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As Transformações no Setor de Comunicações
1. COMPROMISSOS DE GOVERNO
A atuação do Governo Fernando Henrique Cardoso no setor de telecomunicações
tem sido marcada pela coerência e pela determinação.
Isso decorre de um diagnóstico corretamente formulado, ainda à época da
campanha eleitoral de 1994, aliado a uma proposta consistente de medidas
adequadas à solução dos problemas e à promoção do desenvolvimento do setor.
De fato, o programa de governo apresentado à sociedade através do documento
"Mãos à Obra, Brasil", no capítulo referente às telecomunicações, afirmava:
"A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da
economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país
deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de
desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar maior difusão de um serviço já
existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente
em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as
riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais.
O setor das telecomunicações é hoje, sem dúvida, um dos mais atraentes e
lucrativos para o investimento privado, em nível internacional. Trata-se de um dos
setores líderes da nova onda de expansão econômica, que se formou a partir da
chamada terceira revolução industrial. Pode-se contar que não faltarão investidores
interessados em expandir essa atividade no mundo, em geral, e num país com as
dimensões e o potencial do Brasil, em particular. O problema, que não é só do
Brasil, é encontrar uma fórmula para a organização institucional do setor de
telecomunicações que, ao mesmo tempo em que promova fortemente os
investimentos privados, reforce o papel regulador do Estado e reserve ao setor
público a atuação em segmentos estratégicos do ponto de vista social ou do
interesse nacional".
Em outro ponto, o "Mãos à Obra, Brasil" assumia um compromisso: "O Governo
Fernando Henrique proporá emenda constitucional visando à flexibilização do
monopólio estatal nas telecomunicações. Entretanto, isso não esgota o problema da
definição do modelo institucional do setor. A grande atualidade do debate sobre a
organização desse setor na maioria dos países desenvolvidos torna a decisão
brasileira ainda mais complexa e importante. Amplos segmentos da sociedade
brasileira deverão ser ouvidos para que o governo defina completamente sua
proposta, através de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso para uma
decisão final".
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Com base nisso, já em seu discurso de posse, em janeiro de 1995, o Ministro
Sérgio Motta destacou as principais diretrizes a serem seguidas em sua gestão à
frente do Ministério das Comunicações. Eram elas:
1. Formulação de um amplo programa de investimentos para o período 1995/1999,
com enlace até 2003, a ser executado pelas empresas do setor de comunicações
—públicas e privadas —, condizente com o elenco de diretrizes e metas traçadas
para os serviços de telecomunicações e postais.
2. Reprofissionalização dos quadros técnicos e gerenciais das empresas
operadoras.
3. Regulamentação dos serviços de telecomunicações.
4. Implementação de novo modelo institucional para o setor, incentivando a
competição na exploração dos serviços, com intensa participação de capitais
privados e implantação do cenário de transição para privatização integral da
operação do setor.
5. Adoção de um pacto ético para o setor.
6. Modernização dos serviços postais.
2. A SITUAÇÃO EM 1994
Ao final de 1994, havia no Brasil 13,4 milhões de terminais telefônicos instalados, e
capacidade para 800.000 telefones móveis celulares. Os telefones de uso público
eram pouco mais de 360 mil. As localidades atendidas com serviços de
telecomunicações eram cerca de 19.100.
Dos totais apontados para 1994, o Sistema TELEBRÁS respondia por 12 milhões
de terminais telefônicos convencionais (90%), 721 mil telefones celulares (90%) e
17.460 localidades atendidas (91%). O Sistema TELEBRÁS contava com 95.596
empregados, e investiu, no ano, R$ 3,1 bilhões. O Brasil apresentava, então, uma
densidade telefônica de 8,4 terminais para cada 100 habitantes. No mesmo ano, os
Correios atendiam a 4.729 municípios, com um total de 10.989 agências e 19.920
caixas de coleta. O transporte aéreo de objetos, feito através da Rede Postal
Noturna, utilizava 52 linhas, enquanto o transporte rodoviário utilizava 12.807 linhas.
