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POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE
PROTEÇÃO INTEGRAL
A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE
PROTEÇÃO INTEGRAL
A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CADERNO
PREFEITO
CRIANÇA
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DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: Sérgio E. Mindlin
Vice-presidente: Antoninho Marmo Trevisan
Tesoureiro: Synésio Batista da Costa
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Presidente: Oded Grajew; Secretário: Hélio Mattar
Membros efetivos: Alfredo Sette, Audir Queixa Giovanni, Carlos Antonio Tilkian, Celso Conti
Dedivitis, Emerson Kapaz, Fernando Moreira Salles, Flávio Sehn, Hans Becker, José Eduardo
P. Pañella, Marco Antônio Pucci, Percival Caropreso, Ricardo Vacaro, Roberto Gianetti da
Fonseca, Sérgio Miletto e Valdir Rovai
Membros suplentes: Edison Ferreira, Gilberto E. Vasconcelos, Maria Alice Setúbal e
Sérgio Figueiredo Júnior
CONSELHO FISCAL
Membros efetivos: Charles Kapaz, Kátia Lavin Gamboa, Rubens Naves
Membros suplentes: Hélio Pereira de Souza, Ismar Lissner, Márcio Ponzini
CONSELHO CONSULTIVO
Presidente: Maria Cecília Zilotto
Vice-presidente: Isa Maria Guará
Membros efetivos: Aldaísa Sposatti, Aloísio Mercadante Oliva, Ambar de Barros, Antônio Carlos
Gomes da Costa, Araceli Martins Elman, Benedito Rodrigues dos Santos, Dalmo de Abreu
Dallari, Edda Bomtempo, Fanny Abramovich, Helena M. O. Yazbeck, Hélio Bicudo, Ilo Krugli,
Jette Bonaventure, João B. de Azevedo Marques, Joelmir Betting, Jorge Broide, Lélio Bentes
Correia, Lídia Izecson de Carvalho, Magnólia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Marcelo Goulart,
Maria Cecília C. Aranha Lima, Maria Cristina de Carvalho, Maria Cristina S. M. Capobianco,
Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Maria Filomena Gregori, Maria Ignês Bierrenbach,
Maria Machado Malta Campos, Marlova Jovchelovitch, Marta Silva Campos, Melanie Farkas,
Munir Cury, Newton A. Paciulli Bryan, Norma Kyriakos, Oris de Oliveira, Pedro Dallari,
Rachel Gevertz, Raquel Zumbano Altman, Ronald Kapaz, Rosa Lúcia Moysés, Ruth Rocha,
Sandra Juliana Sinicco, Sílvia Gomara Daffre, Tatiana Belinky, Therezinha Fram, Valdemar de
Oliveira Neto e Vital Didonet
COMITÊ CONSULTIVO
Attílio Fontana Neto, Edison Ferreira, Hans Becker, Helena Oliveira da Silva, Jorge Wilheim,
Ladislau Dawbor, Magnólia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Maria Cristina Gonçalves Vicentin,
Marlova Jovchelovitch, Oswaldo Tanaka e Udo Bock
PROJETO
PREFEITO CRIANÇA
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CADERNO
PREFEITO
CRIANÇA
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DE
PROTEÇÃO INTEGRAL
A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
As informações contidas nesta publicação basearam-se
nas experiências e palestras apresentadas nos encontros
Prefeito Criança realizados em 1997, 1998 e 1999.
Projeto Prefeito Criança tem por objetivo obter um compromisso dos governantes municipais
com as questões da infância e adolescência, dando prioridade, em suas gestões, a ações que beneficiem a cri-
ança e o adolescente. Este é um compromisso que se manifesta especialmente pela vontade política do
prefeito e que, muitas vezes, se traduz no investimento em ações que não são visíveis a curto prazo, com
resultados que podem aparecer somente depois do término do seu mandato. Ações que realmente plantem
sementes para o futuro.
Após a adesão ao Projeto, através de uma Carta-Compromisso, o Prefeito Criança recebe um guia de
políticas públicas para a infância e um conjunto de informações práticas sobre o uso de indicadores sociais.
A importância do uso de indicadores sociais para diagnosticar a realidade do município e acompanhar o
desenvolvimento das metas propostas pela gestão municipal tem sido enfatizada pelo Projeto. Na vida práti-
ca, usamos indicadores o tempo todo. Não se pode imaginar um elevador sem um painel indicativo dos
andares ou um carro sem velocímetro ou mostrador do nível do tanque de gasolina. Assim também os resul-
tados das ações públicas têm que ser medidos e acompanhados pela sociedade.
Para possibilitar o acompanhamento do desempenho dos Prefeitos Criança, o Projeto está implemen-
tando a Rede Prefeito Criança, que vai disponibilizar um banco de dados e informações sobre políticas públi-
cas para a infância e adolescência, bem como ações referenciais voltadas para estes públicos nos municípios,
além de propiciar aos prefeitos a troca de experiências entre si. O Informativo Prefeito Criança, veiculado men-
salmente, é um dos instrumentos desta Rede, assim como o site na Internet, que está sendo desenvolvido.
É através do Prêmio Prefeito Criança que o Projeto valoriza as realizações dos Prefeitos Criança e
confere visibilidade pública às gestões municipais que de fato têm priorizado a infância. O Prêmio é con-
cedido aos prefeitos que têm reafirmado seu compromisso com investimentos públicos em um conjunto de
realizações nas diversas áreas sociais, que transformam qualitativamente a realidade das crianças e adoles-
centes do município. Em 1999 ocorreu o primeiro ciclo de premiação e no ano 2000 acontece o segundo.
Os Encontros estaduais reuniram Prefeitos Criança para debater políticas públicas, trocar experiên-
cias e oferecer subsídios para que os municípios possam implementar planos de ação realmente eficazes. Esta
publicação apresenta os temas e as experiências que impulsionaram reflexões, debates e intercâmbios entre
os participantes dos seis encontros que já foram realizados, nos Estados de Mato Grosso do Sul, Piauí,
Paraná, São Paulo, Pará e Minas Gerais.
O Projeto Prefeito Criança não se realiza isoladamente, mas com a parceria dos prefeitos, dos gover-
nos estaduais e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. Para imple-
3
FUNDAÇÃO ABRINQ
O
mentá-lo, a Fundação Abrinq conta ainda com o apoio da Fundação David e Lucile Packard, empresa Sadia,
Fundação Ford, e com o incansável apoio do Unicef, inclusive dando suporte técnico ao Projeto.
Todo o nosso esforço é no sentido de contribuir para a construção de uma rede de governantes
municipais que invistam com interesse, paixão, determinação e vontade política na defesa das crianças e
adolescentes, para que tenhamos, neles, um futuro mais brilhante. E através desta publicação a Fundação
Abrinq pretende dar um retorno para todos aqueles que atuam nesta Rede, seja na participação nos
Encontros promovidos, na assinatura da Carta-Compromisso ou na divulgação de nossas ações. Esperamos
que as realizações contidas neste Caderno dêem enorme contribuição para que a infância e a adolescência
no Brasil sejam os núcleos de quaisquer investimentos políticos e sociais.
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Sérgio Mindlin
Presidente da Fundação Abrinq
pelos Direitos da Criança
Oded Grajew
Presidente do Conselho de Administração da
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
elicitações à Fundação Abrinq, uma organização que, em curto espaço de tempo, conseguiu real-
mente mobilizar a sociedade brasileira para dar às crianças e adolescentes a atenção de que necessitam.
Há alguns anos, Oded Grajew, presidente da Fundação Abrinq, esteve no Unicef apresentando a idéia ini-
cial do Projeto Prefeito Criança. Estávamos também com idéias em torno de um projeto semelhante, mas
tínhamos claro que o importante não é quem está fazendo, mas que as coisas aconteçam. E isso a Fundação
Abrinq fez de forma brilhante. Essa e outras iniciativas demonstram como o País está mudando.
O nível de seriedade está aumentando significativamente em todos os setores. Muitos prefeitos procu-
ram o Unicef em busca de apoio técnico, não para pedir dinheiro. O prefeito conhece a realidade do seu
município e se quer melhorar a educação, por exemplo, tem que saber quantos professores precisam ser treina-
dos, em quantas horas, que novos materiais são necessários e a que custo. O prefeito precisa ter todos os
instrumentos práticos para concretizar a mudança. E todo o Brasil precisa contribuir oferecendo instrumen-
tais de trabalho para que aqueles que estão tomando as decisões possam transformar a realidade do País.
A falta de seriedade era evidente quando o País apresentava níveis de vacinação iguais aos de El
Salvador, que estava em guerra há 15 anos. Mas a organização da sociedade brasileira vem mostrando que,
quando se quer, é possível fazer mudanças. Tanto assim, que é significativo o aumento da cobertura vacinal
em todo o Brasil. Sabemos que não é fácil, pois requer não apenas investimentos financeiros, mas muita
mobilização e organização. E o País conseguiu!
Os exemplos são muitos. O Estado do Ceará reduziu a mortalidade infantil em 1/3, em quatro anos.
Há inúmeros municípios onde todas as crianças estão na escola. Temos organizações não-governamentais,
como a Pastoral da Criança, que tem uma década de vida e nasceu a partir do desafio feito pelo diretor exe-
cutivo do Unicef ao Cardeal D. Paulo Arns, sobre a importância da vida, defendida pela Igreja. O convite
à CNBB para que participasse ativamente na redução da mortalidade infantil não pôde ser negado.
Muitos eventos que estão sendo realizados demonstram que a empresa privada também vem se mobi-
lizando, assim como sindicatos de várias áreas, o que nos faz acreditar que a mentalidade do País mudou. Isso
não significa que está tudo perfeito, mas a direção é a certa. Com certeza teremos muitos problemas, muitas
discussões, desacordos e conflitos, mas isso é muito positivo também, é parte desse caminho em construção.
O Pacto da Criança, celebrado em 1992, foi um momento importante. Pessoas que normalmente
não se juntavam estavam unidas em torno do mesmo objetivo. Muitos achavam impossível reunir sindi-
catos, diversos setores empresariais e governo e conseguir manter um ambiente de harmonia. Mas todos
ficavam surpresos a cada resultado alcançado com o Pacto da Criança.
5
UNICEF
F
Existe uma dimensão mágica nas crianças que faz com que as pessoas trabalhem por elas. O segredo
está em colocar o interesse da criança acima de todos os outros, o que implica em uma mudança ética das
pessoas e da sociedade. Quando colocarmos o interesse da criança acima dos interesses partidários, religiosos
e econômicos, o Brasil vai estar bem com relação à infância. Hoje, existe um processo de mobilização social
em curso, mas o País ainda precisa fazer muito esforço para colocar a criança em primeiro lugar. O dia em
que conseguirmos isso, estaremos transformando a Constituição em realidade.
A qualidade técnica dos profissionais que atuam na área da criança é outra grande mudança que está
ocorrendo no País. Temos pessoas bem preparadas e Estados com inúmeras experiências a serem mostradas.
Essa é uma área em que plagiar não é defeito. Se um prefeito vê que outro está fazendo um ótimo trabalho,
que o copie! Não tem problema.
Indicadores mostram que o nível de seriedade e compromisso dos governantes está mudando. Mas
para o Unicef isso ainda não é satisfatório. Mesmo quando o indicador de mortalidade infantil chegar a 8
ou 9 por mil nascidos vivos, continuará alto. Mas, nesse momento em que estou deixando a direção do
Unicef no Brasil, saio com a certeza de que o País está caminhando na direção certa. O grande desafio é
ampliar, fortalecer e sustentar o que já vem acontecendo.
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Agop Kayayan
Representante do Unicef no Brasil
até dezembro de 1998
7
stou no Brasil há menos de um ano e já sei que este é um País desafiador e deslumbrante. Uma
das primeiras solenidades à qual compareci foi a entrega do Prêmio Prefeito Criança, no prédio do
Congresso Nacional.
Tive uma enorme satisfação em ver o auditório repleto. Eram deputados e senadores, ministros de
Estado, trabalhadores de organizações não-governamentais, funcionários de órgãos públicos, jornalistas.
Havia pessoas de todos os cantos do País.
Eram amazonenses, paraenses, piauienses, paraibanos, pernambucanos, baianos, paulistas, mineiros,
fluminenses, paranaenses, catarinenses, mato-grossenses do sul e gaúchos. Um retrato desse País de tão
grandes dimensões. Um mosaico de belas experiências nas mais diferentes áreas com um único objetivo:
tornar melhor a vida de crianças e adolescentes.
Esse deve ser o objetivo de qualquer gestor municipal. No Brasil, desde 1988, com a nova
Constituição, o município tem tarefas inadiáveis, grandes responsabilidades com a vida, o bem-estar e o
desenvolvimento saudável de seus meninos e meninas.
São muitas as tarefas: saúde, educação fundamental, saneamento, coleta e gerenciamento de lixo. E
todas fundamentais, porque saúde e educação de qualidade, acesso a água limpa e saneamento adequados,
vida em um meio ambiente saudável, são direitos das crianças. A descentralização das decisões e ações é
um grande desafio.
Com a descentralização, os municípios brasileiros recebem um volume inédito de recursos e têm
mostrado que é possível desenvolver experiências bem-sucedidas.
Para isso, em primeiro lugar, há que se tomar a decisão de priorizar a criança e o adolescente. E pri-
orizar significa ter políticas públicas bem definidas para a infância. Investir recursos financeiros e humanos,
conhecer a situação, planejar e executar com critério cada uma das atividades.
Depois, há que se ter criatividade. O Projeto Prefeito Criança, da Fundação Abrinq, é um exem-
plo do poder criador das pessoas desse País. Essa iniciativa mostra como é possível encontrar soluções
eficientes e viáveis, sejam elas em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, Teresina, no Piauí, ou Paranavaí,
no Paraná.
Essa publicação do projeto é mais um dos bem preparados subsídios que a Fundação Abrinq
oferece às prefeituras e sociedades reunidas nos 5,5 mil municípios do Brasil para que debatam os
temas relativos à infância e à adolescência, encontrem saídas para os problemas e melhorem as
respostas a cada dia.
UNICEF
E
Sabemos que a experiência de uma cidade não pode ser simplesmente reproduzida em outras cidades,
mas a troca de dificuldades e soluções é sempre muito rica. Um projeto de arte-educação de um município
pode inspirar um programa de atividades complementares à escola em outro. E vice-versa.
O Unicef acredita ser essa a tarefa mais importante do Projeto Prefeito Criança: mais do que reco-
nhecer administrações que tornam crianças e adolescentes seus focos principais, a iniciativa dá visibilidade
a programas de promoção dos direitos dessas crianças e permite que outras cidades vejam como é possível
criar uma realidade melhor para mulheres, meninas e meninos.
Esse trabalho de cuidar das crianças e garantir seus direitos não tem fim. Desde que estão sendo ges-
tadas, as crianças precisam de cuidados muito especiais, de atenção e estímulo. Bem cuidadas, elas respon-
dem com o mesmo carinho e carregam em si a capacidade de transformação. Priorizá-las vale a pena.
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Reiko Niimi
Representante do Unicef no Brasil
desde maio de 1999
APRESENTAÇÃO
Encontros Prefeito Criança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
SUBSÍDIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
• O compromisso de todos com a proteção integral aos direitos da criança e
do adolescente – Mário Volpi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• O processo de descentralização e municipalização no Brasil – Marlova Jovchelovitch . . . .
• Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente – Vera Debone . . . . . . . . . . .
• Orçamento e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – Maurício Vian . . . . . . .
• Dicas para o planejamento de ações municipais voltadas à infância – Renata Villas-Bôas .
EXPERIÊNCIAS DE PARCERIAS: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
• Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Fórum de empresários paraenses pelos direitos da criança e do adolescente . . . . . . . . . .
• A nova atuação da Fundação Vale do Rio Doce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Fundação de Educação Social e Comunitária da Prefeitura de Porto Alegre . . . . . . . . . . .
• Unicef / Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins (Amat) . . . . . . . . . . . . . . .
• Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (CPCD) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Movimento “Criança Prioridade 1” . . . . . . . . . . .
• Pastoral do Menor - Ação Social Arquidiocesana de Teresina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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ÍNDICE
EXPERIÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PREFEITO CRIANÇA
• Altamira - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Bebedouro - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Belém - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Belo Horizonte - MG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Betim - MG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Camaragibe - PE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Campo Mourão - PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Conceição do Araguaia - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Florianópolis - SC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Franca - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Juiz de Fora - MG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Marechal Cândido Rondon - PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Paranavaí - PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Parauapebas - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Santo André - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• São Sebastião - SP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Teresina - PI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
• Tucumã - PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
RELAÇÃO DE PARCEIROS E CONSULTORES
DOS ENCONTROS PREFEITO CRIANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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APRESENTAÇÃO
PROJETO
PREFEITO CRIANÇA
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A publicação deste primeiro “Caderno Prefeito Criança” pretende
responder ao compromisso de sistematizar e disponibilizar informações e
conhecimentos desenvolvidos no Encontros Prefeito Criança, realizados
nos Estados de Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, São Paulo, Pará e Minas
Gerais, entre o final de 1997 e o início de 1999, e que reuniram 384
municípios e 1332 participantes.
Os textos apresentados oferecem subsídios para a atuação de técnicos
e dirigentes municipais comprometidos com a construção de “políticas públi-
cas municipais de proteção integral a crianças e adolescentes”, título deste
caderno e eixo temático dos Encontros, sob o qual foram apresentados expo-
sições, debates e experiências municipais editados para esta publicação.
Inspirados no Workshop on Africa’s Urban Poor Child - Seminário de
Gestores Públicos Africanos, realizado em Gana por iniciativa do Unicef, em
1997, em que a Fundação Abrinq esteve presente, os Encontros Prefeito
Criança tiveram como objetivo: oferecer subsídios e informações básicas para
a elaboração de planejamento participativo, planos de ação municipal e cons-
trução de diagnósticos municipais sobre a população infanto-juvenil; pro-
mover a troca de experiências municipais sobre as ações e políticas destinadas
à infância e juventude, propiciando aos Prefeitos Criança o conhecimento de
experiências inovadoras e bem-sucedidas. Para concretizar essa proposta, a
Fundação Abrinq firmou uma parceria com o Unicef e contou com o
patrocínio da empresa Sadia.
O primeiro desses Encontros foi realizado em Mato Grosso do Sul,
com o apoio do Governo Estadual e a colaboração do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal (IBAM), e contou com uma metodologia e um
programa pensados conjuntamente pelos organizadores. Esse Encontro
serviu como referência metodológica e programática para a realização de
Encontros no Piauí, Paraná, Pará, São Paulo e Minas Gerais.
Os Encontros foram inicialmente dimensionados com uma duração
de três dias, divididos em duas partes, sendo a primeira voltada à apre-
sentação de painéis e debates sobre políticas públicas de proteção integral
ENCONTROS PREFEITO CRIANÇA
REDE PREFEITO CRIANÇA
Região Norte
ACRE
Xapuri
AMAPÁ
Amapá • Calçoene • Cutias
Ferreira Gomes • Itaubal
Laranjal do Jari • Macapá • Mazagão
Oiapoque • Porto Grande • Pracuúba
Santana • Serra do Navio
Tartarugalzinho • Vitória do Jari
AMAZONAS
Maués
São Gabriel da Cachoeira
PARÁ
Abel Figueiredo • Água Azul do Norte
Almeirim • Altamira • Bannach
Belém • Bom Jesus do Tocantins
Brejo Grande do Araguaia
Breu Branco • Canaã dos Carajás
Conceição do Araguaia
Cumaru do Norte • Curionópolis
Curuá • Dom Eliseu
Eldorado dos Carajás
Floresta do Araguaia
Goianésia do Pará • Itaituba
Itupiranga • Jacundá • Marabá • Moju
Monte Alegre • Nova Ipixuna
Obidos • Oriximiná
Ourilândia do Norte • Pacajá
Parauapebas • Pau D’Arco • Piçarra
Ponta de Pedras • Prainha • Redenção
Rio Maria • Rondon do Pará
Santa Maria das Barreiras
Santana do Araguaia • Santarém Novo
São Domingos do Araguaia
São Félix do Xingu
São Geraldo do Araguaia
São João de Pirabas • Sapucaia
Tucumã • Ulianópolis • Xinguara
RONDÔNIA
Costa Marques • Cujubim
Pimenta Bueno • Presidente Médici
São Felipe do Oeste
RORAIMA
São João da Baliza
TOCANTINS
Babaçulândia • Guaraí • Nova Olinda
Ponte Alta do Tocantins
Santa Terezinha do Tocantins
Taguatinga
Região Nordeste
ALAGOAS
Anadia • Arapiraca • Maceió
Palmeira dos Índios
BAHIA
Angical • Camaçari • Canavieiras
Capim Grosso • Catu
Conceição do Jacuípe • Curaçá • Irecê
Lafaiete Coutinho • Lauro de Freitas
Lençóis • Maraú • Miguel Calmon
Palmeiras • Pintadas • Salvador
Sátiro Dias • Sobradinho • Tanhaçu
Várzea da Roça • Vitória da Conquista
CEARÁ
Aracati • Aratuba • Baturité
Fortaleza • Guaraciaba do Norte
Guaramiranga • Icapuí • Maracanaú
Monsenhor Tabosa • Pacoti
Piquet Carneiro • Sobral
MARANHÃO
Anapurus • Apicum-Açu
Barreirinhas • Bom Jardim
Bom Jesus das Selvas • Chapadinha
Cururupu • Davinópolis • Estreito
Mirinzal • Nova Olinda do Maranhão
Santa Rita • São Bento • São Luís
Serrano do Maranhão
para crianças e adolescentes e a segunda voltada à realização de oficinas
específicas. Essa metodologia foi utilizada apenas no Mato Grosso do Sul
e no Piauí, pois o grande número de inscritos e as dificuldades dos diver-
sos atores municipais para se ausentarem de seus municípios fez com que
a programação fosse reduzida para dois dias.
Com o objetivo de apresentar um cardápio de propostas e experiên-
cias de políticas públicas municipais de caráter preventivo, que pudessem
servir de exemplos aos municípios, foi incluído na programação o painel
Dicas para atuação na área de educação, saúde e assistência social. No caso
de Mato Grosso do Sul, esse painel foi desenvolvido por consultores do
Unicef: especialistas nas áreas de saúde, educação, assistência social, direitos
da criança, comunicação social, elaboração e avaliação de programas e pro-
jetos, vindos de diversas partes do País.
Para os outros Encontros privilegiou-se a apresentação de experiên-
cias dos próprios municípios. Com esse objetivo a Fundação Abrinq, o
Unicef e os organizadores locais selecionaram algumas consideradas exem-
plares, que foram apresentadas por representantes de municípios Prefeitos
Criança. Esta alternativa também mostrou um resultado satisfatório, na
medida em que favoreceu a troca de experiências e o intercâmbio de
soluções inovadoras.
Além da apresentação de experiências, os seguintes temas foram
desenvolvidos nos encontros: balanço das políticas públicas de proteção
integral à criança e ao adolescente; a situação da criança e do adolescente
no Estado; parcerias na implementação de políticas públicas para a infân-
cia e adolescência; dicas para atuação nas áreas de educação, saúde e
assistência social; parâmetros para a elaboração de planos de ação e metas
dirigidos à infância.
Os Encontros foram organizados de acordo com as demandas de cada
região do País e, nesse sentido, buscou-se ampliar ao máximo o número de
parceiros envolvidos na sua realização, para favorecer a participação dos
mais diversos segmentos sociais. A Fundação Abrinq desempenhou o papel
14
PARAÍBA
Alcantil • Algodão de Jandaíra
Assunção • Barra de Santa Rosa
Bernardino Batista • Camalaú
Campina Grande • Capim • Cubati
Frei Martinho • Jacaraú • João Pessoa
Massaranduba • Monteiro
Nova Palmeira • Paulista
Pedra Lavrada • Piancó • Santa Luzia
Santa Rita • Zabelê
PERNAMBUCO
Araçoiaba • Arcoverde • Barreiros
Belém de Maria • Bom Conselho
Camaragibe • Lagoa dos Gatos
Lagoa Grande • Mirandiba • Olinda
São Benedito do Sul • Tamandaré
Vicência
PIAUÍ
Água Branca • Alagoinha do Piauí
Alegrete do Piauí • Altos • Alto Longá
Amarante • Arraial • Barras
Beneditinos • Boa Hora
Boqueirão do Piauí
Cabeceiras do Piauí
Cajazeiras do Piauí
Cajueiro da Praia
Caldeirão Grande do Piauí
Campinas do Piauí • Caxingó
Coivaras • Colônia do Piauí
Corrente • Cristino Castro
Demerval Lobão • Dirceu Arcoverde
Dom Expedito Lopes
Domingos Mourão • Eliseu Martins
Fartura do Piauí • Floresta do Piauí
Floriano • Francinópolis
Francisco Macedo • Fronteiras
Hugo Napoleão • Inhuma
Ipiranga do Piauí • Jaicós
José de Freitas • Júlio Borges
Lagoa de São Francisco
Lagoa do Piauí • Lagoinha do Piauí
Marcolândia • Massapê do Piauí
Miguel Alves • Monsenhor Hipólito
Murici dos Portelas
Novo Santo Antônio
Palmeira do Piauí • Patos do Piauí
Paulistana • Pedro II • Pimenteiras
Porto • Prata do Piauí
Redenção do Gurguéia • Regeneração
Riacho Frio • Santa Cruz dos Milagres
Santana do Piauí
São Francisco do Piauí
São Gonçalo do Piauí
São João da Varjota
São José do Divino • São José do Peixe
São Julião • São Lourenço do Piauí
São Miguel do Fidalgo
São Pedro do Piauí • Tanque do Piauí
Teresina • Uruçuí
RIO GRANDE DO NORTE
Acari • Apodi • Bodó • Brejinho
Caraúbas • Itajá • Itaú
Jardim do Seridó • Jucurutu
Lajes Pintadas • Lucrécia • Macaíba
Macau • Nova Cruz • Patu
Pau dos Ferros • Poço Branco • Pureza
Santana do Matos
São Gonçalo do Amarante
São Paulo do Potengi • Tibau • Touros
Triunfo Potiguar • Umarizal
SERGIPE
Boquim • Itabaianinha
Região Centro-Oeste
GOIÁS
Alto Paraíso de Goiás
Aparecida de Goiânia • Araguapaz
Britânia • Buriti Alegre • Caçu
Caiapônia • Campinorte
Corumbaíba • Crixás • Edealina
Formosa • Goianésia • Goiás
Hidrolândia • Itapaci • Jussara
Mara Rosa • Minaçu • Mineiros
Morrinhos • Mundo Novo • Paraúna
Porangatu • Posse • Quirinópolis
Rio Verde • Rubiataba
de articuladora dos diversos parceiros, responsabilizando-se pela metodolo-
gia, indicação de consultores e produzindo material pedagógico, de comu-
nicação e de divulgação do evento.
O resultado esperado com a realização dos Encontros é que fossem
criadas as condições para o aumento da eficácia e dos resultados dos pro-
gramas implementados pelos governos municipais. Para isso, foram
dirigidos aos Prefeitos Criança, secretários municipais, primeiras-damas,
conselheiros de direitos e tutelares, representantes do Poder Judiciário e
de organizações não-governamentais da área infância.
A análise do perfil dos participantes dos Encontros (quadro abaixo)
mostra a diversidade de público atingido, incluindo dirigentes e técnicos de
administrações municipais e representações da sociedade civil. Em alguns
Estados, os Encontros reuniram pela primeira vez os diferentes segmentos
sociais da sociedade civil e do poder público que trabalham com crianças e
adolescentes nos municípios.
