( PDF ) A situação dos direitos humanos das comunidades negras e tradicionais de Alcantâra

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O direito à terra e à moradia dos

remanescentes de quilombos de

Alcântara, MA – Brasil

Relatório da Missão da

Relatoria Nacional do

Direito à Moradia Adequada

e à Terra Urbana

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Milhares de livros grátis para download.

Organizador: Nelson Saule Jr. (relator nacional do Direito à Moradia e à Terra Urbana e coordenador da

área Direito à Cidade do Instituto Pólis)

Autores: Nelson Saule Jr., Letícia Marques Osório (assessora da Relatoria e coordenadora do COHRE

Américas), Patrícia de Menezes Cardoso e Thais de Ricardo Chueiri (ambas do Instituto Pólis)

Projeto Gráfico Original: Paula Santoro e Renato Fabriga

Capa e Ilustrações: Marcelo Bicalho

Editoração eletrônica e diagramação: Renato Fabriga

Revisão de texto: Iara Rolnik Xavier

Impressão: Gráfica Peres

Fotolito: À Jato

AGRADECIMENTOS:

A Relatoria Nacional da Moradia Adequada

e à Terra Urbana agradece às seguintes pessoas

pelo apoio e suporte dispensado à organização

e realização da missão a Alcântara, sem as quais

não seria possível vivenciar a realidade concre-

ta das comunidades remanescentes de

quilombos e sua luta pela terra: Ivo Fonseca da

Silva e Josilene Brandão da Costa (ACONERUQ),

Ana Mélia Campos Mafra (SMDH), Inaldo

Faustino Silva (MAB), Jonas Borges (MST),

Samuel Moraes (STRA), José Francisco Diniz

(MNLM), o alcantarense Paulo Fernando e o

pároco René Belcourt, pelo empréstimo da igre-

ja para a realização da audiência pública. Agra-

decemos também à OXFAM/PE, ao Instituto

Pólis e ao Cohre pelo apoio a esta publicação.

CATALOGAÇÃO NA FONTE - PÓLIS/CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

PLATAFORMA Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais

A situação dos direitos humanos das comunidades negras e tradicionais de Alcântara. O

direito à terra e à moradia dos remanescentes de quilombos de Alcântara, MA - Brasil.

Relatório da Missão da Relatoria Nacional do Direito à Moradia Adequada e à Terra

Urbana. São Paulo, Instituto Pólis, 2003. 56p.

1. Direitos Humanos. 2. Direito à Terra. 3. Direito à Moradia. 4. Quilombo. 5. População

Quilombola. 6. Violação de Direito. 7. Centro de Lançamento de Alcântara. 8. Alcântara.

9. Maranhão. I. Saule Júnior, Nelson. II. Relatoria Nacional do Direito à Moradia Ade-

quada e à Terra Urbana. III. Instituto Pólis. IV. Título. V. Título. VI. Título.

Fonte: Vocabulário Pólis/CDI

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SUMÁRIOSUMÁRIO

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO

0404

II. AS COMUNIDADES NEGRAS E

TRADICIONAIS E O USO DA

TERRA: CONFLITOS E LUTAS NO

MARANHÃO 07

1. Os negros no território brasileiro 08

1.1 Os remanescentes dos

quilombos 08

1.2 Identidade cultural e forma

de organização dos quilombos 09

2. O impacto das políticas públicas

nas comunidades remanescentes de

quilombos no Maranhão 09

3. As comunidades negras e

tradicionais e o centro de lançamentos

de Alcântara - situação

permanente de conflito 14

III.

A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE

OS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES DE ALCÂNTARA 18

1. Atividades da missão da Relatoria 19

2. Os direitos humanos violados

das comunidades 19

3. As situações de violação registradas

pela missão da Relatoria 21

3.1 Os deslocamentos forçados

e as violações do direito à terra e à

moradia 21

3.2 As ameaças de deslocamentos

forçados das comunidades de

Alcântara 25

3.3 As ameaças de desestruturação

sociocultural das comunidades de

Alcântara 27

4. A audiência pública da missão sobre a

situação dos direitos humanos das

comunidades de Alcântara 28

5. Visita ao centro de lançamento de

Alcântara 29

6. Conclusões da missão sobre a

situação dos direitos humanos das

comunidades de Alcântara 30

7. Recomendações da Relatoria

sobre os direitos humanos das

comunidades de Alcântara 32

IV. FORMAS DE DEFESA DOS

DIREITOS DAS POPULAÇÕES

QUILOMBOLAS 35

1. A mobilização da sociedade civil 36

2. Instrumentos de proteção do direito

à terra e à moradia dos quilombolas 37

2.1 Breves considerações sobre o

direito à terra e à moradia 37

2.2 Instrumentos nacionais de

proteção 39

2.3 Instrumentos internacionais

de proteção 43

2.4 Instrumentos regionais de

proteção 46

2.5 Instrumentos internacionais de

proteção a despejos e

deslocamentos forçados 47

3. Possibilidades de atuação fundiária 49

V. CONSIDERAÇÕES DA RELATORIA

SOBRE OS ACORDOS DE

SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS 50

BIBLIOGRAFIA 54

I.I.

INTR INTR

INTR

ODUÇÃOODUÇÃO

ODUÇÃO

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

O Projeto Relatores (as) Nacionais em Direi-

tos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais tem

por objetivo contribuir para que o Brasil adote

um padrão de respeito aos direitos humanos eco-

nômicos, sociais e culturais, com base na Cons-

tituição Federal, no Programa Nacional de Di-

reitos Humanos e nos tratados internacionais de

proteção dos direitos humanos ratificados pelo

País, através da nomeação de especialistas relaci-

onados a direitos específicos (educação, saúde,

alimentação, moradia adequada, trabalho e meio

ambiente). Este projeto é coordenado pela Pla-

taforma Brasileira de Direitos Humanos Econô-

micos, Sociais e Culturais, com apoio do Pro-

grama das Nações Unidas para o Voluntariado e

da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

Os Relatores (as) Nacionais em DhESC foram

nomeados pela sociedade civil com a prerroga-

tiva de realizar missões, receber denúncias, in-

vestigar situações de violação aos direitos hu-

manos e elaborar relatórios analíticos e

propositivos sobre a realidade encontrada em

relação aos direitos específicos.

No III Fórum Social Mundial, a denúncia por

danos causados pelos impactos do Centro de

Lançamento de Alcântara, MA, sobre as Comu-

nidades Remanescentes de Quilombos e Tradi-

cionais foi apresentada publicamente por mem-

bros das comunidades, durante a oficina de tra-

balho realizada pelos Relatores (as) Nacionais

em Direitos Humanos Econômicos, Sociais e

Culturais, em 26 de janeiro de 2003. Nesta oca-

sião foi aprovada a realização de uma missão no

município, para investigar as situações dos di-

reitos humanos dessas comunidades.

O Relatório Nacional do Direito à Moradia

Adequada apresentado à Comissão de Direitos

Humanos das Nações Unidas em abril de 2003,

em Genebra, denunciou as violações ao direito

à moradia e o processo de desconstrução só-

cio-cultural que estas comunidades estão so-

frendo em função do projeto de implantação

do CLA.

A Relatoria Nacional do Direito à Moradia

Adequada realizou uma missão ao município

de Alcântara, nos dias 23 a 26 de abril de 2003,

com o objetivo de averiguar e discutir a situa-

ção do direito à moradia e à terra das comuni-

dades rurais, negras e remanescentes de

quilombos em função do projeto de expansão

do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA).

A missão da Relatoria Nacional do Direito à

Moradia e à Terra Urbana em Alcântara foi arti-

culada por iniciativa conjunta às entidades que

lutam pelo reconhecimento dos direitos da

população remanescente de quilombos que

foram ao III Fórum Social Mundial denunciar

as violações em andamento em Alcântara. A

missão contou com o apoio dos movimentos

nacionais de luta pela moradia e entidades que

atuam no campo da defesa dos direitos huma-

nos dos afro-brasileiros. O trabalho e mobili-

zação dos moradores e lideranças locais foram

imprescindíveis para o sucesso da Audiência

Pública e para possibilitar o contato com as

comunidades, superando os obstáculos físicos

(distância, falta de estradas e meios adequados

de transporte) para a comunicação.

O trabalho da Relatoria englobou visitas in

loco nas áreas originais e de reassentamento onde

residem comunidades remanescentes de

quilombos. Em cada comunidade visitada fo-

ram realizadas reuniões com os moradores, li-

deranças e organizações representativas destas

comunidades. Foram colhidos dados e ouvidas

as reivindicações das comunidades.

A visita às comunidades contemplou as

agrovilas, atingidas pela implantação das fases

I e II do CLA e as áreas onde residem as comu-

nidades ameaçadas de deslocamento, a serem

atingidas pelas fases III e IV, cujo processo de

implantação está suspenso em função da dis-

cussão do Acordo de Salvaguardas no Congres-

so Nacional. Outra situação averiguada, que

pode resultar em violação ao direito à mora-

dia, diz respeito a das comunidades que estão

ameaçadas de terem o seu território ocupado

pelas famílias que serão removidas de seus ter-

ritórios de origem em razão da implantação

das fases III e IV.

Foi realizada uma Audiência Pública no dia

25 de abril de 2003, na Igreja Nossa Sra. Do

Carmo, no Centro Histórico de Alcântara, que

contou com a presença de autoridades fede-

rais, estaduais e municipais, além da participa-

ção massiva de representantes das comunida-

des atingidas e ameaçadas, representantes dos

movimentos negro e de luta pela moradia.

I. INTRODUÇÃO

II.II.

II.

AS COMUNIDAS COMUNID

AS COMUNID

ADESADES

ADES

NEGRAS E NEGRAS E

NEGRAS E

TRADICIONAISTRADICIONAIS

TRADICIONAIS

E O USO DE O USO D

E O USO D

A A

TERRA:TERRA:

TERRA:

CONFLITOS E LUTAS NO MARANHÃO

1. OS NEGROS NO TERRITÓRIO

BRASILEIRO

1.1 OS REMANESCENTES DOS

QUILOMBOS

A primeira definição de quilombo como

“toda habitação de negros fugidos que passem

de cinco, em parte despovoada, ainda que não

tenham ranchos levantados nem se achem pi-

lões neles”, surgiu em resposta ao Rei de Por-

tugal à consulta do Conselho Ultramarino, em

dezembro de 1740.

Desta maneira, no Brasil, assim como em ou-

tras partes da América onde existiu a escravidão,

esses ajuntamentos proliferaram como sinal de

protesto do negro escravo às condições desuma-

nas e alienadas a que estavam sujeitos. No Brasil,

o quilombo marcou sua presença durante todo o

período escravista e existiu praticamente em toda

a extensão do território nacional.

Na doutrina jurídica nacional, ao longo dos

séculos, tem-se o direito do povo negro manti-

do separado da “lei oficial”, elaborada e manti-

da pelas oligarquias econômicas que estavam no

poder. Ainda muito antes da abolição da escrava-

tura, no ano de 1857, quando Teixeira de Freitas

elaborou a Consolidação das Leis Civis, as regras jurí-

dicas relativas à escravidão foram tratadas em um

capítulo à parte, devidamente classificadas no

denominado Código Negro. Rui Barbosa, anos mais

tarde, também colaborou para tentar esconder a

vergonha da opressão desumana ocorrida no

passado, ao determinar a destruição de todos os

registros de escravos pelo governo. A Constitui-

ção Federal de 1988 insere os remanescentes de

quilombos como sujeitos de direitos sociais,

econômicos, civis e políticos como forma de

reativar a memória ligada ao motivo dessa ver-

gonha e como meio de resgate da tão negada

dignidade do povo negro.

A maior problemática da conceituação de

quilombos é que todos os autores que atual-

mente tratam do tema têm como base o mar-

co das Ordenações Manuelinas e Filipinas e os

demais dispositivos legais do período coloni-

al. A definição de quilombo formulada no pe-

ríodo colonial atravessou o período Imperial

e chegou à República exatamente da mesma

forma, sendo utilizada até os dias de hoje. O

quilombola é sempre o escravo fugitivo e lon-

ge dos domínios das grandes propriedades.

No entanto, é importante lembrar que houve

escravo que não fugiu, que permaneceu autô-

nomo dentro da grande propriedade e com

atribuições diversas, houve aquele que sonhou

fugir e não pôde ou não conseguiu fazê-lo,

houve aquele que fugiu e foi capturado e hou-

ve aquele que não pôde fugir porque ajudou

os outros a fugirem e o seu papel era ficar.

Assim, a interpretação do conceito de

quilombo, contido na Constituição Federal de

1988, deve abranger todos os casos acima apre-

sentados, garantindo-se o direito à terra e os di-

reitos daí decorrentes não só apenas ao quilombo

formado por escravos fugitivos. A relação do

quilombola com a terra ocorre de maneira es-

pecial em razão da apropriação sustentável dos

recursos naturais de forma a prover sua subsis-

tência e a dos outros que ainda estavam por vir.

II. AS COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS E O USO DA TERRA:

CONFLITOS E LUTAS NO MARANHÃO

ALMEIDA, Alfredo Wagner. Os Quilombos e as novas etnias. In: LEITAO, Sérgio. Direitos territoriais das comunidades negras

rurais, Doc.5. São Paulo, Instituto Socioambiental, janeiro, 1999.

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

1.2 IDENTIDADE CULTURAL E

FORMA DE ORGANIZAÇÃO DOS

QUILOMBOS

Os quilombos possuíam diferentes formas

de organização. Havia quilombos pequenos e

alguns maiores, mas todos tinham o objetivo

de fugir do sistema escravista. Em virtude da

grande diversificação da economia escravista,

muitas vezes os quilombos reproduziam inter-

namente o tipo de economia da área na qual se

organizavam. Os quilombolas possuíam uma

relativa organização interna, variando muito de

lugar para lugar. Sua principal atividade estava

voltada para a agricultura, o que não os impe-

dia de exercitarem outras atividades, como a

da extração de ouro, trabalho que possibilitava

a aquisição de vacas, peixes e outros alimentos.

As mulheres se incumbiam dos afazeres domés-

ticos e atividades extrativas, não constando em

nenhum documento sua presença em ativida-

des guerreiras.

Com relação à forma de organização política,

os quilombos tiveram que fortalecer um poder

capaz de defendê-los dos inimigos, a fim de

preservar sua integridade territorial ao mesmo

tempo em que mantinham em atividade per-

manente grande parte da mão-de-obra ativa da

comunidade na agricultura e em outras ativi-

dades produtivas. Do ponto de vista religioso

havia uma mescla de alguns valores do catoli-

cismo popular com as religiões africanas.

Assim como em relação à conceituação de

quilombo, também há uma grande dificulda-

de quanto ao entendimento da questão da iden-

tidade cultural dos quilombos contemporâne-

os. O desafio, hoje, para a compreensão do sen-

tido do quilombo e para a aplicação correta do

dispositivo da Constituição Federal é verificar

como, historicamente, esses povoados se colo-

caram frente aos seus antagonistas, entender suas

lógicas, suas estratégias de sobrevivência e sua

autodeterminação. Muitas vezes a incorporação

na identidade coletiva das lutas é maior que a

abrangência de um critério racial, não sendo

raro encontrar pessoas com descendência indí-

gena vivendo em quilombos e se auto-definin-

do como pretos.

Por fim, é uma impropriedade tratar os

quilombos como “sobrevivência”, como “re-

manescente”, como sobra, pois eles são justa-

mente o oposto: são o futuro, são o que se

manteve de mais preservado. Foram eles que

garantiram aos negros as condições para vive-

rem independentes dos favores e benefícios do

Estado da época.

2. O IMPACTO DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS NAS COMUNIDADES

REMANESCENTES DE QUILOMBOS

NO MARANHÃO

As raízes do nosso Brasil podem ser encon-

tradas no Estado do Maranhão, que reúne os

traços mais tradicionais desta nação, seja devi-

do à sangrenta e atual disputa pela terra, seja

pela mistura de raças, credos e ritmos. Como

um dos primeiros lugares do País a receber os

escravos negros que chegaram da África, os

quilombos se multiplicaram no Maranhão,

principalmente no século XIX. As vésperas da

independência, o Estado apresentava a mais alta

porcentagem de escravos do Império (55%).

Hoje, lá se concentram mais de quatrocentas

comunidades quilombolas dentre as setecentas

e quarenta identificadas no Brasil.

A relevância histórica e cultural das terras

de quilombo se dá por serem elas as primei-

ras formas de acesso à terra que os “escravos

fugidos da senzala” tiveram no Brasil. Assim,

o Maranhão se torna símbolo da resistência

negra e da luta pelo reconhecimento de seus

direitos, bem como da construção de nossa

nacionalidade.

Dentre os diversos costumes e condições de

vida das comunidades negras quilombolas ou,

melhor, das denominadas “terras de preto”, um

traço lhes é característico e fundamental: o uso

comum da terra

. Entretanto, esse costume tam-

bém é perverso ao passo que esta característica

faz destas terras território étnico, indivisível e

não passível de exploração meramente econô-

mica. Ao mesmo tempo é também causa da in-

tensificação dos conflitos fundiários e das ten-

tativas de expropriação. Os fortes laços de pa-

rentesco e o uso comum da terra e de seus

recursos, que despontam como fatores da iden-

tidade e resistência quilombola, representam

um contraponto à ordem capitalista de expan-

são no campo e, portanto, ao sistema legal vi-

gente, por não serem passíveis de apropriação

para fins de exploração privada.

