( PDF ) Educação Superior: conceitos, definições e classificações. n.8, 2000. Joseneide Franklin Cavalcante. 54p.

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MEC

Ministério da Educação

INEP

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

Educação Superior:

conceitos, definições e classificações

Joseneide Franklin Cavalcante*

* Professora aposentada da Universidade Federal do Ceará e consultora do Inep.

Brasília

2000

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EDITORAÇÃO ELETRÔNICA

Rodrigo Godinho A. da Silva

NORMALIZAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

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REVISÃO

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Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Inep

MEC – Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo I, 4º Andar, sala 416

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As opiniões emitidas são da inteira responsabilidade do autor.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

Cavalcante, Joseneide Franklin

Educação superior : conceitos, definições e classificações / Joseneide Franklin

Cavalcante. – Brasília : Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, 2000.

54 p. : il. – (Série Documental. Textos para Discussão, ISSN 1414-0640 ; 8)

1. Ensino superior. 2. Instituições de ensino superior. I. Instituto Nacional de Estudos

e Pesquisas Educacionais. II. Título. III. Série.

CDU 378

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SUMÁRIO

Educação Superior: conceitos, definições e classificações

APRESENTAÇÃO.................................................................................................................................... 5

INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 7

ENSINO SUPERIOR NO BRASIL: VISÃO HISTÓRICA ........................................................................... 8

SISTEMAS DE ENSINO ........................................................................................................................13

NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO .........................................................................14

Níveis escolares .................................................................................................................................14

Modalidades da educação ...................................................................................................................15

ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR ........................................................................................16

Cursos (níveis) ....................................................................................................................................16

Programas...........................................................................................................................................17

CERTIFICAÇÕES CONFERIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR .............................18

Diplomas .............................................................................................................................................18

Certificados.........................................................................................................................................19

ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ................................20

CATEGORIAS ADMINISTRATIVAS (NATUREZA JURÍDICA) DAS INSTITUIÇÕES

DE ENSINO SUPERIOR ........................................................................................................................22

REGIME JURÍDICO DAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ..................23

SITUAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR........................................................24

Universidades .....................................................................................................................................24

Centros Universitários .........................................................................................................................25

Instituições de Educação Superior Não-Universitárias.........................................................................25

Centros de Educação Tecnológica .......................................................................................................25

SITUAÇÃO LEGAL DOS CURSOS E HABILITAÇÕES ...........................................................................25

Universidades .....................................................................................................................................25

Centros Universitários .........................................................................................................................26

Instituições de Educação Superior Não-Universitárias.........................................................................26

Centros de Educação Tecnológica .......................................................................................................26

REGIME DE TRABALHO DOS PROFESSORES ...................................................................................26

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................................28

SITES

CONSULTADOS NA INTERNET..................................................................................................29

ANEXOS ................................................................................................................................................31

Anexo 1 – Alguns comentários sobre os diplomas a serem conferidos pelos cursos

de graduação ministrados nas Instituições de Ensino Superior...........................................33

Anexo 2 – Legislação do Ensino Superior (extratos)............................................................................39

Anexo 3 – Árvore de níveis hierárquicos de decisões (legislação do ensino superior) .........................47

Anexo 3 – Matriz de dispositivos legais, procedimentos e variáveis para o ensino superior ................49

Anexo 5 – Processos de diretrizes curriculares para os cursos de Graduação

no Conselho Nacional de Educação....................................................................................51

APRESENTAÇÃO

Este trabalho decorreu da necessidade de proceder a um cuidadoso levantamento so-

bre a fundamentação legal que deveria subsidiar o desenvolvimento do Sistema Integrado de

Informações Educacionais – Educação Superior (SIEd-SUP), do Instituto Nacional de Estudos

e Pesquisas Educacionais (Inep).

No primeiro momento, procuramos fazer uma leitura de toda a legislação atual que rege

a educação superior no País,

já que a nossa pretensão era sistematizar e conceituar os ter-

mos usualmente utilizados pelo Ministério da Educação e seus órgãos, pelas instituições de

ensino superior, pelos órgãos estaduais, municipais e privados relacionados com a educação

superior. Essa sistematização seria de grande utilidade para as publicações oficiais e na for-

mulação dos instrumentos de coleta e de armazenamento de dados e informações do Inep,

como o Cadastro de Instituições de Ensino Superior, o Cadastro de Mantenedoras e o Censo

do Ensino Superior, que constituem e alimentam o Banco de Dados da Educação Superior.

À proporção que caminhávamos nesse sentido e que foram surgindo mais e mais dúvi-

das e os conceitos que procurávamos foram desdobrando-se em outros ou necessitando de

maior detalhamento, o trabalho foi tomando uma nova dimensão. Isso nos levou a examinar

legislações específicas ou a retornar às mais gerais, estabelecer conexões com outras legisla-

ções presentes e passadas, buscando recuperar, para muitos dos conceitos atuais, interpreta-

ções já feitas anteriormente.

O que conseguimos organizar, até o presente momento, sem a pretensão de exaurir o uni-

verso conceitual relacionado com a educação superior no País, constitui-se, muito mais, um ponto

de partida para a busca permanente de tornar clara, para as autoridades, a comunidade acadêmi-

ca e a sociedade em geral, a terminologia oficial referente à educação superior. Além disso, possi-

bilita instalar uma sistemática de acompanhamento dessa legislação – leis, decretos, portarias,

pareceres, resoluções – na introdução de inovações, no resgate de interpretações passadas e na

eliminação de termos, conceitos e definições inadequados, equivocados ou desatualizados.

Concluído esse primeiro levantamento dos conceitos, definições e classificações mais

significativos da legislação sobre a educação superior no Brasil, passamos ao leitor a atribuição

de dar continuidade ao trabalho. Sugestões, críticas e contribuições serão recebidas e estuda-

das, para que os próximos trabalhos possam ser enriquecidos no seu conteúdo e na sua forma.

Esperamos que o nosso principal propósito, o de sistematizar a nomenclatura oficial,

tornando-a mais clara para todos os que, de alguma forma, se articulam com a educação supe-

rior, tenha sido alcançado.

Esperamos, também, que as nossas autoridades educacionais, as que legislam sobre

educação e as que executam, avaliam e controlam a educação superior, possam proceder às

correções e ajustes que se fazem necessários, para que tenhamos uma legislação clara, pre-

cisa, exeqüível e respeitada.

Joseneide Franklin Cavalcante

Para a realização deste trabalho, além do material constante das referências bibliográficas e da pesquisa na Internet, foi feita uma

exaustiva consulta aos arquivos e à legislação que o Conselho Nacional de Educação colocou à nossa disposição.

Educação Superior:

conceitos, definições e classificações

Joseneide Franklin Cavalcante

INTRODUÇÃO

Historicamente, o nosso modelo adminis-

trativo educacional tem-se caraterizado, no que

diz respeito ao ensino fundamental e médio – ou,

conforme legislações anteriores, primário e se-

cundário –, por uma alternância entre a

prevalência da descentralização ou da centrali-

zação, de que são exemplos, respectivamente,

as Reformas Francisco Campos, de 1931, e

Gustavo Capanema, de 1942.

Já em relação ao ensino superior, entre-

tanto, a tônica histórica tem sido a subordinação

ao governo central, desde a criação do ensino

superior profissional em 1808, com a chegada

da corte portuguesa ao Brasil.

Por ocasião do Ato Adicional de 1834,

instaurou-se (...) a dualidade de competência em

relação aos assuntos de educação. As Provín-

cias, em seus respectivos territórios, ficaram

claramente com a faculdade de iniciativa relati-

vamente ao ensino primário e secundário. A com-

petência do Governo Geral passou a ser enten-

dida como a de promover, na capital do Império,

o ensino de todos os graus, e a de prover o en-

sino superior em todo o país (Silva, 1969, p. 195).

Na fase inicial da República, a União re-

nuncia ao monopólio do ensino superior, dado que

a Constituição de 1891 outorgava ao Congresso

Nacional a competência de, privativamente, le-

gislar sobre o ensino superior na capital

e de-

clarava facultada aos Estados ampla autonomia

no que se refere ao ensino secundário e superi-

or.

Esta situação começa a ser revertida a par-

tir de 1915, com o final do período de vigência da

Reforma Rivadávia Correia, e se consolida após

1930, segundo Geraldo Bastos Silva, “com a

absoluta preeminência federal sobre todo o sis-

tema nacional de ensino superior e secundário”

(Silva, 1969, p. 229).

A partir da Lei nº 4.024/60 – a primeira Lei

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –,

começou a se delinear um modelo federativo da

administração da educação nacional. Nas legis-

lações que a sucederam – Leis nº 5.692/71 e nº

5.540/78 – esse modelo veio se consolidando

num sistema em que o ensino superior ficou sob

a tutela da União e o ensino de 1º e 2º graus a

cargo dos Estados. Com a Lei nº 9.394/96, veri-

ficou-se uma ampliação do princípio federativo,

aumentando a responsabilidade da administra-

ção municipal na gerência e condução da edu-

cação básica da sua população, bem como trans-

ferindo para os sistemas estaduais a supervisão

e a gerência dos Conselhos Estaduais de Edu-

cação sobre as Instituições de Ensino Superior

mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e

pelos municípios.

Independentemente de quem exercia a ge-

rência sobre a educação, a história da educa-

ção superior brasileira ocorreu de uma maneira

muito peculiar. No capítulo que se segue, apre-

sentaremos uma breve retrospectiva de como

a educação superior brasileira veio se

estruturando ao longo dos seus quase dois sé-

culos de existência.

Nos capítulos seguintes, examinaremos

os conceitos, definições e classificações rela-

tivos à organização da educação e do ensino

no País, dos seus níveis e modalidades, en-

trando finalmente numa análise mais detalha-

da da educação superior, sua organização ge-

ral, a natureza jurídica e categorias adminis-

trativas da Instituições de Ensino Superior (IES)

e de suas mantenedoras e as formas como as

IES, seus cursos e habilitações se constituem

Constituição de 1891, Art. 34.

Idem, Art. 65.

legalmente e como regularizam sua condição

de funcionamento.

Ao longo de todo o trabalho, paralelamen-

te aos preceitos jurídicos que amparam e regu-

lamentam a educação superior, procuramos te-

cer comentários sobre aspectos que, nem sem-

pre respaldados legalmente, ocorrem na prática

do sistema de educação superior brasileiro.

ENSINO SUPERIOR NO BRASIL: VISÃO

HISTÓRICA

Segundo o educador e conselheiro do en-

tão Conselho Federal de Educação (CFE), pro-

fessor Valdir Chagas, podemos distinguir, na luta

pela implantação da Universidade no Brasil, três

grandes períodos: o primeiro, em que “já tínha-

mos a Universidade, embora não possuíssemos

a instituição”; o segundo, em que “tivemos a ins-

tituição mas não possuíamos a Universidade”; e

o terceiro, “a caracterizar-se por uma constante

busca de autênticos padrões de funcionamento”

(Chagas, 1967, p. 15).

O primeiro período, compreendido entre os

primórdios da colonização até 1759, teve início

com o trabalho desenvolvido pelos jesuítas nos

seus colégios, especialmente o Colégio da Bahia,

que chegou a conseguir licença da metrópole para

conferir o grau de Mestre em Artes. Não lhes foi

permitido, contudo, elevar o Colégio da Bahia à

categoria de universidade. Comparando, entre-

tanto, o trabalho aqui desenvolvido com o do

México e do Peru, à mesma época, é possível

concluir que os grandes colégios dos jesuítas já

funcionavam em moldes universitários.

Com a expulsão dos jesuítas e o conse-

qüente desmoronamento da sua obra educacio-

nal, a idéia de universidade reapareceu de ma-

neira transitória no movimento da Inconfidência

Mineira e quando da transferência da família real

para o Brasil. O que prevaleceu nessa época,

entretanto, foi a criação de estabelecimentos su-

periores eminentemente profissionalizantes, com

o objetivo de atender às necessidades imedia-

tas da corte.

A criação dos cursos de Medicina, de En-

genharia, da Academia Real Militar, da Acade-

mia de Belas-Artes e dos cursos jurídicos como

escolas profissionais isoladas, constituiu-se um

“modelo” que ainda hoje persiste arraigado na

estrutura do ensino superior brasileiro. Dessa

época até 1915, cerca de trinta tentativas – entre

projetos de criação, discursos oficiais, criação

de instituições livres – foram feitas no sentido de

instituir a universidade brasileira sem que isso

acontecesse.

Pela Reforma Carlos Maximiliano (Lei nº

2.924, de 5/1/15), o governo foi autorizado a reu-

nir as três faculdades existentes no Rio de Ja-

neiro numa “universidade”, o que só veio a acon-

tecer em 1920 pelo Decreto nº 14.343, de 7 de

setembro do mesmo ano. Considerando, todavia,

o caráter desarticulado, individualista e

profissionalizante das instituições de ensino su-

perior então existentes, não seria a simples

superposição de uma reitoria que iria transformá-

las em universidade. Estávamos, então, no se-

gundo período de que fala Valnir Chagas, em que

tínhamos a instituição, mas não possuíamos a

universidade.

Daí fluíram duas conseqüências bem conheci-

das de todos nós: enquanto o “modelo” fixado

em 1920, no qual teimosamente persiste o de

1808, passou a condicionar a subseqüente ex-

pansão do ensino superior, surgiu e progressi-

vamente se intensificou, nos círculos mais avan-

çados, o movimento que tomaria mais tarde a

designação imprópria de reforma universitária

(Chagas, 1967, p. 8).

A institucionalização da universidade no

Brasil por via legal, sem a correspondência real

de uma estrutura universitária, condicionou o pro-

cesso de formação desta universidade a mais uma

das dicotomias que têm caracterizado a educa-

ção brasileira: enquanto o ensino superior crescia

em ritmo acelerado (em termos de cursos, unida-

des escolares e número de alunos), crescia tam-

bém, no meio da intelectualidade brasileira consi-

derada mais progressista, a insatisfação com essa

mesma universidade. É, em outras palavras, o

retorno ao velho debate da quantidade x qualida-

de, perfeitamente aplicável no País, desde o ensi-

no fundamental até o ensino superior.

A expansão do ensino superior brasileiro,

no período 1960-1980, segundo Madeira, pode

ser dividida em quatro fases:

a) de 1960 a 1964 – correspondendo a um

período de grave crise econômica, so-

cial e política, em que a demanda por

ensino superior começa a fazer pressão;

b) de 1964 a 1969 – compreendendo a con-

solidação do regime militar, em que a de-

manda reprimida continua a aumentar o

seu poder de pressão;

c) de 1969 a 1974 – correspondendo ao

período do chamado “milagre brasileiro”,

em que o governo responde às pressões

com a expansão dos cursos, das unida-

des e das vagas;

d) de 1974 a 1980 – período em que o go-

verno aciona mecanismos para conter a

expansão que ele próprio incentivara no

período anterior (Madeira, 1981, p. 20-21).

Entre 1960 e 1974, as instituições de ensi-

no superior cresceram 286%, o número de cur-

sos por elas mantidos, 176%, e o número de alu-

nos, 1.059%. Entre 1969 e 1974, a demanda por

ensino superior – considerada em termos do nú-

mero de inscritos nos concursos vestibulares –

cresceu 237% e a oferta de vagas, 240%.

Torna-se evidente, portanto, que a expan-

são não ocorreu como resposta do governo ape-

nas à pressão da demanda, já que esta continuou

aumentando sempre, enquanto o crescimento da

oferta apresenta redução brusca no período

subseqüente a 1974. O período de expansão se

justifica também – e talvez esta seja a sua melhor

explicação – para atender ao modelo político-

econômico denominado “o milagre brasileiro”.

Paralelamente ao crescimento quantitativo,

cresciam as críticas e os movimentos dos quais

faziam parte intelectuais, educadores e estudan-

tes, que discutiam e questionavam o rumo toma-

do pelo ensino superior brasileiro.

Apesar de se denominarem universidades,

as instituições criadas a partir de 1920 (em 1960

já existiam 31) consistiam de aglomerados de

escolas isoladas, profissionalizantes, mantendo

“artificialmente” uma reitoria. As tentativas de

possibilitar um maior nível de agregação e de

integração entre as escolas, pela criação de uma

Faculdade de Educação, Ciências e Letras ou

equivalente, ou não chegaram a se concretizar

ou estas faculdades se transformaram em mais

uma “escola profissionalizante” destinada à for-

mação de professores.

Fizeram exceção a este modelo a Univer-

sidade de São Paulo (1934), a Universidade do

Distrito Federal (1935) e a Universidade do Rio

de Janeiro, reestruturada em Universidade do

Brasil (1937); entretanto, circunstâncias políti-

cas decorrentes do Estado Novo fizeram desa-

parecer a Universidade do Distrito Federal e re-

cuar à estrutura de 1920 a Universidade do Bra-

sil, o mesmo acontecendo com a Universidade

de São Paulo.

As condições que se foram formando no

País, nos anos imediatamente anteriores à II

Guerra Mundial, com a vinda de cientistas pes-

quisadores e professores de outros países para

a Universidade de São Paulo, levaram à criação

de um grupo de jovens cientistas brasileiros que

elevaram a pesquisa a um nível de importância

até então nunca alcançado. Esse fator, aliado à

pressão que começava a existir em busca de

acesso aos estudos superiores, por parcelas

cada vez mais amplas da sociedade, forçavam

mudanças na estrutura do ensino nesse nível,

sem muito sucesso.

