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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
ESCOLA POLITÉCNICA
MESTRADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL URBANA
MARIA AUXILIADORA VALASQUES DOS SANTOS
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E A SUSTENTABILIDADE DA
DRENAGEM URBANA:
ESTUDO SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DA DRENAGEM DE SALVADOR
Salvador
2009
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MARIA AUXILIADORA VALASQUES DOS SANTOS
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E A SUSTENTABILIDADE DA
DRENAGEM URBANA:
ESTUDO SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DA DRENAGEM DE SALVADOR
Dissertação apresentada ao curso de Mestrado em
Engenharia Ambiental Urbana, da Escola Politécnica
da Universidade Federal da Bahia, como requisito
parcial para obtenção do grau de Mestre.
Orientador: Prof. Luiz Roberto Santos Moraes, PhD
Salvador
2009
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S237
Santos, Maria Auxiliadora Valasques dos
Manejo de águas pluviais e a sustentabilidade da
drenagem urbana: estudo sobre o serviço de manutenção e
conservação da drenagem de Salvador / Maria Auxiliadora
Valasques dos Santos. – Salvador, 2009.
152 f. : il. color.
Orientador: Prof. Dr. Luiz Roberto Santos Moraes
Dissertação (mestrado) – Universidade Federal da Bahia.
Escola Politécnica, 2009.
1. Águas pluviais - Salvador (BA). 2. Drenagem - Salvador
(Ba). 3. Hidrologia urbana. 4. Escoamento urbano. I. Moraes,
Luiz Roberto Santos. II. Universidade Federal da Bahia. III.
Título.
CDD: 628.21
A
Deus, pelo conforto nas incertezas e consolo nas noites de insônia.
Valquiria, mãe amada, porto seguro, que sempre acreditou em mim.
Edvaldo in memoriam, pai amado, que me ensinou o valor do conhecimento e que
nunca mediu esforços para me proporcioná-lo.
Fabio, companheiro, pela paciência e compreensão nos momentos de angústia.
AGRADECIMENTOS
Ufa... quantos fios de cabelo arranquei...mas se não fosse a força dos anjos da
guarda que me cercam, certamente estaria careca agora... Não posso deixar de
agradecer àqueles que me mantiveram firme, num ano tão conturbado em minha
vida, para a conclusão deste trabalho: a vocês meu carinho e amor incondicional e,
em especial:
♥ A Deus pela força e encorajamento nos momentos mais difíceis...
♥ A meus pais Valquiria e Edvaldo que não mediram esforços para que eu chegasse
aqui; pai eu sei que você está vibrando daí de cima, balançando a cabeça e sorrindo
como sempre!
♥ A você que passou tão rápido pela minha vida, mas que me encheu de alegria e
me fez conhecer o amor incondicional de ser mãe!
♥ A Fábio, marido, amigo, que quase fica louco com as minhas elocubrações. Binho:
conseguimos, pode relaxar!
♥ Ao meu Mestre Prof. Moraes: orientador, psicólogo, amigo, LUZ no meu caminho,
a quem serei grata eternamente!
♥ À Patrícia Borja pelo sorriso e carinho sempre que me encontrava e que me
enchiam de coragem!
♥ A minha meia-irmã Dilma Assunção que sempre soube que eu chegaria aqui...
muito antes de mim até, rs...rs...
♥ Aos professores Sílvio Orrico e Lafayette Luz pelas importantes contribuições para
delimitação desta pesquisa.
♥ Aos meus amigos Joaz, Fabi, France, Carlos vocês não sabem o quanto são
importantes para mim...
♥ Dr
a
. Nell, a quem serei eternamente grata... pelo carinho, compreensão e por
disponibilizar o tempo necessário para conclusão desta pesquisa.
♥ Marley, como foi bom te encontrar... as palavras certas, nos momentos certos!
♥ À Eng
a
Rose Aráujo, obrigada pelo carinho e pelo seu profissionalismo!
♥ À Ariane, pelos favores e boa vontade, sempre pronta a ajudar!
♥ Aos amigos da PMS e são tantos... pelo carinho de sempre!
♥ Aos amigos que por ventura não citei e que “lotam” meu coração!!!!
“A explicação é lógica; o remédio é simples; as terras
boas, não submersíveis existem em vastíssimas
extensões no Planeta, mesmo junto à maioria dos
estreitos tratos de várzeas inundáveis. Mas o homem quer
lutar, quer ocupar, defender, valorizar a sua propriedade
em lugar de a explorar sem contrariar a natural visita das
enchentes e sem se expor aos perigos [...]. O problema
das inundações é, portanto, um problema estabelecido
pelos caprichos da atividade do homem”.
Engenheiro Francisco Rodrigues Saturnino de Brito, 1944.
RESUMO
O presente estudo objetiva identificar e analisar informações sobre o manejo de
águas pluviais e a sustentabilidade da drenagem urbana, com ênfase na gestão,
visando diagnosticar a situação atual e contribuir para a proposição de um novo
modelo institucional de gestão do serviço de manutenção e conservação da
drenagem de Salvador. Justifica-se tal propósito em decorrência da necessidade de
se tratar a questão do manejo de águas pluviais e da drenagem urbana de uma
forma mais elaborada e integrada, plenamente sintonizada com os princípios da
sustentabilidade. Para o desenvolvimento do presente estudo foi realizada uma
pesquisa empírica de cunho qualitativo, focada em quatro aspectos principais:
articulação municipal, formação e capacitação profissional, educação ambiental e
logística. É evidenciada a necessidade de fortalecimento da integração e articulação
entre os gestores entrevistados da Administração Pública Municipal, quanto à
drenagem urbana; a necessidade de adequações, quanto ao perfil de formação
profissional exigido para o exercício de determinadas funções de manutenção do
sistema de drenagem; os parcos investimentos em contratação de pessoal técnico,
capacitação e treinamentos; a reduzida remuneração percebida pelos profissionais
que atuam na manutenção e conservação da drenagem urbana, aliada à sua baixa
expectativa, quanto a investimentos futuros da Superintendência de Conservação e
Obras Públicas (Sucop) para qualificação de pessoal; tímidas iniciativas
relacionadas à promoção de educação ambiental para a comunidade e a deficitária
estrutura das Unidades de Conservação nos aspectos relacionados a locação,
instalações, equipamentos e logística de apoio. Ainda é possível afirmar, que
Salvador expressa, o resultado de políticas de gestão da drenagem urbana e manejo
de águas pluviais, que resultaram em sua relativa fragilidade, tanto do ponto de vista
puramente técnico, como também do ponto de vista institucional. Políticas que
corroboram para a afirmação das práticas associadas à concepção higienista, em
detrimento de princípios que agregam sustentabilidade a manutenção e conservação
da drenagem urbana.
Palavras-chave: Drenagem urbana sustentável. Manejo de águas pluviais. Serviço
de conservação e manutenção da drenagem.
ABSTRACT
The present study has the objective to identify and analyze information about
rainwater management and urban drainage sustainability, with emphasis on
management, in order to diagnose the current situation and contribute to the
proposition of a new institutional model of management of the conservation and
maintenance service of drainage in the city of Salvador. It is explained in this study,
that there is a need to address the issue of rainwater management and urban
drainage in a more organized and integrated way, fully tuned with the principles of
sustainability. For the development of this study, an empirical research was carried
out, using a qualitative approach, focused on four main aspects: city departments’
integration, personnel technical skills, environmental education and logistics. It’s
highlighted the need to strengthen integration and coordination between the
managers interviewed in the Municipal Government, about the urban drainage; the
need for adjustments concerning the profile of professional academic background
required for the performance of certain functions such as maintaining the drainage
system; scarce investment in hiring technical personnel, capacitating and training; the
low remuneration of professionals that work in conservation and maintenance of
urban drainage combined with low expectations of these professionals as for the
future investment of Superintendent of Public Works and Conservation (Sucop) for
qualification of personnel; timid initiatives related to promotion of environmental
education for the community and the deficient structure of Conservation Units in
aspects related to location, facilities, equipment and logistics support. It’s possible
then, to state here, that these results indicate Salvador, as the result of policies that
affect urban drainage and rainwater management, which resulted in its relative
fragility, both from a purely technical point of view and also from the institutional point
of view. Policies that corroborate to the consolidation of practices associated the
conception hygienism, to the detriment of principles that add sustainability the
maintenance and conservation of urban drainage.
Keywords: Urban drainage sustainable. Storm water management. Maintenance
service and conservation of drainage.
LISTA DE QUADROS
Principais medidas não-estruturais
33
Medidas estruturais intensivas
34
Medidas estruturais extensivas
34
Principais medidas de controle na fonte
36
Órgãos que integram o quadro de gestão da drenagem
urbana e manejo de águas pluviais da PMS até dez./2008
47
Órgãos que integram o quadro de gestão da drenagem
urbana e manejo de águas pluviais da PMS com base na Lei
n° 7.610/2008
49
Instrumentos legais de gestão municipal da drenagem urbana
e manejo de águas pluviais
52
Propostas de gestão ou intervenção da Prefeitura Municipal
do Salvador
54
Distribuição de Região Administrativa por Unidade de
Conservação
67
Blocos temáticos abordados no Questionário (Formulário 02)
74
Caracterização quanto à profissão e cargo dos profissionais
entrevistados para o Objetivo Específico 1
76
Discurso do Sujeito Coletivo – Entrevista com Gestores
(Pergunta 4)
79
Discurso do Sujeito Coletivo – Entrevista com Gestores
(Pergunta 8)
80
Discurso do Sujeito Coletivo – Entrevista com Gestores
(Pergunta 9)
80
Discurso do Sujeito Coletivo – Entrevista com Gestores
(Pergunta 10)
81
Discurso do Sujeito Coletivo – Entrevista com Gestores
(Pergunta 11)
82
Discurso do Sujeito Coletivo – Entrevista com Gestores
(Pergunta 12)
82
Discurso do Sujeito Coletivo – Pesquisa sobre capacitação e
formação (Perguntas 2, 3 e 4)
90
Discurso do Sujeito Coletivo – Pesquisa sobre capacitação e
formação (Perguntas 5, 6 e 7)
91
Resultados dos Questionários (Formulário 04) – Unidades de
Conservação
94
LISTA DE FIGURAS
Figura 1
Custo relativo de medidas à distância da fonte
37
Figura 2
Organograma da Prefeitura Municipal do Salvador até
dez./2008
46
Figura 3
Organograma da Prefeitura Municipal do Salvador, com base
na Lei n° 7.610/2008
48
Figura 4
Organograma da Sumac
64
Figura 5
Organograma da Sucop – ênfase aos setores de
interveniência com drenagem urbana
65
Figura 6
Distribuição espacial das Unidades de Conservação
68
Figura 7
Material elaborado pela Sumac para a comunidade - Panfleto
103
Figura 8
Material elaborado pela Sumac para a comunidade – Folder
(frente)
103
Figura 9
Material elaborado pela Sumac para a comunidade – Folder
(verso)
104
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AR Administração Regional
Asseg Assessoria Estratégica de Gestão da Sucop
Astec Assessoria Técnica da Sumac
BMP Best Management Pratices
BNH Banco Nacional da Habitação
CCOS Comissão de Coordenação de Obras e Serviços do Salvador
CMDC Conselho Municipal de Defesa Civil do Salvador
CMS Conselho Municipal do Salvador
Comam Conselho Municipal do Meio Ambiente do Salvador
Comugesan Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo
André
Conder Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Condurb Conselho de Desenvolvimento Urbano do Salvador
CPM Centro do Planejamento Municipal do Salvador
CRUB Conselho de Reitores de Universidades Brasileiras
DC Departamento de Conservação de Porto Alegre
DCOP Departamento de Conservação e Obras Públicas do Salvador
DEP Departamento de Esgotos Pluviais de Porto Alegre
DEP Departamento de Edificações Públicas do Salvador
DMAE Departamento Municipal de Água e Esgoto de Porto Alegre
DMER Departamento Municipal de Estradas e Rodagens do Salvador
DMLU Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre
DNOS Departamento Nacional de Obras de Saneamento
DOJP Departamento de Obras e Jardins Públicos do Salvador
DSC Discurso do Sujeito Coletivo
EA Educação Ambiental
EIA Estudo de Impacto Ambiental
EPA Environmental Protection Agency
EPI Equipamento de Proteção Individual
Epucs Escritório de Planejamento Urbanístico da Cidade do Salvador
EUST Estudo de Uso do Solo e Transportes da Região Metropolitana do
Salvador
FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FMDU Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do Salvador
FMLF Fundação Mário Leal Ferreira do Salvador
GLP Gás Liquefeito de Petróleo
LID Low Impact Development
Limpurb Empresa de Limpeza Urbana do Salvador
LOUS Lei de Ordenamento e Uso do Solo
MEC Ministério da Educação
MTE Ministério do Trabalho e Emprego
NBR Norma Brasileira
NR Norma Regulamentadora
Oceplan Órgão Central de Planejamento do Salvador
PDDrU Plano Diretor de Drenagem Urbana
PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Planasa Plano Nacional de Saneamento
Plandurb Plano de Desenvolvimento Urbano do Salvador
PMS Prefeitura Municipal do Salvador
RA Região Administrativa
Renurb Companhia de Renovação Urbana do Salvador
RIMA Relatório de Impacto Ambiental
Secop Secretaria de Conservação e Obras Públicas do Salvador
Sedham Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio
Ambiente do Salvador
Segov Secretaria Municipal de Governo do Salvador
Sehab Secretaria Municipal da Habitação do Salvador
Semasa Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Seplam Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente do Salvador
SESP Secretaria de Serviços Públicos e Prevenção a Violência do Salvador
Setin Secretaria de Transporte e Infraestrutura do Salvador
Sicad Sistema Cartográfico e Cadastral do Município do Salvador
Sindec Sistema Nacional de Defesa Civil
SMA Superintendência de Meio Ambiente do Salvador
SMAM Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre
SMDC Sistema Municipal de Defesa Civil
SMS Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
SPJ Superintendência de Parques e Jardins do Salvador
Sucom Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do
Município do Salvador
Sucop Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador
Sumac Superintendência de Manutenção e Conservação da Cidade do
Salvador
SUOP Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas do Salvador
Surcap Superintendência de Urbanização da Capital do Salvador
SVOP Secretaria de Viação e Obras Públicas do Salvador
UC Unidade de Conservação
UFBA Universidade Federal da Bahia
WSUD Water Sensitive Urban Drainage
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO...........................................................................................
..
14
1.1
JUSTIFICATIVA.........................................................................................
..
16
1.2
OBJETIVOS...............................................................................................
..
17
1.3
ESTRUTURA GERAL DO TRABALHO.....................................................
18
2
DRENAGEM URBANA – CONTEXTUALIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO
PENSAMENTO AMBIENTAL....................................................................
20
2.1
GESTÃO INTEGRADA DAS ÁGUAS URBANAS......................................
20
2.2
FASES DE GESTÃO..................................................................................
22
2.2.1
Sanitário – higienista...............................................................................
22
2.2.2
Racionalização e normalização de cálculos hidrológicos...................
24
2.2.3
Abordagem científica e ambiental - gestão integrada do ciclo
hidrológico urbano: a incorporação das demandas pela sustenta-
bilidade......................................................................................................
27
2.3
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS: UM CONCEITO EM EVOLUÇÃO.........
31
3
O CONTEXTO ATUAL DE GESTÃO DA DRENAGEM
URBANA....................................................................................................
39
3.1
O QUADRO INSTITUCIONAL DE GESTÃO DA DRENAGEM URBANA
DE SALVADOR..........................................................................................
44
3.2
OS INSTRUMENTOS LEGAIS DE GESTÃO............................................
51
3.3
OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SALVADOR: ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO...............................................
53
3.4
DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM
SALVADOR................................................................................................
59
3.5
O GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO
SISTEMA DE DRENAGEM DE SALVADOR.............................................
61
3.5.1
Recursos de pessoal e logística.............................................................
63
3.5.2
Relações comunitárias e educação ambiental......................................
68
4
METODOLOGIA........................................................................................
.
70
4.1
PROCEDIMENTOS....................................................................................
..
70
4.2
ETAPAS E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS.............................
75
5
RESULTADOS E DISCUSSÃO DO TRABALHO EMPÍRICO..................
78
6
CONCLUSÃO............................................................................................
..
108
REFERÊNCIAS......................................................................................................
.
111
APÊNDICES...........................................................................................................
.
124
APÊNDICE A
FORMULÁRIO 01
ROTEIRO DE ENTREVISTA - GESTORES
MUNICIPAIS.................................................................................
125
APÊNDICE B
FORMULÁRIO 02
LEVANTAMENTO DE DADOS SOBRE
FOR
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO...................................................
126
APÊNDICE C
FORMULÁRIO 03
QUESTIONÁRIO SOBRE ASPECTOS
UNIDADES
LOCACIONAIS E DE LOGÍSTICA DAS UNIDADES DE
CONSERV
128
CONSERVAÇÃO..........................................................................
APÊNDICE D
FORMULÁRIO 04
REGISTRO FOTOGRÁFICO – UNIDADES
129
DE CONSERVAÇÃO....................................................................
APÊNDICE E
FORMULÁRIO 05
ROTEIRO DE ENTREVISTA ‒
EDUCAÇÃO
151
EDUCAÇÃO AMBIENTAL......................................................
14
1 INTRODUÇÃO
A revolução industrial modificou os padrões de ocupação urbana e rural. O meio
urbano responsável pela oferta de empregos tornou-se o principal local de moradia
da sociedade, aliado ao fato de que o meio rural oferece poucas oportunidades de
fixação do homem do interior, no seu lugar de origem. Dessa forma, os grandes
centros urbanos formaram-se mais rapidamente do que o planejamento que poderia
ordená-los ou até contê-los.
Com Salvador não foi diferente, seu relevo acidentado, cortado por vales profundos
e uma estreita faixa de planícies, teve sua ocupação iniciada nos locais de cotas
mais elevadas. A partir do êxodo rural as áreas de cotas mais baixas, como os
fundos de vales e planícies, começaram a ser ocupadas; o processo vem se
consolidando até hoje, estendendo-se para as encostas abruptas e íngremes da
Cidade.
Este processo de ocupação desordenada tem trazido profundas modificações no
uso do solo, que por sua vez causa marcas permanentes nos processos de
infiltração e drenagem. Torna-se fundamental a existência de sistemas de drenagem
de águas superficiais que funcionem de forma eficiente, garantindo o re-equilíbrio do
ciclo hidrológico, a segurança e o bem-estar da população (CORDEIRO; VAZ
FILHO, 2000).
A evolução do pensamento ambiental trouxe consigo a extensão do conceito de
sustentabilidade à gestão da drenagem pluvial, que surge neste contexto como uma
necessidade coletiva e indispensável ao funcionamento das aglomerações urbanas.
O sistema de drenagem urbana, então, deve ser entendido como um dos sistemas
de saneamento básico, compondo os espaços urbanos, valorizando os cursos
d´água, preservando-os e até recuperando-os.
Mas, a drenagem em Salvador não se estrutura como sistema integrado e as
soluções propostas são isoladas e de caráter emergencial. Segundo Salvador
(2000a), a gestão tem se apoiado nas condições favoráveis ao escoamento natural
das águas superficiais (morfologia e topografia), o que pode ter justificado ao longo
15
dos tempos a pouca atenção dispensada pelos gestores municipais ao manejo de
águas pluviais e ao sistema de drenagem da Cidade.
A manutenção e conservação da drenagem urbana de Salvador sofreu pouca
evolução desde a criação em 1987, do órgão responsável por estes serviços, a
Superintendência de Manutenção e Conservação da Cidade (Sumac). Em 2008 foi
proposto um novo modelo administrativo sendo este órgão extinto para criação da
Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop), órgão que reúne as
atribuições da antiga Sumac (manutenção e conservação da pavimentação da
Cidade e da drenagem pluvial), da Superintendência de Urbanização da Capital
(Surcap) (execução do Plano de Obras do Município) e Superintendência de
Parques e Jardins (SPJ) (administração de parques, hortos, jardins e, preservação e
aproveitamento das áreas paisagísticas do Município). Embora envolvido por uma
nova roupagem institucional, os métodos e técnicas quanto à drenagem urbana
remontam o pensamento higienista, com ações estruturantes emergenciais, para
correção de inundações e pontos de alagamentos. O modelo de ocupação
predominante no Município, caracteriza-se pela impermeabilização progressiva da
área urbana, dificultando a infiltração e provocando o acúmulo de água pluvial no
sistema de drenagem, sem a preocupação com os efeitos à jusante da bacia
hidrográfica e a ampliação das cheias naturais.
Partindo-se dos pressupostos acima, quando se analisa a conjuntura da gestão da
drenagem em Salvador, questiona-se: O serviço de manutenção e conservação da
drenagem urbana em Salvador considera princípios da sustentabilidade?
É fato que:
sendo a estrutura institucional, base do gerenciamento da manutenção e
conservação, o fortalecimento dessa, interfere positivamente na efetividade
das estratégias de intervenção de manejo de águas pluviais e drenagem
urbana;
16
uma equipe de profissionais qualificada, com investimentos em capacitação e
boa logística de suporte, tende a executar serviços de manutenção de rede
de drenagem pluvial de qualidade, reduzindo custos e o uso de medidas
estruturais, com reduzido interferência no ciclo hidrológico e na paisagem
urbana;
o desenvolvimento de programas de educação ambiental, tende a reduzir
custos com a manutenção e conservação do sistema, aproximando-se da
sustentabilidade.
Assim, o presente estudo tem o intuito de analisar a gestão do serviço público de
manutenção e conservação da drenagem urbana, à luz do conceito de manejo de
águas pluviais e da noção de sustentabilidade, trazendo a perspectiva da
sustentabilidade para o equilíbrio das relações entre os ecossistemas naturais, o
sistema urbano construído e a sociedade.
1.1 JUSTIFICATIVA
Intensificada nos últimos tempos, a ocupação dos espaços conjugada à falta de
ordenamento do uso do solo e aumento do escoamento superficial, acabou por
agudizar as inundações e os prejuízos causados pela chuva, em muito ampliados
pelas ações que refletem as concepções higienistas obesrvadas em grandes
cidades no final do século XIX. Em um quadro de urbanização crescente como em
Salvador, tem-se por resultado a ineficiência gradual do sistema de drenagem
pluvial, levando a inundações e alagamentos cada vez mais frequentes nas áreas
urbanas, com o consequente comprometimento da qualidade ambiental.
Os problemas decorrentes da obsolescência dos sistemas urbanos de drenagem, de
sua crescente ineficiência em controlar inundações e de seus pesados impactos sob
o meio, são contemporâneos do aumento significativo das preocupações com a
preservação ambiental, materializados, pela Conferência das Nações Unidas para o
Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, em 1992.
Em meio urbano, essas preocupações têm se manifestado pela crescente demanda
17
pela valorização da paisagem urbana e, em decorrência, pela preservação dos
cursos d’água (MARTINS, 2006).
Assim, no âmbito de potencialização dos aspectos de forte urbanização e demanda
ambiental crescente, a questão da drenagem urbana encontra-se, atualmente, em
um caminho de crescente complexidade. Essa complexidade manifesta-se tanto em
aspectos técnicos, em exigências crescentes de eficiência na redução de impactos
ambientais e de riscos de inundação, quanto em aspectos institucionais, legais,
econômicos e sociais que assegurem o alcance desses objetivos. Nesse sentido,
destaca-se a crescente discussão da combinação de medidas estruturais, não-
estruturais e de controle na fonte, que permita aos municípios a redução de custos
com a operação e manutenção do sistema e à população minimizar suas perdas e
manter uma convivência harmônica com o processo de precipitação pluviométrica.
Uma nova abordagem para tratar a questão do manejo de águas pluviais e da
drenagem urbana, mais elaborada e integrada, plenamente sintonizada com noção e
os princípios da sustentabilidade, se impõe. Sua adoção representa, porém, um
importante desafio para as municipalidades, levando ao questionamento, da atual
estrutura.
1.2 OBJETIVOS
Geral
Pesquisar e analisar informações sobre o manejo de águas pluviais e a
sustentabilidade da drenagem urbana, com ênfase na gestão, visando um
diagnóstico da situação atual.
18
Específicos
1. Analisar a articulação dos órgãos da Administração Pública Municipal quanto
a drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
2. Caracterizar quanto à formação e capacitação os profissionais da
Superintendência de Manutenção e Conservação da Cidade (Sumac),
responsáveis pela gestão, planejamento e execução das rotinas de
manutenção e conservação da drenagem urbana.
3. Realizar um diagnóstico das Unidades de Conservação contemplando
aspectos de locação, instalações, pessoal e logística.
4. Analisar iniciativas relacionadas a programas de educação ambiental,
desenvolvidos pela Sumac para a comunidade.
1.3 ESTRUTURA GERAL DO TRABALHO
A dissertação subdivide-se em seis itens com o intuito de facilitar o encaminhamento
e a compreensão das idéias expostas. O primeiro item de Introdução apresenta a
contextualização da pesquisa, seguido do item 2 que busca conduzir o leitor para a
fundamentação teórica que dá sustentação ao estudo. São contextualizadas a visão
da gestão integrada das águas urbanas e as fases de evolução da gestão da
drenagem no transcorrer dos séculos, permeando pelo higienismo, pela
racionalização de cálculos hidrológicos até a fase da abordagem científica e
ambiental, com considerações ao manejo de águas pluviais, um conceito em
evolução.
A partir do item 3, é feito um panorama do contexto atual da gestão da drenagem
urbana. Num contexto mais local, Salvador é caracterizada no seu quadro
institucional, nos instrumentos legais de suporte a gestão da drenagem, na estrutura
organizacional e funcionamento dos Conselhos Municipais de interesse da pesquisa,
é apresentada também a estruturação atual do sistema de drenagem e do manejo
de águas pluviais da Cidade, bem como aspectos de pessoal, logística, relações
comunitárias e educação ambiental do gerenciamento da manutenção e
conservação desse sistema.
19
De posse da contextualização teórica, o item 4 trata da metodologia empregada para
o desenvolvimento da pesquisa, são descritos os instrumentos de coleta de dados,
as estratégias e técnicas de análise; mais adiante, o item 5 apresenta e discute os
resultados do trabalho empírico e o item 6 apresenta a conclusão deste estudo.
Adicionalmente, ao final deste trabalho, são também apresentadas as referências
utilizadas e apêndices, como contribuição para a fundamentação das informações
apresentadas.
20
2 DRENAGEM URBANA – CONTEXTUALIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO
PENSAMENTO AMBIENTAL
Este item apresenta a base conceitual que dá sustentação ao desenvolvimento do
trabalho, esclarecendo conceitos na condução do problema de pesquisa.
2.1 GESTÃO INTEGRADA DAS ÁGUAS URBANAS
O Brasil apresentou, ao longo das últimas décadas, um crescimento
significativo de [sua] população [...]. O processo de urbanização
acelerado ocorreu depois da década de 60, gerando uma população
urbana com infraestrutura inadequada. Os efeitos desse processo
fazem-se sentir sobre todo o aparelhamento [das cidades onde,] o
planejamento urbano, embora envolva fundamentos
interdisciplinares, na prática é realizado dentro de um âmbito mais
restrito do conhecimento [...] [e] não tem considerado aspectos
fundamentais, [trazendo] grandes transtornos e custos para a
sociedade e para o ambiente (TUCCI, 1997, p. 5).
