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"apenas 75 horas, quando aqui ela é ministrada com car-
ga horária equivalente a 120 horas".
Quanto a "Introdução ao Estudo do Direito", a razão foi a "des-
coincidência entre os programas" e a circunstância de que a aluna cur-
sara
"na instituição de origem, em regime semestral, quando
dita disciplina, no Curso de Bacharelado da Faculdade
de Direito desta Universidade, é anual".
0 pleito lhe foi negado, em relação a "Estudos de Problemas Bra-
sileiros" porque teria cursado
Requereu a dispensa das mencionadas disciplinas, primeiramente à
Câmara Curricular, depois ao Conselho de Coordenação do Ensino e Pes-
quisa, depois ao Conselho Universitário.
A interessada ingressou naquela Universidade, via transferência
"ex officio", após haver cursado um semestre letivo no CEUB, nesta ca-
pital. Não obteve, ali, o aproveitamento de duas disciplinas, "Estudos
de Problemas Brasileiros I" e "Introdução ao Estudo do Direito".
Marília Lobo Cavagnani, aluna do curso de Direito da Pontifícia
Universidade Católica de Campinas, São Paulo, se dirige a este Conse-
lho, em razão de decisão do Conselho Universitário da instituição.
1-RELATÓRIO
WALTER COSTA PORTO
SOLICITA O RECONHECIMENTO DE EPB E INTRODUÇÃO AO
ESTUDO DO DIREITO CURSADOS MO CEUB
MARÍLIA LOBO CAVAGNARI
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Não seria possível, segundo a Universidade de Campinas,
"por razões mais que óbvias, aproveitar eventual carga
horária global que sobeja, para dispensa ou complemen-
tação de carga horária específica de certa disciplina.
De outro lado, a equivalência se reconhece, com a con-
sequente dispensa da interessada no cumprimento da dis-
ciplina, desde que o programa que foi ministrado, coin-
cida em 2/3, pelo menos, com aquele oferecido pela Fa-
culdade para a qual se transfere. E desde que a carga
"horária da disciplina, no estabelecimento anterior se-
ja, também, pelo menos, correspondente a 2/3 da carga
horária exigida pelo estabelecimento que recebe o alu-
no.
A Resolução 12, do Conselho Federal de Educação, não
obriga o estabelecimento que recebe o aluno a criar um
regime especial de adaptação, no qual se considere a
carga horária insuficiente ou o programa parcial minis-
trado no outro estabelecimento, a não ser na hipótese
de transferencia operada no meio do ano, e se tratar de
transferência ex officio (cf. inciso Vido art. 4º), caso
em que o estabelecimento que recebe o aluno aproveita a
frequência anterior e os conceitos até então mi-
nistrados, ou melhor, atribuídos.
Nada disso ocorre, na espécie".
Em uma primeira petição, datada de 17 de fevereiro de 1988, a
aluna solicita, a este Conselho, "o reconhecimento de EPB e Introdução
ao Estudo do Direito, cursadas no CEUB em Brasília". Mas informa:
- ter sido obrigada a cursar "3 semestres e 60 horas aulas"
previstas para EPB e as 120 horas previstas para "Introdução ao Estudo
do Direito";
- que a PUC lhe teria facultado cursar, "em regime de co-
requisito", as matérias de 2º ano, "Direito Civil I" e "Direito Co-
mercial I";
que dirigira novo requerimento à PUC
pedindo para cursar "duas delas em regime de co-
requisito".
Pedido o esclarecimento da Universidade e prestadas informações
pela instituição, junta-se ao processo novo requerimento da intere
da, em que diz ter tomado conhecimento de que a matéria Filosofia do
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Direito, do 5º ano,
"tem conteúdo temático semelhante, ou equiparável, à ma-
téria Introdução ao Estudo do Direito, que cursei no
CEUB, em Brasília, com cargas horárias idênticas."
Solicita, então, analise este Conselho "a possibilidade de com-
pensar uma pela outra", como forma de aproveitar as 150 horas que foi,
"injusta e ilegalmente obrigada a cursar outra vez".
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 50 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968,
das decisões adotadas pelas instituições de ensino superior, após es-
gotadas as repectivas instâncias, caberá recurso a este Conselho, por
estrita arguição de ilegalidade.
Não vislumbramos qualquer ilegalidade na decisão da Pontifícia
Universidade Católica de Campinas com respeito à negativa do reconhe-
cimento das matérias antes cursadas pela aluna. Cabe à instituição, em
sua autonomia didática, dizer do aproveitamento, pela estudante, des-
sas matérias, verificando seu conteúdo, sua carga horária, para esta-
belecimento da correspondência e para atribuição dos créditos, notas e
conceitos obtidos no estabelecimento de procedência, como dispõe a Re-
solução 12/84 deste Conselho.
E uma vez já cumprida, pela interessada, a determinação da Uni-
versidade, de cursar as disciplinas de que pedira dispensa, não cabe a
este Conselho examinar formas de compensação, decidindo que matérias
de "conteúdo temático semelhante ou equiparável" lhe possam ser credi-
tadas. Mais uma vez, é à Instituição que compete esse exame.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas CLN acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade,
a Conclusão da Câmara .
Sala Barreto Filho, em 06 de 12 de 1989.
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