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Universidade de Pernambuco - UPE
Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco - FCAP
Mestrado em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável
Zeildo Mendes da Silva
Desenvolvimento sustentável e terceirização: a utilização da mão-de-obra local
pelo Complexo Industrial Portuário de Suape, municípios do Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca, Pernambuco, Brasil
Recife
2009
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Zeildo Mendes da Silva
Desenvolvimento sustentável e terceirização: a utilização da mão-de-obra local
pelo Complexo Industrial Portuário de Suape, municípios do Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca, Pernambuco, Brasil
Dissertação apresentada ao Mestrado
Profissional em Gestão do
Desenvolvimento Local Sustentável da
Faculdade de Ciências da Administração
de Pernambuco, como requisito parcial à
obtenção do grau de Mestre em Gestão
do Desenvolvimento Local Sustentável,
sendo objeto de defesa oral, perante
banca examinadora, em sessão pública.
Orientador: Prof. Dr. Luiz Márcio de Oliveira Assunção
Recife
2009
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Zeildo Mendes da Silva
Desenvolvimento sustentável e terceirização: a utilização da mão-de-obra local
pelo Complexo Industrial Portuário de Suape, municípios do Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca, Pernambuco, Brasil
DEFESA PÚBLICA em
Recife, 31 de agosto de 2009.
BANCA EXAMINADORA
1º Examinador: Prof. Dr. José Soares Filho
______________________________________
2º Examinador: Prof. Dr. Múcio Luiz Banja Fernandes
______________________________________
3ª Examinador: Prof. Dr. Ivo Vasconcelos Pedrosa
______________________________________
Recife
2009
A minha querida mãe que aos 90 anos
continua transmitindo lições de vida.
AGRADECIMENTOS
A Deyse, minha esposa, que muito colaborou na elaboração deste
trabalho, discutindo, sugerindo e me apoiando em tudo que foi possível, além de me
transmitir confiança, amor e carinho.
A Aline e Matheus, meus filhos, pelo apoio e compreensão diante de
tanta ausência.
Aos amigos (e professores) Múcio Banja e Andréa Karla, que me
incentivaram na opção pelo mestrado e não mediram esforços para colaborar.
Aos amigos Luiz e Neulia, pelos incentivos, contribuições e estadias,
que facilitaram minha vida.
Aos colegas e amigos do mestrado Ana Paula, Andréa Cajueiro, Bruno
Campos, Bruno Cruz, Carlos Danzi, Catarine Quintas, Edvaldo Bione, Elaine Xavier,
Felipe Lima, João Carlos, João Coutinho, Neuma Kelly, Patrícia Sousa, Pedro
Rafael, Raimundo, Renata Pedrosa, Rosicleide Ferreira, Ubiratan Sá e Wanessa
Álvares, por terem contribuído com o meu crescimento, especialmente aqueles mais
próximos, responsáveis por um colorido especial em minha vida.
Ao Professor Luiz Márcio, meu orientador, pelas importantes
contribuições neste trabalho.
À Professora Nádia Torreão, pelas orientações iniciais, ficando
posteriormente impedida por questões de saúde.
Ao Professor Ivo Pedrosa, pelo esforço empreendido na condução do
nosso curso e constante disposição em atender bem.
Aos professores que participaram da qualificação, Ivo Pedrosa, Sérgio
Dantas e Emanuel Leite, pelas sugestões apresentadas e prontamente acolhidas.
A todos os professores do mestrado, pela dedicação, persistência e
competência. Devo também a vocês este momento!
A Célia Ximenes, pela educação, simpatia e eficiência com que sempre
me atendeu na secretaria do mestrado.
Ao Desembargador Federal do Trabalho José Soares Filho, Professor
da Universidade Católica e da Escola da Magistratura Trabalhista - EMAT6, por
aceitar ao convite para participar da banca examinadora como membro externo.
À equipe nota 10 do TRT, Cícero, Elisa, Henrique, Huguenise, Sílvio
Romero, que com sua eficiência e boa vontade colaboraram comigo na fase inicial
deste mestrado, e entre eles Éverson, que me auxiliou na formatação dos dados.
A Terezinha do TRT 6ª Região, que me forneceu dados estatísticos
daquele Órgão e a todos os demais colegas do TRT que de alguma forma
contribuíram e vibraram com este intento.
Ao colega Cantarelli do TRE, que, diante das adversidades surgidas na
reta final, não poupou esforços para me proporcionar as condições de finalizar esta
pesquisa.
Ao Dr. Maurílio Lima, Diretor de Informações, Estudos e Pesquisas do
Condepe/Fidem, que me viabilizou o acesso aos estudos daquela Agência.
Aos trabalhadores ouvidos neste estudo, empregados das empresas
Cefor, Epaletts, Frioar, Jato Clean, Meditec, Nordeste, Servi-San, Soservi, Start, que
gentilmente responderam aos questionários desta pesquisa, sem os quais esta
dissertação não teria se concretizado.
A Manoel Castro (Soservi), Carlos André (Liserve), Nerivan (Suata),
Diógenes (Soservi), Vagner (Termope), André (Iberdrola), Adriana (Nordeste),
Claydson (Pier Cais 5) e Eduart (TECON) pelos contatos e acessos viabilizados em
Suape.
Ao Sindicato dos Estivadores, na pessoa do Sr. Mário Ferreira da Silva,
pelas informações concedidas em entrevista desta pesquisa.
Às empresas prestadoras de serviços em Suape, que gentilmente
responderam aos questionários desta pesquisa: Liserve; Conservgomes; Soservi
Serviços; Santos e Vasconcelos e Soservi Vigilância.
Às empresas instaladas em Suape que permitiram a aplicação de
questionários com os prestadores de serviços: TERMOPE; TECON; PIER CAIS 5;
SUAPE e SUATA.
A todos que se inquietam e buscam a sustentabilidade neste mundo
insano e injusto em que vivemos.
Aos meus familiares e amigos:
Sinto a energia que emana de todos vocês. Os seus sentimentos de
amor cristão fazem de hoje um dia especial.
Reflito sobre a vida. Não apenas a vida humana – seria muito pouco –
penso na “casa” como um todo. Aqui, aprendi a pensar assim. Tudo está interligado.
Hoje, tenho em mente que o desrespeito à nossa casa – a Terra – também é uma
conduta que maltrata a tudo e a todos: desde os irmãos humanos, que vivem ao
nosso redor ou nos lugares mais remotos, até os seres minúsculos que nos
impregnam de vida. Hoje, sei: todos têm a sua importância nessa grande “teia da
vida”.
E a vida humana? A solidariedade, a ética, o cuidado com o outro são
imprescindíveis ao nosso convívio. Trazer os ensinamentos cristãos para o dia-a-dia
é o grande desafio. Internalizar a filosofia do “dar a outra face”, “amar ao próximo
como a si mesmo”, “olhar os lírios do campo”, ou seja, agir eticamente,
solidariamente e despretensiosamente far-me-á viver melhor e colher todos os frutos
que a vida pode me proporcionar.
Cada vitória na sua hora, sem atropelos ou sobressaltos. A vida
passou a ter um sabor especial, quando entendi que as derrotas também fazem
parte do caminho.
Obrigado, meu povo!!!
Quando sonhamos sozinhos é só um
sonho; mas quando sonhamos juntos é o
início de uma nova realidade.
(Dom Hélder Câmara, 1992)
RESUMO
Esta dissertação intitulada “Desenvolvimento sustentável e
terceirização: a utilização da mão-de-obra local pelo Complexo Industrial Portuário
de Suape, municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, Pernambuco, Brasil”
busca a elucidação dos vínculos existentes entre o fenômeno da terceirização e o
desenvolvimento socialmente responsável. Diante da globalização, a terceirização
de diversas atividades intensificou-se visando ao aprimoramento produtivo das
empresas. Questiona-se se a terceirização é um fenômeno compatível com o
modelo preconizado pelo desenvolvimento sustentável, que busca equilíbrio entre
preservação ambiental e desenvolvimento econômico e social, objetivando a
qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs de todo o planeta. O estudo tem o objetivo
de analisar a influência do instituto da terceirização sobre o desenvolvimento local
sustentável dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, estado de
Pernambuco, Brasil. A pesquisa de abordagem quantitativa e qualitativa contempla:
estudo bibliográfico e jurídico sobre os temas terceirização e desenvolvimento
sustentável; pesquisa documental efetuada em instituições públicas; pesquisa de
campo com aplicação de questionários junto a empregados e gestores de empresas
prestadoras de serviços, bem como entrevista com representante sindical de
trabalhadores portuários. A análise desses dados, associada à pesquisa teórica
pertinente, permitiu: fazer diagnóstico da mão-de-obra disponível para o Complexo
Industrial Portuário de Suape, onde se constatou baixa escolaridade e qualificação
técnica deficiente; apresentar as principais características da mão-de-obra utilizada
nos serviços terceirizados em empresas daquele Complexo, onde se verifica a
predominância de trabalhadores residentes nos municípios de Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca; observar que os programas de capacitação da mão-de-obra
local para o Complexo não têm conseguido beneficiar os trabalhadores de serviços
terceirizados; verificar que a população local tem sido beneficiada com a criação de
empregos nas atividades terceirizáveis de Suape; identificar melhorias na qualidade
de vida dos trabalhadores decorrentes da ocupação de postos de trabalho em
Suape; Constatar a existência de meios que podem minimizar condições precárias
de trabalho. Concluiu-se que o instituto da terceirização, mesmo proporcionando
baixos salários, consegue influenciar positivamente o desenvolvimento sustentável
local, uma vez que os empregos gerados nessas atividades absorvem mão-de-obra
de baixa qualificação técnica, abundante na região, melhorando a qualidade de vida
das pessoas, através dos benefícios gerados pelo emprego. Contudo, é
indispensável a elevação dos níveis de educação e qualificação profissional da
população local, fatores determinantes para o equilíbrio das relações sociais e
condição necessária ao exercício pleno da cidadania e ao desenvolvimento
socialmente responsável.
Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável; Suape; Terceirização.
ABSTRACT
This dissertation entitled "Sustainable development and outsourcing:
the use of local laborers by the Industrial Complex Port of Suape, cities of Cabo de
Santo Agostinho and Ipojuca, Pernambuco, Brazil" are seeking to elucidate the
relationship between the phenomenon of outsourcing and socially responsible
development. In the face of globalization, outsourcing of various activities stepped up
to improve the productivity of enterprises. It is questionable if outsourcing is a
phenomenon consistent with the model advocated by the sustainable development
that seeks a balance between environmental preservation and economic and social
development, aiming at the quality of life of the local citizens’ and of the citizens of
the world. The study aims to examine the influence of outsourcing on the local
sustainable development of the cities of Cabo de Santo Agostinho and Ipojuca, state
of Pernambuco, Brazil. The search for quantitative and qualitative approach includes:
bibliographic study and legal issues on outsourcing and sustainable development,
documentary research conducted in public institutions; field research with the
application of questionnaires with employees and managers of companies providing
services, as well as interviews with labor union representatives of dock workers. The
analysis of these data, coupled with theoretical research allowed: to make the
diagnosis of labor available for the Port of Suape Industrial Complex, which was
found by workers with low education and poor technical skills; to present the main
features of the labor - used in services outsourcing companies in the complex, where
there is a predominance of workers residing in the cities of Cabo de Santo Agostinho
and Ipojuca; note that programs for training of the workforce for the local complex
have not been able to benefit workers from the outsourced services; verify that the
local population has been benefited by the creation of jobs in the outsourcing
activities of Suape; identify improvements in quality of life of workers arising from the
occupation of jobs in Suape, the existence of means that can minimize labor
conditions. It was concluded that the Office of outsourcing, even offering low wages,
can positively influence the development site, as the jobs generated in these
activities absorb labor from the low technical skills, abundant in the region, improving
the quality of life of people through the benefits generated by the job. However, it is
necessary to raise levels of education and professional qualifications of the local
population, determining factors for the balance of social relations and a necessary
condition for the full exercise of citizenship and socially responsible development.
Keywords: Outsourcing; Suape; Sustainable Development.
LISTA DE FIGURAS
Página
Figura 01: Localização do Território Estratégico de Suape 23
Figura 02: Área de Abrangência do Território Estratégico de Suape 24
Figura 03: Contratação de serviços terceirizados 53
Figura 04: Desenvolvimento sustentável 70
Figura 05: Unidades da Agência do Trabalho nos municípios do Cabo de
Santo Agostinho e Ipojuca
97
Figura 06: Kit para cadastramento de eleitores composto de computador
portátil, mini-estúdio fotográfico, câmara fotográfica e scanner
104
Figura 07: Outdoor instalado em Suape
118
LISTA DE GRÁFICOS
Página
Gráfico 01: Produto Interno Bruto a preços correntes (em 1.000) dos
municípios do Território Estratégico de Suape
44
Gráfico 02: Produto Interno Bruto per capita dos municípios do Território
Estratégico de Suape
45
Gráfico 03: Principal profissão ou habilidade dos trabalhadores de
empresas prestadoras de serviço do CIPS
113
Gráfico 04: Escolaridade dos trabalhadores nos serviços terceirizados em
empresas de Suape
116
Gráfico 05: Comparação entre o tempo de serviço, o tempo de atuação
na contratada e o tempo de residência no município
120
Gráfico 06: Percepção de melhoria da qualidade de vida pelos
trabalhadores terceirizados do CIPS em função do atual emprego
122
Gráfico 07: Percepção pelos trabalhadores em empresas terceirizadas
dos prejuízos ou benefícios oriundos das atividades do CIPS
123
Gráfico 08: quem os trabalhadores procurariam para garantia de seus
direitos trabalhistas
127
LISTA DE TABELAS
Página
Tabela 01: PIB e PIB Per Capita do Território Estratégico de Suape
(2006)
25
Tabela 02: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e Índice de Gini
(2000)
28
Tabela 03: Taxa de analfabetismo e média de anos de estudos para
pessoas com 25 anos ou mais
29
Tabela 04: Número de empregados no mercado formal por classes de
renda 2007
30
Tabela 05: Contagem de população 2007 e projeções até 2035 para o
Território Estratégico de Suape
32
Tabela 06: Estimativa do Deficit Habitacional e Domicílios Vagos do
Território Estratégico de Suape (2005)
33
Tabela 07: Situação do saneamento para domicílios particulares
permanentes
35
Tabela 08: PIB Cabo de Santo Agostinho (%) 46
Tabela 09: PIB Ipojuca (%) 46
Tabela 10: Síntese do entendimento do TST acerca da Súmula 331 62
Tabela 11: Numero de decisões em processos e quantitativo de
conciliações realizadas na 1ª instância da Justiça Trabalhista nos
municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca
99
RELAÇÃO DE SIGLAS
APU Administração Pública
BR Brasil
CAOP Centro de Apoio Operacional das Promotorias
CDS Comissão de Desenvolvimento Sustentável
CF Constituição Federal
CIPS Complexo Industrial Portuário de Suape
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
CMMAD Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
CMU Cais de Múltiplos Usos
CNJ Conselho Nacional de Justiça
CNUMAD Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONDEPE/
FIDEM
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco
CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social
DLS Desenvolvimento Local Sustentável
FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador
FJP Fundação João Pinheiro
FMI Fundo Monetário Internacional
FUNDAC Fundação da Criança e do Adolescente
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH Índice de Desenvolvimento Humano
IDH-M Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IDHM-E Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Educação
IDHM-L Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Longevidade
IDHM-R Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Renda
INSS Instituto Nacional do Seguro Social
IPCC Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas
IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
MTE Ministério do Trabalho e Emprego
OGM organismos geneticamente modificados
OIT Organização Internacional do Trabalho
OMS Organização Mundial de Saúde
ONU Organização das Nações Unidas
PDVSA Petróleo da Venezuela S.A.
PE Pernambuco
PED Pesquisa de Emprego e Desemprego
PIB Produto Interno Bruto
PNMA Política Nacional do Meio Ambiente
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
PROJOVEM Projeto Emprego Jovem
RAIS Relação Anual de Informações Sociais
RMR Região Metropolitana do Recife
SEBRAE Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SEPLAMA Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
SESC Serviço Social do Comércio
SESI Serviço Social da Indústria
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
TES Território Estratégico de Suape
TRE-PE Tribunal Regional Eleitoral - Pernambuco
TSE Tribunal Superior Eleitoral
TST Tribunal Superior do Trabalho
UNCTAD Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
VAB Valor Adicionado Bruto
SUMÁRIO
Página
RESUMO...................................................................................................................
9
ABSTRACT...............................................................................................................
10
LISTA DE FIGURAS.................................................................................................
11
LISTA DE GRÁFICOS..............................................................................................
12
LISTA DE TABELAS................................................................................................
13
RELAÇÃO DE SIGLAS ...........................................................................................
14
INTRODUÇÃO..........................................................................................................
18
1. O TERRITÓRIO ESTRATÉGICO DE SUAPE .....................................................
23
1.1. ASPECTOS ECONÔMICOS..............................................................................
25
1.2. ASPECTOS SOCIAS ........................................................................................ 27
1.2.1. Indicadores sociais..........................................................................................
27
1.2.2. Empregabilidade na Área de Influência Direta ...............................................
29
1.2.3. O crescimento populacional do Território Estratégico de Suape.................... 31
1.2.4. A inclusão social dos munícipes..................................................................... 32
1.3. ASPECTOS FÍSICO-AMBIENTAIS....................................................................
34
1.4. OS MUNICÍPIOS DO TERRITÓRIO ESTRATÉGICO DE SUAPE....................
36
2. O COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE..................................... 42
2.1. A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ................................................. 42
2.2. O REFLEXO NA ECONOMIA LOCAL............................................................... 44
2.3. A PREOCUPAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ..............
46
3. A TERCEIRIZAÇÃO ............................................................................................ 48
3.1. A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................. 48
3.2. CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO ................................................................... 51
3.3. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL............................ 54
3.4. QUARTEIRIZAÇÃO .......................................................................................... 56
3.5. A DISCIPLINA LEGAL DA TERCEIRIZAÇÃO................................................... 57
3.6. PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO ...................................................................
62
4. O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL .............................................
65
4.1. BREVE HISTÓRICO DA IDEIA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL
SUSTENTÁVEL........................................................................................................
65
4.2. CONCEITOS E FUNDAMENTOS DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL .......................................................................................................
68
4.3. O ORDENAMENTO JURÍDICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL..
77
5. A ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES ........................................................................
90
6. A TUTELA DO ESTADO SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E O
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA.....................................................................
95
6.1. A PRESENÇA DO ESTADO.............................................................................. 96
6.2. O ACESSO À JUSTIÇA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.............
100
6.3. O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA .........................................................
102
7. METODOLOGIA DA PESQUISA........................................................................ 106
7.1. O MÉTODO...................................................................................................... 106
7.2. O TEMA DA PESQUISA E OS SUJEITOS ......................................................
107
7.3. O LOCUS DA PESQUISA................................................................................
108
7.4. OS MEIOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS E RESPECTIVOS
PROCEDIMENTOS..................................................................................................
108
7.5. TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS.......................................
110
8. RESULTADOS E DISCUSSÃO...........................................................................
112
8.1. DIAGNÓSTICO DA MÃO-DE-OBRA DISPONÍVEL PARA O COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA DO
TERRITÓRIO ESTRATÉGICO DE SUAPE.............................................................
112
8.2. CARACTERÍSTICAS DA MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NOS SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS EM EMPRESAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
DE SUAPE...............................................................................................................
115
8.3. A EFICÁCIA DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
LOCAL PARA O CIPS.............................................................................................
117
8.4. OS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO LOCAL ORIUNDOS DA CRIAÇÃO
DE EMPREGOS NAS ATIVIDADES TERCEIRIZÁVEIS DO
CIPS........................................................................................................................
119
8.5. A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO..................................................... 121
8.6. MEIOS PARA EVITAR A PRECARIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA....................
124
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................
128
REFERÊNCIAS........................................................................................................
133
APÊNDICES E ANEXOS.........................................................................................
141
APÊNDICE 1 – QUESTIONÁRIO APLICADO A EMPRESAS ................................
141
APÊNDICE 2 – QUESTIONÁRIO APLICADO A EMPREGADOS........................... 143
APÊNDICE 3 – ROTEIRO DE ENTREVISTA ......................................................... 145
APÊNDICE 4 – TABELAS E GRÁFICOS – DADOS PRIMÁRIOS ......................... 146
ANEXO 1 – ENTREVISTA ...................................................................................... 159
ANEXO 2 – TABELAS – DADOS SECUNDÁRIOS................................................. 162
ANEXO 3 – LEGISLAÇÃO....................................................................................... 165
18
INTRODUÇÃO
O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para
consegui-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às
ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o
mundo for mundo -, ele não poderá prescindir da luta. A
vida do direito é a luta: luta dos povos, dos governos, das
classes sociais, dos indivíduos.
(IHERING, 2000, p. 27)
Este trabalho é o resultado de um estudo acerca do tema
”Desenvolvimento sustentável e terceirização: a utilização da mão-de-obra local pelo
Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS), municípios do Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca, Pernambuco, Brasil”, que busca a elucidação dos vínculos
existentes entre o fenômeno da terceirização e o desenvolvimento socialmente
responsável, e o faz a partir da observação de circunstâncias fáticas, vivenciadas
em meio a um elevado volume de investimentos realizados na região de Suape,
Estado de Pernambuco.
Diante das mudanças socioeconômicas ocorridas em função da
globalização, com implicações para os sistemas de produção das empresas, a
terceirização de diversas atividades intensificou-se visando ao aprimoramento da
capacidade produtiva das organizações, permitindo-lhes manterem-se competitivas
no mercado, frente às transformações econômicas globais. Assim, a terceirização é
definida como:
a estratégia empresarial que consiste em uma empresa transferir
para outra, e sob o risco desta, a atribuição, parcial ou integral, da
produção de uma mercadoria ou a realização de um serviço,
objetivando – isoladamente ou em conjunto – a especialização, a
diminuição de custos, a descentralização da produção ou a
substituição temporária de trabalhadores. (PALMEIRA SOBRINHO,
2008, p. 78)
Com efeito, presencia-se nos dias atuais uma ebulição mundial,
motivada pelas constatações de que os atuais sistemas de produção são
responsáveis pela degradação da vida na terra. O desenvolvimento sustentável,
expressão insculpida pelo Relatório Brundtland
1
, tem como principal preocupação
1
Documento elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
(CMMAD), da Organização das Nações Unidadas (ONU). Afirma a incompatibilidade entre
desenvolvimento sustentável e os atuais padrões de produção e consumo, que desconsideram as
limitações dos ecossistemas e das fontes de recursos naturais.
19
fomentar um tipo de desenvolvimento que, permitindo o atendimento das
necessidades das gerações presentes, assegure o mesmo direito às futuras
gerações. Objetiva-se uma relação de equilíbrio entre preservação ambiental e
desenvolvimento econômico e social, garantindo-se qualidade de vida aos cidadãos
e cidadãs de todo o planeta (VEIGA, 2005).
A terceirização, enquanto tema multidisciplinar, em geral é abordada
sob a ótica jurídica ou mesmo sob o prisma da ciência da administração e das
ciências econômicas. Em relação à primeira concepção, entre outros aspectos,
podem ser observadas as questões de legalidade dos contratos e precarização da
força de trabalho. Sob a ótica da administração e da economia podem ser estudados
temas voltados para a produtividade e vantagens econômicas para as organizações.
Este trabalho, sem ignorar essas visões, procura inovar ao analisar a
terceirização sob o prisma do desenvolvimento sustentável. E o faz, sobretudo, a
partir da percepção dos trabalhadores empregados nas funções dos serviços
terceirizados por organizações instaladas no CIPS. Teve como principal motivação o
interesse proporcionado pelas transformações ocorridas na economia do Estado de
Pernambuco, motivadas pelos investimentos em seu complexo industrial portuário,
que completou três décadas de instalação. Nesse percurso, por diversas vezes, o
CIPS foi protagonista de polêmicas, sobretudo em função dos impactos ambientais
promovidos na região. Saliente-se que desde a década de 70 esse assunto já
despertava a preocupação de setores da sociedade, a exemplo do documento que
ficou conhecido como ‘Manifesto dos Cientistas’
2
, intitulado ‘A Propósito de Suape’
(CAVALCANTI, 2008). Outros fatos de repercussão foram as autorizações
legislativas de supressão de vegetação de preservação permanente em áreas de
Suape (PERNAMBUCO, 2009b).
Por sua vez, este pesquisador, que tem formação em economia e em
direito, atuou profissionalmente no Poder Judiciário Federal como gestor de
contratos administrativos de prestação de serviços. Esta condição permitiu-lhe
conhecer as nuances dos contratos, bem como os meios de iniciar os trabalhos de
coleta de dados, através de contatos com gestores das empresas contratantes e das
prestadoras de serviços e seus empregados. Essa vantagem da vivência do
2
Crítica ao Projeto Suape subscrito por cientistas, publicado no extinto Jornal da Cidade, em 5 de
abril de 1975. Invocava o tema da beleza natural das praias de Suape e sua importância para o
turismo.
20
pesquisador é reconhecida por Barbosa Filho (1980, p. 54) ao afirmar que “O
problema social é observado de vários ângulos de visão, segundo a realidade em
análise e os antecedentes do pesquisador”.
Em busca da diagnose adequada à proposta desta pesquisa, esta
dissertação foi estruturada em capítulos buscando atender aos seus objetivos na
seguinte sequência:
O capítulo 1 faz a descrição da área onde se desenvolve a pesquisa –
Complexo Industrial Portuário de Suape – que está compreendido no Território
Estratégico de Suape. Este Território, por sua vez, é formado pela área de influência
direta (municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca) e área de influência
indireta (municípios de Escada, Jaboatão dos Guararapes e Moreno). Nesse
capítulo, são apresentados os aspectos econômicos, sociais e físico-ambientais.
Também são apresentados os municípios componentes do TES, com especial
atenção para os integrantes da área de influência direta.
O capítulo 2 apresenta uma descrição do Complexo Industrial Portuário
de Suape. Faz uma sucinta exposição histórica desde a sua implantação até a
atualidade. Expõe os reflexos que os investimentos representam para a economia
local e finaliza com a indicação de algumas preocupações com o desenvolvimento
local sustentável.
A fase seguinte da pesquisa aborda as teorias que fundamentam os
assuntos aqui tratados. O capítulo 3 faz uma síntese teórica acerca do tema
terceirização. Inicia com uma breve demonstração dos principais pensamentos da
ciência da administração, passando para a conceituação de terceirização e sua
evolução no Brasil. Busca, em seguida, sua abordagem jurídica, encerrando com
algumas reflexões sobre a precarização da força de trabalho.
Em sequência à elucidação das teorias que envolvem a pesquisa, no
capítulo 4, expõe-se o tema DLS: apresenta-se um breve histórico, sua conceituação
e, finalmente, faz uma abordagem de suas vinculações com o ordenamento jurídico.
O capítulo 5 aborda a ética nas organizações, que é um aspecto
indispensável aos propósitos deste estudo, por ser fundamento necessário a todos
os assuntos que permeiam esta pesquisa.
O capítulo 6, intitulado “A tutela do Estado sobre os direitos sociais e o
fortalecimento da cidadania”, inicia por identificar os principais órgãos estatais que
atuam em políticas públicas relacionadas às questões sociais ou que, direta ou
21
indiretamente, interferem na busca do desenvolvimento sustentável. Esse capítulo
procura enfocar as questões da democracia, da cidadania e do acesso à justiça
como fundamentos primordiais ao fortalecimento da sociedade e,
consequentemente, do desenvolvimento sustentável.
A metodologia empregada neste estudo está descrita no capítulo 7,
onde se detalha o modus operandi do trabalho realizado. São apresentadas
informações sobre a pesquisa de campo: aplicação de questionários com gestores
de empresas, com empregados e entrevista com entidade sindical.
Os capítulos 8 e 9 apresentam, respectivamente, os resultados da
pesquisa e as referências. O primeiro faz uma discussão acerca das informações
obtidas, enfocando as teorias que embasaram estes estudos. O segundo apresenta
o referencial que fundamentou este trabalho.
Convém frisar, ainda, que a elaboração de programas de
desenvolvimento por parte dos entes públicos e as medidas ligadas à
responsabilidade social adotadas pelas empresas necessitam de parâmetros e
estudos que fortaleçam as suas tomadas de decisão. Esta pesquisa disponibiliza
informações relativas à força de trabalho local de Suape, que poderão subsidiar
ações dos setores público e privado. Demonstram-se algumas necessidades dos
trabalhadores, que podem ser atendidas por meio da adequada atuação estatal e de
adoção de condutas das próprias empresas. Revela, ainda, alguns benefícios
advindos da geração de empregos para as classes mais carentes, que favorecem o
desenvolvimento sustentável da região. Aponta, por fim, dificuldades nos acessos
aos melhores postos de trabalhos, fragilidades essas que podem ser corrigidas por
meio de adequadas ações desenvolvidas através de políticas públicas.
Frente a essas situações, questiona-se se a terceirização, defendida
pela ciência da administração, e que também constitui preocupação da ciência do
direito, é um fenômeno compatível com o modelo preconizado pelo desenvolvimento
sustentável.
Como questões de partida, indaga-se:
1. Quais as principais características da força de trabalho disponível para o
Complexo Industrial Portuário de Suape nos municípios da área de influência direta
de Suape?
2. Quais as principais características da mão de obra absorvida nos serviços
terceirizados em empresas do CIPS?
22
3. Os programas de capacitação da mão-de-obra local, voltados para o CIPS, são
eficazes para promover a inserção dos trabalhadores nas atividades terceirizadas de
Suape?
4. Os empregos nas atividades terceirizadas do CIPS geram benefícios para a
população local?
5. A qualidade de vida da população melhora com o acesso aos postos de trabalho
nos serviços terceirizados do CIPS?
6. Existem meios, na área estudada, que evitem a precarização da força de
trabalho?
Para responder aos questionamentos apresentados, esta dissertação
tem os seguintes objetivos:
Objetivo Geral:
Analisar a influência do instituto da terceirização sobre o
desenvolvimento local sustentável (DLS) dos municípios do Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca, Estado de Pernambuco, Brasil.
Objetivos Específicos:
1. Apresentar diagnóstico da mão-de-obra disponível para o Complexo Industrial
Portuário de Suape na área de influência direta do Território Estratégico de Suape
(TES);
2. Identificar as principais características da mão-de-obra utilizada nos serviços
terceirizados em empresas do CIPS;
3. Verificar a eficácia dos programas de capacitação da mão-de-obra local para o
CIPS;
4. Investigar os benefícios para a população local oriundos da criação de empregos
nas atividades terceirizadas do CIPS;
5. Analisar possíveis variações na qualidade de vida da população decorrentes do
acesso aos postos de trabalho nos serviços terceirizados do CIPS;
6. Avaliar se existem, na área estudada, meios que evitem a precarização da mão-
de-obra.
23
1. O TERRITÓRIO ESTRATÉGICO DE SUAPE
Para uma visão panorâmica do locus desta pesquisa e uma melhor
compreensão da problemática que a envolve, inicialmente convém apresentar a
descrição do local onde está instalado o Complexo Industrial Portuário de Suape,
através dos aspectos econômico, social e físico-ambiental da área.
Esta descrição tomou como base dados secundários disponibilizados
por instituições como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM);
ou das prefeituras municipais, que disponibilizam as informações em ambientes
virtuais nas suas respectivas páginas da internet.
O Território Estratégico de Suape, onde está inserido o Complexo
Industrial Portuário de Suape, localiza-se no Estado de Pernambuco, na Região
Nordeste do Brasil, compreendendo os municípios do Cabo de Santo Agostinho,
Escada, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes e Moreno, conforme pode ser
visualizado na Figura 01.
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, Plano “Território Estratégico de Suape – Diretrizes para
uma Ocupação Sustentável”, 2008b.
Figura 01: Localização do Território Estratégico de Suape
O Complexo Industrial Portuário de Suape está instalado em uma área
de 13.500 hectares, denominada Território Legal de Suape, nos municípios do Cabo
de Santo Agostinho e Ipojuca. O CIPS localiza-se a uma distância de 40 km de
24
Recife, capital do Estado de Pernambuco. Os acessos principais são através das
rodovias BR – 101 e PE – 060. Tem uma importância fundamental para o
desenvolvimento econômico do Estado e da Região Metropolitana do Recife (RMR)
e possui uma infraestrutura de apoio à produção e aos serviços portuários, que
contam com parte já instalada e parte em processo de implantação. Neste
empreendimento destacam-se a Refinaria Abreu e Lima, o Estaleiro Atlântico Sul e o
polo petroquímico. A ocupação desse território tem forte influência desses
empreendimentos, extrapolando os municípios onde Suape está instalado
(CONDEPE/FIDEM, 2008b).
Os municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca são
considerados áreas de influência direta porque neles está inserido Território Legal
de Suape. Por sua vez, os municípios de Jaboatão dos Guararapes, Moreno e
Escada são considerados áreas de influência indireta em virtude da sua proximidade
com a área de influência direta. Com exceção do município de Escada, todos fazem
parte da Região Metropolitana do Recife (RMR). A Figura 02 apresenta a
demarcação das áreas de influência direta e indireta do Território Estratégico de
Suape, com a indicação de alguns dados significativos (área, população, taxa de
urbanização, densidade demográfica e número de domicílios).
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, Plano “Território Estratégico de Suape – Diretrizes para uma
Ocupação Sustentável”, 2008b.
Figura 02: Área de Abrangência do Território Estratégico de Suape
25
O Território Estratégico de Suape (TES) apresenta uma considerável
variação demográfica em seus municípios. Segundo a Agência Condepe/Fidem
(2008b, p. 17), os dados gerais de área e população apontam para as seguintes
informações: os municípios integrantes deste Território, do ponto de vista
demográfico, apresentam categorias distintas e contrastantes, sendo Jaboatão dos
Guararapes o mais populoso, com mais de 650 mil habitantes. Em seguida
encontra-se o Cabo de Santo Agostinho, com mais de 160 mil habitantes, e os
demais com população variando entre de 50 mil e 70 mil. A densidade demográfica
também varia consideravelmente, sendo Jaboatão dos Guararapes o município mais
denso, com quase 2.600 hab/km², seguido pelo Cabo de Santo Agostinho com
364,25 hab/km². Ipojuca conta com 132,88 hab/km², sendo a menor densidade no
Território.
1.1. ASPECTOS ECONÔMICOS
O Território Estratégico de Suape apresenta uma riqueza econômica
que, de plano, pode ser avaliada a partir da dimensão do seu Produto Interno Bruto
(PIB), com mais de R$ 12 bilhões, ultrapassando 22% do PIB do Estado de
Pernambuco, conforme Tabela 01. Por sua vez, a distribuição da riqueza não é
equânime entre os municípios componentes dessa área. Os municípios de Jaboatão
dos Guararapes (R$ 4.736 milhões), Ipojuca (R$ 4.307 milhões) e Cabo de Santo
Agostinho (R$ 2.838 milhões) encontram-se entre os cinco municípios
pernambucanos com maior PIB. A disparidade pode ser observada em relação aos
municípios de Escada (R$ 221 milhões) e Moreno (R$ 199 milhões). (IBGE, 2009c)
Tabela 01: PIB e PIB Per Capita do Território Estratégico de
Suape (2006)
Municípios
PIB em R$
(milhões)
PIB Per
Capita (R$)
Cabo de Santo Agostinho 2.838
16.486
Escada
221
3.792
Ipojuca 4.307
61.959
Jaboatão dos Guararapes
4.736
7.272
Moreno
199
3.519
Território Estratégico de Suape 12.303
12.165
Região Metropolitana 32.876
9.806
Pernambuco 55.504.917
6.528
Fonte: IBGE (2009c) / Agência Condepe/Fidem (2008b)
26
A diversificação do perfil econômico do Território Estratégico está
demonstrada pela presença das atividades da agropecuária, do turismo e da
indústria de transformação, conforme se visualiza no Anexo 6. Segundo
Condepe/Fidem (2008b), o Complexo Industrial Portuário de Suape tem sido
responsável pela estruturação e dinamização dessa área. Dispõe de uma
infraestrutura completa para atender às mais variadas necessidades dos
empreendimentos que estão instalados ou em fase de implantação.
