( PDF ) Direito à comunicação no Brasil

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DIREITO À COMUNICAÇÃO

NO BRASIL

DIREITO À COMUNICAÇÃO

NO BRASIL

Apoio:

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Intervozes - Coletivo Brasil

de Comunicação Social

Projeto de Governança Global

Campanha CRIS - Communication Rights

in the Information Society

Intervozes - Coletivo Brasil

de Comunicação Social

•Base constitucional e legal

•Implementação

•O papel dos diferentes atores

•Tendências atuais e futuras

•Base constitucional e legal

•Implementação

•O papel dos diferentes atores

•Tendências atuais e futuras

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Relatório da Pesquisa

Direito à ComunicaçãoDireito à Comunicação

Direito à Comunicação

no Brasilno Brasil

no Brasil

erceira Verceira V

erceira V

ersãoersão

ersão

Junho de 2005Junho de 2005

Junho de 2005

Base constitucional e legal, implementação, o papelBase constitucional e legal, implementação, o papel

Base constitucional e legal, implementação, o papel

dos diferentes atores e tendências atuais e futurasdos diferentes atores e tendências atuais e futuras

dos diferentes atores e tendências atuais e futuras

Projeto de Governança Global

Campanha CRIS - Communication Rights in the Information Society

Apoio - Fundação Ford

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

ÍndiceÍndice

Índice

Introdução

Quadro genérico de referência

Pilar A: A esfera pública

A 1 - Liberdade de expressão

A 2 - Liberdade de imprensa

A 3 - Acesso a informações públicas e governamentais

A 4 - Acesso a informações empresariais

A 5 - Diversidade, pluralidade e acessibilidade

A 6 - Participação efetiva da sociedade civil

Pilar B: Uso do conhecimento e domínio público

B 1 - Por um regime balanceado do conhecimento

B 2 - Implementação deste regime

B 3 - Conhecimento financiado por recursos públicos para o

domínio público

B 4 - Participação efetiva da sociedade civil

Pilar C: Liberdades civis na sociedade da

informação

C 1 - Privacidade de informação e proteção de dados

C 2 - Direito à privacidade na comunicação

C 3 - Ausência de censura eletrônica

C 4 - Liberdade de associação

C 5 - Participação efetiva da sociedade civil

Pilar D: Acesso eqüitativo a TICs

D 1 - Acesso de todo o povo e suas comunidades a TICs

D 2 - Disponibilidade de conteúdo para minorias

D 3 - Disseminação de competências e habilidades

D 4 - Participação efetiva da sociedade civil

Referências

Créditos

101

102

105

122

124

126

129

135

Este é o relatório de pesquisa produzido como

resultado do Projeto de Governança Global da

Campanha CRIS (

Communication Rights in the

Information Society

). Esse estudo pretende revelar

a situação atual no Brasil dos diversos elementos

que formam, em conjunto, o direito à comunica-

ção. São abordados temas como liberdade de

expressão, pluralidade dos meios, propriedade

intelectual, respeito à diversidade cultural,

privacidade nas comunicações, acesso às

Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)

e participação da sociedade civil nas decisões

sobre essas questões.

O objetivo de sua realização é, antes de tudo,

materializar uma referência tão importante quan-

to ampla: o direito à comunicação. Entender suas

nuances, possibilidades, variações e interferênci-

as. Além disso, esse estudo experimenta um

Quadro de Referência Genérico, concebido em con-

junto por pesquisadores de diversos países (Bra-

sil, Colômbia, Quênia, Filipinas, Itália, Canadá, Ir-

landa, Estados Unidos, Reino Unido, entre outros)

a fim de que possa ser usado em estudos compa-

rados, tanto entre países, como ao longo do tem-

po.

Esse quadro de referência pretende identificar,

com olhos de um novo século, qual a amplitude e

quais os limites do campo da comunicação. Desde

Jean D’Arcy, no final dos anos 60, e da Nova Ordem

Mundial para Informação e Comunicação (NOMIC),

nos anos 70, a questão do direito à comunicação

é uma referência fundamental nos estudos da área.

Contudo, com a convergência tecnológica e a

efetivação da globalização econômica, é preciso

observar quais são suas características, como ele

muda e o que o define.

Em inglês, a opção foi substituir o termo

right

to communicate

por

communication rights,

ampliando o conceito. Embora em português haja

um debate sobre qual a melhor expressão a se

utilizar, continua-se usando o mesmo termo, di-

reito à comunicação, que se tomado literalmente

está “localizado” entre as duas formulações ingle-

sas. Independentemente da solução adotada, mais

do que uma questão semântica, está expressa nes-

sa mudança uma alteração na abordagem. Dife-

IntroduçãoIntrodução

Introdução

rentemente dos anos 70, hoje busca-se tratar de

uma série de direitos que devem ser considerados

em conjunto, entendidos a partir de sua

complementariedade e indivisibilidade. Na práti-

ca, o que o quadro de referência tenta responder

é de que direitos estamos falando, quais são seus

atributos e que indicadores podem medir a sua

efetivação.

Tendo esse quadro de referência (

generic

framework

) como baliza, partimos para uma apli-

cação dos indicadores nele definidos à realidade

brasileira. A orientação geral da pesquisa nos cin-

co países em que ela está sendo feita (Brasil, Co-

lômbia, Filipinas, Quênia e Itália – esta última

avaliando a União Européia) foi trabalhar sempre

com quatro parâmetros: a base legal, a

implantação dessa legislação, o papel dos atores

envolvidos e as tendências para o futuro.

Essa abordagem evidencia que o que se bus-

cou nessa pesquisa foram essencialmente as refe-

rências de políticas públicas para os temas, mais

do que tentar entender tudo o que se passa nas

esferas privada e não governamental. Tanto em-

presas quanto entidades da sociedade civil têm

papel fundamental no atual quadro político, mas

partiu-se da premissa de que processos

regulatórios dependem de políticas públicas e,

portanto, esse deveria ser o objeto da pesquisa.

A metodologia utilizada partiu do acesso a fon-

tes primárias e secundárias, tais como legislação,

documentos de governo, relatórios de instituições,

entrevistas com especialistas, levantamentos de

agências do governo etc. Mais do que precisão

científica, buscamos aqui um levantamento fiel da

realidade das políticas públicas e de seu estágio

de implementação. Sem dúvida, há dificuldades

inerentes ao processo. A checagem das

informações, por exemplo, é trabalhosa e por vezes

impossível de ser realizada com absoluto rigor.

Sempre que possível, buscamos índices e indi-

cadores de fontes sabidamente confiáveis, que nos

pudessem servir de referência para análises mais

aprofundadas. Inerente a um trabalho desse tipo

é a sensação permanente de que poderíamos ter

ido além. A cada mês, surgiam novas informações,

novos dados, mudança nas políticas públicas.

Temas como inclusão digital, acesso a informações

públicas e política do audiovisual, por exemplo,

estão em constante modificação, o que exige a

atenção permanente dos interessados no debate.

Assim, mais do que um relato definitivo, este

trabalho é um retrato instantâneo do quadro do

direito à comunicação no Brasil. Ao mesmo tem-

po que pode servir como referência importante,

uma de suas características é ter que ser

constantemente atualizado. Buscamos encarar isso

como um fato natural do processo, e não como

limitante.

VALIDAÇÃOVALIDAÇÃO

VALIDAÇÃO

Essa versão final da pesquisa já expressa mais

do que o trabalho realizado pelo Intervozes. Após

realizada uma primeira versão, ela passou por um

processo de validação, incluindo uma oficina em

que especialistas das diversas áreas puderam

opinar sobre o texto, sugerir fontes e avaliar a

abordagem em cada pilar. A essas pessoas,

agradecemos muitíssimo a contribuição e

registramos a importância desse olhar externo

como balizador de qualidade da pesquisa.

Algumas observações desse processo de vali-

dação merecem destaque, especialmente aquelas

que tivemos dificuldade de traduzir na pesquisa.

A primeira delas é o desafio de expressar, em um

texto como esse, as realidades dos diversos Brasis.

Grande parcela dos debates feitos ainda parte de

uma visão urbana, especialmente dos grandes

centros. No entanto, buscamos observar sempre

que possível como as políticas públicas se

materializam nas diferentes regiões do país, e

pudemos notar uma recente preocupação em

equalizar oportunidades. Contudo, essa preocu-

pação é ainda marginal, o que fica evidente ao se

analisar, por exemplo, uma lei de rádios comuni-

tárias que limita a 1 km de raio o alcance das

emissoras. Se isso já se conforma como limitação

no meio urbano, o que se dirá no meio rural? O

que é 1 km na região amazônica? Qual realidade

o legislador teve como referência ao criar a lei?

Ficou claro que esse é um debate a ser

aprofundado.

Outra questão importante que surgiu na ofici-

na de validação foi a discussão de diversidade cul-

tural, bem como os desafios de abordar as questões

étnico-raciais e de gênero. O próprio quadro de

referência trata desses pontos em alguns quesitos,

mas não confere a eles um tratamento especial.

No Brasil, é fundamental conseguirmos analisar,

por exemplo, a presença do negro e da negra na

realização da comunicação, como as mulheres são

atingidas pela exclusão digital ou como os

indígenas têm garantido seu conhecimento

tradicional. A escassez de dados desse tipo também

tornou frágil a abordagem desse ponto. Aqui é

importante ressaltar que a versão do quadro de

referência utilizada na pesquisa foi a preliminar, e

que versões mais recentes já consideram essa

questão com mais profundidade. O Intervozes

procurará disponibilizar em sua página na Internet

as versões mais recentes do quadro de referência.

Por último, foi apontada a necessidade de ca-

pítulos analíticos e conceituais, que pudessem

explicitar os termos com os quais trabalhamos, a

visão de sociedade da informação adotada e os

referenciais teóricos. Aproveitamos essa observa-

ção para esclarecer o caráter da pesquisa. Enten-

demos que o quadro de referência busca

estabelecer indicadores a partir de definições

objetivas das questões envolvidas e que em poucos

casos suscita dúvidas quanto a qual parâmetro

ideal está implícito. Assim, os próprios indicadores,

por exemplo, respondem à definição dos conceitos

presentes nos atributos. De qualquer forma, por

ser realizada concomitantemente por cinco equipes

em diferentes partes do mundo, a pesquisa

responde a conceitos pactuados internacio-

nalmente, que são explicitados no relatório

internacional do Projeto de Governança Global.

Portanto, não pode ser vista isolada de seu

contexto e deve ser entendida como parte de um

projeto internacional mais amplo.

OBSEROBSER

OBSER

AÇÕES SOBRE O PROCESAÇÕES SOBRE O PROCES

AÇÕES SOBRE O PROCES

SOSO

É pertinente observarmos aqui algumas opções

feitas no processo de pesquisa.

PolitizaçãoPolitização

Politização

Percebemos, de imediato, a necessidade de

definir o quanto se deveria ou não “politizar” as

respostas a esses indicadores. Em quase todos eles,

era possível escolher um tom mais neutro ou um

tom mais crítico. Como parte dos indicadores não

definia com precisão a resposta buscada (o

parâmetro “ideal”), em alguns casos fizemos a

opção a partir de convicções que expressamos no

próprio relatório de pesquisa. Na oficina de

validação, a indicação dos participantes foi a de

que deveríamos optar por um tom crítico o

suficiente para evidenciar o quadro real de cada

uma das questões tratadas. Concordamos que não

valeria optar por uma suposta neutralidade se isso

significasse uma resposta que não deixasse claro

o real estado daquela questão no Brasil. Acabamos

assumindo que, embora o relatório tenha o papel

de ser o mais objetivo possível, ele parte de uma

orientação política de defesa do direito à comuni-

cação. Portanto, todas as violações a esse direito

deveriam ser tratadas como tal.

Amplitude e naturezaAmplitude e natureza

Amplitude e natureza

A amplitude que cada indicador alcança é muito

diferente. Há alguns que pediam respostas curtas,

específicas sobre algum aspecto do direito à

comunicação. Há outros mais genéricos, em que

eram necessárias respostas longas e que cobriam

uma grande gama de assuntos, como no caso do

A5. A natureza dos indicadores também era

diferente. Alguns se referiam à existência ou não

de legislação naquele sentido, outros, à sua

implementação ou a dados quantitativos. Em

certos momentos era impossível tratá-los

separadamente, por serem todos baseados na

mesma base legal e terem as mesmas característi-

cas quanto à implementação. Isso fez com que em

alguns momentos, como no Pilar B, tenhamos

optado por fazer uma abordagem por atributo,

unindo indicadores.

AprofundamentoAprofundamento

Aprofundamento

Esse quesito nos requereu uma opção desde o

primeiro momento. Havia a possibilidade de ado-

tarmos uma visão mais superficial da pesquisa,

simplificando as respostas e obtendo um resulta-

do mais enxuto. No entanto, consideramos que

dessa forma ficaria pouco clara a realidade de cada

um dos atributos e indicadores tratados. Preferi-

mos, então, a opção de uma abordagem mais pro-

funda na grande maioria dos temas tratados. Houve

alguns sobre os quais foi muito difícil obter infor-

mações, em virtude da ausência de fontes e até

mesmo da não definição de políticas públicas. Em

todos os outros casos, foi possível uma aborda-

gem completa.

Rigor da divisãoRigor da divisão

Rigor da divisão

A proposta era tratarmos, para cada indicador,

a base legal, a implentação, os atores envolvidos

e as tendências futuras. No entanto, em alguns

dos casos, essa divisão não tinha como ser preci-

sa. Por vezes, por exemplo, a base legal e os ato-

res envolvidos eram os mesmos para todos os

indicadores. Foi difícil, portanto, escolher um

padrão único, e acabamos preferindo definir um

padrão específico para cada pilar.

epetiçãoepetição

epetição

Como há assuntos que se cruzam entre os in-

dicadores, muitas vezes as respostas tendiam a se

repetir. A escolha sobre como lidar com essa situ-

ação dependia do tipo de leitura que se espera ter

do relatório. Se a idéia é que a abordagem seja de

leituras fragmentadas por indicadores, fazia total

sentido repetir as informações em cada indicador.

Se a proposta é que se dê uma leitura contínua do

texto todo, então não fazia sentido a repetição de

todas as informações. No nosso caso, fizemos a

opção de manter a repetição, por preferir pecar

pelo excesso do que pela falta. No entanto, ao in-

vés de repetir todas as informações de maneira

igual, escolhemos abordagens diferentes do mes-

mo tema para cada indicador. Um exemplo é o

Comitê Gestor da Internet no Brasil, citado em três

dos quatro pilares. Em um dos pilares, o destaque

são aspectos como a democracia na escolha de

seus membros; em outros pilares, o principal é a

posição adotada pelo Comitê em relação a

determinada questão.

PesoPeso

Peso

Ainda que todas as questões expressas no qua-

dro de referência sejam extremamente importan-

tes, elas podem (ou até devem) ter pesos diferen-

tes. No momento em que se reúnem em um só

atributo (A5) quase todas as grandes questões de

mídia, por exemplo, fica claro o peso maior de

alguns atributos e indicadores em relação a ou-

tros.

POR FIMPOR FIM

POR FIM

Aproveitamos para agradecer a revisão técnica

feita pelo pesquisador Gustavo Gindre, que mesmo

contando com pouco tempo para a tarefa

contribuiu com observações absolutamente

relevantes. Ressaltamos, no entanto, que nenhuma

das falhas, erros ou ausências nessa versão final

deve ser creditada a ele ou aos colaboradores,

sendo de única responsabilidade da equipe

realizadora.

Essa pesquisa não se encerra com sua publica-

ção; ao contrário, o objetivo é que ela engendre

ações práticas a partir de seus resultados. Espera-

mos que esse documento possa servir como refe-

rência, ajudando na tarefa de compreender a situ-

ação do direito à comunicação no Brasil e na ár-

dua luta pela sua efetivação plena para toda a

população.

Quadro genérico de referênciaQuadro genérico de referência

Quadro genérico de referência

do direito à comunicação:do direito à comunicação:

do direito à comunicação:

Atributos e indicadores

Pilar A: A criação de espaços para ambientes democráticos:

a esfera pública

Atributos do Direito àAtributos do Direito à

Atributos do Direito à

ComunicaçãoComunicação

Comunicação

A1: Liberdade de expressão, inclusi-

ve uma atmosfera de abertura e o

direito a criticar aqueles no poder.

A2: Liberdade de imprensa e mídia,

inclusive para jornalistas realizarem

seu trabalho e responsabilidades

relacionadas.

A3: Acesso e pronta disponibilida-

de de informações públicas e gover-

namentais, de modo abrangente,

útil e rápido, especialmente no que

concerne ao desenvolvimento e

implementação de políticas e ques-

tões de interesse público, como

saúde, segurança etc.

Indicadores de um ambiente propícioIndicadores de um ambiente propício

Indicadores de um ambiente propício

para o direito à comunicaçãopara o direito à comunicação

para o direito à comunicação

A1.1 Provisão constitucional e leis que garantam a liberda-

de de expressão.

A1.2 A ausência de ações governamentais ou de empresas

que restrinjam a liberdade de expressão e a garantia ativa do

cumprimento das leis de liberdade de expressão.

A1.3 Medidas ativas para a promoção de uma atmosfera de

abertura e discussão ampla.

A2.1 Provisão constitucional e/ou leis que garantam a

liberdade da imprensa e de todos os tipos de mídia, além de

independência editorial, com o mínimo de restrições, inclu-

indo a proibição de monopólios em qualquer mídia.

A2.2 Medidas para prevenir a violação de direitos humanos

dos jornalistas na execução de seu trabalho, especialmente

em áreas de conflito.

A2.3 Medidas para apoiar a liberdade editorial de jornalis-

tas, inclusive segurança no emprego, sindicalização, direitos

morais de autor e resistência à coerção moral e outras

formas de coerção por parte de empregadores ou outrem.

A2.4 Instrumentos independentes e medidas que assegu-

rem o direito de resposta, que protejam o público contra

processos difamatórios, protejam a privacidade e evitem o

incitamento à violência, e outras provisões contidas em

acordos internacionais.

A2.5 Medidas para prevenir censura por parte de entidades

comerciais de material relevante para a esfera pública,

inclusive de conteúdo eletrônico e para a internet – por

parte, por exemplo, de provedores de acesso à internet,

mecanismos de busca e provedores de banda (infra-estrutura

de internet, empresa de telefonia, internet a cabo ou via

satélite).

A3.1 Legislação sobre liberdade da informação, com a

mínima retenção por parte de órgãos públicos e governa-

mentais, e com acesso máximo por parte do mais amplo

público.

A3.2: A implementação de tais leis que tornem tal informa-

ção disponível de maneira acessível economicamente e em

tempo correto para todos.

1010

A4: Acesso a informações empre-

sariais, de modo abrangente e

rápido, quando relevantes para o

interesse público.

A5: Diversidade, pluralidade e

acesso a mídias e conteúdo, assegu-

rando um amplo espectro de visões

por parte de todos os setores da

sociedade, inclusive minorias e

grupos marginalizados, e a justa

representação de todos os grupos,

inclusive mulheres, minorias e

grupos étnicos.

A3.3 Esforços ativos por parte dos setores público e

estatal para expandir a abertura e a transparência, inclusive

através de meios como:

- estruturas ou escritórios para reunir e divulgar

informações de forma apropriada;

- a publicação de objetivos e planejamentos de

políticas e serviços públicos;

- proteção para funcionários públicos que revelem

informação de e em prol do interesse público;

- a transmissão das deliberações dos representantes

eleitos e órgãos públicos;

- transparência do processo decisório em questões de

interesse público, como decisões de gabinete.

A3.4 Abertura e transparência governamental em negocia-

ções e instituições internacionais relacionadas à mídia e à

esfera pública.

A4.1: Legislação/regulamentação sobre quebra de sigilo

corporativo, além das informações financeiras básicas, de

modo a incluir informação disponível das corporações que

terão influência sobre políticas públicas e o interesse públi-

co.

A5.1 Legislação e medidas efetivas para impedir a concen-

tração da propriedade na mídia ou controles por parte de

qualquer interesse setorial, indivíduo ou entidade, incluin-

do:

- concentração da propriedade de um tipo de mídia

em particular;

- propriedade cruzada entre mídias;

- propriedade cruzada da produção, disseminação de

conteúdo e componentes de infra-estrutura dos meios de

comunicação;

- propriedade excessiva por parte de estrangeiros e

empresas não-ligadas ao setor de mídia.

A5.2 Um quadro legal que ampare a emergência de uma

pluralidade de tipos de canais e empresas em nível nacional

e, quando apropriado, em níveis regionais (internacional) e

local: canais e empresas públicas, comerciais e comunitárias/

independentes, inclusive a alocação de modo transparente e

igualitário do espectro de radiofreqüências e outros bens

públicos.

A5.3 Medidas efetivas para assegurar que canais e empresas

públicas tenham disponíveis financiamento e recursos

adequados, especialmente em relação ao noticiário e ao

trato de assuntos atuais, de forma completamente indepen-

dente dos governos e não sujeita a interferências arbitrárias,

e livre de regulamentações desnecessariamente pesadas.

A5.4 Medidas efetivas que assegurem que empresas e

canais comunitários e sem fins lucrativos tenham recursos

adequados, inclusive bens públicos como o espectro de

freqüências; estejam livres de interferências arbitrárias;

sejam transparentes, democráticos e participativos; e apóiem

e tenham participação de comunidades excluídas e

marginalizadas.

1111

A6: Participação efetiva por parte

de todos os elementos da sociedade

civil na preparação, implementação

e avaliação de estruturas e políticas

de governança da mídia.

A5.5 Obrigações regulatórias aplicáveis sobre empresas e

canais comerciais, inclusive difusores, quando apropriado,

para assegurar o cumprimento dos requisitos da prestação

de serviço público.

A5.6 Medidas efetivas para assegurar acessibilidade, até

mesmo econômica, às mídias relevantes (inclusive jornais e

televisão) e conteúdos, especialmente por parte de grupos

culturais e lingüísticos marginalizados. Por exemplo, regi-

mes de impostos diferenciados, difusão livre em TV aberta,

obrigar os operadores de rede a aceitar os canais (must-

carry) etc.

A5.7 Medidas efetivas, de acordo com a necessidade, para

enfrentar a representação inadequada ou torpe de mulheres,

grupos étnicos, grupos mais pobres e marginalizados por

parte da mídia.

A5.8 Apoio a medidas nas instituições e fóruns multilaterais

que assegurem a proteção e o apoio a mídias nacionais,

inclusive o direito a discriminar em favor de empresas e

canais locais, e a regulação de conteúdo estrangeiro.

A5.9 Medidas efetivas para impedir que a propaganda

exerça uma influência negativa sobre a esfera pública, por

exemplo com a identificação ostensiva, limitação do volume

de propaganda e de conteúdo político ou religioso. Os

gastos públicos em propaganda também podem ser usados

para apoiar a esfera pública.

A6.1 Consultas públicas abertas e extensivas e

participação no desenvolvimento de políticas para a mídia,

inclusive em instituições e fóruns inter-governamentais.

A6.2 Meios efetivos e dinâmicos que façam com que preo-

cupações e reclamações públicas sejam ouvidas e atendidas,

de acordo com as políticas de mídia.

A6.3 Mecanismos permanentes para participação indepen-

dente e direta do público na revisão e implementação de

políticas em curso, de modo descentralizado quando apro-

priado – por exemplo, através de conselhos públicos e

conferências públicas periódicas, que contem com ampla

participação da sociedade civil.

A6.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança,

desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidos

ou não pelo governo.

1212

Pilar B: Retomando o uso do conhecimento e do domínio público

Atributos do direito àAtributos do direito à

Atributos do direito à

comunicaçãocomunicação

comunicação

B1: Um regime equilibrado de

partilha do conhecimento que

assegure que o conhecimento

gerado ou disseminado por empre-

sas, canais e setores de

comunicação esteja disponível para

todos de modo igualitário e

acessível financeiramente, e que

encoraje a criatividade da forma

mais ampla possível por toda a

sociedade.

B2: Medidas práticas para

implementar este regime.

Indicadores de um ambiente propícioIndicadores de um ambiente propício

Indicadores de um ambiente propício

para o direito à comunicaçãopara o direito à comunicação

para o direito à comunicação

B1.1 Uma estratégia nacional e uma orientação política com

relação a criação, disseminação e uso do conhecimento

(especialmente

, incluindo materiais e softwares

educacionais publicados) cujos objetivos explícitos sejam

enriquecer o domínio público, satisfazer as várias necessida-

des de conhecimento e encorajar a criatividade de todos os

setores da sociedade. Isto pode ser expresso em termos de

posições e políticas sobre Direitos de Propriedade Intelectual

(IPR) em uma ‘sociedade da informação’, em mídia e outras

áreas, tanto em organizações nacionais como internacionais,

acordos e tratados.

B.2.1 Políticas públicas e ações para encorajar e possibilitar

a mais ampla e difusa geração e comunicação do conheci-

mento, que podem incluir:

- modos de celebrar bons trabalhos por parte de

profissionais e do público;

- incentivos públicos para pesquisa e criação local/

nacional do conhecimento em áreas de reconhecida necessi-

dade;

- instrumentos públicos para facilitar o acesso ao

conhecimento, inclusive uma política de disseminação de

conteúdo de interesse público;

- apoio público para software livre e de código aberto

– por exemplo através de uma política pública de provisão –

e para o desenvolvimento de especialistas nacionais;

- currículos escolares que encorajem métodos críticos

e questionadores de aprendizado;

- apoio prático ao desenvolvimento de abordagens

voltadas ao desenvolvimento e amistosas à comunidade

para a partilha do conhecimento, como

copyleft

General

Public License

(GPL) etc.

B2.2 Uma interpretação ativa e a implementação, por

parte de órgãos públicos e estatais, das leis e acordos

nacionais e internacionais sobre

e patentes

relevantes, favorecendo uma partilha equilibrada do conheci-

mento, ou seja:

- apoio para o ‘uso justo’ de material sobre

freqüentemente barrado por termos de licenciamento não

negociáveis para material digital, como publicações

especializadas;

- reconhecimento e proteção dos ‘direitos morais’ dos

autores;

- restrições sobre o gerenciamento de direitos digitais,

encriptação e mecanismos anti-burladores que inibam o uso

justo de informação eletrônica;

- esforços para formatar a propriedade intelectual de

acordo com condições nacionais, o que freqüentemente irá

contra tendências nos acordos internacionais;

1313

- esforços para formatar a propriedade intelectual em

produtos digitais que promovam novos modelos de negóci-

os, baseados na partilha do conhecimento, e que coíbam

medidas (como o patenteamento de software) que mante-

nham monopólios ou oligopólios e inibam a inovação;

- esforços para assegurar que expressões de folclore

não sejam registradas e exploradas por terceiras partes

(incluindo o problema do ‘autor identificável’), ou seja, pela

incorporação da proteção folclórica na legislação nacional

(casos de Bolívia, 1968, e Quênia, 1975).

B3.1 Políticas públicas e medidas práticas para assegurar

que todo o conhecimento apoiado por fundos públicos se

torne imediatamente parte do domínio público.

B3.2 (Ver A3.3) O volume de informação mantida por

órgãos públicos deve ser colocado sob domínio público.

B3.3 Canais e empresas públicas devem colocar seus

arquivos sob domínio público.

B4.1 Um processo participativo de desenvolvimento de

políticas, que inclua participação significativa da sociedade

civil e os recursos necessários para que todos os parceiros

dêem contribuições efetivas.

B4.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupações

públicas com relação a governança e políticas sejam ouvidas

e atendidas.

B4.3 Mecanismos permanentes para participação pública

na revisão e implementação de políticas em curso, de modo

descentralizado quando apropriado, inclusive em relação

aos acordos internacionais.

B4.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança,

desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidos

ou não pelo governo.

B3: Todos os trabalhos financia-

dos e produzidos de forma pública

se tornam parte do domínio públi-

co.

B4: Participação efetiva da socie-

dade civil no processo de

governança, inclusive em sua formu-

lação, preparação, regulação,

implementação e revisão, além de

apoio para participação em nível

internacional.

1414

Pilar C: Liberdades civis e direitos políticos na Sociedade da Informação

Atributos do direito àAtributos do direito à

Atributos do direito à

comunicaçãocomunicação

comunicação

C1: Privacidade de informação e

proteção de dados, atendendo ao

direito de saber, acessar, corrigir e

controlar o uso de toda informação

pessoal mantida em forma digital

por outrem.

C2: O direito à privacidade na

comunicação é um direito humano e

é essencial para o desenvolvimento

humano auto-determinado, em

atividades tanto cívicas, políticas,

sociais e econômicas como

culturais.

C3: Ausência de censura

eletrônica. O direito de transmitir

informação eletrônica sem censura

ou controle por parte de agentes do

Estado, judiciais, comerciais,

empregadores ou outrem.

Indicadores de um ambiente propícioIndicadores de um ambiente propício

Indicadores de um ambiente propício

para o direito à comunicaçãopara o direito à comunicação

para o direito à comunicação

C1.1 Leis que assegurem que dados pessoais são mantidos

pelo mínimo período necessário, bem como utilizados

apenas para os propósitos autorizados expressamente pela

pessoa a qual se referem. Isto inclui dados pessoais

fornecidos a serviços (saúde, finanças, compras etc.),

atividades de segurança pública ou privada, material de

vigilância em vídeo, informações inclusas em fichas de

identificação (em eventos ou pedidos de emprego) e dados

de funcionários mantidos por empregadores.

C1.2 Garantia do cumprimento de tais leis de modo acessí-

vel financeiramente, transparente e pró-ativo, e com o

direito de revisão quando direitos tiverem sido violados.

C1.3 Existência de uma cultura ampla e difundida de auto-

regulação e códigos de conduta em termos de privacidade e

proteção de dados, entre atores da sociedade civil, do

governo e do setor privado.

C2.1 Leis e regulações que assegurem o direito à privacida-

de na comunicação, seja através da internet, telefonia ou

outros meios eletrônicos, com exceções apenas em circuns-

tâncias extremas e claramente definidas, e que valham em

ambientes privados, públicos e comerciais.

C2.2 Garantia do cumprimento de tais leis de modo trans-

parente, não-partidário e pró-ativo, inclusive contra

violações praticadas pelos governos, e com o direito de

revisão quando direitos tiverem sido violados.

C2.3 Leis para controlar SPAM (mensagens comerciais de

correio eletrônico não solicitadas) e impedi-lo de inibir a

capacidade geral de interação na internet.

C3.1 Leis de proteção contra censura na internet ou

outros meios de publicação eletrônica, seja através de filtros,

sites prescritos, sanções contra provedores de acesso ou

conteúdo e a responsabilização dos provedores por

conteúdo hospedado.

C3.2 Leis ou regulações, inclusive auto-regulação por

parte da indústria, que inclua obrigações para que operado-

res comerciais de publicações e difusão eletrônicas (provedo-

res de acesso, mecanismos de busca, provedores de banda

[infra-estrutura de internet, empresa de telefonia, internet a

cabo ou via satélite]) ajam como operadores de rede

(

common carriers

) para material judicialmente legal.

C3.3 Garantia do cumprimento de tais leis de modo acessí-

vel financeiramente, transparente e pró-ativo, e com o

direito de revisão quando direitos tiverem sido violados.

1515

C4. Liberdade de associação no

meio eletrônico, para participar de

protestos públicos ou debates

online

C5. Participação efetiva da socie-

dade civil no processo de

governança, incluindo sua formula-

ção, projeto, regulação,

implementação e avaliação.

C4.1 Leis que salvaguardem contra vigilância em vídeo

excessiva e seu possível efeito intimidante sobre a liberdade

de associação.

C5.1 Um processo participativo de desenvolvimento de

políticas, que inclua participação significativa da sociedade

civil e os recursos necessários para que todos os parceiros

dêem contribuições efetivas.

C5.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupações

públicas com relação a governança e políticas sejam ouvidas

e atendidas.

C5.3 Mecanismos permanentes para participação pública

na revisão e implementação de políticas em curso, de modo

descentralizado quando apropriado, inclusive em relação aos

acordos internacionais.

C5.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança,

desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidos

ou não pelo governo. (ver C1.3 acima)

1616

Pilar D: Assegurando acesso eqüitativo e a preços razoáveis a TICs

Atributos do direito àAtributos do direito à

Atributos do direito à

comunicaçãocomunicação

comunicação

D1: Acesso a TICs, inclusive à

telefonia, à internet e a outros

serviços, de modo econômico,

igualitário e apropriado para todo o

povo e suas comunidades.

D2: Disponibilidade de

conteúdo relevante para todas as

comunidades lingüísticas e grupos

marginalizados.

D3: Competências e habilidades

que permitam ao povo e a suas

comunidades fazerem uso das TICs

para atingir seus objetivos individu-

ais e coletivos.

D4: Participação efetiva da socie-

dade civil no processo de

governança, incluindo sua formula-

ção, projeto, regulação,

implementação e avaliação.

Indicadores de um ambiente propícioIndicadores de um ambiente propício

Indicadores de um ambiente propício

para o direito à comunicaçãopara o direito à comunicação

para o direito à comunicação

D1.1 Um quadro legal e regulatório que favoreça fortemen-

te a extensão de modo universal dos serviços e do acesso a

TICs como a prioridade para este setor.

D1.2 Medidas políticas, convencionais e inovadoras, que

vão além das abordagens mercadológicas e corporativas,

para incluir, por exemplo, redes comunitárias, subsídios

cruzados efetivos por parte de usuários mais ricos com fins

de universalização do serviço, e assim por diante. Serão

então considerados:

- infra-estrutura fixa e telefonia;

- telefonia móvel, inclusive em termos de custos;

- telecentros comunitários;

- licenciamento de provedores de acesso, portais de

internet e medidas de apoio à internet;

- links de satélite Vsat e de dados.

D1.3 Apoio ao desenvolvimento de indústrias locais ao

longo dos setores relacionados a TICs, tais como incentivos

específicos, períodos de transição para a criação de compa-

nhias locais etc.

D1.4 Estatísticas e indicadores que demonstrem que o

efeito cumulativo das políticas implementadas está realmen-

te reduzindo a exclusão em termos de acesso, disponibilida-

de, acessibilidade econômica, acessibilidade e uso, e na

promoção do bem-estar público.

D2.1 Ações de apoio para produção de conteúdo por e para

todas as comunidades lingüísticas.

D2.2 Apoio ao desenvolvimento de

softwares

lingüísticos

técnicos e interfaces de

hardware

D3.1 Apoio para desenvolvimentos de competências e

habilidades, como treinamentos, programas de intercâmbio,

módulos curriculares formais etc., amplamente disponíveis

em estabelecimentos de ensino comuns, como escolas,

bibliotecas, centros comunitários etc.

D4.1 Um processo participativo e multilateral de

desenvolvimento de estratégias, que inclua participação

significativa da sociedade civil e os recursos necessários para

que todos os participantes dêem contribuições efetivas. Isto

inclui infra-estrutura (seja fixa, sem-fio ou outros) e serviços

(como telefonia, celulares, transmissão de dados e internet);

e a natureza da compreensão e planejamento estratégicos

por parte de todos.

D4.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupações

públicas com relação a governança e políticas sejam ouvidas

e atendidas.

1717

D4.3 Mecanismos permanentes para participação pública

na revisão e implementação de políticas em curso, de modo

descentralizado quando apropriado, inclusive em relação aos

acordos internacionais.

D4.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança,

desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidos

ou não pelo governo.

1818

1919

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A base legal que sustenta o princípio da liber-

dade de expressão é bastante ampla e tem refe-

rências nacionais e internacionais.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no

capítulo DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS

E COLETIVOS, determina no inciso IV do artigo 5º

que

“é livre a manifestação do pensamento, sendo

vedado o anonimato”

. No mesmo artigo, o inciso

IX estabelece que

“é livre a expressão da atividade

intelectual, artística, científica e de comunicação, in-

dependentemente de censura ou licença”

. Em outro

capítulo, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, o artigo 220

diz que

“a manifestação do pensamento, a criação, a

expressão e a informação, sob qualquer forma, processo

ou veículo não sofrerão qualquer restrição”

. E o seu

parágrafo 1º afirma que

“nenhuma lei conterá dis-

positivo que possa constituir embaraço à plena liber-

dade de informação jornalística em qualquer veículo

de comunicação social”

. O parágrafo 6º, que

“a

publicação de veículo impresso de comunicação

independe de licença de autoridade”

O Brasil também é signatário de alguns trata-

dos internacionais que abordam essa questão. São

eles a Declaração Universal dos Direitos do Ho-

mem, o Tratado Internacional de Chapultepec, a

Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, a

Carta Democrática Interamericana e a Declaração

de Princípios sobre Liberdade de Expressão.

Também existem leis no Brasil que, em dife-

rentes níveis, interferem na liberdade de expres-

são, mas que funcionam como proteção aos direi-

tos individuais fundamentais: as chamadas leis de

calúnia, injúria e difamação. No direito penal

brasileiro, estes dispositivos, também chamados

de crimes contra a honra, estão presentes ao

mesmo tempo no Código Penal e na Lei de

Imprensa. Alguns juristas afirmam que bastaria que

estivessem no Código Penal para que a sua

aplicação fosse feita sem com isso gerar nenhum

mecanismo restritivo à expressão livre do

pensamento.

São situações em que a liberdade de expressão

fica sujeita a outras aplicações legais:

1.1.

1. Considera-se crime fazer propaganda de

guerra, de processos violentos ou ilegais de alte-

ração da ordem social ou política, ou de qualquer

forma de preconceito (racial, religioso ou de

classe). Disposições legais: a) artigo 22 da Lei 7.170/

83 (Lei de Segurança Nacional); b) artigo 20 da Lei

7.716/89 (crimes resultantes do preconceito de raça

ou cor); c) artigo 1°, parágrafo 1°, e artigo 14 da

Lei de Imprensa

2.2.

2. Quando estiver em pauta a segurança naci-

Pilar APilar A

Pilar A

A criação de espaços paraA criação de espaços para

A criação de espaços para

ambientes democráticos:ambientes democráticos:

ambientes democráticos:

a esfera públicaa esfera pública

a esfera pública

A1 – Liberdade de expressão, inclusive uma atmosfera de

abertura e o direito a criticar aqueles no poder.

A1.1 - Provisão constitucional e leis que garantam a liberdade de expressão.

A1.2 - A ausência de ações governamentais ou de empresas que restrinjam a

liberdade de expressão e a garantia ativa do cumprimento das leis de liberdade

de expressão.

A1.3 - Medidas ativas para a promoção de uma atmosfera de abertura e

discussão ampla.

1 Veja mais sobre a atual Lei de Imprensa e sobre o projeto para a nova lei em “Tendências Atuais e Futuras” do atributo A2.

2020

onal, a preparação interna ou externa do país, e

houver determinação prévia sobre o sigilo neces-

sário, aquele que publicar ou divulgar segredo de

Estado ou informação sigilosa (de acordo com o

dito no início) deverá ser punido. Isso é previsto

nos: a) artigo 15 da Lei de Imprensa; b) artigo 21

da Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional).

3. 3.

3. Há normas que afirmam ser crime publicar

ou divulgar notícias falsas ou verdades truncadas

(incompletas) que perturbem a ordem pública,

incitem desconfiança sobre instituição financeira

ou que abalem o sistema financeiro, em nível pes-

soal (pessoa física) ou empresarial (pessoa jurídi-

ca), havendo abalo de crédito, ou em nível

governamental, quando houver prejuízo ao crédi-

to das esferas administrativas. As disposições

normativas são: a) artigo 16 da Lei de Imprensa;

b) artigo 3° da Lei 7.192/86 (crimes contra o siste-

ma financeiro nacional).

4. 4.

4. Manipular a liberdade de expressão consis-

te em fazer, em não fazer ou em impedir que se

faça publicação, transmissão ou distribuição da

notícia, por quaisquer meios, utilizando como

causa a procura por dinheiro ou favores (vanta-

gens). Sobre esse assunto, regem: a) artigo 18 da

Lei de Imprensa; b) artigo 158 do Código Penal.

5. 5.

5. É crime utilizar a liberdade de expressão a

fim de estimular a infração de leis, fazendo apolo-

gia de ato criminoso ou do próprio criminoso.

Pode-se analisar: a) artigo 19 da Lei de Imprensa;

b) artigos 286 e 287 do Código Penal.

6. 6.

6. É crime ofender “a moral pública e os bons

costumes” (artigo 17 da Lei de Imprensa). São

puníveis a calúnia (imputação de fato criminoso a

alguém, de forma falsa, equivocadamente), a difa-

mação (imputação de fato ofensivo à reputação

de alguém) e a injúria (ofensa, insulto), os três

abusos ofendendo tanto pessoas físicas vivas quan-

to a memória dos mortos. Em termos de legisla-

ção:

- calúnia: a) artigo 20 da Lei de Imprensa; b)

artigo 138 do Código Penal.

- difamação: a) artigo 139 do Código Penal; b)

artigo 21 da Lei de Imprensa.

- injúria: a) artigo 140 do Código Penal; b) artigo

22 da Lei de Imprensa.

Na Lei de Imprensa, dispõe o parágrafo único

do artigo 22, que o juiz não poderá aplicar a pena

quando o ofendido tiver provocado diretamente

a injúria ou quando há retorsão imediata, que

consista em outra injúria. O caso de ofensa contra

a memória dos mortos é regido pelo artigo 24 da

Lei de Imprensa.

Existem também os dispositivos que garantem

o direito de resposta. O intuito da lei é permitir

que as ofensas veiculadas pela mídia – em qual-

quer de suas modalidades – não fiquem impunes

e tenham, de fato, a oportunidade de resposta.

Esse direito está expresso no inciso V do artigo 5º

da Constituição, prevendo que seja proporcional

ao agravo, e no capítulo IV (artigos 29 a 36) da Lei

5.250/67, que regula a liberdade de manifestação

do pensamento e de informação. Direito também

expresso no artigo 14 da Convenção Americana:

“toda pessoa afetada por declarações falsas ou

agravantes emitidas em seu prejuízo através de meios

de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam

ao público em geral tem direito a realizar pelo mesmo

meio de difusão sua retificação ou resposta nas

condições que estabeleça a lei”

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Comparado a países em que o Estado exerce

forte repressão à liberdade de expressão, o Brasil

mantém desde 1985, com o fim da ditadura mili-

tar, um regime de tolerância. Não tem havido apli-

cação, por exemplo, dos artigos autoritários da

Lei de Imprensa que possibilitam o recolhimento

de material impresso, ou mesmo um uso excessi-

vo das leis de injúria, calúnia e difamação que

configurem censura na prática.

No entanto, a implementação das leis que ga-

rantam essa liberdade esbarra em questões de

ordem prática e sofre muitas vezes os efeitos do

poderio econômico na comunicação. São entraves

reais à liberdade de expressão na nação brasileira:

Censura implícita e velada -

Uma democracia ple-

na e irrestrita prevê o fim da censura de qualquer

tipo – sutil ou agressiva, tácita ou explícita, polí-

tica ou econômica, social ou individual. A existên-

cia de ações sutis de controle e de censura mere-

cem grande reflexão no Brasil, pois podemos en-

contrar ameaças veladas ou explícitas de demis-

são de profissionais, censura a matérias

jornalísticas e artigos que contrariam interesses

políticos ou empresariais, além de exposição a

pressões e constrangimentos variados. Essas são

práticas correntes porque, embora a liberdade seja

garantida pelo direito positivado, não existem no

país leis que explicitamente atinjam ações que

atacam a plena liberdade de expressão, a não ser

quando há explicitamente ou dinheiro envolvidos.

Em visita feita ao Brasil em abril de 2004, o

Relator Especial da Organização dos Estados Ame-

ricanos (OEA), advogado argentino Eduardo

Bertoni, informou que nos dois últimos relatórios

anuais (2002 e 2003) preparados pela Relatoria,

ambos aprovados pela CIDH (Comissão Interame-

2121

ricana de Direitos Humanos), constam quatro as-

sassinatos de jornalistas brasileiros como conse-

qüência de seu trabalho, no ano de 2003. Porém,

segundo o próprio Bertoni, a OEA tem recebido

informações que demonstram o avanço das inves-

tigações das autoridades para esclarecer esses fa-

tos e coibir esse tipo de prática.

Ações de censura por meio do Poder Judiciário

– A

Lei de Imprensa não prevê a possibilidade de pro-

va da verdade pelo veículo que apresenta uma

denúncia. Um caso recente de uso da força do

Judiciário como forma de intimidação e censura à

liberdade de expressão foi uma liminar sentencia-

da contra o jornal

Correio Braziliense

, do Distrito

Federal. Por meio de ação impetrada pela advoca-

cia do governador Joaquim Roriz (acusado de estar

envolvido com a máfia da grilagem de terras no

Distrito Federal), o jornal sofreu censura prévia

de possível matéria que relacionasse a ocorrência

com o governador. Casos como esse ainda têm

espaço por conta da vigência da Lei de Imprensa

da época da ditadura militar.

Concentração e oligopólio dos meios de

comunicação

– A forte concentração (horizontal,

vertical e cruzada) da propriedade dos meios de

comunicação no Brasil nas mãos de empresas pri-

vadas implica potencial redução da liberdade de

expressão da sociedade brasileira. Quanto maior

a concentração dos meios de comunicação, menor

a quantidade de grupos que se expressam através

desses meios. Atualmente, a oposição à liberdade

de expressão não se dá mais pelo Estado - como

acontecia na época da ditadura militar - mas pelas

próprias empresas jornalísticas. Grosso modo,

podemos dizer que existe a liberdade das nove

famílias que detêm os oligopólios da mídia,

controlando cerca de 85% da informação que

circula no país, contra cerca de 180 milhões de

brasileiros que não têm acesso à produção de sua

própria comunicação. Além disso, restrições legais,

dificuldade na liberação de outorgas e persegui-

ção criminal aos veículos comunitários ajudam a

manter essa situação de desigualdade no cenário

brasileiro.

Falta de liberdade de manifestações públicas

– Atu-

almente, garantir a liberdade de expressão tam-

bém através das manifestações públicas é funda-

mental, já que estas se constituem, efetivamente,

como ações de interesse público. Exemplos brasi-

leiros são as manifestações sindicais, estudantis e

de movimentos sociais como os sem-terra e os

sem-teto, que todos os anos ocupam praças e ave-

nidas de várias cidades do país. Essas manifesta-

ções funcionam como canais de expressão forma-

dos por opiniões contrárias às decisões tomadas

pelos governos. Apesar desse tipo de manifesta-

ção ser permitido por lei, muitas vezes há o uso

de força policial para reprimi-las, com a alegação

de subversão da ordem pública.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

A sociedade civil organizada

No Brasil, os principais atores da sociedade ci-

vil organizada que lidam com o tema da liberda-

de de expressão são: a Federação Nacional dos

Jornalistas (Fenaj), que reúne sindicatos de jorna-

listas de todo o país; a Associação Brasileira de

Imprensa (ABI), tradicional órgão que reúne pro-

fissionais de jornalismo em suas diversas

modalidades e tem por finalidade maior “a defesa

da ética, dos direitos humanos e da liberdade de

informação e expressão”; a Ordem dos Advoga-

dos do Brasil (OAB), conselho profissional que con-

trola e regulamenta o exercício da advocacia e tem

tradição na defesa da liberdade de expressão; e o

Movimento Nacional de Direitos Humanos

(MNDH), que congrega 316 entidades de defesa

dos direitos humanos de todo o país.

Entre os órgãos com atuação internacional, há

a Relatoria Especial para a Liberdade de Expres-

são, criada em 1998 pela Comissão Interamericana

de Direitos Humanos da OEA. Trata-se de um or-

ganismo de caráter permanente, com

independência funcional e orçamento próprio, que

monitora e elabora informes anuais sobre a situa-

ção da liberdade de expressão no países

americanos e também produz relatórios especiais

sobre assuntos relacionados com esse direito. Há,

ainda, a Rede Internacional para a Liberdade de

Expressão (IFEX), grupo de organizações não-go-

vernamentais e profissionais comprometido com

o alerta e a coordenação de ações contra ameaças

à liberdade de informação. O IFEX, que tem o apoio

da Unesco, possui mais de 300 integrantes, em

92 países (a maioria deles em desenvolvimento).

A grande mídiaA grande mídia

A grande mídia

Normalmente, quando algum abalo à liberda-

de de expressão (exceto aqueles de cunho implíci-

to e velado) se manifesta nas entranhas do meio

jornalístico, os grandes meios de comunicação do

Brasil levantam-se para rechaçar atitudes desse

cunho. São alguns exemplos recentes o caso Tim

Lopes, jornalista investigativo da Rede Globo de

Televisão, assassinado enquanto produzia matéria

em favela do Rio de Janeiro; e a morte durante

exercício profissional do repórter fotográfico da

revista

Época

, Luís Antônio da Costa, assassinado

por assaltantes fugitivos enquanto fazia a

2222

cobertura de uma ocupação em um acampamen-

to de trabalhadores sem-teto em São Bernardo do

Campo (SP).

Também é comum os empresários da comuni-

cação falarem em censura, em restrições à liber-

dade de expressão e de imprensa a qualquer sinal

de discussão sobre regulamentação das comuni-

cações no Brasil, principalmente se o debate vier

de fora do setor empresarial. Esse tipo de postura

configura uma clara estratégia de encerrar a dis-

cussão sem efetivamente fazê-la, já que o debate

pode gerar mudanças contrárias a seus interesses.

O tratamento que se deu em 2004 aos projetos

de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ)

e Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual

(Ancinav) – sem qualquer avaliação de mérito –

são exemplos contundentes dessa postura empre-

sarial, que tenta classificar qualquer projeto de

regulação como censura logo quando surge e, com

isso, tenta encerrar, ou ao menos fragilizar, a dis-

cussão de interesse público. O setor empresarial

normalmente age como se estivesse acima das leis

e se julga isento de toda e qualquer forma de

regulação estatal e/ou pública.

Entre as entidades que representam os inte-

resses dos empresários estão a Associação Nacio-

nal de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Edi-

tores de Revista (Aner), a Associação Brasileira de

Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associ-

ação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Histori-

camente, a Abert sempre foi uma entidade muito

poderosa e representativa, pois reunia a grande

maioria das emissoras de TV brasileiras. Porém,

ao verificarem que os interesses da Rede Globo

estavam prevalecendo sobre os das demais, SBT,

Record, Bandeirantes e RedeTV (as outras quatro

grandes redes de TV) saíram da Abert e criaram,

em março de 2002, a UneTV, transformada em

novembro de 2004 na Abra. Atualmente, a Abert

reúne apenas a Globo e emissoras regionais.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Está no Congresso Nacional, há quase seis

anos, uma proposta que regula o direito de

publicação pelo Ministério Público de informações

das instâncias públicas sob investigação. O Projeto

de Lei da Câmara 65/99, apresentado pela

Presidência da República,

“proíbe magistrados,

membros do Ministério Público, integrantes do

Tribunal de Contas, bem como autoridades policiais e

administrativas de revelarem ou permitirem,

indevidamente, que cheguem ao conhecimento de

terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou

informações de que tenha ciência em razão do cargo e

que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada,

a imagem e a honra das pessoas (...)”

Esse projeto foi considerado por vários órgãos

de imprensa um atentado à liberdade de expressão.

Ao não permitir a divulgação de informações cons-

tantes de processos ainda não públicos, o projeto

questiona o fato de a liberdade de expressão ser

um conceito absoluto. Esse debate apresenta

nuances e revela a linha tênue entre a censura e a

proteção à privacidade.

2323

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A base legal que sustenta a liberdade de im-

prensa é, em sua maioria, a mesma que garante a

liberdade de expressão, visto que os direitos es-

tão diretamente conectados. Vale destacar o pará-

grafo 6º do artigo 220 da Constituição, que prevê

que

“a publicação de veículo impresso de comunica-

ção independe de licença de autoridade”.

Além destas, destaca-se na legislação brasilei-

ra a Lei 5.250, a Lei da Imprensa, datada de 09/

02/1967 (no período da ditadura militar), que re-

gula a liberdade de manifestação do pensamento

e da informação. A atual regulamentação que trata

de liberdade de imprensa é defasada, já que a Lei

de Imprensa de 1967 não foi incorporada pela

Constituição Federal de 1988 e até hoje ainda não

foi definida uma nova lei, o que gera alguns

choques de interpretação e prevalência. Contudo,

mesmo sob fortes críticas de setores da área

jornalística, ela continua sendo aplicada pelo

Poder Judiciário, com a ressalva de que, em certos

casos, sofre aplicação com restrições e alterações

de penalidades. A lei em vigor prevê apreensão

de jornais que incitem a subversão da ordem po-

lítica e social. Prevê, também, que, em caso de

processo por calúnia, injúria ou difamação, este

deve ser encaminhado contra o diretor ou editor,

e não contra a empresa. Os órgãos de imprensa

podem ser punidos por questionar o poder públi-

co e não têm direito à prova da verdade contra o

Presidente da República, o presidente do Senado

Federal, o presidente da Câmara dos Deputados,

os ministros do Supremo Tribunal Federal, chefes

de Estado ou de Governo estrangeiros, ou seus

representantes diplomáticos. Isto é, não podem

provar que a denúncia ou acusação é procedente.

Em virtude de seu caráter autoritário, a lei há tem-

pos não vem sendo aplicada em seus pormenores

e foi criado um vácuo pela falta de outra que a

substitua.

Sobre a proposta de substituição da Lei de Im-

prensa, veja em “Tendências Atuais Futuras”

A 2 – Liberdade de imprensa e mídia, inclusive para

jornalistas realizarem seu trabalho e responsabilidades

relacionadas

A 2.1 - Provisão constitucional e/ou leis que garantam a liberdade da imprensa e

de todos os tipos de mídia, além de independência editorial, com o mínimo de

restrições, incluindo a proibição de monopólios em qualquer mídia.

A 2.2 - Medidas para prevenir a violação de direitos humanos dos jornalistas na

execução de seu trabalho, especialmente em áreas de conflito.

A 2.3 - Medidas para apoiar a liberdade editorial de jornalistas, inclusive

segurança no emprego, sindicalização, direitos morais de autor e a resistência à

coerção moral e outras formas de coerção por parte de empregadores ou

outrem.

A 2.4 - Instrumentos independentes e medidas que assegurem o direito de

resposta, que protejam o público contra processos difamatórios, protejam a

privacidade e evitem o incitamento à violência, e outras provisões contidas em

acordos internacionais.

A 2.5 - Medidas para prevenir censura por parte de entidades comerciais de

material relevante para a esfera pública, inclusive de conteúdo eletrônico e para a

internet – por parte, por exemplo, de provedores de acesso à internet,

mecanismos de busca, e provedores de banda (infra-estrutura de internet,

empresa de telefonia, internet a cabo ou via satélite).

2424

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Alguns impeditivos à liberdade de imprensa

surgem no cotidiano da atividade jornalística.

Muitos deles se configuram como problemas de

ordem econômica e política.

A propriedade de veículos de comunicação por

políticos de âmbito local, regional e nacional pode

se configurar como importante entrave à liberda-

de de expressão e de imprensa, visto que, não ra-

ramente, interesses entre as redações e os que

detêm o poder político e econômico tomam o lu-

gar do interesse público. Muitas vezes, portanto,

existe a liberdade para os donos de empresa, mas

não para os jornalistas. Nesses casos, configura-

se uma situação em que o interesse público é pre-

judicado pelo interesse particular.

Outra questão de importância é a dependência

que os veículos têm da publicidade. Dados de 2002

da Associação Nacional de Jornais (ANJ) apontam

que o Brasil tinha 523 jornais diários, com

circulação média de 6,97 milhões de cópias (num

país de mais de 180 milhões de habitantes).

Desses 523 jornais, pouco mais de cinco têm

relevância nacional. A importância dos anuncian-

tes dentro dos veículos também se constitui como

um fator que diminui a real liberdade de expressão

dos comunicadores, pois os veículos são cada vez

mais dependentes do capital publicitário, o que

torna, na prática, difícil a divulgação de opiniões

contrárias aos interesses desses patrocinadores.

Isso inclui a dependência também de anunciantes

oficiais, como os governos federal, estaduais e

municipais. A dependência de propaganda,

portanto, torna-se um limitador da liberdade de

imprensa. Por outro lado, algumas vezes, a publi-

cação de notícias negativas funciona como forma

de pressão a governos e empresas para que anun-

ciem em seus veículos, configurando uma

“chantagem velada” do veículo.

A atuação da Justiça nesse campo também pode

se constituir um problema, dependendo do tipo

de encaminhamento dado. Isso também se dá pelo

atual “limbo regulatório”, em que a Lei de

Imprensa vigente (que é de 1967) e o Código

Brasileiro de Telecomunicações (de 1962) não

acompanham o que diz a Constituição de 1988 e

nem são condizentes com as discussões atuais no

que diz respeito à imprensa, aos meios de

comunicação de maneira geral e particularmente

à liberdade de expressão. Um bom exemplo dessa

dificuldade da aplicabilidade da Lei de Imprensa é

a falta de limitação para as multas referentes aos

crimes de imprensa. A decisão fica a cargo do juiz,

que algumas vezes pode ter interesse particular

em coibir uma ação jornalística através de

intimidação jurídica. O valor da indenização do

dano moral decorrente de ofensa praticada através

da imprensa não está limitado ao disposto nos

artigos 51 e 52 da Lei 5.250/67, que regula a

liberdade de manifestação do pensamento e de

informação. Essa lei também determina em seu

artigo 29 que

“toda pessoa natural ou jurídica, órgão

ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em

publicação feita em jornal ou periódico, ou em

transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios

de informação e divulgação veicularem fato inverídico

ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação”.

Existem também os impeditivos de natureza

arbitrária e mesmo criminosa. Nos últimos anos,

o Brasil registrou a ocorrência contra a imprensa

de ameaças, agressões, censuras, restrições, pres-

sões, intimidações, prisões arbitrárias, danos ao

patrimônio, apreensões de jornais, processos,

condenações judiciais, seqüestro e assassinatos de

profissionais da imprensa, diretamente vinculados

ao exercício do jornalismo. Segundo o Relatório

Anual sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, or-

ganizado pela ANJ – que abrange o período de

agosto de 2002 a agosto de 2003 – foram

registradas sete agressões e duas ameaças a jor-

nalistas. Três veículos impressos sofreram censu-

ra prévia por mandado judicial, dois jornais im-

pressos e uma emissora de TV sofreram processo.

