( PDF ) A guerra tributária intermunicipal - uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da arrecadação dos municípios da região metropolitana de São Paulo

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FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO

EURIPEDES MAGALHÃES DE OLIVEIRA

A GUERRA TRIBUTÁRIA INTERMUNICIPAL:

uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da

arrecadação dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

SÃO PAULO

2010

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Livros Grátis

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EURIPEDES MAGALHÃES DE OLIVEIRA

A GUERRA TRIBUTÁRIA INTERMUNICIPAL:

uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da

arrecadação dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

Dissertação apresentada à Escola de

Administração de Empresas de São Paulo da

Fundação Getulio Vargas, como requisito

para obtenção do título de Mestre em

Administração.

Campo de Conhecimento:

Política e Economia do Setor Público

Orientador: Prof. Dr. Ciro Biderman

SÃO PAULO

2010

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Oliveira, Euripedes Magalhães de.

A Guerra Tributária Intermunicipal: uma análise sobre os efeitos da política de

harmonização tributária sobre o fenômeno da guerra fiscal entre os Municípios das

Regiões Metropolitanas. / Euripedes Magalhães de Oliveira. - 2010.

83 f.

Orientador: Ciro Biderman

Dissertação (mestrado) - Escola de Administração de Empresas de São Paulo.

1. Impostos municipais – São Paulo, Região Metropolitana (SP). 2. Relações

fiscais intergovernamentais – Brasil. 3. Política tributária -- Brasil. 4. Federalismo --

Brasil. I. Biderman, Ciro. II. Dissertação (mestrado) - Escola de Administração de

Empresas de São Paulo. III. Título.

CDU 336.2(81)

EURIPEDES MAGALHÃES DE OLIVEIRA

A GUERRA TRIBUTÁRIA INTERMUNICIPAL:

uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da

arrecadação dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

Dissertação apresentada à Escola de

Administração de Empresas de São Paulo da

Fundação Getulio Vargas, como requisito

para obtenção do título de Mestre em

Administração.

Campo de Conhecimento:

Política e Economia do Setor Público

Data de aprovação:

03 /03/ 2010

Banca Examinadora:

__________________________________

Prof. Dr. Ciro Biderman

FGV-EAESP

__________________________________

Prof. Dr. George Avelino Filho

FGV-EAESP

________________________________

Prof. Dr. Paulo Ayres Barreto

FDUSP

À Minha Família

AGRADECIMENTOS

Inicialmente, gostaria de agrader a CAPES, e a FGV EAESP pela concessão de minha

bolsa de estudos pelo período em que estive no programa de Mestrado e pela oportunidade de

voltar a estudar nesta casa pela qual tenho tanta admiração e devo muito pela minha formação

pessoal e profissional.

Agradeço aos professores convidados para a banca, o professor George Avelino Filho

e ao professor Paulo Ayres Barreto principalmente por sua dedicação em lecionar e contribuir

para meu desenvolvimento profissional, acadêmico, mas principalmente pessoal. Agradeço

especialmente ao meu orientador, Prof Ciro Biderman, por ser uma pessoa que sempre me

instigou a aprofundar meu trabalho, explorar minhas capacidades e me dar tantas

oportunidades. Finalmente, agradeço a todos os meus professores de mestrado e graduação,

na FGV EAESP e na USP, que tanto me apoiaram e acreditaram no meu potencial. Entre

meus professores. Especialmente agradeço aos professores Luís César Amad Costa e

Frederico Araujo Turolla por terem acreditado no meu projeto de Mestrado.

Agradeço ao Senhor Secretário de Cultura do Estado de São Paulo, o Senhor João

Sayad, ao professor Henrique Fingermann e a Marcos Takao Ozaki pelas entrevistas

concecidas ao longo desta dissertação e que me ajudaram a esclarecer muitos pontos

relacionados a dinâmica da guerra fiscal envolvendo os municípios da Região Metropolitana

de São Paulo e o surgimento da Emenda Constitucional objeto deste trabalho. Agradeço

também aos muitos servidores muncipais com os quais tive a oportunidade de conversar ao

longo desta dissertação e fornecendo-me subsídios para melhor compreender a dinâmica da

guerra fiscal na RMSP.

Gostaria de registrar aqui que, sem dúvidas, sou imensamente grato a todos aqueles

que estiveram ao meu lado durante a realização deste trabalho. Os amigos que conquistei ao

longo do Mestrado, do curso de direito na USP e pelos corredores e especialmente o primeiro

andar da FGV EAESP. Agradeço pela paciência e carinho por me ouvirem nos momentos de

preocupação e estresse com a realização deste trabalho e das tantas atividades realizadas em

paralelo. De coração, espero ter contribuído um pouco para as suas vidas e retribuído um

pouco do carinho recebido.

Deste período, gostaria de agradecer especialmente ao meu grande amigo Leonardo

Barone. Pessoa culpada por muito da minha formação pessoal e profissional, por ser um

amigo com o qual sempre pude contar desde muito tempo e que tanto me ajudou na realização

de muitos projetos e, especialmente, esta dissertação. Para este trabalho não poderia deixar de

agradecer também a Camila Gutierrez Martins por me auxiliar na revisão final deste texto.

Por fim, agradeço enormemente a minha família, meus pais, irmão e avós, por serem a

peça fundamental da minha vida e minha maior referência. Para estes reconheço que palavras

seriam incapazes de descrever minha gratidão.

Resumo

A proposta deste trabalho é avaliar a adoção da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada

pela LC 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de contenção da guerra fiscal entre

os municípios. Desse modo, procura-se avaliar os impactos da adoção de uma alíquota de piso

para o ISSQN sobre a arrecadação dos municípios, tomando os municípios que compõem a

RMSP como principal objeto de análise. A importância do tema é identificada na relação

entre entes federativos, a discussão em torno da autonomia financeira e tributária na federação

brasileira e como estas questões impactam a oferta de bens públicos. Este trabalho se vale de

um modelo simples elaborado para compreender a arrecadação tributária via ISSQN e procura

inferir os resultados ocasionados pela adoção de uma medida externa de harmonização de

alíquotas tributárias, resultados positivos e significantes são encontrados para tais efeitos.

Espera-se que este trabalho contribua e aponte novas perspectivas de estudos na área de

federalismo fiscal, especialmente para estudos voltados para governos locais no Brasil. Ao

mesmo tempo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas em torno das

alíquotas, da arrecadação, do modelo tributário nacional e para as discussões sobre alocação

de competências entre os entes federativos.

Palavras-chave: Federalismo, Federalismo Fiscal, Guerra Fiscal, Accountability,

Harmonização Tributária

Abstract

The purpose of this study is to assess the adoption of EC n ° 37, from June 12, 2002, covered

by LC 116, on July 31, 2003, as a means to contain the tax war among municipalities. Thus, it

aims to assess the impacts of the adoption of a rate floor for ISSQN on the tax collection of

cities, taking the cities that comprise the MRSP as the main object of analysis. The

importance of this issue is identified in the relationship among federal entities, the discussion

of tax and financial autonomy in the Brazilian federation and how these issues impact the

provision of public goods. This work uses a simple model designed to understand the tax

collection via ISSQN and seeks to infer the results caused by the adoption of an external

measure of harmonization of tax rates. Positive and significant results were found in this

study. It is hoped that this work will contribute with new perspectives of studies in the area of

fiscal federalism, especially for studies about local governments in Brazil. At the same time, it

is hoped to contribute to the development of researches on the tax rates, tax revenues, the tax

model and national discussions on allocation of powers between the federal entities.

Keywords: Federalism, Fiscal Federalism, Tax War, Accountability, Tax Harmonization

LISTA DE ILUSTRAÇÕES E GRÁFICOS

Ilustração 1: Distribuição da arrecadação do ISSQN no país (ISSQN-2005)..........................29

Ilustração 2 – Gráficos de correlação entre as variáveis utilizadas para este trabalho.............71

Ilustração 3: Municípios que compõem a RMSP e divisão em subregiões..............................77

Gráfico 1 – Participação do ISSQN na receita orçamentária dos municípios das RMBs (2008)

..................................................................................................................................................25

Gráfico 2 –Participação do ISSQN na receita tributária total dos municípios das RMBs (2008)

..................................................................................................................................................25

Gráfico 3 –Participação das transferências federais na receita orçamentária dos municípios das

RMBs (2008)............................................................................................................................26

Gráfico 4 –Participação das transferências estaduais na receita orçamentária dos municípios

das RMBs (2008)......................................................................................................................26

Gráfico 5 –Participação no PIB nacional (2004)......................................................................37

Gráfico 6 – Produto e renda – Participação dos serviços no total do valor adicionado (em %)

..................................................................................................................................................38

Gráfico 7 – Participação percentual de empregos na RMSP por setor produtivo....................38

Gráfico 8 – Participação percentual de estabelecimentos do setor de serviços no total de

estabelecimentos da RMSP ......................................................................................................39

Gráfico 9 – Histograma do log do ISSQN e seu ajuste a curvas log-normal ...........................69

Gráfico 10 – Histograma do log da população municipal (dados do Censo 2000) e seu ajuste a

curvas log-normal.....................................................................................................................69

Gráfico 11 – Histograma do log do total de remunerações pagas em dezembro e seu ajuste a

curvas log--normal....................................................................................................................70

Gráfico 12 – Distribuição dos resíduos perante aos valores previstos pelo modelo ................72

Gráfico 13 – Distribuição dos resíduos frente aos valores previstos pelo modelo apresentando

apenas os dados em outlier.......................................................................................................72

Gráfico 14 – Distribuição dos resíduos e seu ajuste a uma curva log-normal .........................73

Gráfico 15 – Distribuição dos valores previstos pelo modelo e seu ajuste a uma curva log-

normal.......................................................................................................................................73

INDICE DE TABELAS

Tabela 1 – Número de Municípios Brasileiros.........................................................................22

Tabela 2 – Arrecadação de ISSQN no Brasil – 1995-2005......................................................35

Tabela 3 – Alíquotas médias observadas anualmente na RMSP..............................................48

Tabela 4 – Distribuição das alíquotas médias observadas anualmente na RMSP....................49

Tabela 5 – Descrição de variáveis............................................................................................49

Tabela 6 – Descrição das variáveis utilizadas no modelo........................................................51

Tabela 7 – Apresentação das equações identificadas para este modelo na forma log-linear e

tratamento para a heteroscedasticidade ....................................................................................55

Tabela 8 - Regressão do modelo na forma log-linear e teste AIC e BIC .................................70

Tabela 9 - Estatística descritiva dos dados utilizados para este trabalho (forma Logarítimica)

..................................................................................................................................................71

Tabela 10 –Demonstrativo de correlações entre os dados utilizados para este trabalho..........71

Tabela 11: Arrecadação de ISSQN por Região Metropolitana e Participação na Arrecadação

Total de ISSQN no Estado e no Brasil (continua)...................................................................74

Tabela 12 – Informações gerais sobre os municípios que compõem a RMSP.........................78

Tabela 13 – Informações sobre a existência de NF-e nos municípios que compõem a RMSP79

Tabela 14 – Identifcação das alíquotas médias dos municípios com legislação disponibilizada

(média simples) (continua).......................................................................................................80

Tabela 15 – Ranking dos Municípios por sua arrecadação per capta de ISSQN (continua)....82

SIGLAS E ABREVIAÇÕES

Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. – artigo (legislação)

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEI – Cadastro Específico do INSS

CF – Constituição Federal

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CTM – Código Tributário Municipal

CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66)

Dec – Decreto

DecL – Decreto Lei

EC – Emenda Constitucional

IBGE – Instituto Brasilieiro de Geografia e Estatística

IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IBGE)

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos

LC – Lei Complementar

LOG - Logaritmo

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MTE – Ministério do Trabalho e do Emprego

PEC – Proposta de Emenda Constitucional

Pnad – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (IBGE)

RM – Região Metropolitana

RMB – Regiões Metropolitanas Brasileiras

RMSP – Região Metropolitana de São Paulo

STN – Sistema Tributário Nacional

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 14

2. FEDERALISMO ...................................................................................................... 17

2.1. As origens do federalismo e o fenômeno da guerra fiscal.............................. 17

2.2. Características gerais sobre a configuração do federalismo no Brasil......... 20

2.2.1. O federalismo brasileiro atual e a condição dos municípios................... 21

2.3. Alocação de recursos na federação.................................................................. 23

2.4. O ISSQN – Da reforma tributária de 1965 à CF 1988................................... 27

2.5. As controvérsias em torno da instituição da Alíquota Mínima de 2%......... 30

3. PESQUISA, DESENHO DE PESQUISA E HIPÓTESES.................................... 33

3.1. Problema de pesquisa........................................................................................ 33

3.2. Desenho de pesquisa e seleção dos casos.......................................................... 34

3.3. A Região Metropolitana de São Paulo............................................................. 35

3.4. Hipóteses sobre alteração no perfil de arrecadação do ISSQN..................... 40

3.4.1. H1: A harmonização elevou a arrecadação tributária dos municípios. 40

3.5. Variáveis de controle......................................................................................... 44

3.6. Especificação do modelo de regressão............................................................. 50

4. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS.............................................................. 54

4.1. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................ 57

REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 60

ANEXOS ....................................................................................................................... 69

1. INTRODUÇÃO

Nas linhas de estudo sobre federalismo, a discussão em torno da capacidade de tributar

de cada um dos entes é um importante objeto de pesquisa. Apesar de a discussão já ter sido

proposta por Alexander Hamilton, na obra O federalista, o estudo da alocação de

competências tributárias e a racionalidade na adoção dos critérios tributários ganharam

importância muito tempo depois, com os trabalhos desenvolvidos na área de federalismo

fiscal. Segundo Abrucio e Costa (1998), diversas são as razões que levam à criação de

estruturas federativas e por isso tamanha a pluralidade de modelos federativos atualmente

constituídos.

Essa diversidade favorece o surgimento de trabalhos voltados a identificar os

mecanismos de cooperação ou competição entre esses entes. Na esfera tributária, as pesquisas

avaliam a melhor distribuição dos critérios de arrecadação de tributos entre os entes

federativos, como conciliar o fornecimento de bens públicos com a geração de externalidades

e, ainda, como avaliar as relações de forças na interação entre esses entes e os diversos atores

ligados a eles. Nesses modelos, a competição é vista ora como algo benéfico à sociedade e ao

Estado, ora como um elemento prejudicial, sempre considerando as condições da federação

em estudo.

Este trabalho avalia a adoção da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada pela LC

116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de contenção da guerra fiscal entre os

municípios por meio da aplicação de baixas alíquotas tributárias. A prática de guerra fiscal

pode ser exercida de diversas maneiras pelos entes federativos. Dada a complexidade de

formas de explorar o fenômeno da guerra fiscal e das ações que podem ser adotadas pelos

governantes para contornar as restrições apresentadas, este trabalho avaliará se a imposição de

uma alíquota de piso a ser praticada para a tributação via ISSQN indica um aumento da

arrecadação deste tributo por parte dos municípios e como esta política afeta o

comportamento dos mesmos.

Uma medida como a estudada aqui encontraria resistência no plano jurídico e

econômico. Na esfera jurídica, seria questionável a constitucionalidade de uma medida que

fere a autonomia dos entes subnacionais. Na esfera econômica, uma medida como essa afeta

diretamente as condições de concorrência entre os municípios e a possibilidade de se alcançar

uma condição de maior eficiência para a alocação de recursos.

Como aponta a literatura, compreender uma federação passa pela avaliação dos

elementos que a estruturaram e como está configurada os mecanismos de cooperação ou

competição entre seus entes. Diante disso, nesta dissertação, procuram-se apontar a

configuração do federalismo brasileiro, suas instituições e como foram alocadas as

competências tributárias aos governos locais, com especial destaque para o período pós-1988.

Desta forma, procura-se posicionar o leitor dentro da realidade brasileira e da forma como

surgiu a medida de restrição aos Municípios estudada nesta dissertação. Para este trabalho,

toma-se a RMSP como principal objeto de estudo, dada a concentração arrecadatória desse

tributo.

Seguindo o conselho encontrado na literatura, esta dissertação se destaca

principalmente por sua coleta de dados primários. Para compreender a medida de controle

adotada sobre os municípios e a dinâmica de arrecadação do ISSQN pelos governos

municipais, procurou-se entre os membros da RMSP suas alíquotas e respectivas legislações

tributárias para o ISSQN. A relevância deste trabalho encontra-se justamente na possibilidade

de estudar um fenômeno exógeno que afeta todos os municípios brasileiros e também por

favorecer a abertura para trabalhos futuros a respeito da federação brasileira, especialmente a

condição dos Municípios como entes federativos, seus mecanismos de interação, a

distribuição de competências tributárias e alocação de recursos.

Esta dissertação está organizada em três grandes capítulos. A revisão de literatura é

apresentada no primeiro capítulo, bem como a apresentação das principais características da

formação do federalimo brasileiro. Como principal objeto de estudo, procura-se identificar as

especificidades da condição do município como um ente federativo e a alocação da

competência tributária de um tributo como o ISSQN aos governos locais no Brasil.

Para compreender a medida aqui estudada, deve-se considerar a gradual migração de

uma economia industrial para uma economia de serviços. A este elemento adiciona-se um

tributo sobre serviços legislado pelos municípios e uma região com forte interação econômica,

o que favorece as condições para se observar a prática de guerra fiscal atraindo empresas e

visando o aumento de arrecadação. Diante destes elementos, o segundo capítulo identifica as

principais considerações adotadas para avaliar os efeitos da EC 37/02 e da LC 116/03 sobre a

arrecadação do ISSQN. Nesse capítulo, também é possível encontrar a descrição das variáveis

adotadas, suas respectivas bases de dados e o objeto de estudo para este trabalho, os

municípios da RMSP e como foi realizado o tratamento das informações coletadas sobre as

alíquotas.

Finalmente, o terceiro capítulo dedica-e à aplicação do modelo, dos testes realizados e

à apresentação dos resultados encontrados. Devido a ausência de maiores informações que

pudessem ser utilizadas como controle, este trabalho avalia por meio de regressões simples os

efeitos da política de harmonização tributária sobre a arrecadação, encontrando resultados

positivos e significantes a partir da adoção desta medida. Ao final desse capítulo, encontram-

se também as considerações finais perante as hipóteses levantadas por este trabalho e quais

caminhos podem ser trilhados no desenvolvimento de trabalhos futuros. No anexo estão todas

as referências e bases de dados desenvolvidas para esta dissertação.

2. FEDERALISMO

2.1. As origens do federalismo e o fenômeno da guerra fiscal

O federalismo surge como uma construção teórica, defendida e justificada para

assegurar a aprovação da Carta Constitucional dos Estados Unidos

. Dentre os diversos temas

levantados na obra O federalista, Hamilton aborda nos textos de número 30 a 36 a discussão

tributária para a formação do Estado federativo. Desde então, a capacidade de tributar e a

alocação de recursos seriam temas de grande importância para a Constituição e para a

configuração deste modelo de Estado, haja vista a preocupação com a autonomia dos entes

federativos perante a União. A instituição de sistemas federativos pode ser sintetizada na

forma a seguir:

Os sistemas federativos pressupõem a existência de um contrato federativo garantido

por sólido arcabouço institucional. Diante disso, institui-se uma convivência pautada

entre autonomia e interdependência como uma forma de lidar com as tensões

presentes no sistema federativo

(GARSON, 2009, p. 27).

Para Souza (2008), a literatura em torno do tema federalismo e as muitas federações

ajudam pouco a traçar um desenho comum para compreender as questões relacionadas à

formação, à organização, às diferenças entre os sistemas federativos e, principalmente, aos

mecanismos que garantem a estabilidade do sistema.

Como destaca Souza (2008), para os trabalhos desenvolvidos na área de federalimo fiscal,

a descentralização de competências e recursos entre os entes federativos é vista sob uma

perspectiva de economia de mercado. Nessa concepção, são intensos os debates em torno dos

efeitos gerados na arrecadação tributária, na qualidade dos bens públicos ofertados e no grau

de interferência do Estado sobre a economia. Como apontam os autores apresentados a seguir,

os efeitos encontrados quanto a adoção de um modelo federativo dependerão dos resultados

gerados pelo desenho de suas instituições.

Trabalhos como o de Oates (1972), Hayek (1939) e Brennan e Buchanan (1980)

apontavam que o modelo federativo permitiria a cada um dos entes uma alocação eficiente

Como aponta Dallari (2005), um primeiro exemplo de união de estados surge na Confederação Helvética, no

século XIII, porém apresentando características distintas do federalismo que então surgia com o modelo

americano.

dos recursos e também quanto a oferta de bens públicos. Ao mesmo tempo, era considerado

que tal modelo levaria a uma oferta de bens ajustada aos interesses de cada comunidade. Sob

essa perspectiva, a descentralização surge como elemento para a promoção do accountability

pela sociedade. Oates (2006) resume os principais elementos relacionados a esta competição

da forma apresentada a seguir:

• Os governos locais têm melhores condições de responder adequadamente as

necessidades dos cidadãos, comparativamente a um governo central.