A inexistência de políticas públicas com

enfoque étnico que tratem destes compo-

nentes da estrutura agrária e fundiária bra-

sileira produziu um histórico de violação

que tem o Estado do Maranhão como o

principal agente violador. O que significa

dizer que grande parte das violações aos

direitos das populações tradicionais mara-

nhenses ocorreu e continua a ocorrer pela

via oficial, ou seja, por ações e omissões

do Estado e daqueles que dele se utilizam

para benefício próprio. O resultado deste

descaso foi o aumento da tensão, insegu-

rança, posse e da instabilidade que marcam

o cotidiano dessas populações camponesas,

vítimas de atos de usurpação de seus direi-

tos inalienáveis.

As situações de conflito fundiário que se

destacam na história do Maranhão, são:

As grilagens

Segundo dados oficiais, mais de dez por

cento das terras brasileiras estão nas mãos dos

grileiros, ou seja, mais de quarenta e seis mi-

lhões de hectares de área incorporada ilegal-

mente no patrimônio de particulares em todo

o Brasil. Os imóveis suspeitos estão concen-

trados principalmente nas regiões norte e

centro-oeste, onde se localizam mais de oi-

tenta por cento das áreas griladas em todo o

País. No norte, a situação ficou totalmente

fora de controle, cada grileiro incorporou ao

II. AS COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS E O USO DA TERRA:

CONFLITOS E LUTAS NO MARANHÃO

De acordo com levantamento preliminar feito pela Fundação Cultural Palmares, citado em MOURA, Carlos Alves, Terras de preto

no Maranhão: quebrando o mito do isolamento. Projeto Vida de Negro, CCN-MA, SMDH, São Luís, 2002.

Cartilha “Alcântara - Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara, Maranhão” elaborada pela Rede Social de Justiça

e Direitos Humanos de São Paulo, publicação de agosto de 2002.

Tais terras são consideradas de uso comum, o que não impede de haver benfeitorias no povoado pertencentes a uma dada família

ou indivíduo, sobretudo as moradias e os roçados, que são apropriados privativamente.

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

seu patrimônio uma média de sessenta e oito

mil hectares

A relação dos atos de grilagem com os apa-

ratos do poder possui uma longa história no

Maranhão que, muitas vezes, se confunde com

a própria história do Estado. Em setenta por

cento dos casos de grilagem, os acusados são

identificados e entre estes, aparecem de forma

explícita e notória, personalidades que ocupa-

ram cargos públicos como os de prefeito e vice-

governador. Neste sentido, Victor Asselin avalia

que “se a violência é inerente à grilagem, a

grilagem é instrumento do poder, pois foi

acobertada, incentivada, encampada e finalmen-

te planejada pelo governo.”

A grilagem, implantada com a vinda das

grandes empresas do sul e do centro-oeste,

abrangeu inclusive corredores de cem quilô-

metros de cada lado das rodovias, original-

mente e legalmente destinados à coloniza-

ção. O único refúgio para os camponeses

chegou a ser os trinta metros de terra exis-

tentes ao longo das rodovias, empurrados que

foram pelas cercas dos latifundiários. Criou-

se, então, em âmbito nacional, a faixa priori-

tária de desenvolvimento, cortada pelas es-

tradas, vias de penetração dos novos interes-

ses econômicos.

As delegacias de terras

, cujo objetivo

precípuo era de disciplinar a ocupação e titular

as áreas, criaram a mais critica situação de

titulação e concentração fundiária na historia

do Maranhão marcada, segundo Victor Asselin,

pela mais intensa corrupção e fraude, somadas

as vendas de terras devolutas sem licitação

Cerca de noventa por cento das terras propícias

à agricultura no Maranhão pertenciam ao Esta-

do quando o governador José Sarney (1966-

1971), no penúltimo ano de seu mandato,

aprovou a Lei nº2.979, que permitia o requeri-

mento da posse de áreas devolutas de até três

mil hectares. Há de se acrescentar que a lei

maranhense, ao contrário de legislações esta-

duais similares do País, possibilitava a criação

de “consórcios” em propriedades vizinhas. Es-

tava iniciado assim um dos mais espetaculares

casos de grilagem cartorial já testemunhados

no Brasil.

De 1970 para 1995, os dados do último cen-

so do IBGE de 1995, os dados confirmam que

desde 70, o Maranhão ainda é um Estado cuja

estrutura fundiária é fortemente concentrada.

Toda mudança significativa de atuação atingiu

apenas um grupo de áreas do Estado cuja soma

é menor do que dez hectares

. Escancara-se,

desta forma, que os tradicionais “planos de

Mais informações consultar o site: www.desenvolvimentoagrario.gov.br

ASSELIN, Victor. “Grilagem Corrupção e Violência em Terras Carajás.Petrópolis, Vozes, 1982., citado em MOURA, Carlos Alves,

Terras de preto no Maranhão: quebrando o mito do isolamento. Projeto Vida de Negro, CCN-MA, SMDH, São Luís, 2002.

O então governador do Maranhão, José Sarney, criou pelo Decreto 3.831 de 6 de dezembro de 1968, uma Reserva Estadual de

Terras e seus órgãos, as Delegacias de Terras, no interior do Estado, ligadas à Secretaria da Agricultura. Segundo Asselin, “as

Delegacias não tiveram outro objetivo a não ser o de disciplinar a ocupação e o de titular as áreas”.

ASSELIN, Victor, op. cit, idem..

*PEDROSA, Luis Antonio Câmara. A questão agrária no Maranhão”., artigo do site. www.blznet.com.br/maranhao

desenvolvimento” não nascem das necessida-

des do Estado e menos ainda expressam os

anseios do povo trabalhador local.

A implantação autoritária de projetos

oficiais sem concordância da população

Conforme denunciou estudo do Projeto Vida

de Negro (PVN) todos os casos de implantação

de projetos oficiais envolvem órgãos ou em-

presas estatais federais como o Instituto

Nacional de Colonização e Reforma Agrária

(INCRA), Petrobrás e Ministério da Aeronáuti-

ca. Estes projetos constituem-se de barragens,

projetos de revitalização urbana, mega-projetos

comerciais, mega-eventos e, no presente caso,

tem-se a implantação e a expansão do Centro

de Lançamentos de Alcântara (CLA) em 1982.

Nas últimas décadas o Maranhão tem sido o

espaço preferido para a instalação dos chama-

dos grandes projetos agropecuários e industri-

ais. Com o advento do Programa Grande Carajás,

instalaram-se no Maranhão o Complexo de Alu-

mínio (ALUMAR), a Ferrovia de Ferro Carajás,

a siderurgia de ferro gusa, além das monocul-

turas de soja, na região de Balsas, e o do

eucalipto voltado à produção de celulose, na

região tocantina (CELMAR).

Os projetos e mega-projetos implantados em

nome do desenvolvimento urbano e econômi-

co da região vêm acompanhados, geralmente,

de despejos e deslocamentos forçados. Estes

projetos, normalmente, implicam na ocupação

de vastas porções de área para sua implantação

e futura expansão, ensejando ações oficiais e

não oficiais de remoção de pessoas pobres e

suas casas, quando estas localizam-se nas áreas

de interesse do empreendimento. Além disso, a

complexidade do objeto ou atividade do em-

preendimento a ser implementado (centro de

energia, grande centro comercial, centro de alta

tecnologia, etc.) geralmente não absorvem a

mão-de-obra não qualificada das comunidades

locais atingidas

Assim, ao se analisar a historia do Maranhão,

fica evidente que o Estado serviu de palco para

experiências de supostos projetos nacionais de

“desenvolvimento” que conflitaram sobremaneira

com as verdadeiras necessidades da população

local, sobretudo os camponeses e, dentre estes, as

populações tradicionais sobre as quais os efeitos

da expulsão da terra são muito mais perversos.

Dos depoimentos de remanescentes de quilombos

de Alcântara depreendemos esta assertiva:

“A Base veio com a finalidade de des-

manchar o que achou. A Base descontrolou

o local. Nós não somos acostumados com

este negócio de foguete. O local é pequeno

para colocar gente aqui. Só saio daqui se for

morto. Meus filhos vão fazer casa aqui, nos-

sa lavoura é aqui, a igreja fomos nós que

fizemos. Nós queremos aqui é força para

II. AS COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS E O USO DA TERRA:

CONFLITOS E LUTAS NO MARANHÃO

Conforme relato na pg;3 da publicação do Seminário “Alcântara: A Base Espacial e os impasses sociais”, realizado nos dias 11,

12,13 e 14 de maio de 1999 no município, organizado pela FETAEMA, CONTAG, STR com apoio da Prefeitura Municipal de

Alcântara.

Uma análise compreensiva sobre mega-eventos e despejos forçados pode ser encontrada em COHRE, Forced Eviction: violations

of human rights. Geneva, 2003.

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

melhorar a situação. Eu não assino papel

deles não. Nas agrovilas nenhum tem casa. A

casa é da Base, eles não têm documento de

nada. O coronel Da Base faz o seguinte: tem

que pedir para pescar, eles dão uma

carteirinha que pode ir pescar de 8 em 8

dias. O igarapé é a nossa feira, mas a ostra já

falta depois que o pessoal das agrovilas che-

gou.” (SIMÃO REIS DO ARAÚJO, 60 anos e

17 filhos -Comunidade de Samucangaua)

Técnicos e militares, pautados pelos pressu-

postos da modernização e tendo como justifi-

cativa o pretenso desenvolvimento econômico

e a conquista espacial, violam, pelo desconhe-

cimento, as formas pré-existentes de organiza-

ção social e econômica de diferentes segmentos

sociais de Alcântara, desorganizando suas bases

materiais e simbólicas de identidade cultural, e

assim, de reprodução social. A perda da terra,

significa assim, a desconstrução da identidade

social e cultural do quilombola.

Deve-se frisar que desenvolvimento susten-

tável não se confunde com simples crescimento

econômico e com modernização tecnológica. Ele

não é meramente o aumento da área urbanizada

ou uma sofisticação e modernização do espaço,

mas sim, um desenvolvimento sócio-espacial na

e da localidade. Vale dizer, deveria significar a con-

quista de melhor qualidade de vida para um número crescente

de pessoas e cada vez mais justiça social. Se o que temos é

a produção de mais riqueza acompanhada por

um aumento nas disparidades econômicas no

seio de sua população, se o crescimento da cida-

de se faz às custas da destruição de ecossistemas,

patrimônio histórico e cultural, à custas de vio-

lência e violação de direitos, é ferir o bom senso

falar em desenvolvimento sustentável.

Segun-

do os dados do IBGE, o Estado do Maranhão

cresce menos do que o Brasil e o Nordeste, pos-

suindo a maior parte da população vivendo abai-

xo da linha da miséria, recebendo menos de R$

80,00 por mês.

Não se pode deixar de mencionar, ainda, que

a luta por documentação junto à Justiça, a explo-

ração econômica, a perseguição, a violência e a

invasão das áreas pelos rebanhos bovinos e

bubalinos - elemento desorganizador da econo-

mia dos pequenos produtores agrícolas - são si-

tuações características de conflitos relacionados às

terras de preto, que representam também formas de

expulsão dos trabalhadores rurais de suas terras.

Desta forma, apontamos os principais efei-

tos da implantação destes projetos:

• A violação do direito à terra das populações negras e

tradicionais nas áreas rurais, mediante o não

cumprimento da Constituição Federal de

1988, a expulsão dos trabalhadores ru-

rais do campo, os deslocamentos força-

dos devido à implantação de projetos de

desenvolvimento, as ameaças de despejo

promovidas pelo próprio Estado, os con-

flitos de terra e as mortes no campo.

• O “extermínio” das populações tradicionais, na

medida em que não se permite a susten-

tabilidade econômica e social das comu-

nidades quilombolas e tradicionais.

SOUZA, Marcelo Lopes de. ABC do desenvolvimento urbano.Rio de janeiro, Bertrand Brasil, 2003.

• A desagregação da economia rural e concentração da

terra e benefícios pela implantação de projetos

que levaram a proliferação dos latifúndi-

os de criação de gado e de monocultura

de soja. Essa produção, voltada principal-

mente para o mercado externo, levou a

destruição de roçados pelos gados e a in-

tensificação do êxodo rural, dada a pouca

utilização de mão-de-obra regional pela

tecnização agrícola, levando ao aumento

da miséria e degradação da vida no cam-

po e nas cidades.

• O aumento da desigualdade social com o em-

pobrecimento e degradação das condições de vida

das comunidades afetadas no Estado do

Maranhão.

3. AS COMUNIDADES NEGRAS E

TRADICIONAIS E O CENTRO DE

LANÇAMENTOS DE ALCÂNTARA -

SITUAÇÃO PERMANENTE DE

CONFLITO

“A aeronáutica vai às estrelas e deixa o

povo no escuro”.

(Excerto do depoimento de um

trabalhador rural deslocado)

Breves Informações sobre o município de

Alcântara

Alcântara tem muitos séculos de história. Sua

área foi inicialmente habitada por índios

Tupinambá. Os franceses ocuparam o local no

final do século XVI e dominaram a região até

1616, quando foram expulsos pelos portugue-

ses. A produção local passou a ser baseada na

escravidão indígena e africana.

O município foi fundado em 1648 e sua

economia baseava-se na produção de cana-de-

açúcar e algodão sustentada pelo trabalho era

escravo negro. Em 1759 as fazendas dos jesuí-

tas foram confiscadas e vendidas a particulares.

As propriedades das Ordens Religiosas dos

Carmelitas e Mercenários permaneceram até o

final do século XIX e depois foram repassadas à

Igreja ou ao Estado, originando as comunida-

des tradicionais.

Nesta época, Alcântara passou a ser habitada

por escravos e descendentes de índios. Veio a

queda do preço do açúcar e as pressões pela

abolição da escravatura formando muitos dos

quilombos da região. A importância histórica e

cultural dessas comunidades denominadas “re-

manescentes de quilombos” fez com que a

Constituição brasileira de 1988 reconhecesse o

direito delas aos seus territórios.

Alcântara localiza-se na Baixada Ocidental

maranhense a vinte e dois quilômetros de São

Luís, capital do Estado. Possui um rico patri-

mônio histórico e, em função disso, desde 1948

Alcântara passou a ser considerada Cidade Mo-

numento Nacional por ato do Governo Fede-

ral. O município possui uma população de vinte

e um mil habitantes, sendo cerca de vinte e seis

por cento desses habitantes residindo na zona

urbana e setenta e quatro por cento na zona

rural, segundo dados do IBGE.

Com uma área total de cento e quarenta e

nove mil hectares, a economia de Alcântara é

sustentada basicamente pelo turismo na sede,

decorrente de seu rico patrimônio histórico e

cultural, pela pesca artesanal e pela agricultura

de subsistência. A cidade possui apenas um hos-

pital e somente uma escola de ensino médio sen-

II. AS COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS E O USO DA TERRA:

CONFLITOS E LUTAS NO MARANHÃO

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

do o índice de analfabetismo um dos maiores

do Estado do Maranhão. O principal meio de

acesso ao município é o transporte marítimo

feito em barco rústico ou em lancha. O desloca-

mento interno é realizado por estradas em con-

dições totalmente precárias mediante o uso de

animais de tração, carroças e camionetas de par-

ticulares, inexistindo transporte público que li-

gue o centro da cidade às comunidades rurais.

A maioria das comunidades não possui luz elé-

trica, muito menos água e esgoto tratados. A

renda média familiar de noventa e um por cen-

to da população é de até dois salários mínimos

sendo que somente 0,1% da população possui

uma renda de mais de vinte salários mínimos.

O Impacto do Centro de Lançamentos no

município de Alcântara

Em 1979 o Ministério da Aeronáutica reco-

mendou ao governador do Estado da Maranhão

a desapropriação da área onde está localizado o

Centro de Lançamentos de Alcântara. O decreto

estadual de desapropriação de doze de setem-

bro de 1980, assinado pelo então governador

João Castelo, garantia ao Ministério da Aero-

náutica uma área de cinqüenta e dois mil hec-

tares para a instalação da Base Espacial, local

onde viviam duzentas famílias de trabalhado-

res rurais de várias comunidades tradicionais.

Em 1982, o Ministério da Aeronáutica e o

Estado do Maranhão assinaram um Protocolo

de Cooperação, no qual o Ministério se com-

promete a buscar fundos para adquirir, regula-

rizar e desocupar os lotes necessários à implan-

tação da Base. O Estado do Maranhão, por sua

vez, comprometeu-se com a destinação de lo-

tes públicos para reassentar a população afeta-

da. O município também se comprometeu da

mesma forma.

Em 1983, o Decreto Federal nº 88.136 de

primeiro de março criou o Centro de Lança-

mentos de Alcântara (CLA), com o único pro-

pósito de executar e apoiar atividades espaci-

ais, testes científicos e experimentos de inte-

resse do Ministério da Aeronáutica, relaciona-

dos, portanto, com a política nacional de de-

senvolvimento espacial.

