( PDF ) Flexibilização das normas trabalhistas

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UNIVERSIDADE GAMA FILHO - UGF

VÓLIA BOMFIM CASSAR

RIO DE JANEIRO

2010

UNIVERSIDADE GAMA FILHO

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UNIVERSIDADE GAMA FILHO - UGF

FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS

Orientador: Arion Sayão Romita

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SUMÁRIO

LISTA DE ABREVIATURAS..............................................................7

RESUMO..................................................................................................8

INTRODUÇÃO........................................................................................11

CAPÍTULO I – GLOBALIZAÇÃO.......................................................15

1. FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO.............................................15

1.1. Conceito de Globalização.................................................................15

1.2. Aspectos da Globalização.................................................................16

1.2.1. Econômico...................................................................................16

1.2.2. Relações de trabalho....................................................................20

1.2.3. Política.........................................................................................33

1.2.4. Cultura e meios de comunicação.................................................33

2. CONSEQUÊNCIAS DA GLOBALIZAÇÃO SOBRE OS ESTADOS

NACIONAIS...........................................................................................34

2.1.Influência dos organismos financeiros internacionais......................35

2.2.A globalização e a desnacionalização...............................................39

2.3.Crise imobiliária nos EUA................................................................40

CAPÍTULO II – FLEXIBILIZAÇÃO.................................................42

1. FLEXIBILIZAÇÃO..........................................................................42

2. ESPÉCIES DE FLEXIBILIZAÇÃO..............................................53

2.1. Flexibilização de adaptação............................................................53

2.2. Flexibilização de proteção..............................................................54

2.3. Flexibilização por desregulamentação...........................................54

2.4. Flexibilização autônoma e heterônoma .........................................54

2.5. Flexibilização condicionada e incondicionada...............................54

2.6. Flexibilização interna e externa.......................................................55

2.7. Flexibilização jurídica e flexibilização real, ou de fábrica ou

Produtiva.................................................................................................55

3. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL

COMO LIMITE À FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO

TRABALHO.........................................................................................56

CAPÍTULO III – PRINCÍPIOS...........................................................67

1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS........................................................67

2. CONCEITO DE PRINCÍPIO DE DIREITO.................................67

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS .............................................68

3.1. Eficácia dos princípios constitucionais............................................70

3.1.1. Visão pós-positivista.....................................................................73

3.2. Princípios como espécie de normas constitucionais........................74

3.3. Função dos princípios......................................................................80

4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO DO TRABALHO..81

4.1. Princípios universais de Direito do Trabalho..................................82

4.2. Princípios constitucionais gerais de Direito do Trabalho...............82

4.3. Princípios constitucionais específicos de Direito do Trabalho.......83

4.4. Princípios gerais aplicáveis ao Direito do Trabalho ......................84

CAPÍTULO IV – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO...86

1. INTRODUÇÃO...............................................................................86

2. ESPÉCIES.......................................................................................89

2.1. Princípio da prevalência da condição mais benéfica ao

Trabalhador...........................................................................................89

2.1.1. Condição favorável.....................................................................93

2.1.2. Habitualidade na concessão do benefício...................................94

2.1.3. Concessão voluntária e incondicional........................................94

2.1.4. Inexistência de impedimento legal.............................................96

2.1.5. Exceções ao princípio da prevalência da condição mais

favorável ao trabalhador......................................................................97

2.2. Princípio da norma mais favorável...............................................99

2.2.1. Exceções....................................................................................103

2.3. Princípio in dubio, pro misero......................................................104

2.3.1. Requisitos..................................................................................105

2.4. Princípio da primazia da realidade..............................................109

2.5. Princípio da integralidade e da irredutibilidade salarial.............114

2.6. Princípio da continuidade da pessoa jurídica ou da

função social da sociedade empresarial............................................116.

2.7. Princípio da inalterabilidade contratual......................................125

2.7.1. Exceções..................................................................................127

2.8. Princípio da irrenunciabilidade e da intransacionabilidade........128

2.8.1. Das comissões de conciliação prévia e da súmula 330

do TST..............................................................................................137

2.8.1.1. Da Súmula 330 do TST.......................................................137

2.8.1.2. Das comissões de conciliação prévia..................................139

CAPÍTULO V – REFLEXOS DO AVANÇO DA TECNOLOGIA E DA

GLOBALIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO............149

1. INTRODUÇÃO............................................................................149

2. DIGITADOR.............................................................................149

3. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO.............................153

4. TELETRABALHADOR..........................................................154

5. DIREITO À DESCONEXÃO.................................................159

6. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE...162

6.1. Email corporativo...................................................................163

6.2. Controle telefônico.................................................................166

6.3. Controle por meio de câmeras...............................................168

CAPÍTULO VI – CONCLUSÃO..............................................170

REFERÊNCIAS.........................................................................173

LISTA DE ABREVIATURAS

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ART – Artigo

CC – Código Civil

CCP – Comissão de Conciliação Prévia

CF – Constituição da República Federativa do Brasil

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CPC – Código de Processo Civil

CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

EC – Emenda Constitucional

EUA – Estados Unidos da América

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

LER – Lesão por esforço repetitivo

LRJF – Lei de Recuperação Judicial e Falência

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

NR – Norma Regulamentar

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OJ – Orientação Jurisprudencial

PDV – Programa de demissão Voluntária

PIS – Programa de Integração Social

PROC – Processo

RE – Recurso Extraordinário

REL - Relator

RR – Recurso de Revista

SDI – Seção de Dissídios Individuais

SDC – Seção de dissídios coletivos

T – Turma

TRT – Tribunal Regional do Trabalho

TST – Tribunal Regional do Trabalho

RESUMO

O presente trabalho tem o objetivo de apontar o princípio da função social da

empresa como fundamento e limite à flexibilidade das normas trabalhistas. A

preservação da empresa deve ser a única motivação capaz de autorizar a redução ou

supressão, pelas próprias partes, dos direitos legais trabalhistas que, por sua natureza,

são indisponíveis. Os conceitos, finalidade, função e eficácia dos princípios

constitucionais foram estudados, assim como a possibilidade de colisão entre eles e a

forma de solução. Foram selecionadas diversas jurisprudências e opiniões doutrinárias

para demonstrar a forte tendência à flexibilização abusiva, isto é, a redução de direitos

trabalhistas sem nenhuma justificativa econômica ou jurídica.

ABSTRACT

This paper aims to point the principle of social function as the foundation of the

company and limit the flexibility of labor regulations. The preservation of the company

is the only motivation able to authorize the reduction or withdrawal, the parties

themselves, legal rights for workers that by their nature, are unavailable. The concepts,

purpose, function and effectiveness of the constitutional principles were studied, as well

as the possibility of collision between them and the form of solution. We selected

several court decisions and doctrinal views to demonstrate the strong tendency to abuse

relaxation, ie the reduction of labor rights without any economic or legal justification.

RÉSUMÉ

Cetta tèse vise à souligner le principe de la fonction sociale en tant que

fondement de la société et de limiter la flexibilité de la réglementation du travail. La

préservation de la société est la seule motivation la possibilité d'autoriser la réduction ou

le retrait, les parties elles-mêmes, les droits légaux pour les travailleurs qui, par leur

nature, ne sont pas disponibles. Les concepts, la finalité, la fonction et l'efficacité des

principes constitutionnels ont été étudiés, ainsi que la possibilité de collision entre eux

et la forme de solution. Nous avons sélectionné plusieurs décisions de justice et points

de vue doctrinal de démontrer la forte tendance à la détente abus, à savoir la réduction

des droits des travailleurs sans aucune justification économique ou juridique.

INTRODUÇÃO

A maior característica do Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador por

meio da regulamentação legal das condições mínimas da relação de emprego, dos

princípios trabalhistas e de medidas sociais adotadas e implantadas pelo governo e

sociedade. Por isso, é marcado por seu caráter tuitivo e socializante, pois, ao mesmo

tempo que defende os direitos individuais do trabalhador, também se preocupa com a

classe como um todo, sob uma ótica coletiva. Foi o pioneiro no intervencionismo e

dirigismo estatal nas relações contratuais eminentemente privadas, até então relegadas

às leis do mercado, individualistas e patrimonialistas, para, por meio de uma farta

legislação imperativa, garantir direitos mínimos e fundamentais à pessoa humana.

Sua função não se restringe à proteção dos direitos do trabalhador, pois, também

combate o desemprego, luta pela saúde e função social da empresa. Para tanto, em

determinados casos, o Direito do Trabalho prioriza a preservação da empresa, tomando

medidas que visem atenuar a crise econômica e relativiza os direitos e princípios

trabalhistas.

As sucessivas crises econômicas, a globalização da economia, as modernas

tecnologias, a robotização, a informática, a necessidade de redução de custos para

aumentar a competitividade, são fatores que modificam os meios de produção e de

trabalho, e, como consequência, o próprio Direito do Trabalho. Daí a necessidade de

adaptação.

O aumento das terceirizações, a criação de novas atividades e profissões, o

fortalecimento das normas coletivas como mecanismos eficazes para relativização de

direitos trabalhistas, demonstram uma tímida acomodação do Direito do Trabalho às

circunstâncias sociais e econômicas que o Brasil enfrenta.

Todavia, para enfrentar a grave crise econômica, para adaptar os trabalhadores

aos novos meios de produção; para melhorar a produtividade e a qualidade do serviço,

para dar maior competitividade às empresas, é necessário fazer mais. Uma das soluções

possíveis é a de maior adaptação da rígida legislação trabalhista às realidades sociais e

econômicas do país.

Daí porque o primeiro Capítulo conceitua globalização e aponta alguns dos seus

efeitos na economia, na política interna e externa e no Direito do Trabalho.

O segundo Capítulo conceitua e classifica as espécies de flexibilização de

direitos trabalhistas, aduz a sua diferença para a desregulamentação e propõe uma

limitação ao abuso do direito de flexibilizar, apontando os princípios constitucionais

como patamares limitadores de redução e revogação de direitos trabalhistas. Serve como

barreira de contenção, impedindo o retrocesso de direitos duramente conquistados pelos

trabalhadores.

Na verdade, flexibilidade das normas trabalhistas ocorre por meio de

mecanismos jurídicos, políticos e econômicos de ajuste da lei e de sua interpretação ao

novo modelo social. Também depende de procedimentos do Estado, principalmente do

legislador, na elaboração de leis que excepcionem a regra geral para micro e pequenas

empresas, para situações transitórias, para situações especiais, ou para as empresas que

enfrentam grave crise econômica. O Judiciário também tem importante papel nesta

adaptação, pois dele depende a interpretação e aplicação do direito, de forma menos

protetiva ao trabalhador nas hipóteses de choque dos seus interesses com os da atividade

empresarial em situação econômica precária, sempre com a finalidade econômica e

social, de adaptação e ponderação dos interesses do trabalhador e os do empresário, para

tentar ajustar as condições de trabalho às contingências da sociedade empresarial

empregadora.

A flexibilização não se limita à elasticidade da norma e princípios para a

necessária adaptação às realidades econômicas e sociais concretas de cada empresa, mas

também na mudança da mentalidade excessivamente protetiva.

O terceiro e quarto Capítulos foram destinados aos princípios constitucionais e

trabalhistas, respectivamente. Abordam desde seus conceitos, classificações, funções,

utilidade até sua importância para o direito e como fator limitador da ação dos infratores

dos direitos fundamentais do trabalhador.

No terceiro Capítulo foi destacada a normatividade dos princípios

constitucionais, assim como seu caráter valorativo e diretivo e representativo da

mudança de paradigma. Valores éticos, sociais e morais foram resgatados com a

ascensão dos princípios constitucionais à categoria de norma. O positivismo excessivo

foi superado e questionado.

No quarto Capítulo foi relatada a relativização do princípio da proteção ao

trabalhador, bem como dos demais princípios trabalhistas pelos tribunais trabalhistas.

Foram transcritas diversos acórdãos e Súmulas que os contrariam.

O quinto e último Capítulo aborda novas profissões e métodos de trabalho, bem

como direitos criados, ou mais valorizados a partir das novas tecnologias e da

globalização da economia mundial. A flexibilidade dos direitos trabalhistas não elimina

os direitos destes trabalhadores, não altera o conceito de emprego, nem exclui aquele

novo tipo de produção da proteção trabalhista. Pretende-se, ainda, com este capítulo,

demonstrar que é possível a adaptação de novas profissões e direitos ao novo modelo

econômico, assim como a manutenção da proteção ao trabalhador, mesmo diante de

técnicas tão invasivas da privacidade do empregado.

A metodologia do trabalho baseou-se na pesquisa bibliográfica, legislativa e

jurisprudencial e no método comparativo, explicativo e crítico. Pretendeu-se destacar a

crise econômica mundial e a do país, bem como a globalização como pontos de partida

para a problemática, que é a crise do Direito do Trabalho, para, então, apontar o atual

esforço do legislativo e Judiciário na tentativa de adaptação da legislação trabalhista ao

novo modelo econômico e social, bem como a mudança de perfil dos tipos

trabalhadores, dos meios de produção e das novas profissões e, por fim, propor, como

medida impeditiva do uso abusivo do direito de flexibilidade a função social da

empresa, isto é, apontar como exceção ao princípio da proteção ao trabalhador a

necessidade de manutenção da atividade empresarial que se encontra em risco de

extinção.

Não se trata de uma pesquisa empírica, mas sim uma tentativa de descrever a

literatura existente a respeito dos princípios trabalhistas e suas contradições frente à

necessidade de se proteger a empresa e a economia do país, para, a partir daí, sugerir

uma flexibilização responsável, pautada em critérios justos que influenciariam não só

uma legislação menos rígida para casos especiais, mas também as decisões judiciais.

Os temas relacionados com a flexibilização das relações trabalhistas e a sua

limitação pelo princípio constitucional da proteção do trabalhador merecem maior

reflexão em todos os sentidos. A análise dos casos concretos e a formação da doutrina e

jurisprudência consequente darão com o tempo melhor retorno a estas questões. O

Direito do Trabalho, por suas peculiaridades, tem mecanismos suficientes para

ponderar, no caso concreto, os conflitos que surjam entre a flexibilização e a proteção

aos direitos fundamentais do homem que trabalha, buscando materializar a justiça

social. Assim, poder-se-ão garantir melhores relações de trabalho e a manutenção de dos

direitos do trabalhador.

CAPÍTULO I

GLOBALIZACÃO

1. O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO

1.1. Conceito de globalização

A globalização é o processo mundial de integração de sistemas, de culturas, de

produção, de economias, do mercado de trabalho, conectando comunidades e

interligando o mundo por meio de redes de comunicação e demais instrumentos

tecnológicos, quebrando fronteiras e barreiras. Acarreta transformações na ordem

econômica e política e econômica mundial, abalando principalmente países de

economia mais frágil.

É uma “onda” que traduz uma nova cultura global no quadro das transformações

do capitalismo liberal e da economia mundial. É um produto inevitável da alta

tecnologia nas áreas da informática e das comunicações. É uma ordem econômica e

tecnológica transnacional.

Luiz Gonzaga

afirma que este fenômeno tem raízes antigas, sendo apenas um

termo novo para prática antiga, como já se fazia e se faz com o Cristianismo, onde o

Papa o reafirma pelo mundo para globalizar e unificar a Igreja Católica. Neste sentido, a

globalização já existia, mas ganhou força, agressividade e velocidade incomparável nos

últimos 20/30 anos.

Charbonneau

observa que “vivemos certamente numa encruzilhada de

civilizações. Tudo é questionado, profundos rodamoinhos sacodem nossa época que

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo. São Paulo: Memória Jurídica,

2001, p. 49.

CHARBONEAU, Paul-Eugène. Entre o capitalismo e o socialismo: a empresa humana. São Paulo:

Livraria Pioneira, 1983, p. 73.

passa pelas mais agudas crises.” Dentro deste sistema empresarial novo, questiona-se o

papel de institutos antigos: Estado, soberania, direito.

Alguns pensadores do passado (Karl Marx, Max Weber e Durkheim) afirmaram a

interdependência do Direito com o Estado e a Economia. A ciência jurídica depende do

modelo de Estado praticado. Este, por sua vez, também é moldado pela economia

interna e externa.

1.2. Aspectos da globalização

1.2.1. Econômico

A globalização da economia acarreta a quebra das barreiras entre os países, em

que suas fronteiras e limites perdem a importância. Relevante característica da

globalização é sua influência na economia mundial e o “supercapitalismo”

No sentido econômico, o Dicionário de Ética Econômica

explica os efeitos da

globalização:

... são uma

rede cada vez mais densa de entrelaçamentos das

economias nacionais, uma crescente internacionalização da produção,

no sentido de que os diferentes componentes de um produto final

possam ser manufaturados em diferentes países, e a criação de

mercado mundiais integrados para inúmeros bens e produtos

financeiros.

Nos dias atuais, ainda se discute acerca da possibilidade de um

“supercapitalismo”, como mencionado por Lênio Streck

, gerido e dominado pelas

grandes potências que disputam o poder e a riqueza mundial. A competição entre

potências sempre marcou a história e destas pode-se tirar lições: 1) A união do capital

privado com o poder político serviu como fator decisivo para a origem do sistema

capitalista; 2) A consequência desta união foi a “extraterritorialidade” do poder dos

territórios que passaram a competir entre si, na busca de mais poder e concentração de

A globalização também é marcada pela expansão mundial de grandes corporações internacionais, como, por

exemplo, o Mcdonalds que hoje possui 18 mil restaurantes em 91 países e atende cerca de 47 milhões de clientes por

dia, segundo informações obtidas no site

http://kdezinho.blogspot.com/2009/09/40-campanhas-publicitarias-

do-mcdonalds.html, acessado em 05.02.2010.

Apud ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 48.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. Porto Alegre. Livraria do Advogado,

2000, p. 59.

riqueza; 3) Esta disputa acabou por formar alianças fortes entre príncipes, mercadores e

banqueiros; 4) Todavia, a competição entre os “blocos” formados por estas alianças

gerou uma estrutura hierarquizada de poder e riqueza, em que de um lado se encontram

as grandes potências e de outro a periferia de países retardatários

Neste particular, vale invocar a lição de Celso R. Duvivier de Albuquerque

Mello

Em um outro sentido, a palavra globalização pode ser

entendida como uma decorrência dos interesses planetários de poucos

Estados, ou ainda, como uma decorrência do programa de meios de

comunicação de massa. Pode-se dizer que é praticamente uma

interpretação ecológica das relações internacionais. Se no mundo

físico a globalização pode ser um fato, já no mundo dos homens, isto

é, político, é um ato que poderíamos dizer de livre-arbítrio. Só se

globaliza o que se quer. E mais: a globalização é sempre realizada no

interesse de umas poucas grandes potências que, em seu nome, passam

a agir em todo o planeta, a fim de salvaguardar os seus interesses. É

óbvio que esta afirmação não pretende ser absoluta, vez que existem

sempre as eternas exceções, como as crises econômicas em grandes

potências

Apenas aqueles Estados que souberam resistir e aproveitar, ao mesmo tempo

destas potências, tiveram sucesso econômico-político. Esse processo de polarização da

riqueza se deu com muita velocidade e intensidade aumentando o contraste social.

Alguns Estados abandonaram as barreiras tarifárias para proteger sua produção

da concorrência dos produtos estrangeiros e abriram-se ao comércio e ao capital

internacional, endividando-se.

Em ritmo jamais percebido, a globalização se apresenta como um processo de

aceleração da economia, prestigiando os países capitalistas, em que o produtor compra a

matéria prima em qualquer lugar do mundo, buscando melhores preços, qualidade e

condições de pagamento. Desta forma, compra ou instala suas fábricas em países cujo

custo da mão-de-obra é barata e, a partir daí vende sua mercadoria, em melhores

condições de competição

, para o mundo inteiro.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica, cit., p. 60.

MELLO, Celso D. de Albuquerque. Aspectos Jurídico-Políticos da Globalização. Revista de Ciências

Sociais. Rio de Janeiro: Universidade Gama Filho, v. 2, n. 2, dez. 1996.

Em 2009 a economia americana encolheu 2,4%, maior queda desde 1946, como informou o Jornal O

Globo de 30/01/2010, Caderno Economia, p. 23.

Reduzir gastos públicos, diminuir salários, suprimir vantagens sociais, desregulamentar e cortar despesas

com a assistência social tem sido as medidas utilizadas por alguns países para oferecer vantagens e atrair

empreendedores contratantes.

Empresas que necessitam de serviço de processamento de dados, de

teleatendimento ou de atendimento à distância, por exemplo, aproveitam-se das

excelentes ofertas existentes do outro lado do planeta, como China, Singapura, Egito,

Hong Kong, Índia

, etc.

A busca por salários menores, pela redução de custos

e ínfima legislação

social, conjugada com as facilidades da tecnologia, permitiu a contratação de

trabalhadores do outro lado do mundo. Hans-Peter

informa que o salário de um suíço

equivale ao de três indianos e que muitos indianos são enviados para a Califórnia para

baratear o custo da mão-de-obra local. Outra medida que tem sido tomada é o

deslocamento de partes do setor, do projeto ou do estabelecimento diretamente para a

Índia ou países de baixo custo de mão-de-obra e com fraca ou nenhuma legislação

protetiva dos trabalhadores. Hans-Peter

lembra que o governo de Nova Délhi ofereceu

para algumas empresas americanas grandes parques industriais urbanizados, infra-

estrutura, ar condicionado, laboratórios e até conexão via satélite para atraí-las e, com

isso, aumentar a empregabilidade, movimentar bens e serviços e aquecer a economia

local, o que acabou ocorrendo. Por isso, em pouco tempo Bangalore (Índia) se tornou

conhecida e atraiu outras empresas como Compaq, Toshiba, Microsoft e Lotus

que,

além de outras, têm filiais ou terceirizam, por meio de empresas locais, boa parte de sua

mão-de-obra por meio de indianos.

É possível encontrar câmeras de vídeo da Coréia, tênis e roupas de marcas

famosas como Nike, Reebok, Adidas e outros fabricados em Hong Kong, China,

Taiwan e Cingapura. Bolsas de estilistas italianos feitas na China e até na Tailândia.

Com o rápido aumento dos níveis de desemprego

pela importação de mão-de-

obra estrangeira (muitos com entrada ilegal), pela contratação de trabalhadores

estrangeiros para execução de todo e qualquer trabalho que possa ser executado à

A contratação da mão-de-obra indiana contribuiu, e muito, para a expansão da Índia que, além de treinar

bem, dar formação acadêmica em suas universidades em língua inglesa e especializar seus trabalhadores,

os oferece a um baixo custo e sem ou quase nenhuma proteção trabalhista.

Hans-Peter noticia que em vez dos 23 a 30 marcos alemães de praxe, os bancários da Alemanha

recebem 16 marcos por hora, pouco mais do que se paga para o serviço de limpeza. MARTIN, Hans-

Peter, SCHUMANN, Harald. A Armadilha da Globalização. O assalto à democracia e ao bem-estar

social. São Paulo: Globo, 1999, p. 140. Acrescenta que mais de 40 marcos por qualquer trabalhador é

muito caro, pois os britânicos pagam a metade disso, os checos um décimo. Ob. Cit. p. 15.

MARTIN, Hans-Peter, SCHUMANN, Harald. A Armadilha da Globalização. O assalto à democracia e

ao bem-estar social. São Paulo: Globo, 1999, p. 143.

Idem, p. 142.

Idem, p. 143.

A taxa de desemprego da Espanha pode chegar a 20% em 2010 (em 2009 chegou a 18,8%), admitiu o

Secretário de Estado de Economia, José Manuel Campa, conforme Jornal O Globo, 30/01/2010, Caderno

Economia, p. 23.

distância, facilidade permitida pelas novas tecnologias e pela expansão da telefonia; e

pelo deslocamento da produção para o exterior; desempregando a mão-de-obra local,

alguns Estados tornaram-se alvo de chantagens

, extorsões ou necessitaram tomar

medidas políticas extremadas. A desregulamentação, a flexibilização, as privatizações,

um estado reducionista, ausente ou quase ausente das relações de trabalho são exemplos

de instrumentos utilizados pela política Européia, Brasileira e até americana

Este processo de entrelaçamento acarreta, de fato, o aumento da

competitividade, a busca incansável por maior tecnologia, eficiência, produtividade,

sempre com foco no enriquecimento, no aumento de riqueza, de poder. O capital

internacional procura lugar seguro para fazer sua aposta, para ganhar mais capital. Há

nítida migração de fluxos monetários ou financeiros para locais que oferecem melhor

remuneração do capital. Assim, investidores aproveitam as vantagens dos sistemas

bancários e monetários para enriquecerem ainda mais. Estas medidas podem abalar a

economia de um país ou ter efeitos devastadores sobre economias menos fortes. Mais de

90%

dos fluxos financeiros globais são especulativos. O mercado financeiro mundial

funciona 24 horas por dia, ultrapassando os limites de fusos horários por meio da

interconexão dos computadores, da internet. A descentralização da produção e o

aproveitamento de mão-de-obra em países que oferecem custos trabalhistas mais baixos,

também produziu lucros maiores e acirrou a competição. A Conferência das Nações

Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad) avaliou que em média 40.000

sociedades empresárias mantêm fábricas em mais de três países para redução de custos.

As cem maiores já contabilizam para si receitas anuais de quase 1,4 trilhão de dólares.

As multinacionais (ou transnacionais) já dominam 2/3 de todo o comércio mundial.

Apenas dez destas maiores corporações, que noticiam faturamento superior a 1 trilhão

de dólares, são suficientes para superar o PIB do Brasil.

Este processo de globalização da economia pode significar a “expropriação de

vastas regiões e de povos inteiros”

, transformando o Estado no guardião da economia,

buscando incansavelmente um equilíbrio. Com isso, os governos tornam-se mais

Governos aderem pactos leoninos, com juros extorsivos para acesso ao sistema financeiro internacional

para terem acesso às reservas disponíveis de capitais. Endividam-se para investimento interno em suas

políticas. Em troca, permitem a entrada de empresas estrangeiras, submetem-se à divisão internacional do

trabalho, privatizam estatais etc.

MARTIN, Hans-Peter, SCHUMANN, Harald. A Armadilha da Globalização. O assalto à democracia e

ao bem-estar social. São Paulo: Globo, 1999, p. 154.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 63.

Revista Veja de 07.07.99, p. 136.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 63.

vulneráveis à influência das corporações e instituições financeiras globais, que detêm o

poder econômico. Nas palavras de Luiz Gonzaga

, trata-se da substituição de uma

ideologia de Estado por uma ideologia de Mercado, pois a cada dia discute-se mais o

mercado que o Estado. Com isso, as políticas públicas nacionais, as questões sociais,

ficam abandonadas e pioram a cada dia.

1.2.2. Relações de trabalho

Outro efeito da globalização é sentido nas relações de trabalho, pois a dinamização

do mercado mundial, o avanço tecnológico e científico, a revolução na comunicação,

substituição do homem pela máquina automatizada e outros fatores impactam de forma

negativa os países de economia mais frágil, abalam seus níveis salariais, exigem mão-

de-obra cada vez mais especializada, aumentam o índice de desemprego, conduzindo à

desintegração social. Medidas são adotadas sob o manto da incansável busca de custos

mais baixos, aumento da produção, melhor qualidade do produto, tudo para incrementar

a concorrência.

A decadência do Welfare State foi gerada também pelo endividamento externo e

interno das nações, alta inflação dos países de terceiro mundo e crise econômica gerada

pela alta do preço do petróleo, quebra da bolsa de Nova Iorque e degradação da

economia interna.

Como reação nasce a crise filosófica que questiona os fundamentos em que se

baseia o modelo do bem-estar social do trabalhador. O excesso de proteção ao

trabalhador torna-se alvo de questionamentos.

Convém relembrar que o Direito do Trabalho nasceu do Estado Social, calcado

numa sociedade dita industrial. Ocorre que, hoje, o Estado tem fortes tendências

neoliberais e a sociedade é pós-industrial.

Como consequência, percebe-se um projeto de rearranjo das relações

intersubjetivas que está calcado no fortalecimento da economia interna, o que é de

consenso democrático, mas, também, na idéia de um viver comunitário em que todos

compartilham lucros e prejuízos. As regras de mercado para regerem relações de

trabalho voltam a ser discutidas.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 62.

A partir daí governos neoliberais começaram a surgir e novos teóricos a explorar

o tema.

Os maiores defensores do neoliberalismo foram Milton Friemann e Friedrich

von Hayek, ambos da Escola de Chicago, sendo que Hayek foi o criador dos princípios

da nova onda liberal: a) Estado mínimo; b) lei de mercado sobrepondo-se à lei do

Estado; c) submissão do social ao econômico; d) ataque ao sindicalismo de combate

O Brasil aderiu ao neoliberalismo em 1989 quando, endividado, foi buscar

empréstimos no FMI e BIRD. A liberação de verbas para o nosso país ficou

condicionada a: a) privatizações; b) quedas das barreiras alfandegárias; c) livre

circulação de bens, serviços e de trabalhadores; d) facilitação ao capital especulativo

internacional; e) desregulamentação de direitos sociais e trabalhistas.

Enquanto no início do século XX

percebeu-se uma constitucionalização dos

direitos sociais e fundamentais do trabalhador, explicitada pela Constituição, hoje se

constata o gradativo processo de desuniversalização e desconstitucionalização destes

mesmos direitos.

Ressalte-se que alguns direitos trabalhistas são espécies do gênero direitos

humanos e, como tais, devem ser tratados e incluídos em cláusulas pétreas contidas na

Constituição de 1988, isto é, no núcleo imodificável. Sua alteração para prejudicar não

pode ser permitida nem por emenda constitucional

Todos os argumentos que levam os defensores da corrente neoliberal à defesa

da minimização do Estado nas relações do trabalho, à omissão total ou parcial do Estado

para defesa e proteção dos direitos do homem, são falaciosos e tentam esconder os

verdadeiros fatores do desemprego e da miséria. A questão é estrutural.

A consequência deste processo é sentida pela população mundial,

principalmente pelos países mais pobres.

O desemprego é um dos problemas mais sérios da atualidade. Atinge níveis tão

alarmantes que a Igreja Católica

incluiu na sua pauta de discussões “a campanha da

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Análise de Conjuntura Socioeconômica e o impacto no Direito

do Trabalho. DALAGRAVE NETO, José Affonso. Coordenador. Direito do Trabalho contemporâneo.

Flexibilização e efetividade. São Paulo: LTr, 2003, p. 9.

A Constituição do México de 1917 foi a primeira a elevar a nível constitucional os direitos sociais. Em

seguida, em 1919 a Constituição de Weimar.

O artigo 5º, parágrafo 3º da CRFB determina que os tratados internacionais sobre direitos humanos

aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com quorum de três quintos dos votos

dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 72.

fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil”, evento ocorrido em 1999

com o tema “Sem trabalho... por quê?”

Segundo Luiz Gonzaga

o resultado do desemprego em massa, em face da

significativa redução de pessoas trabalhando no mercado, mesmo que de maneira

informal, acarretou “extrema pobreza, formação de uma categoria de indigentes,

aumento e extensão do consumo de drogas e da criminalidade, enfim, tudo que conduz à

desintegração social.”.

A OIT divulgou um relatório

no segundo semestre de 1996, estimando que o

total de desempregados e subempregados equivalia, naquela época, a um bilhão de

pessoas, correspondendo a 30% da força de trabalho mundial. Em 2000, o número de

desempregados (só de desempregados) chegou a 800 milhões no mundo

. A média de

desemprego na União Européia era de 11,3% e na América Latina cerca de 10%, na

qual o Brasil aparecia com o índice de 5,2%. Já em 2006, o país registrou taxa

desemprego superior a 8% demonstrando a desintegração social. O Brasil colocava-se

em 3º lugar no ranking mundial de desemprego.

Outro problema que agrava a crise é a migração de mão-de-obra.

Antônio Celso lembra que

Considerável número de trabalhadores com formação técnica ou

superior procura mercados de trabalho onde ainda existe demanda

para certas atividades, como propaganda e marketing, enfermagem e

odontologia, como acontece com o mercado de trabalho português,

para onde profissionais brasileiros dessas áreas têm se transferido,

muitas vezes em situação ilegal.

O aumento do fluxo migratório em todo mundo é um fenômeno preocupante.

Estima-se que hoje há cerca de 4 milhões

de brasileiros emigrantes ao redor do

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 66.

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 21ª ed., Vol. 1, 2003, p. 202.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 116.

Índice divulgado pelo IBGE. Consulta no site http://www.ibge.gov.br/ em 22/07/06.

PEREIRA, Antônio Celso Alves. Os direitos do trabalhador imigrante indocumentado à luz da opinião

consultiva 18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Publicado na coletânea “O

direito internacional contemporâneo. Organizadores: Carmem Tibúrcio e Luís Roberto Barroso. Rio de

Janeiro: Renovar, 2006, p. 86.

ON LINE, Jornal O Globo. Crise estimula retorno de emigrantes brasileiros e governo estuda criar

centros de requalificação em EUA, Japão e Europa.

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2008/12/06/crise_estimula_retorno_de_emigrantes_brasileiros_go

verno_estuda_criar_centros_de_requalificacao_em_eua_japao_europa-586879859.asp. Acesso em

15/02/2010.

mundo. A maioria busca a sorte em outros países na esperança de encontrar trabalho e

melhores condições de vida. Os preferidos são Estados Unidos

, Europa e Japão.

No Japão, por exemplo, havia cerca de 330 mil brasileiros em 2008

. O

crescimento do número de brasileiros no Japão ocorreu após a mudança da lei de

imigração (1990), ocasião que foi liberado visto de residente para os descendentes de

japoneses, os chamados decasséguis. Todavia, com as demissões

em massa ocorridas

desde outubro 2008, retornaram ao Brasil 50 mil brasileiros. Com isso, a comunidade

brasileira no Japão despencou de 330 em 2008 para 270 mil em 2009

Decepcionados com as condições de trabalho, os baixos salários, o isolamento

natural da comunidade estrangeira local, muitos têm retornado ao país natal.

Incentivos

são criados e praticados pelos países para estimular a saída dos imigrantes

de seu território, na tentativa de melhorar as chances dos nacionais no mercado de

trabalho.

Outra consequência da dura realidade econômica é o aumento do trabalho

informal. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

afirma que existem atualmente (2010) no mundo, 1.8 bilhão de trabalhadores no setor

informal, ou seja, 60% da força de trabalho global trabalham sem vínculo de emprego,

enquanto 1,2 bilhão com contrato de trabalho formalizado. Muitas pessoas são

obrigadas, para sobreviverem, a aceitarem empregos informais, com baixos salários,

sem proteção e de alto risco. O aumento do número de trabalhadores no setor informal

poderá ocasionar graves consequências nos países pobres ou em desenvolvimento. Na

América Latina, mais da metade dos trabalhadores está no setor informal

. Isto se

explica, segundo a OCDE, porque empregos formais acarretam num “pacote de

programas, alguns dos quais eles nem querem”. É o que ocorre com o Brasil, em que

um trabalhador formalizado, isto é, com carteira assinada, onera o patrão

Em 2005 cerca de vinte mil brasileiros foram detitos por imigração ilegal. PEREIRA, Antônio Celso

Alves. Obra citada. p. 90

GLOBO, Jornal O. Cerco apertado aos decasséguis. Caderno Economia. 15/02/2010, p. 12.

O Japão amarga atualmente (2010) taxa de 5,1% de desemprego. GLOBO, Jornal O. Cerco apertado aos

decasséguis. Caderno Economia. 15/02/2010, p. 12.

Idem, p. 12.

O Japão, por exemplo, paga ao imigrante um auxílio retorno de 300 mil ienes por trabalhador, mais 200

mil por dependente para retornarem ao seu país. GLOBO, Jornal O. Cerco apertado aos decasséguis.

Caderno Economia. 15/02/2010, p. 12.

ON LINE, Jornal O Globo. Informais serão dois terços da força de trabalho em 2010, diz OCDE.

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2009/04/08/informais-serao-dois-tercos-da-forca-de-trabalho-em-

2020-diz-ocde-755191155.asp. Acesso em 15/02/2010.

ON LINE, Jornal O Globo. Ob.cit.

excessivamente com os impostos incidentes sobre os salários (COFINS, SESC,

SENAC, SESI, PIS, INSS, FGTS etc).

Muitos emigrantes vivem de forma clandestina fora de seu país. Preocupado

com tal fato e com a política migratória adotada por alguns países, principalmente nos

EUA, o governo do México

solicitou, em 2003, com fundamento no artigo 64.1 da

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a manifestação formal da Corte

Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sobre os direitos trabalhistas

assegurados aos imigrantes que vivem em situação ilegal em outro país e, em paralelo,

para que a Corte esclarecesse acerca da obrigação dos EUA de garantir tais direitos. O

motivo da consulta foi a decisão exarada em março de 2002 pela Corte Suprema dos

Estados Unidos

, que retirou todos os direitos do trabalhador imigrante ilegal, salvo

quanto aos salários pelo efetivo serviço prestado. Para tanto, a Suprema Corte declarou

ilegal a prática da National Labor Relations Board (NLRB)

que reconhecia os direitos

trabalhistas e a indenização do trabalhador imigrante ilegal, já que este órgão federal

nunca fez distinção entre trabalhadores norte-americanos, imigrantes ilegais ou legais

para o gozo dos direitos trabalhistas.

Em resposta (Opinião Consultiva OC-18/03), a CIDH declarou que os

trabalhadores imigrantes em situação ilegal nos países em que trabalham possuem os

mesmos direitos laborais concedidos aos nacionais, em face do princípio da igualdade e

da não discriminação (princípios que fazem parte do Direito Internacional Geral e que

são essenciais para garantia dos direitos humanos), competindo aos Estados, inclusive

os norte-americanos, suprimir medidas e práticas que limitem ou violem direitos

fundamentais, pois a norma é imperativa, isto é, a CIDH remete tais princípios ao

domínio do jus cogens.

Recomenda que os Estados tomem medidas para impedir discriminações e

empregadores privados de violarem os direitos de tais trabalhadores e os obriguem a

respeitar os padrões mínimos internacionais de proteção aos direitos humanos. Logo,

De acordo com Antônio Celso, em 2003 cerca de 2.500.000 mexicanos viviam clandestinamente em

outros países, principalmente nos EUA. PEREIRA, Antônio Celso Alves. Obra citada. p. 91.

Entre tais direitos estão: horas extras, indenização ou direitos decorrentes do tempo de serviço, salários,

licença maternidade etc.

PEREIRA, Antônio Celso Alves. Obra citada. p. 91.

NLRB é a entidade federal competente para dirimir lides decorrentes dos contratos coletivos de

trabalho, com poder de obrigar o empregador ao pagamento de indenizações trabalhistas ao trabalhador

imigrante ilegal.

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e seus

Familiares define, em seu art. 128, trabalhador migrante como: “toda pessoa que pretenda realizar,

realize, ou haja realizado uma atividade remunerada em um Estado do qual não é nacional.”

não pode o empregador, valendo-se da vulnerabilidade do imigrante ilegal

, contratar

este trabalhador para se beneficiar livrando-se dos direitos trabalhistas que seriam

garantidos aos nacionais.

Na verdade, a globalização que é oferecida no campo externo não vem

acompanhada de um comportamento liberal, onde impera a liberdade da autonomia da

vontade entre os países, ante as barreiras monetárias, alfandegárias e os blocos

econômicos que se formam contra os interesses econômicos de países mais fracos. Em

contrapartida, a globalização fomenta cada vez mais defensores da corrente neoliberal.

Argumentam os neoliberais que a alta proteção trabalhista e o bem-estar social

como praticados pelo Brasil ocasionaram sociedades ocidentais não (ou menos)

competitivas em relação às economias industrializadas sem garantias e, por isso, tais

direitos devem ser drasticamente reduzidos, diminuindo os gastos, o que possibilita uma

melhor competitividade no mercado. “Esse processo leva ao fenômeno da

desregulamentação, variante menor de propostas de desconstitucionalização.”

Direito do Trabalho passa a ser o vilão da história. Passa-se a adotar expressões como

“custo trabalhista”, “risco trabalhista”, “passivo trabalhista” como entraves à maior

lucratividade.

Apesar das crises, é necessário firmar um projeto nacional, para que os Estados

não fiquem à mercê das exigências externas, fazendo triunfar os interesses do povo,

mesmo num mundo globalizado. A nossa Constituição estabelece um Estado forte,

intervencionista e regulador. A desregulamentação desmedida e a minimização dos

direitos enfraquecem o Estado, único agente capaz de, por meio de políticas públicas,

erradicar as desigualdades sociais que se avolumam em nosso país.

Ademais, promessas de modernidade só atingem alguns brasileiros. Daí a

existência de duas espécies de brasileiros, segundo Streck: “o sobreintegrado ou

sobrecidadão, que dispõe o sistema, mas a ele não se subordina, e o subintegrado ou

subcidadão, que depende do sistema, mas a ele não tem acesso.”

Sofre, também, o Direito ante os desdobramentos das problemáticas acima,

entrando em crise.

Normalmente o trabalhador imigrante ilegal é mais vulnerável que os nacionais, daí porque aceitam

piores condições de trabalho e as condições precárias e, muitas vezes de risco, durante a execução do

serviço. Tal fragilidade decorre de vários fatores: medo de represálias do empregador que o ameaça com a

possibilidade de denúncia às autoridades para fins de deportação, seja pelo medo da privação de

liberdade, ou pelo desconhecimento de seus direitos trabalhistas, pela dificuldade de acesso ao Judiciário

ou o pouco ou nenhum domínio da língua e cultura locais.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica, cit., p.72.

Nas palavras de Arnaldo Süssekind

Esse verdadeiro dumping social preocupa a OIT, que propôs, sem

êxito, à novel Organização Mundial do Comércio a introdução de

cláusulas sociais nos tratados e contratos de comércio, visando a

condicionar a execução destes instrumentos à manutenção de

sistemas mínimos de proteção social por parte dos países

exportadores .... Segundo advertiu o antigo Diretor Geral da OIT,

Michel Hansenne, perante a Conferência de 1994, ‘a desigualdade

social entre as nações e no seio das mesmas se acentuou devido à

diferente capacidade dos países e das categorias de trabalhadores de

adaptar-se à evolução das grandes tendências econômicas. Existe o

perigo de que numerosos países, que se encontram atualmente entre

os menos desenvolvidos, fiquem completamente marginalizados do

sistema econômico mundial que se está configurando’.

Como as propostas de inserção de garantias mínimas aos trabalhadores nos

tratados internacionais e contratos de comércio foram rejeitadas pela OMC (Conferência

de Cingapura de março de 1997), a OIT aprovou apenas uma Declaração sobre

princípios de direitos fundamentais do trabalho.

É certo que a nova ordem econômica exige uma revisão da legislação trabalhista

brasileira para harmonizar os interesses profissionais e empresariais, flexibilizando

algumas regras até então rígidas e inflexíveis. Todavia, não se pode admitir a inteira

desregulamentação ou a flexibilização ampla de direitos trabalhistas, sem uma garantia

mínima.

Como afirma Süssekind

“há normas fundamentais que, independentemente

das prioridades nacionais, são inseparáveis do esforço da humanidade em favor da

justiça social.” Há direitos básicos do trabalhador, hoje previstos constitucionalmente

(art. 7º da CRFB), sem os quais não se pode conceber a vida do trabalhador com um

mínimo de dignidade.

A partir daí um grande paradoxo se instala: de um lado uma população carente e

de outro, uma Constituição que lhe garante direitos básicos, essenciais à uma vida

digna. A solução estaria, então, na execução destes direitos, efetivando-se o Estado

Social preconizado pela Constituição. No Estado Democrático de Direito a lei passa a

ser, privilegiadamente, um instrumento de ação concreta do Estado, tendo como método

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 21ª ed., Vol. 1, 2003, p. 201.

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 21ª ed., Vol. 1, 2003, p. 201.

assecuratório de sua efetividade a promoção de determinadas ações pretendidas pela

ordem jurídica.

Entretanto, constata-se que não há interesse político do Estado na efetivação

destes direitos. Nem a sociedade brasileira reage

a esta minimização do Estado, pois

não dispõe de uma mentalidade cívica e de cultura política democrática para a aplicação

de seus direitos constitucionais fundamentais.

Seguindo estas premissas, é fácil concluir que a “onda” neoliberal abala o próprio

Estado, pois o torna incapaz de manter o povo com condição mínima de reação, de

subsistência, de preservação da uma vida independente e digna. É preciso lembrar que o

direito de trabalhar e a proteção contra o desemprego são garantias contempladas na

Declaração Universal dos Direitos Humanos e que a Lei Magna de 1988 também

contemplou os princípios da valorização do trabalho humano e da proteção ao

trabalhador (arts. 7º e 170 da CRFB).

Luiz Gonzaga

adverte que:

(...) políticas neoliberais globalizantes aumentam a desigualdade

social, restringindo ou eliminando direitos trabalhistas.

Paralelamente, submetem-se ou flexibilizam as organizações sociais

dos trabalhadores e impõe fortes restrições salariais. É uma política

de plena liberdade interna e mobilidade mundial de capital e, ao

mesmo tempo de plena submissão dos trabalhadores.

Como consequência, percebe-se que as condições de trabalho e as de emprego

passaram a ter contornos diferentes: a) maior número de trabalhadores executando seus

serviços à distância (teletrabalhadores). São contratados pela internet para trabalharem

em suas próprias casas, alguns em outro país, sem sequer conhecer o estabelecimento do

empregador. O trabalho hoje se dá “além-fronteira”. O motivo da contradição é a

necessidade de reduzir custos sociais, procurando-se o país que oferece mão-de-obra

mais barata

; b) impessoalidade

na prestação do trabalho, valorizando-se mais o

Diferentemente dos brasileiros, os franceses reagiram à tentativa do Governo de modificar (reduzir) os

direitos dos trabalhadores jovens para o seu primeiro emprego (março de 2006). Acuado o governo

revogou a lei, como noticiou a Revista Veja On Line.

http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/conheca_pais/franca/arquivo.html, acesso em 22/03/2010. A

mesma reação foi percebida quando a França quis modificar as regras da previdência (abril de 2007).

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 67.

A Nike (indústrias de produtos esportivos) e a Martel (indústria de brinquedos) não produzem mais por

sua conta. Terceirizam a produção, habilitando fornecedores da Indonésia à Polônia, sempre procurando o

país que oferece mão-de-obra mais barata. Normalmente pagam salários baixíssimos, inferior a 50

centavos de dólar por hora, sem qualquer encargo social. DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Análise

serviço (o fim) que a pessoa que o exerce (o meio), incentivando a terceirização de mão-

de-obra, o que também enfraquece a força sindical, em face da pulverização da

categoria em diversos sindicatos; c) preferência pelas máquinas e pelos trabalhadores

que sabem manuseá-las, que interagem com a linguagem mecânica dos programas; d)

menor tempo de duração do trabalho em decorrência da facilidade de substituição do

trabalhador, como se fosse uma máquina. A pessoa do trabalhador passa a ser

secundária em relação aos benefícios da máquina; e) exigência de trabalhadores cada

vez mais qualificados ou de maior escolaridade, com salários cada vez menores; f)

trabalhadores multifuncionais que sabem fazer de tudo um pouco, evitando contratação

de outros, passando do modelo fordista para o modelo toyotista

Diante deste preocupante cenário brasileiro, percebe-se uma linha político-

legislativa no sentido da desregulamentação ou da flexibilização mais ampla dos

direitos trabalhistas. Numa destas tentativas, o então Ministro Francisco Dornelles

elaborou um projeto de emenda constitucional para reforma da legislação trabalhista, a

de Conjuntura Socioeconômica e o impacto no Direito do Trabalho. DALLEGRAVE NETO,

coordenador. Direito do Trabalho contemporâneo. Flexibilização e efetividade, cit., p. 15.

O job sharing é uma das conseqüências da crise econômica. É a divisão do posto de trabalho por mais

de uma pessoa, medida que poderia reduzir os efeitos do desemprego e atenuar a pessoalidade do

trabalhador em relação ao serviço (jamais a pessoalidade inerente do contrato de trabalho). Sergio Pinto

Martins, de forma diversa, defende que o job sharing importa na quebra do elemento pessoalidade,

inerente do contrato de trabalho. MARTINS, Sérgio Pinto. Flexibilização das Condições de Trabalho. 4ª

ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 121.