A localização geográfica do Estado de Pernambuco e as condições
portuárias propiciadas ao Porto de Suape lhe permitiram se tornar um porto
concentrador e distribuidor de cargas internacionais, dando-lhe possibilidade de
integrar-se com os principais portos do continente latino americano. Essas
características garantiram a Suape ser considerado como o porto que poderia
realizar, na América do Sul, as operações de transferência de cargas internacionais
de navios de grande porte para as instalações portuárias, sem a internalização
alfandegária da carga, para posteriormente serem distribuídas para outros países.
Suape conta com porto interno, porto externo, cais de múltiplos usos,
terminais de granéis líquidos, além de um terminal de contêineres. Ademais, agrega
várias modalidades de transportes, com rodovias e ferrovias internas e um porto de
águas profundas. Possui, ainda, abastecimento de água, energia elétrica,
telecomunicações e instalações de gás natural em todo o Complexo. Portanto, é
lícito imaginar que, com todas essas condições, a indústria de transformação poderá
assumir um maior peso na estrutura econômica do Território. Assim sendo, a
Agência Condepe/Fidem (2008b, p. 20) alerta para o possível impacto deste
segmento sobre os outros setores da base econômica, como o do turismo e da
atividade agropecuária, especialmente da agroindústria sucroalcooleira, de forma
que se deve buscar a convivência equilibrada entre estes. O setor de serviços
vinculados à logística e distribuição é outro segmento que tende a um maior
crescimento.
Conforme indicado no Anexo 6, observam-se os serviços como um
importante setor da base econômica do TES, representando o maior peso do Valor
Adicionado Bruto (VAB). A indústria aparece como a segunda maior atividade,
destacando-se a indústria de transformação, principalmente dos gêneros alimentar,
bebidas, química, metal e plástico. No município do Cabo de Santo Agostinho, a
indústria é a atividade que tem maior peso, correspondendo ao maior VAB do
27
Município (R$ 1,4 bilhão). Destaca-se ainda neste município a extração de argila e
cerâmica. Em Ipojuca destaca-se o comércio, em especial o atacadista de combustíveis
e gás.
O TES, além do potencial industrial, possui um destacado patrimônio
turístico. Neste setor, tem como principal produto a beleza de sua costa, que se
estende pelos municípios componentes da área de influência direta, Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca, onde se situa o principal polo turístico e hoteleiro de
Pernambuco, sobretudo nas praias do distrito ipojucano de Porto de Galinhas. O
TES destaca-se, ainda, como polo produtor de açúcar e etanol e também de águas e
bebidas. A agroindústria sucroalcooleira apresenta-se em condições vantajosas,
devido à crescente demanda do mercado pelos seus principais produtos,
especialmente o álcool combustível e o açúcar (CONDEPE/FIDEM, 2008b, p. 21).
1.2. ASPECTOS SOCIAS
1.2.1. Indicadores sociais
O Território Estratégico de Suape tem um PIB per capita de R$
12.165,00, conforme dados da Tabela 01, entretanto verifica-se uma elevada
disparidade entre os cinco municípios que o compõem. Ipojuca apresentou em 2006
o maior PIB per capita (R$ 61.959,00). Cabo de Santo Agostinho apresentou o valor
de R$ 16.486,00. Por sua vez, em Jaboatão dos Guararapes esse indicador foi de
R$ 7.272,00, enquanto nos municípios de Escada e Moreno ficou abaixo de R$
3.800,00. Ademais, acompanhando a afirmação da Agência Condepe/Fidem (2008b,
p. 22), este indicador não traduz necessariamente a qualidade de vida da população.
Observa-se, conforme Anexo 6, que 41,8% dos chefes de domicílios ganham até um
salário mínimo.
Um índice bastante difundido para representar as condições de vida da
população de um município é o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-
M), em suas versões Renda (IDHM-R), Longevidade (IDHM-L) e Educação (IDHM-
E). O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) foi o índice criado para medir o nível
de desenvolvimento humano de países, com base em indicadores de educação,
longevidade, e renda. Tem variação de valores entre 0, indicando nenhum
desenvolvimento humano, a 1, que pressupõe um desenvolvimento humano total.
Os valores de IDH até 0,499 indicam desenvolvimento humano baixo; os índices
28
entre 0,500 e 0,799 referem-se a um desenvolvimento humano médio; e os índices
superiores a 0,800 são indicadores das populações de alto desenvolvimento
humano (BELLEN, 2005).
A Tabela 02 apresenta IDH e o Índice de Gini nos municípios do TES,
entretanto seus números traduzem uma realidade de quase uma década atrás, não
incorporando as possíveis repercussões recentes impostas à realidade local em
função do Complexo Industrial Portuário de Suape. Mesmo assim, pode-se notar a
deficiência do município de Ipojuca, que apresenta o menor IDH-M do TES (0,658),
fortemente influenciado pelo componente IDHM-R (0,545) da época. Por sua vez,
Jaboatão dos Guararapes apresenta um IDH-M de 0,777, próximo ao patamar que o
classificaria como de alto desenvolvimento humano, fato intrigante para quem
conhece de perto a realidade social desse município, que conta com a pior
distribuição de renda entre os municípios aqui estudados (BELLEN, 2005).
O Índice de Gini é utilizado para avaliar o grau de desigualdade
presente na distribuição de indivíduos, segundo a renda domiciliar per capita. Varia
de 0, na hipótese de inexistência de desigualdade (todos os indivíduos têm o mesmo
valor de renda), a 1, situação em que a desigualdade é máxima (um único indivíduo
concentra toda a renda da sociedade, sendo os demais indivíduos desprovidos de
renda) (BELLEN, 2005). Igualmente ao IDH, este índice tem quase uma década de
seu levantamento, o que compromete qualquer avaliação que pretenda incorporar as
possíveis repercussões promovidas pelos recentes investimentos em Suape.
Todavia, o referido índice pode ser visto sob a ótica das condições em que a
população se encontrava quando passou a receber os pretensos benefícios de
investimentos da última década. Assim sendo, Moreno destaca-se por ter o melhor
índice (0,51) enquanto Jaboatão do Guararapes apresenta a maior concentração de
renda (0,65), conforme dados da Tabela 02.
Tabela 02: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2000) e
Índice de Gini
Ano 2000 Municípios
IDH-M IDHM-R IDHM-L IDHM-E
Índice de
Gini
Cabo de Santo Agostinho
0,707
0,588
0,734
0,798
0,57
Escada
0,645
0,534
0,687
0,713
0,54
Ipojuca
0,658
0,545
0,728
0,700
0,55
Jaboatão dos Guararapes
0,777
0,685
0,797
0,848
0,65
Moreno
0,693
0,542
0,761
0,775
0,51
Fonte: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/Instituto de Pesquisas Econômicas
apud Pernambuco, 2008
29
O conhecimento dos níveis de educação nos municípios estudados é
fundamental para esta dissertação, pois pode refletir a fragilidade das políticas
públicas educacionais para a região, contribuir para o aprofundamento da pobreza e
influenciar diretamente nas dificuldades de inserção da população no mercado de
trabalho. Assim, ao analisar o aspecto social do TES, a Agência Condepe/Fidem
(2008b, p. 22) considerou dois indicadores: a taxa de analfabetismo e a média de
anos de estudo, que podem ser observados na Tabela 03.
A taxa de analfabetismo da população acima de 25 anos para o
Território, em 2000, apresenta níveis bastante elevados, com situação preocupante
para os municípios de Escada e Ipojuca, que contavam à época com os maiores
índices de analfabetismo do Território – respectivamente 30,3% e 30,0%. Cabo de
Santo Agostinho apresenta 20,5% de analfabetos. Por sua vez, o indicador da média
de anos de estudo da população de 25 anos ou mais apresenta Jaboatão dos
Guararapes com melhor resultado, com 6,5 anos de estudo, enquanto que Ipojuca
tem o pior desempenho, com 3,7 anos. Cabo de Santo Agostinho ocupa uma
posição intermediária com 5,0 anos de estudo, nos termos da Tabela 03.
Tabela 03: Taxa de analfabetismo e média de anos de estudos
para pessoas com 25 anos ou mais
FONTE: Condepe/Fidem, baseado em:
(1) IBGE, Censo demográfico 2000
(2) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/
Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada/Fundação João Pinheiro (PNUD/IPEA/FJP), Atlas de desenvolvimento Humano no
Brasil, 2000, apud Agência Condepe/Fidem – Perfil Municipal – Municípios da RMR, 2005.
(FJP, 2009)
1.2.2. Empregabilidade na Área de Influência Direta
O trabalho é a forma mais frequente de obtenção de renda. A
ocupação da força produtiva de uma comunidade permite-lhe uma imediata melhoria
Municípios
Taxa de Analfabetismo
(1)
(pessoas acima de 25 anos) - %
Média de anos de estudo
pessoas com 25 anos ou mais
(2)
Cabo de Santo Agostinho 20,5 5,08
Escada 30,3 3,87
Ipojuca 30,0 3,66
Jaboatão dos Guararapes 13,2 6,50
Moreno 23,1 4,49
Região Metropolitana 12,8 -
Pernambuco 24,5 -
30
na qualidade de vida, uma vez que a renda pode resultar em aprimoramento das
condições de moradia, facilitação do acesso à educação e à saúde. Pode-se,
portanto, inferir que a disponibilidade de emprego é condição necessária a esta
visão de desenvolvimento sustentável, que se apresenta como um
[...] processo de mudança social e elevação de oportunidades da
sociedade, compatibilizando, no tempo e no espaço, o crescimento
e a eficiência econômicos, a conservação ambiental, a qualidade de
vida e a equidade social, partindo de um claro compromisso com o
futuro e de solidariedade entre gerações. (BUARQUE, 1994)
Não basta o emprego, mas também a sua qualidade. Indispensável a
obediência à legalidade nas contratações, o cuidado para se evitar a sua
precarização e, por consequência, a acessibilidade ao poder estatal, seja ao aparato
de fiscalização das condições de trabalho, seja ao estado-juiz, para conciliar ou
julgar possíveis conflitos nas relações sociais.
Desejável é a distribuição de renda de maneira mais equitativa, como
forma de minimizar a miséria e estabelecer a paz social. A Tabela 04 apresenta o
número de empregados no mercado formal por classes de renda, onde se percebe
um claro desequilíbrio distributivo. Este assunto voltará a ser abordado em capítulo
posterior, uma vez que se trata de tema central desta dissertação.
Tabela 04: Número de empregados no mercado formal por classes
de renda 2007
2007
Localidades
Total
Até 1
salário
mínimo
Mais de 1
a 2
salários
mínimos
Mais de 2
a 5
salários
mínimos
Mais de 5
salários
mínimos Ignorado
Total Pernambuco 1.239.499
130.115
670.421
285.858
121.549
31.556
Total RMR 802.521
43.452
411.887
219.281
106.761
21.140
Cabo de Santo Agostinho
25.580
2.901
13.232
6.502
2.229
716
Ipojuca 24.503
1.655
11.664
7.953
2.767
464
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 2009
Retratando a questão do emprego para a população jovem, que é
objeto de preocupação governamental, dados do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) indicam que o município de Ipojuca contava em 31 de dezembro de 2006 com
20.284 empregos formais ocupados pela população com idade entre 16 e 24 anos,
destes 5.888 ocupados por pessoas do sexo feminino e 14.396 por pessoas do sexo
masculino. No total de empregos, a Indústria de Transformação responde por
31
37,95%, seguido pelo Setor de Serviços que ocupa 26,16% da mão-de-obra
empregada, ficando em terceiro lugar a Administração Pública responsável por
23,7% dos empregos. A soma de empregos em outras atividades (Comércio,
Agropecuária, Construção Civil, Extrativa Mineral e Serviços Industriais de Utilidade
Pública) totaliza 2.474 empregos e representa 12,19% do total ofertado. As
atividades de Administração Pública, Serviços e Comércio são as que empregam
mais mão-de-obra feminina, respondendo juntas por 89,59% desta força de trabalho
(BRASIL, 2008b).
O emprego, com carteira de trabalho assinada ou não, pode ser
visualizado nas informações constantes do Anexo 6, onde se verifica que no ano
2000 o município de Ipojuca detinha 11.746
pessoas com mais de 10 anos
empregadas, representando 5,8% dos empregados do Território Estratégico de
Suape, demonstrando a pouca participação dos trabalhadores do município nos
empregos ofertados à época na mencionada área. Cabo de Santo Agostinho
contava na mesma época com 33.060 empregados nas mesmas condições.
1.2.3. O crescimento populacional do Território Estratégico de Suape
O comportamento do crescimento da população tem intrínseca ligação
com o tema do estudo ora apresentado. As projeções realizadas pela Agência
Condepe/Fidem (2008b, p. 27/28), nos termos da Tabela 05, indicam que no ano
2015 haverá um crescimento de cerca de 150 mil habitantes na população total
residente no Território de Estratégico de Suape. Segundo a Contagem Demográfica
de 2007, a população do Território é de 1.011.276 habitantes, vivendo numa área de
1.774,07 km², implicando numa densidade demográfica de 570,03 habitantes por
km². A partir de uma projeção para quase três décadas, o número de habitantes do
Território Estratégico de Suape terá no ano 2035 um acréscimo da ordem de 40% da
população, aumentando em quase 400 mil pessoas, embora os dados apresentados
não contemplem o comportamento dinâmico da economia do Território em função
dos investimentos no CIPS.
Ressalte-se que a Agência Condepe/Fidem (2008b, p. 28) reconhece
esse aspecto ao salientar que:
É fato que esse dimensionamento tende a ter um comportamento
dinâmico, dependendo diretamente de variáveis sobre as quais não
há informações seguras ainda, como número e perfil de novos
empreendimentos a se instalarem no Território, a capacidade de
32
resposta da mão-de-obra local para atender a esses
empreendimentos, o tempo de resposta dos investimentos em
mobilidade (fornecendo condições para trabalhadores não
moradores da área) etc.
Há uma tendência a um crescimento ainda maior do que o previsto, em
função do potencial de atratividade que a região apresenta, sendo lícito esperar um
grande contingente populacional que irá ocupar os municípios da área nos próximos
anos. A Agência Condepe/Fidem (2008b, p. 28) demonstra a preocupação com esta
expectativa em função dos impactos gerados sobre a já insuficiente infraestrutura
existente, com possíveis comprometimentos para o desenvolvimento sustentável.
Tabela 05: Contagem de população 2007 e projeções até 2035 para
o Território Estratégico de Suape
Fonte: Agência Condepe/Fidem / IBGE – Censo Demográfico, 2000 – Contagem Populacional 2007
e Estimativas de População para o Brasil por Estados, 1980-2020 – Atualização 2004. / Nota:
População total estimada pelo método ai bi a partir das estimativas do IBGE para o Estado até 2020 e
do ajuste de linha de tendência para o total do Estado até 2035.
1.2.4. A inclusão social dos munícipes
A inclusão social das populações residentes no TES, através de sua
preparação e inserção no mercado de trabalho, para suprir as necessidades das
empresas instaladas poderá evitar, ou pelo menos minimizar, a migração de
populações de outras regiões, que, via de regra, traz consigo diversos problemas
sociais, tais como a favelização, a comercialização de drogas e consequentemente o
agravamento dos índices de violência.
Os problemas relacionados à inclusão social poderão ser maiores à
proporção da proximidade geográfica com o Complexo Industrial que integra o
Território Estratégico de Suape. Assim, os municípios de influência direta (Cabo de
Ano
Localização
2007 2010 2015 2020 2025 2030 2035
Cabo de Santo Agostinho 163.139 169.654 176.830 183.374 189.371 194.613 199.021
Escada 59.850 61.459 63.230 64.846 66.327 67.621 68.709
Ipojuca 70.070 76.987 84.606 91.553 97.921 103.486 108.165
Jaboatão dos Guararapes 665.387 719.136 778.330 832.312 881.790 925.033 961.390
Moreno 52.830 55.154 57.714 60.048 62.188 64.058 65.630
Território Estratégico de SUAPE
1.011.276 1.082.390 1.160.710 1.232.133 1.297.597 1.354.811 1.402.915
RMR 3.658.318 3.863.974 4.090.458 4.297.009 4.486.316 4.651.772 4.790.879
Pernambuco 8.485.386 8.848.948 9.249.342 9.614.484 9.949.160 10.241.661
10.487.585
33
Santo Agostinho e Ipojuca) tendem a sofrer maiores transtornos relativos a moradia,
favelização, desemprego, violência etc.
Aproximadamente 18,9% dos domicílios recenseados dos municípios
do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, de um total de 76.578 domicílios, foram tidos
como não-ocupados. O fato de não estarem ocupados não implica que estejam
disponíveis para ocupação, entretanto, conforme visto neste capítulo, diante de uma
expectativa de crescimento de 150 mil habitantes na população total residente no
Território de Estratégico de Suape até 2015, nitidamente, vislumbra-se a existência
de um deficit habitacional na área, de acordo com o anexo 6. (IBGE, 2009a)
A Agência Condepe/Fidem (2008b, p. 39) aponta um deficit
habitacional no Território Estratégico de Suape de mais de 35.000 moradias,
conforme Tabela 06. Além do deficit habitacional existente, o dimensionamento da
demanda por novas moradias deverá considerar a instalação de parte dos novos
empregados que residirão no TES, com a implantação dos investimentos previstos e
em andamento em Suape, especialmente na área de influência direta, que tende a
ter uma demanda ainda mais elevada, em razão da proximidade dos
empreendimentos de maior porte.
Tabela 06: Estimativa do Deficit Habitacional e Domicílios Vagos
do Território Estratégico de Suape (2005)
Municípios
Deficit habitacional
básico
% do Deficit em
Relação ao Total
de domicílios
Domicílios vagos
Cabo de Santo Agostinho 6.503 17,57 4.712
Escada 2.868 20,99 1.766
Ipojuca 2.915 21,67 1.706
Jaboatão dos Guararapes 20.384 13,55 20.127
Moreno 2.532 20,87 1.218
Território Estratégico de Suape
35.202 18.93 29.529
RMR
214.739 21,37 97.829
Fonte: Agência Condepe/Fidem, 2008b, construída a partir dos dados do Deficit Habitacional no
Brasil elaborado pela Fundação João Pinheiro (2005).
Com base em estimativa de demanda por água, a projeção do deficit
habitacional, considerando a geração de 200 mil novos empregos diretos e indiretos
nos municípios do TES, bem como as migrações populacionais que poderão
acontecer, Condepe/Fidem (CONDEPE/FIDEM, p. 39) aponta para um acréscimo de
50 mil novos trabalhadores morando no Território (acompanhados ou não de suas
famílias), a partir do pleno funcionamento dos empreendimentos. Somando-se o
34
deficit existente (35.202) com o mencionado acréscimo de novos moradores
(50.000) a demanda habitacional poderá ultrapassar 85 mil moradias por volta do
ano 2015, quando as estimativas de população preveem um incremento de 150.000
novos habitantes.
Afirma ainda a Agência Condepe/Fidem (op. cit., p. 40) que a questão
da habitação no Território Estratégico de Suape vem sendo tratada no âmbito do
processo de elaboração do Plano Estadual de Habitação, com a participação de
representantes do poder público, dos trabalhadores, dos movimentos sociais, de
organizações não-governamentais, de entidades profissionais e acadêmicas e do
empresariado. A implementação dessas medidas e a efetiva obtenção de resultados
serão decisivas para se lograr sucesso quanto à visão de sustentabilidade que se
pretende imprimir ao Território Estratégico de Suape.
Um interessante instrumento para propiciar a distribuição de renda é a
educação, sobretudo a formação profissional para as classes mais pobres da
população. Com políticas educacionais apropriadas, esses objetivos são atingidos,
permitindo que os trabalhadores se qualifiquem profissionalmente, adquirindo uma
base de conhecimentos para sua inserção no mercado de trabalho de forma mais
perene, podendo auferir melhores rendimentos e, por conseguinte, melhorar sua
qualidade de vida.
O histórico dos municípios do TES não é animador no campo da
educação profissional, pois no ano de 2006 o município do Cabo de Santo Agostinho
não contava com nenhum estabelecimento escolar destinado à formação
profissional em nível técnico, enquanto Ipojuca detinha apenas uma escola federal
com tal atribuição. Passados três anos do último levantamento, mesmo que tenha
havido implantação de centros de formação profissional, dificilmente haverá tempo
hábil para preparar um banco de mão-de-obra suficiente para a demanda do CIPS
(PERNAMBUCO, 2009a).
1.3. ASPECTOS FÍSICO-AMBIENTAIS
A precariedade dos municípios, numa situação previsível, em razão
dos deficientes índices já apresentados anteriormente, também pode ser constatada
nas condições de moradia e de infraestrutura, que representam sua habitabilidade.
Segundo o Censo de 2000 do IBGE (2009a), do total de 226.589 domicílios
existentes no TES, somente 21,7% possuíam esgoto ligado à rede geral e 22,9%
35
não eram atendidos por rede de abastecimento de água. No município de Ipojuca
quase a metade dos domicílios não tinham atendimento de água pela rede geral.
Ademais, Condepe/Fidem (2008b, p. 23) faz referência a um racionamento hídrico
que se estende por décadas na região, traduzindo a precariedade do pouco
abastecimento então existente. A Tabela 07 apresenta a situação do saneamento no
TES, podendo ser comparado com os dados da RMR e do Estado de Pernambuco.
Tabela 07: Situação do saneamento para domicílios particulares
permanentes
Forma de Abastecimento
d´água (%)
Existência de Banheiro ou
sanitário (%)
Destino do Lixo
(%)
Municípios
Total de
Domi-
cílios
Rede
Geral
Poço ou
Nascente
Outra Total
Rede
Geral
Não
tinham(%)
Coletado
Outro
destino
Cabo de Santo
Agostinho
37.019 82,5 11,0 6,5 90,8 25,2 9,2 86,4 13,6
Escada 13.665 64,6 14,0 21,4 85,5 25,2 14,4 67,3 32,7
Ipojuca 13.414 52,4 31,4 16,2 81,2 22,6 18,8 71,6 28,4
Jaboatão dos
Guararapes
150.358 79,2 13,0 7,7 95,3 21,1 4,6 72,0 28,0
Moreno 12.133 76,8 17,0 6,2 85,7 14,1 14,3 67,1 32,9
Território Estr.
de Suape
226.589 77,1 14,1 8,8 92,7 21,7 7,3 73,8 26,2
RMR 859.657 83,1 10,2 4,1 93,4 33,6 4,0 84,3 13,1
Pernambuco 1.968.761 70,5 12,5 16,9 84,6 34,2 15,4 68,6 31,3
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2000 – Resultado do Universo – apud Dados Trabalhados pela
SEPLAMA/DIM/PMO, apud Condepe/Fidem
O Território Estratégico de Suape apresenta-se como uma área
fundamental em recursos hídricos para o Estado de Pernambuco, sendo seus
municípios detentores de ricos espaços em matas que protegem os mananciais de
abastecimento de água da Região Metropolitana do Recife. Destacam-se 15
reservas de mata atlântica, que são áreas de preservação permanente, das 40
protegidas por legislação estadual própria. Contraditoriamente, no Território
encontra-se predominantemente a cultura da cana-de-açúcar. Nessa área, também
se encontram 60 km de praias, além de estuários, que são espaços de preservação
ambiental obrigatória. São nessas áreas onde estão localizados os manguezais, os
quais abrigam ecossistemas de grande expressão, por serem responsáveis pelo
equilíbrio ecológico e pela rica flora e fauna que é determinante para a renovação
dos recursos pesqueiros do Território. Essas características tanto constituem
importante patrimônio de valor ambiental quanto significam um forte atrativo turístico.
(CONDEPE/FIDEM, 2008b)
36
O patrimônio histórico cultural está representado pelos sítios históricos.
Segundo Condepe/Fidem (2008b, p. 23/24),
sete são os bens tombados em nível
nacional e estadual e 40 sítios selecionados de alto valor artístico e histórico.
Entretanto, ainda encontra-se pendente a implantação de três Parques
Metropolitanos projetados – Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti,
no Cabo de Santo Agostinho, Parque Histórico Nacional dos Guararapes e Parque
Lagoa Olho D’Água, em Jaboatão dos Guararapes.
Em relação aos riscos ambientais a Agência Condepe/Fidem (2008b,
p. 24/25) destaca:
O principal desafio ambiental a ser enfrentado é deter a progressiva
destruição e degradação dos ecossistemas naturais. No caso das
matas, os principais fatores que têm ameaçado estas reservas
incluem: a prática de queimadas para o cultivo da cana-de-açúcar,
pela expansão da policultura, retirada de madeira e lenha e pela
expansão imobiliária desordenada.
No caso dos manguezais, a ameaça é representada pela retirada de
madeira e lenha, pelo aterro para construções, pela instalação de
viveiros, pela pesca predatória, pela poluição dos estuários e pela
ocupação urbana desordenada. A consequência mais grave é a
redução do estoque pesqueiro, comprometendo a função ecológica
e social dos manguezais.
1.4. OS MUNICÍPIOS DO TERRITÓRIO ESTRATÉGICO DE SUAPE
Conforme já mencionado neste capítulo, o Território Estratégico de
Suape compreende cinco municípios, sendo dois considerados de influência direta
(Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca) e três classificados como de influência indireta
(Escada, Jaboatão dos Guararapes e Moreno). Convém, neste tópico, ressaltar as
aptidões de cada município componente do Território, tendo como base as
características funcionais de cada um, entre outros aspectos que merecem
destaque.
A pesquisa de campo desta dissertação foi realizada na área de
influência direta, por isso se impôs um conhecimento mais consistente dos
municípios que a integram, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. Ademais, estes
entes municipais se apresentam como o principal cenário para o crescimento
econômico hoje experimentado, exercendo forte influência nas questões de
desenvolvimento local sustentável a serem enfrentadas neste trabalho.
37
Cabo de Santo Agostinho
O município do Cabo de Santo Agostinho abriga a maior parte da área
legal destinada ao Complexo Industrial Portuário de Suape, compreendendo 8.432
ha, o que corresponde a aproximadamente 60% da área de propriedade de Suape.
Além disso, a sede do município situa-se no entroncamento da BR – 101 e PE –
060, garantindo-lhe os principais acessos, bem como uma maior proximidade de sua
zona urbana, comparativamente aos demais municípios. Sob o aspecto econômico,
este ente municipal possui um distrito industrial de porte, além do dinamismo
presente nos setores de comércio e serviço. Na zona rural se desenvolvem
atividades agroindustriais, com três grandes usinas sucroalcooleiras. No meio rural
também merece destaque a importante função ambiental, uma vez que detém
mananciais para o abastecimento de água da Região Metropolitana e do TES, pois
possui as barragens de grande capacidade de Pirapama e Gurjaú.
A história do Cabo de Santo Agostinho informa que na segunda
metade do século XVI surgiram as primeiras povoações denominadas de Arraial do
Cabo, formado pelas Igrejas Matriz de Santo Antônio, de Santo Amaro, Nossa
Senhora do Livramento e antiga Capela do Rosário dos Pretos, além de outras raras
construções cujo casario, embora com suas fachadas, na maior parte
descaracterizada, ainda perduram até hoje (PREFEITURA DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, 2009).
Teve sua economia centrada no desenvolvimento da monocultura da
cana-de-açúcar, a partir de 1570, com a doação de sesmarias ao longo do Rio
Pirapama. Posteriormente, com a criação de novos engenhos, o Cabo passa a
representar o poderio econômico da província de Pernambuco, época em que a
cana-de-açúcar representava a força de crescimento do país. A instalação da Vila do
Cabo de Santo Agostinho ocorreu em 18 de fevereiro de 1812, sendo elevada à
categoria de cidade em 09 de julho de 1877 (hoje a sua data cívica), pela lei
provincial n.º 1.269, passando a ter a denominação de Cidade de Santo Agostinho
do Cabo (PREFEITURA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2009).
Com a Lei Municipal n.º 1.690, de 19 de maio de 1994, o município
passou a ter a denominação de Cabo de Santo Agostinho. Em divisão territorial
datada de 15 de julho de 1997, passa a ser constituído dos seguintes distritos: Cabo
de Santo Agostinho (ex-Cabo), Juçaral, Ponte dos Carvalhos e Santo Agostinho (ex-
Nazaré) (CONDEPE/FIDEM, 2008a).
38
O Cabo de Santo Agostinho situa-se na mesorregião Metropolitana do
Recife, microrregião de Suape e região de desenvolvimento Metropolitana. Dista
33,6 km do Marco Zero de Pernambuco, em Recife, e 20 km do Aeroporto
Internacional dos Guararapes, sendo o acesso mais utilizado o rodoviário, através
das rodovias BR – 101 sul e PE – 060, seguido da PE – 28 (Rodovia Vicente Pinzón)
que dá acesso às praias do município. Possui uma área de 447,875 km
2
. O clima é
tropical quente e úmido, apresentando temperatura média anual de 25,2ºC. Suas
coordenadas geográficas são 8° 20’ 57’’ S e 34° 56’ 49’’ W. Possui limites com os
municípios de Moreno, Jaboatão dos Guararapes, Ipojuca, Escada e Vitória de
Santo Antão, além de ocupar uma faixa litorânea do Oceano Atlântico. As principais
bacias hidrográficas são as dos rios Pirapama e Jaboatão. O município possui boa
infraestrutura turística, com hotéis de diversos padrões, além de bares, restaurantes,
marinas e outros equipamentos e serviços voltados ao turismo e ao lazer
(CONDEPE/FIDEM, 2008b).
Conforme o IBGE, Censo do ano de 2000, o Cabo de Santo Agostinho
contava naquele ano com uma população de 152.977 habitantes, 49,2% de homens
e 50,8% mulheres. O município é essencialmente urbano, pois uma parte muito
expressiva da população concentra-se na zona urbana, que detém 88,5%, enquanto
a população rural conta com 11,5% do total. A contagem da população em 2007
afirma que o município atingiu 163.139 habitantes (IBGE, 2009a).
O Cabo de Santo Agostinho contou no ano de 2008 com um total de
133.605 eleitores, sendo 63.710 do sexo masculino e 69.687 do sexo feminino,
enquanto 208 encontram-se no cadastro sem a informação de sexo, conforme
Tribunal Regional Eleitoral – Pernambuco (TRE-PE) (2008).
O emprego, com carteira de trabalho assinada ou não, pode ser
visualizado no Anexo 6, assim como o quadro geral de pessoas empregadas, onde
se verifica que no ano 2000 o município do Cabo de Santo Agostinho detinha 33.060
pessoas com mais de 10 anos empregadas, representando 16,3% dos empregados
do Território Estratégico de Suape.
Ipojuca
O Município de Ipojuca, cuja sede está localizada às margens da
rodovia PE – 060, possui uma área predominantemente rural, onde são
desenvolvidas atividades agropecuárias, com núcleos urbanos dispersos. O
39
povoado de Nossa Senhora do Ó, localizado ao longo da rodovia PE – 038, abriga o
conhecido povoado de Porto de Galinhas, que tem como atividade principal o
turismo. Na orla deste município se desenvolve um polo de turismo, de abrangência
nacional e internacional, com hotelaria de alto nível. Sob o aspecto industrial, Ipojuca
se distingue por abrigar o Porto de Suape e parte da área industrial do CIPS.
Segundo Condepe/Fidem (2008b, p. 27), esta proximidade pode constituir o principal
fator de atração populacional e de empreendimentos. Estas circunstâncias impõem a
harmonização das atividades econômicas – portuária, industrial e turística – que,
pela sua própria natureza, podem provocar danos ambientais irreparáveis, caso não
sejam tomadas as medidas necessárias à minimização dos impactos ambientais,
uma vez que todas essas atividades são potencialmente geradoras de danos
irreversíveis.
Os registros históricos afirmam que a primeira atividade econômica
desenvolvida nessa área foi a extração de pau-brasil pelos exploradores
estrangeiros, através dos índios Caetés, no período de 1500 a 1550, na região hoje
denominada de Porto de Galinhas. No ano de 1560, o donatário da Capitania de
Pernambuco, Duarte Coelho Pereira, estende o cultivo da cana de açúcar às terras
do Vale do Ipojuca. Com dois portos, Suape e Porto de Galinhas, Ipojuca tornou-se
um dos mais importantes centros do sistema colonial. Detinha mais de 30 engenhos
produtores de açúcar e possuía um rio navegável até o centro do seu território, que
servia de meio de transporte para conduzir mercadorias até os portos (LEÃO apud
PREFEITURA DE IPOJUCA, 2008).
Fontes históricas divergem sobre a criação do município de Ipojuca. A
menção mais antiga defende que esta se deu em 1846. Porém, durante os 45 anos
seguintes, sua sede oscilou entre São Miguel de Ipojuca e Nossa Senhora do Ó de
Ipojuca, seguindo-se uma longa história de tentativas de emancipação desta área,
que atualmente é distrito municipal (LEÃO apud PREFEITURA DE IPOJUCA, 2008).
O município de Ipojuca está localizado na mesorregião Metropolitana
do Recife, microrregião de Suape e região de desenvolvimento Metropolitana.
Possui uma área de 527,317 km
2
. As coordenadas geográficas são 8° 24’ 00’’ S e
35°03’45” W, tendo em seus limites os municípios de Cabo de Santo Agostinho,
Sirinhaém e Escada. Ocupa uma faixa litorânea do Oceano Atlântico. É composto
pelos distritos de Ipojuca, Camela e Nossa Senhora do Ó. A bacia hidrográfica é
formada pelos rios Ipojuca e Sirinhaém. A sede do município de Ipojuca está
40
localizada a uma distância de 50,2 km do município de Recife, capital do Estado de
Pernambuco. Tem um clima quente e úmido, e temperatura média anual de 26,1ºC.
Suas principais vias de acesso são as rodovias BR – 101 e PE – 60
(CONDEPE/FIDEM, 2008b).
Conforme o Censo do IBGE de 2000, Ipojuca contava naquele
levantamento populacional com 59.281 habitantes, sendo 49,5% de homens e
50,5% mulheres. A maior parte da população concentra-se na zona urbana, que
detém 68%, embora conte com uma expressiva população rural de 32% do total
(IBGE, 2009b). Em 2007 a população do município atingiu 70.070 habitantes,
segundo a contagem da população realizada pelo mesmo Instituto (IBGE, 2009a).
Os dados do TRE-PE informam que Ipojuca, 16ª Zona Eleitoral, conta,
em 2008, com 53.579 eleitores alistados neste município (2008).
Sob o aspecto turístico, Ipojuca destaca-se pela beleza de seus
manguezais, cachoeiras e praias, em especial pela praia de Porto de Galinhas,
localizada no distrito de Nossa Senhora do Ó. Merecem destaque, também, o
Parque Natural Estadual de Suape e a gastronomia à base de frutos do mar, doces
e geléias de frutas regionais e as passas de caju. As mais expressivas festas do
município são a de Santo Cristo de Ipojuca, nos meses de dezembro e janeiro e as
festas ligadas a esportes náuticos (CONDEPE/FIDEM, 2008b).
Escada
O município de Escada, componente da área de influência indireta,
encontra-se situado na Região da Mata Sul, diferentemente dos demais entes do
TES, que estão todos na RMR, entretanto possui uma localização estratégica, por
estar encravado entre os municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. Tem
grande importância para o TES por estar às margens da rodovia BR – 101, em fase
de duplicação, e por dispor de áreas para ocupação, podendo constituir fator
determinante para a interiorização do crescimento influenciado por Suape. A
economia deste município baseia-se em um dinâmico setor comercial e de serviços.
Tem uma antiga tradição industrial que adquire uma paulatina diversificação.
