( PDF ) A mobilidade urbana nos enredos do serviço de mototáxi em Ituiutaba-MG

Download PDF

ads:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

INSTITUTO DE GEOGRAFIA

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: GEOGRAFIA E GESTÃO DO TERRITÓRIO

EMERSON GERVÁSIO DE ALMEIDA

UBERLÂNDIA

2010

A MOBILIDADE URBANA NOS ENREDOS DO SERVIÇO DE

MOTOTÁXI EM ITUIUTABA-MG

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

EMERSON GERVÁSIO DE ALMEIDA

A MOBILIDADE URBANA NOS ENREDOS DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

EM ITUIUTABA-MG

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-

Graduação em Geografia da Universidade Federal de

Uberlândia, como requisito parcial à obtenção do título de

Mestre em Geografia.

Área de Concentração: Geografia e Gestão do Território.

Orientador: Prof. Dr. William Rodrigues Ferreira

Uberlândia

2010

ads:

Emerson Gervásio de Almeida

A mobilidade urbana nos enredos do serviço de mototáxi em Ituiutaba-MG

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-

Graduação em Geografia da Universidade Federal de

Uberlândia, como requisito parcial à obtenção do título de

Mestre em Geografia.

Área de Concentração: Geografia e Gestão do Território.

Uberlândia, 25 de Maio de 2010

Banca Examinadora

____________________________________________________________

Prof. Dr. William Rodrigues Ferreira (Orientador - UFU)

____________________________________________________________

Profª. Drª. Denise Labrea Ferreira (Examinadora Interna – UFU)

____________________________________________________________

Prof. Dr. Leosino Bizinoto Macedo (Examinador Externo – FEIT/UEMG)

Resultado: _____________________________________

À minha querida filha, Maria Eloisa, que me

ensinou ser possível encontrar, no amor, sua

forma incondicional.

AGRADECIMENTOS

Primeiramente a Deus, Ente Supremo, que me governa, me guia, me ilumina, me faz

lutar e conquistar vitórias. Mais uma vez, sua Presença poderosa me fez acreditar que é

possível vencer.

Ao meu avô Anibal Junqueira de Almeida, espelho de luz.

À minha mãe, exemplo de mulher digna, batalhadora e que sempre demonstrou sua

arte infinita de amar.

À minha esposa Elen e minha filha Maria Eloisa, manancial de paz e amor. Amo

muito vocês.

À minha irmã Márcia, historiadora competente que trilha o árduo caminho do

magistério, sob o inseparável viés da força e versatilidade.

Aos demais familiares, em especial, ao meu irmão Anibal Neto e à minha sobrinha

Arianne Arice, presenças marcantes e incentivadoras.

Ao meu orientador, professor doutor William Rodrigues Ferreira, que apesar da

diversidade de área de graduação, desde o início me acolheu e me incentivou no caminho da

pesquisa, demonstrando que o conhecimento não tem fronteiras e que a formação sólida se faz

através do diálogo entre os saberes.

Aos professores do Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade

Federal de Uberlândia, em especial, aos doutores Denise Labrea Ferreira, Rosselvelt José

Santos e Vera Lúcia Salazar Pessôa, pois além de ensinar, trouxeram a melhor forma de

aprendizagem: o exemplo.

Ao professor doutor Leosino Bizinoto Macedo, por ter me apresentado ao mundo da

pesquisa científica.

Aos meus amigos no mestrado: Luiza, Flávia, Matteus, Márcia e André.

À Dilza Cortez Ramos, nobre secretária da Pós-Graduação em Geografia da UFU.

Aos mototaxistas ituiutabanos que, gentilmente, concederam parte de seu precioso

tempo, respondendo às entrevistas.

A todas as pessoas que me incentivaram, direta ou indiretamente, ao longo deste

trabalho.

“Devemos nos preparar para estabelecer os

alicerces de um espaço verdadeiramente

humano, de um espaço que possa unir os

homens para e por seu trabalho, mas não para

em seguida dividi-los em classes, em

exploradores e explorados; um espaço matéria-

inerte que seja trabalho pelo homem mas não

se volte contra ele; um espaço Natureza social

aberta à contemplação direta dos seres

humanos, e não um fetiche; um espaço

instrumento de reprodução da vida, e não uma

mercadoria trabalhada por outra mercadoria, o

homem fetichizado.”

(SANTOS, 1982)

RESUMO

O presente trabalho aborda a mobilidade urbana através do serviço de mototáxi, como forma

de trazer à baila um sistema de circulação sustentável, justificando-se, assim, a necessidade

premente de se conhecer esses “novos” ocupantes do espaço público. Para tanto, elegeu-se a

cidade de Ituiutaba, no interior do Estado de Minas Gerais, para a realização de referido

estudo, objetivando-se, especificamente, conhecer a mobilidade urbana sobre duas rodas;

avaliar o processo de legalização que versa sobre o tema, posto tratar-se de atividade

protegida por legislação municipal e, desde julho de 2009, por lei federal; caracterizar a

realidade social por este meio de transporte em Ituiutaba, vez que sua utilização é bastante

significativa; bem como, entender o serviço de mototáxi enquanto novo desafio para o

transporte, possível de se tornar fator integrante do desenvolvimento sustentável e do

território, resultando-se em uma forma de modelo econômico includente. Todavia, para tanto,

recomenda-se ser necessário o conhecimento dos atores envolvidos no processo deste serviço

em Ituiutaba, sob pena de não se atingir a almejada mobilidade sustentável e inclusiva.

Quanto à metodologia utilizada, baseou-se em levantamento bibliográfico, revisões teórico-

conceituais e metodológicas e, ainda, mediante análise crítica da real situação do mototaxista

em Ituiutaba, por meio de avaliação qualitativa, em sua forma descritiva, quer seja, utilizando-

se o recurso científico da entrevista.

Palavras-chave: Geografia dos Transportes. Mobilidade Urbana. Mototáxi. Desenvolvimento

Sustentável.

ABSTRACT

This paper addresses the urban mobility through the service of motorcycle taxis, as a way to

bring up a system of sustainable circulation, justifying therefore the urgent need to know these

“new” occupants of the public space. For in such a way, it was chosen city of Ituiutaba, in the

interior of the State of Minas Gerais, for the accomplishment of related study, aiming to

specifically meet the urban mobility on two wheels, to evaluate the legalization process that

focuses on the theme, given that it was activity protected by municipal statute and since July

2009 by federal statute, to characterize the social reality of this means of transport in

Ituiutaba, since its use is quite significant, and to understand the service of motorcycle taxis

while a new challenge for the transport, possible of if becoming integrant factor of the

sustainable development and the territory, resulting in an inclusive form of economic model.

However, for both, it is recommended to be necessary to know the actors involved in this

service in Ituiutaba, under penalty of not achieving the desired mobility sustainable and

inclusive. Regarding the methodology used was based on literature, reviews the theoretical

and conceptual and methodological, and also by critical analysis of the real situation of the

taxi motorcyclists in Ituiutaba, through qualitative assessment, in its descriptive form, either

using of scientific interview.

Key-Words: Geography of the Transports. Urban Mobility. Mototaxis. Sustainable

Development.

LISTA DE FOTOS

FOTO 1 - Cidade de Ituiutaba. Estacionamento lotado de motos na zona central -

2010................................................................................................................. 34

FOTO 2 - Cidade de Ituiutaba. Mototaxista circulando com usuário na Avenida 17 -

2008................................................................................................................. 35

FOTO 3 - Cidade de Ituiutaba. Mototaxista circulando, sem colete próprio, com

capacetes na cor determinada – amarela - 2010.............................................. 40

FOTO 4 - Cidade de Ituiutaba. Mototaxista aguardando usuário na zona central –

capacete na cor amarela, exigida por norma municipal, apenas disponível ao

usuário - 2010.................................................................................................. 41

FOTO 5 - Cidade de Ituiutaba. Mototaxista manobrando (facilidade de estacionar) –

ausência de equipamentos básicos de segurança - 2010................................... 41

FOTO 6 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Andorinha - 2008............................................

FOTO 7 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Real - 2009..................................................... 60

FOTO 8 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Real - 2008..................................................... 61

FOTO 9 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Brasil - 2008................................................... 61

FOTO 10 - Cidade de Ituiutaba. Revendedora Yamaha de motos - 2010....................... 62

FOTO 11 - Cidade de Ituiutaba. Revendedora Honda de motos - 2010.......................... 62

FOTO 12 - Cidade de Ituiutaba. Revendedora de motos em promoção - 2010............... 64

FOTO 13 - Cidade de Ituiutaba. Trânsito na zona central eivado de motos - 2010.........

LISTA DE MAPAS

MAPA 1 - Localização da área de estudo........................................................................ 19

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 - Minas Gerais. Composição da frota - 2008................................................... 31

TABELA 2 - Município de Ituiutaba. Composição da frota - 2008.................................... 33

TABELA 3 - Município de Ituiutaba. Operador por sexo - 2009....................................... 52

TABELA 4 - Município de Ituiutaba. Faixa etária dos mototaxistas - 2009.......................

TABELA 5 - Município de Ituiutaba. Nível de escolaridade dos mototaxistas - 2009....... 52

TABELA 6 - Município de Ituiutaba. Categoria da Carteira Nacional de Habilitação dos

mototaxistas - 2009........................................................................................ 53

TABELA 7 - Município de Ituiutaba. Frota de mototáxi - 2009......................................... 53

TABELA 8 - Município de Ituiutaba. Valor de tarifa - 2009.............................................. 54

TABELA 9 - Município de Ituiutaba. Motivo para utilização do serviço de mototáxi -

2009............................................................................................................... 54

TABELA 10 - Município de Ituiutaba. Motivo ensejador do início das atividades

enquanto mototaxista - 2009....................................................................... 55

TABELA 11 - Município de Ituiutaba. Descanso semanal dos mototaxistas - 2009.......... 55

TABELA 12 - Município de Ituiutaba. Valor médio da remuneração mensal dos

mototaxistas - 2009..................................................................................... 56

TABELA 13 - Município de Ituiutaba. Horas trabalhadas diariamente - 2009...................

TABELA 14 - Município de Ituiutaba. Quilometragem média/dia percorrida pelos

mototaxistas - 2009...................................................................................... 56

TABELA 15 - Município de Ituiutaba. Quantidade de viagens/dia - 2009......................... 57

TABELA 16 - Município de Ituiutaba. Ocorrência de violência no exercício da

atividade - 2009........................................................................................... 57

TABELA 17 - Município de Ituiutaba. Tipos de ocorrências violentas - 2009.................. 57

TABELA 18 - Município de Ituiutaba. Seguro utilizado pelo mototaxista - 2009............. 58

TABELA 19 - Município de Ituiutaba. Número de acidentes envolvendo mototaxistas -

2009............................................................................................................. 58

TABELA 20 - Município de Ituiutaba. Percepção do mototaxista quanto à fiscalização -

2009............................................................................................................. 59

TABELA 21 - Município de Ituiutaba. Seguro adquirido pelo comprador de moto zero

quilômetro - 2009........................................................................................ 64

LISTA DE QUADROS

QUADRO 1 - Resumo das obrigações dos municípios no tocante ao trânsito................

LISTA DE SIGLAS

ABRACICLO Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Motonetas, Bicicletas

e Similares

ADI Ação Direita de Inconstitucionalidade

ANTP Associação Nacional de Transportes Públicos

CETRAN Conselho Estadual de Trânsito

COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito

CTB Código de Trânsito Brasileiro

DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito

DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores

de Via Terrestre

FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador

FENAMOTO Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil

FUNSET Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

JARI Junta Avaliadora de Recursos de Infração

OMS Organização Mundial de Saúde

ONG Organização Não-Governamental

PL Projeto de Lei

PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

STF Supremo Tribunal Federal

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 14

1.1 A primeira moto.........................................................................................................

1.2 Definição do problema............................................................................................. 18

1.3 Justificativa............................................................................................................... 20

1.4 Objetivos................................................................................................................... 20

1.4.1 Objetivo geral........................................................................................................ 20

1.4.2 Objetivos específicos............................................................................................. 20

1.5 Metodologia.............................................................................................................. 21

1.6 Estrutura da dissertação............................................................................................ 21

2 MOBILIDADE URBANA SOBRE DUAS RODAS.................................................. 23

2.1 Do passado ao presente: uma visão histórica e atual do trânsito e da acessibilidade

no planejamento urbano............................................................................................

2.2 A instigante questão do trânsito e do transporte....................................................... 27

2.3 A integração do serviço de mototáxi no cotidiano popular brasileiro...................... 30

3 LEGITIMIDADE X LEGALIDADE: os percursos e percalços para se legalizar o

anseio popular pelo serviço de mototáxi..................................................................... 37

3.1 Competência para legislar sobre trânsito e transporte.............................................. 38

3.2 Panorâmica dos principais Projetos de Lei até a regulamentação do serviço de

mototáxi.................................................................................................................... 44

4 O ESPAÇO URBANO NOS ENREDOS DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI EM

ITUIUTABA-MG: uma visão metodológica enquanto descoberta da realidade

social............................................................................................................................ 48

4.1 A entrevista enquanto diálogo assimétrico na geografia dos transportes: a pesquisa

qualitativa sobre o serviço de mototáxi na cidade de Ituiutaba.................................

4.2 A descoberta da realidade social que envolve o serviço de mototáxi em Ituiutaba..

5 O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO EXEMPLO DE UM NOVO DESAFIO

PARA O TRANSPORTE: a integração do desenvolvimento sustentável e território

como modelo econômico includente............................................................................ 66

5.1 Sustentabilidade urbana.............................................................................................

5.2 A negligência do Estado, transportes e o ecossociodesenvolvimento...................... 70

5.3 Mobilidade sustentável e inclusiva........................................................................... 77

5.4 Diretrizes do desenvolvimento e território – possibilidade de conquista da

mobilidade sustentável e inclusiva............................................................................ 79

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................... 82

6.1 Conclusões acerca deste trabalho.............................................................................. 83

6.2 Recomendações......................................................................................................... 84

REFERÊNCIAS.............................................................................................................. 86

APÊNDICES................................................................................................................... 93

APÊNDICE A - Questionário para a entrevista estruturada aos mototaxistas em

Ituiutaba/MG........................................................................................ 94

APÊNDICE B - Questionário às revendedoras de moto em Ituiutaba/MG.................... 96

ANEXOS.........................................................................................................................

ANEXO A - Decreto n. 4.666, de 26 de junho de 2000..................................................

ANEXO B - Decreto n. 5.293, de 7 de agosto de 2003.................................................. 123

ANEXO C - Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009........................................................ 128

1 INTRODUÇÃO

Um importante fator que contribui para o desenvolvimento de um país, região ou

cidade é uma rede de transporte eficiente, capaz de atender às necessidades da sociedade de se

deslocar. Sem um sistema de circulação sustentável, a infraestrutura de transportes torna-se

inadequada e complexa, pois tanto mercadorias são transportadas quanto pessoas deslocam-se

diariamente de um local para outro desempenhando um papel essencial na integração entre os

diversos lugares e espaços.

Conforme chamam a atenção Fair e Williams (1959 apud CAIXETA-FILHO;

MARTINS, 2001, p. 19):

[...] os transportes cumprem importante função social. Eles permitem a mobilidade

das pessoas, estimulando a disseminação de informações e ideias. Além do mais,

inter-relacionando-se com a distribuição dos recursos, topografia e desenvolvimento

do comércio, é um dos condicionantes da distribuição da população.

O século XX foi marcado por um grande crescimento das cidades brasileiras e isso

representou profundas e significativas modificações no espaço geográfico, com o crescimento

horizontal e vertical das cidades, o aumento das redes de transporte e do fluxo de mercadorias

e pessoas. Desta forma, dotar a cidade de infraestrutura que contemple o acesso universal às

diferentes localidades da mesma, com conforto e segurança, é tarefa obrigatória para o

desenvolvimento, seja ele urbano ou rural.

O setor de trânsito e transporte, nos países em desenvolvimento, encontra-se à mercê

da carência de investimentos públicos, o que gera a falta de garantia ao direito de “ir e vir”

com qualidade de vida, refletindo ao longo dos anos constantes problemas relacionados à

dificuldade de locomoção da população. Tais problemas tornam-se proeminentes nos grandes

e médios centros urbanos, devido ao excessivo número de veículos que trafegam nas vias

públicas, em sua grande maioria inadequadas para absorver a referida frota. Tal descompasso

acarreta diversos problemas, como a dificuldade de locomoção - causada por

congestionamentos - ou problemas relacionados à poluição, que afetam, de forma direta, a

saúde da população.

Com o intuito de se promover uma política pública de trânsito e transporte sustentável,

os governos vêm, nos últimos anos, estimulando a utilização do transporte coletivo e do não

motorizado, como forma de reduzir, principalmente, os impactos da poluição provocada pelos

veículos. Entretanto, nota-se que tais políticas públicas apresentam graves problemas, tendo

em vista a diversidade das cidades brasileiras no tocante à infraestrutura das vias públicas, dos

meios de transporte, das políticas públicas locais, do enfoque do planejamento urbano e de

transporte, do comportamento da população em relação aos seus deslocamentos, do

gerenciamento e fiscalização do sistema de mobilidade, entre outros.

A sociedade contemporânea sofre a crise do crescimento urbano. Isso leva à

necessidade de se pensar num novo conceito de desenvolvimento, de caráter sistêmico, que

compatibilize globalização, crescimento econômico e tecnológico, contribuindo para o

desenvolvimento humano e a sustentabilidade ambiental; e tal medida se mostra crucial diante

da nova face da urbanização brasileira mostrada por Villaça (2003, p. 29), segundo a qual

A cidade brasileira é hoje o país. O Brasil está estampado nas suas cidades. Sendo o

país, elas são a síntese das potencialidades, dos avanços e também dos problemas do

país. Vamos falar dos problemas. Nossas cidades são hoje o locus da injustiça social

e da exclusão brasileiras. Nelas estão a marginalidade, a violência, a baixa

escolaridade, o precário atendimento à saúde, as más condições de habitação e

transporte e o meio ambiente degradado.

A situação do transporte urbano nos países em desenvolvimento encaixa-se

perfeitamente naquilo que foi exposto acima e, conforme a análise da atual situação

econômica, apresenta-se como possível solução para o problema o desenvolvimento

sustentável, também conhecido como “ecossociodesenvolvimento” ou “desenvolvimento

integral”. Este consiste em novo modelo, que inclui os atores sociais considerando-os

catalisadores das atividades produtivas, na ótica da garantia da universalização dos direitos

fundamentais. Trata-se de política de planejamento inspirada na cooperação e nos processos

endógenos de construção, que aumentam o sentimento de pertencimento das comunidades,

potencializando a produção e racionalizando as ações público-privadas, que se tornam mais

eficazes, menos burocráticas e com aplicabilidade concreta na estrutura econômica vigente.

As cidades brasileiras cresceram e ainda crescem com planejamento inadequado e,

igualmente, sem políticas públicas eficazes para solucionar o conflito cotidiano da circulação

de seus cidadãos no trânsito ao utilizarem ruas e calçadas. Vale mencionar, também, que

trabalhos como os de Castells (2000) e de outros teóricos abrem a possibilidade de se

discutirem os mecanismos de produção do espaço urbano a partir de interações e contradições

entre agentes capitalistas e Estado, bem como a de analisar a cidade como espaço de consumo

coletivo e de reprodução da força de trabalho. Neste contexto, surge o serviço de mototáxi

como meio de transporte que, nos últimos anos, vem ganhando significativo espaço em

diversas cidades do país. O sucesso deste serviço está relacionado, principalmente, à rápida

mobilidade oferecida pelo segmento, associada a tarifas atrativas, o que garante um

deslocamento a baixo custo. Por outro lado, verifica-se que o setor apresenta, conjuntamente,

problemas relacionados, sobretudo, à falta de segurança do meio de transporte e à poluição

ocasionada pelo uso da motocicleta, o que acaba por desencadear conflitos de interesses e

dificultar, sobremaneira, a regulamentação da atividade.

Segundo dados do ano de 2009 da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil –

FENAMOTO, existem mais de 800 mil mototaxistas no país, sendo que 70% desses estão

concentrados nas regiões Norte e Nordeste. Os números revelam que existe significativa

quantidade de profissionais que já atuam na área, forçados, inclusive, pela crescente

quantidade de usuários do setor, devido à agilidade/rapidez, ausência e/ou insuficiência do

transporte público coletivo, às vantagens do serviço porta a porta, a preço acessível, entre

outros. Em razão da importância deste segmento, fez-se necessária a busca da regulamentação

desta atividade para que os profissionais envolvidos saíssem da informalidade e a população

tivesse uma prestação de serviço adequada, regida por normas que garantissem,

principalmente, a segurança do usuário, o que reforça o entendimento da existência de

políticas públicas; todavia, sem a devida eficiência, pois apesar de leis em vigor sobre o

serviço de transporte individual de passageiros, sequer há fiscalização das normas impostas, o

que acaba inviabilizando, na prática, a repercussão positiva da lei almejada pelo legislador.

1.1 A primeira moto

Gottlieb Daimler (1834-1900), natural de Schorndorf/Alemanha, é considerado “Pai

do Motociclismo”. Demonstrava desde pequeno interesse por desafios mecânicos e registrou

seu invento batizado de Einspur em 29 de agosto de 1885, com o número 36.423, no

Departamento Imperial de Patentes, resultado de um trabalho de parceria com Wilhelm

Maybach, ex-colega na Fábrica de Motores Deutz, de onde Gottlieb foi despedido após

divergências com a direção da empresa. O valor alto da indenização permitiu que

desenvolvessem um motor de 264 centímetros cúbicos com 0,5 cavalo de força a 500 rotações

por minuto, denominado carrilhão, que levou a dupla de inventores a informar que tal

engenho seria movido a gás e petróleo. Adaptaram o motor a um biciclo, invenção do Barão

de Drais (1817), e, em 10 de novembro de 1885, o novo veículo percorreu os três quilômetros

de distância entre Cannstatt e Unterturkheim em meia hora a uma velocidade média de 6 km/h

(A HISTÓRIA DO MOTOCICLISMO, 2008), tendo sido pilotado por Paul Daimler, filho de

Gottlieb, tornando-se, assim, o primeiro motociclista do mundo (A HISTÓRIA DA

MOTOCICLETA, 2009).

Após esse período, diversas fusões aconteceram entre empresas fabricantes de motores

com o objetivo de desenvolver o projeto inicial de Daimler e Maybach. Entretanto, eles

ficaram marcados na história como os grandes inventores e empreendedores do segmento,

tanto que, Daimler, após ter ido praticamente à falência, cinco anos antes de sua morte, fechou

um grande negócio e, seu nome, mais uma vez, estimulou o crescimento das operações na

empresa contratante.

A expressão motocyclette, no entanto, foi criada em 1897 pelos irmãos franceses

Werner, com o primeiro motociclo fabricado fora da Alemanha. No final do século XIX,

outras invenções apareceram e contribuíram para o desenvolvimento da motocicleta, como,

em 1887, quando o veterinário escocês, John Boyd Dunlop, com a preocupação de melhorar

as vibrações do triciclo de seu filho, apresentou uma sobre-roda feita de tubo de borracha oco

e prendeu-a à roda com uma embalagem de tela, nascendo, então, o pneu (A HISTÓRIA DO

MOTOCICLISMO, 2008). A partir daí, nos mais variados lugares, não pararam as criações e

início de atividades das fábricas de motos, entre elas Ariel (1893), Peugeot (1899) e Harley-

Davidson (1903), esta última tendo influenciado gerações, tornando-se, na década de 1950,

símbolo da liberdade no cinema com “O Selvagem da Motocicleta”, de Francis Ford Coppola.

Aliado a tudo isto, a motocicleta teve, ainda, amplo uso militar nas duas guerras mundiais.

Daí, para o nascimento dos mais variados modelos, cores, tamanhos e motores foi

questão de tempo, tornando-se um dos mais cobiçados meios de transporte, principalmente,

pela agilidade e, consequentemente, ganho de tempo. Obviamente, existem críticas a essa

modalidade de transporte, conforme apresentam Bonito, Ferreira e Silva (2006, p. 122):

Por outro lado, esse meio de transporte é apontado por alguns como egoísta, porque

leva poucas pessoas em cidades congestionadas; não possui um sistema de proteção

e segurança compatível com a velocidade que desenvolve; dá a idéia de privilégio,

uma vez que pode andar mais rápido e chegar primeiro; é discriminatória, em razão

da sensação de originalidade; seduz por ângulos infantis; faz muito barulho; o

equilíbrio é difícil e precário; e representa um grave risco de vida, jamais o ilusório

prazer imaginado.

Diante de toda a celeuma relacionada à motocicleta, faz-se obrigatória a análise sobre

esse meio de transporte, perpassando, primeiramente, os requisitos essenciais de um trabalho

científico, quer sejam, desde a definição do problema até à estrutura da presente dissertação.

1.2 Definição do problema

A problemática que envolve o transporte público coletivo no país, obviamente, não se

encontra, apenas, nos grandes centros. Há muito atingiu cidades do interior, nas quais os

usuários veem no serviço de mototáxi uma das alternativas de solução, tornando-se plausível,

igualmente, a necessidade premente de se conhecer cada vez mais e melhor esses “novos”

ocupantes do espaço público. Neste sentido, o problema do presente trabalho está em

conhecer a realidade social dos mototaxistas de Ituiutaba/MG, a partir da regulamentação

municipal deste tipo de serviço ocorrida no ano de 2000, pelo viés da mobilidade urbana e

pela ótica desenvolvimentista do direito dos transportes e responder: é possível ao serviço de

mototáxi contribuir para a mobilidade urbana de forma sustentável?

O município de Ituiutaba, situado no Triângulo Mineiro (Mapa 1), possui

aproximadamente 100 mil habitantes e, conforme mencionado acima, foi escolhido para se

realizar esta análise, pois a utilização do serviço de mototáxi neste local é bastante expressiva.

Mapa 1 - Localização do município de Ituiutaba na Mesorregião do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

BASE CARTOGRÁFICA: GEOMINAS (1996)

ELABORAÇÃO: Márcia Andréia Ferreira Santos (2008)

LEGENDA

19°58'

17°56'

49°58'

47°56'

45°54'

Minas Gerais

Mesorregião do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

BASE CARTOGRÁFICA: IBGE (2000)

ELABORAÇÃO: Márcia Andréia Ferreira Santos (2008)

LEGENDA

17°55'

46°55'

41°50'

Brasil

Minas Gerais

BASE CARTOGRÁFICA: IBGE (2000)

ELABORAÇÃO: Márcia Andréia Ferreira Santos (2008)

LEGENDA

14°40'

64°40'

44°20'

1.3 Justificativa

Justifica-se o desenvolvimento desta pesquisa devido à ausência de estudos acerca da

realidade social dos mototaxistas em Ituiutaba, aliada à necessidade de se incrementar a

bibliografia que versa sobre referido meio de transporte diante das pouquíssimas referências

que contemplam a matéria pós-regulamentação do exercício das atividades dos profissionais

em transporte individual de passageiros (Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009).

No quesito conhecer o serviço de mototáxi, sob a ótica da mobilidade urbana, tal

escolha se apresenta nítida a partir do simples entendimento de que o deslocamento trata-se da

melhor forma do ser humano perceber e vivenciar o espaço que habita e garantir, dentre

outros, a sociabilidade, e é isso que se busca: conhecer a realidade social vivenciada pelos

mototaxistas. As justificativas não param por aí, posto que, com a presente dissertação,

pretendeu-se contribuir apresentando-se uma recomendação de forma a possibilitar a inclusão

do serviço de mototáxi enquanto modelo econômico includente.

