adquirir, por qualquer modo, a proprie-
dade do imóvel.
§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, caberá ao promitente vendedor
propor a ação para declarar a ineficácia do compromisso, estando desobrigado
de restituir as importâncias que receber do compromissário comprador.
§ 3º O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado, ouvido o setor
competente do Ministério da Agricultura, caso o promitente comprador
já tenha utilizado o imóvel na implantação de projeto de culturas perma-
nentes.
§ 4º As disposições deste artigo constarão, obrigatoriamente, dos compromis-
sos de compra e venda nele referidos, sob pena de nulidade dos respectivos
contratos.
LEIS ORDINÁRIAS
221
LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no
Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigra-
ção, e dá outras providências.
Art. 136. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 406, de 4 de
maio de 1938; artigo 69 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941;
Decreto-lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-lei nº 7.967,
de 18 de setembro de 1945; Decreto-lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969;
Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e Lei nº 6.292, de 16 de novembro de 1975.
Art. 3º A aquisição de Imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá
exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua
ou descontínua.
§ 1º Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a
aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, res-
salvadas as exigências gerais determinadas em lei.
§ 2º O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida
entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida.
§ 3º O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional,
poderá aumentar o limite fixado neste artigo.
Art. 4º Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de coloni-
zação, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área
total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos disposi-
tivos constitucionais relativos à reforma agrá-
ria, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal.
Art. 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a
funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971.
§ 1º Aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições
aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da
Lei referida no caput deste artigo.
§ 2º Compete ao Congresso Nacional autorizar tanto a aquisição ou o
arrendamento além dos limites de área e percentual fixados na Lei nº
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
222
5.709, de 7 de outubro de 1971, como a aquisição ou arrendamento,
por pessoa jurídica estrangeira, de área superior a 100 (cem) módulos
de exploração indefinida.
Art. 5º As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só pode-
rão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas,
pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatu-
tários.
§ 1º Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério
da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento re-
gional na respectiva área.
§ 2º Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria
e Comércio.
Art. 6º Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades
anônimas:
I – que se dediquem a loteamento rural;
II – que explorem diretamente áreas rurais;
III – que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados as suas ativi-
dades estatutárias.
Parágrafo único. A norma deste artigo não se aplica às entidades mencionadas
no art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
3
, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1967.
Art. 7º A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à
segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do as-
sentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional,
DECRETO Nº 87.040, DE 17 DE MARÇO DE 1982
Especifica áreas indispensáveis à segurança
nacional insuscetíveis de usucapião especial,
e dá outras providências.
Art. 4º Nas áreas indispensáveis à segurança nacional suscetíveis de prescrição
aquisitiva, o usucapião por estrangeiro residente no país não dispensa a obser-
vância do disposto no artigo 7º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de1971, por
força da determinação constante do § 34 do artigo 153 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o assentimento prévio da Secretaria-
Geral do Conselho de Segurança Nacional se inclui entre os pressupostos
necessários à aquisição por usucapião especial.
Art. 8º Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica,
é da essência do ato a escritura pública.
Art. 9º Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estran-
geiras constará, obrigatoriamente:
LEIS ORDINÁRIAS
223
I – menção do documento de identidade do adquirente;
II – prova de residência no território nacional; e
III – quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento
prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, constará da escri-
tura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área
rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de
licença para seu funcionamento no Brasil.
Art. 10. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em
livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e
jurídicas, no qual deverá constar:
I – menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos
respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;
II – memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e con-
frontações; e
III – transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.
Art. 11. Trimestralmente, os Cartórios de Registro de Imóveis remeterão, sob
pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem
subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas
rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no
artigo anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à
segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida
também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 12. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas
ou jurídicas, não poderá ultrapassar a 1/4 (um quarto) da superfície dos Muni-
cípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com
base no livro auxiliar de que trata o art. 10.
§ 1º As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada
Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo.
§ 2º Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais:
I – inferiores a 3 (três) módulos;
II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e
venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou
instrumento particular devidamente protocolado no registro competente, e
que tiverem sido cadastradas no Incra em nome do promitente comprador,
antes de 10 de março de 1969;
III – quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa
brasileira sob o regime de comunhão de bens.
§ 3º O Presidente da República poderá, mediante decreto, autorizar a aquisi-
ção além dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural
vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvi-
mento do País.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
224
Art. 13. O art. 60 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 60. Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas particulares de
colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou
domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que
tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distri-
buição de terras.”
Art. 14. Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais, onde se
estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, é
vedada, a qualquer título, a doação, de terras da União ou dos Estados a pes-
soas estrangeiras, físicas ou jurídicas.
Art. 15. A aquisição de imóvel rural que viole as prescrições desta lei, é nula de
pleno direito. O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a trans-
crever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem
prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica.
O alienante está obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel.
Art. 16. As sociedades anônimas, compreendidas em quaisquer dos incisos do
caput do art. 6º, que já estiverem constituídas à data do início da vigência
desta Lei, comunicarão, no prazo de 6 (seis) meses, ao Ministério da Agricultu-
ra a relação das áreas rurais de sua propriedade ou exploração.
§ 1º As sociedades anônimas indicadas neste artigo, que não converterem em
nominativas suas ações ao portador, no prazo de 1 (um) ano do início da
vigência desta lei, reputar-se-ão irregulares, ficando sujeitas à dissolução, na
forma da lei, por iniciativa do Ministério Público.
§ 2º No caso de empresas concessionárias de serviço público, que possuam
imóveis rurais não vinculados aos fins da concessão, o prazo de conversão
das ações será de 3 (três) anos.
§ 3º As empresas concessionárias de serviço público não estão obrigadas a
converter em nominativas as ações ao portador, se dentro do prazo de 3
(três) anos, contados da vigência desta Lei, alienarem os imóveis rurais não
vinculados aos fins da concessão.
Art. 17. As pessoas jurídicas brasileiras que, até 30 de janeiro de 1969, tiverem
projetos de colonização aprovados nos termos do art. 61 da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, poderão, mediante autorização do Presidente da
República, ouvido o Ministério da Agricultura, concluí-los e outorgar escrituras
definitivas, desde que o façam dentro de 3 (três) anos e que a área não exceda,
para cada adquirente, 3 (três) módulos de exploração indefinida.
Art. 18. São mantidas em vigor as autorizações concedidas, com base nos
Decretos-leis nº
s
494, de 10 de março de 1969, e 924, de 10 de outubro de
1969, em estudos e processos já concluídos, cujos projetos tenham sido apro-
vados pelos órgãos competentes.
LEIS ORDINÁRIAS
225
NOTAS DA LEI Nº 5.709/1971 CONSOLIDADA
(1) Art. 171. São consideradas: I – empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e
que tenha sua sede e administração no País; II – empresa brasileira de capital nacional
aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito
público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maio-
ria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para
gerir suas atividades. § 1 A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacio-
nal: I – conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades
consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimen-
to do País; II – estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvol-
vimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos: a) a exigência de que
o controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empre-
sa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver
ou absorver tecnologia; b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas
domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno. § 2º Na aqui-
sição de bens e serviços, o poder público dará tratamento preferencial, nos termos da
lei, à empresa brasileira de capital nacional.
(2) Revogado na íntegra.
(3) DECRETO-LEI Nº 200 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a organização da
Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras
providências – [...] Art. 4° A Administração Federal compreende: I – A Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidên-
cia da República e dos Ministérios. II – A Administração Indireta, que compreende as
seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autar-
quias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. 1° As entidades compre-
endidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área
de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 2º Equiparam-se às Empre-
sas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal
e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. (§ 2º do art.
4º revogado pelo art. 8º do DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969).
Art. 19. O Poder Executivo baixará dentro de 90 (noventa) dias o regulamento
para execução desta Lei.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se os Decretos-leis nº
s
494, de 10 de março de 1969, e 924,
de 10 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
226
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
QUADRO DAS RESTRIÇÕES DE AQUISIÇÃO DE TERRAS POR
ESTRANGEIROS, INCIDENTES SOBRE PESSOAS, IMÓVEIS E TERRITÓRIOS
PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS CASOS
RESTRIÇÕES JURÍDICAS À AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS
OITIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
4
VEDAÇÃO ÀS DOAÇÕES
1
APENAS EM ZONAS DE SEGURANÇA
EXCETO COLONIZAÇÃO
LIMITES ÀS TERRITORIAIS AQUISIÇÕES DE TERRAS
30% BRASILEIROS
PRESENÇA MÁXIMA POR MUNICÍPIO
70% ESTRANGEIROS
NAS COLONIZAÇÕES
14
ESTRANGEIROS
25% DA ÁREA
5
MESMA NACIONALIDADE
10% DA ÁREA
SE PARTICULARES
EXCETO
LIM. DE 3 MEI
6
FILHO OU CASAMENTO
2
PESSOA FÍSICA
EXCETO SUCESSÃO LEGÍTIMA
7
PESSOA JURÍDICA
EXCETO ACIONAIS
AQUISIÇÃO POR MÓDULOS DE EXPLORAÇÃO INDEFINIDA FIXADOS PELO INCRA
3
LIMITES DE MEI
ACIMA DE 50
3 A 50 MEI
ATÉ 3 MEI
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
DO CONGRESSO
RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DE AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIROS
ATÉ 3 MEI
ATÉ 100 MEI
ACIMA DE 100
AQUISIÇÃO LIVRE
CONFORME REGULAMENTO DO INCRA
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO CONGRESSO
APENAS UM IMÓVEL
MAIS DE UM IMÓVEL
CONFORME REGULAMENTO DO INCRA
11
AQUISIÇÃO LIVRE
9
SÓ COM AUTORIZAÇÃO
10
ATÉ 20
MAIS DE 20
SÓ COM
PROJETO DE
DE EXPL.
12
SEM PROJETO
ANÁLISE MINIAGRO
13
ANÁLISE INCRA
15
ANÁLISE SUDAM
16
ANÁLISE SUDENE
17
ANÁLISE MIC
18
RESTRIÇÕES JURÍDICAS À AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS
LIMITES DE MEI
RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DE AQUISIÇÃO POR ESTRANGEIROS
LIMITES DE MEI
8
LEIS ORDINÁRIAS
227
NOTAS DO QUADRO DAS RESTRIÇÕES DE AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS,
INCIDENTES SOBRE PESSOAS, IMÓVEIS E TERRITÓRIOS
(1) Art. 14, da Lei nº 5.709/71 , e art. 18, do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(2) Art. 12 , § 2º, III, da Lei nº 5.709/71 , e art. 5º, § 2º, III, do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(3) Art. 4º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(4) Art. 7º , da Lei nº 5.709/71 , e art. 2º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(5) Art. 12 , da Lei nº 5.709/71 , e art. 5º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(6) Art. 12 , § 2º, I, da Lei nº 5.709/71 , e art. 5º, § 2º, I, do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(7) Art. 1º, § 2º , da Lei nº 5.709/71 (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.572, de 30-9-1978)
e art. 1º, § 2º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(8) Art. 3º, da Lei nº 5.709/71 e art. 7º, § 2º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(9) Art. 3º, § 1º da Lei nº 5.709/71 e art. 7º, § 1º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(10) Art. 7º, § 3º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(11) Art. 3º, § 2º da Lei nº 5.709/71 e art. 7º, § 2º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(12) Art. 7º, § 4º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(13) Art.5º, § 1º da Lei nº 5.709/71 e art. 5º, § 1º do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(14) Art. 4º da Lei nº 5.709/71 e art. 8 do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(15) Art.5º, § 2º, a, do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(16) Art.5º, § 2º, b, do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(17) Art.5º, § 2º, b, do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
(18) Art.5º, § 2º, c, do Decreto nº 74.965, de 26-11-1974.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
228
LEI Nº 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
(TABELA COMPARATIVA DAS ALTERAÇÕES INCORPORADAS À
LEI DOS ESTRANGEIROS)
STATUS
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
Regula a aquisição de imóvel rural por
estrangeiro residente no País ou pessoa
jurídica estrangeira autorizada a funcio-
nar no Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, que dispõe sobre a
aquisição de imóvel rural por estrangeiro
residente no País ou pessoa jurídica es-
trangeira autorizada a funcionar no
Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usan-
do da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no artigo 19, da Lei
nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
DECRETA:
CONSTITUIÇÃO DE 1988
“Art. 190. A lei regulará e limitará a
aquisição ou o arrendamento de proprie-
dade rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira e estabelecerá os casos que
dependerão de autorização do Congres-
so Nacional.”
VIGENTE
Art. 1º O estrangeiro residente no País e
a pessoa jurídica estrangeira autorizada
a funcionar no Brasil só poderão adquirir
imóvel rural na forma prevista nesta lei.
Art. 1º O estrangeiro residente no País e
a pessoa jurídica estrangeira autorizada
a funcionar no Brasil só poderão adquirir
imóvel rural na forma prevista neste re-
gulamento.
CONSTITUIÇÃO DE 1988
“Art. 190. A lei regulará e limitará a
aquisição ou o arrendamento de pro-
priedade rural por pessoa física ou jurí-
dica estrangeira e estabelecerá os casos
que dependerão de autorização do
Congresso Nacional.
“EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171
e o § 1º do art. 176 da Constituição
Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, nos termos do § 3º
do art. 60 da Constituição Federal, pro-
mulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º O inciso IX do art. 170 e o § 1º do
art. 176 da Constituição Federal passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. A ordem econômica, funda-
da na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fi m assegu-
rar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados
os seguintes princípios: (...)
LEIS ORDINÁRIAS
229
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
IX – tratamento favorecido para as em-
presas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham sua
sede e administração no País.” (...)
Art. 3º Fica revogado o art. 171 da
Constituição Federal.
1
Art. 4º Compete ao Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
fi xar, para cada região, o módulo de ex-
ploração indefi nida, podendo modifi cá-
lo sempre que houver alteração das
condições econômicas e sociais da re-
gião.
REVOGADO PELO ART. 171 DA CF/88 (PARECER DA AGU)
§ 1º Fica, todavia, sujeita ao regime es-
tabelecido por esta lei a pessoa jurídica
brasileira da qual participem, a qualquer
título, pessoas estrangeiras físicas ou ju-
rídicas que tenham a maioria do seu ca-
pital social e residam ou tenham sede no
exterior.
§ 1º Fica também sujeita ao regime es-
tabelecido por este regulamento a pes-
soa jurídica brasileira da qual participem,
a qualquer título, pessoas estrangeiras,
físicas ou jurídicas, que tenham a maioria
do seu capital social e residam ou te-
nham sede no exterior.
VIDE PARECER Nº AGU/LA-01/97
2
VIDE PARECER Nº AGU/LA-04/94
3
VIGENTE
Art. 20. As normas do regulamento
aplicam-se a qualquer alienação de imó-
vel rural para pessoa física ou jurídica es-
trangeira, em casos como o de fusão ou
incorporação de empresas, de alteração
do controle acionário da sociedade, ou
de transformação de pessoa jurídica na-
cional para pessoa jurídica estrangeira.
DERROGADO PELO ART. 171 DA CF/88 (PARECER DA AGU)
Parágrafo único. O Ofi cial de Registro de
Imóveis só fará a transcrição de documen-
tos relativos aos negócios de que trata
este artigo, se neles houver a reprodução
das autorizações correspondentes.
LEI Nº 6.572, DE 30 DE SETEMBRO DE
1978.
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei
nº 5.709, de 7 de outubro de 1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...) - 1º - (...)
2º - As restrições estabelecidas nesta Lei
não se aplicam aos casos de sucessão le-
gítima, ressalvado o disposto no art. 7º.”
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
230
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, em 30 de setembro de
1978;157º da Independência e 90º da
República.
ERNESTO GEISEL - Armando Falcão
VIGENTE, NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.572/78
§ 2º As restrições estabelecidas nesta lei
não se aplicam aos casos de transmissão
causa mortis.
§ 2º As restrições estabelecidas neste
regulamento não se aplicam aos casos
de transmissão causa mortis.
LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE
1980
Defi ne a situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, cria o Conselho Nacional de
Imigração, e dá outras providências
Art. 136. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especial-
mente o Decreto-lei nº 406, de 4 de
maio de 1938; artigo 69 do Decreto-lei
nº 3.688, de 3 de outubro de 1941;
Decreto-lei nº 5.101, de 17 de dezembro
de 1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de
setembro de 1945; Decreto-lei nº 417,
de 10 de janeiro de 1969; Decreto-lei nº
941, de 13 de outubro de 1969; artigo
2º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, e Lei nº 6.292, de 16 de novembro
de 1975.
REVOGADO PELO ART. 136 DA LEI Nº 6.815/1980
Art. 6º Ao estrangeiro que pretende
imigrar para o Brasil é facultado celebrar,
ainda em seu país de origem, compro-
misso de compra e venda do imóvel rural
desde que, dentro de 3 (três) anos, con-
tados da data do contrato, venha fi xar
domicílio no Brasil e explorar o imóvel.
§ 1º Se o compromissário comprador
descumprir qualquer das condições esta-
belecidas neste artigo, reputar-se-á abso-
lutamente inefi caz o compromisso de
compra e venda, sendo-lhe defeso ad-
quirir, por qualquer modo, a propriedade
do imóvel.
§ 2º No caso previsto no parágrafo ante-
cedente, caberá ao promitente-vendedor
Art. 2º Ao estrangeiro, que pretenda
imigrar para o Brasil, é facultado celebrar,
ainda em seu país de origem, compro-
misso de compra e venda de imóvel rural,
desde que, dentro de 3 (três) anos, con-
tados da data do contrato, venha fi xar
domicílio no Brasil e explorar o imóvel.
§ 1º Se o compromissário comprador
descumprir qualquer das condições esta-
belecidas neste artigo, reputar-se-á abso-
lutamente inefi caz o compromisso de
compra e venda, sendo-lhe defeso ad-
quirir, por qualquer modo, a propriedade
do imóvel.
§ 2º No caso previsto no parágrafo an-
tecedente, caberá ao promitente vende-
LEIS ORDINÁRIAS
231
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
VIGENTE
dor propor a ação para declarar a inefi -
cácia do compromisso, estando desobri-
gado de restituir as importâncias que
receber do compromissário comprador.
§ 3º O prazo referido neste artigo pode-
rá ser prorrogado, ouvido o setor compe-
tente do Ministério da Agricultura, caso
o promitente comprador já tenha utiliza-
do o imóvel na implantação de projeto
de culturas permanentes.
§ 4º As disposições deste artigo consta-
rão, obrigatoriamente, dos compromis-
sos de compra e venda nele referidos,
sob pena de nulidade dos respectivos
contratos.
propor a ação para declarar a inefi cácia
do compromisso, estando desobrigado
de restituir as importâncias que recebeu
do compromissário comprador.
§ 3º O prazo referido neste artigo poderá
ser prorrogado pelo Ministério da Agri-
cultura, ouvido o Incra, se o promitente-
comprador embora sem transferir seu
domicílio para o Brasil por motivo justifi -
cado, utilizou o imóvel na implantação de
projeto de culturas permanentes.
§ 4º Dos compromissos de compra e
venda devem constar obrigatoriamente,
sob pena de nulidade, as cláusulas esta-
belecidas neste artigo.
Art. 3º A aquisição de Imóvel rural por
pessoa física estrangeira não poderá ex-
ceder a 50 (cinqüenta) módulos de ex-
ploração indefi nida, em área contínua
ou descontínua.
§ 1º Quando se tratar de imóvel com
área não superior a 3 (três) módulos,
a aquisição será livre, independendo
de qualquer autorização ou licença,
ressalvadas as exigências gerais
determinadas em lei.
Art. 7º A aquisição de imóvel rural por
pessoa física estrangeira não poderá ex-
ceder a 50 (cinqüenta) módulos de ex-
ploração indefi nida, em área contínua
ou descontínua.
§ 1º Quando se tratar de imóvel com
área não superior a 3 (três) módulos,
a aquisição será livre, independendo
de qualquer autorização ou licença,
ressalvadas as exigências gerais
determinadas em lei.
§ 3º Dependerá também de auto-
rização a aquisição de mais de um
imóvel, com área não superior a três
módulos, feita por uma pessoa física.
LEI Nº 8.629, DE 25/02/1993
Art. 23. O estrangeiro residente no País
e a pessoa jurídica autorizada a funcio-
nar no Brasil só poderão arrendar imóvel
rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971.
§ 1º Aplicam-se ao arrendamento todos
os limites, restrições e condições aplicá-
veis à aquisição de imóveis rurais por
estrangeiro, constantes da Lei referida no
caput deste artigo.
§ 2º Compete ao Congresso Nacional
autorizar tanto a aquisição ou o arrenda-
mento além dos limites de área e percen-
tual fixados na Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, como a aquisição ou
arrendamento, por pessoa jurídica es-
trangeira, de área superior a 100 (cem)
módulos de exploração indefi nida.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
232
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
§ 2º O Poder Executivo baixará normas
para a aquisição de área compreendida
entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos
de exploração indefi nida.
§ 2º A aquisição de imóvel rural entre 3
(três) e 50 (cinqüenta) módulos de explo-
ração indefi nida dependerá de autoriza-
ção do Incra, ressalvado o disposto no
artigo 2º.
§ 4º A autorização para aquisição por
pessoa física condicionar-se-á, se o imó-
vel for de área superior a 20 (vinte) mó-
dulos, à aprovação do projeto de explo-
ração correspondente.
DERROGADO PELO ART. 23, § 2O DA LEI Nº 8.629/93
§ 3º O Presidente da República, ouvido o
Conselho de Segurança Nacional, poderá
aumentar o limite fi xado neste artigo.
§ 5º O Presidente da República, ouvido o
Conselho de Segurança Nacional, poderá
aumentar o limite fi xado neste artigo.
LEI Nº 8.629, DE 25/02/1993
Art. 23. (...) § 2º Compete ao Congresso
Nacional autorizar tanto a aquisição ou o
arrendamento além dos limites de área e
percentual fi xados na Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, como a aquisição
ou arrendamento, por pessoa jurídica
estrangeira, de área superior a 100 (cem)
módulos de exploração indefi nida.
VIGENTE, MAS EM DESUSO
Art. 4º Nos loteamentos rurais efetua-
dos por empresas particulares de coloni-
zação, a aquisição e ocupação de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) da área
total serão feitas obrigatoriamente por
brasileiros.
Art. 8º Nos loteamentos rurais efetua-
dos por empresas particulares de coloni-
zação, a aquisição e ocupação de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) da área
total, serão feitas obrigatoriamente por
brasileiros.
§ 1º A empresa colonizadora é responsá-
vel pelo encaminhamento dos processos
referentes à aquisição do imóvel rural por
estrangeiro, observadas as disposições
da legislação vigente, até que seja lavra-
da a escritura pública.
§ 2º Semestralmente a empresa coloni-
zadora deverá encaminhar, ao órgão
estadual do Incra, relação dos adquiren-
tes, mencionando a percentagem atuali-
zada das áreas rurais pertencentes a es-
trangeiros, no loteamento.
VIGENTE
Art. 9º O interessado que pretender
obter autorização para adquirir imóvel
rural formulará requerimento ao Incra,
declarando:
LEIS ORDINÁRIAS
233
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
DERROGADO PELO § 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.629/93
a) a área total do município, onde se si-
tua o imóvel a ser adquirido;
b) a soma das áreas rurais transcritas em
nome de estrangeiros, no município, por
grupos de nacionalidade; para decisão.
c) o assentimento prévio da Secretaria
Geral do Conselho de Segurança Nacio-
nal, no caso de o imóvel situar-se em
área considerada indispensável à segu-
rança nacional;
d) o arquivamento do contrato social ou
estatuto no Registro de Comércio;
e) a adoção de forma nominativa de suas
ações, feita por certidão do Registro de
Comércio, nas hipóteses previstas no
artigo 13 deste regulamento.
Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo
procedimento nos casos previstos no §
3º, do artigo 5º, deste regulamento, hi-
pótese em que o projeto, depois da
manifestação do Ministério da Agricultu-
ra, será encaminhado ao Presidente da
República.
LEI Nº 8.629, DE 25/02/1993
Art. 23. O estrangeiro residente no País
e a pessoa jurídica autorizada a funcio-
nar no Brasil só poderão arrendar imóvel
rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971.
§ 1º Aplicam-se ao arrendamento todos
os limites, restrições e condições aplicá-
veis à aquisição de imóveis rurais por
estrangeiro, constantes da Lei referida no
caput deste artigo.
§ 2º Compete ao Congresso Nacional
autorizar tanto a aquisição ou o arrenda-
mento além dos limites de área e percen-
tual fixados na Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, como a aquisição ou
arrendamento, por pessoa jurídica es-
trangeira, de área superior a 100 (cem)
módulos de exploração indefi nida.
VIGENTES
Art. 6º Adotarão obrigatoriamente a
forma nominativa as ações de sociedades
anônimas:
I – que se dediquem a loteamento rural;
II – que explorem diretamente áreas rurais;
III – que sejam proprietárias de imóveis
rurais não vinculados as suas atividades
estatutárias.
Art. 13. Adotarão obrigatoriamente a
forma nominativa as ações de sociedades
anônimas:
I – Que se dediquem a loteamento rural;
II – Que explorem diretamente áreas rurais;
III – Que sejam proprietárias de imóveis
rurais não-vinculados a suas atividades
estatutárias.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
234
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
Parágrafo único. A norma deste artigo
não se aplica às entidades mencionadas
no art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, com a redação que
lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 900, de
29 de setembro de 1967.
Parágrafo único. A norma deste artigo
não se aplica às autarquias, empresas
públicas e sociedades de economia mis-
ta, mencionadas no artigo 4º do Decre-
to-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
com a redação que foi dada pelo Decre-
to-lei nº 900, de 29 de setembro de
1967.
DECRETO-LEI Nº 200 – 25/02/67
Dispõe sobre a organização da Adminis-
tração Federal, estabelece diretrizes para
a Reforma Administrativa e dá outras
providências.
[...] Art. 4° A Administração Federal
compreende: I - A Administração Direta,
que se constitui dos serviços integrados
na estrutura administrativa da Presidên-
cia da República e dos Ministérios. II - A
Administração Indireta, que compreende
as seguintes categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica pró-
pria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista. 1° As
entidades compreendidas na Adminis-
tração Indireta consideram-se vinculadas
ao Ministério em cuja área de competên-
cia estiver enquadrada sua principal ati-
vidade. 2º Equiparam-se às Empresas
Públicas, para os efeitos desta lei, as
Fundações instituídas em virtude de lei
federal e de cujos recursos participe a
União, quaisquer que sejam suas fi nali-
dades.
(§ 2º do art. 4º revogado pelo art. 8º do
DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEM-
BRO DE 1969).
Art. 7º A aquisição de imóvel situado em
área considerada indispensável à segu-
rança nacional por pessoa estrangeira,
física ou jurídica, depende do assenti-
mento prévio da Secretaria-Geral do
Conselho de Segurança Nacional.
Art. 2º A pessoa estrangeira, física ou
jurídica, só poderá adquirir imóvel situa-
do em área considerada indisponível à
segurança nacional mediante assenti-
mento prévio da Secretaria Geral do
Conselho de Segurança Nacional.
DECRETO Nº 87.040, DE 17/03/1982
Especifi ca áreas indispensáveis à segu-
rança nacional insuscetíveis de usucapião
especial, e dá outras providências.
Art. 1º O usucapião especial, a que se
refere a Lei nº 6.969, de 10 de dezembro
de 1981, abrange as terras particulares,
e as terras públicas devolutas, em geral,
sob ressalva do disposto neste Decreto.
Art. 2º São indispensáveis à segurança
nacional as terras devolutas de que trata
o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de
1971, alterado pelo Decreto-lei nº 1.243,
de 30 de outubro de 1972, pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973, e
pelos Decretos-leis n
os
1.473, de 13 de
julho de 1976, e 1.868, de 30 de março
de 1981, e a Faixa de Fronteira defi nida
na Lei nº 6.634, de 02 de maio de
1979.
LEIS ORDINÁRIAS
235
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
Art. 3º O usucapião especial não ocorrerá
na faixa interna de 150 Km (cento e cin-
qüenta quilômetros) de largura, paralela à
linha divisória terrestre do território nacio-
nal, designada como Faixa de Fronteira.
Art. 4º Nas áreas indispensáveis à segu-
rança nacional suscetíveis de prescrição
aquisitiva, o usucapião por estrangeiro
residente no país não dispensa a obser-
vância do disposto no artigo 7º da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de1971, por força
da determinação constante do § 34 do
artigo 153 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo,
o assentimento prévio da Secretária-Geral
do Conselho de Segurança Nacional se
inclui entre os pressupostos necessários à
aquisição por usucapião especial.
Art. 5º São insuscetíveis de usucapião os
imóveis de uso das Forças Armadas ou
destinados a seus fi ns e serviços, e os
terrenos de marinha e seus acrescidos,
essenciais a execução da política de se-
gurança nacional, assim como quaisquer
outras terras, públicas não devolutas.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1982; 161º da
Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO - Ibrahim Abi-Ackel
- José Ubirajara Coelho de Souza Timm
- Danilo Venturini
Art. 8º Na aquisição de imóvel rural por
pessoa estrangeira, física ou jurídica, e da
essência do ato a escritura pública.
Art. 3º Na aquisição de imóvel rural por
pessoa estrangeira, física ou jurídica, e da
essência do ato a escritura pública.
Art. 9º Da escritura relativa à aquisição
de área rural por pessoas físicas estran-
geiras constará, obrigatoriamente:
Art. 10. Concedida a autorização pelo
Incra, que ouvirá previamente a Secreta-
ria Geral do Conselho de Segurança
Nacional, quando for o caso, poderá o
Tabelião lavrar a escritura, nela mencio-
nando obrigatoriamente:
I – menção do documento de Identidade
do adquirente;
II – prova de residência no território na-
cional; e
I – O documento de identidade do ad-
quirente;
II – Prova de residência no território na-
cional;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
236
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
DERROGADO PELO § 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.629/93
III – A autorização do Incra.
III – quando for o caso, autorização do
órgão competente ou assentimento
prévio da Secretaria-Geral do Conselho
de Segurança Nacional.
Parágrafo único. O prazo de validade da
autorização é de 30 dias, dentro do qual
deverá ser lavrada a escritura pública,
seguindo-se a transcrição na Circunscri-
ção Imobiliária, no prazo de 15 dias.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa
jurídica estrangeira, constará da escritura
a transcrição do ato que concedeu auto-
rização para a aquisição da área rural,
bem como dos documentos comproba-
tórios de sua constituição e de licença
para seu funcionamento no Brasil.
Art. 14. Deferido o pedido, lavrar-se-á
escritura pública, dela constando obriga-
toriamente:
a) a aprovação pelo Ministério da Agri-
cultura;
b) os documentos comprobatórios de
sua constituição e de licença para seu
funcionamento no Brasil;
c) a autorização do Presidente da Repú-
blica, nos casos previstos no § 3º do arti-
go 5º, deste regulamento.
LEI Nº 8.629, DE 25/02/1993
Art. 23. (...) § 2º Compete ao Congresso
Nacional autorizar tanto a aquisição ou o
arrendamento além dos limites de área e
percentual fi xados na Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, como a aquisição
ou arrendamento, por pessoa jurídica
estrangeira, de área superior a 100 (cem)
módulos de exploração indefi nida.
§ 1º No caso de o adquirente ser socie-
dade anônima brasileira, constará a
prova de adoção da forma nominativa
de suas ações.
§ 2º O prazo de validade do deferimento
do pedido é de 30 dias, dentro do qual
deverá ser lavrada a escritura pública,
seguindo-se a transcrição na Circunscri-
ção Imobiliária, no prazo de 15 dias.
VIGENTE
Art. 10. Os Cartórios de Registro de
Imóveis manterão cadastro especial, em
livro auxiliar, das aquisições de terras ru-
rais por pessoas estrangeiras, físicas e
jurídicas, no qual deverá constar:
Art. 15. Os Cartórios de Registro de
Imóveis manterão cadastro especial em
livro auxiliar das aquisições de terras ru-
rais por pessoas estrangeiras, físicas e
jurídicas, no qual se mencionará:
LEIS ORDINÁRIAS
237
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
I – menção do documento de identidade
das partes contratantes ou dos respecti-
vos atos de constituição, se pessoas jurí-
dicas;
II – memorial descritivo do imóvel, com
área, características, limites e confronta-
ções; e
III – transcrição da autorização do órgão
competente, quando for o caso.
I – o documento de identidade das par-
tes contratantes ou dos respectivos atos
de constituição, se pessoas jurídicas;
II – memorial descritivo do imóvel, com
área, características, limites e confronta-
ções;
III – a autorização do órgão competente,
quando for o caso;
IV – as circunstâncias mencionadas no §
2º, do artigo 5º.
Parágrafo único. O livro (modelo anexo
4
)
terá páginas duplas, divididas em 5 colu-
nas, com 3,5cm 9,5cm, 14cm, 12cm e
15cm, encimadas com os dizeres “nº”
“Adquirente e Transmitente”, “Descri-
ção do Imóvel”, “Certidões e Autoriza-
ções” e “Averbações” respectivamente,
e nele registrar-se-ão as aquisições refe-
ridas neste regulamento, na data da
transcrição do título.
Art. 11. Trimestralmente, os Cartórios de
Registro de Imóveis remeterão, sob pena
de perda do cargo, à Corregedoria da
Justiça dos Estados a que estiverem su-
bordinados e ao Ministério da Agricultu-
ra, relação das aquisições de áreas rurais
por pessoas estrangeiras, da qual cons-
tem os dados enumerados no artigo
anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de
Imóvel situado em área indispensável à
segurança nacional, a relação menciona-
da neste artigo deverá ser remetida
também à Secretaria-Geral do Conselho
de Segurança Nacional.
Art. 16. Trimestralmente, os Cartórios de
Registro de Imóveis remeterão, sob pena
de perda de cargo, à Corregedoria da
Justiça dos Estados a que estiverem su-
bordinados e à repartição estadual do
Incra, relação das aquisições de áreas
rurais por pessoas estrangeiras, da qual
constem os dados enumerados no artigo
anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de
imóvel situado em área indispensável à
segurança nacional, a relação menciona-
da neste artigo deverá ser remetida
também à Secretaria Geral do Conselho
de Segurança Nacional.
Art. 12 A soma das áreas rurais perten-
centes a pessoas estrangeiras, físicas ou
jurídicas, não poderá ultrapassar a 1/4
(um quarto) da superfície dos Municípios
onde se situem, comprovada por certi-
dão do Registro de Imóveis, com base no
livro auxiliar de que trata o art. 10.
§ 1º As pessoas da mesma nacionalidade
não poderão ser proprietárias, em cada
Município, de mais de 40% (quarenta
por cento) do limite fi xado neste artigo.
Art. 5º A soma das áreas rurais perten-
centes a pessoas estrangeiras, físicas ou
jurídicas, não poderá ultrapassar a 1/4
(um quarto) da superfície dos Municípios
onde se situem, comprovada por certi-
dão do Registro de Imóveis, com base no
livro auxiliar de que trata o artigo 15.
§ 1º As pessoas de mesma nacionalidade
não poderão ser proprietárias, em cada
Município, de mais de 40% (quarenta
por cento) do limite fi xado neste artigo.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
238
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
VIGÊNCIA EXAURIDA
§ 2º Ficam excluídas das restrições deste
artigo as aquisições de áreas rurais:
I – inferiores a 3 (três) módulos;
§ 2º Ficam excluídas das restrições deste
artigo as aquisições de áreas rurais:
I – Inferiores a 3 (três) módulos;
II – que tiverem sido objeto de compra e
venda, de promessa de compra e venda,
de cessão ou de promessa de cessão,
mediante escritura pública ou instru-
mento particular devidamente protoco-
lado no registro competente, e que tive-
rem sido cadastradas no Incra em nome
do promitente comprador, antes de 10
de março de 1969;
II – Que tiveram sido objeto de compra e
venda, de promessa de compra e venda,
de cessão ou de promessa de cessão,
constante de escritura pública ou de
documento particular devidamente pro-
tocolado na circunscrição imobiliária
competente, e cadastrada no Incra em
nome do promitente-comprador, antes
de 10 de março de 1969;
VIGENTE
III – quando o adquirente tiver fi lho bra-
sileiro ou for casado com pessoa brasilei-
ra sob o regime de comunhão de bens;
III – Quando o adquirente tiver fi lho bra-
sileiro ou for casado com pessoa brasilei-
ra sob o regime de comunhão de bens.
DERROGADO PELO § 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.629/93
§ 3º O Presidente da República poderá,
mediante decreto, autorizar a aquisição
além dos limites fixados neste artigo,
quando se tratar de imóvel rural vincula-
do a projetos julgados prioritários em
face dos planos de desenvolvimento do
País.
§ 3º Será autorizada por Decreto, em
cada caso, a aquisição além dos limites
fi xados neste artigo, quando se tratar de
imóvel rural vinculado a projetos julga-
dos prioritários em face dos planos de
desenvolvimento do País.
LEI Nº 8.629, DE 25/02/1993
Art. 23. (...) § 2º Compete ao Congresso
Nacional autorizar tanto a aquisição ou o
arrendamento além dos limites de área e
percentual fi xados na Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, como a aquisição
ou arrendamento, por pessoa jurídica
estrangeira, de área superior a 100 (cem)
módulos de exploração indefi nida.
VIGENTE, MAS EM DESUSO
Art. 17. Para os efeitos da Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964 e deste re-
gulamento, consideram-se empresas
particulares de colonização as pessoas
físicas nacionais ou estrangeiras, residen-
tes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas,
constituídas e sediadas no País, que tive-
rem por fi nalidade executar programa de
valorização de área ou distribuição de
terras.
Art. 13. O art. 60 da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 60. Para os efeitos desta lei, consi-
deram-se empresas particulares de colo-
nização as pessoas físicas, nacionais ou
estrangeiras, residentes ou domiciliadas
no Brasil, ou jurídicas, constituídas e se-
diadas no País, que tiverem por fi nalida-
de executar programa de valorização de
área ou distribuição de terras.”
VIGENTE
Art. 19. É nula de pleno direito a aquisi-
ção de imóvel rural que viole as prescri-
ções legais: o Tabelião que lavrará a es-
critura e o oficial de registro que a
Art. 15. A aquisição de Imóvel rural, que
viole as prescrições desta lei, é nula de
pleno direito. O tabelião que lavrar a es-
critura e o ofi cial de registro que a trans-
LEIS ORDINÁRIAS
239
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
VIGÊNCIA EXAURIDA
crever responderão civilmente pelos da-
nos que causarem aos contratantes, sem
prejuízo da responsabilidade criminal por
prevaricação ou falsidade ideológica. O
alienante está obrigado a restituir ao
adquirente o preço do imóvel.
transcrever responderão civilmente pelos
danos que causarem aos contratantes,
sem prejuízo da responsabilidade crimi-
nal por prevaricação ou falsidade ideoló-
gica; o alienante fi cará obrigado a resti-
tuir ao adquirente o preço do imóvel, ou
as quantias recebidas a este título, como
parte do pagamento.
Art. 16. As sociedades anônimas, com-
preendidas em quaisquer dos incisos do
caput do art. 6º, que já estiverem consti-
tuídas à data do início da vigência desta
lei, comunicarão, no prazo de 6 (seis)
meses, ao Ministério da Agricultura a
relação das áreas rurais de sua proprieda-
de ou exploração.
§ 1º As sociedades anônimas, indicadas
neste artigo, que não converterem em
nominativas suas ações, ao portador, no
prazo de 1 (um) ano do início da vigência
desta lei, reputar-se-ão irregulares, fi can-
do sujeitas à dissolução, na forma da lei,
por iniciativa do Ministério Público.
§ 2º No caso de empresas concessioná-
rias de serviço público, que possuam
imóveis rurais não vinculados aos fi ns da
concessão, o prazo de conversão das
ações será de 3 (três) anos.
§ 3º As empresas concessionárias de
serviço público não estão obrigadas a
converter em nominativas as ações ao
portador, se dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da vigência desta lei,
alienarem os imóveis rurais não vincula-
dos aos fi ns da concessão.
Art. 17. As pessoas jurídicas brasileiras
que, até 30 de janeiro de 1969, tiverem
projetos de colonização aprovados nos
termos do art. 61 da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, poderão, me-
diante autorização do Presidente da Re-
pública, ouvido o Ministério da Agricul-
tura, concluí-los e outorgar escrituras
defi nitivas, desde que o façam dentro de
3 (três) anos e que a área não exceda,
para cada adquirente, 3 (três) módulos
de exploração indefi nida.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
240
LEI Nº 5.709, DE 7/10/1971
DECRETO Nº 74.965 - 26/11/1974
REGÊNCIA JURÍDICA
APLICÁVEL A CASOS PASSADOS
VIGÊNCIA EXAURIDA
Art. 18. São mantidas em vigor as auto-
rizações concedidas, com base nos De-
cretos-leis n
os
494, de 10 de março de
1969, e 924, de 10 de outubro de 1969,
em estudos e processos já concluídos,
cujos projetos tenham sido aprovados
pelos órgãos competentes.
Art. 19. O Poder Executivo baixará den-
tro de 90 (noventa) dias o regulamento
para execução desta Lei.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se os Decretos-leis n
os
494, de 10 de março de 1969, e 924, de
10 de outubro de 1969, e demais dispo-
sições em contrário.
Brasília, 7 de outubro de 1971; 150º da
Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI - Alfredo Buzaid - F.
Cirne Lima - Marcus Vinícius Pratini de
Moraes
Art. 21. Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1974; 153º
da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL - Armando Falcão -
Alysson Paulinelli - Savero Fagundes
Gomes
NOTAS DA TABELA COMPARATIVA DAS ALTERAÇÕES INCORPORADAS À LEI DOS ESTRANGEIROS
(1) Art. 171. São consideradas: I – empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e
que tenha sua sede e administração no País; II – empresa brasileira de capital nacional
aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito
público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maio-
ria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para
gerir suas atividades. § 1º A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacio-
nal: I – conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades
consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimen-
to do País; II – estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvol-
vimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos: a) a exigência de que
o controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empre-
sa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver
ou absorver tecnologia; b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas
domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno. § 2º Na aqui-
sição de bens e serviços, o poder público dará tratamento preferencial, nos termos da
lei, à empresa brasileira de capital nacional.
(2) PARECER Nº AGU/LA-01/97(Anexo ao Parecer GQ-181) PROCESSO Nº 21400.001082/93-02
ASSUNTO: Reexame do Parecer n° AGU/LA-04/94, diante da revogação do art. 171 da
LEIS ORDINÁRIAS
241
Constituição de 1988. EMENTA: 1. A conclusão do Parecer n° AGU/LA-04/94, relativa à
revogação do § 1° do art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971, permanece inal-
terada, apesar da revogação do art. 171 da Constituição de 1988.
2. Possibilidade de legislação infraconstitucional futura, em razão de fundamentos re-
levantes, impor limitações ao capital estrangeiro em determinados casos.
[...]12. Ora, como entendi, no referido Parecer, que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/71
conflitava com o inciso I do art. 171 da Constituição de 1988, a conclusão inafastável é
que o citado dispositivo foi revogado.
13. A Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, em seu art. 3º, revogou o
art. 171 da Constituição. Essa revogação, pura e simples, qualquer que seja a interpreta-
ção que se dê, para outros fins, ao dispositivo constitucional, não tem o condão de re-
pristinar a norma que se entendera revogada. Desse modo, continua revogado o § 1º
do art. 1º da Lei nº 5.709/71, permanecendo inalterada a conclusão do referido Parecer
n° AGU/LA-04/94. [...]
[...] 24. Dir-se-á que, fora desses casos especificamente referidos na Constituição, não é
permitido o estabelecimento de restrições à participação estrangeira no País, sob pre-
texto algum. Assim não parece, porém. Entendo que a matéria relativa ao tratamento
a ser dado ao capital estrangeiro encontra-se, também, de maneira genérica, referida
no art. 172 da Constituição, que estabelece:
“Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos estran-
geiros, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.” 25 (...) [...]
[...] 30. Assim, parece evidente que a EC n° 6/95 não constitui empecilho a que o legisla-
dor ordinário limite, no futuro, a aplicação de capital estrangeiro em determinadas
atividades reputadas estratégicas para o País, com fundamento na soberania, na inde-
pendência ou no interesse nacionais, estabelecendo, por exemplo, que em determinada
atividade o capital estrangeiro fique limitado a determinado percentual do capital social
ou do capital com direito a voto, ou que se submeta a determinadas exigências, ressal-
vados, quando cabível, casos de reciprocidade nos países de origem.
31. Tal limitação, acentue-se, encontra respaldo no transcrito art. 172 da Constituição,
quando se refere ao interesse nacional, nos mesmos moldes do já citado art. 192, bem como
nos arts. 1° (inciso I), 4° (inciso I) e 170 (inciso I), todos da Constituição de 1988, quando se
referem, respectivamente, a soberania, independência nacional e soberania nacional.
32. Não parece, realmente, admissível que a simples revogação do art. 171 da Constitui-
ção possa ser interpretada como impedimento para que o legislador ordinário, presen-
tes razões ligadas à soberania, à independência e ao interesse nacionais, estabeleça, em
determinados casos, limitações à aplicação do capital estrangeiro no País. O engessa-
mento, antes criado pela Constituição, ao definir empresa brasileira e empresa brasilei-
ra de capital nacional, era, de fato, inconveniente. Assim, a desconstitucionalização da
matéria atende aos interesses nacionais. Mas esse atendimento encontra-se fundamen-
tado, justamente, na possibilidade de atuação do legislador ordinário, o que, de resto,
é prática reconhecida nos países civilizados. [...]
(3) PARECER Nº AGU/LA-04/94 (Anexo ao Parecer GQ-22) PROCESSO Nº 21.400.001082/93-
02 (com Processo nº 21.460.000440/91, apenso). ASSUNTO: Aquisição ou arrendamento
de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. EMENTA: Aquisição, por
empresa brasileira de capital estrangeiro, do controle acionário de empresa com as
mesmas características. Não recepção, pela Constituição de 1988, do § 1º do art. 1º da
Lei nº 5.709, de 1971. Desnecessidade, no caso, de autorização do Congresso Nacional,
por inaplicável o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 1993.
[...] 21. Dentro desse enfoque, parece-me indiscutível que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709, de
1971, conflita com o conceito exarado no inciso I do art. 171 da Constituição Federal, não
tendo sido recepcionado. Não vejo, igualmente, guarida para a sobrevivência daquele dis-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
242
positivo legal no art. 190 da Constituição. Em conseqüência, o art. 23 da Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, inclusive seu § 2º, não tem aplicação a sociedades que não sejam es-
trangeiras, como as empresas brasileiras controladas por pessoas jurídicas estrangeiras.[...]
[...] 25. À vista do exposto, verifica-se que a doutrina pesquisada está acorde com a po-
sição por mim manifestada. Parece-me que a interpretação conjunta dos arts. 171 e 190
da Constituição leva, seguramente, à conclusão de que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709,
de 1971, não foi recepcionado pela Carta Magna, por colidir frontalmente com ela. Por
outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.629, de 1993, não socorre interpretação em sentido
contrário. De fato, a referência desse dispositivo legal à Lei nº 5.709, de 1971, só pode
ser entendida em relação aos dispositivos desta última que tenham sido recepcionados
pela Constituição de 1988, o que não é o caso do § 1º do art. 1º. Entendimento contrário
levaria à inconstitucionalidade da última lei. Observe-se, ainda, que o art. 190 da Cons-
tituição, que a Lei, entre outras normas constitucionais, visou regular, não ampara, como
se viu, a tese. É de concluir-se, portanto, que não cabe autorização do Congresso Nacio-
nal no caso de aquisição ou arrendamento de propriedade rural por empresa brasileira,
controlada por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Encerro esta análise, por perti-
nentes com as palavras de ESTEVÃO MALLET:
“Sendo assim, pode-se afirmar, com segurança, não existir, desde a promulgação
do vigente texto constitucional, qualquer impedimento à aquisição de imóvel rural
por empresa brasileira de capital estrangeiro. Se a conveniência dessa situação pode
ser politicamente questionada, não há como negá-la, em face do direito positivo
atual.” [...]
(4) O modelo mencionado no art. 15 foi publicado no D.O de 27-11-74.
LEIS ORDINÁRIAS
243
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo,
institui o regime jurídico das sociedades coo-
perativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Nacional de Cooperativismo
Art. 1° Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade
decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor
público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido
seu interesse público.
Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às
atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma
desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.
Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, median-
te prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios
especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades
cooperativas.
CAPÍTULO II
Das Sociedades Cooperativas
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciproca-
mente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma
atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza ju-
rídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para
prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas
seguintes características:
38
I – adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibi-
lidade técnica de prestação de serviços;
II – variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III – limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado,
facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se
assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV – incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à
sociedade;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
244
V – singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e
confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de
crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI – quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral base-
ado no número de associados e não no capital;
VII – retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às opera-
ções realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia
Geral;
VIII – indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Edu-
cacional e Social;
IX – neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X – prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos,
aos empregados da cooperativa;
XI – área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião,
controle, operações e prestação de serviços.
CAPÍTULO III
Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas
Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero
de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e
exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão “cooperativa” em sua deno-
minação.
Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão “Banco”.
Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
I – singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas fí-
sicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas
que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das
pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
II – cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de,
no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associa-
dos individuais;
III – confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três)
federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de dife-
rentes modalidades.
§ 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de coo-
perativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados
em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares
que a elas se filiarão.
§ 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se
aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.
Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de
serviços aos associados.
LEIS ORDINÁRIAS
245
Art. 8° As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam orga-
nizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais
de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como
facilitando a utilização recíproca dos serviços.
Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida
a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras coope-
rativas de objetivo e finalidades diversas.
Art. 9° As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coorde-
nar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos
transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais
e federações.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela
natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respec-
tivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um
objeto de atividades.
§ 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção
de crédito.
Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quan-
do a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limi-
tar ao valor do capital por ele subscrito.
Art. 12. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quan-
do a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for
pessoal, solidária e não tiver limite.
Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro
da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da
cooperativa.
CAPÍTULO IV
Da Constituição das Sociedades Cooperativas
Art. 14. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia
Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.
Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
I – a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
II – o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos
associados fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da
quota-parte de cada um;
III – aprovação do estatuto da sociedade;
IV – o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associa-
dos eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
246
Art. 16. O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos
naquele, serão assinados pelos fundadores.
SEÇÃO I
Da Autorização de Funcionamento
38-A
Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará
ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados
ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta)
dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompa-
nhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além
de outros documentos considerados necessários.
39
Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de con-
trole ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcio-
namento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da docu-
mentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenti-
cadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à
Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a
aprovação do ato constitutivo da requerente.
39
§ 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no
interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de
Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática pre-
vista no parágrafo seguinte.
§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere este
artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arqui-
vamento na Junta Comercial respectiva.
§ 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfato-
riamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao
requerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60
(sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automatica-
mente arquivado.
§ 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador,
nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva admi-
nistração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do re-
cebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho
Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção
feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrí-
colas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será
apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras,
e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.
§ 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferi-
mento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os
quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido.
LEIS ORDINÁRIAS
247
Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público,
cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.
§ 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publi-
cação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a
funcionar.
§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a
cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias
contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.
§ 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à
respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.
§ 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de
crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-
se, ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.
§ 10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será
submetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil.
Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos docu-
mentos de constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Coloni-
zação e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente
autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade
escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de mais de
um estabelecimento de ensino.
40
Art. 20. A reforma de estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nos
artigos anteriores, observadas as prescrições dos órgãos normativos.
39
SEÇÃO II
Do Estatuto Social
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no art. 4º,
deverá indicar:
I – a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da socieda-
de, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;
II – os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades
e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas
para sua representação nas assembléias gerais;
III – o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a
ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes,
bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação
ou de exclusão do associado;
IV – a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio
das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das
despesas da sociedade;
V – o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos
órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a re-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
248
presentação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do
mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e con-
selheiros fiscais;
VI – as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria re-
querida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o di-
reito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da
participação nos debates;
VII – os casos de dissolução voluntária da sociedade;
VIII – o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da
sociedade;
IX – o modo de reformar o estatuto;
X – o número mínimo de associados.
CAPÍTULO V
Dos Livros
Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
I – de Matrícula;
II – de Atas das Assembléias Gerais;
III – de Atas dos Órgãos de Administração;
IV – de Atas do Conselho Fiscal;
V – de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;
VI – outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.
Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem crono-
lógica de admissão, dele constando:
I – o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do as-
sociado;
II – a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido,
eliminação ou exclusão;
III – a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.
CAPÍTULO VI
Do Capital Social
41
Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário
não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das
quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser direta-
mente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quanti-
tativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transforma-
dos, ou, ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e ani-
mais em exploração.
LEIS ORDINÁRIAS
249
§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas
jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação,
irrigação e telecomunicações.
§ 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às
quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, finan-
ceiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se
os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre
a parte integralizada.
42
Art. 25. Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamen-
to das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, indepen-
dentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabele-
cida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.
Art. 26. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula,
mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do
diretor que o estatuto designar.
Art. 27. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social pode-
rão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assem-
bléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do
movimento financeiro de cada associado.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito, às agrí-
colas mistas com seção de crédito e às habitacionais.
§ 2° Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for direta-
mente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada asso-
ciado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às
condições vigentes.
CAPÍTULO VII
Dos Fundos
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I – Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvi-
mento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos,
das sobras líquidas do exercício;
II – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a presta-
ção de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos
estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por
cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros
fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixan-
do o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educa-
cional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades
públicas e privadas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
250
CAPÍTULO VIII
Dos Associados
Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os
serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e
preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no
artigo 4º, item I, desta Lei.
43
§ 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão norma-
tivo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão,
ou estejam vinculadas a determinada entidade.
§ 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por pro-
dutores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas
atividades econômicas das pessoas físicas associadas.
§ 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão in-
gressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.
§ 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comér-
cio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
Art. 30. À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com se-
ção de crédito, a admissão de associados que se efetive mediante aprovação
de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração, complementa-se com
a subscrição das quotas-partes de capital social e a sua assinatura no Livro de
Matrícula.
Art. 31. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a co-
operativa perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as
contas do exercício em que ele deixou o emprego.
Art. 32. A demissão do associado será unicamente a seu pedido.
Art. 33. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou
estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por
quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram.
Art. 34. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comu-
nicar ao interessado a sua eliminação.
Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira
Assembléia Geral.
Art. 35. A exclusão do associado será feita:
I – por dissolução da pessoa jurídica;
II – por morte da pessoa física;
III – por incapacidade civil não suprida;
IV – por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou perma-
nência na cooperativa.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros por compromissos
da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando
aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
LEIS ORDINÁRIAS
251
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a so-
ciedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de
terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado
do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das coo-
perativas de eletrificação rural e habitacionais.
Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-
lhe defeso:
I – remunerar a quem agencie novos associados;
II – cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título
de compensação das reservas;
III – estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos
sociais.
CAPÍTULO IX
Dos Órgãos Sociais
SEÇÃO I
Das Assembléias Gerais
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade,
dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios
relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desen-
volvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que
ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de
10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais
apropriados das dependências mais comumente freqüentadas pelos associa-
dos, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de
circulares. Não havendo no horário estabelecido quorum de instalação, as
assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações
desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quan-
do então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realiza-
ção por uma ou outra convocação.
§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de
administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por
1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de
votos dos associados presentes com direito de votar.
Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordiná-
rias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da ad-
ministração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar ad-
ministradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição
se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
252
Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:
I – 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;
II – metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;
III – mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação, ressalvado o caso
de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que
se instalarão com qualquer número.
Art. 41. Nas Assembléias Gerais das cooperativas centrais, federações e con-
federações de cooperativas, a representação será feita por delegados indica-
dos na forma dos seus estatutos e credenciados pela diretoria das respectivas
filiadas.
44
Parágrafo único. Os grupos de associados individuais das cooperativas centrais e
federações de cooperativas serão representados por 1 (um) delegado, escolhi-
do entre seus membros e credenciado pela respectiva administração.
44
Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito
a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
45
§ 1° Não será permitida a representação por meio de mandatário.
§ 2° Quando o número de associados nas cooperativas singulares exceder a
3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam represen-
tados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de as-
sociados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na
sociedade.
§ 3° O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua
escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de
duração da delegação.
§ 4º Admitir-se-á, também, a delegação definida no parágrafo anterior nas
cooperativas singulares cujo número de associados seja inferior a 3.000 (três
mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinqüenta quilôme-
tros) da sede.
§ 5° Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delega-
dos, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz
e voto.
§ 6° As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as
matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de deci-
são da Assembléia Geral dos associados.
Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da
Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com
violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia
foi realizada.
SEÇÃO II
Das Assembléias Gerais Ordinárias
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três)
LEIS ORDINÁRIAS
253
primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguin-
tes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I – prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de pare-
cer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insufi-
ciência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o
parecer do Conselho Fiscal.
II – destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da in-
suficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade,
deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
III – eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho
Fiscal e de outros, quando for o caso;
IV – quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cé-
dula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Direto-
ria e do Conselho Fiscal;
V – quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no ar-
tigo 46.
§ 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão
participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção
de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de admi-
nistração desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os
casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do
estatuto.
SEÇÃO III
Das Assembléias Gerais Extraordinárias
Art. 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário
e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde
que mencionado no edital de convocação.
Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deli-
berar sobre os seguintes assuntos:
I – reforma do estatuto;
II – fusão, incorporação ou desmembramento;
III – mudança do objeto da sociedade;
IV – dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
V – contas do liquidante.
Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados
presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
254
SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Administração
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de
Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assem-
bléia Geral com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória
a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
46
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de
crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujei-
ta à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.
Art. 48. Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou
comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atri-
buições e salários.
Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito,
as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação, os ad-
ministradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas
obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidaria-
mente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última
parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
Art. 50. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a nature-
za da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obri-
gações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de
Administração os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou
colateral.
Art. 52. O diretor ou associado que, em qualquer operação, tenha interesse
oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa
operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho Fiscal, bem como
os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas
para efeito de responsabilidade criminal.
Art. 54. Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade, por seus
diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá
direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.
Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades
cooperativas pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos di-
LEIS ORDINÁRIAS
255
rigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-
Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943).
SEÇÃO V
Do Conselho Fiscal
Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosa-
mente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3
(três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral,
sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enume-
rados no art. 51, os parentes dos diretores até o 2° (segundo) grau, em linha
reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 2º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de
administração e de fiscalização.
CAPÍTULO X
Fusão, Incorporação e Desmembramento
Art. 57. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.
§ 1° Deliberada a fusão, cada cooperativa interessada indicará nomes para
comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à consti-
tuição da nova sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balanço
geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos fundos de reserva
e outros, e o projeto de estatuto.
§ 2° Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade
em Assembléia Geral conjunta, os respectivos documentos serão arquivados,
para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e
duas vias dos mesmos, com a publicação do arquivamento, serão encami-
nhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado.
§ 3° Exclui-se do disposto no parágrafo anterior a fusão que envolver coopera-
tivas que exerçam atividades de crédito. Nesse caso, aprovado o relatório da
comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjun-
ta, a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência
do Banco Central do Brasil.
Art. 58. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar
a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.
Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio,
recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra
ou outras cooperativas.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas
formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimô-
nio da ou das sociedades incorporandas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
256
Art. 60. As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em tantas quan-
tas forem necessárias para atender aos interesses dos seus associados, poden-
do uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou fede-
ração de cooperativas, cujas autorizações de funcionamento e os arquivamen-
tos serão requeridos conforme o disposto nos artigos 17 e seguintes.
Art. 61. Deliberado o desmembramento, a Assembléia designará uma comis-
são para estudar as providências necessárias à efetivação da medida.
§ 1° O relatório apresentado pela comissão, acompanhado dos projetos de
estatutos das novas cooperativas, será apreciado em nova Assembléia espe-
cialmente convocada para esse fim.
§ 2º O plano de desmembramento preverá o rateio, entre as novas coopera-
tivas, do ativo e passivo da sociedade desmembrada.
§ 3° No rateio previsto no parágrafo anterior, atribuir-se-á a cada nova coope-
rativa parte do capital social da sociedade desmembrada em quota corres-
pondente à participação dos associados que passam a integrá-la.
§ 4° Quando uma das cooperativas for constituída como cooperativa central
ou federação de cooperativas, prever-se-á o montante das quotas-partes que
as associadas terão no capital social.
Art. 62. Constituídas as sociedades e observado o disposto nos arts. 17 e se-
guintes, proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à
concretização das medidas adotadas.
CAPÍTULO XI
Da Dissolução e Liquidação
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
47
I – quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados,
totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a as-
segurar a sua continuidade;
II – pelo decurso do prazo de duração;
III – pela consecução dos objetivos predeterminados;
IV – devido à alteração de sua forma jurídica;
V – pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mí-
nimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior
a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
VI – pelo cancelamento da autorização para funcionar;
VII – pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte)
dias.
Parágrafo único. A dissolução da sociedade importará no cancelamento da
autorização para funcionar e do registro.
Art. 64. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamen-
te, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada
LEIS ORDINÁRIAS
257
judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão exe-
cutivo federal.
47-A
Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nome-
ará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para
proceder à sua liquidação.
§ 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do res-
pectivo órgão executivo federal.
§ 2° A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer
época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando
os seus substitutos.
Art. 66. Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denomi-
nação da cooperativa, seguida da expressão: “Em liquidação”.
Art. 67. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração po-
dendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento
do passivo.
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
I – providenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da Ata da Assembléia
Geral em que foi deliberada a liquidação;
II – comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal
e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., a sua nomeação, fornecen-
do cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;
III – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que
estejam;
IV – convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos cré-
ditos e débitos da sociedade;
V – proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a
assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do
inventário e balanço geral do ativo e passivo;
VI – realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados
de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos
indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.;
VII – exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do
capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do pas-
sivo;
VIII – fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de
responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para
o pagamento das dívidas;
IX – convocar a Assembléia Geral, a cada 6 (seis) meses ou sempre que ne-
cessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e pres-
tar contas dos atos praticados durante o período anterior;
X – apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório
e as contas finais;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
258
XI – averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que conside-
rar encerrada a liquidação.
Art. 69. As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos
preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda.
Art. 70. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus
os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para
o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar
a liquidação, na atividade social.
Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante
as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.
Art. 72. A Assembléia Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação,
mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateio por antecipação
da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.
Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas
quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convoca-
rá o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue,
devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.
Art. 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por
iniciativa do respectivo órgão executivo federal, que designará o liquidante, e
será processada de acordo com a legislação específica e demais disposições
regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condições operacio-
nais, principalmente por constatada insolvência.
§ 1° A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de
intervenção na sociedade.
§ 2° Ao interventor, além dos poderes expressamente concedidos no ato de
intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos
de administração.
Art. 76. A publicação no Diário Oficial da ata da Assembléia Geral da sociedade,
que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando
a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial
contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da
fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo
relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no
máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo,
publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.
Art. 77. Na realização do ativo da sociedade, o liquidante deverá:
I – mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras
Públicas, os bens de sociedade;
LEIS ORDINÁRIAS
259
II – proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da
sociedade, observadas, no que couber, as normas constantes dos arts. 117
e 118 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Art. 78. A liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das
cooperativas agrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regula-
mentares.
CAPÍTULO XII
Do Sistema Operacional das Cooperativas
SEÇÃO I
Do Ato Cooperativo
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas
e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando
associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
SEÇÃO II
Das Distribuições de Despesas
Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante
rateio na proporção direta da fruição de serviços.
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade
de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:
I – rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os
associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela
prestados, conforme definidas no estatuto;
II – rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que te-
nham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos pre-
juízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já
atendidas na forma do item anterior.
Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da
sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do
artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais.
SEÇÃO III
Das Operações da Cooperativa
Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se
como armazém geral e, nessa condição, expedir “Conhecimentos de Depósitos”
e “Warrants” para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns,
próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de
suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
260
§ 1° Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos
“Armazéns Gerais”, com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os
componentes do Conselho de Administração ou Diretoria Executiva, emiten-
te do título, responsáveis, pessoal e solidariamente, pela boa guarda e con-
servação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente pelas
declarações constantes do título, como também por qualquer ação ou omis-
são que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos.
§ 2° Observado o disposto no § 1°, as cooperativas poderão operar unidades
de armazenagem, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais
alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei nº 5.025, de 10
de junho de 1966.
Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga
a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-
la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo
em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produ-
tos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.
Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas
agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de
forma efetiva e predominante:
I – desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecu-
árias ou extrativas;
II – se dediquem a operações de captura e transformação do pescado.
Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas
com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente ativi-
dades agrícolas, pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou
atividade de captura ou transformação do pescado.
Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos
de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar
lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de
instalações industriais das cooperativas que as possuem.
Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,
desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformida-
de com a presente lei.
Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito
das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com
base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.
48
Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,
mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do “Fundo de Assistência
Técnica, Educacional e Social” e serão contabilizados em separado, de molde
a permitir cálculo para incidência de tributos.
Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo
órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conse-
LEIS ORDINÁRIAS
261
lho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de socie-
dades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para
atendimento de objetivos acessórios ou complementares.
49
50
Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabiliza-
das em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao
“Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social”.
SEÇÃO IV
Dos Prejuízos
Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com
recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante
rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada
a opção prevista no parágrafo único do art. 80.
SEÇÃO V
Do Sistema Trabalhista
Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo emprega-
tício entre ela e seus associados.
Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus
empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
CAPÍTULO XIII
Da Fiscalização e Controle
Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos
desta Lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o
objeto de funcionamento, da seguinte forma:
I – as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Cen-
tral do Brasil;
II – as de habitação pelo Banco Nacional de Habitação;
III – as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
§ 1º Mediante autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgãos
controladores federais poderão solicitar, quando julgarem necessário, a co-
laboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições
previstas neste artigo.
§ 2º As sociedades cooperativas permitirão quaisquer verificações determina-
das pelos respectivos órgãos de controle, prestando os esclarecimentos que
lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente
a relação dos associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no
período, cópias de atas, de balanços e dos relatórios do exercício social e
parecer do Conselho Fiscal.
Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos
executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da As-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
262
sembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocor-
rer um dos seguintes casos:
I – violação contumaz das disposições legais;
II – ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade;
III – paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias
consecutivos;
IV – inobservância do artigo 56, § 2º.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o
disposto neste artigo.
Art. 94. Observar-se-á, no processo de intervenção, a disposição constante do
§ 2º do art. 75.
CAPÍTULO XIV
Do Conselho Nacional de Cooperativismo
Art. 95. A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao Con-
selho Nacional de Cooperativismo – CNC, que passará a funcionar junto ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, com plena auto-
nomia administrativa e financeira, na forma do art. 172 do Decreto-lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do Ministro da Agricultura e
composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados:
I – Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
II – Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;
III – Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação;
IV – Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colo-
nização e Reforma Agrária – Incra, e do Banco Nacional de Crédito Coopera-
tivo S.A.;
V – Organização das Cooperativas Brasileiras.
Parágrafo único. A entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3
(três) elementos para fazer-se representar no Conselho.
Art. 96. O Conselho, que deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês,
será presidido pelo Ministro da Agricultura, a quem caberá o voto de qualidade,
sendo suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença no míni-
mo de 3 (três) representantes dos órgãos oficiais mencionados nos itens I a IV
do artigo anterior.
Parágrafo único. Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente
será o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:
I – editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional;
II – baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da
legislação cooperativista;
III – organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacio-
nais;
51
LEIS ORDINÁRIAS
263
IV – decidir, em última instância, os recursos originários de decisões do res-
pectivo órgão executivo federal;
52
V – apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação coopera-
tivista;
VI – estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de
administração ou fiscalização de cooperativas;
53
VII – definir as condições de funcionamento do empreendimento cooperati-
vo, a que se refere o artigo 18;
54
VIII – votar o seu próprio regimento;
IX – autorizar, onde houver condições, a criação de Conselhos Regionais de
Cooperativismo, definindo-lhes as atribuições;
X – decidir sobre a aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos
termos do artigo 102 desta Lei;
XI – estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar neces-
sário, o limite a ser observado nas operações com não associados a que se
referem os arts. 85 e 86.
Parágrafo único. As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não
se estendem às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de cré-
dito das cooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação
própria.
Art. 98. O Conselho Nacional de Cooperativismo – CNC, contará com uma
Secretaria Executiva que se incumbirá de seus encargos administrativos, po-
dendo seu Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da
Administração Pública.
§ 1º O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo será o
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra, devendo o Departamento referido
incumbir-se dos encargos administrativos do Conselho Nacional de Coope-
rativismo.
§ 2° Para os impedimentos eventuais do Secretário Executivo, este indicará à
apreciação do Conselho seu substituto.
Art. 99. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:
I – presidir as reuniões;
II – convocar as reuniões extraordinárias;
III – proferir o voto de qualidade.
Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperati-
vismo:
I – dar execução às resoluções do Conselho;
II – comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo fede-
ral;
III – manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com
quaisquer outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que
possam influir no aperfeiçoamento do cooperativismo;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
264
IV – transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movi-
mento cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a
doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;
V – organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais
e expedir as respectivas certidões;
VI – apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do
órgão, bem como o relatório anual de suas atividades;
VII – providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento
do Conselho;
VIII – executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das
atribuições do Conselho.
Art. 101. O Ministério da Agricultura incluirá, em sua proposta orçamentária
anual, os recursos financeiros solicitados pelo Conselho Nacional de Coopera-
tivismo – CNC, para custear seu funcionamento.
Parágrafo único. As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo – CNC,
serão prestadas por intermédio do Ministério da Agricultura, observada a
legislação específica que regula a matéria.
Art. 102. Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.,
o “Fundo Nacional de Cooperativismo”, criado pelo Decreto-lei nº 59, de 21
de novembro de 1966, destinado a prover recursos de apoio ao movimento
cooperativista nacional.
55
§ 1º O Fundo de que trata este artigo será suprido por:
I – dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim
específico de incentivo às atividades cooperativas;
II – juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos;
III – doações, legados e outras rendas eventuais;
IV – dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
§ 2° Os recursos do Fundo, deduzido o necessário ao custeio de sua adminis-
tração, serão aplicados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo, obriga-
toriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira
relevante ao abastecimento das populações, a critério do Conselho Nacional
de Cooperativismo.
§ 3º O Conselho Nacional de Cooperativismo poderá, por conta do Fundo,
autorizar a concessão de estímulos ou auxílios para execução de atividades
que, pela sua relevância sócio-econômica, concorram para o desenvolvimen-
to do sistema cooperativista nacional.
CAPÍTULO XV
Dos Órgãos Governamentais
Art. 103. As cooperativas permanecerão subordinadas, na parte normativa, ao
Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, das seções
LEIS ORDINÁRIAS
265
de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, cujas normas continuarão
a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, relativamente às duas pri-
meiras, e Banco Nacional de Habitação, com relação à última, observado o
disposto no artigo 92 desta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos executivos federais, visando à execução descen-
tralizada de seus serviços, poderão delegar sua competência, total ou par-
cialmente, a órgãos e entidades da administração estadual e municipal,
bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e entidades da administra-
ção federal.
Art. 104. Os órgãos executivos federais comunicarão todas as alterações havi-
das nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperati-
vismo, para fins de atualização do cadastro geral das cooperativas nacionais.
CAPÍTULO XVI
Da Representação do Sistema Cooperativista
Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organiza-
ção das Cooperativas Brasileiras – OCB, sociedade civil, com sede na Capital
Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta
Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
a) manter neutralidade política e indiscriminação racial, religiosa e social;
b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;
c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os
efeitos, integram a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;
d) manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, seja quanto
à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídi-
ca, mediante pareceres e recomendações sujeitas, quando for o caso, à
aprovação do Conselho Nacional de Cooperativismo – CNC;
e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo práticas nocivas ao
desenvolvimento cooperativista;
f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional
de Cooperativismo;
g) dispor de setores consultivos especializados, de acordo com os ramos de
cooperativismo;
h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de
seus órgãos técnicos;
i) exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de represen-
tação e defesa do sistema cooperativista;
j) manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e
suas cooperativas.
§ 1º A Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, será constituída de
entidades, uma para cada Estado, Território e Distrito Federal, criadas com
as mesmas características da organização nacional.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
266
§ 2º As Assembléias Gerais do órgão central serão formadas pelos Represen-
tantes credenciados das filiadas, 1 (um) por entidade, admitindo-se propor-
cionalidade de voto.
§ 3° A proporcionalidade de voto estabelecida no parágrafo anterior ficará a cri-
tério da OCB, baseando-se no número de associados – pessoas físicas e as ex-
ceções previstas nesta Lei – que compõem o quadro das cooperativas filiadas.
§ 4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras
– OCB será estabelecida em seus estatutos sociais.
§ 5° Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se
processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um man-
dato consecutivo.
Art. 106. A atual Organização das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas
ficam investidas das atribuições e prerrogativas conferidas nesta Lei, devendo,
no prazo de 1 (um) ano, promover a adaptação de seus estatutos e a transfe-
rência da sede nacional.
Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se
na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver,
mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por
cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital in-
tegralizado e fundos não exceder de 250 (duzentos e cinqüenta) salários
mínimos, e 50% (cinqüenta por cento) se aquele montante for superior.
Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do
artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente
pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Orga-
nização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 105 desta Lei.
56
§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância corresponden-
te a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos
da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respec-
tivo montante distribuído, por metade, a suas filiadas, quando constituídas.
§ 2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que
trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.
§ 3° A Organização das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto à
Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu cor-
po técnico.
CAPÍTULO XVII
Dos Estímulos Creditícios
Art. 109. Caberá ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. estimular e
apoiar as cooperativas, mediante concessão de financiamentos necessários ao
seu desenvolvimento.
LEIS ORDINÁRIAS
267
§ 1° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. receber depósitos
das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agríco-
las mistas.
§ 2° Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. operar com pesso-
as físicas ou jurídicas, estranhas ao quadro social cooperativo, desde que haja
benefício para as cooperativas e estas figurem na operação bancária.
§ 3° O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. manterá linhas de crédito
específicas para as cooperativas, de acordo com o objeto e a natureza de suas
atividades, a juros módicos e prazos adequados inclusive com sistema de
garantias ajustado às peculiaridades das cooperativas a que se destinam.
§ 4º O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. manterá linha especial de
crédito para financiamento de quotas-partes de capital.
Art. 110. Fica extinta a contribuição de que trata o art. 13 do Decreto-lei nº 60,
de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 668, de
3 de julho de 1969.
CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos
obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88
desta Lei.
Art. 112. O Balanço Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas
deverão encaminhar anualmente aos órgãos de controle serão acompanhados,
a juízo destes, de parecer emitido por um serviço independente de auditoria
credenciado pela Organização das Cooperativas Brasileiras.
Parágrafo único. Em casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, o
volume de suas operações e outras circunstâncias dignas de consideração, a
exigência da apresentação do parecer pode ser dispensada.
Art. 113. Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às
sociedades cooperativas ficará assegurada primeira prioridade para o recebi-
mento de seus créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha
de pagamento de seus empregados, associados de cooperativas.
Art. 114. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as co-
operativas atualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus
estatutos no que for cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei.
Art. 115. As Cooperativas dos Estados, Territórios ou do Distrito Federal, enquan-
to não constituírem seus órgãos de representação, serão convocadas às Assem-
bléias da OCB, como vogais, com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante
editais publicados 3 (três) vezes em jornal de grande circulação local.
Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos
para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ain-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
268
da, no que couber, o regime instituído para essas últimas às seções de crédito
das agrícolas mistas.
Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e especificamente o Decreto-lei nº 59, de 21 de no-
vembro de 1966, bem como o Decreto nº 60.597, de 19 de abril de 1967.
Brasília, 16 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
LEIS ORDINÁRIAS
269
LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
57
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural,
58
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
I – Cadastro de Imóveis Rurais;
II – Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III – Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
59
IV – Cadastro de Terras Públicas.
§ 1º
As revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4º do art.
46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo
o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadas-
tramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra – STT, e do
Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.
59
§ 2º Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que terá base
comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo Incra e pela Secre-
taria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas institui-
ções públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações so-
bre o meio rural brasileiro.
60
§ 3º A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato
conjunto do Incra e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais
cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das
informações entre as instituições participantes.
60-A
§ 4º Integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e geren-
ciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados específicos de
seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as
normas regulamentadoras de cada entidade.
60-A
Art. 2º Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para
os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de do-
mínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou
possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou
agroindustrial, como definido no item I do art. 4º do Estatuto da Terra.
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao
lançamento ex officio dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as alí-
quotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais.
§ 2º Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a
imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que
o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
270
partir da vigência desta Lei.
§ 3
o
Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio
útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro
sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titu-
laridade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de
recursos naturais.
61
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, forne-
cerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parcei-
ros Rurais, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Os documentos expedidos pelo Incra, para fins cadastrais, não
fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.
62
Art. 4º Pelo Certificado de Cadastro que resultar de alteração requerida pelo
contribuinte, emissão de segundas vias do certificado, certidão de documen-
tos cadastrais, ou quaisquer outros relativos à situação fiscal do contribuinte,
o Incra cobrará uma remuneração pelo regime de preços públicos segundo
tabela anual aprovada pelo Ministro da Agricultura.
63
Art. 5º São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:
64
I – as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou
em formação;
II – as áreas reflorestadas com essências nativas.
Parágrafo único. O Incra, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Flo-
restal – IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura,
baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo.
Art. 6º Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
a que se refere o art. 29 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-
se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa
vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver
área superior a 1 (um) hectare.
65
Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo,
independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o art. 32 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966.
65
Art. 7º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as
glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as
cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (§
6º do Art. 21 da Constituição Federal).
66
§ 1º Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber
o Certificado de Cadastro, declarará, perante o Incra, que preenche os requi-
sitos indispensáveis à sua concessão.
§ 2º Verificada a qualquer tempo a falsidade da declaração, o proprietário fi-
cará sujeito às cominações do § 1º do art. 2º desta Lei.
LEIS ORDINÁRIAS
271
Art. 8º Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do art. 65 da Lei
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser des-
membrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado
para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste ar-
tigo, prevalecendo a de menor área.
67
§ 1º A fração mínima de parcelamento será:
a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zo-
nas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;
b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Muni-
cípios situados nas zonas típicas A, B e C;
c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados
na zona típica D.
§ 2º Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o Incra po-
derá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições
demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parce-
lamento prevista para as capitais dos Estados.
63
§ 3
o
São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam
o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras
dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob
pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou
prepostos.
68
69
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área
se destine comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontan-
te, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou
superior à fração mínima do parcelamento.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até
esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas
condições e requisitos ora estabelecidos.
Art. 9º O valor mínimo do imposto a que se refere o art. 50 e §§ 1º a 4º da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, será de 1/30 (um trinta avos) do
maior salário mínimo vigente no País em 1º de janeiro do exercício fiscal cor-
respondente.
70
Art. 10. Os coeficientes de progressividade e regressividade de que tratam
os parágrafos do art. 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, não
serão aplicados às áreas do imóvel que, comprovadamente, sejam utilizados
em exploração mineral, ou que forem destinados a programas e projetos de
colonização particular, desde que satisfeitas as exigências e requisitos regu-
lamentares.
71
Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a apli-
cação desta Lei.
72
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º do art. 5º, e os arts. 7º,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
272
11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de
1966; o § 4º do art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
e o art. 39 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República
.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
L.F. Cirne Lima
LEIS ORDINÁRIAS
273
LEI Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – Incra, a doar imóveis
remanescentes de Núcleos de Colonização e
de Projetos de Reforma Agrária, nas condi-
ções que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis remanescentes de Núcleos de Colonização ou de Projetos
de Reforma Agrária, que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à
utilização urbana, poderão ser doados pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – Incra:
I – à União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou entidades da
Administração Indireta, para utilização em seus serviços;
II – às cooperativas, entidades educacionais, assistenciais e hospitalares, para
fins declarados de utilidade pública.
§ 1º O Incra ouvirá, previamente, o Serviço do Patrimônio da União sobre o
interesse ou a conveniência da utilização, por órgão ou entidade federal, dos
imóveis de que trata este artigo, identificados sempre pela área, localização
e características.
§ 2º Se o imóvel achar-se em uma das situações previstas nas s do art. 7º da
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o órgão nele referido será também con-
sultado pelo Incra.
§ 3º Os órgãos consultados deverão pronunciar-se dentro de 60 (sessenta) dias do
recebimento da consulta importando o silêncio em nada oporem à alienação
.
Art. 2º Salvo no caso da União, os imóveis e suas acessões a que se refere esta
Lei reverterão de pleno direito, ao patrimônio do Incra, independente de noti-
ficação ou indenização, se não forem utilizados na finalidade e dentro do prazo
prescrito para a doação.
Art. 3º A doação será efetivada mediante termo no livro próprio do Incra.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Moura Cavalcanti
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
274
LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Regula o procedimento para o registro da
propriedade de bens imóveis discriminados
administrativamente ou possuídos pela
União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imó-
veis da União.
73
I – discriminados administrativamente, de acordo com a legislação vigente;
74
II – possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por uni-
dades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição.
Art. 2º O requerimento da União, firmado pelo Procurador da Fazenda Nacio-
nal e dirigido ao Oficial do Registro da circunscrição imobiliária da situação do
imóvel, será instruído com:
75
I – decreto ao Poder Executivo, discriminando o imóvel, cujo texto consigne:
1º) a circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imó-
vel, conforme o critério adotado pela legislação local;
2º) a denominação do imóvel, se rural; rua e número, se urbano;
3º) as características e as confrontações do imóvel;
4º) o título de transmissão ou a declaração da destinação pública do imóvel
nos últimos vinte anos;
5º) quaisquer outras circunstâncias de necessária publicidade e que pos-
sam afetar direito de terceiros.
II – certidão lavrada pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), atestando a
inexistência de contestação ou de reclamação feita administrativamente, por
terceiros, quanto ao domínio e à posse do imóvel registrando.
Parágrafo único. A transcrição do decreto mencionado neste artigo independe-
rá do prévio registro do título anterior, quando inexistente ou quando for
anterior ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916).
76
Art. 3º Nos quinze dias seguintes à data do protocolo do requerimento da
União, o Oficial do Registro verificará se o imóvel descrito se acha lançado em
nome de outrem. Inexistindo registro anterior, o oficial procederá imediata-
mente à transcrição do decreto de que trata o art. 2º, que servirá de título
aquisitivo da propriedade do imóvel pela União. Estando o imóvel lançado em
nome de outrem, o Oficial do Registro, dentro dos cinco dias seguintes ao
vencimento daquele prazo, remeterá o requerimento da União, com a decla-
ração de dúvida ao Juiz Federal competente para decidi-la.
LEIS ORDINÁRIAS
275
Art. 4º Ressalvadas as disposições especiais constantes desta Lei, a dúvida
suscitada pelo Oficial será processada e decidida nos termos previstos na legis-
lação sobre Registros Públicos, podendo o Juízo ordenar, de ofício ou a reque-
rimento da União, a notificação de terceiro para, no prazo de dez dias, impug-
nar o registro com os documentos que entender.
Art. 5º Decidindo o Juiz que a dúvida improcede, o respectivo escrivão reme-
terá, incontinenti, certidão do despacho ao Oficial, que procederá logo ao re-
gistro do imóvel, declarando, na coluna das anotações, que a dúvida se houve
como improcedente, arquivando-se o respectivo processo.
Art. 6º A sentença proferida da dúvida não impedirá ao interessado o recurso
à via judiciária, para a defesa de seus legítimos interesses.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
276
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos Princípios e Definições
Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comu-
nidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los,
progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção
das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasi-
leiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as
condições peculiares reconhecidas nesta Lei.
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos
das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para
a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I – estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que pos-
sível a sua aplicação;
II – prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não in-
tegrados à comunhão nacional;
III – respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento,
as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV – assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de
vida e subsistência;
V – garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcio-
nando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI – respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a
coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos
e costumes;
VII – executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os
programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII – utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais
do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua inte-
gração no processo de desenvolvimento;
IX – garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constitui-
ção, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direi-
LEIS ORDINÁRIAS
277
to ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naque-
las terras existentes;
X – garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em
face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discri-
minadas:
I – Índio ou Silvícola – É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colom-
biana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico
cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;
II – Comunidade Indígena ou Grupo Tribal – É um conjunto de famílias ou
comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em
relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermi-
tentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.
Art 4º Os índios são considerados:
I – Isolados – Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se pos-
suem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos
da comunhão nacional;
II – Em vias de integração – Quando, em contato intermitente ou permanen-
te com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições
de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência
comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitan-
do cada vez mais para o próprio sustento;
III – Integrados – Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos
no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e
tradições característicos da sua cultura.
TÍTULO II
Dos Direitos Civis e Políticos
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 5º Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da
Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania.
Parágrafo único. O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da
verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação
pertinente.
Art. 6º Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades in-
dígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regi-
me de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se
optarem pela aplicação do direito comum.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas de direito comum às relações entre
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
278
índios não integrados e pessoas estranhas à comunidade indígena, exce-
tuados os que forem menos favoráveis a eles e ressalvado o disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO II
Da Assistência ou Tutela
Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comu-
nhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os
princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o
exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem
como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão
federal de assistência aos silvícolas.
Art. 8º São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer
pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência
do órgão tutelar competente.
Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio re-
vele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja
prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.