No quadro de pessoal, de 78 mil empregados, 70 mil trabalhavam na área
operacional, sendo responsáveis pelo manuseio de 4,7 bilhões de objetos, entre
cartas, encomendas, impressos, malotes e outros. Os investimentos foram de R$ 35
milhões.
3. AS DIRETRIZES DE TRABALHO E A EVOLUÇÃO EM 1995 E 1996
De maneira a enfrentar adequadamente o d
esafio de dotar o Brasil de uma infra
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estrutura e de serviços de comunicações condizentes com as suas necessidades,
de modo a alavancar o seu desenvolvimento econômico e social, o Ministério
passou a por em prática, desde o início de 1995, as diretrizes anunciadas.
Assim, no que tange à reprofissionalização dos quadros técnicos e gerenciais das
empresas, os cargos de direção da TELEBRÁS e da EMBRATEL foram entregues
exclusivamente a profissionais do setor, e na ECT e nas empresas estaduais de
telecomunicações o mesmo critério de preenchimento técnico dos postos-chave foi
utilizado, promovendo-se as mudanças administrativas necessárias para assegurar
o gerenciamento profissional.
Por outro lado, a idéia do pacto ético se baseava na necessidade de construção de
um relacionamento transparente das empresas operadoras com os seus
fornecedores, bem como da União, como poder concedente, com as
concessionárias de serviços, comprometido exclusivamente com os interesses
nacionais. A meta foi alcançada com uma política unificada e rigorosa, observada
por todas as empresas do Sistema TELEBRÁS e pela ECT. No Ministério, um
grande esforço foi feito para atualização do cadastro de todas as concessionárias e
permissionárias de serviços de telecomunicações. Foram, ainda, solucionados mais
de 4 mil processos que se acumulavam, relativos a uma diversidade de pendências
entre o Ministério e os prestadores de serviços de telecomunicações. Em breve,
será iniciado o processo de informatização da fiscalização, com a adoção de um
moderno sistema de monitoragem do espectro radioelétrico, o que permitirá uma
substancial melhora desse trabalho. Para evitar surpresas e tornar transparentes e
insuspeitas as iniciativas do Ministério das Comunicações, o ministro Sérgio Motta
submeteu todos os regulamentos e normas técnicas a consulta pública, enviando,
mesmo que não obrigado legalmente, minuta de decretos para apreciação do
Congresso Nacional.
3.1. A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS
No que diz respeito à modernização dos serviços postais, os esforços foram
concentrados nos projetos de mecanização da triagem, informatização das
agências e racionalização da Rede Postal Aérea Noturna. Iniciaram-se também os
estudos sobre a reestruturação institucional da empresa. Entre outras realizações,
destacam-se:
• o aumento no número de municípios atendidos, que passou de 4.729 em
1994 para 4.812 em 1996;
• o crescimento de 31% no número de objetos movimentados, que foi de 4,7
para 6,1 bilhões;
• o aumento de 8% no total de agências de Correios e caixas de coleta, de
30.909 para 33.438;
• a otimização da Rede Postal Noturna, reduzindo-se a quantidade de linhas
de 52 para 36;
•
o desencadeamento do projeto de automação de agências, com a instalação
do sistema em 478 unidades, distribuídas pelas 23 Diretorias Regionais;
• a inauguração do terminal de carga aérea internacional, no Rio de Janeiro,
principal porta de entrada de objetos internacionais no país. Com área de
17.000 m
2
, o prédio, que custou R$ 7 milhões, entrou em operação em abril,
com movimento diário de 110 toneladas de carga;
• iniciados testes nas Diretorias Regionais de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio
Grande do Sul, para utilização de gás como combustível em veículos leves
da ECT, com resultados promissores no que se refere à redução de custos; e
• a ampliação do contrato com o INSS, com acréscimo de serviços de
captação de Requerimento de Benefício Assistencial e expansão do "Kit
Segurado" para a área urbana, facilitando o atendimento a significativa
parcela da população, em todo o país.