1.4 Objetivos

Os objetivos podem ser gerais e específicos. Os objetivos gerais indicam, de forma

abrangente, o que se pretende conseguir com a execução do projeto (o que será feito). Os

objetivos específicos definem aspectos particulares do objetivo geral. Ambos devem

responder à pergunta “para que” desenvolver a pesquisa.

1.4.1 Objetivo geral

Objetiva-se, neste trabalho, investigar a realidade social que permeia os mototaxistas

em Ituiutaba/MG através da mobilidade urbana sustentável.

1.4.2 Objetivos específicos

• Conhecer a mobilidade urbana sobre duas rodas;

• Avaliar o processo de legalização que versa sobre o tema, posto tratar-se de atividade

protegida por legislação municipal e, desde julho de 2009, por lei federal;

• Caracterizar a realidade social por este meio de transporte em Ituiutaba, vez que sua

utilização é bastante significativa;

• Compreender o serviço de mototáxi enquanto novo desafio para o transporte, possível

de se tornar fator integrante do desenvolvimento sustentável e do território, como

forma de modelo econômico includente.

1.5 Procedimentos metodológicos

Para alcançar os objetivos propostos foram realizados os seguintes procedimentos

metodológicos: 1) Estudo da legislação, doutrina e jurisprudência mais recente acerca da

matéria; 2) Revisões teórico-conceituais e metodológicas, inclusive, mediante análise crítica

da real situação do mototaxista em Ituiutaba/MG; 3) Aplicação de questionários a 104

mototaxistas de 22 pontos de mototáxi e a 6 revendedoras de motos na referida cidade; 4)

Avaliação qualitativa, em sua forma descritiva, por meio do recurso científico da entrevista.

Neste sentido, fez-se obrigatório o contato constante com o responsável pelo

Departamento de Trânsito e Transportes, órgão de planejamento, gestão e fiscalização do

transporte público no município de Ituiutaba, assim como o trabalho de campo se mostrou

imprescindível, tanto quanto ao seu caráter de pura observação quanto à coleta de dados e

experiências.

1.6 Estrutura da dissertação

Este trabalho estruturou-se em seis capítulos, contando com a introdução e as

considerações finais. Buscou-se contemplar, na introdução, discussões acerca das mudanças

advindas da modernidade nos transportes, dos principais problemas afetos ao trânsito e

transporte, da primeira moto e do início do serviço de mototáxi no país como eventual solução

à problemática do transporte público. Nela contém, ainda, o problema, as justificativas, os

procedimentos metodológicos e os objetivos geral e específicos da pesquisa.

No segundo capítulo apresentou-se uma revisão bibliográfica a respeito da mobilidade

urbana sobre duas rodas, iniciando-se com aspectos históricos, passando pela instigante

questão do trânsito e do transporte até a uma discussão sobre a aceitação do serviço de

mototáxi.

O terceiro capítulo traz uma revisão bibliográfica sobre a legitimidade e legalidade

deste meio de transporte, tendo-se em consideração a legislação vigente, a doutrina e a

jurisprudência mais recente sobre a questão do serviço de mototáxi no país.

O quarto capítulo referiu-se ao procedimento metodológico utilizado no

desenvolvimento da pesquisa de campo da presente dissertação. Apresenta, ainda, uma análise

acerca da produção e reprodução do espaço urbano de Ituiutaba, através do serviço de

mototáxi, apresentando-se a realidade social que o envolve nesta cidade.

O quinto capítulo trouxe a proposta do grande desafio deste meio de transporte:

integrar-se ao desenvolvimento sustentável e ao território, objetivando-se a tornar um modelo

econômico includente. Abordou-se, para tanto, conceitos tais como o de território,

sustentabilidade urbana e ecossociodesenvolvimento.

As considerações finais apresentam as conclusões e recomendações desta pesquisa,

sugerindo, inclusive, ser necessário o conhecimento acerca dos atores envolvidos no processo

do serviço de mototáxi em Ituiutaba, sob pena de não se atingir a almejada mobilidade

sustentável e inclusiva.

2 MOBILIDADE URBANA SOBRE DUAS RODAS

A utilização de motocicletas em nosso país tem uso bastante variado, de acordo com

características socioespaciais particulares de cada lugar. Todavia, é inegável que o

crescimento da frota de motocicletas trata-se de um fenômeno nacional, que vem reforçando e

alterando alguns hábitos. Elas tanto podem ser usadas para o lazer e veraneio como para as

mais diversas atividades ligadas ao meio rural, nas quais são utilizadas em substituição aos

animais que serviam para transportar mercadorias. Também, no meio urbano, as motocicletas,

através dos mototáxis, aparecem de forma contundente em pequenas e médias cidades, assim

como nas periferias de algumas grandes cidades, conforme destaca Silva (2009, p. 50):

[...] justamente em espaços sociais que ainda estocam a confiança e solidariedade

entre os pares, sem contar, que nas periferias as motocicletas conseguem vencer uma

geografia toda particular baseada numa trama emaranhada de ruas e vielas que se

acotovelam um território esquecido pelo poder político.

Entretanto, para enfrentar tal análise, faz-se obrigatório um estudo prévio com relação

à mobilidade urbana sobre duas rodas, iniciando-se com o Programa Nacional de Capacitação

das Cidades, realizado pelo Ministério das Cidades, o qual define mobilidade urbana

afirmando que

[...] a mobilidade, muito além de ser uma questão apenas das condições de

deslocamento e de uso de meios de transporte, traduz relações dos indivíduos com o

espaço – seu local de vida – com os objetos e meios empregados para que o

deslocamento aconteça, e com outros indivíduos. É, portanto, produto de processos

históricos que refletem características culturais de uma sociedade. (BRASIL, 2006,

p. 19).

Igualmente, na maioria dos municípios brasileiros de médio e grande porte, a estrutura

de mobilidade urbana de uso coletivo é marcada pelo desrespeito aos direitos básicos dos

cidadãos. Ônibus lotados nos horários de picos, horários descumpridos, itinerários

inadequados, veículos em situações insalubres, ausência ou deficiência de mobiliário urbano

de apoio ao usuário de transporte público.

Em função da ineficácia do sistema de transporte coletivo e da falta de infraestrutura

para os meios de mobilidades alternativas, o cidadão busca outras formas de condução. Neste

contexto, surge, primeiramente, nas periferias desses centros e nas cidades pequenas, o

serviço de transporte público individual por motocicleta, o mototáxi, que é um serviço

delegado através de permissão, no qual a motocicleta pertence a uma pessoa física, cujo

serviço pode ser contratado por qualquer pessoa, com itinerários e horários adaptáveis em

vários graus, de acordo com as necessidades específicas dos usuários.

Acredita-se, entretanto, que o olhar para o futuro requer, primeiramente, que se volte a

atenção para o passado, que participa ativamente do presente, e, por isso, é necessário estudá-

lo permanentemente.

2.1 Do passado ao presente: uma visão histórica e atual do trânsito e da

acessibilidade no planejamento urbano

A análise histórica do trânsito e da acessibilidade no planejamento urbano faz-se

devida para que se possa identificar sua origem e os contornos assumidos até então, bem

como as principais questões que envolvem o estudo do tema.

A humanidade sempre teve necessidade de regulamentar os deslocamentos de

pedestres e veículos. Todavia, inicialmente, imperava a “lei da selva”, a lei do mais forte. A

título de exemplificação pode-se mencionar que um homem a cavalo tinha prioridade sobre o

pedestre, assim como um homem dirigindo uma carroça tinha prioridade sobre o homem a

cavalo e, mais ainda, sobre o pedestre. Com a chegada do veículo, essa lei impositiva não

parou de produzir efeitos, visto que, até os dias atuais, as cidades são construídas levando-se

em consideração o automóvel em detrimento do ser humano.

Evidentemente, diante do desenvolvimento das urbes, políticas de planejamento se

fizeram necessárias objetivando a facilitação dos deslocamentos. Portanto, desde tempos

imemoriais, os conflitos entre pedestres e condutores de veículos, sejam eles motorizados ou

de propulsão humana, permeiam as relações de trânsito e transporte. Códigos, leis, decretos,

resoluções, enfim, todo o aparato jurídico foi criado visando a solucionar os conflitos

existentes. Mas, se os projetos não atingiram o êxito almejado, não foi por falta de

proposições, visto que, se tem algo que o brasileiro realiza com habilidade é a proliferação

desordenada de leis.

Para se entender melhor esse aspecto histórico, faz-se necessário retornar ao final do

século XIX, quando pouco mais de 10% da população residia nas cidades. Já na metade do

século seguinte, a população urbana dos países mais industrializados passava dos 30%,

dobrando ao final do século XX, com 70% da população em áreas urbanizadas. Toda essa

nova realidade agravou sobremaneira a mobilidade dos indivíduos, fator que vem sendo tema

de debate constante entre os maiores pensadores de todos os continentes do planeta.

Especificamente no Brasil, o crescimento deu-se de maneira expressiva na década de 1950,

através do crescimento desordenado das cidades, pelo qual a população acabou por ocupar

áreas impróprias para moradia, como as reservas ambientais, ou se amontoando em cortiços e

favelas, espaços sem as menores condições de vida e higiene. Ainda hoje, o problema social

persiste levando parte da população a viver em condições subumanas.

Schvasberg (2003, p. 56) caracteriza o processo brasileiro de urbanização afirmando

que

[...] o traço marcante deste processo defini-se como uma ‘urbanização sem

urbanidade’, isto é, sem as condições necessárias e estimuladoras do

amadurecimento das relações políticas e sócio-culturais na cidade compatíveis com

o agudo grau de urbanização alcançado pelo país nas últimas décadas.

No início do século XX, o transporte da população nas maiores cidades brasileiras era

efetuado pelos bondes. Após a Segunda Guerra Mundial, com o processo de industrialização

pautado na indústria automobilística, os bondes e os trolebus movidos a eletricidade foram

substituídos pelo transporte coletivo por ônibus, alimentado pelo petróleo.

A implantação da indústria automobilística no Brasil disseminou rapidamente o uso do

automóvel particular, causando reflexos negativos para o transporte público de massa. Os

espaços viários não foram projetados com benfeitorias suficientes para acompanhar o

crescente aumento de veículos particulares em circulação. A consequência da falta de

políticas públicas, através do planejamento urbano, gerou intenso conflito no dia-a-dia da

cidade entre motoristas de veículos automotores particulares, os ônibus de transporte público,

predominantes no país, e os pedestres.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde – OMS (2002), já são mais de 1,2

milhões de pessoas mortas no trânsito em todo o mundo, que, conforme Pires (2007, p. 12-

13), é um fator que se agrava devido:

[...] a tolerância para com os cometimentos de infrações por parte de todos,

principalmente os condutores; o desinteresse dos órgãos públicos para as questões de

trânsito; a displicência da população ao interpretar a palavra ‘acidente’ como algo

independente da vontade do condutor ou das pessoas e das autoridades; o

entendimento de que ‘educar para o trânsito’ significa, unicamente, preparar o

condutor para um conhecimento mínimo; a visão de que a operação do trânsito é

desnecessária, pois os condutores sabem o que fazem; a cultura que acredita que a

fiscalização do trânsito é um instrumento meramente punitivo, cujo maior objetivo é

arrecadar; a visão de que trânsito é, unicamente, uma questão de polícia, não

cabendo nenhum espaço para os educadores, os engenheiros, os médicos, os

psicólogos e outros profissionais; a idéia de que a construção de calçadas adequadas,

não só para pessoas normais, como aquelas portadoras de dificuldades momentâneas

ou permanentes, com semáforos e faixas de travessia próprias para pedestres, são

necessidades secundárias; a falta de visão de que as questões de uso do solo podem

potencializar situações de risco; e a visão de que as engenharias de vias, de tráfego e

de veículos não precisam ser mais desenvolvidas para maximizarem a segurança.

O colapso advindo da explosão demográfica urbana pós-guerra vem sendo sentido

diretamente no trânsito brasileiro e a ausência de processo no planejamento integrado das

cidades faz crescer o número de vítimas fatais ou não. A ausência de um olhar mais apurado e

criterioso para esse problema, que já é por muitos considerado calamidade pública, aliado à

necessidade de políticas de inclusão, pois sem elas não há mobilidade no Brasil, faz com que

novas leis sejam propostas, objetivando a exigida estruturação de organismos de trânsito (não

só quanto ao aparato humano, como quanto ao aparelhamento técnico) para se ter meios

sustentáveis de locomoção em nosso país.

Estas distorções são observadas no cotidiano por meio de congestionamentos que

causam lentidão ao trânsito, aumento das tarifas por causa do maior consumo e demora no

trajeto a ser percorrido, aumento das distâncias devido à estruturação das cidades a partir do

automóvel, além do evidente desgaste físico e mental do usuário. Cabe lembrar que o pedestre

está segregado a calçadas estreitas, cheias de obstáculos, apropriadas pelo comércio

ambulante, pela propaganda, por estacionamento de bicicletas dentre outros. Mas, ressalta-se

que o ciclista e o motociclista também não possuem espaço viário adequado às suas

necessidades. Verifica-se, portanto, que as pessoas que não possuem um veículo automotor e

o usuário do transporte público estão sujeitos à quase imobilidade urbana, não só pela

lentidão, mas pela falta de estrutura viária para circular e utilizar outros meios mais

econômicos como a bicicleta e o andar a pé. Várias pessoas não podem, sequer, pagar as

tarifas do transporte coletivo para seu deslocamento, pois quase inexistem políticas de

subsídios para tal, e acrescenta-se que, paralelo à degradação das vias e do transporte público,

houve crescente aumento de veículos em circulação.

Conforme o novo Código de Trânsito Brasileiro, compete agora aos órgãos executivos

municipais de trânsito exercer 21 atribuições, assumindo, a responsabilidade pelo

planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, tanto no perímetro urbano, quanto nas

estradas municipais. Tal operação recebeu o nome de Municipalização do Trânsito e não é

tarefa opcional, mas obrigatória para todos os municípios; e, diante da mesma, é possível

verificar se tal atuação vem sendo efetiva, atingindo as metas de uma convivência segura,

pacífica e solidária.

Diante desses e de outros problemas no universo dos transportes, estabeleceu-se a

obrigatoriedade do Plano Diretor Municipal às cidades brasileiras com mais de 20 mil

habitantes, através da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o

Estatuto da Cidade, em vigor desde outubro de 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da

Constituição Federal de 1988, tornando-se instrumento de vital importância para o

planejamento urbano, pois pode fornecer uma visão global do espaço, principalmente na

questão de uso e ocupação do solo, que é responsável pela estrutura espacial das cidades,

definindo a base viária de circulação. Mas, também, é necessário que haja um conjunto de

informações referentes à população, à renda, à circulação e aos tipos de transportes. Com isso,

os planos diretores visualizam a questão do transporte, referente à mobilidade e à

acessibilidade urbana sob vários aspectos em seu processo de desenvolvimento.

Todavia, o já existente crescimento desordenado de muitos centros urbanos brasileiros

trouxe, dentre outras consequências, a confusão no trânsito, evidenciada pelos diversos e

crescentes conflitos. Ante esta realidade, nota-se nas cidades brasileiras o aumento do uso da

motocicleta como meio de transporte, seja para serviços de entrega ou para o transporte de

passageiros e, é nesta direção, dando prosseguimento, que se analisará a problemática situação

do trânsito e do transporte.

2.2 A instigante questão do trânsito e do transporte

A sistemática dos meios de transporte, apesar de apresentar diversos benefícios, traz,

igualmente, vários efeitos negativos tanto sobre o meio ambiente, quanto ao meio social. Esse

é o entendimento expresso por Vasconcellos (2005, p. 69) ao afirmar que:

O meio ambiente natural sofre o impacto do consumo de recursos naturais como o

ferro (para produzir o aço), a borracha, o petróleo (para produzir os componentes

plásticos) e uma série de metais, como o alumínio e o cobre. O meio social sofre o

impacto de efeitos negativos à saúde humana (acidentes e poluição), à qualidade de

vida (ruído, vibração, prejuízo à circulação de pedestres e ciclistas) e à economia

urbana (congestionamento).

O deslocamento de pessoas e mercadorias, principalmente nos grandes centros

urbanos, exige políticas públicas eficazes no sentido de potencializar não só o direito de “ir e

vir” do cidadão, mas, também, de dar subsídios ao crescimento econômico. Entretanto, o que

se encontra na maioria dos grandes centros urbanos dos países em desenvolvimento são

condições de deslocamento totalmente inadequadas, conforme destaca Vasconcellos (2000, p.

9):

Além das más condições de transporte coletivo e dos índices recordes de acidentes

de trânsito – já amplamente documentados –, surgiram e agravam-se recentemente

os problemas de congestionamento, poluição e queda de qualidade de vida, com

enormes e crescentes impactos sobre a vida das pessoas e sobre as atividades sociais

e econômicas.

O referido autor acrescenta, ainda:

Essas condições resultam do nosso processo de desenvolvimento social e

econômico, bem como das decisões de políticas públicas tomadas ao longo de

décadas, principalmente aquelas referentes ao desenvolvimento urbano e aos

sistemas de transporte urbano. A insatisfação quanto às condições atuais soma-se à

preocupação em relação ao futuro, à medida que estão ocorrendo grandes

transformações estruturais que poderão mudar as cidades e a demanda de transporte,

com impactos na qualidade de vida e no meio ambiente. Esta fase de transição

enseja a discussão sobre como a sociedade e o governo podem tratar da questão do

transporte urbano e das condições de deslocamento de pessoas e mercadorias. Como

em todas as questões de políticas públicas, a tensão principal ocorre entre a busca da

eficiência e a garantia da equidade, como objetivos conflitantes e às vezes

contraditórios. (VASCONCELLOS, 2000, p. 9).

As políticas públicas de mobilidade urbana atuais tendem a priorizar o uso dos meios

de transportes coletivos e os não motorizados com o intuito de reduzir o impacto causado pelo

excessivo número de automóveis nos centros urbanos, pois a grande frota de veículos acaba

por dificultar em demasia qualquer forma de tráfego em tais localidades, além de

comprometer a saúde da população pela grande emissão de partículas na atmosfera. A este

novo conceito de compreensão sobre os fenômenos que envolvem o trânsito e o transporte,

dá-se o nome de Política Nacional de Mobilidade Sustentável.

Os dados brasileiros mostram-se preocupantes, tendo em vista que o país possui um

total de 40.097.273 condutores e o acidente de trânsito é o segundo maior problema de saúde

pública do País, perdendo apenas para a desnutrição. Ocorreram no ano de 2006, 401.208

acidentes com vítimas. Estes, por sua vez, causam aproximadamente 48 mil mortes por ano,

incluindo óbitos após 24 horas do acidente. No mundo, chega-se a aproximadamente 500 mil

mortes por ano. Entre os mortos, 46% situam-se na faixa etária de 15 a 34 anos. Considere-se,

ainda, que 60% dos feridos no trânsito ficam com lesões permanentes. No total, são mais de 1

milhão de acidentes por ano, no Brasil, com prejuízos em torno de 2,5 bilhões de dólares. Os

gastos do governo são, em média, 14.321,25 reais com vítima não fatal de acidente de

trânsito. Percebe-se, portanto, que os números são alarmantes: a cada 57 segundos ocorre um

acidente de trânsito, e a cada 22 minutos morre uma pessoa em acidente de trânsito

(DENATRAN, 2007).

Ainda, conforme Ferreira (2002, p. 33): “As ruas e calçadas, assim, são os principais

lugares públicos de uma cidade.” A rua é o espaço de identidade com o lugar onde as pessoas

circulam e convivem em atividades rotineiras, mas ao mesmo tempo é o local de insegurança,

violência, brigas. Contudo, contraditoriamente, as pessoas agem como se o espaço público

fosse privado ou até uma extensão de suas casas com atitudes que demonstram a apropriação

do público pelo privado.

Outro fato a destacar é que 75% dos acidentes são causados pelo homem; 12% por

problemas no veículo; 6% por deficiência nas vias e 7% por causas diversas. Em 70% dos

casos de acidentes com mortes, o fator álcool estava presente, mesmo sem configurar

embriaguez. Numa distinção de gênero, 75% dos mortos são do sexo masculino. Diante disso,

são imprescindíveis medidas preventivas eficazes, pautadas na formação do cidadão, com o

intuito de minimizar essa situação, criando ações que levem à mudança de comportamento

dos condutores e pedestres no trânsito.

A “educação para o trânsito” é direito de todo cidadão, constituindo-se em dever

prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, que devem, obrigatoriamente,

implantar e manter, nas suas circunscrições, coordenadorias educacionais (MITIDIERO,

2005, p. 1324). Outro ponto relevante a ser analisado diz respeito aos direitos e obrigações no

trânsito. Todos que vivem em sociedade têm direitos e deveres, regra também aplicada ao

trânsito, pois as pessoas, sejam elas condutoras ou pedestres, têm direitos e obrigações para

que os deslocamentos sejam mais seguros nas nossas vias (SANTOS, 2006). Um exemplo

deste direito está em requerer aos órgãos de trânsito algum tipo de providência que se julgue

necessária. Conforme determina o artigo 72 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou

entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação

de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e

outros assuntos pertinentes a este Código. (BRASIL, 1997, p. 185).

Neste campo de relacionamento, o comportamento coletivo dos usuários do trânsito,

sejam eles pedestres, ciclistas ou condutores de veículos automotores, é mais importante do

que as vantagens individuais. De acordo com o Ministério da Saúde (2006), os acidentes de

transporte representam a segunda causa de mortes externas no Brasil após os homicídios.

Com relação aos prestadores de serviço de mototáxi, ressalta-se, também, a análise no

Código de Trânsito Brasileiro, de seus direitos e obrigações, reforçando a necessidade de

campanhas de prevenção de acidentes diante da evidente falta de segurança ao serviço

tipificado. Igualmente, é imperioso mencionar a caracterização do transporte realizado por

mototáxi, conforme preceitua Coelho (1997, p. 27),

[...] como um fenômeno urbano e fato social; meio e sistema de transporte urbano;

modalidade alternativa de transporte e atividade econômica; gera empregos e renda,

trabalho informal e ocupação remunerada; problema viário urbano e questão de

segurança da população; alteração de valores e mudança de hábitos, modificação de

comportamentos individuais e coletivos; promove riscos e aventura.

Apesar de modernos, os veículos automotores “[...] mudam a velocidade física e a

velocidade cultural, pois o espaço não é mais medido pelo andar a pé, mas sim pelo ‘andar

motorizado’.” (VASCONCELLOS, 2005, p. 245). Nesta linha de raciocínio, analisar-se-á o

andar motorizado público individual denominado mototáxi.

2.3 A integração do serviço de mototáxi no cotidiano popular brasileiro

Um dos motivos responsáveis pela modificação do espaço urbano das cidades

brasileiras é, indubitavelmente, o crescimento da frota de motocicletas. Antes um veículo

utilizado principalmente para transporte e lazer, agora incorpora também a função de

ferramenta de trabalho e de serviço de transporte público individual em nosso país.

Dados de 2009 da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Motonetas,

Bicicletas e Similares - ABRACICLO revelam que o veículo consolidou-se como meio de

transporte popular no país, haja vista que nos últimos oito anos a frota existente na região

Norte do país cresceu 590%, na região Nordeste 372%, na região Centro-oeste 280,3%, na

região Sudeste 191% e na região Sul 145%. De acordo com Paulo Shuiti Takaeuchi,

presidente da entidade, esse fenômeno ocorreu tendo em vista as questões econômicas (custo

e manutenção) e a dificuldades do transporte coletivo (RODRIGUES, 2007).

Especificamente no Estado de Minas Gerais, a frota de motocicletas e motonetas

atingiu, segundo dados de 2008 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, o

número de 1.492.120 unidades, o que corresponde a praticamente 27% da frota total composta

por 5.535.811 veículos. Em Minas, o automóvel lidera a frota com 3.308.626 unidades, o que

equivale a aproximadamente 60% do total, conforme pode ser visto na Tabela 1 abaixo:

Tabela 1 – Minas Gerais. Composição da frota - 2008.

Tipo de veículo Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Automóvel 3.308.626 59,77%

Caminhão 228.164 4,13%

Caminhão trator 35.329 0,64%

Caminhonete 396.421 7,16%

Micro-ônibus 24.487 0,44%

Motocicleta 1.358.179 24,53%

Motoneta 133.941 2,42%

Ônibus 49.536 0,89%

Trator de rodas 1.128 0,02%

Total 5.535.811 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2010)

Fonte: Ministério da Justiça, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (2008).

Neste sentido, vale observar que a motocicleta é um importante meio de transporte.

Lembra Fahel (2007, p. 1) que:

[...] é possível concluir que a motocicleta, no Brasil, representa um meio de

transporte socialmente relevante para a população urbana, especialmente para a

classe trabalhadora, que a utiliza, direta ou indiretamente, na sua vida diária –

trabalho e escola. O seu custo acessível, inclusive de manutenção, a torna um

instrumento, ainda que indireto, de profissionalização do trabalhador, contribuindo-

lhe em mobilidade social, haja vista (e aqui estamos diante de uma conclusão óbvia)

que o transporte coletivo, com destaque para o ônibus, apresenta uma limitação para

conciliar trabalho e escola: a lentidão do sistema. Num desenvolvimento lógico de

idéias, não é difícil afirmar que a facilidade de aquisição da motocicleta, o baixo

custo de manutenção e a economia com combustível, aliado a fatores como

desemprego, falta de profissionalização do trabalhador brasileiro e, ainda, as

conhecidas deficiências do transporte coletivo, criaram um ambiente propício para o

desenvolvimento de um serviço alternativo de transporte: o mototáxi.

Ainda quanto ao ganho de espaço ao longo do tempo como meio de transporte público

individual, destaca Fonseca (2005, p. 57):

Independentemente do tamanho das cidades, o mototáxi surge como alternativa

informal, clandestina, a um transporte coletivo precário ou mesmo inexistente.

Apresentando vantagens como rapidez e preços reduzidos, ele atende sobretudo às

demandas das classes de renda mais baixa, ao aliviar o peso do “transporte” em seu

orçamento doméstico e ao garantir acesso a lugares não atendidos por ônibus, seja

pela falta de pavimentação ou violência desses lugares, seja pela baixa lucratividade

que oferece às empresas formais. Além de preços mais reduzidos, o serviço de

mototáxi apresenta uma vantagem em comparação a outros serviços de transporte

alternativo, como o de vans e kombis: a exclusividade do atendimento.

Diferentemente destas modalidades de transporte, que têm percursos e horários

determinados e operam com “lotada”, o mototáxi se estrutura como um serviço

personalizado, variando seus itinerários, preços e até formas de pagamento de

acordo com o cliente.

Conhecer esses “novos” ocupantes do exíguo espaço público tornou-se tarefa

obrigatória aos estudiosos da geografia dos transportes, aliado ao fato de que a realidade do

trânsito nas cidades mostra a necessidade cada vez maior de cuidados para seu gerenciamento,

e requer dos gestores públicos um nível de responsabilidade superior para com os aspectos

relativos à fluidez e à segurança. Souza e Silva Júnior (2003, p. 1) abordam esta questão de

forma bastante elucidativa ao afirmar que:

Os órgãos de gerência de trânsito percebem que não basta regulamentar

estacionamentos ou definir o sentido de circulação de vias, por exemplo, pois as

velocidades médias do tráfego estão cada vez menores. Já é corrente a importância

de se intervir de outras maneiras no trânsito, através de ações integradas – controle

do uso do solo, avaliação de pólos geradores de tráfego, priorização do transporte

coletivo etc. – de modo a se conseguir níveis desejados de fluidez e segurança.

