ads:
Art. 15, § 5º - Permite ao aluno "substituir disci
plinas complementares (e ou eletiva) constantes do currículo de
seu curso por outras de sua livre escolha". De onde tirará o
Preliminarmente sugerimos a numeração das paginas e que ao
"TEXTO DE REFERÊNCIA", na inicial, ã direita, seja
acrescentado o número da página correspondente ao assunto, trans
formando o "TEXTO" em ÍNDICE, para facilitar as consultas ao
documento.
Os primeiros artigos deste trazem também alguns verbos no
tempo futuro, o que não se justifica, uma vez que, em vigor o
Regimento, este regulamenta o funcionamento atual da Faculdade.
Quanto ao texto, a nova peça está bem redigida, sendo necessárias, no
entanto, as seguintes observações:
Tomando conhecimento do DC 106//86-CFE, que baixou
em diligência o pedido de aprovação de algumas alterações do
Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Belo Horizonte, o
Presidente da sua Mantenedora - a Fundação Cultural de Belo Horizonte
remete a este Conselho um novo Regimento, estruturado de acordo com o
modelo oferecido pelo CFE.
23018 004304/85-05
CESU 1º Grupo
04/88
PARECER NºDC-
João Paulo do Valle Mendes
Alterações regimentais
MG
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Belo Horizonte
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
aluno essas disciplinas, que não constam do currículo? O elenco de disciplinas
complementares que integram cada currículo, no Anexo ao Regimento, já ê
suficientemente rico. A concessão mencionada nesse § 5
o
deve ser suprimida, salvo
razão que possa justificar sua manutenção.
Art. 28 § 3
o
- Não há uma lei determinando a duração
da hora/aula e sim jurisprudência do CFE
t
que vem exigindo sua explicitação no
Regimento. Assim, convém dar a este §39 a seguinte redação: "A hora-aula terá a
duração de, no mínimo, 50 mi_ nutos".
Art. 40, § 2
o
e § 6
o
- Não estaria, essa exigência, infringindo a
Portaria 5 0 /8 7 da SUNAB, que proíbe a cobrança de pagamento por serviços não prestados?
Creio que sim e, por is_ so, deve ser suprimida.
Art. 40, § 4
o
- Substituir, no texto, a referência ao § 19 por
"§ 39".
Art. 42 - Substituir a referência ao item V por "item IV", do
art. 19 do Regimento.
Art. 47 - Dispõe sobre o processo de avalia_
ção do desempenho escolar dos alunos, processo esse estabelecido de
maneira não muito clara. Preliminarmente, aliás será preciso indi
car se a avaliação se refere ao período semestral ou anual.O Regi
mento não é muito nítido no que concerne ã duração do período: o §
19 do art. 26 dá ao 19 ciclo a duração de um semestre, o § 29 do art. 32 prevê as
atividades escolares escaladas anualmente; o art.
38 estabelece que a matrícula é renovada semestralmente , e as dis
ciplinas dos currículos apresentados no final do Regimento não são
distribuídas em períodos (anuais ou semestrais) dificultando o exa
me da duração dos cursos. Voltando ao artigo 47, parece que a ava
liação se refere ao período semestral: neste caso o exame final pre
visto no item III é realizado no fim do semestre? O exame efetuado
no final do ano letivo (ver o art. 3 2 ) leva em consideração este primeiro, feito
no fim do primeiro semestre? Ê preciso que o Regimento deixe bem clara essa
situação.
Art. 48 - Considera aprovado o aluno que ti ver obtido o total
mínimo de 50 pontos (ou nota 5) na avaliação. O CFE tem estabelecido que, para obter
aprovação, o aluno deve obter no mínimo 70 pontos, ous seja a nota 7 ( s e t e ) .
ads:
Art. 4 9 - 0 "Exame Final" aí mencionado é realizado
no fim do anou ou do semestre? (Conf. o § 2º do art. 28 e o que foi observado a respeito do
art. 4 7 ) .