• Os indivíduos podem buscar os entes da federação que se mostram mais adequados

aos seus interesses na relação pagamento de impostos e obtenção de bens públicos.

• Esta situação leva os entes da federação a competirem entre si para oferecem bens

públicos de forma mais eficiente.

• Esta situação leva os entes da federação a buscarem mecanismos mais inovadores na

adoção de políticas públicas que atendam aos cidadãos.

Diante disso, a distribuição de competências tributárias dentro da federação tem o intuito

de garantir aos entes federativos a arrecadação de recursos suficientes para o desempenho de

suas obrigações e torná-los mais eficientes na aplicação dos recursos. Outro efeito importante

apresentado a partir dessas considerações é que a maior descentralização e a busca por

governos mais eficientes seriam uma maneira de se obter bons resultados no combate à

corrupção e com impactos positivos diretos sobre o crescimento econômico.

Essas considerações, contudo, passaram a sofrer críticas em trabalhos recentes. Como

destaca Rodden (2006), a guerra fiscal pode apresentar efeitos nocivos para as finanças

públicas e afetar a oferta de bens públicos à sociedade

. Ao mesmo tempo, é possível notar na

literatura que para as diversas federações pelo mundo observou-se a formação de governos

maiores (Stein, 1999)

, corrupção (Treisman, 2000)

, instabilidades macroeconômicas

(Wibbels, 2000)

e até a ocorrência de menores índices de crescimento econômico (Davoodi e

Em um fenômeno descrito pelo autor como um modelo de estado Leviatã em que os entes passam a disputar

recursos, acabam por deteriorar a base de arrecadação dos mesmos e prejudicar a oferta de bens públicos a

sociedade.

STEIN, Ernesto. Fiscal decentralization and government size in Latin America. Journal of Applied

Economics, v. 2, n. 2, p. 357-391, Nov./1999.

TREISMAN, Daniel. Decentralization and the quality of government. Berkeley, v. 76, n. 3, p. 399-457,

Jun./2000.

WIBBELS, Erik. Federalism and politics of macroeconomic policy and performance. American Journal of

Political Science, v. 44, 4 ed., p. 687-702, Out./2000.

Zou, 1998)

. Como identificam Abrucio e Costa (1998) e Garson (2009), todas essas linhas de

debate apenas evidenciariam as dificuldades de responsabilização dos governos locais e que o

debate sobre desenhos federativos ainda permanece aberto e sem respostas definitivas.

A guerra fiscal deste estudo ocorre para um tributo de competência dos governos

municipais brasileiros, o ISSQN. Como aponta Barcellos (2004), tributos são um instrumento

importante para a decisão de investimentos e atuação dos agentes. A partir de uma brecha

normativa, as empresas passavam a estabelecer suas sedes em municípios com alíquotas

tributárias reduzidas e prestavam seus serviços, beneficiando-se de um custo tributário

menor. A distinção entre o local de sede e o local de prestação de serviço da empresa

favoreceria ao fenômeno conhecido na literatura sobre federalismo fiscal como “race to the

bottom”

Para Bruckner (2000) e Bucovetsky Marchand e Pestieau (1998), a tributação sobre

atividades que apresentam base de incidência móvel tende a provocar a mobilidade do capital

para as regiões que apresentam uma menor tributação e este movimento cessa apenas quando

os retornos líquidos oferecidos por cada região se equalizam

. Segundo esses autores, os entes

subnacionais já apresentam problemas ao praticarem a tributação sobre bens de base tributária

móvel, posto que sua percepção para as efetivas elasticidades dos bens tributáveis torna-se

bastante reduzida e distorce sua capacidade de aplicar alíquotas que potencializem a sua

arrecadação. Outro problema a ser considerado diz respeito a externalidade gerada pela

prática de guerra fiscal, especialmente considerando-se a realidade nas regiões metropolitanas

em que há grande interação entre os municípios e o beneficiamento pela utilização dos bens

públicos por parte de um indivíduo em mais de uma localidade.

Como resultado da prática de guerra fiscal, é possível que os municípios elevem

marginalmente sua arrecadação com a instalação de empresas satélites ou capturando recursos

até então inexistentes em seus cofres com a instalação das empresas que atraiu

, porém pela

DAVOODI, Hamid; ZOU, Heng-fu. Fiscal decentralization and economic growth: a cross-country study.

Journal of Urban Economics, v. 43, p. 244-257, Maio/1998.

Expressão cunhada por Tiebout (1956) para estudar o fenômeno da guerra tributária entre governos. Segundo o

autor, os governos locais reduziriam suas alíquotas tributárias frente aos seus demais concorrentes como uma

forma de atrair os indivíduos para as suas regiões. Com esta redução, outros municípios são levados a reduzir

suas alíquotas para manterem sua atratividade. Como um efeito em cadeia, as alíquotas são reduzidas cada vez

mais, estimuladas pelas redução provocada pelos próprios municípios.

Como identificam Debacco e Jorge Neto (1998), as diferenças entre as alíquotas existentes entre as localidades

surge apenas como uma forma de compensação de suas respectivas deficiências e pelo custo de instalação de um

agente nessa localidade. Para esses autores, seria possível caracterizar o fenômeno da guerra fiscal apenas

quando as disparidades entre as alíquotas praticadas pelos entes federativos são maiores do que as necessárias

para a compensação das diferenças entre os entes.

Durante a pesquisa de campo para este trabalho, uma expressão recorrente para a importância da arrecadação

de ISSQN frente às receitas tributárias de um município, como evidenciado no Gráfico 2, é que o ISSQN é uma

ausência de maiores informações sobre tais práticas, pode-se favorecer a ocorrência dos

problemas apontados por Rodden (2006) e demais autores, com prejuizos à socidade como

um todo.

Para compreender como os municípios foram elevados a condição de entes federativos no

Brasil, a etapa a seguir apresenta as principais características do processo de construção

histórica do federalismo brasileiro. Para compreender o processo de guerra tributária entre os

municípios, especial atenção é dada ao processo de configuração dos governos locais e,

posteriormente, procura-se identificar como está organizado o ISSQN no sistema tributário

nacional.

2.2. Características gerais sobre a configuração do federalismo no Brasil

O federalismo brasileiro passou por diversos momentos de maior ou menor

centralização ao longo de toda a República. Como indicam Arretche (2001), Andrade (2007

apud Avelar e Cintra 2007)

e Montoro (1975), as características do federalismo atual podem

ser justificadas com uma análise da organização política e a configuração dos poderes locais

já durante o Império

. Em linhas gerais, Abrucio e Costa (1998) e Arretche (2001)

identificam que o federalismo brasileiro se desenvolveu a partir de um modelo de

descentralização, conferindo às oligarquias locais poder de barganha junto ao governo central

e que muitas de suas atribuições e competências não se encontrariam bem delineadas.

Com a instauração do regime republicano no final do século XIX, as diversas

oligarquias locais reivindicaram a formação de um Estado Federativo e, por muito tempo,

conseguiram atuar sobre a União. Para Abrucio e Costa (1998), as condições do federalismo

receita própria da prefeitura e um tributo que “a população não sente”, (diferentemente do IPTU, que atinge a

todos, ou dos recursos oriundos de transferências). Com este tributo, o governante pode ter recursos em caixa

todos os meses, sendo o mesmo arrecadado a partir de alguns poucos contribuintes. Outra importante declaração

observada durante este levantamento é que as empresas, quando migram contabilmente para um município,

levariam recursos que até então a prefeitura não recebia e que não gera custos para a administração pública ou

consumo de bens públicos.

ANDRADE, Luis Aureliano Gama de. O município na política brasileira: revisitando coronelismo,

enxada e voto In: AVELAR, Lucia; CINTRA, Antônio Octávio. Sistema político brasileiro: uma introdução. 2

ed. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Sitftung; São Paulo: Editora Unesp, 2007, 243-260.

A discussão sobre a municipalidade no Estado brasileiro é antiga e pode encontrar suas origens na forma de

organização do Estado luso-brasileiro e que perdurou no período monárquico de governo. Essa organização do

poder com forte presença na municipalidade pode ser encontrada na relação de forças entre os diversos grupos

locais que sempre atuaram na política brasileira.

no Brasil funcionavam, na prática, como forma de potencializar as forças das oligarquias

estaduais e essa forma de organização do Estado atenderia aos interesses de tais grupos.

A estrutura federativa brasileira adaptava-se conforme as circunstâncias políticas

vividas pelo país. Em seu modelo de federação, o governo central no Brasil detém

competência normativa em diversas matérias e é bastante limitada a autonomia dos demais

entes. Ao mesmo tempo, deve-se notar que a federação brasileira congrega nas mãos do

governo federal grande força financeira e a autonomia dos entes subnacionais é bastante

mitigada. Como apontam Abrucio e Costa (1998), o federalismo brasileiro em muitos casos

representa uma atuação por delegação, ou seja, o governo federal delegaria aos entes

subnacionais a execução de determinada medida. A seguir, apontam-se algumas

considerações sobre o desenho federativo brasileiro atual.

2.2.1.

O federalismo brasileiro atual e a condição dos municípios

Um aspecto que merece ser observado na CF-88 é a organização do regime federativo

para o Brasil, organizado em uma estrutura tríplice e baseada na União, nos Estado e nos

municípios, estrutura esta não observada em outras federações

. Apesar da força dos grupos

locais e do papel dos municípios no Estado brasileiro, é importante observar que o modelo de

Estado federativo desenhado para o país foi durante muito tempo pautado pelo modelo de

federalismo dual norte-americano, permanecendo este sistema até a CF de 1988. Vale

observar ainda que, mesmo com a organização federativa de modelo dual, os municípios

brasileiros sempre foram dotados de significativa autonomia perante os governos estaduais

A partir da leitura dos documentos das subcomissões da Constituinte de 1988, Araujo

(2005) identifica que os trabalhos desenvolvidos na Subcomissão da União, Distrito Federal

e Territórios e na Subcomissão de Municípios e Regiões favoreceram a formação de um

discurso de elevar os municípios à condição de entes federativos como uma forma de

fortalecimento da democracia. Diversos foram os argumentos que pautaram a equiparação dos

municípios como entes federativos.

Uma coisa é o federalismo brasileiro que confere a todos os municípios o status de ente federativo. Outra coisa

completamente distinta, como no caso alemão, é conferir a uma cidade, por seu papel e importância econômica,

o status de ente federativo (ex. Berlim, Bremen e Hamburgo, na federação alemã).

Como aponta Montoro (1975), muitas dessas características remontam à forma de organização do Estado

português.

O aumento das categorias de entes na federação brasileira pode facilmente ser

compreendido sob o discurso de ampliar a descentralização e os instrumentos de controle de

forças do poder do Estado, proposta que vai ao encontro dos interesses do país em um período

pós-ditadura militar. Ao mesmo tempo, essa proposta estaria fortemente alinhada com a

perspectiva de um governo local como uma esfera do estado em melhor condição de prestar à

população bens e serviços públicos para atender suas necessidades, além de se apresentar

como esfera de poder com uma maior possibilidade de fiscalização e controle pela sociedade.

Como destacam Carrazza (2005) e Carvalho (2009), embora não sejam entes

federativos com representação política junto à União

, é importante observar que a CF lhes

confere poder político para se autogovernar e, portanto, os municípios se encontram em uma

posição especial de pessoa jurídica.

Com base na Carta de 1988, os municípios foram dotados de autonomia administrativa

e política assegurada pela Constituição Federal, legislam sobre o ISSQN, IPTU e ITBI e

recebem recursos do FPM federal e estadual

. Essas transferências de recursos, na visão de

Melo (1996), ajudam a entender a explosão no número de municípios no país ao longo de

toda a década de 80 e 90, como pode ser observado na Tabela 1, a seguir:

Tabela 1 – Número de Municípios Brasileiros

Ano 1980

1985

1991

1995

2000

2001

2005

Brasil 3.991

4.107

4.491

4.974

5.507

5.560

5.564

Fonte: IBGE.

Nota: Para os anos 1985 e 1995, dados oriundos de censos agropecuários e para os demais anos, dos censos

demográficos.

Como observa Oliveira (2007), muitos municípios no Brasil são considerados de

pequeno porte, com poucas condições de financiamento próprias e de arcar com as demandas

sociais a eles apresentadas. Segundo Oliveira (2007) e Garson (2009), a autonomia conferida

aos municípios, em um primeiro momento, age como um elemento que dificulta a elaboração

de planos coordenados de atuação entre esses entes e uma constante necessidade de recursos

para a oferta de bens e serviços públicos à população.

Não temos para os mais de 5.000 municípios brasileiros um órgão de representação como o Senado está para

os estados.

Como destacam Melo e Azevedo (1997), os municípios já possuiam competência tributária sobre os tributos a

eles alocados pela Constituição de 1988. O que apresentou significativa mudança a partir da Nova Constituição

foi um maior volume de transferências do governo federal para os demais entes federativos, comparativamente

às Constituições anteriores.

Segundo Anastasia (2007)

, a CF-1988 deu maior autonomia para os estados e

também municípios, conferindo atribuições legais e maior parcela de recursos para esses

entes. Esse processo de autonomia foi acompanhado do aumento das atribuições sociais ao

Estado brasileiro e, consequentemente, a um considerável aumento dos gastos públicos,

favorecendo um quadro de instabilidade nas finanças públicas ao longo da década de 90. A

necessidade e o interesse de obter maior volume de recursos sob sua própria competência

favorecem a ocorrência do que Melo (1996) definiu como hobbesianismo municipal e fornece

um pano de fundo para melhor compreender os motivos que levam à prática de guerra fiscal

entre os entes federativos.

2.3. Alocação de recursos na federação

Como observado anteriormente, o estudo da alocação de competências tributárias e a

racionalidade na distribuição dos recursos ganha importância apenas com os trabalhos

desenvolvidos na área de federalismo fiscal. Desse modo, é importante retomar duas vertentes

básicas no estudo de federalismo, quais sejam a organização dos entes e a distribuição de

competências para que possa ser avaliada a distribuição de recursos e dos meios de tributar

dentro da federação.

Os elementos que compõem a distribuição de competências tributárias no país foram

construídos na década de 60 e apresenta inúmeras especificidades quando confrontada com

outras federações. O modelo federativo brasileiro, diferentemente do modelo americano, não

permite aos estados legislarem em matéria tributária conforme o seu interesse. Como destaca

Carvalho (2009), a Constituição brasileira é bastante rígida nos seus critérios de atribuição de

competências entre os entes federativos e definiu de modo bastante específico a quais entes

federativos competiriam a competência para legislar sobre cada tributo na federação. Como

pode ser visto adiante, o espaço para legislar por parte desses entes tem se reduzido

significativamente ao longo do tempo e os colocado mais na posição de coletores de

impostos.

O STN, atualmente, é organizado a partir da CF/1988 e da sua recepção ao CTN. Em

seguida, encontramos as diversas legislações expedidas pela União e entes federativos em

ANASTASIA, Fátima. Federações e relações intergovernamentais In AVELAR, Lucia; CINTRA, Antônio

Octávio. Sistema político brasileiro: uma introdução. 2 ed. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Sitftung; São

Paulo: Editora Unesp, 2007, parte 3, cap. 2, p. 225-242

suas respectivas áreas de competência. Desse modo, o STN procurou alocar a cada um dos

entes federativos impostos específicos para fazer frente às suas obrigações e, ao mesmo

tempo, instituiu entre esses mesmos entes mecanismos de repartição de receitas.

É importante notar que, embora os municípios e estados brasileiros tenham aumentado

consideravelmente sua parcela de arrecadação nos tributos

, como destacado por Andrade

(2007)

, grande parte dos municípios tem seus recursos oriundos das transferências

constitucionais e muito desses recursos são considerados de fim específico

. Para muitos

municípios, a parcela das suas arrecadações próprias é significativamente inferior às

transferências que recebem da União e dos Estados

Analisando a estrutura orçamentária dos municípios que integram as RMBs

, é

possível confirmar as informações dadas acima. Mesmo para os municípios que apresentam

estruturas administrativas e economias locais mais bem desenvolvidas, encontra-se pequena

arrecadação própria e grande dependência para os recursos oriundos dos outros entes

federativos. Apesar de o setor de serviços apresentar significativa participação no PIB

brasileiro, o ISSQN na competência dos municípios apresenta pequena arrecadação no país.

A dependência dos municípios brasileiros pode ser evidenciada a partir dos gráficos a

seguir. Apesar da pequena participação nas receitas orçamentárias totais, a participação do

ISSQN na arrecadação tributária dos municípios é elevada

. Contudo, é importante observar

a elevada participação das Transferências Federais e Estaduais nos Orçamentos Municipais,

chegando em alguns casos a ser superior a 70%

de sua receita orçamentária total.

A reforma tributária de 1964 permitiu aumentar a receita dos municípios, mas não representou uma condição

suficiente para que diminuíssem a sua dependência dos recursos oriundos dos demais entes federativos. Parte

dessa dependência também se justifica pelas condições da economia local pouco desenvolvida e da situação

financeira de sua população afetando diretamente a arrecadação de ISSQN e IPTU.

Op. cit. 10.

Constitucionalmente os entes federativos são obrigados a destinar percentuais fixos de seu orçamento para as

áreas de saúde e educação, sem contar com o montante que cada ente paga pela manutenção das atividades da

administração pública como um todo. Ao mesmo tempo, vale notar que para muitos municípios são destinados

inúmeros recursos além das transferências constitucionais, porém são recursos destinados para o desempenho de

programas específicos, portanto, recursos que o município não pode alterar a sua destinação.

Como aponta Palombo (2006), tal situação pode ser observada também para muitos estados da federação, o

que denota as grandes disparidades no federalismo brasileiro.

As RMBs estão indicadas naTabela 11 em anexo.

A Receita Tributária de um município inclui os impostos, taxas e contribuições arrecadados por ele.

Para os municípios de São Francisco do Conde (BA), Triunfo (RS), Jaguariuna (SP) e Paulínia (SP), foram

encontradas transferências estaduais superiores a 70% de participação no orçamento. Esses municípios

coerentemente apresentam baixas arrecadaçõe de ISSQN e no montante total de transferências federais.

47%

25%

14%

até 1% entre 1% e 5% entre 5% e 10%

entre 10% e 20% acima de 20% omisso

Gráfico 1 – Participação do ISSQN na receita orçamentária dos municípios das RMBs (2008)

Fonte: Fimbra.

15%

22%

17%

14%

10%

até 10% entre 10% e 20% entre 20% e 30% entre 30% e 40%

entre 40% e 50% entre 50% e 60% entre 60% e 70% entre 70% e 80%

entre 80% e 90% acima de 90% omissos

Gráfico 2 –Participação do ISSQN na receita tributária total dos municípios das RMBs (2008)

Fonte: Fimbra

37%

35%

22%

até 30% entre 30% e 50% entre 50% e 70% acima de 70% omisso

Gráfico 3 –Participação das transferências federais na receita orçamentária dos municípios das RMBs (2008)

Fonte: Fimbra.

69%

23%

até 30% entre 30% e 50% entre 50% e 70% acima de 70% omisso

Gráfico 4 –Participação das transferências estaduais na receita orçamentária dos municípios das RMBs (2008)

Fonte: Fimbra.

Uma intrigante relação é demonstrada pelo cruzamento entre as informações fornecidas

pela Tabela 14, apresentando as alíquotas médias praticadas pelos municípios da RMSP e pela

Tabela 15, na qual se encontra a posição de cada município em um ranking para a arrecadação

per capta de ISSQN ao longo dos anos. Ao que demonstram os dados, os municípios que

sistematicamente aplicavam uma política de baixas alíquotas tributárias figuram em boas

posições no ranking de arrecadação, como por exemplo Barueri, Poá e Embu e a redução de

alíquotas melhorou a posição de alguns municípios com a adoção de tal prática.

Por outro lado, estas tabelas também demonstram que os municípios que reduziram suas

alíquotas como uma forma de também atrair maior arrecadação não apresentaram o mesmo

sucesso na modificação de sua posição no ranking, como pode ser observado para os casos de

Itapevi e Ferraz de Vasconcelos frente a seus vizinhos pioneiros na prática de baixas

alíquotas. Para esta análise, contudo, não pode ser desconsiderada a importância de fatores

locacionais, o que apenas tornaria mais evidente a complexidade dos estudos envolvendo a

guerra fiscal

. O tópico a seguir trata das principais características do tributo em estudo.

