( PDF ) Análise da integração de serviços públicos para simplificação do processo de abertura de empresas: estudo realizado nas capitais da região norte do Brasil

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR)

NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM

ADMINISTRAÇÃO (PPGMAD)

Maria Madalena Alves dos Santos

ANÁLISE DA INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA

SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS:

estudo realizado nas capitais da região norte do Brasil

PORTO VELHO

2009

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Maria Madalena Alves dos Santos

Análise da Integração de Serviços Públicos para Simplificação do

Processo de Abertura de Empresas: estudo realizado nas capitais

da região norte do Brasil

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-

Graduação Mestrado em Administração da

Universidade Federal de Rondônia como

requisito para obtenção do título de Mestre em

Administração.

Orientador: Prof. Dr. João Vicente André.

Porto Velho

2009

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FICHA CATALOGRÁFICA

Ficha catalográfica elaborada pela bibliotecária Ozelina Saldanha

Biblioteca Central / UNIR

Santos, Maria Madalena Alves dos

S2373a

Análise da integração de serviços públicos para simplificação do processo de

abertura de empresas: estudo realizado nas capitais da região note do Brasil / Maria

Madalena Alves dos Santos. Porto Velho, Rondônia, 2009.

110f.: il.

Dissertação (Mestrado em Administração) Universidade Federal de Rondônia /

UNIR.

Orientador: Prof. Dr. João Vicente André.

1. Serviços Públicos 2. Integração 3. Simplificação I. André, João Vicente II. Título.

CDU: 351.87(811.1)

MARIA MADALENA ALVES DOS SANTOS

ANÁLISE DA INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA

SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS:

estudo realizado nas capitais da região norte do Brasil

Esta dissertação foi julgada adequada para a obtenção do Título de Mestre

em Administração, e aprovada em sua forma final pelo Programa de Pós-

Graduação: Mestrado em Administração (PPGMAD) da Fundação Universidade

Federal de Rondônia (UNIR), em 10 de setembro de 2009.

______________________________________

Prof. José Moreira da Silva Neto, Dr.

Coordenador do Programa (PPGMAD/UNIR)

Comissão Examinadora:

_____________________________________

Prof. João Vicente André, Dr.

Orientador(PPGMAD/UNIR)

_____________________________________

Prof. Manuel Antônio Valdes Borrero, Dr.

Membro (PGDRA/UNIR)

_____________________________________

Prof. Sidinei Aparecido Pereira, Dr.

Membro (PPGMAD/UNIR)

À minha filha Marina, com Amor sem

limites, aos meus pais, Laura e Sipriano, pelo

exemplo de honestidade e coragem, e à minha

irmã Cleide (in memorian) pelo exemplo de

amor e dedicação incondicional à docência.

AGRADECIMENTO

Agradeço à Fundação Universidade Federal de Rondônia pela oportunidade

de ingressar no Programa de Pós-Graduação Mestrado em Administração e assim

me iniciar como pesquisadora em Ciências Sociais;

Ao Prof. Dr. João Vicente André, pela sua orientação firme e tranquilidade

com que acompanhou o cronograma de execução dos trabalhos, o que foi decisivo

para transformar insegurança em necessidade de aprofundar as leituras;

Ao Prof. Dr. Osmar Siena, pela dedicação como Professor de Metodologia no

semestre da disciplina e durante todo o Curso nas várias consultas que lhe fiz;

A todos os professores do PPGMAD/UNIR, em especial ao Prof. Dr. José

Moreira Silva Neto, pela contribuição valiosa à consolidação do ensino stricto sensu

em Rondônia;

Aos profissionais que atuam no processo de integração que responderam o

questionário da fase dois da pesquisa; e aos representantes dos setores de

cadastros e registros de empresas nos órgãos federal, estadual e municipal

localizados nas capitais da região norte, que responderam aos questionários da fase

três da pesquisa;

À minha filha Marina, que apesar da pouca idade (08 anos), demonstrou muita

maturidade ao aceitar as minhas ausências;

Às irmãs, irmãos, sobrinhos e amigos que me acompanharam nesta

caminhada e souberam compreender a minha pouca disponibilidade para os

momentos de confraternização, mas que também foram imprescindíveis ao resultado

aqui apresentado;

À amiga Clésia pela disponibilidade e paciência em compartilhar os

conhecimentos e acolher-me em sua casa em nossos muitos momentos e

madrugadas de estudo;

Aos amigos Adão Geraldo Colombo, Édina Colleto, Iduméia Luciane, Jeoval

Batista, João Bosco, Maray Del Carmen, Milcelene Bezerra, Miriam Saldaña,

Robson Silva e Teodoro Lazuta, pelas diversas contribuições voluntárias;

Aos colegas de turma do mestrado, que farão parte de um período

inesquecível e especial na minha vida.

[...] as duas instituições criadas para

proteger o patrimônio público precisavam

mudar: a democracia devia ser

aprimorada para se tornar mais

participativa ou mais direta, e a

administração pública burocrática devia

ser substituída por uma administração

pública gerencial.

Bresser Pereira

SANTOS, Maria Madalena Alves. Análise da Integração de Serviços Públicos

para Simplificação do Processo de Abertura de Empresas: estudo realizado

nas capitais da região norte do Brasil. Dissertação (Mestrado em Administração).

Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Administração (PPGMAD) da Fundação

Universidade Federal de Rondônia (UNIR). 110 p. Porto Velho, 2009.

RESUMO

A nova forma de organização do setor público brasileiro apresenta um modelo em

construção que aponta para duas vertentes: uma gerencial, e a outra que objetiva a

profissionalização e otimização dos serviços. Em meio à necessidade de expandir os

negócios internacionais, a burocracia é apontada por investidores nacionais e

estrangeiros como um dos grandes entraves para se fazer negócios no Brasil. Neste

contexto, mensurar e comparar o grau de integração vertical e horizontal dos órgãos

públicos federais, estaduais e municipais no oferecimento dos serviços públicos

obrigatórios para o registro e a legalização de empresas nas capitais da região norte

do Brasil, a partir dos novos marcos regulatórios da simplificação, foi o objetivo deste

trabalho. A metodologia utilizada é orientada por: a) conhecimento baseado na teoria

contemporânea, delimitado pelos paradigmas da administração pública brasileira de

1900 aos dias atuais, as reformas administrativas de 1936, 1967 e 1995, serviços

públicos, e os marcos regulatórios da simplificação de serviços públicos da década

atual que visam desburocratizar o procedimento de abertura e fechamento de

empresas para melhorar o ambiente de negócios; b) identificação das variáveis da

pesquisa que são os serviços obrigatórios para registro e a legalização de empresas

e negócios, obtida pela análise da legislação específica de cada órgão dispostas em

uma matriz desenvolvida a partir de um eixo do Diamante da Competitividade de

Michel Porter, denominado “Condições de Fatores”, com a utilização de dois grupos

(categorias): Recursos de Conhecimento e Infra-estrutura; c) identificação do grau

de integração no oferecimento de serviços públicos obrigatórios para o registro e a

legalização de empresas das sete capitais da região norte do Brasil, obtido por meio

da pesquisa aos órgãos das três esferas de poder responsáveis por registros e

cadastros mobiliários fiscais. Quanto à abordagem do problema trata-se de uma

pesquisa quali-quantitativa na qual os resultados foram analisados com a utilização

de estatística descritiva e comparados por meio de uma escala tipo Likert. Os

resultados apresentam: a) uma matriz de pesos como modelagem à pontuação das

variáveis integradas; b) o grau de integração vertical geral, e horizontal por esfera de

poder das Unidades da Federação pesquisadas; c) a análise comparativa do

resultado. O estudo permitiu concluir quais das unidades pesquisadas apresentam

os melhores e piores resultados, tanto na integração vertical quanto na integração

horizontal federal, estadual e municipal.

Palavras-chave: Serviços Públicos, Integração Vertical e Horizontal, Simplificação.

SANTOS, Maria Madalena Alves. Analysis of Integration of Public Services for

Simplification the Process of Opening Companies: study realized in the

capitals of northem Brazil. Dissertation (Masters in Business Administration).

Program of Graduate Studies - Master in Management (PPGMAD) of the Federal

University of Rondônia (UNIR). 110 p. Porto Velho, 2009.

ABSTRACT

A new form of organization of the Brazilian public sector presents a model under

construction points to two aspects: one management and one that aims to

professionalization and optimization services. Among the necessity to expand the

international business, the bureaucracy is highlighted by domestic and foreign

investors as one of the major obstacles to doing business in Brazil. In this context,

identify and analyze the degree of vertical and horizontal integration of the public

federal, state and municipal public services in offering the compulsory registration

and legalization of companies in the capital of northern Brazil, from the new

regulatory framework of simplification, was the objective of this work. The

methodology is guided by: a) knowledge based on contemporary theory, bounded by

the paradigms of the Brazilian government since 1900, the administrative reforms of

1936, 1967 and 1995, public services, regulatory frameworks and the simplification of

public services the current decade aiming not bureaucratic procedures for opening

and closing enterprises to improve the business environment, b) identification of

variables of search services that are required for registration and legalization of

companies and businesses, by examining the law of individual body arranged in a

matrix developed from an axis of Michel Porter Diamond of Competitiveness named

"Terms of factors" with the use of two groups (categories): Knowledge Resources

and Infrastructure; c) identification the degree of integration in the delivery of public

services required for the registration and legalization of the seven companies of the

northern capital of Brazil, obtained through research with bodies of the three spheres

of power responsible for records and entries are securities tax. As for dealing with it

is a qualitative and quantitative research in which results were analyzed with the use

of descriptive statistics and compared using a Likert scale. The results show: a) a

matrix of weights modeling the variables included in the scores b) the overall degree

of vertical integration and horizontal for power sphere of the units surveyed, c)

comparative analysis of the result. The study found that among seven units

surveyed, the ones which give the best result and the worst overall results of vertical

and horizontal integration in federal, estate and municipal levels.

Keywords: Public utilities, Vertical and Horizontal Integration, Simplification.

LISTA DE SIGLAS

ABDI Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

CGC Cadastro Geral de Contribuintes

CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional

DNRC Departamento Nacional de Registro Comercial

ENAT Encontro Nacional de Administradores Tributários

EPP Empresas de Pequeno Porte

FÁCIL Centrais de Atendimento Empresarial

FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das

Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas

GIH Grau de Integração Horizontal

GIV Grau de Integração Vertical

ICE-F Índice de Competitividade Estadual – Fatores

MBC Movimento Brasil Competitivo

ME Micro Empresas

MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

PREF Peso Relativo na Esfera Federal

PREE Peso Relativo na Esfera Estadual

PREM Peso Relativo na Esfera Municipal

REDESIM Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de

Empresas e Negócios

RC Recurso de Conhecimento

RFB Receita Federal do Brasil

___

FEM

= Média dos Recursos de Conhecimento das Esferas Federal, Estadual e

Municipal

___

RIE

FEM

= Média dos Recursos de Infra-Estrutura das Esferas Federal, Estadual e

Municipal

RIE Recurso de Infra-Estrutura

SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SIARCO Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Processo de registro e legalização de empresa no Brasil........................39

Figura 2 – Rede de subsistemas para construção de um trabalho sobre integração

de serviços públicos...................................................................................51

Figura 3 – Estrutura da matriz de pesos da integração de serviços públicos............57

Figura 4 – Matriz de pesos das variáveis para a integração vertical..........................68

Figura 5 – Matriz de pesos das variáveis para a integração horizontal dos

serviços federais........................................................................................69

Figura 6 – Matriz de pesos das variáveis para a integração horizontal dos

serviços estaduais.....................................................................................70

Figura 7 – Matriz de pesos das variáveis para a integração horizontal dos

serviços municipais...................................................................................71

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 – Integração vertical: recursos de conhecimento.......................................74

Gráfico 2 – Integração vertical: infra-estrutura...........................................................74

Gráfico 3 – Integração vertical geral por variável.......................................................75

Gráfico 4 – Integração vertical por grupos (categorias).............................................76

Gráfico 5 – Integração vertical geral..........................................................................77

Gráfico 6 – Peso relativo dos desvios........................................................................80

Gráfico 7 – Integração horizontal federal...................................................................81

Gráfico 8 – Integração horizontal estadual: recurso de conhecimento......................83

Gráfico 9 – Integração horizontal estadual: infra-estrutura........................................84

Gráfico 10 – Integração horizontal estadual geral......................................................85

Gráfico 11 – Integração horizontal estadual por grupo (categorias)..........................86

Gráfico 12 – Integração horizontal estadual geral......................................................87

Gráfico 13 – Integração horizontal municipal: recursos de conhecimento.................88

Gráfico 14 – Integração horizontal municipal: infra-estrutura.....................................89

Gráfico 15 – Integração horizontal municipal geral....................................................90

Gráfico 16 – Integração horizontal municipal por grupo (categorias).........................91

Gráfico 17 – Integração horizontal municipal geral....................................................92

Gráfico 18 – Integração vertical e horizontal geral individual por esfera de poder....95

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 – Paradigmas da administração pública brasileira.....................................23

Quadro 2 – Quatro diferentes modos de ver o consumidor.......................................35

Quadro 3 – Grupos definidos da pesquisa.................................................................56

Quadro 4 – Definição constitutiva das variáveis.........................................................58

Quadro 5 – Classificação das variáveis após a tabulação das respostas fase 2

da pesquisa.............................................................................................61

Quadro 6 – Variáveis que compõem a integração vertical.........................................62

Quadro 7 – Variáveis que compõem a integração horizontal federal........................63

Quadro 8 – Variáveis que compõem a integração horizontal estadual......................63

Quadro 9 – Variáveis que compõem a integração horizontal municipal....................64

Quadro 10 – Variáveis na ordem de importância dada pelos especialistas...............66

Quadro 11 – Peso individual e relativo das variáveis.................................................67

Quadro 12 – Prazo para registrar uma empresa e quantitativo de

empresas registradas nos exercícios de 2005 a 2008..........................77

Quadro 13 – Conceitos X pesos para o grau de integração......................................93

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Resultado da integração vertical: pontuação por variável........................73

Tabela 2 – Resultado da integração vertical: pontuação por grupo...........................76

Tabela 3 – Resultado das questões abertas utilizando o desvio padrão...................78

Tabela 4 – Resultado da integração horizontal federal: pontuação por variável.......81

Tabela 5 – Resultado da integração horizontal estadual: pontuação por variável.....82

Tabela 6 – Resultado da integração horizontal estadual: pontuação por grupo........86

Tabela 7 – Resultado da integração horizontal municipal: pontuação por variável...87

Tabela 8 – Resultado da integração horizontal municipal: pontuação por grupo......91

Tabela 9 – Resultado da integração vertical e horizontal geral.................................93

Tabela 10 – Comparação do grau de integração entre as capitais............................94

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO......................................................................................................13

1.1 Tema e Problema de Pesquisa....................................................................13

1.2 Objetivos da Pesquisa..................................................................................17

1.3 Justificativa...................................................................................................18

1.4 Inserção na Linha de Pesquisa do PPGMAD .............................................18

1.5 Definição de Termos.....................................................................................19

1.6 Organização do Trabalho.............................................................................20

2 REFERENCIAL TEÓRICO EMPÍRICO...................................................................21

2.1 Administração Pública no Brasil: Paradigmas e Reformas......................21

2.2 Serviços Públicos ........................................................................................34

2.2.1 Gestão Gerencial - GESPÚBLICA..........................................................36

2.2.2 Serviços Públicos para Abertura de Empresas ......................................39

2.3 Integração para Simplificar a Oferecimento de Serviços Públicos..........41

2.3.1 Marcos Regulatórios da Simplificação: Lei Geral e REDESIM ..............45

3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS..............................................................52

3.1 Locus da Pesquisa .......................................................................................52

3.2 Tipos e Desenho da Pesquisa .....................................................................52

3.3 Operacionalização da Pesquisa..................................................................53

3.4 Definição de Variáveis..................................................................................55

3.4.1 Definição Constitutiva e Operacional das Variáveis...............................57

3.5 Coleta de Dados............................................................................................59

3.6 Tratamento dos Dados e Ferramentas para Análise dos Resultados......61

4 APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS ....................................66

4.1 Resultado da Fase Dois: construção das matrizes de pesos...................66

4.2 Resultado da Fase Três: definição do grau de integração .......................72

4.2.1 Resultado da Integração Vertical...........................................................72

4.2.2 Resultado das Questões Abertas ..........................................................77

4.2.3 Resultado da Integração Horizontal.......................................................80

4.2.4 Resultado da Integração Vertical e Horizontal.......................................92

5 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ...............................................................96

REFERÊNCIAS....................................................................................................... 99

BIBLIOGRAFIA .....................................................................................................102

APÊNDICES ..........................................................................................................104

APÊNDICE A – Instrumento de Coleta de Dados da Fase 2 da Pesquisa .......104

APÊNDICE B – Instrumento de Coleta de Dados:definir integração vertical..105

APÊNDICE C – Instrumento de Coleta de Dados: definir integração

horizontal dos serviços federais...............................................108

APÊNDICE D – Instrumento de Coleta de Dados: definir integração

horizontal dos serviços estaduais............................................109

APÊNDICE E – Instrumento de Coleta de Dados: definir integração

horizontal dos serviços municipais..........................................110

1 INTRODUÇÃO

1.1 Tema e Problema de Pesquisa

Para o desenvolvimento do tema proposto, o estudo teve como marco inicial

as transformações ocorridas no contexto mundial a partir do despontar da sociedade

industrial, que a literatura indica como o conjunto de profundas mudanças sociais,

econômicas, políticas e culturais, principalmente a partir da década de 1980.