Perfil dos participantes
15
Santa Fé de Goiás
São Miguel do Passa Quatro • Uruaçu
MATO GROSSO
Alto Araguaia • Alto Boa Vista
Glória do Oeste • Juína • Juscimeira
Nova Brasilândia
Porto Alegre do Norte • Rosário Oeste
São José do Rio Claro
MATO GROSSO DO SUL
Água Clara • Alcinópolis • Amambaí
Anastácio • Anaurilândia • Angélica
Antônio João • Aparecida do Taboado
Bandeirantes • Bataguassu • Bataiporã
Bela Vista • Bodoquena • Bonito
Brasilândia • Caarapó • Camapuã
Campo Grande • Caracol • Cassilândia
Chapadão do Sul • Corguinho
Coronel Sapucaia • Corumbá
Costa Rica • Coxim • Deodápolis
Dois Irmãos do Buriti • Douradina
Eldorado • Fátima do Sul
Glória de Dourados
Guia Lopes da Laguna • Iguatemi
Itaquiraí • Ivinhema • Japorã
Jardim • Jateí • Ladário
Laguna Carapã • Maracaju • Miranda
Mundo Novo • Naviraí • Nioaque
Nova Alvorada do Sul
Nova Andradina
Novo Horizonte do Sul • Paranaíba
Paranhos • Pedro Gomes • Ponta Porã
Porto Murtinho • Ribas do Rio Pardo
Rio Brilhante • Rio Negro
Rio Verde de Mato Grosso • Rochedo
Santa Rita do Pardo
São Gabriel do Oeste • Selvíria
Sete Quedas • Sidrolândia • Sonora
Tacuru • Taquarussu • Terenos
Três Lagoas • Vicentina
Região Sudeste
ESPÍRITO SANTO
Água Doce do Norte • Alfredo Chaves
Aracruz • Atilio Vivacqua
Barra de São Francisco
Boa Esperança
Cachoeiro de Itapemirim • Colatina
Conceição da Barra
Domingos Martins • Ecoporanga
Fundão • Guarapari • Iconha • Irupi
Itaguaçu • Iúna • Jaguaré
Jerônimo Monteiro • João Neiva
Laranja da Terra • Linhares
Mantenópolis • Mimoso do Sul
Muniz Freire • Pedro Canário
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá • Santa Teresa
São Gabriel da Palha • São Mateus
Serra • Vargem Alta • Viana
Vila Valério • Vitória
MINAS GERAIS
Águas Formosas • Aiuruoca • Araçuaí
Arapuá • Araxá • Argirita • Arinos
Astolfo Dutra • Baependi • Baldim
Barra Longa • Bela Vista de Minas
Belo Horizonte • Betim
Boa Esperança • Bocaiúva
Bom Jardim de Minas
Bonfinópolis de Minas
Brasilândia de Minas • Caeté
Camacho • Camanducaia
Campos Gerais • Candeias
Capela Nova • Capim Branco
Caraí • Carbonita
Carmo da Cachoeira
Carmo do Paranaíba
Carmópolis de Minas • Carneirinho
Cláudio • Comendador Gomes
Conceição da Aparecida
Conceição do Rio Verde
Conselheiro Lafaiete
Conselheiro Pena • Cordisburgo
Coronel Xavier Chaves • Cristina
Desterro do Melo • Divisa Alegre
Dona Euzébia • Dores do Turvo
Elói Mendes • Felisburgo • Felixlândia
Franciscópolis • Fronteira • Frutal
Prefeitos 140
Vice-prefeitos 17
Primeiras-damas 27
Secretários municipais 227
Conselheiros municipais (saúde, educação, assistência social,
direitos da criança e tutelares) 149
Técnicos de secretarias municipais 516
Profissionais de órgãos estaduais 27
Profissionais de órgãos federais 6
Técnicos de ONGs 36
Vereadores e assessores parlamentares 38
Empresários 10
Função/cargo Total
(continua)
Avaliação dos participantes dos Encontros Prefeito Criança
Ao final de cada Encontro os participantes realizaram uma avali-
ação sobre as atividades realizadas. A análise das respostas revelou vários
aspectos positivos, tais como: o cumprimento dos objetivos, o desempe-
nho da coordenação, a estrutura organizativa dos eventos e a escolha do
local onde se realizaram. Do total dos entrevistados, 63% afirmaram
que os objetivos do Encontro foram alcançados e apenas 1% discordou
desta avaliação.
A ficha de inscrição dos participantes registrou também os cinco
principais problemas que atingem crianças e adolescentes nos municí-
pios. Essas informações possibilitaram maior conhecimento sobre os
municípios participantes, trazendo subsídios para o desenvolvimento de
cada Encontro. Além disso, a sistematização posterior do conjunto des-
ses dados tornou possível obter um retrato da realidade social dos
municípios Prefeito Criança, oferecendo pistas importantes para dire-
cionar a atuação do Projeto.
(continuação)
16
Funilândia • Gameleiras • Goiabeira
Gouvêa • Guapé • Guarani
Guarda-Mor • Guaxupé • Iapu
Indaiabira • Indianópolis • Inimutaba
Iraí de Minas • Itabira • Itacambira
Itacarambi • Itamarandiba • Itamonte
Itanhandu • Itapagipe • Ituiutaba
Iturama • Jacuí • Japonvar
Jenipapo de Minas • Jequitaí
João Monlevade • João Pinheiro
Juiz de Fora • Ladainha • Lagamar
Limeira do Oeste • Luisburgo
Luislândia • Machado • Mariana
Mathias Lobato • Matutina
Mendes Pimentel • Moema
Monte Carmelo
Morada Nova de Minas
Muzambinho • Nacip Raydan
Nanuque • Nova Lima • Nova Módica
Ouro Preto • Ouro Verde de Minas
Paiva • Papagaios • Paracatu
Paraopeba • Passa Vinte • Paulistas
Pavão • Pedralva • Pedrinópolis
Pequeri • Piedade do Rio Grande
Pirajuba • Piranguçu • Pitangui • Poté
Pouso Alegre • Presidente Olegário
Prudente de Morais • Recreio
Rio Manso • Rio Pardo de Minas
Rubelita • Sabará
Santa Cruz de Salinas
Santa Cruz do Escalvado
Santa Rita de Minas
Santana de Pirapama
Santana do Garambéu
Santana do Paraíso
Santo Antônio do Grama
Santo Antônio do Itambé
São Domingos do Prata
São Francisco de Sales
São Geraldo do Baixio
São Gonçalo do Rio Preto
São João da Ponte
São João Evangelista
São José da Barra
São José do Divino
São José do Jacuri • São Lourenço
São Pedro da União
São Sebastião da Vargem Alegre
São Sebastião do Oeste • Sardoá
Sem-Peixe • Serra Azul de Minas
Serra dos Aimorés • Soledade de Minas
Tapira • Tiros • Tocantins • Tombos
Três Marias • Tumiritinga • Uberaba
Uberlândia • Unaí • União de Minas
Varjão de Minas • Varzelândia
Verdelândia • Virgem da Lapa
Virginópolis • Virgolândia
RIO DE JANEIRO
Barra Mansa • Casimiro de Abreu
Macaé • Parati • Resende • Rio Claro
Sapucaia
SÃO PAULO
Agudos • Altinópolis • Apiaí
Araraquara • Araras • Balbinos
Batatais • Bauru • Bebedouro
Bernardino de Campos • Bilac
Brodósqui • Caçapava • Cajuru
Catanduva • Cruzeiro • Cubatão
Diadema • Estiva Gerbi
Ferraz de Vasconcelos • Franca
Gavião Peixoto • Guaimbê • Guapiara
Guará • Guarani do Oeste
Guaratinguetá • Guarujá
Hortolândia • Ibiúna • Ilha Solteira
Ilhabela • Indaiatuba • Itapira • Itu
Jaboticabal • Jales • Júlio Mesquita
Juquiá • Lençóis Paulista • Lins
Lucélia • Macatuba • Macaubal
Mairiporã • Manduri • Marília
Matão • Mauá • Miracatu
Mirandópolis
Mirante do Paranapanema
Moji-Mirim • Monte Aprazível
Monteiro Lobato • Olímpia
Orlândia • Osvaldo Cruz • Ourinhos
Pedro de Toledo • Peruíbe
Pindamonhangaba • Pontal
Porto Ferreira • Praia Grande
Presidente Prudente
Presidente Venceslau • Restinga
Perfil dos participantes
Estudantes 32
Profissionais autônomos 16
Juristas 4
Técnicos de associações de município 4
Não responderam 77
TOTAL 1326
Função/cargo Total
Esta publicação organizou as principais palestras e experiências apresen-
tadas nos Encontros do Piauí, Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais em três
capítulos. No primeiro estão as palestras de consultores que fundamentam e
instrumentalizam a implementação de políticas públicas para crianças e ado-
lescentes nos municípios, destacando questões como os novos paradigmas apre-
sentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o sistema de garantia de
direitos, a descentralização das políticas públicas, orçamento municipal e o plane-
jamento de ações. No segundo capítulo são apresentadas experiências de parce-
rias entre instituições que enriqueceram ações municipais em favor da infância.
No último capítulo estão sintetizadas as experiências nas áreas de saúde, educação
e assistência social apresentadas pelos municípios Prefeito Criança.
Esperamos, com a produção deste caderno, inspirar o desenvolvi-
mento de novas iniciativas nos municípios brasileiros e contribuir com as
reflexões e as práticas voltadas à consolidação dos direitos de cidadania das
crianças e dos adolescentes do nosso País.
17
Principais problemas dos municípios
(apontados pelos participantes)
Ribeirão Pires • Ribeirão Preto
Sabino • Salesópolis • Sandovalina
Santa Adélia • Santa Albertina
Santa Fé do Sul • Santa Isabel
Santana de Parnaíba • Santo André
Santo Antônio do Pinhal • Santos
São Bernardo do Campo
São Joaquim da Barra
São José dos Campos • São Sebastião
São Vicente • Severínia • Sud Mennucci
Tabatinga • Taboão da Serra • Torrinha
Trabiju • Ubatuba • Valparaíso
Várzea Paulista • Viradouro • Zacarias
Região Sul
PARANÁ
Agudos do Sul • Alto Paraná
Amaporã • Antonina • Apucarana
Boa Esperança do Iguaçu • Cambé
Campo Mourão • Cascavel • Castro
Clevelândia • Cornélio Procópio
Cruzeiro do Sul • Diamante do Norte
Dois Vizinhos • Farol • Floresta
Foz do Iguaçu • Francisco Alves
Guairaçá • Guarapuava • Inajá • Iporã
Itaúna do Sul • Jardim Olinda • Lapa
Loanda • Mandaguaçu • Mandaguari
Marechal Cândido Rondon • Marilena
Mariluz • Medianeira • Mirador
Nova Aliança do Ivaí
Nova Esperança
Nova Esperança do Sudoeste
Nova Londrina • Ourizona
Paraíso do Norte • Paranacity
Paranapoema • Paranavaí
Pato Branco • Paula Freitas • Pinhais
Pinhal de São Bento • Piraí do Sul
Pitanga • Planaltina do Paraná
Ponta Grossa • Porto Rico
Quedas do Iguaçu
Querência do Norte • Quitandinha
Rio Azul • Rio Branco do Sul
Rio Negro • Santa Amélia
Santa Cruz de Monte Castelo
Santa Isabel do Ivaí
Santa Izabel do Oeste • Santa Mariana
Santa Mônica
Santo Antônio do Caiuá
São Carlos do Ivaí
São Jerônimo da Serra
São João do Caiuá
São Pedro do Paraná • São Tomé
Tamboara • Terra Rica • Toledo
Umuarama • União da Vitória • Uraí
RIO GRANDE DO SUL
Antônio Prado • Arambaré • Aratiba
Balneário Pinhal • Barão de Cotegipe
Boa Vista das Missões • Braga
Campo Bom • Campos Borges
Candelária • Caxias do Sul
Charqueadas • Condor
Coqueiros do Sul • Entre-Ijuís
Estância Velha • Faxinal do Soturno
Fontoura Xavier • Garibaldi • Ijuí
Lajeado • Lavras do Sul • Maratá
Marau • Nonoai • Osório
Pântano Grande • Parobé
Porto Alegre • Quaraí • Ronda Alta
Santa Bárbara do Sul
Santa Vitória do Palmar
Santo Ângelo
Santo Antônio das Missões
São Francisco de Assis
São João da Urtiga
São Miguel das Missões • Sapiranga
Tavares • Três Coroas • Três de Maio
Três Palmeiras • Três Passos • Vanini
Viamão
SANTA CATARINA
Águas de Chapecó
Balneário Camboriú • Caçador
Calmon • Correia Pinto • Criciúma
Dionísio Cerqueira • Florianópolis
Galvão • Jaborá • Joinville
Lacerdópolis • Lages • Mondaí
Palmeira • Papanduva
Rancho Queimado • Seara • Taió
Três Barras
Drogadição
Educação (evasão/acesso/qualificação)
Prostituição infanto-juvenil
Família (desagregação/violência/desestruturação)
Trabalho infanto-juvenil
Violência contra crianças e adolescentes
Adolescentes em conflito com a lei
Falta de recursos (financiamento/implementação programas/projetos)
Condições de vida (desemprego/baixa renda familiar)
Falta de programas de esporte e lazer (espaços/atividades recreativas)
Análises e subsídios elaborados por especialistas em
gestão municipal e em políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil,
referenciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SUBSÍDIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
PROJETO
PREFEITO CRIANÇA
Da “roda dos enjeitados” à “escola do crime”
Estudar a história da atenção à infância e à adolescência no Brasil implica ter coragem de mergulhar
num mundo de injustiças, violência, maus-tratos, discriminação e negação de direitos. Começa com o
tratamento dado aos indígenas, passa pelo truculento processo de escravidão do povo negro e vem até a tor-
tura e o confinamento arbitrário de meninos e meninas de rua de nossos dias.
A Lei do Ventre Livre (1871), que permitia aos negros nascidos após aquela data serem livres, reme-
teu às ruas milhares de crianças, pois não interessava mais ao senhor da casa-grande mantê-las ou susten-
tá-las, uma vez que o processo de abolição da escravatura era iminente e, portanto, quando atingissem a
idade produtiva, os senhores não poderiam usufruir gratuitamente de sua força de trabalho. As “hordas de
desvalidos”, que perambulavam pelas ruas, chamaram a atenção, principalmente, de grupos das igrejas que
buscaram se aproximar deles para assisti-los e catequizá-los. Uma iniciativa em seu favor parte de um sa-
cristão que envia à Câmara dos Vereadores um pedido para que fosse autorizado a pedir esmolas para
matar a fome destes pequeninos.
Surge por todo o País a ASA (Ação Social Arquidiocesana) que, a partir de uma visão caritativa, orga-
niza diferentes tipos de ação, com o objetivo de prestar assistência aos desvalidos e desamparados. Nascem
orfanatos, associações de recuperação, internatos, enfim, uma série de serviços marcados por uma visão
assistencialista e executados de forma abnegada por muitos voluntários, companhias e irmandades.
É desse período a “roda dos enjeitados”, um grande cilindro à porta dos orfanatos em que se colo-
cavam as crianças rejeitadas; rodava-se, e no outro lado alguém as recebia sem identificar quem as tinha
abandonado, sua origem, as condições de vida ou os motivos que haviam feito com que lá chegassem.
Segundo Bataglia e Côrtes Alves, em sua obra Infância e desenvolvimento – desafios e propostas, “as
casas dos expostos, conhecidas como casas da roda, forma típica de atendimento nos séculos XVIII e XIX,
tinham como propósito maior a salvaguarda dos padrões de moral pública e familiar da época. Acolhiam
no anonimato ‘filhos de mães solteiras’, de ‘mulheres de má conduta’, crianças abandonadas pelos pais devi-
do à extrema pobreza, filhos de escravos (entregues na esperança de que pudessem crescer como cidadãos
livres), entre outros enjeitados.”
1
Consultor para a área de Direitos da Criança do Unicef
21
O COMPROMISSO DE TODOS COM
A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Mário Volpi
1
Em 1902, Mello Mattos
2
propõe um projeto de proteção ao menor que é transformado em Lei em
1926. Um ano depois, em 12 de outubro de 1927, é promulgado o Código de Menores. Somente no go-
verno populista de Getúlio Vargas é que o Estado organiza algumas políticas públicas e cria o Departamento
Nacional da Criança (1940), com o objetivo de coordenar, em âmbito nacional, as atividades de atenção à
infância. Visando desenvolver atividades de amparo aos “menores desvalidos e infratores”, é criado, em
1941, o SAM (Serviço de Assistência ao Menor). A característica desse serviço era considerar crianças e ado-
lescentes pobres marginais em potencial.
Tinha-se a idéia de que a sociedade era um todo “harmônico”, com setores e funções diferenciadas. Se algo
não funcionasse, precisava ser retirado do meio social, recuperado e reintegrado. A existência de crianças e adoles-
centes pobres era vista como uma disfunção social, e, para corrigi-la, o SAM aplicava a fórmula do seqüestro social:
retirava das ruas crianças e adolescentes pobres, abandonados, órfãos, infratores, e confinava-os compulsoriamente
em internatos isolados do convívio social nos quais passavam a receber um tratamento extremamente violento e
repressivo. Essas instituições tinham na própria denominação um indicador de suas funções: patronatos, centros
de recuperação, reeducação… A promiscuidade, a violência, o tratamento desumano, a atuação repressiva dos
“monitores”, as grades e os muros altos, enfim, o distanciamento imposto pela organização interna das instituições
garantia a arbitrariedade e o desconhecimento por parte da população do que acontecia “intramuros”.
A revolta dos meninos, as fugas e os motins começaram a ter repercussão fora das instituições, pro-
movendo uma onda de protestos de cidadãos e grupos que passaram a denunciar as atrocidades cometidas
internamente. “Já em 1954, um ex-diretor do SAM denunciava: sangue da mocidade, lama da corrupção e
vergonha da incúria residem na sociedade brasileira enquanto perdura a tragédia dos menores abandonados.”
Retrocedendo um pouco no tempo, outro fato a ser registrado é o surgimento da LBA (Legião
Brasileira de Assistência), em 1942. Inicialmente voltada à assistência dos filhos e esposas dos expedi-
cionários da FEB (Força Expedicionária Brasileira), a instituição passa a incorporar também a assistência à
maternidade e à infância. Em 1944, já atuava em 1.556 municípios. Mantida, no início, pela parceria go-
verno/empresários, a partir da década de 50 a LBA começa a ser sustentada por verbas públicas
oriundas dos recolhimentos sobre o salário dos trabalhadores.
No início da década de 60, a sociedade já tinha a forte convicção de que o SAM era uma escola do
crime. Acreditava-se que os adolescentes que de lá saíam não tinham outra opção, senão retribuir a enorme
carga de violência a que haviam sido submetidos. Na esteira das reformas de base, buscava-se a produção
de uma política de atenção à infância que lhes desse tratamento mais digno.
22
2
José Cândido de Mello Matos, primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro, foi autor do projeto que estabeleceu as bases
do primeiro Código Sistemático de Menores do País e da América Latina, conhecido como Código Mello Matos.
Da doutrina da situação irregular à política de proteção integral
O golpe militar de 1964 abortou, entre os muitos sonhos, o de modificar o tratamento à infância e à ado-
lescência. A idéia de acabar com o SAM e produzir uma política para atender dignamente os direitos infanto-
juvenis foi substituída pela PNBEM (Política Nacional de Bem-Estar do Menor). Nascida no interior da ESG
(Escola Superior de Guerra), a PNBEM contemplava aspectos de uma política assistencialista, na linha do
Welfare State, e reproduzia uma prática de repressão que deu continuidade ao tratamento desumano. Sob novas
fachadas, os internatos continuaram funcionando e transformaram-se numa rede nacional de FEBEM (Funda-
ção Estadual de Bem-Estar do Menor). Existente ainda hoje, a FEBEM resiste em muitos Estados ao reordena-
mento institucional e continua com a política do regime militar.
Com um discurso assistencial, essas instituições tentavam esconder a ausência de qualquer proposta
pedagógica, o despreparo dos técnicos, as arbitrariedades dos monitores e a violência. Casos como o do
quadrilátero, em São Paulo, em que constantes motins, fugas e revoltas trouxeram à opinião pública as mesmas
condições já denunciadas no SAM: “agentes de segurança liberavam as meninas detentas para que fossem a deter-
minadas boates prostituir-se. No regresso, repartiam com eles o dinheiro conseguido. Meninos eram liberados
para pequenos roubos, que eram repassados aos agentes, que se encarregavam de vendê-los e privilegiar os meni-
nos no atendimento”. A agravante deste depoimento é que ele foi dado pela presidente da FEBEM de São Paulo.
O abuso sexual, o tratamento humilhante, os milhares de relatos de situações de extrema violência evidenciam
que a PNBEM, embora tivesse um discurso mais assistencial, escondia uma prática inaceitável. As denúncias na
imprensa, livros, documentários, grupos de defesa do menor, geraram uma mobilização social que se contra-
punha a essa prática e exigia mudanças radicais.
Com o processo de abertura, o fim do regime militar, o ressurgimento dos movimentos populares,
ganha força o movimento em defesa dos direitos do “menor”. As práticas predominantes no atendimento a
esta área reduziam-se a uma visão repressiva ou a uma visão assistencialista. Estado, Igreja e sociedade debati-
am-se entre estes dois modelos, conseguindo como resultado a estigmatização dos meninos, a desaprovação da
sociedade, a ineficiência das ações e o desrespeito à dignidade humana e aos direitos mais fundamentais.
Diferentes grupos de técnicos, educadores e agentes sociais que se contrapunham a esse modelo pas-
saram a discutir alternativas. O caminho encontrado foi a rua. Era preciso sair das instituições e conhecer
ao vivo a realidade de onde vinham esses meninos e meninas.
Ao mergulhar no mundo da rua, eles perceberam um mundo absolutamente distinto: sem horários,
com valores diferentes, linguagens diferentes, diversões diferentes; com novidades, dinâmico, e com outros
padrões morais. Estar na rua, para os meninos, significava viver em seu campo de domínio, com seus códigos,
23
estratégias de sobrevivência, aliados e inimigos, enfim, sua “casa”. Mas significava também se expor a um con-
junto de interesses e de exploração que vai do tráfico de drogas até o abuso sexual. Mesmo sobrevivendo nesse
paradoxo, parecia mais suportável do que ter de conviver na favela com núcleos familiares desmontados, fa-
mintos, explorados, e por isso violentos. “Os pais apanham da vida e os filhos apanham dos pais”, e vão às ruas...
O êxodo rural, o desenvolvimentismo exacerbado, o arrocho salarial, as crises econômicas e uma série
de outras variáveis começaram a mostrar que não eram a “índole má” nem o caráter perverso que remetiam
às ruas milhares de crianças e adolescentes. Educadores põem-se a caminho das ruas, estabelecem relações
com esses meninos e meninas e colocam-se a seguinte questão: “É possível educar na rua?”. As instituições e
os modelos assistencialista e repressivo mostraram seu fracasso ao ignorar as causas da marginalização das cri-
anças; não seria mais prudente partir dessa realidade e atuar considerando as diferentes variáveis?
Surgem assim, no Brasil todo, diversas iniciativas de atendimento a meninos e meninas de rua e pro-
duz-se a educação social de rua. Fundamentado em princípios da pedagogia do oprimido e em discussões
mais avançadas da educação histórico-crítica, este processo desenvolveu diferentes metodologias. Aparecem
associações de engraxates, cooperativas de picolezeiros, grupos comunitários, entre muitas outras iniciativas.
No início da década de 80, é criado o Projeto Alternativas de Atendimento aos Meninos e Meninas de Rua,
com o objetivo de colocar em contato as diferentes experiências, intercambiar idéias, analisar processos e
somar esforços no atendimento a esse público.
Em 1985, um grupo de pessoas e alguns programas decidem criar um movimento de luta pelos direi-
tos desses meninos e meninas, com uma diferença fundamental em relação aos demais grupos existentes até
então: com a participação dos próprios meninos e meninas. O MNMMR (Movimento Nacional de Me-
ninos e Meninas de Rua) nasce como espaço de articulação entre os programas de atendimento, os edu-
cadores comprometidos com a área e a organização de meninos e meninas de rua.
O Código de Menores estava inserido nas causas do processo de violação dos direitos. Originado na
Doutrina da Segurança Nacional, o código considerava o “menor” em situação irregular sempre que
estivesse fora dos padrões sociais estabelecidos. A ele atribuía tratamento indiferenciado (não importava se
fosse pobre, abandonado, infrator, carente), com caráter punitivo e extremamente arbitrário. Em seu artigo
5, dispunha o seguinte: “Na aplicação desta lei, a proteção aos interesses do menor sobrelevará qualquer
outro bem ou interesse juridicamente tutelado” (Código de Menores, Lei nº 6.697, 1979).
Juntamente com outras entidades, o MNMMR impõe-se o desafio de alterar o panorama legal. Tem
início um intenso processo de articulação, que alcança seu ponto alto na Constituinte de 1988, com a
primeira vitória: insere-se na Constituição Federal o artigo 227, baseado na Política da Proteção Integral,
que se consubstancia na Declaração Universal do Direitos da Criança da ONU. Depois de aprovada a
24
Constituição, começa o processo de regulamentação por meio de legislação complementar. O Código de
Menores acaba sendo derrubado, e o Estatuto da Criança e do Adolescente é escrito “a mil mãos”. Repudia-
se o termo “menor”, cujo caráter é estigmatizante e discriminador; altera-se a concepção de infância e de
adolescência: meninos e meninas passam a ser entendidos como cidadãos, sujeitos de direitos, que pre-
cisam ser considerados pessoas em desenvolvimento e tratados com prioridade absoluta.
Altera-se também o conteúdo da Lei, que é ampliado para contemplar os diferentes direitos básicos
e fundamentais; altera-se o método, retirando o caráter punitivo e atribuindo responsabilidades às políticas
públicas e a uma intervenção socioeducativa; e altera-se a gestão, ampliando a participação popular por
meio dos conselhos de direitos e tutelares. A partir dessas mudanças, podemos dizer que o direito da crian-
ça e do adolescente passa a ser tema obrigatório em todos os debates, que têm como objetivo transformar
a realidade de injustiças e desigualdades sociais na qual estamos todos envolvidos.
Fazer uma avaliação das mudanças geradas pelo Estatuto implicaria um estudo profundo de dife-
rentes variáveis que interferem no processo de implementação da nova concepção de políticas para a infân-
cia e a adolescência, consignado no Estatuto da Criança e do Adolescente, vigente desde 1990.
Como tal tarefa é um desafio que demanda tempo, apresentamos a seguir um conjunto de reflexões
para a análise desse tema. Vamos começar pelos Conselhos de Direitos, analisando os parcos dados
disponíveis sobre sua implementação. Na União e nos Estados já estão em funcionamento o CONANDA
(Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e os Conselhos Estaduais.
Nos 5.508 municípios, segundo levantamento feito pelo CONANDA em novembro de 1996, havia
1.983 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não existe uma pesquisa sistemática
que possa indicar alguma tendência. Ao apresentar esse número, queremos apenas dar uma idéia de escala,
isto é, os conselhos não foram implantados nem em 50% dos municípios. Mesmo esse dado não esclarece
em que tipo de município foram instalados (se são pequenos, médios ou grandes), o que poderia nos dar a
dimensão da abrangência, pelo menos em termos populacionais (quadro 1).
Assim sendo, nossa avaliação se baseia nas demandas apresentadas pelos conselhos existentes às diferentes
instâncias nas quais atuamos (INESC – Instituto de Estudos Sócio-econômicos, Unicef, MNMMR/DF –
Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua/Comissão Local do Distrito Federal, POMMAR/
USAID – Programa de Apoio aos Meninos e Meninas de Rua da Agência Norte-Americana para o
Desenvolvimento Internacional, CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire, DCI – Defense for Children
International). É possível observarmos alguns problemas que precisamos enfrentar:
1) A já mencionada inexistência de um sistema de monitoramento e apoio à implementação dos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
25
2) A tradição centralizadora da cultura política brasileira que impõe limites à participação popular
nas instâncias de decisão, prevalecendo, no poder público, o exercício solitário do poder. Uma
pesquisa recente aponta: “Desarticulação entre deliberação e execução das políticas; debilidade nas
deliberações: falta de cumprimento das políticas pelo Executivo; falta de entendimento do Executivo
sobre a função dos conselhos; falta de participação da sociedade na definição da legislação; retarda-
mento nas decisões tomadas; falta de apoio do Executivo; clientelismo com falta de critérios técni-
cos e articulação entre programas; relações centralizadoras dos presidentes”.
3) A falta de capacitação técnica dos membros ou futuros membros dos conselhos para a tarefa com-
plexa de formular a política. No geral, há muita mobilização, interesse e capacidade reivindicativa,
mas carece-se de conhecimentos mais específicos para a produção da política.
4) Falta de clareza sobre os processos de municipalização, notadamente no que se refere à constitui-
ção de uma rede de serviços articulados e estruturados. Há ainda grande expectativa em destinar
recursos e criar programas e projetos isolados. Reclama-se também da incompatibilidade da muni-
cipalização com a reforma tributária.
5) Indefinição em relação aos fundos.
6) Diminuição da participação dos cidadãos, o que leva as mesmas pessoas a representar diferentes
instituições em diferentes conselhos.
7) Redução significativa de investimentos nas políticas sociais básicas.
Apontamos inicialmente os problemas para dedicarmos maior atenção aos avanços. Entendemos que
mesmo este processo incompleto e contraditório apresenta grande vantagem em relação às políticas ante-
riores, que poderia ser sintetizada em três grandes mudanças:
1) A idéia de que os direitos da criança não devem ser preocupação apenas de uma área, setor ou se-
cretaria de governo, mas sim um compromisso de todo o governo em parceria com a sociedade civil.