2.4. O ISSQN – Da reforma tributária de 1965 à CF 1988

Como destaca Martins (2003), o ISSQN brasileiro tem sua criação fortemente

relacionada ao surgimento da TVA

francesa sobre o setor de serviços a partir de sua reforma

tributária de 1954

. No Brasil, o ISSQN foi instituído a partir da reforma de 1965 e foi

conferido aos municípios em substituição ao antigo imposto sobre diversões públicas

e ao

imposto de indústrias e profissões

, embora no âmbito estadual também existissem os

impostos sobre transações e que recaiam sobre algumas categorias de serviços

. Com a CF-

88, o ISSQN foi mantido como um tributo de competência municipal, exceto para os casos de

energia elétrica e de telecomunicações

O ISSQN surge como um tributo classificado entre o grupo de impostos sobre a

produção e a circulação

. Esse tributo tem, geralmente, como base de cálculo o preço

Apenas como alguns exemplos, vale atentar para o fato de Barueri e Santana de Parnaíba possuirem em seu

território a localização de parcelas do chamado Centro Empresarial de Alphaville, que apresentou significativa

expansão ao longo das últimas décadas, situação que não abarca o Município de Itapevi. Para o caso de São

Caetano do Sul, é importante atentar para adescrição feita por Celso Daniel (2001 apud Hofmeister e Carneiro

2001) Segundo o autor, ao apresentar a formação de um acordo entre os Municípios localizados na região do

ABCD, em que os municípios se comprometiam a não praticarem uma política de guerra fiscal entre eles, o

município de São Caetano decidiu que ficaria de fora deste acordo.

Taxe sur la valeur ajoutée (imposto sobre valor adicionado).

Diversos outros tributos podem ser remontados para essa revisão histórica, porém toda ela foi considerada

desnecessária para o intuito deste trabalho.

Que encontrava-se definido no art. 13, § 2° da Constituição de 1934.

Instituído a partir do art. 23, I, f da CF de1937.

Eram tributados nessa categoria serviços como hospedagem, locação de bens móveis, conserto, pintura,

construção civil etc.

A legislação brasileira sempre conferiu à lei complementar a distinção entre o que sejam serviços tributáveis

pelo ISSQN e pelos governos estaduais. Desse modo, é característico do ISSQN uma lista de serviços tributáveis

por esse imposto, embora o STF já tenha julgado pela não restrição da lista e pela admissão de uma interpretação

ampla das categorias de serviços tributáveis. As Legislações Federais que definem as categorias de Serviços

Tributáveis pelo ISSQN são o DecL n° 406 (31/12/1968), DecL n° 834 (08/09/1969), LC nº 56 (15/12/1987) e,

finalmente, a LC n° 116 (31/7/2003).

No sistema tributário brasileiro encontra-se um sistema de tributação sobre o valor agregado repartido entre os

três entes da federação. Com a União, encontra-se a cobrança do IPI, com os estados foi mantida a cobrança do

ICMS e com os municípios, o ISSQN.

cobrado pelo serviço

e tem o seu contribuinte definido, em regra, como sendo o prestador do

serviço e, salvo algumas exceções, sendo o município de sua sede o município competente

para efetuar a tributação

De sua base de origem até o regime tributário brasileiro, há alguns pontos de distinção

não observados na instituição de tal imposto no Brasil. Comparativamente ao regime

tributário francês, um país unitário e no qual a competência de arrecadação no segmento de

serviços é baseada na capacidade do indivíduo de arrecadar ou não tal tributo, o país alocou

inicialmente a competência de arrecadar tal tributo ao município sede da empresa prestadora.

Dado o caráter intangível de tal fato gerador, a fiscalização torna-se bastante custosa aos

municípios – especialmente se for considerada a prestação de serviços em outras regiões.

Como aponta Ozaki (2003), essa prática leva a alíquotas mais baixas do que o

potencial do ISSQN e, consequentemente, levando a uma arrecadação para esse tributo aquém

do possível. Outro efeito observado na década de 90 foi o questionamento na Justiça sobre o

município com competência para a cobrança do ISSQN. Perante a essa questão, o STJ se

posicionou favorável à cobrança pelo município do local da prestação do serviço

e não pelo

município do local da sede da empresa. Apesar desse posicionamento por parte do STJ,

observa-se que o legislativo toma um posicionamento incerto na nova legislação e leva à

retomada de uma discussão sobre o município com competência tributária

. A consequência

de todas essas considerações é uma baixa arrecadação do ISSQN por parte dos municípios.

Pode ser observada no mapa a seguir:

A legislação tributária municipal possui um capítulo específico para tratar da definição das respectivas bases

de cálculos a serem observadas na definição do montante de tributo a ser recolhido. Em linhas gerais, o ISSQN é

calculado com base no valor do serviço prestado (vide art. 8° da LC 116/03), porém para algumas categorias de

serviço pode ser deduzido o custo de matérias primas e outras especificidades.

Algumas poucas categorias de prestação de serviço são, expressamente, consideradas devidas no local da

efetiva prestação do respectivo serviço e não no local da sede da empresa tal como aponta a LC 116/03.

Como identifica Harada (2001, p.1), é possível encontrar a discussão em torno do município competente para

a arrecadação do ISSQN a partir da leitura dos seguintes acórdãos: Embargos de Divergência no Resp. nº

130.792-CE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 16-6-2000 p.66; Emabargos de Divergência no Resp. nº 168.023-CE,

Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 3-11-99, p.78; Resp. 115.338-ES, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 8-9-98, p. 26; Resp.

115.279-RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha, DJ, 1º-7-99, p. 163.

Essa discussão é retomada no texto do art. 3° da LC 116/03.

Ilustração 1: Distribuição da arrecadação do ISSQN no país (ISSQN-2005)

Fonte: Ipeadata

Observa-se que para uma grande parcela dos municípios brasileiros a arrecadação do

ISSQN é pequena, dada a grande dificuldade de fiscalização e gestão de um tributo de base

tão móvel e as condições pouco desenvolvidas das economias locais. Sua maior arrecadação é

observada nos municípios que compõem as RMBs, com especial destaque para a RMSP.

Como indica o trabalho desenvolvido por Biderman e Ozaki (2004), tal tributo tem um peso

significativo na arrecadação dos municípios dessa região e as mudanças no perfil econômico

dela aponta para perspectivas promissoras para uma arrecadação com base nesse tributo

. No

tópico a seguir, são apresentadas as principais considerações acerca da instituição do piso

tributário de 2% para as alíquotas de ISSQN.

Nesse trabalho, os autores apontam para as mudanças no perfil econômico da RMSP ao longo da década de

90, uma região que saiu de uma base produtiva marcada pela produção industrial para uma economia cada vez

mais centrada na área de serviços, justamente a base de tributação do ISSQN.

2.5. As controvérsias em torno da instituição da Alíquota Mínima de 2%

Perante a situação de guerra fiscal entre os municípios

, o Congresso Nacional aprova

a EC 37/02 instituindo um sistema de piso para as alíquotas desse tributo, como uma tentativa

de conter a guerra fiscal, sendo o ISSQN regulado, posteriormente, pela LC 116/03. A

referida Emenda Constitucional surge da PEC 407-2001, a partir da Mensagem 696/2001, de

autoria do Poder Executivo, e é enviada à Câmara dos Deputados ao final do mês de agosto de

2001

Aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados, em 18/10/2001, forma-se uma

Comissão Especial para apreciar e proferir um parecer à referida PEC e é designado como

relator o deputado federal Delfim Neto (SP). Em 20/10/2001, o deputado federal Jutahy

Junior (BA) propôs a Emenda de n° 3 à referida PEC. Segundo a emenda, foi incluído um

segundo artigo à PEC original e que alterava o art. 156, § 3° da Constituição Federal. Nessa

emenda, o ISSQN passaria a ter constitucionalmente definido um piso e um teto para suas

alíquotas por meio de Legislação Complementar.

No parecer apresentado pelo relator, em 5/12/2001, é demonstrada a preocupação com

a prática de guerra fiscal entre municípios

e seus prejuízos para as finanças municipais com

a perda global de arrecadação tributária entre esses entes federativos. Diante disso, o relator

acolhe a proposta de nova redação para o art. 156 da CF e propõe também a redação do art. 88

da ADCT com a indicação de uma alíquota de piso de 2% para o ISSQN. No Diário da

Câmara de 1/3/2002, encontra-se a aprovação por unanimidade do texto do art. 88 da ADCT

por parte da CCJ. Dando continuidade ao processo legislativo, seguiu-se a aprovação do texto

da referida PEC por ambas as casas legislativas até que esta se tornou a EC 37 em 12/6/2002.

Logo em seguida, foi elaborada, aprovada e sancionada a LC 116/2003

que veio a ser a

Com especial destaque para as controvérsias envolvendo os municípios que compõem a RMSP.

Essa PEC, incialmente, tratava apenas da prorrogação do prazo da CPMF para o final do ano de 2004.

Essa prática levava à instituição dos chamados “paraísos fiscais” municípios com alíquotas de ISSQN muito

baixas que se tornavam a sede de muitas empresas, embora desempenhassem suas atividades principais em

outras localidades.

Segundo informações fornecida por João Sayad, então secretário de finanças do município de São Paulo no

período de aprovação dessas legislações e que também ocupava o cargo de presidente da Abrasf, havia interesse

dos municípios em aprovar tal medida e foi intensa a participação das principais cidades brasileiras afetadas pela

guerra fiscal em torno do ISSQN, especialmente as cidades de São Paulo (SP), Vitória (ES) e Salvador (BA) em

se aprovar tais medidas. De um lado, a EC 37 atenuava a guerra fiscal, de outro, a LC 116/03 aumentava o

número de categorias de serviços tributáveis pelo ISSQN.

referência de todas as alterações tributárias dos municípios

para o ano de 2003 e que

passaram a valer a partir de janeiro de 2004.

A instituição de uma alíquota de piso para o ISSQN a ser observada pelos municípios

encontra posicionamento contrário entre alguns juristas. Como primeiro elemento de destaque

para essa análise, é importante atentar para o processo de concentração da legislação tributária

no governo federal. Em linhas gerais, considera-se que a aprovação de tal norma subjugaria os

entes federativos municipais perante o governo federal, dado que este legislaria em uma

matéria alheia às suas atribuições e extrapolando sua condição de ente harmonizador da

federação.

No que diz respeito às alíquotas, segundo Batista (2005), não seria, à primeira vista,

inconstitucional que uma norma determine uma alíquota máxima para um tributo – nesse

caso, seria mais uma delimitação do poder de tributar do ente federativo. Nessa questão,

Batista (2005) apenas procura atentar para o fato de a legislação não ter instituído um tributo

com capacidade inócua de arrecadação e, desse modo, ferido a autonomia financeira dos

municípios. Por outro lado, Batista (2005) considera inconstitucional um dispositivo que

determine uma alíquota de piso por ser uma afronta direta ao princípio da autonomia

tributária, posição esta que também é apontada por muitos outros juristas e, até o momento,

não encontrou um posicionamento por parte do STF

Este trabalho segue o posicionamento favorável à constitucionalidade dessa medida.

Para fundamentar essa posição, é preciso considerar as ponderações apresentadas pela leitura

de Abrucio e Costa (1998) e Prado (2006). A discussão em torno do que pode ser entendido

como autonomia de um ente federativo depende significativamente do processo histórico de

consolidação do modelo federativo do estado analisado e, por consequência, como esses

fatores balizam o entendimento do que seja a autonomia de seus entes. No modelo brasileiro,

é evidente a forte centralização nas mãos da União como um agente estruturador das políticas

econômicas do Estado e a grande rigidez do modelo tributário brasileiro.

Embora não seja possível avaliar ganhos ou prejuízos da guerra fiscal entre os

governos municipais como descrito incialmente, é plausível a aplicação do Princípio da

A redação do art. 88 da ADCT determina que a Lei Complementar irá regular a alíquota de piso para o

ISSQN, porém não é o que se observa para a LC 116/03. A LC não trata da referida alíquota de piso, legislando

apenas sobre o teto de 5% para o ISSQN. Desse modo, a Legislação Federal mantém o piso regulado por norma

que exige quórum maior para ser modificada

Importante observar que não se encontra no STF nenhuma ADI, ADPF ou Recurso Extraordinário que

questionem a constitucionalidade da referida EC 37 no que diz respeito à instituição de um piso para o ISSQN.

As ações encontradas no STF para a referida emenda dizem respeito, em muitos casos, ao pagamento de

precatório ou relacionados à extinta CPMF.

Subsidiariedade

para referenciar a atuação da União ao definir uma alíquota de piso para o

ISSQN. Nesse caso, a União age claramente como um coordenador das ações municipais

levando todos os agentes a buscarem uma situação tida por ela como melhor do que a situação

em vigor.

Tal medida não seria vista meramente como o governo federal (um ente federativo)

legislando em matéria de competência municipal, mas sim o poder constituinte derivado

agindo para coordenar a ação dos demais entes subnacionais. A medida adotada pelo poder

Constituinte derivado surge como uma busca de um melhor equilíbrio entre os governos

locais, em detrimento da solução encontrada por esses agentes a partir de uma prática de

guerra fiscal. Ao mesmo tempo, como podem ser observados a seguir, os efeitos na

arrecadação após a adoção dessa medida levaram a um aumento na receita desse tributo para

os municípios, o que apenas reforça o caráter positivo dessa medida para as finanças

municipais.

Como apresenta Marques Neto (2005), o Princípio da Subsidiariedade, tomado das Definições do Direito

Econômico, pode ser encontrado como uma necessidade de atuação do Estado como uma forma de dirimir os

conflitos sociais não resolvidos a partir da mera atuação entre os agentes.

3. PESQUISA, DESENHO DE PESQUISA E HIPÓTESES

Neste capítulo, apresentam-se o problema de pesquisa, o desenho de pesquisa, os

critérios de seleção dos casos, os critérios de construção das variáveis e as fontes utilizadas na

coleta de dados.

3.1. Problema de pesquisa

Considerando que a guerra fiscal pode ser praticada, em uma de suas formas, por meio de

uma redução nas alíquotas de ISSQN, os efeitos dessa medida sobre a arrecadação dependerá

da elasticidade desta em relação às alíquotas. Desse modo, a pergunta central que esse

trabalho procura responder pode ser definida como:

A política de harmonização tributária favoreceu o aumento da

arrecadação via ISSQN dos municípios?

Como a EC n° 37, de 12 de junho de 2002, e sua regulação pela LC 116, de 31 de julho de

2003, os municípios passaram a adotar o piso de 2% para as alíquotas do ISSQN. Sancionada

essa lei, os municípios reformularam suas legislações municipais para adequar não apenas as

suas alíquotas, mas também o rol de serviços tributáveis com base no ISSQN (este fenômeno

se observa para toda legislação tributária municipal a partir do ano de 2004). Com base nessas

informações, o objetivo principal deste trabalho é avaliar se é significativo o efeito de

introdução dessas medidas legislativas em conjunto para uma mudança na arrecadação do

ISSQN para os municípios brasileiros, medida esta que recebe o nome de Harmonização

Tributária e que foi considerada válida a partir do ano de 2004

Essa escolha se deve à condição apresentada pelo artigo 88 da ADCT, que torna aplicável a alíquota de piso

até a aprovação de uma LC que a instituição de uma condição de alíquota de piso. Isso ajuda a entender o motivo

de apenas 3 dos 12 municípios da RMSP com alíquota média abaixo de 2% terem elevado suas alíquotas para o

novo patamar. O uso do ano de 2004 como referência visa também respeitar aos princípios da anterioridade e

anualidade, como aponta Machado (2005).

Para que a pergunta proposta inicialmente para este trabalho seja devidamente respondida,

é necessária a avaliação dos efeitos fiscais ocorridos entre os municípios ao longo do tempo,

mais especificamente sobre a sua arrecadação do ISSQN.

3.2. Desenho de pesquisa e seleção dos casos

Por ser o ISSQN um imposto de competência municipal, a unidade de referência

federativa deste trabalho será o município. A escolha pelo estudo das regiões metropolitanas,

como pode ser observado na Tabela 11, se deve à grande concentração da arrecadação do

ISSQN no país e são municípios que reconhecidamente apresentam forte interação entre suas

economias.

Como aponta Garson (2009), com a CF 88, a instituição de regiões metropolitanas foi

transferida aos estados, porém estes não foram dotados de mecanismos institucionais para

estabelecer estruturas de governança para a gestão dessas regiões que, em muitos casos,

tornaram-se estruturas vazias.

Para Garson (2009), as RMBs padecem de fragilidade institucional para estruturar

mecanismos de governança adequados para lidar com a gravidade dos problemas dessas

áreas

. Como aponta a autora, a regulação estadual para estimular a ação coletiva não possui

espaço, dada a pouca legitimidade dos governos estaduais para ditar normas sobre os

governos locais, fenômeno este agravado se considerarmos o reconhecimento dos municípios

no Brasil como entes federativos

A escolha dessa RM como objeto de estudo se fundamenta pela maior disponibilidade

de dados sobre estabelecimentos, emprego, rendimento e alíquotas tributárias para o ISSQN

disponível para os municípios dessa região. Ao mesmo tempo, os dados que constam na

Tabela 2, a seguir, apontam o peso da arrecadação do ISSQN dessa região perante o país

como um todo:

Para a RMSP, foi instituida a Emplasa, o órgão estadual responsável pela assessoria técnica dos municípios

nas regiões metropolitanas do estado de São Paulo, mas para muitos estados não existe tal estrutura.

Essas considerações, contudo, não retiram o importante papel desempenhado por alguns consórcios municipais

e a existência de alguns fóruns instituídos entre alguns municípios para tratarem de alguns problemas em comum

e específicos.

Tabela 2 – Arrecadação de ISSQN no Brasil – 1995-2005

Ano

1995

1996

1997

1998

1999

2000

BRASIL

3.320,78R$ 4.121,97R$ 4.801,63R$ 4.917,29R$ 4.988,26R$ 6.206,11R$

Estado de SP

1.524,46R$ 1.940,75R$ 2.198,15R$ 2.288,64R$ 2.280,91R$ 2.671,55R$

Cidade São Paulo

938,16R$ 1.209,70R$ 1.366,38R$ 1.459,28R$ 1.433,66R$ 1.673,32R$

RMSP

1.158,51R$ 1.490,76R$ 1.673,19R$ 1.793,56R$ 1.780,62R$ 2.054,92R$

(%) SP/BRA

45,91% 47,08% 45,78% 46,54% 45,73% 43,05%

(%) RMSP/SP

76,00% 76,81% 76,12% 78,37% 78,07% 76,92%

(%) MSP/RMSP

80,98%

81,15%

81,66%

81,36%

80,51%

81,43%

Ano

2001

2002

2003

2004

2005

BRASIL

6.903,59R$ 7.358,18R$ 9.222,45R$ 10.467,24R$ 12.505,93R$

Estado de SP

2.893,18R$ 3.079,17R$ 3.857,81R$ 4.486,60R$ 5.430,00R$

Cidade São Paulo

1.847,91R$ 1.973,62R$ 2.147,03R$ 2.592,54R$ 3.143,90R$

RMSP

2.306,80R$ 2.460,52R$ 2.865,51R$ 3.315,58R$ 4.119,20R$

(%) SP/BRA

41,91% 41,85% 41,83% 42,86% 43,42%

(%) RMSP/SP

79,73% 79,91% 74,28% 73,90% 75,86%

(%) MSP/RMSP

80,11%

80,21%

74,93%

78,19%

76,32%

Fonte: IIBGE.

Nota: valores em milhões de reais (não deflacionados

Considerando os dados orçamentários disponíveis dos municípios da RMSP, este

trabalho procurou centrar-se no estudo do período entre os anos de 1995 e 2008, totalizando,

potencialmente, 546 observações

. A escolha por esse período se deve, principalmente, à

estabilização econômica alcançada com o plano real e com as mudanças nas regras tributárias,

como, por exemplo, a extinção do antigo IVV (imposto de vendas a varejo). Dessa forma, os

dados sofrem menos com os problemas ligados a mudança nas moedas e com a alta inflação

que afetou o país no início da chamada Nova República. Para o período escolhido, é

importante observar também que não temos a criação de qualquer novo município na

RMSP

. A seguir, são apresentadas as principais características encontradas para a RMSP.

3.3. A Região Metropolitana de São Paulo

Como identificado pela Tabela 2, a região tomada como o principal objeto de estudo

para esta dissertação congrega considerável parcela de arrecadação do ISSQN

. Antes da

especificação das hipóteses e modelos a serem utilizados, é importante apresentar a região

tomada como principal objeto de estudo para este trabalho. Apresentam-se, a seguir, as

A ponderação para um total potencial de observações se deve à ausência de informações econômico-

financeiras para alguns municípios na RMSP para alguns dos anos, o que obriga a retirada dessas observações do

total de elementos da amostra.

Apenas o município de São Lourenço da Serra fora criado na RMSP, no ano de 1991, como emancipação do

município de Itapecerica da Serra.

Outro motivo que levou este trabalho a restringir seu objeto de análise pode ser encontrado na nota

de rodapé n° 83

características da RMSP e o seu processo de constituição. Para tanto, apresentam-se

elementos de ordem social, política e econômica desta região ao longo do período de estudo.

