( PDF ) A reforma da previdência e o servidor público federal

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Cadernosde

AdministraçãoPública

Brasília

junhode1999

AReformadaPrevidênciaeo

ServidorPúblicoFederal

EmendaConstitucionalnº20/98,Legislação

eNormasRegulamentadoras

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Ministério do Orçamento e Gestão

Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio

Secretária de Estado da Administração e do Patrimônio

Cláudia Maria Costin

Secretário de Logística e Tecnologia da Informação

Solon Lemos Pinto

Secretário de Recursos Humanos

Luiz Carlos de Almeida Capella

Secretária do Patrimônio da União

Maria José Vilalva Barros Leite

Cadernos de Administração Pública nº 2

Secretaria de Recursos Humanos - SRH

Departamento de Normas - DENOR

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Brasília

junho de 1999

A Reforma da Previdência

e o Servidor

Público Federal

Emenda Constitucional nº 20/98,

Legislação e Normas Regulamentadoras

Cadernos de

Administração Pública

Conselho Editorial

Antonio Inácio dos Santos

Caio Marini

Ciro Campos Christo Fernandes - presidente

Maria das Graças Sousa Guimarães

Paulo Roberto Santos Figueiredo

Selene Marinho Machado

Sheila Maria Reis Ribeiro

Walter Shigueru Emura

Editor Responsável

Selene Marinho Machado

Assessoria e Projeto Editorial

Maria das Graças Souza Guimarães

Projeto e Editoração Gráfica

João Carlos Machado Ribeiro

Leonardo Marques Silva

Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio

Esplanada dos Ministérios, bloco C, sala740

CEP 70046-900 - Brasília (DF)

E-mail: [email protected].br

Na Internet: www.seap.gov.br

1ª Edição, 14 de junho de 1999

Impresso no Brasil

Sumário

Apresentação..........................................................................................................................7

As Novas Regras.....................................................................................................................9

Exemplos de Aposentadorias................................................................................................15

Perguntas e Explicações sobre a Reforma............................................................................22

Cálculo doTempo para a Aposentadoria................................................................................26

Anexos...................................................................................................................................29

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998...................................................31

Instrução Normativa SEAP nº 5, de 28 de abril de 1999.........................................................41

Síntese da Instrução Normativa SEAP nº 5.............................................................................56

Portaria Normativa SRH nº 6, de 13 de maio de 1999............................................................60

Orientação Normativa DENOR nº 3, de 8 de abril de 1999....................................................61

Orientação Normativa DENOR nº 9, de 14 de abril de 1999..................................................62

Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999...................................................................................63

Instrução Normativa SEAP nº 1, de17 de fevereiro de 1999...................................................65

Portaria Normativa SRH nº 5, de 12 de maio de 1999...........................................................66

Quadro Comparativo da Emenda Constitucional nº 20...........................................................69

Apresentação

Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998  EC n.º 20/98, estabeleceu

novas regras para a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargos

efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias

e fundações. A Emenda trouxe ainda inúmeras outras mudanças que afetam diretamente o

dia-a-dia do servidor. Afetou também os segurados do regime geral de previdência social, tema que não

será tratado neste Caderno.

Presentes todas essas mudanças e a necessidade dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de

Pessoal Civil da Administração Federal  SIPEC, trabalharem de forma coordenada, com informações e,

consequentemente, com eficiência, coloca-se à disposição de todos este Caderno com a coletânea dos

atos normativos que tratam do assunto, inclusive o inteiro teor da EC n.º 20/98, bem como textos

explicativos, também disponíveis na home page da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio

- SEAP, com comentários, perguntas e respostas, explicações básicas sobre a reforma da previdência e

exemplos hipotéticos de aposentadoria, objetivando esclarecer as dúvidas e questionamentos mais

freqüentes.

As principais alterações na aposentadoria dos servidores do setor público federal são as seguintes:

 mudança de enfoque do tempo de serviço para tempo de contribuição;

 exigência de idade mínima para a aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição;

 exigência de tempo mínimo de exercício no serviço público e no cargo efetivo;

 fim da aposentadoria especial para o professor universitário;

 extinção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço; e

 fim da aposentadoria com tempo reduzido para magistrados, membros do Ministério Público

ou de Tribunal de Contas.

Para a manutenção do equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos federais,

revestido de caráter contributivo, foi aprovada a Lei n.º 9.783, publicada em 29 de janeiro de 1999. Em

seguida, a SEAP editou a Instrução Normativa SEAP n.º 1, de 17 de fevereiro de 1999, para orientar os

órgãos do SIPEC quanto aos procedimentos decorrentes da isenção da contribuição social, ao servidor

público civil que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária

integral.

Outro ato normativo publicado para orientar todo o SIPEC foi a Instrução Normativa SEAP n.º 5, de

28 de abril de 1999, que aborda, além das mudanças já mencionadas nas regras de aposentadoria, os

seguintes aspectos:

 conceituação do tempo de contribuição fictício;

 regras para o pagamento de pensões;

 regras para o pagamento do salário-família; e

 regras para a concessão do auxílio-reclusão.

No que se refere à contribuição social, foi editada a Portaria Normativa SRH n.º 5, de 12 de maio de

1999, que estabelece a orientação para o recolhimento dessa contribuição, inclusive com as tabelas para

cálculo.

Para facilitar o cálculo do tempo de contribuição ainda necessário para a aposentadoria, com base

nas regras de transição da EC n.º 20/98, encontra-se disponível na home page da SEAP - http://

www.seap.gov.br - um programa que permite a simulação, considerando o tempo de contribuição

acumulado pelo servidor até 16 de dezembro de 1998. Dessa forma, qualquer usuário poderá saber o

tempo restante que terá de cumprir para a aposentadoria voluntária, segundo as novas regras de transição,

tanto na modalidade integral, quanto na proporcional.

Com esta publicação, pretendemos tornar disponíveis informações relativas ao impacto da reforma

da previdência sobre o servidor, possibilitando a consulta permanente por dirigentes e técnicos em recursos

humanos, bem como pelos próprios servidores, ensejando ainda o estudo do tema e o aprimoramento

da gestão.

Apresentação

As Novas Regras

1) Servidor com tempo para aposentadoria

integral já completado até 16.12.98 (35

anos de serviço, para homem, e 30 anos, para

mulher)

 Mesmo após a publicação da EC nº 20/98, está

assegurado o direito adquirido do servidor

requerer sua aposentadoria integral, que será

concedida e calculada com base na legislação

vigente à época em que cumpriu os requisitos

para a obtenção da aposentadoria, observada

a remuneração do servidor no cargo efetivo

em que esta se der (art. 3º, caput e § 2º, da

EC nº 20/98).

 Nesta situação, o servidor que tiver

preenchido os requisitos para aposentadoria

integral e optar por permanecer em atividade

ficará isento da contribuição para a seguridade

social do servidor público até a data da

publicação da concessão de sua aposentadoria,

voluntária ou compulsória, incentivando, dessa

forma, a sua permanência em atividade e

evitando a aposentadoria precoce (art. 3º, §

1º, da EC nº 20/98 e art. 4º da Lei nº 9.783/

99).

 Será facultado ainda, ao servidor, ter os seus

proventos de aposentadoria calculados na

forma que lhe seja mais vantajosa: de acordo

com a legislação anterior ou nas condições

previstas na Emenda (art. 3º, § 2º, da EC nº

20/98).

 O tempo de contribuição fictício, como por

exemplo o de licença-prêmio não gozada em

dobro, poderá ser considerado, em razão de

ter sido assegurado o direito adquirido (art.

3º, § 2º, da EC nº 20/98).

2) Servidor com tempo para aposentadoria

proporcional já completado até 16.12.98

(mínimo de 30 anos de serviço, para homem,

e de 25 anos, para mulher)

 Mesmo após a publicação da EC nº 20/98, está

assegurado o direito adquirido do servidor

requerer sua aposentadoria proporcional. A

qualquer tempo, o servidor que atendeu às

condições para se aposentar

proporcionalmente até 16.12.98 poderá

requerer sua aposentadoria, que será

concedida e calculada com base na legislação

vigente à época em que cumpriu os requisitos

para a obtenção da aposentadoria, observada

a remuneração do servidor no cargo efetivo

em que esta se der (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/

98).

 Se o servidor optar por aposentar-se de

acordo com as regras do direito adquirido (art.

3º, § 2º, da EC nº 20/98), o tempo de

contribuição fictício, como por exemplo o de

licença-prêmio não gozada em dobro, poderá

ser considerado.

 Será facultado ainda, ao servidor, ter os seus

proventos de aposentadoria calculados na

forma que lhe for mais vantajosa: de acordo

com a legislação anterior ou nas condições

previstas na Emenda (art. 3º, § 2º, da EC nº

20/98).

 O servidor que optar por preencher as

exigências previstas na regra de transição para

aposentadoria voluntária por tempo integral

de contribuição terá que ter (art. 8º da EC nº

20/98):

- idade mínima de 53 anos, se homem, e

de 48 anos, se mulher;

- 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria;

- tempo de contribuição igual, no mínimo,

à soma de:

a) 35 anos, se homem, e 30 anos, se

mulher; e

b) um período adicional de contribuição

equivalente a 20% do tempo que,

em 16.12.98, faltaria para atingir o

limite de tempo constante da alínea

anterior.

 O servidor poderá, ainda, optar por preencher

as exigências previstas na nova regra geral para

aposentadoria integral introduzida pela

Emenda. Neste caso, terá que ter (art. 40, §

1º, inciso III, alínea a, da CF):

- 10 anos de efetivo exercício no serviço

público;

- 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria;

- idade mínima de 60 anos, se homem, e

de 55 anos, se mulher);

- 35 anos de tempo de contribuição, se

homem, e de 30 anos, se mulher.

 Se optar por aposentar-se com proventos

integrais pela regra de transição (art. 8º da EC

nº 20/98), ou pela nova regra geral (art. 40, §

1º, inciso III, alínea a, da CF), esse tempo de

contribuição fictício não poderá ser

considerado (§10 do art. 40 da CF, combinado

com o art. 4º da EC).

3) Servidor que até 16.12.98 não preenchia

os requisitos para aposentadoria integral

ou proporcional.

O servidor poderá optar pela regra geral (art.

40 da CF) ou pela transitória (art. 8º da EC nº 20/

98), conforme lhe seja mais vantajoso.

I - Regra de transição

 Aposentadoria por tempo integral de

contribuição:

- Requisitos (art. 8º da EC nº 20/98):

1. 53 anos de idade, se homem, e 48 anos,

se mulher,

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria;

3. tempo de contribuição igual, no mínimo,

à soma de:

a) 35 anos, se homem, e 30 anos, se

mulher; e

b) um período adicional de contribuição

equivalente a 20% do tempo que,

em 16.12.98, faltaria para atingir o

limite a que se refere a alínea anterior.

- Cálculo dos proventos:

Os proventos de aposentadoria serão

calculados com base na remuneração integral

do servidor no cargo efetivo em que esta se

der.

- Professor:

Ao servidor ocupante de cargo de professor

que tenha ingressado, regularmente, em cargo

efetivo de magistério até 16.12.98 e que optar

pela aposentadoria voluntária integral na regra

de transição, será assegurado um acréscimo

de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, ao

tempo de serviço exercido até aquela data

(art. 8º, § 4º, da EC nº 20/98).

- Magistrados, membros do Ministério Público

ou de Tribunal de Contas:

Os magistrados, os membros do Ministério

Público ou de Tribunal de Contas também

poderão optar pela aposentadoria voluntária

integral na regra de transição, assegurado o

acréscimo, se homem, de 17% ao tempo

exercido até 16.12.98 (art.8º, § 3º, da EC nº

20/98).

- O tempo de contribuição fictício, como por

exemplo o de licença-prêmio não gozada em

dobro, não poderá ser considerado.

- Isenção de contribuição:

É assegurada a isenção de contribuição ao

servidor que, mesmo preenchendo as

condições estabelecidas para a aposentadoria

As Novas Regras

por tempo integral de contribuição na regra

de transição, permanecer em atividade até a

data da publicação da concessão de sua

aposentadoria, voluntária ou compulsória,

incentivando, dessa forma, a sua permanência

em atividade e evitando a aposentadoria

precoce (art. 3º, § 1º, da EC nº 20/98 e art. 4º

da Lei nº 9.783/99).

 Aposentadoria com proventos proporcionais

ao tempo de contribuição:

- Requisitos (art. 8º, § 1º, da EC nº 20/98):

1. 53 anos de idade, se homem, e 48 anos,

se mulher;

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria;

3. tempo de contribuição igual, no mínimo,

à soma de:

a) 30 anos, se homem, e 25 anos, se

mulher, e

b) um período adicional de contribuição

equivalente a 40% do tempo que,

em 16.12.98, faltaria para atingir o

limite a que se refere a alínea anterior.

- Cálculo dos proventos:

Os proventos de aposentadoria voluntária

proporcional ao tempo de contribuição serão

equivalentes a 70% da remuneração integral

do servidor no cargo efetivo em que esta se

der, acrescido de 5% desse valor por ano de

contribuição que supere a soma do tempo de

contribuição de 30 anos, se homem, e de 25

anos, se mulher e do período adicional de

contribuição de 40%.

II - Regra geral:

 Aposentadoria por invalidez

permanente:

- Proventos proporcionais ao tempo de

contribuição, apurado na data em que for

publicado o ato de aposentadoria, em relação

à totalidade da remuneração do servidor (art.

40, § 1º, I).

- Para o cálculo dos proventos proporcionais

será considerado um trinta e cinco avos, se

homem, e um trinta avos, se mulher, da

totalidade da remuneração do servidor no

cargo efetivo em que se der a aposentadoria,

por ano de contribuição, na véspera da

concessão do benefício.

- Os proventos proporcionais ao tempo de

contribuição não poderão ser inferiores a um

terço da remuneração da atividade ou ao

salário mínimo.

- Se decorrente de acidente em serviço,

moléstia profissional ou doença grave,

contagiosa ou incurável, especificadas em lei,

os proventos de aposentadoria

corresponderão à remuneração integral do

servidor no cargo efetivo em que se der a

aposentadoria (art. 40, § 1º, I).

- O tempo de contribuição fictício, como por

exemplo o de licença-prêmio não gozada em

dobro, não poderá ser considerado.

 Aposentadoria compulsória por limite de

idade com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição:

- Aos setenta anos de idade, com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição em

relação à totalidade da remuneração do

servidor, apurado até a data do aniversário,

com vigência a partir do dia imediato àquele

em que o servidor completar esta idade, ainda

que a publicação do ato concessório ocorra

em data posterior (art. 40, § 1º, II).

- Para o cálculo dos proventos proporcionais,

será considerado um trinta e cinco avos, se

homem, e um trinta avos, se mulher, da

totalidade da remuneração do servidor no

cargo efetivo em que se der a aposentadoria,

por ano de contribuição, na data do

aniversário.

- Os proventos proporcionais ao tempo de

contribuição não poderão ser inferiores a um

terço da remuneração da atividade ou ao

salário mínimo.

As Novas Regras

- O tempo de contribuição fictício, como por exem-

plo o de licença-prêmio não gozada em do-

bro, não poderá ser considerado.

 Aposentadoria voluntária por tempo in-

tegral de contribuição

- Requisitos (art. 40, § 1º, III, a, da CF):

1. 10 anos de efetivo exercício no serviço

público;

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria;

3. 60 anos de idade, se homem, e 55 anos,

se mulher;

4. 35 anos de tempo de contribuição, se

homem, e 30 anos, se mulher.

- Cálculo dos proventos:

Os proventos de aposentadoria serão

calculados com base na remuneração integral

do servidor no cargo efetivo em que esta se

der.

- O tempo de contribuição fictício, como por

exemplo o de licença-prêmio não gozada em

dobro, não poderá ser considerado.

- Isenção de contribuição:

É assegurada a isenção de contribuição ao

servidor que, mesmo preenchendo as

condições estabelecidas para a aposentadoria

por tempo integral de contribuição na regra

de transição, permanecer em atividade até a

data da publicação da concessão de sua

aposentadoria, voluntária ou compulsória,

incentivando, dessa forma, a sua permanência

em atividade e evitando a aposentadoria

precoce (art. 3º, § 1º, da EC nº 20/98 e art. 4º

da Lei nº 9.783/99).

· Aposentadoria por idade com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição

- Requisitos (art. 40, § 1º, III, b):

1. 10 anos de efetivo exercício no serviço

público;

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria;

3. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos,

se mulher, com proventos proporcionais,

ao tempo de contribuição.

