( PDF ) Reflexões sobre o processo de vínculo na filiação adotiva

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

PRO-REITORIA ACADÊMICA

COORDENAÇÃO GERAL DE PÓS-GRADUAÇÃO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA CLÍNICA

LABORATÓRIO DE PSICOPATHOLOGIA FUNDAMENTAL E PSICANÁLISE

Reflexões sobre o processo de Vínculo na Filiação Adotiva

LICÉLIA MARTINS SIQUEIRA PINTO

EDILENE FREIRE DE QUEIROZ (Orientadora)

RECIFE/PE

2010

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

PRO-REITORIA ACADÊMICA

COORDENAÇÃO GERAL DE PÓS-GRADUAÇÃO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA CLÍNICA

LABORATÓRIO DE PSICOPATHOLOGIA FUNDAMENTAL E PSICANÁLISE

Reflexões sobre o processo de Vínculo na Filiação Adotiva

LICÉLIA MARTINS SIQUEIRA PINTO

EDILENE FREIRE DE QUEIROZ (Orientadora)

Dissertação para defesa pública como requisito

ara obtenção do título de mestre, no Programa de

Pós-Graduação em Psicologia Clínica, da

UNICAP. Linha de Pesquisa: Psicopathologia

Fundamental e Psicanálise. Esta pesquisa contou

com recurso de Bolsa de Mestrado da Fundação

de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de

Pernambuco – FACEPE.

RECIFE/PE

2010

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Aos meus pais, sempre.

Agradecimentos

Aos meus pais que acreditaram e confiaram, mais uma vez, de forma

incondicional em meu desejo profissional e me deram todo o apoio necessário

para que pudesse realizá-lo;

A Wilson Júnior, Pascalle e João, que com muito amor, carinho e

dedicação conseguiram amenizar a minha saudade de casa, mesmo quando

parecia impossível;

Ao meu esposo, por compreender e respeitar as minhas escolhas e às

minhas filhas, Ana Thereza e Alícia, a quem devo também pedidos de

desculpas pelos momentos de ausência;

À minha orientadora, Edilene, que sabiamente compreendeu minhas

limitações e, hoje, merece ainda mais a minha admiração.

Sumário

Introdução .........................................................................................................8

Capítulo 1

Vínculos ...........................................................................................................11

1.1. Algumas noções de Vínculos......................................................................11

1.2. Vínculo de Filiação......................................................................................19

1.3. Fragilidades do Vínculo na Contemporaneidade........................................40

Capítulo 2

Vínculo na Filiação Adotiva ...........................................................................45

2.1. O valor atribuído ao vínculo de sangue......................................................48

2.2. O desejo de ter filhos como motivação para adoção..................................57

2.3. O vínculo de filiação na adoção de crianças maiores.................................65

2.4. Considerações do vínculo no texto da Lei..................................................72

Capítulo 3

Considerações sobre a Clínica da Adoção...................................................78

3.1. Os impasses do vínculo na filiação adotiva................................................78

3.2. Uma clínica preventiva................................................................................84

Considerações Finais .....................................................................................88

Referências Bibliográficas .............................................................................90

Anexos

Texto da Nova Lei 12.010

Resumo

Do ponto de vista psicológico, nem sempre a adoção configura-se como uma solução

para o problema do abandono. Muitas vezes, a adoção resulta em um fracasso,

comprometendo o desenvolvimento saudável da criança e causando um mal estar e

infelicidade que acometerá a todos envolvidos nesse processo. Vários são os fatores

responsáveis por tal fracasso. Um dos mais identificados na clínica é a falha ou

inexistência do estabelecimento de vínculo de filiação entre pais e filhos adotivos.

Assim, o objetivo desse estudo é refletir sobre os impasses e fatores que dificultam

e/ou impedem a formação do vínculo na filiação adotiva. Trata-se de uma pesquisa

teórica na qual discutimos a noção de vínculo em autores de diferentes correntes:

francesa, americana e argentina. Em seguida problematizamos a formação do vínculo

na adoção, considerando os fatores que dificultam ou impedem a formão desse

vínculo. Apresentamos algumas vinhetas clínicas no sentido de contextualizar os

impasses vividos quando o desejo de adotar não está associado ao de ter filho. Vimos

que o valor atribuído ao vínculo de sangue, as expectativas inadequadas em torno da

nova constituição familiar através da adoção, os mitos e fantasias e a não elaboração

dos lutos anteriores estão entre os fatores que dificultam ou impedem a formação

vincular entre pais e filhos adotivos. O desejo de um filho pelos candidatos à adoção e

o desejo das crianças de serem filiadas são essenciais na constituição do vínculo.

Palavras – Chaves: Pais, Adoção, Vínculo, Filiação

Resumen

Desde el punto de vista psicológico, la adopción no siempre aparece como una

solución para el problema del abandono. A menudo, los resultados de la adopción en

un fracaso, poniendo en peligro el desarrollo saludable de los niños y que causa

malestar y la infelicidad que relámpago a todos los involucrados en este proceso. Son

varios los factores responsables de este fracaso. Uno de los más señalados en la

clínica es la insuficiencia o la falta de unión entre los padres de miembros y los niños

adoptados. El objetivo de este estudio es reflexionar sobre los dilemas y los factores

que obstaculizan y / o prevenir la formación de enlaces en la filiación adoptiva. Se trata

de una investigación teórica en la que debatir el concepto de autores de diferentes

corrientes empate: francesas, estadounidenses y argentinos. Luego problematizar la

formación del enlace en la adopción, teniendo en cuenta los factores que dificultan o

impiden el cincel de este enlace. Hemos visto que el valor asignado a los lazos de

sangre, las expectativas inadecuadas sobre la nueva Constitución mediante la

adopción de la familia, los mitos y las fantasías y la ausencia de duelos anteriores se

encuentran entre los factores que dificultan o impiden el vínculo entre la formación de

los padres y los niños adoptados. El deseo de un niño por los candidatos para la

adopción y el deseo infantil de ser afiliado son esenciales en la creación de la relación.

Palabras - Clave: Los padres, adopción, de unión, de afiliación

Introdução

Desde 2005, atuando em Psicologia Clínica Infantil, recebo algumas

famílias envolvidas no processo de adoção que buscam acompanhamento

psicológico para seus filhos por apresentarem indisciplina na escola e/ou em

casa, dificuldade de socialização ou rebeldia ou por limitações próprias dos

adotantes no que se refere ao estabelecimento dos vínculos. Os filhos aos

quais os pais referem-se são crianças adotadas e em seus discursos atribuem

todas as dificuldades apresentadas por estas crianças às experiências

pregressas de abandono, institucionalização e adoção. Percebo que, de um

modo geral, esses pais compartilham do pensamento de que crianças

adotadas, mais cedo ou mais tarde, apresentariam problemas de

comportamento, sem se darem conta de que as dificuldades apresentadas

pelos seus filhos adotivos também são identificados em crianças que não são

adotivas.

Em 2006, desenvolvi ao longo do curso de Especialização em Psicologia

Clínica na instituição psicanalítica Espaço Psicanalítico (EPSI/PB) um estudo

de caso de uma criança adotada, intitulado Um estudo teórico-clínico em torno

do processo de adoção, apresentado como trabalho de conclusão de curso. A

análise desse caso clínico possibilitou a compreensão de que a criança não

assumia, perante a adotante, o lugar de filho. O imaginário da mãe não lhe

reservava esse lugar. Nesse caso, estamos falando de uma adoção com falhas

no processo de filiação.

Assim, percebe-se que, do ponto de vista psicológico, nem sempre a

adoção é bem sucedida. Muitas vezes, ao invés de consistir em uma solução

ao problema do abandono ou de corresponder a uma alternativa ao desejo do

casal de ter um filho, a adoção configura-se em uma tentativa equivocada de

solucionar problemas pessoais ou do casal.

Do ponto de vista psicológico, inúmeras seriam as possíveis causas que

levariam a um fracasso na adoção, mas algo é certo: a inexistência de vínculos

afetivos entre adotantes e adotados implicará, necessariamente, no fracasso e

insucesso do processo de adoção. Isso porque tais vínculos constituem um dos

alicerces para a formação de uma filiação. Assim, o objetivo desse estudo

consiste em refletir sobre os impasses e fatores que dificultam e/ou impedem a

formação do vínculo na filiação adotiva.

O primeiro capítulo consiste em uma breve apresentação da noção de

vínculo, considerando autores como Pichon-Rivière, Bowlby e Winnicott, Puget

e Berenstein, conhecidos por trabalharem a formação vincular na relação

grupal e na relação primitiva mãe e filho. O primeiro capítulo traz ainda

algumas reflexões acerca dos vínculos na contemporaneidade, tendo como

característica principal a fragilidade.

O segundo capítulo trata especificamente sobre a formação vincular no

contexto da adoção, considerando os principais aspectos influentes nesse

processo, como o valor atribuído ao vínculo sanguíneo, as motivações para a

prática da adoção, o vínculo entre pais adotivos na adoção de crianças

maiores, sempre com o objetivo de promover a compreensão dos fatores que

interferem direta ou indiretamente na formação vincular entre pais e filhos

adotivos. Nos detemos no desejo de adotar e no desejo de ter filho, discutindo

sobre os avanços propostos na Lei 8.069/09 que reflete a preocupação de

assegurar à criança condições adequadas ao seu desenvolvimento

psicossocial e prestar ajuda e orientação psicológica aos candidatos a adoção.

No terceiro capítulo, então, focaremos a clínica da adoção, realçando os

impasses vividos por pais e filhos na filiação adotiva. Apresentaremos e

discutiremos alguns fragmentos clínicos, contribuições que consideramos

valiosas para os profissionais que atuam no contexto da adoção e para a

importância de se trabalhar sob o viés de uma clínica preventiva. Essa

pesquisa é segmento de um projeto sobre Pais Adotivos: perfil psicológico e

processo de vínculo, coordenado pela Profa. Dra. Edilene Freire de Queiroz,

pesquisadora do Laboratório de Psicopatologia Fundamental e Psicanálise da

UNICAP e do CNPq, cujo objetivo é traçar o perfil psicológico de pais adotivos

e de candidatos à adoção de crianças e adolescentes brasileiras, tentando

identificar seu modo de pensar, estilo de vida, hábitos, atividades e

temperamento, considerando os seguintes segmentos: adoção por casais,

adoção por solteiros, adoção por homossexuais, estrangeiros, adoção precoce,

adoção tardia, adoção de crianças com necessidades especiais. Com os

resultados dessa pesquisa poder criar um banco de dados sobre pais adotivos

que ficará disponível à pesquisas e aos setores que trabalham com adoção,

sobretudo para, cada vez mais, otimizar o trabalho de assistência a pais

adotivos, facilitando o processo de vínculo da criança a seus pais adotivos.

Para desenvolvimento deste segmento, contou com recurso de bolsa de

mestrado da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de

Pernambuco – FACEPE.

Capítulo 1

Vínculos

O termo vínculo tem a sua origem no latim vinculum, que significa união,

ligadura de características duradouras. O termo pode ser compreendido ainda

como atadura ou junção (Puget e Berenstein, 1993). Na primeira parte deste

capítulo apresentaremos algumas noções de vínculos. Em todas elas, de certo

modo, implicam-se relação intersubjetiva e investimento afetivo, mas cada

autor as conota de forma diferente. Há quem prefira utilizar o termo “apego”,

como a escola americana de Bowlby, ou então o termo “laço”, como assim

preferem os franceses. Pichon-Rivière é um dos autores importantes sobre a

teoria do vínculo, atento aos processo de formação de vínculos nas relações

grupais.

1.1. Algumas noções de vínculo

Segundo Puget e Berenstein (1993), o conceito de vínculo, também

considerado uma relação intersubjetiva, diferencia-se do conceito de relação

intra-subjetiva ou relação objetal. Consoante os autores, para que ocorra uma

relação intersubjetiva ou seja, para que se estabeleça uma relação vincular,

faz-se necessário um referencial externo, o que caracteriza sua

extraterritorialidade. É também característico da relação vincular, sua

bidirecionalidade, pois ambos os egos “terão de ser, alternativamente, fonte de

desejo e objeto desejado e de ação, um para o outro” (p. 22). Na relação

objetal, ou relação intra-subjetiva, por sua vez, o desejo circula de forma

unidirecional, “um ego desejante de um outro funcionando como objeto intra-

subjetivo”.

Pichon-Rivière (1980), também estabelece uma relação entre o conceito

de vínculo e da relação entre sujeito e objeto proposta por Freud (1915),

objetivando uma ampliação do conceito de relação com o objeto. Vejamos o

que diz Freud (1915, p. 143) acerca das relações objetais:

O objeto de um instinto é a coisa em relação à qual ou através da qual

o instinto é capaz de atingir sua finalidade. É o que há de mais variável

num instinto e, originalmente, não está ligado a ele, só lhe sendo

destinado por ser peculiarmente adequado a tornar possível a

satisfação

Lacan (1956-57, p. 13) completa assegurando que:

Freud nos indica que o objeto é apreendido pela via de uma busca do

objeto perdido [...] o objeto reencontrado do primeiro desmame, o

objeto que foi inicialmente o ponto de ligação nas primeiras satisfações

da criança

A partir de tais explanações teóricas acerca do conceito psicanalítico

freudiano de objeto ou relação objetal, podemos inferir ou pressupor que trata-

se de um investimento libidinal do sujeito em algo externo ou interno, ao tratar

sobre investimento narcísico, em busca de satisfação. Pressupõe-se, assim,

tratar-se de uma relação linear, unilateral, na qual o objeto será “eleito” ou

capturado pelo sujeito a fim de proporcionar-lhe prazer. Trata-se de uma

possível relação de um sujeito com o objeto sem levar em conta o retorno ou

mutualidade da relação do objeto para com o sujeito, tratando-se de uma

relação linear. Pichon-Rivière (1980), por sua vez, propõe o estudo da relação

como uma espiral dialética no qual tanto o sujeito como o objeto se

realimentam mutuamente. Assim, formula a noção de vínculo como sendo uma

estrutura complexa que inclui um sujeito, um objeto e sua “mútua inter-relação

com processos de comunicação e aprendizagem” (Pichon-Rivière, 1980, p.66).

Trata-se, assim, de uma estrutura dinâmica, em contínuo movimento.

O vínculo para Rivière (1980) implica a existência de um emissor que

emite uma mensagem a um receptor, que procura decodificá-la. Por envolver

um processo comunicacional, o vínculo inclui a presença de um objeto real

externo (material), assim como o compromisso deste em uma relação dialética

com o sujeito, que se retroalimentando mutuamente, possibilitando uma

internalização dessa estrutura relacional, passa, por sua vez, a caracterizar-se

como um vínculo "bom" ou "mau".

Pichon-Rivière (1980) considera ainda vínculos normais e os vínculos

patológicos. O vínculo normal, segundo o autor, compartilha com a relação de

objeto uma de suas principais (se não a principal) características: a existência

do objeto diferenciado. Pichon-Rivière considera vínculo normal aquele que se

firma entre o sujeito e um objeto quando ambos têm a possibilidade de fazer

uma livre escolha de objeto, o que pressupõe haver uma boa diferenciação

entre eles. Nessa perspectiva, na relação simbiótica ainda não haveria vínculo.

Assim, segundo o autor, nas situações extremas de relações parasitárias

ou simbióticas e de relações de diferenciação total não é possível o

estabelecimento de vínculos saudáveis. No primeiro caso, a extrema não

diferenciação impede a identificação de limites precisos entre eu e o outro, não

havendo, por conseguinte, investimento objetal. A primeira relação do bebê

com o seio materno, por exemplo, é caracterizada por esta não diferenciação,

porém espera-se que, gradativamente, objeto e sujeito sejam delimitados por

uma distância, caso contrário, poderá se estagnar numa situação simbiótica

que indica vínculo patológico. No segundo caso, a extrema diferenciação, leva

a um distanciamento tão grande entre o sujeito e o objeto que este ultimo

passa a ser indiferente sua ausência ou presença, conseqüentemente há

impossibilidade de investimento.

Percebe-se, portanto, que para o estabelecimento de vínculos, segundo

Pichon-Rivière (1980), faz-se necessário uma diferenciação moderada, entre o

sujeito e o objeto, afim de que se possa, ao mesmo tempo, preservar o respeito

pela subjetividade e manter uma afinidade com o objeto.

A diferenciação entre sujeito e objeto também é considerada na teoria do

desenvolvimento emocional formulada por Winnicott (1951) que assegura como

essencial a função da mãe e do ambiente neste processo de individualização

ou diferenciação. Este autor teoriza, especificamente, sobre a relação primitiva

mãe-bebê, mostrando como se dá o processo de diferenciação do bebê da sua

mãe e quais os requisitos necessários, ou seja, as atitudes que devem ser

tomadas pela mãe para que isso aconteça. Para ele, a mãe inicialmente deve

agir de forma “suficientemente boa” e isso ocorre quando ela se dispõe a fazer

uma adaptação ativa e quase perfeita às necessidades do bebê, nos primeiros

momentos de vida. Essa adaptação quase integral ao bebê dá a ele a ilusão de

que o seio da mãe é parte dele. “Psicologicamente, o bebê mama num seio

que é parte dele mesmo, e a mãe dá leite a um bebê que é parte dela mesma”.

(Winnicott, 1951, p. 328). O autor assegura, entretanto que, tão importante

quanto proporcionar a possibilidade de tal ilusão, é a tarefa de desiludir. Esta

acontece quando a adaptação ativa diminui, ou seja, quando a mãe percebe

que o sujeito assegurado de sua permanência é capaz de tolerar suas

ausências, então ela passa a faltar ao bebê. Comenta Winnicott (1951, p. 326)

que “uma adaptação ativa gradualmente diminui, de acordo com a crescente

capacidade do bebê suportar as falhas na adaptação e de tolerar os resultados

da frustração”. É isso, portanto que caracteriza uma “maternagem

suficientemente boa”, proposta por Winnicott: uma adaptação quase total às

necessidades do seu bebê acompanhada de uma gradual desadaptação de

acordo com a capacidade do bebê de lidar com as suas falhas. Somente

assim, através de uma maternagem suficientemente boa, o bebê iniciará um

relacionamento com o mundo, pois terá a possibilidade de diferenciar-se do

seio e da mãe, construindo uma individualidade e diferenciando-se dos objetos

externos.

Percebe-se, portanto, que tanto para Pichon-Rivière (1980), quanto para

Winnicott (1951), é de fundamental relevancia o processo de diferenciação

para que o sujeito seja percebido em sua individualidade e, a partir daí, interaja

e estabeleça vínculos com o meio externo.

Bowlby (1984), que também teorizou sobre a relação mãe-bebê, não fala

especificamente de vínculo e sim de apego. Seu conceito de apego foi

construído considerando que o bebê precisa se apegar á sua mãe em função

da sua necessidade de sobrevivência. Em outras palavras, trata-se de um

sentimento consequente de uma relação na qual a mãe responde com

aprovação as necessidades do bebê, oferecendo-lhe amor e proteção e o bebê

prende-se a ela.

O comportamento de apego somente poderá ser identificado quando se

pode reconhecer comportamentos específicos no bebê que objetivam atrair a

figura materna e mantê-la sempre próxima. Alguns comportamentos são: sorrir,

chorar, seguir, agarrar-se, chamar, entre outros. Sendo o bebê muito imaturo

no nascimento, a expressão do apego vai surgir gradualmente, conforme o

desenvolvimento do bebê lhe permita. Segundo Bowlby (1984, p. 193).

O vínculo da criança com sua mãe é um produto da atividade de um

certo número de sistemas comportamentais que têm a proximidade

com a mãe como resultado previsível.

Vê-se que Bowlby (1984), mesmo preferindo trabalhar com a noção de

apego ele utiliza o termo “vínculo” como sinônimo o que nos leva a crer que,

mesmo de corrente diferente (corrente americana) o sentimento de apego

guarda relação com a noção de vínculo propostas pelos autores anteriormente

apresentados.

É importante ressaltar ainda que, para Bowlby (1984), o bebê participa

ativamente e influencia na formação do apego, uma vez que os próprios

comportamentos iniciais do bebê são responsáveis pela forma como a mãe

responde à eles e, consequentemente possibilita a proximidade e formação do

apego. Ele (1984) entendeu que tanto a morte ou separação prolongada da

mãe quanto a própria atitude emocional da mãe para com o bebê nos primeiros

anos de vida têm influência marcante no desenvolvimento de características de

personalidade posteriores.