Em 1985, novo convênio é assinado entre a

União e o Estado do Maranhão, sendo de

competência deste a desapropriação de áreas

atingidas pelo projeto da Base as quais, junta-

mente com as áreas que já eram de domínio

estadual, seriam então transmitidas à União. De

acordo com o mesmo documento, todas as de-

sapropriações deveriam ter estado prontas até

setembro de 1985. O Estado do Maranhão pro-

moveu, portanto, vários processos de desapro-

priação contra moradores do território étnico,

denominados invasores. Os estudos topográfi-

cos realizados pelo Ministério da Aeronáutica

somente consideraram a titulação formal/

registral e oficial das áreas, apesar da configu-

ração real do território.

Em 1986, é expedido Decreto pelo Executi-

vo Federal áreas rurais da União para o

reassentamento das famílias atingidas pelas de-

sapropriações. O reassentamento das famílias

ocorreu para módulos de terra com quinze hec-

tares, contrariando o Estatuto da Terra, que de-

termina o módulo rural mínimo de trinta hec-

tares, inviabilizando o auto-sustento da popu-

lação deslocada.

O Decreto em questão retirou a base legal

da principal reivindicação das comunidades.

Isto provocou o enfraquecimento do processo

de mobilização das comunidades e população

atingida pela Base, iniciando a partir de 1990

um declínio na sua força reivindicatória. Além

disso, permitiu que a Aeronáutica conseguisse

realizar as primeiras agrovilas, ou seja, os con-

juntos habitacionais construídos pelo Centro

de Lançamentos de Alcântara para o remaneja-

mento das comunidades tradicionais seculares

moradoras dos povoados próximos à Base. Fo-

ram colocadas nas agrovilas diversas comuni-

dades. Em algumas delas, foram reunidas dife-

rentes comunidades num mesmo local, o que

contribuiu para os conflitos internos, que an-

tes não ocorriam naquele território.

Em 1991, um novo Decreto Presidencial de-

clarou de utilidade pública para implantação

outra área de dez mil hectares, aumentando a

área da Base para 62 mil hectares. Neste mo-

mento, cerca de cinqüenta por cento do muni-

cípio de Alcântara já havia sido ocupado pela

CLA, estimando-se que cerca de 3.600 famílias

estavam dentro da área da Base Espacial. Com

este Decreto, criou-se uma série de embargos

de natureza jurídica, com graves prejuízos às

comunidades já que todos os processos saíram

da Justiça Estadual tornando-se competência da

Justiça Federal, sediada em São Luís.

Em 1996, a CLA e o Ministério da Aeronáutica

assinaram um acordo com a INFRAERO, que pas-

sou a ser responsável pela exploração comercial e

pelo desenvolvimento das atividades gerenciais do

aeroporto e do Centro de Lançamentos. Há uma

clara contradição entre estes objetivos e o perfil

de interesse público presentes nas justificativas de

desapropriações realizadas pelos governos fede-

ral e estadual. Com isso, o governo federal assu-

miu o processo de desapropriação que antes era

conduzido pelo Estado do Maranhão.

Nos depoimentos dos moradores das terras de

preto que sofreram desapropriações é unânime a

assertiva de que saíram perdendo. Comprovan-

do os efeitos prejudiciais da implementação au-

toritária de projetos, uma pesquisa sócio-eco-

nômica realizada na área palafitada da Camboa

(bairro periférico próximo ao centro de São Luiz)

constatou que mais de noventa por cento da

população daquela região era negra e proceden-

te dos povoados atingidos pelo Centro de Lan-

çamentos. Neste aspecto, a população jovem das

comunidades atingidas pela implantação da Base

é a que mais sofre, ficando sem terra no campo

sem trabalho na cidade. É notório que em mo-

mento algum o projeto da Base Espacial incor-

porou os interesse das futuras gerações, autori-

zando se quer, a construção de casas dos filhos

que casam junto à família

“Tem muita vida, muita criança aqui.

Vamos tirar nossos filhos dessa terra para

botar onde? Aqui eu tenho tudo no mun-

do. Então, para onde eu vou? Criei 12 fi-

lhos. O que vou fazer na cidade? Vou cho-

rar dez anos. E um menino chora três dias

para desmamar da mãe. Tirar nós daqui é

pra matar. Era melhor matar nós com os

foguetes. Eu fui olhar a casas da agrovila e

não me agradei. Era muito baixa. O coro-

nel disse que não podia dar 30 hectares

porque Alcântara é muito pequena. Ele disse

que a casa e os 17 hectares iam ter docu-

mento. Mas não tem nada, nem a casa nem

a terra.” (JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO,

80 anos - Comunidade Santa Maria)

II. AS COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS E O USO DA TERRA:

CONFLITOS E LUTAS NO MARANHÃO

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

Conforme diagnosticou FERNANDES: “Outro problema se refere aos filhos que, ao contraírem matrimônio, em função do

modelo social estático do Plano de Relocação do GICLA, não possuem os lotes urbanos e rurais, onde tenham condições de se

reproduzir material e socialmente, enquanto trabalhadores, alterando as regras do chamado sistema velho, como menciona o

depoimento de um morador da agrovila de Cajueiro: ‘O sistema velho era o seguinte: Olha aqui é Cajueiro, então Cajueiro tá

crescendo, meu filho casou, faz a casa encostado de mim. Filho de fulano casou, faz a casa. (...) Agora não se o cara chegar tem que

tomar uma submissão deles lá, pra consegui fazê uma casa no Cajueiro, Cajueiro Novo’. O termo submissão, expresso pelo

trabalhador deslocado, se refere a uma autorização dada pelo responsável do “setor de patrimônio” do Ministério da Aeronáutica,

para construção de uma moradia para o filho que constituiu novo grupo familiar. Nesse sentido, a ação do Ministério implica num

processo que posso denominar de limpeza étnica, na medida em que não permite a reprodução econômica e social de novos

grupos familiares”. FERNANDES, Carlos Aparecido. Deslocamento compulsório de trabalhadores rurais: o caso do Centro de

Lançamentos de Alcântara - Maranhão. Artigo do site www.abrareformaagraria.org.br

A implantação autoritária do Centro de Lan-

çamentos de Alcântara desconsiderou, portan-

to, a existência de populações rurais locais e

tradicionais e suas peculiaridades. As relegou a

extinção ou a sobrevivência nas palafitas da

periferia de São Luis do Maranhão.

Como resultado da política de implantação

autoritária de projetos, dos quais a implanta-

ção do CLA é simbólico, o que resultou para

Alcântara e sua população? Com certeza não foi

o desenvolvimento. O CLA ocupou praticamen-

te toda a área litorânea do município, restrin-

gindo as áreas propícias à pesca, à agricultura e

ao turismo.

“A Base não dá sossego, tá trazendo pre-

juízo. Antes tinha sururu, ostra, camarão.

Veio o povo da agrovila e isso acabou. E se

tirarem a gente daqui? É o mesmo que ti-

rar uma criança pequena da mãe. Meu pai

e minha mãe nasceram aqui. Eles já morre-

ram a mais de dez anos. Minha mãe dizia

que na escravidão prendiam os escravos no

pau e eles apanhavam, depois deitavam eles

de barriga pro chão e pisavam em cima,

como se fossem uma ponte. A estrada foi

feita com nossos braços. A gente tem tam-

bor de crioula, muita gente toca, aqui é a

casa da festa. Nós cantamos, rezamos, tem

Dia de Reis, é 6 de janeiro. Tem que dançar,

que suar. Os homens batem tambor e as

mulheres dançam. Essa era terra de enge-

nho. Eles pagavam os escravos com farinha.

Depois virou terra liberta, terra de santo,

de santíssimo. Ou terra de preto, de

quilombo. Antes tinha um bocado de pei-

xe. Agora, com muita gente no lugar, tem

falta. Temos medo, preocupação. (...) Nos-

sa farinha é o pão da terra. Se não tiver fa-

rinha nós morremos. Temos banana, fei-

jão, mandioca, milho arroz. Trabalho na

roça das 5 da manhã até 5 da tarde. A gente

trabalha junto, os grupos na roça. Reveza-

mos a terra”. (LÚCIA ANSTÁCIA DOS SAN-

TOS, 67 anos - Comunidade de Irizal)

A instalação da Base trouxe graves impactos

sociais e culturais às comunidades que tradici-

onalmente vivem na região. A situação de

Alcântara possui, um elevado grau de conflito

por ali conviverem um projeto de tecnologia

de ponta aeroespacial internacional e as neces-

sidades, interesses e a preservação das comuni-

dades locais.

III.III.

III.

A MISSÃO DA MISSÃO D

A MISSÃO D

A RELAA RELA

A RELA

ORIAORIA

ORIA

SOBRE OS DIREITSOBRE OS DIREIT

SOBRE OS DIREIT

OS HUMANOSOS HUMANOS

OS HUMANOS

AS COMUNIDAS COMUNID

AS COMUNID

ADES DEADES DE

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ALCÂNTALCÂNT

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ARAARA

ARA

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

1. ATIVIDADES DA MISSÃO DA

RELATORIA

A missão da Relatoria foi realizada por Nel-

son Saule Júnior, relator nacional do Direito à

Moradia e à Terra Urbana e coordenador da área

Direito à Cidade do Instituto Pólis; por Letícia

Marques Osório, assessora da Relatoria e coor-

denadora do COHRE Américas; e por Patrícia

de Menezes Cardoso e Thais de Ricardo Chueiri,

ambas da equipe Direito à Cidade do Instituto

Pólis.

No dia 22 de abril de 2003, em seu pri-

meiro dia no Maranhão, a Relatoria partici-

pou de uma reunião em São Luiz, na sede da

ACONERUQ (Articulação das Comunidades

Negras Rurais Quilombolas). A associação foi

uma das entidades organizadoras da

Audiência Pública e apoiadoras da missão,

assim como a Sociedade Maranhense de Di-

reitos Humanos (SMDH), o Movimento dos

Atingidos pela Base (MAB), o Movimento

Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e o

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de

Alcântara.

No dia 23 de abril a Relatoria, já em

Alcântara, visitou à comunidade Canelatiua,

ameaçada de deslocamento.

No Dia 24 de abril a Relatoria visitou as co-

munidades que foram removidas para as agro-

vilas de Cajueiro, Peru, Marudá e Espera. Neste

mesmo dia foi feita uma visita à Comunidade

de Itapuaua, ameaçada de desestruturação social

e cultural.

No dia 25 de abril a Relatoria coordenou os

trabalhos da audiência pública sobre a situação

das comunidades de Alcântara realizada na Igreja

Nossa Sra. Do Carmo, no centro histórico da

cidade.

No dia 26 de abril a Relatoria realizou uma

visita ao Centro de Lançamentos de Alcântara

(CLA).

2. OS DIREITOS HUMANOS

VIOLADOS DAS COMUNIDADES

Com base nos diversos estudos, relatórios,

depoimentos e na missão realizada pela Relatoria

do Direito à Moradia Adequada e à Terra Urba-

na, foram constatadas as seguintes situações que

resultam de violação dos direitos humanos das

comunidades de Alcântara:

Comunidades Deslocadas de

Forma Forçada

Comunidades que foram, em função da

Implementação da fase inicial do Centro de

Lançamentos de Alcântara, forçadas a deixar suas

terras sendo removidas para agrovilas situadas

em áreas distantes do local de origem e sem a

mesma metragem das terras ocupadas tradicio-

nalmente.

Comunidades Ameaçadas de

Deslocamento

Comunidades localizadas na área de expansão

das atividades do Centro de Lançamentos de

Alcântara que deverão ser removidas de suas terras.

Comunidades Ameaçadas de Desestrutu-

ração Social e Cultural

Comunidades que terão que receber cente-

nas de famílias provenientes das comunidades

ameaçadas de deslocamento no território onde

estão localizadas suas terras e moradias, resul-

tando na desestruturação da cultura tradicio-

nal, da produção agrícola de subsistência, da

degradação dos recursos naturais, além da per-

da de sua identidade cultural.

Com base nestas situações, a Relatoria do

Direito à Moradia e à Terra Urbana constatou a

violação dos seguintes direitos das comunida-

des de Alcântara remanescentes de quilombos

e tradicionais:

Direito a Cidades Sustentáveis

O Direito a cidades sustentáveis, um direito

coletivo e difuso das comunidades negras e tra-

dicionais, vem sendo violado pelo Estado brasi-

leiro através das autoridades na esfera da União,

Estado do Maranhão e município de Alcântara.

Há a total ausência de políticas públicas, progra-

mas e projetos que viabilizem o acesso a terra, à

moradia, ao saneamento ambiental, à infra-es-

trutura urbana, ao transporte e serviços públi-

cos, ao trabalho e lazer para as presentes e futu-

ras gerações dessas comunidades.

Direito à Moradia

Comunidades removidas de suas terras de

origem têm seu direito à moradia violado de

forma grave por não terem tido a devida ga-

rantia de defesa e do devido processo legal nos

processos administrativos e judiciais de remo-

ção. As comunidades ameaçadas de deslocamen-

to e de desestruturação sociocultural tem seus

direito à moradia violado por viverem em áre-

as sem infraestrutura e serviços públicos como

saúde, educação e transporte, ou por viverem

em áreas que apresentam precárias condições

de habitabilidade, com infra-estrutura e servi-

ços públicos deficientes.

Direito Cultural

As comunidades remanescentes de qui-

lombos e tradicionais, consideradas pela Cons-

tituição como patrimônio cultural brasileiro,

têm seus direitos culturais gravemente viola-

dos pelas ações do Estado do Maranhão e da

União, em especial as que foram removidas de

suas terras de origem. Por total falta de apoio e

assistência do Estado brasileiro, sofrem com o

risco de perderem sua identidade, memória e

formas de viver.

Direito à Propriedade

O direito de propriedade foi violado pelo

fato de o Estado Brasileiro não ter efetuado ne-

nhuma forma justa de reparação para as comu-

nidades que perderam suas propriedades, ter-

ras e moradias as tornando mais pobres e mi-

seráveis. A terra é fonte de trabalho e renda e,

portanto, de sobrevivência.

Direito à Alimentação

O direito à alimentação das comunidades

negras e tradicionais está sendo violado tanto

em função do fim ou redução da produção agrí-

cola de subsistência, como devido ao impedi-

mento de acesso aos locais de pesca por ação

ou determinação do Poder Público.

Direito ao Trabalho

O direito ao trabalho foi violado em razão

das comunidades deslocadas que perderam suas

terras de origem perderem a sua principal fon-

te de trabalho e renda. A violação deste direito

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

também se configura pela falta de apoio , in-

vestimento, programas e projetos do Estado

brasileiro visando a geração de trabalho e ren-

da para as famílias destas comunidades.

Direito à Igualdade - Direito de Não Ser

Discriminado

No processo de implantação do Centro de

Lançamentos de Alcântara, as comunidades

tradicionais, por serem negras, foram ampla-

mente discriminadas com relação a proteção

dos seus direitos e ao tratamento das autori-

dades do Poder Executivo e Legislativo nas

esferas federal, estadual e municipal e pelos

membros do Poder Judiciário na esfera fede-

ral e estadual.

Direito de Assistência Jurídica Integral e

Gratuita

As comunidades negras e tradicionais têm

sido lesadas em seus direitos e em seu acesso

à Justiça pela falta da prestação do serviço de

assistência jurídica gratuita pela Defensoria

Pública da União ou do Estado do Maranhão.

Direito à Participação Política e Exercício

da Cidadania

As comunidades negras e tradicionais tive-

ram os seus direitos de participação política e

ao exercício da cidadania totalmente desrespei-

tados pelo Estado Brasileiro que não reconhe-

ceu a legitimidade de participação das suas orga-

nizações e lideranças nos processos decisórios

de elaboração e execução das políticas públicas

no município, em especial no processo de im-

plantação do Centro de Lançamentos de

Alcântara.

3. AS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO

REGISTRADAS PELA MISSÃO DA

RELATORIA

3.1 OS DESLOCAMENTOS

FORÇADOS E AS VIOLAÇÕES DO

DIREITO À TERRA E À MORADIA

“Oficialmente Alcântara é de 1648 mas

desde 1613 que já há registro sobre a his-

tória de Alcântara. De 1860 até 1980, mais

de 120 anos que o estado Brasileiro dei-

xou Alcântara no abandono. Em 1980 o go-

verno brasileiro lembrou de Alcântara mais

não foi pra pagar sua enorme dívida social

(...) foi justamente pra colocar uma Base,

sem consultar a comunidade, causando

toda desorganização social que hoje

Alcântara vive”. (Domingos Dutra – Depu-

tado Estadual PT/MA)

Os deslocamentos forçados ocorreram para

a implantação das fases I (1986) e II (1987 e

1988) do CLA, permitindo o lançamento de

veículos movidos a combustíveis sólidos e a

combustíveis líquidos, respectivamente.

Para a construção da I fase, quinhentas e vinte

pessoas foram transferidas para cinco agrovi-

las, enquanto que a implantação da fase II

ensejou o deslocamento forçado de oitocentos

e trinta habitantes para duas agrovilas. Foram

deslocados os residentes das comunidades de

Pirarena, Cajueiro, Marudá, Espera, Ponta Seca,

Laje, Jenipaúba, Santo Antônio, Ponta Alta,

Jabaquara, Peru, Titica, Santaninha, Cavem,

Pedro Marinho, Santa Cruz, Aldeia, Capijuba,

Santa Helena e São Francisco.