Art. 9º Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do
regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil,
desde que preencha os requisitos seguintes:
I – idade mínima de 21 anos;
II – conhecimento da língua portuguesa;
III – habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
IV – razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Parágrafo único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de
assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva
no registro civil.
Art. 10. Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interes-
sado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaração
formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde
que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no registro civil.
Art. 11. Mediante decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a
emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime
tutelar estabelecido em lei, desde que requerida pela maioria dos membros do
grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a
sua plena integração na comunhão nacional.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á o preenchi-
mento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º.
LEIS ORDINÁRIAS
279
CAPÍTULO III
Do Registro Civil
Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integra-
dos, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculia-
ridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.
Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da auto-
ridade administrativa competente.
Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o
registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua
incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.
Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber docu-
mento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido,
na falta deste, como meio subsidiário de prova.
CAPÍTULO IV
Das Condições de Trabalho
Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais
trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhis-
tas e de previdência social.
Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e
costumes da comunidade a que pertencer o índio.
Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados
com os índios de que trata o artigo 4°, I.
Art. 16. Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com
indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias
agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obe-
decendo, quando necessário, a normas próprias.
§ 1º Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob
a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da
via comunitária.
§ 2º Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados,
o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições
de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das san-
ções cabíveis.
§ 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros,
de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista.
TÍTULO III
Das Terras dos Índios
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 17. Reputam-se terras indígenas:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
280
I – as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os arti-
gos 4º, IV, e 198, da Constituição;
II – as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III – as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de
qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta
pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou
comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim
como de atividade agropecuária ou extrativa.
§ 2º (VETADO).
Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de
assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o
processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo
Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Pa-
trimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das
terras.
§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a
concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela
recorrer à ação petitória ou à demarcatória.
Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumera-
dos, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indí-
gena, determinada a providência por decreto do Presidente da República.
§ 1º A intervenção poderá ser decretada:
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermí-
nio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integri-
dade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento
nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a
segurança e o desenvolvimento nacional.
§ 2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sem-
pre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato,
uma ou algumas das medidas seguintes:
a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
§ 3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou
desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se
LEIS ORDINÁRIAS
281
à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quan-
to às condições ecológicas.
§ 4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos pre-
juízos decorrentes da remoção.
§ 5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exer-
cita a tutela do índio.
Art. 21. As terras espontânea e definitivamente abandonadas por comunidade
indígena ou grupo tribal reverterão, por proposta do órgão federal de assistên-
cia ao índio e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à posse e ao do-
mínio pleno da União.
CAPÍTULO II
Das Terras Ocupadas
Art. 22. Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habi-
tam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utili-
dades naquelas terras existentes.
Parágrafo único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão
bens inalienáveis da União (artigo 4º, IV, e 198, da Constituição Federal).
Art. 23. Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que,
de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou
exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
Art. 24. O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à
posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes
nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais
riquezas naturais e utilidades.
§ 1° Incluem-se, no usufruto, que se estende aos acessórios e seus acrescidos,
o uso dos mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais compreendi-
dos nas terras ocupadas.
§ 2° É garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por
ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de
polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas.
Art. 25. O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse perma-
nente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição
Federal, independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo órgão federal
de assistência aos silvícolas, atendendo à situação atual e ao consenso histórico
sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo das medidas cabíveis que, na
omissão ou erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes da República.
CAPÍTULO III
Das Áreas Reservadas
Art. 26. A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
282
áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter
meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais
e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
Parágrafo único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem
com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob
uma das seguintes modalidades:
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.
Art. 27. Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo
indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
Art. 28. Parque indígena é a área contida em terra na posse de índios, cujo grau
de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos ór-
gãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas
naturais da região.
§ 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, costu-
mes e tradições dos índios.
§ 2° As medidas de polícia, necessárias à ordem interna e à preservação das
riquezas existentes na área do parque, deverão ser tomadas por meios sua-
sórios e de acordo com o interesse dos índios que nela habitem.
§ 3º O loteamento das terras dos parques indígenas obedecerá ao regime de
propriedade, usos e costumes tribais, bem como às normas administrati-
vas nacionais, que deverão ajustar-se aos interesses das comunidades in-
dígenas.
Art. 29. Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuá-
ria, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos
aculturadas e membros da comunidade nacional.
Art. 30. Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à
União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja
formado por índios.
Art. 31. As disposições deste Capítulo serão aplicadas, no que couber, às áreas
em que a posse decorra da aplicação do artigo 198, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Das Terras de Domínio Indígena
Art. 32. São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, con-
forme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domí-
nio, nos termos da legislação civil.
Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos
consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a
propriedade plena.
LEIS ORDINÁRIAS
283
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da
União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei,
nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
CAPÍTULO V
Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 34. O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração
das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção
das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.
Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou ex-
trajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
Art. 36. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar
as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público
Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas so-
bre as terras que habitem.
Parágrafo único. Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem pro-
postas pelo órgão federal de assistência, ou contra ele, a União será litiscon-
sorte ativa ou passiva.
Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para
a defesa dos seus direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do
Ministério Público Federal ou do órgão de proteção ao índio.
Art. 38. As terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair
desapropriação, salvo o previsto no artigo 20.
TÍTULO IV
Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art. 39. Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I – as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades
indígenas;
II – o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades exis-
tentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e
nas áreas a eles reservadas;
III – os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Art. 40. São titulares do Patrimônio Indígena:
I – a população indígena do País, no tocante a bens ou rendas pertencentes ou
destinadas aos silvícolas, sem discriminação de pessoas ou grupos tribais;
II – o grupo tribal ou comunidade indígena determinada, quanto à posse e
usufruto das terras por ele exclusivamente ocupadas, ou a ele reservadas;
III – a comunidade indígena ou grupo tribal nomeado no título aquisitivo da
propriedade, em relação aos respectivos imóveis ou móveis.
Art. 41. Não integram o Patrimônio Indígena:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
284
I – as terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individu-
almente considerado, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e
utilidades;
II – a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pesso-
al, os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e cole-
ta ou do trabalho em geral dos silvícolas.
Art. 42. Cabe ao órgão de assistência a gestão do Patrimônio Indígena, propi-
ciando-se, porém, a participação dos silvícolas e dos grupos tribais na adminis-
tração dos próprios bens, sendo-lhes totalmente confiado o encargo, quando
demonstrem capacidade efetiva para o seu exercício.
Parágrafo único. O arrolamento dos bens do Patrimônio Indígena será perma-
nentemente atualizado, procedendo-se à fiscalização rigorosa de sua gestão,
mediante controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a responsabili-
dade dos seus administradores.
Art. 43. A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades inte-
grantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade do órgão de assistência
ao índio.
§ 1º A renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentá-
veis ou utilizada em programas de assistência ao índio.
§ 2° A reaplicação prevista no parágrafo anterior reverterá principalmente
em benefício da comunidade que produziu os primeiros resultados econô-
micos.
Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas po-
dem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpa-
gem, faiscação e cata das áreas referidas.
Art. 45. A exploração das riquezas do subsolo nas áreas pertencentes aos ín-
dios, ou do domínio da União, mas na posse de comunidades indígenas, far-
se-á nos termos da legislação vigente, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º O Ministério do Interior, através do órgão competente de assistência aos
índios, representará os interesses da União, como proprietária do solo, mas
a participação no resultado da exploração, as indenizações e a renda devida
pela ocupação do terreno, reverterão em benefício dos índios e constituirão
fontes de renda indígena.
§ 2º Na salvaguarda dos interesses do Patrimônio Indígena e do bem-estar
dos silvícolas, a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses
tribais, estará condicionada a prévio entendimento com o órgão de assis-
tência ao índio.
Art. 46. O corte de madeira nas florestas indígenas, consideradas em regime
de preservação permanente, de acordo com a letra g e § 2º, do artigo 3°, do
Código Florestal, está condicionado à existência de programas ou projetos para
o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indús-
tria ou no reflorestamento.
LEIS ORDINÁRIAS
285
TÍTULO V
Da Educação, Cultura e Saúde
Art. 47. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indí-
genas, seus valores artísticos e meios de expressão.
Art. 48. Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o
sistema de ensino em vigor no País.
Art. 49. A alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam,
e em português, salvaguardado o uso da primeira.
Art. 50. A educação do índio será orientada para a integração na comunhão
nacional mediante processo de gradativa compreensão dos problemas gerais
e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas apti-
dões individuais.
Art. 51. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada,
quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.
Art. 52. Será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de
acordo com o seu grau de aculturação.
Art. 53. O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de
elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições
técnicas modernas.
Art. 54. Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à co-
munhão nacional.
Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser
assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em esta-
belecimentos a esse fim destinados.
Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas
as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.
TÍTULO VI
Das Normas Penais
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá
ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integra-
ção do silvícola.
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possí-
vel, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão
federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.
Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as ins-
tituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
286
desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso
a pena de morte.
CAPÍTULO II
Dos Crimes Contra os Índios
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I – escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas,
vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena – detenção
de um a três meses;
II – utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turís-
tica ou de exibição para fins lucrativos. Pena – detenção de dois a seis meses;
III – propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de be-
bidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena – de-
tenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço,
quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de
assistência ao índio.
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em
que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será
agravada de um terço.
TÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 60. Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção
tributária.
Art. 61. São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da
Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações
especiais, prazos processuais, juros e custas.
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos
de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação
das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1° Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas
pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de auto-
ridade e particular.
§ 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de
assistência ao índio ou os silvícolas em virtude da nulidade e extinção de que
trata este artigo, ou de suas conseqüências econômicas.
§ 3º Em caráter excepcional e a juízo exclusivo do dirigente do órgão de assis-
tência ao índio, será permitida a continuação, por prazo razoável dos efeitos
dos contratos de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a sua
extinção acarrete graves conseqüências sociais.
LEIS ORDINÁRIAS
287
Art. 63. Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que
envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audi-
ência da União e do órgão de proteção ao índio.
Art. 64. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 65. O Poder Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação das
terras indígenas, ainda não demarcadas.
Art. 66. O órgão de proteção ao silvícola fará divulgar e respeitar as normas da
Convenção 107, promulgada pelo Decreto nº 58.824, de 14 de julho de
1966.
Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EMÍLIO G. MEDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
288
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
77
(TÍTULOS I, V E VI).
Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá ou-
tras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das Atribuições
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela
legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam
sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:
I – o registro civil de pessoas naturais;
II – o registro civil de pessoas jurídicas;
III – o registro de títulos e documentos;
IV – o registro de imóveis.
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.
Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de
serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de
Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e
serão feitos:
I – o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nasci-
mentos, casamentos e óbitos;
II – os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de
títulos e documentos;
III – os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de
imóveis.
CAPÍTULO II
Da Escrituração
Art. 3º A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos
modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária com-
petente.
LEIS ORDINÁRIAS
289
§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m
de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo
com a conveniência do serviço.
§ 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamen-
te, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judi-
ciária competente.
Art. 4º Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e
encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, proces-
so mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária
competente.
Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou
soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo
tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo
com a necessidade do serviço.
78
Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a di-
minuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do
consignado nesta Lei.
Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido
à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conser-
vado com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois,
repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinida-
mente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de
cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.
CAPÍTULO III
Da Ordem do Serviço
Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias
úteis.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias,
sem exceção.
Art. 9º Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias
em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o
oficial que der causa à nulidade.
Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem
registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte,
no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser
adiado.
Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às
partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecen-
do-se, sempre, o número de ordem geral.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
290
Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um títu-
lo e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos
casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresen-
tados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro
serão praticados:
I – por ordem judicial;
II – a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III – a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser
exigido pelo respectivo oficial;
2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expen-
sas do interessado.
Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do
Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos
Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os
quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento
ou no da apresentação do título.
Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões,
buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas
legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independente-
mente da expedição do recibo, quando solicitado.
77-A
Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo
ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe
ao substituto legal do oficial.
CAPÍTULO IV
Da Publicidade
Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os re-
gistros são obrigados:
1º) a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º) a fornecer às partes as informações solicitadas.
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao
oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7
o
, e 95, parágrafo único, a
certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo men-
cionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.
79
Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório,
conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos
legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.
LEIS ORDINÁRIAS
291
§ 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou
reprográfico.
§ 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre,
a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e,
no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também
em manuscrito ou datilografados.
§ 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser
legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou
em virtude de determinação judicial.
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito
a assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o
lugar onde o fato houver ocorrido.
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em
papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou
outro processo equivalente.
Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o inte-
ressado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso,
a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber al-
guma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.
Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão
é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as espe-
cificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o
disposto nos arts. 45 e 95.
Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na
própria certidão, contendo a inscrição de que “a presente certidão envolve
elementos de averbação à margem do termo”.
CAPÍTULO V
Da Conservação
Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente
sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.
Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresen-
tação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão
no próprio cartório.
Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros
e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.
Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em car-
tório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, fa-
cultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução auto-
rizados em lei.
80
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
292
Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanece-
rão indefinidamente.
Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os
registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento,
não sendo necessário repeti-los no novo ofício.
Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
CAPÍTULO VI
Da Responsabilidade
Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmen-
te responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos
ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados
no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos
que cometerem.
TÍTULO V
Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO I
Das Atribuições
Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
I – o registro:
1) da instituição de bem de família;
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada
cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados
e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;
6) das servidões em geral;
7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resulta-
rem do direito de família;
8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposi-
ção de última vontade;
9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de
promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham
por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua
celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;
10) da enfiteuse;
11) da anticrese;
12) das convenções antenupciais;
LEIS ORDINÁRIAS
293
13) das cédulas de crédito rural;
14) das cédulas de crédito industrial;
15) dos contratos de penhor rural;
16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive
as conversíveis em ações;
17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;
18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão
de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16
de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condo-
mínio se formalizar na vigência desta Lei;
19) dos loteamentos urbanos e rurais;
81
20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados
em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937,
e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se forma-
lizar na vigência desta Lei;
21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a
imóveis;
22) revogado pela Lei nº 6.850, de 1980;
82
23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os
demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em cons-
tituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorpora-
dores;
83
24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudica-
rem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;
25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e
das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não
houver partilha;
26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;
27) do dote;
28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularida-
de do parcelamento do solo ou da edificação;
84
85
29) da compra e venda pura e da condicional;
30) da permuta;
31) da dação em pagamento;
32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;
33) da doação entre vivos;
34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de de-
sapropriação, fixarem o valor da indenização;
83-A
35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel;
86
36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de
cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios
ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular,
com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda;
87
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
294
37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da conces-
são de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do
parcelamento do solo ou da edificação;
88
38) (VETADO);
39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano.
89
II – a averbação:
1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos
registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer
dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;
2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das pro-
messas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de
1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência
desta Lei;
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edifica-
ção, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamen-
to de imóveis;
5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de
outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no regis-
tro ou nas pessoas nele interessadas;
6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver
sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;
7) das cédulas hipotecárias;
8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;
9) das sentenças de separação de dote;
10) do restabelecimento da sociedade conjugal;
11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabi-
lidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;
12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou
títulos registrados ou averbados;
13) ex offício, dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público;
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anu-
lação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis
ou direitos reais sujeitos a registro;
83-B
15) da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca
em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ain-
da que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas
partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros;
83-C
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de prefe-
rência;
90
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submeti-
dos a regime fiduciário;
91
LEIS ORDINÁRIAS
295
18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsó-
rios de imóvel urbano;
92
19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;
92
20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano;
92
21) da cessão de crédito imobiliário.
93
Art. 168. Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a
inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão
no cartório da situação do imóvel, salvo:
I – as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro
a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra
circunscrição;
II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições
limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis
fazer constar dos registros tal ocorrência;
94
III – o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação previs-
ta no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel
esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato,
assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coinci-
dência entre o nome de um dos proprietários e o locador.
95
Art. 170. O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua
repetição no novo cartório.
Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão registrados no cartório corres-
pondente à estação inicial da respectiva linha.
CAPÍTULO II
Da Escrituração
Art. 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro
e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e
extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou
mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para
sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
Art. 173. Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros:
I – Livro nº 1 – Protocolo;
II – Livro nº 2 – Registro Geral;
III – Livro nº 3 – Registro Auxiliar;
IV – Livro nº 4 – Indicador Real;
V – Livro nº 5 – Indicador Pessoal.
Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do art. 3º, desta Lei, os livros
nº
s
2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
296
Art. 174. O Livro nº 1 – Protocolo – servirá para apontamento de todos os tí-
tulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 12 desta Lei.
Art. 175. São requisitos da escrituração do Livro nº 1 – Protocolo:
I – o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos livros da mesma
espécie;
II – a data da apresentação;
III – o nome do apresentante;
IV – a natureza formal do título;
V – os atos que formalizar, resumidamente mencionados.
Art. 176. O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado à matrícula dos imóveis
e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos
ao Livro nº 3.
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:
96
I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro
registro a ser feito na vigência desta Lei;
II – são requisitos da matrícula:
1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;
2) a data;
3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação:
97
a) se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da de-
nominação e de suas características, confrontações, localização e
área;
98
b) se urbano, de suas características e confrontações, localização, área,
logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.
98
4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do
Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição
no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
5) o número do registro anterior.
99
III – são requisitos do registro no Livro nº 2:
1) a data;
2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do
adquirente, ou credor, bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do
Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição
no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
3) o título da transmissão ou do ônus;
LEIS ORDINÁRIAS
297
4) a forma do título, sua procedência e caracterização;
5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais
especificações, inclusive os juros, se houver.
§ 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homolo-
gadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não
serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao
disposto na legislação anterior.
100
§ 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de
imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a, item 3, inciso II do § 1º será
obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as co-
ordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referen-
ciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada
pelo Incra, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imó-
veis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.
98
§ 4º A identificação de que trata o § 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação
de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos pra-
zos fixados por ato do Poder Executivo.
98
Art. 177. O Livro nº 3 – Registro Auxiliar – será destinado ao registro dos atos
que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam
respeito diretamente a imóvel matriculado.
Art. 178. Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar:
I – a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo,
na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem
especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a priorida-
de entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
II – as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro
da hipoteca cedular;
III – as convenções de condomínio;
IV – o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados
e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
V – as convenções antenupciais;
VI – os contratos de penhor rural;
VII – os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu
inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.
Art. 179. O Livro nº 4 – Indicador Real – será o repositório de todos os imóveis
que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência
aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.
§ 1º Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 4 conterá, ainda, o nú-
mero de ordem, que seguirá indefinidamente, nos livros da mesma espécie.
§ 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo precedente, os oficiais deverão
ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se
tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
298
Art. 180. O Livro nº 5 – Indicador Pessoal – dividido alfabeticamente, será o
repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente,
ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros,
fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.
Parágrafo único. Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 5 conterá,
ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá indefinida-
mente, nos livros da mesma espécie. Os oficiais poderão adotar, para auxiliar
as buscas, um livro-índice ou fichas em ordem alfabética.
Art. 181. Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até 10 (dez)
livros de “Registro Geral”, obedecendo, neste caso, a sua escrituração ao alga-
rismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final 1 (um) feitas no
Livro 2-1, as de final 2 (dois) no Livro 2-2 e as de final 3 (três) no Livro 2-3, e
assim, sucessivamente.
Parágrafo único. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Li-
vros nº
s
3 “Registro Auxiliar”, 4 “Indicador Real” e 5 “Indicador Pessoal”.
CAPÍTULO III
Do Processo de Registro
Art. 182. Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes
competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.
Art. 183. Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a
data de sua prenotação.
Art. 184. O Protocolo será encerrado diariamente.
Art. 185. A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao
seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressa-
mente designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante auto-
rização do juiz competente, ainda que os primeiros não estejam nem afastados
nem impedidos.
Art. 186. O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a
preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais
de um título simultaneamente.
Art. 187. Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscri-
ção, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único
número de ordem do Protocolo.
Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.
Art. 189. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à
existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante
30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgo-
tado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado
o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.
LEIS ORDINÁRIAS
299
Art. 190. Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constitu-
am direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
Art. 191. Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresen-
tados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem
mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo
prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.
Art. 192. O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas,
da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamen-
te, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi
lavrada em primeiro lugar.
Art. 193. O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência
de extratos.
Art. 194. O título de natureza particular apresentado em uma só via será arqui-
vado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo.
Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do ou-
torgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior,
qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
101
Art. 196. A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apre-
sentado e do registro anterior que constar do próprio cartório.
Art. 197. Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo
título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do
registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus.
Art. 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não
se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo
satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, re-
metido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte:
I – no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da
dúvida;
II – após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará
o oficial todas as suas folhas;
III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante,
fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante
o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV – certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao
juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.
Art. 199. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III
do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
Art. 200. Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresen-
tar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 201. Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo
de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
300
Art. 202. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e
suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
Art. 203. Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguin-
te modo:
I – se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, inde-
pendentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que
a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;
II – se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus
documentos com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que fica-
rão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o
oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.
Art. 204. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso
do processo contencioso competente.
Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos
30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registra-
do por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Art. 206. Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o
apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previs-
tas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a
prenotação.
Art. 207. No processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas
pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
Art. 208. O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido,
salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ser
concluído.
Art. 209. Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida,
lavrando o termo de encerramento no Protocolo.
Art. 210. Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu subs-
tituto legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu
substituto legal e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros não
estejam nem afastados nem impedidos.
Art. 211. Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados
resumidamente, por carimbo, os atos praticados.
Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a
verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competen-
te, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo
previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio
de procedimento judicial.
102
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art.
213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudi-
cada.
103
LEIS ORDINÁRIAS
301
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
104
I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:
103
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do tí-
tulo;
103
b) indicação ou atualização de confrontação;
103
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por do-
cumento oficial;
103
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inser-
ção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das
medidas perimetrais;
103
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a
partir das medidas perimetrais constantes do registro;
103
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que
já tenha sido objeto de retificação.
103
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes,
comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quan-
do houver necessidade de produção de outras provas;
103
II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de me-
dida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com
planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado,
com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conse-
lho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confron-
tantes.
103
§ 1º Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial
averbará a retificação.
105
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será
notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento
do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notifi-
cação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda,
por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de
Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de
quem deva recebê-la.
105
§ 3º A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do
Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou
àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou
estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial
encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante
mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado por duas
vezes em jornal local de grande circulação.
105
§ 4º Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar im-
pugnação no prazo da notificação.
105
§ 5º Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida;
se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
302
oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e
o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a
impugnação.
105
§ 6
o
Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação
amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente,
que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia
versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que
remeterá o interessado para as vias ordinárias.
103
§ 7
o
Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os
remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão consi-
derados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanes-
centes.
103
§ 8
o
As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados
pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do re-
gistro ou sejam logradouros devidamente averbados.
103
§ 9
o
Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão,
por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se
houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de
transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de
parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.
103
§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis
contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de
que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por
qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts.
1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo
síndico ou pela Comissão de Representantes.
104
§ 11. Independe de retificação:
103
I – a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais
de Interesse Social, nos termos da Lei n
o
10.257, de 10 de julho de 2001,
promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estive-
rem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de
vinte anos;
103
II – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§
3
o
e 4
o
, e 225, § 3
o
, desta Lei.
104
§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua
situação em face dos confrontantes e localização na quadra.
103
§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à
retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente,
promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.
104
§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes
do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções discipli-
nares e penais.
103
LEIS ORDINÁRIAS
303
§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decor-
rentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração
pública.
103
Art. 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invali-
dam-no, independentemente de ação direta.
106
§ 1
o
A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.
103
§ 2
o
Da decisão tomada no caso do § 1
o
caberá apelação ou agravo conforme
o caso.
103
§ 3
o
Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar
danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento,
ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
103
§ 4
o
Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer
ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a
prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução
do bloqueio.
103
§ 5
o
A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver
preenchido as condições de usucapião do imóvel.
103
Art. 215. São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falên-
cia, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita ante-
riormente.
Art. 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em
processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de de-
claração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.
CAPÍTULO IV
Das Pessoas
Art. 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pes-
soa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
Art. 218. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo
transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado.
Art. 219. O registro do penhor rural independe do consentimento do credor
hipotecário.
Art. 220. São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores,
respectivamente:
I – nas servidões, o dono do prédio dominante e dono do prédio serviente;
II – no uso, o usuário e o proprietário;
III – na habitação, o habitante e o proprietário;
IV – na anticrese, o mutuante e o mutuário;
V – no usufruto, o usufrutuário e o nu-proprietário;
VI – na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
304
VII – na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;
VIII – na locação, o locatário e o locador;
IX – nas promessas de compra e venda, o promitente-comprador e o promi-
tente-vendedor;
X – nas penhoras e ações, o autor e o réu;
XI – nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente;
XII – nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o pro-
mitente cedente.
CAPÍTULO V
Dos Títulos
Art. 221. Somente são admitidos a registro:
107
I – escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemu-
nhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se
tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da
Habitação;
III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento públi-
co, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do
Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por
tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos
de autos de processo.
108
Art. 222. Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem
como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve
fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.
109
Art. 223. Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes
que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis.
Art. 224. Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, serão
mencionadas por certidão, em breve relatório com todas as minúcias que
permitam identificá-los, os respectivos alvarás.
Art. 225. Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos
autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, as característicos, as confron-
tações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontan-
tes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado
ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação
ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro
imobiliário.
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem cons-
tar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a
caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
LEIS ORDINÁRIAS
305
§ 3
o
Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limi-
tes e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado
por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites
dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com
precisão posicional a ser fixada pelo Incra, garantida a isenção de custos fi-
nanceiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não
exceda a quatro módulos fiscais.
98
Art. 226. Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar
do mandado judicial.
CAPÍTULO VI
Da Matrícula
Art. 227. Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado
no Livro nº 2 – Registro Geral – obedecido o disposto no art. 176.
Art. 228. A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lan-
çado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apre-
sentado e do registro anterior nele mencionado.
Art. 229. Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícu-
la será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão
atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório.
Art. 230. Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em
seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certi-
ficando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá, também, quando
o ônus estiver lançado no próprio cartório.
Art. 231. No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas:
I – no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os
requisitos constantes do art. 176, e no espaço restante e no verso, serão
lançados por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averba-
ções dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;
II – preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em
branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde
continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas.
Art. 232. Cada lançamento de registro será precedido pela letra “R” e o da
averbação pelas letras “AV”, seguindo-se o número de ordem do lançamento
e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.).
Art. 233. A matrícula será cancelada:
110
I – por decisão judicial;
II – quando em virtude de alienação parcial, o imóvel for inteiramente trans-
ferido a outros proprietários;
III – pela fusão, nos termos do artigo seguinte.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
306
Art. 234. Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo
proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão
destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.
Art. 235. Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:
I – dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à
margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
II – dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que,
nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrí-
culas serão encerradas na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de
desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão
desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles
existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades,
procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233.
CAPÍTULO VII
Do Registro
Art. 236. Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir
esteja matriculado.
Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que de-
penda da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continui-
dade do registro.
110-A
Art. 238. O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta)
anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo
título e novo registro.
Art. 239. As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados de-
pois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de
mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requi-
sitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a
natureza do processo.
Parágrafo único. A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração
do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado
devidamente cumprido.
Art. 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transa-
ção posterior.
Art. 241. O registro da anticrese no Livro nº 2 declarará, também, o prazo, a
época do pagamento e a forma de administração.
Art. 242. O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de
alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também o seu valor,
a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena conven-
cional.
LEIS ORDINÁRIAS
307
Art. 243. A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto apro-
veita ao titular do domínio útil, e vice-versa.
Art. 244. As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do cartório
do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da
situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adqui-
ridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das
respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
Art. 245. Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-
se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Mi-
nistério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência.
CAPÍTULO VIII
Da Averbação e do Cancelamento
Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no item II do art. 167, serão
averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer
modo, alterem o registro.
§ 1
o
As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão
as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído
com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com
documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A altera-
ção do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por
certidão do Registro Civil.
111/98
§ 2
o
Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União
promoverá o registro da área em seu nome.
98
§ 3
o
Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio
privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Regis-
tro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.
98
§ 4
o
As providências a que se referem os §§ 2
o
e 3
o
deste artigo deverão ser
efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebi-
mento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de
multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsa-
bilidade civil e penal do Oficial de Registro.
98
Art. 247. Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilida-
de de bens, na forma prevista na Lei.
Art. 248. O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo
oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que
o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito.
Art. 249. O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos
atos do registro.
Art. 250. Far-se-á o cancelamento:
110
I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
308
II – a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato re-
gistrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
III – A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
Art. 251. O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:
I – à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu
sucessor, em instrumento público ou particular;
II – em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o
credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil);
III – na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
Art. 252. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais
ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, ex-
tinto ou rescindido.
Art. 253. Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos
ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro.
Art. 254. Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decor-
rentes, poderá o credor promover novo registro, o qual só produzirá efeitos a
partir da nova data.
Art. 255. Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou
loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador,
enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou me-
diante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários.
Art. 256. O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver
hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente
manifestada.
Art. 257. O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar
a servidão.
Art. 258. O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direi-
to, sem dependência do consentimento do senhorio direto.
Art. 259. O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita,
ainda, a recurso.
CAPÍTULO IX
Do Bem de Família
Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, decla-
rando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua famí-
lia e ficará isento de execução por dívida.
Art. 261. Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial
do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na
imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território.
Art. 262. Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em
forma de edital, do qual constará:
LEIS ORDINÁRIAS
309
I – o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data
do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e características do
prédio;
II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro de trinta
(30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por
escrito e perante o oficial.
Art. 263. Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido re-
clamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no Livro nº 3 e fará
a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em
que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante,
com a nota da inscrição.
Art. 264. Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o oficial ao instituidor
cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a declaração de haver sido
suspenso o registro, cancelando a prenotação.
§ 1° O instituidor poderá requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo
da reclamação.
§ 2º Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o
direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer
execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior
e cuja solução se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.
§ 3° O despacho do Juiz será irrecorrível e, se deferir o pedido, será transcrito
integralmente, juntamente com o instrumento.
Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmis-
são da propriedade (Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º),
a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o
caso, com a matrícula.
CAPÍTULO X
Da Remição do Imóvel Hipotecado
Art. 266. Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo
legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no míni-
mo, o preço por que adquiriu o imóvel.
Art. 267. Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer,
lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o
cancelamento de hipoteca.
Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor.
Art. 268. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz
mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o
próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço.
§ 1° Na licitação, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do ad-
quirente.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
310
§ 2° Na falta de arrematante, o valor será o proposto pelo adquirente.
Art. 269. Arrematado o imóvel e depositado, dentro de quarenta e oito (48)
horas, o respectivo preço, o Juiz mandará cancelar a hipoteca, sub-rogando-se
no produto da venda os direitos do credor hipotecário.
Art. 270. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, re-
querer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e deposi-
tará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para
levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco (5) dias remir
a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios,
sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
Art. 271. Se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos
serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo se-
gundo credor.
Art. 272. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o
credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.
Art. 273. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca,
a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas,
não se efetuará antes da primeira praça, nem depois de assinado o auto de
arrematação.
Art. 274. Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz inter-
virá o Ministério Público.
Art. 275. Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso
de apelação com ambos os efeitos.
Art. 276. Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vende-
dor, escritura de venda do imóvel gravado.
CAPÍTULO XI
Do Registro Torrens
110-B
Art. 277. Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial
protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruírem e verifi-
cará se o pedido se acha em termos de ser despachado.
Art. 278. O requerimento será instruído com:
I – os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
II – a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
III – o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocu-
pantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas
residências;
IV – a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500 m
(1/500) e 1:5.000 m (1/5.000).
§ 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras:
LEIS ORDINÁRIAS
311
a) empregar-se-ão goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão;
b) a planta será orientada segundo o mediano do lugar, determinada a
declinação magnética;
c) fixação dos pontos de referência necessários a verificações ulteriores e
de marcos especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das pro-
priedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral ca-
dastral.
§ 2º Às plantas serão anexadas o memorial e as cadernetas das operações de
campo, autenticadas pelo agrimensor.
Art. 279. O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro
sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de
quem se tenha instituído o ônus.
Art. 280. Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá
conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o
requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida.
Art. 281. Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para
ser despachado.
Art. 282. O Juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios judiciais, se entender
que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará expedir
edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão
oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo
não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se
ofereça oposição.
Art. 283. O Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, que, à custa
do peticionário, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas.
Art. 284. Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que
poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou prete-
rição de outra formalidade legal.
Art. 285. Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre
o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze
(15) dias.
§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição
exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos em que se
fundarem.
§ 2º Se não houver contestação, e se o Ministério Público não impugnar o
pedido, o Juiz ordenará que se inscreva o imóvel, que ficará, assim, subme-
tido aos efeitos do Registro Torrens.
Art. 286. Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordiná-
rio, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação.
Art. 287. Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de apela-
ção, com ambos os efeitos.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
312
Art. 288. Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscre-
verá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos
do Registro Torrens, arquivando em cartório a documentação autuada.
TÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer
rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos
que lhes forem apresentados em razão do ofício.
Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira
aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro
da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
112
§ 1º O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que
seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão conside-
rados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas,
não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (qua-
renta por cento) do Maior Valor de Referência.
§ 2º Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias
de Habitação Popular – COHABs, ou entidades assemelhadas, os emolumen-
tos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averba-
ção de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:
a) imóvel de até 60 m
2
(sessenta metros quadrados) de área construída: 10%
(dez por cento) do Maior Valor de Referência;
b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m
2
(setenta metros
quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de
Referência;
c) de mais de 70 m
2
(setenta metros quadrados) e até 80 m
2
(oitenta metros
quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de
Referência.
§ 3º Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão
cobrados de acordo com a legislação federal.
113
§ 4
o
As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de
Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residen-
ciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas
a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orien-
tada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, con-
siderando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros qua-
drados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros
quadrados.
114
§ 5
o
Os cartórios que não cumprirem o disposto no § 4
o
ficarão sujeitos a
multa de até R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo
LEIS ORDINÁRIAS
313
juiz, com a atualização que se fizer necessária, em caso de desvalorização
da moeda.
114
Art. 291. A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária, consolidando créditos
hipotecários de um só credor, não implica modificação da ordem preferencial
dessas hipotecas em relação a outras que lhes sejam posteriores e que garan-
tam créditos não incluídos na consolidação.
115
Art. 292. É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob
pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares
autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do
Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste
dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como
a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antece-
dência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
115
Art. 293. Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.
Parágrafo único. A ciência da comunicação não importará consentimento táci-
to do credor hipotecário.
115
Art. 294. Nos casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público,
para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações da admi-
nistração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa pública, o
oficial do respectivo registro de imóveis fará o novo registro em nome da enti-
dade a que os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para
tanto, dos dados característicos e confrontações constantes do anterior.
116
§ 1º Servirá como título hábil para o novo registro o instrumento pelo qual a
incorporação ou transferência se verificou, em cópia autêntica, ou exemplar
do órgão oficial no qual foi aquele publicado.
§ 2º Na hipótese de não coincidência das características do imóvel com as
constantes do registro existente, deverá a entidade, ao qual foi o mesmo
incorporado ou transferido, promover a respectiva correção mediante termo
aditivo ao instrumento de incorporação ou transferência e do qual deverão
constar, entre outros elementos, seus limites ou confrontações, sua descrição
e caracterização.
§ 3º Para fins do registro de que trata o presente artigo, considerar-se-á, como
valor de transferência dos bens, o constante do instrumento a que alude o § 1°.
Art. 295. O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei,
não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se
façam as averbações e anotações posteriores.
116
Parágrafo único. Se a averbação ou anotação dever ser feita no Livro nº 2 do
Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores
Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel.
Art. 296. Aplicam-se aos registros referidos no art. 1°, § 1º, incisos I, II e III des-
ta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis.
116
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
314
Art. 297. Os oficiais, na data de vigência desta Lei, lavrarão termo de encerra-
mento nos livros, e dele remeterão cópia ao juiz a que estiverem subordina-
dos.
116
Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento integral das disposições desta
Lei, os livros antigos poderão ser aproveitados, até o seu esgotamento, me-
diante autorização judicial e adaptação aos novos modelos, iniciando-se nova
numeração.
Art. 298. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976.
116
Art. 299. Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos n
os
4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro de 1940, 5.553,
de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário.
116
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
REGISTRO DE IMÓVEIS – Modelo do Livro nº 1 – Protocolo
Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º:
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS
PROTOCOLO
Livro nº 1 ANO:
Nº de ordem Data
NOME DO
APRESENTANTE
Natureza formal
do título
ANOTAÇÕES
LEIS ORDINÁRIAS
315
REGISTRO DE IMÓVEIS – Modelo do Livro nº 2 – Registro Geral
Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º:
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS
PROTOCOLO
Livro nº 2 Fl.:
MATRÍCULA Nº: Data:
IDENTIFICAÇÃO NOMINAL:
NOME, DOMICÍLIO E NACIONALIDADE DO PROPRIETÁRIO:
NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:
REGISTRO DE IMÓVEIS – Modelo do Livro nº 3 – Registro Auxiliar
Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º:
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS
PROTOCOLO
Livro nº 3 ANO:
Nº de ordem Data
REGISTRO
Ref. aos demais
livros
AVERBAÇÕES
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
316
REGISTRO DE IMÓVEIS – Modelo do Livro nº 4 – Indicador Real
Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º:
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS
INDICADOR REAL
Livro nº 4 ANO:
Nº de ordem
IDENTIFICAÇÃO
DO IMÓVEL
Ref. aos demais
livros
ANOTAÇÕES
REGISTRO DE IMÓVEIS – Modelo do Livro nº 5 – Indicador Pessoal
Dimensões máximas de acordo com o art. 3º, § 1º:
Altura: 0,55m
Largura: 0,40m
REGISTRO DE IMÓVEIS
INDICADOR REAL
Livro nº 5 ANO:
Nº de ordem
PESSOAS
Ref. aos demais
livros
ANOTAÇÕES
LEIS ORDINÁRIAS
317
LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre o processo discriminatório de
terras devolutas da União, e dá outras provi-
dências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O processo discriminatório das terras devolutas da União será regulado
por esta Lei.
Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial.
CAPÍTULO II
Do Processo Administrativo
Art. 2º O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comis-
sões Especiais constituídas de 3 (três) membros, a saber: 1 (um) bacharel em
Direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – Incra, que a presidirá; 1 (um) engenheiro agrônomo e 1 (um) outro
funcionário que exercerá as funções de Secretário.
§ 1º As Comissões Especiais serão criadas por ato do Presidente do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, e terão jurisdição e sede
estabelecidas no respectivo ato de criação, ficando os seus presidentes inves-
tidos de poderes de representação da União, para promover o processo dis-
criminatório administrativo previsto nesta Lei.
117
§ 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, no prazo
de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, baixará Instruções Normativas,
dispondo, inclusive, sobre o apoio administrativo às Comissões Especiais.
Art. 3º A Comissão Especial instruirá inicialmente o processo com memorial
descritivo da área, do qual constará:
I – o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada,
aproveitando, em princípio, os acidentes naturais;
II – a indicação de registro da transcrição das propriedades;
III – o rol das ocupações conhecidas;
IV – o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levanta-
mento aerofotogramétrico;
V – outras informações de interesse.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
318
Art. 4º O presidente da Comissão Especial convocará os interessados para
apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias e em local a ser fixado no edital
de convocação, seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o
caso, testemunhas.
§ 1º Consideram-se de interesse as informações relativas à origem e seqüência
dos títulos, localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras
de quem se julgar legítimo proprietário ou ocupante; suas confrontações e
nome dos confrontantes; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; cultu-
ras e criações nelas existentes; financiamento e ônus incidentes sobre o
imóvel e comprovantes de impostos pagos, se houver.
§ 2º O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser
discriminada com suas características e será dirigido, nominalmente, a todos
os interessados, proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos
cônjuges, bem como aos demais interessados incertos ou desconhecidos.
§ 3º O edital deverá ter a maior divulgação possível, observado o seguinte
procedimento:
a) afixação em lugar público na sede dos municípios e distritos, onde se situ-
ar a área nele indicada;
b) publicação simultânea, por duas vezes, no Diário Oficial da União, nos ór-
gãos oficiais do Estado ou Território Federal e na imprensa local, onde houver,
com intervalo mínimo de 8 (oito) e máximo de 15 (quinze) dias entre a pri-
meira e a segunda.
§ 4º O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da segun-
da publicação no Diário Oficial da União.
Art. 5º A Comissão Especial autuará e processará a documentação recebida de
cada interessado, em separado, de modo a ficar bem caracterizado o domínio
ou a ocupação com suas respectivas confrontações.
§ 1º Quando se apresentarem dois ou mais interessados no mesmo imóvel,
ou parte dele, a Comissão Especial procederá à apensação dos processos.
§ 2º Serão tomadas por termo as declarações dos interessados e, se for o caso,
os depoimentos de testemunhas previamente arroladas.
Art. 6º Constituído o processo, deverá ser realizada, desde logo, obrigatoria-
mente, a vistoria para identificação dos imóveis e, se forem necessárias, outras
diligências.
Art. 7º Encerrado o prazo estabelecido no edital de convocação, o Presidente
da Comissão Especial, dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis, deverá pro-
nunciar-se sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessa-
dos e boa-fé das ocupações, mandando lavrar os respectivos termos.
118
Art. 8º Reconhecida a existência de dúvida sobre a legitimidade do título, o
Presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontra-
das, encaminhando-o à Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – Incra, para propositura da ação competente.
LEIS ORDINÁRIAS
319
Art. 9º Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respec-
tivos termos de identificação, que serão encaminhados ao órgão competente
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, para as provi-
dências cabíveis.
Art. 10. Serão notificados, por ofício, os interessados e seus cônjuges para,
no prazo não inferior a 8 (oito) nem superior a 30 (trinta) dias, a contar da
juntada ao processo do recibo de notificação, celebrarem com a União os
termos cabíveis.
Art. 11. Celebrado, em cada caso, o termo que couber, o presidente da Comis-
são Especial designará agrimensor para, em dia e hora avençados com os in-
teressados, iniciar o levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de
discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas,
bem como, se for o caso, das retificações objeto de acordo.
§ 1º Aos interessados será permitido indicar um perito para colaborar com o
agrimensor designado.
§ 2º A designação do perito a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
feita até a véspera do dia fixado para início do levantamento geodésico e
topográfico.
Art. 12. Concluídos os trabalhos demarcatórios, o presidente da Comissão Es-
pecial mandará lavrar o termo de encerramento da discriminação administra-
tiva, do qual constarão, obrigatoriamente:
I – o mapa detalhado da área discriminada;
II – o rol de terras devolutas apuradas, com suas respectivas confrontações;
III – a descrição dos acordos realizados;
IV – a relação das áreas com titulação transcrita no Registro de Imóveis, cujos
presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convoca-
ção ou à notificação (arts. 4º e 10 desta Lei);
V – o rol das ocupações legitimáveis;
VI – o rol das propriedades reconhecidas; e
VII – a relação dos imóveis cujos títulos suscitaram dúvidas.
Art. 13. Encerrado o processo discriminatório, o Instituto Nacional de Coloni-
zação e Reforma Agrária – Incra providenciará o registro, em nome da União,
das terras devolutas discriminadas, definidas em lei, como bens da União.
Parágrafo único. Caberá ao oficial do Registro de Imóveis proceder à matrícula
e ao registro da área devoluta discriminada em nome da União.
Art. 14. O não-atendimento ao edital de convocação ou à notificação (arts. 4º
e 10 da presente Lei) estabelece a presunção de discordância e acarretará ime-
diata propositura da ação judicial prevista no art. 19, inciso II.
Parágrafo único. Os presumíveis proprietários e ocupantes, nas condições do
presente artigo, não terão acesso ao crédito oficial ou aos benefícios de in-
centivos fiscais, bem como terão cancelados os respectivos cadastros rurais
junto ao órgão competente.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
320
Art. 15. O presidente da Comissão Especial comunicará a instauração do pro-
cesso discriminatório administrativo a todos os oficiais de Registro de Imóveis
da jurisdição.
Art. 16. Uma vez instaurado o processo discriminatório administrativo, o oficial
do Registro de Imóveis não efetuará matrícula, registro, inscrição ou averbação
estranhas à discriminação, relativamente aos imóveis situados, total ou parcial-
mente, dentro da área discriminanda, sem que desses atos tome prévio conhe-
cimento o presidente da Comissão Especial.
Parágrafo único. Contra os atos praticados com infração do disposto no presen-
te artigo, o presidente da Comissão Especial solicitará que a Procuradoria do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, utilize os instru-
mentos previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro
de Imóveis infrator nas penas do crime de prevaricação.
Art. 17. Os particulares não pagam custas no processo administrativo, salvo
para serviços de demarcação e diligências a seu exclusivo interesse.
CAPÍTULO III
Do Processo Judicial
Art. 18. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, fica
investido de poderes de representação da União, para promover a discrimina-
ção judicial das terras devolutas da União.
119
Art. 19. O processo discriminatório judicial será promovido:
I – quando o processo discriminatório administrativo for dispensado ou in-
terrompido por presumida ineficácia;
II – contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou à notifi-
cação (arts. 4º e 10 da presente Lei); e
III – quando configurada a hipótese do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único. Compete à Justiça Federal processar e julgar o processo discri-
minatório judicial regulado nesta Lei.
Art. 20. No processo discriminatório judicial será observado o procedimento
sumaríssimo de que trata o Código de Processo Civil.
§ 1º A petição inicial será instruída com o memorial descritivo da área, de que
trata o art. 3º desta Lei.
§ 2º A citação será feita por edital, observados os prazos e condições estabele-
cidos no art. 4º desta Lei.
Art. 21. Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo,
facultada a execução provisória.
Art. 22. A demarcação da área será procedida, ainda que em execução provi-
sória da sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de proprie-
dade.
Parágrafo único. Na demarcação observar-se-á, no que couber, o procedimento
prescrito nos artigos 959 a 966 do Código de Processo Civil.
LEIS ORDINÁRIAS
321
Art. 23. O processo discriminatório judicial tem caráter preferencial e prejudi-
cial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de
imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada, determinando o
imediato deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Parágrafo único. Nas ações em que a União não for parte, dar-se-á, para os
efeitos previstos neste artigo, a sua intervenção.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 24. Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer
divisas na área discriminanda, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal,
a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem
assentimento do representante da União.
Art. 25. A infração ao disposto no artigo anterior constituirá atentado, cabendo
a aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil.
Art. 26. No processo discriminatório judicial os vencidos pagarão as custas a
que houverem dado causa e participarão pro rata das despesas da demarca-
ção, considerada a extensão da linha ou linhas de confrontação com as áreas
públicas.
Art. 27. O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que cou-
ber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte:
I – na instância administrativa, por intermédio de órgão estadual específico,
ou através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra,
mediante convênio;
II – na instância judicial, na conformidade do que dispuser a Lei de Organi-
zação Judiciária local.
Art. 28. Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a
inexistência de domínio particular em áreas rurais declaradas indispensáveis à
segurança e ao desenvolvimento nacionais, a União, desde logo, as arrecadará
mediante ato do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – Incra, do qual constará:
I – a circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel,
conforme o critério adotado pela legislação local;
II – a eventual denominação, as características e confrontações do imóvel.
§ 1º A autoridade que promover a pesquisa, para fins deste artigo, instruirá o
processo de arrecadação com certidão negativa comprobatória da inexistên-
cia de domínio particular, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis,
certidões do Serviço do Patrimônio da União e do órgão estadual competen-
te que comprovem não haver contestação ou reclamação administrativa
promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse do imóvel.
§ 2º As certidões negativas mencionadas neste artigo consignarão expressa-
mente a sua finalidade.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
322
Art. 29. O ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o
seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área contínua
até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:
120
I – não seja proprietário de imóvel rural;
II – comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de
1 (um) ano.
§ 1º A legitimação da posse de que trata o presente artigo consistirá no forne-
cimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de mais 4 (quatro)
anos, findo o qual o ocupante terá a preferência para aquisição do lote, pelo
valor histórico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente
e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a área
ocupada.
120
§ 2º Aos portadores de Licenças de Ocupação, concedidas na forma da legis-
lação anterior, será assegurada a preferência para aquisição de área até 100
(cem) hectares, nas condições do parágrafo anterior, e, o que exceder esse
limite, pelo valor atual da terra nua.
121
§ 3º A Licença de Ocupação será intransferível inter vivos e inegociável, não
podendo ser objeto de penhora e arresto.
Art. 30. A Licença de Ocupação dará acesso aos financiamentos concedidos
pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito
Rural.
122
§ 1º As obrigações assumidas pelo detentor de Licença de Ocupação serão
garantidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – In-
cra.
§ 2º Ocorrendo inadimplência do favorecido, o Instituto Nacional de coloniza-
ção e Reforma Agrária – Incra cancelará a Licença de Ocupação e providen-
ciará a alienação do imóvel, na forma da lei, a fim de ressarcir-se do que
houver assegurado.
Art. 31. A União poderá, por necessidade ou utilidade pública, em qualquer
tempo que necessitar do imóvel, cancelar a Licença de Ocupação e imitir-se na
posse do mesmo, promovendo, sumariamente, a sua desocupação no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º As benfeitorias existentes serão indenizadas pela importância fixada atra-
vés de avaliação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
– Incra, considerados os valores declarados para fins de cadastro.
§ 2º Caso o interessado se recuse a receber o valor estipulado, o mesmo será
depositado em Juízo.
§ 3º O portador da Licença de Ocupação, na hipótese prevista no presente
artigo, fará jus, se o desejar, à instalação em outra gleba da União, assegurada
a indenização de que trata o § 1º deste artigo, e computados os prazos de
morada habitual e cultura efetiva da antiga ocupação.
Art. 32. Não se aplica aos imóveis rurais o disposto nos arts. 19 a 31, 127 a 133,
139, 140 e 159 a 174 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
LEIS ORDINÁRIAS
323
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se,
desde logo, aos processos pendentes.
Art. 34. Revogam-se a Lei nº 3.081, de 22 de dezembro de 1956, e as demais
disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Alysson Paulinelli
Hugo de Andrade Abreu
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
324
LEI Nº 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977
123
Autoriza a doação de porções de terras devo-
lutas a Municípios incluídos na região da
Amazônia Legal, para os fins que especifica,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, aos municípios incluídos na região
da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de
1986, porções de terras devolutas a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, de 1º
de abril de 1971, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.243, de
30 de outubro de 1972, e pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
124
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo, observar-se-á, quando
couber, o que estabelecem os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto-lei nº 1.164, de
1º de abril de 1971.
Art 2º As porções de terras devolutas mencionadas no artigo anterior desti-
nam-se à expansão ou implantação de cidades, vilas e povoados, segundo o
interesse das administrações municipais.
§ 1º Incumbe ao Município donatário, sob pena de revogação da doação, no
todo ou em parte, dar, ao objeto do ato alienatório, a destinação prevista
neste artigo, atendidas as condições que forem fixadas pelo Poder Executivo
Federal.
§ 2º A utilização e o aproveitamento das áreas rurais, quando abrangidos pelo
título de domínio, obedecerão a planos públicos e particulares de valorização,
aplicados os preceitos da legislação federal, especialmente da Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra.
Art 3º A doação será formalizada através de título de domínio que, expedido
pelo órgão federal competente, deverá, no prazo de 8 (oito) dias, ser levado à
transcrição no respectivo Registro Imobiliário.
Parágrafo único. O instrumento que efetivar a doação especificará, além de
outros encargos:
a) os requisitos a serem atendidos para que o Município possa alienar, ou
ceder, quando for o caso, lotes urbanos ou não, situado na área doada, ob-
servadas as normas legais relativas às licitações ou à legislação federal perti-
nente à cessão de imóveis;
b) a exigência do cumprimento, no que for aplicável, da legislação federal,
referente a loteamentos urbano e rural;
c) a existência de lei municipal que autorize a aceitação da doação onerosa.
LEIS ORDINÁRIAS
325
Art 4º A porção de terras devolutas a ser doada a cada município será dimen-
sionada e demarcada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), prevista a cooperação de Prefeitura Municipal interessada, e de outros
órgãos federais e estaduais considerando-se, para esse fim, os elementos for-
necidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) e
pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), tendo em vista
o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Art 5º As terras devolutas abrangidas pelos limites fixados em decorrência do
disposto no artigo anterior passam a constituir patrimônio dos respectivos
municípios, após a expedição do título a que se refere o art. 1º desta Lei, com
os encargos que nela constarem.
Parágrafo único. A doação de que trata o art. 1º não compreenderá benfeitorias
federais, estaduais e as pertencentes a particulares.
Art 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
125
Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Maurício Rangel Reis
Hugo de Andrade Abreu
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
326
LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979
126
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o
Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de
1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna
de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.
127
Art. 2º Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional,
será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:
I – alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte
e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços
de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens;
II – construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;
III – estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Seguran-
ça Nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo;
IV – instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades:
a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo
aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no
Código de Mineração;
b) colonização e loteamento rurais.
V – transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro,
do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;
128
VI – participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica,
em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural.
§ 1º O assentimento prévio, a modificação ou a cassação das concessões ou
autorizações serão formalizados em ato da Secretaria-Geral do Conselho de
Segurança Nacional, em cada caso.
§ 2º Se o ato da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional for dene-
gatório ou implicar modificação ou cassação de atos anteriores, da decisão
caberá recurso ao Presidente da República.
§ 3º Os pedidos de assentimento prévio serão instituídos com o parecer do
órgão federal controlador da atividade, observada a legislação pertinente em
cada caso.
Art. 3º Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às indústrias ou
atividades previstas nos itens III e IV do art. 2º deverão, obrigatoriamente, sa-
tisfazer às seguintes condições:
LEIS ORDINÁRIAS
327
I – pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencer a
brasileiros;
II – pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e
III – caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, assegurados
a estes os poderes predominantes.
Parágrafo único. No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro
será permitido o estabelecimento ou exploração das indústrias ou das ativi-
dades referidas neste artigo.
Art. 4º As autoridades, entidades e serventuários públicos exigirão prova do
assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional para prática de qual-
quer ato regulado por esta lei.
Parágrafo único. Os tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis, bem como os
servidores das Juntas Comerciais, quando não derem fiel cumprimento ao
disposto neste artigo, estarão sujeitos à multa de até 10% (dez por cento)
sobre o valor do negócio irregularmente realizado, independentemente das
sanções civis e penais cabíveis.
Art. 5º As Juntas Comerciais não poderão arquivar ou registrar contrato social,
estatuto ou ato constitutivo de sociedade, bem como suas eventuais alterações,
quando contrariarem o disposto nesta Lei.
Art. 6º Os atos previstos no art. 2º, quando praticados sem o prévio assenti-
mento do Conselho de Segurança Nacional, serão nulos de pleno direito e su-
jeitarão os responsáveis à multa de até 20% (vinte por cento) do valor declara-
do do negócio irregularmente realizado.
129
Art. 7º Competirá à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional soli-
citar, dos órgãos competentes, a instauração de inquérito destinado a apurar as
infrações às disposições desta Lei.
Art. 8º A alienação e a concessão de terras públicas, na faixa de Fronteira, não
poderão exceder de 3.000ha (três mil hectares), sendo consideradas como uma
só unidade as alienações e concessões feitas a pessoas jurídicas que tenham
administradores, ou detentores da maioria do capital comuns.
§ 1º O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional e
mediante prévia autorização do Senado Federal, poderá autorizar a alienação
e a concessão de terras públicas acima do limite estabelecido neste artigo,
desde que haja manifesto interesse para a economia regional.
§ 2º A alienação e a concessão de terrenos urbanos reger-se-ão por legislação
específica.
Art. 9º Toda vez que existir interesse para a Segurança Nacional, a união poderá
concorrer com o custo, ou parte deste, para a construção de obras públicas a
cargo dos Municípios total ou parcialmente abrangidos pela Faixa de Fronteira.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual da União consignará, para a Secretaria-Geral do
Conselho de Segurança Nacional, recursos adequados ao cumprimento do
disposto neste artigo.
130
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
328
§ 2º Os recursos serão repassados diretamente às Prefeituras Municipais, me-
diante a apresentação de projetos específicos.
Art. 10. Anualmente, o Desembargador-Corregedor da Justiça Estadual, ou
magistrado por ele indicado, realizará correição nos livros dos Tabeliães e
Oficiais do Registro de Imóveis, nas comarcas dos respectivos Estados que
possuírem municípios abrangidos pela Faixa de Fronteira, para verificar o
cumprimento desta Lei, determinando, de imediato, as providências que fo-
rem necessárias.
129
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a correição prevista neste artigo será
realizada pelo Desembargador-Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
Art. 11. O § 3º do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º
§ 3º Caberá recurso ao Presidente da República dos atos de que trata o
parágrafo anterior, quando forem denegatórios ou implicarem a modifica-
ção ou cassação de atos já praticados.”
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei
nº 2.597, de 12 de setembro de 1955, e demais disposições em contrário.
Brasília, 2 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Danilo Venturini
LEIS ORDINÁRIAS
329
LEI Nº 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de
Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
(Cancelamento de registros. Situações consti-
tuídas a que se refere o art. 5º, § 2º, do De-
creto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao corregedor-
geral da justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o regis-
tro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desa-
cordo com os arts. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
131
§ 1º Editado e cumprido o ato, que deve ser fundamentado em provas irrefu-
táveis, proceder-se-á, no qüinqüídio subseqüente, à notificação pessoal:
a) da pessoa cujo nome constava na matrícula ou no registro cancelados;
b) do titular do direito real, inscrito ou registrado, do imóvel vinculado ao
registro cancelado.
§ 2º Havendo outros registros, em cadeia com o registro cancelado, os titulares
de domínio do imóvel e quem tenha sobre o bem direitos reais inscritos ou
registrados serão também notificados, na forma prevista neste artigo.
§ 3º Inviável a notificação prevista neste artigo ou porque o destinatário não
tenha sido encontrado, far-se-á por edital:
a) afixado na sede da comarca ou do Tribunal de Justiça respectivos; e
b) publicado uma vez na imprensa oficial e três vezes, e com destaque, em
jornal de grande circulação da sede da comarca, ou, se não houver, da capital
do Estado ou do Território.
§ 4º O edital será afixado e publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data em que for cumprido o ato do Corregedor-Geral.
Art. 2º A retificação de registro sempre será feita por serventuário competente,
mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, e,
quando feito em livro impróprio, será procedida por determinação do Correge-
dor-Geral, na forma do art. 1º.
Art. 3º A parte interessada, se inconformada com o provimento, poderá in-
gressar com ação anulatória, perante o juiz competente, contra a pessoa jurídi-
ca de direito público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
330
efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I, da Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de
junho de 1975.
Parágrafo único. Da decisão proferida, caberá apelação e, quando contrária ao
requerente do cancelamento, ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Art. 4º Nas ações anulatórias de registro ou de matrícula de imóvel rural, a
citação será pessoal aos réus residentes na Comarca e por edital aos demais.
§ 1º Aplicam-se, quando editalícia a citação, os arts. 232 e 233 do Código de
Processo Civil.
§ 2º O edital será, ainda, publicado, por duas vezes, no espaço de 15 (quinze)
dias, em jornal de grande circulação da capital do Estado ou do Território.
Art. 5º O corregedor-geral, quando em inspeção ou correição verificar a ocor-
rência de graves irregularidades, determinará exames ou vistorias nos respec-
tivos livros de registros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Na impossibilidade material da realização, em cartório, das diligências
previstas neste artigo, o Corregedor-Geral requisitará o livro pelo prazo má-
ximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Apurada a existência de matrícula ou registro de imóveis rurais, ou retifi-
cações abrangidas pelos arts. 1º e 2º desta Lei, e nos quais esteja envolvido
interesse de pessoa jurídica de direito público, será esta cientificada de todo
o teor das irregularidades, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término
da inspeção ou correição.
§ 3º Cancelados o registro e a matrícula ou procedida a retificação, o correge-
dor-geral enviará, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Representante do Minis-
tério Público, cópia do ato, para as providências cabíveis.
Art. 6º Sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Organização Judiciária da
Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas penas previstas no art.
319 e conexos do Código Penal brasileiro quem levar a termo matrícula e re-
gistro ou retificação sem exigir a apresentação de título formalmente válido,
segundo o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela
Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não será aplicável quando a matrícula
ou o registro houverem sido objeto de dúvida decidida pelo Juiz ou se a reti-
ficação decorreu de ordem judicial.
Art. 7º Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação, legitima-
mente outorgados por órgão do Poder Público Estadual, continuarão a produzir
os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições e con-
figuram situação jurídica constituída, nos termos do art. 5º, “b”, do Decreto-lei
nº 1.164, de 1º de abril de 1971.
Art. 8º Os Corregedores-Gerais deverão providenciar para que, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta Lei, todos os Oficiais de Registro de
Imóveis recebam seu texto integral.
LEIS ORDINÁRIAS
331
Art. 8ºA. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado
poderá promover, por via administrativa, a retificação da matrícula, do registro
ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei n
o
6.015, de 31 de
dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel im-
portar em transferência de terras públicas.
132
§ 1° O Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, contado da
prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e dela dará
ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.
133
§ 2° Recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador sus-
citará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.
133
§ 3° Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a
apelação de que trata o art. 202 da Lei n
o
6.015, de 31 de dezembro de 1973,
será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
133
§ 4° A apelação referida no § 3
o
poderá ser interposta, também, pelo Ministé-
rio Público da União.
133
Art. 8ºB. Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida
por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respectivos órgãos ou
entidades competentes, poderão, à vista de prova da nulidade identificada,
requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta
Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8°A.
132
§ 1° Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o requeri-
mento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, ao qual in-
cumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justiça.
133
§ 2° Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere sufi-
cientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá, antes de
exarar a decisão, promover as notificações previstas nos parágrafos do art.
1
o
desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais
dará ciência ao requerente e ao Ministério Público competente.
133
§ 3° Caberá apelação da decisão proferida:
133
I – pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justiça;
134
II – pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal.
134
§ 4° Não se aplica o disposto no art. 254 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
a títulos que tiverem matrícula ou registro cancelados na forma deste artigo.
133
Art. 8°C. É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo
para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a
transferência de terras públicas rurais.
132
Art. 9º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
332
LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
135
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto
da Terra), e dá outras providências.
(Tributação – ITR).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatu-
to da Terra) passam a ter a seguinte redação:
“Art. 49. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade
territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade,
levando-se em conta os seguintes fatores:
136
I – o valor da terra nua;
II – a área do imóvel rural;
III – o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e flo-
restal;
IV – o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações;
V – a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo
proprietário.
§ 1º Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base
nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, obrigados a
prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas
na regulamentação desta Lei.
§ 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o
levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis
rurais, procedendo-se a verificações in loco se necessário.
§ 3º As declarações previstas no parágrafo primeiro serão apresentadas sob
inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, e, no caso de dolo ou má-
fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das
multas decorrentes e das despesas com as verificações necessárias.
§ 4º Fica facultado ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver
omissão dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a
qualquer título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadas-
tro, proceder ao lançamento do imposto com a utilização de dados in-
diciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração
dos referidos dados.
LEIS ORDINÁRIAS
333
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua,
constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão com-
petente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número
de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:
136
NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas
Até 2 0,2%
Acima de 2 até 3 0,3%
Acima de 3 até 4 0,4%
Acima de 4 até 5 0,5%
Acima de 5 até 6 0,6%
Acima de 6 até 7 0,7%
Acima de 7 até 8 0,8%
Acima de 8 até 9 0,9%
Acima de 9 até 10 1,0%
Acima de 10 até 15 1,2%
Acima de 15 até 20 1,4%
Acima de 20 até 25 1,6%
Acima de 25 até 30 1,8%
Acima de 30 até 35 2,0%
Acima de 35 até 40 2,2%
Acima de 40 até 50 2,4%
Acima de 50 até 60 2,6%
Acima de 60 até 70 2,8%
Acima de 70 até 80 3,0%
Acima de 80 até 90 3,2%
Acima de 90 até 100 3,4%
Acima de 100 3,5%
§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis
rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu pro-
prietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive
só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será deter-
minado levando-se em conta os seguintes fatores:
a) o tipo de exploração predominante no Município:
I – hortifrutigranjeira;
II – cultura permanente;
III – cultura temporária;
IV – pecuária;
V – florestal.
b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;
c) outras explorações existentes no Município que, embora não predo-
minantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
334
d) o conceito de “propriedade familiar”, definido no item II do art. 4º
desta Lei.
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividin-
do-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a
que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se
considera aproveitável:
a) a área ocupada por benfeitoria;
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação perma-
nente, ou reflorestada com essências nativas;
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrí-
cola, pecuária ou florestal.
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser ob-
jeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo
fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da for-
ma seguinte:
a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utili-
zação da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada
e a área aproveitável total do imóvel rural;
b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de efici-
ência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por
hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices re-
gionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utiliza-
ção da terra, referido na alínea a deste parágrafo.
§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará
para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de
exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses
previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional.
§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noven-
ta por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b
do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as di-
versas regiões do País.
§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de
safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução pre-
vista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os
dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro
da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão
utilizadas.
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra,
calculado na forma da alínea a, § 5º deste artigo, inferior aos limites fi-
xados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes
coeficientes:
a) no primeiro ano: 2,0 (dois);
LEIS ORDINÁRIAS
335
b) no segundo ano: 3,0 (três);
c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).
§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará
em alíquotas inferiores a:
a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);
b) no segundo ano: 3% (três por cento);
c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).
§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módu-
lo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma:
§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do
disposto nos §§ 9º, 10 e 11 deste artigo poderá ser requerida por um
período de até 3 (três) anos.”
Art. 2º A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 57,
de 18 de novembro de 1966, não incidirá sobre imóveis rurais abrangidos pelo
§ 6º do art. 21 da Constituição Federal e sobre aqueles não sujeitos à incidên-
cia do imposto por força do § 1º do art. 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novem-
bro de 1964, com a nova redação dada por esta Lei, salvo nos casos de expres-
sos pedidos de atualização cadastral.
Art. 3º A contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de
dezembro de 1970, não será cobrada dos imóveis rurais de tamanho até 3 (três)
módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a
30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea a do § 5º do art. 50 da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, com a nova redação dada por esta Lei.
137
Art. 4º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra,
autorizado a instituir prêmio-incentivo a produtores rurais das diferentes regi-
ões do País, nas diversas modalidades de exploração, como forma de estimu-
lar o uso racional e intensivo da terra, e o cumprimento da sua função social.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogados o art.
52 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e demais disposições em
contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República
.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Ângelo Amaury Stábile
ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA
Até 25 hectares 30%
Acima de 25 hectares até 50 hectares 25%
Acima de 50 hectares até 80 hectares 18%
Acima de 80 hectares 10%
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
336
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
(ART. 53)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urba-
no, e dá outras Providências.
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão
de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da
aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso,
segundo as exigências da legislação pertinente.
LEIS ORDINÁRIAS
337
LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológi-
cas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasi-
leiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia,
à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conser-
vacionista.
§ 1º 90% (noventa por cento) ou mais da área de cada Estação Ecológica será
destinada, em caráter permanente, e definida em ato do Poder Executivo, à
preservação integral da biota.
§ 2º Na área restante, desde que haja um plano de zoneamento aprovado,
segundo se dispuser em regulamento, poderá ser autorizada a realização de
pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente
natural.
§ 3º As pesquisas científicas e outras atividades realizadas nas Estações Ecoló-
gicas levarão sempre em conta a necessidade de não colocar em perigo a
sobrevivência das populações das espécies ali existentes.
Art. 2º As Estações Ecológicas serão criadas pela União, Estados e Municípios,
em terras de seus domínios, definidos, no ato de criação, seus limites geográ-
ficos e o órgão responsável pela sua administração.
Art. 3º Nas áreas vizinhas às Estações Ecológicas serão observados, para a
proteção da biota local, os cuidados a serem estabelecidos em regulamento, e
na forma prevista nas Leis nº
s
4.771, de 15 de setembro de 1965, e 5.197, de
3 de janeiro de 1967.
Art. 4º As Estações Ecológicas serão implantadas e estruturadas de modo a
permitir estudos comparativos com as áreas da mesma região ocupadas e
modificadas pelo homem, a fim de obter informações úteis ao planejamento
regional e ao uso racional de recursos naturais.
Art. 5º Os órgãos federais financiadores de pesquisas e projetos no campo da
ecologia darão atenção especial aos trabalhos científicos a serem realizados nas
Estações Ecológicas.
Art. 6º Caberá ao Ministério do Interior, através da Secretaria Especial do Meio
Ambiente (Sema), zelar pelo cumprimento da destinação das Estações Ecoló-
gicas, manter organizado o cadastro das que forem criadas e promover a rea-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
338
lização de reuniões científicas, visando à elaboração de planos e trabalhos a
serem nelas desenvolvidos.
138
Art. 7º As Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para
fins diversos daqueles para os quais foram criadas.
§ 1º Na área reservada às Estações Ecológicas será proibido:
a) presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular;
b) exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não
importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa, ressalvado o
disposto no § 2º do art. 1º;
c) porte e uso de armas de qualquer tipo;
d) porte e uso de instrumentos de corte de árvores;
e) porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.
§ 2º Quando destinados aos trabalhos científicos e à manutenção da Estação,
a autoridade responsável pela sua administração poderá autorizar o uso e o
porte dos objetos mencionados nas alíneas c, d e e do parágrafo anterior.
§ 3º A infração às proibições estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator à apre-
ensão do material proibido, pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, e ao paga-
mento de indenização pelos danos causados.
§ 4º As penalidades previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pela Ad-
ministração da Estação Ecológica.
Art. 8º O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá
declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a
proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas
e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.
Art. 9º Em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitu-
cionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo
estabelecerá normas, limitando ou proibindo:
a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras,
capazes de afetar mananciais de água;
b) a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando
essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas
locais;
c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das
terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as
espécies raras da biota regional.
§ 1º A Secretaria Especial do Meio Ambiente, ou órgão equivalente no âmbito
estadual, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras
entidades, fiscalizará e supervisionará as Áreas de Proteção Ambiental.
§ 2º Nas Áreas de Proteção Ambiental, o não cumprimento das normas disci-
plinadoras previstas neste artigo sujeitará os infratores ao embargo das ini-
ciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das má-
quinas usadas nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição,
LEIS ORDINÁRIAS
339
tanto quanto possível, da situação anterior e a imposição de multas gradua-
das de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros),
aplicáveis, diariamente, em caso de infração continuada, e reajustáveis de
acordo com os índices das ORTNs – Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional.
§ 3º As penalidades previstas no parágrafo anterior serão aplicadas por inicia-
tiva da Secretaria Especial do Meio Ambiente ou do órgão estadual corres-
pondente e constituirão, respectivamente, receita da União ou do Estado,
quando se tratar de multas.
§ 4º Aplicam-se às multas previstas nesta Lei as normas da legislação tributária
e do processo administrativo fiscal que disciplinam a imposição e a cobrança
das penalidades fiscais.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
340
LEI Nº 6.925, DE 29 DE JUNHO DE 1981
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.414,
de 18 de agosto de 1975, e dá outras provi-
dências.
(Ratificação de títulos expedidos pelos esta-
dos na Faixa de Fronteira e doação de áreas
a municípios).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975,
que dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de
terras devolutas na Faixa de Fronteiras e dá outras providências, passam a vi-
gorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
– Incra, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-
Geral do Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação, de ofício
ou a requerimento da parte interessada.
139
Art. 4º A ratificação será precedida de processo administrativo, através do
qual o Incra examinará.
139
I – quando se tratar de imóvel rural:
a) se foram cumpridas as cláusulas constantes do título de alienação
ou concessão;
b) se, no caso do § 2º do artigo anterior, as frações não são inferiores
ao módulo de exploração indefinida, previsto para a região, salvo se
o parcelamento antecedeu a 1º de janeiro de 1967;
c) se o imóvel está sendo explorado, não se exigindo a condição de
morada habitual.
II – quando se tratar de áreas ocupadas ou que vierem a ser ocupadas
por vilas, povoados e adensamentos urbanos, se as terras perderam sua
vocação agrícola ou se destinam ao aproveitamento urbano.
Art. 5º Verificado que foram atendidas as condições previstas no presente
Decreto-lei, o Incra expedirá título, do qual deverá constar o memorial
descritivo da área objeto da medida, ratificando, no todo ou em parte, a
concessão ou alienação original.
139
Parágrafo único. O título de ratificação terá força de escritura pública e será
levado ao Registro de Imóveis para fins de averbação.”
139
Art. 2º O art. 7º do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
LEIS ORDINÁRIAS
341
“Parágrafo único. Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a
ratificação das alienações ou concessões de terras públicas com área
superior às limitações constitucionais a que se refere este artigo.”
139
Art. 3º É o Incra autorizado a doar, nas condições estipuladas pela Lei nº 6.431,
de 11 de julho de 1977, aos Municípios situados na Faixa de Fronteira, não
abrangidos por aquela Lei, porções de terras devolutas ou de terras a qualquer
título incorporadas ao seu patrimônio, que se destinem à expansão ou implan-
tação de cidades, vilas e povoados, segundo o interesse das administrações
municipais.
140
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ângelo Amaury Stábile
Danilo Venturini
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
342
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formu-
lação e aplicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235
da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio
Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
141
Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando asse-
gurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses
da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos
os seguintes princípios:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, consideran-
do o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente
assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente polui-
doras;
VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso
racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII – recuperação de áreas degradadas;
IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X – educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do
meio ambiente.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas;
II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das característi-
cas do meio ambiente;
III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que direta ou indiretamente:
LEIS ORDINÁRIAS
343
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, res-
ponsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental;
V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e sub-
terrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera, a fauna e a flora.
142
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I – à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preser-
vação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II – à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à quali-
dade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Esta-
dos, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III – ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de
normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV – ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas
para o uso racional de recursos ambientais;
V – à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de
dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública
sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico;
VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua
utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manu-
tenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de
recursos ambientais com fins econômicos.
Art. 5º As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas
em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se
relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equi-
líbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exer-
cidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Am-
biente.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
344
DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo
Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambien-
tal, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, assim
estruturado:
I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o
Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes
governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
141
II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de
Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os
recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas
e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida;
141
III – órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da Repú-
blica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar,
como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente;
141
IV – órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como
órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente;
141
V – Órgãos Seccionais : os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela
execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades
capazes de provocar a degradação ambiental;
142
VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo
controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
143
§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição,
elaboração de normas supletivas e complementares e padrões relacionados
com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conama.
§ 2º Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais,
também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo
deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação,
quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a
criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da Sema.
DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 7º (Revogado pela Lei nº 8.028, de 12-4-90)
Art. 8º Compete ao Conama:
141
LEIS ORDINÁRIAS
345
I – estabelecer, mediante proposta da Sema, normas e critérios para o licen-
ciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedi-
do pelos Estados e supervisionado pela Sema;
144
II – determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alter-
nativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou
privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem as-
sim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos
estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou
atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas
consideradas patrimônio nacional;
141
III – decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, me-
diante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela
Sema;
143
IV – homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias
na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental
(VETADO);
V – determinar, mediante representação da Sema, a perda ou restrição de
benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condi-
cional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito;
143
VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da
poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante
audiência dos Ministérios competentes;
VII – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manu-
tenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recur-
sos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas fun-
ções, o Presidente do Conama.
145
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 9º São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o zoneamento ambiental;
III – a avaliação de impactos ambientais;
IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder
Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental,
de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
142
VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
346
VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa
Ambiental;
IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulga-
do anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Natu-
rais Renováveis – Ibama;
143
XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente,
obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
143
XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras
e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
143
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabeleci-
mentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efeti-
va e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma,
de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de
órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambien-
te – Sisnama, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças
exigíveis.
142
§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão
serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico
regional ou local de grande circulação.
§ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do Conama, o licenciamento
de que trata este artigo dependerá de homologação da Sema.
144
§ 3º O órgão estadual do meio ambiente e a Sema, esta em caráter supletivo,
poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis,
determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as
emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das con-
dições e limites estipulados no licenciamento concedido.
144
§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – Ibama o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso
de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacio-
nal ou regional.
146
Art. 11. Compete à Sema propor ao Conama normas e padrões para implan-
tação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo
anterior, além das que forem oriundas do próprio Conama.
144
§ 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de
qualidade ambiental serão exercidos pela Sema, em caráter supletivo da
atuação do órgão estadual e municipal competentes.
144
§ 2º Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos
de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recupe-
ração de recursos ambientais, afetados por processos de exploração preda-
tórios ou poluidores.
LEIS ORDINÁRIAS
347
Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais
condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licen-
ciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e
dos padrões expedidos pelo Conama.
Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão
fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos
destinados ao controle de degradação ambiental e a melhoria da qualidade
do meio ambiente.
Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambien-
te, visando:
I – ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos des-
tinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
II – à fabricação de equipamentos antipoluidores;
III – a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos
ambientais.
Parágrafo único. Os órgãos, entidades e programas do Poder Público, destina-
dos ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre
as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desen-
volver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadu-
al e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade
ambiental sujeitará os transgressores:
I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10
(dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na-
cional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme
dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido
aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Poder Público;
III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
IV – à suspensão de sua atividade.
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar
os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação
de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meioambiente.
§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Se-
cretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista
neste artigo.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da
perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
348
ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, em
cumprimento à resolução do Conama.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.966, de 28-4-2000).
Texto original: Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou
lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e
terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de
17-11-1967.
Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou
vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujei-
to à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000
(mil) MVR.
142
§ 1º A pena é aumentada até o dobro se:
142
I – resultar:
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave.
II – a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
III – o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover
as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.
142
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 7.804, de 18-7-89)
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama:
142
I – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Am-
biental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedi-
cam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à in-
dústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados
ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
143
II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas
físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras
e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos poten-
cialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subpro-
dutos da fauna e flora.
143
Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, a
serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei. (AC)
147
Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA,
cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Institu-
to Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utiliza-
doras de recursos naturais.
148
§ 1
o
(REVOGADO).
LEIS ORDINÁRIAS
349
§ 2
o
(REVOGADO).
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades
constantes do Anexo VIII desta Lei.
150
§ 1
o
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de
cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será
definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de con-
trole e fiscalização.
149
§ 2
o
O descumprimento da providência determinada no § 1
o
sujeita o infrator
a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exi-
gência desta.
149
§ 3
o
(REVOGADO).
Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixa-
dos no Anexo IX desta Lei.
151
§ 1
o
Para os fins desta Lei, consideram-se:
152
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se
enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do
art. 2
o
da Lei n
o
9.841, de 5 de outubro de 1999;
152
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou infe-
rior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
152
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual
superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2
o
O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais
de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no
Anexo VIII desta Lei.
152
§ 3
o
Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização,
pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
152
Art. 17-E. É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$
40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
147
Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais,
distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que prati-
cam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
153
Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil,
nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em
conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de
arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
154
Parágrafo único. Revogado.
149
Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no
artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
155
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguin-
te ao do vencimento, à razão de um por cento;
149
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
350
II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamen-
to for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
149
III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em
honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como
Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes
do ajuizamento da execução.
149
§ 1
o
- A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
149
§ 1
o
Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os
critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento
desta Lei.
149
Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas
nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadas-
tros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta
Lei incorrerão em infração punível com multa de:
156
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
149
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
149
III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
149
IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
149
V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
149
Parágrafo único. Revogado.
149
Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e per-
missões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competên-
cia exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
157
Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclu-
sive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de en-
trada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de con-
servação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambien-
te, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
147
Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Flores-
tais do Ibama, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também,
definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante
proposta do Presidente daquele Instituto.
147
Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato De-
claratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista
no item 3.11 do Anexo VII da Lei n
o
9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título
de Taxa de Vistoria.
158
§ 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá ex-
ceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo
ADA.
149
§ 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é
obrigatória.
149
LEIS ORDINÁRIAS
351
§ 2° O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota
única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para
o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama.
149
§ 3° Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior
a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
149
§ 4° O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e
multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1
o
- A e 1
o
, todos do art. 17-
H desta Lei.
149
§ 5° Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do
ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama,
estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será en-
caminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.
149
Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de
TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o
montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e
ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.
147
§ 1° Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal a qualquer
outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de
produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA.
152
§ 2° A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a
determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensa-
da com a TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabeleci-
mento, relativamente ao valor compensado.
152
Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Mu-
nicípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização
ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
152
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000).
159
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nº
s
5.357, de 17-11-1967, e 7.661, de
16-6-1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acor-
do com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22-2-1989.
160
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário Andreazza
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
352
LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
161
Dispõe sobre a aquisição, por usucapião es-
pecial, de imóveis rurais, altera a redação do
§ 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como
sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não
excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu
trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente
de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten-
ça, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
162
Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na
forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco)
hectares.
Art. 2º A usucapião especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras parti-
culares e as terras devolutas, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferi-
dos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre proces-
so discriminatório de terras devolutas.
163
Art. 3º A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à seguran-
ça nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse
ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os par-
ques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Execu-
tivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em
outras regiões, pelo órgão competente.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Nacional,
especificará, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à segurança nacional, insusce-
tíveis de usucapião.
164
Art. 4º A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da
situação do imóvel.
§ 1º Observado o disposto no art. 126 da Constituição Federal, no caso de
usucapião especial em terras devolutas federais, a ação será promovida na
comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado, com recurso
para o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Ministério Público local, na
primeira instância, a representação judicial da União.
LEIS ORDINÁRIAS
353
§ 2º No caso de terras devolutas, em geral, a usucapião especial poderá ser
reconhecida administrativamente, com a conseqüente expedição do título
definitivo de domínio, para transcrição no Registro de Imóveis.
§ 3º O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei, estabelecerá, por decreto, a forma do procedimento administrativo
a que se refere o parágrafo anterior.
165
§ 4º Se, decorridos 90 (noventa) dias do pedido ao órgão administrativo, não
houver a expedição do título de domínio, o interessado poderá ingressar com
a ação de usucapião especial, na forma prevista nesta Lei, vedada a conco-
mitância dos pedidos administrativo e judicial.
Art. 5º Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssi-
mo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.
§ 1º O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com
dispensa da juntada da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial,
designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprova-
da esta, será nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.
§ 2º O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome este-
ja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital,
dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Código
de Processo Civil, valendo a citação para todos os atos do processo.
166
§ 3º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os
representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 4º O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão que decla-
rar justificada a posse.
§ 5º Intervirá, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministério
Público.
Art. 6º O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da
assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.
167
Parágrafo único. Provado que o autor tinha situação econômica bastante para
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção
monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição
da sentença até o pagamento devido.
Art. 7º A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa,
valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro
de Imóveis.
168
Art. 8º Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica,
estabelecida no § 6º do art. 21 da Constituição Federal.
169
Parágrafo único. Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o
previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural
não incidirá sobre o imóvel usucapido.
169
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
354
Art. 9º O juiz de causa, a requerimento do autor da ação de usucapião especial,
determinará que a autoridade policial garanta a permanência no imóvel e a
integridade física de seus ocupantes, sempre que necessário.
Art. 10. O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
“Art. 589
§ 2º O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao
domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas
respectivas circunscrições:
a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona
urbana;
b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona
rural.”
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publi-
cação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Amaury Stábile
Danilo Venturini
LEIS ORDINÁRIAS
355
LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989
Estabelece medidas para proteção das flores-
tas existentes nas nascentes dos rios e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas de preservação permanente, na forma da Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação
natural existentes nas nascentes dos rios.
Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, será constituída, nas nascen-
tes dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada Paralelograma
de Cobertura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de árvores e qualquer
forma de desmatamento.
§ 1º Na hipótese em que, antes da vigência desta Lei, tenha havido derrubada
de árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de Cobertu-
ra Florestal, deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com es-
pécies vegetais nativas da região.
§ 2º (VETADO).
Art. 3º As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Florestal serão fixadas
em regulamento, levando-se em consideração o comprimento e a largura dos
rios cujas nascentes serão protegidas.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará, aos infratores, além
da obrigatoriedade de reflorestamento da área com espécies vegetais nativas,
a aplicação de multa variável de NCz$ 140,58 (cento e quarenta cruzados novos
e cinqüenta e oito centavos) a NCz$ 1.405,80 (um mil, quatrocentos e cinco
cruzados novos e oitenta centavos) com os reajustamentos anuais determina-
dos na forma de Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
João Alves Filho
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
356
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências
institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da polí-
tica agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de
planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a
produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e
derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Art. 2º A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
I – a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos,
onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados,
subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que
seja cumprida a função social e econômica da propriedade;
II – o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos,
agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferen-
ciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;
III – como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a
ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da eco-
nomia;
IV – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a
tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento eco-
nômico-social;
V – a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos
quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de
infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições so-
ciais, econômicas e culturais;
VI – o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem
do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pú-
blica, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e
outros benefícios sociais.