Além disso, dois jornalistas foram processados e

um foi condenado à prisão

No relatório da Federação Internacional de Jor-

nalistas (FIJ) de 2004, foram apontados seis jorna-

listas mortos no Brasil no exercício da profissão, o

que coloca o país no 4º lugar do ranking mundial,

atrás de Filipinas, Índia e Iraque. A maioria deles

foi assassinada por motivo de denúncias políticas

ou relacionadas ao crime organizado.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Duas entidades que freqüentemente têm de-

batido as questões da liberdade de imprensa são

a ANJ e a Associação Brasileira de Jornalismo

2.2.

2. O relatório não se posiciona a respeito, mas nem todas as acusações e processos emitidos foram equivocados ou emitidos pela

Justiça como uma retaliação qualquer. Algumas funcionam como medidas cabíveis no sentido de se garantir a defesa das partes

que se sentiram difamadas pelos jornais e jornalistas. Está correta a imprensa quando afirma que ninguém deve impor-lhe censura

prévia, mas a mídia e os jornalistas não têm imunidades. Depois de publicada a notícia, os cidadãos que se sentirem lesados

devem ter o direito de contestar e cobrar retificações e reparações que acharem necessárias.

2525

Investigativo (Abraji). A ANJ defende os interesses

dos empresários donos de jornais e, portanto, faz

grandes esforços para garantir a plena liberdade

de acesso e publicação de informações

jornalísticas, incluindo polêmicas governamentais

e outras. Já a Abraji tem, no que concerne ao acesso

a informações governamentais e públicas, um

grande interesse em defender a liberdade de

expressão e de imprensa, pois são direitos chaves

para a execução do trabalho de seus associados.

Outras entidades como a Associação Brasileira de

Imprensa (ABI) e a Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB) têm desempenhado papéis importantes nos

debates sobre liberdade de imprensa, principal-

mente em casos de repercussão pública.

Outros atores importantes são os sindicatos de

jornalismo e a Federação Nacional dos Jornalistas

(Fenaj), que buscam defender os interesses dos

jornalistas em relação às pressões das empresas.

Uma das principais questões a partir da qual eles

se inserem no debate da liberdade de imprensa é

a obrigatoriedade do diploma do curso universi-

tário de jornalismo para o exercício da profissão

de jornalista, como tentativa de garantir a quali-

dade do trabalho e a não precarização da profis-

são

. Recentemente, duas liminares diferentes da

Justiça brasileira deram pareceres favoráveis à não

obrigatoriedade do diploma, baseando-se para tal

no artigo 5º da Constituição Federal. Com isso,

muitos brasileiros sem formação universitária em

jornalismo puderam obter nas Delegacias

Regionais de Trabalho seus registros como

jornalistas profissionais. Contudo, a decisão final

ainda não foi tomada pelas instâncias superiores

da Justiça brasileira e não tem prazo para ser

proferida. Em agosto de 2004, a Fenaj propôs a

criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e

encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional

por meio do Palácio do Planalto (a quem cabia a

prerrogativa legal). Essa proposta causou bastante

polêmica, já que a criação desse órgão poderia

mudar as relações trabalhistas na área da produção

jornalística, tocando em questões centrais como

a emissão dos registros (que passaria a ter controle

nacional e unificado), a fiscalização do exercício

profissional e, indiretamente, a obrigatoriedade

do diploma de jornalista. O projeto foi rejeitado

no Congresso.

Em termos de acompanhamento da situação

da liberdade de imprensa, duas organizações so-

ciais fazem relatórios com rankings mundiais. A

organização não-governamental Freedom House

publica anualmente um ranking de liberdade de

imprensa

. O Brasil está na 80ª posição, juntamen-

te com México, Mongólia e Cabo Verde; recebeu

nota 36 e é considerado parcialmente livre no

quesito liberdade de imprensa. No topo da lista

do ano de 2004 (que reflete o estágio de liberda-

de no ano de 2003), encontramos Dinamarca, Is-

lândia e Suécia, com nota 8, seguidas por Bélgica,

Noruega e Suíça, com nota 9.

Em outra classificação mundial de liberdade de

imprensa – publicada pela organização Repórteres

sem Fronteiras (RSF) – o Brasil ocupa o 66º lugar

no ranking

(que vale para o período 2003-2004),

uma melhoria de cinco posições em relação ao re-

latório anterior, publicado em outubro de 2002.

Segundo o ranking atual, em que foram avaliados

167 países, o Brasil aparece avaliado com nota

16,50. No ano anterior o Brasil teve nota 16,75.

3.3.

3. Segundo estimativa da Fenaj, publicada em setembro de 2004, com base em dados do Ministério do Trabalho e levantamento

junto aos sindicatos, existem aproximadamente 100 mil registros profissionais expedidos desde 1969: 20 mil jornalistas que

trabalham em redações (rádio, tv, jornais, revistas, Internet); 20 mil jornalistas em assessorias (setor público e privado), universi-

dades e free lancer; 10 mil jornalistas desempregados; 50 mil não exercem a profissão por motivo de falecimento, aposentadoria

ou mudança de atividade profissional.

4.4.

4. Tal ranking é construído a partir das informações obtidas pela instituição acerca de três conjuntos de critérios: legais (leis e

regulamentações que garantem ou obstruem a liberdade de expressão); políticos (formas políticas de se controlar a liberdade de

expressão, como censura) e econômicos (como o sistema de propriedade do setor). A partir da coleta das informações são

atribuídas notas aos critérios e, ao final, os países podem ter uma pontuação global entre 0 e 100 pontos, sendo a nota 0 um

indicador de total liberdade de imprensa e a nota 100, de total restrição. A instituição trabalha com três grandes categorias de

países: países com médias que variem entre 0 e 30 pontos são considerados livres, entre 31 e 60 temos os países parcialmente

livres e, entre 61 e 100, os países não livres.

5.5.

5. O ranking foi constituído a partir de entrevistas com mais de 100 correspondentes ao redor do mundo, representantes de 14

organizações de liberdade de expressão nos cinco continentes, jornalistas, pesquisadores, juristas e ativistas de direitos

humanos. Eles responderam 52 perguntas relativas ao conjunto dos atentados contra a liberdade de imprensa (assassinatos ou

ameaças de jornalistas, censura, prisões, monopólio do Estado em determinados aspectos, sanções para os delitos de imprensa,

regulação dos meios de comunicação etc.) que ajudaram a indicar o estado de liberdade de imprensa nos 167 países relacionados.

Os países que ocupam o primeiro lugar no ranking são Dinamarca, Finlândia, Islândia, Irlanda, Holanda, Noruega, Eslováquia e

Suíça, todos com nota 0,50. Já os piores classificados são a Coréia do Norte, em último lugar, com nota 107,50; Cuba, em 166º

lugar, com nota 106,83; e Myanmar (ex-Birmânia), em 165º, com nota 103,63.

2626

Outra iniciativa de acompanhamento do tema

é a Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa,

iniciativa conjunta da Organização das Nações

Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

(Unesco) e da ANJ. Foi criado um sítio web

(www.liberdadedeimprensa.org.br) com o intuito

de ser um meio de acesso aos assuntos

relacionados à liberdade de imprensa no Brasil e

oferecer ampla informação sobre a ocorrência de

fatos atentatórios, restritivos ou contrários ao livre

exercício do jornalismo. No entanto, por ser

promovida pelo setor patronal, ela se mostra

extremamente limitada, já tendo dado exemplos

de que não pretende tocar em questões que

afrontem qualquer dos jornais associados à ANJ.

No Pará, por exemplo, houve uma agressão de

Rômulo Maiorana, dono de um dos principais

jornais do estado, a Lúcio Flávio Pinto, jornalista

que havia escrito uma matéria que denunciava o

comprovado abuso de poder da família Maiorana.

A rede silenciou sobre o tema. Também não houve

nenhuma citação sobre o processo que Jaime

Câmara, principal empresário de mídia de Goiás,

moveu contra o jornalista Jorge Kajuru por conta

das denúncias sobre o envolvimento do empresário

em um esquema montado pelo governo do estado

para o Campeonato Goiano de Futebol.

Especialmente por contar com o apoio da Unesco,

a iniciativa motivou diversas manifestações

contrárias por parte da sociedade civil organizada,

denunciando a postura de defesa empresarial

assumida pela Rede.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

O país tem assistido a exemplos que revelam a

dificuldade em lidar com casos em que a liberda-

de de imprensa é utilizada para divulgação de

denúncias supostamente caluniosas. Um recente

exemplo foi o caso “Lula - The New York Times”.

Depois que o jornal publicou uma matéria do

repórter Larry Rohter sobre os hábitos de consumo

de álcool do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e

uma suposta preocupação nacional sobre o fato

poder afetar a administração do governo brasileiro,

o presidente decidiu cancelar o visto do repórter

americano. Um dos pontos mais graves desse epi-

sódio é a falta de elementos para julgar um caso

desses. Grosso modo, o presidente Lula agiu como

juiz num caso em que ele era a vítima. Mais grave

do que o visto ser cancelado ou não, é isso não

ter sido feito pelo Judiciário, mas pelo Presidente

da República diretamente. No final, o jornalista e

o presidente entraram em um acordo de descul-

pas e o pedido de cancelamento foi suspenso. Tal

caso mostra uma tentativa clara de intimidação

pelo uso da força legal.

Esse caso levantou um amplo debate no Brasil

sobre liberdade de expressão e de imprensa,

embora a matéria não tenha sido originalmente

publicada por um órgão brasileiro.

As tendências relacionadas à liberdade de im-

prensa no Brasil podem, muitas vezes, ser

identificadas a partir de exemplos pontuais. Um

caso atual e que envolve a aplicabilidade da Lei

da Imprensa é o fato do Supremo Tribunal Federal

(STF) ter julgado inconstitucional o artigo da lei

atual que fixa em três meses o prazo para a pes-

soa que se sentir ofendida por uma reportagem

mover ação de indenização por dano moral con-

tra a empresa jornalística. O Supremo examinou

no dia 1º de junho de 2004 um recurso do jornal

O Dia

, do Rio de Janeiro, contra o pagamento de

indenização ao médico Carlos Alberto de Oliveira,

autor de uma ação pela qual acusa a empresa de

danos morais. Os ministros consideraram que a

Constituição de 1988 não “recepcionou” o artigo

56 da Lei de Imprensa, que trata do prazo para

propor ação de indenização por dano moral. Isso

significa que, no entendimento dos ministros do

Supremo, a norma da lei é incompatível com o

novo texto da Constituição, porque o prazo de

três meses se confrontaria com a parte que trata

dos direitos individuais do cidadão (artigo 5º), es-

pecialmente os direitos de resposta e de indeni-

zação por dano material, moral ou à imagem. Esse

exemplo mostra a carência de um alicerce legal

sólido para o entendimento da liberdade de im-

prensa no Brasil. Enquanto essa base jurídica não

for satisfatoriamente resolvida, a tendência é de

que permaneça um cenário instável, variando de

acordo com a interpretação dos juízes.

Nesse sentido, existe um substitutivo da Lei

de Imprensa (Projeto de Lei 3.232/92) que está em

trâmite no Congresso Nacional. Os pontos princi-

pais previstos no projeto são: a obrigação de pu-

blicar qualquer matéria paga, desde que não sig-

nifique afronta à pessoa humana ou à ordem de-

mocrática; definição de responsabilidades, no caso

de processos, ao autor (se este não for vinculado

ao órgão) e solidariamente à empresa, ao autor e

ao editor, no caso de matéria assinada por funcio-

nário da empresa jornalística. O projeto prevê tam-

bém que o autor possa se negar a assinar a maté-

ria se tiver sofrido modificações que o façam não

assumir o que está escrito. Fica garantido o direi-

to de sigilo da fonte, o que não exclui as respon-

sabilidades civis e penais e nem o ônus da prova.

Regulamenta o direito de resposta, impedindo a

empresa de publicar qualquer outro texto falado

2727

ou impresso em conjunto com a resposta que se

caracterize como tréplica (o que implica, no caso,

mais um direito de resposta). O capítulo mais

polêmico, no entanto, é o das sanções, que não

estabelece valor máximo para multas e indeniza-

ções. Não é possível prever quando haverá a apre-

ciação do projeto, ainda que ele seja resultado da

compilação de um grande número de projetos em

tramitação no início da década de 90.

Esse debate sobre a constituição da nova Lei

de Imprensa é conflituoso e sintomático. A parte

do projeto que se refere à idéia de não limitação

máxima para multas e indenizações, por exemplo,

gerou uma forte campanha contra por parte dos

empresários, que consideram que a ausência de

definições é uma censura implícita. Eles afirmam

que as empresas não publicariam qualquer polê-

mica com medo de serem acionadas por indeniza-

ções milionárias e acreditam que é preciso esta-

belecer valores máximos na lei para que não se

fortaleça no Brasil a “indústria de indenizações por

dano moral”, como eles dizem acontecer nos EUA.

As empresas justificam ainda que uma nova Lei

de Imprensa significaria a possibilidade de serem

punidas por acusações inverossímeis ou serem

obrigadas a conceder direito de resposta a qual-

quer um. Da maneira como está definido hoje, o

direito de resposta pode ser publicado juntamen-

te a outra resposta do veículo (prática comum nos

meios impressos), o que configura uma tréplica e

acaba desconfigurando a garantia do direito. Pelo

fato do mercado ser, na prática, desregulamentado,

a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e

Televisão (Abert) defende a simples revogação da

lei atual, ação que deixaria todas essas questões

somente sob as esferas penal e cível.

2828

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

É importante notar que a Constituição Federal

acolheu tanto a liberdade pública de informar

quanto o direito ao acesso à informação. Aponta,

ainda, o fato de que o direito de acesso à informa-

ção é colocado, nesse documento, expressamente

como um direito coletivo, assegurado a todos e

todas. Outra questão fundamental prevista na

Constituição é o princípio da publicidade dos atos

administrativos, extensiva a toda organização da

administração pública. O artigo 37 aponta que

“a

administração pública direta, indireta ou fundacional,

de qualquer dos poderes da União, dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade”

No Brasil, o direito à informação encontra-se

consagrado na Constituição Federal de 1988 por

meio dos incisos XIV e XXXIII do artigo 5º:

XIV — é assegurado a todos o acesso à informa-

ção e resguardado o sigilo da fonte, quando necessá-

rio ao exercício profissional;

XXXIII — todos têm direito a receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo

da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aque-

las cujo sigilo seja imprescindível à segurança da soci-

edade e do Estado.

Também podem ser considerados instrumen-

tos para a garantia do direito ao acesso à

informação – e do direito à informação – a ação

A 3 - Acesso e pronta disponibilidade de informações

públicas e governamentais, de modo abrangente, útil e rápido,

especialmente no que concerne ao desenvolvimento e

implementação de políticas e questões de interesse público, como

saúde, segurança etc.

A 3.1 - Legislação sobre liberdade da informação, com a mínima retenção por

parte de órgãos públicos e governamentais, e com acesso máximo por parte do

mais amplo público.

A 3.2 - A implementação de tais leis que tornem tal informação disponível de

maneira acessível economicamente e em tempo correto para todos.

A 3.3 - Esforços ativos por parte dos setores público e estatal para expandir a

abertura e a transparência, inclusive através de meios como:



 estruturas ou escritórios para reunir e divulgar informações de forma

apropriada;



 a publicação de objetivos e planejamentos de políticas e serviços públicos;



 proteção para funcionários públicos que revelem informação de e em prol

do interesse público;



 a transmissão das deliberações dos representantes eleitos e órgãos

públicos;



 transparência do processo decisório em questões de interesse público,

como decisões de gabinete.

A 3.4 - Abertura e transparência governamental em negociações e instituições

internacionais relacionadas à mídia e à esfera pública.

2929

civil pública (cuja disciplina consta da Lei 7.347/

85), a ação popular (Lei 4.717/65) e o mandado

de segurança (Lei 1.533/51), que disciplinam as

ações coletivas e individuais destinadas à

superação de situações de ilegalidade provocadas

por autoridades públicas.

Especialmente em relação à legislação

infraconstitucional, há que se ressaltar a Lei 9.507/

97, que regula o direito de acesso à informação

constante de registro ou banco de dados de cará-

ter público e o procedimento do

habeas data

, con-

sistente na ação judicial cabível: I — para assegu-

rar o conhecimento de informações relativas à

pessoa do impetrante, constante de registro ou

banco de dados de entidades governamentais ou

de caráter público; II — para retificação de dados,

quando não se puder fazê-lo por processo sigilo-

so, judicial ou administrativo; III — para a anota-

ção nos assentamentos do interessado, da con-

testação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas

justificável, e que esteja sob pendência judicial ou

amigável.

Existe, ainda, a Lei 8.159/91, que estabelece

as diretrizes da política nacional de arquivos pú-

blicos e privados, assegurando a todos o direito

de acesso pleno a quaisquer documentos públi-

cos. São considerados públicos

“os conjuntos de

documentos produzidos e recebidos, no exercício de

suas atividades, por órgãos públicos de âmbito fede-

ral, estadual, do Distrito Federal e municipal em de-

corrência de suas funções administrativas, legislativas

e judiciárias”

(art. 7

, caput). A tais documentos

assegura-se o direito de acesso pleno (art. 22), com

exceção daqueles de caráter sigiloso, “

cuja divul-

gação ponha em risco a segurança da sociedade e do

Estado

” ou exponha indevidamente a intimidade,

a vida privada ou a imagem das pessoas (art. 23,

caput e § 1

). A mesma lei atribui à legislação es-

tadual e municipal a gestão do acesso aos respec-

tivos documentos, mas com a obrigação de aten-

derem aos dispositivos constitucionais e às nor-

mas gerais de acesso nela previstas (art. 21).

Na última década, algumas leis foram criadas

pelo governo brasileiro para tentar por em práti-

ca a efetividade do direito à informação de caráter

público. A Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998,

dispõe sobre a criação de

homepage

na internet

pelo Tribunal de Contas da União

(www.contaspublicas.gov.br), para divulgação dos

dados e informações que especifica. A referida lei

considera que os dados e informações de que tra-

ta o TCU devem ser divulgados pelos órgãos

responsáveis em atendimento ao princípio da

publicidade, consagrado no art. 37 da Constitui-

ção Federal. Segundo o art. 2º da lei, todos os

órgãos e entidades de todos os níveis da federação

(União, estados, Distrito Federal e municípios), no

âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário, estão incumbidos de manter disponíveis

em seus sites na Internet dados e informações ali

especificados. As informações contidas na

homepage

não são abertas ao público em geral e

para ter acesso a esses dados é necessário o pre-

enchimento de um formulário para a identifica-

ção do órgão responsável, do nível de governo

(municípios e estados) e dos endereços eletrôni-

cos na Internet (links) que permitirão tal acesso às

páginas específicas contendo os referidos dados e

informações.

Outro instrumento virtual criado nesse senti-

do é o Interlegis. Um programa desenvolvido pelo

Congresso Nacional brasileiro, em parceria com o

Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),

de integração do Poder Legislativo nos seus ní-

veis federal, estadual e municipal através de co-

munidade virtual. Dessa forma, os parlamentares

e casas legislativas cadastradas no portal podem

trocar informações e ter acesso a documentos e

notícias do Poder Legislativo. No entanto, o pú-

blico em geral somente tem acesso aos dados pu-

blicados no portal Interlegis.

Implantado em janeiro de 1987, pela Secreta-

ria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da

Fazenda, o Sistema Integrado de Administração

Financeira (Siafi) é anunciado pelo governo como

um importante instrumento utilizado para regis-

tro, acompanhamento e controle da execução or-

çamentária, financeira e patrimonial do governo

federal. É um sistema informatizado que processa

e controla, por meio de terminais instalados em

território nacional, a execução orçamentária,

financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da

Administração Pública Direta federal, das

autarquias, fundações e empresas públicas fede-

rais e das sociedades de economia mista que esti-

verem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no

Orçamento da Seguridade Social da União. Entre

seus objetivos, o Siafi destina-se a permitir que a

contabilidade pública seja fonte segura de infor-

mações gerenciais destinadas a todos os níveis da

Administração Pública Federal; permitir o acom-

panhamento e a avaliação do uso dos recursos

públicos e proporcionar a transparência dos gas-

tos do governo federal. A utilização do sistema é

feita exclusivamente por operadores vinculados à

administração pública e o acesso às informações

sobre as despesas do governo federal é restrito. O

público em geral não tem acesso direto às infor-

mações, somente através de consultas pelos sites

do Serviço Federal de Processamento de Dados

3030

(Serpro), da Receita Federal ou do próprio Siafi.

Apesar de alguns esforços governamentais po-

sitivos, decretos presidenciais recentes foram cri-

ados no sentido contrário à livre obtenção de da-

dos públicos. Um bom exemplo é o Decreto 4553/

02, editado no final do mandato do ex-presidente

Fernando Henrique Cardoso, que limita o livre

acesso a informações governamentais e altera os

prazos para divulgação de documentos do gover-

no. Pela nova legislação, os documentos “reserva-

dos” podem permanecer fora do acesso público

por 10 anos, renováveis por mais 10. Os docu-

mentos “confidenciais”, por 20 anos, prorrogáveis

por igual período. Já os documentos “secretos”

por 30 anos, renováveis por mais 30. Por fim, os

documentos “ultra-secretos” serão indisponíveis

por 50 anos, podendo ser este período renovável

indefinidamente, ficando, para sempre, fora do

acesso público. Esta situação é tida como

inconstitucional, porque a Lei dos Arquivos (8.159/

91), constitucionalmente superior a um decreto

presidencial, estabelece o prazo limite de 30 anos,

renováveis por um único igual período, e em ne-

nhum momento menciona que qualquer docu-

mento pode ficar eternamente sob sigilo. Essa si-

tuação dificulta o acesso de pesquisadores a do-

cumentos históricos, especialmente àqueles

relacionados ao período da ditadura militar. No

início de dezembro de 2004, o decreto foi revoga-

do e substituído por uma medida provisória e um

decreto que reduzem os prazos de sigilo das dife-

rentes classificações. Se, por um lado, essas medi-

das acabaram com a renovação indefinida da clas-

sificação ultra-secreta, por outro, elas criaram um

conselho governamental, vinculado à Casa Civil

da Presidência, que define se e quando renovar a

classificação de documentos públicos, instituindo

na prática a possibilidade de sigilo eterno decre-

tado pela Presidência, para documentos de qual-

quer classificação, não apenas ultra-secretos.

Sobre a questão das negociações e instituições

internacionais relacionadas à mídia e à esfera pú-

blica, prevista no indicador A3.4, não há base le-

gal específica atualmente em vigor.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

A realidade para aqueles que buscam o acesso

a informações públicas revela algumas dificulda-

des impostas pelo poder público. O caso do Siafi

mostra isso, com as informações sendo restritas a

parlamentares e gestores públicos. Há alguns si-

nais de maior abertura, embora tímidos. Em de-

zembro de 2004, o Senado inaugurou o portal Siga

Brasil, que promete ter um amplo banco de dados

com informações até então restritas a

parlamentares (incluindo as do Siafi). Técnicos do

Congresso e jornalistas terão acesso a esse siste-

ma. Contudo, segundo Cláudio Weber Abramo,

diretor da Transparência Brasil, a implantação do

site é um avanço muito pequeno. “O acesso ainda

é restrito a poucos, mesmo com a inclusão de

jornalistas. A informação não chega à sociedade

como um todo”, aponta.

Segundo o relatório Caminhos da Transparên-

cia, realizado pela Transparência Brasil sobre o

acesso às informações públicas e governamentais,

em muitos casos de requisição de informações pelo

público, é possível perceber um interesse maior

nas informações pessoais do que um uso maior e

amplo do direito à informação. “

Isso parece decor-

rer do contexto de origem dessas legislações, que pro-

curavam demarcar limites para o segredo governamen-

tal pela garantia do direito à privacidade e do direito

de ‘saber’ das pessoas. No caso brasileiro, seria uma

tentativa de controlar as agências de segurança do

regime militar, preservadas nos acordos da transição

conservadora. Todavia, este caráter reativo e restrito

tende a mudar, permanecendo o habeas data como

uma garantia central para a cidadania

”. O

habeas

data

aparece como um dos principais instrumen-

tos jurídicos para obrigar legalmente os respon-

sáveis a cederem informações requisitadas segun-

do a legislação em vigor. “

Em muitos países latino-

americanos (por exemplo, Argentina, Brasil e Peru) e

do Leste Europeu (como Bulgária, Hungria e Repúbli-

ca Tcheca), o direito de habeas data foi adotado prin-

cipalmente pela necessidade de garantir aos indivídu-

os o acesso e a correção de informações pessoais ar-

mazenadas nos arquivos dos serviços de segurança dos

antigos regimes autoritários

”, aponta o documento.

O fato é que a aplicação do sistema legal que

assegura e regula o direito à informação no Brasil

encontra algumas resistências e dificuldades.

Primeiramente, devido ao quase desconhecimen-

to acerca do próprio conteúdo dessa legislação,

que é muito pouco divulgada. Em segundo lugar,

surge a dificuldade de compreensão legal que o

público leigo tem. E, por último, mas nem por

isso menos importante, estão os limites adminis-

trativos das instâncias governamentais. Segundo

o mesmo relatório, “

a inconsistência do direito à

informação no Brasil resulta de um círculo vicioso em

que a desorganização e a precariedade dos registros

arquivísticos, computacionais e outros, sob a guarda

dos diversos órgãos da administração pública, reforçam

a opacidade governamental e impõem limites políti-

cos e administrativos adicionais à incompletude da

legislação

”. O relatório faz ainda um alerta, nor-

malmente não tão evidente, sobre essa dificulda-

3131

de em se entender as informações públicas

disponibilizadas ao público, tal qual acontece no

Brasil com o Siafi e o Interlegis: “

Um aspecto im-

portante refere-se à opacidade informacional da selva

burocrática, que impossibilita ao cidadão chegar sem

maiores problemas às informações requisitadas. Em

geral, ninguém fora do governo compreende o funcio-

namento e a complexidade da gestão das informações

nos órgãos públicos. Por isso, é indispensável que as

administrações coloquem à disposição do público os

índices internos e os catálogos que informam o cidadão

sobre qual departamento é responsável por o que, qual

departamento deve dispor de que tipo de informação

referente a certo assunto, para que o cidadão possa

encaminhar seus pedidos de forma mais eficiente.

” A

obstrução deliberada de funcionários também

pode, segundo o relatório, ser considerada um

grave entrave ao acesso informacional público. “

geral, os órgãos públicos temem discussões abertas com

a população e a sociedade civil organizada. Os servi-

dores públicos inibem a livre circulação de informa-

ções

–

por exemplo, a publicação de relatórios de

projetos ou programas

–

porque temem críticas e

obstrução a seus projetos (...) Porém é preciso salientar

que uma cultura aberta e transparente não surge em

ambientes nos quais não existe uma legislação clara

referente ao acesso à informação

”.

Segundo Cláudio Weber Abramo, secretário

geral da Organização Transparência Brasil, algu-

mas ações do governo atual vão contra o direito

às informações públicas porque as tratam como

publicidade. Como exemplo do que ele considera

um retrocesso em termos de disponibilização de

informação, o jornalista lembrou que, no gover-

no Fernando Henrique Cardoso, os ministros eram

obrigados a informar a sua agenda de trabalho; o

governo Lula revogou a decisão. Apesar disso, ele

lembrou que o volume de informação que o Brasil

disponibiliza na Internet é bem maior do que o

resto da América Latina. Abramo afirmou ainda

que a precariedade dos jornais – como no caso

das pequenas publicações do interior, que geral-

mente são ligadas a grupos políticos ou

empresariais – é um dos principais fatores que hoje

dificultam o fluxo de informação.

Um dos exemplos das dificuldades impostas

pelo próprio poder público no acesso a informa-

ções é a ausência de uma listagem pública dos

donos de emissoras de rádio e TV que têm con-

cessões públicas. Em 2004, o Ministério das Co-

municações divulgou na Internet a lista com os

sócios das emissoras pela primeira vez na história

do país. No entanto, as pressões políticas fizeram,

pouco tempo depois, o Ministério retirar as

informações do ar.

Em relação à negociação de questões inter-

nacionais relacionadas à mídia, o governo fede-

ral tem mantido uma postura pouco clara. Os

processos de tomada de decisão para questões

como a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da

Informação (CMSI), por exemplo, acontecem no

âmbito do Ministério das Relações Exteriores,

embora haja uma comissão interministerial para

tratar do assunto. A participação da sociedade

civil é limitada, ainda que tenha havido convite

a algumas instituições (sem nenhum critério cla-

ro) para participar do processo de diálogo so-

bre a Cúpula. Não se pode dizer que há um obs-

curantismo por parte do governo, mas ao mes-

mo tempo não existe nenhuma busca por trans-

parência e pela definição de critérios para parti-

cipação e para as decisões.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

As principais entidades da sociedade civil or-

ganizada que têm debatido a questão são a

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

(Abraji)

e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Para o jornalista Fernando Rodrigues, da Abraji, o

cidadão brasileiro precisa lutar para obter acesso

à informação pública. “

É preciso chamar atenção da

sociedade para esse debate. Como não existe lei a res-

peito, todos os cidadãos ficam à mercê de um ou ou-

tro governante, mais ou menos liberal, que lhe forneça

as informações

”, alertou. Um importante projeto

de lei, o PL 219/03, em tramitação na Câmara, do

deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é considerado

bastante completo nessa área. Fernando Rodrigues

ainda chama atenção para o fato de autoridades

locais decidirem sobre a liberação de informações

de acordo com suas próprias conveniências. Ele

também admite, no entanto, que há saídas palia-

tivas para resolver o problema, como o uso de

petições à Justiça – que servem principalmente a

jornalistas, mas que dificilmente podem ser usa-

das por cidadãos comuns devido à necessidade

de contratação de advogados.

Há também outras organizações não gover-

namentais que lidam com o tema. A Transparên-

cia Brasil tem produzido relatórios que expõem

o quadro do acesso a dados e informações go-

vernamentais (ver o item anterior,

ImplementaçãoImplementação

Implementação). O Instituto de Estudos

Sócioeconômicos (Inesc), que realiza periodica-

mente estudos de análise do orçamento e sobre

os indicadores socioeconômicos nacionais, tem

sido uma das entidades que mais veementemen-

te defende uma maior abertura das informações

públicas. Também a Ordem dos Advogados do

3232

Brasil (OAB) atua na defesa de ampliar o acesso.

Existem ainda alguns órgãos públicos que têm

entre suas atribuições a operacionalização de gran-

de volume de informações de interesse geral. O

Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é um

órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional

da Casa Civil da Presidência da República, que tem

por finalidade definir a política nacional de arqui-

vos públicos e privados, como órgão central de

um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exer-

cer orientação normativa visando à gestão docu-

mental e à proteção especial aos documentos de

arquivo. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin),

órgão auxiliar à Presidência da República, tem

entre suas atribuições a responsabilidade de uma

grande coleta de informações individuais, empre-

sariais e públicas que funcionam como auxílio nas

decisões do Presidente da República. Para tanto, a

Abin se utiliza de vários métodos obscuros, como

escutas telefônicas, infiltração em reuniões e ma-

nifestações. Legalmente, porém, a agência é proi-

bida de fazer escuta telefônica, pois a Lei 9.296/

96, que regulamenta o dispositivo constitucional,

art. 5º, inciso XII, estabelece quais os órgãos

competentes para executar, com autorização

judicial, a interceptação telefônica, e a ABIN não

se enquadra nessa determinação legal.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

A partir de iniciativa da Abraji e com a partici-

pação de representantes da OAB, Associação

Brasileira de ONGs (Abong), Fenaj, Organização

Transparência Brasil, ANJ e Projeto SOS Imprensa,

foi realizado em Brasília nos dias 29 e 30 de se-

tembro de 2003 o Seminário Internacional sobre

Direito de Acesso a Informações Públicas. Uma das

resoluções do seminário foi a proposta de consti-

tuição de um fórum permanente para discussão e

encaminhamento de propostas relativas ao direi-

to de acesso a informações públicas e sobre te-

mas correlatos, como alterações na lei de arqui-

vos públicos. Esse fórum foi criado na reunião pro-

movida pela Abraji no dia 25 de novembro de 2004,

em Brasília. O Fórum do Direito de Acesso a Infor-

mações Públicas reúne 18 entidades da sociedade

civil em torno da proposta de encorajar o gover-

no a tomar medidas de abertura dos arquivos “da

ditadura, da democracia e da monarquia”, como

discutido em seu fórum de discussões na internet.

Algumas das atividades desse fórum permanente

são: levantamento de todas as leis federais, esta-

duais e municipais e das regulamentações dos três

poderes que tratem do direito de acesso a infor-

mações públicas; levantamento de leis que conte-

nham artigos relativos à transparência ou à publi-

cidade, como a Lei de Licitações e a Lei de Res-

ponsabilidade Fiscal; levantamento das sentenças

dos casos de recursos à Justiça; levantamento de

todos os projetos de lei em tramitação na Câmara

dos Deputados, no Senado e nas Assembléias

Legislativas que digam respeito ao direito de

acesso a informações públicas; estudo das leis

existentes e dos projetos de lei em tramitação,

com o objetivo de traçar uma estratégia para

modificá-los, apoiá-los ou apresentar outra pro-

posta de Lei de Transparência; manter contato com

o grupo de congressistas que esteve presente ao

seminário para debater o encaminhamento – e

eventual unificação – das propostas sobre uma lei

de direito de acesso. Durante o seminário foram

ressaltados alguns projetos já em tramitação no

Congresso Nacional: o do já citado deputado

Reginaldo Lopes (PT-MG); o projeto Transparência

nas Contas Públicas, do senador João Capiberibe

(PSB-AP) e da deputada federal Janete Capiberibe

(PSB-AP), que tramita simultaneamente no Senado

e na Câmara; e o da deputada Denise Frossard

(PSDB-RJ), que obriga o governo a democratizar o

acesso ao Siafi. Uma das primeiras atividades pro-

postas para o Fórum de Direito de Acesso a Infor-

mações Públicas foi fazer um levantamento sobre

todos os itens legais que atentam contra a aber-

tura prevista pela Constituição, mover uma Ação

Direta de Inconstitucionalidade para derrubar es-

ses itens e então encorajar os congressistas a subs-

tituir esse vácuo legal por legislações mais afins

do direito de acesso.

O importante estudo feito pela Organização

Transparência Brasil salienta as dificuldades que

ainda restam no campo da legislação referente ao

acesso a informações públicas e governamentais

no Brasil: “

Nos últimos dez anos, avançou-se mais na

regulamentação do segredo governamental e dos pro-

cedimentos de segurança de informações (principal-

mente graças aos Decretos

2.134/97 e 2.910/98) do

que na regulamentação do direito à informação e do

acesso aos registros governamentais. Por isso, é preciso

reconhecer que ainda temos um longo caminho pela

frente se quisermos garantir o direito dos cidadãos à

6.6.

6. O decreto 2.134, de 27.1.97 (Documentos Públicos Sigilosos) regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles e dá outras providências. Já o decreto 2.910 de

29.12.98 (Normas para Salvaguarda de Documentos, Materiais, Comunicações e Sistemas) estabelece normas para a salvaguarda

de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa e dá outras providências.

3333

informação no Brasil

”.

Ainda segundo o relatório, a apropriação de

papéis historicamente públicos por algumas em-

presas privadas tende a complicar um pouco o

acesso às informações de interesse público:

“A re-

cente tendência à privatização de muitas funções

públicas trouxe outras complicações. Enquanto

antigamente as responsabilidades referentes à

prestação de contas (accountability) eram claramente

delineadas e determinadas, hoje em dia muitas funções

da administração pública são exercidas por entidades,

sobretudo empresas privadas, que não sentem

necessidade de prestar contas ao público geral. Elas se

julgam meros clientes do governo. Dessa maneira, mui-

tas informações são retidas sob o pretexto de se tratar

de informações comerciais e, portanto, confidenciais”

Em outubro de 2004, a polêmica sobre as ima-

gens que supostamente mostrariam as últimas

horas de vida do jornalista Vladimir Herzog, morto

em 1975 no DOI-CODI (órgão de repressão da

ditadura militar), reabriu na sociedade e na

imprensa o debate sobre a abertura dos arquivos

da ditadura militar. Foram realizados ao final de

2004 dois encontros, promovidos pela Abraji, no

Rio e em Brasília, para debater o acesso a infor-

mações públicas e encaminhar propostas a con-

gressistas interessados no assunto. A publicação

de três fotografias antigas de um homem calvo

em situação vexatória fez com que importantes

entidades da sociedade civil, como o movimento

Tortura Nunca Mais e a OAB, reclamassem a aber-

tura dos arquivos da ditadura. Como não há lei

clara sobre acesso a documentos, não é possível

saber exatamente o que continua vedado ao aces-

so da população – sejam documentos da ditadura

ou de outros períodos. Uma nota do governo reti-

ficando a identidade do homem retratado (o pa-

dre canadense Leopold D’Astous), porém, deixou

a entender que há muitos arquivos ainda desco-

nhecidos. Gradualmente, foram surgindo informa-

ções e condições políticas que levaram o governo

a admitir a existência de arquivos da ditadura e a

alterar o Decreto 4.553/02, criando uma comissão

presidencial de análise dos documentos. Ainda não

é exatamente um aceno quanto a uma lei de direi-

to de acesso – o debate ainda está muito centrado

na abertura de documentos sobre abusos ocorri-

dos no período da ditadura. Mas existe um “caldo

de cultura” que permite a gradual ampliação do

debate.

3434

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A Lei 6.404, de 1976, que regula as companhi-

as e sociedades anônimas, prevê a publicação de

seus balanços anuais no Diário Oficial do estado

no qual têm sede e num jornal de grande

circulação. Além disso, a lei prevê outras

obrigações de transparências, como no parágrafo

4º de seu artigo 157:

“os administradores da

companhia aberta são obrigados a comunicar imedi-

atamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa

qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos

de administração da companhia, ou fato relevante

ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo

ponderável, na decisão dos investidores do mercado

de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela

companhia”

As sociedades limitadas, no entanto, estão fora

dessas regras, e essa tem sido uma estratégia para

fugir da obrigação de transparência. No entanto,

o novo Código Civil brasileiro, em vigor desde

2003, consagra a figura da empresa como

irradiadora de direitos e obrigações, independen-

temente de ser sociedade anônima ou limitada.

É importante notar que o Código de Defesa do

Consumidor (Lei 8.078/90), ao impor uma política

nacional das relações de consumo pautada pelos

princípios da transparência e da harmonia,

determina aos fabricantes e fornecedores o dever

de garantir ao consumidor as informações

desejadas. Esse artifício configura-se como

instrumento de acesso a informações empresari-

ais de interesse público. Também as novas práti-

cas da chamada “governança corporativa” pare-

cem acrescentar elementos de transparência, em-

bora careçam de base legal constituída.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Como já dito, as grandes empresas limitadas

não têm a obrigação da publicação de seu balan-

ço, o que torna extremamente árdua a tarefa de

conseguir informações a seu respeito. Já no to-

cante às sociedades anônimas, a publicação é fei-

ta, mas muitas vezes é incompreensível para o

A 4 - Acesso a informações empresariais, de modo abrangente

e rápido, quando relevantes para o interesse público.

A 4.1 - Legislação/regulamentação sobre quebra de sigilo corporativo, além das

informações financeiras básicas, de modo a incluir informação disponível das

corporações que terão influência sobre políticas públicas e o interesse público.

público leigo, fazendo com que a publicação não

passe, por vezes, de formalidade. Além disso, é

prática comum hoje no Brasil o uso de empresas

offshore

para a realização de transações, deixan-

do-as sujeitas a legislações de paraísos fiscais ou

simplesmente desreguladas.

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

As Imprensas Oficiais têm aparecido como ato-

res destacados no cenário de defesa da transpa-

rência das informações corporativas.

Recentemente, a Associação Brasileira de Impren-

sas Oficiais se manifestou favoravelmente à apro-

vação do Projeto de Lei 3.741 (ver abaixo, em

en-en-

en-

dências Atuais e Futurasdências Atuais e Futuras

dências Atuais e Futuras) tal como está, reforçando

a importância das sociedades limitadas estarem

também sujeitas a obrigação da publicação dos

balanços.

O Instituto Ethos de Responsabilidade Empre-

sarial reúne centenas de grandes empresas, bus-

cando criar marcos e indicadores de responsabili-

dade empresarial. No ano de 2003, seus associa-

dos tiveram que responder às seguintes questões:

Com relação à elaboração de relatório sobre os

aspectos econômicos, sociais e ambientais de suas

atividades, a empresa:

- Elabora sem regularidade definida relatório com

informações sobre suas ações sociais e ambientais.

- Elabora um relatório anualmente, descrevendo

suas ações sociais e ambientais e incorporando aspectos

quantitativos.

- Produz um balanço social que aborda aspectos

sociais, ambientais e econômicos de suas atividades,

contendo exclusivamente resultados favoráveis e sendo

facilmente acessível.

- Produz um balanço social que integra as dimen-

sões sociais, ambientais e econômicas de suas

atividades, elaborado com amplo envolvimento interno

e de

stakeholders

externos, e facilmente acessível.

- Não havíamos tratado antes deste assunto.

- Não vemos aplicação disto em nossa empresa.

(Justifique.)

Além dessa questão, existem mais cinco outras

para as quais os empresários tiveram que respon-

3535

der sim ou não:

1. Ao publicar informações sobre aspectos soci-

ais e ambientais de seu desempenho, a empresa inclui

dados desfavoráveis e discute pendências?

2. As informações sobre a situação econômico-

financeira das atividades da empresa são auditadas

por terceiros?

3. As informações sobre aspectos sociais e

ambientais das atividades da empresa são auditadas

por terceiros?

4. No processo de elaboração e/ou lançamento

do balanço social, a empresa envolve pelo menos três

dos seguintes

stakeholders

: comunidade, público in-

terno, consumidores e clientes, fornecedores, governo

e sociedade em geral (por exemplo, por meio de orga-

nizações de defesa do meio ambiente, sindicatos,

organizações voltadas para a saúde pública ou defesa

dos direitos humanos etc.)?

5. A empresa disponibiliza dados sobre aspectos

econômico-financeiros, sociais e ambientais de suas

atividades na internet?

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

O Projeto de Lei 3.741, encaminhado pelo

Executivo em 1997, busca estender a obrigação

de publicação dos balanços às limitadas de gran-

de porte. O projeto prevê ainda a uniformização

das regras de elaboração de balanços de acordo

com padrões nacionais e internacionais da

contabilidade, tornando mais claras e

compreensíveis as demonstrações financeiras das

empresas. No entanto, existem diversas emendas

propostas ao texto (que está em tramitação) que

se aprovadas desfigurariam o seu objetivo

original.

3636

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

O inciso 5º do artigo 220 da Constituição esta-

belece que “os meios de comunicação social não

podem, direta o indiretamente, ser objeto de

monopólio ou oligopólio”. No entanto, não há lei

regulamentando este artigo. O que existe na le-

gislação brasileira são limitações presentes em

outras normas. O artigo 12 do Decreto Lei 236/

67, que alterou a Lei 4.117/62 (Código Brasileiro

de Telecomunicações), estabelece o limite de pro-

priedade para cada entidade de: (a) quatro emis-

soras de ondas médias e seis de freqüência modu-

lada para radiodifusão de sons em nível local; três

emissoras de ondas médias e ondas tropicais em

nível regional, sendo no máximo duas por cada

estado; e duas emissoras de ondas médias de on-

das curtas em nível nacional. (b) para radiodifu-

são de sons e imagens: dez emissoras em todo

território nacional, podendo ser o máximo de cin-

co em VHF e duas por estado.

Em relação ao controle da propriedade dos

meios de comunicação por capital nacional, a Lei

4.117/62 estabeleceu que apenas brasileiros natos

ou naturalizados há pelo menos dez anos poderi-

am ser donos de uma concessão. Tal limitação se

manteve na Constituição Federal de 1988, mas a

Emenda Constitucional 36, de 2002, alterou o

artigo 222 da Constituição permitindo a entrada

de pessoas jurídicas e a abertura de um percentual

de até 30% para acionistas de capital não nacional.

"Art. 2º - A participação de estrangeiros ou de

brasileiros naturalizados há menos de dez anos no

capital social de empresas jornalísticas e de

radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do

capital total e do capital votante dessas empresas e

somente se dará de forma indireta, por intermédio de

pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que

tenha sede no País”,

disciplina a Lei 10.610/02, que

regulamentou a emenda.

A abertura foi veementemente contestada por

grande parte da sociedade civil organizada e,

como contrapartida, os parlamentares que a

aprovaram inseriram algumas chamadas

“garantias” para proteger a mídia nacional, como

a nova redação para o artigo 38 da Lei 4.117/62,

que passa a estabelecer que

“os administradores ou

gerentes que detenham poder de gestão e de

representação civil e judicial serão brasileiros natos

ou naturalizados há mais de dez anos”

, e que

“a alte-

ração dos objetivos sociais, a modificação do quadro

diretivo, a alteração do controle societário das

empresas e a transferência da concessão, da permis-

são ou da autorização dependem, para sua validade,

de prévia anuência do órgão competente do Poder

Executivo”.

A restrição em relação a capital estrangeiro está

também nas normas que regulam a difusão de

A 5 - Diversidade, pluralidade e acesso a mídias e

conteúdo, assegurando um amplo espectro de visões por

parte de todos os setores da sociedade, inclusive minorias

e grupos marginalizados, e a justa representação de todos

os grupos, inclusive mulheres, minorias e grupos étnicos.

A5.1- Legislação e medidas efetivas para impedir a concentração da propriedade

na mídia ou controles por parte de qualquer interesse setorial, indivíduo ou

entidade, incluindo:



 concentração da propriedade de um tipo de mídia em particular;



 propriedade cruzada entre mídias;



 propriedade cruzada da produção, disseminação de conteúdo e

componentes de infra-estrutura dos meios de comunicação;



 propriedade excessiva por parte de estrangeiros e empresas não-ligadas

ao setor de mídia.

3737

sons e imagens por cabo no Brasil. A Lei 8.977/

95, que trata da cabodifusão no Brasil, estabele-

ceu que a concessão para distribuidoras de con-

teúdo audiovisual via cabo só poderá ser dada a

pessoa jurídica de direito privado que tenha

“I -

sede no Brasil; II - pelo menos cinqüenta e um por

cento do capital social, com direito a voto, pertencen-

te a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez

anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle

pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais

de dez anos"

. Entretanto, as regulamentações dos

sistemas de microondas (MMDS) e satélite (DTH)

não se deram por meio de lei e não contêm

restrição alguma à propriedade por estrangeiros.

Para ambos os casos, é importante destacar que

tais limitações à presença de capital estrangeiro

são facilmente manipuladas, especialmente porque

a mesma emenda constitucional permite que as

empresas se tornem sociedades anônimas (o que

antes era proibido). Isso faz com que haja espaço,

por exemplo, para que empresas brasileiras co-

muns detenham as emissoras na cota do “capital

nacional”. A questão é que essas empresas podem

também ter participação estrangeira, o que confi-

gura o controle delas pelo capital estrangeiro.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Apesar do monopólio e do oligopólio serem

proibidos pela Constituição Federal, a concentra-

ção de propriedade dos meios de comunicação é

realidade no Brasil. Ela acontece atingindo

prioritariamente três esferas: a propriedade, a

audiência e a distribuição da verba publicitária.

A maioria absoluta do sistema de mídia no Bra-

sil é controlada por oito grupos (Globo, RBS, Abril,

Bandeirantes, SBT, Record, Folha, Estado). Destes,

o Grupo Globo é o melhor exemplo do monopólio

no país. Segundo dados apresentados pelo jorna-

lista Samuel Possebom

em sua dissertação de

mestrado, atualmente a Rede Globo chega a mais

de 99,8% do território e da população brasileiros.

São ao todo cinco emissoras próprias (com sede

nas cidades de São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro,

Belo Horizonte e Recife) e mais 108 emissoras afi-

liadas.

Em relação à audiência, dados divulgados pela

Globopar

revelaram que a TV Globo detinha, em

2001, pouco mais de 50% da audiência de TV aber-

ta. Se somada à audiência da emissora SBT (Siste-

ma Brasileiro de Televisão), de quase 24%, nota-se

que apenas duas redes controlam 75% da audiên-

cia de televisão aberta no Brasil. Em relação à dis-

tribuição de verba publicitária, por exemplo, dados

do Projeto Inter-Meios

mostram que a Rede Glo-

bo, principal grupo de mídia do país, faturou, em

2004, 79% do mercado publicitário brasileiro, con-

siderando os investimentos em TV aberta, o que

correspondeu naquele ano a R$ 8,2 bilhões de

faturamento bruto. No mesmo ano, chegaram a

R$ 13,5 bilhões as verbas publicitárias dos

veículos que participam do Inter-Meios (que

representam cerca de 90% do faturamento total

da mídia brasileira).

Os dados acima apresentados se referem ape-

nas à concentração de propriedade horizontal (de

apenas uma mídia). O próprio exemplo do Grupo

Globo demonstra como esta concentração se dá

também de forma vertical e cruzada. Hoje o gru-

po possui emissoras de TV, jornais (que geraram

de receita líquida, em 2002, de R$ 159,5 milhões),

15 emissoras de rádio, participação nos grupos

de televisão por assinatura Net e Sky, uma editora

com 11 títulos de revistas, um portal eletrônico e

duas gravadoras (Som Livre e RGE). No caso de

sua atuação na cabodifusão, o grupo detém

empresas que produzem conteúdo (como os canais

SporTV, GNT, Multishow e GloboNews) e que o

distribuem (a operadora Net Brasil), além de

participação acionária na empresa que controla

toda a rede de cabos e infra-estrutura (Net Servi-

ços). Todo este complexo vem sendo usado tam-

bém pelo grupo para oferecer outros serviços,

como Internet de banda larga (o novo serviço

Virtua).

Outros exemplos podem ser tirados desde o

Norte (a TV e o jornal

A crítica

no Amazonas) até o

Sul do país (o grupo RBS é o segundo maior em

faturamento do Brasil e possui a maior TV e o maior

jornal da região, além de jornais menores, rádios

e um portal na internet). Na maioria dos estados,

há grupos afiliados às principais cabeças-de-rede

que detêm emissoras de TV e rádio, jornal e por-

tal de internet, como é o caso dos grupos Rede

Amazônica (região Norte), Edson Queiroz (Ceará)

e Jaime Câmara (Goiás). Na grande maioria dos

casos, os grupos que controlam regionalmente a

7.7.

7. POSSEBOM, Samuel Lamoglia. Globo e Abril diante de um novo paradigma comunicacional: a internet. Dissertação para

obtenção de título de mestrado no Programa de Pós-graduação da Universidade de Brasília, Brasília, 2002. Além do estudo, o

jornalista tem longa experiência no tema por conta do trabalho a frente de publicações especializadas sobre comunicação.

8.8.

8. Holding do grupo Globo

9.9.

9. O Projeto Inter-Meios é uma iniciativa do veículo

Meio e Mensagem

que atua no levantamento de dados referentes ao investi-

mento publicitário no país. Seu endereço na internet é www.projetointermeios.com.br

3838

mídia estão diretamente ligados às oligarquias

regionais. Este é um fenômeno que vem da for-

mação do Brasil, com grupos familiares detendo

o poder em determinadas regiões e o exercendo

em suas diferentes formas. A política foi a primei-

ra e mais evidente. Os meios de comunicação são

outra dessas formas, reforçada com a expansão

das redes durante a década de 70.

A legislação e a realidade brasileiras se apre-

sentam como dois elementos quase

diametralmente opostos. Apesar da proibição do

monopólio e da formação de redes, elas existem e

apresentam crescimento sempre centrado nas ca-

beças, que produzem o conteúdo e formulam as

bases de gestão. Ao mesmo tempo em que há o

princípio constitucional, não existe e nunca hou-

ve uma política de controle da concentração de

propriedade nos meios de comunicação. As cabe-

ças produzem quase a totalidade do conteúdo

transmitido pelas retransmissoras, formando re-

des com base em uma brecha da lei, mas mesmo

assim constituindo formação de monopólio indi-

reto, o que contraria a constituição. O pesquisa-

dor Venício Artur de Lima

explica:

“Apesar do artigo 12 do Decreto Lei 236/67

estabelecer que ‘cada entidade só poderá ter con-

cessão ou permissão para executar serviço de ra-

diodifusão, em todo o país, dentro dos seguintes

limites: (...) II - estações radiodifusoras de som e

imagem - 10 (dez) em todo o território nacional,

sendo no máximo 5 (cinco) em VHF e 2 (duas) por

estado; (...) § 7º - As empresas concessionárias ou

permissionárias de serviço de radiodifusão não

poderão estar subordinadas a outras entidades que

se constituem com a finalidade de estabelecer di-

reção ou orientação única, através de cadeias ou

associações de qualquer espécie’ a norma legal se

torna inócua porque, contrário a toda a evidên-

cia, o Ministério das Comunicações considera

‘entidade’ como significando ‘pessoa física’, não

levando em conta o parentesco, e não considera

as ‘redes’ formadas com a ‘afiliação’ contratual de

emissoras como constituindo subordinação ‘com

a finalidade de estabelecer direção ou orientação

única’”.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

A discussão sobre o monopólio dos meios de

comunicação do Brasil já vem de longa data, e

esteve sempre na pauta da sociedade civil

organizada da área da comunicação. A partir da

década de 80, houve mobilizações que resultaram

na criação da Frente Nacional por Políticas

Democráticas de Comunicação e na articulação

que apresentou as propostas da sociedade civil

no processo de elaboração da Constituição Federal

em 88. Atualmente, existem inúmeras iniciativas,

mas que apresentam articulação frágil entre si.

Uma delas é o Fórum Nacional pela Democrati-

zação da Comunicação (FNDC), organização que

reúne diversas entidades representativas. O FNDC

já teve papel central como interlocutor da socie-

dade civil para os assuntos da área, especialmen-

te na primeira metade dos anos 90. A atuação

destes atores na garantia de restrições ao mono-

pólio teve sua maior efervescência, nos últimos

anos, em 2002, quando foi aprovada a Lei 10.610/

02 (sobre capital estrangeiro, já citada anterior-

mente), e chegou a ser proposta uma nova

legislação para a radiodifusão brasileira.

Há também iniciativas de enfrentamento direto

que concebem o combate ao monopólio, como o

ato de fazer crescer a mídia alternativa e

independente, caso do Centro de Mídia

Independente (www.midiaindependente.org) e

dos movimentos de rádios livres e comunitárias

em todo o Brasil.

A manutenção da contradição entre a legisla-

ção e a realidade existe também pela forte organi-

zação e presença do empresariado de comunica-

ção na definição das políticas do setor. Capitanea-

do pela Associação Brasileira de Emissoras de Rá-

dio e Televisão (Abert), que representa cerca de

duas mil das 3.232 emissoras de radiodifusão no

país

, o setor continua forte, mas vem se

fragmentando e não atuando com a mesma

unidade, comum nos anos anteriores. Outras

cabeças-de-rede, como Bandeirantes, SBT, RedeTV

e Record, se desligaram da Abert e, após um

período de indefinições, formaram a Associação

Brasileira de Radiodifusores (Abra). O objetivo da

nova entidade é representar as emissoras sem a

hegemonia da Rede Globo. Embora ocupe espaços

institucionais diversos, o empresariado sempre se

unifica para manter a estratégia de promover e

garantir a falta de políticas e regulação na área da

radiodifusão.

Não tem havido por parte do Estado nenhuma

ação concreta no sentido de dirimir o problema

da concentração de propriedade, embora haja um

10.10.

10. Professor aposentado da Universidade de Brasília e escritor de obras como “Mídia: Teoria e Política”, publicada pela Fundação

Perseu Abramo.

11.11.

11. Segundo dados de seu sítio, www.abert.org.br

3939

sistema de defesa da concorrência instalado, com

três órgãos (Secretaria de Acompanhamento Eco-

nômico, ligada ao Ministério da Fazenda, a Secre-

taria de Direito Econômico, ligada ao Ministério

da Justiça, e o Conselho Administrativo de Defesa

Econômica). Esses órgãos não têm, contudo, atu-

ado no enfrentamento à concentração de proprie-

dade, embora contem com todas as condições para

isso.

Há também um outro empecilho ao fortaleci-

mento da legislação para controle de proprieda-

de, advindo do fato de que há vários parlamenta-

res que são sócios de veículos de radiodifusão. No

caso do Senado, estima-se que esse número che-

gue a 29 dos 81 senadores, embora seja difícil um

dado preciso por conta da existência de registros

societários em nome de parentes. Assim, configu-

ra-se claro conflito de interesses, com os deputa-

dos e senadores legislando, muitas vezes, em cau-

sa própria.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

O ano de 2005 poderá trazer novos elementos

para esse quadro. Foi anunciada, no final de 2004,

a fusão da Sky com a DirecTV para operações na

América Latina, que, se concretizada, deixará 96%

do mercado de TV por assinatura por satélite (DTH)

nas mãos de um só grupo. O processo ainda tem

que ser analisado pela Anatel e pelo Cade (Conse-

lho Administrativo de Defesa Econômica), que re-

ceberam do Conselho de Comunicação Social (CCS)

um relatório recomendando a não aceitação da

fusão.

No mês de janeiro de 2005, o governo federal

anunciou a intenção de elaborar durante o ano

uma Lei Geral de Comunicação de Massa. Ela seria

instrumento regulatório de toda a comunicação

eletrônica (rádio, TV aberta e TV paga) no Brasil,

incluindo mídias públicas, comunitárias e privadas.

No entanto, no decreto publicado em abril que

cria o Grupo de Trabalho Interministerial que

elaborará o projeto, constam como objeto da lei

apenas os artigos 221 e 222 da Constituição, o

que significa que as limitações ao monopólio e ao

oligopólio, presentes no artigo 220, podem ficar

de fora.

Também deverá ganhar corpo esse ano o pro-

cesso de digitalização da comunicação eletrônica,

que inclui TV e rádio, e apresenta possibilidades

de reorganização do espectro e de ampliação do

número de canais. O assunto será tratado com

mais detalhes no indicador seguinte.

Até o momento, contudo, não há, em nenhu-

ma dessas iniciativas, indícios de medidas que

venham incidir sobre o quadro de concentração

apontado anteriormente.

12.12.