Mudanças essas, que associadas à competitividade, ao desenvolvimento

tecnológico, e a globalização provocaram o processo de reestruturação do sistema

capitalista então vigente.

As consequências foram inevitáveis nas características dos Estados, pois as

mudanças impostas demandam o envolvimento de todo o aparato de governo e as

instituições que os compõem precisaram ser mais ágeis em sua operacionalidade,

especialmente na proposição de alternativas compatíveis com as práticas mundiais

contemporâneas que as tornem capazes de aumentar a eficiência e eficácia dos

serviços públicos e ainda, reduzir os custos (KETLL, 2006).

Aliado a esse cenário está a constatação histórica que apresenta o Brasil

como um Estado autoritário, paternalista com modelo de gestão centralizador

representado pela matriz Estadocêntrica que vigorou até o final da década de 1970 e

deu lugar a partir da década de 1980, à matriz sociocêntrica cujas características

são a globalização, as organizações social e democrática, os avanços da tecnologia

da informação, e o modelo de gestão descentralizado (KEINERT, 2000). Nos

processos democrático e de organização social surgem a participação ativa da

sociedade e a busca pela melhoria no oferecimento de serviços públicos, que é o

tema central desta pesquisa.

No contexto histórico, tendo por base de referência Keinert (2000), o período

da administração pública divide-se em quatro paradigmas dominantes que vão de

1900 aos dias atuais.

O primeiro paradigma compreende o período de 1900-29 e retrata a

Administração Pública como Ciência Jurídica no contexto no Estado regulador-

liberal. O segundo compreende o período de 1930-79 e nele predominou o estudo

da Administração Pública como Ciência Administrativa. No terceiro de 1980-89

vivenciou-se o paradigma de Aministração Pública como Ciência Política marcado

por intensa mobilização político-social. E a partir de 1989, o quarto paradigma

apresenta um novo conceito de desenvolvimento em matéria de pesquisa em

Administração Pública. O conceito de cidadania consolida-se principalmente a partir

da mobilização social (KEINERT, 2000).

As características apresentadas nestes paradigmas não podem ser

consideradas únicas ou excludentes. Elas apresentam-se nos modelos de

administração observáveis na evolução do aparelho estatal brasileiro identificados

na literatura pesquisada como: o patrimonialista, o burocrático weberiano e o

gerencial. Compartilham de forma até “harmoniosa”, sendo possível apenas

identificar momentos em que a prevalência de um modelo é mais acentuada que

outro. Pois “[...] esses três modelos convivem e sempre conviveram

simultaneamente no âmbito da administração pública brasileira.” (TORRES, 2007, p.

140).

É possível identificar o acompanhamento da evolução mundial na

administração pública brasileira no contexto da pesquisa que versa sobre a melhoria

no oferecimento de serviços públicos, especificamente a partir de 1933 com a

criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) que buscou a

profissionalização do servidor público e com as reformas administrativas: de 1936

conhecida como reforma burocrática fundamentada na burocracia weberiana; 1967

considerada como um ensaio à descentralização e desburocrátização; e 1995

definida como reforma gerencial (BRESSER PEREIRA; SPINK, 2006).

O gerenciamento das ações públicas que surgiu na segunda metade do

século XX, foi motivado pela busca de meios capazes de enfrentar a crise fiscal do

Estado, como estratégia para reduzir custos e tornar mais eficiente à administração

dos serviços públicos. Na administração pública brasileira, o processo de

desburocratização teve como marco inicial o Decreto Lei nº 200 de 1967 e

continuidade com a criação do Ministério da Desburocratização em 1979, cujo

objetivo foi diminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e na vida social

dos brasileiros. (BRESSER PEREIRA; SPINK, 2006).

Na década de 1980, após a eclosão do endividamento internacional, o tema

“ajuste estrutural” prendeu a atenção de políticos e formuladores de políticas

públicas em todo o mundo. “[...] foi o ajuste estrutural ou, em termos mais analíticos,

o ajuste fiscal e as reformas orientadas para o mercado.” (BRESSER PEREIRA;

SPINK, 2006, p. 21). No início dessa década, as reformas que vinham ocorrendo de

forma silenciosa na administração pública mundial, foram implementadas de forma

bem sucedida nos países que serviram de modelo à terceira reforma administrativa

brasileira de 1995.

As bases da terceira reforma que envolve: aspectos políticos, econômicos e

administrativos, foram delineadas pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do

Estado (PLANO DIRETOR, 1995). O aspecto administrativo ganhou reforço com o

princípio da eficiência que foi inserido expressamente no caput do art. 37 da

Constituição através da Emenda Constitucional nº19, de 04.06.1998, e “[...] significa

fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível

(GESPÚBLICA, 2008). Em sentido lato, “Visa combater a malversação dos recursos

públicos, a falta de diretriz e de planejamento, os ônus provocados por erros

repetidos.” (SANTOS, 2003, p. 190).

Como resposta a solucionar a crise do Estado e um modo de enfrentar a crise

fiscal, a administração gerencial “[...] proposta no Brasil tem suas raízes nas

experiências do Reino Único, Nova Zelândia, Austrália e Estados Unidos.”

(MARTINS; PIERANTI, 2006, p. 295). Foi planejada como estratégia para reduzir

custo e tornar mais eficientes os vários serviços prestados pelo Estado.

Nesse novo formato torna-se necessário a implantação de ferramentas de

controle para avaliarem os resultados. E no Brasil, a idéia dos sistemas de controle

avaliar operacionalmente as entidades a eles jurisdicionadas somente teve impulso

na década de 1990, por força dos conceitos de administração gerencial implantados

na “Reforma do Estado” que ocasionou uma ampla revisão nas estruturas e

processos. Este processo iniciou a busca pela construção de organizações públicas

orientadas para gestão por resultados voltada ao cidadão sendo este o marco atual

do programa a partir de 2005 (GESPÚBLICA, 2007).

A eficiência na prestação de serviços públicos no Brasil pode ser medida por

ferramentas de acompanhamento e controle como o GESPÚBLICA. Busca-se

simplificar, ou seja, fazer o que precisa ser feito com qualidade e redução de custos.

E na busca pela simplificação dos procedimentos cadastrais no âmbito das três

esferas de governo, o país iniciou com a implantação pelo Departamento Nacional

de Registro Comercial (DNRC) em 1996, em Brasília, do Projeto Central de

Atendimento Empresarial – Sistema Fácil e com a assinatura da Instrução Normativa

nº 200, da Receita Federal do Brasil que instituiu em 1998 o Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica (CNPJ), que substituiu o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

A continuidade e melhoria do processo de simplificação no oferecimento de

serviços públicos ganharam reforço em 2003 com a Emenda Consitucional nº 42 que

acrescentou ao artigo 37 da Constituição Federal/88, o inciso XXI que garante

recursos prioritários às administrações tributárias das três esferas de poder para que

possam atuar de forma integrada na realização de suas tarefas “[...] inclusive com o

compartilhamento de cadastro e informações fiscais, na forma de lei ou convênio.”

(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).

As leis de iniciativa do Governo Federal brasileiro, aliadas ao oferecimento de

bases tecnológicas como o cadastro sincronizado administrado pela Receita Federal

do Brasil que consiste em integrar mediante convênio, os procedimentos cadastrais

de pessoas jurídicas e demais entidades nas esferas das administrações tributárias,

(RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 2008) e o cadastro compartilhado proposto pela

Redesim que consiste em integrar os órgãos responsáveis pelo cadastro mobiliário

fiscal, para o compartilhamento e atualização das informações, mantendo-se a

individualidade dos cadastros (REDESIM, 2007), que pode ser considerado como

avanço significativo do processo de simplificação.

O processo de melhoria no oferecimento de serviços públicos que visem

facilitar os procedimentos necessários ao registro e a legalização de empresas no

Brasil é complexo, principalmente, nos órgãos estaduais e municipais, pela

multiplicidade de legislação e tecnologias utilizadas no desenvolvimento de sistemas

tributários que são específicas de cada ente. Este agravante não ocorre no âmbito

federal que utiliza sistema de desenvolvimento tecnológico e legislação únicos.

Existem fatores críticos no processo de integração que foram apontados no

relatório de conclusão do II Workshop de simplificação da abertura de empresas e

negócios, em relação: às consultas prévias, falta de disponibilidade da consulta on

line gratuita pelos três entes; no registro e inscrição fiscal, falta normatização geral

dos procedimentos, implantação e adesão aos cadastros únicos propostos, e

investimentos em Tecnologia da Informação; e em relação às autorizações e

licenças, falta normatização e padronização da legislação, classificação de riscos de

acordo com a atividade e/ou localização, e disponibilidade dos serviços na internet

(II WORKSHOP DE SIMPLIFICAÇÃO, 2008).

Na década atual, os marcos regulatórios de simplificação para a abertura de

empresas no país, em âmbito federal, com abrangência nas três esferas de governo

são: Lei Geral de Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – Lei

Complementar (LC) nº. 123/2006 e a Lei 11.598/2007 que criou a Rede Nacional

para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

(REDESIM). A efetiva aplicação dos dispositivos destes marcos regulatórios

depende de normatização que estão sendo feitas por Comitês Gestores com a

participação dos três entes envolvidos, aliados aos fóruns de discussão e seminários

nacionais, regionais e locais com fins de sociabilizar o conhecimento, e assim buscar

“[...] formas de tornar mais simples e ágil o procedimento de regularização das

empresas.” (II WORKSHOP DE SIMPLIFICAÇÃO, 2008, p.3).

Do contexto apresentado, utilizando como referência os marcos regulatórios

da simplificação, a questão a ser respondida é: qual o grau de integração dos

serviços públicos obrigatórios para a abertura de empresas?

O estudo foi delimitado para os responsáveis pelo registro e a legalização de

empresas nos órgãos responsáveis pelo oferecimento desses serviços nas capitais

da região norte do Brasil.

1.2 Objetivos da Pesquisa

Em termos gerais, este estudo objetivou identificar e analisar o grau de

integração entre as três esferas de governo (integração vertical) e dentro da própria

esfera (integração horizontal) para simplificar o processo de registro e legalização de

empresas.

Com o propósito de atingir o objetivo geral foram definidos os seguintes

objetivos específicos:

- Mensurar o grau de integração vertical (entre as três esferas de governo) e

horizontal (dentro da própria esfera), para o processo de abertura de empresas.

- Comparar o grau de integração vertical e horizontal entre as capitais da região

norte do Brasil.

1.3 Justificativa

A região norte, a mais extensa das regiões brasileiras, com 3,8 milhões de

km2 de área receberá no período de 2007 a 2010, investimentos significativos do

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), num conjunto de medidas que irá

proporcionar a melhoria nos serviços públicos através da racionalização dos gastos

com o desenvolvimento do setor de infra-estrutura de transportes e geração de

energia nos estados do Pará, Amapá, Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas e

Tocantins, estimulando o investimento público e privado (DNIT, 2007). Esses

investimentos estão sendo realizados em ferrovias, hidrovias e portos, o que,

consequentemente, demandará um maior volume de serviços públicos e privados.

Dados da pesquisa indicam que no exercício de 2007, as capitais da região

norte abriram em média 1.576 empresas com o tempo de registro na Junta

Comercial que varia de 01 (um) até 15 (quinze) dias. O tempo de abertura, que

significa o registro e cadastro da empresa é dividido em: atividades consideradas de

baixo risco que varia de 02 (dois) a 30 (trinta) dias, e atividades consideradas de alto

risco que varia de 15 (quinze) a 90 (noventa).

Nesse contexto, do ponto de vista conceitual, espera-se que o estudo melhore

a compreensão acerca da importância da simplificação no oferecimento dos serviços

públicos através da racionalização de procedimentos e redução de custos, tendo

como parâmetro os critérios estabelecidos na legislação vigente.

Do ponto de vista prático, os resultados podem contribuir para demonstrar a

adesão dos órgãos públicos nos respectivos estados, para a agilidade do

atendimento ao empresário no processo de registro e legalização de empresas,

sobretudo na conjuntura atual de exigência de maior competitividade dos mercados,

seja no contexto nacional ou internacional.

1.4 Inserção na Linha de Pesquisa do PPGMAD

O presente trabalho insere-se na linha de pesquisa Controladoria de

Organizações do Mestrado em Administração da Universidade Federal de Rondônia,

pois objetivou a construção de um modelo para mensurar o grau de integração de

serviços públicos, com o propósito de elevar a compreensão e discussão sobre a

integração de serviços públicos, como modelagem para a simplificação e agilidade

do processo de regularização das empresas.

1.5 Definição de Termos

Neste trabalho são utilizados termos com os significados a seguir:

Serviço Público: é a atividade material atribuída por lei ao Estado para que

este a exerça diretamente ou por delegação, cujo objetivo é a satisfação

concreta das necessidades coletivas (DI PIETRO, 2002).

Simplificação de Serviços Públicos: tem por finalidade propor ações e normas aos

integrantes da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de

Empresas e Negócios (REDESIM), cuja finalidade é propor ações e normas aos

seus integrantes, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos de

modo a evitar a duplicidade de exigências e majoração de custo para o usuário (Lei

11.598/2007).

Integração de Serviços Públicos: é a união entre os órgãos das esferas federal,

estadual e municipal, que ao elaborar normas de sua competência, se

comprometem a articulá-las com as dos demais membros, buscando integrar e

compatibilizar procedimentos, que visem a evitar a duplicidade de exigências, e na

perspectiva do usuário, garanta a linearidade do processo (LEI 11.598, 2007, art.

3º.).

Integração Horizontal de Serviços Públicos: união dos órgãos representativos de

uma mesma esfera de governo, para o oferecimento dos serviços obrigatórios para o

registro e a legalização de empresas.

Integração Vertical de Serviços Públicos: união dos órgãos representativos das

três esferas de governo, para o oferecimento dos serviços obrigatórios para o

registro e a legalização de empresas e negócios.

Empresa: corresponde à estrutura organizada, destinada ao exercício de “[...]

atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (art. 966, 2002).

Eficiência: significa fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao

menor custo possível (GESPÚBLICA, 2008).

1.6 Organização do Trabalho

A partir do que foi apresentado no capítulo 1, o presente trabalho está

organizado da seguinte forma: no capítulo 2, desenvolve-se o referencial teórico-

empírico. O primeiro tópico desse capítulo retrata no contexto histórico, a

administração pública no Brasil a partir de quatro paradigmas dominantes e das

reformas administrativas de 1936, 1967 e 1995. Na sequência se desenvolve os

conceitos de serviços públicos, os fundamentos do GESPÚBLICA como ferramenta

disponível às organizações adesas para medir a eficiência dos serviços públicos, e

apresentam-se os serviços necessários ao registro e legalização de empresas. Por

fim, são descritos os procedimentos para a simplificação e integração do processo

de registro e legalização de empresas à luz dos marcos regulatórios vigentes.

O capítulo 3 apresenta a metodologia de pesquisa que foi utilizada para o

alcance dos objetivos do trabalho, o modelo de pesquisa, e as variáveis. Define,

ainda, a população da pesquisa e a técnica adotada para analisar os dados.

No capítulo 4 são apresentados os dados da pesquisa em figuras, gráficos,

quadros e tabelas. Também são discutidos e comparados os resultados obtidos

entre as Unidades da Federação pesquisadas.