Art. 3º São objetivos da política agrícola:
LEIS ORDINÁRIAS
357
I – na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá fun-
ção de planejamento, que será determinante para o setor público e indicati-
vo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar,
avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da
produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento in-
terno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;
II – sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos inter-
venientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa
perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
III – eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômi-
ca e social da agricultura;
IV – proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a re-
cuperação dos recursos naturais;
V – (VETADO);
VI – promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio
ao setor rural, visando à complementaridade de ações com Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabi-
lidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos
às suas necessidades e realidades;
VII – compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária,
assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;
VIII – promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia
agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos
fatores de produção internos;
IX – possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no
setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;
X – prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendi-
mento ao pequeno produtor e sua família;
XI – estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas
de produção;
XII – (VETADO);
XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;
170
XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agri-
cultura;
170
XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus deri-
vados e resíduos de valor econômico;
170
XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores
e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e
pragas exóticas no País;
170
XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
170
Art. 4º As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
I – planejamento agrícola;
II – pesquisa agrícola tecnológica;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
358
III – assistência técnica e extensão rural;
IV – proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos
naturais;
V – defesa da agropecuária;
VI – informação agrícola;
VII – produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII – associativismo e cooperativismo;
IX – formação profissional e educação rural;
X – investimentos públicos e privados;
XI – crédito rural;
XII – garantia da atividade agropecuária;
XIII – seguro agrícola;
XIV – tributação e incentivos fiscais;
XV – irrigação e drenagem;
XVI – habitação rural;
XVII – eletrificação rural;
XVIII – mecanização agrícola;
XIX – crédito fundiário.
Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos
planos plurianuais.
171
CAPÍTULO II
Da Organização Institucional
Art. 5º É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado
ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), com as seguintes atri-
buições:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – orientar a elaboração do Plano de Safra;
IV – propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
V – (VETADO);
VI – manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica
e social da atividade agrícola.
§ 1° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos
seguintes membros:
I – um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
II – um do Banco do Brasil S.A.;
III – dois da Confederação Nacional da Agricultura;
IV – dois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (Contag);
V – dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agro-
pecuário;
VI – um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;
LEIS ORDINÁRIAS
359
VII – um da Secretaria do Meio Ambiente;
VIII – um da Secretaria do Desenvolvimento Regional;
IX – três do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);
X – um do Ministério da Infra-Estrutura;
XI – dois representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei
Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária
(Mara);
XII – (VETADO).
§ 2° (VETADO).
§ 3° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secre-
taria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Seto-
riais, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamen-
to, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
§ 4° As Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro da
Agricultura e Reforma Agrária, devendo o regimento interno do Conselho
Nacional de Política Agrícola (CNPA) fixar o número de seus membros e res-
pectivas atribuições.
§ 5° O regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)
será elaborado pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária e submetido
a aprovação do seu plenário.
§ 6° O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organiza-
ção de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mes-
mas finalidades, no âmbito de suas competências.
§ 7° (VETADO).
§ 8° (VETADO).
Art. 6º A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo:
I – (VETADO);
II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a
execução das atividades estabelecidas em lei;
172
III – às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento,
o controle e a avaliação de atividades específicas.
173
Art. 7º A ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União,
pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autono-
mia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e para-
lelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do
art. 23 da Constituição.
CAPÍTULO III
Do Planejamento Agrícola
Art. 8º O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dis-
põe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, atra-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
360
vés de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de
safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes des-
ta Lei.
§ 1° (VETADO).
§ 2° (VETADO).
§ 3° Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os
instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores
e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entida-
des da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e
estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas
de abastecimento, formação de estoque e exportação.
174
§ 4° Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de
transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da econo-
mia.
Art. 9º O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará, a
nível nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os
Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
Art. 10. O Poder Público deverá:
I – proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola
com os demais setores da economia;
II – desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o de-
sempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e
impactos dos programas dos planos plurianuais.
CAPÍTULO IV
Da Pesquisa Agrícola
Art. 11. (VETADO).
Parágrafo único. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autori-
zado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a
coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e
em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios,
entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fun-
dações e associações.
Art. 12. A pesquisa agrícola deverá:
I – estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores,
comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do
conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observan-
do as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor
produtivo;
II – dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo
ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produti-
vidade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética;
LEIS ORDINÁRIAS
361
III – dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destina-
das ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos
básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público;
IV – observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a
sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio
ambiente.
Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura
desde que não haja proibição legal.
Art. 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em
vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que ga-
ranta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à
agricultura brasileira.
CAPÍTULO V
Da Assistência Técnica e Extensão Rural
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o pro-
dutor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequa-
das a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamen-
to, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e pre-
servação do meio ambiente.
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e exten-
são rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter edu-
cativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas for-
mas associativas, visando:
I – difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola,
à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do
meio rural;
II – estimular e apoiar a participação e a organização da população rural,
respeitando a organização da unidade familiar, bem como as entidades de
representação dos produtores rurais;
III – identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pes-
quisa e produtores rurais;
IV – disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola,
comercialização, abastecimento e agroindústria.
Art. 18. A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada
à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às
comunidades rurais.
CAPÍTULO VI
Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais
Art. 19. O Poder Público deverá:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
362
I – integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambien-
te e conservação dos recursos naturais;
II – disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;
III – realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios
para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas
atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;
IV – promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de de-
sertificação;
V – desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e infor-
mal, dirigidos à população;
VI – fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;
VII – coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nas-
centes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento
de dejetos animais para conversão em fertilizantes.
Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio
ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos
beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis
rurais.
Art. 20. As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de plane-
jamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.
Art. 21. (VETADO).
Art. 21-A. O Poder Público procederá à identificação, em todo o território na-
cional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas
mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecno-
logias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a
recuperação dessas áreas.
175
§ 1° O Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de
desertificação, em âmbito estadual ou municipal.
176
§ 2° O Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá a
pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as condições
expressas neste artigo.
176
Art. 22. A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em
atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado,
o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Art. 23. As empresas que exploram economicamente águas represadas e as
concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambien-
tais por elas provocadas e obrigadas à recuperação do meio ambiente, na área
de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas.
Art. 24. (VETADO).
Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades
de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de
LEIS ORDINÁRIAS
363
vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos
e à preservação das espécies animais e vegetais. (Redação dada pela Lei nº
10.990, de 13-12-2004.)
Art. 26. A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas
plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes,
mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unida-
des da Federação.
CAPÍTULO VII
Da Defesa Agropecuária
Art. 27. (VETADO).
Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar:
177
I – a sanidade das populações vegetais;
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos
agropecuários finais destinados aos consumidores.
§ 1° Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Públi-
co desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:
I – vigilância e defesa sanitária vegetal;
II – vigilância e defesa sanitária animal;
III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados,
subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados,
subprodutos e resíduos de valor econômico;
V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agrope-
cuárias.
§ 2° As atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma
a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa
agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.
Art. 28. (VETADO).
Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa
sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação
do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua com-
petência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,
articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de
Saúde de que trata a Lei n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual par-
ticiparão:
177
I – serviços e instituições oficiais;
II – produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes
prestam assistência;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
364
III – órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vincula-
das à sanidade agropecuária;
IV – entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para com-
plementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
§ 1° A área municipal será considerada unidade geográfica básica para a orga-
nização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.
§ 2° A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária
dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a participação da
comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades:
I – cadastro das propriedades;
II – inventário das populações animais e vegetais;
III – controle de trânsito de animais e plantas;
IV – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;
V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e vete-
rinário;
VI – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VII – inventário das doenças diagnosticadas;
VIII – execução de campanhas de controle de doenças;
IX – educação e vigilância sanitária;
X – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
§ 3° Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária competem as seguintes atividades:
I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
II – coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III – manutenção dos informes nosográficos;
IV – coordenação das ações de epidemiologia;
V – coordenação das ações de educação sanitária;
VI – controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade cre-
denciados.
§ 4° À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanida-
de Agropecuária compete:
I – a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;
II – a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação
de pragas e doenças;
III – a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veteri-
nário e agronômico;
IV – a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;
V – a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias
do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária;
VI – a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa
agropecuária;
VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimen-
to do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
LEIS ORDINÁRIAS
365
VIII – a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;
IX – o aprimoramento do Sistema Unificado;
X – a coordenação do Sistema Unificado;
XI – a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.
§ 5° Integrarão o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ins-
tituições gestoras de fundos organizados por entidades privadas para com-
plementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.
§ 6° As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão
ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando
ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acor-
dos e tratados internacionais subscritos pelo País.
§ 7° Sempre que recomendada epidemiologicamente é prioritária a erradica-
ção das doenças e pragas, na estratégia de áreas livres.
Art. 29. (VETADO).
Art. 29-A. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e
animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que
os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos univer-
salizados e aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos inspe-
cionados.
§ 1° Na inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos
críticos de controle.
§ 2° Como parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,
serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de ori-
gem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem
animal, bem como sistemas específicos de inspeção para insumos usados
na agropecuária.
CAPÍTULO VIII
Da Informação Agrícola
Art. 30. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), integrado com
os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, manterá um sis-
tema de informação agrícola ampla para divulgação de:
I – previsão de safras por Estado, Distrito Federal e Território, incluindo esti-
mativas de área cultivada ou colhida, produção e produtividade;
II – preços recebidos e pagos pelo produtor, com a composição dos primei-
ros até os mercados atacadistas e varejistas, por Estado, Distrito Federal e
Território;
III – valores e preços de exportação FOB, com a decomposição dos preços até
o interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados;
IV – valores e preços de importação CIF, com a decomposição dos preços
dos mercados internacionais até a colocação do produto em portos brasilei-
ros, destacando, taxas e impostos cobrados;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
366
V – cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais;
178
VI – volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos,
discriminados por produtos, tipos e localização;
178
VII – (VETADO);
VIII – (VETADO);
IX – dados de meteorologia e climatologia agrícolas;
X – (VETADO);
XI – (VETADO);
XII – (VETADO);
XIII – pesquisas em andamento e os resultados daquelas já concluídas;
XIV – informações sobre doenças e pragas;
178
XV – indústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos;
179
XVI – classificação de produtos agropecuários;
179
XVII – inspeção de produtos e insumos;
179
XVIII – infratores das várias legislações relativas à agropecuária.
179
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coorde-
nará a realização de estudos e análises detalhadas do comportamento dos
mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, infor-
mando sua apropriação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento
dos produtores rurais e demais agentes do mercado.
CAPÍTULO IX
Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem
Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques
reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da
lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
§ 1° Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos
básicos.
§ 2° (VETADO).
§ 3° Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de or-
ganizações associativas de pequenos e médios produtores.
§ 4° (VETADO).
§ 5° A formação e a liberação destes estoques obedecerão a regras pautadas no
princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-
se prazos e procedimentos preestabelecidos e de amplo conhecimento públi-
co, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada
em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).
§ 1° (VETADO).
§ 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comer-
cialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.
LEIS ORDINÁRIAS
367
§ 3° Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para
efeito de preço mínimo.
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em
bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.
Art. 36. O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de
armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de
estabelecimento rural, inclusive comunitário.
Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscaliza-
ção e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos
de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao
consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.
180
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 38. (VETADO).
Art. 39. (VETADO).
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. (VETADO).
Art. 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades
armazenadoras de produtos agrícolas.
CAPÍTULO X
Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social
Art. 43. (VETADO).
Art. 44. (VETADO).
CAPÍTULO XI
Do Associativismo e do Cooperativismo
Art. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organi-
zarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos,
condomínios e outras, através de:
I – inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o
associativismo e cooperativismo;
II – promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e
educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;
III – promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e
opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural
com o trabalhador urbano;
IV – integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo,
comercialização, crédito e de trabalho;
V – a implantação de agroindústrias.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
368
Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas,
pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativis-
mo vegetal não predatório.
Art. 46. (VETADO).
CAPÍTULO XII
Dos Investimentos Públicos
Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o
bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras:
a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos
de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças;
b) armazéns comunitários;
c) mercados de produtor;
d) estradas;
e) escolas e postos de saúde rurais;
f) energia;
g) comunicação;
h) saneamento básico;
i) lazer.
CAPÍTULO XIII
Do Crédito Rural
Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural,
será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles,
mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das ope-
rações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguin-
tes objetivos:
I – estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não preda-
tório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo
esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;
II – favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo
não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;
III – incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção,
visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das
populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio
ambiente;
IV – (VETADO);
V – propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e re-
gularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários
e trabalhadores rurais;
VI – desenvolver atividades florestais e pesqueiras.
Art. 49. O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas
não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas
LEIS ORDINÁRIAS
369
físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se
dediquem às seguintes atividades vinculadas ao setor:
I – produção de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;
II – produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;
III – atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;
IV – atividades florestais e pesqueiras.
Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:
I – idoneidade do tomador;
II – fiscalização pelo financiador;
III – liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de
suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
IV – liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de
ampliação do financiamento;
V – prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das
operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas nor-
mais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.
§ 1° (VETADO).
§ 2° Poderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos
próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o inte-
resse da exploração agrícola.
§ 3° A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento
agroecológico.
Art. 51. (VETADO).
Art. 52. O Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciado aos
produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária.
Art. 53. (VETADO).
Art. 54. (VETADO).
CAPÍTULO XIV
Do Crédito Fundiário
Art. 55. (VETADO).
CAPÍTULO XV
Do Seguro Agrícola
Art. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:
I – cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifi-
xos ou semoventes;
II – cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e
outros que atinjam plantações.
Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo
seguro agrícola previsto nesta Lei.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
370
Art. 57. (VETADO).
Art. 58. A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações
de crédito rural.
CAPÍTULO XVI
Da Garantia da Atividade Agropecuária
Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instru-
mento de política agrícola instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de
1973, será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural:
I – a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito
rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenôme-
nos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações;
II – a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural,
quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.
Art. 60. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será
custeado:
I – por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;
II – por outros recursos que vierem a ser alocados ao Programa;
III – pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.
Art. 61. (VETADO).
Art. 62. (VETADO).
Art. 63. (VETADO).
Art. 64. (VETADO).
Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá
integral ou parcialmente:
I – os financiamentos de custeio rural;
II – os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados
ou não a financiamentos rurais.
Parágrafo único. Não serão cobertos os prejuízos relativos à exploração rural
conduzida sem a observância da legislação e normas do Programa de Garan-
tia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Art. 66. Competirá à Comissão Especial de Recursos (CER) decidir, em única
instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e
respectivas indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro).
CAPÍTULO XVII
Da Tributação e dos Incentivos Fiscais
Art. 67. (VETADO).
Art. 68. (VETADO).
LEIS ORDINÁRIAS
371
Art. 69. (VETADO).
Art. 70. (VETADO).
Art. 71. (VETADO).
Art. 72. (VETADO).
Art. 73. (VETADO).
Art. 74. (VETADO).
Art. 75. (VETADO).
Art. 76. (VETADO).
CAPÍTULO XVIII
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural
Art. 77. (VETADO).
Art. 78. (VETADO).
Art. 79. (VETADO).
Art. 80. (VETADO).
Art. 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:
I – (VETADO);
II – programas oficiais de fomento;
III – caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas;
IV – recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos,
acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito
rural;
V – recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;
VI – multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumpri-
mento de leis e normas de crédito rural;
VII – (VETADO);
VIII – recursos orçamentários da União;
IX – (VETADO);
X – outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.
Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:
I – os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa
física e jurídica, de suas cooperativas e associações;
II – (VETADO);
III – (VETADO);
IV – multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis
e normas do seguro rural;
V – os recursos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro
de 1966;
VI – dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; e
VII – (VETADO).
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
372
Art. 83. (VETADO).
§ 1° (VETADO).
§ 2° (VETADO).
CAPÍTULO XIX
Da Irrigação e Drenagem
Art. 84. A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território
nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de com-
provada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e
projetos públicos de irrigação.
Art. 85. Compete ao Poder Público:
I – estabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem,
ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);
II – coordenar e executar o programa nacional de irrigação;
III – baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hí-
dricos destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos
federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Na-
cional de Política Agrícola (CNPA);
IV – apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras re-
ferentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios pereniza-
dos ou vales irrigáveis, com vistas a melhor e mais racional utilização das
águas para irrigação;
V – instituir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e prazos,
bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da agri-
cultura irrigada, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
Art. 86. (VETADO).
CAPÍTULO XX
Da Habitação Rural
Art. 87. É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recur-
sos financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.
§ 1° Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao
financiamento da habitação rural.
§ 2° (VETADO).
Art. 88. (VETADO).
Art. 89. O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural
ou para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios
na habitação para o produtor rural.
Art. 90. (VETADO).
Art. 91. (VETADO).
Art. 92. (VETADO).
LEIS ORDINÁRIAS
373
CAPÍTULO XXI
Da Eletrificação Rural
Art. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação
rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entida-
des associativas.
§ 1° A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural,
qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a
produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos
agrícolas.
§ 2° Entende-se por energização rural e agroenergia a produção e utilização de
insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola e ao
bem-estar social dos agricultores e trabalhadores rurais.
Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente:
I – atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financia-
mentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação
de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com
os custos de prestação de serviços;
II – a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de
aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural
por cooperativas rurais e outras formas associativas;
III – os programas de florestamento energético e manejo florestal, em con-
formidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais;
IV – o estabelecimento de tarifas diferenciadas horozonais.
Art. 95. As empresas concessionárias de energia elétrica deverão promover a
capacitação de mão-de-obra a ser empregada nas pequenas centrais referidas
no inciso II do artigo anterior.
CAPÍTULO XXII
Da Mecanização Agrícola
Art. 96. Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no
âmbito da mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais
e financeiros, alcance:
I – preservar e incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas, evitan-
do-se o sucateamento e obsolescência, proporcionando sua evolução tecno-
lógica;
II – incentivar a formação de empresas públicas ou privadas com o objetivo
de prestação de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produ-
tores e através de associações ou cooperativas;
III – fortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desen-
volvimento na área de máquinas agrícolas, assim como os serviços de exten-
são rural e treinamento em mecanização;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
374
IV – aprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de
máquinas agrícolas;
V – (VETADO);
VI – divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a con-
servação do solo e do meio ambiente.
CAPÍTULO XXIII
Das Disposições Finais
Art. 97. No prazo de noventa dias da promulgação desta Lei, o Poder Executi-
vo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produ-
ção, comercialização e uso de produtos biológicos de uso em imunologia e de
uso veterinário, corretivos, fertilizantes e inoculantes, sementes e mudas, ali-
mentos de origem animal e vegetal, código e uso de solo e da água, e reformu-
lando a legislação que regula as atividades dos armazéns gerais.
Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas
de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domí-
nio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de refloresta-
mentos.
Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às
normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes
da legislação pertinente.
Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta Lei, obriga-se o
proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reser-
va Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada
pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos
um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal
Legal (RFL).
§ 1° (VETADO).
§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado median-
te normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.
Art. 100. (VETADO).
Art. 101. (VETADO).
Art. 102. O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País.
Parágrafo único. A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e
pelos proprietários rurais.
Art. 103. O Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incen-
tivos especiais ao proprietário rural que:
I – preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na proprie-
dade;
II – recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já
devastadas de sua propriedade;
LEIS ORDINÁRIAS
375
III – sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua
propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão
competente, federal ou estadual.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se incentivos:
I – a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão
de crédito rural e outros tipos de financiamentos, bem como a cobertura do
seguro agrícola concedidos pelo Poder Público;
II – a prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-
estrutura rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, tele-
fonia e habitação;
III – a preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e
de fomento, através dos órgãos competentes;
IV – o fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adap-
tadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal; e
V – o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preserva-
ção, conservação e recuperação ambiental.
Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial
Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e
de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada
pela Lei n° 7.803, de 1989.
Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às
áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecos-
sistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual
e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.
Art. 105. (VETADO).
Art. 106. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a
firmar convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios,
os Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos,
universidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das ati-
vidades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas
as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta Lei.
Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 108. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera Mano Filho
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
376
LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Estabelece regras para a desindexação da
economia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a
partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a
prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos
múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou
dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodolo-
gia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta
dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.
§ 1° A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máxi-
mo até o oitavo dia útil do mês de referência.
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência,
dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo vo-
lume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações
de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Mone-
tário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de
infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n°
4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo,
o Banco Central do Brasil fixará a TR.
Art. 2º O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referen-
cial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da
TR fixada para o mês corrente.
§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será
fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve
ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e
o 1° dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.
Art. 3º Ficam extintos a partir de 1° de fevereiro de 1991:
I – o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;
II – o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° da Lei n° 7.777,
de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação,
nos seus respectivos vencimentos;
III – o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta asse-
melhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.
LEIS ORDINÁRIAS
377
Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cru-
zeiros dos contratos extintos na data de publicação da Medida Provisória que
deu origem a esta Lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621.
Art. 4º A partir da vigência da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, a
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o
Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica (ICB),
mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 5º A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das Obrigações do
Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art.
6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986), dos Bônus do Tesouro
Nacional (BTN), emitidos até a data de vigência da Medida Provisória que deu
origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do
art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987), e dos Títulos da
Dívida Agrária (TDA) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, por índice
calculado com base na TR referente ao mês anterior.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também aos BTN emitidos anteriormen-
te à vigência da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, com cláusula
de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atua-
lização com base na variação da cotação do dólar norte-americano divulgada
pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o § 2° do art. 9°
da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, passam a ser atualizados, a partir
de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento
ao ano, ou fração pro rata.
§ 3° Os Títulos da Dívida Agrária (TDA) terão remuneração de seis por cento
ao ano ou fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos termos da
legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na
aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de
Desestatização.
181
I – (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24-8-2001);
II – (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24-8-2001);
III – (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24-8-2001).
§ 4° (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24-8-2001).
§ 5° (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24-8-2001).
Art. 6º Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária
pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos
índices mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles
cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços
contínuos ou futuros e a realização de obras, firmados anteriormente à Medida
Provisória que deu origem a esta Lei, deverá ser observado o seguinte:
I – nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse
índice, exceto nos casos em que esta Lei dispuser em contrário;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
378
II – nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será
utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigi-
da mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a
unidades corrigidas diariamente.
Parágrafo único. Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos
referentes ao BTN, à unidade de conta com correção mensal ou a índice de
preços, deverá ser utilizado índice resultante de composição entre o índice
pro rata, no período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês
de janeiro de 1991 e o dia 1° de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1° de fe-
vereiro de 1991 e o dia de aniversário do contrato no mês de fevereiro.
Art. 7º Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil,
na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, serão remunerados, a partir
de 1° de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de
juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata, e serão improrrogavelmente,
convertidos em cruzeiros, na forma da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.
Art. 8º O art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras a que se
refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia
útil de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos
depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.
§ 1° Os saldos de que trata este artigo, a partir de 4 fevereiro de 1991,
serão remunerados pela Taxa Referencial Diária (TRD), divulgada pelo
Banco Central do Brasil.
§ 2° No caso em que órgãos e entidades da União, em virtude de caracte-
rísticas operacionais específicas, não possam integrar o sistema de caixa
único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas neces-
sidades poderão, excepcionalmente, ser depositados no Banco do Brasil
S.A. ou na Caixa Econômica Federal.”
Art. 9º A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as
multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer na-
tureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos
Municípios, com o Fundo de Participação PIS-Pasep e com o Fundo de Inves-
timento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias em falência e
de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e adminis-
tração especial temporária.
§ 1° (VETADO).
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos
produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante
a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração
pela TRD, verificada no período da aplicação.
Art. 10. A partir da vigência da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, é
vedado estipular, nos contratos referidos no art. 6°, cláusula de correção mo-
LEIS ORDINÁRIAS
379
netária com base em índice de preços, quando celebrados com prazo ou
período de repactuação inferior a um ano.
Art. 11. Nas operações realizadas no mercado financeiro, é admitida a utili-
zação da TR e da TRD como base para remuneração dos respectivos contra-
tos, somente quando não tenham prazo ou período de repactuação inferior
a noventa dias.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado
neste artigo, respeitados os contratos firmados.
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão re-
munerados:
I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das
TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento,
inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II – como adicional, por juros de meio por cento ao mês.
§ 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada
período de rendimento.
§ 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:
I – para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês
corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;
II – para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniver-
sário da conta de depósito de poupança.
§ 3° A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês
de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas
nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte.
§ 4° O crédito dos rendimentos será efetuado:
I – mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pes-
soa física e de entidades sem fins lucrativos; e
II – trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para
os demais depósitos.
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento reali-
zado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de feve-
reiro de 1991 – cadernetas mensais – e nos meses de fevereiro, março e abril
– cadernetas trimestrais –, será utilizado um índice composto da variação do
BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclu-
sive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o
dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.
Art. 14. Artigo revogado pela Lei 10.192, de 14-2-2001.
182
Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização
da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser
atualizada mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos
de poupança com data de aniversário no dia 1°.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
380
Art. 16. O disposto no artigo anterior aplica-se à atualização da UPC a ser rea-
lizada em 1° de abril de 1991.
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Ga-
rantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa
aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de ani-
versário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são
mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de
novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habi-
tação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela
variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência,
passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à re-
muneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia
1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente.
§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período
de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades men-
cionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a
partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicá-
vel à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversá-
rio no dia de assinatura dos respectivos contratos.
§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da Medida Provisória que deu
origem a esta Lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos
de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração
básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia
de assinatura dos respectivos contratos.
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas
dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas
e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos De-
pósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao
Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Va-
riações Salariais (FCVS).
§ 5°
183
I –
183
II –
183
III –
183
§ 6° –
183
§ 7° –
183
Art. 19. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991, relativos
a operações realizadas por empresas construtoras e incorporadoras com ad-
quirentes de imóveis residenciais e comerciais, poderão conter cláusula de
remuneração pela taxa básica aplicável aos depósitos de poupança, desde que
LEIS ORDINÁRIAS
381
vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema Brasi-
leiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Art. 20. O resultado apurado pela aplicação do critério de cálculo de atualização
das operações de que trata o art. 18, lastreadas com recursos de Depósitos de
Poupança e da atualização desses depósitos, na forma do disposto no parágra-
fo único do art. 13 desta Lei, será incorporado ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais (FCVS), nos termos das instruções a serem expedidas pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 21. Os saldos dos contratos de financiamento celebrados até o dia 31 de
janeiro de 1991, realizados com recursos dos depósitos de poupança rural,
serão atualizados, no mês de fevereiro de 1991, por índice composto:
I – da variação do BTN Fiscal observada entre a data de aniversário ou de
assinatura do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de fevereiro de
1991; e
II – da TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia do aniversário
do contrato no mês de fevereiro de 1991.
Parágrafo único. A partir do mês de março de 1991, os saldos dos contratos
mencionados neste artigo serão atualizados pela remuneração básica aplica-
da aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura
dos respectivos contratos.
Art. 22. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991 com re-
cursos dos depósitos de poupança rural terão cláusulas de atualização pela re-
muneração básica aplicada aos depósitos de poupança com data de aniversário
no dia da assinatura dos respectivos contratos.
Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de
financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalên-
cia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da
data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação:
I – do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos
de poupança livre no período, observado que:
a) nos contratos firmados até 24 de novembro de 1986, o índice a ser
utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de poupança com data
de aniversário no dia 1° de cada mês;
b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser
utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança
com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos.
II – do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário.
§ 1° No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-
se-á, a partir do mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas
prestações, observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo.
§ 2° Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido
o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
382
§ 3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais
previstos no caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da cate-
goria profissional, quando conhecido.
Art. 24. Aos mutuários com contratos vinculados ao PES/CP, firmados a qual-
quer tempo, é assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste, a participa-
ção da prestação mensal na renda atual não excederá a relação prestação/ren-
da verificada na data da assinatura do contrato de financiamento ou da opção
pelo PES, desde que efetuem a devida comprovação perante o agente finan-
ceiro, podendo ser solicitada essa revisão a qualquer tempo.
§ 1° Respeitada a relação de que trata este artigo, o valor de cada prestação
mensal deverá corresponder, no mínimo, ao valor da parcela mensal de ju-
ros, calculado à taxa convencionada no contrato.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às hipóteses de redução de renda por
mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em
decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mu-
tuário, nesses casos, o direito à renegociação da dívida junto ao agente finan-
ceiro, visando a restabelecer o comprometimento inicial da renda.
§ 3° Sempre que, em virtude da aplicação do PES/CP, a prestação for reajus-
tada em percentagem inferior àquela referida no art. 23 desta lei, a diferença
será incorporada em futuros reajustes de prestações, até o limite de que
trata o caput deste artigo.
Art. 25. Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996.
184
Art. 26. As operações de crédito rural contratadas junto às instituições finan-
ceiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e com cláusula de atualiza-
ção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela
TR, observado o disposto no art. 6° desta Lei.
Art. 27. As obrigações contratuais e pecuniárias e os títulos de crédito, inclusi-
ve duplicatas, que tenham sido constituídos no período de 1° de setembro de
1990 a 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de reajuste ou com cláusula de
correção monetária prefixada, serão deflacionados, no dia do vencimento,
dividindo-se o montante expresso em cruzeiros pelo fator de deflação a que se
refere o § 1° deste artigo.
§ 1° O fator de deflação será diário e calculado pela multiplicação cumulativa
de 1,0116 para cada dia útil, a partir de 1° de fevereiro de 1991.
§ 2° O Banco Central do Brasil poderá alterar e, a partir da data que fixar,
tornar constante o fator de deflação de que trata este artigo, desde que, nes-
te caso, seja observado o intervalo mínimo de trinta dias entre a divulgação
da alteração e sua efetiva vigência.
§ 3° Não estão sujeitas ao regime de deflação de que trata este artigo as obri-
gações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades de clubes, associa-
ções e entidades sem fins lucrativos, despesas condominiais e os pagamen-
tos em geral contra a prestação de serviços de telefonia, esgoto, fornecimen-
to de água, energia elétrica e gás.
LEIS ORDINÁRIAS
383
Art. 28. As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas
de valores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação
previsto no artigo anterior, nas seguintes condições:
I – nos contratos a termo, o fator de deflação incidirá na data de vencimento,
inclusive no caso de encerramento antecipado;
II – nas operações com opções, o fator de deflação incidirá sobre o preço de
exercício na data em que o direito for exercido.
§ 1° O fator de deflação não incide sobre os preços das operações realizadas no
mercado à vista ou disponível das bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.
§ 2° Os contratos futuros das bolsas de valores, de mercadorias e de futuros
deverão ser liquidados, compulsoriamente, no primeiro dia de pregão após
a publicação da medida provisória que deu origem a esta lei.
Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as
de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do
sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas
operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respec-
tivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho
Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do
Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de
penalidades previstas nas Leis n°s 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385,
de 7 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não modifica o tratamento tributário defi-
nido em lei nem a competência específica, relativamente àquelas entidades, do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros
Privados, que deverão ser comunicadas sobre quaisquer irregularidades consta-
tadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 30. É criada a Nota do Tesouro Nacional (NTN), a ser emitida, respeitados
a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, bem como
em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de
recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamen-
tos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita.
§ 1° Poderá ser autorizada a emissão da NTN com cláusula alternativa de
opção, por ocasião do resgate, pela atualização cambial com base na variação
da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° As Notas do Tesouro Nacional (NTN), a partir do seu vencimento, terão
poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsa-
bilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.
Art. 31. Os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos múl-
tiplos e as caixas econômicas, com carteira comercial ou de investimento,
poderão emitir Títulos de Desenvolvimento Econômico (TDE), para captação
de recursos destinados ao financiamento de projetos no âmbito do Programa
de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI), aos quais terão acesso somen-
te as empresas referidas no inciso II do art. 171 da Constituição Federal.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
384
§ 1° Os TDE terão as seguintes características:
I – prazo: compatível com o cronograma financeiro dos projetos;
II – remuneração: TR;
III – colocação: por intermédio de instituições financeiras e do mercado de
capitais, junto a investidores institucionais, pessoas físicas e jurídicas.
§ 2° O Banco Central do Brasil expedirá as instruções necessárias ao cumpri-
mento do disposto neste artigo.
Art. 32. As receitas geradas pelos contratos de financiamentos de projetos
aprovados no âmbito do PFCI não constituirão base de cálculo da contribuição
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para
o Programa de Integração Social (PIS), bem como para o Finsocial.
Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central do
Brasil as atribuições previstas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de de-
zembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio,
fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a
aquisição de bens de qualquer natureza.
Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclu-
sive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. É, também, permitida a utilização dos saldos em cruzados novos, trans-
feridos ao Banco Central do Brasil na forma do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12
de abril de 1990, para fins de aquisição, exclusivamente por seus beneficiários,
de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por força
da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que tais
recursos estivessem depositados, em 15 de março de 1990, em contas de pou-
pança de titularidade do adquirente.
Parágrafo único. Às fundações mencionadas neste artigo aplica-se o disposto
no art. 11 da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.
Art. 36. No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas
alimentares e da estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por intermédio
da Companhia Nacional de Abastecimento, autorizado a realizar operações de
compra e venda de estoques de produtos básicos essenciais ao consumo da
população, ao abrigo das disposições contidas no Decreto-Lei n° 2.300 de 21
de novembro de 1986, do art. 35 da Lei n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991,
do art. 3° da Lei n° 8.174, de 30 de janeiro de 1991, demais legislação perti-
nente à respectiva regulamentação .
Art. 37. O Banco Central do Brasil enviará, trimestralmente ao Senado Federal,
demonstrativos financeiros das aplicações em projetos com recursos do Pro-
grama de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI).
Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obriga-
ções emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajusta-
dos pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.
LEIS ORDINÁRIAS
385
Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos
pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou con-
venção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de
mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data
de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho
ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não
cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de concilia-
ção, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por
cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata
die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este arti-
go ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados
pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período com-
preendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991,
e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.
Art. 40. O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis
do Trabalho fica limitada a Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros),
nos casos de interposição de recurso ordinário, e a Cr$ 840.000,00 (oitocentos
e quarenta mil cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos in-
fringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso inter-
posto no decorrer do processo.
§ 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito
recursal terá como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de
Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros).
§ 2° Os valores previstos neste artigo poderão ser periodicamente alterados
pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 41. (Artigo revogado pela Lei nº 9.126, de 10-11-1995).
185
Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até 31 de março
de 1991, projeto de lei dispondo sobre a atualização das demonstrações finan-
ceiras das pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989,
em virtude da extinção do BTN e do BTN Fiscal.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se o Decreto-Lei n° 75, de 21 de novembro de 1966, e de-
mais disposições em contrário.
Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
386
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua,
a zona econômica exclusiva e a plataforma con-
tinental brasileiros, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Mar Territorial
Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas ma-
rítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental
e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas
oficialmente no Brasil.
Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e
reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua
proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, li-
gando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual
será medida a extensão do mar territorial.
Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo
sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.
Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de pas-
sagem inocente no mar territorial brasileiro.
§ 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à
paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
§ 2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas
apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes co-
muns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificul-
dade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, a navios ou aero-
naves em perigo ou em dificuldade grave.
§ 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos
regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.
CAPÍTULO II
Da Zona Contígua
Art. 4º A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das
doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base
que servem para medir a largura do mar territorial.
LEIS ORDINÁRIAS
387
Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização
necessárias para:
I – evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imi-
gração ou sanitários, no seu território, ou no seu mar territorial;
II – reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no
seu mar territorial.
CAPÍTULO III
Da Zona Econômica Exclusiva
Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se
estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas
de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Art. 7º Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para
fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos natu-
rais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do
mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à explora-
ção e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.
Art. 8º Na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício de sua jurisdição,
tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a
proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação
e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.
Parágrafo único. A investigação científica marinha na zona econômica exclusiva
só poderá ser conduzida por outros Estados com o consentimento prévio do
Governo brasileiro, nos termos da legislação em vigor que regula a matéria.
Art. 9º A realização por outros Estados, na zona econômica exclusiva, de exer-
cícios ou manobras militares, em particular as que impliquem o uso de armas ou
explosivos, somente poderá ocorrer com o consentimento do Governo brasileiro.
Art. 10. É reconhecido a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusi-
va, das liberdades de navegação e sobrevôo, bem como de outros usos do mar
internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como
os ligados à operação de navios e aeronaves.
CAPÍTULO IV
Da Plataforma Continental
Art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das
áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a
extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo
exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas
marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar
territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não
atinja essa distância.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
388
Parágrafo único. O limite exterior da plataforma continental será fixado de
conformidade com os critérios estabelecidos no art. 76 da Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10
de dezembro de 1982.
Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental,
para efeitos de exploração dos recursos naturais.
Parágrafo único. Os recursos naturais a que se refere o caput são os recursos
minerais e outros não-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organis-
mos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no perío-
do de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que só
podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo.
Art. 13. Na plataforma continental, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem
o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a prote-
ção e preservação do meio marinho, bem como a construção, operação e o
uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.
§ 1º A investigação científica marinha, na plataforma continental, só poderá
ser conduzida por outros Estados com o consentimento prévio do Governo
brasileiro, nos termos da legislação em vigor que regula a matéria.
§ 2º O Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as
perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.
Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na
plataforma continental.
§ 1º O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma
continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.
§ 2º O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos
cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, e as
demais disposições em contrário.
Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
LEIS ORDINÁRIAS
389
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
(TEXTO ORIGINAL, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 26 DE FEVEREIRO DE 1993)
Dispõe sobre a regulamentação dos disposi-
tivos constitucionais relativos à reforma agrá-
ria, previstos no Capítulo III, Título VII,
da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrá-
ria, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º
é passível de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos
constitucionais.
§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
§ 2º Para fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente,
autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular, para levantamen-
to de dados e informações, com prévia notificação.
Art. 3º (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:
I – Imóvel Rural – o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua
localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuá-
ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;
II – Pequena Propriedade – o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
b) (VETADO);
c) (VETADO).
III – Média Propriedade – o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (VETADO).
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrá-
ria a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não
possua outra propriedade rural.
Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não
cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
390
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de
reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§ 3º Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preser-
vação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emis-
são, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:
I – do segundo ao quinto ano, quando emitidos para indenização de imóveis
com área inferior a 40 (quarenta) módulos fiscais;
II – do segundo ao décimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel
com área acima de 40 (quarenta) até 70 (setenta) módulos fiscais;
III – do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização
de imóvel com área acima de 70 (setenta) até 150 (cento e cinqüenta) mó-
dulos fiscais;
IV – do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de
imóvel com área superior a 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais.
Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e
racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência
na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
§ 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser
igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual
entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
§ 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a
100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:
I – para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produ-
to pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão compe-
tente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
II – para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Ani-
mais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão com-
petente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
III – a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo,
dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), deter-
mina o grau de eficiência na exploração.
§ 3º Consideram-se efetivamente utilizadas:
I – as áreas plantadas com produtos vegetais;
II – as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação
por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;
III – as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os ín-
dices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Execu-
tivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;
IV – as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de
exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;
V – as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pasta-
gens ou de culturas permanentes.
LEIS ORDINÁRIAS
391
§ 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamen-
te utilizada a área total do consórcio ou intercalação.
§ 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no
mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no
ano considerado.
§ 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-
se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto
no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por
razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnica-
mente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, dei-
xar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração,
exigidos para a espécie.
§ 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural
relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, con-
forme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Art. 7º Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o
imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico
que atenda aos seguintes requisitos:
I – seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;
II – esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto,
não admitidas prorrogações dos prazos;
III – preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aprovei-
tável do imóvel seja efetivamente utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para
as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes;
IV – haja sido registrado no órgão competente no mínimo 6 (seis) meses
antes do decreto declaratório de interesse social.
Parágrafo único. Os prazos previstos no inciso III deste artigo poderão ser prorro-
gados em até 50% (cinqüenta por cento), desde que o projeto receba, anual-
mente, a aprovação do órgão competente para fiscalização e tenha sua implan-
tação iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contado de sua aprovação.
Art. 8º Ter-se-á como racional e adequado o aproveitamento de imóvel rural,
quando esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e
experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo só serão consideradas as propriedades
que tenham destinado às atividades de pesquisa, no mínimo, 80% (oitenta
por cento) da área total aproveitável do imóvel, sendo consubstanciadas tais
atividades em projeto:
I – adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração
direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;
II – aprovado pelo Poder Público, se particular o imóvel.
Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultanea-
mente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta Lei, aos seguintes requisitos:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
392
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalha-
dores.
§ 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus
de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º
a 7º do art. 6º desta Lei.
§ 2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis
quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo
a manter o potencial produtivo da propriedade.
§ 3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das caracte-
rísticas próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na
medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da
saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.
§ 4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho impli-
ca tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho,
como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parce-
ria rurais.
§ 5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores
rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que tra-
balham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca
conflitos e tensões sociais no imóvel.
§ 6º (VETADO).
Art. 10. Para efeito do que dispõe esta Lei, consideram-se não aproveitáveis:
I – as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas
destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques
de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;
II – as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de explora-
ção agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III – as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV – as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas
por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação
do meio ambiente.
Art. 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de
produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o
progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional,
pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, ouvido o Conselho Nacional
de Política Agrícola.
Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a
reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse
social.
LEIS ORDINÁRIAS
393
§ 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencial-
mente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre
outros usualmente empregados:
I – valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação con-
forme o estado de conservação;
II – valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:
a) localização do imóvel;
b) capacidade potencial da terra;
c) dimensão do imóvel.
§ 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a
serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos
estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabeliona-
tos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.
Art. 13. As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam
destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se
admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos
diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou
indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de
atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação
ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo,
readequação social e defesa nacional.
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. Efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de
3 (três) anos, contados da data de registro do título translativo de domínio,
destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se,
para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, asso-
ciativa ou mista.
Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras
economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através
de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10
(dez) anos.
Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de
áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária.
Art. 19. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem
ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a se-
guinte ordem preferencial:
I – ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na
qual se situe a sede do imóvel;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
394
II – aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados,
parceiros ou arrendatários;
III – aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatá-
rios, em outros imóveis;
IV – aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da proprie-
dade familiar;
V – aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficien-
tes para o sustento próprio e o de sua família.
Parágrafo único. Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão priorida-
de os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a
atividade agrícola na área a ser distribuída.
Art. 20. Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta
Lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior,
nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que
se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado
anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.
Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de
uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compro-
misso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo fami-
liar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros,
a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou
de concessão de uso, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o
retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimen-
to de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário.
Art. 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar
no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971.
§ 1º Aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições apli-
cáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei referida
no caput deste artigo.
§ 2º Compete ao Congresso Nacional autorizar tanto a aquisição ou o arrenda-
mento além dos limites de área e percentual fixados na Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, como a aquisição ou arrendamento, por pessoa jurídica es-
trangeira, de área superior a 100 (cem) módulos de exploração indefinida.
Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações de
política agrícola, e constantes no Plano Plurianual.
Art. 25. O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de títulos da dí-
vida agrária e dos recursos destinados, no exercício, ao atendimento do Pro-
grama de Reforma Agrária.
§ 1º Os recursos destinados à execução do Plano Nacional de Reforma Agrária
deverão constar do orçamento do ministério responsável por sua implemen-
LEIS ORDINÁRIAS
395
tação e do órgão executor da política de colonização e reforma agrária, salvo
aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua
aplicação.
§ 2º Objetivando a compatibilização dos programas de trabalho e propostas
orçamentárias, o órgão executor da reforma agrária encaminhará, anualmen-
te e em tempo hábil, aos órgãos da administração pública responsáveis por
ações complementares, o programa a ser implantado no ano subseqüente.
Art. 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do
Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para
fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Lázaro Ferreira Barbosa
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
396
LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
(TEXTO COMPILADO COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56/2001)
Dispõe sobre a regulamentação dos disposi-
tivos constitucionais relativos à reforma
agrária, previstos no Capítulo III, Título VII,
da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrá-
ria, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º
é passível de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos
constitucionais.
I
§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
§ 2º Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competen-
te, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levanta-
mento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao
proprietário, preposto ou seu representante.
II
§ 3º Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunica-
ção será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em
jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
§ 4º Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quan-
to ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou
ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de
dados e informações de que tratam os §§ 2º e 3º.
§ 5º No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será
dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º.
III
§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho posses-
sório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coleti-
vo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à
sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e de-
verá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra
com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento
dessas vedações.
IV
§ 7º Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem,
já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo
pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadas-
LEIS ORDINÁRIAS
397
tramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identi-
ficado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se ca-
racterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou pri-
vado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins
de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desa-
propriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim
quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio
público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos
e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violên-
cia real ou pessoal praticados em tais situações.
§ 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade
de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar,
incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de
bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não
receberá, a qualquer título, recursos públicos.
§ 9º Se, na hipótese do § 8º, a transferência ou repasse dos recursos públicos já
tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem
assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar.” (NR)
“Art. 2º-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por
parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§
6º e 7º do art. 2º, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma
Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco
mil reais) a R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o can-
celamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural,
sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.
Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a
partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na
variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna
– IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período.” (NR)
Art. 3º (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:
I – Imóvel Rural – o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua
localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuá-
ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;
II – Pequena Propriedade – o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
b) (VETADO);
c) (VETADO).
III – Média Propriedade – o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (VETADO).
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
398
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrá-
ria a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não
possua outra propriedade rural.
Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não
cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da
dívida agrária.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de
reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§ 3º Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preser-
vação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua
emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes
critérios:
“I – do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização
de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
II – do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de
imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e
III – do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de
imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais.
§ 4º No caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à
implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrá-
ria, nos termos desta Lei e da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e
os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o obje-
tivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem
como com os entes federados, o pagamento será efetuado de forma escalo-
nada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as
seguintes condições:
I – imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos;
II – imóveis com área superior a três mil hectares:
a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco
anos;
b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em
dez anos;
c) o valor relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil hec-
tares, em quinze anos; e
d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos.
§ 5º Os prazos previstos no § 4º, quando iguais ou superiores a dez anos,
poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em
receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integral-
mente em TDA.
§ 6º Aceito pelo proprietário o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias
em TDA, os prazos de resgates dos respectivos títulos serão fixados manten-
LEIS ORDINÁRIAS
399
do-se a mesma proporcionalidade estabelecida para aqueles relativos ao
valor da terra e suas acessões naturais.” (NR)
Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômi-
ca e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e
de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal com-
petente.
§ 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser
igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual
entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
§ 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a
100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática:
I – para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produ-
to pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão compe-
tente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
II – para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Ani-
mais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão com-
petente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
III – a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo,
dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), deter-
mina o grau de eficiência na exploração.
§ 3º Considera-se efetivamente utilizadas:
I – as áreas plantadas com produtos vegetais;
II – as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação
por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;
III – as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os ín-
dices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Execu-
tivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;
IV – as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de
exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;
V – as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens
ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente compro-
vadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamen-
te utilizada a área total do consórcio ou intercalação.
§ 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no
mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no
ano considerado.
§ 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-
se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto
no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por
razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnica-
mente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, dei-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
400
xar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração,
exigidos para a espécie.
§ 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural
relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, con-
forme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Art. 7º Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o
imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico
que atenda aos seguintes requisitos:
I – seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;
II – esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto,
não admitidas prorrogações dos prazos;
III – preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aprovei-
tável do imóvel seja efetivamente utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para
as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes;
IV – haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabeleci-
da em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que
tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º.
Parágrafo único. Os prazos previstos no inciso III deste artigo poderão ser
prorrogados em até 50% (cinqüenta por cento), desde que o projeto rece-
ba, anualmente, a aprovação do órgão competente para fiscalização e te-
nha sua implantação iniciada no prazo de 6 (seis) meses, contado de sua
aprovação.
Art. 8º Ter-se-á como racional e adequado o aproveitamento de imóvel rural,
quando esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e
experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo só serão consideradas as propriedades
que tenham destinado às atividades de pesquisa, no mínimo, 80% (oitenta
por cento) da área total aproveitável do imóvel, sendo consubstanciadas tais
atividades em projeto:
I – adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração
direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;
II – aprovado pelo Poder Público, se particular o imóvel.
Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simul-
taneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta Lei, aos seguintes
requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§ 1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus
de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§ 1º
a 7º do art. 6º desta Lei.
LEIS ORDINÁRIAS
401
§ 2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis
quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo
a manter o potencial produtivo da propriedade.
§ 3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das caracte-
rísticas próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na
medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da
saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas.
§ 4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho impli-
ca tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho,
como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parce-
ria rurais.
§ 5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores
rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que tra-
balham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca
conflitos e tensões sociais no imóvel.
§ 6º (VETADO).
Art. 10. Para efeito do que dispõe esta Lei, consideram-se não aprovei-
táveis:
I – as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas
destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques
de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;
II – as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de explora-
ção agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III – as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV – as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas
por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação
do meio ambiente.
“Art. 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de
produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o
progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional,
pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e do
Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.” (NR)
“Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado
do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas
e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I – localização do imóvel;
II – aptidão agrícola;
III – dimensão do imóvel;
IV – área ocupada e ancianidade das posses;
V – funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
§ 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-
se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em di-
nheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
402
§ 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer
outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em
qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
§ 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com re-
gistro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, respondendo o
subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação compro-
vada ou fraude na identificação das informações.” (NR)
Art. 13. As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam
destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se
admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos
diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou
indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de
atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação
ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo,
readequação social e defesa nacional.
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. Efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de
3 (três) anos, contados da data de registro do título translativo de domínio,
destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se,
para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, asso-
ciativa ou mista.
“Art. 17
V
. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em
terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, ob-
servado o seguinte:
I – a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de as-
sentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de
estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos
naturais;
II – os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua
concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implan-
tação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago
pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação
aos recursos naturais;
III – nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de As-
sentamento – PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua
implantação e os respectivos investimentos;
IV – integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento
em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requi-
sitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas
nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei;
LEIS ORDINÁRIAS
403
V – a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas
de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a
conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento
definitivo de titulação.” (NR)
Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através
de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10
(dez) anos.
§1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e
será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma
individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarca-
ção topográfica do imóvel a ser alienado.
§ 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o bene-
ficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de
forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se
os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários,
assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domí-
nio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão
para fins da inegociabilidade de que trata este artigo.
§ 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho
Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, cujo
ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do
beneficiário do programa de reforma agrária.
§ 4º O valor do imóvel fixado na forma do § 3º será pago em prestações anuais
pelo beneficiário do programa de reforma agrária, amortizadas em até vinte
anos, com carência de três anos e corrigidas monetariamente pela variação
do IGP-DI.
§ 5º Será concedida ao beneficiário do programa de reforma agrária a redução
de cinqüenta por cento da correção monetária incidente sobre a prestação
anual, quando efetuado o pagamento até a data do vencimento da respecti-
va prestação.
§ 6º Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos
custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos
serviços de medição e demarcação topográficos são considerados não reem-
bolsáveis, sendo que os créditos concedidos aos beneficiários do programa
de reforma agrária serão excluídos do valor das prestações e amortizados na
forma a ser definida pelo órgão federal executor do programa.
§ 7º O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atua-
lizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma
agrária.” (NR)
Art. 19. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem
ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a
seguinte ordem preferencial:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
404
I – ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela
na qual se situe a sede do imóvel;
II – aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assala-
riados, parceiros ou arrendatários;
III – aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arren-
datários, em outros imóveis;
IV – aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da pro-
priedade familiar;
V – aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insufi-
cientes para o sustento próprio e o de sua família.
Parágrafo único. Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão
prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham
a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída.
Art. 20. Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere
esta Lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo
anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraes-
tatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha
sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma
agrária.
Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão
de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o
compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu
núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu
uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domí-
nio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do
contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de
descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou
concessionário.
Art. 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a
funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971.
§ 1º Aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições
aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei
referida no caput deste artigo.
§ 2º Compete ao Congresso Nacional autorizar tanto a aquisição ou o arren-
damento além dos limites de área e percentual fixados na Lei nº 5.709, de
7 de outubro de 1971, como a aquisição ou arrendamento, por pessoa jurí-
dica estrangeira, de área superior a 100 (cem) módulos de exploração inde-
finida.
Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações
de política agrícola, e constantes no Plano Plurianual.
LEIS ORDINÁRIAS
405
Art. 25. O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de títulos da
dívida agrária e dos recursos destinados, no exercício, ao atendimento do
Programa de Reforma Agrária.
§ 1º Os recursos destinados à execução do Plano Nacional de Reforma Agrá-
ria deverão constar do orçamento do ministério responsável por sua imple-
mentação e do órgão executor da política de colonização e reforma agrária,
salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para
a sua aplicação.
§ 2º Objetivando a compatibilização dos programas de trabalho e propostas
orçamentárias, o órgão executor da reforma agrária encaminhará, anualmen-
te e em tempo hábil, aos órgãos da administração pública responsáveis por
ações complementares, o programa a ser implantado no ano subseqüente.
Art. 26. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do
Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para
fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa.
“Art. 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos
translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma
agrária.” (NR)
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
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Lázaro Ferreira Barbosa
NOTAS DA LEI Nº 8.629 CONSOLIDADA
(I) DECRETO Nº 2.250, DE 11 DE JUNHO DE 1997 – Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural
destinado à reforma agrária e dá outras providências. Art 1º As entidades estaduais repre-
sentativas de trabalhadores rurais e agricultores poderão indicar ao órgão fundiário fede-
ral ou ao órgão colegiado de que trata o art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.577, de
11 de junho de 1997, áreas passíveis de desapropriação para reforma agrária. Parágrafo
único. Formalizada a indicação de que trata o caput , o órgão fundiário procederá à visto-
ria no prazo de até 120 dias, sob pena de responsabilidade administrativa.
(II) DECRETO Nº 2.250, DE 11 DE JUNHO DE 1997 – Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural
destinado à reforma agrária e dá outras providências. Art 2º A realização da vistoria
prevista no artigo anterior será comunicada à entidade representativa dos trabalhadores
rurais e das classes produtoras, a fim de que cada entidade possa indicar um represen-
tante técnico para acompanhar o levantamento de dados e informações.
(III) DECRETO Nº 2.250, DE 11 DE JUNHO DE 1997 – Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural
destinado à reforma agrária e dá outras providências. Art 3º Os laudos de vistoria, bem
como as atualizações cadastrais resultantes, serão comunicados ao proprietário do imó-
vel rural, que poderá exercer, no prazo de quinze dias, direito de manifestação.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
406
(IV) DECRETO Nº 2.250, DE 11 DE JUNHO DE 1997 – Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural
destinado à reforma agrária e dá outras providências. Art 4º O imóvel rural que venha
a ser objeto de esbulho não será vistoriado, para os fins do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, enquanto não cessada a ocupação, observados os termos e as
condições estabelecidos em portaria do Presidente do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – Incra.
(V) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 24 AGOSTO DE 2001 – Art 7º O órgão federal
executor do programa de reforma agrária fica autorizado a baixar atos normativos in-
ternos disciplinando a aplicação dos arts. 17 e 18 da Lei nº 8.629, de 1993.
LEIS ORDINÁRIAS
407
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS N
OS
8.883/1994, 9.648/1998 E 11.196/2005
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons-
tituição Federal, institui normas para licita-
ções e contratos da Administração Pública e
dá outras providências.
(Arts. 17 a 19)
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existên-
cia de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita-
ção na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qual-
quer esfera de governo;
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso
de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no
âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou en-
tidades da administração pública especificamente criados para esse fim.
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispen-
sada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a
legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades
da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
408
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei
n
o
6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação
dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-
se tal atribuição.
§ 1
o
Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I deste artigo, cessadas
as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa
jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§ 2
o
A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de di-
reito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
I – a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja
a localização do imóvel;
II – à pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo
do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultu-
ra e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, defini-
da no art. 2
o
da Lei n
o
5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legal-
mente passível de legitimação de posse referida na alínea g do inciso I do
caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normati-
vo do Poder Executivo.
§ 2
o
-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2
o
deste
artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos
seguintes condicionamentos:
I – aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja
comprovadamente anterior a 1
o
de dezembro de 2004;
II – submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e ad-
ministrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
III – vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempla-
das na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas
legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e
IV
–
previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação,
em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.
§ 2
o
-B. A hipótese do inciso II do § 2
o
deste artigo:
I – só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, im-
pedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agro-
pecuárias;
II – fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispen-
sa de licitação para áreas superiores a esse limite; e
III – pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura
prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto
no inciso II deste parágrafo.
§ 3
o
Entende-se por investidura, para os fins desta lei:
I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescen-
te ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável
LEIS ORDINÁRIAS
409
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a
do inciso II do art. 23 desta lei;
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao
Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensá-
veis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de
bens reversíveis ao final da concessão.
§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado.
§ 5
o
Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o
imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obriga-
ções serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
§ 6
o
Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em
quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta Lei,
a Administração poderá permitir o leilão.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação
limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5%
(cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994).
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja deri-
vado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser
alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I – avaliação dos bens alienáveis;
II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência
ou leilão.
Brasília, 21 de junho de 1993; 172
o
da Independência e 105
o
da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
410
LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da
dívida representada por Títulos da Dívida
Agrária e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
SEÇÃO I
Do Fato Gerador do ITR
Definição
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração
anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de
janeiro de cada ano.
§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para
fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se
houver imissão prévia na posse.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, forma-
da de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
§ 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado
no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enqua-
drado no município onde se localize a maior parte do imóvel.
Imunidade
Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não
incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família,
o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os
imóveis com área igual ou inferior a:
I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ociden-
tal ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II – 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas
ou na Amazônia Oriental;
III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
LEIS ORDINÁRIAS
411
SEÇÃO II
Da Isenção
Art. 3º São isentos do imposto:
I – o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária,
caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que,
cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabeleci-
dos no artigo anterior;
c) o assentado não possua outro imóvel.
II – o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total
observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que,
cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
b) não possua imóvel urbano.
SEÇÃO III
Do Contribuinte e do Responsável
Contribuinte
Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de locali-
zação do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
Responsável
Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos
termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema
Tributário Nacional).
SEÇÃO IV
Das Informações Cadastrais
Entrega do DIAC
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secre-
taria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atua-
lização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a
cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida
pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a
comunicação das seguintes alterações:
I – desmembramento;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
412
II – anexação;
III – transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes,
a qualquer título;
IV – sucessão causa mortis;
V – cessão de direitos;
VI – constituição de reservas ou usufruto.
§ 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais – CA-
FIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer
tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte
poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente
daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ul-
terior alteração.
Entrega do DIAC Fora do Prazo
Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabele-
cido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por
cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cin-
qüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insufi-
ciência de recolhimento do imposto ou quota.
SEÇÃO V
Da Declaração Anual
Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Do-
cumento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, correspondente a cada imó-
vel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua – VTN, correspon-
dente ao imóvel.
§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro
do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua
a preço de mercado.
§ 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos
arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT.
Entrega do DIAT Fora do Prazo
Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte
à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela
falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.
SEÇÃO VI
Da Apuração e do Pagamento
LEIS ORDINÁRIAS
413
SUBSEÇÃO I
Da Apuração
Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,
independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos
prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-
se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I – VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas.
II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,
de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18
de julho de 1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declara-
das mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem
as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pe-
cuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico
mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.
186
III – VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN
pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV – área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária,
granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II.
V – área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação
por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimen-
to por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º
da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
VI – Grau de Utilização – GU, a relação percentual entre a área efetivamente
utilizada e a área aproveitável.
§ 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.
§ 3º Os índices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do § 1º serão fixados,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
414
ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Fe-
deral, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:
a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia
Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das
Secas ou na Amazônia Oriental;
c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.
§ 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados
sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou
parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime
de arrendamento ou parceria.
§ 5º Na hipótese de que trata a alínea c do inciso V do § 1º, será considerada
a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo
órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contri-
buinte.
§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais
que, no ano anterior, estejam:
I – comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública
decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destrui-
ção de pastagens;
II – oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experi-
mentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
186
Valor do Imposto
Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se, sobre o Valor da Terra
Nua Tributável – VTNt, a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei,
considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização – GU.
§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável, após efetuadas as exclusões
previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspon-
dentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento),
observada a área total do imóvel.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00
(dez reais).
SUBSEÇÃO II
Do Pagamento
Prazo
Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a
entrega do DIAT.
Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parce-
lado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:
I – nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
LEIS ORDINÁRIAS
415
II – a primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada no caput;
III – as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data
fixada no caput até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês;
IV – é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamen-
to do imposto ou das quotas.
Pagamento Fora do Prazo
Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será
acrescido de:
I – multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cen-
to), por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento), calculada
a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para
o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento;
II – juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único,
inciso III, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do
prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês
do pagamento.
SEÇÃO VII
Dos Procedimentos de Ofício
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de suba-
valiação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a
Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de
ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes
de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e
grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos
no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e con-
siderarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Uni-
dades Federadas ou dos Municípios.
§ 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas
aplicáveis aos demais tributos federais.
SEÇÃO VIII
Da Administração do Imposto
Competência da Secretaria da Receita Federal
Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, in-
cluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
416
Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os proce-
dimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de
penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a com-
pensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tri-
butos federais.
Convênios de Cooperação
Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Insti-
tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, com a finalidade de
delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais,
contidas no DIAC e no DIAT.
§ 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o Incra poderá cele-
brar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Fundação Nacional do Índio
– Funai, e Secretarias Estaduais de Agricultura.
§ 2º No uso de suas atribuições, os agentes do Incra terão acesso ao imóvel de
propriedade particular, para levantamento de dados e informações.
§ 3
o
A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do Incra, administrará o CA-
FIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia,
para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações
administrativas e judiciais.
187
§ 4
o
Às informações a que se refere o § 3
o
aplica-se o disposto no art. 198 da
Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966.
188
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I – órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando dele-
gar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;
II – a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, e a Confederação Nacio-
nal dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, com a finalidade de fornecer
dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribui-
ções sindicais devidas àquelas entidades.
SEÇÃO IX
Das Disposições Gerais
Dívida Ativa – Penhora ou Arresto
Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR,
na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente,
imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro.
§ 1º No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo
ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN
declarado e o disposto no art. 14.
LEIS ORDINÁRIAS
417
§ 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o Incra, adjudicar, para fins fundiários,
o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados
os embargos.
§ 3º O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser feito em Títulos da Dívida
Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado.
§ 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do Incra,
e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu
nome.
Valores para Apuração de Ganho de Capital
Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho
de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo
de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do
art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrên-
cia de sua aquisição e de sua alienação.
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel
rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será consi-
derado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado
o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Incentivos Fiscais e Crédito Rural
Art. 20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas
modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou ga-
rantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo
ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os
casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de co-
brança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Parágrafo único. É dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento
do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamen-
to ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fami-
liar – Pronaf.
Registro Público
Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos
cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos
nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos
Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior,
in fine.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acrésci-
mos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que
descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
418
Depósito Judicial na Desapropriação
Art. 22. O valor da terra nua para fins do depósito judicial, a que se refere o
inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, na hipó-
tese de desapropriação do imóvel rural de que trata o art. 184 da Constituição,
não poderá ser superior ao VTN declarado, observado o disposto no art. 14.
Parágrafo único. A desapropriação por valor inferior ao declarado não autoriza-
rá a redução do imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer impor-
tâncias já recolhidas.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997.
Art. 24. Revogam-se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de
1994.
Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
TABELA DE ALÍQUOTAS
(Art.11)
Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00
Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00
Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30
Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70
Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60
Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00
GRAU DE UTILIZAÇÃO – GU (EM %)Área total do imóvel (em ha)
Maior que 80
Maior que 65
até 80
Maior que 50
até 65
Maior que 30
até 50
Até 30
LEIS ORDINÁRIAS
419
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídri-
cos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamen-
to de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso
XIX do art. 21 da Constituição Federal, e al-
tera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Nacional de Recursos Hídricos
CAPÍTULO I
Dos Fundamentos
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fun-
damentos:
I – a água é um bem de domínio público;
II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de animais;
IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo
das águas;
V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Polí-
tica Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Geren-
ciamento de Recursos Hídricos;
VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de
água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o trans-
porte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem
natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
420
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais de Ação
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos:
I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos
de quantidade e qualidade;
II – a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III – a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV – a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores
usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V – a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI – a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas es-
tuarinos e zonas costeiras.
Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento
dos recursos hídricos de interesse comum.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I – os Planos de Recursos Hídricos;
II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos pre-
ponderantes da água;
III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V – a compensação a municípios;
VI – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
SEÇÃO I
Dos Planos de Recursos Hídricos
Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fun-
damentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com hori-
zonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus
programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:
I – diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II – análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de ati-
vidades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III – balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídri-
cos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
LEIS ORDINÁRIAS
421
IV – metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
V – medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos
a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
VI – (VETADO);
VII – (VETADO);
VIII – prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX – diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
X – propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas
à proteção dos recursos hídricos.
Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica,
por Estado e para o País.
SEÇÃO II
Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os Usos
Preponderantes da Água
Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes da água, visa a:
I – assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a
que forem destinadas;
II – diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações
preventivas permanentes.
Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.
SEÇÃO III
Da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como
objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o
efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes
usos de recursos hídricos:
I – derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água
para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo
produtivo;
II – extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo
de processo produtivo;
III – lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos
ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou dis-
posição final;
IV – aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água
existente em um corpo de água.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
422
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regu-
lamento:
I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos
núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
III – as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de ener-
gia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos,
aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida
a disciplina da legislação setorial específica.
Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas
nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de
água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transpor-
te aquaviário, quando for o caso.
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso
múltiplo destes.
Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder
Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Fede-
ral competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico
de domínio da União.
§ 2º (VETADO).
Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa
parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes
circunstâncias:
I – não-cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II – ausência de uso por três anos consecutivos;
III – necessidade premente de água para atender a situações de calamidade,
inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
IV – necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
V – necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para
os quais não se disponha de fontes alternativas;
VI – necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do
corpo de água.
Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo
não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inaliená-
veis, mas o simples direito de seu uso.
SEÇÃO IV
Da Cobrança do Uso de Recursos Hídricos
LEIS ORDINÁRIAS
423
Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação
de seu real valor;
II – incentivar a racionalização do uso da água;
III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e inter-
venções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos
termos do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos
devem ser observados, dentre outros:
I – nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu
regime de variação;
II – nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o
volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas,
biológicas e de toxidade do afluente.
Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos
serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados
e serão utilizados:
I – no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos
Planos de Recursos Hídricos;
II – no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a
sete e meio por cento do total arrecadado.
§ 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo
perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à co-
letividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
§ 3º (VETADO).
Art. 23. (VETADO).
SEÇÃO V
Da Compensação a Municípios
Art. 24. (VETADO).
SEÇÃO VI
Do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
Art. 25. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de
coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre re-
cursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
424
Parágrafo único. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacio-
nal de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informa-
ções sobre Recursos Hídricos:
I – descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II – coordenação unificada do sistema;
III – acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade.
Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos
Hídricos:
I – reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação
qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
II – atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e de-
manda de recursos hídricos em todo o território nacional;
III – fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO V
Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum
ou Coletivo
Art. 28. (VETADO).
CAPÍTULO VI
Da Ação do Poder Público
Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compe-
te ao Poder Executivo Federal:
I – tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
II – outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fisca-
lizar os usos, na sua esfera de competência;
III – implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em
âmbito nacional;
IV – promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade
responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídri-
cos sob domínio da União.
Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos
Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:
I – outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar
os seus usos;
II – realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
LEIS ORDINÁRIAS
425
III – implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em
âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV – promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental.
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os
Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a inte-
gração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conser-
vação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de
recursos hídricos.
TÍTULO II
Do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e da Composição
Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídri-
cos, com os seguintes objetivos:
I – coordenar a gestão integrada das águas;
II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos
hídricos;
III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;
IV – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos
recursos hídricos;
V – promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
189
I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
190
I-A. – a Agência Nacional de Águas;
191
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
190
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
190
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e
municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hí-
dricos;
190
V – as Agências de Água.
190
CAPÍTULO II
Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:
I – representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República
com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;
II – representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
III – representantes dos usuários dos recursos hídricos;
IV – representantes das organizações civis de recursos hídricos.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
426
Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não
poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Na-
cional de Recursos Hídricos.
Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
I – promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os
planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;
II – arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
III – deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas
repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;
IV – deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Con-
selhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;
V – analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídri-
cos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;
VI – estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VII – aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e
estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;
VIII – (VETADO);
IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos
e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
192
X – estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos
hídricos e para a cobrança por seu uso.
Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:
I – um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambien-
te, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
II – um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estru-
tura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.
CAPÍTULO III
Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I – a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II – sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia,
ou de tributário desse tributário; ou
III – grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de
domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.
Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de
atuação:
LEIS ORDINÁRIAS
427
I – promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e arti-
cular a atuação das entidades intervenientes;
II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados
aos recursos hídricos;
III – aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e suge-
rir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V – propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca
expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos
de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e
sugerir os valores a serem cobrados;
VII – (VETADO);
VIII – (VETADO);
IX – estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso
múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recur-
so ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos,
de acordo com sua esfera de competência.
Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I – da União;
II – dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que
parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III – dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atua-
ção;
IV – dos usuários das águas de sua área de atuação;
V – das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na
bacia.
§ 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem
como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos
comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros.
§ 2º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e trans-
fronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir
um representante do Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam
terras indígenas devem ser incluídos representantes:
I – da Fundação Nacional do Índio – Funai, como parte da representação da
União;
II – das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
§ 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de
atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual dar-se-á na forma es-
tabelecida nos respectivos regimentos.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
428
Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e
um Secretário, eleitos dentre seus membros.
CAPÍTULO IV
Das Agências de Água
Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do
respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais
Comitês de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hí-
dricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
Art. 43. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos
seguintes requisitos:
I – prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidro-
gráfica;
II – viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hí-
dricos em sua área de atuação.
Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
I – manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua
área de atuação;
II – manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
III – efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de re-
cursos hídricos;
IV – analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financia-
dos com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e
encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração des-
ses recursos;
V – acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com
a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação;
VI – gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área
de atuação;
VII – celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execu-
ção de suas competências;
VIII – elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do
respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IX – promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em
sua área de atuação;
X – elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo
Comitê de Bacia Hidrográfica;
XI – propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encami-
LEIS ORDINÁRIAS
429
nhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de
Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes;
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso
de recursos hídricos;
d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou
coletivo.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Art. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será
exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente,
dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recur-
sos hídricos.
Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos:
193
I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional
de Recursos Hídricos;
190
II – REVOGADO;
190
III – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recur-
sos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
190
IV – REVOGADO;
190
V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual
e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
190
CAPÍTULO VI
Das Organizações Civis de Recursos Hídricos
Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de re-
cursos hídricos:
I – consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II – associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
III – organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de
recursos hídricos;
IV – organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses
difusos e coletivos da sociedade;
V – outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Con-
selhos Estaduais de Recursos Hídricos.
Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações
civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
TÍTULO III
Das Infrações e Penalidades
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
430
Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos super-
ficiais ou subterrâneos:
I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a res-
pectiva outorga de direito de uso;
II – iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a
derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos,
que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos,
sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
III – (VETADO);
IV – utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacio-
nados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na
outorga;
V – perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a
devida autorização;
VI – fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores
diferentes dos medidos;
VII – infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regula-
mentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixa-
dos pelos órgãos ou entidades competentes;
VIII – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes
no exercício de suas funções.
Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes
à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recur-
sos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não-atendimen-
to das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, fi-
cará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de
enumeração:
I – advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção
das irregularidades;
II – multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$
100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços
e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou
para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e
proteção dos recursos hídricos;
IV – embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor
incontinente, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens,
nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de
extração de água subterrânea.
§ 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de
abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou
animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada
nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
LEIS ORDINÁRIAS
431
§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão
cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tor-
nar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36,
53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização
dos danos a que der causa.
§ 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autorida-
de administrativa competente, nos termos do regulamento.
§ 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais
de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos rela-
cionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções
de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estive-
rem constituídos.
194
Art. 52. Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de
Recursos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração
de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial
específica.
Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publica-
ção desta Lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo
sobre a criação das Agências de Água.
Art. 54. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º
III – quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos
Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal;
IV – três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de
Águas e Energia Elétrica – DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;
V – dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será em-
pregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão
da rede hidrometeorológica nacional.
§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão
de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em
serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica.”
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
432
Parágrafo único. Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entrarão
em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publica-
ção desta Lei.
Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
LEIS ORDINÁRIAS
433
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrati-
vas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos
nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade,
bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técni-
co, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sa-
bendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática,
quando podia agir para evitá-la.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e pe-
nalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja
cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pes-
soas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua persona-
lidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do
meio ambiente.
Art. 5º (VETADO).
CAPÍTULO II
Da Aplicação da Pena
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente
observará:
I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conse-
qüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental;
III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
434
Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privati-
vas de liberdade quando:
I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade
inferior a quatro anos;
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem
que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do
crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão
a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I – prestação de serviços à comunidade;
II – interdição temporária de direitos;
III – suspensão parcial ou total de atividades;
IV – prestação pecuniária;
V – recolhimento domiciliar.
Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao conde-
nado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de
conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na
restauração desta, se possível.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o con-
denado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quais-
quer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de
cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem
obedecendo às prescrições legais.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima
ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo
juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta sa-
lários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação
civil a que for condenado o infrator.
Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de res-
ponsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar
curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e
horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia
habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do
dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação
ambiental;
LEIS ORDINÁRIAS
435
IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime:
I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II – ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o
meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do
Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por ver-
bas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autori-
dades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode
ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não supe-
rior a três anos.
Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código
Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condi-
ções a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio
ambiente.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-
se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até
três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fi-
xará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e
cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá
ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
436
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor
mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os
prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução
poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da li-
quidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pes-
soas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I – multa;
II – restritivas de direitos;
III – prestação de serviços à comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter sub-
sídios, subvenções ou doações.
§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem
obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do
meio ambiente.
§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade
estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a con-
cedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, sub-
venções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I – custeio de programas e de projetos ambientais;
II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III – manutenção de espaços públicos;
IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com
o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá
decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumen-
to do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
CAPÍTULO III
Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração
Administrativa ou de Crime
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos,
lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zooló-
gicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a res-
ponsabilidade de técnicos habilitados.
LEIS ORDINÁRIAS
437
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e
doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins benefi-
centes.
195
§ 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garan-
tida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
§ 5º.
195
CAPÍTULO IV
Da Ação e do Processo Penal
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incon-
dicionada.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada
desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata
o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as
seguintes modificações:
I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo
referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano
ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mes-
mo artigo;
II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa
a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o perío-
do máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano,
com suspensão do prazo da prescrição;
III – no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II,
III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;
IV – findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo
de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu
resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo
previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;
V – esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de
punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado
tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
CAPÍTULO V
Dos Crimes contra o Meio Ambiente
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
438
SEÇÃO I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em
desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cati-
veiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna
silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela
oriundos, provenientes de criadouros, não autorizados ou sem a devida per-
missão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada amea-
çada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de
aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham
todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território
brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que
somente no local da infração;
II – em período proibido à caça;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação;
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destrui-
ção em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça
profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto,
sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favo-
rável e licença expedida por autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
LEIS ORDINÁRIAS
439
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes,
lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I – quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura
de domínio público;
II – quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem
licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre
bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares inter-
ditados por órgão competente:
Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumu-
lativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos
inferiores aos permitidos;
II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de
aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenien-
tes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito
semelhante;
II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena – reclusão de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar,
extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos pei-
xes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aprovei-
tamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constan-
tes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou des-
truidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela auto-
ridade competente;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
440
III – (VETADO);
IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão com-
petente.
SEÇÃO II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulati-
vamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente,
sem permissão da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulati-
vamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas
de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, indepen-
dentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 1
o
Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações
Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos
Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
196
§ 2
o
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior
das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circuns-
tância agravante para a fixação da pena.
197
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO).
198
§ 1
o
Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de
Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas
Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de De-
senvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
199
§ 2
o
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior
das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circuns-
tância agravante para a fixação da pena.
199
§ 3
o
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
199
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a
um ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou
qualquer tipo de assentamento humano:
LEIS ORDINÁRIAS
441
Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulati-
vamente.
Art. 43. (VETADO).
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por
ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra
exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, le-
nha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de li-
cença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da
via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem
em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos
de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do
armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 47. (VETADO).
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais for-
mas de vegetação:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plan-
tas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixa-
dora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais for-
mas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodu-
tos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a
um terço se:
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
442
I – do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a mo-
dificação do regime climático;
II – o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça
ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
SEÇÃO III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade
de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momen-
tânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde
da população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abasteci-
mento público de água de uma comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou de-
tritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabe-
lecidas em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar
de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de pre-
caução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a com-
petente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com
a obtida:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença,
concessão ou determinação do órgão competente.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância
LEIS ORDINÁRIAS
443
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias
referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumen-
tada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 57. (VETADO).
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I – de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio
ambiente em geral;
II – de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em
outrem;
III – até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas
se do fato não resultar crime mais grave.
Art. 59. (VETADO).
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer
parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmen-
te poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes,
ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumu-
lativamente.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
SEÇÃO IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou
similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de
detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueo-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
444
lógico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competen-
te ou em desacordo com a concedida:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumen-
to urbano:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis
meses a um ano de detenção, e multa.
SEÇÃO V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a
verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos
de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços
cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de
detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cum-
prir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem
prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de
questões ambientais:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
CAPÍTULO VI
Da Infração Administrativa
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação
do meio ambiente.
LEIS ORDINÁRIAS
445
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais inte-
grantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, designados para
as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Por-
tos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir repre-
sentação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do
exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo adminis-
trativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo pró-
prio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve
observar os seguintes prazos máximos:
I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de
infração, contados da data da ciência da autuação;
II – trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados
da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III – vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância
superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, ou à Diretoria de
Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autua-
ção;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimen-
to da notificação.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,
observado o disposto no art. 6º:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instru-
mentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utiliza-
dos na infração;
V – destruição ou inutilização do produto;
VI – suspensão de venda e fabricação do produto;
VII – embargo de obra ou atividade;
VIII – demolição de obra;
IX – suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO);
XI – restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-
ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
446
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei
e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das
demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I – advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-
las, no prazo assinalado por órgão competente do Sisnama ou pela Capitania
dos Portos, do Ministério da Marinha;
II – opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do Sisnama ou da Capitania
dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melho-
ria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão
ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando
o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obede-
cendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I – suspensão de registro, licença ou autorização;
II – cancelamento de registro, licença ou autorização;
III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
V – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até
três anos.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambien-
tal serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº
7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923,
de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente,
ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma
ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamen-
to desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máxi-
mo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Fe-
deral ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
CAPÍTULO VII
Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
LEIS ORDINÁRIAS
447
Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costu-
mes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a ne-
cessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I – produção de prova;
II – exame de objetos e lugares;
III – informações sobre pessoas e coisas;
IV – presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevân-
cia para a decisão de uma causa;
V – outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos
tratados de que o Brasil seja parte.
§ 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça,
que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para
decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
§ 2º A solicitação deverá conter:
I – o nome e a qualificação da autoridade solicitante;
II – o objeto e o motivo de sua formulação;
III – a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;
IV – a especificação da assistência solicitada;
V – a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.
Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a
reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de co-
municações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com
órgãos de outros países.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal
e do Código de Processo Penal.
Art. 79-A. (Vide Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001).
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a
contar de sua publicação.
Art. 81. (VETADO).
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
448
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domí-
nio da União, altera dispositivos dos Decretos-
Leis n°s 9.760, de 5 de setembro de 1946, e
2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta
o § 2° do art. 49 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Regularização e Utilização Ordenada
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a agilizar ações, por intermédio da
Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério da Fazenda, no sentido
de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações
e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio da União, po-
dendo, para tanto, firmar convênios com os Estados e Municípios em cujos
territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em
lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.
Art. 2° Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação
e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio,
com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao
patrimônio da União.
Parágrafo único. O termo a que se refere este artigo, mediante certidão de in-
teiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que per-
mitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de
Registro de Imóveis competente.
Art. 3° A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos
municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com o concurso, sempre
que necessário, da Caixa Econômica Federal – CEF.
Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Car-
tórios de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços
de regularização de que trata este artigo.
SEÇÃO I
Da Celebração de Convênios e Contratos
LEIS ORDINÁRIAS
449
Art. 4° Os Estados, Municípios e a iniciativa privada, a juízo e a critério do
Ministério da Fazenda, observadas as instruções que expedir sobre a matéria,
poderão ser habilitados, mediante convênios ou contratos a serem celebrados
com a SPU, para executar a identificação, demarcação, cadastramento e fisca-
lização de áreas do patrimônio da União, assim como o planejamento e a
execução do parcelamento e da urbanização de áreas vagas, com base em
projetos elaborados na forma da legislação pertinente.
§ 1° Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão
sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, flu-
viais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo.
§ 2° Como retribuição pelas obrigações assumidas, os Estados, Municípios e a
iniciativa privada farão jus à parte das receitas provenientes da:
200
I – arrecadação anual das taxas de ocupação e foros, propiciadas pelos traba-
lhos que tenham executado;
II – venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes dos projetos urba-
nísticos por eles executados.
§ 3° A participação nas receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada
nos respectivos convênios ou contratos, observados os limites previstos em
regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da
Fazenda, que considerarão a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos
de identificação, demarcação, cadastramento, recadastramento e fiscalização
das áreas vagas existentes, bem como de elaboração e execução dos projetos
de parcelamento e urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na
região e, quando for o caso, a densidade de ocupação local.
§ 4° A participação dos Estados e Municípios nas receitas de que tratam os
incisos I e II poderá ser realizada mediante repasse de recursos financeiros.
§ 5° Na contratação, por intermédio da iniciativa privada, da elaboração e execu-
ção dos projetos urbanísticos de que trata este artigo, observados os procedi-
mentos licitatórios previstos em lei, quando os serviços contratados envolve-
rem, também, a cobrança e o recebimento das receitas deles decorrentes, po-
derá ser admitida a dedução prévia, pela contratada, da participação acordada.
Art. 5° A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados
com base no disposto no art. 4°, somente terão validade depois de homologa-
dos pela SPU.
SEÇÃO II
Do Cadastramento das Ocupações
Art. 6° O cadastramento de terras ocupadas dependerá da comprovação, nos
termos do regulamento, do efetivo aproveitamento do imóvel.
200
§ 1° Será considerada de efetivo aproveitamento, para efeito de inscrição, a
área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter perma-
nente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às
demais áreas efetivamente aproveitadas, definidas em regulamento, princi-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
450
palmente daquelas ocupadas com outras benfeitorias de caráter permanen-
te, observada a legislação vigente sobre parcelamento do solo.
§ 2° As áreas de acesso necessárias ao terreno, quando possível, bem como
as remanescentes que não puderem constituir unidades autônomas, a crité-
rio da administração, poderão ser incorporadas àquelas calculadas na forma
do parágrafo anterior, observadas as condições previstas em regulamento.
§ 3° Poderão ser consideradas, a critério da Administração e nos termos do
regulamento, no cadastramento de que trata este artigo, independentemen-
te da comprovação, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais
que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietá-
rios de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10
de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente.
§ 4° É vedada a inscrição de posse sem a comprovação do efetivo aproveita-
mento de que trata este artigo.
Art. 7° Os inscritos até 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria do Patrimônio da
União, deverão recadastrar-se, situação em que serão mantidas, se mais favorá-
veis, as condições de cadastramento utilizadas à época da realização da inscrição
originária, desde que estejam ou sejam regularizados os pagamentos das taxas
de que tratam os arts. 1° e 3° do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, independentemente da existência de efetivo aproveitamento.
Parágrafo único. A vedação de que trata o § 6° do art. 3° do Decreto-Lei
nº 2.398, de 1987, com a redação dada por esta Lei, não se aplica aos casos
previstos neste artigo.
Art. 8º Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes,
serão observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações desta Lei.
Art. 9º É vedada a inscrição de ocupações que:
I – ocorrerem após 15 de fevereiro de 1997;
II – estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a inte-
gridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preser-
vação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, das
reservas indígenas, das ocupadas por comunidades remanescentes de qui-
lombos, das vias federais de comunicação, das reservadas para construção
de hidrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados
na forma da lei.
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o
disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel,
cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização
pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do
valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em
que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
LEIS ORDINÁRIAS
451
SEÇÃO III
Da Fiscalização e Conservação
Art. 11. Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam man-
tidos a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis
pertencentes ao patrimônio da União, podendo, para tanto, por intermédio de
seus técnicos credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais
sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e solicitar o
necessário auxílio de força pública estadual.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, quando necessário, a SPU poderá, na
forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal.
§ 2° A incumbência de que trata o presente artigo não implicará prejuízo para:
I – as obrigações e responsabilidades previstas nos arts. 70 e 79, § 2º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
II – as atribuições dos demais órgãos federais, com área de atuação direta ou
indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o patrimô-
nio da União.
§ 3° As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassa-
das, no que couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos
arts. 1
o
e 4
o
.
§ 4° Constitui obrigação do Poder Público federal, estadual e municipal, obser-
vada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das áreas de
preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais
e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio
para esse fim.
SEÇÃO IV
Do Aforamento
Art. 12. Observadas as condições previstas no § 1° do art. 23 e resguardadas
as situações previstas no inciso I do art. 5° do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987,
os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêu-
tico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado,
como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabele-
cido em avaliação de precisão, realizada, especificamente para esse fim, pela
SPU ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade
de seis meses a contar da data de sua publicação.
§ 1° Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação
de precisão, será admitida a avaliação expedita.