Por fim, Bowlby (1984) ressalta que o sentimento de apego não é

exclusividade da relação mãe/pai – bebê. Ao longo do desenvolvimento, o

comportamento de apego passa a se voltar também para pessoas de convívio

social, bem como para grupos e instituições.

Essa extensão do sentimento de apego para grupos e instituições vai de

encontro à definição de vínculo proposta por Puget e Berenstein (1993), que

consideram o vínculo uma relação estabelecida entre egos, excluindo a

utilização deste termo para designar relações entre pessoas e coisas. Isso

porque para esses autores o vínculo se faz mediante pactos e acordos

inconscientes entre sujeitos, havendo simultaneidade do desejo. Ou seja,

ambos os egos precisam desejar para que o vínculo se estabeleça. Portanto,

não será considerado vínculo quando houver interesse e desejo por parte de

somente um dos sujeitos envolvidos. Assim, “ambos os egos são

simultaneamente ou sucessivamente (pacto, acordo) lugar do desejo e da

realização do desejo do outro” (Puget e Berenstein, 1993, p. 21). E continua:

Um acordo inconsciente seria uma apropriação mútua e compartilhada de

aspectos de cada ego. De qualquer maneira, haveria uma parte do ego

incompartilhável, e partir de onde, igualmente para se manter o vínculo, a única

coisa que cabe é a criação de pactos como, por exemplo, a tolerância

(Puget

e Berenstein, 1993, p. 21)

Percebe-se, assim, que os pactos e acordos inconscientes têm a função

de impedir que os vínculos se desfaçam em decorrência de inevitáveis

contradições entre os egos. Tal afirmativa, portanto, revela que, havendo falha

ou, principalmente, não havendo o desejo de ambos os egos de construírem

pactos, o vínculo será rompido. “Quando surge uma clivagem profunda na

estrutura vincular, um se erige monopolisticamente em portador de um desejo,

e o outro será sempre pensado como objeto a serviço do desejo do ego.”

(Puget e Berenstein, 1993, p. 22). Essa é também a posição apresentada por

Pichon-Rivière (1980), ou seja, é condição para o estabelecimento de um

vínculo, que ambos desejem e invistam neste fim.

Assim, tais estudos revelam que os conceitos de apego, relações

objetais e vínculo têm em comum a porposta de enfatizar sentimentos entre

dois sujeitos e toma a relação mãe-bebê, como modelo paradigmático desse

conceito, sobretudo por se dar em um estágio primitivo do desenvolvimento

humano, no qual os investimentos pulsionais são necessários para a

sobrevivência do bebê e que, ao mesmo tempo, geram as primeiras

experiências de satisfação. A experiência de vínculo pressupõe também um

processo de diferenciação, do contrário não se teria dois sujeitos que se

vinculam e sim um que se torna apêndice do outro. Convém lembrar que

paralelo ao investimento no outro há o investimento libidinal no próprio sujeito

(investimento narcísico).

Para efeito deste estudo utilizaremos o termo, “vínculo” ao tratar do

investimento afetivo necessário para se constituir a filiação adotiva. Primeiro

porque os autores concordam quando indicam ser um movimento mútuo, ou

um caminho de mão dupla entre o bebê e os pais e que, ultrapassa a dimensão

da necessidade, ele passa a ser constituído pelo desejo de estar próximo e de

manter uma relação. Segundo por se sustentar em investimentos inconscientes

de ambos os egos envolvidos. E terceiro por estar implícito na noção de vínculo

o processo de diferenciação entre sujeitos como pressupõem Pichon- Rivière

(1980) e Winnicott (1951).

Deste modo, vínculo não corresponde somente a uma ligação; nele se

implicam em posicionamentos subjetivos entre um sujeito e outro que, não só é

produzido na interação como é produtor de subjetividade.

1.2. Vínculo de Filiação

Ao tratar dos vínculos entre membros da família, Puget e Berenstein

(1993, p. 27) distinguem os vínculos de sangue e os vínculos de aliança. Os

primeiros correspondem às relações nas quais a transmissão se opera através

do componente biológico, ligando a mãe e o pai ao filho, ou os irmãos entre si,

também chamado de vínculos consangüíneos. O vínculo de aliança, por sua

vez, se baseia em compromissos recíprocos entre as pessoas da família, em

que não há consangüinidade como, por exemplo, o vínculo entre marido e

mulher ou pais e filhos por adoção. Quando aos vínculos consangüíneos nada

se tem a fazer, pois o elo é de ordem genética e praticamente tudo é inato. Já

as alianças requerem construções, investimentos. O paradoxal é que a

consangüinidade, por si só não faz laço afetivo, portanto, mesmo havendo

vínculo consangüíneo é preciso que haja compromissos recíprocos entre os

membros de uma família.

Na constituição familiar, o sentimento de pertença, segundo Eiguer

(1985) é um dos componentes essenciais para a organização do eu familiar –

instancia organizadora de uma estrutura familiar. Pertencer ao grupo familiar ou

estabelecer um vínculo com os membros da família, para Eiguer (1985),

independe da existência de consangüinidade, mas sim de uma sensação única

de proximidade entre seus membros. O sentimento de pertença familiar, por

sua vez, se alimenta de percepções inconscientes.

Dentre os vínculos intra-familiares, nos debruçaremos, neste estudo,

sobre os vínculos entre pais e filhos ou vínculo de filiação.

Etimologicamente, a palavra filiação é derivada do latim “filiatio” e

designa uma relação de parentesco estabelecida entre pessoas que

concederam a vida a um ente humano (Grunwald, 2003). Mas será que o

simples fato de ter gerado um filho é suficiente para que se tenha uma relação

de filiação?

Durante algum tempo, do ponto de vista jurídico, a filiação somente era

reconhecia quando originária na relação do casamento. Os filhos havidos fora

do casamento não faziam parte do núcleo familiar e nem eram registrados com

o nome do pai, ou seja, eram ignorados pelo ordenamento jurídico que os

consideravam filhos ilegítimos. Para Plácido da Silva, citado por Grunwald

(2003), filiação ilegítima “é o que decorre do nascimento de pessoa concebida

por pais que não se encontram em casamento legal”.

Delinski (1997) lembra que as configurações familiares sofreram

alterações ao longo do século XX, sendo uma delas a representação do

casamento, que deixa de configurar-se como uma estrutura patriarcal e

hierarquizada até então vigente, e passa a constituir-se em uma “parceria

sentimental” (p. 18). A partir daí, o sistema de filiação do Código Civil sofre

alterações através da Constituição da República de 1988, passando a não

haver discriminação ou consideração de ilegitimidade aos filhos concedidos

fora do casamento.

A evolução biotecnológica, através do estudo do DNA, possibilitou

determinar-se, agora, os vínculos de filiação sob o aspecto biológico. “A

investigação da paternidade surge como meio de instituir os laços de filiação”

(Grunwald, 2003). Sob o ponto de vista biológico, é considerado filho aquele

que detém os genes do pai.

Percebeu-se, entretanto, que a simples identificação biológica não

estabelece os laços de filiação esperados. Mais do que a descendência

genética, passou-se a atribuir relevância aos laços afetivos. Concedem-se sim

direitos, mas não afeto essencial para o desenvolvimento de qualquer ser

humano (Delinski, 1997).

Grunwald (2003) reconhece que a autêntica relação de pai e filho requer

mais que a mera determinação de descendência genética, atribuindo-se

finalmente, relevância a noção subjetiva dos laços afetivos.

A partir do reconhecimento do afeto como valor jurídico, a própria noção

de família assume novos contornos, deixando de restringir-se a vínculos

jurídicos e matrimônio legal e assumindo a feição afetiva. A concepção de

filiação, do mesmo modo, passa a ser reconhecida também através dos laços

afetivos. Por fim, a paternidade se estabelece atualmente de duas formas: 1)

Se havido dentro do casamento, opera-se a presunção pater is est quem

nuptias demonstrant, deste modo, o marido é tido como pai dos filhos gerados

pela esposa, presume-se e se aceita este fato; 2) Reconhecimento por

sentença judicial ou voluntária, neste caso, para filhos havidos fora do

casamento ou união. Caso não haja interesse do pai em reconhecer

legalmente o filho, o mesmo pode se dá través da investigação de paternidade,

no qual o mesmo será obrigado ou forçado a reconhecer a paternidade. “Pode-

se obrigar quem quer que seja a responder patrimonialmente pela sua conduta,

mas não pode obrigar alguém a assumir uma paternidade que não deseja”

(Delinsk, 1997, p. 26). Tal citação nos faz pensar, mais uma vez, que o

reconhecimento legal não implicará necessariamente em um reconhecimento

subjetivo ou inscrição subjetiva do filho, assim como acontece em relação à

filiação biológica. O reconhecimento poderá não existir na cadeia inconsciente

e o sujeito permanecer sem ocupar o lugar de filho.

Nogueira (2001) concorda com tal assertiva e define como ilusória a

garantia de que o amor a um filho decorre dos laços de sangue ou meios

legais. Trata-se de vínculos, segundo o autor, invisíveis aos olhos científicos.

“Esse vínculo, por certo, nem a lei nem o sangue garantem” (Nogueira, 2001, p.

84). Ferreira (1999) também ratifica tais pensamentos garantindo que, na

década de 90, ganha contorno a idéia de que a relação de filiação ultrapassa a

relação jurídica e biológica, sendo fundamental a presença do afeto. Fala-se,

portanto, em dois momentos referentes à filiação: um fisiológico e outro

psicológico ou afetivo. Acrescenta-se que, para que haja verdadeiramente

filiação afetiva, é necessário que a criança assuma ou “tome posse do estado

de filho”. Sendo assim, pesa mais no processo de filiação entre pais e filhos o

vínculo simbólico, que dará um lugar de filho a uma criança, do que os laços

sanguíneos.

Do ponto de vista psicanalítico, “filiação” corresponde à ligação simbólica

de um ser humano a outro a partir do reconhecimento da paternidade ou

maternidade do mesmo, ou seja, a ligação do filho com seus pais, seja

biologicamente ou por adoção. Para que uma criança seja filha, do ponto de

vista simbólico, não basta que seja educada e sustentada financeiramente

pelos pais. Sendo assim, o termo “filiação” ou “processo de filiação” será

utilizado ao longo deste estudo para nos referirmos ao ato de reconhecer e

legitimar, do ponto de vista simbólico, uma criança como filho.

Mattei (1997, citado por Levinzon, 2004, p. 17) afirma que “toda filiação

é, antes de tudo, uma adoção. A história em comum, o jogo de identificações

entre pais e filhos, as alegrias e os desafios, os medos e os ódios

momentâneos, tudo isso faz parte do intrincado processo de ser pai e mãe”. A

autora acrescenta que:

[...] o desejo de um filho surge no quadro da evolução normal do

processo edipiano, no qual há a identificação com o genitor do mesmo

sexo, por meio da possibilidade de exercer um papel similar ao dele,

escolhendo e investindo o filho como objeto de amor. A construção

imaginária do filho baseia-se na possibilidade de compartilhar com ele

as recordações do passado, os desejos do presente e as expectativas

do futuro.

Tal processo ocorre, e deve ocorrer, em todas as relações parentais

quer biológica ou não. Entretanto, nem sempre isto é possível, afinal de contas,

conforme dito anteriormente, somente o fato de gerar não é suficiente para que

a criança ocupe o lugar de filho do imaginário dos pais, e vice versa, nem

garante, entre eles, a existência do amor.

Sobre isso, Dolto (1996) assegura ser ilusório e pretensioso o amor

incondicional e inato pelo filho ou a perfeição associada à mãe. Badinter

(1985), do mesmo modo, recusa o sentimento de amor pelo filho como sendo

inscrito na natureza feminina e considera um mito o amor de mãe ser inato.

Para esta, o amor materno é apenas um sentimento humano como outro

qualquer e como tal, incerto e que “uma mulher pode ser normal sem ser mãe,

e que toda mãe não tem uma pulsão irresistível a se ocupar do filho” (Badinter,

1985, p. 11).

As mães que doam ou abandonam seus filhos são evidências de tais

afirmativas, na medida em que, não interessadas na criança gerada, vão de

encontro como o pensamento do amor inato entre mãe-filho, difundido por

Rousseau no século XVIII. Segundo as idéias rousseauneanas, “mulher é feita

para ser mãe, e mais, uma boa mãe. Toda exceção à norma será

necessariamente analisada em termos de exceções patológicas. A mãe

indiferente é um desafio lançado à natureza, e anormal por excelência”

(Rousseau citado por Badinter, 1985, p. 15).

Para Santos (2001), embora a justificativa por parte das mães para o

abandono ou a entrega dos filhos seja de ordem sócio-econômica, este não

corresponde a um fator suficiente por si só para esclarecer e justificar a prática,

pois nem todas as mulheres doadoras são pobres, bem como, nem todas

sofrem por perder os filhos e por não poder materná-los. Tal discurso advém da

necessidade de apresentar justificativas socialmente aceitas para um ato que

desperta julgamentos morais.

O abandono também é comum em famílias de classe média alta quando

as mães relegam ou delegam a cuidadores a responsabilidade de acompanhar

e maternar seus filhos e argumentam a falta de tempo para fazê-lo. Em alguns

casos, o que falta na verdade é o desejo de envolver-se com os próprios filhos

e temendo a censura social, os abandonam disfarçadamente. “O filho vai

crescendo sem nunca ter conseguido estabelecer com sua mãe biológica uma

relação que mereça o nome de materna” (Diniz, 1994, p. 109).

Por fim, consideraremos neste estudo, o vínculo de filiação como sendo

algo que ultrapassa a simples relação e convivência, ou seja, estar junto ou

relacionar-se não equivale a estar vinculado. Estabelecer um vínculo

corresponde, sim, a estabelecer contrato inconsciente mediante acordos e

pactos conforme idéias apresentadas por Puget e Berenstein (1993).

A idéia de vinculação entre pais e filhos não é tão simples e objetiva

como parece, e não pode ser, segundo Sluckin, Herbert e Sluckin (1990)

confundida com a ligação entre a criança e a mãe através de comportamentos

como sorrir, gestos faciais e carinhos. Tais comportamentos não passam de

indícios de vinculação.

Klaus, Kennel e Klaus (2000) definem o vínculo entre pais e filhos como

sendo o mais forte e a mais importante ligação humana.

Sluckin, Herbert e Sluckin (1990), por sua vez, consideram o vínculo na

filiação como sendo uma ligação através de um relacionamento que implica

amor incondicional, auto-sacrifício, e atitudes de carinho e afeto, por parte da

mãe, que perdurará a vida inteira. Tal pensamento contradiz as afirmativas de

Puget e Berenstein (1993) e Pichón-Rivière (1980), pois para ambos a duração

ou permanência do vínculo está condicionada ao desejo de ambos os egos

envolvidos e, caso haja falha na construção de pactos inconscientes, o vínculo

será rompido.

Com o objetivo de explorar o vínculo pais-filhos e o estabelecimento de

um contexto de cuidados que favorecem a formação do mesmo, Klaus, Kennel

e Klaus (2000) buscam compreender quais os processos pelos quais um pai e

uma mãe torna-se apegados a um filho. Em outras palavras, descobrir o que

promove o vínculo dos pais com seu bebê.

Dentre os estudos já desenvolvidos acerca da formação vincular entre

pais e filhos, podemos destacar o psicanalista René Spitz, que mostrou a

essencial relevância deste vínculo. Segundo Klaus, Kennel e Klaus (2000),

“Spitz observou que as crianças de orfanato com alimentação adequada, mas

sem atenção amorosa e sem cuidados não cresciam nem se desenvolviam e,

com freqüência, morriam” (Klaus, Kennel e Klaus, 2000, p. 18).

Sluckin, Herbert e Sluckin (1990), ao expor sobre a formação vincular,

apontam os primeiros cuidados da mãe para com o bebê como sendo de

primordial importância para o desenvolvimento do relacionamento entre eles.

Segundo ele, a teoria ambientalista defende que são as experiências do dia-a-

dia que moldam a personalidade da criança, diferentemente da nativista, que

atribui à personalidade, características inatas. Rousseau, por exemplo, como

ambientalista, defendia veementemente o papel da mãe sobre a formação

emocional dos filhos.

Com o objetivo de evitar infecções, as maternidades mantinham uma

separação física entre as áreas obstétricas e pediátricas, ou seja, os bebês

recém-nascidos eram mantidos durante seus primeiros dias de vida, em

isolamento, evitando-se qualquer contato com familiares. “As regras rígidas da

enfermaria de recém-nascidos foram mantidas até o começo da década de 70,

quando tiveram início os cuidados centrados na família” (Klaus, Kennel e Klaus,

2000, p.19). Gradualmente, na década de 80, as mães foram estimuladas a

ficarem com seus filhos por períodos prolongados com o objetivo de estimular a

lactação, bem como promover a relação entre mãe-bebê. Atualmente, além da

curta permanência em hospitais (de 24 a 48 horas) as unidades obstétricas

comportam a mãe o bebê dividindo o mesmo espaço. O reconhecimento da

importância do estabelecimento do vinculo entre mãe bebê, possibilitou o

surgimento do Método Canguru também conhecido como "Cuidado Mãe

Canguru" que consiste em uma proposta alternativa ao cuidado neonatal

convencional para bebês de baixo peso ao nascer.

O contato entre a mãe e o bebê nos primeiros dias de vida proporciona

uma transição suave para a vida extra-uterina com o objetivo principal de

utilizar o corpo da mãe como fonte de calor. O nome do método foi adotado em

referência às espécies cangurus marsupial. As fêmeas deste grupo possuem

uma bolsa onde as suas crias prematuras completam o tempo de gestação,

sendo aquecidas e alimentadas até se fortalecerem e amadurecerem.

A proposta do método preconizou que, assim como os cangurus, as

mães de bebês prematuros carregassem seus filhos até quando os recém-

nascidos tivessem condições clínicas, gástricas e respiratórias que

viabilizassem uma situação estável. Constatou-se que o contato íntimo do

bebê com o corpo materno, ajudou na regulação da temperatura corporal da

criança, na promoção do aleitamento materno e na diminuição da incidência de

infecções hospitalares. “Além disso, o Método Canguru propiciou o apego entre

mãe e filho” (Martins e Santos, 2008, p. 2).

Embora os autores não afirmem a impossibilidade da mãe vincular-se ao

bebê e vice-versa após o terceiro mês de vida, ambos colocam esse intervalo

como sendo um período sensível e, portanto favorável para o estabelecimento

do mesmo. Vejamos o que dizem Sluckin, Herbert e Sluckin (1990), a este

respeito:

Há um conjunto de outros fatores adicionais ao contato precoce que

atuam no relacionamento mãe-filho. Entre os fatores que podem

influenciar o modo como uma mãe age e relaciona-se com seu filho

estão na própria formação cultural e social, sua própria experiência

como filha, sua personalidade, sua experiência anterior com bebês e

suas experiências durante a gravidez e o parto. (p. 58)

Assegurar, de fato, os dias e meses de vida como sendo de primordial

relevância para a formação vincular entre pais e filhos, nos permitiria refletir

sobre as relações entre pais e filhos até o final do século XVIII quando, em sua

maioria, os filhos eram relegados a amas de leite que se responsabilizavam

não só pela amamentação, mas pelos cuidados com o bebê logo após o parto.

Nesse sentido, vê-se, em muitas histórias de vida um vínculo duplo da criança

com duas mulheres que lhe maternam. Esse modelo de investimento duplo

permanece nos dias atuais, pois, cada vez mais se percebe a necessidade da

mãe delegar às babás ou às enfermeiras os cuidados primários e durante

longos períodos das vidas de seus filhos. Inseridas no mundo de trabalho,

dedicam pouco tempo aos filhos, pois tem que se dividir entre mãe e

profissional.

Gonçalves (2006) cita Bolsanallo e Bolsanallo (1993) que indica o medo

que os pais sentem ao se depararem com a grande responsabilidade sobre a

vida dos filhos e afirma ainda que, atualmente, há um desejo bem mais

evidente por parte das mães de também se realizarem como mulher e como

profissional. Ricardo Landeira, um psicanalista uruguaio recebeu para análise

uma mulher que questionava o valor da maternidade. Relatou ela que, durante

toda sua vida sempre teve a impressão que só se realizaria, como mulher,

através da maternidade. De fato ela casou, teve filhos e no momento que

procurou análise se perguntava se isso era tudo, pondo em questão as suas

certezas. Esse é um bom exemplo da mudança de foco da mulher, antes

preparada e investida do lugar de mãe, para a mulher que pode desejar outras

aspirações. Com isso ela divide o investimento.