O capítulo 5 apresenta as principais conclusões e recomendações.

2 REFERENCIAL TEÓRICO EMPÍRICO

2.1 Administração Pública no Brasil: Paradigmas e Reformas

É frequente utilizar-se as expressões “administração pública” e “gestão pública”

de forma equivalente, mas de acordo com Santos (2003, p 127) “[...] estrita e

objetivamente falando, a administração pública pode ser definida como a atividade

concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução concreta dos

interesses coletivos.”. A administração foca em questões amplas como: equidade,

representação, justiça, eficiência do governo e controle da discricionariedade

administrativa. Gerenciamento, ou gestão pública é um aspecto da administração

pública.

Para Martins; Pieranti (2007, p. 114) “[...] o significado do substantivo

administração e do adjetivo pública é bastante claro: gerenciar os propósitos de um

governo e os negócios de Estado, procurando atender o todo, o coletivo, a

sociedade sem discriminação.” Assim, a gestão pública deve estar orientada para o

público, o coletivo e para o beneficio da comunidade, pensamento que se alinha ao

objeto do estudo.

Conforme Bresser Pereira; Spink (2006, p. 173-174), a administração pública

mundial, encontra-se hoje numa fase em que os “historiadores” chamam de contexto

“revolucionário”, pelo surgimento de conceitos novos para substituir os antigos –

“administração por objetivos”, “downsizing”, “serviços públicos voltados para o

consumidor”, “empowerment”, “pagamento por desempenho”, “qualidade total”.

Essas diversas propostas de descentralização compõem um conjunto de medidas

que objetivam “[...] modificar, no nível mais abrangente possível, os parâmetros da

organização burocrática.”.

Existem três grandes modelos de administração observáveis na evolução do

aparelho estatal brasileiro, segundo Torres (2007, p. 140): o patrimonialista, o

burocrático weberiano e o gerencial. Para o autor, “[...] esses três modelos convivem

e sempre conviveram simultaneamente no âmbito da administração pública

brasileira.”. A literatura pesquisada coaduna-se com o pensamento do autor pois

aponta prevalência de um modelo em detrimento do outro em períodos distintos,

identificados por características peculiares a cada um, de acordo com o cenário

existente, o que reafirma o entrelaçamento destes modelos.

O estudo da Administração Pública no Brasil, acompanhou a história, e desde

os primeiros anos do século XX aos dias atuais, a evolução do conhecimento é

demonstrada por quatro paradigmas dominantes que serão apresentados e

definidos neste trabalho conforme, Keinert (2000).

Paradigma pode ser definido como “[...] um conjunto de regras, normas,

crenças, valores e teorias que direcionam a ciência produzida por uma determinada

comunidade científica em um período de tempo específico [...]” (KEINERT, 2000,

P.47). Enquanto não questionado é aceito como regra universal naquela

comunidade e fornece soluções modelares para as tradições coerentes e

específicas da “pesquisa cientifica”. Quando os modelos existentes começam a ser

questionados e aparecem novas formas de solucionar os problemas, pode-se dizer

que o modelo traçado pelo paradigma existente está sendo questionado e

consequentemente será substituído.

Uma pesquisa feita nas publicações da Revista de Administração Pública

(RAP) no período de 1967-92 e a Revista do Serviço Público (RSP) no período

1937-89, investigou os paradigmas norteadores dos estudos de Administração

Pública no Brasil em função da noção de público e constatou que:

- num primeiro momento “público” refere-se a estatal, sendo que as

ações eram pensadas do Estado para a sociedade;

- ocorre um período de crise e o binômio anterior é questionado;

- num momento posterior, o conceito de “público” extrapola os limites

do estatal tornando-se mais amplo que este último, envolvendo uma

multiplicidade de atores, formas jurídicas e gerenciais (KEINERT,

2000, p. 107).

Para melhor compreensão, os paradigmas, cujas características estão

demonstradas no quado 1, foram inseridos por ordem cronológica, no contexto

histórico das reformas administrativas brasileiras que ocorreram em: 1936 (intitulada

reforma burocrática); 1967 (considerada como “um ensaio de descentralização e

desburocratização”); e, 1995 (definida como “reforma gerencial”).

Períodos Contexto Institucional Paradigmas Fases

Características do Campo

1900-29 Estado regulador-liberal

Administração Pública

como Ciência Jurídica

Legalismo

1. Estado Administrativo 1930-45 Racionalização

2. Administração para o

Desenvolvimento 1946-64 Desenvolvimento

3. Estado

Intervencionista 1965-79

Racionalidade e

competência técnicas

Democratização

Conflito de interesses

Recursos escassos

1990-...

Redefinição do papel do

Estado

como Administração

Pública

Capacidade política aliada à

competencia técnica

Períodos Paradigmáticos

1930-79

Administração Pública

como Ciência

Administrativa

1980-89 Mobilização Social Administração Pública

como Ciência Política

Quadro 1 – Paradigmas da administração pública brasileira

Fonte: Keinert (1994, p. 43).

O primeiro paradigma compreende o período de 1900-29 e retrata a

Administração Pública como Ciência Jurídica no contexto do Estado regulador-

liberal, com características voltadas ao legalismo para formulação e cumprimento

das leis e regulamentos. Neste período, a república havia recém sido proclamada,

sendo resultante de uma insatisfação geral com a forma de governo então vigente:

um regime monarquico implantado após a independência de Portugal. Esse regime

durou quase setenta anos e suas características eram patrimonialistas, originárias

da administração patriarcal portuguesa.

O segundo paradigma compreende o período de 1930-79 e predominou a

influência dos princípios da Administração, pois estudou a Administração pública

como ciência Administrativa. Este paradigma dividiu-se em três fases distintas,

segundo Keinert, (2000):

- a primeira fase que compreende o período de 1930-1945, traduz-se no Estado

Administrativo iniciado com a Revolução de 1930 e dá início à estruturação e

expansão estatal;

- a segunda fase que compreende o período de 1946-1964, traduz-se na

administração para o desenvolvimento com a ideologia desenvolvimentista

implementada pelos projetos de cooperação internacional; e

- a terceira fase que compreende o período de 1965-1979, considerada a época em

que o Estado começou a gerir grandes organizações.

Na primeira fase do segundo paradigma, que compreendeu o período de

1930-1945, é identificada pela racionalização. Em termos econômicos, nesse

período, a revolução industrial e o surgimento vigoroso do capitalismo são

considerados os responsáveis pela definição das regras de uma nova era. A criação

do Departamento de Administração de Serviço Público (DASP) em 1933,

transformou-se “[...] num símbolo da busca de um Estado moderno e de uma

burocracia pública profissionalizada.” PAES DE PAULA (2007, p. 106). É o começo

da qualificação profissional dos servidores públicos como forma de proporcionar

melhoria no atendimento ao cidadão.

Neste período é importante destacar a primeira reforma administrativa

brasileira de 1936, baseando-se em Bresser Pereira; Spink (2006, p. 241), tem-se

que “A administração pública clássica baseada nos princípios de administração do

Exercito prussiano, foi implantada nos primeiros países europeus no final do século

passado, nos Estados Unidos no começo deste século e no Brasil em 1936 [...]”.

Esta reforma, segundo os autores, foi fundamentada na burocracia descrita por Max

Weber, cujas bases estão no “princípio do mérito profissional.”.

A burocracia, inicialmente estudada por Max Weber aponta três tipos de

dominação social como formas legítimas de autoridade: carismática, tradicional e

racional-legal. Neste contexto, as formas burocráticas de organização rotinizam os

processos de administração, assim como as máquinas no processo de produção, e

como consequência, minam o potencial de formas mais democráticas de

organização. Sobre o assunto, Torres (2007, p. 17) entende que: “Os trabalhos de

Weber marcam o começo da teorização mais elaborada e contextualizada do

fenômeno burocrático, tendo como modelo inicial as características organizacionais

introduzidas pelo exército prussiano em meados do século XIX.”.

É preciso estar alerta para não confundir a burocracia com o tipo ideal,

deslocando-a como categoria histórica e forma de poder. Mais que isso, deve-se

evitar a utilização do tipo ideal como referência para identificar a burocracia, pois

“[...] quando construiu o tipo ideal burocrático – que é marcado pelo formalismo, a

impessoalidade, a hierarquia e a administração profissional – Weber se preocupou

em apontar seus limites [...]” (PAES DE PAULA 2007, p. 94). Isto porque a

burocracia idealizada por Weber não é só uma estrutura, é principalmente, um tipo

de dominação legítima.

O crescimento exponencial da sociedade e o surgimento de situações novas

fizeram com que a forma inicial da burocracia fosse redesenhada. Assim entende

Cardoso (2000), pois conforme o autor, a própria idéia de burocracia, na forma

contemporânea, corresponde à idéia de que existem regras. O avanço se dá a partir

da transformação da burocracia patrimonialista, ou seja, de burocratas que

confundiam o público e o privado, para uma burocracia de base racional legal, como

dizia Weber, com códigos, e com universalização das regras.

Mintzberg (2003) e Morgan (2002) criticam o modelo burocrático porque

segundo os autores, as regras, regulamentos, carreiras formais, hierarquias rígidas e

centralizadas não respondem às necessidades de um ambiente competitivo, com

aumento da velocidade das transações, complexidade e escopo como mudanças

que provocam outras mudanças inevitáveis em um processo de multicausalidade em

nível global.

A definição e características do modelo burocrático trazida ao texto na visão

de vários autores, deu-se em função de ter sido este o tema da primeira reforma

administrativa brasileira que ocorreu em 1936.

A segunda fase do segundo paradigma, que compreende o período de 1946-

1964, foi marcada pela ideologia desenvolvimentista implementada pelos projetos de

cooperação internacional, caracterizado pelo aumento na produção de textos de

caráter teórico-conceitual e uma presença marcante de traduções. Neste período,

“[...] ocorreram várias tentativas de se retomar a reforma com o mesmo ímpeto

inicial, fortalecendo o sistema de mérito, a profissionalização dos burocratas e a

organização do Estado.” (PAES DE PAULA, 2007, p. 106).

A terceira fase do segundo paradigma compreende o período de 1965-1979, e

em termos científicos foi marcada pela racionalidade e competências técnicas. Em

termos de administração com o Estado gerindo grandes organizações, ocorreu um

crescimento da máquina governamental cujo foco era a capacidade de intervenção,

a centralização e o controle.

Foi neste período que teve início, o processo de desburocratização da

administração pública brasileira. E pode ser considerado como marco inicial, o

Decreto Lei nº 200 de 1967 que, conforme a literatura, reafirmou a importância do

planejamento e reforçou o conceito de que o campo de conhecimento era baseado

na gestão empresarial. Este período foi “[...] concebido como amplo espírito

descentralizador, mesmo subordinado a uma nova constituição (1967) e a um

formato institucional e político centralizador.” (KEINERT, 2000, p. 161).

Foi durante a vigência do regime militar instituído no país no período de 31 de

março de 1964 até 1985 que ocorreu a reforma administrativa de 1967 com uma

característica marcante de descentralização de atividades para dar maior agilidade

aos meios administrativos no atendimento às demandas da sociedade por meio de

uma legislação mais atualizada em relação ao planejamento governamental.

Essa reforma instituída pelo Decreto-Lei nº. 200/67 definiu suas diretrizes

administrativas e renovou a estrutura básica da administração pública federal,

estabeleceu a administração direta, constituída pelos órgãos integrantes da

presidência da Republica e dos ministérios, e a administração indireta, composta por

autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para

Martins; Pieranti (2006, p.292), “Algumas transformações induzidas por esse

decreto-lei foram decisivas para a nova modelagem que o governo federal

assumiu.”.

No período que vai da publicação do Decreto-Lei nº. 200/67 até o ano da

promulgação da Constituição Federal/88, a energia e os esforços do regime militar

foram absorvidos pelo processo de aprofundamento da descentralização e controle

social da administração pública brasileira, sendo estes os pilares na nova

Constituição (TORRES, 2007).

Ainda no período militar, o país teve um avanço em termos de modernização

também para a administração direta, que foi a criação do Ministério da

Desburocratização em 1979, cujo objetivo foi diminuir o impacto da estrutura

burocrática na economia e na vida social dos brasileiros. Durante a existência deste,

foram criados os juizados de pequenas causas e o estatuto da microempresa.

Segundo Bresser Pereira; Spink (2006, p. 161) “A importância da criação do

ministério é grande, na medida em que as idéias de Hélio Beltrão, “[...] foram

inovadoras no sentido de ressaltar que o contribuinte não é um súdito do Estado,

mas um cliente como direito a uma boa prestação de serviços públicos.”.

A busca pela diferenciação entre a “gestão empresarial” e “gestão pública”

esteve presente nos domínios acadêmicos e governamentais, em alguns países,

durante boa parte do século XX. Somente da década de 1970, “[...] a tentativa de

adaptar e transferir os documentos gerenciais desenvolvidos no setor privado para o

setor público começou a se tornar preponderante, principalmente no Reino Unido e

nos Estados Unidos.” (PAES DE PAULA, 2007, p. 22).

O antigo modelo dá sinais de ruptura e entra em xeque com a grande crise

econômica mundial, a partir da crise do petróleo em 1973, chegando o fim da “era

próspera” iniciada após a II Guerra Mundial. Á época, “O tipo de Estado que

começava a se desfalecer em meio à crise dos anos 70 tinha três dimensões –

econômica, social e administrativa – todas interligadas.” (BRESSER PEREIRA;

SPINK, 2006, p. 175). Estas dimensões serão delineadas a seguir conforme o

entendimento destes autores.

A dimensão econômica era a keynesiana, e a característica era a ativa

intervenção estatal na economia, buscava-se garantir o pleno emprego e atuar em

setores estratégicos com vistas ao desenvolvimento nacional.

A dimensão social do modelo, era representada pelo Welfare State. Os países

desenvolvidos adotaram este modelo em maior ou menor grau. Sendo o Estado do

Bem-Estar, tinha como objetivo primordial a produção de políticas públicas na área

social (educação, saúde, previdência social, habitação, etc.), com fins de promover a

garantia do atendimento às necessidades básicas da população.

A dimensão administrativa era relativa ao funcionamento interno do Estado, o

chamado modelo burocrático weberiano, que tinha o papel de manter a

impessoalidade, a neutralidade e a racionalidade do aparato governamental.

Exemplo de inicio do processo de mudança na forma de conduzir a

administração pública mundial já no início da crise, pode ser identificado na

“revolução silenciosa na política econômica”, termo usado pelo Banco

Interamericano de Desenvolvimento, que aconteceu no Chile ainda nos anos 70,

identificada pelo conjunto de mudanças que este país promoveu (BRESSER

PEREIRA; SPINK, 2006).

A matriz Estadocêntrica vigente até o final da década de 70 cujas

características marcantes eram o Estado autoritário, paternalista com modelo de

gestão centralizador, dá lugar a partir da década de 80, à matriz sociocêntrica cujas

características são o processo de globalização, os avanços na tecnologia da

informação, processo de organização social e democratização, e modelo de gestão

descentralizado.

A Matriz Sociocêntrica surge em um contexto marcado por rápidas

mudanças desencadeadas pelo processo de globalização e pelos

avanços na tecnologia da informação ocorridos a partir dos anos 80.

Ainda pelo intenso processo de organização social e democratização

concomitante, estas mudanças estimularam a internacionalização de

várias forças que fugiram ao controle dos Estados Nacionais como,

por exemplo, o fluxo de capitais financeiros. (KEINERT, 2000, p. 82).

O terceiro paradigma compreende o período de 1980-89 e retrata a

Aministração Pública como Ciência Política. Este período foi marcado por intensa

mobilização político-social no processo de transição militar para o governo civil,

movimento das “diretas já” e promulgação da Constituição/88, processo de

reorganização institucional e falência do modelo desenvolvimentista exportador,

culminando com as crises econômica e social.

Foi neste período, que surgiu “[...] uma economia global, pós-industrial,

baseada no conhecimento, abalou velhas realidades em todo o mundo, criando

oportunidades maravilhosas e problemas espantosos.” (OSBORNE; GAEBLER,

1998, p. xiii). A terceira reforma administrativa brasileira, a exemplo de outros países

foi motivada pelos problemas desencadeados a partir destes acontecimentos.