(CONDEPE/FIDEM, 2008b)
41
Jaboatão dos Guararapes
Jaboatão dos Guararapes, dentre os municípios definidos como de
influência indireta, é o ente de maior porte, tanto sob os aspectos econômicos,
quanto de densidade demográfica. Além disso, sua proximidade com Recife lhe
confere uma vinculação à capital, assumindo importantes funções para o
desenvolvimento da Região Metropolitana e para o próprio estado. Suas atividades
produtivas estão voltadas para o comércio e serviços e para a indústria de
transformação. Possui um bom espaço territorial para atendimento à demanda
habitacional oriunda da RMR. Este município localiza-se em posição central entre os
demais municípios que compões o TES. É através de seu território que se dá a
ligação entre a BR – 101 e a BR – 232, rodovia que liga a Capital às regiões Agreste
e Sertão de Pernambuco. Um outro fator que se impõe destacar é o papel
desempenhado pelo Aterro Controlado de Muribeca, localizado neste município,
para onde são destinados os resíduos sólidos de Recife e Moreno. Aspecto este
também merecedor de atenção em razão dos riscos ambientais inerentes à
atividade. (CONDEPE/FIDEM, 2008b).
Moreno
O município de Moreno, diferentemente dos demais que se situam nos
eixos das rodovias BR – 101 e PE – 60, está localizado às margens da rodovia BR –
232, havendo uma comunicação viária deficiente com Suape. Sua economia está
baseada em atividades predominantemente rurais, com a presença de grandes
latifúndios, o que limita sua expansão urbana. O nível de desenvolvimento
econômico encontra-se em fase inicial. Foi favorecido nos últimos anos pela
duplicação do eixo rodoviário BR – 232. Destaca-se a importância de sua função
ambiental para toda a RMR e, especialmente, para o TES por possuir 75% do seu
território em área de proteção de mananciais, com cinco reservas ecológicas e uma
unidade de proteção ambiental. (CONDEPE/FIDEM, 2008b)
42
2. O COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE
O Complexo Industrial Portuário de Suape constitui o principal foco
deste trabalho, pois da implementação deste empreendimento é que decorrem todos
os problemas que fomentaram o interesse científico ora exposto. Por esta razão
convém discorrer sobre sua implantação e desenvolvimento, observando-se as
circunstâncias em que se deram; os reflexos de sua implantação na economia local,
fazendo uma breve exposição dos dados disponíveis até o presente e, por fim, uma
sucinta indicação das preocupações voltadas para o DLS.
2.1. A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
Após o ciclo da cana-de-açúcar, a economia da microrregião de Suape,
especialmente o município de Ipojuca, teve sua trajetória de crescimento retomada
com o desenvolvimento, pelo Governo do Estado de Pernambuco, do Plano Diretor
para implantação do Complexo Industrial Portuário de Suape, nos anos de 1973 a
1975. Conceituado como Projeto de Desenvolvimento Regional, teve como princípio
a atração de indústrias objetivando a economia de escala com fretes, devido ao
aproveitamento de condições especiais: profundidade de 17 metros junto à linha da
costa; cerca de 1,2 km de recifes, formando um quebra-mar natural e extensas
áreas destinadas à implantação de um parque industrial (SUAPE, 2008a).
Foram desapropriados 13.500 hectares de terras, sendo
aproximadamente 60% da área no município do Cabo de Santo Agostinho e o
restante em Ipojuca. Em 1977, tiveram início as obras dentro das concepções
estabelecidas pelo Plano Diretor. Até 1991, foram investidos R$ 144 milhões pelo
poder público em infraestrutura portuária, obras viárias internas (rodovias e
ferrovias), no sistema de abastecimento de água, energia, telecomunicações, centro
administrativo e outras obras complementares (SUAPE, 2008a).
A constituição jurídica de Suape se deu através da Lei N.º 7.763/78,
que criou a empresa Suape Complexo Industrial Portuário, com a finalidade de
realizar atividades ligadas à implantação do complexo industrial portuário (SUAPE,
2008a).
Em 1983, o Decreto Estadual N.º 8.447/83 aprovou as normas de uso
do solo, uso dos serviços e de preservação ecológica do complexo industrial
43
portuário, visando à garantia da ocupação e uso racional do solo com o menor dano
à biodiversidade local, de acordo com previsão do seu Plano Diretor (SUAPE,
2008a).
Em 1991, entrou em operação o Cais de Múltiplos Usos (CMU), para
movimentação de cargas conteinizadas. Nesse mesmo ano, o então Ministério da
Infraestrutura passou a priorizar os investimentos em Suape (SUAPE, 2008a).
Em 1996, Suape foi incluído no programa do Governo Federal “Brasil
em ação”, com o objetivo de aplicar recursos para atração de investimentos privados
através da criação de infraestrutura (SUAPE, 2008a).
Em 1999, foi concluída a primeira etapa do porto interno, com previsão
de investimento das instalações pelas próprias empresas de serviços portuários.
Posteriormente, seguiram-se diversos investimentos que incrementaram a
capacidade de operação do porto (SUAPE, 2008a).
No ano de 2004, foi inaugurado o Centro de Treinamento, que tem
como público alvo os funcionários das empresas instaladas no porto e os moradores
das comunidades vizinhas. Ainda nesse ano, foram assinados protocolos de
intenção para a instalação de um estaleiro no porto e indústria de embalagens
plásticas por termoformagem, além da captação de diversos outros investimentos de
grande porte, a exemplo da PepsiCo, Refresco Guararapes, Condor e o convênio
com o grupo italiano M&G para a instalação de um parque fabril com quatro plantas.
(SUAPE, 2008a)
Em 2005, através de uma aliança multinacional entre os Governos
Estadual, Federal e o da Venezuela, foi lançada a pedra fundamental de uma
refinaria de petróleo, resultante da parceria entre a Petrobrás e a Petróleo da
Venezuela S.A. (PDVSA), que terá capacidade para processar 200 mil barris de
petróleo diários. Para a execução deste empreendimento serão investidos US$ 2,5
bilhões, que gerarão cerca de 10 mil empregos no período da construção (SUAPE,
2008a).
O Relatório Administrativo de Suape aponta para 81 empreendimentos
instalados até 2006, distribuídos entre as áreas de terminal de contêineres, terminal
de fluidos, polo de alimentos, produtos cerâmicos, cimento etc. Foram até então
investidos US$ 2,18 bilhões e ocupados aproximadamente 6.600 empregos diretos
(SUAPE, 2008c).
44
Em 2007, foram implantados, ou estavam em fase de implantação por
ocasião do citado Relatório, 21 novos empreendimentos, que totalizam US$
6.247.900.000,00, com uma criação estimada de 198.905 empregos diretos e
indiretos. Destacam-se também novos investimentos em fase de negociação que
estimam a aplicação de US$ 7.531.600.000,00 em diversas atividades (SUAPE,
2008c).
Em 2008, tiveram início os trabalhos de terraplanagem para instalação
do estaleiro, com previsão de início da construção do primeiro navio em 2009 e
conclusão em 2010. Este empreendimento pretende gerar cinco mil empregos
diretos e 15 mil indiretos (SUAPE, 2008a).
2.2. O REFLEXO NA ECONOMIA LOCAL
O desempenho econômico dos municípios do Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca pode ser verificado através da comparação do seu Produto
Interno Bruto – PIB e PIB per capita, conforme Gráficos 01 e 02, respectivamente,
sobretudo em comparação com outros municípios pertencentes ao TES, como
Moreno e Escada, que têm um desempenho bem inferior. Este diferencial reflete os
elevados investimentos realizados em Suape.
Produto Interno Bruto
0
500.000
1.000.000
1.500.000
2.000.000
2.500.000
3.000.000
3.500.000
4.000.000
4.500.000
5.000.000
Anos 2002 a 2006
Cabo de Santo Agostinho
Escada
Ipojuca
Jaboatão dos Guararapes
Moreno
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco
Gráfico 01: Produto Interno Bruto a preços correntes (em 1.000)
dos municípios do Território Estratégico de Suape
45
O Gráfico 02 demonstra a diferença entre os dois municípios da área
de influência direta (Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca), com uma variação
substancial em seus PIB per capita. O Cabo de Santo Agostinho tem mais que o
dobro da população de Ipojuca, enquanto os PIB desses municípios têm valores
aproximados (Gráfico 01). Esse elevado PIB per capita de Ipojuca não lhe garante
uma distribuição de renda compatível.
PIB per capita
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
70.000
Anos 2002 a 2006
Cabo de Santo Agostinho
Escada
Ipojuca
Jaboatão dos Guararapes
Moreno
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco
Gráfico 02: Produto Interno Bruto per capita dos municípios do
Território Estratégico de Suape
As Tabelas 08 e 09 e mostram o comportamento das atividades
econômicas nos anos de 2002 a 2006, destacando-se a preponderância da atividade
industrial no município do Cabo de Santo Agostinho (Tabela 08) e o crescimento
dessa atividade em Ipojuca (Tabela 09), o que reflete os investimentos realizados
em Suape.
A população de Ipojuca apresenta-se com elevada parcela residindo na
zona rural, com baixos níveis de escolaridade. Essa pode ser uma das razões de
sua deficiência educacional, com a consequente dificuldade de absorção nas
atividades industriais. Este fato pode gerar um excessivo empobrecimento dessa
população, pois apesar de ter em seu município níveis elevados de investimento
industrial, detendo o maior nível de renda per capita do TES, não há um reflexo
compatível na qualidade de vida de sua população.
46
O município do Cabo de Santo Agostinho apresenta um
comportamento estável nas diversas atividades ao longo dos cinco anos
apresentados na Tabela 08. O fato de ter uma tradição em atividades industriais, ao
mesmo tempo em que conta com uma população essencialmente urbana pode vir a
ser um fator decisivo para a melhor absorção da sua população pelas atividades
industriais de Suape, sobretudo pela proximidade da sede do município com o
Complexo. Isso permitirá à sua população usufruir de uma melhor distribuição de
renda através dos salários pagos a seus munícipes.
Tabela 08: PIB Cabo de Santo Agostinho (%)
Setor/Ano 2002 2003 2004 2005
2006
Agricultura 1,4
1,8
1,7
1,7
0,6
Indústria 59,2
63,5
62,2
61,2
59,9
Comercio e Serviços 39,3
34,8
36,2
37,1
39,5
Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM.
Tabela 09: PIB Ipojuca (%)
Setor/Ano 2002 2003 2004 2005 2006
Agricultura 1,2
1,6
1,3
1,0
0,5
Indústria 12,5
16,0
23,1
28,9
27,6
Comercio e Serviços 86,4
62,4
75,5
70,1
71,9
Fonte: IBGE e Agência CONDEPE/FIDEM.
2.3. A PREOCUPAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Diante dos investimentos na área industrial (CONDEPE/FIDEM,
2008b), especialmente no município de Ipojuca, conforme refletido no crescimento
industrial da Tabela 09, sobretudo face à implementação do CIPS, há a necessidade
de se elevar a preocupação com a sustentabilidade por parte dos atores envolvidos,
direta ou indiretamente, principalmente em relação ao meio ambiente, ao respeito
aos direitos sociais e à qualidade de vida da população, os quais, via de regra, são
sacrificados em prol da implantação de projetos dessa natureza.
A Empresa Suape apresenta sua preocupação com o meio ambiente
em face dos investimentos. E divulga em seus relatórios as principais ações visando
à preservação ambiental, ao passo que ressalta o seu compromisso com os órgãos
ambientais e sua pretensão de compensar o passivo ambiental provocado pelas
obras realizadas (SUAPE, 2008a).
47
Dentre as medidas ligadas ao desenvolvimento sustentável,
Condepe/Fidem (2008b) apresenta algumas recomendações que visam à mitigação
de problemas relacionados ao meio ambiente. As ações dizem respeito ao
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, resíduos sólidos e a proteção
ambiental.
Com o fito de atender as necessidades de proteção ambiental, o
documento intitulado “Território estratégico de Suape: diretrizes para uma ocupação
sustentável” (CONDEPE/FIDEM, 2008b) recomendou a atenção às seguintes
diretrizes:
a. Promover o desenvolvimento sustentável, com especial atenção à inclusão social,
conservação, recuperação ambiental e utilização sustentável das unidades
integrantes do patrimônio ambiental;
b. Proteger e preservar os recursos hídricos, o solo, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade e a guarda genética da fauna e da flora.
O Relatório da Administração de Suape 2007 elenca poucas medidas
de cunho ambiental para o Complexo. Entre elas destacam-se: um Convênio de
Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (CPRH), já efetivado; o monitoramento ambiental, reflorestamento e
destinação de áreas de preservação ambiental e cultural, como projetos para o
futuro. O referido documento menciona, ainda, a intenção de implantar projetos
ligados à sustentabilidade das populações nativas, através do cultivo de frutas como
manga e caju existentes na área (SUAPE, 2008a).
Os danos ambientais irreversíveis provocados pela instalação do
CIPS foram pioneiramente previstos e alertados por ocasião das discussões de seu
projeto, através do documento intitulado ‘A Propósito de Suape’ e das discussões
que lhe sucederam na imprensa local da cidade do Recife e nos meios políticos. O
manifesto alertava para que se considerasse “os equívocos cometidos pelos países
já industrializados [...], inclusive no que se refere à detestada e combatida poluição
do meio ambiente” (CAVALCANTI. 2008). O pesquisador ainda destacou que o
custo social de longo prazo do empreendimento não sustentava os retornos
advindos do projeto, antevendo, na década de 70, os temas de desenvolvimento
sustentável presentes nos dias atuais.
48
3. A TERCEIRIZAÇÃO
“[...] E sem o seu trabalho
o homem não tem honra
E sem a sua honra
se morre, se mata
Não dá pra ser feliz [...]”
(GONZAGA JUNIOR, 2009)
A terceirização é um tema multidisciplinar, tratado por ciências como a
Sociologia, a Economia, a Administração, a Filosofia e o Direito (Civil, Comercial,
Administrativo, do Trabalho etc), além de outras ciências que abordam o assunto
apenas tangencialmete.
Uma breve exposição acerca da evolução da administração permitirá
uma melhor compreensão do tema terceirização, um dos assuntos centrais deste
trabalho.
Este capítulo cuidará de apresentar, de forma sintética, o percurso
trilhado pela Ciência da Administração para a modernização do trabalho. Trará a
conceituação de terceirização de serviços, com os principais enfoques que envolvem
o tema, sua origem e evolução no Brasil, até a modalidade de vanguarda do instituto
denominada quarteirização.
3.1. A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Após a Revolução Industrial, o crescimento das empresas passou a
requerer a aplicação de conhecimentos sistematizados, exigindo métodos
administrativos inovadores para atender às novas necessidades da produção. O
movimento da administração científica foi criado pelo engenheiro norte americano
Frederick Winslow Taylor, cujo problema fundamental gira em torno da estipulação
dos salários. A partir de um enfoque científico, passou-se a desenvolver estudos
sistemáticos do tempo de realização de tarefas, definição de tempo-padrão e
sistema de administração de tarefas. Em uma segunda fase o escopo das tarefas foi
ampliado para a administração. Ainda nesta etapa, tratou-se da definição de
princípios de administração do trabalho. Num terceiro ciclo o movimento ocupou-se
49
da consolidação dos princípios definidos no momento anterior, propôs-se a divisão
de autoridade e responsabilidades dentro da empresa, além de realizar-se a
distinção entre técnicas e princípios (Maximiano, 2007, p. 37/48).
De forma sintética, taylorismo é o sistema de organização do trabalho
que pretende obter, com a maior economia de tempo e de esforço, o máximo em
produção e rendimento (KOOGAN; HOUAISS, 1999). O taylorismo sofreu fortes
críticas: objetivava-se que o empregado trabalhasse mais, ganhando menos;
aumentaria a eficiência da produção e com isso geraria desemprego.
Sob o aspecto metodológico, Taylor partiu da observação do trabalho
dos operários, ou seja, das partes para o todo, com ênfase nas tarefas. Vale
ressaltar que predominava em sua época o seguinte pressuposto: com uma reserva
substancial de mão de obra, não havia necessidade de qualificar trabalhador. A
administração científica de Taylor pretendia mostrar que a desqualificação dos
operários significava baixa produtividade e lucros decrescentes (MAXIMIANO,
2007).
O movimento da administração científica popularizou-se e ganhou
espaço nos Estados Unidos, espalhando-se para todo o mundo. Contudo, teve sua
experimentação em larga escala durante a guerra, de 1914 a 1918 (MAXIMIANO,
2007).
Henry Ford, pioneiro da indústria automobilística dos Estados Unidos
do América, proporcionou um aprimoramento revolucionário dessas técnicas quando
criou a linha de montagem móvel, onde um produto em processo de fabricação
desloca-se ao longo de um percurso, enquanto os operadores ficam parados
executando suas tarefas específicas. Ford foi quem mais elevou os dois princípios
da produção em massa, que é a fabricação de peças especializadas e trabalhador
especializado, os quais permitem a fabricação de produtos intercambiáveis em
grande quantidade (MAXIMIANO, 2007).
Ford adotou três princípios básicos:
1. Princípio da intensificação, que implica em redução do tempo com o emprego
imediato de equipamentos, matéria-prima e colocação do produto à venda;
2. Princípio da economicidade, que se traduz na redução de estoques em
processo de transformação;
50
3. Princípio da produtividade, que enuncia a ampliação da capacidade produtiva
do homem através da especialização e introdução da linha de montagem.
(CHIAVENATO, 2001, p. 74)
Assim, ficou conhecido como modelo fordista a construção em série e
a padronização das principais peças que compõem um conjunto (KOOGAN;
HOUAISS, 1999).
Henri Fayol foi um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento
do conhecimento administrativo moderno. Para ele a administração é uma atividade
comum a todos os empreendimentos humanos, sejam eles inerentes à família, aos
negócios ou ao governo, sempre exigem algum grau de sistematização
administrativa. Conforme seu entendimento, quanto mais complexo for o corpo
social, maior e mais íntima é a relação entre função e órgão. Fayol (1989, p. 44)
defende que a divisão do trabalho tem como finalidade produzir mais e melhor, com
idêntico esforço. Partindo daí elaborou a teoria geral da administração e identificou
as cinco funções da administração que são planejar, organizar, comandar,
coordenar e controlar (MAXIMIANO, 2007).
Para Lacombe et Heilborn (2003, p.13), são as organizações que
executam praticamente todas as atividades nas sociedades modernas. As
organizações complexas representam um dos elementos de maior importância da
sociedade atual. As pessoas tiram grande parte de sua satisfação social, cultural ou
material das organizações, pois em geral nascem em um hospital, estudam em uma
escola e trabalham em uma organização.
A partir das ideias dos pioneiros da administração, os japoneses
desenvolveram o conceito de Kaisen ou aprimoramento contínuo. O sistema Toyota
de produção é reconhecido como uma versão melhorada das técnicas ocidentais.
Trata-se de um modelo japonês de administração, cujos princípios mais importantes
são: a eliminação de desperdícios; a fabricação com qualidade e comprometimento
e o envolvimento dos empregados (administração participativa no processo
decisório). Conhecido como “toyotismo”, o modelo estimula a flexibilização das
relações de trabalho para o aumento da produtividade em benefício do capital. Foi
criado por Eiji Toyoda e Taiichi Ohno. A Toyota adotou a técnica de agrupar os
trabalhadores em equipes. Esses grupos em vez de um supervisor têm um líder, que
deve trabalhar junto com o grupo do qual é coordenador e substituto de qualquer
funcionário que está ausente. Os trabalhadores recebem tarefas de manutenção de
51
seus próprios equipamentos e de controle da qualidade do seu trabalho. Com isso
racionaliza-se a força de trabalho. (MAXIMIANO, 2007).
Os modelos de administração desenvolvidos pelos pioneiros acima
mencionados serviram de embasamento para a administração moderna. O objetivo
central desses sistemas foi o aperfeiçoamento da máquina empresarial para
obtenção de mais elevados lucros, que é o pilar central do capitalismo. A
especialização de tarefas e posteriormente das próprias empresas foi uma
consequência dessas técnicas, que juntamente com a flexibilização do emprego
desencadearam a técnica da terceirização.
3.2. CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO
Numa visão administrativa, Lacombe et Heilborn (2003, p. 509)
ensinam que terceirizar é transferir para outra organização, através de contrato,
algumas atividades essenciais da empresa. Essencialmente, a terceirização consiste
no fato de que a empresa não executa as tarefas diretamente com seus
empregados, mas através de empregados das empresas contratadas para essa
finalidade. Afirma, ainda, que os contratados podem trabalhar dentro ou fora das
instalações da empresa contratante.
Por ter a doutrina jurídica se preocupado em aprofundar os estudos
sobre o tema em análise, especialmente o Direito do Trabalho, é neste campo que
se buscará a conceituação da terceirização, sem descuidar dos aspectos que a
conectam com as outras ciências, no que for pertinente.
A legislação brasileira não define a terceirização. Esta pode ser
entendida como o repasse de uma atividade secundária de uma organização a
terceiros, atendo-se a entidade à sua atividade preponderante. Martins (2007)
assevera que a terceirização é tida como uma técnica de administração baseada em
processo de gestão que resulta em mudanças estruturais da empresa, em sua
cultura, procedimentos, sistemas e controles, visando a atingir melhores resultados,
uma vez que a atenção empresarial se volta para a atividade principal.
Por atividade meio entende-se aquela que se presta a dar condições
para que uma empresa atinja os seus objetivos sociais.
Segundo o jurista Carrion (2006, p. 307), terceirização é:
52
o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato, entrega a
outra empresa certa tarefa (atividades ou serviços não incluídos nos
seus fins sociais) para que esta a realize habitualmente com
empregados desta; transporte, limpeza e restaurante são exemplos
típicos. Quando não fraudulenta é manifestação de modernas
técnicas competitivas.
Trazendo uma conceituação onde são enfatizados os requisitos da
idoneidade e da especialização para a validade das contratações, afirma Leiria
(2006, p. 81):
terceirização é a técnica administrativa pela qual uma organização,
para alcançar ganhos de produtividade, concentra a sua energia em
suas atividades vocacionais – as denominadas atividades-fim –
contratando empresas especializadas e idôneas para a execução
das necessárias atividades de apoio. Logo: sem idoneidade e
especialização não haverá terceirização.
Alguns doutrinadores do Direito admitem a terceirização tanto para a
prestação de serviços quanto para a produção de mercadorias, desde que não
constituam a atividade principal da empresa contratante. Nesta linha de pensamento
destaca-se o posicionamento de Martins (2007, p. 23), quando ensina que a
terceirização consiste:
na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades
que geralmente não constituem o objeto principal da empresa. Essa
contratação pode envolver tanto a produção de bens como serviços,
como ocorre na necessidade de contratação de serviços de limpeza,
de vigilância ou até de serviços temporários.
As empresas que prestam serviços são as prestadoras, terceirizadas.
Essas organizações têm empregados especializados em seus quadros, aptos para o
desempenho dos misteres para os quais são contratadas. Os trabalhadores firmam
contratos de trabalho, mantendo relação de emprego com essas empresas. As
atividades podem ser desenvolvidas tanto no ambiente da empregadora, quanto nas
dependências da empresa tomadora dos serviços.
As organizações que contratam essas empresas de prestação de
serviços são denominadas tomadoras, terceirizantes. Tanto podem ser empresas
privadas quanto entes públicos. Celebram contrato de natureza civil com as
terceirizadas, que são as empresas contratadas, e efetuam pagamentos pelos
serviços que lhe são prestados. Uma característica determinante dessa relação é
que entre a organização tomadora dos serviços e os empregados da empresa
53
prestadora não pode existir qualquer vínculo, sob pena de desconfigurar a
terceirização.
Ademais, na terceirização entrega-se a terceiros as atividades não
essenciais da organização. O ente tomador contrata uma empresa prestadora de
serviços para desenvolver uma tarefa que não esteja relacionada ao seu objetivo
principal. Assim, justifica-se a utilização dessa técnica administrativa por permitir a
especialização dos serviços, a diminuição de custos e descentralização da
produção.
Corroborando as ideias dispostas nos parágrafos antecedentes,
Campos (2007, p. 48) chama a atenção de que:
Na terceirização há um contrato de prestação de serviços, pelo qual
a empresa contratada recebe ordens da contratante, na medida em
que ela não tem total autonomia para a realização dos serviços
objeto do contrato, no qual a contratante dirige a prestação dos
serviços, determinando à contratada o modo como os serviços
deverão ser realizados e ainda fiscalizando, diariamente, a
prestação de serviços terceirizados.
A Figura 03 ilustra uma relação entre empresas com vistas à
contratação de serviços terceirizáveis. Neste exemplo, a empresa central mantém
contratos de prestação de serviços com cinco outras organizações, sendo uma delas
caracterizada como ‘empresa interposta’ por manter uma relação de subordinação
jurídica e contrato exclusivo com a tomadora dos serviços, fato simbolizado pela
única seta que indica seu relacionamento com outras organizações no mercado.
Fonte: quadro elaborado pelo autor
TERCEIRIZAÇÃO
E
M
P
R
E
S
A
I
N
T
E
R
P
O
S
T
A
Figura 03: Contratação de serviços terceirizados
54
Embora a expressão terceirização seja a mais correntemente utilizada
para nominar a contratação de terceiros para a prestação de serviços relacionados à
atividade-meio de uma organização, outras denominações são utilizadas para a
mesma finalidade, tais como enumera Martins (2007): filialização, reconcentração,
desverticalização, exteriorização do emprego, focalização e parceria. E as
denominações elencadas por Palmeira Sobrinho (2008): divisionalização,
especialização flexível, subcontratação, formação de unidade de negócios,
merchandage, outsourcing e subministração de mão de obra, sendo que, segundo
este autor, as últimas duas nem sempre são utilizadas de forma adequada.
Em face da conceituação proposta pelos diversos autores citados
(LACOMBE et HEILBORN, 2003), (MARTINS, 2007), (CARRION, 2006), (LEIRIA,
2006), (PALMEIRA SOBRINHO, 2008) e (CAMPOS, 2007), verifica-se que tudo
aquilo que não constituir atividade essencial de uma organização poderá ser
confiado aos serviços de terceiros. Com o desdobramento deste estudo serão
destacados aspectos como a legalidade da terceirização, questões éticas que
podem envolver o tema, bem como as possíveis consequências econômicas e
sociais que a terceirização pode ensejar para o trabalhador e para a sociedade
como um todo.
3.3. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL
Acredita-se que a terceirização se intensificou, durante a Segunda
Guerra Mundial, nas indústrias bélicas dos Estados Unidos, quando foi decidido
concentrar sua atenção na produção de armas e munições, atribuindo a outras
empresas as atividades secundárias.
No Brasil, a terceirização é praticada desde o Século XIX, sob a forma
de locação de serviços, quando era disciplinada pelas normas do Direito Civil.
Entretanto, foi com o desenvolvimento da indústria que se verificou uma aplicação
mais intensa do instituto, especialmente pelos fabricantes multinacionais da indústria
automobilística.
Palmeira Sobrinho (2008) assevera que a origem da terceirização está
vinculada ao putting-out-system – peças encomendadas pelos comerciantes aos
tecelões e fiandeiros – que as produziam em seus domicílios com instrumentos
próprios, utilizando matéria-prima cedida pelos comerciantes. Defende, ainda, que
55
foi a partir dos anos setenta que a terceirização adquiriu maior relevância
internacional, influenciada pelo ciclo econômico que iniciara.
Em que pese a constatação de existência do aludido instituto nas
épocas mais remotas da industrialização brasileira, a terceirização não experimentou
significação socioeconômica durante o nascedouro industrial, nas décadas de trinta
e quarenta. Isso fez com que o referido fato social não tivesse despertado interesse
no campo jurídico, razão que explica a ausência de alusão do instituto em textos
legais e jurisprudenciais da época. Tanto é verdade que somente na década de 60
uma lei passou a tratar da terceirização voltada para o serviço público, que foi o
Decreto-Lei n.º 200/1967. Inspirado na técnica de descentralização administrativa,
previa a possibilidade de transferência a terceiros de serviços meramente
operacionais, desprovidos de caráter deliberativo (PALMEIRA SOBRINHO, 2008, p.
87).
A partir do marco da lei acima mencionada, é possível asseverar que o
fenômeno da terceirização passou a ser aplicado com maior intensidade nas últimas
três décadas do século XX, com o surgimento de uma reformulação do sistema
produtivo, antes movidos pelos modelos ‘taylorista’ e ‘fordista’; substituídos pelo
‘toyotismo’, que estimula a flexibilização das relações de trabalho para o aumento da
produtividade em benefício do capital – assunto já abordado neste estudo em
capítulo dedicado às teorias clássicas da administração. Por essa época, as
empresas passaram a se organizar de forma horizontal, concentrando a atenção em
suas atividades preponderantes (MAXIMIANO, 2007).
A partir dos anos 80, as empresas passaram por significativas
alterações estruturais muito rápidas, objetivando a adaptação ao mercado, tendo em
vista o fenômeno da globalização. Passou-se a ter nas empresas um elevado nível
de especialização com vistas à sobrevidência em um mercado cada vez mais
competitivo. Esse fato econômico propiciou uma tendência cada vez maior de as
empresas se preocuparem essencialmente com suas atividades-fim – que vem a ser
a razão de sua existência – e partirem para a terceirização das atividades-meio, que
são as atividades de apoio ao seu foco principal, como forma de desprenderem
menos energias com essas atividades (LEIRIA, 2006).
Com essas mudanças no campo econômico, acirrou-se a disputa
capital versus trabalho e novas interpretações da legislação passaram a vigorar,
tendo início uma outra etapa da evolução da terceirização, a partir da edição da
56
Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja alteração mais recente
data de 18.09.2000, que será objeto de análise específica nesta dissertação.
3.4. QUARTEIRIZAÇÃO
Denomina-se quarteirização o contrato celebrado com empresa
tomadora, cujo objeto é a gestão de outros contratos de terceirização. Trata-se de
inovadoura tendência que vem se delineando no mundo empresarial, em que se
contrata uma empresa para gerenciar outras empresas prestadoras de serviços,
contratadas segundo a sua especialidade. A utilização da quarteirização ainda não
se encontra disseminada; contudo, estudiosos do tema cogitam que será a
tendência do futuro na gestão e na operação de negócios. Entretanto, por ser um
fenômeno recente, carece de informações para comparação do potencial da
quarteirização como instrumento de gestão e modernização das organizações.
Lacombe et Heilborn; (2003, p. 509) afirmam que
Se a terceirização for levada a extremos o empresário passa a ser
um administrador de contratos e até a administração de contratos
ele pode terceirizar, contratando uma empresa de serviços para
administrar as atividades contratadas. A isso se chama quarteirizar.
Saratt (2008) reportou-se à quarteirização, afirmando que ela estaria
sendo “comandada por profissionais com pouca ou nenhuma preparação ou
comprometimento, cuja visão única e errônea era alicerçada na pura e simples
redução de preços junto aos fornecedores”.
Segundo o articulista:
Quarteirizar é muito mais que reduzir preços. É uma ferramenta de
gestão, uma filosofia empresarial que não se resume a uma
negociação de contratos aparentemente mais vantajosa para o
tomador. A legítima quarteirização é realizada por especialistas,
detentores de know-how e amplo domínio técnico da atividade,
possibilitando a redução do custo da operação pela reestruturação
técnica do escopo do contrato, capacitação e desenvolvimento
permanentes do terceiro.
Denota-se, portanto, que quarteirização é um contrato de terceirização,
onde a especialização da contratada é a gestão de outros contratos de terceirização
de uma empresa tomadora de serviços. Elimina-se, dessa forma, as estruturas
internas da empresa tomadora destinadas à administração dos contratos de
prestação de serviços.
57
A exemplo do que ocorreu com a introdução da terceirização nas
empresas brasileiras, a quarteirização, como instrumento de gestão, poderá ser mal
aplicada nos primeiros momentos, uma vez que é comum uma avidez em busca de
meios para reduzir os custos dos negócios, podendo resultar em alguns insucessos.
Todavia, esta filosofia empresarial poderá vir a ser um instrumento de fundamental
importância para o desenvolvimento dos empreendimentos que a utilizarem,
mediante contratos com empresas especialistas detentoras de domínio técnico da
atividade, contratadas para atuar na gestão das demais empresas terceirizadas.
3.5. A DISCIPLINA LEGAL DA TERCEIRIZAÇÃO
Com o objetivo de reduzir custos, diante de um mercado altamente
competitivo, nas últimas duas décadas muitas empresas passaram a ‘terceirizar’
serviços através do estímulo à transformação de alguns de seus departamentos em
empresas prestadoras de serviços. Outro fato comum nesse período passou a ser a
contratação de um trabalhador como se fosse uma pessoa jurídica, sem que, na
prática, houvesse qualquer mudança na relação contratual, exceto os fardamentos e
os crachás dos empregados, além de alguns papéis assinados.
Para melhor compreensão dessas situações, convém entender como
se constituem as pessoas jurídicas à luz dos art. 40 a 52 do Código Civil de 2002
(anexo 7)
(BRASIL, 2009a).
Como ensina Leiria (2006), a palavra empresa traduz a existência de
um organismo autônomo. Para a legislação trabalhista, uma organização, além do
registro formal, necessitará apresentar três elementos para ser considerada como
empresa:
1. Autonomia administrativa (capacidade de auto-organização, especialização);
2. Autonomia tecnológica (capacidade de desenvolver sua atividade-fim);
3. Autonomia econômico-financeira (relacionamento com o mercado e não apenas
com um único contratante).
Inexistindo essas três condições, haverá apenas registros formais, os
quais poderão eventualmentes ser desconsiderados quando trouxerem prejuízos
trabalhistas.
Vê-se, portanto, que não basta a existência de um contrato de
prestação de serviço mantido com outra empresa para se caracterizar a
58
terceirização. Esse instituto tem como característica fundamental a inexistência de
qualquer vínculo entre a organização tomadora dos serviços e os empregados da
empresa prestadora, sob pena de se desconfigurar a terceirização e,
consequentemente, configurar-se uma relação de emprego entre o empregado e a
tomadora dos serviços, podendo essa relação de emprego vir a ser reconhecida
pelo juízo trabalhista. Em verdade contratam-se serviços e não os empregados que
os executarão. Para quem contrata, o mais importante é que os serviços sejam
executados conforme pactuado, sendo indiferente quem está executando uma
determinada tarefa que integra o contrato.
O instituto da terceirização é considerado uma forma de flexibilização
do trabalho, visto que, mais do que uma relação contratual civil estabelecida entre
empresas, existe uma relação de emprego direta entre o trabalhador e a empresa
prestadora de serviços, que é contratada por outra organização denominada
tomadora. Sendo assim, para o estudo da terceirização os elementos de maior
relevância são a pessoalidade e a subordinação.
A forma como ocorre a subordinação jurídica e a pessoalidade, aliada
à atividade desempenhada, considerada a classificação dessas atividades em fim
(principal) e meio (secundária), vai determinar a licitude ou não da terceirização.
Conforme prevê o Código Civil em seu art. 46 a atividade fim de uma
empresa deverá constar no registro que a instituir. Na dicção de Leiria (2006,
p.128/131), “A atividade-fim de uma empresa é a razão de sua existência, ela
nasceu para fazer essa atividade”, enquanto as atividades-meio “são aquelas de
apoio, que permitem a realização das atividades-fim empresarial”.
A terceirização é tida como uma modalidade de contratação de
prestação de serviços entre empresas. Nesses casos a direção dos serviços se faz
pela empresa prestadora, mesmo quando desempenhados no ambiente da empresa
tomadora dos serviços. Excetua-se apenas o trabalho temporário, previsto pela Lei
6.019/74 (BRASIL, 2009m), que é modalidade de contratação em situações
excepcionais, onde a existência da pessoalidade e da subordinação entre o
trabalhador e a empresa tomadora não descaracteriza a terceirização lícita.