O crescimento das cidades brasileiras tem provocado o aumento da frequência e
magnitude das cheias, resultado da impermeabilização de grandes áreas, implicando
em maior escoamento, menores taxas de infiltração e na queda da capacidade de
amortecimento natural da bacia. A modificação do meio natural pela implantação de
um ambiente urbano também implica em alterações nos caminhos naturais das
águas das chuvas, que deixam de escoar por córregos temporários e passam a
deslocar-se por tubos e canais do sistema de drenagem de águas pluviais. Esse
sistema muitas vezes concebido isoladamente, tem a tarefa de conduzir o volume de
água que precipita sobre a área urbana de forma mais rápida e com o menor risco
possível. Faz-se necessário repensar o isolamento e enxergar a cidade e seus
sistemas como um organismo vivo onde devem ser consideradas a diversidade e a
interdependência de seus processos – a visão holística, especialmente àqueles
relacionados à água no ambiente urbano, que tem como elementos: os mananciais,
o abastecimento de água, o sistema de esgotamento sanitário, a drenagem urbana,
os resíduos sólidos e as inundações ribeirinhas. Dessa forma, a água para
abastecimento é retirada de um manancial, distribuída para uso e retornada à
jusante, sem necessariamente ter um tratamento adequado. As águas servidas são
conduzidas pelo sistema de esgotamento sanitário e muitas vezes de drenagem,
21
sem o adequado tratamento e destinação. Os resíduos sólidos são depositados em
locais nem sempre apropriados, chegando muitas vezes aos leitos dos rios,
poluindo-os e funcionando como agravantes para as inundações ribeirinhas e
alagamentos.
De fato, a evolução do pensamento ambiental, legitimou a necessidade de se
enxergar a integralidade da água no meio urbano, que tradicionalmente é baseada
na análise de seus componentes isolados em oposição a um sistema holístico,
completo e integrado (ZHOU; VAIRAMOORTHY; MANSOOR, 2008). A percepção
dessa integralidade passa pelo reconhecimento da interface entre os sistemas que
em Salvador encontra-se alijada ao processo de implantação da infraestrutura
urbana, sendo a drenagem um dos sistemas mais impactados na implementação de
outros sistemas, estando ligada à operação de serviços que envolvem processos
quantitativos, qualitativos e que resulta em comprometimentos futuros para a
manutenção de rede.
Em Salvador a interface entre os sistemas e a drenagem urbana pode assim ser
caracterizada com:
abastecimento urbano: a intensa precipitação ocorrida nos meses de abril e maio
de 2009, causou alagamentos em áreas da Cidade como Bonfim e Calçada,
causando a interrupção temporária do abastecimento de água;
esgotamento sanitário: quando a rede coletora é mista, como nos casos de
algumas áreas da Cidade, a exemplo de parte do Subúrbio Ferroviário, a rede
apresenta comportamentos distintos nos períodos com ou sem chuva, trazendo
incômodos às residências dos moradores.
O Programa de Saneamento Ambiental da Bahia - Bahia Azul utilizou os canais
da Cidade como condutos de esgotamento sanitário
1
, com funcionamento
diferenciado do sistema de acordo com a intensidade de precipitação, soma-se a
_______________
1
Refere-se as captações em tempo seco construídas nos principais rios de Salvador, cujo PDDU
2007, em seu Art. 21 Inciso IX, prevê a desativação destes dispositivos com vistas a revitalização dos
rios.
22
este as interferências com o sistema drenante pela ampliação do sistema de
esgotos, sem a adequação necessária com os órgãos que a implantam ou dão
manutenção, e
resíduo sólido: deficiências no sistema de coleta e limpeza de resíduos sólidos
concorrem para a intensificação das ações de manutenção dos dispositivos de
drenagem como caixas de sarjeta e bocas-de-lobo para eliminação de pontos de
alagamento. Ademais, a erosão urbana pelo uso e ocupação desordenado do
solo, intensifica a necessidade de ações de dragagem e limpeza de canais.
A gestão integrada das águas urbanas justifica a aplicação de grandes
investimentos em infraestrutura urbana, nem sempre bem aplicados pelo Poder
Público. As razões estão na óbvia necessidade de uma abordagem integrada no seu
gerenciamento e na conscientização pública desenvolvida sobretudo, pela poluição
causada por efluentes urbanos e pelo aporte de sedimentos, os quais afetam as
próprias áreas urbanas e os corpos d´água que recebem estes efluentes
(MAKSIMOVIC, 2001).
2.2 FASES DE GESTÃO
2.2.1 Sanitário - higienista
A evolução do pensamento da sociedade que considera as inter-relações das águas
urbanas e das componentes do saneamento básico passa necessariamente pelos
primórdios, quando a população era nômade e os homens perambulavam em
pequenos grupos, na constante busca por alimentos. O fim deste padrão de
sobrevivência tornou-se possível a partir do momento em que foram desenvolvidas
técnicas de manejo de água e solo. Somente, por volta de 8.500 a.C., ao norte da
Mesopotâmia, com a prática da agricultura, surgiram os primeiros sistemas primitivos
de drenagem que consistiam em valas a céu aberto.
A cloaca máxima de Roma (Século 6 a.C.) é o mais conhecido canal subterrâneo
para condução de esgotamento sanitário (TSUTIYA; BUENO, 2004), evidenciado o
23
seu caráter público, pelo fato de ter existido um imposto específico para assegurar a
manutenção das mesmas, o cloacarium (MATOS, 2003).
Desde o apogeu do Império Romano até o século XIV, as estratégias de drenagem
não sofreram praticamente nenhum avanço. Em regra, os primeiros trabalhos de
relevância em drenagem remontam os séculos XV e XVIII. Instalações higiênicas
importantes, como água encanada e latrinas apropriadas já existiam no início da
Idade Média, porém a maioria das ruas de suas cidades já recebia toda sorte de
sujeira.
Surge então na Europa do século XIX o conceito sanitário-higienista, ainda bastante
difundido no meio, como expressado por Silveira (1999, p. 12): “toda a água
circulante deve ir rapidamente para o esgoto, evitando insalubridades e
desconfortos, nas casas e nas ruas”.
O Renascimento representou um período moderno onde se desenvolveram as
preocupações com saúde pública como se conhece hoje. Somente em 1842, os
reformadores e engenheiros hidráulicos propuseram a separação entre água potável
e servida, além das valas de esgoto serem substituídas por encanamentos
subterrâneos; inicia-se na Europa a discussão entre vantagens e desvantagens do
sistema separador.
Silveira (1998) relata que no Brasil, contra a tendência européia, prevaleceu o
sistema separador cujas explicações podem ser: o custo menor de canalizações
exclusivas para esgoto em relação a canalizações para sistemas mistos e sobretudo,
a tendência em se construir redes pluviais apenas ao final, e somente, quando da
disponibilidade de recursos.
O desenvolvimento industrial, com a consequente concentração populacional
corroborou para que somente no século XIX tivesse sido realizada a ligação das
águas residuais domésticas às redes de drenagem pluvial existentes, o que agravou
enormemente os riscos de transmissão de doenças relacionadas à água, devido às
condições precárias daquelas redes. Foi o caso das cidades de Boston, em 1883,
Londres, em 1847, Nova York, em 1854 e Paris em 1880 (MATOS, 2003).
24
No Brasil, em meados de 1855, uma epidemia de cólera fez com que o Governo do
Rio de Janeiro, a construção de redes de esgoto sanitário e águas pluviais, sendo
implantado o sistema unitário (MARQUES, 2006). O Rio de Janeiro se tornou a
segunda capital do mundo a implantar uma rede de esgotamento sanitário (SANTOS
NETO; BARROS, 2003).
Em Salvador, no ano de 1905, iniciaram-se os estudos para implantação do sistema
de esgotamento sanitário, proposto pelo Engenheiro Teodoro Sampaio. O sistema
era do tipo parcial, admitindo a incorporação das águas de chuvas oriundas dos
pátios e calçadas em condições topográficas desfavoráveis (SALVADOR;
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, 1994).
Segundo Brasil (2006), as cidades ampliaram seu raio de ação e ficaram mais
próximas uma das outras, mas a estratégia de desenvolvimento se manteve na fase
higienista, gerando o chamado “ciclo de contaminação”, segundo o qual, a cidade de
montante polui a de jusante e esta, por sua vez, polui a seguinte.
2.2.2 Racionalização e normatização de cálculos hidrológicos
O conceito higienista que predominou no mundo inteiro, perdeu força a partir do
momento que a consciência ecológica expôs suas limitações para levar em conta os
conflitos ambientais entre a cidade e o ciclo hidrológico. Havia a necessidade de
reflexões mais profundas sobre as ações antrópicas densas (urbanização) sob o
meio ambiente, particularmente sobre a quantidade e qualidade dos recursos
hídricos (SILVEIRA, 1999). Nesta fase ainda é mantido o conceito de evacuação
rápida, mas procura-se estabelecer melhor o cálculo hidrológico para
dimensionamento das obras hidráulicas. Já se dispõe de melhores instrumentos de
medida de grandezas hidrológicas: é a etapa de racionalização (advinda do método
racional hidrológico) e da normatização de dados. Destaca-se, então, a primeira
publicação do Engenheiro Francisco Rodrigues Saturnino de Brito em 1898, que
desenvolveu um método de cálculo de vazão de projeto para redes pluviais. A
originalidade desse método encontrava-se no cálculo de um coeficiente que baseou-
se em um conceito que equivale ao tempo de concentração. O problema da época,
25
ainda continuava sendo na definição da chuva de projeto, pela inexistência do
registro de precipitações.
Esta fase de racionalização, que considera o tempo de concentração como duração
crítica da chuva de projeto para reduzir o empirismo, parece ter chegado ao Brasil
em meados de 30, ajudada pela presença de um número maior de pluviógrafos em
território nacional (SILVEIRA, 1998). Este mesmo autor afirma que a consideração
da eficiência de ocorrência das precipitações como elemento de projeto na fórmula
racional, parece ter se consolidado no Brasil dos anos 50. A fórmula racional que
começa a ser bastante usada é:
Q = C i A (1)
onde Q é a vazão de projeto no exutório da bacia em (L/s), C é o coeficiente de
escoamento, função da permeabilidade do terreno (C<1); i a intensidade da
precipitação de projeto, com uma duração igual ao tempo de concentração e A é a
área da bacia.
No Brasil a popularidade desse método deve-se à publicação em 1957 do estudo de
Chuvas Intensas no Brasil pelo Engenheiro Otto Pfafstetter, que estabeleceu leis
empíricas de distribuição de frequência para diversas durações de 98 pluviógrafos
que cobriam todo o território nacional. Segue-se a ampliação da rede do Rio de
Janeiro e o Plano de Avenidas de São Paulo executadas pelo Departamento de
Obras de Saneamento (DNOS).
Ao tempo em que, na década de 40, começaram a ocorrer as grandes
transformações urbanas em Salvador, em função do grande fluxo de trabalhadores
do campo para a capital, dispensados da cultura açucareira no Recôncavo e pela
redução na demanda de trabalhadores na cultura do cacau no sul da Bahia. Desta
década em diante, a utilização dos vales para criação da malha viária de Salvador,
aumentou o impacto negativo no que se refere a impermeabilização de áreas de
várzea de rios e córregos, e posteriormente dos canais, com efeitos na acumulação
de águas pluviais (SALVADOR, 2006a).
26
A partir de 1950, os projetos de drenagem se mantiveram atrelados aos projetos de
parcelamento do solo urbano e implantação de vias de acesso, sendo apenas vistos
como acessórios, desconsiderando, normalmente, os condicionantes topográficos,
geotécnicos e hidrográficos para sua implantação.
A fase denominada de período da revolução tecnológica ocorre entre os anos 60/70,
com o surgimento dos cálculos computacionais (MELO, 2003).
A principal experiência na área de investimentos em serviços de
água, esgoto e drenagem foi o Plano Nacional de Saneamento
(Planasa), formulado pelo Estado em 1970, com o objetivo de
desenvolver uma política para o setor (SOUZA, 2006, p. 3).
Até o início da década dos anos 80, os investimentos no setor ampliaram
significativamente os índices de cobertura dos serviços de abastecimento de água.
Sucesso bem mais reduzido ocorreu nas atividades de coleta de esgoto e mais
reduzido ainda na área de tratamento deste. O período de forte crescimento foi
interrompido pela brusca redução das disponibilidades do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 1983, devido ao desequilíbrio das contas
externas. A queda do volume de empréstimos do Banco Nacional de Habitação
(BNH) pôs em queda livre os investimentos. O período de 1983-1987 foi
caracterizado como de transição, em virtude da crise que se instalou no setor. Isso
devido à extinção do Planasa, que culminou com a extinção do BNH em 1986, sua
principal fonte de recursos e a consequente atribuição de suas responsabilidades a
Caixa Econômica Federal (UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, 2005).
A década de 90 caracterizou-se por atuações tópicas. Em 2003, foi criado o
Ministério das Cidades, uma reivindicação dos municipalistas para enfrentar a
problemática das cidades, no seu processo de estruturação, o saneamento básico é
considerado uma área essencial e prioritária, devido à falta de investimento nos
últimos anos.
Esta etapa, não se desenvolveu no Brasil de forma ideal, devido à importação de
métodos não adaptados à realidade local, o que, prejudicou o estabelecimento de
normas nacionais, bem como ao próprio planejamento que poderia ter alertado para
27
o impacto de certas práticas num País de urbanização intensa. Dessa forma, isto
não impediu o desenvolvimento de uma cultura própria de manejo de águas pluviais,
adaptada aos graves problemas ligados a uma urbanização intensa, associada ao
conceito de evacuação rápida.
2.2.3 Abordagem científica e ambiental, gestão integrada do ciclo
hidrológico urbano: incorporação das demandas pela sustentabilidade
Esta é considerada a etapa mais atual e dita moderna, não significando que tenha
sido aplicada na prática; refere-se à preocupação com a manutenção e recuperação
de ambientes saudáveis, interna e externamente às cidades, seguindo
paralelamente a uma disponibilidade maior de tecnologia e ao acelerado ritmo de
urbanização, desenvolvendo-se também no Brasil a tendência mundial de simular o
ciclo hidrológico, principalmente, a transformação chuva-vazão, por algoritmos
matemáticos chamados de modelos hidrológicos.
Esta etapa, entendida como reconhecimento da importância dos fatores ambientais,
é empregada nos países desenvolvidos, uma vez que já apresentam um
atendimento por obras de infraestrutura avançado, onde a questão de saneamento e
de bens sociais já foi resolvida ou ao menos mitigada. Já nos países em
desenvolvimento, o novo conceito é ainda muito frágil, dada a alta dificuldade em
resolver os problemas de saneamento básico e, ao fato de estar ainda bastante
arraigada a visão do aumento da condutividade hidráulica (SILVEIRA, 1999).
A idéia de afastar-se das águas o mais rápido possível, foi rapidamente disseminada
entre muitos técnicos e entre a população, que acredita ser a maneira mais eficiente.
Ressalta-se que mesmo o conceito de drenagem da primeira fase ainda é aplicado
de forma precária, dada a falta de recursos, mau dimensionamento, má execução e
baixa ou falta de manutenção. Outros fatores preponderantes na assimilação da
nova abordagem é a sua relação multidisciplinar que transcende a setorização dada
em muitos municípios, à questão da água, a falta de um planejamento no que se
refere ao uso e ocupação do solo e a deficiência na aplicação da educação
ambiental (SILVEIRA, 2002).
28
O conceito sofreu evolução da abordagem sanitarista (higienista) à abordagem
ambiental, havendo agora uma extensão ao meio ambiente. Uma boa concepção e
gestão da drenagem pluvial surgem neste contexto como uma necessidade coletiva
e indispensável ao funcionamento das aglomerações urbanas. Sendo assim, os
equipamentos de drenagem devem caracterizar os sistemas de saneamento básico
como parte dos espaços urbanos que valorizam os cursos d´água no bojo de uma
gestão integrada, preservando-os e até recuperando-os, como reflexo de uma
política de justiça social, qualidade de vida, equilíbrio ambiental e a necessidade de
desenvolvimento com respeito à capacidade de suporte do sistema.
Diferentemente de Pronk e Haq (1992 apud POMPÊO, 2000) que afirmam que o
desenvolvimento sustentável relaciona-se com um processo de formulação de
políticas que permitem que o desenvolvimento seja sustentável sob o ponto de vista
social, econômico e ambiental, não menos relevantes, também devem ser
consideradas as dimensões político/institucional, étnica e cultural, conforme
preconizado no Relatório Nosso Futuro Comum elaborado pela Comissão Mundial
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1987.
Estendendo o conceito de sustentabilidade aos sistemas de saneamento, Garcia e
Duque (1996 apud BORJA, 2002) identificam fatores plenamente aplicáveis ao
saneamento básico, e, portanto, à componente drenagem, ratificando as seis
dimensões da sustentabilidade a saber:
• planejamento integral, representando uma ação coordenada dos investimentos
e serviços que garantam a cobertura, a quantidade suficiente, a continuidade, a
qualidade, o custo e capacidade de gestão da comunidade;
• participação e gestão comunitária com enfoque de gênero, reconhecendo a
cultura local e a participação da comunidade;
• seleção de tecnologia de forma apropriada à cultura local, sem importação de
soluções tecnológicas prontas, não adequáveis a nossa realidade;
• recuperação de custos e financiamento;
• gestão integral dos recursos ambientais; e
• apoio institucional continuado, referindo-se à necessidade de um marco
institucional.
29
Estas dimensões quando trazidas para o contexto da drenagem urbana apresentam
como princípios (BRASIL, 2006):
• a bacia higrográfica como sistema: um plano de controle de águas pluviais de
uma cidade ou região metropolitana deve contemplar as bacias hidrográficas
sobre as quais a urbanização se desenvolve. As medidas não podem reduzir um
impacto de uma área em detrimento de outra, ou seja, os impactos de quaisquer
medidas não devem ser transferidos;
• as medidas de controle no conjunto da bacia: o controle de enchentes envolve
medidas estruturais, não-estruturais e de controle na fonte que dificilmente estão
desassociadas, bem como o planejamento conjunto dos sistemas que compõe (a
visão integrada). As medidas estruturais envolvem recursos que a maioria das
cidades não possui e, portanto, devem ser minimizadas. A política de controle de
enchentes poderá chegar a soluções estruturais para alguns locais, mas dentro
da visão de conjunto da bacia, onde a mesma está racionalmente integrada deve
ser incentivada a aplicação de medidas preventivas (não-estruturais) e de controle
na fonte, compatibilizadas com o desenvolvimento urbano;
• os meios: de implantação do controle de enchentes são o Plano Diretor Urbano,
Legislação Municipal/Estadual e Manual de Drenagem. O primeiro estabelece as
linhas principais, a legislação estabelece o controle e o Manual orienta;
• o horizonte de expansão: depois que a bacia ou parte da mesma estiver
ocupada, dificilmente o Poder Público conseguirá responsabilizar aqueles que
estiverem ampliando a cheia, portanto, se a ação pública não for realizada
preventivamente, por meio do gerenciamento, as consequências econômicas e
sociais futuras serão muito maiores para todo o município. O Plano Diretor
Urbano deve contemplar o planejamento das áreas a serem desenvolvidas e a
densificação das áreas atualmente loteadas;
• os critérios sustentáveis: (a) a cheia natural não deve ser ampliada pelos que
ocupam a bacia, seja num simples loteamento ou nas obras existentes no
30
ambiente urbano. Isso se aplica a um simples aterro urbano, a construção de
pontes, rodovias, e, fundamentalmente, a impermeabilização dos loteamentos. O
princípio é que, cada usuário urbano, não deve ampliar a cheia natural; (b) a
ocupação do espaço urbano, bem como a drenagem das águas pluviais devem
priorizar os mecanismos naturais do escoamento como a infiltração;
• o controle permanente: o controle de enchentes é um processo permanente, não
basta estabelecer regulamentos e construir obras de proteção, é necessário estar
atento a potenciais violações da legislação e a expansão da ocupação do solo
das áreas de risco. Portanto, recomenda-se que: (a) nenhum espaço de risco
deve ser desapropriado se não houver uma imediata ocupação pública que evite
a sua invasão; (b) a comunidade deve ter uma participação nos anseios, nos
planos, na sua execução e na contínua obediência das medidas de controle de
enchentes;
• a educação: de engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, entre outros
profissionais, da população e de administradores públicos, bem como um bom
arranjo municipal e interação entre os órgãos intervenientes na gestão da
drenagem é essencial para que as decisões públicas sejam tomadas
conscientemente por todos; e
• a administração: a administração da operação e da manutenção da drenagem
pluvial é um processo local e depende dos municípios, por meio da aprovação de
projetos de loteamentos, execução de serviços, licenciamento ambiental, obras
públicas, bem como do fornecimento dos meios para execução destes.
No Brasil, a história da drenagem, parece estar em uma transição entre a
abordagem do aumento da condutividade hidráulica e a gestão integrada, onde
muitos municípios estão incorporando essa nova fase, abarcando a idéia de
estabelecer Planos Diretores de Drenagem Urbana a fim de promover a integração
da água com as políticas de planejamento (MARTINS, 2006).
31
Assim, a complexidade da nova abordagem ambiental está em integrar todos os
agentes produtores do espaço urbano com a questão hidrológica, tanto na fase de
concepção como na fase de operação e manutenção.
O que se propõe é uma mudança de paradigma de uma gestão da drenagem urbana
de enfoque sanitário-higienista (do livrar-se das águas o mais rápido possível) para o
enfoque ambiental (re-equilíbrio do ciclo hidrológico para mais perto do natural) que
segue os princípios citados anteriormente, destacando-se o controle na fonte. Para
isto, conforme exposto, se faz necessária uma verdadeira integração entre todos os
chamados setores da água.
2.3 MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS – A EVOLUÇÃO DE UM CONCEITO
A abordagem ambiental aponta para a necessidade do re-equilíbrio do ciclo
hidrológico para mais perto do natural, revertendo a cultura da drenagem focada no
aumento da condutividade hidráulica. Em realidade busca-se compensar
sistematicamente os efeitos da urbanização em termos quantitativos e qualitativos
(SILVEIRA, 2002). Esta compensação tem como mecanismos uma série de medidas
assim classificadas como estruturais, não-estruturais e de controle na fonte, que
conjugadas ao sistema tradicional de drenagem constituem o que se entende por
manejo de águas pluviais.
A Lei nº 11.445/2007, marco legal do saneamento básico brasileiro, que estabelece
as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de
Saneamento Básico, introduziu formalmente o termo em seu Art. 3, Inciso I, alínea d,
considerando “drenagem e manejo de águas pluviais urbanas o conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e destinação final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas” (BRASIL, 2007, p. 3).
Na prática, o manejo tende a evitar ampliações do sistema de drenagem de águas
pluviais urbanas, que são muitas vezes inviáveis e de vida útil curta, face ao
32
desenvolvimento urbano, reduzindo também a intensidade dos serviços de
manutenção e conservação. Assim, dispositivos tradicionais como condutos,
sarjetas, bocas-de-lobo, calhas, galerias e tubulações enterradas, podem ser
substituídos ou conjugados às medidas citadas, integrando harmoniosamente
estruturas de transporte, infiltração e retenção.
As medidas não-estruturais envolvem mudanças de hábito do Poder Público e da
população, sendo as soluções de engenharia discutidas com a população. A
mudança de enfoque exige ações integradas, conhecimento técnico multidisciplinar,
passando pelo aprimoramento da competência técnico-administrativa dos órgãos
públicos gestores e a extensão da educação ambiental qualificada (MARTINS,
2006). Essas medidas (Quadro 1) estão relacionadas à regulamentação do uso da
terra, construções à prova de enchentes, seguro de enchente, previsão e alerta de
inundação e educação ambiental (TUCCI, 2002).
Já as medidas estruturais têm finalidade corretiva e são destinadas a resolução de
problemas em áreas urbanizadas, podendo ser entendidas como obras de
engenharia implantadas para reduzir riscos de inundações, assim caracterizadas por
obras de contenção de cheias (reservatórios de detenção, diques de contenção),
afastamento de cheias (micro e macrodrenagem). Possuem caráter corretivo em
regiões de ocupação consolidada e de caráter preventivo em áreas de menor grau
de urbanização e novos empreendimentos, sendo aquelas de armazenamento
urbano, com sistema de aproveitamento de água de chuva próximas de impacto
hidrológico zero no contexto da urbanização, tendo o mesmo significado de uma
ação de emissão zero para o desenvolvimento sustentável (KOBIYAMA, 2007).
Essas medidas podem também ser caracterizadas como intensivas (Quadro 2), que
agem nos rios, acelerando o escoamento como diques e polders, retardando -o,
como reservatórios e as bacias de amortecimento, e desviando-o por meio de
canais. As medidas extensivas (Quadro 3) buscam alterar a relação entre
precipitação e vazão, reduzindo ou retardando os picos das cheias com intervenções
do tipo cobertura vegetal.
33
A saturação dos sistemas convencionais de drenagem se torna evidente a partir dos
problemas enfrentados pelas grandes cidades. O custo de remodelamento destes
sistemas se torna oneroso para a sociedade à medida que o desenvolvimento
urbano aumenta (SOUZA; GOLDENFUM, 2001). O controle na fonte, conhecido
como Low Impact Development (LID), surge como uma alternativa para solução dos
problemas tendo como principal função o aumento das áreas permeáveis para
infiltração, percolação e armazenamento temporário em reservatórios, com
intervenções diretamente no lote, estacionamentos, parques e passeios (MARTINS,
2006), sendo classificados em dois tipos: dispositivos de armazenamento e
dispositivos de infiltração.
Quadro 1 – Principais medidas não-estruturais
MEDIDA
CARACTERÍSTICA PRINCIPAL/FUNÇÃO
Regulamentação do uso da terra
ou zoneamento de áreas
inundáveis
Para regulamentar é necessário estabelecer o risco de
inundação das diferentes cotas das áreas ribeirinhas. Nas
áreas de maior risco não é permitido a habitação e, pode ser
utilizada para recreação desde que o investimento seja baixo
e não se danifique, como parques e campos de esporte.
Para cotas com risco menor é permitido construções com
precauções especiais. Embora deva ser levada em
consideração a prevenção da impermeabilização excessiva
da bacia.
Construções à prova de enchente
O conjunto de medidas projetadas para reduzir as perdas de
edificações localizados nas várzeas de inundação durante a
ocorrência de cheias.
Seguro de enchente
Permite aos indivíduos ou empresas a obtenção de uma
proteção econômica para perdas eventuais com os eventos
de enchentes, desde que calculados a partir da delimitação
dos riscos associados às cheias.
Previsão e alerta de inundação
Sistema composto de dados em tempo real, transmissão de
informação para um centro de análise, previsão em tempo
atual com modelo matemático, e Plano de Defesa Civil que
envolve todas as ações individuais ou de comunidade para
reduzir as perdas durante as enchentes, justificando-se
como importante medida para combater o fator surpresa que
provoca vítimas fatais e grandes prejuízos pelos
alagamentos. Sua ação facilita a retirada de pessoas e bens
de áreas em potencial risco, bem como fonte para desvios
de tráfego.