Se o início do processo de mudanças na administração pública ocorreu de

forma silenciosa no Chile nos anos 70, de forma explícita foram os conservadores

ingleses e os republicanos norte-americanos logo no início da década de 80, que

tomaram a iniciativa de tentar implantar as primeiras reformas no antigo modelo

administrativo (BRESSER PEREIRA; SPINK, 2006).

A literatura apontou que existe consenso de que no plano econômico a

década de 1980 é considerada como a “década perdida”, não apenas para o Brasil

também para outros países da América Latina, no entanto, ela representou um

reingresso na democracia, pois “Nesse período, estabeleceram-se os pressupostos

para uma ampla e profunda revisão do Estado, que ganharia pujança da elaboração

da Constituição de 1988.” (MARTINS; PIERANTI, 2006, p. 294).

Foi na década de 80, após a eclosão do endividamento internacional, que o

tema “ajuste estrutural” prendeu a atenção de políticos e formuladores de políticas

públicas em todo o mundo. “[...] foi o ajuste estrutural ou, em termos mais analíticos,

o ajuste fiscal e as reformas orientadas para o mercado.” (BRESSER PEREIRA;

SPINK, 2006, p. 21).

Programas abrangentes de liberalização e privatização, como parte de sua

terapia de estabilização, revendo assim uma trajetória política de mais de 50 anos,

foram iniciados no México, após 1982. “O mesmo pode ser dito do acelerado

programa de abertura econômica da Argentina, durante os anos 90, que foi seguido

pelas reformas econômicas do Peru.” (BRESSER PEREIRA; SPINK, 2006, p. 124).

Tanto nas organizações públicas quanto nas organizações privadas têm-se

diversos exemplos das transformações e reorganizações que as instituições foram e

continuam sendo obrigadas a enfrentar para continuar sobrevivendo. Estes

“rearranjos” receberam ao longo dos anos denominações diferentes.

O termo reengenharia não é único na literatura administrativa contemporânea.

Como exemplo, nos Estados Unidos na década de 1980, quando os governos locais

sofreram perdas substancias em seus rendimentos, em consequência de uma

revolta dos contribuintes, iniciada na Califórnia em 1979, e buscaram então inventar

soluções empreendedoras para resolver os problemas, entre as quais, como os

municípios poderiam oferecer serviços públicos indispensáveis com receitas

reduzidas (OSBORNE; GAEBLER, 1998).

Os relatos do sucesso destas iniciativas começaram a circular entre os

administradores públicos cujo “movimento” de dimensão nacional passou a ser

chamado de “reinventando o governo”. Osborne; Gaebler (1998) acreditam que os

governos da era industrial não estão à altura dos desafios de uma sociedade

baseada no conhecimento e na informação, que se transforma rapidamente.

A partir de 1989 surge o quarto paradigma da administração pública como

administração pública, marcado por um novo conceito de desenvolvimento com a

consolidação da cidadania a partir da mobilização social que abre a visão para a

noção de direitos, e têm como consequência o fortalecimento da cultura

democrática. Para controlar a gestão pública, surge a proposta de participação da

sociedade civil, (KEINERT, 2000). Esta proposta está alinhada ao estudo cujo foco é

demonstrar a simplificação no oferecimento de serviços públicos à sociedade como

meio de reduzir tempo e custo.

Na década que se iniciou em 1990 começou a ser delineado um novo

consenso do que sirgnifica “público”. O paradigma estabelecido a partir dos anos 30

que considerava “público e estatal” equivalente, dá lugar a noção de que “público” é

mais amplo que estatal. “Neste sentido, entende-se que “público” não é mais

definido apenas por uma localização institucional mas passa a ser entendido como

um valor.” (KEINERT, 2000, p. 187).

O “movimento gerencialista” e a cultura do management foram transportados

nos anos 1990 do setor privado para o setor público, engendrando o movimento

“reinventando o governo”. A proposta é que a gestão pública passe a absorver idéias

do setor privado. O fato é uma realidade na história estadunidense e ganhou um

novo status com o trabalho dos consultores David Osborne e Ted Gaebler (PAES

DE PAULA, 2007).

Foram quatro fatores sócio-econômicos, que em linhas gerais, contribuíram

para detonar a crise do Estado montado no pós-guerra, Bresser Pereira; Spink

(2006):

- o primeiro foi a já referida crise econômica mundial, iniciada em meados da década

de 70 e agravada ao longo dos anos 80;

- o segundo fator a enfraquecer os alicerces do antigo modelo de Estado foi à crise

fiscal, pois após décadas de crescimento os governos não tinham mais como

financiar suas dívidas;

- o terceiro fator detonador da crise do Estado contemporâneo, foi o que, na

linguagem da época, chamou-se de situação “ingovernabilidade”;

- o quarto e último fator foi a globalização e todas as inovações tecnológicas que

transformaram a lógica do setor produtivo e afetaram profundamente o Estado.

Promover a reforma do Estado envolve aspectos políticos, econômicos e

administrativos. Os aspectos políticos são os que se relacionam com a promoção da

governabilidade; os econômicos e administrativos visam aumentar a governança. As

reformas que têm por objetivo aumentar a capacidade de governar, foram iniciadas,

primeiramente, ainda nos anos 80 e serviram para estabilizar a economia: o ajuste

fiscal, a privatização, conforme Bresser Pereira; Spink (2006).

A terceira reforma administrativa do estado brasileiro foi elaborada e

implementada pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) em

1995 e dividiu as ações estatais em quatro setores, situados dentro de três

possibilidades de propriedade cada um (PLANO DIRETOR, 1995), a saber:

- núcleo estratégico, que envolve o legislativo, judiciário, presidência e cúpula dos

ministérios. Tem como forma de propriedade a estatal e como forma de

administração a burocrática e a gerencial;

- atividades exclusivas de Estado, que envolve a polícia, regulamentação,

fiscalização, fomento e seguridade social básica. Tem como forma de propriedade a

estatal e como forma de administração a gerencial;

- serviços competitivos ou não-exclusivos, que abrange as universidades, hospitais,

centros de pesquisa, e museus. Tem como forma de propriedade a pública não

estatal, e como forma de administração, a gerencial;

- produção de bens e serviços para o mercado que abrange as empresas estatais.

Tem como forma privada de propriedade e como forma de administração a

gerencial.

A busca de instrumentos que inovem a gestão na administração pública, que

leva a formatação de planos emergenciais deve considerar que não é suficiente

estabelecer um plano de reforma que contemple mudanças na legislação e

normativas. Faz-se necessário instituir um modelo que represente adequadamente o

paradigma desejado e que considere os valores sociais e ambientais,

organizacionais e individuais, vislumbrando a efetividade na realização das

mudanças organizacionais.

No aspecto gerencial, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

(PLANO DIRETOR, 1995, p. 8) previu que a reforma “[...] passa a ser orientada

predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços

públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.”. Seu

direcionamento para o aspecto da governança na gestão pública contempla à

transição do modelo de administração burocrática para um modelo de administração

gerencial, como meio de trazer as mais recentes conquistas da administração de

empresas para a administração pública e observando as limitações que o termo

gerencial adquire quando se trata de aplicá-lo ao setor público.

As bases da terceira reforma, delineadas pelo Plano Diretor de Reforma do

Aparelho do Estado, foram reforçadas com o princípio da eficiência que foi

introduzido expressamente no caput do art. 37 da Constituição através da Emenda

Constitucional nº19, de 04.06.1998.

A reforma como foi proposta no Brasil tem suas raízes nas experiências do

Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália e Estados Unidos. Como principais premissas

estavam: a eficiência, a agilidade, a qualidade e a flexibilidade. (MARTINS;

PIERANTI, 2006).

Ao expor a forma de execução da terceira reforma administrativa brasileira,

Bresser Pereira; Spink (2006) identificam três dimensões:

- institucional-legal – para modificar as leis e regulamentos, e criar ou modificar as

instituições;

- cultura – para mudar valores burocráticos para gerenciais; e

- co-gestão – que trata de “[...] por em prática as novas idéias gerenciais e oferecer

um serviço público efetivamente mais barato, mais bem controlado e de melhor

qualidade.” (BRESSER PEREIRA; SPINK, 2006, p. 265-266).

A utilização do contrato de gestão, como instrumento de controle das

atividades por núcleo estratégico caracteriza a administração gerencial, uma vez que

este deverá prover os recursos necessários com os quais as organizações poderão

contar, além de definir indicadores de desempenhos a serem alcançados. A reforma

gerencial da administração pública, ao introduzir modificações substanciais nas

formas de controle dos serviços públicos, propiciou maior transparência às decisões

administrativas e contribuiu para o aumento das responsabilidades dos

administradores públicos.

Para Bresser Pereira; Spink (2006), o surgimento da administração pública

gerencial é uma resposta à crise do Estado e um modo de enfrentar a crise fiscal,

como estratégia para reduzir custo e tornar mais eficientes os vários serviços

prestados pelo Estado.

A reforma administrativa, igualmente importante, é para tornar o serviço

público “[...] mais coerente com o capitalismo contemporâneo, que permita aos

governos corrigir falhas de mercado sem incorrer em falhas maiores.” (BRESSER

PEREIRA; SPINK 2006, p. 23).

A terceira reforma administrativa brasileira “[...] foi um desdobramento do

ajuste estrutural da economia, que teve início com a adesão do governo Collor às

recomendações do Consenso de Washington para a crise latino-americana.” (PAES

DE PAULA, 2007, p. 125).

Conforme Keinert (2000) esta reforma representa um modelo ainda em

construção, no qual os limites ainda não estão claramente definidos, mas é possível

perceber duas vertentes de onde emerge esta nova forma de organização do setor

público:

- uma vertente gerencial – identificada com modernas técnicas de gestão,

descentralização, centrada no aumento da eficiência e da produtividade;

- e, outra, focada na participação do cidadão e no controle social – voltada para a

realização de experiências inovadoras e na busca da eficácia e equidade.

Com este modelo, as regras deixaram de ser regras específicas para um

grupo de poderosos e tornaram-se regras universais, de acesso a toda a sociedade.

A questão é: “[...] como é que vamos manter o Estado de direito, as regras, portanto

todo o aparato institucional, e ao mesmo tempo fazer que esse aparato funcione de

forma não apenas mais rápida, mas também mais ao alcance do cidadão, ou seja,

mais transparente.” (CARDOSO, 2000, p. 2). Esse formato, que exige contínua

transformação, criou alguns especialistas na burocracia e com eles uma espécie de

crescimento exponencial dessas regras.

Pela mudança na forma de concepção do Estado, a sociedade moderna sofre

alterações que se caracterizam por reformas diversas: no Estado, na Constituição e

na Administração Pública atual. Fenômenos como privatização, liberalização e

globalização questionam os serviços públicos e as próprias funções do Estado (DI

PIETRO, 2002).

Descrever o processo de reformas desde os anos 30 até hoje, é necessário

retomar eventos que foram construídos ao longo de, no mínimo, três dimensões, que

foram definidas a seguir, segundo Bresser Pereira; Spink (2006):

- a primeira e mais direta, é a história pública da reforma administrativa de cada país;

- a segunda dimensão induz os contextos político, social e econômico das reformas,

que, dependendo do período, podem ser regionais, nacionais ou internacionais;

- e a terceira diz respeito às estratégias de reforma da administração pública que

circulam, como a melhor prática corrente ou como predileta forma de intervenção.

A Administração Pública brasileira vive um momento de reforma, o que é

irreversível para qualquer governo da atualidade. A idéia de transformá-la significa

mudá-la de burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle

interno, para uma administração gerencial, flexível e eficiente voltada para o

atendimento ao cidadão (DI PIETRO, 2002).

A informação surge como ferramenta indispensável na ação gerencial, por

permitir o controle do planejamento estabelecido com a respectiva medição e

avaliação dos resultados alcançados, propiciando o rápido ajuste às melhorias das

ações da organização.

É importante destacar que as informações não devem ser tratadas de forma

isolada, mas sim de forma sistêmica e integrada, compondo os diversos sistemas de

informações da organização, aí incluídos os sistemas de informações gerenciais e

os contábeis. No contexto das informações integradas está a proposta de

simplificação de serviços públicos para abertura e legalização de empresas.

2.2 Serviços Públicos

Serviço público é a atividade material atribuída por lei ao Estado para que

este a exerça diretamente ou por delegação, cujo objetivo é a satisfação concreta

das necessidades coletivas (DI PIETRO, 2002).

Tradicionalmente, no direito brasileiro, fala-se em três tipos de atividades

administrativas a cargo do Estado, consideradas como serviços públicos.

Serviços administrativos – que podem ser considerados atividades -

meio, necessárias para que o Estado desenvolva suas atividades-

fim;

Serviços industriais e comerciais – que podem ser prestados pelo

Estado sob dois títulos: como serviços públicos que lhes são

atribuídos por lei e que ele pode desempenhar diretamente ou por

meio de concessão ou permissão; como atividade econômica própria

da iniciativa privada e que o Estado ou assume em caráter de

monopólio, ou exerce em caráter de competição privada, quando

necessário aos imperativos da segurança nacional ou o relevante

interesse coletivo definido em lei;

Serviços sociais do Estado – que atendem as necessidades coletivas

em áreas em que a atuação do Estado é essencial, mas que

convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os serviços

de ordem social. (DI PIETRO, 2002, p. 43-44).

Foram identificadas por Osborne; Gaebler (1998), 36 alternativas para a

prestação de serviços à comunidade pelo governo, e as distribuíram em três

categorias: tradicionais, inovadoras e de vanguarda. No presente trabalho,

identificou-se alternativas traçadas pelos governos atuais em duas das três

categorias apresentadas pelos autores:

- tradicionais – regulamentação ou desregulamentação: com a criação das leis que

representam os marcos regulatórios da simplificação de serviços públicos para

abertura de empresas e negócios;

- inovadoras – parcerias públicas/públicas: é a união de órgãos da mesma esfera ou

de esfera diferente de poder que resolvem uniformizar os procedimentos e

compartilhar informações com fins de agilidade e simplificação ao oferecimento de

serviços;

Para que a administração pública melhore os mecanismos de prestação de

serviços no sentido de ter uma orientação “de mercado” é necessário “[...] ver o

beneficiário dos serviços públicos como freguês ou consumidor.” (BRESSER

PEREIRA; SPINK, 2006, p. 96).

Os usuários de serviços públicos, por sua vez, devem participar de forma

ativa do processo de fiscalização do oferecimento destes serviços, podendo

inclusive recorrer, analogicamente, ao que prevê o art. 22 do Código de Defesa do

Consumidor – Lei n. 8.078/90: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,

concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a

fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,

contínuos.”.

Apresentam-se no quadro 2, os quatro diferentes modos de ver o “consumidor

ou cliente” de serviços públicos. Esta é a constatação de Bresser Pereira; Spink

(2006, p. 98) “A cada um deles corresponde um modo de entender o que seja

“administração” e o que seja “política”.”.

Beneficiários de serviços públicos Reatividade

Parceiros na oferta de serviços

Eficácia

Cidadãos-contribuintes Eficiência

Formuladores de políticas

Responsabilização

Consumidor Perspectiva

Quadro 2 – Quatro diferentes modos de ver o consumidor

Fonte: Bresser Pereira; Spink (2006, p. 98).

Quando os consumidores são vistos como “beneficiários de serviços públicos”

a meta dessa abordagem é a reatividade e todas as ações são pensadas para

atender melhor as necessidades dos cidadãos.

Se os consumidores são considerados “parceiros na oferta de serviços” os

consumidores-alvos serão outros órgãos ou outros servidores públicos e busca-se

desenvolver melhor o trabalho com a criação de regras, formulários, fluxogramas. A

meta desta abordagem é a eficácia e se busca servir melhor os cidadãos.

Sob a ótica de que os consumidores são “cidadãos-contribuintes”, busca-se a

eficiência, é a demanda por governos “menores” e por redução de custos

operacionais.

Ao se considerar os consumidores como “formuladores de políticas”, busca-se

a responsabilização. Aqui está presente a idéia do accountability que é dar

transparência do que estar sendo feito para que o desempenho possa ser

supervisionado.

2.2.1 Gestão Gerencial – GESPÚBLICA

Abre-se um espaço neste trabalho para explanar sobre os fundamentos do

Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, dada a

importância dessa ferramenta na construção de indicadores de mensuração e

controle no oferecimento de serviços à sociedade e a consequente melhoria

apresentada pelas organizações adesas.