A relação de emprego entre trabalhador e empregador firma-se quando
se encontram reunidos os elementos constitutivos, que são a prestação de trabalho
por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade ou habitualidade,
onerosidade e sob subordinação jurídica. Na terceirização, tais elementos estão
59
presentes na relação do trabalhador com o seu empregador, que é a empresa
prestadora de serviços e nunca com o tomador dos serviços.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê:
Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar
serviços de natureza não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário. (BRASIL, 2009b).
Independentemente da vontade dos contratantes, existindo os
requisitos previstos neste dispositivo legal, haverá a relação de emprego. Destarte,
conforme já mencionado, quatro são os requisitos da relação empregatícia:
1. Pessoalidade: em geral os empregados não podem ser substituídos, ou seja, um
empregado não pode pedir a um amigo para comparecer ao trabalho em seu lugar.
O contrato de trabalho é intuitu personae quanto ao trabalhador;
2. Habitualidade ou não-eventualidade: não se confunde com o aspecto temporal,
mas com a
possibilidade
de se repetir periódica e sistematicamente. Advém de uma
necessidade normal e não esporádica da empresa (CARRION, 2006, p.35);
3. Subordinação jurídica: é a submissão do empregado às ordens do empregador.
Se os empregados recebem ordens da tomadora de serviço em vez da contratada
serão subordinados à primeira e, neste caso, haverá uma relação de emprego e não
uma terceirização. A subordinação jurídica apresenta-se como o elemento de maior
relevância para o reconhecimento de uma relação de emprego, por marcar a
diferença do contrato de emprego com outras modalidades de trabalho. Conforme
ensina Delgado (2008, p. 303), a subordinação atua sobre o modo de realização da
prestação e não sobre a pessoa do trabalhador.
4. Remuneração ou onerosidade: trata-se da contraprestação do empregador pelo
trabalho prestado. Mesmo que seja o salário pago pela contratada através de
repasse, isso não seria capaz de afastar a hipótese de relação de emprego, pois
poderia ser considerada a remuneração indireta do empregado. Conforme explicita o
art. 9º da
CLT “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente
Consolidação” (BRASIL, 2009b). O direito laboral trata da relação de fato e não da
situação aparente. Não é o simples fato de o pagamento ser feito por outra empresa
que descaracterizaria a relação de emprego.
60
Para o Direito do Trabalho, conforme ensina Delgado (2008), a
terceirização significa o fenômeno pelo qual o trabalhador se insere no processo
produtivo do tomador de serviços, sem que com este mantenha relação de emprego.
O desemprego estrutural e o trabalho informal representam a grande
preocupação dos estudiosos do Direito do Trabalho na atualidade, uma vez que tais
situações não se enquadram no modelo definidor da proteção da CLT, que é
direcionado para o trabalhador subordinado (o empregado). Não se discute sobre a
necessidade de garantir a essas pessoas a devida proteção jurídica do Estado, mas,
sim, como fazê-lo, já que o novo modelo trilateral (distinto do clássico modelo
empregatício) sofre restrições doutrinárias e jurisprudenciais, em decorrência de sua
utilização de forma distorcida com o emprego da força de trabalho, sob alegada
terceirização (SILVA, 2008).
Como visto até o momento, a formalidade do contrato de terceirização,
por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de formação de vínculo direto
entre o empregado e o tomador do serviço, quando a empresa prestadora se faz
presente apenas com o objetivo de intermediar a mão-de-obra.
A falta de legislação tratando da matéria e o volume de reclamações
trabalhistas denunciando as práticas equivocadas do instituto da terceirização no
Brasil levaram o Tribunal Superior do Trabalho à edição de súmulas, cujos
enunciados, em princípio, apresentaram-se restritivos à aplicação daquela estratégia
empresarial vigente e que representava prejuízo à classe obreira e obviamente ao
empresariado.
A matéria atingiu o entendimento hoje vigente com a edição da Súmula
que se transcreve:
Súmula N.º 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE.
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
Constituição da República).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos
61
serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da
administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que
hajam participado da relação processual e constem também do título
executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). (TST, 2009)
O inciso III da Súmula 331, que à primeira vista pode dar uma idéia
diferente, prevê que as contratações de serviços especializados, inclusive vigilância,
conservação e limpeza, só não formarão vínculo com o tomador se inexistirem a
pessoalidade e subordinação direta. Por sua vez, o inciso IV afirma que o
contratante e contratados são co-responsáveis pelos direitos trabalhistas dos
empregados da contratada.
Em síntese, as terceirizações ilegais geram para a empresa
contratante o ônus de responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos
empregados da empresa terceirizada, ou seja, há a co-responsabilidade do
contratante. Assim,
Quem compra serviços assume responsabilidades de garantidor das
obrigações trabalhistas e previdenciárias que a empresa contratada
deixar de cumprir, mas se tratar o empregado do prestador como se
fosse seu, assume o vínculo empregatício. (LEIRIA, 2006, p. 135)
Em que pese constituir instrumento de administração, a contratação
fora dos limites legais pode se tornar um grande tormento para a contratante, que
reponde subsidiariamente pelas obrigações sociais, e para os empregados que, via
de regra, necessitam buscar o judiciário para terem seus direitos trabalhistas e
previdenciários respeitados. Com esse comportamento ilegal e antiético as
empresas atraem para si o ônus de responder judicialmente pelos direitos dos
empregados, arcando com elevadas despesas, muitas vezes não previstas em seus
orçamentos.
Por outro lado, as empresas podem ser responsáveis pela
precarização da mão-de-obra, uma vez que, representam a violação de direitos,
implicando em perda da qualidade de vida desses cidadãos, contrariando, inclusive,
os preceitos de desenvolvimento sustentável. Essa foi uma das preocupações da
Agenda 21 Global no que tange às relações de trabalho. Estes temas, pela sua
relevância, serão tratados com mais especificidade nos capítulos seguintes.
Pode-se questionar acerca da tardia definição dos institutos jurídicos
da terceirização, o que motivou e ainda motiva a precarização do trabalho pela
62
inobservância desses dispositivos, entretanto, conforme ensina Bittar (2002, p.
51/52) o direito direciona suas preocupações para o âmbito coletivo e estas se
projetam no sentido da defesa dos interesses públicos. Até os interesses individuais
são regulados por lei quando possam ter repercussão na vida da coletividade. Ou
seja, o direito não tutela e não protege os interesses de um indivíduo em particular
ou mesmo de um grupo de indivíduos, mas os interesses humanos de maior
destaque e suscetíveis de disciplinamento jurídico no plano das relações sociais.
O tratamento adequado do instituto da terceirização depende,
sobretudo, de que as empresas tenham um comportamento ético diante da
sociedade da qual fazem parte, adotando uma postura de reconhecimento dos
direitos laborais, independentemente da ação coercitiva do Estado.
A Tabela 10 apresenta uma síntese do entendimento do TST, com
base na Súmula 331, acerca do instituto da terceirização.
Tabela 10: Síntese do entendimento do TST acerca da Súmula 331
TERCEIRIZAÇÃO (Visão TST)
CLASSIFICAÇÃO
OUTRAS DENOMINAÇÕES
Temporária (3 meses)
Atípica, Imprópria ou
intermediação de mão-de-obra
Permanente
Típica ou Própria
ATIVIDADES PERMITIDAS
Meio e fim Meio
HIPÓTESES
a) necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e
permanente;
b) acréscimo extraordinário de
serviços
a) limpeza;
b) conservação;
c) vigilância;
d) outras atividades
especializadas
ISONOMIA SALARIAL ENTRE
TERCEIRIZADOS E EFETIVOS
Permite
Não permite
DIRIGE, ORDENA E FISCALIZA
A FORÇA
DE TRABALHO
Empresa tomadora e ou cedente
Somente a cedente
APLICAÇÃO (trabalho)
Urbano Urbano ou rural
FORMA DO CONTRATO
Escrito Expresso (escrito ou verbal) e
ou tácito
RESPONSABILIDADE PELAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
Resp. direta da cedente; Resp.
subsidiária da tomadora (Lei n.
6.019 prevê resp. solidária em
caso de falência da cedente)
Resp. direta da cedente; resp.
subsidiária da tomadora
Fonte: Palmeira Sobrinho (2008, p.89)
3.6. PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO
Muito se discute sobre a precarização do trabalho decorrente do
instituto da terceirização, que sofre críticas pela sua fragilidade quanto à garantia da
63
dignidade dos trabalhadores (PALMEIRA SOBRINHO, 2008). No entanto, as falhas
atribuídas ao instituto podem também estar ligadas à condição de hipossuficiência
histórica da classe trabalhadora e pela condição de oferta abundante de força de
trabalho, que, na maioria dos casos debilita as categorias profissionais dificultando e
fragilizando os trabalhadores frente ao poder do capital.
Entre os argumentos destacados acerca dos aspectos econômicos
liberais para a aceitação da terceirização mais recorrentes, para aqueles que
defendem o instituto, encontram-se “a terceirização como fator importante para o
aumento da eficiência produtiva; a terceirização como uma das formas disponíveis
de combate ao desemprego; e a defesa de um papel menos regulador do Direito do
Trabalho” (ARTUR, 2007, p. 69).
O volume de empregos em atividades voltadas para a indústria, que
em um curto espaço de tempo passaram a ser ofertados em Suape, onde outrora
predominavam atividades primárias, pode implicar em precarização das condições
de trabalho, inclusive com possíveis contratações irregulares e desrespeito aos
direitos garantidos pela legislação trabalhista e normas coletivas de trabalho. O
regular exercício da cidadania é uma condição necessária à sustentabilidade, por
isso é indispensável a garantia dos direitos sociais, sobretudo a observância da
legalidade nas contratações com o uso regular da mão-de-obra nas atividades
produtivas.
Segundo Miranda (2009), estudos realizados em vários setores e
regiões do Brasil têm apontado o crescente processo de precarização das condições
de trabalho, provocando a desestruturação e a desintegração da força de trabalho.
Para este autor, na maioria dos casos estudados, os níveis salariais e benefícios
sociais nas prestadoras de serviço são bem inferiores aos da contratante. Ademais,
a terceirização via de regra está associada à menor segurança e maior
insalubridade.
Diante de uma quase insanidade reinante no mundo com uma
sociedade solenemente injusta, a preocupação com as injustiças que se praticam
deve estar presente sempre. Para o bem-estar do trabalhador não basta apenas
estar empregado. As condições de trabalho fiscalizadas e a viabilidade de acesso à
justiça para o restabelecimento da ordem jurídica são partes integrantes dos pilares
da sustentabilidade. Assim, nas palavras de Mascaro (2003, p. 19) “[...] enquanto
houver injustiça no mundo, não poderemos ser conservadores ou partidários da
64
ordem que mantém a injustiça. Enquanto houver injustiça no mundo, é dever do
jurista transformar”.
65
4. O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL
“Desta vez, ou elaboramos uma alternativa, vale
dizer, um novo paradigma civilizatório, com outro
modo de produção, respeitador dos ritmos da
natureza e um novo padrão de consumo solidário e
frugal ou então teremos que aceitar o risco do
desaparecimento de nossa espécie e de uma grave
lesão da biosfera. A Terra pode continuar sem nós.
Nós não podemos viver sem a Terra.”
(BOFF, 2009b)
Este capítulo buscará apresentar as origens e conceituações da
expressão ‘desenvolvimento local sustentável’. Partirá de uma breve trajetória desse
ramo do saber até sua conceituação atual, fazendo as devidas ligações com as
ciências econômicas e com a ecologia bem como ressaltando alguns vínculos
importantes com outros conhecimentos.
4.1. BREVE HISTÓRICO DA IDEIA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL
SUSTENTÁVEL
Não é recente a preocupação com a relação homem versus natureza.
Inicialmente, traduzia-se numa preocupação com a saúde pública ou mesmo através
de uma visão romântica de preservação das paisagens. Há muito tempo se vê por
parte de pessoas e instituições algum sentimento de cuidado com o ambiente
natural.
No Brasil, é na legislação ambiental que se percebe quão longínqua é
a preocupação com o ambiente natural, sendo nítida, desde seus primórdios, a ideia
de que as agressões ambientais poderiam causar algum transtorno. Apesar disso, o
país não conseguiu resultados suficientemente capazes de impedir toda a
degradação que resultou no estado atual.
O marco inicial da legislação ambiental brasileira, ainda no período do
Império, foi a Lei n° 1, de 1° de outubro de 1828, que, enfocando a proteção à
saúde, previu que era dever do aparato policial a proteção de poços, tanques,
fontes, chafarizes e aquedutos, bem como disciplinou a plantação de árvores
especialmente para proporcionar conforto aos viajantes (RIVELLI, 2005, p. 285).
66
Em relação ao Estado de São Paulo, verifica-se a existência de
legislação ambiental através da Lei n° 18, de 9 de abril de 1835, dentre outros
instrumentos pioneiros editados até o ano de 1884. Referida legislação estabeleceu
que as roupas hospitalares deveriam ser lavadas somente nas partes mais baixas
dos rios, que os animais, então usados como veículos de transporte, deveriam
utilizar águas não usadas pelas pessoas e que os resíduos não poderiam ser
depositados próximo dos mananciais destinadas ao uso humano. Nota-se que a
principal preocupação da época estava voltada para a saúde das populações dos
aglomerados urbanos (RIVELLI, 2005, p. 286).
Somente em 1981 foi definida a Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA), disciplinada pela Lei n° 6.938, de 31 de ag osto de 1981. A mencionada Lei
apresentou a definição de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas”. Também foram definidos como objetivos da
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) a preservação, melhoria e recuperação
ambiental e a educação ambiental foi considerada como um princípio dessa política.
Ademais, para desempenhar atividades de assessoramento, propositura de
diretrizes para as políticas ambientais governamentais e deliberação acerca de
normas e padrões pertinentes ao meio ambiente, o mencionado diploma legal criou
o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (RIVELLI, 2005, p. 290).
No início da década de 1980 pairava a dúvida em todo o mundo: seria
possível a conciliação entre atividade econômica e conservação do meio ambiente?
A conferência da ONU em Estocolmo, em 1972, defendeu essa compatibilidade,
resultando como vencedora a tese de que desenvolvimento e meio ambiente não
são incompatíveis. Todavia, na verdade, ninguém estava muito certo de como esta
compatibilidade se traduziria na prática. (ALMEIDA, 2002, p. 53/54)
Para Leff (2006, p. 172), a degradação ecológica do planeta aparece
como uma explosão de uma verdade negada pela teoria econômica. Admite-se uma
escassez global gerada pela destruição das condições ambientais: desflorestamento
e perda da cobertura vegetal; contaminação do ar, água e solos; aquecimento
global. Contudo, a ciência não apresenta instrumentos para reverter o quadro
instalado. Em que pese esse posicionamento, alguns ramos dessa ciência, como
economia ambiental ou economia ecológica inserem-na nas discussões ambientais.
67
A complexidade do funcionamento dos ecossistemas desafiava e
desafia o nosso modelo conceitual do mundo, mesmo com o crescente
conhecimento científico. Segundo Almeida (2002) e Capra (1996) o paradigma ainda
predominante está acostumado a dividir o mundo em compartimentos estanques
para poder entendê-lo. Isto é fruto de uma visão cartesiana, mecanicista,
reducionista, forjada em três séculos de Revolução Científica e Industrial. Nos
últimos anos do século XX o homem enfrenta a ideia de que a natureza não se deixa
apreender completamente pelas ferramentas tradicionais de análise. É sistêmica,
complexa, não-linear. Funciona como o produto da interrelação das partes e não
como a soma das partes que a compõem. Surge um novo paradigma: orgânico,
holístico, integrador. Há a necessidade de uma estrutura de pensamento que não
mais divida o universo em disciplinas, para que cada um lhe explique um pedaço,
mas de um modelo transdisciplinar, mais sintético do que analítico que consiga
desvendar e esclarecer as relações entre as partes.
A própria ideia de conciliação da atividade econômica com a
conservação dos sistemas ambientais traduz uma compartimentação, invocando a
presença do velho modelo conceitual, assim denominado por Almeida (2002, p. 54),
e aparentemente conduz a um impasse. Por isso, no início da década de1980 uma
vanguarda de cientistas, economistas, filósofos, políticos e religiosos percebia a
necessidade de se formular uma nova síntese. Nessa mesma época cientistas
alertavam para fenômenos como o aquecimento global, a destruição da camada de
ozônio, as chuvas ácidas e desertificação.
Nessa conjuntura, foi criada pela ONU, em dezembro de 1983, a
Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), conhecida
como Comissão Brundtland, presidida por Gro Harlem Brundtland, ex-primeira-
ministra da Noruega, para estudar e propor uma agenda global com objetivos de
capacitar o mundo para enfrentar os problemas ambientais do planeta e assegurar o
progresso humano sem comprometer os recursos para as futuras gerações. Esta
comissão continha 21 membros de diversos ramos do conhecimento e diversos
países (Alemanha, Arábia Saudita, Argélia, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Costa
do Marfim, Estados Unidos, Guiana, Hungria, Índia, Indonésia, Itália, Iugoslávia,
Japão, Nigéria, Noruega, Sudão, Zimbábue e da então União Soviética). Constitua-
se de políticos, diplomatas e cientistas, que recorreram às contribuições de milhares
de pessoas de todo o mundo. (ALMEIDA, 2002, p. 54)
68
A Comissão Brundtland, partindo da conceituação de capital ambiental,
denunciou que a população mundial estava dilapidando os recursos do planeta terra
ao arrepio dos interesses das futuras gerações. Como ilustração desse problema e
de suas consequências, tem-se o exemplo da Ilha de Páscoa, que demonstra em
um ambiente real a quase completa aniquilação de uma população devido à
destruição ambiental. De acordo com Almeida (2002, p. 69/71), a Ilha de Páscoa,
localizada a 2000 milhas da costa do Chile, despertou a atenção dos historiadores
por ter em seu território centenas de estátuas esculpidas em pedra, com uma média
de seis metros de altura. A produção dessas estátuas e seu transporte para a faixa
de praia denunciam que uma civilização avançada já ocupara a ilha. Estudos
concluíram que as estátuas tinham um sentido de poder para os clãs que ali viviam.
Sua produção e transporte, além de outras atividades dos ilhéus, demandavam
recursos naturais que foram ficando cada vez mais escassos. Como a população
estava isolada do mundo e não encontrou um meio de viver em equilíbrio com o seu
meio ambiente, dilapidou seu capital ambiental, devastou sua densa vegetação,
provocando erosão do solo, terminando com a quase completa extinção da sua
população.
Como resultado dos trabalhos da Comissão Brundtland, tem-se o
Relatório Brundtland, em 1987, também conhecido como Nosso Futuro Comum, que
dentre outros méritos destaca-se o de ter posto em circulação a expressão
‘desenvolvimento sustentável’ e sua clássica conceituação, que será abordada no
tópico seguinte.
Há a necessidade de assimilação desse conceito por toda a sociedade
para que, a partir dessa conceituação, se possa absorvê-lo como princípio e
transformá-lo em prática social. Ademais, na perspectiva de Chaves et Rodrigues
(2009)
[...] as várias correntes de pensamento do conhecimento científico
estão sendo convocadas para discutir e estabelecer critérios, que
orientem as ações de desenvolvimento social e econômico numa
perspectiva de simbiose com a natureza.
4.2. CONCEITOS E FUNDAMENTOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O Relatório Brundtland definiu desenvolvimento sustentável como
aquele que permite atender às necessidades da geração atual sem comprometer o
69
direito de suas futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades. Nesta
definição estão embutidos os conceitos de necessidades, que variam de sociedade
para sociedade, e o de limitação, que requer soluções tecnológicas para
conservação dos recursos disponíveis (ROBLES JR et BONELLI, 2006, p. 45).
O Relatório definiu medidas que os países devem adotar internamente
para a promoção do desenvolvimento sustentável. São elas:
a) Limitação do crescimento populacional;
b) Garantia de recursos básicos (água, alimentos, energia) a longo prazo;
c) Preservação da biodiversidade e dos ecossistemas;
d) Diminuição do consumo de energia e desenvolvimento de tecnologias com uso
de fontes energéticas renováveis;
e) Aumento da produção industrial nos países não-industrializados com base em
tecnologias ecologicamente adaptadas;
f) Controle da urbanização desordenada e integração entre campo e cidades
menores;
g) Atendimento das necessidades básicas (saúde, escola, moradia).
O Desenvolvimento Sustentável objetiva o equilíbrio entre preservação
ambiental e desenvolvimento econômico e social, garantindo-se qualidade de vida
aos cidadãos e cidadãs. Está alicerçado sobre três pilares interdependentes:
a) O aspecto econômico – deve haver sensibilidade acerca dos limites e dos
potenciais de crescimento econômico, com percepção dos impactos na
sociedade e no ambiente, exigindo-se avaliação quantitativa e qualitativa do
consumo;
b) O aspecto social – a sociedade tem importante papel no aprimoramento e
transformação das instituições sociais. Deve-se ter em mente que neste pilar
estão incluídos os aspectos culturais e a preservação de seus valores que são
indispensáveis à qualidade de vida dos indivíduos;
c) O aspecto ambiental – a fragilidade do meio ambiente exige a conscientização de
todos, uma vez que as atividades e decisões humanas podem ter efeitos
deletérios e irreversíveis sobre a natureza.
A Figura 04 ilustra o equilíbrio entre preservação ambiental e
desenvolvimento econômico e social, resultando numa situação desejável,
denominada desenvolvimento sustentável, que está representada pela intersecção
dos três círculos excêntricos.
70
Dimensão
Econômica
Dimensão
Ambiental
Dimensão Social
Ecoeficiência
S
o
c
i
o
e
c
o
n
ô
m
i
c
o
S
o
c
i
o
a
m
b
i
e
n
t
a
l
Desenvolvimento
Sustentável
Fonte: esquema elaborado pelo autor
Fonte: quadro elaborado pelo autor
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL
Figura 04: Desenvolvimento sustentável
Essa visão acima retratada percebe a complexidade e o
interrelacionamento existentes entre aspectos como pobreza, desperdício,
degradação ambiental, decadência urbana, crescimento populacional, igualdade de
gêneros, saúde, conflitos e violência aos direitos humanos (AGENCIA NACIONAL
DE ÁGUAS, 2008).
O economista Daly (2009) defende que o crescimento econômico nos
padrões atuais implica perda de riqueza, pois os custos crescem mais rapidamente
do que os benefícios. Ele faz uma síntese das necessidades de adaptação das
economias à realidade requerida pelo desenvolvimento sustentável, afirmando que:
Uma economia em desenvolvimento sustentável adapta-se e
aperfeiçoa-se em conhecimento, organização, eficiência
técnica, e sabedoria; ela faz isso sem assimilar ou acrescentar
uma percentagem cada vez maior de matéria-energia do
ecossistema para si, mas, antes, pára a uma escala na qual o
ecossistema remanescente pode continuar a funcionar e
renovar-se ano após ano. A economia de crescimento nulo
não é estática – ela está sendo continuamente mantida e
renovada como um subsistema de estado estacionário do
meio ambiente.
71
Com o objetivo de buscar entendimento para essa nova visão de
desenvolvimento preconizada pelo Relatório Brundtland, foi realizada entre os dias 3
e 14 de junho do ano de 1992 a Conferência das Nações Unidas para o Meio
Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), também conhecida como Rio-92, Eco-
92 ou Cimeira da Terra. Nesse evento consagrou-se o conceito de desenvolvimento
sustentável, tendo como um dos seus principais resultados a elaboração da Agenda
21. Esse documento constitui um instrumento para que os países reflitam global e
localmente acerca de como devem proceder para a solução de problemas sócio-
ambientais.
Ao se propor o desenvolvimento em âmbito local, reconhece-se a
importância de se iniciar as transformações pelos espaços onde a vida social
acontece: as comunidades e localidades, sejam elas rurais ou urbanas. Dessa
forma, o termo “local” pode ser entendido como um município, uma organização ou
mesmo uma comunidade. O compromisso de mudança deve ser assumido em
âmbito local para se atingir uma solução o mais abrangente possível, promovendo-
se um amplo processo de participação, descentralizando-se as ações e
responsabilidades para que, a longo prazo, as abordagens e propostas contidas na
Agenda 21 sejam internalizadas por toda a sociedade.
O desenvolvimento local é conceituado por Buarque (2002, p. 27)
como um processo endógeno de mudança que conduz ao dinamismo econômico e à
melhoria da qualidade de vida da população em pequenas unidades territoriais e
agrupamentos humanos. Esse autor afirma, ainda, que o desenvolvimento local,
para ser consistente e sustentável, deve mobilizar e explorar as potencialidades e
fomentar a criação de oportunidades sociais, viabilizando a competitividade da
economia local. Ao mesmo tempo deve permitir a conservação dos recursos naturais
locais, uma vez que são a base das suas potencialidades e condição para a
qualidade de vida da população local.
A sustentabilidade tem em vista a satisfação das necessidades atuais
da humanidade sem comprometer a asseguração dessa possibilidade às futuras
gerações. É nessa perspectiva que a comunidade internacional tem se mobilizado
para criar condições viáveis à sobrevivência do planeta. (MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE, 2008).
72
Em verdade, a consciência individual dos cidadãos deverá ser o
aspecto preponderante para a adoção de um paradigma que privilegie a
sustentabilidade. Como constata Jaques Ribemboim,
[...] os atuais padrões de consumo são, ainda, insustentáveis
por excelência, injustos socialmente e depredadores do meio
ambiente. Urge, portanto, o estabelecimento de um novo
paradigma de desenvolvimento. O consumo materialista
desmedido e o individualismo imposto exclusivamente pela
lógica do mercado precisam ceder espaço para uma forma de
convivência mais nobre com a natureza e com os nossos
semelhantes, onde as demandas éticas, afetivas, espirituais,
artísticas e culturais adquiram uma posição preponderante.
(RIBEMBOIM, 1997)
A educação ambiental é o processo por meio do qual o indivíduo e a
sociedade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a preservação do meio ambiente. Deve estar presente
em todos os níveis e modalidades de processos educativos, sejam eles formais ou
não-formais. E é dessa conceituação que se depreende a sua complexidade,
sobretudo em um país com dimensões continentais como o Brasil, que apresenta
reconhecidos deficits educacionais, com um sistema de ensino que é alvo de
críticas, seja em seu aspecto qualitativo, seja no quantitativo. Deve a educação ter
um caráter holístico, democrático e participativo (ROCCO, 2005).
Nesse sentido, Morin
3
, defensor de uma visão generalista do
aprendizado, afirma que a especialização impede a visão global. Sustenta que o
atual sistema de ensino orienta a decompor, separar os problemas e não orienta a
recompô-los. Apresenta a Ecologia como uma das ciências que tem em seu objeto
de estudo uma generalidade e não uma particularidade, pois recorre à Física, à
Biologia e às ciências humanas para fazer as interações entre o homem e a
biosfera. Para esse autor, “Conhecer o humano não significa separá-lo do Universo,
mas situá-lo nele” (MORIN, 2007, p. 37).
Esse caráter de transversalidade é necessário ao desenvolvimento
sustentável. Não é viável a compreensão do problema e a busca da solução através
do estudo especializado e aprofundado da sustentabilidade: quanto mais ampla for a
discussão, mais efetiva será a solução. Torna-se indispensável atingir cada pessoa
e despertá-la sobre o seu papel diante da nova realidade: a exigência de uma nova
3
MORIN, 2007.
73
ética, com a responsabilidade compartilhada por todos os governos, empresas e
cidadãos, conforme defende Leonardo Boff,
Essa ética não pode ser imposta de cima para baixo. Ela deve
nascer da essência do humano. Deve poder ser compreendida por
todos. E praticada por todos sem a necessidade de mediações
explicativas complexas que mais confundem do que convencem.
(BOFF apud VIANA et FONSECA, 2006)
Para Leff (2006, p. 279/281), o saber ambiental não se apresenta como
uma doutrina homogênea, fechada e acabada; caracteriza-se pela heterogeneidade
e dispersão do seu campo de formações, constituído por multiplicidade de interesses
e práticas sociais; encontra-se nas estratégias de poder inscritas no discurso teórico
das ciências (economia, ecologia, antropologia, direito); traduz-se no saber do
homem do campo e das comunidades indígenas, em seus valores culturais e suas
práticas tradicionais contato com a natureza; está no saber ambiental inscritos nas
políticas de desenvolvimento sustentável, em suas estratégias e em suas práticas
discursivas, e em seus instrumentos normativos e jurídicos.
Segundo Capra (1996, p. 33), o desenvolvimento sustentável requer
uma mudança do paradigma mecanicista para o ecológico. A visão mecanicista
enfatiza as partes, enquanto a ênfase no todo se chama holística ou ecológica. A
perspectiva holística pressupõe o pensamento sistêmico. Na visão sistêmica, as
propriedades essenciais de um organismo são propriedades do todo, que nenhuma
das partes possui. Elas surgem das relações entre as partes. Essas propriedades
são destruídas quando o sistema é separado em elementos isolados. Embora se
possam perceber as partes individuais em qualquer sistema, essas partes não são
isoladas, e a natureza do todo é sempre diferente da simples soma das partes.
O citado autor (1996, p. 44/45) explica que os sistemas vivos interagem
com outros sistemas. A essa interrelação chama de “teia da vida”, que consiste em
redes dentro de redes. Em cada escala os nodos da rede se revelam como redes
menores. Tende-se a arranjar esses sistemas, todos eles aninhados dentro de
sistemas maiores, colocando os maiores acima dos menores, como uma pirâmide.
Contudo, isso é uma projeção humana, pois na natureza não há hierarquias. Há
somente redes aninhadas dentro de outras redes.
Com este mesmo raciocínio Leff (2006, p. 279/281) pondera que a
problemática ambiental abriu um novo campo do saber, que se desdobra nas
estratégias discursivas e nas políticas do desenvolvimento sustentável. Para ele, a
74
complexidade dos problemas sociais conjuntamente com as mudanças ambientais
em todo o mundo abre uma perspectiva para um pensamento da complexidade e
para métodos interdisciplinares de investigação capazes de articular diferentes
conhecimentos que abranjam múltiplas relações, causalidades e interdependências
e que estabelecem processos de diversas ordens de materialidade: física, biológica,
cultural, econômica, social. No entanto, a necessidade de uma compreensão dos
processos sócio-ambientais não se esgota em um pensamento, nem se restringe a
um método interdisciplinar capaz de integrar os conhecimentos, disciplinas e
saberes existentes. O saber ambiental parte de uma problemática social que
extrapola os objetos do conhecimento e o campo de racionalidade das ciências. Ele
emerge de uma problemática econômica, social, política, ecológica, com uma visão
que transforma os paradigmas do conhecimento teórico e os saberes práticos. O
autor acredita que, pela abrangência global dessa problemática social do
conhecimento teórico e do saber, a questão ambiental inaugura uma nova
perspectiva de análise no campo da sociologia do conhecimento.
Com uma visão semelhante, Silva (2006, p. 44) reforça a ideia de que
[...] pensar a sustentabilidade não é tarefa apenas de um ramo
científico, nem mesmo de um setor específico da sociedade. Daí a
necessidade da reflexão entre sustentabilidade e
interdisciplinaridade, para que se possa observar mais de perto que
o conceito de desenvolvimento tem sido considerado de forma
unidimensional de acordo com a prática do crescimento econômico
industrial ilimitado, quando na verdade, o desenvolvimento que é
posto em ação comporta uma multiplicidade de ideias e concepções
(conscientes ou não) que revelam a sua complexidade.
Veiga (2005, p. 113-114; 203-205), por sua vez, considera limitada tal
noção de desenvolvimento sustentável, por ser utópica, enquanto projeto para um
futuro melhor, não atendendo ao rigor científico. Todavia, esse autor não visualiza
nessa limitação um esvaziamento de sentido, em razão de que pode ser
aprofundada, com a efetivação de estudos de natureza interdisciplinar e com o uso
de mecanismos que permitam aferir a sustentabilidade ambiental, como resultado da
atividade acadêmica, capaz de motivar o surgimento de um novo paradigma
científico acerca da matéria.
Fazendo uma análise dos termos componentes da expressão
‘desenvolvimento sustentável’, Veiga (2005, p. 34) afirma que para o combate a
problemas como pobreza, fome, desigualdades, tiranias – males tanto encontrados
75
em países pobres como em países ricos – exige-se que a liberdade individual deve
ser considerada um comprometimento social, constituindo-se o principal fim e
principal meio do desenvolvimento. Para ele, o desenvolvimento requer a eliminação
das principais fontes de privação de liberdade, “pobreza e tirania, carência de
oportunidades econômicas e destituição social sistemática, negligência dos serviços
públicos e intolerância ou interferência dos Estados repressivos”. A liberdade de
entrar em mercados, especialmente o de trabalho, pode ser uma importante
contribuição para o desenvolvimento.
A ausência de liberdade em geral vincula-se diretamente com a
pobreza, impedindo, por exemplo, o indivíduo de saciar a fome, de vestir-se ou
morar de forma digna. Está intimamente ligada à carência de serviços públicos,
como assistência médica, educação e instituições eficazes para a manutenção da
paz e da ordem locais. Para a consecução destes objetivos não é suficiente
crescimento econômico. Pouco ou quase nada se pode fazer para atenuar a
concentração de renda, que é notadamente um fator negativo para o
desenvolvimento. Indubitavelmente o crescimento é um fator de muita relevância
para o desenvolvimento, entretanto no crescimento a mudança é quantitativa, já no
desenvolvimento esta é qualitativa. Há, portanto, uma íntima ligação, no entanto
trata-se de coisas distintas (VEIGA, 2005, p. 35/37).
Veiga (2005, p. 79/81) conclui que desenvolvimento tem a ver com a
possibilidade de as pessoas viverem a vida conforme a sua escolha, com a provisão
necessária para terem acesso aos instrumentos e às oportunidades que garantirão a
sua escolha por um ou outro tipo de vida. Esta ideia vai desde a proteção de direitos
até o fortalecimento da democracia, pois é influenciando as ações políticas que as
pessoas obtêm acesso equitativo a emprego, saúde, educação, justiça e outros
serviços.
Há, portanto, uma nova perspectiva para a visão de desenvolvimento,
que antes era um mero sinônimo de crescimento econômico, conforme afirma
Keinert (2009):
“A noção de desenvolvimento passa a ser enriquecida por outros
componentes que a relacionam o capital humano e capital social,
passando a ser medido com indicadores mais amplos, como
educação, longevidade e saúde, resultando em índices mais
complexos como o Índice de Desenvolvimento Humano [IDH],
desenvolvido pela ONU.”
76
Passando a analisar a expressão sustentabilidade, a qual chama
sustentabilidade ambiental, Veiga (2005, p. 170/172) acredita que permanece válida
a recomendação para as 8 dimensões que a compõe: “social, cultural, ecológica,
ambiental, territorial, econômica, política nacional e política internacional”. No que se
refere às dimensões ecológicas e ambientais, os objetivos de sustentabilidade estão
baseados em três aspectos:
a) preservação do potencial da natureza para a produção de recursos renováveis;
b) limitação do uso de recursos não renováveis;
c) respeito e realce para a capacidade de autodepuração dos ecossistemas naturais.
Defende, ainda, que a sustentabilidade deve buscar soluções
vencedoras em termos sociais, econômicos e ecológicos, afastando o crescimento
selvagem obtido ao custo de elevadas externalidades negativas, tanto sob o ponto
de vista social quanto ambiental.
Veiga (2005, p. 208) conclui que:
Em meio a tantas linhas especulativas, o que parece se destacar é
uma forte visão convergente de que as sociedades industriais estão
entrando em uma nova fase de sua evolução. E que essa transição
será tão significativa quanto aquela que tirou as sociedades
européias da ordem social agrária e levou-as à ordem social
industrial.
Para o pensamento econômico tradicional, no longo prazo, a natureza
não ofereceria limite enquanto fonte de insumo ou assimiladores de impacto.
Qualquer elemento que vier a limitar a produção acabará substituído, devido às
combinações de fatores de produção e recursos naturais, propiciados pelo
progresso técnico-científico.