A pesquisa realizada por Gonçalves (2006), cujo objetivo é compreender

os impactos que a mudanças sociais características da contemporaneidade

causam na constituição da maternidade, revela que as mães, ainda durante o

período correspondente aos primeiros meses de vida do bebê, mostram-se

consideravelmente preocupadas com o retorno ao trabalho. Algumas delas,

segundo a autora, mostravam-se mais preocupadas com tal retorno do que

com os próprios cuidados dispensados ao bebê.

Segundo Gonçalves (2006, p. 118):

O que foi percebido nas mães entrevistadas coincide com a proposição

de Gomes e Resende (2004), segundo o qual, o modelo de família,

anteriormente organizado com base na hierarquia regido pela

severidade de princípios, tem sido substituído na atualidade por formas

diferenciadas de organização.

A autora conclui que a mulher contemporânea tem conseguido

restabelecer seu lugar e repensar modelos que lhe permite dedicar-se aos

filhos sem alienar-se de si e de seus diferentes lugares na sociedade, embora

seja esta uma dificuldade, segundo elas.

Ainda sobre a assunção de vários papéis pela mulher contemporânea,

de um modo geral, as mulheres sentem a dificuldade ao dividirem-se entre dois

desejos: a maternidade e o sucesso profissional. Tal sentimento de culpa e

dificuldade que chega a paralisar algumas mulheres pode ser atribuído ao fato

de estarem as mesmas presas a um modelo tradicional de organização

familiar, no qual às mulheres cabiam somente os cuidados ao lar e aos filhos.

Podemos pensar que, priorizar de forma incondicional e exagerada a

ascensão profissional poderá resultar em uma “maternagem narcísica”, definida

por ele como sendo o comportamento das mães de privar a criança dos

cuidados necessários, agindo sempre de acordo com seu próprio interesse e

desejo. Segundo o autor, esta é uma forma de violência bastante comum

independentemente da camada social, causada pela necessidade dos pais de

impor seus próprios valores à criança. As conseqüências de tais relações de

filiação narcísica é a impossibilidade do estabelecimento de um vínculo seguro

entre pais e filhos, o que certamente comprometerá a sociabilidade destas

crianças.

Armelin (2001) também estabelece relações entre o narcisismo

contemporâneo e o vínculo de filiação, no entanto, propõe novas reflexões

acerca do tema. Após retomar o cenário edípico postulado por Freud, no qual a

menina abandona o desejo de um pênis e coloca em seu lugar o desejo de um

filho, a autora questiona: “até que ponto o desejo de um filho envolve o objeto-

criança como um ser distinto, ou envolve o desejo da mulher tornar a si mesma

mãe, essa figura que suplanta a castração pelo poder da criança e, retoma a

completude sonhada e há muito restringida?”. Em outras palavras, o

questionamento é: “seria então o desejo pela maternidade a expressão de um

sintoma narcísico?”. Neste caso, o filho não receberia por parte da mãe o

estatuto de sujeito, mas sim de objeto a ser possuído.

Entretanto, Armelin (2001) cita ainda algumas motivações equivocadas

para a maternidade, como por exemplo, mulheres que em idades avançadas

recorrem a avanços da medicina para realizar a maternidade a fim de

conservar ou recuperar a capacidade reprodutora perdida. Cita ainda casos de

mulheres que buscam a maternidade em produção independente e se

equivocam achando que poderiam “saber ser pai e mãe”. Não podemos

esquecer que, em contraponto às mulheres que adiam ou conciliam a

maternidade com a ascensão profissional ou demais interesses e desejos,

existem aquelas que são privadas da maternidade em decorrência da

infertilidade, encarada por estas, de um modo geral, como algo que contraria a

natureza.

Procedimentos de procriação assistida como inseminação artificial e

fertilização in vitro, entre outros, foram criados para responder a uma

demanda referente a uma problemática pessoal e social, ou seja, o

desejo e a necessidade de ter filhos e a impossibilidade de realizá-los.

(Braga, 2005).

A mesma autora afirma que a apropriação do saber médico acerca da

fecundidade fortalece o mito de que a infertilidade é estritamente uma falha

biológica. Tal concepção contrapõe-se ao “olhar psicológico” acerca da

fertilidade, que atribui ao desejo um papel essencial. Diante disto, propõe uma

reflexão acerca do olhar da medicina sobre a dificuldade de procriação. Através

da medicina, encontra-se alternativa para a gestação do filho e esta se

sobrepõe ao desejo de tê-lo. Nesse sentido, é de fundamental importância

distinguir desejo de demanda, mas o médico nem sempre está atento a isto,

então atende a demanda por gestar sem questionar onde está o desejo de ter

filho.

Dolto (1996) lembra que o desejo ou sentimento materno é transmitido

inconscientemente e fruto das experiências infantis de ser cuidada e assistida

por uma mulher adulta, resultando em uma possibilidade de identificação com a

posição ser mãe.

Braga (2005, p. 150) convida a uma reflexão entre a relação entre o

desejo de ter filhos e a característica do consumo e aquisição que marcam a

cultura atual.

A qualquer preço, dos sonhos que não podem ser frustrados nem

adiados, coloca em pauta uma reificação da criança e a confusão de

demandas por direitos pro criativos, da maneira como vêem sendo

engendradas com demandas por objetos.

Nestes casos, a eficiência da medicina e a realização desta vontade de

ter um filho poderão implicar em oferecer um objeto ao consumidor, ou seja,

em promover o lugar de objeto ao filho que será posse, e não fruto de um

desejo inconsciente necessário para o estabelecimento de uma relação

saudável entre mãe e filho.

Na verdade, é inegável que tornar-se mãe ainda é visto por alguns como

sendo uma maneira de ser incluída no universo feminino familiar. Nesse

sentido, a ciência tem disponibilizado uma série de recursos para procriação -

como, por exemplo, a fecundação in vitro -, dando oportunidades às mulheres

antes inférteis, poderem também procriar. Assim temos diversos modos de

procriação e também diversos modos de filiação que nem estão associados à

procriação como a adoção; tipo de filiação buscado pelas famílias

monoparentais e pelas homoparentais.

Ceccarelli (2002) centra suas discussões em torno da homopaternidade

e suas influências no processo de filiação. Segundo o autor, há contradições

entre psicanalistas frente à questão da homopaternidade. Por um lado, alerta-

se quanto ao perigo psíquico que a criança estaria sujeita em decorrência da

opção sexual dos pais, o que compromete o processo de subjetivação ou

acesso ao simbólico. Sobre isso, Ceccarelli (2002) assegura: “as

argumentações não procedem”. Sustentado pelo princípio de que a

diferenciação sexual não passa pela anatomia dos pais, o autor critica tais

posições extremas: “tomando a família tradicional, baseada no ‘poder paterno’,

como referencia de normalidade e detentora das condições ideais de

organização psíquica, todo modo de filiação que escape a este modelo traria

perturbação psicossexuais”.

O autor conclui que as mudanças nos modos de filiação, responsável

pela já falada “crise das referências simbólicas” não alteram ou comprometem

os processos de subjetivação. “Utilizar os pressupostos psicanalíticos para ditar

os caminhos “normais” do desenvolvimento psíquico a partir dos modos de

filiação tradicionais e seculares, equivale a esquecer que as construções

teóricas da psicanálise se baseiam em um terreno diferente da organização

social: pulsões, desejos, complexo de Édipo, relações de objeto,

identificações”.

Enfim, qualquer que seja o tipo de organização familiar, o processo de

vínculo é construído paulatinamente e requer investimentos. A chegada de um

filho numa família, qualquer que seja a intensidade do desejo de tê-lo ele chega

como um estrangeiro. Sobre isso Queiroz (2004), utiliza o termo “estrangeiro”

para falar do estranhamento dos pais diante do filho, tanto por pais biológicos,

quanto pelos pais adotivos. Ela retoma de Freud (1908), o termo Unheimlich

que abriga tanto o Heimlich, que significa familiar, como o seu contrário

Unheimlich, portanto, algo que não se sabe como abordar, não familiar.

Tratando-se das mães de filhos biológicos, tal sentimento de algo não familiar,

estranho, mas que ao mesmo tempo é familiar pode ocorrer durante a

gestação, na qual as mulheres vivem o enjôo, revelando a presença de um

“corpo estranho” (óvulo fecundado) e que, gradativamente, vai sendo

assimilado pelo organismo materno, tornando-se familiar. Tal sentimento

também ocorre após o parto, onde o filho, estrangeiro do corpo materno, torna-

se estranho até que a familiarização ocorra novamente. Podemos ressaltar,

assim que o sentimento de estranhamento consiste em algo que integra o

processo de vinculação, somente possível quando o bebê passa de estranho à

familiar, e mais do que isso, a sujeito e filho.

Aragão (2004) também faz referências ao processo de familiarização

entre mães e filhos, porém centra suas discussões em torno do

reconhecimento enquanto familiar ainda durante o período gestacional.

Segundo a autora,

[...] é como se de início o bebê se apresentasse para a mãe como um

estrangeiro, constituindo um enigma que ela não conhece nem decifra.

[...] Nesse tempo da gestação tratar-se-ia, então, para a mãe, de

realizar o trabalho de transformar o estrangeiro em familiar.

Segundo Aragão (2004) o processo de familiarização se dá a partir da

atribuição de características por meio de projeções e idealizações,

sustentadas, sempre, pela história infantil da própria mãe. Atribui ainda ao

período gestacional a possibilidade de formação de um espaço psíquico

materno, essencial para que o sujeito possa “advir como um ser subjetivado, e

não mais somente como um ser biológico”.

Por fim, a autora afirma: “o tempo do crescimento do feto é também o

tempo da criação do bebê imaginário no psiquismo materno”. Tal afirmativa

revela que o filho precisa não só de ser gerado biologicamente, como também

constituir-se imaginariamente pelos pais e ter um lugar na economia psíquica

destes. Entretanto, convém considerar que o bebê imaginário está presente

nas brincadeiras diárias das crianças e reflete o bebê que a mãe foi para a sua

mãe.

Borsa (2006), do mesmo modo, dá ênfase ao período gestacional e ao

puerpério como sendo privilegiado para formação vincular entre mãe-filho. “É

neste período que a mulher depara-se com inúmeras mudanças físicas e

emocionais. A troca de papéis, as mudanças na rotina diária, as abdicações e

preocupações, as atenções dedicadas ao bebê são algumas das

características deste período, que estão diretamente relacionadas à qualidade

do vínculo que será formado entre a mãe e seu bebê.”

A relação da mãe com seu filho começa na gestação e será a base da

relação a qual se estabelecerá depois do nascimento e ao longo do

desenvolvimento da criança. Afirma-se ainda que os resultados do presente

estudo apóiam a idéia de que no período pré-natal os pais já constroem a

noção de individualidade do bebê.

Toda essa importância atribuída ao período de gestação como

formadora do vínculo leva a por em questão a consistência do vínculo quando

a filiação é adotiva. A clínica da adoção como está sendo pensada pelo Groupe

de Recherche sur Adoption, Filiation et Problème de Société, de Paris, mostra

que todo processo de filiação repousa sobre o tripé: da lei, da biologia e da

certeza psíquica dada pelo sentimento de filiação a ser fundado. Evidente que

na filiação por adoção o biológico não está presente, logo ela se apóia em dois

únicos pilares: o da Lei e o do Psíquico, nos seus componentes conscientes e

inconscientes. O eixo biológico dá o sentimento narcísico de segurança de “ser

pai” o qual tem como representante um imaginário associado à transmissão

biológica e à gravidez. Mas as leis sobre a adoção sempre assumiram o papel

de compensação desta ausência por meio da consolidação dos fundamentos

legais da adoção, assegurando uma descendência simbólica.

Outros autores mais radicais como Mattei (1997, citado por Levinzon,

2000) diz que o desejo de ter um filho está diretamente relacionado à criança

imaginária, excluindo a necessidade do período gestacional para que isto

ocorra. A criança que habita o imaginário dos futuros pais, aos poucos passa a

ter uma identidade, embora não corresponda necessariamente à criança real.

Werner (2002) concorda com tal afirmativa e garante que “antes mesmo de

nascer ou de ser adotada, uma criança é “inventada” no desejo, no lugar de

“falta-a-ser” experimentada pelos pais. A partir daí, é através dessa “invenção”

que os pais vão lidar com sua criança na realidade” (Werner, 2002, p. 1).

Piera Aulagnier (1999, citado por Aragão, 2004) denomina essa criação

do imaginário como sendo a construção do “eu antecipado” e, somente a partir

daí o bebê passa a ser inserido em um sistema de parentesco.

Tais discussões e afirmativas rompem qualquer diferenciação entre a

filiação adotiva e a biológica. Sendo a “invenção” ou o bebê imaginário comum

no processo de filiação biológica ou não, significa dizer que não há distinção

quanto ao sentimento e investimento materno nos processos de filiação. Torna-

se questionável, portanto, a atribuição feita por alguns autores de que o

período gestacional seria essencial para o processo de familiarização do bebê.

Por fim, compreendemos a função materna, nos moldes como nos

ensina Ducatti (2004), como sendo “a capacidade de ocupar o lugar da mãe, o

que significa narcisar o corpo do bebê e decodificar o que o corpo desse bebê

quer informar”.

Diversas são as formulações teóricas em torno do vínculo materno ou

ligação entre mãe-bebê, mas e o vínculo paterno, ou seja, entre a criança e o

pai?

Sluckin, Herbert e Sluckin (1990) citam algumas razões pelas quais a

ligação paterna parece ser menos intenta do que a ligação da criança com sua

mãe. A primeira delas decorre do fato de “a sensibilidade geral do homem em

relação a crianças tende a ser menos acentuada” (Sluckin, Herbert e Sluckin,

1990, p. 116). Os autores justificam tal afirmativa citando a influência cultural,

costumes e convenções. Segundo ele, até tempos recentes, não se esperava

que o homem executasse certas tarefas domésticas, em especial as

relacionadas aos cuidados com os filhos. “Pode ser que sem esta cobertura

cultural, os sentimentos do homem e sua sensibilidade para com bebês não

fosse tão diferente dos da mulher” (Sluckin, Herbert e Sluckin, 1990, p. 116).

A segunda justificativa atribuída pelo autor refere-se à quantidade de

tempo destinada pelo pai e pela mãe ao bebê. A mulher destina maior

quantidade de tempo ao bebê, especialmente durante os primeiros meses de

vida e, portanto, favorecem o contato íntimo e formação vincular entre eles,

mais do que com os pais.

Ora, estamos diante de duas justificativas bastante questionáveis

considerando as mudanças sociais e de papéis que vivemos na sociedade

contemporânea. De fato, durante um largo período, eram atribuídos às

mulheres os cuidados domésticos e a criação dos filhos. No entanto, hoje

vivemos “a reformulação radical dos papéis femininos e masculinos e o homem

divide com a mulher, dentre outras atribuições, os cuidados e educação dos

filhos.

“A delimitação das tarefas que se espera que homens e mulheres

desempenhem vai se extinguindo progressivamente e não se tem

clareza a respeito de que afazeres são específicos, próprios de uns e

de outros (...). As atribuições que durante tanto tempo foram definidas

pela natureza se tornaram difusas” (Ramos, 2003, p. 58).

Do ponto de vista psicanalítico, através das formulações teóricas

Winnicottianas, mais precisamente, o pai é apontado como de grande

importância para a mãe, permitindo o estabelecimento de uma relação mãe-

filho saudável. “Deste modo, o bebê poderá integrar-se com auxílio da

presença paterna [...] Além do suporte moral que oferece à mãe, o pai deverá,

ainda, enriquecer o universo da criança com seu conhecimento e sobreviver a

seus ataques, para que o filho possa sentir-se como vivo e real”. (Ferreira e

Aiello-Vaisberg, 2006, p. 141).

Ceccarelli (2002) lembra o percurso de tais mudanças sociais cujo início

deu-se no séc. XVIII com a Revolução Industrial, e em decorrência da 1ª

Guerra Mundial, quando muitas mulheres foram inseridas em atividades fora de

casa enquanto seus maridos estavam na guerra. Em seguida, lembra o autor, a

sociedade viveu uma discussão completamente nova sobre a sexualidade,

incentivada, com o avanço tecnológico e científico, em especial através do

surgimento da pílula anticoncepcional. Tal discussão rendeu a separação da

sexualidade e procriação. “Concomitantemente, a fim de fazer circular o capital,

foi necessário incrementar o consumo, o que exigia um aumento da renda

familiar. Este aumento só foi possível com a participação das mulheres que

passaram a ser cada vez mais convocadas a juntarem-se às fileiras da força de

trabalho” (p. 88).

Este foi, portanto, o contexto da “revolução sexual” dos anos sessenta,

cujas conseqüências exerceram grandes influencia sob vários aspectos sociais,

bem como nas relações vinculares entre membros da família. A liberação, em

alguns países, do abordo, a prática da relação sexual sem a necessidade do

casamento, os divórcios cada vez mais freqüentes, bem como relações entre

pessoas do mesmo sexo, agora faziam parte do cenário social.

O autor prossegue a discussão defendendo que o sexo masculino tem

sofrido mais abertamente as conseqüências desta “crise de referências

simbólicas”, acarretando de igual intensidade, a crise da masculinidade ou

ainda o “declínio do poder paterno”. O que está, de fato, em crise, o que vem

sendo reavaliado, é aquilo que desde tempos imemoriais tem sido aceito como

única possibilidade de subjetivação: a referência do pai. A ocupação por parte

do homem de um lugar central na organização social passou a ser

questionado.

Segundo o ele, o homem tem sido cada vez menos convocado a exercer

a condição fundamental para que o sujeito se constitua: a separação narcísica

mãe-filho.

Vale lembrar que, para a psicanálise, “o pai biológico não se superpõe

ao pai simbólico. Sua dimensão transcende a contingência do homem real”.

Monteiro (2001) corrobora com isso ao afirmar que: “a função paterna não é um

ato ou um papel atrelado ao desempenho de um indivíduo biologicamente

macho”. Portanto, não é preciso que haja um homem, para que haja um pai,

desde que um terceiro mediador do desejo da mãe e do filho, realize o

cumprimento desta função.

Paradoxalmente, é neste contexto cultural do declínio do poder paterno

que vemos surgir demandas de homens para ocupar o lugar paterno. Aumenta

a incidência de homens solteiros e de casais homoafetivos que demandam

adoção. Aumenta os processos de guarda dos filhos pelos homens. Uma

recente pesquisa feita no Programa de Pós-graduação em Psicologia Cognitiva

da Universidade Federal de Pernambuco (2008), feita por Fabiana Silva sobre

a representação cognitiva que diferentes configurações familiares fazem da

adoção, mostra a necessidade dos homens de também serem reconhecidos

como capazes de manifestar um “amor incondicional” por seus filhos, um

atributo visto como feminino.

1.3. Fragilidades do Vínculo na Contemporaneidade

Num contexto em que novos arranjos familiares são possíveis e em que

as organizações familiares não se pautam por hierarquias bem definidas

verticalmente, há de se esperar que a formação de vínculos também tenha

sofrido mutação. Do mesmo modo que o pai deixa de ser referência de poder,

os ideais que norteavam o funcionamento social também deixaram de ser

referências. Com isso o homem volta-se para si mesmo e não para o coletivo.

Fuks (2008) sugere pensarmos sobre um neonarcisismo próprio do

sujeito contemporâneo que cultiva a própria imagem e ideal e desinveste na

relação com o outro.

Devemos pensar esse desinvestimento como uma dês-ligação

(entbindung) da relação com o outro (objeto), desunião do conjunto, o

que reforça a voltar-se sobre o ego e principalmente sobre o corpo

como objeto narcísico primário. (Fuks, 2008, p. 37).

Embora a autora reconheça o narcisismo como necessário, pois motiva

o investimento na saúde, na beleza e na valorização do prazer vital, ela

assegura que o individualismo exacerbado pelos ideais desta época tem

comprometido as relações com os objetos e com o outro e, conseqüentemente

um esvaziamento dos vínculos.