12. Sobre o CCS, ver item 6.3.

4040

A 5.2 - Um quadro legal que ampare a emergência de uma pluralidade de tipos

de canais e empresas em nível nacional e, quando apropriado, em níveis regionais

(internacional) e local: canais e empresas públicas, comerciais e comunitárias/

independentes, inclusive a alocação de modo transparente e igualitário do

espectro de radiofreqüências e outros bens públicos.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Não há quadro legal que ampare a pluralidade

nos meios de comunicação social. Há um modelo

de radiodifusão que supostamente deveria ser

constituído de forma complementar entre siste-

mas público, estatal e privado, mas que apresen-

ta grandes contradições em seu marco regulatório

e na aplicação das leis decorrentes deste. O artigo

220 da Constituição Federal afirma que

"a mani-

festação do pensamento, a criação, a expressão e a

informação, sob qualquer forma, processo ou veículo,

não sofrerão qualquer restrição".

Um dos elementos para garantir a pluralidade,

o impedimento ao monopólio, já foi abordado no

indicador anterior (A 5.1). A área de radiodifusão

comunitária será abordada no item A 5.4. Resta-

nos uma pequena exposição sobre a legislação em

geral e as educativas. O artigo 223 da Constitui-

ção Federal estabelece que "compete ao Poder

Executivo outorgar e renovar concessão, permis-

são e autorização para o serviço de radiodifusão

sonora e de sons e imagens, observado o princí-

pio da complementaridade dos sistemas privado,

público e estatal", mas esta norma nunca foi regu-

lamentada, deixando o conceito de sistema públi-

co como uma expressão que não se concretiza.

Na Lei 4.117/62, está prevista a concessão de

emissoras educativas, que devem ser dadas prefe-

rencialmente a fundações de direito público.

Diferentemente das comerciais, as educativas

recebem permissões (e não concessões) do

Executivo. O governo federal utilizou as emissoras

educativas para criar uma rede de emissoras esta-

tais, com uma cabeça-de-rede (a TV Nacional, ligada

ao sistema de comunicação do governo, chamado

Radiobrás), e uma emissora por estado. O capítulo

da mesma legislação ainda coloca como princípio

da programação das emissoras de rádio e televi-

são a produção audiovisual regionalizada:

"art.

221. A produção e a programação das emissoras de

rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

III - regionalização da produção cultural, artística e

jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei".

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Há até hoje divergências entre teóricos e enti-

dades representativas do setor sobre o que seri-

am veículos públicos no país. Há um grupo de

emissoras estatais, algumas com gestão mista (por

meio de conselhos) que se reivindicam como

públicas, como a TV Cultura de São Paulo e a TV

Educativa do Rio Grande do Sul. Todas elas, entre-

tanto, dependem de verbas dos governos estadu-

ais para funcionar. O sistema privado é tão

consolidado que na disputa por estas concessões

há apenas empresas. Esta realidade é reforçada

pelo fator econômico presente na disputa, com o

sistema de leilões sendo utilizado para a defini-

ção da entidade destinatária de canal ou

freqüência, onde as condições técnicas e financeiras

das pleiteantes aparecem como critério prioritário.

O incentivo, no entanto, não é somente à apro-

priação das concessões por empresas, mas à ma-

nutenção destas à frente de cada um dos espaços

no espectro magnético. O inciso 3 do artigo 33 da

Lei 4.117/62 estipula que

“os prazos de concessão e

autorização serão de 10 anos para o serviço de

radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão,

podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais

se os concessionários houverem cumprido todas as

obrigações legais e contratuais, mantido a mesma

idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o

interesse público”

. A condição para a não renova-

ção, colocada na mesma lei, é a desaprovação de

3/5 do Congresso Nacional por meio de votação

nominal, um critério que dificulta por demais

qualquer mudança, já que, além de condicionar a

mudança a um quorum alto, obriga a

manifestação pública por parte dos parlamentares.

Mesmo com todas estas amarras e facilidades

para os grandes grupos de mídia, o Executivo bra-

sileiro, principalmente durante a gestão Fernando

Henrique Cardoso, utilizou como moeda de troca

de favores políticos as retransmissoras (RTVs), que

eram habilitadas para a produção de conteúdo mas

dependiam apenas de uma permissão do Executi-

vo. Em dezembro de 1996, pouco tempo antes da

4141

votação da emenda que permitia a reeleição do

Presidente da República no Congresso Nacional,

foram distribuídas quase 400. Esta “facilidade” só

foi proibida no Decreto 3.965, de 2001.

Outro nó é a descentralização da produção de

conteúdo nas diversas regiões do país. Apesar de

estar prevista na Constituição Federal a

regionalização da produção artística, cultural e

jornalística como princípio para a programação

das emissoras, o Projeto de Lei para regulamentar

o artigo tramita no Congresso Federal há 14 anos,

e vem sendo alvo de diversos ataques de

parlamentares ligados aos interesses do

empresariado da área de comunicação (sobre esse

projeto, ver “Regionalização da produção

audiovisual”, a seguir). Outro ponto novamente

contraditório em relação à Constituição Federal é

o fato desta prever o sistema público de radiodi-

fusão e não existir norma complementar alguma

que o regule.

Há um elemento importante a ser menciona-

do. Um avanço foi obtido na lei que regulou a

cabodifusão com a criação dos canais de uso pú-

blico: Universitário, Comunitário, TV Câmara, TV

Senado. No entanto, a abertura destes canais, que

dão voz a representações importantes da

sociedade e transparência a outros setores do

Estado hoje sem espaço na televisão aberta brasi-

leira, ficou restrita a uma determinada faixa da

população com poder aquisitivo para poder dis-

por de um serviço de televisão a cabo. Esses ca-

nais, de caráter extremamente relevante, estão

disponíveis para menos de cinco milhões de pes-

soas (3% da população), já que mesmo dentro do

sistema de TV por assinatura eles só constam das

TVs a cabo, não sendo as TVs por satélites ou

MMDS obrigadas a retransmiti-los. Além deste

problema, a alocação das emissoras mantidas com

recursos públicos em um sistema de difusão pago

configura bitributação para o cidadão brasileiro,

que é obrigado a pagar se quiser ter acesso a essas

emissoras (TV Câmara, TV Senado, TVs das

assembléias legislativas estaduais e dos órgãos do

Judiciário).

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

A briga pelo processo de democratização do

sistema de mídia nacional se apresenta em diver-

sas vertentes (já citadas no ponto anterior e tam-

bém a seguir no ponto A 5.4, que trata especifica-

mente dos veículos comunitários). No caso espe-

cífico abordado neste capítulo, destaca-se a Asso-

ciação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas

e Culturais (Abepec). Esta entidade reúne grande

parte das emissoras “educativas-estatais”

do país

e de emissoras auto-denominadas “públicas”.

Como já explicado anteriormente, o termo é evo-

cado por algumas destas (como a TV Cultura de

São Paulo e a TVE do Rio Grande do Sul) por haver

um modelo de gestão que, apesar de subordina-

do ao Estado, tem como principal instância um

conselho com representantes da sociedade. A

Abepec tem como grande mérito a organização

das emissoras para a formulação de diretrizes do

que seria uma comunicação pública, que estão em

constante debate e atualização e partem da carta

de princípios de cunho humanista elaborada pela

entidade

Alguns atores da sociedade civil, como setores

organizados dentro do campo sindical dos jorna-

listas, vêm defendendo a inserção destes canais

de uso público na televisão aberta. O movimento

de audiovisual (capitaneado principalmente pelo

Congresso Brasileiro de Cinema, entidade que

reúne produtores independentes, cineastas e

trabalhadores do setor cinematográfico) tem se

mobilizado de forma incisiva para garantir a apro-

vação do projeto que regulamenta a regionalização

da produção audiovisual (ver “Regionalização da

produção audiovisual”, ainda neste capítulo).

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Digitalização da comunicação social eletrônica Digitalização da comunicação social eletrônica

Digitalização da comunicação social eletrônica

Apesar de ser de interesse dos empresários que

o sistema de mídia nacional não seja modificado,

a convergência tecnológica apresenta um cenário

que pode gerar profundas mudanças no modelo

das comunicações. No caso do Brasil, este proces-

so passa pela discussão sobre a digitalização da

mídia eletrônica (TV e rádio). Mesmo no meio de

um fogo cruzado de pressões dos três maiores

padrões do mundo (o norte-americano ATSC, o

europeu DVB e o japonês ISDB), o governo

brasileiro optou por pesquisar a possibilidade de

um “sistema” nacional (que pode, ou não, incluir

a confecção de um padrão de transmissão). Além

da questão tecnológica, a discussão sobre o Siste-

ma Brasileiro de TV Digital (SBTV) passa por ou-

tras esferas, como a política industrial inerente,

as parcerias internacionais, as mudanças

regulatórias necessárias e os modelos de negóci-

os e de uso.

13.13.

13. Utiliza-se este termo para designar aquelas que são educativas mas têm vinculação direta com o Estado.

14. 14.

14. Ver mais em www.abepec.org.br

4242

Em relação a este último ponto (o modelo de

uso), o governo federal sinaliza que a prioridade

do SBTVD é promover inclusão social, no sentido

de estender serviços

online

e interatividade a uma

vasta camada da população. O problema está no

fato de esta definição ainda estar colocada em ter-

mos muitos genéricos.

A mudança da TV digital traz a possibilidade

de se efetivar um modelo de comunicação que

caminhe no sentido da democratização, desde que

haja um canal de retorno que permita a

transmissão de grande quantidade de dados sem

altos custos. Com a possibilidade de compressão

dos dados transmitidos, é possível ter um maior

número de canais dentro do espectro

eletromagnético, o que abre espaço para que se

altere a distribuição de poder na radiodifusão

nacional. A implantação desse novo modelo

poderia criar um momento favorável para discutir

a regulação das telecomunicações e a produção

de conteúdo no país, mas isso não tem acontecido

até o momento. Nada impede, por exemplo, que

essa compressão dos dados seja utilizada não para

a ampliação do número de canais (e conseqüente

democratização), mas seja cedida para as mesmas

emissoras atuais transmitirem em alta definição

ou em diferentes canais (como vários ângulos de

um mesmo jogo de futebol).

Há também outras questões estratégicas que

permanecem sem definição: (1) Haverá uma polí-

tica de estímulo e capacitação para a produção de

conteúdo digital, especialmente para emissoras

não-comerciais? Haverá uma política de investi-

mentos para equipar efortalecer TVs educativas e

universitárias? (2) Haverá um novo marco

regulatório que inclua as diversas plataformas

tecnológicas (TV aberta, TV por assinatura, radio-

difusão sonora, operadoras de telefonia fixa e

móvel e Internet)? (3) Haverá garantias de que os

serviços interativos oferecidos sejam de utilidade

pública (como governo eletrônico) e não sirvam

apenas como ferramentas de consumo? (4) Será

garantido o equilíbrio de condições dos sistemas

público, estatal e privado quando houver a trans-

ferência tecnológica? (5) Com um modelo nacio-

nal, haverá uma política de fomento à produção

de sistemas, aparelhos e componentes para este

mercado? Em que termos serão negociados os

acordos internacionais e a transferência

tecnológica com outros países?

Para definir o SBTVD, foram criadas três instân-

cias de formulação sobre o tema: Comitê de De-

senvolvimento, Comitê Consultivo e Grupo Gestor.

O Comitê de desenvolvimento – formado por 10

ministérios – tem como função estabelecer as di-

retrizes para a implementação da TV digital, acom-

panhar as pesquisas, tomar decisões sobre ques-

tões como o padrão tecnológico e supervisionar

o Grupo Gestor. O Grupo Gestor – formado por

sete ministérios, além do Instituto Nacional de

Tecnologia da Informação (ITI) e Agência Nacional

de Telecomunicações (Anatel) – deve executar as

ações estabelecidas pelo Comitê de Desenvolvi-

mento. Cabe ao Grupo Gestor definir prazos, pri-

oridades de pesquisa e o montante de recursos a

ser investido. Estão previstos investimentos de

cerca de 65 milhões de reais do Fundo de Pesquisa

Tecnológica em Telecomunicações (Funttel). Cerca

de 80 universidades foram habilitadas para

desenvolver o sistema brasileiro e 19 projetos

foram aprovados. As áreas de pesquisa são trans-

missão e recepção, codificação de canal e modula-

ção; camada de transporte; canal de interatividade;

codificação de sinais fonte;

middleware

; serviços e

aplicações e conteúdo. O prazo para entrega dos

resultados pelas universidades é dezembro de

2005, para que as decisões sobre a SBTVD sejam

tomadas no início de 2006.

O Comitê Consultivo tem como função ser um

espaço da sociedade civil e do setor privado para

propor diretrizes, avaliar e dar mais transparência

ao processo. Ele é formado por 23 instituições

representantes do setor produtivo – telecomuni-

cações, eletroeletrônica,

software

–, de trabalha-

dores e da sociedade civil. Para fazer a compara-

ção entre os modelos, o Comitê pretende avaliar

a questão econômica, a questão tecnológica e os

usos da TV digital. Cabe a ele também analisar o

marco regulatório e identificar necessidades de

mudanças na legislação, adaptando-a à realidade

digital da TV.

Em relação às escolhas de padrão que ainda

precisam ser feitas para a definição do modelo de

TV digital no Brasil, há duas opções distintas. Uma

delas é a transmissão de conteúdo em alta defini-

ção (HDTV). Nesse caso, não há otimização do es-

pectro – cada canal que atualmente é ocupado por

uma estação analógica passará a ser destinado a

uma estação digital. Esse tem sido o modelo ado-

tado, por exemplo, nos Estados Unidos. A outra

opção é a transmissão em qualidade

standard

(SDTV) ou

enhanced

(EDTV). Cada canal atual po-

derá ser transformado em até cinco, além de um

canal extra de retorno, para utilização de serviços

interativos. Essa opção tem sido a utilizada na

maior parte da Europa e, ao que tudo indica, tam-

bém deve ser a adotada no Brasil.

4343

Digitalização no rádio Digitalização no rádio

Digitalização no rádio

Embora esteja em uma etapa ainda embrioná-

ria, a discussão sobre a digitalização do rádio tem

o mesmo foco do debate sobre o SBTVD: qual o

padrão tecnológico a ser adotado. Órgãos do

governo, universidades e entidades representantes

do setor produtivo já estão estudando os padrões

existentes hoje, o norte-americano Iboc (

In Band

on Channel

), o europeu Eureka e o japonês da ISDB-

Tsb. O primeiro trabalha com a transição para a

difusão digitalizada dentro do espectro atual. O

segundo prevê a criação de uma nova faixa no

espectro onde todas as emissoras transmitem de

apenas uma antena e possuem alcance igual. Já o

padrão japonês aproveita a sinergia com a TV

digital, de forma a criar um novo universo de

comunicação.

O rádio digital terá qualidade sonora melhor,

principalmente na faixa de ondas médias (emis-

soras AM), e possibilitará a transmissão, além do

som, de informações textuais e outros tipos de

dados. A recepção digital exige adaptação do equi-

pamento transmissor e, portanto, investimento

das emissoras de rádio. Considerando que, no Bra-

sil, este veículo tem uma economia razoavelmen-

te frágil, já que compete com a televisão em volu-

me de verba publicitária, pesquisadores do tema

não acreditam que a digitalização venha a acon-

tecer em pouco tempo no Brasil.

Murilo César Ramos

avalia que as vantagens

na qualidade da transmissão podem fazer com que

o rádio digital seja mais interessante para trans-

missões na freqüência AM do que para a FM. Um

dos fatores limitantes da AM é a baixa qualidade

do som. Com a digitalização, será possível trans-

mitir em estéreo e com maior qualidade. Assim,

esta faixa de freqüência – que tem como caracte-

rística um alcance maior do que a FM – poderia

aumentar a penetração no público, transforman-

do seu modelo de negócio.

Apesar da previsão de um processo demorado

por especialistas e estudiosos, os empresários da

comunicação já vêm se preparando para o deba-

te. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio

e Televisão (Abert) e a Sociedade Brasileira de

Engenharia de Televisão e Telecomunicações (SET)

já realizaram estudos comparativos e optaram pelo

padrão Iboc. É cedo ainda para apontar qual dos

padrões é melhor, mas é possível e necessário

problematizar as motivações de cada grupo no

processo. É esperado que os radiodifusores defen-

dam o padrão norte-americano, pois ele não mexe

na disposição atual das concessões e é mais bara-

to. A adoção do Eureka significaria um processo

de escolha de novas emissoras para a faixa que

seria criada e geraria uma demanda de divulgação

do novo meio que é difícil de ser assumida por

alguma das partes (empresários ou Estado).

Regionalização da produção audiovisual Regionalização da produção audiovisual

Regionalização da produção audiovisual

Em relação à regionalização do conteúdo vei-

culado por radiodifusão de sons e imagens, há 14

anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de

Lei da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), hoje

identificado como PLC (Projeto de Lei da Câmara

dos Deputados) 59/03, que regulamenta o inciso

III do artigo 221 da Constituição Federal. Inicial-

mente o PL propunha 30% de programação regio-

nal por dia entre as 7h e 24h. Depois das negoci-

ações durante a tramitação e de aprovação da

matéria na Câmara, o projeto foi alterado profun-

damente, perdendo muito de seu espírito inicial.

Segundo informações contidas no parecer da

relatora Berenice Mendes sobre o PLC para o Con-

selho de Comunicação Social

, o tempo de pro-

dução regional da proposta atual foi reduzido de

30% da programação diária das redes para 22 ho-

ras semanais para emissoras que atendam áreas

com mais de 1,5 milhão de domicílios com televi-

sores, 17 horas semanais para aquelas com menos

de um 1,5 milhão e 10 horas semanais para as

localidades com menos de 500 mil domicílios. "Ou

seja, a exigência de 30% da programação diária

regional foi reduzida para, de modo aproximado,

respectivamente 12%, 10% e 7% semanal", afirma

o parecer. O projeto irá agora para votação no

Senado Federal, ainda sob resistência dos empre-

sários do ramo da comunicação social, que alegam

ser tal norma uma imposição.

15.15.

15. Professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília e estudioso das políticas de comunicação no Brasil.

16.16.

16. Órgão consultivo do Senado para assuntos relativos à área, que será analisado de forma mais aprofundada no indicador A6.

4444

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Como mencionado anteriormente, não existe

de forma regulamentada a figura jurídica do que

seriam emissoras públicas. As que se auto-deno-

minam como tal são legalmente educativas liga-

das aos governos estaduais geridas por fundações

de direito privado. A forma de financiamento é

diferenciada e geralmente dentro do orçamento

de cada unidade da Federação, não existindo caso

de vinculação direta a algum imposto ou outra

fonte de renda vinculada. As medidas efetivas para

garantir o financiamento não existem; ao contrá-

rio, o que há são restrições às educativas, como

proibição do uso da publicidade como forma de

financiamento.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Esse cenário vem causando intenso debate den-

tro do setor de emissoras “públicas”. Vários semi-

nários e fóruns já foram realizados nos últimos

anos para discutir os rumos da radiodifusão pú-

blica, com grande ênfase na questão do financia-

mento. A falta destas medidas se torna ainda mais

crítica diante do quadro de crise financeira que

vem tomando conta dessas emissoras. Uma das

saídas é a utilização da outras fontes de financia-

mento, principalmente a publicidade, o que já

acontece em alguns casos. Como exemplo do

sucateamento das emissoras, estima-se

que, em

2004, o montante de recursos oriundos de receita

própria

da TV Cultura (maior emissora estatal/

educativa do país) some R$ 38,4 milhões, mais de

30% do orçamento do veículo previsto para o ano,

que pode chegar a de R$ 125 milhões. Uma alter-

nativa já proposta para o caso da TV Cultura foi a

inclusão de uma taxa na conta de luz da popula-

ção do estado. A iniciativa encontrou grande re-

jeição por se tratar de uma medida que atinge

igualmente pessoas em situações muito díspares

de renda.

A falta de independência das emissoras

educativas/estatais não se dá somente no âmbito

do financiamento. Já foram feitas denúncias de

ingerência na linha editorial de emissoras em vá-

rios estados, como em Minas Gerais (RedeMinas)

e no Mato Grosso do Sul (TVE MS).

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

A discussão sobre alternativas de financiamen-

to das emissoras “públicas” tem acontecido den-

tro da Associação Brasileira de Emissoras Públicas,

Educativas e Culturais (Abepec). É esta entidade

que promove seminários e se constitui como

interlocutora destas emissoras em debates e

reivindicações institucionais como as expostas

abaixo. As próprias emissoras têm travado intensa

disputa em seus estados com os executivos das

unidades da federação, no sentido de aumentar

sua receita, solicitação que até agora não alcançou

sucesso nem mesmo no Estado de São Paulo, onde

a TV Cultura tem tradição e reconhecimento.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Foi realizado na cidade do Rio de Janeiro em

junho de 2003 um seminário que discutiu os ru-

mos das TVs públicas. Uma das pautas centrais foi

o problema do financiamento. Há setores dentro

do movimento de TVs públicas que atuam para

criar alternativas de financiamento que vão desde

a permissão e aumento da publicidade, passando

pela prestação de serviços, até a adoção do mo-

delo inglês de contribuição direta da população.

No entanto, apesar de ter sido constituída no Con-

gresso Nacional uma Frente Nacional em Defesa

da TV Pública, ainda não há iniciativa conjunta

sistematizada para propor normas que apontem

novas formas de financiamento.

Desde 2004 vem sendo discutido dentro do

Banco Nacional para o Desenvolvimento Social

(BNDES) uma linha de financiamento para dívidas

de curto prazo das empresas de comunicação, com-

pra de papel para a imprensa e aquisição de equi-

pamentos. A Abepec se movimentou e apresentou

pedido de linha específica para esse tipo de difusora,

solicitação para a qual o banco ainda não havia

dado resposta.

A 5.3 - Medidas efetivas para assegurar que canais e empresas públicas tenham

disponíveis financiamento e recursos adequados, especialmente em relação ao

noticiário e ao trato de assuntos atuais, de forma completamente independente

dos governos e não sujeita a interferências arbitrárias, e livre de regulamentações

desnecessariamente pesadas.

17.17.

17. De acordo com informação publicada pelo jornalista Daniel Castro no jornal

Folha de S. Paulo

no dia 19 de abril de 2004.

18.18.

18. Que incluem prestação de serviços, convênios, leis de incentivos fiscais e publicidade.

4545

A 5.4 - Medidas efetivas que assegurem que empresas e canais comunitários e

sem fins lucrativos tenham recursos adequados, inclusive bens públicos como o

espectro de freqüências; estejam livres de interferências arbitrárias; sejam

transparentes, democráticos e participativos; e apóiem e tenham participação de

comunidades excluídas e marginalizadas.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A radiodifusão comunitária é regulada por duas

leis no Brasil. A primeira é a Lei 9.612/98, que

dispõe sobre o serviço de radiodifusão de sons

(rádio) comunitário e a segunda é a Lei 8.977/95

(que disciplina a atividade de cabodifusão no país),

que versa sobre a radiodifusão de sons e imagens

(televisão) tratando de alguns aspectos da TV co-

munitária. A rigor, não há uma legislação para re-

gular TVs comunitárias. O movimento de rádios

comunitárias e livres tem posição bastante crítica

em relação à legislação que atinge a radiodifusão

comunitária. O primeiro problema diz respeito às

punições previstas na legislação. O Código

Brasileiro de Telecomunicações estabelece, em seu

artigo 70, pena de um a dois anos de detenção

para a transmissão de conteúdo por meio do

espectro eletromagnético sem permissão. Já a Lei

Geral de Telecomunicações (9.472/97) estabelece,

em seu artigo 183, pena de dois a quatro anos

para quem “desenvolver clandestinamente

atividade de telecomunicação”.

A Lei 9.612 materializa a concepção repressora

da legislação sobre o tema. Ela é extremamente

limitada e comprometida com a manutenção da

hegemonia do sistema comercial na radiodifusão

brasileira

. A norma, em conjunto com o decreto

que a regulamenta, estabelece a potência de 25W

para os transmissores das rádios e restringe a “co-

bertura” (área protegida da transmissão) a apenas

1 km de raio, definição restritiva, muito difícil de

ser cumprida até mesmo com transmissores fun-

cionando na potência baixa definida.

A lei apresenta outros problemas centrais. Um

deles é a relação desigual com as emissoras co-

merciais estabelecida por meio da determinação

de que a interferência de uma rádio comunitária

em uma comercial significa falta grave passível de

fechamento, enquanto o inverso não constitui

qualquer problema. Outro é a limitação dos mei-

os de sobrevivência estrutural e financeira da emis-

sora. A rádio não pode veicular publicidade, so-

brando como instrumento apenas um apoio de-

nominado “cultural” e somente de estabelecimen-

tos que tenham sede na comunidade em questão.

Tal instrução restringe extremamente os instrumen-

tos de geração de recursos das emissoras, impe-

dindo seu crescimento e sustentabilidade.

Há outros pontos que também merecem aten-

ção, como a proibição da formação de redes, prá-

tica disseminada nos meios comerciais e

educativos, e a definição para as rádios comunitá-

rias de um só canal por município, que se localiza

em ponto na extremidade do dial. O Decreto

2.615/98, que regulamentou a Lei 9.612/98, tem

medidas mais restritivas ainda. Ele condiciona a

possibilidade de participação no conselho de

gestão do veículo à moradia dentro desta área de

cobertura, além de definir quase 30 punições

extremamente rigorosas referentes às normas

infringidas por uma emissora.

No bojo das discussões sobre a Lei 9.612, op-

tou-se por retirar a radiodifusão de sons e ima-

gens desta norma e restringi-la aos canais de

acesso público presentes na Lei 8.977/95, que

regula os serviços de televisão a cabo. Foi definido

que as operadoras do serviço de cabodifusão

devem deixar um canal para fins da operação de

radiodifusão de sons e imagens de caráter

comunitário. Não houve nenhuma regulamenta-

ção para a transmissão da TV comunitária em

sistema aberto, que poderia ser pensada pela

utilização do UHF, que comporta 66 canais e não

é aproveitado.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

No caso da radiodifusão comunitária, o pro-

blema já está na própria legislação. A lei 9.612 foi

construída com perfil restritivo, como já indica-

do, o que engendra uma aplicação rigorosa da le-

gislação, principalmente no que diz respeito à

apreensão de todo e qualquer equipamento de

uma rádio fechada e à condenação dos seus ope-

radores.

Há também uma armadilha no fato de que a

estrutura hoje disponível para a operação dos

processos de pedidos de autorização (no âmbito

19.19.

19. Ver alguns artigos no sítio da Rede Brasileira de Comunicação Cidadã, www.rbc.org.br/artigos.htm

4646

do Ministério das Comunicações) não tem

condição de encaminhá-los, incentivando a

ilegalidade. Ou seja, o Estado fecha as rádios sem

discutir que grande parte delas pode estar “ilegal”

pela própria morosidade do órgão responsável

pela análise dos processos. Hoje, existem quase

10 mil pedidos no Ministério das Comunicações,

que declarou publicamente ter condições de ex-

pedir apenas 1.500 liberações por ano. Essa situ-

ação cria um contingente de rádios que podem

passar mais de cinco anos na “ilegalidade” por

culpa do Executivo Federal e provavelmente se-

rão fechadas se forem descobertas pelo órgão res-

ponsável pela fiscalização, a Agência Nacional de

Telecomunicações (Anatel). A gravidade da situa-

ção se expressa na comparação do número de

rádios legalizadas com o número de rádios fecha-

das. Enquanto há cerca de 2.300 rádios

já auto-

rizadas desde o início do processo de legalização,

em 1998, segundo a Associação Mundial de Radi-

odifusão Comunitária (Amarc), o número de rádi-

os fechadas pela fiscalização entre o início de 2002

e março de 2004 chegava a 8.474.

Em 2003, foi montada uma força tarefa para

agilizar a análise dos processos. Esta ação teve

resultados positivos, mas não gerou a conseqüê-

ncia mais necessária para a resolução do proble-

ma: a ampliação da estrutura responsável pelo trâ-

mite dos processos. Outro ponto que atrapalha a

dinamização dos processos é o fato de cada pedi-

do de concessão ter de passar pelas comissões de

Comunicação da Câmara dos Deputados e de Edu-

cação do Senado Federal. O trâmite dos processos

incha a pauta das comissões e, ao mesmo tempo,

é pouco célere por depender delas. Um dos nós

da aplicação da já restritiva Lei 9.612 é a alocação

de freqüências para as rádios comunitárias. Até

2004, ainda não havia sido definido um canal para

as rádios comunitárias de São Paulo, município

com mais rádios no país. Portanto, além da legis-

lação repressiva, há o problema de indefinições

por parte do poder público acerca de regulamen-

tações específicas.

O PO P

O P

APEL DOS DIEFERENTES AAPEL DOS DIEFERENTES A

APEL DOS DIEFERENTES A

TORESTORES

TORES

A situação precária da radiodifusão comunitá-

ria ainda é amplificada pela fragmentação das or-

ganizações que atuam neste campo. Atualmente,

há uma entidade que se reivindica representante

das rádios comunitárias em nível nacional, a As-

sociação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abra-

ço). Além dela, ainda no âmbito nacional, existem

outras entidades como: o Fórum Democracia na

Comunicação, a Rede Brasil de Comunicação Cida-

dã (RBC), a Associação Nacional das Rádios Comu-

nitárias Católicas (Ancarc) e a representação brasi-

leira da Associação Mundial de Comunicação Co-

munitária (Amarc). Na área de televisão comunitá-

ria, constituiu-se recentemente uma entidade na-

cional denominada Associação Brasileira de TVs

Comunitárias (Abracom).

Esse quadro com variadas entidades foi

provocado por sucessivos desentendimentos po-

líticos dentro do movimento de radiodifusão co-

munitária. No último ano, as diferentes frentes do

movimento retomaram o diálogo conjunto, em

virtude da possibilidade anunciada pelo governo

de uma Conferência Nacional de Radiodifusão Co-

munitária (ver ainda neste capítulo).

As rádios comunitárias vêm sendo usadas tam-

bém para potencializar a ação dos movimentos

sociais. O caso mais exemplar é do Movimento

dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que

possui uma rede de aproximadamente 30 rádios

espalhadas em seus assentamentos em todo o país.

Segundo informações da coordenação do

movimento, as rádios do MST “são uma ferramenta

para fazer o debate com a sociedade e com a nossa

base sobre o modelo de desenvolvimento para o

campo e também divulgar as conquistas da

reforma agrária”. Cada coletivo da rádio organiza

seus temas de trabalho de acordo com as linhas

gerais do MST.

No campo empresarial, é importante destacar

a Associação Brasileira de Empresas de Rádio e

Televisão (Abert). A entidade representava até bem

pouco tempo, como visto anteriormente, grande

parte das empresas de comunicação do país. Ela

teve papel determinante na elaboração da Lei

9.612/98, assumindo a função de interlocutora tan-

to com o Executivo quanto com os deputados e

senadores, apresentando as posições dos empre-

sários que formam o sistema comercial, posições

estas que, analisando o resultado, foram vitorio-

sas na discussão sobre a regulamentação da radi-

odifusão comunitária. A Abert tem trabalhado com

a denúncia das rádios que funcionam sem autori-

zação legal, chegando a encaminhar cerca de 50

casos por mês à Anatel.

No âmbito do Estado, o Ministério das Comu-

nicações, nas últimas gestões, tem tomado pou-

cas medidas em relação à falta de celeridade no

andamento dos processos de abertura de rádios.

Foi criada, no entanto, uma força-tarefa por meio

20.20.

20. Dados da Agência Nacional de Telecomunicações.

4747

de um Grupo de Trabalho Interministerial para

tentar encaminhar a questão. O prazo para esse

grupo encaminhar as sugestões de mudanças nos

processos e na legislação é agosto de 2005. Já a

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),

vem, pelo contrário, sendo extremamente eficien-

te no fechamento das rádios “ilegais”, processo

no qual conta com a ajuda da Polícia Federal, que

promove apreensões e fechamentos de rádios.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Há, atualmente, no Congresso Nacional, cerca

de 900 ações (propostas de emendas, substitutivos

etc.) que têm como objetivo algum tipo de altera-

ção na Lei 9.612. No entanto, não há perspectiva

de sistematização de todas estas propostas de for-

ma a fomentar um debate mais amplo sobre esta

norma e seu impacto na radiodifusão comunitá-

ria. Há também o Projeto de Lei 2701/97, do

deputado Fernando Ferro (PT-PE), que propõe a

veiculação em sistema aberto dos canais

comunitários de televisão.

Do ponto de vista da organização da sociedade

civil, é importante ressaltar as discussões acerca

da construção de uma Conferência Nacional de Co-

municação Comunitária. A proposta ainda está

sendo debatida por apenas parte das entidades

que compõem o movimento de rádios comunitárias

e está sendo articulada em parceria com o Banco

do Brasil, como órgão financiador. Os objetivos

deste fórum ainda não foram definidos e não há

clareza sobre o que pode acontecer em relação a

ele.

Assim como no resto do mundo, o processo de

convergência tecnológica está na pauta dos ato-

res envolvidos na área de radiodifusão comunitá-

ria. A presença da Internet, que se apresenta como

alternativa ao problema do limite físico do espec-

tro eletromagnético, vem crescendo dentro das

rádios comunitárias tanto para a troca de infor-

mações quanto para ser um meio de divulgação

para fora do seu raio de alcance. Ainda no seio

dessa discussão, a digitalização da comunicação

social eletrônica vem ganhando espaço no Brasil,

mas principalmente ainda no âmbito da televisão.

Em relação ao financiamento destes veículos,

tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de

Lei 3.269/04, do deputado Edson Duarte (PV-BA),

que institui Fundo de Apoio à Radiodifusão Co-

munitária. O fundo seria constituído de recursos

do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

(Fistel), de doações e dotações orçamentárias. Ele

teria como objetivo financiar a manutenção e aqui-

sição de equipamentos; implantação e moderni-

zação de sistemas de transmissão; construção,

aparelhamento e reforma de estúdios e laborató-

rios destinados à produção de programas e

vinhetas da emissora; programas de bolsas para

formação de profissionais e consultoria técnica

especializada; e treinamento técnico.

O deputado Edson Duarte também apresentou

um projeto de lei que revoga o artigo 183 da Lei

Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Indevidamente, o artigo é usado pela Anatel e

Polícia Federal nas ações de repressão às rádios

comunitárias. Cerca de mil pessoas já foram

indiciadas em inquérito policial por causa desse

dispositivo. Na opinião de alguns juristas, o arti-

go 183 não se aplica às emissoras comunitárias

por ser serviço de radiodifusão, e não de teleco-

municações. "Existe, porém, uma vontade políti-

ca de reprimir um direito sagrado do povo, que é

o de se comunicar. Temos aqui uma agressão à

liberdade de expressão", diz o deputado.

4848

A 5.5 - Obrigações regulatórias aplicáveis sobre empresas e canais comerciais,

inclusive difusores, quando apropriado, para assegurar o cumprimento dos

requisitos da prestação de serviço público.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Há pouquíssimo ou quase nada estabelecido

no que se refere a disposições nas normas que

definam as obrigações para assegurar o

cumprimento dos requisitos da prestação de

serviço público. O público, na legislação brasileira,

aparece muito mais como premissa genérica do

que como conceito que se materialize nas tais

obrigações. Desta forma, a análise sobre a

veiculação de conteúdo de interesse público passa

a ser pouco objetiva e depende muito dos

instrumentos de análise e controle dos meios de

comunicação (que serão melhor abordados no

atributo A6), que também são praticamente

inexistentes.

Se analisadas as finalidades dos meios, regula-

das na prática através do estabelecimento de por-

centagem em relação à totalidade da programa-

ção, vemos que a própria legislação aponta para a

não realização da prestação de serviço público. O

Decreto 52.795/63, que regulamentou o Código

Brasileiro de Telecomunicações, coloca a possibi-

lidade de publicidade na programação em um

percentual cinco vezes maior do que a exigência

de conteúdo educativo e noticioso.

“Art. 28 - As

concessionárias - permissionárias de serviços de

radiodifusão, além de outros que o Governo julgue

convenientes aos interesses nacionais, estão sujeitas

aos seguintes preceitos e obrigações: 12 - na

organização da programação: c) destinar um mínimo

de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação

diária à transmissão de serviço noticioso; d) limitar

ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do horário

da sua programação diária o tempo destinado à

publicidade comercial; e) reservar 5 (cinco) horas

semanais para a transmissão de programas

educacionais”

A lei que regula o sistema de TV a cabo (8.977/

95) prevê a normatização ou determinação pelo

Poder Executivo dos seguintes elementos:

“I - os

parâmetros técnicos de qualidade e desempenho da

execução e exploração do serviço; II - os requisitos

para a integração, efetiva ou potencial, ao Sistema

Nacional de Telecomunicações, do serviço de TV a Cabo

e das redes capacitadas para o transporte de sinais de

TV; III- a fiscalização do serviço, em todo o território

nacional; IV - a resolução, em primeira instância, das

dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da

interpretação desta Lei e de sua regulamentação. V -

os critérios legais que coíbam os abusos de poder

econômico no serviço de TV a Cabo ; VI - o

desenvolvimento do serviço de TV a Cabo em regime

de livre concorrência; VII - o estabelecimento de

diretrizes para a prestação do serviço de TV a Cabo

estimulem e incentivem o desenvolvimento da indústria

cinematográfica nacional e da produção de filmes,

desenhos animados, vídeo e multimídia no País”

No entanto, não há, para o sistema aberto,

nenhum mecanismo de controle ou qualquer ór-

gão a que o cidadão possa se remeter para apon-

tar irregularidades. No caso da TV a cabo, previu-

se em lei que todas as regulamentações e posteri-

ores mudanças teriam antes que ser submetidas

ao parecer consultivo do Conselho de Comunica-

ção Social (analisado no atributo A6). Isso não

garante, todavia, nenhum espaço para o aponta-

mento de irregularidades.

Como única alternativa para denúncias públi-

cas está o Ministério Público, tornado indepen-

dente do sistema judiciário em 1988, que acolhe

as denúncias dos cidadãos e trabalha pela promo-

toria dos direitos.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

O contra-senso da legislação citada (sobre a

relação entre publicidade permitida e programação

educacional e noticiosa exigida) é ainda mais

explorado pelas grandes emissoras. O

merchandising

já é prática comum em todas as

emissoras comerciais e está em quase todos os

programas de entretenimento (novelas, shows de

auditório etc.), não tendo sido computado como

publicidade para efeito do controle estabelecido

pela lei. Já os programas educacionais são

transmitidos sempre em horários de pouca

audiência, como a madrugada e o início do dia.

Um dos poucos recursos para protestar contra

o conteúdo de baixa qualidade é o Ministério Pú-

blico, órgão do sistema de Justiça e segurança

4949

pública formado pela Procuradoria Geral da Repú-

blica e por escritórios estaduais. O Ministério Pú-

blico recebe denúncias que, conforme sua validade

jurídica, são encaminhadas via ação civil pública

aos tribunais. Por meio dele, várias ações de exa-

geros e mau uso do espaço de veiculação em ca-

nais de emissoras já foram movidas contra as

empresas de mídia. É o caso da falsa entrevista

com um grupo pertencente à organização crimi-

nosa denominada PCC (Primeiro Comando da Ca-

pital) forjada pelo programa de entretenimento

“Programa do Gugu”, onde a farsa foi descoberta.

O programa foi punido com suspensão temporá-

ria de exibição e o apresentador, multado. Outra

iniciativa é a reação do MP em apoio à campanha

“Quem financia a baixaria é contra a cidadania”

(que será abordada mais à frente) de propor acordos

com as emissoras para que estas retirem do ar

programas policiais de cunho apelativo. No

entanto, estes casos são raros devido à precarie-

dade da legislação que os embasaria.

Um dos avanços no cumprimento do serviço

público dos meios vem sendo a nova política da

Radiobrás, empresa estatal de comunicação do

Executivo. Na gestão atual do governo federal, sob

a presidência do jornalista e pesquisador Eugênio

Bucci, a Radiobrás e seus veículos têm desenvol-

vido uma comunicação que vem se aproximando

mais do caráter público. Embora faça uma

comunicação estatal, o processo de “publicização”

da Radiobrás tem se manifestado tanto no con-

teúdo editorial quanto na formulação deste, que

em alguns casos tem se utilizado de conselhos

para dar maior permeabilidade à sociedade na

definição das pautas. Em diversos momentos, a

empresa pratica um jornalismo não vinculado ao

Estado, apresentado olhares críticos e

contrapontos em relação às versões do governo.

A TV Nacional, emissora estatal aberta, apresen-

tou, em 2005, nova programação baseada na

veiculação do conteúdo produzido nas emissoras

estatais-educativas de todos os estados, priman-

do pela diversidade. Mas mesmo dentro do

sistema de emissoras estatais-educativas se

materializa o poder político e cultural de São Paulo,

representado na TV Cultura como cabeça-de-rede

das emissoras deste tipo.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Uma ação que vem mostrando resultados na

luta pela garantia do cumprimento do serviço

público é a campanha “Quem financia a baixaria é

contra a cidadania” (www.eticanatv.org.br), uma

iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da

Câmara dos Deputados. A campanha funciona por

meio de uma articulação de entidades (que já está

em 17 estados) e de uma coordenação que recebe

e sistematiza denúncias de abusos na programação

veiculada, divulgando periodicamente “rankings

da baixaria” e atuando junto aos anunciantes para

propor a retirada de apoio aos programas

considerados abusivos. Com dois anos de

funcionamento, a campanha já conseguiu criar um

debate público sobre a qualidade da programação.

A campanha tem pressionado o parlamento

para a aprovação de Projeto de Lei 1.600/03 de

autoria do coordenador da iniciativa, o deputado

Orlando Fantazzini (PT-SP), que institui um códi-

go de ética para a programação televisiva, com

princípios como isenção, exatidão e respeito aos

direitos humanos. Apesar da campanha ser uma

iniciativa que tem conseguido minimamente

capilarizar o debate sobre o controle público dos

meios, ela constrói seus parâmetros a partir de

denúncias do público que não dependem de crité-

rio algum, muitas vezes se baseando numa inter-

pretação moral subjetiva.

A Radiobrás, empresa ligada à Secretaria de

Comunicação e Gestão Estratégica do Governo

Federal (Secom), opera cinco estações de rádio,

dois canais de televisão, uma agência de notícias,

uma radioagência e um serviço radiofônico via

satélite. Sua agência e sua radioagência, que tra-

balham no sistema

copyleft

(o conteúdo pode ser

reproduzido com a citação da fonte) atingem um

número muito grande

de veículos, principalmen-

te no interior do país. Assim como ela, as já cita-

das emissoras estatais-educativas reunidas na

Associação Brasileira de Emissoras Públicas,

Educativas e Culturais (Abepec) também vêm

atuando para garantir a prestação de serviço

público.

No campo da comunicação universitária, des-

de 2000, as emissoras ligadas a estas instituições

se organizam por meio da Associação Brasileira

de Televisão Universitária (ABTU). Segundo dados

da entidade, existem 49 canais

controlados por

instituições de ensino superior e mais de 100

universidades produzindo algum tipo de conteú-

do em vídeo. Embora seja possível comemorar o

rápido crescimento do setor de TVs universitárias,

é importante registrar a crítica que já é feita há

21.21.

21. Não há dados que comprovem o número exato de veículos que usam o conteúdo produzido pela Radiobrás.

22.22.

22. Estes canais não são apenas os previstos na Lei da Cabodifusão. Há casos de canais de TV aberta, como a TV Universitária de

Recife (PE).

5050

anos principalmente pela Executiva Nacional dos

Estudantes de Comunicação Social (Enecos) de que

estas TVs têm realizado um tipo de comunicação

mais institucional do que pública.

No âmbito do Judiciário, a atuação do Ministé-

rio Público tem sido articulada principalmente em

torno das Procuradorias Federal e Regionais dos

Direitos do Cidadão (PFDC e PRDCs). Está sendo

criado um grupo dentro deste órgão no intuito de

unificar a atuação do MP nos casos de abusos nos

meios de comunicação. Este grupo já está

estabelecendo diálogo com emissoras com o

objetivo de tirar programas policiais do ar.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS FUTURASTUAIS FUTURAS

TUAIS FUTURAS

O Ministério da Cultura apresentou, em 2004,

um projeto de lei para o Audiovisual. A proposta

tem o objetivo de fazer a regulação do conteúdo

independente do meio de comunicação, além de

estipular taxas sobre cópias de produções

estrangeiras e anunciantes de publicidade, com

intuito de criar um fundo para o desenvolvimento

de todo o setor. Ela define um sistema de

regulação que é operado por um conselho com

participação da sociedade civil, do setor produtivo,

da Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav) e

órgãos do Estado (Ministérios da Cultura e das

Comunicações). O projeto vem sendo alvo de

intensos debates, com o empresariado criticando

qualquer regulação de um lado e o movimento de

audiovisual defendendo regras e incentivos à

produção do outro.

O processo demonstra o Ministério da Cultura

como órgão do governo que mais se aproxima da

defesa da concepção da comunicação como direito

e bem público e, conseqüentemente, como alvo

de políticas públicas e regulação.

No entanto, no início de 2005, o governo

anunciou a intenção de não incluir o processo de

regulação no projeto a ser encaminhado ao Con-

gresso, mantendo apenas a idéia de uma agên-

cia de fomento. Foi anunciada, então, a propos-

ta de que o processo de regulação seja tratado

numa Lei Geral da Comunicação de Massa, que

cobriria não apenas a produção de conteúdo

audiovisual, mas todas as etapas relacionadas à

produção, distribuição e infra-estrutura de toda

a comunicação de massa no país. O projeto ori-

ginal da Lei do Audiovisual não fazia menção à

radiodifusão sonora e à televisão pública e aca-

bava mantendo a separação entre conteúdo, dis-

tribuição e estrutura.

O debate da Lei do Audiovisual evidenciou a

força dos empresários (não somente os

radiodifusores, mas também os exibidores), que

intensificaram as críticas com o objetivo de dimi-

nuir toda a taxação e punição para os abusos eco-

nômicos. Esta pressão já teve resultado, provo-

cando alterações na proposta do governo federal,

como a diminuição da taxação sobre a publicida-

de de 4% para 3% e sobre filmes com mais de 300

cópias de R$ 600 mil para R$ 50 mil, além da

alteração do valor máximo das multas, que che-

gou à redução do teto para uma das infrações de

R$ 5 milhões para R$ 100 mil.

Do outro lado, as entidades progressistas da

sociedade civil têm manifestado apoio à propos-

ta com abaixo-assinados e dentro do Conselho

Superior de Cinema, espaço institucional onde

esta vem sendo analisada pelo conjunto da soci-

edade representado no órgão. A divisão nas vi-

sões sobre o tema está inclusive causando uma

reorganização nas entidades, como é o caso do

Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), que

vivenciou a saída das organizações ligadas aos

exibidores e empresários. Essas organizações se

uniram para criar o Fórum do Audiovisual e do

Cinema (FAC), uma nova entidade que congrega

agentes conservadores do setor.

5151

A 5.6 - Medidas efetivas para assegurar acessibilidade, até mesmo econômica, às

mídias relevantes (inclusive jornais e televisão) e conteúdos, especialmente por

parte de grupos culturais e lingüísticos marginalizados. Por exemplo, regimes de

impostos diferenciados, difusão livre em TV aberta, obrigar os operadores de

rede a aceitar os canais (must-carry) etc.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Não há garantia nenhuma na legislação brasi-

leira de acesso plural da população a mídias rele-

vantes.

A única lei que contém elementos nesse senti-

do é a 8.977/95 (cabodifusão), que estabeleceu a

obrigatoriedade das operadoras de TV a cabo de,

na sua área de prestação de serviço, reservarem

seis canais básicos de utilização gratuita: 1) canal

comunitário aberto para utilização livre por enti-

dades governamentais e sem fins lucrativos; 2)

Senado; 3) Câmara Federal; 4) canal do Legislativo

municipal/estadual (para ser compartilhado entre

as duas assembléias); 5) canal universitário; e 6)

canal educativo-cultural, para ser utilizado pelos

órgãos do governo que tratam de educação e cul-

tura em âmbito municipal, estadual e federal. Pos-

teriormente, foi acrescentado o canal da Justiça.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Em relação aos canais de caráter público que

cada distribuidora de serviços de TV a cabo deve

veicular, há ainda muitos espaços ociosos em to-

dos eles. No entanto, não existem estudos ou pes-

quisas que apresentem um quadro nacional das

emissoras e que avaliem o aproveitamento destes

canais, já que as operadoras colocam obstáculos

ou se recusam a transmiti-los. Destes canais, os

dois ligados ao parlamento (TV Câmara e TV

Senado) vêm desempenhando papel importante

de socialização do processo legislativo para a

população. As sessões em plenário são filmadas e

transmitidas ao vivo, bem como reunião de

comissões temáticas das duas casas. Além disso,

os canais realizam um trabalho de desmistificação

do legislativo para a população, explicando a

legislação e seus impactos. Todavia, é importante

lembrar que estes canais ficam restritos apenas à

audiência das operadoras de TV a cabo, sem falar

no problema da bitributação, já analisado

anteriormente.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

As TVs Câmara e Senado foram criadas a partir

da aprovação da Lei da Cabodifusão e desde en-

tão estão em atividade. No plano nacional, elas

têm conseguido desenvolver relativa independên-

cia das influências políticas do parlamento, e

construído uma linha editorial mais próxima da

reflexão e da problematização das pautas do

parlamento.

Como já dito, o Ministério da Cultura tem as-

sumido papel importante na disputa interna do

governo federal sobre as políticas de comunica-

ção. Com um olhar voltado para a compreensão

da comunicação e da cultura como direitos, ele

tem desenvolvido ações e proposto normas (como

os Pontos de Cultura e a Lei do Audiovisual) com-

prometidas com a efetivação desses conceitos. A

iniciativa da criação da Agência Nacional do Ci-

nema e do Audiovisual (Ancinav) era muito im-

portante, mesmo com as concessões que o Mi-

nistério vinha fazendo para os empresários du-

rante a formatação da proposta que iria ao Con-

gresso Nacional (antes da decisão do governo de

transformá-la em simples agência de fomento).

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Em relação ao governo federal, há hoje dois

projetos que trabalham com a lógica da necessi-

dade de garantir à população de baixa renda e/ou

marginalizada acesso a mídias relevantes. Um

deles é uma proposta do Ministério da Integração

Nacional, em parceria com a Radiobrás, de insta-

lação de sete rádios na região do Alto Solimões

(na Amazônia), onde a ocorrência de meios de

comunicação é extremamente baixa. A iniciativa

não trabalha somente com a idéia de acesso à in-

formação, mas também à produção dela. Ela pre-

vê a gestão e a elaboração do conteúdo destas

rádios com participação da comunidade por meio

do sistema de conselhos e tem como objetivo cons-

tituir uma real rede de rádios públicas na região.

Outro projeto é chamado Pontos de Cultura. A

iniciativa do Ministério da Cultura visa instalar

5252

centros de produção de conteúdo em todo o país

por meio do fornecimento de estruturas e equipa-

mentos como computadores, câmeras, gravado-

res e editores. Inicialmente, 65 pontos estão em

processo de implantação através de parcerias com

entidades da sociedade civil (podem chegar a 100).

Dentro do governo federal, estuda-se um projeto

que amplia o Ponto de Cultura e os telecentros

que estão em implantação em projetos de diver-

sos órgãos do Estado

e cria Casas Brasil. Estes

espaços congregariam um telecentro, um Ponto

de Cultura, pontos de bancarização e de presença

do governo federal. Este projeto será melhor ex-

plicado e analisado no Pilar D.

As políticas e medidas de promoção do aces-

so aos meios de comunicação e informação pos-

suem hoje foco mais centrado nas Tecnologias

da Informação e da Comunicação (que serão abor-

dadas no pilar D) e não nas mídias escritas e que

recebem radiodifusão de sons e imagens. No en-

tanto, o projeto Casa Brasil, se concretizado e

consolidado dentro do governo federal, pode

apontar para a criação de centrais comunitárias

de comunicação, com produção de conteúdo para

ser veiculado por estruturas de telecomunicações,

radiodifusão, imprensa e exibição direta. Ainda

assim, ele corre o risco de esbarrar no tratamen-

to dado às rádios comunitárias já descrito e ana-

lisado no item A5.4.

23.23.

23. Espaços públicos de acesso comunitário à internet

24.24.

24. Hoje no governo, como será abordado no Pilar D, existe uma série de iniciativas de instalação de telecentros em projetos

que vão desde empresas estatais (como a Petrobrás e o Banco do Brasil) até os próprios ministérios.

5353

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A Lei 7.716/89, em seu artigo 20º, estipula pena

de um a três anos para quem “praticar, induzir ou

incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor,

etnia, religião ou procedência nacional”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -

Lei 8.069/90) define em seu artigo 247 como in-

fração administrativa, passível de pena de três a

vinte salários, o ato de “

divulgar, total ou parcial-

mente, sem autorização devida, por qualquer meio de

comunicação, nome, ato ou documento de procedi-

mento policial, administrativo ou judicial relativo à

criança ou adolescente a que se atribua ato

infracional”

. Da mesma forma, o Estatuto do Idoso

(Lei 10.741/03) define, em seu artigo 105, como

crime

“exibir ou veicular, por qualquer meio de

comunicação, informações ou imagens depreciativas

ou injuriosas à pessoa do idoso”

, podendo o

condenado pegar até três anos de pena.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Durante a pesquisa, foi notada a escassez de

material sobre a efetividade dessas leis. A maioria

dos instrumentos legais que visam ao combate

ou à diminuição da representação distorcida de

grupos marginalizados tem apresentado poucos

resultados práticos. Além disso, nestes poucos

instrumentos, não há uma preocupação explícita

com a contribuição dos meios de comunicação para

a discriminação dos grupos sociais protegidos por

cada instrumento.

O maior movimento de denúncia e combate

aos preconceitos e violações dos direitos de seg-

mentos marginalizados da sociedade dissemina-

dos pela mídia é a já citada campanha “Quem fi-

nancia a baixaria é contra a baixaria”. Diversas

ações civis têm acionado a Justiça brasileira com

relação a casos de disseminação de preconceitos

e discriminação de etnia, cor, gênero, religião e

outros tipos.

Um exemplo é a condenação por parte do Mi-

nistério Público do Rio Grande do Norte, no pri-

meiro semestre de 2003, da concessionária Via

Costeira e da agência de publicidade Lúmina por

utilizarem a banalização da violência contra a mu-

lher para vender serviços oferecidos pela empresa

automotiva. O anúncio, publicado no jornal

Tri-

buna do Norte

no dia 29 de abril, apresenta o rosto

de uma mulher espancada com a chamada “Mecâ-

nica, funilaria e pintura Via Costeira. Tá na cara

que precisa”.

No dia 14 de junho de 2003, o Ministério Pú-

blico do Rio Grande do Norte emitiu um termo

de ajustamento de conduta que obrigou a con-

cessionária Via Costeira e a agência Lúmina a pro-

moverem um evento sobre a violência contra a

mulher, cabendo à concessionária cobrir a parte

financeira, particularmente a locação do auditó-

rio e o pagamento do material de divulgação,

produzido pela Lúmina. Além disso, o procura-

dor de Justiça Eduardo Cavalcanti, que elaborou

o termo, determinou que este fosse publicado

em um espaço correspondente a um quarto de

página do jornal que veiculou a mensagem pu-

blicitária, sob responsabilidade da Via Costeira,

e no Diário Oficial do Estado. A repercussão na-

cional e internacional do caso foi tão grande que

motivou um cidadão da Alemanha a escrever uma

carta à matriz da Volkswagen pedindo um pro-

nunciamento sobre o comportamento da sua con-

cessionária em Natal.

Há outros exemplos como esse de sentenças

oriundas de denúncias feitas por movimentos so-

ciais que trabalham contra a discriminação de gê-

nero, raça ou identidade sexual. Recentemente, a

Justiça concedeu direito de resposta coletivo aos

praticantes de religiões afro-brasileiras, vítimas de

preconceito em programas da TV Record e Rede

Mulher. A ação civil pública que originou a

condenação havia sido interposta pela

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de

São Paulo em novembro de 2004.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Os principais atores contra a representação ina-

dequada têm sido os movimentos sociais ligados

a estas categorias, como o Instituto Patrícia Galvão,

a Marcha Mundial de Mulheres, o Movimento Ne-

gro Unificado e a Associação Brasileira de Gays,

Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros. Suas denún-

cias têm colocado na pauta a discussão sobre a

forma discriminatória como a mídia, principalmen-

te os programas de entretenimento e as peças

publicitárias, vem tratando os marginalizados. Em

2003, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem

A5.7. Medidas efetivas, de acordo com a necessidade, para enfrentar a

representação inadequada ou torpe de mulheres, grupos étnicos, grupos mais

pobres e marginalizados por parte da mídia.

5454

Terra (MST) adensou o debate com a iniciativa de

uma jornada pela Democratização da Mídia, que

teve no mês de novembro atos em grandes cidades

do país, mas acabou não tendo continuidade.

No campo da comunicação, destaca-se a já ci-

tada campanha pela ética na TV. Há uma série de

organizações, principalmente ONGs, que já de-

senvolveram ações no monitoramento da mídia

em relação ao tratamento de marginalizados. É

o caso da Agência de Notícias dos Direitos da

Infância (Andi), que desenvolve periodicamente

pesquisas sobre o tratamento dado pelos gran-

des meios à cobertura de questões envolvendo

crianças e adolescentes.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

O Projeto de Lei que propõe o Estatuto da

Mulher (PL 1.399/03) assegura, em seu artigo 4º

que

“nenhuma mulher será submetida a tortura nem

a tratamento desumano ou degradante, discrimina-

ção, exploração, violência, crueldade e opressão,

punido na forma das leis específicas”

O projeto de lei que trata da criação do Estatu-

to da Igualdade Racial (PLS 213/03) em seu artigo

4º, parágrafo VIII, prevê que

"VII – implementação

de programas de ação afirmativa destinados ao

enfrentamento das desigualdades raciais nas esferas

da educação, cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho,

mídia, terras de quilombos, acesso à justiça,

financiamentos públicos, contratação pública de

serviços e obras e outras”

. Na mídia, o projeto propõe

cotas de, no mínimo, 20% para atores afro-

descendentes em programas de televisão e peças

publicitárias.