 Cálculo dos proventos:

Para o cálculo dos proventos proporcionais,

será considerado um trinta e cinco avos da

totalidade da remuneração do servidor na

véspera da concessão do benefício, por ano

de contribuição, se homem, e um trinta avos,

se mulher.

 O tempo de contribuição fictício, como por

exemplo o de licença-prêmio não gozada em

dobro, não poderá ser considerado.

4) Vedação de acumulação de proventos e

remuneração

 É vedada a percepção simultânea de proventos

de aposentadoria decorrentes do setor

público com remuneração de cargo, emprego

ou função pública, ressalvados os cargos

acumuláveis na forma da Constituição, os

cargos eletivos e os cargos em comissão

declarados em lei de livre nomeação e

exoneração (art. 37, § 7

, da CF).

 A vedação não se aplica àqueles aposentados

que tenham reingressado regularmente no

serviço público até 16.12.98, ficando proibida,

entretanto, a percepção de mais de uma

aposentadoria decorrente do serviço público

e sujeitando-se ao limite remuneratório de

que trata o art. 37, XI, da CF, ou seja, ao

subsídio dos ministros do Supremo Tribunal

Federal, a ser fixado em lei (art. 11 da EC nº

20/98).

5) Vedação de acumulação de aposentado-

rias

 É proibido receber mais de uma aposentadoria

proveniente do setor público, com exceção

de: duas aposentadorias de professor; uma

aposentadoria de professor e outra de um

cargo técnico ou científico e duas

As Novas Regras

aposentadorias de cargos privativos de médi-

co (art. 40, § 6

, da CF).

6) Salário-família

 Esse benefício será concedido apenas ao ser-

vidor ativo ou inativo que tenha remunera-

ção ou provento mensal igual ou inferior a R$

360,00, ou seja, a partir de 16.12.98, o servi-

dor ou inativo que perceba remuneração ou

provento mensal superior a R$ 360,00 deixa

de perceber o salário-família.

 O limite de remuneração ou provento men-

sal do servidor ativo ou inativo para pagamen-

to do salário-família passa a corresponder, a

partir de 01.6.99, a R$ 376,60.

7) Auxílio-reclusão

 Esse benefício será concedido apenas aos de-

pendentes de servidor que tenha

remuneração mensal igual ou inferior a R$

360,00. O benefício já concedido até 15.12.98

aos dependentes de servidor,

independentemente do valor de sua

remuneração mensal, continuará sendo pago.

 O limite de remuneração do servidor para a

concessão do auxílio-reclusão a seus

dependentes passa a corresponder, a partir

de 01.6.99, a R$ 376,60.

8) Pensões

 A pensão decorrente de falecimento de

servidor ativo será igual ao valor dos proventos

a que ele teria direito na data do seu

falecimento; se aposentado, será igual ao valor

dos seus proventos, na forma da lei (art. 40, §

7º, da CF).

9) Revisão dos valores das aposentadorias

e pensões

 Revisão na mesma proporção e na mesma

data em que for modificada a remuneração

dos servidores ativos, na forma da lei (art. 40,

§ 8º, da CF).

10) Teto de proventos

 Os proventos de aposentadoria, inclusive

quando decorrentes da acumulação de car-

gos ou empregos públicos e de outras

atividades vinculadas ao regime geral de pre-

vidência social, estão sujeitos ao limite a que

se refere o art. 37, XI, da CF: o subsídio dos

ministros do STF, a ser fixado em lei (art. 40,

§ 11, da CF).

11) Previdência Complementar de Servidor

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios poderão instituir, mediante lei,

regime de previdência complementar para

servidores titulares de cargo efetivo que

recebam mais de R$ 1.200,00 (art. 40, § 14,

da CF).

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios poderão, ainda, contribuir para

fundos de previdência privada complementar,

como patrocinadora, com valor nunca

excedente à contribuição do servidor (art.

202, § 3º, da CF).

 Os que já sejam servidores públicos na data

da publicação da lei poderão, mediante prévia

e expressa opção, aderir ao plano de

previdência complementar (art. 40, § 16, da

CF).

12) Fundos

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios poderão constituir, mediante lei,

fundos integrados por bens, direitos e ativos

de qualquer natureza, com o objetivo de

assegurar recursos para o pagamento de

proventos de aposentadoria e pensões (art.

249 da CF).

 Esses fundos não se confundem com o regime

de previdência complementar de que trata o

art. 40, § 14, da CF. Eles servirão para garantir

os recursos para financiamento do atual

estoque de aposentados e pensionistas.

As Novas Regras

13) Previdência e emprego público

 O artigo 40 da CF trata, exclusivamente, dos

servidores titulares de cargos efetivos.

 O Governo Federal enviou projeto de lei ao

Congresso Nacional regulamentando a

admissão de empregados públicos sob regime

celetista. O ocupante de emprego público

será regido pelo Regime Geral de Previdência

Social - RGPS, gerido pelo INSS.

 As disposições constitucionais sobre o RGPS

encontram-se no art. 201 da CF.

 No RGPS a aposentadoria será concedida

obedecendo as seguintes condições:

1. 35 anos de contribuição, se homem, e

30 anos, se mulher;

2. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos,

se mulher;

3. para o professor são exigidos 5 anos a

menos de tempo de contribuição, desde

que o tempo de serviço seja

exclusivamente na atividade de

magistério na educação infantil e no

ensino fundamental e médio.

 Foi extinta a aposentadoria por tempo de

serviço.

 A aposentadoria proporcional por idade

poderá ser concedida quando o empregado

público atingir 65 anos de idade, se homem e

60 anos, se mulher.

 O teto de aposentadoria e pensão é de R$

1.200,00 (art. 14 da EC nº 20/98), passando a

corresponder, a partir de 01.6.99, a R$

1.255,32.

 Para efeito de aposentadoria, pode ser

efetuada a contagem recíproca do tempo de

contribuição na administração pública e na

atividade privada, rural e urbana (art. 201, §

9º, da CF).

As Novas Regras

7. Do resultado da operação 4 subtrair o

resultado da operação 6:

1.533  1.460 = 73

8. Dividir o resultado obtido da operação 7 por

30:

73 : 30 = 2,43

A parte inteira (2) corresponde ao número

de meses.

9. Multiplicar a parte inteira por 30:

2 x 30 = 60

10. Do resultado da operação 7 subtrair o

resultado da operação 9:

73  60 = 13

 Tempo mínimo de contribuição ainda

necessário: 4 anos, 2 meses e 13 dias.

 Tempo no cargo: 5 anos

 Idade mínima: 53 anos

Conclusão:

 O servidor irá atender primeiro aos requisitos

de tempo no cargo e de idade mínima, mas

precisará continuar trabalhando para cumprir a

exigência de tempo de contribuição. Ao

aposentar-se, vai estar com 31 anos, 2 meses e

13 dias de tempo de contribuição (27 anos + 4

anos, 2 meses e 13 dias) e com 54 anos de idade.

 A aposentadoria proporcional equivale a 70%

da remuneração integral. A cada ano de exercício

serão acrescidos 5% até completar 100%, ou

seja, mais 6 anos. Somente com 37 anos, 4

meses e 13 dias de tempo de contribuição irá

atingir os 100%.

 Neste caso, a licença-prêmio não gozada em

dobro (tempo fictício), correspondente a 2 anos,

não poderá ser considerada, tendo em vista que

em 16.12.98 o servidor não preenchia os

requisitos para a aposentadoria.

Exemplo 1:

Servidor com:

 Tempo de serviço: 27 anos (sem a conta-

gem da licença-prêmio em dobro)

 Tempo de licença-prêmio não gozada em

dobro: 2 anos

 Tempo no cargo que ocupa: 5 anos

 Idade: 50 anos

Cálculo do tempo necessário para

aposentadoria proporcional, considerando

as condições mínimas exigidas na regra de

transição:

1. Transformar em dias o número de anos

necessários para a aposentadoria

proporcional:

30 x 365 = 10.950.

2. Transformar em dias todo o tempo

trabalhado até 16.12.98:

27 x 365 = 9.855

3. Subtrair o resultado obtido da operação 2

do resultado obtido da operação 1:

10.950  9.855 = 1.095

4. Multiplicar o resultado obtido da operação

3 pelo fator 1,4 para encontrar o tempo

com acréscimo de 40%:

1.095 x 1,4 = 1.533

Esse é o tempo mínimo que falta, em dias,

para a aposentadoria proporcional.

5. Dividir o resultado da operação 4 por 365:

1.533 : 365 = 4,2

A parte inteira (4) corresponde ao número

de anos.

6. Multiplicar a parte inteira por 365:

4 x 365 = 1.460

Exemplos de Aposentadorias

CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 16.12.98 (DATA DA PUBLI-

CAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.98)

Exemplo 2:

Servidor com:

 Tempo de serviço: 32 anos (com a conta-

gem da licença-prêmio em dobro)

 Tempo de licença-prêmio não gozada:

2 anos

 Tempo de contribuição: 30 anos (sem os 2

anos de licença-prêmio em dobro)

 Tempo no cargo que ocupa: 5 anos

 Idade: 50 anos

Observação:

Nesta situação, o servidor já adquiriu o direito

à aposentadoria proporcional nos termos da

lei vigente até 16.12.98, razão pela qual a

licença-prêmio não gozada em dobro (tempo

fictício) poderá ser considerada, tendo em

vista que naquela data o servidor já havia

preenchido os requisitos para a

aposentadoria.

Cálculo do tempo necessário para

aposentadoria integral, caso o servidor

queira permanecer em exercício até

atingir as condições mínimas exigidas na

regra de transição (53 anos de idade, 5

anos no cargo, 35 anos de tempo de

contribuição):

1. Transformar em dias o número de anos

necessários para a aposentadoria integral:

35 x 365 = 12.775.

2. Transformar em dias todo o tempo

trabalhado até 16.12.98:

30 x 365 = 10.950

3. Subtrair o resultado obtido da operação 2

do resultado obtido da operação 1:

12.775  10.950 = 1.825

4. Multiplicar o resultado obtido da operação

3 pelo fator 1,2 para encontrar o tempo

com acréscimo de 20%:

1.825 x 1,2 = 2.190

Esse é o tempo mínimo que falta, em dias,

para a aposentadoria integral.

5. Dividir o resultado da operação 4 por 365:

2.190 : 365 = 6

Esse resultado (6) corresponde ao número

de anos.

 Tempo mínimo de contribuição ainda

necessário: 6 anos.

 Tempo no cargo: 5 anos

 Idade mínima: 53 anos

Conclusão:

 O servidor irá atender primeiro aos

requisitos de tempo no cargo e de idade

mínima, mas precisará continuar trabalhando

para cumprir a exigência de tempo de

contribuição. Ao aposentar-se vai estar com

36 anos de contribuição (30 + 6) e com 56

anos de idade.

 Neste caso, a licença-prêmio não gozada em

dobro (tempo fictício), correspondente a 2

anos, não poderá ser considerada, tendo em

vista que em 16.12.98 o servidor não

preenchia os requisitos para a aposentadoria

voluntária integral.

Observação:

Cabe ao servidor optar qual a forma mais

benéfica: aposentar-se com proventos

proporcionais calculados de acordo com as

regras vigentes em 16.12.98 ou permanecer

em exercício até atingir os 35 anos de tempo

de contribuição. Ainda que permaneça em

exercício até atingir os 35 anos de

contribuição, poderá optar pela situação mais

vantajosa, ou seja, proventos proporcionais

de acordo com as regras vigentes em

16.12.98 (direito adquirido) ou proventos

calculados na nova regra.

Exemplo 3:

Servidora com:

 Tempo de serviço: 22 anos, 5 meses e 13 dias

 Tempo fictício: não tem

 Tempo no cargo que ocupa: 5 anos

 Idade: 40 anos

Exemplos de Aposentadorias

Cálculo do tempo necessário para

aposentadoria proporcional, considerando

as condições mínimas exigidas na regra de

transição:

1. Transformar em dias o número de

anos necessários para a aposentadoria

proporcional:

25 x 365 = 9.125.

2. Transformar em dias todo o tempo

trabalhado até 16.12.98:

a) multiplicar o número de anos

trabalhados por 365:

22 x 365 = 8.030

b) multiplicar o número de meses

trabalhados por 30:

5 x 30 = 150

c) somar o resultado obtido das

operações anteriores (a e b) ao

número de dias trabalhados inferiores

a um mês, ou seja, inferiores a 30 dias:

8.030 + 150 + 13 = 8.193

Esse é o número de dias trabalhado.

3. Subtrair o resultado obtido da operação 2

do resultado obtido da operação 1:

a) 9.125  8.193 = 932

b) multiplicar o resultado obtido dessa

operação pelo fator 1,4 para encontrar

o tempo com acréscimo de 40%:

932 x 1,4 = 1.304,8

c) arredondando-se a parte decimal para

maior, obtém-se 1.305.

Esse é o tempo mínimo que falta, em dias,

para a aposentadoria proporcional.

4. Dividir o resultado da operação 3 por 365:

1.305 : 365 = 3,57

A parte inteira (3) corresponde ao número

de anos.

5. Multiplicar a parte inteira por 365:

3 x 365 = 1.095

6. Do resultado da operação 3 subtrair o

resultado da operação 5:

1.305  1.095 = 210

7. Dividir o resultado obtido da operação

6 por 30:

210 : 30 = 7

Esse é o número de meses.

 Tempo mínimo de contribuição ainda

necessário: 3 anos, 7 meses.

 Tempo no cargo: 5 anos

 Idade mínima: 48 anos

Conclusão:

 A servidora irá atender primeiro aos

requisitos de tempo no cargo e de

contribuição, mas precisará continuar

trabalhando para cumprir a exigência de

idade mínima. Ao completar 26 anos e 13

dias de contribuição (22 anos, 5 meses e 13

dias + 3 anos e 7 meses), correspondente

ao tempo mínimo de contribuição com

acréscimo de 40%, vai estar apenas com 43

anos e 7 meses e, portanto, não terá

cumprido o requisito de idade mínima de 48

anos. Para completar a idade mínima, terá

que trabalhar mais 4 anos e 5 meses (48 anos

 43 anos e 7 meses). Assim, somente aos

30 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de

contribuição (26 anos e 13 dias + 4 anos, 5

meses), terá cumprido todos os requisitos

para a aposentadoria proporcional.

 Os proventos proporcionais

correspondem a 70% da totalidade da

remuneração e a cada ano de contribuição

que supere a soma do tempo de

contribuição de 25 anos e do período

adicional de 40% (neste caso,

correspondente a 26 anos e 13 dias de

contribuição), serão acrescidos 5% do valor

dessa remuneração. Assim, aos 27 anos e

13 dias de contribuição, os proventos

proporcionais corresponderão a 75%; aos

28 anos e 13 dias, a 80%, aos 29 anos e 13

dias, 85%; aos 30 anos e 13 dias, 90%. Este

é o percentual dos proventos proporcionais

a que a servidora terá direito ao completar

o último requisito de idade mínima de 48

anos, quando terá completado 30 anos, 5

meses e 13 dias de contribuição. Aos 31

anos, 5 meses e 13 dias de contribuição os

proventos proporcionais corresponderão a

Exemplos de Aposentadorias

95% . Nesta regra, a servidora atingiria os

100% somente aos 32 anos, 5 meses e 13

dias de contribuição. No entanto, aos 31

anos, 6 meses e 3 dias terá cumprido todos

os requisitos para a obtenção da

aposentadoria voluntária integral na regra de

transição, conforme exemplo a seguir.

Exemplo 4:

Servidora com:

 Tempo de serviço: 22 anos, 5 meses e 13

dias

 Tempo fictício: não tem

 Tempo no cargo que ocupa: 5 anos

 Idade: 40 anos

(Os dados são os mesmos do exemplo 3)

Cálculo do tempo necessário para

aposentadoria integral, considerando as

condições mínimas exigidas na regra de

transição:

1. Transformar em dias o número de anos

necessários para a aposentadoria integral:

30 x 365 = 10.950.

2. Transformar em dias todo o tempo

trabalhado até 16.12.98:

a) multiplicar o número de anos

trabalhados por 365:

22 x 365 = 8.030

b) multiplicar o número de meses

trabalhados por 30:

5 x 30 = 150

c) somar o resultado obtido das operações

anteriores (a e b) ao número de dias

trabalhados inferiores a um mês, ou

seja, inferiores a 30 dias:

8.030 + 150 + 13 = 8.193

Esse é o número de dias trabalhado.

3. Subtrair o resultado obtido da operação 2

do resultado obtido da operação 1:

a) 10.950  8.193 = 2.757

b) multiplicar o resultado obtido dessa

operação anterior pelo fator 1,2 para

encontrar o tempo com acréscimo de

20%:

2.757 x 1,2 = 3.308,4

c) arredondando-se a parte decimal para

maior, obtém-se 3.309.