A autora, assim, corrobora com a idéia apresentada por Puget e

Berenstein (1993) de que o vínculo só será possível a partir da disponibilidade

simultânea de dois egos, mas acrescenta um terceiro elemento, segundo ela,

também essencial no estabelecimento da relação vincular. Para Verhaege

(2001, citada por Fuks, 2008), o vínculo intersubjetivo só é possível mediante a

existência do eu, do outro e da falta, contrapondo-se ao predomínio de uma

relação dual narcísica, onde não há reconhecimento da falta e o eu se vê

compelido a suprir a falta no outro de forma total. “O triangular através da

aceitação da falta, permite ao outro ser diferente e construir o novo em cima

dessa diferença. Essa forma de amor parte da falta e se abre para a criação”

(Fuks, 2008, p. 61).

Bauman (2006), também oferece oportunidades de reflexão acerca da

formação vincular na contemporaneidade. O autor faz uma associação entre a

globalização e demais características da sociedade contemporânea e a forma

como o vínculo tem se estabelecido, em especial nas relações amorosas.

Utiliza-se do termo “amor líquido” para descrever as relações atuais nas quais

predomina a falta de solidez ou concretude. São relações frouxas, flexíveis,

frágeis e incertas, segundo o autor.

Vive-se o conflito entre o desejo de escolher um parceiro, e ao mesmo

tempo rever ou reverter o rumo da relação de forma muito breve e imediata.

Isso, segundo ele, é fruto das múltiplas escolhas e trocas por outras mais

atualizadas e modernas em um curto intervalo de tempo, modalidade

funcionamento determinada pela exigência de consumo que marca a

sociedade contemporânea.

A partir de reflexões sobre do conceito de “amor líquido” de Bauman

(2006), pode-se questionar se, de fato, deve-se falar de amor nos casos em

que prevalece tal superficialidade de relação marcada pela velocidade e

variedade nas relações. Segundo ele, “é um tipo de relação que funciona para

dar a ilusão de que se têm tudo ao mesmo tempo: a liberdade – de ficar com

qualquer pessoa – e o prazer garantido pela presença do outro”. O autor

sugere que as relações se caracterizam pela dificuldade de estabelecimento de

vínculos e por uma angústia primitiva, ligada ao narcisismo:

[...] a presença do outro, e das trocas com ele, são sentidas como

constantemente ameaçadoras para o ego do próprio sujeito, que teme

se esvair por completo ao dirigir seu investimento para o mundo

externo. O objeto, mais do que meio de descarga, passa a ser fonte de

angústia. (Zuanella, 2006).

Logo, a sensação de unidade só é dada ao ser humano contemporâneo

pelo investimento no próprio ego, característica narcísica. Entretanto, o

investimento narcísico reforça a necessidade de satisfação imediata e a

evitação constante do desprazer. O homem de hoje não suporta a dor, a perda

e a separação. Ora, aqueles que não têm condições internas de suportar a

perda ou a dor da separação, certamente não conseguirão usufruir o prazer da

presença, pois ela, necessariamente evoca uma falta, razão pela qual a

presença do outro é tão ameaçadora quanto a sua perda.

Birman, 2007, propõe algumas reflexões acerca dos vínculos

contemporâneos, levando em conta a nova ordem familiar. Diferentemente da

família nuclear moderna, as famílias são caracterizadas por casais que já

possuem proles frutos de relacionamentos anteriores, famílias monoparentais,

pela redução do número de filhos, as mulheres, assim como os homens,

inseridos no mercado de trabalho, dentre outras. “As creches e as escolas

maternais entraram já em parte na transmissão da socialização primária, que

outrora era atribuição exclusiva da família” (p. 57).

“Esse conjunto de transformações incidiu na economia do narcisismo

das crianças inicialmente e dos adolescentes em seguida, produzindo

novas modalidades de subjetivação e de transtornos psíquicos, que

passaram a caracterizar a subjetividade na contemporaneidade”

(Birman, 2007, p. 57).

O autor cita aumento vertiginoso dos casos de Autismo, por exemplo,

como tendo uma relação direta com o “anonimato nos cuidados das crianças e

sobretudo dos infantes (babás, creches, escolas maternais)”. “O

desinvestimento narcísico daqueles seria aqui a condição concreta de

possibilidade desta modalidade de dor psíquica” (Birman, 2007, p. 58).

Birman (2007) vai um pouco mais adiante à discussão acerca da escolha

de casais pela ausência ou número cada vez menor de filhos. “A ausência e a

diminuição flagrante da prole denota um não-desejo de crianças, na atualidade

de nossa tradição [...] não querer ter mais filhos e crianças, pois estes

perturbam e impedem a nossa possibilidade desejante de existir. Enfim, as

crianças passariam a atrapalhar a nossa liberdade e mobilidade, de existir e de

desejar” (Birman, 2007, p. 59).

Tais questões são importantes de serem pensadas quando refletimos

sobre o processo de vínculo na filiação adotiva. Se a adoção é um fenômeno

milenar já presente na civilização grego-romana e nas referências míticas, é na

contemporaneidade que ela adquire reconhecimento e legislação própria,

refletido no número de inscritos para adotar. No Cadastro Nacional de Adoção,

segundo informações obtidas em Janeiro/2010, têm-se atualmente 26.143

pretendentes inscritos e 3.606 crianças e adolescentes disponíveis para

adoção

. Isso significa que a demanda por adoção aumentou

significativamente. Será que a fragilidade dos vínculos sociais e dos

acasalamentos tem mobilizado a busca por vínculos mais primitivos como os

de pais e filhos? O individualismo tem gerado homens sós, e filiar alguém pode

ser um caminho de minimizar a solidão. A exacerbação no investimento

narcísico produz sujeitos que não admitem falhas com incapacidade de gerar e

a adoção surge como uma suplência necessária.

Para evitar demandas de adoção equivocadas o Estatuto da Criança e

do Adolescente, Lei 8.069/90, sublinha que a adoção deve acontecer quando

atende às necessidades da criança e não as do adotante. A nova legislação

brasileira sobre adoção é ainda mais rigorosa nesse atendimento e considera a

necessidade de orientação e assistência ao adotante e às mães doadoras.

Logo, considerando a fragilidade dos vínculos na contemporaneidade convém

também prestar atenção ao modo de vínculo na filiação adotiva, como um dos

riscos para uma adoção mal sucedida.

Dados fornecidos em 11/01/2010 pelo Departamento de Tecnologia da Informação – DTI do Conselho

Nacional de Justiça.

Capítulo 2

Vínculo na Filiação adotiva

Após as considerações acerca do vínculo de filiação, passaremos a

refletir sobre as especificidades da vinculação entre pais e filhos adotivos.

A adoção constitui, ou pelo menos deveria constituir uma das medidas

de proteção à infância, uma forma legítima de dar uma família a crianças em

risco social e psíquico, garantindo a elas o direito de se desenvolver dentro de

um núcleo familiar. Este, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

No. 8.069/1990) é um dos direitos de toda criança e adolescente:

Art. 19 –

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e

educado no seio da sua família e excepcionalmente, em família

substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em

ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias

entorpecentes.

Entretanto, infelizmente nem sempre a inserção de uma criança em uma

família substituta, através da adoção, possibilita que este direito lhes seja

garantido, pelo menos do ponto de vista psicológico (Ghirardi, 2009).

Segundo Eiguer (1985), pertencer a uma família independe da existência

de consangüinidade ou de garantias legais, mas sim de uma sensação única

de proximidade entre seus membros.

Retomando algumas considerações já apresentadas acerca do vínculo

de filiação, pode-se compreender que tornar-se filho consiste em reconhecer e

legitimar, do ponto de vista simbólico, a criança como filho, inserindo-o em uma

cadeia inconsciente. Deve-se ressaltar ainda que, o estabelecimento do vínculo

requer também um investimento recíproco da criança, ou seja, o desejo de

vincular-se deve estar presente não só nos pais, mas também nos filhos

(Berenstein, 1993). Convém ressaltar que o processo de filiação, do ponto de

vista psíquico, independe do vínculo sanguíneo, pois ele está mais ligado ao

vínculo imaginário.

Entretanto, mesmo ciente de que o processo de filiação independe de

laços biológicos, a ausência de um período gestacional interfere na formação

vincular?

Levy-Shiff e Har-Even (1991, citado por Costa e Rosseti-Ferreira, 2007)

refere-se ao processo de filiação como sendo uma transição para a

parentalidade e afirma que há particularidades quando se trata de uma relação

sem vínculos biológicos. Segundo o autor, os pais adotivos tendem a ter mais

dificuldades, pois são submetidos a mudanças abruptas nas relações sociais

através da adoção e, ao contrário, na fecundidade biológica há um

envolvimento gradual dos pais com seus papéis parentais. Além disso, no

imaginário social permanece o mito de que os laços sanguíneos são garantia

de vínculo e ligação permanente entre seus membros.

Aragão (2004) afirma que o período gestacional é essencial para o

processo de familiarização, criação do bebê imaginário no psiquismo materno e

construção do “eu antecipado” do mesmo.

Teixeira (2000) corrobora com a relevância do período gestacional como

essencial para a formação vincular entre pais e filhos e afirma que durante a

gestação, a mãe pode elaborar os sentimentos de cuidados e rejeição ao bebê,

possibilitando, assim, a preparação do casal para receber o filho, enquanto que

no casal adotivo, há um comprometimento da elaboração de tais sentimentos

ambivalentes, o que favorece a intensificação do sentimento de estranheza

frente à criança adotada.

A concepção de Ducatti (2004) segue outra linha: ela reconhece que as

modificações físicas ocorrem, de fato, após o início da gestação, porém, além

das modificações físico-químicas, decorrentes da gravidez, algo de outra

ordem se inicia antes mesmo da gestação, a partir do momento em que o

desejo se põe em movimento.

Nessa mesma linha Schettini, Amazonas e Dias (2006), afirmam que,

assim como na filiação biológica, o filho adotivo é também “gestado”

psiquicamente.

Werner (ano) acrescenta que, independentemente de biológico ou não, o

filho necessariamente é concebido no imaginário da mãe. Assim, “o lugar que a

criança é convocada a ocupar como filho, vai encontrar suas coordenadas

simbólicas no terreno de um projeto estruturado regido pela falta enigmática

que o desejo materno representa”.

Logo, o período gestacional, embora relevante para a construção

vincular entre pais e filhos biológicos, não se configura algo essencial para que

a formação imaginária do bebê se dê. Nos casos em que as mulheres não

apresentam um desejo de ter filho, tampouco de maternar, o período

gestacional pode nada representar para tais mulheres, ao contrário, ser vivido

como incômodo.

Segundo Levinzon (2004, p. 132), “o grande desafio da família adotiva

encontra-se na aquisição e fortalecimento do sentimento de filiação”. Mas,

porque o estabelecimento do vínculo de filiação é considerado um desafio?

Que fatores contribuem ou ameaçam a formação vincular entre pais e filhos

adotivos?

Consideraremos as motivações, os medos, mitos e fantasias que

compõem o processo de adoção a fim de revelarmos o que se esconde por trás

das relações na família constituída através da adoção e, principalmente, de que

modo tais aspectos estão relacionados à formação do vínculo de filiação.

2.1. O valor atribuído ao vínculo de sangue

Segundo Ducatti (2004), em casos de filiação cujo vínculo biológico está

presente, a criança já se encontra inserida no grupo familiar, sendo este um

vínculo considerado incontestável. Vimos que à paternidade, atualmente,

opera-se a presunção pater is est quem nuptias demonstrant, através da qual

se presume a paternidade pelo fato de a gestação se dá dentro da relação de

casamento. Podemos pensar, do mesmo modo, na utilização de uma

presunção no que diz respeito ao vínculo na relação consangüínea, ou seja,

aos pais e filhos com laços sanguíneos, pressupõe-se a existência de vínculos,

muito embora esta realidade não possa ser aplicada necessariamente a todas

as relações de filiação. No caso da adoção, onde não há o vínculo biológico,

faz-se necessário um investimento maior por parte da família (não só do casal)

para que o vínculo de filiação ou de aliança seja constituído. A família deve,

segundo a autora, “construir uma história a fim de que essa mulher e esse

homem que receberam essa criança obtenham o status de mãe e pai. O

mesmo ocorre com todos os elementos de parentesco” (Ducatti, 2004, p. 22).

Percebe-se, assim, a necessidade de compensação da ausência do vínculo

sanguíneo.

A autora estende a discussão para o processo de familiarização nos

casos de adoção tardia, nas quais a criança ou adolescente já se encontra

portadora de uma história decorrente de suas experiências primeiras,

anteriores à adoção. Segundo Ducatti (2004) observa-se, nestes casos, uma

dificuldade em aceitar os novos membros familiares em seus papéis.

“Denominar um homem ”pai” ou uma mulher “mãe” se mostra muito difícil”

(Ducatti, 2004, p. 23). Muitas vezes, esse fato é associado à inscrição dos pais

biológicos quando essa dificuldade pode também aparecer nos casos de uma

segunda adoção, pois a criança já construiu uma imago parental dos primeiros

pais e tem dificuldade de incluir esses novos membros na sua história.

Um aspecto de grande relevância a ser considerado, ainda relacionado

ao fator biológico, diz respeito às influências do processo de adoção e suas

peculiaridades sob o narcisismo dos pais e da criança.

Do ponto de vista da criança, podemos pensar que as idéias pré-

concebidas de não ter sido desejada e amada consiste em um golpe em seu

narcisismo. Segundo Mendes (1994) esta é a razão pela qual crianças e

adolescentes adotivos desejam saber mais sobre os pais biológicos ou

simplesmente alimentam a esperança de que os mesmos tiveram razões

aceitáveis para o abandono. De fato, existe a possibilidade de que o

rompimento do contato com a mãe biológica não venha a configurar-se como

um golpe no narcisismo da criança, mesmo que permaneça na criança o

desejo de saber sobre as razões dessa renuncia. Falamos das situações em

Voltaremos a tratar especificamente do processo de filiação na Adoção Tardia.

que a criança foi doada e não rejeitada pela mãe. Vejamos o que Hamad

(2002, p. 87) diz a este respeito: “o abandono não é equivalente a rejeição, a

não-desejo. Um desejo de criança pode chegar ao abandono”. Segundo o

autor, algumas mães renunciam à maternidade e entregam seus filhos como

forma de protegê-los.

Devemos lembrar que Freud (1909) fala sobre fantasias de crianças e

adolescentes de serem filhos adotivos. Deste modo, além de defenderem-se de

seus desejos edípicos incestuosos, podem recuperar os pais idealizados da

infância, já que os pais “reais” não mais correspondem às suas expectativas.

No caso de crianças adotadas, a existência de dois casais de pais, o biológico

e o adotivo, oferece à fantasia traços de realidade. A criança ou adolescente, a

partir desta possibilidade, sustentará os pais biológicos como sendo bons,

podendo acreditar que teria sido melhor caso tivesse permanecido sob seus

cuidados. Levinzon (2004, p. 67), interpretando Freud, acrescenta que tais

fantasias podem vir à tona como forma de vingança aos castigos aplicados

pelos pais. A criança “fantasia que teria sido ‘muito mais feliz’ com seus pais

biológicos, que estes a teriam compreendido mais e frustrado menos”.

Ao tratarmos sobre a influência do processo de adoção sob o narcisismo

dos pais, por outro lado, devemos considerar que se faz necessário suportar o

golpe ao narcisismo desde a identificação da impossibilidade de gerar, nos

casos de casais inférteis. Do mesmo modo, a não transmissão genética pode

configurar-se como uma possibilidade de proteger-se narcisicamente.

Teixeira (2000) lembra que, a partir do conceito de narcisismo, “o filho é

sentido como uma continuação natural da expressão do self dos pais” (p. 42). É

comum ainda que maus comportamentos identificados nos filhos sejam

atribuídos ao ambiente como forma de garantir a preservação do narcisismo

familiar. A impossibilidade de gerar os filhos, assim, afronta o narcisismo dos

pais e os obriga a vivenciar o luto de suas próprias crianças narcísicas, e

assim, dar possibilidade para que a criança adotiva constitua-se como tal.

Entretanto, ao tratar-se da relação de filiação por adoção, segundo a autora,

podem-se identificar comportamentos defensivos nos pais que, ao deparar-se

com dificuldades inerentes ao desenvolvimento do filho, atribuem à filiação

biológica as suas causas. Desse modo, os pais adotivos defendem-se

narcisicamente. Nesses casos, percebe-se o argumento do vinculo biológico

como sendo mais forte e genuíno e nele se sustentam como forma de defesa

narcísica.

Hamad (2002, p. 82) corrobora com tal idéia e afirma:

“Os pais adotivos podem não se reconhecer no que ele faz,

particularmente quando seu fazer é vivido negativamente por eles. É aí

que reside a dificuldade com a qual os adotantes podem se defrontar.

Quando não se reconhecem nos problemas da criança porque ela é

geneticamente outra, eles podem se preservar narcisicamente; isso os

torna estranho às manifestações de vida da criança”

Por outro lado, podemos pensar que, justamente a prevalência do valor

do vínculo biológico sob o emocional amedronta os pais adotivos, fazendo-os

pensar que os pais de nascimento são “os verdadeiros”. Tal fator pode justificar

a atitude dos pais de esconder a existência da família biológica aos filhos ou

transmitirem aos mesmos uma versão negativa dos pais biológicos como forma

de, em seu imaginário, assumirem finalmente o status de pais verdadeiros,

uma vez que a família biológica não ameaçará este lugar. Segundo Werner

(2002), “é como se tivessem que destruir esta imagem de origem para se

afirmarem como pais “verdadeiros” perante sua criança”.

Outro fator justificado pela fantasia da força do vínculo biológico são as

dificuldades no processo de filiação decorrentes do medo ou fantasias dos pais

adotivos de que a criança foi “roubada” da família biológica e que, portanto, os

pais biológicos reivindicarão e exigirão a criança de volta à sua família de

origem. “Neste caso, a mãe biológica fica sendo considerada a mãe “real”, já

que se refere à “mãe de sangue”. (Levinzon, 2000, p. 27).

Ainda segundo Levinzon (2000), alguns pais adotantes buscam enfrentar

tais fantasias e medos assumindo-se como sendo a família biológica, negando

à criança a sua história real e selecionando, no momento de escolha para

adoção, crianças com características semelhantes às suas e recém-nascidas,

cuja probabilidade de conhecimento de sua história pregressa é menor.

Outra possível justificativa para a escolha de características

semelhantes durante o processo de adoção de um bebê corresponde, segundo

a autora, a uma dificuldade em aceitar o fato de que a criança não foi gerada e

esconder de si mesmo a realidade da adoção, ou seja, uma dificuldade do

casal em aceitar uma possível esterilidade que motivou a prática da adoção.

Criança com características bastante diferentes lembraria a todo o momento a

infertilidade do casal. Fica evidente que, nesses casos, a esterilidade não foi

elaborada pelo casal e este, certamente será um fator dificultador no

estabelecimento do vínculo entre pais e filho.

Ducatti (2004) lembra que não só a mãe, mas também o pai necessita

elaborar o luto decorrente da infertilidade. Embora o homem não o faça pela

esterilidade em si, e sim pela transmissão genética, implicando, segundo a

autora, em uma vivência de morte vista através do enfoque genético e da

perpetuação do patronímico. Na adoção, embora o homem dê ao bebê o seu

sobrenome, re-significar a impossibilidade de gerar biologicamente parece algo

mais difícil, pois aquela criança terá uma origem genética que não a sua.

A dificuldade de aceitar a infertilidade está diretamente relacionada ao

mito do vínculo sanguíneo que permeia não só o universo da adoção.

“as pessoas estão fortemente marcadas por concepções de

maternidade, paternidade e família que valorizam o modelo biológico

de parentalidade, os vínculos consangüíneos e de alguma forma

procuram mimetizar essas relações através da adoção” (Costa e

Rosseti-Ferreira, 2007).

Segundo a referida autora, o mito de que o vínculo de consangüinidade

predomina ou é mais forte do que os vínculos de aliança (como casamento e

adoção) dificulta as relações entre os membros da família por adoção. (Costa e

Rosseti-Ferreira, 2007; Levinzon, 2004).

Teixeira (2000) afirma que a genética e a consangüinidade constrói uma

representação inconsciente de um elo e de um vínculo que os protege contra

qualquer possibilidade de quebra. Em contrapartida, os pais adotivos ficam

inseguros por acreditarem que os filhos, impulsionados pela força do laço

sanguíneo, os abandonarão e partirão em busca de seus pais biológicos

(Schettini, Amazonas e Dias, 2006).