O serviço de mototáxi apresenta uma série de vantagens ao transporte privado, mas

apresenta, igualmente, desvantagens. Entre as desvantagens do uso de tal serviço podem ser

destacadas: a falta de segurança, uma das principais, a impossibilidade do transporte de carga,

a ausência de conforto e a emissão de poluentes. Em contrapartida, são várias as vantagens:

menor tempo no percurso (viagem direta), total liberdade na escolha de itinerário e horário de

saída (inclusive por se tratar de serviço ‘porta a porta’), assim como possibilidades de paradas

intermediárias, menor tempo de espera, diminuição do consumo de recursos naturais,

facilidade de estacionar, pois não há perda de tempo com manobras, o que, fatalmente, gera

menores congestionamentos, dentre outras.

Aliado a isso, algumas entidades representativas da classe de trabalhadores que

prestam serviços através de motocicletas, entre elas, a FENAMOTO, apresentam, ainda, como

enorme vantagem, o desenvolvimento de convênios desses órgãos de classe com o Sistema

Nacional de Segurança Pública, exemplificando o trabalho realizado em parceria com esta

entidade e o Grupamento de Intervenção Tática e o Batalhão de Choque da Polícia Militar em

Goiânia. Nele, os mototaxistas foram instruídos a fornecer informações de atitudes suspeitas

de pessoas por todos os pontos da cidade onde eles transitam, visto se tratar de 1200

profissionais que percorrem cerca de 200 km por dia. Isso trouxe, segundo dados constantes

da FENAMOTO para 2009, uma redução considerável da criminalidade naquele município.

Segundo Oliveira Júnior e Orrico Filho (2000 apud LIMA, 2007, p. 227),

O mototáxi surge como atividade clandestina que se organiza socialmente

(sindicatos, cooperativas, empresa) e passa a pressionar as autoridades públicas

(legislativo e executivo) no sentido de reconhecê-los como categoria profissional e

exigem a criação de leis e regulamentos.

Em Ituiutaba, cidade polo do interior do Estado de Minas Gerais, a realidade não é

diferente, sobretudo pelo grande número de motos circulando, quase metade da frota total,

conforme os dados da Tabela 2 e da Foto 1, que apresenta o estacionamento lotado de motos

em uma rua da zona central da cidade:

Tabela 2 – Município de Ituiutaba. Composição da frota - 2008.

Tipo de veículo Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Automóvel 15.535 42,40%

Caminhão 1.097 3,00%

Caminhão trator 206 0,56%

Caminhonete 2.806 7,65%

Micro-ônibus 137 0,37%

Motocicleta 11.986 32,70%

Motoneta 4.655 12,70%

Ônibus 229 0,62%

Trator de rodas 0 0,00%

Total 36.651 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2010).

Fonte: Ministério da Justiça, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (2008).

Foto 1 - Cidade de Ituiutaba. Estacionamento lotado de motos em rua da zona central – 2010.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Devido à grande quantidade de mototáxi em Ituiutaba e diante da inexistência de

regulamentação específica, que propiciava o exercício de uma atividade ilegal e irregular

quanto aos critérios de segurança, saúde pública e proteção aos usuários, concomitante, à

proliferação desordenada de serviços de transporte de passageiros em motocicletas, e após

alguns anos de desenvolvimento de atividade clandestina, houve a necessidade de a Prefeitura

Municipal regulamentar o serviço oferecido na cidade. Isso se deu em 26 de junho de 2000,

por meio do Decreto n. 4.666, que regulamentou a permissão do transporte individual moto-

táxi (ANEXO A, Foto 2). Vale mencionar a possibilidade de tal prática pela autoridade local,

uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, ao

traçar normas gerais sobre o transporte individual de passageiros, subordinou-se à

regulamentação da autoridade local, nos termos do artigo 24, II, verbis:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no

âmbito de sua circunscrição:

I – [...]

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e

de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de

ciclistas;

[...]

Foto 2 - Cidade de Ituiutaba. Mototaxista com usuário circulando na Avenida 17 – 2008.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Julho, 2008).

Diante disto, o sistema de mototáxi vem sendo criado, paulatinamente, em diversas

cidades brasileiras, gerando uma evidente diminuição na utilização do serviço de transporte

coletivo urbano, assim como um aumento no número de desemprego entre os taxistas. Em

contrapartida, Fonseca (2005, p. 64) lembra, ainda, que o mototáxi se apresenta à sociedade

não só como uma alternativa de transporte, mas também como uma opção de trabalho, ao

destacar que “[...] o serviço de mototáxi, que surgiu como alternativa de transporte, se

transformou também em alternativa de trabalho ou solução para o desemprego de muitos

jovens. Ser mototáxi tornou-se uma forma de inserção socioeconômica”.

A evolução histórica do tema, necessariamente passa pelo entendimento de Singer

(1998, p. 45) acerca da globalização e do desemprego como fontes iniciais do transporte

alternativo:

[...] a redução do emprego formal condena quantidades cada vez maiores de

trabalhadores, com os graus mais diferentes de qualificação, a se engajar por conta

própria, em geral prestando serviços ou comerciando em pequena escala na rua, na

própria casa ou visitando locais de trabalho, etc. Esta miríade de pequenos

operadores, quando utiliza assalariados, quase sempre os emprega informalmente.

Quanto ao apego popular, fácil é verificar a aceitação da população para com o serviço

de mototáxi, serviço este que surgiu na clandestinidade e proliferou-se pelo país, em cidades

de dimensões distintas, em menos de dez anos. Deve-se frisar que essa aceitação popular se

deu, principalmente, como movimento de insatisfação e recusa em relação aos serviços de

transporte público coletivo, que se mostram ineficientes, de alto custo e que estimulam, ainda,

o aumento da taxa de motorização das cidades brasileiras. Assim, conclui-se que o serviço de

mototáxi, que sob a ótica da legitimidade se mostrou totalmente legítimo desde seu

nascimento, foi regulamentado recentemente, devido, principalmente, à sua aceitação popular.

3 LEGITIMIDADE X LEGALIDADE: os percursos e percalços para se

legalizar o anseio popular pelo serviço de mototáxi

É recente a legalidade do exercício das atividades dos profissionais em transporte

individual de passageiros. Faz-se necessário, portanto, traçar os percursos e percalços dessa

legalização, sob a ótica jurídica e histórica, posto que já se encontravam legitimados pela

população brasileira, que utilizava tais serviços diariamente, apesar da questionável legalidade

dos mesmos. Vale acrescentar que a lei é a principal fonte do direito, e segundo Beviláqua

(1959, p. 70): “[...] lei é uma regra geral, que, emanando de autoridade competente, é imposta,

coativamente, à obediência de todos”. Já Araújo e Nunes Júnior (2005, p.123), em acepção

bastante sucinta, definem lei como um “[...] comando genérico e abstrato que, aprovado pelo

Poder Legislativo, inova o ordenamento jurídico, disciplinando, em nível imediatamente

infraconstitucional, relações entre particulares e atividades públicas”.

A importância do conceito acima se apresenta em razão de, em nosso ordenamento

jurídico, vigorar o Princípio da Legalidade – explicitamente preconizado no artigo 5º, inciso

II, da Constituição Federal – cujo conteúdo estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou

deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou seja, somente através das espécies

normativas elaboradas consoante as regras do processo legislativo constitucional se podem

criar obrigações.

Ao lado da função de garantia, tal princípio tem, também, a finalidade de combater o

poder arbitrário do Estado, eis que, conforme Moraes (2004, p. 71), “[...] com o primado da

lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei”. Anota-

se, ainda, que ao lado dos objetivos de garantia do indivíduo e de combate contra

arbitrariedades dos administradores, o Princípio da Legalidade vela pela segurança jurídica,

tendo em vista que “[...] as leis, de modo geral, acabam por sustentar, de forma duradoura, as

bases jurídicas em que se assentam as relações sociais [...]”. (ARAÚJO; NUNES JÚNIOR,

2005, p. 123).

Sob a ótica legal, é interessante observar, ainda, que se estabelece um contrato de

transporte entre o usuário e o mototaxista, nos exatos termos constantes do artigo 730 do

Código Civil Brasileiro, quer seja, há uma obrigação de se transportar pessoa ou coisa, de um

lugar para outro, mediante remuneração. Quanto à natureza jurídica, o contrato acima é

bilateral (há prestação e contraprestação), oneroso (vantagens e desvantagens recíprocas),

comutativo (há certeza quanto à existência e extensão da contraprestação) e de forma livre.

Diante dessas assertivas iniciais, deve-se mencionar que dúvidas subsistiam sobre a

competência para legislar sobre a matéria de trânsito e transporte, tema instigante que não

poderia passar despercebido no processo de legalização do serviço de mototáxi.

3.1 Competência para legislar sobre trânsito e transporte

Questionava-se acerca da possibilidade jurídica dos Municípios e Estados brasileiros

legislar sobre o tema trânsito e transporte e, neste ínterim, se situa o serviço de mototáxi. E tal

incerteza se fundamentava diante do contido na Constituição de 1988, em seu Título III, “Da

Organização do Estado”, mais especificamente Capítulo II, “Da União”, vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XI – trânsito e transporte;

[...]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre

questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Analisando, especificamente, o artigo acima, entendia-se pela necessidade de lei

complementar que autorizaria os Estados a legislar sobre trânsito e transportes. Todavia, o

artigo 23 da Carta da República apresenta, verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios:

[...]

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a

União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio

do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Importante ressaltar, ainda, tendo-se em consideração o tema da competência para

legislar sobre trânsito e transporte, o Capítulo IV “Dos Municípios”, do Título III supra

transcrito, em seu artigo 30:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

[...]

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os

serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem

caráter essencial;

[...]

Aliado a tudo isto, a legislação infraconstitucional, através da Lei n. 9.503, de 23 de

setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, destaca no capítulo IX, “Dos

veículos”, Seção II, “Da segurança dos veículos” e em seu capítulo XII, “Do Licenciamento”,

as exigências para a segurança dos veículos, conforme abaixo transcrito:

Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de

passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às

condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos

pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa

atividade.

Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição

sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo

de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas

neste Código e pelo CONTRAN.

Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses,

prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço

regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação

pertinente e com os dispositivos deste Código.

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de

passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado,

para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial,

deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Em análise aos dispositivos mencionados, percebe-se que com relação à competência

para legislar sobre a matéria de trânsito e transporte, não resta dúvida de que a mesma é

atribuída à União, de forma privativa podendo, desta feita, nos moldes do Parágrafo Único do

artigo 22, referida competência ser estendida aos Estados mediante Lei Complementar.

Ademais, tendo em vista que o artigo 30 da Constituição declara ter o município competência

para legislar sobre assuntos de interesse local, não resta, igualmente, dúvida de que a

atividade de regulamentar o serviço de mototáxi, em nível local, é sim, de grande interesse

para o município, pois envolve de forma direta o serviço de transporte público municipal, daí

o nascimento de diversas leis municipais, regulamentando a matéria, dentre elas, no âmbito do

município de Ituiutaba, o Decreto nº 4.666, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a

permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências.

Interessante observar, que na cidade em questão, em 7 de agosto de 2003, ou seja,

mais de três anos após a regulamentação municipal da atividade, foi expedido novo Decreto,

este sob o nº 5.293 (ANEXO B), no qual houve a alteração de quatro artigos do Decreto

4.666/2000, trazendo, agora, a obrigatoriedade de cadastro destes profissionais junto à

Prefeitura local, de selo de identificação pessoal e do seguro do mototaxista, de equipamentos

de segurança básicos, tais como, capacete na cor amarela, colete reflexivo e crachá de

identificação, além de proibir o transporte de passageiros com idade inferior a sete anos.

Entretanto, a referida regulamentação se restou inócua, conforme se verificará pela pesquisa

realizada junto aos permissionários deste serviço em Ituiutaba, possível de confirmação pelas

Fotos 3, 4 e 5 que se seguem, nas quais se depreende, entre outros, a não utilização do

equipamento de segurança básico, como o colete reflexivo por nenhum dos mototaxistas.

Quanto ao capacete na cor amarela, que identifica a atividade, apenas alguns o

utilizam, como demonstra o mototaxista da Foto 3, que utiliza um e carrega outro de mesma

cor para um possível usuário. Na Foto 4, por sua vez, o mototaxista aguarda por passageiro na

zona central, disponibilizando, tão-somente um capacete na cor amarela ao usuário, e ele

próprio não utiliza a cor exigida. Na Foto 5, além de não usar colete e/ou crachá de

identificação, sequer se preocupa com a cor do capacete, já que o dele próprio é preto e o do

usuário vermelho, sendo identificado, enquanto mototaxista, apenas pelo escrito em sua

camiseta, comprovando-se, desta feita, que a realidade vivenciada pelo serviço de mototáxi

está em desacordo com as normas estabelecidas.

Foto 3 – Cidade de Ituiutaba. Mototaxista circulando, sem colete próprio, com capacetes na cor

determinada – amarela – 2010.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Foto 4 – Cidade de Ituiutaba. Mototaxista aguardando usuário na zona central – capacete na cor

amarela, exigida por norma municipal, apenas disponível ao usuário – 2010.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Foto 5 - Cidade de Ituiutaba. Mototaxista manobrando na zona central (facilidade de estacionar)

– ausência de equipamentos básicos de segurança – 2010.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Os desajustes legais, sejam de caráter comportamental em relação à legislação da

cidade de Ituiutaba, conforme atestados pelas fotos acima, não estão contidos, unicamente,

nesta esfera municipal, vez que, apesar do entendimento expresso no parágrafo único do

artigo 22 da Lei Suprema, em oposição, alguns Estados da Federação vinham resolvendo a

questão em seus respectivos Conselhos Estaduais de Trânsito, entre eles, o Conselho Estadual

de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, fez publicar a Resolução nº

06, de 30 de outubro de 1.996, proibindo em todo o Estado do Pará o serviço de transporte

individual de passageiros prestado por veículos ciclomotores, igualmente proibindo as

Municipalidades de autorizar este serviço. Decisão idêntica tomou o Conselho Estadual de

Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul, através da Resolução CETRAN MS nº 009, de 31

de março de 1.997.

Lorenzetti (2003, p. 4), ao discorrer sobre a legalização do serviço de mototáxi, traz

importantes ponderações para melhor elucidar algumas questões:

Os “veículos de aluguel” a que se refere o CTB são aqueles destinados ao transporte

público individual ou coletivo de passageiros, ou seja, usados como táxi ou em

fretamentos. Esse tipo de atividade é considerada um serviço público e depende de

delegação por parte do Poder Público. Além disto, de acordo com o art. 175 da

Constituição Federal, essa delegação, sob regime de permissão ou concessão, deve

ser sempre precedida de licitação. Alternativamente, há a modalidade de

autorização, que é um instrumento mais precário e pode ser em casos especiais. Isso

implica dizer que uma pessoa, física ou jurídica não pode decidir, por si mesma,

prestar o serviço de táxi, seja com o uso de automóvel ou de motocicleta, sem a

delegação por parte do Poder Público competente. Considerando que, ao contrário

do antigo Código, o texto do CTB menciona apenas “veículos de aluguel”, alguns

Municípios têm aproveitado esta brecha para, no exercício de sua competência

relativa à organização e prestação de serviços públicos de interesse local, nos termos

do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, regulamentar o serviço de transporte

individual de passageiros por motocicletas, chamado mototáxi. Esse entendimento,

contudo, não é pacífico. Pode-se argumentar que a competência municipal quanto a

esta matéria circunscreve-se as diretrizes na esfera federal. Assim, o Poder Público

municipal pode regulamentar a organização e a prestação do serviço de transporte

público, seja ele coletivo ou individual, desde que amparado por norma federal sobre

o assunto. Vale lembrar, a propósito, que o inciso XI do art. 22 da Constituição

Federal declara ser competência privativa da união legislar sobre trânsito e

transporte.

Diante do conflito de competência estabelecido sobre quem poderia ou não legislar

sobre trânsito e transporte, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir algumas Ações Direta de

Inconstitucionalidade - ADI’s, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais, inclusive do

Estado de Minas Gerais, que visavam regulamentar a matéria sobre o serviço de transporte

individual de passageiros prestado por meio de motocicletas:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO

ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS

DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É da

competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária

expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa

exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único). 2.

Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de

transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo

de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito. 3. Matéria

originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos

relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da

saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. (ADI n. 2606/SC,

STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, julgado em 21/11/2002).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI DO

ESTADO DO PARÁ. 3. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE

PASSAGEIROS PRESTADO POR MEIO DE CICLOMOTORES, MOTONETAS

E MOTOCICLETAS. 4. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA

LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22, XI, CF). 5.

PRECEDENTES (ADI 2.606/SC). 6. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (ADI n.

3135/PA, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento em

01/08/2006).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO

ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS

PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ("MOTOTÁXI"). COMPETÊNCIA

PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

RECONHECIDA. I – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA

LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (CF, ART.22, XI). II -

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PELO ESTADO QUE DEMANDA

AUTORIZAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR. III - INEXISTÊNCIA DE

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO TRANSPORTE REMUNERADO

DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS. IV - AÇÃO DIRETA JULGADA

PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

MINEIRA 12.618/97. (ADI n. 3136/MG, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, Julgamento em 01/08/2006).

Em razão do entendimento sedimentado pela Corte Suprema em não admitir a

regulamentação do serviço de mototáxi pelos Estados e Municípios e tendo em vista a

importância do segmento para o serviço público de transporte dos municípios brasileiros e

desenvolvimento de economias locais, tramitavam no Congresso Nacional vários projetos de

lei objetivando a regulamentação desta atividade através de Lei Federal.

3.2 Panorâmica dos principais Projetos de Lei até a regulamentação do

serviço de mototáxi

Vários são os Projetos de Lei que versam e/ou versavam sobre o serviço de mototáxi,

em trâmite perante o Congresso da República e a quantidade se justifica diante da importância

do tema, pois já em 2005, a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, elaborada pelo

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE revelava que 47,1% dos municípios

brasileiros contavam com transporte por mototáxis. Referida pesquisa traz, ainda, que em

75,7% dos municípios que dispunham desse serviço, o transporte ocorria na informalidade.

Informa, também, que a maior proporção de municípios com este serviço se encontra

localizada nas regiões Norte e Nordeste, sendo que no Norte, 72,1% dos municípios já, àquela

época, detinham esse tipo de serviço e, no Nordeste, 78,8%.

E os estudos não pararam por aí. Essa mesma pesquisa (Pesquisa de Informações

Básicas Municipais, elaborada pelo IBGE), feita em todos os 5.564 municípios brasileiros,

durante o primeiro semestre de 2008 (expedida em dezembro de 2008), apresenta o táxi, a van

e o mototáxi como os tipos de transporte público mais comuns nos municípios, sendo estes os

meios de transporte que mais crescem nas cidades, enquanto os ônibus se encontram presentes

em apenas 30% dos municípios brasileiros, ou seja, em 1674 deles, e em todos onde há mais

de 500 mil habitantes.

O táxi é o serviço de transporte mais presente nos municípios: está em 81,5% deles, à

frente do percentual de 59,9% de vans e 52,7% de mototáxis. Na outra ponta, a pesquisa

revela o pouco alcance do transporte de trens e metrôs no país. Apenas 1,5% das cidades

contam com trens, e 0,3% com metrôs. Já os barcos estão presentes em 10,5% dos

municípios, percentual que chega a atingir 48,6% no Norte, onde, segundo a pesquisa, é muito

comum esse tipo de transporte devido às condições geográficas do local, como a grande

quantidade de rios navegáveis. Mas, para o IBGE, são os índices do ônibus que revelam a

falta de estrutura de transporte, que acomete aproximadamente 28% dos municípios

brasileiros. Em apenas 1,8% deles, mostra a pesquisa, os moradores contam com ônibus

exclusivamente municipais.

Diante de toda essa situação, alguns Projetos de Lei - PL, tendo como foco central o

serviço de mototáxi, já estavam em trâmite no Congresso, entre eles:

PL 6.302/1998: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de

passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e

"motoboy" com o uso de motocicleta.

PL 4731/1998: Regulamenta a atividade profissional de mototaxista.

PL 6887/2002: Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de

passageiros através de motociclistas – mototáxis e dá outras providências.

PL 408/2003: Modifica a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo requisitos

complementares de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte

remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.

PL 2384/2003: Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional e dá outras

providências.

PL 1391/2007: Cria o Dia Nacional do Mototaxista.

Isto posto, em 08 de julho de 2009, o Senado Federal regulamentou o serviço de

mototáxi no Brasil, diante de um contingente de mais de 500 mil profissionais, presentes na

maioria dos municípios brasileiros, com estimados 10 milhões de passageiros, tendo sido

sancionada, pelo Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Luis Inácio Lula da Silva,

em 29 de julho de 2009, a Lei nº 12.009 (ANEXO C), que regulamenta o exercício das

atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de

mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a

Lei n

9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços

de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –,

estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Inicia-se,

assim, o período da legalidade do transporte individual pelo mototáxi, com especificidades

próprias, dentre elas, a exigência contida no artigo 2º de sua lei regulamentadora, conforme se

depreende abaixo:

Art. 2º. Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do

Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos,

nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda

os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Dentre os elementos acima mencionados pela lei federal de 2009, ressalta-se que tanto

o Decreto nº 4.666, quanto o Decreto nº 5.293, ambos provenientes de Ituiutaba, já os haviam

parcialmente estabelecido, respectivamente, desde o ano de 2000 e 2003, demonstrando,

outrossim, o cuidado exercido pelo legislador local.

Quanto à obrigatoriedade de idade mínima de 21 anos para o exercício da atividade de

mototaxista, assim como pela necessidade de apresentação de certidão negativa criminal,

conforme exigidos pelo art. 2º, incisos I e V, da Lei 12.0009/09, esses requisitos já se

encontram estampados no artigo 16, incisos I e X do Decreto 4.666/00.

Com relação à necessidade de colete de segurança dotado de dispositivo

retrorreflexivo, tal providência, igualmente, já havia sido adotada pelo Município de Ituiutaba,

no Decreto nº 5.293/03, ao dar nova redação ao artigo 52, determinando ser obrigatório o uso

deste item, nos termos do inciso II.

Por fim, quanto ao fato de estar a Lei 12.009/09 em vigor, não pairam dúvidas acerca

de tal tema, apesar dos ainda insistentes opositores à regulamentação desta atividade, pois seu

artigo 9º expressa exatamente isto, quer seja, a entrada em vigor na data de sua publicação.

Entretanto, pela análise de mencionada legislação, percebe-se, com clareza, haver ainda a

necessidade de regulamentação pelo CONTRAN, no que se refere ao mototaxista ser

aprovado em curso especializado e estar adequadamente equipado, conforme incisos III e IV

do artigo 2º transcrito, o que já denota, ainda, algum tempo, para que venha a ter eficácia

plena. Pontos outros são bastante significativos ao estipular idade mínima para o exercício da

profissão, 21 anos, e tempo mínimo de habilitação na categoria: 2 anos. Tratam-se,

igualmente, de fatores que visaram dar maior segurança ao serviço de mototáxi.

A par disso, e diante do crescimento que vem experimentando a cidade de Ituiutaba,

principalmente pela instalação de usinas do setor sucroalcooleiro, e por estar se tornando polo

educacional, com a chegada do Campus do Pontal do Triângulo Mineiro, órgão avançado da

Universidade Federal de Uberlândia, bem como da instalação do Instituto Federal do

Triângulo Mineiro, espera-se que ocorra um aumento significativo no contingente de

mototaxistas e, consequentemente, de seus usuários, os quais, tanto permissionários quanto

passageiros, se sentem melhor amparados por estarem, a partir da regulamentação pelo

governo federal, atuando em total consonância com a lei.

A partir dessas informações, percebeu-se a necessidade de fazer uma análise crítica da

real situação do mototaxista na cidade de Ituiutaba, através de uma avaliação qualitativa, em

sua forma descritiva, utilizando-se do recurso científico da entrevista, tendo por objetivo

compreender o espaço urbano sobre duas rodas, no município eleito como objeto de estudo.

4 O ESPAÇO URBANO NOS ENREDOS DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

EM ITUIUTABA-MG: uma visão metodológica enquanto descoberta da

realidade social

Refletir é avaliar. Diante desta simples sentença, objetiva-se fazer uma reflexão sobre

o serviço de mototáxi em Ituiutaba, levando-se em consideração o sentido amplo do termo,

quer seja, a reflexão enquanto análise da atividade humana, tudo dentro de uma das ciências

mais importantes do nosso século: a Geografia. Assim, pensar o atual é pensar rápido, no

ritmo acelerado que abarca o movimento das cidades. É estar ciente de que para conviver com

a brevidade do tempo, alternativa não restou à faculdade humana senão se apropriar dos

recursos que o espaço pode oferecer como possibilidade de sua liberdade, dentre elas, a

circulação. Santos (1996, p. 218) participa deste entendimento ao asseverar:

Criam-se objetos e lugares destinados a favorecer a fluidez: oleodutos, gasodutos,

canais, autopistas, aeroportos, teleportos. Constroem-se edifícios telemáticos, bairros

inteligentes, tecnopolos. Esses objetos transmitem valor às atividades que deles se

utilizam. Nesse caso, podemos dizer que eles “circulam”. É como se, também,

fossem fluxos. [...] Uma das características do mundo atual é a exigência de fluidez

para a circulação de idéias, mensagens, produtos ou dinheiro, interessando aos atores

hegemônicos.

Assim, no espaço urbano, a fluidez se torna item obrigatório e, neste contexto, o

serviço de mototáxi aparece como alternativa de liberdade, embora a liberdade do homem

more no espaço, somente se realiza nas formas de sua ocupação e nos investimentos sobre os

seus recursos. Igualmente, diagnostica-se que a atividade dos mototaxistas utiliza-se desta

fluidez, demonstrando a importância do espaço urbano na realização do processo de

circulação abrindo-se, assim, possibilidades de entrada de capital, pois, conforme Harvey

(2005, p. 50), a “[...] redução nos custos de realização e a circulação ajuda a criar espaço novo

para acumulação de capital”. E é nesta dialética que se apresentam esses trabalhadores

urbanos no contexto de um mundo embalado pelo instantâneo, pela urgência emergente.

Obviamente, a análise mais detida acerca da natureza do espaço na cidade de Ituiutaba

não permitiria essa definição na sua totalidade. E não é esta a intenção. Todavia, o estudo

sobre o serviço do mototáxi nesta municipalidade esclareceu a natureza e as dinâmicas que

permeiam essa atividade profissional no espaço urbano em questão.

Pensar, então, a geografia, especificamente a geografia dos transportes, é se deparar

diante de uma ciência extremamente dinâmica, que utiliza a multidisciplinaridade como

instrumento para se alcançar suas finalidades. É inegável tal entendimento, conforme a lição

dos célebres autores Hoyle e Knowles (2001, p. 5), na qual afirmam que

“[...] o estudo dos transportes é, sobretudo, multidisciplinar por natureza, e algumas vezes

também interdisciplinar. Campos de pesquisa e atividades como a economia do transporte e

direito do transporte são necessariamente complementares [...]”.

Santos (1986, p. 186), por sua vez, concorda com o entendimento supracitado, quando

afirma que “Na verdade, o princípio da interdisciplinaridade é geral a todas as ciências [...]”.

Assim, para que referida prática não se apresente autoritária, elegeu-se como técnica de

pesquisa a avaliação qualitativa, forma descritiva pela qual o pesquisador está mais

preocupado com o processo em si e não simplesmente com os resultados e produtos. Segundo

Almeida e Ferreira (2009, p. 76): “Aquela que tem o ambiente natural como fonte direta dos

dados e o pesquisador como instrumento-chave”.