A melhor perspectiva de ampliação das denún-

cias de conteúdos discriminatórios veiculados em

meios de comunicação é através da campanha

“Quem financia a baixaria é contra a cidadania”.

Os rankings periodicamente divulgados e pauta-

dos na própria mídia têm gerado um debate pú-

blico, ainda que tímido, sobre os programas e a

discriminação em questão. A atuação do Ministé-

rio Público, também já citada, é outro elemento

importante para esta luta.

5555

A 5.8 - Apoio a medidas nas instituições e fóruns multilaterais que assegurem a

proteção e o apoio a mídias nacionais, inclusive, por exemplo, o direito a

discriminar em favor empresas e canais locais, e para regular conteúdo

originário de fora.

O principal fórum internacional na área da Co-

municação é a Cúpula Mundial sobre a Sociedade

da Informação (CMSI). A posição do governo federal

vem sendo elaborada em três eixos: gestão do

conhecimento e software livre, governança na

Internet e solidariedade digital. No primeiro, no

Brasil é hegemônica a posição de defesa do

software livre e do compartilhamento do conheci-

mento como condição para o desenvolvimento

social dos países, principalmente os periféricos. O

governo faz dura crítica às regras de propriedade

intelectual que só beneficiam a produção de co-

nhecimento que está basicamente nos países ricos

e que instituem uma lógica de subordinação do

conhecimento.

No segundo eixo, tem mais força a posição de

levar a gestão mundial da Internet para um orga-

nismo multilateral como a União Internacional de

Telecomunicações (UIT) (ou a criação de um novo

órgão específico no interior da Organização das

Nações Unidas). A idéia é tirar o domínio da

definição das políticas da Internet Corporation for

Assigned Names and Numbers (ICANN), entidade

privada sediada nos EUA.

No terceiro eixo, o Governo trabalha com a

proposição de fundos de solidariedade digital para

incluir digitalmente os países mais pobres de

forma a garantir sua independência tecnológica

ou incentivá-la por meio da produção de

conhecimento baseado em software livre e na

capacitação de programadores e desenvolvedores

para operar essa formulação.

O Brasil (Estado e sociedade civil) se prepara

também para a intervenção no processo interna-

cional de debate sobre a diversidade cultural, que

tem como horizonte próximo a aprovação de uma

convenção sobre o tema no âmbito da Unesco

(Organização das Nações Unidas para a Educação,

a Ciência e a Cultura) em outubro de 2005.

As posições do Brasil durante a reunião

intergovernamental de fevereiro de 2005 privile-

giaram, de maneira geral, os aspectos culturais

em relação aos econômicos e mereceram elogios

de representantes de organizações não governa-

mentais que estiveram presentes. O fato é bastan-

te positivo porque, até o momento, o governo

brasileiro era acusado de ter uma postura dúbia a

respeito da Convenção.

Por um lado, o Ministério da Cultura é visto

como defensor de um texto mais avançado e com

instrumentos concretos que garantam a implan-

tação de políticas de diversidade cultural. De ou-

tro lado, os Ministérios da Fazenda, Indústria e

Comércio e Agricultura tendem a priorizar a atua-

ção brasileira na Organização Mundial do

Comércio (OMC) e garantir que a cultura se adeqüe

às regras do comércio internacional. Também a

Globo, exportadora de audiovisual e compradora

de diversos programas norte-americanos, tem

funcionado como instrumento de pressão contra

uma posição mais avançada do Brasil.

5656

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Em diversos artigos, a Constituição Federal

coloca a proibição de peças publicitárias que exer-

çam influência negativa na esfera pública. O artigo

5º, inciso XLI, afirma que

“a lei punirá qualquer dis-

criminação atentatória dos direitos e liberdades fun-

damentais”

. O artigo 220, § 3º, inciso II, diz ser

papel do Estado Brasileiro

“estabelecer os meios

legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade

de se defenderem de programas ou programações de

rádio e televisão que contrariem o disposto no art.

221, bem como da propaganda de produtos, práticas

e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio

ambiente”

O artigo 220, § 4º, estabelece que

“a propagan-

da comercial de tabaco, bebidas alcoólicas,

agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita

a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo

anterior, e conterá, sempre que necessário, advertên-

cia sobre os malefícios decorrentes de seu uso”

. O artigo

227 afirma ser

“dever da família, da sociedade e do

Estado assegurar à criança e ao adolescente, com

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,

à liberdade e à convivência familiar e comunitária,

além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão”

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

A publicidade de cigarros foi limitada a

displays

nos pontos de venda, tendo sido proibidos os

anúncios em rádios, jornais e TV. Para bebidas e

medicamentos, foi instituída a obrigatoriedade da

veiculação de advertências em relação ao risco para

saúde.

Em função da autonomia plena do Conselho

Nacional de Auto-regulamentação Publicitária

(Conar)

, a publicidade comercial não é objeto,

na prática, de nenhum dispositivo de controle

público e/ou social. A base legal da Constituição

não tem funcionado como instrumento de defesa

do público em relação aos abusos da publicidade

comercial. O casuísmo é muitas vezes utilizado

para adequar ou contornar os preceitos legais

diante da indústria da publicidade e seus parceiros.

Exemplo disso foi a Medida Provisória editada pelo

governo (em abril de 2003, por ocasião do Grande

Prêmio de Fórmula 1 realizado em São Paulo) que

adiou para 2005 a entrada em vigor da lei federal

que proíbe a propaganda de cigarros em eventos

esportivos.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Os atores da luta contra as influências prejudi-

ciais que a propaganda pode exercer na sociedade

são os mesmos relatados anteriormente que con-

testam o tratamento discriminatório dado aos mar-

ginalizados pela mídia. A propaganda é uma face

do preconceito manifesto na programação dos

meios de comunicação.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Há uma movimentação no interior da campa-

nha “Quem financia a baixaria é contra a cidada-

nia” para incluir a publicidade nas análises, dada

sua influência na sociedade. No Congresso Nacio-

nal tramita o Projeto de Lei 5.921/01, de autoria

do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),

que proíbe a propaganda de produtos infantis. Já

foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumi-

dor e segue a tramitação na Câmara. A proposta

visa estabelecer o impedimento já existente em

outros países. Na Suécia, foi proibida qualquer pro-

paganda dirigida ao público infantil ou mesmo

protagonizada por crianças. Em Portugal, está

sendo realizado estudo a respeito. Quando

presidiu a União Européia, a Suécia propôs esta

proibição para todo o bloco, mas teve a proposta

rejeitada.

A5.9. Medidas efetivas para impedir que a propaganda exerça uma influência

negativa sobre a esfera pública, por exemplo com a identificação ostensiva,

limitação do volume de propaganda e de conteúdo político ou religioso. Os gastos

públicos em propaganda também podem ser usados para apoiar a esfera pública.

25.25.

25. Ver item 6.4

5757

Existe uma temática em relação a este indica-

dor (A5) que entendemos ser transversal e não estar

totalmente contemplada pelo recorte dos nove

sub-indicadores definidos, que é a situação do

setor cinematográfico no país.

O setor cinematográfico brasileiro vem se re-

cuperando depois de um período crítico no início

dos anos 90, durante o governo Fernando Collor

de Melo, quando foram extintos incentivos fiscais

para a área cultural bem como os órgãos que fi-

nanciavam a produção, distribuição e exibição de

filmes nacionais, como o Ministério da Cultura, a

Fundação do Cinema Brasileiro, o Conselho

Nacional de Cinema (Concine) e a Embrafilme. Os

mecanismos que rearticularam tais processos foram

frutos da luta posterior dos cineastas. Hoje a

regulação e a definição de políticas para setor estão

sob a responsabilidade da Agência Nacional de

Cinema (Ancine), instituída pela na Medida Provi-

sória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Suas

principais tarefas junto ao Ministério da Cultura

(MinC) são a análise, a aprovação e o acompanha-

mento dos projetos cinematográficos, relativos aos

benefícios das Leis 8.313/91 e 8.685/93.

Criado pela Medida Provisória 2.228-1, o

Conselho Superior de Cinema (CSC) é um órgão

deliberativo e consultivo ligado à Casa Civil da

Presidência da República. Ele é formado por nove

ministros de Estado, seis especialistas do setor (e

seus suplentes) e três representantes da socieda-

de civil (e seus suplentes). Entre suas atribuições

está formular a política nacional do cinema. Tra-

ta-se de um interlocutor qualificado, pois congre-

ga Estado e entidades civis para analisar as políti-

cas públicas de audiovisual.

A Lei de Incentivo à Cultura, ou Lei Rouanet

(Lei 8.313/91), institui o Programa Nacional de

Apoio à Cultura (Pronac), cuja finalidade é a

captação e canalização de recursos para os diversos

setores culturais, para facilitar o acesso, produção

e difusão pública das fontes da cultura. Já a Lei do

Audiovisual (Lei 8.685/93) cria mecanismos espe-

cíficos de incentivo fiscal para a atividade

audiovisual. Permite que os investimentos reali-

zados na produção de obras audiovisuais cinema-

tográficas brasileiras de produção independente

sejam deduzidos do imposto de renda, e que se-

jam viabilizados, pelos mesmos incentivos fiscais,

projetos de exibição, distribuição e infra-estrutu-

ra técnica, específicos da área audiovisual, sendo

vedada, entretanto, a aquisição, reforma ou cons-

trução de imóveis para tais fins cinematográficos.

No entanto, as duas leis estão baseadas na idéia

de renúncia fiscal, que pode chegar a 124%. Os

investidores escolhem, entre as dezenas de proje-

tos certificados pelo Ministério da Cultura, aquele

em que querem investir, e deduzem o valor inte-

gral (ou mais, no caso dos 124% citados acima) de

seu imposto de renda. Assim, a lei, na prática,

permite que as empresas guiem as políticas cultu-

rais que são feitas inteiramente com recursos pú-

blicos, e ainda se beneficiem da publicidade de-

las.

A criação de escritórios regionais da Ancine pelo

país está prevista na Medida Provisória 2228-1,

mas existem dificuldades operacionais para isto.

A descentralização da Ancine com a criação dos

escritórios regionais cria expectativa na fiscaliza-

ção da legislação dos mercados regionais e na

transparência das atividades da agência junto à

sociedade civil.

O conjunto desses instrumentos constitui a

política brasileira na área, sinalizando uma consi-

derável presença estatal, incentivando direta (por

empresas estatais) ou indiretamente (por

incentivos fiscais a instituições privadas) tais obras.

Seguindo o padrão brasileiro das leis de

incentivo à cultura, até agora as leis de cinema

trabalharam exclusivamente sobre a produção, não

sobre a distribuição. “Hoje, no Brasil, 80% do que

é veiculado nas salas de cinema são filmes

produzidos nos Estados Unidos. Na TV, esse índice

chega a 90%. A TV atinge 41,5 milhões de

domicílios. Exatamente o veículo que permitiria

o acesso da população ao cinema nacional

restringe mais do que as próprias salas de cinema.

Existe aqui apenas uma sala de cinema para cada

110 mil brasileiros. Essas salas de cinema estão

concentradas em apenas 7% dos municípios e o

filme brasileiro é exibido, no máximo, em 1% de

nossas cidades. O mercado brasileiro de vídeo e

DVD, significativo para o cinema americano, é

quase inexistente para as produções nacionais”

Nessa conjuntura, se destaca o atual papel dos

festivais que ocorrem no Brasil, como substituto

do mercado, pois é uma das raras oportunidades

de se ver filmes brasileiros. Se por um lado talis

filmes atingem, de uma só vez, um número

Tema transversal: O setor cinematográfico

26.26.

26. Ideli Salvatti, senadora (PT-SC), em artigo publicado em

O Globo

em 30/08/2004.

5858

considerável de pessoas, esta vitrine não tem uma

seqüência comercial em grande parte dos casos.

Outro fator desarticulador de espaços para fil-

mes brasileiros é o desaparecimento de salas de

exibição em cidades do interior, onde o cinema

nacional tinha mais público (sendo substituído

pela TV). Além disso, também influencia para essa

desarticulação a subseqüente construção de

cinemas multiplex, que são geralmente vincula-

dos a grandes redes de distribuidores de cinema e

a grandes shoppings centers. A perspectiva de

transformar o setor cinematográfico,

descentralizando a produção e distribuição, está

na disputa pela aprovação do projeto do Ministério

da Cultura que cria a Ancinav, já analisado neste

estudo.

5959

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

O Decreto 2.338/97, que aprova o Regulamento

da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),

afirma, em seu artigo 16, que

“à Agência compete

adotar as medidas necessárias para o atendimento do

interesse público e para o desenvolvimento das

telecomunicações brasileiras, e especialmente: (...) III

– elaborar e propor ao Presidente da República, por

intermédio do Ministro de Estado das Comunicações,

a adoção das medidas (...) submetendo previamente a

consulta pública às relativas aos incisos I a III”

. O

mesmo decreto ainda estipula em seu artigo 67

que

“as minutas de atos normativos serão submeti-

das a consulta pública, formalizada por publicação no

Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões

merecer exame e permanecer à disposição do público

na Biblioteca, nos termos do Regimento Interno”.

O Regimento Interno

, em seu artigo 3º, ca-

racteriza a consulta pública como

“procedimento

administrativo que submete documento ou assunto [e

também atos normativos, como explicita o artigo 47

do referido documento] a comentários e sugestões do

público em geral”,

sendo responsabilidade do

Conselho Relator encaminhar as sugestões colhidas

ao Conselho Diretor, que julgará a medida ou ato

em instância final. O parágrafo único do artigo 49

obriga o Conselho Diretor a, antes de editar a

resolução, analisar as sugestões encaminhadas,

“devendo expor em documento próprio as razões para

a adoção ou não das medidas, que será arquivado na

Biblioteca, ficando à disposição de todos os

interessados”.

O Regimento Interno do Ministério das Comu-

nicações

, em seu artigo 237, define como incum-

bência do Secretário de Serviços de Comunicação

Eletrônica

“planejar, dirigir, coordenar, orientar, acom-

panhar e avaliar a execução das atividades das

unidades que integram sua Secretaria e, especifica-

mente: III – propor a realização de consultas públicas,

visando propiciar a efetiva participação dos diversos

segmentos da sociedade na proposição de políticas,

diretrizes, objetivos e metas referentes aos serviços de

radiodifusão, seus ancilares e auxiliares”

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Em nível nacional, é comum a realização de

consultas públicas, para sugestões e comentários

acerca de normas, projetos técnicos e projetos de

lei, através da internet. Estas consultas são reali-

zadas tanto pelos órgãos do Poder Executivo

quanto por agências reguladoras (como a Anatel

e a Agência Nacional de Cinema). No entanto, este

instrumento é muito limitado, pois é apenas um

levantamento de posições da sociedade sem

qualquer garantia de que estas se façam ouvidas.

As propostas em consulta recebem comentários e

contribuições, mas esta forma de suposto diálogo

tem tido mais serventia para justificar um discurso

de participação social que na verdade não se

efetiva. A limitação já se exprime na forma em que

é feito, por meio da internet, serviço de

comunicação a que menos de 15% da população

dispõe de acesso.

Há também o instrumento das audiências pú-

blicas, seminários e eventos similares. Porém, eles

geralmente funcionam como a consulta, com po-

der limitado de intervenção da sociedade, ocor-

rem em espaços restritos (fisicamente), com divul-

gação pequena (voltada unicamente aos principais

atores políticos do setor), e quase sempre aconte-

cem apenas na capital federal. Em geral, são con-

vocados pelo legislativo no momento do debate

sobre propostas em tramitação nas casas (Câmara

dos Deputados e Senado Federal).

A 6 - Participação efetiva por parte de todos os elementos da

sociedade civil na preparação, implementação e avaliação de

estruturas e políticas de governança da mídia.

A 6.1 - Consultas públicas abertas e extensivas e participação no

desenvolvimento de políticas para a mídia, inclusive em instituições e fóruns inter-

governamentais.

27.27.

27. Anexo da Resolução Anatel 270/01

28.28.

28. Anexo à Portaria 313, de 23/06/03

6060

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Em sua maioria, os movimentos sociais e as

organizações civis do campo da comunicação não

possuem propostas estratégicas nem discutem

regularmente a respeito da existência de instru-

mentos de participação na formulação e avaliação

de políticas da área de comunicação. Há uma for-

mulação encontrada notadamente no programa

do Fórum Nacional pela Democratização da

Comunicação (FNDC), que trata de controle públi-

co e de espaços e instrumentos para que isso ocor-

ra. Porém, não há iniciativas concretas (com exce-

ção da luta pela instalação do Conselho de Comu-

nicação Social, que será tratada no item A 6.3) nem

reivindicações por espaços e instrumentos que

tenham ganhado a pauta dos movimentos sociais

e do Estado. Geralmente, os movimentos sociais

e as entidades atuam em questões pontuais e

participam destes espaços com suas contribuições,

mas sem a garantia de que suas opiniões

provocarão mudanças efetivas ou serão, pelo

menos, levadas em consideração.

O ouvidor da Anatel, em palestra proferida no

Conselho de Comunicação Social do Congresso,

lembrou que as contribuições feitas às consultas

públicas realizadas pela agência são originárias

em grande medida dos “setores econômicos” da

comunicação. No entanto, a participação nas

consultas não é o meio principal de atuação desses

setores, e sim o

lobby

no Congresso Nacional e

nas esferas políticas em que determinada pauta

está sendo encaminhada. Dois exemplos são a

atuação das grandes empresas de telefonia junto

ao ministro da Fazenda brasileiro, Antônio Palocci,

em 2003, para evitar que o então ministro das

Comunicações, Miro Teixeira, suspendesse o

reajuste das tarifas de telefonia por parte da Anatel;

e as constantes demonstrações, visitas e reuniões

feitas por representantes dos modelos de TV digital

dos EUA (ATSC), da Europa (DVB) e do Japão (ISDB)

junto a dirigentes do Executivo envolvidos na

definição do Sistema Brasileiro de Televisão Digi-

tal.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

A reflexão acerca da criação de instrumentos

que reforcem o sentido “público” das políticas para

a área da comunicação ganhou novamente a pau-

ta da sociedade com as propostas de Lei do

Audiovisual, do Conselho Federal de Jornalismo e

do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, já

tratadas anteriormente. Com o debate pautado

sobre a cultura, a informação e a difusão destes

como elementos estratégicos, as discussões

reacenderam a divergência entre, de um lado, os

movimentos sociais e as entidades de classe e

comprometidas com o direito à comunicação e,

de outro lado, o empresariado de comunicação.

Enquanto os representantes do empresariado

usam seus veículos para defender seu modelo de

mercado desregulado e concentrador, os

movimentos sociais pedem espaços de debate

mais abertos e participativos.

Essas pressões produziram resultado, mesmo

que limitado, em algumas destas pautas. No caso

da proposta de Lei do Audiovisual, como já foi

apontado, o Ministério da Cultura colocou o

projeto em consulta pública na Internet (lembran-

do do caráter excludente deste meio), mas não se

limitou a isso, realizando audiências em vários

pólos de produção audiovisual para debater com

a sociedade, além de promover ampla discussão

no Conselho Superior de Cinema, instância do

Executivo com representação da sociedade civil

organizada da área do audiovisual.

A discussão acerca do Sistema Brasileiro de Te-

levisão Digital vinha sendo feita basicamente em

âmbito estatal, antes na esfera da Anatel e não do

Ministério das Comunicações. Várias entidades

protestaram reivindicando a ampliação do debate

por meio da criação de espaços institucionais

participativos e ações como a realização de

audiências públicas nas Assembléias Legislativas

de todas as unidades da Federação. Foi criado um

Comitê Consultivo que, embora limitado – como

todos os instrumentos consultivos (como já

explicitado acima) –, passou a ser um espaço onde

o Executivo tem de prestar contas sobre o processo

e tem de ouvir as entidades do setor.

29.29.

29. www.fndc.org.br/doc_historico/data/programa.doc

30. www.senado.gov.br/web/comissoes/ccs/palestra.asp

6161

A6.2. Meios efetivos e dinâmicos que façam com que preocupações e

reclamações públicas sejam ouvidas e atendidas, de acordo com as políticas de

mídia.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97)

prevê como parte da estrutura da Agência Nacio-

nal de Telecomunicações (Anatel) uma ouvidoria

que tem como função dar mais transparência ao

órgão e aproximar a agência da sociedade. A

mesma norma estipula que o ouvidor será indicado

pelo Presidente da República para um mandato

de dois anos.

Ele tem acesso a todos os assuntos e conta com

o apoio administrativo que lhe for necessário,

“competindo-lhe produzir, semestralmente ou

quando oportuno, apreciações críticas sobre a atu-

ação da Agência, encaminhando-as ao Conselho

Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério das

Comunicações, a outros órgãos do Poder Executi-

vo e ao Congresso Nacional, fazendo publicá-las

para conhecimento geral” . A norma garante tam-

bém ao ouvidor independência e estabilidade no

cargo, não o submetendo hierarquicamente a ne-

nhuma das instâncias da agência.

A resolução 107/99 da ANATEL cria o Comitê

de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomu-

nicações, uma instância da agência que visa re-

presentar os interesses dos usuários, especialmen-

te nas modalidades Serviço de Telefone Fixo

Comutado (STFC) e Serviço Móvel Pessoal (SMP), e

tem como finalidade “assessorar e subsidiar o Con-

selho Diretor da Anatel no exercício de suas com-

petências legais em matéria de controle, prevenção

e repressão das infrações dos direitos dos usuári-

os de Serviços de Telecomunicações”.

É papel do comitê apresentar ao Conselho Di-

retor diretrizes para a avaliação, controle e acom-

panhamento dos serviços por parte dos usuários,

além de medidas e métodos de resoluções de pro-

blemas, insatisfações e denúncias. Ele é compos-

to de membros da Anatel e de representantes de

usuários dos serviços fiscalizados pela agência.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

A Ouvidoria da Anatel, ainda que seja restrita

ao âmbito das telecomunicações, tem se mostra-

do bastante atuante. Apresenta relatórios regula-

res, normalmente semestrais, com grande densi-

dade; participa de debates públicos; sugere pro-

cedimentos e cobra medidas do Conselho Diretor

para que os objetivos da Agência sejam atingidos.

A Anatel possui ainda um serviço de atendimento

por telefone gratuito que se coloca como canal de

acesso da população à agência. Só em 2004

começou a ter efeito a fiscalização da Anatel, que

apertou o cerco contra as operadoras móveis. A

Agência tem publicado um ranking das

operadoras com mais reclamações e daquelas que

mais dão encaminhamento às reclamações

recebidas. Em 2005, a Anatel anunciou a intenção

de praticar o mesmo rigor em relação às

operadoras de telefonia fixa. Contudo, este direito

do usuário muitas vezes serve para legitimar a

política da Anatel, como o número 0800 33 2001,

pelo qual o cidadão pode denunciar rádios não

legalizadas (apontadas como “clandestinas”)

O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços

de Telecomunicações ainda não se consolidou de

fato. A última reunião ocorreu em dezembro de

2000. Depois disso, ficou cerca de dois anos es-

quecido pela direção da Anatel e somente após

cobrança do ouvidor foi colocado em processo de

reativação, estado em que se encontra até hoje.

Existe ainda um projeto de lei (PL 110/95), de au-

toria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que pro-

põe a criação de um serviço de ouvidoria (deno-

minado “serviço de atendimento ao público”) nas

emissoras de rádio e TV do país. Entretanto, o PL

foi arquivado em 1999. Atualmente, a

Folha de

S.Paulo

é um dos poucos veículos que conta com

ombudsman

, com mandato fixo, estabilidade

no emprego e independência em relação à linha

editorial do jornal.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Nos últimos anos, houve um enfraquecimento

da atuação da sociedade civil na área de

telecomunicações, que após a privatização ficou

principalmente a cargo do movimento sindical, no

caso a Federação dos Trabalhadores em Empresas

de Telecomunicações (Fittel). É relativa a análise

sobre um possível abrandamento da atuação da

31.31.

31. Lei 9.472/97, artigo 45

32.32.

32. O papel da Anatel na repressão às rádios livres e comunitárias não-legalizadas já foi abordado no item A5.

6262

Fittel em relação ao governo federal, mas é possí-

vel dizer que suas relações com o Executivo ga-

nharam força na gestão de Luiz Inácio Lula da Sil-

va, quando a federação indicou o primeiro Secre-

tário-Executivo do Ministério das Comunicações,

José Guimarães Palácios, e o presidente da Anatel

naquele exercício, Pedro Jaime Ziller, além do pró-

prio ouvidor da agência, Aristóteles dos Santos.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Todas as iniciativas que vão no sentido de efe-

tivar as reivindicações dos movimentos sociais,

sejam da área de comunicação ou não, já foram

relatadas em outros atributos e indicadores. Eles

passam pela campanha “Quem financia a baixaria

é contra a cidadania”, pela reivindicação de um

Conselho de Comunicação Social (CCS) com poder

de definição de políticas e pelos processos

decisórios da área de comunicação.

6363

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A Constituição Federal, em seu artigo 224, pre-

vê que o Congresso Nacional instituirá, “como seu

órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Soci-

al”. Sua regulamentação aconteceu por meio da

Lei 8.389/91, que definiu como suas atribuições a

realização de estudos, pareceres, recomendações

solicitadas pelo Congresso Nacional a respeito de

temas como:

“a) liberdade de manifestação do

pensamento, da criação, da expressão e da informa-

ção; (...) d) produção e programação das emissoras de

rádio e televisão; e) monopólio ou oligopólio dos meios

de comunicação social; (...) g) promoção da cultura

nacional e regional, e estímulo à produção indepen-

dente e à regionalização da produção cultural, artística

e jornalística; (...) j) propriedade de empresa

jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e

imagens”

, entre outros. Ele é composto de repre-

sentantes dos trabalhadores, empresários e de

membros da sociedade civil, que têm mandatos

de dois anos, com direito à recondução.

Existem também experiências de conselhos de

abrangência não nacional no Brasil, cada um de-

les com atribuições diferentes. Há conselhos em

atividade no Estado de Alagoas e em alguns

municípios, como Porto Alegre (RS), Goiânia (GO)

e São Gonçalo (RJ).

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Apesar de ter sido incluído na Constituição Fe-

deral de 1988, a materialização efetiva do Conse-

lho de Comunicação Social só ocorreu catorze anos

depois, em junho de 2002, quando foram nomea-

dos e empossados os conselheiros titulares e su-

plentes para a primeira gestão. É importante res-

saltar que o CCS só foi instalado como fruto de

barganha política

. No final de 2001, após passar

mais de cinco anos parada no Congresso Nacio-

nal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)

que permitia a entrada de capital estrangeiro na

mídia nacional foi rapidamente colocada como pri-

oridade na pauta do parlamento, por conta da cri-

se financeira que assolou as empresas de comuni-

cação de capital nacional. Em poucos meses, foi

aprovada na Câmara e no Senado.

A instalação do CCS foi uma contrapartida

exigida pelos partidos de oposição para que estes

aceitassem a aprovação da PEC. Esta negociação

também incluiu a composição do Conselho. Ao fi-

nal, sua formatação foi muito ruim para os inte-

resses da sociedade civil organizada, com a eleição

de um ex-advogado do jornal

O Estado de S. Paulo

o empresário da RBS Jayme Sirotsky e notáveis que

não representavam ninguém senão eles mesmos

nas vagas da sociedade civil. No final de 2004,

foram indicados os nomes para a segunda gestão

do CCS. A composição ficou ainda pior para a

sociedade civil, com as vagas desse campo sendo

ocupadas por empresários da comunicação,

setores ligados à Igreja Católica, um advogado de

militância reconhecidamente conservadora e um

ex-jornalista com ligações históricas com grupos

de mídia privada.

Hoje, decorridos dois anos de sua existência, o

Conselho de Comunicação Social sofre inúmeros

questionamentos, inclusive internos, por parte de

alguns conselheiros. As principais críticas se diri-

gem às limitações regimentais do órgão. Sendo

meramente uma instância consultiva, nada garante

que as posições do Conselho sejam acatadas pelo

parlamento. Além disso, a composição do órgão é

restrita (4 representantes do empresariado, 4 re-

presentantes dos trabalhadores e 5 da sociedade

civil), ficando longe de representar minimamente

a diversidade cultural e política dos segmentos

da sociedade brasileira e até mesmo do campo da

comunicação.

O único benefício percebido pela maioria dos

atores políticos que analisam o CCS é a inserção

dos debates da área na esfera do Estado. O Conse-

lho opera através de reuniões presenciais ordiná-

rias, sessões extras, audiências públicas e

congêneres. A regra geral das reuniões é a polari-

A6.3. Mecanismos permanentes para participação independente e direta do

público na revisão e implementação de políticas em curso, de modo

descentralizado quando apropriado – por exemplo, através de conselhos públicos

e conferências públicas periódicas, que contem com ampla participação da

sociedade civil.

33.33.

33. As teses que mostram as posições em relação a este processo pelos atores podem ser vistas no sítio do Fórum Nacional pela

Democratização da Comunicação, www.fndc.org.br/IX_plenaria/data/Lista_de_Teses.html

6464

zação do debate entre os representantes do

empresariado da mídia e a “bancada” das catego-

rias de trabalhadores presentes no Conselho.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Os atores que atuam nesse campo são os mes-

mos citados nos indicadores anteriores: FNDC (es-

pecialmente Federação Nacional dos Jornalistas e

Federação Interestadual de Trabalhadores em Rá-

dio e Televisão) e Congresso Brasileiro de Cinema,

no campo da sociedade civil. Pelo empresariado,

a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e

Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de

Radiodifusores (Abra) e outras entidades patronais.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Sabe-se que estão aumentando, por parte da

sociedade, em várias localidades do país, as ações

de pressão em prol da criação de conselhos muni-

cipais e estaduais de comunicação. Movimentos

neste sentido existem nos estados do Acre, Minas

Gerais (cuja Constituição Estadual prevê o órgão,

desde 1989), Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de

Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo (através dos

movimentos de direitos humanos) e Roraima.

Em Porto Alegre também ocorreu uma Confe-

rência Municipal de Comunicação, onde foram

deliberadas propostas que, caso fossem acatadas

e implementadas pelo poder público local (como

o aperfeiçoamento do Conselho Municipal de Co-

municação), poderiam alterar bastante o quadro

da comunicação local.

Em 2004, teve início também um movimento

em busca da realização da primeira edição de uma

Conferência Nacional das Comunicações. Em outros

campos, como Meio Ambiente, Direitos Humanos

etc., conferências nacionais, precedidas de etapas

estaduais e municipais, vem acontecendo, com

mais intensidade, desde 2003. Apesar de inúmeros

problemas verificados em vários momentos do

processo, as conferências têm servido para

mobilizar e organizar a sociedade, assim como

capilarizar as discussões relacionadas às políticas

públicas de cada setor.

6565

A6.4. Mecanismos e instrumentos de auto-governança, desenvolvidos e utilizados

pela sociedade civil, reconhecidos ou não pelo governo.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Como mecanismo de auto-governança, existe

o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr),

criado pela Portaria Interministerial 147, de 31/

05/95, e alterado por inúmeras normas até a atual

forma, dada pelo Decreto 4.829/03. Originalmen-

te, o Comitê foi vinculado aos Ministérios das

Comunicações (MC) e de Ciência e Tecnologia

(MCT), mas com o último decreto ele assumiu per-

sonalidade jurídica própria. Sua função é coorde-

nar e implementar todas as atividades necessári-

as à gestão eficiente e qualificada dos serviços de

Internet. Isso significa operar desde a atribuição

de endereços IP e registro de nomes de domínios

até a recomendação de padrões e procedimentos

técnicos para o desenvolvimento do setor, entre

muitas outras tarefas.

Ele é formado por representantes do Poder

Público (Ministérios, Executivos Estaduais, Anatel

e Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientí-

fico e Tecnológico); de empresários (provedores

de conteúdo e infra-estrutura, indústrias de ele-

trônicos e empresas usuárias); do terceiro setor e

um de notório saber no tema. A eleição das cadei-

ras do terceiro setor é feita de forma democrática

entre as entidades que atendam às exigências da

legislação e que se cadastrem em determinado

prazo antes da eleição.

O CGIBr é a primeira experiência mundial de

um órgão nacional de governança da internet a

ter representantes eleitos.

Na área da publicidade, foi instituído em 1980

o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação

Publicitária (Conar). Ele é a organização que enca-

minha e opera o Código de Auto-Regulamentação

Publicitária, uma resposta das entidades e empre-

sas da área a uma lei que estava sendo elaborada

pelo governo federal no final da década de 70,

durante a ditadura militar, que instituía uma cen-

sura prévia para a publicidade. A finalidade do

Conar, de acordo com o artigo 5º de seu Estatuto

Social, é “zelar pela comunicação comercial, sob

todas as formas de propaganda, fazendo obser-

var as normas do Código Brasileiro de Auto-Regu-

lamentação Publicitária, que prevalecerão sobre

quaisquer outras”.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Em julho de 2004, foi realizada a eleição dos

integrantes do CGIBr. A composição do Comitê visa

contemplar diversos setores da comunidade bra-

sileira intrinsecamente relacionada à internet:

quatro representantes do setor empresarial (pro-

vedores de acesso, conteúdo, infra-estrutura, in-

dústria de telemática e usuários empresariais) e

seus respectivos suplentes; quatro representantes

do terceiro setor e seus respectivos suplentes e

três representantes da comunidade científica e

tecnológica e seus respectivos suplentes. Além de

dez membros indicados pelo Poder Público.

Já o Conar trabalha sob demanda, ou seja, só

atua quando há formulação de denúncia sobre

"quebra da ética publicitária", formulada por seus

associados, por seus integrantes ou por outros

atores da sociedade. Ao longo de 24 anos de

funcionamento, julgou mais de 4 mil casos. Em

2003, instaurou 368 processos.

Apesar disso, é explícito, hoje, o abismo entre

a "ética publicitária" e a realidade da propaganda

comercial. Diariamente é possível constatar os

abusos cometidos através da difusão de estereóti-

pos que estimulam a discriminação e o preconcei-

to dos mais variados tipos, atentando assim con-

tra os direitos humanos, especialmente de seg-

mentos marginalizados e minorizados. O fato de

o Conar ser uma entidade de "pares julgando pares"

torna sua eficácia questionável.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Embora o Brasil seja um dos países que teve

crescimento mais rápido em relação ao número

de usuários conectados à rede mundial de com-

putadores, o debate sobre a governança na

Internet ainda caminha a passos lentos dentro das

entidades e organizações que historicamente dis-

cutem a comunicação. Na parte da sociedade ci-

vil, a entidade com maior conhecimento na área é

a Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits),

que possui um dos membros da sociedade civil

no CGIBr. Outro ator que se destaca na sociedade

civil é o Projeto Software Livre Brasil, que elegeu

6666

um dos conselheiros e tem grande força internaci-

onal, já tendo realizado uma série de fóruns no

Brasil, mais especificamente na cidade de Porto

Alegre, e conseguindo pautar setores do governo

brasileiro para a questão do software livre, como

o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

(ITI). O ITI tem sido uma das principais vozes no

debate interno do governo federal, defendendo o

uso do conhecimento compartilhado e, em rela-

ção à internet, trabalhando para construir a visão

no CGIBr da defesa em âmbito internacional da

proposta de transferir a gestão da rede mundial

para um organismo ligado à ONU.

O Conar é formado por um Conselho Superior

e um Conselho de Ética, que julga os casos e pos-

sui 132 conselheiros. Ele trabalha com violações

como propaganda comparativa, responsabilidade

social, ferimento do direito autoral, apresentação

inverídica do produto, omissão de frase de adver-

tência e falta de adequação às leis. O Conar pos-

sui grande legitimidade dentro do setor publici-

tário pela sua composição, que reúne as maiores

agências do país, e pela sua gênese, pois foi uma

saída para evitar a intervenção da ditadura militar

no conteúdo das propagandas veiculadas no final

da década de 70.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

O Comitê Gestor da Internet no Brasil tem um

árduo desafio pela frente. O primeiro é ganhar le-

gitimidade e navegar em um terreno sem

precendentes no país (o de uma instituição de

auto-governança); o segundo é de conseguir or-

ganizar as políticas de gestão da internet no Bra-

sil; o terceiro é o de se posicionar em relação aos

processos internacionais. Estão na pauta do co-

mitê, em âmbito interno, o debate sobre a políti-

ca de universalização dos serviços de telecomuni-

cações com recursos do Fundo de Universalização

dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado

para financiar este processo, e o Serviço de

Comunicação Digital, proposta feita pelo governo

federal para utilização desses recursos. Em âmbito

externo, a discussão sobre a governança na rede,

sobre a qual o Brasil tem construído posição já

explicitada neste estudo de defender a gestão da

internet por um organismo ou fórum ligado à ONU,

garantindo um processo transparente, multilateral

e com participantes dos diversos setores (

multi-

stakeholder

6767

No Brasil, qualquer análise sobre as possibili-

dades de acesso ao conhecimento deve conside-

rar a extrema desigualdade da estrutura social e

econômica nacional. Parcela significativa da po-

pulação não tem acesso a bens materiais que re-

produzem o conhecimento gerado pelos diferen-

tes segmentos da sociedade, no Brasil e no mun-

do. As reflexões sobre um regime que propicie a

circulação da informação e da cultura no país de-

vem considerar que, enquanto não for radicalmen-

te superado esse quadro de desigualdades, não

será possível alcançar um regime equilibrado de

partilha e acesso igualitário às obras e criações.

Pilar BPilar B

Pilar B

Retomando o Retomando o

Retomando o

so do so do

so do

onhecimentoonhecimento

onhecimento

e do domínio públicoe do domínio público

e do domínio público

É indispensável, portanto, considerar a reali-

dade socioeconômica do país não somente para

avaliar as atuais regras que regem o uso do co-

nhecimento, como também para considerar as

ações dos poderes públicos e dos diversos atores

da sociedade civil. Como veremos, o atual forma-

to das leis que regem a propriedade intelectual

no Brasil – assim como no restante do mundo –

não é o mais apropriado para o estímulo da

criatividade e para o desenvolvimento cultural,

social e econômico dos indivíduos e dos grupos

sociais.

6868

B1: Um regime equilibrado de partilha do conhecimento

que assegure que o conhecimento gerado ou disseminado por

empresas, canais e setores de comunicação esteja disponível para

todos de modo igualitário e acessível financeiramente, e que

encoraje a criatividade da forma mais ampla possível por toda a

sociedade.

B1.1Uma estratégia nacional e uma orientação política com relação a criação,

disseminação e uso do conhecimento (especialmente copyright e incluindo

materiais e softwares educacionais publicados e transmitidos) cujos objetivos

explícitos sejam enriquecer o domínio público, satisfazer as várias necessidades

por conhecimento, e encorajar a criatividade de todos os setores da sociedade.

Isto pode ser expresso em termos de posições e políticas sobre Direitos de

Propriedade Intelectual (IPR), em uma ‘sociedade da informação’ ou uma

“economia do conhecimento”, em mídia e outras áreas, tanto nacionalmente

como em organizações, acordos e tratados internacionais.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Constituição FederalConstituição Federal

Constituição Federal

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasilei-

ros e aos estrangeiros residentes no país a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual-

dade, à segurança e à propriedade, nos termos

seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de

utilização, publicação ou reprodução de suas obras,

transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei

fixa;

XXVIII - são assegurados nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras

coletivas e à reprodução de imagens e voz huma-

nas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econô-

mico das obras que criarem ou de que participa-

rem aos criadores, aos intérpretes, e às respecti-

vas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos in-

dustriais privilégios temporários para sua utiliza-

ção, bem como proteção às criações industriais, à

propriedade das marcas, aos nomes de empresas

e a outros signos distintivos, tendo em vista o inte-

resse social e o desenvolvimento tecnológico e eco-

nômico do país;

Para a construção de um regime equilibrado

de partilha do conhecimento, o direito garantido

no artigo 5º da Constituição Federal – de

exploração comercial das obras pelos autores ou

por aqueles cujo direito foi cedido pelo autor –

deve ser balanceado com outros direitos humanos

igualmente positivados na Constituição, como o

direito à educação e à cultura. Como todo direito,

o direito autoral não é absoluto. As legislações

complementares sobre direito autoral – para que

não haja abuso deste direito – ao serem formuladas

e debatidas (especialmente nas questões relativas

aos limites do direito autoral), devem considerar

a existência de outros direitos, em especial os con-

tidos no Capítulo III da Constituição:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Es-

tado e da família, será promovida e incentivada com

a colaboração da sociedade, visando ao pleno de-

senvolvimento da pessoa, seu preparo para o exer-

cício da cidadania e sua qualificação para o traba-

lho.

Art.215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício

dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura

nacional, e apoiará e incentivará a valorização e

difusão das manifestações culturais.

O Brasil no ordenamento jurídico internacional O Brasil no ordenamento jurídico internacional

O Brasil no ordenamento jurídico internacional

No plano internacional, o Brasil é signatário

das principais convenções e tratados sobre pro-

priedade intelectual. Entre os acordos sobre direi-

6969

tos autorais e conexos estão a Convenção de Ber-

na relativa à Proteção das Obras Literárias e Artís-

ticas, de 1886; a Convenção sobre Direito de Au-

tor; a Convenção Internacional de Roma para a

Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes,

aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos

de Radiodifusão, de 1961; a Convenção de Gene-

bra para a Proteção de Produtores de Fonogramas

Contra a Reprodução não Autorizada de seus

Fonogramas, de 1971; e o Tratado sobre o Regis-

tro Internacional de Obras Audiovisuais (Tratado

Sobre Registro de Filmes), de 1989.

No âmbito da Organização dos Estados

Americanos (OEA), o Brasil ratificou a Convenção

Interamericana sobre os Direitos de Autor em

Obras Literárias, Científicas e Artísticas.

O Brasil também ratificou, em 1995, o Acordo

sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Inte-

lectual Relacionados ao Comércio (TRIPS

), que

integra o Acordo Constitutivo da Organização

Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Bra-

sil em 1994

. O Acordo TRIPS, apesar de ter en-

trado em vigor em 1995, tornou-se eficaz no Brasil

apenas no início do ano 2000. Após longos

lobbies

dos EUA – com a colaboração da Europa

e do Japão – o tema da propriedade intelectual

passou a ser tratado eminentemente como um

bem econômico.

Nesse sentido, o TRIPS significou uma grande

vitória dos países industrializados e detentores

da maior parcela de direitos de propriedade in-

telectual. Em termos práticos, o TRIPS trouxe dois

resultados:

a) um amplo e forte patamar mínimo de pro-

teção a diversos direitos de propriedade inte-

lectual;

b) uma direta responsabilidade legal para ma-

nutenção e promoção dos direitos de proprieda-

de intelectual a ser observada por todos os mem-

bros signatários do TRIPS, já que passou a ser

possível aplicar sanções a países que não respei-

tem o disposto no acordo.

Lei 9.610/98: adequação ao Acordo TRIPS Lei 9.610/98: adequação ao Acordo TRIPS

Lei 9.610/98: adequação ao Acordo TRIPS

Em 1998, foi aprovada no Congresso Nacional

e sancionada pelo presidente da República, à épo-

ca Fernando Henrique Cardoso, a Lei 9.610, que

alterou, atualizou e consolidou a legislação ante-

rior sobre direitos autorais, datada de 1973. A Lei

9.610/98, a principal sobre direito autoral no Bra-

sil, procurou responder às transformações impos-

tas pelo desenvolvimento das novas tecnologias

e às possibilidades de armazenamento e reprodu-

ção de cópias de produções artísticas em suportes

digitais. A intenção dos legisladores foi, claramen-

te, a de conciliar a legislação brasileira com as

normas estabelecidas no Acordo TRIPS.

Em alguns casos, apesar de o TRIPS não exi-

gir proteção extrema, a legislação brasileira, de

forma equívoca – tendo em vista o estágio de

desenvolvimento deste país ao tempo da criação

da legislação pertinente – concedeu direitos mais

amplos aos detentores de propriedade intelectu-

al, numa clara pressão exercida pela indústria es-

trangeira.

Logo após o TRIPS, vale ressaltar, o Brasil tam-

bém aprovou a Lei de Propriedade Industrial

, em

1996, e, em 1997, a Lei de Cultivares

. Somadas à

lei sobre direito autoral e à que versa sobre os

programas de computador (Lei 9.609/98), consti-

tuem as principais regras jurídicas que adequa-

ram o ordenamento brasileiro ao TRIPS.

A Lei de Direitos Autorais de 1998 define os

direitos morais dos autores (artigos 24 a 27), como

o direito ou prerrogativa que tem aquele que criou

uma obra intelectual de defendê-la como atributo

de sua própria personalidade. Todavia, vale res-

saltar que o TRIPS, por tratar-se de um acordo com

fins comerciais, não obriga os países signatários a

preverem estes direitos em seus ordenamentos

jurídicos internos. Tal entendimento provém da

tradição anglo-saxã, liderada pelos EUA e basea-

da no

common law

, em que os direitos são funda-

mentados nos costumes e na tradição, e não em

leis codificadas. Segundo esta concepção, não exis-

te proteção aos direitos morais. Por outro lado, a

existência de um direito eminentemente econô-

mico, chamado de “direito de cópia”, ou

“

”, constituiu-se num dos pilares do ca-

pitalismo, ao transformar conhecimento em mer-

cadoria.

Nos artigos 28 a 45, a Lei de Direitos Autorais

define os chamados direitos patrimoniais do au-

tor, garantindo ao titular ou ao cessionário do di-

reito autoral o monopólio da exploração material

das obras (art. 28.

Cabe ao autor o direito exclusivo

de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou

científica

), conferindo ao autor da obra intelectual

1.1.

1. Na maioria dos países de língua latina o TRIPS (

Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights

) é conhecido como ADPIC.

Entretanto, por ser comumente empregado no Brasil, usaremos neste relatório a sigla em inglês.

2.2.

2. O TRIPS passou a se aplicado no Brasil a partir do Decreto Legislativo 30, de 15/12/1994 e do Decreto Federal 1.355, de 30/12/

1994.

3.3.

3. Lei 9.279/96. Também faz parte da legislação sobre propriedade industrial o Decreto 2.553/98.

4.4.

4. Lei 9.456/97

7070

5.5.

5. Conhecidas popularmente como “gatos”, as ligações clandestinas de TV a cabo são prática comum tanto em favelas como em

condomínios de classe média.

a prerrogativa de auferir vantagens pecuniárias

com a utilização da obra e ser remunerado por

sua exploração econômica. Tal exploração pode

ser realizada pelo próprio autor ou por pessoa

autorizada por ele(a), conforme ficar estipulado

em contratos nos quais artistas cedem os direitos

a terceiros (artigos 49 a 67).

Há que se destacar, também, a existência dos

“direitos conexos” (artigos 89 a 96), ou seja, a lei

assume que o produtor do fonograma, do livro

ou da obra audiovisual, por exemplo, detém algu-

ma interferência no resultado autoral das obras

que promove. Neste caso, o direito autoral se con-

funde, quase que em definitivo, com a lógica da

produção industrial. Confusão esta que só aumenta

por ser o Brasil o único país que possui apenas

um órgão para arrecadar tanto os direitos auto-

rais quanto os direitos conexos.

Por fim, a lei versa sobre as sanções civis aos

violadores dos direitos autorais (artigos 102 a

110), que serão, também, objeto do Código Civil

(artigos 186 e 927).

A Lei 5.988 de 1973 – anterior à atual – quando

da promulgação da atual Lei de Direitos Autorais

(Lei 9.610), não foi completamente revogada.

Manteve-se o artigo 17 (§ 1º e 2º), que possibilita

o registro das obras pelos autores em instituições

mantidas pelo Estado brasileiro, como a Biblioteca

Nacional, a Escola de Música e a Escola de Belas

Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o

Instituto Nacional do Cinema e o Conselho Federal

de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. As regras

para o registro são estabelecidas por cada uma

dessas entidades.

Lei 10.695/03 (Lei Anti-pirataria) Lei 10.695/03 (Lei Anti-pirataria)

Lei 10.695/03 (Lei Anti-pirataria)

A Lei 10.695 de 2003, mais conhecida como

Lei Anti-Pirataria, alterou o Código Penal e o Códi-

go de Processo Penal, elevando as penas e os ti-

pos penais para os violadores de direitos auto-

rais. A pena mínima para a prática de contrafação

com o intuito de lucro, a partir de 2003, passou

de um para dois anos.

Código PenalCódigo Penal

Código Penal

Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são

conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou

multa.

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou

parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por

qualquer meio ou processo, de obra intelectual,

interpretação, execução ou fonograma, sem auto-

rização expressa do autor, do artista intérprete ou

executante, do produtor, conforme o caso, ou de

quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e mul-

ta.

§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o

intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende,

expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire,

oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra

intelectual ou fonograma reproduzido com viola-

ção do direito de autor, do direito de artista intér-

prete ou executante ou do direito do produtor de

fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de

obra intelectual ou fonograma, sem a expressa

autorização dos titulares dos direitos ou de quem

os represente.

§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao públi-

co, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou

qualquer outro sistema que permita ao usuário re-

alizar a seleção da obra ou produção para recebê-

la em um tempo e lugar previamente determina-

dos por quem formula a demanda, com intuito de

lucro, direto ou indireto, sem autorização expres-

sa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete

ou executante, do produtor de fonograma, ou de

quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e mul-

ta.

§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando

se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor

ou os que lhe são conexos, em conformidade com

o previsto na Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de

1998, nem a cópia de obra intelectual ou

fonograma, em um só exemplar, para uso privado

do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

No parágrafo 3º, evidencia-se a intenção dos

legisladores de incluir a prática de contrafação pela

internet, assim como das ligações clandestinas de

TV a cabo

, tipificando como crime o oferecimen-

to de arquivos digitalizados a terceiros.

Já o último parágrafo, apesar de estabelecer

que não incorre nas penas dos parágrafos

anteriores a prática sem fins lucrativos, dá margem

para que as reproduções para uso próprio sejam

enquadradas pelo

caput

do artigo, que prevê a pena

de três meses a um ano de detenção. Esta

interpretação é freqüentemente utilizada nos

tribunais pelos advogados da indústria do direito

de autor.

7171

Nesse sentido, deve-se questionar com veemên-

cia o fato da legislação estabelecer, mesmo em

casos de reprodução sem fins lucrativos de

fonogramas, videogramas e obras literárias, uma

relação com a esfera do Direito Penal, com penas

restritivas de liberdade. Pelo princípio da interven-

ção mínima, não se deve encarcerar um ser huma-

no por um ano, ou mesmo três meses, pela viola-

ção de um direito autoral.

Além disso, a Lei Anti-pirataria alterou o Códi-

go de Processo Penal, facilitando a busca e apre-

ensão dos materiais reproduzidos ilegalmente,

assim como os equipamentos utilizados para

viabilizar as reproduções. Da mesma forma, a nova

redação do Código de Processo Penal atribuiu aos

titulares de direito de autor a condição de fiéis

depositários de todos os bens apreendidos. Por

fim, as alterações deram ao Judiciário o poder de

determinar a destruição dos bens ilicitamente pro-

duzidos ou reproduzidos e às associações de titu-

lares de direitos de autor a possibilidade de funci-

onar como assistente da acusação nos crimes pre-

vistos no artigo 184 do Código Penal, quando pra-

ticado em detrimento de qualquer de seus associ-

ados

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

O PAPEL DOS DIFERENTES AO PAPEL DOS DIFERENTES A

O PAPEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

O regime de partilha do conhecimento O regime de partilha do conhecimento

O regime de partilha do conhecimento

A intenção dos legisladores, em 1998, foi con-

ciliar o ordenamento jurídico do período anterior

às normas estabelecidas no Acordo TRIPS. Ao mes-

mo tempo em que procura dar proteção ao direi-

to moral dos autores, a lei brasileira também visa

garantir a integralidade do direito autoral

patrimonial e a respectiva proteção às reprodu-

ções não autorizadas das obras. Na prática, pro-

curam preservar o modelo desenvolvido no sécu-

lo XX, com as indústrias audiovisual, fonográfica

e editorial mantendo o monopólio da difusão da

cultura e do conhecimento. A substituição da Con-

venção de Paris

pelo TRIPS demonstra que entra-

mos numa nova fase – especialmente radicalizada

pela revolução digital – de apropriação da infor-

mação pela lógica da mercadoria.

Ao longo do século XX, o centro do capitalis-

mo passou da produção industrial para o sistema

financeiro. A racionalidade deste novo modelo de

acumulação capitalista pressupõe que as leis que

protegem a propriedade estendam-se para além

do produto e passem a incorporar os processos

de criação, ou seja, passem a proteger o conheci-

mento empregado nestes processos

. Este (o co-

nhecimento), por sua vez, revela-se a nova base

do capitalismo e, para garantir o lucro dos deten-

tores da informação, foi preciso impor barreiras

ao acesso deste bem e torná-lo um bem escasso.

As conseqüências mais visíveis desse processo,

além da convergência tecnológica, são a progres-

siva concentração da propriedade e a emergência

de um reduzido número de corporações

transnacionais de comunicação, assim como a fe-

roz pressão da indústria do direito autoral sobre

os governos nacionais. As recentes fusões das

corporações de comunicação são sintoma desse

processo. Ao mesmo tempo em que se concen-

tram os grupos com capital para financiar a pro-

dução de informação e cultura, cresce a necessi-

dade de controle da circulação dessa produção

para garantir que o fluxo desses bens seja exclusi-

vamente marcado por uma relação capitalista e

que os lucros auferidos por essas companhias se-

jam cada vez maiores

. O fato da propriedade in-

telectual, e mais especificamente do direito auto-

ral, passar a ser regido por um acordo de negoci-

ações comerciais multilaterais da Organização

Mundial do Comércio (OMC) é símbolo dessa

transformação. Vincular o tema da propriedade

intelectual ao comércio internacional foi, de fato,

uma necessidade imposta para garantir a

exploração comercial dos bens materiais e

simbólicos produzidos nos países desenvolvidos

e exportados para os países em desenvolvimento,

assim como os bens produzidos nos países em

desenvolvimento cujos direitos de exploração per-

tencem a companhias transnacionais.

A universalização do neoliberalismo nas últi-

mas décadas requereu, contraditoriamente, que

os Estados se tornassem guardiões dessa relação

6.6.

6. Para ver o texto completo da Lei 10.695/03, ver legislação consolidada em www.planalto.gov.br

7.7.

7. A Convenção Internacional para a proteção do Direito do Autor, revista em Paris a 24 de julho de 1971 foi ratificada no Brasil

pela Lei 76.905 de 24/12/75.

8.8.

8. Um outro fator importante para o incremento da lógica da propriedade intelectual foi o crescimento exponencial do “trabalho

morto”, de caráter repetitivo, realizado pelo maquinário (cada vez mais sofisticado). Assim, o valor acrescido na mercadoria cada

vez mais se deslocou para o campo do trabalho imaterial.

9.9.

9. A própria natureza intrínseca da informação tende a “facilitar” a sua reprodução. A informação tem custo de reprodução zero

(ainda mais com a digitalização de seu suporte material) e não sofre (ao contrário de todas as demais mercadorias) a depreciação

natural do tempo (entropia).

7272

10.10.

10. Termo bastante difundido no Brasil, a “pirataria” refere-se à reprodução não autorizada de produtos protegidos pelo direito

autoral com a clara finalidade de geração de lucro. Normalmente, esses produtos são reproduzidos em grande escala e depois

repassados para o comércio informal.

11.11.

11. Fonte: Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD)

12.12.

12. Os CDs de música piratas são vendidos, em média, por um preço cinco vezes menor. É imprecisa, entretanto, a afirmação de

que a pirataria é a única ou principal causa das dificuldades atuais das

majors

. Porém, tal interferência existe e não pode ser

desconsiderada. O relatório anual da ABPD, que congrega as cinco maiores gravadoras estrangeiras, ou

majors

(EMI, Sony, BMG,

Universal e Warner), aponta uma queda de 17% em valores e de 25% no que diz respeito a unidades vendidas em 2003 em relação

a 2002.

13.13.

13. Isso se justifica porque a compra de um CD não autorizado não pode ser computada como uma possível compra de um CD

“legal”, exatamente porque o que viabiliza o acesso aos produtos pela população é seu preço mais baixo. Fosse o valor dos

produtos ilegais semelhante ao praticado pela indústria, aí sim se poderia estabelecer uma relação direta entre um CD “pirata”

comprado e um CD “legal” não comprado.

14.14.

14. Nesse sentido, o aumento do número de selos independentes – e de artistas de renome que a eles aderem – também pode,

em certa medida, ser considerado uma das causas da queda nas vendas das

majors

15.15.

15. No Brasil, a despeito do crescente número de selos independentes, as cinco maiores gravadoras permanecem as

majors

comercial e passassem a regular a circulação da

informação e da cultura para atender a interesses

privados. A legislação autoral brasileira, ao prote-

ger mais o direito daqueles que exercem a ativi-

dade industrial de reprodução do suporte materi-

al onde a obra está contida (direitos conexos) do

que o criador propriamente, evidencia que o co-

nhecimento, ou a cultura, transformou-se em mer-

cadoria, passível de uma única forma de regulação:

a que tenha como objetivo garantir o lucro da in-

dústria do direito autoral. Dessa forma, protege-

se não a criação, mas apenas a distribuição de um

produto.

O sistema de proteção da propriedade intelec-

tual vigente, portanto, transforma os direitos do

autor em “direitos da indústria” e, conseqüente-

mente, o alto custo da aquisição de obras em di-

ferentes suportes, num país com as características

do Brasil, torna inviável seu consumo pela maio-

ria da população. As baixas vendagens das obras/

produtos, em função do alto preço e do baixo

poder aquisitivo da população, acabam por servir

como justificativa para o aumento dos preços

dessas mercadorias para que o lucro por unidade

compense o pequeno poder aquisitivo da maioria

dos indivíduos. Os altos preços desestimulam

ainda mais os consumidores, que vêem nos

produtos pirateados

uma possibilidade legítima

de ter acesso à informação e à cultura.