O privilégio ao laço sanguíneo, segundo observa Hamad (2002) é

verificado nos próprios profissionais que trabalham com crianças, famílias e

adoção. Cita o exemplo de juízes de menores que permitem ou impõem o

convívio da criança com a família biológica apesar dos relatórios técnicos que

atestam um descuido ou desinteresse emocional dos pais para com os filhos.

Basta, segundo o autor, que esses pais recorram e manifestem o desejo de tê-

los de volta para que a autorização seja dada e a criança volte a conviver com

a família originária.

Dolto (1995, citado por Hamad, 2002, p. 97) afirma que a criança deve

ser afastada da família originária quando a mesma representa risco físico ou

moral e a sua possibilidade de convívio com essa família só pode ser dada

quando a criança já for capaz de fugir a tais agressões. Além da fuga física,

tem-se a fuga emocional na qual “fugir significa que ela ultrapassou a economia

masoquista que faz com que a criança maltratada ame os maus tratos como

sinônimos de amor dos pais” (Hamad, 2002, p. 97).

Não devemos esquecer que o mito da força do laço sanguíneo também

faz parte do imaginário da criança, ou seja, a criança também sofre influências

de tal concepção acerca da filiação biológica e sentir a dificuldade em aceitar

ou legitimar os pais adotivos em seu inconsciente, reservando um lugar de

original e legítimo aos pais biológicos, mesmo quando desconhecidos.

Atuando como psicóloga clínica, tive a oportunidade de acompanhar

uma criança, de 8 anos que, embora ainda convivesse com a mãe biológica,

fora abandonada pelo pai biológico e adotada pelo novo companheiro de sua

mãe desde os 2 anos de idade. A mãe relata que, ao longo dos 6 anos de

convivência, percebeu várias situações em que o filho buscava semelhanças

físicas com seu pai adotivo, mesmo quando elas eram inexistentes. Dizia, por

exemplo, que a sua cor de pele era igual à de seu pai adotivo, bem como o seu

jeito de andar. O desejo de pertencimento e filiação a esse pai era tão grande

que a criança precisava inventar que também os outros reconheciam essas

semelhanças físicas entre ele e o pai. A mãe, por sua vez não conseguia ver

que não se tratava de mentira e sim desejo de pertencimento.

Nesse caso, fica clara a necessidade da criança de garantir a sua

filiação junto ao pai, compartilhando características físicas, afinal de contas as

crianças costumam falar, entre eles, de semelhanças e diferenças deles e os

pais. Ducatti (2004, p. 49) confirma tal necessidade através da seguinte

afirmativa:

“O primeiro indicativo de pertinência ao grupo familiar é,

indubitavelmente, a semelhança física traduzida pelo reconhecimento

de pertença com algum elemento significativo [...]. Dizer a alguém que

aquilo que ele realiza é “igual” ou “faz lembrar” alguém traz em si, já

nesse momento, uma idéia de ser parte integrante da constelação

familiar.”

Têm-se a certeza de que as semelhanças físicas se restringem à esfera

do biológico, quando se sabe, por outro lado, que muitas características físicas

(fenotípicas) são também influenciadas por fatores externos, diferente do

genótipo, e a convivência estabelece traços de semelhanças adquiridos por

identificação. Assim o sujeito tem uma cor e formato de olho determinado

geneticamente, porém o seu jeito de olhar é adquirido.

Portanto, a influência dos laços consangüíneos na formação vincular é

forte e, embora possamos considerar o vínculo de aliança como necessário ao

estabelecimento de vínculos de familiarização, conforme sugere Berenstein

(1993), ainda há dificuldade de reconhecê-la como prevalente. O vínculo por

laços consangüíneos é tido como sendo o verdadeiro.

Tal dificuldade não constitui uma mera fantasia por parte dos pais ou das

crianças adotivas, trata-se de um valor cultural. Isso termina por influenciar, na

decisão de destituição do pátrio poder mesmo nos casos em que fica claro que

a criança é vítima de maus tratos ou abandono por parte dos pais biológicos.

Somente esgotadas todas as possibilidades de manutenção do vínculo com os

genitores é que se destitui o pátrio poder.

Vejamos o que diz o Parágrafo 1º do Artigo 39 da Lei 8.069/90, incluído

pela Lei n. 12.010, de 2009:

§ 1°. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual deve se

recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da

criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do

parágrafo único do Art. 25.

Nesse caso, ao referir-se à família natural, fala-se em família biológica.

Esse fato revela o quanto o vínculo biológico predomina na sociedade de um

modo geral e tais valores influenciam diretamente também as famílias

constituídas por adoção.

Schettini, Amazonas e Dias (2006) vão um pouco mais além e afirma

que há uma tendência cultural a equiparar a família adotiva à biológica ou fazê-

la constituir-se como se fosse natural, no sentido biológico. A utilização de

termos como “gestação” e “nascimento” no contexto da adoção, por exemplo,

tem como fim efetuar uma substituição completa da família biológica pela

adotiva. Tudo isso, segundo Schettini, Amazonas e Dias (2006) decorre da

negação de que a parentalidade e a filiação adotiva são diferentes e da crença

de que o vínculo biológico é mais verdadeiro. “Há uma única possibilidade de

construir a diferença, e ela está necessariamente relacionada à exclusão”

(Schettini, Amazonas e Dias, 2006, ¶ 8), eis, portanto, a necessidade de

“normalizar” a adoção.

A dificuldade dos pais em aceitar a filiação por adoção como sendo

verdadeira pode advir ainda, conforme discutido anteriormente, de uma

necessidade de defesa narcísica, nas quais os pais preferem sustentar a

família biológica como sendo mais “forte” para que possam atribuir a elas a

responsabilidade por todas as dificuldades apresentadas pelas crianças, e

assim, protegerem narcisicamente.

O valor atribuído ao vínculo de sangue, por fim, poderá interferir de

forma negativa nos relacionamentos intra-familiares, comprometendo,

definitivamente a formação vincular entre pais e filhos e, conseqüentemente, o

processo de adoção como um todo. O sentimento de pertença familiar,

conforme apresentado por Eiguer (1985) como essencial na constituição da

família poderá não existir em relação à família adotiva e a criança permanecerá

no lugar de abandono, impossibilitando a formação do vínculo de filiação com

seus pais adotivos.

2.2. O desejo de ter filhos como motivação para a adoção

Diante do que foi visto, não resta dúvida de que é possível o

estabelecimento de um vínculo de filiação entre pais e filhos sem que haja

relação sanguínea. A adoção é um ato voluntário: os pais adotam porque

desejam conscientemente ter uma criança. O que nem sempre está explícita

são as razões inconscientes.

Ducatti (2004) afirma que, assim como o trabalho de formação do sonho,

a manifestação desejante dos pais por um filho também resulta de vários

processos psíquicos, de aspectos inconscientes. Assim, embora a adoção seja

um ato voluntário, não é fruto, necessariamente, de um desejo consciente, pois

em seu cerne estão presentes manifestações inconscientes às vezes

contrárias. Algumas vezes, fatores de ordem inconsciente, impossibilitam que

aquela criança escolhida seja acolhida como filho (a). Quando retiradas de

abrigos, passam a compartilhar o ambiente familiar, a rotina do lar, no entanto

é impedida de fazê-lo como filho (a). É possível que se estabeleça um vínculo

afetivo, porém inexista um vínculo de filiação entre eles. Retornando ao

conceito de Nogueira (2001), às vezes não é possibilitado à criança “tomar

posse do estado de filho”, permanecendo sem lugar, ou ocupando um lugar

inadequado no núcleo familiar. Esta criança permanece abandonada, pois no

que diz respeito as aspecto psicológico, a adoção não aconteceu. Afinal de

contas, o que é adotar se não atribuir ao sujeito um lugar de filho através do

verdadeiro vínculo parental?

Cabe aqui um alerta quanto à distinção entre adaptação e familiarização

ou filiação. Uma criança adotada pode adaptar-se facilmente ao contexto

familiar, aos costumes e hábitos da família constituída, mas isso não implica

que tenha se estabelecido o “sentimento de familiaridade”. Eiguer (1983, citado

por Teixeira, 2000, p. 33) ao falar sobre tal sentimento, diz: “um dos aspectos

mais interessantes desse sentimento é a impressão de que o outro me percebe

como alguém que faz parte da família, e isto geralmente não acontece com

aqueles que não são membros dela”. Do mesmo modo, como vimos

anteriormente, manter uma relação afetivamente positiva com os pais adotivos

também não consiste na garantia por si só do estabelecimento de um vínculo

de filiação entre eles.

Freud (1910) refere-se a mães frustradas que substituíram o marido pelo

filho, exemplificando assim a possibilidade que a criança não ocupe o seu lugar

devido no contexto familiar.

Minha experiência clínica com famílias adotivas permitiu que eu

identificasse motivações equivocadas para a prática da adoção com

conseqüências no processo de vinculação. Lembro de um caso em que uma

criança de 4 anos fora adotado aos 2 anos de idade, por uma mulher solteira. A

mãe adotiva buscou acompanhamento psicológico por observar o filho ansioso,

nervoso e com mudanças freqüentes de sentimentos em relação a ela: ora

mostrava-se carinhoso, afetivo, ora manifestava agressividade e expressava o

desejo de ir embora. A mãe dizia ainda que ele sentia falta do pai, e ela não

compreendia como isso era possível se ele nem chegou a conhecê-lo. Em uma

das sessões com a mãe, ao falar sobre os motivos que a levaram a adotar,

revela: “ele é como um marido pra mim. Não tenho marido, minha filha vai

casar...” A criança não assumia, perante a adotante, o lugar de filho, pois a

mãe não lhe reservava esse lugar. Neste caso, os sintomas manifestados pela

criança refletiam a ambigüidade de um lugar outorgado pela mãe, mas de um

lugar usurpado e a criança demandava a presença de um pai que o libertasse.

Bernardino (1994) resume:

[...] encontramos muitos casos em que a criança adotada ocupa um

lugar determinado na estrutura familiar, mas que não corresponde a um

lugar de filho. Nestes casos, somos levados a interrogar este desejo

outro, que motiva o ato da adoção. (Bernardino, 1994, p. 56)

Conforme alerta Weber (n.d., ¶ 2), “a esterilidade dos pais é a mais

consciente dessas motivações”. Sendo assim, faz-se necessário, mais uma

vez, retomarmos a questão da infertilidade para compreendermos uma das

mais comuns justificativas para o processo de adoção. Alguns recorrem à

adoção logo após a verificação da esterilidade do casal adotivo, e outros

buscam somente após inúmeros tratamentos, sendo a adoção o último recurso

para a realização do desejo de maternidade e paternidade.

Deparar-se com a impossibilidade de gerar filhos, coloca o casal diante

da possibilidade de reviver e atualizar a angústia de castração vivida na fase

fálica. “Angústia essa, que coloca ambos frente à quebra da ilusão narcísica de

ser preenchido, do ser inteiro e completo” (Teixeira, 2000).

Embora Badinter (1985) afirme que atualmente o modelo rousseauniano

– a mulher que nasceu para a maternagem - já esteja em vias de perder-se sob

os golpes feministas, pode-se considerar que muitas mulheres ainda são

influenciadas pelo pensamento de que para se realizarem como mulher, devem

ser mães e insistem em realizar a maternidade sob pena de condenação moral.

Motivadas por esta “dívida social” e impossibilitadas de gerar uma criança

optam pela adoção quando, psicologicamente, não estão aptas a concretizar tal

objetivo. Podemos pensar, inclusive, na infertilidade como sendo uma

manifestação desta inaptidão ou da falta do desejo de maternar.

Os distúrbios funcionais de natureza orgânica, enquanto

desencadeadores da esterilidade e infertilidade são efetivamente existentes,

entretanto, a sua análise exclusiva não é suficiente para compreendermos

estes casos em sua totalidade. É preciso, portanto, considerar-se os aspectos

da dinâmica psíquica dos casos de esterilidade. Teixeira (2000, p. 50) resume

através da seguinte afirmativa acerca de casais estéreis ou inférteis:

[...] é possível observar em suas histórias de identificações com as

figuras parentais, motivações internas que os predispõem a uma

dificuldade de assumir funções de pai e de mãe. [...] O que denunciam

é muito mais do que uma esterilidade ou uma infertilidade, mas sim

uma dificuldade de estabelecer vínculos afetivos que implica em uma

doação de si mesmos e uma capacidade de acolher o outro.

Complementando tal citação, diríamos que, mais do que vínculos

afetivos estamos diante da impossibilidade de estabelecer vínculos de filiação.

Smith e Miroff (1987, apud Levinzon, 2004) citam três fases que

caracterizam o processo de aceitação da condição de infertilidade: a negação,

reação de raiva e luto e, finalmente, a aceitação. A primeira fase, como o

próprio nome define, caracteriza-se pela negação da realidade. Neste período,

busca-se diversas alternativas em clínicas de fertilização para concretizar a

gestação biológica.

A segunda fase, ou fase da reação de raiva e luto tem como

característica fundamental o sentimento de ódio por parte dos pais diante da

real impossibilidade de gerar o filho. Sentem-se injustiçados e normalmente,

segundo os autores, punidos por algum erro cometido no passado.

A terceira e última fase denominam-se “aceitação”, identificada no

momento em que o casal compreende que, embora não possam realizar a

maternidade/paternidade no sentido biológico, poderão realizar-se de outro

modo sem filhos ou com filhos através da adoção.

Somente com a aceitação, a adoção poderá ser efetuada com

possibilidades de sucesso, uma vez que o casal conseguiu reconhecer a

impossibilidade de gerar biologicamente, porém a possibilidade de estabelecer,

por meio do processo adotivo, uma relação parental com uma criança.

Ainda ao tratar de casais que decidem adotar uma criança após

inúmeras tentativas de gerá-la, Hamad (2002, p. 84) afirma:

“Adotar uma criança não é somente a seqüência lógica dos

procedimentos médicos; é um ato que deve ser relacionado a uma

certa maturidade, uma certa disponibilidade psíquica que permite ao

casal abrir-se para acolher em seu seio uma criança que não viria mais

reparar uma injustiça ou suprir uma falta, mas, antes, em seu lugar no

desejo de um casal.”

Levinzon (2004) também acredita ser essencial que os pais adotivos

possam lidar com os seus sentimentos de perda, decepção e luto antes que

eles se proponham a criar uma criança que não está ligada biologicamente a

eles. “Desta forma, podem evitar que suas fantasias inconscientes e o

sentimento de raiva atuem de forma velada, ou seja, projetados no filho

adotado” (Levinzon, 2004, p. 43).

Assim, é importante ressaltar, que a mãe infértil não estará

impossibilitada de obter sucesso na relação de filiação com a criança adotada,

nem tão pouco impossibilitada de materná-la de forma bastante efetiva. Basta

que a mesma consiga elaborar verdadeiramente o luto do filho biológico e

aceitar a criança adotiva como legítima e ocupando o seu lugar próprio na

dinâmica familiar (Hamad, 2002; Ghirardi, 2009).

Um outro fator identificado como motivador para a prática da adoção,

corresponde ao desejo de salvar a vida de uma criança, ou oferecer-lhes

melhores condições de vida. Levinzon (2004) alerta, no entanto, que apenas o

desejo de ajudar não é o suficiente para o estabelecimento do vínculo parental.

Acrescenta que para que consigam superar os desafios e buscarem ao longo

da vida a integração uns com os outros “é preciso que os pais tenham claro

que desejam um filho” (Levinzon, 2004, p.17).

As campanhas publicitárias, portanto, devem ser vistas com bastante

cautela, pois a decisão por adotar não deve ser tomada a partir da

sensibilização com imagens e histórias de abandono apresentadas por

algumas delas.

Sendo assim, somente através de um desejo genuíno de serem pais, as

crianças sentirão que tem um lugar escolhido dentre de uma família, e que não

represente simplesmente a prova da “bondade” de seus pais. Este seria um

fardo bastante pesado para a criança, e possivelmente insuportável. Além

disso, deverão ser grato aos pais pelo ato de “bondade” praticado através da

adoção sentirão culpa diante das agressões, rivalidade e competição inerente

às relações parentais.

Percebe-se, por fim, que inúmeros são as motivações para a prática da

adoção e que as mesmas exercem fortes influencias sobre o processo de

vinculação entre pais e filhos. A discussão sobre as motivações inadequadas e

sua relação com possíveis fracassos no processo de adoção é bastante

evidente na literatura sobre adoção. Podemos pensar, entretanto, que

“motivações inadequadas” para a maternidade não é algo que permeia

somente o universo da adoção. Conforme visto no primeiro capítulo,

controversas são também algumas motivações que conduzem à maternidade

biológica. Podemos afirmar, portanto, que as crianças geradas por seus pais

também estão correndo riscos quanto a possíveis impossibilidades de

assumirem perante eles, o lugar de filho. Trata-se, assim de uma discussão

que deve ultrapassar os limites da adoção, mas que nem por isso tem

comprometida ou reduzida a sua relevância em nosso contexto. Afinal de

contas, o desejo de ter filho na adoção é de fundamental relevância para a

inserção do filho no espaço psíquico da família.

Tendo em vista tais aspectos, Levinzon (2004) coloca como sendo de

fundamental relevância para o sucesso do estabelecimento do vínculo entre

pais e filhos adotivos, que os mesmos se questionem sobre as motivações para

a prática da adoção.

“A função que uma criança tem para uma família determina inúmeras vezes

estereótipos e caminhos traçados inconscientemente que podem representar

posteriormente um fardo para a criança e para a família de modo geral”

(Levinzon, 2004, p. 16).

Podemos pensar ainda que, em muitos casos, a adoção inicialmente

motivada por algo considerado inadequado, pode ser bem sucedida desde que

a experiência emocional vivida no ato de adotar seja muito forte e capaz de

transformar as possíveis inadequações em desejo de inclusão, do novo ser, no

seio da família. Esta posição, partilhada por Hamad (2002) e por Weber (1998),

mostra que o sentimento de paixão é capaz, de transformar e tornar possível

uma nova relação que, a princípio não daria certo.

Por fim, independentemente do motivo pelo qual o casal propõe-se a

adotar, faz-se necessário pensar que, para que se obtenha “sucesso” nesta

nova constituição familiar, deve haver um sentimento de filiação com raízes

profundas e suficientes para superar medos, ansiedades e preconceitos que

permeiam esta prática.

Quando a adoção se dá a partir de um desejo genuíno dos pais ou

quando os pais biológicos desejaram realmente a concepção de um filho,

certamente poderão receber de forma suficientemente adequada às angústias

e necessidades do bebê, a partir da qual serão estabelecidos, possivelmente,

vínculos afetivos e de filiação (Villa, 2001).

Werner (2002) complementa afirmando que: “antes mesmo de nascer ou

de ser adotada, uma criança é “inventada” no desejo, no lugar de “falta-a-ser

experimentada pelos pais” (Werner, 2002, ¶ 5). Através desta afirmativa,

Werner (2002) promove a igualdade entre as famílias adotivas e biológicas sob

o ponto de vista da “invenção” da criança no desejo.

2.3. O vínculo de filiação na adoção de crianças maiores

Na literatura sobre adoção aparece o termo “adoção tardia”, para

designar a adoção de crianças com mais de 2 anos de idade. Atualmente, ele

tem caído em desuso por conotar a idéia de uma adoção fora do tempo ideal.

Assim como as crianças negras e portadoras de necessidades

especiais, as crianças maiores são, na maioria das vezes, preteridas pelos

candidatos a adotar (sobretudo os brasileiros), ou seja, elas não correspondem

ao perfil idealizado. As crianças que permanecem por mais tempo em

instituições são justamente as negras e as portadoras de necessidades

especiais que geralmente são preteridas. Logo o fator idade representa mais

um aspecto negativo.

Segundo Dias, Silva e Fonseca (2008), um dos motivos pelos quais tais

adoções, em especial a de crianças maiores, são menos procuradas pelos

candidatos é o medo por parte do casal que procura adoção: “muitos

candidatos acreditam que os bebês teriam mais facilidades para se adaptar à

família” (Dias, Silva e Fonseca, 2008, p. 30).

Pensamos que o processo de filiação, necessário para que a criança

seja simbolicamente inscrita pelos pais na família, vai além de um processo de

adaptação. Mais do que adaptar-se, faz-se necessário que a criança

desenvolva o sentimento de pertencimento à família, em especial, o sentimento

de parentalidade com os pais adotivos. As crianças podem adaptar-se ao

contexto e hábitos familiares, porém permanecer sem tal sentimento de

pertencimento.