Educação ambiental
Importante medida na conscientização da população no
entendimento da problemática ambiental e combate ao
controle da poluição difusa, erosão e lixo. Entre outras
medidas, a educação ambiental tem a importante função de
restabelecer a harmonia entre sociedade e os corpos
hídricos.
Fonte: Martins (2006)
34
Os dispositivos de armazenamento normalmente têm por objetivo primordial o
retardo do escoamento pluvial para sua liberação defasada, e com pico amortecido,
ao seu destino, que pode ser um ponto de captação de uma rede pluvial existente.
Reservatórios residenciais em lotes, bacias de retenção e detenção nos loteamentos
ou na macrodrenagem são exemplos típicos destes dispositivos de armazenamento
(SILVEIRA, 2002).
Quadro 2 – Medidas estruturais intensivas
MEDIDA
PRINCIPAL
VANTAGEM
PRINCIPAL
DESVANTAGEM
APLICAÇÃO
Diques e polders
Alto grau de proteção
de uma área.
Danos significativos
caso falhe.
Grandes rios.
Melhoria do canal
Redução da
rugosidade por
desobstrução.
Aumento da vazão
com pouco
investimento.
Efeito localizado
Pequenos rios
Corte de meandro
Amplia a área
protegida e acelera o
escoamento.
Impacto negativo em
um rio com fundo
aluvionar.
Área de inundação
estreita.
Mudança de canal
Caminho da cheia
Amortecimento de
volume.
Depende da
topografia.
Grandes bacias.
Desvios
Reduz vazão do canal
principal.
Bacias médias e
grandes.
Reservatórios
Todos os
reservatórios
Controle a jusante.
Localização difícil.
Bacias intermediárias.
Reservatórios com
comportas
Mais eficiente com o
mesmo volume.
Vulnerável a erros
humanos.
Projetos de usos
múltiplos.
Reservatórios para
cheias
Operação com o
mínimo de perdas.
Custo não partilhado.
Restrito ao controle de
enchentes.
Fonte: Silveira (2002)
Quadro 3 – Medidas estruturais extensivas
MEDIDA
PRINCIPAL
VANTAGEM
PRINCIPAL
DESVANTAGEM
APLICAÇÃO
Cobertura vegetal
Reduz o pico de cheia
Impraticável para
grandes áreas.
Pequenas bacias.
Controle de perda
Reduz assoreamento
Fonte: Silveira (2002)
35
Os dispositivos de infiltração, diferentemente dos de armazenamento, retiram água
do sistema pluvial, promovendo sua absorção pelo solo para redução do
escoamento pluvial. Pavimentos porosos, trincheiras de infiltração, faixas e valas
gramadas são alguns exemplos típicos de tais dispositivos mistos que promovem a
infiltração e ao mesmo tempo retardam o escoamento excedente (SILEIRA, 2002).
Assim esses dispositivos propõem uma gestão ou controle do escoamento pluvial de
forma distribuída no espaço, preferentemente na origem.
A experiência internacional referente a essas medidas aponta para um elenco básico
de obras ou estruturas apresentados no Quadro 4. A vantagem primordial dessas
obras é a razão da sua própria concepção, isto é, reduzem ou retardam o deflúvio
superficial direto, regulando e limitando as vazões geradas para jusante, para alívio
de redes pluviais existentes, muitas vezes saturadas, e dos receptores naturais,
frequentemente alterados física e qualitativamente pela função de esgotamento
sanitário.
A crítica quanto à prática convencional advém do uso de medidas que agem na
reação em detrimento da prevenção. Estudos comprovam que quanto mais distante
o tratamento estiver da fonte, menor a relação custo-efetividade das medidas
(Figura 1). Tucci (1993) citam valores de US$ milhões/km para aprofundamento de
canais objetivando o controle do escoamento na macrodrenagem por técnicas
higienistas como canalização, impermeabilização de áreas e aprofundamento de
rios.
Tendo em vista que o tratamento convencional se apresenta incipiente quanto à sua
tentativa de devolver a água ao ambiente em condições de qualidade e quantidade
compatíveis com a sua extração, a utilização destas estratégias deve ser forçada,
principalmente em novos conjuntos habitacionais, por intermédio de
regulamentações. A aplicação destas para empreendimentos anteriores à sua
implementação se mostra difícil, embora possua maior viabilidade que a aplicação
de técnicas convencionais (United States, 2004), senão para modificações
(reformas).
36
Quadro 4 – Principais medidas de controle na fonte
OBRAS
CARACTERÍSTICA
PRINCIPAL
FUNÇÃO
EFEITO
Pavimento
poroso
Pavimento com camada de
base porosa com
reservatório.
Armazenamento
temporário da chuva
no local do próprio
pavimento. Áreas
externas ao pavimento
podem também
contribuir.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
gerado pelo pavimento
e por eventuais áreas
externas.
Trincheira de
infiltração
Reservatório linear
escavado no solo
preenchido com material
poroso.
Infiltração no solo ou
retenção, de forma
concentrada e linear,
da água da chuva
caída em superfície
limítrofe.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
gerado em área
adjacente.
Vala de
infiltração
Depressões lineares em
terreno permeável.
Infiltração no solo ou
retenção, no leito da
vala, da chuva caída
em áreas marginais
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
gerado em área
vizinha.
Poço de
infiltração
Reservatório vertical e
pontual escavado no solo.
Infiltração pontual, na
camada não saturada
e/ou saturada do solo,
da chuva caída em
área limítrofe.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
gerado na área
contribuinte ao poço..
Microreservatório
Reservatório de pequenas
dimensões, tipo caixa
d´água residencial.
Armazenamento
temporário do
esgotamento pluvial de
áreas
impermeabilizadas
próximas.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
gerado em áreas
impermeabilizadas.
Telhado
reservatório
Telha do com função
reservatório.
Armazenamento
temporário da chuva
no telhado da
edificação.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
da própria edificação.
Bacia de
detenção
Reservatório vazio (seco).
Armazenamento
temporário e/ou
infiltração no solo do
escoamento superficial
da área contribuinte.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
da área contribuinte.
Bacia de
retenção
Reservatório com água
permenente.
Armazenamento
temporário e/ou
infiltração no solo do
escoamento superficial
da área contribuinte.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
da área contribuinte
Bacia
subterrânea
Reservatório coberto,
abaixo do nível do solo.
Armazenamento
temporário do
escoamento superficial
da área contribuinte.
Retardo e/ou redução
do escoamento pluvial
da área contribuinte
Condutos de
armazenamento
Condutos e dispositivos
com função de
armazenamento.
Armazenamento
temporário do próprio
sistema pluvial.
Amortecimento do
escoamento afluente à
microdrenagem.
Faixas gramadas
Faixas de terreno marginais
a corpos d´água.
Área de escape para
enchentes.
Amortecimento de
cheias e infiltração de
contribuições laterais.
Fonte: Silveira (2002)
37
Fonte: Prince George’s County (1999).
A necessidade de um planejamento integrado da drenagem urbana e o
desenvolvimento das cidades é sentida pelo grande numero de países
desenvolvidos, que adotaram ou estão adotando este tipo de planejamento. Nos
Estados Unidos, este processo foi aplicado através de um programa nacional
desenvolvido pela Environmental Protection Agency (EPA) que obriga todas as
cidades com mais de 100.000 habitantes a estabelecer um programa de Best
Management Practices (BMPs). As BMPs envolvem o controle e quantidade das
águas urbanas, e são implementadas pelo município, através de ações estruturais
(especialmente microrreservatórios e detenções) e, sobretudo, não-estruturais. Na
França, são utilizados os Comitês de Bacia como um fórum básico para a tomada de
decisão quanto às metas a serem atingidas pelos municípios.
Semelhante ao programa BMP, foi criado na Austrália o Projeto Urbano
Hidricamente Sensível (Water Sensitive Urban Drainage - WSUD) que busca tornar
o caminho percorrido pela água o mais próximo possível da percepção da sociedade
em contraposição ao uso intensivo de condutos e sarjetas, incentivando o uso de
técnicas que imitam o fluxo natural, em especial o emprego de vegetação, trincheiras
Figura 1 – Custo relativo de medidas à distância da fonte
Alto
CUSTO
Baixo
DISTÂNCIA DA FONTE
Fonte
Microdrenagem
Macrodrenagem
38
de infiltração e bacias de detenção (AUSTRÁLIA, 2002). Sob esta concepção foi
criado o Plano de Bacia do Upper Parramata River Catchment Trust, gerido sob a
concepção do WSUD, que tenta tratar e dispor as águas urbanas (ALLASIA et al.,
2003).
Na América do Sul iniciativas podem ser citadas a exemplo de Buenos Aires, Lanús
e Resistência na Argentina, cujos Planos de Bacia, estão em fase de elaboração. No
Brasil as cidades de Curitiba, Caxias do Sul e Porto Alegre já se utilizam dos
resultados dos Planos Diretores de Drenagem Urbana (PDDrUs) para o
planejamento das bacias urbanas. Além dos PDDrUs, integram o trabalho, o Sistema
de Proteção contra Enchente e um Manual de Drenagem Urbana.
Em Salvador, assim como na maior parte do Brasil ainda predominam técnicas de
transferência de impactos da drenagem urbana, inexiste Plano Diretor de Drenagem
Urbana e Manual de Drenagem, as medidas empregadas encontram-se aquém das
concepções de LID, BMP e WSUD necessitando mudanças evolutivas de conceitos
sobre o controle do escoamento urbano (CRUZ et al., 2001). Essa é uma evolução
necessária até que as novas abordagens tecnólogicas sejam aplicadas e estejam
integradas com a tecnologia e a infraestrutura local existente, em vez de “lutar
contra” ou substituí-la (SOUZA, 2005).
Um consenso para a gestão deve ser baseado em uma combinação de medidas
estruturais, não-estruturais e de controle na fonte, que permita à população
ribeirinha minimizar suas perdas e manter uma convivência harmônica com o rio. As
ações globais e locais incluem medidas de engenharia e de cunho social, econômico
e administrativo. A pesquisa para a combinação ótima dessas ações constitui o
planejamento da ocupação do uso do solo que deve ser articulada pelos gestores
com a participação de profissionais e da sociedade.
39
3 O CONTEXTO ATUAL DE GESTÃO DA DRENAGEM URBANA
A palavra gestão tem sido muito utilizada atualmente e quase sempre entendida
como sinônimo de gerenciamento ou administração. Compreende-se o
gerenciamento como parte da gestão, atividade administrativa de planejamento e
acompanhamento de ações. Mas a gestão aplicada às águas urbanas, onde a
drenagem e o manejo de águas pluviais são elementos indissociáveis, se configura
como a própria Gestão Pública, um processo amplo e complexo envolvendo a
vertente econômica e de especial interesse para esta pesquisa, as vertentes
institucional, legal e social.
A gestão da drenagem pluvial urbana no Brasil iniciou-se com a aplicação de
conceitos higienistas, o que poderia explicar, ainda que parcialmente, a fragilidade
institucional, legal, técnica e econômica dos serviços de drenagem em inúmeras
cidades brasileiras, com reflexos óbvios na eficiência da operação e manutenção
dos sistemas, na medida em que conduzem a dificuldades para a introdução de
inovações tecnológicas, em termos de planejamento, projeto e gestão integrada do
sistema (BAPTISTA; NASCIMENTO, 2002).
Baptista e Nascimento (2002) afirmam ainda, que esta fragilidade não é particular do
modelo brasileiro. Dificuldades semelhantes vêm sendo observadas e enfrentadas
por diferentes países em suas municipalidades, resultando em abordagens
diferenciadas em busca de seu equacionamento, bem como em diferentes estágios
de implementação de soluções inovadoras.
Com efeito, o enfoque sanitário-higienista setorizou a drenagem pluvial no Brasil
influenciando o atual arranjo institucional municipal. Hoje, municípios apresentam
uma capacidade institucional e arcabouço legal limitado para enfrentar problemas
tão complexos e interdisciplinares. Souza (2006) retrata que pouquíssimos serviços
são organizados em Autarquias, sendo dependentes da Administração Direta e sem
uma vinculação institucional precisa, tendo como resultados deficiências do ponto de
vista técnico como também do ponto de vista legal-institucional.
40
Tucci (2004) enfatiza a fragmentação excessiva das ações relativas à drenagem
pluvial urbana entre os diferentes atores da Gestão Municipal, fragmentação esta,
que muitas vezes leva a ações não coordenadas, resultando em conflitos de poder,
inconsistências e incoerências de medidas adotadas, além da superposição de
intervenções, entre outros problemas.
Do ponto de vista técnico, três limitações emergem como principais. A primeira delas
refere-se ao conhecimento precário do sistema de drenagem já construído, ou seja,
do patrimônio municipal em estruturas de drenagem, de seu estado de conservação
e de suas condições operacionais. Em decorrência, inexistem políticas de
recuperação e manutenção preventivas, bem como previsão de recursos
orçamentários, meios materiais e humanos para desempenhá-las, sendo que a
maior parte das ações de manutenção dos sistemas é realizada em caráter
emergencial (BRASIL, 2005).
A segunda limitação diz respeito ao conhecimento insuficiente sobre os processos
hidrológicos e o funcionamento hidráulico dos sistemas implantados. Essa restrição
impede o desenvolvimento de metodologias de dimensionamento de novos
sistemas, o diagnóstico correto de problemas de funcionamento em sistemas
existentes e a adequada concepção e dimensionamento de soluções para esses
problemas (BRASIL, 2005).
Ainda de acordo com Brasil (2005), a terceira limitação é a inadequação das equipes
técnicas e gerenciais responsáveis pelos serviços de drenagem pluvial. Nas
municipalidades, essa inadequação existe tanto em número de profissionais
dedicados ao problema quanto em qualificação e atualização técnica para o
exercício da função.
Normalmente, as ineficiências de gestão têm origem mais em problemas de carência
de integração gerencial, com reflexos no funcionamento dos sistemas de drenagem
pluvial existentes ou no desenvolvimento de novas implantações do que,
propriamente, no fracionamento institucional. A drenagem de águas pluviais é
fortemente influenciada por decisões e ações realizadas em diferentes esferas
gerenciais da Administração Municipal (SOUZA, 2005). A multidisciplinaridade de
41
processos envolvidos com as águas urbanas requer a integração das áreas com
maior clareza e dissolução de interfaces entre órgãos (POMPÊO, 2000).
Em 2007 foi instituída a Lei n° 11.445, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, onde foram delimitadas as funções da gestão que deverão
envolver o planejamento, regulação, prestação dos serviços e fiscalização, e
perpassando por todas essas, a participação e o controle social (Brasil, 2007a).
Entende-se planejamento, conforme Decreto n.° 6.017/07 que regulamenta a Lei dos
Consórcios Públicos (BRASIL, 2007b):
[...] as atividades de identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por
meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à
disposição de forma adequada (ibid., p. 2, grifos da autora).
No Brasil, o planejamento, segundo Oliveira (2006) é visto como uma ação tecnicista
dominada por economistas e burocratas” e ainda muito voltado à elaboração de
planos e controle, já para Teixeira, Yoshizaki e Santana (1995) o planejamento deve
ser um processo dinâmico e abrangente, tecnicamente fundamentado e orientado
por políticas públicas.
Segundo Carvalho (2002), a regulação no início do processo de desestatização das
empresas públicas no Brasil era feita de forma incipiente e recaía basicamente na
taxação de impostos, controle de fusões e incorporações de empresas e vendas de
produtos no mercado interno. Atualmente, suas atribuições são maiores e com maior
poder de atuação.
Os objetivos da regulação nos setores de infraestrutura no Brasil, conforme Pires e
Piccinini (1999) são:
buscar da eficiência econômica, garantindo o serviço ao menor custo
para o usuário;
evitar o abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença
entre preços e custos de forma compatível com os níveis desejados de
qualidade do serviço;
assegurar o serviço universal;
assegurar a qualidade do serviço prestado;
42
estabelecer canais para atender a reclamações dos usuários ou
consumidores sobre a prestação dos serviços;
estimular a inovação (identificar oportunidades de novos serviços,
remover obstáculos e promover políticas de incentivo à inovação);
assegurar a padronização tecnológica e a compatibilidade entre
equipamentos;
garantir a segurança e proteger o meio ambiente (ibid., 1999, p. 220-
221).
A Lei n.° 11.445/07, estabelece como princípios da regulação, que são:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência;
IV – definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contatos como a modicidade tarifária, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividades (BRASIL,
2007a, p. 7).
Para ser considerada adequada, a prestação dos serviços, segundo a Lei da
Concessão dos Serviços Públicos (BRASIL, 1995), tem que satisfazer as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Brasil (2007b), define prestação
como:
[...] a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação,
de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos
usuários o acesso a um serviço público com características e padrão de
qualidade determinados (ibid., p. 2).
Deve haver uma maior atenção aos serviços de caráter essencial e que seja exigido,
por meio de normas, a obrigatoriedade da continuidade dos mesmos (SANTOS,
2004). De acordo com esse mesmo autor, a distinção de um serviço público
essencial dos demais serviços, que faz com que o mesmo se torne essencial. Um
serviço essencial quando é considerado de fundamental importância e indispensável
à vida.
Loureiro (2009) afirma que apesar de ser uma função delegável, o titular do serviço
tem o dever de fiscalizar e intervir na prestação dos serviços públicos. A fiscalização
43
pode ser feita por meio das ouvidorias, pelos conselhos, por agências reguladoras
(se existirem) e pelos próprios usuários.
O Decreto n.° 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos (Brasil,
2007b), define fiscalização como:
[...] o conjunto de atividades de acompanhamento, monitorização, controle
e avaliação exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por
entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e
pelos usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do
serviço público (ibid., p. 2).
O acompanhamento, a monitorização, o controle e a avaliação das atividades
voltadas à prestação de serviços são feitos por meio de normas, regras e leis
estabelecidas para as respectivas funções. A fiscalização da prestação de serviços
públicos é uma ferramenta utilizada para garantir ao usuário um serviço adequado e
proteção ao meio ambiente.
A participação e controle social merecem também destaque como um dos princípios
fundamentais e diretrizes nacionais para o saneamento básico, sendo considerado
em seu Inciso IV, Art. 3, como sendo:
conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento (BRASIL, 2007b, p. 2).
Essa mesma Lei estabelece que o controle social poderá incluir a participação de
órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurando a participação dos titulares
dos serviços, órgãos governamentais, prestadores, usuários, entidades técnicas,
organização da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionados ao serviços
de saneamento básico.
Como instrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de
Saneamento Básico, advém o Plano Municipal de Saneamento Básico que deverá
atender aos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei n° 11.445/07. A
elaboração e edição do Plano (Art. 9, I e Art. 19, parágrafo 1° da Lei,
44
respectivamente) é de responsabilidade do município, titular dos serviços, devendo
contemplar as componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e em especial, drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas (Art. 3., I, a-d), que pode se dar em Planos específicos (Art.
19), abrangendo todo o território do município (BRASIL, 2007b).
No âmbito municipal a Lei n.° 7.400/08 em seu Art. 95, instituiu a Política Municipal
de Saneamento Básico da qual o Plano Municipal de Saneamento Básico é um dos
seus instrumentos fundamentais, bem como servirá de instrumento para orientação
da drenagem e manejo de águas pluviais no que tange a manutenção e
monitorização preventiva e periódica.
3.1 O QUADRO INSTITUCIONAL DE GESTÃO DA DRENAGEM URBANA DE
SALVADOR
A estrutura administrativa de gestão da drenagem pluvial assume características
diferenciadas para cada município em função do seu porte e de outras
características específicas, como a natureza local dos problemas afeitos à
drenagem, o nível de desenvolvimento técnico e institucional da gestão municipal,
influenciando desde o Organograma do Poder Executivo Municipal, quer em
recursos financeiros alocados, meios materiais e em recursos humanos (BAPTISTA;
NASCIMENTO, 2002). Embora a conjuntura brasileira para o quadro de evolução de
gestão seja semelhante, o processo evolutivo de cada município deve ser enxergado
de forma única, pelas particularidades dos seus condicionantes de formação.
A vertente institucional de gestão da drenagem urbana materializa-se pela estrutura
organizacional, operacionalizada a partir dos órgãos que a compõem. Para
Salvador, o Organograma Municipal apresenta-se disposto conforme a Figura 2 e as
atribuições regimentais dos órgãos que a integram são apresentadas no Quadro 5.
A Gestão compreende as quatro Funções Municipais: Institucional, Planejamento,
Social e Serviço, havendo superposição de competências entre a Secretaria de
Transportes e Infraestrutura (Setin) e Superintendência de Parques e Jardins (SPJ)
no que tange a administração de parques e jardins, e competências complementares
45
entre a Superintendência de Manutenção e Conservação da Cidade (Sumac) e
Superintendência de Urbanização da Capital (Surcap).
Salvador (2000a) destaca a falta da gestão integrada do sistema de infraestrutura
em rede do Município. A drenagem urbana representa um dos poucos setores que
não tem plano de atuação, nem uma inter-relação definida para sua execução e
manutenção.
Em 30 de dezembro de 2008, foi sancionada a Lei n° 7.610/2008 que modificou a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador. A reforma
administrativa previu o agrupamento dos órgãos e entidades em quatro sistemas
estruturantes: Gestão Estratégica e Articulação, Urbano e Ambiental, Social, e
Infraestrutura e Serviços, encontrando-se o novo Organograma apresentado na
Figura 3 e as atribuições dos órgãos no Quadro 6.
46
Fonte: Salvador (2007c)
Figura 2 – Organograma da Prefeitura Municipal do Salvador até dez./2008
LEGENDA
PREFEITO
Secretaria Municipal dos
Transportes Urbanos e Infra-
Estrutura - Setin
Secretaria Municipal de
Serviços Públicos - SESP
Empresa de Limpeza
Urbana do Salvador -
Limpurb
Superintendência de
Parques e Jardins -
SPJ
Superintendência de
Urbanização de Capital
- Surcap
Superintendência de
Manutenção e
Conservação da
Cidade - Sumac
SERVIÇO
Conselho Municipal de Transportes -
CMT
Conselho Municipal de Defesa Civil -
CMDC
Secretaria Municipal da
Habitação - Sehab
SOCIAL
Defesa Civil de
Salvador - Codesal
Fundação Mário Leal
Ferreira - FMLF
Superintendência de
Controle e Ordenamento do
Uso do Solo do Município -
Sucom
Superintendência de
Meio Ambiente SMA
Secretaria Municipal do
Governo - Segov
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Condurb
Conselho Municipal do Meio Ambiente -
Comam
Secretaria Municipal do
Planejamento, Urbanismo e
Meio Ambiente - Seplam
INSTITUCIONAL
PLANEJAMENTO
Conselhos
Administração Direta
Administração Indireta
Subordinação
Colegiado de
Deliberação Superior
Vinculação
FUNÇÕES
Base Legal :
Leis nº 5.245/97, 5.500/99,
5.694/2000 , 5.845/2000 ,
5.918/2001 , 6.085/2002 ,
6.452/2003 , 6.588/2004 ,
6.916/2005 , 6.742/2005 ,
6.984/2006 e 6.394/2007.
47
Quadro 5 – Órgãos que integram o quadro de gestão da drenagem urbana e manejo de
águas pluviais da PMS até dez./2008
FUNÇÃO
ÓRGÃOS (FINALIDADES)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUCIONAL
Secretaria Municipal de Governo
(Segov)
Assessorar o Prefeito no desempenho
de suas atribuições legais, em especial,
nas relações institucionais com os
poderes constituídos, na coordenação
da administração geral (SALVADOR,
1997).
-
PLANEJAMENTO
Secretaria Municipal do
Planejamento, Urbanismo e Meio
Ambiente (Seplam)
Exercer as funções de planejamento,
desenvolvimento urbano e exercer
política ambiental (SALVADOR, 2000b)
Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF)
Elaborar e coordenar projetos urbanísticos,
setoriais, de arquitetura, especiais e
complementares (SALVADOR, 1998).
Superintendência de Controle e
Ordenamento do Uso do Solo do
Município (Sucom)
Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e
planejar o cumprimento das normas relativas
ao ordenamento do uso e ocupação do solo
no (SALVADOR, 2002).
Superintendência de Meio Ambiente
(SMA)
Promover a política ambiental e
desenvolvimento sustentável do Município
(SALVADOR, 2005a).
SOCIAL
Secretaria Municipal da Habitação
(Sehab)
Formular e executar a Política Municipal
de Habitação Popular, promover a
regularização fundiária de imóveis
situados em áreas públicas no âmbito
de programas habitacionais
(SALVADOR, 2001).
Defesa Civil de Salvador (Codesal)
Formular, coordenar e executar a Política de
Defesa Civil no Município, em conformidade
com o Sistema Nacional de Defesa Civil
(Sindec) e com o Sistema Municipal de
Defesa Civil (SMDC) (SALVADOR, 2001).
SERVIÇO
Secretaria Municipal de Serviços
Públicos (SESP)
Planejar, administrar e fiscalizar o
comércio em vias e logradouros
públicos, administrar os serviços de
iluminação pública, limpeza urbana,
atividades relacionadas a mercados,
feiras, salvamento marítimo e defesa do
consumidor (SALVADOR, 1997)
Empresa de Limpeza Urbana do Salvador
(Limpurb)
Planejar, organizar, coordenar, controlar,
comandar e executar, em regime de
exclusividade, os serviços de limpeza
urbana (SALVADOR, 1977).
Secretaria de Transportes e
Infraestrutura (Setin)
Planejar, coordenar e executar as
políticas de infraestrutura, saneamento,
transportes e tráfego, urbanização e a
administração dos parques e jardins
(SALVADOR, 2006b).
Superintendência de Parques e Jardins
(SPJ)
Administrar os parques, jardins, reservas
naturais, assegurando a harmonia ambiental
para melhor qualidade de vida ao cidadão,
em consonância com as diretrizes das
políticas municipais, estaduais e federais de
meio ambiente (Salvador, 2007a).
Superintendência de Urbanização da
Capital (Surcap)
Executar obras em geral previstas no Plano
de Obras da Cidade (SALVADOR, 2006d).
Superintendência de Manutenção e
Conservação da Cidade (Sumac)
Administrar o sistema de drenagem
(SALVADOR, 2006b).
48
Fonte: Salvador (2008d)
Figura 3 – Organograma da Prefeitura Municipal do Salvador, com base na Lei
n° 7.610/2008.
LEGENDA
FUNÇÕES
Base Legal:
Leis nº 5.245/97 , 5.500/99,
5.694/2000 , 5.845/2000 ,
5.918/2001 , 6.085/2002 ,
6.452/2003 , 6.588/2004 ,
6.916/2005 , 6.742/2005 ,
6.984/2006 e 6.394/2007.
