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Quadro 2
Legislação Prouni Ano de 2005
Legislação Data
Do que se trata Breve explicação Legislador Nome
Lei nº
11.096
13/01/2005
Institui o Prouni, regula a atuação
de entidades beneficentes de
assistência social no ensino superi-
or; altera a Lei nº 10.891, de 9 de
julho de 2004, e dá outras provi-
dências
A MP 213, de 2004, é convertida
em lei. O texto referente ao Prouni
se mantém na sua maior parte e o §
4º sobre a avaliação das instituições
é alterado.
Presidente
da Repúbli-
ca
Luiz Inácio
Lula da
Silva
Portaria
524
18/2/2005
Dispõe sobre a ocupação de bolsas
remanescentes do Prouni, altera o
prazo para o registro no Sistema do
Prouni – Sisprouni, de aprovação e
reprovação de candidatos pré-
selecionados no processo seletivo
referente ao primeiro semestre de
2006, e dá outras providências
O artigo 4 dispõe sobre critérios de
ocupação de bolsas eventualmente
remanescentes. Devem ter priorida-
de: estudantes professores da rede
pública e estudantes autodeclarados
indígenas
Ministro da
Educação
Tarso Genro
Portaria nº
1.861
1/7/2005
Regulamenta a concessão de
financiamento, pelo Fies, aos
bolsistas selecionados pelo Prouni
no processo seletivo referente ao
primeiro semestre de 2005 e dá
outras providências
Esta portaria regulamenta o financi-
amento de estudos aos alunos
selecionados pelo Prouni com
bolsas parciais
Ministro da
Educação
Tarso Genro
Decreto nº
5.493
18/7/2005
Regulamenta o disposto na Lei
11.096, de 13 de janeiro de 2005
Este decreto regulamenta a conces-
são de bolsas de estudo
Presidente
da Repúbli-
ca
Luiz Inácio
Lula da
Silva
Portaria nº
2.729
8/8/2005
Dispõe sobre a política de oferta de
financiamento no âmbito do fundo
de financiamento ao estudante do
ensino superior – Fies
No artigo 1º, a escala de prioridade
para a concessão de financiamento é
estabelecida. No artigo 4º, ficam
estabelecidos os critérios de finan-
ciamento
Ministro da
Educação
Tarso Genro
Portaria nº
3.121
9/9/2005
Dispõe sobre os procedimentos de
manutenção de bolsas e de emissão
de termos aditivos ao termo de
adesão no sistema do Prouni –
Sisprouni, e dá outras providências
Esta portaria regulamenta os proce-
dimentos de envio de dados sobre o
aluno bolsista pelo Prouni por meio
unicamente do Sisprouni
Ministro da
Educação
Tarso Genro
Quadro 3
Legislação Prouni Ano de 2006 a 2008
Legislação Data
Do que se trata Breve explicação Legislador Nome
Portaria nº
569
23/02/2006
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº
11.180 de 23 de setembro de 2005
O artigo 11 da Lei 11.180 autoriza a
concessão de bolsa-permanência, no
valor de até R$ 300 mensais, exclu-
sivamente para o custeio das despe-
sas educacionais, a estudantes
beneficiários de bolsa integral do
Prouni. Esta concessão é regula-
mentada pela Portaria nº 569, que
confirma o valor da bolsa em R$
300, define quais cursos poderão
receber a bolsa e define a carga
horária dos cursos.
Ministro da
Educação
Fernando
Haddad
Portaria
Normativa
nº 1
31/03/2008
Institui bolsa complementar no
âmbito do Prouni.
As instituições de ensino superior
poderão oferecer bolsas comple-
mentares àquelas exigidas em
função da adesão ao programa. As
instituições poderão oferecer bolsas
de 25% mas não poderão ser conta-
bilizadas como bolsas do Prouni,
para fins de isenção fiscal.
Ministro da
Educação
Fernando
Haddad