Ora, a referida terminologia, pesquisa qualitativa, não é tarefa fácil de ser definida,

todavia, Minayo (2006, p. 18), assim a expressa:

São aquelas capazes de incorporar a questão do significado e da intencionalidade

como inerentes aos atos, às relações, e às estruturas sociais, sendo essas últimas

tomadas tanto no seu advento quanto na sua transformação, como construções

humanas significativas.

Para a conjunção deste capítulo, quer seja, a pesquisa qualitativa com a geografia dos

transportes, levaram-se em consideração similaridades importantes, a partir do momento em

que a própria pesquisa qualitativa encontra ampla diversidade de vertentes e filiações oriundas

da sociologia, antropologia, psicologia, história, dentre outras. Claro está que a

interdisciplinaridade se encontra estabelecida em ambas, constatação facilitadora para ensejo

do presente debate.

A cidade de Ituiutaba, situada no Triângulo Mineiro, possui aproximadamente 100 mil

habitantes, e foi escolhida para realizar esta análise: conhecer a realidade social dos

mototaxistas pelo viés da mobilidade urbana. Diante do entendimento da necessidade de se

fazer uma reflexão mais apurada de um dos segmentos da sociedade civil de maior

desenvolvimento em uma cidade do interior do Estado de Minas Gerais, o transporte público

individual por motocicleta (mototáxi), elegeu-se, dentre as várias formas de pesquisa

qualitativa, a entrevista como suporte para a obtenção dos dados de referida prática social.

4.1 A entrevista enquanto diálogo assimétrico na geografia dos transportes:

a pesquisa qualitativa sobre o serviço de mototáxi na cidade de Ituiutaba

A necessidade de se criar um modelo de pesquisa que aproximasse o pesquisador do

meio social em que se envolve seu objeto de pesquisa fez com que surgisse a entrevista, forma

de coleta de dados mais comum no âmbito das ciências sociais. A entrevista é, portanto,

segundo Gil (1999, p. 117): “[...] uma forma de interação social. Mais especificamente, é uma

forma de diálogo assimétrico, em que uma das partes busca coletar dados e a outra se

apresenta como fonte de informação”.

De acordo com Selltiz et al. (1967 apud GIL, 1999. p. 117):

[...] a entrevista é bastante adequada para a obtenção de informações acerca do que

as pessoas sabem, crêem, esperam, sentem ou desejam, pretendem fazer, fazem ou

fizeram, bem como acerca das suas explicações ou razões a respeito das coisas

precedentes.

A entrevista tem muitas vantagens, dentre elas, a possibilidade de utilizar os dados

obtidos para fins de classificação e quantificação. Entretanto, mais do que o conteúdo, ela traz

a possibilidade de que os membros efetivamente envolvidos no objeto de avaliação, no caso

nos mototaxistas, possam manifestar seu ponto de vista, as possibilidades que eles tiveram

para se formar solidariamente e se organizar.

A entrevista apresenta desvantagens, como o fornecimento de respostas falsas,

consciente ou inconscientemente, às vezes causadas por total falta de motivação do

entrevistado para responder às perguntas que lhe são feitas; outras, por inadequada

compreensão do significado dos questionamentos. Cabe, portanto, ao entrevistador, planejar a

pesquisa, entendendo planejamento como um processo e não um simples ato de perguntar e

transcrever respostas, uma vez que estabelecer relação pessoal com seu entrevistado é o único

caminho para o sucesso desta técnica.

Como o objeto de pesquisa deste trabalho é bastante específico e, no primeiro

momento, tem por finalidade fazer uma análise estatística deste grupo social, optou-se pela

entrevista estruturada que, segundo Gil (1999, p. 121),

[...] desenvolve-se a partir de uma relação fixa de perguntas, cuja ordem e redação

permanece invariável para todos os entrevistados, que geralmente são em grande

número. Por possibilitar o tratamento quantitativo dos dados, este tipo de entrevista

torna-se mais adequado para o desenvolvimento de levantamentos sociais.

A partir desta visão, elaborou-se um roteiro com 26 perguntas - questionário

(APÊNDICE A), e iniciou-se o conhecimento deste segmento da sociedade, que vem

ganhando enorme destaque no cenário urbano nacional.

4.2 A descoberta da realidade social do serviço de mototáxi em Ituiutaba

Segundo dados do órgão responsável pelo planejamento, gestão e fiscalização do

transporte público no município de Ituiutaba, Departamento de Trânsito e Transportes, criado

em 02/01/05, existem na respectiva cidade 250 mototaxistas em situação cadastral regular.

Destes, foram entrevistados 104, espalhados por 22 pontos de mototáxi, nos quais trabalham

235 deles. Traçou-se o perfil do operador e do serviço, aliado ao fato de se concluir pela

existência de uma pequena parcela (6%) de trabalhadores autônomos, o que, na prática, não

atrapalha sua atuação, vez que, o Decreto 4.666/00, em seu artigo 33, faculta ao passageiro a

escolha do mototáxi no ponto ou fora dele.

Observação relevante diz respeito ao atendimento ao estabelecido no artigo 45 do

referido Decreto: “A frota de moto-táxis limitar-se-á a um veículo para cada grupo de 333

(trezentos e trinta e três) habitantes do Município”, levando-se em conta se tratar de uma

cidade com quase 100 mil habitantes, não poderá ultrapassar o número de 300 condutores de

mototáxi.

Os operadores são predominantemente do sexo masculino, conforme Tabela 3, e nas

Tabelas 4, 5 e 6 pode-se verificar que a maioria se encontra na faixa etária compreendida

entre 26 e 35 anos, inclusive 2,90% com idade abaixo da legalmente permitida de 21 anos,

conforme preconiza o artigo 16, inciso I do Decreto 4.666/00, bem como o art. 2º, inciso I da

Lei 12.009/09, 75% não teve acesso ao ensino médio e a categoria predominante da Carteira

Nacional de Habilitação - CNH é AB, ou seja, quase 50% estão habilitados para conduzir

motocicletas e veículos de passeio.

Tabela 3 - Município de Ituiutaba. Operador por sexo: 2009.

Sexo Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Masculino 96 92,30%

Feminino 8 7,70%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Tabela 4 - Município de Ituiutaba. Faixa etária dos mototaxistas - 2009.

Faixa etária Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Até 21 anos

21 a 25 anos

2,90%

8,60%

26 a 35 anos 52 50,00%

36 a 45 anos 31 29,80%

46 a 50 anos 3 2,90%

Mais de 50 anos 6 5,80%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Tabela 5 - Município de Ituiutaba. Nível de escolaridade dos mototaxistas - 2009.

Nível de escolaridade Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Ensino Fundamental incompleto 16 15,40%

Ensino Fundamental completo 58 55,80%

Ensino Médio incompleto 4 3,80%

Ensino Médio completo 26 25,00%

Ensino Superior incompleto 0 0

Ensino Superior completo 0 0

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Tabela 6 - Município de Ituiutaba. Categoria da Carteira Nacional de Habilitação dos mototaxistas - 2009.

Categoria CNH Número absoluto (n) Porcentagem (%)

A 49 47,12%

AB 51 49,04%

AC 1 0,96%

AD 1 0,96%

AE 2 1,92%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

O modelo de motocicleta representativo da frota é a CG 125 Titan, que corresponde a

45% dos mototáxis, seguido pela CG 150 Titan, com 36,6%. Os demais se diversificam pelos

outros 18,2%. Oportuno observar que praticamente todos os modelos verificados atendem ao

estabelecido no Decreto 4.666/00, artigo 38, inciso III, ou seja, têm potência entre 125 a 250

cilindradas, conforme demonstrado na Tabela 7:

Tabela 7 - Município de Ituiutaba. Frota de mototáxi - 2009.

Modelo Número absoluto (n) Porcentagem (%)

CG 125 TITAN 47 45,20%

CG 150 TITAN 38 36,60%

CG 125 FAN 4 3,80%

YBR 150 4 3,80%

YBR 125 3 2,90%

SUZUKI INRUDER 125 3 2,90%

YAMAHA 250 1 0,96%

XTZ 125 1 0,96%

SUZUKI YES 1 0,96%

NÃO INFORMADO 2 1,92%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Coletou-se, também, o valor da tarifa cobrada pelo serviço de transporte individual de

passageiros por motocicleta, correspondendo entre três e cinco reais por “corrida”, de acordo

com o trajeto a ser percorrido, independente de dia ou horário, o que conflita com o

estabelecido no artigo 63 do Decreto Municipal regulador da matéria, no qual estabelece tarifa

com valor inferior e variável de acordo com o horário, como pode ser verificado na Tabela 8:

Tabela 8 - Município de Ituiutaba. Valor de tarifa - 2009.

Valor de tarifa Número absoluto (n) Porcentagem (%)

R$3,00 a R$5,00 104 100,00%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

A pesquisa também obteve a confirmação quanto a duas das maiores vantagens do

serviço de mototáxi, a rapidez e a tarifa acessível, visto terem sido as características

consideradas pelos mototaxistas como os maiores motivos para a utilização de seus serviços.

Tal constatação pode ser vista na Tabela 9:

Tabela 9 - Município de Ituiutaba. Motivo para utilização do serviço de mototáxi - 2009.

Motivo Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Rapidez/urgência 51 49,05%

Baixa tarifa 27 25,97%

Serviço porta a porta 15 14,40%

Outros 11 10,58%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Dado social relevante diz respeito à origem da atividade enquanto mototaxista em

Ituiutaba, posto que o levantamento identificou que o desemprego foi a principal motivação

ao início desta atividade, conforme Tabela 10:

Tabela 10 - Município de Ituiutaba. Motivo ensejador do início das atividades enquanto mototaxista - 2009.

Motivo Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Desempregado 64 61,50%

Melhor remuneração 13 12,50%

Flexibilidade de horário 10 9,60%

Falta de opção 8 7,70%

Outros 9 8,70%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

O dado acima (desemprego) confirma, na íntegra, a situação em que se encontra o

município em questão, uma vez que, segundo dados constantes do site do IBGE, Ituiutaba

possuía em 2009 uma estimativa populacional de 96.759 habitantes, dos quais de 52.027

habitantes representavam a população economicamente ativa do município; entre os quais,

28.614 habitantes estavam desempregados, ou seja, 55% da população economicamente ativa.

Outros aspectos que merecem ser considerados, levando-se em conta o serviço de

mototáxi em Ituiutaba, versam sobre as circunstâncias trabalhistas que os envolvem: a maioria

descansa um dia por semana, têm uma remuneração baixa apesar da árdua jornada de labor

diário, com 92% do total de entrevistados trabalhando mais de 10 horas por dia, o que

facilmente se identifica pelas Tabelas 11, 12 e 13, respectivamente.

Tabela 11 - Município de Ituiutaba. Descanso semanal dos mototaxistas: 2009.

Descanso Número absoluto (n) Porcentagem (%)

1 dia 84 80,80%

2 dias 15 14,40%

Nenhum 5 4,80%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Tabela 12 - Município de Ituiutaba. Valor médio da remuneração mensal dos mototaxistas: 2009.

Remuneração Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Até 1 salário mínimo 4 3,80%

1 a 2 salários mínimos 94 90,44%

2 a 3 salários mínimos 5 4,80%

Acima de 3 salários mínimos 1 0,96%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Tabela 13 - Município de Ituiutaba. Horas trabalhadas diariamente - 2009.

Horas Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Menos 8 horas 2 1,92%

De 8 a 10 horas incompletas 6 5,80%

De 10 a 12 horas 82 78,83%

Acima de 12 horas 14 13,45%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Quanto à quilometragem percorrida, 70% dos entrevistados percorre entre 100 e 150

km/dia e mais de 60% faz, em média, 10 a 15 viagens/dia. Referidos dados são apresentados

nas Tabelas 14 e 15 que se seguem:

Tabela 14 - Município de Ituiutaba. Quilometragem média/dia percorrida pelos mototaxistas - 2009.

Km média Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Até 100 km 25 24,04%

101 a 150 Km 72 69,23%

Acima de 150 Km 7 6,73%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Tabela 15 - Município de Ituiutaba. Quantidade de viagens/dia - 2009.

Viagens Número absoluto (n) Porcentagem (%)

10 a 15/dia 65 62,50%

16 a 20/dia 36 34,60%

Acima de 20/dia 3 2,90%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

No que se refere ao quesito violência, mais de 70% afirma não ter, ainda, sofrido

nenhum tipo no exercício da atividade e, entre os que sinalizaram positivamente,

manifestaram-se pela ocorrência do assalto (mais de 60%), brigas no trânsito e assédio. As

Tabelas 16 e 17 apresentam esses dados.

Tabela 16 - Município de Ituiutaba. Ocorrência de violência no exercício da atividade - 2009.

Violência Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Não 73 70,20%

Sim 31 29,80%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Tabela 17 - Município de Ituiutaba. Tipos de ocorrências violentas - 2009.

Tipos de violência Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Assalto 19 61,29%

Brigas no trânsito 9 29,03%

Assédio 3 9,68%

Total 31 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

No que diz respeito à contratação de seguro, apesar de obrigatório pelo artigo 16,

inciso IV do Decreto nº 4.666/00, 100% dos entrevistados afirmam não possuí-lo, ficando os

mesmos adstritos ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos

Automotores de Via Terrestre - DPVAT. A Tabela 18 demonstra tal situação:

Tabela 18 - Município de Ituiutaba. Seguro utilizado pelo mototaxista - 2009.

Seguro Número absoluto (n) Porcentagem (%)

DPVAT 104 100,00%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

No quesito itens de higiene, a constatação é assustadora, pois a maioria dos

entrevistados disse não utilizar nenhum tipo, apesar do Decreto Municipal que versa sobre a

matéria, em seu artigo 53, inciso II, determinar ser obrigatório ao condutor do mototáxi

entregar ao usuário, para fins de uso, uma touca descartável.

Perguntados sobre os equipamentos de segurança que utilizam, o capacete apareceu

em primeiro lugar com 68% entre os votantes. Os dados obtidos também confirmam o alto

índice de acidentes que envolvem a motocicleta (mais de 55% dos entrevistados já se

acidentaram, ao menos uma vez), esse último item estabelecido na Tabela 19 abaixo:

Tabela 19 - Município de Ituiutaba. Número de acidentes envolvendo mototaxistas - 2009.

Acidentes Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Nenhum 45 43,28%

1 43 41,36%

2 12 11,56%

3 4 3,80%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Boa parte das constatações acima se concretiza pela pouca fiscalização realizada pelo

Município em relação a este tipo de prestação de serviço. Aproximadamente 42% dos

entrevistados disseram sequer saber acerca da existência de fiscais sobre o serviço de

mototáxi, bem como os que estão cientes desta existência não veem uma atuação aparente,

apesar do disposto nos artigos 95 a 98 do Decreto 4.666/00 sinalizar por forma diversa. Isso

se traduz pela Tabela 20:

Tabela 20 - Município de Ituiutaba. Percepção do mototaxista quanto à fiscalização - 2009.

Fiscais Número absoluto (n) Porcentagem (%)

Existem 60 57,70%

Não existem 44 42,30%

Total 104 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2009)

Fonte: Entrevista realizada em Abril/Maio (2009).

Houve a constatação de um alto índice de acidentes e ineficácia de fiscalização. Para

Vasconcellos (2000, p. 167), tal situação só tende a aumentar o problema do acidente de

trânsito, uma vez que enfatiza tratarem-se os acidentes como

[...] principal impacto ambiental do transporte nos países em desenvolvimento e

assim deverão permanecer por muito tempo, a julgar pelas condições do ambiente

construído, a tendência do aumento no uso do automóvel e a precariedade da

fiscalização de trânsito.

Já os pontos de mototáxi, tratam-se, na grande maioria, de imóveis muito simples,

conforme se depreende das Fotos 6, 7, 8 e 9:

Foto 6 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Andorinha – 2008.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Maio, 2008).

Foto 7 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Real – 2009.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Julho, 2009).

Foto 8 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Real – 2008.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Maio, 2008).

Foto 9 - Cidade de Ituiutaba. Mototáxi Brasil - 2008.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Maio, 2008).

Com relação aos bens imóveis que sediam as revendedoras de motos em Ituiutaba, é

nítido o distanciamento de padrão para com os pontos de mototáxis mostrados anteriormente

pelas Fotos 6 a 9. Tratam-se de estruturas inversamente proporcionais, paradoxo urbano,

simplicidade versus luxo, como pode ser verificado nas Fotos 10 e 11 que se seguem:

Foto 10 - Cidade de Ituiutaba. Revendedora Yamaha de motos – 2010.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Foto 11: Cidade de Ituiutaba. Revendedora Honda de motos.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Igualmente oportuno observar a medida adotada pelo Executivo Federal, em dezembro

de 2009, com o intuito de amenizar, especificamente, o setor de transporte via motocicletas e,

por óbvio, tal prática atinge diretamente aos mototaxistas, no que se refere à isenção da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, que representa cerca de

3% do valor do bem, assim como a liberação de linha de crédito, no valor de R$ 3 bilhões

para o financiamento de motocicletas de até 150 cilindradas, no período de 1º de janeiro até

31 de março de 2010, inclusive, cogita-se a possibilidade de se estender até dezembro do

corrente ano. Tal ato, sem sombra de dúvidas, aqueceu o mercado, beneficiando os

trabalhadores na aquisição deste meio de transporte, já que do total investido, R$ 200 milhões

são oriundos de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e os demais R$ 2,8

bilhões disponibilizados pelas instituições financeiras.

Utilizando-se, novamente, do recurso da entrevista, elaborou-se um questionário

(APÊNDICE B) e, através de trabalho de campo, foram ouvidas seis revendedoras de motos

em Ituiutaba para, dentre outras, diagnosticar o impacto da medida acima. Pela coleta de

dados, todavia, constatou-se que 100% dos entrevistados entenderam que a medida foi de

pouco impacto, pois os descontos das próprias concessionárias são maiores e melhores (a Foto

12 demonstra revendedora em promoção). Igualmente, afirmam todos não possuir

financiamento especial para mototaxistas.

Foto 12 - Cidade de Ituiutaba. Revendedora de motos em promoção – 2010.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Quanto ao quesito seguro, a mesma constatação obtida na entrevista com os

condutores dos mototáxis se confirma aqui, uma vez que os representantes das empresas

revendedoras afirmam que o comprador de moto, independente de ser mototaxista, não

contrata seguro privado, ficando adstrito ao DPVAT. A Tabela 21 demonstra tal ocorrência.

Tabela 21 - Município de Ituiutaba. Seguro adquirido pelo comprador de moto zero quilômetro - 2010.

Seguro Número absoluto (n) Porcentagem (%)

DPVAT 6 100,00%

Total 6 100,00%

Org.: Emerson Gervásio de Almeida (2010)

Fonte: Entrevista realizada em Fevereiro/Março (2010).

Interessante observar, também, que todas as revendedoras ouvidas, sem exceção, não

oferecem curso de direção defensiva para o adquirente de motocicleta, entendendo ser tal

obrigação de responsabilidade do Estado. É exatamente nesses momentos que se verifica a

falta de cooperação entre os setores público e privado, como se fosse possível o

desenvolvimento estando referidos lados em situação de oposição.

Enfim, após as entrevistas estabelecidas tanto com os mototaxistas, quanto com as

revendedoras de moto na cidade de Ituiutaba, entendeu-se que para haver alteração do quadro

apresentado é necessário que o planejamento do desenvolvimento permeie as cinco dimensões

do conceito de sustentabilidade: sustentabilidade social, econômica, ecológica, espacial e

cultural, o que se apresenta como proposta e discute-se no próximo capítulo.

5 O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO EXEMPLO DE UM NOVO

DESAFIO PARA O TRANSPORTE: a integração do desenvolvimento

sustentável e território como modelo econômico includente

A acumulação de riquezas com o propósito final do desenvolvimento é um paradigma

que vem sendo alterado aos olhos da economia mundial. Os países latinoamericanos, e até

outras nações fixadas no estágio considerado desenvolvido, enfrentam uma severa crise da

democracia econômica e social, que se configura, principalmente, pelo desemprego, a

marginalização social, a exclusão, a segregação e o desequilíbrio ambiental. Não é diferente o

caso do Brasil, cuja realidade constata que apenas o crescimento econômico não pode ser o

objetivo último do desenvolvimento, e nem assegura, por si só, a melhoria da qualidade de

vida das pessoas.

Nas palavras do economista Sachs (1993, p. 10), criador dos fundamentos do debate

contemporâneo sobre a necessidade de um novo paradigma de desenvolvimento, baseado na

convergência entre economia, ecologia, antropologia cultural e ciência política, o mundo

contemporâneo vive um crescimento através da desigualdade, que:

[...] provoca um aumento significativo na renda per capita, mas resulta no contra-

desenvolvimento quando visto sob o ângulo da distribuição de renda, do acesso a

recursos, da satisfação de necessidades básicas e, acima de tudo, da privação do

direito ao trabalho – que é não apenas uma forma de garantir a sobrevivência, mas

também um elemento fundamental para a integração social e para a dignidade

humana.

O desenvolvimento dos povos está inserido na terceira geração de direitos, de caráter

coletivo, juntamente com o direito à infância, ao meio-ambiente, à cidade, reconhecidos na

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena (1993). Também as dimensões que

compõem o núcleo do conceito de desenvolvimento – economia, espaço, saúde, educação,

cultura e meio-ambiente – estão previstas pela Constituição da República de 1988,

especificamente nos Capítulos “Da Ordem Econômica e Financeira” e “Da Ordem Social”

(artigos 170, 174, 182, 184, 196, 197, 205, 215 e 255), que inserem, ainda, o conceito de

sustentabilidade. Não basta o desenvolvimento atual, é preciso que ele seja sustentável, isto é,

conforme o conceito do Relatório Nosso Futuro Comum (ou Relatório Brundtland, de 1987),

desenvolvimento sustentável é aquele “que atende as necessidades do presente sem

comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias

necessidades

”. Esses componentes são citados no relatório do Programa das Nações Unidas

para o Desenvolvimento - PNUD (1990 apud ZAPATA, 2006, s/p.), ao informar que

[...] o universalismo dos direitos da vida é o fio condutor comum, que une a busca

do desenvolvimento humano, com as exigências do amanhã, especialmente com a

necessidade de preservação e regeneração do meio ambiente para o futuro. Há uma

necessidade ética de se garantir às gerações futuras oportunidades iguais às que

gerações anteriores desfrutaram. Assim, desenvolvimento e sustentabilidade são

componentes essenciais da mesma ética do universalismo dos direitos da vida, que

exige também eqüidade para com a geração atual e as futuras.

Igualmente, quando se trata de geografia dos transportes, o tema desenvolvimento é

bastante polêmico, posto que imprópria a designação deste termo se aliado à figura de

congestionamentos, destruição de ecossistemas, segregação, tarifas impraticáveis. Em face

desta realidade moderna, com a clareza e bom senso costumeiro, Souza (2005, p. 101-102)

deixa a seguinte lição:

[...] se a riqueza assim produzida e o crescimento da cidade se fazem às custas da

destruição de ecossistemas inteiros e do patrimônio histórico-arquitetônico; se a

conta da modernização vem sob a forma de níveis cada vez menos toleráveis [...] de

estresse, de congestionamentos [...] se é assim, falar de “desenvolvimento” é ferir o

bom senso. Pode-se, em tal caso, falar de crescimento urbano, complexificação da

cidade e até mesmo modernização do espaço urbano e dos padrões de consumo; mas

seria um equívoco tomar isso por um processo de desenvolvimento urbano autêntico

[...].

Ainda quanto à importância deste tema, continua asseverando Souza (2005, p. 101)

que:

Um desenvolvimento urbano autêntico, sem aspas, não se confunde com uma

simples expansão do tecido urbano e a crescente complexidade deste, na esteira do

crescimento econômico e da modernização tecnológica. Ele não é, meramente, um

aumento da área urbanizada, e nem mesmo, simplesmente, uma sofisticação ou

modernização do espaço urbano, mas, antes e acima de tudo, um desenvolvimento

sócio-espacial na e da cidade: vale dizer, a conquista de melhor qualidade de vida

para um número crescente de pessoas e de cada vez mais justiça social.

Diante da intensa problemática que vem sendo demonstrada ao longo do presente

trabalho, envolvendo o trânsito e o transporte brasileiros, aliado à forma desordenada de

Relatório Nosso Futuro Comum ou Relatório Brundtland – elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio

Ambiente e Desenvolvimento, presidida pela Primeira Ministra da Noruega, Gro Brundtland (publicado em

1987), faz parte de uma série de iniciativas, as quais reafirmam uma visão crítica do modelo de desenvolvimento

adotado pelos países industrializados e reproduzido pelas nações em desenvolvimento, e que ressaltam os riscos

do uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas.

desenvolvimento de nossas cidades, entendeu-se por demonstrar o serviço de mototáxi como

exemplo de um novo desafio para o transporte.

O recente conceito de desenvolvimento (integral ou sistêmico) defende e promove a

adoção de políticas públicas que considerem as pessoas, e não a acumulação de riquezas,

juntamente com o território, peça chave na análise desta modalidade de serviço, com o

propósito final de se apresentar um modelo econômico includente.

Se a motocicleta não consegue atender a todas as dimensões do conceito de

sustentabilidade, principalmente, no que se refere à sustentabilidade ecológica, já que se trata

de veículo altamente poluente, da mesma forma, é inaceitável ver o mototaxista como figura

marginalizada na sociedade vigente, desprezando-se e desprezando-o das demais vertentes da

sustentabilidade citadas anteriormente. Para tanto, optou-se pela utilização do princípio

norteador da ética, “agir com ciência e consciência”, ou seja, elaborando todo o atual estudo

dentro das mais modernas normas científicas e dos rigores de pesquisa intelectual; entretanto,

procurando, igualmente, se ater aos princípios basilares do desenvolvimento de qualquer ser

humano: a necessidade do respeito a seu papel social e a apresentação de propostas para que

essa função possa, com dignidade, ser exercida.

5.1 Sustentabilidade urbana

A necessidade de se criar um modelo de desenvolvimento sustentável não parece ser

injustificada. O século XXI iniciou com uma exigência fundamental: como compatibilizar a

globalização, o crescimento econômico e tecnológico com a equidade, o desenvolvimento

humano e a sustentabilidade ambiental? Debates sobre essa questão têm mobilizado os mais

diferentes setores da comunidade em geral, sendo consenso de que esses pilares devem ser

observados de forma equilibrada. Dessa forma, sustentabilidade é um conceito sistêmico,

relacionado à continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da

sociedade humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e a atividade humana,

de tal forma que a sociedade, os seus membros e as suas economias possam preencher as suas

necessidades e expressar o seu maior potencial no presente, e, ao mesmo tempo, preservar a

biodiversidade e os ecossistemas naturais, planejando e agindo de forma a atingir pró-

eficiência na sua manutenção.

A sustentabilidade abrange vários níveis de organização, desde a vizinhança local até o

restante do planeta. Para um empreendimento humano ser totalmente sustentável, tem que se

ter em vista quatro requisitos básicos: o empreendimento deve ser economicamente viável,

socialmente justo, ecologicamente correto e culturalmente aceito. Portanto, a sustentabilidade

requer uma abordagem sistêmica que integre os aspectos econômico, social, ambiental e

cultural, dimensões que denotam as preocupações do verdadeiro desenvolvimento.