§ 2° Para realização das avaliações de que trata este artigo, a SPU e a CEF
poderão contratar serviços especializados de terceiros, devendo os res-
pectivos laudos, para os fins previstos nesta Lei, ser homologados por
quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas
pertinentes.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
452
§ 3° Não serão objeto de aforamento os imóveis que, por sua natureza e em
razão de norma especial, são ou venham a ser considerados indisponíveis e
inalienáveis.
Art. 13. Na concessão do aforamento será dada preferência a quem, compro-
vadamente, em 15 de fevereiro de 1997, já ocupava o imóvel há mais de um
ano e esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio
útil, regularmente inscrito como ocupante e em dia com suas obrigações junto
à SPU.
200
§ 1° Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do
preço mínimo para venda do domínio útil ao titular da preferência de que
trata este artigo, que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim,
sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresen-
tar a documentação exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regu-
lamento e, ainda, celebrar o contrato de aforamento de que trata o art. 14
no prazo de seis meses, a contar da data da notificação.
§ 2° O prazo para celebração do contrato de que trata o parágrafo anterior
poderá ser prorrogado, a pedido do interessado e observadas as condi-
ções previstas em regulamento, por mais seis meses, situação em que,
havendo variação significativa no mercado imobiliário local, será feita
nova avaliação, correndo os custos de sua realização por conta do respec-
tivo ocupante.
§ 3° A notificação de que trata o § 1
o
será feita por edital publicado no Diário
Oficial da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao
ocupante do imóvel que se encontre inscrito na SPU.
§ 4° O edital especificará o nome do ocupante, a localização do imóvel e a
respectiva área, o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendi-
mento aos interessados.
§ 5° No aforamento com base no exercício da preferência de que trata este
artigo, poderá ser dispensada, na forma do regulamento, a homologação da
concessão pelo Secretário do Patrimônio da União, de que tratam os arts.
108 e 109 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
Art. 14. O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência
de que tratam os arts. 13 e 17, § 3°, poderá ser pago:
I – à vista, no ato da assinatura do contrato de aforamento;
II – a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de afo-
ramento, de entrada mínima de 10% (dez por cento) do preço, a título de
sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte prestações
mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, observando-se, neste
caso, que o término do parcelamento não poderá ultrapassar a data em que
o adquirente completar oitenta anos de idade.
Parágrafo único. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de
compra e venda em que estarão previstas, entre outras, as condições de que
trata o art. 27.
LEIS ORDINÁRIAS
453
Art. 15. A SPU promoverá, mediante licitação, o aforamento dos terrenos de
domínio da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, que esti-
verem vagos ou ocupados há até um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem
assim daqueles cujos ocupantes não tenham exercido a preferência ou a opção
de que tratam os arts. 13 e 17 desta Lei e o inciso I do art. 5° do Decreto-Lei
nº 2.398, de 1987.
200
§ 1° O domínio pleno das benfeitorias incorporadas ao imóvel, independente-
mente de quem as tenha realizado, será também objeto de alienação.
§ 2° Os ocupantes com até um ano de ocupação em 15 de fevereiro de 1997,
que continuem ocupando o imóvel e estejam regularmente inscritos e em
dia com suas obrigações junto à SPU na data da realização da licitação, po-
derão adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço,
abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles realizadas, e nas
mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que mani-
festem seu interesse no ato do pregão ou no prazo de quarenta e oito horas,
contado da publicação do resultado do julgamento da concorrência.
§ 3° O edital de licitação especificará, com base na proporção existente entre os
valores apurados no laudo de avaliação, o percentual a ser subtraído da pro-
posta ou do lance vencedor, correspondente às benfeitorias realizadas pelo
ocupante, caso este exerça a preferência de que trata o parágrafo anterior.
§ 4° Ocorrendo a venda, na forma deste artigo, do domínio útil do imóvel a
terceiros, será repassado ao ocupante, exclusivamente neste caso, o valor
correspondente às benfeitorias por ele realizadas calculado com base no
percentual apurado na forma do parágrafo anterior, sendo vedada a extensão
deste benefício a outros casos, mesmo que semelhantes.
§ 5° O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado nas mesmas
condições de pagamento, pelo adquirente, do preço do domínio útil.
§ 6° Caso o domínio útil do imóvel não seja vendido no primeiro certame, serão
promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas
licitações, nas quais não será dada nenhuma preferência ao ocupante.
§ 7° Os ocupantes que não exercerem, conforme o caso, as preferências de
que tratam os arts. 13 e 15, § 2°, e a opção de que trata o art. 17, nos termos
e condições previstos nesta Lei e em seu regulamento, terão o prazo de ses-
senta dias para desocupar o imóvel, findo o qual ficarão sujeitos ao pagamen-
to de indenização pela ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por
cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de
ano, até que a União seja reintegrada na posse do imóvel.
Art. 16. Constatado, no processo de habilitação, que os adquirentes prestaram
declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de
que tratam os arts. 13, 15, § 2°, e 17, § 3°, desta Lei, e o inciso I do art. 5° do
Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os respectivos contratos de aforamento serão
nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, independen-
temente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
454
o imóvel ao domínio pleno da União e perdendo os compradores o valor cor-
respondente aos pagamentos eventualmente já efetuados.
SEÇÃO V
Dos Direitos dos Ocupantes Regularmente Inscritos até 5 de Outubro
de 1988
Art. 17. Os ocupantes regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988, que
não exercerem a preferência de que trata o art. 13, terão os seus direitos e
obrigações assegurados mediante a celebração de contratos de cessão de uso
onerosa, por prazo indeterminado.
200
§ 1° A opção pela celebração do contrato de cessão de que trata este artigo
deverá ser manifestada e formalizada, sob pena de decadência, observando-
se os mesmos prazos previstos no art. 13 para exercício da preferência ao
aforamento.
§ 2° Havendo interesse do serviço público, a União poderá, a qualquer tempo,
revogar o contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o de-
curso do prazo de noventa dias da notificação administrativa que para esse
fim expedir, em cada caso, não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer
direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.
§ 3° A qualquer tempo, durante a vigência do contrato de cessão, poderá o
cessionário pleitear novamente a preferência à aquisição, exceto na hipótese
de haver sido declarado o interesse do serviço público, na forma do art. 5°
do Decreto-Lei no 2.398, de 1987.
SEÇÃO VI
Da Cessão
Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou
em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº
9.760, de 1946, imóveis da União a:
200
I – Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacio-
nal, cultural ou de assistência social;
II – pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social
ou de aproveitamento econômico de interesse nacional, que mereça tal favor.
§ 1° A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime
de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7° do Decreto-
Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 2° O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas,
as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes,
da plataforma continental e de outros bens de domínio da União, insus-
ceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto
de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais
vigentes.
LEIS ORDINÁRIAS
455
§ 3° A cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se forma-
lizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as
condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o
prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diver-
sa da prevista no ato autorizativo e conseqüente termo ou contrato.
§ 4° A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser
delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
§ 5° A cessão, quando destinada à execução de empreendimento de fim lu-
crativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade,
deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
Art. 19. O ato autorizativo da cessão de que trata o artigo anterior poderá:
I – permitir a alienação do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações
do terreno cedido mediante regime competente, com a finalidade de obter
recursos para execução dos objetivos da cessão, inclusive para construção
de edificações que pertencerão, no todo ou em parte, ao cessionário;
II – permitir a hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações
do terreno cedido, mediante regime competente, e de benfeitorias eventual-
mente aderidas, com as finalidades referidas no inciso anterior;
III – permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e
benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do
cessionário;
IV – isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do
terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de
domínio útil de que trata este artigo;
V – conceder prazo de carência para início de pagamento das retribuições
devidas, quando:
a) for necessária a viabilização econômico-financeira do empreendimento;
b) houver interesse em incentivar atividade pouco ou ainda não desenvol-
vida no País ou em alguma de suas regiões; ou
c) for necessário ao desenvolvimento de microempresas, cooperativas e
associações de pequenos produtores e de outros segmentos da economia
brasileira que precisem ser incrementados.
Art. 20. Não será considerada utilização em fim diferente do previsto no termo
de entrega, a que se refere o § 2º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946,
a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício
de atividade de apoio, definidas em regulamento, necessárias ao desempenho
da atividade do órgão a que o imóvel foi entregue.
Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo será formalizada pelo chefe
da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido
entregue o imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Secretário-Geral
da Presidência da República, respectivos Ministros de Estado ou autoridades
com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, confor-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
456
me for o caso, e tenham sido observadas as condições previstas no regula-
mento e os procedimentos licitatórios previstos em lei.
Art. 21. Quando o projeto envolver investimentos cujo retorno, justificadamen-
te, não possa ocorrer dentro do prazo máximo de dez anos, estabelecido no
parágrafo único do art. 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão sob o
regime de arrendamento poderá ser realizada por prazo superior, observando-
se, neste caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente necessário à
viabilização econômico-financeira do empreendimento.
SEÇÃO VII
Da Permissão de Uso
Art. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a
realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cul-
tural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamen-
to, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da
União, publicado no Diário Oficial da União.
§ 1° A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo
poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos
Estados.
§ 2° Em áreas específicas, devidamente identificadas, a competência para
autorizar a permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios,
devendo, para tal fim, as áreas envolvidas lhes serem cedidas sob o regime
de cessão de uso, na forma do art. 18.
CAPÍTULO II
Da Alienação
Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, me-
diante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da
SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
§ 1° A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou
social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quan-
to à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do
vínculo de propriedade.
§ 2° A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro
de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
SEÇÃO I
Da Venda
Art. 24. A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência
ou leilão público, observadas as seguintes condições:
LEIS ORDINÁRIAS
457
I – na venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas
disposições legais aplicáveis à concorrência pública;
II – os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;
III – a caução de participação, quando realizada licitação na modalidade de
concorrência, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação;
IV – no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal
correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação,
complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob
pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em
favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;
V – o leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor espe-
cialmente designado;
VI – quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva co-
missão será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor
da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal;
VII – o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado
do imóvel, estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja valida-
de será de seis meses;
VIII – demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação.
§ 1° Na impossibilidade, devidamente justificada, de realização de avaliação
de precisão, será admitida avaliação expedita.
§ 2° Para realização das avaliações de que trata o inciso VII, poderão ser con-
tratados serviços especializados de terceiros, devendo os respectivos laudos,
para os fins previstos nesta Lei, ser homologados pela SPU, quanto à obser-
vância das normas técnicas pertinentes.
§ 3° Poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor
da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrenda-
tário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU, bem como o
expropriado.
§ 4° A venda, em qualquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser
parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10%
(dez por cento) do valor de aquisição e o restante em até quarenta e oito
prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas nos
arts. 27 e 28.
§ 5° Em se tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante
poderá ser parcelado, mediante pagamento de sinal correspondente a, no
mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e o restante em até cento e
vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as condições previstas
nos arts. 27 e 28.
201
Art. 25. A preferência de que trata o art. 13, exceto com relação aos imóveis
sujeitos aos regimes dos arts. 80 a 85 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, e da
Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, poderá, a critério da Administração, ser
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
458
estendida, na aquisição do domínio útil ou pleno de imóveis residenciais de
propriedade da União, que venham a ser colocados à venda, àqueles que, em
15 de fevereiro de 1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, indepen-
dentemente do tempo de locação, observadas, no que couber, as demais con-
dições estabelecidas para os ocupantes.
202
Parágrafo único. A preferência de que trata este artigo poderá, ainda, ser esten-
dida àquele que, atendendo às demais condições previstas neste artigo, es-
teja regularmente cadastrado como locatário, independentemente da exis-
tência de contrato locativo.
Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social, para fins de assentamento
de famílias de baixa renda, a venda do domínio pleno ou útil observará os crité-
rios de habilitação fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado
mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação,
permitido o seu parcelamento em até duas vezes, e do saldo em até trezentas
prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente.
§ 1° Quando o projeto se destinar ao assentamento de famílias carentes, será
dispensado o sinal, e o valor da prestação não poderá ser superior a 30%
(trinta por cento) da renda familiar do beneficiário, observando-se, como
mínimo, o valor de que trata o art. 41.
§ 2° As situações de baixa renda e de carência serão definidas e comprovadas,
por ocasião da habilitação e periodicamente, conforme dispuser o regulamento.
§ 3° Nas vendas de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as con-
dições previstas no artigo seguinte, não sendo exigido, a critério da Adminis-
tração, o pagamento de prêmio mensal de seguro, nos projetos de assenta-
mento de famílias carentes.
Art. 27. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e
venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre ou-
tras, as seguintes condições:
I – garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau
e sem concorrência, quando for o caso;
II – valor da prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price,
com taxa nominal de juros de 10% (dez por cento) ao ano, exceto para as
alienações de que trata o artigo anterior, cuja taxa de juros será de 7% (sete
por cento) ao ano;
III – atualização mensal do saldo devedor e das prestações de amortização e
juros e dos prêmios de seguros, no dia do mês correspondente ao da assina-
tura do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável ao depó-
sito em caderneta de poupança com aniversário na mesma data;
IV – pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez per-
manente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel;
V – na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será
atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização mensal
LEIS ORDINÁRIAS
459
aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último rea-
juste do saldo devedor e o dia do evento;
VI – ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pa-
gamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda
corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósi-
tos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data
do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de
2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos
por cento) por dia de atraso ou fração;
VII – a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento ante-
cipado da dívida e a imediata execução do contrato;
VIII – obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e
despesas referentes à venda.
Parágrafo único. Os contratos de compra e venda de que trata este artigo de-
verão prever, ainda, a possibilidade, a critério da Administração, da atuali-
zação da prestação ser realizada em periodicidade superior à prevista no
inciso III, mediante recálculo do seu valor com base no saldo devedor à
época existente.
Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4° e 5°,
26, caput, e 27, não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar
oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um
salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26.
203
Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3°, poderão, a
critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio
pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas
ao regime enfitêutico.
SEÇÃO II
Da Permuta
Art. 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de
qualquer natureza, de propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou
por edificações a construir.
§ 1° Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados
para fins residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter
obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
§ 2° Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão
ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
SEÇÃO III
Da Doação
Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autoriza-
da a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
460
fundações e autarquias públicas federais, estaduais e municipais, observado o
disposto no art. 23.
§ 1° No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação
e o prazo para seu cumprimento.
§ 2° O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independen-
temente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
II – cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista.
§ 3° É vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário,
de projeto de assentamento de famílias carentes, na forma do art. 26, e
desde que o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura,
equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimen-
to do projeto.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 32. Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do Decreto-Lei
n
o
9.760, de 1946, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal
direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União –
SPU.
§ 3° Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Ad-
ministração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da
cessão de uso.”
“Art. 81
§ 5° A taxa de uso dos imóveis ocupados por servidores militares continu-
ará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remunera-
ção dos militares, resguardado o disposto no § 3° em se tratando de
residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes.”
“Art. 82
Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos mili-
tares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados
nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independen-
temente dos procedimentos previstos neste artigo.”
“Art. 101
Parágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos,
ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento.”
LEIS ORDINÁRIAS
461
“Art. 103. O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula
contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do Presidente da Re-
pública, por proposta do Ministério da Fazenda, pela remição do foro nas
zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do
regime enfitêutico.
§ 1° Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-paga-
mento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos interca-
lados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revi-
gorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas.
§ 2° Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja
concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a
importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente
ao valor do domínio direto.”
“Art. 104. Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compre-
endidos em determinada zona, a SPU notificará os interessados com pre-
ferência ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o requei-
ram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direi-
tos que porventura lhes assistam.
Parágrafo único. A notificação será feita por edital afixado na repartição
arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imó-
vel, e publicado no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três
vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior vei-
culação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta
registrada.”
“Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse
do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a
SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daque-
les que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a
que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha pre-
enchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento.”
“Art. 118. Caduco o aforamento na forma do parágrafo único do art. 101,
o órgão local da SPU notificará o foreiro, por edital, ou quando possível por
carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar
qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento.
“Art. 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspon-
dente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno.”
“Art. 128. Para cobrança da taxa, a SPU fará a inscrição dos ocupantes, ex
officio, ou à vista da declaração destes, notificando-os para requererem,
dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento.
§ 1° A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamen-
to da taxa, devida desde o início da ocupação.
§ 2° A notificação de que trata este artigo será feita por edital afixado na
repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
462
da União, e mediante aviso publicado três vezes, durante o período de
convocação, nos dois jornais de maior veiculação local.
§ 3° Expirado o prazo da notificação, a União imitir-se-á sumariamente na
posse do imóvel cujo ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo
posseiro não tenha preenchido as condições para obter a sua inscrição,
sem prejuízo da cobrança das taxas, quando for o caso, devidas no valor
correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio
pleno do terreno, por ano ou fração.”
Art. 33. Os arts. 3°, 5° e 6° do Decreto-Lei n° 2.398, de 1987, passam a vigo-
rar com as seguintes alterações:
“Art.3°
§ 2° Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsa-
bilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão
escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que
contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
I – sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União – SPU que declare:
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências
onerosas entre vivos;
b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao
Patrimônio da União; e
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se
encontrar em área de interesse do serviço público.
II – sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.
§ 3° A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicita-
ção do interessado.
§ 4° Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local
da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transfe-
rência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso
de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei n° 9.760, de
1946.
§ 5° A não-observância do prazo estipulado no § 4° sujeitará o adquirente
à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, so-
bre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes.
§ 6° É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de
ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e
215 do Decreto-Lei n° 9.760, de 1946, exceto quando:
a) realizado pela própria União, em razão do interesse público;
b) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de ben-
feitoria suficiente para caracterizar, nos termos da legislação vigente,
o aproveitamento efetivo e independente da parcela a ser desmem-
brada.”
“Art. 5° Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Execu-
tivo, venham a ser considerados de interesse do serviço público, conceder-
se-á o aforamento:
LEIS ORDINÁRIAS
463
I – independentemente do pagamento do preço correspondente ao
valor do domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decre-
to-Lei n° 9.760, de 1946;
II – mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no
art. 99 do Decreto-Lei n° 9.760, de 1946.
Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel
necessário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econô-
micos de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos
ecossistemas naturais e à defesa nacional, independentemente de se
encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço público,
mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União.”
“Art. 6° A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a insta-
lação de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água,
inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de
uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério
da Fazenda, importará:
I – na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos ins-
talados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as
houver efetuado; e
II – a automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a R$
30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1° de janeiro de cada
ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro qua-
drado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem realizadas
obras ou instalados equipamentos, que será cobrada em dobro após
trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o infrator
não tiver removido o aterro e demolido as benfeitorias efetuadas.”
Art. 34. A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos
contratos de que tratam os arts. 14 e 27, cabendo-lhe, ainda, administrá-los no
tocante à venda do domínio útil ou pleno, efetuando a cobrança e o recebimen-
to do produto da venda.
§ 1° Os contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal, mediante instru-
mento particular, terão força de escritura pública.
§ 2° Em se tratando de aforamento, as obrigações enfitêuticas, inclusive a
cobrança e o recebimento de foros e laudêmios, continuarão a ser adminis-
tradas pela SPU.
§ 3° O seguro de que trata o inciso IV do art. 27 será realizado por intermédio
de seguradora a ser providenciada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 35. A Caixa Econômica Federal fará jus à parte da taxa de juros, equiva-
lente a 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) ao ano, nas vendas
a prazo de que trata o artigo anterior, como retribuição pelos serviços prestados
à União, de que dispõe esta Lei.
Art. 36. Nas vendas de que trata esta Lei, quando realizadas mediante licitação,
os adquirentes poderão, a critério da Administração, utilizar, para pagamento
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
464
à vista do domínio útil ou pleno de imóveis de propriedade da União, créditos
securitizados ou títulos da dívida pública de emissão do Tesouro Nacional.
Art. 37. É instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da
União – Proap, destinado ao incentivo à regularização, administração, afora-
mento, alienação e fiscalização de bens imóveis de domínio da União, ao in-
cremento das receitas patrimoniais, bem como à modernização e informatiza-
ção dos métodos e processos inerentes à Secretaria do Patrimônio da União.
Parágrafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de
17 de dezembro de 1975, e integrarão subconta especial destinada a atender
às despesas com o Programa instituído neste artigo, que será gerida pelo
Secretário do Patrimônio da União, as receitas patrimoniais decorrentes de:
I – multas; e
II – parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais
adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais) ao ano:
204
a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;
205
b) quinze por cento, no ano 2000;
205
c) dez por cento, no ano 2001;
205
d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003.
205
Art. 38. No desenvolvimento do Proap, a SPU priorizará ações no sentido de
desobrigar-se de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à exe-
cução indireta, mediante convênio com outros órgãos públicos federais, esta-
duais e municipais e contrato com a iniciativa privada, ressalvadas as ativida-
des típicas de Estado e resguardados os ditames do interesse público e as
conveniências da segurança nacional.
Art. 39. As disposições previstas no art. 30 aplicam-se, no que couber, às enti-
dades da Administração Pública Federal indireta, inclusive às autarquias e
fundações públicas e às sociedades sob controle direto ou indireto da União.
Parágrafo único. A permuta que venha a ser realizada com base no disposto
neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administra-
ção, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que trata o caput, ou
ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo Ministro de
Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autorização legislativa para
a correspondente alienação.
206
Art. 40. Será de competência exclusiva da SPU, observado o disposto no art.
38 e sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio-
nal, previstas no Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, a realização
de aforamentos, concessões de direito real de uso, locações, arrendamentos,
entregas e cessões a qualquer título de imóveis de propriedade da União, ex-
ceto nos seguintes casos:
I – cessões, locações e arrendamentos especialmente autorizados nos termos
de entrega, observadas as condições fixadas em regulamento;
LEIS ORDINÁRIAS
465
II – locações de imóveis residenciais de caráter obrigatório, de que tratam os
arts. 80 a 85 do Decreto-Lei n
o
9.760, de 1946;
III – locações de imóveis residenciais sob o regime da Lei nº 8.025, de 1990;
IV – cessões de que trata o art. 20; e
V – as locações e arrendamentos autorizados nos termos do inciso III do art. 19.
Art. 41. Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrenda-
mento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele corresponden-
te ao custo de processamento da respectiva cobrança.
Art. 42. Serão reservadas, na forma do regulamento, áreas necessárias à gestão
ambiental, à implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável de
recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos
ambientais, relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos na-
vais e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades
pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos
hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreen-
dimentos considerados de interesse nacional.
Parágrafo único. Quando o empreendimento necessariamente envolver áreas
originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização
dessas áreas, mediante cessão de uso na forma do art. 18, condicionada,
quando for o caso, à apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e res-
pectivo relatório, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, obser-
vadas as demais disposições legais pertinentes.
Art. 43. Nos aterros realizados até 15 de fevereiro de 1997, sem prévia autori-
zação, a aplicação das penalidades de que tratam os incisos I e II do art. 6° do
Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, com a redação dada por esta Lei, será suspen-
sa a partir do mês seguinte ao da sua aplicação, desde que o interessado soli-
cite, junto ao Ministério da Fazenda, a regularização e a compra à vista do
domínio útil do terreno acrescido, acompanhado do comprovante de recolhi-
mento das multas até então incidentes, cessando a suspensão trinta dias após
a ciência do eventual indeferimento.
Parágrafo único. O deferimento do pleito dependerá da prévia audiência dos
órgãos técnicos envolvidos.
Art. 44. As condições previstas nesta Lei aplicar-se-ão às ocupações existentes
nas terras de propriedade da União situadas na Área de Proteção Ambiental
– APA, da Bacia do Rio São Bartolomeu, no Distrito Federal, que se tornarem
passíveis de regularização, após o rezoneamento de que trata a Lei nº 9.262,
de 12 de janeiro de 1996.
Parágrafo único. A alienação dos imóveis residenciais da União, localizados nas
Vilas Operárias de Nossa Senhora das Graças e Santa Alice, no Conjunto Resi-
dencial Salgado Filho, em Xerém, no Município de Duque de Caxias (RJ), e na
Vila Portuária Presidente Dutra, na Rua da América n° 31, no Bairro da Gamboa,
no Município do Rio de Janeiro (RJ), observará, também, o disposto nesta Lei.
Art. 45. As receitas líquidas provenientes da alienação de bens imóveis de
domínio da União, de que trata esta Lei, deverão ser integralmente utilizadas
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
466
na amortização da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional,
sem prejuízo para o disposto no inciso II do § 2° e § 4° do art. 4°, no art. 35
e no inciso II do parágrafo único do art. 37.
Art. 46. O disposto nesta Lei não se aplica à alienação do domínio útil ou pleno
dos terrenos interiores de domínio da União, situados em ilhas oceânicas e
costeiras de que trata o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, onde exis-
tam sedes de municípios, que será disciplinada em lei específica, ressalvados
os terrenos de uso especial que vierem a ser desafetados.
Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguin-
tes prazos:
207
I – decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e
208
II – prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento.
208
§ 1° O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que
o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por
iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e
fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, fican-
do limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior
ao conhecimento.
205
§ 2° Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão consi-
derados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade
de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei n
o
9.760, de 1946,
com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.
205
Art. 48. (VETADO).
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias,
contado da sua publicação.
Art. 50. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de
noventa dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado do Decreto-Lei
nº 9.760, de 1946, e legislação superveniente.
Art. 51. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
n° 1.647-14, de 24 de março de 1998.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 53. São revogados os arts. 65, 66, 125, 126 e 133, e os itens 5°, 8°, 9° e
10 do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-
Lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967, o art. 195 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, o art. 4° do Decreto-Lei n° 1.561, de 13 de julho de
1977, a Lei n° 6.609, de 7 de dezembro de 1978, o art. 90 da Lei n° 7.450, de
23 de dezembro de 1985, o art. 4° do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezem-
bro de 1987, e a Lei nº 9.253, de 28 de dezembro de 1995.
Brasília, 15 de maio de 1998; 177° da Independência e 110° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
LEIS ORDINÁRIAS
467
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
§ 1° Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legisla-
tivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da le-
galidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,
os critérios de:
I – atuação conforme a lei e o Direito;
II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial
de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição;
VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, res-
trições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
468
IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais,
à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas
em lei;
XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atua-
ção dos interessados;
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta
o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação.
CAPÍTULO II
Dos Direitos dos Administrados
Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão fa-
cilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos
neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obriga-
tória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
Dos Deveres do Administrado
Art. 4° São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o es-
clarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
Do Início do Processo
Art. 5° O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de in-
teressado.
LEIS ORDINÁRIAS
469
Art. 6° O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II – identificação do interessado ou de quem o represente;
III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamen-
tos;
V – data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento
de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao supri-
mento de eventuais falhas.
Art. 7° Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8° Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteú-
do e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimen-
to, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
Dos Interessados
Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo:
I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de de-
zoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
Da Competência
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos
a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legal-
mente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedi-
mento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
470
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de com-
petência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio
oficial.
§ 1° O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os li-
mites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3° As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devi-
damente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os
locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional
competente em matéria de interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autori-
dade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou re-
presentante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro
ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comuni-
car o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recur-
so, sem efeito suspensivo.
LEIS ORDINÁRIAS
471
CAPÍTULO VIII
Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determi-
nada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1° Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com
a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3° A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
§ 4° O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal
de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados,
cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano
ao interessado ou à Administração.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade res-
ponsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro,
mediante comprovada justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
Da Comunicação dos Atos
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
§ 1° A intimação deverá conter:
I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II – finalidade da intimação;
III – data, hora e local em que deve comparecer;
IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V – informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2° A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto
à data de comparecimento.
§ 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza
da ciência do interessado.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
472
§ 4° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicí-
lio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescri-
ções legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou ir-
regularidade.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de
ampla defesa ao interessado.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para
o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício
de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
Da Instrução
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os da-
dos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impul-
são do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessa-
dos de propor atuações probatórias.
§ 1° O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
§ 2° Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem reali-
zar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido,
se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1° A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2° O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações subs-
tancialmente iguais.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevân-
cia da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
LEIS ORDINÁRIAS
473
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes,
lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuí-
zo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no
art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo
ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução prove-
rá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão,
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1°
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do re-
latório e da decisão.
§ 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para
esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente,
se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo
de proferir a decisão.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no
prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ar-
quivamento do processo.
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma es-
pecial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1° Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, res-
ponsabilizando-se quem der causa ao atraso.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
474
§ 2° Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispen-
sa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o
encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solici-
tar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica
equivalentes.
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no
prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivada-
mente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do inte-
ressado.
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à priva-
cidade, à honra e à imagem.
Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, en-
caminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
Do Dever de Decidir
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem
o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
Da Motivação
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
LEIS ORDINÁRIAS
475
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem
de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
§ 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, infor-
mações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não pre-
judique direito ou garantia dos interessados.
§ 3° A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de deci-
sões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1° Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
§ 2° A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica
o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interes-
se público assim o exige.
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exau-
rida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou preju-
dicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
Da Anulação, Revogação e Convalidação
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportu-
nidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, conta-
dos da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-
se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autorida-
de administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
476
CAPÍTULO XV
Do Recurso Administrativo e da Revisão
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de lega-
lidade e de mérito.
§ 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2° Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe
de caução.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposi-
ção de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial
da decisão recorrida.
§ 1° Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá
ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente.
§ 2° O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os do-
cumentos que julgar convenientes.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspen-
sivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apre-
sentem alegações.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por quem não seja legitimado;
IV – após exaurida a esfera administrativa.
LEIS ORDINÁRIAS
477
§ 1° Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade compe-
tente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2° O não-conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modifi-
car, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria
for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer grava-
me à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule
suas alegações antes da decisão.
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVI
Dos Prazos
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerra-
do antes da hora normal.
§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês
do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-
se como termo o último dia do mês.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
Das Sanções
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão na-
tureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, asse-
gurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Finais
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
478
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 1999; 178
o
da Independência e 111
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva
LEIS ORDINÁRIAS
479
LEI Nº 9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo para as ratificações de con-
cessões e alienações de terras feitas pelos
Estados na faixa de fronteira, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o prazo de dois anos, contado de 1º de janeiro de 1999,
para que detentor de título de alienação ou concessão de terras feitas pelos Es-
tados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não rati-
ficado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
a ratificação de que trata o art. 5°, § 1°, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966,
observado o disposto no Decreto-Lei n° 1.414, de 18 de agosto de 1975.
209
§ 1° Decorrido o prazo estabelecido no caput, sem que tenha sido requerida a
ratificação autorizada à União, ou não sendo esta possível, por desatendi-
mento às disposições do Decreto-Lei n
o
1.414, de 1975, o Incra deverá:
I – declarar nulo o título de alienação ou concessão, em ato motivado, no qual
demonstrada a nulidade originária do título e a impossibilidade da ratificação;
II – dar ciência da decisão ao interessado e publicá-la no Diário Oficial da União;
III – promover o cancelamento dos correspondentes registros, na forma do
disposto na Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, procedendo-se em
relação a eventuais ocupantes do imóvel conforme o previsto na parte final
do art. 6o do referido Decreto-Lei;
IV – requerer o registro do imóvel em nome da União no competente Regis-
tro de Imóveis.
§ 2° O prazo estabelecido neste artigo não impede que o Incra, durante a sua
fluência, com a finalidade de solucionar grave conflito social, promova, de
ofício, vistoria objetivando verificar se o imóvel rural alcançado pelo caput
preenche todos os requisitos necessários à ratificação do respectivo título de
propriedade.
§ 3° Reunindo o imóvel, objeto da vistoria de que trata o § 2°, as condições
para ser ratificado, o Incra expedirá o competente título de ratificação ou,
caso contrário, procederá na forma prevista no § 1°.
Art. 2° Sempre que o imóvel abrangido por título de que trata o art. 1
o
for
objeto de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária, o Incra, de imediato, impugnará o domínio do imóvel.
§ 1° Na hipótese prevista no caput, o preço do imóvel, depositado em juízo,
ficará retido até a decisão final sobre a propriedade da área.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
480
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às ações judiciais em andamento.
Art. 3° Caso a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrá-
ria, recaia sobre imóvel rural objeto de registro no Registro de Imóveis, em
nome de particular que não tenha sido destacado, validamente, do domínio
público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado, no qual
situada a área, será citado para integrar a ação de desapropriação.
§ 1° Nas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Estado.
§ 2° Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio
do imóvel, aplicar-se-á ao caso o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 2°.
§ 3° Nas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o
domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a de-
sapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de
desapropriação em relação a este.
Art. 4° Ficam ratificados, de ofício, os títulos de alienação ou de concessão de
terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, referentes a pequenas proprie-
dades rurais, conforme as conceitua o art. 4°, inciso II, alínea a, da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, devidamente registrados no Registro de
Imóveis até 26 de fevereiro de 1999, desde que o seu proprietário não seja ti-
tular do domínio de outro imóvel rural.
Parágrafo único. Nas Regiões Sul, Centro-Oeste e Norte, a ratificação de ofício
a que se refere este artigo abrange inclusive a média propriedade, conforme
a conceitua o art. 4°, inciso III, alínea a, da Lei n° 8.629, de 1993.
Art. 5° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
nº 1.910-10, de 24 de setembro de 1999.
Art. 6° (VETADO).
Brasília, 23 de novembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
LEIS ORDINÁRIAS
481
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III
e VII da Constituição Federal, institui o Siste-
ma Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e
gestão das unidades de conservação.
Art. 2° Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, le-
galmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limi-
tes definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam ga-
rantias adequadas de proteção;
II – conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, com-
preendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restau-
ração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior
benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial
de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo
a sobrevivência dos seres vivos em geral;
III – diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as
origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, mari-
nhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fa-
zem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre
espécies e de ecossistemas;
IV – recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e sub-
terrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera, a fauna e a flora;
V – preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem
à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da
manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos siste-
mas naturais;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
482
VI – proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações
causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus
atributos naturais;
VII – conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e
a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus
meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios
onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
VIII – manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conserva-
ção da diversidade biológica e dos ecossistemas;
IX – uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destrui-
ção dos recursos naturais;
X – uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recur-
sos naturais;
XI – uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a pere-
nidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos,
mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma so-
cialmente justa e economicamente viável;
XII – extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de
modo sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIII – recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população sil-
vestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de
sua condição original;
XIV – restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população sil-
vestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XV – (VETADO);
XVI – zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de con-
servação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de
proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unida-
de possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
XVII – plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com funda-
mento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelecem
o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o mane-
jo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas neces-
sárias à gestão da unidade;
XVIII – zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação,
onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas,
com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
XIX – corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminatu-
rais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de
genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a reco-
lonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que
demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aque-
la das unidades individuais.
LEIS ORDINÁRIAS
483
CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
Art. 3° O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,
é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e
municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 4° O SNUC tem os seguintes objetivos:
I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos
genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
II – proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III – contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossis-
temas naturais;
IV – promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natu-
reza no processo de desenvolvimento;
VI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfo-
lógica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica,
estudos e monitoramento ambiental;
XI – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental,
a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações
tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e
promovendo-as social e economicamente.
Art. 5° O SNUC será regido por diretrizes que:
I – assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam repre-
sentadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes
populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas juris-
dicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
II – assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimen-
to da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de
unidades de conservação;
III – assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, im-
plantação e gestão das unidades de conservação;
IV – busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais,
de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estu-
dos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de la-
zer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades
de gestão das unidades de conservação;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
484
V – incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelece-
rem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
VI – assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das uni-
dades de conservação;
VII – permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in
situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas
domesticados e recursos genéticos silvestres;
VIII – assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de con-
servação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração
das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades
sociais e econômicas locais;
IX – considerem as condições e necessidades das populações locais no de-
senvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos
recursos naturais;
X – garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utili-
zação de recursos naturais existentes no interior das unidades de conserva-
ção meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos
perdidos;
XI – garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários
para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas
de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
XII – busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e
respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e
financeira; e
XIII – busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado
de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas,
e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte-
grando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável
dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
Art. 6° O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atri-
buições:
I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente –
Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II – Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coor-
denar o Sistema; e
III – Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur-
sos Naturais Renováveis – Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a
função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e admi-
nistrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas
respectivas esferas de atuação.
Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do
Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas
para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de ma-
LEIS ORDINÁRIAS
485
nejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria
prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma
clara distinção.
CAPÍTULO III
Das Categorias de Unidades de Conservação
Art. 7° As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois
grupos, com características específicas:
I – Unidades de Proteção Integral;
II – Unidades de Uso Sustentável.
§ 1° O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a nature-
za, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com
exceção dos casos previstos nesta Lei.
§ 2° O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos
naturais.
Art. 8° O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes
categorias de unidade de conservação:
I – Estação Ecológica;
II – Reserva Biológica;
III – Parque Nacional;
IV – Monumento Natural;
V – Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 9° A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a
realização de pesquisas científicas.
§ 1° A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com
o que dispõe a lei.
§ 2° É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional,
de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamen-
to específico.
§ 3° A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsá-
vel pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por
este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4° Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossiste-
mas no caso de:
I – medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados;
II – manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III – coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV – pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que
aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de com-
ponentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
486
três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e qui-
nhentos hectares.
Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota
e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência hu-
mana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recu-
peração de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para
recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos
ecológicos naturais.
§ 1° A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com
o que dispõe a lei.
§ 2° É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de
acordo com regulamento específico.
§ 3° A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por
este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecos-
sistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando
a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de
educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza
e de turismo ecológico.
§ 1° O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com
o que dispõe a lei.
§ 2° A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável
por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 3° A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por
este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4° As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município,
serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural
Municipal.
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios na-
turais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1° O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde
que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da
terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2° Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propos-
tas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência
do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapro-
priada, de acordo com o que dispõe a lei.
LEIS ORDINÁRIAS
487
§ 3° A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável
por sua administração e àquelas previstas em regulamento.
Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes
naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de es-
pécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1° O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares,
desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza-
ção da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2° Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propos-
tas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência
do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desa-
propriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3° A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável
por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 4° A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por
este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes
categorias de unidade de conservação:
I – Área de Proteção Ambiental;
II – Área de Relevante Interesse Ecológico;
III – Floresta Nacional;
IV – Reserva Extrativista;
V – Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um
certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéti-
cos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-
estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diver-
sidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabili-
dade do uso dos recursos naturais.
§ 1° A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou pri-
vadas.
§ 2° Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma
Área de Proteção Ambiental.
§ 3° As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública
nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da
unidade.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
488
§ 4° Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as
condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e
restrições legais.
§ 5° A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes
dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população resi-
dente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pe-
quena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com caracterís-
ticas naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional,
e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional
ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo
com os objetivos de conservação da natureza.
§ 1° A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas
ou privadas.
§ 2° Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma
Área de Relevante Interesse Ecológico.
Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo susten-
tável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos
para exploração sustentável de florestas nativas.
§ 1° A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo
com o que dispõe a lei.
§ 2° Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradi-
cionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o dis-
posto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 3° A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas
para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
§ 4° A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização
do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restri-
ções por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
§ 5° A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de
órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das
populações tradicionais residentes.
§ 6° A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será
denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.
Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmen-
te, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e
LEIS ORDINÁRIAS
489
tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas popu-
lações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
§ 1° A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às popu-
lações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em
regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus
limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2° A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido
pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representan-
tes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no
ato de criação da unidade.
§ 3° A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses
locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4° A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia auto-
rização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e
restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 5° O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Delibe-
rativo.
§ 6° São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou
profissional.
§ 7° A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em
bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais
atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em
regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de
espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas
para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de re-
cursos faunísticos.
§ 1° A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo
com o que dispõe a lei.
§ 2° A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o ma-
nejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão res-
ponsável por sua administração.
§ 3° É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
§ 4° A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas
obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.
Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que
abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas susten-
táveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gera-
ções e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um
papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade
biológica.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
490
§ 1° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico
preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios
necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de
vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem
como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de
manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.
§ 2° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo
que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando neces-
sário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3° O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado
de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação espe-
cífica.
§ 4° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho
Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e cons-
tituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade
civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser
em regulamento e no ato de criação da unidade.
§ 5° As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável
obedecerão às seguintes condições:
I – é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
II – é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da
natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à
educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável
pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabeleci-
das e às normas previstas em regulamento;
III – deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da
população e a conservação; e
IV – é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em
regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espé-
cies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao
Plano de Manejo da área.
§ 6° O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá
as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e cor-
redores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.
Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, grava-
da com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1° O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso as-
sinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse pú-
blico, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2° Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural,
conforme se dispuser em regulamento:
I – a pesquisa científica;
LEIS ORDINÁRIAS
491
II – a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;
III – (VETADO).
§ 3° Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, presta-
rão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do
Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção
e de Gestão da unidade.
CAPÍTULO IV
Da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1° (VETADO).
§ 2° A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos
técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a di-
mensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser
em regulamento.
§ 3° No processo de consulta de que trata o § 2°, o Poder Público é obrigado
a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras
partes interessadas.
§ 4° Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a
consulta de que trata o § 2° deste artigo.
§ 5° As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser
transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção In-
tegral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou
a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos
no § 2° deste artigo.
§ 6° A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modifica-
ção dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita
por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a uni-
dade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no
§ 2° deste artigo.
§ 7° A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só
pode ser feita mediante lei específica.
Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas
Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regu-
lados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
§ 1° As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preser-
vação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
§ 2° O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo
obedecerá às seguintes normas:
I – proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de
práticas que danifiquem os seus habitats;
II – proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural
dos ecossistemas;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
492
III – demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da uni-
dade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do
ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.
Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e
Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amorte-
cimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
§ 1° O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá nor-
mas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona
de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conser-
vação.
§ 2° Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as
respectivas normas de que trata o § 1° poderão ser definidas no ato de cria-
ção da unidade ou posteriormente.
Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias
diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas prote-
gidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto
deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus
distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da
biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento susten-
tável no contexto regional.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão in-
tegrada do conjunto das unidades.
Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
§ 1° O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua
zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com
o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunida-
des vizinhas.
§ 2° Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das
Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das
Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das
Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação
da população residente.
§ 3° O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado
no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações,
atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos,
o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades
e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral
devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que
a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais por-
LEIS ORDINÁRIAS
493
ventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satis-
fação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá
de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua adminis-
tração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da
sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Sil-
vestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no §
2° do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em
regulamento e no ato de criação da unidade.
Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, me-
diante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não
autóctones.
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as
Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimen-
to Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e
às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo
com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 2° Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monu-
mentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas
considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o
que dispuser o seu Plano de Manejo.
Art. 32. Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com
o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a
flora e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso susten-
tável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações
tradicionais.
§ 1° As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colo-
car em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas
protegidos.
§ 2° A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto
Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, de-
pende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável
por sua administração.
§ 3° Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa
nacionais, mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas
científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de
conservação.
Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos
ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais
ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Pro-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
494
teção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de
prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto
em regulamento.
Art. 34. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conserva-
ção podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou
internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas
ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conser-
vação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da
unidade, e estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão
e manutenção.
Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Pro-
teção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decor-
rentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados
de acordo com os seguintes critérios:
I – até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II – até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na
regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III – até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na imple-
mentação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do
Grupo de Proteção Integral.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de signi-
ficativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental compe-
tente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório
– EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção
de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o
disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1° O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta fi-
nalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos
para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo
órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental
causado pelo empreendimento.
§ 2° Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conserva-
ção a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/
RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a cria-
ção de novas unidades de conservação.
§ 3° Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou
sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste
artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável
por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao
Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensa-
ção definida neste artigo.
LEIS ORDINÁRIAS
495
CAPÍTULO V
Dos Incentivos, Isenções e Penalidades
Art. 37. (VETADO).
Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem ino-
bservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano
à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação,
bem como às suas instalações e às zonas de amortecimento e corredores eco-
lógicos, sujeitam os infratores às sanções previstas em lei.
Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei n
o
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguin-
te redação:
“Art. 40. (VETADO)
“§ 1° Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as
Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os
Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.” (NR)
“§ 2° A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no
interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será conside-
rada circunstância agravante para a fixação da pena.” (NR)
“§ 3° ”
Art. 40. Acrescente-se à Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:
“Art. 40-A. (VETADO)
“§ 1° Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as
Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico,
as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna,
as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares
do Patrimônio Natural.” (AC)
“§ 2° A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no
interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será conside-
rada circunstância agravante para a fixação da pena.” (AC)
“§ 3° Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.” (AC)
CAPÍTULO VI
Das Reservas da Biosfera
Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de
gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os obje-
tivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de
atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.
§ 1° A Reserva da Biosfera é constituída por:
I – uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
II – uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades
que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
496
III – uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo
de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos
de modo participativo e em bases sustentáveis.
§ 2° A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 3° A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já
criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o
manejo de cada categoria específica.
§ 4° A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, formado
por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade
civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento e no
ato de constituição da unidade.
§ 5° A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental
“O Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela Unesco, organização da
qual o Brasil é membro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação
nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compen-
sadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Públi-
co, em local e condições acordados entre as partes.
§ 1° O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassenta-
mento das populações tradicionais a serem realocadas.
§ 2° Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo,
serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar
a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da uni-
dade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais
de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elabo-
ração das referidas normas e ações.
§ 3° Na hipótese prevista no § 2°, as normas regulando o prazo de permanên-
cia e suas condições serão estabelecidas em regulamento.
Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas,
com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no pra-
zo de cinco anos após a publicação desta Lei.
Art. 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção
da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autori-
zação do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput os órgãos
que se utilizam das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando
decorrente de compromissos legais assumidos.
Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das
unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
LEIS ORDINÁRIAS
497
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
IV – expectativas de ganhos e lucro cessante;
V – o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos;
VI – as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à
criação da unidade.
Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e
infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equi-
pamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável
por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos
de impacto ambiental e outras exigências legais.
Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das
unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade
privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.
Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abasteci-
mento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção
proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeira-
mente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o dispos-
to em regulamentação específica.
Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e
distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma
unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e
implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação
específica.
Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral
é considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de
que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transfor-
mada em zona urbana.
Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro
Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos
órgãos estaduais e municipais competentes.
§ 1° O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada
unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes,
informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, re-
cursos hídricos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.
§ 2° O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição do pú-
blico interessado os dados constantes do Cadastro.
Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso Na-
cional, a cada dois anos, um relatório de avaliação global da situação das uni-
dades de conservação federais do País.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
498
Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o
SNUC.
Art. 53. O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e
atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território
brasileiro.
Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos estaduais e mu-
nicipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas
áreas de jurisdição.
Art. 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de exemplares
de espécies ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em
cativeiro ou formação de coleções científicas, de acordo com o disposto nesta
Lei e em regulamentação específica.
Art. 55. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas
legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei
serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até dois anos, com o ob-
jetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais
foram criadas, conforme o disposto no regulamento desta Lei.
Art. 56. (VETADO).
Art. 57. Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas ambiental
e indigenista deverão instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e
oitenta dias a partir da vigência desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas
com vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas
e unidades de conservação.
Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão fixados os
participantes, bem como a estratégia de ação e a abrangência dos trabalhos,
garantida a participação das comunidades envolvidas.
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Revogam-se os arts. 5º e 6º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965; o art. 5º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1981.
Brasília, 18 de julho de 2000; 179
o
da Independência e 112° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Sarney Filho
LEIS ORDINÁRIAS
499
LEI Nº 10.228, DE 29 DE MAIO DE 2001
Acrescenta artigo à Lei n° 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a política
agrícola, a fim de estabelecer procedimentos
relativos ao cadastramento e à recuperação
de áreas desertificadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n
o
8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 21-A:
“Art. 21-A. O Poder Público procederá à identificação, em todo o território
nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser explora-
das mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de
tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de pro-
mover a recuperação dessas áreas.
§ 1° O Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos
de desertificação, em âmbito estadual ou municipal.
§ 2° O Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá
a pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as
condições expressas neste artigo.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
José Sarney Filho
Raul Belens Jungmann Pinto
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
500
LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
Altera dispositivos das Leis n°s 4.947, de 6
de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de
1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de
19 de dezembro de 1996, e dá outras provi-
dências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 22 da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 22
§ 3° A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR,
exigida no caput deste artigo e nos §§ 1° e 2°, far-se-á, sempre, acom-
panhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territo-
rial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalva-
dos os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei n°
9.393, de 19 de dezembro de 1996.
§ 4° Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará
obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regu-
lamentação desta Lei.
§ 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o Incra do teor da sentença,
para fins de cadastramento do imóvel rural.
§ 6ºAlém dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei nº
7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados
a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:
I – código do imóvel;
II – nome do detentor;
III – nacionalidade do detentor;
IV – denominação do imóvel;
V – localização do imóvel.
§ 7º Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao
Incra, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliá-
rias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmem-
bramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva
legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições
de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os desta-
cados do patrimônio público.
LEIS ORDINÁRIAS
501
§ 8º O Incra encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imó-
veis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7°, para serem aver-
bados de ofício, nas respectivas matrículas.”(NR)
Art. 2° Os arts. 1°, 2° e 8° da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1
o
§ 1º As revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4° do
art. 46 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas
em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins
de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da
Terra – STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.
§ 2º Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que terá
base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo Incra e
pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas di-
versas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de
informações sobre o meio rural brasileiro.
§ 3° A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em
ato conjunto do Incra e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis
rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o comparti-
lhamento das informações entre as instituições participantes.
§ 4° Integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e
gerenciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados es-
pecíficos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados,
respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade.”(NR)
“Art. 2
o
§ 3° Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de do-
mínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de
cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à
área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação
e proteção de recursos naturais.”
“Art. 3
o
§ 3° São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrin-
jam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar
escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de
Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal
de seus titulares ou prepostos.
.”(NR)
Art. 3° Os arts. 169, 176, 225 e 246 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 169.
II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscri-
ções limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de
Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.
”(NR)
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
502
“Art. 176.
§ 1
o
II -
3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação:
a) se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da de-
nominação e de suas características, confrontações, localização e área;
b) se urbano, de suas características e confrontações, localização, área,
logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.
§ 3° Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento
de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inci-
so II do § 1° será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por
profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos
limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Bra-
sileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Incra, garantida a
isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja
somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.
§ 4° A identificação de que trata o § 3° tornar-se-á obrigatória para efeti-
vação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural,
nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.”(NR)
“Art. 225.
§ 3° Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização,
os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descri-
tivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices
definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Siste-
ma Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo
Incra, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de
imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos
fiscais.”(NR)
“Art. 246.
§ 1° As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167
serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida,
instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida,
instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade
competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devi-
damente comprovada por certidão do Registro Civil.
§ 2° Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União
promoverá o registro da área em seu nome.
§ 3° Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domí-
nio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial
de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância.
LEIS ORDINÁRIAS
503
§ 4° As providências a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo deverão
ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do
recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplica-
ção de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.”(NR)
Art. 4° A Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescida
dos seguintes arts. 8°A, 8°B e 8°C:
“Art. 8°A A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado
poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro
ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei n° 6.015, de 31
de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel
importar em transferência de terras públicas.
§ 1° O Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, conta-
do da prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e
dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.
§ 2° Recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador
suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.
§ 3° Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações,
a apelação de que trata o art. 202 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
§ 4° A apelação referida no § 3° poderá ser interposta, também, pelo
Ministério Público da União.”
“Art. 8ºB Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação in-
devida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Esta-
do, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respec-
tivos órgãos ou entidades competentes, poderão, à vista de prova da nu-
lidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na
forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido
no art. 8°A.
§ 1° Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o
requerimento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competen-
te, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Correge-
dor Geral de Justiça.
§ 2° Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere
suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá,
antes de exarar a decisão, promover as notificações previstas nos pará-
grafos do art. 1° desta Lei, observados os procedimentos neles estabe-
lecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério Público
competente.
§ 3° Caberá apelação da decisão proferida:
I – pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justiça;
II – pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
504
§ 4° Não se aplica o disposto no art. 254 da Lei n° 6.015, de 31 de dezem-
bro de 1973, a títulos que tiverem matrícula ou registro cancelados na
forma deste artigo.”
“Art. 8ºC É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o
prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam
respeito a transferência de terras públicas rurais.”
Art. 5° O art. 16 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do Incra, administrará o
CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela
Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposi-
ção de ações administrativas e judiciais.
§ 4° Às informações a que se refere o § 3° aplica-se o disposto no art. 198
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”(NR)
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
LEIS ORDINÁRIAS
505
LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
(ARTS. 59, 66 E 67)
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias, Letra de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário,
Cédula de Crédito Bancário, altera o Decre-
to-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, as
Leis n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
n° 4.728, de 14 de julho de 1965, e n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras
providências.
Alterações na Lei de Registros Públicos
Art. 59. A Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 167.
II –
21) da cessão de crédito imobiliário.” (NR)
“Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não ex-
primir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis
competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento
administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a
retificação por meio de procedimento judicial.
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art.
213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte preju-
dicada.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento
do título;
b) indicação ou atualização de confrontação;
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por
documento oficial;
d) retificação que vise à indicação de rumos, ângulos de deflexão ou
inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja altera-
ção das medidas perimetrais;
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito
a partir das medidas perimetrais constantes do registro;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
506
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante
que já tenha sido objeto de retificação;
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das
partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho
judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.
II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de
medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído
com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente
habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no com-
petente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem
assim pelos confrontantes.
§ 1° Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o
oficial averbará a retificação.
§ 2° Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será
notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requeri-
mento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-
se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimen-
to, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo
Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do
imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
§ 3° A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do
Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou
àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante
ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo
oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do con-
frontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2°, publica-
do por duas vezes em jornal local de grande circulação.
§ 4° Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar
impugnação no prazo da notificação.
§ 5° Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação reque-
rida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confron-
tante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assina-
do a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se mani-
festem sobre a impugnação.
§ 6° Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transa-
ção amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz
competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se
a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das par-
tes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.
§ 7° Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apura-
dos os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que
serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das
áreas remanescentes.
LEIS ORDINÁRIAS
507
§ 8° As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retifi-
cados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que cons-
tem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados.
§ 9° Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes pode-
rão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre
si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido im-
posto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração
mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.
§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imó-
veis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio
geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será re-
presentado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de
que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado,
conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.
§ 11. Independe de retificação:
I – a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Es-
peciais de Interesse Social, nos termos da Lei n
o
10.257, de 10 de julho
de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os
lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fis-
cal há mais de vinte anos;
II – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176,
§§ 3° e 4°, e 225, § 3°, desta Lei.
§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de
sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.
§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título ante-
rior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo
adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova
descrição.
§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos cons-
tantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profis-
sional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais.
§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro
decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da
administração pública.
Art. 214.
§ 1° A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.
§ 2° Da decisão tomada no caso do § 1° caberá apelação ou agravo con-
forme o caso.
§ 3° Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá
causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qual-
quer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícu-
la do imóvel.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
508
§ 4° Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qual-
quer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos in-
teressados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorro-
gado até a solução do bloqueio.
§ 5° A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver
preenchido as condições de usucapião do imóvel.” (NR)
Vigência
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogações
Art. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias n°s 2.160-25, de 23 de agos-
to de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de
2001, e os arts. 66 e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Brasília, 2 de agosto de 2004; 183
o
da Independência e 116
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Marina Silva
Olívio de Oliveira Dutra
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
LEIS ORDINÁRIAS
509
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui o Regime Especial de Tributação
para a Plataforma de Exportação de Serviços
de Tecnologia da Informação - REPES, o Re-
gime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - RECAP e o
Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológi-
ca; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de feve-
reiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23
de julho de 1986, as Leis nº
s
4.502, de 30 de
novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de
1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de
junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de
26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de de-
zembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de
1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de
27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de
2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de
novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezem-
bro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004,
10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2
de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro
de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004,
11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de
junho de 2005, e a Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a
Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispo-
sitivos das Leis nº
s
8.668, de 25 de junho de
1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de
novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de
2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
510
Art. 118. O § 2º do art. 3º, o art. 17 e o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
§ 2º
IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e
no desenvolvimento de tecnologia no País. (NR)
“Art. 17.
I –
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei
nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e delibera-
ção dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal
inclua-se tal atribuição;
§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de
direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
I – a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que
seja a localização do imóvel;
II – a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo
do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de
cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal,
definida no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior
à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do
inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por
ato normativo do Poder Executivo.
§ 2º-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2º
deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém subme-
tem-se aos seguintes condicionamentos:
I – aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular
seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II
–
submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e
administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;
III – vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempla-
das na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas
legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e
IV – previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notifica-
ção, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou in-
teresse social.
§ 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:
I – só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação,
impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades
agropecuárias;
II – fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a
dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e
LEIS ORDINÁRIAS
511
III – pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura
prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previs-
to no inciso II deste parágrafo.
” (NR)
“Art. 24.
XXVII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados
no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológi-
ca e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente de-
signada pela autoridade máxima do órgão.
” (NR)
Brasília, 21 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Nelson Machado
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
512
NOTAS
(1) Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30-1-1854.
(2) Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.453, de 26-4-1865, e revogada pelo Decre-
to nº 169-A, de 19-1-1890.
(3) V. Decreto-lei nº 1.146, de 31-12-70, que consolida os dispositivos sobre as contribuições
criadas por esta Lei, e Decreto-lei nº 1.989, de 28-12-82, que dispõe sobre contribuição
devida ao Incra e Taxa de Serviços Cadastrais.
V – Regulamento desta Lei aprovado pelo Decreto nº 39.319, de 15-6-56.
(4) O Serviço Social Rural-SSR foi incorporado à Superintendência de Política Agrária-Supra
pela Lei Delegada nº 11 de 11-10-62, e esta foi extinta pelo art. 116, da Lei nº 4.504, de
30-11-64, que revogou a Lei Delegada nº 11-62. (3) Valor original.
(5) Valor original.
(6) Os arts. 6º e 7º desta Lei foram revogados pelo Decreto-lei nº 1.146, de 31-12-70 (art. 11),
que consolida as contribuições de que tratam esses artigos.
(7) V. Decreto nº 59.428, de 27-10-66, que regulamenta os arts. 9º a 12, 22 e 23 desta Lei.
(8) V. Decreto-lei nº 1.110, de 9-7-70, que extingue o Ibra e cria o Incra.
(9) V. art. 161 da Constituição Federal.
(10) V. Lei nº 6.383, de 7-12-76.
(11) O Conselho de Terras da União-CTU foi extinto pelo Decreto nº 73.977, de 22-4-74.
(11-A) V. Súmulas 122 e 169 do STF, AR-653-DF-STF, AR. 480-RJ-TFR e AC. 49.932-AC. TFR.
(12) V. Lei nº 6.383, de 7-12-76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devo-
lutas da União, e Lei nº 6.634, de 2-5-79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e revoga
a Lei nº 2.597, de 12-9-55, e AC. 58.906-BA. TFR.
(13) V. Decreto-lei nº 1.414, de 18-8-75, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.925, de
29-6-81, regulamentado pelo Decreto nº 76.694, de 28-11-75, que dispõe sobre o pro-
cesso de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Frontei-
ra, Súmula 477 do STF, e AC. 68.962-MT. TFR.
(14) V. Decreto-lei nº 1.561, de 13-7-77, que revogou o § 3º do art. 5º desta lei no que se
refere a terrenos de marinha.
(15) V. Art. 51 do Regulamento Geral do Incra, aprovado pelo Decreto nº 58.153, de 1-2-71,
que dá força de escritura pública aos termos, contratos e títulos de domínio expedidos
pelo Incra e pelos extintos Ibra e Inda.
(16) Este parágrafo foi acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.640, de 29-11-78.
(17) A Comissão Especial da Faixa de Fronteira-CEFF foi extinta pela Lei nº 6.559, de 18-9-78,
passando as suas atribuições a órgãos da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança
Nacional.
(18) V. arts. 6º 7º e 81 da Lei nº 4.504, de 30-11-64.
(19) V. Lei nº 6.987, de 13-4-82, que trata de alienação de imóveis ao Banco Nacional de
Habitação BNH.
(20) Parágrafo com a redação dada pela Lei nº 5.672, de 2-7-71. Redação anterior:
LEIS ORDINÁRIAS
513
“Nos loteamentos já inscritos fica vedada a alienação dos lotes rurais remanescentes,
quando estes tiverem área inferior à do módulo fixado para a respectiva região.”
(21) V. arts. 104 e 105 do decreto nº 59.428, de 27-10-66.
(22) V. Decreto nº 59.566, de 14-11-66, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do
Título III da Lei nº 4.504, de 30-11-64, e o Capítulo III desta Lei - Contratos Agrários.
(23) Exceção feita à vedação contida no art. 94 da Lei nº 4.504, de 30-11-64.
(24) O Ibra foi extinto pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9-7-70, que criou o Incra.
(25) V. art. 171 da Constituição Federal e EAC 25.059 – RJ – TFR.
(26) Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001. Redação anterior:
“§ 3º - A apresentação do Certificado de Cadastro, exigida neste artigo e nos parágra-
fos anteriores, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do pagamento do
Imposto Territorial Rural, relativo ao último lançamento expedido pelo Ibra.”
(27) Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001.
(28) Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001.
(29) V. art. 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.504, de 30-11-64.
(30) Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.111, de 10-10-1999.
(31) Redação anterior:
“O Poder Público criará:
a) Reservas Biológicas Nacionais, Estaduais e Municipais, onde as atividades de utiliza-
ção, perseguição, caça, apanha, ou introdução de espécimes da fauna e flora silvestres
e domésticas, bem como modificações do meio ambiente a qualquer título são
proibidas, ressalvadas as atividades científicas devidamente autorizadas pela autorida-
de competente.
b) parques de caça Federais, Estaduais e Municipais, onde o exercício da caça é permi-
tido abertos total ou parcialmente ao público, em caráter permanente ou temporário,
com fins recreativos, educativos e turísticos.”
(32) Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12-2-1988.
(33) Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.653, de 12-2-1988.
(34) Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.653, de 12-2-1988 e revogado pela Lei nº 7.679,
de 23-11-1988. Redação anterior:
“Fica proibido pescar no período em que ocorre a piracema, de 1º de outubro a 30 de
janeiro, nos cursos d’água ou em água parada ou mar territorial, no período em que
tem lugar a desova e/ou a reprodução dos peixes; quem infringir esta norma fica sujei-
to à seguinte pena:
a) se pescador profissional, multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro Na-
cional – OTN e suspensão da atividade profissional por um período de 30 (trinta) a 90
(noventa) dias;
b) se a empresa que explora a pesca, multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Obrigações
do Tesouro Nacional – OTN e suspensão de suas atividades por um período de 30 (trin-
ta) a 60 (sessenta) dias
c) se pescador amador, multa de 20 (vinte) a 80 (oitenta) Obrigações do Tesouro Nacio-
nal – OTN e perda de todos os instrumentos e equipamentos usados na pescaria.”
(35) Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12-2-1988.
(36) Texto já incorporado à Lei nº 4.947, de 6-4-66.
(37) O art. 11 e §§, do Decreto-lei nº 57, de 18-11-66, foram revogados pela Lei nº 5.868, de
12-12-72 (art. 12).
(38) V. Súmula 81 do STF.
(38-A) V. Resolução nº 9 de 4-12-73, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publi-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
514
cada no D.O. de 11-12-73, que dispõe sobre critérios a serem considerados no estudo de
viabilidade, para autorização de funcionamento de Cooperativas de Eletrificação Rural.
(39) V. Resolução nº 15, de 27-10-76, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publi-
cada no D.O. de 26-1-771 que regulamenta os arts. 17, 18, 20 e 97, item IV, desta Lei.
Quanto ao art. 20, V. também Resolução nº 24, de 25-1-83, do Conselho Nacional de
Cooperativismo - CNC - publicada no D.O. de 5-4-83.
(40) V. Resoluções nº
s
11, de 5-3-74, publicada no D.O. de 13-3-74, e 23, de 9-2-82, publicada
no D.O. de 15-3-82, do Conselho Nacional de Cooperativismo – CNC, que dispõem sobre
a organização e funcionamento das Cooperativas Escolares de que trata este artigo.
(41) V. Resolução nº 10, de 22-1-74, do Conselho Nacional de Cooperativismo – CNC, publi-
cada no D.O. de 4-2-74, que dispõe sobre a criação do capital rotativo nas Cooperativas.
(42) V. Resolução nº 18, de 13-12-78, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, pu-
blicada no D.O. de 27-12-78, que dispõe sobre o pagamento dos juros referidos neste
parágrafo.
(43) V. Resolução nº 21, de 20-10-81, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publi-
cada no D.O. de 27-11-81, que dispõe sobre a filiação de Cooperativa singular a outra
Cooperativa singular.
(44) V. Resolução nº 17, de 30-1-78, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publi-
cada no D.o. de 13-2-78, que dispõe sobre a representação dos associados por Delegado,
nas Assembléias Gerais,das Cooperativas Centrais e Federações de Cooperativas.
(45) Artigo e §§ com a redação dada pela Lei nº 6.981, de 30-3-82. Redação anterior:
“Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente ou representado não terá
direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.”
§ 1º Nas Assembléias Gerais das cooperativas singulares cujos associados se distribuam
por área distante a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede, ou no caso de
doença comprovada, será permitida a representação por meio de mandatário que
tenha a qualidade de associado no gôzo de seus direitos sociais e não exerça cargo
eletivo na sociedade vedado a cada mandatário dispor de mais de 3 (três) votos, com-
preendido o seu.
§ 2º Nas cooperativas singulares, cujo número de associados fôr superior a 1.000 (mil),
poderá o mandatário que preencher as condições do parágrafo anterior representar
até o máximo de 4 (quatro) associados, de conformidade com o critério que, em função
da densidade do quadro associativo, for estabelecido no estatuto.
§ 3º Quando o número de associados nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três
mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias
Gerais por delegados que se revistam com as condições exigidas para o mandatário a
que se refere o § 1º O estatuto determinará o número de delegados, a época e a forma
de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de
duração da delegação.
§ 4º O delegado disporá de tantos votos quantos forem os associados componentes do
grupo seccional que o elegeu.
§ 5º Aos associados localizados em áreas afastadas, os quais, por insuficiência de núme-
ro, não puderam ser organizados em grupo seccional próprio é facultado comparecer
pessoalmente às Assembléias para exercer o seu direito de voto.
§ 6º Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados poderão
comparecer as Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
§ 7º As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias
que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia
geral dos associados.”
(46) V. Resolução nº 12, de 23-4-74, publicado no D.O. de 23-4-74, que dispõe sobre a admi-
nistração da sociedade cooperativa, e Resolução nº 20, de 20-10-81, publicada no D.O.
LEIS ORDINÁRIAS
515
de 27-11-81, que dispõe sobre a extensão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
aos Diretores não empregados de sociedades cooperativas, ambas do Conselho Nacional
de Cooperativismo - CNC.
(47) V. Resolução nº 7, de 3-4-73, do Conselho Nacinal de Cooperativismo – CNC, publicada
no D.O. de 5-4-73, que dispõe sobre a dissolução e liquidação das Cooperativas e AC
67.043-SP-TFR.
(47-A) V. AC. 67.043-SP-TFR.
(48) V. Resolução nº 1, de 4-9-72, publicada no D.O. de 15-9-72, que dispõe sobre as opera-
ções das Cooperativas com não associados, nos termos destes artigos, alterada pela
Resolução nº 5, de 13-2-73, publicada no D.O. de 26-2-73, ambas do Conselho Nacional
de Cooperativismo - CNC.
(49) V. Resolução nº 4, de 16-1-73, publicada no D.O. de 24-1-73, que dispõe sobre a parti-
cipação de Cooperativas em sociedades não cooperativas de que trata este artigo, alte-
rada pela Resolução nº 19, de 22-2-79, publicada no D.O. de 15-3-79, ambas do Conselho
Nacional de Cooperativismo - CNC.
(50) Vide Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.
(51) V. Resolução nº 14, de 3-6-76, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publica-
da no D.O. de 30-7-76, que regulamenta este item.
(52) V. Resoluções nº
s
15, de 27-10-67 e 24, de 25-1-83, do Conselho Nacional de Cooperati-
vismo CNC, publicadas nos D.O. de 26-1-77, D.O. de 5-4-83, respectivamente, que regu-
lamentam este item.
(53) V. Resolução nº 13, de 15-1-76, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publi-
cada no D.O. de 27-1-76, que estabelece condições para o exercício de cargos eletivos da
administração e fiscalização das Cooperativas de que trata este item e revoga a Resolu-
ção nº 6, de 13-3-73, do mesmo CNC, publicada no D.O. de 15-3-73.
(54) V. Resolução nº 3, de 16-1-73, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publica-
da no D.O. de 24-1-73, que dispõe sobre as condições de funcionamento do empreen-
dimento cooperativo de que trata este item.
(55) V. Resolução nº 16, de 27-4-77, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publi-
cada no D.O. de 7-6-77, que estabelece normas operacionais do Fundo Nacional de
Cooperativismo de que trata este artigo.
(56) V. Resolução nº 22, de 20-10-81, do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, publicada
no D.O. de 27-11-81, que dispõe sobre a Contribuição Cooperativista de que trata este arti-
go, e revoga a Resolução nº 8, de 6-7-73, do mesmo CNC, publicada no D.O. de 16-7-73.
(57) Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 72.106, de 18-4-73.
(58) V. Decretos nº
s
55.891, de 31-3-65, e 56.792, de 26-8-65.
(59) V. Decreto nº 59.566, de 14-11-66.
(60) Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001. Redação anterior:
“Parágrafo único. As revisões gerais de cadastro de imóveis rurais a que se refere o §
4º do Art. 46 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em
todo o País nos prazos fixados por ato do Poder Executivo, com efeito de recadastra-
mento, e com finalidade de possibilitar a racionalização e o aprimoramento do sistema
de tributação da terra.”
(60-A) Parágrafos incluídos pela Lei nº 10.267 de 28-8-2001.
(61) Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001.
(62) V. art. 19 da Lei nº 4.947, de 6-4-66.
(63) V. art. 7º parágrafo único, do Decreto nº 87.700, de 12-10-82, que diz da aprovação das
Instruções Especiais do Incra pelo Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
516
(64) V. art. 50, § 4º, alínea b, da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a redação dada pela Lei nº
6.746, de 1012-79, e Decreto nº 84.685, de 6-5-80 (art. 6º alínea b e § 2º que regulamen-
tou a Lei nº 6.746/79, que consideram essas áreas como não aproveitáveis.
(65) V. art. 4º item I da Lei nº 4.504, de 30-11-64.
V. RE nº 93.850-8-MG-STF, que declarou a inconstitucionalidade deste artigo e seu
parágrafo único, e a Resolução nº 313, de 30-6-83, do Senado Federal, publicada no
D.O. de 4-7-83, que suspendeu por inconstitucionalidade, a execução dos mesmos
dispositivos.
(66) V. art. 50, § 1º, da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de
10-12-79, arts. 2º e 3º da Lei nº 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685, de 6-5-
80 (arts. 20 e 21); e art. 8º da Lei nº 6.969, de 10-12-81.
(67) V. art. 1º da Lei nº 6.969, de 10-12-81, que dispõe sobre a aquisição, por usucapião es-
pecial, de imóveis rurais, onde a maior área a ser desmembrada é a do módulo, não fi-
xando a menor área: RE 78.048-SP-STF e RE 76.990-SP-STF.
(68) Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001. Redação anterior:
“§ 3º - São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o
disposto no presente artigo, não podendo os Cartórios de Notas lavrar escrituras dessas
áreas nem serem tais atos transcritos nos Cartórios de Registro de Imóveis, sob pena de
responsabilidade de seus respectivos titulares.”
(69) V. art. 1º da Lei nº 6.739, de 5-12-79, que diz da forma de declarar inexistentes e cance-
lados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito.
(70) V. art. 50, § 7º da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de
10-12-79.
(71) V. art. 50, §§ 5º, 6º e 9º da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a redação dada pela Lei nº
6.746, de 10-12-79.
(72) V. Decreto nº 72.106, de 18-04-73, que regulamenta esta Lei.
(73) Redação dada pela Lei nº 9.821, 23-8-99. Redação anterior:
“Art. 1º O Poder Executivo promoverá, até 31 de dezembro de 1975, o registro da
propriedade dos bens imóveis da União.”
(74) V. Lei nº 6.383, de 7-12-76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devo-
lutas da União.
(75) V. arts. 13, 22 e 29 da Lei nº 6.383, de 7-12-76.
(76) Parágrafo único com a redação dada pela Lei nº 6.282, de 9-12-75 - art. 2º. Redação
anterior:
“Parágrafo único. A transcrição do decreto mencionado neste artigo independerá do
prévio registro do título anterior, quando inexistentes ou quando for anterior ao Có-
digo Civil.”
(77) Com as alterações determinadas pelas Leis nº
s
6,140, de 28-11-74, e 6.216, de 30-6-75.
(77-A) Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.724, de 19-11-79.
(78) Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000.
(79) Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999. Redação anterior:
“Art. 18. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 96, parágrafo único, a certidão será
lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do re-
gistro ou o documento arquivado no cartório. “
(80) V. Lei nº 5.433, de 8-5-68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, regula-
mentada pelo Decreto nº 64.398, de 28-4-69.
(81) V. Decreto-lei nº 58, de 10-12-37, Decreto-lei nº 271, de 28-2-67, Capítulo II do Título III
da Lei nº 4.504, de 20-11-64, Decreto nº 59.428, de 27-10-66, e Lei nº 6.766, de 19-12-79.
LEIS ORDINÁRIAS
517
(82) Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980. Redação anterior:
“22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas
respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro”.
(83) V. Lei nº 5.972, de 11-12-73, que regula o procedimento para o registro da propriedade
de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União, e arts. 13,
22 e 28 da Lei nº 6.383, de 7-12-76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras
devolutas da União.
(83-A) V. art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.414, de 18-8-75.
(83-B) O número 14, do item II, deste artigo foi acrescentado pela Lei nº 6.850, de 12-11-80.
(83-C) O nº 15, do item II, deste artigo foi acrescentado pela Lei nº 7.041, de 14-9-81.
(84) Redação dada pela Lei nº 10.257, de 2001. Redação anterior:
“28) das sentenças declaratórias de usucapião.”
(85) Vide Medida Provisória nº 2.220, de 4-9-2001.
(86) Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997.
(87) Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999.
(88) Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001. Vide Medida Provisória nº 2.220, de 4-9-2001.
(89) Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001.
(90) Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991.
(91) Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997.
(92) Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001.
(93) Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004.
(94) Redação dada pela lei nº 10.267, de 2001. Redação anterior:
“II - os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes,
que serão feitos em todas elas.”
(95) Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991.
(96) A numeração deste parágrafo, que anteriormente era parágrafo único, foi determina-
da pela Lei nº 6.688, de 17-9-79.
(97) Redação dada pela lei nº 10.267, de 2001. Redação anterior:
“3) a identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e con-
frontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se
urbano, e sua designação cadastral, se houver.”
(98) Incluída pela lei nº 10.267, de 2001.
(99) V. parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 5.972, de 11-12-73.
(100) § 2º acrescentado pela Lei nº 6.688, de 17-9-79, passando a § 1º o antigo parágrafo
único a que se refere a nota nº 111. - O Decreto nº 4.857, de 9-11-39, a que se refere este
parágrafo, dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos
estabelecidos pelo Código Civil, e foi revogado por esta lei (art. 296).
(101) V. parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 5.972, de 11-12-73.
(102) Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004. Redação anterior:
“Art. 212. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar
sua retificação, por meio de processo próprio.”
(103) Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004.
(104) Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004. Redação anterior:
“Art. 213 - A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do
registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro.
§ 1º A retificação será feita mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente,
o qual o oficial, desde logo, corrigirá, com a devida cautela.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
518
§ 2º Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel,
serão citados, para manifestarem sobre o requerimento, em 10 (dez) dias, todos os
confrontantes e o alienante ou seus sucessores.
§ 3º O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação.
§ 4º Se o pedido de retificação for impugnado fundamentadamente, o juiz remeterá
o interessado para as vias ordinárias.
§ 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação
com ambos os efeitos.”
(105) Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004.
(106) V. Lei nº 6.739, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais (declaração
de inexistência e cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a títu-
lo nulo de pleno direito).
(107) V. Lei nº 5.972, de 11-12-73; arts. 13, 22 e 28 da Lei nº 6.383, de 7-12-76; art. 51 do
Regulamento Geral do Incra aprovado pelo Decreto nº 68.153, de 1-2-71, e art. 5º pará-
grafo único do Decreto-lei nº 1.414, de 18-8-75.
(108) V. art. 22 da Lei nº 6.383, de 7-12-76.
(109) V. Lei nº 5.972, de 11-12-73, e arts. 13, 22 e 28 da Lei nº 6.383, de 7-12-76.
(110) V. Lei nº 6.739, de 5-12-79, que dispõe sobre o cancelamento do registro e da matrí-
cula de imóvel rural por ato do Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento de pessoa
jurídica de direito público.
(110-A) V. nota nº 12, e RE-87.050-CE-STF.
(110-B) V. RE. 88.661-PA-STF, RE-69.297-MG-STF e RE 65.537-GP-STF.
(111) Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001. Redação anteior:
“Parágrafo único.- As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167
serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com
documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do
nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Re-
gistro Civil.”
(112) Artigo e §§ com a redação dada pela Lei nº 6.941, de 14-9-81. Redação anterior:
“Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição
imobiliária, financiada pelo Banco Nacional de Habitação, serão reduzidos em 50%.”
§ 1º A transcrição, inscrição e averbações relativas à aquisição de casa própria em que
for parte Cooperativa Habitacional serão considerados, para o efeito do cálculo de
emolumentos, um ato apenas, não podendo exceder a sua cobrança o limite corres-
pondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo regional.
§ 2º Os emolumentos e custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis pelas Coope-
rativas Habitacionais (COHAB) e os de averbação de construção estarão sujeitos às li-
mitações seguintes:
a) imóvel de até 60 m
2
de área construída: 10% (dez por cento) do salário mínimo;
b) de mais de 60 m
2
e até 70 m
2
de área construída: 15% (quinze por cento) do salário
mínimo; e
c) de mais de 70 m
2
e até 80 m
2
de área construída: 20% (vinte por cento) do salário
mínimo.
§ 3º Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados
de acordo com a legislação federal.”
(113) V. art. 167 11, nº 14, desta Lei, arts. 34, 37 e 39, § 3º do Decreto-lei nº 167, de 14-2-67,
e Decreto nº 62.141, de 18-1-68.
(114) Incluído pela Lei nº 9.934, de 1999.
(115) Os textos dos arts. 291 a 293 foram acrescentados pela Lei nº 6.94 1, 14-9-81, que
determinou fossem renumerados para 294 a 299, os antigos arts. 291 a 296.
LEIS ORDINÁRIAS
519
(116) Os atuais arts. 294 a 299, eram os antigos arts. 291 a 296, que tiveram sua numeração
alterada por determinação da Lei nº 6.941, de 14-9-81.
(117) V. art. 11 da Lei nº 4.504, de 30-11-64, e art. 5º da Lei nº 4.947, de 6-4-66, que dão
competência ao Incra para promover a discriminação das terras devolutas da União.
(118) Compete ainda ao Presidente da Comissão Especial de discriminação pronunciar-se
sobre o domínio por ocuparão amparado pelas alíneas do art. 5º do Decreto-lei nº 9.760,
de 5-9-46, e aquisição por usucapião especial sobre terras devolutas.
(119) V. art. 11 da Lei nº 4.504, de 30-11-64, e art. 5º da Lei nº 4.947, de 6-4-66, que dão
competência ao Incra para promover a discriminação administrativa e judicial das terras
devolutas da União.
(120) V. art. 171 da Constituição Federal e AC. 50.097 – MA-TFR.
(121) V. art. 133 do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46, que dispõe sobre a concessão de licença
de ocupação e não mais se aplica a imóveis rurais por força do art. 32 desta Lei.
(122) V. arts. 3º e 4º da Lei nº 2.666, de 6-12-55, que dispõe sobre o penhor dos produtos
agrícolas, e art. 3º do Decreto nº 62.141, de 18-1-68.
(123) Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 7-10-77.
(124) V. art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11-10-77, que inclui na Amazônia Legal a que
se refere o art. 2º da Lei nº 5.173, de 27-10-66, toda a área do Estado de Mato Grosso,
– O Decreto-lei nº 1.164, de 1º-4-71, foi alterado ainda pelos Decretos-leis nº
s
1.473, de
13-7-76 e 1.868, de 30-3-81.
– V. também o art. 3º da Lei nº 6.925, de 29-6-81, que autoriza o Incra a doar, para os
fins e nas condições estipuladas por esta Lei, aos Municípios situados na Faixa de Fron-
teira, não abrangidos por esta Lei, porções de terras devolutas ou de terras a qualquer
título incorporadas ao patrimônio daquela Autarquia.
(125) V. Decreto nº 80.511, de 7-10-77, que regulamenta esta lei.
(126) Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26-8-80,
(127) Por força do art. 4º item 1, da Constituição Federal, as terras devolutas existentes
nesta faixa pertencem à União.
(128) A concessão de licença de ocupação de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7-12-76,
de terras situadas na Faixa de Fronteira, a estrangeiros, depende do assentimento prévio
do Conselho de Segurança Nacional formalizado em ato da sua Secretaria Geral.
(129) V. Lei nº 6.739, de 5-12-79, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais
(cancelamento do registro e da matrícula de imóvel rural vinculado a título nulo de
pleno direito, por ato do Corregedor- Geral da Justiça, a requerimento de pessoa jurídi-
ca de direito público).
(130) Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 31-8-2001.
(131) V. art. 214 da Lei nº 6.015, de 31-12-73, arts. 10 e 22 da Lei nº 4.947, de 6-4-66, art. 65
da Lei nº 4.504, de 30-11-64, combinado com o artigo 8º § 3º, da Lei nº 5.868, de 12-12-72,
art. 15, da Lei nº 5.709, de 7-10-71, e arts. 6º e 10 da Lei nº 6.634, de 2-5-79, que se refe-
rem a nulidades de pleno direito.
(132) Artigo incluído pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001.
(133) Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001.
(134) Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001.
(135) Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 84.685, de 6-5-80.
(136) Artigos e §§ já incorporados ao texto da Lei nº 4.504, de 30-11-64.
(137) V. Decreto-lei nº 1.989, de 28-12-82, que dispõe sobre contribuição devida ao Incra e
cálculo referente à Taxa de Serviços Cadastrais.
(138) Vide Lei nº 7.804, de 1989.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
520
(139) Artigos e §§ já incorporados ao texto do Decreto-lei nº 1.414, de 18-8-75.
(140) A Lei nº 6.431, de 11-7-77, mencionada neste artigo autoriza a doação de porções de
terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, destinadas a ex-
pansão ou implantação de cidades, vilas e povoados, e foi regulamentada pelo Decreto
nº 80.511, de 7-10-77.
(141) Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12-4-90.
(142) Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18-7-89.
(143) Inciso incluído pela Lei nº 7.804, de 18-7-89.
(144) Lei nº 7.804, de 18-7-89 – substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente – Sema por
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
(145) Parágrafo incluído pela Lei nº 8.028, de 12-4.-90.
(146) Parágrafo incluído pela Lei nº 7.804, de 18-7-89.
(147) Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000.
(148) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17-B. É criada a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA. (AC) Art. incluído pela Lei
nº 9.960, de 28-1-2000.
§ 1º Constitui fato gerador da TFA, o exercício das atividades mencionadas no inciso II
do art. 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989. (AC)
§ 2º São sujeitos passivos da TFA, as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais. (AC)”.
(149) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000.
(150) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17-C. A TFA será devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor cor-
responderá à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).” (AC) Art. incluído pela Lei
nº 9.960, de 28-1-2000.
§ 1º Será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) para empresas de peque-
no porte, de 90% (noventa por cento) para microempresas e de 95% (noventa e cinco
por cento) para pessoas físicas. (AC)
§ 2º O contribuinte deverá apresentar ao Ibama, no ato do cadastramento ou quando
por ele solicitada, a comprovação da sua respectiva condição, para auferir do benefício
dos descontos concedidos sobre o valor da TFA, devendo, anualmente, atualizar os
dados de seu cadastro junto àquele Instituto. (AC)
§ 3º São isentas do pagamento da TFA, as entidades públicas federais, distritais, esta-
duais e municipais, em obediência ao constante da alínea a do inciso IV do art. 9º do
Código Tributário Nacional. (AC)”
(151) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17-D. A TFA será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2000, e o seu recolhimento
será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento
próprio de arrecadação daquele Instituto. (Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-
2000)”.
(152) Incluído pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000.
(153) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17-F. A TFA, sob a administração do Ibama, deverá ser paga, anualmente, até o
dia 31 de março, por todos os sujeitos passivos citados no § 2º do art. 17-B desta Lei.
(Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000”.
(154) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17-G. O não-pagamento da TFA ensejará a fiscalização do Ibama, a lavratura de
auto de infração e a conseqüente aplicação de multa correspondente ao valor da TFA,
LEIS ORDINÁRIAS
521
acrescido de 100% (cem por cento) desse valor, sem prejuízo da exigência do pagamen-
to da referida Taxa. Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000.
Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento), se o paga-
mento for efetuado em sua totalidade, até a data do vencimento estipulado no res-
pectivo auto de infração.Incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000”.
(155) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17-H. A TFA não recolhida até a data do vencimento da obrigação será cobrada
com os seguintes acréscimos: Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000.
I - juros de mora, contados do mês subseqüente ao do vencimento, à razão de 1% a.m.
(um por cento ao mês), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos fede-
rais; Incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000.
II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o
limite máximo de 20% (vinte por cento) Incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000.
