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DECRETOS
(134) V. art. 19, item III, alínea e, da Constituição Federal.
(135) O art. 7º do Decreto-lei nº 57, de 18-11-66, a que se refere este artigo, foi revogado
pela Lei nº 5.868, de 12-12-72, art. 12.
(136) O art. 14 do Decreto-lei nº 57, de 18-11-66, a que se referem estes artigos foram revo-
gados pela Lei nº 5.868, de 12-12-72, art. 12.
(137) O art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18-11-66, referido neste artigo e § 2º, foi revogado
pela Lei nº 5.868, de 12-12-72. – V. art. 8º e §§ da Lei nº 5.868, de 12-12-72.
(138) V. Decreto-lei nº 1.110, de 9-7-70, que cria o Incra e extingue o Ibra.
(139) O art. 11 e §§ do Decreto-lei nº 57, de 18-11-66, foi revogado pela Lei nº 5.868, de
12-12-72 – art. 12.
(140) V. Decreto-lei nº 1.110, de 9-7-70, que cria o Incra e extingue o Ibra.
(141) V. Lei nº 6.766, de 19-12-79, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urba-
nos arts. 1º, 2º 3º e 53, e diz a quem compete aprová-los e qual a ingerência do Incra na
transformação do uso do solo rural para fins urbanos.
(142) O art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18-11-66, foi revogado pela Lei nº 5.868, de 12-12-72
(art. 12).
(143) V. Seções I, II e III do Capítulo II do Título III, da Lei nº 4.504, de 30-11-64 (art. 55 a 72),
Decreto nº 59.428, de 27-10-66, art. 4º da Lei nº 5.709, de 7-10-71, e art. 8º do Decreto
nº 74.965, de 26-11-74.
(144) V. também o Decreto nº 70.677, de 6-6-72, que dispõe sobre a execução do Decreto-lei
nº 1.179, de 6-7-71.
(145) As alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.243, de 30-10-72, no art. 1º do Decre-
to-lei nº 1.164, de 1º-4-71 foram alteradas pela Lei nº 5.917, de 10-9-73, e alguns itens
do mesmo artigo, posteriormente alterados pelos Decretos-leis nº
s
1.473, de 13-7-76, e
1.868, de 30-3-81.
A Amazônia Legal aqui referida foi estendida para toda a área do Estado de Mato
Grosso pelo art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11-10-77.
(146) V. Lei nº 6.634, de 2-5-79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e revoga a Lei nº 2.597,
de 12-9-55.
(147) V. Decreto nº 59.566, de 14-11-66.
(148) V. Decretos nº
s
55.891, de 31-3-65, 56.792, de 26-8-65, Decreto-lei nº 57, de 18-11-66,
Decreto nº 59.900, de 30-12-66, Lei nº 6.746, de 10-12-79, e Decreto nº 84.685, de 6-6-80.
(149) V, Lei nº 5.709, de 7-10-71, e seu regulamento. Decreto nº 74.965, de 26-11-74.
(150) V. art. 7º, parágrafo único do Decreto nº 87.700, de 12-10-82, que diz da aprovação
das Instruções Especiais do Incra pelo Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos
Fundiários.
(151) V. Decreto-lei nº 1.989, de 28-12-82, que dispõe sobre a contribuição devida ao Incra
e cálculo referente à taxa de serviços cadastrais.
(152) V. Decreto nº 59.566, de 14-11-66, que regulamenta o arrendamento e a parceria.
(153) V. Decreto nº 56.792, de 26-8-65, e arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a
redação dada pela Lei nº 6.746, de 10-12-79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685, de
6-5-80.
(153-A) V. art. 50 da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de
10-12-79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685, de 6-5-80.
(154) V. arts. 141, 145, 146, 147, 148, 149 e 151, item III, do Código Tributário Nacional.
(155) V. art. 50 § 1º da Lei nº 4.504, de 30-11-64, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de
10-12-79, arts. 2º e 3º da Lei nº 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685, de 6-5-
80 (arts. 20 e 21), e arte 8º da Lei nº 6.969, de 10-12-81.