Ao crescimento da procura respondeu-se com

meros arranjos de superfície que apenas pro-

duziam distorções, como o cursinho (...) Quan-

do, por exemplo, mais altas se tornavam as

vozes dos novos cientistas por melhores con-

dições de trabalho, fundou-se institutos de pes-

quisa que, ao preço de uma evidente cisão das

grandes funções universitárias, permitiam se

mantivesse intacta a sua organização; quando

se condenou o seu alheamento aos problemas

regionais, instituiu-se órgãos ditos de extensão,

como líricas agências de desenvolvimento que

isentavam as suas faculdades e escolas de

qualquer mudança de atitude (...) (Chagas,

1967, p. 13-14).

A primeira Lei de Diretrizes e Bases (nº

4.024/61), ao estabelecer as diretrizes e bases

da educação nacional e dedicar, dos 120 artigos

que a constituíam, somente 20 ao ensino superi-

or, não conseguiu trazer, para esse nível de en-

sino, as aberturas ou inovações que chegaram

ao nível primário e secundário. Manteve a estru-

tura anterior de escolas reunidas, a separação

de órgãos que desenvolviam pesquisa (os insti-

tutos) e ensino (as escolas ou as faculdades)

enquanto, contraditoriamente, falava em autono-

mia, flexibilidade e experimentação. A própria con-

fusão entre os termos “ensino superior” e “ensi-

no universitário”, utilizados indistintamente com

o mesmo significado, demonstra o equívoco so-

bre a concepção de universidade.

A Universidade de Brasília (UnB), criada em

1961, cinco dias antes da promulgação da Lei de

Diretrizes e Bases, “como a indicar o clímax da

contradição” (Chagas, 1967, p. 15), “antes mes-

mo de existir, começou a exercer um papel ao se

converter no principal tema dos debates universi-

tários brasileiros.” (Ribeiro, 1978, p. 23). A UnB re-

presentava, portanto, um novo modelo de univer-

sidade no País: flexível, aberta às inovações, in-

dependente científica e culturalmente.

Infelizmente, a superposição temporal da

estruturação da UnB com a Revolução de 1964,

juntamente com as pressões da demanda, inclu-

sive por outros cursos ainda não previstos, im-

possibilitaram a sua implantação nos moldes pre-

tendidos. Entre 1964 e 1968 a UnB sofreria vári-

os danos de ordem institucional, intelectual e

moral: invasões do

campus

pelos militares, pri-

são e coação física e moral de alunos e docen-

tes, demissão de professores, muitos dos quais

deixaram o País. Tudo isso modificou a concep-

ção inicial da UnB. As idéias correspondentes

só voltariam à tona na formulação do projeto da

Reforma Universitária.

A Reforma Universitária, designação que

tomou a Lei nº 5.540 de 28/11/68, fez-se como

uma tentativa de levar a universidade brasileira

a uma reformulação e atualização dos seus

objetivos, da sua estrutura acadêmica, didática

e administrativa, numa “busca de autênticos pa-

drões de funcionamento.” (Chagas, 1967, p. 17).

Os seus princípios – racionalização, integração

e flexibilidade – denotavam a busca de uma uni-

versidade mais orgânica (internamente) e mais

integrada (externamente).

Embora o Relatório do Grupo de Trabalho

tenha admitido a fórmula tríplice,

a reforma uni-

versitária optou francamente pela fórmula univer-

sidade. Ocorre, entretanto, que a nossa experi-

ência de ensino superior era a de escolas isola-

das e profissionalizantes. Não seria, portanto, por

força apenas de uma lei, que as coisas iriam

mudar. E os números podem, neste caso, mais

do que as palavras, mostrar o que realmente

ocorreu em termos de ensino superior ou “uni-

versitário” no País. Em 1968, as universidades

representavam cerca de 12% do número de es-

tabelecimentos de ensino superior; em 1975,

esse porcentual baixou para 7%; no último Cen-

so do Ensino Superior, em 1999, as universida-

des representavam 15% e atualmente, pelos da-

dos do Cadastro de Instituições de Ensino Su-

perior do Inep, são 13%. Mesmo se somarmos

às universidades os centros universitários, esse

porcentual sobe apenas para 18%.

Enfocando o problema em termos da ex-

pansão do corpo discente, enquanto em 1975 o

número de alunos nas universidades e nos esta-

belecimentos isolados era de 54% e 46%, res-

pectivamente, em 1981 a situação se invertia para

48% e 52%. Em 1999, os números já mostravam

uma outra realidade: nas universidades e cen-

tros universitários estavam matriculados 75%

dos alunos e nas instituições não-universitárias

de ensino superior, 25%. As universidades têm

capacidade para absorver uma quantidade mui-

to maior de matrículas, e apesar de as universi-

dades públicas (federais e algumas estaduais)

serem as maiores IES do País, do total dos alu-

nos matriculados na educação superior, somen-

te 39% são de instituições públicas, enquanto

61% são de instituições privadas. Assim, pode-

mos concluir que atualmente, no ensino superior

brasileiro, a maioria dos alunos está matriculada

em instituições universitárias privadas.

O ritmo de expansão dos estabelecimen-

tos isolados começou a sofrer um processo de

desaceleração a partir de 1974, com a política

de contenção desencadeada pelo governo fede-

ral. Essa política persistiu até a década de 90,

quando recomeça a expansão, decorrente de

decisão política do Ministério da Educação e que

retoma também o modelo anterior. Em trinta e dois

anos, portanto, o que se consolidou não foi o mo-

delo “universidade” mas (usando a nomenclatu-

ra da atual legislação) o das “instituições não-

universitárias de ensino superior”.

Um outro dado que merece destaque é o

seguinte: inversamente ao que ocorreu no ensi-

no médio – em que a iniciativa privada detinha

65% dos alunos em 1960, 31% em 1974 e 16%

em 1999 –, no ensino superior, em 1960, 62%

Universidade

, como o “tipo natural de estrutura para o ensino superior”;

Federação de Escolas

, como uma fórmula intermediária; e

Estabelecimentos Isolados

, como opção transitória e de caráter experimental.

dos alunos, estavam matriculados em instituições

públicas; em 1980, esse número baixou para 37%

e em 1999 ficou em 39%. Isso significa dizer que,

em termos de alunado, corroborando a conclu-

são a que já tínhamos chegado na análise ante-

rior, a educação superior brasileira é predominan-

temente privada.

Olhando de outro ângulo, em 1974, quando

o processo de expansão atingiu seu ponto mais

alto, 63% das universidades eram públicas e 78%

dos estabelecimentos isolados eram privados.

Hoje, apenas 7% das universidades são públicas

e 73% das instituições não-universitárias de ensi-

no superior são privadas, ou seja, enquanto o nú-

mero porcentual de instituições não-universitári-

as privadas se manteve no patamar acima de

70%, o número de universidades públicas baixou

para um patamar inferior a 10%, representando

uma queda de 56%. Considerando, ainda, que a

possibilidade de criar novas IES públicas é bas-

tante inelástica, configura-se que a educação su-

perior brasileira, em termos de número de IES,

estruturada num modelo institucional não-univer-

sitário e privado, apresenta fortes indicadores de

que conservará esse modelo.

Voltando à reforma universitária (Lei nº 5.540/

68), uma outra intenção inovadora foi a definição

das atividades-fim das universidades: ensino e

pesquisa, como indissociáveis, e a extensão.

Segundo Dermeval Saviani (1980, p. 52),

A tendência da reforma, ao anunciar o binômio

ensino-pesquisa (....) era inverter a tendência

tradicional, isto é, deslocar o eixo de ensino para

a pesquisa, convertendo a pesquisa na atividade

nuclear da escola superior, de tal modo que o

ensino dela decorresse.

Mais uma vez tentava-se sobrepor a uma

realidade histórica, uma norma legal que, na práti-

ca, provocou algumas distorções. Os professores

das universidades passaram, compulsoriamente,

a acumular com as suas funções de magistério as

funções de pesquisador, num momento em que

grande parte desses professores não tinha nem a

tradição, nem a fundamentação teórica, nem as

condições de infra-estrutura, nem a prática de de-

senvolver trabalho de pesquisa. A esse respeito já

se pronunciara Newman referindo-se à universi-

dade inglesa do século XIX.

Segundo a professora Nina Ranieri (2000,

p. 184), da Universidade de São Paulo (USP),

o reconhecimento da efetiva existência de vari-

ados graus de abrangência e especialização nas

instituições enfrenta duas questões recorrentes

no ensino superior brasileiro: a) a associação ou

a dissociação entre ensino e pesquisa, relacio-

nada à diferenciação qualitativa entre ensino pú-

blico e ensino privado; b) a identificação do mo-

delo universitário à forma ideal para constitui-

ção de instituições de ensino superior. (...)

Ambas questões se interrelacionam: embora os

programas de mestrado e doutorado se concen-

trem nas universidades públicas (o que indica o

desenvolvimento de atividades de pesquisa), o

modelo universitário não garante a associação

entre ensino e pesquisa, exigida pelo artigo 207

da Constituição Federal. A fórmula idealizada

pela Lei nº 5.540/68, em verdade, mostrou-se

irreal na grande maioria das instituições.

Se à pesquisa, em que não tínhamos tradi-

ção ou experiência universitária generalizada, foi

dada ênfase especial pela Reforma, o mesmo não

aconteceu com a atividade de extensão. Se, para

os docentes, representava já uma dificuldade re-

partir-se entre as salas de aula e os laboratórios,

àquela época, transpor os muros da instituição,

trabalhar junto à comunidade e ao setor produtivo,

foi considerado quase inexeqüível.

A extensão, considerando o contexto e a

época em que ocorreu a reforma universitária,

segundo Pedro Demo (1980, p. 118):

certamente o “primo pobre” jamais esteve à

altura das outras (ensino e pesquisa), nunca

obteve uma fundamentação teórica satisfatória

ou uma prática realmente convincente. Con-

servada vigente aos trancos e barrancos e

secundada por programas específicos, como

o do Rondon, o do Crutac, permanece relegada

ao voluntarismo e à emergência esporádica.

Teoricamente, a reforma universitária de-

veria marcar o encerramento do segundo, e a en-

trada no terceiro período da história da universi-

“Descobrir e ensinar são funções distintas: são também dons distintos que estão raramente reunidos numa mesma pessoa” (Drèze,

Debelle, 1983, p. 35).

dade brasileira, qual seja, aquele em que seriam

buscados “autênticos padrões de funcionamen-

to”. A realidade, no entanto, mostrou que, nessa

época, isso ainda não começara a acontecer.

Segundo o professor Jorge Hage Sobrinho,

o período inicial (década de 70), que seria o da

implantação da Reforma, apresentou uma expan-

são quantitativa acelerada, acompanhada de um

forte controle governamental direto – principal-

mente administrativo e financeiro – sobre as ins-

tituições federais, enfatizando a necessidade de

uma modernização administrativa e impondo os

modelos estruturais acadêmicos definidos no tex-

to da lei.

Na década de 80, por decisão desse

mesmo governo, a expansão passa a ser con-

tida e o controle direto começa a ser “afrouxa-

do”, concomitantemente, com a responsabili-

dade financeira que lhe é inerente. Em parale-

lo, a comunidade acadêmica acelera a luta pela

democratização da administração universitá-

ria e começa a questionar, generalizadamente,

os modelos da reforma.

Na base desse fato, como na base das próprias

diferenças entre os dois cenários – o de 1971 e

o de 1981 – encontram-se as profundas trans-

formações verificadas no contexto político, so-

cial e econômico mais amplo, vale dizer, na pró-

pria sociedade brasileira, posto que as raízes

das mudanças na educação como nas institui-

ções, ou na administração em geral devem sem-

pre ser buscadas fora delas (Hage Sobrinho,

1981, p. 33).

Na década de 90, retoma-se a expansão

do ensino superior

como expressão das ne-

cessidades políticas e econômicas do desen-

volvimento nacional e das demandas sociais por

canais de promoção. Essa expansão, porém, é

caracterizada pela evidência das limitações do

Estado como promotor hegemônico do cresci-

mento da oferta de vagas. Seria preciso, mais

do que antes, compartilhar com a iniciativa pri-

vada o ônus dessa expansão, cuidando o go-

verno de desenvolver mecanismos de acompa-

nhamento que garantam as condições mínimas

de qualidade das novas instituições e dos res-

pectivos cursos.

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Edu-

cação Nacional, Lei nº 9.394/96, apresenta-se

como uma reordenação do sistema educacional

por inteiro e abre um conjunto de inovações que

podem fazer o acesso ao ensino superior me-

nos elitista. Por exemplo, a obrigatoriedade de

cursos noturnos nas instituições públicas, a re-

gulamentação e institucionalização da educação

a distância, a criação dos Institutos Superiores

de Educação para a formação do magistério para

o ensino fundamental e médio, o apoio aos pro-

gramas de educação superior continuada, os

cursos superiores seqüenciais, entre outros.

Embora, ao tratar da educação superior, a

LDB só utilize as expressões Instituições de

Ensino Superior e Universidade, o Decreto nº

2.306/97, que a regulamenta, optou francamente

pelo modelo tríplice, já cogitado na década de 60

pelo Grupo de Trabalho da Reforma Universitá-

ria, desta vez sob a forma de

universidade

cen-

tro universitário

instituições não-universitárias de

educação superior

(estas compreendendo as fa-

culdades integradas, faculdades, institutos supe-

riores ou escolas superiores).

A história vem nos mostrando, assim, que

estamos cada vez mais distantes do modelo de

universidade defendido por Darcy Ribeiro, quan-

do da criação da Universidade de Brasília, o seu

modelo de

universidade

necessária

Foi o momento criador, em que as confedera-

ções de escolas, faculdades e institutos come-

çaram a perder a sua tradicional característica

de fins em si ao surgirem como simples meio

para realizar a universidade estrutural e funcio-

nal do conjunto (Chagas, 1967, p. 25).

Na atual Lei de Diretrizes e Bases, de au-

toria do mesmo Darcy Ribeiro, as instituições

“não-universitárias”, pelo que as estatísticas têm

demonstrado, vêm se constituindo não como uma

situação transitória, como proposto àquela épo-

ca pela reforma universitária, mas como a forma

predominante da expansão.

Segundo a professora Nina Ranieri (2000,

p. 25),

a Lei nº 9.394 é inovadora e modernizadora. Ao

romper com as rígidas prescrições da legisla-

“Nos últimos quatro anos, a matrícula no ensino superior cresceu mais, em termos absolutos, do que nos 14 anos anteriores. (...) Em

1998, o país tinha 2,1 milhões de alunos no ensino superior, um acréscimo de 28% em relação a 1994. É um avanço impressionante,

considerando-se que, de 1980 a 1993, a expansão do ensino superior foi de apenas 20,6%.” (Brasil/MEC, 2000, p. 10).

ção anterior, insinua a possibilidade de haver uma

revisão das posições do Estado ante questões

recorrentes no ensino superior brasileiro, tais

como descentralização e controle das atividades,

financiamento da educação pública, competên-

cias normativas e executivas nos diversos sis-

temas de ensino, regime jurídico das instituições

públicas e sua autonomia frente aos governos

mantenedores, dentre outros.

Naturalmente, não podemos deixar de re-

conhecer que muitas mudanças ocorreram nes-

se intervalo de tempo, mais acentuadamente nas

duas últimas décadas: a pesquisa universitária

se afirmou, principalmente nas instituições públi-

cas; tem sido realizado um grande esforço de

qualificação do pessoal docente,

e a extensão

universitária

assume um papel de fundamental

importância nas atividades de integração das ins-

tituições de educação superior com a comunida-

de e o setor empresarial.

É inegável também a expansão que vem

ocorrendo no ensino de graduação. As estatísti-

cas que já mostramos comprovam essa realida-

de. Há seis anos, o sistema de ensino superior,

predominantemente particular, se concentrava

fortemente na Região Sudeste. Nos últimos anos,

além de uma ampliação significativa das vagas

na rede pública, explicada em parte pela oferta

dos cursos noturnos, verificou-se uma tendên-

cia de interiorização das IES privadas, que abri-

ram, nas cidades do interior, um número de cur-

sos muito maior do que nas capitais. Isso vem

permitindo uma discreta correção nas desigual-

dades regionais. Segundo dados do Ministério da

Educação, em 1988, o número de alunos das IES

localizadas no interior já superava o número de

alunos das IES nas capitais. Em 1999, o número

de alunos das capitais era de 1.022.150 e do in-

terior era de 1.103.808, confirmando a tendência

de interiorização (Brasil/MEC, 2000, p. 10).

Ressalte-se, ainda, a preocupação dos ór-

gãos executivos e normativos de educação (MEC/

SESu, CNE, Capes) com a qualidade da educa-

ção superior, expressa nos procedimentos de

credenciamento e recredenciamento de instituições

e cursos, nos processos de avaliação das condi-

ções de oferta, na avaliação gerencial das IES, no

programa de avaliação institucional da universida-

de brasileira (Paiub), no Programa de Moderniza-

ção e Qualificação do Ensino Superior e no Exame

Nacional de Cursos (Provão) e com a seriedade

das estatísticas oficiais, conduzidas pelo Inep.

