( PDF ) Contabilidade na escola

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Governo Federal

Ministro da Educação

Secretária de Educação Básica

Diretor do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino

Universidade de Brasília – UnB

Reitor

Timothy Martin Mulholland

Vice-Reitor

Edgar Nobuo Mamiya

Coordenação Pedagógica do Profuncionário

Bernardo Kipnis – FE/UnB

Dante Diniz Bessa – Cead/UnB

Francisco das Chagas Firmino do Nascimento – SEE-DF

João Antônio Cabral de Monlevade – FE/UnB

Maria Abádia da Silva – FE/UnB

Tânia Mara Piccinini Soares – MEC

Centro de Educação a Distância – Cead/UnB

Diretor – Sylvio Quezado de Magalhães

Coordenação Executiva – Ricardo de Sagebin

Coordenação Pedagógica – Tânia Schmitt

Unidade de Pedagogia

Gestão da Unidade Pedagógica – Ana Luísa Nepomuceno

Gestora Pedagógica – Juliana C. Jungmann

Gestão da Unidade Produção – Rossana M. F. Beraldo

Designer Educacional – Luciana Kury

Revisão – Valdinea P. da Silva

Editoração – Raimunda Dias

Ilustração – Rodrigo Mafra

Unidade de Apoio Acadêmico e Logístico

Gerente da Unidade – Lourdinéia Martins da Silva Cardoso

Gestora do Projeto – Diva Peres Gomes Portela

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Mo692 Módulo 14 : Contabilidade na escola. / Carlos Mat-

tos de Souza Junior, Carlos Augusto de Me-

deiros. – Brasília : Universidade de Brasília,

2007.

96 p.

ISBN: 978-85-230-0991-5

1. Educação a distância. 2. Do simples registro

à contabilidade na escola. 3.Aplicação da parcela

dos recursos do orçamento público vinculados ao

financiamento da educação. I. Souza Junior, Carlos

Mattos de. II. Medeiros, Carlos Augusto de. III. Uni-

versidade de Brasília. Centro de Educação a Distân-

cia.

CDD 357

Apresentação

Quando um país direciona recursos para a manutenção e

o desenvolvimento do ensino da sua população e valoriza

os profissionais da educação, tendo sempre a preocupação

com a qualidade, permite que um número crescente de seus

cidadãos ingresse e permaneça nas escolas. Temos observado o

resultado de países que estão investindo na educação: redução da

pobreza, maior distribuição de renda e participação cidadã nos destinos

da nação.

O presente Módulo de Contabilidade na escola, do curso para funcionários

da escola – Profuncionário, tem o propósito de debater sobre a Contabilidade

como ferramenta necessária ao desenvolvimento humano, apresentar a origem

e a aplicação dos recursos da educação básica pública no Brasil. Por meio desse

conhecimento, acreditamos, estaremos aptos para refletir sobre como garantir

o acesso de um número cada vez maior de pessoas à escola pública, gratuita e

de qualidade. Além disso, não basta ter acesso; é preciso permanecer nela, pois,

afinal, trata-se de escolaridade básica ou não? Essa escolaridade básica é consenso

social ou não?

De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), o Brasil alcançou nos últi-

mos 30 anos uma das maiores conquistas de sua história na educação: democrati-

zou o acesso ao ensino fundamental. Hoje, 97% das crianças entre 7 a 14 anos es-

tão na escola. Faltam somente 3%: o que podemos fazer para alcançar os 100%?

Ainda de acordo com o MEC, no ensino médio, faltam vagas: de cada 100 pesso-

as, apenas 31 terminam a 8

série e avançam para o ensino médio. Na educação

infantil, das 22 milhões de crianças do país de até seis anos, mais de 9 milhões não

freqüentam instituições de ensino. Aqui o problema é maior. Depois de concluir o

presente Módulo de estudo, você se sentirá mais seguro para refletir criticamente

e apresentar sugestões para mudar esse quadro para melhor. A propósito: não fal-

tarão parceiros para “brigar” pela causa.

O Módulo de Contabilidade na escola nos remete para a seguinte reflexão: qual a

relação entre a Contabilidade e o desenvolvimento humano? Caso tenhamos nos

convencido dessa verdadeira imbricação, resta-nos uma alternativa: ou lançamos

mão da contribuição da “ciência” da Contabilidade em favor de nosso crescimen-

to social e pessoal ou continuaremos contribuindo para a crescente exclusão que

persiste, ao longo dos séculos, promovida por uma escola boa para alguns e de

qualidade duvidosa para muitos.

Nosso estudo focará, também, as principais fontes de financiamento da educação públi-

ca, mostrando que é por meio da arrecadação de impostos que podemos desenvolvê-

la. Esse fato conduz ao compromisso da sociedade em direção à melhoria da economia,

o que possibilita novos direcionamentos para a educação. Uma questão se faz neces-

sária: como melhorar a economia? Bem, para além da dimensão dessa resposta, arris-

camos dizer que é com mais educação e qualidade social por onde podemos começar.

Esse é o limite de nossa contribuição: a educação é uma importante parcela que, sem

dúvida, não esgota a necessidade de avanços em outras áreas.

Por fim, trataremos da aplicação dos recursos destinados para a educação. O Governo

entende que faz a sua parte ao garantir, sobretudo, na Constituição Federal, dinheiro

para a educação.

Os desafios para melhorar a educação pública são enormes e necessários porque, so-

bretudo, acreditamos tratar-se de um instrumento para redução das desigualdades so-

ciais do nosso país. Faltam mais adeptos para essa “briga”. Você aceita esse desafio?

O convite está feito.

Ementa

Noções básicas de Contabilidade. Prática contábil. Contabilidade na escola. Finanças

públicas. Receita e tributação. Classificação de despesas. Balanços. Orçamentos. Con-

tabilidade da escola e da rede escolar.

Mensagem do autor

Antes da jornada, as apresentações. Como, no momento,

não posso conhecê-lo, gostaria de me apresentar. Sou Car-

los Augusto de Medeiros e moro em Brasília. Sou profes-

sor de Matemática da rede pública de ensino há 14 anos.

Atualmente, atuo como docente em cursos de Pedagogia

e Letras, em uma Instituição de Ensino Superior privada e,

em outra, sou Coordenador do Curso de Matemática. Ca-

sado com uma professora de matemática da rede pública e

pai de dois filhos: um de 11 anos e a caçula de 5.

Recebi o convite para contribuir com a sua formação no

Profuncionário, nesse Módulo de Contabilidade na esco-

la, juntamente com meu colega de trabalho Carlos Mattos.

Achei o desafio interessante: o que escrever? O que o fun-

cionário de escola precisa saber sobre Contabilidade Públi-

ca que o ajude em seu dia-a-dia?

Estabelecido o eixo, colocamo-nos a trabalhar. Eu e meu

“xará”, Carlos Mattos, buscamos transformar todo o com-

plexo conteúdo em algo mais, digamos, “digestivo”. Espe-

ro que tenhamos conseguido, pois nos esforçamos para

isso, e o que nos impulsionou foi a “necessidade do(a)

funcionário(a)”.

Considero esse curso, que você está quase concluindo, uma

revolução para resgatar você – importante educador(a) –,

muitas vezes, esquecido por pesquisadores, professores,

gestores, alunos, comunidade e governos. Às vezes, até

não lembrado pelos próprios colegas funcionários. A re-

volução consiste em fornecer instrumentos para uma lei-

tura crítica da realidade na qual você vive e, a partir disso,

permitir a construção de instrumentos que nos conduzam

a uma educação de qualidade. Sem você, o discurso per-

manece vazio, desfigurado.

Agora, retomado o erro histórico, estamos diante de um

“mundo” de informações que julgamos importantes. Espe-

ro que você não desanime, porque você é o único respon-

sável pelo seu crescimento.

A você, amigo(a) educador(a), desejo um forte abraço!

Mensagem do autor

Meu nome é Carlos Mattos de Souza Junior, moro em Bra-

sília há 25 anos e leciono disciplinas voltadas para as áreas

de Economia e Contabilidade. Atualmente, além de bancá-

rio, sou professor de Auditoria e Financiamento da Educa-

ção em instituição de ensino superior privada, nos cursos

de Administração e Pedagogia. Casado com uma pedago-

ga, tenho dois filhos: Jéssica de 11 anos e Thiago de 8.

Escrever este Módulo de Contabilidade na escola foi um

grande desafio, a considerar que é direcionado para um pú-

blico que conheci somente como aluno de escola pública.

No entanto, duas grandes forças permitiram-me aceitar o

trabalho: a paixão que tenho pela educação e grande ami-

go e profissional, Carlos Medeiros, que se propôs a enfren-

tar o desafio. Minha motivação foi fortalecida por essa par-

ceria e passei a ter a certeza de que o resultado do trabalho

atenderia aos anseios do funcionário da escola.

É fundamental que você na escola conheça passo-a-passo

a origem e a aplicação dos recursos de sua escola para ga-

ranti-los, recorrendo aos órgãos competentes para solicitá-

los com embasamento legal, acompanhar sua remessa à

escola, administrá-los e, finalmente, prestar contas desses

recursos.

Estamos apresentando, nesse módulo, muitos números

e outras informações de formas variadas, sempre com o

propósito de garantir o entendimento e, quando possível,

contextualizando com a sua realidade diária: tudo para mo-

tivá-lo o tempo todo.

A mídia – TV, rádio, jornal etc. – traz diariamente notícias

sobre o assunto que veremos nesse módulo. Assim, que-

ro começar incentivando-o e dizendo que você passará a

entender o que se fala sobre esse tema na mídia e poderá,

então, emitir sua opinião com base no conteúdo que terá.

Obrigado por você me proporcionar esta oportunidade.

Vamos juntos!

INTRODUÇÃO

O presente módulo de Contabilidade na escola possui como

principal desafio responder à seguinte questão: o que a Con-

tabilidade pode oferecer ao estudante-trabalhador do ensino

como ferramenta para a construção de uma educação públi-

ca de qualidade?

Assim, restou-nos dispor o conteúdo de maneira mais co-

erente possível. Nesse sentido, o presente Módulo possui

três unidades principais de estudos. Na Unidade I, Do sim-

ples registro à Contabilidade na escola, buscamos mostrar

a você como a Contabilidade surge em decorrência da am-

pliação das atividades e das necessidades humanas. Nesta

Unidade, portanto, estudaremos: A Contabilidade como ne-

cessidade humana; As Contabilidades Comercial e Pública;

faremos uma breve aproximação entre O Planejamento Pú-

blico e o cotidiano escolar, em que exploraremos as dispo-

sições legais, bem como precisaremos alguns importantes

conceitos.

Na Unidade II, Origem dos recursos para execução do Orça-

mento Público e definição da parcela vinculada à educação,

buscamos apresentar de onde vem o dinheiro para ser apli-

cado na educação. Nesse percurso, iniciamos com As fontes

de recursos da educação, definindo termos e apresentando

as disposições nas principais legislações nacionais; depois,

apresentamos A elaboração do Orçamento da União, na qual

é dado conhecimento do passo-a-passo do dinheiro de to-

dos nós cidadãos brasileiros, nas mais variadas exigências

legais; por fim, O planejamento e o Orçamento na escola pú-

blica procura aproximar toda essa estrutura legal à escola.

Por último, na Unidade III, Aplicação da parcela dos recursos

do Orçamento Público vinculados ao financiamento da edu-

cação, mostramos onde aquele dinheiro da educação deve

ser colocado. Para isso, iniciamos com a apresentação de

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fun-

damental e de Valorização do Magistério (Fundeb), procuran-

do debater sobre o mais recente mecanismo de viabilização

da educação básica nacional; depois, encerramos a aplicação

dos recursos destinados à educação com O Fundo Nacio-

nal de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem dúvida,

a expressão mais importante de financiamento da educação

brasileira.

INTRODUÇÃO

IMPORTANTE

Ao fim, ainda tecemos alguns comentários à título de Con-

siderações finais. Ah! Quase nos esquecemos: deixamos,

também, algumas atividades para você; são os já conheci-

dos Pratiques!. Nosso estudo privilegiou a qualidade dessas

atividades, por isso optamos por sete Pratiques ao longo de

todo o Módulo, na intenção de que cumpram o propósito a

que se destinam: relacionar nosso estudo à atividade pro-

fissional do cursista. Nesse sentido, serão poucos, contudo,

bastante elaborados.

Reiteramos nossa satisfação em contribuir para a sua forma-

ção e desejamos a todas e a todos um bom estudo!

INTRODUÇÃO

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Ilustração 1 – Contabilidade Societária Comercial 22

Ilustração 2 – Planejamento de Férias 27

Ilustração 3 – Orçamento: Momento de Decisão 33

Ilustração 4 – Orçamento Doméstico Mensal 34

Ilustração 5 – Como estou me sentindo, agora? 45

Ilustração 6 – Município ESTUDOSEMPRE 45

Ilustração 7 – Orçamento: Participação da Educação 58

Ilustração 8 – Caminhos do Investimento na Educação Básica

pública

Ilustração 9 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNAE 78

Ilustração 10 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNLD 79

Ilustração 11 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNBE 80

Ilustração 12 – Aplicação dos recursos do FNDE: PDDE 81

Ilustração 13 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNTE 82

Ilustração 14 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNSE 83

Quadro 1 – Tributos: Síntese 41

Quadro 2 – Vinculação Constitucional dos Recursos para a

educação

Quadro 3 – Transferências Constitucionais 48

Quadro 4 – Recursos vinculados do Fundeb 63

INTRODUÇÃO

IMPORTANTE

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Despesas da União com MDE: Pratique 32

Tabela 2 – Tributos pagos no Ano de 2006: Pratique 50

Tabela 3 – Município ESTUDOSEMPRE: Matrícula Inicial 68

Tabela 4 – Valor Anual Mínimo por Aluno/Ano (2007) 69

Tabela 5 – Distribuição de Recursos do Fundeb 70

Tabela 6 – Execução Orçamentária (R$) por Programa de Go-

verno: Exercício de 2005

Tabela 7 – Evolução do desempenho de execução orçamentá-

ria (R$): Exercício de 2005

Tabela 8 – Comparativo das inspeções realizadas no biênio por

regiões: 2004 e 2005

Tabela 9 – Distribuição da arrecadação bruta do Salário-Edu-

cação (R$): Exercício de 2005

Tabela 10 – Distribuição da quota-parte estadual e municipal,

por região e unidade federativa: Exercício de 2005

Tabela 11 – Quota-parte dos estados 84

Tabela 12 – Quota-parte dos municípios 84

Tabela 13 – Receitas da União em 2005 (em valores nominais) 90

Sumário

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na

escola 17

Apresentação 18

1 A Contabilidade como necessidade humana 18

2 As Contabilidades Comercial e Pública 21

3 O Planejamento Público e o cotidiano escolar 25

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução

do Orçamento Público e definição da parcela

vinculada à educaçã 37

Apresentação 38

1 As fontes de recursos da educação 39

2 A Elaboração do Orçamento da União 51

3 O Planejamento e o Orçamento na escola pública 56

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do

Orçamento Público vinculados ao financiamento da

educação 61

Apresentação 62

1 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino Fundamental e de Valorização do Magisté-

rio (FUNDEB) 62

2 O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-

cação (FNDE) 71

CONSIDERAÇÕES FINAIS 89

REFERÊNCIAS 92

Do simples registro

à Contabilidade na

escola

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Por patrimônio, estamos

nos referindo aos bens,

direitos e obrigações que

uma empresa ou pessoa

possui. Podemos considerar

bem como sinônimo de

patrimônio, uma vez que

esta palavra, de origem

romana, é composta de

junção de pater – chefe de

família – e nomos – lei, usos

e costumes.

Apresentação

Vamos iniciar nossa jornada?

Nesta Unidade I, começaremos refletindo sobre a Contabili-

dade como uma necessidade humana, ou seja, antes de se

constituir como um campo do saber, conforme veremos, a

Contabilidade é um produto do processo de desenvolvimen-

to social. Assim, suas regras são para auxiliar nossas vidas.

A seguir, no tópico 2, faremos uma importante distinção na

área de estudo da Contabilidade: a Contabilidade Comercial e

a Contabilidade Pública. Isso porque será apenas uma dessas

que nos interessará ao longo de nossa jornada, dadas as suas

características. Depois, nos esforçaremos no tópico 3, para

aproximar o Planejamento Público do cotidiano escolar deba-

tendo sobre os mandamentos constitucionais e o Orçamento

Público, dentre outras questões. Também não nos esquece-

mos de colocar alguns já conhecidos Pratiques!.

Boa leitura a todas e a todos!

1 A Contabilidade como necessidade humana

A contabilidade tem a idade da civilização. Está ligada às pri-

meiras manifestações humanas de necessidade social de

proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos

ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dis-

pôs para alcançar os fins propostos.

Após a caça, o homem começou a desenvolver a atividade

agrícola e criação de animais. A organização econômica acer-

ca do direito do uso da terra provocou a separação da vida co-

munitária, surgindo divisões e o senso de propriedade. Assim,

cada pessoa criava sua riqueza individual.

Os pais ao morrerem deixavam suas heranças principalmente

para os filhos. Essa herança recebida dos pais (patris) deu ori-

gem à palavra patrimônio. Com o passar do tempo, o termo

passou a ser utilizado para representar valores de uma pes-

soa.

Foi a partir daí que surgiu a Contabilidade, para registrar o

patrimônio. Então bens e os serviços passaram a ser acom-

panhados de relatórios. O mesmo ocorreu com a cobrança de

impostos. Assim, a organização de homem e o acúmulo de

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Sobre a moderna e complexa

“sociedade de massas”,

ver Módulo de Estatística

aplicada à educação.

valores impulsionaram a necessidade de registrar suas posses

e serviços.

Se você tem uma única fonte de renda e assumiu algumas

despesas, não sentirá necessidade de ter registros detalhados

dos seus compromissos. Mensalmente, você confirma o de-

pósito bancário referente aos seus proventos e cumpre com

seus compromissos assumidos.

Caso tenha várias fontes de renda, tais como: outros salários,

aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras e, além disso,

inúmeros compromissos a serem cumpridos em diversos dias

no mês, ou pior e ainda, se você tiver outros compromissos

bimestrais, trimestrais, semestrais ou anuais (como são o caso

do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto so-

bre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outros),

tudo isso exige um acompanhamento mais complexo.

Dessa maneira, da caça para a simples sobrevivência, à con-

dição de proprietária de um rebanho de gado, a humanidade,

nos dias de hoje, não pode “abrir mão” dos inúmeros registros

em razão do aumento de patrimônio e de suas atividades.