2) Houve mudança no controle dos mecanismos de distribuição de recursos para a área. Embora na
maioria dos municípios os poucos recursos investidos na área ainda sofram influência de caráter fisio-
lógico e clientelista, observa-se que pouco a pouco a sociedade civil organizada vai conhecendo me-
lhor os caminhos pelos quais o poder público realiza suas prioridades.
3) Um amplo processo de mobilização social em torno da exigência dos direitos infanto-juvenis via-
biliza a abertura de espaços democráticos de interlocução entre os governos e a sociedade, de forma
a buscar a produção de consensos que possam assegurar ações concretas na garantia dos direitos. As
conferências, audiências públicas e reuniões ampliadas dos conselhos demonstram que essa nova
etapa é importante na história da consolidação dos direitos.
26
Poderíamos acrescentar outros aspectos, mas achamos interessante lembrar que, mesmo nesse cenário
limitado da implementação dos Conselhos de Direito, o produto mais importante é esta nova cultura em
relação aos direitos infanto-juvenis que se funda no Estado Democrático de Direito. Transformar o princí-
pio de prioridade absoluta em diretrizes de governo é ainda um desafio, porém a garantia de que a criança
apareça com destaque em todos os planos de governo já é uma conquista.
Outro aspecto que devemos considerar é a diversidade de novas abordagens produzidas para o
enfrentamento das questões mais cruciais de violação dos direitos. As iniciativas de educação social de rua
que partiam exclusivamente da sociedade civil hoje ganham status de política em muitos governos; o
enfrentamento de maus-tratos, abuso e exploração sexual encontra respaldo em diversas instâncias do poder
público; o combate à exploração do trabalho infantil também. Assim, toda uma agenda que até bem pouco
tempo era cumprida apenas por organizações não-governamentais vem sendo assumida progressivamente
pelos diferentes níveis de governo.
Em muitos municípios, iniciativas, ainda que tímidas, de interlocução entre as políticas de saúde, edu-
cação e assistência social tiveram sua origem no Conselho de Direitos. A participação de representantes de dife-
rentes áreas do Executivo num mesmo órgão estimulou o diálogo intersetorial e em muitas situações evidenciou
distorções e superposição de esforços e serviços, apresentando perspectivas de atuação conjunta e integrada.
Vale também destacar o papel de guardião ético que os conselhos têm desempenhado em muitos municí-
pios, enfrentando autoritarismos de gestores; as sempre presentes “operações arrastão” determinadas por juízes
arbitrários que se outorgam o direito de disciplinar o direito de ir e vir; as investidas preconceituosas da impren-
sa sensacionalista distorcendo direitos; e todas as iniciativas reacionárias à doutrina da proteção integral.
Quanto aos Conselhos Tutelares, as avaliações realizadas até o momento são aproximativas e incom-
pletas. Segundo a publicação Conselhos Tutelares no Brasil
3
foram cadastrados 1.457 Conselhos Tutelares e
identificaram-se desde problemas como a falta de infra-estrutura até questões de fundo conceitual, eviden-
ciando-se um embate permanente entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral.
Necessariamente posterior ao Conselho de Direitos, a implantação dos Conselhos Tutelares está
ainda em fase inicial e, por operar com situações mais complexas das violações dos direitos, torna-se
necessário inaugurar ao mesmo tempo um modelo institucional, uma pedagogia, uma metodologia e uma
prática de defesa de direitos diferenciada das práticas historicamente desenvolvidas no País.
Essa novidade toda justifica uma série de críticas que vêm sendo feitas a distorções presentes nesse
processo. Já se fala em Conselho Tutelar policialesco (que substituiria a polícia); em modelo funcionário
27
3
Conselhos Tutelares no Brasil, publicação organizada pela ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da
Criança e do Adolescente e pelo MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.
público estigmatizado (mais preocupado consigo de que com os usuários); em programa de atendimento
(que não requisita serviços, executa-os); em ativista (que faz de tudo, menos sua especificidade).
Se por um lado essas distorções podem ser atribuídas à composição dos conselhos, por outro é
importante analisar, a partir da própria experiência e de muito estudo, avaliação e aprofundamento,
como esse novo modelo irá se consolidar.
Aqui registramos a importância das múltiplas iniciativas de capacitação. Se pudéssemos sugerir
alguma correção, assinalaríamos apenas que essas carecem de maior sistematização; se, no período ini-
cial, isso implicaria engessar iniciativas criativas, no momento seguinte, a partir das experiências desen-
volvidas, apontaria caminhos mais seguros.
Tanto o Conselho de Direitos quanto o Conselho Tutelar são espaços fundamentais de garantia da
execução de políticas sociais articuladas. Nos municípios que não tenham conselhos, haverá maior dificul-
dade no desenvolvimento de um conjunto de serviços em rede devido à inexistência de um órgão respon-
sável por uma articulação que congregue governo e sociedade civil.
Poderíamos pensar que nos locais onde os conselhos existem essa articulação estaria mais avançada.
No entanto, percebemos que, por algumas razões, essa perspectiva ainda não se consolidou. A idéia de que
o Conselho de Direitos deveria operar somente numa “Política de Proteção Especial”, por exemplo, vem
ressuscitando a Política de Bem-Estar do Menor, pois em muitos casos há uma limitação de deliberação em
programas ligados à assistência. A partir do debate das diferentes intervenções, produzimos um quadro, bus-
cando situar os serviços das diferentes áreas que são ligados à criança e ao adolescente (quadro 2). Depois
de montarmos um quadro de serviços existentes e identificarmos a demanda, torna-se possível elaborar uma
proposta de política mais coerente e articulada. Não queremos entrar em detalhes operacionais do fun-
cionamento em rede, mas apenas apresentar a necessidade de o Conselho de Direitos ser este espaço privi-
legiado de integração de serviços. Para isso, um amplo programa de capacitação teórico-operativo precisa
ser desenvolvido, visando aproveitar as iniciativas e as estruturas já existentes dos conselhos como forma de
potencializá-los na consolidação de uma política integral de garantia e atendimento aos direitos da criança
e do adolescente.
Nesse contexto, a missão de um Prefeito Criança desenha-se como o desafio de romper com uma cul-
tura assistencialista, de ações paliativas e pontuais, para produzir um conjunto de políticas sociais capaz de
colocar a criança e o adolescente no centro do processo de desenvolvimento social e econômico do município.
O bom prefeito é aquele que tem a habilidade de descobrir a vocação econômica de seu município e que se
mostra capaz de atrair investimentos para potencializar suas qualidades, promovendo o desenvolvimento social
e melhorando a qualidade de vida da população. Com isso, ele se destaca no cenário regional e estadual.
28
O Prefeito Criança vai além, pois não só potencializa os recursos existentes no município, mas
prepara sua riqueza mais importante: os recursos humanos, sem os quais nenhum valor é agregado a
produto algum. O desenvolvimento tecnológico conseguiu substituir muitas tarefas humanas, porém
nenhuma máquina substitui a capacidade criativa e de gerar soluções adequadas para diferentes tipos de
circunstâncias novas como a capacidade do ser humano.
Por isso, um prefeito que se contenta em gastar o potencial econômico de seu município sem inves-
tir no futuro pode ser comparado ao agricultor que devora todo o produto de sua primeira colheita sem se
preocupar em deixar sementes para as próximas safras.
Já aquele que compreende sua tarefa de promotor do desenvolvimento social, econômico, político e
cultural não entende os recursos aplicados na área social como um gasto e sim como um investimento. Alia,
portanto, investimento econômico com investimento social, estabelecendo uma base sólida para a consoli-
dação de uma sociedade mais justa e humanitária.
Dois princípios são fundamentais para que o investimento social em crianças e adolescentes tenha
um resultado efetivo e contribua para o desenvolvimento do município: a indivisibilidade dos direitos da
criança e o respeito ao interesse superior da criança.
O primeiro implica o desenho de uma política que integre ações dos diferentes setores das políticas
sociais, sem setorizar a criança como se ela fosse um armário cheio de gavetas, no qual cada gaveta com-
porta um direito. De nada adianta um grande programa de distribuição de leite, por exemplo, se esse não
estiver inserido numa política de atenção integral à criança. O insucesso da maioria dos programas sociais
está ligado ao fato de atenderem apenas a uma necessidade imediata (seja de matar a fome ou eleger deter-
minado candidato) e não representar um investimento consistente, sistemático e estruturado no desen-
volvimento social da comunidade.
Já o princípio do interesse superior da criança implica entendê-la como um agente capaz de partici-
par ativamente de seu próprio desenvolvimento – fazendo opções, dando sugestões, sendo respeitado em
sua condição peculiar de pessoa em crescimento – e como portador de esperanças e expectativas da
sociedade. Só uma política social em que prevaleça o interesse superior da criança é capaz de superar dis-
putas mesquinhas de grupos de interesse e promover ampla adesão dos diferentes atores sociais da comu-
nidade para promover seu desenvolvimento integral.
São estes os desafios apresentados aos Prefeitos Criança. Para enfrentá-los, além do espírito
empreendedor, da capacidade criativa e da vontade política de promover transformações, torna-se funda-
mental um compromisso ético que coloque nossas crianças acima de qualquer interesse e lhes prepare um
futuro que começa agora.
29
30
Centro-Oeste GO 69 40
DF —
4
03
MT 15 60
MS 43 44
Total 127 147
Sul PR 172 157
RS 193 157
SC 225 125
Total 590 439
Sudeste MG 230 127
ES 49 39
RJ 62 12
SP 304 102
Total 645 280
Norte TO 18 03
AC 05 01
AM 11 01
PA 32 23
RO 17 22
RR N/R N/R
Total 83 50
Nordeste PI 51 15
AL 20 05
RN 36 13
CE 129 44
PB 21 01
BA 130 44
SE 55 23
MA 37 16
PE 59 15
Total 538 176
TOTAL GERAL 1.983 1.092
Quadro 1
Conselhos Municipais e Tutelares no Brasil
Região Estado Conselhos Municipais Conselhos Tutelares
Fonte: CONANDA/1996.
4
Como o Distrito Federal não possui municípios, os Conselhos Tutelares foram criados pelo Conselho Estadual de
Direitos da Criança e do Adolescente.
31
Quadro 2
Síntese dos serviços
Saúde
Educação
Assistência Social
Justiça e Cidadania
Cultura, Esporte
e Lazer
Saúde
Educação
Assistência Social
Justiça e Cidadania
Cultura, Esporte
e Lazer
0 a 6 anos
7 a 11 anos
Postos de saúde
Pronto-socorro
Centro de
reabilitação
Creches
Cesta básica para
gestantes
Abrigos
Centro de convivência
Postos de saúde
Pronto-socorro
Centro de
reabilitação
Escolas
Programas
socioeducativos
Abrigos
Atendimento a
meninos(as) de rua
Ampliar o atendimento
na área de saúde mental
Ampliar a capacidade de
atendimento e melhorar a
qualidade dos serviços
Passar para a área de educação
Integrá-la ao programa
de controle nutricional
Capacitar educadores e
reformar unidades
Capacitar os agentes
de saúde
Assegurar o atendimento
prioritário a crianças e
adolescentes
Assegurar o trabalho
preventivo às deficiências
Melhorar os salários e promover a
qualificação dos professores
Diminuir a reprovação
e a evasão
Adaptar o currículo à realidade
Ampliar o atendimento
Ampliar o atendimento
Reorganizar o atendimento,
tendo em vista a articulação
com as áreas de educação,
saúde, trabalho e cultura
Programa de prevenção
de maus-tratos e abuso;
controle nutricional de
gestantes e neonatos
Criação de um hospital infantil
Criação de um programa de
prevenção de deficiências
Controle de creches
Aumento do nº de unidades
Desenvolvimento de um
programa de apoio sociofamiliar
Criação de unidades
na comunidade
Programa de prevenção de
maus-tratos e abuso; controle
nutricional
Apoio à criação de programas de
complementação educacional
Criação de programas de apoio
sociofamiliar
Organização de retaguarda
de serviços para garantir
o retorno à família,
à comunidade e à escola
Faixa
etária
Área de
intervenção
Serviços
existentes
Melhorias
necessárias
Novos
serviços
32
12 a 18 anos Saúde
Educação
Assistência Social
Trabalho
Justiça e Cidadania
Cultura, Esporte
e Lazer
Postos de saúde
Pronto-socorro
Centro de
reabilitação
Escolas
Internatos
Programas
socioeducativos
em meio aberto
Abrigos
Pré-profissionalização
Profissionalização
Guarda mirim/
Patrulheiros
Clube dos Escovinhas
Melhorar a qualidade
e ampliar a capacidade
do atendimento
Garantir a prioridade
no atendimento
Melhorar os salários
e promover a qualificação
dos professores
Diminuir a reprovação
e a evasão
Adaptar o currículo
à realidade e incluir
a questão da cidadania
Promover o reordenamento
institucional
Ampliar e qualificar
o atendimento
Promover o reordenamento
institucional
Qualificar os que ingressam
no mercado de trabalho
Desenvolver programas
de acordo com as necessidades
do mercado
Promover o reordenamento
institucional
Promover o reordenamento
institucional
Desenvolvimento de
programas de prevenção
(gravidez, dst – doenças
sexualmente transmissíveis –,
aids, outras)
Apoio à criação de
programas socioeducativos
em meio aberto
Desenvolvimento de
programas de nivelamento
para assegurar o retorno
à escola
Criação do plantão de apoio
psicopedagógico
Criação do programa de apoio
familiar
Criação do programa
de geração de renda e
profissionalização para
os pais
Faixa
etária
Área de
intervenção
Serviços
existentes
Melhorias
necessárias
Novos
serviços
Observação: este quadro é apenas uma referência para debate e aprofundamento.
Quadro 2
Síntese dos serviços
(continuação)
Com este trabalho pretendemos discutir o processo de descentralização e municipalização a partir dos
fatos mais recentes da história político-administrativa do Brasil, especialmente após a Constituição de 1988.
Nossa intenção é fornecer elementos que permitam desvelar parte do processo descentralizador e suas impli-
cações para a sociedade brasileira. Algumas categorias estão presentes nesse marco de análise. São elas: a
democracia, a autonomia e a participação.
Quando falamos em descentralização no Brasil, não nos parece excessivo lembrar que somos prati-
camente um continente. Um País com 5.508 municípios, distribuídos em 26 estados e um Distrito Federal.
Fica evidente, portanto, que muitas são nossas disparidades regionais e também as diversidades locais.
Entretanto, cada município, ainda que diverso, precisa ser visto como único. Peculiares, e somente suas,
são sua história política, sua geografia, sua atividade sócio-econômica, sua população. Reconhecer o múltiplo
e o único, o local e o diverso nos municípios brasileiros é condição essencial para que possamos nos debruçar
sobre o processo de descentralização e municipalização no Brasil. Acrescente-se a isso o fato de que, dos 5.508
municípios brasileiros, cerca de 4.077 têm até 20 mil habitantes. Entender a realidade dessas pequenas loca-
lidades e seus determinantes históricos e políticos torna-se imperativo na discussão da municipalização.
Municípios: uma primeira visão
O município pode ser visto sob três aspectos: o sociológico, o político e o jurídico.
Do ponto de vista sociológico, é o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses
comuns e afetividades recíprocas, reunidas para a satisfação de necessidades e o desempenho de atribuições
coletivas. Um grupo celular básico.
Como ente político, é entidade estatal de terceiro grau na ordem política, com atribuições próprias e
governo autônomo, ligado ao membro por laços constitucionais indestrutíveis.
E, sob a visão jurídica, é pessoa jurídica de direito público interno, com capacidade civil para exercer
direitos e contrair obrigações.
Os aspectos político e jurídico é que são objeto de regramento constitucional e legal. A personalidade
jurídica (de direito civil, Código Civil, art. 14, III) interessa à prática de atos nessa órbita: contratos,
aquisição de direitos, atuação em juízo, responder como civil, etc. Como regra, nesse caso, o município atua
paralelamente a qualquer cidadão. Faz contrato de locação, de serviços, relação de servidores celetistas, mas
precisa cumprir requisitos específicos de sua condição.
33
O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO
E MUNICIPALIZAÇÃO NO
BRASIL
Marlova Jovchelovitch
1
1
Oficial de Projetos do Unicef até 1999.
Como entidade estatal (aspecto político), está investido de poder público, de imperium. Por isso,
atua nos dois campos – direito público e direito privado –, mantendo sempre sua única personalidade de
direito público. É como entidade estatal que vai desfrutar de autonomia político-administrativa, atuando
paralelamente à União e aos Estados.
Um pouco de história
A Constituição Federal de 1988 reconheceu o município como ente da Federação. Essa foi uma
importante conquista para os municípios brasileiros. Entretanto, gerou-se aí um suposto clima de eufo-
ria. Suposto porque o exacerbado centralismo federal nas decisões políticas e na questão tributária con-
tinua retirando o protagonismo dos nossos governos municipais e mantendo-os como meros admi-
nistradores de carências. Um poder supletivo que se encarrega da ambulância, da creche, do transporte
escolar, do poste de luz, mas que ainda não encontrou espaço para gerir as políticas públicas que resistem a
ser municipalizadas.
Entretanto, já é consenso que os programas básicos de atenção aos cidadãos sejam geridos pelo go-
verno municipal, com ampla participação de seus munícipes, isto é, da comunidade. É consenso também
que a democracia só chegará plenamente à vida de nossos cidadãos quando o exercício democrático acon-
tecer no cotidiano da vida pública desses mesmos cidadãos, quer dizer, na vida pública municipal.
É somente nessa esfera – no município – que a indignação cidadã pode, além de se expressar, obter
respostas. Somente nessa esfera a cultura da subalternidade, a submissão aos ditames do senhor, pode mudar.
Somente nessa esfera a transparência das ações públicas locais pode ser exigida, conhecida e alterada.
Na década de 80, a descentralização do Estado aparece como exigência praticamente compulsória.
Essa exigência é fruto do avanço democrático da sociedade brasileira, que pôs em questão a forma de go-
verno autoritário e centralizador. É também fruto da crise fiscal do governo federal.
O Estado do pós-guerra se agigantou, assumiu fortes características intervencionistas no plano da
economia, nos padrões de reprodução social de seus cidadãos e, fundamentalmente, na manutenção de
relações de dominação. Em outras palavras, o Estado vinha se comportando como o único protagonista
econômico e social do mundo contemporâneo.
Assim, a centralização do Estado impôs-se à sociedade, dificultando ou esvaziando a sociedade civil e
neutralizando o exercício da cidadania. O cidadão foi convertido em usuário dos serviços oferecidos e pro-
duzidos pelo Estado. Na medida em que a sociedade civil reclama e luta pelo resgate da cidadania, elaboran-
do estratégias de contraposição ao controle exercido pelo Estado, novos espaços de atuação são constituídos.
34
Posto isso, reconhecemos a descentralização como uma pedra angular nas estratégias de desenvolvi-
mento da justiça social nos países do Terceiro Mundo, por meio da implementação das ações em nível local.
Cabe refletir, também, que os municípios brasileiros tiveram sua formação e desenvolvimento por via
“extrínseca”, isto é, por meio da ação tradicionalmente clientelista, cartorial e paternalista do poder central,
marcas da herança lusitana, ao contrário do que acontece na prática americana e européia, onde os municí-
pios se originaram por um processo de coesão social intrínseco. Explica-se, dessa forma, o caráter distorci-
do e assimétrico de nossa Federação, ao contrário do federalismo municipalista de outros países.
Na gênese dos municípios do Brasil, e no decorrer de sua trajetória de formação e busca de autono-
mia, esteve sempre presente o binômio centralização/descentralização. Podemos entender descentralização
sob dois enfoques:
• intragovernamental, compreendendo o deslocamento de poder do governo federal para as esferas
subnacionais (estadualização ou municipalização) ou de uma esfera subnacional (Estado) para
outra (município);
• relacionado com a democratização do País, envolvendo o deslocamento de poder do Estado para a
sociedade, isto é, introduzindo a participação dos cidadãos.
A descentralização consiste em uma efetiva partilha de poder entre o Estado e as coletividades locais,
implica a autogestão local. Envolve uma redefinição da estrutura de poder no sistema governamental, que
se realiza por meio do remanejamento de competências decisórias e executivas, assim como dos recursos
necessários para financiá-las.
A descentralização hoje está, portanto, intimamente conectada à reforma do Estado, ou seja, a novas
formas de relação entre o Estado e a sociedade civil. É no redimensionamento da relação povo/governo que
a autonomia das organizações locais proporciona o exercício do controle social e a possibilidade de influir
nas decisões de várias instâncias de poder.
Nesse sentido, a descentralização, considerando-se o papel do Estado e a conjuntura política, carrega
como conteúdo intrínseco a idéia de avanço democrático. Essa conceituação vem no esteio de uma idéia
maior que norteia a reforma do Estado: a instauração de um processo flexibilizador e negociador de gestão
da coisa pública frente às demandas da sociedade civil e o patente déficit público.
A descentralização volta a ocupar espaço no cenário contemporâneo, constituindo-se em palavra de
ordem no mundo político-administrativo, especialmente no Brasil pós-Constituição de 1988.
Entre os princípios enumerados pela Constituição de 1988, o da descentralização político-admi-
nistrativa demarca uma nova ordem política na sociedade brasileira, a partir do momento em que à
sociedade é garantido o direito de formular e controlar políticas, provocando um redirecionamento nas
35
relações tradicionais entre Estado e sociedade (Stein, 1997). Contudo, o termo “descentralização” vem
sendo interpretado de diferentes maneiras, o que nos leva a discutir com mais profundidade o seu conceito.
Descentralização: discutindo conceitos
Essa seção contém parte das idéias apresentadas por Rosa Helena Stein em seu artigo “A descentra-
lização como instrumento de ação política e suas controvérsias” (1997).
Na verdade, a questão da descentralização é antiga: já Montesquieu, no Espírito das leis, identificava
uma concepção pioneira da redistribuição do poder como mecanismo de controle social. Alex de
Tocqueville, em A democracia na América, relacionava o desenvolvimento da democracia moderna e o for-
talecimento dos poderes locais. A seu ver, a tensão existente entre centralização e descentralização está liga-
da à redefinição do papel do Estado na sociedade.
Nos últimos vinte anos, no Brasil, a centralização do governo federal praticamente anulou a idéia de
federação, fazendo com que estados e municípios perdessem sua autonomia. Hoje, falamos em descentra-
lização quando os órgãos centrais do Estado possuem o mínimo de poder indispensável para desenvolver
suas próprias atividades (Roversi-Monaco, 1993).
A descentralização implica na existência de uma pluralidade de níveis de decisão exercida de
forma autônoma pelos órgãos independentes do centro. Para Uga (1991), a descentralização é entendi-
da como o processo de distribuição de poder que pressupõe, por um lado, a redistribuição dos espaços
de exercício de poder – ou dos objetos de decisão –, isto é, das atribuições inerentes a cada esfera de
governo e, por outro, a redistribuição dos meios para exercitar o poder, ou seja, os recursos humanos,
financeiros e físicos.
Lobo (1988) entende a descentralização como um movimento que trata de uma redefinição de cen-
tros de poder que, se bem colocados, primordialmente no interior do aparelho do Estado, direta ou indire-
tamente se articulam com a sociedade em geral.
Precisamos ter cuidado, entretanto, para não falarmos de desconcentração, quando falamos de
descentralização. A desconcentração pode ser entendida como a delegação de competência sem desloca-
mento de poder decisório ou como um processo de dispersão físico-territorial de instituições governamen-
tais inicialmente localizadas de forma concentrada. A desconcentração, identificada como tradicional na
história da administração pública, é reconhecida por Lobo (1988) como um mecanismo útil, mas não
definitivo. A descentralização, sim, envolve precipuamente uma questão de redistribuição de poder, de
deslocamento de centros decisórios.
36
A desconcentração é condição necessária, embora não suficiente, para atingir os níveis desejados de
descentralização na tomada de decisões, e a autonomia é considerada uma variável essencial no processo de
descentralização, assim como a democracia.
Princípios e diretrizes da descentralização
Os princípios fundamentais do processo de descentralização são: mais flexibilidade, mais gradua-
lismo, mais progressividade, mais transparência, mais mecanismos de controle social.
Constituem aspectos importantes desse processo os seguintes: democratização do Estado; maior controle
social sobre a administração pública de nível local; viabilização mais fácil de conversão de demandas sociais em
programas e serviços; exercício do papel integrador das instituições municipais; multiplicação dos núcleos de
poder político por intermédio do fortalecimento do poder local; aumento da eficácia das políticas públicas;
atenção às demandas crescentes por participação por meio das instituições representativas de nível municipal.
Há que se estar alerta, entretanto, para uma concepção de descentralização de corte neoliberal, que
a identifica como estratégia de redução do gasto público, visando combater a crise fiscal do Estado moder-
no. A descentralização, como estratégia de redução do gasto público, identifica-se com a seletividade do
atendimento de demandas e necessidades e contrapõe-se às expectativas de universalização dos direitos so-
ciais (Stein, 1997).
Quando falamos em descentralização, portanto, precisamos levar em conta muitas variáveis. A
descentralização não constitui um fenômeno simples e está inter-relacionada com aspectos sociais, políticos
e econômicos. Um dos mais importantes aspectos a considerar, quando falamos em descentralização, é a
existência de esferas estaduais fortes e eficientes, o que implica na própria recuperação do federalismo – esta-
dos inseridos no sistema como fortes e atuantes.
O processo de descentralização que defendemos pressupõe a existência da democracia, da autono-
mia e da participação, categorias entendidas como medidas políticas que passam pela redefinição das
relações de poder. Isso implica na existência de um pluralismo, compreendido como a ação compartilha-
da do Estado, do mercado e da sociedade na provisão de bens e serviços que atendam às necessidades
humanas básicas, na qual o papel do Estado não seja minimizado em seu dever de garantir direitos aos
cidadãos (Stein, 1997).
Descentralização sempre significará divisão de poder, uma aproximação do Estado com a po-
pulação e o respeito ao princípio da autonomia. Descentralização enseja, portanto, “estadualização” e
municipalização.
37
Municipalização
Municipalizar significa promover a articulação das forças do município como um todo para a
prestação de serviços, cujos co-responsáveis seriam a Prefeitura Municipal e organizações da sociedade civil.
A municipalização deve ser entendida como o processo de levar os serviços mais próximos à população, e
não apenas de repassar encargos para as prefeituras.
Municipalização é a passagem de serviços e encargos que possam ser desenvolvidos mais satisfatoriamente
pelos municípios. É a descentralização das ações político-administrativas com a adequada distribuição de
poderes políticos e financeiros. É desburocratizante, participativa, não-autoritária, democrática e descon-
centradora do poder (Jovchelovitch, 1993).
A descentralização e a municipalização, como estratégia de consolidação democrática, estão sempre
ligadas à participação e mostram que a força da cidadania está no município. É no município que o cidadão
nasce, vive, constrói sua história. É no município que o cidadão fiscaliza e exercita o controle social.
A municipalização constitui, ainda, uma fórmula de organizar o trabalho do Estado, que é gigan-
tesco. Assim, permite também maior racionalidade, agilidade e eficiência. Entretanto, precisamos estar aler-
tas para não mascarar as contradições, tais como:
• a descentralização não pode mais ser a centralização camuflada, que na verdade só reparte o poder
entre o chefe do Executivo e seus assessores, ou desconcentra os serviços sem descentralizar o poder
de uma esfera para outra;
• a municipalização não pode ser confundida com “prefeiturização”; ela é mais ampla e pressupõe
mais do que a figura do prefeito e de seus assessores, envolve o coletivo local.
Princípios da municipalização
São princípios da municipalização: a descentralização; o fortalecimento administrativo; a partici-
pação comunitária; o enfoque integrador da administração local.
São condições para que haja municipalização: política tributária condizente; fim da legislação cen-
tralizadora; maior racionalidade nas ações; fim da administração convenial; programas efetivos de apoio
técnico aos municípios; existência de recursos humanos habilitados em nível local; capacidade de gestão;
planejamento participativo em nível local; participação popular efetiva, e não apenas formal.
Certificando-nos da existência de tais condições, teremos como conseqüências importantes: a apro-
ximação do Estado do locus cotidiano da população; a garantia de maior racionalidade e economia de recur-
38
sos, assegurando maior articulação e ação interinstitucional no que se refere aos níveis federal, estadual e
municipal; a redução e a simplificação do aparelho estatal.