A taxa de crescimento das matrículas no

ensino superior entre 1994 e 1998 foi de 28%,

sendo a do ensino público de 17% e a do ensino

privado de 36%. Mantendo-se essa taxa média

de crescimento de 7% ao ano, segundo as previ-

sões do Inep, para o ano 2004, é de que tenha-

mos três milhões de alunos matriculados nos cur-

sos da graduação.

Redundará, finalmente, todo esse esforço,

nos estabelecimentos de

padrões genuinamente

brasileiros para a educação superior?

A educação brasileira, incluída aí a educa-

ção superior, em decorrência da Lei nº 9.394/96

e da legislação que lhe é complementar, assume

uma nova forma que tentaremos sintetizar e sis-

tematizar nos capítulos que se seguem, inician-

do por apresentar uma panorama geral de como

se compõem e se integram os nossos sistemas

de ensino.

SISTEMAS DE ENSINO

O vocábulo

sistema

, de origem greco-latina,

designa um conjunto de elementos materiais

ou ideais, entre os quais se possa encontrar

ou definir alguma relação. Denota igualmente

“Embora a quase totalidade da pesquisa científica e tecnológica do Brasil tenha sua origem direta ou indireta nas universidades públicas,

relativamente pouco se lê sobre as características e o alcance desse imenso trabalho. (...) Pode-se argumentar que os méritos não

cabem integralmente à universidade pública, pois parte considerável do esforço é conduzido por institutos independentes. Na verdade,

embora muitas vezes inexista vínculo burocrático formal, não se pode conceber os institutos levando vida à parte das universidades,

que formam seus pesquisadores. A experiência mostra, pelo contrário, que quanto mais estreita a união melhores serão os frutos.” In:

Um trabalho paciente, abnegado e discreto. Ver o texto completo no

site

: http://www.usp.br/iea/unipub.html

“O sistema de pós-graduação teve um crescimento significativo entre 1994 e 1999. No mestrado, o número de cursos aumentou de

1.159 para 1.339 e o de alunos, de 43 mil para 53,9 mil (...) No doutorado, o número de programas passou de 616 com pouco mais de

19 mil alunos para 727 com 28,9 mil alunos. No mesmo período, o número de doutores formados por ano cresceu de menos de 2,5 mil

para mais de 4,7 mil.” (Brasil/MEC, 2000, p. 31)

“...estão sendo fortemente incentivados os programas de extensão, que reforçam os laços com as comunidades externas à vida

acadêmica (...) A orientação do Ministério é no sentido de estreitar relações com o setor produtivo e redefinir políticas de inovação

tecnológica, integrando a universidade ao desenvolvimento regional e criando vínculos de caráter permanente entre ela e a sociedade.”

(Brasil/MEC, 2000, p. 29).

as idéias de método, organização, coesão, co-

ordenação, estrutura organizada. (...) No cam-

po da educação, um sistema agregará tanto o

conjunto de instituições educacionais (compre-

endidos os elementos materiais e humanos que

os compõem), como as normas nacionais edi-

tadas pela União e as normas especiais que o

vinculam a tal ou qual ente federado (Ranieri,

2000, p. 117-118).

Segundo o artigo 8º, §§ 1º e 2º da Lei nº

9.394/96, a União, os Estados, o Distrito Federal

e os municípios organizarão, em regime de cola-

boração, os respectivos sistemas de ensino, ca-

bendo à União a coordenação da política nacio-

nal de educação, articulando os diferentes níveis

e sistemas e exercendo função normativa,

redistributiva e supletiva em relação às demais

instâncias educacionais.

Assim, o desenho atual da educação bra-

sileira compreende três sistemas de ensino que,

segundo o que propõe a LDB, devem coexistir

integrada e harmoniosamente:

O Sistema Federal de Ensino

, ao qual se

subordinam:

• as instituições de ensino mantidas pela

União;

• as instituições de Ensino Superior (fede-

rais e privadas); e

• os Órgãos Federais de Educação.

Os Sistemas de Ensino dos Estados e do

Distrito Federal

, compreendendo:

• as instituições de Ensino mantidas pelo

Poder Público Estadual e do DF;

• as instituições de Ensino Superior

mantidas pelo Poder Público Municipal;

• as instituições de Ensino Fundamental e

Médio criadas e mantidas pela iniciativa pri-

vada; e

• os Órgãos de Educação dos Estados e

do DF.

Os Sistemas Municipais de Ensino,

compre-

endendo:

• as instituições do Ensino Fundamental,

Médio e de Educação Infantil mantidas

pelo Poder Público municipal;

• as instituições de Educação Infantil cria-

das e mantidas pela iniciativa privada; e

• os Órgãos Municipais de Educação.

Os sistemas estaduais apresentam carac-

terísticas específicas, que variam de estado para

estado, e mantêm uma legislação própria em rela-

ção às instituições de ensino superior estaduais

e municipais, que a eles se subordinam.

Os municípios podem constituir o seu pró-

prio sistema, integrar-se ao sistema estadual ou

compor, com ele, um sistema único de educa-

ção básica.

NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO

E ENSINO

Ao longo da sua história, a educação brasi-

leira tomou várias formas de organização que, em

geral, compreendia três

graus de ensino

, os quais

recebiam, dependendo da legislação, diferentes

denominações como:

primário

secundário

supe-

rior

;

ou 1º grau, 2º grau e 3º grau (superior)

Atualmente, de acordo com o Título V – Dos Níveis

e das Modalidades de Educação e Ensino, da Lei

nº 9.394/96, a educação brasileira se organiza de

acordo com os seguintes níveis e modalidades:

Níveis escolares

A estrutura vertical da educação constitui-

se de alguns níveis que se sucedem e, no ensino

regular, são condições para o prosseguimento dos

estudos nos níveis subseqüentes. Compreendem:

Educação Básica

, que tem por finalidade

desenvolver o educando, assegurar-lhe a forma-

ção comum indispensável para o exercício da

cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no

trabalho e em estudos posteriores. É formada por:

– Educação Infantil, primeira etapa da edu-

cação básica, que tem como finalidade o

desenvolvimento integral da criança até

seis anos de idade, em seus aspectos

físico, psicológico, intelectual e social,

complementando a ação da família e da

sociedade;

– Ensino Fundamental, com duração mínima

de oito anos, obrigatório e gratuito na esco-

la pública, que objetiva a formação básica

do cidadão; e

– Ensino Médio, etapa final da educação

básica, com duração mínima de três

anos, habilitando ao prosseguimento de

estudos, que deverá atender à formação

geral do educando e poderá prepará-lo

para o exercício de profissões técnicas.

Educação Superior

, ministrada em institui-

ções de ensino superior, públicas ou privadas,

com variados graus de abrangência ou especia-

lização, aberta a candidatos que tenham conclu-

ído o ensino médio ou equivalente e sido aprova-

dos em processo seletivo.

Modalidades da educação

Constituem a estrutura horizontal ou trans-

versal da educação. No primeiro caso, quando

possibilitam que a educação de um mesmo nível

seja ministrada de modos diferentes; no segun-

do, quando esses diferentes modos podem

permear toda a estrutura vertical (níveis). Além

disso, algumas dessas modalidades se consti-

tuem mecanismos que objetivam trazer de volta

à escola ou permitir a incorporação ao sistema

regular, dos indivíduos que, por algum motivo, fi-

caram fora deste. Compreendem:

Educação de Jovens e Adultos

– Para maiores de 15 anos, na forma de

suplência, aprendizagem e qualificação

profissional;

– Para maiores de 18 anos, na forma de

suplência, suprimento, aprendizagem e

qualificação profissional.

Educação Profissional,

integrada às dife-

rentes formas de educação, ao trabalho, à ciên-

cia e à tecnologia, far-se-á em articulação com o

ensino regular ou com a educação continuada,

em instituições especializadas ou no ambiente

de trabalho. Compreende:

– Nível Básico, caracterizado pela educa-

ção não-formal, de duração variável e

sem regulamentação curricular;

– Nível Técnico, com organização curricular

própria e independente do ensino médio,

variando entre 3 e 4 séries anuais, simul-

tâneo ou seqüencial ao Ensino Médio, po-

dendo levar a diploma de técnico de nível

médio após a conclusão deste;

– Exames nos sistemas federal e estadu-

ais, que podem conduzir ao diploma de

técnico de nível médio; e

– Nível Tecnológico, de nível superior, aber-

to a candidatos que tenham concluído o

ensino médio ou equivalente, estruturado

para atender aos diversos setores da eco-

nomia, abrangendo áreas especializadas

e conferindo diploma de tecnólogo.

Educação Especial

, oferecida preferencial-

mente na rede regular de ensino, voltada para

atender, em qualquer dos níveis educacionais, a

pessoas com dificuldades físicas e/ou caracte-

rísticas psíquicas peculiares:

– Deficientes visuais

– Deficientes auditivos

– Deficientes físicos

– Deficientes mentais

– Portadores de deficiências múltiplas

– Portadores de condutas típicas

– Portadores de altas habilidades

Ensino presencial

, modalidade que exige

do aluno, de acordo com a legislação em vigor

ou normas das instituições, um percentual mí-

nimo que tende aos 75% de freqüência às

atividades didáticas (sala de aula, experimen-

tos, estágios, etc.) e presença obrigatória nas

avaliações. Tem sido, historicamente, a moda-

lidade mais comum no ensino regular brasilei-

ro. Segundo o artigo 47, § 3º, da LDB, respei-

tadas as formas de educação a distância, a

freqüência de alunos e professores na educa-

ção superior é obrigatória.

Ensino semipresencial

embora não tenha-

mos localizado, na legislação, uma definição so-

bre essa modalidade, ela é citada no artigo 8º

da Resolução CNE nº 2, de 26/6/97. A partir

das definições de ensino presencial e de edu-

cação a distância, arriscamos dizer que é a

modalidade que conjuga atividades presenciais

obrigatórias a outras formas de orientação pe-

dagógica que podem ser realizadas sem a pre-

sença física do aluno em sala de aula, utilizan-

do recursos didáticos com suporte da

informática, de material impresso e de outros

meios de comunicação.

Segundo a Lei nº 9.349/96 e o Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta a Educação Profissional.

Educação a distância,

de acordo com o Art.

80 da Lei nº 9.349/96 e com o Decreto nº 2.494,

de 10/2/98, é a forma de ensino, desenvolvida e

organizada por educadores, que possibilita a

auto-aprendizagem do aluno, com a mediação de

recursos didáticos sistematicamente organiza-

dos, apresentados em diferentes suportes de

informação, utilizados isoladamente ou combina-

dos, e veiculados pelos diversos meios de co-

municação. Podem conferir certificado ou diplo-

ma de conclusão do ensino fundamental para jo-

vens e adultos, do ensino médio, da educação

profissional e de graduação, depois de submeti-

dos a processos avaliativos que são coroados

por avaliações presenciais. É exigido das IES que

pretendem ministrar educação a distância que se

credenciem especificamente para este fim, mes-

mo que já sejam credenciadas para ministrar o

ensino presencial.

Educação Continuada

, citada no artigo 80

da Lei nº 9.394/96, é a modalidade que oferece

aos alunos e egressos do sistema formal de en-

sino, a possibilidade de atualização ou reciclagem

de conhecimentos anteriormente adquiridos,

aquisição de conhecimentos novos ou, ainda,

uma qualificação técnica, profissional, cultural,

artística, etc. Usualmente, tem sido ministrada

por meio dos cursos de extensão e, atualmente,

com amplas possibilidades de utilização pelos

cursos seqüenciais.

ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

A Educação Superior, de acordo com o ar-

tigo 43 da Lei nº 9.394/96, tem como finalidades:

I. estimular a criação cultural e o desen-

volvimento do espírito científico e do

pensamento reflexivo;

II. formar diplomados nas diferentes áre-

as de conhecimento, aptos para a in-

serção em setores profissionais e para

a participação no desenvolvimento da

sociedade brasileira, e colaborar na sua

formação contínua;

III. incentivar o trabalho de pesquisa e in-

vestigação científica, visando ao de-

senvolvimento da ciência e da tecnologia

e da criação e difusão da cultura e, des-

se modo, desenvolver o entendimento

do homem e do meio em que vive;

IV. promover a divulgação de conhecimen-

tos culturais, científicos e técnicos que

constituem patrimônio da humanidade

e comunicar o saber através do ensi-

no, de publicações ou de outras formas

de comunicação;

V. suscitar o desejo permanente de aper-

feiçoamento cultural e profissional e pos-

sibilitar a correspondente concretização,

integrando os conhecimentos que vão

sendo adquiridos numa estrutura inte-

lectual sistematizadora do conhecimen-

to de cada geração;

VI. estimular o conhecimento dos proble-

mas do mundo presente, em particu-

lar os nacionais e regionais, prestar

serviços especializados à comunida-

de e estabelecer com esta uma rela-

ção de reciprocidade;

VII.promover a extensão, aberta à partici-

pação da população, visando à difusão

das conquistas e benefícios resultantes

da criação cultural e da pesquisa cientí-

fica e tecnológica geradas na instituição.

Para cumprir essas finalidades, a educa-

ção superior (LDB, artigo 44) abrangerá os se-

guintes cursos (níveis) e programas:

Cursos (níveis)

Seqüenciais

organizados por campo

de saber, de diferentes níveis de abrangência,

sujeitos a autorização e reconhecimento, aber-

tos a candidatos que atendam aos requisitos

estabelecidos pelas instituições de ensino e

portadores de certificados de nível médio, des-

tinam-se à obtenção ou atualização de qualifi-

cações técnicas, profissionais ou acadêmicas

ou de horizontes intelectuais em campos das

ciências, das humanidades e das artes. Com-

preende os:

Resolução CNE/CES nº 01, de 27/1/99 – Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior; e Portaria nº 612, de 12/4/99 –

Dispõe sobre autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.

Cursos seqüenciais de formação

especí-

fica

, com destinação coletiva, conduzin-

do a diploma; e

Cursos seqüenciais de complementação

estudos

, com destinação coletiva ou

individual, exclusivamente para egressos

ou matriculados em cursos de gradua-

ção,

conduzindo a certificado.

Graduação

, abertos a candidatos que tenham

concluído o ensino médio ou equivalente e tenham

sido classificados em processo seletivo.

13 , 14

Pós-Graduação,

compreendendo os cursos

de especialização e outros, abertos a candidatos

diplomados em cursos de graduação e que aten-

dam às exigências das instituições de ensino.

Extensão

, abertos a candidatos que aten-

dam aos requisitos estabelecidos, em cada

caso, pelas instituições de ensino.

Ao discorrer sobre o conceito de pós-gra-

duação, o conselheiro Newton Sucupira, relator

do Parecer CFE nº 977, de 13/2/95, ressalta a

importância de distinguir entre a pós-graduação

stricto

sensu

lato sensu

. Em relação à última,

afirma “que se constitui regime especial de cur-

sos” (...) e “conforme o próprio nome está a indi-

car, designa todo e qualquer curso que se segue

à graduação”. E prossegue afirmando que

normalmente os cursos de especialização e

aperfeiçoamento têm objetivo técnico profissi-

onal específico sem abranger o campo total do

saber em que se insere a especialidade. São

cursos destinados ao treinamento nas partes

de que se compõe um ramo profissional ou ci-

entífico. (...) Mas, a distinção importante está

em que especialização e aperfeiçoamento qua-

lificam a natureza e destinação específica de

um curso, enquanto a pós-graduação em senti-

do restrito define o sistema de cursos que se

superpõem à graduação com objetivos mais

amplos e aprofundados de formação científica

e cultural.

Regulamentados pelo Parecer CFE nº 12/

83 de forma vaga e imprecisa, os cursos de aper-

feiçoamento e especialização conviveram, por

longo período, como iguais ou diferentes, depen-

dendo da interpretação que as IES faziam dessa

legislação. Atualmente, segundo o Parecer CNE/

CES nº 617/99,

Cursos de Especialização

são

cursos oferecidos a candidatos que tenham con-

cluído curso de graduação, com duração míni-

ma de 360 horas, não computando o tempo de

estudo individual ou em grupo sem assistência

docente e o destinado à elaboração de

monografia ou trabalho de conclusão de curso.

Podem incluir ou não o enfoque pedagógico e

deverão ser ministrados num prazo mínimo de

seis meses, em área específica do conhecimen-

to. Os cursos de especialização são objeto tam-

bém da Resolução CNE/CES nº 3, de 5/10/99

que, ao revogar a Resolução CFE nº 12/83, ex-

tinguiu os cursos de aperfeiçoamento, embora

estes ainda constem no texto da LDB.

Além da definição da LDB, o Fórum Nacio-

nal de Pró-Reitores de Extensão das Universi-

dades Públicas Brasileiras

define os

cursos

extensão

como o

conjunto articulado de ações pedagógicas, de

caráter teórico e/ou prático, presencial ou a dis-

tância, planejadas e organizadas de maneira sis-

temática, com carga horária definida e proces-

so de avaliação formal. Inclui oficina,

workshop

laboratório e treinamentos.

Programas

Ainda segundo o Parecer CFE nº 977/65,

“a pós-graduação

stricto sensu

(integrada pelo

mestrado e doutorado) é constituída pelo ciclo

de estudos regulares em seguimento à gradua-

ção e que visam desenvolver e aprofundar a for-

mação adquirida nos cursos de graduação e con-

duzem à obtenção de grau acadêmico”.