Pelo interesse social, político, econômico e cultural que a

administração pública contempla, faz-se necessário criar uma

estrutura diferenciada para garantir melhores e mais transparentes

mecanismos de controles e interferência dos cidadãos sobre os

processos de tomadas de decisões. (TORRES, 2007, p. 23).

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA)

é um programa que se originou da evolução dos programas:

- Comissão de Simplificação Burocrática (1956),

- Programa Nacional de Desburocratização (1979),

- Sub-Programa da Qualidade e Produtividade na Administração Pública (1990).

Este subprograma teve o propósito de implantar programas de qualidade e

produtividade nos órgãos e entidades públicos. Este processo deu início à busca

para construir organizações públicas orientadas para o cidadão. A proposta pela

simplificação no oferecimento de serviços públicos está alinhada aos fundamentos

deste programa, no que diz respeito à melhoria do atendimento ao cidadão usuário.

- QPAP-Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública (1996),

- PQSP-Programa de Qualidade no Serviço Público (2000), e

- PQGF-Programa de Qualidade do Governo Federal.

GESPÚBLICA é um modelo de excelência em gestão pública e conforme a

definição do próprio programa corresponde a um sistema de gestão de referência

para as organizações do setor público, baseado em sete fatores-chave: liderança,

estratégias e planos, cidadãos e sociedade, informação e conhecimento, pessoas,

processos, e resultados.

A Missão do GESPÚBLICA é, “Promover a excelência em gestão pública,

visando contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao

cidadão e para o aumento da competitividade do País.” (GESPÚBLICA, 2007, p. 19).

Utiliza a estratégia de adesão dos órgãos públicos, em todas as esferas de governo,

com vista a efetuar uma avaliação para concorrer ao PQSF-Prêmio de Qualidade do

Serviço Público. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da administração

pública e a gestão baseada em processos e informações com o principal objetivo de

alcançar qualidade de excelência no atendimento ao cidadão.

Os quatro marcos seguintes caracterizaram a evolução deste Programa:

- 1990 a 1995 a avaliação das organizações públicas candidatas à premiação

compreendeu a gestão de pessoas;

- 1996 a 1999 o sistema de gestão;

- 2000 a 2004 a gestão do atendimento ao cidadão;

- a partir de 2005 compreende a gestão por resultados orientada ao cidadão.

Este programa possui duas vertentes: a primeira busca eliminar o excesso de

normas (leis, decretos, portarias, atos normativos complexos e outros) que

interferem de maneira exagerada nas relações de direitos e obrigações entre o

Estado e cidadão; e a segunda é voltada à simplificação de processos,

procedimentos, rotinas ou atividades, que objetiva eliminar o excesso de burocracia

e, consequentemente, o desperdício de recursos, tempo e energia, que não

agregam valor aos serviços prestados, e que prejudicam os resultados finais das

ações públicas (GESPÚBLICA, 2007).

O princípio da eficiência está inserido no contexto deste programa que o

define como sendo o “[...] controle a posteriori dos resultados; voltada para o

atendimento ao cidadão; prestar serviços de melhor qualidade [...]” GESPÚBLICA

(2008, p. 10).

As organizações públicas adesas a este programa são avaliadas a partir dos

critérios estabelecidos como fatores-chave, com fins de certificar se estão cumprindo

seus fundamentos. Entre os princípios fundamentais está o da eficiência que em

sentido lato, “[...] equivale a um reclamo contra a burocracia estatal.” (SANTOS,

2003, p. 190). De forma que para ser eficiente, segundo o autor, é necessário:

- que no desempenho de suas atividades, mesmo sob o manto da igualdade,

imparcialidade e objetividade, o administrador público produza bons resultados;

- o aparelho estatal esteja apto para prestar serviços à sociedade, o que implica

respeitar o cidadão contribuinte e gerar benefícios a todos.

De acordo com Santos (2003, p. 183), “Anteriormente ao advento da Emenda

Constitucional nº. 19/98, o principio da eficiência achava-se implicitamente incluído

entre os princípios do administrador público, significando que este deveria atuar com

presteza, perfeição e rendimento funcional.”. A inclusão deste princípio no texto

Constitucional somente tornou expresso o que já era cobrado do administrador

público: que fosse eficiente no desempenho de suas atribuições.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública é composto por sete partes que

juntas compõem um sistema de gestão para as organizações do setor público

brasileiro: liderança, estratégias e planos, cidadãos e sociedade, informação e

conhecimento, pessoas, processos e, resultados. Esse Modelo está alinhado com o

“estado da arte” da gestão de classe mundial e adequado à natureza pública de

nossos órgãos e entidades (GESPÚBLICA, 2007).

Conforme as diretrizes do programa não bastam apenas desenvolver

tecnologias de gestão alinhadas com o estado da arte e referenciadas nos

parâmetros do espaço público. É preciso torná-las instrumentos da rotina gerencial

no cotidiano das organizações.

Uma das atuações do Programa Nacional da Gestão Pública e

Desburocratização é atuar como instrumento indutor da cidadania, que promova o

controle social e seja orientada para o cidadão e para a produção de resultados que

possa agregar valor à sociedade.

O estilo da gestão de excelência é participativo, o que pressupõe a

necessidade de horizontalidade no processo de formulação e implementação de

políticas públicas. Neste novo contexto os órgãos e entidades precisam estar

integrados para poder garantir a cobertura e a coerência necessárias para as

políticas públicas. O processo de simplificação dos serviços públicos necessários à

legalização de empresas está alinhado a este modelo de acompanhamento da

gestão pública.

2.2.2 Serviços Públicos para Abertura de Empresas

O presente trabalho aborda os serviços públicos que são prestados pelos

órgãos responsáveis nas três esferas de governo pelo registro e legalização de

empresas no Brasil. Os referidos serviços essenciais e obrigatórios classificam-se

em grupos de orientações, informações, registros, inscrições, licenças e

autorizações.

A proposta de integrar estes serviços foi apresentada no II Workshop de

“Simplificação para Abertura de Empresas e Negócios” pelo coordenador especial

de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil. O oferecimento destes

serviços aos usuários, obedece a uma sequência que será apresentada conforme a

figura 1.

CNPJ

JUNTA

COMERCIAL

ORIENTAÇÃO REGISTRO DO

ATO

CONSTITUTIVO

CADASTROS

TRIBUTÁRIOS

ALVARÁ DE

FUNCIONAMENTO

PREFEITURA

IBGE

CONSULTAS

PRÉVIAS

JUNTAS

ÓRGÃOS

FAZENDÁRIOS

ÓRGÃOS

REGULADORES

CARTÓRIO

CIVIL

INSCRIÇÃO

MUNICIPAL

PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

INSCRIÇÃO

ESTADUAL

PROVISÓRIA

AMBIENTAL

C. BOMBEIROS

SAÚDE

CNPJ

JUNTA

COMERCIAL

ORIENTAÇÃO REGISTRO DO

ATO

CONSTITUTIVO

CADASTROS

TRIBUTÁRIOS

ALVARÁ DE

FUNCIONAMENTO

PREFEITURA

IBGE

CONSULTAS

PRÉVIAS

JUNTAS

ÓRGÃOS

FAZENDÁRIOS

ÓRGÃOS

REGULADORES

CARTÓRIO

CIVIL

INSCRIÇÃO

MUNICIPAL

PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

INSCRIÇÃO

ESTADUAL

PROVISÓRIA

AMBIENTAL

C. BOMBEIROS

SAÚDE

Figura 1 – Processo de registro e legalização de empresa no Brasil

Fonte: Apresentação da RFB no II Workshop para Simplificação de Serviços Públicos– Brasília, 2008

A figura acima representa a proposta de integração dos órgãos responsáveis

pelo oferecimento dos serviços relativos ao registro e legalização de empresas. O

núcleo de orientação apresenta-se como passo inicial no oferecimento dos serviços,

isto se justifica porque neste núcleo são prestadas informações que visam: reduzir

os custos, os prazos e, eliminar o refazimento de tarefas. Nessa proposta os órgãos

fazendários responsáveis pelos cadastros tributários integram-se mutuamente e com

a Junta Comercial.

Para que uma empresa possa funcionar legalmente no Brasil, é necessário

que ela seja registrada e inscrita em diversos órgãos: federais (Caixa Econômica

Federal, Instituto Nacional de Seguro Social, Receita Federal do Brasil); estaduais

(Juntas Comerciais, Secretarias Estaduais de Fazendas); municipais (Secretarias

Municipais de Fazenda), além das autorizações e licenças específicas para cada

atividade econômica. Nesse contexto, ocorrem diversas situações que são

responsáveis por altos custos, prazos dilatados e desgastes a que os clientes são

submetidos. Essas situações se verificam em relação a cada órgão e em relação à

rotina global.

Além desses, outros órgãos de diversas categorias também exigem registros

como, por exemplo, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), porém, não fazem

parte do escopo do presente estudo.

Em relação a cada órgão, destaca-se inicialmente ser insuficiente a

informação que o cliente recebe para elaborar e preparar a sua documentação e

compor o processo adequadamente, o que causa retornos para concluir seu registro

ou inscrição (SISTEMA FÁCIL, 2009).

Sequencialmente destaca-se o conhecimento, pelo cliente, de certas

restrições ou que deve determinadas condições, somente depois que o processo é

elaborado e protocolizado no órgão. Destaca-se o caso da situação fiscal irregular

do titular, sócios ou mesmo de empresas em que esses participem; o de

enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; bem

como o caso de coincidência ou erro de composição no nome empresarial, todos

responsáveis por altos índices de retornos.

As pesquisas e análises realizadas em relação a esses aspectos, efetuadas

depois da protocolização do processo, emperram a legalização da empresa,

gerando retornos e um tempo longo para deferimento do processo.

Alie-se a estes fatos, a rotina global em decorrência da autonomia de cada

nível de poder, para estabelecer as regras de registro e legalização, que seguem a

ótica particular de cada órgão. Nas relações sucessivas e individualizadas com

esses órgãos, o cliente por vezes precisa recomeçar o processo desde o primeiro

órgão da linha, para alterar questões que foram modificadas em um órgão

subsequente.

Pelo excesso de normas e regras a serem cumpridas, fenômenos como

privatização, liberalização e globalização questionam os serviços públicos e as

próprias funções do Estado. O avanço da tecnologia, a competição, a mudança no

comportamento do consumidor, a participação governamental e a dinâmica força de

trabalho vêm exigindo das organizações mudanças contínuas, conforme Di Pietro

(2002).

Ora são institutos velhos que renascem com nova força e sob novo

impulso, como a concessão de serviço público, ora institutos velhos

que aparecem com nova roupagem. Parece que o que muda é

principalmente a ideologia, é a forma de conceber o Estado e a

Administração Pública (DI PIETRO, 2002, P. 15-16).

Tem-se que os governantes em todos os níveis de governo se defrontam com

pelo menos duas realidades: “Uma é a crise financeira [...] faltam verbas [...] A outra

é a busca de institutos novos que permitam aos Estados lograr maior eficiência na

prestação de serviços que lhes estão afetos.” (DI PIETRO, 2002, p. 39-40).

Em um mundo globalizado, as empresas dependem de um consumidor que

tem, cada vez mais, opções para o consumo; as amarras da burocracia são mínimas

e a sobrevivência das organizações depende de uma gestão moderna e eficaz, o

que induz à necessidade de rápidas transformações. Essa dinâmica própria das

empresas e os obstáculos existentes nas administrações públicas levam a crer que

o serviço público é lento e as empresas são ágeis na implantação da gestão pela

qualidade total (DI PIETRO, 2002).

Propor políticas públicas que apresentem facilitação no oferecimento destes

serviços parece ser o grande desafio dos órgãos responsáveis pelos cadastros

fazendários e de registros em todo país. A redução de prazo e custo para uma

empresa estar legalizada e pronta para iniciar suas atividades é um dos pilares da lei

que criou a rede de simplificação de serviços públicos integrantes deste processo.

2.3 Integração para Simplificar o Oferecimento de Serviços Públicos

No processo de simplificação pela integração de serviços públicos, deve-se

destacar a importância do accountability (termo aqui utilizado como o dever de

prestar contas do que faz, porque o faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir para

corrigir às possíveis falhas) e do governo eletrônico como instrumentos de

transparência e simplificação para o cidadão usuário.

A proposta de construção de governo eletrônico na fase atual está focada no

desenvolvimento de sistemas relacionados ao provimento de serviços. No entanto,

ainda que de forma inicial, percebe-se a possibilidade de extensão do âmbito do

Estado para uma maior “permeabilidade à cidadania”, o que pode ser decorrente da

disseminação do custo da informação (MARTINS; PIERANTI, 2006).

A idéia principal de integrar os serviços públicos significa colocar à disposição

do usuário a maior quantidade dos serviços públicos a partir de um único ponto de

entrada. Em se tratando da pesquisa, o objetivo é integrar vertical e horizontalmente

todos os órgãos responsáveis por registro e legalização de empresas e negócios no

país.

Esta integração, ao passo que acelera o processo, reduz os custos com

cópias e apresentações de documentos repetitivos em vários órgãos cujo fim é estar

legalizado e começar a funcionar para contribuir com a geração de emprego e renda

do município.

Permite também a transparência dos atos praticados nas três esferas de

poder e fortalece o princípio da publicidade. Aliado a este princípio, está o dever de

prestar contas, pois conforme Slomski (2006, p. 367), “[…] é na administração

pública [...] onde mais deve estar presente a filosofia do accountability, pois quando

a sociedade elege seus representantes, espera que os mesmo ajam em seu nome,

de forma correta, e que prestem contas de seus atos.”.

Por esse enfoque teórico, o governo eletrônico, na concepção de

transparência pública, pressupõe, portanto, a redefinição da relação entre governo e

cidadão, com apresentação de informações relativas às ações governamentais de

acordo com o interesse do usuário.

Compartilhando deste conceito, Borges; Nascimento; Silva (2005), sustentam

que a vinculação entre governo eletrônico e democracia fica mais clara quando se

observam os objetivos que normalmente aparecem associados aos programas de

governo eletrônico como: melhoria na prestação de serviços públicos; transparência

nas ações do Estado e maior controle social; maior participação popular.

Segundo Torres (2007), a tecnologia da informação e comunicação exerce

papel fundamental no processo de transparência e aumento da responsabilização

política e do accountability governamental. A utilização bem articulada dessas

ferramentas implicam aperfeiçoamento e economicidade na implementação de

políticas públicas.

A sistemática da proposta pela simplificação no processo de registro e

legalização de empresas no País caminha na direção do desafio proposto pela

Tecnologia de Informação para o gerenciamento público e o governo. Como a

Tecnologia da Informação pode melhorar a velocidade técnica e a eficiência na

prestação de serviços públicos, enfatiza-se a necessidade de oferecer estes

serviços on line pela internet, cujo objetivo é colocar na prática o princípio de

“governo em um só lugar”.

O Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) e as Juntas

Comerciais vêm procurando reduzir a burocracia, facilitar e dar agilidade ao registro

de empresas, alcançado prazos inferiores ao limite legal de 3 (três) dias para firmas

individuais e sociedades limitadas e de 10 (dez) dias para sociedades anônimas.

Atualmente, a maioria das Juntas Comerciais dos estados arquiva os documentos

das empresas em 24 horas (SISTEMA FÁCIL, 2009).

A eficiência alcançada pelas Juntas Comerciais, entretanto, não soluciona a

necessidade do empresário colocar a sua empresa em funcionamento em curto

prazo, porque a Junta Comercial dá à empresa apenas a personalidade jurídica,

mas para que ela possa funcionar é necessário que esteja inscrita no (CNPJ), que

lhe dá condições de comprar mercadorias, inscrita no cadastro fiscal do estado ou

do município, que lhe dá direito a emitir notas fiscais, pode comprar e vender

mercadorias e serviços, e estar regular quanto a sua localização e funcionamento.

Pensando nessas questões, o DNRC criou o projeto Centrais de Atendimento

Empresarial – FÁCIL como uma alternativa que superasse as dificuldades existentes

e oferecesse solução para o empresário constituir sua empresa e começar a operar

em curto prazo e com custos reduzidos.

A Central Fácil foi implantada inicialmente em 1996 na Junta Comercial do

Distrito Federal, e tem por função a prestação de serviços de: registro e legalização

de empresas (comerciais e civis); e de apoio à criação, registro e legalização,

manutenção e desenvolvimento de empresas (SISTEMA FÁCIL, 2009). Esse projeto

foi escolhido pelo MARE e pela ENAP como um dos vencedores do 3º Concurso

Nacional de Experiências Inovadoras de Gestão na Administração Pública Federal,

PRÊMIO HÉLIO BELTRÃO, no ano de 1998.