Assim, com o acúmulo de patrimônio, o surgimento da orga-

nização comercial e o desenvolvimento do comércio aumen-

taram a necessidade de aperfeiçoar os controles para garantir

a administração dos negócios do homem.

A Contabilidade hoje é a ciência que, por meio de registros

padronizados, controla tudo que ocorre com o patrimônio do

homem, seja como pessoa física (homem como indivíduo) ou

como também pessoa jurídica, ao perceber a necessidade de

criar as organizações/empresas para administrar seu negócio.

A Contabilidade

é a ciência que estuda e controla o patrimônio das enti-

dades, mediante o registro, a demonstração expositiva

e a interpretação dos fatos nele ocorridos, com o fim

de oferecer informações sobre sua composição e suas

variações, bem como sobre o resultado econômico de-

corrente da gestão da riqueza patrimonial (FRANCO,

1976, p. 15).

Vamos entender melhor. Imagine se não houvesse uma pa-

dronização na forma de registrar os acontecimentos na ad-

ministração de uma empresa, isto é, uma maneira comum de

escrever as informações de tal forma que qualquer pessoa

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

possa compreender. Por mais organizadas que fossem essas

anotações, seriam necessários esclarecimentos para as dúvi-

das dos usuários dessas informações apresentadas pelas em-

presas. Para minimizar essa situação, foram criadas normas

com o propósito de padronizar a forma de registrar os aconte-

cimentos na administração das empresas.

Você já assistiu a uma partida de futebol entre crianças na rua?

Em um determinado momento vale uma regra, alguns minutos

depois aquela regra não vale mais. Um garoto diz que aquela

jogada não é igual a anterior e, por isso, aquela primeira era

válida, mas a segunda não. Os argumentos são confusos e,

às vezes, profundos; são citados nomes de árbitro de futebol,

comentaristas, jogadores famosos que fizeram aquela jogada

no passado e o árbitro validou. Então, começa a discussão

entre os meninos..., isso quando a situação não termina em

agressão física.

Quando você assiste a um jogo na televisão também acon-

tecem algumas discussões e até agressões físicas. A mãe do

juiz, bem... é melhor deixar isso para lá. Tanto o futebol jogado

na rua, quanto aquele que assistimos pela televisão possuem

suas divergências, embora sejam de naturezas distintas. Os

jogos dos campeonatos contam com regras bem definidas.

Ao contrário daqueles das ruas, o questionamento nesses jo-

gos organizados é pelo fato de o juiz ou os bandeirinhas não

terem percebido uma jogada irregular ou quando marcam

uma irregularidade que não aconteceu.

Na Contabilidade, existem regras que são traduzidas

em normas contábeis que permitem comparar, por

exemplo, as alterações patrimoniais das empresas e

entre as empresas. As pessoas que pertencem a essas

empresas podem utilizar essas informações. Mas também

pessoas que não são de empresas podem ter interesses

nessas informações. Um sócio ou gerente da empresa

(usuário interno) necessita saber por que vendeu menos

que seu concorrente. Contudo, alguém – que tem

interesse em comprar uma loja que vende roupas – vai

querer analisar sua contabilidade.

Por isso, a necessidade do registro contábil padronizado (de-

finido por normas) que possibilita a comparabilidade das em-

presas a partir dos registros contábeis.

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Diante do que estudamos até o momento, é preciso registrar

que a atuação da Contabilidade ocorre em dois campos:

1. Contabilidade Comercial; e

2. Contabilidade Pública.

Essa diferença é o objeto de estudo a seguir.

2 As Contabilidades Comercial e Pública

Faremos, agora, uma distinção muito fácil, mas também, mui-

to importante para o nosso estudo. Vamos apresentar dife-

renças entre Contabilidade Comercial e Contabilidade Pública.

Essa distinção, sabendo que uma é a Contabilidade Privada e

a outra a Contabilidade Pública, é importante para que o leitor

compreenda, a partir da ajuda de alguns autores, que não se

pode comparar uma com a outra, senão em alguns casos. Ou

seja, a contabilidade foco do nosso presente estudo (a Conta-

bilidade Pública) apresenta diferenças daquela que, freqüen-

temente, temos contato, como por exemplo: a padaria, nas

lojas do shopping, na feira, no supermercado etc.

Vamos lá!

2.1 Contabilidade Comercial

A contabilidade que sempre ouvimos falar, aquela que é pra-

ticada na padaria do Seu Manoel e no bar do Sr. Joaquim,

ocorre com o registro das compras, vendas e melhorias (atos

e fatos administrativos) da empresa. Com base nessa movi-

mentação comercial, serão apurados lucros e recolhidos os

tributos.

A padaria do Seu Manoel e o bar do Sr. Joaquim são exemplos

de estabelecimentos que praticam a contabilidade societária

comercial. Societária porque são empresas constituídas por

sócios responsáveis pelas decisões dos negócios; comercial

porque esses sócios têm por objetivo comprar e vender bens

e serviços, visando ao lucro nessa comercialização.

Atos administrativos são

ações da empresa que não

provocam alterações no

patrimônio.

Fatos administrativos,

por sua vez, provocam

modificações no patrimônio.

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Ilustração 1 – Contabilidade Societária Comercial

Na empresa comercial, a preocupação dos seus donos (ou me-

lhor, dos sócios) é com o aumento do patrimônio da empresa

e, naturalmente, com o lucro. O dono do mercado da esqui-

na busca construir um espaço cada vez maior para expor sua

crescente variedade de mercadorias (aumento do patrimônio)

e, assim, vender mais (ou seja, obter mais lucro). Dessa forma,

a sua contabilidade evidencia esses acontecimentos.

Assim, podemos definir a Contabilidade Comercial como

o ramo da Contabilidade aplicado ao estudo e ao con-

trole do patrimônio das empresas comerciais, com o fim

de oferecer informações sobre sua composição e suas

variações, bem como sobre o resultado econômico de-

corrente da atividade mercantil (FRANCO, 1976, p. 16).

O conceito de Contabilidade Comercial leva ao conceito de

Atividade Mercantil como “aquela exercida pelas empresas

que servem de mediadoras, comprando e vendendo merca-

dorias, sem qualquer transformação” (FRANCO, 1976, p. 16).

Por exemplo, quando o mercado do bairro adquire da fábri-

ca ou dos representantes comerciais vários produtos e, sem

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

transformá-los em outros bens, os vende para o consumidor.

Isso é muito diferente de um restaurante que compra o arroz,

as verduras, o óleo, o sal, dentre outros produtos e apresenta

para o cliente um cardápio de pratos prontos. Essa refeição

contém os produtos que foram adquiridos, mas agora, trans-

formados em um apetitoso bem.

Agora que entendemos o conceito de Contabilidade Comer-

cial, vamos ao conceito de Contabilidade Pública.

2.2 Contabilidade Pública

As empresas públicas não são constituídas por uma quantida-

de limitada de sócios, como é o caso dos exemplos anterio-

res. Podemos compreender as empresas públicas como uma

sociedade constituída pelo povo – os cidadãos – que se mani-

festa na existência de órgãos públicos.

A contabilidade dos órgãos públicos é denominada de Conta-

bilidade Pública e tem como principal objetivo a gestão do pa-

trimônio público com vistas a um resultado social esperado.

Podemos dizer que a Contabilidade Pública “[...] é

a disciplina que aplica, na administração pública, as

técnicas de registros e apurações contábeis em harmonia

com as normas gerais do Direito Financeiro.” (ANGÉLICO,

1995, p. 107-108).

Na empresa com poucos sócios (a empresa privada), rapi-

damente uma decisão é tomada. Se Dona Maria e o Senhor

Francisco, juntamente com mais dois sócios, têm uma loja

de roupas, então, rapidamente eles (os sócios) podem tomar

uma decisão de aumentar o estoque. Podem fazer isso até por

telefone, aproveitando uma boa proposta que um dos sócios

acaba de receber de um fornecedor.

Nos órgãos públicos, por sua vez, não é simples assim. São

muitos sócios (o povo). O gasto primeiro deve constar do Pla-

nejamento Público. Nesse momento, o povo expressa seus

anseios por meio de seus representantes (vereadores, depu-

tados, senadores, prefeitos, governadores e Presidente da Re-

pública). Por isso, a Contabilidade Pública está materializada

no Orçamento e Finanças Públicas.

Se nas empresas comerciais

encontramos sócios que são

os donos do negócio, nas

públicas, os cidadãos são

os donos. É bom lembrar

disso sempre: não é porque

é público que não tem dono;

ao contrário, se é público

todos nós, cidadãos, somos

os donos.

Nos Estados modernos, o

povo exerce o poder por

meio de seus representantes

eleitos para “administrar”

os interesses de todos.

Esses representantes são os

políticos e o parlamento é

a expressão maior em que

a representação política é

exercida.

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Tratar de Contabilidade Pública nos leva a tratar de um outro

importante conceito: o de Direito Financeiro.

2.2.1 O Direito Financeiro

A importância do Direito Financeiro é incontestável para o

estudo da Contabilidade Pública. No Brasil, essa importância

materializa-se em uma lei específica:

A Lei n

4.320/64 constitui a carta magna da legislação

financeira do País. Estatui normas gerais de Direito Fi-

nanceiro para elaboração e controle dos orçamentos e

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do

Distrito Federal (ANGÉLICO, 1995, p. 15).

Com o que vimos até aqui, é possível concluir que a Contabili-

dade Pública registra os atos e fatos praticados na administra-

ção pública, devidamente normatizados pela Lei n

4.320/64

e materializados no Orçamento Público, documento definido

pelo Direito Financeiro.

Você percebeu como Direito Financeiro e Contabilidade

Pública são conceitos interligados? Contabilidade

Pública, Finanças Públicas e Orçamento Público

são denominações, freqüentemente, utilizadas pela

bibliografia especializada ao tratar da Contabilidade

Pública.

Em síntese, vimos, nesse tópico, Contabilidade Comercial e

Contabilidade Pública, bem como e decorrente dessa última

os importantes conceitos de Direito Financeiro e Orçamento

Público. E agora?

1 Por essa mesma razão, a literatura especializada ao tratar de Contabilidade Pública, cons-

tantemente, o faz utilizando outras denominações, tais como: Finanças Públicas ou Orça-

mento Público.

Conheça a Lei n

4.320/64

acessando o endereço

eletrônico:

http://www.planalto.gov.br/

CCIVIL/Leis/L4320.htm

O que é Orçamento Público?

Orçamento Público é

simplesmente a previsão de

despesas e receitas de uma

entidade pública

(LOPES DE SÁ, 1995, p. 337).

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Passaremos a fazer referência, a partir desse

momento, exclusivamente, à Contabilidade Pública,

considerando que o propósito do presente Módulo de

Contabilidade na escola é entender os procedimentos

contábeis na escola pública, cujo funcionamento é

financiado com recursos originados da União, dos

Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Descubra:

1. Qual é o patrimônio de sua escola?

2. Onde ele está registrado?

3. Quem é o responsável legal por ele?

4. Onde está escrito que essa pessoa, na sua escola, é o

responsável legal?

5. Quem verifica o patrimônio? Quando?

Após descobrir essas respostas, lance-as em seu

Memorial.

3 O Planejamento Público e o cotidiano escolar

Vamos entender melhor essa complexa relação existente

entre Contabilidade Pública, Finanças Públicas e Orçamen-

to Público, tratada anteriormente. Iniciaremos apresentando

a importância do planejamento nas finanças públicas e sua

obrigatoriedade legal. Vamos lá?

Quando resolvemos fazer uma viagem, não pegamos sim-

plesmente uma mala com roupas e acessórios, vamos até a

rodoviária ou ao aeroporto e viajamos. Esse é um exemplo em

nossas vidas que necessita de um mínimo de planejamento.

Se for uma viagem de percurso longo e ou de muitos dias,

merece um nível maior de detalhamento das atividades. Po-

rém, se for para perto e de poucos dias, pode ser que não

tenhamos que nos ater a tantos detalhes. Mas de qualquer

modo, não temos escapatória: é preciso planejar.

Para alcançar um objetivo precisamos planejar. Isso significa

que quando desejamos algo é necessário organizar as ações a

serem realizadas e compatibilizá-las com os meios disponíveis

para executá-las.

Planejar é “pensar a

ação”. Ninguém escapa

ao planejamento, pois, “se

planejar é sinônimo de

conduzir conscientemente,

não existirá então alternativa

ao planejamento. Ou

planejamos ou somos

escravos da circunstância.

Negar o planejamento é

negar a possibilidade de

escolher o futuro, é aceitá-lo

seja ele qual for.” (MATUS,

1997, p. 14, grifo nosso).

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Assim, quando decidimos fazer uma viagem (objetivo a alcan-

çar), é necessário indagar:

• Quantosdiasiremosnosausentar?

•Paraondeiremos?

•Qualéovalordasdespesascomrefeições,hospedagem,

transporte e passeios?

•Queroupasescolher?

É claro que essa lista de indagações pode crescer (e muito).

Contudo, de qualquer modo, ao respondê-las, estamos diante

das ações a serem realizadas.

Prosseguindo com a nossa viagem, em seguida, será necessá-

rio verificar os meios:

•otransporteserádecarro,ônibusouavião?

•temosdinheiroparatudoquepretendemosfazer(recur-

sos que dispomos)?

Observe que, ao responder a questões dessa natureza, esta-

remos identificando os meios de que dispomos. E finalmen-

te, no momento de compatibilizar os meios com as ações,

podemos chegar à conclusão de que não temos, por exem-

plo, dinheiro para fazer a viagem que pretendíamos ou que o

chefe não vai liberar no período desejado. Nesse caso, pre-

cisamos promover alguns ajustes no nosso objetivo (tomar

outra decisão). Mas se tudo estiver alinhado – objetivos,

ações e recursos – só nos resta realizar nossa almejada (e

merecida) viagem. A propósito: boa viagem!

No entanto, antes de nossa viagem, daremos continuidade ao

nosso estudo. Assim, de maneira semelhante ao nosso exem-

plo de planejamento de uma merecida viagem de férias, o Go-

verno deve estabelecer planos com o propósito de promover

o desenvolvimento econômico e social. Para executá-los, ele

o faz com recursos públicos.

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Ilustração 2 – Planejamento de férias

Até aqui, apresentamos para você a importância do planeja-

mento. A idéia foi mostrar também que se uma pessoa, ao fa-

zer uma viagem, não dedicar alguns minutos ao planejamento,

poderá ter surpresas desagradáveis, tais como: chegar a um

lugar diferente do destino desejado; ser surpreendido pela fal-

ta de dinheiro; levar roupas de frio para um lugar com o clima

quente e muitas outras. No entanto, não estará descumprindo

uma lei. Mas quando se trata de Governo é diferente. Exis-

tem leis exigindo que as ações governamentais façam parte

de um planejamento. Agora, iremos nos dedicar um pouco a

algumas dessas leis.

3.1 Planejamento Público previsto na Constituição Federal

de 1988

Já percebemos que o planejamento é um processo que leva

ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações (por

uma pessoa individualmente, pela direção de uma empresa,

pelo Governo etc.), visando à consecução de determinados

objetivos. E ainda, no caso do Governo, a legislação impõe

esse planejamento. Assim o faz, por exemplo, a Constituição

Federal de 1988. Veja:

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Art. 174 Como agente normativo e regulador da ativi-

dade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as

funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sen-

do este determinante para o setor público e indicativo

para o setor privado.

§ 1

- a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planeja-

mento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual

incorporará e compatibilizará os planos nacionais e re-

gionais de desenvolvimento.

Como cidadão, quando você vota em um candidato ao Go-

verno é porque ele apresentou sua proposta de governo, seu

objetivo. Caso eleito, seu compromisso é elaborar um plano

de governo para cumprir sua promessa de campanha.

Individualmente, podemos não planejar para

alcançarmos nossos objetivos, mas quando se trata do

Governo a situação é diferente, pois está valendo o desejo

coletivo, a vontade de um povo. O governante não pode

simplesmente informar ao povo que representa que não

foi possível cumprir o que prometeu porque não planejou,

que tudo ficou na intenção, na vontade de fazer.

Vimos que para planejar não basta definir os objetivos e as

ações a serem executadas, há também a necessidade de ana-

lisar os recursos de que dispomos. É indispensável que o go-

verno elabore seu planejamento, mas para realizá-lo terá de

contratar pessoas, comprar máquinas, equipamentos, mate-

riais etc. Tudo isso são as despesas.

Os recursos para pagar essas despesas são

chamados de receitas. No processo de planejamento,

as despesas e receitas serão ajustadas para atingir os

objetivos. Por exemplo, como acontece em nossas casas,

quando possível e desejável, aumentamos nossas receitas

fazendo hora extra no trabalho ou complementando a

renda com mais um emprego. No entanto, nós sempre

analisamos se não é possível reduzir despesas. Às vezes,

as duas coisas acabam acontecendo: aumentamos a

receita com redução de despesas.

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

E assim é elaborado o Planejamento das Finanças Públicas: a

definição dos objetivos a serem atingidos e a estimativa da re-

ceita para pagamento das despesas fixadas. O registro dessa

prática administrativa é o propósito da Contabilidade Pública.

Existem outros conceitos muito importantes a serem debati-

dos. Esse é o objetivo dos próximos tópicos.

3.2 Contabilidade Pública: receitas, despesas, tributos e ou-

tros conceitos importantes

Conceitualmente,

o objetivo precípuo das finanças públicas é o estudo da

atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos

poderes públicos com o propósito de obter e aplicar

recursos para o custeio dos serviços públicos (MATIAS

PEREIRA, 1999, p. 11).

Antes de continuarmos, vamos lançar uma pergunta:

– De onde vêm as Receitas para pagar as Despesas do

governo?

As despesas do Governo são visíveis no dia-a-dia.

Concluímos que elas existem quando nos deparamos

com as ruas asfaltadas, as pontes e viadutos construídos,

hospitais e escolas funcionando etc. Porém, como dinheiro

não cai do Céu, como faz o Governo para pagar tais

despesas?

Para responder a essa pergunta, devemos, em primeiro lugar,

entender que as “fontes de recursos”, isto é, a origem dos

recursos (ou melhor, de onde vêm os recursos do Governo)

são, principalmente:

1) os tributos;

2) os impostos;

3) as taxas; e

4) as contribuições de melhoria.

Veja o Código Tributário

Nacional na internet,

acessando o endereço:

http://www.receita.fazenda.

gov.br/

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Esse assunto será mais explorado na Unidade II, sobretudo no

que nos interessa diretamente: a educação.

Esclarecido isso, a resposta torna-se bem simples:

– O governo recolhe tributos da sociedade.