O programa de pós-graduação brasileiro

compreende:

De acordo com o que determinou a Portaria nº 482, de 7 de abril de 2000, do Ministério da Educação, Gabinete do Ministro.

Ver Portaria nº

1.120, de 16/7/99 – Define mecanismos de supervisão das condições de acesso aos cursos de graduação do sistema

federal de ensino (edital do processo seletivo); e Portaria SESu nº 1.449, de 23/9/99 – Regulamenta a publicação dos editais de processo

seletivo – vestibular).

Ver Parecer CNE/CP nº 98, de 6/7/99 – Regulamenta o processo seletivo para acesso a cursos de graduação de universidades, centros

universitários e instituições isoladas de ensino superior.

Síntese do Relatório Final, Brasília, dezembro de 1999.

Ver Parecer CNE/CES nº 118, de 29/1/99 – Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) e

retifica o Parecer nº 930/98.

mestrado

, que pode se constituir a etapa

preliminar na obtenção do grau de doutor –

embora não constitua condição indispensá-

vel à inscrição no curso de doutorado – ou

em grau terminal, com duração mínima de

um ano, exigência de dissertação em deter-

minada área de concentração em que reve-

le domínio do tema e capacidade de con-

centração, conferindo o diploma de Mestre;

mestrado profissional

que é um

mestrado dirigido à formação profissional,

com estrutura curricular clara e consisten-

temente vinculada à sua especificidade, ar-

ticulando o ensino com a aplicação profissi-

onal, de forma diferenciada e flexível, admi-

tido o regime de dedicação parcial, exigindo

a apresentação de trabalho final, sob a for-

ma de dissertação, projeto, análise de ca-

sos,

performance

, produção artística, de-

senvolvimento de instrumentos, equipamen-

tos, protótipos, entre outras, de acordo com

a natureza da área e os fins do curso;

doutorado

, que se constitui o segundo ní-

vel de formação pós-graduada, tendo por fim

proporcionar formação científica ou cultural

ampla e aprofundada, desenvolvendo a ca-

pacidade de pesquisa, com duração míni-

ma de dois anos, exigência de defesa de

tese, em determinada área de concentração

que represente trabalho de pesquisa, com

real contribuição para o conhecimento do

tema, conferindo o diploma de Doutor.

Além do Programa de Pós-graduação, a

LDB, no artigo 43, inciso VI, também menciona os

Programas de Extensão, definindo a sua atividade:

extensão

, aberta à participação da popu-

lação, visa à difusão de conquistas e be-

nefícios resultantes da criação cultural e da

pesquisa científica e tecnológica geradas

na instituição universitária.

Complementarmente ao texto da lei, a

atividade de extensão também foi definida no Pla-

no Nacional de Extensão – 1999/2001

como

um “processo educativo, cultural e científico, ar-

ticulado de forma indissociável ao Ensino e à

Pesquisa, e viabiliza uma relação transformadora

entre Universidade e Sociedade”.

CERTIFICAÇÕES CONFERIDAS PELAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Diplomas

O artigo 48 da LDB afirma que os diplomas

de cursos superiores reconhecidos, quando

registrados, terão validade nacional como prova

da formação recebida por seu titular.

Quando expedidos por universidades, es-

ses diplomas serão por elas próprias registrados

e, quando conferidos por instituições não-univer-

sitárias, serão registrados em universidades

indicadas pelo CNE.

Os diplomas de graduação expedidos por

universidades estrangeiras serão revalidados por

universidades públicas que tenham curso do

mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-

se os acordos internacionais de reciprocidade ou

equiparação.

Segundo a Resolução nº 1, de 26/2/97, não

serão revalidados nem reconhecidos, para quais-

quer fins legais, diplomas de graduação e de pós-

graduação nos níveis de mestrado e doutorado,

obtidos através de cursos ministrados no Brasil,

oferecidos por instituições estrangeiras, especi-

almente nas modalidades semipresencial ou a

distância, diretamente ou mediante qualquer for-

ma de associação com instituições brasileiras,

sem a devida autorização do Poder Público, nos

termos estabelecidos pelo artigo 209, I e II, da

Constituição Federal.

Embora a legislação seja bastante clara no

que diz respeito à competência das instituições

de ensino superior para conferir diplomas, o que

vem sendo legalmente proposto e aprovado para

concessão desses títulos, quer pela SESu quer

pelo CNE, nos inúmeros processos e pareceres

de autorização de cursos de graduação, leva-nos

à conclusão de que é improvável chegar a uma

classificação satisfatória. Assim, tomando como

base terminologias definidas nas legislações an-

teriores e combinando-as com a legislação atu-

Portaria Capes nº 80, de 16/12/98 – Dispõe sobre o reconhecimento dos mestrados profissionais e dá outras providências.

Para maiores detalhes, acessar a

home page

: www.renex.gov.br, da Rede Nacional de Extensão.

al, apresentamos abaixo uma proposta de clas-

sificação dos graus acadêmicos a serem confe-

ridos pelas IES:

Na graduação

• Bacharelado

• Licenciatura Plena

• Tecnólogo

• Licenciatura Curta ou de 1º Grau

• Outros Títulos

Nos cursos seqüenciais

• Formação Específica

Os outros títulos são mencionados no

inciso VI do artigo 53, da Lei de Diretrizes e Ba-

ses, que determina, como uma das atribuições

das Universidades, “conferir graus, diplomas e

outros títulos

”. Essa determinação pode ser in-

terpretada como uma abertura para enquadrar

os diplomas de graduação que, não sendo con-

siderados como de bacharelado, de licenciatura

ou de tecnólogo, aludem diretamente à profissão,

como no caso dos cursos de Psicologia, Medici-

na, Enfermagem, Farmácia, dentre outros.

No Anexo 1, tecemos alguns comentári-

os sobre os diplomas a serem concedidos pelos

cursos de graduação e sobre as interpretações

equivocadas que têm sido utilizadas por várias

IES: a) nas suas propostas de criação de cur-

sos e respectivos processos de autorização sub-

metidos ao Ministério da Educação, muitos dos

quais receberam aprovação; b) nas diretrizes

curriculares em vigor; e c) nas propostas de

diretrizes curriculares em tramitação no Conse-

lho Nacional de Educação.

Todo esse quadro de imprecisão

terminológica que discutimos no Anexo 1 deman-

da, com urgência, por parte do órgão legislador

máximo da área educacional do País, o CNE –

talvez aproveitando a oportunidade em que es-

tão sendo discutidas as Diretrizes Curriculares

para os Cursos de Graduação Superior – uma

regulamentação que defina, com objetividade e

clareza, os tipos de diplomas a serem conferi-

dos pelas Instituições de Ensino Superior que mi-

nistram cursos de graduação.

Na pós-graduação

Já no que diz respeito a esse nível, a legis-

lação existente, por ser mais recente e dirigir-se

a um universo mais reduzido, especifica com cla-

reza e precisão os diplomas conferidos pelos

programas de pós-graduação:

• Mestrado

• Mestrado Profissional

• Doutorado

Os diplomas de mestrado e de doutorado

expedidos por universidades estrangeiras só

poderão ser reconhecidos por universidades que

possuam programa de pós-graduação reconhe-

cido e avaliado na mesma área de conhecimen-

to, em nível equivalente ou superior.

Certificados

Além dos diplomas que conferem grau aca-

dêmico aos concluintes da graduação, dos cur-

sos seqüenciais de formação específica e dos

cursos de pós-graduação, as Instituições de

Ensino Superior também conferem certificados

para vários tipos de cursos:

• Especialização

• Extensão

• Programa de Educação Continuada

Resolução CNE/CES - nº 1, de 27/1/99 – Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior; e Portaria MEC/Gab. do Ministro,

nº 612, de 12/4/99 – Dispõe sobre autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.

Ver, a respeito, portaria do ministro da Educação, nº 132, de 2/2/99 – Reconhece os mestrados e doutorados com graus 3 a 7, segundo

a Capes, no biênio 96/97, e valida títulos nas condições que especifica.

Idem.

Parecer CNE/CES nº 617/99 – Cursos presenciais de especialização: apreciação do projeto de resolução que fixa condições de

validade dos certificados, em substituição à Resolução n

12/83; Resoluções CNE/CES nº 2, de 20/9/96 – Fixa normas para autorização

de cursos presenciais de pós-graduação

lato sensu

fora de sede, para qualificação do corpo docente, e dá outras providências;

Resolução CNE/CES nº 4, de 13/8/97 – Dispõe sobre o registro de diplomas nos dois primeiros anos de vigência da Lei nº 9.349/96; e

CNE/CES nº 3, de 5/10/99 – Fixa condições de validade dos certificados dos cursos presenciais de especialização.

Ver

site

www.renex.or.br, da Rede Nacional de Extensão.

Artigo 8º

da Resolução CNE/CP nº 1, de 30/10/99 – Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação.

• Cursos Seqüenciais de Complementação

de Estudos

• Programa Especial de Formação de Pro-

fessores (Esquema I)

Sobre os certificados de cursos de Aper-

feiçoamento, ver no tópico – Organização da Edu-

cação Superior (p.16), as observações feitas so-

bre a pós-graduação

lato

sensu

A IES responsável por curso presencial de

especialização emitirá o Certificado de Especia-

lização a que farão jus os alunos que tiverem tido

aproveitamento e freqüência, segundo critério de

avaliação estabelecido pela instituição, assegu-

rada a presença mínima de 75%. Esses certifi-

cados deverão mencionar claramente a área es-

pecífica do conhecimento a que corresponde o

curso oferecido e conter obrigatoriamente: a) a

relação das disciplinas, sua carga horária, a nota

ou conceito obtido pelo aluno e o nome e a

titulação do professor por elas responsável; b) o

período em que o curso foi ministrado e sua du-

ração total em horas (mínimo de 360).

Os estudantes de programas de pós-gra-

duação

stricto sensu

reconhecidos pelo MEC

poderão requerer, a critério da instituição que os

ofereceu, a validação dos estudos realizados

como de especialização, desde que preencham

pelo menos os seguintes requisitos: a) tenham

sido aprovados em disciplinas correspondentes

a uma carga horária programada de, no mínimo,

360 (trezentas e sessenta) horas; b) requeiram

o certificado antes de terem apresentado a dis-

sertação ou defendido a tese.

Os cursos seqüenciais de complementação

de estudos que conferem certificado e que, na le-

gislação original, destinavam-se aos concluintes

do ensino médio ou equivalente, após aprovados

em processos seletivos, pela Portaria Ministerial

MEC nº 482, de 7/4/00, passaram a destinar-se

exclusivamente a egressos ou a matriculados em

cursos de graduação.

Segundo o artigo 10 da Resolução CNE/

CP nº 2 de 26/6/97, que “dispõe sobre os progra-

mas especiais de formação pedagógica de do-

centes para as disciplinas do currículo do ensi-

no fundamental, do ensino médio e da educação

profissional em nível médio”, os documentos le-

gais conferidos na conclusão desse curso são o

certificado e o registro profissional equivalentes

à licenciatura plena.

ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA DAS

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases, no

Capítulo IV – Da Educação Superior, artigo 45,

“a educação superior será ministrada em insti-

tuições de ensino superior, públicas ou privadas,

com variados graus de abrangência ou especia-

lização”. Nos demais artigos, entretanto, só faz

referência explícita aos entes “universidades” e

“instituições não-universitárias” (artigos 48, 51,

52, 53 e 54). Já o Decreto nº 2.306/97, que regu-

lamenta a LDB, define, para o sistema federal de

ensino, a seguinte organização acadêmica das

instituições de ensino superior:

Universidades

– São instituições pluridisci-

plinares de formação de quadros profissionais de

nível superior e caracterizam-se pela indisso-

ciabilidade das atividades de ensino, pesquisa e

extensão. As universidades mantidas pelo poder

público gozarão de estatuto jurídico especial.

Universidades Especializadas

– Organi-

zadas por campo do saber, nas quais deverá ser

assegurada a existência de atividades de ensi-

no e pesquisa em áreas básicas e/ou aplicadas.

Centros Universitários

– São instituições

pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreas

de conhecimento, que devem oferecer ensino de

excelência, oportunidade de qualificação do cor-

po docente e condições de trabalho acadêmico.

Centros Universitários Especializados

–

Deverão atuar numa área de conhecimento es-

pecífica ou de formação profissional.

Faculdades Integradas

Faculdades

Institutos Superiores

ou Escolas Superiores

Resolução CNE/CES – nº 1, de 27/1/99 – Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior.

Portaria nº 639, de 13/5/97 – Dispõe sobre o credenciamento de centros universitários para o sistema federal de ensino superior.

Idem.

Ver também Resolução CNE/CP nº 1, de 30/9/99 – Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação.

Centros de Educação Tecnológica

–

São instituições especializadas de educação

profissional, públicas ou privadas, com finali-

dade de qualificar profissionais, nos vários

níveis e modalidades do ensino, para os di-

versos setores da economia e realizar pes-

quisa e desenvolvimento tecnológico de no-

vos processos, produtos e serviços, em es-

treita articulação com os setores produtivos

e a sociedade, oferecendo mecanismos para

a educação continuada.

Enquanto nos textos legais encontramos

referências e definições detalhadas sobre univer-

sidades, centros universitários e centros de edu-

cação tecnológica, o mesmo não ocorre em re-

lação às faculdades integradas, faculdades, ins-

titutos superiores ou escolas superiores. A Re-

solução CNE/CES nº 3, de 22/6/98 e a Portaria

nº 612, de 12/4/99, referem-se a essas institui-

ções usando a mesma expressão da LDB, isto

é,

Instituições Não-Universitárias de Educação

Superior

, na qual devem ser incluídos os cen-

tros de educação tecnológica.

Talvez, em conseqüência dessa omissão,

as expressões Federação de Escolas e Estabe-

lecimentos Isolados de Ensino Superior, presen-

tes na legislação anterior (Lei nº 5.540/68), ainda

continuem sendo muito utilizadas.

Uma outra confusão decorrente da legis-

lação em vigor refere-se às expressões

institu-

tos

superiores

escolas superiores

. Enquanto

na legislação anterior os institutos eram, na sua

maioria, instituições voltadas predominantemen-

te à pesquisa, na legislação atual também se

configuram como instituições de ensino, já que

a pesquisa passou a ser atividade obrigatória

apenas nas universidades, opcional nos cen-

tros universitários e não-obrigatória para as

instituições não-universitárias de ensino supe-

rior. Não conseguimos interpretar, entretanto,

se institutos superiores e escolas superiores

são entidades diferentes ou se são expressões

diferentes para designar a mesma entidade, fi-

cando a cargo dos seus criadores decidir qual

delas adotar. Não foi possível esclarecer essa

dúvida, a despeito da cuidadosa verificação da

própria LDB e de toda a legislação em vigor

sobre educação superior.

Os Institutos Superiores de Educação,

embora não constem da organização acadê-

mica definida pelo Decreto nº 2.306/97, são

citados nos artigos 62 e 63 da LDB e, segun-

do a Resolução CNE/CP nº 1, de 30/9/1999,

são instituições de caráter profissional que

“

visam à formação inicial, continuada e com-

plementar para o magistério da educação bá-

sica

”, podendo ministrar os seguintes cursos

e programas:

a) curso Normal Superior para licenciatura

de profissionais para a educação infantil

e séries iniciais do ensino fundamental;

b) curso de licenciatura para a formação

de docentes dos anos finais do ensino

fundamental e do ensino médio;

c) programas de formação continuada

para atualização de profissionais da edu-

cação básica nos diversos níveis;

d) programas especiais de formação pe-

dagógica, para graduados em outras

áreas que desejem ensinar em áreas es-

pecíficas das séries finais do ensino fun-

damental e do ensino médio;

e) pós-graduação de caráter profissional

para a educação básica.

Ainda, segundo a mesma Resolução, es-

ses institutos poderão organizar-se como insti-

tuto superior propriamente dito, como faculdade,

faculdade integrada, escola superior, unidade de

uma universidade ou centro universitário ou como

coordenação única de cursos ministrados em

diferentes unidades de uma mesma instituição, e

contarão com corpo docente próprio. Vemos, por-

tanto, que os Institutos Superiores de Educação

são entes diferentes dos Institutos Superiores

como definidos pelo Decreto nº 2.306/97, mas,

ao mesmo tempo, podem se constituir um deles,

ser ou fazer parte de qualquer um dos tipos de

instituições de ensino superior relacionados pelo

decreto. É, no mínimo, uma situação difícil de clas-

sificar dentro da estrutura da educação superior

Decreto nº 2.406/97 – Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8/12/94, e dá outras providências (Centros de Educação Tecnológica); e Portaria

nº 1.647, de 25/11/99 – Dispõe sobre o credenciamento de Centros de Educação Tecnológica e a autorização de cursos de nível

tecnológico da educação profissional.

no País e, na prática, deverá provocar proble-

mas de operacionalização.

CATEGORIAS ADMINISTRATIVAS

(NATUREZA JURÍDICA) DAS INSTITUIÇÕES

DE ENSINO SUPERIOR

Segundo a Constituição Federal, nos arti-

gos 205 e 209, a educação é direito de todos e

dever do Estado e da família e livre à iniciativa

privada. Isto enseja que as instituições de ensi-

no assumam formas diferentes de organização.