As atividades, desenvolvidas segundo a nova filosofia de atendimento, foram

organizadas em dois ambientes de prestação de serviços independentes e

complementares dispostas em dois núcleos: Núcleo de Orientação e Informação e

Núcleo Operacional.

O Núcleo de Orientação e Informação oferece os serviços de:

a) informações e orientações completas sobre o registro e a legalização da empresa;

b) a pesquisa de nome empresarial;

c) as pesquisas fiscais sobre o titular, sócios e empresas de que participem;

d) orientação sobre enquadramento na condição de Microempresa (ME) ou Empresa

de Pequeno Porte (EPP).

Esse conjunto de serviços permite que o futuro empresário, após as

orientações e informações prévias recebidas e as consultas efetuadas aos órgãos

envolvidos, esteja apto a tomar a decisão de ingressar ou não com processo,

visando à constituição da empresa e, inclusive, fazê-lo sem a utilização de serviços

de terceiros.

No Núcleo Operacional é aonde o protocolo do pedido de registro e

legalização é efetuado, em processo único, que contém os documentos que

atendem aos diversos órgãos. Isso simplifica e reduz tanto a documentação quanto

o trabalho do usuário.

A clientela da Central é constituída pelos próprios empresários (potenciais ou

já empresários) e seus prepostos (profissionais que atuam na prestação de serviços

de registro e legalização de empresas).

A possibilidade de obtenção do registro e da legalização da empresa em

prazo curto não se limita aos processos formados pelo próprio empresário. A nova

rotina referente ao processo global beneficia também os que se utilizam dos serviços

de intermediários como a classe contabilista, uma vez que as pesquisas prévias e as

orientações que viabilizam o atendimento com rapidez foram, também, colocadas à

disposição dos profissionais que atuam na área, permitindo que façam certo da

primeira vez (SISTEMA FÁCIL, 2009).

Além da implantação da Central Fácil, na década de 1990, com a assinatura

da Instrução Normativa nº. 200 da Receita Federal do Brasil que instituiu em 1998 o

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que substituiu o Cadastro Geral de

Contribuintes (CGC), o país demonstra a busca pela simplificação dos

procedimentos cadastrais no âmbito das três esferas de governo.

No entanto, o marco inicial da integração de serviços públicos para registro e

legalização de empresas foi a Emenda Constitucional nº. 42 que introduziu em

dezembro de 2003 o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal de 1998,

determinando que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios atuem de forma integrada, inclusive com o

compartilhamento de cadastros e informações fiscais.

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do

Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão

recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão

de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e

de informações fiscais, na forma da lei ou convênio (CONSTITUIÇÃO

FEDERAL/88).

A discussão pela simplificação dos procedimentos ganhou força com a

publicação, pelo Banco Mundial, do relatório “Doing business/2004” que apresentou

o levantamento do prazo para registro e legalização de empresas e negócios em

107 (cento e sete) países. À época, a pesquisa apresentada no relatório, informou

que no Brasil uma empresa demorava até 152 (cento e cinquenta e dois) dias para

estar legalizada e autorizada a funcionar.

A partir desse marco, o Governo Federal e o Serviço Brasileiro de Apoio às

Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), promoveram diversos eventos para discutir

com os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de

legalização de empresas, alternativas para reduzir o prazo divulgado.

Os novos marcos regulatórios da simplificação de serviços públicos no Brasil,

que serão delineados a seguir, refletem os esforços dos entes envolvidos, no sentido

de facilitar a regularidade das empresas.

2.3.1 Os Marcos Regulatórios da Simplificação: Lei Geral e REDESIM

Em atendimento a determinação Constitucional para que os órgãos

responsáveis por cadastros tributários atuem de forma integrada, foi realizado em

julho de 2004, o I Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que

reuniu os titulares das administrações tributárias nas três esferas de Governo, e teve

como objetivo a busca de soluções que possibilitassem integrar e compartilhar

informações fiscais e cadastrais.

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou o processo de simplificação ao

implantar em julho de 2004 o Cadastro Sincronizado Nacional, que é a integração

mediante convênio, dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas e demais

entidades nas esferas das administrações tributárias, além de outros órgãos e

entidades responsáveis pelo registro e legalização no processo de abertura de

empresa.

No II encontro em 2005, foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº.

01/2005, no qual os signatários se comprometeram esforçarem-se mutuamente para

integrar o sistema de cadastro sincronizado, as Juntas Comerciais, os Cartórios de

Pessoas Jurídicas, os órgãos da Administração Tributária, e demais entidades que

participem do processo de formalização e legalização de entidade e regulação de

atividades econômicas (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 2008).

Na década atual, a Lei Geral de Micro Empresas (ME) e Empresas de

Pequeno Porte (EPP) – LC nº. 123/2006 e a Rede Nacional para Simplificação do

Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no país (REDESIM) Lei

11.598/2007 são os marcos regulatórios de simplificação para a abertura de

empresas e negócios no país.

A Lei Complementar nº. 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Este estatuto abrange, além da parte

tributária (que é o Simples Nacional), o tratamento diferenciado que a microempresa

e a empresa de pequeno porte terão em relação:

- compras públicas (acesso aos mercados – art. 42 ao 49),

- simplificação das relações de trabalho (art. 50 ao 54),

- fiscalização orientadora (trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de

segurança – art. 55),

- associativismo (art. 56),

- estímulo ao crédito e capitalização (art. 57 ao 63), e à inovação (art. 64 ao 67).

O tributo criado por este estatuto recebeu a denominação de “Simples

Nacional” e substituiu, a partir de 01.07.2007, o “Simples Federal” que contemplava

apenas os tributos federais (Lei nº. 9.317/1996).

O capítulo destinado ao Simples Nacional, estabelece normas gerais relativas

ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às

microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação de tributos

e contribuições, inclusive obrigações acessórias. A simplificação e tratamento

diferenciado instituídos por este regime não contempla as médias e grandes

empresas. Determinadas atividades ou formas societárias também foram impedidas

de aderir a este regime (LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006).

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade

empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº.

10.406/2002, o Código Civil, devidamente registrado no Registro de Empresas

Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

sejam obedecidos a cada ano-calendário, os valores da receita bruta pré-

estabelecidos.

Foram consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e

empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei

9.317/1996), salvo as que estavam impedidas de optar por alguma vedação imposta

pelo novo regime.

São condições indispensáveis à opção pelo Simples Nacional: não possuir

débitos para com os fiscos federal, estadual ou municipal; não possuir pendências

cadastrais para com os fiscos federal, estadual ou municipal; ter auferido receita

bruta no ano anterior até o limite definido na lei como teto.

O recolhimento dos tributos neste regime é efetuado através do Documento

de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com uma única guia, a empresa estará

recolhendo 8 (oito) tributos de competência das três esferas de governo.

Foi concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido do Simples

Nacional, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas,

dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos neste regime, de

responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou

sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006 (LEI

COMPLEMENTAR Nº. 123/2006).

Por ser uma Lei recente, de abrangências das três esferas de governo, e com

fins de assegurar a sua aplicabilidade, foi criado um Comitê Gestor que é composto

por representantes dos três entes envolvidos, para dirimir as dúvidas e dar

tratamento equânime as situações, através de atos normativos e alterações na

legislação.

Em dezembro de 2008 a Lei Complementar nº. 128/2008 trouxe mudanças

significativas à LC 123/2006, dentre elas destaca-se:

- a obrigatoriedade de obediência à alíquota que o prestador estiver enquadrado,

para os casos de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza (ISSQN);

- surgiu o Micro Empreendedor Individual (MEI), com vigência a partir de 01/07/2009.

Abre-se um espaço para explanar melhor o MEI, que segundo a ele poderão

ser enquadrados sob esta titulação as pessoas físicas que possuam no máximo um

empregado e tenham faturamento anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

As discussões empreendidas pela Federação Nacional das Empresas de

Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e

Pesquisas (FENACON), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), SEBRAE,

DNRC, RFB, em defesa da criação do MEI apontam no sentido de que seu objetivo

é tirar da informalidade os profissionais autônomos que pelo porte do negócio não

conseguem constituir uma empresa e trabalhar de forma regular. Sob este regime os

órgãos responsáveis pelo registro e cadastros mobiliários deverão fazê-los sem

custas e poderão recolher um valor fixo estimado/mês e estar regularizado com

todos os tributos.

Complementar à lei que instituiu a nova forma de tributação de ME, EPP, e

MEI, foi aprovada a Lei nº. 11.598/2007, que criou a REDESIM, em vigência desde

dezembro de 2007, estabelece os procedimentos mínimos necessários para abrir e

fechar uma empresa no País. Foi pensada para facilitar o registro e legalização de

empresas e negócios e sua abrangência é maior, pois não restringe o porte da

empresa para que seja beneficiada com a simplificação proposta.

Propõe o cadastro compartilhado de dados fiscais entre as três esferas de

governos, mantendo-se a autonomia das mesmas. Para que se efetive a adesão,

faz-se necessário ajuste na legislação interna e convênio entre as esferas, de forma

que o empreendedor possa ser atendido com um único processo e que as regras de

cada órgão sejam respeitadas.

O cadastro sincronizado implantado em 2004 coordenado pela Receita

Federal, e o cadastro compartilhado instituído pela lei que criou a REDESIM em

dezembro de 2007, coordenado pelo Departamento Nacional de Registro Comercial

(DNRC) através das Juntas Comerciais, são projetos federais e tem o mesmo

objetivo que é o de desburocratizar o processo de regularização de empresas no

país.

Com fins de reduzir os gastos desnecessários ao empresário, a Lei determina

que as pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas sejam suficientes

para informar ao usuário pelos órgãos e entidades competentes:

- a confirmação de endereço,

- a possibilidade de exercer as atividades no local escolhido, e

- o uso do nome empresarial pretendido.

De acordo com o Diretor do DNRC, órgão ligado ao Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que repassa e fiscaliza o

cumprimento dos atos federativos das Juntas Comerciais brasileiras, “A criação da

REDESIM pretende resolver a questão da burocracia para abertura, alteração e

baixa de empresa, simplificando e racionalizando o processo e objetivando a

redução de custos e prazos”. (ANTÔNIO, 2008, p.1).

A Junta Comercial é o órgão integrador que fará o atendimento ao empresário

para registro e legalização de empresas, através das Centrais de Atendimento

Empresarial (FÁCIL) que serão as unidades de atendimento presencial da

REDESIM, e deverão ser instaladas preferencialmente nas capitais. É encarregada

de receber e arquivar a documentação, devendo disponibilizar os dados mediante

convênio, por meio eletrônico para os demais órgãos que deverão atuar na

legalização do empreendimento com base nas informações recebidas (LEI Nº.

11.598/2007).

A Junta Comercial do Estado de Rondônia destaca os benefícios desta Lei,

ao publicar que para o cidadão há uma expressiva redução no esforço e custo para

o registro e legalização de empresas, alteração e baixa, e para a administração

pública há uma racionalização e aprimoramento de tarefas (JUCER, 2008).

Para analisar o estágio da integração, trocar experiências, divulgar resultados

relevantes e delinear melhorias necessárias ao aprimoramento das ações, em

agosto de 2008 foi realizado pelo SEBRAE, Agência Brasileira de Desenvolvimento

Industrial (ABDI) e FENACON em Brasília, o II Workshop de “Simplificação para

Abertura de Empresas e Negócios”.

No evento, representantes dos estados de São Paulo, Santa Catarina,

Maranhão, e Rondônia, apresentaram como está o processo de integração, seja

utilizando o cadastro compartilhado proposto pela REDESIM, ou o cadastro

sincronização gerenciado pela Receita Federal do Brasil.

Ainda neste Seminário foram formados seis grupos de trabalho para discutir

sobre o processo de registro conforme a Lei da REDESIM, com o foco apenas na

abertura e funcionamento de empresas. Os relatos de experiências diárias dos

participantes serviram para consolidar ao final, as impressões e sugestões de

melhoria que minimize os principais fatores críticos relacionados a:

- pesquisas e consultas prévias;

- registro e inscrição fiscal (três esferas); e

- alvará (licenças e autorizações).

A proposta dos marcos regulatórios para a simplificação de serviços públicos

através da integração entre os órgãos responsáveis pelo registro e cadastro de

empresas nas três esferas de governo é um modelo novo que está sendo

desenhado e ajustado com a participação dos envolvidos no processo. Essa

participação tem acontecido através de normatização da legislação por Comitês

Gestores com a participação de técnicos dos três entes envolvidos, fóruns de

discussão e seminários nacionais, regionais e locais organizados e coordenados

pelos órgãos DNRC, FENACOM, RFB, SEBRAE, e coordenadores do Simples

Nacional e REDESIM nas Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda.

Para sintetizar o eixo teórico que compõe este capítulo, baseando-se em

Santomé (1998), inicialmente desenvolveu-se uma rede de idéias sobre o assunto,

agrupadas por relação de proximidade temática formando uma rede de subsistemas,

apresentada na figura 2.

Figura 2 – Rede de subsistemas para construção de um trabalho sobre a

integração de serviços públicos

Fonte: adaptada de Santomé (1998, p. 235).

A figura 2 foi construída para resumir a discussão do eixo teórico, a partir da

junção de palavras relacionadas sobre o tema central da pesquisa que é a

integração de serviços públicos como modelagem à simplificação do oferecimento

dos serviços obrigatórios para o registro e legalização de empresas nas capitais da

região norte.

SIMPLIFICAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

Emenda Constitucional Nº 42

Lei Complementar 123/2006

Lei 11.598/2007 - REDESIM

Convênio entre Órgãos

Cadastros Compartilhados e

Sincronizados

ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

GESPÚBLICA

Consultas Prévias

Cadastros Atualizados

Registros, Inscrições, Licenças e

Autorizações Integrados

INTEGRAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

Paradigmas

Reformas Administrativas

Desburocratização

Infra-Estrutura

Parcerias

Transparência

Eficiência

Redução de Custo para os

Órgãos

MARCOS

REGULATÓRIOS

SERVIÇOS

PÚBLICOS

SIMPLIFICAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

Emenda Constitucional Nº 42

Lei Complementar 123/2006

Lei 11.598/2007 - REDESIM

Convênio entre Órgãos

Cadastros Compartilhados e

Sincronizados

ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

GESPÚBLICA

Consultas Prévias

Cadastros Atualizados

Registros, Inscrições, Licenças e

Autorizações Integrados

INTEGRAÇÃO DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

Paradigmas

Reformas Administrativas

Desburocratização

Infra-Estrutura

Parcerias

Transparência

Eficiência

Redução de Custo para os

Órgãos

MARCOS

REGULATÓRIOS

SERVIÇOS

PÚBLICOS

3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Este capítulo tem o objetivo de definir o tipo, o lucus, as variáveis da

pesquisa. E ainda, descrever os meios de investigação utilizados.

3.1 Locus da Pesquisa

O estudo foi delimitado para:

- os responsáveis pelo registro de Empresas nas Juntas Comercias das capitais, por

serem os órgãos responsáveis pelo registro de empresas e definidas na Lei

11.598/2007 (REDESIM) como o órgão integrador na operacionalidade de serviços

públicos; e

- os responsáveis pelos setores de cadastro de contribuintes da Receita Federal do

Brasil, das Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda.

Os órgãos responsáveis pelo registro e a legalização de empresas e negócios

integrantes das três esferas de governo localizados nas capitais da região norte,

compreendem o universo da pesquisa, num total de 28 (vinte e oito) unidades

pesquisadas. A região é formada pelos estados: Acre, Amapá, Amazonas, Pará,

Rondônia, Roraima e Tocantins.

3.2 Tipos e Desenho da Pesquisa

Existem várias classificações de pesquisa em ciência sociais. Neste trabalho

utilizou-se a classificação dada por Gil (2007 a,b), Siena (2007) e Marconi e Lakatos

(2000), os quais definem a pesquisa: quanto à natureza, a abordagem do problema,

os objetivos e os procedimentos técnicos.

Em relação à sua natureza, é uma pesquisa aplicada, pois tem como objetivo

gerar conhecimentos adicionais, a partir da integração de teorias já existentes

(SIENA, 2007).