Esse é o tempo mínimo que falta, em

dias, para a aposentadoria integral.

4. Dividir o resultado da operação 3 por 365:

3.309 : 365 = 9,06

A parte inteira (9) corresponde ao número

de anos.

5. Multiplicar a parte inteira por 365:

9 x 365 = 3.285

6. Do resultado da operação 3 subtrair o

resultado da operação 5:

3.309  3.285 = 24

Esse é o número de dias.

 Tempo mínimo de contribuição ainda

necessário: 9 anos e 24 dias.

 Tempo no cargo: 5 anos

 Idade mínima: 48 anos

Conclusão:

 A servidora irá atender primeiro aos

requisitos de tempo no cargo e de idade, mas

precisará continuar trabalhando para cumprir

a exigência de tempo mínimo de

contribuição para a obtenção da

aposentadoria integral. Ao completar 31

anos, 6 meses e 3 dias de contribuição (22

anos, 5 meses e 13 dias + 9 anos e 24 dias),

correspondente ao tempo mínimo de

contribuição com acréscimo de 20%, vai

estar com 49 anos e 24 dias e, portanto, já

terá cumprido o requisito de idade mínima

de 48 anos.

Exemplo 5:

Servidora com:

 Tempo de serviço: 26 anos, 3 meses e 8

dias (com a contagem da licença-prêmio em

dobro)

 Tempo de contribuição: 24 anos, 3 meses

e 8 dias (sem os 2 anos de licença-prêmio

em dobro)

Exemplos de Aposentadorias

 Tempo de licença-prêmio não gozada: 2

anos

 Tempo no cargo que ocupa: 5 anos

 Idade: 45 anos

Observação:

 Nesta situação a servidora já adquiriu o direito

à aposentadoria proporcional nos termos da

lei vigente em 16.12.98.

 Neste caso, a licença-prêmio não gozada em

dobro (tempo fictício), correspondente a 2

anos, poderá ser considerada, em razão de

ter sido assegurado o direito adquirido (art.

3º, § 2º da EC nº 20/98).

Cálculo do tempo necessário para

aposentadoria integral, caso a servidora

queira permanecer em atividade até

completar os requisitos dessa

aposentadoria integral:

1. Transformar em dias o número de anos

necessários para a aposentadoria integral:

30 x 365 = 10.950.

2. Transformar em dias todo o tempo

trabalhado até 16.12.98:

a) multiplicar o número de anos

trabalhados por 365:

24 x 365 = 8.760

b) multiplicar o número de meses

trabalhados por 30:

3 x 30 = 90

c) somar o resultado obtido das operações

anteriores (a e b) ao número de dias

trabalhados inferiores a um mês, ou

seja, inferiores a 30 dias:

8.760 + 90 + 8 = 8.858

Esse é o número de dias trabalhado.

3. Subtrair o resultado obtido da operação 2

do resultado obtido da operação 1:

a) 10.950  8.858 = 2.092

b) multiplicar o resultado obtido dessa

operação anterior pelo fator 1,2 para

encontrar o tempo com acréscimo de

20%:

2.092 x 1,2 = 2.510,4

c) arredondando-se a parte decimal para

maior, obtém-se 2.511.

Esse é o tempo mínimo que falta, em

dias, para a aposentadoria integral.

4. Dividir o resultado da operação 3 por 365:

2.511 : 365 = 6,87

A parte inteira (6) corresponde ao número

de anos.

5. Multiplicar a parte inteira por 365:

6 x 365 = 2.190

6. Do resultado da operação 3 subtrair o

resultado da operação 5:

2.511  2.190 = 321

7. Dividir o resultado obtido da operação 6

por 30:

321 : 30 = 10,7

A parte inteira (10) corresponde ao

número de meses.

8. Multiplicar a parte inteira por 30:

10 x 30 = 300

10. Do resultado da operação 7 subtrair o

resultado da operação 9:

321  300 = 21

Esse é o número de dias.

Conclusão:

 A servidora irá atender primeiro aos

requisitos de tempo no cargo e de idade

mínima, mas precisará continuar

trabalhando para cumprir a exigência de

tempo de contribuição. Ao aposentar-se vai

estar com 30 anos, 10 meses e 21 dias de

tempo de contribuição (24 anos, 3 meses

e 8 dias + 6 anos, 10 meses e 21 dias) e

com 51 anos de idade.

 Neste caso, a licença-prêmio não gozada

em dobro (tempo fictício), correspondente

a 2 anos, não poderá ser considerada, tendo

em vista que em 16.12.98 a servidora não

preenchia os requisitos para a

aposentadoria voluntária integral.

Observação:

Cabe à servidora optar pela forma mais benéfica:

aposentar-se com proventos proporcionais,

calculados de acordo com as regras vigentes em

Exemplos de Aposentadorias

16.12.98 ou permanecer em atividade até atingir

os 30 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de

contribuição exigidos para a aposentadoria com

proventos integrais, na regra de transição.

Exemplo 6:

Professora com:

 Tempo de serviço: 21 anos e 6 meses (em

cargo efetivo de magistério)

 Tempo fictício: não tem

 Tempo no cargo que ocupa: 5 anos

 Idade: 40 anos

Cálculo do tempo necessário para

aposentadoria integral, considerando as

condições mínimas exigidas na regra de

transição:

1. Transformar em dias o número de anos

necessários para a aposentadoria integral:

30 x 365 = 10.950.

2. Transformar em dias todo o tempo

trabalhado até 16.12.98:

a) multiplicar o número de anos trabalhados

por 365:

21 x 365 = 7.665

b) multiplicar o número de meses

trabalhados por 30:

6 x 30 = 180

c) somar o resultado obtido das operações

anteriores (a e b):

7.665 + 180 = 7.845

Esse é o número de dias trabalhados.

3. Ao resultado obtido da operação 2,

correspondente ao número de dias

trabalhados, acrescentar 20% de bônus a

esse tempo:

7.845 x 20% = 1.569

Esse é o número de dias acrescentado

(bônus) ao tempo trabalhado, que

corresponde a 4 anos, 3 meses e 19 dias.

7.845 + 1.569 = 9.414

Esse é o número de dias trabalhados com

o acréscimo de 20% (bônus).

4. Subtrair o resultado obtido da operação 3

do resultado obtido da operação 1:

a) 10.950  9.414 = 1.536

b) multiplicar o resultado obtido dessa

operação anterior pelo fator 1,2 para

encontrar o tempo com acréscimo de

20%:

1.536 x 1,2 = 1.843,2

c) arredondando-se a parte decimal para

maior, obtém-se 1.844.

Esse é o tempo mínimo que falta, em

dias, para a aposentadoria integral.

5. Dividir o resultado da operação 4 por 365:

1.844 : 365 = 5,06

A parte inteira (5) corresponde ao número

de anos.

6. Multiplicar a parte inteira por 365:

5 x 365 = 1.825

7. Do resultado da operação 4 subtrair o

resultado da operação 5:

1.844 - 1.825 = 19

Esse é o número de dias.

 Tempo mínimo de contribuição ainda

necessário: 5 anos e 19 dias.

 Tempo no cargo: 5 anos

 Idade mínima: 48 anos

Conclusão:

A servidora irá atender primeiro aos requisitos de

tempo no cargo e de contribuição, mas precisará

continuar trabalhando para cumprir a exigência de

idade mínima. Ao completar 30 anos, 10 meses e

8 dias de contribuição (21 anos e 6 meses + bônus

de 4 anos, 3 meses e 19 dias + 5 anos e 19 dias),

correspondente ao tempo mínimo de contribuição,

considerados o bônus de 20% ao tempo

trabalhado e o acréscimo de 20% (pedágio) ao

tempo que em 16.12.98 faltaria para aposentadoria

voluntária integral, vai estar apenas com 45 anos e

19 dias e, portanto, não terá cumprido o requisito

de idade mínima de 48 anos. Neste caso, terá que

trabalhar até completar essa idade mínima.

Observação:

Ao professor, servidor da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas

Exemplos de Aposentadorias

autarquias e fundações, que tenha ingressado até

16.12.98, regularmente, em cargo efetivo de

magistério e que opte por aposentar-se na regra

de transição, foi assegurado o acréscimo (bônus)

de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, ao

tempo de serviço exercido até a publicação da

Emenda, desde que se aposente, exclusivamente,

com tempo de efetivo exercício das funções de

magistério, para compensar a eliminação da

redução em 5 anos de tempo de serviço.

Exemplos de Aposentadorias após a Reforma da Previdência

Perguntas e Explicações

sobre a Reforma

1) Como fica a situação dos que já estão

aposentados e dos pensionistas depois da

publicação da Emenda?

Os servidores já aposentados e os beneficiários

de pensão não serão atingidos pela reforma.

2) A regra de paridade para o reajuste de

ativos e inativos será mantida?

Sim. Os reajustes dos proventos de

aposentadoria e de pensão continuarão a

seguir a regra já existente: os ativos e inativos

terão reajuste sempre na mesma data e na

mesma proporção, sendo estendidos aos

aposentados quaisquer benefícios ou

vantagens que venham a ser concedidos aos

servidores em atividade, ocupantes do mesmo

cargo em que se deu a aposentadoria do

inativo ou que serviu de base para a concessão

da pensão.

3) O servidor que em 16.12.98 já tinha

tempo para a aposentadoria deveria tê-

la requerido para assegurar o direito

adquirido?

Não. O servidor que já tinha preenchido os

requisitos para aposentadoria, integral ou

proporcional pode requerê-la no momento

em que decidir parar de trabalhar. O servidor

deve fazer a comparação para verificar o que

é mais benéfico: aposentar-se nas regras

vigentes até 16.12.98 ou na nova regra geral

ou na de transição.

4) Quais os requisitos essenciais e

cumulativos para a aposentadoria

voluntária após 16.12.98?

 Para os que ingressaram ou vierem a ingres-

sar no serviço público após a Emenda:

I - Requisitos para a aposentadoria por tempo

de contribuição:

1. 10 anos de efetivo exercício no serviço

público;

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria; e

3. 60 anos de idade e 35 de contribuição,

se homem, e 55 anos de idade e 30 de

contribuição, se mulher.

II - Requisitos para a aposentadoria por idade:

1. 10 anos de efetivo exercício no serviço

público;

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria; e

3. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos,

se mulher.

 Para os que tinham ingressado no serviço

público até 16.12.98:

I - Requisitos da regra de transição para

aposentadoria voluntária integral:

1. 53 anos de idade, se homem, e 48 anos,

se mulher;

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria; e

3. tempo de contribuição igual, no mínimo,

à soma de:

a) 35 anos, se homem, e 30 anos se

mulher; e

b) um período adicional de contribui-

ção equivalente a 20% do tempo

que, em 16.12.98, faltaria para atin-

gir o limite a que se refere a alínea

anterior.

II - Requisitos da regra de transição para aposen-

tadoria voluntária com proventos proporcio-

nais:

1. 53 anos de idade, se homem, e 48 anos,

se mulher;

2. 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria; e

3. tempo de contribuição igual, no mínimo,

à soma de:

a) 30 anos, se homem, e 25 anos se

mulher; e

b) um período adicional de contribuição

equivalente a 40% do tempo que, em

16.12.98, faltaria para atingir o limite

a que se refere a alínea anterior.

5) Quem poderá entrar na regra de

transição?

 Aqueles que até 16.12.98 haviam ingressado

no serviço público e tinham um período

trabalhado.

 A regra de transição não é obrigatória,

podendo ser vantajosa ou não.

 Os servidores que até 16.12.98 haviam

ingressado no serviço público poderão optar

pela regra de transição ou pela nova regra geral

estabelecida na Constituição, considerando a

que lhes seja mais benéfica.

 Para quem tiver pouco tempo de contribuição

sob a regra anterior à Emenda, a nova regra

pode ser mais benéfica.

6) Como fica a contagem do tempo de

contribuição?

 Fica assegurada a contagem recíproca de

tempo de contribuição na administração

pública e na atividade privada, de natureza ru-

ral ou urbana.

 O tempo de contribuição fictício, como por

exemplo o de licença-prêmio não gozada em

dobro, poderá ser considerado para efeito de

aposentadoria para o servidor que, até 16.12.98,

tinha preenchido os requisitos para a obtenção

da aposentadoria, integral ou proporcional.

7) Como fica a situação dos professores após

16.12.98?

 Os professores universitários não mais

poderão aposentar-se com o tempo reduzido

em 5 anos. É o fim da aposentadoria especial

para os mesmos.

 A aposentadoria especial fica mantida para os

professores que tenham cumprido tempo de

exercício do magistério na educação infantil e

no ensino fundamental e médio, os quais

poderão aposentar-se com requisitos de idade

e de tempo de contribuição reduzidos em 5

anos: os professores, com 30 anos de tempo

de contribuição e 55 anos de idade e as

professoras, com 25 anos de tempo de

contribuição e 50 anos de idade.

 Aos professores que já contavam com tempo

de serviço em 16.12.98, e que optem por

aposentar-se por tempo integral de

contribuição de acordo com as regras de

transição, foi assegurado o acréscimo de 17%,

se homem, e de 20%, se mulher, ao tempo

de serviço exercido exclusivamente na

atividade de magistério.

8) Quais as situações em que o servidor terá

isenção de contribuição previdenciária?

 O servidor que já havia preenchido os

requisitos para a obtenção de aposentadoria

integral, em 16.12.98, e que tenha optado por

permanecer em atividade terá, a título de

compensação e estímulo, a isenção da

contribuição previdenciária, até a data da

publicação da concessão de sua aposentadoria,

voluntária ou compulsória.

Perguntas e Explicações sobre a Reforma

 O servidor que vier a completar os requisitos

para a obtenção da aposentadoria integral

após 16.12.98, de acordo com a nova regra

geral ou de acordo com a regra de transição,

também terá a isenção de contribuição

previdenciária.

9) Qual a incidência do teto de remuneração

sobre proventos acumulados?

O limite de remuneração estabelecido na

Constituição passa a ser aplicado sobre a soma

dos proventos de aposentadoria, recebidos

cumulativamente, inclusive quando

decorrentes da acumulação de cargos ou

empregos públicos, bem como de outras

atividades sujeitas à contribuição para o regime

geral da previdência social, e sobre a adição

de proventos acumulados com remuneração

de cargo acumulável, cargo em comissão ou

cargo eletivo. Em resumo, as situações de

acumulação passam a sujeitar-se ao teto de

remuneração da administração pública,

correspondente ao subsídio dos ministros do

Supremo Tribunal Federal, a ser fixado em lei.

10) Vão continuar existindo as aposentadorias

especiais?

Sim. Serão permitidas nos casos já previstos

na própria Emenda:

I - O professor que comprove exclusivamente

tempo de efetivo exercício das funções de

magistério na educação infantil e no ensino

fundamental e médio terá direito à

aposentadoria voluntária a partir de 55 anos

de idade e 30 anos de contribuição, se homem,

e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição,

se mulher; e

II - Nas atividades exercidas exclusivamente sob

condições especiais que prejudiquem a saúde

ou a integridade física do servidor, definidas

em lei complementar.

11) Poderá haver acumulação de

aposentadoria com remuneração ou

salário decorrente de cargo, emprego ou

função pública?

Não, salvo para as acumulações admitidas em

atividade, a saber:

1. dois cargos de professor;

2. um cargo de professor com outro

técnico ou científico; e

3. dois cargos privativos de médicos.

Além dos acima citados, poderá haver a

acumulação:

1. de proventos de aposentadoria com

remuneração de cargos em comissão

(sem vínculo); e

2. de proventos de aposentadoria com

remuneração de cargos eletivos.

A acumulação, no entanto, não poderá

ultrapassar o teto correspondente ao subsídio de

ministros do Supremo Tribunal Federal, a ser

estabelecido em lei.

12) Como irá funcionar o regime de

previdência complementar dos

servidores públicos?

 A Emenda permite a criação de regime de

previdência complementar para os servidores

públicos cujas normas gerais serão estabelecidas

em lei complementar. Neste caso, poderá ser

fixado o limite máximo estabelecido para os

benefícios do regime geral de previdência social,

que passa a ser, a partir de 1º.6.99, de R$1.255,32

(um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta

e dois centavos), para o valor das aposentadorias

e pensões. Para poder receber valores de benefício

superiores a este, após a instituição do regime de

previdência complementar, o servidor terá de

aderir ao plano de previdência complementar.

 O servidor que tiver ingressado no serviço

público até a publicação do ato de instituição do

regime de previdência complementar poderá

aderir ao respectivo regime, mediante sua prévia

e expressa opção.