Nesse aspecto, existem duas expres-

sões legais utilizadas para descrever as for-

mas de organização das instituições de ensi-

no: enquanto a Lei nº 9.394/96, no seu artigo

19, discorre sobre

Categorias Administrativas

para as instituições de ensino dos diferentes

níveis, o Decreto nº 2.306/97, no artigo 5º, fala

Natureza Jurídica

para as Instituições de

Ensino Superior do Sistema Federal de Ensi-

no. A primeira, a própria Lei de Diretrizes e

Bases da Educação Nacional, mais geral, apli-

ca-se a todas as instituições de ensino dos

diferentes níveis, enquanto o segundo, mais

específico, se aplica às IES do Sistema Fede-

ral de Ensino, ou seja, às IES públicas fede-

rais – as chamadas IFES – e às IES privadas,

deixando de fora, portanto, as IES públicas

estaduais e municipais. Apesar dessa prece-

dência hierárquica,

Natureza Jurídica

vem, en-

tretanto, sendo a expressão mais utilizada pe-

las IES, quer do Sistema Federal, quer dos Sis-

temas Estaduais e do Distrito Federal.

Atualmente, as IES brasileiras estão orga-

nizadas sob as seguintes categorias administra-

tivas ou formas de natureza jurídica:

Públicas, quando criadas ou incorporadas,

mantidas e administradas pelo Poder Público.

Podem ser:

–

Federais

, quando subordinadas à União,

podendo se organizar como:

Autarquias especiais

Fundações públicas.

–

Estaduais

, se mantidas pelos governos

dos Estados ou do Distrito Federal e

podem tomar as formas determinadas

pelos respectivos sistemas;

–

Municipais

, as providas pelas prefeitu-

ras municipais.

Privadas, quando mantidas e administra-

das por pessoas físicas ou jurídicas de direito

privado. Podem se organizar como:

–

Particulares em sentido estrito

, as ins-

tituídas e mantidas por uma ou mais

pessoas físicas ou jurídicas de direito

privado, que não apresentem as ca-

racterísticas dos itens abaixo.

–

Comunitárias

instituídas por grupos

de pessoas físicas ou por uma ou mais

pessoas jurídicas, inclusive cooperati-

vas de professores e alunos que inclu-

am na sua entidade mantenedora repre-

sentante da comunidade.

–

Confessionais

, as instituídas por grupos

de pessoas físicas ou por uma ou mais

pessoas jurídicas que atendam à orien-

tação confessional e ideológica especí-

ficas e ao disposto no item anterior.

–

Filantrópicas

, na forma da lei, são as

instituições de educação ou de assis-

tência social que prestem os serviços

para os quais houverem sido instituídas

e os coloque à disposição da população

em geral, em caráter complementar às

atividades do Estado, sem qualquer

remuneração.

Organizações Sociais,

quando associa-

ções civis sem fins lucrativos ou fundações de di-

reito privado, mediante qualificação específica de

lei, exercem atividades dirigidas à educação supe-

rior (compreendendo o ensino, a pesquisa científi-

ca ou, ainda, o desenvolvimento tecnológico).

As autarquias especiais federais e as funda-

ções públicas federais estão relacionadas no Ane-

xo 1 ao Decreto nº 2.890, de 21/12/98, inciso VI,

artigo 2º, respectivamente nas alíneas “a” e “b”.

Ver Lei nº 9.637, de 15/5/98 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de

Publicização, a extinção de órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras

providências

De acordo com o Decreto nº 2.306/97

(art. 7º) as instituições particulares em senti-

do estrito, com finalidade lucrativa, ainda que

de natureza civil, quando mantidas e adminis-

tradas por pessoa física, ficam submetidas ao

regime da legislação mercantil, quanto aos en-

cargos fiscais, parafiscais e trabalhistas, como

se comerciais fossem, equiparados seus

mantene-dores e administradores ao comerci-

ante em nome individual.

Segundo o Art. 6º do mesmo decreto, as

instituições de ensino superior do sistema fede-

ral de ensino, criadas e mantidas pela iniciativa

privada, classificam-se pelo regime jurídico a que

se submeteram as pessoas físicas ou jurídicas

de direito privado que as mantêm e administram:

as mantenedoras.

REGIME JURÍDICO DAS MANTENEDORAS

DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

São mantenedoras as pessoas jurídicas de

direito público ou privado ou pessoas físicas que

provêm os recursos necessários para o funcio-

namento de instituições de ensino.

O Poder Executivo é o responsável pela

manutenção das instituições públicas de ensino.

As pessoas jurídicas de direito privado,

mantenedoras de instituições de ensino superi-

or, poderão assumir quaisquer das formas admi-

tidas em direito, de natureza civil ou comercial

ou, ainda, poderão se constituir como fundações.

Segundo o seu regime jurídico,

mantenedoras das instituições de ensino superi-

or do País classificam-se em:

Mantenedoras de Direito Público, que são

pessoas jurídicas de direito público, podendo ser:

–

Da administração direta

– da União, dos

Estados ou DF, dos municípios;

–

Da administração indireta

– que podem

assumir a forma de:

–

Autarquias

– da União, dos Estados ou

DF, dos municípios;

Fundações

– da União, dos Estados ou

DF, dos municípios.

Mantenedoras de Direito Privado, que são

pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito

privado, podendo ter as seguintes finalidades:

–

Com fins lucrativos,

de natureza comer-

cial, tomando a forma de

Sociedade

Mercantil

–

Sem fins lucrativos

, que podem se orga-

nizar sob a forma de:

•

Sociedade

(civil, religiosa, pia, moral,

científica ou literária);

•

Associação de utilidade pública;

•

Fundação

Organizações Sociais,

que são um mo-

delo ou uma qualificação de organização pública

não-estatal, pessoas jurídicas de direito privado,

sem fins lucrativos, cujas atividades sejam

dirigidas, entre outros, ao ensino (fundamental,

médio ou superior), à pesquisa científica e ao

desenvolvimento tecnológico.

As entidades mantenedoras com fins lucrati-

vos submetem-se à legislação que rege as socie-

dades mercantis, especialmente na parte relativa

aos encargos fiscais, parafiscais e trabalhistas.

As entidades mantenedoras de instituições

privadas de ensino superior comunitárias,

confessionais ou filantrópicas não poderão ter fi-

nalidade lucrativa.

Ainda de acordo com o disposto no Código

Civil Brasileiro,

“para criar uma fundação, far-

lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou

testamento, dotação especial de bens livres, es-

pecificando o fim a que se destina, e declarando,

se quiser, a maneira de administrá-la”.

Segundo o entendimento da Consultoria

Geral da República, no Parecer R. 007, de auto-

ria do consultor-geral Dr. Ronaldo Rabello de Brito

Poletti, existem três espécies de fundações:

a) as investidas pelo Poder Público, pes-

soas jurídicas de direito público, inte-

Código Civil Brasileiro, Art. 16 (“as pessoas jurídicas de direito privado podem se organizar sob a forma de sociedades civis, religiosas,

pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações ou como sociedades mercantis”).

Ver, a respeito: Paes (1999) e Ribeiro (1998).

Regulamentadas pela Lei nº 9.637/98.

Código Civil Brasileiro, Art. 24.

grantes da administração em forma se-

melhante às autarquias;

b) as fundações instituídas pelos particulares;

c) as fundações oficiais ou públicas, pes-

soas jurídicas de direito privado, cujo

instituidor foi o Estado, através de qual-

quer uma dentre as pessoas jurídicas

de direito público interno que com ele se

reveste no exercício de sua jurisdição

(União, Estados e municípios).

Há outras interpretações de que podem

existir fundações públicas ou privadas entre as

criadas pelo Poder Público.

Maiores detalhes sobre a regulamentação

em torno das entidades filantrópicas e sobre a

aplicação do conceito de filantropia às instituições

educacionais podem ser encontrados na Medi-

da Provisória nº 1.602, de 14/11/97; no Decreto

nº 2.536, de 6/4/98; na Portaria Interministerial nº

671, de 2/7/98 e nas Resoluções CNAS nº

31,

32 e 33, de 24/2/99.

Qualificada como organização social, a en-

tidade-fundação, a associação ou sociedade es-

tará habilitada a receber recursos financeiros e

a administrar bens e equipamentos e, inclusive,

pessoal do Estado. Em contrapartida, para a for-

mação dessa parceria, a organização social se

obriga a firmar um contrato de gestão com o Po-

der Público, por meio do qual serão acordadas

metas de desempenho que assegurem a quali-

dade e a efetividade dos serviços prestados ao

público.

SITUAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES

DE ENSINO SUPERIOR

36,37

Existe uma diferença de procedimentos no

que diz respeito à legalização das Instituições

de Ensino Superior, quando as mesmas se

constituem como Universidades ou Centros

Universitários ou como Instituições Não-Univer-

sitárias de Ensino Superior. Essas diferenças

também ocorrem quando as universidades são

públicas federais ou privadas ou, ainda, se são

centros federais (CEFETs) ou se são centros

privados, estaduais e municipais de educação

tecnológica.

Apresentamos, abaixo, um resumo das

principais diferenças que ocorrem em relação ao

processo dos vários tipos de IES:

Universidades

Credenciamento

– Universidades Públicas Federais pode-

rão ser criadas por iniciativa do poder

executivo, mediante encaminhamento

de projeto de lei ao Congresso Nacional,

com credenciamento concedido por

cinco anos e renovado periodicamente,

após processo regular de avaliação.

– Universidades Privadas: sua criação

dar-se-á por transformação de institui-

ções de ensino superior já credenciadas

e em funcionamento, que satisfaçam às

condições estabelecidas na legislação

pertinente, em ato do ministro de Esta-

do da Educação, do qual constará o pra-

zo de validade do credenciamento.

Recredenciamento,

para as IES do siste-

ma federal de ensino, deverá ocorrer após cinco

anos da criação e será estabelecido em ato do

Ministro de Estado da Educação, do qual cons-

tará o prazo de validade, a localização da sede

e, se for o caso, dos

campi

fora da sede.

Descredenciamento, Suspensão Temporá-

ria das Atribuições de Autonomia, Intervenção na

Instituição

, seguindo os mesmos procedimentos

para as IES do sistema federal de ensino, esta-

belecidos em ato do ministro de Estado da Edu-

cação, serão decorrentes de reavaliação de

eventuais deficiências, de irregularidades

identificadas pelas comissões de avaliação ou

de processo administrativo disciplinar concluído,

após esgotado o prazo para saneamento.

Ver, a respeito, trabalho publicado pela professora Thereza Helena de Miranda Lima Paranhos na

Revista de Direito Administrativo

, v. 33,

p. 366-367; e a manifestação do jurista Oswaldo Aranha Bandeira de Melo (1974).

Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº

2.306/97 – Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, disposições da Medida Provisória nº

1.477-39, de 8/8/97 e da Lei nº 9.394/96, e dá outras providências.

Ver Portaria SESu nº 2.297, de 8/11/99 – Dispõe sobre a constituição de comissões e procedimentos de avaliação e verificação de

cursos superiores.

Outras Situações

aplicam-se às univer-

sidades criadas antes da Lei n

9.394/96, atra-

vés de leis, decretos ou portarias ministeriais,

na condição de

Reconhecidas

Equiparadas

Federalizadas

Autorizadas

A partir da LDB, e de acordo com a Porta-

ria nº 637, de 13/5/97, o credenciamento de uni-

versidades privadas dar-se-á por transformação

de instituições de ensino superior já credenciadas

e em funcionamento que satisfaçam às condi-

ções estabelecidas nos textos legais.

Centros Universitários

Credenciamento

será procedido após apre-

sentação de solicitação ao MEC, aprovação e

homologação, pelo Ministro de Estado da Edu-

cação e far-se-á por ato do Poder Executivo, no

qual estará especificado o prazo de validade.

Recredenciamento

deverá ocorrer

após cin-

co anos da criação e processo de avaliação por

comissão de especialistas da SESu/MEC. Para

os centros universitários criados até 31/12/98, o

prazo será de três anos.

Descredenciamento

Suspensão Temporá-

ria das Atribuições de Autonomia, Intervenção na

Instituição

, da mesma forma como aplicado às

universidades, seguindo os procedimentos para

as IES do Sistema Federal de Ensino e estabe-

lecidos em ato do ministro de Estado da Educa-

ção, serão decorrentes de reavaliação de even-

tuais deficiências ou irregularidades identificadas

pelas comissões de avaliação ou de processo

administrativo disciplinar concluído e após esgo-

tado o prazo para saneamento.

Instituições de Educação Superior

Não-Universitárias

Credenciamento

deverá ser solicitado ao

MEC, sob forma de projeto, do qual deverá cons-

tar, obrigatoriamente, o elenco dos cursos solici-

tados. Será concedido por cinco anos, dar-se-á

com o ato legal de autorização de funcionamen-

to dos cursos.

Recredenciamento

deverá

ocorrer

após cin-

co anos da criação e através de processo de avali-

ação por comissão de especialistas da SESu/MEC.

Descredenciamento,

seguindo os procedi-

mentos para as IES do Sistema Federal de Ensi-

no, estabelecidos em ato do Ministro de Estado

da Educação, será decorrente de reavaliação

após identificação de eventuais deficiências ou

irregularidades pelas comissões de avaliação ou

de processo administrativo disciplinar concluído

e esgotado o prazo para saneamento.

Centros de Educação Tecnológica

Centros Federais de Educação Tecnológica

(CEFETs), criados através de projeto institucional

submetido ao MEC e por este aprovado; a im-

plantação é efetivada mediante decreto específi-

co para cada centro.

Centros estaduais, municipais ou privados

de educação tecnológica seguem a mesma sis-

temática para as Instituições Não-Universitárias

de Educação Superior.

SITUAÇÃO LEGAL DOS CURSOS E

HABILITAÇÕES

No que diz respeito à criação, à autoriza-

ção e ao reconhecimento de cursos e respecti-

vas habilitações,

a sistemática também apre-

senta diferenças quando se trata de universida-

des, centros universitários, centros de educação

tecnológica e instituições não-universitárias de

educação superior.

Universidades

Autonomia

para criar, organizar e extinguir,

em sua sede

, cursos e programas de educação

A relação das Universidades às quais se aplicam estas outras situações, por data e ato de criação, foi consultada nos arquivos do

Conselho Nacional de Educação. Nesses arquivos localizamos, entre outras, a primeira universidade criada no país, a Universidade

Federal do Rio de Janeiro, pelo Decreto 14.343, de 1920, e Decreto-lei nº 452, de 1937 e Decreto-Lei nº 8.393, de 1945, e pela Lei nº

4.831, de 1965; e a última, a Universidade Metropolitana de Santos, pela Portaria Ministerial nº 150, de 1996.

39 Portaria nº 2.041, de 29/10/97 – Dispõe sobre a organização institucional para Centros Universitários.

40 Portaria nº 640, de 13/5/97 – Dispõe sobre o credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas

superiores.

41 Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº 2.306/97 – Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, disposições da Medida Provisória nº

1.477-39, de 8/8/97 e da Lei nº 9.394/96, e dá outras providências.

superior, obedecendo às normas gerais da

União e, quando for o caso, do respectivo siste-

ma de ensino.

Reconhecimento

deverá ser realizado após

transcorridos dois a três anos da criação, con-

cedido por tempo limitado e renovado a cada cin-

co anos, por solicitação da IES, após processo

regular de avaliação do curso.

Centros Universitários

Autonomia

para criar, organizar e extinguir,

em sua sede

, cursos e programas de educação

superior, obedecendo às normas gerais da União

e, quando for o caso, do respectivo sistema de

ensino.

Reconhecimento

, após transcorridos dois

a três anos da criação, concedido por tempo li-

mitado e renovado periodicamente após proces-

so de reavaliação.

Instituições de Educação Superior

Não-Universitárias

Autorização

, a ser feita através de pedido

encaminhado ao Ministério da Educação, conce-

dida juntamente com o credenciamento das IES

novas, com prazo de validade de dois anos para

os cursos de duração de quatro anos e de três

para os cursos com duração de cinco anos, fin-

do o qual ocorrerá nova avaliação

loco

do cur-

so por especialistas da Sesu/MEC, para fins de

reconhecimento ou renovação da autorização.

Reconhecimento

deverá ocorrer após

transcorridos dois a três anos da autorização,

concedido por tempo limitado e renovado perio-

dicamente após processo de reavaliação.

Centros de Educação Tecnológica

Autonomia

dos centros federais de edu-

cação tecnológica, para criar cursos nos níveis

básico, técnico e

tecnológico

da Educação

Profissional.

Autorização

de cursos para centros priva-

dos de educação tecnológica deverá fazer-se,

segundo a legislação vigente para cada nível e

modalidade de ensino.

Reconhecimento

deverá ocorrer, após

transcorridos dois a três anos da criação, con-

cedido por tempo limitado e renovado periodica-

mente após processo de reavaliação.

criação, por universidades integrantes do

SFE

, de cursos superiores de graduação ou a

incorporação de cursos já existentes e em funci-

onamento, fora da sede, depende de autorização

prévia do MEC, ouvido o CNE, nos termos de

norma a ser expedida pelo ministro de Estado da

Educação e deverão constituir um novo

campus

integrado acadêmica e administrativamente à uni-

versidade.

Desativação

de cursos e habilitações, quan-

do forem identificadas eventuais deficiências ou

irregularidades pelas comissões de avaliação.

Paralisação

de cursos e habilitações, por

iniciativa da IES, por período de tempo determi-

nado, com possibilidade de reabertura pela pró-

pria IES.