O município pode e deve assumir responsabilidades crescentes, desde que consideradas algumas
condições, como uma política tributária condizente com as novas responsabilidades; o fim da legislação cen-
tralizadora, de modo a conferir maior autonomia política aos municípios; maior racionalidade e programas
efetivos de apoio técnico e administrativo aos municípios; o fim da administração convenial ou por proje-
tos. O importante, nesse processo, aliás simultâneo com a consolidação da democracia no País, é munici-
palizar os recursos mais que os problemas, mais a autonomia política e administrativa que o atrelamento ao
poder central (Goulart, 1989).
Vale lembrar, ainda, certa confusão provocada pelo enunciamento das teses de municipalização,
com intenções e interesses variados. São muitos os riscos de esta descambar para um processo de reversão
em que, longe da descentralização proposta, encaminhar-se-ia para o aparecimento de condições pro-
blemáticas, tais como a “prefeiturização”, o localismo restrito, o reforço da administração convenial, a pul-
verização de recursos e a exacerbação do clientelismo. É preciso ressaltar, como resposta a tais críticas, algu-
mas até pertinentes, que o conceito mais amplo de municipalização pressupõe uma forma de poder me-
diador mais amplo que o prefeito e seus assessores. Poderíamos chamá-lo de poder local, e dele tomariam
parte não só o Executivo, mas o Legislativo e organizações comunitárias, além, é claro, do papel impres-
cindível dos conselhos setoriais paritários, responsáveis pela aprovação e pelo controle das políticas públi-
cas em todos os níveis.
Em última análise, o que está em jogo são novas formas de articulação entre Estado e sociedade no
Brasil que possam superar os procedimentos autoritários, populistas ou clientelistas, com a participação
ativa e representativa dos atores sociais.
Municipalização e participação
Haverá poder exercido com a participação ou, pelo menos, a fiscalização mais direta dos cidadãos e
com maior compromisso em termos de distribuição de benefícios do que o poder municipal?
Na maioria absoluta das cidades brasileiras, o nome do prefeito, seu endereço e telefone são ampla-
mente conhecidos pela população, que usa dessa proximidade com uma freqüência que, na certa, chocaria
detentores de outros mandatos políticos. Isso sem falar no Poder Legislativo municipal, com atuação va-
riável, que, ainda assim, reflete mais de perto os interesses e as contradições de uma realidade imediata de
tempo e espaço. E não se pode esquecer do verdadeiro poder alternativo – hoje constituído no País tendo
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por base, justamente e mais uma vez, os municípios –, formado por associações comunitárias, entidades de
profissionais e organizações não-governamentais, entre outros.
A essência do poder local reside em ser ele a autoridade mais próxima das necessidades e das reivin-
dicações da população. O fortalecimento desse poder implica descentralizar e também democratizar. Na
verdade, a autonomia municipal significa maior participação dos cidadãos nos assuntos do governo, ao
mesmo tempo em que o Executivo municipal, por constituir o nível de governo mais imediato aos cidadãos,
está sujeito a maior controle popular que outros níveis.
O município é, de fato, a entidade político-administrativa que oferece melhores condições para a
prática da participação popular na gestão da vida pública. Havendo mais proximidade, existe mais facili-
dade de comunicação e de interação: as ações e as intenções do governo são percebidas e acompanhadas
diretamente pela população.
O poder municipal tem a função constitucional precípua de promover a melhoria das condições
locais de vida. O Executivo municipal, entre todos os níveis de governo, é o único capaz de funcionar ade-
quadamente como poder local, ou seja, como o poder responsável pelos serviços e equipamentos públicos
que compõem o contexto no qual os cidadãos enfrentam seu dia-a-dia, com maior possibilidade de assumir
o compromisso de se organizar por meio da participação popular.
Os conselhos setoriais (saúde, assistência social, criança e adolescente, educação) que existem hoje
nos municípios são formas básicas de mediação entre a sociedade civil e o poder Executivo. Funcionam,
inclusive, como estratégia de divisão do poder no governo local.
A descentralização torna-se possível a partir da participação. Quanto mais se descentraliza o poder e
se repartem os recursos, mais se animam os cidadãos a engajar-se no processo de tomada de decisões e mais
perto se chega do ideal da municipalização.
Um município forte e autônomo é a base de uma nação livre, soberana e economicamente equili-
brada. Em síntese, a autonomia municipal consiste numa mudança de atuação dos órgãos governamentais:
transferir, da União e do Estado para os municípios, as responsabilidades e os subsídios necessários para que
eles próprios possam assumir a execução dos serviços públicos que atendam aos interesses da população,
manifestados pela participação e reivindicação dos habitantes, por meio de planejamento, decisão, execução
e controle exercido pela própria comunidade local. Nesse sentido, a participação real e decisória do próprio
governo municipal na divisão de tarefas no interior do aparelho do Estado é absolutamente fundamental.
Do contrário, essa esfera continuaria passiva e expectadora dos ditames dos governos estadual e federal.
Municipalização e participação real estão, portanto, intimamente ligadas. É o processo de constitui-
ção de novas forças sociais em sujeitos históricos atuantes.
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Os mitos
“Todo prefeito quer municipalizar os serviços.”
O poder central utiliza a fachada da descentralização dos encargos, sem a correspondente liberação
dos recursos orçamentários para os municípios. Assim, a real descentralização fica inviabilizada e os municí-
pios não a aceitam.
“O município está apto a municipalizar os serviços imediatamente.”
Os municípios necessitam de supervisão técnica para que possam iniciar um processo de planeja-
mento global e integrado. Além disso, também precisam, muitas vezes, rever seus conceitos de políticas so-
ciais, gratuidade, eqüidade, pois tendem a cair no paternalismo e até no clientelismo.
“O município tem a infra-estrutura necessária para a municipalização.”
Os municípios, em sua maioria, não dispõem de estruturas já criadas para responder pela prestação
de serviços de assistência social ou de saúde, entre outros. Há que se levar em consideração também a
questão dos recursos humanos, às vezes insuficientes ou sem o devido preparo técnico.
“No próprio município estão as soluções para seus problemas.”
Muitas vezes, os municípios de menor porte não têm condições de enfrentar sozinhos alguns problemas
mais complexos e, nesse caso, necessitam de soluções consorciadas regionais. Podem-se citar, como exemplo, os
hospitais de referência, o atendimento a doentes mentais, a construção de hemocentros, entre outros.
“Municipalização é ‘prefeiturização’.”
A municipalização das ações não é “prefeiturização”. A tarefa da administração pública municipal não
é exclusiva do prefeito e de seus assessores. É bem mais ampla e envolve o coletivo local, todos os cidadãos
organizados e conscientes, ao lado das organizações e instituições que assumirão, co-participadamente, o
processo de municipalização dos serviços em nível local.
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“A passagem das ações e serviços para o nível local é municipalização.”
Os municípios hoje respondem por muitas ações e serviços, como no caso da assistência social, da
infância e juventude, por exemplo. Entretanto, a simples passagem das ações e serviços para o município
não significa municipalização. É preciso haver o correspondente repasse de recursos e o comando único em
cada esfera de governo. Ou seja, a gestão dos serviços deve estar a cargo do município. No Brasil, ainda é
muito comum a existência de serviços nos municípios geridos pela esfera estadual. Nesse caso, houve ape-
nas a desconcentração de serviços, e não a descentralização.
“O prefeito tem medo da participação popular e, se possível, tenta evitá-la ou controlá-la.”
Na maior parte dos municípios brasileiros, o prefeito divide diuturnamente o poder legítimo que lhe
foi conferido pela própria vontade da população. O prefeito reconhece que a participação popular é fun-
damental e que, inclusive, legitima suas ações. Assim, os conselhos setoriais paritários são hoje uma reali-
dade crescente. Entretanto, não é possível negar que em todas as esferas de governo podem estar presentes
práticas de cooptação e manipulação das organizações não-governamentais e populares.
“O poder central quer efetivamente descentralizar os serviços.”
Na verdade, observa-se que existe o discurso da descentralização/municipalização; entretanto, tal dis-
curso ocorre mais em função da crise fiscal da União e dos estados, que vêem no município a possibilidade
de solução para a questão dos serviços. Cria-se, assim, a figura do “município-providência”, forçado a
realizar novas funções sociais e econômicas, provedor de serviços (saúde, educação, assistência social), sem
a efetiva autonomia decisória e financeira, sem recursos humanos e materiais.
A União tem avançado em parte na estadualização, mas os municípios terminam enfrentando pro-
blemas com os Estados no momento da discussão dos repasses de recursos e da divisão dos serviços. Entre
as muitas dificuldades que aparecem no processo de municipalização, precisamos considerar: o despreparo dos
municípios para operar a gestão das ações locais; a ausência de recursos humanos qualificados nos municípios
de menor porte; a fragilidade do poder local para gerir, dada a tradição de um Estado centralizador que infan-
tilizou prefeitos e vereadores e excluiu a participação popular; a ausência de clareza e preparo dos níveis federal
e estaduais para direcionarem o processo de municipalização; a enorme fragmentação dos programas, ações e
recursos existentes; o tamanho dos municípios e a fragilidade das administrações locais.
42
Competências dos municípios
A competência do município para organizar e manter serviços está reconhecida constitu-
cionalmente como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa. A única
restrição é a de que tais serviços sejam de seu peculiar interesse. Segundo o jurista Celso Bastos,
“(...) peculiar interesse é a motivação para prestação de serviços públicos municipais direcionados
para as necessidades locais e regionais de caráter coletivo e geral, bem próximas do nível de decisão
dessa esfera de governo”.
Os serviços de competência municipal são todos aqueles que se enquadram na atividade social reco-
nhecida ao município, dependendo da maior ou menor capacidade de prestar aos munícipes os serviços de
seu interesse, traduzidos em obras e atividades públicas locais. Muitas das funções dos governos federal e
estadual encontram no município a escala mais adequada para sua execução, desde o ponto de vista geográ-
fico, econômico, técnico, financeiro e político. São funções e serviços que não têm caráter exclusivamente
social (como educação, saúde, assistência), mas que possuem também caráter marcadamente econômico,
como os serviços de água potável, esgoto, eletricidade, planejamento local, entre outros.
A Constituição Federal de 1988, eminentemente descentralizadora, trouxe consigo, portanto,
uma nova forma de articulação entre o Estado e a sociedade, traduzida depois nas legislações específi-
cas de cada área. O artigo 204 da Constituição Federal aponta como diretrizes da assistência social, por
exemplo, a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organi-
zações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Tais dire-
trizes são regulamentadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – julho de 1990), na Lei
Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de dezembro de 1990) e na própria Lei Orgânica da Assistência Social
(dezembro de 1993).
Além de reconhecer o município como ente da Federação (artigo 18), a Constituição Federal de
1988 propôs as diretrizes para que houvesse comando único em cada esfera de governo e também a par-
ticipação da população. É, portanto, descentralizadora e municipalizante, assegurando ainda aos
municípios o poder de auto-organização (artigo 29, caput), bem como atribuindo-lhes competências
específicas (artigo 30).
Considerando-se a história política do Brasil, o marco legal tem um papel imprescindível. A
fragilidade da democracia brasileira condicionou a necessidade de defender nossas leis, para que então
possam ser cumpridas. De outro lado, não se pode permanecer em uma concepção legalista, como se
a simples existência de uma legislação bastasse para se traduzir, concretamente, em programas e
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serviços. Há que se buscar um elo de ligação entre a tendência legalista e a tendência operacio-
nal/instrumentadora.
É preciso desenhar estratégias que permitam operacionalizar nossas leis e traduzi-las no cotidiano de
vida da população. Para isso, o município precisa estabelecer um processo de planejamento participativo,
buscando um enfoque integrador da administração local. Temos claro que determinados grupos-alvo, como
crianças, adolescentes e famílias, precisam de uma intervenção intersetorial que não pode mais ser exclusi-
va de uma ou outra área.
Os municípios têm um papel fundamental na política de atendimento às crianças e aos jovens. Cabe
aos municípios assegurar a rede de atendimento necessária para cumprir o previsto no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
O artigo 88 do Estatuto é bastante claro quando preconiza a municipalização do atendimento. Ou
seja, o Estatuto conferiu ao município responsabilidade para tratar dos problemas das crianças, privilegian-
do, assim, aqueles que estão mais próximos e interrompendo um perverso ciclo de transferências quer de
problemas, quer de soluções ou de recursos.
Desde então, o município conquistou autonomia para definir sua política de atendimento à criança
e ao adolescente, podendo exercer o controle das ações em todos os níveis e, especialmente, com parcela de
autoridade pública, determinar as soluções e as providências em cada caso concreto.
A responsabilidade pela definição da política municipal de atendimento e pelo controle das ações
concentra-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança, órgão onde o governo municipal possui
representação paritária com a sociedade civil. A idéia é de que as ações do município dirigidas às crianças e
jovens decorram da vontade compartilhada do governo e da sociedade.
Além do Conselho de Direitos, outro importante instrumento previsto no Estatuto é o Conselho
Tutelar, responsável pela intervenção e tomada de providências nos casos concretos. Para que o
Conselho Tutelar possa atuar é fundamental que o município estruture sua rede de atendimento, arti-
culando ações governamentais e não-governamentais. Enfatizamos o conceito de rede de atendimento
porque nenhum serviço, programa ou equipamento social pode ser pensado como tendo um fim em si
mesmo. É preciso que estejam articulados entre si, garantindo a proteção integral das crianças e dos ado-
lescentes.
Destacamos, ainda, a importância da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e a alo-
cação de recursos orçamentários para o mesmo. A universalização do acesso aos direitos e garantias pre-
vistas no Estatuto é ainda um de nossos maiores desafios. E é no município que está nossa esperança, a
esperança da efetividade e do cumprimento dos direitos fundamentais das crianças.
44
Não se pode esquecer, entretanto, que operacionalizar nossas leis, traduzindo-as em programas e
serviços, demanda orçamento e recursos financeiros. Sem recursos, muito pouco pode ser feito. Orçamentos
traduzem, sim, a vontade política de um governo. As demandas sociais do povo brasileiro têm sido cres-
centes, enquanto os gastos públicos na área social vêm diminuindo.
A década de 80 foi, como vimos, marcada pela busca da autonomia, consagrada parcialmente na
Constituição. A década de 90 trouxe como exigência compulsória a busca da competência. Os municípios
foram forçados a mostrar suas possibilidades de responder a demandas crescentes por serviços com eficiên-
cia, especialmente na área social.
A partir daí, muitos foram os dilemas. O principal deles é a discussão em torno dos recursos finan-
ceiros. A reforma tributária, assegurada na Constituição de 1988, ficou muito aquém do esperado. Os
municípios ainda assistem ao repasse de encargos, sem a contrapartida financeira. Além disso, episódios
recentes, como a votação do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) e a Lei Kandir, retiraram dos municípios
expressiva parcela de recursos. Cabe mencionar que, ao se discutir estratégias de descentralização, é preciso
discutir também recursos e formas de financiamento.
Os municípios brasileiros já provaram que podem e devem assumir responsabilidades crescentes.
Entretanto, ainda é necessário discutir como e quem irá financiá-las. A discussão relativa às competências
municipais trouxe consigo um profundo debate sobre o financiamento de tais atribuições.
O debate político que domina o cenário contemporâneo é a revisão do pacto federativo, ou seja, dis-
cute-se que Federação queremos e que divisão de recursos vamos fazer para assegurá-la. Cabe ressaltar, entre-
tanto, que os municípios têm certeza de seu papel na ainda incipiente possibilidade de universalização dos
direitos sociais e farão sua parte para construir uma sociedade mais igual e justa.
A municipalização, desde que entendida não só como transferência de serviços e encargos, mas tam-
bém de recursos e dotação orçamentária suficientes, é uma alternativa para a melhoria de vida de nossa po-
pulação, tanto tempo alijada de seu verdadeiro papel na gestão dos serviços que legitimam sua cidadania.
Considerações finais
As numerosas facetas que compõem o processo de descentralização e municipalização no Brasil e as
complexidades de que se reveste o tema tornam esta apenas uma primeira abordagem. Some-se a isso o fato
de que é um processo em movimento e, portanto, apresenta avanços e recuos.
A municipalização é discursada e prometida como mediação necessária para maior aproximação
do Estado às coletividades locais, para a garantia de maior participação dos cidadãos, para a condução
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da coisa pública, para maior racionalidade na gestão dos serviços públicos, integrando inclusive as
ações setoriais (físicas, sociais ou culturais), para maior rentabilidade do investimento e rapidez de
resultados, para menor burocracia e maior capacidade de flexibilidade negociadora entre Estado e
sociedade civil.
É preciso lembrar que, no Brasil, a municipalização e a consolidação do poder local ainda são um
desafio. Por isso, a municipalização constitui um processo e deverá caminhar gradualmente, implementan-
do estratégias processuais que garantam seu êxito, dadas as disparidades e peculiaridades locais, as deficiên-
cias dos municípios e as resistências do poder central.
Essa dupla questão posta na municipalização, representada pelos avanços e recuos, remete-nos
também a uma dupla reflexão. De um lado, estão a crise econômica e fiscal do Estado brasileiro e as
medidas racionalizadoras para enfrentá-la; de outro, o reconhecimento da crescente competência
municipal.
A crise fiscal do Estado criou o “município-providência”, forçado a assumir novas funções e a dar
imediatamente respostas às crescentes demandas por seviços sociais, sem efetiva autonomia decisória e
financeira, sem recursos humanos. Assim, são repassados aos municípios os serviços e os encargos, sem os
recursos necessários.
As soluções locais, entretanto, são seguramente as melhores, mais eficientes e econômicas. De todo
modo, é importante ressaltar que “a consolidação do poder local carece de ar fresco, de deixar para trás os
clichês mais ou menos beatos de um discurso oficial que tende a isentar o ‘local’ das carências e vícios que
se atribuem ao Estado, aos partidos, à política” (Portas in Jovchelovitch, 1993).
É preciso reconhecer que também o poder local apresenta problemas e vícios. A municipalização
não pode ser vista como uma panacéia que resolveria todos os males. O que garante certa isenção e
vantagens ao poder local, ao município, é justamente o fato de esta ser a esfera de poder da qual a po-
pulação está mais próxima e na qual mais facilmente se exercita o controle social, com ação fisca-
lizadora mais efetiva.
Descentralizar e municipalizar significam partilhar o poder do governo com a sociedade. É a
socialização da gestão, com a participação da coletividade local. É a flexibilização da gestão pública e a
redefinição da relação entre povo e governo. Nesse sentido, descentralização e municipalização carregam
consigo a idéia de avanço democrático e a possibilidade de, nesse processo, construir um Brasil mais
justo e mais humano.
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Referências bibliográficas
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A experiência de três anos trabalhando numa vara regional de infância e juventude, cuja base terri-
torial abrange 49 municípios no coração do Rio Grande do Sul, leva à conclusão de que o Sistema de
Garantia de Direitos da Criança só existe no papel. O Estado não possui, por exemplo, um alto índice de
prostituição infantil, mas tem prostituição infantil. Não enfrenta um alto índice de trabalho infanto-juve-
nil, mas tem trabalho infanto-juvenil. O que existe, portanto, é um sistema de garantia que está em fase de
implantação, e nessa fase o que há é um compromisso com a geração que não é a do futuro, mas a do
cidadão que hoje não chegou ainda aos 18 anos.
Durante muito tempo, a frase “precisamos resguardar a criança e o adolescente, porque eles são o
futuro do Brasil” foi exaustivamente repetida. Engano, eles não são o futuro de nada, porque se não con-
seguirem sobreviver, não serão futuro, serão passado. Passarão por aqui sem deixar marcas. Então, o com-
promisso da geração que aqui está é garantir o presente dessas crianças e adolescentes, e não o futuro. Eles
têm direito ao presente e direito à cidadania, palavra que de tanto ser empregada acabou desgastada.
Cidadania virou pano de fundo para tudo. Quando não se tem como justificar alguma coisa, diz-se que é
uma questão de cidadania, sem saber muito bem, afinal, o que isso significa.
E o que é ser cidadão-criança? Cidadão-adolescente? É ter direito a saúde, dignidade, habitação, lazer,
educação. Impossível, dizem, pois não cabe nos orçamentos dos municípios, no orçamento familiar, no
orçamento da sociedade. Então, o que fazer para garantir isso?
Nesse aspecto, os prefeitos são as maiores vítimas. A municipalização de todas as áreas tem sido insis-
tentemente cobrada. O prefeito é forçado a desdobrar seu ralo orçamento, cada vez menor, para atender a
todas as áreas. A saúde, a educação e a habitação estão sendo municipalizadas. Alguns municípios também
tentam criar cooperativas habitacionais e buscam sistemas de atendimento. É necessário também munici-
palizar o atendimento à infância e à juventude. Mas, com que recursos?
O paradigma hoje é novo. É preciso priorizar a criança e o adolescente, assim como o atendimento
a essa parcela da população, para que a palavra “cidadania” possa ser resgatada de forma efetiva.
Mas qual é o sistema de garantia que se busca por meio da municipalização? Trata-se do sistema feito
pela vertente da promoção, ou seja, o poder público como estimulador de uma grande parceria estabelecida
com a sociedade e com a família. Nesse contexto, a sociedade é entendida como todo o contexto social –
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SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vera Lúcia Debone
1
1
Este texto foi editado a partir da exposição de Vera Debone, juíza de Direito da Vara Regional da
Infância e Juventude de Santa Maria e Conselheira da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul,
apresentada no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em 18 de novembro de 1998.
empresariado, associações de bairros, associações de serviços –, mas, principalmente, como a reunião das forças
social e familiar. Muitas vezes, porém, o conceito de família está longe do que se entende por tradicional.
Hoje, grande parte das famílias são compostas por mãe, 10 filhos e pai ausente - uma realidade que
já é comum. Ou famílias com mãe, dez filhos de pais diferentes, abandonada também pelo pai da última
criança. Essas são famílias reais. E esse dado precisa ser considerado na soma família + sociedade + poder
público. O poder público tem que buscar o esforço coletivo desses três entes para promover a discussão e
buscar recursos. Não adianta fazer discurso sem recurso.
Num País em que os municípios recebem cada vez menos verbas, para promover o sistema de garan-
tia de direitos é necessário procurar alternativas criativas. Não existe o milagre da justa distribuição de renda,
o que há são idéias de projetos para viabilizá-la. Por isso, no sistema de garantia, é preciso encontrar uma
forma concreta e criativa de obter recursos.
A quem cabe o controle no caso de a criança ou o adolescente estarem expostos ou alijados desse processo
de garantia de direitos? O primeiro controlador dessa situação é a família. Se o filho não tem escola, a quem a mãe
recorre? Primeiramente, ela busca a rede pública. Se a rede pública não resolver o problema, ela procura o Conselho
Tutelar. Se este não requisitar a vaga, ela recorre ao promotor de justiça, que pode entrar com uma ação judicial
para defender a vaga da criança. Só que, se a mãe ou o pai não buscarem solução, o filho não vai ter essa garantia.
Se não existir também controle da ação do município na área da infância, não há como saber o que aconteceu com
o dinheiro destinado à ampliação das vagas nas escolas. A família tem que criar uma estrutura associativa de pais
na escola, no círculo de pais e mestres, nos núcleos de bairro, para ter a palavra do juiz, e deve procurar também o
Conselho Municipal de Direitos. E se o município não possui esse órgão, tem o promotor de justiça.
A família deve procurar o promotor de justiça para que ele estimule a criação do Conselho Municipal
de Direitos, porque isso é da sua competência. Se o prefeito for resistente é necessário, então, entrar com
uma ação pública, e o juiz determina a implantação dos conselhos. Quando a situação se complica, o
Ministério Público entra em ação para dar início aos famosos inquéritos civis públicos. A sinalização ao
poder público é a seguinte: “Se o caso não se resolver, o Judiciário será acionado”. Quando o Judiciário entra
em cena é porque o sinal vermelho domina a situação. É hora de declarar direitos e determinar condutas.
E esta é a pior etapa da implantação de um sistema de garantia.
Dissonâncias entre poder público e sociedade
Determinar condutas significa que o acerto social se rompeu, que a acomodação de forças na
sociedade não está funcionando bem. E aí a responsabilidade é de ambos: do poder público e da sociedade.
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Da sociedade, porque não sabe se articular e criar o associativismo necessário para ter seus direitos garanti-
dos. Do poder público, porque não assume a responsabilidade que, de acordo com a Constituição, é sua:
ele é o agregador de força e o gerador de recursos que não existem.
O Judiciário determina o que tem de ser feito. Esse é um caminho delicado, principalmente na área
de implantação de programas. Quando se pretende implementar um programa por meio do acerto social,
do pacto social e isso não ocorre, o juiz é acionado pelo Ministério Público, e essa ação tem como resulta-
do uma determinação judicial para a implantação do programa. Mas qual é o problema? O município vai
ter de adiar essa determinação judicial para o próximo orçamento, deixando outras prioridades de fora. Essa
é a terceira fase do sistema de garantia, a fase de defesa do sistema, que é e o controle social, o acordo que
precisa ser feito entre a sociedade e o poder público. Quando isso não ocorre, o Ministério Público entra
em cena e o Poder Judiciário determina.
Na decisão judicial, o primeiro compromisso do juiz é com a criança e o adolescente, segundo o arti-
go 227 da Constituição, que determina prioridade absoluta. Se a opção for construir uma ponte ou esta-
belecer um programa de leite, a ponte não sai. O sistema de leite é que vai ter que funcionar. Por quê?
Porque o compromisso do juiz é com a carta institucional. Essa é a postura de um juiz que tem a noção do
compromisso social, postura essa que não o afasta da sua função e do dever de julgar quando for acionado
para isso.
Evidentemente, tal posição é bastante incômoda para os juízes. Afinal, eles levaram muito tempo
para sair de sua torre de marfim, o Fórum, onde ficam intocáveis. O juiz é aquela figura estranha, de
pouca convivência social. É arredio por uma série de deformações que sofreu ao longo da história como
Poder Judiciário.
A partir da Constituição de 1988, criou-se um novo Poder Judiciário. Novo porque, além de ser um
dos três poderes de Estado, tem que começar a fazer parte do pacto social, sob pena de ficar fora do proces-
so. Além de ficar à margem, o juiz corre o risco de ser excluído, o que significa ser desnecessário, prestar um
serviço que não atende a ninguém. Julgar não é só promulgar uma sentença. O Judiciário sabe fazer o jogo
de ganhar e perder porque foi desenhado para isso.
A hora de assumir compromissos
O jogo pode ser construir, resgatar, criar parcerias. Esse é o caminho que está sendo trilhado pelo
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e de todos os estados da Federação. E essa caminhada torna-se cada
vez mais sólida.
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O compromisso com a causa da infância é tentar implantar um sistema de garantia que, embora ainda
não exista, aponta o caminho que deve ser percorrido. O sistema de garantia será estabelecido no momento
em que forem criados programas de atendimento para fazer a retaguarda dos Conselhos Tutelares. O conse-
lheiro tutelar é uma porta que se abre para um dos procedimentos previstos no Estatuto, ou seja, a porta de
atendimento. Só que nada funciona por magia – o Conselho Tutelar não tem como resolver o alcoolismo ou
a falta de emprego do pai de uma criança, a falta de vaga na escola, a desnutrição. É necessário, portanto,
criar os programas de atendimento que incluem assistências sofisticadas, desde a terapia familiar, que é fun-
damental, até a inserção de uma família num programa de leite, num programa de cesta básica, na inscrição
por habitação junto a determinado órgão municipal. Essa rede de atendimento, a retaguarda dos Conselhos
Tutelares, são compromissos do poder público, que busca não só recursos próprios, mas, principalmente, a
articulação com a sociedade.
No Rio Grande do Sul há alguns exemplos de sindicatos da construção civil que constróem creches
e abrigos. São experiências movidas pela criatividade. Além disso, é necessário que haja um espaço para a
discussão da cidadania da criança e do adolescente.
Divisão de funções
O Conselho Municipal de Direitos é o espaço no qual se discutem as políticas públicas com as enti-
dades do município reunidas. Mas para que qualquer decisão seja tomada, o Conselho precisa existir e se
reunir. Caso contrário, a euforia inicial das pessoas comprometidas com mudanças em alguns municípios
pode cair no vazio. Isso é muito comum, principalmente nas áreas de atendimento social, assistência à
infância, aos idosos e doentes.
No Brasil, existe um hábito perverso de banalizar as tragédias com uma facilidade fantástica. Quando
aparece uma menina de dez anos grávida, as pessoas se escandalizam, mas se acontecerem cinco, seis casos
de meninas grávidas da mesma idade, o assunto deixa de importar. Na área de atendimento à infância acon-
tece a mesma coisa. No Rio Grande do Sul há, hoje, cerca de 580 adolescentes infratores internados, pri-
vados de liberdade. Um número espantoso. Mas São Paulo aparece com cerca de 3 mil, e o caso do Rio
Grande do Sul parece não ser tão ruim assim.