Os deslocamentos forçados foram realizados

pelo próprio Estado, fazendo com que as pes-

soas sentissem-se forçadas a sair. Quanto a isto,

a Sub-Procuradora Geral da República, em sua

fala na Audiência Pública, denunciou:

“A moda neste país em relação a negro

e índio sempre foi tomar uma decisão de

gabinete, sem consultar o local onde aque-

la decisão pode surgir efeito, remanejando

a população”.

A população reassentada pertencia a várias

comunidades tradicionais que foram realocadas

para sete agrovilas contra a sua vontade e me-

diante desconsideração de sua realidade sócio-

cultural, ocasionando conflitos internos inexis-

tentes anteriormente.

Assim, muito ao contrário de acessar o pro-

gresso e o prometido desenvolvimento, o que

as comunidades rurais quilombolas de Alcântara

vivenciaram demonstra que:

• o deslocamento das comunidades foi fei-

to de forma forçada e simplista para áre-

as distantes do mar e dos igarapés;

• não foi feito nenhum diagnóstico que

permitisse uma avaliação da realidade so-

cioeconômica e cultural, o interesse e as

qualidades dessas famílias, como práti-

cas agrícolas, atividades econômicas de-

senvolvidas, força de trabalho utilizada e

apropriação dos recursos naturais;

• os povoados que possuíam terras sufi-

cientes e férteis e praticavam a agricul-

tura tradicional (com atividades de pes-

ca, caça e extrativismo) explorando de

forma coletiva os recursos naturais do

território ocupado, foram transferidos

para um espaço limitado pelas frontei-

ras oficiais;

• a cada família foi garantido apenas um

lote de quinze hectares para produzir lon-

ge dos locais de pesca e com terras im-

próprias para a agricultura de subsistên-

cia que praticavam;

• o acordo não respeitou a continuidade

das atividades econômicas das comuni-

dades, assim como atingiu o direito à fa-

mília e as práticas religiosas.

As desapropriações lentas e as indeniza-

ções irrisórias

As comunidades de Alcântara remanescen-

tes de quilombos sofreram deslocamentos for-

çados como conseqüência de ações de desapro-

priação que visavam a instalação do Centro de

Lançamentos. Há também a omissão do Estado

do Maranhão quanto à sua responsabilidade

pela emissão dos títulos definitivos de posse às

essas comunidades rurais .

De 1995 até os dias atuais foram propostas

dez ações discriminatórias pela União Federal,

visando à desapropriação, demarcação, delimi-

tação, discriminação e registro das áreas do

Centro de Lançamentos. A apreciação legal está

sendo presentemente conduzida com base no

registro cartorial das propriedades e não na

configuração da ocupação territorial de fato

praticada pelas comunidades no território ét-

nico. Nenhuma das ações propostas menciona

as comunidades ancestralmente constituídas

nem tampouco as redes de interação social do

território ao qual pertenciam.

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

Na Audiência Pública realizada durante a

Missão da Relatoria em Alcântara a Sub-

Procuradora Geral da República, Dra. Armanda

Figueiredo, constatou que:

“Outro grande equívoco é tentar subs-

tituir a destruição de uma vida auto-sus-

tentável por dinheiro e por casa.”

As ações de desapropriação foram ajuizadas

em Alcântara em setembro de 1985. A partir de

um decreto de 1991, do então Presidente

Fernando Collor, os processos foram transferi-

dos para a Justiça Federal de São Luís. A grande

maioria dos desapropriados ainda não recebeu

suas indenizações, o que tem gerado uma de-

gradação das condições de vida das famílias que

nasceram e se criaram vivendo em harmonia com

os recursos naturais (ecossistema) e territoriais.

Tramita no Ministério Público Federal um

inquérito para averiguar possíveis irregularida-

des verificadas na implementação e no desen-

volvimento da Base de Lançamentos de Alcântara.

O inquérito também questiona a inexistência de

um estudo de impacto ambiental e do respecti-

vo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

quando da implantação do Centro.

Da situação precária nas agrovilas

O atual território das agrovilas, de quinze

hectares, tem área muito inferior ao local

anteriormente ocupado pelas comunidades,

além de sua qualidade e produtividade serem

insuficientes para a subsistência das famílias. O

módulo rural mínimo, previsto no Estatuto da

Terra em trinta hectares, não foi considerado

para fins do reassentamento.

Mais de trinta comunidades remanejadas

deram origem a sete agrovilas: Marudá, Só

Assim, Pepital, Cajueiro, Espera, Peru e Ponta

Seca.

Não há assistência técnica agrícola disponí-

vel no local e o acesso à área de pesca, distante

dez quilômetros das moradias, depende da pas-

sagem por dentro da área cercada do CLA. Para

isso, o Centro lhes disponibiliza um crachá de

identificação que deve ser exibido perante as

guaritas de segurança. As famílias foram assen-

tadas em casas de setenta e dois metros quadra-

dos e receberam indenizações irrisórias pelas

benfeitorias e terras que anteriormente possu-

íam. Os valores de muitas indenizações ainda

estão em discussão na Justiça.

Apesar de terem acesso à educação, as famí-

lias vivem na extrema pobreza. As agrovilas estão

localizadas em área de propriedade da União,

desapropriadas com a finalidade de receber as

famílias deslocadas e não tituladas em nome

destas. Por esta razão, a Direção Geral do Cen-

tro de Lançamentos de Alcântara entendia ser

de sua competência a gestão do uso e ocupa-

ção do solo das agrovilas e não do plano dire-

tor municipal, constitucionalmente obrigató-

rio para cidades com mais de vinte mil habi-

tantes e de interesse turístico, como é o caso de

Alcântara.

A Direção Militar do CLA é quem decide e

autoriza, ou não, a reforma e a construção de

casas, a abertura e o funcionamento de peque-

nos comércios, a demarcação e subdivisão de

terrenos bem como impede a entrada de no-

vas pessoas para fins de moradia, subtraindo

de forma gravíssima o poder civil local. O

Brasil é um Estado Democrático de Direito,

cabendo às autoridades municipais eleitas de-

mocraticamente no município, nos termos da

Constituição brasileira, o exercício das fun-

ções institucionais e de governo através do

Poder Executivo municipal e da Câmara Mu-

nicipal de Vereadores.

Os filhos das pessoas realocadas não têm

garantia de permanência na área ou de recebi-

mento futuro das terras a título de herança. Além

disso, o CLA não lhes permite edificar novas

casas junto às existentes de seus pais, nem ao

menos ampliar as existentes. O morador Sr.

Moraes, a esse respeito, afirma haver “um caso

de mendigação neste povoado”.

Na audiência pública realizada durante a

missão da Relatoria em Alcântara, os represen-

tantes das comunidades atingidas e ameaçadas

e dos movimentos de defesa das populações

negras e de luta pela moradia, denunciaram a

grave situação das agrovilas.

“Qual é o problema das agrovilas?

Primeiro, não há documentação. Até hoje

essas famílias não receberam documentação

nem do lote urbano e nem das suas glebas. Se-

gundo, as agrovilas não têm autonomia por-

que elas foram pensadas para ser uma extensão

do quartel militar. Terceiro, a fome. Essas famí-

lias que antes tinham pesca com fartura, hoje

não tem, estão distantes doze, treze quilôme-

tros do local de pesca. E o local de pesca não é

de fácil acesso porque a área de pesca deles se

tornou área da Base Militar. O quarto problema

é que não há programa de desenvolvimento

econômico das agrovilas. O modo de vida, o

modo de produção foi desorganizado, na hora

em que cada família pegou quinze hectares,

então limitou, as pessoas de hoje não têm con-

dições de fazer partilha,porque a terra ficou

pequena e a população aumentou.” Domingos

Dutra – Deputado Estadual PT/MA)

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

VISITA ÀS COMUNIDADES

DESLOCADAS - AGROVILAS

Foram visitadas as agrovilas de Cajueiro,

Peru, Marudá e Espera.

Na agrovila Espera foi realizada uma

reunião com as lideranças e moradores

locais. A agrovila tem cerca de dezessete

anos e possui hoje entorno de cem habi-

tantes correspondentes a dezessete famí-

lias que sobrevivem da agricultura de

subsistência de mandioca, milho, arroz e

da pesca. Na agrovila, no entanto, o solo

é pobre e não facilita a produção que

passa a não gerar excedente a ser comer-

cializado. Os moradores apontam como

problemas críticos que tem dificultado a

sobrevivência e levado a expulsão dos

jovens, a falta de terra em função da re-

dução do módulo bem como a falta de

assistência técnica quanto à tecnologia

para o cultivo.

Os moradores revelam que vivem em um

“impasse” para construir novas casas porque

é a CLA quem determina se poderão ou não

construir, como e onde, delimitando as áreas

longe do núcleo da comunidade, onde as pes-

soas não querem morar.

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

As casas da agrovila são de alvenaria, exceto

uma ou outra auto-construída de taipa. A água

utilizada é de poço artesiano, não há coleta

de lixo e há energia elétrica nas casas. Um

ônibus passa na região três vezes ao dia, exis-

te uma escola de primeira à quarta série com

uma professora na comunidade.

Os moradores se organizam através de uma

associação comunitária existente há dez anos

e com ela têm lutado por melhorias para so-

brevivência na agrovila, como o acesso à praia,

posto de saúde e titulação. Explicam que o

Ministério da Aeronáutica somente indeni-

zou as benfeitorias até então, sendo que a in-

denização mais substancial que é a da terra

esta sendo feita em separado e discutida na

Justiça até os dias de hoje.

A maior preocupação dos moradores é

com seus filhos que, segundo narram, se en-

contram “sem terra, sem casa e sem traba-

lho”. Sr. Inocêncio, morador da Agrovila Só

Assim conta o que lhe aconteceu quanto à

compulsoriedade do deslocamento e o pre-

juízo irresgatável na mudança de sua vida, e

quanto a dificuldade para o trabalho e pre-

servação de sua família:

“Minha terra tá no centro do Centro de

Lançamento de Alcântara. Daí, fui obrigado a

vendê a terra porque quando chegou uns do-

cumentos que era pra vendê, pra vendê, pra

vendê. Eu era uns dos que não queria. Mas

era obrigado a vender, porque a gente nunca

teve este costume de deslocamento em

Alcântara. Eles indenizaram a casa e as roças a

preço de banana. (...) Foram mais de vinte

viagens até o quartel, brigando, reivindican-

do meus direitos porque eu não podia jogar

meus filhos fora. (...) Minha vontade é terra

pra trabalhar. Hoje não tem terra pra mim

nem pra quem trabalhava comigo”.

3.2 AS AMEAÇAS DE

DESLOCAMENTOS FORÇADOS

DAS COMUNIDADES DE

ALCÂNTARA

Está ainda por ser implantadas as fases III e

IV do projeto, destinadas à adaptação do cen-

tro de operações com veículos de lançamento

recicláveis de grande porte.

O projeto de expansão da Base deslocaria

cerca de mil e quinhentos habitantes: sua fase

III corresponde à desocupação de seis mil

hectares e ao reassentamento forçado de tre-

zentas e treze pessoas. A fase IV atingirá as

comunidades de Itapera, Pirajuna e Alegre,

totalizando a desocupação de oito mil hecta-

res e o deslocamento de mil habitantes. Des-

te total, 158 famílias serão deslocadas para 5

comunidades diferentes que já abrigam ou-

tras 103 famílias.

Estão ameaçadas de despejo as comunida-

des de Canelatiua, visitada pela Relatoria,

Itapera, Manuninha, Mato Grosso, Brito, Vista

Alegre, Caiava, Baracatatiua, Mamuna, Santa

Maria, Engenho, Retiro, São Paulo, Uru-Mirim,

Tapera, Ponte do Murio e Uru-Grande. Não foi

realizado até o momento nenhum diagnóstico

que permita a avaliação da realidade socioeco-

nômica e cultural, o interesse e as qualidades

dessas famílias, as práticas agrícolas que persis-

tem, as atividades econômicas desenvolvidas, a

força de trabalho utilizada e apropriação dos

recursos naturais, questões fundamentais a

serem consideradas em um processo de

reassentamento populacional.

A expansão do Centro de Lançamentos e o

conseqüentemente reassentamento das comu-

nidades não têm prazo previsto ou estipulado

para ocorrer, fato que contribui sobremaneira

para justificar a não implementação de políti-

cas públicas e sociais no local pelos governos

estadual e municipal.

Quanto a possibilidade de expansão da Base

através da implantação da fase III e IV e a garan-

tia dos direitos das comunidades negras rurais

tradicionais, Domingos Dutra, deputado estadual

do Maranhão, afirmou na Audiência Pública:

“Todo município de Alcântara é um territó-

rio étnico, é uma mistura de índio e negro prin-

cipalmente. Todos os povoados se comunicam,

seja pela cultura, pela religião, pela produção. O

Estado Brasileiro, por determinação dos Consti-

tuintes de 1988, tem obrigação de garantir estas

terras para os remanescentes de quilombos. É in-

compatível a expansão da Base com o direito à

construção dessas comunidades”.

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

VISITA À COMUNIDADE

AMEAÇADA DE DESLOCAMENTO

A Relatoria do Direito á Moradia e à Terra

Urbana visitou a comunidade de Canelatiua

que está ameaçada de deslocamento forçado

pela expansão do CLA (implantação da fase

III e IV doprojeto).

A comunidade se localiza no Sul de

Alcântara e possui cerca de 160 habitan-

tes, na maioria de descendência africana e

indígena. Eles se referem a Canelatiua,

antes de ela ter abrigado um engenho,

como terra de índio. Segundo Sr. Domingos

Ramos Ribeiro, 78 anos, uma das pessoas

mais velhas de Canelatiua, o povoado tem

cerca de 400 anos. Ele conta que essas ter-

ras foram doadas pelo antigo proprietá-

rio e que guarda consigo esse documento

de doação.

Canelatiua tem como principal forma de

subsistência a agricultura (cultivo de mandi-

oca, milho, arroz, feijão, melancia,etc.) e a

pesca. Possuem uma área de roça separada e

coletiva perto de suas moradias. A água utili-

zada nas moradias vem de poço artesiano.

Existe uma escola com duas salas na comuni-

dade de ensino da 1ª à 8ª série. A maioria dos

moradores é católica (há evangélicos tam-

bém), foram eles mesmos que construíram a

igreja, e apontaram como principal celebra-

ção o festejo de Nossa Senhora de Aparecida,

comemorado no mês de dezembro.

Segundo os moradores, o CLA os aconse-

lhou a não plantar e não construir casas por-

que não seriam indenizados pela iminente re-

moção. O medo da remoção fez com que mui-

tas pessoas, principalmente os jovens, fossem

para outras cidades como São Luiz (capital do

Estado do Maranhão) e São Paulo(SP). Além

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

disso, dada a ameaça de deslocamento, não foi

implantado nenhum serviço público reivin-

dicado pela comunidade como um posto de

saúde e estradas de acesso.

A principal reivindicação da comunidade

é a permanência na terra, a mesma dos seus

ancestrais, a mesma que tiram seu sustento. Sr.

Domingos diz: “Plantar com os dentes e co-

lher com a gengiva”:plantar moço e colher

até o fim da vida, explicam os moradores.

O depoimento, durante a Audiência

Pública, de Neta, moradora de Canelatiua e

neta do Sr. Domingos, expressa claramente

o sentimento da comunidade:

“Se o Centro de Lançamento que che-

gou aqui há vinte anos não pode ser re-

tirado porque é definitivo, e nós que es-

tamos lá a mais de duzentos anos?!”.

E assim conclui:

“Todos nós estamos prontos a resistir e

lutar, o que nos interessa é a terra onde mo-

ramos, porque até hoje, durante esse vintes

anos de Centro de Lançamento, já foram lan-

çados vários foguetes, vários satélites, mas

nenhum dos foguetes que foram lançados

fizeram teste pra plantar mandioca no céu.”

3.3 AS AMEAÇAS DE

DESESTRUTURAÇÃO

SÓCIOCULTURAL DAS

COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

Muita comunidades de Alcântara vêm sofren-

do ameaças de terem seus territórios ocupados

pelas famílias das comunidades removidas das

áreas onde serão implantação as fases III e IV

do projeto de expansão do Centro de Lança-

mentos de Alcântara.

O reassentamento deve ocorrer em áreas lo-

calizadas longe da praia e já densamente ocu-

padas por outras comunidades remanescentes

de quilombos que mal conseguem sobreviver

às custas da exploração das terras onde vivem.

Estão ameaçadas de receber os reassentados as

comunidades de Itapuaua, visitada pela

Relatoria, Peroba de Cima, Peroba de Baixo,

Cajitiua, Esperança, Periri, Forquilha, Murari,

Santana, Vai com Deus, Prainha de Cima e Prai-

nha de Baixo.

VISITA À COMUNIDADE

AMEAÇADA DE RECEBER EM

SEU TERRITÓRIO

COMUNIDADES REASSENTADAS

A Relatoria do Direito à moradia visitou

a comunidade de Itapuaua, ameaçada de re-

ceber em suas terras parte das cento e cin-

qüenta e oito famílias deslocadas pertencen-

tes a onze comunidades tradicionais que, se-

gundo o CLA, seriam “diluídas” em territó-

rio já tradicionalmente ocupado por outras

comunidades.