A Toyota alterou estruturalmente os métodos de trabalho até então adotados pelo chamado sistema Ford

(fordismo) introduzindo a produção flexível. Isto ocorreu entre os anos 1950 até 1970 e foi exemplo para

várias outras empresas que passaram a adotar o mesmo sistema de trabalho. Na estrutura de trabalho

adotada pela Ford e chamada, por isso, de fordista, o trabalho era fragmentado, os trabalhadores

construíam em série as peças, de forma quase mecânica, em movimentos repetitivos, sem qualquer

alteração na forma de executar o serviço, tudo gerenciado por um superior hierárquico. A produção era

maior que a demanda de forma que se fazia estocagem do produto. A empresa era verticalizada, pois

controlava todas as etapas da produção, desde a matéria prima até a entrega final e transporte de seus

produtos, tudo dentro de um mesmo espaço geográfico. No modelo adotado pela Fábrica de veículos da

Toyota, chamada de “toyotismo”, a produção é feita sob medida, de acordo com o pedido feito pelo

cliente, de maneira a evitar as sobras e os estoques, economizando com uma produção enxuta. As

empresas passam a ser horizontalizadas, pois terceirizam mão-de-obra e subcontratam o maior número de

serviços possíveis, no país que for mais barata a mão-de-obra, não mais fazendo a produção do início ao

fim num mesmo estabelecimento e país. No toyotismo o trabalhador não tem superior hierárquico e é

polivalente, fazendo de tudo um pouco, manuseando várias máquinas e exercendo várias funções, daí a

criação da expressão trabalhador “multifuncional”, que, na verdade, quer dizer com treinamento

multifuncional, de para executar múltiplas funções, hoje usada na Lei 8.630/93. As tarefas múltiplas são

mais rápidas, mais estressantes e não são uniformes, o que demanda maior atenção do trabalhador,

habilidade, ocasionando mais fadiga. Enquanto no modelo fordista os trabalhadores gozavam de

vantagens concedidas acima da lei, já que a economia naquele momento era propícia para tanto e também

porque os sindicatos eram mais fortes, no modelo toyotista as normas coletivas, ao contrário, quando

muito garantem pequenos direitos além da lei, ou apenas repetem aqueles já previstos em lei e, em

algumas passagens, reduzem direitos legais, flexibilizando o Direito do Trabalho. No modelo toyotista os

sindicatos já não mais têm força representativa, pois os trabalhadores estão pulverizados em sindicatos

diversos, ante a descentralização da produção, por meio de subcontratação de mão-de-obra e do

aproveitamento de mão de obra externa, de países cujo custo trabalhista é menor. Este modelo toyotista

está sendo adotado hoje por diversas empresas e se tornou o padrão.

pedido do então Presidente Fernando Henrique (que não chegou a ser apresentado ao

Congresso Nacional por não ter conseguido a adesão das centrais sindicais, salvo da

Força Sindical) para alteração do artigo 7º da CRFB e retirar ou alterar alguns direitos,

como o de férias (para reduzir seu período), FGTS, aviso prévio, autorizar que o

negociado prevalecesse sobre o legislado, etc. Depois, outro projeto (Projeto n.

5.483/01) que visava alterar o artigo 618 da CLT, enviado ao Congresso em 3/10/01,

para autorizar que as condições de trabalho, ajustadas mediante convenção e acordo

coletivo, prevalecessem sobre o disposto em lei. Esta proposta demonstrou a

despreocupação estatal com os trabalhadores, pois é sabido que no Brasil a legislação

impõe o sistema de sindicatos únicos, monopolistas, a maioria corrupta ou com visíveis

fragilidades sobre o poder econômico empresarial o que coloca em risco o pressuposto

da igualdade nas negociações.

A Emenda Constitucional 45/04 alterou o artigo 114 da Constituição para, em

seu parágrafo segundo amputar ou exterminar o poder normativo

da Justiça do

Trabalho.

Em fevereiro de 2005, foi encaminhado um anteprojeto de reforma

constitucional e de lei de reforma sindical para alterar os artigos 8º, 11 e 114 da CRFB,

sob o argumento de adaptações à realidade e modernização do sistema das relações

sindicais, como base da ampla liberdade e autonomia sindical, dando mais liberdade de

negociação, criando mais contribuições. A proposta é menos gravosa que a anterior,

mas também pode caminhar para máxima do “negociado sobre o legislado”.

Percebe-se que a redução de custos com a mão-de-obra não acarretou, como se

esperava, a diminuição dos preços; a descentralização na contratação de trabalhadores

(terceirização) não conduziu à melhoria da situação econômica do país, ao contrário,

pulverizou os trabalhadores em sociedades empresárias diferentes e em categorias

sindicais diversas; a diminuição de alguns direitos trabalhistas não aumentou os níveis

de emprego ou possibilitou maior concorrência com o mercado internacional.

Até então a Justiça do Trabalho poderia estabelecer novas condições de trabalho por meio das sentenças

normativas proferidas nos autos de um dissídio coletivo de natureza econômica. Este poder delegado à

Justiça do Trabalho acirrava a necessidade de o empregador (classe econômica), de negociar, ante o

receio de cláusulas paternalistas impostas pelo Judiciário. Com a amputação do poder normativo os

trabalhadores não mais podem, por meio de seus respectivos sindicatos, ajuizar o dissídio coletivo

unilateralmente. A ação agora depende da concordância da outra parte, equiparando o Judiciário ao

árbitro por elas escolhido.

Dos anos 90 para cá percebe-se clara redução dos direitos trabalhistas como criação do contrato para

estímulos de novos empregos, que não produziu nenhum efeito prático; revogação da natureza salarial de

algumas utilidades; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para curso de especialização do

trabalhador; criação do banco de horas para compensação das horas extras em até um ano, provocador de

Na verdade, a liberdade preconizada pela corrente neoliberal leva ao retrocesso

de direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores e coloca os trabalhadores

em estado de desamparo. A população ativa e inativa se sente abandonada, desprezada,

reduzida a um plano secundário.

O Ministro Almir Pazzionotto

alertou que “estas reformas podem conduzir a

um período anterior ao velho Código Civil, que tratava as partes com absoluta

igualdade, desde que capazes, já que poderiam contratar em igualdade de condições...”.

A globalização colocou em crise o Direito do Trabalho que, para manter seu

formato anterior, agoniza e sofre. O Direito do Trabalho estaria passando por uma

transformação ou por uma deformação?

Luiz Gonzaga

assevera que

A liberalização do Direito do Trabalho, com palavras-chave

como livre negociação, banco de horas e outras, pode levar a um

retrocesso em vários direitos que os trabalhadores historicamente

conquistaram em nosso país. Evidentemente está em cena um novo

paradigma também de emprego, mais flexível, precário e desprovido

das garantias e estabilidade vinculadas ao padrão convencional.

Há mais.

No mesmo momento em que os operadores trabalhistas apontam o Direito do

Trabalho como grande causador do retrocesso econômico, como ultrapassado,

excessivamente protecionista, rígido e distorcido da realidade social, paradoxalmente, o

Código Civil vem permeado de um fio condutor de ética, moral, não abuso do direito,

de função social do direito, da proteção ao hipossuficiente, ao mais vulnerável da

relação contratual, optando por normas socializantes, protetivas, menos privatistas e

individualistas, priorizando o bem estar da pessoa humana em detrimento dos interesses

econômicos.

Nas palavras de Miguel Reale

grandes lucros e de poucos efeitos para a criação de empregos ou no incentivo para criação de novas

empresas; contrato por tempo parcial possibilitando a redução da jornada com a conseqüente redução do

salário; criação das comissões de conciliação prévia com possibilidade do trabalhador renunciar seus

direitos com efeito de quitação geral do contrato de trabalho; perda do status de credor privilegiado na

falência, salvo para créditos de até cento e cinquenta salários-mínimos; possibilidade de dedução do

salário de empréstimos bancários; aumento das hipóteses de terceirização; etc.

Apud ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 73.

Idem p. 73,

REALE, Miguel. Visão geral do projeto de código civil: tramitação do projeto. Revista dos Tribunais, n.

752, jun. 1998, p. 22-30.

Se não houve a vitória do socialismo, houve o triunfo da

"socialidade", fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os

individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana.

Por outro lado, o projeto se distingue por maior aderência à realidade

contemporânea, com a necessária revisão dos direitos e deveres dos

cinco principais personagens do Direito Privado tradicional: o

proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testador.

Torna-se imprescindível ultrapassar esta crise de duas faces do Direito, superando

o obstáculo imposto pelo velho modelo do direito individualista, pronto, com soluções

rápidas, assim como deve ser afastado o obstáculo hermenêutico, que limita os

operadores do direito a fazer uma interpretação mais ampla dos novos direitos,

negando-lhe eficácia, efetividade ou amplitude. O direito do trabalhador a uma garantia

mínima não pode ser ponderado nem apontado como o culpado do desemprego

enfrentado pelo país, pois a crise é estrutural. O desemprego ocorre em virtude de uma

política econômica interna recessiva (juros altos); baixos valores das aposentadorias que

acabam incentivando a permanência do aposentado no mercado de trabalho; início

precoce do trabalho infantil

para aproveitamento na renda familiar

; falta de

investimento interno em políticas públicas, de modo a incentivar a criação e

manutenção de pequenas e médias sociedades empresárias.

Diante deste grave problema, várias propostas para solucioná-lo surgem:

redução da jornada de trabalho

; adoção de políticas públicas de geração de emprego;

O artigo 7º, XXXIII da CRFB proíbe o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz,

limitado a 14.

A exploração do trabalho de crianças caiu quase pela metade no Brasil em 15 anos, informou o Jornal O

Globo On Line de 16/12/2009. O trabalho infantil no Brasil caiu de 8,42 milhões para 4,85 milhões.

Considerou-se infantil, para fins desta pesquisa crianças entre 5 e 17 anos. O trabalho de crianças entre 10

e 14 anos no país passou de 20,5% em 1992 para 8,5% em 2007, de acordo com o estudo "Perfil do

Trabalho Decente no Brasil", da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Considerando crianças

entre 5 e 14 anos, a parcela das que trabalham caiu de 12,1% para 4,9%, na mesma base de comparação.

Mesmo assim, o percentual ainda é considerado preocupante pela instituição, que alerta para a redução do

ritmo de queda nos últimos sete anos. O jornal noticia ainda que:

“A OIT garante que a incidência de trabalho infantil, em geral, resulta em

menor renda na idade adulta. Pessoas que começam a trabalharam antes dos 14 anos

têm uma probabilidade muito baixa de obter rendimentos superiores a R$ 1 mil ao

longo da vida. A maioria daquelas que entrou no mercado antes dos nove anos tem

poucas chances de ganhar mais de R$ 500 por mês. Em média, quem começou a

trabalhar entre 15 e 17 anos não chega aos 30 anos com uma renda muito diferente de

quem ingressou com 18 ou 19 anos.”

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2009/12/16/trabalho-infantil-caiu-quase-pela-metade-no-brasil-

em-15-anos-diz-oit-915236967.asp , acesso em 15/02/2010.

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Análise de Conjuntura Socioeconômica e o impacto no Direito

do Trabalho, cit., p. 19.

Após 14 anos, em 30/06/2009, foi aprovada a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40

horas semanais na Comissão de Constituição e Justiça (PEC 231/95).

incentivo fiscal para pequenas e médias empresas com legislação diferenciada

menos rígida; flexibilização de regras trabalhistas para diminuir o custo social de um

trabalhador; incentivos fiscais para diminuir a informalidade

, etc.

Por outro lado, algumas medidas poderiam melhorar a crise econômica do nosso

país como: a) diminuição da pirataria de CDs e softwares que, no Brasil, chega a 56%,

segundo a ABES. Em face disto, em 2000 a indústria perdeu U$1.38 bilhões. Para cada

ponto percentual há uma perda de 1200 empregos direitos e indiretos

; b) punir e

impedir o desvio de verbas do FAT, do programa de seguro desemprego

e de outros

programas sociais; c) cobrar e punir entidades pela falta de recolhimento dos encargos

sociais. Somente cinco clubes de futebol estão em dia com o recolhimento do INSS

por exemplo; d) diminuição da corrupção nos altos e baixos escalões

; e)

aprimoramento da fiscalização para aumentar a arrecadação de impostos

, evitando a

sonegação fiscal e previdenciária; f) diminuição dos encargos sociais do salário

, como

extinção do Confins, PIS, Sesc, Sesi, e Senai.

O artigo 58-A, parágrafo 3º da CLT é um exemplo de tratamento diferenciado para as microempresas.

Com o propósito de aumentar os índices de formalização do trabalho doméstico, o Governo Federal (Lei

11.324/06) criou incentivo fiscal, possibilitando ao contribuinte o abatimento dos valores devidos à

Previdência na qualidade de empregador doméstico. Pelos mesmos motivos, foi acrescido o artigo 4º - A,

à Lei 5.889/73, concedeu benefícios fiscais aos produtores rurais formalizassem o contrato de trabalho

dos trabalhadores temporários contratados para determinados períodos da safra. Assim também a Lei

Complementar 128/08 (lei do pequeno empreendedor).

Revista Veja de 21.02.01, p. 49.

Estima-se o desvio de R$220 milhões do seguro desemprego nos anos de 1999 a 2001. Agência do

Estado, 23/03/01, apud DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Análise de Conjuntura Socioeconômica e

o impacto no Direito do Trabalho, cit., p. 28.

Jornal Gazeta do Povo, Curitiba, 22/03/01. In DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Análise de

Conjuntura Socioeconômica e o impacto no Direito do Trabalho, cit., p. 28.

Veja-se, a propósito, a denúncia de pagamento de “mensalão” a deputados e senadores para aprovação

de leis de interesse do governo. A trágica notícia de que 112 parlamentares (20% do Congresso), além de

prefeitos e um ministro, estavam envolvidos diretamente no “esquema dos sanguessugas”. Recebiam

suborno para desviar recursos do orçamento federal a prefeituras compradoras dos veículos. Com tal

medida, o governo liberou, pela última vez, cerca de 1 milhão de reais para compra das Ambulâncias. In

Revista Veja, 26.07.06, p. 56-63.

Os partidos políticos já não escondem mais a existência de caixa 2. Aliás, o Presidente Lula disse que

esta prática é comum e pareceu até incentivá-la em discurso feito ao público no ano de 2005.

O valor do salário mínimo brasileiro é um dos mais baixos e aviltantes do mundo. A pesquisa abaixo

bem retrata tal fato:

Se convertermos o salário mínimo para uma moeda referência, como o dólar, o menor

seria o de Serra Leoa, na África, que não passa de 60 dólares. Já o maior seria o da

Bélgica, que vale cerca de 1040 dólares. O Brasil pode não ser o último do ranking, mas

a comparação com outros países não é nada animadora. ‘No país, o piso mínimo tem

variado entre 60 e 80 dólares nos últimos anos, o que nos deixa à frente apenas de Serra

Leoa. Na América Latina, é o pior valor: todos os outros países pagam pelo menos 100

dólares’, diz o senador Paulo Paim (PT-RS), um especialista no assunto. Os Estados

Unidos, apesar de terem a maior economia do mundo, não lideram o ranking do

mínimo, pois lá se pagam cerca de 890 dólares, valor inferior ao piso não só da Bélgica,

como também de outros países europeus, como Holanda, França e Irlanda.

http://mundoestranho.abril.com.br/cultura/pergunta_286477.shtml, acesso em 26/02/1020.

Na verdade, o país atravessa uma crise moral

e ética

, em que a corrupção

tomou conta de quase todas as faixas da sociedade. Para tentar recuperar os prejuízos da

sonegação, dos desvios, da informalidade e dos rombos, sobretaxa-se o empresário,

onera-se o contrato de trabalho. E, o trabalhador paga o preço com redução de sua

qualidade de vida, de seus direitos arduamente conquistados, assim como a população,

com o desemprego.

1.2.3. Política

No plano formal, os Estados continuam a exercer suas soberanias, mas no plano

real e substancial muitos deles já não tem mais autonomia para estabelecer a política

interna desejada, tornando-se incapazes de executar seus objetivos. Esta crise acarreta a

‘transnacionalização’ da economia que reduz a capacidade decisória do Estado,

alterando o significado das palavras soberania, hegemonia e cidadania ou simplesmente

as tornando fictícias.

Nota-se uma maior preocupação com o espaço global, externo, que com o

espaço local, interno.

1.2.4. Cultura e meios de comunicação

A globalização está interferindo também na cultura, nos costumes e

comportamentos. Os meios atuais de comunicação possibilitam informações

instantâneas, produzidas e recebidas no mesmo momento do fato e transmitidas ao

mundo todo. São mais de quinhentos satélites ativos cobrindo toda a superfície do

planeta com sinais de rádio

José Roberto Arruda, governador de Brasília, foi preso em fevereiro de 2010, sob a suspeita de

distribuir mensalão aos deputados. Logo após, o vice (Paulo Octávio) renunciou por temer um processo

de impeachment, sob a acusação de também fazer parte do esquema de corrupção.

O STF no ano de 2001 declarou que a CEF corrigiu erroneamente os valores existentes nas contas

correntes do FGTS de todos os trabalhadores em virtude dos Planos Verão e Collor. O valor da dívida foi

estimado em R$40 bilhões de reais, o que gera a presunção de que este também foi o valor lucrado pelo

Governo com tal medida. Em face disto, foi editada a Lei Complementar 110/01 com a ilusória proposta

de repor o prejuízo causado. Indecentemente a lei prevê que é de responsabilidade do Governo o

pagamento de apenas R$6 bilhões, repassando ao empresário a responsabilidade pelo restante do valor,

com o aumento das alíquotas de recolhimento do FGTS, inclusive para aquelas empresas criadas após

1990. Ressalte-se que a lei ainda prevê que o trabalhador receberá tal direito com um deságio de 15%.

Transferir ao empresário uma conta que não é sua é medida contrária a boa-fé e a ética.

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Análise de Conjuntura Socioeconômica e o impacto no Direito

do Trabalho, cit., p. 14.

É possível encontrar um adolescente na Europa que dança e canta a música da

Britney Spears exatamente como uma adolescente brasileira. Imagens uniformes são

replicadas em milhões de telas ao mesmo tempo. A contaminação global por um padrão

não é só na música e filmes, mas também no modo de vida, na maneira de vestir e de se

comportar. Com isso, esvazia-se a cultura nacional e regional para uma identidade

global. Perde-se a identidade, as tradições, as características pessoais. A indústria da

propaganda movimenta milhões de dólares ao ano para seduzir e tentar a todos

. O

tempo está cada vez menor. O ritmo imposto é frenético. Tudo é instantâneo e ao

mesmo tempo descartável. O trabalho cada vez exige mais tempo do trabalhador, que se

submete, para não ficar desemprego e para complementar a renda (quando a hora extra é

paga). Os jogos eletrônicos, TVs a cabo com mais de 100 canais e entretenimentos

isolados proporcionados pelos computadores e máquinas também exigem tempo e

retiram o tempo. Não se tem mais tempo para o lazer, para os amigos, para os encontros

sociais.

2. CONSEQUÊNCIAS DA GLOBALIZAÇÃO SOBRE OS ESTADOS

NACIONAIS

Como resultado do cenário atual decorrente da globalização da economia as

instituições estão passando por uma redefinição política, afetando a função do Estado,

sua competência, liberdade e capacidade de decisão.

Se parcelas do poder do Estado-Nação são articuladas fora dele, pois dominado

pelo controle do FMI, de bancos internacionais ou organismos estrangeiros, etc, correto

concluir que haverá um divórcio entre o poder e a política

, reduzindo o Estado à

política sem poder.

As forças do mercado colaboram para aumentar as diferenças sociais entre os

países e diminuir as forças dos Estados menos favorecidos.

A mídia também tem influenciado neste processo. Os meios de comunicação

têm tentado criar mitos ou personagens que representem o poder e a moral, na tentativa

de atingir à expectativa da população, manipulando ou induzindo a discussão social da

população.

A maior prova disto é a moda do McDonald’s. Todas as crianças estão interessadas nos brindes e nas

guloseimas oferecidas por esta cadeia de lanchonetes. A Microsoft é uma febre que contaminou o mundo,

em face do produto final que todos querem ter – programa Windows, assim como Iphone, da Apple.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 84.

2.1. Influência dos organismos financeiros internacionais

Diante disto, é possível constatar a brutal redução do Direito à Economia. “Em

nome de certas urgências de adequação do Estado à realidade, prega-se sua

implosão.”

. A incapacidade de reação dos Estados é cada vez maior, ante a sua

dependência econômica.

Com o Estado mercadológico os conceitos de Estado e soberania também são

flexibilizados e mudam de acordo com a necessidade. Limita-se a soberania de um

Estado quando ele se vê obrigado a cumprir preceitos políticos impostos do exterior

com nítida violação da lei nacional, de direitos fundamentais. Perde-se a dependência de

um país quando ele se vê subordinado às regras da OMC ou às decisões dos blocos

econômicos do qual o Brasil faz parte.

Novos atores sociais aparecem para criar “centros militantes concorrentes de

poder que, antes de sujeitarem o Estado, atuam paralelamente a este, diminuindo-lhe a

autoridade e a supremacia, e ainda questionando-lhe a soberania”

. O interesse destes

grupos é o de dispersar o poder e o local de atuação da política. Dentre eles temos os

sindicatos e organizações empresariais que patrocinam certas atividades e tomam

decisões que se incluem no rol de poderes do Estado. O papel político econômico do

sindicato é inquestionável

. Há também as organizações não-governamentais – ONGs –

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 89.

No projeto de reforma sindical se pretendia conceder legitimação sindical às centrais sindicais para

aturarem nos contratos coletivos para estipulação de regras mínimas de trabalho. A negociação coletiva

também tomaria novos contornos, com mais força e impacto social nacional.

As centrais sindicais são órgãos classistas, que representam e coordenam classes trabalhadoras,

para ajudar no diálogo político-econômico. A partir da Lei 11.648/09, seu reconhecimento foi conferido

às entidades com ﬁliação mínima de 100 sindicatos nas 5 regiões do país. Apesar da nomenclatura

“centrais sindicais” elas não pertencem ao sistema sindical e, por isso, não podem efetuar acordo coletivo,

convenção coletiva, contrato coletivo, homologar rescisão ou negociar coletivamente. Isto se explica

porque o sistema confederativo, a unicidade sindical e a sindicalização por categoria foram recepcionados

pela Constituição de 1988 e as centrais sindicais não estão organizadas em sistema de monopólio, pois

todas representam os trabalhadores (pluralidade), não respeitam o paralelismo sindical e não se organizam

por categoria, ao contrário, representam uma classe, a dos trabalhadores. Por isso, não têm legitimidade

sindical para atos típicos e não pertencem ao sistema confederativo sindical. Na verdade, o objetivo da

Lei no 11.648/08 foi a participação das centrais sindicais na esfera política para orientar os sindicatos e

usufruir de parte da contribuição sindical. Isto porque as contribuições sindicais recolhidas são

distribuídas da seguinte forma: 60% pertencem ao sindicato; 15% às federações; 5% às confederações;

10% ao Estado (Conta Especial Emprego e Salário) e 10% para a central sindical que for indicada pelo

sindicato cuja representação gerou o recolhimento da contribuição. De acordo com o Jornal O Globo de

19/08/08, p. 3, as centrais sindicais tinham a receber (ano de 2008) cerca de R$ 56,9 milhões do imposto

sindical obrigatório. A maior beneficiária será a CUT, recebeu cerca de R$ 20 milhões. Não satisfeito

e missões religiosas, atuando sempre na defesa de interesses sociais ou de minorias. É

claro que muitas agem com outros propósitos e se escondem no véu de protetoras

sociais, quando, na verdade, pretendem desviar recursos públicos

, confiscar nossas

riquezas naturais ou explorar as minorias.

A globalização também interfere no Direito Privado, que muitas vezes sofre a

influência de interpretações tendenciosas para refletirem o interesse de grandes grupos

econômicos. Alguns renomados doutrinadores ou advogados nos Estados Unidos

chegam a cobrar US$ 500,00 por hora trabalhada

para darem um parecer favorável a

uma corporação influenciando toda a doutrina e a jurisprudência. O mesmo tem

acontecido no Brasil

A globalização da economia também influencia nos orçamentos públicos e no

aumento de tributos internos. Tais medidas acabam por prejudicar o próprio país e

levam a economia do país à ruína. Tudo é pensado a curto prazo, na procura de um

ganho imediato, de um caminho mais breve à melhoria da economia interna, mesmo

que em detrimento de direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.

Segundo Luiz Gonzaga

A conseqüência é a defesa, em nível internacional, do chamado

Estado Mínimo, que desde o século XVIII se constitui no núcleo

central da doutrina liberal, definindo a própria essência do projeto

liberal, direcionando para um tipo ideal no qual o Estado governaria o

mínimo possível, restando seu domínio sobre a esfera das relações

econômicas reduzido ao estritamente indispensável.

As propostas neoliberalistas são no sentido de criação de um Estado que não

interfira no funcionamento do mercado. Entretanto, a concepção de um Estado mínimo

acaba acarretando num mercado máximo, isto é, na fragilização das políticas públicas

com o vultoso valor, o Governo enviou para o congresso proposta para aumentar o imposto sindical, que

hoje está fixado em um dia de trabalho, para quatro dias de salário, que corresponderá a 13% de um

salário (notícia veiculada no Jornal O Globo de 22/08/08, p. 14).

Pesquisa da FGV revela que 55% das ONGs se mantêm com recursos públicos. As brechas para ação de

instituições inidôneas levaram o governo federal a buscar uma forma de disciplinar a atuação dessas

entidades. Informações obtidas no endereço eletrônico:

http://www2.uol.com.br/aprendiz/guiadeempregos/terceiro/noticias/ge300804.htm#1, acesso em

26/02/2010.

O jornal Folha On Line informou que as investigações feitas pela CPI das ONGs apontam desvio de

recursos públicos e existência de entidades de fachada. FOLHA ON LINE, O Jornal. Investigações da

CPI indicam desvio de dinheiro e ONGS de fachada, diz senador. 10/01/2008.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u364915.shtml, acesso em 26/02/2010.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 96.

No final de 2009, um renomado doutrinador emitiu parecer favorável à Souza Cruz, defendendo o

procedimento adotado pela empresa em só promover aos cargos de chefia os fumantes.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo, cit., p. 100.

internas e das relações sociais. As condições sociais da população ficam num segundo

plano, acessório e secundário à economia externa. Nas palavras de Streck

“quanto

mais precisamos de políticas públicas

em face da miséria que se avoluma, mais o

Estado, único agente que poderia erradicar as desigualdades sociais, se encolhe.”

Com isso, o Estado perde sua legitimidade, pois não atende às demandas e

necessidades internas. Daí nasce a tendência ao neoliberalismo. Entrementes, é

necessário se questionar se este modelo atende às necessidades e desejos das

comunidades nacionais.

Partindo da premissa que no Brasil não houve de fato o Estado Social, pois

nunca chegou a ser totalmente efetivado, a busca do Estado Liberal é precoce. O

Welfare State seria aquele Estado que garantiria direitos mínimos, como trabalho, renda

mínima, alimentação

, saúde, habitação, educação a todos, independentemente de sua

situação social ou da condição de estar ou não empregado, não como forma de caridade

e sim como direito de ser protegido pelo Estado. Estudos da OIT

indicam que o

trabalho escravo

no Brasil é encontrado, principalmente nas zonas de

STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica Jurídica em crise: uma exploração hermenêutica da crise do

Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 25.

De forma sucinta, políticas públicas ou políticas sociais significa um conjunto de ações praticadas com

o objetivo de orientar decisões em assuntos públicos, políticos ou coletivos, com a finalidade de garantir

direitos sociais.

A EC 64/2010 incluiu os alimentos como direito social, alterando o artigo 6º da Constituição.

ON LINE, Jornal O Globo. Trabalho escravo é usado para desmatamento no Brasil, dia OIT.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/08/21/trabalho-escravo-usado-para-desmatamentos-no-brasil-diz-

oit-765252357.asp, acessado em 15/02/2010.

Um total de 3.571 pessoas de 19 estados foram resgatadas em 2009, como informa o Ministério do

Trabalho, em condições análogas à da escravidão. O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de

trabalhadores nestas condições com 521 (14,5% do total). Em 2008, o estado com maior número de

trabalhadores resgatados foi Goiás, com 867. A Região Centro-Oeste também ficou à frente, com 1.681,

seguida por Nordeste (1.498), Norte (1002) e Sudeste (536). Em 2009, o Sudeste tomou a dianteira

(1.022), seguido por Nordeste (875), Norte (702), Centro-Oeste (658) e Sul (315). Informações retiradas

do ON LINE, Jornal O Globo. O Rio é o Estado com mais trabalho escravo.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/01/25/rio-o-estado-com-mais-trabalho-escravo-915704146.asp,

acesso em 15/02/2010.

O art. 149 do Código Penal considera crime “reduzir alguém à condição análoga a de escravo, quer

submetendo-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção

em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.” O Brasil adotou a teoria de que trabalho

em condição análoga à de escravo ou “formas contemporâneas de trabalho escravo” é gênero do qual o

degradante ou o sem liberdade (obrigatório) podem ser espécie.

Convém relembrar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, art. XXIII,

recomenda a liberdade de trabalho, o direito à remuneração e a tratamento digno. Logo, todos os tipos,

sinônimos ou não, são ilegais ou abusivos.

Por outro lado, o art. 1º da Convenção n. 29 da OIT dispõe que: “Para fins desta Convenção, a

expressão trabalho forçado ou obrigatório, compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa

sob ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.”

Portanto, para a OIT, trabalho forçado ou obrigatório pode ser remunerado ou não, mas é sempre

compulsório, isto é, não há livre escolha do trabalhador, excluído, é claro, o decorrente de condenação

judicial, o serviço militar obrigatório, os serviços comunitários e o trabalho em situação de emergência.

desmatamento da Amazônia e para o trabalho na terra, tanto na pecuária quanto na

agricultura. Segundo a OIT, a forma mais utilizada pelo Brasil para submeter seus

trabalhadores ao trabalho forçado é por meio da intimidação por dívidas. As vítimas são

recrutadas em áreas de extrema pobreza, normalmente no norte ou nordeste do país,

pelos chamados “gatos”, que são contratados pelos proprietários rurais para tanto. A

região sudeste

foi recordista do trabalho escravo em 2009.

Universalmente se busca a proteção dos direitos humanos, assim entendidos

como aqueles princípios “que podem ser aceitos por todas as culturas, não se chocando

com o que têm de essencial a cada princípio encontrado em cada comunidade do

Planeta.”

Nasce assim, o direito de ingerência, que se refere à possibilidade de a ordem

internacional intervir, de alguma forma, em assuntos internos, quando os países

violarem os direitos humanos ou praticarem atos contrários a estes

O conceito de soberania está ligado ao princípio da não-interferência externa em

assuntos internos de um país. Logo, para proteção dos direitos humanos é necessária a

idéia de ingerência, sem, contudo, arranhar a soberania de um país, mas a torna relativa.

Desta forma, a soberania não é mais interpretada em sentido absoluto, mas como

dependente da ordem jurídica internacional. Por isso, sugere-se abandonar a palavra

soberania pela expressão independência, já que a soberania absoluta conduz à negação

do Direito Internacional.

As perspectivas são as seguintes:

a) aumento da interferência nas políticas públicas e econômicas dos organismos

financeiros internacionais;

b) rápido desenvolvimento de novas tecnologias, de computadores e automação

industrial para incremento da produção;

c) aumento dos índices de desemprego e de subempregos, bem como

transformações dos métodos e tipos de trabalho;

Para a OIT o que diferencia o trabalho obrigatório do degradante é que aquele pode ser degradante, mas

esse nem sempre é obrigatório, uma vez que pode existir trabalho voluntário degradante.

De 2008 para 2009, o total de trabalhadores resgatados que trabalhavam em condição forçada, análoga

à escrava no país, caiu de 5.016 para 3.571. Segundo o Ministério do Trabalho, as indenizações também

caíram de R$ 9 milhões para R$ 5,5 milhões. Informações extraídas do ON LINE, Jornal O Globo. Rio é

o Estado com mais trabalho escravo. http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/01/25/rio-o-estado-com-

mais-trabalho-escravo-915704146.asp, acesso em 15/02/2010.

ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Globalização e Estado Contemporâneo. São Paulo: Memória Jurídica,

2001, p. 107.

Um bom exemplo foi a criação pela França, Inglaterra, EUA e União Soviética, de um Tribunal

Internacional Militar ou Tribunal de Nuremberg. para julgar crimes contra a humanidade.

d) formação de blocos econômicos para defesa e proteção de direitos de uma

comunidade (UE, Mercosul, etc);

e) necessidade de constante atualização e aperfeiçoamento da mão-de-obra, em

face das novas exigências do mercado;

f) reavaliação da atividade sindical que perde força em períodos de desemprego

e com a pulverização das categorias decorrente do grande número de

terceirizações praticadas pelos empregadores;

g) aumento das fontes de informação, por meio do desenvolvimento dos meios

de comunicações e telecomunicações;

h) legislação trabalhista mais liberal, menos rígida em determinados casos e

legislação especial para pequenas e médias empresas;

i) necessidade de se dar novos contornos ao conceito de soberania.

2.2. A globalização e a desnacionalização

Após o governo Fernando Henrique Cardoso o país passa por uma tendência à

desnacionalização, cujo principal aspecto reside na privatização e perda de sócios

administradores brasileiros nas sociedades empresárias privadas. Tais eventos

propiciam a formação de grandes grupos econômicos, alguns compostos de empresários

nacionais com submissão, entrada ou associações ao capital estrangeiro, como ocorreu

com a compra da Companhia Vale do Rio Doce, pelo grupo Steinbruch, que tomou

empréstimo de 1,2 bilhões de dólares do Naticionals Bank

No contexto de crise econômica e de grave instabilidade financeira do país, o

processo de desnacionalização da economia brasileira é reforçado com a extinção de

alguns grupos privados nacionais ou pela quebra (falência) ou pela venda de suas

sociedades empresárias ao investidor estrangeiro. Muitas

se envolveram no processo

de fusão em que o empresário brasileiro perde a direção da empresa. Algumas leis ou a

desregulamentação de algumas normas favoreceram a entrada de capital estrangeiro em

outros setores, como no setor de seguros, energia elétrica, telefonia, supermercados etc.

GONÇALVES, Reinaldo. Globalização e Desnacionalização. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 137.

O grupo Metal Leve (setor de autopeças) foi vendido para o grupo Alemão Mahle em 1996. O grupo

Vilares (siderurgia) para a Acesita, perdendo o controle acionário etc.

Projeções

estimam que as operações de fusões e incorporações no Brasil no

ano de 2000 superaram US$18 bilhões com maior participação do capital estrangeiro.

Segundo Reinaldo Gonçalves

, entre 1995 e 1998 o número de bancos estrangeiros

passou de nove, em 1994, para vinte, em 1999, em que onze eram brasileiros e vendidos

para estrangeiros. Hoje a concentração do capital muda de mãos, mas sempre entre os

estrangeiros

2.3. Crise imobiliária nos EUA

A falência do sistema imobiliário dos EUA agravou uma crise mundial em efeito

cascata, agravando aquela já vivenciada por alguns países.

Explica-se.

Nos Estados Unidos o processo de compra de imóvel é bem mais complexo que

no Brasil. De maneira indireta o sistema criado em 1933 de securitização permite que os

imóveis sejam adquiridos com dinheiro do mercado de capitais, entrelaçando as

economias do mercado com a imobiliária.

Notícias

informavam que:

Funciona assim: as instituições financiadoras – que nem sempre

são bancos – captam recursos à base de depósitos, que emprestam a

mutuários e construtoras. Em seguida, emitem títulos, lastreados nos

créditos que têm a receber, que vendem a fundos de investimento no

mercado de capitais. Cotas desses fundos, por sua vez, são vendidas a

pessoas físicas e jurídicas. Quando tem algum problema nesse

sistema, é uma queda de dominós.

No Brasil, a aquisição de um imóvel ocorre pela alienação fiduciária, pois o

mutuário toma um empréstimo junto a um banco e dá o imóvel como garantia. Isto quer

dizer que, se não for paga a dívida, o banco retoma o bem e o vende a outro,

recuperando o dinheiro emprestado.

Por estar vinculada a diferentes instrumentos financeiros, a crise imobiliária

enfrentada pelos Estados Unidos se espalhou pela economia mundial, potencializando

Informações obtidas no site http://www.ceaee.ibmecmg.br/wp/wp8.pdf acessado em 27.11.09.

Ob.cit. p. 138.

Há pouco o Armo Bank foi incorporado pelo Santander.

http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL757709-9356,00-

TAMANHO+DO+MERCADO+IMOBILIARIO+DOS+EUA+ALIMENTA+A+CRISE+DE+CREDITO.

html. Acesso em 29/11/09.

as crises, principalmente em países menos desenvolvidos, pois dependem da economia

saudável dos EUA.

Em agosto de 2008

foram contabilizados cerca de 600 mil pedidos de seguro

desemprego semanais nos EUA, enquanto em 25 de novembro de 2009

100

caíram para

466 mil pedidos na semana, o que demonstra a rápida reação positiva do mercado

americano.

A crise do desemprego foi sentida também no Brasil que registrou

101

, em

dezembro de 2008, 654.946 demissões; em janeiro, 101.748; em fevereiro, 1,22 milhão;

e em março, 1,38 milhão. No primeiro semestre de 2009, foram gastos R$10 bilhões

102

em pagamento de seguro desemprego, o maior valor na última década. Março de 2009

foi apontado como o mês que contou com o maior número de demissões, efeito da crise

global iniciada no final de 2008 nos EUA, ocasião que o FGTS teve fluxo negativo: “a

arrecadação líquida ficou negativa em R$ 440,281 milhões, decorrente de receita bruta

no valor de R$ 4,416 bilhões e saques no montante de R$ 4,856 bilhões no mês

passado.

103

”

Em janeiro de 2010 o Brasil registrou o primeiro superávit nominal

104

, assim

como a menor taxa de desemprego desde a crise iniciada em agosto de 2008, como

informou o Jornal O Globo

105

Tais fatos apenas reafirmam a crise econômica e a necessidade de rearranjo das

relações de trabalho com a flexibilização de sua legislação de forma responsável e

limitada.

http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1256819-5602,00-

PEDIDOS+SEMANAIS+DE+SEGURODESEMPREGO+CAEM+EM+MIL+NOS+EUA.html Acesso

em 29/11/09.

100

http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1256819-5602,00-

PEDIDOS+SEMANAIS+DE+SEGURODESEMPREGO+CAEM+EM+MIL+NOS+EUA.html. Acesso

em 29/11/09.

101

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/04/29/materia.2009-04-29.9234533717/view . Acesso

em 29/11/09.

102

http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MUL1241027-10406,00-

PEDIDO+DE+SEGURODESEMPREGO+BATE+RECORDE+NO+GOVERNO+LUL

A.html. Acesso em 29/11/09.

103

http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL1103422-9356,00-

DEMISSOES+GERARAM+FLUXO+NEGATIVO+DE+R+MI+NO+FGTS+EM+MARCO.html .

Acesso em 29/11/09.

104

GLOBO, Jornal O. Brasil tem em janeiro 1º superábi nominal desde a crise, de R$2,2 bi. Caderno

Economia, 26/02/2010, p. 26.

105

GLOBO, Jornal O. Desemprego tem menor taxa de desemprego para janeiro: 7,2%. Caderno

Economia, 26/02/2010, p. 32.

CAPÍTULO II

FLEXIBILIZAÇÃO

1. FLEXIBILIZAÇÃO

Os últimos 40 anos foram marcados por grandes modificações que variam desde

processos de dominação de umas nações por outras, por migração de recursos, de mão-

de-obra e de investimentos econômicos até em modificações nas relações de trabalho

106

A revolução tecnológica, a globalização da economia e a crise econômica

enfrentada por alguns países, acirraram as disputas entre os mercados internacionais,

aumentando a competitividade, demandando inovações constantes e revisão da

legislação interna, obrigando a redução de custos, na busca de melhores preços e

qualidade do produto. Por outro lado, a união entre as telecomunicações e a informática

permitiu acelerar o acesso às informações, aumentar os negócios financeiras, que podem

até ser simultâneas e quebrar barreiras internacionais para facilitar a compra e venda de

qualquer produto, mesmo que oferecido em outro país. Todos esses processos

favorecem a integração dos mercados.

Um importante reflexo da crise econômica enfrentada por países menos

desenvolvidos foi a necessidade de diminuir os custos com a mão-de-obra e isto

significou a redução de benefícios aos trabalhadores, a revisão da legislação trabalhista

e dos princípios protetores do trabalhador, a adoção de novas medidas de contratação e

novas tendências. O perfil de algumas atividades foi alterado, como, por exemplo, maior

contratação de trabalhadores à distância (teletrabalhadores); de motoentregadores

107

106

Tais aspectos serão estudados no Capítulo V deste trabalho.

107

A nova profissão foi motivo de regulamentação pela Lei 12.009/09.

mototaxistas

108

, de digitadores e teleatendentes

109

, etc. Os meios tecnológicos

possibilitaram uma maior fiscalização do trabalho

110

, a invasão na privacidade do

trabalhador.

Pastore

111

, referindo-se ao Direito do Trabalho, afirma que o “excesso de

legislação no Brasil conspira contra a ampliação do espaço da negociação.” Defende a

livre negociação como parte de solução dos problemas econômicos por nós enfrentados.

A flexibilização nasce com uma das possíveis soluções para enfrentamento da

crise, facilitando a disputa no processo econômico e, com isso, a competitividade.

Flexibilizar significa criar exceções, dar maleabilidade à rígida lei trabalhista,

autorizar a adoção de regras especiais para casos diferenciados. Catharino

112

afirma que

a flexibilização é o antônimo de rigidez e, por isso, flexibilizar é fazer do rígido flexível

ou tornar mais flexível o que há. Conceitua como “flexibilização a adaptação de normas

jurídicas trabalhistas para atender às alterações na economia, refletidas nas relações

entre trabalho e capital.

113

”

Entretanto, a redução de direitos trabalhistas deve ser utilizada de forma criteriosa,

e, em alguns casos, apenas para a manutenção da saúde da sociedade empresária

114

empresário e a preservação de direitos absolutos e universais que são: o direito à

dignidade humana, os direitos fundamentais do trabalho e a preservação da proteção do

trabalhador.

Os defensores da corrente neoliberalista, sob o argumento de que é o excesso de

encargos trabalhistas que dificulta a gestão empresarial e o crescimento econômico, têm

insistido na tese de que a negociação coletiva deve prevalecer sobre as correspondentes

leis, vulnerando a hierarquia das fontes formais de direito e revogando, pela vontade

108

Algumas destas modificações e características dos novos métodos de trabalho e das novas profissões

serão abordadas no Capítulo V deste trabalho.

109

O crescimento assustador do número de teleatendentes (call center) exigiu nova regulamentação, o que

foi feito pelo anexo II da NR 17 do MTE.

110

A nextel oferece às empresas a possibilidade de localizar, mesmo com o aparelho desligado, seus

empregados.

111

PASTORE, José. Flexibilização dos Mercados de Trabalho e Contratação Coletiva. São Paulo: LTr,

1995, p. 15.

112

CATHARINO, José Martins. Neoliberalismo e sequela. São Paulo: LTr, 1997, p. 49.

113

CATHARINO, José Martins. Neoliberalismo e sequela , cit., p. 51.

114

Convém ressaltar que nos dias atuais a flexibilização tem sido utilizada pelas empresas como forma de

aumento de lucro e diminuição dos direitos dos trabalhadores. Não há a preocupação de limitar as

hipóteses de flexibilização àquelas efetivamente previstas na Lei Maior ou apenas em casos de

comprovada dificuldade econômica da empresa. Há farta jurisprudência no sentido de que se a

Constituição possibilitou o mais (redução de salário por meio de normas coletivas) os convênios coletivos

podem o menos, isto é, renunciar, reduzir, suprimir qualquer outro direito, pois de menor importância

frente ao salário.

coletiva dos sindicatos, os direitos arduamente conquistados e constitucionalmente

garantidos.

Para aumentar o lucro, a utilização da força de trabalho tem se realizado em

condições absurdas, denominada por Ianni

115

de superexploração, que ele caracteriza da

seguinte forma:

Superexploração: salários ínfimos, longas jornadas de trabalho

“legitimadas” pelo instituto das horas extras, aceleração do ritmo de

trabalho pela emulação do grupo de trabalho e pela manipulação da

velocidade das máquinas e equipamentos produtivos, ausência ou

escassez de proteção ao trabalhador em ambientes de trabalho,

insegurança social.

A “superexploração” acarreta excesso de trabalho e pouco descanso para repor o

mínimo de energia. A recuperação física e mental do trabalho e do estresse dele

decorrente fica esquecida, e este desconforto é agravado pelos salários cujos valores são

cada vez mais insuficientes para uma subsistência mínima. Tais práticas são realizadas

em nome e em busca da maior lucratividade.

Na verdade, a flexibilização nas relações de trabalho e principalmente sobre a sua

legislação, vem suscitando muitos debates e introduzindo novos conceitos e modelos de

trabalho.

Como já analisado no Capítulo anterior, diversos foram os motivos que

impulsionaram a defesa da flexibilização, tais como: recuo da economia, aumento do

desemprego, busca de maior competitividade, novos métodos de produção em virtude

das mudanças tecnológicas, etc.

A partir daí, algumas soluções são apontadas como a precarização dos contratos,

seja por meio da terceirização, do excesso de trabalho, dos baixos salários, seja por

meio de contratos temporários; e a prevalência contratual sobre a estatutária,

enfatizando-se o negociado sobre o legislado. Dentro desta premissa, a

desregulamentação ocupa maior espaço.

Enquanto na flexibilização se ameniza os efeitos rígidos da lei, permitindo

exceções em casos especiais, na desregulamentação é retirada toda proteção normativa

concedida pelo Estado ao trabalhador. A desregulamentação se caracteriza pela total

ausência do Estado (da lei) disciplinando as condições mínimas de trabalho. O tema será

abordado novamente adiante.

115

IANNI, Octavio. A era do globalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996, p. 174.

A flexibilização pode ser classificada, segundo Arnaldo Süssekind

116

em:

1) flexibilização funcional, que corresponde à capacidade da sociedade empresária

ou empresário de adaptar seu pessoal para que assuma novas tarefas ou aplique novos

métodos de produção. É a era da multifuncionalidade

117

, isto é, aproveitamento máximo

do mesmo trabalhador para diversas tarefas;

2) flexibilização salarial, que consiste na vinculação dos salários à produtividade e

à demanda dos seus produtos. Desta forma, o salário varia de acordo com a produção de

cada trabalhador, estimulando a competição e premiando o mais produtivo;

3) flexibilização numérica, que consiste na faculdade de adaptar o fator trabalho à

demanda dos produtos da empresa.

Além destas, há outras.

4) flexibilização para manutenção da saúde da pessoa jurídica. Consiste na

redução ou supressão de vantagens

118

para superação da crise econômica enfrentada

pela empresa. A extremada medida deve ser autorizada por meio de norma coletiva. Isto

porque as demais flexibilizações visam o aumento da lucratividade sacrificando direitos

dos trabalhadores, enquanto a flexibilização necessária é medida de manutenção dos

empregos, é remédio paliativo ou de cura, que visa garantir direitos mínimos do

trabalhador, como forma de vida digna, em troca da recuperação da sociedade

empresária ou do empresário.

Quanto aos agentes, a flexibilização pode ser dividida em três tipos: a) unilateral,

quando imposta por autoridade pública ou pelo empregador, como ocorre no Chile,

Panamá e Peru; b) negociada com o sindicato (Espanha e Itália); c) mista, isto é, pode

ser unilateral ou negociada (Argentina).