13) Quais as principais proibições previstas

na Emenda à Constituição?

Perguntas e Explicações sobre a Reforma

 Proibição de elevação do valor dos proventos

por motivo de aposentadoria.

- Fica proibida a concessão de quaisquer

tipos de acréscimo por motivo de

aposentadoria. Dessa forma, os

proventos da aposentadoria, em

nenhuma hipótese, poderão ser

superiores à remuneração do servidor

no cargo efetivo em que se aposentou.

- No caso do servidor que já tenha

cumprido os requisitos para

aposentadoria sob as regras vigentes até

16.12.98 e opte por permanecer em

atividade, a aposentadoria poderá

ocorrer com os acréscimos previstos

em lei na data em que cumpriu os

requisitos para a obtenção da

aposentadoria.

 Proibição de contagem de tempo de

contribuição fictício.

- O texto constitucional proíbe regras que

estabeleçam formas de contagem de

tempo fictício para efeito de

aposentadoria, entendido como aquele

no qual não haja, por parte do servidor, a

prestação de serviço e a correspondente

contribuição social, cumulativamente,

como por exemplo, a contagem em

dobro de licença-prêmio não gozada.

- O tempo de contribuição fictício

somente poderá ser considerado para

aquele servidor que, até 16.12.98 tiver

cumprido os requisitos para a obtenção

da aposentadoria, integral ou

proporcional e que opte por aposentar-

se de acordo com os critérios então

vigentes.

 Proibição de adoção de requisitos e critérios

diferenciados para a concessão de

aposentadoria.

- Fica proibida a instituição de regras

diferenciadas para a concessão de apo-

sentadorias ao servidor abrangido pelo

regime de previdência do servidor pú-

blico, excetuados os casos de atividades

que prejudiquem a sua saúde ou a sua

integridade física, a serem definidas em

lei complementar.

 Proibição de acumulação de proventos de apo-

sentadoria decorrentes do Plano de

Seguridade Social do servidor, do regime

próprio de previdência do servidor público, dos

militares das Forças Armadas e dos Estados,do

Distrito Federal e Municípios, com

remuneração de cargo ou emprego público.

- Fica proibida a acumulação da percepção

de proventos de aposentadoria

decorrentes do Plano de Seguridade

Social do servidor, do regime próprio de

previdência do servidor público, dos

militares das Forças Armadas e dos

Estados,do Distrito Federal e

Municípios, com a renumeração de

cargo, emprego ou função pública,

ressalvados os cargos acumuláveis

previstos na Constituição (dois cargos de

professor, um de professor com outro

técnico ou científico, dois cargos

privativos de médico), os cargos eletivos

e os cargos em comissão declarados em

lei de livre nomeação e exoneração.

- Essa proibição não se aplica aos

membros de Poder e aos inativos,

servidores e militares, que até 16 de

dezembro de 1998, tenham ingressado

novamente no serviço público por

concurso público de provas ou de provas

e títulos, e pelas demais formas previstas

na Constituição.

 Proibição de acumulação de proventos de

aposentadoria.

- Fica proibida a percepção de mais de uma

aposentadoria à conta do regime próprio

de previdência do servidor público,

ressalvadas as aposentadorias

decorrentes de cargos acumuláveis

previstos na Constituição.

Perguntas e Explicações sobre a Reforma

Cálculo do Tempo para a

Aposentadoria

Cálculo do tempo que falta para a aposentadoria

Anexos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

(D.O. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998)

Modifica o sistema de previdência social, estabelece

normas de transição e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos

termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .........................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos

da lei;

..............................................................................................................................................................

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de

qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

.............................................................................................................................................................”

“Art. 37. ........................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.

40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos

acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de

livre nomeação e exoneração.”

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de

caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste

artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,

exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,

especificadas em lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo

de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício

no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes

condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco

anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com

proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não

poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou

que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com

base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,

corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de

aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades

exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos

em lei complementar.

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em

relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício

das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta

Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência

previsto neste artigo.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao

valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade

na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões

serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores

em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens

posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou

reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a

concessão da pensão, na forma da lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de

aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição

fictício.

§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade,

inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de

proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em

comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares

de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência

social.

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de

livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o

regime geral de previdência social.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime

de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar,

para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite

máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§ 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais

para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser

aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição

do correspondente regime de previdência complementar.”

“Art. 42. .......................................................................................................................

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do

que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º,

cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos

oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas,

aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.”

“Art. 73. ........................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas,

impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes,

quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

.............................................................................................................................................................”

“Art. 93. .........................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto

no art. 40;

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

......................................................................................................................................................................”

“Art. 100. ..............................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se

aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal,

Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

“Art. 114. ......................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas

no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.”

“Art. 142. ......................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 3º ...............................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;

............................................................................................................................................................”

“Art. 167 ......................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195,

I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência

social de que trata o art. 201.

..............................................................................................................................................................”

“Art. 194. .......................................................................................................................

Parágrafo único. ..............................................................................................................

................................................................................................................................................................

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,

com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos

colegiados.”

“Art. 195. ........................................................................................................................

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes

sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição

sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

....................................................................................................................................................

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem

como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados

permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado

da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou

bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e

ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados

para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam

os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.”

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter

contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e

atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e

dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de

aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades

exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei

complementar.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho

do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão

devidamente atualizados, na forma da lei.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter perma-

nente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado

facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos

proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,

obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido

em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas

atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador

artesanal.

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco

anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério

na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de

contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos

regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida

concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário

para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma

da lei.”

“Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de

forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição

de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de

benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus

respectivos planos.

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas

nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o

contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a

remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese algu-

ma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou

Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas

direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas

respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às

empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando

patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para

a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a

inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de

discussão e deliberação.”

Art. 2º A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais, é acrescida dos

seguintes artigos:

“Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral

de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor

fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de

aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos

dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir

fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer

natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos

pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá

constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre

a natureza e administração desse fundo.”

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos

servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes,

que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes

benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para

aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição

Federal.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no

caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação

desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes bene-

fícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais

vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados

e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem

tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço

considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria,

será contado como tempo de contribuição.

Art. 5º O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade

entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a

partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que

se refere o § 4º do mesmo artigo.

Art. 6º As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por entidades públicas,

inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar

da publicação desta Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a

seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras

responsáveis civil e criminalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

Art. 7º Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da Constituição Federal

deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo máximo de noventa dias após a publicação

desta Emenda.

Art. 8º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a

aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com

proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado

regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de

publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se

mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data

da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e

II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na

data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do

valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de

contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o

disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério

Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta

Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado,

regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput,

terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete

por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo

de efetivo exercício das funções de magistério.

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria

estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até

completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a

aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o

direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de

publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,

se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data

da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do

caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao

tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na

data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da

aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a

soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de

magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até

a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por

cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de

magistério.

Art. 10. O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da

Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15

do mesmo artigo.

Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos

membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham

ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas

demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma

aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-

lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 12. Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata

o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade

social e dos diversos regimes previdenciários.

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores,

segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta

mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos

pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social

de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo,

a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente,

seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência

social.

Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição

Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de

1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Art. 16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal.

Brasília, 15 de dezembro de 1998

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

(D.O. DE 29 DE ABRIL DE 1999 - RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U DE 15 DE MAIO 1999)

Estabelece orientação aos órgãos setoriais e seccionais

do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -

SIPEC quanto aos procedimentos operacionais

decorrentes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de

dezembro de 1998.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PATRIMÔNIO, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 14, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,

e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de

1998, resolve:

Art. 1º Para a adoção de procedimentos operacionais decorrentes da Emenda Constitucional nº

20, de 15 de dezembro de 1998, os órgãos setoriais e seccionais do SIPEC devem observar as orientações

estabelecidas nesta Instrução Normativa.

TÍTULO I

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 2º O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria

será contado como tempo de contribuição, excluído o fictício.

Parágrafo único. Considera-se tempo de contribuição fictício, para os efeitos desta Instrução

Normativa, todo aquele considerado em lei como tempo de serviço público para fins de concessão de

aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição

social, cumulativamente, dentre outros os seguintes casos:

I - tempo contado em dobro da licença-prêmio por assiduidade não gozada;

II - tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra,

de acordo com o disposto no art. 103, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - acréscimo de 1/3 (um terço) a que se refere o art. 137, inciso VI, da Lei nº 6.880, de 9 de

dezembro de 1980, ao tempo de serviço militar para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de

efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria “A”, a partir da vigência da Lei nº

5.774, de 23 de dezembro de 1971;

IV - acréscimo ao tempo de serviço exercido em atividades perigosas, insalubres ou penosas,

com fundamento no art. 9º da Lei nº 5.890, de 3 de junho de 1973, no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho

de 1991, e no art. 64 do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;

V - período a que se refere o art. 7º do Decreto-lei nº 465, de 11 de fevereiro de 1969, em que

o servidor foi colocado à disposição de instituições federais de ensino, para exercer o magistério em regime de

dedicação exclusiva;

VI - tempo em que o candidato, inclusive servidor público, esteve participando de curso de

formação relativo à segunda etapa de concurso público, sem que tenha havido contribuição para qualquer

regime de previdência;

VII - tempo em que o servidor esteve exonerado, demitido, despedido ou dispensado de seu

cargo ou emprego, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sem contribuição para

nenhum regime de previdência; e

VIII - tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para nenhum regime de

previdência.

Art. 3º O tempo de contribuição federal, distrital, estadual ou municipal, exceto o fictício, nos

termos do art. 2º, será contado para efeito de aposentadoria.

Art. 4º É vedado, a partir de 17 de dezembro de 1998, o cômputo de qualquer tempo de

contribuição fictício, para efeito de concessão de aposentadoria, exceto para o servidor que reuniu, até 16 de

dezembro de 1998, os requisitos para aposentadoria integral ou proporcional, desde que se aposente pelas

regras então vigentes.

TÍTULO II

DA APOSENTADORIA

CAPÍTULO I

DAS REGRAS GERAIS PARA APOSENTADORIA

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 5º O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,

contagiosa ou incurável, especificadas em lei, hipóteses em que os proventos corresponderão à totalidade da

remuneração.

§ 1º Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um trinta e cinco avos da

totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão do benefício, por ano de contribuição, se

homem, e um trinta avos, se mulher.

§ 2º Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição não poderão ser inferiores a um

terço da remuneração da atividade ou ao salário mínimo.

§ 3º As aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional

ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, serão concedidas com base na remuneração

integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 6º O servidor será aposentado compulsoriamente, com vigência a partir do dia imediato

àquele em que completar setenta anos de idade.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição,

observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º, e calculados com base na remuneração integral do servidor no

cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Seção III

Da Aposentadoria Voluntária

Subseção I

Por Tempo Integral de Contribuição com Proventos Correspondentes à Totalidade da Remuneração

Art. 7º O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, desde

que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a

aposentadoria; e

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos

de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração

integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Subseção II

Por Idade com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição

Art. 8º O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais

ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a

aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado um trinta e cinco

avos da totalidade da remuneração do servidor na véspera da concessão do benefício, por ano de contribuição,

se homem, e um trinta avos, se mulher.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

Seção IV

Da Aposentadoria Especial de Professor

Art. 9º O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do parágrafo único do art. 14,

quando da aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, terá os requisitos de idade e de tempo

de contribuição, de que trata o inciso III do art. 7º, reduzidos em cinco anos.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

Art. 10. Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração

pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998 será facultado aposentar-se pelas regras

gerais de que trata o Capítulo I ou pelas de transição a que se refere este Capítulo.

Seção I

Da Aposentadoria Integral

Art. 11. É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor de que trata o

artigo anterior e que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de

dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior, conforme Anexo I.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração

integral do servidor no cargo em que se der a aposentadoria.

Seção II

Da Aposentadoria Proporcional

Art. 12. É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,

ao servidor de que trata o art. 10, e que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16

de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior, conforme Anexo II.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição

serão equivalentes a setenta por cento da remuneração integral do servidor no cargo efetivo em quer se der a

aposentadoria, acrescido de cinco por cento desse valor por ano de contribuição que supere o tempo de

contribuição de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescidos do período adicional de

contribuição de que trata a alínea “b” do inciso III, até atingir o limite de cem por cento.

Art. 13. O servidor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido, sem o cômputo de

tempo fictício, os requisitos para obter a aposentadoria proporcional com base nos critérios da legislação então

vigente, na forma prevista no art. 15, e que opte por aposentar-se proporcionalmente pelas regras de transição

terá que cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 12.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão equivalentes a setenta por cento da

remuneração integral do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e, a partir da data que tenha

cumprido os requisitos, acrescido de cinco por cento desse valor por ano de contribuição que supere o tempo

de contribuição de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, até atingir o limite de cem por cento.

Seção III

Dos Professores

Art. 14. O servidor ocupante de cargo de professor que tenha ingressado, regularmente, em

cargo efetivo de magistério até 16 de dezembro de 1998 e que optar pelas regras de transição para aposentadoria

com proventos integrais, terá o tempo de serviço exercido na função de magistério até essa data contado com o

acréscimo de dezessete por cento, se homem, e vinte por cento se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,

com tempo de efetivo exercício na função de magistério.

Parágrafo único. Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério exclusivamente a

atividade docente.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO

Art. 15. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores que, até 16 de dezembro

de 1998, tenham cumprido os requisitos para sua concessão com base nos critérios da legislação então vigente,

preservada a opção pelas regras gerais ou de transição estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os cálculos dos proventos de aposentadoria, integral ou proporcional, serão efetuados de

acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a

concessão, observada a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA

Art. 16. Com exceção dos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais

que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar, é vedada a concessão de

aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

Art. 17. Os proventos de aposentadoria calculados pelas regras gerais e de transição não pode-

rão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Art. 18. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de

previdência do servidor público, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na

Constituição.

Art. 19. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Plano

de Seguridade Social do servidor, do regime próprio de previdência do servidor público, dos militares das

Forças Armadas e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a remuneração de cargo, emprego

ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os

cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º A vedação prevista no caput não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores

e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso

público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes

proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social do servidor ou pelo

regime próprio de previdência do servidor público, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na

Constituição.

§ 2º Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria prevista no parágrafo

anterior, será facultado ao servidor inativo a opção por um dos proventos de aposentadoria.

Art. 20. A soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação

de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de

Previdência Social, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo

acumulável previsto na Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

e de cargo efetivo não poderão exceder ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Até que lei venha a definir o limite máximo de remuneração de que trata este

artigo, será considerado como limite, em relação a cada remuneração ou provento, no âmbito do Poder Executivo,

a remuneração do Ministro de Estado.

TÍTULO III

DAS PENSÕES

Art. 21. Até que produza efeito a lei que irá dispor sobre a concessão da pensão por morte, esta

será, por ocasião da sua concessão, igual ao valor da remuneração do servidor falecido ou ao valor dos proventos

da aposentadoria.

Parágrafo único. O valor da pensão, por ocasião da sua concessão, não poderá exceder à

remuneração do servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para sua concessão.

Art. 22. É assegurada a concessão de pensão, a qualquer tempo, a dependentes de servidor

que tenha falecido até 16 de dezembro de 1998, calculada com base nos critérios da legislação então vigente à

data do óbito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

TÍTULO IV

DO SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 23. A partir de 16 de dezembro de 1998, o servidor ativo e inativo que perceber remuneração

ou provento mensal superior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais) deixa de fazer jus ao salário-família.

Art. 24. A partir de 16 de dezembro de 1998, é vedado o pagamento de auxílio-reclusão na

hipótese de o servidor perceber remuneração mensal superior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais).

Parágrafo único. O benefício concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma

forma em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração mensal do servidor.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre

nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório

do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregado, vedada a inclusão desse servidor no

regime próprio de previdência do servidor público.

Art. 26. O órgão central do SIPEC providenciará as adaptações necessárias no Sistema Integrado

de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA MARIA COSTIN

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999

ANEXO I

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO

INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÃO

Procedimento para o cálculo do tempo que falta para o servidor aposentar-se pela regra de transição, por

tempo integral de contribuição, segundo as regras estabelecidas no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de

15 de dezembro de 1998.

I - Homem

1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365 (número de dias no ano):

35 x 365 = 12.775

Esse resultado corresponde ao número de dias necessários à aposentadoria integral.

2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:

a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365;

b) em seguida, multiplicar o número de meses trabalhados por 30 (número de dias no mês);

c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um

mês, ou seja, inferiores a 30 dias. O resultado desse somatório corresponde ao número de dias trabalhados.