Casa Civil
Conselho Municipal do Salvador - CMS
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Condurb
Conselho Municipal do Meio Ambiente -
Comam
Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Meio Ambiente -
Sedham
Secretaria Municipal dos
Transportes Urbanos e
Infraestrutura - Setin
Secretaria Municipal de
Serviços Públicos - SESP
Empresa de Limpeza
Urbana do Salvador -
Limpurb
Superintendência de
Conservação e Obras
Públicas do Salvador-
Sucop
GESTAÕ E
PLANEJAMENTO
URBANO E
AMBIENTAL
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PREFEITO
Conselho Municipal de Defesa Civil - CMDC
Fundação Mário Leal
Ferreira - FMLF
Superintendência de
Controle e Ordenamento
do Uso do Solo do
Município - Sucom
Superintendência de
Meio Ambiente - SMA
Defesa Civil do
Salvador -
Codesal
SOCIAL
Conselhos
Administração Direta
Administração Indireta
Subordinação
Colegiado de
Deliberação Superior
Vinculação
49
Quadro 6 – Órgãos que integram o quadro de gestão da drenagem urbana e manejo
de águas pluviais da PMS com base na Lei n° 7.610/2008
FUNÇÃO
ÓRGÃO (FINALIDADES)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
GESTÃO
ESTRATÉGICA E
PLANEJAMENTO
Casa Civil
Acompanhar os resultados das ações
estratégicas municipais, assessorar o Chefe
do Poder Executivo na área administrativa e
nas relações institucionais e coordenar a
ação e a integração dos dirigentes dos
Órgãos e Entidades (SALVADOR, 2009a).
-
URBANO E
AMBIENTAL
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Meio Ambiente
(Sedham)
Planejar e executar a política urbana e
ambiental e de desenvolvimento econômico
do Município, e implementar a política
municipal de interesse social (SALVADOR,
2009d).
Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF)
Elaborar e coordenar projetos urbanísticos,
setoriais, de arquitetura, especiais e
complementares (SALVADOR, 2009e).
Superintendência Meio Ambiente (SMA)
Promover a política ambiental e o
desenvolvimento sustentável, preservar os
recursos naturais e administrar os parques,
reservas naturais e o Jardim Botânico do
Município, assim como proceder à fiscalização e
controle ambiental e sonoro (SALVADOR, 2009h).
Superintendência de Controle e Ordenamento
do Uso do Solo do Município (Sucom)
Supervisionar, acompanhar, fiscalizar e planejar o
cumprimento das normas relativas ao
ordenamento do uso e ocupação do solo
(SALVADOR, 2009f).
INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS
Secretaria Municipal dos Transportes e
Infraestrutura (Setin)
Planejar os transportes, o trânsito, a
infraestrutura urbana, a defesa civil em
articulação com os órgãos e entidades
municipais, e a regulação e controle dos
serviços municipais de transportes coletivos
de passageiros (SALVADOR, 2009c).
Defesa Civil de Salvador (Codesal)
Executar a política de defesa civil no Município
em conformidade com o Sistema Nacional de
Defesa Civil (SINDEC) (SALVADOR, 2009d).
Superintendência de Conservação e Obras
Públicas do Salvador (Sucop)
Executar obras em geral, previstas no plano de
obras e no plano de conservação e manutenção
de estradas e vias; executar e administrar o
sistema de drenagem do Município e os serviços
de conservação e manutenção dos prédios
públicos, parques, jardins e áreas verdes nas vias
públicas (SALVADOR, 2009g).
Secretaria de Serviços Públicos e
Prevenção a Violência (SESP)
Planejar, administrar e fiscalizar o comércio
em vias e logradouros públicos, administrar
os serviços de iluminação pública, limpeza
urbana, as atividades relacionadas com
mercados, feiras livres, cemitérios, serviços
funerários e salvamento marítimo, articular e
mobilizar as ações voltadas para a defesa do
consumidor, bem como planejar as ações de
prevenção à violência e proteção dos bens,
serviços e instalações do poder Público
Municipal (SALVADOR, 2009b).
Empresa de Limpeza Urbana de Salvador
(Limpurb)
Planejar, organizar, coordenar, controlar,
comandar e executar, em regime de
exclusividade, os serviços de limpeza urbana no
Município do Salvador (SALVADOR, 2008b).
50
A nova estrutura pode ser assim descrita em suas principais mudanças:
criação da Casa Civil que substitui a Segov, tendo como prioridade
acompanhar os resultados das ações estratégicas do Município, e a criação
da Sucop que passa a executar obras em geral e realizar a manutenção e
conservação de prédios públicos, parques, jardins, áreas verdes,
pavimentação e drenagem;
criação da Sedham que absorveu parte das atribuições da Sehab; estando
diretamente ligadas a esta: FMLF, a Sucom e a SMA;
manutenção da Secretaria de Serviços Públicos com a incorporação da
Guarda Municipal, redenominação e ampliação de suas atribuições; da Setin,
ficando a Defesa Civil vinculada a esta e não mais a antiga Sehab, da SMA
que passa agora a incorporar as atribuições de administração dos parques,
reservas naturais e do Jardim Botânico do Município, assim como a
fiscalização e, controle ambiental e sonoro;
extinção na Administração Direta da Sehab e Segov, e na Administração
Indireta, da SPJ, Surcap e Sumac.
A gestão das águas urbanas em Salvador, atualmente encontra-se disseminada
entre diferentes órgãos do Poder Executivo Municipal, vinculados a três Secretarias
diferentes:
Sedham: a qual estão vinculadas a Sucom que tem entre suas competências
a aprovação de novos parcelamentos, a SMA responsável pelo licenciamento
ambiental de empreendimentos e a FMLF responsável pela coordenação e
produção de informações físicas e sócioeconômicas do Município;
Setin: cujas vinculações se fazem com a Sucop responsável pela manutenção
e ampliação do sistema de drenagem existente e aprovação da planta de
51
drenagem de novos empreendimentos, e a Defesa Civil que atua
preventivamente na minimização de fenômenos adversos e sinistros;
Sesp: a qual vincula-se a Limpurb, que tem a finalidade de planejar,
coordenar e executar os serviços de limpeza urbana de Salvador.
A gestão da drenagem está subdividida entre quem planeja o desenvolvimento
urbano, quem mantém e amplia o sistema de drenagem, quem detêm a competência
em relação ao licenciamento, bem como a quem compete os serviços de limpeza
urbana. Neste novo arranjo não existe superposição de competências, havendo a
fusão de competências complementares entre Sumac e Surcap, por meio da Sucop.
O fato de ter ocorrido a fusão de competências complementares materializadas na
pela Sucop, não necessariamente garante a implementação de ações integradas da
drenagem na Cidade.
Osborne e Gaebler (1992 apud FERREIRA; SIVIERO, 1996) estudaram as novas
tendências administrativas nas mais diversas áreas da Administração Pública na era
da globalização, balizando a necessidade de um novo estilo de gestão, que segundo
eles, trata-se não somente de repassar muito mais recursos para o nível local, mas
também deixar a sociedade gerir-se de forma mais flexível, segundo as
características de cada município. Passa, portanto, pela criação de mecanismos
participativos simplificados e muito mais diretos dos atores-chave das cidades:
empresários, sindicatos, organizações não-governamentais, instituições científicas e
de informação, dentre outros. Necessita também da criação de mecanismos de
comunicação mais ágeis com a população e pela flexibilização dos mecanismos
financeiros, com menos regras e mais controle direto dos comitês e conselhos da
comunidade interessada. Passa necessariamente, pela ampliação do espaço de
interesse da Prefeitura, que deverá ultrapassar as preocupações com a cosmética
urbana para se tornar o catalisador das forças econômicas e sociais da região.
3.2 OS INSTRUMENTOS LEGAIS DE GESTÃO
A vertente legal associada à gestão das águas urbanas caracteriza-se pela
legislação que lhe dá suporte. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é um
desses instrumentos para execução da política de desenvolvimento e expansão
52
urbana de Salvador, contendo em seu corpo, não somente instrumentos de
ordenamento territorial, como também componentes que determinam a gestão
ambiental, econômica, social e institucional da Cidade. Este Plano propõe
estratégias para a solução de problemas urbanos e define restrições quanto às
diferentes intervenções que ora possam ser realizadas (BRASIL, 2005). Além desse,
os principais diplomas legais municipais que dão suporte a drenagem urbana e o
manejo de águas pluviais em Salvador são dispostos com comentários no Quadro 7.
Quadro 7 – Instrumentos legais de gestão municipal da drenagem urbana e manejo
de águas pluviais
DIPLOMA LEGAL
COMENTÁRIOS
LEI N° 3.345/1983 dispõe
sobre o Processo de
Planejamento e de
Participação Comunitária
no Desenvolvimento do
Município.
Promove o desenvolvimento municipal por meio do processo de
planejamento, visando dentre outros objetivos, em seu Art. 1, Inciso
IV:
estimular e garantir a participação da comunidade nas tomadas
de decisão sobre o desenvolvimento e organização territorial e
espacial do Município (SALVADOR, 1983).
LEI N° 3.377/1984 dispõe
sobre o Ordenamento do
Uso e da Ocupação do
Solo do Município do
Salvador.
Regulamenta o parcelamento do solo urbano, tendo entre outros
objetivos, Art. 2:
assegurar às atividades de empreendimentos públicos e
privados condições locacionais adequadas e de implantação
segura (SALVADOR, 1984).
LEI N° 3.903/1988 institui
Normas relativas à
Execução de Obras do
Município do Salvador.
Norteia a execução de toda e qualquer obra no Município do
Salvador, em consonância com a Lei de Ordenamento do Uso do
Solo do Município, tendo como princípios gerais, Art. 2:
observar as peculiaridades do sitio urbano visando a
preservação dos aspectos ecológicos, geotécnicos e de imagem
ambiental;
assegurar as condições de higiene, conforto ambiental e
segurança através do emprego de materiais e técnicas
adequadas de correto dimensionamento dos espaços
(SALVADOR, 1988).
LEI ORGÂNICA, de 5 de
abril de 1990.
Promoção do desenvolvimento urbano, visando os seguintes
objetivos, Art. 71:
estímular e garantir de participação da comunidade em todas as
fases do processo de planejamento, do desenvolvimento e da
organização territorial do Município;
otimizar os equipamentos de infraestrutura urbana, evitando
deseconomias no processo de urbanização;
controle do uso do solo.
Em seu Art. 73, institui a obrigatoriedade da aprovação do Plano
Diretor de Desenvolvimento e de Expansão Urbana como peça
fundamental da Gestão Municipal (SALVADOR, 1990).
LEI N° 7.400/2008 dispõe
sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e
dá outras providências.
Tem por finalidades, Art. 3:
orientar a elaboração de planos, projetos e programas
complementares, de natureza setorial, urbanística mediante o
fortalecimento das bases técnicas e programáticas necessárias;
motivar e canalizar adequadamente a participação da sociedade
e dos Órgãos e Entidades Públicas nas decisões fundamentais
relativas ao desenvolvimento urbano;
estabelecer parâmetros para as relações do espaço urbano com
o desenvolvimento econômico do Município (SALVADOR,
2008a).
53
Adicionalmente também foram elaborados pelo Município propostas de gestão ou
intervenção, incluindo-se a revisão e atualização dos Planos Diretores. O Quadro 8
apresenta os principais documentos elaborados até a conjuntura atual.
3.3 OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SALVADOR: ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO
O controle de enchentes é um processo permanente, onde a comunidade deve ter
participação na gestão e na contínua obediência das medidas de controle (TUCCI,
2000). Esse processo de participação social contribui para o enfrentamento dos
desafios da sociedade em reassumir o controle do Estado, onde os Conselhos
surgem como uma possibilidade efetiva de participação, como a vertente social da
Gestão. A efetivação destes Conselhos segundo Betlinski (2006), significa a
possibilidade de participação da sociedade, participação entendida como Gestão
Pública e coletiva do aparato estatal. Os Conselhos, inovação institucional da
Constituição Federal de 1988, configuram-se como espaços públicos de articulação
entre governo e sociedade.
Com efeito, o Estatuto da Cidade (Lei n°10.257/2001) a fim de garantir mecanismos
de participação popular e gestão democrática vinculou os Conselhos ao Poder
Executivo definindo-os em seu Art. 43, Inciso I, como órgãos colegiados de política
urbana, nos níveis federal, estadual e municipal (BRASIL, 2001a).
O controle social da Gestão Pública nas diversas áreas tem o intuito de se firmar
como um espaço de co-gestão entre Estado e sociedade, trazendo formas
inovadoras de gestão para o exercício da cidadania ativa, possibilitando à
sociedade, a definição de um plano de gestão, com destaque para as políticas
setoriais das águas urbanas, com uma maior transparência das alocações de
recursos e favorecimento da responsabilização entre gestores e técnicos (SOUZA,
2008).
54
Quadro 8 – Propostas de gestão ou intervenção da Prefeitura Municipal do Salvador
PLANO/PROGRAMA
ORGANIZADORES
ANO
COMENTÁRIOS
Plano Mario Leal Ferreira
Escritório do Plano
Urbanístico da
Cidade do Salvador
(Epucs)
Década
de 40
O Plano foi pioneiro em Salvador, em termos de planejamento urbano, embora tenha
sido idealizado para a resolução de problemas urbanos decorrentes da estagnação
econômica da época. Esse estudo trouxe uma proposta de revolução viária com o
projeto das avenidas de vale. Os aspectos sanitários e de infraestrutura foram
abordados superficialmente, sendo o zoneamento do uso do solo urbano elemento de
maior enfoque (PENTEADO FILHO, 1991).
Plano Desenvolvimento
Urbano da Cidade do
Salvador (Plandurb) e Estudo
de Uso do Solo e Transportes
da Região Metropolitana
(EUST)
Órgão Central de
Planejamento
(Oceplan) da
Prefeitura Municipal
do Salvador e
Governo do Estado
da Bahia
Década
de 70
Estes documentos definem novas ações de planejamento urbano da cidade. Sua
institucionalização somente ocorreria dez anos depois segundo Gonçalves (1992), com
a aprovação sucessiva das Leis do Processo de Planejamento e Participação
Comunitária no Desenvolvimento do Município (Lei n°3.345/83), Ordenamento do Uso
do Solo (LOUS) (Lei n° 3.377/84) e, finalmente, do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano (PDDU) 1985 (Lei n° 3.525/85).
O Plano oferece diretrizes para o desenvolvimento físico, dando menor enfoque aos
aspectos social e econômico.
Intervenções Imediatas nos
Principais Problemas de
Drenagem da Cidade do
Salvador
Companhia de
Renovação Urbana
do Salvador
(Renurb) da
Prefeitura Municipal
do Salvador
1983
Trata-se de um trabalho que oferece uma visão global dos problemas e pontos de
alagamentos de Salvador com o predomínio de medidas estruturais.
O relatório recomenda a execução de obras de macrodrenagem, bem como a criação
de emissários, obras de dragagem e revestimento de obras de travessia. Foram
quantificados a ampliação de redes de microdrenagem e revestimento de seções de
canais em trechos críticos da cidade.
Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano
(PDDU) 1985 – Lei n°
3.525/85
Prefeitura Municipal
do Salvador
1985
Esse Plano enfatiza as dimensões econômica, social e cultural, omitindo a componente
drenagem urbana em suas diretrizes gerais para sistemas urbanos. Sugere a
elaboração de um Plano Diretor de Drenagem e denota importância ao processo de
participação comunitária, formalizada por ações de fortalecimento do Condurb e da
cooperação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbanismo e Meio Ambiente
(Seplam) com órgãos de Classes.
55
Quadro 8 – Propostas de gestão ou intervenção da Prefeitura Municipal do Salvador (continuação)
PLANO/PROGRAMA
ORGANIZADORES
ANO
COMENTÁRIOS
Plano de Emergência Contra
as Chuvas
Secretaria Municipal
de Planejamento
(Seplam) e
Departamento de
Construção e Obras
Públicas (DCOP) da
Prefeitura Municipal
do Salvador
1986
Considera a interdependência entre os problemas relacionados aos resíduos sólidos,
esgotamento sanitário e drenagem, e comentários sobre a interferência da varrição e
coleta de entulhos com os dispositivos de drenagem.
Relaciona pontos críticos de alagamento da Cidade e sugere medidas de cunho
técnico-social (não detalhadas). São apresentados planos de manutenção para a
redução da incidência do acúmulo de águas pluviais.
Plano Diretor de Drenagem e
Contenção de Encostas
Geohidro Engenharia
Ltda e Centro do
Planejamento
Municipal do
Salvador (CPM)
1992
Relaciona pontos críticos de alagamento da Cidade e suas soluções isoladas. As
soluções apresentadas têm caráter estrutural e referem-se a obras de ampliação e
manutenção de rede, bastante semelhantes às soluções apresentadas pelo estudo
feito em 1983.
Este Plano conforme Salvador e Universidade Federal da Bahia (1994), se refere a
partes de um diagnóstico, desconsidera informações sobre rede hidrográfica, sistema
drenante existente, processos erosivos e assoreamento dos cursos d’água.
Plano de Saneamento para a
Cidade do Salvador
Prefeitura Municipal
do Salvador e
Universidade Federal
da Bahia
1994
Reúne preceitos de gestão integrada e de saneamento ambiental. No que tange ao
diagnóstico dos serviços de drenagem, apresenta-se limitado pela carência de
informações desse sistema. A sustentabilidade apresenta-se embutida nas Diretrizes
para Drenagem Urbana onde é apresentada a proposição de um novo modelo
institucional com a formulação de um Projeto de Lei da Política Municipal de
Saneamento Ambiental e de um Fórum Permanente.
Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano
(PDDU) 2004 – Lei n°
6.586/2004
Prefeitura Municipal
do Salvador
2004
Apresenta um conteúdo pouco substancial no que tange a drenagem urbana e não faz
referências ao conceito de manejo de águas pluviais, embora introduza a ferramenta
de gestão por bacias hidrográficas. Propôs a reestruturação do Condurb que passou a
denominar-se Conselho de Desenvolvimento Urbano-ambiental passando a dirimir as
questões urbanas e ambientais.
56
Quadro 8 – Propostas de gestão ou intervenção da Prefeitura Municipal do Salvador (continuação)
PLANO/PROGRAMA
ORGANIZADOR (ES)
ANO
COMENTÁRIOS
Plano Diretor de Encosta
Prefeitura Municipal do
Salvador e
GEOHIDRO
Engenharia Ltda.
2004
Compreende Inventário de dados e informações, Diagnóstico, Prognóstico
e Plano de Atuação. Destaque para este último, que prevê o
desenvolvimento de trabalhos de educação ambiental e de
desenvolvimento comunitário, visando a redução dos riscos de
deslizamentos. Também são pontuados a necessidade de articulação dos
diversos agentes públicos e privados responsáveis pela produção do
espaço urbano, bem como a articulação a nível municipal das funções
operacionais relativas ao controle do uso e ocupação do solo, drenagem e
limpeza urbana.
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) 2007 – Lei n° 7.400/2008
Prefeitura Municipal do
Salvador
2008
Agrega conceitos da sustentabilidade da drenagem e o manejo de águas
pluviais. Tem como uma de suas diretrizes a elaboração de cadastro físico
da rede de micro e macrodrenagem do Município.
Ressalta-se a criação do Fórum de Conselhos de Salvador, cujo objetivo,
será a integração entre os diversos Conselhos do Município, para
capacitação de seus integrantes e maior visibilidade das ações para a
população.
DECRETO N° 19.341/2009 cria a
“Operação Chuva”, dispõe sobre o
funcionamento em regime de trabalho
intensivo e declara em estado de alerta
os órgãos e entidades do Município que
indica, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal do
Salvador
2009
Tem por finalidades a adoção de medidas preventivas e emergenciais para
minimizar os efeitos causados pelas chuvas com elevados índices
pluviométricos no período de abril a julho. São executadas medidas de
cunho preventivo, que tem como público alvo a população residente em
área de risco e emergencial e de cunho operacional pela intensificação dos
serviços de manutenção do sistema de drenagem da Cidade.
57
Salvador possui em sua totalidade trinta e um Conselhos sendo quatro de especial
interesse, relacionados à função urbana e ambiental, e de infraestrutura e serviços,
tendo como mais antigo o Condurb (criado em 1975) e o mais recente o CMS (criado
em 2008). São eles por ordem de criação: Condurb, Comam, CMDC e CMS.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Condurb) criado pela Lei n°
2.681/1975 é presidido pelo Prefeito e possui participação majoritária da sociedade,
tendo natureza consultiva. Segundo seu Regimento Interno este deveria se reunir
ordinariamente quatro vezes por ano, nos meses de março, junho, setembro e
dezembro, com pauta aberta a quaisquer proposições (SALVADOR, 1976). A esse
Conselho cabe sugerir estudos, diretrizes, políticas e providências relacionadas com
o desenvolvimento urbano da Cidade do Salvador; recomendar modificações na
legislação urbanística, fiscal e de postura do Município; assessorar o Executivo
Municipal no encaminhamento de soluções para os grandes problemas da Cidade,
do seu desenvolvimento e da sua população; opinar sobre os estudos e proposições
que lhe sejam submetidas pelo Executivo Municipal; e aconselhar a Chefia do
Executivo Municipal no que diz respeito ao equacionamento de quaisquer questões
administrativas, financeiras e legais que julgue relevantes (SALVADOR, 1976).
Com a aprovação do PDDU 2004 (Lei n° 6.586/2004), o Condurb foi reestruturado
passando a denominar-se Conselho de Desenvolvimento Urbano-Ambiental
incorporando as funções atribuídas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Segundo um de seus membros, o Condurb funcionou até 2004, tendo sido
reinstalado em 2007, para apreciação do PDDU 2007, por exigência legal da Lei
Orgânica do Município, que estabelece em seu Art. 92 “na elaboração de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano o Município [...] assegurará a
participação da comunidade através do Conselho de Desenvolvimento Urbano
(Condurb) [...].” (SALVADOR, 1990, s.p.).
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) foi criado em 1985 e reinstalado
em 2006, um ano após, a criação da Superintendência de Meio Ambiente. Este
Conselho, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio
58
Ambiente, possui participação majoritária da sociedade, sendo de natureza
consultiva, deliberativa e normativa. Tem como principais atribuições o
estabelecimento de normas, padrões e critérios de avaliação, controle, manutenção
e recuperação para melhoria da qualidade do meio ambiente do Município; o
estímulo a participação da comunidade no processo de recuperação da qualidade
ambiental urbana; a apreciação e pronunciamento sobre Estudos e Relatórios de
Impacto Ambiental (EIA/RIMA), bem como proposição de legislação referente à
conservação, preservação ou restauração do meio ambiente no Município de
Salvador (SALVADOR, 2005b).
O plenário do Comam reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou de seu substituto na
forma do seu Regimento, ou, ainda, por decisão de um terço de seus Conselheiros
(SALVADOR, 2006e).
Instituído pela Lei n° 5.141/1996, o Conselho Municipal de Defesa Civil também tem
relevância na presente pesquisa por relacionar-se a situações de emergência,
especialmente causadas por intensas precipitações, aliadas a defasada
infraestrutura e expansão da ocupação urbana, fatores que corroboram para os
deslizamentos de terra e alagamentos em regiões da Cidade (SALVADOR, 1996).
O CMDC tem por finalidade coordenar as ações de defesa civil, nas tarefas de
arregimentação e mobilização de recursos humanos, tecnológicos e financeiros, e
materiais oriundos de entidades governamentais e não governamentais
(SALVADOR, 1996).
Diferentemente do Comam e do Condurb, o CMDC, é convocado em condições
específicas, quando da necessidade de ações que minimizem os efeitos causados
por fenômenos adversos.
Em 2008, a Lei n° 7.400/2008 criou o Conselho Municipal de Salvador (CMS) que
virá a substituir o Condurb. Para esse Conselho ainda serão instituídos atos para a
regulamentação de suas atribuições; tem caráter deliberativo e fiscalizador nas
matérias relativas ao planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento
59
ambiental e mobilidade urbana, e consultivo nas demais matérias que afetam o
desenvolvimento urbano (SALVADOR, 2008a). Essa mesma Lei criou o Fórum de
Conselhos, para a integração e articulação das políticas setoriais do Município bem
como capacitação, visibilidade e intercâmbio de experiências entre Conselhos
(SALVADOR, 2008a).
Tanto o Condurb, Comam e CMDC são (e no caso do CMS será) presidido (s) por
representante da esfera pública. Castro (2006) discorre que pelo fato do Estado
estar marcado por experiências unilaterais de gestão das Políticas Públicas, o fato
dos Conselhos estarem vinculados ao Poder Executivo Municipal, tende-se a um
“maior peso” por parte do Estado, do que da sociedade civil, ainda que estes tenham
na paridade uma forma de preservar a representação dos diversos atores sociais.
3.4 DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM SALVADOR
A Cidade de Salvador de clima quente e úmido, tipicamente tropical, com índices
pluviométricos superiores a 1900mm, teve a sua estrutura inicial da drenagem
urbana implantada a partir de problemas emergenciais, tendo como suporte básico a
drenagem natural do Município, uma de suas potencialidades, já que a morfologia
física contribui para o escoamento e para a existência de um sistema pluvial,
estruturado nas características físicas da Cidade. Essa mesma drenagem natural
constitui-se também em um agravante, pela consolidação dos canais de drenagem e
da rede de esgotamento sanitário em sua maior parte, ao longo do leito dos rios que
cortam Salvador (SALVADOR, 2000a).
Outra particularidade descrita por Salvador (2000a) é que com a implantação do
Programa de Saneamento Ambiental da Bahia - Bahia Azul, alguns canais de
macrodrenagem foram adotados como solução alternativa para minimizar o
lançamento dos esgotos nas praias, ação justificada pela diluição dos esgotos nos
rios, que em tempo “seco” (sem precipitação), são direcionados à Estação de
Condicionamento Prévio do Rio Vermelho do Sistema de Esgotamento Sanitário de
Salvador. As calhas naturais dos cursos d’água vêm sendo reduzidas devido ao
assoreamento intensificado por lançamentos de resíduos sólidos, despejos
domésticos e industriais; pela movimentação de terras e desmatamento; pela erosão
de morros e encostas e, da ocupação desordenada. Processos que têm corroborado
60
para elevados investimentos para limpeza de canais, realizados anualmente pela
PMS
2
.
Ratificando Brasil (2005), Salvador também detém um conhecimento precário do
sistema construído. Os projetos de drenagem eram contratados pela Surcap, sem
prévio planejamento com a Sumac, que posteriormente passaria a gerí-los. Assim, a
maior parte das ações de manutenção era baseada no comportamento hidráulico em
funcionamento desses sistemas e na experiência prática do dia a dia dos
profissionais da Sumac. Experiência prática fundamental, considerando-se a
inexistência de cadastro de rede de micro e macrodrenagem, serviços iniciados em
1998 e interrompidos por falta de recursos, não sendo disponibilizados seus
resultados parciais.
Não menos importante, o serviço de pavimentação da Cidade tem influência direta
na condução de escoamento para os dispositivos de drenagem. Irregularidades na
pavimentação dificultam o escoamento das águas das chuvas pelas sarjetas e para
as bocas-de-lobo. Outro aspecto de relevância para Salvador é o restrito
conhecimento sobre os processos hidrológicos, onde destacam-se os estudos
realizados pelo Engenheiro Henrique Browne em 1980, que definiu uma Equação de
Chuvas para a Cidade do Salvador, e pelo Estudo “Formulação da equação genérica
da relação intensidade-duração-frequência de chuvas para Salvador” elaborado pela
Renurb. O estudo mais recente intitulado “Chuvas Intensas na Bahia – equações e
metodologias de regionalização” foi realizado pelo Prof. Jorge Eurico Ribeiro Matos
em convênio com a Fundação Escola Politécnica da Bahia e a Universidade Federal
da Bahia (UFBA), outro estudo que vem sendo desenvolvido sob esta mesma
parceria é o estudo “Delimitação de Bacias Hidrográficas de Salvador” no âmbito do
Projeto de Pesquisa Qualidade das Águas e da Vida Urbana em Salvador, que
gerou como produto uma Minuta de Decreto que encontra-se submetida à Sedham
para análise. Quanto a ferramentas de base de dados, foi operacionalizado em
2006, o Sistema Cartográfico e Cadastral do Município de Salvador (Sicad) que trata
________________
2
Buscou-se uma associação entre
os investimentos realizados anualmente para limpeza de canais e
a não efetivação de medidas para minimização desses serviços. Os valores dos investimentos não
foram fornecidos pela Sucop.