Os moradores temem a constante escas-

sez dos recursos naturais e o esgotamento

do solo, sobretudo nas regiões afetadas pelo

deslocamento da fase I e II e nas localizadas

próximas ao igarapé. A população da agrovila

de Marudá é um exemplo dos que hoje têm

que dividir peixe e ostras com as agrovilas

localizadas distante da praia.

Segundo Dutra:

“As condições de vida dos povoa-

dos previsto para serem relocados são

mil vezes melhor que a dos povoados

que saíram. Quem vai em Itapera vê.

Itapera está na beira da praia, as pesso-

as passam dois meses sem pegar um

real, mas lá ninguém passa fome, nin-

guém passa necessidade (...) as pesso-

as vão à praia que está a menos de um

quilômetro e pegam peixe e camarão

para sobreviver!”.

Itapuaua possui cerca de cinqüenta e sete

casas a grande maioria de taipa e telhado

de palha. A alimentação de seus moradores

é baseada na mandioca, arroz, milho,

sururu, peixe, camarão e ostra. Tanto a po-

pulação jovem quanto a idosa continua tra-

balhando com o buriti e o babaçu e na roça

de toco que, exigem muito trabalho: há a

roça comum e a individual, sendo que um

ajuda o outro na roça. A comunidade não

tem serviço de energia elétrica nem posto

de saúde, somente uma escola com ensino

básico.

A comunidade reivindica infra-estrutura,

o reconhecimento de suas terras e se coloca,

principalmente, contra novos deslocamentos

e reassentamentos em seu território.

4. A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA

MISSÃO SOBRE A SITUAÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

No dia 25 de abril foi realizada a

Audiência Pública da Missão da Relatoria do

Direito à Moradia e à Terra Urbana na Igre-

ja Nossa Sra. Do Carmo no centro histórico

de Alcântara, que contou com a presença de

autoridades federais, estaduais e municipais,

além da participação massiva de represen-

tantes das comunidades atingidas e ameaça-

das, dos movimentos negro e de luta pela

moradia.

A ACONERUQ (Articulação das Comunida-

des Negras Rurais Quilombolas) foi uma das

entidades organizadoras da Audiência Pública

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

e apoiadoras da missão, assim como a

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

(SMDH), o Movimento dos Atingidos pela Base

(MAB), o Movimento Nacional de Luta pela

Moradia (MNLM) e o Sindicato dos Trabalha-

dores Rurais de Alcântara.

Participaram da Audiência Pública que foi

coordenada pela Relatoria do Direito à Mora-

dia e à Terra Urbana os seguintes órgãos, seus

respectivos representantes e autoridades:

- Secretaria Especial de Direitos Humanos

da Presidência da República, Sr. Nilmário

Miranda

- Câmara dos Vereadores de Alcântara, Pre-

sidente Sr. Nilson dos Santos Ferreira

- Gerência Metropolitana do Estado do

Maranhão, Sra. Marli Abdala

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

- Ministério Público Federal - Procuradoria

Geral da República, Dra. Armanda

Figueiredo

- Ministério Público Estadual

- Comissão de Desenvolvimento Urbano da

Câmara dos Deputados, Deputado Ary

Vanazzi -PT

- Direção Geral do CLA, Coronel Jorge

Pagés

- Fundação Cultural Palmares

- Deputado federal Pedro Fernandes, PTB

- Deputado estadual Domingos Dutra, PT

- Deputada estadual Helena Hiullyr, PT

- ACONERUQ (Associação das Comunida-

des Negras Rurais Quilombolas), Ivo

Fonseca da Silva

- SMDH (Sociedade Maranhense de Di-

reitos Humanos), Anamélia Campos

Matra

- MAB (Movimento dos Atingidos pela

Base)

- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de

Alcântara, Inaldo Faustino Silva e Samuel

Moraes

- Federação dos Trabalhadores na Agricul-

tura do Maranhão

- Fórum Nacional de Reforma Urbana:

União Nacional por Moradia Popular,

Creuzama de Pinho, Movimento Na-

cional de Luta pela Moradia, José Fran-

cisco Diniz

- MST (Movimento dos Trabalhadores Sem

Terra), Jonas Borges

- Instituto Pólis, Nelson Saule Junior e Pa-

trícia de Menezes Cardoso

- Centro de Justiça Global, Andressa

Caldas

- Rede Social de Justiça e Direitos Huma-

nos, Evanize Sydow

- IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil),

Maria Laís da Cunha Pereira

- CCN (Centro de Cultura Negra), Ivan

Rodrigues

- COHRE (Centre on Housing Rights and

Evictions), Leticia Osório Marques

- Fundação da criança e do adolescente,

Joana Martines

- Favelafro, Lamartini Silva

- Movimentos dos povos pela Saúde, Irmã

Ane

5. VISITA AO CENTRO DE

LANÇAMENTOS DE ALCÂNTARA

No último dia da missão no dia 26 de abril

foi realizada visita ao Centro de Lançamentos

de Alcântara (CLA) por uma comitiva da

Relatoria, lideranças locais e moradores.

Constatou-se, durante a visita ao Centro de

Lançamentos, que a área junto à praia anterior-

mente ocupada pelas famílias das agrovilas, é

hoje destinada à residência temporária dos téc-

nicos e funcionários que permanecem no CLA

durante a campanha, período que antecede as ati-

vidades de lançamento de veículos espaciais. A

vila militar Tapireí abriga vinte casas auxiliares

para clientes da base, oitenta casas para técni-

cos de nível médio e vinte e uma casas para

funcionários de nível superior. Por que as co-

munidades quilombolas não foram mantidas

neste local original e as residências administra-

tivas construídas onde hoje estão as agrovilas,

já que ambas são contíguas à área de abrangên-

cia do CLA?

6. CONCLUSÕES DA MISSÃO

SOBRE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS DAS COMUNIDADES DE

ALCÂNTARA

A missão da Relatoria do Direito à Moradia

Adequada, baseada nas visitas in loco às comuni-

dades afetadas pelo projeto de implantação e ex-

pansão do CLA, nos relatos e depoimentos co-

lhidos nas referidas comunidades e na audiên-

cia pública realizou os seguintes apontamentos:

1. As comunidades já deslocadas para as

Agrovilas não possuem área adequada

para a agricultura de subsistência; não

recebem assessoria para incremento das

técnicas de plantio e colheita; não são

beneficiários de políticas públicas soci-

ais por parte dos governos federal, esta-

dual ou municipal; não têm o título das

terras que ocupam; não têm acesso di-

reto ao mar para o exercício da pesca e

dependem da autorização expressa do

CLA para poderem reformar ou ampli-

ar suas residências.

2. As famílias deslocadas forçadamente não

receberam o devido pagamento das in-

denizações para compensar a perda de

suas propriedades e o bloqueio do aces-

so aos recursos econômicos e naturais

delas provenientes.

3. As comunidades ameaçadas de desloca-

mento pela potencialidade de expansão

das atividades do CLA (implementação

das fase III e IV), não são beneficiárias

de políticas públicas sociais, não pos-

suem o título das terras que ocupam e

encontram-se em situação de inseguran-

ça no exercício da posse das áreas onde

residem, tornando-se vulneráveis.

4. As comunidades que residem nas áreas

indicadas para receber as famílias ame-

açadas de deslocamento alegam a pre-

cariedade das condições atuais de mo-

radia, a falta de políticas sociais de saúde,

educação e geração de renda, além do

pouco espaço para receber novos mo-

radores.

5. As ações desenvolvidas pela atual dire-

toria do CLA em relação às comunida-

des das agrovilas vão além de suas com-

petências: atuam como fiscal de proces-

sos de ocupação do solo, definindo ou

proibindo novas construções, aceitan-

do ou vetando o estabelecimento de pe-

quenos comércios ou a moradia de no-

vas pessoas, definindo os locais e os ho-

rários para a pesca. Há um completo

controle exercido pelo CLA sobre a vida

quotidiana das comunidades.

6. Ausência de um plano de reassentamen-

to e de desenvolvimento econômico e

social para as comunidades atingidas e

comunidades rurais e de um programa

nacional de regularização e legalização

da posse da terra das comunidades re-

manescentes de quilombos e demais

áreas tradicionalmente ocupadas.

7. O Poder Público municipal não exerce

suas competências de planejamento, re-

gulação e controle do uso e ocupação

do solo do município de Alcântara.

8. Alcântara não possui um plano diretor

que discipline o zoneamento urbano e

rural, que defina as formas de uso e ocu-

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

pação e edificação no território do mu-

nicípio incluindo a área do Centro de

Lançamentos, bem como as formas de

atuação do município referente a pre-

servação do patrimônio histórico e do

desenvolvimento de atividades turísti-

cas e culturais.

9. O enfraquecimento do Poder Público

Municipal face o processo institucional

de responsabilidade administrativa do

Prefeito pela Câmara Municipal.

10. A elaboração do Diagnóstico Local In-

tegrado Sustentável (DLIS) pelo Gover-

no do Estado do Maranhão, financiado

com recursos da Agência Espacial Brasi-

leira, não conta com a participação di-

reta e adequada das comunidades atin-

gidas. O DLIS tem por objetivo elaborar

propostas para o desenvolvimento sus-

tentável de Alcântara a partir de um di-

agnóstico da situação atual.

11. A existência de denúncias perante os

organismos internacionais de proteção

dos direitos humanos visando respon-

sabilizar o Governo Brasileiro quanto

às violações de direitos econômicos,

sociais e culturais. Várias organizações

da sociedade civil – comunidades

Samacanaua, Iririzal, Ladeira, Só Assim,

Santa Maria, Canelatiua, Itapera e

Mamuninha, Sociedade Maranhense de

Direitos Humanos, Centro de Justiça

Global, Centro de Cultura Negra do

Maranhão, Associação das Comunida-

des Negras Rurais Quilombolas do

Maranhão (ACONERUQ), a Federação

dos Trabalhadores na Agricultura do Es-

tado do Maranhão (FETAEMA) e a Glo-

bal Exchange – apresentaram uma pe-

tição à Comissão Interamericana de Di-

reitos Humanos visando à reparação

dos direitos violados

12. O interesse das comunidades remanes-

centes de quilombos e suas entidades

representativas em efetivar seu direito à

terra e à moradia mediante a concreti-

zação, o mais rápido possível, da regu-

larização e titulação dos seus territóri-

os, das terras de preto.

13. O interesse do Governo Federal em

impulsionar a titulação das terras das

comunidades quilombolas garantida

pela Constituição Federal mediante a

constituição de espaços de discussão

e deliberação sobre políticas e ações

destinadas a promover e a proteger

seus direitos econômicos, sociais e

culturais. Foi verificado, entretanto,

uma excessiva demora na implantação

de medidas concretas emergenciais e

de longo prazo que revertam as péssi-

mas condições de acesso à saúde e à

educação pública e de qualidade pe-

los quilombolas.

14. A inexistência de cláusulas consisten-

tes com os ditames das leis internacio-

nais de proteção aos direitos humanos

nos Acordos Internacionais de Salva-

Caso aberto na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 28 de agosto de 2001 – nº 0555/2001. Em 2002, o COHRE

apresentou Amicus Curiae Brief como suporte à petição inicial.

guardas Tecnológicas possibilitam que

os governos signatários pratiquem gra-

ves violações aos direitos humanos dos

indivíduos e comunidades remanes-

centes de quilombos. A execução do

objeto destes acordos afetará com des-

locamentos e despejos forçados as re-

feridas comunidades e indivíduos cujas

terras vêm sendo ilegalmente desapro-

priadas pelo próprio Estado, visando

atender à necessidade de expansão fu-

tura do Centro de Lançamentos de

Alcântara.

7. RECOMENDAÇÕES DA

RELATORIA SOBRE OS DIREITOS

HUMANOS DAS COMUNIDADES DE

ALCÂNTARA

A Relatoria do Direito à Moradia Adequada

apresenta as seguintes conclusões e recomen-

dações, dirigidas aos Governos Federal, do Es-

tado do Maranhão e do município de

Alcântara, às comunidades remanescentes de

quilombos e às organizações da sociedade ci-

vil local, as quais advieram da Audiência

Pública e das denúncias colhidas diretamente

junto às comunidades. Há uma urgente ne-

cessidade de ação social pelos governos com-

petentes no sentido de garantir àquelas comu-

nidades condições dignas de moradia e sobre-

vivência. Desde a realização da missão em abril

de 2003, a Relatoria do Direito à Moradia Ade-

quada propôs a constituição de um Grupo Exe-

cutivo Interministerial do Governo Federal, o

qual finalmente veio a ser constituído em tre-

ze de maio de 2003 pelos órgãos que têm a

responsabilidade de intervir mediante ações,

planos e programas visando reparar e elimi-

nar as violações dos direitos econômicos, so-

ciais e culturais que afetam as comunidades

quilombolas de Alcântara.

O Grupo de Trabalho Interministerial deve

ficar encarregado de elaborar e executar um

plano de ação em Alcântara contendo as seguin-

tes medidas:

1. Projeto de desenvolvimento sustentá-

vel para as comunidades atingidas: Re-

alização de projetos de desenvolvimen-

to sustentável, geração de emprego e

renda para as comunidades atingidas

que residem nas áreas litorâneas e ri-

beirinhas. Estes projetos são de respon-

sabilidade da União, do Estado do

Maranhão e do município, com a parti-

cipação ampla das comunidades atingi-

das pela implantação passada e futura

do CLA e do Governo Federal (INCRA,

Ministério da Cultura, Ministério das Ci-

dades, Secretaria Especial de Combate a

Discriminação Racial);

2. Titulação das áreas atualmente perten-

centes ao Estado e à União em benefí-

cio das comunidades residentes, a ser

executado pelo Governo do Maranhão,

INCRA e Fundação Palmares, com acom-

panhamento do Ministério Público;

3. Cessar e evitar novos deslocamentos

forçados de comunidades residentes nas

áreas atingidas pelo CLA; cabendo a

Secretaria Especial de Direitos Humanos

estabelecer os acordos necessários para

esta finalidade;

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

4. Ampliar as áreas de cultivo nas agrovi-

las, realizar assessoria técnica e buscar fi-

nanciamento para a agricultura familiar,

visando a geração de emprego e renda;

5. Chamar à responsabilidade o município

para:

• promover o seu planejamento, disci-

plinar sobre o uso, ocupação e edifi-

cação do solo em seu território;

• elaborar e executar o Plano Diretor

da cidade envolvendo a participação

popular;

• desenvolver um plano de recuperação

e preservação do patrimônio histórico

(Ministério da Cidade e Ministério da

Cultura, Governo do Estado do

Maranhão).

6. Chamar à responsabilidade o Estado e o

município quanto às ações que devem

ser desenvolvidas para a melhoria da qua-

lidade e do acesso ao ensino médio e

fundamental;

7. Chamar à responsabilidade a União,

Estado e município quanto à pavi-

mentação e conservação das estra-

das e implementação de transporte

público terrestre e marítimo de for-

ma a melhorar e baratear a acessibi-

lidade das comunidades às áreas dis-

tantes de moradia;

8. Garantia da participação das comuni-

dades atingidas no processo de discus-

são e implementação do DLIS – Diag-

nóstico Local Integrado Sustentável, com

vista ao atendimento de suas reivindi-

cações acima listadas;

9. Realização de Estudo de Impacto Ambi-

ental, a ser acompanhado pelo Ministério

Público, incluindo os aspectos sociais,

culturais, étnicos, e ambientais dos im-

pactos da implantação e expansão do

CLA;

10. Implementação de um programa de

documentação civil para a população

residente nas áreas atingidas, visando a

sua regularização e conseqüente habili-

tação a processos e indenizações relati-

vos às áreas desapropriadas.

III. A MISSÃO DA RELATORIA SOBRE OS

DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES DE ALCÂNTARA

IVIV

FORMAS DE DEFESA FORMAS DE DEFESA

FORMAS DE DEFESA

DOS DIREITDOS DIREIT

DOS DIREIT

OS DOS D

OS D

ASAS

POPULAÇÕESPOPULAÇÕES

POPULAÇÕES

QUILOMBOLASQUILOMBOLAS

QUILOMBOLAS

1. A MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE

CIVIL

A expansão do Centro de Lançamentos de

Alcântara é incompatível com a permanência

da população em suas terras. Isto significa que

a implantação da fase III e IV é inconstitucional

e ilegal, já que expulsa das terras de preto seus an-

cestrais proprietários.

Considerando a urgência da garantia dos

direitos das populações remanescentes de

quilombo pelo reconhecimento e titulação de

suas terras, pontuamos as principais iniciativas

desta luta em âmbito nacional:

• A interposição de petição denuncian-

do o Estado Brasileiro e os Estados Uni-

dos quanto às violações ocorridas em

Alcântara à Comissão Interamericana

de Direito Humanos (2001)

Várias organizações da sociedade civil – co-

munidades Samacanaua, Iririzal, Ladeira, Só

Assim, Santa Maria, Canelatiua, Itapera e

Mamuninha, Sociedade Maranhense de Direi-

tos Humanos, Centro de Justiça Global, Centro

de Cultura Negra do Maranhão, Associação das

Comunidades Negras Rurais Quilombolas do

Maranhão (ACONERUQ), a Federação dos Tra-

balhadores na Agricultura do Estado do

Maranhão (FETAEMA) e a Global Exchange -

apresentaram uma petição à Comissão Inter-

americana de Direitos Humanos denunciando

o Estado Brasileiro pela desestruturação socio-

cultural e violação do direito à propriedade e

do direito à terra tradicionalmente ocupada por

estas comunidades, visando a reparação desses

direitos violados

. Denunciou-se a violação da

Convenção Americana de Direitos Humanos e

do pacto Internacional de Direitos Econômi-

cos Sociais e Culturais, acordos internacionais

dos quais tanto o Brasil como os Estados Uni-

dos são signatários.

