ads:
suprimir o termo "Cultura" da denominação do MEC;
b) Art. 24 - inciso II, 28 § 1º; 36 (caput) e 83:
"II - elaborar, reformar o aprovar os Regimentos das
Unidades Universitárias e órgãos suplementares".
a) Art. 3º - inciso II - alterar para:
1-RELATÓRIO
0 Reitor da Universidade Federal do Paraná submeta a aprovação des-
te Conselho proposta de alteração do Estatuto e do Regimento Geral da refe-
rida Universidade.
As alterações foram aprovadas pelo Conselho Universitário da Universidade
nos termos da Resolução nº 02/91, constante dos autos do processo. Os novos
textos estatutários e regimentais estão elaborados de acordo com as
normas deste Conselho, todavia, dependem, ainda,de alguns ajus tes.
Através de Despacho Interlocutório foi solicitado à Universidade ma
nifesta-se sobre as observações contidas na Informação CAJ/SR 075/91 .
Em resposta ao referido Despacho Interlocutório a Universidade aca-
tou as seguintes sugestões: - Estatuto
RELATOR: SR. CONS. Sydnei Lima Santos
Alteração do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade Federal do Paraná.
ASSUNTO:
INTERESSADO/MANTENEDORA Universidade
Federal do Paraná
UF
PR
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
c) Art. 30 - inciso XI alterar para:
"XI - Submeter ao Conselho Universitário relatório anua}
das atividades universitárias antes de encaminhá-lo ao
órgão competente do Ministério da Educação".
d) Art. 31 - Parágrafo único alterar para:
"Parágrafo único - os Pró-Reitores serão nomeados pelo
Reitor para cada uma das seguintes áreas:
e) Art. 39 - suprimir "ou empregos".
Regimento Geral
a) Art. 35, incisa II - acrescentar "encaminhando ao Reitor para
as respectivas designações".
b) Art. 41 - suprimir "ou empregos" - acrescentar os seguintes pa-
rágrafos que, por lapso de datilografia, não constam
do originais
§ 1º - 0 chefe nas suas faltas e impedimentos será substituí-
do pelo suplente e, na ausência deste, pelo professor do
departamento mais antigo no magistério.
§ 2° - 0 chefe e suplente perderão seus mandatos mediante voto
secreto de (2/3) dois terços dos membros que compõem o
departamento, nas infrações apuradas em processo adminis-
trativo.
§ 3º - 0 chefe de departamento exercerá o cargo em regime de
tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva.
c) Art. 72 § 1º, 105 e 221 - suprimir o termo "Cultura" da denomi-
nação do MEC;
d) Art. 87 - suprimir a expressão "ou por conjunta de disciplinas";
e) Art. 119 (caput) - substituir "para o curso de graduação cor-
respondente" por "para o mesmo curso de graduação".
Parágrafo Único transformar em § 1º e acrescentar os seguintes
parágrafos:
§ 2° - A documentação pertinente à transferência deverá ser ne-
cessariamente original e não poderá ser fornecida ao in-
teressado, tramitando diretamente entre a Universidade e
a Instituição de origem, via postal, comprovável por AR.
ads:
§ 3° - Nao é concedida transferência a aluno que se encontre
respondendo a inquérito administrativo, cumprindo penali-
dade disciplinar ou cursando o 1º ou o último período
do curso, exceto os casos previstos em lei.
§ 4º - A Universidade, ao término dos períodos regimentais de
transferências, encaminhará à Delegacia do Ministério da
Educação as relações das transferências expedidas e re-
cebidas, com indicação das respectivas origens.'
f) Art. 130 - alterar para:
"Art. 130 - os representantes do corpo discente serão in-
dicados pelos órgãos de representação estudantil nos ter-
mos do artigo 178 deste Regimento Geral".
Observações
1°) A questão da disciplina isolada - observada pela informação
CAJ/SR/VACB/MUFR/nº 075/91 - talvez possa ser resolvida,
dando a seguinte redação ao Art. 114 do Regimento Geral:
Art. 114 - A aprovação em disciplina isolada será atestada por meio de
certificado comprobatório próprio.
§ 1
o
- Em hipótese alguma a aprovação em disciplinas isola-
das será considerada para efeito de obtenção de diplo
ma de graduação.
§ 2° - A restrição definida no parágrafo anterior deverá
constar expressamente do certificado comprobatório.
2
a
) Quanto à questão do veto do Reitor, cabem as seguintes obser-
vações:
a) não se trata de criação da presente proposta de Estatuto
e Regimento. 0 veto já constava dos textos aprovados em
1974 (Pareceres CFE 1.643/74 e CFE 4.110/74), bem como
dos textos vigentes aprovados em 1983 (Parecer CFE90/83);
b) o Conselho Universitário não deliberou expressamente so
bre a questão (cf. lista das resoluções do Conselho Uni
versitário anexa ao of. UFPR 223/91-R, constante do pre
sente processo), reproduzindo o texto em vigor. Assim,
alterar esse texto poderia significar desrespeito à
vontade expressa do Conselho Universitário que nao viu
necessidade de alterar tal dispositivo;
c) o Conselho Universitário nao sentiu a necessidade de al
terar o dispositivo, considerando que ele é de uso muito
raro (duas vezes apenas nos últimos 12 anos) e tem signi
ficado sempre uma forma de garantir o equilíbrio no pro
cesso decisório da Instituição.
Em vista dessas considerações, solicitamos a manutenção dos textos
bonforme proposta original.
II - VOTO DO RELATOS
Considerando as observações feitas pela Universidade Federal do Paraná e
estando de acordo com as mesmas, Voto favoravelmente pela aprovação do novo texto
do Estatuto e do Regimento Geral da referida Universidade.
A IES deverá encaminhar a este Conselho no prazo máximo de 30 (trinta) dias o
novo texto do Estatuto e do Regimento Geral com as correções citadas no corpo des_
te Parecer.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto do Relator.
Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1991.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