Parágrafo único. Os débitos relativos à TFA poderão ser parcelados, a juízo do Ibama,
de acordo com os critérios fixados em portaria do seu Presidente. Incluído pela Lei nº
9.960, de 28-1-2000”.
(156) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas, que já exerçam as atividades mencionadas nos
incisos I e II do art. 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989, e que
ainda não estejam inscritas nos respectivos cadastros, deverão fazê-lo até o dia 30 de
junho de 2000. (Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000).
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, enquadradas no disposto neste artigo,
que não se cadastrarem até a data estabelecida, incorrerão em infração punível com
multa, ficando sujeitas, ainda, às sanções constantes do art. 17-G desta Lei, no que
couber. Incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000”.
(157) Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000. Redação anterior:
“Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a impor-
tância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Art. incluído pela Lei nº 9.960,
de 28-1-2000).
Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para
empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em
95% (noventa e cinco por cento) para pessoas físicas. (Revogado pela Lei nº 10.165, de
27-12-2000)”.
(158) Redação dada pela Lei nº 10.165, de 27-12-2000. Redação anterior:
“Art. 17.-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Im-
posto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Am-
biental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como
redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços téc-
nicos de vistoria. (Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000).
§ 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000).
§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota
única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para paga-
mento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama. (Incluído pela Lei nº
9.960, de 28-1-2000).
§ 3º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Incluído pela
Lei nº 9.960, de 28-1-2000).
§ 4º O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos
termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000)
§ 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não
coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de
ofício, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminha-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
522
do à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. (Incluído pela Lei
nº 9.960, de 28-1-2000)”.
(159) Art. revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000. Redação anterior:
“Art. 18. São transformadas em reservas ou estações ecológicas sob a responsabilidade
da Sema, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação perma-
nente, relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15-9-1965 - Código Florestal, e os
pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados
pelo Brasil com outras nações. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18-7-89 - substituir Secretaria
Especial do Meio Ambiente - Sema por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recur-
sos Naturais Renováveis - Ibama (Art. revogado pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000)
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer modo, degradarem
reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas como de relevante
interesse ecológico, estão sujeitas às penalidades previstas no art. 14 desta Lei.”
(160) Artigo incluído pela Lei nº 7.804, de 18-7-89.
(161) V. Decretos nº
s
87.040, de 17-3-82, e 87.620, de 21-9-82, que regulamentam esta Lei.
(162) Este artigo faz exceção ao que dispõem os arts. 65 da Lei nº 4.504, de 30-11-64, e 8º
da Lei nº 5.868, de 12-12-72.
(163) V. Lei nº 6.383, de 7-12-76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras de-
volutas da União (art. 2º), e Súmula 340 do STF.
(164) V. Decreto nº 87.040, de 17-3-82, que especifica áreas indispensáveis à segurança na-
cional insuscetíveis de usucapião especial.
(165) V. Decreto nº 87.620, de 21-9-82, que dispõe sobre o procedimento administrativo
para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compre-
endidos em terras devolutas.
(166) V. Súmulas 263 e 391 do STF.
(167) V. Lei nº 1.060, de 5-2-50, que estabelece normas para a concessão de assistências ju-
diciárias aos necessitados.
(168) V. Súmula 239 do STF.
(169) V. art. 50, § 1º da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de
10-12-79, art. 7º da Lei nº 5.868, de 12-12-72, e arts. 2º e 3º da Lei nº 6.746, de 10-12-79,
regulamentada pelo Decreto nº 84.685, de 6-5-80 (arts. 20 e 21).
(170) Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30-10-2001.
(171) Parágrafo incluído pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001.
(172) Inciso incluído pela Lei nº 10.327, de 12-12-2001.
(173) Inciso renumerado pela Lei nº 10.327, de 12-12-2001.
(174) Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001. Redação anterior:
“§ 3° Os planos de safra e planos plurianuais considerarão as especificidades regionais
e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abas-
tecimento, formação de estoque e exportação.”
(175) Artigo incluído pela Lei nº 10.228, de 29-5-2001.
(176) Parágrafo incluído pela Lei nº 10.228, de 29-5-2001.
(177) Artigo incluído pela Lei nº 9.712, de 20-11-1998.
(178) Redação dada pela Lei nº 9.272, de 3-5-96.
(179) Incluído pela Lei nº 9.272, de 3-5-96.
(180) Redação dada pela Lei nº 9.972, de 25-5-2000. Redação anterior:
“Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e
classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos
LEIS ORDINÁRIAS
523
de valores econômico, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à
industrialização para o mercado interno e externo.
(181) Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24-8-2001.
(182) Artigo revogado pela Lei nº 10.192, de 14-2-2001. Redação anterior:
“Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir e disciplinar novas modali-
dades de caderneta de poupança, observada periodicidade de crédito de rendimentos
superior a trinta dias e remuneração básica pela TRD.”
(183) Vide Medida Provisória nº 2.181-45, de 24-8-2001.
(184) Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996. Redação anterior:
“Art. 25. Os recursos repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), originários do Fundo PIS-Pasep e do Fundo de Amparo ao Trabalhador,
e os saldos devedores dos financiamentos a que se destinam serão atualizados, de
acordo com a periodicidade fixada contratualmente, pela TR, mantidas as taxas de
juros contratadas.
Parágrafo único. Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, das obrigações e con-
tratos de que trata este artigo, deverá ser utilizado o dia 1° como data.”
(185) Artigo revogado pela Lei nº 9.126, de 10-11-1995. Redação anterior:
“Art. 41. Os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, bem
como os Fundos Regionais de Investimentos (Finam, Finor, Funres), serão atualizados
segundo os critérios estabelecidos no art. 9°.”
(186) Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
(187) Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001. Redação anterior:
“§ 3º A Secretaria da Receita Federal, na forma do convênio a que se refere este artigo,
colocará à disposição do Incra as informações contidas no CAFIR, para fins de levanta-
mento, pesquisas e proposição de ações administrativas e judiciais de política fundiária.
§ 4º Às informações enviadas ao Incra na forma do parágrafo anterior, aplica-se o
disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Sistema Tributário
Nacional.”
(188) Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28-8-2001.
(189) Redação dada pela Lei 9.984, de 17-7-2000. Redação anterior:
“Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências
se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
V – as Agências de Água.”
(190) Redação dada pela Lei nº 9.984, de 17-7-2000.
(191) Incluído pela Lei 9.984, de 17-7-2000.
(192) Redação dada pela Lei 9.984, de 17-7-2000. Redação anterior:
“IX – acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas;”
(193) Redação dada pela Lei 9.984, de 17-7-2000. Redação anterior:
“Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos
Hídricos;
II – coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à
aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
III – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos
e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
524
IV – coordenar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;
V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e
submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.”
(194) Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004. Redação anterior:
“Art. 51. Os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas mencionados
no art. 47 poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais
de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competên-
cia das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.”
(195) Vide Medida Provisória nº 62, de 23-8-2002.
(196) Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000. Redação anterior:
“§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecoló-
gicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacio-
nais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interes-
se Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.”
(197) Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000. Redação anterior:
“§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das
Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da
pena.”
(198) Artigo incluído pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000
(199) Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de 18-7-2000
(200) Vide Decreto nº 3.725, de 10-1-2001.
(201) Incluído pela Lei nº 9.821, de 1999.
(202) Decreto nº 3.725, de 10-1-2001.
(203) Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999. Redação anterior:
“Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, § 4º, 26, caput, e 27
não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.”
(204) Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999. Redação anterior:
“II – parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante
indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:
a) 20% (vinte por cento), nos anos 1997 e 1998;
b) 15% (quinze por cento), no ano 1999;
c) 10% (dez por cento), no ano 2000;
d) 5% (cinco por cento), nos anos 2001 e 2002.”
(205) Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999.
(206) Incluído pela Lei nº 9.821, de 1999.
(207) Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004. Redação anterior:
“Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorren-
tes de receitas patrimoniais.
Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no
9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição.
Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante
lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao
prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. (Redação dada pela Lei nº 9.821,
de 1999).”
(208) Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004.
(209) Vide Lei nº 10.164, de 27-12-2000.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
527
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Altera os arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44, e acresce
dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setem-
bro de 1965, que institui o Código Florestal,
bem como altera o art. 10 da Lei n° 9.393, de
19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Ru-
ral – ITR, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4°, da Constituição, adota a seguin-
te Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44, da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de
1965, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º
§ 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utiliza-
ção e exploração das florestas e demais formas de vegetação são conside-
radas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimen-
to sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por:
I – pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada
mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família,
admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja provenien-
te, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do
extrativismo, cuja área não supere:
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará,
Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões
situadas ao norte do Paralelo 13
o
S, dos Estados de Tocantins e Goiás,
e ao oeste do Meridiano de 44
o
W, do Estado do Maranhão ou no
Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste
do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e
c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País.
II – área de preservação permanente: área protegida nos termos dos
arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a fun-
ção ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabili-
dade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, prote-
ger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou
posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
528
sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos pro-
cessos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e prote-
ção de fauna e flora nativas;
IV – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públi-
cos de transporte, saneamento e energia; e
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução
do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama.
V – interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegeta-
ção nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, contro-
le da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com
espécies nativas, conforme resolução do Conama;
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na
pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracteri-
zem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da
área; e
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução
do Conama.
VI – Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,
Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do Para-
lelo 13
o
S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do Meridiano de
44
o
W, do Estado do Maranhão.” (NR)
“Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interes-
se social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento ad-
ministrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao
empreendimento proposto.
§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autoriza-
ção do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia,
quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, res-
salvado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada
em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental compe-
tente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com
caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão
ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
§ 3º O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão even-
tual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da
vegetação em área de preservação permanente.
§ 4º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da
autorização para a supressão de vegetação em área de preservação
MEDIDAS PROVISÓRIAS
529
permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser
adotadas pelo empreendedor.
§ 5º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas
e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2
o
deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropria-
ção ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação perma-
nente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão
definidos por resolução do Conama.
§ 7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação
permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e
não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vege-
tação nativa.” (NR)
“Art. 14.
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em
perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias
à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas com-
preendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas,
o corte de outras espécies;
” (NR)
“Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as
situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não
sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica,
são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reser-
va legal, no mínimo:
I – oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta
localizada na Amazônia Legal;
II – trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de
cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cen-
to na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em
outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja
averbada nos termos do § 7° deste artigo;
III – vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta
ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do
País; e
IV – vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais
localizada em qualquer região do País.
§ 1º O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de
floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices
contidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas
ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com
princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento,
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
530
ressalvadas as hipóteses previstas no §3º deste artigo, sem prejuízo das
demais legislações específicas.
§ 3º Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de re-
serva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser
computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais,
compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou
em consórcio com espécies nativas.
§ 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental
estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental mu-
nicipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser consi-
derados, no processo de aprovação, a função social da propriedade e os
seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
I – o plano de bacia hidrográfica;
II – o plano diretor municipal;
III – o zoneamento ecológico-econômico;
IV – outras categorias de zoneamento ambiental; e
V – a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Per-
manente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.
§ 5º O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Eco-
nômico – ZEE, e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o Conama, o Mi-
nistério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abasteci-
mento, poderá:
I – reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia
Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qual-
quer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios
e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodi-
versidade e os corredores ecológicos; e
II – ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos
índices previstos neste Código, em todo o território nacional.
§ 6º Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das
áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação
permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não
implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e
quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanen-
te e reserva legal exceder a:
I – oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia
Legal;
II – cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais re-
giões do País; e
III – vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alí-
neas b e c do inciso I do § 2° do art. 1°.
§ 7º O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na
hipótese prevista no § 6°.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
531
§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de
matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada
a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer tí-
tulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções
previstas neste Código.
§ 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural
familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurí-
dico, quando necessário.
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de
Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou
federal competente, com força de título executivo e contendo, no míni-
mo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas bá-
sicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que
couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a proprie-
dade rural.
§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre
mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada
imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e
as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.” (NR)
“Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta
nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nati-
va em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16,
ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alter-
nativas, isoladas ou conjuntamente:
I – recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a
cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua com-
plementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabeleci-
dos pelo órgão ambiental estadual competente;
II – conduzir a regeneração natural da reserva legal; e
III – compensar a reserva legal por outra área equivalente em importân-
cia ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e
esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos
em regulamento.
§ 1º Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual
competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse
rural familiar.
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o
plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando à res-
tauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais
estabelecidos pelo Conama.
§ 3º A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão
ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada
por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
532
§ 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mes-
ma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual compe-
tente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a proprieda-
de desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação,
desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido,
quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas
as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.
§ 5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser sub-
metida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode
ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de
servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o
art. 44-B.
§ 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta
anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão
ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional
ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica
ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados
os critérios previstos no inciso III deste artigo.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei n
o
4.771, de 15 de
setembro de 1965:
“Art. 3º-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas so-
mente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de
manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados
os arts. 2º e 3º deste Código.” (NR)
“Art. 37-A. Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de
vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que
possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-
se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a
vocação e capacidade de suporte do solo.
§ 1º Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma
inadequada, aquela não efetivamente utilizada, nos termos do § 3°, do
art. 6° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda
aos índices previstos no art. 6° da referida Lei, ressalvadas as áreas de
pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população
tradicional.
§ 2º As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de
conversão serão estabelecidos em regulamento, considerando, dentre
outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos últimos três
anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural – ITR.
§ 3º A regulamentação de que trata o § 2° estabelecerá procedimentos
simplificados:
I – para a pequena propriedade rural; e
MEDIDAS PROVISÓRIAS
533
II – para as demais propriedades que venham atingindo os parâmetros
de produtividade da região e que não tenham restrições perante os ór-
gãos ambientais.
§ 4º Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegeta-
ção que abrigue espécie ameaçada de extinção dependerá da adoção de
medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação
da espécie.
§ 5º Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibili-
tarem a adequada exploração econômica da propriedade, observar-se-á
o disposto na alínea b do art. 14.
§ 6º É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária
em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de as-
sentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária,
ressalvados os projetos de assentamento agroextrativista, respeitadas as
legislações específicas.” (NR)
“Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante
a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a
direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da
reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
§ 1º A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão flo-
restal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 2º A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de
matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência
do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o pra-
zo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de
transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites da propriedade.” (NR)
“Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal – CRF, título repre-
sentativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva
Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamen-
te sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16
deste Código.
Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as caracte-
rísticas, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo,
assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a exis-
tência e a conservação da vegetação objeto do título.” (NR)
“Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Me-
dida Provisória nº 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total
ou parcialmente, florestas ou demais formas de vegetação nativa, situa-
das no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações
exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III
do art. 44.” (NR)
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
534
Art. 3º O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10.
§ 1º
I –
II –
a)
b)
c)
d) as áreas sob regime de servidão florestal.
§ 7
o
A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam
as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia
comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável
pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previs-
tos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verda-
deira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.” (NR)
Art. 4º Fica autorizada a transferência de recursos, inclusive os oriundos de
doações de organismos internacionais ou de agências governamentais estran-
geiras e a respectiva contrapartida nacional, aos governos estaduais e munici-
pais, às organizações não-governamentais, associações, cooperativas, organi-
zações da sociedade civil de interesse público, dentre outras selecionadas para
a execução de projetos relativos ao Programa Piloto para a Proteção das Flo-
restas Tropicais do Brasil.
Art. 5º A transferência dos recursos de que trata o art. 4° será efetivada após
análise da Comissão de Coordenação do Programa Piloto.
Art. 6º Os executores dos projetos referidos no art. 4° apresentarão prestação
de contas do total dos recursos recebidos, observadas a legislação e as normas
vigentes.
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
n° 2.166-66, de 26 de julho de 2001.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Sarney Filho
MEDIDAS PROVISÓRIAS
535
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei
n° 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis n°
s
4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de
1° de março de 1991, e 8.629, de 25 de feve-
reiro de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 10.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise
à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.” (NR)
“Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por
necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de
reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o
valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão
juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferen-
ça eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálcu-
lo de juros compostos.
§ 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda
de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.
§ 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir
graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias
de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indi-
reta, bem assim às ações que visem à indenização por restrições decor-
rentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à prote-
ção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.
§ 4º Nas ações referidas no § 3°, não será o Poder Público onerado por
juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da proprie-
dade ou posse titulada pelo autor da ação.” (NR)
“Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios des-
tinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento
da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos
à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.
100 da Constituição.” (NR)
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
536
“Art. 27.
§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior
ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do
advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da
diferença, observado o disposto no § 4° do art. 20 do Código de Proces-
so Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e
cinqüenta e um mil reais).
§ 3º O disposto no § 1° deste artigo se aplica:
I – ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o pro-
cesso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins
de reforma agrária;
II – às ações de indenização por apossamento administrativo ou desa-
propriação indireta.
§ 4º O valor a que se refere o § 1° será atualizado, a partir de maio de
2000, no dia 1° de janeiro de cada ano, com base na variação acumu-
lada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do respectivo
período.” (NR)
Art. 2º A Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 6º
§ 1º Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Coloniza-
ção e Reforma Agrária – Incra, representará a União nos acordos, con-
vênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.
§ 2º A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de
propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribui-
ções relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária,
observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos
normativos federais.
§ 3º O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com
o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão
colegiado, com a participação das organizações dos agricultores fami-
liares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de repre-
sentação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a
finalidade de formular propostas para a adequada implementação da
política agrária.
§ 4º Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de
reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial.
§ 5º O convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá
utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das
entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo.” (NR)
MEDIDAS PROVISÓRIAS
537
“Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão
de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o
racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial,
e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras
modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização
do capital.
§ 1º Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricul-
tores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por
cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de
“consórcio” ou “condomínio”, nos termos dos arts. 3° e 6° desta Lei.
§ 2º Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta
Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade.” (NR)
“Art. 95-A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado
ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhado-
res rurais qualificados para participar do Programa Nacional de Reforma
Agrária, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento
Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária
enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos
estabelecidos em regulamento.” (NR)
Art. 3º A Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º
§ 3º A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária – TDA
emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações:
I – três por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até
setenta módulos fiscais;
II – dois por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima
de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e
III – um por cento ao ano para indenização de imóvel com área acima
de cento e cinqüenta módulos fiscais.
§ 4º Os TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para
aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implanta-
ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária,
nos termos das Leis n°s 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em
audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indeni-
zação, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados,
mediante convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano.
§ 5º Os TDA a que se referem os §§ 3° e 4° terão remuneração anual ou
fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos termos da legislação
em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na aquisi-
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
538
ção de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de
Desestatização.” (NR)
Art. 4º A Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º
.§ 2º Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal com-
petente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para
levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação
escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.
§ 3º Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a co-
municação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes
consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de
localização do imóvel.
§ 4º Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação,
quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, intro-
duzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para le-
vantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2° e 3°.
§ 5º No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia,
será dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2° e 3°.
§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho
possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de
caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois
anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso
de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e adminis-
trativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que
propicie o descumprimento dessas vedações.
§ 7º Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal
quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento,
ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em pro-
cesso de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for
efetivamente identificado como participante direto ou indireto em con-
flito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural
de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de
vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo
objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de
posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente iden-
tificado como participante de invasão de prédio público, de atos de
ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros ci-
dadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência
real ou pessoal praticados em tais situações.
§ 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a socie-
dade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar,
colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis
MEDIDAS PROVISÓRIAS
539
rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter
coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos.
§ 9º Se, na hipótese do § 8°, a transferência ou repasse dos recursos pú-
blicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de
retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumen-
to similar.” (NR)
“Art. 2º-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por
parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§
6° e 7° do art. 2°, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma
Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco
mil reais) a R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o can-
celamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural,
sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.
Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a
partir de maio de 2000, no dia 1° de janeiro de cada ano, com base na
variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna
– IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período.” (NR)
“Art. 5º
§ 3º
I – do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização
de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
II – do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indeniza-
ção de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta mó-
dulos fiscais; e
III – do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de
imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais.
§ 4º No caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais desti-
nados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de
Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da Lei n° 4.504, de 30 de no-
vembro de 1964, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de
conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser
celebrado com a União, bem como com os entes federados, o pagamen-
to será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária –
TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do
segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições:
I – imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos;
II – imóveis com área superior a três mil hectares:
a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos;
b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em
dez anos;
c) o valor relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil
hectares, em quinze anos; e
d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
540
§ 5º Os prazos previstos no § 4°, quando iguais ou superiores a dez anos,
poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concor-
de em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias
integralmente em TDA.
§ 6º Aceito pelo proprietário o pagamento das benfeitorias úteis e neces-
sárias em TDA, os prazos de resgates dos respectivos títulos serão fixa-
dos mantendo-se a mesma proporcionalidade estabelecida para aqueles
relativos ao valor da terra e suas acessões naturais.” (NR)
“Art. 6º
§ 3º
V – as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de
pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e de-
vidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica.
” (NR)
“Art. 7º
IV – haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma esta-
belecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação
de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 2°.
” (NR)
“Art. 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito
de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em
conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvi-
mento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e
da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política
Agrícola.” (NR)
“Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado
do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas
e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I – localização do imóvel;
II – aptidão agrícola;
III – dimensão do imóvel;
IV – área ocupada e ancianidade das posses;
V – funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
§ 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proce-
der-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas
em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.
§ 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e
qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado
superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
§ 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo
com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, respon-
MEDIDAS PROVISÓRIAS
541
dendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavalia-
ção comprovada ou fraude na identificação das informações.” (NR)
“Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em
terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada,
observado o seguinte:
I – a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de
assentamento integrantes do programa de reforma agrária será prece-
dida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso
dos recursos naturais;
II – os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua
concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à
implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a
ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e
com relação aos recursos naturais;
III – nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de
Assentamento – PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para
a sua implantação e os respectivos investimentos;
IV – integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assenta-
mento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem
os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências
contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei;
V – a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos pro-
gramas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de
instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga
do instrumento definitivo de titulação.
” (NR)
“Art. 18.
§ 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolu-
tivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária,
de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medi-
ção e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado.
§ 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o
beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de
uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas,
estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e
dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em
definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1°, com-
putado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que
trata este artigo.
§ 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Con-
selho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
Incra, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a
ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária.
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
542
§ 4º O valor do imóvel fixado na forma do § 3° será pago em prestações
anuais pelo beneficiário do programa de reforma agrária, amortizadas
em até vinte anos, com carência de três anos e corrigidas monetaria-
mente pela variação do IGP-DI.
§ 5º Será concedida ao beneficiário do programa de reforma agrária a
redução de cinqüenta por cento da correção monetária incidente sobre
a prestação anual, quando efetuado o pagamento até a data do venci-
mento da respectiva prestação.
§ 6º Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo,
aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assenta-
mento e aos serviços de medição e demarcação topográficos são consi-
derados não reembolsáveis, sendo que os créditos concedidos aos be-
neficiários do programa de reforma agrária serão excluídos do valor das
prestações e amortizados na forma a ser definida pelo órgão federal
executor do programa.
§ 7º O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá
atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da re-
forma agrária.” (NR)
“Art. 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de
títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins
de reforma agrária.” (NR)
Art. 5º Fica criado o Programa “Nossa Terra – Nossa Escola”, mediante incen-
tivo financeiro a ser concedido às famílias dos trabalhadores rurais beneficiá-
rias dos projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária,
que mantenham todos os seus filhos com idade entre sete e catorze anos na
escola, em ensino regular de primeiro grau.
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo será concedido a cada fa-
mília beneficiária do programa, sob forma de redução na proporção de cin-
qüenta por cento do valor da parcela anual do imóvel a esta alienado.
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária,
o Subprograma de combate à pobreza rural, destinado a conceder aos traba-
lhadores rurais assentados apoio à instalação de suas famílias, implantação de
infra-estrutura comunitária e capacitação dos beneficiários, com vistas à con-
solidação social e produtiva dos assentamentos.
§ 1º São beneficiários do Subprograma de que trata este artigo os trabalhadores
rurais, organizados em associações, contemplados com crédito fundiário na
forma definida pela Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998.
§ 2º Os valores dispendidos na execução das ações definidas no caput deste
artigo são considerados não reembolsáveis.
Art. 7º O órgão federal executor do programa de reforma agrária fica autori-
zado a baixar atos normativos internos disciplinando a aplicação dos arts. 17
e 18 da Lei no 8.629, de 1993.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
543
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
n° 2.183-55, de 27 de julho de 2001.
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Francisco Dornelles
José Sarney Filho
Raul Belens Jungmann Pinto
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
544
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 192, DE 17 DE JUNHO 2004
(REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 20/10/2004)
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe
sobre a forma de pagamento das indenizações
decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os
§§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo
sobre a forma de pagamento dos imóveis ru-
rais pela modalidade de aquisição por compra
e venda, e dá outras providências.
(Rejeitada)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA¸ no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º No caso de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o ob-
jetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União,
bem como com os entes federados, o pagamento será efetuado de for-
ma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua
emissão, observadas as seguintes condições:” (NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 8.629, de 1993, fica acrescido dos seguintes pará-
grafos:
“§ 7ºNo caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais insus-
cetíveis de desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária, destinados à implantação de projetos integrantes do Programa
Nacional de Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964, o pagamento será efetuado em TDA,
resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segun-
do ano de sua emissão, conforme escalonamento e condições a serem
normatizados mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado do
Desenvolvimento Agrário e da Fazenda, aplicando-se, no que couber,
as disposições do § 5º.
§ 8º O pagamento das benfeitorias será efetuado em moeda corrente, salvo
nos casos em que de forma diversa constar nos normativos do Incra.
§ 9º A Secretaria do Tesouro Nacional expedirá os atos necessários para
a regulamentação da emissão, remuneração, resgate e liquidação dos
títulos referidos no § 7º.” (NR)
MEDIDAS PROVISÓRIAS
545
Art. 3º Os acordos judiciais e aquisições por compra e venda cujas negociações
hajam iniciado antes desta Medida Provisória continuarão regidos pelas dispo-
sições a ela anteriores.
Parágrafo único. Na impossibilidade, dar-se-á o aproveitamento dos atos prati-
cados pelo procedimento anterior a esta Medida Provisória, no que não se
revelarem incompatíveis com as novas disposições.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto
DECRETOS-LEI
549
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937
1
Dispõe sobre o loteamento e a venda de ter-
renos para pagamento em prestações.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição
que lhe confere o artigo 180 da Constituição:
Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para ven-
da mediante o pagamento do preço em prestações;
Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio
ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer
das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;
Considerando que esse dispositivo deixa praticamente sem amparo numero-
sos compradores de lotes, que têm assim por exclusiva garantia a seriedade, a
boa-fé e a solvabilidade das empresas vendedoras;
Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contra-
to de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o compro-
missário contra futuras alienações ou onerações dos lotes comprometidos;
Considerando ainda que a loteação e venda de terrenos urbanos e rurais se
opera freqüentemente sem que aos compradores seja possível a verificação
dos títulos de propriedade dos vendedores;
DECRETA:
Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urba-
nos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, median-
te pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são
obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registro de
imóveis da circunscrição respectiva:
2
I – um memorial por eles assinado ou por procuradores com poderes espe-
ciais, contendo:
a) denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel;
b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação
da natureza e data de cada um, e do número e data das transcrições, ou
cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos;
c) plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento
urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese,
informações sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passi-
vas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações
de transporte de acesso mais fácil.
II – planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado
a mediação e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indi-
550
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
cadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a
nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e
benfeitorias, e as vias públicas de comunicação;
III – exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda
dos lotes;
IV – certidão negativa de impostos e de ônus reais;
V – certidão dos documentos referidos na letra b do nº I.
§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e planta do loteamento de-
vem ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto
ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias e militares e, desde que
se trate de área total ou parcialmente florestada, as autoridades florestais.
3
§ 2º As certidões positivas da existência de ônus reais, de impostos e de qual-
quer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título de dívida
civil ou comercial não impedem o registro.
§ 3º Se a propriedade estiver gravada de ônus real, o memorial será acompanha-
do da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que
se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda.
§ 4º O plano de loteamento poderá ser modificado quanto aos lotes não com-
prometidos e o de arruamento desde que a modificação não prejudique os
lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, se a Prefeitura Munici-
pal aprovar a modificação.
A planta e o memorial assim aprovados serão depositados no cartório do
registro para nova inscrição, observando o disposto no art. 2º e parágrafos.
§ 5º O memorial, o plano de loteamento e os documentos depositados serão
franqueados, pelo oficial do registro, ao exame de qualquer interessado, inde-
pendentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca.
O oficial, neste caso, receberá apenas as custas regimentais das certidões que
fornecer.
§ 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem
invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com
algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer
outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no me-
morial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de
propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado
ou tomado como referência.
4
Art. 2º Recebidos o memorial e os documentos mencionados no art. 1º, o
oficial do registro dará recibo ao depositante e, depois de autuá-los e verificar
a sua conformidade com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no
lugar do costume e publicado três vezes, durante 10 dias, no jornal oficial do
Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta circule.
§ 1º Decorridos 30 dias da última publicação, e não havendo impugnação de
terceiros, o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em
ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz compe-
551
DECRETOS-LEI
tente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em
cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados.
5
§ 2º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação.
5
Art. 3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comuni-
cação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.
Art. 4º Nos cartórios do registro imobiliário haverá um livro auxiliar na forma
da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo.
6
Nele se registrarão, resumidamente:
a) por inscrição, o memorial de propriedade loteada;
b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamen-
to, suas transferências e recisões.
Parágrafo único. No livro de transcrição, e à margem do registro da proprieda-
de loteada, averbar-se-á a inscrição assim que efetuada.
Art. 5º A averbação atribui ao compromissário direito real oponível a terceiros,
quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de
compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro,
página e data do assentamento.
Art. 6º A inscrição não pode ser cancelada senão:
a) em cumprimento de sentença;
b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote for objeto de com-
promisso devidamente inscrito, ou mediante o consentimento de todos os
compromissários ou seus cessionários, expresso em documento por eles
assinado ou por procuradores com poderes especiais.
Art. 7º Cancela-se a averbação:
a) a requerimento das partes contratantes do compromisso de venda;
b) pela resolução do contrato;
c) pela transcrição do contrato definitivo de compra e venda;
d) por mandado judicial.
Art. 8º O registro instituído por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação,
não dispensa nem substitui o dos atos constitutivos ou translativos de direitos
reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registros públicos.
Art. 9º O adquirente por ato inter vivos, ainda que em hasta pública, ou por
sucessão legítima ou testamentária, da propriedade loteada e inscrita, sub-roga-
se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou testadores,
sendo nula qualquer disposição em contrário.
Art. 10. Nos anúncios e outras publicações de propaganda de venda de lotes a
prestações, sempre se mencionará o número e data da inscrição do memorial
e dos documentos no registro imobiliário.
Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contrata-
do por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes espe-
cificações:
552
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
a) nome, nacionalidade, estado e domicílio dos contratantes;
b) denominação e situação da propriedade, número e data da inscrição;
c) descrição do lote ou dos lotes que forem objeto do compromisso, confron-
tações, áreas e outros característicos, bem como os números corresponden-
tes na planta arquivada;
d) prazo, preço e forma de pagamento, e importância do sinal;
e) juros devidos sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e
não pagas;
f) cláusula penal não superior a 10% do débito, e só exigível no caso de in-
tervenção judicial;
g) declaração da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e
outros ônus reais ou quaisquer outras restrições ao direito de propriedade;
h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e im-
postos.
§ 1º O contrato, que será manuscrito, datilografado ou impresso, com espaços
em branco preenchíveis em cada caso, lavrar-se-á em duas vias, assinadas
pelas partes e por duas testemunhas, devidamente reconhecidas as firmas
por tabelião.
Ambas as vias serão entregues dentro em 10 dias ao oficial do registro, para
averbá-las e restituí-las devidamente anotadas a cada uma das partes.
§ 2º É indispensável a outorga uxória quando seja casado o vendedor.
§ 3º As procurações dos contratantes que não tiverem sido arquivadas ante-
riormente sê-lo-ão no cartório do registro, junto aos respectivos autos.
Art. 12. Subentende-se no contrato a condição resolutiva da legitimidade e
validade do título de domínio.
§ 1º Em caso de resolução, além de se devolverem as prestações recebidas,
com juros convencionados ou os da lei, desde a data do pagamento, haverá,
quando provada a má-fé, direito à indenização de perdas e danos.
§ 2º O falecimento dos contratantes não resolve o contrato, que se transmitirá
aos herdeiros.
Também não o resolve a sentença declaratória de falência; na dos proprie-
tários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o liquidatário; na dos compromis-
sários, será ele arrecadado pelo síndico e vendido, em hasta pública, pelo
liquidatário.
Art. 13. O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das
duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades dos
parágrafos do art. 11.
§ 1º No primeiro caso, presume-se a anuência do proprietário. A falta do con-
sentimento não impede a transferência, mas torna os adquirentes e os alie-
nantes solidários nos direitos e obrigações contratuais.
§ 2º Averbando a transferência para a qual não conste o assentimento do
proprietário, o oficial dela lhe dará ciência por escrito.
553
DECRETOS-LEI
Art. 14. Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30
dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1º Para este efeito será ele intimado a requerimento do compromitente, pelo
oficial do registro, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem
até a data do pagamento, os juros convencionados e custas da intimação.
§ 2º Purgada a mora, convalescerá o compromisso.
§ 3º Com a certidão de não haver sido feito pagamento em cartório, os com-
promitentes requererão ao oficial do registro o cancelamento da averbação.
Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o
pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir
a outorga da escritura de compra e venda.
Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no
caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obri-
gação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.
7-A
§ 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua
prestação nem a oferecer nos casos e formas legais.
7
§ 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado,
adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a trans-
crição.
7
§ 3º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação.
7
Art. 17. Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente reque-
rer a intimação judicial do compromissário para, no prazo de trinta dias, que
correrá em cartório, receber a escritura de compra e venda.
Parágrafo único. Não sendo assinada a escritura nesse prazo, depositar-se-á o
lote comprometido por conta e risco do compromissário, respondendo este
pelas despesas judiciais e custas do depósito.
Art. 18. Os proprietários ou co-proprietários dos terrenos urbanos loteados a
prestação, na forma desta lei, que se dispuserem a fornecer aos compromissários,
por empréstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos,
ou tomá-la por empreitada, por conta dos compromissários, depositarão no car-
tório do Registro Imobiliário um memorial indicando as condições gerais do
empréstimo ou da empreitada e da amortização da dívida em prestações.
§ 1º O contrato, denominado financiamento, será feito por instrumento públi-
co ou particular, com as especificações do art. 11 que lhe forem aplicáveis.
Esse contrato será registado, por averbação, no livro a que alude o art. 4º,
fazendo-se-lhe resumida referência na coluna apropriada.
§ 2º Com o memorial também se depositará o contrato-tipo de financiamento,
contendo as cláusulas gerais para todos os casos, com os claros a serem
preenchidos em cada caso.
Art. 19. O contrato de compromisso não poderá ser transferido sem o de fi-
nanciamento, nem este sem aquele. A rescisão do compromisso de venda
acarretará a do contrato de financiamento e vice-versa, na forma do art. 14.
554
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 20. O adquirente, por qualquer título, do lote, fica solidariamente respon-
sável, com o compromissário, pelas obrigações constantes e decorrentes do
contrato de financiamento, se devidamente averbado.
Art. 21. Em caso de falência, os contratos de compromisso de venda e de
financiamento serão vencidos conjuntamente em hasta pública, anunciada
dentro de 15 dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de
destituição do liquidatário. Essa pena será aplicada pelo juiz a requerimento
dos interessados, que poderão pedir designação de dia e hora para a hasta
pública.
Disposições Gerais
Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de
compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço te-
nha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais
prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromis-
sários direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudica-
ção compulsória nos termos dos arts. 16 desta lei, 640 e 641 do Código de
Processo Civil.
8
Art. 23. Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada nos dispositivos desta lei,
sem apresentação de documento comprobatório do registro por ela instituído.
Art. 24. Em todos os casos de procedimento judicial, o foro competente será
o da situação do lote comprometido ou o a que se referir o contrato de finan-
ciamento, quando as partes não hajam contratado outro foro.
Art. 25. O Oficial do registro perceberá:
a) pelo depósito e inscrição, a taxa fixa de 100$000, além das custas que
forem devidas pelos demais atos;
b) pela averbação, a de 5$000 por via de compromisso de venda ou de finan-
ciamento;
c) pelo cancelamento de averbação, a de 5$000.
Art. 26. Todos os requerimentos e documentos atinentes ao registro se junta-
rão aos autos respectivos, independentemente do despacho judicial.
Disposições Transitórias
Art. 1º Os proprietários de terras e terrenos loteados em curso de venda deve-
rão, dentro de três meses, proceder ao depósito e registro, nos termos desta
lei, indicando no memorial os lotes já comprometidos cujas prestações estejam
em dia. Se até 30 dias depois de esgotado esse prazo não houverem cumprido
o disposto na lei, incorrerão os vendedores em multas de 10 a 20 contos de
réis, aplicadas no dobro quando decorridos mais três meses.
Parágrafo único. Efetuada a inscrição da propriedade loteada, os compromissá-
rios apresentarão as suas cadernetas ou contratos para serem averbados,
ainda que não tenham todos os requisitos do art. 11, contanto que sejam
anteriores a esta lei.
555
DECRETOS-LEI
Art. 2º As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis, para os efeitos da apre-
ciação da fraude de alienações posteriores, serão inscritos obrigatoriamente,
dependendo da prova desse procedimento o curso da ação.
Art. 3º A mudança de numeração, a construção, a reconstrução, a demolição,
a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ou
desquite serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos imóveis a que
se referirem, mediante prova, a crédito do oficial do registro de imóveis.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1937; 116º da Independência e 49º da
República
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
556
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.545, DE 25 DE AGOSTO DE 1939
Dispõe sobre a adaptação ao meio na-
cional dos brasileiros descendentes de
estrangeiros.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Todos os orgãos públicos federais, estaduais e municipais, e as entida-
des paraestatais são obrigados, na esfera de sua competência e nos termos
desta lei, a concorrer para a perfeita adaptação, ao meio nacional, dos brasilei-
ros descendentes de estrangeiros. Essa adaptação far-se-á pelo ensino e pelo
uso da língua nacional, pelo cultivo da história do Brasil, pela incorporação em
associações de caráter patriótico e por todos os meios que possam contribuir
para a formação de uma conciência comum.
Art. 2º Ao Conselho de Segurança Nacional incumbe:
a) sugerir as medidas legislativas e administrativas que julgar necessárias à
realização dos propósitos definidos desta lei;
b) dar parecer sobre as leis que com esse fim houverem de ser decretadas.
Art. 3º Incumbe ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores:
a) velar pela execução desta lei e das correlatas, e coordenar, nesse sentido,
a ação dos demais Ministérios,
b) submeter ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança
Nacional, os projetos de lei que se tornarem necessários.
Art. 4º Incumbe ao Ministério da Educação e Saúde:
a) promover, nas regiões onde preponderarem descendentes de estrangeiros,
e em proporção adequada, a criação de escolas que serão confiadas a pro-
fessores capazes de servir os fins desta lei;
b) subvencionar as escolas primárias de núcleos coloniais, criadas por sua
iniciativa nos Estados ou Municípios; favorecer as escolas primárias e secun-
dárias fundadas por brasileiros;
c) orientar o preparo e o recrutamento de professores para as escolas primá-
rias dos núcleos coloniais;
d) estimular a criação de organizações patrióticas que se destinem à educação
física, instituam bibliotecas de obras de interesse nacional e promovam co-
memorações cívicas e viagens para regiões do país;
e) exercer vigilância sobre o ensino de línguas e da história e geografia do
Brasil;
557
DECRETOS-LEI
f) distribuir folhetos com notícias e informações sobre o Brasil, seu passado,
sua vida presente e suas aspirações.
Art. 5º Incumbe ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
a) fiscalizar, no meio trabalhista, a execução desta lei e das correlatas;
b) exigir que, nos núcleos coloniais, seja observada a percentagem legal de
brasileiros em quaisquer estabelecimentos agrícolas, industriais, comerciais
e de crédito;
c) reunir, nas comemorações cívicas, os homens do trabalho, das fábricas, do
comércio e dos campos.
Art. 6º Incumbe ao Ministério das Relações Exteriores, por meio dos seus
agentes diplomáticos e consulares nos países que mantêm em nosso território
núcleos coloniais, informar o Conselho de Segurança Nacional das medidas nos
mesmos tomadas com relação à emigração para o Brasil.
Art. 7º Além das atribuições que lhe competem por lei, o Ministério da Guerra
cooperará com os outros Ministérios e os governos estaduais na prática das
medidas que lhes incumbem.
Parágrafo único - Para os efeitos dessa cooperação, cabe ao Estado Maior do
Exército:
a) coordenar e dirigir as atividades do Ministério da Guerra capazes de con-
correr para a realização dos fins desta lei;
b) centralizar infomações sobre o assunto;
c) organizar os planos de ação para as autoridades militares e atualizá-los de
acordo com as alterações que se verificarem;
d) elaborar instruções para regular, nesse particular, o exercício das atribui-
ções dos comandantes de Região e dos inspetores gerais dos grupos de Re-
giões;
e) entender-se, em nome do Ministro da Guerra, com os demais Ministros de
Estado sobre os assuntos referentes à execução desta lei e das correlatas;
f) proceder à incorporação, nas fileiras do Exército, do maior número possi-
vel de filhos de estrangeiros, preferentemente em corpos de tropa aquarte-
lados fora da região em que habitem;
g) prestar ao Ministro da Guerra e ao Conselho de Segurança Nacional, perio-
dicamente, e sempre que se fizer necessário, as informações concernentes
a matéria.
Art. 8º Incumbe ao Conselho de Imigração e Colonização, diretamente ou
pelos orgãos que coordena:
a) evitar a aglomeração de imigrantes da mesma origem num só Estado ou
numa só região;
b) vedar a aquisição, por empresas estrangeiras ou seus agentes de grandes
áreas de terra, ou de áreas pequenas desde que, de direito ou de fato, impor-
tem a formação de latifúndio;
c) defender da absorção por estrangeiros as propriedades brasileiras situadas
nas zonas coloniais;
558
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
d) fiscalizar as zonas de colonização estrangeira, efetuando, se necessário,
inspeções secretas; exercer vigilância sobre os agentes estrangeiros em visi-
ta às zonas de colonização;
e) propôr a substituição dos funcionários ou autoridades, federais, estaduais
ou municipais, que se mostrem negligentes na adoção e execução das me-
didas necessárias à realização dos fins desta lei.
Art. 9º Incumbe aos Interventores Federais:
a) assegurar o funcionamento das escolas existentes a cargo dos governos
dos Estados ou dos Municípios, e a sua reorganização quando não preen-
cham os requisitos desta lei;
b) remeter trimestralmente ao Conselho de Segurança Nacional uma estatís-
tica da entrada e localização de imigrantes;
c) amparar, na esfera de suas atribuições e recursos, as organizações nacio-
nais das zonas de colonização;
d) promover, de acordo com as autoridades militares, solenidades cívicas e
manifestações patrióticas nessas zonas;
e) escolher, com especial cuidado, os funcionários administrativos, policiais e
fiscais que deverão servir nas mesmas zonas;
f) auxiliar as autoridades federais no desempenho das atribuições que lhes
são conferidas.
Art. 10. É obrigatória a organização das escolas de instrução pré-militar nos
estabelecimentos de ensino secundário.
Art. 11. Nenhuma escola poderá ser dirigida por estrangeiros, salvo os casos
expressamente permitidos em lei e excetuadas as congregações religiosas es-
pecializadas que mantêm institutos em todos os países, sem relação alguma
com qualquer nacionalidade.
Art. 12. Aos estabelecimentos de ensino localizados nas regiões mais sujeitas
à desnacionalização, a educação física, na forma obrigatória prescrita, pode-
rá ser ministrada por oficiais ou sargentos designados pelos Comandantes de
Região.
Art. 13. Salvo licença especial do Presidente da República, que atenderá ao
interesse nacional ou a motivo de grave dano de saúde, nenhum brasileiro
menor de dezoito anos poderá viajar para o estrangeiro desacompanhado de
seus pais ou responsáveis, ou permanecer no estrangeiro desde que os pais ou
responsáveis voltem ao país. Às autoridades policiais e consulares cumpre
velar pela observância deste dispositivo.
Art. 14. Em todas as ocasiões ou reuniões, de carater particular ou público,
deverão as autoridades federais, estaduais e municipais, sempre que lhes for
possivel e sem ofensa de qualquer direito e garantia individual usar de todos
os meios adequados à difusão do sentimento nacional.
Parágrafo único. Aos professores e instrutores de qualquer espécie, bem
como a todos os que se consagrem à tarefa de cuidar da infância e juven-
559
DECRETOS-LEI
tude, cumpre esforçarem-se por difundir o sentimento da nacionalidade e
o amor da pátria.
Art. 15. É proibido o uso de línguas estrangeiras nas repartições públicas, no
recinto das casernas e durante o serviço militar.
Parágrafo único. Não se compreendem na proibição do presente artigo a cor-
respondência e as publicações destinadas ao estrangeiro, bem como as rela-
ções com as comissões estrangeiras em serviço oficial no país.
Art. 16. Sem prejuízo do exercício público e livre do culto, as prédicas religiosas
deverão ser feitas na língua nacional.
Art. 17. O Governo da União auxiliará os Estados para a organização de pequenas
bibliotecas de livros nacionais nos centros de aglomeração de estrangeiros.
Art. 18. O Governo Federal ou os Governos Estaduais localizarão famílias bra-
sileiras nas zonas do território nacional em que houver aglomeração de des-
cendentes de estrangeiros.
Art. 19. O Presidente da Republica poderá, por sugestão do Conselho de Segu-
rança Nacional ou dos Ministros de Estado, nomear inspetores para fiscalizar
execução desta lei.
§ 1º Os inspetores serão nomeados em comissão por decreto referendado pelo
Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e com os vencimentos constantes
da tabela anexa.
§ 2º Além dos vencimentos fixados, poderão os inspetores receber uma diária
fixada pelo Presidente da República.
Art. 20. Ficam abertos os créditos necessários à execução desta lei.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão
560
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940
Regula as concessões de terras e vias de co-
municação, bem como o estabelecimento de
indústrias na faixa de fronteira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
180 da Constituição,
DECRETA:
TÍTULO I
Das Concessões de Terras na Faixa da Fronteira
CAPÍTULO I
Na Faixa de Cento e Cinqüenta Quilômetros
Art. 1º As concessões de terras na faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao
longo da fronteira do território nacional, somente poderão ser feitas mediante
prévia audiência do Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. Compreendem-se nessas concessões para os efeitos desta lei,
e desde que sejam estrangeiros os concessionários ou adquirentes quaisquer
operações de terras particulares situadas na aludida faixa, como alienações
transferências por infiteuse anticrese usufruto ou a título precário, transferên-
cias de posses ou arrendamentos.
Art. 2º Na apreciação das concessões de que trata o artigo anterior ter-se-á
em vista:
I – Que os concessionários sejam, de preferência brasileiros ou se achem
constituidos em famílias brasileiras considerando-se brasileira a família cujo
chefe seja brasileiro ou tenha filhos brasileiros;
II – O aproveitamento racional das terras dentro dos prazos que, para esse
fim, forem estabelecidos em cada caso, não devendo elas constituir latifún-
dios inexplorados ou deficientemente explorados;
III – A predominância de brasileiros natos nos núcleos de população na razão
de cincoenta por cento (50 %) no mínimo, bem como, nos mesmos núcleos,
para cada nacionalidade estrangeira, a percentagem de vinte e cinco por
cento (25 %) no máximo, computados, em qualquer caso somente os maio-
res de 12 anos, de ambos os sexos;
IV – Que os planos de colonização obedeçam às prescrições do Decreto nº
3.010, de 20 de agosto de 1938;
V – Que os serviços de colonização sejam fiscalizados pela Divisão de Terras
e Colonização do Ministério da Agricultura, nos termos dos artigos 16 e 18
do Decreto número 4.438, de 26 de julho de 1939.
561
DECRETOS-LEI
Parágrafo único. Quando a concessão for dada a empresas, serão observadas,
ainda, na sua organização, as prescrições constantes do Título III desta lei.
Art. 3º Nenhuma concessão de terras compreenderá nesta faixa, superfície
superior a dois mil hectares (2.000 ha), salvo nos casos em que, a juízo da
Comissão Especial, sejam necessárias áreas maiores especialmente em se
tratando de indústrias extrativas ou de pecuária.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo consideram-se como uma só unida-
de as concessões feitas às empresas que tenham administradores comuns.
Art. 4º Para o efeito de transcrição nas escrituras devem os notários exigir dos
interessados os certificados de permissão que forem expedidos pela Comissão
Especial, para a realização das operações sobre terras compreendidas na men-
cionada faixa, ficando isentos desta exigência os brasileiros natos e naturalizados.
Parágrafo único. Cabe, outrossim, aos oficiais dos registos públicos verificar se
das escrituras consta aquela transcrição devendo exigir, no ato de cada re-
gistro, verificada a falta da mesma transcrição, a exibição do competente
certificado.
CAPÍTULO II
Na Faixa de Trinta Quilômetros
Art. 5º As terras públicas compreendidas nos primeiros trinta quilômetros (30
km) a partir da linha da fronteira do território nacional e pertencentes à União
serão distribuídas pela Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agri-
cultura; aos Estados e Municípios cabe a distribuição de suas terras, ainda que
nesta faixa.
§ 1º A distribuição dessas terras, quando pertencentes à União, obedecerá
às condições contidas nesta lei e no Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro
de 1938.
§ 2º Quando se tratar de distribuição de terras pertencentes aos Estados e
Municípios, além das condições estabelecidas nesta lei e no Decreto-lei nº
639, de 20 de agosto de 1938, serão observadas as consignadas em leis e
regulamentos dos respectivos Estados.
§ 3º A União poderá transferir aos Estados e Municípios os serviços de parce-
lamento das terras que lhe pertencerem, situadas nesta faixa, mediante
condições determinadas pela Comissão Especial, ouvido previamente o Mi-
nistério da Agricultura, e observadas as regras estabelecidas nesta lei.
Art. 6º A distribuição das terras de propriedade da União situadas na mesma
faixa poderá ser feita a título gratuito:
I – Aos reservistas de primeira categoria, brasileiros natos, que tenham tido
bom procedimento, durante o tempo de serviço militar;
II – Aos militares reformados e aos funcionários públicos aposentados;
III – Aos nacionais, retirantes de regiões atingidas por qualquer calamidade
pública.
562
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 7º Na distribuição dos lotes de terras pertencentes à União, dar-se-á pre-
ferência aos brasileiros que, não sendo proprietários rurais, se achem na posse
de trato de terra de área até dez (10) hectares, efetivamente cultivados ou
economicamente aproveitados e que aí tenham morada.
§ 1º A concessão, nesse caso, será feita administrativamente, independente
de sentença declaratória.
§ 2º A área poderá estender-se até cem (100) hectares, sendo, porém, gratuita
somente a concessão de área até vinte e cinco.
§ 3º A distribuição dos lotes será feita na ordem cronológica da entrada dos
pedidos dos interessados, devidamente comprovadas as condições expres-
sas neste artigo.
Art. 8º No caso de transferência dos lotes ou tratos de terra a que se referem
os artigos 6º e 7º, o novo titular ou titulares deverão satisfazer às condições do
artigo seguinte.
Art. 9º Os lotes resultantes da distribuição a que alude o artigo 5º só poderão
ser concedidos a chefes de família, que satisfaçam aos seguintes requisitos:
I – serem brasileiros natos, casados com brasileiras natas;
II – possuirem condições para dedicar-se aos trabalhos agrícolas, às indús-
trias extrativas ou agropecuárias.
Parágrafo único. Os lotes não poderão ser transferidos, a título oneroso ou gra-
tuito, a quem não satisfaça aos mesmos requisitos.
Art. 10. Em qualquer caso, é indispensavel que os concessionários fixem resi-
dência nas terras e aí se dediquem, efetivamente, aos trabalhos agrícolas, à
pecuária ou às indústrias extrativas.
§ 1º São condições para ser mantida a concessão:
a) a ocupação efetiva das terras dentro do prazo de noventa (90) dias, a
contar do deferimento da concessão;
b) a morada nas terras;
c) o cultivo ou aproveitamento econômico das terras, a juízo da Divisão de
Terras e Colonização do Ministério da Agricultura.
§ 2º O título de propriedade do lote só será expedido quando, a juízo do
Ministério da Agricultura, estiverem cultivados ou aproveitados, pelo
menos, dois terços da superfície total concedida, excluídas as reservas
florestais
.
§ 3º Os concessionários poderão gozar dos favores outorgados nos regulamen-
tos dos serviços de colonização, ficando, porém, sujeitos a todas as obriga-
ções alí estabelecidas.
TÍTULO II
Das Vias de Comunicação e Meios de Transporte
Art. 11. Nenhuma concessão relativa a vias de comunicação ou meios de trans-
porte, dentro da faixa de cento e cincoenta (150) quilômetros, ao longo da
563
DECRETOS-LEI
fronteira do território nacional, se efetuará sem prévio parecer da Comissão
Especial e audiência do Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei consideram-se vias de comunicação
as estradas de ferro e de rodagem, e meios de transportes quaisquer veículos
que utilizem via terrestre, fluvial ou aérea.
Art. 12. Apreciando a conveniência da concessão do ponto de vista da segu-
rança nacional, o Conselho poderá exigir que, na organização das empresas,
para os fins previstos no artigo anterior, se observem as prescrições constantes
do Título III desta lei, excetuadas as empresas concessionárias de serviço pú-
blico, que estão sujeitas às prescrições do Título IV.
TÍTULO III
Das Empresas de Indústria e de Comércio
Art. 13. As empresas de indústria e de comércio que se organizarem, exclusi-
vamente ou não, para operar na faixa de cento e cincoenta (150) quilômetros
ao longo da fronteira do território nacional, inclusive as situadas em porto
marítimo existente nesta faixa, deverão obter a necessária autorização do
Governo Federal, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, por intermédio da
Comissão Especial, e não poderão, sob pena de nulidade, entrar em função,
nem praticar validamente ato algum, senão depois de arquivados no Registro
do Comércio, além de cópia autênticada do ato de autorização, o contrato so-
cial ou os estatutos, a lista nominativa dos subscritores, com indicação da na-
cionalidade e do número e natureza das ações de cada um, bem como fazer
no Diário Oficial da União e nos jornais de maior circulação do Município da sua
sede, a respectiva publicação.
Art. 14. As empresas de que trata o artigo anterior deverão constituir-se, obe-
decendo aos seguintes princípios, sem prejuízo da observância da legislação
especial referente às suas atividades:
I – Si a empresa assumir a forma de sociedade de capital:
a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de
integralizadas;
b) as ações a que se refere a alínea a deverão pertencer, na maioria, a
brasileiros, à União, aos Estados, aos Municípios ou a sociedades organiza-
das de conformidade com este título;
c) as empresas que assumirem a forma social de que trata este número
poderão constituir parte do seu capital em ações preferenciais, nos termos
da legislação vigente, desde que aos seus portadores não seja reconhecido
o direito de voto.
II – Se a de sociedade mixta:
a) os sócios solidários e ilimitadamente responsáveis das comanditas sim-
ples ou por ações, bem como os sócios quotistas das sociedades de res-
ponsabilidade limitada, deverão ser, na maioria, brasileiros;
564
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
b) na comandita por ações, estas deverão ser nominativas e pertencer, na
maioria, a brasileiros, à União, aos Estados, aos Municípios ou a sociedades
organizadas de acordo com este Título.
III
–
Se a de sociedade de pessoas, os sócios, na maioria, deverão ser bra-
sileiros.
§ 1º É indispensável, para o exercício de plenos poderes de gerência ou admi-
nistração, a qualidade de brasileiro nato.
§ 2º É também indispensável que o quadro de pessoal da empresa seja forma-
do pelo menos de dois terços (2/3) de brasileiros e que essa mesma propor-
ção seja observada com referência aos trabalhadores, podendo, entretanto,
o Conselho de Segurança Nacional, ouvida a Comissão Especial, permitir, em
casos especiais, a admissão de trabalhadores estrangeiros na falta de nacio-
nais e por tempo limitado.
§ 3º Se a sociedade for constituida de dois sócios apenas, um deles deverá ser
brasileiro nato, cabendo-lhe sempre a gerência dos negócios da firma. No
impedimento do sócio brasileiro, essa gerência será exercida por brasileiro
nato, empregado ou não da sociedade.
Art. 15. É vedada na faixa de 150 km a organização de indústria ou comércio,
explorado individualmente por estrangeiro.
Parágrafo único. Tratando-se, porém, de pequenos estabelecimentos, poderá o
Conselho de Segurança Nacional autorizar-lhes a exploração.
TÍTULO IV
Das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos
Art. 16. As empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais
ou municipais, situadas na faixa de 150 km ao longo da fronteira do território
nacional, não estão obrigadas ao cumprimento do Título III desta lei, devendo,
porém, enviar à Comissão Especial, dentro do prazo de 150 dias, a contar do
em que começarem a funcionar, certidões referentes:
I – à sua constituição ou funcionamento no país, nos termos das leis vigentes;
II – aos estatutos e à relação nominal, se possivel, dos acionistas ou asso-
ciados;
III – aos atos oficiais e contratos relativos às concessões respectivas;
IV – à nacionalização do trabalho e à proteção do trabalhador nacional.
§ 1º As mesmas empresas deverão constituir com maioria de brasileiros resi-
dentes no Brasil a sua administração ou delegar a brasileiros também resi-
dentes no Brasil todos os poderes de gerência, com possibilidade de substa-
belecimento exclusivamente a nacionais.
§ 2º Ficam essas empresas sujeitas à fiscalização da Comissão Especial, em
tudo quanto possa interessar à segurança nacional, sem prejuízo da fiscali-
zação a que já, estejam sujeitas, em virtude dos seus contratos ou em face
da legislação vigente.
565
DECRETOS-LEI
§ 3º O Governo Federal reserva-se o direito de, a qualquer momento, desapro-
priar tais empresas, ou interditar o seu funcionamento, desde que, a seu
exclusivo critério, semelhante medida consulte os interesses nacionais.
TÍTULO V
Da Comissão Especial
Art. 17. À Comissão Especial, criada pelo Decreto-lei nº 1.164, de 18 de março
de 1939, competirá:
I – proceder à revisão das concessões de terras até agora feitas pelos Gover-
nos estaduais ou municipais, na faixa de cento e cincoenta quilômetros da
fronteira do território nacional;
II – fiscalizar a execução desta lei;
III – proceder a estudos e emitir parecer sobre empresas, concessões de terras
e de vias de comunicação ou meios de transportes, a que se refere esta lei.
Art. 18. Para os fins previstos no artigo anterior, poderá a Comissão Especial:
I – examinar a legitimidade das concessões de terras, inclusive a dos títulos
de propriedade;
II – verificar a área das terras ocupadas;
III – verificar se satisfazem às exigências desta lei;
IV – verificar se os concessionários de terras deram integral cumprimento às
condições expressas nos atos de concessão;
V – requisitar aos interessados plantas, títulos, memórias ou documentos que
entender necessários ao cumprimento das suas atribuições;
VI – proceder in loco a investigações e exames necessários ao perfeito escla-
recimento dos assuntos.
Art. 19. As empresas, bem como os indivíduos, que possuam, explorem ou
utilizem terras situadas na faixa de 150 quilômetros da fronteira, ficam obriga-
dos a apresentar à Comissão Especial, dentro dos prazos que ela estabelecer:
I – plantas, títulos ou documentos relativos às terras em seu poder, acompa-
nhados das respectivas certidões de inscrição do imovel, no cartório compe-
tente;
II – recibos ou certificados de quitação de impostos, foros ou quaisquer tributos;
III
–
exposição sobre a natureza da exploração industrial, agrícola ou co-
mercial;
IV – relação discriminada dos artigos industriais ou agrícolas produzidos e
exportados nos últimos três anos, indicando a espécie, quantidade, quali-
dade, preços, pontos de embarque na fronteira e destinos, no país e no
estrangeiro.
Art. 20. Os Governadores, Interventores ou Prefeitos e demais autoridades ou
funcionários federais, estaduais e municipais, inclusive os serventuários da
Justiça, ficam obrigados a fornecer à Comissão Especial todos os elementos e
dados informativos que, pelo seu presidente, lhes forem requisitados.
566
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 21. A Comissão Especial providenciará junto ao Ministério da Guerra para
que o Serviço Geográfico Militar proceda à demarcação das faixas de trinta e
de cento e cincoenta quilômetros da fronteira do território nacional.
Parágrafo único. Enquanto esse trabalho não estiver concluído, a Comissão
Especial tomará como base, para os seus estudos preliminares, os mapas dos
territórios dos Municípios, a que se refere o art. 13 do Decreto-lei nº 311, de
2 de março de 1938, entrando, para esse fim, em entendimento com o
Conselho Nacional de Geografia, sem prejuízo de outras providências que,
nesse sentido, julgar conveniente tomar.
Art. 22. A Comissão Especial compõe-se de cinco membros e um secretário,
nomeados por decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios In-
teriores.
Parágrafo único. Caberá à Comissão eleger o seu presidente, e, nos impedimen-
tos deste, o seu substituto eventual.
Art. 23. Aos membros e secretário da Comissão Especial será abonada, a títu-
lo de representação, a gratificação de duzentos mil réis, por sessão a que com-
parecer, até o máximo de um conto de réis por mês.
§ 1º As sessões ordinárias da Comissão Especial serão realizadas uma vez por
semana e as extraordinárias, sempre que o presidente as convocar.
§ 2º Quando em serviço fora da sede, os membros e o secretário, receberão
ajuda de custo e diárias, na forma da lei.
TÍTULO VI
Das Penalidades
Art. 24. Ficam sujeitos a multa de quinhentos mil réis (500$0) a cinqüenta
contos de réis (50:000$0), imposta pela Comissão Especial, os indivíduos ou
empresas que infrinjam qualquer dispositivo desta lei.
Parágrafo único. A multa será aplicada a critério da mesma Comissão, que
apreciará as circunstâncias de cada caso, constituindo a segunda infração
motivo para aumento da penalidade.
Art. 25. Poderá ser imposta pela Comissão Especial a pena de interdição de
funcionamento da empresa e dos estabelecimentos no interesse da segurança
nacional, ou quando os infratores já tenham sofrido a pena de multa no grau
máximo.
Parágrafo único. A execução da pena de interdição depende de prévia aprova-
ção do Presidente da República.
Art. 26. A pena de cassação das concessões de terras nos casos em que por
esta lei não devam ser mantidas será aplicada pelo Presidente da República ou
pelos chefes dos Governos estaduais ou municipais, conforme se trate de con-
cessões federais, estaduais ou municipais, após parecer e proposta da Comis-
são Especial.
567
DECRETOS-LEI
Art. 27. A imposição das penas mencionadas não exime os infratores das
sanções das leis penais que em cada caso couberem.
Art. 28. Dos atos da Comissão Especial que impuserem penas, haverá recurso
para o Presidente da República, dentro do prazo de noventa dias, a contar da
data da notificação aos infratores.
Art. 29. As infrações serão apuradas em processo administrativo instaurado pela
Comissão Especial, facultando-se ao infrator oportunidade de ampla defesa.
Art. 30. As multas serão cobradas por ação executiva, no Juízo privativo da
Fazenda Nacional, ou, a falta deste, em qualquer juízo cível.
Art. 31. Os concessionários de lotes nos núcleos coloniais federais ficarão su-
jeitos às penalidades previstas nos respectivos regulamentos dos serviços de
colonização.
Art. 32. As autoridades e funcionárias federais, estaduais ou municipais, bem
assim os serventuários da Justiça, que deixarem de cumprir dispositivo desta
lei ou decisões da Comissão Especial, serão passíveis da pena de suspensão até
trinta (30) dias, imposta em dobro no caso de segunda infração, podendo ser
demitidos no caso de dolo, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Parágrafo único. A Comissão Especial providenciará junto ao poder competen-
te, quanto à imposição das penalidades de que trata este artigo, quando esta
não houver sido feita por quem de direito.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 33. As concessões de lotes de áreas até cem (100) hectares, já feitas nos
centros rurais pelos Estados e Municípios, serão examinadas pelos respecti-
vos Governos, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data
da publicação desta lei, e submetidas, com o seu parecer, à revisão da Co-
missão Especial, devendo, a respeito, ser ouvido o Conselho de Imigração e
Colonização.
Parágrafo único. Se as áreas das mesmas concessões forem superiores a cin-
qüenta (50) hectares, deverão aqueles Governos, para a revisão delas, forne-
cer à Comissão Especial os elementos necessários.
Art. 34. É respeitado o direito daqueles que, não obstante estrangeiros, já se-
jam proprietários ou legítimos detentores de lotes ou tratos de terras na faixa
da fronteira, ainda que na de trinta (30) quilômetros, sem prejuizo, porém, da
faculdade de desapropriação de tais glebas, desde que assim o exijam interes-
ses da segurança do país, a juízo exclusivo do Conselho de Segurança Nacional,
após parecer da Comissão Especial.
Art. 35. Os Estados e Municípios poderão fazer novas concessões de terras,
observadas, porém, as disposições desta lei, combinadas com o art. 35 do
Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939.
568
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 36. As empresas a que se refere o Título III e que já se encontrem em
atividade na data da publicação desta lei poderão prosseguir no seu funciona-
mento, a juízo do Conselho de Segurança Nacional.
§ 1º Ao resolver sobre a continuação do funcionamento das aludidas empre-
sas, poderá esse Conselho estabelecer, no interesse da segurança nacional,
as condições de acordo com as quais deverão as mesmas empresas prosse-
guir no exercício de suas atividades.
§ 2º As empresas concessionárias de serviços públicos de que trata o Título IV
e que estiverem funcionando na data da publicação desta lei deverão satis-
fazer às exigências constantes dos dispositivos do mencionado título, dentro
do prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da mesma data.
Art. 37. Os estrangeiros, que já exploram individualmente estabelecimentos
de indústria ou de comércio, poderão prosseguir nessa exploração, a juizo do
Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. No caso de transmissão inter vivos ou mortis causa, ou no de
divisão de bens por motivo de morte de um dos cônjuges ou de desquite,
aqueles estabelecimentos, assim transferidos ou partilhados, se passarem à
propriedade de estrangeiros ou estrangeiras, deverão ser administrados por
gerentes brasileiros natos com plenos poderes, salvo o caso de virem a ser
explorados por sociedades que, então, ficarão sujeitas à observância das
prescrições do Título III.
Art. 38. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de trezentos
contos de réis (300:000$0) para atender às despesas de instalação e funciona-
mento da Comissão Especial, inclusive aquisição de material e pagamento do
pessoal extranumerário admtido na forma da lei.
§ 1º O crédito a que se refere este artigo, depois de registado pelo Tribunal de
Contas, será posto no Banco do Brasil por adiantamento, à disposição do
presidente da Comissão Especial, para ser livremente movimentado.
§ 2º A comprovação do emprego desse crédito será feita perante o Tribunal
de Contas.
Art. 39. Os casos omissos na presente lei e as dúvidas que se suscitarem na
aplicação ou interpretação da mesma serão resolvidos pelo Presidente da Re-
pública, mediante parecer da Comissão Especial.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 41. Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.164, de 18 de março de 1939 e os
demais dispositivos em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
569
DECRETOS-LEI
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão
570
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 2.490, DE 16 DE AGOSTO DE 1940
Estabelece novas normas para o aforamen-
to dos terrenos de marinha, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O processo para concessão de aforamentos dos terrenos de marinha,
acrescidos e terrenos de mangue na costa obedecerá às normas traçadas no
presente decreto-lei.
Art. 2º Excetuados os terrenos necessários aos serviços da União e aos logra-
douros públicos, subordinam-se ao regime de aforamento. concedido pelo
Governo Federal unicamente a brasileiros, natos ou naturalizados:
I – os terrenos de marinha e seus acrescidos, em terra firme e nas Ilhas de
propriedade da União;
II – os terrenos de mangue na costa;
III – os terrenos situados à margem dos rios e lagoas, até onde chegue a
influência das marés.
§ 1º O corte dos mangues aforados não será feito a altura menor de 0m,50
acima do nível do preamar máximo.
§ 2º Para efeito de reconhecimento dos terrenos do domínio da União à mar-
gem dos rios ou lagoas, carateriza-se a influência das marés unicamente pela
oscilação diária do nível das águas.
Art. 3º A União não reconhece e tem por insubsistentes e nulas quaisquer
pretensões sobre o domínio dos terrenos de marinha, assim considerados os
que, banhados pelas águas do mar e pelas dos rios e lagoas até onde alcance
a influência das marés, vão até à distância de 38 metros para a parte da terra,
medidos do ponto a que chegava o preamar médio em 1831.
§ 1º O Diretoria do Domínio da União providenciará quanto antes afim de que
cesse de vez a posse mantida, a qualquer titulo, com fundamento naquelas
pretensões.
§ 2º É da exclusiva e privativa competência da Diretoria do Domínio e orgãos
subordinados a determinção da linha do preamar médio de 1831.
Art. 4º A partir da vigência do presente decreto-lei não se concederão novas
ocupações de terrenos de marinha e acrescidos, continuando-se, entretanto, a
receber as taxas atuais e providenciando-se o recolhimento das porventura de-
vidas, antes de resolvido o aforamento pleiteado por ocupastes ou posseiros.
571
DECRETOS-LEI
Art. 5º Aos atuais posseiros ou ocupastes é concedido o prazo de 180 dias,
contado da vigência deste Decreto-lei, afim de que iniciem, perante os Serviços
Regionais da Diretoria do Domínio da União, o processo de aforamento dos
terrenos de marinha e seus acrescidos e dos de mangue.
Art. 6º Expirado o prazo, a que se refere o artigo anterior, sem que os interes-
sados iniciem o processo de aforamento, a Diretoria do Domínio da União,
pelos seus orgãos competentes, providenciará sobre a enfiteuse dos terrenos,
mediante concorrência pública.
§ 1º As benfeitorias que, por sua natureza, se hajam incorporado ao solo, serão
vendidas em concorrência pública juntamente com a preferência ao afora-
mento, depois de avaliadas pela Diretoria ao Domínio, com a assistência da
parte interessada ou seu representante legal.
§ 2º Da avaliação a que se proceder será lavrado termo, de que constará a
descrição minuciosa das benfeitorias e o valor a cada uma atribuído.
§ 3º A ausência do interessado, uma vez notificado do dia e hora em que se
procederá à diligência, não invalidará a avaliação.
§ 4º Assistida ou não à diligência, o interessado terá o prazo do oito dias para
dizer sobre o preço arbitrado às benfeitorias.
§ 5º A falta de reclamação no prazo estabelecido importará na concordância
do interessado.
§ 6º Apresentada reclamação no prazo estabelecido, serão apreciados os mo-
tivos em que se baseia, mantendo-se, ou não, o valor arbitrado.
Art. 7º O preço obtido pelas benfeitorias em concorrência será entregue ao
interessado, deduzidas as despesas da diligência.
Parágrafo único. Essas despesas constarão apenas de transporte e diárias ao
pessoal incumbido da diligência, arbitradas, na forma da legislação vigente.
Art. 8º O pedido inicial para concessão do aforamento, dirigido ao chefe do
Serviço Regional, deverá conter os elementos necessários à identificação do
terreno, bem como a indicação de suas medidas, confrontações e benfeitorias.
Parágrafo único. Ao requerimento o pretendente não é obrigado a anexar plan-
tas ou títulos, mas apenas o comprovante da taxa de ocupação, que porven-
tura esteja pagando.
Art. 9º Verificado qual o terreno não foi objeto de aforamento anterior, exami-
nar-se-á preliminarmente a questão da preferência à enfiteuse.
Art. 10. Têm preferência para a concessão do aforamento:
1º) os que estejam pagando taxa de ocupação de terreno de marinha e seus
acrescidos, relativamente aos terrenos ocupados;
2º) os que tiverem, nas testadas e frentes dos terrenos, estabelecimentos de
sua propriedade, como trapiches, armazens e outras semelhantes, depen-
dentes de franco embarque e desembarque;
3º) nas mesmas circunstâncias, os posseiros dos terrenos, na suposição de
lhes pertencerem e fazerem parte de suas fazendas, sítios ou propriedades
contíguas;
572
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
4º) os que tiverem arrendado ou aforado os terrenos, na suposição de lhes
pertencerem, em concorrência com os arrendatários ou foreiros, ainda que
estes tenham benfeitorias;
5º) os posseiros de terrenos contíguos a terras devolutas, havendo benfeitorias;
6º) os concessionários das marinhas fronteiras, em relação aos terrenos
acrescidos;
7º) os pescadores nacionais ou colônias de pescadores nacionais, que se
proponham à criação de estabelecimentos de pesca ou de indústria resultan-
te, relativamente aos terrenos de marinha e seus acrescidos situados nas
costas de terra firme e nas ilhas.
Parágrafo único. Se a forma do litoral marítimo, margem de rio ou lagoa, por
sua curvatura ou outra circunstância, não permitir a enfiteuse na mesma
extensão correspondente à testada ou frente, conceder-se-á o terreno pro-
porcionalmente aos confinantes, caso não seja mais conveniente reservá-lo
para seu uso comum ou logradouro público.
Art. 11. A preferência, de que trata o artigo anterior, não se verifica a respeito
dos terrenos não ocupados ou possuídos, quando contíguos à estrada, rua ou
outro caminho de servidão pública.
Parágrafo único. Em igualdade de condições serão preferidos os proprietários
dos terrenos fronteiros, que confinem do lado da terra com a mesma estrada,
rua ou caminho público.
Art. 12. Resolvida a questão da preferência, abrir-se-á audiência, simultanea-
mente, e por meio de ofícios:
1º) à prefeitura municipal do lugar em que estiver situado o terreno;
2º) ao Ministério da Guerra, diretamente, na Capital Federal, e ás regiões
militares, nos Estados;
3º) ao Ministério da Marinha, diretamente, na Capital Federal, e às capitanias
dos portos, nos Estados;
4º) ao Ministério da Agricultura, se se tratar de terreno rural, por intermédio
do órgão competente;
5º) ao Ministério da Aviação: a) por intermédio do Departamento de Aero-
náutica Civil, se o terreno confinar com aeródromo ou aeroporto; b) por inter-
médio do Departamento de Portos e Navegação, se houver projeto portuário
perto do lugar em que estiver situado o terreno; c) por intermédio da Diretoria
da Estrada de Ferro, à qual possa interessar o terreno.
§ 1º Essas audiências serão solicitadas às repartições locais e o seu prazo, no-
tificado em todas as comunicações, se fixará em 20 dias, findo o qual se
considerará o silêncio à consulta como assentimento pleno à concessão.
§ 2º A impugnação da municipalidade somente prevalecerá se a conces-
são prejudicar o alinhamento no cais, arruamentos, servidão ou obras
que a mesma municipalidade tenha executado, esteja executando ou
venha a executar, segundo projeto existente e do qual anexará cópia à
impugnação.
573
DECRETOS-LEI
§ 3º Os Ministérios da Marinha e da Guerra só se oporão ao aforamento se da
concessão decorrerem obstáculos, respectivamente, à navegação e serviços
navais e aos interesses da defesa nacional.
Art. 13. Na hipótese e de serem favoráveis as respostas obtidas, ou na de haver
expirado o prazo sem que respondam aquelas autoridades – circunstância que
se averbará no processo – publicar-se-á edital durante 30 dias consecutivos, no
órgão oficial ou, à falta deste, no de maior publicidade do local, intimando os
posseios confinantes, e a quem possa interessar o terreno, a reclamarem, den-
tro de 30 dias, contados da data da última publicação, o que for a bem dos seus
direitos, sob pena de não mais serem atendidos se não o fizerem no referido
prazo.
§1º A primeira publicação do edital far-se-á integralmente, com todos os dados
técnicos e esclarecimentos necessários; as publicações posteriores referir-se-
ão sumariamente àquela e mencionarão apenas o nome do pretendente e a
situação do terreno.
§ 2º O Serviço Regional mandará afixar o edital nos lugares de maior afluência
da sede do municipio,
§ 3º A Diretoria do Dominio da União custeará as despesas com o edital.
§ 4º Anexados ao processo exemplares do jornal em que se fizeram a primei-
ra e a última publicações, certificar-se-á a efetuação das demais e o cumpri-
mento do disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Também se certificará no processo se houver, ou não, reclamação conse-
qüente ao edital.
Art. 14. Se houver reclamação contra o pedido do pretendente será desde logo
examinada, apurando-se a liquidez e certeza do direito ao aforamento.
Art. 15. Se das razões alegadas e provas oferecidas não se conseguir verificar
a quem cabe a preferência ao aforamento, efetuar-se-á concorrência pública,
para adjudicação da mesma preferência.
Art. 16. As questões sobre propriedade, servidão e posse, ainda que resultantes
da natureza do local, ou fundadas em concessões anteriores, são da competên-
cia exclusiva dos tribunais.
Art. 17. Deliberada a concessão, proceder-se-á à diligência no terreno, para
efeito de medição, demarcação, confrontação e avaliação.
§ 1º Dessa diligência, para a qual qual se convidará o pretendente, será incum-
bido um engenheiro dos Serviços Regionais, acompanhado dos auxiliares
necessários.
§ 2º O transporte do pessoal incumbido da diligência será custeado pela Dire-
toria do Dominio da União, e as diárias, calculadas na forma da legislação
vigente, pelo interessado no aforamento, que depositará previamente a im-
portância presumivel.
Art. 18. Na avaliação, procurar-se-á fixar o valor real do terreno, levando-se em
conta todos os elementos que possam contribuir para mais segura apreciação,
574
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
tais como, características, próprias, situação local, preço de venda dos terrenos
vizinhos, pela área ou por metro de frente.
Parágrafo único. Deduzir-se-á do valor encontrado o preço de aterros e outras
obras com que o pretendente haja beneficiado o terreno.
Art. 19. Feita a avaliação, calcular-se-á o foro anual, correspondente a 0,6%,
do valor real do terreno, seja rural ou urbano.
Art. 20. De todos os trabalhos da avaliação será lavrado termo circunstanciado
pelo engenheiro, que o assinará com o pretendente ou seu representante,
concedendo-se-lhe, no mesmo instrumento, o prazo de três dias, para qualquer
protesto ou impugnação.
Parágrafo único. O termo descreverá minuciosamente a situação do terreno,
sua natureza, área, benfeitorias, confrontações, de tal modo que se possa em
qualquer tempo identificar o imóvel.
Art. 21. Com o termo citado ao artigo anterior, o engenheiro juntará ao proces-
so o cálculo analítico da área do terreno, para levantamento da respectiva
planta.
Parágrafo único. A planta ficará igualmente anexada ao processo, com duas
cópias heliográficas.
Art. 22. A repartição verificará em seguida se se trata da terreno já cadastrado
para o pagamento da taxa de ocupação, afim de cobrar as taxas e multas que
forem devidas.
Art. 23. Compete aos chefes dos Serviços Regionais conceder os aforamentos,
submetendo o seu despacho, com a minuta do termo feita pelo procurador
fiscal, à aprovação do diretor do Domínio.
Parágrafo único. Além dos elementos necessários à perfeita identificação do
terreno, constará especificadamente do termo do aforamento :
1º a importância anual do foro, que deverá ser paga adiantadamente até 31
de março de cada ano, sob pena de multa equivalente a 20% sobre o valor
da dívida;
2º que o atraso no pagamento do foro durante três anos consecutivos
importará na pena de comisso e imediata imissão de posse por parte da
União;
3º que o terreno não pode ser vendido ou escambado sem prévia licença da
Diretoria do Dominio da União, sob pena de comisso;
4º que, se a Fazenda Nacional não usar do direito de opção, cobrará o
laudêmio de 5% sobre o preço de transferência ou sobre o valor do ter-
reno.
Art. 24. A escritura será assinada pelo chefe do Serviço Regional e pelo preten-
dente ao aforamento.
Art. 25. Registada a concessão pelo Tribunal de Contas, expedir-se-à carta de
aforamento para entrega ao foreiro, feitas as anotações na Secção de Cadastro
e a devida comunicação à repartição arrecadadora local.
575
DECRETOS-LEI
Parágrafo único. Das cartas de aforamento expedidas os Serviços Regionais
enviarão cópia autenticada à Diretoria do Domínio, com referência expressa
ao número do processo de concessão.
Art. 26. As transferências de aforamento não se processarão sem que o interes-
sado solicite prévia licença à Diretoria do Domínio, juntando ao pedido a carta de
aforamento e prova de quitação dos foros e indicando o preço da transação.
§ 1º Todas as transferências onerosas, quaisquer que sejam suas modalidades,
estão sujeitas ao pagamento de laudêmio, que se efetuará mediante guia
expedida após o deferimento do pedido de licença.
§ 2º A Diretoria do Domínio terá o prazo de 30 dias para usar do direito de opção.
§ 3º O laudêmio será cobrado de acordo com a avaliação oficial, se a União
não quiser usar do direito de opção ou não concordar com o preço estipula-
do, ainda que a transferência se opere em virtude de decisão judicial.
Art. 27. Nas novações de aforamento, pleiteadas até 31 de dezembro do corren-
te ano, não se exigirá o comprovante do pagamento dos foros anteriores a 1933.
Art. 28. Na hipótese de comisso, o domínio pleno da União ficará consolidado
por imediata imissão de posse, independentemente de ação judicial.
Art. 29. Verificado o comisso, se o interessado, após publicação de edital com
o prazo de 30 dias, não satisfizer o débito, poderá a União proceder a novo
aforamento, mediante concorrência pública, depois de avaliadas as benfeito-
rias, na forma do art. 6º e seus parágrafos, do presente decreto-lei.
§ 1º O preço obtido em concorrência pelas benfeitorias existentes ao terreno
será entregue, ao foreiro incurso em comisso, deduzidos o débito de foros e
as despesas de avaliação e venda.
§ 2º Se, intimado por edital, o foreiro assinar termo de reconhecimento do
comisso e satisfazer o débito, ser-lhe-á concedido novo aforamento, de acor-
do com as disposições do presente decreto-lei.
Art. 30. Dos despachos proferidos pelo chefe do Serviço Regional cabe recurso,
no prazo de 20 dias, contado da ciência do interessado, para o diretor do Do-
mínio da União.
Parágrafo único. Em igual prazo, e pela mesma forma contado, poderá ser in-
terposto recurso dos despachos do diretor do Domínio da União para o dire-
tor-geral da Fazenda Nacional.
Art. 31. A Diretoria do Domínio da União baixará instruções aos Serviços Re-
gionais e mandará adotar os modelos dos atos necessários ao processo de
aforamento.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
576
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 2.610, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940
Interpreta disposições do decreto-lei nº
1.968, de 17 de janeiro de 1940, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para os efeitos do decreto-lei nº 1.968, de 17 de janeiro de 1940, en-
tende-se por terras a propriedade em que a área constitue o principal da mes-
ma propriedade, em virtude, de seu aproveitamento, ou possibilidade de
aproveitamento, em qualquer atividade rural, como a indústria extrativa, a
cultura dos campos ou a criação, não se compreendendo, portanto, nessa de-
finição, os terrenos, simples acessórios ou dependências de moradias ou de
estabelecimentos de industria ou comércio, quer rurais, quer urbanos, como
hortas, jardins ou potreiros, e bem assim os terrenos urbanos destinados à
edificação.
Art. 2º Os brasileiros natos e naturalizados, embora isentos das exigências do
art. 4º do Decreto-lei nº 1.968, de 17 de janeiro de 1940, poderão providenciar
para a obtenção do certificado de que trata esse mesmo artigo, desde que
pretendam conceder, alienar ou arrendar a estrangeiros terras compreendidas
na faixa de 150 quilômetros ao longo da fronteira do território nacional.
Parágrafo único. Os estrangeiros poderão livremente transferir suas terras a
brasileiros natos e naturalizados, observado, na faixa de 30 quilômetros a
partir da linha da fronteira, o que dispõe o artigo 9º do mencionado Decreto-
lei nº 1.968.
Art. 3º As terras públicas compreendidas nos primeiros 30 quilômetros, a
partir da linha da fronteira do território nacional, poderão, a juízo da Comissão
Especial, ser concedidas, alienadas ou arrendadas, em tratos isolados, indepen-
dentemente do parcelamento em lotes, desde que sejam satisfeitos os requisi-
tos do art. 9º e seus números e art. 10 e seu § 1º do Decreto-lei nº 1.968, de
17 de janeiro de 1940.
Art. 4º A autorização do Governo Federal, a que se refere o art. 13 do men-
cionado Decreto-lei nº 1.968, será, obtida para o interessado requerente ou
empresa que organizar, afim de que a cópia autenticada do respectivo ato
possa ser arquivada no Registro do Comércio, de acordo com o disposto no
aludido art. 13.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa que já se ache organizada e esteja
funcionando, e desde que preencha as condições estabelecidas no Título III
577
DECRETOS-LEI
do referido Decreto-lei nº 1.968, basta o arquivamento, naquele Registro, da
cópia autenticada do ato de autorização, obtido a favor dela.
Art. 5º Para os efeitos do parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 1.968,
de 17 de janeiro de 1940, são considerados pequenos estabelecimentos aque-
les cuja tributação territorial ou relativa à sua principal exploração, seja indus-
trial, seja comercial, corresponda à taxa mínima do respectivo imposto esta-
dual ou municipal, ou não exceda de seiscentos mil réis (600$0) anuais, inclu-
sive quaisquer taxas adicionais ou suplementares.