Em sua obra “Caminhos para o desenvolvimento sustentável”, o já mencionado

economista Ignacy Sachs (2002, p. 85-88) apresenta os critérios que devem ser observados

para que seja alcançada a sustentabilidade:

a) Social: abrange o alcance de um patamar razoável de homogeneidade social;

distribuição de renda justa; o emprego pleno e/ou autônomo com qualidade de vida

decente; e a igualdade no acesso aos recursos e serviços sociais; b) Cultural:

mudanças no interior da continuidade (equilíbrio entre respeito à tradição e

inovação); a capacidade de autonomia para elaboração de um projeto nacional

integrado e endógeno (em oposição às cópias servis dos modelos alienígenas); e

autoconfiança combinada com abertura para o mundo; c) Ecológica: inclui a

preservação do potencial do capital natureza na sua produção de recursos renováveis

e limites ao uso dos recursos não-renováveis; d) Ambiental: respeito e realce à

capacidade de autodepuração (capacidade de um corpo retornar às condições

ecológicas iniciais) dos ecossistemas naturais; e) Territorial: balanceamento das

configurações urbanas e rurais (eliminação das inclinações urbanas nas alocações do

investimento público; melhoria do ambiente urbano; separação das disparidades

inter-regionais e a criação de estratégias de desenvolvimento ambientalmente

seguras para áreas ecologicamente frágeis – conservação da biodiversidade pelo

ecodesenvolvimento); f) Econômico: promoção do desenvolvimento econômico

intersetorial equilibrado; segurança alimentar; capacidade de modernização contínua

dos instrumentos de produção; razoável nível de autonomia na pesquisa científica e

tecnológica e inserção soberana na economia internacional; g) Política (nacional):

efetivar a democracia definida em termos de apropriação universal dos direitos

humanos; implantar o desenvolvimento da capacidade do Estado para implementar

projeto nacional em parceria com todos os empreendedores e estimular um nível

razoável de coesão social; h) Política (internacional): ampliar a eficácia do sistema

de prevenção de guerras da Organização das Nações Unidas (ONU), na garantia da

paz e na promoção da cooperação internacional; criar um pacote Norte-Sul de co-

desenvolvimento, baseado no princípio de igualdade (regras do jogo e

compartilhamento da responsabilidade de favorecimento do parceiro mais fraco);

controle institucional efetivo do sistema internacional financeiro e de negócios;

controle institucional efetivo da aplicação do princípio da precaução na gestão do

meio ambiente e dos recursos naturais; prevenção das mudanças globais negativas;

proteção da diversidade biológica (e cultural); e gestão do patrimônio global, como

herança comum da humanidade; e a criação de um sistema efetivo de cooperação

científica e tecnológica internacional e eliminação parcial do caráter de commodity

da ciência e tecnologia, também como propriedade da herança comum da

humanidade.

Há que se preocupar, ainda, com a avaliação dos resultados dos empreendimentos

sustentáveis, pois não raro as tomadas de decisões, nos âmbitos público e privado, deixam de

internalizar os aspectos concernentes à sustentabilidade, prejudicando, de forma irrecuperável,

o modelo de desenvolvimento que ora se defende. Tais aspectos configuram as dimensões do

desenvolvimento, devendo ser examinados em suas relações mútuas, e implicando, assim, em

um quadro unificado de planejamento para sua correta percepção e solução em todos os

âmbitos (social, político, econômico e ambiental). Contribui para essa dificuldade o modelo

cartesiano de dados, estatísticas, indicadores e de atribuição de preços, que desejam traduzir,

monetariamente, os custos e benefícios sociais, ecológicos e culturais.

Sachs (2002) defende a elaboração de um relatório sobre a condição humana, de

riqueza considerável e utilidade certa para a formulação das políticas públicas de

desenvolvimento, centradas na promoção das quatro gerações dos direitos humanos. E é nesta

esteira de raciocínio, que se abordará o tema “serviço de mototáxi como exemplo de um novo

desafio para o transporte: a integração do desenvolvimento sustentável e território como

modelo econômico includente”, partindo da evidente negligência do Estado para com o

transporte público no país, relegando o problema para ser resolvido pelo setor privado e/ou

mediante iniciativas de transportes outrora alternativos, todavia, fazendo-se imperioso

esclarecer que o desenvolvimento, obrigatoriamente, deve ocorrer de forma sistêmica, para

que não gere maiores abalos ao já frágil progresso posto.

5.2 A negligência do Estado, transportes e o ecossociodesenvolvimento

Apesar dos progressos espetaculares do crescimento material, ainda convive-se com o

(re)questionamento do próprio conceito de desenvolvimento, fundando-se na justiça social em

prol da criação de um homem novo.

O “ecossociodesenvolvimento” ou “ecossocioeconomia” requer a implementação de

uma nova forma de atuação regional, buscando-se a geração de trabalho e renda de forma

sustentável, inclusiva e participativa, considerando-se, nesse processo, as características locais

e regionais, de natureza econômica, social, ambiental, institucional, política e cultural. Tal

estratégia de desenvolvimento deve ser participativa e construtivista, baseada na conservação

dos atores do processo, que é a própria comunidade. O modelo exige ação conjunta dos

agentes das esferas federal, estadual e municipal, sociedade civil, políticos, empresários,

profissionais liberais, entidades religiosas e Organizações Não-Governamentais - ONGs,

dentre outros, em prol de um objetivo comum e maior, que é o desenvolvimento sustentável

de sua região e do País.

A cooperação e a integração dos atores sociais é a força motriz para o êxito do modelo

de desenvolvimento sustentável, pois ao comprometerem-se com objetivos comuns, tornam-se

corresponsáveis, e promovem o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, integrando a

comunidade, o desenvolvimento sustentável, além de obter os resultados pretendidos que

levam à universalização dos direitos humanos e fundamentais, propicia maior eficácia ao

princípio da dignidade da pessoa humana e exigem uma participação efetiva do Estado.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define um modelo

econômico de bem-estar (arts. 1º, 3º e 170), tese defendida por Grau (2002, p. 36), em sua

obra “A Ordem Econômica na Constituição de 1988”, em que ele sustenta a redefinição do

papel do Estado após a promulgação da Carta Magna, contestando a atribuição do ônus social

(aqui inclusas a educação, saúde, cultura e meio ambiente e, porque não dizer o transporte) ao

setor privado, observe:

No que respeita à redefinição do papel do Estado, reclama-se a identificação de

setores indevida e injustificadamente, do ponto de vista social, atribuídos ao setor

privado – aqui as áreas da educação e da saúde – bem assim de outros nos quais vem

[o Estado] atuando, como agente econômico, também do ponto de vista social,

injustificada e indevidamente.

Apesar da nítida necessidade e previsão da atuação do Estado, entende-se não ser

possível a efetivação dos direitos fundamentais sem a participação ativa da sociedade. Nesse

aspecto, reside a discussão já apresentada na ótica do desenvolvimento sustentável,

defendendo a integração das comunidades como ponto essencial para a eficácia desses

direitos previstos pela Constituição e consagrados pela Declaração Universal dos Direitos

Humanos, entendimento compartilhado por Sarlet (2004, p. 365), ao lecionar que:

[...] no Estado social de Direito não apenas o Estado ampliou suas atividades e

funções, mas também a sociedade cada vez mais participa ativamente do exercício

do poder [...] É nesse contexto que assume relevo a dimensão jurídico-objetiva dos

direitos fundamentais, de acordo com a qual estes exprimem determinados valores

que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e zelar pelo seu

respeito, mediante uma postura ativa.

Exatamente neste sentido, se evidencia, de maneira clara, a negligência do Estado

quanto ao transporte público no Brasil. A ineficiência de políticas públicas voltadas para

solucionar a questão, aliada ao propósito equivocado do Estado de atribuir ao setor privado,

praticamente todo esse ônus, gera como consequência frente a este processo o surgimento,

dentre outros, do serviço de mototáxi, que vem tentar amenizar problema do próprio Estado: a

dificuldade de mobilidade urbana em grandes áreas do país.

O poder público se esquece de que planejamento é um processo, no qual a apropriação

adequada do espaço urbano gera, entre outras questões, a valorização social. O entendimento

expresso por Rezende (1982, p. 21) traduz exatamente isto: “[...] o planejamento, cuja tarefa

essencial deve ser a apropriação equilibrada do espaço urbano, organizando o

desenvolvimento e a reprodução desse espaço [...]”.

Daí, a imersão no campo da economia se fazer obrigatório na presente discussão,

como melhor forma de se explicar as causas da negligência do Estado e, o mais importante, a

maneira adequada de se entender e aprimorar o desenvolvimento do serviço de mototáxi.

Fundamental, assim, trazer à baila que não pairam dúvidas de que a Geografia dos

Transportes e a multidisciplinaridade como forma de conhecimento da realidade social

tratam-se de uma exigência da contemporaneidade, conforme lição do célebre autor Adas

(2009, s/p.), verbis:

[...] seja no caso da construção e reconstrução do espaço, do aproveitamento dos

recursos naturais, da proteção ao meio ambiente, da questão fundiária, do uso do

solo urbano, da distribuição da renda e de muitas outras contradições que marcam o

presente período histórico dificilmente serão resolvidos, se não houver um grande

diálogo entre os saberes, um descortinamento objetivo da realidade social e uma

educação não-disciplinar, que acreditamos ser uma exigência da

contemporaneidade.

Nesse aspecto, deve ser enfatizada a endogenia, pois o ecossociodesenvolvimento

induz ao planejamento local e participativo, no nível micro das autoridades locais,

comunidades e associações de cidadãos. Sachs (1993) vincula a esses agentes um papel

central no planejamento e monitoramento da estratégia, o que aumenta nas pessoas o

sentimento de pertencimento à sua evolução econômica e social, como verdadeiros atores do

desenvolvimento. Isso reflete positivamente no aspecto democrático seguido por nosso

Estado, formando cidadãos mais conscientes de seu papel, mais atuantes, com melhor

qualidade de vida e até mesmo mais dignos. O entendimento exposto também é

compartilhado por Silva (1987, p. 41): “No âmbito da crise do Estado Social se constata uma

tendência cada vez maior no sentido de uma descentralização e distribuição do poder entre as

forças sociais [...]”.

Neste sentido, a municipalização do trânsito, ao menos sob o enfoque da lei e não de

sua real eficácia, trouxe aspectos benéficos ao transporte e via de consequência, ao seu

atrelamento ao ecossociodesenvolvimento, na medida em que garante à Administração

Municipal que o sistema de circulação sob sua responsabilidade se adapte melhor às

necessidades locais, que são mais bem avaliadas pelo Município do que pelo Estado, ou seja,

houve uma visão sustentável para a análise do transporte municipal. Ocorre, todavia, que em

muitos casos em nosso país, a aplicabilidade da norma se defronta com barreiras, às vezes,

intransponíveis, gerando leis de qualidade, entretanto, com eficácia inoperante.

Vasconcellos (2005, p. 107), com a propriedade que lhe é peculiar, apresenta um

resumo das obrigações dos municípios no tocante ao trânsito no Quadro 1:

Área Obrigação

Legal

Assegurar direito ao trânsito em condições seguras

Responder às solicitações dos cidadãos

Participar de programas nacionais de segurança

Institucional

Organizar órgão ou entidade municipal de trânsito

Organizar fiscalização

Organizar sistema de compensação de multas

Organizar a Jari

Organizar coordenadorias e escolas de educação de trânsito

Financeira

Aplicar recursos das multas em projetos de trânsito

Repassar 5% das multas para o Funset

Apoiar financeiramente o Cetran e a Jari

Técnica

Planejar, organizar e operar o trânsito

Responsabilizar-se pela sinalização do trânsito

Controlar obras na via pública

Controlar circulação de veículos especiais

Controlar instalação de pólos geradores

Quadro 1 - Resumo das obrigações dos municípios no tocante ao trânsito.

Cabe aqui ressaltar o entendimento de Rozestraten (1988, p. 17), que afirmou tratar-se

o sistema de trânsito de um conjunto amplo de construções e normas, constituído de vários

subsistemas, dentre os quais, os mais importantes são: o homem, a via e o veículo. Por óbvio,

o homem trata-se do subsistema mais complexo e, devido a isso, com maior probabilidade de

desorganizar o sistema como um todo.

O veículo, em específico, a motocicleta, além do poder de se comunicar por vias

próprias (buzina, pisca-pisca, luz de freio, etc.), que objetivam auxiliar o outro subsistema do

trânsito, no caso o homem/motorista, a informar aos demais participantes desse processo

quais são suas reais intenções, o que nos remete ao conceito já articulado anteriormente, de

que o trânsito é um movimento essencialmente social, apresenta-se, também, não apenas

como um meio de transporte de pessoas, mas neste caso especial, aos mototaxistas, apresenta-

se como uma ferramenta de trabalho, daí a necessidade de se analisar essa forma de transporte

público individual de passageiro, de um ângulo sistêmico e completo.

Quanto ao homem, não pairam dúvidas, tratar-se do principal componente desse

subsistema, não podendo ser analisado como peça descartada do todo. Nesta linha de enfoque,

já assim sinalizou Matos (2008, p. 39):

A participação no trânsito pode ser de várias formas, como por exemplo: pedestre,

ciclista, motociclista, motorista de carro, motoristas profissionais, etc. Uma

diferenciação que deve ser feita é de quem conduz veículos como uma profissão, ou

seja, o trânsito para esse grupo de trabalhadores é mais do que simplesmente a

interação entre diferentes tipos de pessoas em diferentes modos de transporte. É o

espaço de onde é retirado o sustento de suas famílias.

Já as vias são os caminhos físicos preparados para a circulação de pessoas e veículos.

Suas principais características, segundo Vasconcellos (2005, p. 16):

As características mais importantes das vias para garantir a segurança, fluidez e o

conforto dos usuários são as condições do seu piso, a sua declividade, as

características de suas curvas e a sua largura. Essenciais também são a qualidade da

sinalização colocada e a velocidade máxima estabelecida que deve ser compatível

com o uso do solo e com as condições geométricas da via.

Tratam-se, muitas vezes, de “palco” de conflitos entre motociclistas e motoristas de

automóveis, na disputa existente pelo espaço, como demonstração nítida dos múltiplos

interesses que se apresentam (VASCONCELLOS, 1998), e o resultado desse conflito é o

crescente número de acidentes que acomete o motociclismo, “uma vez que é o veículo mais

perigoso e letal de todos: o risco de acidentes graves ou fatais é cinco vezes superior ao de

quem usa, por exemplo, o automóvel” (VASCONCELLOS, 1998, p. 51).

Exemplo de planejamento participativo é o Projeto de Política Nacional de Apoio ao

Desenvolvimento Local, elaborado nos anos de 2005 e 2006 pelo Instituto Cidadania, que

reuniu especialistas reconhecidos nacionalmente e representantes de importantes organismos e

instituições que se dedicam ao tema do desenvolvimento sustentável no Brasil. O projeto visa

propor uma inovadora Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local, tendo em vista

que há muito tempo já crescia o consenso em torno da importância de se implementarem

ações com vistas a desbloquear e dinamizar as iniciativas autônomas de desenvolvimento,

concebido sob o enfoque local.

A proposta evidencia a necessidade de reconhecer que os excluídos do processo de

produção foram, na verdade, privados das oportunidades a que têm direito e que

oportunidades se organizam e se multiplicam. É uma aposta na capacidade produtiva da base

social do país, como fator essencial no atual processo histórico de reconstrução nacional, pois

“os pobres não vivem em situação precária por falta de criatividade ou vontade, mas por

insuficiência e pouca articulação dos sistemas de apoio”. (INSTITUTO CIDADANIA, 2006,

p. 12).

Novamente, a figura do mototáxi, na cidade de Ituiutaba se apresenta de maneira

contundente. O desemprego em uma cidade do interior do Estado de Minas Gerais, que se

encontra próxima de Uberlândia (140 quilômetros de distância), cidade polo que atrai a

maioria dos investimentos, somando-se ao crescimento de trabalho de forma intensa na área

rural (exploração de cana-de-açúcar) e setor educacional (instalação de universidade e

instituto federal de ensino), à lacuna existente pela ineficiência do transporte público coletivo

local e o serviço de táxi muito caro para uma população carente que necessita de se

locomover para fim precípuo de trabalho e estudo, possibilitou o surgimento desta forma de

transporte público individual em meados de 1997.

O serviço de mototáxi atuou de forma totalmente clandestina por cerca de três anos,

quando, em 2000, devido à proliferação desordenada de serviços de transporte de passageiros

em motocicletas, que constituiu esse modo de locomoção num fato irreversível naquela

municipalidade, bem como, por pressões da própria população, que necessita deste meio de

transporte, faz com que o Município edite um Decreto regulamentador da permissão do

exercício desta atividade econômica, visando proteger os próprios usuários deste sistema e,

igualmente, apresentando critérios mais rígidos quanto à segurança e a saúde pública.

Em termos comparativos, segundo dados constantes deste ano de 2010 do site do

IBGE, fácil verificar a imersão da cidade de Ituiutaba no mundo das motos. Levando-se em

conta que a cidade possui 96.759 habitantes e um contingente de 16.641 motos, isso resulta,

em média, em uma moto para cada seis habitantes. Dado bastante elevado se for considerado,

por exemplo, a cidade de Uberlândia/MG, que possui uma população estimada em 634.345 e

uma frota de motos composta por 74.651 unidades, resultando, em média, em uma moto para

cada nove habitantes, ou seja, proporcionalmente, Ituiutaba possui 50% a mais de motos em

sua composição de frota do que Uberlândia; fato, inclusive, bastante relevante, para se atribuir

força à eleição daquele município como objeto de estudo do presente trabalho. A Foto 13

exemplifica o quantitativo de motos circulando na zona central da cidade de Ituiutaba:

Foto 13 - Cidade de Ituiutaba. Trânsito na zona central eivado de motos – 2010.

Fonte: ALMEIDA, E. G. (Fevereiro, 2010).

Em contrapartida, o Estado se defende quanto a pouca qualidade no transporte urbano

prestado, na medida em que, segundo o Ministério das Cidades:

Sabe-se que, por um lado, o processo acelerado de urbanização não foi devidamente

acompanhado pela rede de transporte e, por outro, que ocupação desordenada do

solo urbano com a existência de áreas vazias nos centros, combinadas à ocupação de

áreas cada vez mais distantes, revela a dissociação entre transporte e ocupação do

solo, onerando e dificultando o atendimento. (BRASIL, 2006, p. 24).

As circunstâncias explicitadas, apesar de verdadeiras, não eximem o Estado de suas

responsabilidades para com o transporte urbano, posto que trata-se do ente gestor da política

nacional de mobilidade urbana.

A efetivação da responsabilidade estatal em prover a sociedade dos diversos direitos

fundamentais está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento, entendido como

universalização desses direitos. Ora, o Estado deveria estar mais atento aos problemas sociais

intrínsecos aos mototaxistas, conforme amplamente divulgados no capítulo terceiro, como por

exemplo, a baixa escolaridade dos mesmos, assim como ao que os incentivou para o início

dessa atividade, quer seja, o desemprego.

Conforme o Instituto Cidadania (2006, p. 81): “[...] ajudar as comunidades a se

ajudarem não livra o Estado de sua responsabilidade, pelo contrário, gera uma comunidade

mais participativa, consciente e capaz de exigir e de controlar”. E isto é exatamente o que se

espera de um Estado Democrático de Direito, que oportunize o crescimento a todos, trazendo

benefícios às diversas formas de comunidade que o compõem e não, apenas, como um

figurante dessa situação, que não gera mecanismos capazes de estímulos eficazes.

Enfim, para que se obtenha o efeito pretendido, é necessário que o planejamento da

mobilidade humana permeie as cinco dimensões do conceito de sustentabilidade e, se não for

possível atingir a todos (sustentabilidade social, econômica, ecológica, espacial e cultural),

que se atinjam ao maior número, tornado-se o caminho mais eficaz à tentativa de se obter a

plenitude do desenvolvimento. Tudo isto, tendo como pano de fundo o uso do território em si

mesmo como objeto da análise social, apresentada aqui pelo ingresso dos mototaxistas no

espaço urbano.

5.3 Mobilidade sustentável e inclusiva

O processo de urbanização das cidades transformou, em grande parte, suas paisagens.

As edificações se multiplicaram, assim como o crescimento horizontal foi vertiginoso.

Segundo dados de contagem da população realizada pelo IBGE, no ano de 2007 havia

183.987.291 habitantes no Brasil, dos quais mais de 80% vivia nos centros urbanos,

lembrando, mais uma vez, o enorme crescimento do serviço de mototáxi, pois segundo dados

da FENAMOTO de 2009, atingiu-se o número de 800 mil mototaxistas espalhados pelo país.

Para os estudiosos da mobilidade urbana, Ferreira e Resende (2009, p. 254):

As mudanças demográficas, no Brasil, foram acompanhadas pela adoção de um

modelo governamental que priorizou o crescimento econômico, sem levar em

consideração os custos sociais desse critério. Tal procedimento ocasionou o

aumento da produção de veículos devido aos privilégios dados à indústria

automobilística, que, aliada à descentralização econômica e demográfica dos

centros urbanos, contribuiu para o aumento das distâncias a serem percorridas,

levando a uma degradação das condições de circulação.

Neste contexto, privilegiou-se a figura do automóvel, em grande parte impulsionado

pela chegada das indústrias transnacionais automobilísticas na segunda metade do século XX,

o que ocasionou mudanças de hábitos, comportamentos e práticas sociais. Assim, a situação

descrita evidencia que o crescimento populacional e a expansão urbana engendraram a

redução da mobilidade e acessibilidade das pessoas, pois a infraestrutura de circulação

implantada priorizou o transporte motorizado em detrimento do não motorizado. A partir

dessas considerações é possível verificar a necessidade de obtenção da mobilidade sustentável

e inclusiva.

Mobilidade, no entendimento literal do termo, trata-se do ato de deslocar-se de um

lugar para outro ou, conforme propôs o Ministério das Cidades, em seu Programa Nacional de

Capacitação das Cidades (2006, p. 47), “[...] mobilidade pode ser entendida como a

capacidade de se atender as necessidades da sociedade de se deslocar livremente a fim de

realizar as atividades desejadas”, e isso na maior parte do cenário nacional, não se trata de

tarefa fácil. Ocorre que a situação se complica ao se introduzir no conceito acima mencionado

os termos sustentabilidade e inclusão, os quais trazem a ideia de se arquitetar junto à

mobilidade outros fatores como segurança, emprego, saúde, moradia, entre os outros, visando

melhorar a qualidade de vida urbana. A par disto, e em conjunto com o já mencionado

entendimento sobre desenvolvimento sustentável trazido no Relatório Brundtland, de 1987,

torna-se claro que mobilidade sustentável e inclusiva é envolver todos esses fatores que se

agregaram ao termo mobilidade, com vistas a melhorar a qualidade de vida urbana para

diferentes espaços de tempo (curto, médio e longo prazos) e para as futuras gerações.

Esse novo olhar sobre a mobilidade urbana traz consigo algumas premissas

fundamentais, entre as quais, destaca-se o uso eficiente dos recursos energéticos, a melhoria

da qualidade do transporte público, a introdução de novas tecnologias de menor impacto

socioambiental, a redução da necessidade por viagens, a inclusão de pessoas com mobilidade

reduzida, o incentivo à adoção de modos não-motorizados, a aplicação de tarifas mais justas,

o equilíbrio e integração entre os diferentes modos de transportes, enfim, mecanismos que

trarão crescimento urbano sustentável e inclusivo.

Para tanto, o Programa Nacional de Capacitação das Cidades, realizado pelo

Ministério das Cidades (2006, p. 47) revela que, “[...] fundamental para a melhoria da

qualidade de vida urbana é o desenvolvimento de um novo paradigma sistêmico que envolva

direta e indiretamente todos os aspectos relacionados à mobilidade urbana [...]”, diante do

qual, propõe-se, especificamente, no que se refere ao objeto de estudo da presente dissertação

(o serviço de mototáxi), a integração do desenvolvimento sustentável e território como forma

de um modelo econômico includente, possibilitando uma melhoria na direção da almejada

mobilidade sustentável e inclusiva.

5.4 Diretrizes do desenvolvimento e território – possibilidade de conquista

da mobilidade sustentável e inclusiva

A implementação de um modelo de desenvolvimento sustentável pressupõe, ainda,

algumas diretrizes essenciais para sua formatação. É necessária uma visão de cadeia de valor,

mais integrada e sistêmica acerca do processo produtivo, qualquer que seja a atividade de

determinada região. A visão, antes segmentada, torna impossível a produção, devendo-se

compreender, ainda, a interdependência e a necessidade de articulação para o sucesso num

mercado cada vez mais globalizante. A construção dessa visão exige conhecimento de todos

os atores sociais envolvidos e dos estágios-chave das atividades.

A estratégia deverá atender a uma visão de futuro, que significa avaliar a capacidade

que a atividade tem ou possa vir a ter de se perpetuar do ponto de vista econômico, espacial,

social, ambiental, jurídico e cultural. Deve ser visto numa dimensão de longo prazo, sem,

contudo, estabelecer critérios rígidos para classificar estas dimensões, adequando-se os

objetivos com a quantificação de tempo e nível de mudança a que se pretende chegar.

Organizar o processo de desenvolvimento também é importante, ordenando as regiões

através de suas necessidades específicas. Esse aspecto é definido como visão de abrangência,

e, nesse sentido, está a utilização do conceito de território voltado para as ações. Isso porque o

território é o centro das estratégias que visam à competitividade e atratividade econômicas,

reforçando a coesão social e configurando um excelente instrumento de modernização das

políticas públicas. Apesar de nele estarem ancoradas as instituições locais, permanece um

domínio de ação de instâncias hierárquicas superiores cujos graus de liberdade são cada vez

mais condicionados pelo processo de globalização e construção de acordos regionais

supranacionais.

Para Haesbaert (2004, p. 79) é evidente a necessidade de uma visão de território “[...] a

partir da concepção de espaço como um híbrido – híbrido entre sociedade e natureza, entre

política, economia e cultura, e entre materialidade e “idealidade” [...]”.

Em resumo, é a combinação da concorrência com cooperação, conflito com

participação e conhecimento local e prático com o científico. Trata-se da existência de um

sentimento de pertencimento e, mais do que isso, de um plano territorial assumido pelos

atores sociais, levando a um nível muito elevado de organização do território, que tende a

favorecer o seu desenvolvimento.

Para Santos (1994 apud Balbim, 1996, p. 163) tem-se que “[...] é o uso do território em

si mesmo, que faz dele objeto da análise social. Trata-se de uma forma impura, um híbrido,

uma noção que, por isso mesmo, carece de constante revisão histórica.” Dentre as

potencialidades que devem ser identificadas no processo, temos a capacidade que o

desenvolvimento terá de gerar oportunidades negociais para todas as partes envolvidas.

Assim, tem-se a análise do caráter da viabilidade econômica, as condições para aumentar a

produtividade, a capacidade de absorção de novas tecnologias com ampliação dos níveis de

ocupação de mercado, a própria existência de mercado para absorver maior volume de

produção e novos produtos e a capacidade dos agentes locais de agregarem valor participando

dos demais elos da cadeia. Ocupar as comunidades significa elevar o potencial de geração de

trabalho e renda, fortalecendo o comércio local. Efetivamente, tal fato ocorreu na cidade de

Ituiutaba, com o início das atividades do serviço de mototáxi.

Tudo isto pode ser evidenciado no brilhante entendimento acerca de Geopolítica

apresentado por Vlach (2008, p. 9):

Exercer a cidadania é, pois, atuar politicamente, resgatando os debates em praça

pública, vendo-se a si mesmo e ao Outro como Seres humanos indivisos, livres,

iguais, para os quais a idéia de território faz sentido na medida em que os leva a

refletir sobre a sua fragilidade. Fica claro que o seu grande desafio é o de construir

uma convivência democrática e cosmopolita na Terra, onde a complexidade dos

diversos territórios pode ser respeitada por essa nova Geopolítica, que se

compromete com ações políticas democráticas no conjunto do tecido social,

ameaçado pela banalização da violência internamente e pela progressão de atos

terroristas na arena mundial, assim como pelo desrespeito às condições ambientais, o

que ilustra perfeitamente a arrogância humana no reduzir a Terra a um objeto de

exploração.