De fato, a adoção de crianças maiores difere da de bebês. As crianças

maiores já possuem uma vivência anterior com as suas famílias de origem ou

de abrigamento. Muitas delas foram, possivelmente, afastadas de suas famílias

biológicas em uma idade não tão precoce após consideráveis períodos de

convivência familiar marcada por maus tratos, negligência e violência. Em

outros casos, a criança foi afastada de seus pais biológicos ou abandonada por

eles em um período primitivo do desenvolvimento e permanecera durante um

longo período de tempo em instituições, o que certamente deixam marcas em

seu desenvolvimento emocional (Levinzon, 2004; Dias, 2008).

Sabemos que todas as crianças adotivas trazem, inevitavelmente,

marcas de suas origens. No caso das crianças adotadas após os dois anos, as

experiências, normalmente traumáticas, são ainda mais evidentes, o que pode

dificultar a possibilidade de inserção em um novo contexto familiar.

Elena Andrei (2001, citada por Dias, Silva e Fonseca, 2008) refere-se a

períodos distintos de adoção das crianças maiores. Dentre tais distinções, têm-

se as crianças adotadas entre 2 e 6 anos, por exemplo, que, segundo a autora,

apresentam disponibilidade em receber amor. As crianças entre 7 e 10 anos,

apresentam, de um modo geral, sentimentos de revolta decorrentes das

esperanças construídas e desconstruídas ao longo do período de espera por

uma família adotiva. Estas, segundo a autora, necessitam ainda mais de amor

e disponibilidade dos pais.

Vargas (n.d.) realça a relevância de alguns aspectos a serem

considerados durante o processo de adoção de crianças maiores. Pontua que

é essencial, por exemplo, que a criança deseje a adoção. “É importante que a

criança deseje ir viver com a família, que esteja disposta a aceitá-la” (p. 1).

Essa idéia corresponde, de fato, ao que Puget e Berenstein (1993)

apresentam como sendo essencial na formação vincular entre duas ou mais

pessoas: a reciprocidade do desejo no estabelecimento do vínculo. Assim,

conforme visto anteriormente, não será considerado vínculo quando houver

interesse e desejo por parte de somente um dos sujeitos envolvidos.

Isso, segundo a autora, nem sempre acontece nas primeiras semanas

ou até meses de convivência entre pais e filhos adotivos. A criança que resiste

a chamar o casal adotivo de pai/mãe pode revelar que o processo de

vinculação parental ainda não está concluído.

A clínica psicanalítica de famílias envolvidas no processo de adoção

mostra que essa é uma das grandes dificuldades dos pais adotivos. Tomados

pelo desejo de adotar, entendem que este será necessariamente recíproco e

espera que, a partir dos primeiros dias de convivência, o vínculo de filiação seja

estabelecido entre ambos. A ansiedade por parte dos pais ou a falta de

informação acerca do universo da adoção e suas vicissitudes poderá

configurar-se como um fator comprometedor do vínculo.

Em acompanhamento psicológico a uma criança adotiva de sete anos,

cuja adoção havia se dado há duas semanas, percebi uma considerável

frustração por parte da mãe adotiva com a “indiferença” da criança. A mãe

queixava-se pelo fato de não ser chamada de “mãe” e, principalmente, por não

perceber na criança gestos de amor e gratidão pela família que lhe estava

sendo ofertada. De fato, era assim que a mãe compreendia: a oferta de uma

família para uma criança abandonada. A criança não era compreendida como

sujeito ativo no processo de vínculo com a família e deveria, desde o início,

expressar sentimentos de gratidão e amor pelo casal que se propôs a adotá-la.

Neste caso, especificamente, além da dificuldade da mãe adotiva em

compreender a adoção e a filiação como sendo um processo gradativo,

construído ao longo do período de convivência, pode-se questionar o motivo

pelo qual o casal resolveu adotar. A exigência por parte da mãe de que a

criança manifestasse sentimentos de gratidão, nos leva a pensar que “fazer o

bem” foi a motivação da adoção.

Ajuriaguerra (s/d, citada por Levinzon, 2000) afirma, ao tratar sobre o

desenvolvimento emocional das crianças adotadas, que tal desenvolvimento

“depende de múltiplos fatores, entre os quais se destacam, sobretudo, a atitude

dos pais adotivos” (p. 23). Do mesmo modo, Ferreira (2003), ao tratar sobre

crianças com dificuldades na adaptação à família adotiva, atribui aos pais a

responsabilidade pelos cuidados e amor: “[...] a disponibilidade, o amor, a

lucidez e empreendimento dos pais no cuidar da criança adotada tardiamente

potencializam o convívio.” (Ferreira, 2003, p. 13)

De fato, não há dúvidas acerca da importância do papel dos pais no

processo de filiação, bem como, do desejo genuíno de adotar, em especial nos

casos de crianças maiores. No entanto, convém considerar que a história de

vida da criança e sua própria aceitação da condição de adotada podem

favorecer ou não a formação vincular com seus pais.

Atribuir somente aos pais a responsabilidade por este processo

corresponderia a exercer sobre eles uma pressão equivalente ao que acontece

no que diz respeito ao mito do amor materno, no qual as mulheres que não

amam ou maternam seus filhos são consideradas anormais ou doentes. Assim,

lançam nas mulheres “que efetivamente não podem ou não desejam maternar

seus filhos, o sentimento de culpa e o dever de manter, a qualquer custo,

sobretudo para a criança, o filho sob seus cuidados” (Santos, 1998). Promover

nos pais o sentimento de culpa frente ao insucesso da adoção e atribuir-lhe

exclusivamente a responsabilidade por este fato pode representar algo

bastante doloroso para o casal.

Deste modo, assim como os pais precisam elaborar psiquicamente a

impossibilidade da gestação ou compreender suas motivações mais primitivas

para a prática da, as crianças adotivas também precisam viver o luto dos pais

de nascimento e ou da instituição a qual pertenciam.

“A criança também adota e, por isso, aqueles que cuidam do processo

têm que zelar para que os candidatos à adoção e as crianças se

inscrevam mutuamente num projeto em que cada um é tanto portado

como portador” (Hamad, 2002, p. 23).

Por esta razão, o autor prefere falar de criança adotiva, e não de criança

adotada. A esse movimento de adoção recíproca entre pais e crianças Hamad

(2002) denomina “adoção recíproca”, colocando a criança também como

“autor” e relativamente responsável pelo processo.

O amor e a disponibilidade dos pais à criança pode não ser o suficiente

para evitar ou superar as possíveis adversidades. “Embora estes ingredientes

sejam de fato essenciais, em muitos momentos criar crianças que sofreram

privações importantes representa um desafio de ampla magnitude” (Levinzon,

2004, p. 25), razão pela qual na clínica da adoção tem que ser considerado os

riscos desse processo. Crianças inadotáveis e candidatos incapacitados a

funcionarem como pais para determinadas crianças são pontos importantes a

serem analisados.

Hamad (2002) vai mais além, e afirma que, além do desejo dos pais e

das crianças, o processo de filiação satisfatório necessita que toda a família

compartilhe tal aspiração. Só assim a criança será inserida em uma linhagem

familiar. O autor atribui relevância, por exemplo, ao lugar dos avós adotivos.

“Eles inscrevem a criança adotada na cadeia das gerações” (p. 48).

Outro aspecto, enfatizado por Vargas (s/d) diz respeito ao modo pelo

qual a mesma foi afastada de sua família biológica.

“Crianças que estão ainda em intenso sofrimento pela perda dos

vínculos com a família biológica, estão mais vulneráveis a dificuldades

de adaptação num novo ambiente familiar. As dificuldades para

estabelecer novos vínculos afetivos, para adotar, de fato, os novos

pais, podem ser bem maiores, ou até intransponíveis, naquele

momento com aquela família, ou mesmo, permanentes”.

Assim, conforme dito anteriormente, a elaboração das perdas anteriores

é um importante fator na avaliação das condições da criança para assumir seu

lugar de filho em uma nova família. O luto deverá ser vivido, portanto, não só

pelos pais impossibilitados de gerar um filho, nos casos de infertilidade, mas

pela criança.

Por fim, Vargas (s/d) cita o tempo e as condições em que a criança ficou

abrigada como bastante influentes na formação vincular da criança na família

adotiva. Weber (1998) corrobora com tal assertiva e acrescenta sobre as

crianças que permanecem por um tempo demasiado em abrigos:

“O abandono sofrido pelas crianças e adolescentes institucionalizados

levam ao sentimento de rejeição, baixa auto-estima e expectativas de

futuro negativas” (Weber, 1998, p. 86).

Portanto, assim como os casais que se propõem a adoção temem adotar

crianças maiores, as mesmas também compartilham deste sentimento. Afinal

de contas, estarão inseridas em um contexto familiar novo, e possivelmente

serão tomadas por fantasias e medos. O temor que um novo abandono venha

a acontecer é um dos receios experimentados por tais crianças. Este medo, em

alguns casos, faz com que elas pratiquem o que Levinzon (2004) denomina

“teste de aceitação”. Segundo a autora, trata-se de um mecanismo de defesa

utilizado pela criança que age de forma provocativa a fim de testar o vínculo

estabelecido com os pais adotivos. Tal mecanismo é uma forma de enfrentar a

angústia da separação dos pais biológicos e a forma como os pais adotivos

acolherem e resistirem ao teste de aceitação determinará o desfecho da

adoção.

Melissa, adotada aos 09 anos de idade, apresentava incansavelmente

comportamentos provocativos. Após 07 meses de inúmeras discussões e

desentendimentos, os pais adotivos, através do acompanhamento

psicanalítico, compreenderam as dificuldades apresentadas pela criança ainda

relacionadas ao abandono praticado pela mãe biológica e o medo de ser

abandonada novamente. A partir daí, os pais assumiram uma postura tranqüila,

paciente e acolhedora, acima de tudo, possibilitando um espaço para o diálogo

e elaboração da criança dessas vivências. Este medo do abandono também

pode decorrer do fato de elas testemunharem a devolução de companheiros de

instituição quando tomados para adoção. Logo, o medo de serem devolvidas

ou abandonadas está baseado em fatos e não uma mera fantasia.

Ghirardi (2009) lembra que a única possibilidade prevista na lei, é o

retorno da criança durante o estágio de convivência, período que antecede a

decretação da sentença da adoção. Entretanto, a irrevogabilidade da adoção

após essa sentença poderá tramitar judicialmente, “pois se entende que a lei

muitas vezes não é suficiente para conter certos rompimentos do vínculo

afetivo e, sobretudo, para evitar a permanência da criança no núcleo familiar

que a rejeita” (Ghirardi, 2009, p. 2).

A prática da devolução, portanto, está diretamente relacionada à

dificuldade ou impossibilidade do estabelecimento de vínculos de filiação entre

pais e filhos adotivos. A elaboração psíquica das perdas intrínsecas à

experiência adotiva, tanto pelos pais quanto pelas crianças, é apontada por

Ghirardi (2009) como essencial para a reafirmação da parentalidade entre eles

e, assim, superarem as dificuldades que poderiam conduzir à prática da

devolução da criança adotada.

2.4. Considerações do vínculo no texto da Lei

A preocupação com o processo de vinculação no contexto da família

adotiva, conforme discutida até o presente momento, não se limita aos

profissionais de psicologia. A nova legislação sobre a adoção no Brasil (Lei

12.010/09) reflete também esta preocupação razão pela qual dá especial

atenção aos aspectos que podem promover, de modo mais satisfatório, o

vínculo de filiação entre as crianças e seus pais.

Uma das preocupações diz respeito a algumas preocupações com as

mães doadoras, permitindo-nos pensar que o ato da doação da criança poderá

ser uma prática cada vez mais aceitável, ou, pelo menos, sem julgamentos

morais e legais. A legislação atual prevê assistência psicológica obrigatória às

mães doadoras, antes, durante e posterior ao parto. Define o intervalo de pelo

menos um mês entre o parto e a doação. Reconhece-se o direito de não filiar a

cria, mas assegura às mães a possibilidade de refletir e maturar o desejo de

doar. Assim, o § 5º do Artigo 8º da Lei 8.069/90 (incluído pela Lei 12.010, de

2009) garante a assistência psicológica no período pré e pós-natal para

gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para

adoção.

Ao discutirmos em um primeiro momento acerca das mães doadoras, a

partir das considerações de Santos (2001) vimos que a justificativa para a

doação dos filhos, na maioria das vezes, envolve dificuldades de ordem sócio-

econômica. Tal discurso, segundo a autora, advém da necessidade de

apresentar justificativas socialmente aceitas para um ato que desperta

julgamentos morais. A atualização da lei e inserção de novas considerações

acerca das mães doadoras poderá configurar-se como uma alternativa a tais

julgamentos identificados na sociedade contemporânea.

Uma maior aceitação da prática da doação de filho poderá permitir, por

exemplo, que as mães os façam sem julgamentos e culpa e a rejeição poderá

dar lugar à entrega de crianças à adoção o que, conforme também discutido

anteriormente, configurar-se-á como medida protetora ao narcisismo infantil.

Deste modo, podemos destacar a relevância desta nova inserção ao contexto

da filiação, uma vez que as crianças poderão elaborar o afastamento ou

rompimento dos laços com suas famílias biológicas de modo mais satisfatório,

sem que este aspecto promova feridas narcísicas que comprometam possíveis

novas vinculações.

Outra inclusão que também merece comentários corresponde ao § 2º do

Artigo 19, que diz:

“A permanência da criança e do adolescente em programa de

acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos,

salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,

devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluída pela

Lei n. 12.010, de 2009).

Assim, as crianças somente deverão permanecer em abrigos por até 02

anos. Após este período, sem obtenção de sucesso na reintegração da criança

ou adolescente à sua família biológica, a perda do poder familiar será

decretada e a criança, disponível para adoção.

Tal consideração legal partiu, possivelmente, da realidade em que

vivemos na qual as crianças permanecem em instituições por um longo

período, sem que a destituição do poder familiar seja decretada e sem,

portanto, a possibilidade de inserção desta criança no Cadastro Nacional para

Adoção. Conforme dados apresentados, têm-se atualmente somente 3.606

crianças disponíveis, enquanto a maioria delas encontra-se institucionalizadas,

entretanto, sem a disponibilidade para adoção. A institucionalização além de

promover rompimentos de vínculos familiares e comprometimentos ao

desenvolvimento infantil reduz dia-a-dia a possibilidade de a criança encontrar

uma nova família. Ou seja, as crianças que permanecem em instituições por

um período prolongado têm suas idades avançadas, o que torna o processo de

adoção cada vez mais difícil, afinal de contas, os pretendentes à adoção optam

por bebês e preterem crianças maiores.

Esta medida, embora tenha como uma de suas preocupações, evitar

que as crianças permaneçam por um tempo considerável em instituições e

assim, dificulte cada vez mais a sua possível inserção em família substituta,

não atende as crianças negras ou portadoras de deficiências, que por serem

preteridas permanecem nas instituições. Portanto, embora as formulações

legais tenham como objetivo amenizar os prejuízos sócio-emocionais das

crianças, somente mudanças de ordem cultural poderão promover a igualdade

de direitos para crianças e adolescentes. As formulações legais, portanto, não

são suficientes e não acabam com a necessidade de contínuas reflexões

acerca das motivações para adoção e da determinação do perfil das crianças a

serem adotadas. Entretanto, deparamo-nos com mais uma tentativa ou

alternativa oferecida pela Lei à questão da vinculação e processo de filiação.

A Lei 12.010/2009, também inclui, no § 5º do Artigo 28, a determinação

da realização de acompanhamento por equipe inter-profissional à criança,

antes e após o processo de adoção.

A importância do processo pré e pós-adoção é algo bastante

considerado na literatura sobre o tema, não só a fim de promover o bem estar

das crianças, mas também prevenir falsas expectativas e sofrimentos para os

pais e a criança.

“Com relação à preparação para adoção, os pais precisam de tempo

para examinar e refletir sobre suas motivações. Desta forma, eles

podem identificar e avaliar questões importantes que poderão interferir

no vínculo com a criança”.

A busca por auxílio psicológico, segundo Levinzon (2004) deve se dá a

partir dos primeiros desejos dos candidatos em relação à prática da adoção e,

nesse sentido, a lei garante isso. Trabalhar as motivações, as expectativas e

possíveis dificuldades durante o processo, certamente promoverá de forma

mais breve, o processo de filiação. Vimos que o processo de vinculação

consiste em um movimento recíproco, mútuo entre pais e filhos. Portanto, o

auxílio psicológico deve ser extensivo à criança, ou seja, uma atenção

oferecida somente aos pais ou candidatos à adoção, não será suficiente por si

só.

Talvez esse tipo de pensamento esteja fundado na idéia de que os pais

são adultos, e os únicos responsáveis pelo comportamento da criança,

e pelo rumo da família, porém, essa perspectiva só tem sentido em

termos jurídicos, já que não se apóia na realidade das interações

humanas. (Luchi, 2009).

A criança, do mesmo modo, pode alimentar expectativas errôneas

sobre a família substituta, bem como medos, fantasias e fragilidades que

merecem uma atenção especializada.

Percebe-se, portanto, que a recente legislação evidencia as

preocupações com o processo de vinculação das crianças e suas famílias,

biológica ou adotiva. Este fato deve-se, possivelmente, à necessidade

apresentada pela própria sociedade de legislar e formalizar procedimentos já

identificados ao longo do tempo na cultura da adoção. A lei, portanto, consiste

em um reflexo das práticas sociais e vem oferecer a legitimação das atuações.

Juntamente com reflexões de ordem psicológicas e sociais, a lei buscará

garantir, de forma efetiva que as crianças, através da inserção em famílias

substitutas, estabeleçam vínculos verdadeiros e essenciais para o seu

desenvolvimento emocional.

Capítulo 3

Contribuições à clínica da Adoção

O estudo em questão foi desenvolvido com o propósito de compreender

o processo de vinculação entre pais e filhos adotivos, dando especial atenção

aos impasses vividos que põem em risco o estabelecimento de uma filiação.

Consultando a literatura da adoção e, mais especificamente, a relativa ao

processo de vínculo, vimos que o sucesso da adoção está diretamente

relacionado à maneira como se opera o vínculo entre adotante e adotado,

também ao lugar que o adotante reserva para o adotado. Alguns aspectos

podem interferir negativamente sobre a relação e impedir que esse vínculo se

estabeleça. Isso significa que adotar uma criança requer atenção, pois

subjacente à demanda para adoção existem as motivações inconscientes que

mobilizam tal ato e que precisam ser identificadas pelas equipes técnica que

qualificam e selecionam os candidatos a adotar e as crianças em condições de

adoção. Os riscos não devem ser subestimados na ilusão de que dar uma

família a uma criança é melhor do que mantê-la institucionalizada. Sabemos

que nem toda criança ou adolescente é adotável, como nem todo candidato

está preparado para adotar, melhor dizendo, para filiar alguém.

3.1. Os impasses do vínculo na filiação adotiva

Adotar requer cuidados, afinal de contas, nem sempre o motivo pelo qual

os candidatos adotam uma criança corresponde a um desejo genuíno de ter

filhos. Pode ser uma tentativa de substituir um filho morto, um companheiro,

um amigo, preencher uma solidão ou simplesmente representar um gesto

solidário na erradicação de menores abandonados. Adotar significa filiar

alguém numa linhagem, inserí-la numa organização familiar dando a ela um

lugar específico de filho. Ser substituto de outros e prótese não confere um

lugar próprio e identidade; tampouco ações humanitárias darão à criança o

sentimento de pertencimento e sim de “um pobre coitado” digno de pena e

ninguém se desenvolve sadiamente tendo tal sentimento de base.

A responsabilidade social para com as nossas crianças exige que

estejamos atentos aos riscos, pois não basta erradicar a situação de menores

de rua, significa garantir a formação de um vínculo de filiação. A clínica da

adoção requer conhecimentos psicanalíticos e jurídicos em torno da questão de

filiação, parentalidade e formação de vínculo para que o profissional possa ter

uma escuta diferenciada da demanda por adoção e dos problemas que por

ventura dela decorram.

Em nossa experiência como clínica tivemos oportunidade de constatar

alguns equívocos cometidos ao partir para adoção, justamente pelos

candidatos não terem sido escutados nos seus desejos de adotar, gerando

inadaptações e problemas na formação vincular. Recebemos uma menina

adotada aos 7 anos de idade, que desde os primeiros dias de inserção no novo

contexto familiar, passou a despertar na mãe “estranhos” sentimentos de raiva.