Ao mesmo tempo, procura-se apresentar os principais aspectos de diferenciação e importância

da RMSP para a economia nacional e seu processo de formação, mas também apontar as

disparidades entre os municípios membros

A partir da leitura de Montoro (1984), vemos que a RMSP surge oficialmente a partir

da LC 14, de 8/6/1973, que institui a criação das primeiras regiões metropolitanas brasileiras

e, para o estado de São Paulo, temos a LC 760, de 1/8/1994

. Como pode ser observado do

art. 5° da legislação federal e art. 7° da legislação estadual, o intuito dessas normas é

promover uma melhor forma de organizar as grandes conurbações urbanas que começavam a

se formar pelo país e a busca de soluções conjuntas para os problemas enfrentados nos

grandes centros.

A RMSP congrega considerável parcela do PIB nacional, sendo a sede de importantes

grupos econômicos no país. Seus números também impressionam ao avaliarmos sua extensão

territorial

e sua relevância para a economia nacional

. Por outro lado, é importante

observar que a região apresenta significativas disparidades entre os seus municípios

membros

. O porte da região pode ser observado no Gráfico 5, a seguir, em que se atribui à

RMSP 11% do PIB observado para todo o país no ano de 2004.

Recomenda-se a visualização da Tabela 12, em anexo, contendo um breve resumo com as principais

informações sociais e econômicas dos municípios membros da RMSP.

É possível encontrar, contudo os decretos estaduais 47863/67, 48162 e 48163/67 dividindo o estado de São

Paulo em regiões administrativas.

Equivalente a 3% do território paulista, mas equiparável a países de pequeno porte como Líbano e Jamaica.

Segundo Warth (2007), a RMSP apresenta um PIB de R$ 416,5 bilhões a valores de 2005 – o equivalente a

57,3% do PIB do estado de São Paulo. Segundo informações da Emplasa, o PIB da RMSP para o ano de 2004

correspondeu a quase 15,6% do PIB nacional.

Na parte de anexos deste trabalho, é possível encontrar a Ilustração 3 com todos os municípios que compõem a

RMSP e na Tabela 12 uma visão geral com algumas informações socioeconômicas dos municípios dessa região.

68%

21%

11%

RMSP Estado de São Paulo Brasil

Gráfico 5 –Participação no PIB nacional (2004)

Fonte: IBGE.

Juntamente às mudanças institucionais observadas no Brasil a partir do final da década

de 80, a RMSP também passou por mudanças em sua estrutura produtiva. Como destaca Acca

(2006), pode se notar que a região passou de uma estrutura de produção fortemente marcada

pela industrialização para uma estrutura voltada para a geração de serviços. Acca (2006)

considera o setor de serviços desenvolvido na Região Metropolitana como bastante

dependente do setor produtivo industrial e, segundo ele, a explosão no setor de serviços se

deveria principalmente a uma reordenação produtiva. Segundo Acca (2006), pode se

considerar que a maior abertura da economia brasileira, mudanças macroeconômicas e no

ambiente regulatório seriam os principais elementos para compreender o fenômeno de

migração de um centro de grandes polos industriais para um centro cada vez mais de grandes

empresas e grupos voltados para atividades do setor de serviços. Essas mudanças nos ajudam

a entender como se desenha o cenário para a guerra fiscal entre os municípios na RMSP.

O potencial do setor de serviços para a região pode ser observado nos gráficos a

seguir. Como aponta o Gráfico 8, o setor de serviços apresentou significativo crecimento no

número de estabelecimentos ao longo das últimas décadas para a região, confirmando as

considerações apontadas por Biderman e Ozaki (2004). O Gráfico 7 aponta a importância do

setor também para o emprego de mão de obra, o que significa a alocação de mais de 50% de

toda a mão de obra da região e chegando a mais de 60% se for considerado o setor de

construção civil, atividade também com tributação pelo ISSQN. Ao mesmo tempo, o Gráfico

6 representa o peso desse segmento para a economia local, com mais de 70% do valor

adicionado para a economia da região entre os anos de 2002 a 2006.

2002 2003 2004 2005 2006

Gráfico 6 – Produto e renda – Participação dos serviços no total do valor adicionado (em %)

Fonte: Fundação Seade.

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

% Empregados nos Serviços

% Empregados na Construção Civil

% Empregados na Indústria

% Empregados no Comércio

% Empregados na Agropecuária

Gráfico 7 – Participação percentual de empregos na RMSP por setor produtivo

Fonte: Fundação Seade.

Nota: não foram apresentados dados relativos ao total de empregos na administração pública.

1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

Gráfico 8 – Participação percentual de estabelecimentos do setor de serviços no total de estabelecimentos da

RMSP

Fonte: Fundação Seade.

Para uma realidade com a apresentada pela RMSP, seria possível descrever a condição

de guerra fiscal na forma apresentada a seguir. Diferentemente de Mintz e Tulkens

(1986

apud Nascimento 2008) que tratam a guerra fiscal como um jogo de um único lance, seria

importante considerar que o fenômeno da guerra fiscal seja praticado, por simplificação, em

dois lances tendo a cidade de São Paulo como principal referência para a tomada de decisão.

O primeiro estágio deve levar em consideração o interesse de todos os municípios em

atrair para o seu território empresas que estão instaladas ou poderiam se instalar no principal

Município da Região Metropolitana – tido normalmente como o maior mercado dentre todos

os municípios da RM. O segundo estágio deve levar em consideração que um município não

irá disputar a preferência da empresa apenas com a cidade principal da RM, mas com todos os

demais municípios dentro desta região. Justamente neste estágio que pode ser observada a

política de “race to the bottom”, característica do fenômeno de guerra fiscal

MINTZ; Jack. TULKENS; Henry. Commodity tax competition between member states of a federation:

equilibrium and efficiency. Journal of Public Economics, Chicago, v. 29, n. 2, p 133-172, 1986.

É importante notar, como demonsta a Tabela 14 que não foram todos os municípios na RMSP que atuaram em

guerra fiscal apresentando alíquotas médias em posições consideradas medianas ou mesmo elevadas frente a

outras cidades. Esta condição, em parte, mitigaria a visão clássica de “race to the bottom” e sucitando debates

Como demonstram os elementos abordados ao longo deste trabalho, a guerra fiscal é

bastante complexa e dotada de diversas condicionantes. Em virtude disto, este trabalho limita-

se a avaliar as medidas adotadas para conter tais práticas aproximando as alíquotas de ISSQN

praticadas. A seguir, apresentam-se as hipóteses a serem analisadas neste trabalho.

3.4. Hipóteses sobre alteração no perfil de arrecadação do ISSQN

Esta etapa procura identificar e justificar as hipóteses a serem avaliadas por este

trabalho diante do ocorrido com a arrecadação do tributo em estudo em frente à

implementação da medida de harmonização tributária. Como evidenciado neste trabalho, o

teste empírico do modelo aqui proposto consiste em verificar se houve alteração no perfil de

arrecadação tributária do ISSQN dos municípios da RMSP após a introdução das medidas

voltadas para a harmonização das alíquotas tributárias.

Em virtude das medidas adotada pela legislação federal, espera-se que a política de

harmonização tributária tenha prejudicado o poder de barganha das empresas e municípios e

se refletido na arrecadação tributária dos municípios. Diante disso, a principal hipótese a ser

avaliada neste trabalho é:

3.4.1. H1: A harmonização elevou a arrecadação tributária dos municípios.

A proposta dessa primeira hipótese é avaliar o efeito da medida de harmonização

tributária sobre a arrecadação tributária municipal. Como identificado no capítulo anterior, a

EC 37/02 e a LC 116/03 surgem exogenamente junto a todos os municípios brasileiros,

afetando as alíquotas por eles praticadas e as categorias de serviço tributáveis. A partir dessas

medidas, todos os municípios que praticavam uma alíquota inferior ao valor do piso

modificaram suas legislações tributárias para se adaptar à nova realidade e todos tiveram de

sobre os elementos que instigariam ou não um Município a se engajar em tais práticas. Apesar da apresentação

deste jogo de duas fases, vale observar os trabalhos de Wilson (1999), Biglaiser e Mezzetti (1997) e Burbidge et

al (1997) que apontam para a possibilidade de coalizões entre os entes subnacionais. Desse modo, um grupo de

entes federativos passa a promover políticas conjuntas de tributação, mas a promoverem disputas fiscais contra

outros entes da federação. Biglaiser e Mezzetti (1997) vão ainda mais longe ao apontar a possibilidade destas

coalizões serem influenciadas por elementos de ordem política, como por exemplo, a coordenação de políticas

em virtude de partidos políticos aliados ou comuns.

adequar suas legislações tributárias diante da nova lista de serviços implementada pela LC

116/03.

Diante dos fatos apontados, é reconhecido que este trabalho deve atentar para a

necessidade de controle dos efeitos de outras medidas normativas e judiciais ocorridas antes

da introdução da referida lei. A preocupação com estes elementos reside no longo período de

tempo tomado como referência para este estudo, podendo apresentar outros eventos que

também afetem a arrecadação tributária do ISSQN. O resultado desses fenômenos pode

significar uma interpretação equivocada dos efeitos de harmonização, objeto principal deste

trabalho. O teste para tais variáveis pode ser feito a partir da adoção de variáveis dummies

partir do período da entrada em vigor de uma determinada medida ou ocorrência de um

fenômeno que possa impactar no modelo. Dentre esses efeitos, podem ser exemplificados dois

casos a seguir e considerados de grande repercussão para as finanças públicas:

Os efeitos para a harmonização independem dos efeitos da LRF.

Essa consideração tem o intuito de avaliar se os efeitos de uma medida de maior rigor

sobre as finanças públicas incidente sobre os governos subnacionais não afetou os governos

locais a buscarem maior controle sobre seus tributos e, consequentemente, maior arrecadação

de ISSQN. A LRF entrou em vigor com a LC nº 101, de 4 de maio de 2000, e demandou

maior controle das adminitrações públicas quanto aos seus recursos e no estabelecimento de

parâmetros para as suas alocações, ou seja, para gastar mais o governo também deveria

apresentar mecanismos para arrecadar mais.

Os efeitos para a harmonização independem dos efeitos da NF-e.

Essa consideração será testada por meio da adoção de dummies de controle para avaliar

se a introdução desse novo mecanismo de controle contábil para as empresas não afetou a

arrecadação municipal para o ISSQN. Com o controle eletrônico das informações contábeis

dos contribuintes adotado por muitos municípios ao longo dos últimos anos e a disseminação

Uma variável dummy confere um valor igual a 0 se um determinado evento não ocorre e passa a adotar valores

iguais a 1 a partir do momento em que tal evento passa a ser observado. O intuito dessa medida é avaliar se o

coeficiente atrelado a essa variável apresenta ou não significância estatística, ou seja, se ele é um evento

relevante no modelo ou não.

de programas de incentivo a Cidadania Fiscal

, houve preocupação para com este trabalho

em diferenciar os efeitos dessas medidas perante a política de harmonização tributária.

A partir de pesquisa de campo com os municípios que compõem a RMSP, foi

identificado entre estes quais implementaram um sistema de NF-e em suas respectivas regiões

dentro do período compreendido entre os anos de 1995-2008. Esse levantamento encontra-se

na Tabela 13, em anexo, e será incluído neste trabalho como dummies para o ano em que a

medida passa a vigorar para o município e mantida a partir de então.

Como pode ser observado na Tabela 13, é possível observar que algumas cidades não

haviam implantado essa medida para o período, o que permite identificar um grupo de

tratamento e um grupo de controle para a adoção da NF-e.

Os efeitos para a harmonização independem dos efeitos de maior controle por

adotados pela cidade de São Paulo.

Essa consideração visa controlar os efeitos da medida de harmonização defronte a

política adotada pela cidade de São Paulo com o cadastramento de empresas prestadoras de

serviço oriundas de fora da cidade. Tal controle se faz necessário em virtude do porte desse

município de São Paulo e dos efeitos descritos por Garcia (2008) como um elemento

promotor do incremento das receitas tributárias do município e de combate à sonegação fiscal.

Essa medida foi adotada por meio da Lei Municipal 14.042, de 30 de agosto de 2005,

e regulada pelo Dec. 46.598, de 4 de novembro de 2005, passando a vigorar a partir de 1°

janeiro de 2006. Com essa legislação, a cidade passou a manter um cadastro de todas as

empresas prestadoras de serviço que atuavam dentro do município, mas apresentavam sua

sede fora dele e abrindo a possibilidade do tomador do serviço localizado na cidade de São

Paulo se tornar o responsável pelo recolhimento do ISSQN devido.

O tópico a seguir apresenta a variável dependente e as variáveis de controle utilizadas

para este trabalho. Ao mesmo tempo, apresentam-se as hipóteses levantadas e o modelo

utilizado para esta análise.

Os programas denominados Cidadania Fiscal levam os próprios cidadãos a fiscalizarem e denunciarem as

empresas por práticas ilícitas no pagamento de seu tributos. Especificamente analisando o caso do município de

São Paulo, foi implementado no município a partir de 2006 um programa em que a prefeitura abria mão de parte

da arrecadação de ISSQN para conceder descontos aos munícipes no pagamento futuro de IPTU em virtude da

quantidade de ISSQN recolhido e registrado em seus arquivos para o seu número de CPF. Com esse incentivo, o

próprio contribuinte fiscalizava as empresa prestadoras de serviço para obtenção de seu benefício e a prefeitura,

em tese, se beneficiaria com a diminuição no montante de tributos sonegados.

3.5.Variável dependente – arrecadação de ISSQN

A variável dependente para esse modelo é o montante arrecadado de ISSQN pelos

municípios ao longo do período e divulgados na base de dados municipais Fimbra do Tesouro

Nacional

. Essa variável é utilizada com os valores deflacionados para um único período

Como aponta o art. 7° da LC 116/03, a base de cálculo desse tributo é o preço do serviço.

Desse modo, uma representação para a arrecadação municipal em um determinado período,

Arrec. , para esse tributo surge da seguinte igualdade com a alíquota, alq, para uma

determinada categoria de serviço e o preço praticado para os serviços prestados.

Em virtude da ausência de informações sobre o mercado em cada município, torna-se

necessário aproximar o modelo acima para variáveis que atuem como proxxies para estimar a

arrecadação desse tributo. Uma forma de estimar tais proxxies pode ser feita por meio de uma

relação envolvendo o faturamento para cada um dos mercados tributáveis

pelo ISSQN.

Desse modo, seria possível estimar o faturamento das empresas do setor de serviços como

uma função genericamente desenvolvida da forma a seguir:

(1)

),,,(

321 i

xxxxoFaturament ∫= (2)

Segundo a especificação acima, a arrecadação de ISSQN passa a depender de um

elemento constante (no caso, a alíquota) e um conjunto de variáveis de controle com o papel

de auxiliar na estimação do faturamento dos setores tributáveis pelo ISSQN

. É importante

notar que, para esse modelo de arrecadação, as alíquotas atuam como o elemento constante da

equação e as demais incógnitas como as demais variáveis de controle adotadas para esse

Os dados do Fimbra apresentavam ausência de dados para alguns municípios em alguns anos deste trabalho.

Comparando as bases de dados fornecidas pelo Fimbra e a base de dados do Ipea (disponível apenas até o ano de

2005), por apresentarem valores muito próximos aos divulgados na base de dados do Fimbra e terem a mesma

ordem de grandeza, algumas das informações faltantes foram complementadas com as informações disponíveis

na base de dados do Ipea (os dados coletados na base do Ipea são Ferraz de Vasconcelos, Itapecerica da Serra e

Pirapora do Bom Jesus, para os anos de 1995 e 1996, e os dados sobre Embu-Guaçu e Juquitiba, para o ano de

2003).

Todos os valores serão deflacionados para o último ano dos dados financeiros disponíveis, ou seja, o ano de

2008. Foi escolhido como dado para deflacionar os valores financeiros utilizados neste trabalho o IPCA, por ser

o índice adotado pelo governo brasileiro para monitorar a inflação no país.

Entendido este como uma soma da relação direta entre preço do serviço prestado e quantidade de serviços

realizados pelos agentes em um determinado período.

Como poderá ser identificado a seguir, a escolha desse modelo está condizente com as variáveis selecionadas e

com os testes desenvolvidos para a identificação da especificação do modelo.

iimt

toxFaturamenalqArrec ≡.

modelo. A descrição das variáveis de controle consideradas para esse modelo são

apresentadas a seguir.

3.5. Variáveis de controle

Uma das maiores dificuldades em lidar com governos subnacionais no Brasil é a

ausência de bases de dados com informações anuais que possam ser utilizadas como variáveis

de controle

. Por ser um trabalho que analisa a arrecadação municipal ao longo do tempo, o

uso de informações do Censo atuaria como um efeito fixo ao longo do período de estudo e a

Pnad não permite trabalhar com municípios justamente por ser uma pesquisa por

amostragem

. Vale destacar também que muitos estados não possuem órgãos de pesquisa e

estatística com dados anuais sobre seus municípios.

A definição das variáveis de controle para esta dissertação procurou considerar

elementos relevantes à arrecadação municipal de ISSQN e, como indicado na equação acima,

que estivessem relacionados com os mercados tributados pelo ISSQN. Devido à ausência de

variáveis anuais para municípios, este trabalho optou por utilizar dados sobre receitas

orçamentárias, empresas do setor de serviço e de atividades financeiras nos municípios

. A

construção de cada variável é apresentada a seguir.

Por serem os principais responsáveis tributários pelo recolhimento do ISSQN, este

trabalho utiliza como variável de controle o número de empresas no setor de serviços para

cada município ao longo dos anos. Estas informações foram coletadas a partir da base RAIS

do MTE. Embora as informações relativas à mão de obra pudessem ser utilizadas como

aproximações para dados populacionais, não se optou por trabalhar com tais dados por dois

Vale destacar também que muitos estados não possuem órgãos de pesquisa e estatística com dados anuais

sobre seus municípios. Mesmo para as RMBs não é possível encontrar muitas informações para os municípios

que as compõem ou ainda dados para todas as RMBs. Muitas das informações disponíveis se referem,

principalmente, a emprego e inflação para a RMB como uma única unidade.

Para um trabalho voltado aos estados, esta seria uma boa referência para variáveis de controle.

Em função da tributação via ISSQN também incidir sobre atividades do setor de construção civil, essa variável

chegou a ser considerada para este trabalho, dada a sua grande utilização de mão de obra e montante dos

recursos movimentados. Porém, a inclusão dessa variável não apresentou maior significância estatística para o

modelo como um todo e, por isso, não foi adicionada. Um dos grandes problemas para o uso desta variável é a

grande quantidade de valores nulos para alguns municípios da RMSP, o que ocasionaria perda de observações

para esse trabalho.

Acredita-se que essa variável esteja subidentificada em virtude da informalidade de muitas atividades

econômicas não serem registradas no país. Para essa variável são utilizadas as informações sobre o total de

estabelecimentos e também a massa de salários pagos em dezembro como uma aproximação para o faturamento

do setor.

motivos principais. O primeiro motivo diz respeito à informalidade da mão de obra, o que já

representaria uma subidentificação do modelo. Outro motivo é o grande fluxo de mão de obra

entre os municípios brasileiros, especialmente considerando a realidade das regiões

metropolitanas.

Para este trabalho, os dados relativos ao PIB foram substituídos pelos dados sobre o

total de remunerações pagas

em cada município ao longo do período estudado. Para essa

escolha pesam os critérios que compõem o cálculo de PIB municipal

e a quantidade de

dados disponíveis

. As informações sobre o total de remunerações pagas foram obtidas a

partir da base de dados da RAIS e apresenta essa variável como um montante de salários-

mínimos pagos em dezembro.

Outro dado utilizado neste trabalho será a população dos municípios. Os dados aqui

utilizados são fixos para todos os municípios a partir das informações divulgadas pelo IBGE

por meio do Censo do ano 2000. A escolha dessa variável se deve tanto às grandes

disparidades entre os municípios brasileiros quanto ao seu porte e montante de arrecadação.

Dessa maneira, lidar com dados ponderados pelo tamanho da população evita que o modelo

seja distorcido em virtude da arrecadação de grandes municípios. Essa é a única variável com

valores fixos adotada ao longo deste trabalho.

A partir do trabalho de Rocha (2003) e da importância atribuída às atividades

financeiras como fonte de arrecadação de ISSQN, este trabalho utiliza as informações

relativas ao número de estabelecimentos financeiros por município brasileiro como uma de

Outra variável que fora considerada para substituir o PIB neste trabalho, foi a utilização dos dados relativos à

receita orçamentária dos municípios. Essa variável foi construída a partir de dados do Fimbra e foi subtraído o

total de ISSQN arrecadado. Boa parte da receita orçamentária municipal é composta por transferências e pelas

disposições da LC 63/90 e, posteriormente, da LC 123/06. Elas determinam que as transferências estaduais

sejam feitas a partir de critérios que dão maior peso para os municípios que geram a arrecadação dos respectivos

tributos estaduais, por cálculos que considerem o Valor Adicionado gerado em cada município e, por esses

motivos, chegou a ser considerada. Contudo, essa variável não foi utilizada por apresentar correlação com os

dados para o PIB semelhantes à encontrada para os dados relativos a remuneração, mas, principalmente, pelos

testes de significância apresentarem a variável remuneração como mais relevante para o modelo do que essa

variável orçamentária. A inclusão de ambas ao modelo também não representa uma melhoria na significância do

modelo, pelo contrário, os resultados aumentam a perda de objetividade dele. Em virtude de tais resultados, o

uso dessa variável foi descartado.