O quadro de pessoal dos Correios manteve-se praticamente estável no período, e
os investimentos passaram de R$ 35 milhões em 1994 para R$ 43 milhões em 1995
e R$ 50 milhões em 1996.
3.2. REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Nesse ponto, deve ser ressaltado, inicialmente, que a necessidade de mudanças na
regulamentação vigente, datada do início da década de 60, impôs-se pela evolução
tecnológica e pela exigência de adoção de critérios concorrenciais na outorga de
concessões de serviços de telecomunicações. Dessa forma, por exemplo, a
prerrogativa da escolha pessoal dada ao ministro da área e ao Presidente da
República pela legislação anterior, no que se refere a outorgas de concessão e
permissão para serviços de telecomunicações e de radiodifusão, foi substituída por
critérios de concorrência.
Nos últimos dois anos, diversos regulamentos e normas foram editados:
• Política Nacional de Satélites: tem por objetivo nortear as ações do
Governo, estimulando a participação do setor privado na oferta e no uso de
sistemas de telecomunicações por satélite. O Ministério das Comunicações
publicou, para consulta pública, as características técnicas básicas de pedido
de posição orbital e foram concluídos os projetos de normas referentes a
Comunicações por Satélite, também submetidos a consulta pública;
• Serviços de Radiodifusão: foi publicado decreto que altera dispositivos do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e que disciplina o processo de
concessão de outorgas para exploração dos serviços de radiodifusão,
adotando critérios concorrenciais. Em abril de 1996, por proposta do
Ministério das Comunicações, o Governo enviou ao Congresso Nacional o
Projeto de Lei que cria a figura das rádios comunitárias e regulamenta sua
operação. A iniciativa reflete a importância do papel que essas emissoras
podem desempenhar em pequenas comunidades na prestação de serviços,
disseminação de informações relevantes para os moradores e estímulo à
organização das atividades comunitárias, sejam produtivas, culturais ou
sociais. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e
Comunicações da Câmara;
• TV a Cabo: com a promulgação da lei, foram baixados decreto, portaria e
normas de regulamentação. O Regulamento viabiliza a idéia de não
exclusividade de concessão em uma mesma área de prestação do serviço. A
diversidade de fontes de informação é assegurada na medida em que o
Regulamento determina a disponibilidade de 30% da capacidade do sistema
para o acesso público a programadoras, sem vínculo ou dependência
financeira com a operadora, proibindo-se discriminação por parte desta;
• DISTV: foram estabelecidos mecanismos e prazo para as autorizadas de
DISTV interessadas em se transformar em concessionárias do Serviço de TV
a Cabo, de acordo com as disposições da lei, do regulamento e da norma.
Dessa forma, o ministro Sérgio Motta deferiu os pedidos de 74 empresas
interessadas nessa transformação. Das 101 entidades de DISTV existentes,
duas não manifestaram interesse na concessão de TV a Cabo, uma não
cumpriu as exigências formuladas pelo Ministério e nove solicitaram
revogação das autorizações para operar o DISTV. Restam 15 pedidos em
análise;
• MMDS: foi revista a norma vigente, com base em comentários recebidos na
consulta pública sobre as modificações propostas para o serviço. Existem
hoje cerca de 2.200 pedidos, relativos a aproximadamente 800 localidades,
que, diante da normatização estabelecida, terão iniciados os processos de
lançamento de editais.
