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Municípios, a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou
gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de
recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. Diário Oficial da
União, Brasília, DF, 18 jan. 1990.
______. Lei nº 8001, de 13/03/1990. Define os percentuais da distribuição da
compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28/12/89 e da outras
providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 mar. 1990.
______. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.
1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 470.9, 9 jan. 1997. Seção
1.
______. Resolução CONAMA nº 20, de 18.06.86, classifica a qualidade dos corpos
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sobre meio-ambiente complementam a norma federal nos mesmos aspectos. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, 30 jul. 1986.
______. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a
revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o
licenciamento ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 247, seção 1, p.
30841-30843, de 22 de dezembro de 1997.
______. Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988. Dispõe sobre o
licenciamento ambiental de obras de saneamento. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, Seção I, p. 22.123, 16 nov. 1988.
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