Art. 6º Para os fins da revisão das concessões de terras feitas pelos governos
estaduais e municipais na faixa fronteiriça de 150 quilômetros (art. 17, nº I, do
Decreto-lei nº 1.968, de 17 de janeiro de 1940), deverão os referidos Governos
enviar à Comissão Especial as plantas, títulos ou documentos relativos àquelas
concessões, sem prejuízo do exercício da atribuição conferida aos Estados e
Municípios pelo art. 33 do citado Decreto-lei nº 1.968.
§ 1º Após o exame das próprias concessões feitas pelos Estados e Municípios,
levado a efeito nos termos do art. 33 do Decreto-lei nº 1.968, dirigirão os
respectivos Governos à Comissão Especial um relatório acerca daquele exa-
me, acompanhado de um parecer e dos documentos julgados necessários à
revisão a que deverá proceder a mesma Comissão.
§ 2º Os exames de que trata o art. 33 do Decreto-lei nº 1.968, deverão ser
efetuados dentro dos prazos que a Comissão Especial fixar.
Art. 7º A Comissão Especial fica autorizada a enfrentar em acordo com os
Estados, no sentido de delegar poderes às competentes Repartições de Terras,
com o intuito de facilitar o exame preliminar dos assuntos sujeitos ao juízo e à
revisão da mesma Comissão.
Art. 8º Os Governadores e Interventores fornecerão à Comissão Especial, até
30 de junho de 1941, uma relação completa de todas as empresas ou indiví-
duos que possuam, explorem ou utilizem terras situadas na faixa de 150 qui-
lômetros da fronteira, acompanhada dos seguintes elementos e informações:
I – nome e nacionalidade dos proprietários e arrendatários ou pessoas que,
a qualquer titulo, tirem proveito das terras;
II – características do imóvel, tais como natureza do solo, seu aspecto, super-
fície, meios de transporte de que é servido e planta topográfica;
III – exposição sobre a natureza da exploração industrial, agrícola ou comercial;
IV – dados sobre a produção e sua capacidade.
Parágrafo único. A planta topográfica a que se refere o inciso II deste artigo será
fornecida obrigatoriamente, quando se tratar de terras judicialmente medidas
ou quando concedidas pelos Estados ou Municípios; fora dessas hipóteses,
quando possível ou sempre que a Comissão Especial a julgar necessária.
Art. 9º As empresas e os estabelecimentos de que tratam os artigos 36 e 37
do referido Decreto-lei nº 1.968, poderão prosseguir no seu funcionamento, a
juízo da Comissão Especial.
578
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 10. Os menores, brasileiros natos e filhos de estrangeiro, pai ou mãe, somen-
te poderão adquirir ou arrendar terras na faixa fronteiriça de 150 quilômetros,
mediante licença da Comissão Especial, observadas as formalidades legais.
Art. 11. Os estrangeiros, para que possam gozar da garantia a que alude o art.
34 do Decreto-lei nº 1968 de 1940, deverão provar sua permanência legal no
país e o pagamento dos impostos referente ao exercício financeiro de 1939,
bem como exibir, perante a Comissão Especial, folha corrida da polícia.
Parágrafo único. A prova de permanência legal no pais deverá ser feita, de igual
modo, pelo estrangeiro que requeira para qualquer efeito do Decreto-lei nº
1.968, de 17 de janeiro de 1940.
Art. 12. Poderão ser vendidas em hasta pública, a requerimento dos interessa-
dos ou do competente representante do Ministério Púbico Federal, as terras
particulares situadas na faixa fronteiriça de 150 quilômetros, desde que, por
força da lei ou a juízo do Conselho de Segurança Nacional ou da Comissão
Especial, não seja possível a superveniente transmissão inter vivos ou mortis
causa daquelas terras.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogados o art. 19 do Decreto-lei nº 1.968, de 17 de janeiro
de 1940, e os demais dispositivos em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1940; 119º da Independência e 52º da
República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão
579
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade
pública.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,
DECRETA:
Disposições Preliminares
Art. 1
o
A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo
o território nacional.
Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser
desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Ter-
ritórios.
§ 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária,
quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
§ 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados,
mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
§ 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições
e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal
e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por
decreto do Presidente da República.
9
Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de
caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão
promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei
ou contrato.
Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desen-
volvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordi-
nariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a
declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais
as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
d) a salubridade pública;
580
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento
regular e de meios de subsistência;
f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e
da energia hidráulica;
g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde,
clínicas, estações de clima e fontes medicinais;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;
a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem
edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a
construção ou ampliação de distritos industriais;
10
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, iso-
lados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas
necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou carac-
terísticos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados
pela natureza;
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros
bens móveis de valor histórico ou artístico;
m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artísti-
ca ou literária;
p) os demais casos previstos por leis especiais.
§ 1º A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i
do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação
de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos
respectivos lotes a empresas previamente qualificadas.
11
§ 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de
distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder
Público competente, do respectivo projeto de implantação.
11
§ 3
o
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular,
destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem ha-
verá retrocessão.
12
Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da
República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas
autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo
recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização
por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
Art. 8º O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cum-
prindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
581
DECRETOS-LEI
Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir
se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se
judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respec-
tivo decreto e findos os quais este caducará.
13
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de
nova declaração.
Do Processo Judicial
Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal
ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo
privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
Art. 12. Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibili-
dade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de
desapropriação.
Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo
Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato,
ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou
cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas con-
frontações.
Parágrafo único. Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis
(2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.
Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha,
sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.
Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de
conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará
imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu,
mediante o depósito:
14/15
a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo,
caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o
imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial
urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal
imediatamente anterior;
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará in-
dependente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época
em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou
desvalorização posterior do imóvel.
582
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expro-
priante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120
(cento e vinte) dias.
15
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imis-
são provisória.
15
Art. 15-A (Vide Medida Provisória 2.183-56, de 24-8-2001).
Art. 15-B (Vide Medida Provisória 2.183-56, de 24-8-2001).
Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens;
a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio ou administrador, a dos
demais, quando o bem pertencer à sociedade; a do administrador da coisa,
no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo
cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventa-
riante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro ou legatário, ou ainda o de-
tentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a
espólio.
15A
Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encon-
tra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará
desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemen-
te de nova diligência ou despacho.
Art. 17. Quando a ação não for proposta no foro do domicílio ou da residência
do réu, a citação far-se-á por precatória, se o mesmo estiver em lugar certo,
fora do território da jurisdição do juiz.
Art. 18. A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver
em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois
oficiais do juízo certificarão.
Art. 19. Feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou im-
pugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Art. 21. A instância não se interrompe. No caso de falecimento do réu, ou
perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, no-
meará curador à lide, até que se lhe habilite o interessado.
Parágrafo único. Os atos praticados da data do falecimento ou perda da capa-
cidade à investidura do curador à lide poderão ser ratificados ou impugnados
por ele, ou pelo representante do espólio, ou do incapaz.
Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por senten-
ça no despacho saneador.
Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expres-
sa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias,
pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou
documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá
583
DECRETOS-LEI
indicar nele, entre outras circunstâncias atendíveis para a fixação da indeni-
zação, as enumeradas no art. 27.
Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do
juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.
§ 2º Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito solicitar prazo
especial para apresentação do laudo.
Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformida-
de do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença
fixando o preço da indenização.
Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde
logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias a fim de publicar a
sentença.
Art. 25. O principal e os acessórios serão computados em parcelas autô-
nomas.
Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e trans-
porte de maquinismos instalados e em funcionamento.
Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não
se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.
16
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação;
as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.
17
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal,
antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado,
conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Plane-
jamento da Presidência da República.
18
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convenci-
mento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos
fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua
situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma
espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área rema-
nescente, pertencente ao réu.
19
§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao
preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado
sobre o valor da diferença.
19
§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou
judicial, não ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
19
Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com
efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com
ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro
da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
20
§ 2º Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), ob-
servar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.
584
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do
expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título
hábil para a transcrição no registro de imóveis.
20A
Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em
caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.
20B
Disposições Finais
Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam
sobre o bem expropriado.
Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.
21
Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da cau-
sa, é considerado pagamento prévio da indenização.
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em
estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou
do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do
depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo
estabelecido no art. 34. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.786, de 21-5-
1956).
22
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade,
de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publica-
ção de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o
preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para
disputá-lo.
23
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não
podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do proces-
so de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em
perdas e danos.
24
Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por
ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua
realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destina-
ção econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar
perdas e danos do expropriante.
Art. 38. O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão
ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do
processo ou ao recebimento da indenização.
Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses,
e não se interrompe pela superveniência destas.
585
DECRETOS-LEI
Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na
forma desta lei.
Art. 41. As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação
em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além
dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por
ela é regulada.
Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor 10 dias depois de publicada, no Distrito Fe-
deral, e 30 dias no Estados e Território do Acre, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1941; 120
o
da Independência e 53
o
da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
586
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941
Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de
16 de agosto de 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere e o ar-
tigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medi-
dos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar
médio de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e
lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a in-
fluência das marés.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a influência das marés é caracte-
rizada pela oscilação de cinco centímetros, pelo menos, do nivel das águas
(atração luni-solar) que ocorra em qualquer época do ano.
Art. 2º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural
ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento nos
terrenos de marinha.
Art. 3º A União não reconhece e tem por insubsistentes e nulas quaisquer
pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos.
§ 1º A Diretoria do Domínio da União providenciará quanto antes para que
cesse de vez a posse mantida, a qualquer título, com fundamento naquelas
pretensões.
§ 2º Tratando-se de terrenos que os Estados ou Municípios tenham concedido
em aforamento por supô-los de sua propriedade, ficam confirmadas as con-
cessões havidas, desde que os foreiros, dentro de 6 meses, regularizem sua
situação perante o Domínio da União.
Art. 4º Tanto os terrenos de marinha como os seus acrescidos ficam subordi-
nados ao regime de aforamento, salvos os que forem necessários aos logradou-
ros e serviços públicos.
Parágrafo único. O foro é de 0,6%, calculado sobre o valor do domínio pleno
do terreno, deduzido o valor das benfeitorias porventura existentes.
Art. 5º O aforamento será concedido a quem a ele tiver preferência.
§ 1º Têm preferência ao aforamento:
a) os que estejam pagando taxa de ocupação, relativamente aos terrenos
ocupados;
587
DECRETOS-LEI
b) os que tiverem, nas testadas e frentes dos terrenos, estabelecimentos de
sua propriedade, como trapiches, armazéns, e outros semelhantes, depen-
dentes do franco embarque e desembarque;
c) os que estejam na posse dos terrenos, na suposição de que façam parte de
suas propriedades contíguas;
d) os posseiros de terrenos contíguos a terras devolutas, havendo benfeitorias;
e) os concessionários de terrenos de marinha, em relação aos acrescidos que
entestem com aqueles;
f) os pescadores nacionais ou colônias de pescadores, que se obrigarem à
criação de estabelecimentos de pesca ou de indústria correlata, quanto aos
terrenos julgados apropriados;
g) os concessionários de serviços portuários e de transporte, quanto aos ter-
renos julgados necessários a esses serviços.
§ 2º As questões sobre propriedade, servidões e posse são da competência
exclusiva dos tribunais judiciários.
§ 3º Não havendo candidato com direito à preferência ou aparecendo dúvidas
a respeito, este direito será alienado em concorrência pública (art. 16).
Art. 6º Para a concessão do aforamento em face de direito preferencial pree-
xistente, o pretendente apresentará seu requerimento ao chefe do Serviço
Regional instruido com os documentos comprobativos da preferência e um
esboço, em papel transparente, que identifique a situação do terreno.
Neste requerimento indicará as dimensões aproximadas do terreno, os nomes
dos confrontantes e as benfeitorias existentes.
Art. 7º A seguir serão consultados, simultaneamente sobre a conveniência do
aforamento, por meio de ofício do Serviço Regional:
a) a Prefeitura Municipal do lugar em que estiver situado o terreno;
b) o Ministério da Guerra, por intermédio da Região Militar;
c) o Ministério da Marinha, por intermédio da Capitania do Porto;
d) o Ministério da Agricultura, se tratar de terreno rural, por intermédio do
orgão local competente;
e) o Ministério da Viação e Obras Públicas, se nas proximidades do terreno
requerido houver estradas de ferro ou de rodagem, ou obras portuárias, ou
projetos de instalações de tais naturezas, por intermédio do orgão local com-
petente;
f) o Ministério da Aeronáutica, por intermédio do órgão competente.
§ 1º Às consultas deverão ser dadas respostas dentro do prazo de 30 dias.
O silêncio importará em assentimento.
§ 2º Quando solicitado, o Serviço Regional do Domínio da União poderá pror-
rogar por 20 dias o prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º Em casos de grande relevância, minuciosa e diretamente justificados
perante o diretor do Domínio da União, em caráter reservado quando envol-
ver possíveis interesses da defesa nacional, poderá ser concedido o prazo
que a autoridade consultada julgar necessário.
588
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 4º A impugnação da Prefeitura será atendida sempre que a concessão pre-
judicar a realização de melhoramentos públicos, inclusive os de urbanização
e serviços de utilidade pública, em via de execução, projetados ou em estu-
dos nas suas Repartições técnicas, cumprindo que, neste caso, seja indicada
a espécie do melhoramento ou serviço.
§ 5º A oposição ao aforamento deverá ser justificada, declarando-se se é irres-
trita ou se a concessão pode ser condicionada.
Art. 8º Não havendo impedimento para a concessão pleiteada, publicar-se-á
edital com o prazo de 30 dias, notificando os interessados para que dentro dos
15 dias seguintes à extinção do mesmo prazo, reclamem o que for a bem dos
seus direitos, sob pena de não mais serem atendidos.
§ 1º O edital caracterizará devidamente o terreno e mencionará que quaisquer
outros esclarecimentos serão prestados no serviço Regional.
§ 2º Ao processo serão anexados exemplares do jornal que tiver publicado o
edital e as reclamações porventura apresentadas.
Art. 9º Não aparecendo impugnações e certificado isso no processo, ou des-
prezadas as que porventura aparecerem, far-se-á a diligência de medição, de-
marcação e avaliação do terreno.
§ 1º A diligência, cuja data será comunicada por edital aos interessados, ficará
a cargo de engenheiro da Diretoria do Domínio da União, designado pelo
chefe do Serviço Regional.
§ 2º Para a avaliação do terreno levar-se-ão em consideração as características
que lhe são próprias, sua situação e os preços de vendas recentes de terrenos
próximos.
§ 3º No valor do terreno não serão computados os de benfeitorias.
§ 4º A despesa de transporte do pessoal, material e bagagem correrá por con-
ta do requerente, ficando a cargo da Fazenda Nacional as diárias daquele
pessoal.
Art. 10. Concluída a diligência, o engenheiro dela encarregado lavrará imedia-
tamente termo circunstanciado do que ocorrer, assinando-o com os interessa-
dos que o queiram e duas testemunhas.
A esses interessados, assinar-se-á, no termo, o prazo de 10 dias para que apre-
sentem os seus protestos ou impugnações.
§ 1º O termo descreverá minuciosamente o terreno, mencionando sua situa-
ção, natureza, área, benfeitorias, confrontações e outros característicos.
§ 2º Os protestos ou impugnações deverão ser apresentados, na capital do
Estado diretamente no Serviço Regional e nos demais Municípios à reparti-
ção arrecadadora das rendas federais, que, imediatamente, por telegrama,
se possível, comunicará o ocorrido ao mesmo Serviço, ao qual, logo a
seguir, tudo encaminhará.
Art. 11. Ao processo serão juntos o termo mencionado no artigo anterior e três
cópias da planta, organizada de acordo com o verificado na diligência de me-
dição e demarcação.
589
DECRETOS-LEI
O original será arquivado na mapoteca do Serviço Regional.
Parágrafo único. Quando o terreno tiver a configuração de um polígono irregu-
lar, será junto, também, o cálculo analítico da área.
Art. 12. O chefe do Serviço Regional regulará o processo, concederá o afora-
mento e submeterá seu ato à aprovação do diretor do Domínio da União.
Parágrafo único. Antes dessa aprovação serão recolhidas as taxas de ocupação
e laudêmios porventura devidos à Fazenda Nacional.
Art. 13. Aprovada a concessão lavrar-se-á o contrato de constituição da enfi-
teuse, de acordo com a minuta que previamente for elaborada por procurador
da Fazenda e aprovada pelo chefe do Serviço Regional.
§ 1º Constará especificadamente do contrato, além dos elementos necessários
à perfeita identificação do terreno:
a) a importância anual do foro, que deverá ser paga adiantadamente até 31
de março de cada ano, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da
dívida;
b) que o atraso no pagamento do foro por mais de três anos consecutivos
importará na pena de comisso (art. 27);
c) que o terreno não pode ser alienado sem prévia licença da Diretoria do
Domínio da União (art. 24), sob pena de comisso;
d) que, se a Fazenda Nacional não comunicar ao foreiro no prazo de 30 dias
que vai usar do direito de opção, cobrará o laudêmio de 5% sobre o preço
da transferência ou sobre o valor do terreno e benfeitorias se com aquele não
concordar;
e) quaisquer outras obrigações a que tenha ficado subordinada a concessão
do aforamento.
§ 2º A União será representada no contrato pelo procurador fazendário com-
petente.
Art. 14. Aprovado o contrato e feito o seu registro pelo Tribunal de Contas, será
entregue ao foreiro certidão do mesmo contrato. que será transcrita no Regis-
tro de Imoveis.
Art. 15. O Serviço Regional, sempre que tiver terreno que convenha aforar,
convidará por edital os interessados que se julguem com preferência ao afora-
mento para que o requeiram dentro de 30 dias, sob pena de ser declarada a
caducidade da preferência.
Parágrafo único. Não aparecendo candidato, o Serviço Regional fará aquela
declaração.
Da decisão a respeito não haverá recurso.
Art. 16. A preferência, verificada a hipótese do artigo anterior e procedendo-se,
antes, às consultas do art. 6º, será alienada em concorrência pública.
§ 1º Como base de licitação será fixada a importância correspondente a 60%
do valor venal do terreno e das benfeitorias porventura existentes.
§ 2º Não aparecendo concorrente na primeira, será aberta segunda concorrên-
cia com o abatimento de 20% sobre a base de licitação.
590
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 3º O concorrente juntara à sua proposta prova de ter caucionado em favor
da União a importância correspondente a 3% da base da licitação.
Perderá a caução se, aceita a proposta e aprovada a concorrência, não efe-
tuar o pagamento nos 60 dias subseqüentes ao convite que para este fim, e
por edital, lhe for dirigido.
Art. 17. Alienada a preferência ao aforamento, prosseguir-se-á na forma do
prescrito nos arts. 9 a 14.
Art. 18. À pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão aforados os terrenos
de que se trata, exceto:
a) se ao entrar em vigor o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940,
gozava da preferência para o aforamento nos termos do § 4º do art. 19 do
decreto nº 14.595, de 31 de dezembro de 1920, estando o aforamento
requerido;
b) se houver autorização do Governo.
§ 1º A perda de qualidade de brasileiro por quem seja titular de enfiteuse,
constituída depois da publicação daquele decreto-lei, importa na extinção
automática desse direito real, consolidando a União o seu domínio pleno
sobre o terreno, indenizado o foreiro pelas benfeitorias nele existentes.
§ 2º É proibida a sucessão de cônjuge estrangeiro nos bens de que se trata.
Art. 19. Não será reconhecida ocupação de terreno de marinha ou seus acres-
cidos ocorrida depois da publicação do citado decreto-lei nº 2.490.
§ 1º Em face da ocupação nessas condições a União, sumariamente, por in-
termédio da força pública local, requisitada à autoridade competente, por
quem, no lugar, responder pelos seus serviços patrimoniais, reintegrar-se-á,
em qualquer tempo, na posse do terreno.
O ocupante perderá então, sem direito a indenização, tudo quanto tenha
incorporado ao solo, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos artigos 513, 515
e 517, do Código Civil.
§ 2º As ocupações anteriores continuarão sujeitas às taxas e ao processo para
o seu lançamento e arrecadação estabelecido no citado decreto nº 14.595,
até que o terreno seja aforado.
§ 3º Na intercorrência do processo de aforamento, o ocupante poderá trans-
ferir sua ocupação, pago, previamente, o laudêmio de 5% sobre o valor da
transação ou sobre o que tiver sido estimado pelo Domínio da União.
Nesse caso, prosseguir-se-á no processo em nome do adquirente.
Art. 20. Aos atuais posseiros e ocupantes é permitido regularizar sua situação,
requerendo o aforamento do terreno até 16 de outubro do corrente ano. (Vide
Decreto-lei nº 9.760, de 1946).
§ 1º Às entidades de esportes náuticos legalmente organizadas que, por
qualquer título, concessão ou contrato com particulares ou poderes públi-
cos, ocuparem atualmente terrenos de marinha, acrescidos ou de mangues,
fica, pelo presente decreto-lei, concedido o respectivo aforamento e a isen-
591
DECRETOS-LEI
ção do pagamento de taxas ou foros enquanto exercerem as suas ativida-
des dentro dos objetivos sociais e não as interromperem por mais de dois
anos consecutivos.
§ 2º Se o interesse público exigir a ocupação de terrenos aforados nos termos
do parágrafo anterior e demais disposições do presente decreto-lei, à entida-
de foreira será concedido o aforamento de outro terreno apropriado, que
preencha as suas finalidades sociais. As benfeitorias acaso existentes, e que
tenham sido realizadas pela entidade atingida, deverão ser indenizadas de
acordo com a legislação que regula a desapropriação por interesse público.
§ 3º Os benefícios dos parágrafos anteriores serão igualmente conferidos às
entidades de esportes náuticos que se organizarem posteriormente, desde
que os requeiram dentro do prazo de 120 dias, contados da data de sua le-
galização.
Art. 21. Expirado o prazo a que se refere o artigo anterior, sem que os interes-
sados iniciem o processo do aforamento, a Diretoria do Domínio providencia-
rá para que a enfiteuse do terreno se faça em concorrência pública, observado
o disposto nos arts. 16 e 17.
§ 1º As benfeitorias que, por sua natureza, se hajam incorporado ao solo, serão
vendidas em concorrência pública juntamente com a preferência ao afora-
mento, depois de avaliada pela Diretoria do Domínio, com a assistência da
parte interessada ou seu representante legal.
§ 2º Da avaliação a que se proceder será lavrado termo, de que constará a
descrição minuciosa das benfeitorias e valor a cada uma atribuído.
§ 3º A ausência do interessado, uma vez notificado do dia e hora em que se
procederá à diligência, não invalidará a avaliação.
§ 4º Assista ou não à diligência, o interessado terá o prazo de oito dias para
dizer sobre o preço arbitrado às benfeitorias.
§ 5º A falta de reclamação no prazo estabelecido importará na ausência do
interessado.
§ 6º Apresentada reclamação no prazo estabelecido, serão apreciados os mo-
tivos em que se baseia, mantendo-se, ou não, o valor arbitrado.
Art. 22. O preço obtido pelas benfeitorias em concorrência será entregue ao
interessado, deduzidas as despesas da diligência.
Parágrafo único. Essas despesas constarão apenas de transporte e diárias ao
pessoal incumbido da diligência, arbitradas, na forma da legislação vigente.
Art. 23. Necessitando a União do terreno ocupado ou possuído por terceiro,
imitir-se-á na posse dele, administrativamente, depositado em juízo, a favor
de quem de direito e, previamente, o valor das benfeitorias porventura exis-
tentes.
Art. 24. Os pedidos de licença para transferência de aforamento ou ocupação
dirigidos ao chefe do Serviço Regional do Domínio da União deverão mencio-
nar expressamente o nome do adquirente e o preço ajustado da transação.
592
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 1º Tratando-se de transferência de aforamento concedido depois de 16 de
agosto de 1940 ou de ocupação anterior a essa data, o pedido será acompa-
nhado de prova de nacionalidade brasileira do adquirente.
§ 2º As transferências de aforamento das faixas de marinhas não se processa-
rão, sem que o interessado solicite prévia licença ao Serviço Regional, jun-
tando ao pedido provas de aforamento e de quitação dos foros.
§ 3º As transferências parciais ficam sujeitas a novo foro para a parte desmem-
brada, previamente demarcada em diligência que se efetuará imediatamente.
§ 4º Pago o laudêmio estipulado, o chefe do Serviço Regional concederá licen-
ça para a transferência, expedindo-se alvará, válido por 90 dias da data da
expedição, e dele constará:
a) o pagamento do laudêmio;
b) a descrição do terreno objeto do aforamento ou da ocupação por
transferir;
c) a importância do foro ou taxa de ocupação.
Art. 25. Efetuada a transação, o adquirente, exibindo os documentos compro-
batórios, deverá requerer, no prazo de 60 dias, que para o seu nome se trans-
firam as obrigações de foreiro ou ocupante.
§ 1º O requerente ficará sujeito à multa de 1% sobre a importância paga a tí-
tulo de laudêmio, por mês ou fração, se for excedido o prazo fixado.
§ 2º No caso de transferência do domínio útil do terreno, a obrigação do forei-
ro somente está sujeita a registro do Tribunal de Contas, se tiver havido alte-
ração na importância do foro.
Art. 26. A transmissão por ato entre vivos do domínio util de terrenos aforados,
ou mesmo da simples ocupação, somente poderá ser feita por escritura pública.
Parágrafo único. Considerar-se-á nula de pleno direito a escritura que não con-
tiver a transcrição integral da licença do Domínio para a transação.
Art. 27. No caso de atraso do pagamento de foros por três anos consecutivos,
o chefe do Serviço Regional, independente de outras formalidades, declarará
caduco o aforamento.
§ 1º Nos 90 dias seguintes à publicação desse ato, o foreiro poderá recorrer da
decisão ou pedir que o aforamento seja revigorado, feita a avaliação do ter-
reno para o novo cálculo do foro.
§ 2º Deferido o requerimento, pagos os foros atrasados, e depois das diligên-
cias do parágrafo anterior, será lavrado termo de revigoração do aforamento,
do qual constarão as cláusulas usadas para os termos de constituição desse
direito real.
§ 3º Do termo de revigoração do aforamento, depois de sua aprovação pelo
diretor e de seu registro pelo Tribunal de Contas, será expedida certidão, que
o foreiro fará averbar no Registro de Imóveis.
§ 4º A União poderá negar a revigoração do aforamento se necessitar do ter-
reno para serviço público.
593
DECRETOS-LEI
Art. 28. Tratando-se de ocupação inscrita no Serviço Regional para o pagamen-
to da taxa, e se esta não tiver sido paga também por três anos consecutivos, a
União considerar-se-á reintegrada na posse do terreno e poderá aforá-lo me-
diante concorrência pública, observando-se quanto às benfeitorias o disposto
nos artigos 21 e 22. (Vide Decreto-lei nº 9.760, de 1946)
Art. 29. É da exclusiva e privativa competência da Diretoria do Domínio da
União a determinação da posição da linha do preamar médio de 1831.
§ 1º A determinação será feita onde se torne necessária à vista de documentos
e plantas de autenticidade irrecusável relativos a esse ano, ou, quando não
obtidos, da época que do mesmo mais se aproxime.
§ 2º Para a realização do trabalho, o Serviço Regional convidará os interessa-
dos, certos e incertos, por meio de edital, para que no prazo de 30 dias, a
partir da última publicação, ofereçam a estudo. se assim lhes convier, plan-
tas, documentos e outros esclarecimentos concernentes à natureza do terre-
no, confrontações e característicos.
O edital indicará o lugar em que o terreno se encontra e será publicado por
três vezes, com intervalos não superiores a 10 dias, pela imprensa oficial do
Estado ou, não havendo, pelo órgão que lhe publicar o expediente, ou no
Diário Oficial, se se tratar de terreno situado no Distrito Federal.
§ 3º De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, o che-
fe do Serviço Regional determinará a posição da linha.
A seguir, por edital publicado uma só vez, na forma do parágrafo anterior,
dará aos interessados ciência do seu ato e assinar-lhes-á o prazo de 15 dias
para impugnações.
§ 4º Tomando conhecimento das impugnações porventura havidas, o chefe
do Serviço Regional proferirá a sua decisão recorrendo ex officio para o dire-
tor da Diretoria, sem prejuízo do recurso que o interessado poderá interpor
concomitantemente.
Se não houver impugnação, o chefe do Serviço submeterá seu ato à aprovo-
ção daquele diretor.
§ 5º Sempre que pela determinação da posição da linha se verificar que há
terreno de marinha na posse do confrontante, o chefe do Serviço Regional
fa-lo-á notificar, por carta, ou por edital, para que, no prazo do 90 dias, a
contar da notificação, desocupe o terreno ou requeira o seu aforamento, sob
pena de perda automática da preferência ao mesmo, passando, de então por
diante, a pagar taxa de ocupação até que o aforamento se verifique em con-
corrência pública.
Art. 30. Ninguém poderá explorar mangais existentes em terrenos de marinha
e seus acrescidos que lhe não estejam aforados, ou se sobre os mesmos não
tiver título que o autorize.
§ 1º Salvo licença especial concedida pelo Ministério da Agricultura, o corte de
mangais existente em terrenos de marinha e de acrescidos não poderá ser
feito em altura menor de 50 centímetros acima do preamar máximo.
594
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 2º A infração do disposto neste artigo será punida com multa de 1:000$0,
elevado ao dobro na reincidência.
Art. 31. Serão observados os artigos 21 e 22 sempre que a União tiver que
indenizar o foreiro por construções que tenha definitivamente incorporado
ao solo.
Art. 32. Os editais mencionados neste decreto-lei serão afixados durante o
prazo dos mesmos em lugar público do edifício em que funciona o Serviço
Regional e na porta da repartição arrecadadora das rendas federais, no muni-
cípio em que estiver situado o terreno a que se refiram e logo publicados no
órgão oficial do Estado ou no que lhe inserir o expediente.
No Distrito Federal a publicação se fará no Diário Oficial.
Parágrafo único. Tratando-se de aforamento a despesa com a publicação de
editais correrá por conta do foreiro.
Essa publicação será dispensada, a juízo do chefe do Serviço Regional, sem-
pre que o valor do terreno não exceda de 1:000$0.
Art. 33. Sempre que for declarada a caducidade ou o comisso de uma enfiteu-
se, o Serviço Regional deverá encaminhar ao juiz competente certidão da de-
cisão havida, com a declaração de que a mesma transitou em julgado.
Parágrafo único. Recebendo a certidão, providenciará o juiz para que no Regis-
tro de Imóveis, sem mais formalidades, se cancele a constituição daquele
direito real.
Art. 34. Dos despachos proferidos pelos chefes dos Serviços Regionais cabe
recurso para o diretor.
§ 1º O prazo para o recurso é de 20 dias, salvo o disposto no art. 27, parágra-
fo 1º, dos da publicação da decisão recorrida.
§ 2º Em igual prazo, e pela mesma forma contado, poderá ser interposto re-
curso dos despachos do diretor da Diretoria do Domínio da União para o
diretor-geral da Fazenda Nacional.
Art. 35. Os foreiros de terrenos de marinha e seus acrescidos situados no Dis-
trito Federal, cujo aforamento tenham obtido da Prefeitura em época anterior
ao decreto-lei nº 710, de 17 de setembro de 1938, ficam obrigados a submeter
seus títulos, dentro de 120 dias, ao exame e registro do Serviço Regional da
Diretoria do Domínio da União no mesmo Distrito, com prova de quitação do
foro relativo ao ano de 1938. (Vide Decreto-lei nº 9.760, de 1946).
§ 1º O não-cumprimento dessa exigência importa na confissão de não ter sido
efetuado esse pagamento e, conseqüentemente, o dos anos de 1939 e 1940,
devendo, logo, o Serviço declarar em comisso o aforamento e providenciar
para a realização de novo em concorrência pública, vendidas por conta dos
ex-foreiros as construções e benfeitorias definitivamente incorporadas ao
solo.
§ 2º Exibidos os títulos, será o foreiro admitido, dentro dos 90 dias seguintes
ao termo do prazo para a exibição, a liquidar sua dívida de foros para com a
595
DECRETOS-LEI
União, ainda que o atraso seja maior de três anos, assinando o foreiro, na
Procuradoria do Domínio, termo de regularização de sua situação, conforme
minuta que será previamente aprovada pelo chefe do Serviço.
§ 3º Consideram-se válidos os pagamentos porventura efetuados à Prefeitura,
de 1938 até a presente data, obrigados os foreiros a fazer essa prova, justa-
mente com a da quitação do foro relativo ao ano de 1938.
§ 4º À Prefeitura do Distrito Federal fica assegurado o direito à cobrança dos
foros anteriores a 1939 e desobrigada de encaminhar à União os livros e
documentos referentes aos terrenos de que se trata, conforme prescrição do
art. 5º do citado decreto-lei nº 710; prestará, entretanto, dentro de breve
prazo, as informações sobre os aforamentos havidos e assuntos correlatos,
sempre que lhe forem solicitados pelo Serviço Regional do Domínio da União
no mesmo Distrito.
Art. 36. A Prefeitura do Distrito Federal utilizará os acrescidos de marinha re-
sultantes de aterros que tenha realizado ou venha a realizar, empregando para
logradouros públicos os que tiver por convenientes, e preparando outros para
que possam receber construções, em execução de planos urbanísticos.
§ 1º A Prefeitura fica autorizada a, em nome da União, representando-a, alienar
o direito de preferência (domínio util) dos terrenos de marinha, mangues da
costa e acrescidos, juntamente com as benfeitorias que nele houver realizado,
compreendidos nas áreas necessárias à realização de melhoramentos, quer
provenham da correção de alinhamentos já existentes (recuos e investiduras),
quer de projetos aprovados ou mesmo estudos de urbanização (loteamento
e reloteamento das quadras existentes), desde que desnecessários a logradou-
ros públicos, recebendo o preço da alienação, dando quitação deste e empre-
gando-o, livremente, como fundos próprios que ficam sendo.
§ 2º As transações realizadas serão submetidas ao conhecimento da União,
para que esta regularize a situação das terras e outorgue as escrituras de
aforamento.
§ 3º Para que possa exercer os direitos que lhe são assegurados no presente
decreto-lei, a Prefeitura do Distrito Federal:
1º Solicitará, nas épocas oportunas, a entrega das áreas dos terrenos de
marinha, mangues da costa e acrescidos a serem beneficiados, juntando
planta dos mesmos no prazo máximo de dois anos;
2º Apresentará plantas das áreas de marinhas, mangues da costa e acresci-
dos beneficiados por ela, até a data do presente decreto-lei;
3º Incluirá nos editais de venda por hasta pública, cláusula que obrigue o
arrematante a requerer à Diretoria do Domínio da União o aforamento da
área adquirida, no prazo máximo de cinco dias após o recebimento do sinal,
quando se tratar de caso que exija escritura pública, sob pena de ineficácia
da arrematação, com perda do direito à restituição do sinal;
4º Exigirá que o proprietário beneficiado pela investidura requeira o aforamen-
to da mesma, dentro de cinco dias após a assinatura do respectivo termo;
596
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
5º Enviará, no prazo máximo de sessenta dias, à Diretoria do Domínio da
União, cópia dos elementos necessários ao aforamento das áreas alienadas,
os quais tenham servido de base à hasta pública realizada ou à assinatura do
respectivo termo de investidura ou doação.
Art. 37. As disposições do presente decreto-lei, no que se refere, a foro, laudê-
mio, avaliação, benfeitorias, comisso ou caducidade são aplicaveis ao afora-
mento de outros terrenos da União.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, também, a outros imóveis da União que estejam
indevidamente na posse de terceiros o disposto no art. 19, § 1º, ouvida,
previamente, a Procuradoria do Domínio.
Art. 38. A Diretoria do Domínio da União baixará instruções aos seus Serviços
Regionais para o cumprimento deste decreto-lei e mandará adotar modelos
dos atos necessários ao processo de aforamento.
Art. 39. Ficam, desde já, consideradas entregues à Prefeitura do Distrito Fede-
ral, as áreas de terrenos de marinha, mangues da costa e acrescidos, já bene-
ficiados por ela, até a data do presente decreto-lei, aplicando-se às mesmas as
exigências deste decreto, quanto ao aforamento, na parte ainda não alienada,
ficando o aforamento da parte já alienada sujeito à regularização pela Diretoria
do Domínio da União.
Art. 40. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Francisco Campos
Eurico Gaspar Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Carlos de Souza Dantas
Joaquim Pedro Salgado Filho
597
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 7.724, DE 10 DE JULHO DE 1945
Submete ao regime de aforamento as terras
devolutas dentro da faixa de sessenta e seis
quilômetros ao longo das fronteiras, e dá
outras providências:
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As terras devolutas, na faixa de sessenta e seis quilômetros ao longo
das fronteiras, ficam submetidas ao regime de aforamento previsto no Decre-
to-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941.
Art. 2º A União não reconhece e considera por insubsistentes e nulas quaisquer
pretensões sobre o domínio pleno das terras devolutas, a que se refere o artigo
anterior.
§ 1º Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer
transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou explo-
ração agrícola ou industrial na suposição de lhes pertencerem as terras, serão
confirmadas as vendas, aforamentos ou concessões, desde que os respecti-
vos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-leis números
1.968, de 17 de janeiro de 1940, 2.610, de 20 de setembro de 1940, e 1.545,
de 25 de agosto de 1939, e regularizem, dentro de seis meses da data da
publicação deste Decreto-lei, a sua situação perante o Serviço do Patrimônio
da União.
§ 2º O Serviço do Patrimônio da União expedirá novos títulos de aforamento,
independente de quaisquer pagamentos de laudêmios, jóia e foros atrasados,
inclusive os que forem cobráveis até 31 de dezembro do corrente ano.
§ 3º Vencido o prazo do parágrafo primeiro deste artigo, o Serviço do Patrimô-
nio da União providenciará para que cessem inteiramente as ocupações
mantidas, a qualquer título, com fundamento naquelas pretensões.
Art. 3º As medições e demarcações promovidas pelos Estados e Municípios
serão revistas pelo Serviço do Patrimônio da União, que expedirá novo título,
sem qualquer ônus para o particular.
Art. 4º Para a preferência à concessão de novos aforamentos, serão aplicados
os dispositivos do art. 5º do Decreto-lei nº 3.438, de 1941, resguardados os
direitos dos brasileiros natos, na forma do art. 148, da Constituição.
Art. 5º É facultado aos Estados fronteiriços requererem o aforamento de áreas
para o incremento dos seus planos de colonização, cabendo-lhes subemprazar
aos particulares, na forma da lei civil.
598
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 6º O Serviço do Patrimônio da União promoverá desde logo o cadastro de
toda a região, para regularização das ocupações que não se subordinarem a
títulos expedidos pelos Estados, e a fim de ser promovido o plano de coloniza-
ção intensiva das terras, na forma das leis vigentes.
Art. 7º Ficam criadas Delegacias do Serviço do Patrimônio da União, uma em
cada um dos Territórios do Acre, Rio-Branco, Amapá, Guaporé, Iguaçu e Ponta-
Porã.
Art. 8º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Agamenon Magalhães
A. de Souza Costa
599
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 7.916, DE 30 DE AGOSTO DE 1945
Dispõe sobre a distribuição das terras devo-
lutas nos Territórios Federais e dá outras
providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os bens imóveis situados nos Territórios Federais do Amapá, Rio Bran-
co, Guaporé, Ponta-Porã e Iguaçu, e que passaram para o domínio da União,
na forma do art. 2º do Decreto-lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, ficam
submetidos ao regime do Decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de 1945.
Art. 2º Aplicam-se, aos terrenos marginais e terras devolutas da União existen-
tes nos Territórios Federais, as disposições dos Decretos-leis nº 2.490, de 16
de agosto de 1940, nº 2.681, de 7 de outubro de 1940, e nº 3.438, de 17 de
junho de 1941.
Art. 3º Todo aquele, pessoa natural ou jurídica, que tenha obtido permissão
do Conselho de Segurança Nacional, ou que goze do direito de adquirir terras
ou exercer atividades econômicas, na faixa de cento e cinqüenta quilômetros
ao longo das fronteiras, de acordo com o que dispõem os Decretos-leis nº
1.968, de 17 de janeiro de 1940, e nº 2.610, de 20 de setembro de 1940,
poderá requerer, ao Governador do respectivo Território, que lhe seja deferido
cultivar lote desocupado de terrenos marginais ou devolutos, em qualquer
ponto dos limites territoriais, desde que tais lotes tenham testada inferior a um
quilometro sobre os rios ou estradas e comunicações regionais, e a sua área
não exceda dois mil hectares.
§ 1º Os Governadores do Territórios, independente de qualquer outra forma-
lidade, mandarão proceder a localização do requerente, expedindo previa-
mente a “licença de ocupação”, da qual terão que constar os dados quanto
ao local e confrontações do lote escolhido, e quanto à identidade do reque-
rente ou requerentes.
§ 2º Uma cópia da licença expedida será remetida obrigatoriamente à Delega-
cia Regional do Serviço do Patrimônio da União, para os fins da expedição
posterior do título definitivo de aforamento que competir nos termos do art.
4º do Decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de 1945.
§ 3º Depois da data da vigência do presente Decreto-lei, nenhuma ocupação
gozará da preferência prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 3.438, de 17 de
julho de 1941, se não estiver protegida pela autorização de que cogita o pre-
sente artigo e seus parágrafos.
600
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 4º Nenhuma “licença de ocupação” será expedida pelos Governadores dos
Territórios sem que o requerente se comprometa a fixar residência nas terras
e a dar início aos trabalhos agrícolas dentro de noventa dias da localização, sob
pena de caducidade.
Parágrafo único. A Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União veri-
ficará a vacância dos lotes, dando comunicação ao Governador do Território,
para o efeito das futuras licenças.
Art. 5º Ficam isentos de foro e jóia os títulos que se expedirem por força dos
§§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de 1945, e aque-
les que forem expedidos com fundamento na “licença de ocupação” outorgada
na forma do art. 3º deste Decreto-lei.
Parágrafo único. Serão, porém, devidos jóia, laudêmia e impostos de transmis-
são de propriedade, quando cobráveis oportunamente, por força de transa-
ções que os titulares realizarem com terceiros adquirentes.
Art. 6º O Serviço do Patrimônio da União proporá ao Governo as desapropria-
ções que se verificarem necessárias para o incremento da colonização e povoa-
mento dos Territórios ou quando se verificarem contestações sobre ocupações
de terras, a fim de serem plenamente obedecidos os princípios do art. 148, da
Constituição, e mantidos na posse do terreno os ocupantes com efetiva cultura,
na conformidade da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.
Art. 7º O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Agamennon Magalhães
A. de Sousa Costa
601
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 9.063, DE 15 DE MARÇO DE 1946
Modifica a data de início da contagem do
prazo a que se refere o § 1º do art. 2º do
Decreto-lei nº 7.724, de 10 de Julho de 1945.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de
1945, passa a ter a seguinte redação:
“Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer
transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou
exploração agrícola ou industrial, na suposição de lhes pertencerem as
terras, serão confirmadas as vendas, aforamentos ou concessões, desde
que os respectivos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-
lei ns. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, 2. 610, de 20 de setembro de 1940,
e 1.545, de 25 agosto de 1939, e regularizem, dentro de seis meses da data
da publicação do regulamento a ser baixado para a execução deste Decre-
to-lei, a sua situação perante o Serviço do Patrimônio da União.”
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz
Gastão Vidigal
602
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá
outras providências.
25
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180,
da Constituição,
DECRETA:
TÍTULO I
Dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO I
Da Declaração dos Bens
SEÇÃO I
Da Enunciação
Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
26
a) os terrenos de marinha e seus acrescidos;
26A
b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por
qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;
26B
c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira
do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;
d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legí-
timo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;
e) a porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da fron-
teira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;
f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais;
g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas,
oficinas e fazendas nacionais;
h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares,
que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municí-
pios ou particulares;
26C
i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortale-
zas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes,
reservados por ato imperial;
j) os que foram do domínio da Coroa;
k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em
processo judiciário federal;
l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao
seu patrimônio.
603
DECRETOS-LEI
SEÇÃO II
Da Conceituação
Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três)
metros, metros horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do
preamar médido de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e
lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influên-
cia das marés.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracteri-
zada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível
das águas, que ocorra em qualquer época do ano.
Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado natural
ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos
terrenos de marinha.
Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis,
fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos
horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das en-
chentes ordinárias.
Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Dis-
trito Federal, as terras que, não sendo próprias nem aplicadas a algum uso
público federal, estadual, territorial ou municipal, não se incorporaram ao do-
mínio privado:
27
a) por força da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, do Decreto nº 1.318,
de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;
b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União
ou dos Estados;
c) em virtude de lei ou concessão emanada de governo estrangeiro e ratifi-
cada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou
convenção de limites;
d) em virtude de sentença judicial com força de coisa julgada;
e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé,
por termo superior a 20 (vinte) anos;
f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, in-
dependentemente de justo título e boa-fé;
g) por força de sentença declaratória proferida nos termos do art. 148 da
Constituição Federal de 10 de novembro de 1937.
Parágrafo único. A posse a que a União condiciona a sua liberalidade não pode
constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do pos-
suidor ou do seu preposto, integralmente satisfeitas por estes, no caso de
posse de terras situadas na faixa da fronteira, as condições especiais impos-
tas na lei.
604
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CAPÍTULO II
Da Identificação dos Bens
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 6º As controvérsias entre a União e terceiros, concernentes à propriedade
ou posse de imóveis, serão dirimidas, na esfera administrativa, pelo Conselho
de Terras da União (CTU), criado por este Decreto-lei.
28
Art. 7º O referido Conselho terá, ademais, atribuições de órgão de consulta do
Ministro da Fazenda, sempre que este julgue conveniente ouvi-lo sobre assun-
tos que interessem ao patrimônio imobiliário da União.
Art. 8º Quando solicitado, o CTU dará parecer nos processos de reserva de
terras devolutas:
a) necessárias a obras de defesa nacional;
b) necessárias à alimentação, conservação e proteção de mananciais e rios;
c) necessárias à conservação da flora e fauna;
d) em que existirem quedas d’água, jazidas ou minas, com áreas adjacentes
indispensáveis ao seu aproveitamento, pesquisa e lavra;
e) necessárias a logradouros públicos, à fundação e desenvolvimento de povoa-
ções, a parques florestais, à construção de estradas de ferro, rodovias e campos
de aviação, e, em geral, a outros fins de necessidade ou utilidade pública.
SEÇÃO II
Da Demarcação dos Terrenos de Marinha
Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determi-
nação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das
enchentes ordinárias.
Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenti-
cidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, à época que
do mesmo se aproxime.
Art. 11. Para a realização do trabalho, o SPU convidará os interessados, certos e
incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias
ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclare-
cimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.
Art. 12. O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional
na localidade, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalos não superiores a 10
(dez) dias, no Diário Oficial, se se tratar de terrenos situados no Distrito Federal,
ou na folha que nos Estados ou Territórios lhes publicar o expediente.
Art. 13. De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, e
após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o
Chefe do órgão local do SPU determinará a posição da linha em despacho de
605
DECRETOS-LEI
que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para
oferecimento de quaisquer impugnações.
Parágrafo único. Tomando conhecimento das impugnações porventura apre-
sentadas, a autoridade a que se refere este artigo reexaminará o assunto, e,
se confirmar a sua decisão, recorrerá ex officio para o Diretor do SPU, sem
prejuízo do recurso da parte interessada.
Art. 14. Da decisão proferida pelo Diretor do SPU será dado conhecimento aos
interessados que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contados de sua
ciência. poderão interpor recurso para o CTU.
SEÇÃO III
Da Demarcação de Terras Interiores
Art. 15. Serão promovidas pelo SPU as demarcações e aviventações de rumos,
desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União
e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros.
Art. 16. Na eventualidade prevista no artigo anterior, o órgão local do SPU
convidará, por edital, sem prejuízo, sempre que possível, de convite por outro
meio, os que se julgarem com direito nos imóveis confinantes a, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamen-
tem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como
plantas, memoriais, etc.
Parágrafo único. O edital será afirmado na repartição arrecadadora da Fazenda
Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial
do Estado ou Território, ou na folha que lhe publicar o expediente, e no Diário
Oficial da União, em se tratando de imóvel situado no Distrito Federal.
Art. 17. Examinados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer
outros de que possa dispor o SPU, se entender aconselhável, proporá ao con-
finante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante
prévia assinatura de termo em que as partes interessadas se comprometam a
aceitar a decisão que for proferida em última instância pelo CTU, desde que
seja o caso.
§ 1º Se não concordarem as partes na indicação de um só, os trabalhos de-
marcatórios serão efetuados por 2 (dois) peritos, obrigatoriamente engenhei-
ros ou agrimensores, designados um pelo SPU, outro pelo confinante.
§ 2º Concluídas suas investigações preliminares os peritos apresentarão, con-
juntamente ou não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da
linha divisória das propriedades demarcadas.
§ 3º Em face do laudo ou laudos apresentados, se houver acordo entre a União,
representada pelo Procurador da Fazenda Pública, e o confinante, quanto ao
estabelecimento da linha divisória, lavrar-se-á termo em livro próprio, do
órgão local do SPU, efetuando o seu perito a cravação dos marcos, de acordo
com o vencido.
606
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 4º O termo a que se refere o parágrafo anterior, isento de selos ou quaisquer
emolumentos, terá força de escritura pública e por meio de certidão de intei-
ro teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis
demarcados.
§ 5º Não chegando as partes ao acordo a que se refere o § 3º deste artigo, o
processo será submetido ao exame do CTU, cuja decisão terá força de sen-
tença definitiva para a averbação aludida no parágrafo anterior.
§ 6º As despesas com a diligência da demarcação serão rateadas entre o con-
finante e a União, indenizada esta da metade a cargo daquele.
Art. 18. Não sendo atendido pelo confinante o convite mencionado no art. 16,
ou se ele se recusar a assinar o termo em que se comprometa a aceitar a de-
marcação administrativa, o SPU providenciará no sentido de se proceder à
demarcação judicial pelos meios ordinários.
SEÇÃO IV
Da Discriminação de Terras da União
29
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 19. Incumbe ao SPU promover, em nome da Fazenda Nacional, a discri-
minação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Fede-
rais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de escrevê-las,
medi-las e extremá-las do domínio particular.
Art. 20. Aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadi-
dos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limita-
ções, cabem os remédios de direito comum.
Art. 21. Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório,
uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional
à segunda, relativamente àqueles contra quem não houver surtido ou não pu-
der surtir efeitos a primeira.
Parágrafo único. Dispensar-se-á, todavia, a fase administrativa ou amigável, nas
discriminatórias, em que a Fazenda Nacional verificar ser a mesma de todo
ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida opo-
sição da totalidade ou maioria dos interessados.
SUBSEÇÃO II
Da Discriminação Administrativa
29
Art. 22. Precederá à abertura da instância administrativa o estudo e reconhe-
cimento prévio da área discriminada, por engenheiro ou agrimensor com
exercício no órgão local do SPU, que apresentará relatório ou memorial des-
critivo:
a) do perímetro com suas características e continência certa ou aproximada;
607
DECRETOS-LEI
b) das propriedades e posses nele localizadas ou a ele confinantes, com os
nomes e residências dos respectivos proprietários e possuidores;
c) das criações, benfeitorias e culturas encontradas, assim como de qualquer
manifestação evidente de posse das terras;
d) de um croquis circunstanciado quanto possível;
e) de outras quaisquer informações interessantes.
Art. 23. Com o memorial e documentos que porventura o instruírem, o Procu-
rador da Fazenda Pública iniciará o processo, convocando os interessados para
em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (ses-
senta) dias se instalarem os trabalhos de discriminação e apresentarem as
partes seus títulos, documentos e informações que lhe possam interessar.
§ 1º O processo discriminatório correrá na sede da situação da área discrimi-
nanda ou de sua maior parte;
§ 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, confi-
nantes, a todos os interessados em geral, inclusive as mulheres casadas, por
editais, e, além disso, cautelariamente, por carta, àqueles cujos nomes cons-
tarem do memorial do engenheiro ou agrimensor.
§ 3º Os editais serão afixados em lugares públicos nas sedes dos municípios e
distritos de paz, publicados 3 (três) vezes do Diário Oficial da União, do Esta-
do ou Território, consoante seja o caso, ou na folha que lhe der publicidade
ao expediente, e 2 (duas) vezes na imprensa local, onde houver.
Art. 24. No dia, hora e lugar aprazados, o Procurador da Fazenda Pública, acom-
panhado do engenheiro ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso
designado pelo Chefe do órgão local do SPU, e dos servidores deste, que forem
necessários, abrirá a diligência, dará por instalados os trabalhos e mandará fazer
pelo escrivão a chamada dos interessados, procedendo-se a seguir ao recebi-
mento, exame e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títu-
los e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das
testemunhas informantes e indicação de 1 (um) ou 2 (dois) peritos que os citados
porventura queiram eleger, por maioria de votos, para acompanhar e esclarecer
o engenheiro ou agrimensor nos trabalhos topográficos.
§ 1º Com os documentos, pedidos e informações, deverão os interessados,
sempre que lhes for possível e tanto quanto o for, prestar esclarecimentos, por
escrito ou verbalmente, para serem reduzidos a termo pelo escrivão, acerca
da origem e seqüência de seus títulos ou posse, da localização, valor estimado
e área certa ou aproximada das terras de que se julgarem legítimos senhores
ou possuidores de suas confrontações, dos nomes dos confrontantes, da na-
tureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias, culturas e criações
nelas existentes e o montante do imposto territorial porventura pago.
§ 2º As testemunhas oferecidas podem ser ouvidas desde logo e seus depoi-
mentos tomados por escrito, como elementos instrutivos do direito dos
interessados.
608
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 3º A diligência se prolongará por tantos dias quantos necessários, lavrando-
se diariamente auto do que se passa, com assinatura dos presentes.
§ 4º Ultimados os trabalhos desta diligência, serão designados dia e hora para
a seguinte, ficando as partes, presentes e revéis, convocadas para ela sem
mais intimação.
§ 5º Entre as duas diligências mediará intervalo de 30 (trinta) e 60 (sessenta)
dias, durante o qual o Procurador da Fazenda Pública estudará os autos,
habilitando-se a pronunciar sobre as alegações, documentos e direitos dos
interessados.
Art. 25. A segunda diligência instalar-se-á com as formalidades da primeira,
tendo por objeto a audiência dos interessados de lado a lado, o acordo que
entre eles se firmar sobre a propriedade e posses que forem reconhecidas, o
registro dos que são excluídos do processo, por não haverem chegado a acordo
ou serem revéis, e a designação do ponto de partida dos trabalhos topográficos;
o que tudo se assentará em autos circunstanciados, com assinatura dos inte-
ressados presentes.
Art. 26. Em seguida o engenheiro ou agrimensor acompanhado de tantos au-
xiliares quantos necessários, procederá aos trabalhos geodésicos e topográficos
de levantamento da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão admi-
nistrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medi-
ção e demarcação, separando as da Fazenda Nacional das dos particulares.
§ 1º O levantamento técnico se fará com instrumentos de precisão, orientada
a planta segundo o meridiano do lugar e determinada a declinação da agulha
magnética.
§ 2º A planta deve ser tão minuciosa quanto possível, assinalando as correntes
de água com seu valor mecânico, e conformação orográfica aproximativa
dos terrenos, as construções existentes, os quinhões de cada um, com as
respectivas áreas e situação na divisão administrativa e judiciária do Estado,
Distrito ou Território, valos, cercas, muros, tapumes, limites ou marcos divi-
sórios, vias de comunicação e por meio de convenções, as culturas, campos,
matas, capoeiras, cerrados, caatingas e brejos.
§ 3º A planta será acompanhada de relatório que descreverá circunstanciadamen-
te as indicações daquela, as propriedades culturais, mineralógicas, pastoris e
industriais do solo, a qualidade e quantidade das várias áreas de vegetação di-
versa, a distância dos povoados, pontos de embarque e vias de comunicação.
§ 4º Os peritos nomeados e as partes que quiserem poderão acompanhar os
trabalhos topográficos.
§ 5º Se durante estes surgirem dúvidas que interrompam ou embaracem as
operações, o engenheiro ou agrimensor as submeterá ao Chefe do órgão
local do SPU para que as resolva com a parte interessada, ouvindo os peritos
e testemunhas, se preciso.
Art. 27. Tomar-se-á nos autos termo à parte para cada um dos interessados,
assinado pelo representante do órgão local do SPU, contendo a descrição pre-
609
DECRETOS-LEI
cisa das linhas e marcos divisórios, culturas e outras especificações constantes
da planta geral e relatório do engenheiro ou agrimensor.
Art. 28. Findos os trabalhos, de tudo se lavrará auto solene e circunstanciado,
em que as partes de lado a lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos,
dizeres e operações, a discriminação feita.
O auto fará menção expressa de cada um dos termos a que alude o artigo
antecedente e será assinado por todos os interessados, fazendo-o em nome da
União, o Procurador da Fazenda Pública.
Art. 29. A discriminação administrativa ou amigável não confere direito algum
contra terceiros, senão contra a União e aqueles que forem partes no feito.
Art. 30. É lícito ao interessado tirar no SPU, para seu título, instrumento de
discriminação, em forma de carta de sentença, contendo o termo e auto sole-
ne a que aludem os arts. 27 e 28.
Tal carta, assinada pelo Diretor do SPU, terá força orgânica de instrumento
público e conterá todos os requisitos necessários para transcrições e averba-
ções nos Registros Públicos.
Parágrafo único. Para a providência de que trata este artigo, subirão ao Diretor
do SPU, em traslado todas as peças que interessem ao despacho do pedido,
com o parecer do órgão local do mesmo Serviço.
Art. 31. Os particulares não pagam custas no processo discriminatório admi-
nistrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo interesse e pela expedição
das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento
de Custas.
Parágrafo único. Serão fornecidas gratuitamente as certidões necessárias à
instrução do processo e as cartas de discriminação requeridas pelos possui-
dores de áreas consideradas diminutas, cujo valor declarado não seja supe-
rior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a critério do SPU.
SUBSECÃO III
Da Discriminação Judicial
30
Art. 32. Contra aqueles que discordarem em qualquer termo da instância admi-
nistrativa ou por qualquer motivo não entrarem em composição amigável,
abrirá a União, por seu representante em Juízo, a instância judicial contenciosa.
Art. 33. Correrá o processo judiciário de discriminação perante o Juízo compe-
tente, de acordo com a organização judiciária.
Art. 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, pos-
suidores, confinantes e em geral de todos os interessados, para acompanha-
rem o processo de discriminação até o final, exibindo seus títulos de proprie-
dade ou prestando minuciosas informações sobre suas posses ou ocupações,
ainda que sem títulos documentários.
Parágrafo único. A petição será instruída com o relatório a que alude o artigo 22.
610
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 35. A citação inicial compreenderá todos os atos do processo discrimina-
tório, sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quan-
do houver menor interessado.
Art. 36. A forma e os prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do
Processo Civil.
Art. 37. Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente
cumprido e findo o prazo da citação edital, terão os interessados o prazo co-
mum de 30 (trinta) dias para as providências do artigo seguinte.
Art. 38. Com os títulos, documentos e informações, deverão os interessados
oferecer esclarecimentos por escrito, tão minuciosos quanto possível, especial-
mente acerca da origem e seqüência de seus títulos, posses e ocupação.
Art. 39. Organizados os autos, tê-los-á com vista por 60 (sessenta) dias o repre-
sentante da União em Juízo para manifestar-se em memorial minucioso sobre
os documentos, informações e pretensões dos interessados, bem como sobre
o direito da União às terras que não forem do domínio particular, nos termos
do artigo 5º deste Decreto-lei.
Parágrafo único. O Juiz poderá prorrogar, mediante requerimento, o prazo de
que trata este artigo no máximo por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 40. No memorial, depois de requerer a exclusão das áreas que houver
reconhecido como do domínio particular, na forma do artigo antecedente,
pedirá a Procuradoria da República a discriminação das remanescentes como
de domínio da União, indicando todos os elementos indispensáveis para escla-
recimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas que devam
ser declaradas do mesmo domínio.
Art. 41. No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as
perícias necessárias à demonstração do alegado pela União.
Art. 42. Devolvidos os autos a cartório, dar-se-á por edital, com prazo de 30
(trinta) dias, conhecimento das conclusões do memorial aos interessados, para
que possam, querendo, concordar com as conclusões da Fazenda Nacional, e
requerer a regularização de suas posses ou sanar quaisquer omissões que ha-
jam cometido na defesa de seus direitos.
Este edital será publicado 1 (uma) vez no Diário Oficial da União, do Estado, ou
do Território, consoante seja o caso, ou na folha que lhe publicar o expediente,
bem como na imprensa local, onde houver.
Art. 43. Conclusos os autos, o Juiz, tomando conhecimento do memorial da
União, excluirá as áreas por esta reconhecidas como do domínio particular e,
quanto ao pedido de discriminação das áreas restantes, nomeará para as ope-
rações discriminatórias o engenheiro ou agrimensor, 2 (dois) peritos da con-
fiança dele Juiz, e os suplentes daquele e destes.
§ 1º O engenheiro ou agrimensor e seu suplente serão propostos pelo SPU
dentre os servidores de que dispuser, ficando-lhe facultado contratar auxilia-
res para os serviços de campo.
611
DECRETOS-LEI
§ 2º Poderão as partes, por maioria de votos, indicar, ao Juiz, assistente técni-
co de sua confiança ao engenheiro ou agrimensor.
Art. 44. Em seguida terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para
contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo pre-
cedente, e que se fará no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território,
consoante seja o caso, ou na folha que lhe editar o expediente, bem como na
imprensa local, se houver.
Art. 45. Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano
procedente a ação.
Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o curso ordinário e o
Juiz proferirá o despacho saneador.
Art. 46. No despacho saneador procederá o Juiz na forma do art. 294 do Códi-
go do Processo Civil.
Art. 47. Se não houver sido requerida prova alguma ou findo o prazo para sua
produção, mandará o Juiz que se proceda à audiência da instrução e julgamen-
to na forma do Código de Processo Civil.
Art. 48. Proferida a sentença e dele intimados os interessados, iniciar-se-á, a
despeito de qualquer recurso, o levantamento e demarcação do perímetro
declarado devoluto, extremando-o das áreas declaradas particulares, contestes
e incontestes; para o que requererá a Fazenda Nacional, ou qualquer dos inte-
ressados, designação de dia, hora e lugar para começo das operações técnicas
da discriminação, notificadas as partes presentes ou representadas, o enge-
nheiro ou agrimensor e os peritos.
§ 1º O recurso da sentença será o que determinar o Código do Processo Civil
para decisões análogas;
§ 2º O recurso subirá ao Juízo ad quem nos autos suplementares, que se orga-
nizarão como no processo ordinário;
§ 3º Serão desde logo avaliadas, na forma do direito, as benfeitorias indenizá-
veis dos interessados que foram excluídos ou de terceiros, reconhecidos de
boa-fé pela sentença (Código do Processo Civil, art. 996, parágrafo único).
Art. 49. Em seguida, o engenheiro ou agrimensor, acompanhado de seus au-
xiliares, procederá aos trabalhos geográficos e topográficos de levantamento
da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judi-
ciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medição e demarca-
ção, separando-as das terras particulares.
Parágrafo único. Na demarcação do perímetro devoluto atenderá o engenheiro
ou agrimensor à sentença, títulos, posses, marcos, rumos, vestígios encon-
trados, fama da vizinhança, informações de testemunhas e antigos conhece-
dores do lugar e a outros elementos que coligir.
Art. 50. A planta levantada com os requisitos do artigo antecedente será ins-
truída pelo engenheiro ou agrimensor com minucioso relatório ou memorial,
donde conste necessariamente a descrição de todas as glebas devolutas abar-
612
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
cadas pelo perímetro geral. Para execução desses trabalhos o Juiz marcará
prazo prorrogável a seu prudente arbítrio.
Art. 51. A planta, que será autenticada pelo Juiz, engenheiro ou agrimensor e pe-
ritos, deverá ser tão minuciosa quanto possível, assinalando as correntes d’água,
a conformação orográfica aproximativa dos terrenos, as construções existentes,
os quinhões de cada um, com as respectivas áreas e situação na divisão adminis-
trativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, valos, cercas, muros, tapumes,
limites ou marcos divisórios, vias de comunicação e, por meio de convenções, as
culturas, campos, matas, capoeiras, cerrados, caatingas e brejos.
Art. 52. O relatório ou memorial descreverá circunstanciadamente as indica-
ções da planta, as propriedades culturais, mineralógicas, pastoris e industriais
do solo, a qualidade e quantidade das várias áreas de vegetação diversa, a
distância dos povoados, pontos de embarque e vias de comunicação.
Art. 53. Se durante os trabalhos técnicos da discriminação surgirem dúvidas
que reclamem a deliberação do Juiz, a este as submeterá o engenheiro ou
agrimensor a fim de que as resolva, ouvidos, se preciso, os peritos.
Parágrafo único. O Juiz ouvirá os peritos, quando qualquer interessado alegar
falta que deva ser corrigida.
Art. 54. As plantas serão organizadas com observância das normas técnicas
que lhes forem aplicáveis.
Art. 55. À planta anexar-se-ão o relatório ou memorial descritivo e as caderne-
tas das operações de campo, autenticadas pelo engenheiro ou agrimensor.
Art. 56. Concluídas as operações técnicas de discriminação, assinará o Juiz o
prazo comum de 30 (trinta) dias aos interessados e outro igual à Fazenda Na-
cional, para sucessivamente falarem sobre o feito.
Art. 57. A seguir, subirão os autos à conclusão do Juiz para este homologar a
discriminação e declarar judicialmente do domínio da União as terras devolutas
apuradas no perímetro discriminado e incorporadas ao patrimônio dos parti-
culares, respectivamente, as declaradas do domínio particular, ordenando
antes as diligências ou retificações que lhe parecerem necessárias para sua
sentença homologatória.
Parágrafo único. Será meramente devolutivo o recurso que couber contra a
sentença homologatória.
Art. 58. As custas do primeiro estádio da causa serão pagas pela parte vencida; as
do estádio das operações executivas, topográficas e geodésicas, sê-lo-ão pela União
e pelos particulares pro rata, na proporção da área dos respectivos domínios.
Art. 59. Constituirá atentado, que o Juiz coibirá mediante simples monitório, o
ato da parte que no decurso do processo dilatar a área de seus domínios ou ocu-
pações, assim como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação.
Art. 60. As áreas disputadas pelos que houverem recorrido da sentença a que
alude o art. 48 serão discriminadas com as demais, descritas no relatório ou
613
DECRETOS-LEI
memorial do engenheiro ou agrimensor e assinaladas na planta, em conven-
ções específicas, a fim de que, julgados os recursos, se atribuam à União ou aos
particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão
superior, despacho do Juiz mandando cumpri-la e anotação do engenheiro ou
agrimensor na planta.
Parágrafo único. Terão os recorrentes direito de continuar a intervir nos atos
discriminatórios e deverão ser para eles intimados até decisão final dos res-
pectivos recursos.
SEÇÃO V
Da Regularização da Ocupação de Imóveis Presumidamente de
Domínio da União
Art. 61. O SPU exigirá de todo aquele que estiver ocupando imóvel presumi-
damente pertencente à União, que lhe apresente os documentos e títulos
comprobatórios de seus direitos sobre o mesmo.
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o órgão local do SPU, por edital,
sem prejuízo de intimação por outro meio, dará aos interessados o prazo de
60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual termo a seu prudente arbítrio.
§ 2º O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, na
localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do Estado ou
Território, ou na folha que lhe publicar o expediente, e no Diário Oficial da
União, em se tratando de imóvel situado no Distrito Federal.
Art. 62. Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer
outros que possa produzir o SPU, com seu parecer, submeterá ao CTU a apre-
ciação do caso.
Parágrafo único. Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe é
aplicável, o CTU restituirá o processo ao SPU para cumprimento da decisão
que então proferir.
Art. 63. Não exibidos os documentos na forma prevista no art. 61, o SPU de-
clarará irregular a situação do ocupante, e, imediatamente, providenciará no
sentido de recuperar a União a posse do imóvel esbulhado.
§ 1º Para advertência a eventuais interessados de boa-fé e imputação de res-
ponsabilidades civis e penais se for o caso, o SPU tornará pública, por edital,
a decisão que declarar a irregularidade da detenção do imóvel esbulhado.
§ 2º A partir da publicação da decisão a que alude o § 1º, se do processo já
não constar a prova do vício manifesto da ocupação anterior, considera-se
constituída em má-fé a detenção de imóvel do domínio presumido da União,
obrigado o detentor a satisfazer plenamente as composições da lei.
TÍTULO II
Da Utilização dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
614
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão,
qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.
32
§ 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produ-
tivo, conservando, porém, a União, sua plena propriedade, considerada ar-
rendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração
de frutos ou prestação de serviços.
§ 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o
indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública.
§ 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da
utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar.
33
Art. 65. O SPU poderá reservar, em zonas rurais, terras da União para explo-
ração agrícola.
Parágrafo único. Além das compreendidas na área da Fazenda Nacional de
Santa Cruz e da Baixada Fluminense, o Ministério da Agricultura indicará as
terras que devam ser reservadas e elaborará o plano do aproveitamento das
mesmas, opinando sobre o regime apropriado à sua utilização.
Art. 66. A utilização das terras de que trata o artigo anterior fica subordinada
às seguintes condições:
a) não exceder cada lote de 20 (vinte) hectares, salvo em casos especiais, a
juízo do Ministério da Agricultura;
b) só serem os lotes cedidos, sob qualquer forma, a quem não seja proprietá-
rio de terras cuja área, somada à do lote, não exceda de 20 (vinte) hectares;
c) fìcarem as transferências dos direitos sobre os lotes condicionados à con-
tinuidade de exploração e subordinadas à prévia licença do SPU, ouvido o
Ministério da Agricultura.
Art. 67. Cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal dos
imóveis de que trata este Decreto-lei.
Art. 68. Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos
na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade
do imóvel.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os pagamentos que, na forma
deste Decreto-lei, devam ser efetuados mediante desconto em folha.
Art. 69. As repartições pagadoras da União remeterão mensalmente ao SPU
relação nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham so-
frido desconto em folha de pagamento, com indicação das importâncias
correspondentes.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o presente artigo não se somará a
outras consignações, para efeito de qualquer limite.
Art. 70. O ocupante do próprio nacional, sob qualquer das modalidades pre-
vistas neste Decreto-lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo
responsável pelos danos ou prejuízos que nele tenha causado.
615
DECRETOS-LEI
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser
sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo
quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts.
513, 515 e 517 do Código Civil.
33-A
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa-fé, com cul-
tura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.
Art. 72. Os editais de convocação a concorrências serão obrigatoriamente
afixados, pelo prazo mínimo de 15 dias, na estação arrecadadora da Fazenda
Nacional com jurisdição na localidade do imóvel e, quando convier, em outras
repartições federais, devendo ainda, sempre que possível, ter ampla divulgação
em órgão de imprensa oficial e por outros meios de publicidade.
Parágrafo único. A fixação do edital será sempre atestada pelo Chefe da repar-
tição em que se tenha feito.
Art. 73. As concorrências serão realizadas na sede da repartição local do
SPU.
§ 1º Quando o Diretor do mesmo Serviço julgar conveniente, poderá qualquer
concorrência ser realizada na sede do órgão central da repartição.
§ 2º Quando o objeto da concorrência for imóvel situado em lugar distante ou
de difícil comunicação, poderá o Chefe da repartição local do SPU delegar
competência ao Coletor Federal da localidade para realizá-la.
§ 3º As concorrências serão aprovadas pelo Chefe da repartição local do SPU,
ad referendum do Diretor do mesmo Serviço, salvo no caso previsto no § 1º
deste artigo, em que compete ao Diretor do SPU aprová-las.
Art. 74. Os termos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União serão
lavrados na repartição local ao SPU e terão, para qualquer efeito, força de es-
critura pública, sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tri-
bunal de Contas.
§ 1º Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos de que trata o
presente artigo ser lavrados em repartição arrecadadora da Fazenda Nacio-
nal, situada na localidade do imóvel.
§ 2º Os termos de que trata o item I do art. 85 serão lavrados na sede da re-
partição a que tenha sido entregue o imóvel.
§ 3º São isentos de registro pelo Tribunal de Contas os termos e contratos
celebrados para os fins previstos nos arts. 79 e 80 deste Decreto-lei.
Art. 75. Nos termos, ajustes e contratos relativos a imóveis, a União será repre-
sentada por Procurador da Fazenda Pública que poderá, para esse fim, delegar
competência a outro servidor federal.
§ 1º Nos termos de que trata o art. 79, representará o SPU o Chefe de sua re-
partição local, que, no interesse do serviço, poderá para isso delegar compe-
tência a outro funcionário do Ministério da Fazenda.
§ 2º Os termos a que se refere o art. 85 serão assinados perante o Chefe da
repartição interessada.
616
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CAPÍTULO II
Da Utilização em Serviço Público
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocu-
pados:
I – por serviço federal;
II – por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.
Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço público
compete às repartições que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação.
Cessada esta passarão esses imóveis, independentemente do ato especial, à
administração do SPU.
Art. 78. O SPU velará para que não sejam mantidos em uso público ou admi-
nistrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente neces-
sários, levando ao conhecimento da autoridade competente as ocorrências que
a esse respeito se verifiquem.
SEÇÃO II
Da Aplicação em Serviço Federal
Art. 79. A entrega de imóvel necessário a serviço público federal compete
privativamente ao SPU.
§ 1º A entrega, que se fará mediante termo, ficará sujeita a confirmação 2
(dois) anos após a assinatura do mesmo, cabendo ao SPU ratificá-la, desde
que nesse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para
que fora entregue.
§ 2º O chefe de repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu
cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade,
sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha
sido prescrito.
SEÇÃO III
Da Residência Obrigatória de Servidor da União
Art. 80. A residência de servidor da União em próprio nacional ou em outro
imóvel utilizado em serviço público federal somente será considerada obriga-
tória quando for indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência
constante.
Art. 81. O ocupante, em caráter obrigatório, de próprio nacional ou de outro
imóvel utilizado em serviço público federal, fica sujeito ao pagamento da taxa de
3% (três por cento) ao ano sobre o valor atualizado do imóvel ou da parte nele
ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento ou salário.
617
DECRETOS-LEI
§ 1º Em caso de ocupação de imóvel alugado pela União, a taxa será de 50%
(cinqüenta por cento) sobre o valor locativo da parte ocupada.
§ 2º A taxa de que trata o presente artigo será arrecadada mediante desconto
mensal em folha de pagamento.
§ 3º É isento do pagamento da taxa o servidor da União que ocupar:
I – construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando;
II – próprio nacional ou prédio utilizado por serviço público federal, em mis-
são de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou
III – alojamentos militares ou instalações semelhantes.
§ 4º O servidor que ocupar próprio nacional ou outro imóvel utilizado em
serviço público da União, situado na zona rural, pagará apenas a taxa
anual de 0,50% sobre o valor atualizado do imóvel, ou da parte nele
ocupada.
34
Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por
ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o
imóvel, ouvido previamente o SPU.
35
Art. 83. O ocupante, em caráter obrigatório, de próprio nacional, não pode-
rá no todo ou em parte, cedê-lo, alugá-lo ou dar-lhe destino diferente do re-
sidencial.
§ 1º A infração do disposto neste artigo constituirá falta grave, para o fim pre-
visto no art. 234 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
36
§ 2º Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o SPU, ouvida a
repartição interessada, examinará a necessidade de ser mantida a condi-
ção de obrigatoriedade de residência no imóvel, e submeterá o assunto,
com o seu parecer e pelos meios competentes, à deliberação do Presi-
dente da República.
Art. 84. Baixado o ato a que se refere o art. 82, se o caso for de residência em
próprio nacional, o Ministério o remeterá, por cópia, ao SPU.
37
Art. 85. A repartição federal que tenha sob sua jurisdição imóvel utilizado como
residência obrigatória de servidor da União deverá:
I – entregá-lo ou recebê-lo do respectivo ocupante, mediante termo de que
constarão as condições prescritas pelo SPU;
II – remeter cópia do termo ao SPU;
III – comunicar à repartição pagadora competente a importância do descon-
to que deva ser feito em folha de pagamento, para o fim previsto no § 2º do
art. 81, remetendo ao SPU cópia desse expediente;
IV – comunicar ao SPU qualquer alteração havida no desconto a que se refere
o item anterior, esclarecendo devidamente o motivo que a determinou; e
V – comunicar imediatamente ao SPU qualquer infração das disposições
deste Decreto-lei, bem como a cessação da obrigatoriedade de residência,
não podendo utilizar o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do
mesmo Serviço.
618
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
CAPÍTULO III
Da Locação
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 86. Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins
previstos no art. 76 deste Decreto-lei, poderão, a juízo do SPU, ser alugados:
I – para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União,
no interesse do serviço;
II – para residência de servidor da União, em caráter voluntário;
III – a quaisquer interessados.
Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando
sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.
Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a
transferência de locação.
Art. 89. O contrato de locação poderá ser rescindido:
I – quando ocorrer infração do disposto no artigo anterior;
II – quando os aluguéis não forem pagos nos prazos estipulados;
III – quando o imóvel for necessário a serviço público, e desde que não tenha
a locação sido feita em condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fa-
zenda;
IV – quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
§ 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-á de pleno direito,
imitindo-se a União sumariamente na posse da coisa locada.
§ 2º Na hipótese do item III, a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo,
por ato administrativo da União, sem que esta fique por isso obrigada a pagar
ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a
benfeitorias necessárias.
§ 3º A rescisão, no caso do parágrafo anterior, será feita por notificação, em
que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será:
a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona urbana;
b) de 180 (cento e oitenta) dias, quando em zona rural.
§ 4º Os prazos fixados no parágrafo precedente poderão, a critério do SPU, ser
prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente.
Art. 90. As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando
o SPU tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e
vinte) dias contados da sua execução.
Art. 91. Os aluguéis serão pagos:
I – mediante desconto em folha de pagamento, quando a locação se fizer na
forma do item I do art. 86;
II – mediante recolhimento à estação arrecadadora da Fazenda Nacional, nos
casos previstos nos itens II e III do mesmo art. 86.
619
DECRETOS-LEI
§ 1º O SPU comunicará às repartições competentes a importância dos descon-
tos que devam ser feitos para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O pagamento dos aluguéis de que trata o item II deste artigo será garan-
tido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 (três)
meses de aluguel.
SEÇÃO II
Da Residência de Servidor da União, no Interesse do Serviço
Art. 92. Poderão ser reservados pelo SPU próprios nacionais, no todo ou em
parte, para moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, ou que, no interesse do serviço, convenha residam nas
repartições respectivas ou nas suas proximidades.
Parágrafo único. A locação se fará sem concorrência e por aluguel correspon-
dente à parte ocupada do imóvel.
Art. 93. As repartições que necessitem de imóveis para o fim previsto no arti-
go anterior solicitarão sua reserva ao SPU, justificando a necessidade.
Parágrafo único. Reservado o imóvel e assinado o contrato de locação, o SPU
fará sua entrega ao servidor que deverá ocupá-lo.
SEÇÃO III
Da Residência Voluntária de Servidor da União
Art. 94. Os próprios nacionais não aplicados nos fins previstos no art. 76 ou
no item I do art. 86 deste Decreto-lei, e que se prestem para moradia, poderão
ser alugados para residência de servidor da União.
§ 1º A locação se fará pelo aluguel que for fixado e mediante concorrência, que
versará sobre as qualidades preferenciais dos candidatos, relativas ao núme-
ro de dependentes, remuneração e tempo de serviço público.
§ 2º As qualidades preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada
pelo SPU e aprovada pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista
o amparo dos mais necessitados.
SEÇÃO IV
Da Locação a Quaisquer Interessados
Art. 95. Os imóveis da União não aplicados em serviço público e que não forem
utilizados nos fins previstos nos itens I e II do art. 86 poderão ser alugados a
quaisquer interessados.
Parágrafo único. A locação se fará em concorrência pública e pelo maior preço
oferecido, na base mínima do valor locativo fixado.
Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a
locação se fará sob forma de arrendamento, mediante condições especiais,
aprovadas pelo Ministro da Fazenda.
620
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em
lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 10 (dez) anos.
Art. 97. Terão preferência para a locação de próprio nacional os Estados e
Municípios, que, porém, ficarão sujeitos ao pagamento da cota ou aluguel fixa-
do e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato.
Art. 98. Ao possuidor de benfeitorias, que estiver cultivando, por si e regular-
mente, terras compreendidas entre as de que trata o art. 65, fica assegurada a
preferência para o seu arrendamento, se tal regime houver sido julgado acon-
selhável para a utilização das mesmas.
Parágrafo único. Não usando deste direito no prazo que for estipulado, será
o possuidor das benfeitorias indenizado do valor das mesmas, arbitrado
pelo SPU.
CAPÍTULO IV
Do Aforamento
38
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento depende-
rá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em
expressa disposição legal.
Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção cons-
tituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destina-
do, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às
mesmas unidades.
Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando au-
torizada na forma deste Decreto-lei, compete ao SPU, sujeita, porém, a prévia
audiência:
a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Mi-
litares; da Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da Aeronáutica,
por intermédio dos Comandos das Zonas Aéreas, quando se tratar de terrenos
situados dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo
da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte)
metros de raio em torno das fortificações e estabelecimentos militares;
b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais interes-
sados, quando se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou
pastoril;
c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos
próprios locais quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de
obras portuárias, ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação;
d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona
que esteja sendo urbanizada.
§ 1º A consulta versará sobre zona determinada devidamente caracterizada.
621
DECRETOS-LEI
§ 2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias
do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30
(trinta) dias quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à
aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta.
§ 3º As impugnações, que se poderão restringir à parte da zona sobre que haja
versado a consulta, deverão ser devidamente fundamentadas.
§ 4º O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados, poderá
subordinar-se a condições especiais.
§ 5º Considerando improcedente a impugnação, o SPU submeterá o fato à
decisão do Ministro da Fazenda.
Art. 101. Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis
décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno.
§ 1º O pagamento do foro deverá ser efetuado adiantadamente durante o pri-
meiro trimestre de cada ano, sob pena de multa de 20% (vinte por cento).
§ 2º O não-pagamento do foro durante 3 (três) anos consecutivos importará
na caducidade do aforamento.
38A
Art. 102. Será nula de pleno direito a transmissão entre vivos de domínio útil
de terreno da União, sem prévio assentimento do SPU.
38B
§ 1º Nas transmissões onerosas, a União terá direito de opção e, quando não
o exercer, cobrará laudêmio de 5% (cinco por cento) sobre o valor do domí-
nio pleno do terreno e benfeitorias.
§ 2º No caso de terreno da União incorporado ao de outrem, de que não pos-
sa ser desmembrado, o valor das benfeitorias, para cálculo de laudêmio, será
tomado proporcionalmente aos valores dos mesmos terrenos.
§ 3º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se às cessões de direitos
concernentes a terrenos aforados, calculado o laudêmio sobre o preço da
transação.
§ 4º O prazo para opção será de 60 (sessenta) dias, contados da data da apre-
sentação ao órgão local do SPU, do pedido de licença para a transferência,
ou da satisfação das exigências porventura formuladas.
Art. 103. O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contra-
tual, por acordo entre as partes, ou, a critério do Governo, pela remissão do
foro e, quanto às terras de que trata o art. 65 ou quando concedido com fun-
damento nos itens n°s 8º, 9º e 10 do art. 105, quando não estiverem as
mesmas sendo utilizadas apropriadamente.
§ 1º Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no atraso do paga-
mento do foro durante 3 (três) anos consecutivos, é facultado ao foreiro re-
vigorar o aforamento, mediante as condições que lhe forem impostas.
§ 2º A remissão do foro será facultada, a critério do Presidente da República e
por proposta do Ministro da Fazenda, nas zonas onde não mais subsistam
os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.
§ 3º Na consolidação, pela União, do domínio pleno de terreno que haja
concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a
622
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
importância de 20 (vinte) foros e 1 (um) laudêmio, correspondente ao valor
do domínio direto.
§ 4º Em caso de extinção pela não-utilização apropriada de terras compreen-
didas em áreas reservadas a fins agrícolas, a União consolidará o domínio
pleno na forma do parágrafo anterior.
SEÇÃO II
Da Constituição
Art. 104. Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos
em determinada zona, o SPU notificará os interessados para que requeiram o
aforamento dentro do prazo de 90 (noventa) dias sob pena:
a) de perda de direitos que porventura lhes assistam; ou
b) de pagamento em dobro da taxa de ocupação.
Parágrafo único. A notificação será feita por edital afixado durante 15 (quinze)
dias na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na lo-
calidade do imóvel publicado 3 (três) vezes durante esse período no órgão
local que inserir os atos oficiais e, sempre que houver interessado conhecido,
por carta registrada.
Art. 105. Tem preferência ao aforamento:
1º) os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registro
de Imóveis;
2º) os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outor-
gado pelos Estados ou Municípios;
3º) os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas pro-
priedades;
4º) os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o
pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus
acrescidos;
5º) os que, possuindo benfeitorias, estiverem cultivando, por si e regular-
mente, terras da União, quanto às reservadas para exploração agrícola, na
forma do art. 65;
6º) os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos
desde que estes não possam constituir unidades autônomas;
7º) os que no terreno possuam benfeitorias, anteriores ao ano de 1940, de
valor apreciável em relação ao daquele;
8º) os concessionários de serviços públicos, quanto aos terrenos julgados
necessários a esses serviços, a critério do Governo;
9º) os pescadores ou colônias de pescadores que se obrigarem a manter
estabelecimento de pesca ou indústria correlata, quanto aos terrenos julga-
dos apropriados;
10º) os ocupantes de que trata o art. 133, quanto às terras devolutas situadas
nos Territórios Federais.
