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INFORMAÇÃO
Processoti
0
: 23123.000780/95-31
Interessada : UNIBAN - Universidade Bandeirante de São Paulo
Assunto : Encaminha relatório para execução do seu Plano de Expansão, já aprovado.
A UNIBAN - Universidade Bandeirante de São Paulo, mantida pela Academia
Paulista Anchieta, com sede em São Paulo, SP, reconhecida como tal em janeiro de 1994, se
dirigiu ao Conselho Federal de Educação em 8 de agosto de 1994, solicitando autorização para
a criação dos cursos da área de saúde - Psicologia, Educação Física, Fonoaudiologia e Farmácia.
Conforme previa o artigo 2
o
, § I
o
do Decreto n° 98.377, de 8 de novembro de
1989, revigorado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, art. 2
o
(ambos já revogados -
Decreto n° 1303, de 8 de novembro de 1994), os pedidos deveriam receber, primeiramente,
parecer favorável do Conselho Nacional de Saúde.
Na ausência de pronunciamento do CNS, em prazo fixado pela Portaria
Interministerial MEC/MS n° 1, de 1/4/90 (noventa dias - art. 2
o
), do então CFE (Decreto 1.303) ou
da SESu, que recebeu comunicação da DEMEC/SP sobre o assunto (Of. n° 1766, de 30.11.94) a IES
optou por tornar público seu Edital de Vestibular, incluindo os quatro cursos acima referidos.
Consta do Edital, datado de 7.11.94, o seguinte dispositivo:
"3.2. O Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Bandeirante de
São Paulo, conforme suas competências regimentais e estatutárias,
fixará o número de vagas iniciais dos novos cursos, e poderá alterar
e remanejar o número de vagas dos cursos existentes."
Diante do inusitado fato do número de vagas ser fixado "a posteriori", e sujeito a
remanejamento, o Sr. Chefe de Gabinete do Ministro solicitou à IES o encaminhamento da relação do
número de vagas fixadas para todos os cursos por ela oferecidos, no presente ano letivo. (Anexo I)
Os quatro cursos foram criados em 22 de junho de 1994, por Resoluções n°s 21, 22,
23 e 24, do Sr. Reitor, ouvido seu Conselho Universitário, com oitenta vagas para cada um, e
iniciaram seu funcionamento já com "aumento" de vagas (Psicologia, 100; Educação Física, 150;
Fonoaudiologia, 120; e Farmácia, 150).
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PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Diante de todo o exposto e considerando a ausência de cumprimento do disposto no
art. 2
o
, § 1° do Decreto n° 98.377, no art. 2
o
do Decreto n° 359, ambos em vigor à época da criação
dos citados cursos; e também, da nova sistemática prevista pelo art. 7
o
do Decreto n° 1303, de
8.11.94; e considerando ainda que a IES usou abusivamente da sua competência regimental e
estatutária e não estabeleceu em seu edital o número de vagas para nenhum de seus cursos, esta
Comissão Especial sugere suspender, de imediato, o funcionamento dos cursos de Psicologia, com
100 vagas; Educação Física, com 150 vagas; Fonoaudiologia, com 120 vagas; e Farmácia, com 150
vagas, ministrados pela UN1BAN, em São Paulo/SP, sustando-se as matrículas dos alunos, até que a
Universidade obtenha do Conselho Nacional de Saúde, dentro do prazo estabelecido pelo Decreto n°
1.303/94, a devida avaliação favorável da necessidade social dos cursos, ou do Conselho Nacional de
Educação, o parecer conclusivo.
Brasília, em 9 de março de 1995.
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