A mãe queixava-se, freqüentemente, de que a criança recusava-se a manter

qualquer relação com ela, no entanto a menina conseguia manter um bom

relacionamento com seu esposo o que gerava nela sentimentos de ciúme. Ela

também sentia dificuldade em se dedicar aos cuidados diários com a menina

por reconhecer, segundo ela, suas limitações físicas decorrentes da idade

avançada. Por exemplo, após dar banho na filha queixava-se de dores nos

braços e pernas. Passadas algumas semanas de atendimento, a mãe revelou

que a decisão de adotar na verdade foi iniciativa do seu esposo: ela descobriu

que o marido a traía com uma mulher mais nova e ele, para preservar a relação

de ambos e demonstrar o seu amor, propôs adotar uma criança e satisfazer um

antigo desejo da esposa de ter filho. Nesse contexto, não havia desejo

partilhado de ter filho e sim o desejo do marido de compensá-la pela traição

dele. A menina ao ocupar um lugar outro – o de tamponar a traição – na

realidade reeditava os ciúmes vividos pela mulher ao se sentir preterida pelo

marido. Ao apegar-se ao “pai” ela, como o ele preteria a “mãe” e isso era

doloroso para a mulher. Ao reconhecer sua impossibilidade de assumir a

criança como filha a mulher preferiu devolvê-la à instituição. Se esses pais

tivessem sido acompanhados anteriormente de forma adequada, ter-se-ia

evitado tal transtorno, sobretudo para a criança que se vê mais uma vez

recusada.

Hamad (2002) nos permite compreender que as motivações

inadequadas para a prática da adoção são riscos que podem ser revertidos e

não comprometer o processo como um todo. A adoção, ainda assim, pode ser

bem sucedida desde que os pais tenham a oportunidade de rever o lugar

reservado à criança e permitir que ela seja inserida, de fato, numa filiação. No

caso em questão cremos que filiar alguém quando o casal vive rupturas é

sempre problemático. Muitas vezes os casais partem para ter filho na ilusão de

que ele poderá unir o casal. Nesses casos ou se desloca o desamor de um

para com o outro no filho ou faz dele o ponto de investimento de ambos, mas

não se resgata o vínculo do casal. Num e noutro contexto o filho não esta no

lugar de filho como assim define Hamad: fruto de dois desejos que se cruzam.

A crença de que o verdadeiro filho é aquele com o qual se mantém um

vínculo de sangue pode também representar um risco para o processo de

vínculo na adoção, pois este filho terá menos valor para os pais e familiares.

Por conseguinte, isso repercutirá nos direitos que a criança gozará junto à

família. Esconder a origem do filho e alimentar a idéia de que foram eles que o

procriaram pode ser uma forma de não só esconder a ferida narcísica deixada

pela impossibilidade de procriar como também camuflar o valor menor que eles

atribuem ao filho.

Os trabalhos desenvolvidos pelo Groupe de Recherche sur Adoption,

Filiation et Problème de Société, de Paris, têm mostrado a importância de não

se esquecer do tripé que sustenta todo processo de filiação: a filiação biológica,

a filiação jurídica e a filiação psicológica. Portanto, não se trata de negar a

vinculação biológica como um laço importante nesse processo de filiação, sua

ausência, porém pode ser compensada ao se reforçar os dois outros vínculos.

Nesse sentido, os juristas têm valorizado o laço de filiação por adoção e tem

construído leis que dêem mais consistência a ele. Como tivemos oportunidade

de discutir no capítulo anterior, a nova lei da adoção traz avanços significativos

no sentido de fortalecer o reconhecimento desse tipo de filiação.

Do ponto de vista psicológico vimos que, definitivamente, o processo de

vinculação independe de relações consangüíneas. Ou seja, o processo de

filiação, seja por adoção, seja por gestação, será necessariamente marcada

pela subjetividade dos pais e por determinações inconscientes. A existência de

um vínculo biológico deveria resguardar a criança e assegurar um lugar

psíquico no inconsciente dos pais, o que nem sempre acontece justamente

porque o lugar psíquico no inconsciente dos pais é um lugar simbólico. Nas

filiações adotivas compensa-se a ausência do fator biológico, dando a ela

consistência legal.

A filiação adotiva não repousa sobre a base do tripé de apoio: da lei, da

biologia e da certeza psíquica dada pelo sentimento de filiação a ser

fundado, mas sobre dois únicos pilares: a Lei e o Psíquico nos seus

componentes conscientes e inconscientes. O eixo biológico não está

presente, nesse contexto, com o sentimento narcísico de segurança de

“ser pai” que representa o imaginário associado à transmissão biológica

e à gravidez. (Levy-Soussan, 2009).

A necessidade de incluir o vínculo biológico na filiação faz com que a

maioria dos casais inférteis busque desmedidamente os recursos que a

medicina oferece para reverter o quadro. As repetidas tentativas de fertilização

além de serem invasivas e incômodas muitas vezes põem em risco a saúde

dos envolvidos. Nesse sentido, a ciência ao oferecer recursos cada vez mais

avançados para reverter o problema de infertilidade corrobora com a idéia de

que filho é aquele gerado.

A busca por adoção, após inúmeras tentativas de fertilização, pode,

segundo Paiva (2004), representar um risco no sucesso da adoção quando o

luto do filho biológico não for elaborado. A criança que não carrega

geneticamente a característica dos pais pode sentir dificuldades de obter o

reconhecimento de filho e corre o risco de permanecer como estranho no

contexto familiar.

Por sua vez temos que considerar a força do desejo de ter filho mesmo

depois de reiteradas situações de fracasso de fertilização. Se tais fracassos

não foram suficientes para que os casais desistam de ter filho, significa que o

desejo de ter filho está para além do desejo de gestar, ou seja, renunciam o

gestar quando desistem de tentar fertilização, mas não renunciam terem filho.

Isso pode ser um dado positivo para a formação do vínculo na filiação adotiva,

significa que há um filho idealizado, primeiro passo para inscrição de filho na

cadeia simbólica dos pais. Cada caso terá que ser visto na dinâmica do casal,

considerando sempre que são dois desejos que se cruzam formando um

terceiro.

O Serviço de Orientação à Filiação Adotiva –SOFIA, da Clínica de

Psicologia da Universidade Católica de Pernambuco recebeu um casal

candidato a adoção cujo marido desejava intensamente ter um filho biológico e

resistia a de adotar, intenção que a mulher manifestava. Haviam feito tentativas

de fertilização e a mulher chegou a engravidar, mas não conseguiu sustentar.

Ela dizia que o marido nunca fora bem aceito pelo pai dele que mantinha a

esperança de ter um neto. O marido via, então, no nascimento do filho, um

recurso para provar sua potência (os problemas de infertilidade estavam mais

ligados a insuficiências físicas dele) e para conquistar um lugar junto ao pai ao

dar-lhe o neto que tanto desejava. Ela, por sua vez, não via com bons olhos

essa maneira de pensar do marido e comentava: ele não quer um filho comigo,

ele quer um filho para dar para o pai. Como a gravidez não acontecia o marido

concordou em adotar, não porque tivesse renunciado o desejo de ter o filho

biológico, mas porque acreditava que a mulher tendo o filho que queria

relaxaria e poderia engravidar e dar a ele o filho que queria dar ao pai. A

mulher mais engajada no processo psicoterápico deu continuidade ao trabalho

adiando a decisão de adotar, a contragosto do marido. Nesse ínterim ela

encontrou uma maneira de gradativamente afastar-se do marido, indo trabalhar

em outra cidade (passou num concurso público), e com isso, evitar o risco de

engravidar. Neste caso o desejo de ter filho existe, mas para o homem o filho

adotivo era apenas um meio para se atingir outro fim. Cremos que nesse caso

no desejo de ter filho estava implicado o desejo de ser filho. O

acompanhamento do casal foi de fundamental importância para se re-significar

tal desejo.

3.2. Uma clínica preventiva

A devolução da criança à instituição após tentativa de adoção pode ser

traumatizante para a criança e representa um novo golpe no narcisismo dela. O

receio de repetir o abandono a torna insegura em novas tentativas e algumas

delas chegam a pensar que, de fato, não são capazes ou não merecem a

convivência em família.

Para os adotantes, devolver a criança significa serem frustrados no

desejo de adotar e também gera um sentimento de terem sido incapazes de se

exercer como pais, por mais que atribua as dificuldades às resistências e

atitudes da criança. Além disso, vem a culpa de ter sido protagonista de mais

um abandono e temem não serem mais chamados para nova tentativa. Evitar

tais constrangimentos é objetivo de todos envolvidos no processo de adoção.

Os juristas, certamente, compreenderam isso e colocaram como

exigência legal o acompanhamento psicológico dos candidatos antes que a

adoção aconteça. Vejamos o que diz o § 4º do artigo 50, do ECA, incluído pela

Lei 12.010/2009:

§ 4º. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de

preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da

Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos

responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à

convivência familiar.

A clínica da adoção ao se preocupar em identificar os possíveis

impedimentos à formação vincular trabalha para acontecimentos como este

seja cada vez mais menos freqüente e que quando for inevitável seja

acompanhado e significado pelos envolvidos.

Inserir simbolicamente a criança numa linhagem familiar, dando a ela

um lugar de filho significa tirá-la da condição de estrangeiro. Sabemos que

relação vincular de um modo geral, e em especial, o vínculo de filiação,

consiste em uma relação mútua entre a criança e seus pais adotivos. No caso

de adoção de crianças maiores o trabalho preventivo é de fundamental

importância no preparo para a convivência. Por parte da criança há entraves

naturais, a despeito do desejo manifesto de querer ter uma família. O medo de

que o abandono possa se repetir, os traços inscritos e lembranças da relação

com a família de origem, as fantasias em torno da nova família são alguns dos

elementos presentes que podem funcionar como fortes resistências ao

processo de familiarização. O conhecimento prévio das histórias familiares dos

adotantes e do adotado é fundamental.

O SOFIA foi solicitado a “preparar” um jovem de 7 anos para conhecer

seus futuros pais adotivos italianos, que vinham ao Brasil para conhecê-lo. Na

realidade houve uma única entrevista com a criança antes do encontro e

nenhuma com os candidatos. De fato faltou uma preparação, conhecimento

das duas histórias. A criança não conseguia se aproximar da futura “mãe” e

nem permitia que a mesma tomasse qualquer iniciativa nesse sentido.

Conseguiu interagir bem com o futuro “pai” com quem se manteve apegado,

quase que pedindo proteção. Após uma semana de convívio os candidatos,

frustrados com o insucesso da convivência com a “mãe”, desistiram da adoção.

Posteriormente, soube-se que a criança foi institucionalizada e separada da

mãe biológica devido aos maus tratos sofridos e um deles era o de ser

freqüentemente queimada com ponta de cigarro. A “mãe adotiva” era fumante,

logo a reedição dessa história deve ter sido uma das razões da resistência da

criança.

Será possível, através do acompanhamento dos pais e das crianças,

principalmente nos casos das crianças maiores, prepará-los para o encontro e

para que a adoção psíquica aconteça de forma satisfatória. Além disso, faz-se

necessário compreender que todas as crianças não são adotáveis e nem todos

podem adotar. “A adoção significa algumas crianças para alguns pais”. (Levy-

Soussan, 2009, p. 5).

O acompanhamento psicológico antes da adoção, nem sempre era uma

prática freqüente em até bem pouco tempo. Tal demanda representava uma

iniciativa particular de alguns pais durante e após o período de convivência

quando identificavam dificuldades nessa convivência. Nesses casos a

interrogação sobre a relação dos problemas e a herança genética aparece em

primeiro plano, se eximindo de considerar sua implicação no processo de

formação do sintoma dos filhos.

A clínica da adoção é hoje uma realidade oferecida por serviços como o

SOFIA ou por profissionais de psicologia interessados pelas questões da

adoção ou mesma pela equipe técnica dos setores de adoção das Varas da

Infância e Adolescência que de acordo com a nova legislação são obrigados a

preparar os candidatos para a adoção. Escutar o desejo de adotar, identificar

como o significante da adoção se insere naquela família possibilita

intervenções precoces e, conseqüentemente, mudanças no rumo nefasto que

algumas adoções podem tomar.

Uma clínica psicanalítica preventiva, não significa dar soluções

definitivas aos problemas de adoção, mas certamente, identificará riscos e

preparará melhor os pais a ocuparem os lugares de pai/mãe e minimizará os

insucessos na adoção.

Considerações Finais

O objetivo desse estudo foi refletir sobre os impasses e fatores que

dificultam e/ou impedem a formação do vínculo na filiação adotiva. Os

conceitos de vínculo propostos e a análise da formação vincular entre pais e

filhos, nos permitiu destacar a filiação como sendo essencial para sucesso do

processo de adoção como um todo, ou seja, sem a formação do vínculo de

filiação entre ambos, certamente a adoção não será bem sucedida, resultando

em sofrimentos psíquicos para o casal e para a criança ou até a devolução da

mesma à instituição após tentativa frustrada de inseri-la no contexto familiar.

Alguns fatores foram identificados como sendo bastante influente no

processo de vínculo, dentre eles a legitimidade atribuída exclusivamente ao

vínculo sanguíneo. Este, certamente, impedirá que o casal insira

verdadeiramente a criança adotiva na linhagem familiar, já que a mesma não

traz consigo características genéticas comuns e isso implicará na permanência

da criança no lugar de estrangeiro ou não familiar.

As motivações para a adoção também mereceram uma análise especial,

uma vez que somente o desejo genuíno de ter filhos possibilitará que o vínculo

de filiação se estabeleça entre pais e filhos adotivos. Motivações inadequadas

poderão fazer com que a criança adotada ocupe um lugar diferente do lugar de

filho e permaneça na condição de abandonado.

Uma clínica preventiva foi proposta no sentido de enfatizar a relevância

de uma escuta especial aos casais ou candidatos à adoção. Identificando

possíveis inadequações nas motivações ou mitos e fantasias nas crianças e

candidatos, o processo de adoção pode ser resguardado de possíveis

impedimentos através de intervenções profissionais. Os cuidados preventivos

deverão ser ainda mais evidentes tratando-se da adoção de crianças maiores.

A lei da adoção, através de recentes formulações também tem um papel

de grande relevância para o sucesso do processo de adoção, afinal de contas,

o respaldo jurídico e psicológico, conforme discutido ao longo do estudo,

compensará a ausência do vínculo biológico nas relações de adoção. Os dados

recentemente revelados sobre o número de candidatos à adoção e de crianças

disponíveis, por exemplo, mostra que somente através da aplicação da lei

obteremos mudanças e avanços. Têm-se atualmente 26.143 pretendentes

inscritos e 3.606 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Sabe-se,

entretanto, que o número de crianças institucionalizadas que aguardam a

conclusão de processos jurídicos de destituição de poder familiar ultrapassa

consideravelmente esse número. Assim, as crianças permanecem em

instituições por longos períodos, e somente a celeridade dos processos

jurídicos oferecerão às mesmas a oportunidade de inserção em contextos

familiares através da adoção.

O presente estudo, portanto, não dispensa, mas ao contrário, convida

demais formulações teóricas e discussões psicológicas e jurídicas de modo a

prevenir impasses no processo de adoção e, em especial a devolução de

crianças e suas conseqüências, um tanto comprometedoras para o psiquismo

infantil e dos candidatos.

Referências Bibliográficas

Aragão, R. O. (2004). Narcisismo materno e criação do espaço psíquico para o

bebê. In R. O. Aragão (Org.), O bebê, o corpo e a linguagem (pp. 91-101). São

Paulo: Casa do Psicólogo.

Armelin, L. B. G. A. (2001). "Desejo de ser mãe, nem sempre é o desejo de

criar um filho". Seminário: A constituição do eu – o narcisismo. Instituto Sedes

Sapientae, Departamento de Psicanálise. São Paulo.

Badinter, E. (1985). Um amor conquistado: o mito do amor materno / Elisabeth

Badinter; tradução de Waltensir Dutra. – Rio de Janeiro: Nova Fronteira.

Bauman, Zigmund (2006). Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços

humanos. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar.

Berenstein, I. e Puget, J. (1993). Psicanálise do Casal. Porto Alegre: Artes

Médicas.

Bernardino, L.M. F. (1994). Mãe é uma só? Contribuições psicanalíticas ao

estudo da adoção. Palavração Revista de Psicanálise,Temática, 2 (2).

Birman, J. (2007). Laços e desenlaces na contemporaneidade. Jornal de

Psicanálise. V. 40, n. 42, São Paulo. Disponível em: <http://pepsic.bvs-

psi.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-

58352007000100004&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 11/01/2010.

Bolsanallo, A.; Bolsanallo, M. A. (1993) Conselhos: Análise do comportamento

humano em psicologia. São Paulo: Editora Educacional Brasileira.

Borsa, J. C. 2006 Considerações acerca da relação Mãe-Bebê da Gestação ao

Puerpério. Trabalho realizado em Porto Alegre. Disponível em:

http://www.contemporaneo.org.br/artigos/artigo89.pdf

Bowlby, J. (1984).Apego. Martins Fontes, São Paulo.

Ceccarelli, P. (2002). Configurações Edípicas da Contemporaneidade:

reflexões sobre as novas formas de filiação. in Pulsional Revista de

Psicanálise, São Paulo, ano XV, 161, 88-98.

Costa, N. R. A.; Rosseti-Ferreira, M. C. (2007). Tornar-se pai e mãe em um

processo de adoção tardia. Psicologia Reflexão e Crítica, Vol 20, nº 3, 351-160.

Delinski, J. C. (1997). O novo direito da filiação. São Paulo: Dialética.

Dias, C. M. S. B.; Silva, R. V. B.; Fonseca, C. M. S. (2008). Adoção de crianças

maiores na perspectiva dos pais adotivos. Contextos Clínicos. 1(1): 28-35.

Diniz, J. S. (1994). Aspectos Sociais e Psicológicos da Adoção. Em F. FREIRE

(Org), Abandono e adoção: contribuições para uma cultura da adoção II (pp.

105-120). Curitiba: Terra dos Homens.

Dolto, F. (1995). Destinos de crianças: adoção, famílias de acolhimento,

trabalho social. São Paulo, SP: Martins Fontes.

Dolto, F. (1996). No jogo do desejo: Ensaios clínicos. São Paulo: Editora Ática.

Ducatti, M. A. G. (2004). Diálogos sobre adoção. São Paulo: Casa do

Psicólogo.

Eiguer, A. (1985). Um divã para a família. Porto Alegre: Artmed.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (1990). Lei Federal nº 8069

de 1990, São Paulo, Saraiva.

Ferreira, L. M. T. (1999). Tutela da filiação. Em T. S. Pereira (Org.), Tânia da

Silva (Coord). O melhor interessa da criança: um debate interdisciplinar. Rio de

Janeiro: Renovar.

Ferreira, M. C.; Aiello-Vaisberg, T. M. J. (2006). O pai ‘suficientemente bom’:

algumas considerações sobre o cuidado na psicanálise winnicottiana.

Mudanças – Psicologia da Saúde. 14(2), jul-dez, 2006, 136-142p.

Ferreira, R.P. (2003). Adoção tardia e adaptação à vida em família na

perspectiva dos pais. Recife, PE. Dissertação de Mestrado em Psicologia

Clínica – UNICAP, 168 p.

Freud, S. (1908) Romances Familiares. Em S. Freud (0rg). Obras Completas.

Tradução de Jayme Salomão. Rio de Janeiro: Imago.

Freud, S. (1909) “Romance familiar”. Em: Edição Standard Brasileira das Obras

Psicológicas Completas de Sigmund Freud. Vol. IX. RJ: Imago, 1986.

Freud, S. (1910). Leonardo da Vinci e uma lembrança da sua infância. Em S.

Freud (Org). Obras Completas. Rio de Janeiro:Imago.

Freud, S. (1915). A pulsão e suas vicissitudes. Em: Edição Standard Brasileira

das Obras Psicológicas Completas de Sigmund Freud. Vol. IX. RJ: Imago.

Fuks, L. B. (2008). Narcisismo e Vínculos. Clínica Psicanalítica. São Paulo:

Casa do Psicólogo.