623
DECRETOS-LEI
Parágrafo único. As questões sobre propriedades, servidão e posse são da com-
petência dos Tribunais Judiciais.
Art. 106. Os pedidos de aforamento serão dirigidos ao Chefe do órgão local do
SPU, acompanhados dos documentos comprobatórios dos direitos alegados
pelo interessado e de planta ou croquis que identifique o terreno.
Art. 107. Expirado o prazo de que trata o art. 104, e apurado o direito do re-
querente, proceder-se-á a diligência de medição e avaliação do terreno.
§ 1º A data da diligência será comunicada, com antecedência não inferior a 10
(dez) dias, por carta registrada, aos interessados conhecidos, e, por edital,
publicado uma só vez e na forma do parágrafo único do art. 104, a todos os
demais.
§ 2º Da diligência será lavrado termo circunstanciado, do qual será dada ciên-
cia aos interessados, marcando-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apre-
sentação de protestos ou reclamações.
§ 3º As despesas com a publicação do edital e com o transporte do pessoal
incumbido da diligência correrão por conta do requerente.
Art. 108. Decorrido o prazo mencionado no § 2º do artigo anterior e aprecia-
das as reclamações que tenham sido apresentadas, o Chefe do órgão local do
SPU, calculado o foro devido, concederá o aforamento, ad referendum do Dire-
tor do mesmo Serviço, recolhidos os tributos porventura devidos à Fazenda
Nacional.
38C
Art. 109. Aprovada a concessão, lavrar-se-á em livro próprio do SPU o contra-
to enfitêutico, de que constarão as condições estabelecidas e as características
do terreno aforado.
Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art. 104, o SPU promoverá a alienação
do direito ao aforamento dos terrenos desocupados e inscreverá, para cobran-
ça em dobro da taxa de ocupação, os que se encontrarem na posse de quem
não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo.
Art. 111. A alienação do direito ao aforamento se fará em concorrência pública,
por preço não inferior a importância correspondente a 80% (oitenta por cento)
do valor do domínio pleno do terreno.
§ 1º Do edital de concorrência constará a discriminação do terreno e a impor-
tância do foro a que o mesmo ficará sujeito.
§ 2º Só serão tomadas em consideração as propostas dos concorrentes que,
previamente, tenham caucionado em favor da União importância correspon-
dente a 3% (três por cento) da base de licitação.
§ 3º Perderá a caução o proponente que, aceita a sua proposta e aprovada a
concorrência, não efetuar o pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, que lhe for marcado.
§ 4º Efetuado o pagamento do preço oferecido, lavrar-se-á o contrato enfitêu-
tico na forma do art. 109.
624
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
SEÇÃO III
Da Transferência
Art. 112. Os aforamentos de terras da União poderão ser transferidos, median-
te prévia licença do SPU.
Art. 113. Os pedidos de licença para transferência deverão ser dirigidos ao
Diretor do SPU, por intermédio do órgão local do mesmo Serviço, menciona-
dos o nome do adquirente e o preço da transação.
Art. 114. As transferências parciais ficarão sujeitas a novo foro para a parte
desmembrada, previamente demarcadas e avaliadas, na forma do art. 107, e
seus parágrafos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também, às transferências
de partes restantes do prazo primitivo.
Art. 115. As licenças para transferências, pago o laudêmio devido, serão dadas
por alvará expedido pelo órgão local do SPU, válido por 90 (noventa) dias, e de
que constará:
a) a declaração do pagamento do laudêmio ou de sua isenção;
b) a descrição do terreno objeto da licença;
c) a importância do foro; e
d) outras obrigações estabelecidas.
Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o
adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no
prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações
enfitêuticas.
§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão
local do SPU, do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de
Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo.
§ 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento),
por mês ou fração sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes,
se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no presente
artigo.
Art. 117. A transferência, por ato entre vivos, de domínio útil de terrenos afo-
rados, somente poderá ser feita por escritura pública ou ato judicial competen-
te, de que deverá constar, necessariamente, a transcrição do alvará de licença
expedido pelo SPU.
SEÇÃO IV
Da Caducidade e Revigoração
Art. 118. Caduco o aforamento na forma do § 2º do art. 101, o órgão local do
SPU notificará o foreiro, por edital, ou, quando possível, por carta registrada,
marcando-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar qualquer reclama-
ção ou solicitar a revigoração do aforamento.
38D
625
DECRETOS-LEI
Parágrafo único. Em caso de apresentação de reclamação, o prazo para o pedi-
do de revigoração será contado da data da notificação ao foreiro da decisão
final proferida.
Art. 119. Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros em atraso,
proceder-se-á à revigoração do aforamento, de acordo com as normas estabe-
lecidas para sua constituição nos arts. 107, 108 e 109.
Art. 120. A revigoração do aforamento poderá ser negada se a União necessi-
tar do terreno para serviço público, ou, quanto às terras de que trata o art. 65,
quando não estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente, obrigan-
do-se, nesses casos, à indenização das benfeitorias porventura existentes.
Art. 121. Decorrido o prazo de que trata o art. 118, sem que haja sido solicita-
da a revigoração do aforamento, o Chefe do órgão local do SPU providenciará
no sentido de ser cancelado o aforamento no Registro de Imóveis e procederá
na forma do disposto no art. 110.
SEÇÃO V
Da Remissão
Art. 122. Autorizada, na forma do disposto no art. 103, a remissão do afora-
mento dos terrenos compreendidos em determinada zona, o SPU notificará os
foreiros, na forma do parágrafo único do art. 104, da autorização concedida.
Parágrafo único. Cabe ao Diretor do SPU decidir sobre os pedidos de remis-
são, que lhe deverão ser dirigidos por intermédio do órgão local do mesmo
Serviço.
Art. 123. A remissão será feita por importância correspondente a 20 (vinte)
foros e 1 1/2 (um e meio) laudêmio, calculado este sobre o valor do domínio
pleno do terreno e das benfeitorias existentes na data da remissão.
§ 1º A remissão se fará com redução de 20% (vinte por cento), 15 % (quinze
por cento), 10 % (dez por cento), e 5 % (cinco por cento), se requerida, res-
pectivamente, no primeiro, segundo, terceiro ou quarto semestre da data da
notificação.
§ 2º Perderá direito a qualquer das reduções mencionadas no parágrafo ante-
rior, o requerente que não efetuar o pagamento devido no prazo de 30
(trinta) dias da expedição da guia do recolhimento.
Art. 124. Efetuado o resgate, o órgão local do SPU expedirá certificado de re-
missão, para averbação no Registro de Imóveis.
CAPÍTULO V
Da Cessão
39
Art. 125. Por ato do Governo, e a seu critério, poderão ser cedidos, gratuitamen-
te ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos neste Decreto-
lei, imóveis da União aos Estados, aos Municípios, a entidades educacionais,
626
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
culturais ou de finalidades sociais e, em se tratando de aproveitamento econô-
mico de interesse nacional, que mereça tal favor, à pessoa física ou jurídica.
Art. 126. Nos casos previstos no artigo anterior, a cessão se fará mediante
termo ou contrato, de que expressamente constarão as condições estabeleci-
das, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no
todo ou em parte, for dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada.
CAPÍTULO VI
Da Ocupação
40
Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por
esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.
§ 1º a taxa corresponderá a 1% (um por cento) sobre o valor do domínio ple-
no do terreno.
§ 2º A importância da taxa será periodicamente atualizada pelo SPU.
Art. 128. Para cobrança da taxa, o SPU fará a inscrição dos ocupantes, ex offi-
cio, ou à vista de declaração destes, notificando-os.
Parágrafo único. A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do
pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação.
Art. 129. O pagamento da taxa de ocupação deverá ser efetuado adiantada-
mente durante o primeiro quadrimestre de cada ano, sob pena de multa de
10% (dez por cento) sobre o montante da dívida.
§ 1º A taxa de ocupação será cobrada em dobro nos casos previstos nos art.
110 e 121.
§ 2º No caso de não-pagamento da taxa durante 2 (dois) anos consecutivos, o
SPU providenciará a cobrança executiva e promoverá as medidas de direito
para a desocupação do imóvel.
Art. 130. A transferência onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno
ocupado fica condicionada à prévia licença do SPU, que cobrará o laudêmio de
5% (cinco por cento) sobre o valor do terreno e das benfeitorias nele existentes,
desde que a União não necessite do mesmo terreno.
Art. 131. A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação não importam, em
absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade
do ocupante sobre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no
item 4 do art. 105.
Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imi-
tir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação,
observados os prazos fixados no § 3º do art. 89.
§ 1º As benfeitorias existentes no terreno somente serão indenizadas, pela
importância arbitrada pelo SPU, se por este for julgada de boa-fé a ocupação.
§ 2º Do julgamento proferido na forma do parágrafo anterior, cabe recurso
para o CTU, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada ao ocupante.
627
DECRETOS-LEI
§ 3º O preço das benfeitorias será depositado em Juízo pelo SPU, desde que a
parte interessada não se proponha a recebê-lo.
Art. 133. Poderá ser concedida licença de ocupação de terras devolutas situa-
das nos Territórios Federais, até 2.000 (dois mil) hectares, a pessoa física ou
jurídica que se comprometa utilizá-las em fins agrícolas ou pastoris.
1º A licença de ocupação será dada pelo SPU, por proposta do Governador do
Território, e em se tratando de terra situada dentro da faixa de 150 (cento e
cinqüenta) quilômetros ao longo das fronteiras, ficará subordinada à prévia
permissão do Conselho de Segurança Nacional.
§ 2º Será cassada a licença se dentro do prazo de 90 (noventa dias) não for
iniciada a utilização prevista.
TÍTULO III
Da Alienação dos Bens Imóveis da União
41
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 134. A alienação ocorrerá quando não houver interesse econômico em
manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniente, quanto à defesa
nacional, no desaparecimento do vínculo da propriedade.
42
Art. 135. A alienação de imóvel da União, uma vez autorizada, se fará em
concorrência pública e por preço não inferior ao seu valor atualizado fixado
pelo SPU, salvo nos casos especialmente previstos neste Decreto-lei.
§ 1º Só serão tomadas em consideração as propostas dos concorrentes que
previamente tenham caucionado em favor da União importância correspon-
dente a 3% (três por cento) da base de licitação, salvo nas concorrências de
que trata o art. 142.
§ 2º Perderá a caução o proponente que, aceita a sua proposta e aprovada a
concorrência, não efetuar o pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
que lhe for marcado, podendo, a critério do SPU, transferir-se a preferência
em escala descendente para a proposta imediatamente inferior, até consu-
mar-se o ato, dentro do preço da avaliação.
Art. 136. O produto da alienação de imóveis da União será recolhido na estação
arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel,
salve em casos especiais, devidamente autorizados pelo Diretor do SPU.
43
Art. 137. A realização de concorrência para alienação de imóveis da União,
bem como a publicação dos editais de convocação, se farão na forma do dis-
posto nos arts. 72 e 73.
Art. 138. Os termos, ajustes ou contratos concernentes à alienação de imóveis
da União poderão ser lavrados em livro próprio do órgão local do SPU, bem
como quando as circunstâncias aconselharem, na repartição arrecadadora da
Fazenda Nacional situada na localidade do imóvel.
44
628
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 1º Os atos praticados na forma deste artigo terão, para qualquer efeito, força
de escritura pública.
§ 2º Nos atos a que se refere este artigo, a União será representada por Procu-
rador da Fazenda Pública, que poderá para esse fim delegar competência a
outro funcionário federal.
§ 3º Os atos de que trata o artigo anterior, quando referentes a imóveis de
valor inferior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), são isentos de publi-
cação, para fins de registro pelo Tribunal de Contas.
Art. 139. O Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda,
poderá autorizar a alienação de terrenos que se encontrem ocupados por ter-
ceiros, mediante as condições previstas neste Decreto-lei.
45
Art. 140. A critério do Presidente da República poderão ser doados lotes de
terras devolutas discriminadas, não maiores de 20 (vinte) hectares, aos respec-
tivos ocupantes, desde que brasileiros natos ou naturalizados reconhecidamen-
te pobres, com cultura efetiva e moradia habitual, na localidade.
45
CAPÍTULO II
Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Residenciais
Art. 141. Em se tratando de imóvel utilizável em fins residenciais, a concorrên-
cia será realizada apenas entre servidores da União, não proprietários de imóvel
na localidade da situação do bem alienando, admitindo-se, às subseqüentes,
quaisquer interessados, quando à anterior não se apresentarem licitantes.
Art. 142. A alienação a servidor da União se fará pelo valor atualizado do imó-
vel, versando a concorrência sobre as qualidades preferenciais dos candidatos,
relativas ao número de dependentes, remuneração e tempo de serviço.
§ 1º As qualidades preferenciais serão apuradas conforme tabela que visará ao
amparo dos mais necessitados, organizada pelo SPU e aprovada pelo Minis-
tro da Fazenda.
§ 2º O concorrente deverá apresentar, com a sua proposta, os seguintes docu-
mentos:
I – prova de ser servidor da União;
II – certidão de tempo de serviço público;
III – prova do estado civil e do número de dependentes; e
IV – prova de não possuir imóvel na localidade.
§ 3º As provas exigidas nos itens III e IV do parágrafo anterior poderão ser
produzidas por atestado firmado por 2 (dois) servidores da União.
Art. 143. A alienação a quaisquer interessados se fará pela maior oferta.
Parágrafo único. Havendo empate, será dada preferência ao licitante casado,
em relação ao solteiro ou viúvo que não seja arrimo de família, e, entre ca-
sados e solteiros ou viúvos que sejam arrimo de família, ao que tiver maior
número de dependentes.
629
DECRETOS-LEI
Art. 144. A importância da aquisição poderá ser paga em prestações mensais,
até o máximo de 240 (duzentos e quarenta), e até 5 (cinco) dias após o mês
vencido, sob pena de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor da
prestação devida, sujeita, porém, a transação às condições seguintes:
I – ficar o imóvel gravado com cláusula inalienabilidade pelo prazo de 10
(dez) anos, quando adquirido na forma do art. 142;
II – ser o imóvel dado em hipoteca à União, em garantia da dívida com a sua
aquisição, e no mesmo ato desta;
III – ser instituído em favor da União seguro de imóvel contra risco de fogo,
por quantia não inferior ao valor das construções existentes.
§ 1º A prestação mensal compreenderá:
I – cota de juros, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, quando adquirido o
imóvel na forma do art. 142, ou de 8% (oito por cento), nos demais casos, e
amortização, em total constante e discriminável conforme o estado real da
dívida; e
II – prêmio do seguro contra risco de fogo.
§ 2º O adquirente poderá, em qualquer tempo, antecipar o pagamento da
dívida, bem como fazer amortizações em cotas parciais, não inferiores a Cr$
1.000,00 (um mil cruzeiros), para o fim de reduzir a importância ou o núme-
ro das prestações, ou ambos.
CAPÍTULO III
Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Comerciais ou Industriais
Art. 145. Em se tratando de imóvel utilizável em fins comerciais ou industriais,
a concorrência se fará, entre quaisquer interessados.
Art. 146. A alienação se fará pela maior oferta, podendo a União estabelecer
previamente condições especiais para a utilização do imóvel.
Art. 147. A importância da aquisição poderá, a critério do Governo, ser paga
em prestações mensais, até o máximo de 120 (cento e vinte), e até 5 (cinco)
dias após o mês vencido, sob pena de multa de mora de 10% (dez por cento)
sobre o valor da prestação devida, ficando nesse caso sujeita a transação às
condições seguintes:
I – ser o imóvel dado em hipoteca à União em garantia da dívida com a sua
aquisição, e no mesmo ato desta;
II – ser instituído em favor da União seguro do imóvel contra risco de fogo,
por quantia não inferior ao valor das construções existentes.
§ 1º A prestação mensal compreenderá:
I – cota de juros, à taxa de 10 (dez por cento) ao ano, e amortização, em
total constante e discriminável conforme o estado real da dívida; e
II – prêmio do seguro contra risco de fogo.
§ 2º O adquirente poderá, em qualquer tempo, antecipar o pagamento da
dívida, bem como fazer amortizações em cotas parciais, não inferiores a
630
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) para o fim de reduzir a importância ou o
número das prestações, ou ambas.
Art. 148. Do edital de concorrência deverão, obrigatoriamente, constar as
condições que tenham sido estabelecidas para a utilização do imóvel e as fa-
cultadas para o pagamento.
CAPÍTULO IV
Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização
46
Art. 149. Serão reservados em zonas rurais, mediante escolha do Ministério
da Agricultura, na forma da lei, terrenos da União, para estabelecimento de
núcleos coloniais.
§ 1º Os terrenos assim reservados, excluídas as áreas destinadas à sede, logra-
douros e outros serviços gerais do núcleo, serão loteadas para venda de
acordo com plano organizado pelo Ministério da Agricultura.
§ 2º O Ministério da Agricultura remeterá ao SPU cópia do plano geral do nú-
cleo, devidamente aprovado.
Art. 150. Os lotes de que trata o § 1º do artigo anterior serão vendidos a na-
cionais que queiram dedicar-se à agricultura e a estrangeiros agricultores, a
critério, na forma da lei, do Ministério da Agricultura.
Art. 151. O preço de venda dos lotes será estabelecido por comissão de avalia-
ção designada pelo Diretor da Divisão de Terras e Colonização (DTC) do Depar-
tamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.
Art. 152. O preço da aquisição poderá ser pago em prestações anuais, até o
máximo de 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6% (seis
por cento) ao ano, em total constante e discriminável conforme o estado real
da dívida.
§ 1º A Primeira prestação vencer-se-á no último dia do terceiro ano e as demais
no último dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por
cento) ao ano sobre o valor da dívida.
§ 2º Em caso de atraso de pagamento superior a 2 (dois) anos proceder-se-á à
cobrança executiva da dívida, salvo motivo justificado, a critério da DTC.
§ 3º O adquirente poderá, em qualquer tempo, antecipar o pagamento da
dívida, bem como fazer amortizações em cotas parciais, não inferiores a Cr$
1.000,00 (um mil cruzeiros), para o fim de reduzir a importância ou o núme-
ro das prestações, ou ambos.
Art. 153. Ajustada a transação, lavrar-se-á contrato de promessa de compra e
venda, de que constarão todas as condições que hajam sido estipuladas.
Parágrafo único. Para elaboração da minuta do contrato a DTC remeterá ao SPU
os elementos necessários, concernentes à qualificação do adquirente, à iden-
tificação do lote e às obrigações estabelecidas, quanto ao pagamento e à
utilização do terreno.
631
DECRETOS-LEI
Art. 154. Pago o preço total da aquisição, e cumpridas as demais obrigações
assumidas, será lavrado o contrato definitivo de compra e venda.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do adquirente que tenha pago 3 (três)
prestações, será dispensado o pagamento do restante da divida aos seus
herdeiros, aos quais será outorgado o título definitivo.
Art. 155. O promitente comprador e, quanto a núcleos coloniais não emanci-
pados, o proprietário do lote não poderão onerar nem por qualquer forma
transferir o imóvel, sem prévia licença da DTC.
Parágrafo único. A DTC dará conhecimento ao SPU das licenças que tiver con-
cedido para os fins de que trata o presente artigo.
Art. 156. As terras de que trata o art. 65 poderão ser alienadas sem concorrên-
cia, pelo SPU, com prévia audiência do Ministério da Agricultura, aos seus ar-
rendatários, possuidores ou ocupantes.
Parágrafo único. A alienação poderá ser feita nas condições previstas nos arts.
152, 153 e 154, vencível, porém, a primeira prestação no último dia do pri-
meiro, e excluída a dispensa de que trata o parágrafo único do art. 154.
Art. 157. Os contratos de que tratam os artigos anteriores são sujeitos às dis-
posições deste Decreto-lei.
Art. 158. Cabe ao SPU fiscalizar o pagamento das prestações devidas e à DTC
o cumprimento das demais obrigações contratuais.
CAPÍTULO V
47
Dos Terrenos Ocupados
47
Art. 159. Autorizada, à vista do disposto no art. 139, a alienação dos terrenos
ocupados compreendidos em determinada zona, o SPU notificará os ocupan-
tes, na forma do art. 104, da autorização concedida.
Parágrafo único. Cabe ao Diretor do SPU decidir sobre os pedidos de aquisição,
que lhe deverão ser dirigidos por intermédio do órgão local do mesmo Serviço.
Art. 160. Aos que se encontrem nas condições previstas nos itens lº, 2º, 3º,
4º, e 5º do art. 105, a alienação dos terrenos que ocupam se fará independen-
temente de concorrência.
§ 1º A alienação será feita por importância correspondente a 20 (vinte) taxas
e 1 1/2 (um e meio) laudêmio, calculado este sobre o valor do domínio pleno
do terreno e das benfeitorias existentes.
§ 2º A alienação se fará com redução de 20% (vinte por cento), 15% (quinze
por cento), 10% (dez por cento), ou 5% (cinco por cento), se requerida, res-
pectivamente, no primeiro, segundo, terceiro ou quarto semestre da data da
notificação.
§ 3º Perderá direito a qualquer das reduções mencionadas no parágrafo ante-
rior o requerente que não efetuar o pagamento devido dentro do prazo de
30 (trinta) dias da expedição da guia de recolhimento.
632
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 161. Aos demais ocupantes de terrenos da União, fica assegurado o direi-
to de adjudicação, pelo maior preço oferecido em concorrência pública que o
SPU promoverá, com base mínima no valor do domínio pleno do terreno.
Art. 162. Não requerida a aquisição no prazo de 2 (dois) anos da data da noti-
ficação, o ocupante ficará obrigado ao pagamento em dobro da taxa de ocupa-
ção, sem prejuízo do direito que, em qualquer tempo, lhe assistirá de adquirir
o terreno, por importância correspondente a 20 (vinte) taxas simples e 1 1/2
(um e meio) laudêmio.
Art. 163. Na alienação de terrenos ocupados, serão observadas, quanto à cons-
tituição dos lotes, as posturas da Prefeitura local.
CAPÍTULO VI
47
Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
47
Art. 164. Proferida a sentença homologatória a que se refere o art. 57, iniciará
a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requeren-
do preliminarmente ao Juiz da causa a intimação dos possuidores de áreas
reconhecidas ou julgadas devolutas a legitimarem suas posses, caso o queiram,
a lei o permita e o Governo Federal consinta-lhes fazê-lo, mediante pagamento
das custas que porventura estiverem devendo, e recolhimento aos cofres da
União, dentro de 60 (sessenta) dias, da taxa de legitimação.
Parágrafo único. O termo de 60 (sessenta) dias começará a correr da data em
que entrar em cartório a avaliação da área possuída.
Art. 165. Declarar-se-ão no requerimento aqueles a quem o Governo Federal
recusa legitimação.
Dentro de 20 (vinte) dias da intimação os possuidores que quiserem e puderem
legitimar suas posses fá-lo-ão saber, mediante comunicação autêntica ao Juiz
da causa ou ao SPU.
Art. 166. Consistirá a taxa de legitimação em porcentagem sobre a avaliação,
que será feita por perito residente no foro rei sitae, nomeado pelo Juiz.
O perito não terá direito a emolumentos superiores os cifrados no Regimento
de Custas Judiciais.
Art. 167. A avaliação recairá exclusivamente sobre o valor do solo, excluído o
das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante.
Art. 168. A taxa será de 5% (cinco por cento) em relação às posses tituladas
de menos de 20 (vinte) e mais de 10 (dez) anos; de 10% (dez por cento) às
tituladas de menos de 10 (dez) anos; de 20% (vinte por cento) e 15% (quinze
por cento) para as não tituladas respectivamente de 15 (quinze) anos ou menos
de 30 (trinta) e mais de 15 (quinze).
Art. 169. Recolhidas aos cofres públicos nacionais as custas porventura devi-
das, as da avaliação e a taxa de legitimação, expedirá o Diretor do SPU, a quem
subirá o respectivo processo, o título de legitimação pelo qual pagará o legiti-
mante apenas o selo devido.
633
DECRETOS-LEI
§ 1º O título será confeccionado em forma de carta de sentença, com todos os
característicos e individuações da propriedade a que se refere, segundo mo-
delo oficial.
§ 2º Deverá ser registrado em livro a isso destinado pelo SPU, averbando-se a o
lado, em coluna própria, a publicação no Diário Oficial da União, do Estado ou
do Território, consoante seja o caso, ou na folha que lhe publicar o expediente,
bem como a transcrição que do respectivo título se fizer no Registro Geral de
Imóveis da Comarca de situação das terras, segundo o artigo subseqüente.
Art. 170. Será o título transcrito no competente Registro Geral de Imóveis, feita
a necessária publicação no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território,
conforme o caso, ou na folha que lhe editar o expediente.
§ 1º O oficial do Registro de Imóveis remeterá ao SPU uma certidão em rela-
tório da transcrição feita, a fim de ser junta aos autos.
§ 2º Incorrerá na multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (um
mil cruzeiros), aplicada pela autoridade judiciária local, a requerimento do
SPU, o oficial que não fizer a transcrição ou remessa dentro de 30 (trinta) dias
do recebimento do título.
Art. 171. Contra os que, sendo-lhes permitido fazer, não fizerem a legitimação
no prazo legal, promoverá o SPU a execução de sentença por mandado de
imissão de posse.
Art. 172. Providenciará o SPU a transcrição, no competente Registro Geral de
Imóveis, das terras sobre que versar a execução, assim como de todas decla-
radas de domínio da União e a ele incorporadas, para o que se habilitará com
carta de sentença, aparelhada no estilo do direito comum.
Art. 173. Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de áreas conside-
radas diminutas, atendendo-se às peculiaridades locais, com títulos externa-
mente perfeitos de aquisições de boa-fé, é licito requerer e ao SPU conceder
expedição de título de domínio, sem taxa ou com taxa inferior à fixada no
presente Decreto-lei.
Art. 174. O Governo Federal negará legitimação, quando assim entender de
justiça, de interesse público ou quando assim lhe ordenar a disposição da lei,
cumprindo-lhe, se for o caso, indenizar as benfeitorias feitas de boa-fé.
TÍTULO IV
Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Art. 175. Aos interessados que se acharem nas condições das letras e, f, g, e
parágrafo único do art. 5º será facultada a justificação administrativa de suas
posses perante o órgão local do SPU, a fim de se forrarem a possíveis inquie-
tações da parte da União e a incômodos de pleitos em tela judicial.
Art. 176. As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a
Fazenda Nacional e não obstam, ainda em caso de malogro, ao uso dos remé-
634
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
dios que porventura lhes caibam e a dedução de seus direitos em Juízo, na
forma e medida da legislação civil.
Art. 177. O requerimento de justificação será dirigido ao Chefe do órgão local
do SPU, indicando o nome, nacionalidade, estado civil e residência do reque-
rente e de seu representante no local da posse, se o tiver; a data da posse e os
documentos que possam determinar a época do seu início e continuidade; a
situação das terras e indicação da área certa ou aproximada, assim como a
natureza das benfeitorias, culturas e criações que houver, com o valor real ou
aproximado de uma e outras, a descrição dos limites da posse com indicação
de todos os confrontantes e suas residências, o rol de testemunhas e documen-
tos que acaso corroborem o alegado.
Art. 178. Recebido, protocolado e autuado o requerimento com os documen-
tos que o instruírem, serão os autos distribuídos ao Procurador da Fazenda
Pública para tomar conhecimento do pedido e dirigir o processo.
Parágrafo único. Se o pedido não se achar em forma, ordenará o referido Pro-
curador ao requerente que complete as omissões que contiver; se se achar
em forma ou for sanado das omissões, admiti-lo-á a processo.
Art. 179. Do pedido dar-se-á então conhecimento a terceiros, por aviso circuns-
tanciado publicado 3 (três vezes dentro de 60 (sessenta) dias, no Diário Oficial
da União, do Estado ou Território, consoante for o caso, ou na folha que lhe der
publicidade ao expediente, e 2 (duas) vezes com intervalo de 20 (vinte) dias no
jornal da Comarca ou Município onde estiverem as terras, se houver, adianta-
das as respectivas despesas pelo requerente.
Art. 180. Poderão contestar o pedido, terceiros por ele prejudicados, dentro de
30 (trinta) dias depois de findo o prazo edital.
Parágrafo único. A contestação mencionará o nome e residência do contestan-
te, motivos de sua oposição e provas em que se fundar. Apresentada a con-
testação ou findo o prazo para ela marcado, o Procurador da Fazenda Públi-
ca requisitará ao SPU um dos seus engenheiros ou agrimensores para, em
face dos autos, proceder a uma vistoria sumária da área objeto da justificação
e prestar todas as informações que interessem ao despacho do pedido.
Art. 181. Realizada a vistoria, serão as partes admitidas, uma após outra, a
inquirir suas testemunhas, cujos depoimentos serão reduzidos a escrito em
forma breve pelo escrivão ad hoc, que for designado para servir no processo.
Art. 182. Terminadas as inquirições serão os autos encaminhados, com pare-
cer do Procurador da Fazenda Pública ao Chefe do órgão local do SPU, para
decidir o caso de acordo com as provas colhidas e com outras que possa de-
terminar ex officio.
Art. 183. Da decisão proferida pelo Chefe do órgão local do SPU cabe ao Pro-
curador da Fazenda Pública e às partes, recurso voluntário e para o Conselho
de Terras da União (CTU), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada
aos interessados pessoalmente ou por carta registrada.
635
DECRETOS-LEI
Parágrafo único. Antes de presente ao CTU subirão os autos do recurso ao Di-
retor do SPU para manifestar-se sobre o mesmo.
Art. 184. Julgada procedente a justificação e transitando em julgado a decisão
administrativa, expedirá o Diretor do SPU à vista do processo respectivo, título
recognitivo do domínio do justificante, título que será devidamente formaliza-
do como o de legitimação.
Art. 185. Carregar-se-ão às partes interessadas as custas e despesas feitas,
salvo as de justificação com assento no art. 148 da Constituição Federal, que
serão gratuitas, quando julgadas procedentes.
48
A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais.
TÍTULO V
Do Conselho de Terras da União
49
Art. 186. Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho de Terras da União
(CTU), órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera administrativa, de
questões concernentes a direitos de propriedade ou posse de imóveis entre a
União e terceiros, e de consulta do Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. O CTU terá, além disso, as atribuições específicas que lhe fo-
rem conferidas no presente Decreto-lei.
Art. 187. O CTU será constituído por 6 (seis) membros, nomeados pelo Presi-
dente da República, e cujos mandatos, com a duração de 3 (três) anos, serão
renovados pelo terço.
§ 1º As nomeações recairão em 3 (três) servidores da União, 2 (dois) dos quais
Engenheiros e 1 (um) Bacharel em Direito, dentre nomes indicados pelo
Ministro da Fazenda, e os restantes escolhidos de listas tríplices apresentadas
pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do
Brasil e pela Federação das Associações de Proprietários de Imóveis do Bra-
sil ou, na falta destes, por entidades congêneres.
§ 2º Os Conselhos terão Suplentes, indicados e nomeados na mesma forma
daqueles.
§ 3º Aos Suplentes cabe, quando convocados pelo Presidente do Conselho,
substituir, nos impedimentos temporários, e nos casos de perda ou renúncia
de mandato, os respectivos Conselheiros.
Art. 188. O CTU será presidido por um Conselheiro, eleito anualmente pelos
seus pares na primeira reunião de cada ano.
Parágrafo único. Concomitantemente com a do Presidente, far-se-á a eleição
do Vice-Presidente, que substituirá aquele em suas faltas e impedimentos.
Art. 189. O CTU funcionará com a maioria de seus membros e realizará no
mínimo 8 (oito) sessões mensais das quais será lavrada ata circunstanciada.
Art. 190. Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em sessão,
ao Conselheiro relator, mediante sorteio.
636
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 1º Os Conselheiros poderão reter pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável,
quando solicitado, a critério do Conselho, os processos que lhe tenham sido
distribuídos para o relatório, ou conclusos, mediante pedido de vista.
§ 2º Ao Presidente do Conselho, além das que lhes forem cometidas pelo
Regimento, compete as mesmas atribuições dos demais Conselheiros.
Art. 191. O CTU decidirá por maioria de votos dos membros presentes, caben-
do ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate.
Art. 192. Das decisões do Conselho caberá recurso para o próprio Conselho,
no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da decisão proferida.
Parágrafo único. Os recursos somente serão julgados com a presença de, no
mínimo, igual número dos membros presentes à sessão em que haja sido
preferida a decisão recorrida.
Art. 193. Junto ao Conselho serão admitidos procuradores das partes interes-
sadas no julgamento, aos quais será permitido pronunciamento oral em sessão,
constando do processo o instrumento do mandato.
§ 1º A Fazenda Nacional será representada por servidor da União, designado
pelo Ministro da Fazenda, cabendo-lhe ter vista dos processos, pelo prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias antes do julgamento e depois de estudados
pelo Conselheiro-Relator.
§ 2º O Representante da Fazenda terá Suplente, pela mesma forma designado,
que o substituíra em suas faltas e impedimentos.
Art. 194. O CTU votará e aprovará seu Regimento.
Parágrafo único. Nenhuma alteração se fará no Regimento sem aprovação do
Conselho em 2 (duas) sessões consecutivas, a que estejam presentes pelo
menos 5 (cinco) Conselheiros.
Art. 195. O Conselho terá uma Secretaria, que será chefiada por um Secretário
e terá os auxiliares necessários, todos designados pelo Diretor Geral da Fazen-
da Nacional.
Parágrafo único. Ao Secretário competirá, além das atribuições que lhe forem
cometidas no Regimento, lavrar e assinar nas atas das sessões, que serão
submetidas à aprovação do Conselho.
Art. 196. O Conselheiro, que sem causa justificada, a critério do próprio Con-
selho, faltar a 4 (quatro) sessões consecutivas, perderá o mandato.
Art. 197. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o Conselheiro,
servidor da União, ou o Representante da Fazenda estiver afastado do serviço
público ordinário, em virtude de comparecimento a sessão do Conselho.
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 198. A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o
domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando origi-
nais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei.
637
DECRETOS-LEI
Art. 199. A partir da data da publicação do presente Decreto-lei, cessarão as
atribuições cometidas a outros órgãos da administração federal que não o CTU,
concernentes ao exame e julgamento, na esfera administrativa, de questões
entre a União e terceiros relativas a propriedade ou posse de imóvel.
§ 1º Os órgãos a que se refere este artigo remeterão ao CTU, dentro de 30
(trinta) dias, os respectivos processos pendentes de decisão final.
§ 2º Poderá, a critério do Governo, ser concedido novo prazo para apresenta-
ção, ao CTU, dos títulos de que trata o art. 2 º do Decreto-lei nº 893, de 26
de novembro de 1938.
50
Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são su-
jeitos a usucapião.
50A
Art. 201. São consideradas dívidas ativas da União, para efeito de cobrança
executiva, as provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e outras contri-
buições concernentes à utilização de bens imóveis da União.
Art. 202. Ficam confirmadas as demarcações de terrenos de marinha com
fundamento em lei vigente na época em que tenham sido realizadas.
Art. 203. Fora dos casos expressos em lei, não poderão as terras devolutas da
União ser alienadas ou concedidas senão a título oneroso.
Parágrafo único. Até que sejam regularmente instalados nos Territórios Federais
os órgãos locais do SPU, continuarão os Governadores a exercer as atribui-
ções que a lei lhes confere, no que respeita às concessões de terras.
Art. 204. Na faixa de fronteira observar-se-á rigorosamente, em matéria de
concessão de terras, o que a respeito estatuir a lei especial, cujos dispositivos
prevalecerão em qualquer circunstância.
51
Art. 205. À pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedi-
dos ou transferidos imóveis da União situados nas zonas de que trata a letra a
do art. 100, exceto se houver autorização do Presidente da República.
52
Art. 206. Os pedidos de aforamento de terrenos da União, já formulados ao
SPU, deverão prosseguir em seu processamento, observadas, porém, as dispo-
sições deste Decreto-lei, no que for aplicável.
Art. 207. A DTC do Departamento Nacional da Produção Vegetal do Ministério
da Agricultura remeterá ao SPU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da pu-
blicação deste Decreto-lei, cópia das plantas dos núcleos coloniais, bem como
dos termos, ajustes, contratos e títulos referentes à aquisição de lotes dos mes-
mos núcleos, e, ainda, relação dos adquirentes e dos pagamentos por eles
efetuados.
Art. 208. Dentro de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto-lei, as re-
partições federais interessadas deverão remeter ao SPU relação dos imóveis de
que necessitem, total ou parcialmente, para os fins previstos no art. 76 e no
item I do art. 86, justificando o pedido.
Parágrafo único. Findo esse prazo, o SPU encaminhará dentro de 30 (trinta) dias
ao Presidente da República as relações que dependam de sua aprovação,
638
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
podendo dar aos demais imóveis da União a aplicação que julgar convenien-
te, na forma deste Decreto-lei.
Art. 209. As repartições federais deverão remeter ao SPU, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação deste Decreto-lei, relação dos imóveis que te-
nham a seu cargo, acompanhada da documentação respectiva, com indicação
dos que estejam servindo de residência de servidor da União, em caráter obri-
gatório, e do ato determinante da obrigatoriedade.
Art. 210. Fica cancelada toda dívida existente até a data da publicação deste
Decreto-lei oriunda de aluguel de imóvel ocupado por servidor da União como
residência em caráter obrigatório, determinado em lei, regulamento, regimen-
to ou outros atos do Governo.
Art. 211. Enquanto não forem aprovadas, na forma deste Decreto-lei, as rela-
ções de que trata o art. 208, os ocupantes de imóveis que devam constituir
residência obrigatória de servidor da União ficam sujeitos ao pagamento do
aluguel comum que for fixado.
Art. 212. Serão mantidas as locações, mediante contrato, de imóveis da União,
existentes na data da publicação deste Decreto-lei.
Parágrafo único. Findo o prazo contratual, o SPU promoverá a conveniente
utilização do imóvel.
Art. 213. Havendo, na data da publicação deste Decreto-lei, prédio residencial
ocupado sem contrato e que não seja necessário aos fins previstos no art. 76
e no item I do art. 86, o SPU promoverá a realização de concorrência para sua
regular locação.
§ 1º Enquanto não realizada a concorrência, poderá o ocupante permanecer
no imóvel, pagando o aluguel que for fixado.
§ 2º Será mantida a locação, independentemente de concorrência, de próprio
nacional ocupado por servidor da União pelo tempo ininterrupto de 3 (três)
ou mais anos, contados da data da publicação deste Decreto-lei, desde que
durante esse período tenha o locatário pago com pontualidade os respectivos
aluguéis e, a critério do SPU, conservado satisfatoriamente o imóvel.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo precedente, o órgão local do SPU pro-
moverá imediatamente a assinatura do respectivo contrato de locação, me-
diante o aluguel que for fixado.
§ 4º Nos demais casos, ao ocupante será assegurada, na concorrência, prefe-
rência à locação em igualdade de condições.
§ 5º Ao mesmo ocupante far-se-á notificação, com antecedência de 30 (trinta)
dias, da abertura da concorrência.
Art. 214. No caso do artigo anterior, sendo, porém, necessário o imóvel aos
fins nele mencionados ou não convindo à União alugá-lo por prazo certo,
poderá o ocupante nele permanecer sem contrato, pagando o aluguel que
for fixado enquanto não utilizar-se a União do imóvel ou não lhe der outra
aplicação.
639
DECRETOS-LEI
Art. 2l5. Os direitos peremptos por força do disposto nos arts. 20, 28 e 35 do
Decreto-lei n° 3.438, de 17 de julho de 1941, e 7º do Decreto-lei n° 5.666, de
15 de julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exercício
da data da notificação de que trata o art. 104 deste Decreto-lei.
Art. 216. O Ministro da Fazenda, por proposta do Diretor do SPU, baixará as
instruções e normas necessárias à execução das medidas previstas neste De-
creto-lei.
Art. 217. O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 218. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58 º da Re-
pública.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal
Carlos Coimbra da Luz
640
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
53
Altera dispositivos sobre lançamento e co-
brança do Imposto sobre a Propriedade Ter-
ritorial Rural, institui normas sobre arreca-
dação da Dívida Ativa correspondente, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de
1965, e pelo artigo 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro 1996,
DECRETA:
Art. 1º Os débitos dos contribuintes, relativos ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR), Taxa de Serviços Cadastrais e respectivas multas, não
liquidadas em cada exercício, serão inscritos como dívida ativa, acrescidos da
multa de 20% (vinte por cento).
Art. 2º A dívida ativa de que trata o artigo anterior, enquanto não liquidada,
estará sujeita à multa de 20% (por cento) por exercício, devido a partir de
primeiro de janeiro de cada ano, sempre sobre o montante do débito de 31 de
dezembro do ano anterior.
§ 1º Os débitos em dívida ativa, na data de primeiro de janeiro de cada exer-
cício subseqüente, estarão sujeitos aos juros de mora de 12% a.a. (doze por
cento ao ano) e mais correção monetária, aplicados sobre o total da dívida
em 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 2º O Conselho Nacional de Economia fixará os índices de correção monetá-
ria específicos para o previsto no parágrafo anterior.
Art. 3º Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em
dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação do ITR dos exercícios
subseqüentes, para sua liquidação conjunta.
52A
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, não será permitido
o pagamento dos tributos referentes a um exercício, sem que o contribuinte
comprove a liquidação dos débitos do exercício anterior ou o competente
depósito judicial das quantias devidas.
Art. 4º Do produto do ITR e seus acrescidos, cabe ao Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária (Ibra) a parcela de 20% (vinte por cento) para custeio do res-
pectivo serviço de lançamento e arrecadação.
53
Art. 5º A taxa de serviços cadastrais cobrada pelo Ibra, pela emissão do Cer-
tificado de Cadastro, incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos
do ITR.
54
641
DECRETOS-LEI
§ 1º O Certificado de Cadastro será emitido juntamente com a guia de arreca-
dação do ITR, e seu prazo de validade terminará na data de emissão da guia
do ITR do exercício seguinte. (REVOGADO).
55
§ 2º A Taxa de Serviços Cadastrais será cobrada uma única vez, salvo quando
os dados cadastrados venham a ser modificados por solicitação do interes-
sado, atendida pelo Ibra, ou alterados por verificação deste, casos em que
será cobrada nova taxa acrescida das despesas de verificação conforme art.
118 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. (REVOGADO).
55
Art. 6º As isenções concedidas pelo art. 66 da Lei nº 4.504, de 30 de novem-
bro de 1964, não se referem ao ITR e à Taxa de Serviços Cadastrais.
Art. 7º O parágrafo 8º do art. 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
passa a vigorar com a seguinte redação: “As florestas ou matas de preservação
permanente, definidas nos arts. 2º e 3º da Lei 4.771, de 15 de setembro de
1965, não podem ser tributadas, excetuando-se as áreas por elas ocupadas,
que ficam sujeitas à incidência do ITR”. (REVOGADO).
55
Parágrafo único. Para fins de cadastramento e de lançamento do ITR, as áreas
ocupadas com florestas ou matas de preservação permanente serão consi-
deradas como inaproveitáveis, desde que caracterizadas pelo contribuinte,
na forma da regulamentação deste Decreto-lei. (REVOGADO).
55
Art. 8º Para fins de cadastramento e do lançamento do ITR, a área destinada à
exploração mineral, em um imóvel rural, será considerada como inaproveitável,
desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração
da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agroindustrial e que sejam satis-
feitas as exigências estabelecidas na regulamentação deste Decreto-lei.
56
Art. 9º Para fins de cadastramento e lançamento do ITR, as empresas indus-
triais situadas em imóvel rural poderão incluir como inaproveitáveis as áreas
ocupadas por suas instalações e as não cultivadas necessárias ao seu funciona-
mento, desde que feita a comprovação, junto ao Ibra, na forma do disposto na
regulamentação deste Decreto-lei.
57
Art. 10. As notificações de lançamento e de cobrança do ITR e da Taxa de
Cadastro considerar-se-ão feitas aos contribuintes, pela só publicação dos res-
pectivos editais, no Diário Oficial da União e sua afixação na sede das Prefeitu-
ras em cujos municípios se localizam os imóveis, devendo os Prefeitos promo-
verem a mais ampla divulgação desses editais.
Parágrafo único. Até que sejam instalados os equipamentos próprios de compu-
tação do Ibra, que permitam a programação das emissões na forma estabele-
cida no inciso IV do artigo 48 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
período de emissão de Guias será de 1º de abril a 31 de julho de cada exercício.
Art. 11. Para fins de transmissão a qualquer título, na forma do artigo 65 da Lei
4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmem-
brado ou dividido em áreas de tamanho inferior ao quociente da área total pelo
número de módulos constantes do Certificado de Cadastro. (REVOGADO)..
55
642
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 1º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam
o disposto no presente artigo, não podendo os Cartórios de Notas lavrar es-
crituras dessas áreas nem serem tais atos transcritos nos Cartórios de Regis-
tros de Imóveis sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares.
(REVOGADO).
55
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área
se destine comprovadamente à sua anexação ao prédio rústico confrontante,
desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou
superior ao seu módulo. (REVOGADO).
55
Art. 12. Os tabeliães e oficiais do Registro de Imóveis franquearão seus livros,
registros e demais papéis ao Ibra, por seus representantes devidamente creden-
ciados, para a obtenção de elementos necessários ao Cadastro de Imóveis Rurais.
Art. 13. As terras de empresas organizadas como pessoa jurídica, pública ou
privada, somente poderão ser consideradas como terras racionalmente apro-
veitadas, para os fins de aplicação do § 7º do art. 50 da Lei 4.504, de 30 de
novembro de 1964, quando satisfaçam, comprovadamente, junto ao Ibra, as
exigências da referida lei e estejam classificadas como empresas de capital
aberto, na forma do disposto no art. 59 da Lei 4.728 de 14 de julho de 1965.
58
Art. 14. O disposto no art. 29 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não
abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado como “sítio de re-
creio” e no qual a eventual produção não se destine ao comércio, incidindo
assim sobre o mesmo imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba-
na, a que se refere o art. 32 da mesma lei. (REVOGADO).
55
Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não
abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração
extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o
mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (REVOGADO).
55
Art. 16. Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no pa-
rágrafo 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, só serão permitidos
quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964.
59
Art. 17. O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 30 dias, regulamento
sobre a aplicação deste Decreto-lei.
60
Art. 18. O presente Decreto-lei entra em vigor, na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Octávio Bulhões
643
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei nº
5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece
novo critério para contribuição e dá outras
providências.
(Tributação – Contribuições)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe conferem o ar-
tigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
e o artigo 2º do Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e
Considerando que a Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, em seu artigo
1º, declarou extintos os débitos fiscais decorrentes da aplicação dos artigos 6º
e 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, nos exercícios anteriores a
1966;
61
Considerando que, em seu artigo 2º, a mesma Lei determina que sejam forne-
cidos, pela repartição competente, certificados de crédito correspondente às
importâncias recolhidas por força daqueles dispositivos da citada Lei nº 2.613,
de 1955, nos exercícios anteriores a 1966, para serem utilizadas no pagamen-
to dos mesmos tributos, quando devidos, nos exercícios posteriores;
Considerando, entretanto, que a intenção do legislador, que encontrou apoio
do Poder Executivo, foi unicamente beneficiar a classe rural, em razão dos
efeitos de ocorrências climáticas desfavoráveis à produção agrícola e que, em
conseqüência, agravaram o debilitamento econômico e financeiro da agricul-
tura brasileira, aumentando-lhe a situação de setor retardatário da economia
nacional;
Considerando que a citada Lei n° 5.097, de 2 de setembro de 1966, necessita
ser explicitada, para guardar compatibilidade com o interesse do Serviço Pú-
blico, de modo a propiciar o incentivo oficial às atividades rurais, com vistas a
ser alcançado o desenvolvimento agrário, essencial à melhoria das condições
de vida do homem do campo;
Considerando que o art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com-
preende contribuições distintas, uma estabelecida no caput, e outra em seu §
4º; a primeira, devida por determinadas atividades industriais vinculadas ao
meio rural, que a Lei objetivou exonerar, e a segunda, um adicional às contribui-
ções de Previdência Social, a cargo de todas as atividades empregadoras;
61
Considerando, ainda, que a compensação de contribuições recolhidas deve
processar-se de modo a não afetar substancialmente as atividades e finalida-
des do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário – Inda, cujos serviços
de assistência ao meio rural são da maior relevância para o bem-estar de suas
644
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
populações e para a economia do País, pelo que não pedem sofrer solução
de continuidade;
Considerando que, na atual conjuntura econômica, a contribuição de 1% pre-
vista pelo art. 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, poderá deter-
minar, em numerosos casos, carga fiscal insuportável;
61
Considerando os princípios de justiça fiscal e os princípios informadores do
Estatuto da Terra;
Considerando que ao Poder Público cumpre estimular as atividades produtoras,
tendo em vista sua maior produtividade, a justa remuneração de seus exercen-
tes e o interesse da coletividade;
Considerando que convém o máximo de exatidão e de economia financeira e
administrativa na arrecadação tributária, como convém facilitar aos contribuin-
tes o cumprimento das obrigações que a Lei lhes impõe;
Considerando, finalmente, que, dadas suas responsabilidades financeiras, eco-
nômicas e sociais, o Inda deve ficar resguardado dos efeitos de eventual desva-
lorização da moeda,
DECRETA:
Art. 1º Os efeitos da Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, não abrangem o
disposto no § 4º do art. 6º, da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955.
61
Art. 2º A compensação dos débitos determinada pelo art. 2º da Lei n° 5.097,
de 2 de setembro de 1966, será efetuada no prazo de 10 (dez) anos, em par-
celas iguais, servindo o crédito unicamente para benefício do próprio contri-
buinte ou seu sucessor legal, mediante abatimento ou quitação de contribui-
ções vincendas da mesma natureza.
§ 1º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – Ibra, participará das obrigações
de devolução a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.097, de 2 de setembro de
1966, na proporção dos valores dos bens móveis e imóveis e recursos finan-
ceiros que, efetivamente, recebeu quando da partilha com o Inda do acervo
constituído em decorrência da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e
na forma que a regulamentação deste Decreto-lei estabelecer.
62
§ 2º O Inda cobrará os emolumentos correspondentes ao custo dos certificados
e serviços acrescidos.
Art. 3º A partir do exercício financeiro de 1967, os contribuintes a que se
refere o art. 7º da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, quando também
contribuintes do Imposto Territorial Rural, terão suas contribuições calculadas
na base de 1% (um por cento) do salário mínimo regional anual, para cada
módulo atribuído ao respectivo imóvel rural, em consonância com o definido
pelo inciso III, do art. 4º, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964.(RE-
VOGADO).
15
§ 1º Os proprietários de imóvel rural com área igual ou inferior a 1 (um) mó-
dulo ficarão isentos dessa contribuição.(REVOGADO).
63
645
DECRETOS-LEI
§ 2º A contribuição de que trata o presente artigo será recolhida conjuntamen-
te com o Imposto Territorial Rural, pelo Ibra, que baixará as normas para a
emissão dos correspondentes avisos e recibos e correspectiva cobrança,
promovendo a contabilização e automático crédito ao Inda, retendo em sua
conta a taxa de vinte por cento (20%) sobre o produto arrecadado pela par-
ticipação solidária na execução do que estabelece o Estatuto da Terra. (RE-
VOGADO).
63
§ 3º A contribuição paga pelo proprietário de imóvel rural que tiver contrato
de arrendamento ou de parceria poderá ser por Ele considerada como seu
crédito no respectivo contrato. (REVOGADO).
63
§ 4º Os demais contribuintes do Inda continuam tendo suas respectivas con-
tribuições disciplinadas pelo que dispõem o art. 9º da Lei n° 2.613, de 23 de
setembro de 1955, e o art. 35, da Lei n° 4.863, de 29 de novembro de 1965,
e correspondentes regulamentos. (REVOGADO).
63
Art. 4º A partir do exercício financeiro de 1967, são extensivas às contribui-
ções a que se referem a Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, e o presen-
te Decreto-lei, no que couber, as disposições do artigo 7º, e parágrafo da Lei
nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e dos artigos 15 e parágrafos 16 e 17, da Lei
nº 4.862, de 26 de novembro de 1965.
Art. 5º O Conselho-Diretor da Inda baixará as instruções complementares e
regulamentares que se fizerem necessárias para a boa execução da Lei núme-
ro 5.097, de 2 de setembro de 1966, e deste Decreto-lei no prazo de 30 (trinta)
dias, ressalvado o disposto no art. 2º, § 1º, do presente Decreto-lei, cuja regu-
lamentação caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – Ibra, no mesmo
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República
.
H. CASTELO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Severo Fagundes Gomes
646
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
64
Dispõe sobre os depósitos bancários do Sesi,
Sesc, Senai, Senac e das entidades sindicais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º As disponibilidades do Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social
do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Ser-
viço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e dos Sindicatos, Federações
e Confederações das categorias econômicas e profissionais deverão ser manti-
das em depósito exclusivamente no Banco do Brasil S.A. e nas Caixas Econô-
micas Federais.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade de que trata o artigo 1º os
depósitos dos Sindicatos sediados em localidades onde não exista Agência
de um dos estabelecimentos ali mencionados, assim como aqueles que,
excepcionalmente, for indispensável, a qualquer das entidades referidas no
artigo, manter nessas localidades, por período determinado, para atender ao
pagamento de obras em realização ou de serviços prestados.
Art. 2º Os depósitos das entidades mencionadas no art. 1º existentes, na data
da publicação deste Decreto-lei, em qualquer outro estabelecimento bancário,
ressalvadas as hipóteses dos parágrafos únicos do art. 1º e deste artigo, serão
transferidos para o Banco do Brasil ou para as Caixas Econômicas Federais, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Tratando-se de depósito a prazo fixo será mantido até a data
do respectivo vencimento. Quanto aos de aviso prévio, considerar-se-á este
efetivado, na data da publicação deste Decreto-lei. Em um e outro caso,
vencido o prazo, deverá ser realizada a imediata transferência do depósito
previsto no artigo.
Art. 3º A inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º e seus parágrafos impor-
tará na responsabilidade pessoal do dirigente da entidade, com a aplicação da
penalidade administrativa cabível, independente da responsabilidade civil e
criminal que resultar de eventuais danos patrimoniais.
Art. 4º O estabelecimento bancário que mantiver depósito existente ou aceitar
novo, em desacordo com o disposto nos arts. 1º e 2º e seus parágrafos, ficará
sujeito às sanções cabíveis para a infração grave de disposições legais.
Art. 5º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, pelos seus repre-
sentantes nos Conselhos Fiscais do Sesc e do Senac e nos Conselhos Nacionais
do Sesi e do Senai, e pelo Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias
647
DECRETOS-LEI
Regionais do Trabalho, quanto às entidades sindicais, a fiscalização do cumpri-
mento do disposto neste Decreto-lei.
Art. 6º Caberá ao Banco Central da República do Brasil a fiscalização do cumpri-
mento das disposições deste Decreto-lei, no tocante aos estabelecimentos ban-
cários, inclusive para o efeito da aplicação das sanções previstas no art. 4º.
Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
L. G. do Nascimento e Silva
Luiz Marcello Moreira de Azevedo
648
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 178, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a cessão de imóveis da União
Federal para as finalidades que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Por ato do Governo e a seu critério, poderão ser cedidas, gratuitamente, ou
em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei nº 9.760,
de 5.9.1946, imóveis da União, aos Estados, aos Municípios, a entidades educacio-
nais, culturais ou de finalidades sociais, e, em se tratando de aproveitamento econô-
mico de interesse nacional que mereça tal favor, à pessoa física ou jurídica.
65
Parágrafo único. A cessão se fará autorizada por decreto do Presidente da Repúbli-
ca e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual expressamente cons-
tarão as condições estabelecidas e tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial se ao imóvel, no todo ou em parte, for dada aplicação em divergência
com o previsto no decreto autorizativo e conseqüente termo ou contrato.
65
Art. 2º O decreto de cessão poderá:
a) autorizar a alienação de frações ideais do domínio pleno ou do domínio
útil do terreno cedido com a finalidade de obter recursos para a execução
dos objetivos da cessão, inclusive para a construção de edificações que per-
tencerão, no todo ou em parte, ao cessionário;
b) autorizar a hipoteca de parte de frações ideais do domínio pleno ou do
domínio útil do terreno cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, com
as finalidades referidas na alínea a;
c) autorizar a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfei-
torias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário;
d) isentar o cessionário de pagamento de foro enquanto o domínio útil do
terreno fizer parte do seu patrimônio e de laudêmios nas transferências de
domínio útil de que trata este artigo.
Art. 3º O decreto de cessão fixará prazo para que se concretize a destinação
nele prevista.
Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
649
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsa-
bilidade do loteador, concessão de uso e espa-
ço aéreo, e dá outras providências.
66
(Concessão de direito real de uso)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º O loteamento urbano rege-se por este Decreto-lei.
67
§ 1º Considera-se loteamento urbano a subdivisão de área em lotes destinados
à edificação de qualquer natureza que não se enquadre no disposto no § 2º
deste artigo.
68
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes
para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou
vila sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se
prolonguem ou se modifiquem os existentes.
68
§ 3º Considera-se zona urbana, para os fins deste Decreto-lei, a da edificação
contínua das povoações, as partes adjacentes e as áreas que, a critério dos
Municípios, possivelmente venham a ser ocupadas por edificações contínuas
dentro dos seguintes 10 (dez) anos.
69
Art. 2º Obedecidas as normas gerais de diretrizes, apresentação de projeto,
especificações técnicas e dimensionais e aprovação a serem baixadas pelo
Banco Nacional de Habitação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, os Municí-
pios poderão, quanto aos loteamentos:
I – obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive quanto à
destinação e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento
local adequado;
II – recusar a sua aprovação ainda que seja apenas para evitar excessivo
número de lotes com o conseqüente aumento de investimento subutilizado
em obras de infra-estrutura e custeio de serviços.
Art. 3º Aplica-se aos loteamentos a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos con-
dôminos e as obras de infra-estrutura à construção da edificação.
§ 1º O Poder Executivo, dentro de 180 dias, regulamentará este Decreto-lei,
especialmente quanto à aplicação da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, aos loteamentos, fazendo inclusive as necessárias adaptações.
§ 2º O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do
loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser
dissolvido quando da aceitação do loteamento pela Prefeitura.
650
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 4º Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio
público de Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e
outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo único. O proprietário ou loteador poderá requerer ao Juiz competen-
te a reintegração em seu domínio das partes mencionados no corpo deste
artigo quando não se efetuarem vendas de lotes.
Art. 5º Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções
realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, nem se considerarão como ter-
renos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou
irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos.
70
Art. 6º O loteador ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos
são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em
desacordo com as restrições urbanísticas do loteamento ou contrárias a quais-
quer outras normas de edificação ou de urbanização referentes aos lotes.
Art. 7º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares,
remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real
resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação,
cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social.
§ 1º A concessão de uso poderá ser contratada por instrumento público ou
particular, ou por simples termo administrativo, e será inscrita e cancelada
em livro especial.
§ 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamen-
te do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos
os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel e suas rendas.
71
§ 3º Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário
dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou
descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeito-
rias de qualquer natureza.
§ 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se
por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os de-
mais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
Art. 8º É permitida a concessão de uso do espaço aéreo sobre a superfície de
terrenos públicos ou particulares, tomada em projeção vertical nos termos e para
os fins do artigo anterior e na forma que for regulamentada.
Art. 9º Este Decreto-lei não se aplica aos loteamentos que na data da publicação
deste Decreto-lei já estiverem protocolados ou aprovados nas prefeituras muni-
cipais para os quais continua prevalecendo a legislação em vigor até essa data.
Parágrafo único. As alterações de loteamentos enquadrados no caput deste
artigo estão, porém, sujeitas ao disposto neste Decreto-lei.
Art. 10. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos
o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e o Decreto n° 3.079, de 15
651
DECRETOS-LEI
de setembro de 1938, no que couber e não for revogado por dispositivo ex-
presso deste Decreto-lei, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dos
atos normativos mencionados no art. 2º deste Decreto-lei.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
João Gonçalves de Souza
652
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 300, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre as penalidades pela falta de
pagamento da contribuição sindical rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são confe-
ridas pelo art. 9º e seus parágrafos do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro
de 1966,
Considerando que a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963 (Estatuto do Traba-
lhador Rural) instituidora da hoje denominada contribuição sindical rural,
apenas dispôs que o seu quantum, bem como o processo de arrecadação, dis-
tribuição e a aplicação da mencionada contribuição seriam regulados “no que
couber” pelo disposto no Capítulo III, Título V, da Consolidação das Leis do
Trabalho;
72
Considerando, portanto, que entre os dispositivos da CLT aplicáveis à contri-
buição sindical rural não se incluíram os concernentes às penalidades a que
deverão estar sujeitos os infratores;
Considerando, mais, que essa omissão torna inócua a fiscalização do cumpri-
mento da lei, e praticamente impossibilita a estabilidade financeira das entida-
des sindicais rurais;
Considerando, ainda, que a colaboração dessas entidades legalmente reconheci-
das é imprescindível para a gradativa integração do meio rural no processo de
desenvolvimento brasileiro e na elevação dos padrões de vida do nosso povo;
Considerando, afinal, que a inexistência de entidades sindicais reconhecidas
adstritas às disposições legais vigentes propicia o surgimento de associações
espúrias, possíveis veículos de agitações no meio rural, como aconteceu no
passado, com inevitáveis repercussões na segurança nacional,
DECRETA:
Art. 1º Aplicam-se aos infratores das disposições legais e regulamentares, e das
Instruções baixadas pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho
e Previdência Social, atinentes à contribuição sindical rural, as penalidades
previstas no artigo 598 da Consolidação das Leis Trabalho, aprovado pelo De-
creto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atualizadas, em seu valor monetário,
de acordo com o disposto no art. 9º da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, e no
art. 1º do Decreto 57.146, de 1º de novembro de 1965.
73
Art. 2º Aplicam-se à contribuição sindical as mesmas normas e princípios es-
tabelecidos no art. 37 e seu parágrafo único, da Lei n° 4.829, de 5 de novembro
de 1965.
74
653
DECRETOS-LEI
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Augusto Bretas de Noronha
654
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969
Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de
30 de janeiro de 1969, que dispõe sobre a aqui-
sição de propriedade rural por estrangeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º
do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Ato Complementar nº 45, de 30 de
janeiro de 1969,
DECRETA:
Art. 1º A aquisição de propriedade rural no território nacional somente poderá
ser feita por brasileiro ou por estrangeiro residente no País.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de transmissão causa
mortis.
§ 2º Para os efeitos deste Decreto-lei, considera-se residente no País o estran-
geiro que faça prova de fixação permanente no território nacional, de acordo
com a legislação em vigor.
§ 3º A aquisição de propriedade rural por estrangeiro dependerá de autoriza-
ção do Ministério da Agricultura, requerida por intermédio do Instituto Brasi-
leiro de Reforma Agrária (Ibra).
Art. 2º Em caso de aquisição de área rural, a qualquer título, os Tabeliães e
Oficiais do Registro de Imóveis farão constar, obrigatoriamente, dos atos que
praticarem, os dados relativos ao documento de identidade do adquirente, se
for estrangeiro, além da prova de sua residência permanente no território na-
cional (§ 2º do artigo 1º).
§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica estrangeira, deverão ser transcritos nos
atos praticados os dados essenciais comprobatórios de sua constituição e a
prova do cumprimento do disposto no artigo 5º e seu parágrafo único deste
Decreto-lei.
§ 2º Em se tratando de pessoa natural estrangeira, deverá ser transcrita a
prova de cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto-lei.
Art. 3º Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão possuir cadastro especial
das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras naturais ou jurídicas do
qual constarão, sob pena de nulidade dos atos que praticarem:
a) documentos de identidade das partes contratantes ou cópias fotostáticas
dos mesmos, devidamente autenticadas;
b) memorial descritivo do imóvel, contendo área, características, limites e
confrontações;
c) planta do imóvel e respectiva situação relativa na planta cadastral do
município;
655
DECRETOS-LEI
d) prova de autorização prevista no artigo 6º e seu parágrafo primeiro e no
artigo 7º deste Decreto-lei.
Art. 4º A inobservância do disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto-lei confi-
gura o crime de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal.
Art. 5º Anualmente, o Desembargador-Corregedor da Justiça Estadual, ou
magistrado por ele indicado, e o Procurador da República, que for designado,
promoverão, em conjunto, correição nos livros dos Tabeliães e dos Oficiais do
Registro de Imóveis de todas as comarcas dos respectivos Estados, para verifi-
car o cumprimento deste Decreto-lei, determinando, de imediato, as providên-
cias que forem convenientes.
Parágrafo único. No Distrito Federal e Territórios, as atribuições, previstas nes-
te artigo serão exercidas pelo Desembargador-Corregedor da Justiça do
Distrito Federal e Territórios.
Art. 6º A pessoa jurídica estrangeira não poderá adquirir imóvel rural no Brasil,
salvo se for autorizada a funcionar no País, devendo as aquisições ser vincula-
das aos objetivos estatutários da sociedade.
§ 1º A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, no caso deste
artigo, depende de autorização concedida por decreto em processo instituído
pelo Ministério da Agricultura por intermédio do Instituto Brasileiro de Refor-
ma Agrária (Ibra).
§ 2º São equiparadas às pessoas jurídicas estrangeiras, para os efeitos deste
Decreto-lei, as pessoas jurídicas nacionais das quais participem, a qualquer
título, pessoas estrangeiras naturais ou jurídicas que detenham maioria no
seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.
§ 3º As ações de companhias ou sociedades anônimas nacionais, proprietárias
de imóveis rurais e que se dediquem ao ramo de comércio mobiliário, reves-
tirão, obrigatoriamente, a forma nominativa.
Art. 7º A aquisição, por pessoa estrangeira natural ou jurídica, de glebas rurais
situadas nos Municípios de interesse da segurança nacional e nas áreas a esta
consideradas indispensáveis (Constituição, artigo 16, § 1º, b e artigo 91, II e
parágrafo único), depende de prévia autorização do Conselho de Segurança
Nacional.
Art. 8º A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras naturais
e jurídicas em todo o território nacional, inclusive na área de que trata a Lei nº
2.597, de 12 de setembro de 1955, não poderá ultrapassar:
a) nos municípios de até 10.000 km
2
, 1/5 da respectiva área;
b) nos municípios de mais de 10.000 km
2
a 50.000 km
2
, 1.000 km
2
mais
1/10 da respectiva área;
c) nos municípios de mais de 50.000 km
2
até 100.000 km
2
, 3.500 km
2
mais
1/20 da respectiva área;
d) nos municípios de mais de 100.000 km
2
, 6.000 km
2
mais 1/40 da respec-
tiva área.
656
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ º1º As pessoas de uma mesma nacionalidade não poderão possuir mais de
20% dos limites estabelecidos neste artigo.
§ 2º Atingidos esses limites, são vedadas, aos Tabeliães, a lavratura de novas
escrituras e, aos Oficiais do Registro de Imóveis, a efetuação de novas trans-
crições, sob as cominações do artigo 17 deste Decreto-lei.
Art. 9º Os Tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis ficam obrigados, den-
tro de 30 (trinta) dias da prática do ato, a comunicar ao Ministério da Agricul-
tura, por intermédio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra), a lavra-
tura de escrituras e registros imobiliários pelos quais se transfiram, a qualquer
título, a posse ou a propriedade de imóveis rurais a pessoas estrangeiras,
naturais ou jurídicas.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis rurais situados em áreas conside-
radas indispensáveis à segurança nacional ou de seu interesse, a comunicação
será feita também à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 10. Na aquisição, a qualquer título, de imóveis rurais por pessoa estrangei-
ra natural ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
Art. 11. Fica a União autorizada, por motivo de segurança nacional, a desapro-
priar terras rurais em poder de pessoa estrangeira natural ou jurídica, median-
te decreto, ouvido, previamente, o Conselho de Segurança Nacional.
Art. 12. O artigo 60 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de
colonização as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, residentes e
domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que
tiverem por finalidade executar programas de valorização de área ou dis-
tribuição de terras.”
Art. 13. São equiparadas aos brasileiros, para os efeitos deste Decreto-lei, as
pessoas naturais de nacionalidade portuguesa residentes no Brasil.
Art. 14. Ao Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Brasileiro de
Reforma Agrária (Ibra), fica atribuída a execução deste Decreto-lei.
Parágrafo único. Nas zonas indispensáveis à segurança nacional e nas áreas
consideradas do seu interesse, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança
Nacional, por meio da Comissão de Faixa de Fronteiras, exercerá as atribui-
ções previstas neste artigo.
Art. 15. Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais onde se
estabeleçam estrangeiros imigrantes agricultores, em lotes rurais, é vedada, a
qualquer título, a doação, posse ou venda de terras pertencentes à União ou
aos Estados, a pessoas estrangeiras naturais ou jurídicas.
Art. 16. Em todo e qualquer caso de aquisição de imóvel rural por pessoa
estrangeira natural ou jurídica, ou a esta equiparada para os efeitos deste
Decreto-lei, no processo instaurado pelo Ministério da Agricultura, será ouvi-
657
DECRETOS-LEI
da, obrigatoriamente, a Procuradoria Geral da República que tomará ex offi-
cio, de imediato, as providências que se fizerem necessárias à defesa dos
interesses da União.
Art. 17. As alienações e aquisições de propriedades rurais feitas em desacordo
com as normas deste Decreto-lei, assim como as que se fizerem a estrangeiros
no exterior, são nulas de pleno direito, sujeitando-se os Tabeliães e Oficiais, que
lavrarem ou transcreverem os atos respectivos, às penas do crime definido no
art. 319 do Código Penal, além da perda do cargo.
Art. 18. O Poder Executivo baixará, dentro de 30 dias, a regulamentação ne-
cessária à execução deste Decreto-lei.
Art. 19. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Ivo Arzua Pereira
658
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969
75A
Dispõe sobre desapropriação, por interesse
social, de imóveis rurais para fins de reforma
agrária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º
do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e
tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 9 de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1º A União poderá promover a desapropriação, por interesse social, de
móveis rurais situados nas áreas declaradas prioritárias para fins de reforma
agrária, nos termos do artigo 157 da Constituição Federal, com a redação
que lhe foi dada pelo Ato Institucional nº 9, de 25 de abril de 1969.
75
§ 1º A desapropriação a que se refere este artigo far-se-á por ato do Presiden-
te da República, ou de outra autoridade a quem forem delegados poderes
bastantes.
§ 2º O ato expropriatório deverá conter a descrição e demais características
do imóvel.
Art. 2º Ainda quando situados nas áreas de que trata o artigo 1º, não serão
objeto de desapropriação, na forma prevista neste Decreto-lei, os imóveis que
satisfizerem os requisitos para classificação como empresa rural, fixados na Lei
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e sua regulamentação.
76
Art. 3º Na desapropriação a que se refere o artigo 1º, considera-se justa inde-
nização da propriedade:
I – o valor fixado por acordo entre o expropriante e o expropriado;
II – na falta de acordo, o valor da propriedade, declarado pelo seu titular
para fins de pagamento do imposto territorial rural, se aceito pelo expro-
priante; ou
77
III – o valor apurado em avaliação, levada a efeito pelo expropriante, quando
este não aceitar o valor declarado pelo proprietário, na forma do inciso ante-
rior, ou quando inexistir essa declaração.
77
§ 1º Se entre a data da declaração a que se refere o inciso II e a do ato expro-
priatório houver decorrido mais de um ano, o valor da indenização será
corrigido monetariamente, de acordo com os índices oficiais.
78
§ 2º Para a avaliação prevista no inciso III, que será precedida do cadastramen-
to ex officio, o expropriante basear-se-á no efetivo rendimento econômico do
imóvel, verificado no ano agrícola imediatamente anterior.
§ 3º Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publi-
cação deste Decreto-lei, os proprietários de imóveis rurais poderão apresen-
659
DECRETOS-LEI
tar, mediante justificação, nova declaração do respectivo valor, em substitui-
ção à anteriormente formulada para efeito de pagamento do imposto terri-
torial rural.
Art. 4º Não havendo acordo, o expropriante depositará, em banco oficial, o
valor da indenização, fixado nos termos do artigo 3º e seus parágrafos.
Parágrafo único. O valor da terra nua será depositado em títulos especiais da
dívida pública, e o das benfeitorias, em moeda corrente do País.
79
Art. 5º A ação da desapropriação será proposta perante o Juiz Federal do Dis-
trito Federal, do Estado ou do Território onde estiver situado o imóvel.
Art. 6º Na petição inicial, o expropriante, juntando um exemplar da publicação
em órgão oficial do ato de desapropriação, bem como o recibo bancário do
depósito feito nos termos do artigo 4º e seu parágrafo único, requererá seja o
depósito convertido em pagamento do preço e ordenadas, em seu favor, a
imissão na posse do bem e a respectiva transcrição no registro de imóveis.
80
Art. 7º De plano, ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o juiz
deferirá a inicial, declarando efetuado o pagamento do preço e determinando
a expedição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, dos competentes mandados,
em nome do expropriante.
81
Parágrafo único. A transcrição da propriedade no registro de imóveis far-se-á
no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados da data da apresentação
do mandado.
Art. 8º Certificado nos autos o cumprimento dos mandados de que trata o
artigo anterior, o juiz ordenará a citação do expropriado para responder aos
termos da ação.
Art. 9º A contestação só poderá versar sobre o valor depositado pelo expro-
priante ou sobre vício do processo judicial.
82
Art. 10. Contestada a ação, a causa seguirá o rito ordinário.
Art. 11. Na revisão do valor da indenização, deverá ser respeitada, em qualquer
caso, como limite máximo, o valor declarado pelo proprietário, para efeito de
pagamento do imposto territorial rural, e eventualmente reajustado nos termos
do § 3º do artigo 3º.
83
Art. 12. Aplica-se às desapropriações por interesse social de que trata este
Decreto-lei, o disposto, relativamente às desapropriações por utilidade pública,
no artigo 9º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 13. O depósito, que se haverá como feito à disposição do juízo da ação de
desapropriação será levantado mediante prova da propriedade, da quitação de
dívidas que recaiam sobre o bem expropriado, e das multas delas decorrentes, e
depois de publicados editais, na Capital do Estado e na sede da comarca de situa-
ção do bem, com o prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento de terceiros.
84
Parágrafo único. Havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em
depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
85
660
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 14. Os bens expropriados, uma vez transcritos em nome do expropriante,
não poderão ser objeto de reivindicação ainda que fundada na nulidade da
desapropriação.
86
Parágrafo único. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e
danos.
Art. 15. O Juiz que descumprir os prazos estabelecidos neste Decreto-lei incor-
rerá na sanção prevista no artigo 24 do Código de Processo Civil, aplicada
mediante representação de uma das partes ao Conselho da Justiça Federal.
87
Parágrafo único. Tratando-se de serventuário da Justiça, ou de Oficial do Regis-
tro de Imóveis, ficará ele sujeito a multa igual a dois terços do maior salário
mínimo do País, por dia de retardamento.
Art. 16. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antonio Delfim Netto
Mário David Andreazza
lvo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leone l Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antonio Dias Leite Junior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Sima
661
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969
Estabelece medidas para acelerar a Reforma
Agrária, dispõe sobre a organização e funcio-
namento do instituto Brasileiro de Reforma
Agrária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º
do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo
em vista o disposto no Ato Institucional nº 9, de 25 de abril de 1969, e no
Decreto-lei nº 554 de igual data,
DECRETA:
Art. 1º A execução da Reforma Agrária será intensificada, a partir da vigência
do presente Decreto-lei, através de programas intensivos de implantação de
novas unidades de exploração agrícola, em áreas prioritárias selecionadas pelo
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra), aprovadas pelo Grupo Executivo
de Reforma Agrária (Gera) e definidas por Decreto do Poder Executivo, de
acordo com as metas a serem fixadas.
88
Parágrafo único. Constituirão requisitos básicos para a identificação das áreas
onde se executarão os projetos de Reforma Agrária, entre outros, os seguintes:
a) existência de inversões públicas em projetos de desenvolvimento, tais
como obras de irrigação, de eletrificação rural, de estradas e outras;
b) existência de latifúndios por exploração ou por extensão;
c) manifesta tensão social;
d) concentração de minifúndios;
e) elevada incidência de não-proprietários;
f) áreas mal exploradas, próximas aos centros consumidores.
Art. 2º A Reforma Agrária preservará e estimulará, por todos os meios, a pro-
priedade de extensão compatível com a exploração existente, desde que utili-
zada de maneira racional, assegurando a função econômica e social da terra.
Art. 3º A Reforma Agrária será desenvolvida e intensificada com a co-participa-
ção e a co-responsabilidade dos diversos órgãos federais, procurando-se assegu-
rar, sempre, a participação dos Estados, Municípios e iniciativa privada.
Parágrafo único. Os representantes sindicais rurais de trabalhadores e de em-
presários participarão do planejamento e execução da Reforma Agrária.
Art. 4º O Poder Executivo acompanhará a efetivação da Reforma Agrária,
adotando as providências que se tornarem necessárias, atendida a alta priori-
dade conferida ao programa, a fim de assegurar, com a devida oportunidade,
recursos financeiros para sua efetiva implementação.
662
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 5º Fica criado o Grupo Executivo da Reforma Agrária (Gera), órgão cole-
giado, vinculado ao Ministério da Agricultura, com o encargo de orientar,
coordenar, supervisionar e promover a execução da Reforma Agrária.
88
§ 1º O Gera, órgão máximo consultivo e deliberativo para assuntos da Reforma
Agrária, será constituído por onze membros, representando os seguintes
órgãos: Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Ministério do Plane-
jamento e Coordenação Geral, Ministério do Interior, Ministério da Fazenda,
Ministério do Trabalho e Previdência Social, Banco Central, Confederação
Nacional de Agricultura, Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, Instituto
Nacional de Desenvolvimento Agrário e Confederação Nacional dos Traba-
lhadores na Agricultura.
§ 2º Os membros do Gera serão nomeados pelo Presidente da República,
por indicação dos respectivos Ministros de Estado e das representações
sindicais.
§ 3º A Presidência do Gera será exercida pelo Ministro da Agricultura, cabendo
ao representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral coor-
denar as medidas de caráter interministerial.
Art. 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,
com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de
1965, serão devidas ao Ibra, ao Funrural e ao Inda nas seguintes proporções:
I – ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra):
1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de
1955, no caput de seus artigos 6º e 7º, cuja arrecadação será feita pelo
próprio Ibra;
2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo
INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965,
em seu artigo 35, § 2º, item VIII.
II – ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural): 50% (cinqüenta
por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixa-
da no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
III – ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda) caberão 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da
contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em
seu artigo 35, § 2º, item VIII.
Art. 7º Ficam transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as
atribuições referentes à colonização, buscando-se ampliar a participação da
iniciativa privada na execução do respectivo programa.
Parágrafo único. O Ibra terá sob sua jurisdição os Núcleos de Colonização que
vinham sendo desenvolvidos pelo Inda e, de comum acordo com o Ministé-
rio da Agricultura, estudará a conveniência da emancipação dos mesmos a
curto prazo com a conseqüente incorporação do acervo remanescente ao
patrimônio de outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante de-
creto do Poder Executivo.
663
DECRETOS-LEI
Art. 8º O Ibra, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverá a extinção das Compa-
nhias de Prestação de Serviços (CAPSES) e Companhias de Produção de Insu-
mos (CAPIAS) criadas com base no artigo 17 da Lei 4.947, de 6 de abril de
1966, ou estimulará a sua transformação em empresas privadas.
Art. 9º O Fundo Nacional de Reforma Agrária de que trata o artigo 27 da Lei
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, será constituído das seguintes fontes
de recurso:
I – recursos orçamentários, programados, sempre que possível, em caráter
plurianual;
II – contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com
as modificações introduzidas pela Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966,
e pelo Decreto-lei nº 58, de 21 de novembro de 1966, na forma estabelecida
no presente Decreto-lei;
III – recursos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a serem
estabelecidos em caráter plurianual na forma do artigo 29 da Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964;
IV – produto da Contribuição de Melhoria cobrada pela União, de acordo com
a legislação vigente;
V – parcela do Imposto Territorial Rural atribuída à União para execução de
projetos de Reforma Agrária;
VI – outros recursos de origem orçamentária ou de natureza diversa, desti-
nados à execução da Reforma Agrária;
VII – outras receitas próprias do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Art. 10. O limite máximo de circulação referente aos Títulos de Dívida Agrária,
de que trata o artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, será
corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de correção monetária.
Parágrafo único. A atualização de que trata este artigo será efetuada a partir da
vigência da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ao Mi-
nistério da Agricultura, até a importância de NCr$ 32.000.000,00 (trinta e dois
milhões de cruzeiros novos), destinado ao Ibra para aplicação em despesas de
qualquer natureza referentes à execução da Reforma Agrária, inclusive com os
escritórios de extensão rural, podendo compreender despesas realizadas em
exercícios anteriores.
Parágrafo único. Na forma da alínea c do § 1º do artigo 64 da Constituição, os
recursos para a cobertura das despesas abrangidas pelo crédito especial au-
torizado neste artigo serão indicados por ocasião de sua abertura, podendo
ter origem em cancelamento de dotações orçamentárias constantes da Lei
nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
Art. 12. Os artigos 37 e 38 e seus parágrafos, da Lei nº 4.504, de 30 de no-
vembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:
89
“Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:
I – o Grupo Executivo da Reforma Agrária (Gera);
664
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
II – o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra), diretamente, ou atra-
vés de suas Delegacias Regionais;
III – as Comissões Agrárias.
Art. 38. O Ibra será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente
da República.
§ 1º O Presidente do Ibra terá a remuneração correspondente a 75% (se-
tenta e cinco por cento) do que percebem os Ministros de Estado.
§ 2º Integrarão, ainda, a Administração Superior do Ibra, diretores até o
máximo de seis, de nomeação do Presidente do Ibra, mediante aprova-
ção do Gera.”
Parágrafo único. Os atuais cargos de direção do Ibra serão considerados extintos
tão logo composta sua nova diretoria, na forma deste artigo.
Art. 13. O Gera deverá ser instalado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
a publicação do presente Decreto-lei, devendo os respectivos órgãos que o in-
tegram indicar ao Presidente da República os seus representantes.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá a criação de um Grupo Especial de
Trabalho para, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, propor medidas
para a reformulação dos objetivos, organização e funcionamento do Inda, com
o propósito de evitar a duplicação de serviços e dispersão de recursos e asse-
gurar a adequada coordenação de suas atividades com as do Ibra e dos demais
órgãos do Ministério da Agricultura.
§ 1º Enquanto esses estudos não forem concluídos, o Inda aplicará no mínimo
30% (trinta por cento) dos recursos próprios que lhe são atribuídos por este
Decreto-lei na execução de programas de eletrificação rural.
§ 2º Dos recursos próprios de que trata o artigo 6º, item I do presente Decreto-
lei, ora transferidos para o Ibra, serão destacadas no corrente exercício, se
necessário, parcelas para suplementar a verba do Inda destinada ao paga-
mento de seu pessoal regido pela CLT, atualmente existente.
Art. 15. O presente Decreto-lei será regulamentado dentro de 60 (sessenta)
dias, devendo o ato dispor, inclusive, sobre as atribuições e competências dos
dirigentes do Ibra e o regime de seu pessoal.
90
Art. 16. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira
Hélio Beltrão
665
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 789, DE 26 DE AGOSTO DE 1969
Dispõe sobre o enquadramento sindical rural
e sobre o lançamento e recolhimento da con-
tribuição sindical rural.
91
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º
do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de enquadramento sindical, considera-se:
I – trabalhador rural:
a) a pessoa física que presta serviços a empregador rural, mediante remu-
neração de qualquer espécie;
b) quem, proprietário ou não, trabalhe, individualmente ou regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma
família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de
mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros.
II – empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer
título atividade econômica rural;
b) quem, mesmo em regime de economia familiar, e ainda que sem empre-
gado, explora área que exceda o módulo rural ou outro limite que venha a
ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º Em caso de dúvida na aplicação do disposto no artigo anterior, o traba-
lhador, o empregador ou a entidade sindical interessada poderão suscitá-la pe-
rante o Delegado Regional do Trabalho, que decidirá aptas as diligências neces-
sárias e ouvida comissão permanente constituída do responsável pelo setor
sindical da Delegacia, o qual a presidirá de um representante dos trabalhadores
rurais e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respec-
tivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes.
§ 1º O trabalhador ou o empregador poderão, no curso do processo de que trata
este artigo, recolher a contribuição sindical à entidade a que entenderem ser
devida ou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (Conta Emprego e
Salário), fazendo-se posteriormente o estorno, compensação ou repasse cabível.
§ 2º Da decisão do Delegado Regional do Trabalho caberá recurso para o Mi-
nistro do Trabalho e Previdência Social, no prazo de quinze dias.
Art. 3º A partir da publicação deste Decreto-lei, o Ministério do Trabalho e
Previdência Social somente reconhecerá, para a mesma base territorial, um
sindicato de trabalhadores rurais e outra de empregadores rurais, sem especi-
666
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
ficação de profissão ou de atividade, ressalvado às entidades já reconhecidas
o direito à representação constante da respectiva carta sindical.
Art. 4º A partir do exercício de 1970, caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária (Ibra) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical de-
vida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura,
obedecido o disposto no artigo 5º deste Decreto-lei e no artigo 1º da Lei nº
4.755, de 18 de agosto de 1965.