Observe no conceito de Finanças Públicas de José Pereira Ma-

tias, anteriormente, a referência ao estudo da atividade fiscal.

Isso significa a importância do papel exercido pelo Estado para

conseguir recursos que financiarão os serviços públicos.

Os tributos são aqueles impostos que pagamos, bem como,

as taxas e as contribuições de melhoria que têm como des-

tino o Governo. Pagamos tributos por quase tudo que con-

sumimos. Quando compramos arroz, feijão, perfume, roupa,

contratamos um serviço médico, dentista etc. Também temos

essa obrigação nas aplicações que fazemos de nossas econo-

mias junto a uma instituição financeira (poupança, aplicação

no banco etc.).

Pronto, agora vamos responder juntos aquela pergunta. Ainda

lembra dela? Tudo bem, vamos repeti-la:

– De onde vêm as receitas para pagar as despesas do gover-

no?

Em resposta, assinalamos que as receitas para pagar

as despesas do governo vêm, basicamente, dos tributos

pagos pelo cidadão.

Com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em

10 de março de 1986, do Ministério da Fazenda (MF), a socie-

dade em geral ganhou um poderoso instrumento de contro-

le sobre os recursos públicos. Trata-se do desenvolvimento

e implantação de um sistema informatizado que integra os

sistemas de programação financeira, de execução orçamen-

tária e de controle interno do Poder Executivo que fornece

informações gerenciais, confiáveis e precisas para todos os

níveis da Administração.

A STN definiu e desenvolveu, em conjunto com o Serpro, o

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo

Federal (Siafi), implantando-o em janeiro de 1987, com a fina-

Visite o Portal Siafi, no

endereço eletrônico: http://

www.tesouro.fazenda.gov.

br/siafi/index.asp

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

lidade de oferecer ao Governo Federal um instrumento mo-

derno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastos pú-

blicos.

Visitando o Portal Siafi, elaboramos o seguinte gráfico:

2.000.000

4.000.000

6.000.000

8.000.000

10.000.000

12.000.000

14.000.000

16.000.000

R$ 1.000

5.594.383

7.139.902

7.812.436

8.016.362

9.275.211

12.026.494

14.891.826

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Gráfico 1 – Total das despesas da União com MDE (2000-2006)

Fonte: Siafi – STN/Ccont/Geinc.

Podemos observar que, no ano de 2000, a despesa total

foi de 5.594.383.000; no ano de 2001, 7.139.902.000; em

2003, 8.016.362.000; em 2004, 9.275.211.000; em 2005,

12.026.494.000 e em 2006, 14.891.826.000. Ou seja, a despesa

da União com Manutenção e Desenvolvimento da Educação

(MDE) cresceu no período de 2000 a 2006. Isso é, sem dúvida,

animador, na medida em que traduz a importância social cada

vez maior da educação para os brasileiros.

Agora é a sua vez:

1. Visite a página do Siafi, acessando http://www.

tesouro.fazenda.gov.br/siafi/demonstrativos.asp.

2. Clique em “Receitas e Despesas da União com Ma-

nutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2000 a 2007”;

3. Abrirá uma “caixa de diálogo”, na qual nós sugerimos

que você salve o documento;

4. Com o documento aberto, observe que temos dados

de 2000 a 2007. No nosso exercício desprezaremos os

dados deste último ano (2007);

5. Agora, monte uma tabela com as “Despesas com

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” com o

“Ensino Fundamental” e o “Ensino Superior”, uti-

lizando a “Dotação Atualizada (c)”. Ao fim

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

da atividade, você preencherá uma tabela

como a de número 1;

Tabela 1 – Despesas da União com MDE: Pratique

R$ (1.000)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Ensino Fundamental

Ensino Superior

6. Por fim, comparando-se as despesas da União no En-

sino Fundamental e no Ensino Superior, a que conclu-

sões você pode chegar?

7. Registre-as em seu Memorial.

3.3 O que é Orçamento Público?

Ao definir Contabilidade Pública, não podemos deixar de com-

preender o que é o Orçamento. Sabem por quê?

É no orçamento que se materializa o objetivo do plano

governamental, ajustado às receitas.

Temos certeza de que você sabe o que é Orçamento. Freqüen-

temente, estamos diante de um Orçamento. Quando vamos a

uma loja comprar algo, habitualmente escutamos a seguinte

frase dita pelo vendedor:

– Senhor(a), nosso produto é o mais barato! Nós cobrimos

qualquer Orçamento.

Não é verdade? O mesmo ocorre quando queremos conser-

tar um eletrodoméstico ou o carro. Solicitamos, normalmente,

aos profissionais que apresentem orçamentos para consertar

nossos aparelhos domésticos ou o carro com defeito. Por que

queremos esses Orçamentos? Para decidir. Primeiro se vale a

pena consertá-los ou comprar um novo. Caso a decisão seja

consertá-los, passamos para o segundo passo, avaliar se o

valor do conserto (Despesa) é compatível com o dinheiro que

dispomos (Receita). Caso seja, passamos para o terceiro e úl-

timo passo, escolher, entre os profissionais confiáveis, aquele

que apresentar o menor preço.

“Entretanto, esta definição

simplista não traduz o que

realmente caracteriza o

orçamento de um órgão

público. O orçamento,

nos dias atuais, não pode

ser visto apenas como

duas colunas contábeis

que contém a previsão

da receita e a fixação da

despesa. No orçamento, está

inserido todo um programa

de projetos e atividades,

evidenciando com clareza

o que se pretende executar

em um determinado período

de tempo. É de fundamental

importância que a previsão

orçamentária seja elaborada

com critérios, com base

em dados concretos, onde

as previsões se aproximem

ao máximo da realidade”.

(UNIVERSIDADE ESTADUAL

DE LONDRINA, 2007).

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Ilustração 3 – Orçamento: momento de decisão

Viu como o conceito é tranqüilo: Se você está ajustando re-

ceita e despesa para atingir a um objetivo, estará elaborando

um Orçamento. Conceitualmente, podemos considerar Orça-

mento como:

A discriminação da receita e da despesa e, no caso do

setor público, a aprovação pelo Legislativo dessa dis-

criminação.

Depois de descrever a área de atuação das Finanças Públicas,

reconhecendo sua relação com a origem das receitas que te-

rão como destino as despesas públicas e saber que é no Or-

çamento Público que ocorrem os registros das receitas e des-

pesas, sendo esses registros a constituição da Contabilidade

Pública, convidamos você a retornar ao início desta Unidade

I, para entender melhor o momento em que foi dito que a lite-

ratura especializada trata a Contabilidade Pública em conjunto

com Finanças Públicas e Orçamento Público.

Convidamos você a elaborar o seu Orçamento e,

a seguir, a escrevê-lo em seu Memorial. Para tanto, siga

as etapas seguintes:

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Orçamento mensal

Receitas Despesas

Renda mensal

(salário, alu-

guel, rendi-

mento de valor

aplicado no

banco ou outro

lugar, trabalhos

extras etc.)

Valor

(R$)

Gastos

mensais

(alimentação,

aluguel, edu-

cação, roupas,

transporte,

conta de ener-

gia, conta de

abastecimento

de água, lazer

etc)

Valor

(R$)

Receita total R$ Despesa total R$

Ilustração 4 – Orçamento doméstico mensal

1. Qual é a sua renda mensal (salário, aluguel, rendimen-

to de valor aplicado no banco ou outro lugar, trabalhos

extras etc.)?

2. Quais são seus gastos (alimentação, aluguel, educação,

roupas, transporte, conta de energia, conta de abasteci-

mento de água, lazer etc.)?

3. Duas perguntas fáceis de responder, não? Com um lá-

pis e papel na mão fica ainda mais fácil. É só traçar um

risco no meio de um papel e de um lado registrar todas

suas receitas ou da família e do outro, as despesas.

4. Na frente de cada tipo de receita e despesa coloque

o valor. Você pode fazer o orçamento mensal, tomando

como base as receitas e as despesas mensais.

5. Não esqueça de considerar aquelas receitas e despe-

sas que ocorrem durante o ano, mas não todos os me-

ses, como por exemplo: receitas (13° salário, hora extra

e outras rendas extras) e despesas (IPTU, IPVA, material

escolar das crianças e outros gastos esporádicos). Nes-

ses casos, você deverá somar cada tipo de receita e

despesa e dividir por 12, que representa a quantidade

de meses do ano. O orçamento mensal é representa-

tivo porque a maior parte das nossas receitas e des-

pesas são mensais.

6. Outra opção é elaborar um orçamento anual.

Nesse caso, terá de somar cada tipo de receita e

despesa observada no decorrer de um ano.

7. Fica a seu critério elaborar um orçamento

IMPORTANTE

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

mensal ou anual. No fim, some cada colu-

na de receita e despesa e faça uma análise. Não

perca essa oportunidade, você poderá chegar a algu-

mas conclusões interessantes.

8. Lance esse orçamento em seu Memorial.

O governo faz exatamente isso. A diferença entre o orçamen-

to do governo e esse que você acabou de elaborar está na

quantidade de itens de receitas e despesas e os valores que

são mais expressivos, além da quantidade de pessoas envol-

vidas.

3.4 As esferas administrativas de Governo: Federal, Estadual,

do Distrito Federal e Municipal

Queremos, agora, convidá-lo a avançar mais um pouco no as-

sunto. Entretanto, antes precisamos tratar um pouco das três

esferas do Governo (Calma! Prometemos que não é uma in-

jeção é, apenas, uma gotinha. Não é assim que convencemos

nossas crianças a tomarem as vacinas?). Pois bem, as três es-

feras administrativas de Governo são:

• Federal(União);

•Estadual;

•Municipal.

Como nós e você não mentimos, foi só uma gotinha (e não

está doendo nada). Não vamos entrar, por enquanto, em mais

detalhes. O Governo Federal ou União é representado por:

Presidente da República (Executivo), Deputados Federais e

Senadores (Legislativo) e Judiciário Federal. O Governo Es-

tadual é composto por: Governador (Executivo), Deputados

Estaduais (Legislativo) e Judiciário Estadual. Finalmente, no

município temos: o Prefeito (Executivo), Vereadores (Legisla-

tivo) e Municipal.

Por que foi necessário conhecer as três esferas

do governo? Porque o orçamento ocorre

independentemente nas três esferas de Governo. Existe

o Orçamento da União, o Orçamento Estadual (um

para cada estado federado e para o Distrito Federal) e o

Orçamento Municipal (cada município tem o seu).

Art. 37. A administração

pública direta e indireta

de qualquer dos Poderes

da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos

Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência.

E o Distrito Federal? Bem,

o DF é um caso muito

particular: assume funções

tanto de Estado, quanto de

Município a depender da

situação. Nesse sentido,

possui Governador (poder

executivo), Deputados

“Distritais” (membros da

Câmara Legislativa – poder

legislativo), bem como,

Judiciário próprio.

UNIDADE 1 – Do simples registro à Contabilidade na escola

Neste Módulo de estudo, trataremos de recursos presentes

nos Orçamentos das três esferas governamentais.

Pronto! Agora, estamos preparados para avançar no nosso

assunto, orçamento.

Assim como no orçamento de uma família, a previsão das des-

pesas do Governo ocorre por meio de priorização das suas

necessidades. A priorização deve ser amplamente debatida

para garantir que cada gasto seja realmente essencial para a

sociedade.

É para garantir a correta aplicação dos recursos orçamentá-

rios que a Constituição exige um Planejamento, como já vi-

mos anteriormente. E é o Orçamento que permite ao cidadão

tomar conhecimento de onde a Receita, o dinheiro recolhido

dos tributos (impostos, taxas e contribuições) é aplicado, na

Despesa.

Cumprimos a primeira etapa! Finalizamos a primeira Unida-

de de Estudo pela qual viajamos desde as primeiras mani-

festações humanas em relação aos registros contábeis até a

Contabilidade Pública, que constitui o mais complexo ramo

da Ciência Contábil. A Contabilidade na Escola pública, como

está abrangida pela administração pública, está no campo de

atuação da Contabilidade Pública.

Na próxima Unidade (II), veremos com mais detalhes como é

elaborado o Orçamento Público, que, como vimos nesta Uni-

dade I, é onde se materializa a Contabilidade Pública; logo, é

onde encontraremos os registros da contabilidade que têm

reflexo na escola.

Vamos em frente!

Conheça a Constituição

Brasileira de 1988:

Art. 1

A República Federativa

do Brasil, formada pela união

indissolúvel dos Estados

e Municípios e do Distrito

Federal, constitui-se em

Estado democrático de direito

e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa

humana;

IV - os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder

emana do povo, que o exerce

por meio de representantes

eleitos ou diretamente, nos

termos desta Constituição.

Origem dos recursos

para execução do

Orçamento Público e

definição da parcela

vinculada à educação

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

Apresentação

De início, quando nos referimos à “origem dos recursos”, es-

tamos nos referindo a: de onde vêm os recursos? É só isso

mesmo! Queremos saber onde estão previstos os recursos

de que dispomos para a “execução do Orçamento Público”.

Ora, sem dinheiro não existe orçamento, não é mesmo? Por

último, “parcela vinculada à educação” refere-se a tudo isso,

ou seja, aos recursos previstos para a execução do Orçamen-

to Público, mas especificamente destinados para o uso em

educação. Pronto!

Nessa Unidade II iremos estudar, por outras palavras, os re-

cursos disponíveis para serem utilizados na educação.

Mas antes, vamos fazer uma parada para “colocar um

combustível na máquina?”. Faremos uma breve revisão

do conhecimento construído até o momento:

• É importante o planejamento pessoal, mas não existe

uma lei que nos obrigue a fazê-lo;

• OGoverno,porsuavez,temqueplanejarsuasaçõese

existe lei que o obriga fazê-lo;

• OOrçamentoéumapeçadoplanejamentodoGover-

no Federal (União), Estadual, do Distrito Federal e Mu-

nicipal;

• As três esferas administrativas de Governo (Federal,

Estadual, Distrito Federal e Municipal) têm Orçamentos

independentes, mas que devem dialogar entre si;

• OOrçamentodoGovernoécompostodereceitas (ba-

sicamente tributos) e despesas;

• ComaexecuçãodoOrçamento,reconhecimentodas

receitas e realização das despesas, surge a Contabili-

dade Pública;

• Por que é necessário conhecer o Planejamento e Or-

çamento do Governo? A resposta está nesta unidade.

Vamos lá!

Estudaremos agora sobre as fontes de recursos da educação,

privilegiando algumas importantes definições conceituais; os

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

aspectos legais na Constituição de 1988 e na Lei de Diretrizes

e Bases da Educação Nacional de 1996. A seguir, no tópico 2,

veremos como ocorre a elaboração do Orçamento da União,

debatendo, dentre outras questões, o Plano Plurianual (PPA),

a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária

Anual (LOA). Por fim, veremos como toda essa preocupação

com o planejamento das ações de Governo, em suas diferen-

tes esferas administrativas, atinge a escola.

Boa leitura a todas e a todos!

1 As fontes de recursos da educação

Elaborado o Planejamento, faz-se necessário definir as fontes

de recursos financeiros que deverão sustentar e assegurar o

desenvolvimento do plano de ação e o atingimento dos obje-

tivos do Governo.

As principais fontes de recursos são as receitas próprias, pro-

venientes dos tributos, trata-se da captação de recursos, para

atendimento das funções da administração pública, por meio

de suas distintas esferas (União, Estados, Municípios e Distrito

Federal).

Você percebeu que em alguns momentos falamos em tributos

e em outros em impostos. Afinal de contas, esses termos têm

o mesmo significado?

1.1 Tributos, impostos, taxas e contribuições de melhoria: o

que é tudo isso?

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo

“é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

ou cujo valor nelas se possa exprimir, que não constitua

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade administrativa plenamente vinculada”. Ora, por

essa definição as multas não são consideradas tributos

porque constituem “sanção de ato ilícito”.

Os tributos podem assumir três formas:

1. imposto;

2. taxa; e

3. contribuição de melhoria.

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

Temos que, explicando cada forma, imposto é um tributo exi-

gido do contribuinte, sem qualquer contraprestação específi-

ca. Nesse caso, por exemplo, você pode pagar IPTU e não ser

beneficiado com asfalto, iluminação pública, coleta de lixo e

transporte coletivo. A receita da arrecadação dos impostos é

utilizada para administração pública em geral. De acordo com

art. 167 da Constituição, não pode ocorrer a vinculação de re-

ceita de impostos.

As taxas, por sua vez, podem ser cobradas em razão da utili-

zação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos,

prestados ou postos à disposição do contribuinte. Por exem-

plo, a coleta domiciliar de lixo. A taxa é, portanto,

[...] um tributo que recai sobre um bem ou serviço de

caráter econômico, como por exemplo a água fornecida

por um sistema de águas públicas. Está relacionada pri-

mordialmente ao benefício específico recebido pelo pa-

gador e não à sua utilidade pública. Pode recair também

sobre um serviço de caráter governamental ou adminis-

trativo, como por exemplo o registro de uma escritura.

Neste caso está relacionada tanto à sua utilidade públi-

ca quanto ao benefício recebido [...] (FGV, 1986 apud

OLIVEIRA, 2001, p. 90).

A contribuição de melhoria é essencialmente uma atividade

estatal diretamente relacionada ao contribuinte. Trata-se de

benefício ao patrimônio, resultante de obra pública. Por ou-

tras palavras, “[...] Uma contribuição de melhoria é um tributo

exigido como contribuição no custeio de uma obra pública,

quando esta valoriza o imóvel de propriedade do contribuinte

[...]” (FGV, 1986 apud OLIVEIRA, 2001. p. 90).

Resumindo tudo que vimos até aqui:

TRIBUTOS = Impostos + Taxas + Contribuições

De outra maneira e mais completa, apresentamos o quadro 1,

com a intenção de sistematizar o conteúdo.

Ao “imposto” não

corresponde nenhuma

contraprestação específica

de serviços, enquanto que

à taxa e à contribuição de

melhoria sim (OLIVEIRA,

2001, p. 90-91).

A “contribuição de

melhoria” é um tributo

devido exclusivamente

pelos proprietários dos

imóveis beneficiados

pela correspondente obra

pública. Aqui se enquadra,

tipicamente, a contribuição

que os proprietários

de imóveis pagam em

decorrência do asfaltamento

da rua (OLIVEIRA, 2001, p. 91).

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expri-

mir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ad-

ministrativa plenamente vinculada (CTN, Art. 3º).

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (CTN, Art. 5

Imposto é o tributo cuja

obrigação tem por fato gera-

dor uma situação indepen-

dente de qualquer atividade

estatal específica, relativa ao

contribuinte (CTN, Art. 16).