O cálculo do PIB municipal apresenta sua metodologia desenvolvida pelo IBGE e considera principalmente o

Valor Adicionado por cada categoria de atividade desempenhada no município e teve seus critérios de cálculo

alterados a partir do ano de 2002.

Os dados relativos ao PIB municipal estão estimados a partir do ano de 1999 e até a realização deste trabalho,

encontravam-se disponíveis os dados até o ano de 2007. Uma correlação entre os dados de PIB municipal

disponíveis e a variável construída de ISSQN apresenta uma correlação próxima a 70%, corroborando a

utilização dessa variável aqui construída.

suas variáveis de controle

. Nas listas de serviços tributáveis pelo ISSQN constam diversas

atividades do setor bancário/financeiro. Ao mesmo tempo, esse dado é uma referência

importante para o grau do desenvolvimento das atividades econômicas de um município

Para a construção dessa variável foram utilizadas as informações da RAIS e a contagem de

estabelecimentos das atividades ligadas ao setor financeiro conforme os critérios

estabelecidos pelo IBGE para a definição do Cnae

Outro importante dado deste trabalho surge com uma pesquisa de campo para

identificar nos municípios da RMSP quais foram as alíquotas de ISSQN praticadas por eles ao

longo do tempo, como pode ser observado nos dados da Tabela 14. Para obter essas alíquotas,

foi levantada toda a legislação para esse tributo dos municípios da RMSP

. Como aponta a

nova redação do art. 156 e do art. 88 da ADCT, a legislação federal apenas determinou a

aplicação de uma alíquota de piso para o ISSQN. Na legislação desses municípios, foi

encontrado como uma prática comum a adoção de alíquotas fixas para o ISSQN,

especialmente para serviços prestados por autônomos. Essas alíquotas são definidas a partir da

necessidade de pagamento de montantes fixos anuais ou mensais pelos respectivos

prestadores e, normalmente, representam um montante de pagamento inferior ao que seria

recolhido caso fosse aplicada a arrecadação com base na incidência das alíquotas.

Contudo, é importante atentar para algumas considerações no uso dessa variável. O

primeiro problema encontrado na leitura das respectivas legislações municipais é que nem

todas as alíquotas praticadas por um município encontravam-se abaixo do piso de 2%

Conforme levantamento das legislações municipais, cada categoria de serviço apresenta uma

alíquota a ser praticada e, ao mesmo tempo, não é incomum encontrar para cada categoria a

aplicação de uma alíquota fixa a ser recolhida pelo contribuinte de forma mensal, semestral ou

Por utilizar informações específicas para o setor de serviços em cada município, esses serão dados que serão

deduzidos da base de cálculo da variável total de empresas do setor de serviços para evitar maiores distorções ao

modelo.

Muitas localidades não possuem estabelecimentos financeiros, mas sim pequenos pontos de atendimento para

a realização de atividades de caixa.

Foram selecionadas na classificação do Cnae 95 as divisões de n. 65 (Intermediação financeira), n. 66

(Seguros e previdência complementar) e n. 67 (Atividades auxiliares da intermediação financeira, seguros e

previdência complementar).

Essa busca foi feita tanto em sites das respectivas prefeituras e câmaras municipais e, quando as legislações

não se encontravam disponíveis, foi realizado requerimento à prefeitura sobre sua legislação e tabelas de

alíquotas vigentes para o período compreendido entre os anos de 1995 e 2008.

Como evidencia essa constatação, é bastante curioso notar que o fenômeno de “race to the bottom”, indicado

por Tiebout (1956), não se observa entre todos os municípios da RMSP, sendo possível identificar municípios

que adotariam uma posição de guerra fiscal (com grande parte de suas alíquotas), por exemplo, com sua alíquota

média abaixo do piso determinado em lei. Por outro lado, também se observa que para determinadas categorias é

recorrente a aplicação de alíquotas tributárias e alíquotas fixas em valores baixos e bastante próximos. Ou seja,

seria possível observar pequenas práticas de guerra fiscal entre mais ou menos municípios dependendo da

categoria de serviço em estudo.

anualmente. Essa prática tem o intuito de simplificar a administração tributária dos

municípios e o recolhimento do imposto por parte dos contribuintes, porém leva a uma

arrecadação menor do que a observada para uma arrecadação com base em suas alíquotas

Outros dois efeitos importantes observados por essa pesquisa de campo é que alguns

municípios, em sua legislação tributária, apresentam critérios distintos para a definição da

chamada base de cálculo do ISSQN. Apesar de a LC 116/03 determinar que a base de cálculo

desse tributo seja o preço do serviço prestado, observa-se que muitos municípios permitem

que o prestador do serviço possa ter abatimentos em sua base de cálculo, o que, em verdade,

reduz o valor efetivo da alíquota praticada. Deste modo, um município pode conseguir uma

alíquota de ISSQN real inferior ao piso de 2% estipulado na legislação federal

comparativamente a outros municípios. A ausência de dados sobre a arrecadação municipal

pelas respectivas categorias de serviço impede que esses efeitos sejam considerados no

modelo.

O acompanhamento das legislações tributárias apontou também que, com a

determinação da medida de harmonização, alguns municípios editaram legislações

determinando um prazo para a manutenção de suas práticas de incentivo fiscal. A justificativa

para a adoção dessa medida se baseava no conceito de direito adquirido por parte dos

contribuintes que, diante da situação vigente anteriormente, haviam tomado suas medidas de

investimento e mudança de localização e, agora, poderiam se ver seriamente prejudicados.

Infelizmente, esse também é um efeito que não é facilmente captado para sua ponderação

neste trabalho.

Por todas as dificuldades encontradas para lidar com as alíquotas de ISSQN

municipais, este trabalho optou por tratar a informação relativa às alíquotas municipais com

uma média simples de todas as alíquotas praticadas pelo município para cada um dos anos de

Especificamente para o município de Salesópolis, para o período de 1998 a 2003, a legislação municipal tende

a abordar apenas a alteração das alíquotas fixas de ISSQN. Segundo a lei municipal 1.274, de 8 de julho de

1998, que altera o critério de definição das alíquotas municipais do ISSQN determinadas no então art. 35 do seu

CTM (Lei 1.262, de 30 de dezembro de 1997), foi construída uma alíquota para o município. Segundo a redação

desse artigo, a alíquota incidente sobre uma empresa seria determinada em função de seu montante de

faturamento mensal e, para tanto, a legislação estabelecia quatro categorias de alíquotas conforme a faixa de

faturamento. A alíquota média para o município foi determinada a partir de uma ponderação dessas alíquotas

pelo faturamento estimado para as empresas identificadas no município como parte do setor de serviços. A

aproximação do faturamento das empresas foi feita a partir de uma base de dados da RAIS do ano de 2000

contendo informações sobre todas as empresas no país e a sua massa de salários-mínimos pagos no mês de

dezembro. Foram selecionadas todas as empresas enquadradas nas classes de Cnae 95 identificadas como sendo

classes relacionadas ao setor de serviços e estimou-se que o montante de salários pagos representaria 50% de seu

faturamento. A escolha por esse coeficiente se deve à falta de uma estimativa precisa do peso do fator salário no

faturamento das empresas desse setor econômico e também pela subestimação de estabelecimentos e montante

de mão de obra empregada.

observação, como realizado por Ozaki (2003)

. As informações a seguir apresentam as

disparidades encontradas para as alíquotas de ISSQN na RMSP.

Como pode ser observado pela Tabela 4, ocorre significativa concentração das

alíquotas médias praticadas pelos municípios da RMSP a partir da aplicação da política de

harmonização, com grande concentração dos municípios em torno da alíquota de piso e, em

tese, diminuindo o espaço para a prática de guerra fiscal por meio das alíquotas. Pelos dados

disponíveis para a Tabela 4 é possível também assegurar o período de escolha para o início da

política de harmonização tributária, dada a forte migração de alíquotas ocorrendo apenas com

a entrada em vigor do texto da LC 116/03 na legislação dos municípios.

Tabela 3 apresenta as médias das alíquotas municipais ao longo do período. Os dados

ponderados foram obtidos a partir da ponderação pelo tamanho populacional dos

municípios

. Como pode ser visto na Tabela 14, a própria cidade de São Paulo reduziu

consideravelmente sua alíquota média a partir de 2004, o que explica a sensível redução da

alíquota média ponderada da

Tabela 3 e a baixa redução quando comparada com as alíquotas calculadas sem

ponderação.

Tabela 3 – Alíquotas médias observadas anualmente na RMSP

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

Média anual

ponderada

4.72%

4.63%

4.41%

4.40%

4.25%

Média anual

(não ponderada)

3.47%

3.51%

3.26%

2.71%

2.67%

2.49%

2.46%

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

Média anual

ponderada

4.22%

4.30%

3.72%

3.74%

3.71%

3.63%

3.62%

Média anual

(não ponderada)

2.40%

2.60%

2.91%

2.92%

2.88%

2.89%

2.88%

Média 1996-2000

(ponderada)

4.48%

Média 2004-2008

(ponderada)

3.68%

Média 1996-2000

(não ponderada)

2.93%

Média 2004-2008 (não

ponderada)

2.89%

Fonte: elaboração própria.

Inicialmente, este trabalho elaborou um modelo de alíquota ponderada a partir dos dados relativos à massa de

salários das atividades identificadas pelas classes de Cnae (tanto para o modelo 95 quanto para o modelo 2.0)

disponíveis na base da RAIS. Cada uma das referidas classes foi relacionada a um grupo de serviços tributáveis

pelo ISSQN e a massa de salários pagas em dezembro foi adotada como o critério de ponderação das alíquotas

médias. A massa de salários atuaria como uma proxxy do seu possível peso na economia local. A alíquota média

ponderada identificada por esses critérios apresentou uma média estatisticamente inferior à média das alíquotas

calculadas por média simples, porém o uso das alíquotas encontradas no modelo aqui desenvolvido não

apresentou significância estatística para os testes de robustez realizados. Em virtude da arbitrariedade envolvida

nos critérios de agrupamento das atividades tributáveis, da escolha das classes de Cnae utilizadas e pelos

resultados estatísticos apresentados, este trabalho optou por lidar apenas com o modelo desenvolvido por Ozaki

(2003).

Foi utilizado esse critério para ponderação em função da ausência de dados para alguns municípios quanto à

sua arrecadação de ISSQN para o período deste trabalho.

Tabela 4 – Distribuição das alíquotas médias observadas anualmente na RMSP

CATEGORIAS 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001

0%-1% 0 0 1 4 5 5 6

1%-2% 4 3 5 7 7 7 7

2%-3% 13 13 11 12 11 18 17

3%-4% 7 7 9 8 8 3 3

4% ou mais 15 16 13 8 8 6 6

CATEGORIAS 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

0%-1% 6 5 0 0 0 0 0

1%-2% 7 5 0 0 0 0 0

2%-3% 18 19 25 24 23 23 23

3%-4% 3 4 11 13 14 14 14

4% ou mais 5 6 3 2 2 2 2

Fonte: elaboração própria.

A tabela a seguir identifica as variáveis selecionadas para este trabalho:

Tabela 5 – Descrição de variáveis

Variáveis Condição

Descrição Base

ARRECADAÇÃO

DO MUNICÍPIO

Arrecadação do município

quanto ao ISSQN

STN

REMUNERAÇÕES

PAGAS

Montante total de remunerações

pagas no município para o mês

de dezembro em salários--

mínimos.

RAIS

EMPRESAS DO

SETOR DE

SERVIÇOS

Número de empresas cadastradas

no município como percentual do

total de estabelecimentos

cadastrados.

RAIS

INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS

Número de estabelecimentos

financeiros no município.

RAIS

ALÍQUOTA ISSQN

Alíquotas praticadas pelos

municípios por categoria de

serviços

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

Número de habitantes no

município (utilizado para o

cálculo os dados do Censo de

2000).

IBGE

Fonte: elaboração própria.

3.6. Especificação do modelo de regressão

Feitas as considerações sobre as variáveis a serem utilizadas para testar os efeitos da

política de harmonização, os procedimentos a seguir auxiliam na especificação de um modelo

que expresse uma proxxy para o faturamento. O primeiro desafio a ser enfrentado para a

especificação deste modelo diz respeito à sua melhor forma funcional. O primeiro problema a

ser enfrentado diz respeito à melhor forma de utilização dos dados. Desconsiderando

inicialmente o problema de heteroscedasticidade

, analisa-se a melhor forma de utilização

das variáveis no modelo. Especificamente, é dada especial atenção à forma de utilização dos

dados de ISSQN, Receita Orçamentária e População por serem dados não utilizados na forma

percentual.

O Gráfico 9 apresenta um histograma com a distribuição dos dados sobre o log da

arrecadação de ISSQN e seu ajuste a uma curva log-normal. Como pode ser observado, este é

um primeiro bom indício da forma de especificação do modelo a ser utilizado por este

trabalho. O Gráfico 10 apresenta a distribuição dos dados relativos à população tratados na

forma de log ajustado a uma distribuição log-normal, considerada aqui a forma mais adequada

de distribuição desses dados. Os dados sobre a distribuição do total de remunerações pagas é

apresentado no Gráfico 11.

Apesar das distribuições identificadas em anexo, realiza-se a seguir dois testes para

consolidação do modelo selecionado. Desconsiderando o efeito de heteroscedasticidade das

equações, uma regressão para os dados na forma linear, semi- log e log-linear, identifica por

meio de testes de medida de AIC de Akaike e pelo critério BIC de Schwarz que o modelo

especificado na forma log-linear é o mais indicado

. Como aponta Gujarati (2000, p. 258), a

realização de um teste MWD também confirma esse resultado apontando o modelo log-linear

como a forma mais indicada

Como indica Gujarati (2000), a presença de heteroscedasticidade afeta a eficiência na estimação dos

coeficientes, porém ainda seria possível considerar que o coeficiente previsto possa ser linear e não viesado.

Desse modo, é possível realizar os testes para identificar a melhor especificação do modelo não considerando o

problema de heteroscedasticidade, mas sim preocupando-se apenas com o melhor desenho do modelo.

Cameron e Triverdi (2009, p. 346) especificam os procedimentos para a realização desse teste e sua forma de

realização em software estatísticos e formas de interpretação. Segundo o teste, a comparação de modelos pode

ser feita por meio dele e a seleção pode ser feita para aquele que apresentar os menores valores de AIC e BIC. O

resultado desses testes pode ser encontrado em anexo na Tabela 8 para os vários modelos testados para este

trabalho.

A realização desse teste, descrita em Gujarati (2000, p. 258-259), envolve a manipulação dos valores previstos

pelos modelos especificados na forma linear e log-linear e por isso não foram aqui representados. Para esse teste

Como aponta Gujarati (2000) e Wooldridge (2006), a vantagem de trabalhar com

modelos na forma linear é que o resultado dos coeficientes estimados fornecem a elasticidade

da variação observada para a variável dependente quando ocorre uma variação percentual na

variável de controle adotada para o modelo, o que é particularmente interessante para este

trabalho devido às grandes disparidades entre os municípios

. Diante da identificação de uma

especificação para o modelo e dos critérios adotados para a realização de suas regressões, as

variáveis são identificadas da forma a seguir:

Tabela 6 – Descrição das variáveis utilizadas no modelo

VARIÁVEL DESCRIÇÃO

LISS

Ln do ISSQN divulgado por cada município

LTOTREM

Ln do total de remunerações pagas em cada município.

LPOP

Ln da população dos municípios divulgadas pelos dados do

Censo 2000.

LNESERV

Ln do total de estabelecimentos identificados no setor de

serviços para cada município, descontados o total de

estabelecimentos do setor financeiro.

LNEFIN

Ln do total de estabelecimentos identificados no setor financeiro

para cada município.

ALQS

Alíquota média de ISSQN ident

ificada para cada município para

cada um dos anos de estudo deste trabalho.

HARM

Dummy para identificar a entrada em vigor da política de

harmonização (0 [zero] para todo período inferior a 2004 e 1

[um] para todo período posterior a 2004).

Fonte: elaboração própria.

Nas ilustrações em anexo é apresenta a correlação e a estatística descritiva dos dados

utilizados neste trabalho em sua forma funcional. A Tabela 9 apresenta uma breve estatística

descritiva contendo as variáveis utilizadas para este trabalho em sua forma funcional. A

Ilustração 2 apresenta gráficos sobre a correlação entre essas variáveis.

O modelo para este trabalho pode então ser identificado a partir das seguintes

equações:

(4)

estimam-se os resultados previstos por cada modelo e as diferenças entre eles são calculadas e adicionadas

novamente nas equações. Segundo a descrição do teste, é possível rejeitar o modelo na forma linear com um

nível de significância de 99% perante o modelo na forma log-linear.

Como aponta Wooldridge (2006, p. 215), as variáveis dummies adotadas em um modelo especificado na forma

log-linear também tem seus coeficientes interpretados na forma percentual.

4321

ββββ

efineservpoptotrem

XXXXF =

Determinado um modelo para estimar o faturamento e identificada uma forma para o

modelo de arrecadação de ISSQN, podemos apresentá-la do seguinte modo:

(5)

(6)

itiiefineserv

udXX ++++

γββ

)](ln)(ln

Uma forma simplificada de apresentação dessa equação e definição de cada uma das

variáveis estudadas nesse modelo é:

(7)

A Arrecadação do município “m” no instante “t”;

Constante;

Coeficientes das variáveis de controle;

x Variáveis de controle adotadas para o modelo (total de salários pagos, total de

estabelecimentos prestadores de serviço, total de instituições financeiras e população);

Coeficiente da variável dummy de tempo e que passa a agir quando t for maior do que

2004;

d Dummy de tempo – assume valor igual a 1 para todo o período superior ao ano de 2004.

Ela identifica a variável de harmonização;

Coeficiente da variável para alíquotas do município;

a Alíquotas praticadas pelos municípios em um determinado ano;

Esse coeficiente é entendido como uma forma genérica de representar outras

dummies

controle adotadas no modelo;

Dummies

de controle – assume valor igual a 1 para algum evento que haja interesse de

controle (exemplo, controle para os dados da cidade de São Paulo entre as demais

observações utilizadas no modelo);

Termo de erro.

)(.

4321

ββ

efineservpoptotremimt

XXXXxalqArrec ≡

+++++≡ )ln()ln()ln()ln(

210 poptotremiitmt

XXalqalqISSQN

ββδβ

udadxA

iimttmtimt

+++++=

δδδβα

210

Para a dissertação, um dos coeficientes mais importantes a ser observado diz respeito à

significância do teste para o

, pois aponta os efeitos da entrada em vigor da política de

harmonização em estudo sobre a arrecadação de ISSQN dos municípios. Outros eventos

importantes a serem considerados dizem respeito à significância estatística de eventuais

interações entre a dummy de harmonização e as demais variáveis de controle adotadas para

esse modelo, o que corrobora a importância da entrada em vigor dessa política de

harmonização tributária aqui identificada como vigente a partir do ano de 2004

Observando o modelo proposto, se o coeficiente da variável dummy para identificar os efeitos da política de

harmonização for significante, este irá alterar o ponto do intercepto da equação original para a equação a partir

do ano de 2004. A significância estatística do coeficiente para a interação entre a dummy e as demais variáveis

afetam o coeficiente angular da equação original a partir do ano de 2004.

4. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS

Nesta etapa do trabalho apresenta-se a aplicação da metodologia desenvolvida ao final

do capítulo anterior e avaliam-se as hipóteses formuladas. Como especificado, a análise dos

resultados da política de harmonização é específica para a RMSP

Definida a forma log-linear para o modelo, torna-se necessário avaliá-lo quanto à sua

especificação e possível heteroscedasticidade

. Para tanto, a primeira análise será feita por

meio de testes dos erros da especificação da regressão

. Os testes quanto à

heteroscedasticidade do modelo realizados por meio de um teste de Breusch-Pagan

e um

teste de White

demonstram que o modelo apresenta heteroscedasticidade. A partir desses

resultados, as regressões utilizadas neste trabalho consideram esta condição

. A tabela a

seguir apresenta os 3 resultados encontrados para a regressão aplicada neste modelo. O

primeiro resultado apresenta os resultados encontrados para o modelo coniderando-se apenas

a forma log-linear de tratamento dos dados. Reconhecida para a primeira equação a

ocorrência de heteroscedasticidade no modelo, as duas equações apresentadas na sequência

procuram tratar a ocorrência deste fenômeno.