É de extrema importância parar e fazer uma reflexão sobre as razões de haver uma população tão
grande encarcerada. É preciso, isso sim, evitar a carceragem e não enviar o adolescente para um sistema de
internação. Esta questão precisa ser trabalhada com a comunidade tendo como base um sistema de garan-
tia. O importante é evitar que a criança com pouco mais de 12 anos cometa o seu primeiro ato infracional.
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Às vezes, o furto de uma meia de náilon do balcão da loja da esquina faz com que um menino caia dentro
de um sistema fechado e não saia nunca mais.
O que acontece com a vida desse infrator? Ele completa 18, 20 anos, e é transferido para o presídio
que fica do outro lado da rua. Esse é um sistema perverso, que precisa ser mudado. Gerar escola, saúde e
dignidade nos limites do município é o que precisa ser feito. Se houver o primeiro ato infracional, o
primeiro crime, deve-se resolver o problema no município, por meio de prestação de serviço à comunidade,
reparação de danos, liberdade assistida, como consta do Estatuto.
Por que, então, internar um adolescente? Se é um fato único na vida dele, se ele cometeu a infração
num único deslize de conduta, o caso deve ser resolvido com a família, com a sociedade, com a comunidade.
Por que jogar a “sujeira social” dentro de uma casa? Do mesmo jeito são tratados os loucos, os velhos e as
crianças. Eles são colocados em uma casa bem grande, com nome diferente, pode ser orfanato, asilo ou hos-
pício, e o problema é deixado de lado. O compromisso mais fácil é pagar conta de água, luz e remédio, em
vez de resolver esse impasse. Esse é, portanto, um resgate que precisa ser feito no próprio município, evi-
tando a internação de um adolescente infrator. Só que essa providência não pode ser tomada depois que o
problema estiver criado, depois que a sociedade não suportar mais olhar para o Joãozinho, porque o
Joãozinho é uma sarna. “Ele pega tudo o que acha pela frente, não pode enxergar uma roupa pendurada no
varal que a leva embora”. Não será depois que o Joãozinho se transformou num problema, e ninguém mais
quiser conviver com ele, que a solução será encontrada. O necessário, e possível, é prevenir a situação.
A construção da dignidade
Se forem oferecidos ao adolescente escola, profissionalização no tempo certo, oportunidade
concreta, ele deixará o varal dos outros em paz. Assim, não vai cometer o primeiro ato infracional e
a sociedade vai parar de produzir, como tem produzido, uma população marginalizada. O olhar é
sempre de quem vê nos meninos verdadeiros marginais – e não uma população marginalizada – e que
não assume sua responsabilidade neste esquema. Mas, no fundo, todos são responsáveis pelo proces-
so de exclusão.
É importante que todos se olhem no espelho e cobrem, de si mesmos, uma solução. A solução é de
toda a sociedade. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente só vai existir a partir do
momento em que todos acreditarem que ele é possível. Em que todos utilizarem a criatividade para buscar
recursos para sua implantação, e quando o compromisso pela responsabilidade, pela permanência e pela
manutenção das crianças for, de fato, assumido.
“A garantia de prioridade compreende: (...) a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas rela-
cionadas com a proteção à infância e à juventude” (ECA, artigo 4).
O CONSELHO E O ORÇAMENTO MUNICIPAL
Orçamento e cidadania
O orçamento público está sendo visto como um dos instrumentos mais importantes para o
exercício da cidadania e principal mecanismo de descentralização e municipalização. No Brasil,
avançamos muito nos últimos anos na democracia política e na democracia social, mas estamos ainda
marcando passo na concretização da democracia econômica e na democratização das finanças públi-
cas. O orçamento não é uma “caixa preta”, não pode ser uma “esfinge de Édipo” a nos dizer “decifra-
me ou te devoro”.
Para possibilitar o exercício de nossa cidadania, temos de oxigenar as finanças públicas, decodificar
os mecanismos orçamentários, tornando-os mais transparentes e inteligíveis. Como o ECA não é assunto
apenas para juristas, o orçamento municipal não pode ser tema exclusivo dos contadores. Afinal, estamos
falando da destinação dos recursos de quem? Nossos, dos contribuintes, dos munícipes, dos cidadãos. Por
isso, o orçamento municipal não pode continuar sendo elaborado entre quatro paredes pela tecnocracia,
com uma estrutura complexa e tecnicista. É necessário simplificar as formas de elaboração e fiscalização da
execução do orçamento.
Observa-se grande distanciamento da sociedade civil organizada em relação aos processos
decisórios orçamentários. Daí a urgência da mudança de comportamento, que tem de vir dos dois
lados. O Estado, tornando mais transparente e democrático o orçamento público, e a sociedade, capa-
citando-se para participar e entender o processo, desmistificando o orçamento, que é um instrumen-
to político, uma lei, um documento público. Portanto, não pode ser um registro com informações
“sigilosas”, “secretas”.
Muitos conselhos municipais ainda não se deram conta de que os princípios, os direitos e as estru-
turas previstas no ECA não passam de louváveis intenções sem o suporte do orçamento. Não percebem que
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ORÇAMENTO E FUNDO DOS DIREITOS
DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Maurício Vian
1
1
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA/RS e Gerente de Programas Sociais
da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho
traçar orientações e políticas sem uma expressão orçamentária torna-se um exercício inócuo, uma ação sem
eficácia, um exercício de ficção. “A história tem mostrado que os direitos não se constituem apenas com sua
inserção nas leis, mas na sua efetivação através de uma prática social” (Elenaldo Celso Teixeira – INESC-
Instituto de Estudos Socioeconômicos).
Se o Conselho Municipal quer que os recursos tenham uma aplicação honesta, transparente e eficaz
em políticas públicas claramente definidas, o processo orçamentário é o instrumento. Daí a necessidade de
capacitar-se, de entender o processo. Repetimos, não é preciso ser contador ou financista para compreendê-
lo. Deve-se, antes de tudo, ser cidadão.
O orçamento municipal é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas,
os programas e os meios de seu financiamento. É um plano de trabalho do governo, discriminando os obje-
tivos e as metas a serem alcançadas, de acordo com as necessidades locais. Esse plano, expresso em termos
monetários, obedece a alguns princípios fundamentais para sua elaboração e execução (Constituição
Federal, artigos 165 a 168, Lei 4.320/64, decreto-lei 200/67).
É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas, apresentadas de forma padronizada e
com várias classificações. Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por
função, expressas em valores, isto é, em números. Deve contemplar as metas e as prioridades estabelecidas
na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com os recursos necessários a seu cumprimento. Geralmente, a
lei orçamentária permite ao prefeito abrir créditos suplementares sem prévia autorização e possibilita a con-
tratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei (CF, artigo 165,
parágrafo 8º), e empréstimos.
No passado era apenas uma peça de previsão das receitas e autorização das despesas públicas. Um
mero documento formal. Hoje, as leis orçamentárias não são meras disposições com números, metas, códi-
gos, mas sim a tradução de orientações e opções de políticas. Temos de ler as diretrizes, quadros, valores,
buscando entender seu significado político.
Para alguns, a lei orçamentária tem caráter autorizador, permitindo ao governo fazer certas despesas,
se houver recursos disponíveis. Mas, havendo recursos, o previsto deve ser realizado, tanto que é conside-
rado “infração política administrativa”, sujeita à cassação de mandato, “descumprir o orçamento aprovado
para exercício financeiro” (decreto-lei 201/67, artigo 4º).
Caso queiramos saber se determinado município prioriza ou não a criança e o adolescente, o ter-
mômetro é seu orçamento – este é o documento que espelha o município, suas prioridades, seus aspectos
econômico, político e social.
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Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Constituição de 1988 (artigo 165) alterou a sistemática orçamentária, introduzindo dois novos
instrumentos de planejamento, que serão elaborados pelos governos municipais: PPA (Plano Plurianual) e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O Plano Plurianual contém basicamente as diretrizes, os objetivos e as metas da administração públi-
ca municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada. Cada prefeito eleito deve elaborá-lo em seu primeiro ano de governo. Depois de
aprovado pela Câmara Municipal, o plano tem vigência nos três anos seguintes de sua gestão. Deve-se notar,
entretanto, que o Plano Plurianual não é, por si só, executável. Ele contém investimentos necessários ao
desenvolvimento do município num determinado período, a partir de um diagnóstico global. A execução
desses investimentos fica na dependência de sua inclusão na LDO e no orçamento anual.
Os investimentos e os programas permanentes do Plano de Ação do Conselho devem integrar o PPA.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia
inclusão no PPA.
As diretrizes orçamentárias têm vigência anual, definindo as metas e as prioridades governamentais,
incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, a partir do que foi estabelecido pelo PPA.
Definem também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer ori-
entações sobre como elaborar o orçamento anual.
As diretrizes e as metas do Plano do Conselho devem integrar a LDO. Cada lei orçamentária (PPA,
LDO e LOA – Lei Orçamentária Anual) tem um prazo para ser elaborada. Portanto, é preciso estar atento
aos prazos, os quais são fixados nas leis orgânicas municipais. Para a União, os prazos foram fixados pelos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (artigo 35).
Princípios orçamentários
Previstos em lei, esses princípios visam garantir as características de utilidade, eficácia, confiabilidade
e transparência orçamentária. São eles:
• Anualidade: o período orçamentário é anual;
• Unidade: o orçamento deve se caracterizar por uma unidade de política e objetivos;
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• Universalidade: despesas e receitas de todos os poderes, órgãos e seus fundos devem estar previstos;
• Legalidade: é proibida a vinculação da receita de impostos a órgãos e fundos (CF, artigo 167, inciso IV);
• Inteligibilidade: o texto do orçamento deve ser de fácil compreensão;
• Sinceridade: não se deve superestimar os recursos ou subavaliar os gastos;
• Publicidade: a lei passa a vigorar após sua publicação.
Proposta orçamentária
O orçamento compreende quatro fases: elaboração, aprovação, execução e controle.
A elaboração da proposta orçamentária é a fase em que se estima a receita, formulam-se as políticas,
os programas, e estabelecem-se as prioridades.
O prefeito deverá aprovar as verbas destinadas às diversas repartições, ou unidades orçamentárias,
tendo em vista as prioridades e os programas. Sendo a criança e o adolescente “prioridade absoluta”, o Plano
do Conselho deverá merecer atenção financeira especial.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo abrangerá os
seguintes pontos:
• Mensagem: é a exposição da situação econômico-financeira do município – demonstração da dívi-
da, saldos de créditos especiais, restos a pagar e justificativa da receita.
• Projeto de Lei: trata-se da proposta de lei orçamentária com suas necessárias formalidades.
• Tabelas explicativas: devem conter a receita arrecadada nos três últimos exercícios, a receita prevista
para o exercício corrente e o da proposta, a despesa realizada no último exercício, a fixada para o
corrente e a despesa prevista para o exercício da proposta. Essas tabelas têm a finalidade de ofere-
cer subsídios para uma análise mais objetiva da proposta.
• Programas: descrição das metas visadas, da estimativa de custo e dos serviços a prestar – com justi-
ficativa econômica, financeira e social.
Exame e aprovação
A Constituição de 1988 (artigo 166) prevê maior participação dos legislativos no que diz respeito à
aprovação da lei de orçamento, dando a eles poderes mais amplos, que permitem a criação de emendas e a
supressão e/ou alteração do texto, sob certas condições.
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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso:
• sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas,
excluídas as que incidem sobre as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
O Conselho deverá acompanhar a votação do projeto de lei para que seu Plano de Aplicação não
sofra cortes. Caso a dotação enviada pelo Poder Executivo seja considerada baixa, o Conselho deverá apre-
sentar emenda por meio do relator ou de um vereador, fazendo as gestões necessárias para que a mesma seja
aceita pelos demais vereadores. É o papel político do Conselho.
Após a aprovação pela Câmara de Vereadores, a lei orçamentária é promulgada pelo prefeito e publicada.
Execução orçamentária de despesas
Compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo visando a adequada uti-
lização das dotações consignadas no orçamento, nos limites fixados para o exercício financeiro. É a fase em
que se arrecada a receita e se cumprem os planos de trabalho.
O prefeito, imediatamente após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fi-
xados, aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada a
utilizar (Lei 4.320, artigo 47).
A fixação das cotas deve atender ao objetivo de assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil,
a soma de recursos necessários à melhor execução de seu programa anual de trabalho. É importante que o
Conselho procure ter esse quadro de cotas referente a sua dotação, a qual sempre deve estar consignada no
fundo para evitar o atraso na liberação de seus recursos – é o cronograma de desembolso.
A licitação constitui a fase que antecede o empenhamento da despesa. Tem por objetivo verificar,
entre vários fornecedores, aquele que oferece condições mais vantajosas para a administração. Existem várias
modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. E o empenho é o ato
da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.
É oportuno que o Conselho também solicite ao administrador do fundo um relatório mensal ou
trimestral da execução financeira. Dessa forma, poderá avaliar permanentemente o Plano de Aplicação.
Segundo a Constituição (artigo 165, parágrafo 3º), de dois em dois meses o prefeito é obrigado a
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publicar relatório resumido de execução orçamentária e colocar à disposição dos contribuintes, anualmente
(artigo 31, parágrafo 3º), durante sessenta dias (abril e maio), toda a documentação do ano anterior refe-
rente à receita e às despesas. Independentemente disso, qualquer cidadão poderá requerer ao prefeito essas
informações, pois elas são de interesse geral. Não fornecê-las é considerado crime de responsabilidade (CF,
artigo 5º, XXXIII).
Créditos adicionais
Constituem créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na lei do orçamento. O Conselho deve conhecer seus mecanismos a fim de poder fazer uso desse
meio para obter ou aumentar os recursos do fundo. Os créditos classificam-se em:
Créditos suplementares
Quando as dotações orçamentárias são insuficientes, a lei autoriza a abertura de créditos
suplementares. São autorizados por lei e abertos por decreto. O Executivo tem poderes para abrir os crédi-
tos suplementares através do decreto, sem ouvir o Poder Legislativo, uma vez que a competente autorização
já lhe é conferida na própria Lei do Orçamento. Tal autorização na Lei Orçamentária é dada até determi-
nada importância, o que usualmente se faz em termos percentuais. Esses créditos dependem da existência
de recursos e sempre são precedidos de exposição justificativa.
Créditos especiais
Destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, criando, dessa
forma, um novo programa, o qual é dirigido a cumprir objetivos não previstos no orçamento. Os créditos
especiais, em razão de se referirem a despesas novas, serão sempre autorizados por lei e abertos por decreto.
Dependem da existência de recursos, e sua solicitação deve ser precedida de exposição justificativa.
Créditos extraordinários
São aqueles que cumprem a função de atender despesas urgentes, como uma calamidade pública.
Não comportam autorização legislativa prévia e independem da existência de recursos.
Os recursos dos créditos suplementares e especiais podem vir do superávit financeiro, da anulação de
dotações ou de operações de crédito.
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Quando os créditos especiais e extraordinários forem promulgados, nos últimos quatro meses do
exercício, e desde que abertos, poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.
Reserva de Contingência é a dotação global cujos recursos serão utilizados para a abertura de crédi-
tos adicionais.
Controle e fiscalização
A fiscalização orçamentária será exercida, segundo a legislação, mediante o controle interno do Poder
Executivo Municipal e controle externo da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Além do controle desses organismos, o Conselho e as entidades representativas da sociedade civil
devem exercer o controle social da execução orçamentária.
A cada bimestre, o prefeito deve publicar relatório resumido de execução orçamentária, e anualmente
toda a documentação do ano anterior referente à receita e às despesas. O controle social não visa apenas
analisar documentos, mas averiguar como os recursos são aplicados e quem são os reais beneficiados.
Objetiva não só verificar a legalidade dos atos, mas sua legitimidade, sua economicidade e a eficácia
da aplicação dos recursos. Ou seja: checar se as prioridades estabelecidas foram cumpridas, se os resultados
dos recursos aplicados compensaram os custos, se foram utilizados os melhores meios e métodos, tendo em
vista atingir determinados objetivos e metas. Trata-se do controle social de gestão.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes
da política de atendimento (ECA, artigo 88). Todo fundo é um recurso especial para uma finalidade
específica; um mecanismo de gestão instituído pelo Poder Público que possui uma conta especial.
Tecnicamente, fundo especial é o “produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização
de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação” (Lei
4.320/64, artigo 71).
Os fundos são criados para o aporte de recursos em áreas consideradas prioritárias. O Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destina-se, primordialmente, às ações de proteção
especial. A lei instituidora do Fundo deve definir a receita, a despesa, a destinação e a gestão dos recursos.
É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa (CF,
167, IX). Portanto, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é instituído por lei.
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Sancionada a lei de criação, caberá ao Poder Executivo providenciar sua regulamentação, detalhando seu
funcionamento por meio de um decreto.
Podem-se enumerar as seguintes características básicas dos fundos especiais:
• vinculação de receitas especificadas, por lei, à realização de determinados objetivos ou serviços;
• possibilidade de adoção de normas peculiares de aplicação;
• regime de gestão especial, estabelecendo os saldos do exercício e as disponibilidades futuras;
• normas peculiares de gestão, prestação e tomada de contas, que poderão ser fixadas em sua lei
de criação.
Fonte dos recursos
Dotações orçamentárias
Após a criação e a regulamentação do Fundo, seus recursos devem estar previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias: “Acompanharão a lei de orçamento quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação
dos Fundos Especiais” (Lei 4.320, artigo 2).
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a elaboração do Plano de
Ação e do Plano de Aplicação. O Plano de Aplicação deve integrar a proposta orçamentária. Quando o
Fundo for criado com o exercício financeiro em andamento, a inclusão dos valores deve ser viabilizada por
meio dos créditos especiais. O Fundo também pode receber recursos que não fazem parte do orçamento.
Esses recursos integrarão o Fundo por meio dos créditos suplementares.
Doações de pessoas jurídicas ou físicas
O ECA já contemplou uma série de alterações no que se refere às doações ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Atualmente, a regulamentação é a seguinte:
• Pessoa física – A pessoa física pode destinar para o Fundo até 6% do imposto devido. As con-
tribuições ao Fundo, mais as contribuições em favor de projetos culturais e investimentos em ativi-
dades audiovisuais, em seu conjunto, não poderão exceder a 6% do imposto devido (Lei 9.532/97,
artigo 22). No Rio Grande do Sul, em 1998, se todas as pessoas físicas tivessem feito essa dedução,
teriam permanecido no estado R$ 45 milhões.
• Pessoa jurídica – As empresas (com lucro real ou estimado) podem destinar ao Fundo 1% do
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Imposto de Renda devido. A dedução de até 1% das doações não está mais incluída no limite
global de 4% referente aos incentivos à cultura e às atividades audiovisuais (Medida Provisória
1.636, artigo 6º). No Rio Grande do Sul, em 1998, 1% do imposto das empresas somou o valor
de R$ 8,5 milhões. As empresas estatais também podem fazer uso desse incentivo fiscal. Se as
empresas do Rio Grande do Sul, em 1998, tivessem feito essa dedução, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente teria seu saldo aumentado em mais R$ 740 mil. As empre-
sas optantes pelo SIMPLES não poderão utilizar esse benefício.
Multas e penalidades
O ECA estabelece multas para punir a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Essas
multas, decorrentes de condenação em ações cíveis previstas nos artigos 228 a 258, são revertidas para o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Frente à notícia de alguma irregularidade, o promotor instaura o procedimento, cabendo ao juiz determi-
nar o valor da multa, dentro dos limites previstos. Qualquer cidadão pode denunciar as violações à Justiça, mas
essa é uma providência a ser tomada sobretudo pelos componentes do Conselho Tutelar. Caso o Fundo não este-
ja regulamentado, as multas devem ser depositadas numa conta especial, em banco oficial (ECA, artigo 214).
Outras fontes
• Doações e depósitos diversos;
• Transferência dos governos estadual e federal;
• Doações de governos e organismos nacionais e internacionais;
• Receita de aplicação no mercado financeiro.
Compete à lei municipal deixar claro em que consiste a receita – é fundamental que haja previsão
legal. Deve-se estar atento para que, na formulação da lei, não haja impedimentos para o ingresso de recur-
sos no Fundo.
Destinação dos recursos
A lei municipal deve estabelecer claramente para quais objetivos e serviços os recursos arrecadados,
de forma especial, se destinam. O Fundo Municipal é uma das diretrizes para a política de atendimento de
61
crianças e adolescentes (ECA, artigo 88, IV). Portanto, a destinação deve ocorrer prioritariamente em ações
de atendimento.
Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, como os abandonados (ECA, arti-
go 260), os autores de ato infracional, os dependentes de drogas, as vítimas de maus-tratos, as crianças
em situação de rua, entre outros, merecerão proteção especial e preferência na aplicação dos recursos
do Fundo.
O Fundo não deve, em princípio, financiar políticas setoriais, as quais serão sustentadas por seus
respectivos fundos (assistência, saúde, educação, etc.). As políticas setoriais também devem priorizar a cri-
ança e o adolescente. O Fundo Municipal deve garantir, transitoriamente, programas e projetos que visem
o atendimento aos direitos ameaçados ou violados de crianças e adolescentes e custear o incentivo a: guar-
da e adoção; estudos e diagnósticos; formação de conselheiros de direitos, tutelares e profissionais; divul-
gação dos direitos; e reordenamento institucional.
A destinação sempre integrará o Plano de Aplicação de Recursos.
Atribuições do Conselho de Direitos
De acordo com o ECA (artigos 88, 214 e 260), os Conselhos de Direitos da Criança e do Adoles-
cente são órgãos públicos deliberativos formuladores das políticas, controladores das ações e gestores do
Fundo Municipal.
O Fundo Municipal é, segundo o ECA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e por ele gerido. O Conselho deve estabelecer os critérios de uso dos recursos. “Os
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de
Plano de Aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas” (ECA, artigo 260).
Essas funções do Conselho não colidem com o papel do governo municipal, mas exigem uma
mudança, tanto da sociedade civil quanto do governo, no que diz respeito ao exercício da democracia par-
ticipativa. Não é uma usurpação do poder. É o mesmo poder exercido de forma descentralizada, participa-
tiva e democrática. “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais” ( ECA, artigo 88).
Além desse papel junto ao Fundo, cabe ao Conselho Municipal gestionar para que o “Orçamento
Criança”, que engloba todos os recursos governamentais destinados à proteção integral da criança e do ado-
lescente, seja significativo e suficiente.
62
A implantação do Fundo
Destacam-se os seguintes limites:
• Falta de vontade política;
• Cultura da administração centralizada;
• Informações financeiras não democratizadas;
• Paternalismo e clientelismo ainda presentes;
• Falta de conhecimento dos orçamentos;
• Estrutura complexa e tecnicista dos orçamentos;
• Experiência negativa de alguns fundos mal administrados;
• Objetivos desvirtuados.
Possibilidades na implantação do Fundo
Em resumo, podem ser elencadas as seguintes possibilidades:
• Meio de implementação do ECA;
• Possibilidade de gestão participativa;
• Democratização das finanças públicas;
• Destinação racional dos recursos;
• Simplificação e agilização na arrecadação e destinação dos recursos;
• Possibilidade de doações com dedução do Imposto de Renda;
• Aplicação das multas previstas no ECA;
• Instrumento de descentralização e municipalização do atendimento.
Fundo: forma democrática de gestão dos recursos públicos
O Fundo viabiliza a democracia participativa na área dos recursos. Institucionaliza um novo
tipo de gestão das finanças públicas. Mas tanto o Poder Público como a sociedade civil não estão cons-
cientizados dessa forma alternativa de organização administrativa do Estado. Essa situação é resultado
de fatores históricos, econômicos e culturais. O Estado, no Brasil, veio antes da nação; o governo,
antes do povo.
63
Mas, à luz da Constituição, do ECA, avança-se na implantação da democracia participativa, princi-
palmente por meio dos conselhos. Eles são os novos protagonistas, os novos sujeitos dessa forma alternati-
va de organização do Poder Público.
O Fundo reveste-se de importância decisiva para o cumprimento do Estatuto. Por essa razão, além
de conscientização e mobilização para viabilizar a proteção integral, são indispensáveis as iniciativas para
dotação de recursos, visando transformar esse ideal em prática diária e permanente. Dessa forma, o Fundo
será um instrumento privilegiado de construção da cidadania das crianças e dos adolescentes.
“Na origem de todas as grandes obras houve uma fermentação de sonhos, projetos e aspirações.
Houve uma dedicação apaixonada àquilo que não existia, para que chegasse a existir. Houve uma intuição
de possibilidades inéditas e um lançar-se furiosamente para o futuro. Não basta ter grandes desejos para rea-
lizá-los. Mas ninguém realiza grandes obras sem ter grandes desejos” (José Comblin).
Que a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes seja o grande desejo de todos nós.
64
Este texto apresenta alguns parâmetros para a elaboração de um planejamento participativo e
estratégico, baseado nos métodos criados pelo chileno Carlos Matus
3
. Escrito na forma simplificada de um
roteiro, mostra um caminho possível para uma administração municipal – comprometida em investir na
prioridade às crianças e aos adolescentes – dimensionar ações integradas nas diversas áreas sociais que ga-
nhem impacto na realidade local.
O que é planejamento
Planejamento é um instrumento que precede e preside a ação; é, portanto, a reflexão que se desenvolve
antes e durante a ação e traduz a distância entre o desejo e a realidade que se quer ver, transformada pelas ações
realizadas. (Carlos Matus)
O planejamento de ações municipais voltadas às crianças e aos adolescentes tem como ponto de par-
tida as diretrizes apresentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a atuação do poder
público municipal – principal responsável pela implementação de políticas públicas de proteção à infância
no município –, da comunidade e da família, na garantia dos direitos de cidadania da população infanto-
juvenil. É a articulação de ações entre estes três segmentos que pode assegurar um salto de qualidade no
enfrentamento dos problemas que atingem crianças e adolescentes no município. Neste sentido, o pres-
suposto para que o planejamento alcance resultados é que seja realizado de forma:
• conjunta – planejar é, sobretudo, um processo grupal e participativo, que reúne o governo muni-
cipal e a comunidade. Para tanto, é preciso criar canais de participação na elaboração e definição
das propostas de ação da administração municipal;
• intersetorial – é a articulação de ações das secretarias e órgãos municipais na prioridade à infância,
partindo do princípio que o foco na população infanto-juvenil é transversal a todas as áreas sociais;
• descentralizada – para alcançar resultados é preciso realizar o planejamento em vários níveis da
65
DICAS PARA O PLANEJAMENTO DE
AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS À INFÂNCIA
1
Renata Villa-Bôas
2
1
Este texto foi elaborado a partir de uma apresentação organizada em “Powerpoint”, utilizada nos Encontros Estaduais Prefeito
Criança, e contou com a colaboração de Marilza R. Padialli, Klaus Schubert e Rose Marie Inojosa para sua produção.
2
Coordenadora do Projeto Prefeito Criança
3
Carlos Matus, autor do PES - Planejamento Estratégico Situacional, foi ministro da Economia, assessor da presidência e
presidente do Banco Central durante o Governo Allende, no Chile. Faleceu em Caracas, Venezuela, em 1998.
administração municipal e com setores da sociedade local, envolvendo quem conhece e sente os
problemas que serão enfrentados. “Planeja quem executa e executa quem planeja”;
• contínua – planejar e atuar são processos simultâneos e dinâmicos;
• orientada à ação – pois só as ações transformam a realidade;
• coerente – a soma das ações tem que garantir resultados;
• criativa – dar espaço para a utopia, os sonhos e a inovação;
• realista – é preciso considerar os recursos e a governabilidade existentes ou possíveis.
Portanto, planejar é pensar antes e durante a ação de forma estratégica, dimensionando-a para que
responda a problemas e desafios concretos que estão se apresentando na realidade social do município, e
para que seja capaz de criar uma nova realidade, mudar o curso dos acontecimentos.
Como planejar
Para desenvolver um processo de planejamento, alguns passos precisam ser percorridos:
• identificar, quantificar e qualificar os problemas e demandas do município;
• definir prioridades - que desafios serão enfrentados e quais as metas que deverão ser alcançadas;
• desenhar alternativas e possibilidades para uma nova situação;
• calcular caminhos e percursos necessários para causar a mudança;
• implementar e gerenciar ações;
• acompanhar, avaliar e ajustar o plano a novas situações.