61
da cartografia municipal, dos dados espaciais e informações físicas
georreferenciáveis para dentre outras funções, a produção de informações para
subsídio ao ordenamento do uso do solo em Salvador.
A carência de pesquisa e estudos agravam ainda mais os problemas da Cidade, pois
sem a coleta de dados de drenagem são inúmeras as dificuldades para o
gerenciamento das águas urbanas (TARQUI; SANTOS; SANTOS, 2006).
Não se tem conhecimento do uso ou incentivo a medidas de controle na fonte.
Quanto a aspectos construtivos, é utilizado pela Sucop o Caderno de Projetos
elaborado pela Renurb em 1980, que tem como objetivo básico, fixar critérios e
parâmetros para elaboração de projetos de engenharia, com desdobramento no
âmbito da drenagem, apresentando detalhamentos, peças gráficas e técnicas para
padronização dos projetos da Cidade (SALVADOR, 2000a).
As iniciativas relacionadas à educação ambiental ainda são tímidas; tem
predominado na Cidade, medidas estruturais de cobertura de rios e implantação de
galerias, a exemplo do Rio Lucaia na Avenida Vasco da Gama, Rio dos Seixos na
Avenida Centenário e o Rio das Pedras no Bairro do Imbuí.
3.5 O GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA
DE DRENAGEM DE SALVADOR
A trajetória do sistema remonta a década de 40 quando o Ministério de Viação e
Obras Públicas era responsável por todos os serviços relacionados a correios,
portos, rios e canais, estradas e rodagens. Mais tarde foram criadas as Secretarias
de Viação e Obras Públicas (SVOPs) nos estados e municípios, responsáveis
também pelos serviços de transporte coletivo. A conservação das cidades aparece
inicialmente como peça acessória do serviço rodoviário.
Em Salvador, o pós-guerra determinou a criação de novos órgãos municipais,
formou-se o Departamento Municipal de Estradas e Rodagens (DMER) seguido do
Departamento de Obras e Jardins Públicos (DOJP) composto por três divisões:
Divisão de Obras, Divisão de Conservação e Divisão de Parques e Jardins.
62
Ao final da década de 50, com a transformação da SVOP em Secretaria de
Urbanismo e Obras Públicas (SUOP), nasce a Surcap, o sistema começa a se
definir, existe na estrutura da Prefeitura, órgão de conservação e manutenção e
órgão de execução de obras (SANTOS, 1997).
Santos (1997) ressalta que por problemas políticos o DOJP passa por mudanças na
sua estrutura, sendo extinto para a criação do Departamento de Construção e Obras
Públicas (DCOP). Ao final da década de 70 o sistema é formado, portanto, da
SUOP, a qual estão ligados a Surcap, o DMER, a SPJ (então desmembrada da
Surcap) e o DCOP.
Atendendo recomendações do Plandurb, que instituiu o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano (FMDU) foi autorizada a criação da Companhia de
Renovação Urbana de Salvador (Renurb) para administração desse Fundo. A
Renurb então foi dotada de um quadro técnico capaz de traduzir as indicações do
Plandurb em projetos executivos, visando à realização de intervenções físicas na
Cidade, concretizadas pela implementação de mobiliário urbano, escadarias e
rampas drenantes com a tecnologia da argamassa armada (SANTOS, 1997).
Posteriormente, com o advento de uma nova gestão e modificações na estrutura, o
sistema de manutenção e conservação sofre novas transformações: inicialmente em
uma fase de transição, a SUOP passa a Secretaria de Conservação e Obras
Públicas (Secop) e o DCOP se subdivide em Departamento de Conservação (DC) e
Departamento de Edificações Públicas (DEP); a Renurb é incorporada ao sistema: “a
meta é criar um grande órgão para fazer a manutenção e conservação da Cidade”.
(SANTOS, 1997, p. 72)
Como resultado de estudos e projetos, o DMER, órgão mais estruturado, incorpora o
DC, a SPJ e parte da Renurb. O DEP é extinto, e por meio de Decreto em 1987,
nasce a Sumac (SANTOS, 1997).
A Sumac foi o órgão responsável até 2008, pela execução do plano de conservação
e manutenção de estradas e vias, e a administração do sistema de drenagem do
Município e sua estrutura organizacional é apresentada na Figura 4. Santos (1997)
63
comenta em seu trabalho o problema da falta de importância, desde a criação, para
com o setor manutenção e conservação como um paradigma que precisa ser
quebrado, estando diretamente relacionado à cultura predominante na maior parte
do País. Em 2008, a Sumac foi extinta com a criação de um órgão que reuniu obras
e manutenção: a Sucop. A estrutura da Sumac foi incorporada à Sucop sob a forma
de Diretoria, a Diretoria Executiva de Conservação e Manutenção, sendo o novo
Organograma (Figura 5) é apresentado contendo apenas os setores de
interveniência com a drenagem urbana.
A Diretoria Executiva de Conservação e Manutenção é responsável pelo
desenvolvimento de estudos, programas e projetos, bem como execução de obras e
serviços de manutenção e conservação da rede de drenagem da Cidade
(SALVADOR, 2009g). Duas Diretorias complementam a Sucop: a Diretoria Executiva
de Obras (que incorporou a estrutura da Surcap, contendo o Setor de Obras de
Macrodrenagem) e Diretoria Administrativo-Financeira.
3.5.1 Recursos de pessoal e logística
As rotinas de manutenção e conservação da Cidade envolvem ações preventivas e
emergenciais. As ações preventivas referem-se aos serviços de limpeza de caixas
de sarjeta, bocas-de-lobo, galerias e canais, intensificadas pela ausência ou
precariedade do sistema de varrição e coleta de lixo, associada à falta de
conscientização sanitária e ambiental que se configuram, em grave problema para a
vida útil das redes; as ações emergenciais estão relacionadas à Defesa Civil, mais
especificamente realizadas no período de março a julho (período de maior
pluviosidade), por força de Decreto que institui a Operação Chuva.
A operacionalização dos serviços da Gerência de Operações se dá a partir da
Subgerência de Conservação e Manutenção Geral da Cidade, responsável pelos
serviços de campo das Unidades de Conservação (UC); pelo Setor de Apoio
Técnico, responsável pela fiscalização de obras, constituído por uma equipe de três
engenheiros responsáveis pela elaboração de orçamentos e controle de contratos; a
partir desta Gerência são definidas as diretrizes de planejamento de manutenção;
pelo Setor de Atendimento a Comunidades (atualmente composto, por um
64
engenheiro, chefe do setor) responsável pelo atendimento às solicitações da
comunidade, pelas Unidades de Conservação que funcionam como bases de
descentralização de serviços, na manutenção do sistema de drenagem da Cidade.
Cabe a Assessoria Estratégica de Gestão, composta em seu quadro por dois
técnicos e três engenheiros, a consolidação das informações recebidas das
gerências e produção de dados estatísticos.
Base Legal:
Leis nº 5.045/95, 6.588/2004 e 6.742/2005
Decreto nº 16.644/2006
Legenda:
Subordinação Administrativa
Assessoria
Assessoria
Técnica
Conselho
de
Administração
Assessoria
Jurídica
Gabinete do
Superintendente
Gerência de
Pavimentação e
Manutenção de
Equipamentos
Setor Tráfego
Setor de Oficina
Setor de Produção
Setor de Controle de Qualidade
Setor de Aplicação
Gerência
Administrativo-
Financeira
Setor de Gestão de Pessoas
Setor de Gestão de Materiais e Patrimônio
Setor de Gestão de Serviços
Setor de Execução e Controle Financeiro
Subgerência de
Produção e Aplicação
de Pavimento
Subgerência de Apoio
e Manutenção de
Equipamentos e
Veículos
Setor de Comunicação e Documentação
SUPERINTENDÊNCIA
Subgerência de
Operações
Setor de Apoio Técnico
Setor de Conservação e Equipamentos Públicos
Setor de Conservação e Infraestrutura Urbana
Unidades de Conservação (8)
Gerência
de
Operações
Subgerência de
Articulação e
Execução de
Serviços
Comunitários
Setor de Atendimento às Comunidades
Setor de Execução de Projetos Comunitários
Setores relacionados à drenagem
Figura 4 – Organograma da Sumac
Fonte: Salvador (2006c)
Colegiado de Deliberação Superior
65
Figura 5 – Organograma da Sucop – ênfase aos setores de interveniência
com drenagem urbana
Base Legal:
Lei nº 7.610/2009
Legenda:
Subordinação Administrativa
Assessoria
Colegiado de Deliberação Superior
Assessoria
Estratégica
de Gestão
Conselho
de
Administração
Assessoria
Jurídica
Gabinete do
Superintendente
Gerência de
Projetos
Diretoria
Executiva
de Obras
Gerência de
Fiscalização,
Vistoria e
Medição
SUPERINTENDÊNCIA
Setores relacionados à drenagem
3
Auditoria Interna
Núcleo de
Tecnologia da
Informação
Gerência
de Obras
Civis
Gerência
de Obras
Especiais
Subgerência
de Apoio
Técnico
Setor de Laboratório de Solos e de Concreto
Setor de Topografia
Setor de Construção e Reforma de Prédios Públicos
Setor de Obras em Espaços Públicos
Setor de Infraestrutura e Urbanização
Setor de Acompanhamento e Controle Físico das Obras
Setor de Obras Viárias
Setor de Obras de Macrodrenagem
Setor de Obras D’arte
Setor de Geotécnica
Subgerência
de Orçamento
e Custos
Setor de Orçamento
Setor de Coleta de Preços e Formatação de Custos
Setor de Acompanhamento de Convênios
Setor de Estudos e Projetos
Subgerência de
Monitoramento
de Obras
Setor de Vistorias
Setor de Medição
Subgerência de
Conservação e
Manutenção de
Prédios Públicos
e Equipamentos
Urbanos
Setor de Apoio Técnico
Setor de Conservação de Equipamentos Públicos
Setor de Conservação de Prédios Públicos
Gerência de
Produção e
Manutenção
de Pavimento
Subgerência de
Aplicação de
Pavimento
Subgerência de
Apoio e
Manutenção
Setor de Produção
Setor de Controle de Qualidade
Setor de Aplicação
Setor de Controle de Máquinas, Equipamentos e
Veículos
Setor de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e
Veículos
Diretoria
Administrativo-
Financeira
Gerência
Administrativo-
Financeira
Subgerência de
Contabilidade e
Finanças
Subgerência
Administrativa
Setor de Execução e Controle Contábil-Financeiro
Setor de Gestão de Pessoas
Setor de Gestão de Materiais e Patrimônio
Setor de Gestão de Serviços
Setor de Acervo Técnico
________________
3
Incluindo Gabinete da Superintendência, Diretoria Executiva de Obras, Gerência de Obras Especiais,
Setor de Obras de Macrodrenagem e Assessoria Estratégica de Gestão
Fonte: Salvador (2009g)
Diretoria
Executiva de
Manutenção e
Conservação
Subgerência de
Conservação e
Manutenção
Geral da Cidade
Setor de Apoio Técnico
Unidades de Conservação
Setor de Atendimento às Comunidades
Setor de Execução de Projetos Paisagísticos
Setor de Manutenção de Áreas Verdes
Setor de Fiscalização e Inspeção de Áreas Verdes
Gerência de
Operações
66
Atualmente existem oito Unidades de Conservação, que se comunicam entre si e
com a gerência e subgerência, via sistema de radiocomunicação. Uma das Unidades
dedica-se também a execução de serviços de pintura/carpintaria e manutenção de
fontes (UC-08), as Unidades estão assim distribuídas:
UC-01 – Barris: Avenida Vale do Tororó (entrada da Estação da Lapa);
UC-02 – Roma: Largo de Roma (Praça Irmã Dulce);
UC 03 – Usina: BR-324 (Usina de Asfalto);
UC 04 – São Caetano: BR-324 (Usina de Asfalto);
UC 05 – Brotas: Avenida Mário Leal Ferreira (Bonocô);
UC 06 – Pituba: Rua Paraíba (Pituba);
UC 07 – Periperi: Rua Demóstenes Nascimento (Periperi); e
UC 08 – Ilhas: Rua Cônego Pereira
4
(Sete Portas).
Cada Unidade possui uma área de atuação, sua delimitação aproxima-se das
Regiões Administrativas do Município
5
, em alguns casos agregam Regiões e em
outros extrapolam seus limites (SALVADOR, 2000). O Quadro 9 apresenta as
Regiões Administrativas (RAs) que integram as oito Unidades de Conservação.
Apenas visualmente, por meio da Figura 6, percebe-se que a UC 01 abrange áreas
mais urbanizadas, em contraponto a UC 03, que possui maior área de abrangência e
ainda abriga áreas menos urbanizadas em expansão, como o miolo de Salvador. As
UCs 07 e 08 são responsáveis também pela manutenção das Ilhas de Maré e dos
Frades, possuindo equipes nas duas ilhas, chefiadas por encarregados que
respondem aos Supervisores
6
de Unidade, para a execução dos serviços.
________________
4
Instalações da carpintaria, na Gerência de Operações (Gerop), que abrigam o Supervisor de
Unidade, responsável pela Ilha dos Frades e equipe.
A partir de março de 2009, esta UC retornou a sua condição oficial, sendo responsável pelas Ilhas de
Maré e dos Frades, retornando a carpintaria a funcionar como um setor único. Atualmente a
supervisão é exercida por um profissional, a partir das instalações da Gerência de Operações, de
onde são fornecidos os materiais e meios para execução dos serviços.
5
As Regiões Administrativas são definidas como unidades especiais de referência para fins de
planejamento e gestão, sendo RA I – Centro, RA II – Itapagipe, RAIII – São Caetano, RA IV –
Liberdade, RA V – Brotas, RA VI – Barra, RA VII – Rio Vermelho, RA VIII – Pituba/Costa Azul, RA IX
– Boca do Rio, RA X – Itapuã, RA XII – Beiru/Tancredo Neves, RA XIII – Pau da Lima, RA XIV –
Cajazeiras, RA XV – Ipitanga, RA XVI – Valéria, RA XVII – Subúrbios Ferroviários e RA XVIII – Ilhas
(SALVADOR, 2008a).
6
O Decreto n° 19.405/2009 criou a função de “Supervisor” de Unidade em lugar de “Chefe de
Unidade”, função extinta pela Lei n° 7.610/2008.
67
Em sua estrutura, segundo SALVADOR (2008c), cada Unidade possui em sua
equipe cerca de vinte profissionais envolvendo um supervisor, encarregados,
pedreiros, carpinteiros, motoristas e serventes (sendo as demais atividades
terceirizadas), necessários para a execução de obras civis de manutenção e
conservação de micro e macrodrenagem. Para transporte são disponibilizados para
cada Unidade, um automóvel Gol, um caminhão F 4.000 com cobertura parcial para
transporte de profissionais e materiais, e uma caçamba. Adicionalmente são
utilizados equipamentos de hidrojato (para desobstrução de rede), retroescavadeira,
pá-carregadeira, trator e poclain, de acordo com a necessidade dos serviços. Os
materiais de construção são disponibilizados gradualmente pela Gerência de
Operações, de acordo com a necessidade de uso e armazenados nas áreas
externas das Unidades.
Quadro 9 – Distribuição de Região Administrativa por Unidade de Conservação
UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO
REGIÕES ADMINISTRATIVAS ABRANGIDAS
01 - Barris
RA I
RA VI
RA VII
02 - Roma
RA I
RA II
03 – Usina
RA XI
RA XII
RA XV
RA XIII
RA XIV
RA XVI
04 – São Caetano
RA III
RA IV
05 - Brotas
RA V
RA VII
RA XI
RA XII
06 - Pituba
RA VIII
RA IX
RA X
RA XV
07 - Periperi
RA XVII
RA XVIII
08 – Ilhas
RA XVIII
Os serviços de manutenção e conservação são executados de segunda a sexta-
feira, tendo continuidade aos sábados, domingos e feriados em esquema de plantão,
atendendo a programação prévia de serviços e situações emergenciais.
68
Fonte: SALVADOR (2008c)
Figura 6 – Distribuição espacial das Unidades de Conservação
Fonte: Salvador (2008c)
Figura 6 – Distribuição espacial das Unidades de Conservação
3.5.2 Relações comunitárias e educação ambiental
Em 2008, a Sumac apresentava em sua estrutura a Subgerência de Articulação e
Execução de Projetos Comunitários, composta pelos setores de Atendimentos às
Comunidades e de Execução de Projetos Comunitários, que possuíam dentre outras
atribuições:
mobilizar a comunidade para o estabelecimento de ações
prioritárias em conjunto com as Administrações Regionais (ARs),
associações de moradores e outros grupos organizados;
definir e priorizar, em conjunto com as comunidades, projetos para
cada uma delas;
analisar dificuldades e sugerir caminhos alternativos em conjunto
com a Subgerência de Operações e a Gerência;
cadastro atualizado de todas as atividades comunitárias e emitir
relatório mensal (SALVADOR, 2006b, p. 7).
UC VIII - ILHAS
UC II - ROMA
UC III - USINA
UC IV – SÃO CAETANO
UC I - BARRIS
UC V - BROTAS
UC VI- PITUBA
UC VII - PERIPERI
69
Em 2009, com a criação da Sucop esse Setor está em fase de estruturação,
denominando-se Setor de Atendimento às Comunidades passando a ter as
seguintes atribuições:
acompanhar as ações de manutenção e conservação nas
diversas comunidades, junto às suas respectivas lideranças;
verificar junto a cada Unidade de Conservação, o andamento dos
processos de execução de serviços de atendimento ao cidadão;
analisar situações específicas e sugerir soluções alternativas em
conjunto com a Subgerência;
manter cadastro atualizado de todas as atividades comunitárias e
emitir relatório mensal;
coordenar e fiscalizar ações de parceria público-privada para
serviços de manutenção e conservação;
monitorizar o registro e controlar o retorno aos solicitantes
(SALVADOR, 2009g, p. 120).
Para estes dois momentos diferenciados de gestão, um aspecto comum: o
atendimento a demanda de serviços da comunidade. A interface com a comunidade
saiu do âmbito de Subgerência para Setor restringindo ainda mais suas atribuições.
70
4 METODOLOGIA
Quando se dispõe a proposição de um novo modelo institucional de gestão da
manutenção e conservação, depara-se com um problema complexo, de natureza
social e não quantificável, características estas, que definem a pesquisa
apresentada como qualitativa. Não obstante, trata-se também de uma pesquisa
empírica, já que é realizada a partir da análise de aspectos de uma realidade – a
manutenção e conservação da drenagem urbana de Salvador.
4.1 PROCEDIMENTOS
Para fundamentação teórica desta pesquisa foi realizada uma revisão crítica de
literatura sobre manejo de águas pluviais e sustentabilidade da drenagem urbana,
privilegiando aspectos de gestão. Buscou-se contextualizar e conceituar o tema em
por meio de consultas a artigos científicos, revistas especializadas, livros, anais de
congressos nacionais e internacionais, simpósios, teses e dissertações, além de
informações disponibilizadas na internet.
Sendo uma pesquisa qualitativa, o universo proposto é o da intencionalidade, pois
considera além da quantidade, a variabilidade e a qualidade dos sujeitos a serem
entrevistados, em termos de possibilidades de fornecerem dados ricos, interessantes
e suficientes para compor e reconstruir o horizonte de pensamento livre (LEFÈVRE;
LEFÈVRE; TEIXEIRA, 2000).
Para composição do Objetivo Específico 1, foram considerados no universo da
pesquisa, os gestores dos órgãos de interface com a drenagem urbana e manejo de
águas pluviais, pertencentes a estrutura da Prefeitura Municipal do Salvador,
apresentados no Quadro 5.
Como instrumento de coleta de dados foi utilizada a entrevista, pela possibilidade da
obtenção de informações que estão “armazenadas” na memória dos entrevistados,
em razão de suas experiências (D’ASCENÇÃO, 2001).
71
A entrevista, cujo roteiro é apresentado no Apêndice A – Formulário 01, consiste em
perguntas simples, que buscam identificar a relevância do tema meio ambiente para
o entrevistado, seus conhecimentos sobre drenagem urbana sustentável, manejo de
águas pluviais, gestão integrada das águas urbanas; a sua visão da manutenção e
conservação da drenagem em Salvador, conhecimentos sobre as atribuições do
órgão, o nível de integração atual na estrutura, além de suas opiniões sobre a
integração atual e contribuições para o fortalecimento do diálogo entre gestores.
Algumas diretrizes foram seguidas, como o respeito à privacidade no local da
entrevista e testes do equipamento para garantir a qualidade da reprodução. Na
condução da entrevista tentou-se manter um clima de tranquilidade, com limitações
gestuais ou de inferências que pudessem acarretar na “contaminação” das respostas
do entrevistado.
Para tratamento das informações levantadas, para as Perguntas 4, 8, 9, 10, 11 e 12,
após a realização e transcrição das entrevistas, optou-se por utilizar uma
metodologia que resgatasse o significado e a profundidade dos discursos emitidos
pelos sujeitos. Deste modo, entendeu-se que a melhor forma de estudar os dados
levantados seria por meio da construção do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC).
Lefèvre e Lefèvre (2003) afirmam que a metodologia do DSC representa um
discurso-síntese elaborado com pedaços de discursos. Esse método consiste em
uma técnica de tabulação e organização de dados qualitativos, a qual resolve um
dos grandes impasses da pesquisa qualitativa, pois permite, por meio de
procedimentos sistemáticos e padronizados, agregar depoimentos sem reduzi-los a
quantidades. Essa técnica consiste basicamente em (LEFÈVRE; LEFÈVRE;
TEIXEIRA, 2000):
leitura do conjunto dos depoimentos coletados nas entrevistas;
leitura da resposta a cada pergunta em particular, marcando as expressões-
chave selecionadas;
identificação das idéias centrais de cada resposta;
análise de todas as expressões-chave e idéias centrais, agrupando as
semelhantes em conjuntos homogêneos;
72
identificação e nomeação da idéia central do conjunto homogêneo, que será
uma síntese das idéias centrais de cada discurso;
construção dos discursos do sujeito coletivo de cada quadro obtido na etapa
anterior; e
atribuição de um nome ou identificação para cada um dos discursos do sujeito
coletivo.
O Discurso do Sujeito Coletivo é, por isso, uma proposta explícita de reconstituição
de um ser ou entidade empírica coletiva, opinante na forma de um sujeito de
discurso emitido na primeira pessoa do singular, mas reportando um pensamento
coletivo, socialmente, possível (LEFÈVRE; LEFÈVRE, 2006).
Mas a coletividade, falando na primeira pessoa do singular, não apenas ilustra o
regime regular de funcionamento das representações sociais como fatos coletivos
atinentes a coletividades qualitativas (de discursos) e quantitativas (de indivíduos).
De fato, ninguém duvida que indivíduos compartilhem a(s) mesma(s) idéia(s), mas
quando tais indivíduos opinam, individualmente, veiculam apenas uma parte do
conteúdo da idéia compartilhada (LEFÈVRE; LEFÈVRE, 2006).
Ao final da análise, o método DSC permitiu a expressão do pensamento social dos
gestores acerca da articulação dos órgãos quanto à drenagem urbana, estes
resultados são apresentados no item 5. Para os discursos convergentes, optou-se
pela sua apresentação sem unificação dos discursos, mantendo-os na sua íntegra.
As perguntas introdutórias (1, 2, 3, 5, 6, 7) buscam identificar as percepções dos
entrevistados sobre o órgão ao qual está vinculado e a temática desta pesquisa, não
possuindo o objetivo de servir como uma “sabatina” na “medição” de seus
conhecimentos. Estas serão relatadas sem o emprego do DSC por serem de
interesse as respostas individuais de cada entrevistado.
Como são instrumentos de legitimidade da integração entre Poder Público e
sociedade, os Conselhos Municipais relacionados à drenagem urbana, apresentados
na Figura 1, também foram alvo de investigação.
73
Buscou-se uma pesquisa documental das Atas de Reunião, tendo como critério de
seleção àquelas compreendidas entre os anos de 2005 a 2008, correspondente a
um período de gestão, a fim de identificar pautas relacionadas à drenagem urbana.
A pesquisa documental consistiu no exame de materiais que ainda não receberam
tratamento analítico ou que ainda podem ser reelaborados de acordo com o objeto
da pesquisa (GIL, 1991).
As informações foram identificadas nas atas e analisadas sob a ótica da literatura
pertinente.
Para o Objetivo Específico 2, o universo da pesquisa é composto pelos profissionais
da Sumac responsáveis pela gestão, planejamento e execução da manutenção e
conservação da drenagem, sendo àqueles que integram o gabinete da
Superintendência, a assessoria técnica e gerência de operações, composta pela
subgerência de operações e subgerência de articulação e execução de projetos
comunitários.
A investigação restringiu-se aos profissionais efetivos e àqueles ocupantes de
cargos comissionados, não sendo os funcionários terceirizados alvo da investigação,
pela transitoriedade de sua permanência. Os servidores que ocupam cargos
comissionados, ainda que transitórios, foram alvo da pesquisa, devido a ocuparem
posições de importância na gestão do Órgão.
Foi utilizado como instrumento de pesquisa um questionário apresentado no
Apêndice B – Formulário 02, composto por perguntas abertas e semi-abertas
relacionadas à formação e capacitação. Optou-se pelo questionário pela maior
padronização das respostas, que assim garantem maior uniformidade para
mensuração dos dados. O questionário é simples, direto e feito para ser respondido
de forma rápida, construído em torno de blocos temáticos detalhados no Quadro 10.
As respostas às perguntas semi-abertas referentes à formação, treinamentos, cursos
e palestras recebidos, foram sistematizadas a fim de compor um quadro
representativo de formação e capacitação dos profissionais da Sumac, nos setores
objeto de estudo.
74
Ainda no que tange a capacitação, as perguntas abertas do questionário foram
organizadas e tabuladas de acordo com a técnica DSC explicitada para o Objetivo
Específico 1, expressando a referência da coletividade quanto a preocupação da
Sumac em manter seu pessoal atualizado em novas técnicas e tecnologias de
trabalho, a consideração de treinamentos e cursos de capacitação como elementos
importantes para o desenvolvimento dos trabalhos, aos cursos e treinamentos que
gostariam que fossem oferecidos pela PMS, bem como se consideram seus
vencimentos suficientes para lhes proporcionar acesso a cursos e treinamentos
relacionados ao seu trabalho.
Quadro 10 – Blocos temáticos abordados no Questionário (Formulário 2)
TÓPICOS
OBJETIVOS
Identificação
Identificar a qual setor o funcionário pertence, para discretização de
informações cargo/função que ocupa, além de informações relativas ao
tempo de trabalho no Órgão.