A aplicação desse mesmo modelo para as demais RMBs e até mesmo para os demais municípios brasileiros é

prejudicada pela identificação de um problema quanto à especificação do modelo (apresenta baixa significância

estatística). Esse efeito, possivelmente, se deve às muitas especificidades econômicas das RMBs e também pela

baixa arrecadação de ISSQN pelo país. Em virtude desses efeitos, o resultado da aplicação desse modelo para

todas as RMBs não foi aqui apresentado. Apesar dos maus resultados para testes de especificação do modelo, é

possível afirmar que os resultados para o coeficiente da variável de harmonização foram positivos e significantes

para tais regressões, mesmo com a exclusão dos dados referentes à RMSP.

Como define Gujarati (2000), a heteroscedasticidade é a não observância de igual variância na dispersão dos

erros, afetando a eficiência na estimação dos coeficientes do modelo.

O teste de especificação aqui utilizado também conhecido como teste Reset (sigla em inglês para Regression

Specification Error Test) é detalhado em Cameron e Triverdi (2009, p. 95-96) para o software Stata. A lógica por

trás do teste ovtest é a inclusão dos valores previstos da variável dependente como um regressor da equação

original para avaliar a significância desse termo.

Para maiores informações sobre esse teste, ver Wooldridge (2006, p. 253).

Para maiores informações sobre esse teste, ver Cameron e Triverdi (2009, p. 98).

Para lidar com essa condição, como apontam Cameron e Triverdi (2009, p. 82), os modelos serão abordados

sempre com as equações acompanhadas da especificação (cluster) tomando os dados sobre populações como a

variável de agrupamento. Essa consideração, como apontam Cameron e Triverdi (2009, p. 327), evita os

problemas de inconsistência do estimador gerado pela simples adição do comando robust. Agrupar os dados pela

função cluster permite não apenas formar um estimador para lidar com a heteroscedasticidade, mas reconhece

que não há independência entre as observações para os mesmos municípios utilizados para esse trabalho ao

longo do tempo.

Tabela 7 – Apresentação das equações identificadas para este modelo na forma log-linear e tratamento

para a heteroscedasticidade

LNISS (1) (2) (3)

LNTOTREM 0,68*** 0,68*** 0,69***

(0,045) (0,10) (0,10)

LNPOP - 0,35*** -0,35*** -0,34***

(0,03) (0,08) (0,092)

LNESERV 0,63*** 0,631*** 0,64***

(0,05) (0,104) (0,103)

LNEFIN 0,021 0,021 -0,005

(0,039) (0,079) (0,99)

ALQS 1,80 1,80 1,89

(1,92) (4,43) (4,49)

HARM 0,393*** 0,39*** 0,3604***

(0,045) (0,07) (0,06)

LRF 0,382***

(0,111)

NFE -0,087

(0,078)

LCSP 0,132

(0,09)

CONS 8,32*** 8,32*** 8,11

(0,37) (0,93) (1,06)

observações

536 536 536

F 1551,03 406,91 -

R² 0,9462 0,9462 0,9466

R² ajust 0,9456

ESTAT IC

AIC 635,99 635,99 635,87

BIC 665,98 665,98 674,36

Prob. Ovtest

0,09 0,09 0,10

(1) Regressão do modelo na forma log-linear para toda a RMSP

(2) Resultado das regressões para a RMSP considerando o efeito de heteroscedasticidade dos erros e

o tratamento dos dados como cluster a partir das informações populacionais

(3) Resultado para as regressões incluindo as dummies para identificar a LRF, NF-e e a LCSP da

cidade de São Paulo e apresentação dos testes de significância da especificação

*significante a 10%; ** significante a 5%; *** significante a 1%.

Fonte: elaboração própria

As três observações perdidas para a amostra estão relacionadas à apresentação de resultado igual a 0 (zero)

para o número de estabelecimentos financeiros para os municípios de São Lourenço da Serra, nos anos de 1995 e

1996, e para o município de Juquitiba, no ano de 1996, nos dados da RAIS.

Os gráficos com a distribuição dos erros, o ajuste dos resíduos e dos valores de arrecadação previstos por esse

modelo encontram-se no Gráfico 12, ao tratar da dispersão dos resíduos, no Gráfico 14, para tratar do ajuste

desses resíduos a uma distribuição log-normal, e para o Gráfico 15 apresenta-se a distribuição dos valores

previtos pelo modelo quando comparados a uma distribuição log-normal na parte em anexo.

O próprio software Stata não reporta os dados de estatística F para esse modelo. Essa omissão se deve pelo

longo período em que as variáveis Harm e LRF estão ativas no modelo. Resultados com a inclusão individual

dessas três novas dummies no modelo demonstram que o resultado positivo e significante da variável Harm com

as demais é preservado e a adoção dessas medidas não interfere no resultado da variável de estudo deste trabalho

e, como para a regressão apresentada na Error! Reference source not found., não apresentam maior

significância, exceto para a dummy, envolvendo a entrada em vigor da LRF.

Os respectivos sinais dos coeficientes identificados para a regressão se encontram

dentro do esperado

e identificam para a variável Harm resultado positivo e significante para

o aumento na arrecadação de ISSQN

. Surpreende para os resultados o sinal negativo para

os dados populacionais e a significância estatística para seus resultados.

A explicação para esse sinal do coeficiente somente é possível ao analisar a

distribuição per capita de ISSQN entre os anos, como mostra a Tabela 15, em anexo, que

apresenta as três maiores arrecadações per capitas de ISSQN ao longo de todo o período de

estudo. Como mostra a tabela, é evidente a alta arrecadação de ISSQN por parte de São Paulo

frente aos demais municípios. Porém, ao analisar a sua arrecadação per capita é possível notar

que esse município deixou há muito tempo de figurar entre as três maiores arrecadações per

capitas de ISSQN na região

Outro importante resultado é encontrado para o sinal do coeficiente da variável

alíquota, porém não sendo possível maiores afirmações em virtude da falta de maior

significância estatística para esses resultados. Como aponta o trabalho de Ozaki (2003), seria

possível afirmar que a determinação das alíquotas de ISSQN quanto ao seu valor de piso e

teto estariam no trecho ascendente dentro do conceito da curva de Laffer. Como aponta

Mankiw (2005), a curva de Laffer surge como uma consideração proposta pelo economista

Arthur Laffer, na década de 70, para analisar a relação entre alíquotas tributárias e a

arrecadação tributária do Estado. Segundo essa concepção, seria observada uma relação

quadrática entre alíquota e montante arrecadado

. Diante disso, observar-se-ia para a

Para este trabalho também foi utilizada como medida de regressão a alíquota predomintante (moda das

alíquotas) praticada pelos Municípios da RMSP para suas tabelas de serviços. Em virtude da ausência de maiores

informações sobre o peso de cada categoria de serviço na arrecadação de ISSQN, não se atribuiu qualquer

cálculo de peso ou média entre as categorias e subcategorias de serviços. A utilização dos dados sobre alíquotas

predominantes em detrimento do uso das médias apresenta os mesmos resultados encontrados para a regressão

acima. Vale destacar também que o resultado para a regressão com o uso da moda também não apresentou

robustez para os coeficientes de interação entre a variável Harm e as demais.

A regressão individualmente realizada envolvendo a interação entre a variável Harm e as demais variáveis

utilizadas para esse modelo não apresentam maior significância estatística, o que prejudica a realização de

maiores testes para a robustez do fenômeno aqui estudado. Individualmente, o resultado de cada coeficiente para

a interação entre as variáveis representam a elasticidade da arrecadação perante a variações nos respectivos

coeficientes considerando-se a entrada em vigor da política de harmonização. Essa medida, em

microeconometria, aproxima-se aos testes desenvolvidos pelas técnicas de Differences in Differences e Before

and After conforme os critérios adotados. Maiores informações sobre esses testes podem ser encontradas em Lee

(2005).

Como demonstram os dados da Tabela 15, a distância da cidade de São Paulo para os primeiros colocados

chega a ser, para os anos de 2003 e 2004, quase a metade da arrecadação do terceiro colocado, caindo nos anos a

seguir para algo próximo a 60%. Vale notar que o período a partir de 2004 em que São Paulo volta a figurar no

quarto lugar de arrecadação é o mesmo período em que o município passa a adotar alíquotas médias menores

para o seu ISSQN.

Esse trabalho não considerou como seu objeto central de análise a aplicação dos conceitos da curva de Laffer e

elasticidade de arrecadação perante a alíquota e, por isso, maiores especificações não foram realizadas para essa

variável nesta dissertação. Foram realizadas outras regressões aplicando os dados para alíquota na sua forma

arrecadação tributária um ponto de alíquota máxima em que novos aumentos na alíquota

representariam uma queda na arrecadação por parte do governo.

A curva de Laffer, apesar de apontar um conceito econômico relevante para a

formulação de políticas tributárias, não deixa de ser menos sujeita a críticas. A primeira delas

diz respeito à dificuldade de se identificar um ponto de ótimo para a alíquota tributária, de

modo a maximizar a arrecadação tributária do Estado. Outra crítica importante considera a

necessidade de se observar as elasticidades de oferta e demanda dos bens tributados como

uma forma de melhor avaliar os efeitos das mudanças nas alíquotas tributárias, o que nem

sempre é uma tarefa fácil, dada a dificuldade de coleta dos dados

A última equação apresentada procura avaliar se há independência para os resultados

encontrados para a inclusão da política de harmonização variável Harm sobre a arrecadação

de ISSQN dos municípios. Para avaliar as variáveis de controle fiscal apresentadas no

capítulo anterior, serão incluídas no modelo dessa regressão uma variável dummy para a

entrada em vigor LRF, da inclusão dos dados sobre nota fiscal eletrônica implementados

pelos municípios da RMSP, e também a entrada em vigor da Lei de Cadastros da cidade de

São Paulo. O resultado dessa regressão confirma a significância estatística e positiva

encontrada para a variável Harm em estudo neste trabalho e identifica a sua significância

independentemente das demais medidas encontradas dentro do período de estudo. Desse

resultado, vale a pena observar os resultados para a dummy adotada para a LRF

4.1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta dissertação centra seu debate em torno da condição dos municípios como entes

federativos e procura explorar um pouco da sua dinâmica de interação. Para melhor

compreender a política de harmonização em estudo, este trabalho procurou expor as

quadrática juntamente com as demais variáveis deste trabalho, porém a significância estatística para esses

coeficientes permaneceram não significantes. Quanto a esses resultados, vale destacar que indicavam a formação

de uma curva quadrática com sua concavidade para baixo, como apontam as considerações da teoria de Laffer.

Como mencionado inicialmente, a ausência de informações por parte dos municípios para a sua arrecadação

pelas respectivas categorias de serviços tributáveis pelo ISSQN impede a realização de trabalhos mais

aprofundados em torno desse tema.

Como enuncia a LC 101/2000, essa medida passou a exigir maior rigor fiscal dos governos subnacionais

brasileiros e pode ter afetado a administração tributária dos governos municipais. Por apresentar inúmeras

especificidades quanto às exigências feitas aos governos municipais em virtude do tamanho da sua população,

maiores detalhes não serão abordados por este trabalho para a entrada em vigor dessa medida. Por outro lado, os

resultados inicialmente identificados aqui fornecem indícios para a realização de maiores estudos sobre a adoção

dessa medida.

especificidades do federalismo brasileiro e seu sistema tributário para, a partir de então,

compreender as medidas por trás da política de harmonização proposta e seus efeitos sobre as

finanças municipais.

Como exposto ao longo deste trabalho, há grande dificuldade em realizar estudos mais

aprofundados para a compreensão das políticas aplicadas aos governos municipais. Com isso,

são reconhecidas as muitas limitações encontradas para este estudo e os problemas

identificados com a falta de maior robustez para as regressões realizadas. Apesar dessas

limitações, espera-se que este trabalho possa contribuir para o desenvolvimento de novos

estudos sobre a interação entre governos locais.

Este trabalho centra seus esforços na compreensão dos efeitos da política de

harmonização sobre a RMSP, região que concentra o maior montante de recursos arrecadados

por esse tributo. Pela exposição contida no Capítulo 2 deste trabalho, é importante ressaltar o

quanto essa região é distinta do resto do país e as considerações aqui realizadas devem ser

tomadas com bastante atenção. Embora os resultados iniciais apresentem a mesma tendência,

as condições encontradas pelo modelo para os demais municípios brasileiros não permite

categoricamente extrapolar os efeitos encontrados para essa região para a realidade das outras

localidades.

Espera-se com esta pesquisa contribuir para o desenvolvimento de estudos futuros

sobre o desenho de políticas tributárias no país e fornecer subsídios para estudos sobre a

dinâmica de interação entre governos locais. As distorções do sistema tributário nacional e as

condições fiscais no país pedem que esse debate se intensifique e favoreça a busca de novos

caminhos para ao discussão em torno do modelo tributário do país.

Como apontam os resultados encontrados neste trabalho, é possível afirmar que a

adoção dessa medida de harmonização apresentou resultados positivos e significantes para a

arrecadação de ISSQN nos municípios que compõem a RMSP. Porém, algumas observações

adicionais devem ser feitas.

É possível afirmar que as medidas estudadas por este trabalho favoreceram o aumento

da arrecadação tributária via ISSQN atacando a prática de redução de alíquotas praticadas por

alguns municípios. A política estudada por este trabalho surge como uma forma de

coordenação das atividades dos governos subnacionais a partir de ações adotadas por um

agente externo e apresentou resultados positivos sobre a arrecadação municipal.

Por outro lado, como ficou evidente, a partir da pesquisa de campo realizada, as

práticas de guerra fiscal de forma alguma se encerraram, apenas mudaram suas características

e, ao que parece indicar as alíquotas adotadas pelos municípios da região, abriu caminho para

uma nova dinâmica de interações. Diante dessas perspectivas, apenas se confirmariam as

evidências de uma infinidade de novos caminhos a serem trilhados pela academia para maior

compreensão do federalismo nacional.

Algumas das perspectivas abertas pela exposição desse trabalho podem ser

identificadas a seguir. A primeira e mais importante delas visaria melhor compreender os

mecanismos de interação entre os governos subnacionais, bem como entre as diversas esferas

do sistema federativo nacional. Outro importante elemento de continuidade a partir desta

dissertação, visaria aprofundar o debate sobre o papel dos partidos políticos na identificação

de ações coordenadas entre governos locais e entre estes e as demais esferas. Na esfera

jurídica, espera-se com este trabalho enriquecer seus mecanismos de estudo, estimulando,

principalmente, a adoção de estudos que explorem a análise dos efeitos ocasionados pela

introdução das normas no ordenamento e quais respostas o plano real oferece às normas a ele

apresentadas.

REFERÊNCIAS

ABRUCIO, Fernando Luiz; COSTA, Valeriano Mendes Ferreira. Reforma do Estado e o

contexto federativo brasileiro. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 1998.

ACCA, Rogério dos Santos. A dinâmica produtiva recente da metrópole paulista: das

perspectivas pós-industriais à consolidação do espaço industrial de serviços. Revista de

Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 49, n. 1, p. 119-157, 2006.

ARAUJO, Gilda Cardoso de. Município, federação e educação: história das instituições e

das ideias políticas no Brasil. 2005. 333 f. Tese (doutorado) – Universidade de São Paulo,

São Paulo, 2005.

ARBIX, Glauco. Guerra fiscal e competição intermunicipal por novos investimentos no

setor automotivo brasileiro. Dados, Rio de Janeiro, vol. 43, n. 1, 2000.

ARRETCHE, Marta. Federalismo e democracia no Brasil: a visão da ciência política

norte-americana. São Paulo Perspec., v. 15, n. 4, p. 23-31, 2001.

AVELAR, Lucia; CINTRA, Antônio Octávio. Sistema político brasileiro: uma introdução.

Rio de Janeiro: Konrad- Adenauer-Siftung, 2. ed., 2007.

BARCELLOS, S. H. Efeitos da tributação sobre a organização e localização de firmas no

setor de serviços. 2004. 68 p. Dissertação de Mestrado – Pontificia Universidade Católica do

Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2004.

BATISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

BIDERMAN, Ciro; OZAKI, Marcos Takao. A importância do regime de estimativa de ISS

para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros. RAC. Revista de Administração

Contemporânea, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 99-114, dez. 2004.

BIGLAISER; Gary. MEZZETTI; Claudio. Politicians’ decision making with re-election

concerns. Journal of Public Economics, v. 66, p. 425–447, 1997.

BRASIL. Constituição (1934), de 16 de julho de 1934. Diário Oficial [dos] Estados Unidos

do Brasil, Rio de Janeiro, DF, 16 jul. 1934. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao34.htm>. Acesso em: 02 jan.

2010.

BRASIL. Constituição (1937), de 10 de novembro de 1937. Diário Oficial [dos] Estados

Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, DF, 10 nov. 1937. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm>. Acesso em: 02 jan.

2010.

BRASIL. Constituição (1988), de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] República

Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 02

jan. 2010.

BRASIL. Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de

direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de

mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Diário Oficial

[da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1968. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del0406.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Decreto Lei nº 834, de 08 de setembro de 1969. Dispõe sôbre a entrega das

parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação

de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributária, sôbre o

impôsto de serviços e dá outras providências.. Diário Oficial [da] República Federativa do

Brasil, Brasília, DF, 08 set. 1969. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/

110086/decreto-lei-834-69>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002. Altera os arts. 100 e 156

da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF,

13 jun. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/

Emc/emc37.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Deputado Federal Jutahy Junior. Emenda Parlamentar Constitucional nº 3, de 31

de outubro de 2001. Inclua-se o seguinte novo art. 2º à Proposta de Emenda à Constituição nº

407, de 2001, renumerando-se o atual. Brasília, DF, 31 out. 2001. Disponível em: <

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/9830.pdf>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de oububro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário

Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e

Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 de outubro

de 1966 e retificado no Diário Oficial de 31 out. 1966. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Lei Complementar nº 14, de 08 de junho de 1973. Estabelece as regiões

metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém

e Fortaleza. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 08 jun. 1973.

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp14.htm>. Acesso em: 02

jan. 2010.

BRASIL. Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. Dá nova redação à Lista de

Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá

outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 15

dez. 1987. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/LCP/Lcp56.htm>. Acesso

em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos

de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e

de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 12 jan. 1990. Disponível

em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp63.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário

Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 05 mai. 2000. Disponível em: <

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá

outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 01

ago. 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp116.htm>.

Acesso em: 02 jan. 2010.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto

Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n

8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

aprovada pelo Decreto-Lei n

5.452, de 1

de maio de 1943, da Lei n

10.189, de 14 de

fevereiro de 2001, da Lei Complementar n

63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n

9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Diário Oficial [da]

República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 14 jan. 2006 e republicado em 31 jan. 2009.

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm>. Acesso em:

02 jan. 2010.

BRASIL. Presidência da República. Mensagem 696 (Proposta de Emenda a Constituição

407). Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 23 de agosto

de 2001. Diário da Câmara dos Deputados [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF,

de 31 ago. 2001. Disponível em: < http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecao

Csv=D&Datain=31/8/2001&txpagina=40881&altura=700&largura=800>. Acesso em: 02 jan.

2010.

BRASIL. Deputado Federal Delfim Netto. Parecer do Relator à Proposta de Emenda a

Constituição 407. Parecer do Relator, Dep. Delfim Netto, pela aprovação desta, da Emenda

de Comissão 2 PEC40701, da Emenda de Comissão 3 PEC40701, da Emenda de Comissão 9

PEC40701, da Emenda de Comissão 12 PEC40701, e da Emenda de Comissão 17 PEC40701,

e pela rejeição da Emenda de Comissão 4 PEC40701, da Emenda de Comissão 5 PEC40701,

da Emenda de Comissão 6 PEC40701, da Emenda de Comissão 7 PEC40701, da Emenda de

Comissão 8 PEC40701, da Emenda de Comissão 10 PEC40701, da Emenda de Comissão 11

PEC40701, da Emenda de Comissão 13 PEC40701, da Emenda de Comissão 14 PEC40701,

da Emenda de Comissão 15 PEC40701, da Emenda de Comissão 16 PEC40701, da Emenda

de Comissão 18 PEC40701, da Emenda de Comissão 19 PEC40701, e da Emenda de

Comissão 1 PEC40701. Brasília, DF, de 11 dez. 2001. Disponível em: <

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/14624.pdf>. Acesso em: 02 jan. 2010.

BRENNNAN, Geoffrey; BUCHANAN, James M. The power to tax: analytical foundations

of a fiscal constitution. New York: Cambridge University, 1980.

BRUCKNER, Jan K. A tiebout/ tax-competition model. Journal of Public Economics, v. 77,

285-306, 2000.

BUCOVETSKY, Sam ; MARCHAND, Maurice ; PESTIEAU, Pierre. Tax competition and

revelation of preferences for public expenditure. Journal of Urban Economics, v. 44, 367-

390, 1998.

BURBIDGE; John B. DEPATER; James A. MYERS; Gordon M. SENGUPTA; Abhijit. A

Coalition-Formation Approach to Equilibrium Federations and Trading Blocs. The

American Economic Review, v. 87, n. 5, 940-956; 1997.

