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O Centro de Ensino Superior "Câmara Cascudo" - CESCA, com
sede e foro na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, encaminhou
a este Conselho Carta Consulta arguindo autorização para ministrar o cur-
so de Engenharia Agrícola, com 70 vagas totais anuais, através de sua Es-
cola Superior de Engenharia Agrícola.
A mantenedora é pessoa jurídica de direito privado, criada
sob a forma de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, e, l
9
de agosto de
1978, com sede e foro â rua José de Alencar, 818-A, em Natal, Rio Gran de
do Norte, registrada no primeiro ofício de notas, registro de pessoas
jurídicas, Livro A.10, fls. 47, n° 146, em 14.08.78.
O curso pretendido objetiva formar um profissional de in-
questionável necessidade na região geo-educacional do Rio Grande do Nor-
te, em cuja região só existe um curso semelhante em Campina Grande, no
Estado da Paraíba.
O pedido, além da documentação primitiva e instrução cor-
respondente (Informação da ASTEC), concluída antes do Decreto 86.000/81,
contem cópia do ofício da Secretaria Executiva solicitando dados comple-
mentares ou de atualização em razão do preceituado pelo Decreto 87.911/
82, não havendo, ainda, a instituição prestado os esclarecimentos solici^
tados.
A
nt
ó
n
io Fagundes de Sous
a
Carta Consulta solicitando autorização para o funcionamento do Curso de
Engenharia Agrícola, com 70 vagas.
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR "C
Â
M
ARA CASCUDO"
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O pedido abrange um curso que deverá funcionar em esta-
belecimento novo a ser instalado na cidade de Natal.
0 Centro de Ensino Superior "Câmara Cascudo" é o mante-
nedor responsável pelo estabelecimento de ensino que abrigará o curso
objeto da consulta. Sua qualificação como entidade mantenedora encon-
tra-se caracterizada no processo, com os seguintes dados:
a. capacidade econômico-financeira;
b. perfil de seus dirigentes;
c. tradição de ensino e forma de relacionamento com os
estabelecimentos mantidos;
d. a sua condição jurídica e regularidade fiscal e pa
rafiscal ;
e. assessoramento recorrido em função do novo curso que
pretende instalar.
0 atendimento as necessidades locais de ensino de l
9
e
2º graus poderá ser aferido em documentação que se encontra na Secreta.
rua Executiva e foi coletado junto dos Conselhos de Educação e Delega-
cias do MEC.
A necessidade social do curso tem nos autos justificai^
va própria, formada pela documentação primitiva do processo. Na base
dessa justificativa encontra-se descrição da natureza do curso contendo
sua concepção, objetivos e caracterização da área de influência do
mesmo.
Do exame do processo, volume 1, fls. 08, 09 e 10, veri-
fica-se que os dirigentes da mantenedora, relacionados na Carta Consul^
ta, já tiveram seus mandatos vencidos em 1981, sem nenhuma prova de que
tenham sido reconduzidos aos cargos.
Existe um contrato de comodato, cuja cópia encontra-se
anexa ao processo, volume 2, fls. 275 a 277, envolvendo dois imóveis,
supostamente, local para funcionamento do curso pretendido. Este acor-
do foi firmado em 11 de agosto de 1978 e expirou-se em 11 de agosto de
1983. Aliás, esse contrato, além de ter sido avençado por um prazo de-
masiado curto para sua finalidade (5 anos), nem sequer garantia a uti-
lização desse prazo, visto que possibilitava ao ccmodante, a qualquer
tempo, a venda dos imóveis dados em comodato, mediante o simples paga-
mento de multa rescisória no valor de Cr$ 100.000,00. Presume-se que a
Interessada não possui, nem mesmo, o local para instalar o curso pre-
tendido.
Esclarece a mantenedora que o Curso de Engenharia Agrí-
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cola funcionara no Colégio São Luiz, pertencente ã Sociedade São Luiz,
com a qual pretende firmar um novo contrato de comodato por prazo in-
determinado, estando jã assegurada a importância de Cr$ 5.000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros), para a instalação do curso. Este fato é
por demais inquietante, pois, um contrato de comodato não oferece ne-
nhuma segurança, nem pode assegurar a estabilidade física indispensável
a tranquilidade da vida académica. Por outro lado, cinco milhões de cru
zeiros não são suficientes nem para montar uma Diretoriae Secretarias,
órgãos indispensáveis ao início efetivo do curso. Nem a aventada cláu-
sula do opção de compra por parte da mantenedora pode significar tran-
quilidade ao sistema académico, porque a retomada do imóvel é sempre
possível e a venda, por preço exorbitante, invalidaria a cláusula por
tornar irrealizável a aquisição.
Acentua-se que a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros) assegurada ao curso é irrisória, ainda, para e-
quipamento e despesas de custeio de um curso de manutenção cara e apa-
relhagem custosa.
0 programa pretendido não tem nenhuma segurança prévia
seja física ou financeira. A Instituição não possui nenhuma tradição de
ensino e pesquisa.
II.
VOTO DO RELATOR
Face a documentação apresentada e a insuficiência de e-
lementos necessários a uma análise do pedido de forma atualizada, vota
o Relator pelo encaminhamento do pedido de autorização para funciona-
mento do curso de Engenharia Agrícola, pretendido pelo Centro de Ensi-
no Superior "Câmara Cascudo", a Comissão de Legislação e Normas, para
pronunciamento prévio.
III. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 DE junho de 1984.
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