Segmento Musical Segmento Musical

Segmento Musical

Essa realidade é evidente na indústria

fonográfica, onde os produtos piratas respondem

por 63%

das vendagens e têm sido, segundo exe-

cutivos das grandes companhias, um dos diver-

sos fatores de desestruturação das principais gra-

vadoras

. Contudo, os diferentes números apre-

sentados pelas empresas, entidades de gestão de

direitos autorais e órgãos de combate à pirataria

não possibilitam estimar com precisão os “prejuí-

zos” reais da indústria fonográfica e a sonegação

de impostos relacionados à venda de cópias não

autorizadas

. Porém, o alto índice de pirataria,

combinação do pequeno poder aquisitivo da po-

pulação e da ausência histórica de políticas de

democratização do acesso aos bens culturais, aca-

ba por criar – e isso não se pode negar – uma

indústria ilegal que possui vínculos estreitos com

o crime organizado. Tal relação tende a legitimar

o discurso repressor da indústria do direito autoral

e dificulta o debate público sobre a necessidade

da reformulação do marco regulatório.

A lista dos 20 CDs e DVDs mais vendidos no

Brasil em 2004 mostra a predominância de

cantores e cantoras nacionais no gosto do

consumidor. Os únicos nomes internacionais

presentes entre os CDs são o grupo U2 e a

coletânea “Malhação Internacional 2004”. Entre

os DVDs, 16 dos 20 títulos são de artistas

nacionais. Quem lucra com isso, no entanto, não

é o Brasil. As

majors

internacionais Universal, BMG,

Sony, EMI e Warner são responsáveis por 14 dos

20 CDs mais vendidos. No campo dos DVDs, o

quadro se repete, com 15 entre os 20 mais

vendidos sendo das transnacionais.

Paralelamente, a ausência de um modelo de

negócio que se adapte às condições

socioeconômicas brasileiras, aliadas às transfor-

mações tecnológicas atuais, tem criado as condi-

ções para que, cada vez mais, compositores e in-

térpretes abandonem as grandes gravadoras para

se tornarem "independentes", voltando a contro-

lar a publicação e comercialização das edições de

seus trabalhos. Dessa forma, ao mesmo tempo em

que não cedem seus direitos a terceiros, criam

condições de reformalização das relações comer-

ciais que hoje aparecem como antagônicas aos

direitos autorais

É preciso reafirmar que a indústria do direito

autoral do segmento musical tem contribuído

decisivamente para o desvirtuamento das funções

públicas dos veículos de radiodifusão. As grandes

7373

gravadoras

utilizam-se ininterruptamente de um

instrumento popularmente conhecido como

“jabaculê”, ou “jabá”. Na prática, trata-se da com-

pra pelas gravadoras de espaço nos veículos de

radiodifusão para a inserção dos artistas cujos di-

reitos de exploração das obras foram a ela cedi-

dos. No rádio, em especial nos grandes e médios

centros urbanos, é o “jabá” que determina a gra-

de de programação da maioria das rádios comer-

ciais (e que possuem maior audiência). Na televi-

são, a realidade não difere: parcela significativa

dos programas musicais e “de auditório” determi-

na os artistas que farão parte da programação em

função das verbas que recebem das

majors

Atualmente, apesar de as grandes corporações

do setor musical serem responsáveis por apenas

16% dos discos de música brasileira lançados, seus

“produtos” ocupam 97% da radiodifusão pública

Por certo, o principal papel cumprido pelas

multinacionais tem sido o de impedir que o pú-

blico tenha acesso à maior parcela do se produz

musicalmente no país. Mais do que um meio imo-

ral e ilegal de promover as vendas, o jabá conver-

teu-se numa forma intolerável de censura à pro-

dução/distribuição cultural nacional, comprome-

tendo a radiodifusão como um espaço de autênti-

ca troca cultural.

O dispêndio das gravadoras com a compra ile-

gal de espaço no rádio e na televisão pode ser

considerado, em conjunto com altos preços dos

produtos, uma das principais causas da progressi-

va desestruturação financeira das

majors

no Brasil

e foi, assumidamente, a causa da falência da

principal tentativa recente de criação de uma

grande gravadora de capital nacional

Programas de computador Programas de computador

Programas de computador

As cópias não autorizadas de softwares propri-

etários (cujos valores no mercado informal podem

ser até 50 vezes mais baixos do que a licença de

uso de um software proprietário) respondem por

mais da metade do mercado brasileiro de progra-

mas de computador. Para preservar seus lucros e

coibir a cópia de produtos não licenciados, as gran-

des empresas de softwares de código fechado fi-

nanciam intensas campanhas publicitárias em rá-

dio, televisão, salas de cinema, internet e periódi-

cos diários e semanais.

Tais campanhas, que promovem a relação sim-

bólica entre o usuário de cópias ilegais e o crime

organizado, somadas às multas aplicadas a um

número significativo de empresas que utilizavam

softwares copiados ilegalmente, reduziram sensi-

velmente a porcentagem de softwares piratas nos

computadores brasileiros. De 1994 a 2002, o ín-

dice de softwares copiados sem autorização no

Brasil passou de 77% para 55%. Devido ao cresci-

mento de número de computadores no mesmo

período, tal redução, porém, não significou um

decréscimo em números absolutos de computa-

dores com softwares copiados ilegalmente

Livros e bibliotecas públicas Livros e bibliotecas públicas

Livros e bibliotecas públicas

No caso das fotocópias de livros, em especial

no uso relacionado à educação, houve, a partir de

1998, uma pressão crescente das organizações de

editores, em especial da Associação Brasileira de

Direitos Reprográficos (ABDR), para que os cen-

tros de fotocópias de universidades passassem a

ser fiscalizados e impedissem a cópia de obras

acadêmicas e literárias.

O objetivo das pressões era reduzir as repro-

duções completas ou de grandes trechos de livros.

A influência coercitiva, na prática, dilui-se com o

tempo. Diante da impossibilidade de aquisição de

livros pela maioria dos estudantes e da dificuldade

na definição de “pequenos trechos”, como consta

na Lei 9.610, os centros de fotocópia continuam a

ser a principal fonte de material educacional im-

presso

. Segundo pesquisa, estima-se que entre

20 e 28 bilhões de páginas sejam copiadas por

ano nas universidades, ou seja, se o cálculo for

feito a partir do número de páginas, para cada

livro vendido, quatro são copiados

. Porém, como

não há uma definição possível para “pequenos tre-

chos”, como consta na Lei 9.610/98, é impossível

16.16.

16. Fonte: pesquisa de Sérgio Rubens de Araújo Torres, disponível em www.horadopovo.com.br/2004/julho/16-07-2004/pag8a.htm

17.17.

17. A Abril Music, que pertencia ao Grupo Abril, encerrou suas atividades em 2002. Alguns de seus executivos admitiram

publicamente que a empresa não estava suportando financeiramente o custeio das “verbas de promoção”, novo rótulo para a

prática do jabá.

18.18.

18. Fonte: Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes)

19.19.

19. Há, entretanto, a continuidade de uma série de ações repressivas. Em todo o país, segundo a ABDR, mais de 90 ações foram

promovidas só em 2004. Exemplos de outras ações já realizadas são: em outubro de 2002, foram apreendidas em copiadoras na

UERJ cópias de 140 obras. Em outubro de 2003, uma ação policial no campus da UFRJ resultou na apreensão de 300 cópias de

obras. Em abril de 2003, mais de 200 cópias de livros foram apreendidas na UNB. Em novembro de 2003, na cidade de Goiânia,

foram apreendias 350 livros em copiadoras.

20.20.

20. Fonte: RIBEIRO, Ana Cláudia da Silva Paiva. Academia e Pirataria - O livro na Universidade. UFRJ, 2002. Segundo a ABDR, a

cópia de livros propicia perdas anuais de R$ 400 milhões às editoras. Entretanto, assim como no setor musical, não é possível

considerar que uma cópia de livro corresponderia à compra de outro. O baixo custo da cópia é que proporciona o acesso ao

conteúdo pelos estudantes. Fosse a cópia impossível, assim como na música, a maioria não teria condições de comprar os livros.

7474

dizer quantas dessas cópias seriam “ilegais” se-

gundo o ordenamento jurídico atual.

De fato, não há, pelo menos de maneira gene-

ralizada, um entendimento por parte de

professores, pesquisadores e alunos de que a cópia

de livros constitui-se ato ilícito. Os docentes,

inclusive, estimulam a prática com as chamadas

“pastas de professor”, em que os docentes

selecionam textos de diversas procedências para

compor a bibliografia de uma determinada

disciplina e deixam nas copiadoras de suas

unidades de ensino.

A busca pelo controle das fotocópias nas esco-

las e universidades, em parte, se explica pela soma

do restrito hábito de leitura e da dificuldade na

aquisição de livros pela maioria da população.

Entre os membros da classe A, 50% têm o hábito

de ler; na B, 37%; na C, 27%, e na classe D, 21%. As

porcentagens são igualmente proporcionais ao

nível de escolaridade: grau superior, 55%; ensino

médio, 29%; 5ª a 8ª séries, 15%; 1ª a 4ª séries,

10%

. O “desinteresse” pela leitura está ligado,

portanto, não somente a razões econômicas, mas

também culturais/educacionais, visto que não po-

demos atribuir o pouco hábito de leitura exclusi-

vamente à impossibilidade de aquisição de livros.

Como mostram os números, as classes A e B tam-

bém não lêem como suas equivalentes em outros

paises do mundo, como a Argentina e o México.

Segundo aponta pesquisa recente, apenas 26

milhões dos brasileiros leram ao menos um livro

nos últimos três meses, o que corresponde a 30%

da população adulta alfabetizada. O mercado con-

sumidor é ainda menor: 17,2 milhões de pessoas

alfabetizadas acima de 14 anos compraram pelo

menos um livro no ano de 2000

. Somente

metade (53%) dos brasileiros alfabetizados possui

mais de dez livros em casa.

A concentração do poder aquisitivo, sintoma

de uma sociedade desigual como a brasileira, re-

flete também a desigualdade do poder de compra

de livros. No Brasil, 16% da população concentram

73% dos livros adquiridos por pessoas físicas. Em

seis estados das regiões Sul e Sudeste concentram-

se mais da metade dos compradores (58%). Segun-

do revela a mesma pesquisa

, metade dos livros

lidos atualmente não são comprados. Ou seja, são

emprestados ou doados.

A tabela acima, que relaciona a venda de livros

acadêmicos/universitários e a evolução das

matrículas no ensino superior, ajuda a dimensionar

essa relação. Enquanto cresceram as matrículas,

diminuíram as vendas. Por certo, o principal motor

da expansão do ensino superior foi o crescimento

das instituições privadas de ensino que,

contraditoriamente, têm como principal público

estudantes de baixa renda. Portanto, há uma

evidente relação entre a aquisição de livros e o

poder aquisitivo dos estudantes que, de 1998 a

2002, foi especialmente afetado pela crise econô-

mica que atingiu o país

As bibliotecas públicas, que poderiam demo-

cratizar o acesso ao conhecimento, não atingem

parcela significativa da população. Segundo da-

dos do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), 20% dos municípios brasileiros

não possuem bibliotecas públicas. Mesmo entre

aqueles municípios que têm o equipamento, 69%

possuem apenas uma biblioteca.

Ainda em relação à democratização do conhe-

cimento na área educacional, é importante desta-

car que o Estado brasileiro despende anualmente

aproximadamente R$ 580 milhões na compra de

livros didáticos para a distribuição aos alunos da

rede pública. Os custos dos 124 milhões de volu-

mes comprados por ano incluem o pagamento de

royalties

aos autores (aproximadamente 10% dos

preços de venda dos livros

). Caso seja necessá-

rio adquirir mais unidades dos mesmos livros, o

Estado brasileiro deve arcar novamente não so-

mente com os

royalties

– já que os conteúdos dos

livros não passam a fazer parte do domínio públi-

co e não podem ser reproduzidos livremente, mes-

mo que resguardos os direitos morais dos auto-

21.21.

21. Fonte: Câmara Brasil do Livro.

22.22.

22. Idem.

23.23.

23. Fonte: Pesquisa Produção e Vendas do Setor Editorial Brasileiro 2002

24.24.

24. Segundo dados do IBGE, a renda média do brasileiro caiu 25% de 1997 a 2002.

25.25.

25. Fonte: ABDR e Associação Brasileira de Escritores(ABE)

26.26.

26. Fonte: Ministério da Educação -

wwwwww

www

.mec.gov.mec.gov

.mec.gov

.br.br

.br

27.27.

27. Idem.

FONTE: ABDR

VENDAS SUBSETOR CIENTIFICOS

TECNICOS E PROFISSIONAIS VERSUS

MATRICULAS ENSINO SUPERIOR

500.000

1.000.000

1.500.000

2.000.000

2.500.000

3.000.000

3.500.000

998

2000

001

Cientificos,Tecnicos

e Profissionais em

R$ 1000

Matriculas no

Ensino Superior

7575

res – mas deve proceder nova compra sob mes-

mas regras de mercado

. Em função disso, a com-

pra governamental de livros didáticos é responsá-

vel pelo lucro de parcela significativa de editoras

e resulta em pressões permanentes dessas empre-

sas sobre as comissões avaliadoras dos livros, res-

ponsáveis pela escolha dos livros.

É preciso especial atenção a essa questão, prin-

cipalmente pelo fato do governo brasileiro ser o

maior comprador de livros do Brasil e do mundo,

tendo adquirido, em 2002, 162,2 milhões de

exemplares para seus programas de ensino

básico

Em relação a copias de obras em suporte de

papel, especialistas e juristas brasileiros com atu-

ação no campo do direito autoral – e que não ad-

vogam para empresas ou associações gestoras de

direitos autorais – são unânimes em afirmar que,

no Brasil, é fundamental forjar uma definição am-

pla do conceito de “uso pessoal”, para que a cir-

culação do conhecimento produzido não seja

obstruída pelas necessidades de mercado impos-

tas pelas editoras.

As restrições previstas na legislação brasileira,

que só autoriza cópia de “pequenos trechos”, “em

um só exemplar”, “para uso privado do copista”,

quando referidas ao mundo digital, tornam a si-

tuação ainda mais complexa. Considerando que a

Lei 9.610/98 controla, dentre outros elementos,

os direitos de “cópia”, o direito autoral, como co-

locado no ordenamento brasileiro, passa a ser

hegemônico no ambiente digital. Em termos prá-

ticos, representa barreiras muito altas de acesso à

informação, ao conhecimento e, portanto, à

efetivação de direitos humanos, em especial o di-

reito à educação e à cultura.

Impõe-se, assim, um ciclo vicioso. A ausência

de condições materiais impossibilita que o regi-

me de direitos autorais idealizado pelos legisla-

dores seja colocado em prática. Inversamente, a

busca pela efetivação do regime proposto pela

legislação acaba por criar mais obstáculos ao de-

senvolvimento da sociedade brasileira, na medi-

da em que restringe a livre circulação de informa-

ções.

O direito autoral na multimídia O direito autoral na multimídia

O direito autoral na multimídia

Segundo apontam autores mais recentes, as Leis

9.610/98 e 9.609/98, apesar de ambientar a legis-

lação brasileira ao TRIPS, já podem ser considera-

das defasadas em relação à atual realidade

tecnológica, pois transferem para as obras digi-

tais os mesmo princípios das obras analógicas. Tal

raciocínio aplica-se especialmente às criações em

multimídia, onde duas ou mais formas

digitalizadas de expressão artística são transmiti-

das através de um software.

Ao contrário da Europa e dos EUA, o Brasil ain-

da não possui qualquer lei específica sobre a ma-

téria. A concepção individualista que impera na

regulamentação do direito de autor nas obras

analógicas pode tornar-se um entrave à criação

no ambiente digital, na medida em que o criador

da obra multimídia deve necessariamente obter

permissão dos autores das obras que vão compor

o multimídia. Na medida em que não pode utilizar

componentes de obras de terceiros (característica

fundamental do multimídia) para a criação dessa

nova obra, o autor encontra um sério obstáculo

ao desenvolvimento dos produtos. Como conse-

qüência, o criador da obra multimídia, em parcela

significativa dos casos, acaba optando entre vio-

lar o direito autoral (utilizando o material sem

autorização), desistir do projeto ou utilizar somen-

te material próprio ou de domínio público, limi-

tando a concepção original da obra.

7676

B 2: Medidas práticas para implementar esse regime.

B 2.1 - Políticas públicas e ações para encorajar e possibilitar a mais ampla e

difusa geração e comunicação do conhecimento, que podem incluir:

- modos de celebrar bons trabalhos por parte de profissionais e do público;

- incentivos públicos para pesquisa e criação local/nacional do conhecimento

em áreas de reconhecida necessidade;

- instrumentos públicos para facilitar o acesso ao conhecimento, inclusive

uma política de disseminação de conteúdo de interesse público;

- apoio público para software livre e de código aberto – por exemplo

através de uma política pública de provisão – e para o desenvolvimento de

especialistas nacionais;

- currículos escolares que encorajem métodos críticos e questionadores de

aprendizado;

- apoio prático ao desenvolvimento de abordagens voltadas ao

desenvolvimento e amistosas à comunidade para a partilha do conhecimento,

como copyleft, General Public License (GPL) etc.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A Lei 9.609/98, publicada simultaneamente à

Lei de Direitos Autorais (9.610), dispõe sobre a

proteção da propriedade intelectual de programas

de computador e sua comercialização no país.

Art. 2º. O regime de proteção à propriedade intelec-

tual de programa de computador é o conferido às

obras literárias pela legislação de direitos autorais

e conexos vigente no País.

§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as

disposições relativas aos direitos morais,

ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor

de reivindicar a paternidade do programa de

computador e o direito do autor de opor-se a

alterações não-autorizadas, quando estas

impliquem deformação, mutilação ou outra

modificação do programa de computador, que

prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a

programa de computador pelo prazo de 50 anos,

contados a partir de 1º de janeiro do ano subse-

qüente ao da sua publicação ou, na ausência des-

ta, da sua criação.

Apesar de facultativa aos titulares do direito –

os empregadores, conforme estabelece o artigo

4º – a regulamentação sobre o registro dos

programas foi estabelecida pelo Decreto

Presidencial 2.556, também de 1998.

Ao tratar o software com o mesmo status que

a obra literária, a legislação brasileira não só ga-

rante sua proteção pela Lei 9.610/98 como tam-

bém propicia o entendimento de que a criação do

software é exclusivamente individual (ou de um

grupo de pessoas) e, portanto, passível de prote-

ção

. Não há na principal lei brasileira sobre o

assunto qualquer menção expressa à possibilida-

de de criação colaborativa de softwares, como é o

caso do software livre. Tal entendimento estende-

se a toda produção científico-tecnológica atual

que, de fato, pode ser considerada de caráter co-

letivo, mas que é tratada na legislação como fruto

exclusivo de elaboração individual.

Os softwares, por ficção jurídica, apesar de se-

rem tratados como obras literárias, em princípio

não precisam ser registrados para obter proteção

legal. Todavia, para que a proteção possa “produzir

efeitos em relação a terceiros”

, ou seja, para que

28.28.

28. Por outro lado, toda a política de fomento aos softwares nacionais, desenvolvida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e

pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, trata os programas de computador como produtos industriais e, por

isso, coletivos.

29.29.

29. Lei 9.609/98, Art. 11º

7777

os direitos possam ser exercidos contra alguém

que porventura venha a violar os direitos do titu-

lar, o software precisa ser registrados no Instituto

Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Pressões da Indústria do direito autoral Pressões da Indústria do direito autoral

Pressões da Indústria do direito autoral

A ineficácia das políticas governamentais para

impedir a pirataria tem sido motivo de sucessivas

pressões internacionais sobre o Brasil, especial-

mente do governo norte-americano e das organi-

zações que representam a indústria de direitos de

autor nos Estados Unidos e possuem escritórios

no Brasil. Em junho de 2004, por exemplo, os Es-

tados Unidos anunciaram que o Brasil poderia

perder o acesso a um regime especial de tarifas

caso não apresentasse “melhoras” na proteção à

propriedade intelectual. Um mês antes, em 20 de

maio, a International Intellectual Property Alliance

enviou correspondência oficial ao Escritório de

Representação Comercial dos EUA indicando que

o Brasil não “cumpria suas obrigações” no que se

referia à proteção da propriedade intelectual.

Para responder às pressões da indústria de

direito autoral nacional e internacional, o Congres-

so Nacional aprovou em 2003 a Lei 10.695, mais

conhecida como Lei Anti-pirataria, aumentando as

punições para a prática de contrafação. Os sete

mil processos por “pirataria audiovisual” abertos

no Brasil, entretanto, resultaram em apenas 16

condenações e nenhuma prisão

. A relação nu-

mérica revela que uma realidade socialmente

injusta como a do Brasil gera dificuldades no meio

jurídico em determinar a linha divisória entre o

legal e o legítimo. Mais ainda, evidencia que não

há qualquer ambiente para a punição de usuários

de cópias reproduzidas para uso pessoal sem pa-

gamento de

royalties

Também em 2003, o Congresso Nacional ins-

talou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

da Pirataria

com o objetivo de investigar e pro-

cessar os grandes capitalistas das falsificações e

cópias ilegais

. A CPI, que finalizou seus trabalhos

em junho de 2004 e sugeriu o indiciamento de 80

pessoas, encaminhou ao Ministério da Justiça re-

latório em que propõe a adoção de uma série de

medidas para combater a pirataria no Brasil. A mais

importante das propostas é a criação do Plano

Nacional de Combate à Pirataria, que articularia

diversos setores do governo para diminuir a eva-

são fiscal e os “delitos” contra a propriedade inte-

lectual.

As recomendações do relatório da CPI, a per-

manente pressão da indústria do direito autoral e

a crescente prática de contrafação motivaram a

criação, em 2004, do Conselho Nacional de

Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade

Intelectual. Trata-se de um órgão colegiado

consultivo vinculado ao Ministério da Justiça e que

tem como função justamente elaborar as diretrizes

para a formulação e proposição do Plano Nacional

de Combate à Pirataria. O conselho,

principalmente pelas pressões que motivaram sua

criação, tende a tornar-se um espaço institucional

ocupado majoritariamente por representantes dos

interesses das grandes corporações.

Outro sinal evidente das movimentações da

indústria está no desenvolvimento e uso de

tecnologias restritivas. No final de 2002, a grava-

dora EMI lançou os primeiros CDs musicais com

um dispositivo "antipirataria" desenvolvido pela

Microsoft, que impede que um CD musical, legiti-

mamente adquirido, seja copiado para o compu-

tador do consumidor e, conseqüentemente, gra-

vado em outro CD ou transmitido pela internet.

Como assume a própria Philips, detentora da

tecnologia dos Compact Discs, os novos discos

antipirataria não poderiam ser chamados de CDs,

porque eles usam técnicas de gravação diferentes

do CD comum, reduzindo a qualidade do som e a

durabilidade das mídias

Contudo, a adoção de mecanismos que impe-

dem a cópia de um CD musical – como bem frisam

as provocações encaminhadas por advogados ao

Ministério Público – é uma ação que extrapola os

direitos patrimoniais do autor e afronta o atual

ordenamento jurídico brasileiro. Por impedir o li-

vre acesso à informação e à cultura, inalienáveis e

indisponíveis direitos de todos os indivíduos, a

EMI e as outras

majors

travam atualmente uma

disputa nos tribunais para legitimar a nova

ecnologia, ainda não generalizada no país

30.30.

30. Fonte: Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (Adepi)

31.31.

31. www.camara.gov.br

32.32.

32. Os pequenos comerciantes de produtos ilegais são, por enquanto, poupados das ações policiais. Quando flagrados, costuma-

se somente apreender os produtos, apesar da legislação também criminalizar os comerciantes de produtos copiados ilegalmente.

33.33.

33. Fonte: Consultor Jurídico – www.conjur.uol.com.br

34.34.

34. Nos EUA, os maiores selos de música do mundo estão sendo processados por inúmeros consumidores por causa de CDs anti-

pirataria, projetados para evitar a troca ilegal de músicas pela internet.

7878

A gestão coletiva no setor musicalA gestão coletiva no setor musical

A gestão coletiva no setor musical

Na outra ponta do direito autoral estão entida-

des representativas dos autores, que estabelecem

regras para o recolhimento da arrecadação e dis-

tribuição dos

royalties

. A Lei 9.610/98 estabelece

em seu artigo 97 que “para o exercício e defesa de

seus direitos, podem os autores e os titulares de

direitos conexos associar-se sem o intuito de lucro”

e mantém o Escritório Central de Arrecadação e

Distribuição (Ecad)

, criação da lei de 1973. O

órgão é o responsável por coordenar a fiscaliza-

ção, arrecadação e distribuição dos valores prove-

nientes das execuções de obras musicais, repas-

sando 82% dos valores relativos à arrecadação para

associações de músicos que, por sua vez, repas-

sam os valores, descontados mais 6%, aos compo-

sitores a elas filiados.

No segmento musical, as práticas do Ecad são

contestadas por músicos e produtores. Entre as

questões mais relevantes estão a ausência de cri-

térios na cobrança de usuários, o cerceamento à

realização de eventos populares sem fins lucrati-

vos, os mecanismos pouco claros de distribuição

royalties

e a apropriação de valores relativos ao

recolhimento sobre composições cujos autores não

são filiados a associações.

Há, além disso, uma falsa liberdade associativa.

Segundo a legislação (artigos 98 e 99 da Lei

9.610), o compositor pode optar entre fazer a ar-

recadação por si ou mediante associação, não

havendo, portanto, obrigatoriedade de associação.

Entretanto, caso o compositor não se associe a

uma entidade filiada, o Ecad recolhe os

royalties

relativos à exibição pública de suas obras, mas

não repassa ao autor

No Brasil, diferentemente de países como a

França, a Inglaterra e os EUA, não há qualquer

controle governamental sobre as entidades

gestoras coletivas de direitos autorais

, seja o

Ecad, sejam as associações. Tal falta de controle,

muitas vezes, faz com que a prerrogativa do mo-

nopólio de gestão dos direitos autorais seja

exercida abusivamente. A cobrança de altos valores

para a execução de obras musicais pode, por exem-

plo, inviabilizar o desenvolvimento de atividades

econômicas no mesmo e em outros segmentos,

assim como impedir o funcionamento de espaços

públicos culturais e de entretenimento que não

tenham fins lucrativos.

A mesma política de arrecadação proposta pela

legislação não diferencia os “tipos” de mídia, como

as rádios comunitárias. Em sua maioria, tais veí-

culos não têm qualquer mecanismo de geração

de renda (dada, em grande parte, a legislação re-

pressiva para o setor), não podendo arcar com

custos relativos ao pagamento de

royalties

. Atual-

mente, devido à evidente penúria financeira das

rádios, a pressão do Ecad sobre os veículos comu-

nitários diminuiu. Porém, tal fato é mais uma evi-

dência da necessidade do desenvolvimento de uma

legislação de direitos autorais que diferencie não

só os tipos de mídia como também os espaços de

execução pública das obras musicais.

A gestão dos direitos autorais dos autores de A gestão dos direitos autorais dos autores de

A gestão dos direitos autorais dos autores de

livros, artes visuais e teatrolivros, artes visuais e teatro

livros, artes visuais e teatro

Não há, no Brasil, a gestão coletiva dos direi-

tos dos autores de livros. O repasse dos

royalties

provenientes da exploração comercial das obras é

feito diretamente pelas editoras aos autores. En-

tretanto, diversas entidades procuram organizar

os autores de livros. Entre elas estão a Associação

Brasileira de Escritores (ABE), entidade nacional

para a “defesa dos direitos autorais e demais

direitos dos escritores”, e Associação Brasileira dos

Autores de Livros Educativos (Abrale).

Na área de teatro/artes cênicas, os direitos au-

torais podem ser recolhidos pela Sociedade

Brasileira de Autores Teatrais (SBAT), entidade

fundada em 1917 e que atualmente se encontra

bastante desarticulada.

Em 2004, foi criada a Associação Brasileira dos

Direitos de Autores Visuais (AUTVIS), a primeira

com finalidade de administrar os direitos autorais

dos criadores visuais e possibilitar o intercâmbio

mundial das obras por meio das sociedades

internacionais de administração de direitos

autorais

35.35.

35. Lei 9.610/98 -

Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos

direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e

transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais

36.36.

36. Diversos compositores e produtores de eventos musicais relatam experiências em que foram obrigados a arcar com os custos

impostos pelo Ecad, mesmo com os autores não sendo filiados a nenhuma associação. Procurado, o Ecad não quis se pronunciar

sobre a questão.

37.37.

37. Fonte: Ministério da Cultura – www.cultura.gov.br

38.38.

38. Para saber mais sobre a atuação das entidades consultar: www.abe.org.br, www.abrale.org,br, www.autvis.org.br e

www.sbat.org.br

7979

B 2.2 - Uma interpretação ativa e a implementação, por parte de órgãos públicos e

estatais, das leis e acordos nacionais e internacionais sobre copyright e patentes

relevantes, favorecendo uma partilha equilibrada do conhecimento, ou seja:

- apoio para o ‘uso justo’ de material sobre copyright, freqüentemente

barrado por termos de licenciamento não negociáveis para material digital, como

publicações especializadas;

- reconhecimento e proteção dos ‘direitos morais’ dos autores;

- restrições sobre o gerenciamento de direitos digitais, encriptação e

mecanismos anti-burladores que inibam o uso justo de informação eletrônica;

- esforços para formatar a propriedade intelectual de acordo com condições

nacionais, o que freqüentemente irá contra tendências nos acordos

internacionais;

- esforços para formatar a propriedade intelectual em produtos digitais que

promovam novos modelos de negócios, baseados na partilha do conhecimento, e

que coíbam medidas (como o patenteamento de software) que mantenham

monopólios ou oligopólios e inibam a inovação;

- esforços para assegurar que expressões de folclore não sejam registradas

e exploradas por terceiras partes (incluindo o problema do ‘autor identificável’),

ou seja, pela incorporação da proteção folclórica na legislação nacional (casos de

Bolívia, 1968, e Quênia, 1975).

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Limitações do direito de autor Limitações do direito de autor

Limitações do direito de autor

No artigo 46, a Lei de Direitos Autorais (9.610/

98) estabelece as limitações aos direitos autorais.

Define que não constitui ofensa ao autor a “re-

produção, em um só exemplar de pequenos tre-

chos, para uso privado do copista, desde que seja

feita por este, sem intuito de lucro”. Este trecho

da legislação, por sua imprecisão ao definir “pe-

quenos trechos” de obras artísticas, literárias e

científicas, e por ter relação direta na efetivação

dos direitos à educação e à cultura, ambos garan-

tias constitucionais e direitos fundamentais, é um

dos mais controversos e importantes artigos da

lei. Entretanto, essa definição, que autoriza a có-

pia de "pequenos trechos", "em um só exemplar",

"para uso privado do copista", como apontam di-

versos estudos de legislação comparada, pode ser

considerada uma das mais restritas do mundo.

Na Alemanha, por exemplo, é possível se fazer

cópia integral, para uso privado e pessoal, se a

edição de uma obra literária estiver esgotada há

pelo menos dois anos. Como justificativa, a com-

preensão de que não há qualquer sentido a exis-

tência de um direito exclusivo, por exemplo, se o

público nem sequer pode ter acesso à obra, por

estar fora de catálogo ou esgotada.

Mesmo nos EUA, a legislação prevê o chamado

“

fair use

”, que poderia ser traduzido como “uso

justo”. Na prática, o "

fair use

", por se inscrever como

um princípio e não detalhar as formas permitidas

de sua utilização, abre espaço, na tradição da

common law

, para a criação de jurisprudências tra-

tando de novos usos. No caso da educação, por

exemplo, é legítimo o uso de obra protegida por

se utilizada para o ensino (inclusive

múltiplas cópias para uso em sala de aula).

Além disso, não são passíveis de proteção as

“idéias, procedimentos normativos, sistemas, mé-

todos, projetos ou conceitos matemáticos como

tais”, assim como os “esquemas, planos ou regras

para realizar atos mentais, jogos ou negócios”, os

“formulários em branco para serem preenchidos

por qualquer tipo de informação, científica ou não,

e suas instruções”, os “textos de tratados ou con-

venções, leis, decretos, regulamentos, decisões

judiciais e demais atos oficiais”, as “informações

de uso comum tais como calendários, agendas,

cadastros ou legendas”, os “nomes e títulos isola-

dos” e o “aproveitamento industrial ou comercial

das idéias contidas nas obras”

39.39.

39. Lei 9.610/98 – incisos I à VII do artigo 8º

8080

40.40.

40. Decreto 3.511/00

41.41.

41. É preciso deixar claro que a postura do governo brasileiro nos fóruns internacionais reflete-se de maneira bastante tímida no

plano interno. São, portanto, iniciativas que devem ser analisadas separadamente. Tal constatação, entretanto, não desmerece os

méritos da postura adotada internacionalmente.

42.42.

42. Para saber mais sobre a Alca e sua relação com a comunicação ver IP Justice – www.ipjustice.org

Proteção ao conhecimento dos povos tradicionaisProteção ao conhecimento dos povos tradicionais

Proteção ao conhecimento dos povos tradicionais

A Constituição Federal também procura asse-

gurar a defesa das expressões dos povos tradicio-

nais e do folclore brasileiro, impondo ao Estado a

responsabilidade de garantir os direitos relativos

à cultura, seja em relação à preservação, seja em

relação à produção e à difusão:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício

dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura

nacional, e apoiará e incentivará a valorização e

difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das cultu-

ras populares, indígenas e afro-brasileiras, e das

de outros grupos participantes do processo

civilizatório nacional.

Não há, contudo, qualquer legislação específi-

ca que regulamente esses princípios constitucio-

nais, a não ser a instituição do registro de bens

culturais de natureza imaterial e a criação do Pla-

no Nacional do Patrimônio Imaterial

que, como

veremos, nunca se tornou realidade.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Com a desativação do Conselho Nacional de

Direito Autoral, em 1990, a formulação de uma

política para área do direito autoral foi abandona-

da pelo governo brasileiro. Os oito anos da admi-

nistração de Fernando Henrique Cardoso (1995-

2002) consolidaram a hegemonia neoliberal no

país e com ela germinou o entendimento de que

o Estado não seria responsável pela mediação das

questões relacionadas à área autoral e que os con-

flitos daí derivados deveriam ser resolvidos medi-

ante acordos contratuais diretos entre autores e

usuários. Ou seja, que deveriam ser regidas exclu-

sivamente pelas regras de mercado.

A partir de 2003, o governo brasileiro redefiniu

algumas premissas que regiam os trabalhos so-

bre a questão da propriedade intelectual. A

redefinição dos aspectos relacionados à tutela

administrativa dos direitos autorais, com atribui-

ção de novas competências, começou a ocupar

relativo espaço na agenda governamental e o Es-

tado passou a reivindicar algum protagonismo na

formulação de estratégias de desenvolvimento

relacionadas à propriedade intelectual.

A mudança de postura do governo brasileiro

nas questões relativas à propriedade intelectual

colocou em movimento o debate sobre o fluxo e

o uso do conhecimento na sociedade da informa-

ção. Porém, conclusões sobre a eficácia da estra-

tégia governamental atual e os rumos do direito

autoral no Brasil tendem a ser imprecisas. As aná-

lises devem considerar que tal processo está atu-

almente em curso e pode ser interrompido em

curto prazo de tempo. Além disso, é importante

ressaltar a existência de contradições internas na

gestão das políticas de governo, reflexo das di-

vergências político-ideológicas dos membros da

administração federal e principal explicação para

as diferenças entre o discurso de seus membros e

a prática da máquina estatal. De qualquer forma,

podemos afirmar que o atual sentido do discurso

governamental aponta para a possibilidade de uma

disputa conceitual sobre o regime de direitos au-

torais no Brasil.

Se é correto afirmar que há avanços, deve-se

registrar, porém, que o ímpeto brasileiro na defe-

sa de um regime de partilha do conhecimento mais

justo no plano internacional não encontra a mes-

ma força no plano interno. Muitas vezes, o discur-

so ou a divulgação de uma determinada vontade

política não corresponde necessariamente a uma

realização concreta.

A atuação brasileira no plano internacional A atuação brasileira no plano internacional

A atuação brasileira no plano internacional

O governo brasileiro, especialmente a partir de

2003, tem defendido nos fóruns internacionais

um regime de partilha do conhecimento que pri-

vilegie o desenvolvimento de tecnologias e recur-

sos humanos locais, buscando regras claras na cir-

culação de produtos audiovisuais que permitam a

sobrevivência das identidades, artistas, cientistas

e produtores nacionais.

Nas negociações da Área de Livre Comércio das

Américas (Alca), a diplomacia brasileira tem reite-

rado sua disposição em abandonar por completo

o capítulo que versa sobre propriedade

intelectual

. Entre outras providências, o governo

brasileiro posiciona-se contra a ampliação dos pro-

cedimentos criminais nas violações da propriedade

intelectual, assim como também rechaça as novas

– e restritivas – definições dos termos “uso

honesto”, “uso pessoal”, e do “acesso para

propósitos educacionais” propostas pelos norte-

americanos. Esse mesmo capítulo propõe que

8181

43.43.

43. Em inglês, o tratado é conhecido como

WIPO Copyright Treaty

4444

44. Conexões ponto-a-ponto, diretamente entre usuários.

45.45.

45. Tal orientação explica-se pela forte presença de representantes do agro-negócio dentro do governo brasileiro, que possuem

grande interesse na abertura do mercado europeu aos produtos agrícolas do Brasil.

46.46.

46. Fonte: Ministério da Ciência e Tecnologia

todas as disputas sobre domínios de internet sejam

resolvidas pela

Internet Corporation for Assigned

Names and Numbers

(Icann), uma associação privada

com sede nos EUA e vínculos com o governo norte-

americano, hoje responsável pela governança da

internet.

Nas recentes rodadas da Organização Mundial

da Propriedade Intelectual (OMPI), em que alguns

países têm insistido na introdução de um tratado

para expandir o direito

sui generis

europeu sobre

bancos de dados para o mundo, o Brasil, com o

apoio da Índia, Rússia, China e associações civis

internacionais tem insistido que a proposta não

pode prosperar. Por este novo “direito”, tudo

aquilo que é inserido em um banco de dados,

mesmo que faça parte do domínio público, passa

a ser de propriedade do criador do banco de dados.

O Brasil também tem recusado o estabelecimen-

to de compromissos adicionais ao Acordo TRIPS

na Organização Mundial do Comércio (OMC),

conhecidos como TRIPS-plus. Se a recusa de al-

guns governos, entre eles o brasileiro, tem difi-

cultado o estabelecimento multilateral do TRIPS-

plus, tal prática tem ocorrido por meio de acordos

de comércio bilaterais e regionais, em particular

os feitos pelos Estados Unidos.

Além disso, o Brasil não assinou o tratado da

OMPI de Direitos Autorais

, de 1996, que propõe

medidas tecnológicas para obras protegidas pelo

direito autoral (que os EUA adotaram por meio do

Digital Millennium Copyright Act

e pelos mecanis-

mos de

Digital Rights Management

anti-

circunvention

). Segundo a proposta, o atual sistema

de compra de um exemplar de um livro, de um CD

de música ou de um DVD seria substituído pelo

modelo já adotado no software, de licença de uso.

A legislação também tem implicações sobre a

legalidade da troca de arquivos em redes e vai

obrigar provedores de acesso a retirar conteúdo

do ar caso sejam solicitados a isso por alguém

que alegue ter tido seus direitos autorais violados.

Na Bélgica, por exemplo, em recentes casos

envolvendo a troca de arquivos P2P (

peer-to-peer

)

servidores de acesso foram obrigados a cortar a

conexão dos usuários acusados de trocar arquivos

através desta tecnologia. Além disso, os titulares

de direitos autorais poderão intimar os provedores

de acesso para obter informações pessoais sobre

usuários suspeitos, transformando pessoas comuns

em potenciais criminosos.

Na reunião anual da OMPI, em setembro e

outubro de 2004, o governo brasileiro, em

conjunto com os governos argentino e boliviano,

apresentou um documento sugerindo a negocia-

ção de um tratado para promover o acesso dos

países em desenvolvimento ao conhecimento e à

tecnologia, assim como a adoção de mecanismos

colaborativos de compartilhamento de informação

para estimular a inovação. O documento também

propunha uma emenda à constituição da OMPI,

salientando a necessidade de se considerar os

interesses dos países menos desenvolvidos na

elaboração das normas internacionais de

propriedade intelectual, bem como a participação

de ONGs e da sociedade civil nos fóruns de discus-

são, como representantes do interesse público.

A firme posição brasileira em relação à Alca e à

OMPI contrasta com as negociações do Mercosul

– lideradas pelo Brasil – com a União Européia,

em que o governo brasileiro negocia regras mais

brandas – e ainda pouco claras – no mercado

brasileiro para o setor audiovisual europeu como

moeda de troca para uma possível abertura da

Europa aos produtos agrícolas do Mercosul

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

O incentivo à difusão do software livre O incentivo à difusão do software livre

O incentivo à difusão do software livre

Um dos esforços mais claros do governo brasi-

leiro em relação à partilha do conhecimento está

relacionado à implementação de políticas de in-

centivo à adoção e produção de softwares livres.

Segundo o governo federal, o desenvolvimento

de softwares tem como objetivo a redução do

pagamento de direitos autorais e o envio de divi-

sas para o exterior – por ano, US$ 1 bilhão é

remetido como pagamento de

royalties

–; o

desenvolvimento da inteligência coletiva do país

e a criação de uma indústria nacional de tecnologia

da informação, com a promoção de novos mode-

los de negócios; e a viabilização dos programas

de inclusão digital, já que o orçamento público

não seria suficiente para os projetos caso fossem

utilizados sistemas proprietários.

Alguns estados brasileiros já haviam buscado

implementar políticas de incentivo ao software

livre. O Rio Grande do Sul, caso mais emblemático,

aprovou uma lei estadual em 2002 tornando pre-

8282

ferencial a adoção de softwares livres nas reparti-

ções públicas. A lei foi contestada na Justiça pela

Microsoft, e o Supremo Tribunal Federal conce-

deu liminar impedindo que ela entrasse em vigor

O governo federal, em 2003, optou por utilizar os

precedentes da legislação atual (como a necessi-

dade de promover o desenvolvimento nacional e

de gerir os recursos públicos de maneira respon-

sável) para implementar as políticas de incentivo

ao software livre. Tal estratégia tem sido

reproduzida por diferentes governos estaduais e

municipais. Como resultado, o Brasil acabou se

tornando o país pioneiro a ter uma política pública

voltada ao software livre que buscasse superar o

impasse jurídico surgido a partir da impossibili-

dade contratual de tradução da licença GNU-GPL

(caracterizada por assegurar o direito de executar,

estudar, aperfeiçoar e modificar o programa, as-

sim como de redistribuir cópias do mesmo).

Em 2003, o Executivo federal criou o Comitê

Técnico de Implementação do Software Livre, ór-

gão composto por diversos ministérios e coorde-

nado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da

Informação (ITI). O fato de o ITI ser ligado à Casa

Civil da Presidência da República pode, em parte,

ser considerado um sintoma importante do

engajamento do governo federal com a

implementação do software livre. Na prática, tal

engajamento consiste no incentivo à adoção de

sistemas abertos pelo poder público, empresas e

cidadãos, à formação de recursos humanos, à

disponibilização de verbas públicas para pesquisa

em universidades e instituições e à concessão de

crédito para a formação e desenvolvimento de

micro e pequenas empresas de softwares.

Entretanto, dos quatro pontos apresentados,

somente o primeiro (e somente em relação ao

poder público) e o segundo (formação de recursos

humanos) apresentavam resultados concretos (ou

pelo menos iniciativas concretas) até o fechamento

deste relatório

Atualmente, seis ministérios (Minas e Energia,

Comunicações, Ciência e Tecnologia, Cidades, Edu-

cação e Cultura) estão migrando para sistemas

operacionais de código aberto. A Secretaria Geral

da Presidência e a Radiobrás também estão em

fase de migração.

Outras iniciativas importantes promovidas pelo

ITI foram a realização de encontros de capacitação

em software livre e a confecção de diferentes pu-

blicações que incluem amostras de plataformas de

código aberto. Tais produtos procuram apresen-

tar o software livre aos cidadãos e reverter a im-

pressão generalizada de que os softwares não pro-

prietários são incompatíveis com os arquivos ge-

rados nos softwares da Microsoft.

Simultaneamente, tramita na Comissão de Ci-

ência e Tecnologia, Comunicação e Informática da

Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 3.280/

04) do deputado Luiz Couto (PT-PB) que determina

a utilização de software livre em todas as escolas

públicas do país.

As iniciativas do Ministério da Cultura As iniciativas do Ministério da Cultura

As iniciativas do Ministério da Cultura

O Ministério da Cultura (MinC) é fonte das ou-

tras principais iniciativas relacionadas à proprie-

dade intelectual desenvolvidas pelo Executivo. Em

maio de 2004, o Ministério lançou o Programa de

Informação e Difusão de Direitos Autorais, cujos

objetivos principais são facilitar o acesso e

intercâmbio de informação em matéria de

propriedade intelectual, condição primeira para se

criar uma massa crítica sobre como este sistema

está consolidado; criar mecanismos legais que

facilitem o acesso da maioria da população às

obras intelectuais protegidas, de forma compatível

com o estágio de desenvolvimento econômico e

social do país; fomentar a cultura da propriedade

intelectual, em particular o ensino da propriedade

intelectual nas universidades e outros centros de

educação (o Concurso Nacional de Monografias

sobre Direitos Autorais, em curso atualmente,

procura responder a esse objetivo); produzir

eventos divulgadores dos princípios fundamentais

da propriedade intelectual e publicações

especializadas para distribuição gratuita junto ao

sistema de bibliotecas públicas.

47.47.

47. A alegação da companhia, aceita pelo Tribunal, foi a de que nenhuma legislação pode regulamentar os tipos de produto a

serem comprados pelo poder público.

48.48.

48. Fonte: www.softwarelivre.gov.br: dia 2 de dezembro de 2003, foi anunciado, durante a II Rodada de Compartilhamento de

Software Livre, a criação das licenças CC-GNU GPL e CC-GNU LGPL, (Licença Pública Geral GNU - Creative Commons e Licença

Pública Geral Menor do GNU - Creative Commons), unindo assim as entidades Free Software Foundation (www.fsf.org) e a Creative

Commons (http://creativecommons.org). A união inédita das duas licenças e entidades deveu-se à iniciativa do governo brasileiro

em adotar o uso e o desenvolvimento de software livre. "Trata-se de um momento histórico. As licenças CC-GNU GPL e CC-GNU

LGPL são produtos genuinamente brasileiros. O Brasil ensina assim a todos nós uma lição importante e útil", comentou Lawrence

Lessig, professor de Direito da Universidade de Standford e presidente da Creative Commons.

49.49.

49. Para saber mais sobre a disponibilização de verbas públicas para pesquisa e a concessão de crédito para a formação e desen-

volvimento das micro e pequenas empresas, consultar o Pilar D deste relatório.

8383

O incentivo ao Creative Commons O incentivo ao Creative Commons

O incentivo ao Creative Commons

Em junho de 2004, o governo federal oficiali-

zou apoio ao Creative Commons

. A estratégia

revela que, diante da maneira pela qual a revolu-

ção digital afeta a realidade de todos os bens in-

telectuais, é preciso disponibilizar licenças jurídi-

cas que permitam o acesso às obras pelo público

sob condições mais flexíveis.

Na prática, além da criação de um instrumento

legal, busca-se a sensibilização dos titulares do

direito autoral (os autores) para a necessidade de

circulação das criações. Substancialmente, procu-

ra-se um incremento do significado da função so-

cial do direito de autor e a criação de instrumen-

tos legais para possibilitar a realização dessa “nova

cultura”.

O Creative Commons não contradiz a legisla-

ção existente e conviverá em harmonia com a le-

gislação que regula os direitos autorais no Brasil.

Entretanto, as ações que buscarão incentivar os

autores a colocar suas obras sob o novo formato

de licença de uso, apesar das declarações públicas

do ministro da Cultura, ainda não se concretiza-

ram.

Outra proposta em gestação é o projeto Canto

Livre, que prevê a criação de um novo modelo de

licenciamento musical para troca de músicas na

internet. A iniciativa envolve o Ministério da Cul-

tura, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Grupo

CESAR (Centro de Estudos Avançados do Recife), a

Universidade de Stanford e o Berkman Center (da

Universidade de Havard), entre outros. Atualmen-

te, a FGV está desenvolvendo o software do proje-

to com recursos do Fundo Setorial de Tecnologia

da Informação

Desoneração de livros e implantação de bibli- Desoneração de livros e implantação de bibli-

Desoneração de livros e implantação de bibli-

otecas públicasotecas públicas

otecas públicas

Em novembro de 2004, o governo federal en-

viou para aprovação no Congresso Nacional um

projeto para regulamentar a lei que instituiu a Po-

lítica Nacional do Livro (Lei 10.753/03), com o

objetivo de desonerar a produção de livros. Com

a medida, que deve ser aprovada pelo Legislativo,

os livros de toda natureza deixam de pagar con-

tribuições como o PIS, Pasep e Cofins. Tais impos-

tos representam juntos uma carga de 9,25% sobre

o faturamento das editoras. A expectativa, segun-

do editoras e governo, é de que haja uma redução

de 10% sobre o preço do livro para o consumidor

em um prazo de até quatro anos. Além disso, o

projeto enviado ao Congresso prevê que as edito-

ras repassem 1% do valor de venda para a criação

de um Fundo Pró-Leitura.

O Ministério da Cultura (MinC) planeja também

implantar 1,3 mil bibliotecas públicas até 2006.

O número representa o total de municípios brasi-

leiros que não possuem bibliotecas públicas. Por

meio do Projeto Fome de Livro, coordenado pela

Fundação Biblioteca Nacional, o governo federal

vai celebrar convênios com prefeituras e entida-

des da sociedade civil para garantir que todos os

municípios – mesmo aqueles com menos de cinco

mil habitantes –, possuam pelo menos uma

biblioteca pública. Apesar das formas de

implantação do projeto ainda permanecerem em

discussão no âmbito do MinC, os responsáveis

pelo projeto sustentam que a meta será cumprida.

Povos tradicionais Povos tradicionais

Povos tradicionais

O patrimônio cultural dos povos tradicionais,

como danças, músicas, narrativas, grafismos e ar-

tesanato, apesar de possuir garantia constitucio-

nal, ainda não virou objeto de legislação específi-

ca. Entidades indígenas, principalmente nos

últimos anos, têm defendido que este conheci-

mento faça parte dos mecanismos de proteção da

propriedade intelectual, para que o patrimônio dos

povos tradicionais não seja fruto da exploração

econômica predatória. A busca das entidades, em

especial do Instituto Indígena Brasileiro da

Propriedade Intelectual (Inbrapi), não é cercear o

acesso ao patrimônio intelectual indígena e dos

povos tradicionais, mas garantir a integridade mo-

ral dos povos e reconhecimento por sua produção

imaterial.

A discussão sobre a proteção às manifestações

e expressões dos povos tradicionais e do folclore

brasileiro tem crescido dentro do Ministério da

Cultura, mas ainda é tímida sua inserção na agen-

da governamental. Dois grandes eventos promo-

vidos pelo governo em 2004 discutiram formatos

de legislação que garantam e zelem pelos direi-

tos coletivos relativos aos saberes e modos de fa-

zer das culturas populares. A implementação do

Programa Nacional de Patrimônio Imaterial, insti-

tuído em 2000, mas que nunca saiu do papel, tem

sido objeto de pressão de entidades da sociedade

civil e esteve presente nos debates promovidos

pelo Ministério da Cultura.

Estas iniciativas, porém, não se traduzem em

esforços do governo para a aprovação do Projeto

de Lei 2.057/91, que dispõe especificamente sobre

os direitos autorais coletivos e tem como objetivo

50.50.

50. Para saber mais sobre o Creative Commons no Brasil acesse www.direitorio.fgv.br/cts

51. 51.

51. Fonte: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia

8484

preservar a cultura indígena e evitar sua

apropriação por terceiros. Entretanto, o mesmo

projeto, cuja aprovação é reivindicada pela Inbrapi,

procura garantir os direitos de exploração econô-

mica dos bens culturais dos povos tradicionais nos

moldes da Lei 9.610/98. Nesse sentido, evitar a

apropriação por terceiros, questão urgente e ne-

cessária, tende a criar mecanismos igualmente

perversos que cerceiam o acesso aos bens

imateriais dos povos tradicionais, seja para o co-

nhecimento público, seja para releituras criativas

das obras. Assim como nos outros campos do co-

nhecimento e da cultura, deve-se procurar formas

de proteção ao patrimônio imaterial que sejam

eficazes, mas que evitem transformar tal conheci-

mento em mercadoria, mesmo que coletiva.

Lei Geral do Audiovisual Lei Geral do Audiovisual

Lei Geral do Audiovisual

A proposta de Lei Geral do Audiovisual

, atu-

almente em discussão pelo governo brasileiro, pre-

52.52.

52. Para consultar as minutas do projeto e as contribuições da sociedade civil ver www.cultura.gov.br

tendia, segundo as suas primeiras versões, alterar

alguns dispositivos da Lei 9.610/98.

Uma das mudanças mais importantes ligadas

à questão do direito autoral era a transferência de

responsabilidade sobre a regulamentação da ar-

recadação de direitos autorais sobre obras

audiovisuais. Pela proposta, a regulamentação fi-

caria a cargo da Agência Nacional Cinema e do

Audiovisual (Ancinav), e não mais sujeita ao Escri-

tório Central de Arrecadação (Ecad).

Além disso, a proposta de Lei Geral de

Audiovisual definia que os bens culturais produ-

zidos com recursos públicos tornar-se-iam passí-

veis de uso após oito anos, sem autorização do

titular do direito, por canais públicos e estatais

de radiodifusão, assim como em estabelecimen-

tos públicos de ensino.

Essas propostas foram suprimidas quando a

abrangência da Ancinav foi consideravelmente re-

duzida nas últimas versões tornadas públicas.

8585

B 3: Todos os trabalhos financiados e produzidos de forma

pública se tornam parte do domínio público.

B 3.1 - Políticas públicas e medidas práticas para assegurar que todo o

conhecimento apoiado por fundos públicos se torne imediatamente parte do

domínio público.

B 3.2 - (Ver A.3.3) O volume de informação mantida por órgãos públicos deve

ser colocado sob domínio público.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Domínio público Domínio público

Domínio público

Do ponto de vista legal, hoje só existem três

circunstâncias pelas quais determinado conheci-

mento se torna de domínio público:

• Vencimento dos prazos de proteção aos di-

reitos patrimoniais (estendidos para até 70 anos

após a morte do autor); no caso das obras

audiovisuais, o prazo de proteção é de 70 anos

contados após o 1º de janeiro seguinte ao lança-

mento da obra

; e, no caso de obras fotográficas,

a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publi-

cação;

• Falecimento do autor, sem deixar herdeiro

reconhecido;

• Autoria desconhecida, ressalvado quando se

tratar de conhecimento popular, folclórico ou na-

tivo (de forma a proteger os povos tradicionais).

Usos alternativos têm de ser autorizados

pelo

autor, de maneira explícita – caso contrário, a lei

assume que “todos os direitos estão reservados”

e qualquer uso (como cópia e adaptação sem ex-

pressa autorização do titular do direto, por exem-

plo) decorre em infração do direito autoral, res-

salvados os poucos, e restritos, casos previstos em

lei que permitem o uso lícito sem expressa autori-

zação do titular.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Não há, no Brasil, qualquer dispositivo legal

que garanta, ou pelo menos incentive, que o co-

nhecimento – cultural e científico – produzido com

o apoio de recursos públicos, se torne parte do

domínio público. A já citada proposta da Lei Geral

do Audiovisual, se aprovada, viria a se tornar o

único instrumento legal com essa perspectiva e,

mesmo assim, garantiria um uso limitado das

obras audiovisuais financiadas por verbas públi-

cas somente após oito anos de sua primeira

veiculação.

A única menção sobre este tema na legislação

brasileira atual refere-se à propriedade estatal (e

não ao domínio público) das obras produzidas com

verbas públicas e vai na direção contrária à

abertura. Nesse sentido, a Lei 9.610, em seu artigo

6º, afirma que “não serão de domínio da União,

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípi-

os as obras por eles subvencionadas”.

As instituições de fomento à pesquisa mais

importantes no Brasil, o Conselho Nacional de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de

São Paulo (Fapesp), não mantêm esforços organi-

zados para compartilhar o conhecimento produ-

zido com seus recursos. Ao contrário, ambas as

instituições mantêm departamentos que auxiliam

os pesquisadores a registrarem seus inventos e

obras para garantir sua exploração comercial.

Entretanto, alguns aspectos das políticas de

financiamento de pesquisas são de caráter essen-

cialmente público e têm como fundamento a pro-

dução de conhecimento que auxilie o poder público

a efetivar direitos humanos. Um bom exemplo

dessas linhas de financiamento são as pesquisas

que visam ao aprimoramento da produção de cis-

ternas, tecnologia de baixo custo que propicia o

53.53.

53. Para que uma criação se torne de domínio público no Brasil, portanto, são necessários 20 anos a mais do que impõe o TRIPS,

que estabelece que o tempo mínimo de proteção dos direitos do autor é de 50 anos. Na legislação aprovada em 1973, que

antecedeu a Lei 9.610/98, o Brasil também garantia os direitos patrimoniais por 70 anos, 20 a mais do que prevê a Convenção de

Berna.

54.54.

54. Como veremos, algumas licenças como a GNU e a Creative Commons procuram flexibilizar as regras da Lei 9.610/98.

8686

armazenamento de água no semi-árido brasilei-

ro. Na área da Comunicação, o incentivo ao de-

senvolvimento do software livre é a mais clara

iniciativa nesse sentido. Porém, o pequeno aporte

de recursos para a pesquisa acadêmica e científica

pelos sucessivos governos

, por melhores que se-

jam as intenções dos gestores das verbas, preju-

dica a promoção em grande escala desse perfil de

financiamento.

Portanto, não há uma tradição, nem uma dire-

55.55.

55. Fontes oficiais afirmam que o Brasil investe atualmente 1,05% do PIB em pesquisa. Desse montante, segundo a Fapesp, 63%

têm origem estatal (o que corresponde a 0,66% do PIB). Entretanto, outras fontes ligadas ao próprio governo contestam esses

números, afirmando que parcela significativa desses valores é “contingenciada”, ou seja, consta nos orçamentos, mas não é de

fato executada.

56.56.