Quem planeja
Os atores sociais:
• que atuam e se relacionam com os problemas que afetam crianças e adolescentes;
• que possuem capacidade de realização e recursos políticos (capacidade de articulação com o gover-
no e com a comunidade), organizacionais, econômicos, técnicos e administrativos (conjunto de
habilidades, técnicas e métodos de trabalho);
• que tenham governabilidade, ou seja, com influência sobre todas as variáveis que incidem sobre o
plano. Governabilidade é a relação de quem planeja com todos os demais atores sociais considera-
dos importantes para a implementação do plano. É a correlação de forças entre os diversos atores
sociais que potencializam, enfraquecem ou influenciam a ação proposta.
66
Neste sentido, o planejamento estratégico difere do planejamento concebido tradicionalmente nos
seguintes aspectos:
As etapas do planejamento
1) Diagnóstico: é a identificação dos principais problemas que afetam as crianças e os adolescentes
do município e que se pretende enfrentar com a elaboração de um plano de ação.
Problema é um componente da realidade que se quer e se pode modificar. É algo que está ocorrendo
e tem solução. Se não existe solução para o problema, ele deve ser considerado como um dado da realidade
do município sobre a qual se vai trabalhar. Os problemas que atingem crianças e adolescentes são os com-
ponentes centrais do diagnóstico. Devem ser avaliados de forma quantitativa e qualitativa.
Para a avaliação quantitativa dos problemas, a utilização de indicadores sociais permite mensurar e
dimensionar o impacto de uma determinada situação na população infanto-juvenil. A caraterização de indi-
cadores sobre problemas como a mortalidade infantil do município, crianças desnutridas, crianças que
abandonam a escola ou repetem de ano, etc., supõe o levantamento e a sistematização contínua destes
dados. O esforço do executivo municipal em criar condições em todas as áreas sociais para organizar o levan-
tamento quantitativo de dados e estruturar um sistema de informações municipais é uma expressão do com-
promisso do prefeito em transformar a realidade social do município.
Há indicadores quantitativos que só podem ser construídos a partir do investimento realizado pela
administração municipal, através de consultas à população e aos segmentos responsáveis do município (secre-
67
TRADICIONAL
UNIDIMENSIONAL
(só recurso econômico)
D
ETERMINISTA
(Não considera as mudanças da realidade
na elaboração do plano)
AB
S
EM ATORES SOCIAIS
(um governante e um sistema social)
PLANEJA A ÁREA DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
MULTIDIMENSIONAL
(recurso político, econômico,
técnico-administrativo, etc.)
F
ORTE INCERTEZA
(Considera as mudanças da realidade)
Prob (X)
AB
C
OM ATORES SOCIAIS
(Atores sociais em jogo)
PLANEJA QUEM GOVERNA
X
tarias, departamentos, cartórios) por ações nas áreas da saúde, educação e assistência. Por exemplo: a caracte-
rização da população de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e das diferentes modali-
dades de risco que se apresentam no município (trabalho infantil, violência doméstica, prostituição infantil,
etc.) Outros indicadores podem ser obtidos no IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no
Ministério da Educação e da Saúde e em organismos como o IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas, universidades e institutos de pesquisa.
A avaliação qualitativa dos problemas do município tem que partir da observação da realidade e da
descrição sobre como os fatos se apresentam na vida de crianças e adolescentes. Explicar as causas e as con-
seqüências de um problema, identificando os efeitos que ele provoca, é o caminho para desenhar ações que
tenham impacto.
Planejar é desenhar ações capazes de criar uma nova realidade e mudar o curso dos acontecimentos.
As ações são desenhadas com base na identificação de problemas que são expressão da insatisfação com uma
situação existente. Planejar é assumir o desafio de transformar esta situação.
Qualquer ação ganha maior impacto se incide sobre as causas de um problema. Aí deve-se concen-
trar a intervenção da administração municipal, selecionando os nós críticos em que sua atuação direta pode
alcançar maiores resultados
2) Definição de Metas: é dar foco aos desafios que serão enfrentados e aos resultados que se pre-
tende alcançar em um determinado período de tempo. Trata-se de explicitar o que vai mudar na vida de
crianças e adolescentes do município através do conjunto de ações que serão desenvolvidas, de acordo com
as prioridades de atuação da administração municipal. As metas devem ser traduzidas em dados quantita-
tivos e qualitativos para que se tornem claras e objetivas. Por exemplo: combater a defasagem de série e idade
dos alunos do ensino fundamental com a implementação de classes de aceleração para 50 alunos.
A partir da definição de metas/resultados que a gestão municipal pretende alcançar, é que se elabora
o Plano de Ação que vai detalhar como concretizá-las.
3) Plano de Ação: é o desenho de todas as ações por meio das quais as metas da gestão municipal
serão atingidas em determinada abrangência temporal. É, portanto, o instrumento que permite a visualiza-
ção de para onde se quer ir, e o caminho a ser trilhado.
O Plano de Ação é um momento do planejamento em que se delimitam objetivos, atividades, recur-
sos mobilizados, beneficiários diretos e indiretos, prazos e responsabilidades.
68
Exemplo de Plano de ação:
4) Projetos e Operações: a implementação do Plano de Ação requer a elaboração de projetos que
traduzam detalhadamente as ações concretas, ou seja, as operações necessárias para atingir as metas da gestão
municipal. Este detalhamento explicita o compromisso prático que será assumido para a materialização de
uma determinada proposta. A elaboração de um projeto deve considerar:
• qual é o problema, a situação que atinge crianças e adolescentes e que se pretende enfrentar com
esta ação;
• por que está se escolhendo esta ação para enfrentar este problema, ou seja, o que fundamenta esta
proposta de trabalho;
69
•Localizar crianças e
adolescentes fora
da escola e
matriculá-los
imediatamente
•Garantir
a permanência da
criança na escola
•Criar programa de
apoio, orientação e
auxílio às famílias
Toda criança
de 7 a 14 anos
na escola, com
evasão zero
•mutirão de visitas domiciliares
•matrículas fora de prazo
•campanha de orientação às famílias
para matricular seus filhos
•distribuição do kit de material escolar
•transporte gratuito
•bolsa-educação (para famílias de
baixa renda)
•campanha de orientação às famílias para
a permanência da criança, enfatizando
os benefícios da escolarização
•equipe de apoio pedagógico
•programas de geração de renda
•redes comunitárias de solidariedade e
apoio às famílias de baixa renda
até maio/97
até junho/97
Secretaria da Educação
+
Conselho Municipal
dos Direitos da Criança
+
Conselho Municipal de Educação
Secretaria de Desenvolvimento
Social
+
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança
+
Conselho de Assistência Social
Metas Ações Recursos Prazo Responsáveis
• para que será realizado, quais são os objetivos e finalidades do projeto de ação. O que se pretende
transformar;
• para quem é dirigido, qual é o público-alvo que será beneficiado – caracterização e quantificação;
• como a ação será implementada, ou seja, quais são os procedimentos, que metodologia será utilizada;
• com que recursos é preciso contar para a sua realização:
• recursos econômicos (de investimento e custeio)
• recursos humanos (profissionais envolvidos)
• recursos materiais (equipamentos, infra-estrutura)
• recursos políticos (aprovação na Câmara Municipal, negociação com entidades sociais dos
municípios, etc.)
• em quanto tempo será realizado o projeto de ação: elaboração de um cronograma que detalhe a
organização no tempo das atividades e resultados previstos;
• avaliação do que será realizado: quais os critérios de medição de resultados e desempenho que serão
utilizados.
5) Monitoramento e Avaliação: é o que vai indicar que as ações estão promovendo as mudanças
almejadas na vidas das crianças e dos adolescentes. E esta indicação é dada pela variação entre a situação
encontrada quando se iniciaram as ações planejadas pela gestão municipal e a nova situação gerada.
• Monitorar é acompanhar a execução do que foi planejado, usando indicadores.
• Avaliar é refletir e analisar conjuntamente os resultados das ações desenvolvidas.
Alguns indicadores podem ser utilizados para monitoramento e avaliação, tais como:
• indicadores de estrutura: informam sobre os recursos empregados na ação — dinheiro, horas de
trabalho, equipamentos, espaços, etc.
• indicadores de processo: refletem como se desenvolve a ação, as formas e os fluxos;
• indicadores de resultados: indicam os produtos da ação, tanto quantitativos como qualitativos;
• indicadores de impacto: dizem o que mudou por causa da ação em relação à situação anterior.
A readequação e o ajuste permanente de um plano a novas situações é a conseqüência do processo
contínuo de acompanhamento e avaliação. Para tanto, é preciso analisar também a conjuntura e os cenários
que vão mudando na realidade em que se está atuando.
70
EXPERIÊNCIAS DE PARCERIAS:
SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
Experiências de construção de relações de parceria entre o poder público
e a sociedade civil para viabilizar ou potencializar políticas, programas ou ações
em favor de crianças e adolescentes.
PROJETO
PREFEITO CRIANÇA
A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança é uma organização não-governamental, que há nove
anos vem mobilizando a sociedade civil para desenvolver ações em benefício da infância. Criada por um
grupo de empresários do setor de brinquedos no final de 1989, seu principal objetivo é aglutinar forças na
sociedade, por meio de recursos humanos, materiais e econômicos, para a defesa dos direitos da criança. A
Fundação é, portanto, uma instituição articuladora em que o conceito de parceria fundamenta a realização
de suas ações. Atualmente, conta com o apoio das mais diversas empresas do País, não mais apenas do setor
de brinquedos.
Por parceria entende-se a mobilização de recursos de empresas e de indivíduos para beneficiar
as entidades de atendimento, ONGs, escolas públicas. Parceria não é um simples ato de dar, parceria
é compromisso, negociação, definição de metas e resultados a serem alcançados. E isto é feito em
todos os projetos.
A Fundação Abrinq nasceu apenas da vontade de um grupo de pessoas interessadas em con-
tribuir para a melhoria das condições de vida e a consolidação dos direitos de cidadania de crianças e
adolescentes. Não havia recursos, do ponto de vista de um fundo financeiro, para suas ações, mas exis-
tia a possibilidade de mobilizar recursos na sociedade brasileira. Desde a sua criação, definiu-se que a
organização não iria administrar diretamente equipamentos com crianças, mas que iria contribuir para
que muitos equipamentos se multiplicassem no País e que muitos pudessem cuidar das crianças.
O que a entidade procura fazer é criar condições para viabilizar transferências de lucratividade do
segundo setor (empresas) para o terceiro (sociedade civil organizada) e trabalhar em comunhão com as duas
áreas públicas: o terceiro e o primeiro setor (Estado). A Fundação desenvolve vários projetos, e em todos
eles sempre serão encontradas milhares de crianças beneficiadas.
Nos últimos anos, a Fundação Abrinq passou a investir de forma mais contundente na relação com
o poder público, partindo da convicção de que iniciativas e projetos bem-sucedidos só podem ganhar escala
e impacto social ao tornarem-se políticas públicas. Ou seja, a universalização do atendimento e dos serviços
compete ao Estado, de acordo com a Constituição Brasileira, e a sociedade civil contribui promovendo ino-
vações, experiências criativas e abrindo caminhos.
A Fundação Abrinq não trabalha com recursos governamentais nem financia projetos do poder
público, mas tem estreitado parcerias e ampliado o diálogo com o Estado para transformar crianças e
adolescentes em prioridade para todos. Por isso, entende que o seu papel é mobilizar recursos financeiros
1
Superintendente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança.
73
FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA
Ana Maria Wilheim
1
na sociedade para, junto com ela, encontrar soluções para os graves problemas que atingem a população
infanto-juvenil de nosso País. Portanto, captação de recursos é algo que a Fundação vem desenvolvendo
há algum tempo, inclusive sendo reconhecida por muitas instituições. Mas é na área de gerenciamento
de projetos que se concretizam os resultados, onde uma ação política ou uma mobilização transformam-
se em números.
Outra estratégia de mobilização social bastante utilizada é a comunicação e a utilização de todos os
recursos que ela oferece, considerados fundamentais para o trabalho da entidade. Todas as campanhas,
logomarcas e materiais utilizados em seminários, workshops e ações da Fundação são de criação voluntária
das agências de publicidade. A logomarca do Projeto Prefeito Criança, por exemplo, é uma criação da DPZ,
uma grande agência publicitária de São Paulo. Isto não é caridade, é a possibilidade de criar canais de par-
ticipação e, uma vez sensibilizados, as empresas e os cidadãos querem participar, e os resultados consegui-
dos são bons para todos.
O Projeto Prefeito Criança, desenvolvido em parceria com o Unicef, parte da idéia de que a crian-
ça vive dentro de uma unidade familiar, dentro de um município. A crença defendida pelo projeto é:
aquilo que uma administração municipal fizer para uma criança, será bom para todos os seus cidadãos.
Se os serviços públicos de atendimento à criança forem bons, serão bons para todas as idades, para todos
os habitantes dessa cidade. Portanto, se os líderes municipais forem sensíveis e comprometidos com os
cidadãos que vivem na sua municipalidade, não haverá dúvida de que políticas públicas em benefício da
infância acontecerão nesse município. Além do mais, a legislação é muito clara, criança é uma prioridade
absoluta neste País, é a única prioridade que está contida na Constituição. Por isso, o Projeto Prefeito
Criança foi criado para propor uma parceria ao poder público municipal.
A riqueza do Projeto Prefeito Criança está na possibilidade da troca de informações, conhecimentos
e experiências entre os gestores públicos e a sociedade civil. A Fundação Abrinq tem uma crença absoluta
de que ao mostrar publicamente boas iniciativas em favor da infância, elas podem ser contagiantes e esti-
mular a vontade de fazer mais. Através da chamada vontade política, ou do desejo movido pela indignação
de que com esta situação não dá para conviver, é possível criar soluções. Portanto, é estratégico selecionar o
prefeito como interlocutor prioritário do projeto, porque se ele for convencido da importância deste, lidera
sua comunidade para isso.
A Fundação Abrinq também desenvolve outras formas de parceria, como no Projeto Nossas
Crianças, que mobiliza pessoas e empresas para, através do sistema de adoção financeira, promover a me-
lhoria da qualidade de vida de crianças e jovens de entidades de atendimento, como creches, abrigos e cen-
tros de juventude. O dinheiro arrecadado é repassado integralmente para as entidades, selecionadas por
74
meio de critérios rigorosos. Há, ainda, o Projeto Adotei um Sorriso, que é um movimento voluntário da
classe odontólogica, com objetivo de proporcionar saúde bucal a crianças e adolescentes de entidades assis-
tenciais. Os dentistas participantes do projeto atendem gratuitamente, em seus consultórios, uma criança
ou adolescente até a idade adulta.
Outra ação é o Programa Crer Para Ver, que nasceu em parceria com a Natura Cosméticos. Este pro-
grama tem como principal objetivo incentivar a iniciativa e a criatividade escolar e comunitária para, assim,
melhorar as relações de aprendizagem da criança na pré-escola e nas classes de 1ª a 8ª série do ensino fun-
damental na rede pública. Durante todo o ano são recebidos projetos que, após serem analisados e aprova-
dos, recebem um recurso para o seu custeio, parcial ou total. Para combater o trabalho infantil, a Fundação
Abrinq desenvolve o Programa Empresa Amiga da Criança, que promove o engajamento de empresas que
se comprometem a não utilizar mão-de-obra infantil em sua produção, exigindo de seus fornecedores uma
postura semelhante. Além disso, as empresas têm que ter algum tipo de investimento em projetos sociais.
Aquelas que se engajam recebem o selo “Empresa Amiga da Criança”, podendo utilizá-lo em todos os seus
materiais de divulgação.
Além desses programas e projetos, a Fundação Abrinq ainda implementou os Programas de Educação
Infantil e Cidadania Jovem, que promovem o envolvimento da iniciativa privada na construção de núcleos
de atendimento e formação em educação infantil e que sensibiliza e mobiliza jovens para as questões de
cidadania, oferecendo-lhes canais de engajamento e participação, respectivamente.
75
Em 1997, como resultado de uma proposta do Unicef e da Fundação Abrinq, foi criado no Pará
o Fórum de Empresários Paraenses pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com a missão de sen-
sibilizar a classe empresarial do Estado para os projetos desenvolvidos pela entidade. Entre os objetivos
do Fórum estão a criação de um canal permanente de comunicação com os empresários, visando
envolvê-los em ações que garantam os direitos infanto-juvenis; a divulgação constante de informações
sobre a situação dos meninos e meninas, no que diz respeito à educação e ao trabalho precoce; a orien-
tação para questões concretas que melhorem a qualidade de vida das crianças e dos adolescentes; a
articulação de parcerias e a celebração de convênios e contratos com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais.
O Fórum é coordenado pelo Conselho da Mulher Empresária da Associação Comercial do Pará
e conta com 13 associações mantenedoras e vários parceiros operacionais, como o Sebrae, a OAB
(Ordem dos Advogados do Brasil) e a UNAMA, entre outros. Dados divulgados pela entidade revelam
que o Estado do Pará possui hoje mais de 5 milhões de habitantes; 45% da população urbana não têm
renda, e 18% recebem até um salário mínimo. Em relação à educação, a situação é séria: das 735.600
crianças de 0 a 6 anos, apenas 17,5% são atendidas em creches e pré-escola; 92.539 crianças de 7 a 14
anos estão fora das salas de aula; o índice de reprovação passa de 60% na primeira série; menos de 3%
consegue concluir a oitava série.
Diante desse quadro, os participantes do Fórum acreditam que só com a união dos empresários e de
amplos setores da sociedade será possível promover mudanças. Algumas ações já foram implementadas,
como o Projeto Pororoca, que, em parceria com o Exército, tem recuperado escolas comunitárias e coloca-
do médicos e dentistas a serviço da população carente; o Projeto Tira do Leão e Põe no Fundo, que busca
conseguir a doação de 1% do Imposto de Renda das empresas e 6% do imposto de pessoas físicas para os
Fundos Estadual e Municipal pelos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outros programas estão sendo desenvolvidos: a adoção financeira de crianças por um ano; a adoção
financeira de projetos nas escolas; a melhoria do ambiente escolar, que conta com doação de material ou
mão-de-obra para construção, reforma e pequenos reparos; a doação de serviços, programa que busca hos-
pitais e profissionais liberais (médicos, dentistas, terapeutas) dispostos a ajudar as crianças. Além disso, em
76
FÓRUM DE EMPRESÁRIOS PARAENSES PELOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Este texto foi elaborado a partir da exposição de Murilo Batista de Castro Menezes, empresário
da área de telecomunicações, membro do Fórum de Empresários Paraenses pelos Direitos da Criança
e do Adolescente, no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em 18 de novembro de 1998.
parceria com a Fundação Abrinq, o Fórum presta assessoria às organizações sociais para a captação de recur-
sos, orientando-as na elaboração dos projetos. As estratégias do Fórum incluem ainda denúncias de violação
de direitos das crianças, pressão por políticas de ação social, mobilização da sociedade em apoio a causas
legítimas e divulgação de ações exemplares realizadas pelas empresas.
FÓRUM DE EMPRESÁRIOS PARAENSES PELOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Coordenadoras: Suely Menezes e Vera Acataussú
Secretária executiva: Cristina Franco Pingarilho
Endereço: Travessa Quintino Bocaiuva, 1588 – 2º andar, bloco A - sala 6, sede da FIEPA
CEP 66035-190 – Belém – PA
e-mail: [email protected]
Parceiros: Conselho da Mulher Empresária da Associação Comercial do Estado do Pará,
Fundação Abrinq, Unicef, Unama, Fundação Rômulo Maiorana, Mendes Publicidade, 8ª
Região Militar, Escritório KLAUTAU de Assessoria Jurídica, Juizado da Infância e
Adolescência, Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança da OAB, Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Pará, Secretarias do Trabalho e Promoção Social e da Educação do Estado
do Pará, Secretaria de Educação do Município de Belém
77
Em 1997, a mineradora estatal Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) foi privatizada, e logo no
ano seguinte transformou a Fundação Vale do Rio Doce em gestora dos seus investimentos sociais. A
empresa investe no social por convicção empresarial de que a responsabilidade social também faz parte
de seu patrimônio. Por isso, uma das primeiras medidas tomadas pela Vale privatizada foi aumentar os
investimentos na área social. Para se ter idéia das mudanças, durante trinta anos a Vale estatal investiu
cerca de 300 milhões de dólares em atividades sociais, o que dava a média de 7 milhões por ano. Desse
valor, 80% eram empréstimos subsidiados, e 20%, ou 1,5 milhão, constituíam doações sem retorno para
o caixa da empresa.
A Vale privatizada está dotando a Fundação, inicialmente, de 10 milhões de dólares anuais para ações
sociais nas áreas de saúde, meio ambiente e, principalmente, educação. A Fundação atua nos municípios
onde a CVRD opera, tem interesses e influência. Para intensificar suas ações, procura fazer alianças consis-
tentes com o poder público, com outras empresas e com organizações não-governamentais. Também conta
com alguns parceiros iniciais, como o Unicef e a Fundação Abrinq.
Em pouco tempo de trabalho, a Fundação Vale do Rio Doce já implantou programas importantes.
O Projeto de Capacitação Solidária, integrante do Programa Comunidade Solidária, do governo federal,
tem viabilizado a educação profissionalizante de adolescentes voltada para a criação de postos de trabalho.
Outra iniciativa, o Projeto Leme, com duração prevista de dez anos, tem como meta principal encaminhar
para as salas de aula as crianças que estão fora das escolas ou nas ruas, envolvendo-as na prática de esportes,
em cursos de informática, em aulas de noções de cidadania.
Na primeira fase de implantação, a Fundação tem como parceiros a Prefeitura do Rio de Janeiro e o
Exército, e busca novos aliados para a execução do Projeto Leme, que atende as comunidades de duas fave-
las cariocas, o morro da Babilônia e o morro Chapéu Mangueira. A Fundação pretende estender a iniciati-
va a todas as favelas da zona sul do Rio de Janeiro e às áreas de atuação da CVRD -- como, por exemplo,
Parauapebas, Marabá e Belém --, tentando uma ação mais ampliada, a partir de uma visão regional, para
atender as crianças da melhor forma possível.
Outros projetos estão sendo implementados: o Viva Vôlei, em parceria com as prefeituras, a
Confederação Brasileira de Vôlei e clubes de futebol, que será implantado no Pará, Espírito Santo e Minas
Gerais; a Educação Itinerante/Casa da Ciência, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro,
78
A NOVA ATUAÇÃO DA
FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE
Texto elaborado a partir da exposição de Luiz Antonio de Godoy Alves, diretor de Desenvolvimento da
Fundação Vale do Rio Doce, no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em1998.
que ensina às crianças, de forma lúdica, o que matérias como a física e a química podem proporcionar; o
Qualidade da Escola, cujo objetivo é melhorar a qualidade do ensino, através de investimentos em toda a
infra-estrutura que cerca a escola, assim como em capacitação de todo o corpo docente. Esse é um dos
grandes projetos da empresa, que acredita na educação como meio de transformar as crianças em ver-
dadeiros cidadãos.
FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE
Diretor-superintendente: Fernando S. Alves
Diretor de desenvolvimento: Luiz Antonio de Godoy Alves
Endereço: Av. Graça Aranha, 26 – 3º andar – CEP 20005-900 – Rio de Janeiro – RJ
e-mail: [email protected]
79
A Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC), da Prefeitura de Porto Alegre (RS), em
parceria com organizações não-governamentais e empresas privadas, lançou, em fevereiro de 1997, a
Rede de Apoio e Proteção à Família para ampliar os serviços de assistência às famílias de crianças e ado-
lescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados. Baseada na experiência de vários programas
voltados a meninos e meninas em situação de rua, a Prefeitura percebeu que, para solucionar o proble-
ma, era necessário privilegiar a família. Afinal, a maior parte das crianças e adolescentes mantém seus
vínculos familiares.
Nasce então o Programa Família - Apoio e Proteção, visando atender as famílias que contam com
renda inferior a 1 salário mínimo e que possuem filhos entre 0 e 17 anos em situação de vulnerabilidade
social. O atendimento busca o fortalecimento dos vínculos intra-familiares, apoio que permite a reestrutu-
ração e a reorganização das famílias. O programa oferece bolsas-auxílio, protege crianças e jovens vítimas de
negligência, violência, exploração do trabalho infantil, abuso sexual, crueldade e opressão.
Uma bem-sucedida parceria entre o governo municipal e a iniciativa privada é o segredo dos
avanços do programa. Esta parceria tem como base três eixos fundamentais: a estrita consideração aos pro-
cedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; a transparência da implementação dos
recursos repassados pelas empresas; o compromisso dos parceiros envolvidos. As organizações não-gover-
namentais parceiras no programa são indicadas pelas Comissões Regionais de Assistência Social e sele-
cionadas por uma comissão composta pela FESC e pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA) e da Assistência Social, segundo critérios pré-estabelecidos. A iniciativa priva-
da contribui através da adoção financeira dos Núcleos de Apoio Sócio Familiar (NASF), que encaminham
as crianças para escolas e cursos extra-classe e oferecem às famílias uma bolsa-auxílio de R$150,00.
Os recursos oferecidos pelas empresas são primeiramente repassados ao Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente, sob a coordenação do CMDCA. A FESC contata e sensibiliza diretamente empresas para
adesão ao Programa Família e conta com o apoio voluntário de uma agência de publicidade, que tem pro-
duzido peças de divulgação do Programa Família (out-door, folder, bus-door, etc). A Prefeitura participa
80
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIAL
E
COMUNITÁRIA DA PREFEITURA
DE
PORTO ALEGRE - RS
Programa Família - Apoio e Proteção
Este texto foi elaborado a partir das exposições de Ana Paula Costa e Vládia Regina Athaide Paz,
Presidente e Chefe de Gabinete da Fundação de Educação Social e Comunitária da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos Encontros Estaduais Prefeito Criança de São Paulo,
em 17 de setembro de 1998, e de Minas Gerais, em 25 de março de 1999, respectivamente.
ainda da campanha "Sinal Vermelho para a Esmola", articulada entre governo e sociedade civil, estimulan-
do a contribuição para o Fundo Municipal da Criança. A prestação de contas é realizada trimestralmente
em visita às empresas, com uma abordagem financeira da aplicação dos recursos, um relatório técnico da
assessoria do programa e, muitas vezes, com a participação das famílias beneficiadas, que relatam os resul-
tados de sua inserção no programa.
A meta do programa é retirar todas as crianças e adolescentes das ruas e dar-lhes perspectivas de
exercício da cidadania. Nesse sentido, a atuação do Serviço de Educação Social de Rua e dos Conselhos
Tutelares tem sido fundamental. O grande desafio agora é a consolidação do envolvimento das
Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Habitação e Geração de Emprego e Renda, para que políti-
cas públicas sejam implementadas de modo a beneficiar a família em sua totalidade. Vale dizer que todas
as Secretarias de Porto Alegre já assumiram esse compromisso e acreditam que o combate à exclusão
social, por meio de ações integradas, irá conduzir a uma melhor qualidade de vida e ao respeito dos
direitos de seus pequenos cidadãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – RS
Prefeito: Raul Pont
Fundação de Educação Social e Comunitária
Presidente: Ana Paula Motta Costa
Endereço: Av. Bento Gonçalves, 255 - CEP 90650-002 – Porto Alegre – RS
e-mail: [email protected]
home-page: www.portoalegre.rs.gov.br
Parceiros: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos
Tutelares, Secretarias Municipais, Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude,
empresas privadas Avipal/CCGL, Lojas e Instituto C&A, Cia Zaffari, Dimed/Panvel, RBS,
Dez Propaganda, entidades sociais
81
O alto índice de mortalidade infantil no pós-parto verificado no sul e sudeste do Pará em 1996 exi-
gia providências urgentes das autoridades locais que, sem recursos humanos, materiais e financeiros, viam-
se diante de um grande impasse. Pior: o principal responsável por esse quadro era a baixa qualidade da
assistência prestada às mães e aos recém-nascidos.
Numa iniciativa conjunta, a Sociedade Paraense de Pediatria, a Secretaria de Estado de Saúde Pública e a
AMAT – Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins, com o apoio do Unicef, passaram a buscar soluções
para o problema. Foi então que surgiu a idéia de implantar nos municípios as Unidades Neonatais de Baixo
Custo, locais de atendimento aparelhados com equipamentos simples e de fácil construção por um marceneiro e
um eletricista, equipamentos esses que nada deixam a dever aos caros materiais disponíveis no mercado.
Cada unidade tem os seguintes itens básicos: uma mesa de reanimação ou cuidados imediatos, feita de
fórmica e madeira, com um espaço para se colocar um colchão embaixo de um sistema também simples de
aquecimento, para aquecer e manipular os bebês; um aparelho de fototerapia feito com lâmpadas fluorescentes,
instrumento essencial no tratamento da icterícia, de confecção e manutenção mais baratas; um berço aquecido,
usado como incubadora, para fornecer ao recém-nascido doente aquecimento, oxigenação e isolamento, sem o
incômodo barulho do sistema das incubadoras convencionais; uma espécie de capacete para oxigenação e um
termômetro ambiente; um aspirador elétrico e um ponto de aquecimento em cada leito.