3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado obtido da operação 2.

Multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2 (um vírgula dois), para encontrar o tempo com

acréscimo de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 8º, inciso III, alínea b, da Emenda Constitucional nº 20,

de 1998, e no art. 11, inciso III, alínea b, da Instrução Normativa SEAP. O resultado dessa operação terá uma

parte inteira e poderá ter uma parte decimal. Caso tenha a parte decimal, arredondar para maior, sempre. Esse

é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral. (Exemplo: 952 x 1,2 = 1.142,4. Arredondando-

se para maior, obtém-se 1.143).

4) Dividir o resultado da operação 3 (tempo com acréscimo de 20%) por 365. O resultado dessa operação terá

uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número

de anos que falta para aposentadoria.

5) Multiplicar a parte inteira por 365.

6) Do resultado da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5.

7) Se o resultado obtido da operação 6 for maior que 30, dividir esse resultado por 30.

O resultado dessa operação terá uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. A parte inteira corresponde

ao número de meses que falta para aposentadoria.

8) Multiplicar a parte inteira por 30.

9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8.

Esse resultado corresponde ao número de dias.

Exemplo:

Um servidor que já conta com 20 anos, 4 meses e 6 dias de serviço, considerados os anos bissextos, deverá

proceder assim:

1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365:

35 x 365 = 12.775

2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:

a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:

20 x 365 = 7.300

b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:

4 x 30 = 120

c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um

mês:

7.300 + 120 + 6 = 7.426

3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:

a) 12.775 – 7.426 = 5.349

b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2:.

5.349 x 1,2 = 6.418,8

c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 6.419.

Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral.

4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 20%) por 365:

6.419 : 365 = 17,5863

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.

5) Multiplicar a parte inteira por 365

17 x 365 = 6.205

6) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:

6.419 – 6.205 = 214

7) Dividir o resultado da operação 6 por 30:

214 : 30 = 7,1333

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.

8) Multiplicar a parte inteira por 30:

7 x 30 = 210

9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:

214 – 210 = 4

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

POR TEMPO INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÃO

Conclusão: Esse servidor irá trabalhar mais 17 anos, 7 meses e 4 dias

II - Mulher

Os procedimentos são os mesmos, bastando observar que o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria

integral da mulher é de 30 anos.

Exemplo:

Uma servidora que tenha trabalhado 20

anos, 4 meses e 6 dias, considerados os anos bissextos, procederá

assim:

1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria integral por 365:

30 x 365 = 10.950

2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:

a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:

20 x 365 = 7.300

b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:

4 x 30 = 120

c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um

mês:

7.300 + 120 + 6 = 7.426

3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:

a) 10.950 – 7.426 = 3.524

b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,2:

3.524 x 1,2 = 4.228,8

c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 4.229.

Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria integral.

4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 20%) por 365:

4.229 : 365 = 11,5863

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.

5) Multiplicar a parte inteira por 365:

11 x 365 = 4.015

6) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:

4.229 – 4.015 = 214

7) Dividir o resultado da operação 6 por 30:

214 : 30 = 7,1333

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

POR TEMPO INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÃO

8) Multiplicar a parte inteira por 30:

7 x 30 = 210

9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:

214 – 210 = 4

Conclusão: Essa servidora irá trabalhar mais 11 anos, 7 meses e 4 dias.

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA

POR TEMPO INTEGRAL DE CONTRIBUIÇÃO

ANEXO II

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Procedimento para o cálculo do tempo que falta para o servidor aposentar-se pela regra de transição, com

proventos proporcionais ao tempo de contribuição, segundo as regras estabelecidas no art. 8º da Emenda

Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

I - Homem

1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria proporcional por 365 (número de dias no

ano):

30 x 365 = 10.950

Esse resultado corresponde ao número de dias necessários à aposentadoria proporcional.

2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:

a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365;

b) em seguida, multiplicar o número de meses trabalhados por 30 (número de dias no mês);

c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um

mês, ou seja, inferiores a 30 dias. O resultado desse somatório corresponde ao número de dias trabalhado.

3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado obtido da operação 2.

Multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,4 (um vírgula quatro), para encontrar o tempo com

acréscimo de 40% (quarenta por cento) estabelecido no art. 8º, § 1º, inciso I, alínea b, da Emenda Constitucional

nº 20, de 1998, e art. 12, inciso III, alínea b, da Instrução Normativa SEAP. O resultado dessa operação terá

uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. Caso tenha a parte decimal, arredondar para maior, sempre.

Esse é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria proporcional. (Exemplo: 952 x 1,4 = 1.332,8.

Arredondando-se para maior, obtém-se 1.333).

4) Dividir o resultado da operação 3 (tempo com acréscimo de 40%) por 365. O resultado dessa operação

terá uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao

número de anos que falta para aposentadoria.

5) Multiplicar a parte inteira por 365.

6) Do resultado da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5.

7) Se o resultado obtido da operação 6 for maior que 30, dividir esse resultado por 30.

O resultado dessa operação terá uma parte inteira e poderá ter uma parte decimal. A parte inteira corresponde

ao número de meses que falta para aposentadoria.

8) Multiplicar a parte inteira por 30.

9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8.

Esse resultado corresponde ao número de dias.

Exemplo:

Um servidor que já conta com 20 anos, 4 meses e 6 dias de serviço, considerados os anos bissextos, deverá

proceder assim:

1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria proporcional por 365:

30 x 365 = 10.950

2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:

a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:

20 x 365 = 7.300

b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:

4 x 30 = 120

c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um mês:

7.300 + 120 + 6 = 7.426

3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:

a) 10.950 – 7.426 = 3.524

b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,4:

3.524 x 1,4 = 4.933,6

c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 4.934.

Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria proporcional.

4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 40%) por 365:

4.934 : 365 = 13,5178

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.

5) Multiplicar a parte inteira por 365:

13 x 365 = 4.745

6) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:

4.934 – 4.745 = 189

7) Dividir o resultado da operação 6 por 30:

189 : 30 = 6,3

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.

8) Multiplicar a parte inteira por 30:

6 x 30 = 180

9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:

189 – 180 = 9

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Conclusão: Esse servidor irá trabalhar mais 13 anos, 6 meses e 9 dias

II - Mulher

Os procedimentos são os mesmos, bastando observar que o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria

proporcional da mulher é de 25 anos.

Exemplo:

Uma servidora que tenha trabalhado 20

anos, 4 meses e 6 dias, considerados os anos bissextos, procederá

assim:

1) Multiplicar o número de anos necessários para a aposentadoria proporcional por 365:

25 x 365 = 9.125

2) Transformar em dias todo o tempo trabalhado anterior a 17 de dezembro de 1998 da seguinte forma:

a) multiplicar o número de anos trabalhados por 365:

20 x 365 = 7.300

b) multiplicar o número de meses trabalhados por 30:

4 x 30 = 120

c) somar o resultado obtido das operações anteriores (a e b) ao número de dias trabalhados inferiores a um

mês:

7.300 + 120 + 6 = 7.426

3) Do resultado da operação 1 subtrair o resultado da operação 2:

a) 9.125 – 7.426 = 1.699

b) multiplicar o resultado obtido dessa operação pelo fator 1,4:

1.699 x 1,4 = 2.378,6

c) arredondando a parte decimal para maior, obtém-se 2.379.

Esse resultado é o tempo mínimo que falta, em dias, para a aposentadoria proporcional.

4) Dividir o resultado final da operação 3 (alínea c, correspondente ao tempo com acréscimo de 40%) por 365:

2.379 : 365 = 6,5178

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de anos.

5) Multiplicar a parte inteira por 365:

6 x 365 = 2.190

6) Do resultado final da operação 3 subtrair o resultado obtido da operação 5:

2.379 – 2.190 = 189

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

7) Dividir o resultado da operação 6 por 30:

189 : 30 = 6,3

A parte inteira (à esquerda da vírgula) corresponde ao número de meses.

8) Multiplicar a parte inteira por 30:

6 x 30 = 180

9) Do resultado da operação 6 subtrair o resultado obtido da operação 8:

189 – 180 = 9

Conclusão: Essa servidora irá trabalhar mais 6 anos, 6 meses e 9 dias.

TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

SÍNTESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5

1. OBJETIVOS:

• Uniformizar procedimentos relacionados com a Reforma da Previdência no Serviço Público Federal

• Oferecer instrumento de consulta consolidado com regras operacionais para a concessão de aposenta-

dorias

• Estabelecer conceitos sobre dispositivos auto-aplicáveis

• Estabelecer procedimentos para cálculo do tempo que falta para a aposentadoria, segundo as regras de

transição

2. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO

• Conceito: é todo aquele considerado em lei como tempo de serviço público para fins de aposentadoria

sem que haja, por parte do servidor, cumulativamente:

- prestação de serviço

• Exemplos:

contagem em dobro de licença-prêmio por assiduidade

§ contagem em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra

§ acréscimo de 1/3 ao tempo de serviço militar para cada período consecutivo ou não de 2 anos de

efetivo exercício passados pelo militar nas guarnições especiais

§ acréscimo ao tempo de serviço exercido em atividades perigosas, insalubres ou penosas

§ período em que o professor foi colocado à disposição de instituições federais de ensino, em regime

de dedicação exclusiva

§ tempo em que o candidato esteve participando de curso de formação, sem contribuição para ne-

nhum regime de previdência

§ tempo em que o servidor esteve exonerado, sem contribuição para nenhum regime de previdência

(anistiado - Lei nº 8.878/94)

§ tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para nenhum regime de previdência.

• Preservado o cômputo àquele que, em 16.12.98, havia preenchido os requisitos para a aposentadoria,

integral ou proporcional (direito adquirido)

• Não será computado para as aposentadorias concedidas de acordo com as novas regras gerais ou a de

transição

3. APOSENTADORIA PELAS NOVAS REGRAS GERAIS:

• Por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

§ Cálculo:

- 1/35 da totalidade da remuneração na véspera da concessão, por ano de contribuição, se ho-

mem

- 1/30, se mulher

§ Piso: 1/3 da remuneração ou salário mínimo

• Por invalidez com proventos integrais (acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,

contagiosa ou incurável, especificadas em lei:

• Compulsória (70 anos)

§ Proventos proporcionais ao tempo de contribuição

§ Cálculo:

- 1/35 da totalidade da remuneração na véspera da concessão, por ano de contribuição, se ho-

mem

- 1/30, se mulher

§ Piso: 1/3 da remuneração ou salário mínimo

• Voluntária (integral)

§ 10 anos de efetivo exercício no serviço público

§ 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que dará a aposentadoria

§ 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se

mulher

• Voluntária (por idade)

§ 10 anos de efetivo exercício no serviço público

§ 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que dará a aposentadoria

§ 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher

• Voluntária (especial de professor)

§ Exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no

ensino fundamental e médio

§ 10 anos de efetivo exercício no serviço público

§ 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que dará a aposentadoria

§ 55 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 25 de contribuição, se

mulher

4. APOSENTADORIA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO:

• Voluntária (integral)

§ 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher

§ 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que dará a aposentadoria

§ Tempo de contribuição mínimo de:

- 35 anos, se homem, e 30, se mulher; e

- adicional de 20% ao tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir 35 anos, se homem, e 30, se

mulher

§ Cálculo dos proventos: remuneração integral no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

• Voluntária (proporcional)

§ 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher

§ 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que dará a aposentadoria

§ Tempo de contribuição mínimo de:

- 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e

- adicional de 40% ao tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir 30 anos, se homem, e 25, se mulher

§ Cálculo dos proventos:

- 70% da remuneração integral no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

- acréscimo de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição de:

ú 30 anos + adicional de 40%, se homem èaté atingir 100%

ú 25 anos + adicional de 40%, se mulher

• Professor (integral)

§ 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher

§ 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que dará a aposentadoria

§ Tempo de serviço exercido na função de magistério até 16.12.98, acrescido de:

- 17%, se homem

SÍNTESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5

- 20%, se mulher

§ Aposentadoria exclusivamente com tempo de efetivo exercício na função de magistério

5. DIREITO ADQUIRIDO (requisitos cumpridos até 16.12.98)

• Aposentadoria a qualquer tempo

• Critérios da legislação então vigente

• Assegurada a opção pelas regras gerais ou de transição

• Proventos integrais ou proporcionais

6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA

• Proibição de aposentadoria especial, exceto atividades exercidas exclusivamente sob condições espe-

ciais que prejudiquem a saúde ou a integridade física estabelecidas em lei complementar

• Proventos não excedentes à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

• Vedação de percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência do

servidor público, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis

• Teto constitucional correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF apli-

ca-se sobre a soma total:

§ dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargo ou empregos

públicos, como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência

Social - RGPS

§ do montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável,

de cargo em comissão e de cargo eletivo

• Teto = remuneração do Ministro de Estado (R$8.000,00) em relação a cada vínculo, até que seja

fixado o subsídio dos ministros do STF

7. PENSÕES

• Base de cálculo:

§ pensão por morte = valor da remuneração do servidor falecido ou dos proventos da aposentadoria

• Limite:

§ remuneração do servidor no cargo efetivo que serviu de referência para sua concessão

• Direito adquirido:

§ concessão a qualquer tempo

§ cálculo com base nos critérios da legislação então vigente à data do óbito

8. SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO

• É vedado, a partir de 16.12.98:

§ pagamento de salário-família ao servidor ativo e inativo que perceber remuneração ou provento

superior a R$360,00

§ concessão de auxílio-reclusão a dependente de servidor que perceber remuneração superior a

R$360,00

• Mantido o auxílio-reclusão concedido até 15.12.98 de acordo com as regras anteriores, independente-

mente do valor da remuneração do servidor

SÍNTESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5

• Novo limite de R$376,60 a partir de 1º.6.99 (PN SRH nº 6, de 13.5.99)

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Servidor sem vínculo com a administração pública - segurado obrigatório do RGPS

10. ANEXOS

• Instruções de como fazer o cálculo do tempo que falta para a aposentadoria, nas regras de transição

Exemplos de aposentadoria integral e proporcional (homem e mulher)

SÍNTESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 5

PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 1999

(D.O.U DE 14 DE MAIO DE 1999)

Dispõe sobre o limite para pagamento dos benefícios

previdenciários do salário-família e auxílio-reclusão.

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista

o disposto no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e no art. 2º da Medida

Provisória nº 1.824, de 30 de abril de 1999, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de junho de 1999, o salário-família será devido ao servidor ativo e inativo

que perceber remuneração ou provento mensal até R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta

centavos).

Art. 2º A partir de 1º de junho de 1999, o auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do

servidor que perceber remuneração mensal igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e

sessenta centavos).

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA DENOR Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 1999

(D.O.U DE 9 DE ABRIL DE 1999)

Salário-maternidade. O pagamento do salário-maternida-

de à servidora sem vínculo efetivo com a Administração

Pública, ocupante apenas de cargo em comissão, será

efetuado pelo órgão ou entidade a que se vincula e com-

pensado quando do recolhimento das contribuições des-

tinadas ao Regime Geral de Previdência Social, obser-

vando-se o teto de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos

reais) disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº

20, de 15 de dezembro de 1998, publicada em 16 se-

guinte.

A presente Orientação Normativa visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal

Civil da Administração Federal - SIPEC que o pagamento do salário-maternidade, à servidora pública, ocupante

de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações

públicas federais, será efetuado pelo órgão ou entidade a que se vincula e compensado quando do recolhimento

das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social.

2. A servidora pública a que se refere o parágrafo anterior é segurada obrigatória da Previdência

Social, conforme o disposto nos arts. 12, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,e 11,

inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (ambas com a redação dada pela Lei nº 8.647, de

13 de abril de 1993). Tais dispositivos foram recepcionados pelo § 13, do art. 40 da Constituição Federal, com

a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

3. O salário-maternidade a que se referem os arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 1991, consiste

numa renda mensal igual à remuneração integral da servidora (segurada gestante), observando-se o limite máximo

de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e será

pago durante 120 (cento e vinte) dias pelo órgão ou entidade ao qual esteja vinculada, efetivando-se a

compensação financeira quando do recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das contribuições

sobre a folha de pagamento.