As taxas cobradas pela União,

pelos Estados, pelo Distrito

Federal ou pelos Municípios,

no âmbito de suas respectivas

atribuições, têm como fato

gerador o exercício regular

do poder de polícia, ou a uti-

lização, efetiva ou potencial,

de serviço público específico

e divisível, prestado ao con-

tribuinte ou posto à sua dis-

posição (CTN, Art. 77).

A contribuição de melhoria

cobrada pela União, pelos Es-

tados, pelo Distrito Federal ou

pelos Municípios, no âmbito de

suas respectivas atribuições, é

instituída para fazer diante do

custo de obras públicas de

que decorra valorização imo-

biliária, tendo como limite to-

tal a despesa realizada e como

limite individual o acréscimo

de valor que da obra resultar

para cada imóvel beneficiado

(CTN, Art. 81).

Quadro 1 – Tributos: Síntese

Fonte: Código Tributário Nacional (1966).

Após esse rápido olhar sobre os tributos, vamos, agora, nos

dedicar àqueles tributos que nos interessam mais especifica-

mente, quais sejam: os tributos destinados para a educação.

1.2 As Constituições Federais e os recursos destinados para

a educação

As Constituições Federais do Brasil, sem exceção, trataram

da educação. Umas mais que as outras.

A Constituição de 1824 (época do Império) estabeleceu a gra-

tuidade para o ensino primário para todos e construção de

colégios e universidades.

A Constituição de 1891 (época da República) discriminou a

competência legislativa da União e dos Estados em matéria

educacional.

Para a União, coube legislar sobre o ensino superior e para os

Estados sobre ensino secundário e primário.

A partir da Constituição de 1934, tem-se a proposta de orga-

nização da educação em linhas gerais de um plano nacional

de educação e destinação de recursos para a manutenção e

desenvolvimento do ensino. É estabelecido também imunida-

de de impostos para estabelecimentos particulares e auxílio a

alunos necessitados.

Uma excelente leitura para

o tema em debate é o livro

organizado por Osmar

Fávero, A educação nas

Constituintes Brasileiras

1823-1988, publicado pela

Editora Autores Associados,

em 1996.

Este livro é fruto de um

seminário realizado pela

Capes e com o apoio do

Inep/MEC, onde participaram

cerca de 30 pessoas em

tempo integral.

O resultado foi um primoroso

estudo que privilegiou uma

linha de análise bem definida

centrando esforços sobre

o processo de elaboração

das constituições, desde a

Constituinte Imperial de 1823

até a Assembléia Nacional

Constituinte de 1987-1988.

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

A Constituição de 1937, marcada pela ditadura, retira a vincu-

lação de recursos a manutenção e desenvolvimento do ensi-

no, preocupa-se exclusivamente a vincular a educação a valo-

res cívicos e econômicos. Foi um retrocesso para a educação

pública.

A Constituição de 1946 circunscreve-se às diretrizes e bases

da educação nacional, retoma os princípios das Constituições

de 1891 e 1934 e volta a vincular recursos à educação.

Na Constituição de 1967 (ditadura militar), novamente houve

um retrocesso, com a eliminação do percentual de receitas

vinculadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Constituição de 1969 não alterou o modelo educacional da

Constituição de 1967. Não obstante, limitou a vinculação de

receitas para manutenção e desenvolvimento do ensino ape-

nas para os municípios.

Como se viu brevemente nesse estudo, o direito à educação

perpassou todas as Constituições do país. Isso, sem dúvida

reflete um pouco as reivindicações das camadas populares

por educação e também ilumina a importância dessas mani-

festações comporem a agenda política nacional.

1.2.1 História da vinculação constitucional de recursos para a

educação

Sinteticamente, podemos retirar das Constituições Federais

vistas anteriormente, a parcela dos impostos destinados à

educação. Observe que apenas os “impostos” (e, portanto,

não entram outros tributos) são destinados à educação, como

veremos mais à frente nesta Unidade. E ainda, que, apenas, a

partir da Constituição Federal de 1934 é que esses impostos

estão vinculados à educação.

Constituição Federal União Estados Municípios

1934 10% 20% 10%

1937 - - -

1946 10% 20% 20%

1967 - - -

Emenda Constitucional

1/69

- - 20%

Emenda Constitucional n

1/83

13% 25% 25%

1988 18% 25% 25%

Quadro 2 – Vinculação constitucional dos recursos para a educação

A “educação como questão

nacional” tem sido um

tema de reflexão dos

pesquisadores há bastante

tempo. Uma das primeiras

manifestações desse

interesse se encontra no

estudo do Professor José

Mário Pires Azanha que

percorre os planos e políticas

da educação no Brasil;

publicado em 2001, consta

das nossas referências:

AZANHA (2001). Essa mesma

preocupação pode ser

encontrada nos estudos do

Professor Dermeval Saviani,

que também está em nossas

referências: SAVIANI (2003).

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

É interessante observar no Quadro 2, a progressão da destina-

ção dos recursos para a educação ainda que a recente Consti-

tuição Federal de 1988 será a mais generosa com a educação.

A Constituição de 1988, em seu Artigo 6

, enuncia o direito à

educação como um direito social.

Art. 6

- São direitos sociais a educação, a saúde, o tra-

balho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência so-

cial, a proteção à maternidade e à infância, a assistência

aos desamparados, na forma desta Constituição.

A Constituição Federal de 1988 atribui responsabilidade ao Es-

tado e à família, para tratar do acesso, qualidade e organiza-

ção do sistema educacional.

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Es-

tado e da família, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvol-

vimento da pessoa, seu preparo para o exercício da ci-

dadania e sua qualificação para o trabalho.

Distribui a Constituição Federal de 1988, encargos e compe-

tências para os entes da federação.

Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios organizarão em regime de colaboração seus

sistemas de ensino.

§ 1

- A União organizará o sistema federal de ensino

e dos Territórios, financiará as instituições de ensino

públicas federais e exercerá, em matéria educacional,

função redistributiva e supletiva, de forma a garantir

equalização de oportunidades educacionais e padrão

mínimo de qualidade do ensino mediante assistência

técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios.

§ 2

- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino

fundamental e na educação infantil.

§ 3

- Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritaria-

mente no ensino fundamental e médio.

§ 4

- Na organização de seus sistemas de ensino, os

Estados e os Municípios definirão formas de colabora-

ção, de modo a assegurar a universalização do ensino

obrigatório.

A Constituição Federal de 1988 vincula o financiamento

como veremos a partir desse momento. Para a educação tem

assegurado a aplicação de pelo menos 18% dos impostos

federais, além de no mínimo 25% dos impostos estaduais

A educação como dever do

Estado e da família insere-se

no texto Constitucional de

1934 para nunca mais sair,

salvo raras exceções.

É importante observar que a

escolarização obrigatória é

o ensino fundamental, dos 6

aos 14 anos, portanto, União,

Estados, Distrito Federal e

Municípios são responsáveis

pela sua oferta. Entretanto, a

prioridade dessa oferta cabe

aos Municípios.

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

e municipais. Uma vez estabelecido em lei, A Constituição ga-

rante no Orçamento recurso para o financiamento da educa-

ção. Vejamos:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de

dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante

de impostos, compreendida a proveniente de transfe-

rências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida

pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu-

nicípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios,

não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste

artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2

- Para efeito do cumprimento do disposto no “ca-

put” deste artigo, serão considerados os sistemas de

ensino federal, estadual e municipal e os recursos apli-

cados na forma do art. 213.

§ 3

- A distribuição dos recursos públicos assegurará

prioridade ao atendimento das necessidades do ensi-

no obrigatório, nos termos do plano nacional de edu-

cação.

§ 4

- Os programas suplementares de alimentação e

assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão fi-

nanciados com recursos provenientes de contribuições

sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5

- A educação básica pública terá como fonte adicio-

nal de financiamento a contribuição social do salário-

educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

§ 6

- As cotas estaduais e municipais da arrecadação da

contribuição social do salário-educação serão distribuí-

das proporcionalmente ao número de alunos matricula-

dos na educação básica nas respectivas redes públicas

de ensino.”

Daqui até o fim deste Módulo, nossa reflexão será em torno

desse importantíssimo Artigo 212 da Constituição Federal de

1988. O Artigo define praticamente (veremos posteriormente

que existem outras fontes de recursos para a educação) todo

o recurso que financia a educação no Brasil. É realmente gran-

de o tamanho da importância deste Artigo Constitucional para

o financiamento da educação.

Observe, conforme

já adiantamos, que a

Constituição no seu

artigo 212, trata, apenas,

de impostos. Ficam de

fora, portanto, as taxas e

contribuições de melhoria.

Então, não está correto

afirmar que a União, Estados,

Distrito Federal e Municípios

destinam um percentual de

seus Tributos para educação

e sim, de seus Impostos.

Agora vamos entender

melhor por que falamos

tanto sobre Orçamento?

Se faltar dinheiro no

Orçamento da União, com

certeza, o nosso dia-a-

dia será afetado. Sem um

Planejamento correto e

emendas parlamentares

pode faltar dinheiro

no Orçamento Anual

para a conservação ou

pavimentação da rua que

você mora; vaga para o seu

filho na escola; médicos nos

hospitais públicos da sua

cidade e até recursos para

as despesas de um concurso

público que você aguarda há

anos.

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

Ilustração 5 – Como estou me sentindo, agora?

PÁRA! Pára este ônibus que eu quero descer! Não é assim

que você está se sentindo? Como se estivesse entrado em

um ônibus na direção contrária para onde pretendia chegar e,

de repente, por um estalo, ouvindo uma conversa entre duas

pessoas no ônibus, desconfia que precisa descer. Tenha cal-

ma! Podemos lhe garantir que estamos conduzindo esse ôni-

bus para o lugar desejado. Vamos em frente!

Demonstraremos esse assunto com alguns números fictícios

(inventados) para que a compreensão fique mais fácil. Para

isso, vamos criar um município, situado em algum estado da

federação, chamado Estudosempre. Analisemos o assunto

detalhadamente.

Ilustração 6 – Município Estudosempre

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

Vamos supor que o município Estudosempre obteve uma re-

ceita de impostos de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de re-

ais). Pergunta-se:

– Quanto este município terá de destinar à educação?

Resposta – R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões).

Como foi feito o cálculo? Sabemos pelo Art. 212, da CF/88,

que o município deverá investir 25% da receita de impostos

na educação. Portanto,

R$ 100.000.000,00 x 25% = R$ 25.000.000,00

Tudo bem até aqui? O cálculo considerou simplesmente a apli-

cação dos 25%, a que se refere o mandamento constitucional

ao valor total dos impostos que o município arrecadou. Res-

salte-se que os R$ 25.000.000,00 encontrados são destinados

à educação do município.

Avancemos no nosso raciocínio! Que tal se fizéssemos uma

nova pergunta:

– Se R$ 25.000.000,00 são destinados à educação do municí-

pio, quanto que o nosso município de Estudosempre terá de

aplicar na educação básica?

Nós vamos responder a essa pergunta, estudando um pouco

sobre o Fundo da Educação Básica (assunto deste Módulo de

Contabilidade na Escola, na Unidade III). Entretanto, antes dis-

so, é conveniente ver como a LDB trata a questão dos recur-

sos para a educação.

1.3 A LDB e os recursos destinados para a educação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96),

9.394, de 20 de dezembro de 1996, afirma que

Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação

os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios;

II - receita de transferências constitucionais e outras

O dever do Estado para com

a educação será efetivado

mediante a garantia daquilo

que está previsto na

Constituição Federal (Art.

208). Esse é o mandamento

principal.

Conheça a LDB acessando o

endereço eletrônico:

http://www.planalto.gov.br/

ccivil/LEIS/L9394.htm

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribui-

ções sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

Como já tratamos dos tributos neste Módulo, vamos nos con-

centrar nos demais tipos de recursos. Para tanto, buscaremos

inspiração nos estudos do Prof. Romualdo Portela (2001).

1.3.1 Transferências constitucionais

O inciso II, do Art. 68, da LDB/96, acrescenta a “receita de trans-

ferências constitucionais e outras transferências”, conforme

visto anteriormente. No entanto, o que são as transferências

constitucionais?

As transferências de recursos são realizadas de uma es-

fera da administração para outra, tendo como finalidade

equalizar a capacidade arrecadadora e as responsabili-

dades na prestação de serviços das diferentes esferas

da Administração Pública [...] (OLIVEIRA, 2001, p. 9).

Os Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e

FPM) são exemplos dessas transferências. O Fundo de Partici-

pação de Estados e Distrito Federal (FPE) consiste no repasse

do Governo Federal para os estados da federação e para o

Distrito Federal; o Fundo de Participação do Município (FPM),

para os municípios.

O quadro 3 expõe a dimensão dos recursos oriundos de trans-

ferências constitucionais e outras transferências. Como se

pode notar, essa fonte de recursos constitui-se em uma im-

portante fonte de financiamento da educação. Isso traz outras

implicações:

[...] Como regra, a grande maioria dos municípios bra-

sileiros arrecada, através de impostos próprios, menos

de 10% de sua receita total. Mais de 90% de suas recei-

tas provêm das transferências de outras esferas, o que

explica em muito a relação de dependência política de

prefeitos de pequenas cidades em relação aos gover-

nos estadual e federal (OLIVEIRA, 2001, p. 93).

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

Quadro 3 – Transferências constitucionais

1.3.2 Contribuição social

O que é contribuição social?

A contribuição social é a contraprestação devida pela

seguridade social e outros benefícios na área social, ga-

rantida pelo Estado a determinado grupo da sociedade,

de que decorra benefício especial para o cidadão que

dele participa [...] e abrange a previdência social, a saúde

1 Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos

no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base

de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição II - na iminência ou no caso de

guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência

tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria-

ção.

2 Relativo à importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e

seus derivados e álcool combustível.

De quem? Para quem? O quê? Quanto?

Da União

Para os estados e

para o DF

Arrecadação do Imposto de Renda

(IR) e do Imposto sobre Produtos

Industrializados (IPI) (constituirão o

FPE)

21,5%

IR de autarquias e fundações estad-

uais

100%

IPI

10% proporcional às

suas exportações de

produtos industrial-

izados

Impostos residuais

20%

Arrecadação da contribuição de

intervenção no domínio econômico

29%

Da União

e dos

estados

Para os

municípios

IR e IPI (constituirão o FPM) 22,5%

Imposto sobre propriedade territorial

rural (ITR)

50%

IPVA 50%

Imposto sobre a Circulação de Mer-

cadorias e Serviços (ICMS)

25%

IR devido por suas autarquias e

fundações municipais

100%

Do arrecadado pelo Estado de IPI

proporcional às suas exportações

25%

Do arrecadado na forma de con-

tribuição no domínio econômico

25%

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

e a assistência social, parcelas constitutivas do concei-

to maior de seguridade social (Art. 195), assim como

a educação e o auxílio no desemprego. A contribuição

social é forma de financiamento direto da seguridade

e dos direitos sociais, pelos que participam do mesmo

grupo econômico, assim na posição de patrão que na

de empregado (TORRES apud OLIVEIRA, 2001, p. 93).

A instituição de contribuições sociais é de competência exclu-

siva da União, exceto no caso de Estados e DF quanto ao sis-

tema de previdência e assistência social de seus servidores.

O salário-educação, que veremos a seguir, é um exemplo de

contribuição social (OLIVEIRA, 2001).

1.3.3 Salário-educação

O que é o salário-educação?

O salário-educação é uma contribuição social devida

pelas empresas à educação fundamental, regular ou

supletiva, podendo ser destinada à educação de seus

funcionários e aos filhos destes ou ser recolhida aos co-

fres públicos para posterior aplicação [...] [nesta etapa

da Educação Básica] (OLIVEIRA, 2001, p. 94).

O salário-educação está previsto constitucionalmente. Tem

como base a folha de contribuições da empresa para a pre-

vidência social. O Ministério da Educação o recebe do Minis-

tério da Previdência após recolhimento pelo INSS. Segundo

Oliveira (2001, p. 95), o MEC repassa o salário-educação da

seguinte maneira:

• doisterçosparaoEstadoarrecador,naformadecotas

mensais (Quota Estadual do Salário Educação – Qese);

• umterçoconstituioFundoNacionaldeDesenvolvimen-

to da Educação (FNDE) e é aplicado nos Estados e muni-

cípios com maiores defasagens educacionais.

1.3.4 Incentivos fiscais

Os incentivos fiscais “são isenções ou reduções de impostos,

com vistas a induzir determinado comportamento dos agentes

econômicos [...]” (OLIVEIRA, 2001, p. 95). Uma modalidade de

incentivo é a chamada “renúncia fiscal”, quando o governo

“abre mão” de cobrar impostos para estimular determinado

comportamento. Assim, a fim de estimular uma maior preo-

A educação básica pública

terá como fonte adicional de

financiamento a contribuição

social do salário-educação,

recolhida pelas empresas na

forma da lei (Art. 212, § 5

Veja o Decreto n

6.003 de

28 de dezembro de 2006 que

regulamenta a arrecadação,

a fiscalização e a cobrança

da contribuição social do

salário-educação, acessando

o endereço eletrônico:

http://www.planalto.

gov.br:80/ccivil_03/_

Ato2004-2006/2006/Decreto/

D6003.htm

Um exemplo de incentivo

fiscal foi o antigo Movimento

Brasileiro de Alfabetização

(Mobral), que permitia às

empresas aplicarem parte de

seus impostos diretamente

neste programa educacional

(OLIVEIRA, 2001, p. 96).

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

cupação da sociedade para com a educação, pode-se instituir

incentivos fiscais.

1.3.5 Outros recursos previstos em lei

Por fim, o Art. 68 ainda prevê como fonte de financiamento

da educação, “outros recursos previstos em lei”. Significa que

além de todos os recursos estudados até aqui, a LDB/96 reco-

nhece a possibilidade da instituição de novos recursos. Basta

que estejam regulamentados pela legislação competente.

Vamos a mais um Pratique! Aqui, você fará

um levantamento de todos os tributos pagos no

ano de 2006. Assim, selecione seus carnês de IPTU,

IPVA e outros. Veja se você consegue fazer uma es-

timativa de quanto pagou de ICMS, por exemplo, na

padaria (para isso, descubra uma conta qualquer e

veja nela, quanto há de ICMS. Depois, multiplique por

todos os dias do ano, em que você comprou pão). Se

possível, aproveite para fazer uma estimativa da Con-

tribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

(CPMF) basta descobrir o percentual sobre a movimen-

tação financeira por mês e depois multiplicar por doze.