56. Sobre acesso a informações públicas e governamentais, consultar o Pilar A deste relatório.

B 3.3 - Canais e empresas públicas devem colocar seus arquivos sob domínio

público.

triz de governo atual, que aponte para que o co-

nhecimento financiado por órgãos públicos seja

colocado sob domínio público. Contudo, é possí-

vel afirmar que há uma tendência do poder públi-

co em disponibilizar para consulta

e reprodução

(resguardada a citação da fonte), as informações

mantidas sob seu domínio. O pequeno número

de pessoas incluídas digitalmente é, por certo,

uma limitação a essa intenção de tornar acessí-

veis essas informações ao conjunto da população.

Comunicação pública Comunicação pública

Comunicação pública

Os serviços públicos de comunicação no Brasil

têm políticas distintas em relação ao uso de seus

arquivos. A Fundação Padre Anchieta, entidade de

direito privado mantenedora da TV Cultura, maior

televisão de caráter público do país, não

disponibiliza a totalidade de seus documentos ao

público e a maior parcela da programação é pro-

tegida por direitos autorais “convencionais”. Além

disso, para ter acesso a cópias de programas é

preciso pagar taxas que visam, além de cobrir o

custo das cópias, financiar a manutenção da emis-

sora.

Já a Radiobrás, vinculada ao governo federal,

mantém, historicamente, todo seu conteúdo

disponibilizado para uso do público e para repro-

dução em outros veículos de comunicação, tendo

como única exigência a citação da fonte. Da mes-

ma maneira procedem as agências, rádios e tele-

visões dos poderes Legislativo e Judiciário nacio-

nais, e as mídias estatais regionais e locais, como

as televisões dos Legislativos estaduais e munici-

pais.

É importante ressaltar que juristas e pesquisa-

dores sobre propriedade intelectual divergem so-

bre a necessidade de colocar todas as “categori-

as” de conhecimento financiadas pelo Estado ime-

diatamente sob domínio público. Há, entretanto,

mesmo entre os defensores de políticas mais fle-

xíveis de direitos autorais, uma tendência em

apontar que a melhor solução seria a de assegu-

rar que o conhecimento mantido por verbas pú-

blicas fosse disponibilizado em regimes que pos-

sibilitem a maior liberdade de acesso, como os

registros inspirados no Creative Commons.

Tal argumento sustenta-se na idéia de que um

sistema que obrigasse que o conhecimento pro-

duzido com apoio de verbas publicas se tornasse

de domínio público

stricto sensu

poderia tornar o

regime de propriedade intelectual desequilibrado,

desestimulando a criatividade e a produção de

conhecimento. Isso ocorreria, inclusive, na área

cultural, onde boa parte das produções são

mantidas com verbas públicas, direta e indireta-

mente, pelos mecanismos de renúncia fiscal. Por-

tanto, a questão da colocação em domínio públi-

co de todo o conhecimento produzido com verba

pública deve estar subordinada à adoção de regis-

tros inspirados em iniciativas como a do Creative

Commons e do GNU-GPL, a fim de evitar que

empresas privadas e/ou governos de outros países

se apropriem, na forma de propriedade intelectual,

deste conhecimento.

8787

B4: Participação efetiva da sociedade civil no processo de

governança, inclusive em sua formulação, preparação,

regulação, implementação e revisão, além de apoio para

participação em nível internacional.

B4.1 Um processo participativo de desenvolvimento de políticas, que inclua

participação significativa da sociedade civil e os recursos necessários para que

todos os parceiros dêem contribuições efetivas.

B4.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupações públicas com relação a

governança e políticas sejam ouvidas e atendidas.

B4.3 Mecanismos permanentes para participação pública na revisão e

implementação de políticas em curso, de modo descentralizado quando

apropriado, inclusive em relação aos acordos internacionais.

B4.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança, desenvolvidos e

utilizados pela sociedade civil, reconhecidos ou não pelo governo .

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

A participação da sociedade civil na formula-

ção, implementação e revisão dos mecanismos de

partilha do conhecimento em espaços

institucionais praticamente inexiste

. Tampouco

há mecanismos de participação permanente na

revisão e implementação das políticas e leis em

curso, nacional e internacionalmente. A decisão

do governo brasileiro de incorporar observadores

da sociedade civil na delegação que foi a Genebra

participar da primeira fase da Cúpula Mundial

sobre a Sociedade da Informação foi positiva, mas,

pela forma como foi conduzida, a abertura não se

traduziu numa efetiva participação da sociedade

civil. Foram realizadas poucas reuniões, sem uma

real abertura do governo para construir sua posição

a partir desse diálogo. Essa participação não se

refletiu, necessariamente, na incorporação de po-

sições da sociedade por parte do governo.

Abertura circunstancial de espaços de interlocuçãoAbertura circunstancial de espaços de interlocução

Abertura circunstancial de espaços de interlocução

Todavia, a recente postura de setores do go-

verno brasileiro abriu canais de diálogo e

interlocução com a sociedade civil. Desde 2003, o

Ministério da Cultura vem promovendo encontros

temáticos sobre direitos autorais e diversidade

cultural para colher sugestões e apresentar suas

propostas à sociedade. Da mesma forma, o gover-

no federal tem apoiado materialmente a realiza-

ção de eventos capitaneados por organizações ci-

vis. Foi exatamente num destes encontros, o 5º

Fórum Internacional de Software Livre de Porto

Alegre, que o governo anunciou seu apoio ao

Creative Commons.

O Instituto Nacional de Tecnologia da

Informação (ITI) tem promovido consultas públicas

para a confecção de materiais relacionados à

difusão do software livre. As consultas, porém, são

realizadas pela internet e, mais uma vez, esbarram

no acesso restrito da população brasileira às novas

tecnologias.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

A disponibilidade para o diálogo demonstra-

da pelo governo que tomou posse em 2003, en-

57.57.

57. Uma honrosa exceção é o Comitê Gestor da Internet no Brasil, criado pelo Decreto 4.829/03. Para saber mais, consultar os

atributos A6, C5 e D4 deste relatório.

58.58.

58. Exceto, e mais uma vez demonstrando as contradições internas do governo, pela criação do já citado Conselho Nacional de

Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, que reduz o tema à sua expressão penal.

8888

tretanto, não se traduz na institucionalização de

espaços de formulação e deliberação dos aspec-

tos relacionados à propriedade intelectual no Bra-

sil

. Nessa perspectiva, o esforço governamen-

tal corre sérios riscos de ser perdido se as forças

políticas presentes no governo forem substituí-

das por outras, com setores menos favoráveis à

participação civil.

É preciso reforçar que as entidades gestoras de

direitos autorais e, especialmente, a industria,

permanecem atuando no campo político. Tal

atuação é marcada por lobbies permanentes no

Congresso Nacional e pela constante presença de

peças publicitárias na grande mídia que difundem

o discurso do combate à pirataria e buscam

criminalizar o usuário de cópias não autorizadas.

Do outro lado, se o estudo da propriedade in-

telectual é um dos temas centrais sobre o impac-

to da revolução da internet na sociedade, há de se

destacar que ainda não há no conjunto da socie-

dade a percepção de que a legislação e as políti-

cas públicas relativas aos direitos autorais (que se

insere no tema da propriedade intelectual) são

fundamentais para o desenvolvimento social e

econômico do país. Sem medo de errar, podemos

afirmar que ainda prevalece na sociedade a idéia

de que a questão mais importante a ser resolvida

nesse tema é a pirataria.

Entretanto, e isso é importante frisar, crescem

os espaços de debate sobre propriedade intelec-

tual, possibilitando o amadurecimento de uma

articulação da sociedade civil para a construção

de um regime de partilha de conhecimento mais

justo. Um dos quatro temas escolhidos para a atu-

ação da CRIS Brasil – Articulação Nacional pelo

Direito à Comunicação é justamente o da

propriedade intelectual.

Se muitos artistas (músicos e escritores, princi-

palmente) permanecem como porta-vozes da in-

dústria do direito autoral, cobrando da popula-

ção atitudes dentro da “legalidade”, um número

cada vez maior deles defende não só a livre circu-

lação de suas obras pela internet como procura

encontrar meios para a produção de seus traba-

lhos que não criem relação com a indústria do di-

reito do autor, principalmente no segmento musi-

cal. Nesse sentido, há que se ter como central o

papel dos criadores. Somente uma valorização da

função social das obras por parte daqueles que

cedem os direitos patrimoniais de suas criações a

terceiros é que pode tornar mais favorável a cor-

relação de forças nas disputas sobre um regime

mais flexível de partilha do conhecimento.

Por fim, vale ressaltar que as ações do ITI e do

Ministério da Cultura, atualmente em curso – leia-

se Software Livre e Creative Commons – são hoje

uma política estatal, mas surgiram e foram for-

muladas pela sociedade civil nacional e internaci-

onal. Foi ela – a sociedade civil – que construiu as

comunidades de desenvolvimento e compartilha-

mento, mostrando ser possível uma nova forma

de organização e produção econômica que bus-

que o desenvolvimento das nações a partir da cir-

culação do conhecimento. Foi também a socieda-

de civil que desenvolveu as licenças que permi-

tem a flexibilização dos direitos autorais. Portan-

to, a apropriação dessas políticas pelo Estado só

é possível porque são sustentadas pela sociedade

civil. Sem o apoio efetivo da sociedade brasileira,

iniciativas dessa natureza tendem a ser esmagadas

pelos

lobbies

da indústria do direito autoral.

8989

A existência de uma zona de transição com

limites incertos entre o que é vida privada e o que

é vida pública faz com que o conflito entre a

liberdade de informação e o direito à privacidade

seja o principal mote estudado sob este pilar. É

possível depreender, a partir do quadro descrito a

seguir, que não existe marco regulatório

consolidado na área – resultado tanto da

obsolescência da legislação quanto de uma opção

política pela desregulamentação do mercado como

forma de abertura e estímulo à competição. O

governo Lula não interferiu, até agora, de maneira

mais sensível nessa área. A única exceção é a

reorganização do Comitê Gestor da Internet no

Brasil, que passou a ter caráter mais democrático

(com eleição direta pelos pares) e plural (com

representação da sociedade civil), assumindo um

papel mais ativo na gestão da rede no país.

Pilar CPilar C

Pilar C

Liberdades civis e direitos políticosLiberdades civis e direitos políticos

Liberdades civis e direitos políticos

na Sociedade da Informaçãona Sociedade da Informação

na Sociedade da Informação

C1: Privacidade de informação e proteção de dados,

atendendo ao direito de saber, acessar, corrigir e controlar o uso de

toda informação pessoal mantida em forma digital por outrem.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Toda a legislação sobre este atributo parte do

artigo 5º da Constituição de 1988, referente às

garantias civis. De maneira geral, o inciso X desse

artigo descreve o direito à privacidade de

informação, ao determinar como “invioláveis a in-

timidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito à indenização pelo

dano material ou moral decorrente de sua

violação”.

No que tange ao acesso à informação, é impor-

tante destacar o inciso XIV, que se refere especial-

mente ao jornalismo e que assegura a todos o

acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte,

“quando necessário ao exercício profissional”.

A Lei de Imprensa (5.250/67) também garante

liberdades civis (além da liberdade de expressão,

já tratada nesta pesquisa sob o Pilar A), ao

determinar que

“é livre a manifestação do pensamento

e a procura, o recebimento e a difusão de informações

ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de

censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos

abusos que cometer”

. Porém, a mesma legislação,

redigida durante o período da ditadura militar,

apresenta tópicos que chegam próximos de

legitimar práticas de censura. Por exemplo, o

parágrafo 1° do artigo 1° define que “não será

tolerada a propaganda de (...) processos de

subversão da ordem política e social”

1.1.

1. Na prática, o Judiciário não tem aplicado a Lei de Imprensa, dada a sua natureza discricionária. Mas a simples existência de uma

legislação do período da ditadura militar para a regulamentação do funcionamento da imprensa segue sendo um problema.

9090

C 1.1 - Leis que assegurem que dados pessoais são mantidos pelo mínimo

período necessário, bem como utilizados apenas para os propósitos autorizados

expressamente pela pessoa a qual se referem. Isto inclui dados pessoais

fornecidos a serviços (saúde, finanças, compras etc.), atividades de segurança

pública ou privada, material de vigilância em vídeo, informações inclusas em fichas

de identificação (em eventos ou pedidos de emprego), e dados de funcionários

mantidos por empregadores.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

O artigo 5º da Constituição garante ao cidadão

ou pessoa jurídica o pleno acesso a informações

de seu interesse e a gratuidade da emissão de tais

informações, inclusive em relação a certidões.

De outro lado, no que diz respeito a prazos

para atendimento, a Lei 9.051/95 dispõe sobre a

expedição de certidões para a defesa de direitos

ou esclarecimentos de situações, estabelecendo 15

dias como prazo improrrogável.

É interessante notar que este dispositivo é va-

lido inclusive para a Agência Brasileira de

Informações (Abin – o serviço secreto do governo

federal). Se um cidadão quiser saber se existem

informações a seu respeito no banco de dados da

Abin pode requerê-las, pois a Constituição de

1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, prevê a

obtenção, em órgãos públicos, de certidões de

registros pessoais, constantes em banco de dados,

para a defesa de direitos e esclarecimentos de

situações de interesse próprio. Em cumprimento

à legislação que regula a matéria, têm sido

atendidas solicitações dessa natureza, desde que,

para isso, o interessado envie um requerimento

dirigido ao Ministro-Chefe do Gabinete de

Segurança Institucional da Presidência da República

com dados pessoais (nome, filiação, identidade,

CPF), anexando cópia da identidade. Esses

documentos podem ser enviados para o endereço

da sede da Abin, em Brasília, e o modelo do

Requerimento de Informações Pessoais está

disponibilizado na página da agência na internet.

O direito descrito no inciso XXXIII, citado acima,

é regulamentado através de instrumentos jurídi-

cos que visam à preservação da pessoa. A preser-

vação de informações pessoais é comparada à pre-

servação física da pessoa, através do instrumento

jurídico do hábeas-data (análogo ao habeas

corpus), previsto na Constituição Federal, que ga-

rante à pessoa física ou jurídica o direito de acessar

e corrigir qualquer informação referente a si de

posse de terceiros.

LXXII - conceder-se-á hábeas-data:

a) para assegurar o conhecimento de informações

relativas à pessoa do impetrante, constantes de

registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira

fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou adminis-

trativo;

Apesar da redação referente ao setor público, a

lei que define o hábeas-data (Lei 9507/97), inclui

uma abertura que lhe permite valer sobre bancos

de dados privados, ao definir que

“considera-se de

caráter público todo registro ou banco de dados

contendo informações que sejam ou que possam ser

transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso

privativo do órgão ou entidade produtora ou

depositária das informações”

Sempre que dada empresa repassa informações

de sua posse, mesmo que de forma autorizada,

referentes a uma ou mais pessoas, configura-se a

transmissão e, portanto, o caráter público dessas

informações. Note-se que tal transmissão, obvia-

mente, só poderia ser feita mediante autorização

dessas pessoas. Caso contrário, já se figura a vio-

lação da privacidade de informação.

Nenhum desses incisos, entretanto, é claro so-

bre as particularidades do uso da informação como

tratada no quadro de referência genérico deste

relatório. Não se fala explicitamente de tempo de

conservação, usos ou retransmissão. Nem

tampouco este instrumento jurídico prevê sanções

por mau uso ou a remoção da informação.

Neste ponto, a Política Nacional de Arquivos

(Lei 8.159/91) é a que se mais aproxima de uma

especificação do assunto:

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta

Lei, os conjuntos de documentos produzidos e re-

cebidos por órgãos públicos, instituições de cará-

ter público e entidades privadas, em decorrência

do exercício de atividades específicas, bem como

por pessoa física, qualquer que seja o suporte da

9191

informação ou a natureza dos documentos.

Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o con-

junto de procedimentos e operações técnicas refe-

rentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação

e arquivamento em fase corrente e intermediária,

visando a sua eliminação ou recolhimento para

guarda permanente.

Nesta lei, vale ainda destacar o artigo 23:

Art. 23 - Decreto fixará as categorias de sigilo que

deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na

classificação dos documentos por eles produzidos.

§ 1º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco

a segurança da sociedade e do Estado, bem como

aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade

da intimidade, da vida privada, da honra e da ima-

gem das pessoas são originariamente sigilosos.

§ 2º - O acesso aos documentos sigilosos referentes

à segurança da sociedade e do Estado será restrito

por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar

da data de sua produção, podendo esse prazo ser

prorrogado, por uma única vez, por igual período.

§ 3º - O acesso aos documentos sigilosos referentes

à honra e à imagem das pessoas será restrito por

um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da

data de sua produção.

No apagar das luzes do governo Fernando

Henrique Cardoso, foi editado o Decreto 4.553,

de 27 de dezembro de 2002, que buscava regula-

mentar o artigo acima da Lei 8.159/91. Nele, fica-

va definido que determinados documentos, con-

siderados “ultra-secretos”, poderiam permanecer

assim indefinidamente (“sigilo eterno”).

Posteriormente, o governo Lula publicou o

Decreto 5.301, de 9 de dezembro de 2004, que

modificou o Decreto 4.553 e redefiniu a regula-

mentação para o artigo 23 da Lei 8.159/91. O

Decreto retoma os prazos anteriores, mas abre

uma possibilidade para a manutenção do “sigilo

eterno”.

Art. 5º A autoridade competente para classificar o

documento público no mais alto grau de sigilo po-

derá, após vencido o prazo ou sua prorrogação,

previstos no § 2º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de

janeiro de 1991, provocar, de modo justificado, a

manifestação da Comissão de Averiguação e Aná-

lise de Informações Sigilosas para que avalie, pre-

viamente a qualquer divulgação, se o acesso ao

documento acarretará dano à segurança da socie-

dade e do Estado.

Também na Lei 8.159, da Política Nacional de

Arquivos, o texto é bastante específico quanto ao

direito de todos ao acesso à informação de posse

de órgãos públicos. Define-se ali, contudo, uma

ressalva em relação “àquelas cujo sigilo seja im-

prescindível à segurança da sociedade e do Esta-

do, bem como à inviolabilidade da intimidade, da

vida privada, da honra e da imagem das pessoas”.

Os arquivos públicos estão claramente defini-

dos nessa lei, com critérios de classificação da

informação, de acordo com acesso e necessidade

de conservação, por exemplo. Já no caso de

arquivos privados, a Política de Arquivos legisla

ao tratar de informação declarada “de interesse

público e social”, passando a vigorar sobre estes

uma regulação comparável àquela do arquivo pú-

blico.

Os arquivos privados são tratados especifica-

mente sob o Código de Proteção e Defesa do

Consumidor (Lei 8.078/90). O código define que o

consumidor “terá acesso às informações existentes

em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e

de consumo arquivados sobre ele, bem como

sobre as suas respectivas fontes”. A lei prevê ainda

o direito de exigir imediata correção no caso de

encontrar-se inexatidão nos dados. Também é

relevante a definição prevista de que “os bancos

de dados e cadastros relativos a consumidores, os

serviços de proteção ao crédito e congêneres são

considerados entidades de caráter público”.

Portanto, fica definido que quaisquer bancos

de dados privados que contenham informações

pessoais, colhidas com fins comerciais – seja um

serviço ou uma compra de fato –, ganham caráter

público, e são objeto de hábeas-data.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor

ainda é complementado pela Portaria SDE nº 5,

de 27 de agosto de 2002, da Secretaria de Direito

Econômico do Ministério da Justiça, que define

como abusiva, nos contratos de fornecimento de

produtos e serviços, a cláusula que “autorize o

envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes,

a bancos de dados e cadastros de consumidores,

sem comprovada notificação prévia”. A portaria

também considera abusiva cláusula que “imponha

ao consumidor, nos contratos de adesão, a obri-

gação de manifestar-se contra a transferência, one-

rosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais

confiados ao fornecedor”.

9292

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

No que se refere a todas as garantias civis, é

dever do Ministério Público sua preservação, bem

como das liberdades individuais e coletivas. O MP

não age apenas de maneira corretiva mediante

ação, mas pode pró-agir em assuntos que lhe fo-

rem pertinentes. “O MP tanto pode agir por sua

própria iniciativa, sempre que considerar que os

interesses da sociedade estejam ameaçados, quan-

to pode ser acionado por qualquer cidadão que

considerar que algum direito ou princípio jurídi-

co esteja sob ameaça” (página do MPF,

www.mpf.gov.br).

Além disso, mesmo considerando-se a indepen-

dência do MP, estabelecida pela Constituição de

1988, trata-se de uma parte do sistema de Justiça.

C 1.2 - Garantia do cumprimento de tais leis de modo acessível financeiramente,

transparente e pró-ativo, e com o direito de revisão quando direitos tiverem sido

violados.

C 1.3 - Existência de uma cultura ampla e difundida de auto-regulação e códigos

de conduta em termos de privacidade e proteção de dados, entre atores da

sociedade civil, do governo e do setor privado.

A atuação da sociedade civil neste campo é bas-

tante limitada. Dada a natureza corretiva do

hábeas-data e o acesso mais restrito a um

advogado e mesmo ao MP, grande parte da

população fica excluída do acesso a estes direitos.

Resta a opção de acionar o sistema de proteção ao

consumidor, por meio da Procuradoria de Defesa

do Consumidor (Procon), que existem em âmbito

estadual e municipal. Os Procons têm uma atuação

ampla e muitas vezes eficiente, mas nem por isso

chegam a ser pró-ativos no que tange à privacidade

de informações.

Há também a Delegacia de Meios Eletrônicos,

uma divisão da Polícia Civil especializada na in-

vestigação dos delitos cometidos especificamen-

te através das tecnologias de informação e

comunicação (TICs).

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Não existe, hoje, código de conduta consolida-

do entre provedores de acesso, provedores de

infra-estrutura e os diferentes atores que utilizam

a internet. Existem, sim, componentes comuns às

mais diversas políticas de privacidade, impostos

principalmente por tendências internacionais. Por

exemplo, a grande maioria dos sites informativos

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

C1.1, C1.2 E C1.3C1.1, C1.2 E C1.3

C1.1, C1.2 E C1.3

Há uma base legal relativamente frouxa acerca

da gestão da informação. A regulamentação do

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

equiparou os dados mantidos por entidades

privadas com aqueles mantidos por entidades

públicas, expandindo o acesso e o controle que o

indivíduo pode ter sobre suas informações pessoais

mantidas por terceiros. Essa regulamentação,

entretanto, não preenche alguns requesitos, entre

eles a informação sobre o tempo de manutenção

e regras claras para a eventual eliminação dessa

informação. Na prática, fica em aberto a

possibilidade da guarda permanente de qualquer

informação, por parte tanto de empresas quanto

de órgãos públicos.

Não existe, portanto, uma regulamentação ge-

ral que discipline a coleta de informações. Existe,

atualmente, uma tendência entre grandes empre-

sas, ao colher dados na internet, de colocar em

evidência sua política de privacidade, explicitando

se repassam ou não os dados sem autorização.

O instrumento jurídico do hábeas-data é uma

ferramenta válida para resguardar a privacidade

de informação, mas é uma ferramenta corretiva,

não uma regra disciplinar da gestão da informa-

traz a informação sobre conteúdo com

e quase todo site que coleta algum tipo de infor-

mação inclui sua política de privacidade.

Estes componentes são sinais de que, apesar

de não haver auto-regulação no sentido clássico,

existe certa cultura comum, com princípios próxi-

mos – muitas vezes baseados, ou mesmo vincula-

dos, a referências externas, como leis norte-ame-

ricanas e européias.

9393

ção. E também não prevê a definitiva remoção da

informação sob guarda das empresas.

Estes dispositivos constitucionais foram regu-

lamentados e, portanto, especificados em sua apli-

cação. É importante citar que nem todos os as-

pectos necessários à garantia da privacidade de

informações estão aqui cobertos – especificamen-

te, o tempo durante o qual uma informação pode

ser mantida, seja por ente público ou privado,

restrições quanto à venda e duplicação de bancos

de dados etc.

A aplicabilidade das leis em vigor fica especial-

mente a cargo do Ministério Público, conforme

citado sob o item C 1.2.

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORESO PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

C1.1, C1.2 E C1.3C1.1, C1.2 E C1.3

C1.1, C1.2 E C1.3

O Estado brasileiro já instituiu uma série de

grupos de trabalho, alguns inclusive em nível

interministerial, para tratar do assunto privacida-

de (em 1996, por exemplo). Não houve, entretan-

to, lei, regulamentação ou decreto que atuasse

como base legal ampla para a área, além do Códi-

go de Proteção e Defesa do Consumidor.

Entidades como o Instituto de Defesa do

Consumidor (Idec) procuram desenvolver uma

maior conscientização das pessoas, de forma a

cercear práticas de marketing agressivas, como

cartões não-solicitados e propaganda direcionada.

Diversos atores têm se manifestado em favor

da abertura dos arquivos da ditadura militar, que

têm sido mantidos em segredo pelo governo bra-

sileiro. Entre eles estão o grupo Tortura Nunca

Mais, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos,

o Fórum de ex-Presos Políticos e a Pastoral Operá-

ria Nacional.

Além isso, o Congresso Nacional cuida da aná-

lise de uma série de projetos de lei que procuram

tratar mais especificamente da privacidade com

relação às TICs. Veja mais no item “Tendências

Atuais e Futuras”, abaixo.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

C1.1, C1.2 E C1.3C1.1, C1.2 E C1.3

C1.1, C1.2 E C1.3

Privacidade e per Privacidade e per

Privacidade e per

fis de consumofis de consumo

fis de consumo

Este pilar, na forma como tem sido tratado em

termos de políticas públicas, focou-se em um viés

de direito do consumidor – portanto, assumindo

que as informações pessoais, na prática, se

transformaram-se em mercadorias, que têm preço

certo – e alto, em geral.

De um lado, existem os usos já considerados

criminosos: estelionatos e fraudes, utilizando se-

nhas e números de cartões de crédito roubados.

De outro, a sofisticação da propaganda criou uma

nova técnica: a modelagem de comportamento dos

consumidores, que faz uso de questionários e

ferramentas estatísticas para direcionar

propagandas e outros tipos de ações de marketing.

Este tipo de modelagem consegue prever, com boa

margem de sucesso, o comportamento dos

usuários – ou clientes – de determinada empresa

ou serviço. Isso permite às empresas direcionar

propagandas ou ações de marketing específicas.

Alimentam estes bancos de dados, inclusive,

informações pessoais de ex-usuários destes siste-

mas. Não é prática comum a eliminação das infor-

mações após o término da contratação dos servi-

ços, e esses dados acabam por continuar “sendo

úteis” para as empresas.

O cruzamento de informações – e a conseqüen-

te montagem de modelos e perfis – é uma ativi-

dade de inteligência que chegou ao setor privado

há relativamente pouco tempo. Nenhuma legisla-

ção regulamenta, hoje, o cruzamento de dados,

que já parece abusivo em sua definição. Esse uso

mercantil, na prática, não tem encontrado limites.

Sigilo perpétuo Sigilo perpétuo

Sigilo perpétuo

O mecanismo de “sigilo eterno” contido no

Decreto 5.301 é um sério obstáculo ao esclareci-

mento público, especialmente em um país como

o Brasil, que passou por mais de 20 anos de dita-

dura militar. Coincidentemente, este tipo de sigi-

lo ganhou notoriedade pública com a publicação,

pelo jornal

Correio Braziliense

, de fotos que se su-

punha serem do jornalista Vladimir Herzog, tor-

turado e morto em 1975. A Abin e outras fontes

confirmaram, mais tarde, tratar-se de fotos do

padre canadense Leopold D’Astous.

Fotos como essas e outros documentos relaci-

onados, entretanto, ainda são segredo militar, e

poderiam muitas vezes ajudar a esclarecer o caso

de mortos e desaparecidos políticos. Contudo,

existe um receio, por parte dos militares

especialmente, de que a abertura desse tipo de

arquivo possa exacerbar tensões que haviam sido

“resolvidas” pela anistia, em 1979.

Uma forte crítica feita ao atual governo – o pró-

prio presidente e muitos ministros foram presos

políticos – é a de que não houve uma política para

revelar fatos relacionados à ditadura militar.

Diferentemente de países vizinhos, como Argen-

tina e Chile, que também sofreram com ditaduras,

mas onde está havendo um processo de investi-

gação e cassação de anistias.

9494

Ministério PúblicoMinistério Público

Ministério Público

Ocorre hoje uma forte discussão a cerca do

Ministério Público. A principal polêmica fica em

torno da autonomia do órgão, que se tornou in-

dependente do Judiciário a partir da Constituição

de 1988. De um lado, críticos consideram que a

atuação do MP precisa de um mínimo de restri-

ção, pois tem acabado por se prestar a usos políti-

co-partidários. O caso Waldomiro Diniz é usado

como exemplo, onde um Subprocurador da Repú-

blica (José Roberto Santoro) “municiaria” a oposi-

ção (PSDB) com documentos para desestabilizar o

governo. De outro lado, o PSDB criticou inúmeras

vezes o Procurador da República Luiz Francisco

Fernandes de Souza por agir a favor do Partido

dos Trabalhadores (PT). Ainda assim, os defenso-

res do papel atual do MP garantem que a plena

autonomia é essencial para o Estado de Direito.

Está em tramitação no Senado o PL 65/99, apre-

sentado pela Presidência da República, que

“proíbe

magistrados, membros do Ministério Público,

integrantes do Tribunal de Contas, bem como autori-

dades policiais e administrativas de revelarem ou

permitirem, indevidamente, que cheguem ao

conhecimento de terceiro ou aos meios de comunica-

ção fatos ou informações de que tenha ciência em razão

do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a

vida privada, a imagem e a honra das pessoas (...)”.

Projetos de Lei Projetos de Lei

Projetos de Lei

Entre as propostas de lei que tratam de assun-

tos correlatos, além do PL 65/99, citado acima,

destaca-se o PL 6.981/02, do deputado Orlando

Fantazzini (PT-SP), que ”estabelece normas para a

proteção e tratamento dos dados pessoais e dá

outras providências”. Primeiramente, ele define o

que é “tratamento de dados pessoais”, abrangen-

do todos os usos e campos hoje possíveis. Com

isso, seja o recolhimento de informação através

robots

, o preenchimento de um formulário ou

a transmissão através de rádio, IP ou meio físico,

todos os mecanismos estão cobertos de maneira

abrangente. O projeto também proíbe a

interconexão de dados, entendida como o “relaci-

onamento dos dados de um sistema com dados

armazenados ou conservados com os dados de

um outro sistema, mantido por outro ou outros

responsáveis, contendo semelhantes ou diferen-

tes finalidades”.

Esta particularidade ganha destaque, visto que

uma das grandes possibilidades que empresas

vêem nos seus cadastros de clientes se encontra

no desenvolvimento de perfis, de modo a prever

comportamentos e definir públicos-alvos para de-

terminadas campanhas de marketing ou outras

ações, não diretamente relacionadas ao serviço

que motivou a coleta original da informação.

Segundo a proposta, dados pessoais devem ser

recolhidos para finalidade determinadas, explíci-

tas e legítimas, não podendo ser posteriormente

tratados de forma incompatível com essas finali-

dades. Além disso, a proposta prevê a proibição

do tratamento de dados pessoais referentes a con-

vicções filosóficas ou políticas, filiação partidária

ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem ra-

cial ou étnica, bem como o tratamento de dados

relativos à saúde, à intimidade e à vida sexual,

incluindo os dados genéticos.

Nesta proposta, o deputado procura ir além da

legislação atual e se aproximar de modelos euro-

peus, como na Alemanha e na Inglaterra, onde já

existem leis específicas sobre o tráfego de infor-

mações, especificamente na internet. Este projeto,

que se encontra desde 2002 sob exame na Comis-

são de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara

dos Deputados, vai ao encontro das idéias

discutidas no quadro de referência genérico deste

relatório, e sua transformação em lei representaria

um significativo avanço no trato das informações

pessoais no Brasil de hoje.

O Projeto de Lei do Senado 95/03, proposto

pelo senador Valmir Amaral (PMDB-DF), procura

garantir a privacidade de informação da pessoa

física na internet. No projeto, entende-se por

informação pessoal “aquela, de qualquer natureza,

pertinente à pessoa, tais como seus hábitos, seus

interesses, sua identificação, seus endereços físicos

e virtuais e seus meios financeiros”. Muito similar

é o PL 3.360, de 2000, do deputado Nelson Proença

(PPS-RS), que está na Comissão de Ciência e

Tecnologia da Câmara desde abril de 2003.

Existe ainda o PL 123/03, proposto pelo depu-

tado Newton Lima (PTB-SP). Mais estreito no

escopo, este apenas veda a retransmissão ou ces-

são de informações pessoais. Este texto aguarda

parecer do relator na Comissão de Constituição e

Justiça da Câmara desde 2004.

Estes últimos projetos de lei citados se encon-

tram englobados na proposta do deputado

Fantazzini, ainda que de maneira bem mais

simplificada. A vantagem do PL do deputado

Fantazzini com relação aos demais é sua melhor

definição das áreas abrangidas e das respectivas

responsabilidades. O interessante dessas propos-

tas, em separado do Código de Proteção e Defesa

do Consumidor e suas regulamentações, é que elas

consubstanciam a noção de que não é a relação

comercial que estabelece as condições de

tratamento dos dados, mas sim a inerência do

direito constitucional da privacidade.

9595

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

No Estado brasileiro, toda comunicação

interpessoal tem a privacidade protegida, como

expresso no inciso XII do artigo 5º da Constituição

Federal, que determina ser “inviolável o sigilo da

correspondência e das comunicações telegráficas,

de dados e das comunicações telefônicas, salvo,

no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses

e na forma que a lei estabelecer para fins de

investigação criminal ou instrução processual

penal”.

Da mesma forma, a Lei Geral das Telecomuni-

cações (9.427/97) define em seu artigo 3º o direito

“à inviolabilidade e ao segredo de sua comunica-

ção, salvo nas hipóteses e condições constitucio-

nal e legalmente previstas”.

Uma das hipóteses de violação está na Lei do

Grampo (9.296/96). Ela define as condições para

interceptação de comunicações telefônicas, de sis-

temas de informática e telemática, para prova em

investigação criminal e em instrução processual

penal. De acordo com o artigo 2º, não será admi-

tida a interceptação de comunicações telefônicas

quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou

participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios

disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal

punida, no máximo, com pena de detenção.

A partir do momento em que se autoriza a es-

cuta, o Ministério Público pode acompanhar a ação

da autoridade policial.

É importante citar que, ainda que o correio ele-

trônico possa ser entendido como “fluxo de co-

municações em sistemas de informática”, ainda

não há definição jurídica plena sobre este meio.

“A natureza jurídica da mensagem eletrônica não

se encontra definida e por esse motivo reside uma

tendência a equipará-la à correspondência, que

recebe proteção da inviolabilidade do sigilo”

No entanto, há diferenças técnicas que confor-

mam diferentes tratamentos para correspondên-

cia por correio ou por e-mail, e que devem ser

levadas em conta na legislação

C 2: O direito à privacidade na comunicação é um direito

humano e é essencial para o desenvolvimento humano auto-

determinado, em atividades tanto cívicas, políticas, sociais e

econômicas como culturais

C 2.1 - Leis e regulações que assegurem o direito à privacidade na comunicação,

seja através da internet, telefonia ou outros meios eletrônicos, com exceções

apenas em circunstâncias extremas e claramente definidas, e que valham em

ambientes privados, públicos e comerciais.

2. 2.

2. FERREIRA, Ana Amelia Menna Barreto de Castro, na página www.camara-e.net

3.3.

3. As características que diferenciam o e-mail da correspondência postal por natureza se encontram nos protocolos de

transmissão de e-mail (IMAP, POP3 para armazenagem, SMTP para transmissão, etc.), que não garantem, por si, o sigilo da

mensagem. Uma analogia válida seria dizer que enviar um e-mail é como enviar um cartão postal; o conteúdo está à mostra, não

pode ser ocultado dos mecanismos que o transportarão do remetente ao destinatário. A única alternativa viável para garantir este

sigilo, hoje, é o uso de softwares de criptografia – existem milhares de sistemas de criptografia, muitos inclusive em uso por

parte de agências de inteligência, outros para fins comerciais. A Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) é, hoje, o sistema

de chaves criptográficas em uso por órgãos oficiais, como a Presidência da República e a Receita Federal.

Outra diferença com relação à correspondência postal é que a transmissão e recepção de e-mails não é atividade mediada por

concessão ou empresa pública. Provedores de acesso ou empresas têm seus próprios servidores de mensagens, compatíveis

entre si, mas com gerenciamento e controles diferentes e independentes.

9696

C 2.3 - Leis para controlar SPAM (mensagens comerciais de correio eletrônico

não solicitadas) e impedi-lo de inibir a capacidade geral de interação na internet.

C 2.2 - Garantia do cumprimento de tais leis de modo transparente, não-

partidário e pró-ativo, inclusive contra violações praticadas pelos Estados, e com o

direito de revisão quando direitos tiverem sido violados.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

O grampo, especificamente telefônico, é uma

das grandes polêmicas da sociedade brasileira. De

tempos em tempos, vazam para a imprensa o con-

teúdo de gravações telefônicas ou surgem denún-

cias de grampos realizados sem autorização judi-

cial.

Aqui, fica evidente a fraqueza do Estado brasi-

leiro quando se trata da fiscalização das próprias

políticas. O Ministério Público, especificamente a

Procuradoria dos Direitos do Cidadão, tem o de-

ver de apurar os abusos e fiscalizar o bom cumpri-

mento das leis brasileiras. Segundo o artigo 127

da Constituição, “

o Ministério Público - MP é uma

instituição permanente, essencial função jurisdicional

do Estado, que tem como atribuição a defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais

e individuais indisponíveis”.

Não existe, hoje, legislação em efeito sobre o

SPAM. Existem, sim, diversos projetos de lei em

tramitação no Congresso Nacional, que pretendem

regular – ou ao menos prever sanções – neste se-

tor.

Enquanto o Brasil é o quarto maior produtor

mundial de SPAMs, os Estados Unidos, primeiro

do ranking, aprovaram em dezembro de 2003 a

CAN-SPAM, lei que tem por intenção controlar o

SPAM. É importante salientar que esta legislação

ainda não teve efeito sensível.

Na falta de legislação específica, os SPAMs são

encarados como violação dos direitos do consu-

midor, que são garantidos pelo inciso XXXII do

artigo 5º da Constituição, e pelo Código de

Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Em janeiro de 2005, o Comitê Gestor da Internet

no Brasil criou um grupo de trabalho para tratar

do tema. O objetivo inicial não é o de propor uma

legislação específica para o assunto, mas de cons-

truir um pacto de conduta que envolva diversos

setores envolvidos, como provedores de acesso e

fornecedores de infra-estrutura de transmissão de

dados (como as empresas de telecomunicações,

por exemplo).

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

C 2.1, C 2.2 E C 2.3C 2.1, C 2.2 E C 2.3

C 2.1, C 2.2 E C 2.3

A privacidade nos meios eletrônicos não é con-

solidada no tratamento da informação por parte

de agentes privados. Empresas monitoram cons-

tantemente os e-mails que criam para seus funci-

onários. Algumas vezes, o propósito é coibir prá-

ticas como acesso a pornografia ou manter a pro-

dutividade no escritório, mas existem casos de

interceptação de mensagens que levaram a demis-

sões por causas trabalhistas – por exemplo, um

caso em que houve perseguição a funcionários

devido a troca de mensagens organizando greve.

No caso das comunicações que circulam pela

internet, especialmente e-mail, a ferramenta mais

utilizada para garantir privacidade nas comunica-

ções é a certificação digital – e seu recurso de

criptografia.

Certificação Digital Certificação Digital

Certificação Digital

A certificação é o processo usado para garantir

a autenticidade e/ou a privacidade de uma mensa-

gem ou documento eletrônico. No caso da auten-

ticidade, esta é garantida através de assinatura

digital; já a privacidade é garantida através de

criptografia.

A certificação digital é a ferramenta mais utili-

zada atualmente para contrabalançar um aspecto

histórico da internet: o anonimato. Através dos

processos de autenticação e criptografia, é possí-

vel dar validade jurídica a um documento, ao

mesmo tempo em que o mesmo continua privati-

vo de poucas pessoas.

Como funciona

O processo consagrado no Brasil e na internet

em geral é o da dupla de chaves pública e priva-

da. Todo usuário, seja pessoa física ou jurídica, ao

9797

conseguir a certificação digital, recebe dois códi-

gos: um que deve ser mantido de posse da pessoa

e outro que pode ser divulgado livremente.

Estas “chaves” são criadas através de operações

matemáticas complexas, e são utilizadas para

criptografar ou assinar uma mensagem ou docu-

mento. São ligadas uma a outra, mas não é possí-

vel deduzir uma a partir da outra

. Vale destacar

que a criptografia garante a privacidade, não a

autenticidade, assim como a assinatura garante a

autenticidade, não a privacidade. São operações

distintas e, caso necessárias, podem (e devem) ser

feitas uma por vez.

Usos e aplicações

A certificação digital está crescendo no momen-

to. Toda vez que um usuário acessa um site de um

banco ou de compras – ou seja, sempre que se

estabelece o chamado “ambiente seguro” –, já há

um tipo de certificado digital sendo utilizado, de

forma licenciada pelos bancos para seus softwares

internet banking

. Da mesma forma, órgãos como

a Receita Federal já aceitam operações em que os

usuários se identifiquem utilizando certificação

digital – os chamados e-CPF e e-CNPJ, verdadeiras

carteiras de identidade digitais que utilizam

certificação digital para garantir a autenticidade e

a privacidade de comunicação entre seus usuários.

“A assinatura digital é uma das condições ne-

cessárias para assegurar os direitos básicos de ci-

dadania vinculados ao mundo virtual, como pri-

vacidade, sigilo e confiabilidade das informações

que trafegam no ciberespaço”, comenta Sérgio

Amadeu, presidente do Instituto Nacional de

Tecnologia da Informação (ITI).

Vale destacar que o principal estímulo ao uso

dos e-CPF e e-CNPJ é de natureza econômica. Sem

utilizá-los, bancos têm sofrido fraudes, lojas sofrem

inadimplência e roubos de identidade têm ocorri-

do com freqüência cada vez maior.

ICP-Brasil

A ICP-Brasil, ou Infra-Estrutura de Chaves Pú-

blicas brasileira, é o sistema de certificação digi-

tal oficial do país, responsável pelo e-CPF e e-CNPJ.

Vale a observação de que esta não é a única

estrutura válida do ponto de vista jurídico no Bra-

sil, visto que qualquer acordo entre partes, vali-

dado em contrato, permite o uso de diferentes

estruturas de certificação.

A ICP-Brasil é mantida pelo ITI, que é a Autori-

dade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. Em outras

palavras, é a partir das chaves do ITI que todas as

outras chaves da estrutura serão criadas. Esta li-

gação garante a “legitimidade” das chaves, dado

que a ICP-Brasil é avalizada por uma infra-estrutu-

ra oficial (o ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil

da Presidência da República), bem como uma

política mínima comum de uso das chaves.

A ICP-Brasil é gerida pelo Comitê Gestor da ICP-

Brasil, composto por sete representantes de mi-

nistérios (Casa Civil, Fazenda, Justiça, Desenvolvi-

mento e Comércio Exterior, Planejamento, Ciência

e Tecnologia, e Segurança Institucional) e cinco

representantes da sociedade civil, todos indicados

pelo Presidente da República. A coordenação deste

comitê fica a cargo do representante da Casa Civil.

Atualmente, a ICP-Brasil já é utilizada pela Pre-

sidência da República, pelo Sistema de Pagamen-

tos Brasileiro (SPB) e pela Receita Federal, além de

bancos e outras entidades.

O programa João de Barro

Toda a ICP-Brasil utiliza, hoje, tecnologia de

certificação digital importada. Ou seja, a cada par

de chaves pública/privada criado, seja pelo ITI ou

pelas outras Autoridades de Certificação (AC) e

Autoridades de Registro (AR), é necessário o paga-

mento de

royalties

. O programa João de Barro,

composto pela Marinha Brasileira (MB) e pelo ITI

visa criar uma tecnologia nacional alternativa, que

substituirá aquela atualmente utilizada na ICP-Bra-

sil, com a vantagem adicional de ser auditável.

De acordo com Paulo Sérgio Pagliusi, da Mari-

nha Brasileira, o programa visa à “construção e

nacionalização de uma plataforma criptográfica

aberta e auditável para a AC-Raiz da ICP-Brasil”.

Ele explica: “A metodologia utilizada no Progra-

ma ‘João-de-Barro’ prevê o desenvolvimento de

sistemas baseados em software livre, com códi-

4.4.

4. O sistema funciona da seguinte maneira: suponha os usuários João e Maria. João possui seu par de chaves, assim como Maria, e

ambos querem trocar mensagens privadas, com a certeza de que ninguém poderá compreender o conteúdo, mesmo que a mesma

seja interceptada. Os dois enviam um para o outro suas chaves públicas. De posse dela, por exemplo, João cria uma mensagem

para Maria e, antes de enviá-la, criptografa a mesma utilizando a chave pública de Maria. Agora, a única chave capaz de decodificar

a mensagem é a chave privada de Maria, que é de posse exclusiva dela. Dessa maneira, fica garantido que apenas Maria vai

conseguir ler aquela mensagem. Da mesma forma, para Maria mandar uma mensagem privada para João, é preciso usar a chave

pública dele. Mesmo que esta mensagem seja interceptada, ela será ilegível sem a chave privada de João. Agora, caso João e

Maria queiram trocar mensagens com 100% de certeza de que são eles mesmos os autores, o procedimento é o seguinte: ao

enviar uma mensagem para João, Maria assina digitalmente a mensagem usando sua chave privada. Esta assinatura só pode ser

reconhecida com a chave pública do remetente.

9898

go-fonte aberto, para serem integrados na plata-

forma criptográfica. É mandatório o uso de ambi-

entes abertos (como o sistema Linux), evitando-

se, assim, o desenvolvimento de softwares vincu-

lados a ambientes fechados ou proprietários (‘cai-

xas-pretas’). Além disto, todos os sistemas desen-

volvidos em software poderão ter seus códigos-

fonte publicados na internet, para a disseminação

dos conhecimentos e busca de críticas e suges-

tões da sociedade acadêmico-científica”. Essa ca-

racterística da plataforma em software livre e

auditável foi determinada pelo Comitê Gestor da

ICP-Brasil.

O projeto teve início em novembro de 2003,

com a assinatura do convênio entre ITI e a Mari-

nha Brasileira, e deve durar três anos. A expectati-

va é de que a nova tecnologia tenha uma vida útil

de cerca de dez anos.

Roubo de identidade e afins Roubo de identidade e afins

Roubo de identidade e afins

Tem ocorrido, com freqüência cada vez maior,

o chamado “roubo de identidade”, expressão cu-

nhada nos EUA e que identifica o roubo e uso

indevido de informações pessoais, sejam núme-

ros de documentos, senhas pessoais, cartões de

crédito etc.

Existem duas técnicas: uma delas é a invasão

de bancos de dados de grandes empresas. A outra

é o chamado

phishing

, na qual o usuário é induzi-

do a inserir seus dados pessoais em sites falsos de

empresas reconhecidas.

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORESO PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

C 2.1, C 2.2 E C 2.3C 2.1, C 2.2 E C 2.3

C 2.1, C 2.2 E C 2.3

Existe um crescente movimento de busca pela

regulamentação do tráfego de informações na

internet – ao menos no que tange ao SPAM. Enti-

dades como o Grupo Brasil AntiSPAM

(www.brasilantispam.org) e o Movimento

Brasileiro de Combate ao SPAM

(www.antispam.org.br), formadas principalmente

por provedores de acesso e outras entidades

interessadas no comércio eletrônico, procuram

coibir esse tipo de mensagem em benefício das

comerciais autorizadas e controladas. O SPAM vai

contra o interesse destas empresas, tanto por

aumentar a desconfiança com o meio eletrônico

quanto por representar significativo incremento

no tráfego de dados entre as diversas redes que

integram a internet.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior instalou, em 2004, o Comitê

Executivo de Comércio Eletrônico (http://

ce.mdic.gov.br), com representação do setor

privado, da comunidade científica e outros gru-

pos interessados. Cabe a ele “elaborar projetos e

recomendações que, levadas aos órgãos compe-

tentes, resultam em aperfeiçoamento de normas

e da legislação, na adoção de padrões técnicos etc.,

além de manifestar-se sobre as proposições do

público em geral”.

Apesar do foco especificamente comercial, este

grupo deve ter impacto significativo sobre as for-

mas de funcionamento da internet de maneira

geral.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

C 2.1, C 2.2 E C 2.3C 2.1, C 2.2 E C 2.3

C 2.1, C 2.2 E C 2.3

SP SP

AMAM

O SPAM tem sido o principal alvo de todas as

propostas de lei e regulamentações, no que tange

à comunicação eletrônica – tanto pelo seu poten-

cial de problema técnico (“congestionando” a

internet, por assim dizer), quanto pela quebra da

confiança da rede como ambiente seguro para

transações comerciais – não só no Brasil, mas glo-

balmente. Questiona-se, entretanto, a eficácia das

legislações já em vigor, como a americana CAN-

SPAM, de dezembro de 2003. O volume de SPAM,

inclusive nos EUA, continua a crescer. Um exem-

plo de proposta de regulamentação é o Projeto de

Lei do Senado 21/04, proposto pelo senador

Duciomar Costa (PTB-PA), que incide apenas sobre

as mensagens eletrônicas comerciais. Existe

também o PL 2.186/03, do deputado Ronaldo

Vasconcelos (PTB-MG). Ambas as propostas usam

a sistemática OPT-OUT, na qual o destinatário da

mensagem é quem deve solicitar o não-

recebimento de mensagens posteriores, uma

prática pregada nos EUA e que não tem surtido

efeito.

Há ainda outros projetos de lei acerca do tema,

como o PL 2.423/03, que dispõe sobre

procedimentos de invasão de computadores e

envio de mensagem eletrônica não solicitada; o

PL 279/03, que dispõe sobre a prestação dos

serviços de correio eletrônico; o PL 7.093/02, que

dispõe sobre a correspondência eletrônica

comercial; e o PL 6.210/02, que limita o envio de

mensagem eletrônica não solicitada.

Arapongagem Arapongagem

Arapongagem

O governo federal está preparando a minuta

de um novo projeto de lei que supere a Lei do

Grampo (9.296/96), e que impeça, entre outras

coisas, a divulgação de qualquer informação

captada de modo ilegal, seja por uma escuta ou

interceptação de comunicações.

9999

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Ainda o artigo 5º da Constituição diz que “é

livre a manifestação do pensamento, sendo veda-

do o anonimato”. Cabe a observação de que a

internet, em geral, é um ambiente de anonimato

por definição. Os usuários não são, geralmente,

obrigados a se identificar de acordo com registros

oficiais, como RG ou CPF, muito menos ao assinar

documentos, textos ou transmissões feitas na

internet.

Também o mesmo artigo diz que é livre a ex-

pressão da atividade intelectual, artística, científi-

ca e de comunicação, independentemente de cen-

sura ou licença. Mais à frente, a não-existência de

censura é reafirmada no capítulo sobre Comuni-

cação.

Art. 220 - A manifestação do pensamento, a

criação, a expressão e a informação, sob qualquer

forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer

restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa

constituir embaraço à plena liberdade de informação

jornalística em qualquer veículo de comunicação

social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e

XIV;

§2° - É vedada toda e qualquer censura de nature-

za política, ideológica e artística.

C 3: Ausência de censura eletrônica. O direito de transmitir

informação eletrônica sem censura ou controle por parte de

agentes do Estado, judiciais, comerciais, empregadores ou outrem.

C 3.1 - Leis de proteção contra censura na internet ou outros meios de

publicação eletrônica, seja através de filtros, sites prescritos, sanções contra

provedores de acesso ou conteúdo e a responsabilização dos provedores por

conteúdo hospedado.

C 3.2 - Leis ou regulações, inclusive auto-regulação por parte da indústria, que

inclua obrigações para que operadores comerciais de publicações e difusão

eletrônicas (provedores de acesso, mecanismos de busca, provedores de banda

[infra-estrutura de internet, empresa de telefonia, internet a cabo ou via satélite])

ajam como operadores de rede (common carriers) para material juridicamente

legal.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) faz

menção à prática do

unbundling

(obrigação de

concessionários de serviços públicos a ceder, ou

partilhar, o uso de sua infra-estrutura instalada de

modo a estimular a competição). Também a Lei

da TV a Cabo (8.977/95) estipula que as redes

físicas das operadoras de cabo, uma vez em

funcionamento, têm caráter público e podem ser

usadas para finalidades públicas (como, por exem-

plo, a criação de uma intranet pública).

Contudo, nenhum dos dois dispositivos foi re-

gulamentado posteriormente e ambos seguem

sem serem aplicados.

Não há qualquer outro mecanismo que obri-

gue provedores de acesso ou de infra-estrutura a

oferecerem condições de transmissão para conteú-

do que, na prática, não seja comercial. Sendo tra-

tado do ponto de vista comercial, portanto, os

provedores podem negar a prestar determinado

serviço, mesmo que seja de disponibilização de

material judicialmente legal.

100100

100

C 3.3 - Garantia do cumprimento de tais leis de modo acessível financeiramente,

transparente e pró-ativo, e com o direito de revisão quando direitos tiverem sido

violados.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Embora não haja legislação específica, cabe citar

o Comitê Gestor da Internet no Brasil (mais

detalhado sob o atributo C5), que tem o potencial

de influenciar positivamente esta área na criação

de canais de interlocução e resolução de disputas,

para garantir a liberdade de expressão na internet.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

C 3.1, C 3.2 E C 3.3C 3.1, C 3.2 E C 3.3

C 3.1, C 3.2 E C 3.3

Hoje é a cobrada uma taxa de interconexão para

conectar um provedor de acesso ao

backbone

internet

. Essa é uma forma de estimular a

competição, pois poupa o investimento altíssimo

da criação de uma infra-estrutura de cabos telefô-

nicos, por exemplo, para as empresas-espelho de

telefonia fixa

Apesar da Constituição prever a liberdade de

expressão e manifestação do pensamento, o fato

de a internet depender de provedores privados faz

com que não haja garantia de hospedagem ou

transmissão de qualquer conteúdo.

No tocante à comunicação de massa, não existe

a visão de que provedores de acesso e infra-

estrutura deveriam abrir canais que facilitassem a

participação de grupos de diferentes formas de

expressão. O último movimento nesse sentido foi

a Lei da TV a Cabo, que criou os canais de utilização

gratuita, como os comunitários, universitários e

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estes canais muitas vezes não são ocupados

pela sociedade civil, por falta de condições técnicas

e/ou financeiras. Existem inclusive casos de ligação

entre canais “comunitários” e a grande mídia.

No caso da internet, diferentes grupos têm se

apropriado da rede como espaço para livre expres-

são. Esse uso, atualmente, não é organizado, o

que pode ser entendido como um bom sinal, já

que significa, em princípio, ausência de restrições,

ao menos em âmbito nacional

. É importante ci-

tar que no Brasil, como país em que há um qua-

dro de enorme exclusão social, usar TICs como

meio de expressão requer um passo anterior, que

é o acesso a tais tecnologias (ver Pilar D).

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORESO PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

C 3.1, C 3.2 E C 3.3C 3.1, C 3.2 E C 3.3

C 3.1, C 3.2 E C 3.3

A convergência tecnológica apresenta um ce-

nário complexo, em constante mutação, que faz

das teles e dos provedores de TV por assinatura

concorrentes em permanente disputa. No Brasil,

o setor de telecomunicações encontra marco

regulatório mais definido entre os três citados, mas

por enquanto não existe restrição à produção de

conteúdo por parte dessas empresas, o que tem

provocado disputas acirradas entre esses atores,

já que, de sua parte, as TVs por assinatura têm

que seguir regras estabelecidas. Como conseqüê-

ncia disso, na reformulação do Comitê Gestor da

Internet no Brasil, os provedores do setor de TV

por assinatura e os provedores do setor das teles

disputaram a vaga entre os provedores de infra-

estrutura. O eleito é do setor de telecomunicações,

tendo ficado o representante do setor da TV por

assinatura com a suplência.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

C 3.1, C 3.2 E C 3.3C 3.1, C 3.2 E C 3.3

C 3.1, C 3.2 E C 3.3

O governo anunciou no início de 2005 a inten-

ção de elaborar uma Lei Geral de Comunicação de

Massa, visando à regulamentação de todos os ser-

viços ligados ao tema, incluindo infra-estrutura,

distribuição e produção de conteúdo. Não está cla-

ro ainda se a internet será incluída na Lei, mas

certamente ela será afetada pela regulamentação

geral, já que a convergência tecnológica estabele-

ce “comunicações” como um campo híbrido.

5.5.

5. São as chamadas “teles fixas” que possuem a infra-estrutura de conexão da “última milha” que chega às casas dos assinantes

residenciais e das pequenas empresas (as grandes empresas dispõem de várias opções de conexão). Os provedores são obrigados

a pagar pelo uso desta infra-estrutura, mas o problema é que as teles fixas possuem seus próprios provedores, que terminam por

auferir condições vantajosas do uso das redes, caracterizando concorrência desleal.

6.6.

6. Para racionalizar o tráfego de dados na internet, está sendo proposto o PTT-Metro, projeto do Comitê Gestor da Internet no

Brasil que promove e cria a infra-estrutura necessária (Ponto de Troca de Tráfego - PTT) para a interconexão direta entre as redes

("Autonomous Systems" - ASs) que compõem a internet brasileira. Dessa forma, racionalizam-se custos, uma vez que os balanços

de tráfego são resolvidos direta e localmente e não através de redes de terceiros, muitas vezes fisicamente distantes.

7.7.

7. Existem diversas restrições, mas todas de caráter internacional, como o Carnivore, o Echelon e a própria estrutura de nomes,

números IPs e roteamento da internet.

101101

101

C 4. Liberdade de associação no meio eletrônico, para

participar de protestos públicos ou debates online.

C4.1Leis que salvaguardem contra vigilância em vídeo excessiva e seu possível

efeito intimidante sobre a liberdade de associação.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

O artigo 5º da Constituição prevê:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins

lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a

de cooperativas independem de autorização, sen-

do vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

Não há nenhuma legislação específica em

âmbito nacional sobre liberdade de associação no

meio eletrônico.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

A vigilância não é disciplinada de forma algu-

ma, seja ela excessiva ou branda. Não há provisão

legal no Brasil que defina o que é legal, e o que é

abuso, quem são os responsáveis e quais seus

deveres.