Promover o desenvolvimento sustentável, com sua essencial regionalização, não é uma

tarefa exclusiva do Estado, empresas ou qualquer outra organização, de forma individual, mas

do conjunto da sociedade em todas as suas formas. Posto isso, chega-se à ideia de que as

forças sociais unidas têm maiores possibilidades de mudar a realidade dos espaços no qual

vivem e se desenvolvem e, somente desta forma, poder-se-á utilizar o serviço de transporte

individual por motocicleta de maneira adequada.

Para que se tenha uma geografia verdadeiramente crítica, há a necessidade de se

reconhecer a importância do homem no espaço, ou melhor, do espaço para o homem,

fazendo-se nascer o espaço cidadão, como brilhantemente ensinado por Santos (1986, p. 218):

Nas condições atuais, exige coragem, tanto no estudo como na ação, a fim de tentar

fornecer as bases de reconstrução de um espaço geográfico que seja o espaço

realmente espaço do homem, o espaço de toda gente e não espaço a serviço do

capital e de alguns.

A dita mobilidade sustentável e inclusiva torna-se o resultado desse conjunto de forças

políticas de transporte e circulação que visam à priorização do ser humano, de maneira

efetiva, que não gere segregações espaciais e acolha a função a ser exercida por cada

território, entendendo a premissa maior de que se deve tratar os iguais com igualdade e os

desiguais dentro de suas desigualdades.

Com a propriedade que lhe é peculiar Souza (2001, p. 164) afirma que conquistar cada

vez mais a territorialidade autônoma demanda a conquista de novos direitos e liberdades para

o maior número possível de pessoas. E é exatamente isto o que se espera consigam os

mototaxistas do Brasil, e em especial os atuantes em Ituiutaba, diante da Lei 12.009, de 29 de

julho de 2009, a conquista de sua territorialidade autônoma, através do início do

reconhecimento de seus direitos, respeitando, assim, sua liberdade de atuação, enxergando

que o caminho para o desenvolvimento deste meio de transporte, é vê-lo não como um só,

mas sim, como múltiplas formas de desenvolvimento.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desrespeito aos direitos básicos dos cidadãos instaurado no trânsito e no transporte

brasileiros atinge, principalmente, as cidades de médio e grande porte. Tais problemas

mostram-se evidentes, tendo em vista a carência da oferta de transporte público ou sua

ineficiência, a falta de segurança que permeia esse segmento, pontos de embarque e

desembarque distantes, ausência de ciclovias ou sem condição de uso, travessias para

pedestres inexistentes ou distantes, o que acaba por acarretar vários conflitos, grandes

deslocamentos, cidades poluídas e barulhentas, dentre outras.

Uma política de mobilidade urbana sustentável e inclusiva deve definir um conjunto

de princípios e diretrizes que orientem as ações públicas de mobilidade, atendendo às

reivindicações do cidadão e incorporando os diversos meios de locomoção, como por

exemplo, por trem, ônibus, carro, moto, bicicleta, a pé ou cadeirantes.

A mobilidade urbana deve estar articulada a outras políticas que interferem na

qualidade de vida nas cidades. Não é possível pensar a cidade e o desenvolvimento urbano

sem pensar na mobilidade. Deve, também, estar articulada a políticas ambientais. O consumo

de energia, a poluição gerada pelos transportes e o uso do solo devem estar inseridos,

preventivamente, no contexto.

Refletindo sobre esses temas, em conjunto com o serviço de mototáxi em

Ituiutaba/MG, através da avaliação qualitativa, apresentam-se dados relevantes, que

ultrapassam a simples descrição dos fatos.

Constata-se que a entrevista enquanto instrumento identificador desta prática social,

além da formação de base de dados sobre o serviço de transporte público individual através de

motocicleta e do conhecimento da realidade natural, estatística imprescindível ao

conhecimento destes novos ocupantes do espaço urbano, como por exemplo, que os

operadores do serviço de mototáxi são predominantemente do sexo masculino, com idades

entre 26 e 35 anos, que não disponibilizam itens obrigatórios de higiene ao usuário. Trouxe,

igualmente, a descoberta de que 75% dos mototaxistas não tiveram acesso sequer ao ensino

médio, que apesar de exigido por lei, não têm seguro privado e que o desemprego foi o grande

incentivador para o início de suas atividades, comprovando-se um sério problema social na

municipalidade em estudo.

Infere-se que, apesar de Ituiutaba ter sido uma das primeiras cidades brasileiras a

regulamentar o serviço de transporte individual por motocicleta, a ausência de análise das

repercussões geradas após o advento do Decreto 4.666/00, bem como a avaliação sobre o

serviço em si, dificultaram o desenvolvimento sustentável deste tipo de serviço. Itens como

falta de fiscalização por parte dos órgãos públicos e a necessidade de treinamento para os

permissionários/condutores deste serviço podem trazer transtornos à população, como

acréscimo de acidentes de trânsito, problemas ligados à saúde pública, conflitos entre diversos

participantes da circulação, problemas ambientais, entre outros. Contudo, o mais relevante da

presente análise diz respeito aos problemas ligados ao setor de desenvolvimento industrial e

educacional, facilmente constatáveis pelo baixo índice de estudo dos entrevistados, bem

como, pelo fato de terem se inserido neste universo por não encontrarem emprego em outros

segmentos da economia. Acrescenta-se, portanto, que a promoção de ajustes na legislação

local, bem como análises mais assíduas sobre o serviço tornam-se fundamentais para que o

segmento cresça qualitativamente.

Conhecendo as diversas formas de pesquisa qualitativa e discutindo sua aplicação na

geografia dos transportes, verifica-se o aparecimento dos problemas sociais mais profundos,

que, através de um debate salutar na sociedade, faz nascer o que se espera do Estado: dar

direitos a quem tem direito, daí a enorme importância dessa forma de pesquisa.

6.1 Conclusões acerca deste trabalho

Os procedimentos metodológicos utilizados nesta pesquisa mostraram-se bem

eficientes para se atingir os objetivos propostos. Eles possibilitaram tanto um aprofundamento

na revisão bibliográfica sobre o tema, bem como permitiram o conhecimento acerca dos

trabalhadores no segmento do transporte individual de passageiros por motocicleta em

Ituiutaba, chegando-se à realidade social vivenciada pelos mesmos. Entretanto, cumpre aqui

ressaltar um ponto que poderia ter sido melhorado em relação aos métodos aplicados, quer

seja, o agendamento individual com cada mototaxista entrevistado, fora do ambiente de

trabalho deles, uma vez que, desta forma, sem sombra de dúvidas, obter-se-iam dados mais

concretos da realidade social dos mesmos, pois teriam mais calma para falarem sobre sua vida

e atividade. Todavia, diante do número expressivo de entrevistas realizadas, que foram mais

de 100, seria necessário, aproximadamente, quatro a cinco meses para se conseguir entrevistar

a todos.

Outro aspecto que poderia ter sido explorado e não foi diante do prazo estabelecido

para se concluir o mestrado, diz respeito à visão tanto do Poder Público quanto dos motoristas

em relação aos mototaxistas. Essas visões enriqueceriam a perspectiva sobre a questão do

conflito pelo espaço, dando margem, inclusive, para uma análise mais apurada sobre os

acidentes que os envolvem, por exemplo.

Os outros aspectos a que se propôs investigar ou estudar nessa dissertação foram

consideravelmente trabalhados.

6.2 Recomendações

Como alternativa para minimizar os efeitos da falta de prestação do serviço público

coletivo, a sociedade, até um passado bastante recente, procurou em meios alternativos, como

o serviço de mototáxi, uma forma de suprir suas necessidades de locomoção. Todavia, o atual

modelo de crescimento econômico gerou enormes desequilíbrios: se, por um lado, nunca

houve tanta prosperidade no mundo, por outro, a miséria, a degradação ambiental, a poluição

e a má distribuição da renda aumentam cotidianamente. Por esta constatação, surge a ideia do

desenvolvimento sustentável e inclusivo, buscando-se conciliar o desenvolvimento econômico

com a preservação ambiental e, ainda, visando ao fim da pobreza no mundo.

Requer-se um pensamento além do simples crescimento econômico baseado na

acumulação de riquezas, mas uma noção sistêmica e participativa de universalização dos

direitos humanos e fundamentais, objeto do Estado Democrático de Direito. Ainda, integrar as

comunidades é fator de extrema relevância, que aponta para um modelo includente e, assim,

mais eficaz, com a racionalização dos esforços para o objetivo comum de um verdadeiro

desenvolvimento integral e sistêmico, sem segmentações e exclusão social; e os transportes

não fogem desta forma sustentável de evolução. Eis então, o seu grande desafio: integrar o

desenvolvimento sustentável com o território - este entendido em seu sentido mais amplo, e

não apenas em sua perspectiva materialista - como forma de expressar um modelo econômico

includente.

A descentralização do poder e a regionalização (transferir para cada região o poder de

diagnosticar os problemas que mais a afligem e acatar as propostas debatidas e apresentadas

neste âmbito como forma de aumentar o pertencimento de seus membros e dar credibilidade a

quem os vivenciam) são fatores também essenciais para o novo modelo de desenvolvimento,

combinando a ideia de território com o de domínio coletivo, onde estão presentes e se

combinam as condições e forças internas e externas de uma totalidade especial, condições

fundamentais para o desenvolvimento sustentável.

A participação dos agentes também se traduz em uma concreta forma de exigir e

controlar a atuação estatal, aumentar o sentimento de pertencimento social e de criar uma

sociedade mais consciente de seu papel, responsável por sua evolução e construtora de seu

próprio desenvolvimento.

Tendo-se em vista o entendimento supracitado, em análise à pesquisa na cidade de

Ituiutaba acerca do serviço de mototáxi, tem-se que o aumento da demanda sobre o serviço de

mototáxi, principalmente, fez com que, nos últimos anos, Estados e Municípios buscassem a

regulamentação deste setor. Ocorre que referida regulamentação mostrava-se contaminada

pelo vício da ilegalidade, haja vista que a competência para legislar sobre trânsito e transporte

é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, bem como

posicionamentos expressos do Supremo Tribunal Federal.

Diante de diversos Projetos de lei em trâmite perante o Congresso Nacional, aliado à

legitimidade dada a este serviço pela população brasileira, pois o serviço de mototáxi já era

visto como parte integrante do sistema de transporte público no Brasil, fez com que, em 29 de

julho de 2009, fosse promulgada a Lei 12.009, que regulamentou a questão do trânsito e

transporte relacionados à prestação do serviço público individual (“mototaxista”). A

legalidade na prestação do serviço veio corrigir distorções diante da evidente aceitação dos

cidadãos, pretendendo, assim, resolver a delicada situação dos trabalhadores deste setor, que

até então não possuíam profissão regulamentada.

Isto posto, desenvolver um método para avaliar as condições de segurança do operador

e do usuário, a partir dos dados coletados, auxiliá-los a entender seus direitos e os direitos dos

outros, bem como subsidiar o treinamento dos permissionários, faz-se tarefa obrigatória, que

somente obterá o êxito esperado através de uma ação conjunta por toda a sociedade. O

caminho parte do princípio básico da coletividade mediada pelo planejamento urbano

conciliando interesses conflitantes, nos quais se aprenda a demonstrar a importância do

território autônomo aos mototaxistas, como forma inicial de trilhar o caminho do almejado

desenvolvimento sustentável e inclusivo.

REFERÊNCIAS

ABRACICLO - Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Motonetas, Bicicletas e

Similares. Disponível em: <www.abraciclo.com.br/perfil.html>. Acesso em: 25 ago. 2008.

ADAS, M. Direito, Geografia e Interdisciplinaridade. Aldeia Jurídica Global, São Paulo:

Aldeia Jurídica. Disponível em:

<http://aldeiajuridica.incubadora.fapesp.br/portal/interdisciplinaridade/geo/direito-geografia-

e-interdisciplinaridade>. Acesso em: 13 out. 2009.

ALMEIDA, E. G. de; FERREIRA, W. R. A entrevista enquanto diálogo assimétrico na

geografia dos transportes: uma reflexão sobre o mototaxismo em Ituiutaba (MG). In:

PESSÔA, V. L. S.; RAMIRES, J. C. L. (orgs.). Geografia e pesquisa qualitativa: nas trilhas

da investigação. Uberlândia: Assis, 2009. p. 75-90.

ARAÚJO, L. A. D.; NUNES JÚNIOR, V. S. Curso de direito constitucional. São Paulo:

Saraiva, 2005.

A HISTÓRIA DA MOTOCICLETA. Mototour: Onde a aventura nunca termina. Disponível

em: <http://www.mototour.com.br/motocicleta.html>. Acesso em: 13 out. 2009.

A HISTÓRIA DO MOTOCICLISMO. Mundomoto Terra e Asfalto. Disponível em:

<http://www.mundomoto.com.br/default2.html>. Acesso em: 16 out. 2008.

BALBIM, R. N. Região, território, espaço: funcionalização e interfaces. In: CARLOS, A. F.

A. (org.). Ensaios de geografia contemporânea: Milton Santos obra revisitada. São Paulo:

Hucitec, 1996. p. 160-169.

BEVILÁQUA, C. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Rio de Janeiro:

Livraria Francisco Alves, 1959.

BONITO, R. F.; FERREIRA, D. L.; SILVA, R. M. da. Envolvimento de Motociclistas em

Acidentes de Trânsito em Uberlândia. In: FERREIRA, D. L.; RIBEIRO, L. A. (orgs.).

Acidentes de trânsito em Uberlândia: ensaios da epidemiologia e da geografia. Uberlândia:

Aline, 2006. p. 121-138.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projetos de leis. Disponível em:

<http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Acesso em: 25 ago. 2008.

_____. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

_____. Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

_____. Constituição da República Federativa (1988). Lex: Vade Mecum. 3. ed. São Paulo:

Saraiva, 2007.

_____. Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

_____. Ministério da Saúde. Política Nacional de Redução de Acidentes e Violências.

Brasília: MS, 2006.

_____. Ministério das Cidades. Secretaria de Transporte e de Mobilidade Urbana.

Mobilidade e desenvolvimento urbano/Ministério das Cidades. Brasília, 2006. (Gestão

integrada da mobilidade urbana, 1).

_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. n. 2606, Tribunal

Pleno, Brasília, DF, 21 de novembro de 2002. Disponível em: <

http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 19 fev.

2010.

_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. n. 3135, Tribunal

Pleno, Brasília, DF, 1 de agosto de 2006. Disponível em: <

http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 27 ago.

2008.

_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. n. 3136, Tribunal

Pleno, Brasília, DF, 1 de agosto de 2006. Disponível em: <

http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 27 ago.

2008.

CAIXETA-FILHO, J. V.; MARTINS, R. S. Evolução histórica da gestão logística do

transporte de cargas. In: CAIXETA-FILHO, J. V.; MARTINS, R. S. (orgs.). Gestão

Logística do Transporte de Cargas. São Paulo: Atlas, 2001. p. 15-31.

CARLOS, A. F. A. (org.). Ensaios de geografia contemporânea. São Paulo: Hucitec, 1996.

CASTELLS, M. A Sociedade em Rede (A Era da Informação: Economia, Sociedade e

Cultura). São Paulo: Paz e Terra, 2000, 698 p.

COELHO, M. S. A nova onda no transporte urbano: mototáxi. Sobral (CE): UVA, 1997.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembléia Geral das

Nações Unidas, 1948. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III).

FAHEL, M. J. C. Serviço de mototáxi: postura do Ministério Público. Jus Navigandi,

Teresina, ano 11, n. 1528, 7 set. 2007. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10386>. Acesso em: 24 maio 2009.

FENAMOTO. Disponível em:

<http://www.fenamoto.com.br/index.php?pagina=menu_topo&acao=editar&id_menu_topo=7

>. Acesso em: 15 fev. 2010.

FERREIRA, W. R. O espaço público nas áreas centrais: a rua como referência - um estudo

de caso em Uberlândia/MG. 2002. 324f. Tese (Doutorado em Geografia) – Faculdade de

Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002.

FERREIRA, W. R.; RESENDE, L. Mobilidade urbana: diferentes visões de apropriação do

espaço. In: PESSÔA, V. L. S.; RAMIRES, J. C. L. (orgs.). Geografia e pesquisa

qualitativa: nas trilhas da investigação. Uberlândia: Assis, 2009. p. 253-278.

FONSECA, N. R. R. da. Sobre duas Rodas: o mototáxi como uma invenção de mercado.

2005. 113f. Dissertação (Mestrado em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais) – Estudos

Populacionais e Pesquisas Sociais, Escola Nacional de Ciências Estatísticas, Rio de Janeiro,

2005. Disponível em:

<http://www.ence.ibge.gov.br/pos_graduacao/mestrado/dissertacoes/pdf/2005/natasha_reis_d

a_fonseca_TC.pdf>. Acesso em: 12 out. 2009.

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Atlas, 1999.

GRAU, E. R. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2002.

HAESBAERT, R. O mito da desterritorialização. Do “fim dos territórios” à

multiterritorialidade”. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004.

HARVEY, D. A produção capitalista do espaço. São Paulo: Annablume, 2005.

HOYLE, B.; KNOWLES, R. Modern transport geography. Chichester-UK: John Wiley &

Sons Ltd, 2001.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Contagem da população:

2007. Disponível em:

<http://www.ibge.com.br/home/estatistica/populacao/contagem2007/contagem_final/tabela1_

1.pdf>. Acesso em: 16 fev. 2010.

INSTITUTO CIDADANIA. Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento

Local. São Paulo, 2006. Disponível em: <http://www.ipso.org.br/06DLfinal.pdf>. Acesso em:

16 fev. 2010.

ITUIUTABA. Decreto n. 4.666, de 26 de junho de 2000 – Regulamenta a permissão do

transporte individual moto-táxi e dá outras providências.

_____. Decreto n. 5.293, de 7 de agosto de 2003 – Altera os artigos 23, 41, 52 e 77 do

Decreto nº 4.666, de 26 de junho de 2000.

LIMA, A. C. B.; SOUSA, D. L. M. de; VASCONCELOS, J. A. G. Considerações sobre o

serviço de transporte público individual por motocicleta (mototáxi) na cidade de

Fortaleza. São Paulo: ANTP, 2007.

LORENZETTI, M. S. B. A Regulação do Serviço de Mototáxi. Disponível em:

<http://apache.camara.gov.br/portal/arquivos/Camara/internet/publicacoes/estnottec/pdf/3053

35.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2008.

MATO GROSSO DO SUL. Conselho Estadual de Trânsito. Resolução nº 009, de 31 de

março de 1997. Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, prestado por

Motocicletas, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 42, do CTN. Disponível

em: <http://www.cetran.ms.gov.br/index.php?inside=1&tp=3&comp=&show=2206>. Acesso

em: 19 fev. 2010.

MATOS, R. H. F. Estudo exploratório das relações de trabalho como fator de influência

do comportamento humano no trânsito: caso do motofrete. 2008. 153f. Dissertação

(Mestrado em Transportes) – Faculdade de Tecnologia, Universidade de Brasília, Brasília,

2008.

MINAYO, M. C. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo:

HUCITEC, 2006.

MITIDIERO, N. P. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Rio de Janeiro:

Forense, 2005.

MORAES, A. de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2004.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento (PNUD). Nova York: ONU, 1990.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SÁUDE. Relatório sobre a violência e a saúde no

mundo. Genebra: OMS, 2002.

PARÁ. Conselho Estadual de Trânsito. Resolução nº 06, de 30 de outubro de 1996. Dispõe

sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, prestado por Veículos Ciclomotores,

no Estado do Pará. Disponível em: <http://www.setran.pa.gov.br>. Acesso em: 19 fevereiro

2010.

PIRES, A. B. A História do Trânsito. Trânsito no Brasil Avanços e Desafios. São Paulo:

ANTP, 2007. 11-19.

REIS, W. M. dos. Operadores discursivos para redação de textos jurídicos e

extrajurídicos: coletânea de 1500 elementos de coesão textual. Araguari: Sincopel, 2002.

REZENDE, V. Planejamento urbano e ideologia: quatro planos para cidade do Rio de

Janeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1982.

RODRIGUES, P. Motocicleta se consolida como meio de transporte popular. Agência Brasil.

2007. Disponível em: <http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/07/05/materia.2007-07-

5.0260527334/view>. Acesso em: 27 ago. 2008.

ROZESTRATEN, R. J. A. Psicologia do Trânsito: Conceito e Processos Básicos. São Paulo:

EPU/EDUSP, 1988. 154 p.

SACHS, I. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Garamond,

2002.

_____. O desenvolvimento enquanto apropriação dos direitos humanos. Estudos Avançados,

São Paulo, v. 12, n. 33, 1998. p. 149-156.

_____. O problema da democracia econômica e social. In: Comissão de Assuntos

Econômicos, 1993. Brasília: Senado Federal, 1993. p. 10.

SANTOS, M. A natureza do espaço: Técnica e Tempo. Razão e Emoção. São Paulo:

Hucitec, 1996.

_____. Pensando o espaço do homem. São Paulo: Hucitec, 1982.

_____. Por uma geografia nova: da crítica da geografia a uma geografia crítica. São Paulo:

Hucitec, 1986.

SANTOS, W. de B. Tenho direitos no trânsito? 2006. Disponível em:

<http://www.trânsitobrasil.com.br/asp/colunista.aso?codigo=47>. Acesso em: 27 de ago. 2008.

SARLET, I. W. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 2004.

SCHVASBERG, B. Tendências e problemas da urbanização contemporânea no Brasil. In:

CASTRIOTA, L. B. (org.). Urbanização Brasileira: Redescobertas. Belo Horizonte: C/Arte,

2003. p. 43-63.

SILVA, A. M; PINHEIRO, M. S. F. FRANÇA, M. N. Guia para normalização de

trabalhos técnico-científicos: projetos de pesquisa, trabalhos acadêmicos, dissertações e

teses. Uberlândia: UFU, 2009.

SILVA, C. L. da (Org.). Desenvolvimento sustentável: um modelo analítico integrado e

adaptativo. Petrópolis: Vozes, 2006.

SILVA, R. B. da. Os motoboys no globo da morte: circulação no espaço e trabalho precário

na cidade de São Paulo. 2009. 233f. Dissertação (Mestrado em Geografia Humana) –

Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo,

2009.

SILVA, V. M. P. D. P. da. Vinculação das Entidades Privadas pelos Direitos, Liberdades e

Garantias. Revista de Direito Público, n. 82, p. 41-51, 1987.

SINGER, P. I. Globalização e desemprego: diagnóstico e alternativas. São Paulo: Contexto,

1998.

SOUZA, C. Anais. XIII Congresso Nacional de Transporte e Trânsito. Vitória. 2001.

SOUZA, C. V. de; SILVA JÚNIOR, J. B. da. A implantação do controle de tráfego em

área em Uberlândia. Uberlândia. 2003.

SOUZA, M. L. de. ABC do desenvolvimento urbano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.

_____. Território do outro, problemática do mesmo? O princípio da autonomia e a superação

da dicotomia universalismo ético versus relativismo cultural. In: ROSENDAHL, Z.;

CORRÊA, R. L. (orgs). Religião, Identidade e Território. Rio de Janeiro: EDUERJ, 2001.

p. 145-176.

TUFANO, D. Guia prático da Nova Ortografia. São Paulo: Melhoramentos, 2008. 32p.

UNIVERSIDADE CORPORATIVA BANCO DO BRASIL. Estratégia Negocial DRS.

Brasília, 2007.

VASCONCELLOS, E. A. A cidade e o transporte. Documentos Setoriais ANTP: O

Transporte clandestino no Brasil. São Paulo: ANTP, 2000.

_____. A cidade, o transporte e o trânsito. São Paulo: Prolivros, 2005.

_____. Circular é preciso, viver não é preciso: a história do trânsito na cidade de São Paulo.

São Paulo: FAPESP, 1999.

_____. O que é trânsito? São Paulo: Brasiliense, 1998.

_____. Transporte Urbano nos Países em Desenvolvimento: reflexões e propostas. São

Paulo: Annablume, 2000.

VIEIRA, P. F. (Org.). Rumo à Ecossocioeconomia: teoria e prática do desenvolvimento. São

Paulo: Cortez, 2007.

VILLAÇA, F. A recente urbanização brasileira. In: CASTRIOTA, L. B. (org.). Urbanização

Brasileira: Redescobertas. Belo Horizonte: C/Arte, 2003. p. 28-41.

VLACH, V. O estado-nação moderno na contemporaneidade: um outra geopolítica. Scripta

Nova. Revista Electrónica de Geografía y Ciencias Sociales, Barcelona: Universidad de

Barcelona, v.12, n. 270 (32), ago. 2008. Disponível em <http://www.ub.es/geocrit/sn/sn-270-

32.htm>. Acesso em: 19 abr. 2009. ISSN: 1138-9788.

ZAPATA, T. Desenvolvimento humano. Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento

Humano (IADH). Recife, [2006?]. Disponível em <http://www.iadh.org.br/>. Acesso em: 14

out. 2009.

APÊNDICES

APÊNDICE A – Questionário para a entrevista estruturada aos mototaxistas em

Ituiutaba/MG.

APÊNDICE B – Questionário às revendedoras de moto em Ituiutaba/MG.

APÊNDICE A

UFU

QUESTIONÁRIO PARA A ENTREVISTA

ESTRUTURADA AOS MOTOTAXISTAS EM

ITUIUTABA/MG

PROGRAMA DE

PÓS-GRADUAÇÃO

EM GEOGRAFIA.

TODAS AS ENTREVISTAS TÊM O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CIENTÍFICO.

AS INFORMAÇÕES SERÃO MANTIDAS EM ABSOLUTO SIGILO E A

INDIVIDUALIDADE DAS RESPOSTAS SERÁ PRESERVADA PORQUE OS DADOS

SERÃO AGREGADOS PARA DEPOIS SEREM ANALISADOS

1. Sexo: ( ) M ( )F. Idade: _____ anos. Nível de escolaridade:

_____________________________. Categoria da CNH(Carteira Nacional de

Habilitação): ___________.

2. Há quanto tempo trabalha enquanto mototaxista? ________________. Tem

informação de alguém mais antigo? Se positivo, há quanto tempo esse colega

trabalha? ________________________________________________________.

3. Qual a sua atividade anterior? __________________________________. Quanto

tempo trabalhou nela? ____________________________.

4. O que o levou a ser mototaxista? (desemprego, falta de opção, flexibilidade de horário,

melhor remuneração?) _______________________________________.

5. Que moto utiliza? (marca, modelo, ano):

________________________________________________________________.

6. Qual a sua carga diária de trabalho? _______________________. Quando repousa (1

x semana, duas?) _________________________________________.

7. Qual o valor da tarifa? R$ ________,____. Há distinção de valor de acordo com

horário? Se positivo, qual(is) o(s) horário(s) e valor(es) diferenciado(s)?

_______________________________________________________________.

8. Qual, em média, sua renda mensal? R$ __________,______.

9. Quantos Km, em média, roda por dia? _________________.

10. Quantas viagens faz, em média, por dia? _______________.

11. Quantos passageiros transporta, em média, por dia? ________________.

12. Há diminuição de passageiros em período chuvoso? ___________________. Qual o

melhor período (dia/mês/ano) para se trabalhar? _____ / ______ / ____.

13. O número de concessionárias de motos, oficinas, vendas de autopeças, em Ituiutaba, é

suficiente? ___________.

14. O mototaxista autônomo está obrigado a se vincular a uma empresa (com telefone

fixo, sede, secretária, etc, para obter clientes?). Se positivo, quanto paga à Central?

__________________________________________________________________. Se

vinculados a alguma Central, têm que usar uniforme? _______. Quantos são, em

média, em uma mesma Central? __________________.