Ghirardi, M. L. M. (2009). A devolução de crianças adotadas: ruptura do laço

familiar. Revista Brasileira de Medicina. 66-70

Gomes, A. J. S.; Resende, V. R. (2004). O pai presente: o desvelar da

paternidade em uma família contemporânea. Psicologia: Teoria e Pesquisa,

Universidade de Brasília, v. 20, p. 119-125.

Gonçalves, D. M, et al. (2006). O vinculo mãe-bebê na atualidade. Boletim de

Iniciação Científica em Psicologia. Universidade Presbiteriana Mackenzie. 7(1):

112-122.

Grunwald, A. B. (2003). Laços de família: critérios identificadores da filiação.

Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 112. Disponível em:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4362.

Hamad, N. (2002). A criança adotiva e suas famílias. Rio de Janeiro:

Companhia de Freud.

Klaus, M. H., Kennel, J. H., Klaus, P. H. (2000). Vínculo: construindo as bases

para um apego seguro. Editora Artmed.

Lacan, J. O Seminário, Livro 4:A relação de objeto. [1956-57].Rio de Janeiro:

Jorge Zahar, 1995.

Levinzon, G. K. (2000). A criança adotiva na clínica psicanalítica. São Paulo:

Ed. Escuta, 2ª Ed.

Levinzon, G. K. (2004). Adoção. São Paulo: Casa do Psicólogo.

Levy-Soussan (2009). Projeto de estruturação do I colóquio Franco-Brasileiro

sobre psicanálise, filiação e sociedade. Texto cedido pela organização do

evento.

Luchi, Tânia. (2009). Por que as crianças abrigadas devem ser preparadas

para a inserçãona família adotiva? Disponível em

<http://gafap.zip.net/arch2009-01-25_2009-01-31.html>

Martins A. J. V. S., Santos I. M. M. (2008). Vivendo do outro lado do método

canguru: a experiência materna. Rev. Eletr. Enf. [Internet]. 10(3):703-10.

Mendes, M. A.; Tavares, B. F.; Botelho, J. P.; Cunha, G. P. S.; Miuch, L. I.

(1994). Adoção e Doença Mental. Revista UCPEL. Vol 4, nº 2, Educat.

Monteiro, D. A. (2001). A função paterna e a cultura. Teoria e Pesquisa. 2005.

Disponível em:<http://pepsic.bvs-

psi.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-

94792001000100006&lng=en&nrm=iso>

Nogueira, J. F. (2001). A filiação que se constrói: o reconhecimento do afeto

como valor jurídico. São Paulo: Memória Jurídica Editora.

Paiva, Leila Dutra de (2004). Adoção: Significados e Possibilidades. São Paulo:

Casa do Psicóloga.

Pichon-Riviére, E. (1980). Teoria do Vínculo. Trad. Eliane T. Zamikhouwski.

3.ed., São Paulo: Martins Fontes.

Queiroz, E. F. (2004). O “estranho” filho adotivo: uma leitura clínica do

Unheimlich na adoção. Revista Latinoamericana de Psicopatologia

Fundamental, VII (4), 100-111.

Ramos, M. (2003). Novas parcerias, novos conflitos. Em Gomes, P. B. (Org.),

Vínculos Amorosos Contemporâneos. (pp. 57-76). São Paulo: Callis.

Santos, L. S. (1998). Adoção: da maternidade à maternagem: uma crítica ao

mito do amor materno. Revista Serviço Social e Sociedade, 57.

Santos, L. S. (2001). Mulheres que Entregam seus Filhos para Adoção:Os

vários lados dessa História. Em F. FREIRE (Org.), Abandono e adoção:

contribuições para uma cultura da adoção III (pp. 189-196). Curitiba: Terra dos

Homens.

Schettini, S. S. M. Amazonas, M. C. L. A. Dias, C. M. S. B. (2006). Famílias

adotivas: identidade e diferença. Psicologia em Estudo. Vol 11, nº 2.

Sluckin M, Herbert M, Sluckin A. (1990). Vínculo Materno. São Paulo: Edições

Paulinas;

Teixeira, A. C. P. (2000). Adoção: Um estudo das motivações inconscientes.

São Paulo: Ed. Stiliano.

Villa, F. (2001). A Adoção: O desejo e a necessidade. Em F. FREIRE (Org.),

Abandono e adoção: contribuições para uma cultura da adoção III (pp. 25-32).

Curitiba: Terra dos Homens.

Weber, L. N. D. (1998). Laços de ternura: pesquisas e histórias de adoção.

Curitiba: Editora Santa Mônica.

Weber, L. N. D. (n.d.). Famílias adotivas e mitos sobre laços de sangue.

Disponível em: <http://lidiaw.sites.uol.com.br/mitossangue.htm>

Werner, A. B. (2002). O que a psicanálise pode dizer sobre a adoção de

crianças pequenas? Ano 4, Col LEPSI IP/Fe-USP; Disponível em:

<http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?pid=MSC0000000032002000400

002&script=sci_arttext>

Winnicott, D. W. (1951). Objetos e fenômenos transicionais. In: ____. Da

pediatria à psicanálise: textos selecionados. Rio de Janeiro: Francisco Alves,

1978.

Zuanella, A. B. (2006). Amor e vínculo: para além das fronteiras da

feminilidade. In: Associação Universitária de Pesquisa em Psicopatologia

Fundamental. Seção Congressos de Psicopatologia Fundamental, Anais 2006.

Disponível em: <http://www.fundamentalpsychopathology.org/>. Acesso em

26/06/2009.

Anexos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.

Vigência

Dispõe sobre adoção; altera as Leis n

8.069, de

13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do

Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992;

revoga dispositivos da Lei n

10.406, de 10 de

janeiro de 2002

- Código Civil, e da Consolidação

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo

Decreto-Lei n

5.452, de 1

de maio de 1943; e dá

outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1

Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do

direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n

8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1

A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da

Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da

família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta

impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.

§ 2

Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente

serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal.

Art. 2

A Lei n

8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8

.............................................................................

........................................................................................

§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no

período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do

estado puerperal.

§ 5

A assistência referida no § 4

deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou

mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.” (NR)

“Art. 13. ...........................................................................

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para

adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.” (NR)

“Art. 19. ...........................................................................

§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou

institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a

autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional

ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar

ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta

Lei.

§ 2

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional

não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao

seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

§ 3

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência

em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de

orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do

art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.” (NR)

“Art. 25. .........................................................................

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para

além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os

quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” (NR)

“Art. 28. .........................................................................

§ 1

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe

interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as

implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

§ 2

Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento,

colhido em audiência.

§ 3

Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de

afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da

medida.

§ 4

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família

substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que

justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer

caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

§ 5

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua

preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a

serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos

responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

§ 6

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade

remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e

tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos

fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a

membros da mesma etnia;

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política

indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe

interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.” (NR)

“Art. 33. ...........................................................................

.......................................................................................

§ 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária

competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da

guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos

pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação

específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” (NR)

“Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e

subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do

convívio familiar.

§ 1

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá

preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário

e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

§ 2

Na hipótese do § 1

deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de

acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o

disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.” (NR)

“Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos

incompletos.

.............................................................................” (NR)

“Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto

no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n

10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,

deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido

destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170

desta Lei.

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts.

28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última

vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra

pessoa em melhores condições de assumi-la.” (NR)

“Art. 39. ...........................................................................

§ 1

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando

esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou

extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

§ 2

É vedada a adoção por procuração.” (NR)

“Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

.......................................................................................

§ 2

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou

mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

........................................................................................

§ 4

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar

conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o

estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja

comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da

guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

§ 5

Nos casos do § 4

deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando,

será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n

10.406, de

10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 6

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de

vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.” (NR)

“Art. 46. ............................................................................

§ 1

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou

guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a

conveniência da constituição do vínculo.

§ 2

A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de

convivência.

§ 3

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio

de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 4

O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da

Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis

pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão

relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.” (NR)

“Art. 47. ..........................................................................

.......................................................................................

§ 3

A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do

Município de sua residência.

§ 4

Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

§ 5

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles,

poderá determinar a modificação do prenome.

§ 6

Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do

adotando, observado o disposto nos §§ 1

e 2

do art. 28 desta Lei.

§ 7

A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva,

exceto na hipótese prevista no § 6

do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à

data do óbito.

§ 8

O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em

arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua

conservação para consulta a qualquer tempo.” (NR)

“Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso

irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após

completar 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado

menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e

psicológica.” (NR)

“Art. 50. ...........................................................................

........................................................................................

§ 3

A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação

psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude,

preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de

garantia do direito à convivência familiar.

§ 4

Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3

deste artigo incluirá o

contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de

serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da

Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de

acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

§ 5

Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e

adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

§ 6

Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente

serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros

mencionados no § 5

deste artigo.

§ 7

As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos

cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do

sistema.

§ 8

A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição

das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação

familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à

adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5

deste artigo, sob pena de

responsabilidade.

§ 9

Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos

cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.

§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas

ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca,

bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5

deste artigo, não for encontrado

interessado com residência permanente no Brasil.

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o

adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família

cadastrada em programa de acolhimento familiar.

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão

fiscalizadas pelo Ministério Público.

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não

cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

100

I - se tratar de pedido de adoção unilateral;

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de

afinidade e afetividade;

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos

ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de

afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações

previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do

procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.”

(NR)

“Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é

residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia,

de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de

Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n

1, de 14 de janeiro de 1999, e

promulgada pelo Decreto n

3.087, de 21 de junho de 1999.

§ 1

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil

somente terá lugar quando restar comprovado:

I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em

família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;

III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados

ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante

parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1

e 2

do art. 28

desta Lei.

§ 2

Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de

adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

§ 3

A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e

Federal em matéria de adoção internacional.” (NR)

“Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta

Lei, com as seguintes adaptações:

I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro,

deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de

adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua

residência habitual;

II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados

e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a

capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e

médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção

internacional;

III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual,

com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;

101

IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo

psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação

pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;

V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade

consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva

tradução, por tradutor público juramentado;

VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o

estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;

VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da

legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à

medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que

dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à

adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;

VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de

adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou

adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.

§ 1

Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de

habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

§ 2

Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos

nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção

internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos

órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.

§ 3

Somente será admissível o credenciamento de organismos que:

I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente

credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida

do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil;

II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e

responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal

Brasileira;

III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na

área de adoção internacional;

IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas

estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.

§ 4

Os organismos credenciados deverão ainda:

I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas

autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela

Autoridade Central Federal Brasileira;

II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral,

com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional,

cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central

Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente;

102

III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem

sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação

financeira;

IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das

atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais

efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;

V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a

Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do

relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a

cidadania do país de acolhida para o adotado;

VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade

Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do

certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.

§ 5

A não apresentação dos relatórios referidos no § 4

deste artigo pelo organismo

credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento.

§ 6

O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar

pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos.

§ 7

A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento

protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao

término do respectivo prazo de validade.

§ 8

Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será

permitida a saída do adotando do território nacional.

§ 9

Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de

alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando,

obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo,

eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão

digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e

certidão de trânsito em julgado.

§ 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar

informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.

§ 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados

abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente

comprovados, é causa de seu descredenciamento.

§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma

entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

§ 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade

máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.

§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou

estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como

com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização

judicial.

103

§ 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de

novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo

fundamentado.” (NR)

“Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de

recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de

adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos

da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de

Direitos da Criança e do Adolescente.”

“Art. 52-B. A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de

Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação

vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida

Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil.

§ 1

Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de

Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 2

O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de

Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira

pelo Superior Tribunal de Justiça.”

“Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da

autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela

Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos,

que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias

à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

§ 1

A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de

reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente

contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.

§ 2

Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1

deste artigo, o Ministério

Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da

criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual,

que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país

de origem.”

“Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não

tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida,

ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país

que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da

adoção nacional.”

“Art. 87. ..........................................................................

......................................................................................

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do

convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e

adolescentes;

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes

afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou

de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de

irmãos.” (NR)

104

“Art. 88. ...........................................................................

.......................................................................................

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho

Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para

efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de

acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem

ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta,

em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos

da sociedade.” (NR)

“Art. 90. ...........................................................................

.......................................................................................

IV - acolhimento institucional;

.......................................................................................

§ 1

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de

seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das

inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade

judiciária.

§ 2

Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados

neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados

das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio

da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da

Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4

desta Lei.

§ 3

Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para

renovação da autorização de funcionamento:

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à

modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do

Adolescente, em todos os níveis;

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo

Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados

os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o

caso.” (NR)

“Art. 91. .........................................................................

§ 1º Será negado o registro à entidade que:

......................................................................................

105

e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de

atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em

todos os níveis.

§ 2

O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua

renovação, observado o disposto no § 1

deste artigo.” (NR)

“Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional

deverão adotar os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família

natural ou extensa;

.......................................................................................

§ 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é

equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 2

Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou

institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório

circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família,

para fins da reavaliação prevista no § 1

do art. 19 desta Lei.

§ 3

Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão

conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente

em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e

adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.

§ 4

Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que

desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio

do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou

adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do

caput deste artigo.

§ 5

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional

somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios,

exigências e finalidades desta Lei.

§ 6

O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva

programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da

apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.” (NR)

“Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em

caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação

da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao

Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público

e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para

promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer

razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de

acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2

do art.

101 desta Lei.” (NR)

106

“Art. 94. .............................................................................

.........................................................................................

§ 1

Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que

mantêm programas de acolhimento institucional e familiar.

..............................................................................” (NR)

“Art. 97. ..........................................................................

.......................................................................................

§ 1

Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem

em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público

ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis,

inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 2

As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais

responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes,

caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção

específica.” (NR)

“Art. 100. ........................................................................

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são

os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida

nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e

adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos

assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos

casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3

(três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade

da execução de programas por entidades não governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente

aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for

devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso

concreto;

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser

efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo

que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e

instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da

criança e do adolescente;

107

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à

situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a

decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam

os seus deveres para com a criança e o adolescente;

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente

deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural

ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de

desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser

informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como

esta se processa;

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia

dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável,

têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos

direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária

competente, observado o disposto nos §§ 1

e 2

do art. 28 desta Lei.” (NR)

“Art. 101. .........................................................................

.......................................................................................

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

§ 1

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e

excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta

possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

§ 2

Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência

ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança

ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e

importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse,

de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o

exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 3

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que

executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma

Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará,

dentre outros:

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se

conhecidos;

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

108

§ 4

Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável

pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de

atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e

fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá

contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

§ 5

O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo

programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e

a oitiva dos pais ou do responsável.

§ 6

Constarão do plano individual, dentre outros:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente

acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta

vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas

para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.

§ 7

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos

pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que

identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de

orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a

criança ou com o adolescente acolhido.

§ 8

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de

acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que

dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

§ 9

Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à

família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de

orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério

Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa

recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política

municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou

destituição de tutela ou guarda.

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso

com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de

estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento

da demanda.

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro

contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento

familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a

situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração

familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28

desta Lei.

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da

Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da

Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas

que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e

abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.” (NR)

“Art. 102.

..........................................................................

109

........................................................................................

§ 3

Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico

destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei n

8.560, de 29 de dezembro de

1992.

§ 4

Nas hipóteses previstas no § 3

deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de

investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a

recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada

para adoção.” (NR)

“Art. 136. .........................................................................

.......................................................................................

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder

familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto

à família natural.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário

o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público,

prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas

para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” (NR)

“Art. 152. .....................................................................

Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na

tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos

atos e diligências judiciais a eles referentes.” (NR)

“Art. 153. .....................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança

ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente

contenciosos.” (NR)

“Art. 161. .....................................................................

§ 1

A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público,

determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou

multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das

causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei

10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei.

§ 2

Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção,

junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1

deste artigo, de representantes do

órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6

do art. 28

desta Lei.

§ 3

Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e

razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau

de compreensão sobre as implicações da medida.

§ 4

É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local

conhecido.” (NR)

“Art. 163.

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias.

110

Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será

averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.” (NR)

“Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar,

ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este

poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios

requerentes, dispensada a assistência de advogado.

§ 1

Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e

pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.

§ 2

O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e

esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude,

em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.

§ 3

O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária

competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de

vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família

natural ou extensa.

§ 4

O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência

a que se refere o § 3

deste artigo.

§ 5

O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da

adoção.

§ 6

O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

§ 7

A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica

interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos

responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.”

(NR)

“Art. 167. ...................................................................

Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a

criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.”

(NR)

“Art. 170. ...................................................................

Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em

programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por

este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.” (NR)

“Seção VIII

Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

‘Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na

qual conste:

I - qualificação completa;

II - dados familiares;

111

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao

período de união estável;

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

V - comprovante de renda e domicílio;

VI - atestados de sanidade física e mental;

VII - certidão de antecedentes criminais;

VIII - certidão negativa de distribuição cível.’

‘Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos

autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:

I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de

elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;

II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;

III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências

que entender necessárias.’

‘Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da

Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que

permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade

ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.

§ 1

É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da

Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela

execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua

preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de

adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de

irmãos.

§ 2

Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1

deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar

ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão

e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos

responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política

municipal de garantia do direito à convivência familiar.’

‘Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art.

197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca

das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo

psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a

autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos

autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.’

‘Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50

desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de

habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.

112

§ 1

A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela

autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado

ser essa a melhor solução no interesse do adotando.

§ 2

A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na

reavaliação da habilitação concedida.’”

“Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a

apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção

internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.”

“Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica

sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.”

“Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em

face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser

imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna

distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente

do Ministério Público.”

“Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo

de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão.

Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na

sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.”

“Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para

apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo

previstos nos artigos anteriores.”

“Art. 208. ..........................................................................

........................................................................................

“IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e

destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização

dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o

cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas

ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento

institucional ou familiar.”

“Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde

de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha

conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

113

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário

destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação

referida no caput deste artigo.”

“Art. 260. ...........................................................................

.........................................................................................

§ 1º-A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos

Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão

consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos

de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos

à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei.

........................................................................................

§ 5

A destinação de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo não

desobriga os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados

da execução das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, dos recursos

necessários à implementação das ações, serviços e programas de atendimento a crianças,

adolescentes e famílias, em respeito ao princípio da prioridade absoluta estabelecido pelo

caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4

desta Lei.”

(NR)

Art. 3

A expressão “pátrio poder” contida nos arts. 21, 23, 24, no parágrafo único do art.

36, no § 1º do art. 45, no art. 49, no inciso X do caput do art. 129, nas alíneas “b” e “d” do

parágrafo único do art. 148, nos arts. 155, 157, 163, 166, 169, no inciso III do caput do art. 201

e no art. 249, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Seção II do Capítulo

III do Título VI da Parte Especial do mesmo Diploma Legal, fica substituída pela expressão

“poder familiar”.

Art. 4

Os arts. 1.618, 1.619 e 1.734 da Lei n

10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código

Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n

8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)

“Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do

poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei

8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)

“Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que

tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou

serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n

8.069, de 13

de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)

Art. 5

O art. 2

da Lei n

8.560, de 29 de dezembro de 1992, fica acrescido do seguinte

§ 5

, renumerando-se o atual § 5

para § 6

, com a seguinte redação:

“Art. 2

.................................................

.........................................................................................

§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4

deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de

investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a

recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada

para adoção.

114

§ 6

A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de

intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.” (NR)

Art. 6

As pessoas e casais já inscritos nos cadastros de adoção ficam obrigados a

frequentar, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei, a

preparação psicossocial e jurídica a que se referem os §§ 3

e 4

do art. 50 da Lei n

8.069, de

13 de julho de 1990, acrescidos pelo art. 2

desta Lei, sob pena de cassação de sua inscrição

no cadastro.

Art. 7

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 8

Revogam-se o § 4

do art. 51 e os incisos IV, V e VI do caput do art. 198 da Lei

8.069, de 13 de julho de 1990, bem como o parágrafo único do art. 1.618, o inciso III do

caput do art. 10 e os arts. 1.620 a 1.629 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código

Civil, e os §§ 1

a 3

do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo

Decreto-Lei n

5.452, de 1

de maio de 1943.

Brasília, 3 de agosto de 2009; 188

da Independência e 121

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2009 e retificado no DOU de 2.9.2009

115

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