Parágrafo único. Em pagamento dos serviços e despesas relativos aos encargos
decorrentes deste artigo, caberão ao Ibra quinze por cento das importâncias
arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.
Art. 5º A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional
será lançada e cobrada dos empregadores rurais, tomando-se por base um dia
do salário mínimo regional por módulo e fração contidos no imóvel rural obje-
to do lançamento.
Parágrafo único. A contribuição nos termos deste artigo será devida sem
prejuízo da obrigação do recolhimento, pelo empregador na mesma oca-
sião, da contribuição referente aos demais empregados, se for o caso, na
forma dos artigos 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decre-
to-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
Art. 6º A contribuição sindical de que trata este Decreto-lei será paga junta-
mente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir.
Art. 7º As guias de lançamento da contribuição sindical, emitidas pelo Ibra
na forma deste Decreto-lei, constituem documento hábil para a cobrança
judicial da dívida, na forma do artigo 606 da Consolidação das Leis do Tra-
balho.
Parágrafo único. O recolhimento amigável ou judicial das contribuições sindi-
cais em atraso somente poderá ser feito diretamente no órgão arrecadador,
que providenciará as transferências e créditos na forma dos artigos 8º e 9º
deste Decreto-lei.
Art. 8º O produto da arrecadação da contribuição sindical, depois de deduzida
a percentagem de que trata o parágrafo único do artigo 4º, será transferido di-
retamente, pela agência bancária centralizadora da arrecadação, até o décimo
dia útil do mês seguinte ao do recebimento, obedecida a seguinte distribuição:
I – vinte por cento para a conta do Ministério do Trabalho e Previdência Social
(Conta Emprego e Salário);
II – sessenta por cento para a conta do sindicato da categoria corresponden-
te com jurisdição na área de localização do imóvel rural a que se referir a
contribuição;
III – quinze por cento para a conta da federação respectiva;
IV – cinco por cento para a conta da confederação respectiva.
§ 1º As transferências previstas neste artigo serão feitas para a conta-corrente
das entidades credoras na agência do Banco do Brasil.
667
DECRETOS-LEI
§ 2º Se não existir agência local do Banco do Brasil, as transferência serão
feitas para a conta-corrente no estabelecimento bancário aprovado pelo
Delegado Regional do Trabalho, obedecido o disposto no Decreto-Iei nº 151,
de 9 de fevereiro de 1967.
§ 3º Se não existir entidade representativa ou coordenadora das categorias
respectivas com jurisdição na área de localização do imóvel rural que se trata,
será observado o disposto no artigo 591 e seus parágrafos da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Art. 9º Aplicam-se aos infratores deste Decreto-lei as penalidades previstas no
artigo 598 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência Social dirimir as
dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição da contribuição
sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas
que se fizerem necessárias e podendo estabelecer o processo previsto no arti-
go 2º e avocar a seu exame e decisão os casos pendentes.
Art. 11. A contribuição rural devida até a data da publicação deste Decreto-lei
poderá ser recolhida sem multa até 31 de dezembro de 1969 nas condições
que forem estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 12. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
668
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970
Cria o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), extingue o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra), o Insti-
tuto Nacional de Desenvolvimento Agrário
(Inda) e o Grupo Executivo da Reforma Agrá-
ria (Gera), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capi-
tal da República.
92
Art. 2º Passam ao Incra todos os direitos, competências, atribuições e respon-
sabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra), do Instituto Nacio-
nal de Desenvolvimento Agrário (Inda) e do Grupo Executivo da Reforma
Agrária (Gera), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo
Instituto.
Art. 3º O Incra gozará, em toda plenitude, dos privilégios e imunidades confe-
ridos pela União, no que se refere aos respectivos bens, serviços e ações.
93
Art. 4º O Incra será dirigido por um Presidente e quatro Diretores, nomeados
pelo Presidente da República por indicação do Ministro da Agricultura.
94
Art. 5º A administração do Instituto compete ao seu Presidente e Diretores, na
forma pela qual se dispuser em regulamento.
§ 1º Ao Presidente cabe representar o Instituto.
§ 2º Enquanto não se dispuser em regulamento sobre as atribuições dos Dire-
tores, compete ao Presidente do Instituto exercitar todos os atos administra-
tivos que anteriormente se atribuíam aos dirigentes dos órgãos extintos.
Art. 6º O orçamento do Incra será elaborado de acordo com as normas e
princípios da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação posterior, e
submetido à aprovação do Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Os orçamentos dos órgãos extintos passam à administração
do Incra, ficando o Presidente do Instituto autorizado, dentro dos limites dos
respectivos créditos, a proceder o remanejamento das dotações ou dos cré-
ditos adicionais.
Art. 7º Até que seja efetivada a unificação determinada neste Decreto-lei, os
serviços que compunham a estrutura dos órgãos do Ibra e do Inda continuarão
669
DECRETOS-LEI
a funcionar com as atribuições que possuíam, inclusive no que se refere à mo-
vimentação de valores e à execução orçamentária, ficando, desde logo, extintos
os órgãos colegiados que integravam aqueles Institutos.
Art. 8º A estrutura do Incra será estabelecida em regulamento a ser baixado
pelo Poder Executivo, dentro de 180 (cento e oitenta) dias.
95
Art. 9º Os atuais servidores do Ibra, do Inda e do Gera, sem alteração do respec-
tivo regime jurídico, passarão para os futuros quadros e tabelas do Incra.
Art. 10. Ficam transferidos para o Incra os cargos em comissão e as funções
gratificadas do Ibra e do Inda.
Parágrafo único. Por proposta do Presidente do Incra, os cargos e as funções
gratificadas dos Institutos extintos serão ajustados à nova estrutura na forma
do disposto no artigo 181 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 11. Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 9 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
670
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.164, DE 1º DE ABRIL DE 1971
100
Declara indispensáveis à segurança e ao de-
senvolvimento nacionais terras devolutas si-
tuadas na faixa de cem quilômetros de largu-
ra em cada lado do eixo de rodovias na Ama-
zônia Legal, e dá outras providências.
101
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
55, item I, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento na-
cionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º da Lei nº 5.173,
de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilô-
metros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas,
em construção ou projetadas:
102
I – BR-230 (Transamazônica) – Trecho: Estreito – Altamira – Itaituba – Hu-
maitá, na extensão aproximada de 2.300 km;
II – BR-425 – Trecho: Abunã – Guajará-Mirim, na extensão aproximada de
130 km;
III – BR-364 – Trecho: Porto Velho – Abunã – Rio Branco – Feijó – Cruzeiro
do Sul – Japim, na extensão aproximada de 1.000 km;
IV – BR-317 – Trecho: Lábrea – Boca do Acre – Rio Branco – Xapuri – Brasi-
léia – Assis Brasil, na extensão aproximada de 880 km;
V – BR-230 (Transamazônica) – Trecho: Humaitá – Lábrea, na extensão apro-
ximada de 230 km;
VI – BR-319 – Trecho: Manaus – Porto Velho, na extensão aproximada de
760 km;
VII – BR-174 – Trecho: Manaus – Caracaraí – Boa Vista – Fronteira com a
Venezuela, na extensão aproximada de 970 km;
VIII – BR-401 – Trecho: Boa Vista – Fronteira com a Guiana, na extensão
aproximada de 140 km;
IX – BR-364 – Trecho: Cuiabá – Vilhena – Porto Velho, na extensão aproxi-
mada de 1.400 km;
X – BR-163 – Trecho: Cuiabá – Cachimbo – Santarém – Alenquer – Frontei-
ra com o Suriname, na extensão aproximada de 2.300 km;
XI – BR-156 – Trecho: Cachoeira de Santo Antônio – Macapá – Calçoene –
Oiapoque – Fronteira com a Guiana Francesa, na extensão aproximada de
912 km;
XII – BR-080 – Trecho: Rio Araguaia – Cachimbo – Jacareacanga – Careiro,
na extensão aproximada de 1.800 km;
671
DECRETOS-LEI
XIII – BR-010/226/153 – Trecho: Porto Franco – Paralelo 13 (no Estado de
Goiás), na extensão aproximada de 900 km;
XIV – BR-010/230 – Trecho: Guamá – Carolina, na extensão aproximada de
600 km;
XV – BR-070 – Trecho: Rio Araguaia – Cuiabá, na extensão aproximada de
470 km;
XVI – BR-307 – Trecho: Cruzeiro do Sul – Benjamim Constant – Içana – Cucuí
(Fronteira com a Venezuela) e suas ligações com as localidades de Elvira (BR-
411) e Caxias (BR-413), na fronteira com o Peru, sendo a extensão total
aproximada de 1.750 km;
XVII – BR-210 – Trecho: Macapá – Caracaraí – Içana – Mitu (Fronteira com
a Colômbia), na extensão aproximada de 2.450 km;
XVIII – BR-158 – Trecho: Barra do Garças – Xavantina – São Félix do Ara-
guaia – Altamira, na extensão aproximada de 1.600 km.
Parágrafo único. Os pontos de passagem e as extensões dos trechos planejados
serão fixados definitivamente pelo Departamento Nacional de Estradas e
Rodagem, após estudos técnicos e topográficos finais.
Art. 2º Ficam incluídas entre os bens da União, nos termos do artigo 4º, item
I da Constituição, as terras devolutas a que se refere o artigo anterior.
102A
Art. 3º As posses legítimas, manifestadas por morada habitual e cultura efetiva,
sobre porções de terras devolutas situadas nas faixas de que trata o artigo 1º,
serão reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964).
103
Parágrafo único. Continuam a reger-se pela Lei nº 2.597, 12 de setembro de
1955, as terras devolutas na zona de fronteira a que se refere o artigo 2º da
mesma Lei.
104
Art. 4º O Conselho de Segurança Nacional estabelecerá as normas para a
implantação de projetos de colonização ou a concessão de terras, bem como
para o estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à seguran-
ça nacional, nas terras devolutas das faixas mencionadas no artigo 1º.
105
Art. 5º São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º:
a) os direitos dos silvícolas, nos termos do artigo 198 da Constituição;
b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência deste Decreto-lei, de
conformidade com a legislação estadual respectiva.
106
Art. 6º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 1º de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
672
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Jorge Marsiaj Leal
673
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971
Dispõe sobre enquadramento e contribuição
sindical rural.
107
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se:
108
I – trabalhador rural:
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remune-
ração de qualquer espécie;
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma fa-
mília, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros.
II – empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer
título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de eco-
nomia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho
e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou
superior à dimensão do módulo rural da respectiva região;
109
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas
áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva
região.
Art. 2º Em caso de dúvida na aplicação do disposto no artigo anterior, os inte-
ressados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado
Regional do Trabalho, que decidirá após as diligências necessárias e ouvida
uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da
Delegacia, que a presidirá, de um representante dos empregados e de um re-
presentante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações
ou, em sua falta, pelas Confederações pertinentes.
§ 1º As pessoas de que tratam as letras b, do item I, e b e c , do item II do art.
1º, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribui-
ção sindical à entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – Incra, fazendo-se, posteriormente, o
estorno, a compensação ou repasse cabível.
§ 2º Da decisão do Delegado Regional do Trabalho caberá recurso para o Mi-
nistro do Trabalho e Previdência Social, no prazo de quinze dias.
674
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 3º Somente será reconhecido para a mesma base territorial um sindicato
de empregados e outro de empregadores rurais, sem especificação de ativida-
des ou profissão, ressalvado às entidades já reconhecidas o direito à represen-
tação constante da respectiva carta sindical.
Art. 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos inte-
grantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformi-
dade do disposto no presente Decreto-lei.
110
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais
organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e
cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados des-
sa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do
imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo Incra, aplicando-se em
ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consoli-
dação das Leis do Trabalho.
§ 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será
lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontado dos res-
pectivos salários, tomado-se por base um dia de salário mínimo regional pelo
número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores ser-
viços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.
§ 3º A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b, do art. 1º
será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b, da Consolidação das
Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incidindo, porém, a
contribuição apenas sobre um imóvel.
§ 4º Em pagamento dos serviços e reembolso de despesas relativas aos encar-
gos decorrentes deste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecada-
das, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.
Art. 5º A contribuição sindical de que trata este Decreto-lei será paga juntamen-
te com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir.
Art. 6º As guias de lançamento da contribuição sindical emitidas pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na forma deste Decreto-lei,
constituem documento hábil para a cobrança judicial da dívida nos termos do
artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. O recolhimento amigável ou judicial das contribuições sindicais
em atraso somente poderá ser feito diretamente no órgão arrecadador, que
providenciará as transferências e créditos na forma dos artigos 7º e 9º deste
Decreto-lei.
Art. 7º O produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de
deduzida a percentagem de que trata o § 4º do art. 4º, será transferido, dire-
tamente, pela agência centralizadora da arrecadação à respectiva entidade,
obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos
Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura.
675
DECRETOS-LEI
§ 1º A aplicação da contribuição sindical rural, objetivando o desenvolvimento
setorial e atendidas as peculiaridades de cada categoria, será feita pelas res-
pectivas entidades, nos termos de instruções baixadas pelos Ministros do
Trabalho e Previdência Social e da Agricultura, que estabelecerão normas
visando a harmonizar as atividades sindicais com os propósitos sociais, eco-
nômicos e técnicos da agricultura.
§ 2º As transferências previstas neste artigo serão feitas para a conta-corrente
das entidades credoras na Agência do Banco do Brasil.
§ 3º Se não existir agência local do Banco do Brasil, as transferências serão
feitas para a conta-corrente no estabelecimento bancário aprovado pelo De-
legado Regional do Trabalho, obedecido o disposto no Decreto-lei nº 151, de
9 de fevereiro de 1967.
§ 4º Se não existir entidade representativa ou coordenadora das categorias
respectivas com jurisdição na área de localização do imóvel rural de que se
trata, proceder-se-á de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do
Trabalho sobre a matéria.
Art. 8º Compete ao Ministro do Trabalho e Previdência Social dirimir as dúvi-
das referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição
sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas
que se fizerem necessárias, podendo estabelecer o processo previsto no artigo
2º e avocar a seu exame e decisão os casos pendentes.
Art. 9º Aplicam-se aos infratores deste Decreto-lei as penalidades previstas nos
arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
Júlio Barata
676
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.175, DE 11 DE JUNHO DE 1971
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição
sindical, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o arti-
go 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O recolhimento de contribuição sindical, sem prejuízo do disposto no
Decreto-lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967, poderá ser feito por intermédio
do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e de outros estabeleci-
mentos da rede bancária comercial.
Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários que vierem a interessar-se no
recolhimento previsto neste artigo deverão requerer a necessária autorização
ao Banco Central do Brasil.
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional fixará as condições em que se efetua-
rão os recolhimentos referentes ao artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Armando de Brito
677
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 1.179, DE 6 DE JULHO DE 1971
79
Institui o Programa de Redistribuição de Ter-
ras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e
do Nordeste (Proterra), altera a legislação do
imposto de renda relativa a incentivos fiscais,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É instituído o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à
Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), com o objetivo de promover
o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego
de mão-de-obra e fomentar a agroindústria nas regiões compreendidas nas
áreas de atuação da Sudam e da Sudene.
Art. 2º São dotados ao Programa recursos no valor de Cr$ 4.000.000.000,00
(quatro bilhões de cruzeiros).
Art. 3º Os recursos de que trata o artigo anterior serão incluídos no orçamento
monetário dos exercícios respectivos para aplicação nos seguintes fins:
a) aquisição de terras ou sua desapropriação, por interesse social, inclusive
mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos que a lei estabe-
lecer, para posterior venda a pequenos e médios produtores rurais da região,
com vistas à melhor e mais racional distribuição de terras cultiváveis;
112
b) empréstimos fundiários a pequenos e médios produtores rurais, para aqui-
sição de terra própria cultivável ou ampliação de propriedade considerada de
dimensões insuficientes para exploração econômica e ocupação da família
do agricultor;
112
c) financiamento de projetos destinados à expansão da agroindústria, inclu-
sive a açucareira, e da produção de insumos destinados à agricultura;
d) assistência financeira à organização e modernização de propriedades ru-
rais, à organização ou ampliação de serviços de pesquisa e experimentação
agrícola, a sistemas de armazenagem e silos, assim como a meios de comer-
cialização, transporte, energia elétrica e outros;
e) subsídio ao uso de insumos modernos;
f) garantia de preços mínimos para os produtos de exportação; e
g) custeio de ações discriminatórias de terras devolutas e fiscalização do uso
e posse da terra.
Art. 4º Os programas e critérios de aplicação dos recursos a que se refere o
artigo 2º serão submetidos à aprovação do Presidente da República por um
678
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Conselho composto dos Ministros da Fazenda, dos Transportes, da Agricultura,
das Minas e Energia, da Indústria e do Comércio, do Planejamento e Coorde-
nação Geral e do Interior.
Art. 5º Os recursos do Programa serão provenientes:
I – de dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais;
II – do sistema de incentivos fiscais;
III – da transferência de recursos do Programa de Integração Nacional;
IV – de outras fontes, internas ou externas.
Art. 6º A partir do exercício financeiro de 1972 e até 1976, inclusive, do total
das importâncias deduzidas do imposto de renda das pessoas jurídicas, para
aplicações a título de incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados
diretamente em conta do Programa.
113
§ 1º A parcela de 20% (vinte por cento) referida neste artigo será calculada
proporcionalmente às diversas destinações dos incentivos fiscais indicados
na declaração de rendimentos.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos incentivos de que tratam:
a) o artigo 1º, letra b, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;
b) o artigo 18, letra b, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterado pelo
artigo 18 da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965;
c) o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966, com as alte-
rações do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970;
d) o artigo 81 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;
e) o artigo 6º, caput, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;
f) as alíneas d e e anteriores, mesmo quando os investimentos se destinarem
às regiões situadas nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam.
§ 3º Os recursos de que trata o presente artigo serão depositados, como recei-
ta da União, à ordem do Banco Central do Brasil:
a) no Banco do Nordeste do Brasil S.A., os provenientes dos 20% (vinte por
cento) dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem pela aplicação
em empreendimentos na área de atuação da Sudene;
b) no Banco da Amazônia S.A., os provenientes dos 20% (vinte por cento)
dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem pela aplicação em
empreendimentos na área de atuação da Sudam;
c) no Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou no Banco da Amazônia S.A., os
provenientes dos 20% (vinte por cento) dos incentivos fiscais das pessoas
jurídicas que optarem por outras aplicações.
Art. 7º São agentes financeiros do Programa o Banco da Amazônia S.A., o
Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco do Brasil S.A., o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico, o Banco Nacional de Crédito Cooperativo e a
Caixa Econômica Federal.
Art. 8º As cláusulas financeiras das operações de que trata o presente Decreto-
lei serão estabelecidas de acordo com as normas que forem aprovadas pelo
Conselho Monetário Nacional.
679
DECRETOS-LEI
Art. 9º Continua em vigor a utilização de 30% (trinta por cento) dos incentivos
fiscais em favor do Programa de Integração Nacional, criado pelo Decreto-lei
nº 1.106, de 16 de junho de 1970, cuja vigência fica prorrogada até 31 de de-
zembro de 1976, permanecendo os restantes 50% (cinqüenta por cento) das
importâncias deduzidas do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas
para aplicação em incentivos fiscais, para emprego na forma prevista na legis-
lação em vigor, pela Sudene, Sudam, Sudepe, IBDF e Embratur.
Art. 10. Permanecem inalteradas as normas e condições estabelecidas pelo
artigo 7º do Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969, e pelo artigo 6º do
Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.
Art. 11. Este Decreto-lei, que será regulamentado no prazo de noventa dias,
entrará em vigor na data de sua publicação.
114
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis VelIoso
José Costa Cavalcanti
680
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975
115
Dispõe sobre o processo de ratificação das
concessões e alienações de terras devolutas
na Faixa de Fronteiras, e dá outras provi-
dências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A ratificação das alienações e concessões de terras devolutas na faixa
de fronteiras, a que se refere o § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.947, de 6 de abril
de 1966, será feita de acordo com as normas estabelecidas no presente Decre-
to-lei.
115A
§ 1º O processo de ratificação alcançará as alienações e concessões das terras
devolutas promovidas pelos Estados, na faixa de domínio da União.
§ 2º Ficam igualmente sujeitas às disposições do presente Decreto-lei as terras
devolutas estaduais, localizadas na faixa de interesse da segurança nacional,
alienadas ou concedidas sem o prévio assentimento do Conselho de Segu-
rança Nacional.
Art. 2º Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (In-
cra), ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do
Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação, de ofício ou a requeri-
mento da parte interessada.
115B
Art. 3º O requerimento será instruído com o título ou certidão do título expe-
dido pelo Governo Estadual, bem assim com a prova da transcrição porventu-
ra levada a efeito no Registro de Imóveis da jurisdição respectiva.
§ 1º Se houver ocorrido transferência do imóvel a terceiros, caberá a iniciativa
ao seu atual adquirente, que instruirá o pedido com a cadeia sucessória, a
partir da titulação estadual.
§ 2º Em caso de ter havido transmissão com parcelamento do imóvel, a solici-
tação poderá partir de qualquer um dos adquirentes de área desmembrada.
Art. 4º A ratificação será precedida de processo administrativo, através do qual
o Incra examinará:
115C
I – quando se tratar de imóvel rural:
a) se foram compridas as cláusulas constantes do título de alienação ou
concessão;
b) se, no caso do § 2º do artigo anterior, as frações não são inferiores ao
módulo de exploração indefinida, previsto para a região, salvo se o parce-
lamento antecedeu a 1º de janeiro de 1967;
681
DECRETOS-LEI
c) se o imóvel está sendo explorado, não se exigindo a condição de mora-
da habitual.
II – quando se tratar de áreas ocupadas ou que vierem a ser ocupadas por
vilas, povoados e adensamentos urbanos, se as terras perderam a sua voca-
ção agrícola ou se destinam ao aproveitamento urbano.
Art. 5º Verificado que foram atendidas as condições previstas no presente
Decreto-lei, o Incra expedirá título, do qual deverá constar o memorial descri-
tivo da área objeto da medida, ratificando, no todo ou em parte, a concessão
ou alienação original.
116
Parágrafo único. O título de ratificação terá força de escritura pública e será le-
vado ao Registro de Imóveis, para fins de averbação.
116
Art. 6º Caso venha a entender que a utilização das terras não atende às finali-
dades legais, o Incra promoverá as medidas necessárias à decretação da nuli-
dade do título, no todo ou em parte, procedendo-se em relação aos seus ocu-
pantes na forma prevista na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, inde-
nizadas as benfeitorias úteis e necessárias, feitas de boa-fé.
Art. 7º No processo de ratificação de que trata o presente Decreto-lei serão ob-
servadas as limitações constitucionais vigentes à época das alienações ou con-
cessões estaduais, obedecido o disposto no artigo 16 do Estatuto da Terra.
Parágrafo único. Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a ratifica-
ção das alienações ou concessões de terras públicas com área superior às
limitações constitucionais a que se refere este artigo.
117
Art. 8º Os interessados não pagarão custas no processo administrativo, salvo
pelas diligências a seu exclusivo interesse, bem como as despesas de demar-
cação, se for o caso.
Art. 9º O Poder Executivo baixará os atos necessários à fiel execução do pre-
sente Decreto-lei.
Art. 10. Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Hugo de Andrade Abreu
682
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980
Dispõe sobre dação de imóveis em pagamen-
to de débitos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Ser-
viços Cadastrais, à Contribuição Sindical Ru-
ral, e à Contribuição de que trata o art. 5º do
Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de
1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o arti-
go 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra,
autorizado a receber imóveis em pagamento dos débitos inscritos em dívida
ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de
Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata
o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.
§ 1º Para os feitos deste artigo, o valor do imóvel dado em pagamento, se imó-
vel rural, será o constante da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, que
originou o lançamento do crédito tributário, corrigido monetariamente.
§ 2º Na hipótese da inaplicabilidade do disposto no parágrafo anterior, o valor
do imóvel será apurado em laudo de avaliação, promovido pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
§ 3º Os imóveis recebidos nos termos do caput deste artigo integrarão o patri-
mônio do Incra.
Art. 2º Os requerimentos de dação em pagamento, abrangendo os créditos re-
clamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar
entrada no Incra, obedecendo a prazos fixados pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Os imóveis oferecidos em pagamento do crédito fiscal deverão
estar livres de quaisquer ônus e, se forem imóveis rurais, não poderão ter
área inferior à fixada, em lei, para a fração mínima de parcelamento.
Art. 3º A dação em pagamento somente será deferida quando o valor do imó-
vel for suficiente para liquidar o total do débito acrescido das cominações legais
e despesas administrativas realizadas até o momento da incorporação do imó-
vel ao patrimônio da Autarquia.
§ 1º Em nenhuma hipótese haverá restituição ao contribuinte da importância
decorrente da dação em pagamento nos termos deste Decreto-lei.
§ 2º No caso de o valor do imóvel ser superior ao da dívida ativa, acrescida das
despesas administrativas, a diferença poderá ser restituída em Títulos da
Dívida Agrária.
683
DECRETOS-LEI
Art. 4º Em caso de desistência, fica o devedor obrigado a recolher a quantia
equivalente ao crédito tributário, no prazo de 30 dias, contados da desistência,
findo o qual, sem que tenha cumprido a obrigação, será promovida a cobrança
judicial.
Parágrafo único. Caracterizam a desistência:
a) discordância em relação ao laudo de avaliação;
b) qualquer ato formal do contribuinte com essa finalidade;
c) omissão do contribuinte no processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 5º A dação em pagamento será concretizada por escritura pública, obser-
vadas as exigências e formalidades previstas em lei.
Art. 6º Os imóveis incorporados ao patrimônio do Incra, em razão de dação
em pagamento, serão utilizados em quaisquer das finalidades estabelecidas
em lei.
§ 1º Caso não se aplique o disposto neste artigo, os imóveis serão alienados
em concorrência pública.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o preço mínimo admitido será igual
ao valor constante da escritura de dação em pagamento, corrigido moneta-
riamente.
Art. 7º Dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que for efetuado o
registro da escritura de dação em pagamento, o Incra transferirá:
I – à Prefeitura do Município onde estiver situado o imóvel objeto do crédito
tributário, o correspondente à sua participação no Imposto sobre a Proprie-
dade Territorial Rural;
II – às entidades sindicais, o correspondente à sua participação na Contribuição
Sindical Rural respectiva.
Parágrafo único. Os recursos necessários às transferências previstas neste artigo
correrão à conta do orçamento do Incra.
Art. 8º Não incidirão multas e juros moratórios sobre débitos relativos ao Im-
posto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais previs-
ta no art. 5º do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, Contribuição
de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e
Contribuição Sindical Rural, incidentes sobre os imóveis rurais até o exercício
de 1978, inclusive, desde que o pagamento de tais débitos seja efetuado até 31
de março de 1980.
118
Parágrafo único. A não-incidência prevista neste artigo alcança os créditos tri-
butários não liquidados, bem como a dívida de imóveis rurais ainda não
inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural, administrado pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
Art. 9º No caso de dívida ajuizada, poderá ser autorizado o seu pagamento de
conformidade com o previsto no caput do art. 8º, desde que o contribuinte
efetue, também, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
cabíveis, hipótese em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá-
ria – Incra, concordará com a extinção do feito.
118
684
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 10. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Ângelo Amaury Stabile
685
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 1.767, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980
Cria Grupo Executivo para regularização
fundiária no Sudeste do Pará, Norte de
Goiás e Oeste do Maranhão, e dá outras
providências.
(Cria o Getat)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
55, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É criado o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantis (Getat), com
a finalidade de coordenar, promover e executar as medidas necessárias à regu-
larização fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão,
nas áreas de atuação da Coordenadoria Especial do Araguaia-Tocantis, criada
na forma do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.523, de 3 de fevereiro
de 1977.
119
Art. 2º O Getat, subordinado à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança
Nacional, será constituído de 6 membros, sendo um representante daquela
Secretaria-Geral, como presidente; um Procurador da República; um represen-
tante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e os de-
mais, representantes dos Estados do Pará, Goiás e Maranhão, todos designados
pelo Presidente da República.
120
Parágrafo único. Os representantes dos Estados serão indicados pelos respecti-
vos Governadores.
Art 3º Para os efeitos deste Decreto-lei, a Coordenadoria Especial do Araguaia-
Tocantins fica subordinada ao Getat, sem prejuízo de sua vinculação adminis-
trativa ao Incra.
Art. 4º Para o cumprimento de sua finalidade e com o apoio dos órgãos públi-
cos federais, estaduais e municipais, fica o Getat investido nas competências
conferidas ao Incra em decorrência do disposto nos artigos 11 e 97 da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, e no artigo 6º da Lei nº 4.947, de 6 de
abril de 1966.
Art. 5º O Getat fica autorizado a aceitar doações de terras em favor da União
e delas dispor para promover a regularização fundiária prevista no artigo 1º.
Art. 6º Para efeito da regularização fundiária de que trata este Decreto-lei, fi-
cam dispensadas as licitações às alienações de imóveis rurais de até 500 (qui-
nhentos) hectares.
Parágrafo único. As alienações serão feitas com expedição de título definitivo
de domínio.
686
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
Art. 7º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à imediata instala-
ção, organização e funcionamento do Getat.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto-lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento da União.
Art. 9º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 1º de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ângelo Amaury Stábile
Danilo Venturini
687
DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 1.799, DE 5 DE AGOSTO DE 1980
Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do
Araguaia-Tocantins – Getat, e dá outras pro-
vidências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o arti-
go 55, item I, da Constituição
DECRETA:
Art. 1º O Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins – Getat, criado pelo
Decreto-lei nº 1.767, de 1º de fevereiro de 1980, fica reestruturado na forma
deste Decreto-lei.
§ 1º O Getat, subordinado à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacio-
nal, tem por finalidade coordenar, promover e executar as medidas necessá-
rias à regularização fundiária na área de atuação da Coordenadoria Especial
do Araguaia-Tocantins, criada na forma do disposto no art. 1º do Decreto-lei
nº 1.523, de 3 de fevereiro de 1977.
121
§ 2º A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional controlará e acom-
panhará as atividades do Getat, baixando-lhe diretrizes e aprovando seus
planos de trabalho.
§ 3º O Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional poderá, a qualquer
tempo, avocar o estudo e a decisão de matéria da competência do Getat.
§ 4º O Getat terá como Presidente um representante da Secretaria-Geral do
Conselho de Segurança Nacional, nomeado pelo Presidente da República,
por indicação do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
§ 5º Integrarão ainda o Getat, cabendo-lhes assessorar seu Presidente na ela-
boração dos planos de trabalho referidos no § 2º, os seguintes membros,
designados pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional:
I – representante da Procuradoria-Geral da República, indicado por seu titular;
II – representante do Incra, indicado por seu Presidente;
III – representantes dos Estados do Pará, Maranhão e Goiás, indicados pelos
respectivos Governadores.
§ 6º À exceção de seu Presidente, os membros do Getat não farão jus à remu-
neração qualquer pelo exercício de suas funções, as quais serão, entretanto,
consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 2º O Getat será representado por seu Presidente, a quem competirá o
exercício de todos os poderes previstos neste Decreto-lei.
Art. 3º Caberão ao Getat, no desempenho das finalidades previstas no art. 1º,
todos os poderes inerentes à colonização e à regularização fundiária, inclusive
os relativos à discriminação, arrecadação, destinação, licitação, alienação e
688
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
desapropriação de áreas rurais, à legitimação de posses, ao assentamento de
agricultores, à emissão de títulos de domínio, ao recebimento de doações de
terras em favor da União, à execução das Leis nº
s
5.709, de 7 de outubro de
1971 e 6.431, de 11 de julho de 1977, dentre outras, bem como à celebração
de convênios, contratos e termos.
§ 1º O Getat atuará investido de poderes de representação da União, para os
fins deste artigo e nos limites do anterior.
§ 2º O processo discriminatório administrativo na área sob jurisdição do Getat
será promovido e decidido por seu Presidente e obedecerá a normas estabe-
lecidas em decreto, ressalvados os prazos postos em lei.
122
§ 3º Dos decisórios finais prolatados em procedimento discriminatório notifi-
car-se-ão os interessados para, em prazo não inferior a dez dias nem superior
a sessenta, celebrarem, com a União, os termos cabíveis. Contar-se-á, tal
prazo, da juntada, aos autos respectivos, do recibo de notificação.
§ 4º Competirão ao Getat, quanto aos imóveis sob sua jurisdição, as medidas
previstas na Lei nº 6.739, de 5 de dezembro 1979, que pleiteará em nome
da União.
123
§ 5º O Getat poderá efetuar composições relativas a áreas objeto de ações ju-
diciais, inclusive as em curso, as quais serão submetidas, por Procurador da
República, à autoridade judiciária competente, para a necessária homologa-
ção.
§ 6º O Getat somente promoverá a discriminação judicial de terras devolutas
quando inviável a solução administrativa.
§ 7º A alienação referida neste artigo processar-se-á por venda, doação, per-
muta, dação em pagamento ou investidura, com expedição de título defini-
tivo de domínio.
§ 8º Para efeito da regularização fundiária de que trata este Decreto-lei, pode-
rão ser dispensadas de licitação, caso a caso, a critério do Presidente do Getat,
as alienações de imóveis rurais de até quinhentos (500) hectares.
§ 9º As terras recebidas em doação, arrecadadas ou expropriadas pelo Getat
serão por ele matriculadas em nome da União e destinadas à regularização
fundiária.
Art. 4º O Getat e suas Unidades Executivas terão autonomia administrativa,
sob a supervisão do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
§ 1º O Presidente do Getat e os Chefes das Unidades Executivas poderão pra-
ticar todo os atos necessários à ordenação de despesas e à gestão dos servi-
ços subordinados, respeitada a destinação dada, aos recursos repassados pela
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
§ 2º O Presidente do Getat poderá delegar poderes, na forma da lei e nos limi-
tes postos em seu regimento interno.
§ 3º A estruturação do Getat e das unidades executivas que o integram e as
atribuições do pessoal constarão de regimento interno aprovado pelo Secre-
tário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
124
689
DECRETOS-LEI
Art. 5º O Getat poderá, no uso dos recursos a tanto destinados:
I – admitir pessoal, para empregos em comissão ou permanentes, mediante
contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites de tabe-
la aprovada pelo Presidente da República;
II – contratar serviços técnicos e execução de projetos necessários ao desem-
penho de suas atribuições;
III – requisitar servidores públicos da administração direta e indireta, sem
prejuízo de seus vencimentos ou salários, atribuindo-lhes, em caráter de ex-
cepcionalidade e temporariedade, gratificações suplementares não incorporá-
veis aos proventos de aposentadoria e isentas de desconto previdenciário.
Parágrafo único. Em relação aos empregos permanentes objeto do inciso I, os
contratos serão sempre por prazo determinado, vedada sua renovação.
Art. 6º Enquanto não ultimada a estrutura orgânica do Getat, os servidores,
serviços e bens componentes da Coordenadoria Especial do Araguaia-Tocan-
tins – CEAT, estarão à sua disposição, a ele subordinados, sem prejuízo de sua
vinculação administrativa ao Incra.
Parágrafo único. A vinculação referida neste artigo compreende o custeio das
despesas necessárias ao integral funcionamento da CEAT por aquela autar-
quia, à conta das dotações a tal destinadas em seu orçamento.
Art. 7º O Ministério Público da União a representará nas causas relativas a
imóveis rurais sob a jurisdição do Getat, inclusive naquelas já ajuizadas.
Parágrafo único. A intervenção do Ministério Público da União nos feitos em
andamento deverá ocorrer nos trinta dias subseqüentes à publicação deste
Decreto-lei.
Art. 8º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à imediata instala-
ção e organização do Getat, bem como ao seu completo funcionamento.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da instalação e organização do Getat,
assim como de seu funcionamento, correrão à conta de dotações consigna-
das no orçamento da União.
Art. 9º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ângelo Amauri Stábile
Danilo Venturini
690
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982
125
Dispõe sobre terras situadas em área indis-
pensável à segurança nacional, no Estado do
Paraná, e dá outras providências.
(Terras anteriormente reivindicadas pela Bra-
viaco – Companhia Brasileira de Viação e
Comércio)
125
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
55, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º As terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Es-
tado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal
Federal em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9.621-1 – PR, terão a dis-
ciplina contida neste Decreto-lei.
Parágrafo único. A execução daquele acórdão far-se-á gradualmente, conectada
à concretização das medidas a seguir previstas, através de ação conjunta da
Procuradoria-Geral da República e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – Incra.
Art. 2º Os imóveis rurais abrangidos pelo acórdão referido no art. 1º serão
alienados aos seus legítimos possuidores, independentemente de licitação,
observado o seguinte:
I – àqueles legítimos possuidores que hajam anteriormente pago, ao Estado
do Paraná ou à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração – FPCI, ou
a sucessores destes, preço pelo bem possuído, a alienação far-se-á sem novo
pagamento;
II – aos demais legítimos possuidores, a alienação concretizar-se-á por com-
pra e venda direta, mediante o pagamento de preço pela terra nua, segundo
tabela expedida pelo Incra, vigente à época do ato.
§ 1º A traslação de domínio ocorrerá por força deste Decreto-lei quando o le-
gítimo possuidor do imóvel for detentor de título correspondente à posse.
§ 2º Nos casos compreendidos no parágrafo anterior, a alienação formalizar-
se-á pela averbação, no registro imobiliário, de declaração expressa do Incra
sobre o ajustamento, caso a caso, da situação do beneficiado às disposições
deste Decreto-lei.
§ 3º Para os efeitos deste Decreto-lei, a condição de legítimo possuidor implica
a exploração da área possuída, mas não na exigência de morada habitual do
possuidor.
691
DECRETOS-LEI
Art. 3º Ficam ratificados, independentemente de quaisquer atos ou formali-
dades, os títulos expedidos pelo Incra em área por ele desapropriada.
Art. 4º A União renuncia à execução do acórdão na parte que compreende
terras situadas em perímetro urbano, já definido em lei municipal, ficando, em
conseqüência, mantidos os respectivos registros imobiliários.
Art. 5º A aceitação dos benefícios concedidos por este Decreto-lei importa em
renúncia pelo interessado, seu cônjuge, herdeiros ou seus sucessores, a qual-
quer eventual direito ou pretensão de reparação por parte da União, Estado do
Paraná ou Município.
Art. 6º Enquanto se processarem os atos de regularização previstos neste
Decreto-lei, ter-se-ão como subsistentes todos os registros imobiliários, para o
efeito de garantir terceiros relativamente a obrigações para com eles assumi-
das.
Art. 7º Caberá ao Incra desenvolver todas as providências necessárias à exe-
cução deste Decreto-lei.
Art. 8º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília-DF, 31 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini
692
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982
126
Dispõe sobre recursos do Programa Nacional
de Política Fundiária, sobre financiamento de
projetos de construção de casa para o traba-
lhador rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Programa Nacional de Política Fundiária, para a realização dos seus
objetivos, contará com recursos provenientes:
I – de dotações orçamentárias;
II – do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), na forma de diretrizes
estabelecidas pelo Presidente da República;
III – de outras fontes internas ou externas, compreendendo repasses e finan-
ciamento.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão administrados pelo
Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
Art. 2º Constitui também objetivo do Programa Nacional de Política Fundiária
a participação em projetos de construção ou melhoria de habitação para o
trabalhador rural.
127
Art. 3º O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários proporá,
ao Ministro de Estado do Interior, projetos de construção de casa para o traba-
lhador rural.
Parágrafo único. Os projetos a que se refere este artigo contarão com a assis-
tência técnica e financeira do Banco Nacional da Habitação e de seus agentes
financeiros.
Art. 4º O Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habita-
ção, e em consonância com manifestação do Ministro de Estado Extraordinário
para Assuntos Fundiários, estabelecerá as condições gerais dos financiamentos
destinados à construção e venda de casa própria para o trabalhador rural.
Art. 5º O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários indicará
ao Ministério do Interior as áreas que devam ser consideradas prioritárias para
efeito de financiamento de casa para o trabalhador rural.
Art. 6º O Ministro de Estado Extraordinário, para dinamizar a execução de
projetos para a construção financiada de casa para o trabalhador rural, poderá
repassar recursos ao Banco Nacional de Habitação.
693
DECRETOS-LEI
Art. 7º À empresa rural, assim definida pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro
de 1964, que construir casas e equipamentos comunitários para os seus tra-
balhadores rurais, em número a ser estabelecido pelo Ministro de Estado Ex-
traordinário para Assuntos Fundiários, serão concedidos incentivos fiscais,
além de financiamentos específicos do Banco Nacional da Habitação, obser-
vadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único. As casas construídas pelas empresas a que se refere este artigo
poderão ser vendidas aos seus ocupantes, exclusivamente trabalhadores
rurais, de conformidade com normas estabelecidas pelo Ministério do Inte-
rior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação, ouvido previamente o
Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
Art. 8º O trabalhador rural que já for proprietário, promitente comprador ou
cessionário de imóvel residencial, no mesmo município, não poderá adquirir
casa própria na forma deste Decreto-lei.
Art. 9º Considerar-se-á trabalhador rural, para os efeitos deste Decreto-lei, o
definido pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
128
Art. 10. O Ministro de Estado do Interior, por intermédio do Banco Nacional
da Habitação, ouvido o Ministro de Estado Extraordinário, poderá credenciar
Cooperativas Integrais de Reforma Agrária para construção de casa para traba-
lhador rural.
Art. 11. Os Estados, Territórios e Municípios, observadas as normas baixadas
pelo Ministério do Interior, ouvido o Ministro de Estado Extraordinário, poderão
promover projetos de construção de casa própria para o trabalhador rural,
mediante financiamentos concedidos pelo Banco Nacional da Habitação.
Art. 12. O Ministro de Estado do Interior, o Ministro Chefe da Secretaria de
Planejamento da Presidência da República e o Ministro Extraordinário para
Assuntos Fundiários proporão projeto de regulamento deste Decreto-lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Danilo Venturini
694
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 1.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária
– Incra, e cálculo referente à taxa prevista no
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de
1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55,
item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A contribuição a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de
31 de dezembro de 1970, passa a ser fixada em 21% (vinte e um por cento)
do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respec-
tivo imóvel de conformidade com o artigo 50, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30
de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de 10 de de-
zembro de 1979.
§ 1º A contribuição de que trata este artigo é devida apenas pelos exercentes
de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Ter-
ritorial Rural (ITR).
§ 2º A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o ITR, pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
§ 3º São isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais:
a) de área até três (3) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da
terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea
a, § 5º, art. 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação
dada pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979;
b) classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 57,
de 18 de novembro de 1966, com a alteração do art. 2º da Lei nº 6.746, de
10 de dezembro de 1979, será calculada obedecido o seguinte critério:
a) quanto aos imóveis rurais com área até 20 ha (vinte hectares): à razão de
7% (sete por cento) do maior valor de referência (MVR), vigente ao início do
exercício correspondente;
b) quanto aos imóveis rurais com área acima de 20 ha (vinte hectares) e até
1.000 ha (mil hectares): ao cálculo procedido na forma da alínea a, acrescen-
tar-se-ão 7% (sete por cento) do MVR, para cada 50 ha (cinqüenta hectares)
ou fração excedentes;
695
DECRETOS-LEI
c) quanto aos imóveis rurais com área acima de 1.000 ha (mil hectares): ao
cálculo procedido na forma da alínea b, acrescentar-se -ão 7% (sete por cen-
to) do MVR, para cada 1.000 ha (mil hectares) ou fração excedentes.
Art. 3º Revogada as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício finan-
ceiro de 1983.
Brasília, 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Danilo Venturini
696
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril
de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
55, incisos I e II, e tendo em vista o artigo 89, inciso III e parágrafo único, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvol-
vimento nacionais as atuais terras públicas devolutas situadas nas faixas de
cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas,
em construção ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de
abril de 1971, observado o disposto neste artigo.
Parágrafo único. Persistem indispensáveis à segurança nacional e sob o domínio
da União, dentre as terras públicas devolutas em referência, as que estejam:
I – incluídas, cumulativamente, na Faixa de Fronteiras;
II – contidas nos Municípios de Humaitá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM),
Caracaraí (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paraná (RO), Vilhena (RO), Altamira (PA),
Itaituba (PA), Marabá (PA) e Imperatriz (MA).
Art. 2º Incluir-se-ão, vigente este Decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Ter-
ritório, no qual se situem, nos termos do artigo 5º da Constituição, as terras
públicas devolutas às quais tenha sido retirada, pelo artigo anterior, a qualifica-
ção de indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais.
1º Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras públicas, não devo-
lutas, da União, existentes nas faixas a que alude o artigo 1º, caput.
2º Constituirão terras públicas não devolutas, abrangidas pelo § 1º, aquelas
que, na data de publicação deste Decreto-lei, estejam:
I – afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou espe-
cial, ou a fim de utilidade pública;
II – sob destinação de interesse social;
III – a configurar objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em pro-
cesso de formação, a favor de alguém;
IV – registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública.
3º Para os efeitos deste Decreto-lei:
I – consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de utilidade pública, as
terras públicas sob uso ou aplicação pela União, pelos Estados, Municípios,
Territórios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuem por
outorga ou mediante delegação do Poder Público;
697
DECRETOS-LEI
II – reputam-se sob destinação de interesse social as terras públicas vincu-
ladas à preservação, à conservação, ou à restauração dos recursos naturais
renováveis e dos recursos ambientais;
III – caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em processo de
formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de:
a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso permitidos, por
parte da União, seus entes e órgãos, mediante título definitivo ou provi-
sório, expedido diretamente por uns e outros ou através de convênios
por eles celebrados;
b) posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação federal, penden-
te de titulação;
c) projetos de colonização, loteamento, assentamento e assemelhados,
a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de que trata o Decreto nº
68.524, de 16 de abril de 1971;
d) regularização fundiária em curso, sobretudo nas hipóteses em que
revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro
imobiliário, promovido pelo particular interessado.
Art. 3º A União afetará a uso especial do Exército, terras públicas federais,
atualmente devolutas, contidas nos Municípios a que alude o inciso II do pará-
grafo único do artigo 1º.
1º Poderão ser a tal uso afetadas, também, se necessário, terras públicas
federais não devolutas, nos Municípios em alusão, como, na Faixa de Fron-
teira, quaisquer terras públicas federais.
2º Essas terras serão utilizadas como campo de instrução por unidades mi-
litares localizadas na Amazônia Legal e para a instalação de novas organiza-
ções militares a serem criadas, dentro do plano de expansão da Força Ter-
restre.
Art. 4º Efetivada a afetação de que trata o artigo anterior as terras públicas
devolutas remanescentes nos Municípios de Humaitá (AM), São Gabriel da
Cachoeira (AM), Caracaraí (RR), Porto Velho (RO), Ji-Paraná (RO), Vilhena (RO),
Altamira (PA), Itaituba (PA), Marabá (PA) e Imperatriz (MA), não situadas na
Faixa de Fronteira, descaracterizar-se-ão como indispensáveis à segurança
nacional, incluindo-se entre os bens do Estado, ou Território, no qual se locali-
zem.
Art. 5º A União transferirá, a título gratuito, ao respectivo Estado ou Território,
terras públicas não devolutas que, nas faixas mencionadas no caput do artigo
1º, lhe pertençam, condicionada, a doação, a que seu beneficiário vincule o
uso daquelas áreas aos objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa.
1º Será também possível, à União, transferir, ao Estado ou Território onde
se situem, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Frontei-
ra, inclusive para os objetivos aos quais se refere o caput deste artigo.
2º A transferência de que trata este artigo somente poderá ocorrer após a
afetação prevista no artigo 3º.
698
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
3º São insuscetíveis dessa transferência as terras públicas que constituam
objeto das hipóteses referidas nos incisos I, II e III, do § 2º do artigo 2º des-
te Decreto-lei.
Art. 6º Os Estados e Territórios poderão arrecadar terras públicas devolutas de
seu domínio, observado, no que couber, o artigo 28 da Lei nº 6.383, de 7 de
dezembro de 1976.
Parágrafo único. Em se tratando de terras públicas devolutas incorporadas ao
patrimônio de Estado, ou Território, por força deste Decreto-lei, a arrecadação
instruir-se-á, necessariamente, com certidão expedida pelo Ministério da Re-
forma e do Desenvolvimento Agrário – Mirad, na qual se ateste não estar, a
área arrecadanda, em qualquer das situações previstas no § 2º do artigo 2º.
Art. 7º Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados,
Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se
destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhe-
cimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos,
valor e eficácia de escritura pública.
Art. 8º Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que se destinem
aos fins do Estatuto da Terra e legislação conexa, somente podem ser conce-
didos, alienados por venda ou qualquer outra forma, dados em uso, ou ocupa-
ção, aos ocupantes ou pretendentes, por intermédio do Ministério da Reforma
e do Desenvolvimento Agrário – Mirad.
Art. 9º O Ministro de Estado do Exército indicará, ao Presidente da República,
identificando-as, em prazo não superior a cento e vinte dias, contado da publi-
cação deste Decreto-lei, as terras públicas federais a receberem afetação nos
termos do artigo 3º.
Art. 10. O Presidente da República editará, nos noventa dias seguintes à publi-
cação deste Decreto-lei, ato no qual disciplinará a transferência de terras refe-
rida no artigo 5º, fixando-lhe o procedimento concernente e estipulando,
quanto àquelas situadas na Faixa de Fronteira, requisitos específicos.
Art. 11. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e demais
disposições em contrário.
Art. 12. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Roberto Costa de Abreu Sodré
Luiz Carlos Bresser Pereira
José Reinaldo Carneiro Tavares
699
DECRETOS-LEI
Íris Rezende Machado
Hugo Napoleão
Eros Antonio de Almeida
Octávio Júlio Moreira Lima
Luiz Carlos Borges da Silveira
José Hugo Castelo Branco
Guy Maria Villela Paschoal
Jayme Costa Santiago
Antônio Carlos Magalhães
Renato Archer
Celso Furtado
Prisco Viana
Luiz Henrique da Silveira
Jáder Fontenelle Barbalho
Rubens Bayma Denys
Ronaldo Costa Couto
Ivan de Souza Mendes
Paulo Roberto Coutinho
Camarinha
Anibal Teixeira de Souza
Aluízio Alves
Vicente Cavalcante Fialho
700
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de
ocupação relativas a imóveis de propriedade
da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55,
item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do
domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio
da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:
I – 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja
inscrição seja requerida, ao SPU, até 31 de março de 1988; e
II – 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou
promovida ex officio, a partir de 1° de abril de 1988.
Art. 2° O Ministro da Fazenda, mediante Portaria, estabelecerá os prazos para
o recolhimento de foros e taxas de ocupação relativos a terrenos da União,
podendo autorizar o parcelamento em até oito cotas mensais.
Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia corres-
pondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das
benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno
da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a ces-
são de direito a eles relativos.
§ 1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para
a parte desmembrada.
§ 2° Os Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade do respectivo ti-
tular, não registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da
União ou que contenham, ainda que parcialmente, terreno da União:
a) sem prova do pagamento do laudêmio;
b) se o imóvel estiver situado em zona que houver sido declarada de interes-
se do serviço público em Portaria do Diretor-Geral do Serviço do Patrimônio
da União; e
c) sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.
§ 3° O Serviço do Patrimônio da União (SPU) procederá à revisão do cálculo
do valor recolhido e, apurada diferença a menor, notificará o interessado
para recolhê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo o valor da eventual
diferença a maior.
§ 4° O recolhimento da diferença a menor e a devolução da diferença a maior
serão feitas pelos respectivos valores monetariamente atualizados pelo índi-
ce de variação de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).
701
DECRETOS-LEI
§ 5° O não-recolhimento de diferença a menor, no prazo fixado no parágrafo
anterior, acarretará a sua cobrança com os acréscimos previstos nos arts. 15
e 16 do Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação
dada pelo Decreto-lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987.
Art. 4° A alienação de bens imóveis da União, sob administração do Serviço
do Patrimônio da União (SPU), será feita em leilão público, podendo adquiri-los,
em condições de igualdade com o lance vencedor, o ocupante ou locatário,
sendo o mesmo procedimento adotado para a alienação do domínio útil, quan-
do não houver preferência ao aforamento, observados os procedimentos esta-
belecidos no art. 15, inciso I, do Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de
1986, e modificações posteriores.
Art. 5° Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo,
venham a ser necessários ao Serviço Público, conceder-se-á o aforamento:
I – independentemente do pagamento do preço correspondente ao valor do
domínio útil, nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-lei n° 9.760,
de 5 de setembro de 1946;
II – mediante o pagamento do preço referido no item anterior, nos casos
previstos no art. 4° do Decreto-lei n° 1.561, de 13 de julho de 1977; e
III – mediante leilão público, nas hipóteses do art. 99 do Decreto-lei n° 9.760,
de 5 de setembro de 1946.
Art. 6° A realização de aterros para a formação de acrescidos de marinha ou
nas margens de lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres de propriedade da
União, sem prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo,
importará:
I – na remoção do aterro e demolição das eventuais benfeitorias, à conta de
quem as houver efetuado;
II – na automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a 5 (cin-
co) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), para cada 1m² (um metro qua-
drado) das áreas aterradas ou construídas, que será cobrada em dobro, após
30 (trinta) dias da notificação, pelo correio ou por edital, se o infrator não
tiver removido o aterro e demolido a construção.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo aplicam-se a edificações em
praias marítimas e oceânicas, bem assim nas praias formadas em lagos, rios
e ilhas fluviais e lacustres de propriedade da União.
Art. 7° O Poder Executivo expedirá o regulamento deste Decreto-lei, que
disporá sobre os procedimentos administrativos de medição, demarcação,
identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União, e promoverá
a consolidação, mediante decreto, da legislação relativa a patrimônio imobi-
liário da União.
Art. 8° Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Ficam revogados o § 1° do art. 101, os arts 102, 107, 111, 112 a 115,
117, os §§ 1° e 2° do art. 127, o art. 129, os arts. 130, 134 a 148, 159 a 163
702
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, o art. 3° do Decreto-lei n°
1.561, de 13 de julho de 1977, e demais disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
703
DECRETOS-LEI
NOTAS
(1) Este Decreto-lei foi regulamentado pelo Decreto nº 3.079, de 15-9-38.
(2) Sobre loteamento urbano, v. Decreto-lei nº 271, de 28-2-67, e Lei nº 6.766, de 19-10-79,
que dispõe sobre parcelamento do solo urbano.
- Sobre loteamento para fins agrícolas, v. Lei nº 4.504, de 30-11-64, e Decreto nº 59.428,
de 27-10-66.
(3) 1º com a redação dada pela Lei nº 4.778, de 22-9-65.
- Redação anterior:
“§ 1º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e planta do loteamento devem ser
previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser
respeito, as autoridades sanitárias e militares.”
(4) § 6º acrescentado pela Lei nº 5.532, de 14-11-68.
(5) § 1º e 2º com a redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-73.
- Redação anterior:
“§ 1º Decorridos 30 dias da última publicação, e não havendo impugnação de terceiros,
o oficial procederá ao registro, se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os
autos serão desde logo conclusos ao juiz competente para conhecer da dúvida ou impug-
nação, publicada a decisão em cartório pelo oficial, que dará ciência aos interessados.
§ 2º Da Decisão que negar ou conceder o registro caberá agravo de petição.”
(6) V. Leis 6.015, de 31-12-73, que dispõe sobre os Registros Públicos.
(7-A) Procedimento sumário nos termos do art. 272 do Código de processo Civil, Lei nº 5.869,
de 11-1-1973.
“Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.” (Redação dada pela Lei nº
8.952, de 13-12-1994).
(7) Artigo e §§ com a redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-73.
- Redação anterior:
“Art. 16. Recusando-se os compromitentes a passar a escritura definitiva no caso do art.
15, serão intimados, por despacho judicial e a requerimento do compromissário, a dá-
la nos 10 dias seguintes à intimação, correndo o prazo em cartório.
§ 1º Se nada alegarem dentro desse prazo, o juiz, por sentença, adjudicará os lotes aos
compradores, mandando:
a ) tornar por termo a adjudicação, dela constando, além de outras especificações, as
cláusulas do compromisso, que devessem figurar no contrato de compra e venda, e o
depósito do restante do preço, se ainda não integralmente pago;
b) expedir, pagos os impostos devidos, o de transmissão inclusive, em favor dos com-
pradores, como titulo de propriedade, a carta de adjudicação;
c) cancelar a inscrição hipotecária tão-somente a respeito dos lotes adjudicados nos
termos da escritura aludida no § 3º , do art. 1º.
§ 2º Se, porém, no decêndio, alegarem os compromitentes matéria relevante, o juiz,
recebendo-a como embargos, mandará que os compromissários os contestem em
cinco dias.
§ 3º Havendo as partes protestado por provas, seguir-se-á uma dilação probatória de
10 dias, findos os quais, sem mais alegação, serão os autos conclusos para sentença.
§ 4º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo caberá o recurso de agravo de
petição.
704
COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
§ 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º do art. 1º, será
o credor citado para, no caso deste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscri-
ção, quanto aos lotes comprometidos.”
(8) Artigo com a redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-73.
- Redação anterior:
“Art. 22. As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados,
cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou mais preatações, serão averbadas da
margem das respectivas transcrições aquisitivas, para os efeitos desta lei.”
– V. Súmulas 166, 167, 188 e 413 do STF.
(9) § 3º acrescentado pelo Decreto-lei nº 856, de 11-9-69.
(10) Redação dada pela Lei nº 9.785, de 29-1-1999.
- Redação anterior:
“i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execu-
ção de planos de urbanização; o loteamento de terreno, edificados ou não, para sua
melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de
distritos industriais. “
(11) §§ 1º e 2º, acrescentados pela Lei nº 6.602, de 7-12-78.
(12) Redação dada pela Lei nº 9.785, de 29-1-1999.
(13) Vide Decreto-lei nº 9.282, de 23-5-1946. Vide Medida Provisória 2.183-56, de 24-8-
2001.
(14) Parágrafo incluído pela Lei nº 2.786, de 21-5-1956.
(14-A) Artigo 294, do Código de Processo Civil de 1939. Atualmente é o art. 331, § 3º, do
Código de Processo Civil, alterado pela Lei 10.444, de 4-5-2002.
(15) §§, 1º, 2º e 3º acrescentados pela Lei nº 2.786, de 21-5-56, que revogou o parágrafo
único deste artigo 15 acrescentado pelo Decreto-lei nº 4.152, de 6-3-42, que tinha esta
redação:
“Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização
prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente
da citação do réu.”
(15A) V. Ag. 40.409-SP-TFR.
(16) Artigo com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21-5-56.
– Redação anterior:
“Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da declaração de utilidade
pública, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.”
– V. AC. 39.153 – SC – TFR.
(17) Este parágrafo, que era único, passou a constituir-se § 1º por força da Lei nº 4.686, de
21-6-65.
– V. RE 73.953 – GO – STF.
(18) § 2º com a redação dada pela Lei nº 6.306, de 15-12-75.
– Este § 2º havia sido acrescentado pela Lei nº 4.686, de 21-6-65, e tinha a seguinte
redação:
“§ 2º. decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou o Tribunal,
antes de decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado.
(19) Vide Medida Provisória 2.183-56, de 24-8-2001.
§§ 1º e 2º, acrescentados pela Lei nº 2.786, de 21-5-56, que revogou o parágrafo único
deste artigo.
– Redação do parágrafo único revogado:
“Parágrafo único. Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o “quantum” da
indenização não será inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida
previamente a importância do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lança-
do no ano anterior ao decreto de desapropriação”.
705
DECRETOS-LEI
(20) § 1º com a redação dada pela Lei nº 6.071, de 3-7-74 (art. 10). Atualmente Lei nº 8.112,
de 11-12-1990.
– Redação anterior:
§ 1º O juiz recorrerá ex officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior
ao dobro da oferecida.
(20-A) V. RE 69.668 – GB – STF
(20-B) V. EAC 20.719 – MG – TFR (10) Artigo com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21-5-56.
– Redação anterior:
“Art. 32. O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autorização
prévia do Poder Legislativo, em cada caso, poderá efetuar-se em títulos da dívida pública
federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do depósito.”
(21) Artigo com redação dada pela Lei n° 2.786, de 21-5-56.
- Redação anterior:
“Art. 32. O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autori-
zação prévia do Poder Legislativo, em cada caso, poderá, efetuar-se em títulos da dívi-
da pública federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do
depósito.“
(22) § 2º acrescentado pela Lei nº 2.786, de 21-5-56, passando o antigo parágrafo único a § 1º.
(23) V. Ag. 40.741 – AC – TFR e Ag. 40.617 – SP – TFR.
(24) V. EAC 55.100 – RS – TFR.
(25) Não se aplica aos imóveis rurais o disposto nos arts. 19 a 31, 127 a 133, 139, 140 e 159
a 174, conforme o art. 32 da Lei nº 6.383, de 7-12-76, que dispõe sobre o processo discri-
minatório de terras devolutas da União.
(26) V. arts. 4º e 5º da Constituição Federal, este último com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 16, de 27-10-80.
(26A) V. AC. 53.918 – SP – TFR.
(26B) V. Súmula 479 do STF.
(26C) V. Ag. 40.409 – SP – TFR.
(27) A Faixa de Fronteira referida neste artigo é aquela de 66 km, de domínio da União à
data deste Decreto-lei.
– Os Territórios Federais existentes à data deste Decreto-lei eram: Amapá, Guaporé
(atual Estado de Rondônia), Acre (atual Estado do Acre), Rio Branco (atual Roraima) e
Fernando de Noronha.
– O Distrito Federal à época era a Cidade do Rio de Janeiro.
– V. Rol das Hipóteses de Convalidação anexo à Exposição de Motivos nº 77, de 10-10-
78, dos Ministros de Estado da Agricultura, Justiça e Secretário-Geral do Conselho de
Segurança Nacional, aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, em 10-10-78,
publicado nesta ”Coletânea”.
(28) O Conselho de Terras da União – CTU, foi extinto pelo Decreto nº 73.977, de 22-4-74.
(29) V. Lei nº 6.383, de 7-12-76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devo-
lutas da União, que no seu art. 32 diz da não-aplicação a imóveis rurais o disposto nos
arts. 19 a 31, 127 a 133, 139, 140 e 159 a 174, deste Decreto-lei.
(30) V. Lei nº 6.383, de 7-12-76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devo-
lutas da União, e revoga a Lei nº 3.081, de 22-12-56, que regulava o processo nas ações
discriminatórias de terras públicas e revogou as disposições em contrário e determina-
ções específicas.
(31) O prazo referido neste artigo e §§ será contato da data da intimação de parte do Ser-
viço do Patrimônio da União, conforme o art. 3º da Lei nº 2.185, de 11-2-54.
(32) V. Decreto-lei nº 271, de 28-2-67, que dispõe também sobre concessão de uso de terre-
nos públicos.
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
(33) V. Decreto-lei nº 178, 16-2-67, que dispõe sobre a cessão de imóveis da União Federal.
(33-A) Os artigos 513,515 e 517 mencionados correspondem aos artigos 1.216, 1.218 e 1.220
do Novo Código de Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10-1-2002.
(34) Parágrafo acrescentado pela Lei nº 225, de 3-2-48 (art. 1º).
(35) Artigo com a redação dada pela Lei nº 225, de 3-2-48 (art. 2º).
– Redação anterior:
“Art. 82. A obrigatoriedade de residência será determinada por ato expresso do Presi-
dente da República.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os casos previstos no § 3º do artigo
anterior.”
(36) O Decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39, era o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis da União. V. art. 205 da Lei nº 1.711, de 28-10-52, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União.
(37) Artigo com a redação dada pela Lei nº 225, de 3-2-48 (art. 2º).
– Redação anterior:
“Art. 84. A repartição federal que precisar de próprio nacional, no todo ou em parte,
para residência, em caráter obrigatório, do servidor da União solicitará, por intermédio
do SPU, a necessária determinação do Presidente da República, justificando, à vista do
disposto neste Decreto-lei, a razão da obrigatoriedade.
Parágrafo único. A repartição federal que dispuser de imóvel que deva ser ocupado
nas condições previstas no § 3º do art. 81 deste Decreto-lei, comunicá-lo-á ao SPU,
justificando-o”.
(38) V. art. 4º e §§ da Lei nº 4.947, de 6-4-66, que tratam de extinção de aforamentos.
(38A) V. AR. 480-RJ – TFR.
(38B) V. AR. 653-DF – STF.
(38C) V. REO 61.738-CE – TFR.
(38D) V. AR. 480-RJ – TFR
(39) V. Decreto-lei nº 178, de 16-2-67, que dispõe sobre a cessão de imóveis da União Fede-
ral. V. também o Decreto-lei nº 271, de 28-2-67, que trata da concessão de uso de terre-
nos públicos.
(40) V. Decreto-lei nº 1.561, de 13-7-77, que dispõe sobre a ocupação de terrenos da União,
e segundo o seu art. 6º não se aplica aos terrenos rurais de domínio da União, sujeitos a
planos de Reforma Agrária, nem altera o regime de ocupação das terras devolutas fe-
derais, estabelecido em lei. V. art. 32 da Lei nº 6.383 de 7-12-76, que diz da não-aplicação
aos imóveis rurais dos arts. 19 a 31, 127 a 133, 139, 140 e 159 a 174 deste Decreto-lei.
(41) V. art. 6º da Lei nº 4.947, de 6-4-66, que dá competência ao Incra para alienar os bens
imóveis da União destinados a atividades agropecuárias.
(42) V. art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.504, de 30-11-64, que diz da privatização dos imóveis
rurais de propriedade Pública.
(43) V.Parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.947, de 6-4-66, acrescentado pelo Decreto-lei
nº 1.640, de 20-11-78, que diz do recolhimento da receita proveniente de alienação de
imóveis rurais pertencentes à União e da destinação do seu produto ao Incra.
(44) V. art. 51 do Regulamento Geral do Incra aprovado pelo Decreto nº 68.153, de 1º-2-71,
que dá valor de escritura pública aos termos, contratos e títulos de domínio expedidos
pelo Incra, bem como aqueles expedidos pelos extintos Ibra e Inda.
(45) V. art. 32 da Lei nº 6 383, de 7-12-76, que diz da não-aplicação a imóveis rurais do dis-
posto nos arts. 19 a 31, 127 a 133, 139, 140 e 159 a 174, deste Decreto-lei.
(46) V. Capítulo II do Título III da Lei nº 4.504, de 30-11-64, e Decreto nº 59.428, de 27-10-66,
que tratam da Colonização.
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DECRETOS-LEI
(47) V. art. 32 da Lei nº 6.383, de 7-12-76, que diz da não-aplicação a imóveis rurais do dis-
posto nos arts. 19 a 31, 127 a 133, 139, 140 e 159 a 174, deste Decreto-lei.
- Sobre a legitimação de posse v. art. 171 da Constituição Federal e art. 29 da Lei nº
6.383, de 7-12-76.
(48) A Constituição Federal a que se refere este artigo é a de 1937.
(49) O Conselho de Terras da União – CTU foi extinto pelo Decreto nº 73.977, de 22-4-74.
(50) O Decreto-lei nº 893, de 26-11-38, dispõe sobre o aproveitamento agrícola da Fazenda
Nacional de Santa Cruz e de outros imóveis da União.
(50A) V. Lei nº 6.969, de 10-12-81, que dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de
imóveis rurais, Súmula 340 do S.T.F. e RE 82.106-PR-STF.
(51) V. Lei nº 6.634, de 2-5-79, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26-8-80, que dispõe
sobre a Faixa de Fronteira.
(52) V. Lei nº 5.709, de 7-10-71, regulamentada pelo Decreto nº 74.965. de 26-11-74, que
dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, e Lei nº 6.634, de 2-5-79, regu-
lamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26-8-80, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
(52-A) Sobre a cobrança judicial da dívida ativa, V. Lei nº 6.830, de 22-9-80, que dispõe sobre
cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
(53) V. art. 85, § 3º do Código Tributário Nacional - CTN.
V. RE, 97.395-8-SP, do STF, que declara a inconstitucionalidade deste artigo e do art. 85.
§ 3º do CTN, e a Resolução nº 337, de 27-9-83 do Senado Federal, publicada no D.O. de
29-9-83, que suspende a sua execução.
(54) V, art. 2º da Lei nº 6.746, de 10-12-79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685, de 6-5-80,
e art. 2º do Decreto-lei nº 1.989, de 28-12-82, e AMS. 78.302-SP-TFR.
(55) Os §§ 1º e 2º do art. 5º os arts. 7º 11, 14 e 15 e seus parágrafos, deste Decreto-lei foram
revogados pelo art. 12 da Lei nº 5.868, de 12-12-72.
- O § 2º do art. 11, antes de ser revogado foi alterado pela Lei nº 5.672, de 2-7-71,
e vigorou com esta redação: “O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a
alienação da área se destina comprovadamente à sua anexação ao prédio rústico con-
frontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou
superior ao seu módulo, nem aos casos previstos na nova redação do § 2º do art. 10 da
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.”
(56) V. art. 10 da Lei nº 5.868, de 12-12-72, seu regulamento Decreto nº 72.106, de 18-4-73,
e art. 6º § 3º alínea a, do Decreto no 84.685, de 6-5-80.
(57) V. art. 23, itens II e III, do Decreto nº 72.106, de 18-4-73, e art. 6º alínea a e § 1º do De-
creto nº 84.685, de 6-5-80.
(58) Art. 50 e seus §§, da Lei nº 4.504, de 30-11-64, a que se refere este artigo teve a sua
redação alterada pela Lei nº 6.746, de 10-12-79.
(59) Os loteamentos e desmembramentos de imóveis para fins urbanos passaram a obede-
cer às disposições da Lei nº 6.766, de 19-12-79.
(60) V. Decreto nº 59.900, de 30-12-66, que regulamenta este Decreto-lei.
(61) V. Decreto-lei nº 1.146, de 31-12-70, que revoga os arts. 6º e 7º da Lei nº 2.613, de 23-
9-55 (art. 11), ressalvados os seus efeitos mantidos nos termos do referido Decreto-lei nº
1.146/70.
(62) V. Decreto-lei nº 110, de 9-7-70, que cria o Incra e extingue o Ibra.
(63) Artigo e §§ revogados pelo Decreto-lei nº 1.146, de 31-12-70, ressalvados seus efeitos
mantidos nos termos do referido Decreto-lei nº 1.146/70.
(64) V. Decreto n° 1.175. de 11-6-71, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição sin-
dical.
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(65) V. Título II do Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46, especialmente os arts. 125 e 126.
(66) V. Lei nº 6.766, de 19-12-79, que dispôs sobre o parcelamento do solo urbano - Lotea-
mentos e desmembramentos.
(67) V. arts. 1º e 2º da Lei nº 6.766, de 19-12-79.
(68) V. §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 6.766, de 19-12-79.
(69) V. art. 32, §§ 1º e 2, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.766, de 19-12-
79.
(70) V RE. 82.397-SP. STF.
(71) A inscrição a que se refere este parágrafo é o registro referido no art. 167, item I, nº 7,
da Lei nº 6.015, de 31-12-73.
(72) A Lei nº 4.214, de 2-3.-63 (Estatuto do Trabalhador Rural), foi revogada pela Lei nº 5.889,
de 8-6-73 - art. 21.
(73) V. art. 18 da Lei nº 5.889, de 8-6-73, que fixa o valor da multa de 1/10 a 10 valores de
referência regionais, segundo a natureza da infração e sua gravidade, e sua aplicação
em dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
(74) Redação do art. 2º dada pelo Decreto-lei nº 563, de 30-4-69.
- Redação anterior:
“Art. 2º A prova de quitação da contribuição sindical constitui documento indispensá-
vel à obtenção de empréstimos bancários por parte dos proprietários e arrendatários
de terras, cumprindo aos gerentes de bancos fazer anotar o número das respectivas
guias de recolhimento atualizadas, na ficha cadastral do cliente.”
Parágrafo único. A efetivação de operações em desacordo com o disposto neste artigo
sujeitará o banco às penalidades estatuídas no art. 1º.
(75A) Regulamenta o art. 157, §§ 1º ao 6º da Constituição Federal de 1967. A Lei 8.629/1993
regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capí-
tulo III, Título VII da Constituição Federal de 1988.
(75) V. art. 161 e §§ da Constituição Federal, RE. 89.880-PA - STF e Ag. 42.414-RJ - TFR.
(76) V. art. 161 e §§, da Constituição Federal, arts. 4º item 11, e 19, da Lei nº 4.504, de 30-
11-64, e art. 25 do Decreto nº 55.891, de 31-3-65.
(77) V. Súmulas 378 e 416 do STF; Ag. 38.537-MG-TFR e RE 100.045-7-PE-STF, que decidiram
pela inconstitucionalidade do art. 11, e EDAI 38.537-MG-TFR e AC 72.059-PE-TFR, que de-
cidiram pela inconstitucionalidade deste artigo, itens II e III, e do art. 11 deste Decreto-lei.
(78) V. Súmula 561 do STF; Súmula 75 do TFR; RE. 92.301-2-MG-STF, RE.79.779-SP-STF; RE .
71.374-GB-STF; RE.65.516-GB-STF e AC.54.912-MG-TFR.
(79) V. RE. 73.953-GO-STF.
(80) V. Ag.42.514-RJ-TFR.
(81) V. Ag.42.514-RJ-TFR.
(82) V. RE.71.387-PR-STF.
(83) V. Ag.38.537-MG-TFR, EDAI 38.537-MG-TFR, AC 72.059-PE-TFR e RE 100.045-7-PE-STF,
que decidiram pela inconstitucionalidade deste artigo; e Ag.43.222-SP-TFR. (10) V. Ag.
81.352-7-MT-STF e RE.79.224-PR-STF.
(84) V. Ag. 81.352-7- MT-STF e RE. 79.224-PR-STF.
(85) V. Súmula 42 do TFR; Ag 42.851-PR-TFR; Ag 42.663 - AC - TFR; Ag. 40.410 - SP - TFR; Ag.
40.741 AC-TFR e Ag. 40.617-SP-TFR.
(86) V. EAC. 55.100-RS-TFR.
(
87), O Art. 24 mencionado neste artigo é do Código de Processo Civil antigo - Decreto-lei nº
1.608, de 18-9-39. V. art. 198 do Código de Processo Civil vigente - Lei nº 5.869, de 11-1-73.
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(88) V. Decreto-lei nº 1.110, de 9-7-70, que cria o Incra e extingue o Ibra e o Gera.
(89) Textos já incorporados à Lei nº 4.504, de 20-11-64.
(90) O Decreto-lei nº 64.857, de 21-7-69, regulamenta este Decreto-lei, na parte referente
ao Gera.
(91) V. Decreto-lei nº 1.166, de 15-4-71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição
sindical rural e revoga as disposições em contrário.
(92) V. art. 5º do Decreto nº 87.457, de 16-8-82, Decreto nº 87.649, de 24-9-82, e art. 8º do
Decreto nº 87.700, de 12-10-82, que vincula o Incra ao Ministro de Estado Extraordinário
para Assuntos Fundiários, para os fins que especifica.
(93) V. art. 118 da Lei nº 4.504, de 30-11-64.
(94) V. art. 7º item II, do Decreto nº 77.336, de 25-3-76, com a redação dada pelo Decreto nº
83.844, de 14-8-79.
(95) V. Decreto nº 68.153, de 1º-2-71, que aprova o Regulamento Geral do Incra.
(96) V. Decreto-lei nº 1.989, de 28-12-82, que dispõe sobre contribuição devida ao Incra e
cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18-11-66, e AC 41-632-PR-TFR.
(97) V. art. 1º, §§ e alíneas, do Decreto-lei nº 1.989, de 28-12-82.
(98) V. art. 3º da Lei nº 6.746, de 10-12-79.
(99) Este parágrafo foi revogado pela Lei nº 5.686, de 12-12-72, art. 12.
(100) Este Decreto-lei regulamentado pelo Decreto nº 71.615, de 22-12-72.
(101) V. art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11-10-77, que inclui na Amazônia Legal, a que
se refere o art. 2º da Lei nº 5.173, de 27-10-66, toda a área do Estado de Mato Grosso.
(102) Art. 1º itens I a X e XII a XVII e parágrafo único, deste Decreto-lei com a redação dada
pela Lei nº 5.917, de 10-9-73 (art. 18).
– Item XI do art. 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.868, de 30-3-81.
– Item XVIII, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.473, de 13-7-76.
– Redação originária do art. 1º deste Decreto-lei:
“Art. 1 º São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais,
na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro
de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura, em
cada lado do eixo das seguintes rodovias, já construídas, em construção ou projeto:
I – Transamazônica - Trecho Estreito Altamira - Itaituba - Humaitá, na extensão apro-
ximada de 2.300 quilômetros.
II – BR-319 - Trecho Porto Velho - Abunã - Guajará-Mirim, na extensão aproximada
de 270 km.
III – BR-236 - Trecho Abunã - Rio Branco - Feijó - Cruzeiro do Sul - Japim, na extensão
aproximada de 840 km.
IV – BR-317 - Trecho Lábrea - Boca do Acre - Rio Branco - Xapuri - Brasiléia - Assis
Brasil, na extensão aproximada de 600 km.
V – BR-406 - Trecho Lábrea:- Humaitá, na extensão aproximada de 200 km-
VI – BR-319 - Trecho Porto Velho - Humaitá - Manaus, na extensão aproximada de
650 km.
VII – BR-174 Trecho Manaus - Caracaraí - Boa Vista - Fronteira com a Venezuela, na
extensão aproximada de 800 km.
VIII – BR-401 - Trecho Boa Vista - Fronteira com a Guiana, na extensão aproximada
de 140 km.
IX – BR-364 - Trecho Cuíabá - Vilhena - Porto Velho, na extensão aproximada de
1.000. km.
X – BR-165 Trecho Cuiabá - Cachimbo - Santarém, na extensão aproximada de 1.320
km.
XI – BR-156 Trecho Macapá - Oiapoque, na extensão aproximada de 680 km.
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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA AGRÁRIA E CORRELATA
XII – BR-080 - Trecho Rio Araguaia - Cachimbo - Jacareacanga - Manaus - Içana - até
a fronteira com a Colômbia, na extensão aproximada de 3.200 km.
XIII – BR-153 - Trecho Paralelo 13 (no Estado de Goiás) - Porto Franco, na extensão
aproximada de 800 km.
XIV – BR-010 - Trecho Carolina - Guamá (subtrecho da Belém-Brasília), na extensão
de 600 km.
XV – BR-070 - Trecho Rio Araguaia - Cuiabá, na extensão aproximada de 470 km.
XVI – BR-307 - Trecho Cruzeiro do Sul - Benjamim Constant - Içana, na extensão
aproximada de 885 km.
XVII – Rodovia Perimetral Norte - Trecho Mitu - Içana - Caracaraí - Macapá, na exten-
são aproximada de 2.450 km.
XVIII – BR-158 - Trecho Barra do Garças - Xavantina - São Félix do Araguaia, na ex-
tensão aproximada de 650 km.
- Redação dos itens X, XVI, XVII, e XVIII deste artigo dada pelo Decreto-lei nº 1.243, de
30-10-72, que fundia os itens XVII e XVIII, posteriormente alterada pelo art. 18 da Lei
nº 5.917, de 10-9-73:
- Trecho Cuiabá-Cachimbo-Santarém-Alenquer até a fronteira com o Suriname, na
extensão aproximada de 1.920 km.
XVI – Rodovia Perimetral Norte-Trecho Macapá-Caracaraí-lçana-Benjamirn Constan-
tCruzeiro do Sul e suas ligações com as localidades de Cucuí, Mitu, Caxias e Elvira, na
extensão aproximada de 3.300 km.
XVII – BR-158-Trecho Barra do Garças-Xavantina-São Félix do Araguaia, na extensão
aproximada de 650 km.
- Redação do item XI deste artigo dada pela Lei nº 5.917, de 10-9-73, posteriormente
alterada pelo Decreto-lei nº 1.868, de 30-3-81:
“XI – BR-156 - Trecho: Macapá-Oiapoque, na extensão aproximada de 680 km,,;
- Redação do item XVIII deste artigo dada pela Lei nº 5.917, de 10-9-73, posterior-
mente alterada pelo Decreto-lei nº 1.473, de 13-7-76:
XVIII – BR-158-Trecho: São Félix do Araguaia-Xavantina- Barra do Garças, na extensão
aproximada de 639 km.”
(102A) V. REO. 52.302-AM-TFR e REO. 52.311-AM-TFR.
(103) V. art. 171 da Constituição Federal, art. 29 da Lei nº 6,383, de 7-12-76, Lei nº 6.969, de
10.12.81, e seus regulamentos, Decretos nº
s
87.040, de 17-3-82, e 87.620, de 21-9-82.
(104) V. Lei nº 6.634, de 2-5-79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e revoga a Lei nº 2.597,
de 12-9-55.
(105) V. Decreto nº 71.615, de 22-12-72, que regulamenta este Decreto-lei e fixa as normas
a que se referem este artigo.
(106) V. art. 7° da Lei nº 6.739, de 5-12-79, interpretativo desta alínea.
(107) V. Decreto-lei nº 300 de 28-2-67, e Decreto-lei nº 789, de 26-8-69.
(108) V. Súmula 196 do STF e AC. 36.521-SP-TFR.
(109) V. art. 1º do Decreto nº 82.935, de 26-12-78.
(110) V. art. 2º do Decreto nº 82.935, de 26-12-78.
(111) Este Decreto-lei foi regulamentado pelo Decreto n° 69.264, de 21-9-71.
- V. também Decreto n° 70.677, de 6-6-72, que dispõe sobre a execução deste Decreto-
lei e cria o Fundo de Redistribuição de Terras-Funterra.
(112) V. art. 2º do Decreto nº 70.677, de 6-6-72, que cria o Fundo de Redistribuição de Terras-
Funterra.
(113) O prazo de vigência deste artigo foi prorrogado até o exercício financeiro de 1980,
inclusive, conforme o art. 11 do Decreto-lei nº 1.493, de 7-12-76, e até o exercício finan-
ceiro de 1985, inclusive, conforme o Decreto-lei nº 1.701, de 18-10-79.
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(114) V. Decreto nº 69.246, de 21-9-71, que regulamenta este Decreto-lei, e Decreto nº
70.677, de 6-6-72, que dispõe sobre a sua execução.
(115) V. Decreto nº 76.694, de 28-11-75, que dispõe sobre a execução deste Decreto-lei.
(115A) V. Súmula 477 do STF, e AC. 68.962-MT-TFR.
(I15B) Artigo com a redação dada pela Lei nº 6.925, de 29-6-81.
- Redação anterior:
“Art. 2º Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ouvido
o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do Conselho de Seguran-
ça Nacional, efetivar a ratificação mediante requerimento da parte interessada.
(115C) Artigo com a redação dada pela Lei nº 6.925, de 29-6-81.
- Redação anterior:
“Art. 41 A ratificação será precedida de processo administrativo, através do qual o Incra
examinara:
I – Se, foram cumpridas fielmente as cláusulas constantes do título de alienação ou
concessão.
II – Se, no caso do § 2º do artigo anterior, as frações não são inferiores ao módulo de
exploração indefinida, previsto para a região.
III – Se, em qualquer hipótese, a utilização das terras se coaduna com os objetivos do
Estatuto da Terra.”
(116) Artigo e parágrafo único com a redação dada pela Lei nº 6.925, de 29-6-81.
- Redação anterior:
“Art. 5º Verificado que foram atendidas as condições previstas no presente Decreto-lei,
o título será ratificado por ato do Presidente do Incra.”
§ 1º O título da ratificação terá força de escritura pública e será levado ao Registro de
Imóveis, cuja transcrição substituirá as incidentes sobre o imóvel ratificando.
§ 2º Na hipótese de desmembramentos fica assegurado aos demais adquirentes o di-
reito de solicitar as providências previstas no presente Decreto-lei.”
(117) Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.925, de 29-6-81.
(118) V. AC. 66.532-PB-TFR.
(119) V. Decreto-lei nº 1.799, de 5-8-80, que reestrutura o Grupo Executivo das Terras do
Araguaia-Tocantins-Getat.
(120) V. art. 9º do Decreto nº 87.700, de 12-10-82, que subordina o Getat ao Ministro de
Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
(121) V. art. 9º do Decreto nº 87.700, de 12-10-82, que subordina o Getat ao Ministro de
Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
(122) A discriminação administrativa das demais terras devolutas federais obedece à Lei nº
6.383, de 7-12-76.
(123) A Lei nº 6.739, de 5-12-79, dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais,
declaração de inexistência e cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vin-
culado a título nulo de pleno direito, por ato de Corregedor-Geral da Justiça, a requeri-
mento de pessoa jurídica de direito público.
(124) O primeiro Regimento Interno do Getat foi aprovado pela Portaria nº 99, de 25-11-80,
do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional e publicado no D.O. de 27-11-80,
e o novo Regimento Interno do Getat foi aprovado pela Portaria nº 122 de 18-12-81 do
Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e publicado no D. O. de 3-8-82.
(125) Terras anteriormente reivindicadas pela Braviaco – Companhia Brasileira de Viação e
Comércio.
(126) Este Decreto-lei foi regulamentado pelo Decreto nº 88.060, de 25-1-83.
(127) V. art. 3º do Decreto nº 87.700, de 12-10-82.
(128) V. art. 1º, § 2º, do Decreto nº 88.060, de 25.1.83, que regulamenta este Decreto-lei.
COLETÂNEA DE
LEGISLAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E
CORRELATA
TOMO I
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LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
AGRÁRIA E CORRELATA
Ministério do
Desenvolvimento Agrário
TOMO I