Essas organizações requereram providências

à Corte Interamericana no sentido de ordenar o

Governo Brasileiro a efetuar o reconhecimento

e titulação do território étnico de Alcântara, de-

terminar que o Estado brasileiro cesse de imedi-

ato todas os deslocamentos planejados de outras

comunidades tradicionais (implantação da fase

III e IV) e elabore um plano de Desenvolvimen-

to Local Sustentável. Este deverá potencializar as

vocações produtivas da região, preservando seu

patrimônio étnico, histórico, ambiental, artísti-

co e cultural, garantindo a participação direta

das comunidades tradicionais envolvidas. Ain-

da, deverá ser incluída no plano a possibilidade

de retorno da população deslocada para os seus

lugares de origem.

• Plebiscito Nacional contra a ALCA e

Alcântara (2002)

O Plebiscito Nacional sobre a ALCA e

Alcântara foi realizado em todos os vinte e sete

estados da Federação, em quase 4 mil municí-

pios e envolveu mais de 150 mil pessoas vo-

luntárias de centenas de organizações popula-

IV. FORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS

POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

Caso aberto na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 28 de agosto de 2001 – nº P 0555/2001. Em 2002 COHRE

apresentou Amicus Curiae brief como suporte à petição inicial.

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

res, movimentos sociais do campo e da cidade,

Igrejas, sindicatos, federações sindicais, entida-

des estudantis, movimentos de mulheres, asso-

ciações profissionais, ONGs e partidos políti-

cos. O Plebiscito foi realizado na Semana da

Pátria, de 1º a 7 de setembro.

Do total de 10.149.542 votantes no Plebis-

cito noventa e oito e meio por cento disseram

NÃO para a seguinte pergunta: O governo brasileiro

deve entregar parte de nosso território – a Base de Alcântara

– para controle militar dos Estados Unidos?

Seminários e Oficina

As organizações e movimentos das comu-

nidades quilombolas e as organizações de di-

reitos humanos, bem como as de trabalhado-

res rurais do Maranhão têm utilizado vários

espaços para divulgar a situação de Alcântara.

Visam buscar apoio de outros segmentos da

sociedade civil e atores sociais como, por

exemplo, as oficinas realizadas durante o

Fórum Social Mundial de 2002 e 2003 em

Porto Alegre,RS.

Audiências Públicas

As organizações e movimentos das comuni-

dades quilombolas e as organizações de direi-

tos humanos bem como as de trabalhadores

rurais do Maranhão têm utilizado o instrumen-

to de participação popular das audiências pú-

blicas para buscar soluções para a situação das

comunidades negras e tradicionais em Alcântara.

Um exemplo foi a audiência realizada em con-

junto com a Relatoria do Direito à Moradia e à

Terra Urbana no dia 25 de abril de 2003.

2. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

DO DIREITO À TERRA E À

MORADIA DOS QUILOMBOLAS

“A quem não consegue morada num

determinado lugar, embora esse seja aquele

em que nasceu, ou aquele donde não se pode

mais migrar, costuma dizer-se que é um

estrangeiro em sua própria terra.”

(Jacques Alfonsín)

2.1 BREVES CONSIDERAÇÕES

SOBRE O DIREITO À TERRA E À

MORADIA

Abordar a questão da terra e do direito à ter-

ra das comunidades remanescentes de quilombos

é chamar a atenção para a complexidade da situ-

ação fundiária e das características sócio-cultu-

rais e econômicas das comunidades negras, terras

de preto

e dos demais territórios assim, e pelas

próprias comunidades, denominados.

Conforme a investigação denominada Projeto Vida de Negro, no Maranhão, foram encontrados diversos povoados onde os

moradores, eles próprios, agrupavam o sufixo “dos pretos” ao nome do povoado, que explicitam o “pertencimento a”. Outros

povoados também utilizavam essa dominação quando se localizavam em antigas áreas de exploração indígena ou que haviam sido

entregues pela Igreja Católica à União. Daí a denominação terra de pretos utilizada enquanto conceito que incorpora o sentido de

uso comum da terra, compreendida como abrangendo recursos hídricos e florestais (Terras de Preto no Maranhão: quebrando o

mito do isolamento – CCNM e SMDH, São Luís, 2002). “As denominadas terras de preto compreendem aqueles domínios doados,

entregues, ocupados ou adquiridos, com ou sem formalização jurídica, às famílias de ex-escravos a partir da desagregação de

grandes propriedades monocultoras” (ALMEIDA, Alfredo Wagner. Terras de Preto, Terras de Santo e Terras de Índios: uso comum e

conflito. Revista do NAEA, UFFPA, 1989).

Poucas questões são tão complexas quanto

a questão da terra e dos direitos associados à

posse e ao uso vital deste recurso finito. O

modo de apropriação e controle sobre a terra

exerce influência sobre a forma de exercício

do poder econômico e político de determi-

nado país e sobre a forma de distribuição da

riqueza nacional. Aqueles sem proteção ao di-

reito à terra enfrentam inseguranças, falta de

acesso à renda e aos serviços básicos e sofrem

uma ampla gama de violações relacionadas aos

seus direitos humanos.

A concentração da terra nas mãos de uma

pequena minoria, a falta de moradia e a corres-

pondente impossibilidade de alcance de um

padrão de vida adequado, propiciam condições

para a instabilidade e o conflito potencial. Li-

dar de forma efetiva e eqüitativa com a terra e

o direito à terra é um fator determinante para o

desenvolvimento social e econômico: um pré-

requisito para o desenvolvimento sustentável e

o amplo gozo dos direitos humanos.

Uma abordagem compreensiva da questão

da terra enfatiza o direito à terra como um

direito humano e pode proporcionar uma base

sólida para encontrar meios efetivos de solu-

ção para a falta de terra às populações pobres

que dependem do acesso a este recurso para a

sua sobrevivência e bem estar. A importância

universal do direito à terra é por si só eviden-

te como é a relação direta existente entre a

questão da terra, o desenvolvimento sustentá-

vel e o gozo de uma ampla gama de direitos

humanos.

O direito à terra abrange o direito à mora-

dia, o direito à propriedade, o direito à alimen-

tação, o direito a ser protegido contra despejos

e deslocamentos arbitrários, o direito à segu-

rança da posse, o direito à restituição, o direito

a um padrão de vida adequado. Deve abranger

o direito daqueles que não têm terra e moradia

e dos que comumente sofrem discriminações

quanto ao acesso equitativo à terra (mulheres,

minorias étnicas, etc.).

A terra é também um fator fundamental ao

desenvolvimento, já que consiste em um bem

produtivo essencial cuja utilização e manejo

possui relação direta com o meio ambiente. Na

maioria dos países é considerada como um bem

com valor de mercado, cuja apropriação tem

relação direta com a acumulação de renda e de

mais-valia por camadas minoritárias da popu-

lação. Neste sentido, a acumulação da terra nas

mãos de poucos tem como conseqüência o

empobrecimento da ampla maioria que não

tem acesso à terra.

As populações negras e outros grupos vul-

neráveis enfrentam obstáculos particulares

quanto ao acesso à terra de uma maneira eqüi-

tativa, justa e não discriminatória. Os padrões

estabelecidos na Agenda Habitat precisam ur-

gentemente ser aplicados pelos governos para

assegurar a segurança legal da posse e igualda-

de de acesso à terra a todas as pessoas, incluin-

do os povos negros e aqueles que vivem na

pobreza. Ao mesmo tempo, os países devem

desenvolver políticas específicas de acesso à terra

baseada nas necessidades particulares dos gru-

pos que enfrentam barreiras para o gozo efeti-

vo do direito à terra.

Conflitos fundiários e despejos focados

continuam a ocorrer no Brasil, motivados

pela distribuição não eqüitativa das terras,

despontando o País como um dos que pos-

IV. FORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS

POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

sui uma das mais concentradas estruturas

fundiárias no mundo. Diversos relatórios já

publicados sobre essa situação informam que

um por cento dos proprietários detém qua-

renta e dois por cento do total das terras,

enquanto cinqüenta e três por cento possui

somente um por cento de terra cultivada. Os

títulos de grandes áreas com mais de mil hec-

tares ocupam cinqüenta por cento da terra

cultivada e, em contraste, as pequenas pro-

priedades como menos de cem hectares ocu-

pam somente dezoito por cento da área cul-

tivada

. Estas disparidades não têm apenas

uma correlação regional, mas também uma

dimensão racial e étnica que golpeia princi-

palmente a população negra e indígena.

Recentemente, as regiões do Brasil que com-

portam um elevado número de ocupações ur-

banas e rurais têm demonstrado um aumento

da violência envolvendo agricultores sem ter-

ra, índios e sem teto. As regiões rurais mais afe-

tadas são o Pontal do Paranapanema em São

Paulo, a zona da mata, em Pernambuco, o sul

do Pará e o sudeste do Paraná. Já os conflitos

urbanos concentram-se nos grandes centros

urbanos, nas regiões metropolitanas e cidades

médias do País.

É objetivo deste relatório apontar os instru-

mentos legais internacionais de proteção e pro-

moção do direito à terra e moradia das mino-

rias raciais. Esses instrumentos propiciam uma

sólida base para os governos responsáveis pela

proteção do amplo espectro dos direitos hu-

manos a todas as pessoas, bem como pela pro-

moção de leis, políticas e outras iniciativas na-

cionais. Isto se faz necessário na medida em que

apenas vinte e nove comunidades quilombolas,

dentre as mais de duas mil existentes no Brasil,

tiveram suas terras tituladas deste a promulga-

ção da Constituição.

2.2 INSTRUMENTOS NACIONAIS

DE PROTEÇÃO

A Constituição Federal de 1988, mediante o

reconhecimento perante a lei e a sociedade, da

igualdade e dignidade dos povos negros da Áfri-

ca, contribuiu enormemente à retratação naci-

onal da prática da escravidão contra esses po-

vos, e deu o primeiro passo para a garantia de

gozo de todos os direitos inerentes a pessoa

humana. O legislador constituinte garantiu a

propriedade da terra às comunidades rurais

remanescentes de quilombos, por entender que

há uma relação cultural intrínseca e entre estas

comunidades e o território que tradicionalmen-

te ocupam. Essa relação configura um elemen-

to diferenciador e caracterizador destas mino-

rias étnicas.

O artigo 68 do Ato das Disposições Cons-

titucionais Transitórias determinou ao Estado

a obrigação de emitir os títulos das áreas ocu-

padas por comunidades remanescentes de

quilombos. Dispõe que “aos remanescentes das

comunidades de quilombos que estejam ocu-

pando suas terras é reconhecida a proprieda-

Anistia Internacional, Brazil: the Criminalization of Rural Activism: the Case of Frei Anastácio Ribeiro, 1996; e Anistia Internaci-

onal, Brazil: Corumbiara and Eldorado de Carajás: Rural Violence, Police Brutality and Impunit, 1997, citados em COHRE, In

Human Rights in Brazil: gross inequalities and inconsistences, Brazil Mission Report, 2003.

de definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os

títulos respectivos”.

O artigo 215 da Constituição, por sua vez,

prevê que “o Estado garantirá a todos o pleno

exercício dos direitos culturais e acesso às fon-

tes da cultura nacional e apoiará e incentivará a

valorização e a difusão das manifestações cul-

turais”. Para o alcance deste objetivo “o Estado

protegerá as manifestações das culturas popu-

lares, indígenas e afro-brasileiras, e das de ou-

tros grupos participantes do processo

civilizatório nacional” (artigo 215, §1º).

O artigo 216, § 5º, refere-se ao patrimônio

cultural brasileiro como “os bens de natureza

material e imaterial, tomados individualmente

ou em conjunto, portadores de referência à

identidade, à ação, à memória dos diferentes

grupos formadores da sociedade brasileira, nos

quais se incluem:

§ 5º: Ficam tombados todos os documen-

tos e os sítios detentores de reminiscências his-

tóricas dos antigos quilombos”.

Entretanto, toda a legislação promulgada sub-

seqüentemente à Constituição, ao longo da últi-

ma década, com o objetivo de regulamentar o

procedimento para a titulação constitucional-

mente prevista ou ainda estabelecer as compe-

tências administrativas para a efetivação deste

procedimento, fracassou na tentativa de efetivar

o direito à terra, à moradia e à alimentação das

comunidades remanescentes de quilombos

A igualdade no gozo e acesso aos direitos

sociais e econômicos por esses povos, preten-

dida pela Constituição, não levou em consi-

deração que as leis de costumes desses povos

são determinadas e julgadas segundo critéri-

os que lhes são peculiares e particulares. O

próprio direito à terra, internamente ao terri-

tório étnico das terras de preto, é estabelecido

segundo suas práticas e não segundo normas

jurídicas brasileiras que se aplicam às demais

comunidades brasileiras. É assim, por exem-

plo, que estes povos usufruem as terras de for-

ma comunal e se apropriam do território de

acordo com suas necessidades econômicas e

de convívio social.

Atualmente é a Fundação Cultural Palmares

(FCP) o órgão detentor de exclusividade para

titular as terras às comunidades remanescentes

de quilombos. Entretanto, é o Instituto Nacional

de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em

parceria com os governos estaduais, que tem

logrado implementar a maior parte das

titulações já efetivadas. O início deste processo

ocorreu com a edição da Portaria do INCRA nº 307/

, que delegou ao INCRA a competência para

IV. FORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS

POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

Conforme informações contidas na denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos - Samucangaua e outras comunidades

x Governo do Brasil (Report No. 0555/2001), o Brasil conta com mais de 1 mil comunidades remanescentes de quilombos, das

quais apenas 18 foram tituladas pela Fundação Palmares desde a promulgação da Constituição (1988). Isto representa apenas

1,8% das comunidades remanescentes de quilombos tituladas, no período de treze anos. E, dentre as 18 comunidades tituladas,

apenas 03 conseguiram registrar em Cartório o título que receberam da FCP, em virtude dos cartórios de registros de imóveis

reconhecerem o registro de antigas fazendas e engenhos em detrimento dos títulos expedidos em favor das comunidades que

estão no local há mais de um século.

Para uma visão detalhada da legislação vigente relativa à titulação das terras das comunidades quilombolas, consultar Comunida-

des Quilombolas e Direito à Terra, da Sociedade Brasileira de Direito Público e Centro de Pesquisas Aplicadas. Ed. Abaré e Fundação

Cultural Palmares, Brasília 2002.

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

demarcar e titular as comunidades remanescen-

tes de quilombos insertas em áreas públicas fe-

derais arrecadadas mediante processo de desa-

propriação (inciso I).

Em 1999, foi editada a Medida Provisória nº

1.911/99 que estabeleceu ao Ministério da Cul-

tura a competência para a implementação do

disposto no artigo 68 do ADCT. O Ministério

da Cultura delegou à Fundação Cultural

Palmares a competência para praticar e assinar

os atos necessários à efetivação do disposto na

Constituição, por meio da Portaria nº 447/99.

A aprovação dos procedimentos a serem reali-

zados pela FCP ficou a critério do Ministério

da Cultura

, cuja homologação final deve ser

efetivada por meio de Decreto.

Por sua vez, o Decreto nº 3.912/01 regulamenta

o processo administrativo a ser adotado para

identificar, reconhecer, delimitar, demarcar, ti-

tular e registrar as áreas dos remanescentes de

quilombos, e foi expedido com base na Lei nº

9.649/98, que define a competência do

Ministério da Cultura para a homologação final.

O Decreto nº 3.912/01 estabelece um processo

administrativo baseado em critérios objetivos de reco-

nhecimento da propriedade. Por outro lado, a

concretização deste processo de regularização

fundiária depende da realização de diversas aná-

lises e estudos técnicos, constituídos de levan-

tamentos físicos e geográficos, cadastramentos

sócio-econômicos, mapeamento de recursos

naturais, laudos descritivos, pesquisas cartoriais,

etc., que exigem qualificação técnica e investi-

mentos para sua efetivação.

E justamente sobre esse ponto as organiza-

ções não governamentais e representativas das

comunidades quilombolas têm consolidada a

análise crítica de que a Fundação Cultural

Palmares não dispõe de condições técnicas e

materiais suficientes para exercício das compe-

tências materiais que lhe foram cometidas. A

execução dos procedimentos de necessários à

identificação, delimitação, demarcação e reco-

nhecimento destes territórios somente será pos-

sível por intermédio de parcerias com outros

órgãos e entidades estaduais e municipais, pú-

blicas e privadas.

Não há previsão orçamentária adequada de

recursos para a realização das atividades de de-

marcação e titulação, além do fato da Fundação

Cultural Palmares não contar com um quadro

técnico próprio dotado de historiadores e an-

tropólogos, o que lhe torna dependente da re-

alização de convênios com universidades e ins-

tituições de pesquisas.