Quanto à forma de abordagem do problema, é quali-quantitativa.

A pesquisa é qualitativa porque compreendeu a análise de dados que não são

numéricos como: legislação, tipos de serviços, e as unidades de pesquisa, e

segundo Richardson (2007), este tipo de pesquisa pode ser caracterizada como a

tentativa de compreender detalhes dos significados e características das situações

apresentadas pelos entrevistados.

É quantitativa porque se utilizou a quantificação para coletar e tratar os dados

por meio de técnicas estatísticas. Ao final o resultado foi comparado entre as

unidades pesquisadas.

Quanto aos objetivos, é uma pesquisa descritiva, pois se objetivou a

obtenção de dados representativos de determinado fenômeno (integração vertical e

horizontal de serviços públicos).

Conforme Gil (2007, p. 42), “Também são pesquisas descritivas aquelas que

visam descobrir a existência de associações entre variáveis, [...]. Algumas [...] vão

além da simples identificação da existência de variáveis, e pretendem determinar a

natureza dessa relação.”

Quanto aos procedimentos técnicos, esta pesquisa classifica-se como

documental e de levantamento. Documental pois foi analisada a legislação vigente

acerca do assunto. E segundo Vergara (2007), este tipo de pesquisa é realizado em

documentos conservados no interior de órgão públicos e privados de qualquer

natureza.

De levantamento, pois este tipo de pesquisa envolve a integração direta de

pessoas, grupos, e de modo geral propicia uma visão estática do fenômeno

estudado (GIL, 2007; SIENA, 2007).

Sob o aspecto temporal a perspectiva da pesquisa é transversal, isto é, as

variáveis foram analisadas em um momento específico do tempo. Buscou-se tirar

uma radiografia do processo de integração dos serviços públicos proposta pela

REDESIM até o mês de março/2009.

3.3 Operacionalização da Pesquisa

O presente estudo se desenvolveu em três etapas sequenciais e

dependentes:

1) proposição de variáveis;

2) ponderação (peso relativo) das variáveis; e

3) aplicação da pesquisa e comparação dos resultados.

Na fase inicial, por meio de pesquisa documental foi feito o levantamento dos

principais conceitos sob a abordagem de teóricos que escrevem sobre

administração pública e oferecimento de serviços públicos para definir o arcabouço

teórico do trabalho. Pesquisou-se a legislação vigente sobre o registro e legalização

de empresas no Brasil, que permitiu definir as variáveis da pesquisa.

Na segunda fase da pesquisa foi elaborado um questionário e respondido por

especialistas no assunto. A opção por consultar os 7 (sete) profissionais que atuam

no processo de integração justifica-se pelo conhecimento e experiência dos mesmos

que foram painelistas do II Workshop de Simplificação para Abertura de Empresas e

Negócios que aconteceu em Brasília – agosto/2008, sendo eles: Coordenador do

Sistema Integrado de Administração Municipal da Confederação Nacional dos

Municípios que apresentou a melhoria dos municípios do ambiente de negócios;

Representante da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia que a apresentou

o cadastro compartilhado com a expedição do Alvará Provisório no ato de registro

comercial, estadual e inscrição no CNPJ; Diretor Técnico do SEBRAE de Alagoas

que apresentou o tema centrais fáceis e a experiência da Central Fácil de Alagoas;

Representante da Secretaria de Fazenda do Maranhão que apresentou a

experiência do estado com o cadastro sincronizado; Assessoria da Coordenação

Geral de Política Tributária da Receita Federal do Brasil, que apresentou a

importância do órgãos públicos e privados utilizarem o Código Nacional de

Atividades Econômicas (CNAE) Fiscal; Coordenador Especial de Gestão de

Cadastro da Receita Federal do Brasil que apresentou as particularidades do

processo de registro e legalização, sob a ótica da Receita; e Representante do

Movimento Brasil Competitivo que apresentou o Índice de Competitividade Estadual

(ICE-F). Dos sete, cinco responderam à pesquisa.

A eles foi solicitado que classificassem as variáveis apresentadas por ordem

decrescente de importância para a integração e simplificação dos serviços públicos

de abertura de empresas. As respostas foram tabuladas e serviram para definir o

peso das variáveis. Este peso serviu para construir as matrizes da integração e

pontuar os questionários da pesquisa na fase três.

Na terceira fase da pesquisa, foram aplicados os questionários para 28 (vinte

e oito) representantes dos órgãos responsáveis pelo registro e legalização de

empresas nas três esferas de governo nas capitais da região norte. Pela

especificidade dos serviços, existe uma representação de cada órgão por município.

Assim sendo, fizeram parte da população 07 municípios, vezes 04 (quatro) órgãos

por município, perfazendo um total de 28 (vinte e oito) unidades pesquisadas.

Por fim, os dados coletados na terceira fase, uma vez tratados foram comparados

entre as capitais.

3.4 Definição de Variáveis

Os serviços públicos considerados como variáveis da pesquisa são aqueles

que compreendem o registro e a legalização de empresas.

Foram consideradas apenas as variáveis comuns aos municipios pesquisados

nas esferas estadual e municipal. Pela autonomia individual, ao legislar sobre

matéria tributária cada ente deve obedecer às normas gerais de Direito Tributário e

observar às peculiaridades locais. Em âmbito nacional, estados e municípios exigem

determinadas licenças que não são comuns aos demais.

Para identificar e definir as variáveis foi adotada a abordagem do Diamante da

Competitividade de Michel Porter (PORTER, 1993), que sintetiza em quatro eixos

seguintes a explicação para se medir a produtividade de uma nação ou (região):

- condições de fatores – que significa a posição ocupada nos fatores de produção,

como trabalho especializado ou infra-estrutura;

- condições de demanda – é a natureza da demanda interna para os produtos ou

serviços;

- indústrias correlatas e de apoio – é a presença ou a ausência de indústrias

abastecedoras e correlatas;

- estratégia, estrutura e rivalidade das empresas – a condição que no país,

governam a maneira pela qual as empresas são criadas, organizadas e dirigidas,

aliado a natureza da rivalidade interna.

Para definir o Índice de Competitividade das Unidades da Federação –

Fatores (ICE-F), em 2006 o Movimento Brasil Competitivo (MBC), utilizou apenas o

eixo “Condições de Fatores”. Porter (1993) dividiu este eixo em cinco categorias

denominadas de grupos: recursos humanos, recursos físicos, recursos de

conhecimento, recursos de capital e, infra-estrutura.

Por considerar a metodologia adequada à pesquisa que objetivou identificar e

analisar o grau de integração de serviços públicos entre capitais, neste trabalho foi

utilizado também o eixo “Condições de Fatores” do diamante da competitividade,

sendo este eixo composto por cinco grupos (categorias) e para identificar as

variáveis da pesquisa e mensurar o grau de integração, foram utilizados dois dos

cinco grupos (categorias) propostos conforme o quadro 3:

Recursos Humanos -

Recursos de Conhecimento Recursos de Conhecimento

Infra-Estrutura Infra-Estrutura

Recursos de Capital -

Recursos Físicos -

Porter Grau de Integração

Grupos (Categorias)

Quadro 3: Grupos definidos da pesquisa

Fonte: Michael E. Porter, 1993, p.91-92.

Após identificadas, as variáveis foram dispostas nos grupos que definiu o grau

de integração dos serviços públicos para abertura de empresas. A definição desse

grupo de acordo com Porter (1993) é:

- recursos de conhecimento (referem-se ao estoque que o país tem de

conhecimentos científicos, técnicos e de mercado, relativos a bens e serviços); e

- infra-estrutura (refere-se à quantidade e a qualidade da infra-estrutura disponível,

inclusive o sistema de comunicações).

Na figura 3 as variáveis da pesquisa foram dispostas obedecendo à

classificação das mesmas aos grupos (categorias).

Figura 3 – Estrutura da matriz de pesos da integração de serviços públicos

Fonte: adaptada do Relatório Executivo Índice de Competitividade Estadual - Fatores (ICE-F), 2006,

p.08.

A categoria Recursos de Conhecimento foi segmentada nos subgrupos

orientação e informação com as variáveis relativas a consultas e informações

obrigatórias conforme os marcos regulatórios vigentes.

A categoria Infra-Estrutura foi segmentada em quatro subgrupos: registro,

inscrição, licenças e autorizações, compostos pelos serviços obrigatórios (variáveis)

definidas a partir dos serviços obrigatórios em cada órgão responsável pelo registro

e legalização de empresas.

3.4.1 Definição Constitutiva e Operacional das Variáveis

A definição das variáveis teve como objetivo torná-las claras para não deixar

dúvidas ou margens de erro no momento da interpretação. Foram definidas de forma

constitutiva e operacional. A definição constitutiva compreende os conceitos

encontrados em dicionários ou outras fontes que esclarece de forma precisa,

definições gerais. O quadro 4, dispõe as variáveis da pesquisa e suas respectivas

definições constitutiva.

Recurso de

Conhecimento

Infra

Estrutura

Registro

- Registro Civil

- Registro Comercial

Inscrição

- Caixa Econômica Federal

- CNPJ

- Estadual

- INSS

- Municipal

Orientação

- Manuais

Variáveis

Sub-

grupos

Grupos

Informação

Licenças

- Específicas

- Localização e

Funcionamento

- Meio Ambiente Estadual

- Meio Ambiente Municipal

- Saúde Estadual

- Saúde Municipal

Autorizações

- Alvará Provisório

Municipal

- Corpo de Bombeiros

Matriz da Integração

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

- Uso do Nome

Empresarial

Recurso de

Conhecimento

Infra

Estrutura

Registro

- Registro Civil

- Registro Comercial

Inscrição

- Caixa Econômica Federal

- CNPJ

- Estadual

- INSS

- Municipal

Orientação

- Manuais

Variáveis

Sub-

grupos

Grupos

Informação

Licenças

- Específicas

- Localização e

Funcionamento

- Meio Ambiente Estadual

- Meio Ambiente Municipal

- Saúde Estadual

- Saúde Municipal

Autorizações

- Alvará Provisório

Municipal

- Corpo de Bombeiros

Matriz da Integração

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

- Uso do Nome

Empresarial

01 Alvará Provisório Municipal

É uma autorização condicionada ao funcionamento e a instalação de atividade

econômica de baixo risco, para posterior regularização definitiva.

Autorização do Corpo de Bombeiros

É uma autorização indispensável á legalização de empresas e negócios por garantir

que o imóvel possue aprovação do sistema de segurança contra incendio e

evacuação de pessoas e de seus bens.

03 Cadastro na Caixa Econômica Federal

É um serviço bancário com vículação ao Ministério do Trabalho uma vez que

disponibiliza a consulta, recolhimento e resgate do Fundo de Garantia por Tempo

de Serviços devido ao trabalhador contratado sob o Regisme Celetista.

04 Cadastro no INSS

Cadastro Específico no INSS - CEI é obrigatório para todas as pessoas físicas ou

jurídicas que sejam responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas à

Seguridade Social.

05 Confirmação de Endereço

Faz parte das consultas prévias instituidas no projeto Central de Atendimento

Empresarial Fácil e Lei que cria a Redesim e garantem ao empresário que o

endereço definido no seu contrato de constituição da sociedade está de acordo

com o constante no Cadastro Imobiliário Municipal.

Exercício no Local pretendido

Faz parte das consultas prévias instituidas no projeto Central de Atendimento

Empresarial Fácil e Lei que cria a Redesim e garantem ao empresário a

possibilidade exercer sua atividade no local pretendido, evitando custo caso seja

indeferido seu processo após a formalização de contratos e aluguéis de imóveis.

Inscrição Estadual

É o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual.

Com a inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu

negócio, junto à Receita Estadual do Estado onde está estabelecido.

Inscrição no CNPJ

O CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as

informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não

caracterizadas como tais.

Inscrição Municipal

É o cadastro de pessoas físicas (profissionais autonômos) e jurídicas que exercem

atividades no município, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza - ISSQN ou das Taxas Mobiliárias.

Licenças Específicas

Servem para regular determinadas atividades comerciais que dependem de

Licença específica de órgãos federais como por ex. Empresa de vigilância que

precisa de uma Licença do Ministério do Exército.

Licença de Funcionamento

Visam garantir a observancia da lei de uso e parcelamento do solo e o efetivo

exercício da atividade.

Licença de Meio Ambiente Estadual

Para assegurar que a atividade prevista na legislação como de risco, seja exercida

com garantia à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

propícia a vida no âmbito estadual.

Licença de Meio Ambiente Municipal

Para assegurar que a atividade prevista na legislação como de risco, seja exercida

com garantia à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

propícia a vida no municipio.

Licença de Saúde Estadual

Para garantir que a atividade comercial a ser exercida sujeita a tributação estadual

garanta a proteção à saúde dos habitantes.

Licença de Saúde Municipal

Para assegurar que a atividade comercial a ser exercida sujeita a tributação

municipal garanta a proteção à saúde dos habitantes.

Manuais

Servem para divulgar informações e orientações completas sobre a legislção,

normas e procedimentos necessários para o processo de registro e legalização de

empresas.

Registro Civil

É o registro dos atos constitutivos das sociedades simples em geral, bem como

suas posteriores alterações.

Registro Comercial

Definido conforme a Lei 8.934/1994 e serve para: dar garantia, publicidade,

autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis;

cadastrar e manter atualizados os cadastros de empresas nacionais e estrangeiras

em funcionamento no pais; proceder a matricula e o cancelamento dos agentes

auxiliares do comércio.

Uso do Nome Empresarial

Faz parte das consultas prévias instituidas no projeto Central de Atendimento

Empresarial Fácil e Lei que cria a REDESIM e garantem ao empresário a certeza

de poder utilizar a razão social pretendida antes de formalizar o contrato de

constituição da sociedade.

VARIÁVEL DEFINIÇÃO CONSTITUTIVA

Quadro 4 – Definição constitutiva das variáveis.

Fonte: Elaborado pela autora.

As definições apontadas quadro 4 foram extraídas da legislação vigente que

dispõe sobre o registro e a legalização de empresas. Essas variáveis foram

agrupadas por órgão responsável, no subitem 3.6.

A definição operacional significa traduzir em conteúdo prático o que foi

teoricamente definido, ou torná-los passíveis de observação e mensuração.

Na fase 2 da pesquisa as variáveis foram classificadas como ordinais pois

além de classificá-las por categorias denominadas recursos de conhecimento e de

intra-estrutura, após a tabulação das respostas, expressaram uma ordem

hierárquica considerando a maior frequência relativa (média ponderada). Exemplo:

para cada uma das dezenove variáveis de estudo foi encontrado o peso relativo a

partir da hierarquia dada por cada um dos especialistas que responderam o

questionário fazendo a classificação das mesmas.

Na fase 3 da pesquisa as variáveis foram classificadas de dois tipos

diferentes: nominais e ordinais (SIENA, 2007). Nominais porque todas elas

receberam respostas “SIM” ou “NÃO” para as perguntas sobre a integração nas três

esferas de poder (federal, estadual e municipal). Ordinais porque apenas as

variáveis que receberem respostas SIM foram pontuadas; e foram comparados os

dados apresentados nas questões abertas e os resultados da integração entre as

capitais.

A simplificação foi medida pela integração vertical proposta pela (REDESIM) e

horizontal dos órgãos responsáveis pelo oferecimento nas três esferas de governo, a

partir de um conjunto de variáveis que compreendem os serviços oferecidos para

regularizar uma empresa no país.

3.5 Coleta de dados

A coleta de dados foi efetuada em duas fases:

- a primeira para ponderação (peso relativo) das variáveis (serviços) que compõem a

integração vertical e horizontal, e

- a segunda, para a aplicação dos questionários aos representantes dos órgãos

responsáveis pelo registro e a legalização de empresas nas capitais da região norte.

Em relação aos instrumentos de coleta, foram adotados questionários com

questões mistas, que segundo Vergara (2007), caracteriza-se por uma série de

questões apresentadas por escrito ao respondente, no qual este faz escolhas ou

pondera diante de alternativas apresentadas.

Na primeira fase foi elaborado um questionário contendo os 19 (dezenove)

serviços passíveis de integração, dispostos em ordem numérica conforme (Apêndice

A), no qual foi solicitado que de acordo com conhecimento profissional,

classificassem os serviços em ordem decrescente do mais importante para o menos

importante no processo de integração. Esse questionário foi respondido por

especialistas no assunto.