CAMERON, A. Colin; TRIVERDI, Pravin K. Microeconometrics using stata. College

Station, Stata Press, 2009.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 24. ed. - São

Paulo: Malheiros, 2008

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva,

2009.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 25. ed. São Paulo:

Saraiva, 2005.

DEBACO, E. S.; JORGE NETO, P. M. Competição entre os estados por investimentos

privados. Fortaleza, UFC, Centro de Estudos de Economia Regional, 1998. 14 p. (Texto de

Discussão 180).

GARCIA, Mamerto Granja. Impacto das ações governamentais na arrecadação do

município de São Paulo. In: 1° Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de

Gestão na Arrecadação Municipal, 2008, São Paulo. Anais. São Paulo: Senam, 2008.

GARSON, Sol. Regiões metropolitanas: por que não cooperam? Rio de Janeiro: Letra

Capital, 2009.

GUJARATI, Damodar N. Econometria básica. Traduzido por Ernesto Yoshida. 3 ed. São

Paulo: Makron Books. 2000.

HARADA, Kiyoshi. ISS e o local da prestação de serviços . Jus Navigandi, Teresina, ano 6,

n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2428>.

Acesso em: 15 jul. 2008.

HAYEK, Friedrich. The economic conditions of interstate federalism. In: ______.

Individualism and the Economic Order, Univ. of Chicago Press, 1948, cap. 12, p. 255-272.

HOFMEISTER, W. CARNEIRO, J.M.B. (Orgs). Federalismo na Alemanha e no Brasil.

São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 2001.

JAY, John; HAMILTON, Alexander; MADISON, James. O federalista. Traduzido por

Heitor Almeida Herera. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1984.

LEE, Myoung-Jae. Microeconometrics for policy, program and treatment effects. New

York: Oxford University Press, 2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros,

2005

MANKIW, N. Gregory. Princípios de microeconomia. Traduzido por Allan Vidigal

Hastings. 3. ed. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2005.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Limites à abrangência e a intensidade da

regulação estatal. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador,

Instituto de Direito Público da Bahia, n. 4, nov/dez 2005, jan. 2006. Disponível em:

<www.direitodoestado.com.br>. Acesso em 10 dez. 2009.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual do imposto sobre serviços. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MELO, Marcus André. Crise federativa, guerra fiscal e “hobbesianismo municipal”

efeitos perversos da descentralização? São Paulo em Perspectiva, v. 10, n. 3, jul-set 1996.

MELO, Marcus André; AZEVEDO, Sérgio de. Federalismo e mudança constitucional:

consocialismo e ação coletiva na reforma tributária brasileira. In: Congresso

Internacional da Latin American Studies Association, 1997, Guadalajara. Anais eletrônicos.

Guadalajara. Disponível em: <http://lasa.international.pitt.edu/LASA97/melo.pdf>. Acesso

em 10 abr. 2009.

MONTORO, Eugênio Franco. O município na constituição brasileira. São Paulo, São

Paulo: Educ: J. Vellenich, 1975.

MONTORO, Eugenio Augusto Franco. A implantação das regiões metropolitanas. São

Paulo: FGV-Eaesp, 1984.

NASCIMENTO, Sidnei Pereira. Guerra Fiscal: um avaliação com base no PIB, nas

recietas de ICMS e na geração de emprego, comparando Estados participantes e não

participantes. 2008.162 f. Tese (Doutorado em Economia) - Escola Superior de Agricultura

Luiz de Queiroz, Piracicaba, 2008.

OATES, Wallace E. Fiscal federalism. Journal of Public Economics, New York, v. 2, p.

188-191, abr./1972.

OATES, Wallace E. On the theory and practice of fiscal decentralization. MIT, Institute

for Federalism & Intergovernmental Relations, IFIR, 2006. 38 p. (Working Paper n. 2006-05).

OLIVEIRA, Vanessa Elias de. O municipalismo brasileiro e a provisão local de políticas

sociais. 2007. 237 f. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Universidade de São Paulo, São

Paulo, 2007.

OZAKI, Marcos Takao. A otimização da tributação dos serviços abrangidos pelo ISS:

uma análise de sua eficiência econômica e administrativa, com aplicações para o

município de São Paulo. 2003, 150 f. Dissertação (Mestrado em Finanças Públicas) – Escola

de Administração de Empresas de são Paulo da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2003.

PALOMBO, Paulo Eduardo Moledo. Descentralização, construção de restrições

orçamentárias "hard" e a evolução do tamanho dos governos estaduais no Brasil. 2006.

78 p. Dissertação (Mestrado em Economia) – Escola de Administração de Empresas de São

Paulo, São Paulo, 2006.

PRADO, Sérgio. Equalização e federalismo fiscal – Uma análise comparada: Alemanha,

Índia, Canadá, Austrália. Konrad-Adenauer-Stiftung, Rio de Janeiro, 2006.

PRUD’HOMME, Rémy. On the dangers of decentralization. Policy Research Working

Paper, 1994. Disponível em < www.wds.worldbank.org/

servlet/WDSContentServer/WDSP/IB/1994/02/01/000009265_3961005225011/Rendered/PD

F/multi_page.pdf>. Acesso em 15 out. 2009.

ROCHA, Fabio Guimarães. Contribuição de modelos de séries temporais para a previsão

de arrecadação de ISS. 2003, 123 f. Dissertação (Mestrado em Economia) – Universidade

Estadual de Campinas, Campinas, 2003.

RODDEN, Jonathan. Federalismo e descentralização em perspectiva comparada: sobre

significados e medidas. Revista de Sociologia Política., Curitiba, 24, p. 9-27, jun. 2006.

SÃO PAULO (Estado). Decreto 47.963, de 29 de março de 1967. Dispõe sobre a criação do

conselho de desenvolvimento da grande são paulo, do grupo executivo da grande são paulo e

dá outras providências. Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo

Estado de São Paulo, São Paulo, SP, de 29 mar. 1967. Disponível em: <

http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/IntegraDDILEI?vgnextoid=2ddd0b9198067110V

gnVCM100000590014acRCRD&tipoNorma=3>. Acesso em: 02 jan. 2010.

SÃO PAULO (Estado). Decreto 48.162, de 03 de julho de 1967. Dispõe sobre normas para a

regionalização das atividades da administração estadual. Diretoria Geral da Secretaria de

Estado dos Negócios do Governo Estado de São Paulo, São Paulo, SP, de 03 jul. 1967.

Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/IntegraDDILEI?vgnextoid=

2ddd0b9198067110VgnVCM100000590014acRCRD&tipoNorma=3>. Acesso em: 02 jan.

2010.

SÃO PAULO (Estado). Decreto 48.163, de 03 de julho de 1967. Dispõe sobre as regiões que

deverão ser adotadas pelos órgãos da administração pública. Diretoria Geral da Secretaria de

Estado dos Negócios do Governo Estado de São Paulo, São Paulo, SP, de 03 jul. 1967.

Disponível em: <

http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/IntegraDDILEI?vgnextoid=2ddd0b9198067110V

gnVCM100000590014acRCRD&tipoNorma=3>. Acesso em: 02 jan. 2010.

SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 760, de 1° de agoto de 1994. Estabelece

diretrizes para a Organização Regional do Estado. Diário Oficial [do] Estado de São Paulo,

São Paulo, SP, de 02 ago. 1994. Disponível em: <

http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/IntegraDDILEI?vgnextoid=2ddd0b9198067110V

gnVCM100000590014acRCRD&tipoNorma=2>. Acesso em: 02 jan. 2010.

SÃO PAULO (Município). Decreto 46.598, de 04 de novembro de 2005. Regulamenta o

disposto nos artigos 9º-A E 9º-B da lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescidos pela

lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005. Publicado na Secretaria do Governo Municipal, São

Paulo, SP, de 4 nov. de 2005. Disponível em: < http://www.leismunicipais.com.br/cgi-

local/forpgs/showinglaw.pl>. Acesso em: 02 jan. 2010.

SÃO PAULO (Município). Lei Complementar nº 14042, de 30 de agoto de 2005. Introduz

modificações no art. 9º e acrescenta o art. 9º-A à lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003,

que altera a legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss; confere nova

redação ao art. 20 da lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986. Diário Publicado na Secretaria

do Governo Municipal, São Paulo, SP, de 31 ago. de 2005. Disponível em: <

http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl>. Acesso em: 02 jan. 2010.

SALESÓPOLIS. Lei nº 1262, de 30 de dezembro de 1997. Institui o Código Tributário

Municipal. Registrada na Secretaria de Administração e Pessoal da Prefeiruta Municpial de

Salesópolis e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

SALESÓPOLIS. Lei nº 1274, de 08 de julho de 1998. Altera o art. 35 da Lei 1262 de 30 de

dezembro de 1997 e dá outras providências. Registrada na Secretaria de Administração e

Pessoal da Prefeiruta Municpial de Salesópolis e publicada no Quadro de Editais da Portaria

Municipal na mesma data supra.

SOUZA, Celina. Intermediação de interesses regionais no Brasil: o impacto do

federalismo e da descentralização. Dados, Rio de Janeiro, v. 41, n. 3, 1998.

SOUZA, Celina. Federalismo: teorias e conceitos revistados. BIB, São Paulo, n. 65, p. 27-

48, set./2008.

TIEBOUT, Charles M. A pure theory of local expenditure. The Journal of Political

Economy, v. 64, n. 5, p. 416-424, out. 1956.

WARTH, Anne. Metade do PIB de SP está na região metropolitana. O Estado de São

Paulo. São Paulo, 19 dez. de 2007. Disponível em:

<www.estadao.com.br/economia/not_eco98629,0.htm>. Acesso em: 5 jul. 2009.

WILSON, John Douglas. Theories of tax competition. National Tax Journal, ed. 52, v. 2,

pp. 269-304, Jun 1999.

WOOLDRIDGE, Jeffrey M. Introdução à econometria: uma abordagem moderna.

Traduzido por Rogério Cézar de Souza e José Antônio Ferreira. Thomson Learning, São

Paulo, 2006.

ANEXOS

0 .1 .2 .3

Density

12 14 16 18 20 22

LNISS

Gráfico 9 – Histograma do log do ISSQN e seu ajuste a curvas log-normal

Fonte: elaboração própria.

Obs.: um teste ladder realizado no software Stata não apresenta qualquer especificação para os dados sobre o

ISSQN, porém o mesmo não ocorre para um teste na sua forma em log.

0 .1 .2 .3 .4 .5

Density

10 12 14 16

LNPOP

Gráfico 10 – Histograma do log da população municipal (dados do Censo 2000) e seu ajuste a curvas log-normal

Fonte: elaboração própria.

Obs.: um teste ladder realizado no software Stata identifica a possibilidade de utilizar os dados relativos à

população na forma de log ou na forma inversa de uma raiz quadrada.

0 .1 .2 .3

Density

8 10 12 14 16 18

LTOTREM

Gráfico 11 – Histograma do log do total de remunerações pagas em dezembro e seu ajuste a curvas log--normal

Fonte: elaboração própria.

Obs.: um teste ladder realizado no software Stata identifica a distribuição dos dados de remuneração na forma de

log, como a mais adequada.

Tabela 8 - Regressão do modelo na forma log-linear e teste AIC e BIC

ISS (1) (2) (3) (4)

TOTREM 23,82*** -2,76e-07* -2,00e+08*** 0,68***

(3,21) (1,37e-07) (4,61e+07) (0,045)

POP2000 -84,79*** 3,68e-06***

4,39e+07 - 0,35***

(11,18) (4,76e-07) (3,64e+07) (0,03)

ESERV 27871,04***

-0,0002*** 2,44e+08*** 0,63***

(1223,54) (0,00005) (5,27e+07) (0,05)

EFIN 429151,5***

0,0007 1,53e+08*** 0,021

(8975,73) (0,0003) (3,96e+07) (0,039)

ALQS1 -9,17e+07 -3,05 3,99e+09* 1,80

(1,43e+08) (6,07) (1,94e+09) (1,92)

HARM 721243,2 0,72 -1,31e+08***

0,393***

(3085069) (0,131) (4,59e+07) (0,045)

CONS 3908810 15,18 -2,27e+07 8,32***

(4117587) (0,175) (3,74e+08) (0,37)

observações 539 539 536 536

F 24875,63 66,73 58,37 1551,03

R² 0,9964 0,4294 0,3983 0,9462

R² ajust 0,9964 0,4230 0,3915 0,9456

ESTAT IC

AIC 20216,68 1920,43 22858 635,99

BIC 20246,71 1950,46 22887,99 665,98

(1) Regressão do modelo na forma linear para toda a RMSP

(2) Regressão do modelo na forma semilog para a RMSP

(3) Regressão do modelo na forma semilog para a RMSP

(4) Regressão do modelo na forma log-linear

*significante a 10%; ** significante a 5%; *** significante a 1%.

Fonte: elaboração própria.

As três observações perdidas para a amostra estão relacionadas à apresentação de resultado igual a 0 (zero)

para o número de estabelecimentos financeiros para os municípios de São Lourenço da Serra, nos anos de 1995 e

1996, e para o município de Juquitiba, no ano de 1996, nos dados da RAIS.

Op cit. 98

Tabela 9 - Estatística descritiva dos dados utilizados para este trabalho (forma Logarítimica)

Variáveis observações Média Desv. Pad Mínimo Máximo

LNISS 539 15,96 1,87 11,43 22,34

LNTOTREM

546 11,41 1,74 7,83 17,10

LNPOP 546 11,70 1,33 9,4 16,16

LNESERV 546 5,96 1,59 2,3 11,58

LNEFIN 543 2,48 1,54 0 8,67

ALQS 546 0,02 0,01 0,003 0,056

Fonte: elaboração própria

Tabela 10 –Demonstrativo de correlações entre os dados utilizados para este trabalho

Variáveis LNISS LNTOTREM

LNPOP LNESERV

LNEFIN

ALQ

LNISS 1

LNTOTREM

0,9463 1

LNPOP 0,8075 0,8950 1

LNESERV 0,9567 0,9623 0,8771 1

LNEFIN 0,8933 0,9078 0,8832 0,9277 1

ALQS 0,25 0,3082 0,4142 0,2606 0,3714 1

Fonte: elaboração própria.

Obs.: Os dados sobre a população foram adicionados ao modelo como uma forma de controlar os valores para

arrecadação de ISSQN e contornar as disparidades entre os municípios.

Os resultados para as correlações encontram-se dentro do esperado, haja vista que o tributo em estudo está

diretamente relacionado ao volume de operações desenvolvidas em seu território e este está diretamente

relacionado com o seu porte (quantidade de estabelecimento e número de habitantes).

LNISS

LTOTREM

LNPOP

LNESERV

LNEFIN

ALQS

10 15 20 25

5 10 15 20

10 12 14 16

0 5 10

.02

.04

.06

0 .02 .04 .06

Ilustração 2 – Gráficos de correlação entre as variáveis utilizadas para este trabalho

Fonte: elaboração própria.

-2 -1 0 1 2

Residuals

12 14 16 18 20 22

Fitted values

Gráfico 12 – Distribuição dos resíduos perante aos valores previstos pelo modelo

Fonte: elaboração própria.

Obs.: os dados encontrados dispersos dos demais representam os dados para o município de São Paulo, como

pode ser visto no gráfico a seguir. A inclusão de uma dummy para o modelo exclusivamente para identificar os

dados da cidade de São Paulo fica prejudicada pela adoção de um critério de controle da heteroscedasticidade

ponderado pela população. Com a adoção desse mecanismo, não há maiores alterações na distribuição dos dados

de dispersão do modelo e a significância do coeficiente é pequena, embora o seu sinal seja positivo.

SP/95

SP/96

SP/97

SP/98

SP/99

SP/00

SP/01

SP/02

SP/03

SP/04

SP/05

SP/06

SP/07

SP/08

-.1 0 .1 .2 .3 .4

Residuals

21.6 21.8 22 22.2

Fitted values

Gráfico 13 – Distribuição dos resíduos frente aos valores previstos pelo modelo apresentando apenas os dados

em outlier

Fonte: elaboração própria.

0 .2 .4 .6 .8 1

Density

-2 -1 0 1 2

Residuals

Kernel density estimate

Normal density

kernel = epanechnikov, bandwidth = .11

Kernel density estimate

Gráfico 14 – Distribuição dos resíduos e seu ajuste a uma curva log-normal

Fonte: elaboração própria.

0 .05 .1 .15 .2 .25

Density

12 14 16 18 20 22

Fitted values

Kernel density estimate

Normal density

kernel = epanechnikov, bandwidth = .43

Kernel density estimate

Gráfico 15 – Distribuição dos valores previstos pelo modelo e seu ajuste a uma curva log-normal

Fonte: elaboração própria.

Tabela 11: Arrecadação de ISSQN por Região Metropolitana e Participação na Arrecadação Total de ISSQN no Estado e no Brasil (continua)

ARRECADAÇÃO DE ISSQN POR ESTADO E REGIÕES METROPOLITANAS BRASILEIRAS (Milhões – valores nominais)

REGIÃO NORTE DO BRASIL

2002 % UF % BR 2003 % UF % BR 2004 % UF % BR 2005 % UF % BR

RM de Macapá

R$ 10,532 95,21%

0,14%

R$ 10,602 90,85%

0,11%

R$ 1,001 72,06%

0,01%

R$ 13,258 73,42%

0,11%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 11,063 0,15%

R$ 11,669 0,13%

R$ 1,389 0,01%

R$ 18,058 0,14%

RM de Manaus

R$ 114,023 93,32%

1,55%

R$ 121,176 90,49%

1,31%

R$ 155,904 91%

1,49%

R$ 197,095 96,44%

1,58%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 122,187 1,66%

R$ 133,915 1,45%

R$ 171,757 1,64%

R$ 204,379 1,63%

RM de Belém

R$ 67,332 67,71%

0,92%

R$ 70,838 48,55%

0,77%

R$ 92,027 64%

0,88%

R$ 110,398 53,43%

0,88%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 99,439 1,35%

R$ 145,908 1,58%

R$ 143,220 1,37%

R$ 206,615 1,65%

REGIÃO NORDESTE DO BRASIL

2002 % UF % BR 2003 % UF % BR 2004 % UF % BR 2005 % UF % BR

R M de Maceió

R$ 34,389 74,11%

0,47%

R$ 39,000 71,81%

0,42%

R$ 47,339 80%

0,45%

R$ 64,357 83,43%

0,51%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 46,403 0,63%

R$ 54,313 0,59%

R$ 59,170 0,57%

R$ 77,140 0,62%

RM de Salvador

R$ 72,392 46,62%

0,98%

R$ 280,795 72,63%

3,04%

R$ 335,327 84%

3,20%

R$ 339,336 76,24%

2,71%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 155,265 2,11%

R$ 386,585 4,19%

R$ 400,328 3,82%

R$ 445,101 3,56%

RM de Fortaleza

R$ 120,292 82,98%

1,63%

R$ 126,722 80,46%

1,37%

R$ 153,365 86%

1,47%

R$ 193,585 88,26%

1,55%

RM do Cariri

R$ 3,908 2,70%

0,05%

R$ 4,832 3,07%

0,05%

R$ 4,956 3%

0,05%

R$ 2,432 1,11%

0,02%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 144,960 1,97%

R$ 157,492 1,71%

R$ 177,929 1,70%

R$ 219,328 1,75%

RM de São Luís

R$ 63,970 84,54%

0,87%

R$ 70,550 81,51%

0,76%

R$ 86,730 89%

0,83%

R$ 113,861 87,02%

0,91%

RM Sudoeste Maranhense

R$ 4,491 5,94%

0,06%

R$ 4,953 5,72%

0,05%

R$ 5,206 5%

0,05%

R$ 0,062 0,05%

0,00%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 75,665 1,03%

R$ 86,549 0,94%

R$ 97,352 0,93%

R$ 130,849 1,05%

RM de João Pessoa

R$ 4,445 22,02%

0,06%

R$ 42,945 72,50%

0,47%

R$ 50,095 77%

0,48%

R$ 55,040 82,38%

0,44%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 20,187 0,27%

R$ 59,233 0,64%

R$ 64,988 0,62%

R$ 66,809 0,53%

RM do Recife

R$ 179,941 85,81%

2,45%

R$ 208,986 86,30%

2,27%

R$ 250,166 88%

2,39%

R$ 298,263 86,59%

2,38%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 209,699 2,85%

R$ 242,148 2,63%

R$ 282,674 2,70%

R$ 344,438 2,75%

Tabela 11- Arrecadação de ISSQN por Região Metropolitana e Participação na Arrecadação Total de ISSQN no Estado e no Brasil (continua)