Esse projeto já beneficia 10 municípios da região: Bom Jesus do Tocantins, Dom Eliseu, Itupiranga,
Marabá, Parauapebas, Rio Maria, Rondon do Pará, Santana, São Domingos e Tucumã.
UNICEF/ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E TOCANTINS (AMAT)
Realização: Sociedade Paraense de Pediatria, Unicef, Secretaria de Estado de Saúde
Pública, Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins
Endereço para contato: Av. Conselheiro Furtado,1440 - Bairro Batista Campos
CEP 65035-350 - Belém - PA
e-mail: [email protected]
home-page: http://www.datanetbbs.com.br/amat
82
UNICEF/ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO
ARAGUAIA E TOCANTINS (AMAT)
Programa Unidade Neonatal de Baixo Custo
Este texto foi elaborado a partir da exposição de Josenir do Nascimento,
Secretário Executivo da Amat e consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
no Encontro Estadual Prefeito Criança do Pará, em 18 de novembro de 1998.
Comer, plantar, cozinhar, lavar, limpar, ser, correr, saltar, construir são alguns dos muitos verbos pratica-
dos diariamente por crianças e adolescentes. Por isso, a necessidade de criar um novo conceito de educador-edu-
cando a partir de uma prática educativa prazerosa e inovadora tornou-se o objetivo do projeto “Ser Criança”. O
projeto é desenvolvido em parceria com a Secretaria de Educação de Curvelo (MG) e conta com o apoio do
Programa Crer Para Ver, da Fundação Abrinq. É destinado a crianças e adolescentes de 07 a 14 anos, matri-
culados na rede escolar pública da cidade, e visa a educação integral a partir do “brinquedo e do brincar”.
O CPCD é uma organização não-governamental (ONG) cuja missão é promover educação popular e desen-
volvimento comunitário a partir da cultura, tomada como matéria-prima de ação institucional e pedagógica. Para
cumprir esta missão, a ONG vem desenvolvendo projetos que já se tornaram referência de qualidade, exemplo de
desenvolvimento sustentado e alternativa eficaz na implementação de políticas públicas e sociais. As ações do Centro
de Cultura estão apoiadas no tripé metodologia inovadora, capacitação de educadores e envolvimento comunitário.
A participação da comunidade possibilitou o enraizamento e a consolidação da proposta. O projeto
é, hoje, parte da vida das comunidades onde está inserido, pois possibilitou o surgimento de novas pers-
pectivas de ação para as famílias e a organização de novas propostas educativas pelas comunidades, tais
como: “educação e saúde”, “educação e trabalho”, “educação e cidadania”. Todo o processo de capacitação
enfatiza a formação de educadores como “provocadores” e “criadores de oportunidades”, não como “donos
do saber”. O resultado é a existência hoje, em Curvelo, de uma equipe de educadores comprometida com
a realização de uma educação plena, integral e prazerosa.
CENTRO POPULAR DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO
Presidente: Sebastião Rocha
Endereço para contato: R. Paraisópolis, 80 - Sta. Tereza
CEP: 31010-270 - Belo Horizonte - MG
e-mail: [email protected]
home-page: http://www.cpcd.org.br
Parceiros: (em Curvelo) Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Curvelo, Instituto
Ayrton Senna, Programa Itaú/Unicef; (em São Francisco) Prefeitura Municipal de São Francisco,
Natura Cosméticos; (em Araçuai) Prefeitura Municipal de Araçuai, Colégio Nazaré
83
CENTRO POPULAR DE CULTURA E
DESENVOLVIMENTO (CPCD)
Projeto Ser Criança
Este texto foi elaborado a partir da exposição de Sebastião Rocha, Presidente do Centro Popular de Cultura e
Desenvolvimento, no Encontro Estadual Prefeito Criança de Minas Gerais, em 26 de março de 1999.
A grave situação de abandono em que se encontram as crianças às vésperas do novo milênio levou o
governo do Estado de São Paulo, todos os municípios do Grande ABC, parlamentares da região e entidades
representativas da sociedade civil a assinar, em outubro de 1997, o Pacto em Defesa da Criança e do Adoles-
cente do ABC. O pacto deu origem ao Movimento Regional Criança Prioridade 1, cujo objetivo era articular
as ações municipais, criando uma rede de serviços que atendesse, prioritariamente, crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social. O projeto, implantado de forma gradual e constante, inclui assistência às
crianças e aos adolescentes em situação de rua, proteção e apoio à família, atendimento complementar à família
e à escola, formação e preparação dos maiores de 14 anos para o ingresso no mundo do trabalho.
Até abril de 1998, muitas ações significativas já haviam sido realizadas, como a campanha de arreca-
dação de 1% do Imposto de Renda de pessoas jurídicas para o Fundo dos Conselhos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente (num total de R$ 205.000,00); a criação do SIPIA (Sistema de Informação para
a Infância e Adolescência) junto aos Conselhos Tutelares; a implantação do Disque-Criança; a ação capaci-
tora de jovens (com a abertura de 2.000 vagas nos cursos de Tecnologia e Competências Básicas para o
Comércio e Serviços); o acordo pela erradicação do trabalho infantil (com a inclusão de cláusulas sociais em
editais públicos); entre outras.
Novos acordos, definidos em agosto de 1998, já estão em andamento, como a implementação do serviço
de acompanhamento de jovens infratores durante o cumprimento da medida de serviço à comunidade, o enfrenta-
mento da situação de rua no corredor de trolebus no ABC e o engajamento de crianças e adolescentes da região
no movimento, para que eles mesmos possam refletir sobre sua condição, seus direitos, deveres e sonhos.
Outras ações são consideradas prioritárias: a implantação da Casa Aberta, para pronto atendimento,
possibilitando a higienização das crianças, noções de convívio social, aquisição de auto-estima e retomada
da vida estruturada; a implantação da Casa de Acolhimento, destinada aos adolescentes que já não têm vín-
culos familiares; o Mutirão de Matrícula, para que as crianças retornem à escola; a campanha de prevenção
e tratamento aos usuários de drogas; a criação de núcleos de convivência, espaços em que as crianças e os
adolescentes receberão formação integral por meio de atividades esportivas, culturais e de lazer.
Em pouco mais de um ano, e com muitas metas já cumpridas, o movimento segue contando com a
mobilização permanente de todos os setores da sociedade.
84
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC
Movimento “Criança Prioridade 1”
Este texto foi elaborado a partir da exposição de Marlene Zola, Coordenadora Executiva do Consórcio Intermunicipal
do Grande ABC, no Encontro Estadual Prefeito Criança de Minas Gerais, em 25 de março de 1999.
85
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL GRANDE ABC
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeito: Celso Augusto Daniel
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Prefeito: Maurício Soares de Almeida
Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Prefeito: Luiz Olinto Tortorello
Prefeitura Municipal de Diadema
Prefeito: Gilson L.C. de Menezes
Prefeitura Municipal de Mauá
Prefeito: Osvaldo Dias
Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires
Prefeita: Maria Inês Soares Freire
Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
Prefeito: José Carlos Arruda
Coordenadora Executiva: Marlene Zola
Endereço: Rua Laura, 530 – Vila Bastos – CEP: 09040-240 – Santo André - SP
Parceiros: Governo do Estado de São Paulo, Secretarias Estaduais do Desenvolvimento Social,
da Justiça, da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Fórum de
Vereadores do Grande ABC, Organizações Representativas de Trabalhadores, Organizações
Representativas de Setores Econômicos, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo –
FIESP, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
Há onze anos, a Ação Social Arquidiocesana (ASA)/Pastoral do Menor de Teresina (PI) implantou o
Projeto Periferia para atender a população das comunidades carentes da cidade.
Na área escolar a ASA realiza uma ação paralela, oferecendo, por meio de Escolas Alternativas,
reforço do ensino a 1.556 crianças e adolescentes que não conseguem obter sucesso no sistema formal. A
ASA fornece as instalações físicas e bolsas para 85 educadores; técnicos avaliam os resultados do programa
de reforço e acompanham o desempenho dos alunos nas escolas regulares em que estão matriculados.
Nas Escolas Alternativas, os alunos também desenvolvem atividades complementares lúdicas, como
esporte, dança, teatro e artes plásticas. A alimentação oferecida às crianças e aos adolescentes das Escolas
Alternativas (dois lanches e duas refeições diárias) é complementada pelos produtos oriundos das hortas
comunitárias, que fazem, igualmente, parte do Projeto Periferia. Essas hortas também contribuem para a
melhoria do cardápio das famílias da comunidade.
Em parceria com a Prefeitura de Teresina, a Pastoral do Menor atua na Casa Zabelê, criada para
meninas e moças de 10 a 18 anos que vivem nas ruas. Atualmente a Casa Zabelê atende 100 jovens, que
recebem tratamento psicológico e odontológico e participam de oficinas de expressão corporal, apoio
pedagógico, esportes, dança e pré-profissionalizantes. Em 1998, o serviço de atendimento passou a ser
estendido a adolescentes gestantes.
PASTORAL DO MENOR -
AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA DE TERESINA
Projeto Periferia Aprovando Escola
Este texto foi elaborado a partir da exposição do Pe. Antonio Soares Batista, Coordenador do
Projeto Periferia e Presidente da Ação Social Arquidiocesana/Pastoral do Menor de Teresina,
no Encontro Estadual Prefeito Criança do Piauí, em 26 de maio de 1998.
AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA/PASTORAL DO MENOR
Responsável: Padre Antônio Soares Batista
Endereço para contato: Av. Frei Serafim, 3200
CEP 64001-500, Teresina, PI
Parceiros: Secretarias Estadual e Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Criança e
do Adolescente, Pastorais da Saúde e dos Direitos Humanos, comunidade de Teresina, Ação
Misereor e Unicef
86
EXPERIÊNCIAS DOS
MUNICÍPIOS PREFEITO CRIANÇA
Ações bem-sucedidas dirigidas a crianças e adolescentes nas áreas de educação,
saúde e assistência social, implementadas por prefeituras dos Estados do Piauí, Paraná,
Pará, São Paulo e Minas Gerais e apresentadas nos Encontros Prefeito Criança.
PROJETO
PREFEITO CRIANÇA
PROJETO ESPERANÇA
Criado em 1998 pela Prefeitura de Altamira, o Projeto Esperança tem como meta principal resgatar, no
prazo de três anos, a cidadania de mais de 1.500 crianças e adolescentes em situação de risco, afastando-as da
exploração e do trabalho precoce.
O programa prioriza as crianças cujas famílias têm renda inferior a um salário mínimo, incentivando seu
ingresso na escola e garantindo-lhes assistência integral dos 7 aos 14 anos. As famílias recebem um terço do salário
mínimo vigente no País, para que seus filhos possam permanecer nas salas de aula e participar das atividades com-
plementares desenvolvidas nas oficinas de formação cultural. Nas oficinas fixas, são oferecidos, entre outros, cur-
sos de flauta, percussão, capoeira, dança, artesanato e pintura em tecido. Nas oficinas rotativas, as crianças e os
adolescentes participam de coral, têm aulas de leitura e recebem informações referentes à cidadania. Praticam ainda
várias modalidades esportivas, como natação, basquete, vôlei e futebol.O projeto assegura a todos alimentação ba-
lanceada, com cardápio variado, e acompanhamento médico-odontológico, psicológico e escolar.
Para o êxito dessa iniciativa, a Prefeitura conta com a dedicação permanente de profissionais de diversas
áreas, além do apoio voluntário do Exército e de igrejas, clubes de serviços, associações comunitárias e estagiários.
A AABB, por exemplo, cede seu espaço físico para o funcionamento da sede do Projeto, e o 51º Batalhão de
Infantaria da Selva cede um ônibus e dois motoristas para o transporte de crianças e adolescentes. Em 1998, o
Projeto Esperança tirou 400 crianças do trabalho; a meta é atender a 650 em 1999 e a mais 700 no ano 2000. Um
desafio que exige fôlego e persistência, na esperança de transformar profundamente a realidade desses cidadãos,
preparando-os para o novo milênio.
Prefeitura Municipal de Altamira - PA
Prefeito: Claudomiro Gomes da Silva
Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social
Secretária: Zelma Luzia da Silva Costa
Endereço para contato: Rua Otaviano Santos, 2657
CEP 68371-250 - Altamira - PA
Parceiros: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
(SEMEC), Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), 51º Batalhão de Infantaria da Selva
89
Altamira - PA
Bebedouro - SP
90
MUTIRÃO PELA EDUCAÇÃO
Dois seminários realizados no interior de São Paulo, em 1996 e 1997, em Araraquara e Bebedouro,
acabaram dando origem ao Projeto Mutirão pela Criança implantado simultaneamente em 45 municípios, no ano
de 1997. A meta do Mutirão era fazer o levantamento e o diagnóstico da situação escolar e do trabalho infantil na
região. A mobilização da sociedade garantiu o sucesso da iniciativa. Um exército de 11.200 voluntários, entre 13
e 61 anos, saiu às ruas e visitou 149.573 crianças e adolescentes, colhendo informações. Ao participar das entre-
vistas, mais de 400 jovens – os reporteens – puderam exercer a cidadania e ter consciência de seus direitos. Os pro-
blemas detectados – 8.172 crianças e adolescentes fora da escola, 9.525 trabalhadores infanto-juvenis e alto índice
de evasão escolar, entre outros – foram imediatamente encaminhados para a Secretaria Executiva da Comissão pela
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho Juvenil da Região Citrícola, que passou a trabalhar na
implementação de políticas que garantam o acesso, a volta e a permanência da criança na escola. A ação articula-
da dos poderes Executivo e Legislativo, da comunidade escolar, do empresariado local e de organizações da
sociedade civil mostrou a força das estratégias coletivas para conhecer melhor a realidade, buscar soluções e que-
brar o isolamento dos municípios. Agora, a intenção dos organizadores é que a experiência bem-sucedida do
Mutirão se multiplique por todo o País.
Prefeitura Municipal de Bebedouro - SP
Prefeito: Edne José Piffer
Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil
e Proteção do Trabalho Juvenil
Coordenadora: Maria Alice Alves Coelho
Endereço para contato: Praça Abílio Manoel, 46
CEP 14700-000 - Bebedouro - SP
e-mail: [email protected]
Municípios participantes do projeto: 45 (regiões Bebedouro, Barretos, Catanduva,
Mirasol e Araraquara)
Parceiros: Fundação Abrinq, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Unicef
91
“DAR UM FUTURO ÀS CRIANÇAS” – PROJETO ESCOLA CIRCO
Vários projetos de proteção às crianças e aos adolescentes vêm sendo desenvolvidos pela Prefeitura de Belém
desde o início da atual gestão. As áreas incluem educação, saúde e assistência social, com projetos como Educação
de Rua, Bolsa-Escola e Escola Cabana, além do Programa Nutricional Infantil.
Um dos lemas da atual gestão é “Dar um Futuro às Crianças”, que reúne diversas ações coletivas em uma política
integral e integrada de atenção aos direitos da infância e da juventude. De todas essas iniciativas de sucesso, uma que
merece destaque é a do Projeto Escola Circo, que no momento está sendo realizado na Unidade Especializada Nossa
Oficina, no bairro da Cidade Velha, em Belém. Ao mesmo tempo, oficinas itinerantes funcionam, em outros bairros, nas
Unidades Regionais da Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA). Mais de 800 crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social, na faixa etária de 7 a 17 anos, participam das atividades artístico-culturais desenvolvidas na Escola Circo,
abandonando as ruas e o trabalho infanto-juvenil, aprendendo a (r)estabelecer e fortalecer a convivência familiar e comu-
nitária. As crianças e os adolescentes beneficiados pelo Projeto Escola Circo (200 em caráter permanente, 600 nas ofici-
nas itinerantes) foram inscritos também no Projeto Bolsa Escola, e agora todos freqüentam a escola regularmente – o que
sem dúvida contribuiu para a redução do índice de evasão escolar do município, que era de 18%, no início da gestão, e
passou para 0,27%.
Belém - PA
Prefeitura Municipal de Belém - PA
Prefeito: Edmilson Rodrigues
Secretaria Municipal de Educação
Secretário: Luiz Araújo
FUNPAPA - Fundação Papa João XXIII
Responsável: Sandra Helena Ribeiro Cruz
(presidente da FUNPAPA)
Endereço para contato: Travessa 14 de abril, 1.127 - São Braz
CEP 66060-460 - Belém - PA
e-mail: [email protected]
home-page: http://www.belem.pa.gov.br
Parceiros: FUNPAPA, Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), Secretaria Municipal de Saúde (SESMA),
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ), Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE),
Fundação Cultural do Município de Belém (FUMBEL), Secretaria Municipal de Economia (SECON), Secretaria
Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP), Coordenadoria de Relações com a
Comunidade (CRC), Universidade da Amazônia (UNAMA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Belém (COMDAC), Conselhos Tutelares I e II, Administrações Regionais
Belo Horizonte - MG
92
LIBERDADE ASSISTIDA
A liberdade assistida é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente desti-
nada a jovens de 12 a 18 anos que cometeram atos infracionais. Presume a necessidade de acompanhamento da
vida do adolescente – na escola, no trabalho, na família. Em 1998, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social de Belo Horizonte, em parceria com o Juizado da Infância e da Juventude e a Pastoral do Menor, implan-
tou o programa de Liberdade Assistida no município.
A Prefeitura de Belo Horizonte estabeleceu uma rede de atendimento formada por técnicos e voluntários.
O técnico acompanha sistematicamente o jovem sentenciado, estabelecendo com ele os limites e as possibilidades
que o cumprimento da medida impõe. É o técnico quem realizará, também, os encaminhamentos necessários à
rede de serviços do Poder Público Municipal e de outras instâncias de atendimento.
O orientador realiza um trabalho voluntário em conjunto com o técnico da Prefeitura. Ele representa uma
referência ética para o adolescente. Faz visitas à sua escola, mantém contato com sua família e o auxilia em suas
expectativas quanto à profissionalização, ao trabalho e ao lazer. Estes voluntários são capacitados e direcionam seu
trabalho de maneira individualizada. Cada um deles acompanha apenas um adolescente. O objetivo é fazer com
que a população se envolva com a questão dos adolescentes infratores, apoiando o Poder Público e propiciando a
estes jovens a construção autônoma de sua cidadania bem como o rompimento com as práticas infracionais. Do
início do programa até março de 1999, 93% dos adolescentes atendidos foram encaminhados para escolas. Os
tratamentos de toxicomania foram bem-sucedidos e duas turmas de informática foram implementadas.
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Prefeito: Célio de Castro
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte
Secretária: Vera Maria Neves Victer
Endereço para contato: Rua Tupis, 149 - 15º andar
CEP 30190-060 - Belo Horizonte - MG
e-mail: : [email protected].br
home-page: http://www.pbh.gov.br
Parceiros: Pastoral do Menor, Juizado da Infância e de Juventude e Orientadores Voluntários
93
ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO AUXILIAR NO COMBATE À DESNUTRIÇÃO
Betim, cidade situada na região metropolitana de Belo Horizonte, é o município de maior favelização de
Minas Gerais. Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEAD), tem o terceiro índice de sub-
nutrição do Estado.
Para resolver essa situação, a atual Prefeitura vem dando continuidade ao trabalho da gestão anterior e
ampliando a rede de atendimento à criança e ao adolescente do município. Um bom exemplo disso é o Programa
“Leite é Saúde”, cujo objetivo é distribuir 1 litro de leite por dia às crianças que se encontram em situação de
desnutrição. (Esse programa foi incorporado ao Programa Saúde Para Todos, criado pelo atual prefeito). Além do
atendimento às crianças, uma cota de meio litro é dada aos seus irmãos que tenham entre dois e cinco anos de
idade e às mães gestantes subnutridas, representando uma complementação alimentar para a população de risco.
O município tem associado ao Programa “Leite é Saúde” palestras com o objetivo principal de demonstrar
os comportamentos e as práticas inadequadas que ocorrem dentro dos lares em relação aos alimentos. Além de
promover a saúde das crianças, o programa também busca formar um grupo de educação básica atuando junto
com o desnutrido e com a família. O eixo principal do trabalho desse grupo é informar sobre os cuidados na
higiene dos alimentos e em relação ao abastecimento de água; identificar os problemas sociais e detectar a carên-
cia de recursos das famílias. Até dezembro de 1998, 1.300 crianças foram atendidas.
Prefeitura Municipal de Betim - MG
Prefeito: Jesus Mário de Almeida Lima
Secretaria Municipal de Saúde de Betim
Coordenadoria Operacional de Saúde
Coordenadora: Lídice Maria Cornélio de Freitas
Endereço para contato: Rua Professor Oswaldo Franco, 55 Centro - sala 10 - 3º andar
CEP 32510-050 - Betim - MG
e-mail: [email protected].br
home-page: http://www.betim.mg.gov.br
Parceiros: Serviços de Vigilância Nutricional e de Alimentos, Unidades Básicas de Saúde, Pastoral
da Criança, produtores de leite do município e Serviço de Vigilância Epidemiológica
Betim - MG
Camaragibe - PE
94
PROGRAMA SAÚDE DA COMUNIDADE
Compreender a saúde como produto da qualidade de vida, conhecer a realidade de seus cidadãos e procu-
rar atender às suas necessidades básicas. Desde 1994, essas têm sido as metas do município de Camaragibe, loca-
lizado na Região Metropolitana do Recife. Com a implantação do Programa Saúde da Comunidade, de caráter
fundamentalmente preventivo, a saúde da população deu um salto qualitativo sem precedentes. O novo modelo
assistencial adotado na cidade conta com a participação de 22 equipes de agentes de saúde que desenvolvem um
trabalho de educação e acompanhamento permanente das famílias. Atualmente, 92% dos 119.000 habitantes de
Camaragibe recebem assistência; 90% das mulheres têm cobertura pré-natal; 60% dos bebês são alimentados
exclusivamente por aleitamento materno até o quarto mês de vida; 90% das crianças menores de 1 ano estão vaci-
nadas. O dado mais importante, porém, diz respeito à queda da mortalidade infantil. Em 1994, o índice era de
49,3 por mil. Em março de 1998, esse número havia caído para 15,4 por mil, e em dezembro do mesmo ano já
estava abaixo de 10 por mil. Esse resultado é conseqüência da campanha do soro caseiro, empregado por 85% das
famílias como terapia preventiva da desidratação infantil. Mais: Camaragibe fechou 1998 sem óbitos por diarréia
em crianças menores de 1 ano.
Prefeitura Municipal de Camaragibe - PE
Prefeito: Paulo Santana
Secretaria Municipal de Saúde
Secretária de Saúde: Cristina Sette
Endereço para contato: Av. Belmino Correia, 2340 - Timbi
CEP 54768-000 - Camaragibe - PE
e-mail: [email protected]
home-page: http://www.camaragibe.com.br
Parceiros: Conselho Municipal de Saúde, sociedade civil
95
PROGRAMA INTEGRAL DE SAÚDE
Nos anos 80, a mortalidade infantil em Campo Mourão, era alarmante: atingia 62,26 crianças em mil nasci-
das vivas; em 1997, o número caiu para 17,50. Essa redução significativa é resultado do amplo atendimento que
a Prefeitura oferece às gestantes da periferia da cidade e da zona rural, por meio dos programas Vigilância ao Pré-
Natal e Cegonha Feliz, implantados em dezembro de 1996. Agentes comunitários de saúde “vigiam” constante-
mente as famílias para que as gestantes iniciem o mais precocemente possível o pré-natal e não faltem às consul-
tas. Depois do nascimento do bebê, a mãe recebe visitas diárias e orientação sobre aleitamento, higiene, vacinas,
prevenção de acidentes e outros cuidados com os recém-nascidos, além da caderneta de vacinação, de um certifi-
cado de nascimento e de um kit com materiais para curativo umbilical e pomada contra assadura. Ao deixar a
maternidade, a criança é acompanhada em casa por agentes e enfermeiras até os 18 meses. O sucesso dessa inicia-
tiva levou à implantação de dois outros programas – Maternidade Segura e Clínica Odontológica para Bebês –,
criados respectivamente em abril de 1997 e agosto de 1998. O primeiro garante à gestante, além de consultas
médicas, exames laboratoriais, ultra-sonografia e medicamentos necessários até o nono mês de gravidez; no caso
de mulheres hipertensas ou diabéticas, acima de 35 anos ou adolescentes, o acompanhamento é feito pelo
Programa Pré-Natal de Risco. Quando a gestante apresenta desnutrição, é assistida pelo Programa Leite É Vida
para recuperação das carências nutricionais. Na Clínica Odontológica, os bebês são inscritos logo que nascem e
recebem atendimento trimestral até os 3 anos de idade.
O exemplo bem-sucedido de Campo Mourão no combate à mortalidade infantil tem chamado a atenção
de prefeituras, órgãos estaduais e federais, que sistematicamente solicitam informações para implantar o Programa
Integral de Saúde também em outras regiões.
Prefeitura Municipal de Campo Mourão - PR
Prefeito: Tauillo Tezelli
Secretaria Municipal de Saúde
Secretária: Rosemeire do Carmo Martelo
Endereço para contato: Rua Brasil, 1487 - Cx. Postal 420
CEP 87301-140 - Campo Mourão - PR
e-mail: [email protected]
Parceiros: Pastoral da Criança, maternidades, profissionais de saúde
Campo Mourão - PR
96
PROJETO INTEGRAÇÃO AABB/COMUNIDADE
O Projeto Integração AABB/Comunidade foi apresentado em 1997 ao prefeito de Conceição do Araguaia,
pelo presidente da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) e prontamente aceito devido ao caráter inovador
e avançado da proposta pedagógica. As metas eram claras: unir esforços para resgatar crianças e adolescentes de 7
a 16 anos para a rede oficial de ensino, acompanhando seu desenvolvimento e aproveitamento escolar; suprir suas
necessidades protéico-calóricas por meio de uma alimentação balanceada e de boa qualidade; realizar oficinas cul-
turais e incentivar a prática de esportes, despertando nas crianças a noção de cidadania; assegurar a todos atendi-
mento médico-odontológico e acompanhamento sociofamiliar.
As atividades são desenvolvidas nas dependências da AABB todas as manhãs, e as crianças freqüentam esco-
las da rede oficial à tarde. No período matutino, elas participam de cursos de desenho, colagem, pintura, canto,
música, dança e teatro, complementados com aulas de leitura, jogos e vídeos. Todas aprendem uma modalidade
esportiva, que pode ser futebol, natação, vôlei ou basquete. Além disso, assistem a palestras que abordam, entre
outros, temas como direitos e deveres, comportamento no trânsito, uso correto do bem comunitário (caixas de
correio, telefones públicos, etc.). Também recebem orientações de higiene e limpeza corporal.
O projeto teve início em abril de 1997, com previsão de funcionamento de, no mínimo, cinco anos. Em
dois anos de existência, os resultados provam que a parceria da Prefeitura com entidades privadas é um sucesso.
Observou-se: assiduidade na escola regular; melhor aproveitamento nas salas de aula; afastamento das crianças
das ruas, principalmente dos bares que funcionam à noite; melhoria na saúde e na situação nutricional das crian-
ças; diminuição do trabalho infantil; redução do número de crianças pedintes. Atualmente, 200 crianças são
atendidas e a Prefeitura pretende manter a assistência até 2001, na expectativa de que o próximo governo munici-
pal prorrogue o projeto.
Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia - PA
Prefeito: José Alberto de Souza Branco
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretária: Regina Maria Lopez Branco
Endereço para contato: Av. Sete de Setembro, 636
CEP 68540-000 - Conceição do Araguaia - PA
Telefone: (91) 421-1371
Parceiros: Fundação Banco do Brasil, Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do
Brasil (FENABB), AABB de Conceição do Araguaia
Conceição do Araguaia - PA
97
Florianópolis - SC
PROJETO CAPITAL CRIANÇA
Há pouco mais de dois anos, a capital catarinense, Florianópolis, viu-se diante de um grande desafio: com-
bater a mortalidade infantil que, entre 1992 e 1996, havia crescido 27%. A precariedade do sistema de saúde exi-
gia providências urgentes, e a resposta foi imediata. Em maio de 1997, a Secretaria de Saúde e Desenvolvimento
Social criou o Programa Capital Criança para, a curto prazo e por meio da reorganização e reorientação do serviço
de saúde, diminuir esse índice e promover a saúde materno-infantil no município.
Atualmente, as futuras mães passam por consultas de pré-natal. Depois do parto, fazem exame ginecológi-
co completo, recebem um kit com produtos para a higiene do filho e são incentivadas à amamentação exclusiva
até o sexto mês de vida do bebê. As crianças têm consultas pediátricas garantidas até os 5 anos.