• DTH: foi submetida a consulta pública proposta de norma que estabelece os
critérios para outorga e exploração do Serviço de Distribuição de Sinais de
Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite. Os comentários recebidos
estão em fase de consolidação, para a emissão da norma específica do
serviço DTH;
• Radiocomunicação Aeronáutica: com base na Regulamentação e nos
comentários recebidos em consulta pública, aprovou-se norma que
estabeleceu as condições aplicáveis à outorga e exploração deste serviço;
• Espectro Radioelétrico: portaria do Ministério das Comunicações definiu os
princípios gerais para o eficiente aproveitamento do espectro radioelétrico
pelos serviços de radiocomunicações. Com base em tais princípios e na
introdução gradativa da tecnologia digital de transmissão, ao final do
processo o espectro brasileiro terá multiplicado por 6 o seu potencial de
utilização, tornando disponível para cada município pelo menos dois canais
de rádio em ondas médias. Essa portaria constitui um passo fundamental
para a democratização do acesso à prestação dos serviços de
telecomunicações e do acesso à informação por meio de fontes
diversificadas;
• RTV – Retransmissão de Televisão: de janeiro de 1995 a dezembro de
1996 foram outorgadas pelo Ministério das Comunicações mais de 1.808
permissões para o serviço de Retransmissão de Televisão, em todo o País.
3.3. O PASTE E A REESTRUTURAÇÃO DA TELEBRÁS
No que se refere à diretriz acerca da formulação do programa de investimentos,
deve ser ressaltado que em novembro de 1995 foi lançado o Programa de
Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema
Postal (PASTE), prevendo investimentos, estatais e privados, de R$ 37,6 bilhões
até 1999 e totalizando R$ 75 bilhões até 2003. Esse documento passou a orientar
estrategicamente as ações das empresas do Sistema TELEBRÁS e da ECT e vem
servindo como importante referência para as empresas privadas que têm interesse
pelo mercado brasileiro de telecomunicações.
Historicamente, os investimentos da TELEBRÁS se situavam em valores inferiores
a US$ 3,5 bilhões anuais. Em 1995, ficaram em torno de R$ 4,6 bilhões, valor de
dezembro/95, e saltaram, em 1996, para aproximadamente R$ 7 bilhões, moeda a
valor de dezembro/96 — o mais elevado nível de investimentos da TELEBRÁS em
um único ano desde sua criação, em 1972, e 72% acima do nível de 1995. Para
1997 estão previstos R$ 8 bilhões, isto é, um crescimento de mais 20%.
Esse substancial aumento de recursos para investimento viabilizou uma série de
realizações importantes das empresas do Sistema TELEBRÁS, dentre as quais
merecem ser citadas:
• instalação, no biênio 95/96, de 2,92 milhões de novos terminais telefônicos
convencionais, com a ativação de quase 2,5 milhões, fazendo com que a
planta atingisse um total de 15 milhões de terminais instalados e 13,6
milhões de terminais em serviço. Com isso, a densidade telefônica do Brasil,
que era de 8,60 terminais para cada 100 habitantes em 1994, passou para
10,40 em 1996 — ou seja, um crescimento real de 21% acima do
crescimento da população;
• colocação em serviço, no mesmo período, de quase 2,2 milhões de novos
telefones celulares, atingindo-se um total de 2,75 milhões de usuários;
• atendimento a 3.434 novas localidades, elevando o número de localidades
atendidas por serviços de telecomunicações a 20.894, com um acréscimo de
cerca de 20% em relação a 1994;
• colocação em serviço de cerca de 90 mil novos telefones públicos, além da
substituição de antigos telefones moedeiros por aparelhos utilizando a
tecnologia de cartões indutivos, atingindo-se um total de 433 mil telefones,
com aumento de 26% em relação a 1994;
• lançamento do segundo satélite da série BRASILSAT-B (B2) e contratação
do terceiro (B3), para substituição da série BRASILSAT-A (A1 e A2), cujo
tempo de vida útil se aproxima do fim;
• ativação, em março de 1995, do sistema óptico entre o Rio de Janeiro e Belo
Horizonte (465 km), a segunda grande ligação da Rede Nacional de Fibras
Ópticas a entrar em operação (a primeira foi o trecho Rio-São Paulo, em
