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de Estado nesse espaço?
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Será que a pouca participação do ministro nas reuniões
do Conselho significa uma não valorização dos espaços de controle social? Essas
são algumas indagações.
Na trigésima quarta reunião extraordinária do CNS (março de 2007), primeira
reunião da gestão do Ministro Temporão, foi discutida a organização e regimento
interno da 13ª Conferência Nacional de Saúde, programada para ocorrer em 2007, e
o discurso de posse do ministro da saúde. Apesar do ministro não estar presente
nesta reunião, o seu representante, José Carvalho de Noronha, transmitiu ao
Conselho Nacional de Saúde as vinte e duas prioridades da gestão
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, destacando a
proposta de reforçar o fortalecimento do controle social como a gestão democrática
e participativa e o desafio da 13ª Conferência Nacional de Saúde representar, sem
demérito das demais conferências, a 8ª Conferência Nacional de Saúde renovada.
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Ressaltamos o avanço que representou a eleição do presidente do Conselho Nacional de Saúde para a participação social,
servindo de exemplo para os Conselhos Estaduais e Municipais.
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1. Zelar pelo rigor no uso dos recursos públicos combatendo as fraudes e instituindo controles que permitam uma maior
participação da sociedade no uso e destino dos recursos da Saúde; 2. Fortalecer, expandir e qualificar a Atenção Básica como
a estratégia central de reordenamento do sistema, a partir dos princípios da integralidade, equidade e universalidade;
3. Fortalecer, aprofundar e aperfeiçoar os Pactos em defesa da Vida, do SUS e de Gestão, através do processo de
descentralização pactuado e monitorado pela tripartite e pelas bipartites qualificando-os como espaços de gestão e formulação
de políticas; 4. Lutar dentro governo, no congresso nacional e na sociedade para que a saúde possa dispor dos recursos
orçamentários necessários à plena realização dos ditames constitucionais; 5. Fortalecer o controle social com uma gestão
democrática e participativa no SUS ampliando o grau de consciência sanitária como nos ensinou Giovanni Berlinguer; 6. Adotar
uma visão integrada interinstitucional, múltipla e interativa que aproxime os espaços da saúde, educação, esportes, cultura,
saneamento, segurança, habitação com as políticas de inclusão social; 7. Fortalecer e disseminar nacionalmente a Política de
Humanização estendendo-a ao conjunto de práticas no processo de produção dos cuidados em saúde, assegurando
acolhimento, conforto, respeito, e qualificação técnica na Atenção ao cidadão usuário do SUS; 8. Fortalecer a Política Nacional
de Direitos Sexuais e Reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no combate ao câncer ginecológico, no
planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate a violência doméstica e sexual; agregando também a
prevenção e tratamento de mulheres vivendo com DST/AIDS; 9. Melhorar o atendimento prestado às populações em situações
de risco como a população indígena, quilombolas, assentamentos entre outras; 10. Instituir a Política Nacional de Atenção à
Saúde do Homem; 11. Desenvolver abordagens inovadoras em relação a grupos mais vulneráveis da população como os
idosos e o binômio mãe-bebê no 1 ano de vida, período reconhecidamente fundamental à construção de padrões de
relacionamento sociais compartilhados e de desenvolvimento da personalidade; 12. Priorizar a promoção da saúde e políticas
de prevenção voltadas para as doenças prevalentes como as cardiovasculares, câncer, as que resultam das violências,
acidentes de trabalho e de trânsito, do uso de drogas psicoativas e álcool, de hábitos alimentares, do tabagismo entre outras;
13. Convocar a Fiocruz e a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca para junto com a
UNB e a ENAP implantarem
imediatamente uma 'Escola de Governo em Saúde' - cuja proposta têm se firmado como espaço essencial para a capacitação
dos gestores da saúde - na Capital Federal; 14. Fortalecer a presença do Brasil no cenário internacional estreitando as
relações com o Ministério das Relações Exteriores, amplificando nossa presença nos órgãos setoriais e em programas de
saúde das Nações Unidas - como a OMS, a OPAS, a UNITAIDS, o FIAM e tantos outros assim como cooperando com o
desenvolvimento dos sistemas de saúde dos países da América do Sul- em especial com o Mercosul- e com os países de
língua portuguesa da África e a CPLP; 15. Dar continuidade e aperfeiçoar a reforma psiquiátrica brasileira; 16. Buscar uma
maior integração entre as atividades e políticas desenvolvidas pela ANS e o SUS; 17. Estabelecer com os profissionais de
saúde um diálogo que permita avançar na discussão da política salarial, das condições de exercício profissional, do combate à
precarização do trabalho, de sua qualificação permanente e adotando nesta perspectiva a máxima "cuidar de quem cuida"; 18.
Fortalecer o papel do MS em relação à pesquisa, a inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, fortalecendo a
recém concluída política de gestão de tecnologias em saúde; 19. Estabelecer uma estratégia nacional de desenvolvimento e
inovação para o Complexo Produtivo de Bens e Serviços de Saúde no país, pensando a saúde como um espaço de produção,
desenvolvimento, criação de empregos e de riqueza para a nação e como fator imprescindível ao desenvolvimento; 20.
Garantir o acesso da população aos medicamentos necessários através de uma política de assistência farmacêutica que
integre e articule a dispensação gratuita com as novas estratégias estabelecidas pelo programa de Farmácia Popular; 21.
Estabelecer novos modelos de gestão que garantam os princípios do SUS, mas que permitam que as instituições de saúde
operem em base de maior eficiência e qualidade. A recente regulamentação da Lei dos Consórcios e a proposta de adoção de
um novo modelo jurídico institucional para a rede pública de hospitais abrem novas perspectivas; e 22. Contribuir para decifrar
a esfinge do Rio de Janeiro buscando estabelecer uma repactuação entre os gestores federal, estadual e dos municípios, na
compreensão da saúde como parte de um projeto civilizatório tão fundamental para o povo carioca e fluminense.