Assim, não há como dizer que não haja coibi-

ção de práticas associativas devido aos sistemas

de vigilância, quer em vídeo, quer em qualquer

outra mídia.

PAPEL DOS DIFERENTES APAPEL DOS DIFERENTES A

PAPEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Não há atores que tratem diretamente dessa

questão, embora as entidades da sociedade civil

que tratem do tema da internet (ver Pilar D) tam-

bém lidem com esse ponto.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Grampos e V Grampos e V

Grampos e V

igilância nãoigilância não

igilância não

-autorizada-autorizada

-autorizada

Como citado anteriormente sob o atributo C2,

o uso de grampos, gravações em vídeo vazadas e

outras formas de controle são uma polêmica per-

manente no Brasil.

São preocupantes, entretanto, proposições

como o PL 700/03, do deputado Pompeo de Mattos

(PDT-RS), que obriga estabelecimentos comerciais

como shoppings a instalarem sistemas de

vigilância por vídeo, mas não prevê formas de

utilização deste material. Obrigatório ou não, a

implantação desse tipo de recurso precisa ser dis-

ciplinada, definindo tempo de guarda, acessibili-

dade por parte do público, legalidade e responsa-

bilidade por uso e alteração. Não há, na lei brasi-

leira, regra que cumpra essa função.

102102

102

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

No que tange à internet, todo o campo deline-

ado por estes indicadores devem ser vistos do

ponto de vista do Comitê Gestor da Internet no

Brasil, existente desde 1995, mas reformulado pelo

Decreto 4.829/03. O comitê passou a ter as

seguintes atribuições:

Art. 1

Fica criado o Comitê Gestor da Internet no

Brasil - CGIbr, que terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao

uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

II - estabelecer diretrizes para a organização das re-

lações entre o Governo e a sociedade, na execução

do registro de Nomes de Domínio, na alocação de

Endereço IP (Internet Protocol) e na administração

pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD -

country code Top Level Domain), ".br", no interes-

se do desenvolvimento da Internet no País;

III - propor programas de pesquisa e desenvolvimen-

to relacionados à Internet, que permitam a manu-

tenção do nível de qualidade técnica e inovação no

uso, bem como estimular a sua disseminação em

todo o território nacional, buscando oportunidades

constantes de agregação de valor aos bens e ser-

viços a ela vinculados;

IV - promover estudos e recomendar procedimentos,

normas e padrões técnicos e operacionais, para a

segurança das redes e serviços de Internet, bem

assim para a sua crescente e adequada utilização

pela sociedade;

V - articular as ações relativas à proposição de nor-

mas e procedimentos relativos à regulamentação

das atividades inerentes à Internet;

VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e

internacionais relativos à Internet;

VII - adotar os procedimentos administrativos e

operacionais necessários para que a gestão da

Internet no Brasil se dê segundo os padrões inter-

nacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet,

podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio,

ajuste ou instrumento congênere;

VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele enca-

minhadas, relativamente aos serviços de Internet

no País.

O CGIBr é composto por 21 membros, sendo

oito representantes de ministérios e órgãos

federais, um representante do Fórum Nacional de

Secretários Estaduais, um técnico especialista em

assuntos relacionados à internet, quatro represen-

tantes do setor empresarial, três representantes

do terceiro setor e três representantes da comuni-

dade científica e tecnológica.

Os representantes do empresariado, do tercei-

ro setor e da comunidade científica e tecnológica

foram escolhidos mediante um processo eleito-

ral, no qual entidades votavam abertamente para

selecionar os conselheiros. Não há conhecimento

de qualquer entidade do tipo, no mundo, que

adote tal prática.

C 5. Participação efetiva da sociedade civil no processo

de governança, incluindo sua formulação, projeto, regulação,

implementação e avaliação.

C 5.1 - Um processo participativo de desenvolvimento de políticas, que inclua

participação significativa da sociedade civil e os recursos necessários para que

todos os parceiros dêem contribuições efetivas.

C 5.2 - Meios ativos e dinâmicos para que preocupações públicas com relação a

governança e políticas sejam ouvidas e atendidas.

C 5.3 - Mecanismos permanentes para participação pública na revisão e

implementação de políticas em curso, de modo descentralizado quando

apropriado, inclusive em relação aos acordos internacionais.

C 5.4 - Mecanismos e instrumentos de auto-governança, desenvolvidos e

utilizados pela sociedade civil, reconhecidos ou não pelo governo (ver C1.3).

103103

103

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

A primeira eleição para o órgão ocorreu em

julho de 2004. Os representantes da sociedade

civil eleitos vêm de setores progressistas, o que

pode possibilitar a presença de vozes pelo direito

à comunicação no CGIBr.

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORESO PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

O PAPEL DOS DIFERENTES ATORES

O papel do CGIBR é descrito da seguinte forma:

O Comitê Gestor da Internet do Brasil foi criado a par-

tir da necessidade de coordenar e integrar todas

as iniciativas de serviços Internet no país e com o

objetivo de assegurar qualidade e eficiência dos

serviços ofertados, assegurar justa e livre compe-

tição entre provedores e garantir a manutenção de

adequados padrões de conduta de usuários e pro-

vedores.

O Comitê Gestor tem como atribuições principais:

• fomentar o desenvolvimento de serviços Internet

no Brasil;

• recomendar padrões e procedimentos técnicos e

operacionais para a Internet no Brasil;

• coordenar a atribuição de endereços Internet, o

registro de nomes de domínios, e a interconexão

de espinhas dorsais;

• coletar, organizar e disseminar informações sobre

os serviços Internet

(Site do CG-Br)

Até o momento, a abertura à participação da

sociedade civil no comitê tem possibilitado o

diálogo mais próximo em relação às questões da

internet no Brasil. No entanto, ainda se dá um

tratamento eminentemente técnico a questões que

são, de fato, políticas.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

A reformulação do CGiBr mudou a lógica do

setor, mas ainda é necessário ver quais serão a

conseqüências práticas dessa mudança. O CGiBr é

um novo ator e, ao mesmo tempo, uma nova are-

na de disputa – não só entre a representação dos

empresários, mas entre os interesses dos diferen-

tes atores ali representados. É importante notar

que a mudança no CGiBr inseriu a sociedade civil

em um debate até então reservado para especia-

listas, empresários e o governo.

104104

104

105105

105

Pilar DPilar D

Pilar D

Assegurando acesso eqüitativo eAssegurando acesso eqüitativo e

Assegurando acesso eqüitativo e

a preços razoáveis a TICsa preços razoáveis a TICs

a preços razoáveis a TICs

D1: Acesso a TICs, inclusive à telefonia, à internet e a

outros serviços, de modo econômico, igualitário e

apropriado para todo o povo e suas comunidades.

D 1.1 - Um quadro legal e regulatório que favoreça fortemente a extensão de

modo universal dos serviços e do acesso a TICs como a prioridade para este

setor.

D 1.2 - Medidas políticas, convencionais e inovadoras, que vão além das

abordagens mercadológicas e corporativas, para incluir, por exemplo, redes

comunitárias, subsídios cruzados efetivos por parte de usuários mais ricos com

fins de universalização do serviço, e assim por diante. Serão então considerados:

- infra-estrutura fixa e telefonia;

- telefonia móvel, inclusive em termos de custos;

- telecentros comunitários;

- licenciamento de provedores de acesso, portais de internet e medidas de

apoio à internet;

- links de satélite Vsat e de dados.

O acesso a tecnologias de informação e comu-

nicação (TICs) no Brasil ainda é separado de forma

estanque entre acesso às telecomunicações (no sen-

tido clássico, de telefonia) e acesso à internet (bus-

ca da inclusão digital). Apesar do processo de con-

vergência tecnológica – e do fato de um influir no

outro –, os programas de universalização se dão

de maneira isolada e os projetos que combinam

as duas questões ainda estão no papel. Assim,

neste capítulo, trataremos sempre desse debate

levando em conta tal realidade.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

D 1.1 E D1.2D 1.1 E D1.2

D 1.1 E D1.2

A discussão do acesso às TICs no Brasil passa

essencialmente por dois vieses: o primeiro, as con-

dições para o acesso, como indivíduo, às redes de

comunicações, incluindo telefonia e internet, e aos

equipamentos para utilização e desfrute da rede.

O segundo, as políticas de apoio ao acesso uni-

versal, tanto às redes de telecomunicações como

de dados.

T T

elefoniaelefonia

elefonia

O Brasil passou por uma mudança na legisla-

ção e regulação do setor de telecomunicações a

partir do ano de 1995. Naquele momento, por

meio da Emenda Constitucional nº8, que

modificou o artigo 21 da Constituição Federal,

quebrou-se o monopólio estatal nas

telecomunicações e previu-se a constituição de um

órgão regulador para as telecomunicações. Mais

do que isso, a mudança já não previa como

competência do Estado a exploração dos serviços

de telecomunicações.

106106

106

Após a alteração do artigo 21, o governo bra-

sileiro aprovou a Lei Geral de Telecomunicações

(Lei 9.472), em 16 de julho de 1997, que autori-

zou o governo federal, na época dirigido pelo

presidente Fernando Henrique Cardoso, a iniciar

o programa de privatização (veja mais no item

“Implementação”). A função da União já não se-

ria mais a de controlar, mas sim a de organizar a

exploração do setor. Essa organização passava a

estar na mão de uma agência reguladora, fora

do Ministério das Comunicações, que ficou com

função de regular e propor políticas para a radi-

odifusão.

Com isso abriu-se espaço para a privatização

de todo o sistema Telebrás, que incluía uma ope-

radora nacional, a Embratel, e diversos operado-

res regionais, divididos por estados, além do Cen-

tro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD) da

Telebrás, transformado em fundação privada. Essa

operação foi consumada em julho de 1998. Ao

contrário da maioria dos países europeus, a

privatização brasileira significou a opção do país

em não controlar diretamente nenhuma porção

das telecomunicações. Foi permitida ainda a en-

trada de 100% de capital estrangeiro no setor. O

Brasil foi dividido em três áreas, com concessões

para exploração comercial leiloadas para três gru-

pos: Brasil Telecom, de propriedade do

Opportunity (que administra recursos do

Citibank), da Telecom Itália e de vários fundos de

pensão de estatais; Telefonica de España; e

Telemar (capital nacional nas mãos de fundos de

pensão de estatais, Carlos Jereissati, Opportunity

e mais uma série de empresas). Além disso, a

operadora nacional, incluindo toda a rede de fi-

bras óticas da Embratel, foi para as mãos da

empresa norte-americana WorldCom, depois MCI.

Em 2004, a Embratel foi adquirida pela mexica-

na Telmex. Além dessas quatro operações, oito

operadoras regionais de telefonia celular foram

leiloadas. Também tivemos a privatização da es-

tadual CRT pelo governo do Rio Grande do Sul e

da municipal Ceterp pelo ex-prefeito de Ribeirão

Preto, Antonio Palocci, hoje ministro da Fazen-

da. Restou até hoje como estatal apenas a muni-

cipal Sercomtel, que atua em Londrina.

Tanto no caso da telefonia fixa como no da

móvel, previu-se a entrada de empresas espelho

depois de um ano, e a futura abertura completa

do mercado para a livre concorrência. As empresas

espelho são: GVT (de propriedade de fundos de

venture capital), Vésper (comprada pela Embratel)

e Intelig. Tivemos, também, a implantação das

espelinhos, atuando em áreas menores. Este mo-

delo fracassou na sua intenção de criar concorrên-

cia nas áreas de concessão, e as empresas espelho

têm se voltado essencialmente para o mercado

corporativo.

A Lei Geral previa funções importantes para o

poder público:

Art. 2º O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às teleco-

municações, a tarifas e preços razoáveis, em con-

dições adequadas;

II - estimular a expansão do uso de redes e serviços

de telecomunicações pelos serviços de interesse

público em benefício da população brasileira;

III - adotar medidas que promovam a competição e a

diversidade dos serviços, incrementem sua oferta

e propiciem padrões de qualidade compatíveis com

a exigência dos usuários;

IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

V - criar oportunidades de investimento e estimular o

desenvolvimento tecnológico e industrial, em am-

biente competitivo;

VI - criar condições para que o desenvolvimento do

setor seja harmônico com as metas de desenvolvi-

mento social do País.

Além disso, determinava os direitos dos usuá-

rios de serviços de telecomunicações em seu arti-

go 3º, incluindo questões como “acesso aos ser-

viços de telecomunicações, com padrões de quali-

dade e regularidade adequados à sua natureza,

em qualquer ponto do território nacional” e “a

inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação,

salvo nas hipóteses e condições constitucional e

legalmente previstas”.

A lei prevê, em seu artigo 5º, a observação, na

disciplina das relações econômicas, da redução das

desigualdades regionais e sociais, entre outros.

Nos artigos 6º e 7º, busca-se preservar a livre con-

corrência, explicitando-se que haverá o controle

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade) para prezar pela livre competição e evitar

concentração econômica nos processos de fusão

ou incorporação de empresas.

Dentro do programa de desestatização das te-

lecomunicações, a Lei Geral das Telecomunicações

(LGT) previa (artigo 17º, inciso V) que as empresas

concessionárias vencedoras dos leilões deveriam

seguir “metas de progressiva universalização”,

acompanhadas e fiscalizadas posteriormente pela

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

1.1.

1. Leia a redação original da Lei Geral de Telecomunicações e sua posterior alteração (www.anatel.gov.br/biblioteca/Leis/LeiGeral/

leigeral.asp)

107107

107

Cerca de dois meses antes da privatização do

monopólio brasileiro, que aconteceu em junho de

1998, o governo aprovou o Decreto 2.592, que

aprovava o Plano Geral de Metas para

Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comu-

tado Prestado no Regime Público (PGMU)

. A reda-

ção do PGMU define universalização no artigo 1º:

Art. 1º Para efeito deste Plano, entende-se por

universalização o direito de acesso de toda pes-

soa ou instituição, independentemente de sua lo-

calização e condição sócio-econômica, ao Serviço

Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do

público em geral, prestado no regime público, con-

forme definição do art. 1° do Plano Geral de Ou-

torgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de

abril de 1998, bem como a utilização desse servi-

ço de telecomunicações em serviços essenciais de

interesse público, nos termos do art. 79 da Lei nº

9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pa-

gamento de tarifas estabelecidas na regulamen-

tação específica.

O detalhamento dos mecanismos de aumento

de tarifas ficou fora deste plano de metas. Ele tra-

tou especificamente dos percentuais mínimos obri-

gatórios de instalação de acessos individuais e

terminais públicos para os anos seguintes, cujos

custos relacionados ao cumprimento das metas

seriam suportados pelas concessionárias (exceto

em localidades onde o custo para o cumprimento

das metas fosse superior ao retorno financeiro da

“exploração eficiente do serviço”). Segundo a LGT,

a Anatel destinaria, nesses casos, verbas da União,

estados, municípios ou de um fundo específico

para essa finalidade.

O Programa de Recuperação e Ampliação do

Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal

(Paste), na edição de 1997 (a primeira versão foi

anunciada ao final de 1985) previa:

- Nos próximos cinco anos, o número de linhas

telefônicas fixas deverá ser aumentado dos atuais 17

milhões para 40 milhões.

- Até 2005, toda localidade brasileira com

mais de 300 habitantes deverá, obrigatoriamen-

te, ter rede telefônica. E toda localidade com mais

2. 2.

2. Leia a íntegra do decreto que aprova o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado

Prestado no Regime Público (Pgmu), de 15/08/1998 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2592.htm)

3.3.

3. Leia a íntegra da lei que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

(www.mc.gov.br/fust/l_9998_17082000.htm)

4.4.

Art. 6º Constituem receitas do Fundo:

I - dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

II - cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e e j do art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a

redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, até o limite máximo anual de setecentos milhões de reais;

III - preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão

ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa,

em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência;

de 100 habitantes deverá ter, ao menos, um tele-

fone público.

- O número de telefones públicos deverá

triplicar, nos próximos cinco anos, passando de

pouco mais de 500 mil para cerca de 1,5 milhão.

- A partir do próximo ano se iniciará a compe-

tição entre as empresas; os usuários passarão a escolher

a companhia telefônica que lhes ofereça menores preços

com serviços cada vez melhores.

- Em até cinco anos, todo pedido de instalação

de telefone terá que será atendido em, máximo, duas

semanas.

- A partir de 1999, nas localidades com rede

telefônica, todo bairro, quadra, conjunto residencial e

áreas com população de baixo poder aquisitivo terá

que ter, pelo menos, três telefones públicos para cada

grupo de mil habitantes.

- Em menos de dois anos, as instituições de

ensino e de saúde serão atendidas em uma semana,

com linhas telefônicas que lhes permitam ter acesso à

Internet.

- Em menos de dois anos, as empresas de

telefonia deverão ter, à disposição de deficientes

auditivos e da fala, centros de atendimento para

intermediar suas comunicações telefônicas.

- Em menos de dois anos, não será necessário

andar mais de 800 metros para encontrar um telefone

público; Em 2003, essa distância será de, no máximo,

300 metros.

As sanções previstas podem ser uma advertên-

cia, multa de até R$ 50 milhões ou até mesmo a

cassação da concessão.

A própria LGT, aprovada dentro da concepção

concorrencial pelo governo do então presidente

Fernando Henrique Cardoso, prevê a criação de

um fundo específico para garantir a universalização

do serviço de telecomunicações para áreas não-

lucrativas. Cerca de dois anos depois da

privatização do setor, o governo então criou, pela

Lei 9.998/00, o Fundo de Universalização dos Ser-

viços de Telecomunicações (Fust)

, cuja receita

provém essencialmente de 1% sobre a receita

operacional bruta da prestação de serviços em

telecomunicações, menos os impostos

. Esse mo-

108108

108

delo exclui claramente a responsabilidade das

operadoras de telefonia em garantir inclusão a

grandes parcelas da população.

A aplicação dos recursos do Fust contemplaria,

entre outros objetivos: atendimento às localidades

com menos de cem habitantes, complementação

para atendimento de comunidades pobres,

instalação de acessos individuais em escolas,

bibliotecas e hospitais e implantação da telefonia

rural. Além desses, está previsto o uso do Fust

para "complementação de metas estabelecidas no

Plano Geral de Metas de Universalização para

atendimento de comunidades de baixo poder

aquisitivo", o que evidencia a inversão de atribui-

ções esperada de um serviço cuja concessão é

pública. A própria lei prevê que as concessionárias

não cumprirão as metas estabelecidas e traz para

o Estado a atribuição de cumpri-las.

O Fust foi criado com a intenção de cumprir a

função exercida pelo subsídio cruzado que existia

antes da privatização do sistema Telebrás. No Bra-

sil, grande parte dos usuários não usa mais do

que os pulsos mínimos já previstos na assinatura

mensal, em virtude do alto preço fixo cobrado por

essa assinatura. Sob controle da Telebrás, menos

de 10% dos municípios geravam receitas maiores

do que as despesas de manutenção, o que ensejava

uma política de subsídio cruzado.

Somente no início de 2004 surgiu uma pro-

posta do governo brasileiro para utilização do

Fust, que já acumulou mais de R$ 3 bilhões (mais

de US$ 1 bilhão). A sua aplicação se daria pelo

Serviço de Comunicações Digitais (SCD), cujo

projeto ainda pode sofrer alterações após a con-

sulta pública realizada em 2004 e o pedido de

vistas do Ministério das Comunicações. O plano

funcionará, na verdade, para permitir o acesso a

redes digitais, incluindo acesso à internet, a cerca

de 260 mil escolas de ensino médio, bem como

em instituições de ensino fundamental e

profissionalizante (públicas ou privadas), além de

ambulatórios, postos de saúde, hospitais, biblio-

tecas e órgãos de segurança pública, instituições

de assistência a deficientes, deficientes carentes e

regiões remotas e de fronteiras. Não existe previs-

to um conselho do Fust. Mantidas as condições

previstas, a sociedade civil não deve participar da

aplicação desses recursos, exceto através de

entidades de deficientes ou bibliotecas.

Está previsto para 2006 o primeiro ano de im-

plantação do serviço, que inicialmente será pres-

tado em regime público, condicionado à obriga-

ção do cumprimento de metas. O plano divide o

país em 11 áreas, destinadas a apenas uma con-

cessionária. Os candidatos mais visíveis são as

prestadoras de Serviço de Comunicação

Multimídia, de TV por assinatura/cabo e provedo-

res de informática estaduais. A partir de 2009, essa

estrutura poderia ser utilizada pelas empresas para

exploração privada.

O plano do SCD prevê a utilização, pela

prestadora, das redes da concorrente, sendo fir-

mado, portanto, na lógica de desagregação das

redes (

unbundling

Internet e inclusão digital Internet e inclusão digital

Internet e inclusão digital

À parte as questões do Fust, que pode ser usa-

do para busca de universalização do acesso à

internet, não existe base legal específica para o

campo da inclusão digital. Isso não impede que

haja programas em vias de implementação, inclu-

sive com dotação orçamentária própria, o que ve-

remos nos itens seguintes.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

D1.1 E D1.2D1.1 E D1.2

D1.1 E D1.2

T T

elefoniaelefonia

elefonia

A alteração do artigo 21 da Constituição gerou

uma separação entre telecomunicações e radiodi-

fusão. Na época, essa foi a estratégia do governo

para poder abrir o mercado da telefonia sem ter

que mexer no complicado quadro da radiodifusão

no país. Isso, no entanto, gerou uma situação em

que setores que não podem ser entendidos

separadamente passaram a estar sujeitos a

regulações distintas. Enquanto a Lei Geral das

Teles passou a regular o setor das telecomunica-

ções, a radiodifusão continuava a ser controlada

pelo que restou do Código Brasileiro de

Telecomunicações (Lei 4.117/62). As conseqüênci-

as têm influenciado os dois setores. Por um lado,

a radiodifusão é uma área sem regulação

consistente de limitações de propriedade e de toda

a parte de controle e gestão; por outro, a área de

telecomunicações não é legislada quanto à pro-

dução de conteúdo.

IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos

regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

V - doações;

VI - outras que lhe vierem a ser destinadas.

109109

109

5.5.

5. A tarifa de telefonia fixa foi a que mais subiu nos últimos dez anos (611,03%), seguida pelos aluguéis (544,1%). A inflação no

período acumulou alta de 145,01% entre julho de 1994, início do Plano Real, e junho de 2004. (

Globo Online, 05/07/2004

O processo de privatização das telecomunica-

ções não priorizou, como veremos, o maior aces-

so à população a preços razoáveis: os ganhos fi-

nanceiros do governo brasileiro com o processo

são questionáveis, o Estado não manteve uma

presença mínima estratégica no setor e as tarifas

subiram mais do que a inflação. Com relação a

este último, o aumento das tarifas da telefonia

fixa foi de 611,03% nos últimos dez anos. Em 1994,

a assinatura residencial custava R$ 0,69. Hoje ela

custa na cidade de São Paulo R$ 34,29. Um

aumento de quase 5.000%, bem maior que a

inflação no período, de 145,01%

. Apenas entre

1995 e 1997, no processo de preparação para as

privatizações, a assinatura subiu 2.172%.

Os argumentos do governo federal para a

privatização eram que, além da possibilidade de

arrecadar recursos para um Estado endividado e

com metas econômicas acordadas com o Fundo

Monetário Internacional (FMI), o processo

aumentaria a oferta de serviços e, com a

concorrência decorrente da fragmentação do

sistema Telebrás, os preços seriam mais acessíveis.

A parte da LGT relativa ao processo de

desestatização (artigo 186) citava os objetivos

primordiais do governo mencionados no artigo

2º (ver acima): garantir acesso a todos por preços

razoáveis, estimular a expansão do número de

redes e serviços de telecomunicações e adotar

medidas que promovam a competição e a diversi-

dade dos serviços.

Se analisarmos o que determinava o documen-

to Paste e o Plano Geral de Metas para a

Universalização (PGMU), (citados em “Base

Constitucional e Legal”), veremos que parte das

metas não tem sido cumprida. Já no final de 2004,

o Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu da

Anatel um plano de reformulação de todos os

processos de fiscalização das obrigações de

universalização de telefonia fixa, a ser preparado

no prazo de 180 dias. Segundo o TCU, a agência

vinha fazendo as análises por amostra, o que

geraria estimativas não confiáveis. Isso explicaria,

por exemplo, as diferenças de avaliação que o

próprio Conselho Consultivo já apontava em

relação às avaliações promovidas pela própria

Anatel. Além disso, no início de 2005, estavam

em consulta pública os indicadores de qualidade

para telefonia fixa.

Internet e inclusão digital Internet e inclusão digital

Internet e inclusão digital

Programa Sociedade da Informação

Projeto ambicioso conduzido durante o gover-

no Fernando Henrique Cardoso, o Programa Soci-

edade da Informação (PSI) tinha como objetivo “in-

tegrar, coordenar e fomentar ações para a utiliza-

ção de tecnologias de informação e comunicação,

de forma a contribuir para a inclusão social de

todos os brasileiros na nova sociedade e, ao mes-

mo tempo, contribuir para que a economia do país

tenha condições de competir no mercado global”.

Coordenado por Tadao Takahashi, o programa

foi desenvolvido pelo Ministério da Ciência e

Tecnologia e lançado em 15 de dezembro de 1999

(pelo Decreto 3.294/99). O PSI contou inicialmente

com a participação de cerca de 150 especialistas,

que se distribuíram em debates sobre os Grupos

Temáticos que compõem o programa.

Utilizando-se de uma metodologia internacio-

nal, já aplicada em outros países – entre os quais

Portugal –, o programa Sociedade da Informação

iniciava-se com a publicação do Livro Verde (base

teórica) e avançaria para a elaboração do Livro

Branco (operacional), no qual as metas – inclusive

orçamentárias – seriam estabelecidas. No plane-

jamento original, essa etapa deveria ter se cum-

prido em 2001.

O Livro Verde começou a ser distribuído à soci-

edade em setembro de 2000. No horizonte dos

organizadores do PSI estava a perspectiva de cons-

trução de um projeto que articulasse todas as ini-

ciativas do campo de Sociedade da Informação e

Nova Economia, no qual todos os atores – setor

privado, governo, sociedade civil e universidade

– estivessem contemplados. De acordo com o pla-

nejamento original, a etapa de consolidação do

projeto estava prevista para ocorrer no segundo

semestre de 2003.

A troca de governo ocorrida em 2003 resultou

no fim do Programa Sociedade da Informação, sem

que mais informações fossem divulgadas pela nova

gestão do Ministério da Ciência e Tecnologia.

A política de inclusão digital

Não há como tratar das políticas públicas de

inclusão digital no Brasil sem fazer algumas op-

ções. Principalmente no que se refere ao “como

fazer”. Desde meados da década de 90, foram

muitas as experiências que procuraram conter esse

novo modelo de exclusão, agora digital, nascido

no seio da Sociedade da Informação. Desde

projetos que procuravam facilitar a aquisição de

computadores, passando pela possibilidade de as

empresas de telefonia garantirem o acesso disca-

110110

110

6.6.

6. Fonte: Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits)

do à internet com pulso único (i00), até chegar-

mos ao modelo mais amplo e democrático de in-

cluir digitalmente: o telecentro comunitário.

Um telecentro comunitário é um espaço que

permite a apropriação social das tecnologias da

informação e da comunicação pela população

mais carente. Portanto, não oferece apenas

conectividade à rede mundial de computadores,

mas também atua para promover a transforma-

ção social, posto que se insere (alterando) as di-

nâmicas de organização local e de ação comunitá-

ria. Nesse sentido, busca oferecer cursos de

capacitação, mecanismos que permitam aos usu-

ários a geração de conteúdos próprios e técnicas

que facilitem a apropriação da tecnologia pela

população. Destaca-se no Brasil a opção feita pela

maioria das iniciativas de inclusão digital de uso

do software livre, com diversas vantagens em re-

lação à adoção de softwares proprietários. A mais

imediata é o não pagamento de licenças às em-

presas proprietárias. Mas há outras. Ao utilizar

software livre, o usuário se familiariza com a lógi-

ca dos programas, e não com uma formatação es-

pecífica. Além disso, ao permitir a verificação e a

modificação do código fonte, o modelo pode ga-

rantir que homens e mulheres tornem-se, além de

usuários, programadores; mais do que isso, que

trabalhem sob a lógica colaborativa.

A experiência pioneira nesse sentido foi o pro-

grama Sampa.org, realizado pelo Instituto

Florestan Fernandes (IFF), ligado ao Partido dos

Trabalhadores (PT) a partir de abril de 2000. No

entanto, o programa, que serviu como piloto para

a ampla rede de telecentros que seria futuramente

construída pela prefeitura paulistana, utilizava

softwares proprietários.

Há também que se destacar o trabalho desen-

volvido pela prefeitura do PT na capital do Rio

Grande do Sul, com o projeto Telecentros de Porto

Alegre. Em outubro de 2003, havia na capital

gaúcha 15 telecentros, com cerca de 12

computadores cada. A opção foi a utilização do

dual boot

: o usuário tem a opção de escolher, assim

que iniciada a máquina, se pretende utilizar o

sistema operacional proprietário (Windows) ou o

livre (GNU/Linux).

No entanto, o principal projeto de política pú-

blica de inclusão digital realizado no Brasil até

hoje é o Projeto Telecentros, da Prefeitura de São

Paulo, construído a partir de 2001, com o

lançamento do Telecentro da Cidade Tiradentes

(extrema Zona Leste de São Paulo). Hoje, o

programa possui 138 unidades

e beneficia cerca

de 400 mil pessoas, em regiões de baixíssimo Ín-

dice de Desenvolvimento Urbano (IDH) – periferi-

as e favelas da capital paulista.

Uma pesquisa de amostragem realizada em dez

telecentros pela Rede de Informações do Terceiro

Setor (Rits), que abrangeu um universo de 46.134

usuários cadastrados, mostra que o programa tem

ampla aceitação da sociedade e promoveu, para

cerca de 70% dos ouvidos, mudanças considerá-

veis em suas vidas. O que se traduz no fato de

que para um quarto da população estudada, a ida

ao telecentro é uma prática diária. O porcentual

de pessoas que passaram a ter um e-mail após

freqüentarem o telecentro é de 68,83%.

O número de usuários/as que têm até 19 anos

de idade é muito próximo deste valor, um total de

66,83%. Pessoas de terceira idade não aparecem

com relevância na estatística: o número de

respondentes acima de 60 anos fica abaixo de um

ponto percentual. O número de homens e

mulheres usuários é praticamente o mesmo. “Com

relação à escolaridade, a maioria (47,32%) das

pessoas está cursando ou completou o Ensino

Médio, o que é justificado em função da faixa etária

predominante na amostra. Apesar de 31,68% das

pessoas estarem na faixa etária de 20 a 49 anos,

apenas 5,47% do universo total pesquisado têm

nível superior e 16,06% se declaram ocupadas –

categoria que inclui atividade no mercado de

trabalho formal e/ou informal. Se formos definir

um perfil majoritário no grupo pesquisado,

estamos falando de homens adolescentes,

estudantes, cursando o ensino médio. O perfil

minoritário é composto por mulheres de terceira

idade, aposentadas”, aponta a pesquisa.

Esse modelo de inclusão digital – em que o

acesso ao computador ocorre em espaços comu-

nitários – não é contemplado pelo Mapa da Exclu-

são Digital, elaborado pelo Comitê para a Demo-

cratização da Informática (CDI) e o Centro de Polí-

ticas Sociais (CPS/Ibre/FGV), com apoio da Sun

Microsystems e da Usaid. Baseado em sua maior

parte em levantamentos realizados pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

principalmente a Pesquisa Nacional por Amostra

de Domicílios (PNAD), o mapa apresenta dados

nacionais sobre a exclusão digital levando em

conta o volume da população que possui

computador em suas residências.

Isso significa que os 400 mil usuários de

telecentros comunitários da capital paulista e o

sem número de usuários de

cybercafés

LAN houses

não foram computados pelo mapa entre os

111111

111

“incluídos digitalmente”. Segundo o estudo (da-

dos de 2001), 16 milhões de brasileiros possuem

acesso doméstico ao computador. Subtraindo o

total da população brasileira (cerca de 170 milhões)

o volume de excluídos digitais chega a 153 milhões

de brasileiros. Esse estudo, que pretende ser o

mais abrangente do país, portanto, possui

problemas sérios de concepção e por isso não será

mais utilizado neste levantamento. É importante

destacar que, a partir de 2005, a PNAD, do IBGE,

órgão oficial de pesquisas no Brasil, passará a con-

tar com 20 perguntas específicas para definir o

conceito de inclusão digital. E ainda que se trate

da PNAD, os dados colhidos não dirão respeito

exclusivamente ao acesso residencial.

No âmbito federal, não há políticas de inclu-

são digital que se destaquem como consolidadas.

O que há é a profusão de diferentes projetos, em

diferentes espaços do governo, com diferentes

características. Muitos desses projetos obtiveram

algum tipo de resultado, os quais enumeraremos

e comentaremos sob o item “Tendências Atuais e

Futuras”. No último ano, iniciou-se o esforço de

levar à frente uma política integrada de inclusão

digital.

Iniciativas por parte de diferentes órgãos co-

meçam a articular uma coordenação conjunta. A

estrutura do Governo Eletrônico brasileiro é cons-

tituída por oito comitês técnicos, sendo um deles

o Comitê Técnico de Inclusão Digital, coordenado

pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Infor-

mação do Ministério do Planejamento (SLTI/MPOG).

Trata-se de uma estrutura política-administra-

tiva que não está amparada por um marco

regulatório que defina qual setor do governo fe-

deral é o responsável pela política pública de in-

clusão digital. Mesmo com este esforço inicial,

atualmente ainda persiste o cenário de diversas

iniciativas diferentes, com metodologias diferen-

tes e que chegarão a resultados diferentes quanto

ao que é, ou não, inclusão digital.

Algumas iniciativas em curso em âmbito fede-

ral:

Programa Nacional de Informática na Educação -

Proinfo (Ministério da Educação)

O Proinfo foi criado em 1997. De acordo com

o ministério, até 2002, ano de encerramento do

governo Fernando Henrique Cardoso, o total in-

vestido chegou a R$ 206 milhões. O número de

computadores instalados no programa ficou bem

abaixo das metas estabelecidas pelo próprio go-

verno: apenas 51% dos 105 mil que se esperava

atingir. Em relação à capacitação: nas 4.629 es-

colas atendidas pelo programa, 137.911 profes-

sores foram capacitados, além de 10.087 técni-

cos de suporte e 2.169 professores que atuam

como multiplicadores. Segundo o MEC, de 1997

a 2002, o programa atingiu seis milhões de alu-

nos. O problema do Proinfo é que ele não está

preparado para lidar com ambientes escolares.

Assim, os computadores que poderiam se trans-

formar em telecentros comunitários nas própri-

as escolas terminam sendo apenas laboratórios

de informática.

Pontos de Cultura (Ministério da Cultura)

Os pontos fazem parte do Programa Nacional

de Cultura, Educação e Cidadania – Cultura Viva.

Esses pontos serão criados em espaços já

existentes, públicos ou privados. O ministério irá

repassar R$ 155 mil para cada um deles, distribu-

ídos em cinco semestres. A cada seis meses, terão

R$ 30 mil para colocar suas propostas em prática

e no último semestre de 2006, R$ 35 mil. Cada

ponto será equipado com um estúdio digital para

gravação de CDs, um computador que funcionará

com software livre e uma câmera para gravações

audiovisuais. O Ministério da Cultura e o

Ministério das Comunicações assinaram em março

de 2005 uma parceria entre os Pontos de Cultura

e o Gesac (ver abaixo), de modo a viabilizar o acesso

à internet em localidades remotas.

Gesac (MiniCom/Ministério da Educação)

O Programa Governo Eletrônico - Serviço de

Atendimento ao Cidadão (Gesac), do governo

federal, conta com 3.200 unidades instaladas,

tendo como pontos de acesso especialmente

escolas públicas. Toda a conexão é feita por

satélite, possibilitando o alcance a regiões não

cabeadas. São beneficiadas prioritariamente as

comunidades que apresentam baixo Índice de

Desenvolvimento Humano (IDH) e que estão

localizadas em regiões onde as redes de

telecomunicações tradicionais não oferecem acesso

local à internet em banda larga.

De acordo com a Secretaria de Educação à

Distância do Ministério da Educação, das 178 mil

escolas públicas existentes no país, 20% possuem

computadores e apenas 10% possuem conexão

com a internet. No ano passado, das antenas

instaladas pelo Gesac, 2.400 foram ligadas em

escolas públicas.

Em 2004, os usuários do programa passaram

a ter acesso a oito novos serviços. Os usuários

ganharam ainda o direito de possuir o seu próprio

e-mail e as comunidades, condições para criar sua

página na internet.

O programa havia sido planejado no governo

112112

112

anterior a partir da noção de totens de acesso,

sem compreender necessariamente a noção de

telecentros comunitários. Na revisão do progra-

ma, o atual governo decidiu adotar essa noção,

com gestão democrática e acesso público,

instalando uma antena e cerca de dez

computadores em cada ponto. Também a largura

de banda aumentou, possibilitando plena

capacidade de transmissão e recepção de dados

por parte dos usuários. Para 2005, está prevista a

instalação de mais 1.200 telecentros Gesac.

Rede Floresta (Eletronorte/ITI)

Projeto de inclusão digital para a Amazônia.

Perspectiva de construção de 20 unidades. Até

agora, foram inaugurados quatro telecentros na

região Norte. Nos moldes do projeto de telecentros

da Prefeitura de São Paulo.

CorreiosNeT (Correios)

Pontos de acesso nas agências dos Correios,

com a proposta de que cada cidadão possa ter um

endereço de e-mail.

Programa de Inclusão Digital de Pescadores (Se-

cretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca)

Telecentros de Informações e Negócios (Ministério

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior)

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

D 1.1 E D1.2D 1.1 E D1.2

D 1.1 E D1.2

T T

elefoniaelefonia

elefonia

A Anatel, assim como o Conselho Administrati-

vo de Defesa Econômica (Cade), tem seus conse-

lheiros nomeados pelo governo, sem direito à voto

ou veto da sociedade civil. O artigo 8º cria a Anatel

como “entidade integrante da Administração Pú-

blica Federal indireta, submetida a regime

autárquico especial e vinculada ao Ministério das

Comunicações”. O Decreto 2.338

, assinado pelo

ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em

outubro de 1997, aprova o regulamento da Agên-

cia e, no primeiro parágrafo do artigo 1º, diz que

a autarquia especial terá “independência adminis-

trativa, autonomia financeira, ausência de subor-

dinação hierárquica, bem como mandato fixo e

estabilidade de seus dirigentes”, além de defini-

ção no artigo 19º que institui a prevalência da

Anatel sobre qualquer outro órgão de defesa do

consumidor

. Estes dispositivos deverão mudar a

partir da confecção de um marco regulatório úni-

co para todas as agências reguladoras, que está

sendo preparado pela Casa Civil (ver em

“Tendências Atuais e Futuras”).

A Anatel, como agência reguladora não subor-

dinada a nenhum ministério, assume o papel prin-

cipal na regulação e fiscalização do setor. É ela

quem regula o setor, fiscalizando metas de

universalização e concedendo ou não reajustes nas

tarifas das empresas que obtiveram as concessões

de exploração do setor após a privatização do

sistema Telebrás, antigo monopólio estatal nas te-

lecomunicações (veja mais no item

“Implementação”). O Ministério das Comunicações

transferiu ainda, por contrato, a tarefa de também

regular o setor de radiodifusão, aumentando as

atribuições da agência.

Na Lei Geral das Telecomunicações, o artigo 19º

define que compete à Anatel “adotar as medidas

necessárias para o atendimento do interesse pú-

blico e para o desenvolvimento das telecomuni-

cações brasileiras, atuando com independência,

imparcialidade, legalidade, impessoalidade e pu-

blicidade”. O Decreto 2.338 especificou, entre

outras, as seguintes competências:

Art. 16º (...)

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a polí-

tica nacional de telecomunicações fixada na Lei e

nos decretos a que se refere o art. 18 da Lei no.

9.472, de 1997;

(...)

IV - rever, periodicamente, os planos geral de outor-

gas e de metas para universalização dos serviços

prestados no regime público, submetendo-os, por

intermédio do Ministro de Estado das Comunica-

ções, ao Presidente da República, para aprovação;

V - exercer o poder normativo relativamente às tele-

comunicações;

VI - editar atos de outorga e extinção do direito de

exploração de serviço no regime público;

VII - celebrar e gerenciar contratos de concessão e

7.7.

7. Leia íntegra do decreto presidencial que aprova o regulamento da Anatel em 1997

www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2338.htm

8.8.

Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181,

de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto

nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997.

Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e

direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI,

VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

113113

113

fiscalizar a prestação do serviço no regime público,

aplicando sanções e realizando intervenções;

VIII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de

tarifas dos serviços prestados no regime público,

podendo fixá-las nas condições previstas na Lei nº

9.472, de 1997, bem como homologar reajustes;

(...)

XIX - atuar na defesa e proteção dos direitos dos

usuários, reprimindo as infrações e compondo ou

arbitrando conflitos de interesses, observado o

art. 19.

Os recursos provenientes das taxas de fiscali-

zação e funcionamento da Anatel, além dos pro-

venientes do acompanhamento das concessões,

serão destinados para o Fundo de Fiscalização das

Telecomunicações (Fistel), criado em 1966

para

fiscalizar o setor e redirecionado pela LGT para

suprir os recursos da agência. Esse mecanismo

concede à Anatel independência financeira de qual-

quer ministério ou outro órgão governamental.

O comando da Anatel é exercido pelo Conse-

lho Diretor, composto de cinco membros com

mandato de cinco anos. A escolha dos conselhei-

ros resulta da nomeação direta do Presidente da

República, conforme artigo 23 da LGT. Também

cabe exclusivamente ao Presidente a nomeação do

presidente deste conselho, que tem por função

comandar administrativamente a agência e presi-

dir as sessões com os demais conselheiros. Há tam-

bém na Anatel um Conselho Consultivo, que aca-

ba recebendo mais empresários do setor do que

representantes da sociedade civil (ver mais sobre

o Conselho Consultivo no indicador D4).

Em relação aos atores da sociedade civil que

interferem no debate, o principal na área de

telecomunicações é a Federação Interestadual dos

Trabalhadores de Telecomunicações (Fittel). A sua

proximidade com o atual governo fez com que o

indicado, em 2003, para a presidência da Anatel,

tenha sido Pedro Ziller, ex-dirigente da federação.

A sociedade civil e o movimento sindical da

área das telecomunicações têm se mobilizado des-

de a época das privatizações para enfrentar o au-

mento abusivo dos preços, a ocorrência massiva

de problemas técnicos e a necessidade da

universalização. A Fittel questiona a ausência de

participação popular nas decisões dos critérios das

concessões públicas e, sobretudo, quanto ao

acompanhamento da agência reguladora do setor,

a Anatel. A federação critica ainda o atual preço

das tarifas telefônicas no país e a legislação que

permite o reajuste regular dos preços. Diante disso,

a Fittel lembra que, mesmo com a expansão dos

terminais instalados no país, houve redução do

número de pulsos utilizados e o tempo de cada

ligação também caiu.

No mesmo contexto econômico, o Instituto de

Defesa do Consumidor (Idec) apóia o projeto do

deputado Marcelo Texeira (PMDB-CE), que prevê a

extinção da assinatura básica do telefone.

Do lado do empresariado, as operadoras se

reuniram na Associação Brasileira de Prestadoras

de Serviço Telefônico Fixo Comutado. Em 2004, a

entidade já cobrou do Ministério das Comunica-

ções uma posição mais forte contra os projetos

que pretendem cancelar a cobrança da assinatura

mensal. Existem também associações de empre-

sários em outros setores, como a Neotec para o

MMDS (que, com o wimax, passam a ser operado-

ras de telecomunicações, também), a Associação

Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrònica (Abinee),

para o hardware, e a Associação Nacional das

Operadoras Celulares (Acel).

Internet e inclusão digital Internet e inclusão digital

Internet e inclusão digital

A sociedade civil brasileira desempenhou pa-

pel fundamental na formulação e implementa-

ção das políticas públicas de inclusão digital.

Entre essas entidades, está a Rede de Informa-

ções para o Terceiro Setor (Rits) e o Instituto Bra-

sileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase),

entidade pioneira no que se refere à internet bra-

sileira. Além dela, há um sem fim de ONGs que,

durante os anos 90 e, principalmente, no início

desta década, passaram a desenvolver atividades

de inclusão digital.

Outro ator de destaque é o PT, que em duas de

suas principais administrações municipais nos

últimos anos (São Paulo e Rio Grande do Sul)

assimilou as principais políticas públicas

formuladas pela sociedade civil e as amplificou

consideravelmente (ver mais em “Implementa-

ção”).

É preciso, no entanto, apontar algumas dife-

renciações. Se a concepção de telecentro com a

qual se trabalha aqui depender da adoção de

softwares e sistemas operacionais livres, o núme-

ro de atores de destaque nos últimos anos reduz-

se drasticamente.

Se foram importantes para a consolidação de

um modelo de inclusão digital no país, entidades

bem intencionadas da sociedade civil também têm

servido como abrigo para projetos apoiados por

fabricantes de softwares. Esses projetos servem

9.9.

9. Lei 5.070, de 16 de julho de 1966.

114114

114

aos interesses de monopólios internacionais ao

realizar a formação de consumidores para software

proprietário. Recentemente, por exemplo, iniciou-

se um projeto conduzido pelas ONGs Sampa.org

e Cemina para a instalação de 18 telecentros no

país, financiados pela Microsoft. O programa

custará R$ 145 mil e a Microsoft abriu mão do

pagamento das licenças de uso de seus softwares.

Destaca-se também o Comitê para Democra-

tização da Informática (CDI) que atua montando

Escolas de Informática e Cidadania (EICs) em par-

ceria com associações e entidades locais. O CDI

está representado em comitês regionais em 35

cidades em 20 estados brasileiros. Hoje, a Rede

CDI inclui 863 EICs, contando com 1.726 educa-

dores, mais de 635 mil educandos formados,

mais de 4,3 mil computadores instalados e 1.036

voluntários. O programa também conta com o

apoio da Microsoft.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

D 1.1 E D 1.2D 1.1 E D 1.2

D 1.1 E D 1.2

T T

elefoniaelefonia

elefonia

Os trabalhadores em telecomunicações ainda

pressionam o governo e a Anatel a renegociar a

concessão das operadoras de telefonia, reajustan-

do valores e obrigações. Todas as outorgas conce-

didas na época das privatizações findam em 2005

e precisam ser renovadas para 2006. Esta é a opor-

tunidade, segundo a Fittel, para alterar regras do

contrato entre iniciativa privada e governo.

Além do Serviço de Comunicações Digitais

(SCD), o governo federal acena com a idéia de

utilizar os recursos do Fust para criar um novo

serviço de telefonia fixa para as pessoas de baixa

renda. A principal vantagem do serviço estaria

justamente no preço acessível da assinatura básica.

Existe, contudo, uma decisão do Tribunal de

Contas da União (TCU) que não é clara sobre a

possibilidade de se criar um novo serviço que

utilizasse, em sua implantação e manutenção, os

recursos do Fust. Além disso, os recursos do fundo

vêm sendo contingenciados pelo governo para fins

de superávit primário.

Sobre o projeto do SCD, foi realizada uma

consulta pública pela Anatel. Embora haja avanços

no que tange a conciliação de pacotes de outorgas

envolvendo regiões lucrativas e não lucrativas, a

proposta do SCD contraria a própria LGT quando

prevê que as operadoras poderão fornecer a rede

e o acesso nas localidades em que não houver pro-

vedores. Isso é proibido pela LGT, que impede as

operadoras de serem fornecedoras de serviços de

valor adicionado, como, por exemplo, a internet.

Ainda que tenha sido apresentada a questão

do SCD como caminho para a utilização das ver-

bas do Fust, o Ministério das Comunicações tem

defendido uma mudança na lei, de forma a trans-

ferir ao governo a gestão dos recursos do fundo,

hoje a cargo da Anatel, garantindo ao Executivo a

necessária liberdade para implantar uma política

de inclusão digital.

Internet e inclusão digital Internet e inclusão digital

Internet e inclusão digital

O governo e o Estado brasileiro não possuem,

nesse momento, uma política unificada de inclu-

são digital. O desafio de garantir o acesso à

internet aos milhões de brasileiros sem-computa-

dor, no entanto, vem sendo enfrentado em diver-

sas frentes, ainda que carentes de coordenação. A

prova dessa assertiva é o próprio movimento de

setores do governo para garantir a formulação de

uma política para a inclusão digital.

Há um forte movimento dentro do governo

para a construção de uma política para o setor.

Uma prova disso é o documento “Programa

Brasileiro de Inclusão Digital e Estratégia de

Governo”, em sua versão preliminar de 26 de julho

de 2004. Esse trabalho é resultado de uma síntese

de outros seis documentos produzidos no âmbito

do governo federal, por ministérios e autarquias

que desenvolvem atividades de combate à exclusão

digital:

1) Política Estratégica de Governo Federal para

a Inclusão Digital (Ministério do Planejamento)

2) Sugestões para a qualificação das iniciativas

de Inclusão Digital (Instituto Nacional de

Tecnologia da Informação)

3) Construindo um mapa conceitual para um

projeto nacional de infoinclusão (Ministério da

Educação)

4) Programa Casa Brasil (Banco do Brasil)

5) Inclusão Digital e Estratégia de Governo

(Ministério das Comunicações)

6) Ata da 1ª reunião de integração dos proje-

tos de Inclusão Digital do Governo Federal, de 16

de julho de 2004

Esse esforço converge para o projeto Casa Bra-

sil.

Projeto Casa Brasil

É carro chefe do Programa Brasileiro de Inclusão

Digital. Trata-se, na teoria, de um programa de

articulação dos serviços e informações oferecidos

pelo governo em meio digital. Cada Casa Brasil,

no geral, terá:

1. Telecentro

2. Rádio Comunitária

115115

115

3. Espaço Multimídia

4. Centro de reparo de computadores

Será, de acordo com o documento “um ponto

de convergência para as ações do governo de in-

clusão digital, inclusão social, no mercado de tra-

balho, desenvolvimento da cidadania, desenvol-

vimento local e regional sustentável, geração de

emprego e renda e a disseminação do software

livre”.

Programa Brasileiro de Inclusão Digital

Para a execução do PBID, serão criadas novas

estruturas de coordenação. Uma delas, a Coorde-

nação Nacional do Programa de Inclusão Digital,

sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência

da República. Também serão criadas, em nível local,

unidades de gestão, “com base nas diretrizes de

participação comunitária, sustentabilidade, acom-

panhamento e avaliação”.

A política do governo para o setor prevê cinco

ações diferenciadas, que combinam a idéia de aces-

so em espaços públicos e acesso domiciliar. A ava-

liação do governo é de que essa política deve estar

focada especialmente nas classes D e E. Para a clas-

se C, o governo identifica o preço do computador

como o maior empecilho para o acesso às

tecnologias.

Para atingir esse público, o governo pretende

tirar do papel este ano o programa PC Conectado,

que vai permitir a aquisição de computadores para

famílias que ganham acima de cinco salários mí-

nimos. Segundo Rogério Santanna, secretário de

Logística e Tecnologia da Informação do Ministé-

rio do Planejamento, a proposta é chegar a um PC

que custe aproximadamente R$ 50 por mês e que

possa ser pago em um período de 24 meses, com

juros mais baixos e com subsídio governamental

no montante dos impostos envolvidos. Seria uma

máquina em torno de R$ 1,2 mil para o

consumidor dessa classe.

Outra meta do governo seria construir mil

unidades das Casas Brasil em 2005, e para isso

foram aprovados R$ 224 milhões no orçamen-

to. No entanto, após o corte da equipe do Mi-

nistério da Fazenda, sobraram apenas R$ 24

milhões, que serão suficientes para construir

apenas 90 unidades.

Além disso, há mais três ações previstas para

2005 dentro do PBID.

- aumento de escolas públicas ligadas na

internet. Atualmente, das 173 mil escolas do en-

sino fundamental, apenas 20 mil possuem com-

putadores.

- massificação do acesso à internet em todo o

país, com ações do governo que permitam me-

lhorar a infra-estrutura de telecomunicações no

país.

- Centro de Reciclagem de Computadores (CRC).

O governo federal descarta aproximadamente 200

mil computadores por ano. A proposta é direcionar

todos os computadores para vários centros de

reciclagem de computadores e esses centros

recolocarem esses computadores para uso da

inclusão digital.

Também o grupo Internet Acess for Everyone

(Acesso à Internet para Todos), que reúne empresas

do ramo de informática como a BMC Software,

Global Learning Venture, Philipe Eletronics, Dell e

Intel, escolheu o Brasil para desenvolver uma

espécie de "ecossistema" de inclusão digital para

famílias que possuem renda inferior a três salários

mínimos.

A meta prevista no Plano Plurianual 2004-2007

é de chegar a sete mil telecentros no Brasil, até o

final do período. De acordo com o boletim

Questão

, produzido pela Secretaria de Comunica-

ção e Gestão Estratégica do governo federal, “a

partir de 2006, está prevista a abertura de três

mil novos telecentros a cada doze meses, o que

incluirá nove milhões de brasileiros das classes D

e E no mundo digital anualmente”. A perspectiva

do programa é dobrar, em 2007, o número de

internautas no Brasil (o programa utiliza como

dado o Mapa da Exclusão Digital e estima que hoje

haja 16 milhões de brasileiros incluídos

digitalmente

Vale destacar que todas essas questões apre-

sentadas estão, por enquanto, apenas no papel.

Apesar da declarada intenção, que também se re-

flete na alocação de recursos no orçamento da

União, ainda não há nada que garanta que esses

planos se consolidem na prática.

10.10.

10. Como foi afirmado anteriormente, esse mapa de exclusão digital leva em conta apenas o acesso residencial, portanto é

questionável do ponto de vista quantitativo, por não incluir os números dos telecentros de acesso público, dos locais de trabalho,

ou mesmo de

LAN houses

cybercafes

116116

116

D 1.3 - Apoio ao desenvolvimento de indústrias locais ao longo dos setores

relacionados a TICs, tais como incentivos específicos, períodos de transição para a

criação de companhias locais etc.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Na Constituição Federal, o artigo 219 afirma

que o “mercado interno integra o patrimônio na-

cional e será incentivado de modo a viabilizar o

desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o

bem-estar da população e a autonomia tecnológica

do País, nos termos da lei federal”.

Há vinte anos, ainda durante o regime militar

brasileiro, foi lançado o Plano Nacional de

Informática pela Lei 7.232/84. A legislação atribuía

ao governo a responsabilidade de orientar,

coordenar e estimular atividades de informática,

seja na participação em conjunto ou substituição

à própria iniciativa privada ou na intervenção para

assegurar proteção à produção nacional. A política

prevê a “proibição de situações monopolísticas,

de direito ou de fato”.

A Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, con-

cede descontos tributários (IPI e IR) para os pro-

dutos produzidos na Zona Franca de Manaus, in-

cluindo bens para informática. Essa lei inverteu a

prioridade do país no setor. Se o Plano Nacional

de Informática visava produzir ciência e tecnologia

no país, a lei de 1991 acaba com isso, e propõe

que empresas estrangeiras venham montar seus

produtos em território nacional.

Em 2004, o governo anunciou sua política in-

dustrial, na qual aponta como opções estratégi-

cas softwares, semi condutores, fármacos e

medicamentos e bens de capital. Especialmente o

setor de softwares, mas também o de

semicondutores, tem influência direta no campo

da comunicação.

Nos documentos que definem a política in-

dustrial, estão previstos quatro focos: inovação

e desenvolvimento tecnológico; inserção exter-

na; modernização industrial e capacidade e es-

cala produtiva.

Para o campo da telefonia, no processo de

privatização não houve nenhum estímulo à ma-

nutenção de uma operadora nacional, ainda

que renovada. Diferentemente da Europa, não

há no Brasil uma companhia equivalente à

France Telecom, British Telecom, Telefonica de

Espanha etc.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Os descontos tributários previstos para os pro-

dutos fabricados na Zona Franca de Manaus ge-

ram um quadro de atração de empresas estran-

geiras que promovem a montagem dos produtos

por lá, mas que desenvolvem toda sua tecnologia

em seus países de origem. Ainda que haja fabri-

cantes nacionais de produtos e componentes ele-

trônicos, de modo geral, ao Brasil é reservado o

papel de mão-de-obra montadora na cadeia pro-

dutiva, estando o desenvolvimento dos produtos

locados nos países de origem das transnacionais.

Uma das políticas propostas pelo presidente

Fernando Collor, consolidada na Lei 8.387, de

1991, foi a substituição dos índices de nacionali-

zação pelo Processo Produtivo Básico, que permi-

te à indústria de eletro-eletrônicos importar CKD

(kits desmontados) e/ou SKD (kits semi-desmon-

tados) para usufruir de descontos na Zona Franca

de Manaus e apenas montar os itens aqui.

Em relação à política industrial no setor de

software, a Agência de Promoção de Exportações

do Brasil (Apex), órgão vinculado ao Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

em conjunto com a Sociedade para a Promoção

da Excelência de Software Brasileiro (Softex), vão

investir cerca de R$ 11,8 milhões no Projeto

Setorial Integrado para Exportação de Software e

serviços correlatos. A meta é exportar US$ 16 mi-

lhões em um ano.

A Apex e a Softex selecionaram setores de atu-

ação, como gestão eletrônica de documentos e

automação bancária, telecomunicações, governo

eletrônico, internet, saúde, gestão empresarial e

segurança. Hoje qualquer empresa pode procurar

a Softex e passar por uma avaliação para partici-

par do projeto, que envolve a capacitação, a gera-

ção de contatos qualificados e prospecção de mer-

cados.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Da parte do governo, os principais atores para

o desenvolvimento de indústrias locais são o Mi-

nistério do Desenvolvimento, Indústria e Comér-

cio Exterior e o Instituto de Pesquisa Econômica

Aplicada (Ipea), ligado ao Ministério do Planeja-

117117

117

mento, ambos responsáveis pelo desenvolvimen-

to da política industrial. Os dois atores citados, a

Apex e a Softex, têm, por sua vez, trabalhado

juntos pelo fortalecimento de uma política para

softwares. Além deles, também atuam sobre a

questão o Ministério da Ciência e Tecnologia e o

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

e Social (BNDES).

