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AS "NOVAS" CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA
HUGO DE BRITO MACHADO
Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da
Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado)
Tendo em vista que as contribuições sobre a folha de salário
seriam insuficientes para financiar os custos da seguridade social, o
Ministro da Previdência está preconizando a criação de contribuições sobre
o faturamento e o lucro das empresas (Jornal Nacional, dia 27/01/03).
É certo que a seguridade social deve ser financiada por toda a
sociedade, como estabelece a Constituição Federal, e que as contribuições
sobre a receita e sobre o lucro das empresas constituem um excelente
instrumento para que a sociedade realize esse custeio. O que, aliás,
contribuirá significativamente para evitar a preferência pela mão de obra
informal, que tantos danos causa à sociedade e especialmente ao
trabalhador.
Ocorre que tais contribuições já existem. A COFINS, que incide
com alíquota de 3% sobre a receita bruta e a CSL, que incide com
alíquota de 10% sobre o lucro líquido das empresas. Não é preciso ser
especialista em tributos para saber que essas contribuições rendem somas
bem significativas. Três por cento sobre a receita bruta de todas as
empresas, sejam comerciais, industriais ou de serviços, com incidência
cumulativa, é uma quantia realmente considerável. Pessoalmente, não
tenho dúvidas de que se trata do tributo federal mais rentável de nosso
sistema tributário nos dias atuais.
É certo que a COFINS e a CSL foram desviadas pelo governo
para o Tesouro Nacional, que as arrecada e utiliza parte dos recursos
correspondentes para suprir o déficit que o desvio das mesmas provocou
nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social. E não se venha
MACHADO, Hugo de Brito. As "novas" contribuições de previdência. 2003.
Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 18 out. 2005.
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As "Novas" Contribuições de Previdência
justificar o desvio com a existência de órgãos da administração direta da
União desenvolvendo atividades que integram a seguridade, pois a gestão
de tais atividades e dos recursos correspondentes cabe ao INSS que pode,
se for o caso, atribuir recursos a tais órgãos, de sorte que nada justifica a
arrecadação, pelo Tesouro Nacional, de contribuições de seguridade social.
Correto, portanto, é devolver ditas contribuições ao INSS e
buscar meios para superar o déficit do Tesouro Nacional, este sim
deficitário em razão dos gastos cada vez maiores do governo. Temos de
aprender a respeitar a Constituição Federal, lei fundamental do País e
segundo a qual a COFINS e a CSL são receitas da seguridade, e não do
Tesouro Nacional.
Sem o necessário respeito à Constituição ninguém pode
garantir que as novas contribuições preconizadas pelo atual Ministro da
Previdência não serão desviadas para o Tesouro. Na verdade é mais fácil
criar tributo a pretexto de atender às necessidades da Seguridade Social.
O apelo emocional é bem mais forte. Não se pode, entretanto, admitir que
esse apelo se preste para justificar a criação de contribuições que apenas
substituiriam aquelas que o governo desviou da Seguridade Social para o
Tesouro Nacional. Se admitirmos isto, o caminho estará aberto para a
criação ou o aumento de tributos, sempre a pretexto de que serão
destinados à Seguridade.
Na Constituição de 1988 foram colocadas as bases para que o
Brasil tenha um dos melhores sistemas de seguridade social do mundo. E
não se pode desconhecer que a seguridade social é um dos melhores
instrumentos para realizar a redistribuição de rendas e a conseqüente
construção de uma sociedade justa. Previu a autonomia da seguridade em
relação ao governo federal, em fórmula jurídica bem elaborada (art. 165,
§ 5º, inciso III, art. 194, parágrafo único, inciso VII, e art. 195, inciso I,
alíneas “b” e “c”). Autonomia administrativa e recursos financeiros
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MACHADO, Hugo de Brito. As "novas" contribuições de previdência. 2003.
Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 18 out. 2005.
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As "Novas" Contribuições de Previdência
suficientes. Mas o desrespeito dos governantes às normas da Constituição
fez com que os recursos financeiros fossem parar no Tesouro Nacional, e
se tenha agora de cogitar de novas contribuições de previdência, que
talvez venham a ser objeto de futuros desvios.
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MACHADO, Hugo de Brito. As "novas" contribuições de previdência. 2003.
Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 18 out. 2005.
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