Por outro lado, frente à vigência do Decreto nº

3.912/01 e a vedação de novas desapropriações

de áreas pelo INCRA para a regularização do

domínio em benefício das comunidades

quilombolas, o Estado está atualmente imobi-

lizado para proceder à demarcação e titulação

das terras que não se compreendem entre as do

domínio da União. Esta atitude pode ser carac-

terizada como uma omissão do governo brasi-

leiro em cumprir as disposições contidas nos

instrumentos internacionais e na Constituição

atinentes à sua obrigação de Estado de executar

políticas públicas, adotar medidas legislativas e

Conforme artigo 14 da Lei nº 9.649/98 com redação dada pela MP 2.123/28.

viabilizar investimentos visando a promoção e

a proteção dos direitos humanos à terra e à

moradia adequada.

Outro entrave imposto pelo Decreto nº 3.912/01

ao reconhecimento da propriedade da terra é a

exigência de que estivessem ocupadas pelos

quilombos desde 1888 e pelos remanescentes em

outubro de 1988 (artigo 1º, §único, I e II). Estes

critérios artificiais, que vinculam termos em de-

suso a datas sem qualquer tipo de correlação

justificada, têm contribuido para desqualificar os

critérios antropológicos e sociológicos aplicáveis

à identificação destas comunidades e seus territó-

rios. Verifica-se uma situação de incompatibilida-

de entre as categorias oficiais de classificação e a

realidade das comunidades quilombolas face à

complexidade destas formações sociais.

Inexiste atualmente uma política regular de

reconhecimento massivo destas áreas confor-

me as disposições da Constituição, tanto por

parte da União quanto por parte dos Estados

federados. Os processos de regularização

fundiária tramitam de forma múltipla e são

pautados por circunstâncias específicas presen-

tes em cada comunidade. Muitas comunidades

quilombolas, apesar de serem terem caracterís-

ticas predominantemente rurais, dependem

muito das cidades mais próximas no que

concerne ao acesso a serviços e equipamentos

públicos, principalmente saúde e educação. Al-

guns Estados, como São Paulo, Bahia, Pará,

Maranhão, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul,

têm tido iniciativas de estabelecer procedimen-

tos legais e administrativos visando o reconhe-

cimento, delimitação e demarcação de territó-

rios de comunidades quilombolas localizados

em terras devolutas estaduais.

Após a aprovação do Estatuto da Cidade, lei

federal de desenvolvimento urbano que regu-

lamenta o capítulo da política urbana contido

na Constituição Federal, o plano diretor, ins-

trumento básico para a implementação desta

política, deve disciplinar as formas de uso e

ocupação do solo em todo os território muni-

cipal. Os planos diretores podem estabelecer

normas específicas de uso e ocupação do solo

para as áreas urbanas de comunidades rema-

nescentes de quilombos, de forma a contribuir

para a regularização fundiária e urbanística do

assentamento, respeitando-se as formas próprias

de manejo e uso da terra que são adotadas por

estas comunidades.

As titulações, por sua vez, não têm sido efe-

tivadas de forma condizente com a estrutura-

ção coletiva dos territórios étnicos habitados

pelas comunidades quilombolas. As autorida-

des governamentais (sejam elas do Poder Judi-

ciário ou do Poder Executivo) têm tratado estas

áreas como um conjunto de povoados isolados

e justapostos, analisando-os como uma

somatória de registros de antigas fazendas, o

que vem a reproduzir o modelo fundiário agrá-

rio arcaico brasileiro.

Em 2002, o Presidente da República,

Fernando Henrique Cardoso, vetou o Projeto de

Lei nº 129/95 que regulamentava o direito de

propriedade das terras das comunidades re-

manescentes dos quilombos e o procedimen-

to da sua titulação, nos termos do artigo 68

do ADTC, cujo conteúdo era inovador. Neste

sentido, o referido PL estabelecia como crité-

rio de identificação das comunidades a sua

autodefinição, possibilitava ações de desapro-

priação para os casos de incidência de títulos

IV. FORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS

POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

hábeis sobre terras demarcadas, ampliava o rol

de legitimados a requerer a instauração dos

procedimentos administrativos, propiciava a

participação de diversos órgãos no processo

de titulação, incorporava a noção de territó-

rio na delimitação das áreas a serem tituladas,

dentre outros.

Com a eleição do novo Governo Federal, foi

instituído um Grupo de Trabalho Interministerial

(GTI) com o objetivo de revisar e propor modi-

ficações aos instrumentos legais vigentes que

regulamentam o artigo 68 do ADCT.

2.3 INSTRUMENTOS

INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO

O direito à moradia é um dos mais bem

definidos direitos pela legislação internacional

de direitos humanos

. A Declaração Universal

dos Direitos do Homem (1948) contém um

dos mais antigos ditames reconhecendo o di-

reito à moradia adequada, conforme disposto

no artigo 25(1): “Todos têm direito a um pa-

drão de vida adequado de saúde e bem-estar

para si e para sua família, incluindo alimenta-

ção, vestuário, moradia, cuidados médicos e os

necessários serviços sociais, e o direito à segu-

rança no advento de desemprego, doença, in-

capacidade, viuvez, velhice ou falta de condi-

ções de subsistência em circunstâncias acima

de seu controle”.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

(1966) garante, em seu artigo 27, que, “nos

Estados em que haja minorias étnicas, religio-

sas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a

essas minorias não poderão ser privadas do di-

reito de ter, conjuntamente com outros mem-

bros de seu grupo, sua própria vida cultural,

de professar e praticar sua própria religião e

usar sua própria língua”.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais

e Culturais 1966 (PIDESC), ao qual o Brasil ace-

deu sem reservas e o considerou plenamente

aplicável, de acordo com o Decreto Federal nº

591, contém uma das expressões mais fortes

do direito à moradia adequada. O artigo 11(1)

estabelece que “os Estados, partes presentes ao

Pacto, reconhecem o direito de todos a ter um

adequado padrão de vida para si e sua família,

incluindo adequada alimentação, vestuário e

moradia, e a contínua melhoria de suas condi-

ções de vida. Os Estados partes adotarão as

medidas adequadas para a realização deste di-

reito reconhecendo, para este efeito, a impor-

tância essencial da cooperação internacional

baseada no livre consentimento”.

O Comentário Geral nº 4 sobre o Direito à Moradia

Adequada (1991) elucida a forma como as pro-

visões sobre o direito à moradia previstos no

PIDESC devem ser adotadas pelos Estados mem-

bros, de forma a garantir a plena implementa-

ção dos direitos econômicos, sociais e cultu-

Para uma visão ampla dos instrumentos e padrões internacionais relativos ao direito à moradia adequada, consultar COHRE.

Legal Resources for Housing Rights. Geneva, 2000 e Nelson Saule Júnior. A Proteção Do Direito à Moradia nos Assentamentos

Irregulares. Porto Alegre, Sergio Fabris, 2003.

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Art. 11(1), G.A. Res. 2200A (XXI), 21 UN GAOR Supp. (No.

16) at 49, U.N. Doc. A/6316 (1966), 993 U.N.T.S. 3, entrada em vigor no dia 3 de Janeiro de 1976.

rais. De acordo com o CG nº 4, o exercício do

direito à moradia não pode ser interpretado de

uma maneira restritiva, de forma a considerar

apenas a casa em si mesma ou considerá-la

apenas como uma mercadoria. Deve ser com-

preendido como o direito de viver em algum

lugar com segurança, paz e dignidade. A refe-

rência ao direito à moradia previsto no PIDESC

deve ser compreendida como direito à mora-

dia adequada. A moradia deve compreender a se-

gurança legal da posse e a disponibilidade de

serviços e infraestrutura, ter um custo acessí-

vel, adequada habitabilidade, acessibilidade e

boa localização, além de adequação cultural.

A Convenção Internacional pela Eliminação de Todas as

Formas de Discriminação Racial (1965) estabelece o

compromisso dos Estados quanto a garantir o

direito de toda pessoa à igualdade perante a lei

sem distinção de raça, cor, origem nacional ou

étnica. Isto implica em ações positivas dos Estados

em proibir e eliminar a discriminação racial

quanto ao desfrute dos direitos humanos, em

particular o direito de ser proprietário, indivi-

dualmente e em associação com outros – artigo

5(d)(v) – e o direito à moradia – artigo 5(e)(iii).

A Convenção 169 da Organização Internacional do Tra-

balho sobre Povos Indígenas e Tribais (1989) possui um

dos textos mais compreensivos quanto à pro-

teção do direito à terra destes povos, dedican-

do ao tema os artigos 13 a 19 do capítulo 11. A

Convenção estabelece a competência dos

Estados para o reconhecimento dos direitos de

propriedade e de posse dos povos interessados

sobre as terras que tradicionalmente ocupam

ou utilizam. A convenção aplica-se “aos povos

tribais em todos os países independentes, cujas

condições sociais, culturais e econômicas os

distingam de outros setores da coletividade

nacional, e que estejam regidos, total ou parci-

almente, por seus próprios costumes ou tradi-

ções ou legislação especial” – artigo 1(1)(a).

Uma das questões mais relevantes previstas

nesta Convenção é que a autodeterminação e

a consciência desta identidade tribal é que deve

ser considerada como critério fundamental

para determinar os grupos aos quais se apli-

cam as disposições ali previstas, nos termos

do artigo 1(2).

O conceito de território é adotado no senti-

do de conferir aos povos tribais e indígenas o

direito de uso e ocupação da totalidade de seu

habitat, incluindo o direito de participação na

utilização, administração e conservação dos

recursos naturais, minerais e do subsolo. A im-

plementação de qualquer programa de pros-

pecção ou de exploração dos recursos existen-

tes nas suas terras por parte dos Estados deverá

ser precedida de prévia consulta aos povos in-

teressados, a fim de se verificar se os seus inte-

resses virão a ser prejudicados.

A segurança da posse e o direito à terra fo-

ram temas extensivamente discutidos na Confe-

rência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 1992

e na Conferência sobre Assentamentos Humanos de 1996.

Nesta Conferência, os governos se responsabi-

lizaram pela adoção do conteúdo da Agenda

Habitat (1996), e particularmente em “provi-

denciar segurança legal da posse e igualdade

no acesso à terra para todas as pessoas, incluin-

do as mulheres e aqueles vivendo na pobreza,

de forma a assegurar sistemas transparentes,

amplos e acessíveis de transferência dos direi-

tos à terra e segurança legal da posse(...) pará-

grafo 40(b)(d).

IV. FORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS

POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

A Campanha das Nações Unidas pela Segurança da Posse

reconhece este tema como complexo ao esta-

belecer que “a segurana da posse deriva do fato

do direito ao acesso e uso da terra e da propri-

edade ser subscrito por um conjunto de regras,

e de que este direito justiciável.

As Observações Conclusivas do Comitê das Nações

Unidas de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao Brasil

(2003)

contêm diversas preocupações e reco-

mendações dirigidas especificamente situação

do direito moradia e terra das comunidades

remanescentes de quilombos.

Durante a 30ª Sessão do Comitê DESC, as

organizações civis e os movimentos sociais do

Brasil apresentaram o Relatório Brasileiro so-

bre Direitos Humanos Econmicos, Sociais e Cul-

turais, elaborado com base em uma ampla con-

sulta nacional resultante do debate ocorrido em

17 audiências públicas nos Estados, das quais

participaram mais de 2 mil entidades e organi-

zações sociais

Nas Observações Conclusivas o Comitê ex-

pressou preocupação com as seguintes ques-

tões afetas situação de moradia e acesso terra

das comunidades remanescentes de quilombos:

• a discriminação difundida e profunda-

mente enraizada contra os afro-brasilei-

ros, os povos indígenas e grupos mino-

ritários como os ciganos e as comunida-

des remanescentes de quilombos (20);

• a persistência da pobreza especialmente

no Nordeste e em áreas rurais, e entre os

afro-brasileiros e os grupos vulneráveis

e marginalizados (32);

• a desocupação forçada das comunidades

de remanescentes de quilombos de suas

terras ancestrais, que são impunemente

expropriadas por mineradoras e outros

interesses comerciais (36).

As principais sugestões e recomendações

feitas pelo Comitê ao Estado brasileiro quanto

à situação do direito moradia e à terra das co-

munidades remanescentes de quilombos são as

seguintes:

• a implementação imediata de ações cor-

retivas para reduzir as desigualdades e os

desequilíbrios persistentes e extremos na

distribuição dos recursos e da renda e no

acesso aos serviços básicos entre as várias

regiões geográficas, Estados e municípios,

incluindo o aumento na velocidade do

processo de reforma agrária e de titulação

de terras (30);

• a implementação de todas as medidas efi-

cazes necessárias para proibir a discrimi-

nação por raça, cor, origem tnica ou sexo

em todos os campos da vida econômica,

social e cultural. Recomenda-se que o

Estado Parte empreenda medidas urgen-

Observações Conclusivas do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas ao Brasil. Maio de 2003. E/

C.12/1/Add.87.

Relatório Brasileiro sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (2003). Plataforma Brasileira DhESC, GAJOP,

MNDH, Justiça Global, FASE e Comissão Justiça e Paz. Recife, 2003. Foram relatados os direitos humanos à moradia adequada, à

alimentação, água e terra rural, ao meio ambiente, à saúde, ao trabalho e à educação. O Relatório sobre o Direito à Moradia

Adequada foi elaborado por Nelson Saule Jr., Relator Nacional, e Letícia Marques Osório, Assessora da Relatoria.

tes a fim de assegurar a igualdade de

oportunidades para os povos afro-brasi-

leiros, indígenas e grupos minoritrios,

tais como os ciganos, e as comunidades

remanescentes de quilombos, especial-

mente no campo do emprego, da saúde

e da educação. O Comitê pede também

ao Estado Parte para incluir em seu se-

gundo Informe periódico, informações

detalhadas e completas, incluindo dados

estatísticos comparativos e desagregados

em tais assuntos (44);

• a adoção de uma Política Nacional de Mo-

radia a fim segurar que as famílias tenham

acesso moradia adequada (56);

• a adoção de medidas que garantam as ter-

ras ancestrais s comunidades remanescen-

tes de quilombos e em caso de desocu-

pação forçada de suas terras assegurar o

cumprimento do que est previsto no

Comentário Geral nº 7 do Comitê (59).

2.4 INSTRUMENTOS REGIONAIS

DE PROTEÇÃO

O artigo XI da Declaração Americana dos Direitos e

Deveres do Homem (1948) é diretamente aplicável

na proteção e promoção do direito à moradia

ao assegurar que “toda pessoa tem o direito à preservação

da sua saúde por meio de medidas sanitárias e sociais relacio-

nada à alimentação, vestuário, moradia e cuidados médicos, na

extensão permitida pelos recursos públicos e comunitários”.

O artigo XXII é aplicável à proteção do di-

reito à propriedade ao estabelecer que “toda pes-

soa tem o direito à propriedade privada para o alcance de

suas necessidades essenciais de moradia adequada e para a

manutenção de sua dignidade individual”.

A Convenção Americana de Direitos Huma-

nos define quais os direitos humanos que os

Estados Membros concordaram em respeitar e

assegurar. Estes direitos incluem o direito à vida

(Artigo 4); o direito à tratamento humano (Ar-

tigo 5); o direito à liberdade pessoal (Artigo

7); o direito à compensação (Artigo 10); o di-

reito à saúde, alimentação e moradia (Artigo

11); e o direito à propriedade (Artigo 21).

Os procedimentos do sistema Inter-Ameri-

cano permitem considerar violações dos direi-

tos econômicos, sociais e culturais tanto resul-

tantes a ações do Estado quanto da omissão do

mesmo em proteger tais direitos.

O artigo 21 da Convenção estabelece que (1)

“todos têm o direito ao uso e gozo de seus bens.

A lei deve subordinar tal uso e gozo ao interes-

se social” e que (2) “nenhuma pessoa pode ser

privada de seus bens, salvo mediante o paga-

mento de indenização justa, por motivo de uti-

lidade pública ou de interesse social e nos ca-

sos e na forma estabelecidos pela lei”.

A Comissão Interamericana tem-se pronun-

ciado, em várias ocasiões, sobre a proteção es-

pecial e adicional que os Estados Partes devem

aos grupos étnicos e aos povos indígenas no

que diz respeito ao direito às terras por eles

tradicionalmente ocupadas.

O Protocolo Adicional a Convenção Inter-Americana de

Direitos Humanos na área de Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais a partir de agora conhecidos

Citado em COHRE, Enforcing Housing Rights in the Américas: Pursuing Housing Rights Claims within the Inter-American

System of Human Rights. A resource guide for practitioners. Geneva, 2002.

IV. FORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS

POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

como “Protocolo de São Salvador” representa a

primeira iniciativa Inter-Americana completa-

mente dedicada aos direitos econômicos, soci-

ais e culturais no sentido de vincular os Estados

legalmente.

A jurisprudência da Comissão Inter-

americana, em numerosos relatórios, enfatizou

a necessidade de um tratamento diferenciado e

especial para os direitos dos povos e grupos

étnicos. A mais clara definição para este seg-

mento social se encontra no artigo 1º do Projeto

de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indíge-

nas, o qual estabelece: “Esta Declaração se aplica

aos povos indígenas, assim como aos povos

cujas condições sociais, culturais e econômicas

os distinguem de outras secções da comunida-

de nacional, e cujo status jurídico é regulado

em todo ou em parte por seus próprios costu-

mes ou tradições ou por regulamentos ou leis

especiais”.