Identificar o perfil de idade dos servidores, para inferências sobre a
predisposição para mudanças nas rotinas do trabalho e aplicação das
ações de capacitação.
Formação
Identificar o grau de escolaridade dos servidores, bem como se a
formação e/ou aperfeiçoamento foi subsidiada pela Prefeitura Municipal
do Salvador (identifica formas de incentivo).
Capacitação
Identificar os treinamentos, cursos, seminários e palestras promovidos
pelo Órgão para os servidores nos últimos quatro anos (período adotado
para facilitar a resposta), bem como a forma como estes é comunicada
e a importância que o servidor dá a capacitação.
Para o Objetivo Específico 3 a escolha intencional do sujeito a ser pesquisado
compreende o profissional responsável pela Subgerência de Articulação e Execução
de Projetos Comunitários, por ser este, de acordo com Salvador (2006b) o setor
responsável pela mobilização da comunidade para o estabelecimento de ações
prioritárias e projetos específicos.
Para esse objetivo optou-se também pela entrevista como instrumento de coleta de
dados, pelas mesmas necessidades já expostas quando da descrição da
metodologia aplicada ao Objetivo Específico 1.
75
O roteiro é apresentado no Apêndice C – Formulário 03 e trata das opiniões do
entrevistado sobre a importância dos serviços da Sumac para o meio ambiente,
conhecimentos sobre manejo de águas pluviais, drenagem urbana sustentável e
gestão integrada das águas urbanas, sobre a importância da sensibilização da
comunidade para a conservação e manutenção da drenagem urbana, iniciativas da
Sumac quanto a educação ambiental para a comunidade, dificuldades para
implementação dessas iniciativas, sugestões, além de perspectivas futuras.
As orientações para realização da entrevista seguem as mesmas diretrizes já
citadas. As respostas serão transcritas para análise, estabelecendo o diálogo com a
literatura de referência da pesquisa.
Para o Objetivo Específico 4 foi realizado um Registro Fotográfico, apresentado no
Apêndice D – Formulário 04, que contemplou equipamentos/instalações de
escritório, instalações hidráulicas, elétricas, banheiros, vestiário, copa/cozinha,
depósito de materiais para construção, estruturas da edificação, equipamentos de
segurança, de proteção individual e veículos para transportes.
Também foi elaborado um questionário, apresentado no Apêndice D – Formulário
04, com perguntas fechadas para maior uniformidade, rapidez e simplificação na
análise. As respostas limitaram-se a: própria/alugada, quanto à sede e
satisfatório(s)/insatisfatório(s), quanto aos aspectos contemplados pelo Registro
Fotográfico.
A análise das informações busca confrontar as percepções dos Supervisores de
Unidade, assinaladas no questionário e as impressões visuais do Registro
Fotográfico, em diálogo com as referências pertinentes ao tema.
4.2 ETAPAS E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
A mudança na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador, por
meio da Lei n° 7.610/2008 e a análise regimental dos Conselhos provocaram
alterações no universo inicialmente realizada para o Objetivo Específico 1, sendo
76
redefinida para os Órgãos e Conselhos Municipais como pode ser visualizada na
Figura 2.
Foram enviados ofícios aos órgãos selecionados para exposição dos motivos da
solicitação da entrevista e das Atas de Reunião dos Conselhos. Como resposta a
solicitação de entrevistas foram criadas seis situações distintas: i) o gestor foi
entrevistado (para os órgãos da Casa Civil, SESP, Codesal; ii) o gestor designou um
profissional para ser entrevistado (Sedham); iii) o roteiro foi previamente solicitado
para preenchimento pelo gestor (Setin); iv) o roteiro foi previamente solicitado para
preenchimento por profissional designado pelo gestor do órgão (Limpurb); v) o
gestor do órgão respondeu negativamente a solicitação da entrevista ou a indicação
de um profissional do órgão para tal (SMA); vi) o roteiro não foi respondido em
tempo hábil pelo profissional designado pelo órgão (FMLF). O Quadro 11 relaciona
os entrevistados caracterizando-os quanto à profissão e cargo exercido na PMS.
Quadro 11 – Caracterização quanto à profissão e cargo dos profissionais
entrevistados para o Objetivo Específico 1
ENTREVISTADO
CARGO
PROFISSÃO
1
Assessor de Planejamento da Limpurb
Arquiteto
2
Secretário da Setin
Engenheiro Civil
3
Subsecretário da Sedham
Economista
4
Secretário da SESP
Historiador e advogado
5
Chefe da Casa Civil
Advogado
6
Superintendente da Sucop
Engenheiro Civil
7
Subsecretário da Codesal
Urbanista
Quanto à solicitação das Atas dos Conselhos Municipais, não foi formalizada uma
resposta da PMS sobre o Condurb. A SMA, Secretaria Executiva do Comam, não
forneceu as atas desse Conselho, sendo estas solicitadas formalmente junto a
Conselheiros que encaminharam a solicitação a SMA, não se tendo tido resposta até
a presente data de defesa desta dissertação. As atas analisadas foram obtidas junto
a uma mestranda que se utilizou dessas para análise com outro enfoque, o CMDC,
segundo informações da Subcoordenação de Planejamento da Codesal, possui
apenas a Ata de Formação em 1996 e para o CMS, criado pela Lei n° 7.400/2008,
77
ainda não foram instituídos atos para regulamentação de suas atribuições e
composição.
As atas analisadas neste estudo foram obtidas por meio de cessão de outra
pesquisadora, correspondendo ao período de 31 de janeiro de 2006 a 7 de março de
2008.
Para o Objetivo Específico 2 foi mantido o universo, acrescido dos profissionais que
assumiram a Diretoria Executiva de Manutenção e Conservação, Diretoria Executiva
de Obras, Gerência de Obras Especiais e Chefia do Setor de Macrodrenagem.
A entrevista para o Objetivo Específico 3 teve que ser redirecionada para o
Assessoria Estratégica de Gestão, na pessoa do Chefe de Setor, cuja formação é
engenharia civil, devido a aprovação da Lei n° 7.610/2008 que modificou a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador.
O universo para o cumprimento do Objetivo Específico 4 não sofreu alterações.
Desta forma, as entrevistas foram realizadas paralelamente a aplicação dos
questionários e com o avanço desses trabalhos, realizou-se em seguida o
diagnóstico das Unidades de Conservação com a montagem do Registro
Fotográfico; por fim, partiu-se para análise das atas dos Conselhos.
78
5 RESULTADOS E DISCUSSÃO DO TRABALHO EMPÍRICO
Neste item são apresentados os resultados da pesquisa por Objetivo Específico,
conforme metodologia e critérios descritos no item 4.
Objetivo Específico 1
Entrevista com os gestores de interesse da pesquisa
Todos os entrevistados consideram os serviços desempenhados pelos órgãos em
que atuam importantes para o meio ambiente e demonstram pleno conhecimento
das atribuições, reconhecem as interfaces com a drenagem, mas tal clareza não é
evidenciada quanto às interfaces dessas atribuições com o meio ambiente.
Quanto ao manejo de águas pluviais, a maioria demonstrou desconhecimento
formal, tendo como justificativa a formação (Quadro 11) e as atribuições do órgão
em que atuam. Também foram feitas associações à poluição das águas, a
impermeabilização do solo devido ao intenso processo de ocupação e uma visão da
drenagem enfática ao uso de medidas estruturais.
Quanto à drenagem urbana sustentável, as respostas estiveram associadas à
perspectiva de futuro, enfatizando obras dos canais da Cidade
7
e a integração
institucional como elementos para o alcance dessa sustentabilidade.
A gestão integrada está associada à intersetorialidade, na drenagem urbana como
componente do saneamento ambiental e em diretrizes bem definidas para o manejo
das águas de chuva. A aproximação dos diversos profissionais que exercem as
pastas da Administração, possibilita obter soluções sinérgicas para a resolução
_____________________
7
Refere-se as obras de cobertura de rios da Cidade, citadas no item 3.4.
79
dos problemas de drenagem e manejo de águas pluviais. A multidisciplinaridade dos
processos envolvidos requer a integração de todos os decisores, onde o
conhecimento e intercâmbio de informações (COWIE; BORRETT, 2005) é o ponto
de partida para o questionamento de uma conjuntura e a proposição de novas ações
em direção a evolução.
As demais perguntas analisadas sob a metodologia do Discurso do Sujeito Coletivo,
são apresentadas nos Quadros 12 a 17.
Quadro 12 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 4)
PERGUNTA 4: Qual sua visão da manutenção e conservação da drenagem urbana em
Salvador?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Não está correspondendo às demandas da Cidade do ponto de vista de conservação, manutenção de
obras públicas, principalmente, pelas questões educacional e social dos habitantes da Cidade e falta
de legislação específica. Então se a gente não tiver uma qualidade de drenagem nas grandes cidades
brasileiras, a exemplo de Salvador, que atenda esta demanda, a gente vai ter sempre problemas desta
natureza de alagamentos.
Sabemos que temos dificuldades nessa área por que tem outras áreas vinculadas à Setin que também
tem dificuldades, mas precisamos muito de apoio do Governo Federal e do Governo Estadual para
melhorar a condição hoje e para projetar condições melhores para o futuro. Como foi feita agora
aquela obra da Centenário, como vai ser feita a obra do Imbui, a obra da Vasco da Gama que já está
em fase de licitação. Então, nós temos consciência de que precisamos melhorar muito dentro dessa
área.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
Não, a manutenção, ela, apesar das dificuldades ela tem surtido efeito tanto que nas ruas aí não tem,
não tem dado grandes problemas, apesar do lançamento de dejetos de lixo, de terra, principalmente,
nos bairros é, mais carentes. A Cidade passa por diversas mudanças que já se iniciaram com o
fechamento do Canal da Avenida Centenário de onde virão muitos outros como Imbuí e Vasco da
Gama.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
Não é suficiente. Então sistemas que foram planejados, vamos dizer, há dez vinte anos atrás
baseados não é, na moda ou no máximo, no máximo das chuvas não é, eles estavam prevendo uma
determinada velocidade.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 4
As técnicas utilizadas pela engenharia convencional privilegiam o afastamento rápido das águas
pluviais.
80
Quadro 13 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 8)
PERGUNTA 8: Como vem acontecendo a integração/articulação e a comunicação do seu órgão
com os outros órgãos ligados direta ou indiretamente a drenagem?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
De forma bem satisfatória, integrada, a comunicação nunca foi tão importante entre os órgãos, com
maior ênfase na “Operação Chuva, em sintonia perfeita sempre.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
A partir da reforma administrativa que foi sancionada em dezembro, ela passou a compor a estrutura
da Secretaria de Transportes e Infraestrutura da Cidade (Setin) e por conta disso dentro dessa nova
estrutura agente tem tido uma relação mais próxima acredito eu do órgão de obras da Cidade que é a
Sucop – Superintendência de Conservação e Obras Públicas.
Há, porém, uma mudança de orientação na atual Administração a partir da adoção do planejamento
estratégico de gestão, o que tem melhorado, substancialmente, o entrosamento e a comunicação
entre os diversos órgãos. Em primeiro lugar, unificamos diversos órgãos com atuação conexa em um
único órgão, como foi o caso da infraestrutura, antes fragmentos em duas Superintendências, muitas
vezes concorrentes em suas práticas cotidianas. Criamos o Fórum das Assessorias Técnicas,
envolvendo o corpo de assessores dos diversos órgãos que compõem o sistema Setin, com o objetivo
de trocar informações, compartilhar experiências, e principalmente, promover a integração crescente
de suas ações. Reativamos a antiga Comissão de Coordenação de Obras e Serviços (CCOS).
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
O entrosamento tem sido o mais sério possível entre a Sedham e a Setin, porque nós entendemos
que esse entrosamento evita que um órgão adote providências que venham a comprometer, as
decisões que outro órgão está tomando.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 4
Nós (Sucop) temos tido contato com o pessoal do meio ambiente (SMA) por que o ano passado
tivemos problemas com o Ministério Público.
Quadro 14 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 9)
PERGUNTA 9: Você a considera suficiente? Por quê?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Não, não é suficiente, efetivamente a Sucop ainda hoje tem uma defasagem tanto de pessoal quanto
de recursos financeiros para manutenção da Cidade.
Para avançar no sentido de maior integração, articulação e comunicação, são necessários
investimentos adicionais em tecnologia da informação, em capacitação de técnicos e persistência.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
No caso hoje da Setin com a Sedham, há um entrosamento, principalmente, a nível de cúpula, ou
seja, dos Secretários.
81
Quadro 14 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 9)
(continuação)
PERGUNTA 9: Você a considera suficiente? Por quê?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
Não. Em virtude de na Cidade de Salvador, ser crescente da ocupação espontânea e carência de
obras de infraestrutura em geral.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 4
Sim. Por que existe muito boa vontade da Administração neste sentido, então isso é uma coisa
corriqueira, nós já fazemos isso, já há muito tempo.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 5
Eu acho razoável, razoável, que a coisa poderia ser mais rápida, a burocracia é muito grande.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 6
Não. Pela falta de continuidade na manutenção do sistema de captação de águas pluviais e a
universalização deste serviço para toda a Cidade.
Quadro 15 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 10)
PERGUNTA 10: Qual a relevância que a drenagem urbana tem tido nas reuniões
interinstitucionais?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Este assunto da drenagem tem sido abordado sim, de forma integrada há uma preocupação, com
maior ênfase na “Operação Chuva”.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
Ainda mais agora com as fortes chuvas em Salvador na “Operação Chuva”.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
Existe uma preocupação muito grande com o funcionamento da parte de drenagem quanto com
Secretário quanto com o Prefeito. A drenagem urbana é assunto de grande relevância.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 4
O assunto em questão deixou de ser discutido através das reuniões da CCOS, em face de sua
paralisação por mais de um ano.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 5
A drenagem entra, sob o enfoque de legislação proibitiva.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 6
A discussão é voltada para os processos de controle de ocupação de encostas e beira de canais.
82
Quadro 16 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 11)
PERGUNTA 11: Você considera suficiente? Por quê?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Setin e Sucop têm um diálogo muito mais próximo desta questão da drenagem.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
Não, eu acho que é insuficiente, eu acho que é insuficiente, por que não há, nisso é insuficiente, por
que não há uma consciência né, que ao meu ver essa consciência ficaria muito clara, caso houvesse
um Plano de Drenagem.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
Não. O manejo de águas pluviais tem se tornado um problema não ainda muito bem dimensionado
nos grandes centros urbanos.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 4
Não. São grandes as limitações do Poder Público, principalmente na questão de investimento e de
disseminação de informação.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 5
É, suficiente e atravancada pela burocracia do serviço público.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 6
Sim, o enfoque tem sido muito positivo.
Quadro 17 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 12)
PERGUNTA 12: Em caso negativo, quais as sugestões para melhorar a comunicação e inter-
relação entre os órgãos ligados à drenagem?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Salvador, como outras capitais brasileiras precisam é uma qualidade melhor de gestão, gestão no
sentido mais amplo possível, usando ferramentas de tecnologia da informação.
É imprescindível que a gente utilize estas ferramentas de tecnologia da informação, de
monitoramento, de avaliação do ambiente urbano e a drenagem não tá fora disso.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
Bem, eu acredito que é preciso ter um instrumento, este instrumento é planejamento tá, então um,
Plano Diretor de Drenagem seria um primeiro elemento aglutinador.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
Eu acho que criar um Colegiado para otimizar, esses serviços aí e desburocratizar estas etapas. Com
o retorno das reuniões da CCOS, entendo que o assunto deverá ser mais explorado e discutido.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 4
Para melhorar a comunicação e a inter-relação dos órgãos afins, poderiam ser organizados
Simpósios, Seminários e debates conjuntamente com as universidades e as entidades representativas
da Sociedade Civil.
83
Quadro 17 – Discurso do Sujeito Coletivo – entrevista com Gestores (Pergunta 12)
(continuação)
PERGUNTA 12: Em caso negativo, quais as sugestões para melhorar a comunicação e inter-
relação entre os órgãos ligados à drenagem?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 5
- Criar um Comitê de Saneamento Básico e Ambiental com sub- grupos por bacias hidrográficas.
- Definição de política de arborização, evitando plantio de árvores com folhas caducas.
- Taxar o empreendimento que não dispor de captação, armazenamento, reuso, tratamento e destino
final de águas de chuva.
- Promover a capacitação do pessoal operacional que executa os serviços de varrição, raspagem,
remoção de terra, areia e outros depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos,
desobstrução e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos, área onde realizem feiras públicas e
outros eventos.
- Intensificar a fiscalização.
- Divulgação de programas de divulgação e mobilização social.
- Criar “Selo Verde” para as soluções mais criativas e sustentáveis.
- Elaborar e aprovar legislação específica.
- Criar indicadores de monitoramento por bacia hidrográfica.
Quanto à visão da manutenção e conservação da drenagem urbana de Salvador
(Pergunta 4) os DSCs 3 e 4 remetem a afirmações sobre o atual
subdimensionamento dos sistemas e das técnicas higienistas empregadas, que
privilegiam o afastamento rápido das águas em detrimento de medidas educacionais
e sociais, citadas no DSC 1.
O DSC 1 afirma ainda, que há dificuldades para a manutenção e conservação da
Cidade, sobretudo, pela falta de legislação específica e qualidade da drenagem
8
,
essa última associada a carência de apoio dos Governos Estadual e Federal para
obras como o fechamento do canal da Avenida Centenário, Imbuí e Vasco da Gama,
exemplos também citados no DSC 2. Lobo (1990) faz alusão a essa dependência
das esferas, não sendo restrita à drenagem urbana, como fruto da tendência
histórica do saneamento básico à centralização, onde prevalecem situações de
________________
8
Refere-se a ao subdimensionamento da rede.
84
subordinação política, técnica e financeira dos municípios frente aos governos
federal e estadual.
É consenso, que para o bom funcionamento da drenagem dentre outros aspectos,
esta deve possuir operação eficiente, com adição de programas de manutenção
efetiva, constante e preventiva (CORDEIRO; VAZ FILHO, 2000), onde a redução de
alagamentos (citada no DSC 2) se constitui como um indicador da efetividade destas
ações.
Quanto integração/articulação entre os órgãos relacionados direta ou indiretamente
a drenagem urbana (Pergunta 8), o DSC 1 afirma que está “em sintonia perfeita
sempre” sobretudo, quando decretada a Operação Chuva, período o qual os órgãos
atuam mais intensamente para minimização dos efeitos das grandes precipitações
na Cidade.
A reforma administrativa com a criação da Sucop, a adoção de planejamento
estratégico, a criação do Fórum de Assessorias Técnicas e a reativação da
Comissão de Coordenação de Obras e Serviços (CCOS) são algumas das
iniciativas, segundo o DSC 2, para promover a integração entre os órgãos não
somente municipais, como estaduais. Os DSCs 3 e 4 apontam para estreita
integração: entre a Sedham e Setin (habitação e infraestrutura) e entre a Sucop e
SMA, estes impulsionados por ações do Ministério Público.
A despeito das Perguntas 4 e 8, os responsáveis pelos diversos sistemas de
infraestrutura urbana devem possuir consciência a respeito da necessidade de
interligação entre eles, a fim de executarem planejamento conjunto, planos para
minimização de interferências existentes, análise conjunta e contato prévio quando
da execução de projetos ou obras (CORDEIRO; VAZ FILHO, 2000). A CCOS citada
pelo DSC 2 da Pergunta 8 é uma das iniciativas que não somente deverá congregar
órgãos municipais, quanto órgãos estaduais, para juntos discutirem as melhores
formas de intervenção na infraestrutura do Município.
Quanto à considerarem a integração/articulação suficiente (Pergunta 9), os DSC 1, 3
e 6 concordam que não, as razões estão associadas a carência técnica e financeira,
85
a necessidade de investimentos em ferramentas de tecnologia da informação, a
acelerada ocupação espontânea e carência de infraestrutura, bem como, a falta de
continuidade na manutenção do sistema e universalização deste serviço para toda a
Cidade. Os DSCs que a consideram suficiente apontam para a boa vontade da
Administração como aspecto destacável, embora a burocracia seja um dos
impedimentos. Mais uma vez é enfatizada a articulação estrita entre órgãos
(Sedham e Setin), entendendo-se que mesmo necessária, é preciso que se dê entre
os vários órgãos envolvidos, nos três níveis de governo.
Quanto a relevância do tema drenagem urbana nas relações institucionais (Pergunta
10), novamente a Operação Chuva é colocada como elemento impulsionador para a
discussão (DSCs 1 e 2), em contraposição ao DSC 4 que afirma que o assunto
deixou de ser discutido pela paralisação da CCOS. O DSC 3 aponta a temática
drenagem urbana como de grande relevância, sendo discutida sob o âmbito da
legislação proibitiva (DSC 5) e dos processos de controle de ocupação de encostas
e beira de canais (DSC 6).
Os DSCs 2, 3, 4 concordam que a drenagem não tem tido suficiente relevância nas
reuniões interinstitucionais e justificam como causas (perguntas 11 e 12), a
inexistência de um Plano de Drenagem, o manejo de águas pluviais ser um
problema ainda não muito bem dimensionado pelos grandes centros urbanos e as
limitações de investimentos. O DSC 1 aponta para a proximidade de diálogos entre
Setin e Sucop e o DSC 5 aponta para a suficiência de diálogo de toda a
administração, atravancada pela burocracia.
Como sugestões para melhoria da comunicação entre os órgãos ligados a drenagem
os DSCs apontam:
qualidade melhor de gestão no sentido mais amplo possível, usando ferramentas
de tecnologia da informação (DSC 1);
a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem como primeiro elemento
aglutinador (DSC 2);
retorno das reuniões da CCOS (DSC 3);
86
a organização de Simpósios, Seminários e debates conjuntamente com as
universidades e as entidades representativas da Sociedade Civil (DSC 4); bem
como a criação de um Comitê de Saneamento Básico e Ambiental com sub-
grupos por bacias hidrográficas, definição de política de arborização, evitando
plantio de árvores com folhas caducas; taxação de empreendimentos que não
disporem de captação, armazenamento, reuso, tratamento e destino final de
águas de chuva, promoção de capacitação do pessoal operacional; intensificação
de ações de fiscalização; divulgação de programas de divulgação e mobilização
social, criação de um “Selo Verde” para as soluções mais criativas e sustentáveis,
elaboração e aprovação de legislação específica e criação de indicadores de
monitorização por bacia hidrográfica (DSC 5).
Análise das Atas de Reunião dos Conselhos Municipais de interesse da pesquisa
Não foram poupados esforços para contato e busca de respostas da PMS quanto às
atas de reunião do Condurb. Como alternativa para maiores informações foi
contactado um de seus membros, que informou que esse Conselho foi reinstalado
em 2007 para apresentação de propostas de ajustamento à Minuta do PDDU 2007,
não tendo mais se reunido desde então.
Foram analisadas 32 atas de reunião do Comam correspondentes ao período de 31
de janeiro de 2006 a 4 de abril de 2008. A análise mostra que o assunto “drenagem
urbana e manejo de águas pluviais” está implícito em assuntos de maior vulto como
licenciamento de empreendimentos, legislação ambiental e questões relacionadas
ao próprio fortalecimento desse, perante o Poder Público e sociedade.
Apenas para demonstrar a irrelevância do tema, a palavra “drenagem” foi citada uma
única vez dentro das 32 atas analisadas. O enfoque foi dado no contexto de
infraestrutura, para realização de uma obra em área de Salvador conforme a mostra
a transcrição “[...] se calcou nos problemas mais sérios como a pavimentação de
ruas, drenagem e esgotamento sanitário [...].”
Não diretamente relacionado ao tema, mas certamente com reflexos futuros sobre
esse, um dos Conselheiros relata “[...] que o maior desafio será a nova percepção da
87
gestão municipal [...]”, tecendo referências à necessidade de mudança da percepção
dos gestores e da estrutura municipal, quando da consolidação do Código Urbano-
Ambiental do Município.
Ainda merece destaque a ata do dia 31 de janeiro de 2006, que relata um avanço
nas intervenções estruturais de dragagem de rios de Salvador, realizadas
anualmente sem maiores preocupações com os impactos dessas obras sob o meio;
o Comam “[...] pela primeira vez, expediu um licenciamento para a Sumac fazer uma
dragagem de córrego, assegurando a recomposição da mata ciliar.”
Não foram identificadas atas de reunião do Conselho Municipal de Defesa Civil,
segundo informações da Subcoordenação de Planejamento da Defesa Civil, o
Conselho foi constituído em 1996, não possuindo Regimento Interno.
As dificuldades para obtenção do extrato das atas dos Conselhos são questionáveis
e distoam do Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental (Comugesan)
de Santo André, que disponibiliza os extratos das reuniões no próprio site do
Semasa, sendo de livre acesso ao cidadão.
Cunha (2008) afirma que as decisões dos Conselhos devem ser manifestadas por
meio de Resoluções quando sua prerrogativa tiver caráter deliberativo e publicadas
em Diário Oficial. A Resolução é uma forma de expressar as decisões e
deliberações tomadas pelos conselheiros e deve ser homologada pelo chefe do
poder legalmente constituído. O Princípio da Publicidade deve ser obedecido pela
Administração Pública, considerando a necessidade de divulgar e garantir a
transparência do processo de discussão, “não se admite em um Estado Democrático
de Direito, onde o poder é exercido em nome do povo, que este fique privado das
informações quanto à gestão da coisa pública.” (MELLO, 1999, p. 84), na mesma
linha, Canotilho (1998) afirma que a idéia de democracia administrativa aponta para
o direito de acesso aos arquivos e registros públicos para a defesa dos direitos da
coletividade.
88
Objetivo Específico 2
Os resultados dos vinte e um questionários respondidos mostram que a idade dos
servidores varia entre 31 e 67 anos, onde a maioria da faixa etária situa-se entre 40
e 50 anos. Ressalta-se que existem servidores com 57, 61, 63 e 67 anos, já com
idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Dois desses servidores
encontram-se lotados na Unidade de Conservação 06 – Pituba; e um deles na
Unidade de Conservação 04 – São Caetano; dado preocupante quando considerada
a inexistência de cadastro da rede de drenagem e que estes servidores são
“cadastros vivos” pela experiência adquirida no trabalho.
Estabelecendo-se um paralelo entre os resultados de uma pesquisa realizada pela
Sumac em 2007 e os resultados dos questionários aplicados, estes apresentam
certa similaridade. Para Salvador (2007b), 84% dos servidores do órgão têm idade
acima de 40 anos, e desse percentual, 46% têm mais de 50 anos. O estudo, embora
preliminar, recomenda a Autarquia que sejam tomadas medidas a curto e médio
prazo para contratação de pessoal.
A formação é fator de alta relevância na percepção da problemática do sistema, seja
nos recursos humanos da empresa ou na comunidade usuária do serviço, embora
não seja condição decisiva para a qualidade do desempenho dos serviços. É ponto
importante para compreensão e consciência como agente ativo e reconhecimento de
sua função nos processos e transformações sociais e ambientais, em que estão
inseridos. Suplantada essa etapa, os recursos humanos estão aptos a políticas de
treinamento, desenvolvimento e melhoria gerencial.