Assim, teremos uma estimativa da CPMF paga em todo

o ano. Por fim, veja ainda, se você paga alguma taxa (em

alguns municípios é comum a taxa de gás). Você deverá

preencher uma tabela como a que se segue (Note que

haverá um subtotal por tributo e um total geral):

Tabela 2 – Tributos pagos no ano de 2006: Pratique

Impostos Taxas Contribuições

Discriminação R$ Discriminação R$ Discriminação R$

Subtotal Subtotal Subtotal

Total

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

Agora, queremos que você responda:

1. Qual ou quais desses tributos contribuem para

a educação? Onde está escrito isso na legislação?

2. Qual foi o seu total pago para o município, para o

Estado ou Distrito Federal e para a União?

3. Desse total, quanto você contribui para a educação da

parcela que cabe ao município?

4. E ao Estado ou Distrito Federal?

5. E à União?

6. Somando a suas contribuições (3, 4 e 5), quanto você

contribuiu para a educação, no ano de 2006?

7. Você é capaz, agora, de dizer uma maneira de o cida-

dão contribuir com recursos financeiros para a edu-

cação?

8. Anote seus resultados em seu Memorial.

2 A Elaboração do Orçamento da União

Na Unidade anterior, convidamos você a elaborar seu orça-

mento pessoal. Na ocasião, sugerimos fazê-lo mensal ou anu-

al, considerando o número de itens de receita e despesa pes-

soal ou familiar. Propusemos a você que traçasse uma linha

no meio de uma folha de papel em branco e que registrasse

a receita do lado esquerdo e a despesa no lado direito; ao fim

dessa atividade, sugerimos que você somasse as receitas e

despesas e tirasse suas conclusões.

Para aqueles com mais criatividade e conhecimento de recur-

sos de informática, esse orçamento vai se apresentar com ri-

queza de detalhes. O que queremos enfatizar é que não existe

um padrão, um modelo, afinal, trata-se de um orçamento pes-

soal. Não é, portanto, para cumprir uma exigência legal e sim

para que você possa se organizar e tomar algumas decisões

financeiras.

No caso do Orçamento da União, como já estudamos, existe

uma lei que obriga a sua elaboração. Este Orçamento é único,

o que significa dizer que as várias áreas do Poder Executivo

elaboram seu Orçamento (Ministério da Educação, Ministério

da Saúde, Ministério do Transporte e Comunicação etc.), os

quais serão consolidados em um único Orçamento.

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

Assim, são definidas regras e modelos padronizados

para elaboração desse tipo de Orçamento público. Já

pensou se um ministério elaborasse e encaminhasse

seu Orçamento de uma forma e outro seguisse outro

modelo diferente? O responsável pela consolidação

provavelmente teria inúmeras dúvidas, cujos

esclarecimentos com os órgãos competentes atrasaria

(ainda mais) a elaboração do Orçamento da União, que

tem prazo definido em lei.

Outro aspecto a ser observado é a finalidade do orçamento.

Quando elaboramos nosso orçamento pessoal ou familiar é

para identificar quais os itens de receita e despesa podemos

alterar com o propósito de se alcançar uma melhor qualida-

de de vida. Então, não podemos fazer orçamento depois dos

acontecimentos e sim antes, caso contrário ficaremos sempre

reféns dos acontecimentos. Devemos elaborar o orçamento

como instrumento do planejamento em direção ao futuro que

desejamos. Assim, temos de definir metas para o próximo

ano, para os dois anos vindouros, três, quatro ou dez próxi-

mos anos. É no orçamento que planejamos a aquisição da te-

levisão de 29 polegadas que queremos comprar, o aparelho

de som, a bicicleta e aquela sonhada viagem que realizaremos

no próximo ano, o automóvel que pretendemos adquirir da-

qui a dois anos e a casa própria em cinco anos. Se ficarmos

verificando o que passou, sem olhar para o futuro, não é orça-

mento e, pior ainda, não é planejamento.

Pronto! Agora, estamos habilitados para pensarmos na ela-

boração do Orçamento da União que segue a mesma linha de

raciocínio, guardadas as devidas proporções.

Vamos lá! O Poder Executivo Federal (Presidente de República

e os Ministros de Estado) é responsável pela elaboração dos

variados tipos de Orçamentos. Para realizar esses planejamen-

tos, a Constituição Federal de 1988 prevê três leis que devem

ser estabelecidas periodicamente:

• OPlanoPlurianual(PPA);

•ALeideDiretrizesOrçamentárias(LDO);e

•ALeiOrçamentáriaAnual(LOA).

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

2.1 O Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei (O PPA 2004-2007 foi insti-

tuído pela Lei n

10.933, de 11 de agosto de 2004) que define

o planejamento das ações do Governo por região e por um

período de quatro anos. O PPA deve ser enviado pelo Presi-

dente da República (Poder Executivo) ao Congresso Nacional

(Poder Legislativo) até 31 de agosto do primeiro ano do seu

mandato.

É esse Plano que estabelece as prioridades a longo prazo, que

serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual.

Entendeu? O Governo quando toma posse tem até 31 de agos-

to do primeiro ano do seu mandato para elaborar um plano do

que deverá ser feito nos próximos 4 anos. Aqui está sendo

planejado o futuro de longo prazo.

Vamos em frente!

2.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma legislativa

que trata das metas e das prioridades da administração públi-

ca, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),

que estudaremos na seqüência.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser

enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o

dia 15 de abril de cada ano. Os deputados e senadores dis-

cutem na Comissão Mista do Orçamento e Planos a proposta

enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgarem

necessárias por intermédio das emendas e votam o projeto.

As emendas só são apreciadas se estiverem compatíveis com

o PPA e não contrariarem as normas de funcionamento da

Comissão.

Depois de traçar um plano de longo prazo, 4 anos, todos os

anos, o Poder Executivo (Ministérios e Presidente da Repú-

blica) apresenta as metas que tem prioridade. Imagine que

você tem necessidade de adquirir vários bens e não tem di-

nheiro para comprar tudo neste ano o que você vai comprar

primeiro? Isso significa priorizar.

O PPA foi instituído pela

Constituição Federal de

1988 (Artigo 165, parágrafo

1º). Antes disso, alguns

governos executaram planos

de desenvolvimento que

marcaram o País.

A Constituição estabelece

que o Governo Federal tem

de apresentar o PPA ao

Congresso Nacional até o fim

de agosto do primeiro ano da

administração. O Congresso

tem prazo até o fim deste ano

para examinar a proposta do

Executivo.

O PPA orienta a elaboração

do Orçamento da União para

os quatro próximos anos,

incluindo o primeiro ano do

governo seguinte.

(BRASIL).

A lei que institui o PPA

2004-2007 está disponível no

endereço eletrônico:

http://www.senado.gov.br/

sf/orcamento/ppa/

Fique atento! Conheça o

Projeto de Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2008,

acessando

http://www.planejamento.

gov.br/orcamento/

conteudo/orcamento_2008/

orcamento_2008

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

2.3 A Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a des-

pesa que a administração pública federal está autorizada a re-

alizar num determinado exercício (gestão). Como instrumento

de execução do planejamento do Governo, a LOA deve ser

compatível com a LDO e com o PPA aprovado para o período.

A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado

e aprovado até o fim de cada Sessão Legislativa (que é encer-

rada em 22 de dezembro). Depois de aprovado, o projeto é

sancionado pelo Presidente da República, transformando-se

em lei. A LOA só pode ser alterada pelos projetos de lei de

créditos adicionais.

Agora que a União priorizou que pretende fazer em um ano,

você está pronto para identificar as receitas que permitirão as

despesas priorizadas.

2.4 O Orçamento passo-a-passo

PPA, LDO e LOA que confusão! Essa subseção mostrará a você

como se relacionam esses três importantes instrumentos de

planejamento de governo. Vamos à síntese.

O primeiro passo na elaboração do Orçamento Público ou

Orçamento Geral da União é a definição do Plano Plurianual

(PPA). Uma proposta de PPA é feita pela Secretaria de Plane-

jamento e Investimento Estratégico, do Ministério do Plane-

jamento, Orçamento e Gestão (MPOG). É ele quem identifica

as prioridades de gestão durante quatro anos. O presidente

da República envia a proposta para apreciação e votação no

Congresso Nacional. Com base no PPA aprovado, o Gover-

no Federal parte para o segundo passo: enviar ao Congresso

Nacional, até o dia 15 de abril, a LDO para que seja votada e

aprovada até 17 de julho do mesmo ano. Sem a aprovação da

LDO, deputados e senadores não podem entrar em recesso

parlamentar.

E sabe por que deputados e senadores só entram em recesso

depois de discutir a LDO? Porque é ela que estabelece quais

serão as prioridades para o ano seguinte. Assim, tudo que for

aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração da LOA

(que é o Orçamento propriamente dito), passo que finaliza a

realização do Orçamento. Será a LOA quem revelará a origem,

o montante e o destino dos recursos a serem gastos no País.

A Lei n

11.451 de 7 de

fevereiro de 2007 é quem

estima a receita e fixa a

despesa da União para o

exercício financeiro de 2007.

O Governo Federal

mantém uma página na

internet contendo todas as

informações sobre o PPA

2004-2007.

Conheça-o, acessando o

endereço eletrônico:

http://www.planobrasil.gov.

br/

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

2.5 As esferas de Governo

Você já sabe que é o Governo Federal, com aprovação do Con-

gresso Nacional, que define na Lei Orçamentária Anual (LOA),

as prioridades e as metas a serem atingidas em um ano. En-

tretanto, nem tudo é decidido por essa esfera administrativa

pública de poder. As ações dos governos estaduais e munici-

pais devem ser registradas nas respectivas leis orçamentárias,

conforme define a Constituição.

Há um conceito que resume o que acontece nos

orçamentos do Brasil: paralelismo. Isso quer dizer,

trocando em miúdos, que o que acontece no Governo

Federal ocorre também nos estados e municípios. Há um

PPA e uma LDO para o País, os estados e dos municípios.

Assim como há uma LOA para cada uma dessas

instâncias.

2.6 Os responsáveis pela elaboração do Orçamento da

União

Tudo começa nos diversos ministérios que elaboram seus or-

çamentos individuais para o exercício seguinte e os encami-

nham para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Minis-

tério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que se

encarrega de consolidar as propostas e submetê-la, na forma

de projeto de lei orçamentário, à Presidência da República.

Para fazer os cálculos da receita para o ano seguinte, a Secre-

taria leva em conta, por exemplo, as estimativas para o Produ-

to Interno Bruto (PIB) e a previsão de inflação. A partir dessa

receita é que serão definidos os gastos.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é enviado à Comissão

Mista de Orçamentos e Planos do Congresso Nacional para

a apreciação dos deputados e senadores. O Orçamento deve

ser votado e aprovado até o fim de cada legislatura. Depois

de aprovado é sancionado pelo Presidente da República e se

transforma em Lei.

Faça um curso gratuito

sobre Orçamento, sem sair

de casa, acessando: http://

www2.camara.gov.br/

orcamentobrasil/cidadao/

entenda

O Sistema de Informações

sobre Orçamentos Públicos

em Educação (Siope) coleta,

processa e dissemina dados

referentes às receitas da

União, estados da federação,

Distrito Federal e Municípios

vinculadas à educação e as

despesas realizadas.

O principal objetivo do Siope

é levar ao conhecimento da

sociedade o quanto as três

esferas de governo investem

efetivamente em educação

no Brasil.

Com o sistema, os gestores

educacionais dos estados

e municípios, recebem

informações atualizadas para

auxiliá-los no planejamento

das ações.

Conheça mais sobre esse

sistema no site www.siope.

inep.gov

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

Exerça sua cidadania e acompanhe o Orça-

mento. Você também pode experimentar a sen-

sação de administrar uma cidade. Não perca tem-

po! Na sua escola ou mesmo em casa, convide alguns

amigos acesse o site:

http://www.plenarinho.gov.br/camara/orcamento/o-or-

camento-pertinho-de-voce,

leia um pouco mais sobre o Orçamento e no fim da pági-

na, clique em

Jogo do Orçamento,

Leia as regras e divirta-se aprendendo a gastar.

Relate a experiência e coloque em seu Memorial.

3 O Planejamento e o Orçamento na escola pública

O planejamento educacional deve ser realizado pelas

esferas federal, estadual e municipal, considerando di-

versas variáveis, como as sociais, políticas, culturais,

filosóficas, econômicas, legais, ecológicas, demográfi-

cas, tecnológicas etc., com o intuito de buscar sintonia

com os objetivos mais amplos da política educacional.

Por isso, esse planejamento deve ser definido tomando

como referência a relação educação e sociedade (José

Vieira, autor do Módulo 10 – Trabalho Escolar e Teorias

Administrativas).

Na administração das organizações particulares encontramos

a utilização racional de recursos na busca da realização de seus

objetivos. Na gestão educacional, também existem objetivos

que buscam formação humana. Basicamente, aqui reside a

diferença entre a gestão das empresas que convivemos no

consumo de bens e serviços e a gestão da educação escolar.

A gestão educacional tem como função canalizar os esforços

humanos, materiais, financeiros, pedagógicos e outros, exis-

tentes na instituição escolar, com vistas a assegurar seus pro-

pósitos de formação para a cidadania.

O ensino público vem buscando, incansavelmente, a imple-

mentação da gestão democrática, que visa assegurar a gratui-

dade do ensino e a universalização da educação básica, por

meio de uma gestão forte, descentralizada e participativa. Isso

significa dizer envolvimento dos professores, coordenadores,

supervisores, orientadores educacionais, funcionários, pais,

alunos, conselho escolar, comunidade e funcionários.

Administrar e gerir

são coisas diferentes:

administrar refere-se

aos processos decisórios

(aspectos políticos) e gerir

refere-se aos mecanismos

de implantação do decidido

(aspectos técnicos)

(ADRIÃO; CAMARGO, 2001).

“Quando os grupos

organizados da sociedade

civil, em especial os

trabalhadores em

educação, pressionaram

os constituintes de 1988

para inscreverem na

Carta Magna o princípio

da gestão democrática

do ensino, eles estavam

legitimamente preocupados

com a necessidade de uma

escola fundada sob a égide

dos preceitos democráticos,

que desmanchasse a atual

estrutura hierarquizante

e autoritária que inibe

o exercício de relações

verdadeiramente

pedagógicas,

intrinsecamente opostas

às relações de mando

e submissão que são

admitidas, hoje, nas

escolas”.

(PARO, 2001, p. 81)

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

A gestão democrática a que estamos nos referindo com a par-

ticipação ampla e irrestrita, constrói o exercício de cidadania.

Fato que justifica a luta pela gratuidade do ensino e universali-

zação da educação básica, como utopias a serem perseguidas.

Nesse sentido, é fundamental superar a lógica de gestão

adotada por algumas administrações públicas, caracte-

rizada por um modelo gerencial em que autonomia se

reduz à administração dos recursos financeiros com efi-

ciência e produtividade. Autonomia significa gestão de-

mocrática construída por meio do conselho escolar, do

projeto político-pedagógico como expressão da cultura

e da comunidade escolar. Tal mudança só será possível

se todos os segmentos da escola buscarem a efetiva

participação. Uma das primeiras lutas, nesse processo,

refere-se à garantia do direito à educação. Vamos lutar

pelo direito à educação para todos? (Luiz Fernandes, au-

tor do Módulo 6 – Gestão da Educação Escolar).

Em relação à gestão, o que encontramos na Constituição

Federal (CF/1988), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (LDB/96) e no Plano Nacional de Educação (PNE

2001-2010), merecem ser destacados:

• a educaçãotem o papel de desenvolverplenamente o

sujeito, preparar para o exercício da cidadania e qualifi-

car para o trabalho (CF/1988);

• os sistemas terão a liberdade de definir as normas de

gestão democrática do ensino público na educação bási-

ca, ajustadas as suas realidades (LDB/96); e

• oPNE2001-2010estabelecediretrizes,objetivosemetas,

referentes a educação básica e superior, com a finalidade

de garantir o acesso, a permanência e a gestão democrá-

tica do ensino.

A gestão democrática é um princípio constitucional, mas não

foi definida como tal. Era de se esperar que a LDB/96 definisse

a gestão democrática, de modo a concretizar o princípio cons-

titucional da atividade educativa, mas ficou longe disso. Cou-

be aos sistemas de ensino sua regulamentação (PARO, 2001).

Como já dissemos, a gestão da educação escolar necessita

otimizar seus vários recursos para garantir a formação do

cidadão. Dentre os recursos a serem geridos, encontra-se o

financeiro. Nossa contribuição nesse Módulo tem como pro-

pósito ampliar o conhecimento dos atores que participam da

gestão escolar (funcionários, professores, coordenadores,

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

supervisores, orientadores educacionais, pais, alunos, conse-

lho escolar, comunidade e outros) acerca do recurso financei-

ro, essencial para a viabilização do processo de gestão demo-

crática da escola.

Apresentamos ainda na Unidade I, a diferença

entre o campo de atuação da contabilidade privada

e o da contabilidade pública. Na seqüência, falamos

sobre o planejamento e orçamento público, em que

apresentamos que as diversas áreas do Governo

apresentam as necessidades das sociedades que

representam (área da saúde, transporte, comunicação

e educação). Nesse processo, há uma mobilização

geral cada um com seus projetos em mãos e muitos

argumentos. Na área da educação não é diferente. É o

momento das escolas apresentarem suas necessidades

com fundamentação para convencimento de quem vai

elaborar o Orçamento.

No caso da educação, há uma vantagem com relação às

demais áreas pelo fato da Constituição de 1988 destinar

nas três esferas do Governo recursos para educação.

Ainda assim, o papel da escola não é de manter-se

passiva acreditando que o recurso baterá a sua porta.

É necessário identificar seu enquadramento diante

dos fundos que estudaremos adiante, conhecer a

documentação para solicitar esses recursos e benefícios,

cobrar para receber, prestar contas e fiscalizar.

Planejamento Público

(educação participa

desde o início)

Orçamento (educação elabora e

apresenta seu orçamento com base

no seu planejamento)

Educação executa seu orçamento

Prestação de contas – Contabilidade

Ilustração 7 – Orçamento: participação da educação

UNIDADE 2 – Origem dos recursos para execução do Orçamento Público e

definição da parcela vinculada à educação

IMPORTANTE

Quando um filho vai ao cinema com os amigos, por exem-

plo, é exatamente isso que os pais fazem. Disponibilizam o

dinheiro (fonte do recurso), seguido de algumas orientações

de como gastá-lo e informam que estão dando um valor a

mais para uma emergência. Os filhos compram o ingresso do

cinema, pipoca, balas e chocolates (aplicação do recurso), as-

sistem ao filme e quando chegam em casa se sentam com os

pais para prestarem contas.