Extinção

de cursos e habilitações, por ini-

ciativa da IES, que não serão mais oferecidos.

REGIME DE TRABALHO DOS

PROFESSORES

Segundo o artigo 52 da LDB, as univer-

sidades deverão ter um terço do corpo docen-

te em regime de tempo integral. O artigo 57

obriga os professores das instituições públi-

cas de educação superior a um mínimo de oito

horas semanais de aula. No restante da legisla-

ção, a única referência que encontramos sobre

regime de trabalho foi a definição de tempo in-

tegral para os professores das IES pertencen-

tes ao Sistema Federal de Ensino, constante

no Decreto nº 2.306/97: “obrigação de prestar

40 horas semanais de trabalho na mesma insti-

Portaria nº 640, de 13/5/97 – Dispõe sobre o credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas

superiores; e Portaria nº 641, de 13/5/97 – Dispõe sobre a autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos

superiores ou escolas superiores em funcionamento.

Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº 2.306/97 – Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, disposições da Medida Provisória nº

1.477-39, de 8/8/97 e da Lei nº 9.394/96, e dá outras providências.

tuição, nele reservado o tempo de pelo menos

20 horas semanais, destinados a estudos, tra-

balhos de extensão, planejamento e avaliação”.

Nas IFES existem, legalmente, além do

tempo integral, os regimes de tempo parcial (20

horas semanais de trabalho) e de dedicação

exclusiva (40 horas semanais e impossibilida-

de de dedicar o tempo restante para trabalhar

em outras instituições). Além disso, nos pro-

cessos de credenciamento de IES que têm tra-

mitado na SESu e no CNE, aparecem outros

regimes de trabalho, como: tempo contínuo e

horista, por exemplo.

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CNE: www.cne.mec.gov.br

CNPq: www.cnpq.mct.gov.br

INEP: www.inep.gov.br

Ministério da Educação: www.mec.gov.br

Rede Nacional de Extensão: www.renex.or.br

Secretaria da Gestão/MP: www.planejamento.gov.br/gestao

USP/IEA: http://www.usp.br/iea/unipub.html

ANEXOS

Pela análise da legislação, bem como das in-

formações prestadas pelas Instituições de Ensino

Superior no Sistema Integrado de Informações Edu-

cacionais – Cadastro do Ensino Superior (Cadsup)

e Censo do Ensino Superior –, pareceu-nos que

não existem dúvidas em relação aos diplomas a

serem conferidos pelos seguintes cursos:

•

Licenciatura curta ou de 1º grau,

criada

pela Lei nº 5.692/71 (artigo 30) como for-

mação mínima para o exercício do ma-

gistério no ensino de 1º grau, da 1ª à 8ª

série, foi extinta em conseqüência do que

dispõe o artigo 62 da LDB (ver Parecer

CNE/CES nº 630/97 e Parecer CNE/

CES nº 431/98), com recomendação de

plenificação pela Resolução CNE/CES

nº 2, de 19/5/99. Apesar disso, entretan-

to, foi citada no trabalho, porque ainda

continua a ser ministrada em algumas

instituições de ensino superior.

•

Curso Tecnológico

, também criado pela Lei

nº 5.692/71 (artigo 23, § 2º), diferentemente

da licenciatura curta, foi ratificado pelas

Leis nº

9.131/95 e 9.394/96 e pelo De-

creto nº 2.406, de 27/11/97, e regulamen-

tado pela Portaria Ministerial MEC nº 1.647,

de 25/11/99. De nível superior, o Curso

Tecnológico corresponde à educação pro-

fissional de nível tecnológico e visa for-

mar profissionais para atender aos diver-

sos setores da economia, abrangendo

áreas especializadas, conferindo o diplo-

ma de tecnólogo.

•

Cursos Seqüenciais de Formação Espe-

cífica

, de nível superior por campo do

saber, são caracterizados no inciso I do

artigo 44 da LDB e regulamentados pela

Resolução CNE/CES nº 1, de 27/1/99,

com carga horária não inferior a 1.600

horas e prazo mínimo de 400 dias, des-

tinam-se à obtenção de qualificações

técnicas, profissionais e acadêmicas, e

de horizontes intelectuais em campos

das ciências, das humanidades e das

artes, com destinação coletiva, condu-

zindo a um diploma.

No que diz respeito ao

bacharelado

, entre-

tanto, o que identificamos foi uma generalizada

indefinição, tanto nas diretrizes curriculares como

na legislação e em outras normas em vigor.

Tomemos, para efeito de exemplificação,

algumas das atuais interpretações encontradas

em documentos que tratam dos diplomas que

podem ser conferidos pelo curso de Pedagogia:

a) Atualmente, enquanto o artigo 64 da LDB

dispõe que “a formação de profissionais

de educação para administração, plane-

jamento, supervisão e orientação edu-

cacional para a educação básica, será

feita em cursos de graduação em Peda-

gogia (...)”, o Parecer CNE/CP nº 115/99

interpreta que

esse artigo não determina que os cursos de

Pedagogia formem

somente

esses profissio-

nais voltados para a educação básica, mas

sim que a formação destes profissionais é

uma, e apenas uma

das tarefas dos cursos

de Pedagogia ministrados em universidades.

Assim, o curso de Pedagogia em universida-

des, poderia oferecer licenciaturas em Edu-

cação Infantil e em séries iniciais do Ensino

Fundamental, ou bacharelados em Adminis-

tração, Planejamento, Inspeção, Supervisão

e a Orientação Educacional voltados para a

educação básica;

b) Tradicionalmente, o curso de Pedagogia

conferia o diploma de Licenciado, mas

segundo o Parecer CNE/CES nº 970/99,

descartado o argumento da tradição, poder-

se-ia então imaginar que a

partir de agora

ANEXO 1

ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE OS DIPLOMAS A SEREM CONFERIDOS PELOS CURSOS

DE GRADUAÇÃO MINISTRADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Site

do MEC: www.mec.gov.br, ver Educação Profissional de Nível Tecnológico.

cursos de pedagogia

deveriam

ser de bacha-

relado, inclusive porque não caberia a convi-

vência, num mesmo sistema de ensino, de

cursos com nomenclatura diversa porém ten-

do um deles – o de Pedagogia –, entre

algu-

mas

de suas finalidades, as mesmas que ca-

racterizam um outro – o curso Normal Supe-

rior. Uma solução que vem sendo aventada

é a de restringir os cursos de Pedagogia ao

bacharelado. Mas esta seguramente é uma

indesejável limitação à flexibilidade que no

espírito da LDB deve caracterizar a organi-

zação de todos os cursos, de bacharelado

ou de licenciatura, respeitadas as respecti-

vas diretrizes curriculares;

c) As diretrizes curriculares do curso de

Pedagogia, em tramitação no CNE, dis-

correm sobre o pedagogo, suas compe-

tências para atuar no magistério

(docência para a educação infantil, as

séries iniciais do ensino fundamental e

as disciplinas da formação pedagógica

do nível médio); sobre a organização de

sistemas, unidades, projetos, experiên-

cias educacionais; sobre a produção e

difusão do conhecimento científico e

tecnológico da educação; e sobre as

áreas emergentes do campo educacio-

nal. Não especificam, todavia, se o grau

conferido pelo curso é de

bacharelado

ou de

licenciatura

;

d) Ainda, de acordo com o Parecer CNE/

CES nº 970/99, de 9/11/99,

aos cursos de Pedagogia, historicamente

concebidos como instrumento de formação

de pesquisadores e especialistas de educa-

ção, cabia a formação de docentes das ma-

térias pedagógicas que integravam o currí-

culo dos cursos normais de nível médio. Os

Departamentos ou Faculdades de Educação

ofereciam também, e ainda oferecem, inde-

pendentemente do curso de Pedagogia, a

formação pedagógica para os alunos matri-

culados nos bacharelados que desejam ob-

ter também a licenciatura. Esta situação ten-

de a ser alterada já que não tendo sido ainda

regulamentado o curso Normal Superior, há

séria lacuna resultante da inexistência de

cursos para formação dos docentes para as

séries iniciais do Ensino Fundamental e para

a Educação Infantil. Os cursos de Pedago-

gia procuraram suprir esta deficiência e pas-

saram a oferecer uma habilitação para a for-

mação de professores desses níveis de en-

sino. Trata-se, obviamente, de uma solução

provisória, destinada a sanar uma lacuna;

e) Assim, conforme o estabelecido no Pa-

recer CNE/CES nº 115/99, combinado

com o Parecer nº CNE/CES 970/99, a

criação de cursos específicos para a for-

mação de professores para as séries ini-

ciais do Ensino Fundamental e para a

Educação Infantil, com projeto pedagó-

gico próprio, que contemple o equilíbrio

entre as matérias pedagógicas e aque-

las destinadas a oferecer aos futuros do-

centes o domínio necessário das áreas de

conhecimento que integram as Diretri-

zes e Parâmetros Curriculares para es-

ses níveis de ensino, seria função dos

cursos de Pedagogia ministrados em

universidades, dos institutos superio-

res de Educação e dos cursos normais

superiores;

f) Para os cursos de Pedagogia ministra-

dos por instituições não-universitárias

que já possuem a habilitação para ma-

gistério na educação infantil e nas séries

iniciais do ensino fundamental autoriza-

da ou reconhecida ou cujos pedidos de

criação já foram avaliados positivamen-

te pelas Comissões de Especialistas e

que se encontram na CES/CNE, segun-

do interpretação do CNE, deverão ser

concedidos, respectivamente, prazos de

quatro e de dois anos para substituição

dessa habilitação pelo curso Normal Su-

perior, prevendo os mecanismos de

transferência dos alunos matriculados na

habilitação para o novo curso.

Interpretações imprecisas e contraditórias

como essas, que se repetem para outros cursos

de graduação, nos levaram a fazer um cuidado-

so estudo de leis anteriores, das quais extraí-

mos alguns trechos que nos pareceram pertinen-

tes para esclarecer o conceito de

bacharelado

a) Pelo Decreto nº 1.190, de 4/4/39, a for-

mação de professores para as discipli-

nas da escola secundária compreendia

duas etapas: 1) o

bacharelado

em Filo-

sofia, em Ciências ou em Letras, com a

duração de três anos; 2) a preparação

pedagógica ministrada em um ano, no

chamado curso de Didática, que confe-

ria o diploma de

licenciado

, habilitando le-

galmente ao magistério da escola secun-

dária. O bacharelado era, assim, um cur-

so puramente acadêmico, oficialmente

reconhecido, e seus diplomas sujeitos a

registro no Ministério da Educação;

b) Pelo Decreto-lei nº 9.092, de 26/3/46, co-

nhecido como Reforma Souza Campos,

existia a possibilidade de que as faculda-

des optassem por dois regimes de gradu-

ação: o já existente (nos moldes do De-

creto-lei nº

1.190, de 4/4/39), e um outro,

que prolongava de mais um ano o curso

bacharelado

e permitia a redução de

parte da formação pedagógica para ob-

tenção simultânea dos dois graus. Essa

foi uma conquista dos professores dos

cursos de ciências exatas e naturais, no

sentido de aumentar a oportunidade para

a formação científica dos alunos;

c) Com o advento da Lei de Diretrizes e

Bases (Lei nº 4.024/61), o CFE, ao fixar

o currículo mínimo da

licenciatura

, con-

siderou-a como um curso único de qua-

tro anos, no qual a formação pedagógi-

ca poderia ser dada concomitantemente

com as disciplinas acadêmicas. Parale-

lamente, as Faculdades de Filosofia po-

deriam oferecer o curso de

bacharela-

, substituídas as matérias pedagógi-

cas por outras disciplinas acadêmicas.

Tratava-se, portanto, de um curso aca-

dêmico que, sem conferir privilégios para

o exercício de profissão liberal (como

acontecia na jurisprudência anterior),

não seria passível de reconhecimento

e, conseqüentemente, seus diplomas

não seriam registráveis, numa clara si-

tuação de inferioridade se comparados

aos bacharelados regulamentados na

legislação anterior;

d) A partir da Lei nº 5.540, de 28/12/68 (Re-

forma Universitária), o concluinte do cur-

so de

bacharelado

que correspondesse

licenciatura plena

já reconhecida e em

funcionamento na instituição, poderia ter

seu diploma registrado independente-

mente de reconhecimento, desde que

obedecidos o currículo mínimo e a dura-

ção mínima fixados pelo CFE, excluídas

as matérias pedagógicas, que poderiam

ou não ser substituídas por disciplinas

acadêmicas. Com essa nova sistemáti-

ca legal, o

bacharelado

passou a ser en-

tendido como “um curso que confere uma

qualificação intelectual nos diferentes ra-

mos do saber que têm sua utilidade nas

modernas sociedades industriais, princi-

palmente no que se refere ao campo das

atividades terciárias”;

e) Segundo o Parecer CFE nº 2.057/74,

relatado pela conselheira Esther

Figueredo Ferraz,

o curso de Direito não conduz a uma licencia-

tura, mas ao exercício das diversas profis-

sões ligadas à atividade de Bacharel em Di-

reito: advogado (...). Podem os bacharéis em

direito valer-se da oportunidade que lhes abri-

ram o Decreto-lei 655/69, os Pareceres 151/

70 e 409/70 deste Conselho e finalmente a

Portaria Ministerial 432-BSB/71, para se

matricular nos cursos (...) Esquema I, onde

lhe serão ministradas as disciplinas pedagó-

gicas (...). Assim poderão transformar-se em

licenciados e, como tais, obter registro no

Ministério de Educação e Cultura (...) para

lecionar na escola de 2º grau.

A clareza com que esses legisladores apre-

sentam o conceito de

bacharelado

não é encon-

trada, infelizmente, nos documentos ora em vi-

gor, como os de Atualização dos Currículos Mí-

nimos dos Cursos de Graduação, objetos de

portarias ministeriais, resoluções e pareceres.

Em alguns deles, aparecem claramente especi-

ficados o

bacharelado

e a

licenciatura

, como no

caso do curso de Ciências Biológicas (Modali-

dade Médica), Economia Doméstica, Educação

Física, Psicologia. Em outros cursos, aparecem

expressões como:

Habilitação

Geral

Habilitação

Específica

Habilitação

Única

que, além de se-

rem vagas ou indefinidas, se confundem com as

opções curriculares de determinados cursos de

graduação, as chamadas

habilitações

(como está

claro, por exemplo, no curso de Ciências Soci-

ais, que confere os diplomas de bacharelado e

de licenciatura plena e oferece

habilitações

Antropologia, Ciência Política e Sociologia). Em

outros cursos, ainda, são utilizadas denomina-

ções relacionadas diretamente com o exercício

profissional, como:

Formação de Psicólogos

Dan-

çarino

Enfermeiro

Farmacêutico

. Finalmente, em

alguns cursos são apresentados simplesmente

os nomes das habilitações, sem especificar a

graduação do profissional formado, como:

Arqui-

vos

Históricos

(curso de Arquivologia),

Direção

Teatral

(curso de Artes Cênicas),

Educação para

o Lar

(curso de Artes Práticas),

Cinema

(curso

de Comunicação Social),

Projeto

Produto

(cur-

so de Desenho Industrial),

Museus de Ciência e

Tecnologia

(curso de Museologia),

Arte

Lírica

(curso de Música).

Mais recentes, os processos de diretrizes

curriculares para os cursos de graduação, que

se encontram em tramitação no CNE, foram pre-

parados com base em pareceres das Comis-

sões de Especialistas designadas pela SESu

para sistematizar as contribuições procedentes

de numerosas instituições de todo o País. Em

diversos pareceres consultados, entretanto, os

redatores também incorrem na utilização impre-

cisa de termos como

bacharelado, licenciatura,

formação aplicada-profissional, formação de do-

centes, habilitações, áreas de formação, modali-

dades

, etc. No Anexo 4, apresentamos um re-

sumo dos processos de Diretrizes Curriculares

que estão em estudo no CNE.

No que diz respeito à licenciatura (plena),

embora apareça de forma bem mais clara se com-

parada com o bacharelado, ainda assim é tratada,

pela legislação em vigor, de forma contraditória:

Segundo a Lei nº 9.394/96, artigo 62, e o

Decreto nº 3.276, de 6/12/99, a formação de do-

centes para atuar na educação básica far-se-á

em nível superior, em curso de licenciatura, de

graduação plena, em universidades e instituições

superiores de educação.

A única exceção admiti-

da pela LDB para que se formem professores que

não em licenciaturas plenas para exercício de

magistério na educação básica é a que se desen-

volve em nível médio

na modalidade Normal,

que passa a ser formação mínima para o exercí-

cio do magistério na educação infantil e nas qua-

tro primeiras séries do ensino fundamental.

Os cursos de licenciatura (plena) a serem

ministrados pelos institutos superiores de edu-

cação, segundo o artigo 7º da Resolução CNE/

CP nº 1, de 30/9/1999, podem ser de dois tipos:

curso Normal Superior

, para licenciatura de pro-

fissionais em educação infantil e de professores

para os anos iniciais do ensino fundamental; e

cursos de licenciatura

destinados à formação

de docentes dos anos finais do ensino fundamen-

tal e do ensino médio, organizados em habilita-

ções polivalentes ou especializadas por discipli-

na ou área de conhecimento. Ambos deverão ter

duração mínima de 3.200 horas, computadas as

partes teórica e prática. Além desses, nos ter-

mos da Resolução CNE nº 2/97, poderão ser

desenvolvidos programas especiais de forma-

ção pedagógica (Esquemas I e II), destinados

a portadores de diploma de nível superior que

desejem ensinar nos anos finais do ensino fun-

damental ou no ensino médio, em áreas de co-

nhecimento ou disciplinas de sua especialidade.