Alguns aspectos merecem destaque, quanto à formação, com respeito às Unidades
de Conservação: quatro dos oito supervisores possuem o segundo grau; o
supervisor da Unidade 02 – Roma, possui curso superior incompleto em engenharia
civil, sendo Bacharel em Direito, sendo que apenas as Unidades 01 – Centro e 06 –
Pituba possuem supervisores com formação em engenharia civil.
89
Quanto aos demais servidores, a maioria compõe-se de engenheiros civis,
engenheiros civis com especializações em engenharia econômica, administração
pública, técnicas construtivas em obras públicas, engenharia e segurança do
trabalho, pavimentação rodoviária; dois servidores possuem formação em
engenharia de agrimensura. Apenas um, embora tenha assinalado superior
completo, não especificou sua formação.
Um possui formação custeada pela PMS, em Direito, e outro pela esfera estadual
(pós-graduação em Administração Pública).
As demais respostas relacionadas ao Questionário (Apêndice B, Perguntas 2 a 7)
são apresentadas seguindo a metodologia do DSC, nos Quadros 18 e 19.
Os DSCs apresentam posicionamentos antagônicos para as Perguntas 2, 3, 4 e 5,
com destaque para a Pergunta 2, por um lado seus DSCs 1 e 3, negam a
participação em cursos nos últimos anos e o DSC 2 reúne todas as afirmações dos
entrevistados quanto aos cursos recebidos. O fato é que a conjuntura atual impõe às
empresas pressões competitivas para o aumento da qualidade de produtos e
serviços com ênfase na redução de custos. A capacitação que está ligada
diretamente a qualificação técnica e a motivação dos decisores, tem influência direta
no sucesso de um programa de drenagem urbana sustentável. Dessa forma, é
essencial para a Sucop o aperfeiçoamento de processos e atividades de suas
cadeias de valores, para eliminar desperdícios de recursos, reduzir custos e
melhorar o tempo de resposta às mudanças das necessidades de mercado e
tecnologias.
No gerenciamento dos sistemas de saneamento básico, particularmente nos
serviços de drenagem pluvial, deve-se assumir caráter preventivo e minimizador e
mais ainda, é necessário que a visão sistêmica do problema aborde os mais
diversos aspectos como estrutura física e recursos humanos. Porém, a
complexidade desses serviços se intensifica a cada dia, exigindo de toda a equipe
de trabalho, constante capacitação. Esse aspecto é de suma importância quando se
busca a melhor qualidade do produto e dos serviços.
90
Achon, Barroso e Cordeiro (2006) reforçam ainda que as instalações, as tecnologias
adotadas, a forma de administração e, principalmente, os recursos humanos devem
estar plenamente em concordância para atingir um serviço mais eficiente, de menor
custo, menores danos ambientais e maior compromisso social, ou seja, que
realmente promova qualidade de vida, finalidade primária dos serviços de
saneamento básico. Deve-se primar pelo capital intelectual dessas organizações em
todos os níveis. A necessária adoção de visão sistêmica requer fluxo de informações
que promova formação e conhecimento à melhoria gerencial. Achon, Barroso,
Cordeiro (2006) salientam que esse fluxo de informações inerente aos recursos
humanos, estruturas físicas, juntamente com tecnologia, são partes inseparáveis e
essenciais de qualquer prestação de serviço.
Quadro 18 – Discurso do Sujeito Coletivo – Pesquisa sobre capacitação e formação
(Perguntas 2, 3 e 4)
PERGUNTA 2: Quais os palestras/seminários custeados pela PMS, que você participou nos
últimos quatro anos?
DISCURSOS DO SUJEITO COLETIVO 1
Nenhum, se houvesse eu com certeza faria.
DISCURSOS DO SUJEITO COLETIVO 2
Segurança no trabalho, saúde, educação, saneamento básico, meio ambiente, direção defensiva, a
arte de liderar, redação oficial, orçamento participativo do Município e material reciclado.
DISCURSOS DO SUJEITO COLETIVO 3
Não fomos convidados, se teve não fiquei sabendo.
PERGUNTA 3: Em sua opinião, a Sumac se preocupa em manter seu pessoal atualizado para
novas técnicas e novas tecnologias em manutenção e conservação da drenagem?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Não. O fato de não ter existido oportunidade para o engenheiro (no meu caso em específico) de
cursos, palestras ou seminários demonstra a falta de preocupação.
Não existe uma cultura dos gestores em participarem de cursos e incentivar seus funcionários a se
atualizarem, além do mais o Órgão não demonstrou interesse em se atualizar, nem capacitar seu
corpo técnico, haja vista a falta de cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e péssimas condições de
equipamentos.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
Sim. A Sumac preocupa-se, mas infelizmente muitos funcionários não levam as palestras a sério,
achando eles que não servirá (nenhum cursos ou palestra) no seu cotidiano.
91
Quadro 18 – Discurso do Sujeito Coletivo – Pesquisa sobre capacitação e formação
(Perguntas 2, 3 e 4) (continuação)
PERGUNTA 4: Em sua opinião, a Sucop dentro deste novo modelo administrativo, investirá na
capacitação e atualização dos técnicos, em manutenção e conservação da drenagem?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Sim. Pois estamos com um quadro técnico defasado, sendo essencial a uma empresa/órgão. Acredito
em novos modelos com idéias novas de novos gestores e novas formas de pensar.
Acredito que a capacitação dos técnicos é importante para a eficiência de funcionamento do Órgão.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
Não. Não acredito, nunca houve; provavelmente não será agora, pelo histórico da Sumac, por que não
pensa no funcionário.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
É muito cedo para qualquer informação e para opinar.
Quadro 19 – Discurso do Sujeito Coletivo – Pesquisa sobre capacitação e formação
(Perguntas 5, 6 e 7)
PERGUNTA 5: Você considera treinamentos e cursos de capacitação, elementos importantes
para o desenvolvimento do seu trabalho?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Sim. Em qualquer profissão você tem que estar atualizado constantemente para exercer com
sabedoria e dignidade a sua função, pois é essencial em uma empresa ou órgão o aprimoramento
profissional para melhoramento das suas tarefas.
Acredito que quanto maior a capacitação, mais eficiência e melhores soluções, por que tudo é
dinâmico, inclusive as tecnologias e todo técnico precisa e necessita ser reciclado, o aprimoramento
técnico/científico é fundamental, pois serve como subsídio para tomada de decisões nas resoluções
dos problemas, por causa do avanço tecnológico e dos novos métodos e equipamentos utilizados nas
áreas de construção e manutenção, por que reciclam e atualizam o corpo técnico para melhor atender
as suas atribuições. É através de novas técnicas e treinamentos que podemos desenvolver melhor
uma atividade e o planejamento de mais produtividade e menos desperdício elevando nosso
conhecimento.
PERGUNTA 6: Quais cursos/treinamentos você gostaria que fossem oferecidos pela PMS?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Cursos de pavimentação, drenagem urbana, contenção, autocad, segurança no trabalho, saneamento
básico/ambiental; manejo de águas pluviais, tratamento das águas, hidrologia, geotecnia,
geoprocessamento, patologia das construções e gerenciamento de obras, mestrado, doutorado, curso
avançado na área de informática, gestão de qualidade, sustentabilidade em drenagem urbana,
dimensionamento de redes de drenagem/georeferenciamento, mapinfo, escoramento de áreas de
risco, formação de encarregados, pedreiros, serventes para seu aperfeiçoamento, cursos de dicção
para chefes, supervisores, encarregados e atendimento ao público para todos funcionários; materiais
de construção, canteiro de obras, licitação, enfim todos que fossem ligados a ação deste Órgão.
92
Quadro 19 – Discurso do Sujeito Coletivo – Pesquisa sobre capacitação e formação
(Perguntas 5, 6 e 7) (continuação)
PERGUNTA 7: Você considera seus vencimentos suficientes para lhe proporcionar acesso a
cursos e treinamentos, relacionados ao seu trabalho?
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 1
Não. Não atende a demanda, o salário está totalmente defasado, o valor dos vencimentos dos
funcionários de nível superior está bem aquém do mínimo profissional, são aquém do que seria justo
para nossos cargos/função. Uma média de R$ 2.500,00 mensais considero baixo para sustentar
família com filhos estudando em boas escolas, plano de saúde, roupas e etc., alimentação,
condomínio, transporte.
Infelizmente não recebemos nem o piso salarial e fica difícil para manter qualquer custeio de cursos de
qualificação, em um salário base de R$ 870,00, é impossível e mesmo que fosse satisfatório, seria
desestimulante pela precariedade com que funcionam os órgãos: informalidade de alguns setores,
falta de mão de obra, omissão do setor de recursos humanos, enfim, falta uma política voltada para
estruturação dos órgãos da PMS.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 2
Não. As despesas com a educação dos filhos nos impedem o acesso a cursos de treinamento.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 3
Não. Considero que o interesse para cursos são inerentes na maioria dos casos do empregador.
DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO 4
Não. Pela exploração das empresas que praticam os cursos. Os valores em regra são fora da
realidade econômica deste relator, que ficam em média num percentual de 40% do salário, os cursos
de aperfeiçoamento e capacitação em geral são caros, portanto, não são compatíveis com nossos
salários.
Todos os funcionários consideram cursos de treinamento e capacitação elementos
importantes para seu trabalho e sugerem temas variados para cursos e treinamentos
que gostariam que fossem oferecidos. Em consonância com Cordeiro (2006), as
ações de capacitação em saneamento básico devem ter enfoque multidisciplinar,
abordando as diversas temáticas do saneamento básico e observando as lógicas
institucionais que orientam as Políticas Públicas de desenvolvimento urbano, saúde,
meio ambiente e gestão de recursos hídricos.
Unanimemente segundo os entrevistados, seus vencimentos são insuficientes para
custear cursos e treinamentos, seja pela política econômica praticada pela PMS,
seja pelos elevados valores cobrados para os cursos. Uma agenda de capacitação
que visa formar um novo profissional, apto para lidar minimamente com aspectos
críticos da contemporaneidade, passa pela valorização profissional em termos
93
salarial e, sobretudo, não deve medir esforços no sentido de impulsionar a formação
de sujeitos sociais qualificados política e tecnicamente, capazes de intervir e
colaborar na construção de uma realidade mais justa e sustentável para o
saneamento básico brasileiro (CORDEIRO, 2006).
Objetivo Específico 3
Inicialmente foram sistematizadas nos Quadros 20a, b, c e d, as percepções dos
Supervisores de Unidade sobre os aspectos considerados satisfatórios ou
insatisfatórios, a exceção da propriedade do imóvel. Paralelamente foi realizado um
Registro Fotográfico apresentado no Apêndice E, para confronto das fotografias com
as impressões dos entrevistados, a fim de avaliar suas percepções da atual
estrutura, à luz das referências.
O diagnóstico das Unidades de Conservação foi realizado com base na estrutura de
“canteiro de obra” já que guardadas suas especificidades, por serem estruturas
permanentes de execução de serviços, as Unidades funcionam como estruturas de
apoio a execução de obras civis, destinadas a cobrir as dezoito Regiões
Administrativas de Salvador.
Partindo-se da NBR 12.284 (ABNT, 1991) canteiro de obras pode ser definido como
conjunto de áreas destinadas à execução e apoio dos trabalhos da indústria da
construção, dividindo-se em áreas operacionais e áreas de vivência. Já o Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE), segundo sua Norma Regulamentadora NR 18, o
define como área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de
apoio e execução de uma obra (BRASIL, 1978a). De forma abrangente, entende-se
basicamente um canteiro como uma estrutura de apoio, criada para materializar
trabalhos de construção, dispondo de todos os recursos como material, mão de
obra, equipamentos, todos estes dispostos e organizados visando uma gestão
eficiente, racionalização, produtividade, segurança e conforto aos operários.
94
Quadro 20a – Resultados dos Questionários (Formulário 04) – Unidades de
Conservação
UNIDADE
SEDE
EQUIPAMENTOS
P/ESCRITÓRIO
INSTALAÇÕES DE
ESCRITÓRIO
EQUIP.
INFORMÁTICA
PRÓPRIA
ALUGADA
SATISFAT.
INSATISFAT.
SATISFAT.
INSATISFAT.
SATISFAT.
INSATISFAT.
UC 01
X
X
X
X
UC 02
X
X
X
X
UC 03
X
X
X
X
UC 04
X
X
X
X
UC 05
X
X
X
X
UC 06
X
X
X
X
UC 07
X
X
X
X
UC 08
X
X
X
X
Quadro 20b – Resultados dos Questionários (Formulário 04) – Unidades de
Conservação
UNIDADE
INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E
SANITÁRIAS
ESTRUTURAS
SATISFAT.
INSATISFAT.
SATISFAT.
INSATISFAT.
SATISFAT.
INSATISFAT.
UC 01
X
X
X
UC 02
X
X
X
UC 03
X
X
X
UC 04
X
X
X
UC 05
X
X
X
UC 06
X
X
X
UC 07
X
X
X
UC 08
X
X
X
Quadro 20c – Resultados dos Questionários (Formulário 04) – Unidades de
Conservação
UNIDADE
FACILIDADES DE
ACESSO
INSTALAÇÕES DE
COPA/COZINHA
INSTALAÇÕES DE
VESTIÁRIO
EPI'S
SATISFAT.
INSATISFAT.
SATISFAT.
INSATISFAT.
SATISFAT.
INSATISFAT.
SATISFAT.
INSATISFAT.
UC 01
X
X
X
X
UC 02
X
X
X
X
UC 03
X
X
X
X
UC 04
X
X
X
X
UC 05
X
X
X
X
UC 06
X
X
X
X
UC 07
X
X
X
X
UC 08
X
X
X
X
95
Quadro 20d – Resultados dos Questionários (Formulário 04) – Unidades de
Conservação
UNIDADE
ACONDICIONAMENTO
MAT. CONSTRUÇÃO
QUANTIDADE VEÍCULOS
QUALIDADE VEÍCULOS
SATISFATÓRIO
INSATISFATÓRIO
SATISFATÓRIO
INSATISFATÓRIO
SATISFATÓRIO
INSATISFATÓRIO
UC 01
X
X
X
UC 02
X
X
X
UC 03
X
X
X
UC 04
X
X
X
UC 05
X
X
X
UC 06
X
X
X
UC 07
X
X
X
UC 08
X
X
X
Essa associação entre Unidades e Canteiros de Obras permitiu a interpretação dos
resultados considerando aspectos das Normas Regulamentadoras (NR 06
Equipamento de Proteção Individual – EPI, NR 18 Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção Civil, NR 24 Condições Sanitárias e Conforto
nos Locais de Trabalho) anexas da Consolidação das Leis do Trabalho e as NBRs
12.284 – Áreas de Vivência em Canteiros de Obras, que fornecem orientações sobre
procedimentos obrigatórios relacionados à segurança do trabalho no Brasil e 12.655
- Concreto de Cimento Portland - Preparo, controle e recebimento - Procedimento.
Destarte, o conteúdo destas não será esgotado por não ser foco principal desta
pesquisa, mas foi utilizado como um indicativo de conformidades e não-
conformidades para subsidiar o objetivo maior, que é agregar a sustentabilidade a
manutenção e conservação do sistema de drenagem de águas pluviais de Salvador.
Com o resultado do questionário, constatou-se que todas as sedes são próprias. Em
termos de serviço público, o fato das sedes não estarem vinculadas a contratos de
aluguel, cessão ou comodato facilita intervenções físicas, sem impedimentos
maiores a sua reforma e/ou ampliação, salvo as normas legais de construção
(Quadro 20a).
Os equipamentos de escritório foram considerados satisfatórios pelos Supervisores
das Unidades 06 e 08, embora de uma forma geral se observe um padrão para
96
todos. Os móveis são antigos e improvisados guardando ainda certa funcionalidade
para os fins a que se destinam (Quadro 20a).
Apenas a Unidade 06 considerou suas instalações para escritório satisfatórias, as
demais pontuaram como insatisfatórias. De fato, há certa diferença perceptível pelo
Registro Fotográfico. As instalações insatisfatórias apresentam certa similaridade:
salas sem ventilação, espaços reduzidos e no caso das Unidades 03 – Usina e 04 –
São Caetano o pequeno espaço ainda se divide para duas equipes, já que a nova
sede da Unidade ainda está em fase de construção (Quadro 20a).
A inexistência de equipamentos de informática evidenciou a insatisfação da maioria
dos supervisores de unidade. A Unidade 08 tem uma situação diferenciada, é a
única que possui micro-computador, porém não possui nenhum software de
rastreamento de processos ou programas relacionados a custos e obras. As demais
Unidades seguem esta mesma premissa: os processos para execução de serviços
são tratados manualmente, não existindo qualquer arquivo estruturado. Há
dificuldades para rastreamento destes e respostas de sua execução à sede da
Sucop e por conseguinte ao solicitante, não raro existem solicitações múltiplas que
tratam de um mesmo serviço (Quadro 20a).
As condições das instalações elétricas apresentam semelhanças entre todas as
Unidades, observa-se certa uniformidade de opiniões, assinalando-as como
insatisfatória. Apenas a Unidade 08 as considerou satisfatória. É comum a existência
de emendas e improvisações executadas sem assegurar a resistência mecânica e
contato elétrico adequados, desobedecendo critérios estabelecidos pela NR 18
(Quadro 20b).
As instalações hidráulicas e sanitárias identificadas nas Unidades encontram-se em
péssima condição de conservação e higiene; todas não possuem pisos com
características de material resistente e lavável, com acabamento antiderrapante, o
ambiente é úmido, pouco iluminado e no caso da Unidade 01, as louças sanitárias
situam-se no mesmo local onde materiais e ferramentas são guardados. Nas
Unidades 01, 03, 04, 05 inexistem paredes com material resistente e lavável,
desobedecendo critérios da NR 18 (Quadro 20b).
97
A exceção das Unidades 06 e 08, o local destinado aos vasos sanitários é
desprovido de trinco, ou qualquer tipo de fechadura, em todas foi encontrado
recipiente com tampa para depósito de papéis higiênicos usados. Embora não se
tenha encontrado chuveiro no banheiro da Unidade 06, na percepção do Supervisor
de Unidade esta foi considerada satisfatória; suas instalações apresentam
revestimentos que resistem à água e possibilitam a desinfecção, sendo aquela
encontrada em melhores condições de higiene (Quadro 20b).
As estruturas apresentam três situações individualizadas: sedes necessitando de
reforma, com telhados disformes e improvisações: Unidades 01, 02, 03, 04
8
, 05, 07 e
08; barracão de madeira para futuro abrigo da Unidade 04 e estruturas parcialmente
satisfatórias, como a Unidade 06 – Pituba (Quadro 20b).
Os acessos foram considerados satisfatórios, a exceção da Unidade 07 que situa-se
nas proximidades do centro comercial do Bairro de Periperi. A rua apresenta grande
movimentação de pedestres e veículos, dificultando a manobra de caçambas e
caminhões (Quadro 20c).
De acordo com a NR 18, as áreas de vivência (refeitório, vestiário, área de lazer,
alojamentos e banheiros) são destinadas a suprir as necessidades básicas humanas
de alimentação, higiene, descanso, lazer e convivência, devendo estar fisicamente
separadas das áreas laborais. Esta Norma exige também, tendo em vista as
condições de higiene e salubridade, que estas áreas não sejam localizadas em
subsolos ou porões de edificações e que estejam conectadas a fim de facilitar a sua
utilização (BRASIL, 1978a) (Quadro 20c).
As instalações de copa/cozinha das Unidades são também utilizadas para refeições
e preparo. Estas foram consideradas insatisfatórias pela maioria dos Supervisores
de Unidade. O Chefe da Unidade 08 considera estas instalações como satisfatórias,
________________
8
Para a Unidade 04 foram consideradas as mesmas instalações da Unidade 03, compartilhadas, já
que sua sede encontrava-se em construção.
98
embora apresentem péssimo estado de conservação e higiene. A cozinha da
Unidade 01 não é salubre e possui problemas estruturais. A laje com armadura
oxidada expõe insegurança aos funcionários. As infiltrações e mofo que também
imperam na Unidade 02 tornam o ambiente impróprio para uso. Impressões
antagônicas foram expressas pelos Chefes das Unidades 03 e 04, que compartilham
a mesma estrutura de copa/cozinha; esta possui boa ventilação, iluminação natural,
além de equipamentos de aquecimento e refrigeração em boas condições para uso
(Quadro 20c).
Estas mesmas instalações de copa e cozinha, não foram identificadas na Unidade
06 – Pituba e para a Unidade 05 – Brotas, estas não são individualizadas, se
confundindo com vestiário/arquivo por conjugarem armários improvisados para
guarda de pertences pessoais e documentos. Todas as instalações das Unidades
possuem botijões de gás dentro do ambiente de utilização (Quadro 20c).
A NR 18 estabelece que quando houver cozinha/refeitório num canteiro de obra,
esta deve ter ventilação natural e/ou artificial que permita boa exaustão, ter pia (não
visualizada na Unidade 05 - Brotas) para lavar os alimentos e utensílios, possuir
instalações sanitárias que não se comuniquem com a cozinha, não devendo ser
ligadas à caixa de gordura; dispor de recipiente, com tampa, para coleta de lixo; ter
instalações elétricas adequadamente protegidas; quando utilizado gás liquefeito de
petróleo (GLP), os botijões devem ser instalados fora do ambiente de utilização, em
área permanentemente ventilada e coberta (BRASIL, 1978a). Nenhuma Unidade se
aproxima integralmente desses critérios de utilização (Quadro 20c).
Quanto às instalações de vestiário, de uma forma geral a situação se repete, para as
Unidades 03 e 04 foi adaptada uma estrutura pré-moldada para ponto de ônibus.
Não há critérios que sigam a rigor a NR 18 e NR 24 (BRASIL, 1978a, 1978b) – as
instalações apresentam pouca ventilação e luminosidade, a maioria não dispõe de
janelas, se utilizando até de pregos para pendurar as roupas. Os armários embora
individuais e possuindo cadeados próprios para acesso individual dos funcionários,
são improvisados e confeccionados pelos próprios operários (Quadro 20c).
99
Quanto aos EPIs e de sinalização para serviços, estes quando disponíveis foram
encontrados em condições impróprias de armazenamento (Unidades 01, 02 e 05).
Devem ser levados em consideração os comentários do Supervisor da Unidade 02
que afirma que os EPIs embora satisfatórios não são utilizados pelos funcionários.
Os demais supervisores apontam seu uso como insatisfatório, somando-se a este o
comentário do Supervisor da Unidade 06 que sinaliza que estes equipamentos estão
em falta (Quadro 20c).
Salienta-se que a Sucop, assim como as empresas privadas, é obrigada a fornecer
gratuitamente e em suficiente quantidade, os EPIs adequados ao risco e em perfeito
estado de conservação e funcionamento, segundo a NR 06 – Equipamento de
Proteção Individual (BRASIL, 2001b).
O acondicionamento de materiais de construção foi o item que apresentou maior
divisão de opinião, embora a situação seja uniforme para todas: quatro Unidades -
01, 02, 06 e 08 consideraram satisfatórios e quatro Unidades - 03, 04, 05 e 07,
insatisfatórios. Não foi visualizado estrado para armazenamento de cimento; os
poucos sacos encontrados eram armazenados em contato direto com o piso sem
maior controle, contrariando orientações da NBR 12.655 (ABNT, 1992) (Quadro
20d).
Os agregados miúdos e graúdos não possuem baias para armazenamento, não
sendo obedecidos critérios de altura máxima para armazenamento, bem como ficam
expostos às intempéries sem cobertura de lonas (ABNT, 1992). De uma forma geral,
os materiais de construção são distribuídos de forma aleatória, sem a preocupação
com a proximidade dos equipamentos de transporte, não sendo considerados
elementos para racionalização e produtividade (Quadro 20d).
Aço e armaduras na Unidade 06 – Pituba, ficam armazenados ao ar livre sem a
preocupação com o meio agressivo, já que a Unidade situa-se nas proximidades da
orla (região marinha). Outros cuidados adicionais relacionados à segurança, como a
necessidade de proteção de pontas horizontais e verticais de vergalhões, as quais,
se expostas, podem provocar acidentes com lesões cortantes ou mesmo a morte de
um trabalhador, não foram observadas (ABNT, 1991). Ainda com relação à Unidade
100
06, os tubos de PVC são armazenados de forma aleatória, expostos ás intempéries
sofrendo influência direta do sol (Quadro 20d).
Quanto à qualidade e quantidade de veículos as opiniões foram disformes. As
Unidades contam com uma caçamba (8m
3
), um caminhão F4000 (para transporte de
materiais e pessoal) e um automóvel Gol com motorista. Apenas considerando a
extensão territorial de abrangência de cada Unidade já se percebe que estas
quantidades estão subdimensionadas para a demanda do volume de serviços
(Quadro 20d).
No momento do registro fotográfico estes veículos se encontravam em serviço, a
exceção da F4.000 das Unidades 01 e 08.
A qualidade destes equipamentos levou em consideração o estado atual e sua
manutenção. Assim como a quantidade, a qualidade não se diferencia muito entre
as Unidades, embora as percepções sejam diferenciadas, os comentários são os
mesmos: veículos antigos, sem manutenção adequada e com dificuldade para
reposição de peças; normalmente quando quebram demoram a ser consertados, o
que leva a paralisação dos serviços por não existirem outros para substituição
(Quadro 20d).
O correto funcionamento de um sistema de drenagem de águas pluviais deve passar
inicialmente por um gerenciamento adequado. É necessário que dentro das
estruturas administrativas das prefeituras, os departamentos ou setores específicos
para tal, possuam corpo técnico qualificado para o gerenciamento do sistema,
instalações próprias com almoxarifado, sala para reunião, treinamentos de
funcionários e toda a logística necessária a boa prestação dos serviços
(CORDEIRO; VAZ FILHO, 2000). Realidade aplicável à Salvador, onde as Unidades
necessitam de investimentos para uma maior eficiência da operação e manutenção
do sistema, e introdução de inovações tecnológicas, em termos de planejamento,
projeto e gestão integrada do sistema (BAPTISTA; NASCIMENTO, 2002).
Um grande avanço necessita ser alcançado quanto a quantidade, qualificação,
atualização dos profissionais, além da adequação de equipamentos e estrutura para
101
manutenção e conservação da drenagem urbana (SOUZA, 2005). Esta é uma das
saídas para alteração do quadro apresentado por grande parte, senão a totalidade
dos municípios brasileiros. Assim, em termos locais, o fortalecimento das Unidades
de Conservação, se reflete no próprio fortalecimento das instituições, que estarão
suficientemente capacitadas para dar suporte à sustentabilidade da drenagem
urbana e ao manejo de águas pluviais.
Objetivo Específico 4
Para o entrevistado a conservação e manutenção das cidades são elementos “da
linha de frente” de uma Administração. A drenagem urbana deve ser vista também
pelo seu lado humanístico e é essencial o domínio desta temática pelos gestores.
Também são feitas considerações sobre gestão integrada “a drenagem urbana era
tratada como um projeto único” e sobre o funcionamento da Sumac, em acordância
com Salvador (2000a), que esse órgão funcionava empreendendo ações
emergenciais e de manutenção corretiva.
Ainda com base em suas respostas, a Sumac já dispunha de iniciativas voltadas
para educação ambiental. Inicialmente buscou-se participar de reuniões que se
davam a partir da convocação da própria comunidade ou de solicitações de órgãos
como Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder) e Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), para integrar ações conjuntas envolvendo as
comunidades.