Nesse exemplo, os pais podem até não exigir nota fiscal ou

outro comprovante desses consumos, bastando, apenas, que

o filho informe o valor de cada consumo, que poderão ser

somados mentalmente e pronto.Quando se trata de recursos

públicos, a coisa é diferente. Tudo deve ser detalhadamente

registrado, com a apresentação de documentos hábeis (nota

fiscal, contratos etc).

A prestação de contas quando se trata de educação pública

não é diferente. Existem recursos que chegam nas escolas

em espécie (dinheiro). Quando isso ocorre as escolas devem

prestar contas dos destinos que foram dados aos recursos.

Em relação aos bens e serviços que chegam nas

escolas, mas que são pagos pelas Secretarias de

Educação dos Estado ou pelas Prefeituras, compete a

esses órgãos a prestação de contas. Ou seja, quem gasta

o dinheiro, guarda os documentos que comprovam os

gastos e presta conta.

A escola não vai prestar conta de um dinheiro que não rece-

beu, assim como um filho não tem como prestar contas aos

pais da roupa ou do alimento que recebe.

3.1 Nota importante

Quando falamos de Contabilidade da educação pública

não necessariamente estamos tratando de contabilidade

na escola.

Esse entendimento é muito importante para o que será abor-

dado na seqüência. Em alguns momentos, trataremos da es-

cola prestando contas e em outros essa função é exercida pe-

las Secretarias de Ensino ou Prefeitura.

A LDB (art. 69, § 5º)

estabelece que o órgão

responsável pela educação

seja o gestor (administrador)

dos recursos da educação,

no entanto cabe ao chefe

do poder executivo fazer a

delegação de competência.

Aplicação da parcela

dos recursos do

Orçamento Público

vinculados ao

finaciamento da

educação

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Apresentação

Na Unidade anterior, mostramos de onde provêm os recur-

sos para a educação. Naquela ocasião, respondemos a uma

questão e deixamos outra para responder agora: Se R$

25.000.000,00 são destinados à educação do município, quan-

to que o nosso município de Estudosempre terá de aplicar na

Educação Básica? Você se lembra?

Pois bem, não apenas responderemos quanto o nosso muni-

cípio Estudosempre tem por obrigação investir na Educação

Básica: debateremos sobre o Fundeb, que é o mais impor-

tante mecanismo de aplicação dos recursos vinculados da

educação. Agora iremos refletir sobre sua relação com o in-

vestimento na educação básica; sobre investimento mínimo e

composição do Fundo; utilização dos recursos; dentre várias

outras questões importantes. Nesse debate, apresentaremos,

ainda, um passo-a-passo do Fundeb. Com tudo isso, finalmen-

te, poderemos responder a nossa questão.

Nesta Unidade III, debateremos, também, sobre um dos mais

importantes Programas da Educação brasileira – o FNDE. Apre-

sentaremos a origem dos seus recursos; sua execução orça-

mentária e financeira; fiscalização; dentre outras questões.

Ah! E não nos esquecemos dos Pratiques.

Tenham todas e todos uma boa leitura!

1 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino Fundamental e de Valorização do Magisté-

rio (Fundeb)

Para começar, recentemente, em dezembro de 2006, foi pro-

mulgada a Emenda Constitucional n

53 que alterou o artigo

60 da Constituição Federal. Sua redação ficou assim

Art. 60. Até o 14

(décimo quarto) ano a partir da pro-

mulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos re-

cursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição

Federal à manutenção e desenvolvimento da educação

básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da

educação, respeitadas as seguintes disposições [...]

Essa alteração, naturalmente, interfere diretamente no finan-

ciamento da educação básica pública brasileira. Ora, assim,

para sabermos a parcela que cabe à educação básica, é preci-

so continuar a investigar essa disposição legal. Assim,

A educação básica é

constituída pela educação

infantil, ensino fundamental

e ensino médio.

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Em vigor desde o dia 1

de janeiro [2007] por medida

provisória, o novo fundo substitui o Fundo de Manu-

tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério (Fundef). O Fundeb se esten-

derá até 2021. Com o novo fundo, a educação básica

atenderá 47 milhões de estudantes de creches, educa-

ção infantil e especial, ensinos fundamental e médio e

educação de jovens e adultos […] (MEC, 2007a).

O que é o Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-

cação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação – Fundeb é um Fundo de natureza contábil,

instituído pela Emenda Constitucional n

53, de 19 de

dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Pro-

visória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, con-

vertida na Lei n

11.494, de 20 de junho de 2007, sendo

iniciada a sua implantação em 1

de janeiro de 2007.

Essa implantação está sendo realizada de forma gradu-

al, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo

estará funcionando com todo o universo de alunos da

educação básica pública presencial e os percentuais de

receitas que o compõem terão alcançado o patamar de

20% de contribuição. (MEC, 2007c, p. 1, grifo nosso).

Vamos prosseguir com nosso estudo sobre o Fundeb. Segun-

do ainda o MEC (2007), o Fundo é composto, na quase tota-

lidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e

Municípios, sendo constituído de:

Contribuição de Estados, DF e Municípios de:

16,66 % em 2007;

18,33 % em 2008 e

20% a partir de 2009,

sobre:

6,66 % no 1º em 2007;

13,33 % em 2008 e

20 % a partir de 2009,

sobre:

- Fundo de Participação dos

Estados (FPE)

- Fundo de Participação dos Mu-

nicípios (FPM)

- Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços (ICMS)

- Imposto sobre Produtos In-

dustrializados, proporcional às

exportações (IPIexp)

- Desoneração de Exportações

(LC 87/96)

- Imposto sobre Transmissão Causa

Mortis e Doações (ITCMD)

- Imposto sobre Propriedade Veícu-

los Automotores (IPVA)

- Quota Parte de 50% do Imposto

Territorial Rural devida aos Municí-

pios (ITR)

Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes

acima relacionadas

Quadro 4 – Recursos vinculados do Fundeb

Fonte: MEC (2007b).

Conheça a Lei n

11.494,

de 20 de junho de 2007

que regulamenta o Fundeb

visitando o endereço

eletrônico abaixo:

http://www.planalto.

gov.br/ccivil_03/_

Ato2007-2010/2007/Lei/

L11494

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

O quadro 4, informa-nos que:

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de

complementação, uma parcela de recursos federais, sempre

que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcan-

çar o mínimo definido nacionalmente. A complementação da

União foi fixada assim:

• 2,0bilhõesdereaisem2007;

• 3,0bilhõesdereaisem2008;

• 4,5bilhõesdereaisem2009;e

• 10%dovalortotaldoFundoapartirde2010.

Essas importantes informações, contudo, não nos ajudam,

ainda, a responder a nossa questão de quanto o município

Estudosempre deverá aplicar em educação básica. Mais uma

informação e estaremos prontos para responder à questão.

Os Municípios receberão os recursos do Fundeb com

base no número de alunos da educação infantil e do

ensino fundamental e os Estados com base no número

de alunos do ensino fundamental e médio, observada a

seguinte escala de inclusão:

§ Alunos do ensino fundamental regular e especial con-

siderados:

- 100% a partir de 2007.

§ Alunos da educação infantil, ensino médio e educação

de jovens e adultos - EJA considerados:

- 33,33% em 2007; 66,66% em 2008 e 100% a partir de 2009.

(MEC, 2007b, p. 3).

Pronto! Agora, podemos responder a nossa questão. Você se

lembra dela?

– Se R$ 25.000.000,00 são destinados à educação

do município, quanto que o nosso município de

Estudosempre terá de aplicar na Educação Básica?

Vamos aproveitar a resposta para fazermos uma revisão de

todas as informações necessárias para entendermos bem a

aplicação dos recursos na Educação Básica.

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Observe a seguinte Ilustração:

Ilustração 8 – Caminhos do investimento na educação básica

pública

A ilustração 8 parece um labirinto não é mesmo?! Nela encon-

tramos:

1. Seis “sacos de dinheiro”: dois deles coloridos e um com

um boneco;

2. Duas figuras geométricas que representam “dados”. São os

paralelogramos. Em um deles está escrito Censo Escolar

(2006) e no outro, Matrículas na Educação Básica (2006);

3. Uma figura geométrica que representa “documento”. Nela

está escrito Valor Mínimo Nacional Aluno/Ano (2007);

4. Sete caminhos (I, II, III, IV, V, VI e VII);

5. Uma seta unindo os dois “sacos de dinheiro” coloridos, ou

seja, ligando Receita do Município a Investimento em Edu-

cação Básica.

Ufa! Quanta informação!? Bem, uma vez apresentados

os elementos da Ilustração anterior, esteja atento a

nossa metodologia. Nós iremos apresentar caminho

por caminho, um por um, para que não fique nenhuma

dúvida e, assim, responderemos, enfim, a nossa questão.

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

1.1 O Fundeb e o investimento na educação básica

Observe na nossa Ilustração 3 que os dois “sacos de dinhei-

ro” coloridos estão ligados por uma seta dupla. Estamos nos

referindo ao caminho (I) que une a Receita do Município ao

Investimento na Educação Básica. Tudo o que queremos é

isso: saber quanto o município Estudosempre é obrigado a

investir na Educação Básica. Mas, infelizmente, não podemos

simplesmente “pegar esse caminho”; é preciso percorrer to-

dos os outros. Vamos a eles.

1.2 O investimento mínimo em educação e a composição do

Fundeb

O caminho (II) apresenta duas ramificações. A primeira chega

a um “saco de dinheiro” de 25 milhões de reais. Ora, já fize-

mos esse exercício, você se lembra? Já sabemos a receita do

município Estudosempre e o total mínimo a ser investido em

educação. Esse é o investimento mínimo em educação garan-

tido pela Constituição.

Sabemos que o Fundeb é composto de uma parte específi-

ca de determinados impostos (veja no quadro 4). Por isso, o

caminho (II) chega também ao “saco de dinheiro” com o bo-

nequinho que está indicando que o município Estudosempre,

juntamente com todas as demais esferas administrativas bra-

sileiras (União, Estados e Municípios) irão compor o Fundo

para a educação básica pública brasileira.

1.3 A utilização dos recursos do Fundeb

Observe na nossa Ilustração 3 que o caminho (III) apresenta

duas ramificações. Uma delas chega a um “saco de dinheiro”

escrito 60%. Isso indica que parte dos recursos do Fundeb

(60%) deve ser destinada ao pagamento dos professores da

educação básica pública. A outra ramificação chega ao “saco

de dinheiro” onde está escrito 40%. Esse é o percentual a ser

investido na manutenção e desenvolvimento da educação bá-

sica pública brasileira (MDE).

O financiamento das ações de manutenção e desenvolvimen-

to da educação básica pública aplica-se a todas as modalida-

des (regular, especial ou de jovens e adultos), independente-

mente da duração (ensino fundamental de 8 ou 9 anos), da

Convém ressaltar que

de 2007 a 2020, parte

desses recursos serão

destinados à manutenção

e desenvolvimento da

educação básica e à

remuneração condigna dos

trabalhadores da educação.

Para tanto, foi criado, no

âmbito de cada Estado e

do Distrito Federal, um

Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da

Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais

da Educação (Fundeb), de

natureza contábil (EC n

53/2006, Art. 2

Desde a promulgação da

Constituição de 1988, 25%

das receitas dos impostos e

transferências dos Estados,

Distrito Federal e Municípios

encontram-se vinculados à

Educação. Com a Emenda

Constitucional n

14/96, 60%

desses recursos da educação

passaram a ser subvinculados

ao Ensino Fundamental (60%

de 25% = 15% dos impostos

e transferências), sendo que

parte dessa subvinculação

de 15% passava pelo Fundef,

cuja partilha dos recursos,

entre o Governo Estadual e

seus municípios, tinha como

base o número de alunos

do ensino fundamental

atendidos em cada rede de

ensino.

Com a Emenda

Constitucional n

53/2006, a

subvinculação das receitas

dos impostos e transferências

dos Estados, Distrito Federal

e Municípios passaram

para 20% e sua utilização

foi ampliada para toda a

Educação Básica, por meio do

Fundeb [...]

(MEC, 2007b, p. 1, grifo

nosso).

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

idade dos estudantes (crianças, jovens ou adultos), do turno

de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) ou da

localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena

ou quilombola).

Lembre-se que os Municípios, Estados e Distrito Federal, ao

utilizarem os recursos do Fundeb, deverão observar a orienta-

ção do Art. 211 da Constituição de 1998:

• Osmunicípiosdeverãoatuarnaeducaçãoinfantile,prio-

ritariamente, no ensino fundamental;

• Os estados deverãoatuar no ensino fundamental e no

ensino médio; e

• ODistritoFederalassumeresponsabilidadesdeestados

e município.

1.4 O Censo Escolar

Já sabemos que o município Estudosempre deverá investir na

educação básica pública, em MDE, 40% dos recursos do Fun-

deb. Mas como? Bem, o primeiro passo é consultar o Censo

Escolar do ano anterior. O Censo Escolar consiste no levan-

tamento de informações estatístico-educacionais de âmbito

nacional, realizado anualmente. Como é realizado o Censo Es-

colar?

O Censo Escolar é realizado anualmente pelo Instituto

Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio

Teixeira – INEP/MEC, em parceria com os governos es-

taduais (Secretarias Estaduais de Educação) e prefeitu-

ras municipais.

As matrículas são levantadas entre os meses de março

e abril, tomando-se como base os dados da última 4ª

feira do mês de março de cada ano, após o que são

consolidados por Estado, no âmbito das Secretarias Es-

taduais de Educação, processados em sistema informa-

tizado mantido pelo INEP e publicados no Diário Oficial

da União [...] (MEC, 2007c, p. 1).

Os dados do Censo Escolar estão disponíveis para todos.

Acessando-o, encontraremos uma tabela com o formato da

Tabela 3. Destacamos a linha referente ao município, que é o

que nos interessa no momento, e inutilizamos as demais (só

para ficar mais fácil). Observe que o nosso município Estudo-

sempre possui:

Conheça a página do

Instituto Nacional de Estudos

e Pesquisas Educacionais

Anísio Teixeira (Inep),

acessando o endereço

eletrônico:

http://www.inep.gov.br/.

E, particularmente, o Sistema

de Consulta a Matrícula do

Censo Escolar 1997/2006, no

seguinte endereço:

http://www.inep.gov.br/

basica/censo/Escolar/

matricula/default.asp

Você notou que no nosso

município Estudosempre

temos poucos alunos

matriculados?

Pois saiba que esses números

inventados estão muito

próximos de um município

real brasileiro.

Por curiosidade, visite a

página www.ibge.gov.br/

home/presidencia/noticias/3

0082004projecaopopulacao.

shtm,

e veja os 10 maiores e os

10 menores municípios

brasileiros segundo suas

populações

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

• 90 alunos matriculados no ensino fundamental regular

(todos de 1

a 4

séries e anos iniciais);

•25alunosmatriculadosnaEducaçãodeJovenseAdul-

tos (Presencial).

Tabela 3 – Município Estudosempre: matrícula inicial

Fonte: Censo Escolar 2006 (Os dados são fictícios).

Pronto! O que precisamos saber nesse caminho (IV) é o nú-

mero de alunos matriculados, segundo o Censo Escolar do

ano de 2006.

1.5 O Valor mínimo nacional por aluno/ano

O caminho (V) une os “dados” do Censo Escolar (2006) ao

Valor Mínimo Aluno/Ano (2007). Esse valor é calculado em re-

lação a cada estado brasileiro, levando-se em consideração a

receita do Fundeb (no respectivo estado), o número de alunos

da educação básica (regular, especial, EJA, integral, indígena

e quilombola) das redes públicas de ensino estaduais e muni-

cipais (de acordo com o Censo Escolar mais atualizado) e os

fatores de ponderação fixados pelo MEC (MEC, 2007c).

Todo esse importante cálculo resulta em lei específica, todos

os anos. Hoje, 2007, os valores estão definidos, por Estado.

Observe que não se tem um valor fixo por aluno, como antes.

Agora, temos um valor diferente para cada estado, parecido

com a Tabela 4:

O Decreto n

6.091, de 24 de

abril de 2007, da Presidência

da República, define e

divulga os valores para o ano

específico de 2007 (BRASIL,

2007l).

Município Dependência

Matrícula Inicial

Creche

Pré-

escola

Ensino fundamental (Regular)

Ensino

médio

(Regular)

Educação

especial

Educação de

jovens e adultos

(Presencial)

Educação de

jovens e adultos

(Semipresencial)

Educação

Profissional

(Nível

Técnico)

Educação

especial

(incluídos)

Total

a 4

séries

e anos

iniciais

a 8

séries

e anos

finais

Total

Funda-

mental

Total

Funda-

mental

Total

Funda-

mental

Estudosempre

Total 0

Estadual 0

Municipal 0 0 0 90 90 0 0 0 0 25 25 0 0 0

Privada 0

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Tabela 4 – Valor anual mínimo por aluno/ano (2007)

Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (R$)

Creche

Pré-

escola

Séries

iniciais

ensino

fund.

urbano

Séries

finais do

ensino

fund.

urbano

Séries

finais do

ensino

fund. rural

Ensino

fund. em

tempo

integral

Ensino

médio

urbano

Ensino

médio

rural

Ens. médio

em tempo

integral

Ens. médio

integrado à

educação

profissio-nal

Educação

especial

Educação

indígena e

quilombola

EJA com

avaliação

no processo

e EJA in-

tegrada à

educação

profissional

de nível

médio

X 57,03 851,66 946,29 993,61 1.040,92 1.088,24 1.182,86 1.135,55 1.182,86 1.230,18 1.135,55 1.135,55 662,40

Os valores mínimos estabelecidos, supondo que nosso mu-

nicípio Estudosempre esteja no estado brasileiro chamado X,

são os apresentados na Tabela 4, por aluno/ano. Significa o

seguinte: quem recebe os recursos financeiros do Fundeb é

o estado da federação (no nosso caso, estado X); o estado

distribui para o município Estudosempre que deverá utilizar os

recursos observando os valores mínimos acima, bem como a

informação do próxima tópico. Vamos a ela!

1.6 A Distribuição dos recursos

Estamos quase chegando ao fim de nossa trajetória em dire-

ção à distribuição dos recursos financeiros na educação bá-

sica. Nesse caminho (VI), faremos, apenas, um cálculo bem

simples. Já sabemos que a distribuição dos recursos será re-

alizada com base no número de alunos da educação básica

pública. No nosso caso, são 115 alunos (90 alunos no ensino

fundamental e 25 alunos na EJA). Já sabemos, também, que a

escala de inclusão, isto é, que a distribuição obedecerá a:

Alunos do ensino fundamental regular e especial con-

siderados:

- 100% a partir de 2007.