Art. 50, parágrafo único - O CFE tem
exigido o mínimo de 70 pontos (ou nota ( se t e ) para aprovação.
Art. 85 - Trata do regime disciplinar re_
ferente ao corpo docente, no qual, normalmente o CFE não interfere,
por serem os professores amparados pela CLT. Neste caso, no entanto,
o direito de o Diretor suspender o professor pôr até oito dias "por
sua própria deliberação", ã revelia do Conselho Departamental ou
mesmo do Departamento, parece excessivo, e o CFE não poderá aprovar tal dispositivo.
ANEXOS:
Anexo I - Traz a relação dos cursos lecioná-los pela Faculdade
com as indicações legais referentes ao seu funcionamento: Pareceres e decretos de autorização e
reconhecimento, nume ros de vagas etc. Todos os cursos são reconhecidos. Há um engano quanto ao
número de Parecer que autorizou o curso de Comunicação Social, que é 959/72 (Doc.
(142):135), e não 65 5 / 72 : este baixou o processo em diligência.
Quanto ao curso de MATEMÁTICA, reconhecido pelo
Parecer 639/ 7 0 e Decreto 67.596/70, não se adaptaram, á Resolução 30 /7 4 , permanecendo
como curso autônomo, e não habilitação do curso de Ciências. Há ainda uma dúvida quanto ao
número de vagas, que o Regimento registra como 200. No Parecer 511/72, a Faculdade solicita
realmente esse número mas o CFE, no final do Parecer concedeu apenas 150. Não há nos arquivos
deste Conselho, novo pronuncia mento a respeito do assunto que deve ficar plenamente
estabelecido.
Em relação aos demais cursos: História, Letras e
Pedagogia, as indicações estão corretas.
ANEXO II - Apresenta o elenco das disciplinas do
currículo pleno de cada curso, com os respectivos números de código, duração em horas-aula
e o número de créditos.
Cada currículo vem dividido em seções , com as
MATÉRIAS DO CURRÍCULO MÍNIMO (Parte comum e parte específica das habilitações) e
MATÉRIAS COMPLEMENTARES, onde estão incluídas -disciplinas de recuperação das
insuficiências verificadas pelo concurso vestibular. No final do currículo -e cada curso vem a
soma das'
horas/aulas de cada disciplina, tanto as do currículo mínimo como as das matérias
complementares, e de EPB. O número total de duração do curso é sempre um pouco maior
do que o exigido pelo CFE. Cabe observar, no entanto, que nesse computo final estão
incluídas todas as disciplinas complementares, que são: no curso de Comunicação Social -
14; no de História - 8; no de Letras - 7; de Matemática - 9 e no de Pedagogia -8. O
Regimento não esclarece se estas disciplinas são de livre escolha do estudante e quantas
ele dever a escolher. Se são todas obrigatórias, o numero será excessivo; se não são, não
deveriam ser todas incluídas na duração total do curso (ver o que foi dito antes com
referência ao artigo 15, § 5 º ) .
O artigo 29 do Regimento refere-se ã matrícula por disciplina
"atendidos seus pré-requisitos" e "limites máximo e mínimo de matrícula por período letivo". Os
currículos apresentados , porém, apenas relacionam as disciplinas, sem indicação dos pré-requisitos
e sem qualquer referencia ás matérias oferecidas, em cada período. Mesmo que o regime não seja o
seriado, é obvio que o.s alunos devem receber determinada oferta de disciplinas em cada período.
Por isso, convém que a Faculdade junte ao Anexo uma escala, pelo me nos ideal, das disciplinas
relacionadas em períodos semestrais ( uma vez que as matrículas se processam por semestre - art.
38) com a indicação dos pré-requisitos e da respectiva duração.
Diante do exposto, o processo é convertido em diligencia, a fim
de que a instituição, no prazo de 60 (sessenta)dias\ adote as providências necessárias ã
supera-ão das questões assinaladas neste DC.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1987.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