116

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 49.

117

O art. 57 da Lei 8.630/93 é expresso nesse sentido.

118

O art. 503 da CLT autorizou a redução dos salários, em caso de força maior e prejuízos devidamente

comprovados, em 25%. Por outro lado, o art. 2o da Lei 4.923/65 permitiu a redução do salário, também

em 25%, por três meses (prorrogáveis por mais três), desde que reduzida proporcionalmente a jornada,

em casos de comprovada dificuldade econômica. Tais regras não foram recebidas pela Constituição, pois

contrariam a parte final do inciso VI do artigo 7º da Constituição, que exige que a redução seja autorizada

por norma coletiva. Também infringe o princípio constitucional da função social da empresa. A redução

proposta (25%) é pequena e, muitas vezes não socorre a economia da empresa.

Aliás, o artigo 58-A, parágrafo 2º da CLT, que trata do contrato por tempo parcial, autoriza a

redução dos salários em mais de 50%, desde que haja a correspondente redução da jornada, autorização

normativa e individual do empregado. Ressalte-se, ainda, que a Lei no 11.101/05 (Lei de Recuperação

Judicial, Extrajudicial e Falência), em seu art. 50, VIII, também admite a redução salarial, compensação

de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Amauri Mascaro Nascimento

119

sugere outra classificação: a) quanto à finalidade:

será de proteção para preservar a ordem social; de adaptação com acordos derrogatórios;

e de desproteção quando suprimir direitos; b) quanto ao conteúdo divide-se:

flexibilização do modelo jurídico-normativo de relações de trabalho, passando-se de um

totalmente legislado para um misto ou aberto; c) quanto às formas de contratação, a

flexibilização ocorre pelo uso de contratos por prazos determinados, pela terceirização,

pelo contrato por tempo parcial, pelo emprego dividido, empregos flutuantes; d) quando

aos direitos do trabalhador a flexibilização recai sobre a compensação de jornada,

supressão de horas extras e de sua integração ao salário, redução dos salários por acordo

coletivo, desindexação dos salários, remuneração variável, suspensão do contrato e

reclassificação dos modelos de dispensa.

Alice Monteiro de Barros

120

divide a desregulamentação, que para ela é sinônimo

de flexibilização, em “normativa” e “de novo tipo”. A primeira (normativa) equivale à

flexibilização heterônoma, isto é, imposta unilateralmente pelo Estado. A segunda

(“novo tipo”), que para ela é sinônimo de flexibilização autônoma, pressupõe a

substituição das garantias legais pelas garantias convencionais, com primazia da

negociação coletiva.

Süssekind

121

e Alice Monteiro de Barros

122

defendem que o Brasil adotou a

flexibilização negociada ou autônoma, sob o argumento de que a Constituição apenas a

autorizou em três hipóteses e sempre com a chancela sindical (art. 7º, VI, XIII, XIV).

De fato, há tendência jurisprudencial neste sentido:

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA

FIXADA EM ACORDO COLETIVO. Este Tribunal Superior do

Trabalho pacificou seu entendimento no sentido de que, quando há na

empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a

fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação

coletiva. Recuso de revista conhecido e provido .TST, 1ª T, RR -

45074/2002-900-09-00, Min. Vieira de Melo Filho, DEJT -

14/08/2009.

RECURSO DE REVISTA. LABOR AOS DOMINGOS E

FERIADOS. RESTRIÇÃO. NORMA COLETIVA. A

flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia

119

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. Revista e atualizada. São

Paulo, 1999, p. 127.

120

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 82.

121

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho, cit., p. 51.

122

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho, cit., p. 82.

coletiva privada, acabou por prestigiar o pactuado entre os

empregados e empregadores, por intermédio das convenções e

dos acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do

disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República.

Portanto, se as partes decidiram negociar o labor aos domingos

e feriados, não se pode ignorar o que foi entabulado, nos termos

do entendimento fixado por intermédio de precedentes desta

Corte. TST, 8ª T, RR - 83876/2003-900-04-00, Rel. Min. Dora

Maria da Costa, DEJT - 31/07/2009

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA

DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO

BRASIL LTDA. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e

empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de

trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da

Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho,

fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de

benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, em

que pese o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/00, que veda o

pagamento da participação nos lucros e resultados em periodicidade

inferior a um semestre, se as partes decidiram pactuar o seu

pagamento em duodécimos, não se pode pretender por isso atribuir-

lhe natureza salarial, conferindo interpretação elastecida ao

instrumento normativo. TST, SDI-I, E-RR - 1709/2004-102-15-00,

Min. João Batista Brito Ferreira, DEJT 07/08/2009.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A cláusula

convencional que retira do empregado o direito de desfrutar do

intervalo para descanso e alimentação é ineficaz em face da norma

legal, de ordem pública, que obriga a concessão desse descanso. A

Constituição da República de 1988 admite a flexibilização do salário

(art. 7º, VI) e da jornada de trabalho (art. 7º, XIV), garantida, por

certo, a manifestação da categoria ou grupo profissional, por

intermédio de assembléia devidamente convocada para esse fim. As

normas que regulam as medidas referentes à medicina e segurança do

trabalho escapam, porém, da esfera negocial conferida aos sindicatos.

Essas disposições são de ordem pública, revestem-se de caráter

imperativo para a proteção do hipossuficiente, motivo pelo qual são

inderrogáveis pela vontade das partes. Compete ao legislador tutelar

o trabalhador, impedindo-o de concordar com a redução desse

descanso, em detrimento de sua própria segurança e saúde. A

finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar ao trabalhador

oportunidade de se alimentar, descansar e repor suas energias. Sua

manutenção é indispensável, na medida em que o trabalho realizado

em jornadas prolongadas contribui para a fadiga física e psíquica,

conduzindo à insegurança no ambiente de trabalho. Nesse sentido é a

Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST. TRT/MG -

Processo n.º 01873.2003.003.03.00.3 – Rel. Designado: Juíza Alice

Monteiro de Barros. DJ/MG 26.4.2005.

A tese foge da realidade, pois a flexibilização praticada no Brasil é tanto a

heterônoma (por meio da lei) quanto a negociada e não se restringe às hipóteses da

Constituição. A supremacia da norma coletiva tem que ser relativizada. Não se pode

conceder tantos poderes a um sindicato monopolista, sob pena de se abrir as portas às

fraudes.

A OJ 342, II da SDI-I do TST excepcionou a regra da prevalência da norma

coletiva sobre o legislado, quando se tratar de supressão de intervalo, salvo em casos

especiais:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E

ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO.

PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO

AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS,

EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO

URBANO.

I – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do

trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art.

7º, XXII, da CF/88) infenso à negociação coletiva.

II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais

de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e

cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de

transporte público coletivo urbano, é valida cláusula de acordo ou

convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo,

desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas

diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada , mantida a

mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores

e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

Maurício Godinho

123

, em outra posição, divide os direitos trabalhistas em direitos

de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade (ou disponibilidade)

relativa

124

, na tentativa de restringir a flexibilização ampla. Para o autor, apenas estes

poderiam ser flexibilizados, enquanto aqueles não, pois fazem parte de um patamar

mínimo civilizatório

125

. Esse é o limite para negociação coletiva, fundamento do

princípio da adequação setorial negociada citada pelo autor.

123

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 212.

124

São direitos de indisponibilidade absoluta todos aqueles previstos na Constituição, princípios e valores

constitucionais, leis, decretos, normas de medicina e segurança do trabalho, etc. De disponibilidade

relativa são os direitos de caráter privado, isto é, não previstos constitucionalmente, em lei etc, como os

estipulados em normas coletivas, regulamento de empresa, contrato de trabalho, etc.

125

Patamar mínimo civilizatório é a garantia de direitos mínimos à existência digna dos trabalhadores ou

mínimo existencial.

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA.

FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS DE INDISPONIBILIDADE

RELATIVA. O princípio da adequação setorial negociada, que retrata

o alcance da contraposição das normas coletivamente negociadas

àquelas de cunho imperativo, emanadas do Estado, viabiliza que as

normas autônomas construídas para incidirem no âmbito de certa

comunidade econômico-profissional possam prevalecer sobre aquelas

de origem heterônoma, desde que transacionem parcelas de

indisponibilidade apenas relativa, como, e.g, as concernentes à

manutenção da hora noturna em sessenta minutos, vez que não

caracteriza alteração em patamar prejudicial à saúde do trabalhador e

desde que não traduza simples renúncia, mas transação de direitos.

TRT/MG - Processo n.º: 01512.2001.018.03.00.4 – Rel. Designado:

Juiz Júlio Bernardo do Carmo. DJ/MG 07.6.2002.

Assim também entende o TST:

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Previsão da hora

corrida em acordos coletivos. A Constituição Federal de 1988

conferiu maiores poderes aos sindicatos, de modo que essas entidades

podem, no interesse de seus associados e mediante negociação

coletiva, restringir certos direitos assegurados aos trabalhadores a fim

de obter outras vantagens não previstas em lei. Não obstante, tal

flexibilização não autoriza a negociação coletiva que atente contra as

normas referentes à segurança e saúde no trabalho. De fato, o

estabelecimento do intervalo mínimo de uma hora para refeição e

descanso dentro da jornada de trabalho é fruto da observação e

análise de comportamento humano, e das reações de seu organismo

quando exposto a várias horas de trabalho. Doutrina e jurisprudência

evoluíram no sentido da necessidade desse intervalo mínimo para que

o trabalhador possa não apenas ingerir alimento, mas também digeri-

los de forma adequada, a fim de evitar o estresse dos órgãos que

compõem o sistema digestivo, e possibilitar o maior aproveitamento

dos nutrientes pelo organismo, diminuindo também a fadiga

decorrente de horas de trabalho. Se de um lado a Constituição Federal

prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de

trabalho como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º ,

XXVI da Constituição Federal), de outro estabelece ser a saúde um

direito social a ser resguardado (art. 6º da Carta Política). Recurso de

Revista não reconhecido. TST, 5ª T, RR 619.959.99.7, Rel. Rider

Nogueira de Brito, DJU 14.03.03.

Todavia, ainda há jurisprudência do TST no sentido de aceitar a flexibilização de

qualquer direito. Argumentam que se o constituinte autorizou o mais, isto é, se a

Constituição autorizou a redução do maior de todos os direitos (salário), mediante

convenção ou acordo coletivo, logo, o menos também é permitido. Neste sentido, tudo

que não seja o próprio salário base do empregado é menos

126

e, por isso, o direito pode

126

A Súmula 364, II do TST comprova esta tendência, pois autorizou a prevalência da norma coletiva

sobre a lei, para autorizar a redução do percentual do adicional de periculosidade. Esta medida implica

violação às regras de medicina e segurança do trabalho, direito também garantido constitucionalmente –

ser suprimido ou reduzido, mesmo que seja apenas para aumentar a lucratividade da

sociedade empresária ou do empresário.

Existe, também, jurisprudência que, embora admita a corrente acima, exige como

requisito mínimo para validade do ajuste, concessões recíprocas. É a chamada Teoria da

Conglobalização dos Pactos Coletivos.

RECURSO DE REVISA. ABONO. REAJUSTE SALARIAL.

NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DE ACORDO

COLETIVO EM DETRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA.

Decisões ordinárias rejeitando a pretensão dos reclamantes,

empregados aposentados, de perceberem majoração salarial no

importe de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) e de abono no valor

de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Pedidos formulados com apoio na

Convenção Coletiva de Trabalho da Fenaban. Circunstância em que

foi dada prevalência ao acordo coletivo formalizado em decorrência

da privatização do reclamado em detrimento da convenção coletiva

aludida, haja vista o princípio do conglobamento. TST, 6ª T, RR -

933/2002-095-15-00, Rel. Min. Horácio Sena Pires, DEJT -

14/08/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO

DE REVISTA. ACORDO COLETIVO 93/94. PREVALÊNCIA.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 93/94. De com a

teoria do conglobamento e em respeito ao princípio da unicidade da

norma coletiva, não se mesclam cláusulas de instrumentos coletivos

diferentes, devendo prevalecer o acordo coletivo como norma mais

favorável, em sua totalidade, conforme reconhecido pela instância

ordinária. Precedentes desta Corte. Violação aos artigos 611, § 2º, e

620 da CLT não configurada. TST, 7ª T, AIRR - 35003/2002-900-01-

00, Rel. Min.Caputo Bastos, DEJT - 14/08/2009

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONVENÇÃO

COLETIVA. LIMITES. É salutar que os sindicatos assumam a

responsabilidade pela representação de classe que lhes foi conferida

pela Constituição Federal de 1988 no inciso III do art. 8º.

Conquistada a representação irrestrita da categoria, é certo que os

sindicatos que representam os trabalhadores devem exercê-la com

maior consciência e zelo, em especial ao negociarem os acordos

coletivos com o sindicato patronal. Convencionado entre as partes

intervalo intrajornada de quinze minutos e comprovado nos autos que

o autor usufruía de tal intervalo, não há que se falar na indenização

prevista no § 4º, do art. 71, da CLT. TRT/DF - Processo n.º:

00191.2002.011.10.00.9 – Rel. Designado: Juíza Elaine Machado

Vasconcelos. DJ/DF 22.11.2002.

art. 7º, XXII da CRFB. Em novembro de 2009, o TST acresceu o inciso II à Orientação Jurisprudencial n.

342, para autorizar a supressão ou redução do intervalo intrajornada para empregados em serviços de

transporte rodoviário, desde que autorizado por norma coletiva e não ultrapasse a jornada de 7 horas por

dia.

REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO PREVISTO EM

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE

EXTENSÃO À FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA.

Decorrem as negociações coletivas de concessões recíprocas, em que

observada a autonomia das partes convenentes, sedimentada na Carta

Magna, as quais podem abrir mão, inclusive, de uma vantagem, em

prol de condições que lhes tragam maiores benefícios. Tal

flexibilização, ajustada, patenteia-se, a exemplificar, nas disposições

do art. 7º, incisos VI, XIII e XIV da Constituição Federal. Há, pois,

que prevalecer o Acordo Coletivo do Trabalho, que determina índices

de reajuste diferenciados para as diferentes rubricas salariais,

estabelecendo que o reajuste de 25% tem pertinência, tão-somente, à

tabela de empregos permanentes da Reclamada – EP, não se

estendendo à gratificação de função incorporada. TRT/DF - Processo

n.º: 00704.2004.011.10.00.3 – Rel. Designado: Juiz Alexandre Nery

de Oliveira. DJ/DF 14.01.2005.

Na verdade, a flexibilização só deveria ser aceita para casos excepcionais, isto é,

apenas para garantia da saúde da pessoa jurídica. Por isso, só será possível flexibilizar,

excepcionar ou tratar especialmente aqueles casos em que a existência ou a boa saúde

da empresa está em risco, pois sua extinção, em último caso, prejudicará todos os

empregados. Se o empregador, realmente, estiver em sérias dificuldades financeiras e

isto restar robustamente comprovado, podem ser aceitas as reduções de vantagens

trabalhistas, com o único objetivo de manter todos os empregos existentes (princípio da

função social da empresa). Porém, por ser medida de exceção, tal situação será mantida

apenas durante o processo de recuperação da saúde da sociedade empresária, não

importando quanto tempo isto represente.

A lei tem autorizado, cada vez mais, outras hipóteses de flexibilização além

daquelas previstas na Constituição, seja por meio de acordo entre as partes, sem

intervenção sindical, como é o caso do acordo de compensação de jornada (art. 7º, XIII

da CF c/c Súmula 85, I e II do TST), seja mediante opção do empregado, apenas com a

chancela sindical, como ocorre no contrato por tempo parcial – art. 58-A, parágrafo 2º

da CLT e a suspensão do contrato para curso – art. 476-A da CLT, seja pela redução ou

revogação de benesses, como ocorreu com a natureza salarial de algumas utilidades (art.

458, parágrafo 2º da CLT) ou com redução do FGTS para os aprendizes (art. 15,

parágrafo 7º da Lei 8036/90), com a possibilidade de descontos no salário em virtude de

empréstimo bancário, etc.

Como já apontado, a desregulamentação do Direito do Trabalho não se confunde

com a flexibilização

127

das regras trabalhistas, apesar de alguns autores não

identificarem esta distinção

128

A desregulamentação pressupõe a ausência do Estado (Estado mínimo), revogação

de direitos impostos pela lei, retirada total da proteção legislativa, permitindo a livre

manifestação de vontade, a autonomia privada para regular a relação de trabalho, seja de

forma individual ou coletiva. A flexibilização pressupõe intervenção estatal, mais ou

menos intensa, para proteção dos direitos do trabalhador, mesmo que apenas para

garantia de direitos básicos. Na flexibilização um núcleo de normas de ordem pública

permanece intangível, pois sem estas não se pode conceber a vida do trabalhador com

dignidade, sendo fundamental à manutenção do Estado Social.

Este mínimo constitui o patamar mínimo civilizatório referido por Maurício

Godinho e o mínimo existencial mencionado por Barroso

129

A dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores

civilizatórios incorporados ao patrimônio da humanidade. O conteúdo

jurídico dos princípios vem associado aos direitos fundamentais,

envolvendo aspectos dos direitos individuais, políticos e sociais. Seu

núcleo material elementar é composto do mínimo existencial, locução

que identifica o conjunto de bens e utilidades básicas para a

subsistência física e indispensável ao desfrute da própria liberdade.

Aquém daquele patamar, ainda quando haja sobrevivência, não há

dignidade. O elenco de prestações que compõem o mínimo

existencial comporta variação conforme a visão subjetiva de quem o

elabore, mas parece haver razoável consenso de que inclui: renda

mínima, saúde básica e educação fundamental. Há, ainda, um

elemento instrumental, que é o acesso à justiça, indispensável para a

exigibilidade e efetivação dos direitos.

Alguns países, como a Dinamarca, França e Espanha, têm buscado novas soluções

e modelos para soluções mais amenas da crise. Apesar da nomenclatura por eles adotada

e do instituto guardar alguns pontos de contato, não se confunde com a flexibilização

em estudo ou com a que se pretende aplicar no Brasil. A flexissegurança ou fexsécurité

ou flexsecurity é uma combinação de flexibilidade com a segurança, segundo Pinho

127

Neste sentido Süssekind. SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho, cit., p. 51.

128

Aparentemente Alice Monteiro defende que a desregulamentação normativa, isto é, imposta

unilateralmente pelo Estado, é sinônimo de fexibilização heterônoma.

129

BARROSO, Luis. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro. Jus

Navigandi, Teresina, ano 6, n. 59, outubro de 2002, disponível em

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3208, acesso em 12.12.06.

Pedreira

130

. A nosso ver, a flexissegurança, na verdade, repousa sobre uma relação

triangular: mercado flexível pela desregulamentação das regras trabalhistas; sistemas de

indenização generosos proporcionados por um Estado social; política estatal de

“ativação” do mercado de trabalho, isto é, o estado oferece cursos de qualificação e

métodos de motivação à procura de novo emprego.

Na tentativa de conciliar interesses antagônicos entre o Estado, trabalhadores e

empresários, este modelo social está avançando na Europa desde 1990, ante a

necessidade de redução dos custos da mão-de-obra e o peso do excesso de proteção

legal ou coletiva aos trabalhadores, que prejudicou o crescimento econômico de alguns

países, garantindo ao trabalhador, em troca, acolhimento social público, tanto no que diz

respeito à percepção de um seguro desemprego por longo tempo, como o preparo e

profissionalização para nova colocação no mercado. Em 1997, na Espanha, por exemplo

um acordo confederal ampliou as hipóteses das causas de dispensa por motivo

econômico, reduzindo o custo da despedida e o número de hipóteses de dispensa

imotivada. Meses depois, foi garantido aos trabalhadores temporários um salário

equivalente àquele praticado na empresa cliente.

Os demais países deveriam se inspirar no modelo dinamarquês, uma vez que não

se pode pretender a reforma ou a desregulamentação das leis trabalhistas, sem antes

repensar o conjunto do sistema de proteção social público e de política de emprego.

Um mercado flexível, regido pelas leis de mercado, só é possível num país em

que as taxas de desemprego sejam pequenas e que adote medidas protetivas para

amparar e capacitar o trabalhador desempregado, visando e buscando a sua recolocação

no mercado.

2. ESPÉCIES DE FLEXIBILIZAÇÃO

Além da divisão acima apontada a flexibilização também pode ser analisada sob

outros aspectos:

2.1. Flexibilização de adaptação

130

PEDREIRA, Pinho. Um novo modelo social: a flexissegurança. São Paulo: Revista LTr, Publicação

mensal de legislação, doutrina e jurisprudência, Vol.69, n. 6, p. 645, junho de 2005.

Este tipo de flexibilização não visa, tão somente, derrogar os benefícios

trabalhistas previstos em lei ou na Lei Maior. Pretende mais: fazer adaptações por

intermédio da autonomia coletiva.

2.2. Flexibilização de proteção

Preconiza que a norma trabalhista, por proteger direitos mínimos do trabalhador,

é rígida e só permite a flexibilização quando, em última análise, favorecer o operário. É

utilizada nos casos em que estiver em risco a existência do empreendimento. Apenas

nesta hipótese, os interesses do empresário prevalecerão sobre os dos empregados.

2.3. Flexibilização por desregulamentação

Nesse tipo de flexibilização ocorre a derrogação da legislação rígida ou a

substituição desta por uma menos vantajosa aos empregados. Leis trabalhistas protetivas

são revogadas e, os vazios legislativos dão espaço à negociação entre as partes.

2.4. Flexibilização autônoma e heterônoma

A flexibilização autônoma é a autorizada por meio de instrumentos coletivos

particulares, tais como acordos e convenções coletivas. A heterônoma, por sua vez, é

derivada de leis ou decretos, com imposição ou autorização unilateral do Estado,

podendo inclusive, permitir a derrogação ou substituição de normas, mesmo que

unilateralmente, pelo empregador. O Brasil adota os dois modelos, pois cada vez mais

cria exceções às regras gerais, derrogando direitos trabalhistas e permite a redução de

vantagens por meio de normas coletivas.

2.5. Flexibilização condicionada e incondicionada

A flexibilização condicionada enseja uma renúncia ou perda de direitos com

compensação por parte da empresa ou do próprio Estado. Ao fazer a renúncia, o

trabalhador tem a garantia de que o Estado cumprirá a condição imposta, mas, se acaso

não cumprir, restará ao trabalhador o direito de reaver os direitos previstos nas normas

suprimidas. A flexibilização incondicionada é aquela em que os direitos dos

trabalhadores são retirados ou abdicados sem que haja qualquer tipo de compensação.

Os trabalhadores dispõem de seus direitos na esperança de resistirem no emprego. Este

é o modelo adotado pelo Brasil. Normas são revogadas ou modificadas, e direitos

suprimidos, sem que nenhuma garantia seja dada aos trabalhadores.

2.6. Flexibilização interna ou externa

A flexibilização interna permite que as cláusulas previamente ajustadas na

contratação possam sofrer alteração na constância do contrato de trabalho, mesmo que

cause prejuízo ao empregado. A flexibilização externa subdivide-se em flexibilidade de

entrada e flexibilidade de saída. Enquanto aquela se verifica no momento de ingresso do

trabalhador em algum emprego, ou seja, flexibilizam-se normas na contratação, esta se

manifesta por meio do aumento das formas pelas quais se pode demitir o obreiro.

2.7. Flexibilização jurídica e flexibilização real, ou de fábrica, ou produtiva

Entende-se por flexibilização real aquela decorrente da automatização da

produção, ou seja, abandona-se o antigo modelo “fordista” de produção, dando lugar ao

modelo do just in time, segundo o qual não se armazenam produtos em estoque, a

produção é dinâmica, feita na medida da encomenda. Como conseqüência, utiliza-se

uma mão-de-obra flexível uma vez que se atende a uma demanda incerta.

A flexibilização jurídica, por sua vez, seria uma espécie de apoio à flexibilização

real. É aplicável à mão-de-obra flexível das fábricas, que passa a ser composta por

trabalhadores temporários e terceirizados. Nesse novo modelo de produção, ainda

permanecem alguns trabalhadores altamente especializados, que têm a função de

coordenar as turmas de trabalho responsáveis pelo manuseio das máquinas. A esses

trabalhadores mais qualificados não se impõe, necessariamente a flexibilização real.

Para estes ainda continua vigorando o protecionismo.

3. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

131

DA CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL

COMO LIMITE À FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO

TRABALHOR

As transformações decorrentes do processo de globalização, informatização e

avanços tecnológicos, conjugadas com a crise econômica mundial, exigiram adaptações

dos direitos trabalhistas às novas realidades do mercado. Muitas propostas foram

lançadas e a principal é a da flexibilização das rígidas regras trabalhistas para melhorar

a economia empresarial. A partir daí surge o conflito entre dois importantes valores: a

proteção do trabalhador e a da empresa, analisada como meio de criação e manutenção

de empregos.

Na verdade, o desemprego é conseqüência não só da escassez de dinheiro, mas

também pela falta de mão-de-obra qualificada e eliminação de postos de trabalho. A

intervenção de máquinas no ambiente de trabalho, quando não o substitui, aumentando

o desemprego, automatiza o trabalho, modifica os antigos métodos, cria novas

profissões e exige esforços para integração do homem à máquina, para redução dos

riscos inerente do trabalho e para melhor qualificação.

Diante de todos esses fatores, a flexibilização passa a ser a principal ferramenta

para manejo da situação.

De acordo com Süssekind

132

(...) na flexibilização os sistemas legais prevêem fórmulas opcionais

de estipulação de condições de trabalho, ampliando o espaço para a

contemplação ou suplementação do ordenamento legal, permitindo a

adaptação de normas cogentes às peculiaridades regionais,

empresariais ou profissionais e admitindo derrogações de condições

131

O artigo 7º, caput da CRFB garante os direitos ali mencionados aos trabalhadores, mas faz referências

a “outros que visem a sua melhoria de condição social”. Este comando abraça e eleva ao status

constitucional o princípio da condição mais favorável ao trabalhador.

132

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituições de

direito do trabalho. São Paulo: LTr. 19ª ed., Vol. 2, 2000, p. 211.

anteriormente ajustadas, para adaptá-las a situações conjunturais,

métodos de trabalho ou implementação de nova tecnologia,

possibilitando a intervenção estatal, com normas gerais abaixo das

quais não se pode conceber a vida do trabalhador com dignidade.

O Estado garante, por meio da legislação, direitos mínimos aos empregados, o que

torna o Direito do Trabalho rígido. Se a flexibilidade de alguns ou todos estes direitos

ficarem a mercê dos atores sociais (empregados e empregadores diretamente ou seus

respectivos sindicatos), de acordo com as regras do mercado, haverá grande risco de se

abalar este mínimo existencial que garante a dignidade humana. Muitos trabalhadores,

pressionados pela pobreza, fome, escassez de emprego e de ofertas de trabalho, abrem

mão de benefícios, se submetem a condições ínfimas de trabalho, muitas de risco, com

salários baixíssimos. Este cenário constitui um retrocesso de garantias conquistadas a

duras penas. Logo, é questão prioritária defender o direito ao trabalho digno e em

condições justas, já que sua falta deixa a pessoa em estado de apatia, um verdadeiro

fantoche nas mãos do poder econômico do empregador.

A sociedade brasileira tem demonstrado conformismo com as alterações

legislativas e conseqüentes revogações de direitos do trabalhador, sob o argumento de

que a legislação é antiga e inadequada ao momento atual, quando, na verdade, há falta

de perspectiva em relação às oportunidades de trabalho, de investimento do Estado nas

políticas públicas sociais, de preparo e acolhimento do desempregado, de incentivo às

sociedades empresárias de se formarem e expandirem. A flexibilização vem sendo

apontada como única solução para redução do desemprego e fortalecimento da

economia. Por isso, deveria ser aceita da forma que vier (mais ou menos drástica), sob

pena de redução, ainda maior, dos postos de trabalho, aumentando o desemprego, a

marginalização. Com isso, o trabalhador perde sua dignidade, sua auto-estima

profissional e desacredita no Estado. “Não é um bom sinal do caminho que o mundo vai

seguindo quando os homens perdem a confiança no futuro, e cenários de

Götterämmerung tomam o lugar das utopias

133

”.

133

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição:

contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução por Gilmar

Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1997, p. 51.

Percebe-se o conflito

134

de princípios constitucionais, pois de um lado o comando

de proteção ao trabalhador (art. 7º, caput) e de outro o de proteção à preservação da

empresa (art. 170).

Por outro lado, princípios e regras fundamentais, garantidoras de direitos sociais

estão previstas na Constituição e devem embasar as decisões relativas a conflitos de

normas (lato sensu

135

), ou seja, quando não houver possibilidade de solucionar o

conflito, estes serão solucionados com base nos princípios constitucionais e com base na

moderna Teoria da Ponderação de Interesses na Constituição Federal

136

Defender a flexibilidade dos direitos trabalhistas sem impor limites, entregar

direitos tão importantes e que garantem uma existência digna para que pessoas desiguais

os negociem é uma irresponsabilidade. Por isso, só poderá ocorrer quando a lei

autorizar, quando não ferir direitos constitucionais ou quando negociada pelos

sindicatos, mas, em todos os casos, desde que a medida seja excepcional, respeite à

dignidade do trabalhador, que a motivação seja apenas para a manutenção do emprego e

saúde do empregador. Portanto, inconstitucional será a cláusula de convenção ou acordo

coletivo, ou mesmo o dispositivo legal que não obedeça tais objetivos mínimos, seja

porque viola o princípio da proteção ao trabalhador, hoje explícito no caput do artigo 7º

da CRFB, seja porque viola valores maiores, como o da dignidade da pessoa humana e

o do não abuso do direito.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo

137

, princípio é:

O mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,

disposição fundamental que se erradia sobre diferentes normas

compondo-lhe o espírito e servindo de critério para sua exata

compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a

134

Havendo conﬂito entre bens e valores constitucionais, deve-se buscar uma harmonização entre estes,

impedindo o sacrifício de um bem em benefício de outro Não sendo possível, deve-se optar pela

subordinação e não a exclusão de um bem sobre outro, hierarquizando e ponderando os valores

constitucionais. A ponderação de princípios exige o sopesamento de valores e interesses em conflito.

135

Segundo Ronald Dworkin regras e princípios têm conteúdo normativo. As primeiras diferem dos

segundos por serem aplicados ao caso concreto na dimensão “tudo ou nada”, ou seja, havendo conflito

entre normas, uma delas deve ser excluída em prol da outra. Já com os princípios, que têm “dimensão de

peso”, isto não ocorre, pois deve-se fazer uma ponderação entre princípios conflitantes e ambos serão

aplicados ao caso concreto, preservando-se o núcleo de cada princípio e ponderando sua amplitude. Em

caminho semelhante seguiu Robert Alexy ao constatar que as regras têm natureza “biunívoca” e os

princípios são “mandados de otimização”. Apud HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional. A

sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e

“procedimental” da Constituição, cit., p. 51.

136

SARMENTO, Daniel. Ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen juris,

2000, p.147.

137

MELLO, Celso Bandeira de. Curso de direito administrativo. 11ª ed., São Paulo: Malheiros, Ltda,

1999, p. 136.

racionalidade do sistema normativo no que lhe confere a tônica e lhe

dá sentido harmônico.

A valorização dos princípios e sua incorporação, implícita e explicitamente, no

texto constitucional acarretou no seu reconhecimento pela ordem jurídica e na sua

normatividade, pois já abandonada a idéia de que há normas sem eficácia na

Constituição. Portanto, superada foi a crença de que os princípios tinham apenas

dimensão axiológica, sem eficácia e vinculação.

Por outro lado, verifica-se que a legislação trabalhista já tem sido flexibilizada há

tempos, como nos exemplos abaixo:

a) Possibilidade de redução dos salários por negociação coletiva

(Lei 4.923/65);

b) Criação do sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS), pela Lei 5.107/66, benefício substitutivo da indenização

do tempo de serviço prevista no art. 478 da CLT e que

acarretava na renúncia à estabilidade decenal;

c) Revogação de normas protetivas ao trabalho da mulher,

permitindo o trabalho insalubre, perigoso e noturno;

d) Criação de mais hipóteses de contrato determinado com a

alteração ocorrida no artigo 443 da CLT, por meio do Dec.-Lei

229/67, que lhe acrescentou todo parágrafo 2º;

e) Autorização de terceirização de trabalhadores para contração

temporária, na forma da Lei 6.019/74. A CLT, até então, só

previa uma modalidade de terceirização (art. 455 da CLT);

f) Programa de alimentação do trabalhador afastando a natureza

salarial da alimentação in natura ou equivalente, fornecida pelo

empregador – Lei 6.321/76;

g) Imposição da terceirização do vigilante, na forma da Lei

7.102/83;

h) Modificação do conceito de empregado de confiança para fins

de exclusão do capítulo “Da Duração do Trabalho”;

i) Autorização constitucional para redução dos salários por meio

de convenção e acordo coletivo – art. 7º, IV da CRFB;

j) Adoção do regime de trabalho por tempo parcial, isto é, até 25

horas semanais, com a possibilidade expressa na lei de redução

do salário durante o contrato de trabalho – art. 58, parágrafo 2º

da CLT;

k) Criação do “banco de horas” que é uma espécie de acordo de

compensação de jornada, variável ou fixo, com possibilidade de

compensação máxima de um ano - art. 59, parágrafo 2º, da CLT;

l) Possibilidade de ampliação da jornada de seis horas para os

turnos ininterruptos de revezamento quando autorizada por

negociação coletiva – art. 7º, XIV da CRFB;

m) Autorização, mediante acordo entre as partes e desde que

notificado o sindicato, da habitação do rural não ter natureza

salarial – art. 9º, parágrafo 5º, da Lei 5.889/73;

n) Criação do contrato provisório para estímulo a novos empregos

– Lei 9.601/98;

o) Ampliação das hipóteses de terceirização pela jurisprudência,

com relativização do conceito de subordinação (direta e indireta)

– Súmula 331 do TST;

p) Redução das hipóteses de salário utilidade – art. 458, parágrafo

2º da CLT;

q) Suspensão do contrato de trabalho para realização de curso – art.

476-A da CLT;

r) Limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho e

proibição de dissídio de natureza econômica unilateral – EC

45/04;

s) Lei beneficiando microempresas com isenção de controle de

ponto, de livro de inspeção, contratação facultativa de

aprendizes, descaracterização das horas in itinere etc;

t) Limitação da integração das gorjetas ao salário – Súmula 354 do

TST, restringindo a interpretação do artigo 457 da CLT;

u) Autorização de transação e renúncia de direitos trabalhistas,

durante ou após a extinção do contrato, nas Comissões de

Conciliação Prévias – art. 625-E da CLT;

v) Aumento das hipóteses de descontos salariais – Súmula 342 do

TST e Lei 10.820/03, que autoriza desconto no salário e nas

parcelas da rescisão, mediante adesão voluntária e irretratável,

para fins de empréstimo e financiamento concedidos por

instituições financeiras e desde que não ultrapassem 30% da

remuneração do empregado;

w) Inclusão do trabalhador rural no inciso XXIX do artigo 7º da

CRFB por meio da EC 28/00, estendendo a prescrição parcial ao

rural;

x) Código Civil capacitando o menor entre 16 e 18 anos empregado

que tiver renda suficiente para sua própria subsistência,

alterando as regras de representação pelo responsável legal para

alguns atos do contrato de trabalho;

y) Limitação do valor do crédito trabalhista a 150 salários mínimos

para fins de crédito privilegiado na falência – art. 83, I da Lei

11.101/05;

z) Redução do percentual do FGTS para os aprendizes e exclusão

das hipóteses previstas nos artigo 479 e 480 da CLT, bem como

aumento da idade para 24 anos (Lei 11.180/05);

aa) Autorização legal para as normas coletivas disciplinarem a

natureza do tempo despendido no itinerário casa trabalho,

quando o empregador for empresa de pequeno porte – art. 58,

parágrafo 3º da CLT;

bb) Entendimento de que o intervalo intrajornada pode ser suprimido

ou reduzido por norma coletiva para empregados em empresas

rodoviárias – OJ 342, II do TST;

O bem estar social sentido em alguns países da Europa não foi totalmente

implementado no Brasil, seja por falta de vontade política, seja por conta de suas

sucessivas crises econômicas ou por ser um país com grande área territorial, com

contraste econômico e social, pois há regiões subdesenvolvidas e outras desenvolvidas.

É possível encontrar no país trabalhadores em situações análogas a de escravos

138

trabalho degradante, trabalho infantil e forçado.

A este propósito, a Folha Online

139

de São Paulo, de 25/11/09, noticiou que:

Cerca de 530 trabalhadores foram flagrados em condições

precárias de segurança e saúde em fazendas de cana-de-açúcar

arrendadas pela multinacional francesa LDC (Louis Dreyfus

Commodities) em quatro municípios de Minas Gerais. Dez fazendas

foram fiscalizadas por uma força-tarefa da Polícia Federal, Ministério

do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Seis foram

interditadas, além da usina de açúcar e álcool da companhia em

Lagoa da Prata (197 km de Belo Horizonte), uma das 13 empresas

instaladas no Brasil.

A Polícia Federal diz já ter recebido relatórios de auditores-

fiscais referentes a 286 trabalhadores. A PF afirma ter identificado,

na maioria, indícios de exploração de mão de obra em condição

análoga a escravidão.

Mesmo nas regiões mais desenvolvidas, como Rio de Janeiro e São Paulo, os

direitos dos empregados são desrespeitados. Dados do Ministério do Trabalho

140

noticiam que entre janeiro e setembro de 2009, dos 2.216 trabalhadores encontrados em

situação degradante e resgatados, 729 deles (33%) estavam na região mais populosa e

rica do país. Com isso, a região Sudeste passa a figurar no topo do ranking de

trabalhadores em situação análoga à de escravo resgatados neste ano (2009), a maior

parte nas áreas de plantio e corte de cana. “A quantidade de resgates no Sudeste é

puxada pelo Rio de Janeiro (361) e Minas Gerais (270). Somente uma operação do

grupo móvel de fiscalização no interior fluminense resgatou 280 trabalhadores na cana-

de-açúcar.”

141

Por outro lado, raros são os sindicatos com espírito sindical e reivindicatório, para

defesa dos interesses da categoria profissional, e isentos da influência do poder

econômico dos empresários. Os mais atuantes se encontram nas grandes cidades, em

que há desenvolvimento econômico e grandes concentrações operárias, sobretudo no

setor industrial. Por isso, prestigiar a máxima do negociado sobre o legislado é crer que

138

Foi noticiado na imprensa, em 08/09/09, o resgate de 98 trabalhadores no sul de Goiás que não

recebiam salários e acumulavam dívidas em troca de comida, numa obra do PAC (Programa de

Aceleração Econômica). http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1295841-5598,00-

FISCALIZACAO+FLAGRA+TRABALHO+ESCRAVO+EM+OBRA+DO+PAC+DIZ+JORNAL.html.

Acesso em 06/12/09.

139

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u657130.shtml. Acesso em 06/12/09.

140

http://www.mte.gov.br/fisca_trab/est_resultado_quadro_divulgacao2009.pdf . Acesso em 11/09/09.

141

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u643728.shtml Acesso em 06/12/09.

todos os sindicatos brasileiros têm condições e capacidade de negociar, que são fortes e

independentes dos interesses e pressões

142

econômicas, o que não é verdade.

O fato de a Constituição ter reconhecido formalmente as convenções e acordos

coletivos de trabalho, como expresso no inciso XXVI, do artigo 7º da CRFB, não

significa que teve o objetivo de prestigiar ou incentivar a flexibilização. Isto quer dizer

que, a Lei Maior não teve a intenção de permitir que a negociação coletiva pudesse

sobrepor-se a lei, seja porque esta interpretação fere uma visão sistêmica, seja porque o

inciso deve ser interpretado em consonância com o caput, e este expressa com clareza o

princípio da norma mais favorável, quando dispõe que “são direitos dos trabalhadores

urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social”. Sendo

assim, incabível interpretação que possa prejudicar o trabalhador por frontalmente

contrário a norma constitucional.

Há mais.

Entre trinta e quatro incisos disciplinando direitos trabalhistas, o legislador

constituinte apontou apenas três incisos autorizando a redução de direitos ou sua

flexibilidade, a maioria pela via sindical. Logo, a medida é excepcional e, como tal,

deve ser tratada.

Frágil o argumento de que o salário do empregado pesa sobre a economia da

sociedade empresária ou empresário. O custo de um trabalhador formal perpassa por

outros elementos, como os encargos conexos

143

. Estes sim, é que poderiam ser

reduzidos, suprimidos ou flexibilizados, para aliviar a carga tributária sofrida pelo

patrão. O trabalhador pouco ou nada aproveita de algumas destas contribuições que

compulsoriamente atingem ou sobretaxam o salário, como SESC, SESI, SENAC, por

exemplo.

Diferentemente da previsão piramidal formal de Kelsen e dos critérios do direito

comum, ao Direito do Trabalho não aplica a norma hierarquicamente “superior”, ou a

especial em detrimento da geral, mas sim a mais favorável ao trabalhador ou até mesmo

a situação fática mais benéfica ao empregado, salvo disposições estatais, imperativas e

142

Em 02/04/08 foi noticiado pela imprensa a prisão do presidente do sindicato dos motoristas e

cobradores de Campinas, sob o argumento de ter cobrado propina (R$100.000,00) para “vender”

cláusulas normativas à empresa. http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL384721-5605,00-

PRESIDENTE+DE+SINDICATO+ACUSADO+DE+COBRAR+PROPINA+E+LIBERADO.html.

Acesso em 06/12/09.

143

É bom lembrar que quase metade do salário é destinada a pagamento do INSS, Sesc, Senac, Sesi,

Senai, Sebrae, Incra e salário-educação. Ora, para que tantas contribuições para tais órgãos, salvo a

previdência, se não têm relação direta com o contrato de trabalho?

de ordem pública em contrário

144

. Assim, a pirâmide normativa da hierarquia das

normas jurídicas trabalhistas se afasta do modelo clássico e tradicional para assegurar ao

trabalhador, no ápice, a melhor condição e direito, sob um critério dinâmico que varia a

cada caso, afastando-se do direito civil em que as normas são estáticas em suas

hierarquias. É o chamado Princípio da Hierarquia Dinâmica das Normas

145

. Em

consequência, toda vez que houver conflito entre normas autônomas, isto é, as

confeccionadas pelas próprias partes ou seus sindicatos, prevalecerá a mais favorável ao

trabalhador

146

. Da mesma forma, um conflito entre as normas previstas na Constituição

e aquelas previstas no contrato individual de trabalho, prevalecerá a mais favorável ao

trabalhador, pouco importando sua hierarquia formal.

Os artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 da Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988 estabelecem direitos irrenunciáveis e preservadores da dignidade

humana

147

e, por isso, forma um núcleo mínimo que deve ser garantido a toda pessoa

empregada. Em uma sociedade desigual e injusta como a do nosso país, todo esforço é

necessário para criar e fortalecer os instrumentos que permitam a garantia de direitos e

proteção dos menos abastados.

O que não se deseja em uma sociedade civilizada é que haja maiores desrespeitos

à dignidade humana e, particularmente, na sociedade brasileira, em que a desigualdade é

flagrante, que não se viabilizem meios para conquista da igualdade substancial.

A flexibilidade de normas trabalhistas de forma responsável, utilizada como

medida excepcional para a manutenção ou recuperação da saúde da sociedade

empresária ou empresário, é a resposta que mais harmoniza com os postulados

constitucionais de valoração da dignidade da pessoa humana e como proteção ao

princípio fundamental ao trabalho. A medida também ajuda a evitar uma crise social

mais grave e o aumento do desemprego. Exagerada a tese de total liberdade, de ausência

do Estado, como pretende a corrente neoliberal. O Estado deve se manter presente nesta

relação particular, para evitar abusos, impor limites e direitos mínimos a serem

respeitados (estado social de direito).

144

Em conflito com esta tese as OJs 123, 154, 159, 163, 169, 224, 258, 308, 322, 325, 339 e 342, II da

SDI-I do TST, que autorizam a redução de benesses anteriormente concedidas ao trabalhador.

145

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: LTr, 2002, p.

105.

146

Neste caso, o intérprete deve optar por uma das teorias para o conflito: do conglobamento, atomista ou

intermediária. Há posicionamentos, baseados na nova vertente sobre flexibilização, que o acordo coletivo

sempre prevalecerá, mesmo sobre a sentença normativa, pois mais adequado ao caso concreto daquela

empresa, por ser regra especial.

147

SAAD, Eduardo Gabriel, CLT Comentada, 37ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 24.

Diante da força do poder econômico e dos abusos que têm sido cometidos em

busca da maior lucratividade e competitividade é imprescindível que a flexibilização só

seja permitida quando respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, praticada de

forma ética e de acordo com a justiça social, sempre inspirada na ordem democrática.

Desta forma, o não abuso do direito aparece como barreira de contenção aos atos que

violem a garantia de um mínimo, sempre analisada sob a ótica constitucional, sob a

interpretação conforme e os princípios da proteção ao trabalhador. Ademais, o direito

deve servir ao homem e não o homem ao direito.

De acordo com o artigo 187 do Código Civil de 2002: “Art. 187 - Também comete

ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites

impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

O ato abusivo é reprovável porque ultrapassa os limites do razoável, da moral, dos

bons costumes, da boa-fé objetiva, do bem comum, da ética, do comportamento que se

espera do homem comum, viola valores inerentes a um direito ou uma prerrogativa

individual, contraria a função social do direito. O direito não pode ser utilizado como

mecanismo de vingança, de humilhação, de arma para violar outro direito. O ato

abusivo infringe deveres morais de justiça, de eqüidade e de humanidade, que se

encontram num patamar superior ao plano da legalidade. O abuso do direito

corresponde ao exercício de um direito ou prerrogativa individual, de maneira

exagerada, além dos limites axiológico-normativos.

Gustavo Tepedino

148

acrescenta que:

(...) A intenção do legislador foi a de abarcar as diferentes

concepções de abuso de direito, impondo limites éticos ao exercício

das posições jurídicas, seja por meio do princípio da boa fé objetiva,

da noção de bons costumes ou da função socioeconômica dos

direitos.

Em resumo: a flexibilização é um direito garantido ao empregador, com amparo

constitucional, mas que não pode, nem deve ser utilizado de forma irresponsável e

gananciosa para, suprimindo ou reduzindo direitos legais, constitucionais e

fundamentais do trabalhador, aumentar ou manter seus lucros do empreendimento.

Nenhum direito é absoluto. A norma ordem determina a submissão dos direitos ao fim

social, à ética, à moral, à valoração do trabalho.

148

TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, Heloísa Helena, MORAES, Maria Celina Bondin de. Código Civil

Interpretado conforme a Constituição. Volume I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 554.

Conclui-se, pois, que a flexilização só deve ser utilizada como medida excepcional

e como mais um remédio a ser ministrado para tentar manter ou recuperar a saúde

econômica da sociedade empresária ou do empresário. O não abuso do direito, a

transparência nas negociações coletivas

149

, a preservação da saúde do empresário,

aparecem neste cenário como barreira de contenção da flexibilidade abusiva, que visa

restringir ou suprimir direitos trabalhistas. A dignidade do trabalhador depende disto.

149

Aliás, a proposta de reforma sindical, encaminhada ao Presidente da República em fevereiro de 2005

pelo então Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego, Ricardo José Ribeiro Berzoini, expressamente

garante aos trabalhadores, durante a negociação coletiva, o direito à informação e pugna pelo princípio da

boa-fé:

Art. 99. A conduta de boa-fé constitui princípio da negociação coletiva.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se boa-fé o dever de:

I - participar da negociação coletiva quando regularmente requerida, salvo justificativa

razoável;

II - formular e responder a propostas e contrapropostas que visem a promover o diálogo

entre os atores coletivos;

III - prestar informações, definidas de comum acordo, no prazo e com o detalhamento

necessário à negociação;

IV - preservar o sigilo das informações recebidas com esse caráter;

V - obter autorização da assembléia para propor negociação coletiva, celebrar contrato

coletivo de trabalho e provocar a atuação da Justiça do Trabalho, de árbitro ou de órgão arbitral para a

solução do conflito coletivo de interesses.

