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0 Diretor da Escola de Engenharia de Lins submete á
apreciação do CFE algumas alterações a serem introduzidas no
Regimento da Escola.
Duas dessas alterações dizem respeito ao texto re -
gimental - Art. 55 e § 1? do Art. 46 - onde o percentual míni_
mo de 50% de freqüência para aprovação do aluno passará a 75%,
conforme atual exigência deste Conselho (Resolução 04/86).
As outras modificações referem-se ao currículo e
consistem na aglutinação de disciplinas com a soma das respec
tivas cargas horárias.
Todas essas alterações implicarão também na mudança
de código das disciplinas. Estas são do Departamento
Fundamental e do Departamento de Engenharia.
0 oficio inicial, de encaminhamento, discrimina bem
todas essas alterações.
0 Processo traz copia das atas das duas reuniões da
Congregação, (presididas pelo Diretor da Escola nos termos do
art. 5º item I do Regimento), nas quais foram aprovadas as
alterações propostas.
Entre os membros da Congregação o Regimento não con
signa o representante da Mantenedora, que também não é mencio
João Paulo do Valle Mendes
Alteração Regimental
ESCOLA DE ENGENHARIA DE LINS DA FUNDAÇÃO PUALISTA DE
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
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nado nas referidas atas. 0 ofício de encaminhamento foi assinado
pelo Diretor da Escola.
Embora as alterações sejam eminentemente acadêmicas,
nos termos do art. 82 do Regimento, há necessidade da aprovação
da Mantenedora, o que não conta do processo.
Para correção dessa folha foi o processo convertido em
diligência pelo DC 298/86.
A Escola de Engenharia de Lins, por seu diretor, cumpre
ao determinado no referido despacho, relativamente ao disposto no
art. 82 do Regimento que estabelece a necessidade de aprovação,
por parte da mantenedora, de alterações regimentais. Para tanto.
encaminha declaração assinada pelo Presidente da Fundação Paulis_
ta de Tecnologia e Cultura.
II - VOTO DO RELATOR
A vista do exposto e considerando que as alterações re-
ferentes ao currículo do curso de Engenharia, habilitação Civil e
Elétrica, constantes da aglutinação de algumas disciplinas dos De_
partamentos de Engenharia Elétrica e Fundamental propiciam melhor
ordenação curricular, ê o Relator de parecer que podem ser aprova
das às alterações do Regimento da Faculdade de Engenharia de Lins,
mantida pela Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, em Lins,
Estado de São Paulo.
III - DECISÃO DA CÂMARA
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