Foram produzidos pela Sumac, no ano de 2008, dois materiais para distribuição,
Panfleto e Folder (Figuras 7, 8 e 9). O Panfleto era distribuído para a comunidade a
fim de sensibilizá-la sobre a sua co-responsabilidade com a conservação da Cidade,
sobretudo quanto aos serviços de limpeza de canais. Já o Folder era um material
mais “genérico” para distribuição, por ter um caráter mais informativo sobre a missão
da Sumac, competências, organização, informações úteis sobre infraestrutura e
atitudes para evitar alagamentos.
Quanto à dificuldades encontradas para o desenvolvimento das ações, destacam-se
veículos para transporte de pessoal, fornecimento de vales-refeição e recursos para
102
materiais gráficos. É reconhecida a importância da educação ambiental e quanto a
contribuições para o desenvolvimento destas atividades, cita-se “toda sorte de apoio
logístico, de recursos e materiais, afinal esta atividade é essencial.”
As ações relacionadas à educação ambiental devem permanecer com a criação da
Sucop, agora dirimidas não mais pela Subgerência de Articulação e Projetos
Comunitários que segundo o entrevistado, “[...] foi extinta dentro de uma política
maior do governo [...] mas o trabalho comunitário se mantém por meio do Setor de
Atendimento Comunitário.”
[...] por que nas suas atribuições ela fará o acompanhamento de
projetos comunitários, estando previsto também o acompanhamento
de parcerias privadas, monitoramento das solicitações e retorno das
[solicitações atendidas pelas] unidades de conservação [...].
A análise regimental mostra que embora a Subgerência tenha passado por
reformulações, permanecem as diretrizes básicas para o novo Setor e ainda foram
retiradas atribuições destacáveis, no que tange a participação popular nas decisões
da execução dos serviços de sua prioridade.
Embora as iniciativas da Sumac/Sucop quanto à Educação Ambiental (EA) sejam
rarefeitas, esta é prevista em legislação, como obrigação da União, Estados e
Municípios. De fato, a Constituição Federal de 1988 incumbe como obrigação do
Estado, em seu Art. 225, Parágrafo 1°, Inciso VI, “promover a educação ambiental
em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente” (BRASIL, 1988, s.p.) regulamentada em 1999 quando foi instituída a
Política Nacional de Educação Ambiental pela Lei n° 9.795/99, que define EA como
“os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999, s.p.).
103
Figura 7 - Material elaborado pela Sumac para a comunidade – Panfleto
Figura 8 - Material elaborado pela Sumac para a comunidade – Folder (frente)
104
Figura 9 - Material elaborado pela Sumac para a comunidade – Folder (verso)
Esta mesma Lei em seu Art. 3 incumbe ao Poder Público a definição de Políticas
Públicas que incorporem a dimensão ambiental e o engajamento da sociedade na
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; às instituições públicas e
privadas a promoção de programas destinados à capacitação dos trabalhadores,
visando à melhoria das repercussões do processo produtivo no meio ambiente,
imprimindo-lhe o caráter participativo, democrático e de amplo espaço para a
participação efetiva da comunidade.
A Lei 6.938/81 em seu Art. 2, Inciso X dispõe que a Política Nacional de Meio
Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento socioeconômico aos interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a
educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação
ativa na defesa do meio ambiente (BRASIL, 1981, s.p.).
105
No âmbito municipal, a Lei n° 7.400/2008 que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador estabelece em seu Art. 33 que o
município deverá promover programas de educação ambiental que atendam as
diretrizes de incentivo à pesquisa sócio-ambiental e à produção de conhecimentos,
políticas, metodologias e práticas de educação ambiental nos espaços da educação
formal, informal e não-formal, bem como incentivos às empresas e instituições,
indústrias, organizações e associações, centros de convivência, dentre outros, para
a adoção de programas de educação ambiental que visem a formação de cidadãos
com consciência local e planetária (SALVADOR, 2008a).
Acrescenta-se que desde 1983 por meio da Lei n° 3.345/83 já citada no item 3,
Salvador já dispunha de Processo de Planejamento e Participação Comunitária que
estabelecia como um de seus objetivos, estimular e garantir a participação da
Comunidade nas tomadas de decisão sobre o desenvolvimento e organização
territorial e espacial do Município (SALVADOR, 1983).
Respaldado pela legislação, Freire (2005) afirma que a EA é, portanto, componente
essencial e permanente da educação nacional, objetivando sensibilizar as
consciências para uma cidadania participativa e co-responsável pela efetivação do
Estado Democrático, fundamentado, dentre outros, na educação comunitária tão
necessária para a inclusão social, para a participação na vida pública, para o
aprimoramento individual e coletivo, bem como para um modelo de desenvolvimento
mais justo e equitativo.
Compreendendo a EA qualificada para o Poder Público, a população e o meio
técnico, como um dos princípios para alcance da sustentabilidade da drenagem
urbana são relatadas a seguir as experiências de Santo André e Porto Alegre.
O Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa) órgão que
instituiu um modelo pioneiro de saneamento ambiental integrado no Brasil, possui
um setor intitulado de Relações Comunitárias que foi incorporado em sua estrutura
em 1998, estando subordinado à Coordenadoria de Comunicação Social. O principal
objetivo é ser um canal facilitador de comunicação junto à população, contribuindo
106
para uma mudança na qualidade de vida à medida que vai incorporando conceitos
de participação e solidariedade no cotidiano das pessoas (SEMASA, 2009).
Dentre as principais atividades desenvolvidas relacionam-se a análise de problemas
da comunidade relacionados a saneamento ambiental e proposição de alternativas
em conjunto e estabelecimento de trabalhos com diversos setores, bem como
articulações com outras Secretarias. São realizadas visitas monitoradas com a
comunidade às diversas unidades do Semasa complementadas com palestras,
cursos, oficinas e outras atividades (SEMASA, 2009).
O Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) de Porto Alegre, menos estruturado que
o Semasa, ainda atuando sob a visão compartimentada do saneamento básico,
possui estrutura semelhante a da Sucop, englobando execução de obras e
conservação da drenagem. O DEP possui um setor específico, a Assessoria
Comunitária, que orienta e informa as comunidades nas questões referentes à
drenagem pluvial; busca sensibilizar a comunidade para os problemas ambientais
diretamente relacionados com a preservação de rios/córregos urbanos, como parte
integrante e importante do ecossistema e fundamental para a sustentabilidade da
Cidade (DEP, 2009).
Atua em duas frentes complementares: com atividades voltadas às escolas e
especificamente para as comunidades; a iniciativa mais recente refere-se a um
Concurso de Fotografia voltado para as Instituições de Ensino, tendo por temática os
principais rios de Porto Alegre.
Quando da limpeza de canais, as atuações do DEP se fazem conjuntamente com os
Departamentos Municipais de Limpeza Urbana (DMLU), de Água e Esgoto (DMAE),
as secretarias municipais do Meio Ambiente (SMAM) e da Saúde (SMS),
mobilizando a população das imediações por meio da realização de palestras,
apresentação de vídeos educativos e distribuição de folhetos explicativos sobre os
cuidados a serem tomados para a preservação da limpeza, a partir da ação
realizada nos canais e rios, localmente chamados de “arroios”.
107
Órgãos com modelos administrativos distintos como o Semasa e o Dep
desenvolvem atividades de EA, guardando suas particularidades e limitações. Há a
compreensão de que a EA, além de informar e gerar conhecimento, é capaz de
promover a mobilização da sociedade para o envolvimento com as questões
ambientais (POMPÊO, 1999). Ambos têm em comum com Salvador, dificuldades
que remontam a recursos orçamentários, resistência interna entre
setores/departamentos e a limitação da quantidade de profissionais para atuarem
nas grandes áreas urbanas intensamente ocupadas, mas estas questões não são
impedimentos para que apresentem suas contribuições para o estreitamento das
relações com a comunidade e fortalecimento de sua co-responsabilidade para com o
meio em que vive.
108
6 CONCLUSÃO
O presente trabalho objetivou identificar e analisar informações sobre o manejo de
águas pluviais e a sustentabilidade da drenagem urbana, com ênfase na gestão,
visando diagnosticar a situação atual e contribuir para a proposição de um novo
modelo institucional de gestão do serviço de manutenção e conservação da
drenagem do município de Salvador.
As hipóteses analisadas tendo por base os dados empíricos foram confirmadas. A
constatação do enfraquecimento da estrutura institucional, no que tange a drenagem
urbana, os baixos investimentos em capacitação profissional e logística de suporte,
além das incipientes iniciativas em educação ambiental empreendidas pela Sucop,
corroboram para a afirmação de orientações que seguem a concepção higienista em
Salvador, em detrimento de princípios que agregam sustentabilidade a manutenção
e conservação da drenagem urbana.
Dentro do limitado campo de estudo desta pesquisa que restringiu a análise da
gestão da drenagem urbana às vertentes institucional, legal e social, Salvador
expressa, o resultado de políticas que resultaram em sua relativa fragilidade, tanto
do ponto de vista puramente técnico, como também do ponto de vista institucional. O
estudo sugere mudanças institucionais com reflexo na estrutura administrativa do
Município, que deveria congregar a prestação de todos os serviços públicos de
saneamento básico em um único órgão e sendo que os serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário são atualmente concedidos a uma empresa do
Estado. Essa mudança exigiria ações integradas com a aplicação de ferramentas de
tecnologia da informação, para o favorecimento do planejamento conjunto e
interdisciplinar das águas urbanas.
A sustentabilidade aplicada à drenagem urbana não se esgota com esta pesquisa,
sendo necessários aprofundamentos nas dimensões financeira e legal, bem como
acerca dos demais princípios que a integram no Município. Novas pesquisas
poderão ampliar a análise, cercando todos os campos de estudo, expandindo-se
109
para o âmbito estadual e federal, já que estes também interagem na Cidade como
agentes de transformação da drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
Observado o “Princípio da Publicidade” que garante o processo de transparência da
Administração, dever-se-ia proceder à necessária divulgação das atas de reunião
dos Conselhos Municipais, a fim de legitimar a participação da sociedade, não
somente, na gestão das águas urbanas, como na Gestão Pública. Esta mesma
sociedade deveria ser fortalecida por ações de educação ambiental para se tornar
provedora e fiscal da gestão da drenagem urbana pelo Poder Público, promovendo
menores impactos negativos ao meio ambiente. O entendimento da importância
dessas ações pela PMS, passa por investimentos na criação dos mecanismos para
sua aplicação efetiva, revertidos pela sua relação custo-benefício.
Outras ações de menor espectro, relacionadas à manutenção e conservação, porém
não menos importantes, surgem como recomendações oportunas: redefinição das
áreas de abrangência das Unidades de Conservação que deveria considerar os
condicionantes físicos, morfológicos e ambientais de Salvador. A gestão deveria ser
feita por bacias hidrográficas e de drenagem natural, para facilitar e garantir a
manutenção do sistema de escoamento natural das águas. Tem-se ainda como
sugestões a implementação de ações na área de higiene e segurança do trabalho,
capacitação e qualificação, de fundamental importância no contexto das políticas
voltadas para relações da organização com seus colaboradores.
Sendo uma das diretrizes para a drenagem urbana e manejo de águas pluviais,
prevista no Art. 103, Inciso V, da Lei n° 7.400/2008, recomenda-se brevidade na
elaboração do cadastro físico das redes de micro e macrodrenagem, a fim de servir
como mais uma ferramenta de auxílio à gestão. Soma-se a esta, o fomento a
aplicação de medidas não-estruturais e de controle na fonte, por meio da criação de
um Manual para fornecimento dos elementos necessários ao preparo de projetos na
Cidade (TUCCI, 2002), alterações na legislação de uso do solo e Código de Obras,
além de difusão ao meio técnico e científico, enfocando o estímulo ao seu emprego,
em detrimento das medidas estruturais empregadas no Município.
110
A abordagem moderna defende a implementação de uma gestão da drenagem e
manejo de águas pluviais calcada na sustentabilidade, conectada aos contextos
local, regional, nacional e planetário que venha a tornar mais harmônica a
convivência do homem com o meio, preservando os mecanismos naturais de
infiltração, valorizando os cursos d´água na legitimação da visão holística,
entendendo que o (a) homem (drenagem) é um (a) ser (componente) indivisível, que
não pode ser entendido (a) por meio de uma análise separada de suas diferentes
partes ou dimensões: “o todo não é mera soma das partes, mas dela depende”
(MORIN, 1999, s.p). As partes compõem o todo, mas é o todo que determina o
comportamento das partes.
111
REFERÊNCIAS
ACHON, C. L.; BARROSO, M. M.; CORDEIRO, J. S. Gestão de Recursos Humanos
em Sistemas de Abastecimento de Água. In: CONGRESO INTERAMERICANO DE
INGENERIA SANITARIA Y AMBIENTAL, 30., 2006. Punta Del Leste, Uruguay.
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 12.284: Áreas de
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Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2002. Disponível
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124
APÊNDICES
125
APÊNDICE A – FORMULÁRIO 01 – ROTEIRO DE ENTREVISTA – GESTORES
MUNICIPAIS
ROTEIRO DE ENTREVISTA
FL. 1/1
Esta entrevista tem por objetivo subsidiar a Pesquisa intitulada “MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E A
SUSTENTABILIDADE DA DRENAGEM URBANA: ESTUDO SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DA DRENAGEM DE SALVADOR” da engenheira civil Maria Auxiliadora Valasques dos Santos, aluna do Mestrado em
Engenharia Ambiental Urbana da Escola Politécnica da UFBA e visa analisar a articulação entre os órgãos da
Administração Pública Municipal quanto à drenagem urbana.
Será garantido o sigilo das respostas e nenhuma informação será divulgada sem autorização prévia dos
participantes.
De acordo: _____________________________________________________________________
Assinatura
IDENTIFICAÇÃO DO ENTREVISTADO
NOME:
ÓRGÃO:
IDADE:
CARGO/
FUNÇÃO:
QUANTIDADE DE
ANOS TRABALHA-
DOS NA PMS:
GRAU DE
ESCOLARIDADE
(DETALHAR):
QUANTIDADE DE
TEMPO NO
DESEMPENHO DO
CARGO/FUNÇÃO:
1. Qual a importância dos serviços desempenhados pelo seu órgão para o meio ambiente?
2. Qual seu conhecimento sobre manejo de águas pluviais?
3. Qual seu conhecimento sobre drenagem urbana sustentável?
4. Qual sua visão da manutenção e conservação da drenagem urbana em Salvador?
5. Qual seu conhecimento sobre gestão integrada das águas urbanas?
6. Quais as atribuições/ responsabilidades do seu órgão?
7. Qual interface entre os serviços desempenhados pelo seu órgão e a drenagem urbana?
8. Como vem acontecendo a integração/articulação e a comunicação do seu órgão com os outros órgãos ligados
direta ou indiretamente a drenagem?
.
9. Você a considera suficiente? Por quê?
10. Qual a relevância que a drenagem urbana tem tido nas reuniões interinstitucionais?
11. Você considera suficiente? Por quê?
12. Em caso negativo, quais as sugestões para melhorar a comunicação e inter-relação entre os órgãos ligados à
drenagem?
126
APÊNDICE B – FORMULÁRIO 02 – LEVANTAMENTO DE DADOS SOBRE
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
QUESTIONÁRIO
Fl. 1/2
Este questionário tem por objetivo subsidiar o Projeto de Pesquisa intitulado “MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E A
SUSTENTABILIDADE DA DRENAGEM URBANA: ESTUDO SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DA DRENAGEM DE SALVADOR” da engenheira civil Maria Auxiliadora Valasques dos Santos, aluna do Mestrado em
Engenharia Ambiental Urbana da Escola Politécnica da UFBA e visa caracterizar quanto à formação e capacitação os
profissionais da Superintendência de Manutenção e Conservação da Cidade (Sumac), responsáveis pela gestão,
planejamento e execução das rotinas de manutenção e conservação da drenagem urbana.
Será garantido o sigilo das respostas e nenhuma informação será divulgada sem autorização prévia dos
participantes.
De acordo: _____________________________________________________________________
Assinatura
IDENTIFICAÇÃO DO PESQUISADO
NOME:
UNIDADE:
IDADE:
CARGO/FUNÇÃO:
Nº DE ANOS NA Sumac:
ANOS RESTANTES P/ APOSENTADORIA:
FORMAÇÃO
( ) Não alfabetizado
( ) Alfabetizado
( ) 1º grau incompleto
( ) 1º Grau completo
( ) 2º Grau completo
( ) Superior incompleto
______________________________
Especificar curso
( ) Superior completo
______________________________
Especificar
( ) Pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado)
______________________________
Especificar
Formação subsidiada ou mantida parcial ou integralmente (R$) pela PMS? ( ) SIM ( ) NÃO
CAPACITAÇÃO EM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Treinamentos/cursos recebidos nos últimos quatro anos pela PMS:
( ) Saúde
( ) Saneamento básico/ ambiental
( ) Segurança no trabalho
( ) Meio ambiente (de forma geral)
( ) Pavimentação
( ) Manejo de águas pluviais
( ) ISO 9001 – Sistema de Gestão da Qualidade
( ) Sustentabilidade em Drenagem urbana
( ) Informática
( ) Outros
__________________________________
Especificar
( ) Nenhum
Quanto a cursos/ seminários/ palestras nos últimos quatro anos custeados pela PMS:
1. Como você tomou
conhecimento de cursos/
seminários/ palestras
relacionados às atividades de
seu trabalho, custeados pela
PMS?
( ) Mural
( ) Informalmente (conversa com os colegas)
( ) Por meio de CI – Comunicação Interna
( ) Outros ______________________________________
especificar
127
QUESTIONÁRIO
Fl. 2/2
2. Quais os palestras/seminários
custeados pela PMS, que você
participou nos últimos quatro anos?
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
3. Em sua opinião, a Sumac se
preocupava em manter seu pessoal
atualizado para novas técnicas e
novas tecnologias em manutenção e
conservação?
( ) SIM (justificar) ( ) NÃO (justificar)
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
4. Em sua opinião a Sucop, dentro
deste novo modelo administrativo,
investirá na capacitação e
atualização dos técnicos em
manutenção e conservação da
drenagem?
( ) SIM (justificar) ( ) NÃO (justificar)
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
5. Você considera treinamentos e
cursos de capacitação, elementos
importantes para o desenvolvimento
do seu trabalho?
(.......) SIM (justificar) (.......) NÃO (justificar)
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
6. Quais cursos/treinamentos você
gostaria que fossem oferecidos pela
PMS?
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
7. Você considera seus vencimentos
suficientes para lhe proporcionar
acesso a cursos e treinamentos,
relacionados ao seu trabalho?
( ) SIM (justificar) ( ) NÃO (justificar)
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
128
APÊNDICE C – FORMULÁRIO 03 – QUESTIONÁRIO SOBRE ASPECTOS
LOCACIONAIS E DE LOGÍSTICA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
QUESTIONÁRIO – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ____
Este questionário tem por objetivo subsidiar o Projeto de Pesquisa intitulado “MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E A
SUSTENTABILIDADE DA DRENAGEM URBANA: ESTUDO SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DA DRENAGEM DE SALVADOR” da engenheira civil Maria Auxiliadora Valasques dos Santos, aluna do Mestrado em
Engenharia Ambiental Urbana da Escola Politécnica da UFB e visa realizar um diagnóstico das Unidades de
Conservação contemplando aspectos de locação, instalações, pessoal e logística.
Será garantido o sigilo das respostas e nenhuma informação será divulgada sem autorização prévia dos
participantes.
De acordo: _____________________________________________________________________
Assinatura
IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE UNIDADE
NOME:
INFORMAÇÕES SOBRE A SEDE
PRÓPRIA ( )
ALUGADA ( )
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
SATISFATÓRIO(S) ( )
INSATISFATÓRIO(S) ( )
INSTALAÇÕES DE ESCRITÓRIO
SATISFATÓRIA(S) ( )
INSATISFATÓRIA(S) ( )
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
SATISFATÓRIO(S) ( )
INSATISFATÓRIO(S) ( )
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
SATISFATÓRIA(S) ( )
INSATISFATÓRIA(S) ( )
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
SATISFATÓRIA(S) ( )
INSATISFATÓRIA(S) ( )
ESTRUTURAS
SATISFATÓRIA(S) ( )
INSATISFATÓRIA(S) ( )
FACILIDADE DE ACESSO
SATISFATÓRIO(S) ( )
INSATISFATÓRIO(S) ( )
INSTALAÇÕES DE COPA/COZINHA
SATISFATÓRIA(S) ( )
INSATISFATÓRIA(S) ( )
INSTALAÇÕES DE VESTIÁRIO
SATISFATÓRIA(S) ( )
INSATISFATÓRIO(S) ( )
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (EPIs)
SATISFATÓRIO(S) ( )
INSATISFATÓRIO(S) ( )
ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
SATISFATÓRIO ( )
INSATISFATÓRIO ( )
QUANTIDADE DOS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MATERIAS E PESSOAS
SATISFATÓRIA ( )
INSATISFATÓRIA ( )
QUALIDADE DOS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MATERIAS E PESSOAS
SATISFATÓRIA ( )
INSATISFATÓRIA ( )
129
APÊNDICE D – FORMULÁRIO 04 – REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 01 - BARRIS
LOCALIZAÇÃO
Avenida Vale do Tororó (acesso a Estação da Lapa)
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Equipamentos/ instalações de escritório
Equipamentos de informática
NÃO ENCONTRADOS
Instalações elétricas
130
Instalações hidráulicas e sanitárias
Estruturas em geral
Instalações de copa/ cozinha
Instalações de vestiário
131
Equipamentos de proteção individual (EPIs)
e de sinalização para serviços
Veículos para transporte de materiais e
operários
Local e acondicionamento de materiais de construção
132
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 02 - ROMA
LOCALIZAÇÃO
Largo de Roma
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Equipamentos/ instalações de escritório
Equipamentos de informática
NÃO ENCONTRADOS
Instalações elétricas
133
Instalações hidráulicas e sanitárias
Estruturas em geral
Instalações de copa/ cozinha
134
Instalações de vestiário
Equipamentos de proteção individual
(EPIs) e de sinalização para serviços
Local e acondicionamento de materiais de
construção
135
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
03 – USINA E 04 – SÃO CAETANO
LOCALIZAÇÃO
Usina de asfalto (margens da BR-324)
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Equipamentos/ instalações de escritório
Equipamentos de informática
NÃO ENCONTRADOS
Instalações elétricas
136
Instalações hidráulicas e sanitárias
Estruturas em geral
Instalações de copa/ cozinha
Instalações de vestiário
137
Equipamentos de proteção individual (EPIs) e de sinalização para serviços
NÃO ENCONTRADOS
Local e acondicionamento de materiais de construção
138
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADE 04 – SÃO CAETANO
LOCALIZAÇÃO
Usina de Asfalto (margens da BR-324)
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Estruturas em geral
139
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADE 05 - BROTAS
LOCALIZAÇÃO
Avenida Mario Leal Ferreira
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Equipamentos/ instalações de escritório
Equipamentos de informática
NÃO ENCONTRADOS
Instalações elétricas
140
Instalações hidráulicas e sanitárias
Estruturas em geral
Instalações de copa/ cozinha
Instalações de vestiário
141
Equipamentos de proteção individual (EPIs) e de sinalização para serviços
Local de acondicionamento de materiais de construção
142
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 06 - PITUBA
LOCALIZAÇÃO
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Equipamentos/ instalações de escritório
Equipamentos de informática
NÃO ENCONTRADOS
Instalações hidráulicas e sanitárias
143
Estruturas em geral
Instalações de copa/ cozinha
NÃO ENCONTRADAS
Instalações de vestiário
Equipamentos de segurança individual
(EPIs) e de sinalização para serviços
144
Local e acondicionamento de materiais de construção
145
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADE 07 - PERIPERI
LOCALIZAÇÃO
Rua Demóstenes Nascimento
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Equipamentos/ instalações de escritório
Equipamentos de informática
NÃO ENCONTRADOS
Instalações elétricas
146
Instalações hidráulicas e sanitárias
Estruturas em geral
Instalações de copa/ cozinha
147
Instalações de vestiário
Equipamentos de proteção individual
(EPIs) e de sinalização para serviços
Local e acondicionamento de materiais de
construção
148
PESQUISA DIAGNÓSTICA – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 08 - ILHAS
LOCALIZAÇÃO
Rua Cônego Pereira – Sete Portas
REGISTRO FOTOGRÁFICO
Equipamentos de informática/ Instalações de escritório
Instalações elétricas
Instalações hidráulicas e sanitárias
149
Estruturas em geral
Instalações de copa/ cozinha
Instalações de vestiário
150
Equipamentos de proteção individual (EPIs) e de sinalização para serviços
NÃO FORAM ENCONTRADOS
Local e acondicionamento de materiais de construção
151
APÊNDICE E – FORMULÁRIO 05 – ROTEIRO DE ENTREVISTA – EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
ROTEIRO DE ENTREVISTA
FL. 1/1
Esta entrevista tem por objetivo subsidiar a Pesquisa intitulada “MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E A
SUSTENTABILIDADE DA DRENAGEM URBANA: ESTUDO SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DA DRENAGEM DE SALVADOR” da engenheira civil Maria Auxiliadora Valasques dos Santos, aluna do Mestrado em
Engenharia Ambiental Urbana da Escola Politécnica da UFBA e visa analisar iniciativas relacionadas a programas de
educação ambiental, desenvolvidos pela Sumac para a comunidade.
Será garantido o sigilo das respostas e nenhuma informação será divulgada sem autorização prévia dos
participantes.
De acordo: _____________________________________________________________________
Assinatura
IDENTIFICAÇÃO DO ENTREVISTADO
NOME:
ÓRGÃO:
IDADE:
CARGO/ FUNÇÃO:
QUANTIDADE DE
ANOS TRABALHA-
DOS NA PMS:
GRAU DE ESCOLA-
RIDADE (DETALHAR):
QUANTIDADE DE
TEMPO NO
DESEMPENHO DO
CARGO/FUNÇÃO NA
Sumac:
1. Qual a importância da conservação e manutenção do sistema de drenagem para o meio ambiente?
2. Qual o seu entendimento sobre manejo de águas pluviais?
3. Qual o seu entendimento sobre drenagem urbana sustentável?
4. Qual a sua visão da manutenção e conservação da drenagem urbana em Salvador?
5. Qual a importância da sensibilização da comunidade para sua co-responsabilidade com a conservação do sistema
de drenagem da cidade?
6. Houveram ações ou iniciativas realizadas pela Sumac (atual Sucop) voltadas para a educação ambiental?
7. Em caso afirmativo, quais os objetivos destas ações ou iniciativas?
8. Descreva estas ações ou iniciativas?
9. Há quanto tempo vem sendo desenvolvidas?
10. Quais as principais dificuldades encontradas?
11. Que contribuições podem ser dadas para melhoria destas ações ou iniciativas?
12. Estas ações ou iniciativas serão mantidas pela Sucop, mesmo com a extinção da Sub-gerência de Articulação e
Projetos Comunitários, responsável anteriormente pela interface deste órgão com a comunidade?
13. Como avalia a extinção da Subgerência de Articulação e Projetos Comunitários?
14. A extinção desta Subgerência prejudicará a relação do órgão com a comunidade?
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