4. Isto posto, o pagamento do salário-maternidade à servidora sem vínculo efetivo com a

Administração Pública, ocupante apenas de cargo em comissão, será efetuado pelo órgão ou entidade a que se

vincula e compensado quando do recolhimento das contribuições destinadas ao INSS.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA DENOR Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 1999

(D.O.U DE 17 DE MAIO DE 1999)

Salário-maternidade. O limite máximo previsto no art. 14

da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de

1998, publicada em 16 seguinte, no valor vigente nesta

data de R$ 1.255,32 (mil, duzentos e cinqüenta e cinco

reais e trinta e dois centavos) não é aplicável ao salário-

maternidade devido à servidora sem vínculo efetivo com

a Administração Pública, ocupante apenas de cargo em

comissão, consoante a Decisão proferida pelo Supremo

Tribunal Federal - STF, na Ação Direta de

Inconstitucionalidade de que trata a Mensagem nº 17, de

30 de abril de 1999, do Presidente do STF ao Presidente

do Congresso Nacional. Destarte, retifica-se o

entendimento disposto na Orientação Normativa nº 3, de

8 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial do dia 9

seguinte, no que concerne ao referido limite.

A presente Orientação Normativa visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal

Civil da Administração Federal - SIPEC que ao salário-maternidade, devido à servidora pública, ocupante de

cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações

públicas federais, não se aplica o teto de R$ 1.255,32 (mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois

centavos) disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada em 16

seguinte, ficando o mesmo sob a responsabilidade da Previdência Social.

2. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1946,

conforme a Mensagem nº 17, de 30 de abril de 1999, do Presidente do STF enviada ao Presidente do Congresso

Nacional, nos termos seguintes:

“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para,

dando interpretação conforme à Constituição ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/

12/1998, deixar expresso que a citada disposição não se aplica à licença-maternidade a que se

refere o art. 7º, inciso XVIII da Carta Magna, respondendo a Previdência Social pela integralidade

do pagamento da referida licença, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente”.

3. Isto posto, o salário-maternidade de servidora sem vínculo efetivo com a Administração Pública,

ocupante apenas de cargo em comissão, é de responsabilidade da Previdência Social. O órgão ou entidade a

que se vincula a servidora deverá compensar o pagamento efetuado, na íntegra, quando do recolhimento das

contribuições destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da superveniência do

entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao assunto.

4. Destarte, retifica-se o entendimento disposto na Orientação Normativa nº 3, de 8 de abril de

1999, publicada no Diário Oficial do dia 9 seguinte, o que concerne ao referido limite.

LEI Nº 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999

(D.O.U DE 29 DE JANEIRO DE 1999)

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da

previdência social dos servidores públicos, ativos e

inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União,

e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três

Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por

cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.

Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo,

acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou

quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo

fundamento, excluídas:

I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração

mensal;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família.

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior fica acrescida dos seguintes adicionais:

I - nove pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da

pensão que exceder a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), até o limite de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos

reais);

II - catorze pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da

pensão que exceder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Os adicionais de que trata o caput têm caráter temporário, vigorando até 31 de

dezembro de 2002.

Art. 3º Não incidirá contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do provento

ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas.

Parágrafo único. Será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela de que trata o caput,

quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou de servidor aposentado

por motivo de invalidez.

Art. 4º O servidor público civil ativo que permanecer em atividade após completar as exigências

para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no art. 8º da

referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua

aposentadoria, voluntária ou compulsória.

Art. 5º A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do

regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei

nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos

servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro.

Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1º de maio de 1999 e, até

tal data, fica mantida a contribuição de que trata a Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se a Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998 e o art. 231 da Lei nº 8.112, de 11

de dezembro de 1990.

Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Waldeck Ornélas

Paulo Paiva

LEI Nº 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999

(D.O.U DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999)

Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal

Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos

procedimentos decorrentes da isenção da contribuição

social ao servidor público civil que permanecer em

atividade após completar as exigências para a

aposentadoria voluntária integral.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PATRIMÔNIO, no

uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O servidor que, após completar os requisitos para aposentadoria voluntária integral,

permanecer em exercício, ficará isento de contribuição social até a data da publicação da concessão de sua

aposentadoria, voluntária ou compulsória, nos termos do art. 4º da Lei 9.783, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º O órgão central do SIPEC promoverá os ajustes necessários no Sistema Integrado de

Administração de Recursos Humanos – SIAPE até o processamento da folha de pagamento do mês de março

de 1999, e informará aos órgãos setoriais e seccionais sobre os procedimentos operacionais para a aplicação

da isenção.

Parágrafo único. Os acertos financeiros relativos aos valores retroativos devidos aos servidores

beneficiados com a isenção de que trata o art. 1º, quando necessários, serão efetuados na folha de pagamento

do mês de abril de 1999.

Art. 3

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA MARIA COSTIN

PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 1999

(D.O.U DE 13 DE MAIO DE 1999 - RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U DE 24 DE MAIO DE 1999)

Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de

Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre

o recolhimento da contribuição social do servidor

público ocupante de cargo efetivo, do aposentado e

do pensionista e as hipóteses de isenção.

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando

o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e na Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de

1999, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades do SIPEC devem observar as orientações estabelecidas nesta

Portaria Normativa, quanto aos procedimentos decorrentes do recolhimento da contribuição social do servidor

público ocupante de cargo efetivo, do aposentado e do pensionista da União, bem como quanto à isenção dessa

contribuição ao servidor público que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria

voluntária integral.

Art. 2º A partir de 1º de maio de 1999, a contribuição social do servidor público ocupante de

cargo efetivo, do aposentado e do pensionista da administração pública direta, autárquica e fundacional, do

Poder Executivo da União, deve incidir sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da

pensão.

Parágrafo único. Sobre a pensão graciosa ou indenizatória não incidirá a contribuição de que

trata este artigo.

Art. 3º A remuneração de contribuição compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido

das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer

vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento,

excluídos:

I - as diárias, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-transporte;

VII - o auxílio pré-escolar; e

VIII- custeio de moradia.

§ 1º Os órgãos setoriais e seccionais do SIPEC promoverão o cálculo do somatório das diárias

percebidas pelo servidor em cada mês de competência e na hipótese em que estas excederem a cinqüenta por

cento da remuneração mensal serão consideradas pela totalidade para efeito de incidência da contribuição

social.

§ 2º Os acertos financeiros decorrentes de diárias concedidas e pagas após o fechamento da

folha de pagamento serão feitos no mês subseqüente.

Art. 4º Sobre o salário-família recebido pelo aposentado não incidirá a contribuição social.

Art. 5º A contribuição social incidirá sobre a Gratificação Natalina, quando da integralização de

seu pagamento, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado das demais

parcelas a serem pagas no mês, das alíquotas constantes dos anexos a esta Portaria Normativa.

Art. 6º Até 31 de dezembro de 2002, a contribuição devida pelo servidor ativo será calculada

com base na tabela constante do Anexo I a esta Portaria Normativa, e a devida pelo aposentado ou pensionista

será calculada com base nas tabelas constantes dos Anexos II ou III, observado em relação a estes o seguinte:

I - a isenção da contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) de qualquer

provento ou pensão, mediante a aplicação de um redutor fixo de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) ao valor da

contribuição que seria devida, caso o aposentado ou o instituidor de pensão estivesse na atividade, conforme a

tabela constante do Anexo II; ou

II - a isenção da contribuição sobre a parcela de até R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso do

aposentado ou do pensionista com idade superior a 70 (setenta) anos e do aposentado por invalidez, aplicando-

se para os valores acima de R$ 3.000,00 um redutor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), conforme a

tabela constante do Anexo III.

Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso II deste artigo não se aplica ao aposentado que

teve seus proventos de aposentadoria integralizados em conformidade com o disposto no art. 190 da Lei nº

8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 7º A contribuição social sobre os pagamentos referentes a meses e exercícios anteriores

será calculada de acordo com legislação vigente no mês de competência.

Art. 8º Os órgãos setoriais e seccionais do SIPEC devem conceder, de ofício, a isenção da

contribuição social a partir da data em que os servidores tenham preenchido os requisitos legais exigidos para a

aposentadoria voluntária integral.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo devem dar ampla divulgação da Instrução

Normativa SEAP nº 1, de 17 de fevereiro de 1999, para que os servidores que tenham tempo de contribuição

a averbar apresentem a comprovação de que cumpriram todas as exigências para a aposentadoria voluntária

por tempo integral.

Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA

PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 1999

ANEXO I

Servidor ativo

Remuneração de contribuição Alíquota

Redutor

(parcela a deduzir)

Até R$ 1.200,00 11% -

De R$ 1.200,01 a R$ 2.500,00 20% R$ 108,00

Acima de R$ 2.500,00 25% R$ 233,00

ANEXO II

Aposentado ou pensionista

Provento ou pensão Alíquota

Redutor

(parcela a deduzir)

Até R$ 600,00 Isento -

De R$ 600,01 a R$ 1.200,00 11% R$ 66,00

De R$ 1.200,01 a R$ 2.500,00 20% R$ 174,00

Acima de R$ 2.500,00 25% R$ 299,00

ANEXO III

Aposentado ou pensionista com idade acima de 70 anos e aposentado por invalidez

Provento ou pensão Alíquota

Redutor

(parcela a deduzir)

Até R$ 3.000,00 Isento -

Acima de R$ 3.000,00 25% R$ 750,00

PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 1999

Quadro Comparativo da Emenda Constitucional nº 20

REDAÇÃO ANTERIOR DA CF (COM

INCORPORAÇÃO DA EC Nº19/98)

REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 OBSERVAÇÕES/PROVIDÊNCIAS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

além de outros

ue visem à melhoria de sua condi

ão

social:

.................................................................................

XII - salário-família para os seus dependentes; XII - salário-família pago em razão do dependente do

trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Foi incluída a exigência de ser trabalhador de baixa renda

para a percepção de salário-família.

Há necessidade de:

alterar art. 197 da Lei nº 8.112/90;

regulamentar/estabelecer em lei:

•

baixa renda;

•

percentual/valor do salário-família.

Art. 7º ......................................................................

.................................................................................

XXXIII -

roibi

ão de trabalho noturno,

eri

oso ou

insalubre aos menores de dezoito e de qualquer

trabalho a menores de quatorze anos, salvo na

condição de aprendiz;

XXXIII -

roibi

ão de trabalho noturno,

eri

oso ou

insalubre a menores de dezoito e de qualquer

trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Matéria que não atinge o regime de previdência de

caráter contributivo dos servidores públicos detentores

de cargo efetivo.

Art. 37. A administra

ão

ública direta, indireta ou

fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

obedecerá aos princípios de legalidade,

essoalidade, moralidade,

ublicidade e, também,

ao seguinte:

.................................................................................

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos

de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.

42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou

fun

ão

ública, ressalvados os car

os acumuláveis na

forma desta Constituição, os cargos eletivos e os

cargos em comissão declarados em lei de livre

nomeação e exoneração.

O STF

á havia se

osicionado sobre a hi

ótese de

vedação, tendo sido incluído o § 3º no art. 118 da Lei nº

8.112/90, pela Lei nº 9.527/97, que estabelece a

proibição. Foi assegurado expressamente o direito

uirido aos membros de Poder e aos inativos,

servidores e militares que, até a publicação da EC nº

20/98, tenham ingressado novamente no serviço público

por concurso público de provas ou de provas e títulos e

pelas demais formas previstas na Constituição.

Art. 40. O servidor será aposentado: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é

asse

urado re

ime de

revidência de caráter

contributivo, observados critérios que preservem o

equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste

artigo.

Com a instituição do regime de previdência de caráter

contributivo, há necessidade de alterar os arts. 85, 92,

95, no caso de estudo no exterior (sem ônus), 100, 102 e

103 da Lei nº 8.112/90.

REDAÇÃO ANTERIOR DA CF (COM

INCORPORAÇÃO DA EC 19/98)

REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 OBSERVAÇÕES/PROVIDÊNCIAS

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de

previdência de que trata este artigo serão

aposentados, calculados os seus proventos a partir

dos valores fixados na forma do § 3º:

Necessidade de alterar o art. 186 da Lei nº 8.112/90.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos

integrais quando decorrentes de acidente em serviço,

moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou

incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos

demais casos;

I - por invalidez permanente, sendo os proventos

proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

decorrente de acidente em serviço, moléstia

profissional ou doença grave, contagiosa ou

incurável, especificadas em lei;

A proporcionalidade passou a ser em relação ao tempo

de contribuição e não mais em relação ao tempo de

serviço.

Necessidade de alterar o art. 186, I da Lei nº 8.112/90.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com

proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade,

com proventos proporcionais ao tempo de

contribuição;

Idem.

Necessidade de alterar o art. 186, II, da Lei nº

8.112/90.

III - voluntariamente: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo

mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará

a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Exigência de cumprimento de tempo mínimo de dez

anos de exercício no serviço público e cinco no cargo.

Necessidade de alterar o art. 186, III, da Lei nº

8.112/90.

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos

trinta, se mulher, com proventos integrais;

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de

contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de

idade e trinta de contribuição, se mulher;

Necessidade de alterar o art. 186, III, da Lei nº

8.112/90.

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de

magistério, se professor, e vinte e cinco, se

professora, com proventos integrais;

Vide observação art. 40, § 5º, da EC nº 20/98.

c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e

cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse

tempo;

Vide art. 8º, § 1º, da EC nº 20/98.

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e

aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais

ao tempo de serviço.

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e

sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição.

Regra constante do art. 186, III, d, da Lei nº 8.112/90,

com a proporcionalidade em relação ao tempo de

contribuição e não mais em relação ao tempo de

serviço.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões,

por ocasião de sua concessão, não poderão exceder

a remuneração do respectivo servidor, no cargo

efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu

de referência para a concessão da pensão.

Não há esta limitação no texto atual.

Necessidade de adequação da Lei nº 8.112/90 na parte

relativa à aposentadoria.

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REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 OBSERVAÇÕES/PROVIDÊNCIAS

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da

sua concessão, serão calculados com base na

remuneração do servidor no cargo efetivo em que se

der a aposentadoria e, na forma da lei,

corresponderão à totalidade da remuneração.

Necessidade de alterar os arts. 190 e 191 da Lei nº

8.112/90.

Art. 40......................................................................

.................................................................................

§ 1.º Lei complementar poderá estabelecer exceções

ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de

atividades consideradas penosas, insalubres ou

perigosas.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios

diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

abrangidos pelo regime de que trata este artigo,

ressalvados os casos de atividades exercidas

exclusivamente sob condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física,

definidos em lei complementar.

Incluída a exigência de exclusividade em atividades

exercidas sob condições especiais que prejudiquem a

saúde ou a integridade física, para a concessão de

aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados.

Necessidade de edição de lei complementar

regulamentando o assunto.

Art. 40.........................................................................

III- ..............................................................................

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de

magistério, se professor, e vinte e cinco, se

professora, com proventos integrais;

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de

contribuição serão reduzidos em cinco anos, em

relação ao disposto no § 1º

, III, a, para o professor

que comprove exclusivamente tempo de efetivo

exercício das funções de magistério na educação

infantil e no ensino fundamental e médio.

Incluída a exigência de idade mínima de cinqüenta e

cinco (homem) e de cinqüenta anos (mulher), além dos

trinta (homem) e vinte e cinco anos (mulher) de

contribuição.

Limitada a concessão da aposentadoria especial às

funções de magistério na educação infantil e nos ensinos

fundamental e médio.

Fim da aposentadoria especial para o professor de

ensino superior.

Necessidade de alterar o art. 186, III, b, da Lei nº

8.112/90.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos

cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é

vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à

conta do regime de previdência previsto neste

artigo.

Conseqüência do art. 37, § 10, da Constituição.

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REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 OBSERVAÇÕES/PROVIDÊNCIAS

Art. 40......................................................................

.................................................................................

§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá

à totalidade dos vencimentos ou proventos do

servidor falecido, até o limite estabelecido em lei,

observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da

pensão por morte, que será igual ao valor dos

proventos do servidor falecido ou ao valor dos

proventos a que teria direito o servidor em atividade

na data de seu falecimento, observado o disposto no

§ 3º

Necessidade de regulamentação em lei.

Art. 40......................................................................

.................................................................................

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na

mesma proporção e na mesma data, sempre que se

modificar a remuneração dos servidores em atividade,

sendo também estendidos aos inativos quaisquer

benefícios ou vantagens posteriormente concedidos

aos servidores em atividade, inclusive quando

decorrentes da transformação ou reclassificação do

cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na

forma da lei.

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os

proventos de aposentadoria e as pensões serão

revistos na mesma proporção e na mesma data,

sempre que se modificar a remuneração dos

servidores em atividade, sendo também estendidos

aos aposentados e aos pensionistas quaisquer

benefícios ou vantagens posteriormente concedidos

aos servidores em atividade, inclusive quando

decorrentes da transformação ou reclassificação do

cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou

que serviu de referência para a concessão da pensão,

na forma da lei.

