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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
M
G
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GUAXU
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É
Recurso contra o CEE/MG (Corre
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de Defasagera)
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B GATTO FALC
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1073/87
02/12/87
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ENE
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3001.000834/87
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4
4
Em outubro último a Fundação Educacional de Guaxupé, mantene
dora da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Guaxupé do Cole
gio "Dom Inácio João Del Monte", solicitou a revisão de decisões da
CEnE/MG a propósito do Índice de correção das semestralidades de
1987.
A pleiteante pretendia que os reajustes a que teria direito
seriam os seguintes:
" 2,95% para os cursos simples da Faculdade
3,37 para os cursos de Habilitação da faculdade
1,85 para as 1ª a 4ª séries do Colégio
2,85 para as 5ª a 8ª séries do Colégio
3,08 para o 2º grau do Colégio.
Esvendo a CEnE/MG, ignorado as informações que apoiavam o
pedido, concedeu à entidade uns reajustes geral de 100% ao qual se
seguiu depois um outro, resultante de recurso da entidade, de 46,29%,
aplicável nas mensalidades de setembro a dezembro.
Aos documentos inicialmente protocolados no Conselho Federal
de Educação foram juntados por solicitação desta Comissão, as folhas
de paga. mento referentes aos meses de fevereiro, março e maio/87 e os
balancetes desses meses, assim como cópias dos pareceres aprovados
pelo CEE/MG concedendo à Fundação Educacional os reajustes acima
citados.
Nesses documentos verifica
-
s
e:
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O Parecer do CEE/MG, de nº 1.103, que trata da questão do
reajuste especial para a semestralidade no Colégio D. Inácio,
simplesmente registra:
" 2.3 - comparados os dados constantes da previsão orçamentária de
receita e despesa, apresentados pela instituição interessada, verifica-
se que há déficit estimado em 229,98%. Diante dessa verificação impõe-se
atendimento à solicitação, no limite fixado ba conclusão deste parecer.
3. Conclusão.
A vista do exposto, somos por que este Conselho, no exercício
da competência que lhe confere (sic) o Decreto-lei 532, de 16 de abril
de 1969 e o Decrero 93.911, de 12 de janeiro (sic) de 1987, e de acordo
com a Portaria nº 261, de 21 de junho (sic) de 1987, baixada ex vi do
Decreto-lei 2335, de 12 de junho de 1987, autorize reajuste
extraordinário até o limite de 46,29% nas mensalidades escolares de
setembro a dezembro deste ano."
Nos mesmos termos, apenas diferindo no que se refere ao
deficit estimado, que, no caso, é de 257,57%, o Parecer 1.104/87 do
CEE/MG concede para a Faculdade de Filosofia o mesmo percentual de
reajuste extraordinário : 46,29%.
II - VOTO DO RELATOR - Professor Derblay Galvão (Representante SESu/MEC)
Considerando a documentação apresentada, somos de parecer
que se conceda à Fundação Educacional de Guaxupé correção de defasagem
para as mensalidades dos seus cursos, até os valores solicitados.
Essas correções incorporarão os reajustes já aprovados pelo
CEE/MG e não terão efeito retroativo.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do
Relator.
Sala de Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por maioria a
Sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987
Conclusão da Câmara.
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IV - DECISÃO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por maioria a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987
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