Segundo Leff (2006, p. 172),
A ciência econômica nasce dentro de uma visão mecanicista que
fundamenta o paradigma mecanicista da modernidade, que assim é
estendido ao campo da produção. A economia emerge como ciência
da classificação racional de recursos escassos e do equilíbrio dos
fatores de produção: capital, trabalho e esse fator ‘residual’ – a
ciência e a tecnologia – em que repousa a elevação da
produtividade e que se converteu na força produtiva predominante.
Dessa maneira, a natureza é desnaturalizada, fracionada e mutilada;
sua organização ecossistêmica e termodinâmica é ignorada e
convertida em recursos naturais discretos, em matérias-primas
usadas como simples insumos no processo de produção, que não
são produtoras de uma substância de valor. A natureza é concebida
como um bem abundante e gratuito, como uma ordem que tem
capacidade própria de regeneração, cuja existência não dependa
77
diretamente do comportamento econômico. A natureza é remetida a
um ‘campo de externalidade’ do sistema econômico.
O desenvolvimento local sustentável também pressupõe a observância
das questões de gênero, tratando-as através de políticas públicas que contemplem a
eliminação da desigualdade entre mulheres e homens. É nesse sentido que ensina
Torreão (2006, p. 100)
Os novos contextos democráticos exigem atores sociais e políticos
com competência para buscar consensos, respeitar a diversidade,
atuar em prol de uma melhor convivência social, mediante o pleno
exercício da cidadania, e gerar condições para assegurar o
desenvolvimento social, econômico e humano sustentáveis. Para
tanto, consideramos fundamental a adoção de políticas públicas
delineadas dentro do marco de “gênero e desenvolvimento”, de
modo a transformar positivamente a sociedade desigual em
equânime para mulheres e homens.
4.3. O ORDENAMENTO JURÍDICO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Diante de um cenário mundial, onde se constata a utilização de
recursos naturais em medida bastante superior ao que seria suportável para a
continuidade da vida sobre a terra, necessita-se de um novo paradigma para o
desenvolvimento no planeta. Ao ser humano, principal consumidor dos recursos,
cabe encontrar meios para reverter esse quadro. Urge, pois, criar as condições
necessárias para a persecução desse objetivo.
Trata-se de um objetivo a ser perseguido em âmbito global, cujas
variáveis envolvidas, pela sua magnitude, não se circunscrevem nas fronteiras dos
países. Não é um problema a ser solucionado apenas com medidas de cumprimento
de obrigações estabelecidas em um determinado Estado. Os ordenamentos jurídicos
nacionais, embora delimitem a ação de cada ator envolvido nesse contexto, não
prescindem da cooperação internacional. O meio ambiente quando agredido em um
determinado espaço, poderá apresentar repercussões em distâncias inimagináveis.
Portanto, embora as providências devam ser tomadas também em âmbito local,
interessam e dizem respeito a toda a comunidade internacional. Por esta razão, as
organizações internacionais se apresentam como principais impulsionadoras das
providências no campo do desenvolvimento sustentável.
As organizações internacionais são associações voluntárias de sujeitos
de direito internacional, via de regra Estados. São constituídas por ato internacional,
que têm suas relações disciplinadas por normas de direito das gentes, sendo
78
dotadas de órgãos, por meio dos quais realizam as funções que lhe foram conferidas
por seus membros (MELLO, 2001, p. 573).
A maior organização internacional da atualidade, tanto em número de
membros quanto em relevância de funções, é a Organização das Nações Unidas. A
ONU é uma instituição formada por 192 Estados soberanos. Foi fundada após a 2ª
Guerra Mundial com os objetivos de manter a paz e a segurança no mundo,
estimular relações cordiais entre as nações, fomentar progresso social, melhorar os
padrões de vida e promover os direitos humanos. Seus membros são unidos em
torno da Carta da ONU – um tratado internacional que enuncia os direitos e deveres
de seus integrantes. Possui seis órgãos principais: a Assembléia Geral, o Conselho
de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, o Tribunal
Internacional de Justiça e o Secretariado. A exceção do Tribunal, localizado em
Haia, na Holanda, todos os órgãos estão situados na sua sede, em Nova York,
Estados Unidos (ONU, 2009).
Ligados à ONU, existem organismos especializados, que atuam em
áreas diversas – como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização
Internacional do Trabalho (OIT), o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão
de Desenvolvimento Sustentável (CDS), a Conferência das Nações Unidas sobre
Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) – que, juntamente com outros órgãos,
compõem o Sistema das Nações Unidas. Esse Sistema também conta com
programas – a exemplo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
(PNUMA) – e com fundos das Nações Unidas. Essas entidades têm seus próprios
pressupostos e órgãos de direção e estabelecem suas próprias normas e diretrizes.
Prestam assistência técnica e outros tipos de ajuda prática em quase todas as
esferas das atividades econômica e sócio-ambiental. O Brasil possui quatro
representações permanentes na ONU, onde participa dos processos de tomada de
decisão e do trabalho das Nações Unidas (ONU, 2009).
Diante dos desafios ambientais, as Nações Unidas têm criado projetos
para auxiliar os governos e a sociedade civil a lidar com as mudanças climáticas e a
criar maneiras de amenizar os efeitos do aquecimento global. O PNUMA é a agência
da ONU responsável por reunir ações para a proteção do meio ambiente no contexto
do desenvolvimento sustentável. Tem o objetivo de prover liderança e encorajar
parcerias voltadas para o meio ambiente, inspirando, informando e capacitando
79
nações e povos para aumentar sua qualidade de vida sem comprometer a das
futuras gerações.
O PNUMA foi um dos órgãos responsáveis pela criação do Painel
Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), estabelecido para ser uma
fonte objetiva de informações sobre mudanças climáticas. Este Instituto tem como
atribuições: avaliar de forma neutra a produção científica, técnica e socioeconômica
relevantes para o entendimento do risco do aquecimento global produzido pelo
homem e avaliar o impacto observado e previsto e as opções para sua adaptação e
diminuição (UNICRIO, 2009).
As organizações internacionais, ao exercerem seus poderes
constituídos por seus signatários, criam normas e documentos internacionais através
de suas deliberações, que podem ter caráter obrigatório ou constituírem meras
recomendações. Os Estados estão obrigados a cumprir as decisões impostas pelas
Organizações, havendo uma responsabilidade recíproca, pois não se pode admitir a
existência de sujeito de direito sem os deveres como contrapartida. As relações
entre os Estados e a criação de direitos e obrigações entre eles se dão através dos
tratados (MELLO, 2001, p. 573/611).
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que regula
as normas convencionais internacionais, apresenta a seguinte definição de tratado:
Significa um acordo internacional concluído por escrito entre
Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um
instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos,
qualquer que seja sua denominação específica. (BRASIL, 2009d)
O cumprimento das normas de direito internacional obedece à fórmula
pacta sunt servanda, que autoriza os sujeitos da comunidade jurídica internacional a
regularem a sua conduta recíproca, ou seja, todo tratado em vigor obriga as partes e
por elas deve ser cumprido de boa-fé (MAZZUOLI, 2001, p. 63/73).
Os tratados são considerados a fonte principal do direito internacional,
tanto devido ao volume dessas normas, quanto em razão da importância das
matérias por eles reguladas. Em que pese a imprecisão terminológica encontrada
nesse meio, as espécies mais comuns e suas respectivas finalidades são: o Tratado
stricto sensu (acordo solene, p. ex. tratado de paz); a Convenção (criação de
normas gerais internacionais, p. ex. convenção sobre o mar territorial); a Declaração
(cria princípios jurídicos, p. ex. Declaração dos Direitos Humanos); o Protocolo (ata
de uma conferência ou suplemento a um acordo já existente); o Acordo (tratado de
80
cunho econômico, comercial, cultural etc.) e a Carta (que estabelece direitos e
deveres) (MELLO, 2001, p. 199/276).
O tratado torna-se norma obrigatória depois de ratificado. Há, no
entanto, acordos internacionais que entram em vigor sem ratificação. Tudo depende
da intenção manifestada no próprio tratado. A ratificação se dá, tradicionalmente,
pelo Poder Executivo, após ato de aprovação pelo legislativo. Ademais, os Estados
não-contratantes podem aderir a um tratado do qual não tenham participado desde
que haja essa previsão em seu próprio texto.
Em que pese as normas internacionais criarem obrigações para os
Estados, o homem tem cada vez mais se tornado uma preocupação do Direito
Internacional. Segundo Mello (2001, p. 766), o homem é a finalidade última do
direito. Negar-lhe a subjetividade internacional seria transformar o direito
internacional em um conjunto de normas ocas, sem qualquer aspecto social. Há
duas principais razões para o homem ser considerado pessoa internacional: a
dignidade humana e a própria noção de direito, que é obra do homem para o
homem.
Os tratados e convenções guardam paridade hierárquica com as leis
ordinárias dentro do sistema jurídico brasileiro, embora não exista um consenso
desta matéria (MELLO, 2001, p. 200). A exceção fica por conta dos tratados que
cuidam de direitos humanos, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição de 1988, que
traz a seguinte redação:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(BRASIL, 2009c)
Os tratados têm se multiplicado, como uma forma de regulação das
relações internacionais. Estima-se que entre os anos de 1984 e 1992 foram firmados
10.000 tratados (MELLO, 2001, p. 199) e em todos os tempos foram concluídos
cerca de 1.200 tratados em matéria de conservação ambiental (MELLO, 2001, p.
1.276). Estes números traduzem a preocupação com a questão ambiental. Nesta
linha, argumentam alguns autores que a permanente destruição ambiental constitui
um crime contra a humanidade e, por isso, propõem uma convenção para a
proscrição do crime de ecocídio – expressão que vem sendo utilizada para
81
caracterizar a devastação de recursos naturais que causam a destruição de um
ecossistema (FALK et GOLSON apud MELLO, 2001, p. 1.276).
O documento intitulado Nosso Futuro Comum, também conhecido
como Relatório Brundtland, já mencionado neste trabalho, constitui o principal marco
documental de âmbito internacional do desenvolvimento sustentável (ALMEIDA,
2002, p. 54).
A Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1989, através de relatório,
dando continuidade àquele marco documental, previu uma reunião mundial,
denominada Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento. A Conferência objetivava a elaboração de estratégias para deter e
reverter os processos de degradação ambiental e promover o desenvolvimento
sustentável e ambientalmente racional.
A CNUMAD (Rio-92), já abordada nesta dissertação, que contou com a
presença de 179 países, foi realizada na cidade do Rio de Janeiro. Nessa
Conferência foram aprovados: a Convenção da Mudança do Clima; a Convenção da
Biodiversidade ou Diversidade Biológica, que considera a matéria como interesse
comum da humanidade; a Declaração do Rio, que visa à conservação de florestas e
a Agenda 21, que foi o principal documento apresentado por essa Conferência
(BRASIL, 2008a). Estes dois últimos são documentos de natureza mais política e
ratificam o conceito fundamental de desenvolvimento sustentável, combinando as
aspirações compartilhadas por todos os países ao progresso econômico e material
com a necessidade de uma consciência ecológica (BRASIL, 2009e). Esses dois
documentos não são tratados em sentido estrito, pois não houve recolhimento de
assinaturas, nem tampouco dependem de ratificações ou adesões, entretanto
instituem princípios e servem como orientação para todos os Estados presentes ao
evento (REZEK, 2002, 1123).
As convenções internacionais sobre matéria ambiental definem os atos
considerados ilícitos, entretanto cabe a cada Estado a elaboração de normas que
reprimam essas condutas, fixando as penalidades para as práticas delituosas. As
dificuldades surgem quando os danos atingem países diferentes que têm suas
legislações específicas, ou mesmo quando os atos ocorrem em espaços que não
pertencem a nenhum Estado.
Mello (2001, p. 1280), ilustrando as dificuldades dessa ordem, traz o
exemplo do ocorrido com o navio-tanque Torrey Canyon, em 1967, que naufragou
82
na costa inglesa da Cornualha. O acidente causou poluição com 118.000 toneladas
de óleo que se espalharam por áreas marítimas e costeiras, provocando danos
diversos. Os problemas jurídicos enfrentados nesse caso foram inúmeros: o
proprietário do navio era norte-americano; o afretador era inglês; a embarcação tinha
bandeira liberiana e sua tripulação era de nacionalidade italiana. De plano,
questiona-se de quem seria a responsabilidade pelos danos ambientais? Qual a
legislação a ser aplicada e em que Estado seria processada a ação? Ademais, as
correntes marítimas e a biodiversidade não se circunscrevem em uma área
delimitada, o que amplia ainda mais as dificuldades de se responsabilizar os
causadores do acidente.
Nessa perspectiva, trazendo a discussão para o âmbito desta
pesquisa, as dificuldades de atribuição de responsabilidade seriam ampliadas em se
tratando de danos cometidos por empregados de empresas terceirizadas.
Percebe-se que, mesmo emergindo grande preocupação com os
problemas ambientais, a sua solução ainda está distante de ocorrer, dado que os
sistemas jurídicos são nacionais e por isso estão limitados pela soberania de cada
Estado.
A dimensão humana, que faz parte da concepção de desenvolvimento
sustentável, também está contemplada nas normas de Direito dos Povos, sobretudo
quando se trata de direitos humanos. Mello (2001, p. 885) argumenta que a esse
ramo do direito interessa proteger o homem contra as restrições que se façam à sua
liberdade. Considera a escravidão a mais violenta forma de atentado à liberdade do
ser humano. Estes assuntos constituíram preocupações da Agenda 21, ao lado de
outros importantes temas como: as questões de gêneros, o trabalho, o combate à
pobreza, a mudança de padrões de consumo, a dinâmica demográfica, a saúde
humana, a transição energética, os recursos naturais, o desmatamento, a produção
de alimentos, a diversidade biológica, os rejeitos sólidos, a educação ambiental etc.
(BRASIL, 2008a).
É na OIT que a dimensão humana, vista sob o prisma da vida em
sociedade, muito se coaduna com as questões de desenvolvimento sustentável.
Essa Organização trata dos aspectos da vida social relativos ao trabalho. Questões
como o trabalho infantil, o desemprego, a organização sindical e os acidentes do
trabalho são exemplos de sua abordagem (OIT, 2008).
83
A globalização da economia redundou em concentração de capital e
crises nas relações de trabalho, com nítidas afrontas à dignidade da pessoa
humana, através da marginalização de grande parte da sociedade. Com esses e
outros argumentos, Soares Filho (2009) defende a urgência da criação ou
redirecionamento de
uma nova globalização que preserve os direitos fundamentais dos
trabalhadores e propicie condições de vida digna aos menos
favorecidos economicamente, de um modo geral, a fim de se lograr
um equilíbrio nas relações de produção e, por esse meio, a paz e o
verdadeiro progresso humano[...]
A vida do homem em sociedade possui forte correlação com a
sustentabilidade do desenvolvimento, sobretudo por ser o aspecto social
influenciado por inúmeras variáveis que sofrem alterações no tempo e no espaço,
motivadas por mudanças culturais e físico-ambientais. Nesta ótica, Bobbio (1992, p.
18/19), ao tratar sobre os fundamentos dos direitos do homem, afirma que:
O elenco dos direitos do homem se modificou e continua a se
modificar, com as mudanças das condições históricas, ou seja, dos
carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios
disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações
técnicas, etc. Direitos que foram declarados absolutos no fim do
século XVIII, como a propriedade sacre et inviolable, foram
submetidos a radicais limitações nas declarações contemporâneas;
direitos que as declarações do século XVIII nem sequer
mencionavam, como os direitos sociais são agora proclamados com
grande ostentação nas recentes declarações[...] o que prova que
não existem direitos fundamentais por natureza. O que parece
fundamental numa época histórica e numa determinada civilização
não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.
A Agenda 21 Global ao tratar das questões humanas distribui
responsabilidade para os mais diversos atores. Deixa-se claro que cabe a todos
promover a mudança de paradigmas em prol do desenvolvimento socialmente
responsável. Nesta ótica, o artigo 29 do referido documento, que trata do
fortalecimento do papel dos trabalhadores e de seus sindicatos enuncia:
29.1. Os esforços para implementar o desenvolvimento sustentável
envolverão ajustes e oportunidades aos níveis nacional e
empresarial e os trabalhadores estarão entre os principais
interessados. Os sindicatos, enquanto representantes dos
trabalhadores, são atores vitais para facilitar a obtenção de um
desenvolvimento sustentável, tendo em vista sua experiência em
responder às mudanças industriais, a altíssima prioridade que dão à
proteção do ambiente de trabalho e ao meio ambiente conexo e sua
promoção do desenvolvimento econômico e socialmente
responsável. A rede de colaboração existente entre os sindicatos e
84
seu grande número de filiados oferece canais importantes de
suporte para os conceitos e práticas do desenvolvimento
sustentável. Os princípios estabelecidos de negociação tripartite
proporcionam uma base para fortalecer a cooperação entre
trabalhadores e seus representantes, Governos e patrões na
implementação do desenvolvimento sustentável.
29.2. O objetivo geral é a mitigação da pobreza e o emprego pleno e
sustentável, que contribui para ambientes seguros, limpos e
saudáveis: o ambiente de trabalho, o da comunidade e o meio físico.
Os trabalhadores devem participar plenamente da implementação e
avaliação das atividades relacionadas com a Agenda 21. (BRASIL,
2008a)
Importante lembrar que os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos, regularmente aprovados, serão equivalentes às normas
constitucionais. A partir daí surgem as dúvidas hermenêuticas acerca do exato
alcance da expressão “direitos humanos”.
Em que pese os tratados terem aplicabilidade restrita no ordenamento
jurídico brasileiro, essas normas internacionais influenciam a legislação interna. Ao
aderir aos acordos internacionais, o Brasil se compromete a adotar em suas políticas
públicas aquelas linhas de princípios preconizadas pelos tratados.
Na legislação brasileira, a partir da Constituição Federal (CF) em vigor,
o desenvolvimento sustentável ocupa lugar privilegiado. Diversos dispositivos da Lei
Maior orientam nessa direção a legislação infraconstitucional. Destacam-se o
capítulo que cuida dos Direitos Sociais (art. 6º a 11), o capítulo que regula a Política
Urbana (arts. 182 e 183) e o capítulo que trata do Meio Ambiente (art. 225). Deste
último dispositivo, que enfatiza os princípios do desenvolvimento sustentável,
emerge a legislação ambiental brasileira:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL,
2009c).
As responsabilidades no campo do desenvolvimento sustentável se
distribuem nos âmbitos internacional e nacional. Internamente podem estar afetas à
esfera federal, estadual e municipal ou local. Esta dispersão ocorre em função de
duas características inerentes a este ramo do conhecimento: a interdisciplinaridade
e a multiplicidade de interesses voltados para o tema. Pode-se, contudo, destacar,
em relação às matérias ambiental, social e econômica, algumas competências
determinadas pela Carta de 1988, de onde se depreende a importância e
85
abrangência do assunto. Ressalte-se que os temas estão dispersos nos diversos
campos jurídico-legais, o que torna difícil a delimitação de competências entre as
esferas do poder público (FIORILLO, 2007).
A Constituição reserva à União a competência privativa de legislar
sobre algumas matérias, que claramente interferem no desenvolvimento sustentável
voltadas para questões sociais, como:
o direito do trabalho, a nacionalidade, a
cidadania, as populações indígenas, as organização do sistema nacional de
emprego, a organização judiciária, a seguridade social; e para as questões
ambientais, como: águas, energia, navegação, jazidas, minas, outros recursos
minerais e atividades nucleares de qualquer natureza (BRASIL, 2009c).
Por sua vez, remete à competência legislativa concorrente matérias
como: direito econômico e urbanístico; produção e consumo; florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais; proteção
do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico; proteção e defesa da saúde; responsabilidade por
dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico; proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência; proteção à infância e à juventude (BRASIL, 2009c).
Ressalte-se que no âmbito da competência legislativa concorrente a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos
Estados a competência suplementar. Em suma, além de legislar sobre suas
peculiaridades, obedecendo aos ditames gerais da lei federal, na ausência de
legislação federal sobre determinada matéria, o estado federado exerce a
competência legislativa plena até a superveniência de lei federal (BRASIL, 2009c).
A competência legislativa municipal, em relação às matérias ora
abordadas, restringe-se a assuntos de interesse local. Cabe-lhe promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano e promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local (BRASIL, 2009c).
A Constituição Federal ainda prevê, em sede de competência material
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obrigação de
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
(BRASIL, 2009c).
86
No âmbito das normas infraconstitucionais, a legislação brasileira
voltada para o desenvolvimento sustentável é bastante abrangente. A Política
Nacional do Meio Ambiente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei
n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Esta Lei, recepc ionada pela Ordem
Constitucional vigente, trouxe uma conceituação de meio ambiente como sendo “o
conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Foram
definidos como objetivos da PNMA a preservação, melhoria e recuperação
ambiental e a educação ambiental foi considerada como um princípio dessa política
(RIVELLI, 2005, p. 290-291).
Previu a mencionada legislação a responsabilidade civil objetiva do
poluidor, que passou a ter que arcar com o ônus da degradação ambiental causada,
independentemente da configuração de culpa ou dolo. Ainda criou o Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para desempenhar atividades de
assessoramento, propositura de diretrizes para as políticas ambientais
governamentais e deliberação acerca de normas e padrões pertinentes ao meio
ambiente (RIVELLI, 2005, p. 292).
Outros diplomas legais foram inseridos no ordenamento jurídico
brasileiro em consonância com a ordem jurídica internacional, dos quais se
destacam:
1. O Estatuto da Cidade, criado pela Lei n.º 10.257, de 10 de junho de 2001, fixa
diretrizes gerais das políticas urbanas, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF e
servindo de suporte jurídico para o plano diretor municipal (BRASIL, 2009f).
2. A Lei de proteção de cultivares, n.º 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a
proteção de cultivares e dispôs sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
– SNPC. Trata principalmente da proteção intelectual em pesquisa agrícola
(BRASIL, 2009g).
3. A Lei de Biossegurança, n.º 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os
incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos
geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Esta lei visa a preservar a
biodiversidade e a integridade do patrimônio genético, bem como a estimular
empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologias dentro da orientação
constitucional do art. 218 (BRASIL, 2009h).
87
4. A Lei dos Crimes Ambientais, n.º 9.605, de 1998, é num importante instrumento
repressivo das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Trouxe uma
inovação para o ordenamento jurídico brasileiro, que foi a responsabilidade penal de
pessoas jurídicas, quando estatui em seu art. 3º que:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a
infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da
sua entidade. (BRASIL, 2009k)
5. A Lei n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre educação ambiental e
institui a Política Nacional de Educação Ambiental
(BRASIL, 2009l).
Conceitua
educação ambiental como
os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem
de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
Prevê, ainda, que “a educação ambiental é um componente essencial e permanente
da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal”.
Também cria atribuições e institui princípios e objetivos relacionados à educação
ambiental. Estabelece que a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em
sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional
de Meio Ambiente (SISNAMA), instituições educacionais públicas e privadas dos
sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação
ambiental.
O ordenamento jurídico brasileiro, através da legislação processual e
legislação especial, garante o acesso ao Estado-Juiz para a efetivação dos direitos
materiais aqui tratados (NALINI, 2000). Destacam-se algumas normas que
instrumentalizam juridicamente o desenvolvimento sustentável. Esses dispositivos
normativos garantem a proteção das relações sociais do trabalho e criam
mecanismos para os cidadãos e cidadãs exigirem o controle dos atos praticados
pelo Estado. Entre eles estão:
1. A CLT, instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, estatui as
normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
88
Enquanto lei especial incorpora normas de direito material e processual relativas às
relações de trabalho (BRASIL, 2009b).
2. A ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Nacional. É
um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para o controle de atos ou
contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público. Está assim disposto
na Lei Maior:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado
participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má
fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (BRASIL,
2009c).
A Ação Popular é regulada pela Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965. Esta ação
permite que qualquer cidadão fiscalize os atos administrativos, tornando possível
sua correção, nos casos de desvio de finalidade. A prova de cidadania é feita
mediante apresentação do título eleitoral (BRASIL, 2009i).
3. A Ação Civil Pública é outro instrumento processual previsto constitucionalmente.
De acordo com o art. 1º da Lei n.º 7.347, de 1985 e suas alterações posteriores,
regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por danos
morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem
urbanística; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico; e por infração da ordem econômica e da economia popular; e à ordem
urbanística. (BRASIL, 2009j).
Percebe-se que existe uma vasta legislação e instrumentos que
regulam e conduzem as questões ligadas ao desenvolvimento sustentável: tratados
internacionais, legislação interna, organizações internacionais e nacionais. Contudo,
o fortalecimento da cidadania, da democracia e das instituições são as reações em
cadeia que poderão conduzir mulheres e homens a um desenvolvimento
socialmente responsável.
A legislação brasileira em matéria de desenvolvimento sustentável tem
experimentado avanços, apesar de sua dispersão por diversos ramos do direito e
esferas de poder. A grande dificuldade que se apresenta aparentemente reside na
absorção pela sociedade dos princípios que orientam essas normas. A condição
necessária ao desenvolvimento sustentável, enquanto finalidade da legislação, é a
conscientização por parte da sociedade acerca das novas regras de convivência,
89
que transcendem a vida humana, atingindo a vida da terra como organismo vivo
(CAPRA, 1996).
Em que pese o avanço legislativo, as atuações do Estado visando à
efetividade da lei têm sido tímidas, e mesmo tardias. E são dificultadas pelo modelo
econômico que, via de regra, se sobrepõe aos princípios de sustentabilidade e
também por comportamentos pouco éticos de boa parte dos atores sociais.
A educação ambiental, no contexto dos temas tratados neste artigo,
desempenha função essencial, uma vez que se apresenta como meio capaz de
instrumentalizar os valores enunciados pela legislação em prol do desenvolvimento
sustentável. Ela tem o poder de transformar pensamentos e, consequentemente,
modificar as práticas deletérias do meio ambiente. A educação ambiental também é
facilitadora das relações de convivência com a nova realidade. Carece, no entanto,
de mobilização dos setores educacionais, uma vez que são mais sensíveis à
questão da sustentabilidade, em busca da efetividade de políticas condizentes com
esta nova realidade.
90
5. A ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES
Com quarenta milhões de analfabetos
E maior multidão de miseráveis
Um país onde os homens confiáveis
Não têm voz, não têm vez, nem diretriz
Mas corruptos têm voz e vez e bis
E o respaldo de estímulo incomum
Pode ser o país de qualquer um
Mas não é com certeza o meu país
(TEJO; CHAVES; ALVES, 2009)
A ação humana consiste num movimento de energias no tempo e no
espaço. Esse movimento se perfaz mediante manifestações do comportamento, tais
como trabalhar ou roubar, construir ou destruir; através de um conjunto de
intenções, como ganhar dinheiro por meio do trabalho ou de forma fácil com o
sacrifício alheio; promovendo o bem-estar de outrem ou desgastando suas
emoções, entre outros comportamentos que interagem dentro da sociedade. Dessa
forma, a sociedade recebe todos os fluxos de ações que se aglomeram em torno de
um fim comum (BITTAR, 2002).
Dentre as espécies de ações humanas merece atenção especial a
moral, que não pode se resumir a um único ato com um determinado conteúdo, a
exemplo do perdão ou de um socorro a uma pessoa necessitada. Afirma Bittar
(2002, p. 4/5) que:
ação moral tem que ver com uma determinada forma de conduzir
atitudes de vida; uma única atitude não traduz a ética de uma
pessoa, é mister a observação dos seus diversos traços
comportamentais. O poder de deliberar e decidir qual a melhor (ou
mais oportuna, ou mais adequada...) forma de conduzir a própria
personalidade em interação (familiar, grupal, social...) é uma
liberdade da qual faz uso todo ser humano; a ética é a capacidade
coligada a essa liberdade.
Em resumo, a ética exige do agente conduta livre e autônoma, dirigida
pela convicção pessoal, insuscetível de coerção. Por sua vez, a “moral é o conteúdo
da especulação ética, pois se trata do conjunto de hábitos e prescrições de uma
sociedade” (BITTAR, 2002, p. 10).
As organizações são formadas por pessoas, sendo desejável que as
relações que envolvem todos os seus segmentos ocorram em meio a
comportamentos éticos. O comportamento das organizações em suas relações com
91
seus empregados, clientes e com a sociedade em geral pode ser determinado por
um código de conduta implícito ou explicito, formando-se um sistema de valores
capaz de orientar seus integrantes, administradores ou empregados, possibilitando-
lhes assumir condutas e tomar decisões diante das mais diversas situações, por
inusitadas que sejam. Robbins (2002, p.20) assim traduz esse ensinamento:
À medida que os gerentes passaram a ter mais consciência do
número de interessados aos quais devem satisfazer, ampliaram
seus critérios de decisão para incluir o respeito e a proteção de
direitos básicos dos indivíduos (como, por exemplo, privacidade,
expressão, julgamento justo) e garantir que as regras sejam
aplicadas de modo justo e imparcial.
As organizações públicas ou privadas, na busca pelos seus objetivos
institucionais, têm a obrigação de agir no interesse da sociedade. Nessa defesa dos
seus objetivos muitas vezes entram em conflito os interesses dos acionistas e os da
sociedade. Os primeiros baseiam-se em que toda empresa busca a maximização de
lucros, os últimos se pautam no princípio de que a sociedade disponibiliza os
recursos materiais e humanos para o desempenho das atividades empresariais, que
por sua vez afetam a qualidade de vida dos cidadãos (MAXIMIANO, 2007).
A maximização dos lucros tem sido o ponto de vista defendido ao
longo da história da produção capitalista. Os danos causados ao meio ambiente e à
sociedade como um todo com prejuízos à qualidade de vida, em geral não entram
na contabilidade das empresas ou mesmo das nações. Essa concepção de que os
recursos estão disponíveis no ambiente ilimitadamente vem mudando a custa de
muito sacrifício. A mobilização internacional busca novas alternativas que induzam a
sociedade a uma perspectiva de sobrevivência do planeta Terra ao longo dos
séculos.
A consciência sócio-ambiental tem se difundido de forma bastante
acentuada nos últimos anos. É perceptível que expressões como desenvolvimento
sustentável e sustentabilidade fazem parte da elaboração de políticas públicas em
todos os níveis; a mídia proporciona um amplo espaço à questão; cursos de
graduação e pós-graduação relacionados ao tema sustentabilidade proliferam; leis
ambientais e voltadas para as questões de cidadania são publicadas
frequentemente; o chamado ‘mercado verde’, o ecoturismo, a certificação ambiental
e as questões de cidadania adquirem primazia nas práticas empresariais modernas;
o cidadão médio apresenta conhecimento dos problemas sócio-ambientais e das
92
formas de enfrentá-los. Apesar disso, aparentemente, as mudanças são muito
lentas.
A diferença entre discurso e prática encontra explicação no campo da
ética. A problemática em foco apresenta uma relação entre normas sociais e
interesses individuais. Explicam Bursztyn et Fonseca (2009) que
O alinhamento a determinados valores comuns é gerador de capital
simbólico, pelo fato de que promover tais valores gera
reconhecimento, que é base do capital simbólico. Os valores sociais
dominantes são aqueles que, ao serem incorporados ao senso
comum de determinada sociedade, geram status e prestígio àqueles
que o professam e praticam corretamente.
Ao aderir à norma, o indivíduo se aproxima dos interesses da
sociedade e, ao mesmo tempo, valoriza a si mesmo ao promover ações socialmente
legitimadas. Do contrário, atrairá para si o descrédito dessa mesma sociedade. A
honra e o prestígio, entre outros benefícios, chamados lucros simbólicos, são os
bônus auferidos com o comportamento desejado pela sociedade. O apoio discursivo
e as atitudes voltadas para o meio ambiente são fontes geradoras de capital
simbólico.
O discurso ambientalista passou a ser uma estratégia de determinados
atores sociais em busca de vantagens sociais e econômicas. Para as empresas, o
capital simbólico auferido com o apoio a ações ambientais pode ser transmutado em
capital econômico. O objetivo principal de uma empresa é o aumento de seu capital
econômico e sua existência ao longo do tempo. A busca por selos ambientais, a
implantação de tecnologias e práticas gerenciais ambientalmente corretas passaram
a significar também formas de as empresas auferirem lucro econômico. E com a
possibilidade de proporcionarem lucro à organização empresarial essas práticas
adquirem o status de capital ambiental (BURSZTYN; FONSECA, 2009).
O capital ambiental pode ser transformado em vantagens em diversas
áreas. No campo político, por exemplo, onde gera capital político, seu prestígio é
perceptível a partir da ascensão dos partidos verdes em todo o mundo. Assim, uma
postura favorável ao meio ambiente gera lucro simbólico na esfera social,
consequentemente permite-se que esses indivíduos, aumentando seu capital global,
ocupem posições dominantes nas sociedades atuais (BURSZTYN; FONSECA,
2009).
93
Com o valor social dominante adquirido pelo ambientalismo, passa a
ser imperativa a adesão a essas normas sociais. Até mesmo indivíduos
estigmatizados como algozes do meio ambiente pretendem livrar-se dessa pecha. A
ocultação de características socialmente indesejáveis é elemento que permite ao
ator aparentar sua adequação ao ambientalmente correto, podendo adquirir as
mencionadas vantagens simbólicas.
Mesmo sem uma adesão da ética individual à consciência ambiental,
quando se prega um comportamento e age-se “no apagar das luzes” de forma
contrária à sustentabilidade, ainda assim pode-se considerar um avanço. As ações
"ambientalmente corretas" são incentivadas, demonstrando para a sociedade um
modelo ideal de comportamento a ser seguido por quem pretende aderir aos valores
dominantes. E mesmo assim as atitudes disfarçadas pela “máscara verde” acabam
por serem menos danosas de que se fossem abertamente contrárias à
sustentabilidade (BURSZTYN; FONSECA, 2009).
Morin (2003), ao tratar da ética propriamente humana, à qual denomina
antropoética, afirma que esta deve ser considerada como a ética da cadeia de três
termos: indivíduo, sociedade e espécie. É dessa tríade que emergem a consciência
e o espírito propriamente humano. O mencionado autor defende que a antropoética
ensina a assumir a missão antropológica do milênio, qual seja:
1. trabalhar para a humanização da humanidade;
2. efetuar a dupla pilotagem do planeta: obedecer a vida, guiar a
vida;
3. alcançar a unidade planetária na diversidade;
4. respeitar no outro, ao mesmo tempo, a diferença e a identidade
quanto a si mesmo;
5. desenvolver a ética da solidariedade;
6. desenvolver a ética da compreensão;
7. ensinar a ética do gênero humano.
Nesta mesma linha de raciocínio, Boff (2009a), defendendo o
comportamento ético e a produção de forma sustentável e criticando a lógica da
produção capitalista, afirma:
Essa lógica implica numa lenta, mas progressiva extenuação dos
recursos naturais, devastação dos ecossistemas e considerável
extinção de espécies, na ordem de três mil ao ano, quando o normal
no processo de evolução seria algo em torno de 300 espécies. Em
termos sociais, essa mesma lógica cria crescente desigualdade
social, pois ela se rege, não pela cooperação e solidariedade, mas
pela competição e pela mais feroz concorrência.
94
Em relação ao tema a que se propõe este estudo, quando trata de
desenvolvimento sustentável e terceirização, entende-se que atitudes também
contrárias ao comportamento ético são aquelas tendentes a explorar até a
extenuação a força de trabalho, ignorando os princípios mais elementares de direitos
dos trabalhadores. A terceirização fora dos limites permitidos em lei tem servido a
esses interesses escusos. Repassa-se a terceiro a responsabilidade pelas
obrigações patronais sem a preocupação com a idoneidade da contratada. Ao final
do contrato, é comum inexistirem os recolhimentos previdenciários e fundiários,
restando ao trabalhador as perdas de direitos e ao empregador o enriquecimento
ilícito.