No que se refere às diretrizes curriculares

para as licenciaturas, a SESu vem desenvolven-

do propostas que serão encaminhadas posterior-

mente ao CNE, uma vez detectada a necessida-

de de promover articulações entre as diferentes

áreas que oferecem essa formação, configuran-

do diretrizes gerais para as licenciaturas, com o

objetivo de fortalecer a efetiva profissionalização

do professor por meio de um eixo comum, repre-

sentado pelo desenvolvimento de competências

básicas que abranjam a especificidade do traba-

lho de professores. Esse processo iniciou-se com

a constituição de um grupo-tarefa, composto por

especialistas na questão da formação de profes-

sores para formular as orientações que possam

caracterizar as licenciaturas como uma formação

profissional com identidade própria.

Além disso, em vários dos processos de

diretrizes curriculares que estão no CNE, refe-

rentes a cursos que

não oferecem o grau de li-

cenciado

, são feitas alusões à

formação de do-

centes

. Exemplos poderão ser encontrados nas

Diretrizes para os cursos de Administração,

Hotelaria, Turismo, Dança, Biomedicina, Educação

Física, Enfermagem, Estatística, Meteorologia,

Odontologia e Terapia Ocupacional, sintetizadas

no Anexo 4.

Apesar de a legislação em vigor ou de do-

cumentos em análise persistirem nessas impre-

Ver Resolução CNE/CEB nº 2, de 19/4/99 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil

e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

cisões, ao examinarmos os pareceres da Câma-

ra de Ensino Superior do CNE nos processos

de autorização de cursos de graduação relata-

dos nas reuniões dos dias 3, 4 e 5 de abril de

2000, verificamos que os conselheiros têm sido

muito cuidadosos quanto à especificação do grau

acadêmico a ser conferido por cada curso. Se-

não vejamos: dos 70 processos aprovados, 16

especificaram que o curso era de bacharelado;

17 de licenciatura plena; dois de tecnólogo; um

de bacharelado e licenciatura; um recomendava

a plenificação da licenciatura curta; e apenas três

não fizeram essa especificação (um curso de Ad-

ministração, um de Medicina e um de formação

de psicólogo, estes últimos seguindo as diretri-

zes curriculares em vigor).

1. Constituição Federal

Art. 206, incisos II, IV e VII

O ensino será ministrado com base nos prin-

cípios de: liberdade de ensino, gratuidade do

ensino público em estabelecimentos oficiais,

garantia de padrão de qualidade.

Art. 207

As universidades gozam de autonomia di-

dático-científica, administrativa e de gestão

financeira.

Art. 209, inciso II

O ensino é livre à iniciativa privada, atendida

a condição de autorização e avaliação de qua-

lidade pelo Poder Público.

Art. 213, § 2º

As atividades universitárias de pesquisa e

extensão poderão receber apoio financeiro do

poder público.

2. Lei nº 9.131/95

Art. 1º

O MEC exerce as atribuições do poder pú-

blico federal em matéria de educação, ca-

bendo-lhe formular e avaliar a política nacio-

nal de educação, zelar pela qualidade do en-

sino e velar pelo cumprimento das leis que

o regem, com a colaboração do CNE e suas

câmaras.

O CNE, composto pelas Câmaras de Edu-

cação Básica e Educação Superior, terá atri-

buições normativas, deliberativas e de

assessoramento ao Ministro da Educação.

Atribuições do CNE: subsidiar a elabora-

ção e acompanhar a execução do PNE; as-

sessorar o MEC; emitir pareceres sobre as-

suntos educacionais; manter intercâmbio

com os sistemas de ensino dos estados e

do Distrito Federal; analisar e emitir pare-

cer sobre questões relativas à aplicação

da legislação.

Atribuições da Câmara de Educação Superi-

or: emitir parecer sobre os resultados de ava-

liação da educação superior; deliberar sobre

(1) as diretrizes curriculares propostas pelo

MEC para os cursos de graduação, (2) os

relatórios do MEC sobre reconhecimento de

cursos e habilitações (IES) e sobre autoriza-

ção prévia dos oferecidos por instituições não

universitárias, (3) autorização, credenciamento

e recredenciamento periódico de IES, com

base nos relatórios de avaliação e

desativação de cursos e habilitações, (4)

estatutos das universidades e regimento das

demais IES do sistema federal de ensino;

relatórios para reconhecimento periódico de

cursos de mestrado e doutorado com base

na avaliação dos cursos;

Art. 3º, § 1º

MEC: realizar avaliações periódicas das IES

e cursos de nível superior, usando diversos

procedimentos e critérios abrangentes dos

fatores que determinam a qualidade e a efi-

ciência das atividades de ensino, pesquisa e

extensão, incluindo o Provão (aferir os co-

nhecimentos e competências adquiridos pe-

los alunos em fase de conclusão dos cursos

de graduação).

Art. 4º

Resultados do Provão também utilizados pelo

MEC para orientar ações de melhoria da qua-

lidade do ensino, principalmente a elevação

da qualificação dos docentes.

3. Lei nº 9.394/96 (LDB)

Preâmbulo

Estabelece as diretrizes e bases da educa-

ção nacional.

Art. 2º, incisos I a XI

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e

divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o

saber; coexistência de instituições públicas

e privadas; garantia de padrão de qualidade.

Art. 9º, incisos V e IX

A União incumbir-se-á de: coletar, analisar e

disseminar informações sobre educação; au-

torizar, reconhecer, credenciar, supervisionar

e avaliar cursos e IES.

ANEXO 2

LEGISLAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR (EXTRATOS)

Art. 10, inciso IV

Os Estados incumbir-se-ão de autorizar, re-

conhecer, credenciar, supervisionar e avaliar

cursos e IES.

Art. 43, incisos I a VIII

Finalidades da educação superior: estimular

a criação cultural e o desenvolvimento do es-

pírito científico e de pensamento reflexivo;

formar profissionais em diferentes áreas do

conhecimento; incentivar a pesquisa e a in-

vestigação científica; promover a divulgação

de conhecimentos e comunicar o saber; pres-

tar serviços especializados à comunidade;

promover a extensão.

Art. 44, inciso I a IV

Cursos e programas da educação superior:

cursos seqüenciais, cursos de graduação, cur-

sos de pós-graduação, cursos de extensão.

Art. 45

Educação superior ministrada por instituições

públicas e privadas.

Art. 46, §§ 1

e 2

A autorização e o reconhecimento de cur-

sos, o credenciamento de IES terão prazos

limitados, sendo renovados periodicamente,

após processo regular de avaliação.

Art. 47,

caput

, §§ 1

a 4

Duração do ano letivo: 200 dias de trabalho

acadêmico efetivo.

Obrigações das IES: informar, antes do perí-

odo letivo, programas dos cursos, duração,

requisitos, qualificação dos professores, re-

cursos disponíveis, critérios de avaliação;

IES públicas: oferecer cursos noturnos.

Art. 48

Validade nacional de diplomas registrados,

de cursos superiores reconhecidos;

revalidação de diplomas de graduação for-

necidos por instituições estrangeiras; reco-

nhecimento de diplomas de pós-graduação

fornecidos por instituições estrangeiras;

transferências de alunos regulares para mes-

mo curso ou cursos afins mediante proces-

so seletivo.

Art. 51

Articulação das instituições de ensino supe-

rior com órgãos normativos dos sistemas de

ensino para deliberar sobre critérios e nor-

mas de seleção e admissão de estudantes.

Art. 52

Caracteriza “universidade” e estabelece pa-

drões mínimos de qualidade (pesquisa, qua-

lificação profissional, regime de trabalho).

Art. 53

Autonomia acadêmica (didático-científica) e

administrativa.

Art. 54

Regime jurídico especial para as universida-

des públicas; autonomia financeira.

Art. 55 a 57

Instituições públicas federais de ensino su-

perior: assegurados, pela União, recursos su-

ficientes para a sua manutenção e desen-

volvimento; obrigatoriedade de órgãos

colegiados deliberativos; obrigatoriedade de

um mínimo de oito horas-aula semanais para

os professores.

Art. 62

Formação de docentes para a educação bá-

sica: nível superior, licenciatura plena, em

universidades ou institutos superiores de

educação;

Educação infantil e quatro primeiras séries

do ensino fundamental: admitida, como for-

mação mínima, a modalidade normal (nível

médio).

Art. 63

Institutos superiores de educação manterão:

cursos formadores de profissionais para a

educação básica, inclusive o curso Normal

Superior, para formação de docentes para a

Educação infantil e quatro primeiras séries

do ensino fundamental; programas de forma-

ção pedagógica para portadores de diploma

de educação superior que queiram se dedi-

car à educação básica; programas de edu-

cação continuada para os profissionais de

educação dos diversos níveis.

Art. 64

Formação de profissionais de educação (ad-

ministração, planejamento, inspeção, super-

visão e orientação educacional) para a edu-

cação básica: cursos de graduação em Pe-

dagogia ou cursos de pós-graduação.

Art. 66

Preparação para o exercício do magistério

superior: nível de pós-graduação,

prioritariamente em mestrado e doutorado.

O notório saber reconhecido por universida-

de com doutorado em área afim poderá su-

prir a exigência de título acadêmico.

Art. 68

Recursos públicos destinados à educação:

receita de impostos da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 69

Manutenção e desenvolvimento do ensino

público: União – mínimo de 18%; Estados, Dis-

trito Federal e municípios – mínimo de 25%.

Art. 77,

caput

e § 2º

Recursos públicos destinados às escolas

públicas ou a escolas comunitárias,

confessionais ou filantrópicas.

Pesquisa e extensão universitárias poderão

receber apoio financeiro do poder público,

inclusive mediante bolsas de estudo.

Art. 80,

caput

e § 3º

O Poder público incentivará o desenvolvimen-

to e a veiculação de programas de ensino a

distância, em todos os níveis e modalidades

de ensino, e de educação continuada.

Normas para produção, controle e avaliação

de programas de educação a distância e au-

torização para sua implementação caberão

aos sistemas de ensino, admitindo coopera-

ção e integração entre os diferentes sistemas.

Art. 81

Permitida a organização de cursos ou insti-

tuições de ensino experimentais.

Art. 82

Normas para a realização de estágios dos

alunos matriculados no ensino superior

estabelecidas pelos respectivos sistemas.

Art. 84

Alunos do ensino superior poderão ser apro-

veitados em tarefas de ensino e pesquisa

(funções de monitoria).

Art. 88, § 2º

Prazo para as universidades cumprirem a exi-

gência de 1/3 de titulação (mestrado e dou-

torado) e de tempo integral dos professores:

8 anos.

Art. 90

Questões decorrentes da transição da le-

gislação na anterior para a atual serão re-

solvidas pelo CNE, preservada a autonomia

universitária.

4. Decreto nº 2.026, de 10/10/96

Preâmbulo

Estabelece procedimentos para o processo

de avaliação dos cursos e instituições do en-

sino superior.

Art. 1º, incisos I a IV

Procedimentos do processo de avaliação dos

cursos e IES: análise de indicadores de de-

sempenho global; avaliação do desempenho

individual; avaliação do ensino de graduação

(condições de oferta e exame nacional de

cursos – Provão); avaliação dos programas

de mestrado e doutorado.

Art. 3º, incisos I a XI

Indicadores: taxas de escolarização bruta e

líquida; taxas de disponibilidade e utilização

de vagas para ingresso; taxas de evasão e

produtividade; tempo médio para conclusão

dos cursos; índices de qualificação do corpo

docente; relação média de alunos por docen-

te; tamanho médio das turmas; participação

da despesa com IES nas despesas públicas

com educação; despesas públicas por aluno

no ensino superior público; despesa por aluno

em relação ao PIB por habitante nos siste-

mas público e privado; proporção da despesa

pública com remuneração de professores.

Art. 4º,

caput

e incisos I a IV

Avaliação individual das IES conduzida por

comissão externa designada pela SESu,

considerando: administração geral (efetivida-

de do funcionamento dos órgãos colegiados,

relações entre mantenedora e IES, eficiên-

cia das atividades-meio em relação aos ob-

jetivos acadêmicos); administração acadêmi-

ca (adequação dos currículos dos cursos de

graduação e da gestão da sua execução, ade-

quação do controle do atendimento às exi-

gências regimentais de execução do currículo,

adequação dos critérios e procedimentos de

avaliação do rendimento escolar); integração

social (grau de inserção da IES na comunida-

de local e regional, por meio da extensão e

prestação de serviços); produção científica,

cultural e tecnológica (produtividade em re-

lação à disponibilidade de docentes qualifi-

cados, considerando o regime de trabalho na

IES); auto-avaliação da própria IES; avalia-

ção dos cursos pelas comissões de especi-

alistas; resultados do Provão; resultado da

avaliação da pós-graduação pela Capes; aná-

lise dos indicadores de desempenho global

(Sediae).

Art. 5º,

caput

e § único

Avaliação de cursos de graduação: análise

dos indicadores das comissões de especia-

listas; resultados do Provão; indicadores (art.

3º) adaptados.

Art. 6º, incisos I a V

Avaliação dos cursos de graduação – análise

das condições de oferta pelas IES, conside-

rando: organização didático-pedagógica; ade-

quação das instalações físicas; adequação de

laboratórios, oficinas, etc.; qualificação do

corpo docente; bibliotecas e acervo.

Art. 7º

Avaliação da pós-graduação (mestrado e

doutorado): feita pela Capes.

Art. 8º

Resultados dos vários procedimentos de

avaliação consolidados e compatibilizados

pela SESu.

5. Decreto nº 2.306, de 19/8/97

Preâmbulo

Regulamenta, para o Sistema Federal de

Ensino, disposições sobre mantenedoras de

IES.

Art. 1º

As pessoas jurídicas de direito privado,

mantenedoras de IES, poderão assumir qual-

quer forma de natureza civil ou comercial ou

de fundações (art. 24 do Código Civil).

Alterações estatutárias na mantenedora,

devidamente averbadas pelos órgãos com-

petentes, deverão ser comunicadas ao

MEC.

Art. 2

, incisos I a VI, alíneas

a, b

As entidades mantenedoras de IES sem fins

lucrativos deverão: elaborar e publicar de-

monstrações financeiras; manter escrituração

completa e regular; conservar em ordem, por

cinco anos, os documentos de receitas e des-

pesas; submeter-se à auditoria do poder pú-

blico; comprovar aplicação dos excedentes

financeiros para os fins da IES mantida, não

remuneração ou concessão de vantagens

aos dirigentes, sócios, etc., destinação de,

pelo menos, 60% da receita financeira com

pessoal e seus benefícios.

Comprovação do disposto neste artigo indis-

pensável para fins de credenciamento e

recredenciamento da IES.

Art. 3º

As mantenedoras comunitárias, confessionais,

filantrópicas ou fundacionais não poderão ter

finalidade lucrativa e deverão adotar, além do

disposto no artigo anterior, os preceitos do Art.

14 do Código Tributário Nacional, do Art. 55 da

Lei nº 8.212, do Art. 1

do Decreto nº 752/93 e

da Lei nº 9.429/96.

Art. 4º, incisos I e II

As mantenedoras com fins lucrativos deve-

rão: elaborar e publicar demonstrações fi-

nanceiras; submeter-se à auditoria do poder

público.

Art. 5º, incisos I e II

Classificação das IES do Sistema Federal

de Ensino: públicas e privadas.

Art. 8º, incisos I a V

Classificação das IES quanto à organização

acadêmica: universidades; centros universi-

tários; faculdades integradas; faculdades; ins-

titutos superiores ou escolas superiores.

Art. 9º, § único

Universidade: indissociabilidade do ensino,

pesquisa e extensão.

Universidades especializadas: comprovação

do ensino e da pesquisa em áreas básicas e

aplicadas.

Art. 10

Define regime de trabalho em “tempo inte-

gral” (obrigação de prestar 40 horas sema-

nais de trabalho na mesma instituição, re-

servando pelo menos 20 horas para estu-

dos, trabalhos de extensão, planejamento e

avaliação).

Art. 11, §§ 1º e 2º

Criação de cursos superiores de graduação

ou incorporação de cursos existentes já em

funcionamento, fora de sede, em universida-

des públicas federais, depende de autoriza-

ção prévia do MEC, ouvido o CNE, incluída

a efetiva integração acadêmica e adminis-

trativa entre a nova unidade (novo

campus

) e

a sede.

Transferência de IES para outra mantenedora

deve ser convalidada pelo MEC, ouvido o

CNE.

Art. 12

Centros universitários: IES pluricurriculares,

abrangendo uma ou mais áreas do conheci-

mento, que se caracterizam pela excelência

do ensino oferecido, qualificação do corpo

docente e condições de trabalho acadêmico;

autonomia para criar, organizar e extinguir,

na sede, cursos e programas de educação

superior; remanejar ou ampliar vagas nos

cursos existentes; outras atribuições de au-

tonomia universitária definidas no ato de

credenciamento (LDB, Art. 54, § 2

Art. 13

O MEC poderá determinar, por irregularida-

des constatadas em inquérito administrati-

vo, a intervenção de IES designando dirigen-

pro tempore.