15. Qual o meio de se comunicar com o cliente? (telefone fixo, celular, internet?)

_______________________________. E com a Central (bip, celular?)

_______________________________.

16. Utiliza algum tipo de item para higiene, como por exemplo, touca plástica para o

usuário? ________________________________________________________.

17. Que equipamentos de segurança utiliza? (tanto ele como o usuário)

________________________________________________________________.

18. Já foi vítima de algum acidente? (Nenhum; 1x; 2x; etc):

__________________________. Acha que no período chuvoso aumenta o nº de

acidentes? ( ) Sim ( ) Não

19. Sofreu algum tipo de violência no exercício da atividade? Se positivo, qual?

_______________________________________________________________.

20. Em sua opinião, qual o maior motivo para a utilização do mototáxi? (tarifa baixa;

ausência de veículo automotor pelo passageiro; serviço de porta a porta; urgência?)

______________________________________________________.

21. Qual o maior problema enfrentado por você no trânsito? (Exs.: a imprudência dos

condutores; o desrespeito aos motociclistas; falta de sinalização; o grande movimento

na área central da cidade; a existência de muitos semáforos; buracos nas vias; a chuva;

o roubo de motos; os acidentes de trânsito; as multas aplicadas?)

__________________________________________________________________.

22. Qual o maior problema que você percebe no transporte? (Exs.: o passageiro quer

chegar rápido, mas não aceita que vc ande em alta velocidade; o assalto a

mototaxistas; a falta de informação do passageiro de seu destino; o medo do

passageiro em andar de moto-táxi?) ________________________________________.

23. Pertence a algum sindicato, associação, etc? Se positivo, qual?___________________.

24. Paga algum tipo de seguro? Se positivo, qual? _______________________________.

25. Há alguma exigência para a prática da atividade de mototaxista perante o Município

de Ituiutaba? Se positivo, qual? ___________________________________________.

26. Existe algum setor da Prefeitura que fiscaliza esse tipo de transporte? Se positivo

qual? Há fiscais?_______________________________________________________.

APÊNDICE B

UFU

QUESTIONÁRIO ÀS REVENDEDORAS DE

MOTO EM ITUIUTABA-MG

PROGRAMA

PÓS-GRADUAÇÃO

EM GEOGRAFIA.

REVENDEDORAS DE MOTO

1. Existe um financiamento especial para mototaxistas?

2. Como uma pessoa pode comprovar que é mototaxista?

3. Qual a documentação necessária para se conseguir o financiamento?

4. A isenção da COFINS e a liberação de crédito para financiamento de motos, medida

adotada pelo Executivo Federal, para o primeiro trimestre do ano de 2010, trouxe

impacto positivo na venda desses produtos?

5. Da quantidade de motos vendidas, é possível diagnosticar quantas serão utilizadas no

serviço de mototáxi?

6. Qual o modelo de motocicleta mais vendido aos mototaxistas?

7. Muitos pagam seguro?

8. Se o mototaxista sofrer um acidente e não puder pagar as parcelas do financiamento,

há algum benefício neste sentido?

9. A empresa oferece curso de direção defensiva para adquirente de motocicleta?

10. Qual a promoção do momento na venda de motos por sua empresa?

Nome do estabelecimento:

Endereço:

Telefone(s):

Data (DD/MM/AA):

ANEXOS

ANEXO A – Decreto n. 4.666, de 26 de junho de 2000.

ANEXO B – Decreto n. 5.293, de 7 de agosto de 2003.

ANEXO C – Lei 12.009, de 29 de julho de 2009.

ANEXO A

DECRETO N. 4.666 – DE 26 DE JUNHO DE 2000

Regulamenta a Permissão do Transporte

Individual Moto-táxi e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ituiutaba, no uso de suas atribuições

legais previstas no Artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba e de

conformidade com o Art. 8º, da Lei nº 3.236, de 22 de maio de 1997;

Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503,

de 23 de setembro de 1997, ao traçar normas gerais sobre o transporte individual de

passageiros, subordinou-se a regulamentação da autoridade local onde esse se

realiza, especialmente em seu Artigo 24-II;

Considerando que a não existência de regulamentação

específica propicia o exercício da atividade de forma ilegal e irregular quanto aos

critérios de segurança, saúde pública e proteção aos usuários, fatores

imprescindíveis ao transporte de passageiros;

Considerando estar ocorrendo uma proliferação desordenada

de serviços de transporte de passageiros em motocicletas;

Considerando que a legislação de trânsito exige categoria

específica para o transporte de passageiros, proibindo-a nos veículos definidos na

categoria particular;

Considerando que o serviço já existe, constituindo-se num fato

irreversível, exigindo sua regulamentação

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Objeto

Art. 1º O presente regulamento tem por objeto organizar e

disciplinar as condições de permissão e exploração do Serviço Público de

Transporte Individual de Passageiros em motos de aluguel, doravante

denominado simplesmente de Serviço de Moto-táxi, no município de Ituiutaba,

constituindo-se no instrumento que regerá este serviço, em consonância com a

legislação federal e estadual de trânsito.

Art. 2º O transporte individual de passageiros, remunerado,

em motocicleta, constitui um serviço público a ser prestado mediante delegação

do Prefeito Municipal, de acordo com as condições estabelecidas neste

Regulamento.

Seção II

Das Definições

Art. 3º Para todos os efeitos deste regulamento, considera-se:

I - Agência de Moto-táxi - Pessoa jurídica de direito privado

que executa o serviço de moto-táxi, mediante contratação de profissional autônomo

devidamente habilitado para dirigir motocicletas, e autorizado pelo Município a

transportar passageiros, mediante cobrança de tarifa, em veículo automotor, tipo

motocicleta de sua propriedade ou de propriedade de seu contratado.

II - Cancelamento de Permissão - Revogação da permissão

a pedido do permissionário;

III - Cassação da Permissão - Revogação da permissão, de

ofício, pela autoridade competente;

IV - CMT - Comissão Municipal de Trânsito;

V - Comunicação Visual - O conjunto de símbolos gráficos,

de inscrições, de numerações, de empregos de cores e de texturas, que sirvam para

transmitir ao usuário em geral, informações relativas ao uso do sistema de moto-táxi;

VI - Condutor Auxiliar - Pessoa legalmente habilitada,

contratada pelo permissionário, regularmente inscrita no órgão competente, para

conduzir o moto-táxi, de acordo com as disposições legais e regulamentares;

VII - Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) -

Remuneração à CMT pela administração do serviço, envolvendo o controle de

cadastros, fiscalização, vistorias, cálculos de custos operacionais, implantação e

manutenção de pontos e outros, na forma do artigo 78-I;

VIII - Inclusão - É a entrada de veículo para o sistema em

decorrência de aumento da frota;

IX - Licença de Tráfego - O documento emitido pela CMT

que autoriza o veículo a operar no sistema de moto-táxi;

X - Lock-out - A recusa da prestação do serviço de moto-

táxi, praticada individualmente ou em grupo;

XI - Moto-táxi - O veículo automotor, sobre duas rodas, com

capacidade máxima de transporte de um passageiro sem percurso predeterminado,

funcionando sob regime de aluguel, utilizado no serviço público de transporte

individual de passageiros;

XII - Permissão - Ato administrativo, discricionário, de caráter

precário e unilateral, pelo qual o Município, por meio de licitação, delega a terceiros,

por prazo determinado, a execução do serviço público de moto-táxi, nas condições

deste Regulamento;

XIII - Permissionário - Pessoa jurídica detentora da permissão

para execução do serviço, proprietário ou não de veículo ou de frota e que faça do

transporte individual de passageiros sua atividade profissional, através de Condutor

Auxiliar;

XIV - Permitente - O Município de Ituiutaba;

100

XV - Ponto - Local determinado pelo Prefeito Municipal, em

caráter precário, destinado ao estacionamento constante de moto-táxis;

XVI - Substituição - É a troca de veículos do sistema;

XVII - UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

Seção III

Da Competência

Art. 4º O Sistema de Transporte Individual de Passageiros

através de Moto-táxi, no Município de Ituiutaba, é gerenciado pela CMT e operado

por terceiros, sob o regime de permissão, outorgada exclusivamente pelo Município

a pessoa jurídica, após processo licitatório, nos termos da Constituição Federal. No

exercício desses poderes, à CMT, como Órgão de Gerência compete planejar,

projetar, organizar, regulamentar, autorizar, disciplinar, fiscalizar e supervisionar o

serviço objeto deste regulamento.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO E LICENÇA DE TRÁFEGO

Art. 5º A permissão para exploração do serviço de moto-táxi

será outorgada a pessoa jurídica legalmente constituída, mediante processo

licitatório.

Art. 6º Será outorgada apenas uma permissão a cada

permissionário.

Art. 7º A Outorga de Permissão de Estacionamento é um

ato unilateral do Município, de caráter precário, concedida por tempo determinado

e será efetivada pelo Prefeito Municipal, após processo licitatório, não admitindo a

substituição do permissionário nem a transferência do serviço ou permissão a

terceiros, mesmo sendo herdeiros.

Art. 8º A outorga da permissão far-se-á a quem se habilitar

no processo licitatório, obedecidas as condições previstas neste regulamento e no

edital.

Art. 9º O edital deverá ser publicado em três dias

alternados, no órgão oficial do Município, discriminando os pontos e o número de

permissões a serem outorgadas para cada um deles.

Art. 10. A licitação será realizada no prazo mínimo de 30

(trinta) dias, contados da última publicação do edital.

At. 11. O Prefeito Municipal designará, com antecedência, a

Comissão Especial de Licitação.

101

Parágrafo único. A comissão será investida de plenos

poderes para julgar as propostas dos candidatos, nos termos das Leis Federais nº

8.666/93 e 8.987/95.

Art. 12 A escolha do permissionário far-se-á através de

sorteio, que será realizado para cada ponto separadamente, na ordem

previamente estabelecida, dentre os habilitados no processo licitatório.

Parágrafo único. Não havendo interesse por parte do

contemplado no sorteio, este deverá no ato, assinar, junto ao órgão competente,

Termo de Desistência, assim como para os sorteios que vierem a ser realizados

nos próximos sessenta meses.

Art. 13. Somente será outorgada a permissão ao licitante

que atender, no ato da assinatura do Termo de Permissão, a todas as exigências

deste Regulamento, referente aos veículos e ao Condutores Auxiliares.

Art. 14. A permissão outorgada vigorará pelo prazo de 01

(um) ano, podendo ser prorrogada a critério do Poder Concedente, no interesse

público, mediante a renovação do Termo de Permissão de Estacionamento de

Moto-táxi.

Art. 15. O permissionário que desejar devolver sua permissão

à CMT deverá requerer o cancelamento da mesma.

§ 1º O cancelamento só será determinado pela CMT após a

efetivação de baixa de cadastro.

§ 2º O cancelamento de uma permissão abre a oportunidade

para a substituição.

Art. 16. A permissão somente será outorgada, exclusivamente

a pessoas jurídicas, se cumpridos, pelo licitante, os seguintes requisitos em relação

aos Condutores Auxiliares:

I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;

II - ser habilitado na forma da lei;

III - ser proprietário do veículo, em caso de pessoa física; em

caso de pessoa jurídica, apresentar o contrato com pessoa física autônoma

proprietária do veículo;

IV - possuir apólice de seguro de vida para o permissionário,

condutor auxiliar e passageiros, tendo como benefício obrigatório a invalidez total ou

parcial por acidente e morte por acidente, sendo o valor mínimo para cada benefício

de 5.000 (cinco mil) UFIRs;

V - apresentar declaração de que não exerce a atividade de

taxista;

VI - estar inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;

102

VII - apresentar para cada veículo de terceiros o documento

comprobatório do vínculo empregatício ou contratual com a agência;

VIII - estar em dia com a contribuição sindical;

IX - apresentar fotocópia da Cédula de Identidade, CNH, CIC

e Título de Eleitor, autenticados por órgão competente;

X - apresentar Certidão Negativa Criminal.

Art. 17. A permissão é pessoal, intransferível e indelegável,

retornando ao Município nos casos de desistência ou extinção do permissionário.

Art. 18. A renovação da permissão será obrigatoriamente

requerida pelo permissionário, anualmente, obedecida a seguinte escala:

I - Janeiro: veículos com placas de final 1, 2, 3, e 4;

II - Fevereiro: veículos com placas de final 5, 6, e 7;

III - Março: veículos com placas de final 8, 9 e 0.

§ 1º A escala prevista neste artigo poderá ser alterada pelo

presidente da Comissão Municipal de Trânsito, no interesse do serviço.

§ 2º Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado

terá mais 30 (trinta) dias para regularização da permissão, desde que recolha aos

cofres públicos a multa correspondente a 50 (cinqüenta) UFIRs. Decorrido esse

prazo, a permissão será extinta.

§ 3º A falta de renovação da Permissão sem prejuízo do que

dispõe o parágrafo anterior, extingue a permissão, a qual retornará ao Município,

ficando o permissionário impedido de pleitear nova permissão pelo período de 60

(sessenta) meses.

§ 4º O pedido de renovação da Permissão deverá ser dirigido

ao presidente da Comissão Municipal de Trânsito, devendo o permissionário

instruir o requerimento com os seguintes documentos, relativamente a cada

profissional e a cada veículo:

I - Prova de Habilitação Profissional;

II - Certificado de Registro do Veículo, comprovando a

propriedade;

III - Quitação do seguro obrigatório;

IV - Comprovante de pagamento do ISS;

V - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério

da Fazenda - CPF;

VI - Prova de quitação com a contribuição sindical;

VII - Prova de inexistência de débito para com o Município;

VIII - Termo de Permissão anterior.

Art. 19. A outorga de permissões para o aumento da frota de

veículos para o serviço de moto-táxi no Município de Ituiutaba só ocorrerá após

103

estudos que comprovem sua viabilidade técnica e econômica, respeitado o

processo licitatório.

Art. 20. É vedada a co-propriedade de veículos ou pontos de

moto-táxi.

Art. 21. A permuta de pontos poderá ser autorizada mediante

requerimento dos interessados à Comissão Municipal de Trânsito.

Art. 22. A qualquer tempo, no interesse público, poderá o

Município remanejar o permissionário de um Ponto para outro, já existente ou

criado para esse fim.

CAPÍTULO III

DO CADASTRAMENTO

Art. 23. Os permissionários, os condutores auxiliares e os

veículos serão cadastrados na Comissão Municipal de Trânsito, como condição

primeira para operação no sistema.

Art. 24. O permissionário deverá manter-se em condições de

informar, quando solicitado pela CMT, o nome do condutor auxiliar que, em dado

momento, prestava serviço em determinado veículo.

Art. 25. O permissionário poderá cadastrar até 04 (quatro)

condutores auxiliares por veículo.

Art. 26. Compete ao permissionário, pessoalmente, efetuar,

manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive os de seus

condutores auxiliares, junto à Comissão Municipal de Trânsito.

Art. 27. Para o cadastramento exigir-se-á o atendimento aos

seguintes requisitos:

I - para o condutor auxiliar:

a) Carteira de Identidade, CPF e CMC;

b) Carteira Nacional de Habilitação (Letra condizente com a

Categoria);

c) Quitação militar, no caso masculino, e eleitoral;

d) Atestado médico de sanidade física e mental;

e) Comprovante de inscrição no INSS como autônomo;

f) Certificado de aprovação nos cursos exigidos na legislação

de trânsito ou que venham a ser instituídos pelo Município;

g) Comprovante de domicílio;

h) Duas fotos 3 X 4, recentes;

i) Certidão Negativa do Distribuidor Criminal;

j) Certidão de antecedentes;

104

k) Certidão Negativa de débitos com o Município;

l) Comprovante de quitação com a contribuição sindical.

II - Para o veículo:

a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo no

município de Ituiutaba, para transporte de passageiros, categoria aluguel, com

respectivo seguro quitado;

b) Laudo de Vistoria expedido pela Comissão Municipal de

Trânsito;

c) Selo de Identificação da corretora de seguros atestando a

regularidade com o mesmo.

III - Para a empresa permissionária:

a) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou em

Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

b) Alvará de Funcionamento;

c) Certidão de Regularidade jurídica e fiscal;

d) Certidão Negativa de distribuição de feitos trabalhistas;

e) Certidão Negativa de débitos com o INSS;

f) Certidão Negativa de débitos com o Município;

§ 1º O Atestado Médico de Sanidade Física e Mental deverá

ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua

expedição e renovado anualmente.

§ 2º A critério da Comissão Municipal de Trânsito, poderá ser

exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos

apresentados.

§ 3º Efetuado o cadastramento, será emitida pela Comissão

Municipal de Trânsito o Cartão de Identificação do Condutor (CICON), com

validade máxima de 01 (um) ano, sem que isso impeça a exigência de renovação

em período mais curto.

§ 4º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

(CRLV) deverá estar em nome do próprio permissionário. No caso de pessoa

jurídica, em nome do Condutor Auxiliar contratado.

Art. 28. Na baixa dos cadastros serão exigidos:

I - Para o permissionário:

a) Quitação geral junto à CMT;

b) Devolução do Cartão de Identificação do Condutor;

c) Devolução da Licença de Tráfego;

d) Devolução do Termo de Permissão;

II - II - Para o veículo:

e) Quitação geral junto à CMT;

105

f) Desativação do veículo comprovada através de INMETO e

cópia e cadastro ou certidão fornecida pela Repartição Trânsito;

g) Retirada dos equipamentos enumerados nos itens I, II, III e

IV do artigo 47.

Parágrafo único. A comprovação do cumprimento dos incisos

anteriores será efetuada através de vistoria e emissão de laudo.

CAPÍTULO IV

DOS PONTOS

Art. 29. Os pontos de estacionamento de moto-táxis e a

respectiva quantidade de veículos serão estabelecidos pelo Município, mediante

decreto, tendo em vista o interesse público.

Art. 30. Os pontos de estacionamento de moto-táxis poderão,

a qualquer tempo e a juízo do Município, ser extintos, transferidos, bem como

reduzidos ou ampliados os limites de veículos autorizados.

Parágrafo único. As especificações dos pontos de moto-táxis

poderão ser modificadas, sempre que os fatores de segurança e a conveniência

técnico-operacional assim o exigirem.

Art. 31. Os pontos de moto-táxis deverão estar devidamente

providos durante o dia e durante a noite, de acordo com as determinações da CMT e

a demanda de passageiros.

Art. 32. É vedado ao moto-taxista apanhar passageiro nas

proximidades de ponto que não seja o seu.

Art. 33. É facultado ao passageiro a escolha do moto-táxi à

sua disposição no ponto ou fora dele.

Art. 34. O moto-taxista somente poderá estacionar no ponto

em que for cadastrado.

Art. 35. A construção de abrigo, instalação ou substituição de

equipamento, bem como a propaganda no ponto de moto-táxi depende de

autorização expressa da CMT.

Art. 36. Os pontos de moto-táxi serão devidamente sinalizados

pela CMT.

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

106

Art. 37. Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus

veículos licenciados no Município de Ituiutaba.

Art. 38. Para o serviço de moto-táxi, admitir-se-ão motocicletas

que atendam às seguintes exigências:

I - estado de conservação que atenda às exigências do

DETRAN;

II - ter o tanque do veículo revestido de uma capa adesiva de

cor branca, constando o nome da empresa e o número do moto-taxista;

III - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco)

cilindradas e máxima de 250 cilindradas, não podendo ser do tipo “trail”;

IV - ter capacidade para transportar o condutor e um

passageiro, exclusivamente assentados;

V - estar com o licenciamento, na categoria aluguel,

atualizado;

VI - estar registrada no nome do permissionário, no caso de

agência de moto-táxi;

VII - possuir dois retrovisores;

VIII - possuir a programação visual estabelecida pela CMT;

IX - estar equipada com “mata-cachorro”, dianteiro e traseiro,

cinto de assento ou alça de segurança;

X - possuir protetor de escapamento;

XI - manter as características de fábrica, respeitadas as

especificações do Código Brasileiro de Trânsito e legislação complementar e as que

forem definidas pelo Município.

§ 1º A CMT, a qualquer tempo, poderá adotar outros

equipamentos de uso obrigatório, através de portaria.

§ 2º Para aplicação do disposto no inciso I deste artigo, tomar-

se-á por base o dia 31 de dezembro de cada ano, completando o veículo seu

primeiro ano de fabricação no dia 31 de dezembro de seu ano de modelo.

§ 3º Os veículos serão obrigatoriamente substituídos até o dia

31 de dezembro em que os mesmos completarem 10 (dez) anos de fabricação.

§ 4º A não substituição do veículo, no prazo devido, implicará

a extinção da outorga da Permissão e da Licença de Tráfego, através de Ato

Administrativo.

§ 5º Em qualquer hipótese, a substituição de veículos em

operação no serviço de moto-táxi somente será permitida por veículos do mesmo

ano de modelo, ou de modelo posterior ao do veículo substituído, desde que

atendidas as exigências do DETRAN.

Art. 39. Por medida de segurança, a qualquer tempo, a CMT

poderá retirar de circulação o veículo com vida útil vencida.

107

Art. 40. A permuta entre veículos será admitida mediante

prévia autorização da CMT.

Art. 41. Todos os moto-táxis serão, obrigatoriamente, dotados

de equipamento luminoso, na parte traseira, com o SELO com o número de Alvará,

na forma do Anexo I, na cor amarela. Na parte dianteira, deverão ter um SELO DE

IDENTIFICAÇÃO do seguro com a palavra MOTO-TÁXI, na forma do Anexo II,

substituído mensalmente.

Art. 42. Os veículos que operam o serviço de moto-táxi

deverão obedecer à seguinte programação visual:

I - Tarja lateral reticulada: de cor preta, medindo 2cm x 2cm,

em duas faixas;

II - Identificação do veículo e do ponto: de cor amarela, com

letras e números tipo helvético, medindo 3cm de altura.

Parágrafo único. É facultado à CMT utilizar o veículo moto-táxi

para prestar informações relativas a esse serviço público.

Art. 43. É vedada a alteração das características do veículo.

Art. 44. A CMT poderá, a qualquer tempo, determinar o uso de

rádio VHF/FM interligado a uma central fixa.

Art. 45. A frota de moto-táxis limitar-se-á a um veículo para

cada grupo de 333(trezentos e trinta e três) habitantes do Município.

§ 1º A proporção estabelecida neste artigo poderá ser revista,

por iniciativa do Executivo, desde que estudo elaborado pelo órgão competente

indique essa necessidade e conveniência.

§ 2º A população do Município é aquela apurada através de

informação da FIBGE.

Art. 46. A propaganda nos moto-táxis depende de prévia

aprovação e autorização expressa da CMT.

CAPÍTULO VI

DO SERVIÇO

Art. 47. Os veículos serão dirigidos por moto-taxista,

denominado Condutor Auxiliar, ligado ao permissionário por qualquer vínculo de

direito.

108

Art. 48. A atuação dos operadores do Serviço de Moto-táxi será

anotada nos respectivos prontuários, para fins de avaliação periódica, segundo

critérios a serem estabelecidos pela CMT.

Parágrafo único. A partir de 4 (quatro) infrações gravíssimas

cometidas pelos condutores ligados à empresa, esta será notificada para tomar as

medidas saneadoras pertinentes, sob pena de ter o seu Alvará cassado.

Art. 49. É obrigatório aos condutores, quando em serviço, o

uso de traje adequado e crachá.

Parágrafo único. É vedado ao condutor de moto-táxi, em

serviço, o uso de bermuda, short e camiseta sem manga.

Art. 50. O passageiro deverá ser transportado exclusivamente

assentado no respectivo banco, sendo vedado o seu transporte em qualquer outra

parte do veículo.

Art. 51. O transporte em moto-táxi obedecerá à lotação

definida pelo fabricante para cada veículo.

Art. 52. O condutor de moto-táxi deverá, obrigatoriamente,

usar:

I - Capacete de segurança;

II - Colete reflexivo com a programação visual estabelecida

pela Comissão Municipal de Trânsito;

III - Crachá de identificação, que deverá estar disposto na

parte das costas do colete reflexivo, com todos os dados do condutor como:

a) foto impressa;

b) nome completo;

c) nome da empresa em que trabalha;

d) número do moto-táxi;

e) número de identidade do condutor;

f) data de validade da autorização de condutor.

IV - Calçado adequado.

Art. 53. O usuário de moto-táxi deverá, obrigatoriamente, usar:

I - Capacete de segurança;

II - Touca descartável;

III - Roupa de chuva, quando for necessário.

Art. 54. O embarque e desembarque dos usuários deverão ser

feitos com segurança e de conformidade com a legislação de trânsito e regulamento.

Art. 55. Os condutores de moto-táxis deverão portar, além dos

documentos exigidos na legislação de trânsito:

109

I - Licença de Tráfego;

II - Cartão de Identificação de Condutor Auxiliar;

III - Cartão de Identificação de Condutor Permissionário;

IV - Selo de Identificação do seguro.

Art. 56. O permissionário deverá conduzir o veículo durante,

pelo menos, 8 (oito) horas diárias.

Art. 57. O permissionário responde solidariamente pelos atos

praticados pelo seu condutor auxiliar durante o serviço.

Art. 58. Em nenhuma hipótese será permitido ao condutor

auxiliar operar ao mesmo tempo mais de um veículo, mesmo quando estacionado.

Art. 59. O moto-táxi, sempre que estiver em serviço, deverá

trafegar com o farol aceso.

Art. 60. O permissionário poderá requerer licença para

afastamento do veículo por tempo determinado, nas seguintes condições:

I - furto ou roubo do veículo - até 90 (noventa) dias;

II - acidente grave ou destruição total do veículo - até 60

(sessenta) dias:

III - substituição do veículo - até 05 (cinco) dias.

§ 1º O exposto nos incisos I e II deste artigo deverá ser

devidamente comprovado através de documentação.

§ 2º O prazo previsto nos incisos I, II e III deste artigo poderá

ser prorrogado por igual período, a critério da CMT.

CAPÍTULO VII

DAS TARIFAS

Art. 61. Compete à CMT:

I - efetuar a metodologia de cálculo das tarifas;

II - elaborar a planilha de coeficiente para atualização tarifária.

§ 1º Os valores de referência das tarifas a serem cobradas dos

usuários do sistema serão estabelecidos pela CMT e aprovados em decreto, pelo

Prefeito, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.

§ 2º A CMT publicará no órgão de imprensa oficial do

município, e fornecerá aos interessados os valores referidos no parágrafo anterior.

Art. 62. O reajuste tarifário far-se-á através de decreto, sempre

que as circunstâncias o exigirem, de acordo com estudos a serem elaborados pelo

Órgão de Gerência.

110

Art. 63. Para efeito de remuneração do serviço prestado, ficam

estabelecidas as seguintes tarifas:

I - das 06:00 horas às 22 horas, até R$1,50

II - no horário das 22:00 às 6:00 horas, até. R$2,00

Art. 64. É proibida a cobrança de qualquer tarifa adicional pelo

transporte de bagagem, que deverá ser transportada desde que não prejudique a

conservação do veículo nem coloque em risco a segurança do condutor, passageiro

e terceiros.

Parágrafo único. É permitido o transporte de bagagem

somente a tiracolo de forma a não ocupar as mãos do condutor ou do passageiro.

Art. 65. É proibida a cobrança de qualquer tarifa adicional a

título de ressarcimento de retorno.

Parágrafo único. Sempre que solicitado, o condutor deverá

expedir recibo comprovante da cobrança.

Art. 66. Quando o serviço for solicitado por telefone e não

utilizado, o interessado pagará o valor relativo ao trecho percorrido.

Parágrafo único. Se o solicitante desistir da viagem por

irregularidade no serviço ofertado, ficará isento do pagamento.