A coordenação e operacionalização da política

industrial será exercida por grupos de trabalho de

natureza interministerial, que se reportarão a

colegiado de ministros. Segundo o documento do

governo “esses grupos vão acompanhar e

monitorar mercados, empresas, setores, cadeias,

arranjos produtivos, redes de empresas e firmas

no cumprimento dos compromissos assumidos no

âmbito dos programas”.

TENDÊNCIAS ATUAIS E FUTURASTENDÊNCIAS ATUAIS E FUTURAS

TENDÊNCIAS ATUAIS E FUTURAS

Em relação a tendências, é possível apresentar

a expectativa em relação à inclusão de

semicondutores e softwares como prioridades para

a política industrial. Os semicondutores são

componentes essenciais na composição de

aparelhos eletrônicos, especialmente os

relacionados à informática. Nos anos 70, o país

contava com um laboratório de classe mundial, e

estava entre os países líderes na pesquisa e

desenvolvimento de circuitos integrados. No final

dos anos 80, havia 23 empresas no Brasil; hoje,

esse número está limitado a quatro. Quase todas

elas trabalham no encapsulamento (ou

back-end

a parte de menos valor agregado. Não há foundries

(fabricantes de chips), e apenas a Motorola (fora

das universidades) trabalha em design de compo-

nentes. A capacitação nessa área possibilitaria o

desenvolvimento de componentes como os SOCs

(

system-on-chip

), por exemplo, que integram vários

sistemas num único chip, e, segundo o próprio

governo “tendem a ser um ponto crítico em novas

áreas, como a TV digital”. Nesse campo, o foco da

política industrial é tanto atração de investimento

quanto desenvolvimento de competências e

formação de pessoal qualificado.

Em relação a softwares, o Brasil tem hoje o

sétimo maior mercado do mundo, com vendas de

US$ 7,7 bilhões em 2001. Dados do governo

federal apontam que as importações equivalem a

US$ 1 bilhão e as exportações estão em torno de

US$ 100 milhões. O setor de software é uma das

áreas prioritárias da política industrial do gover-

no brasileiro. O ministério tem como meta expor-

tar US$ 2 bilhões em 2007. As cifras indicam a

intenção de crescimento da participação do Brasil

nesse setor, mas não chegam a alcançar as de

países como Israel, Irlanda e Índia. Esta última

chega a contabilizar, segundo dados do próprio

governo, receitas da ordem de US$ 8 bilhões com

a venda de licenças, produtos embarcados e

serviços para o exterior.

Segundo o documento de política industrial,

a ausência de uma estratégia industrial focada, a

falta de uma imagem do software brasileiro re-

conhecida no mercado internacional e dificulda-

des de financiamento são algumas das barreiras

à aquisição de competitividade da indústria no

plano internacional, conforme recente estudo

comparativo entre os mercados brasileiro, india-

no e chinês.

118118

118

Despesa* média mensal familiar do brasileiro (R$)Despesa* média mensal familiar do brasileiro (R$)

Despesa* média mensal familiar do brasileiro (R$)

Classificação por rendimento mensal familiar em salários mínimos**Classificação por rendimento mensal familiar em salários mínimos**

Classificação por rendimento mensal familiar em salários mínimos**

TipoTipo

Tipo

elefoneelefone

elefone

fixo****fixo****

fixo****

elefoneelefone

elefone

celularcelular

celular

Quantidade deQuantidade de

Quantidade de

famíliasfamílias

famílias

amanhoamanho

amanho

médio da famíliamédio da família

médio da família

Até

2***

4,15

0,74

7.949.351

3,34

Entre

2 e 3

9,31

1,30

6.747.421

3,53

Entre

3 e 5

17,52

3,21

10.181.484

3,68

Entre

5 e 6

26,68

4,63

3.528.908

3,73

Entre

6 e 8

35,36

6,75

5.086.643

3,72

Entre

8 e 10

41,64

10,43

3.349.073

3,70

Entre

10 e 15

54,79

13,81

4.571.410

3,80

Entre

15 e 20

66,64

26,15

2.416.195

3,72

Entre

20 e 30

82,51

42,42

2.236.892

3,72

Mais

de 30

105,64

106,38

2.467.262

3,63

otalotal

otal

31,8631,86

31,86

11,2911,29

11,29

48.534.63848.534.638

48.534.638

3,623,62

3,62

Fonte: Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 (IBGE)

* O coeficiente médio de variação da despesa total em relação à amostra da pesquisa é de 2% para telefone fixo e

4,5% para telefone celular

** Salário mínimo de R$ 200, vigente durante o período a realização da pesquisa do IBGE

*** Inclusive os que não possuem rendimentos

**** Não inclui gastos com telefone público

D1.4 Estatísticas e indicadores que demonstrem que o efeito cumulativo das

políticas implementadas está realmente reduzindo a exclusão em termos de

acesso, disponibilidade, acessibilidade econômica, acessibilidade e uso, e na

promoção do bem-estar público.

Internet Internet

Internet

Dados da Agência Nacional de Telecomunica-

ções (Anatel), de 2002, mostram que:

- 6,7% dos pulsos do serviço de tarifas fixas

comutadas são utilizados para conexão a prove-

dores de internet. A Anatel justifica esse dado pelo

fato de que o serviço telefônico fixo comutado

(STFC) permite o acesso à internet por meio de

pulso único (ou seja, o internauta navega na

internet por tempo indeterminado e paga apenas

um pulso telefônico)

- No Brasil, existem cerca de 1.241 provedores

de acesso à internet.

- Eles estão distribuídos em apenas 360 muni-

cípios. Com isso, apenas 845 municípios (cerca de

15% do total de cidades do país) conseguem que

seus habitantes se conectem à internet pagando

pulso local.

- 58% desses provedores concentram-se na re-

gião Sudeste, a mais rica e industrializada. Entre

os demais, 19% estão na região Sul; 11%, no

Nordeste; 7%, no Centro-oeste; e 5%, no Norte.

- Ainda assim, a concentração populacional

garante que 62% da população brasileira sejam

“cobertos” por provedores de internet.

Os dados de acesso residencial à internet não

devem ser tomados como base da análise da in-

clusão digital, por excluir os centros de acesso

público, o acesso dos locais de trabalho etc. Mes-

mo assim, ajudam a identificar o quadro da reali-

dade brasileira. De acordo com a PNAD 2003 do

IBGE, 15,3% dos domicílios brasileiros têm com-

putadores. 11,4% dos domicílios têm acesso à

internet. Esse número vem crescendo numa pro-

porção próxima a 10% ao ano. O IBOPE Net Ratings,

principal instituto de pesquisas brasileiro, avali-

ando os usuários residenciais de internet, anun-

ciou que o número de usuários domiciliares cres-

ceu cerca de 20% em 2004 e chegou a 5,3 milhões,

de um total de 18,6 milhões com acesso à internet.

Assim, os usuários de banda larga representam

cerca de 28,5% dos usuários domiciliares.

Já no tocante aos indicadores de políticas pú-

blicas, faltam dados que permitam avaliar o im-

pacto das políticas de inclusão digital tanto das

prefeituras quanto do governo federal.

No caso da internet, além da exclusão econô-

mica, outros fatores contribuem para o baixo

índice de acesso. São questões culturais (como a

usabilidade de computadores) e educacionais

(como o grau de instrução), entre outras.

T T

elefoniaelefonia

elefonia

Impacto no orçamento familiar

O acesso aos serviços de telecomunicações está

diretamente ligado aos preços oferecidos e à ca-

pacidade de consumo da população.

119119

119

No Brasil, em que grande parte da população

está abaixo da linha de pobreza, a situação torna

necessária a criação de medidas voltadas para as

classes mais desfavorecidas e, conseqüentemente,

uma maior participação do Estado na garantia da

universalização do acesso à telefonia.

A última pesquisa sobre os orçamentos famili-

ares do IBGE aponta o impacto dos gastos da po-

pulação com telefonia fixa e móvel (veja tabela na

página anterior). Os quase 120 milhões de

brasileiros que recebem menos de oito salários

mínimos – que, na época da pesquisa, era de R$

200 – gastam, em média por mês, cerca de R$ 36

com telefone fixo e menos de R$ 7 com celulares.

Os últimos anos mostram que o número de

telefones celulares em funcionamento ultrapassou

o número de linhas fixas. Desses, mais de 80% são

de telefones pré-pagos (ver mais dados abaixo).

Isso evidencia a opção que vem sendo feita por

muitos consumidores de substituir a linha fixa pelo

telefone pré-pago. A média de gastos, no entan-

to, evidencia que os telefones ainda têm um pa-

pel de recepção muito maior do que de ligações.

O que faz com que ainda sejam os telefones pós-

pagos os que sustentam as operadoras móveis.

Repetindo o que já foi apontado nos atributos

D1.1 e D1.2, o processo de privatização das tele-

comunicações não priorizou o maior acesso à po-

pulação a preços razoáveis: os ganhos financeiros

do governo brasileiro com o processo são

questionáveis, o Estado não manteve uma presen-

ça mínima estratégica no setor e as tarifas subi-

ram a números superiores aos da inflação brasileira.

Com relação a este último, o aumento das tarifas

da telefonia fixa foi de 611,03% nos últimos 10

anos. Em 1994, a assinatura residencial custava

R$0,69. Hoje ela custa na cidade de São Paulo R$

34,29. Um aumento de quase 5.000%, bem maior

que a inflação no período: de 145,01%

. Apenas

entre 1995 e 1997, a assinatura subiu 2.172%, no

processo de preparação para as privatizações.

A assinatura básica acaba por ser um dos mai-

ores limitadores do acesso e, ao mesmo tempo,

uma grande fonte de receita para as operadoras

de telefonia fixa. Cerca de 40% do faturamento das

empresas se baseiam na arrecadação desta taxa

mensal. Entretanto, a constitucionalidade da co-

brança da assinatura básica é questionada na

Justiça e nas instâncias legislativas do país. A con-

tinuidade da cobrança seria abusiva, pois deveria

cobrir essencialmente os custos de instalação.

Existe ainda um custo de manutenção, tanto pre-

ventiva quanto de reparos, mas boa parte dos cus-

tos da rede física já estão amortizados.

Algumas Câmaras Municipais e Assembléias

Estaduais já aprovaram projetos de lei que derru-

bavam a cobrança a taxa. A argumentação era de

que a Constituição brasileira, em seu artigo 24,

permite uma competência corrente à União e a

estados sobre a legislação de consumo e produ-

ção, embora o artigo 22 diga que compete ape-

nas à União legislar sobre telecomunicações. Todos

os projetos foram derrubados após decisões

judiciais.

Mapeamento do setor privado na árMapeamento do setor privado na ár

Mapeamento do setor privado na ár

ea de telecoea de teleco

ea de teleco

municaçõesmunicações

municações

Telefonia fixa

Desde 2001, a média brasileira de

teledensidade (quantidade de acessos por cada 100

mil habitantes) é praticamente a mesma. Em 2003,

quando o último levantamento foi feito, esse ín-

dice foi de 29%, exatamente o mesmo de 2002 e

apenas dois pontos percentuais a mais do que o

registrado em 2001. Isso significa que, a despeito

do incentivo à competição de mercado almejada

pelo processo de privatização das empresas de

telecomunicação de meados dos anos 90, a utili-

zação do serviço de telefonia fixa no Brasil está

praticamente estabilizada.

A Telemar é a maior operadora brasileira, com

cerca de 17,4 milhões de linhas instaladas em

2.975 localidades que cobrem 94,6 milhões de

brasileiros e brasileiras. A Telefônica vem em se-

guida com 14,8 milhões de linhas instaladas, em

622 municípios (38 milhões de pessoas). Na se-

qüência, aparece a Brasil Telecom com 10,7 mi-

lhões de linhas instaladas em 1.798 cidades (po-

pulação atendida de 40,8 milhões).

O serviço de telefonia chega praticamente a

todos os 5,5 mil municípios do Brasil, mas o pata-

mar da universalização dos serviços ainda está

distante. A utopia da plena concorrência que re-

sultaria em um melhor atendimento dos cidadãos

brasileiros tampouco se concretizou. A competi-

ção ainda está restrita às empresas, ao mercado

corporativo. No entanto, o mercado de telefonia

está às vésperas de mudanças drásticas com a in-

trodução da telefonia por

Internet Protocol

(IP) e o

uso da tecnologia IEEE 802.16 (wi-max). Os

impactos atuais ainda são pequenos, mas as pers-

pectivas são enormes.

As empresas-espelho, como a Vésper (compra-

11.11.

11. A tarifa de telefonia fixa foi a que mais subiu nos últimos dez anos (611,03%), seguida pelos aluguéis (544,1%). A inflação no

período acumulou alta de 145,01% entre julho de 1994, início do Plano Real, e junho de 2004. (

Globo Online, 05/07/2004

120120

120

da pela Embratel) e a GVT, não cumprem a função

de disponibilizar serviços concorrentes para loca-

lidades com poder de consumo significativo, até

por não serem obrigadas por lei a cumprir o Plano

Geral de Metas de Universalização, e seguem

cambaleantes.

Das cerca de 1 milhão de linhas instaladas

pela GVT, 70% estão em serviço. Já a Vésper,

apesar de ter o maior potencial de mercado, tem

cerca de seis milhões de linhas instaladas, mas

apenas 500 mil assinantes, número que não os-

cila há anos. Ou seja, não basta potencial para

crescer. A sua compra pela Embratel indica a

intenção desta em alcançar a última milha. Re-

centemente, já tem sido anunciada pela empre-

sa a possibilidade do consumidor adquirir um

telefone fixo sem assinatura básica. A Telmex,

dona da Embratel, adquiriu também a NET Ser-

viços, possibilitando o provimento de acesso

telefônico domiciliar via cabo.

A experiência de maior fracasso no modelo bra-

sileiro é a das espelhinhos, previstas para fortalecer

a concorrência em âmbito local. Apesar de ter au-

torização para atuar em 344 municípios (já

chegaram a quase 600), poucas delas estão em

operação.

Telefonia móvel

O número de linhas celulares em operação vem

crescendo em altas proporções. O ano de 2004

fechou com 65.605.577 acessos em operação, um

crescimento de 41,47% em relação a 2003. Des-

ses, 80,47% são linhas pré-pagas, que cresceram

em participação em relação às linhas pós-pagas.

A teledensidade (número de celulares em ser-

viço para cada 100 habitantes) do país subiu de

26,22 (2003) para 36,63 (2004)

Nesse contexto, a tecnologia TDMA, embora

mantenha 35,53% do mercado, vem perdendo

market share

para a tecnologia GSM, sobretudo pela

sua flexibilidade territorial e pela maior segurança

proporcionada, diminuindo os riscos de clonagem.

Celulares GSM já representam 34,18% do mercado.

Enquanto isso, a tecnologia CDMA, ainda

concentrada nos grandes conglomerados urbanos,

mantém uma faixa de 29,67% do mercado.

O mercado de telefonia móvel praticamente

desistiu de expandir a sua cobertura com o intui-

to de atingir uma quantidade maior de municípi-

os. Cerca de três mil municípios brasileiros (25,8

milhões de pessoas) não têm cobertura.

Existem, porém, 1.492 municípios em que há

duas ou mais operadoras de telefonia móvel, mas

que representam 135,5 milhões de habitantes e

90% do Índice Potencial de Consumo (IPC),

parâmetro calculado pela empresa Target que

mede percentual que cada município tem no con-

sumo nacional. Fica claro, portanto, que a compe-

tição na telefonia móvel se dá dentro do imperati-

vo da lógica de mercado.

Infra-estrutura de telecomunicações (fibras ópticas)

A capacidade ociosa do setor de fibras ópticas

chega a 90% no país e não há novas demandas.

Em 2001, por exemplo, foram vendidos no Brasil

2,5 milhões de quilômetros de cabos; em 2003,

esse número não passou de 100 mil. Também em

2003, 250 mil quilômetros de fibras ópticas foram

instaladas. Em 2001, foram mais de 2 milhões de

quilômetros. Na média mundial, a diferença de

2001 para 2003 caiu de 90 para 50 milhões de

quilômetros instalados.

A novidade no mercado foi o investimento pe-

sado da Telmex, que comprou a AT&T Latin

America por US$ 205 milhões no final de 2003. Já

a Telemar e a Embratel, também em 2003,

venceram a última grande licitação de terceirização

de rede do Banco do Brasil, com um lance de R$

311 milhões e R$ 316 milhões, respectivamente.

Satélites

Este é outro setor em que a oferta hoje é mai-

or do que a demanda, em cerca de 20%. Os ope-

radores de satélite esperam que as condições

negativas do setor passem por mudanças a par-

tir de 2008, quando a troca dos satélites hoje

em órbita deve impor um ciclo de

reestruturações e consolidações no mercado. As

transmissões de TVs abertas e por assinatura

representam mundialmente cerca de 70% da re-

ceita dos satélites.

Banda larga

Há cerca de 250 municípios onde o serviço é

disponibilizado. A tecnologia ADSL é a líder abso-

luta do mercado no Brasil. Até o final de 2003, a

Telefônica possuía 383 mil assinantes do Speedy

concentrados no Estado de São Paulo; a Telemar

tinha 217 mil assinantes do Velox e a Brasil

Telecom, 195 mil assinantes do BRTurbo em di-

versos estados (AC, DF, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC

e TO). A tecnologia

cable modem

é operada pela

NET, com o Virtua, e pela TVA, com o Ajato.

No Brasil, como dito acima, no final de 2004 o

número de usuários residenciais com banda larga

era de 5,3 milhões, representando 28,5% dos 18,6

milhões usuários domiciliares de internet.

121121

121

6) TV por assinatura

Pelas redes de cabo ou MMDS, a TV chega hoje

a 508 municípios do Brasil. A negociação da Telmex

com a NET serviços, operadora de TV a cabo per-

tencente ao conglomerado das Organizações Glo-

bo, é a grande novidade do setor. Com a opera-

ção, toda a rede de infra-estrutura da NET passa a

ser controlada pelo grupo mexicano. Na TV por

satélite, foi anunciada a fusão da Sky com a DirecTV,

o que deixa 95% desse mercado (e cerca de 30% do

mercado total de TV por assinatura) na mão do

mesmo grupo.

122122

122

D2: Disponibilidade de conteúdo relevante para todas as

comunidades lingüísticas e grupos marginalizados

D2.1 Ações de apoio para produção de conteúdo por e para todas as

comunidades lingüísticas.

D2.2 Apoio ao desenvolvimento de software lingüísticos técnicos e interfaces de

hardware.

É possível identificar dois tipos de comunida-

des lingüísticas ou grupos marginalizados. O pri-

meiro são os indígenas, sendo 235 povos no Bra-

sil, segundo o Conselho Indigenista Missionário

(Cimi). O total de indígenas de todos os povos,

segundo o Censo 2000, são 734.131, vivendo em

825 terras pelo país. Apenas 37% dessas terras

tiveram seu procedimento de demarcação

concluído.

Além do português, falado por alguns povos,

180 línguas diferentes são faladas por essas co-

munidades, muitas dessas línguas em processo

acelerado de extinção. Todo o restante da popula-

ção brasileira fala o português.

O outro grupo marginalizado são as pessoas

portadoras de deficiência. Segundo estimativa da

Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de

10% dos brasileiros – 18 milhões de habitantes –

são portadores de algum tipo de deficiência. Se-

gundo a Rede Saci, especializada na questão, “acre-

dita-se que esse número possa ser ainda maior,

uma vez que o Brasil é campeão em acidentes de

trânsito e trabalho e tem índices crescentes de

violência urbana”. Segundo o censo realizado pelo

IBGE, em 2000, são 24,5 milhões de brasileiros,

ou seja, 14,5% da população, com algum tipo de

deficiência.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Tradicionalmente, as línguas indígenas não são

levadas em conta na elaboração de políticas pú-

blicas. A maior ameaça à cultura indígena, no en-

tanto, está na ausência de políticas para demarca-

ção de terras e nas condições políticas e

socioeconômicas para sua sobrevivência. Segun-

do o Cimi, “para garantir a diversidade cultural, é

necessário garantir as condições de reprodução

dessa cultura”. A inexistência, portanto, de base

legal nesse sentido acaba prejudicando as

condições para produção de conteúdo por

comunidades lingüísticas marginalizadas. Mais do

que isso, não existe nenhuma base legal que

garanta ou sustente ações para o desenvolvimento

de conteúdos, hardware e software para

comunidades lingüísticas.

No tocante às pessoas portadora de deficiên-

cia, a Lei 10.098, de 2000, estabelece:

Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de

barreiras na comunicação e estabelecerá mecanis-

mos e alternativas técnicas que tornem acessíveis

os sistemas de comunicação e sinalização às pes-

soas portadoras de deficiência sensorial e com di-

ficuldade de comunicação, para garantir-lhes o di-

reito de acesso à informação, à comunicação, ao

trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao

esporte e ao lazer.

Art. 18. O Poder Público implementará a formação de

profissionais intérpretes de escrita em braile, lin-

guagem de sinais e de guias-intérpretes, para faci-

litar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa

portadora de deficiência sensorial e com dificulda-

de de comunicação.

Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons

e imagens adotarão plano de medidas técnicas com

o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais

ou outra subtitulação, para garantir o direito de

acesso à informação às pessoas portadoras de

deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos

em regulamento.

O Decreto 5.296, que regulamenta a lei, foi pu-

blicado em 2004, e estabelece em seu capítulo VI

uma série de obrigações para permitir acesso à

informação e comunicação por parte das pessoas

portadoras de deficiência, entre elas:

- portais e sítios da administração pública na

internet com acessibilidade garantida;

- telecentros públicos devem possuir instala-

ções plenamente acessíveis e, pelo menos, um

computador com sistema de som instalado, para

uso preferencial por pessoas portadoras de defici-

123123

123

ência visual;

- as empresas de telefonia fixa devem instalar

telefones públicos adaptados e garantir a dispo-

nibilidade de instalação de telefones para uso de

pessoas portadoras de deficiência auditiva, entre

outras ações;

- empresas de telefonia móvel devem garantir

interoperabilidade para possibilitar o envio de

mensagens de texto (SMS) entre celulares de dife-

rentes empresas;

- deve haver incentivo da oferta de aparelhos

de televisão equipados com recursos tecnológicos

que permitam sua utilização de modo a garantir

o direito de acesso à informação às pessoas porta-

doras de deficiência auditiva ou visual, entre elas

legenda oculta (

closed caption

), tecla SAP e fones

de ouvido;

- as emissoras de TV ficam obrigadas a trans-

mitir utilizando sistemas de reprodução das men-

sagens veiculadas para as pessoas portadoras de

deficiência auditiva e visual, como legendas ocul-

tas, janela com intérprete de Linguagem Brasileira

de Sinais (Libras) e descrição e narração em voz

de cenas e imagens;

- o projeto de desenvolvimento e implementa-

ção da televisão digital no país deverá contem-

plar obrigatoriamente os três tipos de sistema de

acesso à informação citados acima.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

No caso da disponibilização de conteúdo em

línguas indígenas, não há nenhum exemplo nesse

sentido, até pela ampla maioria da população,

inclusive parte dos indígenas, ter o português

como língua-mãe. Contudo, sem ações efetivas

para a reprodução da cultura indígena, não há

nenhum estímulo à permanência dessas culturas,

e já há várias línguas que desapareceram.

Na questão da acessibilidade, o decreto que

regulamenta a lei ainda é muito recente, e torna-

se difícil mensurar os efeitos de sua promulgação.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro se tor-

nou referência mundial ao desenvolver o DOX VOX,

um software para pessoas portadoras de deficiên-

cia visual. No entanto, é possível notar que ainda

são poucos os sítios acessíveis a portadores desse

tipo de deficiência. Já no tocante aos telecentros,

vários deles já contam com condições plenas de

acessibilidade, até pelo envolvimento de atores

que lidam com essa questão, como a Rede Saci.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

O Cimi atua na luta pela garantia dos direitos

dos povos indígenas. A entidade age para unificar

a ação missionária junto aos índios, “intervindo

nas ações do Executivo, Legislativo e Judiciário que

atinjam os interesses dos índios e estimulando os

diversos setores sociais para que se solidarizem

com a causa indígena”. Assim, trabalha pela

manutenção e reprodução da cultura indígena.

Atuando na área da deficiência, a Rede Saci

partiu da Universidade de São Paulo (USP) e reúne

diversas universidades para atuar como

facilitadores da comunicação e da difusão de in-

formações sobre o tema. Segundo a sua página

web, suas principais ferramentas de trabalho são

a internet e os Centros de Informação e Convivên-

cia (CICs). “Por meio da internet, disponibiliza aos

seus usuários endereço eletrônico, suporte técni-

co, softwares adaptados para deficientes, além de

bases de dados, listas de discussão, agenda de

eventos, entre outros serviços. Já os CICs são lo-

cais de fácil acesso, abertos a portadores de defi-

ciência, onde são ministrados cursos gratuitos de

capacitação para o uso da internet e da

informática”.

A Rede Saci conta com cerca de três mil usuários

cadastrados, e atua também em parceria com o

poder público, como no caso dos telecentros de

São Paulo. Outra entidade que lida com o tema é

a Escola de Gente, com projetos e ações que colo-

cam a comunicação a serviço da inclusão de gru-

pos vulneráveis na sociedade, principalmente de

pessoas portadoras de deficiência.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

A ser mantida essa política de não reconheci-

mento dos direitos dos índios, as 180 línguas ain-

da existentes devem diminuir em quantidade, já

que os esforços em preservar as línguas têm par-

tido apenas dos próprios indígenas.

Já no campo das pessoas portadoras de

deficiência, parece difícil descrever tendências. Por

um lado, a legislação é muito evoluída, e garante

a acessibilidade aos meios de comunicação, de

massa ou não. Por outro, a plena acessibilidade,

para além dos sítios do poder público, depende

de disposição particular dos sítios em assumir as

condições para alcançar essa acessibilidade, o que

parece impossível prever nesse momento.

124124

124

D3: Competências e habilidades disseminadas que

permitam ao povo e suas comunidades fazerem uso das

TICs para atingir seus objetivos individuais e coletivos.

D3.1 Apoio para desenvolvimento de competências e habilidades, como

treinamentos, programas de intercâmbio, módulos curriculares formais etc.,

amplamente disponíveis em estabelecimentos de ensino comuns, como escolas,

bibliotecas, centros comunitários etc.

BASE CONSTITUCIONAL E LEGALBASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

Não há base legal que sustente o apoio para

desenvolvimento de competências e habilidades.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Embora não esteja consagrada por lei, a idéia

do desenvolvimento de competências e habilida-

des para a população lidar e se apropriar das

tecnologias de informação e comunicação (TICs)

está presente em algumas políticas públicas.

Em alguns programas de inclusão digital, como

os telecentros da Prefeitura de São Paulo, o deba-

te sobre acessibilidade tem sido feito buscando

fortalecer a produção de conteúdo próprio pelos

usuários. Um programa de oficinas de criação de

sites chegou a ser disponibilizado para os usuári-

os em 2004.

Também o programa Governo Eletrônico -

Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) tem

buscado fortalecer a produção de conteúdo próprio

pelos usuários. A homepage do Gesac mantém no

ar o seguinte chamado: “O Gesac lança um desafio!

Convida a todos os usuários dos pontos de

presença a produzirem sites das suas respectivas

comunidades, divulgando sua cultura, seus

negócios, além da própria cidade. Participe!

Organize-se em seu Centro Comunitário e publique

seu website!”

Segundo o sítio, haveria a possibilidade de

desenvolver projetos como a construção de uma

página da comunidade na internet, a redação de

um jornal eletrônico, a produção de áudios

comunitários locais (rádios e ilhas multimídias), a

tradução de softwares livres educacionais e a

montagem de cursos educacionais à distância.

A terceira fase do programa Gesac é a que con-

templa o treinamento dos multiplicadores. O ob-

jetivo é que esses multiplicadores possam promo-

ver o uso intensivo das TICs disponibilizadas e a

produção de conteúdos escritos e visuais sobre

temas relevantes e atuais da sua própria comuni-

dade.

Apesar de demonstrarem intenções relevantes,

essas são iniciativas isoladas, não necessariamente

fruto de política pública planejada. Dependem

puramente, portanto, da boa vontade dos gestores

que as aplicam.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

O fato de nenhum dos programas de inclusão

digital por parte do poder público estar consoli-

dado em bases legais torna frágeis as condições

para aprofundamentos, tais como o apoio a trei-

namentos e educação.

Por parte do governo federal, o programa

Gesac, coordenado pelo Ministério das Comuni-

cações, e as Casas Brasil (ver a seguir em

“Tendências Atuais e Futuras”), coordenadas pela

Casa Civil da Presidência da República, são os

principais espaços em potencial para a realização

desse tipo de atividade. Também as escolas públi-

cas de todo o país, a partir de políticas próprias e

de sua integração ao Gesac, podem se tornar im-

portantes agentes desse processo.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

As Casas Brasil têm sido previstas não apenas

como telecentros, mas como uma central pública

em que o cidadão poderá usufruir de diversos ser-

viços e se apropriar de tecnologias nas suas diver-

sas formas, como rádio comunitária e programa-

ção de sítios. Assim, ela se mostra como o espaço

ideal para o desenvolvimento de competências e

habilidades por parte da população.

Além disso, as discussões sobre diretrizes

curriculares no Ministério da Educação (MEC) já

buscam opções para lidar com TICs no programa

125125

125

das escolas. No entanto, ainda há questões que

antecedem ao desenvolvimento de capacidades.

Segundo o próprio MEC, apenas 10% das escolas

públicas têm acesso à internet e, em várias delas,

há apenas um computador, vinculado à diretoria.

As poucas escolas que possuem laboratório de

informática têm a oportunidade de oferecer trei-

namentos específicos, mas falta também uma po-

lítica que proponha metodologias e dinâmicas

para esse fim.

126126

126

D4. Participação efetiva da sociedade civil no processo de

governança, incluindo sua formulação, projeto, regulação,

implementação e avaliação.

D4.1 Um processo participativo e multilateral de desenvolvimento de estratégias,

que inclua participação significativa da sociedade civil e os recursos necessários

para que todos os participantes dêem contribuições efetivas. Isto inclui infra-

estrutura (seja fixa, sem-fio ou outros) e serviços (como telefonia, celulares,

transmissão de dados e internet); e a natureza da compreensão e planejamento

estratégicos por parte de todos.

D4.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupações públicas com relação a

governança e políticas sejam ouvidas e atendidas.

D4.3 Mecanismos permanentes para participação pública na revisão e

implementação de políticas em curso, de modo descentralizado quando

apropriado, inclusive em relação aos acordos internacionais.

D4.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança, desenvolvidos e utilizados

pela sociedade civil, reconhecidos ou não pelo governo.

BASE CONSTITUCIONAL LEGALBASE CONSTITUCIONAL LEGAL

BASE CONSTITUCIONAL LEGAL

Repetindo o que já foi exposto em detalhes no

atributo A6, o principal espaço de participação da

sociedade civil nas questões de acesso às TICs é

hoje o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Inicialmente criado pela portaria interministerial

147, de 31 de maio de 1995, o CGIBr foi alterado

por inúmeras normas até a atual forma, dada pelo

Decreto 4.829/03. Originalmente, o comitê foi

vinculado a dois ministérios: das Comunicações

e de Ciência e Tecnologia. Hoje ele assumiu

personalidade jurídica própria, e tem na escolha

democrática de seus integrantes uma das marcas

mais positivas.

Sua função é coordenar e implementar todas

as atividades necessárias à gestão eficiente e qua-

lificada dos serviços de internet. Isso significa

operar desde a atribuição de endereços e registro

de nomes de domínios até a recomendação de

padrões e procedimentos técnicos para o desen-

volvimento do setor, entre muitas outras tarefas.

Em julho de 2004 foi realizada a primeira

eleição direta dos integrantes do CGIBr. A compo-

sição do Comitê visa contemplar diversos setores

da comunidade brasileira intrinsecamente relaci-

onada à internet: quatro representantes do setor

empresarial (provedores de acesso, conteúdo, infra-

estrutura, indústria de telemática e usuários em-

presariais) e seus respectivos suplentes; quatro

representantes do terceiro setor e seus respecti-

vos suplentes e três representantes da comunida-

de científica e tecnológica e seus respectivos su-

plentes.

Já no campo da telefonia, a criação da Agência

Nacional de Telecomunicações (Anatel) não previu

a participação da sociedade civil no principal

espaço de decisão da Agência, o Conselho Diretor.

A Lei 9.472, intitulada Lei Geral de Telecomuni-

cações (LGT) prevê que esse tipo de inserção se dá

no Conselho Consultivo, como se vê abaixo.

Art 33. O Conselho Consultivo é o órgão de participa-

ção institucionalizada da sociedade na Agência.

Art 34. O Conselho será integrado por representantes

indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos

Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades

de classe das prestadoras de serviços de teleco-

municações, por entidades representativas dos usu-

ários e por entidades representativas da socieda-

de, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo

será eleito pelos seus membros e terá mandato de

um ano.

127127

127

Art 35. Cabe ao Conselho Consultivo:

I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministé-

rio das Comunicações, sobre o plano geral de ou-

torgas, o plano geral de metas para universalização

de serviços prestados no regime público e demais

políticas governamentais de telecomunicações;

II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da

prestação de serviço no regime público;

III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

IV - requerer informação e fazer proposição a respei-

to das ações referidas no art. 22.

Art 36. Os membros do Conselho Consultivo, que não

serão remunerados, terão mandato de três anos,

vedada a recondução.

§ 1º Os mandatos dos primeiros membros do Conse-

lho serão de um, dois e três anos, na proporção de

um terço para cada período.

§ 2º O Conselho será renovado anualmente em um

terço.

IMPLEMENTIMPLEMENT

IMPLEMENT

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

A falsa oposição entre “técnico” e “político” tem

marcado o discurso que sustenta as agências re-

guladoras no país. Até mesmo a indicação de um

ex-sindicalista para a presidência da Anatel

provocou reações na grande mídia, evidenciando

a dificuldade de se aceitar a proposta de controle

público para as comunicações. Da maneira como

está hoje, o Conselho Consultivo, espaço em que

há participação da sociedade civil, acaba tendo

pouca interferência e visibilidade.

No caso do CGIBr, não é possível fazer julga-

mento de sua eficácia com o novo modelo, já que

sua instalação se deu ao final de 2004.

A realização de consultas públicas têm ocorri-

do por vezes, ainda que não haja uma divulgação

ampla nem um acompanhamento sistemático de

suas decorrências para que se possa afirmar que

elas são eficazes. No caso do Serviço de Comuni-

cações Digitais, por exemplo, os documentos de

Plano de Outorgas e de Metas de Universalização

foram colocados em consulta. Se isso demonstrou

uma disposição ao diálogo, reforçada pela marca-

ção de uma agenda de audiências públicas em seis

capitais de estados brasileiros, por outro, o prazo

de 18 dias para a consulta dificultou manifesta-

ções mais aprofundadas.

Há, portanto, uma propensão a mecanismos

formais de diálogo, mas sem que haja participa-

ção efetiva da sociedade civil na definição e acom-

panhamento de políticas, com exceção do caso do

Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O PO P

O P

APEL DOS DIFERENTES AAPEL DOS DIFERENTES A

APEL DOS DIFERENTES A

TORESTORES

TORES

Tanto no campo da telefonia como da internet,

são poucos os atores da sociedade civil que traba-

lham ativamente pela participação nas decisões

desses setores.

Em relação à telefonia, a Federação Interesta-

dual de Trabalhadores em Telecomunicações

(Fittel) atua buscando interferir nas decisões do

setor, por meio de espaços como o Conselho Con-

sultivo da Anatel. Há também órgãos de defesa

do consumidor que trabalham para que as empre-

sas cumpram as metas e parâmetros de qualida-

de, encaminhando as queixas e cobrando soluções

por parte das operadoras. Destacam-se especial-

mente o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)

e a Procuradoria de Defesa do Consumidor

(Procon). Da parte do Estado, o principal ator é

mesmo a Anatel, que, como foi apontado, regula

e fiscaliza o setor.

Na questão da internet, duas instituições

da sociedade civil tiveram papel marcante na

atuação para democratização do Comitê Gestor

da Internet no Brasil. A Rede de Informações

para o Terceiro Setor (Rits) atuou junto com a

Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) para

que se determinasse a independência e se ado-

tasse o modelo de eleição direta para o comi-

tê. Outros atores, como o Projeto Software Li-

vre Brasil, também têm buscado interferir nas

decisões desse campo, atuando pela amplia-

ção da democratização.

Da parte do governo, destacam-se três ato-

res. O primeiro é a própria Anatel, diretamente

responsável pela regulação, já que a internet é

serviço de valor adicionado. Em segundo lugar,

o Instituto Nacional de Tecnologia da Informa-

ção (ITI), Autoridade Certificadora Raiz da infra-

estrutura de chaves públicas brasileira. O ITI é

uma autarquia vinculada à Casa Civil da Presi-

dência da República, responsável por estimular e

articular projetos de pesquisa científica e de de-

senvolvimento tecnológico voltados à ampliação

da cidadania digital. Há ainda o Serviço Federal

de Processamento de Dados (Serpro), empresa pú-

blica de prestação de serviços em tecnologia da

informação, responsável por boa parte das

interfaces para e-gov, que também busca interfe-

rir nas decisões do setor.

TENDÊNCIAS ATENDÊNCIAS A

TENDÊNCIAS A

TUAIS E FUTURASTUAIS E FUTURAS

TUAIS E FUTURAS

Está para ser votado no Congresso Nacional um

projeto de lei que modifica o papel das agências

128128

128

reguladoras e sua relação com o governo. A pro-

posta foi apresentada pelo próprio governo (e

agora tramita na forma de substitutivo), e dimi-

nui a independência das agências tornando-as mais

ligadas ao governo. A proposta obriga a Anatel a

assinar um contrato de gestão com o Ministério

das Comunicações e transfere a responsabilidade

das concessões do regulador para o Executivo.

O substitutivo da Lei das Agências amplia a

sujeição da agência, até então independente, ao

Executivo e ainda dá direito ao Ministério de edi-

tar regulamentos. Além disso, tira da Anatel a res-

ponsabilidade de instruir processos sobre condu-

ta anticompetitiva no setor no Conselho Adminis-

trativo de Defesa da Concorrência (Cade).

129129

129

ReferênciasReferências

Referências

Legislação e instrumentos regulatórios nacionais e

internacionais

Toda a legislação nacional consultada foi obtida em:

- Presidência da República – http://www.planalto.gov.br

- Senado Federal – http://www.senado.gov.br

Destacam-se, entre outros, os seguintes textos:

- Constituição Federal da República Federativa do Brasil, 1988;

- Lei 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações);

- Decreto Lei 236, de 1967, que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações;

- Lei 8.977, de 1995, que trata da cabodifusão no Brasil;

- Lei 9.472, de 1997, Lei Geral das Telecomunicações;

- Lei 9.612, de 1998, que regula a radiodifusão de sons de caráter comunitário no Brasil;

- Decreto 4.829, de 2003, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Os Projetos de Lei foram obtidos em:

- Câmara dos Deputados – http://www.camara.gov.br

- Senado Federal – http://www.senado.gov.br

Outros documentos e instrumentos regulatórios foram obtidos em páginas de

instituições do Estado na internet:

- Agência Brasileira de Inteligência – http://www.abin.gov.br

- Agência Nacional de Cinema – http://www.ancine.gov.br

- Agência Nacional de Telecomunicações – http://www.anatel.gov.br

- Comitê Executivo de Comércio Eletrônico – http://ce.mdic.gov.br

- Comitê Gestor da Internet no Brasil – http://www.cg.org.br

- Conselho de Comunicação Social – http://www.senado.gov.br/ccs

- Conselho Nacional de Arquivos – http://www.arquivonacional.gov.br

- Empresa Brasileira de Comunicação – http://www.radiobras.gov.br

- Financiadora de Estudos e Projetos – http://www.finep.br

- Fundação PROCON-SP – http://www.procon.sp.gov.br

- Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) – http://www.gesac.gov.br

- ICP Brasil – http://www.icpbrasil.gov.br

- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – http://www.ibge.gov.br

- Instituto Nacional da Propriedade Industrial – http://www.inpi.gov.br

- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) – http://www.iti.br

- Interlegis – Comunidade Virtual do Poder Legislativo – http://www.interlegis.gov.br

- Ministério da Ciência e Tecnologia – http://www.mct.gov.br

- Ministério da Cultura – http://www.cultura.gov.br

- Ministério da Justiça – http://www.mj.gov.br

- Ministério das Comunicações – http://www.mc.gov.br

- Ministério Público Federal – http://www.mpf.gov.br

- Ministério Público Federal – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) –

http://www.pgr.mpf.gov.br/pfdc

- Portal Software Livre – http://www.softwarelivre.gov.br

- Presidência da República – http://www.presidencia.gov.br

- Receita Federal – Ministério da Fazenda – http://www.receita.fazenda.gov.br

- SERPRO – http://www.serpro.gov.br

130130

130

- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/

- Tribunal de Contas da União – http://www.contaspublicas.gov.br

Fontes internacionais consultadas:

- Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) – http://www.cmsi.org.br

- Organização das Nações Unidas – www.un.org

- Organização Mundial do Comércio – http://www.wto.org

- Organização Mundial de Propriedade Intelectual - www.wipo.org

- UNESCO - Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Ciência, da Educação

e da Cultura – www.unesco.org

Entidades empresariais e da sociedade civil

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AR AAR A

AR A

- ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais –

http://www.abong.org.br

- Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) - http://www.andi.org.br

- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - http://www.abert.org.br

- Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec) -

http://www.abepec.com.br

- Associação Brasileira de Imprensa - http://www.abi.org.br

- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – http://www.abraji.org.br

- Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) - http://www.abraconet.org.br

- Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) - http://www.abtu.org.br

- Associação Brasileira de TVs Comunitárias (Abccom) - http://www.abccom.com.br

- Associação Nacional de Editores de Revistas - http://www.aner.org.br

- Associação Nacional de Jornais - http://www.anj.org.br

- Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania - http://www.eticanatv.org.br

- Centro de Mídia Independente (CMI) - http://www.midiaindependente.org

- Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) - http://www.congressocinema.com.br

- Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) - http://www.conar.org.br

- DireitoNet - http://www.direitonet.com.br

- Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos) -

http://www.enecos.org.br

- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) -

http://www.fittel.org.br

- Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) - http://www.fenaj.org.br

- Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – http://www.fndc.org.br

- Freedom House - http://www.freedomhouse.org

- Globopar, Holding do Grupo Globo de Comunicação – http://globopar.globo.com

- Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) - http://www.inesc.org.br/pt/index.php

- Informativo Eletrônico SETE PONTOS - http://www.comunicacao.pro.br/setepontos

- Instituto Ethos http://www.ethos.org.br

- Instituto Gutenberg http://www.igutenberg.org

- Instituto da Sociedade Civil para o Controle da Administração Pública (Fisccal) -

http://www.fisccal.org.br

- Jurista online http://www.juristaonline.com.br

- Jus Navigandi http://www.jus.com.br

- Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) http://www.mndh.org.br

- Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) – http://www.mst.org.br

- Movimentos de Rádios Livres - http://www.radiolivre.org

131131

131

- Observatório da Imprensa - http://www.observatoriodaimprensa.com.br

- Ordem dos Advogados do Brasil - http://www.oab.org.br

- Parem as máquinas - http://www.paremasmaquinas.com.br

- Rede Brasileira de Comunicação Cidadã (RBC) – http://www.rbc.org.br

- Rede de informações para o Terceiro Setor (Rits) – http://www.rits.org.br

- Rede Direitos Humanos e Cultura http://www.dhnet.org.br

- Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa -

http://www.liberdadedeimprensa.org.br/

- Revista Iberoamericana de Arbitraje y Mediación - http://www.servilex.com.pe/arbitraje

- SOS Imprensa - http://www.unb.br/fac/sos

- TV Cultura de São Paulo – http://www.tvcultura.gov.br

- TV Educativa do Rio Grande do Sul – http://www.tve.com.br

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AR BAR B

AR B

- Associação Brasileira de Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos –

http://www.abrac.org.br

- Associação Brasileira de Direitos Reprográficos – http://www.abdr.org.br

- Associação Brasileira de Empresas de Software – http://www.abes.org.br

- Associação Brasileira de Escritores – http://www.abe.org.br

- Associação Brasileira de Música – http://www.abramus.org.br

- Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos – http://www.abrale.org.br

- Associação Brasileira dos Direitos de Autores Visuais – http://www.autvis.org.br

- Associação Brasileira dos Produtores de Discos – http://www.abpd.org.br

- Associação de Compositores e Intérpretes Musicais do Brasil – http://www.acimbra.org.br

- Associação de Defesa da Propriedade Intelectual – http://www.adepi.org.br

- Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes – http://www.amar.org.br

- Associação Defensora de Direitos Autorais Fonomecânicos - http://www.addaf.org.br

- Associação dos Titulares de Direitos Autorais – http://www.atida.org.br

- Associação Nacional de Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos –

http://www.anacim.org.br

- Creative Commons – http://www.creativecommons.org

- Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – http://www.ecad.org.br

- Faculdade Getúlio Vargas – http://www.diretorio.fgv.br/cts

- Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento – http://www.idcid.org.br

- Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual – http://www.inbrap.org.br

- IP Justice – http://www.ipjustice.org.br

- Projeto Inter-meios – http://www.projetointermeios.com.br

- Projeto Software Livre Brasil – http://www.softwarelivre.org.br

- Rede Brasileira pela Integração dos Povos – http://www.rebrip.org.br

- Sociedade Administradora de Direitos de Execução Musical do Brasil - www.sadembra.org.br

- Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais –

http://www.socimpro.org.br

- Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música –

http://www.sbacem.org.br

- Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais – http://www.sicam.org.br

- The Free Software Foundation - http://www.fsf.org

- União Brasileira de Compositores – www.ubc.org.br

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AR CAR C

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- Grupo Brasil AntiSPAM - http://www.brasilantispam.org/

- Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) – http://www.idec.org.br

- Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) –

http://www.indecs.org.br

- Movimento Brasileiro de Combate ao SPAM - http://www.antispam.org.br

- Privacy International – http://www.privacyinternational.org

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- The Coalition Against Unsolicited Commercial Email - http://www.cauce.org

- The European Coalition Against Unsolicited Commercial Email -http://www.euro.cauce.org/

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AR DAR D

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- Cemina – http://www.cemina.org.br

- Centro Indigenista Missionário (Cimi) – http://www.cimi.org.br

- Comitê pela Democratização da Informática (CDI) – http://www.cdi.org.br

- Federação Interestadual de Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) – http:///

www.fittel.org.br

- Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) – http://www.ibase.org.br

- IBOPE Net Ratings – http://www.ibope.com.br

- Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) – http://www.idec.org.br

- Instituto Florestan Fernandes – http://www.iff.org.br

- Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits) – http://www.rits.org.br

- Rede Saci – http://www.redesaci.org.br

- Sampa.org – http://www.sampa.org.br

Documentos, livros, notícias e artigos

FONTES GERAIS DE NOTÍCIASFONTES GERAIS DE NOTÍCIAS

FONTES GERAIS DE NOTÍCIAS

Agência Carta Maior - http://www.agenciacartamaior.com.br/

Globo On line – http://www.globoonline.com.br

Jornal Brasil de Fato http://www.brasildefato.com.br/

Portal dos Jornalistas http://www.jornalistas.com/

Portal Terra – http://www.terra.com.br

Primeira Leitura – http://www.primeiraleitura.com.br/

Folha online – http://www.folha.uol.com.br/

IDG Now – http://www.idgnow.com.br

Tela Viva/Pay TV – http://www.paytv.com.br

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AR AAR A

AR A

- Relatório Anual sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, organizado pela ANJ - período de

agosto de 2002 a agosto de 2003

- Relatório Repórteres Sem Fronteiras sobre liberdade de imprensa – ano 2004 - Third Annual

Worldwide Press Freedom Index

- Ranking 2004 de Liberdade de Imprensa publicado pela organização não governamental

Freedom House

- Relatório Caminhos da Transparência, realizado pela Organização Transparência Brasil

- Relatório final do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas -

setembro de 2003

- “Conselho Federal de Jornalismo – Ética e Liberdade” – Publicado pela Fenaj em setembro

de 2004

- POSSEBOM, Samuel Lamoglia. Globo e Abril diante de um novo paradigma comunicacional:

a Internet. Dissertação para obtenção de título de mestrado no Programa de Pós-graduação

da Universidade de Brasília, Brasília, 2002.

- SALVATI, Ideli. A Tela é Nossa. Artigo publicado no jornal O Globo em 30 de agosto de 2004.

Disponível em www.cultura.gov.br/projetoancinav/materia/materia.php?codigo=34.

- Palestra do Ouvidor da Anatel no Conselho de Comunicação Social. Disponível em

www.senado.gov.br/web/comissoes/ccs/palestra.asp

- Teses à IX Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação sobre o

processo de instalação do Conselho de Comunicação Social. Disponível em http://

www.fndc.org.br/IX_plenaria/data/Lista_de_Teses.html.

- Conferência Municipal de Comunicação de Porto Alegre. Disponível em

www.portoalegre.rs.gov.br/conf_comunicacao/

133133

133

default.asp?proj=460&secao=1327&m1=11519.

PILPIL

PIL

AR BAR B

AR B

- BASSO, Maristela. O Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Porto Alegre: Livraria

do Advogado Editora, 2000.

- BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária,

1989.

- CARBONI, Guilherme C. Direito de autor na multimídia. São Paulo , Quartier Latin, 2003.

- CHAVES, Antonio. Nova Lei Brasileira de Direito de Autor: estudo comparativo com o projeto

que lhe deu origem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975.

- CHAVES, Antonio. Obra criada no âmbito de um contrato de trabalho - obra sob encomenda.

in Revista dos Tribunais 491/11

- DANTAS, Marcos. A Lógica do Capital Informação. Rio de Janeiro. 2002

- GINDRE, Gustavo. Comunicação nas Sociedades em Crise. Rio e Janeiro. 2002

- MANSO, Eduardo Vieira. Direito Autoral. São Paulo: José Bushasky, 1980

- NETTO, José Carlos Costa. Direito Autoral no Brasil. São Paulo: FTD, 1998.

- SOARES, Guido F.S. O tratamento da propriedade intelectual no sistema da organização

mundial do comércio: uma descrição geral do acordo "TRIPS". in Revista de Direito Civil 74/

98, Revista dos Tribunais.

- SOUZA, Carlos Fernando Mathias de. Direito Autoral. Brasília:Brasília Jurídica,1998.

PILPIL

PIL

AR CAR C

AR C

- Brasil é o quarto no ranking mundial do spam, IDG Now!, 1/7/2004

- Cartilha Anti-SPAM (http://www.brasilantispam.org/main/cartilha.htm)

- Censura na Internet. Mário Antônio Lobato de Paiva. (http://www.mundojuridico.adv.br). 01/

7/2004

- Certificação Digital: Entenda e use. ICP-Brasil.

- Código de Ética AntiSPAM e Melhores Práticas de Uso de Mensagens Eletrônicas. Grupo

Brasil Anti-SPAM. (http://www.brasilantispam.org/main/codigo.htm)

- Comissão de Justiça aprova "Lei da Mordaça". Jornal do Senado, 5/12/2002

- Em manchete, ‘Lei da Mordaça’ acende nova polêmica no Senado, Agência Carta Maior, 6/12/

2002

- Leis anti-SPAM ainda não surtiram efeito. IDG Now!, 21/5/2004

- NIC BR Security Office. Cartilha de Segurança para Internet (http://www.nbso.nic.br/docs/

cartilha)

- O que diz a lei brasileira sobre o spam. Giordani Rodrigues. Portal Terra (www.terra.com.br)

4/7/2004

- Projetos de lei em andamento no Congresso Nacional, FERREIRA, Ana Amelia Menna Barreto

de Castro, Site http://www.camara-e.net/

- Sociedade civil definirá gestão e políticas para Internet no Brasil, Bia Barbosa, Agência Carta

Maior, 13/04/2004

- Tecnologia, democracia e liberdade em reciprocidade, Marcelo Thompson Mello Guimarães

(procurador-chefe do ITI)

PILPIL

PIL

AR DAR D

AR D

- Plano Plurianual 2003-2007, Governo Federal

- Boletim Em Questão, Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica do Governo Federal

- Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (PNAD) 2003 – IBGE

- Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2002-2003 - IBGE

134134

134

Entrevistas e colaboração

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AR AAR A

AR A

- Venício Artur de Lima - Professor aposentado da Universidade de Brasília

- Murilo César Ramos - Professor da Universidade de Brasília

- Edson Duarte – Deputado Federal - PV-BA

- ONG Transparência Brasil

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AR BAR B

AR B

- Alessandra Nilo - Gestos

- Guilherme Alberto de Almeida - IDCID

- Gustavo Gindre - Indecs

- Pablo de Camargo Cerdeira - IDCID

- Pedro de Paranaguá Moniz - CTS/FGV-RJ

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AR CAR C

AR C

- Pablo de Camargo Cerdeira – IDCID

- Marcelo Thompson – ITI

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AR DAR D

AR D

- Sérgio Amadeu – presidente do ITI

- Gustavo Gindre – INDECS

- Paulo Lima – Rits

- José Zunga – Fittel

135135

135

rojeto de Governança Globalrojeto de Governança Global

rojeto de Governança Global

REALIZAÇÃOREALIZAÇÃO

REALIZAÇÃO

Campanha CRIS – Communication Rights in the Information Society

COORDENAÇÃO INTERNACIONALCOORDENAÇÃO INTERNACIONAL

COORDENAÇÃO INTERNACIONAL

Sean O’Siochrú

O direito à comunicação no Brasil

REALIZAÇÃOREALIZAÇÃO

REALIZAÇÃO

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

PESQUISADORESPESQUISADORES

PESQUISADORES

Pilar APilar A

Pilar A

Adriano de Ângelis

Jonas Valente

Rogério Tomaz

Pilar BPilar B

Pilar B

Diogo Moysés

Pilar CPilar C

Pilar C

Marcio Kameoka

Pilar DPilar D

Pilar D

Aloísio Milani

Rodrigo Savazoni

COORDENAÇÃO DA PESQUISACOORDENAÇÃO DA PESQUISA

COORDENAÇÃO DA PESQUISA

João Brant

Marcio Kameoka

REVISÃO TÉCNICAREVISÃO TÉCNICA

REVISÃO TÉCNICA

Gustavo Gindre

REVISÃOREVISÃO

REVISÃO

Bia Barbosa

Oona Castro

DIAGRAMAÇÃODIAGRAMAÇÃO

DIAGRAMAÇÃO

Marcio Kameoka

APAP

Rodrigo Murtinho

Ilustração: Vicente Mendonça

PARPAR

PAR

TICIPTICIP

TICIP

ANTES DO PROCESANTES DO PROCES

ANTES DO PROCES

SO DESO DE

SO DE

ALIDALID

ALID

AÇÃOAÇÃO

AÇÃO

Adaucto Rodrigues – Federação das Rádios

Comunitárias do RJ (Farc)

Adilson Cabral – Sete Pontos

Adriano de Angelis – Intervozes

Alessandra Nilo – Gestos PE/Abong-NE1/Fopecom

Aline Lucena – Sinos/Fopecom

Ana Lúcia de Castro – Imagens e Vozes da

Esperança (IVE)

Ana Toni – Fundação Ford

Bia Barbosa – Intervozes

Carlos Moreira – Engenharia Social (3 setor)

Corinto Meffe – Ministério do Planejamento

Cunca Bocayuva – Fase

Diogo Moysés – Intervozes

Douglas Soares Vieira – Criar Brasil

Edgar Rebouças – Núcleo de Políticas e Estraté-

gias da Intercom

Elisa Monteiro – Executiva Nacional dos Estu-

dantes de Comunicação Social (Enecos)

Eula Tavares Cabral – Sete Pontos

Fausto Oliveira – Fase

Graciela Selaimen – Rits

Ivan Moraes Filho – CCLF/MNDH-PE/Fopecom

James Görgen – Epcom

João Brant – Intervozes

Jonas Valente – Intervozes

José Arnaldo de Oliveira – Rede GTA (Grupo de

Trabalho Amazônico)

Julia Hoffmann – Universidade de Amsterdam

Luciana Peregrino – Grupo Origem/Abong NE1/

Fopecom

Lucio Pereira Mello – Intervozes

Magaly Pazello – DAWN/Socid

Marcia Correa e Castro – Bem TV

136136

136

Marcia Evangelista de Souza – Folha de Xerém/

Associação dos Moradores de Xerém

Marcio Alexandre – Rits

Marcus Aurelio – Unirr

Marcus Azaziel – consultor

Maria das Graças de O. Nascimento – MIR/ISER/

IVE

Mauro Vianna – Jornal Inverta

Michelle Prazeres – Ação Educativa – Observató-

rio da Educação

Neuza Regina Carneiro – Imac

Nilza Iraci – Geledés

Orlando Tavares - PPGCOM-UFF

Pablo Camargo Cerdeira – IDCID

Copyleft. Permitida a reprodução sem fins comerciais, desde que citada a fonte.

Brasil. Junho de 2005

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Paulo Lima – Rits

Priscila D. Carvalho – Cimi

Regina dos Santos – Dombali e Fonacor

Rodrigo Murtinho – Comunicação UFF

Rodrigo Savazoni – Intervozes

Rosário de Pompéia – CCLF/Abong-NE1/Fopecom

Taís Ladeira – Amarc

Tiago Quiroga - UFRJ

Tori Holmes – Open Knowledge Network

Venicio A. De Lima – UnB

Viviane Brochardt – Articulação do Semi-árido

Brasileiro (ASA)

Wallace Hermann – Ponto Com Saúde

William Dias Braga – ECO/UFRJ e ULEPICC Brasil

Agradecimentos pelo apoio para a rAgradecimentos pelo apoio para a r

Agradecimentos pelo apoio para a r

ealização da OFICINA DE Vealização da OFICINA DE V

ealização da OFICINA DE V

ALIDALID

ALID

AÇÃO:AÇÃO:

AÇÃO:

Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits)

Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Fundação Ford

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