1991); e em novembro, ativação do sistema óptico entre Belo Horizonte e
São Paulo (600 km). Em 1996, ativação do sistema óptico entre o Rio de
Janeiro e Fortaleza, com 2.587 km no trecho submarino e 1.878 km no trecho
terrestre, e no final do ano, complementação do sistema até Florianópolis;
• alcance, em outubro/95, da marca de 1,45 milhão de terminais e 294 mil
troncos Trópico RA em operação. A tecnologia Trópico desenvolvida pelo
CPqD da TELEBRÁS coloca o Brasil no reduzido grupo de países que
dominam a mais avançada tecnologia de comutação digital;
• lançamento, em novembro de 1995, dos ADR — American Depositary
Receipts — nível II, da TELEBRÁS, em Nova York, marcando o início da
internacionalização da empresa, como a segunda empresa brasileira a ter
suas ações cotadas na Bolsa de Nova York (NYSE). Nos últimos meses, as
ações da TELEBRÁS encontravam-se entre as dez mais negociadas naquela
Bolsa;
• Apesar do crescimento da planta e dos negócios, o quadro de pessoal
reduziu-se em mais de 3.100 postos, atingindo, ao final de 1996, um total de
92.410 pessoas, ensejando um ganho de produtividade, medido em termos
de empregados por 1.000 terminais, de 47,6% em relação a 1994.
Observa-se, portanto, que os investimentos foram direcionados não apenas para
aumentar a oferta de serviços de telecomunicações à sociedade, mantendo os
custos sob rígido controle, como também para aumentar a capacidade de
escoamento de tráfego da rede, essencial para suportar o acréscimo de demanda,
que deverá ocorrer em função da abertura do mercado à competição. Inicialmente,
com a entrada em operação dos sistemas de telefonia móvel celular da Banda B,
espera-se substancial aumento no tráfego telefônico, razão pela qual as empresas
do Sistema TELEBRÁS foram orientadas a investir também na preparação de sua
infra-estrutura para prover a necessária interconexão aos novos operadores.
Uma medida de extrema importância para o desenvolvimento adequado do setor de
telecomunicações foi tomada no final de 1995 — o início do processo de
rebalanceamento tarifário, com a redução dos subsídios aos serviços locais,
originados nos serviços de telefonia de longa distância, domésticos e internacionais.
Esses subsídios, na verdade, geravam privilégios sociais, desequilibravam a
relação custo-preço e limitavam substancialmente a capacidade de investimento
das empresas. Esse processo, que deverá ser concluído antes da abertura do setor
à competição, é fundamental para que as tarifas dos serviços sejam aderentes aos
seus custos e, assim, permita o estabelecimento de competição justa entre os
diversos provedores de serviços.
3.4. O NOVO MODELO INSTITUCIONAL
No tocante à diretriz referente ao novo modelo institucional, deve ser enfatizado que
ela foi responsável pelo principal projeto desenvolvido pelo Ministério das
Comunicações nesse período, culminando com o projeto da nova Lei Geral das
Telecomunicações Brasileiras.
Na realidade, esse projeto, que dispõe sobre
a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento do órgão regulador e outros aspectos
institucionais, completa, do ponto de vista conceitual, o desenho do novo modelo
desenvolvido pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso para as
telecomunicações brasileiras. Mais do que isso, o projeto é sua espinha dorsal,
definindo os instrumentos necessários para garantir um ambiente de justa
competição e a universalização do acesso aos serviços de telecomunicações.
Aprovação da Emenda Constitucional: o primeiro passo para implantação do
novo modelo institucional foi dado com a aprovação da Emenda Constitucional nº 8,
em 15 de agosto de 1995, permitindo a flexibilização do monopólio estatal na
exploração dos serviços públicos de telecomunicações. Na tramitação da emenda,
apresentada ao Congresso em 16 de fevereiro de 1995, o Ministério das
Comunicações desenvolveu intenso trabalho junto aos congressistas, visando
proporcionar-lhes as informações necessárias à correta avaliação da proposta e,
assim, permitir-lhes votá-la com total propriedade.