§ 2º A violação ao dever de boa-fé equipara-se à conduta anti-sindical.

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS

1. CONCEITO DE PRINCÍPIO

De acordo com o Dicionário Houaiss

150

princípio corresponde a: “... o que serve

de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão, ... ditame moral; regra, lei, preceito

...”.

2. CONCEITO DE PRINCÍPIO DE DIREITO

O princípio é uma postura mental que leva o intérprete a se posicionar desta ou

daquela maneira, é uma orientação, uma diretriz. É critério de ordenação que inspira

todo o sistema jurídico e não se dirige só ao juiz, aos intérpretes, aos legisladores e aos

demais operadores do direito, mas também aos agentes sociais a que se destinam. Não

se aplicam apenas para formação de novas normas jurídicas, mas também de orientação

para a interpretação e aplicação das normas já existentes. Servem de alicerces da

engenharia do Direito, sustentando o sistema ou preenchendo-o. Designam a

estruturação de um sistema jurídico por meio de uma idéia mestre que ilumina e irradia

as demais normas e pensamentos acerca da matéria.

Miguel Reale

151

ensina que

A nosso ver, princípios gerais de direito são enunciados

normativos de valor genérico, que condicionam e orientam a

150

Dicionário Houaiss em DVD.

151

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 304-305

compreensão do ordenamento jurídico, que passa a sua aplicação e

integração, quer para elaboração de novas normas.

(...)

Alguns deles se revestem de tamanha importância que o

legislador lhes confere força de lei, com a estrutura de modelos

jurídicos, inclusive no plano constitucional, consoante dispõe a nossa

Constituição sobre os princípios da isonomia (igualdade de todos

perante a lei), de irretroatividade da lei para proteção dos direitos

adquiridos, etc.

Para Arnaldo Süssekind

152

(...) são enunciados genéricos, explicitados ou deduzidos, do

ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o

legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como ao

intérprete, ao aplicar as normas ou sanar as omissões (grifos nossos).

Por fim, importante mencionar a definição de Américo Plá Rodriguez

153

(...) linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram

direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que, podem servir

para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a

interpretação das existentes e resolver os casos não previstos. (grifos

nossos).

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

No final do século XIX, o jusnaturalismo

154

é superado e o excessivo

positivismo

155

acirrado na busca da criação de uma ciência jurídica, com características

análogas às ciências exatas e naturais. A necessidade de se dar ênfase à realidade

observável e não à especulação filosófica e a busca de objetividade científica acabaram

por afastar o direito da moral. É neste cenário que se recebia o conceito e a finalidade

dos princípios jurídicos. Por não se constituírem em regra, aqui entendida como aquela

que prevê a hipótese e a conseqüência, os princípios estavam relegados ao segundo

plano e, não tinham força normativa. Logo, não ocupavam muito espaço no positivismo.

A decadência do positivismo, além da influência filosófica e jurídica, foi associada

à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, pois os movimentos políticos

152

SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. 21ª. ed. São Paulo: LTR, 2003, p.142.

153

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Cit., p. 36.

154

Jusnaturalismo significa direito natural, que é o que se baseia na existência de valores e de pretensões

humanas legítimas que não decorrem de norma emanada do Estado. É inerente ao homem.

155

Positivismo é a vinculação do direito à lei vigente.

e as barbáries praticadas se deram dentro de um quadro de legalidade

156

. O ponto final

para a mudança de mentalidade se deu com o fim da Segunda Guerra Mundial. Retoma-

se a necessidade de garantias de valores éticos, de direitos humanos além dos previstos

em lei. Nesta esteira de raciocínio, a lei era vista como estrutura formal aplicável a

qualquer um sem valores morais e éticos, como embalagens que servem a todos os

produtos.

A função social do direito, a ética, a moral, os valores humanos passam a ser a

preocupação de uma nova fase do direito, o pós-positivismo

157

e a ordenar uma nova

hermenêutica constitucional.

Por isso, os diversos conceitos de princípios acima apresentados pecam, porque

formulados num momento histórico do direito positivo. Por isso, sua definição se

prende a uma condição acessória, pois a visão positivista era apegada às regras de

direito, ao texto legal, em que para toda hipótese há sempre um comando e uma

conseqüência prevista e em que é proibido aos julgadores se afastar da lei

158

. Pelo

antigo prisma, os princípios constitucionais são apenas fontes de inspiração, de

dedução, encaminhamento, integração e interpretação da lei ou do legislador.

Toda trajetória sucintamente narrada acima, conduziu os princípios ao status de

norma e passaram a pertencer ao centro do sistema jurídico. As regras continuam tendo

suma importância em nosso ordenamento, seja porque conferem paz social seja porque

estabelecem normas de conduta, ordenando a sociedade. Todavia, os princípios

constitucionais permitem ao direito solucionar um número maior de casos e independem

de processo legislativo de atualização constante, já que são mais abertos, plásticos,

adaptáveis e com maior carga valorativa que as regras e, por isso, não devem ficar no

plano de fonte secundária. Apesar do seu reconhecido papel, a doutrina majoritária e os

Tribunais Trabalhistas pouco ou quase nada reconhecem acerca da eficácia normativa

dos princípios constitucionais.

As regras têm estrutura objetiva, fechada, com incidência restrita a algumas

situações específicas às quais se dirigem, enquanto os princípios são abertos, plásticos,

maleáveis, aplicáveis a uma gama de situações, pois com maior teor de abstração.

156

Muitos dos acusados no Tribunal Internacional de Nuremberg alegaram, em suas defesas, que estavam

cumprindo a lei e a ordem de autoridades estatais.

157

Pós-positivismo é um movimento iniciado após o positivo em busca de novos ideais e na relativização

do positivismo, dando espaço a valores e princípios inerentes ao homem e a sua dignidade.

158

Para tanto, basta lembrar que o juiz se move dentro do direito como o prisioneiro dentro de seu

cárcere, isto é, tem liberdade para mover-se, porém não pode ultrapassar dos limites da lei.

Por tais motivos, a doutrina

159

pós-positivista diferencia os princípios

constitucionais dos princípios jurídicos, já que estes apenas orientam, iluminam, ajudam

na interpretação e no caminho a ser tomado tanto pelo aplicador (intérprete) quanto pelo

legislador, aquele tem forma normativa, obriga, incide sobre os agentes sociais

obrigando-os a um comportamento. Os princípios são espécies de norma jurídica. Estas

se dividem em: princípios, regras, valores e postulados.

O direito e a justiça vão além do positivismo e, por isso, os princípios devem ser

recebidos no sistema também como norma.

A partir daí, os princípios deixam de ser formulações filosóficas e passam a fazer

parte do núcleo normativo do direito. Os princípios constitucionais com maior status

que os demais, pois com maior valor axiológico e fundamental. Além disso,

posicionados no ápice da hierarquia das normas. Se antes os princípios serviam à lei,

dela eram dependentes e, por isso, apenas utilizados como fonte subsidiária ou

secundária, hoje são elevados à esfera de fundamento e eleitos para encabeçarem o

sistema constitucional e do direito. Sua função é de grande relevância e deve pautar

comportamentos e decisões.

3.1. Eficácia dos princípios constitucionais

Fábio Gomes

160

resume a evolução do Direito Constitucional e sugere o quadro

abaixo:

Ascensão do Direito Privado

Publicização do Direito Privado

Marco Histórico Socialização dos Direitos Constitucionais

Constitucionalização do Direito

Jusnaturalismo

Marco filosófico Positivismo

Pos-positivismo (Paulo Bonavides)

159

No Brasil Paulo Bonavides retratou com fidelidade todos os autores estrangeiros que defendiam a

normatividade dos princípios e demonstrou a tendência brasileira se curvando para tanto – Dos princípios

Gerais de Direito aos Princípios Constitucionais.

160

GOMES, Fábio Rodrigues. Eficácia Horizontal dos Princípios Constitucionais. Palestra proferida no

Metta Cursos Jurídicos em de 15/02/07 às 9h.

Normatividade dos princípios constitucionais Eficácia irradiante

Dimensão objetiva dos direitos fundamentais Deveres de Proteção

Marco teórico

Doutrina Diluição da divisão entre o direito público e o privado

Força expansiva dos direitos fundamentais

Quatro fases marcam a evolução do direito constitucional, como resumidas

abaixo:

A criação de um Estado moderno com poderes independentes foi uma das

consequências da Revolução Francesa, movimento que eliminou a idéia de um Estado

absoluto, com poderes ilimitados sobre todos e tudo. Para defender seus direitos do

próprio Estado, obrigando-o a abster-se de determinados atos, são criados os Direitos

Fundamentais, as garantias e liberdades dos particulares. Para tanto, o Estado deveria

ser contido de intervir em determinadas relações privadas, respeitar e reconhecer certos

direitos.

A “liberdade de contratar e a defesa da propriedade” passam a ser os valores

fundamentais do liberalismo conquistado e acaba por influenciar o Código Civil da

época. Como o trabalhador e seu serviço eram tratados como mercadoria e, diante da

liberdade a todos assegurada no ato de contratar, abusos do poder econômico

submeteram a pessoa do trabalhador a condições desumanas, expressadas pelas

péssimas condições de trabalho, jornadas excessivas e contraprestação ínfima pelo

trabalho prestado. O Direito do Trabalho surge para compensar esta inferioridade

jurídica do trabalhador garantindo-lhe direitos mínimos, impostos por uma legislação

rígida. A partir daí o Estado passa a dirigir esta relação contratual privada, quando é

abandonado o fenômeno da “abstração” a que era submetida a relação de emprego, pois

o indivíduo era separado da atividade por ele exercida , isto é, a partir daí o trabalhador

passou a ser protegido, acolhido pelo Estado.

Este momento marca a segunda fase, que é o da publicizacão do direito. Isto é,

aquele direito até então privado e individualista, cuja relação contratual era lançada às

leis do mercado com ampla liberdade, passa a ser regulado por lei, dirigido pelo Estado,

agora preocupado com os direitos e a pessoa do trabalhador.

Alguns países elevam à categoria constitucional os direitos trabalhistas, como o

México (1917) e a Alemanha (1919). Desta forma, os direitos sociais passam a ser

incluídos no corpo da Constituição, marcando a terceira fase. Apesar deste esforço,

algumas normas sociais constitucionais eram interpretadas como normas não auto-

aplicáveis, portanto, serviam apenas de válvulas de escape, sem eficácia, sem efeito

prático.

A Segunda Guerra Mundial, o nazismo, o fascismo e outros atos contrários aos

direitos humanos modificaram profundamente a forma de pensar o direito constitucional

até então existente, mesmo aqueles aparentemente amparados na ordem jurídica vigente

na época e, em nome desta, barbáries eram perpetradas

161

. A partir daí percebeu-se que

a lei não era suficiente para regrar comportamentos, para delimitar direitos e proteger a

dignidade da pessoa humana. A mudança de paradigma era necessária, já que por meio

desses vazios axiológicos, éticos e de critérios de justiça, os infratores de direitos

humanos se beneficiaram, pois permaneciam impunes, uma vez que a lei autorizava ou

não previa punição. A valorização dos princípios, impregnados de carga axiológica, foi

a solução. A proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana passa a prioridade

do direito.

A importância do assunto começa com o uma decisão prolatada em 1958 pelo

Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, como explicado abaixo:

o chamado “Caso Lutz”. Eric Lutz, presidente do Colégio de

Cineasta, contrapôs-se publicamente ao filme “Amantes Imortais”,

produzido por outro cineasta alemão, sob o argumento de que o

produtor participara ativamente do movimento nazista. Lutz enviou

carta aberta aos jornais conclamando a todos contra o cineasta

nazista. O ofendido, por meio de sua produtora, reagiu e impetrou

ação com base no parágrafo 826 do Código Civil Alemão, para

impedir Lutz de continuar o “boicote”. O parágrafo referido proibia a

prática de atos contrários aos bons costumes. A produtora ganhou a

causa nas duas primeiras instâncias. Lutz, então, ajuizou queixa no

Tribunal Federal Alemão, alegando o seu direito fundamental de

liberdade de expressão, previsto Constituição. A decisão da mais alta

Corte Alemã foi histórica e marcou o início de uma nova era no

direito, pois, pela primeira apontava o equívoco de se interpretar a lei

ignorando os direitos fundamentais previstos na Constituição,

determinando que a interpretação da lei deve-se dar conforme à

Constituição. Declarou, ainda, que o sistema de direitos fundamentais

representa ordem objetiva de valores e como tal influencia o direito

infraconstitucional e vincula todas as funções e órgãos estatais

162

161

Em agosto de 1945 foi assinado acordo que criou o Tribunal de Nuremberg, ajustado por grandes

potências (ingleses, americanos, franceses e soviéticos) para julgamento (ex post facto) de crimes contra a

humanidade. Os réus foram acusados não só de terem exterminados milhões de pessoas, mas também por

terem planejado e espalhado a guerra na Europa.

162

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 161.

A constitucionalização do direito nasce a partir deste momento, marcando a quarta

e última fase.

3.1.1. Visão pós-positivista

163

Como já retratado, o direito constitucional não pode mais ser estudado sem o viés

filosófico e a historicidade dos direitos fundamentais, em face da modificação de seu

conteúdo e formato. Da mesma forma, a Constituição não pode ser mais vista como

mera Carta Política, com normas sem eficácia ou de pouca aplicabilidade, mas sim

como norma de comportamento, que impõe padrões éticos, sociais e equânimes. Todos

os seus comandos têm eficácia

164

e regulam o direito. Não serve apenas de direção e

inspiração, mas também é norma de conduta. “Hoje o Estado é personalista, pois leva

em conta o homem, historicamente situado, vislumbrando os interesses e necessidades

do indivíduo concreto, abandonando a idéia do homem ideal, do bom pai de família, que

o direito civil preconizava.”

165

163

Luis Roberto Barros e Ana Paula de Barcellos entendem o pós-positivismo como “a designação

provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores,

princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos

fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua

incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais e o reconhecimento pela ordem jurídica

de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre o Direito e a Ética.”

BARROSO, Luis Roberto e BARCELLOS, Ana Paula. “O começo da história. A nova interpretação

Constitucional e os princípios no Direito brasileiro. In. BARROSO, Luis Roberto, organizador. A nova

interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro:

Renovar, 2003, p.336.

164

A eficácia das normas constitucionais pode ser analisada sob três aspectos: as normas de eficácia plena,

as de eficácia contida e a de eficácia limitada.

As de eficácia plena são aquelas que possuem todos os elementos capazes de fazer com que a

norma produza os efeitos desejados, isto é, têm aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista

que elas podem ser aplicadas ao caso concreto, independentemente de uma norma regulamentadora que

sobre elas disponha. As normas de eﬁcácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade direta,

imediata, tendo sua eﬁcácia independente da interferência do legislador ordinário, isto é, não dependem

de lei ulterior para ter eﬁcácia, mas ﬁcam abertas à possibilidade da lei estabelecer limites ou

circunstâncias restritivas. As de eficácia limitada são as que dependem de outras providências para que

possam surtir os efeitos essenciais desejados pelo legislador constituinte. A sua força normativa está

presente, porém, não há a concretude necessária para a sua aplicação ao caso prático, devido à

necessidade de lei que sobre ela disponha.

Para a doutrina moderna, a Constituição da República sempre é fonte de direito, com normas de

execução imediata e outras que se situam apenas na moldura constitucional. Mesmo essas não podem

sofrer violação por nenhuma norma infraconstitucional. Caso ocorra a infração, a norma é tida como

inconstitucional, ou não será recepcionada, devendo ser extirpada do nosso ordenamento jurídico

(barreira de contenção). Logo, todas as normas constitucionais têm eficácia. Neste sentido, não existe

norma constitucional ineﬁcaz ou não auto-aplicável, isto é, totalmente “imprestável”, pois tem alguma

ﬁnalidade Até as normas constitucionais dependentes de regulamentação, institutivas e programáticas,

têm força de impedir que o legislador infraconstitucional contra elas legisle.

165

CASSAR, Vólia Bomfim. Obra citada, p. 162.

Na fase pós-positivista o direito abre espaço para a moral, a ética, centraliza o

homem como principal preocupação, estando acima do patrimônio e do Estado e se

aproxima da Justiça. É a retomada de valores há muito abandonados. A idéia da

normatividade dos princípios é adotada e respeitada. O moderno constitucionalismo

reaproxima a ética do direito e, por isso, promove o retorno de valores agora

incorporados e materializados em princípios explícitos ou implícitos na Constituição.

3.2. Princípios como espécie de normas constitucionais

O reconhecimento dos princípios pela ordem jurídica remonta de longa data e

com variadas funções, que Barroso

166

resume em três: “a)condensar valores; b) dar

unidade ao sistema e c) condicionar a atividade do intérprete.” A novidade está no

reconhecimento de sua normatividade pela dogmática jurídica atual, que divide as

normas em geral em duas grandes categorias: regras e princípios.

Os princípios têm fundamento ético e, por isso, com maior conteúdo valorativo.

Situam-se na base do sistema jurídico e possuem natureza normogenética, já que

constituem motivo e fundamento das regras.

A superação do positivismo legalista decorreu do reconhecimento de sua

normatividade e da mudança de mentalidade

167

Os principais valores e diretrizes fundamentais da ordem jurídica estão

concentrados nos princípios constitucionais que se irradiam por todo sistema jurídico,

contaminando as demais normas infraconstitucionais. Por isso, têm uma dimensão de

maior peso ou importância. De acordo com José Afonso da Silva a norma só pode ser

aplicada quando eficaz

168

, que quer dizer que ela possui elementos suficientes para que

ela produzir efeitos. Os princípios constitucionais têm força normativa, isto é,

funcionam como norma eficaz.

A eficácia dos princípios pode ser dividida em positiva e negativa: Positiva

quando seu papel é de inspirar, iluminar, dirigir o intérprete, o legislador ou o julgador

166

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009,

p. 329.

167

Ronald Dworkin foi reconhecido como o responsável pela mudança de paradigma nesta matéria.

168

Convém ressaltar as diferenças entre positividade, eficácia e vigência. Positividade do direito exprime a

característica de um direito que rege a conduta humana concretamente, mediante normas atributivas

atuais ou históricas. Eficácia é a capacidade de atingir objetivos previamente fixados como

metas.Vigência refere-se à norma atual, ao tempo de existência específica da norma, do aqui e agora.

em determinado sentido. Também tem o papel de normatizar e determinar normas de

condutas. A eficácia negativa dos princípios apresenta-se como moldura, limite barreira

de contenção contra atos que os viole. Isto quer dizer que o princípio pode ser utilizado

para limitar a atuação do juiz e dos agentes sociais.

Além desta, os princípios têm outras finalidades como: a estrutural, diretiva e

normativa. Joaquim Canotilho ampliou a função dos princípios quando afirmou sua

normatividade, tema, aliás, primeiramente explorado por Crisafulli (1952). No Brasil,

Paulo Bonavides explorou o assunto com muita propriedade.

Ana Paula de Barcellos

169

divide os princípios em três tipos de eficácia:

interpretativa; negativa e vedativa de retrocesso. Referindo-se a sua eficácia, acrescenta

que:

(...) princípios constitucionais, pois aqui estarão associadas

suas características de norma-princípio com a superioridade

hierárquica própria da Constituição. Como conseqüência da eficácia

interpretativa, cada norma infraconstitucional, ou mesmo

constitucional, deverá ser interpretada de modo a realizar o mais

amplamente possível o princípio que rege a matéria.

A eficácia negativa exige mais elaboração quando se trata dos

princípios, igualmente por força de seus efeitos indeterminados (...)

funciona como barreira de contenção, impedindo que sejam

praticados atos ou editadas normas que se oponham aos propósitos do

princípio. (...).

A vedação de retrocesso por sua vez, desenvolveu-se

especialmente tendo em conta os princípios constitucionais e em

particular aqueles que estabelecem fins materiais relacionados aos

direitos fundamentais, para cuja consecução é necessária a edição de

normas infraconstitucionais.

Para José Joaquim Gomes Canotilho

170

as normas se subdividem em regras e

princípios, sendo que as regras “(...) são normas que, verificados determinados

pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer

excepção (direito definitivo) ...”, ao passo que princípios “(...) são normas que exigem a

realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fácticas e

169

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. O princípio da

dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.59.

170

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2ª edição, 1998,

Almedina, Coimbra, p. 86 - 88.

jurídicas (...)”. Ressalte-se que Canotilho não incluiu o “valor” como espécie de norma,

tarefa que coube a Paulo Bonavides

171

Canotilho

172

aponta os critérios necessários para distinguir os princípios das

regras

173

a) grau de abstração: os princípios apresentam grau de

abstração elevado, enquanto as regras possuem grau de

abstração reduzida;

b) grau de determinabilidade na aplicação do caso

concreto: as regras permitem aplicação direta, pois criam um

direito subjetivo, enquanto os princípios, por serem vagos e

indeterminados, são suscetíveis de mediações concretizadoras;

c) caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de

direitos: os princípios desempenham um papel fundamental no

ordenamento jurídico face à sua posição hierárquica no sistema

das fontes (ex: princípios constitucionais) ou mesmo em função

da sua importância estruturante dentro do sistema jurídico (ex:

princípio do Estado de Direito);

d) proximidade da idéia de direito: os princípios estão

vinculados às exigências de justiça ou idéia de direito, ao passo

que regras podem ser normas vinculativas com conteúdo

meramente funcional;

e) natureza normogenética: os princípios servem de

fundamento para as regras, ou seja, os princípios representam a

razão da existência de regras jurídicas, e serve de base para

estas.

De acordo com Canotilho

174

os princípios são normas jurídicas de otimização,

compatíveis com vários graus de concretização, que variam de acordo com as condições

fáticas ou jurídicas; as regras, por sua vez, estabelecem coercitivamente uma exigência

(impõem, permitem ou proíbem) que pode ou não vir a ser cumprida. Afirma que a

convivência dos princípios é conflitual, ao passo que das regras é antinômica,

estabelecendo a possibilidade de coexistência de princípios que sejam conflitantes,

enquanto que no que se refere às regras ocorre a exclusão. Isto é, ou a regra vale,

devendo ser cumprida na medida estabelecida ou não tem validade. Segundo o autor

175

“Os princípios, ao constituírem exigências de optimização, permitem o balanceamento

171

Numa abordagem mais moderna, Paulo Bonavides, aprimorando os estudos de Canotilho, divide a

norma em três espécies: as regras, os princípios e os valores.

172

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, cit., p. 1124 -

1230.

173

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 164.

174

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, cit.,

p. 1035.

175

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, cit., p. 1035.

de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à lógica do tudo ou nada),

consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios textualmente conflitantes.”

Enquanto as regras têm incidência restrita às hipóteses previstas, os princípios têm

maior grau de abstração. As regras são aplicadas sob a forma do “tudo ou nada”, pois

dependem da ocorrência dos fatos previstos em lei para a sua incidência, isto é, se a

hipótese criada pelo legislador se realizar concretamente, automaticamente haverá

incidência da regra. Sua aplicação se dá mediante subsunção. O comando é claro,

objetivo, dando pequena margem a elaborações mais sofisticadas. Por isso, Barroso

176

afirma que as “as regras normalmente são relatos objetivos, descritivos de determinadas

condutas e aplicáveis a um conjunto delimitado de situações.”

A regra

177

vale ou não vale, pois uma situação fática não pode ser regida por duas

ou mais regras, sob pena de se conflitarem. Havendo colisão entre regras a solução está

no sistema tradicional, que impõe três critérios: o da hierarquia, o cronológico ou o da

especialização.

Tais critérios não se aplicam quando há conflito entre princípios aplicáveis a uma

mesma situação. Havendo antagonismos inevitáveis o intérprete deverá ponderar

valores ou interesses. Ocorrendo antagonismo entre princípios, Barroso

178

ensina:

Princípios contêm, normalmente, uma maior carga valorativa,

um fundamento ético, uma decisão política relevante, e indicam

determinada direção a seguir. Ocorre que, em ordem pluralista,

existem outros princípios que abrigam decisões, valores ou

fundamentos diversos, por vezes contrapostos. A colisão de

princípios, portanto, não é só possível, como faz parte da lógica do

sistema, que é dialético. Por isso a sua incidência não pode ser posta

em termos de tudo ou nada, de validade ou importância. A vista dos

elementos do caso concreto, o intérprete deverá fazer escolhas

fundamentadas, quando se defronte com antagonismos inevitáveis,

como os que existem entre a liberdade de expressão e privacidade, a

livre iniciativa e a intervenção estatal, o direito de propriedade e a sua

função social. A aplicação dos princípios se dá, predominantemente,

mediante ponderação.

O melhor método para solucionar o conflito entre princípios é o critério da

ponderação de valores, interesses e normas

179

, já que os métodos clássicos não se

176

BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009,

p.353.

177

De acordo com de Robert Alexy as regras são mandados de definição, ao passo que os princípios são

mandados de otimização.

178

BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, cit., p. 329.

adequam nem ajudam na resolução das tensões. Para tanto, deve-se considerar os

elementos do caso e, para cada situação, o intérprete deve pesar o valor do princípio que

melhor solucionará o caso para, a partir de então, escolher o melhor, sempre pautado na

razoabilidade e na proporcionalidade da medida.

Willis Santiago Guerra Filho

180

leciona:

(...) é ele que permite fazer o “sopesamento” dos princípios e

direitos fundamentais, bem como dos interesses e bens jurídicos em que

se expressam, quando se encontram em estado de contradição,

solucionando-a de forma que maximize o respeito de todos os

envolvidos no conflito.

Daniel Sarmento

181

acrescenta:

Na ponderação, a restrição imposta a cada interesse em jogo,

num caso de conflito entre princípios constitucionais, só se justificará

na medida em que: (a) mostrar-se apta a garantir a sobrevivência do

interesse contraposto, (b) não houver solução menos gravosa, e (c) o

benefício logrado com a restrição a um interesse compensar o grau de

sacrifício imposto ao interesse antagônico.

O sopesamento de interesses deve ser pautado pelo respeito aos direitos

fundamentais e pela razoabilidade.

Convém ressaltar que não há hierarquia entre as categorias (regras e princípios),

nem distinção qualitativa, pois conjuntamente fazem parte de um sistema contaminado

de valores suprapositivos, baseados na idéia de Justiça, de garantia de direitos

fundamentais, todos para a manutenção da dignidade da pessoa humana.

179

A necessidade de criação de um método de ponderação entre os interesses que devem prevalecer,

nasceu de casos concretos em que havia conflitos de princípios constitucionais. O fato que bem ilustrou

ocorreu na França no “caso Morsang-sur-Orge” ou “caso do anão”, cuja lide era a seguinte: uma boate

organizou um concurso de “arremesso de anão” que consistia em uma prova na qual venceria o freguês

que conseguisse lançar mais longe o anão, a partir do palco da discoteca. Entretanto, o prefeito da cidade,

na condição de guardião da ordem pública, interditou o espetáculo, baseando-se no argumento de que

aquele ato era contrário ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inconformada com a decisão

administrativa, a empresa organizadora do concurso, em litisconsórcio com o anão, seu empregado

contratado como “projétil”, impugnou na justiça administrativa o ato do prefeito. O empresário alegava a

seu favor o princípio constitucional da “livre iniciativa” e o trabalhador anão o princípio, também

constitucional, da liberdade de exercício de ofício e profissão e, que não havia lei que proibisse o trabalho

de “projétil humano”. A partir daí três princípios constitucionais poderiam ser aplicados ao mesmo caso,

mas que almejavam objetivos diversos. Presente estava o conflito de princípios. Por fim, o Conselho de

Estado francês manteve o ato do Poder Público (do prefeito), afirmando a indisponibilidade da dignidade

humana pelo seu próprio titular e a preponderância deste princípio sobre os demais.

180

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Ensaios de Teoria Constitucional. Fortaleza, UFC, Imprensa

Universitária, 1989, apud Daniel Sarmento. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de

Janeiro: Lumen Juris. 2003, p. 96.

181

SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen

Juris, 2003, p. 96.

A este respeito Daniel Sarmento

182

acrescenta:

(...) no plano da fluidez, os princípios situam-se entre os

valores e as regras jurídicas. Excedem os valores, em termos de

concretização, por já delinearem indicações sobre as suas

conseqüências jurídicas, mas ainda não alcançam o grau de densidade

normativa das regras, pois não têm delimitadas, com precisão

necessária, as respectivas hipóteses e incidência e conseqüências

jurídicas.

Apesar da explanação acima, a força normativa dos princípios Constitucionais

ainda encontra resistência no Direito do Trabalho.

Américo Plá Rodriguez

183

e Sérgio Pinto

184

sustentam a força normativa supletiva

e não a autônoma dos princípios, negando a necessária independência normativa destes.

Maurício Godinho

185

afirma que a prevalência dos princípios sobre as regras legais

é relativa, “sob pena de criar-se total insegurança na ordem jurídica e meio social

regulado.” Em virtude disto, sustenta que os princípios têm força normativa

concorrente, e não autônoma ou própria.

Em posição antagônica, Amauri Mascaro

186

e Délio Maranhão

187

negam a

normatividade dos princípios.

Negar a normatividade dos princípios é ignorar a nova ordem constitucional, seus

valores.

Em posição minoritária, mas numa corrente mais moderna, a norma constitucional

pode ser dividida em quatro espécies: princípios, regras, valores e postulados, cada um

com função e objetivo diverso, como abaixo explicado

188

O princípio diz o fim almejado, mas não diz o meio, o caminho

para se chegar àquele fim. É mais plástico, mais aberto, de maior

dimensão e mais irradiante. Possui um grau mais alto de generalidade

e abstração que as regras. Aplica-se a vários casos. Ex. Princípio da

dignidade da pessoa humana. Como se chegar a este fim desejado

pela norma constitucional?

182

SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen

Juris, 2003, p. 43.

183

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Traduzido por Wagner Giglio. São

Paulo: LTr, 1978, p. 17.

184

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 74.

185

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 188-190.

186

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 27ª ed. São Paulo: LTr, 2001, p.

115.

187

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 18ª ed., Vol. 1, 1999, p. 173.

188

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 132

A regra é aquela que contém a hipótese de incidência e a

conseqüência, é o chamado “se... então”. Por isso, são mais

concretas, menos irradiantes e menos abertas. Ex. Se trabalhar mais

que oito horas por dia, então terá direito a horas extras com

acréscimo de 50%.

Valor é um axioma subjetivo que impregna toda a constituição,

é o que é bom para a pessoa e quando incorporado ao direito ele se

torna norma. Alguns se incorporam ao direito por meio dos

princípios. Ex: justiça, valorização do ser sobre o ter.

Os postulados são critérios de ponderação, estabelecendo

apenas o meio e não o fim almejado.

Humberto D’Ávila

189

distingue os princípios dos postulados, apontando como

exemplo destes: o da proporcionalidade e da razoabilidade. Afirma que os postulados

não apontam um fim e sim o meio pelo qual se deve chegar a melhor solução. É método

de ponderação, de sopesamento, de raciocínio.

Desta forma, fácil concluir que os princípios constitucionais são fontes formais de

direito porque são normas

190

e, desta forma, agem de forma coercitiva sobre os agentes

sociais. A normatividade dos princípios também pode ser estendida a alguns princípios

gerais de direito ou específicos de Direito do Trabalho, embora a doutrina e

jurisprudência trabalhistas ainda não reconheçam esta função normativa.

3.3. Função dos princípios

Diversas são as funções dos princípios, sob a ótica moderna: informadora,

interpretadora, diretiva e normativa.

Informadora

Interpretadora

Função Diretiva e unificadora

Supletiva

Normativa

Autônoma

A função informadora se baseia no fato do princípio inspirar o legislador a legislar

a favor de um determinado bem ou valor jurídico que deve ser tutelado ou prestigiado,

189

D’ÁVILLA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São

Paulo, 5ª ed, revista e ampliada. Malheiros, 2005, p. 121-123.

190

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 165

servindo de fundamento para o ordenamento jurídico. Ex: Princípio da proteção ao

trabalhador: privilegia o trabalhador, o hipossuficiente.

Diretiva e unificadora porque unifica o ordenamento e indica a direção a ser

tomada pelo legislador, operadores do direito e intérpretes. Não permite analisar a

norma de forma isolada. Ex: O inciso XXVI do art. 7º da CRFB deve ser interpretado de

acordo com o caput do mesmo artigo, sob pena de se ignorar o princípio da unidade da

interpretação constitucional (mais tarde estudada).

Também tem função interpretadora porque age como critério de orientação do juiz

ou do intérprete. Ex: princípio in dubio pro misero: quando a norma comportar mais de

uma interpretação razoável, o intérprete deverá optar por aquela mais favorável ao

trabalhador.

Normativo supletivo, acessório ou secundário quando supre e integra as lacunas

legais, servindo como fonte supletiva. A regra concreta existe, mas não prevê

determinada nuance ou hipótese. O princípio preenche esse vazio normatizando o caso.

Ex: o artigo 10, II, b do ADCT concede estabilidade à gestante desde a confirmação da

gravidez até cinco meses após o parto. Porém, não informa qual deve ser o

procedimento quando a gravidez é interrompida pela morte do feto ou quando nasce

morta ou, ainda, quando a confirmação se dá após a rescisão contratual, mas com data

de concepção anterior à dispensa. O intérprete deve ponderar se deve aplicar o princípio

da proteção à maternidade ou à trabalhadora (que não teve sequer a oportunidade de ser

mãe, em virtude do falecimento do feto).

A função normativa autônoma atua criando um direito subjetivo, preenchendo o

vazio existente no ordenamento jurídico e não na regra. Ex. Não existe lei que proíba

um anão aceite trabalhar como um projétil a ser arremessado pelos fregueses do

empregador. Todavia, tal comportamento parece ferir o princípio constitucional da

dignidade da pessoa humana. Nesse caso, a aplicação do princípio funcionará para

impedir o trabalho, atuando como fonte normativa autônoma.

4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO DO TRABALHO

Os princípios atingem todos os ramos do direito interno e externo e, como são

espécies de norma, contaminam todo o ordenamento jurídico, respeitando cada matéria.

Abaixo transcreveremos os princípios compatíveis com o Direito do Trabalho

191

4.1. Princípios universais de Direito do Trabalho

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Proibição de trabalho escravo – art. IV;

Direito ao trabalho

192

– art. XXIII, caput;

Liberdade de Trabalho – art. XXIII, 1;

Direito à condição favorável de trabalho – art. XXIII, 1;

Proteção contra o desemprego – art. XXIII, 1;

Não discriminação de salário – art. XXIII, 2;

Garantia de um salário digno além de outros meios de proteção social

ao trabalhador – art. XXIII, 3;

Direito à organização sindical e a livre associação – art. XXIII, 4.

Tratado de Versailles

O trabalho não pode ser considerado como mercadoria

193

ou artigo de

comércio – art. 427, 1;

Direito de associação sindical – art. 427, 4;

Direito a salário que assegure nível de vida conveniente - art. 427, 3;

Jornada de 8horas e 48h semanais - art. 427, 4;

Descanso semanal de 24 horas - art. 427, 5;

Supressão do trabalho infantil e limitação ao trabalho do menor - art.

427, 6;

Salário igual sem distinção de sexo - art. 427, 7;

Salário igual entre trabalhadores residentes legalmente no mesmo

país - art. 427, 8.

4.1. Princípios gerais constitucionais de Direito do Trabalho

Art. 1° da CRFB

191

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Impetus, 2009, ps. 138 – 141.

192

Artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem assim se refere:

1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas

e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual

trabalho.

3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe

assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e

a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de

seus interesses.

193

Este princípio é a base de todo o Direito do Trabalho como afirmou Mario de La Cueva “contém a

essência do Direito do Trabalho. O trabalho não é uma mercadoria; equivale a sustentar que, em todos os

casos, deve respeitar-se a dignidade da pessoa humana.” Apud SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito

Internacional do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 103.

Respeito à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III);

Valores Sociais do Trabalho (art. 1º, IV);

Livre Iniciativa (art. 1º, IV);

Art. 5° da CRFB

Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade (...) – art.

5º, caput;

Da anterioridade legal: fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude

de lei – art. 5º, II;

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou

degradante (...) -art. 5º, III;

Livre manifestação do pensamento (...) - art. 5º, IV;

Direito a indenização por dano moral, material ou à imagem (...) - art.

5º, V;

Liberdade de consciência e de crença (...)- art. 5º, VI;

Da isonomia de tratamento: Ninguém será privado de direitos por

motivos de crença religiosa (...)- art. 5º, VIII;

Inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (...)-

art. 5º, X;

Livre exercício de qualquer trabalho ou ofício (...)- art. 5º, XIII;

Livre reunião pacífica, sem armas... em locais abertos (...)- art. 5º,

XVI;

Direito à associação para fins lícitos (...)- art. 5º, XVII;

Criação de associações e cooperativas (...)- art. 5º, XVIII;

Associações dissolvidas apenas por decisão judicial (...)- art. 5º, XIX;

Ninguém será obrigado a associar-se ou permanecer associado (...)-

art. 5º, XX;

Legitimidade das associações (...)- art. 5º, XXI;

A lei não excluirá do Judiciário lesão ou ameaça de direito (...)- art.

5º, XXXV;

Respeito ao Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa

julgada (...)- art. 5º, XXXVI;

Direito de resposta, o contraditório e ampla defesa (...) - art. 5º, V e

XXXV.

Art. 170 da CRFB

Justiça Social – art. 170, caput;

Valorização do Trabalho Humano – art. 170, caput;

Livre iniciativa – art. 170, caput;

Dignidade da pessoa humana – art. 170, caput;

Função social da empresa – art. 170, III;

Busca do pleno emprego – art. 170, IV.

4.3. Princípios constitucionais específicos de Direito do Trabalho

Art. 8° da CRFB

Liberdade Sindical – art. 8º, caput;

Não interferência estatal nos sindicatos – art. 8º, I

Unicidade Sindical – art. 8º, II;

Representação Sindical – art. 8º, III;

Contribuição sindical compulsória – art. 8º, IV;

Livre filiação Sindical – art. 8º, V;

Necessária intervenção sindical nas negociações coletivas – art. 8º,

VI;

Proteção ao dirigente sindical – art.8º, VIII;

Garantia do sistema confederativo – art. 8º, IV;

Subordinação do sindicato à vontade da assembléia – art. 8º, IV.

Artigo 9° da CRFB

Direito de Greve

Artigo 11 da CRFB

Representação dos trabalhadores na empresa

Artigo 7° da CRFB

Da proteção ao trabalhador e prevalência da condição mais favorável

(art. 7º caput);

Da proteção contra a despedida arbitrária (art. 7º, I );

Periodicidade de reajuste do salário mínimo – (art. 7º, IV);

Da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI);

Proteção do mercado de trabalho da mulher – (art. 7º, XX);

Do reconhecimento dos Convênios Coletivos (art. 7º, XXVI);

Da proteção ao trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII);

Da isonomia salarial e de tratamento (art. 7º XXX);

Da não discriminação (art. 7º incisos XXX, XXXI, XXXII);

Da proibição do trabalho infantil e proteção de trabalho noturno,

perigoso e insalubre ao adolescente (art. 7º XXXIII);

Da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º XXII);

Do seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador (art.

7º XXVIII).

4.4. Princípios gerais aplicáveis ao Direito do Trabalho

Não alegação da ignorância da lei – art. 3º LICC;

Função social do direito – art. 5º da LICC;

Respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –

art. 6º da LICC;

Da irrenunciabilidade dos direitos da personalidade – art. 11 do CC;

Da inviolabilidade da vida privada – art. 21 do CC;

Da prevalência da intenção sobre a forma – art. 112 do CC;

Boa fé e lealdade nos contratos – art. 113 do CC;

Livre consentimento – 138 e seg. CC;

Da não alegação da própria torpeza – art. 150 CC e outros;

Proibição do abuso do direito e do enriquecimento sem causa – art.

187 do CC;

Da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) e da sua

inalterabilidade;

Da exceção do contrato não cumprido;

Da razoabilidade, ponderação, prudência e sensatez na avaliação das

condutas humanas;

Da tipificação legal das penas e ilícitos;

Da proteção a incapacidade ou das minorias;

Do aproveitamento dos atos a favor do hipossuficiente;

Da proteção à criança e ao adolescente;

CAPÍTULO IV

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO

1. INTRODUÇÃO

O Direito do Trabalho protege o trabalhador em face do desequilíbrio jurídico e

econômico existente na relação travada entre empregado e empregador, por ser aquele

economicamente mais fraco em relação a este. A partir daí consagrou-se o princípio da

proteção ao trabalhador, na tentativa de equilibrar esta relação desigual. Para compensar

esta desproporcionalidade econômica desfavorável ao trabalhador, o Direito do

Trabalho destinou uma maior proteção jurídica ao trabalhador. Para corrigir as

desigualdades a medida ideal é criar outras desigualdades, igualando as partes.

Os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida de suas

desigualdades para que possam sofrer menos sua condição de desigual. Esta máxima

não se restringe à relação travada entre empregado e patrão, mas também é o norte, o

núcleo principal do princípio da isonomia.

José Afonso da Silva

194

afirma que é exatamente "porque existem desigualdades,

é que se aspira à igualdade real ou material que busque realizar a igualização das

condições desiguais", portanto, o fim igualitário é buscado por vários ramos do direito e

para diversos fins.

Kelsen

195

ensinava que:

(...) a igualdade dos indivíduos sujeitos a ordem pública, garantida

pela Constituição, não significa que aqueles devem ser tratados por

forma igual nas normas legisladas com fundamento na Constituição,

especialmente nas leis. Não pode ser uma tal igualdade aquela que se

194

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: RT, 1993, p.195.

195

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Coimbra: Arménio Amado, 1974, p.203.

tem em vista, pois seria absurdo impor os mesmos deveres e conferir

os mesmos direitos a todos os indivíduos sem fazer quaisquer

distinções, por exemplo, entre crianças e adultos, sãos de espírito e

doentes mentais, homens e mulheres.

Pelos mesmos argumentos, não podem empregado e empregador terem o mesmo

tratamento pela lei, Judiciário e intérprete, em face da vulnerabilidade do trabalhador

frete ao patrão.

Canotilho

196

acrescenta que o principio da igualdade de tratamento ocorre:

(...) quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente

(proibição do arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o

princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento

surge como arbitrária (...). Existe violação arbitrária da igualdade

jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num: fundamento

sério; não tiver um sentido legítimo; estabelecer diferenciação

jurídica sem um fundamento razoável.

Tratar igualmente as partes da relação de emprego é ignorar, desprezar e tirar

proveito da condição de hipossuficiência do trabalhador.

Para compensar sua fragilidade jurídica e econômica o princípio da proteção ao

trabalhador é a base do Direito do Trabalho. Uma das finalidades do Direito do

Trabalho é a de alcançar uma verdadeira igualdade, a igualdade chamada de substancial

entre as partes. Para tanto, é necessário proteger o trabalhador, por ser a parte mais

frágil desta relação.

A intensa intervenção estatal é a principal característica do princípio da proteção

ao trabalhador, pois limita a autonomia da vontade das partes. O contrato mínimo de

trabalho está regulamentado

197

por lei, já que o Estado dirige, por meio da legislação

imposta, as regras mínimas do contrato, não deixando as partes livres para a negociação,

para o ajuste. O princípio da proteção visa equilibrar esta relação que, desde a sua

origem, é desigual. Plá Rodriguez

198

afirmava que“(...) historicamente, o Direito do

Trabalho surgiu como conseqüência de que a liberdade de contrato entre pessoas com

196

CANOTILHO, J. J Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 1995.

p.401

197

A natureza jurídica da relação de emprego é controvertida, em face da intensa regulamentação que

sofre o contrato de trabalho. Daí porque há corrente negando a natureza contratual da relação de emprego,

apontando a natureza institucionalista como fundamento básico desta.

198

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner Giglio. São

Paulo: LTr, 1978, p. 40.

poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração.

Inclusive, às mais abusivas e iníquas.”

Para Plá Rodriguez

199

o princípio da proteção ao trabalhador, que é o fundamento

e a base do Direito do Trabalho, se divide em:

- Princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador;

- Princípio da prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador;

- Princípio da interpretação: in dubio, pro misero.

O autor acrescenta que

200

(...) além do princípio protetor, no qual se inserem as regras in

dubio pro operario, da norma mais favorável e da condição mais

benéfica, o Direito do Trabalho consagra os princípios da

irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego, da primazia

da realidade, da razoabilidade e da boa-fé.

Diante da natural desigualdade jurídica existente entre as partes, já que o capital

possui certa segurança garantida pelo poder econômico do patrão e, levando-se em

contra, do outro lado, a vulnerabilidade econômica do trabalhador, necessário um

princípio para tutelá-lo. A necessidade de subsistência muitas vezes contamina a

vontade do trabalhador que acaba se submetendo às péssimas condições de trabalho,

aceitando baixos salários e alterações contratuais que lhe são prejudiciais. Assim, o

Direito do Trabalho pretende igualar as partes desiguais desta relação.

Diante da crise econômica e a necessidade de flexibilização, assunto já

enfrentados nos primeiros Capítulos desta, o princípio da proteção do trabalhador tem

sido relativizado e, algumas vezes até afastado

201

A crise realmente enfraqueceu o princípio da proteção ao trabalhador, fato que

pode ser facilmente constatado pela jurisprudência e súmulas mais recentes dos

tribunais trabalhistas que, já não mais defendem ferozmente o trabalhador como outrora

faziam, permitindo em alguns casos, a redução de seus direitos ou a alteração in pejus.

Será analisado abaixo cada um dos princípios trabalhistas.

199

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. cit., p.41.

200

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. cit., p.44

201

Arion Romita neste sentido. ROMITA, Arion Sayão. O princípio da Proteção em xeque e outros

ensaios. São Paulo: LTr, 2003, p. 23/27.

2. ESPÉCIES

2.1. Princípio da prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador

Todo tratamento favorável ao trabalhador, concedido habitualmente, de forma oral

ou tácita, considera-se ajustado, não podendo mais ser suprimido, porque incorporado

ao patrimônio do trabalhador – art. 468 da CLT. A benesse que explicitamente consta

do contrato independe o requisito da repetição, pois já expressa (escrita) no contrato. Se

o tratamento mais favorável for concedido espontaneamente pelo patrão, mesmo após a

admissão, prevalecerá sobre os menos favoráveis previstos no contrato, na lei, nas

normas coletivas ou no regimento interno, salvo lei em sentido contrário ou

flexibilização autorizada por norma coletiva

202

O princípio da prevalência da condição mais favorável ao trabalhador encontra

respaldo no artigo 468 da CLT e se funda no princípio do direito adquirido, apontado no

inciso XXXVI do art. 5º da CRFB.

Ex1: empregador que concede alimentação in natura e graciosa ou plano de saúde

com desconto módico, ambos de forma habitual ao empregado, via de regra não pode

mais suprimir tais benefícios, por causar prejuízo ao empregado – art. 468 da CLT.

Ex2: empregador que habitualmente e de forma incondicional permite que o

empregado trabalhe apenas seis horas por dia, apesar da previsão contratual de jornada

de 8h, ajusta tacitamente a jornada reduzida, tendo que pagar como extras as laboradas

após a 6ª diária.

As benesses acima mencionadas se incorporaram de forma definitiva ao contrato

de trabalho, pois ao permitir que o empregado usufrua desta condição que lhe é mais

favorável que a prevista no contrato de trabalho e/ou na lei, o patrão limitou seu poder

202

Apesar da tendência da jurisprudência em aceitar que a norma coletiva reduza direitos previstos em lei,

no contrato ou em regimento interno, há decisões em sentido contrário:

RECURSO DE REVISTA. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME 12 x 36.

PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE EQUIPARAÇÃO DA HORA NOTURNA À

HORA DIURNA. O art. 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno será

computada como de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de norma de caráter tutelar, cuja

observância é obrigatória, mesmo que haja previsão em norma coletiva de equiparação da hora

noturna à hora diurna. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST, 3ª T, RR - 3642/2004-

004-12-00, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, DEJT - 14/08/2009.

potestativo de variar e vinculou-se ao cumprimento desta nova condição, por

tacitamente ajustada pela habitualidade.

A jurisprudência também é nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL. CONTRARIEDADE À OJT 51 da

SBDI-1 do TST. A OJ Transitória 51 da SDI-1/TST preceitua a

impossibilidade da supressão do auxílio-alimentação tanto em relação

àqueles ex-empregados que percebiam o benefício, e já estavam

aposentados à época da alteração, quanto àqueles que ainda não

haviam sido jubilados, mas que foram admitidos durante a vigência

da norma que instituiu a mencionada benesse. Recurso de Revista

provido. TST, 6ª T, RR - 1527/2005-008-01-00, Rel. Maurício

Godinho Delgado, DEJT - 14/08/2009.

RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. NORMA

COLETIVA. O Regional deixou evidenciado que a reclamada, por

mais de três anos, quitou integralmente o plano de saúde do

reclamante, não podendo norma coletiva posterior excluir tal

benefício. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 277 do

TST. De outra parte, os arestos trazidos a confronto afiguram-se

inespecíficos à luz da Súmula 296 desta Corte Superior. Recurso de

Revista não conhecido. TST, 8ª T, RR - 980/2007-010-17-00, Rel.

Min. Dora Maria da Costa, DEJT - 07/08/2009

Ressalte-se que esta é uma regra geral que vem encontrando, cada vez mais,

exceções

203

, que serão analisadas mais tarde.

A prevalência do tratamento mais favorável depende do preenchimento de alguns

requisitos: a) existência de uma condição concreta anterior ou de uma norma anterior

aplicável àquela situação concreta; b) situação ou norma nova, distinta da anterior, e

aplicada voluntariamente, de forma habitual pela empresa, e que seja mais vantajosa que

a anterior para aquele mesmo trabalhador, desde que inexista lei proibindo a

incorporação da benesse ou que não contrarie norma de ordem pública. Em alguns casos

a norma coletiva também pode suprimir a benesse, como já estudado no Capítulo da

“Flexibilização”.

Do contexto acima quatro elementos são fundamentais, podendo ser apontados

como requisitos:

a) Condição mais favorável que a legal ou a contratual;

203

A OJ 308 da SDI-I do TST autoriza o retorno à jornada contratual, mesmo que em prejuízo do

trabalhador. Da mesma forma, a OJ 159 da SDI-I do TST permite a mudança da data do pagamento do

salário, mesmo que em prejuízo do trabalhador. Esses são exemplos de exceções à regra estudada.

b) Habitualidade na concessão da benesse, salvo quando o benefício foi concedido

de forma expressa (escrita);

c) Concessão voluntária e incondicional;

d) Não haver impedimento legal para sua incorporação ao contrato.

Apesar do princípio ainda ser adotado, percebe-se uma mudança de interpretação

quando de sua aplicação pelo Poder Judiciário.

A incorporação definitiva de benefícios concedidos por liberalidade do patrão

pode causar, em alguns casos, iniquidade e onerar demasiadamente o patrão. Muitos

optam pela despedida do empregado, pois sua manutenção em condições menos

favoráveis gera direitos ao trabalhador prejudicado e maiores gastos ao patrão.

Se, por exemplo, o empregador fornece plano de saúde aos seus empregados,

atitude louvada e merecedora de elogios e incentivo, pois a lei não o obriga a tanto,

mesmo atravessando dificuldades econômicas ou em momentos em que é necessário

cortar os custos para manutenção da saúde da empresa, não poderá, salvo norma

coletiva em contrário, suprimir a parcela, mesmo nas hipóteses de suspensão contratual,

como vem entendendo a jurisprudência.

Explica-se.

Na suspensão contratual as principais cláusulas do ajuste permanecem

paralisadas, suspensas, sem execução. Tecnicamente, durante a suspensão contratual

não há trabalho nem pagamento de salário

204

ou de qualquer outra vantagem

205

. Isto

autorizaria ao patrão a suprimir as vantagens antes concedidas.

Imagine-se um empregado acidentado e gravemente ferido que, por força disto,

entra em gozo de auxílio-doença. Pergunta-se: terá ele direito à manutenção do plano de

saúde e da moradia concedida pelo empregador durante o período de suspensão

contratual? Deveria ser aplicada a regra geral que autoriza a suspensão todos os efeitos

patrimoniais do contrato?

Assim, de acordo com essa visão fria e literal, pode o empregador suprimir o

plano de saúde, ter restituída a moradia, deixar de conceder o vale-transporte, tíquete-

refeição etc. Todavia, a jurisprudência não é unânime neste sentido, sob o argumento de

204

Parte da doutrina entende que o acidente de trabalho, a licença maternidade e o serviço militar

acarretam a suspensão contratual. Independentemente do entendimento, haverá a obrigatoriedade de

depósito do FGTS.

205

O artigo 476-A da CLT autoriza a concessão de benefícios durante a suspensão para curso, sem que tal

parcela tenha natureza salarial.

que é nesta fase que o empregado mais precisa do plano de saúde, assim como dos

demais benefícios concedidos pelo empregador. Desta forma, parte da jurisprudência

inclina-se no sentido de garantir ao trabalhador com o contrato suspenso as benesses

relacionadas à proteção à saúde.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA RENAL

CRÔNICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos

do art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez opera a suspensão

do contrato de trabalho. Suspenso o ajuste, paralisam-se apenas os

efeitos principais do vínculo, quais sejam, a prestação de trabalho, o

pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. Todavia, as

cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam

impondo direitos e obrigações às partes, porquanto subsiste intacto o

vínculo de emprego. Considerando que o direito ao acesso ao plano

de saúde, tal como usufruído antes da aposentadoria por invalidez,

não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de

emprego – resguardado durante a percepção do benefício

previdenciário –, não há motivo para sua cassação. Recurso de revista

conhecido e provido. TST, 6ª T, RR – 2818/2003-037-12-00, Rel.

Rosa Maria Weber Candiota, DJ 29/09/ 06.

Sugere-se que o intérprete analise o motivo da suspensão contratual para decidir

a questão. Desta forma, se o empregado está com seu contrato suspenso porque foi

eleito dirigente sindical, todas as benesses podem ser suspensas. O mesmo raciocínio

deve ser utilizado caso ele tenha tido seu contrato suspenso por serviço militar

obrigatório ou por desempenhar qualquer cargo público civil etc. Por outro lado, caso a

suspensão tenha ocorrido por motivo de acidente ou doença, a questão se torna mais

difícil, já que algumas utilidades, como as relativas à saúde (plano de saúde), foram

concedidas exatamente para atender a essas situações excepcionais. Daí porque,

excepcionalmente, algumas utilidades, dependendo do motivo e da duração da

suspensão contratual, devem continuar a ser concedidas.

A manutenção da utilidade para os casos de doença e acidente se coaduna com o

princípio da proteção ao trabalhador. Entrementes, a medida, pode se tornar

extremamente onerosa para o bom empregador que, ao contrário dos demais, forneceu o

plano de saúde. Isto se explica porque pode um trabalhador permanecer em auxílio-

doença durante anos e mais tarde aposentar-se por invalidez (motivo de suspensão do

contrato) e, nesta condição também permanecer muitos anos. Não é justo obrigar o

empregador por todo este período – 5, 10, 15 anos. Ademais, norma benéﬁca interpreta-

se restritivamente.

Logo, se o empregador não foi expresso na manutenção da benesse durante toda

a suspensão do contrato, a interpretação deverá ser no sentido de que as utilidades

fornecidas para o trabalho podem ser suprimidas nos longos períodos de suspensão

contratual, e apenas nestes, ou que o empregado passe a custeá-las.

Abaixo os requisitos para a incorporação de uma benesse ao contrato de forma

definitiva.

2.1.1. Condição mais favorável

O primeiro requisito é a concessão de uma vantagem melhor que a prevista em lei

ou no contrato. Assim, a concessão de uma utilidade ou de um tratamento só será

considerada benéfica se não ferir as regras gerais de direito do trabalho, seus princípios

e bons costumes, de forma que não cause prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

Distinguir o que é bom para o trabalhador nem sempre é uma tarefa fácil, pois a

análise do caso concreto pode perpassar por fundamentos diversos e mascarar a

vantagem, ou seja, algumas vezes é difícil analisar se a condição é realmente benéfica

para o trabalhador ou não. As preferências pessoais de cada trabalhador não devem

pautar a valoração. O olhar do intérprete deve levar em conta o bem estar do empregado

segundo as normas de direito, de medicina e segurança do trabalho e sua saúde.

Entende-se por bem estar do empregado tudo que proteja sua saúde mental, física,

biologia e social. A concessão habitual de drogas, cigarros ou bebidas alcoólicas,

mesmo que de forma graciosa, jamais se incorporará ao contrato, porque constitui

malefício à saúde do empregado, mesmo que para ele seja vantajosa a concessão

graciosa, pois mantém seu vício sem ônus – Súmula 367, II do TST c/c art. 458, fine da

CLT.

A supressão de labor extra, por exemplo, foi motivo de discussão na

jurisprudência, pois se, de um lado propicia menor tempo de trabalho, favorecendo o

descanso, por outro lado o trabalhador deixa de receber o pagamento das horas extras

206

e respectivo adicional. A Súmula 291 do TST espelha bem a confusão, pois ao invés de

permitir a supressão, obriga ao pagamento de uma indenização, como se tivesse

ocorrido prejuízo. Outro exemplo: a alteração da jornada de 12 horas de trabalho por 36

horas de descanso para a de 8 horas diárias; ou, a mudança do turno ininterrupto de

206

A cancelada Súmula 76 do TST, pela Súmula 291, determinava a incorporação definitiva das horas

extras ao contrato de trabalho, obrigando os patrões ao pagamento mesmo sem o respectivo labor.

revezamento de 6 horas diárias e 36 semanais, para turnos fixos de 8 horas diárias, 44

semanais e 220 mensais, proporciona benefício ao trabalhador, pois, no primeiro caso

houve redução do labor excessivo extra (4 horas extras) e no segundo, apesar do

aumento de quantidade de horas de trabalho por dia, a nocividade do revezamento

cessou – Súmula 391, II do TST. Isto porque o trabalho em diversos horários, ora

manha, ora tarde, ora noite, ora madrugada, afeta drasticamente o relógio biológico do

trabalhador e, com isso, sua saúde.

2.1.2. Habitualidade na concessão do benefício

Alguns benefícios são concedidos sem ajuste escrito. Quando isso acontece, a

presunção do ajuste (tácito ou oral) depende da concessão da vantagem habitualmente,

pois este é um critério objetivo (a repetição).

Desta forma, o fornecimento de uma benesse por curto espaço de tempo, não

acarreta a presunção de prévio ajuste de concessão, porque habitual é o que se repete no

tempo.

Há decisão neste sentido:

CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL HABITUAL SE INCORPORA

AO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão de jornada

reduzida de forma habitual e incondicional constitui condição mais

favorável ao trabalhador que se incorpora ao contrato, não podendo

ser suprimida - art. 468 da CLT. TRT, 1ª Reg., 8ª T, Proc.

00923.2003.302.01.00.4, Rel. Vólia Bomfim Cassar, sessão do dia

25.05.05.

2.1.3. Concessão voluntária e incondicional

Se a vantagem fornecida pelo patrão estiver condicionada a um evento,

implementada a condição o benefício pode ser suprimido, pois o limite de atuação do

princípio da prevalência da condição mais favorável é a sua concessão sob condição

resolutiva (evento futuro e incerto) ou de forma temporária.

Plá Rodriguez

207

acrescenta informando que:

(...) muitas vezes, as condições mais favoráveis são meramente

provisórias e fugazes, em conseqüência ou do desempenho interino de

um cargo, ou de algum acontecimento extraordinário que origina uma

sobrecarga circunstancial de trabalho. (...) Se, na prática, os fatos

207

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. cit. p. 63.

demonstram que se tratava de um benefício meramente transitório, uma

vez finda a situação que o originou, pode ser tornado sem efeito.

Isto é, o empregador pode deixar de conceder o benefício se a situação que o

originou foi temporária e já se esvaiu. Somente as condições estabelecidas de forma

definitiva podem ser levadas em consideração na análise das condições mais favoráveis.

Por este motivo, as benesses concedidas por força de acordo coletivo, convenção

coletiva e sentença normativa só obrigam o patrão durante a vigência da respectiva

norma. Isto se explica porque as normas coletivas têm vigência limitada no tempo

(máximo de 2 anos – art. 614, parágrafo 3º da CLT).

Da mesma forma a Súmula 277 do TST:

SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO

COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS

DE TRABALHO.

I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença

normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo

assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos

individuais de trabalho.

II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período

compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei

nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na

Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

O pagamento dos adicionais e das gratificações

208

dependem do preenchimento de

certos requisitos, pois são espécies de sobre-salários. Cessado o fato gerador, o a parcela

pode ser suprimida. Assim, enquanto o trabalhador estiver laborando em horário

noturno perceberá o correspondente adicional e quando deixar de trabalhar neste

horário, cessará o respectivo pagamento, conforme a Súmula 265 do TST. O mesmo

ocorre em relação ao adicional de insalubridade, periculosidade, transferência,

gratificação de função de caixa etc. Enquanto trabalhar em local insalubre, perigoso,

estiver transferido provisoriamente para outra localidade, ou estiver exercendo a função

de caixa, receberá o respectivo adicional ou gratificação.

Assim, lícita é a supressão da alimentação quando do retorno do empregado que

apenas a recebeu enquanto esteve executando seu contrato em outro estado ou país, em

face da transferência provisória determinada pelo empregador, desde que explícita a

condição resolutiva.

208

As gratificações também são chamadas de salário-condição, pois só pagas quando o evento ocorre.

Da mesma forma, o adicional de transferência só é pago enquanto o empregado

está transferido para localidade diversa da que resultou o contrato.

Apesar de todo o afirmado, a jurisprudência não admite a supressão da

gratificação de função percebida por mais de dez anos, mesmo que o empregado tenha

sido revertido ao cargo efetivo - Súmula 372, I do TST, sob o frágil argumento da

estabilidade financeira proporcionada ao empregado durante tanto tempo. Ora, se a

gratificação era paga em razão da função exercida, deveria ser autorizada sua supressão

quando o empregado não mais a exercesse.

2.1.4. Inexistência de impedimento legal

A lei, os bons costumes, o princípios gerais de direito e os constitucionais podem

impedir a incorporação ao contrato de uma benesse concedida habitualmente,

principalmente quando o procedimento adotado pelas partes ferir de morte a ordem

pública.

Há casos em que a própria lei autoriza a supressão do benefício e, por isso,

excepciona a possibilidade de incorporação, mesmo causando prejuízo ao empregado, aí

está incluído o exercício do ius variandi do patrão, que é o direito que o empregador

tem de variar

209

o contrato.

Desta forma, é lícito o corte salarial praticado pelo empregador público quando o

valor do salário do empregado ultrapassar o teto previsto no artigo 37, XI, da CRFB c/c

OJ 339 da SDI-I do TST, apesar de causar prejuízo ao trabalhador. Outro exemplo é a

negativa de reconhecimento formal do vínculo de emprego aos que não se submeteram

ao concurso público, como exige o artigo 37, II da Constituição - Súmula 363 do TST,

ante a previsão constitucional. Também é o caso da nulidade da cláusula que prevê

vigência permanente em norma coletiva autônoma (convenção ou acordo coletivo),

contrariando o artigo 614, parágrafo 3º da CLT – OJ 322 da SDI-I do TST. Em todos os

casos apontados, a lei prevaleceu sobre o tratamento favorável ao trabalhador.

209

Variar significa o direito que tem o patrão de alterar cláusulas contratuais. Explica-se, Por ser o dono

do empreendimento e correr o risco do negócio, o empregador tem o poder diretivo do contrato de

trabalho, podendo variar algumas cláusulas contratuais de acordo com a tendência econômica ou interesse

da empresa. Faz parte do ius variandi, por exemplo: a) mudança do horário de trabalho, desde que não

haja majoração da quantidade de horas trabalhadas por dia (jornada) e não importe em alteração do turno

diurno para o noturno (por ser prejudicial ao empregado) – Súmula 265 do TST; b) mudança do local da

prestação de serviços, respeitados os limites do art. 469 da CLT; c) possibilidade de exigir do empregado

atribuições compatíveis com a função exercida – art. 456, parágrafo único da CLT; d) promoção do

empregado; e) alteração da nomenclatura do cargo (sem causar prejuízos) etc.

2.1.5. Exceções ao princípio da prevalência da condição mais favorável ao

trabalhador

A crise econômica enfrentada pelo país, o processo de globalização, a inserção de

novas tecnologias, a automação, dentre outros fatores, aumentou drasticamente o

desemprego e acarretou na falência ou recuperação judicial

210

de muitas sociedades

empresárias, levando a uma nova interpretação do Direito do Trabalho. A necessidade

de flexibilizar passa a ser uma alternativa à crise e passa a inspirar também o Judiciário

Trabalhista, que já não é tão protetivo ao trabalhador como outrora o foi. Não se está

aqui afirmando que o princípio protetor deixou de ser aplicado, ou que a jurisprudência

não mais tende a favorecer o trabalhador, o que se está afirmando é uma leve mudança,

um breve aceno para novo paradigma: a ponderação.

Algumas súmulas e orientações jurisprudenciais espelham a nova tendência dos

tribunais trabalhistas:

OJ 159 da SDI-I do TST: Data de pagamento. Salários. Alteração.

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em

instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo

empregador não viola o art.468, desde que observado o parágrafo, do

art.459, ambos da CLT.

OJ 275 da SDI-I do TST: Turno ininterrupto de revezamento. Horista.

Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo

fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno

ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas

extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo

adicional.

OJ 308 da SDI-I do TST: Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à

jornada inicialmente contratada. Servidor público. O retorno do

servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à

jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art.468

da CLT, sendo a jornada definida em lei e no contrato de trabalho

firmado entre as partes.

OJ 325 da SDI-I do TST: Aumento salarial concedido pela empresa.

Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do

sindicato profissional. Impossibilidade. DJ 09.12.03. O aumento real,

concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser

210

Exemplo de empresas que estão passando ou passaram pela recuperação judicial: Varig, Mobilitá (Casa

& Vídeo); Sata Transportes Aéreos, etc.

100

reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no

ajuste, nos termos do art. 7º, VI, da CF/88.

OJ 339 da SDI-I do TST: Teto remuneratório. Empresa pública e

sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/88 (anterior à Emenda

Constitucional nº 19/98). Nova redação, DJ.04.05.04. As empresas

públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à

observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da

CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração

introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/1998. (Redação

determinada pela Resolução 129, de 5 de abril de 2005).

OJ 342 da SDI-I do TST: Intervalo intrajornada para repouso e

alimentação. Não concessão ou redução. previsão em norma coletiva.

invalidade. exceção aos condutores de veículos rodoviários,

empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

I – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque

este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,

garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII,

da CF/88) infenso à negociação coletiva.

II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de

trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores

de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público

coletivo urbano, é valida cláusula de acordo ou convenção coletiva de

trabalho contemplando a redução do intervalo, desde que garantida a

redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e

duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e

concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de

cada viagem, não descontados da jornada.

Súmula 51 do TST: Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo

regulamento. Art. 468 da CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens

deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a

revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção

do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do

sistema do outro.

Súmula 277 do TST: Sentença normativa, convenção ou acordo

coletivo. Vigência. repercussão nos contratos de trabalho.

I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença

normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado,

não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de

trabalho.

II – Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido

entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542,

revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192,

de 14.02.2001.

Súmula 364 do TST: Adicional de periculosidade. Exposição eventual,

permanente e intermitente.

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto

permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições

101

de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual,

assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo

extremamente reduzido.

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao

legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser

respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

Súmula 391 do TST: Petroleiros. Lei nº 5.811/72. Turno ininterrupto de

revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo.

I - A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à

duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos

petroleiros.

II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a

mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui

alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988.

2.2. Princípio da norma mais favorável

Havendo conflito de normas aplicáveis a um mesmo trabalhador o intérprete

deverá optar por aquela que lhe for mais favorável, independente da sua hierarquia

formal. Resumidamente, o princípio determina a prevalência da norma mais favorável

ao empregado. Diversamente do que ocorre nos outros ramos do direito em que um

conflito de normas é resolvido pelo critério da superioridade da norma, ou pela sua

especialização ou, ainda, cronologia, no Direito do Trabalho a regra é diversa, pois

norteado pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Neste caso, não há um

respeito a hierarquia formal da norma e sim, em cada caso, a fonte que for mais benéfica

ao empregado, desde que esteja acima do mínimo legal.

Luiz Pinho Pedreira da Silva

211

, afirma que o princípio da condição mais favorável

sofre limitações de três tipos. A primeira de cunho instrumental (entre que normas atua);

a segunda de caráter material, que diz respeito ao conteúdo das normas, e, por fim a

última limitação aplicativa (de aplicação), em que questiona-se qual o método de

comparação entre as normas deve ser utilizado, em suma, qual a norma mais favorável

deve ser aplicada no caso concreto.

A comparação entre as fontes formais criadoras do direito do trabalhador, para fins

de apuração da mais favorável, pode ser analisada a partir de três teorias: atomista,

conglobamento e intermediária. Atomista é o critério de apuração da norma mais

211

SILVA, Luiz Pinho Pedreira da. Principiologia do Direito do Trabalho, 2ª ed, LTr, São Paulo, 1999, p.

72.

102

favorável que leva em conta o benefício isolado contido em cada norma, aglutinando-os,

acumulando-os numa só, sem levar em conta o contexto. Despreza a visão sistêmica. A

segunda teoria, denominada do conglobamento ou do conjunto, se preocupa com a

norma como um todo, respeitando seu conjunto. A norma só é escolhida depois de uma

análise global e do confronto da mais favorável ao trabalhador. Neste caso, apenas uma

prevalecerá em detrimento da outra, enquanto na teoria atomista ou da soma as normas

são somadas e misturam-se. A teoria intermediária ou do conglobamento intermediário,

última a ser criada, não faz a interpretação somando os benefícios de cada norma, mas

as relativas ao mesmo grupo de matéria, nem ignora totalmente uma em prol de outra

nem as mistura nas minúcias. Seleciona os institutos existentes entre as duas normas

para cotejá-los e, a partir daí, escolher exclusivamente o mais benéfico de cada norma

para aplicá-lo ao trabalhador.

Enquanto Martins Catharino

212

defende a teoria do conglobamento, Américo Plá

Rodriguez

213

, Pinho Pedreira

214

e Süssekind

215

se posicionam pela teoria intermediária.

A jurisprudência também tem acolhido a teoria do conglobamento quando o

conflito ocorre entre normas autônomas:

RECURSO DE REVISA. ABONO. REAJUSTE SALARIAL.

NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DE ACORDO

COLETIVO EM DETRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA.

Decisões ordinárias rejeitando a pretensão dos reclamantes,

empregados aposentados, de perceberem majoração salarial no

importe de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) e de abono no valor

de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Pedidos formulados com apoio na

Convenção Coletiva de Trabalho da Fenaban. Circunstância em que

foi dada prevalência ao acordo coletivo formalizado em decorrência

da privatização do reclamado em detrimento da convenção coletiva

aludida, haja vista o princípio do conglobamento. TST, 6ª T, RR -

933/2002-095-15-00, Rel. Min. Horácio Sena Pires, DEJT -

14/08/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO

DE REVISTA. ACORDO COLETIVO 93/94. PREVALÊNCIA.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 93/94. De com a

teoria do conglobamento e em respeito ao princípio da unicidade da

norma coletiva, não se mesclam cláusulas de instrumentos coletivos

diferentes, devendo prevalecer o acordo coletivo como norma mais

favorável, em sua totalidade, conforme reconhecido pela instância

212

CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. São Paulo: Editora

Jurídica e Universitária, 1972, p. 110.

213

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. cit., p. 58.

214

SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. Principiologia do Direito do Trabalho, cit., p. 90.

215

SÜSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 127.

103

ordinária. Precedentes desta Corte. Violação aos artigos 611, § 2º, e

620 da CLT não configurada. TST, 7ª T, AIRR - 35003/2002-900-01-

00, Rel. Min.Caputo Bastos, DEJT - 14/08/2009.

PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA

CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE AS DO ACORDO COLETIVO

TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Acordo coletivo de trabalho

tem por objetivo a conquista e a manutenção de interesses e direitos

de um grupo de empregados pertencentes a determinada empresa. Em

havendo instrumento coletivo subseqüente, ou mesmo antecedente, a

exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho, é assegurado ao

Sindicato Profissional o direito de opção entre uma ou outra norma.

Imprescindível, no entanto, que os destinatários do acordo coletivo

autorizem seu órgão de classe a assim proceder, o que deve ser feito

por regular assembléia. O que não se mostra juridicamente possível é

a coexistência de acordo e convenção coletiva, com a possibilidade

de fracionamento do alcance de suas normas, para que o empregado

usufrua daquilo que lhe é interessante em um instrumento e repudie o

outro que lhe parece menos vantajoso. O Regional deixa explícito

que a sentença está fundamentada na Teoria do Conglobamento e o

fez para repelir a pretensão do empregado. Por isso mesmo, a decisão

embargada contrariando esse entendimento, para aplicar o princípio

da norma mais favorável, inquestionavelmente, aplicou

equivocadamente o art. 620 da CLT e ofendeu o art. 7º, XXVI, da

Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST, SDI-I, RR561062/1999, Rel. Min.Milton de Moura França,

DEJT 14/11/2008.

ACORDO COLETIVO – GARANTIA DE EMPREGO PARA OS

EMPREGADOS DO BANESPA – NORMA ESPECÍFICA E MAIS

BENÉFICA PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA

FIRMADA ENTRE FENABAN E SINDICATOS DE BANCÁRIOS

CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 5,5% – TEORIA DO

CONGLOBAMENTO. EXEGESE DO ART. 620 DA CLT.

REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –

NÃO DESRESPEITO À PARIDADE SALARIAL PREVISTA NO

REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANCO ENTRE ATIVOS E

JUBILADOS. 1. O art. 620 da CLT fala em prevalência das

‘condições’ estabelecidas em convenção coletiva quando mais

favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural leva

ineludivelmente à conclusão de que o legislador não se afastou da

teoria do conglobamento, segundo a qual cada instrumento normativo

deve ser considerado no seu todo, e não cláusula a cláusula

isoladamente. 2. O fundamento racional da teoria (as ‘boas razões’ de

Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no fato de que as

condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são

objeto de negociação global, na qual determinada vantagem é

concedida pela empresa ou sindicato patronal como compensação

pela não-inclusão de outra, de tal forma que o conjunto das condições

de trabalho e a remuneração passam a ser aceitáveis por ambas as

partes. (...) (RR – 1001-2002-074-15-00, Rel. Min. Ives Gandra

Martins Filho, DJ 17/06/2005). No mesmo sentido, os seguintes

julgados: RR-556-2002-066-15-00.6, Rel. Min. Ives Gandra Martins

Filho, DJ 12/8/2005; AIRR 695738/2000, DJ 4/5/2001, Relator: Juiz

104

Convocado João Amílcar Pavan; RR- 108-2002, DJ 15/10/2004,

Relator: Min. Vantuil Abdala, AIRR 20549-2002, DJ 7/11/2003,

Relator Min.Carlos Alberto Reis de Paula.

Na verdade, a possibilidade de escolha entre uma das teorias estudas só pode

ocorrer para os conflitos de normas autônomas.

Explica-se.

Não é possível aplicar a tese de prevalência da norma mais favorável, sob a ótica

da teoria do conglobamento ou teoria intermediária, aos conﬂitos entre fontes

heterônomas, pois emanadas do Estado ou confeccionadas com sua intervenção. Logo,

não podem deixar de ser cumpridas, sob o argumento de que a outra norma é mais

favorável em seu todo ou em relação a um instituto. Não pode ﬁcar sob o crivo do

empregador a faculdade de aplicá-las ou não. Criam direitos de natureza pública,

inderrogáveis pela vontade das partes.

Assim, para os conﬂitos entre fontes heterônomas e heterônomas, ou entre uma

heterônoma e outra autônoma, sempre prevalecerá o critério da norma mais favorável

segundo a teoria atomista, salvo em dois casos:

a) quando a própria lei determinar outro critério

216

;

b) nos casos de ﬂexibilização autorizada por acordo coletivo ou convenção

coletiva

217

De acordo com o afirmado, é fácil concluir que as fontes autônomas ou

proﬁssionais só prevalecerão sobre as heterônomas sob o critério da acumulação

(incluindo-se todas as regras de uma e de outra) quando mais benéﬁcas. Jamais poderão

excluir as benesses previstas em lei. Mas, quando houver conﬂito entre as fontes

proﬁssionais entre si, porque disciplinaram a mesma matéria (de característica privada)

de forma diversa, prevalecerá a mais benéﬁca segundo uma das teorias acima (atomista,

conglobamento e intermediária).

216

O artigo 3º, da Lei 7.064/82 autorizou a aplicação da norma mais favorável segundo a teoria

intermediária para os conflitos entre a lei brasileira e a estrangeira.

217

Em sentido contrário, limitando a atuação da norma coletiva e, por isso, impedindo a flexibilidade a OJ

372 da SDI-I do TST: “MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.

LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A

partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais

prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que

antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.”

105

2.2.1. Exceções

A jurisprudência tem sido sensível à tendência flexibilizadora e adotado, cada vez

mais exceções à regra da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

Ressalte-se que sequer haverá conflito de normas quando uma das comparadas for

inválida. Inválida é a norma inconstitucional, ilegal ou ineficaz. Isto quer dizer que uma

lei estadual que cria direitos trabalhistas não terá validade e, por isso, não poderá se

chocar com uma federal, já que cabe à União pode legislar

218

sobre Direito do Trabalho,

na forma do art. 22, I da CRFB.

Outra limitação à aplicação da norma mais favorável ocorre quando uma delas,

apesar de benéfica, violar a ordem pública, a moral, a Constituição, a lei ou os bons

costumes. É o que ocorre quando uma norma coletiva concede aumento coletivo que

contrarie lei de política salarial – art. 623 da CLT, ela não produz o efeito desejado. Ou

quando o regulamento interno prevê valor de salário acima do teto constitucional, e,

portanto, não pode ser aplicado, pois viola o artigo 37, X da CRFB. Os decretos

regulamentadores que exorbitem dos limites da lei ou os autônomos, mesmo que criem

vantagens para os empregados são ilegais, logo, não aplicáveis. Da mesma forma, nula

cláusula de convenção e acordo coletivo que tenha vigência superior à legal – OJ 322 da

SDI-I do TST.

Alice Monteiro de Barros

219

defende que o acordo coletivo prevalecerá sobre a

convenção quando cronologicamente for ajustado depois da vigência deste. Há

jurisprudência no sentido de que o acordo coletivo, mesmo que menos favorável,

prevalece sobre a convenção seja pelo critério da especialidade

220

seja pelo critério

cronológico, seja pela flexibilização autorizada pela Constituição.

218

Excepcionalmente os estados podem legislar sobre Direito do Trabalho desde que haja delegação

normativa prevista em lei complementar – art. 22, I parágrafo único da CRFB.

219

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 123.

220

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES E ABONO ESTABELECIDOS EM

CONVENÇÃO COLETIVA E NÃO RATIFICADOS EM ACORDO COLETIVO. OBSERVÂNCIA DO

ART. 620 DA CLT E APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. I – O acordo coletivo, em

razão de sua especiﬁcidade em relação aos empregados da empresa, deve ser preservado, pois é celebrado

dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva pelos

sindicatos proﬁssionais, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na

tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. II – Na interpretação dos ajustes

coletivos prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas devem ser

observadas em sua totalidade e não isoladamente, pois, na negociação coletiva, os empregados obtêm

106

2.3. Princípio do in dubio, pro misero

O princípio recomenda que o intérprete opte pela interpretação mais favorável ao

trabalhador, quando estiver diante de uma norma que comporte mais de uma

interpretação razoável e distinta. Ou seja, quando emergir da norma dúvida acerca de as

aplicação, comportando mais de uma interpretação razoável, o exegeta deverá optar por

aquela que beneficiar o empregado.

Maurício Godinho

221

afirma que sua inspiração tem base no princípio in dubio pro

reo. Não é verdade, pois este é aplicável no âmbito processual penal, enquanto o

princípio trabalhista incide sobre as divergências da lei material. Em virtude da

confusão, e em face da semelhança de nomenclaturas, a doutrina diverge sobre sua

aplicação ao direito processual trabalhista, existindo diversas correntes sobre o tema,

abaixo resumidas:

Apenas para Inspiração do legislador

Aplicável

Para Inspiração do legislador e para interpretação

Para inspiração, interpretação e valoração probatória

Princípio

In Dubio

pro Misero

Não aplicável ao Processo do Trabalho

benefícios mediante concessões recíprocas, sendo vedado aplicar, entre as disposições acordadas, apenas

o que for mais benéﬁco aos trabalhadores. 3. É inviável a aplicação em parte da Convenção Coletiva,

conjugando-se com o acordo coletivo ﬁrmado pela categoria, como feito pelo acórdão recorrido. O art.

620 da CLT não autoriza tal procedimento, devendo ser interpretado como determinante da aplicação da

norma mais favorável em seu conjunto, e não de forma parcelada. Esse tem sido o entendimento do TST,

conforme os precedentes citados. Recurso conhecido e desprovido. TST, 4ªT., RR, 638/2003-066-15-

00.1, Rel. Barros Levenhagen, DJU 07/12/ 2006.”

221

Maurício Godinho. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 6ª

ed, 2007, p. 212.

107

Os defensores da aplicação do princípio ao direito processual do trabalho se

dividem: uns

222

limitam sua incidência apenas para inspirar o legislador processual,

enquanto outros

223

o aplicam também para interpretação das normas processuais. Por

último, os mais radicais

224

, no sentido de sua aplicação também valoração

225

das provas

processuais. Ora, por se tratar de um princípio de direito material, não se aplica ao

processo do trabalho, salvo quando tiver caráter informativo para o legislador, seja ele

processual ou material.

Absurda a prática do “na dúvida o juiz deve valorar a prova a favor do empregado

para protegê-lo”, pois este procedimento viola o princípio da imparcialidade do juiz e da

igualdade de tratamento das partes. Ademais, existe a divisão do ônus probatório (art.

333 do CPC), e o princípio processual da persuasão racional ou convencimento

motivado.

Sérgio Pinto Martins

226

, Maurício Godinho

227

e Alice Monteiro de Barros

228

não

concordam com a aplicação do princípio in dubio pro operario para o exame de fatos e

provas no campo processual.

2.3.1. Requisitos

O princípio em estudo só poderá ser aplicado quando preenchidos dois requisitos

simultaneamente:

a) somente quando exista dúvida razoável sobre o alcance da norma legal; e

222

Wagner Giglio neste sentido. GIGLIO, Wagner. Direito Processual do Trabalho. 14ª ed. São Paulo:

Saraiva, 2005, p. 76.

223

BEBBER, Júlio César. Princípios do Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 1997, p. 78.

224

Américo Plá Rodriguez afirma que: “cabe aplicar a regra dentro desse âmbito em casos de autêntica

dúvida, para valorar o alcance ou o significado de uma prova. Não para suprir omissões, mas para

apreciar adequadamente o conjunto dos elementos probatórios, tendo em conta as diversas circunstâncias

do caso.”, mais adiante o autor justifica seu entendimento sob o argumento de que “o trabalhador tem

muito maior dificuldade do que o empregador para provar certos fatos ou trazer certos dados ou obter

certas informações ou documentos.” PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho,

cit., p. 47.

225

Convém ressaltar que valorar é diferente de avaliar a prova. Valorar, segundo Bebber pode ser a mera

contemplação, sem comparação ou confrontos, acrescenta que “o crítico de arte valora um quadro ou uma

estátua, porque os compreende sob um prisma valorativo, em seu sentido ou significado.”, não avaliando

o preço e sim valorando a arte. BEBBER, Júlio César. Princípios do Processo do Trabalho. São Paulo:

LTr, 1997, p. 78.

226

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo, 13ª ed., 2001, p. 95.

227

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 6ª ed., 2007, p. 213.

228

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª ed., 2006, p. 173.

108

b) sempre que não esteja em desacordo com a vontade expressa do legislador.

Exemplo de interpretação favorável ao trabalhador: de acordo com o art. 7º,

XVII, da CRFB, é direito do trabalhador: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo

menos, um terço a mais do que o salário normal”. Apesar de a Lei Maior ser expressa

que o terço só incide quando do gozo das férias, isto é, que o acréscimo pecuniário tem

destinação de favorecer que o empregado gaste mais nas férias com a sua diversão, a

interpretação majoritária é no sentido de que o terço pecuniário é devido inclusive

quando as férias não são gozadas e sim indenizadas. Isto se explica porque o

empregador não pode se valer de sua própria torpeza. Logo, não pode deixar de pagar

aquilo que teria pago se tivesse concedido as férias, como determina a lei.

Outro exemplo: a melhor interpretação do art. 477, parágrafo 6º da CLT é aquela

que induz ao entendimento de que os prazos ali previstos para pagamento das parcelas

da rescisão se aplicam a todas as hipóteses de extinção do pacto, independente da

emissão, pelo empregador, do termo ou recibo de quitação como menciona

expressamente o parágrafo. Assim, despreza-se a interpretação literal do dispositivo

legal optando-se pela interpretação extensiva favorável ao empregado. Ademais, não

seria justo o empregador que demitiu sem nada pagar nem confessar o que teve não ter

prazo para pagar, enquanto o que emite o termo de rescisão, confessando sua dívida,

mas não paga, tem prazo.

Há orientações jurisprudenciais e súmulas do TST que bem retratam o cenário de

interpretação de texto legal de forma favorável ao trabalhador:

OJ 14 da SDI-I do TST: Aviso prévio cumprido em casa. Verbas

rescisórias. Prazo para pagamento. Em caso de aviso prévio cumprido em

casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da

notificação de despedida.

OJ 261 da SDI-I do TST: Bancos. Sucessão trabalhista. As obrigações

trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados

trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor,

uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e

deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

OJ 307 da SDI-I do TST: Intervalo intrajornada (para repouso e

alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94. DJ

11.08.03. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou

parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,

implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de,

109

no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de

trabalho (art. 71 da CLT).

OJ 354 da SDI-I do TST: Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT.

Não concessão ou redução. Natureza juridica salarial. Possui natureza

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação

introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não

concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo

intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no

cálculo de outras parcelas salariais.

OJ 361 da SDI-I do TST: Aposentadoria espontânea. Unicidade do

contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. A

aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de

trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador

após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o

empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos

depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Súmula 60 do TST: Adicional noturno. Integração no salário e

prorrogação em horário diurno. I - O adicional noturno, pago com

habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II -

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Súmula 360 do TST: Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos

intrajornada e Semanal. A interrupção do trabalho destinada a repouso e

alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal,

não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas

previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Súmula 372 do TST: Gratificação de função. Supressão ou redução.

Limites. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs. 45 e 303 da

SDI-I).

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo

empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo

efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da

estabilidade financeira.

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode

o empregador reduzir o valor da gratificação.

Súmula 376 do TST: Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT.

Reflexos.

I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não

exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo

dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no

"caput" do art. 59 da CLT.

Súmula 390 do TST: Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista.

Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade.

Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista.

Inaplicável.

110

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou

fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da

CF/1988.

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia

mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público,

não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

De forma contrária, demonstrando a tendência flexibilizadora, há posicionamentos

que contrariam o princípio in dubio pro misero:

OJ 272 da SDI-I do TST: Salário mínimo. Servidor. Salário-base

inferior. Diferenças. Indevidas. A verificação do respeito ao direito ao

salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com

o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza

salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

OJ 355 da SDI-I do TST: Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas

extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação

analógica do § 4º do art. 71 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo

interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os

mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110

do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram

subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

OJ 365 da SDI-I do TST: Estabilidade provisória. Membro de conselho

fiscal de sindicato. Inexistência. Membro de conselho fiscal de

sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da

CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa

de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à

fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

OJ 369 da SDI-I do TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical.

Inaplicável. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade

provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida,

exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos

sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Súmula 351 do TST: Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º,

§ 2º, da Lei nº 605, de 05.01.1949 e art. 320 da CLT. O professor que

recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de

1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse

fim o mês de quatro semanas e meia.

Súmula 358 do TST: Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394, de

29.10.1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a

2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).

Súmula 369 do TST: Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao

empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.

II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes

sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

111

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só

goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à

categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base

territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente

sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não

lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art.

543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Súmula 370 do TST: Médico e engenheiro. Jornada de trabalho. Leis nº

3.999/1961 e 4.950/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e

4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem

o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os

médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas

extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário

mínimo/horário das categorias.

Súmula 371 do TST: Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência

de auxílio-doença no curso deste. A projeção do contrato de trabalho

para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos

limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou

seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de

auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os

efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

2.4. Princípio da primazia da realidade

De acordo com o artigo 112 do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá

mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Assim

como o Direito Civil prioriza a vontade à formalidade, de forma similar o princípio da

prevalência da realidade, não tão peculiar ao Direito do Trabalho, defende que os fatos

ocorridos prevalecem sobre as informações literais contidas em documentos e no

contrato. Por isso, Arnaldo Süssekind

229

afirma “que a relação objetiva evidenciada

pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que

sob capa simulada, não corresponda à realidade”. Da mesma forma comenta Plá

Rodriguez

230

: “isto significa que, em matéria trabalhista, importa o que ocorre na prática

mais do que as partes pactuarem, em forma mais ou menos solene ou expressa, ou o que

se insere em documentos, formulários e instrumentos de contrato”.

229

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 18ª ed., Vol. 1, 1999, p. 173.

230

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho, cit., p. 53.

112

Em virtude da sua inferioridade jurídica, já que se subordina a situações

mentirosas desfavoráveis para manter o emprego, o que acarreta coação presumida, o

princípio destina-se a proteger o trabalhador, já que seu empregador poderia, com

relativa facilidade, obrigá-lo a assinar documentos contrários aos fatos e aos seus

interesses. Seu estado de sujeição é permanente, pois a necessidade do emprego o

obriga a práticas de atos contrários aos seus interesses.

Desta forma, mesmo que os cartões de ponto não noticiem jornada extraordinária,

mas de fato o empregado comprovar que as laborou, prevalece a realidade sobre os

documentos. Empregado recebe R$ 1.300,00 mensais, cujos contracheques noticiam o

valor de um salário mínimo, porque a diferença era paga “por fora”, prevalece o real

valor pago ao constante nos recibos salariais. Empregado que exerce a função de caixa,

cujo piso é de R$700,00, mas tem anotada em sua Carteira de Trabalho a função de

servente, tem direito à retificação da carteira, bem como às diferenças salariais.

Apesar da simplicidade do princípio em estudo, alguns questionamentos merecem

análise mais aprofundada:

1ª Controvérsia

A prevalência da realidade não pode ser um princípio absoluto e, por isso, deve ser

relativizado quando sua aplicação violar a lei, a ordem jurídica, a moral, a ética e os

bons costumes. Tais patamares devem servir de barreira de contenção, de limite.

Absurda a tese de que a proteção ao trabalhador pode sobrepor-se à lei, à moral e aos

bons costumes. Todavia, tal posição não é unânime porque o princípio da proteção ao

trabalhador muitas vezes é exageradamente aplicado e está entranhado na mentalidade

dos operadores deste ramo do direito.

O exemplo abaixo bem espelha os limites do princípio em estudo

231

Logo, mesmo que o empregado de fato exerça a função de

enfermeiro, mas não tem habilitação legal para tanto, pois não fez o

curso necessário para sua formação profissional, não poderá

pretender os salários destinados ao piso da categoria, pois seu

trabalho fere a lei, e seu contrato pode ser considerado nulo, por

objeto ilícito, na forma dos artigos 104 e 606 do CC. Tampouco

poderá pretender a equiparação salarial, pelos mesmos motivos.

Assim também a OJ 296 da SDI-I do TST.

231

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 205-206.

113

O Judiciário é o guardião da lei e, por isso, deve coibir as

irregularidades. Pouco importa se a função ilegalmente exercida é

técnica (vigilante, técnico de radiologia, técnico de enfermagem) ou

intelectual, de nível superior (médico, engenheiro, arquiteto etc), pois

o exercício ilegal de qualquer profissão é repudiado pelo Direito,

sendo considerado, inclusive, crime.

Logo, a primeira controvérsia, em relação ao princípio da

primazia da realidade, diz respeito a como o intérprete deve se

posicionar quando o princípio violar a lei. A solução está na

ponderação entre o interesse do trabalhador e o interesse da

sociedade, devendo ser valorado aquele que se coadune com a função

social do direito. Logo, não deve ser permitido o exercício ilegal da

profissão. O direito tem que ser usado dentro de sua finalidade, de

seu fim social. Afinal, o direito serve ao homem e não o homem ao

direito. Não se afina com a nova visão social e ética, o Judiciário

permitir que a realidade prevaleça para gerar efeitos positivos ao que

perpetrou a ilegalidade, máxime quando constituir crime, violar a

ética, a moralidade e bons costumes.

A jurisprudência é vacilante, pois ora protege o empregado, mesmo que isto viole

a ordem jurídica, ora limita a aplicação do princípio da primazia da realidade,

priorizando a lei.

A favor do empregado as jurisprudências abaixo:

Técnico em radiologia - habilitação profissional. O fato da

reclamante não possuir habilitação profissional não elide o seu direito

ao reconhecimento do exercício da função respectiva, se a autora,

efetivamente, exercia o cargo de Técnica em Radiologia (inclusive,

respondendo pela área, na empresa). Provado o exercício da função, a

reclamante tem direito ao registro de sua Carteira Profissional, com a

função efetivamente exercida, bem como direito a todos os benefícios

garantidos à categoria. TRT 3ª Reg., 1ª T, 00773-2004-028-03-00-7,

Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 22-10-2004.

Equiparação salarial - formação profissional - Uma vez comprovados

os requisitos do artigo 461, CLT, é irrelevante o fato de o paradigma

possuir formação acadêmica e habilitação legal para o exercício da

função, quando disto não resulta distinção no desempenho da

atividade laboral. A exigência de formação e de habilitação

profissional há de ser observada pelo empregador. Se não o faz, está

obrigado a remunerar o empregado não qualificado da mesma forma

que remunera o empregado qualificado exercente de igual função.

TRT, 3ª Reg., 4ª T, RO 805/2000, Juiz João Bosco Pinto Lara, DJMG

24-06-2000.

Técnico de laboratório e radiologia. Falta de habilitação profissional.

Lei nº 3.999, de 1991 - Alcance. O fato de o empregado não possuir

diploma de profissionalização de auxiliar ou técnico de laboratório

não afasta a observância das regras previstas pela Lei nº 3.999/61,

uma vez comprovada a prestação de serviços nessas atividades,

diante do princípio da primazia da realidade, inerente ao direito do

114

trabalho. TRT, 15ª Reg., 1ª T, RO 2282/ 2000, Rel. Juiz Luiz Antonio

Lazarim, DOE 01-10-2001.

Súmula 301 do TST. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma.

Efeitos. O fato de o empregado não possuir diploma de

profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância

das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a

prestação de serviços na atividade.

Afastando o princípio da primazia da realidade:

Instrutor de ensino profissionalizante. Curso de educação Alimentar e

arte culinária. Enquadramento na classe de professores. Inviabilidade.