A adoção do instituto da terceirização idônea, embora possa significar
salários menores, também pode proporcionar maior absorção de mão-de-obra,
garantindo, sobretudo às populações mais carentes e de menor escolaridade, a
possibilidade de acesso ao emprego formal. Então, por si só, o instituto da
terceirização não pode ser considerado contrário aos interesses sociais.
Existirá ética nas organizações em relação à terceirização quando esta
se der nos limites da legalidade, reconhecendo-se os direitos sociais e cumprindo-se
os contratos. Cabe à contratante exigir das prestadoras o cumprimento de suas
obrigações trabalhistas e previdenciárias, garantindo-se a dignidade dos
empregados que integram sua estrutura de produção.
95
6. A TUTELA DO ESTADO SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E O
FORTALECIMENTO DA CIDADANIA
A Constituição Federal ao tratar dos princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil incluiu entre os fundamentos da República a
cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa (art. 1º). Elenca, ainda, no art. 3º, os seguintes objetivos fundamentais:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
(BRASIL, 2009c)
O capítulo dos direitos sociais prevê em seu art. 6º que são direitos
sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados (BRASIL, 2009c). Ora, todos esses direitos fazem parte dos pilares
do desenvolvimento sustentável, que são os aspectos econômicos, sociais e
ambientais. Daí a importância de se tratar desse tema nesta pesquisa, avaliando a
presença do estado para garantir a preservação dos direitos sociais e, por
conseguinte, permitir que os cidadãos e cidadãs recorram ao Estado para que se
efetivem os direitos consagrados na Lei Maior.
Frise-se que nas relações de trabalho, bem como na busca pelo
emprego objetivando melhores condições de vida, podem ser desencadeados
diversos problemas sociais já mencionadas aqui, tais como a favelização, a
violência, a exploração da força de trabalho menos qualificada e dos
hipossuficientes. Essa presença do Estado e, principalmente, o acesso à justiça, que
tem poderes para frear as ilegalidades e restabelecer o estado de direito, são
condições indispensáveis ao desenvolvimento sustentável em âmbito local.
Primando por esses direitos sociais, o Estado pode agir de diversas
formas: através da educação de seus cidadãos, objetivando dar-lhes os
instrumentos para o aprimoramento pessoal e profissional; através do poder de
polícia que lhe é inerente, por meio da atuação dos órgãos públicos de fiscalização;
através da atuação do Judiciário, que age no sentido de restabelecer o estado de
96
direito; através das políticas públicas, que em geral visam a guiar a sociedade para
atingir os objetivos constitucionais acima mencionados.
6.1. A PRESENÇA DO ESTADO
Os municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca além de
contarem com a estrutura municipal, composta de suas respectivas prefeituras e
órgãos da administração direta e indireta, que se propõem a agir em defesa dos
interesses dos cidadãos, têm instalados em seus territórios órgãos da administração
pública estadual e federal. A seguir serão apresentadas algumas instituições que
têm atuação direta nos temas aqui tratados.
Agência do Trabalho
A Agência do Trabalho (2009) é departamento técnico da Secretaria
Especial de Juventude e Emprego do Estado de Pernambuco. Tem a função de
coordenar o conjunto de ações voltadas à intermediação de mão-de-obra. Sua
missão é disseminar informações para viabilizar a inserção e manutenção do
trabalhador no mercado. Desenvolve suas atribuições através da atuação de 23
unidades distribuídas em diversos municípios pernambucanos. Também coordena
as ações de qualificação profissional desenvolvidas no estado, financiadas com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os cursos são executados por
entidades contratadas, tais como universidades, instituições do chamado “sistema S”
(SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST e SENAT), federações empresariais e de
trabalhadores, centrais sindicais e outras organizações que ministram cursos de
qualificação profissional.
A Agência também se propõe a agir no mercado de trabalho em prol
de portadores de necessidades especiais, jovens candidatos ao primeiro emprego,
além de atuar na expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e
concessão de auxílio desemprego.
Os cursos de qualificação, cujas áreas são definidas pelas
necessidades do mercado de trabalho, são realizados em diferentes campos do
conhecimento, que compreendem: arte e cultura, agropecuária e agroindústria,
artesanato, comércio, construção civil e naval, educação e meio ambiente,
gastronomia, gestão, indústria, informática e telecomunicações, moda e confecção,
97
saúde e estética, serviços diversos, transportes e turismo (AGÊNCIA DO
TRABALHO, 2009).
Dentre os principais programas desenvolvidos pela Agência destaca-se
o Programa Emprego Jovem, que tem o objetivo de estimular a inserção de jovens
com idade de 16 a 24 anos, sem experiência profissional, no mercado de trabalho.
Neste programa estão compreendidos projetos como o Projeto Emprego Jovem
(PROJOVEM) e o Emprego Social. O primeiro voltado para localidades que
apresentam os piores IDH e direcionado para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, contemplando a concessão de incentivo financeiro; o segundo
direcionado para jovens que se encontram nos centros de atendimento sócio-
educativos, ligados à Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e às
unidades carcerárias da RMR. Os cursos consistem em qualificação social e
profissional com elevação da escolaridade e orientação para o mercado de trabalho
(AGÊNCIA DO TRABALHO, 2009).
AGÊNCIA DO TRABALHO
Unidade do Cabo de Santo Agostinho
Rua Dr. Antônio de Souza Leão, s/nº,
Centro
Unidade de Ipojuca
Rua Francisco Alves de Souza, 165,
Centro
Fonte: Agência do Trabalho, 2009, adaptado pelo autor.
Figura 05: Unidades da Agência do Trabalho nos municípios do
Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca.
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH
A CPRH é uma entidade autárquica especial estadual, vinculada à
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco -
SECTMA. É o órgão responsável pela execução da política estadual de meio
ambiente e de recursos hídricos. É detentora de poder de polícia administrativa,
98
atuando através da gestão dos recursos ambientais e sobre as atividades e os
empreendimentos utilizadores dos recursos naturais considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação
ambiental. Atua mediante os seguintes instrumentos de política ambiental: licenças
ambientais e autorizações, fiscalização, monitoramento e educação ambiental.
A CPRH tem sua sede localizada em Recife – PE, mas possui o Setor
de Apoio ao Controle Ambiental de SUAPE, que promove o controle ambiental na
área do Complexo Industrial Portuário de Suape, e dos municípios do Cabo de
Santo Agostinho e Ipojuca.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho, cuja competência está estabelecida pelo art.
114 da Constituição Federal (BRASIL, 2009c), inaugurou a 2ª Vara do Trabalho do
Cabo de Santo Agostinho em 2005 e a 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca em 2006,
entretanto isso não significa necessariamente um maior número de processos
recebidos, demonstrando que não havia uma demanda reprimida, conforme a
Tabela 11. Com a ampliação do número de varas este ramo do Judiciário capacita-
se para receber um número maior de ações que porventura venham a ser
impetradas em função dos novos empreendimentos do CIPS. Esta medida amplia o
acesso à justiça e, por conseguinte, dá um passo à frente em prol da cidadania.
As conciliações, que em geral representam cerca de 50% do número
de processos, podem configurar uma perda dos créditos trabalhistas pretendidos
nas ações. É comum os reclamantes abdicarem de parte de seus créditos em prol
de uma conciliação que lhes garantirá o recebimento dos valores de forma mais
rápida, encerrando assim a querela judicial. Se por um lado para o judiciário significa
uma tramitação rápida e eficaz do processo, por outro pode significar um incentivo
ao desrespeito da legislação trabalhista.
Ressalte-se que o Poder Judiciário, através do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) incentiva a conciliação, tendo instituído em 23 de agosto de 2006 o
movimento pela conciliação, como forma de reduzir as demandas judiciais,
estendido para todos os órgãos da justiça (CNJ, 2008).
99
Tabela 11: Numero de decisões em processos e quantitativo de
conciliações realizadas na 1ª instância da Justiça Trabalhista nos municípios
do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca
Ano/Processos Cabo de Santo Agostinho Ipojuca
Total de Proc.Recebidos 1878 1276
2004
Conciliações 904 613
Total de Proc. Recebidos 2004 1625
2005
Conciliações 1070 803
Total de Proc. Recebidos 1706 1361
2006
Conciliações 925 713
Total de Proc. Recebidos 1825 1796
2007
Resolvidos s/ exame mérito* 394 368
Total de Proc. Recebidos 1959 2025
2008
Resolvidos s/ exame mérito* 299 447
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Setor de Estatística / Boletins Estatísticos
mensais das Varas do Trabalho.
* Houve mudança de metodologia na quantificação de processos conciliados.
Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral, cuja organização e competência estão
determinadas pelo art. 121 da Carta de 1988 (BRASIL, 2009c), tem a missão de
garantir o pleno exercício da cidadania, através dos meios adequados e efetivos ao
exercício consciente do direito de votar e ser votado. Está instalada nos municípios
de influência direta do TES com as seguintes unidades:
Cabo de Santo Agostinho: 15ª Zona Eleitoral e 121ª Zona Eleitoral
Ipojuca: 16ª Zona Eleitoral (TRE - PE, 2009).
Justiça Comum Estadual
A Justiça Comum Estadual, cuja organização e competência estão
estabelecidas nos art. 45 a 66 da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe de
diversos juízos nas comarcas com jurisdição nos municípios que comportam o CIPS.
A seguir estão indicadas as localizações desses órgãos:
Cabo de Santo Agostinho
Fórum Dr. Humberto da Costa Soares
Endereço: Av. Pres. Vargas, 482 - Centro
Ipojuca
Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley
Endereço: R. Cel. João de Souza Leão, s/n.º - Centro
100
Ministério Público
De acordo com o art. 127 da Lei Maior, o Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Tem como
incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis. Atua em todos os órgãos do Poder Judiciário
(BRASIL, 2009c).
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (2009) mantém os
Centros de Apoio Operacional das Promotorias – CAOP que se organizam por
especialidade, a saber: acidente de trabalho, criminal, combate à sonegação fiscal,
defesa da cidadania, defesa do consumidor, defesa da infância e juventude, defesa
do meio ambiente, fundações e entidades de interesse social e patrimônio público.
6.2. O ACESSO À JUSTIÇA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
As políticas públicas necessitam de implementação para terem eficácia
e atenderem às finalidades para as quais são criadas. Em regra, percebe-se sua
existência e todo o aparato para sua efetivação, entretanto os resultados práticos
nem sempre são perceptíveis.
Mesmo existindo as políticas públicas e sendo visível a presença dos
aparelhos estatais, muito se questiona sobre a sua efetividade. Existem meios para
fazer retirar a máquina estatal da inércia, contudo, a própria desinformação do
cidadão impede a utilização dos instrumentos jurídicos e políticos existentes. Entre
esses meios está o Estado-Juiz, que, embora presente, padece de lentidão e
consequentemente de ineficiência. Apesar disso, o poder judiciário é imprescindível
ao equilíbrio da sociedade, conforme ensina Jardim (1998, p. 18):
A função constitucional do poder judiciário, no âmbito do estado
democrático de direito, consiste em dizer o direito, aplicando
contenciosamente a lei a casos particulares, para assegurar a
soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas
reações sociais. É sua a tutela, a manutenção e a efetivação do
ordenamento jurídico.
Para Cappelletti e Garth (1988, p.13) ao estudar acesso à justiça não
se compreende apenas um direito social fundamental, que tem seu reconhecimento
crescente. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e
métodos da ciência jurídica atual.
101
No Brasil, o acesso à justiça, nos termos atualmente entendidos,
somente teve um pálido surgimento através de meros favores prestados aos mais
carentes, no início do século XX, sobretudo na área penal. O surgimento de órgãos
voltados para resolver os conflitos trabalhistas ocorreu em 1922, através dos
tribunais rurais, no Estado de São Paulo. Em 1923 foi criado o Conselho Nacional do
Trabalho, órgão do poder executivo, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria
e Comércio, cabendo-lhe dirimir divergências nas relações de trabalho. A Justiça do
Trabalho, como órgão do Poder Judiciário, foi declarada instalada por Getúlio
Vargas no dia 1º de maio de 1941, sendo o mais expressivo passo para um início de
transformação da sociedade brasileira (ANAMATRA, 2009).
O expressivo avanço social relativo ao acesso à justiça verificou-se
com a edição da Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1º de maio de 1943,
merecendo destaque por ser o primeiro instrumento legal a se preocupar com
sentimento de coletividade, em oposição ao individualismo dominante, dando ênfase
à negociação coletiva e à organização sindical. Também foi bastante avançada para
sua época, quando privilegiou institutos como a conciliação e a oralidade em prol da
prestação jurisdicional rápida e efetiva (CARNEIRO, 1999, p.40/41).
Em razão das restrições impostas pela ampliação dos poderes do
Presidente República, em detrimento do estado democrático, a partir da Carta de
1946 até a edição do Ato Institucional n.º 5, de 1968, só houve uma verdadeira
retomada da ampliação do acesso à justiça na década de 80, quando novos
avanços legislativos foram percebidos, sendo a Constituição de 1988 o seu principal
marco (CARNEIRO, 1999, p.43/47).
O acesso à justiça, enquanto política pública para o cidadão, visa a
garantir a cidadania, conforme ensina Nalini (2000, p.19). Deixou de ser um mero
tema teórico, passando a ter um reflexo constitucional, sendo obrigação de todo
operador jurídico o alargamento das portas da justiça para todos, mas
especialmente para os excluídos. Afirma esse jurista que “Se o próprio conceito de
Estado, suas formas e regimes, está a exigir reformulação, todos os seus órgãos e
entidades integrantes padecem das mesmas enfermidades lógicas” (NALINI, 2000,
p.17). É nesse sentido que devem atuar as políticas públicas, buscando suprir o
Estado de mecanismos que lhe dotem de estrutura e permitam-lhe atuar de forma
eficiente e eficaz para o fortalecimento da cidadania.
102
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da Emenda
Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, com a competência de controlar a
atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, vem atuando como órgão gerenciador da política pública de
acesso à justiça.
As políticas e ações gerenciadas pelo CNJ tentam responder à grande
explosão de litigiosidade propiciada pelos avanços democráticos inscritos na
Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2009c). O reconhecimento de novos direitos
resultou em um aumento exponencial de demandas judiciais, sem que os órgãos da
justiça tivessem estruturas capazes de atendê-las de forma eficiente, resultando em
infindáveis esperas por uma decisão judicial. Ao fomentar o acesso à justiça,
propiciando maior eficiência ao judiciário, acredita o CNJ (2008) em uma
contribuição para a consolidação da democracia e do Estado de Direito no Brasil.
Para se conceber o desenvolvimento sustentável, há que se ter o
tratamento equitativo entre as classes sociais. O cidadão necessita ter do Estado a
garantia de seus direitos. E isso se faz com segurança jurídica. A morosidade da
justiça não pode servir aos que descumprem a lei acreditando na impunidade, ou
aos que perdem parcelas dos seus haveres realizando transações que são
verdadeiro enriquecimento sem causa, como ocorrem nas transações patrimoniais
onde, via de regra, os acordos são realizados para não terem as ações perpetuadas
nos tribunais.
6.3. O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA
A cidadania compõe a dimensão social, que é um dos pilares do
desenvolvimento sustentável. Segundo os ensinamentos de Morin (2003, p. 107)
“A democracia fundamenta-se no controle da máquina do poder
pelos controlados e, desse modo, reduz a servidão [...] nesse
sentido a democracia é mais do que um regime político; é a
regeneração contínua de uma cadeia complexa e retroativa: os
cidadãos produzem a democracia que produz cidadãos.”
Mas a democracia necessita ao mesmo tempo de liberdade e de
conflitos de ideias e opiniões, que geram vitalidade e produtividade. E estas só
podem se expandir em obediência às regras democráticas reguladoras dos
antagonismos. Substituem-se as lutas físicas pelas lutas de ideias, as quais
103
determinam, por meio de debates e das eleições, o vencedor provisório das ideias
em conflito, a quem cabe prestar contas das ideias aplicadas (MORIN, 2003, p. 108).
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 1º prevê que o Brasil é um
Estado Democrático de Direito, apresentando a cidadania como um de seus
fundamentos. Afirma o parágrafo único do mencionado artigo que “Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição”, ou seja, o povo é a origem e a fonte do poder do
Estado (BRASIL, 2009c).
Os direitos políticos são as prerrogativas que têm o indivíduo para o
exercício da cidadania. “O exercício dos direitos políticos é manifestação essencial
da cidadania na medida em que constituem uma relação entre cidadão e o Estado,
criando instrumentos para a participação e decisão na vida pública do Estado.”
(MENDONÇA JÚNIOR, 2006, p. 27).
O cidadão, somente no exercício dos direitos políticos pode, dentre
outras faculdades, habilitar-se a candidatura a cargos eletivos, ser nomeado para
cargos públicos, votar e ser votado, propor ação popular, matricular-se em
estabelecimento de ensino, exercer cargos em entidades sindicais. Portanto, a
filiação como eleitor é requisito indispensável para o exercício da cidadania
(BRASIL, 2009c).
A expressão da democracia ocorre através da vontade popular que se
manifesta em torno dos interesses da sociedade, seja diretamente, seja por meio da
escolha de seus representantes. A composição dessa vontade do povo para ser
legítima requer a consciência dos cidadãos acerca do poder que possuem e a
disponibilidade de meios que garantam a fiel expressão dessa vontade. Para isso
devem convergir, de um lado, a consciência da cidadania, adquirida com a educação
e com o fortalecimento cultural, de outro, a existência de um aparato estatal capaz
de conduzir de forma cristalina o exercício dessa vontade.
Cabe à Justiça Eleitoral viabilizar a operação para o exercício da
cidadania. E o faz através do cadastramento de eleitores e desenvolvendo toda a
operação de eleições. Essa preocupação com a legitimidade e normalidade das
eleições dá eficácia normativa ao princípio da soberania popular (MENDONÇA
JÚNIOR, 2006, p. 21).
O Cadastro Nacional de Eleitores adquiriu grande importância e
credibilidade devido a sua dimensão e capilaridade em todo o território nacional,
104
bem como pela existência de mecanismos de alimentação e atualização de algumas
informações, como cancelamento de inscrições de eleitores falecidos, suspensão e
perda de direitos políticos, alistamentos de novos eleitores, além dos atributos de
segurança da informação. Esses atributos levaram esse banco de dados a ser
cruzado com o Cadastro de Pessoas Físicas, bem como ser utilizado como requisito
para políticas sociais como o programa Bolsa Família. Além disso, serve de
consultas, nos limites legais, para órgãos como o INSS, o IBGE e o próprio Poder
Judiciário.
Como medida de aprimoramento do Cadastro Nacional de Eleitores, o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobretudo no que tange à segurança da
informação e à agilidade nas votações, está em fase de implantação do Sistema de
Identificação Biométrica, conhecido como Urna Biométrica, em que o eleitor pode
ser identificado por meio de suas impressões digitais.
Em um sistema de votação verdadeiramente democrático, a
segurança do voto é um dos pilares para o efetivo exercício da
cidadania. [...] A missão da Justiça Eleitoral brasileira é a de colocar
nas mãos dos brasileiros o futuro cada vez mais seguro para a
democracia e levar o Brasil à vanguarda tecnológica dos processos
eleitorais em todo o mundo. (TSE, 2009a)
IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DO ELEITOR
Fonte: TSE (2009b), Identificação biométrica do eleitor, adaptado pelo autor.
Figura 06: Kit para cadastramento de eleitores composto de
computador portátil, mini-estúdio fotográfico, câmara fotográfica e scanner
105
Sendo a cidadania um dos sustentáculos da vida do homem em
sociedade e, consequentemente, um importante componente desse pilar do
desenvolvimento sustentável, apresenta-se todo esse aparato estatal indispensável
à democracia e ao aprimoramento dos meios em direção à sustentabilidade.
106
7. METODOLOGIA DA PESQUISA
Este estudo utiliza-se dos métodos quantitativos e qualitativos para
consecução dos objetivos. A importância dessas duas abordagens para o tema
pesquisado dá-se em função da utilização de informações sociais, ambientais e
econômicas, as quais ora exigem análises de dados numéricos e seus
desdobramentos, ora requerem a compreensão das diversas relações existentes
entre o mundo real e o sujeito pesquisado.
7.1. O MÉTODO
A abordagem qualitativa, segundo (CHIZZOTTI, 1988, p. 79), parte do
pressuposto da existência de uma relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito,
tendo como fundamento uma interdependência viva encontrada entre este e o
objeto. Essa abordagem permitiu a avaliação das informações coletadas com
gestores de empresas, da entrevista realizada com liderança sindical, das análises
de informações colhidas nos diversos órgãos públicos e outras entidades atuantes
na área de pesquisa, além das próprias observações feitas pelo pesquisador, pois,
enquanto participante da vida social, torna-se impossível visualizá-la exclusivamente
de fora. Conforme afirma o mencionado autor
O conhecimento não se reduz a um rol de dados isolados,
conectados por uma teoria explicativa; o sujeito-observador é parte
integrante do processo de conhecimento e interpreta os fenômenos
atribuindo-lhes um significado. O objeto não é um dado inerte e
neutro, está possuído de significados e relações que sujeitos
concretos criam em suas ações (p. 79).
A abordagem quantitativa na pesquisa social normalmente utiliza-se de
técnicas estatísticas para a construção dos resultados da pesquisa. Pressupõe a
utilização de questionários aplicados aos sujeitos da pesquisa. A partir da análise
quantitativa, procedeu-se às avaliações de dados secundários obtidos por meio de
pesquisas sócio-econômicas e ambientais, além de questionários aplicados aos
empregados das atividades terceirizadas. A análise desses dados, através do
cruzamento de informações quantitativas, possibilitou a este pesquisador chegar às
conclusões relativas ao objeto de estudo deste trabalho.
107
Os dados primários coletados não podem ser considerados amostras
estatísticas, pois a escolha dos indivíduos pesquisados foi baseada em sua
disponibilidade para se submeter ao questionário. Ressalte-se a peculiaridade da
categoria profissional pesquisada – prestadores de serviços terceirizados – e as
restrições de contato com essas pessoas nos horários de trabalho. Apesar disso,
percebe-se uma nítida tendência a resultados convergentes de número expressivo
dos indivíduos pesquisados, tornando significativos os resultados encontrados.
Assim, não se pode desconsiderar a importância dos dados numéricos encontrados,
confrontados com as análises qualitativas e informações documentais obtidas,
estudados à luz do referencial teórico apresentado neste texto dissertativo.
Como o objetivo deste trabalho é analisar a influência do instituto da
terceirização sobre o desenvolvimento local sustentável dos municípios do Cabo de
Santo Agostinho e Ipojuca, tem-se uma investigação predominantemente social,
sem deixar à margem os aspectos ambientais, que são da essência deste estudo.
Nesta linha de pensamento, Minayo (1999, p. 22) ensina que:
A rigor qualquer investigação social deveria contemplar uma
característica básica de seu objeto: o aspecto qualitativo, Isso
implica considerar sujeito de estudo: gente, em determinada
condição social, pertencente a determinado grupo social ou classe
com suas crenças, valores e significados. Implica também
considerar que o objeto das ciências sociais é complexo,
contraditório, inacabado, e em permanente transformação.
7.2. O TEMA DA PESQUISA E OS SUJEITOS
A pesquisa neste campo foi uma opção encontrada para analisar a
absorção da força de trabalho local de Suape através de empresas terceirizadas e
investigar possíveis influências desse instituto jurídico-administrativo, amplamente
utilizado pelas organizações da atualidade, sobre o desenvolvimento sustentável da
área estudada.
A área foi escolhida para o presente estudo por estar localizada em
região historicamente ocupada por uma população com baixos níveis de
escolaridade, fator que pode ensejar dificuldade de sua inserção no contexto dos
volumosos investimentos realizados em Suape. Assim sendo, tem-se um campo
favorável aos temas ora pesquisados.
Neste sentido,
108
a pesquisa social, através de seus métodos, é um instrumento de
análise que tem por objeto os fenômenos sociais e por objetivo, não
apenas explicar os problemas do comportamento humano, mas
também, contribuir para melhorar as relações na organização social
da produção e a participação de todos nesta organização.
(BARBOSA FILHO, 1980, p.55)
A fase exploratória para entrada no campo empírico se deu por meio
de observação em algumas empresas de Suape acerca de quais os serviços que
eram terceirizados. Concomitantemente, foram sondadas algumas empresas que
atuam com prestação de serviços na RMR, que confirmaram manter contratos com
empresas do CIPS.
Esta avaliação preliminar condiz com a aplicação da regra de
pertinência defendida por Bardin (1977, p. 98), pois teve o objetivo de definir o
cenário em que se realizaria o presente estudo.
7.3. O LOCUS DA PESQUISA
A pesquisa se circunscreve nos municípios do Cabo de Santo
Agostinho e Ipojuca, conhecidas como áreas de influência direta de Suape, onde
estão localizados os 13.500 hectares de terras destinadas ao CIPS. Para efeitos de
comparação, são tomadas algumas informações das áreas de influência indireta
formadas pelos municípios de Escada, Jaboatão dos Guararapes e Moreno.
7.4. OS MEIOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS E RESPECTIVOS
PROCEDIMENTOS
A pesquisa de campo foi realizada a partir da observação dos
seguintes prismas:
a) informações coletadas por meio de questionários aplicados a empresas de
prestação de serviços que mantêm contratos com organizações instaladas no CIPS;
b) informações obtidas através de questionários aplicados a trabalhadores de
empresas prestadoras de serviços terceirizados que desempenham suas atividades
em Suape;
c) informações dadas em entrevistas com representante de entidades sindicais
ligadas às atividades portuárias;
109
d) informações encontradas nos órgãos estatais voltados para a capacitação de
mão-de-obra;
e) análises documentais, que tanto serviram para complementar as informações
coletadas por outras técnicas, quanto para elucidar os temas aqui tratados.
Os questionários foram aplicados aos empregados nos respectivos
locais de trabalho. Por necessitar acessar o interior da empresa contratante dos
serviços, houve a necessidade de anuência tanto dos empregadores (prestadores)
quanto dos contratantes (tomadores) para a aplicação dos questionários, além da
aquiescência do próprio trabalhador. Este fato dificultou a realização de maior
número de questionários, uma vez que essa autorização de acesso e liberação do
trabalhador para responder ao questionário nem sempre tem a aceitação de
contratante e contratada. Ademais os serviços em geral são prestados em horários e
turnos de revezamento, o que torna ainda mais difícil o contato com esses
trabalhadores.
Foram aplicados 5 questionários com empresas e 50 questionários
com empregados. A determinação do número de empresas e empregados não
obedeceu a critérios estatísticos. Ademais, as empresas e empregados foram
escolhidas conforme sua disponibilidade para se submeter à pesquisa.
Os questionários para as empresas, inicialmente, foram enviados
através de correio eletrônico, sem que isso mostrasse bons resultados, pois algumas
empresas somente responderam após um contato telefônico e posterior visita a sua
sede. Todos os questionários foram respondidos por pessoas com poder decisório
dentro de cada organização, normalmente gerentes.
Os questionários destinados aos empregados foram aplicados em sua
maioria pelo pesquisador, entretanto uma pequena parte teve o auxílio de outras
pessoas treinadas para este fim. Embora tenham sido aplicados no local de trabalho,
não havia a presença de superiores hierárquicos ou gestores de contratos
acompanhando estes questionamentos, pois caso ocorresse poderia induzir a
respostas com resultados irreais.
As atividades portuárias têm disciplinamento jurídico peculiar, pois são
realizadas através das categorias de trabalhadores avulsos. A terceirização dessas
atividades é ilegal. Foram consultadas entidades sindicais dos trabalhadores
portuários para verificar se há indícios de terceirização nessas atividades, o que
poderia sinalizar para uma precarização dessa mão-de-obra. Essa consulta se deu
110
através de entrevista a uma representativa entidade sindical portuária: o Sindicato
dos Estivadores. Foi gravada em mídia digital e posteriormente transcrita em
documento. A gravação possibilita ao entrevistador prestar atenção ao entrevistado,
ao passo que ficam registradas todas as suas expressões orais (LUDKE et ANDRÉ,
1986, p. 37).
A análise documental se deu em meios físicos e digitais, sobretudo
através de páginas oficiais da internet de entidades públicas. Ludke (1986, p. 38)
afirma que “a análise documental pode constituir uma técnica valiosa de abordagem
de dados qualitativos, seja complementando as informações obtidas por outras
técnicas, seja desvelando aspectos novos de um tema ou problema”.
7.5. TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
Os dados foram tratados objetivando formar categorias dos resultados
obtidos. Esses resultados permitiram responder aos questionamentos formulados
inicialmente.
A partir dos questionamentos foram elaborados quadros e tabelas que
expressam o comportamento das diversas categorias de análise e, por conseguinte,
formam o convencimento acerca do objeto do estudo.
Nesta pesquisa, os dados coletados tiveram um tratamento
metodológico fundamentado na Análise de Conteúdo de Bardin, que afirma (1977,
p.
44
):
A análise de conteúdo visa o conhecimento de variáveis de ordem
psicológica, sociológica, histórica, etc., por meio de um mecanismo de
dedução com base em indicadores reconstruídos a partir de uma
amostra de mensagens particulares.
Foram definidas as seguintes categorias de análise: diagnóstico da
mão-de-obra disponível para o CIPS na área de influência direta do TES;
características da mão-de-obra utilizada nos serviços terceirizados em empresas do
CIPS; a eficácia dos programas de capacitação da mão-de-obra local para o CIPS;
os benefícios para a população local oriundos da criação de empregos nas
atividades terceirizáveis do CIPS; a qualidade de vida da população; meios para
evitar a precarização da mão-de-obra.
A partir dessas categorias foi realizado o tratamento dos dados obtidos
e sua interpretação com base nos fundamentos teóricos apresentados ao longo
111
desta dissertação, procurando com isso alcançar os objetivos inicialmente
apresentados.
Os dados obtidos nos questionários com empregados foram dispostos
em planilhas eletrônicas. Com isso permitiu-se a construção de gráficos e tabelas
para a maioria dos questionamentos e consequente análise das diversas variáveis.
As informações coletadas através dos questionários com empresas
foram analisadas diretamente, sem o auxílio de gráficos ou tabelas.
Finalmente, a entrevista com representante sindical serviu de auxílio
para a compreensão dos demais resultados encontrados.
112
8. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Neste capítulo serão discutidos os resultados encontrados na pesquisa
de campo, confrontando-os, no que for pertinente, com as teorias já apresentadas
em capítulos anteriores.
8.1. DIAGNÓSTICO DA MÃO-DE-OBRA DISPONÍVEL PARA O COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA DO
TERRITÓRIO ESTRATÉGICO DE SUAPE
A contagem da população realizada em 2007 indicou que o município
do Cabo de Santo Agostinho contava com uma população de 163.139 habitantes,
enquanto Ipojuca detinha 70.070 habitantes (IBGE, 2009a). Por sua vez, o Censo de
2000 apresenta uma taxa de analfabetismo para a população acima de 25 anos de
idade da ordem de 20,5% para o Cabo de Santo Agostinho e de 30% para Ipojuca.
O mesmo Censo informou que a média de anos de estudo para a mesma faixa
etária da população desses dois municípios foi de 5,08 e 3,66 anos,
respectivamente. A mesma pesquisa apontou que o Cabo de Santo Agostinho
possuía um equilíbrio populacional de gêneros, sendo 49,2% homens e 50,8%
mulheres. Ipojuca também apresentou números semelhantes, sendo 49,5% de
homens e 50,5% de mulheres (IBGE, 2009b).
A distribuição da população desses dois municípios em áreas urbanas
e rurais, por sua vez, é bastante divergente. O referido Censo informou que no Cabo
de Santo Agostinho 88,5% de sua população vive na zona urbana, enquanto a
população rural conta com 11,5% do total. Por seu turno, em Ipojuca, a maior parte
da população concentrava-se na zona urbana, com 68%, ao passo que conta com
uma expressiva população rural de 32% do total (IBGE, 2009b).
Historicamente, esses dois municípios têm uma forte atuação de sua
população na agricultura, sobretudo voltada para o cultivo da cana-de-açúcar.
Também merece ser ressaltada a localização territorial em uma faixa litorânea. Por
isso as atividades pesqueiras tradicionalmente também geravam ocupação para
parte da força de trabalho. Essas modalidades de trabalho têm seu aprendizado
através da tradição cultural, não requerendo uma qualificação profissional formal.
Em geral, esses trabalhos são desenvolvidos por pessoas com pouca escolaridade.
113
Este aspecto pode justificar, em parte, as dificuldades de absorção dessa mão-de-
obra em atividades industriais e de serviços especializados do CIPS.
Por ocasião da aplicação de questionários aos empregados de
atividades terceirizadas nas empresas do Complexo, observou-se a dificuldade
desses trabalhadores em responder o questionamento acerca de sua principal
profissão ou habilidade. Essa dificuldade possivelmente se justifica porque essas
pessoas ainda não detêm as especialidades compatíveis com os postos de trabalho
ofertados pelo CIPS. Isso pode ser constatado no Gráfico 03 que traz uma variedade
nas profissões ou habilidades informadas, aparecendo com destaque as profissões
de auxiliar de serviços gerais e vigilante. Essas opções coincidem com a atividade
desenvolvida no atual emprego do trabalhador. Ressalte-se que a primeira função,
voltada para a área de limpeza e conservação, geralmente necessita apenas de um
rápido treinamento. Também não requer um conhecimento técnico aprimorado para
o seu desempenho e por isso pode absorver força de trabalho com menores níveis
de escolaridade e qualificação profissional. É possível que os trabalhadores oriundos
de atividades agrícolas ou pesqueiras tenham acesso a postos de trabalho com
estas características, embora nenhum trabalhador pesquisado tenha se declarado
profissional dessas áreas.
Principal Profissão ou Habilidade
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
Área Administrativa
Auxiliar de Serviços
Gerais
Operação/Manutenção
máquinas
Motorista
Recepcionista
Segurança
Patrimonial/Vigilante
Técnico em
enfermagem
Outras
Fonte: pesquisa de campo realizada pelo autor
Gráfico 03: Principal profissão ou habilidade dos trabalhadores de
empresas prestadoras de serviço do CIPS
114
Conforme tratado no item 2.2, que estuda os reflexos da implantação
do CIPS na economia local dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca,
revela-se que a população de Ipojuca, com elevada parcela residindo na zona rural,
onde são maiores as dificuldades de acesso à escola, é detentora de baixos níveis
de escolaridade. Essa pode ser uma das principais razões de seu deficit
educacional, com a consequente dificuldade de sua absorção nas atividades
industriais do CIPS. Este fato pode implicar um excessivo empobrecimento dessa
população, que, apesar de morar em um município com elevados investimentos
industriais, não se percebe um compatível reflexo na qualidade de vida de sua
população, que tem o pior deficit habitacional do TES (21, 67%) e uma alta taxa de
analfabetismo.
A população de Ipojuca, com o empobrecimento comprovado pelos
baixos indicadores sociais, dificilmente terá condições de se habilitar aos postos de
trabalho de melhor remuneração. Para isso são necessárias políticas públicas
inclusivas dessa população que permitam sua educação formal e capacitação
profissional para lhe propiciar o acesso a melhores níveis de renda.
Outro fator limitador do acesso dos ipojucanos aos empregos de
Suape é a distância de sua zona urbana até CIPS, que é agravada pela deficiência
do sistema de transportes públicos. Nesse aspecto, 78% dos trabalhadores
pesquisados afirmaram que o a qualidade do seu transporte não melhorou com o
seu emprego em Suape, revelando as precárias condições de transportes
enfrentadas nesses deslocamentos. Consequentemente, pode-se inferir que esta
também é uma barreira para o acesso da mão-de-obra aos empregos ofertados em
Suape.
Por sua vez, a população do Cabo de Santo Agostinho é bem mais
adaptável aos empregos ofertados no Complexo. Este município, antes da
implantação de Suape, já possuía um distrito industrial de elevado porte, além do
dinamismo nos setores de comércio e serviço (CONDEPE/FIDEM, 2008b).