Após sua aprovação, a estratégia para sua operacionalização foi dividida em duas
etapas: a primeira, destinada a abrir à competição os setores mais atrativos para o
capital privado, e com alto nível de demanda não atendida, e a segunda, referente à
nova lei geral das telecomunicações.
Projeto de Lei da Primeira Etapa: de acordo, portanto, com essa estratégia, em 28
de novembro de 1995 foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei da
primeira etapa, regulando a participação da iniciativa privada na exploração do
serviço móvel celular, de satélites e dos serviços via satélite, comunicação de dados
e serviços de valor adicionado. Aprovada em 18 de julho de 1996, a Lei n.° 9.295 foi
promulgada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em prazo récorde, já no
dia seguinte. Em edição extraordinária do Diário Oficial da União, de 20 de julho,
foram publicadas as normas técnicas para consulta pública. O Decreto Presidencial
com o regulamento da lei foi publicado em 4 de novembro de 1996, e tendo
recebido mais de 600 páginas de sugestões, como resultado de consulta pública, o
Ministério das Comunicações publicou, no dia 5 de novembro, as portarias com as
normas definitivas e os modelos de edital e de contrato, estes dois últimos para
nova consulta pública. No dia 21 de novembro, o D.O.U. publicou nova portaria
ministerial, formalizando a abertura do edital de licitação para concessão,
exploração e uso do serviço móvel celular, além do aviso de audiência pública,
realizada em 5 de dezembro, quando se deu conhecimento, a todos os
interessados, dos aspectos essenciais do processo licitatório. Está prevista para 30
de dezembro a publicação do Aviso de Licitação, colocando o edital à disposição
dos interessados.
Projeto da Lei Geral de Telecomunicações: esse projeto tem três temas
fundamentais: a criação do órgão regulador, a organização dos serviços e a
definição das regras básicas de privatização do Sistema TELEBRÁS. Sua
preparação começou ainda no segundo semestre de 1995, com o deslocamento de
um grupo de técnicos do Ministério das Comunicações para diversos países do
mundo, onde a abertura do mercado de telecomunicações encontrava-se adiantada.
Tais viagens destinaram-se a conhecer de perto aquelas experiências e a coletar
dados, legislações e toda sorte de informações disponíveis. O material foi usado no
estudo comparado de casos, permitindo a identificação dos erros e acertos
daqueles países e a definição, em tempo muito curto, de um modelo de abertura
original e inovador, em termos internacionais. À equipe do Ministério juntaram-se,
no segundo semestre de 1996, consultores nacionais e internacionais, obtidos
através de acordo de cooperação com a UIT — União Internacional de
Telecomunicações, da ONU, totalizando mais de cem técnicos que, sob a
coordenação do ministro Sérgio Motta, trabalharam na regulamentação da emenda
constitucional.
Dentro desse espírito de abertura do setor ao capital privado, nacional e
internacional, e com o objetivo de mostrar aos investidores internacionais as
potencialidades do mercado brasileiro, o ministro Sérgio Motta e equipe viajaram,
em fevereiro e maio de 1996, para o Japão, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha e
França. Em duas dessas oportunidades — Japão e França — o próprio presidente
Fernando Henrique Cardoso participou dos seminários organizados para expor aos
empresários o projeto brasileiro de abertura de seu mercado de telecomunicações.
4. AS PERSPECTIVAS PARA 1997 E 1998
No plano institucional, o ano de 1997 foi marcado pela promulgação da nova Lei
Geral das Telecomunicações Brasileiras. Com a aprovação da nova lei, o Ministério
das Comunicações terá condições de implantar o órgão regulador — tarefa para a
qual se estima serem necessários cerca de seis meses, e que deverá ser realizada
com o suporte de consultoria internacional, novamente a ser obtida através do
acordo de cooperação mantido com a UIT — União Internacional de
Telecomunicações.