Art. 14

Autorização e reconhecimento de cursos e

credenciamento de IES concedidos por tem-

po limitado e renovados periodicamente após

processo regular de avaliação.

Art. 18 e parágrafos

As IES tornarão públicos seus critérios de

seleção de alunos (...) de acordo com orien-

tações do CNE.

6. Decreto nº 2.406, de 27/11/97

Preâmbulo

Regulamenta os Centros de Educação

Tecnológica.

Art.1º

Definição de Centro de Educação

Tecnológica.

Art. 2º, incisos VI, VIII

Art. 4º, incisos IV, VII

Os Centros de Educação Tecnológica têm

como características básicas e objetivos ofe-

recer e ministrar o ensino superior tecnológico,

diferenciado das demais formas de ensino su-

perior; realizar pesquisas aplicadas e presta-

ção de serviços à comunidade.

Art. 8º, caput, §§ 1º, 2º

Os CET gozarão de autonomia para cria-

ção de cursos tecnológicos; para criação

de outros cursos superiores e de pós-gra-

duação dependerá de autorização especí-

fica (Dec. nº 2.306).

7. Portaria 637, de 13/5/97

Preâmbulo

Dispõe sobre o credenciamento de univer-

sidades.

Art. 3º, incisos I a VII

Critérios para credenciamento de universida-

des privadas: capacidade financeira, admi-

nistrativa e de infra-estrutura; tempo integral

e titulação dos professores; infra-estrutura

adequada p/pesquisa em, pelo menos, três

áreas; pós-graduação; órgãos colegiados; 2%

do orçamento para fundo de pesquisa.

Art. 7º

Comissão de credenciamento constituída pela

SESu/MEC para avaliar,

in loco,

as condi-

ções de funcionamento e potencial da IES.

Art. 10

Credenciamento: parecer favorável do CNE,

homologação do ministro da Educação e ato

do Poder Executivo.

Art. 11

Fixa o prazo de cinco anos para o

recredenciamento de universidades.

8. Portaria 638, de 13/5/97

Preâmbulo

Dispõe sobre a autorização para funciona-

mento de cursos novos ou para a incorpora-

ção de cursos já existentes fora da sede em

universidades.

Art. 1º

Condição indispensável à autorização:

integração acadêmica e administrativa com

a instituição-sede.

Art. 2º, §§ 1º e 2º

Projeto de novo

campus

integrado à univer-

sidade (L. 9.394-art. 52).

Autonomia para criar cursos fora da sede

(L.9.394-art.53) estende ao conjunto da ins-

tituição, compreendendo também os

campi.

Art. 7º

Comissão de credenciamento constituída

pela SESu/MEC para avaliar,

in loco,

as con-

dições de funcionamento e potencial da

IES.

Art. 10

Credenciamento: parecer favorável do CNE,

homologação do ministro da Educação e ato

do Poder Executivo.

Art. 11

Fixa o prazo de cinco anos para o

recredenciamento de universidades.

9. Portaria 639, de 13/5/97

Preâmbulo

Dispõe sobre o credenciamento de centros

universitários.

Art. 1º

Centros universitários: transformação de fa-

culdades integradas, faculdades, institutos

superiores, escolas superiores ou universi-

dades, já credenciados e em funcionamen-

to, com excelência no ensino.

Art. 3º, incisos I a V

Comprovação de excelência no ensino: ca-

pacidade financeira, administrativa e de infra-

estrutura; qualificação acadêmica e experi-

ência profissional e condições de trabalho dos

professores; resultados do Provão ou outra

avaliação de qualidade; iniciação científica e

prática profissional dos alunos.

Art. 7º

Comissão de credenciamento constituída

pela SESu/MEC para avaliar,

in loco,

as con-

dições de funcionamento e potencial da

IES.

Art. 10

Credenciamento: parecer favorável do CNE,

homologação do ministro da Educação e ato

do Poder Executivo.

Art. 12

Fixa o prazo de cinco anos para o recreden-

ciamento de centros universitários.

10. Portaria 640, de 13/5/97

Preâmbulo

Dispõe sobre o credenciamento de faculda-

des integradas, faculdades, institutos supe-

riores ou escolas superiores.

Art. 1º, §§ 1º e 2º

Art. 2º, § único

Credenciamento: elenco de cursos. Ato legal

de autorização de funcionamento de seus

cursos. Projetos de cada curso apresenta-

dos separadamente, anexos ao da IES.

Art. 4º, § 1º

Art. 7

Comissão de credenciamento constituída pela

SESu/MEC para avaliar,

in loco,

as condi-

ções de funcionamento e potencial da IES.

Art. 10 e 12

Credenciamento: parecer favorável do CNE,

homologação do ministro da Educação e ato

do Poder Executivo.

Art. 13

Prazo de credenciamento da IES: cinco anos.

Prazo de autorização dos cursos: dois e três

anos.

11. Portaria 641, de 13/5/97

Preâmbulo

Dispõe sobre a autorização de novos cursos

em faculdades integradas, faculdades, insti-

tutos superiores ou escolas superiores em

funcionamento.

Art. 1º

Solicitação de autorização de novos cursos

ao ministro da Educação, através do Proto-

colo Geral do MEC.

Art. 7º

Comissão de avaliação constituída pela SESu/

MEC para avaliar,

in loco,

os elementos indi-

cados no projeto e emitir relatório técnico.

Art. 10

Deliberações e pronunciamentos da SESu

serão enviados para homologação do minis-

tro da Educação.

Art. 14

Prazo de autorização dos cursos: dois e três

anos.

12. Portaria 752, 2/7/97

Preâmbulo

Dispõe sobre a autorização para funcionamen-

to de cursos fora de sede em universidades.

Art. 1º

Condição indispensável: integração acadêmi-

ca e administrativa com a instituição-sede.

Art. 2º

Criação de um novo

campus

integrado à uni-

versidade, c/ estrutura física e recursos hu-

manos e materiais equivalentes.

Art. 7º, §§ 1º e 2º

Comissão de credenciamento constituída pela

SESu/MEC para avaliar,

in loco,

as condi-

ções de funcionamento e potencial da IES.

Art. 13

Credenciamento: parecer favorável do CNE,

homologação e Portaria do ministro da

Educação.

13. Portaria 971/97

Art. 1º

Obrigatoriedade dos catálogos das IES, para

tornar públicas, até 30/10, as condições de

oferta dos cursos, quando da divulgação dos

critérios de seleção.

Art. 3º e parágrafos

Obrigatoriedade dos dados do Censo do En-

sino Superior (Inep).

14. Portaria 2.041, de 22/10/97

Art. 1º

Caracterização de centros universitários.

Art. 2º

Art. 3º

caput

e § único

No credenciamento ou recredenciamento

dos centros universitários, a SESu consi-

derará todas as informações de desempe-

nho resultantes de processo de avaliação

(graduação e pós-graduação). Será consi-

derada, no conjunto dos indicadores, se a

posição da IES é superior à média nacional

de qualidade do ensino.

15. Portaria 2.175, de 27/11/97

Art. 1º

Autoriza as universidades e centros univer-

sitários com conceitos A e B na maioria

dos indicadores para a graduação (Provão

e qualificação do corpo docente), em dois

anos consecutivos, a abrir cursos de gra-

duação fora das suas respectivas sede, na

mesma UF.

Art. 3º

As outras IES, nas mesmas condições, fi-

cam autorizadas a abrir os mesmos cursos

em até três municípios distintos da sua sede,

com exceção de Direito, Medicina, Odonto-

logia e Psicologia.

16. Portaria 302, de 7/4/98

Preâmbulo

Estabelece normas relativas ao processo de

avaliação do desempenho individual das IES.

Art. 1º

A avaliação do desempenho das IES (ensi-

no, pesquisa, extensão) será realizada pela

SESu, no âmbito do Paiub.

Art. 2º, incisos I a III

Processo de avaliação será atividade perma-

nente, compreendendo: auto-avaliação (pró-

pria instituição), avaliação externa (comitê as-

sessor da SESu) e relatórios das duas avali-

ações e outros procedimentos avaliativos.

Art. 6º

Resultados da avaliação do desempenho in-

dividual incorporados aos relatórios da SESu

para fins de autorização e reconhecimento de

cursos, credenciamento ou recredenciamento

de IES.

ANEXO 3

ÁRVORE DE NÍVEIS HIERÁRQUICOS DE DECISÕES

(LEGISLAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR)

3RUWDULD 

Autorização de novos

cursos em Faculdades

Integradas, Faculdades,

Institutos ou Escolas

Superiores

3RUWDULD 

Autorização de cursos fora

da sede em universidades

e Centros Universitários

com conceitos A e B



3RUWDULD

Autorização de cursos fora

da sede em universidades

3RUW DULD 

Autorização de cursos

novos ou incorporação de

cursos já existentes fora da

sede em universidades

3RUWDULD

Normas relativas ao

processo de avaliação do

desempenho individual das

IES

3RUWDULD

Obrigatoriedade de

catálogos das IES e de

resposta ao Censo do

Ensino Superior

3RUWDU LD

Credenciamento de

Faculdades Integradas,

Faculdades, Institutos ou

Escolas Superiores

3RUWDULDH



Credenciamento e/ou

recredenciamento de

Centros Universitários

3RUWDU LD

Credenciamento de

universidades

'HFUHWR

Centros de Educação

Tecnológica

'HFUHWR

Mantenedoras de IES

'HFUHWR

Avaliação de IES

/HLQ

Atribuições MEC/CNE

/HLQ

LDB

&2167,78,d2

)('(5$/'2%5$6,/

ANEXO 4

MATRIZ DE DISPOSITIVOS LEGAIS, PROCEDIMENTOS E VARIÁVEIS

PARA O ENSINO SUPERIOR

Const. LDB Dec. Dec. Port. Port. Port. Port. Port. Port. Port. Port. Port.

Fed. 9.394 2.026 2.306 637 639 640 641 752 971 2.041 2.175 302

Órgãos de gestão da

educação superior

XXXXXXXXXXXXX

Órgãos consultivos sobre

educação superior

X XXXXXX X

Órgãos de pesquisa sobre

educação superior

Despesa pública com

educação superior

XXXXX

Liberdade de ensino XX XXXXXX XX

IES públicas XXXXXXXXXXXXX

IES privadas XXXXXXXXXXXXX

Universidades XXXXX X XX

Centros Universitários XX X XXX

Faculdades Integradas X X X X X

Faculdades X X X X

Institutos e Escolas

Superiores

XX X X

Instituições mantenedoras X X X X X

Administração

geral/acadêmica

XXXXXX

Organização didático-

pedagógica

XXXXXX

Credenciamento de IES X X X X X X X X

Avaliação de IES XXXXXXXXX XXX

Catálogos das IES X

Censo de Ensino Superior X X

Autorização de cursos X XXXXXX X

Reconhecimento de cursos X XXXXXX X

Avaliação de cursos de

graduação

XX XXXXX XXX

Avaliação de cursos de

pós-graduação

XX XXXXX X X

Comissões de avaliação XX XXXXX X

Auto-avaliação X X X

Exame Nacional de Cursos X X X X X

Critério de seleção de

alunos

XX X

Condições de oferta de

cursos

XX XXXXXX XX

Qualidade do ensino XXX XXXXX XXX

Ensino de graduação XXXXXXXXXXXXX

Ensino de pós-graduação X X X X X

Pesquisa X X X X X

Extensão universitária X X X X X

Produção científica X X

Produção cultural X X

ANEXO 5

PROCESSOS DE DIRETRIZES CURRICULARES PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO

NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

• Formação de bacharéis

• Formação aplicada-profissional

• Formação de docentes pesquisadores

• Bacharel em Hotelaria • Formação de bacharéis

• Tecnólogo em Hotelaria • Formação aplicada-profissional

• Formação para negócios

• Formação de docentes

• Formação de pesquisadores

• Seqüenciais

• Bacharel em Turismo • Formação de bacharéis

• Tecnólogo em Turismo • Formação aplicada-profissional

• Formação para negócios

• Formação de docentes

• Formação de pesquisadores

• Seqüenciais

4. Arquitetura e Urbanismo • Arquiteto e Urbanista • Habilitação Única

• Intérprete • Formação de bacharéis

• Professor de Dança • Formação aplicada-profissional

• Coreógrafo • Formação para negócios

• Formação de docentes

• Formação de pesquisadores

• Bacharel em Teatro • Coreografia • Formação de bacharéis

• Licenciado em Teatro • Encenação/ Direção Teatral • Formação aplicada-profissional

• Atuação/ Interpretação Teatral • Formação para negócios

• Teoria do Teatro • Formação de docentes

• Ensino do Teatro • Formação de pesquisadores

• Bacharel em Artes

Visuais

• Licenciado em Artes

Visuais

8. Biomedicina • Biomédico • Lista 14 competências e

habilidades (habilitações) em

pós-graduação

• Fala na docência para o ensino médio

profissionalizante

• Agronomia

• Engenharia Agrícola

• Engenharia Florestal

• Engenharia de Pesca

• Zootecnia

• Licenciado Modalidades:

• Bacharel • licenciatura e bacharelado

11. Ciências Contábeis • Graduado em Ciências

Contábeis

12. Ciências Econômicas • Bacharel

• Bacharel • Antropologia

• Licenciado • Ciência Política

• Sociologia

13. Ciências Sociais

9. Ciências Agrárias

10. Ciências Biológicas

6. Teatro

7. Artes Visuais

3. Turismo

5. Dança • Habilitações e Competências

1. Administração • Bacharel em

Administração

• 33 habilitações

2. Hotelaria

• Bacharel • Arquivologia

• Licenciado • Biblioteconomia

• Museologia

• Bacharel em Ciência da

Computa

ão

• Bacharel em Engenharia

da Computação

• Bacharel em Sistema de

Informação

• Licenciado em

Computação

• Tecnólogo

• Jornalismo

• Relações Públicas

• Editoração

• Radialismo

• Cinema

• Publicidade e Propaganda

• Produto/Industrial

• Comunicação Visual

• Interface

• Moda/Vestuário

• Interiores

• Paisagismo

18. Economia Doméstica • Bacharel

• Licenciado

• Licenciatura para educação

infantil

• Licenciatura para ensino

fundamental e médio

Campo de aplicação profissional

(aprofundamento)

• Licenciatura

• Condicionamento/Treinamento Físico

• Atividades Físico-desportivas, etc.

• Bacharel

• Formação aplicada-profissional

• Formação de docentes

• Formação de pesquisadores

21. Engenharia Modalidades e núcleo profissionalizante

Perfis profissionais:

• Ingressar na pós-graduação

• Atuar em universidades

• Atuar em centros de pesquisa

• Resolver problemas de coleta,

sistematização e análise de dados

• Disseminar conhecimentos (escolas de

ensino fundamental e médio)

Modalidades:

• Medicamentos

• Análises Clínicas e Toxicológicas

• Alimentos

• Bacharel

• Licenciado

14. Ciências da Informação

15. Computação e

Inf ormátic a

16. Comunicação Social • Graduado em

Comunicação Social

17.

• Bacharelado com formação

generalista

19. Educação Física • Graduado em Educação

Física

20. Enfermagem • Bacharel

22. Estatística • Estatístico

23. Farmácia • Farmacêutico

24. Filosofia

• Bacharel em Física

Aplicada

• Licenciado em Física

• Tecnólogo em Física

• Bacharel em Física e

Associada

• Licenciado em Física e

Associada

26. Fisioterapia • Fisioterapeuta

27. Fonoaudiologia • Fonoaudiólogo

• Geógrafo-pesquisador Habilitações e competências:

• Geógrafo-professor • Bacharel

• Licenciado

• Aplicada-profissional

• Pesquisadores

• Historiador

• Magistério em todos os

graus

• Bacharel

• Licenciado

31. Matemática • Bacharel

32. Medicina • Médico • Habilitação única

33. Medicina Veterinária • Médico Veterinário • Habilitação única

34. Meteorologia • Bacharel • Opção pelo currículo específico de

professor

• Licenciado

• Bacharel

• Licenciado

37. Oceanografia • Oceanógrafo

• Geólogo

• Licenciado em Geologia

Habilitações específicas:

• Bacharel

• Aplicada-profissional

• Docentes

• Pesquisadores

• Licenciado • Docência Fala em 3 modalidades:

• Prática pedagógica (iniciação à pesquisa e

ao ensino)

• Organização

(de sistemas, unidades,

projetos, experiências

educacionais

)

• Psicólogo

• Bacharel

• Licenciado

• Estágio (iniciação profissional junto às

escolas)

41. Psicologia

39. Odontologia

40. Pedagogia

(educação infantil, séries iniciais

do ensino fundamental,

disciplinas da formação

pedagógica do nível médio)

(todo pedagogo é

professor)

• Produção e difusão (do

conheimento científico e

tecnológico da educação)

• Áreas emergentes do campo

educacional

• Prática de ensino (integra

ão do aluno com

realidade social)

36. Nutrição

38. Geologia ou Engenharia

Geológica

30. Letras

35. Música

28. Geografia

29. História

25. Física

• Bacharel • Química

• Licenciado • Química Industrial

• Química Tecnológica

43. Serviço Social • Bacharel

44. Secretariado Executivo • Bacharel

• Formação de docentes

• Formação de pesquisadores

45. Terapia Ocupacional • Terapeuta Ocupacional

42. Química

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