No primeiro ano de atividade, o Capital Criança reduziu em 27% a mortalidade infantil. Essa surpreen-
dente recuperação chamou a atenção do Unicef, que aprovou oficialmente o programa. Contando com institui-
ções parceiras que visam a melhoria da qualidade da assistência, em 1998 Florianópolis deu novos passos: as ges-
tantes têm acesso à ultra-sonografia na vigésima semana de gravidez e foi implantada a vacina Haemophilus influen-
za tipo b como rotina de imunização.
Vencida a mortalidade infantil, e com a saúde das crianças sob controle, o Capital Criança continua incor-
porado à luta.
Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
Prefeita: Angela Regina Heinzen Amin Helou
Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
Secretário: Manoel Américo Barros Filho
Endereço para contato: Rua Conselheiro Mafra, 656
CEP 88010-120, Florianópolis - SC
e-mail: [email protected]
Parceiros: Ministério da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina, Secretaria Estadual de
Saúde, Sociedade Catarinense de Pediatria, Sociedade Catarinense de Gineco-Obstetrícia,
Associação Catarinense de Medicina, Unicef
98
PROJETO BOLSA EDUCAÇÃO
Uma pesquisa realizada pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-
Econômicos) e pelo Sindicato dos Sapateiros de Franca revelou que, em 1996, havia 1.561 crianças e adolescentes
trabalhadores no município, dos quais 73% prestavam serviços na área de produção de calçados.
Para combater, erradicar e prevenir o trabalho infantil, criou-se em 1996 o Projeto Bolsa Educação, cuja
meta principal é garantir o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, por meio de uma série
de ações – incluindo auxílio financeiro a 179 famílias cadastradas no programa. Trezentas crianças já se beneficia-
ram da parceria Prefeitura/Unicef. Partindo do princípio de que a educação constitui um direito universal e, no
caso dos mais pobres, a única via capaz de colocar o jovem em condições de competir, quando adulto, no merca-
do de trabalho, a proposta é priorizar a educação de qualidade, integrando escola, criança e família. Para isso, os
pais passaram a participar de reuniões sócio-educativas mensais. Hoje as crianças desenvolvem atividades comple-
mentares ao período escolar, como capoeira e passeios diversos, e 113 alunos já passaram por 17 cursos de quali-
ficação profissional.
O projeto deu frutos: todas as crianças e todos os adolescentes inscritos freqüentam a escola com sucesso e
não trabalham. Houve também importante mudança na auto-estima dos pais, que têm se mostrado mais dispos-
tos a enfrentar os problemas, acreditando que os filhos sairão vencedores.
Prefeitura Municipal de Franca - SP
Prefeito: Gilmar Dominici
Secretaria da Cidadania e Ação Social
Secretária: Sílvia Cristina Arantes de Souza
Endereço para contato: Av. Champagnat, 1750 - Centro
CEP 14400-320 - Franca - SP
e-mail: [email protected]
Parceiros: Secretaria da Assistência Social - Ministério da Previdência e Assistência Social, Unicef
Franca - SP
99
Juiz de Fora - MG
CASA DO PEQUENO JARDINEIRO
Formar um centro de educação ambiental foi uma das formas que a Prefeitura de Juiz de Fora encontrou
para prestar atendimento permanente a adolescentes e crianças do município que se encontravam em situação de
risco pessoal e social. Jovens entre 15 e 18 anos, provenientes de famílias de baixa renda, recebem orientação profis-
sionalizante em paisagismo, horticultura e jardinagem. Eles têm carteira assinada, bolsa de meio salário mínimo,
alimentação e transporte gratuito.
A Casa do Pequeno Jardineiro está instalada numa área de 12 mil metros quadrados e já atendeu cerca de
150 jovens. O objetivo é prepará-los para a vida e o exercício da cidadania, por meio de um processo de apren-
dizagem pautado na formação para o trabalho e na educação ambiental. O adolescente participa das atividades em
horários compatíveis com a freqüência escolar e seu desempenho é acompanhado por uma equipe pedagógica.
Durante o primeiro semestre, a programação é composta pelo treinamento de habilidades básicas, específicas e
estágio supervisionado em praças e jardins da comunidade, em turmas de até 50 jovens.
Concluído o período de formação, eles estão aptos para o plantio de mudas, confecção de arranjos, jardi-
nagem e paisagismo, minhocultura e horticultura. O adolescente é inserido no mercado de trabalho por meio de
convênios entre o projeto e empresas públicas e privadas.
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - MG
Prefeito: Raymundo Tarcisio Delgado
Associação Municipal de Apoio Comunitário
Superintendente: José Sotter Figueiroa Neto
Endereço para contato: Av. Brasil, 2001
CEP 36060-010 - Juiz de Fora - MG
Parceiros: Unesco, Ministério do Trabalho/FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador), Conselho Estadual dos Direitos da Criança, Secretarias
Municipais e Estaduais; Empresas: Belgo-Mineira, Paraibuna de Metais, Distrito Industrial, Hospital
Albert Sabin, Exposhop, City Street e Recauchutadora Juiz de Fora.
100
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR
Prefeito: Ariston Luís Limberger
Secretária Municipal de Educação: Shirley Augusta de Sousa Piccioni
Endereço para contato: Rua Espírito Santo, 777 - Centro
CEP 85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
e-mail: [email protected]
Parceiros: Secretaria Estadual de Educação, secretarias municipais, União Nacional dos Dirigentes
Municipais da Educação (UNDIME/PR)
Marechal Cândido Rondon - PR
PROJETO CORREÇÃO DE FLUXO
Quando a nova Lei de Diretrizes e Bases, por meio do artigo 24, deu abertura para que se realizassem pro-
gramas de aceleração da aprendizagem, a Secretaria Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon passou
a buscar alternativas para que a nova legislação fosse implantada no município. Os profissionais da área da edu-
cação tinham conhecimento de que, por diversas razões, muitos alunos não estavam na série correspondente à sua
idade. Essa defasagem – observada em adolescentes de 13 ou 14 anos cursando a 1ª série, por exemplo – gerava
grande inadequação em relação a seu emocional e a sua aprendizagem, traduzida por altos índices de evasão e
repetência. Em vista disso, criou-se, em 1997, o projeto piloto Correção de Fluxo, cujo objetivo principal era va-
lorizar esses jovens, a fim de que, com uma dinâmica diferente e metodologias adequadas a sua idade, tivessem
melhores condições de aprendizagem. Mais: com o aumento da auto-estima, esperava-se que eles se reconhecessem
como cidadãos importantes e capazes.
O experimento deu certo. Houve avanços significativos com todos os participantes dessa primeira fase. Em
1998, o Projeto Correção de Fluxo foi efetivado em seis escolas, atendendo a 174 alunos. Desde o primeiro
momento do trabalho, a Secretaria Estadual de Educação (SEDE) tornou-se importante parceiro, implementan-
do a capacitação de multiplicadores e elaborando material pedagógico de alta qualidade. Para assegurar o êxito da
iniciativa, a linha de ação é clara: há reuniões mensais de avaliação do rendimento escolar. O acompanhamento
permanente dos pais, psicólogos, fonoaudiólogos e pedagogos garante o bom desempenho das crianças. A for-
mação dos alunos é complementada com aulas de educação artística, ensino religioso, educação para a saúde, edu-
cação física e informática. Resultado: nenhuma desistência, a grande conquista do projeto em apenas um ano.
101
PROJETO DA RUA PARA A ESCOLA
Resultado de uma parceria bem-sucedida entre a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e as prefeituras
municipais, o Projeto da Rua para a Escola tem como objetivo primordial garantir as condições de atenção integral
à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social. Implantado em 1995, atualmente o projeto benefi-
cia 65 mil crianças, que ocupam as salas de aula nos 391 municípios do Estado. Introduzida na cidade de Paranavaí
em 1997, a ação priorizou a retirada das crianças das ruas, do trabalho nas lavouras e da prostituição. As famílias
passaram a participar de encontros para fortalecer o vínculo com seus filhos e a receber assistência médico-odon-
tológica, remédios, agasalhos, além de uma cesta básica com 25 itens. Deu certo. No mesmo ano em que o proje-
to chegou ao município, a repetência caiu de 27,32% para 8,57%, e em 1998 o índice estava abaixo de 6%. A
evasão escolar também foi reduzida, ficando em torno de 0,04%. As crianças hoje ganham um kit de material
didático do governo do Estado, são incentivadas à prática de esportes e recebem acompanhamento psicológico. A
meta do governo paranaense é “nenhuma criança fora da escola”, e a importância dessa iniciativa foi reconhecida
pelo Unicef com o prêmio “Criança e Paz”, aprovando os esforços de todos os envolvidos no projeto.
Prefeitura Municipal de Paranavaí -PR
Prefeito: Antonio Teruo Kato
Secretaria Municipal de Educação
Secretária: Eralda Daminelli Garcia
Endereço para contato: Rua Getúlio Vargas,900 - Centro
CEP 87702-000 - Paranavaí - PR
e-mail: [email protected]
Parceiros: Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, Secretaria de Estado da
Educação, Departamento de Trânsito, Programa de Voluntariado Paranaense, Fundação de
Desenvolvimento Educacional do Paraná, Central de Abastecimento do Paraná
Paranavaí - PR
102
Parauapebas - PA
PROGRAMA EDUCAR
O município de Parauapebas está localizado ao sul do Pará, região que é palco de grandes conflitos pela
posse da terra. O processo migratório é intenso e permanente e um grande contingente de pessoas busca a região
para explorar as grandes reservas de ferro, principalmente a da Serra dos Carajás. A quantidade de pessoas que se
estabelecem na cidade sem emprego fixo e com famílias numerosas é crescente, gerando sérios problemas locais.
Em situação de miséria extrema, milhares de crianças e adolescentes buscam a sobrevivência nas ruas, longe da
escola e sem as mínimas condições de dignidade.
Para mudar esse quadro, a Prefeitura implantou, em 1997, o Programa Educar, que tem como meta aten-
der 3.100 crianças e adolescentes e inclui quatro linhas de ação: o Projeto Creches, que assiste crianças de 2 a 5
anos, garantindo-lhes alimentação, atividades educativas e cuidados com a higiene; o Projeto Barriga Cheia, que
oferece oficinas de arte, educação, lazer e esporte para crianças de 7 a 12 anos, além de refeições diárias e atendi-
mento psicológico aos pais pelo Núcleo de Apoio à Família; o Centro Educacional de Crianças e Adolescentes de
Parauapebas (CECAP), que desenvolve oficinas profissionalizantes de marcenaria, serigrafia, agricultura e pintura
em tecido, atendendo jovens entre 12 e 18 anos; o Projeto Aprendendo a Ser Grande, que encaminha os maiores
de 14 anos para o mercado formal de trabalho, tendo como base os preceitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Essa última estratégia só é possível graças à parceria estabelecida entre a Prefeitura e empresas parti-
culares e/ou instituições públicas.
Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA
Prefeita: Ana Isabel Mesquita Salmen
Fundação de Ação Social e Cultural (FASC)
Presidente: Creuza Lúcia Vicente
Endereço para contato: Rua E, quadra 49, lote Especial
CEP 68515-000 - Parauapebas - PA
e-mail: [email protected]
Parceiros: Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, empresas e comércio locais, Fundação Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Cultura da FASC, Secretaria Municipal
de Agricultura, Liga Esportiva de Parauapebas
103
PROGRAMA ANDREZINHO CIDADÃO
Em 1997, a Prefeitura de Santo André, constatou que havia cerca de 150 crianças e adolescentes de rua no
município, tentando sobreviver da venda de objetos e de pequenos serviços. No final do dia, muitos tinham para
onde voltar, mas grande número já não possuía mais vínculos com a família e vivia nas ruas. Um dado é certo:
todos estavam fora da escola, em situação de risco social. Para resgatar esses meninos e meninas, dando-lhes edu-
cação e condições dignas de vida, criou-se, em dezembro de 1997, o Programa Andrezinho Cidadão.
As ações do projeto foram viabilizadas pela Secretaria de Cidadania e Ação Social em parceria com diver-
sos setores da sociedade. O programa conta com uma equipe de 12 educadores sociais que fazem o primeiro con-
tato com crianças e adolescentes na rua, construindo com eles relações de confiança e diagnosticando suas neces-
sidades. Prevê também apoio complementar à família e à escola, e a formação do adolescente maior de 16 anos
para o mercado de trabalho. A rede de serviços de saúde garante às crianças atendimento médico e tratamento
nos casos de usuários de drogas. Os espaços de apoio ao programa, para onde as crianças vão espontaneamente,
asseguram boa alimentação, higiene e atividades lúdicas, esportivas, de convivência e socialização. As Casas de
Acolhida abrigam os que perderam os vínculos familiares. A escola, as oficinas educativas e os cursos profissio-
nalizantes oferecidos aos adolescentes, como reciclagem de lixo e jardinagem, constituem ferramentas valiosas
para melhorar a qualidade de vida dessas crianças. A loja do Andrezinho Cidadão complementa o programa,
divulgando o andamento dos trabalhos e colocando à venda para a população artigos produzidos nas oficinas.
Após nove meses de funcionamento, 320 crianças e adolescentes haviam sido atendidos. Deste total, 87
voltaram à convivência familiar, 64 passaram a viver nas casas acolhidas e 29 retornaram aos seus municípios de
origem. Programas como o Andrézinho Cidadão demonstram que o problema tem solução.
Prefeitura Municipal de Santo André - SP
Prefeito: Celso Augusto Daniel
Secretaria de Cidadania e Ação Social
Secretária: Mercedes Machado Cywinski
Endereço para contato: Rua Xavier de Toledo, 350
CEP 09010-130 - Santo André - SP
Telefone: (11) 411-0180
e-mail: [email protected].br
home-page: http://www.santoandre.sp.gov.br
Parceiros: CTBC, Pirelli, Estapar Estacionamentos, Construtora Itororó Habitações, Sindicato dos
Contabilistas, Associação Comercial e Industrial de Santo André, Comunidade Kolping, Unicef
Santo André - SP
São Sebastião - SP
104
PROJETO O ALVO É A VIDA
Uma pesquisa feita durante três meses pela Secretaria Municipal de São Sebastião, litoral norte de São
Paulo, revelou que a segunda maior preocupação dos moradores, perdendo apenas para o desemprego, era ver seus
filhos, cada vez mais cedo, dominados pelas drogas. Diante dessa realidade, o Fundo Social de Solidariedade
lançou, em 1997, o projeto O Alvo É a Vida, mobilizando as secretarias sociais da Prefeitura e diversos setores da
sociedade numa ampla discussão, visando dois objetivos principais: definir linhas de ação que tornem possível o
resgate de crianças e adolescentes já viciados e implantar uma política de prevenção no município.
Para melhor fiscalizar e combater o tráfico de drogas, elaborou-se um projeto de lei criando o COMEN
(Conselho Municipal de Entorpecentes), que trabalhará integrado ao programa. A Prefeitura estabeleceu parcerias
com igrejas, profissionais envolvidos em trabalhos contra a violência infantil, grupos de serviços e organizações
não-governamentais. Algumas ações foram prontamente implementadas. Na área da Educação, diretores, profes-
sores e funcionários das escolas estão sendo preparados para melhor compreender e detectar crianças em estado de
risco. Na Saúde, psiquiatras e psicólogos atendem jovens já comprometidos, acompanhando sua recuperação. Nos
setores de Esportes, Meio Ambiente e Cultura, intensificaram-se as atividades de lazer para a população jovem.
As seis mil crianças da rede municipal de ensino público, sem mencionar os jovens que freqüentam esco-
las esportivas, oficinas culturais e programas de ecoturismo, já foram, direta ou indiretamente, beneficiadas pelo
projeto.
Prefeitura Municipal de São Sebastião - SP
Prefeito: João Augusto Siqueira
Fundo Social de Solidariedade
Presidente: Priscila Siqueira
Secretaria Municipal de Educação
Secretária: Maria Bernadete T. de Freitas
Endereço para contato: Rua Sebastião Silvestre Neves, 214
CEP 11600-000 - São Sebastião - SP
e-mail: [email protected]
home-page: http://www.saosebastiao.com.br
Parceiros: Fundo Social de Solidariedade, secretarias sociais da Prefeitura, Conselho Tutelar, Conselho
de Direitos, igrejas, grupos de serviço, ONGs
105
PROJETO DE AÇÃO INTEGRADA NAS OLARIAS DE TERESINA
Em 1996, dois bairros de Teresina – São Joaquim e Olaria – ganharam as manchetes de jornal com uma
triste notícia: o trabalho infantil ocupava na região cerca de 800 crianças de 4 a 17 anos que cumpriam uma jor-
nada de até 10 horas por dia. Quase 70% das crianças estavam fora da escola e tinham sua saúde comprometida
na dura rotina diária. Pior: em situação de extrema pobreza, os próprios pais introduziam os filhos na atividade
oleira. Esse quadro começou a se alterar com a criação, em 1997, do Projeto de Ação Integrada nas Olarias de
Teresina. Iniciativa da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (SEMCAD) e financiado pelo Unicef,
o projeto foi concebido para erradicar o trabalho infantil; levar as crianças para a escola; combater a miséria,
criando alternativas de profissionalização para a família; capacitar os jovens maiores de 14 anos e introduzi-los
no mercado de trabalho. O primeiro passo consistiu em articular os esforços dos educadores sociais e das
unidades de atendimento do município. Hoje, as crianças de 0 a 6 anos são assistidas por creches; meninos e
meninas entre 7 e 17 anos participam de atividades como reforço escolar, oficinas pedagógicas e esportes.
Recebem também complementação alimentar e a bolsa cidadã por estarem freqüentando a escola. Resultado:
desde sua implantação, o projeto já retirou do trabalho infantil 93,65% das crianças, que trocaram a argila pelo
lápis e pela certeza de um futuro melhor.
Prefeitura Municipal de Teresina - PI
Prefeito: Firmino da Silveira Soares Filho
Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente
Secretária: Myriam Nogueira Portella Nunes
Endereço para contato: Rua Álvaro Mendes, 861
CEP 64000-060 - Teresina - PI
e-mail: firmino@prodater.com.br
Parceiros: Unicef, Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Fundação Wall Ferraz, Fundação
Municipal de Saúde, Delegacia Regional do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho,
Conselho Tutelar
Teresina - PI
Tucumã - PA
106
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SÓCIO-EDUCACIONAL
As crianças residentes na zona rural do município de Tucumã em geral ficam à margem do ensino por causa
da distância, ou por falta de escola e de professores habilitados, ou ainda por falta de recursos financeiros. Diante
disso, a Prefeitura e a comunidade decidiram fazer uma parceria e implantar o ensino fundamental de 5ª a 8ª séries
na zona rural, incluindo aulas técnicas e teóricas de orientação agrícola, base de sustentação do município. Assim
surgiu, em abril de 1998, o PISE (Programa de Integração Sócio-educacional). Quando terminar de ser implan-
tado, o programa atenderá a um dos maiores assentamentos do País, com cerca de 6.500 famílias. No momento
já existem classes de 5ª, 6ª e 7ª séries.
A linha de ação utilizada pela parceria inclui exercícios em sala de aula e atividades de campo, adequando os
conteúdos programáticos à realidade regional; vivência com profissionais de várias áreas (agrônomos, pedagogos, téc-
nicos em agropecuária) em situações inerentes ao cultivo e à formação da cidadania; produção de material informa-
tivo, com base nas experiências bem-sucedidas ao longo do programa; desenvolvimento de novas técnicas agrícolas,
visando a auto-sustentação.
Outro trabalho importante consiste na transmissão dos conhecimentos adquiridos pelos alunos a seus pais.
Um bom exemplo são as hortas familiares que, tratadas com técnicas adequadas, podem transformar a produção
doméstica, aumentando a quantidade e a qualidade dos produtos, o que possibilita também a sua comercialização.
Essa foi a solução encontrada pela administração municipal em Tucumã para construir novos cidadãos e
melhorar as condições de vida da comunidade.
Prefeitura Municipal de Tucumã - PA
Prefeito: Celso Lopes Cardoso
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretária: Elisete Neves da Silva
Endereço para contato: Rua do Café, s/n - setor Morumbi
CEP 68385-000 - Tucumã - PA
e-mail: [email protected]
Telefone: (91) 433-1316
Parceiros: Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Aperfeiçoamento do Magistério (FUNDEF)
RELAÇÃO DE PARCEIROS
E
CONSULTORES DOS ENCONTROS
PREFEITO CRIANÇA
PROJETO
PREFEITO CRIANÇA
• MATO GROSSO DO SUL (13 e 14/11/1997)
Este primeiro Encontro Prefeito Criança foi referência metodológica para os demais.
Equipe responsável pela concepção e organização:
Ana Maria Wilheim – Superintendente da Fundação Abrinq
Maria de Lourdes Rodrigues – Projeto Prefeito Criança
Helena Oliveira – IBAM
Sílvio Kaloustian – Unicef
Marlova Jovchelovitch – Unicef
Consultores:
Mário Volpi – INESC
Wieland Silber Schneider – Fundação João Pinheiro
Maurício Vian – Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho
David Capistrano – Unicef
Carlos Amaral – Unicef
Arabela Rota – Unicef
Reinaldo Gonçalves – PUC/IEE
Walderez Nose Hansenpflug – CENPEC
Edson Araújo Cabral – CENDHEC - Centro de Defesa Dom Helder Câmara
Parceiros:
Unicef
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
• PIAUÍ (25, 26 e 27/05/1998)
Consultores
Mário Volpi – Unicef
Maria José Medeiros – Unicef
Maria Dalva Macedo Ferreira – NUPEC - Núcleo de Pesquisa da Criança e do Adolescente da
Universidade Federal do Piauí
Alcir Marcus Ribeiro Borges – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí
Paulo César Maia Porto – CENDHEC - Centro de Defesa Dom Helder Câmara
Cristina Meirelles – Programa Crer Para Ver da Fundação Abrinq
Parceiros:
Unicef
APPM - Associação Piauiense de Municípios
Universidade Federal do Piauí
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí
Teresina Shopping
• PARANÁ (24 e 25/08/1998)
Consultores:
Mário Volpi – Unicef
Maurício Vian – Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho
109
Lourdinha San Roman – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná
Fany Lerner – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná
Marlova Jovchelovitch – Unicef
Parceiros:
Unicef
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná
Governo do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família do Paraná
Secretaria de Estado da Educação do Paraná
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
UNDIME/PR - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho
• SÃO PAULO (Região de Franca – 16, 17 e 18/09/1998)
Consultores:
Mário Volpi – Unicef
João Batista Costa Saraiva – ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores
Marlova Jovchelovitch – Unicef
Caio Magri – Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
Instituto Pró-Criança de Franca
Rosilene Mendes dos Santos – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo
Parceiros:
Unicef
Prefeitura Municipal de Franca
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo
UNESP - Universidade do Estado de São Paulo
AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca
Instituto Pró-Criança de Franca
PARÁ (18 e 19/11/1998)
Consultores:
Mário Volpi – Unicef
Vera Lúcia Debone – AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Marlova Jovchelovitch – Unicef
José Haroldo Teixeira Costa – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará
Paulo Frota – ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da
Juventude no Pará
Dirk Oesselmann – Unipop - Universidade Popular
Parceiros:
Unicef
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará
110
AMAT - Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins
Prefeitura Municipal de Parauapebas
UNDIME/PA - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação
COSEMS/PA - Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Pará
Fundação de Ação Social e Cultural de Parauapebas
AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Pastoral da Criança
Fundação Vale do Rio Doce
Fundação Zoobotânica
ABMP/PA - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores
Fórum de Empresários Paraenses pelos Direitos da Criança e do Adolescente
• MINAS GERAIS (25 e 26/03/1999)
Consultores:
Mário Volpi – Unicef
Simone Montêz Pinto – ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e
Juventude.
Marcus Fucks – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais
e AMENCAR
Maria Luiza de Aguiar Marques – Fundação João Pinheiro.
Tarcísio José Martins Costa – ABRAMINJ - Associação Brasileira de Magistrados da Infância e
Juventude
Parceiros:
Unicef
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais
FEMAM - Federação Mineira das Associações Microrregionais de Municípios
AMM - Associação Mineira de Municípios
AMAS - Associação Municipal de Assistência Social
111
PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA
Engajamento social e empresarial na prevenção
e erradicação do trabalho infantil e no investi-
mento em projetos sociais voltados à infância e
adolescência.
P
ROGRAMA CRER PARA VER
Contribuição para a melhoria da qualidade do
sistema público de ensino brasileiro, através da
mobilização e participação da sociedade civil e
do diálogo e articulação com o poder público.
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Envolvimento da iniciativa privada na cons-
trução de núcleos de atendimento e formação
em educação infantil.
PROGRAMA CIDADANIA JOVEM
Sensibilização e mobilização de jovens para as
questões de cidadania, oferecendo-lhes canais
de engajamento e participação.
PROJETO JORNALISTA AMIGO DA CRIANÇA
Formação de uma rede de jornalistas que tra-
balham na defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
PROJETO NOSSAS CRIANÇAS
Mobilização de pessoas e empresas para a me-
lhoria da qualidade de vida de crianças e jovens,
através do sistema de adoção financeira.
PROJETO ADOTEI UM SORRISO
Movimento voluntário da classe odontológica,
com o objetivo de proporcionar saúde bucal a
crianças e adolescentes de entidades assistenciais.
PROJETO BIBLIOTECA VIVA
Ampliação de oportunidades culturais e edu-
cacionais de crianças e adolescentes, através do
acesso a livros de qualidade e a leitura media-
da por educadores capacitados.
PROJETO PREFEITO CRIANÇA
Mobilização, valorização e subsídio aos prefei-
tos que assumem a infância como prioridade
da gestão municipal, desenvolvendo políticas
públicas e planos de ação voltados à defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
112
PROGRAMAS E PROJETOS
DA
FUNDAÇÃO ABRINQ
NATURA COSMÉTICOS
FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA
PROJETO
PREFEITO CRIANÇA
SECRETARIA EXECUTIVA
Superintendente: Ana Maria Wilheim
Gerente de Articulação Política: Caio Magri
Gerente de Mobilização Social: Luís Vieira Rocha
Gerente de Desenvolvimento Institucional: Ely Harasawa
Gerente de Comunicação Estratégica: Mariângela Nicolellis
Coordenadora de Comunicação: Leila Midlej
Coordenador Administrativo-Financeiro e de Recursos Humanos: Victor A. da Graça
Assessor de Planejamento: Dilson Wrasse
Gerente de projetos e programas
Maria Cristina Meirelles
P
ROGRAMA
E
MPRESA
A
MIGA DA
C
RIANÇA
Coordenadora: Liz P. Moreira
P
ROGRAMA
C
RER
P
ARA
V
ER
Coordenador: Celso Santiago
P
ROGRAMA DE
E
DUCAÇÃO
I
NFANTIL
Coordenadora: Maria Cristina Meirelles
P
ROGRAMA
C
IDADANIA
J
OVEM
Coordenadoras: Ana Maria Wilheim e Ely Harasawa
P
ROJETO
N
OSSAS
C
RIANÇAS
Coordenador: Itamar Batista
P
ROJETO
A
DOTEI UM
S
ORRISO
Coordenadora: Marília Casseb
P
ROJETO
B
IBLIOTECA
V
IVA
Coordenadoras: Cíntia S. de Carvalho e Patrícia Pereira Leite
P
ROJETO
J
ORNALISTA
A
MIGO DA
C
RIANÇA
Coordenadora: Leila Midlej
P
ROJETO
P
REFEITO
C
RIANÇA
Coordenadora: Renata Villas-Bôas
Assistentes Técnicos: Maria de Lourdes Rodrigues, Carlos F. Cecconi e Vanda Ribeiro
Assessora de Comunicação: Vilma Amaro
Programador de HTML: Frederico Pellachin de Souza
Secretários: Ivone Silva e James Sergio Fricke Siqueira
Estagiário: André Dowbor
EXPEDIENTE
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO
INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Organizada pela equipe do Projeto Prefeito Criança
Redação e edição final:
BEI
˜
•
COMUNICAÇÃO
Fotolito e impressão: Editora Raiz da Terra
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
Rua Lisboa, 224 - Jardim América
05413-000 - São Paulo - SP
Tel/fax: (11) 881 0699
www.fundabrinq.org.br
São Paulo, 2000
Apoio
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
Rua Lisboa, 224 - Jardim América - 05413-000
São Paulo - SP - Telefax (011) 881-0699
www.fundabrinq.org.br/ppc
PROJETO PREFEITO CRIANÇA
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
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Baixar livros de Literatura de Cordel
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Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