Acrescida a expressão ou que serviu de referência para

a concessão da pensão.

Art. 40......................................................................

.................................................................................

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou

municipal será computado integralmente para os

efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou

municipal será contado para efeito de aposentadoria

e o tempo de serviço correspondente para efeito de

disponibilidade.

Tanto para efeito de aposentadoria quanto para

disponibilidade, computa-se o tempo de contribuição

federal, estadual ou municipal.

Necessidade de alterar o art. 103, I, da Lei nº

8.112/90.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma

de contagem de tempo de contribuição fictício.

Inovação.

O tempo fictício, como por exemplo a licença-prêmio

não gozada em dobro, é considerado como tempo de

contribuição para o servidor que, até 16.12.98, tenha

preenchido todos os requisitos para a obtenção da

aposentadoria.

Necessidade de alterar os arts. 102 e 103 da Lei nº

8.112/90.

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§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma

total dos

roventos de inatividade, inclusive

uando

decorrentes da acumulação de cargos ou empregos

úblicos, bem como de outras atividades su

eitas a

contribuição para o regime geral de previdência

social, e ao montante resultante da adi

ão de

proventos de inatividade com remuneração de cargo

acumulável na forma desta Constitui

ão, car

o em

comissão declarado em lei de livre nomeação e

exoneração, e de cargo eletivo.

O texto é mais abrangente do que o art. 29 da EC

19/98: Os subsídios, vencimentos, remunera

ão,

proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer

outras es

écies remuneratórias ade

uar-se-ão, a

artir

da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes

da Constitui

ão Federal, não se admitindo a

erce

pç

ão

de excesso a qualquer título.

§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de

revidência dos servidores

úblicos titulares de

cargo efetivo observará, no que couber, os

uisitos e critérios fixados

ara o re

ime

eral de

previdência social.

Inovação.

Os requisitos e critérios fixados para o regime geral de

revidência social devem ser observados no re

ime de

previdência dos servidores.

Art. 40......................................................................

.................................................................................

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou

empregos temporários.

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de

car

o em comissão declarado em lei de livre

nomeação e exoneração bem como de outro cargo

temporário ou de emprego público, aplica-se o

regime geral de previdência social.

A Lei nº

8.647/93 dispõe sobre a vinculação de servidor

ocu

ante de car

o em comissão sem vínculo efetivo

com a Administração Pública Federal ao Regime Geral

da Previdência Social e o art. 8º

da Lei nº 8.745/93

dispõe sobre a aplicação da Lei nº

8.647/93 ao pessoal

contratado por tempo determinado para atender a

necessidade tem

orária de exce

cional interesse

público.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, desde que instituam regime de

revidência com

lementar

ara seus res

ectivos

servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar,

ara o valor das a

osentadorias e

ensões a serem

concedidas pelo regime de que trata este artigo, o

limite máximo estabelecido

ara os benefícios do

regime geral de previdência social de que trata o art.

201.

Inovação.

Necessidade de lei

ara instituir o re

ime de

previdência complementar.

uanto não for instituído o re

ime de

revidência

complementar não poderá ser adotado o limite de

R$1.200,00

ara a

osentadorias e

ensões de servidor

público.

Esse limite

assa a corres

onder, a

artir de 1º.6.99, a

R$ 1.255,32.

§ 15. Observado o dis

osto no art. 202, lei

complementar disporá sobre as normas gerais para a

institui

ão de re

ime de

revidência com

lementar

pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

ara atender aos seus res

ectivos servidores

titulares de cargo efetivo.

Idem.

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§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa

opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser

aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço

público até a data da publicação do ato de instituição

do correspondente regime de previdência

complementar.

Conseqüência da inclusão dos §§ 14 e 15.

Para o servidor que tiver ingressado no serviço público,

até a data da publicação do ato que instituir o regime de

previdência complementar, sua opção pelo referido

regime deve ser expressa.

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos

de Bombeiros Militares, instituições organizadas com

base na hierar

uia e disci

lina, são militares dos

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados , do Distrito

Federal e dos Territórios, além do que vier a ser

fixado em lei, as disposições do art.14, § 8º

; do art.40,

§ 3º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual

específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,

inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas

pelos respectivos governadores.

Art. 42......................................................................

§ 1º

Aplicam-se aos militares dos Estados , do

Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier

a ser fixado em lei, as disposições do art.14, § 8º

; do

art.40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei

estadual específica dispor sobre as matérias do art.

142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais

conferidas pelos respectivos governadores.

Não se aplica aos servidores públicos titulares de cargos

efetivos abrangidos pelo regime de previdência de

caráter contributivo.

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e

dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o

disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do

Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art.

40, § 6º

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e

dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o

disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.

Idem.

Art. 73......................................................................

.................................................................................

§ 3º

Os Ministros do Tribunal de Contas da União

terão as mesmas garantias, prerrogativas,

impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros

do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão

aposentar-se com as vantagens do cargo quando o

tiverem exercido efetivamente por mais de cinco

anos.

Art. 73......................................................................

.................................................................................

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União

terão as mesmas garantias, prerrogativas,

impedimentos, vencimentos e vantagens dos

Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-

se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas

constantes do art. 40.

Aplicam-se as regras gerais dos servidores públicos para

concessão de aposentadoria aos Ministros do TCU e de

pensão aos seus dependentes.

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Art. 93. Lei Complementar, de iniciativa do Supremo

Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da

Magistratura, observados os seguintes princípios:

.................................................................................

VI - a aposentadoria com proventos integrais é

compulsória por invalidez ou aos setenta anos de

idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após

cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

Art. 93. ....................................................................

.................................................................................

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de

seus dependentes observarão o disposto no art. 40.

Aplicam-se as regras gerais dos servidores públicos para

concessão de aposentadoria aos magistrados e de

pensão aos seus dependentes.

Art. 100. À exceção dos créditos de natureza

alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda

Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de

sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem

cronológica de apresentação dos precatórios e a conta

dos créditos respectivos, proibida a designação de

casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos

créditos adicionais para esse fim.

.................................................................................

Art. 100. ...................................................................

.................................................................................

§ 3º

O disposto no caput deste artigo, relativamente

à expedição de precatórios, não se aplica aos

pagamentos de obrigações definidas em lei como de

pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou

Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial

transitada em julgado.

Matéria que não atinge o regime de previdência de

caráter contributivo dos servidores públicos detentores

de cargo efetivo.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e

julgar os dissídios individuais e coletivos entre

trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes

de direito público externo e da administração pública

direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal,

dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras

controvérsias decorrentes da relação de trabalho,

bem como os litígios que tenham origem no

Art. 114. ...................................................................

.................................................................................

§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar,

de ofício, as contribuições sociais previstas no art.

195, I, a e II, e seus acréscimos legais decorrentes

das sentenças que proferir.

Idem.

Quadro Comparativo da Emenda Constitucional nº 20

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REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 OBSERVAÇÕES/PROVIDÊNCIAS

Art. 142 ...................................................................

§ 3º

...........................................................................

.................................................................................

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o

disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º;

Art. 142 ....................................................................

§ 3º ..........................................................................

.................................................................................

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o

disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.

Idem.

Art. 167....................................................................

.................................................................................

X - a transferência voluntária de recursos e a

concessão de empréstimos, inclusive por antecipação

de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas

instituições financeiras, para pagamento de despesas

com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 167.....................................................................

.................................................................................

XI - a utilização dos recursos provenientes das

contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e

II, para a realização de despesas distintas do

pagamento de benefícios do regime geral de

previdência social de que trata o art. 201.

Idem.

Art. 194 ...................................................................

Parágrafo único. .......................................................

.................................................................................

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão

administrativa, com a participação da comunidade, em

especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Art. 194. ...................................................................

Parágrafo único ........................................................

.................................................................................

VII - caráter democrático e descentralizado da

administração, mediante gestão quadripartite, com

participação dos trabalhadores, dos empregadores,

dos aposentados e do Governo nos órgãos

colegiados.

Idem.

Art. 195.....................................................................

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de

salários, o faturamento e o lucro;

§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar,

de ofício, as contribuições sociais previstas no art.

195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes

das sentenças que proferir.

Art. 195.....................................................................

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela

equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

Idem.

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a) a folha de salários e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à

pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem

vínculo empregatício;

Idem.

b) a receita ou o faturamento; Idem.

c) o lucro; Idem.

II - dos trabalhadores;

.................................................................................

II - do trabalhador e dos demais segurados da

previdência social, não incidindo contribuição sobre

aposentadoria e pensão concedidas pelo regime

geral de previdência social de que trata o art. 201;

.................................................................................

Idem.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o

arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador

artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que

exerçam suas atividades em regime de economia

familiar, sem empregados permanentes, contribuirão

para a seguridade social mediante a aplicação de uma

alíquota sobre o resultado da comercialização da

produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o

arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem

como os respectivos cônjuges, que exerçam suas

atividades em regime de economia familiar, sem

empregados permanentes, contribuirão para a

seguridade social mediante a aplicação de uma

alíquota sobre o resultado da comercialização da

produção e farão jus aos benefícios nos termos da

lei.

Idem.

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I

deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de

cálculo diferenciadas, em razão da atividade

econômica ou da utilização intensiva de mão-de-

obra.

Idem.

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de

recursos para o sistema único de saúde e ações de

assistência social da União para os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para

os Municípios, observada a respectiva contrapartida

de recursos.

Idem.

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia

das contribuições sociais de que trata os incisos I, a,

e II deste artigo, para débitos em montante superior

ao fixado em lei complementar.

Idem.

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Art. 201. Os planos de previdência social, mediante

contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a

forma de regime geral, de caráter contributivo e de

filiação obrigatória, observados critérios que

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e

atenderá, nos termos da lei, a:

Idem.

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte,

incluídos os resultantes de acidentes do trabalho,

velhice e reclusão;

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez,

morte e idade avançada;

Idem.

III - proteção à maternidade, especialmente à

gestante;

II - proteção à maternidade, especialmente à

gestante;

Idem.

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos

segurados de baixa renda;

IV - proteção ao trabalhador em situação de

desemprego involuntário;

III - proteção ao trabalhador em situação de

desemprego involuntário;

Idem.

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os

dependentes dos segurados de baixa renda;

Idem.

V - pensão por morte de segurado, homem ou

mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,

obedecido o disposto no § 5.º e no art. 202.

V - pensão por morte do segurado, homem ou

mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,

observado o disposto no § 2º.

Idem.

§ 1º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios

da previdência social, mediante contribuição na forma

dos planos previdenciários.

...................................................................................

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios

diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

beneficiários do regime geral de previdência social,

ressalvados os casos de atividades exercidas sob

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a

integridade física, definidos em lei complementar.

Idem.

§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de

contribuição ou o rendimento do trabalho do

segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de

contribuição ou o rendimento do trabalho do

segurado terá valor mensal inferior ao salário

mínimo.

Idem.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados

no cálculo de benefício serão corrigidos

monetariamente.

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados

para o cálculo de benefício serão devidamente

atualizados, na forma da lei.

Idem.

§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios

para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor

real, conforme critérios definidos em lei.

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios

para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor

real, conforme critérios definidos em lei.

Idem.

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de

previdência social, na qualidade de segurado

facultativo, de pessoa participante de regime próprio

de previdência.

Idem.

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§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e

pensionistas terá por base o valor dos proventos do

mês de dezembro de cada ano.

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e

pensionistas terá por base o valor dos proventos do

mês de dezembro de cada ano.

A redação é idêntica a do texto atual.

§ 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de

caráter complementar e facultativo, custeado por

contribuições adicionais.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de

previdência social, nos termos da lei, obedecidas as

seguintes condições:

Matéria que não atinge o regime de previdência de

caráter contributivo dos servidores públicos detentores

de cargo efetivo.

I  trinta e cinco anos de contribui

ão, se homem, e

trinta anos de contribuição, se mulher;

Idem.

II  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e

sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em

cinco anos o limite

ara os trabalhadores rurais de

ambos os sexos e para os que exerçam suas

atividades em regime de economia familiar, neste

incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o

pescador artesanal.

Idem.

§ 8º Os re

uisitos a

ue se refere o inciso I do

parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos,

para o professor que comprove exclusivamente

tempo de efetivo exercício das funções de magistério

na educa

ão infantil e no ensino fundamental e

médio.

Idem.

§ 8º É vedado subvenção ou auxílio do poder público

às entidades de previdência privada com fins

lucrativos.

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a

contagem recíproca do tempo de contribuição na

administração pública e na atividade privada, rural e

urbana, hipótese em que os diversos regimes de

revidência social se com

ensarão financeiramente,

segundo critérios estabelecidos em lei.

Idem.

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de

acidente do trabalho, a ser atendida

concorrentemente

elo re

ime

eral de

revidência

social e pelo setor privado.

Idem.

§ 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer

título, serão incorporados ao salário para efeito de

contribui

ão

revidenciária e conse

üente

repercussão em benefícios, nos casos e na forma da

lei.

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer

título, serão incorporados ao salário para efeito de

contribui

ão

revidenciária e conse

üente

repercussão em benefícios, nos casos e na forma da

lei.

Idem.

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Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da

lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta

e seis últimos salários de contribui

ão, corri

idos

monetariamente mês a mês, e comprovada a

regularidade dos reajustes dos salários de contribuição

de modo a preservar seus valores reais e obedecidas

as seguintes condições:

Art. 202. O regime de previdência privada, de

caráter complementar e organizado de forma

autônoma em relação ao regime geral de previdência

social, será facultativo, baseado na constituição de

reservas que garantam o benefício contratado, e

regulado por lei complementar.

Lei complementar irá dispor sobre o regime de

previdência privada de caráter complementar.

I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem,

e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos

o limite de idade para os trabalhadores rurais de

ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades

em regime de economia familiar, neste incluídos o

produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e,

após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se

sujeitos a trabalho sob condições especiais, que

prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas

em lei;

III - após trinta anos, ao professor, e após vinte e

cinco, à professora, por efetivo exercício de função de

magistério.

§ 1º É facultada aposentadoria proporcional, após

trinta anos de trabalho, ao homem, e após vinte e

cinco, à mulher.

§ 1º A lei complementar de que trata este artigo

assegurará ao participante de planos de benefícios de

entidades de previdência privada o pleno acesso às

informa

ões relativas à

estão de seus res

ectivos

planos.

Condições que deverão estar contidas na lei

complementar.

§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a

contagem recíproca do tempo de contribuição na

administração pública e na atividade privada, rural e

urbana, hipótese em que os diversos sistemas de

previdência social se compensarão financeiramente,

segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios

e as condições contratuais previstas nos estatutos,

regulamentos e planos de benefícios das entidades

de previdência privada não integram o contrato de

trabalho dos participantes, assim como, à exceção

dos benefícios concedidos, não integram a

remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Idem.

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de

revidência

rivada

ela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios, suas autarquias, fundações,

resas

úblicas, sociedades de economia mista e

outras entidades públicas, salvo na qualidade de

patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua

contribuição normal poderá exceder a do segurado.

De acordo com o art. 5º, o aporte de recursos na

paridade de 1 X 1 deve ser observado no prazo de dois

anos ou, caso ocorra antes, na data da publicação da lei

complementar que irá regulamentar a previdência

privada de caráter complementar, contados da data da

publicação da Emenda.

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§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a

União, Estados, Distrito Federal ou Municí

ios,

inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de

economia mista e empresas controladas direta ou

indiretamente, enquanto patrocinadoras de

entidades fechadas de previdência privada, e suas

respectivas entidades fechadas de previdência

privada.

Regras e condições que deverão estar contidas na lei

complementar.

§ 5º A Lei complementar de que trata o parágrafo

anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas

privadas permissionárias ou concessionárias de

prestação de serviços públicos, quando

patrocinadoras de entidades fechadas de previdência

privada.

Matéria que não atinge o regime de previdência de

caráter contributivo dos servidores públicos detentores

de cargo efetivo.

§ 6º A Lei Complementar a que se refere o § 4º

deste artigo estabelecerá os requisitos para a

designação dos membros das diretorias das

entidades fechadas de previdência privada e

disciplinará a inserção dos participantes nos

colegiados e instâncias de decisão em que seus

interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Regras e condições que deverão estar contidas na lei

complementar.

Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo

órgão responsável pelo regime geral de previdência

social, ainda que a conta do Tesouro Nacional, e os

não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os

benefícios concedidos por esse regime observarão os

limites fixados no art. 37, XI.

Qual

uer benefício não

oderá ultra

assar o valor do

subsídio fixado para os Ministros do STF.