O exercício da função de instrutor de ensino profissionalizante, com

atividade teórica e prática em curso de educação alimentar e arte

culinária, com ênfase em prática profissional, no setor industrial e

comercial, por si só, não caracteriza nem enquadra o instrutor na

categoria profissional diferenciada de professor. Não ficando

descartado, porém, que tal atividade possa ser exercida por

professores, desde que o profissional possua habilitação técnica

própria e específica, além do registro no Ministério da Educação e

Cultura - MEC, nos termos do art. 317 da CLT. Evidenciado pelo

Tribunal Regional que não restaram atendidos os requisitos legais - a

habilitação legal e registro no MEC -, não há como se reconhecer a

existência de diferenças salariais decorrentes do exercício de

“magistério”. TST, 4ª T, RR 470356/98, Rel. Min. José Antônio

Pancotti, DJU 14/11/2003.

O exercício da função de segurança por meio de empresa não

especializada em vigilância, não enquadra o trabalhador como

vigilante. Piso. Diferenças salariais incabíveis. O exercício da

profissão de vigilante necessita de aprovação em curso de formação

profissional e registro prévio na polícia federal e só pode ser

intermediado por empresa especializada autorizada a funcionar pelo

Ministério da Justiça. TRT, 1ª Reg., 8ª T, Proc.

01603.2003.070.01.00.5, Rel. Vólia Bomfim Cassar, sessão do dia

14/09/05.

OJ 125 da SDI-I do TST: desvio de função. Quadro de carreira.

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a

novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais

respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes

da vigência da CF/1988.

OJ 296 da SDI-I do TST: Equiparação salarial. Atendente e auxiliar

de enfermagem. Impossibilidade. Sendo regulamentada a profissão

de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação

técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem,

impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar

de enfermagem.

115

Absurda a tese esposada pela OJ 125 da SDI-I do TST, que autoriza o pagamento

das diferenças salariais ao empregado público desviado de sua função, sem concurso

público, seja porque viola de morte o art. 37, II da CRFB, que exige o concurso público

para investidura de cargo e emprego público, seja porque contraria a Súmula do 363

TST). Além disso, estimula a fraude aos concursos e o desvio de função.

Outro exemplo expresso tanto na jurisprudência como na lei (art. 19-A da Lei

8.036/90) é a concessão de FGTS ao empregado público admitido sem concurso. A

nulidade do contrato decorre do comando constitucional (art. 37, II da CRFB) e, por

isso, não poderia produzir os efeitos de um contrato válido, eficaz. A contratação de

empregados sem concurso público premia o nepotismo, a sangria nos cofres públicos,

frauda a regra do concurso público e alimenta fraudes e terceirizações efetuadas

irregularmente por meio de cooperativas ou outras entidades inidôneas financeiramente.

Por isso, não poderia ser concedida qualquer vantagem trabalhista ao empregado, em

face da nulidade contratual.

2ª Controvérsia

O segundo ponto de questionamento está na possibilidade ou não de aplicação do

princípio para prejudicar o trabalhador, pois isto violaria o princípio da proteção ao

empregado.

Assim, se uma empregada que executa trabalhos exclusivamente domésticos em

casa de família, mas tem sua CTPS assinada pela pessoa jurídica da qual o patrão é o

sócio majoritário, será enquadrada como doméstica ou como urbana (regida pela CLT)?

Explica-se. A Lei 5.859/72 determina que o empregador doméstico seja uma pessoa

física e, em face do princípio da aplicação norma mais favorável ao trabalhador, deveria

ser aplicada a CLT para reger todo o contrato. Por outro lado, como de fato a empregada

executava serviços domésticos e o patrão de fato era a pessoa física, que não se valia da

mão-de-obra doméstica para fins lucrativos, poderia ser aplicado o princípio da primazia

da realidade, mesmo em prejuízo ao trabalhador. Esta última é a nossa posição, devendo

a parte ou o Judiciário retificar a CTPS da empregada para passar a constar o real

empregador (pessoa física), apesar da CLT conter mais benesses que a lei do doméstico

- artigo 112 do CC.

Há decisões no mesmo sentido:

116

CARTÓRIO (PESSOA JURÍDICA). RECLAMANTE

EMPREGADA DOMÉSTICA (PRESTANDO SERVIÇOS NA

RESIDÊNCIA DO TABELIÃO). RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM

FACE DO CARTÓRIO MEDIANTE A QUAL SE PUGNA PELO

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1. A Lei 5.859/72 define

empregado doméstico como aquele que presta serviços de natureza

contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito

residencial destas. 2.A decisão regional que defere à reclamante o

pagamento de horas extras apesar de reconhecer sua condição de

empregada doméstica, viola o art. 1º da Lei 5.859/72. TST, 5ª T,

TST-RR-535.241/1999.6, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ -

20/08/2004.

Entretanto, esta não é a posição majoritária, pois a tendência ainda é a de

proteger o trabalhador, não aplicando o princípio da primazia da realidade.

2.5. Princípio da integralidade e da irredutibilidade salarial

O princípio da irredutibilidade salarial está explícito no art. 7º, VI, da CRFB e

implícito no artigo 468 da CLT. Entretanto, a Constituição permite a redução de salário

mediante acordo ou convenção coletiva – art. 7º, VI, da CRFB.

Isto quer dizer que, o direito à irredutibilidade do salário se funda não só no

princípio tutelar do trabalhador, pois sua subsistência depende do pagamento do salário,

como também da força obrigatória dos contratos – pacta sunt servanda, em que

qualquer modiﬁcação que prejudique o trabalhador é nula de pleno direito – art. 468,

CLT. A impossibilidade de alteração contratual inclui tanto a mudança do valor quanto

a forma de pagamento do salário, quando for prejudicial ao trabalhador.

A redução proibida inclui tanto a direta quanto a indireta. Entende-se como

redução direta aquela que reduz, de forma ilegal, o valor nominal do salário ajustado.

Como indireta a redução que reduz o número de peças ou a quantidade de serviço, para

aqueles que recebem por unidade de obra, ou a jornada, de forma a afetar o valor

numérico do salário. Nesta hipótese, poderá o empregado valer-se da despedida indireta

prevista no art. 483, g, da CLT. A medida de proteção visa a estabilidade econômica do

trabalhador que não pode ficar sujeito às oscilações salariais.

A possibilidade de redução salarial já tinha sido autorizada pelo artigo 503 da

CLT, que previa que, em caso de força maior ou prejuízos que afetassem a economia da

117

pessoa jurídica, o empregador poderia reduzir os salários de todos os seus empregados,

na proporção de 25%, respeitado o salário mínimo. Todavia, o dispositivo legal acima

referido foi totalmente revogado

232

233

pela Lei 4.923/65, que disciplinou a mesma

matéria de forma diversa.

Por sua vez, a Lei 4.923/65 não foi recepcionada pelo artigo 7º, VI da CRFB,

salvo no que tange à sua motivação. Isto é, continua vigente o caput do art. 2º da Lei

4.923/65, ou seja, só poderá ser admitida a redução salarial, quando o empregador

comprovadamente estiver atravessando dificuldades econômicas e desde que autorizada

por norma coletiva. Não foi recepcionada a exigência legal de que a redução do valor

nominal do salário deve importar na correspondente redução do número de horas

trabalhadas pelos empregados, nem mesmo o prazo máximo de três meses e o limite de

redução de 25%.

Sérgio Pinto Martins

234

, posicionando-se de forma diversa, sustenta que a Lei

4.923/65:

(...) foi derrogada pela Constituição Federal, na parte que determina o

prazo de três meses para redução, limite de 25% da redução,

proibição de retirada de gratiﬁcações, de admissão de novos

empregados por seis meses e de prestação de horas extras.

De acordo com este autor todas estas condições podem ser modiﬁcadas mediante

acordo ou convenção coletiva.

Na verdade, a Constituição deu ampla legitimação aos sindicatos para, por meio

dos convênios coletivos, estipularem a redução salarial. Cada categoria escolherá os

parâmetros a serem respeitados, desde que o motivo seja para defender a manutenção da

saúde da sociedade empresária ou empresário. Esta é a melhor interpretação para

harmonizar o princípio da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial e da

função social da empresa (art. 170 da CRFB).

232

Da mesma forma entendem Amauri Mascaro Nascimento, Carrion e Süssekind. NASCIMENTO,

Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 810; CARRION,

Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 330;

SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005, v. 1, p. 444-445.

233

Alice Monteiro de Barros e Maurício Godinho defendem a recepção parcial do artigo 503 da CLT.

Alice acrescenta que a redução só é possível por meio de acordo e convenção coletiva, daí o motivo da

recepção parcial. Por outro lado, Godinho afirma que apenas a motivação (força maior) estaria vigente.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 769. DELGADO,

Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 733.

234

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 19. ed, São Paulo: Atlas, 2004, p. 304/305.

118

Ademais, após a inclusão do art. 58-A a CLT será sempre possível a redução

salarial em percentual superior a 25%, pois o § 2º do referido dispositivo legal autoriza

qualquer redução de jornada, desde que não ultrapasse 25 horas semanais e seja

autorizado por norma coletiva.

Amauri Mascaro Nascimento

235

também defende que a redução salarial terá as

dimensões resultantes da negociação coletiva.

O que não se admite é a redução salarial, mesmo que autorizada por norma

coletiva, sem que seja em benefício do empregado (no caso de redução de jornada

proporcional a pedido seu) ou para sobrevivência da pessoa jurídica, do empregador.

Diminuição salarial para aumento dos lucros constitui abuso do direito e deve ser

declarada nula.

2.6. Princípio da continuidade da empresa, ou da função social da empresa

O medo de comprometer o patrimônio particular e enfrentar os riscos de um

negócio, a necessidade de reunir esforços de várias pessoas para investimento comum

em um determinado empreendimento, a insegurança de conﬁar a alguém a

administração de seu capital, dentre outros, eram os principais fatores que inibiam os

investidores na criação de atividade econômica produtiva, na criação de empresas.

É interesse do Estado a criação e manutenção de pessoas jurídicas, por ser

importante instrumento da economia de mercado, pois é por meio delas que se aumenta

a arrecadação de tributos, incrementa-se o desenvolvimento econômico, produz

emprego e desenvolvimento ao país. A pessoa jurídica exerce forte função social no

cenário jurídico.

Portanto, a criação de uma ﬁgura jurídica que autorizasse a reunião de pessoas,

protegesse seus patrimônios pessoais e limitasse a responsabilidade destas, reduzindo os

riscos do empreendimento, seria a forma de incentivar o investimento e fomentar a

criação de empresas. A solução estava na criação de um ente autônomo, com direitos e

obrigações próprias, ente distinto de seus membros; uma sociedade personiﬁcada, isto é,

com personalidade jurídica diversa da de seus sócios.

235

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.

811.

119

A criação da pessoa jurídica permitiu o exercício da atividade empresarial. Mas,

o exercício desta atividade está limitada à sua função social.

O artigo 170 da CRFB implicitamente reafirmou e deu status constitucional ao

princípio da função social da empresa. Apesar do dispositivo se referir à função social

da propriedade, fácil é concluir que a empresa é uma das formas de exercício da

propriedade. Aí está a relação entre propriedade, empresa e Direito do Trabalho será

abaixo estudada.

Grande parte da população depende diretamente da pessoa jurídica seja porque

proporciona desenvolvimento, pelos tributos que o Estado por meio dele arrecada, dos

produtos e produz e faz circular e dos empregos que cria.

Daí porque a preocupação com manutenção e saúde da sociedade empresária é de

interesse coletivo e do Estado. Por este motivo o princípio da função social da empresa

pugna pela prioridade da sobrevivência da empresa em casos de dúvida acerca de sua

continuidade ou encerramento, fazendo com que prevaleça seus interesses a médio e

longo prazo, sobre o interesse daqueles que preferem sua extinção, que tendem a pensar

a curto prazo, de modo egoísta ou individualista.

Há duas formas de abordar o princípio da preservação da empresa. A primeira

destina-se à manutenção da sociedade, para evitar sua dissolução, quando, por exemplo,

há morte, briga ou saída de um dos sócios. O princípio também pode ser analisado pelo

viés dos interesses a serem protegidos enquanto a pessoa jurídica estiver em

funcionamento, isto é, seu exercício está condicionado ao respeito do direito dos

trabalhadores sem que isto coloque em risco sua existência.

Isto quer dizer que, quando os interesses da sociedade empresária se conflitarem

com os de seus empregados ou de seus consumidores, o que acontece com certa

frequência, é necessário ponderar interesses para priorizar o mais importante no caso

concreto: a função social da empresa ou a proteção do trabalhador.

Fábio Comparato

236

conceitua a função social da empresa:

(...) a noção de função, no sentido que é empregado o termo nesta

matéria, significa um poder, mas especificadamente, o poder de dar

ao objeto da propriedade destino determinado, de vinculá-lo a certo

objetivo. O adjetivo social mostra que esse objetivo corresponde ao

interesse coletivo e não ao interesse próprio do dominus; o que não

significa que não possa haver harmonização entre um e outro. Mas,

de qualquer modo, se se está diante de um interesse coletivo, essa

236

COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade e dos bens de produção. Dicionário

Empresarial – estudos e pareceres, 1990, p. 32.

120

função social da propriedade corresponde a um poder-dever do

proprietário, sancionável pela ordem jurídica.

Os artigos 170, 182, parágrafo 2º e 186 da CRFB esclarecem qual é a função

social da propriedade:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados

os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento

diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e

de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e

administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de

qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de

órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(...)

Art. 182 (...)

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas

no plano diretor.

(...)

Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade

rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência

estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e

preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de

trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e

dos trabalhadores.

A função social da empresa também impregnou a legislação infraconstitucional,

como, por exemplo, nos artigos 116, parágrafo único e 154 da Lei 6.404/76:

Art. 116 (...)

Parágrafo único – O acionista controlador deve usar o poder

com o fim de fazer a companhia realizar o seu objetivo e cumprir sua

função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais

acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a

121

comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente

respeitar e atender.

(...)

Art. 153 – O administrador da companhia deve empregar, no

exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem

ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios

negócios.

A Lei no 11.101/05 também se referiu à função social da empresa:

Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a

superação da situação de crise econômico-ﬁnanceira do devedor, a

ﬁm de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos

trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a

preservação da empresa, sua função social e o estímulo à

atividade econômica (grifos nossos).

A Lei 8.884/94 que foi editada para evitar o abuso do poder econômico também se

refere à função social da empresa:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão à

infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames

constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função

social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso

do poder econômico.

Fábio Comparato

237

afirma que, na proteção constitucional da propriedade se

inserem, também, os bens patrimoniais sobre os quais o titular não exerce nenhum

direito real e que, por conseqüência, “também o poder de controle empresarial, o qual

não pode ser qualificado com um ius in re, há de ser incluído na abrangência do

conceito constitucional de propriedade.”. A partir daí traça um paralelo entre a

propriedade e a empresa para defender a existência de sua função social. Na verdade, a

empresa se insere no conceito de bens de produção e, por isso, confere ao seu titular o

status e encargo do titular da propriedade.

José Afonso da Silva

238

, da mesma forma, defende que o princípio constitucional

da função social da propriedade “ultrapassa o simples sentido de elemento conformador

de uma nova concepção de propriedade como manifestação de direito individual, que

ela, pelo visto, já não o é apenas, porque interfere com a chamada propriedade

empresarial” e conclui que o “direito de propriedade (dos meios de produção

237

COMPARATO, Fábio Conder. Estado, empresa e função social. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano

85, n. 732, out. 1996. p. 43-44.

238

SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 287.

122

principalmente) não pode mais ser tido como um direito individual”, devendo atender às

necessidades da sociedade, isto é, à sua função social.

Atender às diretrizes apontadas pelos comandos dos princípios constitucionais é

dever do intérprete, assim como dar máxima eficiência

239

às normas constitucionais. A

resolução dos conflitos de normas constitucionais, como já analisado, resolve-se pela

ponderação de interesses. A funcionalização

240

do uso da propriedade e, como

conseqüência, do uso da empresa, deve ser pautada pelo bem estar da coletividade, pelo

bem estar social. Nas palavras de Comparato

241

“trata-se de uma liberdade-meio, ou

liberdade condicional”.

O desvio do exercício da sociedade empresária e de sua finalidade social acarreta

em abuso do direito, como bem salienta Heloísa Carpena

242

. A empresa gozará de

liberdade enquanto respeitar os direitos dos trabalhadores, dos consumidores, do meio

ambiente etc. Não se pretende, com isso, transferir ao empresário a obrigação do Poder

Público de criar empregos, manter as finanças públicas e o meio ambiente, mas apenas

exigir que as empresas desempenhem papel importante na sociedade e com ela

colaborem. No que toca o Direito do Trabalho, a empresa deve apenas respeitar os

direitos do trabalhador, sem abuso. Em outras palavras.

Modesto Carvalhosa

243

acrescenta que:

Tem a empresa uma óbvia função social, nela sendo

interessados os empregados, os fornecedores, a comunidade em que

atua e o próprio Estado, que dela retira contribuições fiscais e

parafiscais, considerando-se principalmente três as modernas funções

da empresa. A primeira refere-se às condições de trabalho e às

relações com seus empregados (...) a segunda volta-se ao interesse

239

O princípio da máxima eficiência ou eficácia determina que o intérprete deve atribuir às normas

constitucionais o sentido que lhes dê maior eﬁcácia, isto é, o máximo de capacidade de regulamentação.

Interpretar a Constituição é realizar, efetivar, dar execução a Constituição. Faz com que o intérprete

assuma uma postura de extrair o máximo de capacidade de regulação, de efetividade, de coerção das

normas constitucionais. Pois, efetividade é um instituto sociológico e não jurídico, cujo signiﬁcado é o de

respeitabilidade. Portanto, conclui-se que o que se busca é a obediência às normas constitucionais. A

nenhuma norma pode-se dar uma interpretação que lhe retire ou diminua a razão de ser.

O princípio da eﬁciência pode ser utilizado também efetivar direitos constitucionais trabalhistas.

Um bom exemplo é a aplicação da CLT aos domésticos, bem como das leis especiais, apenas para dar

exeqüibilidade aos novos direitos que lhe foram estendidos por força do parágrafo único do artigo 7º da

CRFB. Muitos dos direitos ali apontados dependeriam, se não fosse utilizado o método em estudo, de

regulamentação especial para sua efetivação.

240

Funcionalizar determinado direito significa condicionar seu exercício aos interesses maiores da

sociedade e é neste sentido que hoje é vista a função social da propriedade e do contrato.

241

COMPARATO, Fábio Konder. A reforma da empresa. Rio de Janeiro: Revista Forense, n.. 290, 1985,

p. 10.

242

CARPENA, Heloísa. Abuso do direito nos contratos de consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 53.

243

CARVALHOSA, Modesto Apud PEREZ, Viviane. A função social da empresa: uma proposta de

sistematização do conceito. Trabalho final de disciplina de direito civil. Mestranda da Uerj, 2005, p. 15.

123

dos consumidores (...) a terceira volta-se ao interesse dos

concorrentes (...) E ainda mais atual é a preocupação com os

interesses de preservação ecológica, urbana e ambiental da

comunidade em que a empresa atua.

Viviane Perez

244

divide a função social da empresa em dois aspectos: “a)

endógena – relativa às relações entre os agentes internos da empresa; b) exógena –

relativa às relações com os centros de interesse externos à empresa”. O primeiro

245

deve

ser perseguido quando a pessoa jurídica estiver em funcionamento, sem riscos extinção

e está relacionado à observância pelo empresário de todos direitos dos seus

trabalhadores, sem abuso e tem base no inciso VIII do artigo 170 da CRFB. A sociedade

empresária que está funcionando não pode utilizar o direito de forma abusiva em

detrimento dos direitos do trabalhador. Ademais, de acordo com o artigo 187 do Código

Civil equipara-se ao ato ilícito o ato praticado com abuso do direito.

Neste sentido,

considera-se abuso do direito o exercício de um direito subjetivo ou de prerrogativas

individuais de forma exacerbada, fora dos limites normais que são baseados em

princípios de comportamento e de direito, que importe em atos que violem a ética, a

moral, a boa-fé, os bons costumes, o bem comum e a função social do direito

246

Conclui-se, pois, que o empregador que, sem necessidade, utiliza o instituto da

flexibilização para não pagar mensalmente as horas extras devidas, sob a roupagem de

“banco de horas”

247

, em detrimento do direito dos trabalhadores e em favor do aumento

de seus lucros; ou que aumenta o horário noturno para 60 minutos

248

; ou reduz o valor

adicional de periculosidade, mesmo que por meio de norma coletiva, etc

249

, abusa do

direito previsto no artigo 7º, XIII da CRFB, viola o princípio da proteção ao trabalhador

consagrado no artigo 7º caput da CRFB; prioriza o capital ao trabalho humano, ferindo

244

PEREZ, Viviane. A função social da empresa: uma proposta de sistematização do conceito, cit., p. 15.

245

A autora também inclui entre os interesses endógenos, o respeito, que a sociedade deve ter aos

interesses dos sócios, ou acionistas, imposto pelo administrador ou sócio majoritário como, por exemplo,

determina o artigo 116, parágrafo único da Lei 6.404/76.

246

Imaginemos uma hipótese em que o empregador efetuou acordo judicial para pagar R$5.000,00 no dia

07/03/2010. No dia determinado comparece com a quantia em moedas de 10 centavos carregadas em três

grandes malas, por exemplo. Certamente o fez para expor o ex-empregado à ridícula situação de passar

horas contando e, mesmo que consiga conferir, não conseguirá carregá-las, pois não levou malas. Praticar

tal ato é usar o direito de quitar a dívida de forma contrária à ética, à moral, à função social do direito, já

que o ex-patrão exacerbou, exagerou, usou seu direito como método de vingança, como mecanismo de

exposição humilhante do credor.

247

Banco de horas é a nomenclatura dada ao acordo de compensação de até um ano, na forma do artigo

59, parágrafo 2º da CLT.

248

De acordo com o artigo 73 da CLT a hora noturna é de 52’30’’.

249

No Rio de Janeiro há norma coletiva de determinada categoria renunciando ao vale-transporte, sem

motivo aparente. Este ato é abusivo, pois sem a necessária motivação: preservação da saúde da empresa.

124

o princípio da valorização do trabalho humano, princípio também consagrado

constitucionalmente.

A norma coletiva que reduz direitos trabalhistas previstos em lei sem a

correspondente necessidade de manutenção da saúde da pessoa jurídica, isto é, apenas

para manter ou aumentar a lucratividade do empregador, constitui abuso do direito

250

. A

pessoa jurídica que demite todos os seus empregados por justa causa, apenas para

ganhar tempo para pagar as parcelas devidas em decorrência da extinção do contrato,

abusa do direito de demitir, ferindo a função social da empresa.

O empresário que contrata seus empregados por empresas intermediadoras ou

colocadoras de mão-de-obra, subcontratando-os, muitas vezes para sua atividade fum,

sob o argumento de baratear os custos, comete abuso do direito e atinge frontalmente a

sua função social.

A inobservância dos direitos dos trabalhadores, como o pagamento pontual de

seus salários e sobre-salários previstos em lei ou em normas coletivas, o tratamento

ético, urbano e livre de assédio; o abuso no exercício de direitos dirigidos ao patrão

como o de despedir, o de flexibilizar, o de variar algumas condições de trabalho (ius

variandi), acarreta a não observância da função social da empresa e o abuso dos

direitos.

Neste caso, o princípio da proteção, sob o critério da ponderação, deve ser

priorizado e aplicado e o princípio da função social a ele subordinado.

Apenas na hipótese da sociedade empresária ou empresário estar atravessando

graves crises econômicas, haverá supremacia do princípio da preservação da empresa

em detrimento do princípio da proteção ao trabalhador, pois, em última análise,

mantendo-se a empresa, mantêm-se os respectivos postos de trabalho, evitando o

desemprego, assim como suas outras finalidades sociais. Se, ao contrário, estiver em

funcionamento, fora do cenário de discussão de sua manutenção física ou extinção

física, prevalecerá sempre à pessoa à coisa, o ser ao ter, o trabalhador às vantagens

econômicas lucrativas do empresário.

A Lei 11.101/05 reflete a mudança de paradigma, pois prioriza a função social

da empresa sobre os direitos dos trabalhadores, o que é percebido por sua simples

250

Heloísa Carpena distingue o ato ilícito do abuso do direito: “O ilícito, sendo resultante da violação de

limites formais, pressupõe a existência de concretas proibições normativas, ou seja, é a própria lei que irá

fixar limites para o exercício do direito. No abuso não há limites definidos e fixados aprioristicamente,

pois serão dados pelos princípios que regem o ordenamento, os quais contêm seus valores fundamentais.”,

cit., p. 382.

125

leitura. A recuperação judicial

251

e a falência agora atingem o credor trabalhista

252

vários pontos que não ocorriam na legislação anterior.

Abaixo as principais mudanças previstas na Lei 11.101/05 (LRJF):

a) o artigo 83, I da LRJF limita o crédito trabalhista e acidentário a 150 salários

mínimos por credor para a habilitação privilegiada na falência.

Em condições de adversidade econômica e priorizando o critério distributivo,

para que um maior número de credores (inclusive os trabalhistas) pudessem receber

seus créditos, a LRJF estabeleceu um teto quantitativo para sua inserção na categoria de

crédito privilegiado. Não houve exclusão do crédito do trabalhador ou decorrente de

acidente de trabalho, mas apenas a limitação de valor para sua inclusão como crédito

prioritário. A medida está em consonância com o estabelecido pela ordem internacional,

pois o artigo 7.1 da Convenção 173 da OIT, apesar de não ratificada pelo Brasil,

expressamente autoriza que o país possa limitar o alcance do crédito privilegiado em

caso de insolvência do empregador

Segundo Fábio Ulhoa

253

e a decisão do STF, nos autos da ADI 3.934, a limitação

teve o escopo de atender os mais necessitados, os que percebem baixos salários e não

para satisfazer os altos salários dos diretores. Consideram justo, razoável e proporcional

a fixação em até 150 salários mínimos para o teto do crédito privilegiado, porque,

segundo o voto do Min. Ricardo Lewandowski,

as indenizações trabalhistas montavam,

à época da edição da lei, ao valor médio de 12 salários mínimos.

b) O plano de recuperação não poderá prever prazo superior a 1 ano para

pagamento dos créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho, salvo

quanto aos salários retidos, cujo prazo de quitação é de 30 dias (art. 54, parágrafo

único). Todavia, tal obrigação foi determinada apenas para os últimos três meses de

salários retidos, limitados a cinco salários mínimos.

A limitação do número de meses para quitaçãdo dos salários retidos, do valor do

salário ou do crédito a ser habilitado como privilegiado, evidencia que o legislador

também quis prestigiar as instituições de crédito e o Estado, que poderão concorrer em

igualdade com os créditos trabalhistas e acidentários que ultrapassem do limite legal.

251

O credor trabalhista só está sujeito à recuperação judicial de médias e grandes empresas, porque as de

pequeno porte e as microempresas, assim como a recuperação extrajudicial não atingem os créditos

trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho, na forma dos arts. 70 a 72 e 161 e 167 da Lei

11.101/05.

252

Os créditos trabalhistas existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, submetem-se à

recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/05.

253

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 14.

126

Por ter reduzido direitos, alguns

254

argumentaram que alguns artigos da LRJF

era inconstitucional, pois desprezaram os direitos fundamentais do trabalhador previstos

no art. 7º da Constituição, assim como violaram

255

o princípio do valor social do

trabalho (arts. 1º e 170 da CRFB) e do pleno emprego (art. 170, VIII da CRFB).

c) O artigo 50, VIII da LRJF autoriza a redução dos salários e da jornada de

trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva. O comando está de acordo com a tese

da flexibilização. Portanto, perfeitamente constitucional, porque atende ao interesse

social na preservação da empresa. O empresário ou sociedade empresária, que se

encontra em situação de insolvência, deve ter tratamento diferenciado, pois os

parâmetros de normalidade, isto é, de tratamento igualitário em relação às demais, que

estão solventes, liquidaria, de vez, a pessoa jurídica, e, com isso, o emprego. O fim

almejado com tal tese é, em última análise, o de preservar o maior número possível de

empregos, mesmo que em condições menos favoráveis.

d) A lei anterior não afastava a sucessão de empresários

256

, na forma dos artigos

10 e 448 da CLT. Apesar de o artigo 50, VII autorizar o trepasse ou arrendamento do

estabelecimento, expressamente exclui a possibilidade de sucessão (arts. 60 e 141, II),

livrando o sucessor dos débitos do sucedido.

O que se pretende com a exceção acima é permitir que a empresa continue a ser

explorada por outro empresário ou sociedade empresária. Convém ressaltar que não se

pode confundir empresário ou sociedade empresária (perfil subjetivo) com a própria

organização produtiva ou atividade empresarial (perfil funcional). Ao impedir a

sucessão de empresários, a lei tentou preservar a atividade econômica produtiva, isto é,

254

Neste sentido Marcelo Papaléo de Souza e o Sindicato Nacional dos Aeroviários, autor da ADI 3934 -

DF. SOUZA, Marcelo Papaléo. A nova Lei de recuperação e falência e as suas conseqüências no direito e

no processo do trabalho. São Paulo: LTr, p. 182-194.

255

A questão foi debatida na ADI 3.934 e, incidentalmente, no RE 583.995 (este teve o objetivo de fixar a

competência). Entretanto, o STF, em maio de 2009, entendeu pela constitucionalidade dos referidos

dispositivos legais, definindo que o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas pode ser limitado em

150 salários mínimos; que a empresa que adquire ativos ou a unidade produtiva da empresa em

recuperação não herda suas dívidas trabalhistas; e que a Justiça do Trabalho pode aferir o montante da

dívida oriunda da relação de emprego, mas não pode determinar sua execução, pois esta competência é

juízo comum, que está no comando da recuperação.

256

As jurisprudências abaixo comprovam a afirmação:

SUCESSÃO. ANTECESSORA FALIDA. Se a prova demonstra, de forma inequívoca, que

a demandada é sucessora de empresa falida, fica responsável pelos encargos trabalhistas da

sucedida, apesar da falência decretada contra esta. TRT/SP-Proc: 11662/90 (Ac. 8

T. –

02920063477) – Rel. Designado: Desembargadora Dora Vaz Trevino. DJU 30/04/92.

SUCESSÃO DE EMPREENDEDORES. Opera-se pela transferência de universalidades

entre empresas, por título jurídico hábil, seja compra e venda, arrendamento ou aquisição de

acervos empresariais em hasta pública. TRT/SP – Proc: 02129-2002-025-02-00-8 – Rel.

Designado: Desembargador Plínio Bolívar de Almeida. DJU 07/12/04.

127

a própria empresa, mesmo em caso de recuperação ou falência da sociedade empresária

ou do empresário. Portanto, o dispositivo não fere qualquer princípio ou valor

constitucional, mas tão somente excepciona a regra geral prevista nos artigos 10 e 448

da CLT, que regulam a sucessão.

2.7. Princípio da inalterabilidade contratual

O contrato de trabalho é de trato sucessivo, de débito permanente. Esta

característica acarreta constantes mudanças das condições iniciais do contrato,

obrigando as partes a pequenas alterações para adaptarem o contrato às novas

realidades.

O princípio tem sua base na máxima do pacta sunt servanda e, por estarem

obrigadas a cumprir o contrato, as partes não podem livremente alterar suas cláusulas no

curso deste. No Direito do Trabalho, o contrato também faz lei entre as partes.

Entretanto, a livre manifestação de vontade é mitigada, pois a autonomia das partes ao

ajustarem as cláusulas contratuais está vinculada aos limites da lei. Daí porque as partes

podem pactuar cláusulas iguais ou melhores (para o empregado) que a lei, mas nunca

contra a lei ou as normas coletivas vigentes (art. 444 da CLT). A lei proibiu a alteração

prejudicial ao trabalhador (art. 468 da CLT) como conseqüência lógica do princípio da

proteção ao trabalhador e pela presunção lógica de sua submissão aos mandos do patrão

(coação presumida). Desta forma, é válida, pois, qualquer alteração unilateral ou

bilateral, que não cause prejuízo ao trabalhador, como aumento salarial ou redução da

jornada, por exemplo.

A alteração das cláusulas contratuais pode ter várias classiﬁcações: a) quanto à

origem: obrigatória ou imperativa e voluntárias ou autônomas; b) quanto ao conteúdo:

qualitativas e quantitativas; c) quanto à natureza: legais e ilegais; d) quanto à vontade:

unilateral e bilateral.

Obrigatória é a alteração contractual cuja vontade individual das partes não

concorre, pois decorre de fonte formal heterônoma de direito, que obriga e vincula o

empregador. Assim, todas as alterações determinadas pelo Estado ou com intervenção

dele (Constituição, leis, decretos, sentença coletiva) são consideradas obrigatórias e

128

substituem automaticamente a cláusula contratual anterior pela norma imperativa nova,

ressalvado o direito adquirido do trabalhador.

Convém lembrar que o ajuste trabalhista é um contrato regulamentado e dirigido

pelo Estado. Isto quer dizer que a lei dita as regras mínimas e limita a autonomia de

vontade, não permitindo qualquer alteração. Por isto, suas condições mínimas de

trabalho estão ﬁxadas, limitadas e estabelecidas nas diversas regras legais trabalhistas

que regem a matéria. Estas mesmas regras são modiﬁcadas de tempos em tempos e,

quando isto acontece, a alteração será imperativa.

As alterações contratuais legais mais comuns são aquelas que implicam

benefícios ao empregado, tais como estabilidades ou garantias de emprego, criadas por

lei, majoração salarial, decorrentes de reajustes legais (leis de política salarial, há muito

inexistentes), redução da jornada de trabalho etc.

Voluntárias são aquelas em que as partes concorrem para a mudança diretamente

ou por meio das normas coletivas (convenção ou acordo coletivo). Podem ser unilaterais

ou bilaterais. Unilaterais quando apenas uma das partes participa (empregado ou

empregador). Bilateral quando patrão e trabalhador ajustam a alteração. De qualquer

forma, devem respeitar os parâmetros e contornos indicados no art. 468 da CLT, de

forma a não causar prejuízo ao empregado. O aumento espontâneo do salário, a

concessão de sobre-salários não previstos em lei ou majoração daqueles previstos na

CLT, a promoção, são exemplos de alterações benéficas unilaterais praticadas pelo

empregador.

Se a alteração, seja unilateral ou bilateral, for prejudicial ao trabalhador, haverá a

automática substituição da cláusula contratual nula pela norma legal mínima ou anterior.

Assim, não poderá o empregador, por exemplo, que sempre concedeu alimentação

graciosa, suprimi-la, ou aquele que pagava gratiﬁcação por tempo de serviço deixar de

pagar, salvo (em ambos os exemplos) quando concedida por norma coletiva e a

posterior não mais conceder.

Quantitativa é a mudança contratual que acarreta aumento ou diminuição do

salário, da jornada, da quantidade de afazeres. Será qualitativa quando importar em

mudança da qualidade ou na natureza do trabalho. Isto ocorre quando há promoção,

rebaixamento, alteração da função, cargo, status, atribuições, horário e turno (não

alterando a jornada), local (espaço físico) ou localidade (município, estado ou país) da

129

prestação de serviços etc. Délio Maranhão

257

defende que o local da prestação de

serviços (sala, mesa, andar) não

importa em alteração contratual, possuindo o empregador a autonomia para a

modiﬁcação, salvo quando importar em prejuízo para o empregado.

A inalterabilidade contratual tem base no Direito Civil, que considera que o

contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Por estarem obrigadas a cumprir o

contrato, as partes não podem livremente alterar suas cláusulas no curso deste, máxime

em se tratando de um contrato de trato sucessivo.

Também no Direito do Trabalho o contrato faz lei entre as partes. Entretanto, a

autonomia é limitada pela lei. Conclui-se, pois, que as partes podem pactuar cláusulas

iguais ou melhores (para o empregado) que a lei, mas nunca contra a lei e as normas

coletivas vigentes (art. 444 da CLT). O princípio da inalterabilidade contratual tem

como base o princípio da proteção ao trabalhador e se aplica tanto para as alterações de

direitos de caráter público como para aqueles decorrentes de norma de caráter privado,

pois, mesmo os direitos disponíveis passam pelo filtro do art. 468 da CLT.

2.7.1. Exceções

a) O art. 468, parágrafo único da CLT possibilita a reversão do empregado de

confiança ao cargo efetivo, perdendo, inclusive, a gratificação correspondente à função,

observada a restrição contida na Súmula 372 do TST.

b) O art. 469 da CLT faculta a transferência unilateral do trabalhador que exerça

cargo de confiança ou daquele cujo contrato contenha cláusula explícita ou implícita de

transferibilidade ou de qualquer empregado em casos de fechamento do

estabelecimento. Para os demais empregados a transferência deverá ser bilateral.

c) O art. 475 c/c art. 461, parágrafo 4º, da CLT permite o rebaixamento do

empregado nos casos em que a Previdência Social recomenda a readaptação do

empregado. Todavia, esta alteração in pejus não pode importar, também, em redução

salarial.

d) Manutenção dos benefícios normativos apenas durante a vigência da norma

coletiva, pois as condições de trabalho criadas por acordo coletivo, convenção ou

257

SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2000, v. 2, p. 554

130

sentenças coletivas obrigam enquanto vigentes, podendo o empregador suprimi-las após

seu término, salvo se a norma posterior manteve a vantagem (Súmula 277, I do TST);

e) Ius variandi. Por ser o dono do empreendimento e correr o risco do negócio, o

empregador tem o poder diretivo da empresa e, por isso, pode variar algumas cláusulas

contratuais de acordo com a tendência econômica ou interesse da empresa. Faz parte do

ius variandi, por exemplo: a) mudança do horário de trabalho, desde que não haja

majoração da quantidade de horas trabalhadas por dia (jornada) e não importe em

alteração do turno diurno para o noturno (por ser prejudicial ao empregado) - Súmula

265 do TST; b) mudança do local da prestação de serviços, respeitados os limites do

artigo 469 da CLT; c) possibilidade de exigir do empregado atribuições compatíveis

com a função exercida - art. 456, parágrafo único da CLT; d) promoção do empregado;

e) alteração da nomenclatura do cargo (sem causar prejuízos), etc.

f) Flexibilização dos direitos trabalhistas.

As Orientações Jurisprudenciais 308 e 339 da SDI-I do TST, Súmula 51, II do

TST também refletem o princípio:

OJ 308 da SDI-I do TST: Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à

jornada inicialmente contratada. Servidor público. O retorno do

servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à

jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art.

468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de

trabalho firmado entre as partes.

OJ 339 da SDI-I do TST: Teto remuneratório. Empresa pública e

sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/1988 (Anterior à

Emenda Constitucional 19/98). As empresas públicas e as sociedades

de economia mista estão submetidas à observância do teto

remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo

aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela

Emenda Constitucional nº 19/98.

Súmula 51 do TST: Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo

novo regulamento. Art. 468 da CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens

deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após

a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a

opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às

regras do sistema do outro.

2.8. Princípio da irrenunciabilidade e da intransacionabilidade

131

O empregado não pode transacionar ou renunciar direitos trabalhistas previstos em

lei, seja antes da admissão, no curso do contrato ou após seu término

258

. Isto se explica

porque os direitos trabalhistas previstos em lei têm natureza pública, daí porque o

comando do artigo 9º da CLT determinou a nulidade de todo ato que visasse desvirtuar,

impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas previstos na lei. Por outro lado,

o artigo 468 da CLT considerou nula toda alteração contratual que cause prejuízo ao

trabalhador. Reforçando o entendimento, o artigo 444 da CLT autoriza a criação de

outros direitos pela vontade das partes, desde que não contrariem aqueles previstos na

lei e nas normas coletivas e o art. 7º, caput da CRFB relaciona uma série de direitos

trabalhistas em seus incisos, recepcionando e dando status constitucional ao princípio

da condição mais favorável ao trabalhador.

Portanto, as transações e as renúncias só serão lícitas quando não causarem

prejuízo ao trabalhador ou quando autorizadas por lei

259

Primeiramente cabe um rápido estudo para ser apontada a diferença entre os

direitos patrimoniais de caráter privado e os direitos de caráter público, ou seja, os

direitos disponíveis e os indisponíveis e, a partir de então prosseguir no raciocínio, uma

vez que apenas os de direito privado podem ser objeto da renúncia e da transação, como

abaixo explicitado

260

Patrimoniais são os direitos suscetíveis de serem avaliados em

dinheiro, isto é, aqueles em que é possível se atribuir valoração

econômica, expressão monetária. Indisponíveis são os direitos que

258

É a natureza do direito que impede sua disponibilidade e não o momento em que isso ocorre. A

impossibilidade de renúncia e transação antes e durante o contrato também é defendida por Dorval

Lacerda, Süssekind, Délio Maranhão, Maurício Godinho, Alice Monteiro de Barros e Plá Rodriguez.

LACERDA, Dorval. A renúncia no direito do trabalho. 2ª ed São Paulo: Max Limond, 1944 p. 132;

Süssekind em SÜSSEKIND , Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima.

Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 18ª ed., Vol. 1, 1999, p. 222; MARANHÃO, Délio.

Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: FGV, 1987, p. 26; DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito

do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 212; BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho.

São Paulo: LTr, 2005, p. 180; PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Cit., p.

73-96.

259

A Lei 5.107/66 instituiu o FGTS e autorizou a renúncia à estabilidade decenal e/ou transação da

indenização por tempo de serviços. O artigo 14 da Lei 8.036/90 contém a mesma previsão quanto ao

direito do empregado optar retroativamente renunciando sua estabilidade decenal e/ou de transacionar a

indenização por tempo de serviço, relativa ao período anterior à Constituição. A Lei 9.958/00 permitiu a

transação extrajudicial por meio das Comissões de Conciliação Prévia. Por fim, a Súmula 276 do TST

tolera a renúncia ao aviso prévio, desde que o empregado o faça expressamente e comprove que

conseguiu um novo emprego.

260

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 171.

132

são controlados pelo Estado com maior ou menor intensidade, por

protegerem interesses públicos. Não derivam da autonomia da

vontade da parte e sim de imposição legal feitas por meio de normas

cogentes, impostas pelo Estado para tutelar algum interesse social.

Disponíveis são os direitos cujos interesses são particulares.

Suscetíveis de circulabilidade.

Os direitos criados pelas partes, por meio do contrato de trabalho, regulamento

interno de empresa ou convenção coletiva, isto é, de forma autônoma, são privados,

logo, disponíveis. Privados são aqueles direitos que o Estado não se interessa em tutelar,

pois particulares. Entretanto, a CLT também impõe limites à sua alteração quando isso

representar em prejuízo ao empregado.

Os direitos previstos na lei trabalhista são indisponíveis pelas partes e, por isso, o

legislador cercou o trabalhador de garantias para assegurar a não ocorrência de atos,

mesmo que bilaterais, que lhe causem prejuízo – art. 468 da CLT. Maurício Godinho

261

limita a transação de direitos trabalhistas a um “patamar mínimo civilizatório

262

”. Para

tanto, dividiu os direitos indisponíveis em duas categorias: os de indisponibilidade

absoluta e os de indisponibilidade relativa. Afirma que absoluta é a indisponibilidade

cujo “direito enfocado merecer uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um

patamar civilizatório mínimo, ﬁrmado pela sociedade política em um dado momento

histórico”

263

, e relativa é a indisponibilidade que pode sofrer exceções, isto é, aqueles

direitos acima do referido patamar que podem ser transacionados.

Na verdade, ao permitir que alguns direitos possam ser transacionados pelo

trabalhador, Maurício Godinho os tornou disponíveis. Logo, melhor seria dizer,

utilizando a terminologia do autor, que a “indisponibilidade relativa” é, na verdade, uma

“disponibilidade relativa”, isto é, o direito está num padrão civilizatório geral acima do

mínimo e, por isso, segundo sua visão, é possível sua transação

264

, já que o autor jamais

admite a renúncia. Maurício Godinho

265

aponta como exemplos de direitos de

indisponibilidade relativa: normas autônomas, modalidade de pagamento, tipo de

261

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 1.379.

262

O autor divide o “patamar mínimo civilizatório” em “três grupos convergentes de normas

heterônomas”: os direitos constitucionais em geral; as normas de tratados e convenções internacionais

vigentes internamente no Brasil, e as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de

cidadania ao indivíduo que labora, como, por exemplo, a assinatura da CTPS, a garantia do salário

mínimo e bases salariais mínimas, normas de identiﬁcação proﬁssional, procedimentos anti-

discriminatórios e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador. DELGADO, Maurício

Godinho. cit., p. 1379.

263

Ibidem, p. 212.

264

O autor admite a transação por meio de acordo ou convenção coletiva.

265

Ibidem, p. 212.

133

jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidade. Ora, tais direitos são privados e não

de característica pública.

Por outro lado, Arion Sayão Romita

266

leciona:

Supõe-se que os direitos individuais do trabalhador sejam

indisponíveis, o que bastaria para inviabilizar o apelo à arbitragem,

quando se cuida de solucionar dissídios individuais do trabalho. Não

é correta, contudo, a assertiva de que os direitos trabalhistas – do

trabalhador individualmente considerado – sejam indisponíveis. O

que a consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 9º, declara é que

são nulos os atos tendentes a desvirtuar, fraudar ou impedir a

aplicação das normas de proteção ao trabalho. Nenhum preceito legal

estabelece, de antemão, a indisponibilidade dos direitos do

trabalhador. Caso contrário, seriam automaticamente fulminados pela

nulidade todos os acordos celebrados pela Justiça do Trabalho nas

reclamações trabalhistas (...). É que os direitos do trabalhador

admitem uma divisão: direitos absolutamente indisponíveis e os

direitos relativamente disponíveis. O artigo 9º da CLT não declara

indisponíveis os direitos do trabalhador, apenas priva de eficácia o

ato do empregado tendente a inviabilizar o gozo dos direitos

assegurados por lei ao trabalhador. Se o empregado decide dispor de

um direito não coberto pela proteção da indisponibilidade absoluta, a

lei não veda o acesso à via arbitral.

(...)

São absolutamente indisponíveis os direitos de personalidade

do trabalhador: honra, intimidade, segurança, vida privada, imagem.

Os direitos patrimoniais são plenamente disponíveis, após o término

da relação de emprego e apenas relativamente indisponíveis durante a

vigência do contrato (...). São disponíveis, porque sobre eles os

titulares detêm poder que não invade a esfera dos direitos de

personalidade.

Romita

267

aduz que as normas de indisponibilidade absoluta são diferentes da de

indisponibilidade relativa, pois estas criam benesses que podem ser transacionadas ou

renunciadas por meio da via negocial. Logo, o autor entende que aqueles direitos que

podem ser validamente disponibilizados por meio da norma coletiva são classificados

como de indisponibilidade relativa.

De forma similar Luiz de Pinho Pedreira da Silva

268

(...) consideram-se absolutamente indisponíveis todos os direitos

estritamente vinculados à pessoa, como os direitos personalíssimos.

Mas também há direitos patrimoniais absolutamente indisponíveis e tal

266

ROMITA, Arion Sayão. Prefácio à obra de SOUZA, Zoraide Amaral. Arbitragem – Conciliação –

Mediação nos conflitos coletivos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2004, p. 11-12.

267

ROMITA, Arion Sayão. Direitos Fundamentais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 164.

268

SILVA, Luiz de Pinto Pedreira da. Principiologia do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1999, p.

124-126.

134

é o caso dos benefícios previdenciários (...). A indisponibilidade

absoluta é rara no Direito do Trabalho, podendo apontar como

exemplos dela o direito previdenciário, o direito do trabalhador à

segurança, a liberdade sindical. Mas a indisponibilidade relativa

domina o mesmo direito, como também o fazem a imperatividade das

normas e a presunção de vícios de consentimento, também causas,

conforme já visto, de exclusão, quase total, do poder de disposição

quanto aos direitos do trabalhador.

Na verdade, os direitos indisponíveis só podem ser disponibilizados pela própria

lei, senão seriam denominados disponíveis. Desta forma, não concordamos com as teses

de indisponibilidade absoluta e relativa. A norma que contempla direitos indisponíveis

sempre o é de forma absoluta. Só a lei poderá criar exceções a estas regras e, mesmo

assim, numa interpretação restritiva conforme o comando constitucional contido no

artigo 7º, caput da Lei Maior.