Com base nessa visão, compartilhada pela

Corte Interamericana, se tem dado tratamen-

to aos povos com ligações milenares às terras

americanas e aos grupos de descendência afri-

cana, como é o caso do povo “Bush” de

Suriname

. Importa destacar que a Comissão

Interamericana, no tocante aos direitos huma-

nos das pessoas indígenas, sempre acatou o

conceito de direitos coletivos como o que se

refere às condições jurídicas de conjuntos de

pessoas. A Comissão tem enfatizado a utilização

continuada pelas comunidades de sistemas co-

letivos tradicionais para o controle e o uso do

território, essenciais para a sua sobrevivência

como povos, bem como para o bem-estar in-

dividual e coletivo. Neste aspecto, o tema do

controle da terra adquire importância quanto

à sua capacidade de oferecer recursos para a

sobrevivência, como pelo espaço geográfico

necessário para a reprodução cultural e social

dos grupos e tribos.

2.5 INSTRUMENTOS

INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO

A DESPEJOS E DESLOCAMENTOS

FORÇADOS

As Nações Unidas têm reforçado como

violação aos direitos humanos a prática de

despejos forçados por meio de Comentári-

os Gerais aprovados pelo Comitê de Direi-

tos Econômicos, Sociais e Culturais que,

apesar de não se constituírem em instrumen-

tos que vinculem legalmente os Estados, eles

providenciam importantes diretrizes e reco-

mendações a serem adotadas pelos Estados

signatários.

O Comentário Geral nº 7 (1997) estabelece que

os Estados devem assegurar, antes da efetivação

de qualquer despejo, particularmente aqueles

que envolvem grande número de pessoas, que

alternativas viáveis serão buscadas mediante

Citado na petição de denúncia formulada pelos representantes das Comunidades de Samucangaua, Iririzal, Ladeira, Só Assim,

Santa Maria, Canelatiua, Itapera e Mamuninha, integrantes do mesmo território étnico de Alcântara, Maranhão; o Centro de Justiça

Global; a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH); o Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN); a Associação das

Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (ACONERUQ), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do

Maranhão (FETAEMA), e a Global Exchange contra o Estado Brasileiro e apresentada à Comissão Interamericana de Direitos

Humanos (Samucangaua e outras comunidades x Governo do Brasil. 2002 – Report No. 0555/2001).

consulta à população afetada, com o objetivo

de evitar ou, no mínimo, minimizar o uso da

força. Remédios e procedimentos legais devem

ser viabilizados para aqueles que estão ameaça-

dos por uma ordem judicial de despejo.

Os Estados devem assegurar que todas as

pessoas afetadas por despejos arbitrários te-

nham adequada compensação pela perda de

seus bens e propriedade, reais ou pessoais.

Neste aspecto, é importante apontar que o ar-

tigo 2.3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Po-

líticos requer dos Estados a garantia de que re-

médios efetivos serão assegurados para as pes-

soas que tiverem seus direitos humanos vio-

lados. E ainda que “nos casos em que o despe-

jo é considerado justificável, ele deve ser efe-

tivado em estrito acordo com as provisões re-

levantes das leis internacionais de direitos

humanos e de acordo com os princípios ge-

rais de razoabilidade e proporcionalidade”.

O Comentário Geral nº 2 (1990), dispõe sobre

as medidas de assistência técnica que as agên-

cias devem tomar para evitar a execução de

projetos que envolvam despejos em larga-es-

cala ou descolamento de pessoas sem a pro-

visão de todas as medidas apropriadas de pro-

teção e compensação (E/1990/23, annex III,

par. 6).

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais considera que os procedimentos de

proteção a serem aplicados em relação aos des-

pejos forçados devem incluir: (a) uma oportu-

nidade de consulta à população afetada; (b)

notícia adequada e razoável às pessoas afetada

antes da determinação da data do despejo; (c)

informação sobre o despejo proposto e, quando

cabível, sobre a alternativa de terra ou moradia

que será providenciada em tempo apropriado

para os afetados; (d) especialmente quando

houver grupos de pessoas envolvidas, represen-

tantes de governos devem ser fazer presentes

durante o despejo; (e) todas as pessoas que

conduzirem o despejo devem ser apropriada-

mente identificadas; (f) os despejos não devem

ser efetivados sob mau tempo ou à noite, a

menos que haja o consentimento das pessoas

afetadas; (g) garantir remédios legais; e (h) as-

segurar, quando possível, assistência legal às

pessoas que necessitam buscar compensação

judicialmente.

A Agenda Habitat (1996) contém dispositi-

vo em que todos os países signatários se res-

ponsabilizam por proteger todos os grupos e

indivíduos contra despejos arbitrários, assegu-

rando-lhes proteção e remedição legal levando

em consideração os direitos humanos. Quando

o despejo for inevitável, os Estados se compro-

metem a providencias soluções alternativas e

adequadas.

A Comissão de Direitos Humanos das Na-

ções Unidas adotou a Resolução 1993/77 da

Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas

(1993) sobre despejos forçados que os consi-

dera graves violações aos direitos humanos e

requer dos Estados a tomada imediata de me-

didas que visem evitar, remediar, indenizar e

compensar os terrenos, moradia e bens para

as pessoas afetadas.

A Sub-Comissão pela Promoção e Proteção

dos Direitos Humanos das Nações Unidas (an-

tiga Sub-Comissão pela Prevenção da Discrimi-

nação e Proteção das Minorias), tem adotado

importantes resoluções sobre os despejos for-

çados como em 1998 e em 2003.

IV. FORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS

POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

A Resolução 1998/9, intitulada “Despejos

Forçados” reafirmou que toda a pessoa tem

o direito de estar a salvo de despejos arbitrá-

rios ou discriminatórios, e que toda a mu-

lher, homem e criança, tem o direito a um

lugar seguro para viver em paz e dignidade,

o que inclui o direito a não ser despejado de

sua moradia, terra ou comunidade. A resolu-

ção também reconhece que a prática violen-

ta de despejo forçado envolve a remoção in-

voluntária e coercitiva de pessoas, famílias e

grupos de suas casas, terras e comunidades,

com ou sem decisão legal expedida pelo sis-

tema legal vigente, que resulte em aumento

do déficit e das condições inadequadas de

moradia.Ela urge os Governos a tomarem

medidas imediatas, em todos os níveis, vi-

sando a eliminação da prática dos despejos

forçados, dentre as quais, repelir planos e le-

gislações vigentes que permitem despejos ar-

bitrários e assegurar o direito à segurança na

posse para todos os residentes.

A Resolução 1998/26, intitulada “Restituição

de Moradia e Propriedade no contexto do Re-

torno dos Refugiados e Pessoas Internamente

Deslocadas reconhece o direito destas pessoas

ao livre retorno suas casas e lugares de resi-

dência habitual,em segurança física e psicoló-

gica, como elemento indispensável reconcili-

ação e reconstrução nacional.

A Resolução de 2003 contém a recomendação

para que os Estados adotem urgentemente me-

didas para aprovar e implementar legislação

que assegure o direito posse para todos os

residentes.

3.POSSIBILIDADES DE ATUAÇÃO

FUNDIÁRIA

Criação de Grupo de Trabalho

Interministerial para discutir a aplicação

do artigo 68 da ADCT (2003)

Dentre as recentes iniciativas do Governo

Lula no sentido de efetivar os direitos constitu-

cionais das comunidades remanescentes de

quilombos destaca-se a edição do Decreto s/nº

de 13/5/2003, que institui um Grupo de Tra-

balho Interministerial – GTI, com a finalidade

de rever as disposições contidas no Decreto nº

3.912/2001. Esta norma define as diretrizes

para o reconhecimento, delimitação, demarca-

ção, titulação e registro das terras dos remanes-

centes de quilombos, cujo órgão atualmente

responsável a Fundação Cultural Palmares.

Este GTI constituído por representantes da Casa

Civil; dos Ministérios da Justiça, da Defesa, da

Educação, do Trabalho e Emprego, da Saúde, do

Planejamento, da Cultura, do Meio Ambiente, do

Desenvolvimento Agrário, e da Assistência e Pro-

moção Social; do Gabinete do Ministro de Estado

Extraordinário de Segurança Alimentar e Comba-

te à Fome; da Advocacia-Geral da União; da

Secretaria Especial de Políticas de promoção da

Igualdade Racial, além de três representantes dos

remanescentes das comunidades de quilombos.

Além de rever o referido Decreto, o Grupo deve

sugerir medidas para o desenvolvimento das áre-

as já reconhecidas e tituladas pela Fundação

Palmares e pelo INCRA. O GTI também discute a

criação de um sistema de atendimento específico

para as comunidades quilombolas.

CONSIDERAÇÕES D CONSIDERAÇÕES D

CONSIDERAÇÕES D

RELARELA

RELA

ORIA SOBRE OSORIA SOBRE OS

ORIA SOBRE OS

ACORDOS DE SALACORDOS DE SAL

ACORDOS DE SAL

AGUARDAGUARD

AGUARD

ASAS

TECNOLÓGICTECNOLÓGIC

TECNOLÓGIC

ASAS

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

De acordo com o Ronaldo Sardenberg, Mi-

nistro da Ciência e Tecnologia, a base de

Alcântara “é estratégica devido sua localiza-

ção geográfica, a apenas dois graus de latitu-

de sul da linha do Equador, o que permite

que os foguetes sejam lançados com uma eco-

nomia de combustível de treze por cento em

relação ao Cabo Canaveral, nos Estados Uni-

dos, e de trinta e um por cento em relação a

Baikonur, no Cazaquistão, os dois principais

centros de lançamentos comerciais do mun-

do. Assim, empresas que pretendam colocar

grandes satélites em órbita, como os de tele-

comunicações e meteorologia, podem signi-

ficativamente reduzir custos usando a Base de

Alcântara. Temos o Centro de Lançamentos

mais competitivo do mundo. Não podemos

ficar de fora de um mercado que pode che-

gar a trinta e três bilhões de dólares nos pró-

ximos dez anos. Se não entendermos isso,

meu Deus, perderemos uma grande oportu-

nidade. Já perdemos outras no passado. En-

tão, uma deciso negativa nesse caso de

Alcântara ser danosa para nossa economia e

nossa capacidade de exportar serviços. E a res-

ponsabilidade pela decisão equivocada ter de

ser assumida por quem a provocou

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas

(AST) com o Estados Unidos, assinado em

abril de 2000, prevê o lançamento de fogue-

tes americanos do Centro de Alcântara,

Maranhão, e precisava ser ratificado no Con-

gresso Nacional. Como resultado da pressão

externa oriunda da mobilização de diversa

esferas da sociedade civil e da falta de

recursos, o Governo Brasileiro retirou da pau-

ta de votação no Congresso Nacional o Acor-

do de Salvaguardas Tecnológicas Brasil/

Estados Unidos.

O Acordo em questão foi objeto de críticas

por vários segmentos da sociedade brasileira,

principalmente aqueles que interpretaram o

Acordo como um atentado contra a soberania

nacional. As cláusulas do Acordo estipulam o

seguinte: (a) a proibição de usar o dinheiro

dos lançamentos no desenvolvimento de veí-

culos lançadores – artigo III, parágrafo E; (b)

a proibição de cooperar com países que não

sejam membros do MTCR – artigo III, pará-

grafo B; (c) possibilidade de veto político

unilateral de lançamentos – artigo III, pará-

grafo A; (d) obrigatoriedade de assinar novos

acordos de salvaguardas com outros países, de

modo a obstaculizar a cooperação tecnológi-

ca – artigo III, parágrafo F. Além disso, o Acor-

do determina que o controle da tecnologia seja

feito unilateralmente pelos representantes do

governo norte-americano.

O acordo também não prevê a obrigatori-

edade de que pelo menos as empresas norte-

americanas repassassem às autoridades bra-

sileiras dados relativos à existência de mate-

rial radioativo ou de quaisquer substâncias

tóxicas danosas ao meio ambiente e sade hu-

mana presentes nas cargas úteis a serem

lançadas.

No entanto, a questão central que deveria

ser considerada é o impacto que este Acordo

Entrevista à Revista Veja de 12 de setembro de 2001 ............

trará população de Alcântara e do Maranhão,

bem como a forma como o Governo Brasilei-

ro tem tratado a questo. Tanto o Acordo de

Salvaguardas Tecnológicas com os Estados

Unidos, quanto o Acordo com a Ucrânia leva-

rão implementação das fases III e IV do Cen-

tro de Lançamentos, o que resultar no deslo-

camento forado de mais de mil pessoas. Tal

despejo contradiz os tratos e convenções in-

ternacionais dos quais o Brasil signatário e a

Constituição de 1988, que garante a essas fa-

mílias o direito propriedade de suas terras tra-

dicionais como forma de subsistência e de

preservação de seu modo de vida. É impor-

tante salientar que as fases I e II foram imple-

mentadas com base em desapropriações

inconstitucionais que no observaram o artigo

5º, XXIV da Constituição Federal. De acordo

com este dispositivo, a indenização a ser paga

às famílias afetadas deveria ser prévia, justa e

em dinheiro. Entretanto, a maioria no rece-

beu o valor devido pela indenização dos bens

e riquezas aos quais tinham acesso nos terri-

tórios originalmente ocupados.

“A migração forçada foi fatal para essas fa-

mílias”, analisa Alfredo Wagner de Almeida,

da Associação Brasileira de Antropologia. “As

relações de permuta entre as comunidades, de-

dicadas à pesca e variadas atividades agrícolas,

foram afetadas radicalmente pela transferên-

cia das famílias. Elas foram assentadas, depois,

em áreas onde passaram a cultivar pequenas

roas individuais, não mais coletivas como fa-

ziam antigamente”. Para o antropólogo que

há trinta anos acompanha as comunidades da

região, a degradação do modo de vida dessas

antigas comunidades, precisamente, um dos

temidos impactos do Acordo assinado com os

Estados Unidos.

O Acordo de Salvaguardas não é a causa em

si da violação dos direitos das comunidades ne-

gras e tradicionais, mas no caso concreto, em

razão de ações e omissões do Governo, a con-

seqüência foi o deslocamento forçado de mui-

tas famílias, desprovendo-as de seus modos de

subsistência tradicionais, como a pesca e a agri-

cultura coletiva.

A Comissão de Relações Exteriores e De-

fesa Nacional (CRE) do Senado Federal, apro-

vou no dia 18 de setembro de 2003 o Proje-

to de Decreto Legislativo nº 393/03, que

aprova o texto do Acordo entre o Governo da

República Federativa do Brasil e o Governo

da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas

relacionadas à participação da Ucrânia em

lançamentos a partir do Centro de Lançamen-

tos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16

de janeiro de 2002.

Este acordo não possui diferenças em rela-

ção ao Acordo de Salvaguardas assinado com

o Governo dos Estados Unidos.Este previa ba-

sicamente que o Brasil, não poderia repassar e

proibir o repasse por representantes brasilei-

ros, de quaisquer dados concernentes a veícu-

los de lançamentos, equipamentos da plata-

forma de lançamentos, espaçonaves e equipa-

mentos afins, sem a prévia autorização por es-

crito do Governo da Ucrânia. É obrigatória a

utilização de crachás de identificação por to-

das as pessoas enquanto estiverem executan-

do atribuições relacionadas com as atividades

de lançamento, sendo que a autorização para

entrada nas instalações é emitida unicamente

se autorizada pelo Governo da Ucrânia. E ain-

V. CONSIDERAÇÕES DA RELATORIA SOBRE OS

ACORDOS DE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS

A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS

COMUNIDADES NEGRAS E TRADICIONAIS DE ALCÂNTARA

da, quaisquer veículos de lançamento, equi-

pamentos ou dados técnicos transportados

para o Brasil, ou dele provenientes, relaciona-

dos a atividades de lançamento, deverão ser

acondicionados em contêineres lacrados e só

poderão ser abertos em áreas apropriadas pre-

viamente definidas.

Portanto, o Acordo de Salvaguardas firmado

entre Brasil e Ucrânia não avançou nada no que

tange às possíveis vantagens que o Brasil pode-

ria ter na esfera da ciência e tecnologia e muito

menos em relação ao social, ou seja, a popula-

ção local continua sem qualquer benefício ou

melhoria na qualidade de vida.

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RELATORIA NACIONAL PARA O

DIREITO À MORADIA ADEQUADA E

À TERRA URBANA

Relator: Nelson Saule Júnior

Equipe de Apoio do Instituto Pólis:

Fernanda Carolina Costa, Patricia de Menezes

Cardoso, Thais de Ricardo Chueiri, Mariana

Levy, Karina Uzzo e Paulo Romeiro.

Endereço: Rua Araújo, 124 - São Paulo - SP

Telefone: (11) 3258-6121, r. 232 e 228

E-mail: [email protected]g.br

[email protected].br

[email protected]g.br

ASSESSORIA NACIONAL PARA O

DIREITO À MORADIA ADEQUADA E

À TERRA URBANA

Assessora: Leticia Marques Osório

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- Porto alegre - RS - Cep: 90010-313

Telefone: (51) 3212-1904

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