Alunos da educação infantil, ensino médio e educação

de jovens e adultos (EJA) considerados:

- 33,33% em 2007; 66,66% em 2008 e 100% a partir de

2009.

Falando a verdade, basta preencher a Tabela 5:

2 Observe que eliminamos a parte referente à educação infantil e ensino médio porque não

temos alunos matriculados nessas etapas, conforme Tabela 3, p. 66.

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Tabela 5 – Distribuição de Recursos do Fundeb

1.7 O Investimento em educação básica

UFA! Chegamos ao fim. O município Estudosempre

arrecadou 100 milhões de reais em 2006, quanto terá de

investir na educação básica em 2007?

O investimento mínimo em educação será de 25 milhões de

reais, conforme já vimos. Entretanto, após todos esses cálcu-

los, o Fundeb garantirá para o nosso município o equivalente

a R$ 85.166,10 (a ser utilizado no ensino fundamental) + R$

5.519,44 (para utilização na EJA). Em resumo, no mínimo, o

Fundeb assegura R$ 90.685,54 a serem utilizados em manu-

tenção e desenvolvimento da educação básica pública.

Agora, você fará a distribuição de recursos

constitucionais para o seu município, de acordo

com o Fundeb. Para isso, seguiremos algumas eta-

pas:

1. Visite a página do INEP http://www.inep.gov.br/basi-

ca/censo/Escolar/matricula/default.asp e entre com os

dados solicitados: Ano (2006); Estado (seu Estado) e Mu-

nicípio (seu Município);

2. Copie a tabela para o seu memorial;

3. Faça os cálculos, conforme fizemos;

4. Descubra quanto seu município deverá investir em

Educação Básica pública; e

5. Registre o resultado final em seu Memorial.

100% 33,33%

Ensino fundamental regu-

lar e especial

Educação infantil Ensino médio

Educação de Jovens e

Adultos (EJA)

Matr. Valor Total Matr. Valor Total Matr. Valor Total Matr. Valor Total

90 946,29 85166,10 25 662,40 5519,44

3 O valor total corresponde a 33,33% do produto 25 alunos por R$ 662,40. Veja:

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

2 O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-

ção (FNDE)

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

é uma autarquia Federal criada pela Lei n

5.537, de 21 de no-

vembro de 1968, alterada pelo Decreto-Lei n

872, de 15 de

setembro de 1969, vinculada ao Ministério da Educação.

O FNDE é, hoje, a segunda maior autarquia do País em termos

de Orçamento. É vinculada ao Ministério da Educação (MEC)

e responsável pela captação de recursos financeiros para o

desenvolvimento de uma gama de programas que visam à

melhoria da qualidade da educação brasileira.

2.1 A origem dos recursos

A principal fonte de recursos do FNDE são as contribuições

do salário-educação somadas às verbas provenientes do Te-

souro Nacional, às dos empréstimos do Banco Mundial e às

restituições provenientes da não utilização do dinheiro total

ou parcial de convênios firmados com instituições.

O salário-educação é uma contribuição social prevista no arti-

go 212, § 5

, da Constituição Federal de 1988:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de

dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante

de impostos, compreendida a proveniente de transfe-

rências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

[...]

§5

- O ensino fundamental público terá como fonte adi-

cional de financiamento a contribuição social do salário-

educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

O salário-educação foi criado pela Lei n

4.462, de 1964, e

posteriormente foi regulamentado e alterado pelas Leis n

9.424/96, 9.766/98 e 10.832/03 e pelos Decretos n

3.142/1999

e n

4.943/2003. O cálculo é realizado por meio da alíquota de

2,5%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas

ou creditadas pelas empresas/folha de pagamento, a qualquer

título, aos segurados empregados. O Instituto Nacional de Se-

guridade Social (INSS) é o intermediário (cobrando 1% do va-

lor arrecadado como taxa de administração. A distribuição é

feita pelo FNDE.

Saiba mais sobre o salário-

educação acessando o

endereço eletrônico:

http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=salario_

educacao.html

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Quem é o contribuinte do salário-educação? Qualquer empre-

sa individual ou sociedade que assume o risco de atividade

econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem

como, empresas e demais entidades públicas ou privadas,

vinculadas à Seguridade Social, salvo as exceções previstas

em lei.

O salário-educação funciona como fonte adicional de finan-

ciamento do Ensino Fundamental público. Instituído como

contribuição social e não imposto, os recursos do salário-edu-

cação não podem ser considerados para cálculo dos 25% da

receita de impostos para despesas com a Manutenção do De-

senvolvimento do Ensino (MDE). Permite às três instâncias do

Governo (União, Estado e Municípios) que sejam realizados

investimentos em programas, projetos e ações que qualificam

os profissionais da educação e estimulam os alunos a perma-

necerem na sala de aula.

O valor arrecadado diretamente pelo FNDE e o valor arreca-

dado pelo INSS são somados, constituindo a Arrecadação

Bruta.

O FNDE tem sob sua responsabilidade a gestão da arrecada-

ção e distribuição.

2.1.1 O salário-educação no Orçamento

Dado o caráter tributário do salário-educação, anualmente es-

ses recursos têm a sua receita e despesa consignadas no Lei

Orçamentária Anual (LOA), sendo que a quota-parte destina-

da aos Estados, Distrito Federal e municípios é integralmente

distribuída pelo FNDE, tomando-se por base a receita efetiva-

mente observada em cada exercício.

2.2 A execução orçamentária e financeira da receita e da

despesa

O total de Orçamento disponibilizado para o FNDE, no exer-

cício de 2005, alcançou R$ 8.922.055.840,35, conforme de-

monstrado na Tabela 6.

Conheça os Relatórios de

Atividades do FNDE de 1997

a 2006, acessando o endereço

eletrônico:

http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=relatorio_

atividades.html

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Tabela 6 – Execução Orçamentária (R$) por Programa de Governo:

Exercício de 2005

Fonte: Siafi Gerencial – Difin /FNDE.

O Orçamento distribui-se entre 19 programas de governo e

121 ações orçamentárias. Da dotação, utilizaram-se cerca de

R$ 8,676 bilhões, dos quais R$ 8,58 bilhões diretamente pelo

FNDE e R$ 98,28 milhões mediante descentralização de cré-

ditos a outras entidades federais, representando comprome-

timento de 97,24% dos recursos, conforme demonstrado na

Tabela 6 e no Gráfico 2.

Gráfico 2 – Proporção da execução orçamentária, em relação à

dotação final: Exercício de 2005

Fonte: Siafi Gerencial – Difin/FNDE.

Os mais importantes são

o Programa Nacional de

Alimentação Escolar, o

Programa Nacional do

Livro Didático, o Programa

Dinheiro Direto na Escola, o

Programa Nacional de Saúde

do Escolar, os programas

de transporte escolar, o

Fundescola, o Programa

de Melhoria e Expansão do

Ensino Médio (Projeto Escola

Jovem) e o Escola Aberta

(FNDE, 2007).

“Os recursos do FNDE são

direcionados aos estados,

ao Distrito Federal, aos

municípios e organizações

não-governamentais para

atendimento às escolas

públicas de educação

básica. Em 2007, a previsão

orçamentária é da ordem de

R$ 11,4 bilhões. Esse valor é

a soma de duas receitas: R$

4,4 bilhões da cota federal

do salário educação e R$

7 bilhões do orçamento da

União.” (FNDE, 2007).

Saiba mais, acessando

http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=missao_

objetivos.html

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Ressalte-se que os saldos orçamentários vêm diminuindo pro-

porcionalmente nos últimos períodos. Ao utilizar a execução

orçamentária como indicador de eficácia do FNDE na imple-

mentação dos programas, projetos e ações educacionais sob

sua responsabilidade, constata-se, na observação da Tabela 7,

que a Autarquia vem melhorando consideravelmente sua per-

formance, especialmente no último biênio, fato demonstrado

pela queda do hiato (de 0,0615 para 0,0274) do Orçamento,

em relação à dotação inicial, calculado de forma a apresentar

a proporção dos saldos orçamentários.

Tabela 7 – Evolução do desempenho de execução orçamentária

(R$): Exercício de 2005

Fonte: Difin/FNDE.

2.3 A fiscalização da origem dos recursos

O Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas

(Proinspe) envolve a participação das Secretarias Estaduais de

Educação e das representações do Ministério da Educação (RJ

e SP), que disponibilizam meios de transporte e cedem fiscais

para atuação conjunta com técnicos do FNDE e realização de

visitas a empresas e escolas previamente selecionadas, com

vistas à verificação da regularidade dessas instituições em re-

lação à referida contribuição social.

O FNDE realiza as inspeções nas organizações contribuintes

com o objetivo de combater a evasão de receitas, asseguran-

do que as empresas recolham integralmente o salário-educa-

ção, por meio do Comprovante de Arrecadação Direta ou da

Guia de Previdência Social.

A expressão “queda do hiato”

se refere ao “intervalo” de

2004 a 2005, onde o índice

variou.

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Tabela 8 – Comparativo das inspeções realizadas no biênio por

regiões: 2004 e 2005

Fonte: Difin/FNDE.

2.4 A distribuição da contribuição social do salário-educação

O valor recolhido diretamente pelo FNDE e ao INSS constitui,

por definição, a Arrecadação Bruta. Deduzido o valor de 1%,

tem-se a arrecadação líquida, conforme já vimos.

Do valor líquido arrecadado, 10% dos recursos foram des-

vinculados das quotas federal, estadual, distrital e municipal,

com o objetivo de ampliar a execução de ações e programas

educacionais geridos pelo FNDE, mas que beneficiam direta-

mente as redes públicas de ensino fundamental (estadual, dis-

trital e municipal).

Os outros 90% da arrecadação líquida são reservados para:

• quotafederalnaproporçãode1/3;e

•quota estadual, distrital e municipal correspondentesa

2/3.

Os recursos da quota federal (10% da desvinculação e mais

1/3 – ou seja, 40% da arrecadação líquida) compõem o orça-

mento do FNDE e são fontes de recursos para diversos pro-

gramas, projetos e ações educacionais do Ensino Fundamen-

tal público, implementados pelo FNDE, segundo diretrizes

traçadas pelo Ministério da Educação, voltados para a redu-

ção dos desníveis sócio-educacionais existentes no país.

A Cota Estadual corresponde a 2/3 da arrecadação. Desde

2004, as quotas estadual, distrital e municipal são repassa-

das diretamente pelo FNDE aos entes federados de forma

proporcional ao valor arrecadado em cada Unidade da Fede-

ração e ao número de alunos matriculados no ensino funda-

mental nas respectivas redes de ensino, registrado no Censo

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Edu-

cacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação

(MEC).

A Tabela 9 demonstra a distribuição da Arrecadação Bruta do

salário-educação.

Tabela 9 – Distribuição da arrecadação bruta do salário-educação

(R$): Exercício de 2005

Fonte: Difin/FNDE.

Gráfico 3 – Percentual via INSS e FNDE da arrecadação bruta do

salário-educação: Exercício de 2005

Fonte: Difin/FNDE.

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Tabela 10 – Distribuição da quota-parte estadual e municipal, por

região e unidade federativa: Exercício de 2005

Fonte: Difin/FNDE.

O Gráfico 4 demonstra a quota-parte do salário-educação de

2005 das entidades federadas, distribuída entre municipal e

estadual. Dos R$ 3,59 bilhões, R$ 1,77 bilhão foram repassa-

dos aos municípios e R$ 1,82 bilhão aos estados e ao Distrito

Federal, correspondendo à cerca de 49% e 51%, respectiva-

mente.

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Gráfico 4 – Salário-educação: valores (percentual e absoluto – R$

bilhões) das quotas estadual e municipal distribuídos: Exercício de

2005

Fonte: Difin/FNDE.

2.5 Os principais Programas financiados e executados pelo

FNDE

2.5.1 Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)

Também conhecido como “Merenda Escola”. Direito garanti-

do pela Constituição Federal, disposto no inciso VII do artigo

208, é o mais antigo programa social de Governo Federal na

área da educação, considerado o maior projeto de alimenta-

ção do mundo, com milhões de crianças recebendo, diaria-

mente, a suplementação alimentar necessária para um bom

rendimento escolar.

Ilustração 9 – Aplicação dos recursos do FNDE: Pnae

Sobre o Pnae: atualmente,

o valor per capita repassado

pela União é de R$ 0,22 por

aluno de creches públicas

e filantrópicas, de R$ 0,22

por estudante do ensino

fundamental e da pré-escola.

Para os alunos das escolas

indígenas e localizadas em

comunidades quilombolas, o

valor per capita é de R$ 0,44.

Os recursos destinam-se à

compra de alimentos pelas

secretarias de Educação dos

Estados e do Distrito Federal

e pelos Municípios.

Em 2006, foram investidos R$

1,48 bilhão para atender 36,3

milhões de alunos.

(http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=alimentacao_

escolar.html#topo)

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Segundo Portal do FNDE:

Seu objetivo é atender às necessidades nutricionais

dos alunos durante sua permanência em sala de aula,

contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a

aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes,

bem como a formação de hábitos alimentares saudá-

veis.

2.5.2 Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)

O PNLD, iniciativa do Ministério da Educação, por intermé-

dio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

(FNDE), distribui nas escolas públicas cadastradas no Censo

Escolar todos os anos, para os alunos do Ensino Fundamen-

tal os livros didáticos gratuitos e de qualidade, para as disci-

plinas de Língua Portuguesa/Alfabetização, Matemática, Ci-

ências, Estudos Sociais ou História e Geografia. Está Inserida

também no Programa a distribuição de dicionários de língua

portuguesa e livros didáticos em braile.

Ilustração 10 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNLD

2.5.3 Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE)

Instituído em 1997. Esse programa tem como objetivo distri-

buir livros de literatura infanto-juvenil às escolas de Ensino

Fundamental da rede pública cadastradas no Censo Escolar.

O Governo Federal executa

três programas voltados ao

livro didático: o Programa

Nacional do Livro Didático

(PNLD), o Programa Nacional

do Livro Didático para o

Ensino Médio (PNLEM) e o

Programa Nacional do Livro

Didático para a Alfabetização

de Jovens e Adultos (PNLA).

(http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=livro_didatico.

html).

Em 2006, foram investidos

R$ 46,3 milhões para

atender 46.700 escolas com

aproximadamente 14 milhões

de alunos matriculados

nas séries finais do ensino

fundamental.

(http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=biblioteca_

escola.html).

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Ilustração 11 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNBE

As obras abordam temas sobre formação histórica, econômi-

ca e cultural do País e ajudam a conectar o estudante com o

mundo. O PNBE dispõe, visando estimular o hábito de leitura

para a formação de uma consciência crítica entre os alunos

das escolas públicas, tendo em vista a difusão do conhecimen-

to entre professores e alunos, de obras de referência como

enciclopédia e dicionários. Além de contribuir para formação

literária de alunos e professores, o acervo está ao alcance da

comunidade em geral, nas bibliotecas das escolas atendidas

pelo Programa.

2.5.4 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Implantado em 1995 pelo MEC, por meio do FNDE, o Progra-

ma Dinheiro Direto na Escola é um programa federal, consis-

te no repasse de recursos diretamente às escolas estaduais,

do Distrito Federal e municipais do Ensino Fundamental, com

mais de 20 alunos matriculados, além de escolas de Educa-

ção Especial mantidas por Organizações Não-Governamen-

tais (ONGs), desde que registradas no Conselho Nacional de

Assistência Social (CNAS), com objetivo geral de concorrer

para a elevação da qualidade do ensino fundamental, re-

forçando a autonomia gerencial e a participação social das

unidades escolares, bem como contribuir para a melhoria

da infra-estrutura física e pedagógica das escolas por meio

de repasse de recursos financeiros, em caráter suplementar.

Quanto ao PDDE: os

recursos são transferidos

independentemente da

celebração de convênio, ou

instrumento congênere, e

destinam-se à cobertura

de despesas de custeio,

manutenção e de pequenos

investimentos, devendo ser

empregados:

I - na aquisição de material

permanente, quando

receberem recursos de

capital;

II - na manutenção,

conservação e pequenos

reparos da unidade escolar;

III - na aquisição de material

de consumo necessário ao

funcionamento da escola;

IV - na avaliação de

aprendizagem;

V - na implementação de

projeto pedagógico;

VI - no desenvolvimento de

atividades educacionais;

VII - no funcionamento das

escolas nos finais de semana;

VIII - na implementação do

Projeto de Melhoria da Escola

(PME).

(http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=dinheiro_direto_

escola.html).

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

O valor transferido a cada escola é determinado com base no

número de alunos matriculados no Ensino Fundamental ou

na Educação Especial. Garante condições mínimas de funcio-

namento às escolas públicas beneficiadas, incluindo manu-

tenção, conservação e pequenos reparos; aquisição de equi-

pamentos, de material didático-pedagógico e de consumo; e

capacitação/aperfeiçoamento de profissionais da educação.

Ilustração 12 – Aplicação dos recursos do FNDE: PDDE

O Programa foi instituído de maneira que tais recursos sejam

preferencialmente repassados direta e automaticamente à

conta corrente da escola beneficiária. Para isso, é necessária

a formação de unidades executoras. As escolas que apresen-

tam matrícula superior a 99 alunos são obrigadas a formar

uma Unidade Executora para serem atendidas. Aquelas com

matrícula acima de 20 e inferior a 100 alunos, que não criam

suas unidades executoras, poderão receber os recursos por

meio das Secretarias Estaduais de Educação ou das Prefei-

turas Municipais às quais estejam subordinadas. Contudo,

fica facultada a essas escolas, também, a instituição de suas

unidades executoras próprias. As escolas de Educação Espe-

cial, por sua vez, mantidas por ONG, cujo atendimento pelo

programa ocorreu a partir de 1997, celebram convênios com

FNDE para receberem o dinheiro.

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

A criação das unidades executoras é de fundamental impor-

tância para que os estabelecimentos de ensino possam des-

frutar das vantagens de receberem diretamente em suas con-

tas correntes o dinheiro transferido pelo FNDE.

2.5.5 Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE)

Criado em 1994, consiste no repasse de recursos financeiros

para a compra de veículos automotores (zero quilômetro).

Destina-se, exclusivamente, ao transporte diário dos alunos

matriculados no ensino fundamental e na educação especial,

das redes estadual e municipal, prioritariamente residentes no

meio rural, garantindo o acesso e a permanência na escola.

Assim é mantida a freqüência e reduzidos os índices de eva-

são escolar.