A tradição em atividades industriais, ao tempo em que conta com uma
população essencialmente urbana, nos termos apresentados no item 2.2, que
aborda os reflexos do CIPS na economia local, pode vir a ser um fator decisivo para
a melhor absorção da população oriunda do Cabo de Santo Agostinho pelas
atividades industriais de Suape, sobretudo pela proximidade da sede do município
com o Complexo. Os indicadores sociais (IDH, Índice de Gini, taxa de analfabetismo,
115
anos de estudo etc.) também lhe são mais favoráveis que os congêneres do
município de Ipojuca.
8.2. CARACTERÍSTICAS DA MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NOS SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS EM EMPRESAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE
SUAPE
A pesquisa de campo identifica diversos aspectos que caracterizam a
força de trabalho utilizada nos serviços terceirizados em empresas de Suape. Com
essa caracterização pretende-se avaliar as possíveis implicações que as condições
enfrentadas por estes profissionais podem ter em relação ao contexto do
desenvolvimento sustentável (LEFF, 2006) e a terceirização (LEIRIA, 2006),
permitindo-se inferir acerca de possíveis benefícios ou prejuízos que o instituto pode
trazer para essa modalidade de desenvolvimento socialmente responsável (VEIGA,
2005).
O primeiro aspecto abordado no questionário foi a escolaridade dos
trabalhadores. Observa-se no Gráfico 04 que 60% dos trabalhadores pesquisados
possuem o nível médio. Isso ocorre devido a grande parte dessas pessoas
ocuparem o cargo de vigilante, onde normalmente se exige essa escolaridade. Mais
de 20% dos trabalhadores que não concluíram o ensino médio foram contratados
para as atividades terceirizadas, embora nenhum deles tenha se declarado não-
alfabetizado. Isso demonstra que mesmo em atividades que não exigem uma
qualificação profissional específica, há dificuldade de acesso ao emprego por
pessoas com menores níveis de escolaridade. Por outro ângulo, observa-se que
mesmo em percentual pequeno, se consideradas as deficientes escolaridades da
população do TES, algumas pessoas que dificilmente seriam contratadas nas
atividades-fim das organizações do CIPS, foram absorvidas por essas empresas de
serviços terceirizados.
116
Escolaridade
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Não
alfabetizado
Ensino
fundamental
incompleto
Fundamental
completo
Ensino médio
(2º grau)
incompleto
Ensino médio
completo
Superior
incompleto
Superior
completo
Pós-graduado
Fonte: pesquisa de campo realizada pelo autor
Gráfico 04: Escolaridade dos trabalhadores nos serviços
terceirizados em empresas de Suape
Os estudos aqui realizados mostram que essas atividades não têm
salários atrativos a pessoas graduadas ou pós-graduadas no ensino superior, pois
mais de 90% dos trabalhadores em atividades terceirizadas percebem menos de 2
salários mínimos (R$ 930,00).
Outro aspecto objeto do questionamento aos trabalhadores foi o local
de residência. Essa informação permite verificar se os empregos nas atividades
terceirizadas estão beneficiando as populações dos municípios do TES e sua
distribuição entre os municípios das áreas de influência direta e indireta.
Observou-se que 82% de trabalhadores contratados residem nos
municípios do TES. Destacam-se os municípios da área de influência direta com
66%, tendo o Cabo de Santo Agostinho 50% dos trabalhadores residentes e Ipojuca
16%. Os municípios de influência indireta abrigam 16%, enquanto 9% dos
trabalhadores residem fora do Território Estratégico de Suape. Sob esta ótica pode-
se afirmar que os serviços terceirizados são pródigos em absorver mão-de-obra
local.
Convém ressaltar que, dentre as cinco empresas pesquisadas, quatro
afirmaram que, nas suas seleções, dão prioridade à contratação de empregados
residentes nas proximidades da contratante. Alegaram a redução de custos e a
117
facilidade de acesso ao local de trabalho como razões para essa opção. Apenas
uma empresa, que é prestadora de serviço de manutenção de equipamentos
industriais, não privilegia empregados residentes na área de influência direta de
Suape. Essa empresa, embora prestadora de serviços terceirizáveis, desenvolve
trabalhos técnicos, requerendo um nível mais elevado de especialização da mão-de-
obra, provavelmente, privilegiando o aspecto da qualificação em suas contratações.
Não há como afirmar, com base nesta pesquisa, se os níveis de
absorção de força de trabalho local nas atividades-fim das empresas instaladas em
Suape têm comportamento semelhante às prestadoras de serviço. Presume-se que
agem de forma diferente, a exemplo da empresa pesquisada que atua na área de
manutenção em equipamentos, devido aos níveis de escolaridade e qualificação
requeridos para desempenho das atividades industriais. Ademais, nas visitas
realizadas pelo pesquisador, observou-se grande quantidade de pessoas oriundas
de outros estados. Contudo, esses aspectos podem ser objeto de análise em outro
estudo científico que contemple os trabalhadores das atividades-fim de cada
organização sediada no CIPS.
8.3. A EFICÁCIA DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
LOCAL PARA O CIPS
Os empreendimentos e projetos que compõem o CIPS necessitam de
mão-de-obra com as mais diversas qualificações e habilidades para atuar direta ou
indiretamente tanto nas atividades industriais quanto nos serviços. O Governo de
Pernambuco afirma que em conjunto com a Empresa Suape criou o programa
“Suape para Todos”, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico e
social das comunidades que vivem no local. Informa que nos anos de 2006 e 2007
foram treinados mais de 2.000 jovens e adultos nas áreas de auxiliar de limpeza,
jardinagem, auxiliar de cozinha, pasteleiro, recepcionista, auxiliar de garçom,
cabeleireiro e lancheiro . Os cursos foram ministrados em parceria com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social da Indústria (SESI),
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço
Social do Comércio (SESC), Prefeituras Municipais de Ipojuca e do Cabo de Santo
Agostinho, Serviço de Assistência Social e Centro Administrativo de Suape,
118
secretarias do governo estadual e associações dos moradores do CIPS (SUAPE,
2008b).
O Governo do Estado de Pernambuco mantém suas unidades da
Agência do Trabalho instaladas nos municípios do Cabo de Santo Agostinho e
Ipojuca, tendo entre suas funções institucionais coordenar o conjunto de ações
voltadas à intermediação de mão-de-obra. Entre essas ações está a qualificação
profissional (AGÊNCIA DO TRABALHO, 2009).
Em uníssono, as cinco empresas pesquisadas afirmaram que não
contratam profissionais egressos de nenhum programa de capacitação de mão-de-
obra destinada a Suape. Questionados os empregados, 62% afirmaram não
conhecerem qualquer programa de capacitação ou instrução ou educação voltado
para os empreendimentos de Suape. Dentre os 38% restantes, 68% conhecem
apenas o SENAI, que forma técnicos para atuação na indústria. Ademais, 96% dos
trabalhadores pesquisados afirmaram nunca terem sido beneficiados pelos
mencionados programas ou instituições.
A ineficácia dos programas governamentais de capacitação gera um
atrativo para entidades privadas, que passam a oferecer cursos profissionalizantes
para atender a demanda de Suape. Se por um lado proporcionam-se novas opções
de acesso aos cursos oferecidos, por outro se cria mais um ônus às populações já
excluídas do processo de educação. A Figura 07 ilustra cena comum nas rodovias
próximas a Suape, outdoors de escolas privadas anunciando qualificação
profissional dos mais diversos níveis.
Fonte: o pesquisador
Figura 07: Outdoor instalado em Suape
A possibilidade de rápida qualificação para os chamados serviços
terceirizáveis permitem a essas atividades absorverem mais facilmente os
profissionais com deficit educacional, abundantes na região do TES. Esta pesquisa
119
constatou que cursos de formação de vigilantes têm duração em torno de 15 dias,
exigindo conclusão do ensino médio. As demais funções não exigem uma formação
específica.
Dentre as cinco empresas pesquisadas, quatro admitem que em sua
seleção de empregados privilegiam apenas a escolaridade exigida para a função,
enquanto uma empresa, atuante no ramo de manutenção de equipamentos, admitiu
também privilegiar trabalhadores de escolas profissionalizantes.
Os programas de capacitação seriam mais eficazes se atingissem a
população local, permitindo sua qualificação para acesso aos empregos do CIPS.
Ademais, seria conveniente que os programas incluíssem também os profissionais já
contratados para as áreas menos exigentes em qualificação técnica, possibilitando-
lhes um aprimoramento profissional e, consequentemente, o acesso a funções de
melhores remunerações.
Nesse sentido, este estudo constatou que 76% dos trabalhadores
pesquisados têm intenção de desempenhar outra atividade em Suape e 58%
optariam por atuar nas áreas industriais. Cabe às políticas públicas de emprego e
educação viabilizar meios para atender a esse anseio da população, que demonstra
vontade em ascender profissionalmente, restando ao Estado criar-lhes as condições
necessárias.
8.4. OS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO LOCAL ORIUNDOS DA CRIAÇÃO DE
EMPREGOS NAS ATIVIDADES TERCEIRIZÁVEIS DO CIPS
Os municípios de influência direta (Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca)
tendem a sofrer os transtornos relativos a moradia, favelização, desemprego,
violência, caso não sejam bem conduzidas as políticas públicas voltadas para a
região de Suape. As consequências desses possíveis desajustes sócio-ambientais
são afrontas aos preceitos do desenvolvimento sustentável apregoados pelo
Relatório Brundtland e pela Agenda 21 e defendidos por Boff
(2009a).
As informações de organismos oficiais como IBGE, Condepe/Fidem e
Agência do Trabalho não fazem a distinção entre os postos de trabalho em
atividade-fim e serviços terceirizados das empresas. Isso impede a mensuração de
variáveis como a massa de salários percebida pelos trabalhadores dessas
categorias, o volume de empregos ou mesmo o grau de satisfação dessas pessoas
120
em suas respectivas áreas. As cinco empresas pesquisadas prestam serviços para
13 organizações empresariais do CIPS, com aproximadamente 130 empregados
contratados.
É presumível que os empregos em serviços terceirizados tenham
remuneração mais baixas que as atividades fim das empresas contratantes. Este
fato é perfeitamente dedutível a partir da pretensão dos empregados das
contratadas em migrar para a atividade-fim das contratantes. Contudo, também se
podem perceber benefícios gerados por essas empresas que absorvem mão-de-
obra menos qualificada, dando acesso ao mercado de trabalho a cidadãos e cidadãs
com menores níveis de escolaridade e com menor qualificação técnico-profissional.
Beneficia-se, portanto, a população com dificuldade de acesso à educação formal e
a programas de qualificação e treinamento.
Objetivando verificar se houve migração de outras áreas para ocupar
os postos de trabalho terceirizados de Suape, o Gráfico 05, comparou o tempo de
serviço na empresa com o tempo em que o empregado está atuando no atual
contrato e o tempo de residência no município. Verifica-se que tempo de serviço e
tempo de contrato são quase coincidentes, enquanto 90% dos empregados
pesquisados têm tempo de residência no município acima de 5 anos. Demonstra-se
que os empregados foram contratados para aquela prestação de serviço e os postos
de trabalho foram ocupados por pessoas residentes há bastante tempo no
município.
Comparação entre tempo de serviço, tempo de atuação na contratada e tempo de
residência no município
0%
20%
40%
60%
80%
100%
De 0 a 1 Ano De 2 a 3 Anos De 4 a 5 Anos Mais de 5 Anos
Tempo de Serviço Tempo Resid. no Município Tempo no atual contrato
Fonte: pesquisa de campo realizada pelo autor
Gráfico 05: Comparação entre o tempo de serviço, o tempo de
atuação na contratada e o tempo de residência no município
121
8.5. A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
O Território Estratégico de Suape apresenta um PIB Per Capita de R$
12.165,00, conforme Tabela 01. Este indicador não traduz necessariamente a
qualidade de vida da população. Sabe-se que o PIB não é um indicador de
qualidade de vida, nem tampouco permite aquilatar o nível de riqueza da população.
Isto pode ser melhor constatado pelo alto percentual de responsáveis por domicílios
ganhando até um salário mínimo (41,8%), conforme Anexo 6.
O IDH e Índice de Gini são capazes de melhor refletir a qualidade de
vida da população e estes não se apresentam satisfatórios, conforme abordagem do
capítulo 1, onde consta o IDH do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca apontando
para um médio desenvolvimento humano. Os Índices de Gini desses municípios,
também insatisfatórios, são respectivamente 0,57 e 0,55. Outros aspectos sociais
estudados no referido capítulo, como anos de estudo e taxa de analfabetismo,
igualmente não demonstram boa qualidade de vida nos municípios analisados.
Os aspectos físico-ambientais, que também influenciam a qualidade de
vida, apresentam-se em níveis preocupantes no tocante à conservação ambiental,
nos termos informados no tópico 1.3. Esta conclusão se dá devido aos baixos níveis
de saneamento da área, combinados com a necessidade de conservação das
reservas de mata atlântica, áreas de preservação permanente e áreas de proteção
de mananciais, que se prestam ao abastecimento de toda a RMR. A preocupação
refere-se aos constantes riscos de contaminação em função das atividades
industriais e portuárias desempenhadas em Suape, conforme se depreende da
apresentação do CIPS constante do capítulo 2. Ademais, embora existentes, são
tímidas e quase irrelevantes as medidas anunciadas pelo Relatório de Suape, em
relação à sustentabilidade, tratadas no tópico 2.3, que enfoca a preocupação com o
DLS por parte do Complexo.
A qualidade de vida das populações é fruto de disciplinamento pelas
normas que abordam as questões ambientais em sua interseção com aspectos
sociais e econômicos, e constituem os pressupostos do desenvolvimento
sustentável em seu disciplinamento jurídico. Essa abordagem, que tem reflexos
globais, foi evidenciada no tópico 4.3 e pressupõe os cuidados das gerações atuais
sem esquecer a asseguração de idêntico direito às futuras gerações.
122
Verificou-se no tópico 4.2, onde se tratou de conceitos e fundamentos
do DLS, que ao se propor o desenvolvimento em âmbito local, reconhece-se a
importância de se iniciar as transformações pelos espaços onde a vida social
acontece: as comunidades e localidades, sejam elas rurais ou urbanas. De acordo
com a abordagem do capítulo 6, que estudou a tutela do Estado sobre os direitos
sociais e o fortalecimento da cidadania, a forma de atingir esse intento é através do
fortalecimento da cidadania, da democracia e de uma atuação do Estado através de
políticas públicas. Segundo Morin (2003, p. 107) “a democracia é mais do que um
regime político; é a regeneração contínua de uma cadeia complexa e retroativa: os
cidadãos produzem a democracia que produz cidadãos”. Assim o aprimoramento da
qualidade de vida da população depende da sua participação da vida em sociedade.
A pesquisa de campo buscou verificar se os trabalhadores identificam
variações na sua qualidade de vida ou de seus familiares a partir das suas
contratações pelos atuais empregos. Dentre os empregados questionados 70%
afirmaram que a qualidade de vida sua ou de sua família melhorou com o seu atual
emprego. Outros 28% afirmaram que permaneceu inalterada, enquanto para 2%
houve piora dessa qualidade de vida.
Para melhor definir a qualidade de vida, vez que se trata de conceito
subjetivo, foi questionado aos empregados em que a sua vida ou de sua família
melhorou, em que piorou ou em que permaneceu inalterada em relação aos
seguintes aspectos: renda, moradia, educação ou instrução, saúde, lazer e
transportes. Ressalte-se que o único aspecto em que houve uma melhora pouco
significativa foi o transporte (48%). O Gráfico 06 ilustra a percepção de melhoria da
qualidade de vida pelos sujeitos da pesquisa em decorrência do emprego que
ocupam.
Melhoria na qualidade de vida
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Renda Moradia Educação/Instrução Saúde Lazer Transporte
Fonte: pesquisa de campo realizada pelo autor
Gráfico 06: Percepção de melhoria da qualidade de vida pelos
trabalhadores terceirizados do CIPS em função do atual emprego
123
Independentemente dos possíveis benefícios econômicos e sociais,
são notórios os prejuízos e os riscos que o CIPS traz para o meio ambiente,
consequentemente para a qualidade de vida das pessoas, em parte reconhecidos
até pela própria administração do Complexo, conforme tópico 2.3. A percepção
desse problema ainda é parcial pelos trabalhadores terceirizados, uma vez que
quando questionados, apenas 44% vislumbram muitos prejuízos ambientais,
enquanto 18 identificam muitos benefícios ambientais causados pela implantação do
CIPS. O Gráfico 07 retrata o pensamento do conjunto de trabalhadores
questionados sobre o assunto.
Prejuizo/Benefícios Ambientais
0%
10%
20%
30%
40%
50%
Muitos
benefícios
Poucos ou
nenhum
benefícios
Poucos ou
nenhum
prejuízos
Muitos
prejuízos
Não sei
Fonte: pesquisa de campo realizada pelo autor
Gráfico 07: Percepção pelos trabalhadores em empresas
terceirizadas dos prejuízos ou benefícios oriundos das atividades do CIPS
Por sua vez, apenas duas das cinco empresas prestadoras de serviço
questionadas afirmaram dar treinamentos sobre meio ambiente aos seus
empregados. A falta de educação ambiental voltada para esses trabalhadores
potencializa os prejuízos ambientais, retardando as medidas de correção e
compensação dos danos, pois não há nesse sentido o apelo e a pressão da
sociedade.
Percebe-se que a bandeira em defesa do meio ambiente, em muitos
casos, é apenas um engodo dos atores sociais para melhorarem a sua imagem
perante a sociedade, conforme tratado no capítulo 5, que abordou a ética nas
organizações. Como as atividades terceirizadas são objeto de contrato entre
124
prestadora e tomada dos serviços, uma medida eficaz nesse campo seria a
exigência contratual de treinamentos sobre meio ambiente para todos os
empregados das fornecedoras de serviços.
Os indicadores municipais apontam para qualidade de vida precária
nos municípios em análise, onde se verificam baixos níveis de distribuição de renda,
médio desenvolvimento humano, educação deficiente e condições físico-ambientais
preocupantes. Carece-se, portanto, de políticas públicas adequadas para reverter o
quadro observado. Nota-se a presença do Estado nas suas várias esferas e em
vários campos de atuação, entretanto, são tímidos e às vezes inexistentes os
resultados das políticas públicas de educação, emprego, meio ambiente, transporte
etc. Apesar disso, sob a ótica dos indivíduos que estão empregados em serviços
terceirizados, houve uma melhora em sua qualidade de vida e de sua família em
função do emprego que ocupam.
Percebe-se que os empregos em atividades terceirizadas, em que
pese a baixa remuneração dessas categorias, – mesmo sem um adequado
tratamento por meio de políticas públicas – conseguem atingir as populações locais
e contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida. Há melhorias na renda, na
moradia, na educação, na saúde e no lazer. Observa-se, no entanto, grande
carência em vários aspectos em que o Estado, em suas diversas esferas, deveria
potencializar sua atuação para favorecer essas populações, tais como educação,
saneamento e transporte. Este último aspecto é indicado pelos trabalhadores como
deficiente, demonstrando que, apesar das longas distâncias e isolamento das
empresas dentro do CIPS, não há um atendimento adequado de transportes
públicos.
8.6. MEIOS PARA EVITAR A PRECARIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
A principal polêmica que envolve a terceirização reside na fragilidade
da relação contratual do empregado. Como parte mais frágil da relação de emprego,
frequentemente o empregado é vítima de fraudes na contratação, quando, na
prática, está subordinado à empresa contratante, mas de fato ocorre a chamada
contratação indireta por empresa interposta. Isso tem o intuito de reduzir as
despesas com mão-de-obra por parte da empresa tomadora dos serviços, restando
prejuízos para o empregado, que suporta praticamente todo o ônus decorrente
125
dessa prática fraudulenta. Essa precarização, que resulta no enriquecimento sem
causa do detentor do capital, atinge frontalmente os princípios do desenvolvimento
socialmente responsável, pois esse modelo desenvolvimentista deve ocorrer em
benefício da sociedade, sob os parâmetros da ética e da justiça social.
Muito se discutiu neste texto dissertativo sobre a disciplina da
terceirização, tanto pela ótica das ciências da administração quanto pelo aspecto
jurídico desse instituto. Nota-se que o instituto em análise não é totalmente
permeado por imperfeições. Além do ganho de produtividade, amplamente
defendido pela ciência da administração, é inegável o benefício gerado para as
populações de áreas com menores níveis de escolaridade e profissionalização,
como a área ora estudada, fato já demonstrado neste capítulo e reconhecido pelos
próprios sujeitos desta pesquisa. Assim, merecem atenção deste estudo os meios
que estes trabalhadores dispõem para evitar essa precarização de suas relações
contratuais, já que são categorias profissionais fragilizadas, sobretudo por estarem
dispersas em diversas empresas, inclusive com dificuldade de atuação de lideranças
sindicais. Importante ressaltar que esses trabalhadores não reconhecem nos
sindicatos um bom defensor de seus interesses, conforme resultado desta pesquisa
de campo (Gráfico 08).
Por se tratar de área portuária, esta pesquisa investigou se a
terceirização estaria ocupando postos de trabalho das categorias dos trabalhadores
avulsos, que têm disciplina legal própria, através da Lei 8.630, de 1993. Caso
ocorresse, esse desvirtuamento seria, por si só, uma forma de precarização da mão-
de-obra. Em entrevista com o advogado Mário Ferreira da Silva, vice-secretário do
Sindicato dos Estivadores de Pernambuco, questionado sobre a existência de
terceirização em áreas legalmente reservadas ao trabalho avulso, esclarece:
Na verdade não existe uma terceirização; o que nós sofremos hoje é
o arrepio da lei quanto as contratações dos TPAs - Trabalhadores
Portuários Avulsos - pelas empresas que exploram o porto direta ou
indiretamente e que por lei deveriam justamente contratar pessoas
do sistema [...]”
E o entrevistado critica as contratações ilegais sem as devidas qualificações:
Empresas que deveriam contratar TPAs – Trabalhadores Portuários
Avulsos - contratam pessoas fora do sistema, pessoas totalmente
desqualificadas, pessoas que não tem aprimoramento na execução
da mão-de-obra, pessoas que efetivamente não têm cursos, não são
habilitadas para a execução das operações portuárias e operações
no porto [...] Então ocorre não só a questão do serviço mal feito, do
126
serviço mal prestado, como também acidentes que não são
reparados por ninguém, agressões ao meio ambiente, enfim, há
uma série de malefícios criados por esse tipo de pessoas [...] porque
um serviço, uma mão de obra terceirizada é legalizada, é perfeita
dentro dos parâmetros legais. Mas como isso é feito na calada da
noite é que a gente reclama que há um certo aproveitamento dos
operadores portuários [...]
Diante do esclarecimento do entrevistado, nota-se que, de fato, ocorre
uma precarização da mão-de-obra na área portuária, mas diversa da problemática
aqui abordada. O fato narrado não abrange a prestação de serviços terceirizados,
mas a contratação irregular de trabalhadores portuários avulsos.
Verificou-se, com base nas teorias tratadas no capítulo 3,
especialmente no tópico 3.5, que cuidou da disciplina legal da terceirização, a partir
dos questionários aplicados às empresas e aos empregados, a existência de
possíveis indícios de equívocos na gestão contratual, que possam apontar para a
utilização do instituto da terceirização de forma equivocada ou que porventura
tenham o intuito de acobertar contratações por empresas interpostas.
A primeira abordagem foi em torno da especialização das empresas e
seu relacionamento com o mercado. Constataram-se três campos de atuação:
manutenção de equipamentos industriais, vigilância e serviços diversos (limpeza,
recepção, portaria e serviços gerais). Duas empresas admitiram atuar tanto com
serviços diversos quanto com vigilância. A empresa de manutenção não executa
outros serviços. Não há, sob este aspecto, uma afronta à especialização, pois
apenas a manutenção de equipamentos pode exigir uma maior especialização
técnica da empresa.
A segunda abordagem diz respeito ao relacionamento com o mercado.
Apenas a empresa de manutenção de equipamentos presta serviço para uma única
empresa de Suape, podendo indicar que seja um mero departamento da
contratante. As demais organizações empresariais mantêm contratos com 12 entes
diferentes, demonstrando uma autonomia econômico-financeira em relação aos
seus tomadores de serviço.
Com os empregados foi obtida a informação de que em geral são
treinados pelos seus empregadores, fortalecendo a premissa de que há uma
subordinação jurídica e pessoalidade, indicando para a licitude da terceirização. O
pesquisador também observou em praticamente todos os locais onde aplicou
questionários a existência de um preposto da contratada e de gestores contratuais
127
das tomadoras, demonstrando-se um cuidado de ambas as partes com a correta
gestão contratual.
Para identificar o nível de esclarecimento dos trabalhadores das
empresas terceirizadas acerca de seus direitos sociais, questionou-se aos
empregados sobre a quem recorreriam se seus direitos trabalhistas fossem
desrespeitados. Sabendo-se que poderiam optar por mais de uma alternativa, foram
obtidos os resultados do Gráfico 08, onde se verifica a baixa credibilidade dos
sindicatos:
Quem Procurar para Garantia de Direitos Trabalhistas
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Min. do
Trabalho
Justiça do
Trabalho
Sindicato Advogado A empresa Ninguém Não sei
Fonte: pesquisa de campo realizada pelo autor
Gráfico 08: quem os trabalhadores procurariam para garantia de
seus direitos trabalhistas
A presença do Estado para a proteção e garantia dos direitos sociais é
essencial, sobretudo onde haja uma flagrante desigualdade, entre os atores sociais.
É o caso das relações de trabalho, em que o poder do capital deixa o trabalhador em
condição de fragilidade, cabendo ao Estado minimizar esse desequilíbrio. No
capítulo 7 deste estudo, foram tratados dos meios disponíveis para dar eficácia a
este equilíbrio. Foram identificados os meios de acesso á justiça, os órgãos estatais
que se fazem presentes nos municípios sob influência direta de Suape e os meios
de garantia da cidadania.
Mais uma vez, a necessidade de educação da população aparece
como uma carência para o aprimoramento das relações sociais. Ademais, a
presença de sindicatos representativos das categorias é defendida pela Agenda 21,
onde são considerados vitais para a obtenção do desenvolvimento sustentável.
128
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nas reflexões realizadas neste trabalho dissertativo, a partir
de estudos teóricos e de levantamentos de campo, cujos resultados foram
evidenciados, conclui-se que o instituto da terceirização, mesmo proporcionando
baixos salários, consegue influenciar o desenvolvimento sustentável. Isso ocorre
porque as empresas, buscando cada vez mais a redução de seus custos, através da
terceirização, viabilizam a absorção da mão-de-obra local. Esses trabalhadores que,
em sua maioria, têm baixos níveis de escolaridade e pouca qualificação profissional,
com o acesso a esses postos de trabalho, adquirem uma melhoria em sua qualidade
de vida e de suas famílias. Proporcionam-se a essas populações, não só o emprego,
mas a ampliação de seus horizontes do conhecimento e da compreensão do meio
onde vivem, motivando-os a trilhar outros caminhos em busca de melhorias
profissionais.
A partir do diagnóstico da mão-de-obra disponível para o CIPS na área
de influência direta do Território Estratégico do Suape, constatou-se ser grande
parte dessa população detentora de baixos níveis de escolaridade, com elevado
quantitativo de pessoas residentes em áreas rurais, atuando em trabalhos rurícolas
e outras atividades não-industriais. Essas condições dificultam seu acesso aos
postos de trabalho em funções diretamente ligadas às atividades industriais e
portuárias, que pela sua própria natureza exigem especialização diversa daquela
abundante no referido Território. Dentre os trabalhadores pesquisados não se
verificou viabilidade de sua absorção imediata nas atividades industriais e portuárias,
sendo necessário um processo de qualificação que lhes permita o acesso a
trabalhos de melhor remuneração.
Neste diagnóstico constatou-se, também, que a ocupação dos postos
de trabalho se dá em maior número por parte dos residentes em Cabo de Santo
Agostinho do que os moradores de Ipojuca. Alguns motivos podem justificar essa
preferência: no caso dos trabalhadores terceirizados, há a maior proximidade do
centro urbano do Cabo de Santo Agostinho; os melhores índices de escolaridade
são outra vantagem e a maior concentração da população em área urbana. Em
contraposição, Ipojuca está mais distante, tem uma população com menores índices
de escolaridade e tem grande parte de moradores residindo em área rural. Ademais,
Cabo de Santo Agostinho tem uma população maior que Ipojuca.
129
Ficou evidenciado que os serviços terceirizados em empresas do CIPS
conseguem absorver profissionais que dificilmente seriam contratados por empresas
instaladas no Complexo. Mesmo os serviços terceirizados concentrando um maior
número de trabalhadores com ensino médio, nota-se um número significativo de
empregados com menor escolarização.
Outrossim, percebe-se que nessas atividades a qualificação do
trabalhador não é o fator preponderante para sua contratação. As proximidades de
sua residência com o local de trabalho são condições determinantes no processo
seletivo desses empregados. Esses fatores acabam sendo uma vantagem para as
populações locais, que se beneficiam dessas condições. Isso não significa que
trabalhadores com melhor qualificação não possam ter acesso aos empregos de
Suape. Pelo contrário, estes poderão concorrer a outros empregos, inclusive com
melhores remunerações e condições de trabalho mais favoráveis. É lícito afirmar,
portanto, que os empregos nas atividades terceirizáveis criados em Suape não são
responsáveis por migrações de outros municípios e consequentemente não criam
novas demandas de moradia e outras atividades que possam gerar novos prejuízos
ao desenvolvimento sustentável local.
A disponibilidade de emprego é condição necessária ao
desenvolvimento sustentável. Não há dignidade da pessoa humana sem os meios
de sua sobrevivência. E não há desenvolvimento sustentável sem sadia qualidade
de vida. Ao se inserir o CIPS na área onde está instalado, inegavelmente foram
criadas diversas condições econômicas para o crescimento do Estado de
Pernambuco, contudo não há uma clara demonstração de benefícios para a
população local. As condições ambientais foram prejudicadas, com implicações para
atividades primárias desempenhadas por parte da população nativa e as próprias
atividades industriais e portuárias são ameaças para o turismo local, enquanto
gerador de emprego nessa área.
Destarte, as políticas públicas têm o papel de mitigar as condições
para que não haja um maior sofrimento das comunidades locais. Os programas de
educação, capacitação e instrução permitem instrumentalizar os trabalhadores e a
população em geral para enfrentar essa nova realidade que se lhes apresenta.
Neste sentido, constatou-se que até o momento esses programas foram ineficazes
no que tange ao seu objetivo de inserir os trabalhadores nesse novo contexto da
industrialização. Obviamente, deve-se considerar que não se qualifica ou capacita
130
instantaneamente, entretanto a história de Suape já dura 30 anos, o que seria tempo
suficiente para mudar a realidade educacional da região. O mesmo documento que
divulgou a implantação em 2007 de 21 novos empreendimentos, com a vultosa
quantia superior a US$ 6 bilhões em investimentos, também demonstra o tímido
número de 2000 pessoas treinadas em dois anos.
Esta pesquisa não avaliou a política de educação e qualificação
voltada para os moradores da região de Suape, sobretudo pelas dificuldades de
acesso a essas informações na Empresa Suape. Este poderia ser um interessante
meio de ampliação deste estudo. Entretanto, as consultas aos trabalhadores e
empresas indicam para a desinformação e mesmo para a falta de acesso aos
programas divulgados como o “Suape para todos”. A nova pesquisa acima sugerida
poderia identificar a quem a entidade governamental se refere quando menciona a
expressão “todos” na denominação do seu programa de inclusão social.
Constatou-se neste trabalho científico que entre estes “todos” não
estão incluídos os trabalhadores de empresas terceirizadas, que foram sujeitos
desta dissertação, pois estes não reconhecem o referido programa e afirmam nunca
terem sido beneficiados por qualquer evento desta natureza. Embora os
mencionados cursos, programas e entidades afirmem formar profissionais para os
chamados serviços terceirizáveis, esta pesquisa não corroborou a eficácia desses
programas.
Em que pese as baixas remunerações recebidas pelos trabalhadores
de empresas terceirizadas, os empregados dessas organizações levam a concluir
que há benefícios para as populações locais oriundos da criação de empregos
nessas atividades. Ademais, não se constatou migrações expressivas em busca
desses empregos, pois, se ocorresse, seria um fator preocupante, dados os
problemas sócio-ambientais que esses movimentos populacionais representam.
Há uma melhora na qualidade de vida das pessoas, advinda da
empregabilidade nos serviços terceirizados. A exceção se dá pela avaliação
negativa dos transportes. Aspectos como renda, moradia, educação e instrução,
saúde e lazer tiveram uma avaliação positiva dos trabalhadores ouvidos.
Essa melhora na qualidade de vida poderia ser maior caso houvesse
um programa de educação ambiental nas empresas. A sugestão de inclusão de
educação ambiental nos contratos firmados entre tomadora e prestadora de serviços
poderia resultar em benefícios nessa área, sem que isso representasse um
131
acréscimo de custos nesses contratos, uma vez que as empresas terceirizadas já se
obrigam a realizar treinamentos de seus funcionários periodicamente. Com isso,
haveria ganho de qualidade de todas as partes envolvidas, pois as empresas
instaladas no CIPS estão submetidas às normas ambientais, havendo um
incremento de qualidade na prestação de serviço que recebem. Para as
prestadoras, isso significaria uma melhor imagem perante sua clientela e sociedade.
Para os trabalhadores esse treinamento implicaria absorção de conhecimentos e
conscientização ambiental, reforçando sua cidadania planetária.
Percebe-se tanto nas empresas participantes da pesquisa de campo
quanto no comportamento dos empregados, em seu ambiente de prestação de
serviço, que não há flagrantes situações de irregularidades contratuais. Os estudos
apontam para uma normal e regular gestão dos contratos, não se vislumbra na
maioria dos casos observados a figura da empresa interposta. Há uma nítida
subordinação dos empregados ao seu empregador, pois foi comum a presença de
prepostos ou supervisores nos locais de prestação de serviço. A quase totalidade
dos empregados ouvidos usam fardamento e identificação de seus empregadores.
Estes são claros indícios de que as terceirizações têm ocorrido nos limites da
legalidade.
Outro aspecto constatado na pesquisa de campo foram os ambientes
destinados aos empregados terceirizados. As empresas visitadas, em regra,
dispõem de ambiente destinado a refeições, vestiários e instalações sanitárias
dignas, fato pouco comum quando se trata de serviços terceirizados.
A percepção da maioria dos pesquisados, tanto empresas quanto
empregados, sobre seus direitos e obrigações favorece o respeito aos direitos
sociais do trabalhador e minimiza os casos de infrações à lei. Já a presença do
Estado, sobretudo do Estado-Juiz, com a possibilidade de acesso ao cidadão, que
poderá a qualquer momento dirigir-se em busca da reparação dos seus direitos,
tanto serve de consciência individual quanto inibe possíveis ações ou omissões
tendentes a suprimir direitos ou garantias laborais.
Nesse campo, um novo estudo poderia avaliar a qualidade dos
contratos de prestação de serviço na região de Suape a partir de reclamações
trabalhistas, verificando-se tanto o volume dessas reclamações quanto os principais
títulos que são objeto de litígios. Esse mesmo estudo poderia se estender às varas
132
de acidentes de trabalho. Essas análises serviriam para aquilatar a precarização do
trabalho sob esses pontos de vista.
A pesquisa também demonstra a fragilidade dos sindicatos dos
trabalhadores em empresas prestadoras de serviços, uma vez que poucos foram os
empregados que admitiram procurá-los em caso de desrespeito a seus direitos
trabalhistas. Este fato pode ser creditado à dispersão desses trabalhadores em uma
grande diversidade de empresas, inibindo-se a formação de lideranças e a
conscientização acerca dos seus direitos.