A jurisprudência já vem adotando a nomenclatura sugerida pelos autores, como se

percebe abaixo, divergindo apenas no que é disponível e o que não é:

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA.

FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS DE INDISPONIBILIDADE

RELATIVA. O princípio da adequação setorial negociada, que retrata

o alcance da contraposição das normas coletivamente negociadas

àquelas de cunho imperativo, emanadas do Estado, viabiliza que as

normas autônomas construídas para incidirem no âmbito de certa

comunidade econômico-proﬁssional possam prevalecer sobre aquelas

de origem heterônoma, desde que transacionem parcelas de

indisponibilidade apenas relativa, como, e.g, as concernentes à

manutenção da hora noturna em 60 minutos, vez que não caracteriza

alteração em patamar prejudicial à saúde do trabalhador e desde que

não traduza simples renúncia, mas transação de direitos. TRT/MG:

01512.2001.018.03.00.4, Rel. Designado: Juiz Júlio Bernardo do

Campo, DJ/MG 07/6/2002.

NULIDADE DE CLÁUSULA (JORNADA DE TRABALHO).

PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO. O art. 614, § 3º, da CLT

estabelece como requisito formal dos acordos e convenções coletivas

a fixação de prazo de vigência, com o limite máximo de dois anos,

constituindo, a adoção de prazos, tônica do Direito Coletivo do

Trabalho. A cláusula de aditamento a acordo coletivo, pela qual foi

atribuída eficácia por tempo indeterminado à cláusula que ampliou a

duração da jornada de trabalho em turnos de revezamento, além de

levar à petrificação da negociação coletiva, foge aos contornos da

própria norma constitucional, porquanto torna geral e rotineiro o que

era específico e excepcional. Com efeito, a jornada de seis horas, em

turnos ininterruptos de revezamento é a regra constitucional; a norma

coletiva age, sob regra de indisponibilidade relativa, para definir

situação particular a um dado grupo de trabalhadores. Recurso

conhecido a que se nega provimento. TST, 4ª T, TST-RR-

135

503.874/1998.1, Rel. Min. Maria do Perpétuo Socorro de Carmem,

DJ - 17/10/2003.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Previsão da hora

corrida em acordos coletivos. A Constituição Federal de 1988

conferiu maiores poderes aos sindicatos, de modo que essas entidades

podem, no interesse de seus associados e mediante negociação

coletiva, restringir certos direitos assegurados aos trabalhadores aﬁm

de obter outras vantagens não previstas em lei. Não obstante, tal

ﬂexibilização não autoriza a negociação coletiva que atente contra as

normas referentes à segurança e saúde no trabalho. De fato, o

estabelecimento do intervalo mínimo de uma hora para refeição e

descanso dentro da jornada de trabalho é fruto da observação e

análise de comportamento humano, e das reações de seu organismo

quando exposto a várias horas de trabalho. Doutrina e jurisprudência

evoluíram no sentido da necessidade desse intervalo mínimo para que

o trabalhador possa não apenas ingerir alimentos, mas também digeri-

los de forma adequada, a ﬁm de evitar o estresse dos órgãos que

compõem o sistema digestivo, e possibilitar o maior aproveitamento

dos nutrientes pelo organismo, diminuindo também a fadiga

decorrente de horas de trabalho. Se de um lado a Constituição Federal

prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de

trabalho como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7o,

XXVI, da Constituição Federal), de outro estabelece ser a saúde um

direito social a ser resguardado (art. 6o da Carta Política). Recurso de

Revista não reconhecido. TST, 5ª T, RR 619.959.99.7, Rel. Rider

Nogueira de Brito, DJU 14/03/03.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA.

PARCELAS TRABALHISTAS IMANTADAS POR

INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. Demonstrado

no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os

requisitos do art. 896 da CLT, ante a demonstração e violação, em

tese, do art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido.TST,

6ª T, RR - 2045/1998-029-15-00, Rel. Min. Maurício Godinho

Delgado, DEJT - 20/03/2009

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA

SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE

NEGOCIAÇAÕ ENTRE AS PARTES. O alargamento do intervalo

intrajornada não afeta diretamente a própria higidez do empregado

podendo ser transacionado, eis que se refere à parcela trabalhista de

indisponibilidade relativa; contudo, essa negociação deverá ser feita

mediante intervenção sindical. Recurso conhecido e provido. TST, 5ª

T, TST-RR-628.902/2000.7, Rel. Min. André Luiz Moraes de

Oliveira, DJ - 19/03/2004.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO

PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CONCESSÃO. ACORDO

COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. PRINCÍPIO DA

ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. POSSIBILIDADE E

LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA.

DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Amplas são as

possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas

136

coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do

princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, essas

possibilidades não são plenas e irrefreáveis, havendo limites

objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista.

Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito

de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de

indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados

nem mesmo por negociação sindical coletiva. TST, 6ª T, AIRR -

355/2008-006-04-40, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT -

30/04/2009.

Percebe-se das teses acima expostas que a jurisprudência é vacilante, pois não

consegue definir o que é disponibilidade ou indisponibilidade relativa e absoluta.

Mesmo que se desprezem as nomenclaturas acima e os limites da transação ou da

renúncia no Direito do Trabalho, percebe-se a tendência flexibilizadora, isto é, a

jurisprudência e a lei têm permitido cada vez mais hipóteses de abdicação de direitos.

Abaixo alguns exemplos:

.Súmula 51 do TST: O inciso II da súmula autoriza a renúncia pelo empregado de

um regulamento de empresa quando ele expressamente optar por outro. Crítica: É

contraditória, pois, ao mesmo tempo que, em seu inciso I, determina que as alterações

efetuadas no regulamento interno da empresa não se aplicam aos empregados admitidos

antes da alteração, salvo quando mais benéficas, permite, por outro lado, em seu inciso

II, a renúncia de um deles quando o empregado assim optar, mesmo que este ato lhe

cause prejuízos. Isto incentiva o empregador a criar novo regulamento ao invés de

modificar o já existente.

.Súmula 364, II do TST: Considera lícita a cláusula prevista em norma coletiva

que torna proporcional o adicional de periculosidade previsto em lei. Crítica: as normas

que protegem o trabalhador dos agentes insalubres e perigosos são de medicina e

segurança do trabalho, que, por sua natureza, criam direitos de maior proteção jurídica

e, por isso, indisponíveis. A norma coletiva, principalmente porque elaboradas por

particulares (sindicatos) não poderia prevalecer sobre a lei. Ademais, contrastando com

esse entendimento a OJ 342, I da SDI-I do TST, que considera nula cláusula de norma

coletiva que suprime intervalo intrajornada. Ora, ambos os direitos (periculosidade e

intervalo) são de ordem pública e se constituem em medida proteção à segurança e à

saúde do trabalhador. Ao mesmo tempo, a própria OJ 342 da SDI-I autoriza a supressão

de intervalo para repouso e alimentação, se o empregado trabalhar para empresa de

137

transporte público rodoviário, e sua jornada não for superior a 7 horas. Ora, se o

intervalo é norma de indisponibilidade absoluta, não poderia sofrer exceções.

.OJ 123 da SDI-I do TST: Possibilidade da norma coletiva retirar a natureza

salarial de uma utilidade. Crítica: novamente a jurisprudência entendeu que a norma

coletiva pode sobrepor-se à lei, pois o artigo 458 da CLT estabelece os requisitos para

que uma utilidade tenha natureza salarial. Assim, a norma coletiva poderia alterar a lei.

.OJ 270 da SDI-I do TST: PDV – A orientação jurisprudencial defende que o

programa de demissão voluntária que importa em transação extrajudicial para extinção

do contrato e que implica na quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do

recibo. Crítica: A orientação jurisprudencial deveria ter mencionado que a quitação se

dá quanto aos valores e não quanto às parcelas

269

.OJ 275 da SDI-I do TST: Possibilidade de a norma coletiva excluir o pagamento

da 7ª e 8ª hora do empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento de 8

horas, na forma do artigo 7º, XIV da CRFB. Crítica: A Constituição de 1988 fixa a

jornada de 6 horas para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento,

podendo a norma criar exceção temporária, sem, contudo trazer prejuízo ao trabalhador.

Logo, se ele trabalha 8 horas, deve receber por estas, mesmo que de forma ordinária

(sem o respectivo adicional sobre a 7ª e 8ª hora). Pensar de outra forma é, em última

análise, autorizar a redução salarial, pois o salário não é majorado, mas a jornada sim.

Há ainda pronunciamentos que, embora não sejam majoritários, adotam a tese de

que a norma coletiva pode tudo, desde renunciar até transacionar direitos previstos em

lei ou de caráter privado, em face da flexibilização autorizada pela Constituição de 88.

INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. Importa

distinguir, dentro do universo jurídico, as normas que outorgam

direitos revestidos de indisponibilidade absoluta e as que prevêem

benefícios aos quais os trabalhadores, pela via da negociação

coletiva, podem validamente renunciar em função de algum interesse

ocorrente. É cediço que a normatividade instituída por negociação

coletiva constitui fonte formal secundária e de eficácia intrajurídica,

porém não se sobrepondo à lei quando em jogo norma de ordem

pública. Desta forma, a regra insculpida no artigo 71 "in fine" da

CLT, caracteriza-se pela imperatividade absoluta, já que trata, em

última instância, sobre a redução dos riscos inerentes ao trabalho,

insuscetível de renúncia ou transação. TRT/SP - PROC:

269

A expressão “parcela” tem uma conotação mais ampla que a palavra “valor”. Assim, por exemplo,

empregado que percebia R$1.000,00 e adere o PDV (programa de demissão voluntária), cujo termo

noticia que o aviso prévio está sendo pago no valor de R$10,00. A quitação da parcela importa na

quitação do aviso prévio. A quitação do valor significa que apenas R$10,00 referentes ao aviso prévio

foram pagos. Logo, não quita a parcela paga insuficientemente.

138

01752.2000.463.02.00 – Rel. Designado: Juíza Vera Marta Publio

Dias. DJ/SP 06.09.2005.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO.

TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988

trouxe à ordem jurídica trabalhista brasileira maior possibilidade de

flexibilização, permitindo, inclusive, a redução salarial, desde que por

intermédio da negociação coletiva, como dispõe expressamente o

artigo 7º, em seu inciso VI. O artigo 195, § 1º, da CLT, por sua vez,

já permitia ao sindicato intentar reclamatória visando a apuração da

condição perigosa ou insalubre em ambiente de trabalho. A

conjunção dos dispositivos legais em tela e a natureza salarial do

adicional de periculosidade revela a possibilidade de empresa e

sindicato dos trabalhadores pactuar o pagamento do referido

adicional de forma parcial, considerando os parâmetros estabelecidos

na transação havida. Foi o que ocorreu na hipótese dos autos, onde a

ré e o sindicato do empregado pactuaram a redução da porcentagem a

ser satisfeita a título do adicional de periculosidade, transação esta

válida para todos os efeitos, visto em acordo aos dispositivos ora em

análise. TRT/SP – RO: 35824/2002 – Rel. Designado: Juíza Mércia

Tomazinho. DJ/SP 25.03.2003.

INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante o artigo 73, parágrafo

3º da CLT, o intervalo mínimo de 1:00 hora, previsto para

alimentação e repouso, somente admite redução mediante ato do

Ministério do Trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene

do Trabalho. Sendo assim, falece competência às partes para

reduzirem ou frustrarem o referido intervalo, ainda que por meio de

instrumentos coletivos. Não se insurge aqui contra a autonomia das

partes para, por meio de acordos ou Convenções Coletivas,

estabelecerem a compensação de horários, ou mesmo a redução da

jornada (art. 7º, inciso XIII, da CF), nem se desconhece o prestígio

atribuído aos instrumentos coletivos pela Constituição Federal (art.

7º, inciso XXVI). Trata-se de reconhecer os limites da autonomia da

vontade coletiva frente às normas cogentes e de ordem pública. Eis

que estaríamos diante de um lamentável contra-senso se

admitíssemos que o prestígio conferido pela Lei Magna às

Convenções e Acordos Coletivos tivesse o alcance de permitir-lhes a

revogação de um dos princípios fundamentais da Constituição

Federal pautado nos valores sociais do Trabalho. Há de se respeitar as

normas imperativas e de ordem pública, direcionadas à proteção de

interesses maiores consubstanciados na segurança, saúde e higiene do

trabalhador, que ipso facto não comportam alterações supressoras ou

neutralizadoras por transação ou negociação entre as categorias

profissional e econômica. Dentre essas normas, encontram-se as que

estabelecem taxativamente limites máximo ou mínimo de duração do

trabalho e respectivos intervalos. TRT/MG - RO: 16755/2001 – Rel.

Designado: Juíza Maria Auxiliadora Machado Lima. DJ/MG

15.03.2002.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE

AUTORIZADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO -

CLÁUSULA NULA. Nem todo direito trabalhista pode ser objeto de

transação ou negociação coletiva. Em se tratando de matéria de

segurança, saúde ou higiene, não há margem para a supressão de

139

direitos, pois o que está em jogo são a vida e a integridade física do

trabalhador. Assim, não pode ser admitida cláusula que prevê o

pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao

tempo de exposição ao risco, tese já afastada pela jurisprudência

dominante, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado

361 do colendo TST. Todavia, ainda que se considerasse válida a

transação quanto à referida matéria, ainda assim não haveria como

prevalecer a norma coletiva invocada, a uma porque o ajuste

apresentado sequer possui prazo de vigência; a duas, a teor do

disposto no art. 614, parágrafo 3º, da CLT, que estatui que as normas

coletivas não poderão ter duração superior a dois anos, sua vigência

esgotou-se em 09/09/96, período este já abrangido pelo manto da

preclusão. Recurso a que se nega provimento. TRT/MG - RO:

01250.2001.060.03.00 – Rel. Designado: Juíza Maria Lúcia Cardoso

de Magalhães. DJ/MG 02.07.2002.

2.8.1. Das comissões de conciliação prévia e da súmula 330 do TST

2.8.1.1. Da súmula 330 do TST

De acordo com o artigo 477, parágrafo 2º da CLT, o pagamento das parcelas

rescisórias tem o seguinte efeito: “sendo válida a quitação, apenas, relativamente às

mesmas parcelas.”

Do texto acima transcrito duas interpretações podem ser extraídas: a primeira,

literal, que se prende à terminologia utilizada pelo legislador, isto é, de que a quitação

abrange a parcela em si e não os valores; a segunda, a extensiva, que melhor se coaduna

com o princípio in dubio pro misero, de que a quitação se limita aos valores

270

pagos e

não à parcela, à rubrica ou à prestação paga. Desta forma, se o patrão pagar na rescisão

R$5,00 a título de aviso prévio, quitou apenas R$5,00 e não o aviso prévio, já que este é

devido no valor do salário. Outra interpretação nos levaria à renúncia de direitos

indisponíveis, alguns de status constitucionais.

Aduz Arion Romita

271

A eficácia liberatória alcança apenas o valor efetivamente

pago, não se estendendo a uma importância cujo direito só viria a

adquirir mais tarde (....) Quando, na Consolidação das Leis do

Trabalho e no Enunciado n. 330, alude-se a “parcela expressamente

consignada”, concede-se eficácia liberatória não ao título quitado,

270

Da mesma forma pensa Alice Monteiro. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho.

São Paulo: LTr, 2005, p. 182 e 187 e SÜSSEKIND , Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas

e TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 18ª ed., Vol. 1, 1999, p. 222.

271

ROMITA, Arion Sayão. O princípio da proteção em xeque, cit., p. 334.

140

mas ao valor pecuniário efetivamente recebido pelo empregado,

segundo entendimento jurisprudencial pacífico dos Tribunais do

Trabalho.

Aliás, o parágrafo 3º da Lei 8.036/90 dispõe que as importâncias devidas em

decorrência de rescisão e pagas quitam “os valores discriminados” no respectivo

documento. Logo, “ainda que o empregado tenha dado quitação revestida de todos os

requisitos legais, o empregador não se desonera da obrigação de pagar a diferença da

indenização de 40% (...)

272

, uma vez que a quitação abrange apenas os valores e não as

parcelas.

A Súmula 330 do TST, que demonstra o entendimento do TST, no sentido de

estender a quitação à parcela, assim como a jurisprudência majoritária:

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade

sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos

requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia

liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no

recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado

à parcela ou parcelas impugnadas (grifos nossos).

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de

quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda

que estas constem desse recibo.

II - Quanto à direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a

vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao

período expressamente consignado no recibo de quitação.

QUITAÇÃO. ALCANCE. PARCELAS CONSIGNADAS NO

RECIBO. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO. Consoante os termos da Súmula n.º 330 desta Corte

uniformizadora, a quitação passada pelo empregado ao empregador,

homologada sem ressalva expressa quanto à existência de diferenças

das parcelas constantes do termo de rescisão contratual, tem eficácia

liberatória geral em relação a tais parcelas. Recurso de revista

conhecido e provido. TST, 1ª T, RR - 57374/2002-900-09-00, Rel.

Lélio Bentes Correa, DEJT - 01/08/2009.

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO HOMOLOGADA PELO

SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL -

INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS PARCELAS OBJETO DO

RECIBO DE QUITAÇÃO - EFEITOS. Em face da redação dada à

Súmula n° 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda

que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange

parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras

parcelas, mesmo que constem do recibo, bem como, as parcelas

decorrentes da execução do contrato de trabalho, que deveriam ter

272

ROMITA, Arion Sayão. O princípio da proteção em xeque. cit., p. 335.

141

sido satisfeitas durante sua vigência, se constantes do recibo de

quitação, alcançam apenas o período delimitado. Nessa esteira,

infere-se que, ao contrário do que se tem propalado, a jurisprudência

dominante desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo

simples fato de ter havido a homologação da rescisão contratual com

a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, mesmo que não

tenha sido aposta nenhuma ressalva. É indispensável para esse fim

que a decisão regional tenha particularizado o exame de cada parcela

no recibo rescisório para que se possa aferir o alcance da quitação

pretendida. Inexistindo tal análise, como no caso concreto, não há

como se aplicar o caput da Súmula n° 330 do TST. TST, 1ª T, RR -

20587/2002-900-06-00, Rel. Min. Vieira de Melo Filho, DEJT -

14/08/2009.

2.8.1.2. Das comissões de conciliação prévia

O Decreto Legislativo 21.396/32 criou as antigas Comissões Mistas de

Conciliação, mesmo antes do surgimento da Justiça do Trabalho, com o objetivo de

conciliar as questões trabalhistas, fora do âmbito judicial. Neste mesmo ano, foram

criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, mais tarde incorporadas à Justiça do

Trabalho.

Muitos anos depois, isto é, em 2000, foram criadas as Comissões de

Conciliação Prévia pela Lei 9.958/00, com três nítidas finalidades: desafogar o

Judiciário trabalhista, reduzindo as demandas trabalhistas; estimular a composição e,

portanto, a solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas; diminuir a animosidade entre

as partes, fazendo com que elas tentem conciliar antes de partir para a batalha judicial.

A intenção do TST foi a de desafogar

273

o Judiciário Trabalhista

274

, em face do

significativo aumento das demandas.

Dallegrave Neto

275

assevera que:

Infundida na esteira neoliberal, a Lei n.º 9.958 integra o

receituário da “reforma” que tem como escopo diminuir a

interferência do Estado (leia-se aqui Poder Judiciário) nas relações

273

A Recomendação 92 de 1951 propõe a criação de organismos de conciliação voluntária dos conflitos

do trabalho, sempre de base mista e a Recomendação da OIT 94 de 1952 sugere a criação de organismos

de consulta e colaboração entre patrões e empregados, no âmbito da empresa, para prevenir e conciliar as

controvérsias decorrentes das relações de trabalho.

274

O excesso de demandas retarda a entrega da tutela jurisdicional, e o trabalhador, por conseguinte,

demora a ver o seu direito concretizado. Justiça tardia é o mesmo que injustiça.

275

NORRIS, Roberto e DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Inovações no Processo do Trabalho. Rio

de Janeiro: Editora Forense, 2ª ed, p. 47.

142

capital-trabalho, fomentando a autocomposição dos conflitos

trabalhistas.

Eduardo Saad

276

complementa afirmando que “esforço de modernização do nosso

Direito do Trabalho e, ao mesmo passo, constitui-se numa louvável tentativa de

descongestionar os vários órgãos da Justiça do Trabalho”.

De acordo com os artigos 625-A a 625-H à CLT as todas as demandas

trabalhistas devem ser previamente submetidas às Comissões de Conciliação Prévia,

que podem ser criadas no âmbito da empresa ou intersindical e sempre de composição

paritária. Caso esta conciliação não obtenha êxito, poderá ser proposta a reclamação

trabalhista. Havendo conciliação, lavrar-se-á o termo que terá eficácia liberatória geral,

exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Arion Sayão Romita

277

defende a constitucionalidade do artigo 625-D da CLT,

advogando que a exigência é uma condição para o exercício do direito de ação, como

autorizado pelo Código de Processo Civil.

Seu entendimento é seguido por parte da jurisprudência:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA.

TENTATIVA EM AUDIÊNCIA. O artigo 625-A da CLT facultou às

entidades sindicais e às empresas a instituição de comissões de

conciliação prévia. O artigo 625-D, por sua vez, obriga que as

demandas trabalhistas sejam submetidas a essas comissões

(instituídas por vontade dos interessados, repita-se). Portanto,

somente após (e se) frustrada a tentativa conciliatória é que se pode

admitir o ajuizamento de reclamação trabalhista (§ 2º do mesmo

dispositivo legal). Entender que a tentativa de conciliação realizada

em audiência supre a exigência legal, equivale à negativa de vigência

de tal norma. Ac. TRT 9ª Reg. 5ª T. RO 15630/00, Red. Designado

Juiz Ney Fernando Oliver Malhadas, DJ/PR 23/08/02. Dicionário de

Decisões Trabalhistas, 35ª ed., Benedito Calheiros Bomfim, Rio de

Janeiro: Impetus, 2005, p. 106.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ART. 625-D DA

CLT. CONDIÇÃO DA AÇÃO DIREITO DE ACESSO AO PODER

JUDICIÁRIO – ART. 5º XXXV, DA CF. O art. 5º XXXV, da

Constituição Federal dispõe que: a lei não excluirá da apreciação do

Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O direito de ação é um

direito subjetivo à manifestação do Judiciário, seja para acolher, seja

para rejeitar a pretensão da parte, que tem o ônus de satisfazer, para

seu regular exercício, condição das próprias ações, e, igualmente,

observar os demais pressupostos processuais que a legislação

ordinária, atenta ao devido processo legal, impõe para a regulação do

276

SAAD, Eduardo Gabriel. Das comissões de conciliação prévia, Suplemento LTr, 043/00, p. 235.

277

ROMITA, Arion Sayão. O princípio da proteção em xeque. cit., p. 392

143

processo e do procedimento. Limitação temporária ou

condicionamento do exercício do direito de ação, como a exigência

de o empregado se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, sem

a obrigação de firmar acordo, mas apenas de tentar uma solução

conciliatória com seu empregador, procedimento sem nenhum ônus

pecuniário e com integral resguardo do prazo prescricional, não

constitui negativa de acesso à justiça, uma vez que não obsta o direito

de ação, que até mesmo pode resultar em possíveis benefícios ao

empregado e ao empregador, que têm assegurada a possibilidade de

solução de suas divergências, sem a intervenção estatal, atendendo,

assim, à preconizada e sempre desejável autocomposição do conflito.

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Ac. (unânime)

TST 4ª T (RR 96742-2003-900-04-00), rel. Min. Milton de Moura

França, julgado em 22/09/04 in Dicionário de Decisões Trabalhistas,

35ª Ed., Benedito Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos pág.105,

Ementa n° 321.

Por outro lado, há posicionamentos no sentido de que a submissão é facultativa e

não compulsória:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nula é a sentença

que exclui do Judiciário a apreciação de demanda trabalhista por não

submetida previamente à comissão de conciliação prévia, tendo em

vista que o artigo 625 da CLT contém norma meramente facultativa.

Ac. TRT 1ª Reg. 6ª T Relatora Juíza Rosana Salim Villela Travesedo,

julgado em 28/03/02, DO/RJ 06/06/03. Dicionário de Decisões

Trabalhistas, 35ª ed., Benedito Calheiros Bomfim, Rio de Janeiro:

Impetus, 2005, p. 105.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Submissão dos

conflitos trabalhistas às comissões de conciliação prévia e sua

harmonia com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário –

Antinomia Jurídica inexistente – prevalëncia do critério lex superior

derogat legi inferior. 1. A antinomia jurídica, assim considerada

como a oposição entre duas normas contraditórias, emanadas de

autoridades competentes em um mesmo âmbito normativo, que

estaria a redundar em uma situação de conflito a tornar instável a

segurança das relações jurídicas, pressupõe a verificação pelo

intérprete do direito da existência de incontornável incompatibilidade

normativa na conformação da aparente colisão e da

indispensabilidade de sua solução para composição do conflito de

interesses em jogo. 2. Prevalecendo no direito moderno o princípio da

unidade do ordenamento jurídico, segundo o qual todo sistema

normativo deve guardar uma coerência interna, mormente no países

dotados de uma constituição rígida, cuja lei fundamental apresenta-se

como fonte comum de validade e coesão que irá permear a

interpretação de todas as demais normas jurídicas, afigura-se

inconcebível a existência de suposta antinomia quando sua resolução

faz-se da aplicação do critério hierárquico. 3 – A submissão das

demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia (CLT: art.

625-D), cuja instituição presume-se ser o da legítima composição

extrajudicial dos conflitos de interesse, não tem o condão de impedir

144

à parte interessada de socorrer-se preferencialmente à Justiça do

Trabalho, corolário da efetividade das garantias constitucionais do

direito da ação e do livre acesso do cidadão ao poder Judiciário.

(CF/88: art. 5º XXXV). TRT 1ª Reg., 9ª T, RO 11053/01. Rel. Juiz

José da Fonseca Martins Junior, DO/RJ 23/09/02. Dicionário de

Decisões Trabalhistas, 35ª ed., Benedito Calheiros Bomfim, Rio de

Janeiro: Impetus, 2005, p. 106.

A norma que determina a obrigatoriedade de submissão prévia das demandas

trabalhistas às CCPs é inconstitucional

278

por afrontar o artigo 5º, XXXV, da CRFB,

além de contrariar a Recomendação 130 de 1967 da OIT, que é expressa em afirmar que

não poderá haver limitação de acesso do trabalhador ao Judiciário, quando os conflitos

forem submetidos à solução extrajudicial, no âmbito da empresa.

A questão processual foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal

(STF)

279

, por meio do julgamento das ADIs 2139 e 2160, que adotou interpretação

conforme à Constituição no sentido de que o artigo 625-D da CLT não obsta o acesso

direto ao Judiciário, sendo possível o ajuizamento de ações trabalhistas antes que

tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, pois tal medida

preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça - artigo 5o, XXXV da

CRFB.

Todavia, a controvérsia a respeito da eficácia geral liberatória da quitação ainda

não foi apreciada pela Corte Suprema. Enquanto isso não acontece, sugere-se que a

interpretação deva ser pautada pelos princípios constitucionais e, por isso, é incabível a

transação ou a renúncia de direitos indisponíveis. A conciliação que importa em

quitação geral, isto é, abrangendo até as parcelas e valores não liquidados, nem

mencionados, é absurda seja porque afronta o princípio da irrenunciabilidade.

278

Nesse sentido a Súmula 2 do TRT da 2ª Região.

279

Já há decisões do TST no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA QUANTO AO PRIMEIRO CONTRATO DE

TRABALHO. EFEITOS. A criação das comissões de conciliação prévia objetivou dinamizar a solução

dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. A falta de sujeição da controvérsia trabalhista à

Comissão de Conciliação Prévia em absoluto conduz à automática extinção do feito sem resolução do

mérito, suprida que restou, a exigência, pela conciliação oportunizada (e rejeitada) no curso do processo

judicial, presentes os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a repelirem o culto ao

formalismo em detrimento da finalidade da norma consolidada. Interpretação que se reforça e se impõe

diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade 2139/DF e 2160/DF, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D

da CLT, a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de

Conciliação Prévia antes do ajuizamento da reclamação. Divergência inespecífica. Aplicação da Súmula

296, I, do TST. 3ª T, RR - 813/2006-264-01-00, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota, DEJT -

14/08/2009.”

145

Ademais, de acordo com o artigo 7º caput da Constituição: “São direitos dos

trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição

social”. (grifos nossos). Quando a Constituição se refere aos “outros” direitos que

visem a melhoria da condição social ao trabalhador, agasalha o princípio da proteção ao

trabalhador e, como norma que é, deve agir de forma imperativa, coercitiva e ter

eficácia plena, para cumprir sua finalidade (art. 5º, parágrafo 1º da CRFB), não só para

obrigar os agentes sociais, mas também para servir de escudo contra a legislação

infraconstitucional que o ferir. Portanto, há comando constitucional expresso no sentido

de se estender aos trabalhadores condições mais favoráveis que as previstas na

Constituição. Conclui-se, pois, que o parágrafo único do artigo 625-E da CLT só

comporta uma interpretação que se coaduna com a Lei Maior, que é a seguinte: o termo

de conciliação extrajudicial tem eficácia liberatória geral apenas quanto aos valores

pagos, como qualquer outra quitação válida, independentemente de ter ou não ressalvas.

Da mesma forma, Arion Romita

280

afirmando que a quitação abrange apenas os

valores pagos, e não os títulos, as parcelas, como dispõe o artigo 477, § 2º da CLT c/c o

Súmula nº 330 do TST. De acordo com essa interpretação, o trabalhador pode reclamar

em juízo o pagamento ou suas diferenças, seja sobre as que não estão mencionadas no

termo, seja sobre as consignadas. Esta posição nos parece a mais razoável, isto é, de que

o termo de conciliação quita apenas os valores pagos relativos às respectivas parcelas

consignadas no termo.

Há decisões neste sentido:

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA

LIBERATÓRIA. A eficácia liberatória geral do termo de acordo

firmado junto à comissão de conciliação prévia opera efeitos quanto

às importâncias expressamente consignadas no termo, e não à

totalidade dos títulos salariais ou indenizatórios pertinentes ao

contrato de trabalho. A ressalva está relacionada apenas aos valores

que constam do termo de conciliação e não a todo o contrato de

trabalho. Precedentes da 3 ª Turma. Recurso de revista conhecido e

provido. TST, 3ª T, RR - 3574/2005-019-09-00, Rel. Min. Rosa

Maria Weber Candiota, DEJT - 07/08/2009.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO

EXTRAJUDICIAL. LIMITES. A quitação concedida pelo

empregado, mediante termo de conciliação celebrado sob a

280

ROMITA, Arion Sayão. Inovações no processo do trabalho. Revista Forense, vol. 353. Rio de Janeiro:

Forense, jan/fev, 2001, p. 13.

146

intervenção da Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia

liberatória somente com relação às parcelas postuladas e valores que

foram objeto da demanda submetida ao órgão conciliador. Essa é

interpretação sistemática a ser dada ao parágrafo único do art. 625-E

da CLT, em conjunto com os arts. 625-D, parágrafos 1º e 2º, da CLT

e 320, caput, do CC-2002. Entendimento contrário constituiria

evidente violação aos princípios informativos do Direito do Trabalho

e à garantia constitucional da tutela jurisdicional prevista no art. 5º,

XXXV, da CR/88.TRT/MG - PROC: 00264.2005.054.03.00.1 – Rel.

Designado Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria. DJ/MG

11.11.2005.

Em sentido contrário, Arnaldo Süssekind

281

, Valentin Carrion

282

e Sérgio Pinto

Martins

283

, pois advogam que o artigo 625-E da CLT autoriza a transação e a renúncia

de direitos trabalhistas.

Há farta jurisprudência adotando a tese de ampla eficácia liberatória:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS.

EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Não há como limitar os efeitos

liberatórios do termo de conciliação firmado perante a Comissão de

Conciliação Prévia, quando não há nenhuma parcela expressamente

ressalvada, sob pena de se negar vigência ao art. 625-E, parágrafo

único, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST, 7ª T, AIRR - 1227/2004-012-04-40, Rel. Min. Pedro Paulo

Manus, DEJT - 14/08/2009.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE

QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Segundo o art. 625-E da CLT e a

jurisprudência desta Corte, o termo de quitação firmado perante a

Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto

quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Recurso de Revista de

que se conhece e a que se dá provimento, para conferir eficácia

liberatória geral ao termo de quitação e decretar a extinção do

processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. TST,

5ª T, RR - 1072/2006-008-01-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira

DEJT - 07/08/2009.

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

PRÉVIA. ACORDO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA

LIBERATÓRIA. EFEITOS. I - Esta Corte tem reiteradamente

decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação

firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há

281

SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 22ª ed., Vol. 1, 2005, p. 220.

282

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva. 29ª ed.,

2004, p. 472.

283

MARTINS, Sergio Pinto. Comissões de Conciliação Prévia e Procedimento Sumaríssimo. 2ª ed. – São

Paulo: Atlas, 2001, p. 21/22.

147

aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-

E da CLT. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. II Recurso provido.

TST, 4ª T, Rel. Min. Barros Levenhagem, RR - 137/2008-242-09-00,

DEJT - 07/08/2009.

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA.

SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE

NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios

constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da

Constituição da República interpretação do artigo 625-D da

Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma

consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a

composição perante comissão de conciliação prévia, antes de buscar a

solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá

ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva

expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja

alcançado o consenso (artigo 625-E, parágrafo único, da CLT). Nessa

hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de

trabalho, o empregado não poderá reclamar perante o Poder

Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto

do termo de conciliação, uma vez caracterizado ato jurídico perfeito.

2. A norma em comento tem por escopo facilitar a conciliação

extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga

do Judiciário Trabalhista. Ora, num tal contexto, milita contra os

princípios que informam o processo do trabalho notadamente os da

economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de

processo já na sede extraordinária. Extinguir-se o feito em tais

condições, ainda mais nesta instância superior, importaria

desconsiderar os enormes prejuízos advindos de tal retrocesso, tanto

para a parte autora como para a Administração Pública, ante o

desperdício de recursos materiais e humanos já despendidos na

tramitação da causa. Além do desperdício da prova e de todo o

material processual já colhido, a extinção do feito poderia acarretar

dificuldades intransponíveis sobretudo para a parte economicamente

mais fraca quanto à nova produção de provas. 3. Não é de se olvidar,

ainda, que, se as partes já recusaram a proposta conciliatória

obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e até o presente

momento não demonstraram interesse algum na conciliação, impor

ao reclamante a obrigação de comparecer perante comissão de

conciliação prévia para o cumprimento de mera formalidade, em

busca da certidão de tentativa de acordo frustrado, para somente

então ajuizar novamente a reclamação, constitui procedimento

incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 4.

Impossível deixar de considerar, ademais, que o crédito trabalhista

destina-se ao suprimento das necessidades materiais básicas do

empregado e de sua família, e que o retrocesso da marcha processual

irá postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo

no tempo situação comprometedora da dignidade do trabalhador. 5.

Recurso de revista não conhecido. TST, 1ª T, RR - 1621/2002-063-

01-00, Rel. Min. Lélio Bento Correa, DEJT - 01/08/2009.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE

CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de

conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, nos

148

termos da lei, tem força de título executivo extrajudicial, com eficácia

liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente

ressalvadas, tratando-se de negócio jurídico perfeito e acabado,

dispensando a homologação pelo judiciário. O recorrente aceitou,

espontaneamente, a via da conciliação, não podendo, desta feita,

ingressar em juízo objetivando haver possíveis diferenças de verbas

salariais que entende ainda lhe serem devidas. O comparecimento

perante a comissão não é obrigatório, mas a parte que lá comparece e

aceita a autocomposição tem que responder pelos efeitos jurídicos do

ato que praticou. TRT/RJ - PROC: 00590.2002.201.01.00.8 – Rel.

Designado: Juiz Paulo Roberto Capanema da Fonseca. DJ/RJ

14.05.2004.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA

LIBERATÓRIA GERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. O termo de

conciliação entre as partes perante a comissão de conciliação prévia,

ao contrário do que ocorre com o termo de rescisão do contrato de

trabalho, envolve concessões recíprocas e, desse modo, tem eficácia

liberatória geral quanto às obrigações oriundas do contrato. Salvo em

reação àquelas expressamente ressalvadas, conforme preceitua o

artigo 625-E, parágrafo único da CLT. Não havendo qualquer

ressalva no termo de conciliação, consideram-se extintas as

obrigações trabalhistas e, em conseqüência, mostra-se ausente o

interesse processual do empregado para ajuizamento da reclamatória,

nos termos do artigo 3º do CPC, perfectibilizando-se a carência de

ação, que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito,

nos termos do artigo 267, V do CPC. Provimento negado. TRT 4ª

Reg. RO 01165.2002.305.04.00.3. Ac. 4ª T – julgado em 11/12/03.

Rel. Juiz Darcy Carlos Mahle. DJRS 29/01/04.

Luiz de Pinho Pedreira

284

defende que a quitação concerne exclusivamente aos

valores discriminados no documento, da mesma forma como defendia o TST, na

cancelada Súmula 41. Júlio Bernardo do Campo

285

, também defensor dessa posição, diz

que o art. 477, § 2º, da CLT, deve ser interpretado em consonância com seu fim social,

de acordo com o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, o trabalhador

deve ser protegido em relação à quitação efetuada, já que esta ocorre no momento em

que o trabalhador está sem emprego.

É absurdo o comando da lei que determina a eficácia liberatória plena, com

“presunção de quitação total do contrato”, salvo quando houver ressalva, repassando ao

empregado a preocupação e o ônus de fazer a ressalva. Além disso, dar quitação plena,

sem que isto tenha sido expressamente negociado, com transparência nas tratativas,

284

SILVA, Luiz de Pinto Pedreira da. Principiologia do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1999, p.

138.

285

CARMO, Júlio Bernardo do. Da eficácia liberatória da quitação advinda de homologação de rescisão

contratual. São Paulo: Revista LTr, Março de 1994, p. 306.

149

contraria o princípio de que a transação deve ser interpretada restritivamente e

demonstra a má-fé do empregador (e do próprio legislador) ao querer quitar além

daquilo que pagou.

Dallegrave

286

também reconhece o abuso do direito:

Ora, a quitação, via de regra, deveria dar-se no limite das verbas que

foram objeto da demanda junto às Comissões e pelo valor ajustado

(...). É lamentável verificar que a hegemonia do capital, idealizada

pelo ideário neoliberal, com o propósito de reduzir número de ações

trabalhistas, seja capaz de romper regras comezinhas do direito

privado, deformando a ciência jurídica por meio de figuras anômalas

como essa da “eficácia liberatória geral em transações extrajudiciais”.

Se, por um lado, é saudável a idéia de aproximar as partes para uma

autocomposição do litígio, não se justifica falar em “presunção de

quitação plena do contrato”. Há aqui um in dúbio pro empregador na

medida em que o silêncio, quanto ao registro de ressalvas, favorece-o

absurdamente.

(...)

Essa conduta de levar vantagem indevida, de querer quitar mais

do que se pagou, fere a chamada boa-fé objetiva que, por sua vez, na

seara contratual, é mais relevante que a boa-fé subjetiva.

De fato, propor que o empregado dê quitação total além do valor efetivamente

pago é conduta que fere a boa-fé objetiva, assim entendida como o dever de agir de

acordo com o padrão socialmente aceito, socialmente recomendado, pautado na ética, na

lisura, na honestidade. Não se pode admitir que um empregado, extrajudicialmente e

inadvertidamente, dê quitação além dos valores efetivamente pagos.

Para Sebastião Saulo Valeriano

287

e Vicente José Malheiros da Fonseca

288

quitação dá-se apenas sobre as parcelas discriminadas no termo de acordo e não

ressalvadas.

Abaixo jurisprudência a respeito da tese:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE

CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A

eficácia liberatória geral de que trata o parágrafo único do art. 625-E da

CLT há de ser compreendida apenas em relação àquelas parcelas objeto

da demanda exposta à Comissão de Conciliação, não compreendendo

quitação geral do contrato de trabalho no que respeita a outras verbas

trabalhistas que não tenham sido objeto expresso da conciliação.

286

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Análise de Conjuntura Socioeconômica e o impacto no Direito

do Trabalho, cit., p. 26.

287

VALERIANO, Sebastião Saulo. Comissões de Conciliação Prévia Trabalhistas: Lei 9.958/2000:

aspectos controvertidos e jurisprudência. São Paulo: LTr, 2003, p. 94.

288

FONSECA, Vicente José Malheiros da. Comissões de Conciliação Prévia. Justiça do Trabalho, ano 18,

n º 210. Porto Alegre: HS Editora Ltda., Junho, 2001, p. 27.

150

TRT/SC - PROC: 01723.2003.009.12.00.9 – Rel. Designado Juíza Lília

Leonor Abreu. DJ/SC 11.05.2005.

Logo, não haverá eficácia liberatória da parcela e o pagamento, com ou sem

ressalva, apenas quitará valores e não prestações ou parcelas.

A respeito do tema, Godinho disserta

289

(...) a Carta não conferiu, no plano juslaborativo, a qualquer

entidade ou processo inerentes à sociedade civil, excetuada a

negociação coletiva, poderes superiores aos restritos conferidos à

transação meramente bilateral trabalhista. Tal como se passa com a

arbitragem trabalhista, que tende a ficar restrita ao plano do Direito

Coletivo, não se ajusta à Carta Magna fórmula de solução de conflito

empregatício que dispense a observância e respeito aos princípios

nucleares do Direito do Trabalho; tal fórmula, no Direito brasileiro,

somente tende a ser válida no plano do Direito Coletivo do Trabalho,

porque somente nesse plano é que podem existir garantias grupais

necessárias para uma equânime distribuição de poder no âmbito dos

sujeitos em conflito. Em conformidade com o que se expôs

anteriormente, o Direito Individual do Trabalho, ao menos em sua

regulamentação constitucional brasileira, não fornece mecanismos

com poderes tão extensos quanto os imaginados pela Lei 9.958 em

favor dessas entidades (...).

De fato a extensão de tão amplo poder aos conciliadores das CCPs, tanto no que se

refere à transação de direitos constitucionalmente indisponíveis quanto à pretendida

eficácia liberatória geral destes mesmos direitos, que pode ser concedida facilmente por

um termo de quitação emitido pelas CCPs, é inconstitucional. O artigo 625-E da CLT,

como os demais que autorizam a transação extrajudicial, só podem ser considerados

constitucionais, diante de uma interpretação conforme a Constituição, isto é, apenas

quando incidir sobre direitos patrimoniais disponíveis.

289

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 1435.

151

CAPÍTULO V

REFLEXOS DO AVANÇO DA TECNOLOGIA E DA GLOBALIZAÇÃO NAS

RELAÇÕES DE TRABALHO

1. INTRODUÇÃO

Com o avanço da tecnologia e modificação dos meios de produção novos

trabalhados surgiram. Em outros, a antiga legislação exigiu interpretação evolutiva para

sua adaptação às novas realidades. São exemplos: digitador, teleatendente,

motoentregador, etc.

2. DIGITADOR

O artigo 72 da CLT concedeu aos empregados em serviço de mecanografia e

datilografia o intervalo intrajornada (computado na jornada) de 10 minutos a cada 90

minutos de trabalho. A finalidade do descanso foi a de reduzir os riscos de lesão por

esforço repetitivo (LER

290

), amenizando a nocividade do trabalho.

290

LER – Lesão por esforço repetitivo é a nomenclatura que se dá a um grupo de doenças adquiridas por

movimentos repetidos que atacam músculos, tendões e nervos provocando a irritação e lesão destes. A

LER inclui várias doenças entre as quais, tenossinovite, tendinites, epicondilite, síndrome do túnel do

carpo, bursite, dedo em gatilho, síndrome do desfiladeiro torácico e síndrome do pronador redondo.

Informações obtidas no site

http://www.sitemedico.com.br/sm/materias/index.php?mat=672, acesso em

02/12/09.

152

Com a evolução das manuais máquinas de escrever em elétricas e eletrônicas e,

logo depois, na sua substituição pelos teclados dos computadores, o trabalho do

datilógrafo foi substituído pelo digitador.

Por isso, as pausas criadas para os datilógrafos no artigo 72 da CLT foram

estendidas aos digitadores, em face da semelhança

291

na execução do serviço (Súmula

346 do TST).

Entretanto, o excesso de trabalho junto aos monitores de computadores ocasiona

secura e irritação constante nos olhos

292

, além do incômodo da luminosidade e reflexos

das telas, sintomas ainda não apresentados no datilógrafo. Tais nocividades, conjugadas

com a radiação emitida pela máquina e os esforços repetitivos exigiram a revisão das

regras de medicina e segurança do trabalho, pois as existentes na CLT já não mais

atendiam à realidade enfrentada pela nova formatação da função, decorrente da

necessária adaptação do trabalho com as novas tecnologias.

Por este motivo, foi expedida a NR 17, que trata de ergonomia e estabelece

parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características

psicofisiológicas dos trabalhadores, para proporcionar um máximo de conforto,

segurança e desempenho eficiente.

A NR 17, anexo I, item 17.6.4, determina:

17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-

se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho,

observar o seguinte:

a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação

dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no

número individual de toques sobre o teclado, inclusive o

automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer

espécie;

b) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não

deve ser superior a 8 (oito) mil por hora trabalhada, sendo

considerado toque real, para efeito desta NR, cada movimento de

pressão sobre o teclado;

c) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder

o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo

restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades,

observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do

291

Apesar das semelhanças nos toques sobre o teclado, a rapidez na repetição do movimento aumentou e a

força sobre a tecla diminuiu.

292

Já se notifica o aparecimento de uma nova doença “meia cegueira” ou síndrome visual do computador,

em que o portador perde temporariamente a visão da parte inferior. A hidratação com colírios e outros

tratamentos resgatam a visão. Informações obtidas

http://www.braznet.org/info/super_dica.htm, acesso

em 02/12/09.

153

Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço

visual;

d) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma

pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinqüenta) minutos

trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho;

e) quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento

igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção em

relação ao número de toques deverá ser iniciado em níveis inferiores

do máximo estabelecido na alínea "b" e ser ampliada

progressivamente. (grifos nossos).

Percebe-se que a NR 17, aprovada pela Portaria no 3.751/90 do MTE, estabelece

uma jornada especial (5 horas) e intervalo inferior ao previsto no artigo 227 da CLT.

A norma é de medicina e segurança do trabalho que, por força de delegação

normativa (art. 190 da CLT), é fonte formal de direito para proteger a saúde do

trabalhador, podendo apontar as atividades insalubres, perigosas e as que acarretam

doenças decorrentes do trabalho ou profissionais. Por não ser lei formal, já que é ato

emitido por autoridade administrativa (art. 84, IV, da CRFB), a NR17 não tem validade

para ﬁxar jornada ou intervalo ou para contrariar lei em sentido diverso.

Não se trata de conflitos de normas, pois só há choque entre regras válidas de

igual hierarquia que disciplinem a mesma matéria de forma diversa. Não é o caso.

Explica-se.

O Capítulo II, destinado ao tema “duração do trabalho”, que compreende os

artigos 57 a 75 da CLT, não contém sequer um comando de delegação normativa a

qualquer órgão do Executivo, muito menos à Secretaria de Segurança e Medicina do

Trabalho. Ao contrário, o artigo 155 da CLT limita a competência normativa do referido

órgão:

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em

matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a

aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no

art. 200;

(...)

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina

do trabalho;

(...)

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações

insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de

154

trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima

dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da

intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das

atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios

de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos

agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de

exposição do empregado a esses agentes.

(...)

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas,

na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho,

aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o

contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de

risco acentuado.

(...)

Portanto, quando o legislador desejou conceder delegação normativa para

autorizar o órgão do executivo a legislar, o fez expressamente.