Estão sendo tomadas as medidas necessárias ao detalhamento do programa de
privatização das empresas do Sistema TELEBRÁS, à elaboração da
regulamentação básica essencial ao início da competição, ao desenvolvimento do
plano geral de outorgas e do plano de metas de universalização dos serviços,
ambos documentos previstos no projeto da nova Lei Geral das Telecomunicações.
Esses trabalhos já foram iniciados e terão andamento acelerado no decorrer de
1997, havendo uma meta, considerada ousada pelo MC de, ainda durante o ano de
1997 e até o fim de 1998, completar a privatização do Sistema, ou torná-la
irreversível.
Por outro lado, em decorrência ainda da aprovação da Lei, estão sendo
desenvolvidas as normas do serviço móvel celular, iniciadas em julho de 1996, os
processos de licitação visando as outorgas das concessões para o serviço móvel
celular, na Banda B. Os primeiros contratos de concessão já foram assinados, de
maneira que, a partir da segunda metade do ano, os investimentos privados no
setor deverão acontecer em ritmo acelerado, visando a colocar os sistemas em
condições de ativação comercial.
As empresas do Sistema TELEBRÁS continuarão seus programas de expansão,
visando a incrementar o atendimento à demanda. Dessa forma, em 1997 estão
previstos investimentos de R$ 7,9 bilhões, em projetos ligados à digitalização da
rede de telefonia convencional, à digitalização do sistema móvel celular, à
ampliação da rede de fibras ópticas (de 37 mil para 60 mil quilômetros), à
implantação da Rede Nacional de Alta Velocidade (suporte para serviços
sofisticados, como os de multimídia, e também para os de alto interesse social,
como a telemedicina e a teleeducação), à ampliação da Rede Inteligente (suporte
para diversos serviços, como os do tipo 0800), à ampliação da capacidade de
acesso à Internet etc.
Destaque especial terá o crescimento da oferta de serviços, através da ampliação
da quantidade de terminais instalados, que chegará a cerca de 18 milhões na
tecnologia convencional, e a mais de 5,5 milhões na tecnologia móvel celular. A
quantidade de telefones de uso público deverá aumentar para 505 mil, e o número
de localidades atendidas subirá a mais de 23 mil.
Os Correios expandirão o projeto de automação para mais 700 agências. Deverão
entrar em operação os equipamentos de triagem automatizada no Rio de Janeiro,
em São Paulo, Salvador e Belo Horizonte. Deverão também ser concluídos os
terminais de carga aérea de São Paulo (Guarulhos), Curitiba (Afonso Pena) e Belo
Horizonte (Confins), dentre outros projetos.
Além disso, o Ministério das Comunicações estará lançando editais para outorgas
de concessões e permissões para a exploração de diversos serviços, no decorrer
de 1997 e 1998, em função das seguintes disponibilidades:
• 1.400 para o serviço de radiodifusão sonoroa e de sons e imagens;
• 1.000 para o serviço de radiochamada (paging);
• 500 para o serviço de trunking;
• 500 para o serviço de radiotáxi;
• 4 para ocupação de órbitas de satélites notificadas pelo Brasil;
• 2 para o serviço de radiocomunicação aeronáutica;
• 10 para serviço móvel celular.
Para melhor desempenhar suas funções de fiscalização — que serão transferidas
ao novo órgão regulador — o Ministério estará, também, contratando em 1997
moderno sistema de radiomonitoragem, e implantando facilidades de acesso
através da Internet, que melhorarão a comunicação das áreas-fim do Ministério com
os prestadores de serviços e com os seus usuários, tornando esse relacionamento
ainda mais transparente.
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