CAPÍTULO VIII

TAXAS DE GERENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 67. Será cobrada dos permissionários remuneração pela

prestação dos serviços abaixo relacionados com valores equivalentes a:

I - CGO: 50 UFIRs/ano;

II - Permuta entre veículos: 24 UFIRs/veículo;

III - Substituição de veículos: 24 UFIRs/veículo;

IV - Cadastro de condutor auxiliar: 12 UFIRs;

V - Segunda via de qualquer documento: 6 UFIRs;

VI - Declaração / Certificado: 6 UFIRs;

VII - Laudo de Vistoria: 12 UFIRs.

§ 1º As remunerações citadas neste artigo deverão ser

recolhidas à instituição bancária designada pela SMFARH e destinada ao Fundo

Municipal de Transporte.

§ 2º Os valores relativos aos incisos V e VI serão cobrados

aos condutores auxiliares, quando os serviços forem solicitados pelos mesmos.

111

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES

Art. 68. Infração é toda violação do dever do permissionário e

do condutor, na sua manifestação mais elementar e mais simples e que não chegue

a constituir crime.

Art. 69. Todas as ações ou omissões não previstas neste

regulamento nem qualificadas como crime, contrárias à honra e dignidade pessoal e

da classe, aos preceitos sociais, às normas da moral e às regras e ordens de serviço

são infrações para os fins deste regulamento.

Parágrafo único. As infrações previstas neste capítulo serão

classificadas de acordo com a sua gravidade como LEVES, MÉDIAS, GRAVES ou

GRAVÍSSIMAS, dependendo do fato e suas circunstâncias.

Art. 70. Constitui infração a ação ou omissão que importe na

inobservância, por parte dos permissionários e condutores, de normas estabelecidas

neste Regulamento, legislação de trânsito e demais normas e instruções

complementares.

§ 1º As multas decorrentes de infração de trânsito não

poderão ser cumulativas com as da fiscalização estadual de trânsito.

§ 2º As infrações serão agrupadas de acordo com sua

gravidade em:

I - Leves (L)

II - Médias (M)

III - Graves (G)

IV - Gravíssimas (CG)

Art. 71. A Polícia Administrativa será exercida pela CMT, que

tem competência para determinar a autuação, acompanhar o processo e decidir

sobre a aplicação das penas.

Art. 72. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as

infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em documentos.

Art. 73. Constatada a infração será lavrado, de ofício, o Auto

de Infração, cuja cópia será entregue imediatamente ou no prazo máximo de 05

(cinco) dias, ao autuado.

§ 1º O Infrator autuado poderá apresentar sua defesa ou

impugnação, por escrito, perante a CMT, no prazo máximo de 07 (sete) dias,

contados a partir do recebimento da cópia do Auto de Infração.

§ 2º A impugnação ou defesa deverá ser fundamentada e

instruída com provas e motivos que a justifiquem.

112

§ 3º Compete ao impugnante instruir a impugnação com

documentos e rol de testemunhas.

§ 4º Não sendo apresentada a impugnação ou defesa, dentro

do prazo, poderá ser declarada a revelia do infrator.

Art. 74. A notificação será entregue pessoalmente ou via

postal, mediante recibo ou aviso de recebimento dos correios (AR), no prazo de 60

(sessenta) dias, sob pena de arquivamento do Auto de Infração.

Parágrafo único. Não sendo o infrator encontrado no endereço

constante de seu cadastro, a notificação far-se-á por meio de edital, publicado uma

única vez, no órgão oficial do Município.

Art. 75. O Auto de Infração conterá:

I - obrigatoriamente:

a) Nome, Registro Geral e CPF do infrator;

b) Número da Permissão;

c) Dispositivo infringido;

d) Síntese da infração;

e) Data da autuação;

f) Identificação e assinatura do agente administrativo.

II - preferencialmente:

a) Local, dia e hora em que se constatar a infração e a

identificação do agente administrativo;

b) Nome do permissionário e/ou condutor.

Art. 76. O permissionário responderá solidariamente com o

condutor auxiliar em ação penal, civil e pelo não cumprimento deste Regulamento.

Parágrafo único. O permissionário é responsável pelo

pagamento das multas aplicadas aos condutores auxiliares a ele vinculados.

Art. 77. Além daquelas previstas no Código Brasileiro de

Trânsito e legislação complementar, constituem infrações praticadas pelos

permissionários e condutores auxiliares:

I - não cumprir editais, avisos, determinações, notificações,

comunicações, circulares, instruções ou ordens de serviço, ainda que verbais -G;

II - não possuir ou não portar apólice de seguro da

responsabilidade civil - GG;

III - estar em serviço com outorga de permissão irregular - G;

IV - vender, doar, ceder ou alugar a permissão - GG;

V - manter em serviço motorista cujo afastamento tenha sido

recomendado pela CMT - GG;

113

VI - retardar, recusar ou dificultar o fornecimento de

informações, quando solicitadas pela CMT - GG;

VII - não comunicar, formalmente, à CMT, para efeito de

cadastramento e fiscalização, as admissões e demissões de auxiliares - G;

VIII - manter em serviço motoristas portadores de moléstias

contagiosas ou infecto-contagiosas - G;

IX - admitir auxiliar sem Carteira Nacional de Habilitação-GG;

X - trafegar sem a documentação pessoal, do veículo ou do

serviço, exigida pela legislação vigente - GG;

XI - recusar passageiros - M;

XII - ser conivente com o infrator, deixando de comunicar à CMT

as irregularidades de que tenha conhecimento - M;

XIII - não adotar tratamento especial para com as gestantes,

pessoas idosas ou deficientes - L;

XIV - usar de itinerários desnecessários para auferir

indevidamente vantagem financeira - G;

XV - destratar ou ameaçar passageiro ou agente do Órgão de

Gerenciamento - G;

XVI - agredir fisicamente passageiro ou agente do Órgão de

Gerenciamento - GG;

XVII - dirigir o veículo inconvenientemente trajado - M;

XVIII - fumar, quando transportando passageiro - L;

XIX - abastecer o veículo, quando transportando passageiro -L;

XX - sonegar troco - G;

XXI - transportar objetos que dificultem a acomodação do

passageiro - L;

XXII - retardar a viagem por redução desnecessária de

velocidade ou conduzir o veículo perigosamente, em excesso de velocidade - G;

XXIII - lavar o veículo no ponto ou logradouro público,

prejudicando o estado de conservação ou higiene deste - L;

XXIV - portar-se inconvenientemente, sem compostura, sem

decoro ou em desacordo com os costumes e convenções sociais e normas da moral,

quando em serviço, no ponto ou fora dele - G;

XXV - promover escândalo em local público, quando em serviço

- G;

XXVI - disputar passageiro com outros permissionários de moto-

táxi ou táxi - GG;

XXVII - transportar passageiro com idade inferior a 16 anos - M;

XXVIII - deixar de cumprir suas obrigações como coordenador ou

vice-coordenador - L;

XXIX - dificultar ou impedir que o usuário escolha o veículo de sua

preferência - L;

XXX - abandonar o veículo no ponto ou fora dele, sem justa

causa - L;

XXXI - descuidar da manutenção, conservação e higiene do ponto

ou do veículo - M;

XXXII - praticar ato contrário às normas da moral ou que afete a

honra e a dignidade pessoal ou da classe - GG;

XXXIII - contrariar regras e ordens de serviço, por ação ou omissão

- G;

114

XXXIV - tentar desacreditar as autoridades e seus agentes

publicamente - G;

XXXV - incitar seus pares à desobediência das ordens emanadas

das autoridades competentes - G;

XXXVI - deixar de colocar o veículo à disposição do agente do

Órgão de Gerência, para inspeção, aferição do taxímetro ou recolhimento do veículo

- M;

XXXVII - deixar de comunicar mudanças de endereço, no prazo

máximo de cinco dias - L;

XXXVIII - exigir o pagamento da corrida em caso de interrupção da

viagem por parte do condutor, qualquer que seja o motivo - M;

XXXIX - cobrar além da tarifa registrada no taxímetro - GG;

XL - estacionar fora dos pontos determinados, quando em

serviço, por qualquer espaço de tempo, salvo se estiver com o taxímetro ligado,

aguardando o passageiro - G;

XLI - violar o taxímetro ou dificultar sua leitura pelo passageiro

- GG;

XLII - facilitar a fuga de elementos procurados ou perseguidos

pelas autoridades e seus agentes - G;

XLIII - estar em serviço com sintomas de haver ingerido bebidas

alcoólicas ou substância entorpecente - GG;

XLIV - desrespeitar ou desautorizar as autoridades e seus agentes

- G;

XLV - recolher o passageiro sem o taxímetro estar com a

bandeira livre - L;

XLVI - manter em serviço veículo em más condições de

funcionamento, segurança, conforto ou higiene - G;

XLVII - manter no veículo inscrições, desenho, adesivo ou

decalque não autorizado pela CMT - L;

XLVIII - não cumprir a programação visual prevista neste

regulamento - M;

XLIX - permitir a propaganda no veículo, sem autorização da CMT

- M;

L - manter em serviço veículo movido a combustível cuja

utilização seja proibida - GG;

LI - manter em serviço veículo sem o selo de vistoria - M;

LII - manter em serviço veículo não aprovado pela CMT - G;

LIII - manter em serviço veículo cujo taxímetro não esteja

funcionando corretamente - G;

LIV - deixar de renovar anualmente o atestado médico de

sanidade física e mental - M;

LV - ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando o

usuário - L;

LVI - dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos

usuários ou terceiros - GG;

LVII - conduzir o veículo com excesso de passageiros ou peso

-G;

LVIII - interromper voluntariamente a viagem, deixando de

conduzir o usuário até seu destino final - GG;

115

LIX - tratar com falta de urbanidade e polidez os usuários e o

público em geral - L;

LX - parar ou estacionar o veículo em desacordo com as

normas para embarque e desembarque dos usuários - M;

LXI - não exigir que o condutor auxiliar cumpra os preceitos

deste regulamento - L;

LXII - impedir ou dificultar a fiscalização e a realização de

estudos pelo pessoal credenciado pela CMT - G;

LXIII - deixar de devolver aos usuários, no prazo máximo de 01

(um) dia, qualquer objeto esquecido no veículo - M;

LXIV - ingerir bebida alcoólica em serviço, ou assumi-lo ainda sob

seus efeitos - GG;

LXV - exercer atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for

condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial - G;

LXVI - dirigir o veículo estando sob suspensão - G;

LXVII - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie,

mesmo possuindo Licença-porte - GG;

LXVIII - deixar de manter atualizado e dar baixa em qualquer

cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares, no prazo máximo de 15 (quinze)

dias - M;

LXIX - deixar de apresentar ou revalidar quaisquer documentos

exigidos neste regulamento - M;

LXX - deixar de comunicar à CMT qualquer acidente com o

veículo imediatamente ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas - L;

LXXI - alterar as características dos veículos determinados pelo

inciso II do artigo 27, sem autorização da CMT - G;

LXXII - permutar veículos sem prévia autorização da CMT - G;

LXXIII - permitir que pessoa não autorizada pela CMT dirija o

veículo - G;

LXXIV - permitir que o veículo opere com vida útil vencida, salvo

nos casos previstos neste Regulamento - G;

LXXV - deixar de prestar as informações solicitadas pela CMT

- G;

LXXVI - deixar de cumprir compromissos assumidos com a CMT -

LXXVII - deixar de submeter os veículos às vistorias determinadas

pela CMT - G;

LXXVIII - deixar de dar baixa do veículo conforme previsto neste

Regulamento - GG;

LXXIX - deixar a prestação do serviço exclusivamente a cargo de

seu condutor auxiliar - G;

LXXX - deixar de conduzir o veículo durante, pelo menos, 08 (oito)

horas diárias - G;

LXXXI - dirigir ou manter na direção do veículo condutor com

sintomas de cansaço - M;

LXXXII - operar mais de um veículo ao mesmo tempo, mesmo

estando estacionado - M;

LXXXIII - deixar de cumprir cláusula(s) de contrato - M;

LXXXIV - omitir-se quanto ao asseio próprio, do veículo ou do

equipamento a ser utilizado pelo passageiro - M;

116

LXXXV - aliciar passageiros, concorrendo com o transporte coletivo

ou linhas de ônibus intermunicipais - GG;

LXXXVI - realizar, provocar, produzir ou participar de algazarra, de

qualquer espécie ou natureza, no ponto - GG;

LXXXVII - realizar, provocar ou produzir, sozinho ou em conjunto, no

ponto, barulho, com o veículo, com o volume de aparelho de som ou conversas

altas, de modo a incomodar a vizinhança - GG;

LXXXVIII - utilizar o veículo para traficar ou contrabandear produtos de

qualquer natureza - GG.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES, REGRAS DE APLICAÇÃO E RECURSOS

Art. 78. Os infratores dos preceitos deste Regulamento e

normas complementares sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - Advertência verbal;

II - Advertência escrita;

III - Suspensão do Registro de Condutor;

IV - Cassação do Registro de Condutor;

V - Suspensão da Licença de Tráfego;

VI - Cassação da Permissão;

VII - Multa;

VIII - Apreensão do veículo;

IX - Interdição / retenção do veículo.

Parágrafo único. A advertência verbal será aplicada pelo

próprio Agente Fiscal, ao constatar a infração.

Art. 79. Ninguém será punido sem que lhe seja dada

oportunidade de defesa.

Art. 80. As penalidades serão aplicadas pelo presidente da

Comissão Municipal de Trânsito, após avaliar as circunstâncias e possíveis

conseqüências do fato e a personalidade do infrator, dentro dos seguintes limites:

I - CONDUTOR:

a) LEVES (L): Advertência escrita;

b) MÉDIAS (M): Multa;

c) GRAVES (G): Multa e Suspensão do Registro;

d) GRAVÍSSIMAS (GG): Multa e Cassação do Registro.

§ 1º Os valores das multas serão fixados nas seguintes

proporções:

I - MÉDIAS - 24 UFIRs;

II - GRAVES - 48 UFIRs;

III - GRAVÍSSIMAS - 96 UFIRs.

§ 2º A suspensão terá a duração de 01 a 30 dias.

II - PERMISSIONÁRIO:

a) LEVES: Advertência escrita;

117

b) MÉDIAS: Multa;

c) GRAVES: Multa e Suspensão de Licença de Tráfego;

d) GRAVÍSSIMA: Multa e Cassação da Permissão.

§ 3º Os valores das multas serão fixados nas seguintes

proporções:

I - MÉDIAS - 24 UFIRs;

II - GRAVES - 48 UFIRs;

III - GRAVÍSSIMAS - 96 UFIRs.

§ 4º A Suspensão da Licença de Tráfego vigorará enquanto

persistirem os motivos que exigiram a sua aplicação.

§ 5º As penalidades acessórias de multa, interdição, retenção

ou apreensão do veículo serão aplicadas cumulativamente com as demais, nos

termos deste Regulamento.

§ 6º Quando ocorrer o descumprimento pelo infrator das

determinações da CMT para suspensão da Licença de Tráfego ou Cassação da

Permissão, ocorrerá a Apreensão do Veículo.

§ 7º Sendo necessária e cabível, a Apreensão do Veículo será

solicitada à autoridade competente.

Art. 81. As multas serão calculadas tomando-se como base o

valor da UFIR vigente à época do recolhimento.

§ 1º` Quando houver reincidência de uma infração específica

no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da última infração

cometida, o valor da multa será multiplicado pelo número de reincidências mais 01

(um).

§ 2º As multas recolhidas com atraso, terão os acréscimos de

lei.

Art. 82. Na hipótese de duas reincidências específicas no

período de 180 dias, a infração será agravada e reclassificada no grupo

imediatamente mais grave, sendo aplicada ao infrator a penalidade correspondente

à nova classificação.

Parágrafo único. Será reclassificada no grupo imediatamente

mais grave a infração que, já tendo sido agravada nos termos deste artigo, tiver duas

reincidências.

118

Art. 83. Ocorrendo a prática de várias infrações, sem conexão

entre si, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.

Art. 84. Ocorrendo a prática de várias infrações simultâneas,

com conexão entre si, a de maior gravidade e influência absorve as demais,

consideradas como circunstâncias agravantes.

Art. 85. As autoridades competentes poderão, de ofício ou

mediante recurso, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do

ato punitivo, anular, agravar ou atenuar as penalidades por elas impostas, desde

que tomem conhecimento de fatos novos que comprovem a prática de injustiça ou

ilegalidade decorrente de seu ato, devendo sua decisão ser fundamentada e

publicada no órgão oficial do Município.

Art. 86. O Ato Administrativo, através do qual se aplicará a

penalidade, será obrigatoriamente publicado no órgão oficial do Município, se

houver, ou no Quadro de Avisos da Prefeitura, e conterá no mínimo:

I - Dados do infrator

II - Síntese da infração;

III - Dispositivo legal infringido;

IV - Penalidade imposta.

Art. 87. O não cumprimento das penalidades pelo infrator

implicará novas sanções, na forma do artigo 93, deste Regulamento.

Art. 88. As penalidades aplicadas com base neste

Regulamento não se confundem com aquelas previstas em outras legislações, como

também não eximem o infrator de qualquer responsabilidade civil ou penal.

Art. 89. A Cassação do Registro de Condutor e da Permissão

dar-se-á ainda quando deixarem de ser preenchidos os requisitos exigidos para a

inscrição no Cadastro.

Art. 90. A Cassação das Permissões e/ou dos Registros de

Condutor ocorrerão, além do previsto nos artigos específicos deste Regulamento,

nos seguintes casos:

I - a qualquer tempo, a critério da Comissão Municipal de

Trânsito;

II - por descumprimento, pelo titular da permissão, das

condições estabelecidas no respectivo Termo ou das normas complementares;

III - por má conduta do permissionário ou condutor, revelada

pela condenação por delitos contra o patrimônio, contra a pessoa ou contra os

costumes;

IV - sempre que, na forma da lei, houver sido cassado o

documento de habilitação do permissionário ou condutor;

119

V - quando o veículo deixar de freqüentar o ponto por 05

(cinco) dias consecutivos, no mês, salvo por motivo de força maior, devidamente

justificado perante a Comissão Municipal de Trânsito;

VI - quando o permissionário autônomo ou condutor auxiliar

entregarem a direção do veículo a terceiro, em desacordo com as normas prescritas

em Lei e neste Regulamento;

VII - por motivo de lock-out;

VIII - sempre que o profissional autônomo ou condutor auxiliar

deixarem de exercer, efetivamente, a atividade;

IX - por circulação com veículo movido a combustível cuja

utilização seja proibida;

X - por paralisação das atividades por mais de 30(trinta) dias,

salvo motivo de força maior;

XI - reiteradamente descumprir as normas prescritas neste

Regulamento;

XII - perder os requisitos de idoneidade moral, capacidade

financeira ou técnica.

§ 1º Ao permissionário que tiver sua permissão cassada, é

vedada a exploração do serviço, em futuras permissões, pelo prazo de sessenta

meses.

§ 2º A cassação da permissão ou do registro de condutor não

dará direito ao permissionário ou ao condutor a qualquer indenização.

§ 3º No caso de perda dos direitos de posse ou propriedade

do veículo, em decorrência de decisão judicial, o permissionário poderá fazer a

substituição do veículo, desde que o requeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias e

apresente o comprovante de posse ou propriedade do novo veículo.

§ 4º Não poderão habilitar-se a nova permissão, registrar-se

como condutor auxiliar, sem que apresentem a certidão judicial de reabilitação

aqueles aos quais já tenha sido imposta a pena de cassação da permissão ou do

registro do condutor, decorrente de condenação por crime culposo ou doloso.

Art. 91. Para requerer novo registro como condutor auxiliar,

quando a cassação não tiver sido relacionada a infração penal, o condutor deverá

aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses.

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS

Art. 92. Contra as penalidades impostas pelo Presidente da

Comissão Municipal de Trânsito, caberá recurso ao próprio Presidente, no prazo de

10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação válida, aplicando-se,

no caso, a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.

§ 1º O recurso terá efeito suspensivo.

120

§ 2º O recebimento de recurso contra Notificação concernente

a multa dependerá de depósito prévio da importância a ela equivalente.

§ 3º Anulado o Auto de Infração/Notificação, o depósito será

devolvido ao interessado até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do

julgamento do recurso, sendo o valor integral da data do recolhimento em UFIR.

§ 4º No caso de deferimento parcial do recurso, a devolução

da diferença da multa se fará na forma da parágrafo anterior.

§ 5º O recurso poderá ser produzido somente pelo

Permissionário ou Condutor Auxiliar ou por Procurador acompanhado do respectivo

instrumento de mandato para representá-lo especificamente em relação ao recurso a

ser interposto.

CAPÍTULO XII

DA VISTORIA

Art. 93. Independentemente da vistoria realizada por ocasião

do licenciamento, os veículos serão submetidos a vistorias anuais, conforme escala

prevista no Artigo 18, em local a ser fixado pela Comissão Municipal de Trânsito,

para verificação de documentação, segurança, conservação, conforto, higiene,

equipamentos e características definidas neste Regulamento.

§ 1º A vistoria nos veículos será executada pela Comissão

Municipal de Trânsito, através de agentes próprios ou por terceiros por ela

designados.

§ 2º O prazo de que trata este artigo poderá ser reduzido, a

critério da Comissão Municipal de Trânsito.

§ 3º No veículo aprovado na vistoria será afixado o respectivo

selo.

Art. 94. Na hipótese de ocorrência de acidentes que

comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após reparadas as avarias

e antes de colocar o veículo novamente em operação, deverá submetê-lo a vistoria,

como condição imprescindível para sua liberação.

CAPÍTULO XIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 95. A fiscalização consiste no acompanhamento

permanente da operação do serviço, visando ao cumprimento dos dispositivos da

Legislação Federal, Regulamento e normas complementares.

121

Art. 96. A fiscalização será exercida pela Comissão

Municipal de Trânsito, através de agentes próprios, concomitantemente com a

ação fiscalizadora da Polícia Militar, nos termos da legislação específica.

Art. 97. Os agentes de fiscalização poderão determinar as

providências de caráter urgente que julgarem necessárias para evitar mal maior,

entre elas a retenção de veículos e documentos, pelo prazo estritamente

necessário à volta da normalidade, em decisão fundamentada.

Art. 98. Os termos decorrentes da ação fiscalizadora serão

lavrados em formulário próprio denominado Auto de Infração.

Parágrafo único. Cabe ao agente de fiscalização acionar a

polícia militar, para as providências de lei, se a ocorrência assim o exigir.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 99. A existência de débitos junto à Prefeitura Municipal de

Ituiutaba impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos.

Art. 100. A CMT poderá baixar normas de natureza

complementar do presente Regulamento.

Art. 101. O Presidente da Comissão Municipal de Trânsito

poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos à imposição de penalidade.

Art. 102. A utilização de veículos em testes ou pesquisas de

novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos, só será admitida

mediante prévia autorização da CMT.

Art. 103. É vedado ao permissionário o exercício de atividade

incompatível, tais como servidor público militar ou civil da administração pública

direta e indireta, em atividade.

Parágrafo único. É proibido ao condutor auxiliar prestar serviço

a mais de um permissionário.

Art. 104. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão

Municipal de Trânsito.

Art. 105. O presente Regulamento entra em vigor na data da

publicação do decreto que o aprova.

Art. 106. Revogam-se as disposições em contrário.

122

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Os condutores e permissionários terão prazo, de acordo

com cronograma a ser expedido pela CMT, para apresentar o Certificado de

Aprovação nos cursos exigidos neste Regulamento, no Art. 27-I-f.

§ 1º Caso não ocorra a apresentação do certificado no prazo

determinado pela CMT, os permissionários terão mais 30 (trinta) dias de prazo para

a comprovação, recolhendo antes aos cofres públicos a multa de 50 (cinqüenta)

UFIRs.

§ 2º Esgotado o novo prazo sem a comprovação do curso, a

permissão será cassada.

Art. 2º Este ato terá vigência concomitantemente com este

Regulamento.

Prefeitura de Ituiutaba, 26 de junho de 2000.

Públio Chaves

- Prefeito de Ituiutaba -

123

ANEXO B

DECRETO N. 5.293 - DE 7 DE AGOSTO DE 2003.

Altera os artigos 23, 41, 52 e 77 do Decreto

nº 4.666, de 26 de junho de 2000.

O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições legais

previstas no artigo 62, da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba e de conformidade

com o artigo 8º, da Lei nº 3.236, de 22 de maio de 1997;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 23, 41, 52 e 77 do Decreto nº 4.666, de 26

de junho de 2000, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 23. Os permissionários, os condutores auxiliares, os

condutores autônomos e os veículos serão cadastrados na Comissão Municipal de

Trânsito, como condição primeira para operação do sistema.

Parágrafo único. Será admitido condutor autônomo, desde que

seja agregado a uma das empresas autorizadas, e que esteja cadastrado como

prestador de serviço junto ao Cadastro Municipal.

Art. 41. Todos os moto-táxis serão, obrigatoriamente, dotados

de equipamento luminoso, na parte traseira, com o SELO constando número de

alvará, na forma do Anexo I, de cor amarela (fundo). Na parte dianteira terão um

selo de identificação do seguro com a palavra MOTO-TÁXI SEGURADO, com as

medidas de 20 centímetros de comprimento por 4 centímetros de largura, na forma

do Anexo II, o qual será substituído mensalmente.

Art. 52. O condutor de moto-táxi usará, obrigatoriamente:

I - capacete de segurança, na cor amarela, com os dizeres

moto-táxi (16cm x 2,5cm), na cor azul, nas laterais e na parte posterior o número

de cadastramento (2cm x 6cm) do moto-taxista, na forma do Anexo III;

II - colete reflexivo;

III - crachá de identificação, na cor azul, deverá estar disposto

na parte das costas do colete reflexivo, com todos os dados do condutor, como:

a) foto impressa;

b) nome completo;

c) nome da empresa onde trabalha;

124

d) número do moto-táxi;

e) número de identidade do condutor;

f) data da validade da autorização do condutor.

Art. 77. .............................

XXVII - transportar passageiros com idade inferior a 7 anos -

M.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ituiutaba, em 7 de agosto de 2003.

Públio Chaves

- Prefeito de Ituiutaba -

125

126

127

128

ANEXO C

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Regulamenta o exercício das atividades dos

profissionais em transporte de passageiros,

“mototaxista”, em entrega de mercadorias e em

serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso

de motocicleta, altera a Lei n

9.503, de 23 de

setembro de 1997, para dispor sobre regras de

segurança dos serviços de transporte remunerado de

mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-

frete –, estabelece regras gerais para a regulação

deste serviço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1

Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de

passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”,

com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado

de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a

regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2

Para o exercício das atividades previstas no art. 1

, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos

da regulamentação do Contran.

Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os

seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;

IV – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

129

VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 3

São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1

I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II – transporte de passageiros.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4

A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte

Capítulo XIII-A:

“CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias –

moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade

executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o

motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho

Nacional de Trânsito – Contran;

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

§ 1

A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo

com a regulamentação do Contran.

§ 2

É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos

veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral,

desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as

exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas

circunscrições.”

Art. 5

O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 244. .................................................................................

................................................................................................

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no

§ 2

do art. 139-A desta Lei;

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A

desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

Infração – grave;

130

Penalidade – multa;

Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

§ 1

................................................................................

....................................................................................” (NR)

Art. 6

A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada

de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do

descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no

9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2

desta Lei.

Art. 7

Constitui infração a esta Lei:

I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-

frete inabilitado legalmente;

II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de

mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que

contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho

prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no

5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 8

Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os

veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no

prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos

dispositivos previstos no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2

desta Lei.

Art. 9

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2009; 188

da Independência e 121

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
 
Milhares de Livros para Download:
 
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas

Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
 
 