Logo, a jornada dos digitadores é de 8 horas (regra geral destinada aos demais

empregados) até que lei especial regule a matéria de forma diversa e o intervalo especial

intrajornada a que tem direito é o previsto no artigo 72 da CLT.

Também não se aplica ao digitador a jornada da telefonista (art. 227 da CLT)

porque não trabalha com atendimento de telefone nem em mesa telefônica.

Assim também tem entendido a jurisprudência majoritária:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIGITADOR.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O empregado que

exerce as funções de digitador não faz jus à jornada de trabalho de 6

horas prevista no art. 227 da CLT, que refere-se a empregados de

empresas que explorem o serviço de Telefonia,Telegraﬁa Submarina

e Subﬂuvial, Radiotelegraﬁa e Readiotelefonia. Recurso de revista

conhecido e não provido. TST, 6ª T., RR-10250/2002-900-17-00.9,

Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 24/08/07.

RECURSO DE REVISTA - ATIVIDADE DE DIGITADOR NR 17 -

JORNADA DIÁRIA DE CINCO HORAS INTERVALOS DE DEZ

MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURAÇÃO

De acordo com a Súmula n.º 23 do TST Não se conhece de recurso

de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver

determinado item do pedido por diversos fundamentos e a

jurisprudência transcrita não abranger a todos. No caso concreto, o

Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da

Reclamante sob dois fundamentos: a) a jornada do digitador é a

155

comum de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com

intervalos de dez minutos a cada 90 de trabalho consecutivo; e b) a

autora não era digitadora, na medida em que as atividades

desenvolvidas não envolviam digitação contínua e ininterrupta. Os

arestos paradigmas transcritos, diferentemente, tratam da questão

apenas sob a ótica do exercício ou não da função de digitador.

Hipótese em que o conhecimento do recurso de revista por

divergência jurisprudencial esbarra no óbice da citada Súmula n.º 23

do TST. Recurso de revista não conhecido. TST, 3ª T, RR -

1791/2007-044-03-00, Rel. Min. Douglas Alencar Araújo, DEJT -

19/06/2009.

De forma contrária, Maurício Godinho

293

no sentido de que a NR 17 do MTE

tem respaldo constitucional – art. 7o, XXII, da CRFB e, por isso, fixa a jornada dos

digitadores em cinco horas e intervalo de 10 a cada 50 minutos. Aparentemente no

mesmo sentido, Sérgio Pinto Martins

294

, que argumenta que houve delegação normativa

(art. 200 da CLT) para a fixação da jornada (limitação ao tempo à exposição à

nocividade).

3. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO

Com a ampliação dos meios de comunicação e a supremacia dos poderes da

informação nova profissão foi criada, a de teleatendente ou operador de telemarketing.

Este ofício normalmente é exercido por meio do telefone e diante da tela do

computador e tem como objetivo atender (passivo) ou emitir (ativo) ligações telefônicas

ao cliente ou ao público em geral. Algumas vezes o operador também tem como

atribuição o oferecimento de produtos, a coleta de dados ou a propaganda de certos

produtos ou serviços.

Por isso, não se aplica a jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT quando

a atividade de telefonista for conjugada com a de recepcionista ou a de atendente, ou

qualquer outra – OJ 273 da SDI-I do TST. Isto se explica porque não trabalham

exclusivamente e de forma ininterrupta com atendimento de telefone. A nocividade do

trabalho da telefonista decorre exatamente do cansativo trabalho de atender e repassar a

293

DELGADO, Maurício Godinho Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 866.

294

RTINS, Sério Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001, p. 483.

156

ligação, sem diálogos ou conversas e qualquer outra atividade. Alice de Barros

295

, em

sentido contrário, aplica a jornada de seis horas aos teleatendentes.

Os operadores de teleatendimento também não têm direito aos descansos

especiais intrajornada destinados aos digitadores (art. 72 da CLT), pois também não se

limitam a digitar informações, intercalando outras atribuições com a digitação, tais

como leitura do contrato, dos dados constantes no monitor, preenchimento de

formulários, conversas e explicações orais concedidas pelo telefone etc.

Em face da falta de regulamentação legal, já que não se enquadra nem como

digitador nem como telefonista, mas de fato executa um pouco destes afazeres, foi

expedido o Anexo II à NR 17 da MTE para regular a profissão. O Anexo II fixa jornada

de seis horas, intervalo para repouso e alimentação de 20 minutos, não computado na

jornada e dois intervalos especiais de 10 minutos, um antes e outro depois do intervalo

para alimentação.

Pelos mesmos motivos e fundamentos acima explanados, entende-se que as

benesses acima não fixam a jornada de trabalho nem criam intervalos especiais, porque

não tem o status de lei e, de acordo com o artigo 22, I da CRFB, compete

privativamente à União, por meio do Congresso Nacional, legislar sobre Direito do

Trabalho.

4. TELETRABALHADOR

A globalização, a moderna informática e o progresso nas telecomunicações

propiciaram o aumento de contratação de trabalhadores à distância. Por outro lado, a

necessidade de redução de custos favoreceu a migração da mão de obra. É possível e,

algumas vezes até mais barato, a contratação de empregados que executem o serviço em

sua própria casa

296

, na rua ou praça

297

ou em outro estado ou país.

295

BARROS, Alice Monteiro de. Contratos e regulamentações especiais do trabalho, São Paulo: LTr,

2008, 3. ed., p. 507.

296

Empregado em domicílio é espécie de teletrabalhador, pois executa seus serviços fora do

estabelecimento do patrão. Como não há regras destinadas a esses tipos de trabalhadores sugere-se uma

interpretação extensiva dos dispositivos destinados aos empregados em domicílio. O art. 6

da CLT

determina que não pode haver distinção entre o empregado que trabalha dentro do estabelecimento do

empregador daquele que trabalha no seu próprio domicílio, salvo dispositivo legal em contrário. Outro

dispositivo legal preocupou-se com o conceito de trabalho em domicílio – art. 83 da CLT, considerando-o

como aquele que é “executado na habitação do empregado ou em oﬁcina de família, por conta de

157

Antes deste fenômeno, a contratação de trabalhadores à distância era rara e

muitas vezes evitada, ante a dificuldade de fiscalização dos serviços, da dedicação do

tempo exclusivamente ao empregador e a possibilidade de delegação daqueles a outra

pessoa.

“Tele”, de acordo com o Dicionário

298

, signiﬁca longe, à distância. Logo,

teletrabalho quer dizer trabalho à distância, trabalho realizado fora do estabelecimento

do empregador. O trabalho em domicílio é espécie do gênero teletrabalho. Não há

necessidade de o empregado utilizar instrumentos de informática ou de

telecomunicação.

Segundo Rodrigues Pinto

299

, teletrabalho corresponde a “uma atividade de

produção ou de serviço que permite o contato a distância entre o apropriador e o

prestador da energia pessoal”.

O teletrabalho pode ser desenvolvido no domicílio do empregado ou em um

centro de computação, um escritório virtual ou alugado por hora para este ﬁm aos

interessados, pois há uma descentralização do estabelecimento, pulverizando a

“comunidade obreira”

300

Para outros

301

302

teletrabalho é espécie do gênero trabalho à distância

desenvolvido por meio da telemática, isto é, com uso exclusivo da informática, não

estando incluído o trabalho com utilização de telefones ou outros meios de

comunicação. Pinho Pedreira

303

, em posição minoritária, acrescenta que o teletrabalho

empregador que o remunere”. O conceito de domicílio deve ser aquele estabelecido no art. 70 do CC. A

CLT, na verdade, quis deixar claro que é possível existir relação de emprego, mesmo quando o

empregado não comparece diariamente ou nunca comparece ao estabelecimento. O mesmo raciocínio

deve ser aplicado a todos os demais teletrabalhadores, pois o legislador não teve intenção em discriminar,

mas em dar tratamento diferenciado, ante a presunção legal de trabalho sem controle e ﬁscalização. A

doutrina tem sido tolerante com a ajuda eventual ou insigniﬁcante de familiares

ou amigos no

cumprimento das tarefas, defendendo que nestes casos permanece o vínculo entre o empregado em

domicílio e o patrão, desde que a prestação de trabalho não assuma a feição de empreendimento

autônomo ou familiar. A própria CLT se refere ao trabalho em oﬁcina de família, autorizando,

implicitamente, a ajuda de familiares na mão-de-obra. A pedra de toque para a descaracterização da

relação de emprego pode ser notada quando o empregado passa a contratar (ou intermediar, obtendo

lucro) ajudantes, a investir no negócio, adquirindo maquinaria, matéria-prima, utensílios industriais etc.

Só a análise do caso concreto pode demonstrar a existência ou não do vínculo de emprego.

297

O vendedor pracista é regido pela Lei 3.207/57.

298

HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Verbete: “tele”. Rio de Janeiro:

Objetiva, 2001, p. 2.686.

299

PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr,

2000. 115.

300

Idem.

301

PEDREIRA, Pinho. “O teletrabalho”. Revista LTr. v. 64, n. 5. São Paulo: LTr, maio 2000, p. 583.

302

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 28. ed. São Paulo: Saraiva,

2003, p. 36.

303

PEDREIRA, Pinho, op. cit., p. 584.

158

normalmente é exercido fora do local de trabalho, mas excepcionalmente pode ser

prestado parcialmente no estabelecimento.

Uma terceira corrente

304

advoga que teletrabalho também pode ser denominado

de trabalho periférico, trabalho à distância, trabalho remoto e quer dizer “prestação de

serviço destinado a outrem sob a subordinação deste, exercido por um trabalhador,

preferencialmente em sua casa e com o suporte de modernos instrumentos e tecnologias

relacionados às telecomunicações e informática”, admitindo a execução parcial do

trabalho internamente no estabelecimento. João Hilário

305

aponta três elementos básicos

para caracterização do teletrabalho: a) utilização de novas tecnologias referentes à

informática e à telecomunicação; b) ausência ou redução do contato pessoal do

trabalhador com o patrão, superiores hierárquicos ou colegas; c) o local de prestação de

serviços geralmente é a casa do trabalhador.

Há, ainda, os que preferem

306

conceituar teletrabalho como aquele desenvolvido

fora do estabelecimento do empregador desde que executado por meio da moderna

tecnologia.

Amauri Mascaro Nascimento

307

aﬁrma que teletrabalhador é aquele que trabalha

perante a tela do computador ou outros equipamentos modernos (fotocopiadoras,

internet, modem, telefones celulares, fax, site etc.), não exigindo a presença física do

trabalhador na empresa.

Apesar de executar o trabalho longe dos olhos do patrão a subordinação,

requisito essencial para a caracterização do liame empregatício, está presente neste tipo

de trabalho e incide sobre os serviços

308

e não sobre a pessoa que o executa.

Arion Romita

309

muito bem observou que:

A subordinação deve gravitar em torno da atividade e exercitar-se

pela integração do empregado na organização empresarial. Neste

contexto, a relação de trabalho, caracterizada pela subordinação, é

uma relação intersubjetiva (por isso, não isenta de conotações

pessoais), mas o vínculo de subordinação é de ordem objetiva.

304

VALENTIM, João Hilário. “Teletrabalho e relações de trabalho”. In Revista Gênesis de Direito do

Trabalho. Curitiba, Gênesis, 1999, p. 526.

305

VALENTIM, João Hilário. “Teletrabalho e relações de trabalho”. In Revista Gênesis de Direito do

Trabalho. cit. p. 527.

306

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 76.

307

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: LTr, 2002, p.

127.

308

Subordinação objetiva é a que incide sobre o trabalho executado e a subjetiva a que incide sobre a

pessoa do trabalhador.

309

ROMITA, Arion Sayão. A subordinação no contrato de trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 80.

159

Sérgio Pinto

310

afirma que a subordinação que existe entre empregador e

teletrabalhador é denominada de parassubordinação ou de telessubordinação, isto é, de

subordinação à distância.

Percebe-se que alguns acórdãos também utilizam as expressões como sinônimas:

PARASSUBORDINAÇÃO. JORNALISTA. CORRESPONDENTE.

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO RELACIONADO COM

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Encontra-se sob o manto da

legislação trabalhista, porquanto presentes os pressupostos do art. 3o,

da CLT, a pessoa física que prestou pessoalmente os serviços de

correspondente jornalístico, onerosamente. Ao exercer a atividade

relacionada com a busca de notícias, bem como com a respectiva

redação de informações e comentários sobre o fato jornalístico, o

proﬁssional inseriu-se no eixo em torno do qual gravita a atividade

empresarial, de modo que, simultaneamente, como que se forças

cinéticas, a não eventualidade e a subordinação, esta última ainda que

de maneira mais tênue, se atritaram e legitimaram a caracterização da

relação empregatícia. As novas e modernas formas de prestação de

serviços avançam sobre o determinismo do art. 3o da CLT, e alargam

o conceito da subordinação jurídica, que, a par de possuir diversos

matizes, já admite a variação periférica da parassubordinação, isto é,

do trabalho coordenado, cooperativo, prestado extramuros, distante

da sua original concepção clássica de subsunção direta do tomador de

serviços. Com a crescente e contínua horizontalização da empresa,

que se movimenta para fora de diversas maneiras, inclusive via

terceirização, via parassubordinação, via micro ateliers satélites,

adveio o denominado fenômeno da desverticalização da

subordinação, que continua a ser o mesmo instituto, mas com traços

modernos, com roupagem diferente, caracterizada por um sistema de

coordenação, de amarração da prestação de serviços ao

empreendimento por ﬁos menos visíveis, por cordões menos densos.

Contudo, os proﬁssionais, principalmente os dotados de formação

intelectual, transitam ao lado e se interpenetram na subordinação,

para cujo centro são atraídos, não se inserindo na esfera contratual do

trabalho autônomo, que, a cada dia, disputa mais espaço com o

trabalho subordinado. Neste contexto social moderno, é preciso muito

cuidado para que os valores jurídicos do trabalho não se curvem

indistintamente aos fatores econômicos, devendo ambos serem

avaliados à luz da formação histórica e dos princípios informadores

do Direito do Trabalho, de onde nasce e para onde volta todo o

sistema justrabalhista. O veio da integração objetiva do trabalhador

num sistema de trocas coordenadas de necessidades cria a ﬁgura da

parassubordinação e não da para-autonomia. Se a região é de densa

nebulosidade, isto é, de verdadeiro fog jurídico, a atração da relação

jurídica realiza-se para dentro da CLT e não para dentro do Código

Civil, que pouco valoriza e digniﬁca o trabalho do homem, que é

muito livre para contratar, mas muito pouco livre para ajustar de

maneira justa as cláusulas deste contrato. TRT/MG – Proc:

310

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 95.

160

00073.2005.103.03.00.5 – Rel. Designado: Juiz Luiz Otávio Linhares

Renault. DJ/MG 01/10/2005.

A respeito da subordinação integrativa ou estrutural, aspecto moderno da antiga

subordinação, Godinho

311

afirma que “estrutural é, pois, a subordinação que se

manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços,

independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo,

estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento.”

Em outras palavras, toda vez que o empregado executar serviços essenciais à

atividade ﬁm da sociedade empresarial, de acordo com sua dinâmica e métodos ele terá

uma subordinação estrutural ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a

dinâmica estrutural de funcionamento do empregador ou do tomador de serviços. Esse

argumento tem sido utilizado para afastar o óbice imposto pela parte ﬁnal da Súmula

331, III, do TST e, conseqüentemente impedir as terceirizações ilícitas ou irregulares,

deixando o liame empregatício se formar com o tomador dos serviços.

A jurisprudência já reconhece a parassubordinação como novo elemento ou

característica da modernidade:

TERCEIRIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. No

exercício da função de instalador/emendador de cabos telefônicos, o

autor exercia função perfeita e essencialmente inserida nas atividades

empresariais da companhia telefônica (TELEMAR). E uma vez

inserido nesse contexto essencial da atividade produtiva da empresa

pós-industrial e flexível, não há mais necessidade de ordem direta do

empregador, que passa a ordenar apenas a produção. Nesse ambiente

pós-grande indústria, cabe ao trabalhador ali inserido habitualmente

apenas “colaborar”. A nova organização do trabalho, pelo sistema da

acumulação ﬂexível, imprime uma espécie de cooperação

competitiva entre os trabalhadores que prescinde do sistema de

hierarquia clássica. Em certa medida, desloca-se a concorrência do

campo do capital, para introjetá-la no seio da esfera do trabalho, pois

a própria equipe de trabalhadores se encarrega de cobrar, uns dos

outros, o aumento da produtividade do grupo; processa-se uma

espécie de sub-rogação horizontal do comando empregatício. A

subordinação jurídica tradicional foi desenhada para a realidade da

produção fordista e taylorista, fortemente hierarquizada e

segmentada. Nela prevalecia o binômio ordem-subordinação. Já no

sistema olhista, de gestão ﬂexível, prevalece o binômio colaboração-

dependência, mais compatível com uma concepção estruturalista da

subordinação. Nessa ordem de idéias, é irrelevante a discussão acerca

da ilicitude ou não da terceirização, como também a respeito do

disposto no art. 94, II, da Lei no 9.472/97, pois no contexto fático em

311

DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. São Paulo: Revista LTr

70-06/667.

161

que se examina o presente caso, aparece da prova a subordinação do

reclamante-trabalhador ao empreendimento de telecomunicação,

empreendimento esse que tem como beneﬁciário ﬁnal do excedente

do trabalho humano a companhia telefônica.Vale lembrar que na feliz

e contemporânea conceituação da CLT – art. 2o, caput – o

empregador típico é a empresa e não um ente determinado dotado de

personalidade jurídica. A relação de emprego exsurge da realidade

econômica da empresa e do empreendimento, mas se aperfeiçoa em

função da entidade ﬁnal beneﬁciária das atividades empresariais.

TRT, 3ª Reg., 1ª T., RO 00059-2007-011-03-00-0, Rel. Juiz José

Eduardo de Resende Chaves Júnior, publicada em 21/08/07.

Apesar da presunção de que teletrabalhador não é ﬁscalizado e, por isso, não tem

sua jornada de trabalho controlada, motivo pelo qual está inserido na exceção prevista

no art. 62, I, da CLT, a tecnologia tem, cada vez mais, permitido a apuração da

quantidade de trabalho ou do tempo “conectado” ou trabalhado. São exemplos de

mecanismos de controle ou monitoramento: webcâmera, intranet, intercomunicador,

telerádio, telefone, GPS, localizador ou radar, estipulação de um número mínimo de

tarefas diárias etc, contador de palavras e toques nas teclas de computadores etc.

Mesmo externos, se presentes os métodos de controles acima, o empregado terá

direito ao Capítulo “Da Duração do Trabalho” e se comprovadas as horas extras e/ou

noturnas, deverão ser pagas, pois a lei limitou a tutela protetiva em face de uma

presunção jurídica (presume-se que o trabalhador externo não é controlado e fiscalizado,

daí porque excluído do Capítulo em comento, na forma do artigo 62 da CLT), que pode

ser afastada por prova em contrário.

5. DIREITO À DESCONEXÃO

A lei considerou como sobreaviso o tempo que o ferroviário permanecer em sua

casa aguardando o chamado para o serviço, devendo este tempo durar, no máximo, 24

horas e ser remunerado na razão de 1/3 da hora normal (§ 2º do art. 244 da CLT).

Preferiu o legislador amenizar os efeitos do art. 4o da CLT, pois não concedeu a

paga da hora cheia, mas apenas de 1/3 da hora normal. Isto se explica porque, apesar de

limitado o direito de ir e vir, o trabalhador permanecia no conforto de seu lar,

162

aguardando o chamado do patrão e por se tratar de atividade pública essencial à

população, passível de imprevistos.

A jurisprudência estendeu o direito ao sobreaviso ao eletricitário, na razão de 1/3

da totalidade das parcelas de natureza salarial, por aplicação analógica do art. 244, § 2o,

da CLT – Súmula 229 do TST.

Quando o trabalhador fica obrigado a portar qualquer tipo de intercomunicador,

telerádio, BIP, celular, pager ou laptop para ser encontrado, chamado ou conectado,

mesmo que vez ou outra, seja para trabalhar ou para resolver problemas da empresa à

distância, terá direito à remuneração deste tempo à disposição. Isto se explica porque

não se pode comparar o empregado que, ao ﬁnal da jornada, pode se desligar do

trabalho e relaxar, com aquele que, apesar de ter saído do ambiente de trabalho ao ﬁnal

da jornada, ainda leva consigo um prolongamento do ofício, tendo que responder com

habitualidade aos chamados do empregador. Da mesma forma Alice Monteiro de

Barros

312

Além da remuneração pelo “tempo à disposição” ou de sobreaviso tem o

trabalhador o direito fundamental ao descanso, sem os incômodos da modernidade nem

ter sua intimidade e privacidade invadida.

O direito à “desconexão” foi apontado por Souto Maior

313

como direito

fundamental do trabalhador ao repouso e à privacidade, uma vez que o total afastamento

do ambiente de trabalho e dos problemas decorrentes preserva os momentos de

relaxamento, de lazer, o tranquilo convívio familiar, o ambiente domiciliar etc. São bem

recebidas as medidas que impedem as novas técnicas invasivas que penetram na vida

íntima do empregado.

Souto Maior

314

esclarece que:

Ao falar em desconexão faz-se um paralelo entre a tecnologia,

que é fator determinante da vida moderna, e o trabalho humano, com

o objetivo de vislumbrar um direito do homem de não trabalhar ou,

como dito, metaforicamente, o direito a se desconectar do trabalho.

Mas, esta preocupação é em si mesma um paradoxo, revelando,

como dito as contradições que marcam o nosso “mundo do trabalho”.

312

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 973.

313

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Do direito à desconexão do trabalho. Revista do Tribunal Regional do

Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 23, 2003. Disponível em:

http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev23Art17.pdf . Acesso em: 17 set. 2008.

314

http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/18466/Do_Direito_%C3%A0_Desconex%C3%A3o

- do_Trabalho.pdf?sequence=2, Acesso em 04/12/09.

163

A primeira contradição está exatamente com a preocupação

com o não-trabalho em um mundo que tem como traço marcante a

inquietação com o desemprego.

A segunda, diz respeito ao fato de que, como se tem dito por aí

à boca pequena, é o avanço tecnológico que está roubando o trabalho

do homem, mas por outro lado, é a tecnologia que tem escravizado o

homem ao trabalho.

Em terceiro plano, em termos das contradições, vale notar que

se a tecnologia proporciona ao homem uma possibilidade quase

infinita de se informar e de estar atualizado com o seu tempo, de

outro lado, é esta mesma tecnologia que, também, escraviza o homem

aos meios de informação, vez que o prazer da informação transforma-

se em uma necessidade de se manter informado, para não perder o

mercado no mercado de trabalho.

Portanto, o direito à desconexão ou ao não-trabalho perpassa por quatro

elementos: o estresse enfrentado pelo trabalhador por ter que se manter o tempo todo

atualizado, causando além da fadiga mental, em alguns casos, o vício (doença

relacionada ao trabalho); o direito ao descanso sem reflexos do trabalho (reposição das

energias e higiene mental); o direito à privacidade e intimidade

315

; direito a trabalhar

menos, ou ao limite de trabalho (direito à saúde

316

Além disso, alguns aparelhos ou ferramentas de trabalho limitam o direito de ir e

vir do empregado, pois não funcionam em determinados pontos ou localidades. Mesmo

que se argumente que a limitação é bem mais amena e suave que a preconizada pelo art.

244, § 2o, da CLT, pois o raio de abrangência dos sinais está cada vez maior, o direito

de o trabalhador ao sobreaviso enquanto estiver portando o intercomunicador, rádio ou

qualquer outro aparelho similar. O fato de não permanecer em casa aguardando ordens,

nos moldes da lei, como ocorria com os antigos ferroviários, não afasta uma

interpretação histórico-evolutiva e extensiva do dispositivo legal em estudo. O

desconforto por ﬁcar preocupado (ligado, conectado) todo o tempo com a área de

atuação do aparelho, com o sinal, com o local onde está, com os chamados não

atendidos, com os problemas que terá que resolver à distância, deve ser remunerado ou

315

Fere a intimidade o monitoramento do empregado em áreas reservadas ao lazer, em banheiros. Da

mesma forma, a violação de correspondência eletrônica particular. A jurisprudência tem aceitado a

invasão de email corporativo, isto é, fornecido pelo próprio empregador (TST – RR: 613/2000-013-10-00

– Rel. Designado: Ministro João Oreste Dalazen. DJU 10/06/2005).

316

A integridade física e psíquica do trabalhador é um direito fundamental e encontra respaldo

Constitucional (art. 7º, XXII da CRFB), em normas internacionais (Convenções da OIT), na CLT

(Capítulo V, Título II) e em inúmeras instruções normativas, normas regulamentares e portarias expedidas

pelo órgão competente do Executivo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) saúde “é o

completo bem-estar psíquico, mental e social do indivíduo.” Apesar deste conceito ser mais idealista que

realista, o importante é ter em mente que a busca deste estado de bem-estar é a premissa maior que se

pretende quando se fala da saúde.

164

indenizado. Acresce mais que, esta garantia também decorre do art. 4o da CLT, cujo

efeito excepcionalmente foi amenizado pelo legislador para o ferroviário, por se tratar

de serviço essencial à população (transporte), assim como o fez para o aeronauta. O

tempo que o empregado está aguardando a chamada é de sobreaviso e como tal deve ser

remunerado (1/3 da hora normal). Já os chamados em si, isto é, o lapso temporal em que

o trabalhador ﬁca ao telefone, no computador ou intercomunicador resolvendo

problemas da empresa é tempo de trabalho. Se este tempo à disposição ultrapassar o

limite legal ou contratual, será considerado como extra.

Em sentido contrário, Sérgio Pinto Martins

317

, por entender que o modelo

contido no art. 244 da CLT se aplica apenas às limitações de ir e vir mais acentuadas,

isto é, quando o trabalhador tiver que permanecer em casa aguardando ordens. Esta

também é a posição de Arnaldo Süssekind

318

, que defende que as horas de sobreaviso

não se aplicam ao trabalhador que usa BIP, enquanto aguarda o chamado, por ter

liberdade de se locomover, salvo se tiver que permanecer em algum local aguardando o

chamado.

Aparentemente, a jurisprudência não acolheu nossa tese, pois a OJ 49 da SDI-I

da TST, considerou que o uso do BIP não enseja sobreaviso.

6. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE

De acordo com o Dicionário Houaiss

319

intimidade é a “qualidade ou caráter do

que é íntimo à vida doméstica, cotidiana .... ambiente onde se tem privacidade”; relação

muito próxima...” e privacidade “vida privada, particular, íntima”.

Todavia, há autores

320

que diferenciam intimidade de privacidade. Afirmam que

enquanto aquela se refere ao que ocorre no íntimo do trabalhador, em sua casa, no seu

corpo, na conversa particular e correspondência, esta relaciona-se ao convívio social, ao

relacionamento com amigos.

317

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 469.

318

SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de

Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr., v. 2, 2000, p. 907.

319

HOUAISS, Antônio. Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa 3.0 em DVD, 2009,

acessado em 4/12/09.

320

Neste sentido João Lima Teixeira. SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas;

TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr., v. 2, 2000, p. 806.

165

De qualquer sorte, a violação a estes dogmas causam dano moral, sofrimento e

constrangimento. .

Dispõe o art. 5o, V, da CRFB: “é assegurado o direito de resposta, proporcional

ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Parece, pela

forma redigida pelo legislador, que a Constituição distinguiu o dano moral do dano à

imagem, (e segundo alguns, limitando nestas espécies o dano moral), pois mencionou

três tipos de danos no inciso V.

Por outro lado, o art. 5o, X, da Constituição menciona que: “são invioláveis a

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Desta forma dano moral “é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de

uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à

esfera jurídica do sujeito de direito (pessoa física, pessoa jurídica, coletividade etc.). É o

que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito.

321

”

Há procedimentos que podem ofender a intimidade e a privacidade, tais como

interceptação da correspondência eletrônica (email) do empregado; escuta desautorizada

de suas conversas telefônicas durante o expediente; monitoramento do ambiente de

trabalho por meio de instalação de câmeras etc.

6.1. Email corporativo

Uma das formas de agilizar a comunicação dentro do ambiente de trabalho, de

otimizar a rapidez no envio das ordens, tarefas e metas; de atingir o maior número

possível de trabalhadores e, ao mesmo tempo, baratear os custos com tais mecanismos,

foi a utilização do email (eletronic mail) corporativo, que significa o mecanismo de

informações destinado ao recebimento e envio de mensagem para favorecer a

comunicação à distância, por meio de meios eletrônicos criados pela informática e de

endereços virtuais acessados pelo destinatário ou emitente (usuário) por computadores

ou telefones multiuso. Será corporativo quando a correspondência eletrônica estiver

vinculada ao trabalho e for de propriedade da empresa. Para tanto, os empregadores

criam, custeiam e fornecem email corporativo e, em contrapartida, controlam o

conteúdo e a quantidade de correspondências enviadas por seus empregados.

321

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 734.

166

A partir daí entram em discussão duas garantias: o poder diretivo do empregador

(livre iniciativa) e os direitos à intimidade, à privacidade e ao sigilo de correspondência

do empregado (art. 5º, XII da CRFB). Havendo colisão entre princípios constitucionais

a solução recomendável é a ponderação de interesses.

O empregador é dotado do poder de direção por comandar, escolher e controlar

os fatores de produção da empresa. O poder de direção se desdobra em poder diretivo,

em poder disciplinar e em poder hierárquico ou de organização. O primeiro constitui na

capacidade do empregador em dar conteúdo concreto à atividade do trabalhador,

visando os objetivos da empresa. O segundo traduz-se no poder que tem o patrão de

impor punições aos empregados. O terceiro é a capacidade do empregador em

determinar e organizar a estrutura econômica e técnica da atividade econômica, aí

compreendido a hierarquia dos cargos e funções, bem como de escolher as estratégias e

rumos do empreendimento. A subordinação nada mais é que o dever de obediência ou o

estado de dependência na conduta proﬁssional, a sujeição às regras, orientações e

normas estabelecidas pelo empregador inerentes ao contrato, à função, desde que legais

e não abusivas e decorre expressamente do artigo 2º da CLT

322

Aliás, a expressão subordinação deriva do termo subordinare (sub – baixo;

ordinare – ordenar), isto quer dizer imposição da ordem, submissão, dependência,

subalternidade hierárquica.

Sabendo-se que o empregador é o proprietário do email corporativo e que este é

uma ferramenta de trabalho que deve ser corretamente utilizada durante a execução dos

serviços, fácil é concluir que sobre ele pode existir controle para evitar o desvio de sua

finalidade e o uso indevido. Convém ressaltar que sobre qualquer instrumento ou

ferramenta de trabalho o empregador pode exercer o poder de vigilância e controle,

principalmente sobre aqueles que ficam sob a guarda, a posse ou uso do trabalhador.

Em face do princípio da transparência e da boa fé, valores que devem permear

toda relação contratual, deve o empregador, no ato da admissão ou quando da criação

personalizada e entrega do endereço corporativo, avisar ou comunicar o empregado a

respeito do controle de sua correspondência corporativa, sob pena de abuso do

direito

323

. Isto porque todo poder tem limite. A entrega de um endereço virtual em que o

322

Por este motivo a subordinação é jurídica e não técnica ou econômica.

323

Abuso do direito é o exercício de um direito subjetivo ou de prerrogativas individuais de forma

exacerbada, fora dos limites normais que são baseados em princípios de comportamento e de direito, que

importe em atos que violem a ética, a moral, a boa-fé,

os bons costumes, o bem comum e a função social

do direito. O artigo 187 do CC considera o abuso do direito como uma das modalidades do ato ilícito.

167

próprio usuário cria e só acessa a caixa postal com sua senha personalizada, pode

acarretar na presunção de privacidade. O mesmo raciocínio pode ser estendido ao

monitoramento visual por câmeras. As propositalmente escondidas fazem crer a

existência de um ambiente privado, induzindo a pessoa a praticar atos que só o faria se

estivesse sozinha, em local restrito.

O direito busca a segurança nas relações jurídicas, a previsibilidade, a

transparência e não se coaduna com sua visão ética e reta a prática de atos que enseja

interpretação duvidosa. Os comandos devem ser diretos, claros e transparentes.

Apesar dos argumentos acima, há decisão do TST em sentido contrário:

“E-MAIL” CORPORATIVO E “E-MAIL” PARTICULAR. Insta

ressaltar, preliminarmente, que o correio eletrônico não é um serviço

postal e o depósito de mensagens não é, tecnicamente, uma caixa

postal propriamente dita. Trata-se, tão-somente, de um meio de

comunicação, sendo o “e-mail” apenas um depositário de mensagens

eletrônicas enviadas para um endereço virtual, como bem assinala

Alexandre Agra Belmonte, em preciosa monograﬁa sobre o tema (O

Monitoramento da Correspondência Eletrônica nas Relações de

Trabalho. São Paulo: LTr, 2004, p. 64). Parece-me imperativo, a

propósito, desde logo, distinguir duas situações básicas: “e-mail”

particular ou pessoal do empregado e “e-mail” corporativo. No caso

de “e-mail” particular ou pessoal do empregado – em provedor

próprio deste, ainda que acessado louvando-se do terminal de

computador do empregador – ninguém pode exercer controle algum

de conteúdo das mensagens porquanto a Constituição Federal

assegura a todo cidadão não apenas o direito à privacidade e à

intimidade como também o sigilo de correspondência, o que alcança

qualquer forma de comunicação pessoal, ainda que virtual. É,

portanto, inviolável e sagrada a comunicação de dados em e-mail

particular. Outra situação, a meu juízo, bem diversa, é aquela do

chamado e-mail corporativo, em que o empregado utiliza-se de

computador da empresa, de provedor da empresa e do próprio

endereço eletrônico que lhe foi disponibilizado pela empresa, tudo

para a utilização estritamente em serviço. Ilustrativamente, poder-se-

ia afirmar que o e-mail corporativo é como se fosse uma

correspondência em papel timbrado da empresa. O “e-mail”

corporativo distingue-se do e-mail pessoal ou particular do

empregado, na medida em que aquele equivale a uma ferramenta de

trabalho que a própria empresa coloca à sua disposição para

utilização em serviço. O “e-mail” corporativo é disponibilizado pelo

empregador ao empregado, louvando-se na conﬁança de que o

empregado dele se utilizará em serviço e de forma adequada e ética.

A senha pessoal conferida ao empregado para o acesso de sua caixa

de e-mail não é uma ferramenta de proteção para evitar que o

empregador tenha acesso ao conteúdo das mensagens. Ao contrário, a

senha é instrumento de proteção do próprio empregador utilizada para

evitar que terceiros, alheios à sua conﬁança, tenham acesso às

informações trocadas dentro do sistema de e-mail da empresa que,

muitas vezes, são referentes a assuntos interno se conﬁdenciais. É

168

claro que não se pode negar ao empregado a utilização comedida do

e-mail (enviando uma mensagem eventual) ou da Internet (para, por

exemplo, veriﬁcar saldo bancário) para ﬁns particulares, desde que

esta utilização, reitero, seja comedida e em observância da lei, da

moral e dos bons costumes. Convenci-me, contudo, de que, sendo o

empregador proprietário do e-mail corporativo, poderá ele exercer um

controle, tanto formal (quantidade, horários de expedição,

destinatários etc.) quanto material (de conteúdo), sobre o correio

eletrônico. Inexiste, no Brasil, disciplinamento especíﬁco de proteção

à privacidade do empregado diante da utilização do e-mail

corporativo na empresa. Cumpre ser afastada, para logo, a hipótese de

sigilo de correspondência em relação ao empregado, no tocante ao

uso do e-mail corporativo, se não há, como aqui, razoável expectativa

de privacidade. Se o e-mail é de uso corporativo, a não ser que o

empregador consinta, deve destinar-se ao uso estritamente

proﬁssional. Quer dizer: nesse caso, o correio eletrônico não pode ser

utilizado para ﬁns pessoais, muito menos para provocar prejuízo ao

empregador, para dar vazão à lascívia do empregado ou para cometer

qualquer ilegalidade. Impende ter presente que, em caso de o

empregado utilizar de forma indevida ou abusiva o e-mail

corporativo, poderá a Empresa, em tese, responder perante terceiros

por qualquer prejuízo, tal como sucederia com a utilização danosa de

qualquer outra ferramenta de trabalho (Código Civil de 2002, art.

932, inciso III). Neste sentido, apropriada a advertência de Alexandre

Agra Belmonte: “Umas das razões que levam ao rastreamento das

navegações e e-mails diz respeito à associação da má utilização ao

bom nome e reputação da empresa. No terreno da responsabilidade

civil, não têm validade os chamados Legal Disclaimers ou avisos de

isenção de responsabilidade empresarial, que remetem ao funcionário

– e não à Empresa – a responsabilidade pelo envio de e-mail causador

de prejuízo moral ou material. Assim como não teria valor o aviso

aﬁxado na porta de veículo funcional, informativo de que a empresa

não responderia pelos xingamentos, agressões físicas ou

abalroamentos ocorridos em horário de serviço, remetendo ao

empregado a integral responsabilidade pelos atos. Isto porque o

empregador responde, perante terceiros, pelos danos praticados pelo

empregado ou preposto.” (in Monitoramento da Correspondência

Eletrônica nas Relações de Trabalho, LTr, 2004, p. 113). TST – RR:

613/2000-013-10-00 – Rel. Designado: Ministro João Oreste

Dalazen. DJU 10/06/2005.

Por outro lado, também constitui abuso do direito, o empregado que

utiliza o email corporativo para fins ilegítimos, tais como atos de pedofilia, mensagens

pornográficas etc. O patrão poderá puni-lo com a justa causa pelo uso indevido da

ferramenta de trabalho.

6.2. Controle telefônico

169

De acordo com o artigo 5º, XII da CRFB “é inviolável o sigilo de

correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações

telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

A interceptação da ligação telefônica constitui crime e invade a privacidade do

empregado e só deve ser permitida quando previa e formalmente avisada ao usuário.

Assim também a jurisprudência majoritária:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. GRAVAÇÕES

TELEFÔNICAS. USO ILÍCITO DA PROVA. INOBSERVÂNCIA

DA GARANTIA INSCULPIDA NO INCISO XII DO ART. 5º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A escuta telefônica, no caso, tinha

destinação específica, que não envolvia a reclamante. Logo, o uso das

gravações contra ela, por aspectos paralelos à investigação policial,

não estava coberto pela chancela judicial. Daí a ilicitude de sua

utilização para punir delito de natureza trabalhista, fora da tipificação

do art. 492 da CLT e genericamente enunciado como quebra de

fidelidade. A norma do art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de

1988, ao garantir o sigilo das comunicações telefônicas, expressa

ressalva quanto à definição dos casos e situações que ensejarão a

quebra do sigilo, e remete à lei a competência para ditar os limites do

procedimento. A regulamentação, constante da Lei nº 9.296/1996,

enfatiza a preservação do sigilo, não permite a divulgação das

gravações fora do âmbito do inquérito ou do processo criminal,

manda inutilizar tudo aquilo que não interessa à prova do delito

investigado. Nada justifica, portanto, a aceitação das gravações

referidas em prejuízo de terceiro, que, sem qualquer envolvimento

nos fatos investigados, expressou conceitos considerados ofensivos

ao autor da notitia criminis ou que tão somente reverberou contra os

procedimentos adotados pela empresa que, ao seu sentir revelavam

prática de injustiça contra idôneo servidor. A ilicitude da prova

conseguida contra a reclamante, sem atenção à regulamentação legal

do art. 5º, XII da Constituição, culmina na contaminação de todos os

atos processuais nela estribados. Agravo de instrumento provido.

Recurso de revista conhecido e provido. TST, 2ª T, RR - 5300/2001-

036-12-00, Rel. Min. Honácio Senna Pires, DJ - 26/11/2004.

Entretanto, é possível a gravação de conversas telefônicas quando o trabalhador

é avisado do procedimento. Normalmente isto ocorre porque o tipo de serviço oferecido

pela empresa está relacionado à telefonia e a gravação resguarda direito do fornecedor

do serviço contra as reclamações do consumidor. Percebe-se, mais uma vez, que a pedra

de toque é a comunicação prévia, a transparência nas relações laborais.

170

6.3. Controle por meio de câmeras

O ambiente de trabalho deve proporcionar segurança e conforto mínimo ao

empregado. Um ambiente amistoso favorece a maior produtividade.

Por outro lado, o avanço da tecnologia tem permitido o monitoramento interno

do estabelecimento por meio de instalação de câmeras no ambiente de trabalho.

Diversas câmeras ligadas a computadores, e algumas também à internet, que permitem o

acesso à distância, têm sido instaladas nos ambientes de trabalho, seja para fiscalização

dos próprios empregados e de suas produções, seja para manutenção da segurança, para

controle da entrada e saída de pessoas ou clientes ou para observação do estoque e

mercadorias.

As câmeras afixadas em locais visíveis, com aviso ou não de filmagem, e

direcionadas ao grupo, à ferramenta ou ao ambiente de trabalho, não ferem a intimidade

nem constrangem o empregado, pois fazem parte do poder diretivo do patrão e da

necessidade de controle da produção e da segurança da empresa.

O patrão excepcionalmente pode espiar o ambiente de trabalho sem prévio aviso

ou exibição da câmera, isto é, de forma sorrateira, escondida. Tal medida extremada

será possível quando tiver por objetivo a individualização do autor de furtos ou desvios

de mercadorias ou numerário já constatados ou percebidos pelo empregador, isto é, para

comprovar certas ações e comportamentos ímprobos ou desidiosos de determinados

empregados.

De toda sorte, o monitoramento não pode constranger o empregado e as imagens

não podem ser indevidamente utilizadas ou divulgadas.

Ambientes privados não podem ser monitorados, tais como vestiário, banheiros,

as áreas de troca de uniformes e roupas etc.

Da mesma forma tem se posicionado a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO

MORAL RECONHECIDO. RATIFICAÇÃO. Nos termos do eg.

Regional, revelando-se incontroversa a instalação de equipamentos

câmeras de filmagem nas dependências dos banheiros de utilização

dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos

sanitários e mictórios, tal situação, por si só, gera constrangimento

moral e social, caracterizando o dano moral. Incólumes, por outro

lado, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que o v. acórdão

atacado, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em

conformidade com os referidos dispositivos legais. Por fim,

inservíveis arestos quando não traduzem o mesmo panorama fático-

171

probatório do caso sub examine (inteligência do Enunciado de no

296/TST). TST, 3ª T, AIRR - 1926/2003-044-03-40. Rel. Min.

Ricardo Machado, DJ - 22/03/2005.

172

CAPÍTULO VII

CONCLUSÃO

A concepção liberal dos direitos trabalhistas, que partia da separação radical entre

o Estado e a sociedade civil, entre o direito público e o direito privado, quando se

percebia uma postura inerte do Estado diante dos problemas sociais, foi superada pela

concepção do trabalhador como pessoa hipossuficiente, merecedor da proteção do

Estado. A revalorização do trabalho subordinado toma contornos com a Constituição

Mexicana de 1917, Constituição de Weimar de 1919, criação da OIT e com a

Declaração Universal dos Direitos dos Homens (1948), hoje espelhada na nossa

Constituição de 1988. Ao consagrar os direitos fundamentais da pessoa, os textos

constitucionais assumem conscientemente um sistema de valores, cujo maior

fundamento é a dignidade da pessoa humana. A fixação, em sede constitucional, dos

direitos trabalhistas, de valores éticos e de princípios protetores e democráticos, todos

com força normativa, limitou ainda mais a liberdade contratual e os poderes patronais.

A constitucionalização do Direito do Trabalho tornou mais intenso o caráter de

indisponibilidade dos direitos trabalhistas em face da irradiação da eficácia horizontal

dos direitos fundamentais ali preconizados. Daí a idéia de que os direitos trabalhistas

são fundamentais e como tal se impõem aos empregadores e trabalhadores em suas

relações interpessoais e interprivadas, constituindo-se em limite à autonomia da vontade

de negociar. Sendo assim, não podem ser negociados, transacionados ou renunciados,

salvo quando a lei expressamente autorizar.

Não foi por outro motivo que a CLT, promulgada em 1943, já previa a nulidade de

todo e qualquer ato que objetivasse fraudar ou burlar direitos trabalhistas nela previstos

– arts. 9º, 444 e 468 da CLT.

173

Desta forma, é forçoso concluir que todos os direitos trabalhistas previstos na lei

são indisponíveis, imperativos, cogentes, e só poderão ser disponibilizados quando a lei

assim autorizar.

Hoje, o Direito do Trabalho vive uma fase de transição, em que se questiona o

paternalismo Estatal, a intervenção estatal nas regras privadas. Alguns pretendem a total

desregulamentação, isto é, a ausência total, a abstinência estatal nas relações de

trabalho, deixando o contrato de trabalho livre às regras do mercado, sob o argumento

de que o modelo que inspirou o welfare não mais existe, que os trabalhadores atuais são

mais conscientes, mais maduros, menos explorados.

Outros, apesar de reconhecerem alguma mudança no Direito do Trabalho,

percebem que nosso país ainda não pode ser visto como aquele que efetivou o welfare

(o bem estar social). O Brasil ainda tem trabalho escravo ou em condição análoga, ainda

há exploração do trabalho do menor; labor em condições subumanas e legislação

trabalhista muito desrespeitada. Por isso, não se pode defender o total afastamento do

Estado desta relação privada, não se pode pretender a privatização dos direitos

trabalhistas, o retrocesso de um grande avanço conquistado a duras penas.

Na era em que o direito comum (civil) caminha para a visão social, a publicização

de seus institutos, a humanização e a centralização do homem como figura principal a se

proteger; na era em que a Carta de um país prioriza os direitos fundamentais do homem,

sua dignidade, o valor social do trabalho, da função social da justiça e do direito,

abandonando a priorização do capital, da propriedade sobre a pessoa e seus valores, o

Direito do Trabalho tende a um retrocesso?

O neoliberalismo é, na verdade, um caminho isolado na contramão da socialização

dos direitos e da efetivação dos direitos fundamentais do homem.

A flexibilização de direitos trabalhistas como vem sendo utilizada pelos

empresários, com o único objetivo de aumentar seus lucros, constitui abuso do direito e

como tal, deve ser afastada e declarada nula, já que viola o princípio da função social,

que tem seu exercício condicionado ao respeito aos direitos trabalhistas de seus

empregados (aspecto interno).

Não se admite flexibilização sem finalidade social. Nula cláusula de acordo e

convenção coletiva que não observa os fundamentos da flexibilização, que abusa deste

direito e que fere a função social da empresa.

174

A preservação da saúde da empresa deve ser o único fundamento para autorizar a

redução, a flexibilização ou eliminação de algum direito do trabalhador, porque sua

manutenção é de interesse público.

Neste sentido os princípios constitucionais, vistos como norma de eficácia plena,

destacando-se em particular o da proteção ao trabalhador (art. 7º, caput) e o da função

social da empresa (art. 170), devem limitar a onda de flexibilização abusiva que vem

contaminando os tribunais trabalhistas e a legislação.

Por outro lado, alguns princípios trabalhistas estão sendo relativizados para a

necessária adaptação às novas realidades sociais e econômicas. As terceirizações

também têm sido muito utilizadas como mecanismo de redução de custos e para maior

concentração na atividade fim, mas devem ser ajustadas sem sonegar os direitos do

trabalhador.

175

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184

TESE APRESENTADA AO DOUTORADO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE

GAMA FILHO, NO RIO DE JANEIRO, E APROVADA PELA COMISSÃO

EXAMINADORA FORMADA PELOS SEGUINTES PROFESSORES:

PROF. DR. ARION SAYÃO ROMITA

UNIVERSIDADE GAMA FILHO – UGF

(ORIENTADOR)

PROF. DR. ALBERTO NOGUEIRA

UNIVERSIDADE GAMA FILHO - UGF

PROFª. DRª. CARMEN TIBÚRCIO

UNIVERSIDADE GAMA FILHO - UGF

PROF. DR. FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ

PROF. DR. ARNALDO JOSÉ DUARTE DO AMARAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2010

Profª. Drª. Maria Stella Faria de Amorim

Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito

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