Ilustração 13 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNTE

Os veículos escolares são adquiridos por convênios entre o

FNDE e órgãos municipais, ou entre FNDE e organizações

Não-Governamentais que atendam a alunos portadores de

necessidades especiais. O Programa apóia a aquisição, para o

ensino fundamental, de ônibus, microônibus, peruas e/ou em-

barcações – se for feito por via fluvial. Quanto ao atendimento

à educação especial, poderão ser adquiridas peruas (acima

de oito passageiros) e/ou embarcação. Cabe às Prefeituras

e às ONGs arcar com as despesas referentes à manutenção

Em 2006, houve uma

mudança no critério de

fixação do valor per capita,

que passou a variar entre

R$ 81,00 e R$ 116,32 , de

acordo com a área rural

do município, a população

moradora do campo e a

posição do município na linha

de pobreza.

(http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=pnate_pnte.

html).

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

dos veículos, pagamento de taxas, impostos, seguro e multas.

Além do seguro obrigatório, a entidade deve fazer o seguro

total do veículo contra danos materiais e vítimas por aciden-

te. Tanto o veículo como os condutores deverão obedecer às

disposições específicas no Código Nacional de Trânsito, Lei

9.503, de 23/09/97, ou nas normas da Diretoria de Portos e

Costas da Marinha do Brasil, até mesmo quanto às exigências

de segurança.

2.5.6 Programa Nacional de Saúde do Escolar (PNSE)

Voltado para o atendimento das necessidades de saúde iden-

tificadas na população escolar, o PNSE tem base no repasse

de recursos para a promoção da saúde, sobretudo dos alunos

que estão iniciando o ensino fundamental nas escolas públi-

cas.

O Ministério da Educação, partindo do princípio de que para

ter um bom rendimento escolar é preciso que se tenha saúde,

por meio do FNDE, considerou as dificuldades visuais e audi-

tivas como causadoras de evasão e de repetência escolar.

Ilustração 14 – Aplicação dos recursos do FNDE: PNSE

O Ministério da Educação, com o objetivo de conscientizar

pais, professores e comunidade em geral de alguns proble-

mas de saúde que comprometem diretamente o rendimento

escolar da criança, lançaram em 1999, duas campanhas nacio-

nais, que estão sendo desenvolvidas por intermédio do FNDE

em parceria com outros órgãos governamentais e não-gover-

namentais: a Campanha Nacional de Reabilitação Visual “Olho

no Olho” e a Campanha Nacional “Quem Ouve Bem, Aprende

Melhor!”.

Quanto ao PNSE: em 2006,

o programa atendeu 59.953

alunos. O investimento foi

de R$ 3,7 milhões.

(http://www.fnde.

gov.br/home/index.

jsp?arquivo=saude_escolar.

html).

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

O público-alvo das campanhas são os alunos da 1ª série do

ensino fundamental das redes estadual e municipal, conside-

rando que essa série constitui-se o início do sistema educa-

cional.

2.5.7 Os projetos educacionais

O FNDE dispõe, também, de uma linha de financiamento para

projetos educacionais direcionados ao Ensino Fundamental.

Estão contemplados, nesse segmento, os projetos voltados

para a Educação Pré-Escolar, Educação de Jovens e Adul-

tos, Educação Indígena, Educação Especial, Aceleração da

Aprendizagem, Cultura afro-brasileira, áreas Remanescentes

de Quilombos e Paz nas Escolas. Os recursos são dirigidos

para ações, como construção, ampliação, reforma e conclu-

são de unidades escolares, capacitação e formação continua-

da de professores, aquisição de equipamentos e adaptação de

escolas, além da produção e impressão de material didático-

pedagógico.

2.5.7.1 Desempenho

No exercício de 2005, foram executados 99,96% dos repasses

da quota-parte dos estados e 99,94% da quota-parte dos mu-

nicípios, conforme demonstrado nas tabelas n

68 e 69.

Tabela 11 – Quota-parte dos estados

Fonte: Difin/FNDE.

Tabela 12 – Quota-parte dos municípios

Fonte: Difin/FNDE.

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

São beneficiadas pelo programa as escolas públicas do ensi-

no fundamental das redes estaduais, municipais e do Distri-

to Federal, nas modalidades regular, especial e indígena, de

acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo

Ministério da Educação (MEC), no ano imediatamente ante-

rior ao do atendimento; bem como entidade sem fins lucra-

tivos registradas no Conselho Nacional de Assistência Social

(CNAS), ou outra similar de atendimento direto e gratuito ao

público, responsável pela manutenção e representação de es-

colas privadas de educação especial.

2.6 A prestação de contas dos recursos do FNDE

Os estados, municípios e o Distrito Federal, ao utilizar os re-

cursos do FNDE, se obrigam a prestar contas do seu uso de

forma a manter transparente sua utilização. A prestação de

contas é feita de acordo com o projeto e está sujeita à aprova-

ção do órgão fiscalizador.

Os formulários de prestação de contas, podem ser encontra-

dos no site do FNDE (www.fnde.gov.br). Os ofícios devem ser

dirigidos ao presidente do FNDE, encaminhando a prestação

de contas para o endereço do FNDE.

A prestação de contas deve ser encaminhada com documen-

tos originais, à exceção daqueles documentos previstos na IN/

MF/STN n

1/1997 ou nas Resoluções do Conselho Deliberati-

vo do FNDE, que podem ser cópias.

Após a prestação de conta, o convenente (a pessoa que faz

o convênio) ou executor não pode mais movimentar a conta

bancária. A conta é específica para a movimentação dos re-

cursos do convênio: recursos federais, rendimentos de apli-

cação financeira e recursos de contrapartida (artigo 20 da IN/

MF/STN N

01/1997).

Existe a possibilidade de prorrogação de prazo para apresen-

tação de prestação de contas, desde que solicitado ao FNDE

30 dias antes do término do prazo de vigência do convênio

(conforme cláusula do convênio). Para convênio com prazo de

vigência expirada, não existe a possibilidade de prorrogação.

Se o dinheiro proveniente de transferências por convênio for

liberado direto para a conta das Unidades Executoras das es-

colas públicas, o presidente da Unidade Executora não pode

prestar contas diretamente ao FNDE. A escola presta contas

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

ao município ou ao Estado (entes convenentes), conforme sua

vinculação, e estes consolidam a prestação de contas e pres-

tam contas ao FNDE.

Independentemente do valor, o convenente tem a obrigação

de devolver os saldos. O saldo do convênio deve ser devol-

vido com correção. Existe a obrigatoriedade de aplicação dos

recursos no mercado financeiro. Partindo do princípio de que

o recurso está aplicado, o saldo já está corrigido. No caso de

não ter havido a aplicação, o saldo deve ser devolvido corrigi-

do. O FNDE emitirá cobrança da diferença da correção mone-

tária do recurso gasto na execução do objeto se este não tiver

sido aplicado no mercado financeiro. Os saldos devem ser

devolvidos ao FNDE observando número de conta, agência e

código do programa informados no próprio convênio (artigo

7, inciso XII, IN N

1/1997).

Os comprovantes das despesas realizadas com os recursos

do convênio não devem ser encaminhados junto com a pres-

tação de contas. Os documentos comprobatórios das despe-

sas realizadas por conta do convênio, emitidos em nome da

entidade, devem permanecer arquivados na sede da entidade,

em boa ordem, devidamente identificados com o número do

convênio. A exceção são os convênios em que haja cláusu-

las estabelecendo o envio de um ou outro documento fiscal,

como é o caso do transporte escolar, ou quando, para subsi-

diar a análise, forem solicitados pelo FNDE.

2.6.1 Roteiro resumido da prestação de contas ao FNDE

A prestação de contas segue os seguintes passos:

1) As unidades executoras das escolas públicas municipais,

estaduais e do Distrito Federal encaminham a prestação

de contas dos recursos que lhes foram transferidos para

as prefeituras ou secretarias de Educação dos estados ou

do Distrito Federal, conforme sua vinculação até 31 de de-

zembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas

respectivas esferas de governo.

2) De posse da prestação de contas, as prefeituras e secreta-

rias de Educação dos estados e do Distrito Federal devem:

a) analisar as prestações de contas recebidas das unidades

executoras de suas escolas;

b) prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos para

IMPORTANTE

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

atendimento às escolas que não possuem unidades exe-

cutoras próprias;

c) consolidar e emitir parecer conclusivo sobre as presta-

ções de contas recebidas das unidades executoras de

suas escolas, para encaminhamento ao FNDE até 28 de

fevereiro do ano subseqüente ao do repasse.

3) As escolas de educação especial qualificadas como entida-

des filantrópicas ou por elas mantidas, devidamente regis-

tradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

devem apresentar sua prestação de contas diretamente ao

FNDE até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do

repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Exe-

cução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados

(Anexo III), da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos

(Anexo IV) e da Conciliação Bancária (Anexo X), acompa-

nhada do extrato da conta bancária em que os recursos fo-

ram depositados.

2.7 A fiscalização da aplicação dos recursos do FNDE

A fiscalização da aplicação dos recursos é de competência do

Tribunal de Contas da União (TCU), e do FNDE, mediante a

realização de auditorias, inspeção e análise dos processos.

A auditoria do FNDE sobre a aplicação dos recursos a cada

exercício financeiro é feita por sistema de amostragem (sobre

parte dos comprovantes dos gastos), podendo, para tanto,

requisitar documentos e demais elementos que julgar neces-

sários, realizar fiscalização no local, ou, ainda, delegar compe-

tência a outros órgãos ou entidade estatal para fazê-lo.

Verificadas a omissão na prestação de contas ou outra irregu-

laridade grave, o FNDE adotará as medidas pertinentes.

2.7.1 Denúncias

Qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar ao FNDE,

ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle inter-

no do Poder Executivo da União ou ao Ministério Público Fe-

deral irregularidades identificadas na aplicação dos recursos

destinados à execução do PDDE.

UNIDADE 3 – Aplicação da parcela dos recursos do Orçamento Público

vinculados ao financiamento da educação

Faça uma visita aos seguintes endereços ele-

trônicos:

http://www.siope.inep.gov.br/.

http://www.inep.gov.br/estatisticas/gastoseducacao/.

http://www.edudatabrasil.inep.gov.br/.

http://www.fnde.gov.br/home/index.jsp

A seguir, discuta com seus colegas funcionários da es-

cola se é significativa a parcela do Orçamento destinado

a educação e por quê? Anote o resultado em seu Memo-

rial.

Depois, sabendo que é por meio da Nota Fiscal que as

empresas estão sujeitas à fiscalização quanto ao recolhi-

mento dos impostos devidos, avalie a atitude das pessoas

que habitualmente não exigem a Nota Fiscal na aquisição

de bens e serviços. Qual a conseqüência para a educa-

ção? O que a escola poderia fazer a respeito? Anote am-

bas respostas em seu Memorial.

Por último, juntamente com um ou mais colegas ela-

bore uma proposta (sugestões para um projeto) que

contemple o papel da escola com relação as questões

acima. Entregue ao Diretor de sua escola, como con-

tribuição dos funcionários ao Projeto Político-Peda-

gógico da Escola. Transcreva as principais contri-

buições para seu Memorial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O financiamento da educação tem se configurado como uma

das bandeiras mais significativas dos educadores. Uma edu-

cação pública, gratuita, de qualidade para todos tem sido per-

seguida desde a Primeira República (1889-1930) que culmi-

nou no mais importante documento de educação desse País:

O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova (1932). Esse

Manifesto chama a atenção da nação para a urgência de um

Plano Nacional de Educação por meio do qual se construiria o

país desejado.

Os reflexos do Manifesto fizeram-se sentir nas Constituições

seguintes, salvo raras exceções. Conforme vimos nesse estu-

do, a Constituição de 1934 será a primeira a vincular recursos

para educação, bem como será a primeira a assumir o papel

da educação na construção da nação brasileira.

A nossa atual Constituição, de 1988, mantém a vinculação de

recursos destinados para a educação em seu Art. 212 que, a

propósito, configura-se no alvo privilegiado das atenções para

com o fazer educacional. Não à toa, tem recebido a atenção

dos pesquisadores.

A orientação internacional (Unesco) para investimento em

educação nos países em desenvolvimento não inferior a 10%

do PIB (BRASIL, 2005) ainda está longe de ser atingida. Hoje,

o investimento em torno de 4,2% do PIB, no País, quando

comparado ao investimento de outras nações – que investem

em média 7% do PIB

– não deixa dúvidas: é preciso avançar.

Além disso, para se atingir as metas previstas no Plano Nacio-

nal de Educação (PNE 2001-2010), o investimento em educa-

ção deveria atingir a casa dos 10% do PIB.

O Governo, somada à “escassez de recursos” disponibiliza-

dos para a educação, a despeito do que as grandes cifras

podem sugerir, ainda retira 20% das receitas tributárias por

meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU): “[...]

Somente em 2005, a DRU subtraiu da base de cálculo do

Orçamento Geral da União R$ 31 bilhões, o que significou

retirar R$ 5,6 bilhões do orçamento da educação (35%).”

(CHAVES, 2007). Soma-se a isso o instrumento de criação de

3 Dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de

2005.

“[...] nunca é demais dizer

que uma política efetiva

de distribuição de renda,

a qual, no caso do Brasil,

passa obrigatoriamente

por uma reforma agrária

e educacional de fôlego,

é um dos melhores

instrumentos de promoção

do desenvolvimento

econômico, aumentando

a receita pública no país

e, por conseguinte, os

recursos para a educação.

Foi este o caminho seguido

pela maioria dos países

desenvolvidos, e deu certo.”

(REZENDE PINTO, 2002).

Relatório da Organização

para a Cooperação e

Desenvolvimento Econômico

(OCDE) mostra que o Brasil

tem o menor gasto por aluno

entre 34 países investigados.

Ficando, apenas, à frente da

Turquia.

Essa explicação se dá,

exatamente, pelo baixo gasto

com o ensino fundamental:

“Enquanto nações como os

Estados Unidos investem

US$ 8,8 mil por aluno nesse

nível de ensino, o Brasil

gasta US$ 1.159”.

Lei a reportagem de Renata

Cafardo em O Estado de S.

Paulo, online, acessando:

http://txt.estado.com.br/

editoriais/2007/09/19/ger-

1.93.7.20070919.7.1.xml,

disponibilizada em 19 de

setembro de 2007.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

contribuições e taxas sobre as quais não incide a vinculação

constitucional de recursos. Observe:

Tabela 13 – Receitas da União em 2005 (em valores nominais)

RS 1.000,00 %

Receitas Correntes 527.324.578 100

Receitas de Impostos 155.057.427 29,0

Contribuição 309.860.186 59,0

Outras Receitas 62.406.965 12,0

Fonte: Ministério da Fazenda. Siafi – STN/Ccont/Geinc (apud CHAVES, 2007)

Essas distorções no cumprimento da Constituição Federal em

relação ao financiamento da educação impõem a seguinte re-

flexão:

A arrecadação dos impostos e demais tributos no país

dão origem a muitas distorções. Seu caráter altamente

regressivo transforma a carga tributária brasileira em

instrumento de ampliação da concentração de renda das

elites nacionais, sobretudo porque associado à sonega-

ção de impostos (por grandes grupos econômicos), à

não-cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF,

criado pela Constituição Federal, mas até agora não re-

gulamentado, portanto não arrecadado), às políticas de

isenções, anistias e renúncias fiscais (Manifesto do 5

CONED, 2004) (CHAVES, 2007).

Por isso, é preciso ter claro que o financiamento da educação

por meio de Fundos (Fundef, Fies, Fundeb, Fundes) de caráter

pontual e temporário precisa ser substituído pelo cumprimen-

to do Art. 212 da Constituição Federal, quiçá, com as altera-

ções sugeridas pelo 6

Congresso Nacional de Administração

Conad), reunião Extraordinária, ocorrida em Brasília, nos

dias 20 e 21 de agosto de 2005, realizado pelos docentes das

instituições de ensino superior brasileiras.

Feito o alerta, estamos chegando ao fim do nosso estudo.

Com base em tudo que apresentamos, temos a convicção de

que você tem, a partir desse momento, não apenas argumen-

tos para discutir o financiamento da educação no Brasil, como

também para acompanhar seus desdobramentos em seu

ambiente de trabalho.

O ANDES-SN aprovou no

CONAD Extraordinário

propostas de alterações

na redação do artigo 212

da Constituição Federal

por meio de uma Emenda

Constitucional e um projeto

de lei complementar para o

financiamento da educação,

como segue:

“ Alterar o caput do art. 212

da Constituição Federal de

modo que fique assegurado

que a União aplicará,

anualmente, nunca menos

de 18% (dezoito por cento),

e os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, 25%

(vinte e cinco por cento),

no mínimo, ou o percentual

maior fixado nas respectivas

Constituições Estaduais e

Leis Orgânicas Municipais,

da receita líquida resultante

de impostos e contribuições,

já instituídos ou a serem

criados, compreendida

inclusive a receita

proveniente de transferências

constitucionais e legais,

a dívida ativa oriunda de

tais tributos, bem como os

encargos e os rendimentos

financeiros obtidos a partir

deles, excluídas somente

as receitas da seguridade

social e do salário-

educação, na manutenção e

desenvolvimento do ensino

público”

(CHAVES, 2007).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

IMPORTANTE

A contabilidade dos recursos da educação está interessada no

patrimônio da rede de ensino e no orçamento e sua execução

(previsão da receita e a fixação da despesa).

O objetivo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública

é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas

para subsidiar as tomadas de decisões; aos órgãos de con-

trole interno e externo, para o cumprimento da legislação e

às instituições governamentais e particulares, informações

estatísticas e outras de interesse dessas instituições. Essas

informações estão no Manual Siafi da Secretaria do Tesouro

Nacional.

Assim, é com grande satisfação que encerramos nossa contri-

buição à formação dos educadores não-docentes deste país,

em particular, à formação desse importante segmento de edu-

cadores cursistas do Profuncionário, a quem desejamos um

forte Abraço!

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o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Di-

reito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios. Al-

terada pela Lei Complementar n

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11.494, de 20 de junho de 2007.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa-

ção – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias; altera a Lei n

10.195, de 14 de fe-

vereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n

9.424, de 24 de

dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de

5 de março de 2004; e dá outras providências. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/

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pdf>. Acesso em: 14 set. 2007m.

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6.003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Re-

gulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da con-

tribuição social do salário-educação, a que se referem o art.

212, § 5

, da Constituição, e as Leis n

9.424, de 24 de de-

zembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá

outras providências. Disponível em: <http:// http://www.pla-

nalto.gov.br:80/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6003.

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