Em todo o estudo apresentado verifica-se que há, de fato, uma relação
entre o desenvolvimento socialmente responsável e o trabalho terceirizado. Se por
um lado esta técnica de administração da produção nas empresas pode gerar uma
redução nos salários, por outro é capaz de trazer benefícios para moradores de
municípios como os da área estudada. Por repercutir conjuntamente em áreas como
a economia, o meio ambiente e a sociedade, o CIPS é um campo fértil para a
pesquisa científica, em especial para o desenvolvimento sustentável.
133
REFERÊNCIAS
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modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança –
CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio,
dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de
5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e
os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e
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141
APÊNDICES E ANEXOS
APÊNDICE 1 – QUESTIONÁRIO APLICADO A EMPRESAS
Questionário aplicado a empresas
Nome da Empresa: __________________________________________________.
Nome do Gestor:_______________________________.
Cargo/ função: ________________________________.
1. Qual(is) a(s) especialidade(s) de sua empresa?
(marque uma ou mais opções)
( ) Serviços de limpeza e conservação
( ) Serviços de manutenção predial
( ) Serviços de vigilância
( ) Serviços de portaria
( ) Preparação de alimentos
( ) Manutenção de equipamentos industriais
( ) Mão-de-obra temporária
( ) Transportes
( ) Outros
2. Sua empresa presta serviços para quantas e quais organizações (empresas,
órgãos públicos etc.) instaladas(os) em Suape?
Enumere a(s) empresa(s)/Órgão(s):
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
3. Quais os tipos de serviços especializados que sua empresa presta em Suape?
(marque uma ou mais opções)
( ) Serviços de limpeza e conservação
( ) Serviços de manutenção predial
( ) Serviços de vigilância
( ) Serviços de portaria
( ) Preparação de alimentos
( ) Manutenção de equipamentos industriais
( ) Mão-de-obra temporária
( ) Transportes
( ) Outros (_________________________________________________________)
4. Sua empresa emprega quantas pessoas nos serviços prestados para as
empresas/órgãos de Suape? ________________
(n.º estimado)
5. Na seleção dos empregados de sua empresa, há alguma prioridade para
contratação de pessoas residentes nas proximidades da contratante? Sim( ) Não( ).
Se sim qual(is) os motivos?
(marque uma ou mais opções)
( ) Redução de custos
( ) Facilidade de acesso ao local de trabalho
( ) Conhecimento da região
( ) Outros (_________________________________________________________)
142
6. Na seleção de empregados destinados a Suape, sua empresa privilegia:
(marque uma
ou mais opções)
( ) profissionais egressos de escolas profissionalizantes
( ) profissionais com formação em ensino superior
( ) profissionais com a escolaridade exigida para o cargo
( ) outros
7. Nas contratações de seus empregados, sua empresa se utiliza profissionais
egressos de algum programa de capacitação/treinamento de mão-de-obra destinada
a Suape? Sim( ) Não( ). Se sim, qual(is) o(s) programa(s)?
__________________________________________________________________.
8. Em relação à capacitação/treinamento de empregados, sua empresa:
(marque uma ou
mais opções)
( ) fornece treinamento especializado na área em que o empregado vai atuar
( ) fornece treinamentos gerais para o empregado atuar em diversas áreas
( ) fornece treinamentos ligados ao meio ambiente
( ) utiliza-se de empregados treinados por programa de capacitação
( ) fornece o treinamento exigido pela contratante
( ) deixa o treinamento a cargo da contratante
( ) não fornece, pois a atividade desenvolvida não exige treinamento
Permite a identificação nominal da empresa nesta pesquisa? Sim ( ) Não ( ).
Permite sua identificação pessoal? Sim ( ) Não ( ).
Se desejar, faça comentários:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
143
APÊNDICE 2 – QUESTIONÁRIO APLICADO A EMPREGADOS
Questionário aplicado a empregados
Nome: ___________________________________________. Idade: ___. Sexo ___
Empresa (onde está registrado):__________________________________________
1. Grau de Instrução:
[Ensino fundamental (1ª à 8ª série), Ensino médio (1º ao 3º ano – antigo 2º grau), Superior (3º
grau ou ensino universitário), pós- graduação (stricto ou lato sensu)]
( ) Não alfabetizado
( ) Ensino fundamental incompleto
( ) Fundamental completo
( ) Ensino médio
(2º grau)
incompleto
( ) Ensino médio completo
( ) Superior incompleto
( ) Superior completo
( ) Pós-graduado
2. Qual o município em que reside?
( ) Cabo de Santo Agostinho
( ) Escada
( ) Ipojuca
( ) Jaboatão dos Guararapes
( ) Moreno
( ) Outro ___________________
3. Reside nesse município há quanto tempo?
____ anos e ____ meses.
4. Qual sua principal profissão ou habilidade?______________________________.
5. Presta serviço para qual empresa ou órgão público? ______________________.
6. Qual a função/atividade que você desenvolve nesta empresa ou órgão público?
___________________________________________________________________.
7. Qual seu tempo de serviço na atual empresa
(onde está registrado)
?
__ anos e __ meses
8. Há quanto tempo presta serviço no atual local de trabalho
(onde presta serviço)
?
__ anos e __ meses
9. Recebeu algum treinamento/capacitação para o desempenho da atual função?
Sim( ) Não( ). Se sim, o treinamento foi dado:
( ) pela empresa empregadora
( ) pela empresa onde presta serviço
( ) não sei
10. Qual sua remuneração bruta mensal no atual trabalho?
( ) Até R$ 465,00
( ) Entre R$ 466,00 e R$ 930,00
144
( ) Entre R$ 931 e R$ 2.325,00
( ) Mais de R$ 2.325,00
11. Gostaria de desempenhar outra atividade em Suape? Sim( ) Não( ).
Se sim, qual(is) a(s) atividades e/ou empresas?
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
12. Conhece algum programa de capacitação/treinamento/educação voltado para o
trabalho em empresas de Suape?
Sim( ) Não( ). Indique um
(resposta opcional)
_____________________________.
13. Já foi beneficiado por algum programa governamental de
capacitação/treinamento/educação voltado para o trabalho em empresas de Suape?
Sim( ) Não( ).
14. Com o seu trabalho atual, a qualidade de vida sua ou de sua família:
( )Melhorou
( )Piorou
( )Permaneceu a mesma
15. Com o seu trabalho atual, o que melhorou, o que piorou e o que permaneceu do
mesmo jeito em sua vida? (marque: M-melhorou, P-piorou,
i
-ficou inalterado)
( )Renda
( )Moradia
( )Educação/Instrução
( )Saúde
( )Lazer
( )Transporte
16. Quem você procuraria caso seus direitos trabalhistas não estivessem sendo
atendidos? (marque uma ou mais alternativas)
( ) Ministério do Trabalho
( ) Justiça do Trabalho
( ) Sindicato
( ) Advogado
( ) A empresa
( ) Ninguém
( ) Não sei
17. Na sua opinião, a instalação do Complexo Industrial Portuário de Suape traz
para o meio ambiente (marque uma ou mais alternativas):
( ) Muitos benefícios
( ) Poucos ou nenhum benefícios
( ) Muitos prejuízos
( ) Poucos ou nenhum prejuízos
( ) Não sei
Permite a identificação nominal? Sim( ) Não( )
145
APÊNDICE 3 – ROTEIRO DE ENTREVISTA
Roteiro de entrevista aplicada a dirigente sindical
Nome do entrevistado: ____________________________________________.
Entidade:_______________________________________________________.
Função: ________________________________.
1. Como a sua entidade sindical encara a terceirização de serviços nas áreas
portuárias de Suape?
2. E a questão da precarização da mão-de-obra?
3. Quanto à questão do meio ambiente, sua entidade sindical tem se mobilizado
junto à categoria, considerando o artigo 29 da Agenda 21, que afirma
Os sindicatos, enquanto representantes dos trabalhadores, são
atores vitais para facilitar a obtenção de um desenvolvimento
sustentável.
146
APÊNDICE 4 – TABELAS E GRÁFICOS – DADOS PRIMÁRIOS
Resultado dos questionários com empregados (dados coletados pelo autor)
1. Escolaridade
Total
% Total
Não alfabetizado 0 0%
Ensino fundamental incompleto 11 22%
Fundamental completo 1 2%
Ensino médio
(2º grau)
incompleto
1 2%
Ensino médio completo 30 60%
Superior incompleto 5 10%
Superior completo 1 2%
Pós-graduado 1 2%
Total Geral 50
Escolaridade
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Não
alfabetizado
Ensino
fundamental
incompleto
Fundamental
completo
Ensino médio
(2º grau)
incompleto
Ensino médio
completo
Superior
incompleto
Superior
completo
Pós-graduado
2. Município em que reside
Total
% Total
Cabo de Santo Agostinho 25 50%
Escada 1 2%
Ipojuca 8 16%
Jaboatão dos Guararapes 7 14%
Moreno 0 0%
Outros 9 18%
Total Geral 50
147
Município de residência dos trabalhadores
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Cabo de Santo
Agostinho
Escada Ipojuca Jaboatão dos
Guararapes
Moreno Outros
Área de Influência
Total % Total
Influência Direta 33 66%
Influência Indireta 8 16%
Outros 9 18%
Total Geral 50
Área de Influência
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Influênica Direta Influênica Indireta Outros
3. Tempo de Reside no Município
Total % Total
De 0 a 1 Ano
1 2%
Mais de 1 a 3 Anos
3 6%
Mais de 3 a 5 Anos
1 2%
Mais de 5 Anos
45 90%
Total Geral 50
148
Tempo de Residência
0%
20%
40%
60%
80%
100%
De 0 a 1 Ano Mais de 1 a 3 Anos Mais de 3 a 5 Anos Mais de 5 Anos
4. Principal Profissão ou Habilidade
Total % Total
Área Administrativa 4 8%
Auxiliar de Serviços Gerais 9 18%
Operação/Manutenção
máquinas 2 4%
Motorista 3 6%
Recepcionista 2 4%
Segurança Patrimonial/Vigilante 14 28%
Técnico em enfermagem 2 4%
Outras 14 28%
Total Geral 50
Principal Profissão ou Habilidade
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
Área Administrativa
Auxiliar de Serviços
Gerais
Operação/Manutenção
máquinas
Motorista
Recepcionista
Segurança
Patrimonial/Vigilante
Técnico em
enfermagem
Outras
5. Presta serviço para qual empresa ou órgão público?
Total % Total
Termope/Iberdrola 20 40%
Tecon 15 30%
Suata 7 14%
Pier Cais 5 2 4%
Suape 3 6%
Outras 3 6%
Total Geral 50
149
Empresas Contratantes
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
45%
Termope/Hiberdrola
Tecon
S
uata
Pi
e
r Cais 5
Sua
pe
Outra
s
6. Função/Atividade Exercida
Total % Total
Segurança Patrimonial/Vigilância
19 38%
Auxiliar de Serviços Gerais 16 32%
Recepcionista/Portaria 5 10%
Técnico em Enfermagem 2 4%
Jardineiro (a) 2 4%
Outras 6 12%
Total Geral 50
Função/Atividade Exercida
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
Segurança
Patrimonial/Vigilân
cia
Auxiliar de
Serviços Gerais
Recepcionista/Por
taria
Técnico em
Enfermagem
Jardineiro (a)
Outras
150
7. Tempo de serviço na prestadora de serviço
Total % Total
De 0 a 1 Ano 21 42%
Mais de 1 a 3 Anos 7 14%
Mais de 3 a 5 Anos 7 14%
Mais de 5 Anos 15 30%
Total Geral 50
Tempo de serviço na prestadora de serviço
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
45%
De 0 a 1 Ano Mais de 1 a 3 Anos Mais de 3 a 5 Anos Mais de 5 Anos
COMPARATIVO entre Tempo de Serviço X Tempo de Residência X Tempo
no Local de Trabalho
T.S T. R. T.S.T.S
De 0 a 1 Ano 42% 2% 60%
De 2 a 3 Anos 14% 6% 20%
De 4 a 5 Anos 14% 2% 18%
Mais de 5 Anos 30% 90% 2%
Comparação entre tempo de serviço, tempo de atuação na contratada e tempo de
residência no município
0%
20%
40%
60%
80%
100%
De 0 a 1 Ano De 2 a 3 Anos De 4 a 5 Anos Mais de 5 Anos
Tempo de Serviço Tempo Resid. no Município Tempo no atual contrato
151
9. Recebeu algum treinamento/capacitação
Total % Total
Sim 45 90%
Não 5 10%
Total Geral 50
Recebeu Treinamento / Capacitação
0%
20%
40%
60%
80%
100%
Sim Não
Recebeu Treinamento
Total % Total
Pela empresa empregadora 40 89%
Pela empresa tomadora do
serviço 5 11%
Outras 0 0%
Total Geral 45
Recebeu Treinamento / Capacitação
0%
20%
40%
60%
80%
100%
Pela empresa empregadora Pela empresa tomadora do
serviço
Outras
152
10.
Remuneração bruta mensal
Total % Total
Até R$ 465,00
22 44%
Entre R$ 466,00 e R$ 930,00
24 48%
Entre R$ 931 e R$ 2.325,00
4 8%
Mais de R$ 2.325,00
0 0%
Total Geral 50
Remuneração Bruta Mensal
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Até R$ 465,00 Entre R$ 466,00 e
R$ 930,00
Entre R$ 931 e
R$ 2.325,00
Mais de R$
2.325,00
11.
Gostaria de desempenhar outra atividade em Suape?
Total % Total
Sim 38 76%
Não 12 24%
Total Geral 50
Desempenharia Outra Atividde em Suape
0%
20%
40%
60%
80%
Sim Não
Nova atividade pretendida
Total % Total
Atividade industrial Suape (ativ.
fim) 22 58%
Serviços (na atividade fim) 9 24%
Ascensão da atividade atual 4 11%
Outros 3 8%
Total Geral 38
153
Nova Atividade Pretendida
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Atividade
industrial Suape
(ativ. fim)
Serviços (na
atividade fim)
Ascenção da
atividade atual
Outros
12.
Conhece algum programa de capacitação/treinamento/educação
voltado para o trabalho em Suape
Total
% Total
Sim 19 38%
Não 31 62%
Total Geral 50
Conhece Programa de Capacitação/Treinamento
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Sim Não
154
Qual programa conhece
Total % Total
Senai 13 68%
Agência do Trabalho 4 21%
Centro Treinamento Suape 1 5%
CEFET 1 5%
Total Geral 19
Programas Que Conhece
0%
20%
40%
60%
80%
Senai Agência do
Trabalho
Centro Treinamento
Suape
CEFET
13.
Já foi beneficiado por algum programa governamental
de capacitação/treinamento/educação voltado para
o trabalho em empresas de Suape?
Total % Total
Sim 2 4%
Não 48 96%
Total Geral 50
Já Foi beneficiado por Programa de Capacitação
Governamental Voltado pra Suape
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
Sim Não
155
14.
Com o seu trabalho atual, a qualidade de vida
sua ou de sua família:
Total % Total
Melhorou
35 70%
Permaneceu a mesma
14 28%
Piorou
1 2%
Total Geral 50
A Qualidade de Vida com o Trabalho Atual
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
Melhorou Permaneceu a mesma Piorou
15.
O que melhorou, o que está igual ou o que piorou na sua
vida em função do trabalho atual que desenvolve?
M P I Total
1
Renda
33 1 16 50
2
Moradia
24 1 25 50
3
Educação/Instrução
32 0 18 50
4
Saúde
20 1 29 50
5
Lazer
23 2 25 50
6
Transporte
12 24 14 50
Melhoria na qualidade de vida
66%
48%
64%
40%
46%
24%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
1
Renda Moradia Educação/Instrução Saúde Lazer Transporte
156
Situação da Renda
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Melhorou Piorou Igual
Situação da Moradia
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Melhorou Piorou Igual
Situação da Educação
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Melhorou Piorou Igual
Situação da Saúde
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
Melhorou Piorou Igual
157
Situação do Lazer
0%
20%
40%
60%
Melhorou Piorou Igual
Situação do Transporte
0%
20%
40%
60%
Melhorou Piorou Igual
16.
Quem você procuraria caso seus direitos trabalhistas
não estivessem sendo atendidos?
Total % Total
Min. do Trabalho
28 56%
Justiça do Trabalho
27 54%
Sindicato
11 22%
Advogado
24 48%
A empresa
22 44%
Ninguém
1 2%
Não sei
2 4%
Total Geral 50
Quem Procurar para Garantia de Direitos Trabalhistas
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Min. do
Trabalho
Justiça do
Trabalho
Sindicato Advogado A empresa Ninguém Não sei
158
17.
Em sua opinião, a instalação do Complexo Industrial.
Portuário de Suape traz para o meio ambiente?
Total
% Total
Muitos benefícios
9 18%
Poucos ou nenhum benefícios
10 20%
Poucos ou nenhum prejuízos
9 18%
Muitos prejuízos
22 44%
Não sei
5 10%
Total Geral 50
Prejuizo/Benefícios Ambientais
0%
10%
20%
30%
40%
50%
Muitos
benefícios
Poucos ou
nenhum
benefícios
Poucos ou
nenhum
prejuízos
Muitos
prejuízos
Não sei
Outras Informações da Pesquisa
Distribuição dos empregados consultados por empresas prestadoras de serviços
Total % Total
Soservi Serviços 18 36%
Nordeste Transportes 14 28%
Servi-San 3 6%
Outras (Epaletts, Jato Clean, Start, Cefor, Frioar, Medtec) 15 30%
Total 50
Distribuição dos empregados consultados
por empresas prestadoras de serviços
0
5
10
15
20
Soservi Serviços Nordeste Transportes Servi-San Outras (Epaletts, Jato Clean,
Start, Cefor, Frioar, Medtec etc.)
159
ANEXO 1 – ENTREVISTA
Transcrição da entrevista com dirigente sindical
Entrevista com o Sr. Mario Ferreira da Silva, estivador e vice-secretário do Sindicato
de Estivadores
Sr. Mário, como a sua entidade sindical encara a terceirização de serviços nas
áreas de SUAPE?
É necessário que se faça um esclarecimento a respeito dessa pergunta. Na verdade
não existe uma terceirização; o que nós sofremos hoje é o arrepio da lei quanto as
contratações dos TPAs - Trabalhadores Portuários Avulsos - pelas empresas que
exploram o porto direta ou indiretamente e que por lei deveriam justamente contratar
pessoas do sistema, ou seja, sistema do trabalhador portuário avulso, que é
norteado pela legislação portuária avulsa, tendo como cabeça a Lei 8630 e a 9719.
O que tá existindo hoje é justamente um arrepio da lei como nós dissemos no início.
Empresas que deveriam contratar TPAs – Trabalhadores Portuários Avulsos -
contratam pessoas fora do sistema, pessoas totalmente desqualificadas, pessoas
que não tem aprimoramento na execução da mão de obra, pessoas que
efetivamente não tem cursos, não são habilitadas para a execução das operações
portuárias e operações no porto, ou seja, operações em armazéns e empresas do
ramo.
Sr. Mário, isso a gente já entraria na questão de precarização de mão de obra.
Quais as consequências dessa contratação irregular?
Essa contratação irregular nós observamos inclusive a olho visto, por exemplo,
alguns operadores portuários deixam de requisitar Trabalhadores Portuários Avulsos
através do Órgão Gestor da Mão de Obra e escalam pessoas estranhas ao sistema
do navio para executar serviços que evidentemente são nossos, serviços
consagrados na lei que pertencem ao Trabalhador Portuário Avulso. Essa prática
justamente é utilizada pessoas que não fizeram nenhum curso, não tem nenhuma
orientação profissional, nenhuma habilitação nesse sentido. Então ocorre não só a
questão do serviço mal feito, do serviço mal prestado, como também acidentes que
não são reparados por ninguém, agressões ao meio ambiente, enfim, há uma série
de malefícios criados por esse tipo de pessoas.
O senhor poderia informar se essa contratação irregular, se as empresas
fazem isso em função de ser uma Mão de obra mais barata?
A princípio é importante avisar que não é uma contratação. É uma precarização da
mão de obra. O cidadão empresário brasileiro tem esse mau costume de sempre
estar se aproveitando do trabalhador principalmente aquele mal informado e que não
tem qualificação. Evidentemente, se você contrata um trabalhador que não é
qualificado, que não responde a nada, que não vai ter nenhum retorno, nenhum
benefício, não paga INSS, não paga Imposto de Renda, não paga nenhum lucro,
quer dizer, nenhum benefício ele vai trazer não pagou; essa mão de obra é mais
barata, adiantando também que ele não paga por isso. O sindicato atua nesse
sentido, na questão de informar aos órgãos públicos que tem a incumbência de
fiscalizar esse tipo de prática, mas é incipiente a atuação desses órgãos, a DRT e
outras entidades que estão envolvidas nesse processo.
Sr. Mário, dentro desse contexto a gente vê, sobretudo em SUAPE, um
empreendimento muito grande, a gente percebe um avanço sobre aquelas
160
áreas preservadas. Como o senhor ver a questão ambiental? Há uma
preocupação
É de se afirmar com muita preocupação essa questão que o colega hoje nos
questiona que é de muita realmente responsabilidade do estado em só querer lucrar.
O governo está cedendo ao empresário em conluio isso está acontecendo de uma
forma violenta, nós vemos, por exemplo, que os tubarões deixaram de comer
mariscos e comer caranguejos para comer pessoas nas praias de Boa Viagem e de
Piedade, justamente porque o mangue está de uma forma altamente violenta sendo
degradado, nós percebemos, por exemplo, eu quando estou indo a Suape carrego
sempre uma máquina e registro muitas coisas e ultimamente tenho registrado a
devastação do mangue quando a gente se aproxima mais de Suape naquelas
imediações ao passar da Curva do Boi a gente pega uma reta que só é devastação
tanto de um lado como do outro o mangue está sendo devastado de uma forma
muito violenta, sem nenhum perdão, através de máquinas aterrando o mangue e as
alagoas; nós observamos inclusive os pássaros, principalmente as gaivotas, que não
tem mais onde pousar porque onde era uma lagoa onde elas consumiam os peixes,
hoje em dia não tem mais, só tem barro; e do outro lado, do lado esquerdo, também,
a draga que faz a dragagem do porto de Suape joga toda a areia no mangue, o
mangue cada vez mais da forma como a gente tá vendo não vai sobrar mais nada.
O Senhor acha que o sindicato tem alguma atuação, se deveria ter junto aos
trabalhadores para conscientizar sobre essas questões?
Eu acredito que o sindicato está consciente e os trabalhadores preparados para
justamente ajudar nesse sentido, mas a questão é que conspira contra a gente a
falta de navios. Nós somos Trabalhadores Portuários Avulsos em um estado aonde
existem dois portos [...] que vivem economicamente da exportação de açúcar e de
alguns[...] a maioria dos navios que carregam granéis e impossibilita que o sindicato
tenha uma participação decisiva e bastante incisiva nessa questão do meio
ambiente porque nos falta não só a questão dos recursos, mas também a forma, a
mão de obra para que consigamos isso. Nós temos em Recife ainda operamos em
navios que transportam os graneis, os chamados graneleiros, que devido ao estado
ser um estado importador, nós apenas esperamos que esses navios aportem aqui
no Porto de Recife e em Suape, agora tem havido um certo aumento, um certo
oferecimento de mão de obra com relação a peças e ferragens, chapas de aço,
principalmente, com essa implementação do estaleiro Atlântico Sul é que está nos
sacudindo, nos ajudando principalmente nessa área. Porque a partir de abril a gente
conta como seca, nós somos uma categoria que gostamos de ver navios, há quem
diga “eu fiquei a ver navios”, nós pretendemos, nós queremos ver navios sempre e
nessa época entre abril e setembro a gente fica sem ver navios, quase sem ver
navios. Então, repetindo mais uma vez, enfatizamos o seguinte: o sindicato, ele tem
o pessoal consciente porque a gente sabe os malefícios que trazem, por exemplo, o
descarregamento de barris de petróleo e de outros graneis que agridem o meio
ambiente. Veja bem, eu recentemente fiz um curso onde eu fui bem questionado a
respeito do nosso dia a dia no Porto do Recife, eu tenho tirado fotos e tenho enviado
via e-mail para uma colega professora como é impressionante a quantidade de lixo
que fica parado, estacionado entre os navios e o porto e a quantidade de cargas que
são jogadas no ar, são evaporadas no ar e ficam no porto e quando o navio termina
e é feita a varredura, que é a limpeza do cais, mesmo assim, o ambiente é muito
agredido.
161
Sr. Mário, eu estou satisfeito com as suas informações e se o senhor quiser
fazer mais algum comentário, após concluir os seus comentários a gente
encerra a entrevista.
Você gostaria de um comentário de uma forma globalizada? É, de uma forma
generalizada.
Veja bem, nós iniciando assim, pontuando essa questão da mão de obra
clandestina, por assim dizer, voltando para aquela questão da contratação, que não
é uma contratação, é um chamamento ilegal, que não é também terceirizado, porque
um serviço, uma mão de obra terceirizada é legalizada, é perfeita dentro dos
parâmetros legais. Mas como isso é feito na calada da noite é que a gente reclama
que há um certo aproveitamento dos operadores portuários, do empresariado como
um todo no sentido de que nós passamos boa parte do tempo durante o ano sem
navios, ou então quase sem navios e isso nos traz, por exemplo, muitas dívidas, no
momento nossas dívidas são pontuais todo mês elas acontecem e nossos salários
não são. Nós só ganhamos quando trabalhamos. E trabalhamos evidentemente
quando tem navios. Não tendo navios a gente não trabalha e consequentemente
não ganhamos dinheiro para pagar as nossas contas nem fazer as nossas feiras.
Por exemplo, essa questão da ilegalidade e do arrepio da lei o Porto do Recife hoje,
claro que não afeta diretamente o Trabalhador Portuário Avulso estivador, mas afeta
o Trabalhador Portuário Avulso arrumador e portuário. A capatazia está sendo
vergonhosamente agredida, violada em seus direitos de executar as operações nos
guindastes de terra, ou seja, os guindastes da empresa Porto do Recife, hoje sendo
administrado o porto pelo Estado, não sei qual a razão mas a gente tem uma ideia ,
que por não ter o que fazer os guindasteiros empregados do porto, executam o
serviço no porto, ou seja, operam os guindastes no Porto do Recife ilegalmente,
porque aquilo é serviço que deveria ser feito pelo arrumador e pelo portuário. Então
é muito gritante, inclusive eu tenho conhecimento através do presidente do sindicato
dos portuários que a briga é grande, a briga é de cachorro grande e cachorro grande
morde o pequeno. O sindicato não pode se dizer cachorro e há um prejuízo muito
grande nesse sentido. Nós chegamos a um entendimento de que o porto por não ter
aonde cuidar, manter esses funcionários sem fazer nada, porque eles são bons
profissionais, são ótimos profissionais, alguns antigos já têm habilitação, uma prática
muito grande. Não se pode falar deles. Mas que eles executam serviços a mando da
empresa porto do recife de forma ilegal. Quanto ao meio ambiente, é necessário que
os órgãos CPRH e [...] que fosse mais incisiva na questão da fiscalização. Eu tenho
notado, já notei isso mais de uma vez que quando estou executando, eu sou um
operador de guincho e guindaste e algumas vezes eu operando uma ponte rolante
descarregando barrilha observei que tem alguém do CPRH lá pra justamente
orientar guincheiro (eu não, que tenho essa perfeita consciência), de não abrir o [...]
de forma muito alta porque assim o vento leva muita carga, muito material é
despejado no mar. Em síntese é o que a gente poderia comentar. Eu tenho a
impressão que em outra oportunidade, a gente mais preparado [...]
162
ANEXO 2 – TABELAS – DADOS SECUNDÁRIOS
1. Valor Adicionado Bruto por setor, Produto Interno Bruto e
características econômicas do Território Estratégico de Suape (2005)
Valor Adicionado Bruto – em milhões
de R$
Discrimi-
nação
Agrope
cuária
Indústria
Serviços
APU*
PIB
em
milhões
de R$
Principais Atividades Econômicas (descrição)
Total
Pernam-
buco
2.201
9.490
27.472 9.961
49.904
Os serviços com 73% do VAB - com destaque: APU, Comércio (2º
maior atividade) e Aluguéis. Destaque ainda para a transformação
(3º maior atividade), construção civil e agropecuária.
Região
Metropoli-
tana
204
6.669
17.651
4.336
32.585
Os serviços com 74% do VAB - com destaque: Comércio (maior
atividade), APU e Aluguéis. Principais segmentos comerciais - atacadista
de alimentos, bebidas, combustíveis e artigos de uso pessoal ou
doméstico, varejista diversificado e automotores. A indústria de
transformação é a 3º maior atividade os maiores gêneros são alimentar,
química, bebidas, produtos de metal, metalurgia básica e produtos
plásticos. Destaque ainda para a construção civil. Mesmo a agropecuária
participando somente com 0,8% do VAB tem importância na produção de
alguns produtos como: cana-de-açúcar (25% de PE) pesca (49% de PE),
ovos (19% de PE), mandioca (21% de PE) e aves (18% de PE).
Cabo de
Santo
Agosti-
nho
39
1.417
828
213
2.848
A indústria com 61% do VAB sendo a indústria de transformação a
maior atividade – principais gêneros industriais: química, bebida,
produtos de metal e alimentar. Nos serviços dos destaques são:
APU, Transportes e Comércio principalmente o varejista. Na
agropecuária é o 5º maior de PE - principal produto: cana-de-açúcar
(maior produtor de PE). É o 2º maior na indústria e o 7º nos serviços
de PE.
Escada 14
41
117
74
211
Os serviços com 71% do VAB - as principais atividades APU e Aluguéis.
A indústria de transformação é a 2º maior atividade onde os principais
gêneros são: metal (inox) e química (álcool). A Agropecuária é a 4º maior
atividade com o principal produto: cana-de-açúcar.
Ipojuca 32
521
1.891
101
3.499
Os serviços com 80% do VAB – principal atividade é o comércio
com destaque para: atacadista de combustíveis e gás, seguido da
APU, transportes e Alojamento e Alimentação. A indústria de
transformação é a 2º maior atividade com destaque o gênero
alimentar. É o 9º maior município da agropecuária de PE com
destaque para a cana-de-açúcar (2º maior de PE). É o 3º maior nos
serviços e 4º na indústria de PE.
Jaboatão
dos Guara-
rapes
17
941
2.071
721
4.061
Os serviços com 72% do VAB têm como principais atividades a APU,
Aluguéis e o comércio sendo sua 2º maior atividades - principais
segmentos - varejista bastante diversificado, o atacadista de alimentos e
produtos químicos e automotores. A indústria de transformação é a sua
3º principal atividade os principais gêneros industriais: alimentar, química,
bebidas e material elétrico. É o 3º maior na indústria e 2º maior nos
serviços de PE.
Moreno 32
22
98
62
172
Os serviços com 67% do VAB - principais atividades: APU e Aluguéis. A
Agropecuária é a segunda maior - principais produtos: ovos (maior
produtor de PE), cana-de-açúcar (4º maior produtor de PE) e aves (3º
maior efetivo de PE). É o 7º maior na agropecuária de PE. Destaque
ainda para a construção civil.
Soma do
TES
(Território
Estraté-
gico de
SUAPE)
134
2.943
5.005
1.171
10.791
Os serviços com 65% do VAB - principais atividades: Comércio sendo a
maior, especialmente do atacadista (combustíveis e alimentar) e um
varejo diversificado e ainda a APU e os Transportes. A transformação
como 2º maior atividade tem os principais gêneros - alimentar, bebidas,
química, metal e plástico. Mesmo a agropecuária representando 2% do
VAB essa região é responsável por 23% da produção de cana-de-açúcar,
16% de abacaxi, 14% dos ovos, 12% da pesca e 11% do efetivo de aves
de PE.
Participa-
ção (%) do
TES em
PE
6,1
31,0
18,2
11,8
21,6
-
Participa-
ção (%) do
TES na
RMR
65,5
44,1
28,4
27,0
33,1
-
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, Plano “Território Estratégico de Suape – Diretrizes para uma
Ocupação Sustentável”, 2008.
163
2. Percentual de chefes de domicílios ganhando até 1 salário
mínimo no Território Estratégico de Suape (2000)
3. Pessoas de 10 anos ou mais de idade, empregadas no trabalho
principal da semana de referência, por subgrupo e categoria do emprego no
trabalho principal
Pessoas de 10 anos ou mais de idade, empregadas no trabalho principal
da semana de referência
Subgrupo do emprego no trabalho principal
Trabalhadores domésticos Demais empregados
Categoria do
emprego no
trabalho principal
Categoria do emprego no
trabalho principal
Estado, RMR e
Municípios
Total
(1)
Total
Com
carteira
de
trabalho
assinada
Sem
carteira
de
trabalho
assinada
Total
(1)
Com
carteira
de
trabalho
assinada
Militares e
funcionários
públicos
estatutários
Outros
sem
carteira
de
trabalho
assinada
(1)
Pernambuco 1 581 224
173 948
46 311
127 637
1 407 276
702 917
140 304
564 054
RMR 813 356
92 832
34 198
58 635
720 524
458 414
64 650
197 460
Cabo de Santo
Agostinho
33.060
3.313
1.031
2.282
29.747
19.492
1.423
8.833
Escada 10.520
1.145
246
899
9.375
5.940
655
2.780
Ipojuca 11.746
1.510
540
971
10.236
7.036
475
2.725
Jaboatão
dos Guararapes 137.511
14.519
4.741
9.779
122.992
79.516
8.139
35.337
Moreno 9.617
975
322
653
8.642
5.347
380
2.915
TES 202.454
21.462
6.880
14.584
180.992
117.331
11.072
52.590
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2000.
(1) Inclusive os aprendizes ou estagiários sem remuneração.
Chefes de domicílios ganhando até 1 salário
mínimo(
1
) Municípios
Total de chefes
de domicílios
Valores absolutos %
Cabo de Santo Agostinho 37.019
18.019
48,7
Escada 13.665
8.370
61,3
Ipojuca 13.414
7.445
55,5
Jaboatão dos Guararapes 150.358
53.844
35,8
Moreno 12.133
7.060
58,2
Território Estrat. de Suape 226.589
94.738
41,8
Região Metropolitana 859.657
320.268
37,2
Pernambuco 1.968.761
1.018.353
51,7
Fonte: Condepe/Fidem, baseado no Censo Demográfico 2000 do IBGE. / (
1
) Inclusive os chefes
de domicílios sem rendimento e os que recebiam somente em benefícios.
164
4. Domicílios recenseados, por espécie, segundo os municípios –
Pernambuco – 2007
Domicílios recenseados, por espécie
Particulares
Não-ocupados
Coletivos
Municípios
Total
Total
Ocupados
Total Fechado
Uso
ocasional
Vago Total
Com
morador
Sem
morador
Pernambuco 1 635 375
1 633 933
1 347 700
286 233
10 416
85 989
189 828
1.442
560
882
Cabo de
Santo
Agostinho 53 974
53 927
44 396
9 531
185
4 753
4 593
47
13
34
Ipojuca 22 786
22 651
17 719
4 932
139
3 444
1 349
135
30
105
Fonte: IBGE, Contagem da População 2007.
165
ANEXO 3 – LEGISLAÇÃO
CÓDIGO CIVIL DE 2002
[...]
TÍTULO II
DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de
direito privado.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito
público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber,
quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros
e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver,
por parte destes, culpa ou dolo.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o
funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-
lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu
funcionamento.
§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente
às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto
em lei específica.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com
a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário,
de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo (grifos do autor).
166
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo
da publicação de sua inscrição no registro.
Art. 46. O registro declarará
(grifos do autor):
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando
houver (grifos do autor);
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que
modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações
sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio,
nesse caso.
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos
limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (grifos do autor).
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se
tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de
modo diverso.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se
refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo,
simulação ou fraude.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a
requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio
de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (grifos do autor).
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização
para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se
conclua.
§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de
sua dissolução.
§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que
couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da
pessoa jurídica.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos
da personalidade. (BRASIL, 2009a)
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