RM de Natal

R$ 47,005 70,47%

0,64%

R$ 55,065 70,09%

0,60%

R$ 71,211 73%

0,68%

R$ 87,297 74,89%

0,70%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 66,700 0,91%

R$ 78,561 0,85%

R$ 97,479 0,93%

R$ 116,564 0,93%

RM de Aracaju

R$ 34,143 80,69%

0,46%

R$ 40,301 73,49%

0,44%

R$ 4,993 28%

0,05%

R$ 60,381 77,10%

0,48%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 42,312 0,58%

R$ 54,838 0,59%

R$ 17,772 0,17%

R$ 78,314 0,63%

REGIÃO CENTRO-OESTE DO BRASIL

2002 % UF % BR 2003 % UF % BR 2004 % UF % BR 2005 % UF % BR

RM de Goiânia

R$ 94,622 71,11%

1,29%

R$ 113,335 66,98%

1,23%

R$ 141,358 72%

1,35%

R$ 184,673 71,49%

1,48%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 133,060 1,81%

R$ 169,202 1,83%

R$ 196,643 1,88%

R$ 258,333 2,07%

RM do Vale do Rio Cuiabá

R$ 39,061 54,96%

0,53%

R$ 58,982 59,45%

0,64%

R$ 67,920 59%

0,65%

R$ 66,951 58,37%

0,54%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 71,067 0,97%

R$ 99,210 1,08%

R$ 115,937 1,11%

R$ 114,701 0,92%

REGIÃO SUDESTE DO BRASIL

2002 % UF % BR 2003 % UF % BR 2004 % UF % BR 2005 % UF % BR

RM de Vitória

R$ 139,372 82,76%

1,89%

R$ 157,495 80,74%

1,71%

R$ 187,903 78%

1,80%

R$ 203,120 80,24%

1,62%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 168,400 2,29%

R$ 195,055 2,12%

R$ 241,070 2,30%

R$ 253,132 2,02%

RM de Belo Horizonte

R$ 260,847 56,05%

3,54%

R$ 295,088 53,03%

3,20%

R$ 317,917 52%

3,04%

R$ 399,148 56,00%

3,19%

RM do Vale do Aço

R$ 13,598 2,92%

0,18%

R$ 17,050 3,06%

0,18%

R$ 22,078 4%

0,21%

R$ 10,217 1,43%

0,08%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 465,412 6,33%

R$ 556,428 6,03%

R$ 607,549 5,80%

R$ 712,707 5,70%

RM do Rio de Janeiro

R$ 1.233,380 90,85%

16,76%

R$ 1.347,473 87,29%

14,61%

R$ 1.525,270 87%

14,57%

R$ 1.686,929 86,50%

13,49%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 1.357,651 18,45%

R$ 1.543,657 16,74%

R$ 1.750,165 16,72%

R$ 1.950,273 15,59%

RM da Baixada Santista

R$ 133,848 4,35%

1,82%

R$ 159,297 4,13%

1,73%

R$ 203,960 5%

1,95%

R$ 185,579 3,42%

1,48%

RM de Campinas

R$ 182,726 5,93%

2,48%

R$ 221,196 5,73%

2,40%

R$ 314,076 7%

3,00%

R$ 370,686 6,83%

2,96%

RM de São Paulo

R$ 2.262,149 73,47%

30,74%

R$ 2.862,463 74,20%

31,04%

R$ 3.271,934 73%

31,26%

R$ 3.991,905 73,52%

31,92%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 3.079,169 41,85%

R$ 3.857,810 41,83%

R$ 4.486,602 42,86%

R$ 5.430,002 43,42%

Tabela 11- Arrecadação de ISSQN por Região Metropolitana e Participação na Arrecadação Total de ISSQN no Estado e no Brasil (conclusão)

REGIÃO SUL DO BRASIL

2002 % UF % BR 2003 % UF % BR 2004 % UF % BR 2005 % UF % BR

RM de Curitiba

R$ 261,839 69,49%

3,56%

R$ 298,528 59,88%

3,24%

R$ 316,987 61%

3,03%

R$ 369,121 58,42%

2,95%

RM de Londrina

R$ 25,850 6,86%

0,35%

R$ 35,229 7,07%

0,38%

R$ 40,202 8%

0,38%

R$ 49,847 7,89%

0,40%

RM de Maringá

R$ 2,590 0,69%

0,04%

R$ 23,443 4,70%

0,25%

R$ 25,741 5%

0,25%

R$ 28,951 4,58%

0,23%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 376,819 5,12%

R$ 498,528 5,41%

R$ 521,048 4,98%

R$ 631,873 5,05%

RM de Porto Alegre

R$ 223,662 64,56%

3,04%

R$ 288,351 64,03%

3,13%

R$ 342,328 64%

3,27%

R$ 420,326 65,64%

3,36%

ARREC. EST. DE ISSQN

R$ 346,424 4,71%

R$ 450,344 4,88%

R$ 535,396 5,11%

R$ 640,358 5,12%

RM AGRUPADAS

R$ 5.630,407 76,52%

R$ 6.954,696 75,41%

R$ 8.035,994 76,77%

R$ 9.502,818 75,99%

BRA

ARREC. NAC. DE ISSQN

R$ 7.358,184 100,00%

R$ 9.222,454 100,00%

R$ 10.467,240 100,00%

R$ 12.505,928 100,00%

Fonte: Ipeadata (valores nominais em R$ milhões).

Ilustração 3: Municípios que compõem a RMSP e divisão em subregiões.

Fonte: Ilustração disponível em <http://4.bp.blogspot.com/_glyLfBk9Cic/SlOvte4NlfI

/AAAAAAAAJr8/rMQGe9wCDeM/s400/mapa_rmsp.jpg.>. Acesso em: 11 fev. 2010.

PIB (2005)

Total

% pop.

Urbana

(R$ milhões)¹

Arujá 1959 97,4 59,50R$ 59185 95,7% 934,99R$ 337,55R$

0,788

Barueri 1949 64,2 614,29R$ 208281 100,0% 22.430,47R$ 494,29R$

0,826

Biritiba-Mirim 1873 316,8 19,00R$ 24653 84,3% 164,63R$ 240,11R$

0,75

Caieiras 1958 95,9 56,93R$ 71221 96,2% 1.040,73R$ 320,93R$

0,813

Cajamar 1963 128,4 104,56R$ 50761 94,7% 1.915,59R$ 297,67R$

0,786

Carapicuíba 1980 35 138,05R$ 344596 100,0% 1.915,28R$ 275,56R$

0,793

Cotia 1856 323,8 219,14R$ 148987 100,0% 3.472,18R$ 431,58R$

0,826

Diadema 1959 30,7 384,40R$ 357064 100,0% 7.344,57R$ 292,40R$

0,79

Embu 1959 70,1 133,39R$ 207663 100,0% 1.834,26R$ 244,20R$

0,772

Embu-Guaçu 1959 155,5 37,27R$ 56916 98,1% 366,84R$ 296,67R$

0,811

Ferraz de Vasconcelos 1953 28,4 70,72R$ 142377 99,2% 793,08R$ 221,24R$

0,772

Francisco Morato 1965 49,2 83,42R$ 133738 99,9% 512,82R$ 175,94R$

0,772

Franco da Rocha 1944 133,9 65,77R$ 108122 92,9% 1.186,78R$ 245,63R$

0,778

Guararema 1898 270,5 33,72R$ 21904 80,9% 364,16R$ 352,20R$

0,798

Guarulhos 1550 317,1 1.142,51R$ 1072717 97,9% 21.615,31R$ 343,91R$

0,798

Itapevi 1562 151,5 117,40R$ 129685 99,0% 1.925,15R$ 277,24R$

0,759

Itapecerica da Serra 1959 91,4 127,47R$ 162433 100,0% 1.809,33R$ 207,18R$

0,783

Itaquaquecetuba 1560 81,8 151,17R$ 272942 100,0% 1.733,66R$ 193,01R$

0,744

Jandira 1964 17,5 75,26R$ 91807 100,0% 1.091,26R$ 290,48R$

0,801

Juquitiba 1964 521,6 26,58R$ 26459 65,7% 101,22R$ 210,65R$

0,754

Mairiporã 1889 321,5 64,22R$ 60111 80,0% 606,43R$ 427,35R$

0,803

Mauá 1954 62,4 338,29R$ 363392 100,0% 4.861,25R$ 274,82R$

0,781

Mogi das Cruzes 1560 725,4 320,48R$ 330241 91,5% 4.425,51R$ 386,11R$

0,801

Osasco 1962 64,9 572,94R$ 652593 100,0% 18.310,45R$ 390,45R$

0,818

Pirapora do Bom Jesus 1730 110,9 20,59R$ 12395 99,9% 110,40R$ 237,80R$

0,767

Poá 1949 17,2 84,02R$ 95801 98,8% 1.459,16R$ 302,49R$

0,806

Ribeirão Pires 1953 99,2 83,59R$ 104508 100,0% 1.141,01R$ 362,72R$

0,807

Rio Grande da Serra 1965 36,7 19,25R$ 37091 100,0% 239,39R$ 196,26R$

0,764

Salesópolis 1857 425,8 14,26R$ 14357 60,9% 137,58R$ 255,11R$

0,748

Santa Isabel 1832 361,5 39,25R$ 43740 75,5% 359,22R$ 273,19R$

0,766

Santana de Parnaíba 1625 181,1 205,00R$ 74828 100,0% 2.245,99R$ 762,05R$

0,853

Santo André 1553 174,8 684,52R$ 649331 100,0% 11.426,97R$ 512,87R$

0,835

São Bernardo do Campo 1553 406,2 1.212,48R$ 703177 98,3% 19.448,02R$ 505,45R$

0,834

São Caetano do Sul 1887 15,3 454,84R$ 140159 100,0% 8.003,49R$ 834,00R$

0,919

São Lourenço da Serra 1991 186,7 19,42R$ 12199 88,4% 120,75R$ 239,13R$

0,771

São Paulo 1554 1525 15.070,86R$ 10434252 94,0% 263.177,15R$ 610,04R$

0,841

Suzano 1948 194,6 195,64R$ 228690 96,8% 4.289,55R$ 290,18R$

0,775

Taboão da Serra 1959 20,5 183,30R$ 197644 100,0% 3.089,79R$ 357,00R$

0,809

Vargem Grande Paulista 1981 33,5 38,88R$ 32683 100,0% 421,72R$ 297,01R$

0,802

Total

7.943,9

R$ 23.282,38

17.878.703

95,75%

R$ 416.426,19

340,06

0,828

IDH

(2000)¹

Área territorial

(km² -2000)¹

Município

Ano de

Fundação

População (2000)¹

Renda Per Capta

(2000)¹

Rec. Orçamentária

(2005-R$ milhões)²

Tabela 12 – Informações gerais sobre os municípios que compõem a RMSP

Fonte: 1- IBGE.

2- Tesouro Nacional – base de dados Fimbra.

Tabela 13 – Informações sobre a existência de NF-e nos municípios que compõem a RMSP

MUNICÍPIO ENTRADA EM VIGOR

Arujá

2007

Barueri 2009

Biritiba-Mirim

NÃO POSSUI

Caieiras

2007

Cajamar 2009

Carapicuíba

NÃO POSSUI

Cotia

2008

Diadema

2004

Embu

2005

Embu-Guaçu

2008

Ferraz de Vasconcelos 2009

Francisco Morato 2009

Franco da Rocha

NÃO POSSUI

Guararema

2008

Guarulhos

2004

Itapecerica da Serra

2004

Itapevi

2007

Itaquaquecetuba

2007

Jandira

2006

Juquitiba

NÃO POSSUI

Mairiporã

2005

Mauá

2006

Mogi das Cruzes

2007

Osasco 2009

Pirapora do Bom Jesus

NÃO POSSUI

Poá

2006

Ribeirão Pires

2004

Rio Grande da Serra

NÃO POSSUI

Salesópolis

NÃO POSSUI

Santa Isabel 2009

Santana de Parnaíba

2006

Santo André

2007

São Bernardo do Campo

2008

São Caetano do Sul

2005

São Lourenço da Serra

2007

São Paulo

2006

Suzano

2006

Taboão da Serra

2006

Vargem Grande Paulista

NÃO POSSUI

Fonte: elaboração própria.

Tabela 14 – Identifcação das alíquotas médias dos municípios com legislação disponibilizada (média simples) (continua)

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

ARUJÁ

2.98%

4.90%

3.78%

BARUERI

2.16%

1.97%

0.50%

0.54%

2.63%

2.31%

2.03%

2.10%

2.03%

BIRITIBA-MIRIM

4.00%

2.00%

5.00%

3.81%

3.36%

3.35%

CAIEIRAS

2.20%

2.30%

2.94%

2.87%

2.85%

2.87%

CAJAMAR

3.50%

3.21%

3.24%

2.30%

2.19%

2.45%

2.47%

2.45%

2.47%

CARAPICUÍBA

2.90%

2.80%

1.50%

1.90%

3.00%

COTIA

3.50%

3.40%

3.30%

2.40%

2.35%

DIADEMA

5.08%

5.05%

4.45%

2.98%

3.23%

3.15%

3.23%

3.20%

EMBU

2.00%

2.10%

2.00%

2.40%

2.30%

EMBU-GUAÇU

2.10%

2.07%

2.60%

2.50%

2.70%

2.50%

2.70%

FERRAZ DE VASCONCELOS

4.89%

0.60%

2.00%

2.60%

FRANCISCO MORATO

3.38%

3.18%

3.01%

2.98%

2.97%

3.02%

3.37%

FRANCO DA ROCHA

2.40%

2.60%

2.70%

GUARAREMA

2.93%

2.60%

GUARULHOS

5.00%

2.90%

3.18%

ITAPECERICA DA SERRA

2.17%

1.90%

1.75%

2.52%

2.44%

2.55%

ITAPEVI

1.51%

2.36%

2.22%

2.99%

3.14%

ITAQUAQUECETUBA

5.11%

4.60%

4.70%

4.80%

4.60%

4.44%

JANDIRA

2.12%

1.40%

1.77%

2.70%

2.82%

JUQUITIBA

3.92%

0.82%

0.84%

2.93%

MAIRIPORÃ

3.45%

1.93%

1.01%

2.50%

MAUÁ

5.05%

5.02%

3.13%

3.07%

2.82%

3.13%

3.12%

MOGI DAS CRUZES

5.60%

3.20%

2.30%

2.40%

2.57%

OSASCO

5.07%

5.00%

4.88%

3.63%

3.03%

3.02%

PIRAPORA DO BOM JESUS

2.93%

2.12%

0.79%

2.00%

3.45%

3.43%

POÁ

1.80%

1.75%

1.27%

0.97%

2.27%

RIBEIRÃO PIRES

4.27%

4.62%

3.00%

2.75%

2.73%

2.71%

2.96%

2.95%

RIO GRANDE DA SERRA

5.00%

2.74%

3.27%

SALESÓPOLIS

4.14%

0.30%

2.00%

SANTA ISABEL

2.83%

2.89%

1.45%

1.54%

3.13%

SANTANA DE PARNAÍBA

2.80%

2.30%

1.30%

1.20%

1.21%

2.10%

2.31%

SANTO ANDRÉ

4.70%

4.50%

2.80%

3.00%

Tabela 14 – Identifcação das alíquotas médias dos municípios com legislação disponibilizada (média simples) (conclusão)

SÃO BERNARDO DO CAMPO

3.10%

2.50%

2.70%

SÃO CAETANO DO SUL

3.66%

SÃO LOURENÇO DA SERRA

1.40%

2.72%

1.07%

2.40%

SÃO PAULO

5.20%

5.30%

4.24%

4.27%

4.12%

4.10%

SUZANO

4.85%

2.05%

4.35%

2.26%

TABOÃO DA SERRA

4.49%

3.59%

2.46%

2.60%

2.74%

VARGEM GRANDE PAULISTA

1.23%

1.60%

2.64%

Fonte: Elaboração própria

Obs.: ver os critérios definidos para a determinação da alíquota média para o município de Salesópolis no período de 1998-2003, como definido na nota de rodapé n°75.

Tabela 15 – Ranking dos Municípios por sua arrecadação per capta de ISSQN (continua)

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

ARUJÁ

19° 19° 18° 14° 16° 13° 13° 13° 20° 20° 21° 16° 16° 16°

BARUERI

1° 1° 1° 1° 1° 1° 1° 1° 2° 39° 2° 1° 1° 1°

BIRITIBA-MIRIM

32° 35° 31° 24° 34° 34° 36° 37° 39° 38° 37° 32° 35° 35°

CAIEIRAS

20° 21° 23° 23° 24° 24° 18° 16° 18° 18° 20° 14° 13° 13°

CAJAMAR

11° 14° 12° 8° 9° 6° 6° 7° 6° 8° 6° 6° 5° 5°

CARAPICUÍBA

39° 34° 34° 35° 35° 38° 38° 34° 35° 34° 35° 34° 36° 36°

COTIA

10° 10° 7° 7° 6° 7° 7° 9° 8° 5° 8° 8° 8° 8°

DIADEMA

17° 18° 17° 21° 23° 23° 23° 21° 27° 19° 23° 20° 18° 18°

EMBU

7° 6° 6° 12° 13° 14° 17° 39° 19° 25° 31° 28° 31° 31°

EMBU-GUAÇU

29° 31° 32° 31° 31° 36° 35° 35° 34° 35° 36° 33° 33° 33°

FERRAZ DE VASCONCELOS

37° 38° 35° 38° 39° 39° 39° 38° 37° 36° 39° 36° 38° 38°

FRANCISCO MORATO

35° 33° 39° 37° 37° 37° 37° 36° 38° 37° 38° 35° 37° 37°

FRANCO DA ROCHA

33° 32° 33° 34° 38° 32° 25° 24° 28° 29° 32° 30° 32° 32°

GUARAREMA

4° 17° 16° 20° 19° 18° 10° 8° 11° 12° 9° 9° 9° 9°

GUARULHOS

12° 7° 8° 10° 11° 15° 16° 18° 25° 21° 22° 17° 17° 17°

ITAPECERICA DA SERRA

26° 28° 28° 26° 25° 27° 28° 22° 15° 13° 17° 25° 29° 29°

ITAPEVI

27° 27° 29° 29° 32° 25° 26° 23° 22° 24° 26° 23° 24° 24°

ITAQUAQUECETUBA

31° 36° 36° 32° 28° 28° 32° 28° 32° 33° 33° 29° 30° 30°

JANDIRA

28° 29° 30° 33° 33° 33° 33° 25° 29° 28° 29° 22° 27° 27°

JUQUITIBA

15° 13° 10° 4° 4° 9° 11° 11° 5° 6° 11° 13° 19° 19°

MAIRIPORÃ

24° 23° 27° 30° 30° 26° 27° 26° 16° 16° 19° 18° 21° 21°

MAUÁ

21° 20° 24° 28° 26° 31° 29° 30° 30° 27° 28° 27° 25° 25°

MOGI DAS CRUZES

18° 16° 19° 17° 18° 20° 21° 19° 26° 23° 25° 21° 20° 20°

OSASCO

9° 8° 14° 16° 14° 16° 15° 14° 17° 15° 16° 11° 11° 11°

PIRAPORA DO BOM JESUS

30° 24° 20° 22° 15° 17° 24° 27° 21° 17° 13° 37° 39° 39°

POÁ

14° 9° 11° 6° 7° 8° 8° 6° 12° 9° 7° 7° 6° 6°

RIBEIRÃO PIRES

22° 26° 22° 25° 27° 29° 30° 29° 31° 30° 27° 24° 26° 26°

RIO GRANDE DA SERRA

34° 39° 38° 39° 36° 35° 34° 33° 23° 31° 34° 31° 34° 34°

SALESÓPOLIS

38° 37° 37° 36° 22° 19° 22° 32° 36° 26° 18° 19° 23° 23°

Tabela 15– Ranking dos Municípios por sua arrecadação per capta de ISSQN (conclusão)

SANTA ISABEL

8° 11° 13° 13° 20° 21° 19° 17° 13° 11° 15° 38° 22° 22°

SANTANA DE PARNAÍBA

16° 12° 5° 5° 5° 4° 4° 3° 3° 1° 1° 2° 2° 2°

SANTO ANDRÉ

6° 4° 9° 9° 8° 10° 12° 12° 14° 14° 14° 12° 12° 12°

SÃO BERNARDO DO CAMPO

5° 5° 4° 11° 12° 11° 9° 10° 9° 7° 10° 10° 10° 10°

SÃO CAETANO DO SUL

3° 3° 3° 2° 2° 2° 2° 2° 4° 2° 3° 3° 3° 3°

SÃO LOURENÇO DA SERRA

36° 30° 26° 15° 10° 5° 5° 5° 1° 3° 4° 5° 7° 7°

SÃO PAULO

2° 2° 2° 3° 3° 3° 3° 4° 7° 4° 5° 4° 4° 4°

SUZANO

23° 25° 25° 27° 29° 30° 31° 31° 33° 32° 30° 26° 28° 28°

TABOÃO DA SERRA

13° 15° 15° 18° 21° 22° 20° 20° 24° 22° 24° 15° 15° 15°

VARGEM GRANDE PAULISTA

25° 22° 21° 19° 17° 12° 14° 15° 10° 10° 12° 39° 14° 14°

Fonte: elaboração própria

Obs: Os dados destacados representam os municípios para os quais não foi localizada na base de dados do Fimbra ou do Ipea dados sobre a sua arrecadação de ISSQN para o

respectivo ano.

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