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para

o pagamento de proventos de aposentadoria e

pensões concedidas aos respectivos servidores e

seus dependentes, em adição aos recursos dos

respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios poderão constituir fundos

integrados pelos recursos provenientes de

contribuições e por bens, direitos e ativos de

qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a

natureza e administração desses fundos.

Para os fins de assegurar o pagamento de proventos de

aposentadoria e pensões, é dada a faculdade à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de

constituírem, mediante lei, fundos integrados por

recursos adicionais.

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Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para

o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime

geral de previdência social, em adição aos recursos

de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo

integrado por bens, direitos e ativos de qualquer

natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza

e administração desse fundo.

Para os fins de assegurar o pagamento dos benefícios

concedidos pelo regime geral de previdência social, é

dada a faculdade à União constituir, mediante lei, fundos

integrados por recursos adicionais.

ARTIGOS AUTÔNOMOS

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e

pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e

aos segurados do regime geral de previdência social,

bem como aos seus dependentes que, até a data da

publicação desta Emenda, tenham cumprido os

requisitos para a obtenção destes benefícios, com

base nos critérios da legislação então vigente.

O dispositivo assegura expressamente os direitos

adquiridos pelos servidores públicos e segurados do

regime geral da previdência social, bem como aos seus

dependentes.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha

completado as exigências para aposentadoria integral

e que opte por permanecer em atividade fará jus à

isenção da contribuição previdenciária até completar

as exigências para aposentadoria contidas no art. 40,

§ 1º

, III, a, da Constituição.

Assegura a isenção de contribuição ao servidor que

tenha cumprido os requisitos para aposentadoria

integral de acordo com os critérios vigentes até

16.12.98, incentivando a permanência em atividade e

evitando a aposentadoria precoce.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida

aos servidores públicos referidos no caput, em

termos integrais ou proporcionais ao tempo de

serviço já exercido até a data de publicação desta

Emenda, bem como as pensões de seus

dependentes, serão calculados de acordo com a

legislação em vigor à época em que foram atendidas

as prescrições nela estabelecidas para a concessão

destes benefícios ou nas condições da legislação

vigente.

Ao assegurar o direito adquirido para os servidores e

beneficiários de pensão que já haviam preenchido os

requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão nos

termos da legislação vigente até 16.12.98, também foi

preservado o direito de opção pela fórmula de cálculo

mais vantajosa, isto é, com base na legislação anterior ou

na nova regra estabelecida pela Emenda.

§ 3º São mantidos todos os direitos e

arantias

assegurados nas disposições constitucionais vigentes à

data da

ublica

ão desta Emenda aos servidores e

militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos

ex-combatentes, assim como àqueles que já

cum

riram, até a

uela data, os re

uisitos

ara

usufruírem tais direitos, observado o disposto no art.

37, XI, da Constituição.

Dis

ositivo

ue asse

ura aos militares, servidores e

beneficiários de pensão, os direitos à aposentadoria e à

ensão de acordo com os critérios vi

entes até 16.12.98,

desde que cumprido todos os requisitos para a obtenção

desses benefícios, bem assim àqueles que já obtiveram tais

benefícios, observado o teto constitucional correspondente

ao subsídio dos Ministros do STF.

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Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da

Constituição, o tempo de serviço considerado pela

legislação vigente para efeito de aposentadoria,

cumprido até que a lei discipline a matéria, será

contado como tempo de contribuição.

Todo o tempo de serviço considerado para efeito de

aposentadoria pela legislação vigente em 16.12.98 será

contado como tempo de contribuição, exceto o fictício

(exemplo: licença-prêmio por assiduidade não gozada

em dobro).

Art. 5º O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição

Federal, quanto à exigência de paridade entre a

contribuição da patrocinadora e a contribuição do

segurado, terá vigência no prazo de dois anos a

partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra

antes, na data de publicação da lei complementar a

que se refere o § 4º

do mesmo artigo.

Garantia transitória para a permanência das regras

vigentes em 16.12.98, relativas ao aporte de recursos

dos órgãos e entidades para entidade de previdência

privada pelo prazo de dois anos ou até a publicação da

lei complementar que disciplinará a relação da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

inclusive suas autar

uias, funda

ões, sociedades de

economia mista e empresas controladas direta ou

indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades

fechadas de previdência privada. (veja o § 4º do art. 202

da Constituição, com a redação dada pelo art. 1º da EC

nº

20/98).

Art. 6º As entidades fechadas de previdência privada

patrocinadas por entidades públicas, inclusive

resas

úblicas e sociedades de economia mista,

deverão rever, no prazo de dois anos, a contar a

publicação desta Emenda, seus planos de benefícios

e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus

ativos, sob pena de intervenção, sendo seus

dirigentes e os de suas respectivas patrocinadoras

responsáveis civil e criminalmente pelo

descumprimento do disposto neste artigo.

Matéria que não atinge o regime de previdência de

caráter contributivo dos servidores públicos detentores

de cargo efetivo.

Art. 7º Os projetos das leis complementares

previstas no art. 202 da Constituição Federal

deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no

prazo máximo de noventa dias após a publicação

desta Emenda.

Estabelece o prazo máximo de noventa dias para

apresentação, ao Congresso Nacional, dos projetos de

leis complementares previstos no art. 202, dispondo

sobre o regime de previdência privada de caráter

complementar, sua organização, regras e condições para

a sua instituição e disciplinando a relação entre a União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de economia

mista e outras entidades públicas como patrocinadoras

de entidades fechadas de previdência privada.

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Art. 8º Observado o disposto no art. 4º desta

Emenda e ressalvado o direito de opção à

osentadoria

elas normas

or ela estabelecidas, é

assegurado o direito à aposentadoria voluntária com

proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º,

da Constituição Federal, àquele que tenha

ingressado regularmente em cargo efetivo na

Administração Pública direta, autárquica e

fundacional, até a data de publicação desta Emenda,

quando o servidor cumulativamente:

Estabelece regras de transição com requisitos mais

flexíveis para aposentadoria do que na nova regra geral

estabelecida no art. 40 da Constitui

ão, com a reda

ão

dada pela Emenda, para os servidores que tenham

ingressado regularmente em cargo efetivo na

Administração Pública direta, autárquica e fundacional

até 16.12.98.

Reportando-se ao art. 4º da Emenda, foi assegurada a

contagem de todo o tempo de serviço considerado para

efeito de aposentadoria pela legislação vigente anterior à

Emenda, como tempo de contribuição, exceto o fictício

(exemplo: licença-prêmio não gozada em dobro).

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e

quarenta e oito anos de idade, se mulher;

Requisito de idade mais flexível do que na nova regra

geral estabelecida no art. 40 da Constituição, com a

redação dada pela Emenda, que prevê idade mínima de

60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria:

Não se exige dez anos de efetivo exercício no serviço

público, conforme a nova regra geral estabelecida no

art. 40 da Constituição, com a redação dada pela

Emenda.

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo,

à soma de:

)

trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se

mulher; e

Idêntico à regra geral.

b) um período adicional de contribuição equivalente

a vinte por cento do tempo que, na data da

publicação desta Emenda, faltaria para atingir o

limite de tempo constante da alínea anterior.

Instituída outra condição ou pedágio, correspondente

à exigência de cumprir 20% a mais de tempo de

contribuição sobre o que restaria ao servidor, em

16.12.98, para atingir o mínimo de 35 anos, se homem,

e de 30 anos, se mulher.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que

atendido o disposto em seus incisos I e II, e

observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode

aposentar-se com proventos proporcionais ao

tempo de contribuição, quando atendidas as

seguintes condições:

Também foi estabelecida, na regra de transição, a

possibilidade de aposentadoria com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição.

I - contar tempo de contribuição igual , no mínimo, à

soma de:

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a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se

mulher; e

Exigência de tempo de contribuição idêntica à regra

estabelecida na reda

ão ori

inal da Constitui

ão,

ara

aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo

de serviço.

b) um período adicional de contribuição equivalente

a quarenta por cento do tempo que, na data da

publicação desta Emenda, faltaria para atingir o

limite de tempo constante da alínea anterior.

Nesse caso também foi instituída outra condição ou

pedágio, correspondente a exigência de cumprir 40%

a mais de tempo de contribuição sobre o que restaria ao

servidor em 16.12.98, para atingir o mínimo de 30 anos,

se homem, e de 25 anos, se mulher.

II  os proventos da aposentadoria proporcional

serão equivalentes a setenta por cento do valor

máximo que o servidor poderia obter de acordo

com o caput, acrescido de cinco por cento por ano

de contribuição que supere a soma a que se refere o

inciso anterior, até o limite de cem por cento.

A regra de transição também prevê cálculo diferenciado

para a aposentadoria proporcional, estabelecendo em

70% do valor máximo que o servidor poderia obter, ou

seja, da totalidade da remuneração, acrescidos, desde

que atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, e de

48 anos, se mulher, de 5% por ano que supere o limite

de 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher, até o

limite de 100%.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do

Ministério Público e de Tribunal de Contas o

disposto neste artigo.

Os magistrados, os membros do Ministério Público e de

Tribunal de Contas também

oderão o

tar

ela re

de transição.

§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior,

o magistrado ou o membro do Ministério Público ou

de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de

serviço exercido até a publicação desta Emenda

contado com o acréscimo de dezessete por cento.

Previsto um bônus de 17% para o magistrado, membro

do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se

homem, a ser acrescido ao tempo de serviço exercido

até 16.12.98.

§ 4º O professor, servidor da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas

autarquias e fundações, que, até a data da

publicação desta Emenda, tenha ingressado,

regularmente, em cargo efetivo de magistério e que

opte por aposentar-se na forma do disposto no

caput, terá o tempo de serviço exercido até a

publicação desta Emenda contado com acréscimo de

dezessete

or cento, se homem, e de vinte

cento, se mulher, desde que se aposente,

exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das

funções de magistério.

Também foi assegurado um bônus para o servidor

titular de cargo de professor que optar pela regra de

transição integral (de 17%, se homem, e de 20%, se

mulher), desde que se aposente, exclusivamente, com

tempo de serviço nas funções de magistério. Este

bônus, na regra de transição integral, compensa a

eliminação da redução de tempo de serviço para a

aposentadoria de professor, assegurada pela legislação

anterior.

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§ 5º O servidor de que trata este artigo, que, após

completar as exigências para aposentadoria

estabelecidas no caput, permanecer em atividade,

fará jus a isenção da contribuição previdenciária até

completar as exigências para aposentadoria contidas

no art. 40, §1º, III, a, da Constituição Federal.

Do mesmo modo que o § 1º do art. 3º, é assegurada a

isenção de contribuição àquele servidor que, mesmo

preenchendo as condições estabelecidas para a

aposentadoria na regra de transição integral, permaneça

em atividade.

Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta

Emenda e ressalvado o direito de opção à

aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas

para o regime geral de previdência social, é

assegurado o direito à aposentadoria ao segurado

que se tenha filiado ao regime geral de previdência

social, até a data de publicação desta Emenda,

quando, cumulativamente, atender aos seguintes

requisitos:

Regra de transição destinada aos trabalhadores urbanos

vinculados ao regime geral de previdência (INSS), que

não atinge o regime de previdência de caráter

contributivo dos servidores públicos detentores de

cargo efetivo.

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se

homem, e quarenta e oito anos de idade , se mulher;

Idem.

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à

soma de:

Idem.

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos , se

mulher; e

Idem.

b) um período adicional de contribuição equivalente

a vinte por cento do tempo que, na data da

publicação desta Emenda, faltaria para atingir o

limite de tempo constante da alínea anterior.

Idem.

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que

atendido o disposto no inciso I do caput, e

observado o disposto no artigo 4º desta Emenda,

pode aposentar-se com valores proporcionais ao

tempo de contribuição, quando atendidas as

seguintes condições:

Idem.

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à

soma de:

Idem.

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a) trinta anos se homem, e vinte e cinco anos, se

mulher; e

Idem.

b) um período adicional de contribuição equivalente

a quarenta por cento do tempo que, na data da

publicação desta Emenda, faltaria para atingir o

limite de tempo constante da alínea anterior;

Idem.

II - o valor da aposentadoria proporcional será

equivalente a setenta por cento do valor da

aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de

cinco por cento por ano de contribuição que supere

a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite

de cem por cento.

Idem.

§ 2º O professor que, até a data da publicação desta

Emenda, tenha exercido atividade de magistério e

que opte por aposentar-se na forma do disposto no

caput, terá o tempo de serviço exercido até a

publicação desta Emenda contado com acréscimo de

dezessete por cento, se homem, e de vinte por

cento, se mulher, desde que aposente,

exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de

atividade de magistério.

Idem.

Art. 10. O regime de previdência complementar de

que trata o art.40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição

Federal, somente poderá ser instituído após a

publicação da lei complementar prevista no § 15 do

mesmo artigo.

Vincula a instituição do regime de previdência

complementar dos servidores públicos pela União,

Estados, Distrito Federal e Municípios à publicação de

lei complementar.

Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da

Constituição Federal, não se aplica aos membros de

poder e aos inativos, servidores e militares, que, até

a publicação desta Emenda, tenham ingressado

novamente no serviço público por concurso público

de provas ou de provas e títulos, e pelas demais

formas previstas na Constituição Federaç, sendo-lhes

proibida a percepção de mais de uma aposentadoria

pelo regime de previdência a que se refere o art. 40

da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em

qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste

mesmo artigo.

Quanto à percepção simultânea ou acumulação de

proventos com remuneração, foi assegurado

expressamente o direito adquirido aos membros de

poder e aos inativos, servidores e militares que, até

16.12.98, tenham ingressado novamente no serviço

público por concurso público de provas ou de provas e

títulos e pelas demais formas previstas na Constituição,

observado o teto constitucional correspondente ao

subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese de percepção de mais de uma

aposentadoria, será facultado ao servidor inativo a

opção por um dos proventos de aposentadoria.

Necessidade de alterar o § 3º

do art. 118 da Lei nº

8.112/90.

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Art. 12. Até que produzam efeitos as leis que irão

dispor sobre as contribuições de que trata o art.

195 da Constituição Federal, são exigíveis as

estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da

seguridade social e dos diversos regimes

previdenciários.

Matéria que não atinge o regime de previdência de

caráter contributivo dos servidores públicos detentores

de cargo efetivo.

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-

família e auxílio-reclusão para os servidores,

segurados e seus dependentes, esses benefícios

serão concedido apenas àqueles que tenham renda

bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos

e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão

corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos

benefícios do regime geral de previdência social.

Regra transitória estabelecendo, até edição de lei, que

somente os servidores que recebam até RS$ 360,00 de

renda bruta mensal farão jus ao salário família e os

dependentes destes, ao auxílio-reclusão, (veja o art. 7º,

inciso XII, da Constituição, com a redação dada pelo art.

1º

da EC nº 20/98).

A partir de 16.12.98, os servidores ativos e inativos e os

segurados que percebam renda bruta mensal superior a

R$ 360,00, deixam de perceber salário-família.

O auxílio-reclusão, concedido até 15 de dezembro de

1998, será mantido na mesma forma em que foi

concedido, independentemente do valor da

remuneração mensal do servidor.

Necessário alterar os arts. 197 e 229 da Lei nº

8.112/90.

Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios

do regime geral de previdência social de que trata o

art. 201 da Constituição Federal é fixado em

R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a

partir da data da publicação desta Emenda, ser

reajustado de forma a preservar, em caráter

permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos

índices aplicados aos benefícios do regime geral de

previdência social.

O limite máximo de R$ 1.200,00 aplica-se ao valor dos

benefícios do regime geral de previdência

Art. 15. Até que a Lei Complementar a que se

refere o art. 201. § 1º, da Constituição Federal, seja

publicada, permanece em vigor o disposto nos arts.

57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na

redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Recepção expressa, até a edição de Lei Complementar,

dos dispositivos legais vigentes que tratam da

aposentadoria especial ao segurado que exercer suas

atividades sujeitas às condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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Art. 16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor

na data de sua publicação.

Todos os dispositivos auto-aplicáveis terão eficácia

imediata, na data da publicação da Emenda (16.12.98) e

não na data de sua promulgação.

Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre:

.................................................................................

III - renda e proventos de qualquer natureza;

.................................................................................

§ 2º - O imposto previsto no inciso III:

.................................................................................

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei,

sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e

pensão, pagos pela previdência social da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a

pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos,

cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de

rendimentos do trabalho.

Art. 17. Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da

Constituição.

Acaba a isenção de incidência de Imposto de Renda

sobre os proventos de aposentadoria e pensões para

aqueles beneficiários com idade superior a sessenta e

cinco anos, cuja renda total seja constituída,

exclusivamente de rendimentos do trabalho.

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