Na segunda fase da coleta de dados foram elaborados quatro

questionários, (Apêndices B, C, D, E).

O questionário 1: Apêndice B, composto por 10 (dez) perguntas foi

encaminhado aos representantes da REDESIM nas Juntas Comerciais das capitais

da região norte do Brasil. As respostas serviram para:

a) medir o grau de integração vertical (perguntas 1 e 2);

b) conhecer o prazo para registrar uma empresa (pergunta 3);

c) conhecer o quantitativo de empresas registradas com domicilio na capital no

período de 2005 a 2008 (pergunta 4);

c) auxiliar na interpretação e descrição dos resultados (perguntas de 5 a 10).

O questionário 2: Apêndice C, composto de 02 (duas) perguntas foi

encaminhado às Delegacias da Receita Federal do Brasil nas capitais da região

norte. A tabulação das respostas permitiu definir o grau de integração horizontal

dos órgãos federais no oferecimento de serviços obrigatórios à legalização de

empresas.

O questionário 3: Apêndice D, composto de 02 (duas) perguntas, foi

encaminhado às Secretarias Estaduais de Finanças nas capitais da região norte. A

tabulação das respostas definiu o grau de integração horizontal dos órgãos

estaduais no oferecimento de serviços obrigatórios à legalização de empresas.

O questionário 4: Apêndice E, composto de 02 (duas) perguntas, foi

encaminhado às Secretarias Municipais de Fazenda nas capitais da região norte. A

tabulação das respostas definiu o grau de integração horizontal dos órgãos

municipais no oferecimento de serviços obrigatórios a legalização de empresas.

3.6 Tratamento dos Dados e Ferramentas para Análise dos Resultados

Definidas as variáveis na primeira fase da pesquisa, inicia-se a segunda que

vem a ser a construção da Matriz de Pesos dos Serviços passíveis de integração. O

peso utilizado para cada um dos dezenove serviços (variáveis do estudo) foi

encontrado a partir da hierarquia dada por cada um dos especialistas.

Para se chegar à hierarquia dos serviços foi considerado o valor atribuído

inversamente proporcional à posição hierárquica. Utilizou-se a Técnica Nominal de

Grupo (TNG) que consiste em escolhas ordenadas (KING; SCHLICKSUPP, 1999).

Desta forma, as variáveis foram dispostas em ordem alfabética e foi solicitado que o

respondente classificasse por ordem decrescente de importância colocando o nº. 1

para o mais importante e o nº. 19 para o menos importante.

Para apurar o resultado considerou-se a pontuação máxima para o serviço

considerado mais importante e em ordem decrescente pontuou-se 1 para o serviço

considerado menos importante, conforme quadro 5.

1 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º

2 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 09 08 07 06 05 04 03 02 01

Pontuação inversamente proporcional à posição hierárquica dada pelos

especialistas: Linha 2

Posição dos serviços atribuída pelos pesquisados: Linha 1

Linhas

Quadro 5 – Classificação das variáveis após a tabulação das respostas fase 2

da pesquisa

Fonte: Elaborado pela autora a partir da metodologia sugerida por King; Schlicksupp (1999)

Para encontrar o Peso Individual (PI) dos dezenove serviços, e o Peso

Relativo (PR) de cada serviço, foram utilizadas as seguintes fórmulas:

n1...n19

= ∑ pontos atribuídos pelos especialistas para cada serviço

n1...n19

= PI sendo que ∑ PR = 1

∑ PI

Onde:

n1...n19

= aos serviços de um a dezenove que representam as variáveis

da pesquisa.

Encontrados os pesos relativos por serviços, estes foram dispostos na Matriz

por Categorias: Recursos de Conhecimento e Recursos de Infra-Estrutura.

Os pesos definidos nesta matriz foram utilizados para pontuar e definir a

Integração Vertical dos serviços públicos e a partir dela foram construídas as

matrizes de pesos por categoria e por esfera (federal, estadual e municipal)

considerando apenas os serviços específicos de cada uma.

O quadro 6 indica todas as variáveis (serviços) que compõem a integração

vertical com a sinalização em “X” do subgrupo a que pertence.

Orientação Informação Registro Inscrição Licenças Autorizações

1 -

Alvará Provisório Municipal

2 -

Autorização do Corpo de Bombeiros

3 -

Cadastro na Caixa Economica Federal

4 -

Cadastro no INSS

5 -

Confirmação de Endereço

6 -

Exercício no Local pretendido

7 -

Inscrição Estadual

8 -

Inscrição no CNPJ

9 -

Inscrição Municipal

10 -

Licenças Específicas

11 -

Licença de Localização e Funcionamento

12 -

Licença de Meio Ambiente Estdual

13 -

Licença de Meio Ambiente Municipal

14 -

Licença de Saúde Estadual

15 -

Licença de Saúde Municipal

16 -

Manuais

17 -

Registro Civil

18 -

Registro Comercial

19 -

Uso do Nome Empresarial

Total do Peso por Sub-grupo

Total do Peso por Grupo

Somatório dos Pesos

Variáveis (Serviços)

Recursos de

Conhecimento

Infra-Estrutura

Peso Relativo das Variáveis

Quadro 6 – Variáveis que compõem a integração vertical

Fonte: Elaborado pela autora

No quadro 7 dispõe as variáveis (serviços) que são oferecidos na esfera

federal.

Orientação Informação Registro Inscrição Licenças Autorizações

1 -

Cadastro na Caixa Economica Federal

2 -

Cadastro no INSS

3 -

Inscrição no CNPJ

4 -

Licenças Específicas

5 -

Manuais

X X

Somatório dos Pesos 1

Total do Peso por Sub-grupo

Total do Peso por Grupo

Variáveis (Serviços)

Peso Relativo das Variáveis

Recursos de

Conhecimento

Infra-Estrutura

Quadro 7 – Variáveis que compõem a integração horizontal federal

Fonte: Elaborado pela autora

Para definir o Peso Relativo na Esfera Federal (PREF), dos serviços

constantes do Quadro 7 foi utilizada a seguinte fórmula:

PREF

n1...n5

= PREF sendo que ∑ PREF = 1

∑PREF

Onde:

n1...n5

= aos serviços de um a cinco da esfera federal.

No quadro 8 estão relacionadas as variáveis (serviços) que são oferecidos na

esfera estadual.

Orientação Informação Registro Inscrição Licenças Autorizações

1 -

Autorização do Corpo de Bombeiros

2 -

Confirmação de Endereço

3 -

Exercício no Local pretendido

4 -

Inscrição Estadual

5 -

Licença de Meio Ambiente Estdual

6 -

Licença de Saúde Estadual

7 -

Manuais

8 -

Registro Civil

9 -

Registro Comercial

10 -

Uso do Nome Empresarial

Recursos de

Conhecimento

Infra-Estrutura

Somatório dos Pesos 1

Total do Peso por Sub-grupo

Total do Peso por Grupo

Variáveis (Serviços)

Peso Relativo das Variáveis

Quadro 8 – Variáveis que compõem a integração horizontal estadual

Fonte: Elaborado pela autora

Para definir o Peso Relativo na Esfera Estadual (PREE), conforme o Quadro 8

foi utilizada a seguinte fórmula:

PREE

n1...n10

= PREE sendo que ∑ PREE = 1

∑ PREE

Onde:

n1...n10

= aos serviços de um a dez da esfera estadual.

Especificamente para a esfera estadual quando forem obtidas as respostas

dos dois órgãos representativos dessa esfera, o peso relativo individual de cada

serviço será a média dos pesos relativos dados por cada um dos órgãos.

O quadro 9 apresenta as variáveis (serviços) que são oferecidos na esfera

municipal.

Orientação Informação Registro Inscrição Licenças Autorizações

1 -

Alvará Provisório Municipal

2 -

Confirmação de Endereço

3 -

Exercício no Local pretendido

4 -

Inscrição Municipal

5 -

Licença de Localização e Funcionamento

6 -

Licença de Meio Ambiente Municipal

7 -

Licença de Saúde Municipal

8 -

Manuais

Recursos de

Conhecimento

Infra-Estrutura

Somatório dos Pesos 1

Total do Peso por Sub-grupo

Total do Peso por Grupo

Variáveis (Serviços)

Peso Relativo das Variáveis

Quadro 9 – Variáveis que compõem a integração horizontal municipal

Fonte: Elaborado pela autora

Para definir o Peso Relativo na Esfera Municipal (PREM), conforme o Quadro

9 foi utilizada a seguinte fórmula:

PREM

n1...n8

= PREM sendo que ∑ PREM = 1

∑ PREM

Onde:

n1...n8

= aos serviços de um a oito da esfera municipal.

Na terceira fase da pesquisa, as matrizes de pesos construídas na fase 2

foram utilizadas para definir o grau de integração vertical e horizontal dos serviços

públicos, sendo que somente foram pontuadas as variáveis que receberem resposta

SIM para as perguntas relativas a integração.

Para definir o Grau de Integração Vertical (GIV) e Horizontal Federal (GIHF),

Estadual (GIHE) e Municipal (GIHM), foram utilizadas as seguintes fórmulas:

GIV= ∑ RC

n1...n4

+IE

n1... n15,

onde: RC= Recurso de Conhecimento e IE= Infra-Estrutura.

GIHF= ∑ RC

+IE

n1... n4,

GIHE= ∑ RC

n1...n4

+IE

n1... n6,

GIHM= ∑ RC

n1...n3

+IE

n1... n5,

onde: RC= Recurso de Conhecimento e IE= Infra-Estrutura e n= quantitativo

de variáveis dispostas nos grupos por esfera.

Após a definição do grau de integração vertical e horizontal, foi feita a

comparação entre os resultados das capitais pesquisadas.

4 APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Conforme definido no capítulo três - Procedimentos Metodológicos, na

primeira fase da pesquisa foram definidas as variáveis utilizadas nas fases dois e

três. Nesse capítulo apresentam-se na sequência os resultados obtidos.

4.1 Resultado da Fase Dois: construção das matrizes de pesos

Nesta fase foram construídas as matrizes de peso da integração vertical e

horizontal.

Apresenta-se no quadro 10 a ordem de importância das variáveis dada pelos

especialistas.

*Ordem de

Importância

Peso

*Ordem de

Importância

Peso

*Ordem de

Importância

Peso

*Ordem de

Importância

Peso

*Ordem de

Importância

Peso

01 Alvará Provisório Municipal 17 3 5 15 6 14 3 17 10 10

02 Autorização do Corpo de Bombeiros 12 8 11 9 7 13 9 11 16 4

03 Cadastro na Caixa Econômica Federal 19 1 18 2 19 1 19 1 17 3

04 Cadastro no INSS 18 2 19 1 18 2 18 2 18 2

05 Confirmação de Endereço 13 7 4 16 9 11 4 16 2 18

06 Exercício no Local pretendido 14 6 3 17 10 10 12 8 3 17

07 Inscrição Estadual 5 15 9 11 4 16 7 13 7 13

08 Inscrição no CNPJ 4 16 8 12 3 17 5 15 8 12

09 Inscrição Municipal 6 14 7 13 5 15 6 14 9 11

10 Licenças Específicas 15 5 12 8 11 9 8 12 11 9

11 Licença de Localização e Funcionamento 11 9 13 7 15 5 15 5 12 8

12 Licença de Meio Ambiente Estadual 10 10 15 5 14 6 11 9 13 7

13 Licença de Meio Ambiente Municipal 8 12 14 6 13 7 14 6 14 6

14 Licença de Saúde Estadual 9 11 16 4 12 8 10 10 15 5

15 Licença de Saúde Municipal 7 13 17 3 16 4 13 7 19 1

16 Manuais 16 4 1 19 1 19 16 4 1 19

17 Registro Civil 2 18 10 10 17 3 17 3 6 14

18 Registro Comercial 1 19 6 14 2 18 1 19 5 15

19 Uso do Nome Empresarial 3 17 2 18 8 12 2 18 4 16

* Ordem de importância atribuída pelo Especialista

SEQ VARIÁVEIS

ESPECIALISTA 5 SOMA

DOS

PESOS

ESPECIALISTA 1 ESPECIALISTA 2 ESPECIALISTA 3 ESPECIALISTA 4

Quadro 10 – Variáveis na ordem de importância dada pelos especialistas.

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Em relação a todos os dados, cinco dos sete especialistas consultados

devolveram o questionário respondido, identificando, na opinião individual, a

hierarquia dos serviços em ordem de importância para a integração. Para tabular as

respostas, a pontuação dada como peso foi atribuída de forma inversamente

proporcional à ordem de importância, conforme Técnica Nominal de Grupo sugerida

por King; Schlicksupp (1999). Das dezenove variáveis, as consideradas como mais

importante individualmente pelos especialistas receberam pontuação dezenove e

assim sucessivamente até as que foram consideradas menos importante que

receberam pontuação um.

A tabulação das respostas individuais permitiu classificar as variáveis por

ordem de importância a partir da soma dos pesos, conforme apresentado no quadro

11.

18 Registro Comercial 01

0,089 8,95

19 Uso do Nome Empresarial 02

0,085 8,53

08 Inscrição no CNPJ 03

0,076 7,58

05 Confirmação de Endereço 04

0,072 7,16

07 Inscrição Estadual 05

0,072 7,16

09 Inscrição Municipal 06

0,071 7,05

16 Manuais 07

0,068 6,84

01 Alvará Provisório Municipal 08

0,062 6,21

06 Exercício no Local Pretendido 09

0,061 6,11

17 Registro Civil 10

0,051 5,05

02 Autorização do Corpo de Bombeiros 11

0,047 4,74

11 Licença de Localização e Funcionamento 12

0,045 4,53

15 Licença de Saúde Municipal 13

0,040 4,00

13 Licença de Meio Ambiente Municipal 14

0,039 3,89

14 Licença de Saúde Estadual 15

0,039 3,89

12 Licença de Meio Ambiente Estadual 16

0,036 3,58

10 Licenças Específicas 17

0,029 2,95

04 Cadastro no INSS 18

0,009 0,95

03 Cadastro na Caixa Econômica Federal 19

0,008 0,84

Peso

Relativo

(PR)

Peso %SEQ SERVIÇOS PÚBLICOS (INTEGRAÇÃO VERTICAL)

ORDEM DE

IMPORTÂNCIA

Soma dos

Pesos

(

∑ PI)

Quadro 11 – Peso individual e relativo das variáveis.

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Para encontrar o Peso Individual (PI) dos dezenove serviços, e o Peso

Relativo (PR) de cada serviço, foram utilizadas as seguintes fórmulas:

n1...n19

= ∑ pontos atribuídos pelos especialistas para cada serviço

n1...n19

= PI sendo que ∑ PR = 1

∑ PI

Onde:

n1...n19

= serviços de um a dezenove (variáveis da pesquisa)

Nos resultados apresentados, a partir da visão dos especialistas consultados,

o registro comercial é apontado como o serviço de maior importância para a

integração e o de menor importância é o cadastro na Caixa Econômica Federal.

O peso relativo que é o peso individual de cada variável, demonstrado no

quadro 11 foi utilizado para definir a Matriz de Integração Vertical dos serviços

públicos obrigatórios para o registro e legalização de empresas, conforme

apresentado na figura 4.

Figura 4 – Matriz de pesos das variáveis para integração vertical

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

A figura 4 representa a matriz de peso relativo das dezenove variáveis que

compõem a pesquisa. Foi construída após a tabulação das respostas do

questionário enviado aos especialistas. De acordo com os pesos relativos

encontrados na matriz vertical, o grupo Recursos de Conhecimento (composto de 4

variáveis), totalizou peso 0,29 e o grupo Infra-estrutura (com 15 serviços), 0,71.

Os pesos definidos nessa matriz foram utilizados para pontuar o questionário

1 da fase três da pesquisa (Apêndice B), enviado aos representantes do registro

comercial das Juntas Comerciais das sete capitais da região norte. A integração

vertical abrange todas as variáveis da pesquisa e a soma dos pesos é igual a 1

(um).

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,29

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,71

Registro

- Registro Comercial

- Registro Civil

0,089

0,051

Pesos

Inscrição

- Caixa Econômica Federal

- CNPJ

- Estadual

- INSS

- Municipal

0,008

0,076

0,072

0,009

0,071

Orientação

- Manuais

0,068

Variáveis

Sub-

grupos

Grupos

Informação

0,072

0,061

0,085

Licenças

- Específicas

- Localização e

Funcionamento

- Meio Ambiente Estadual

- Meio Ambiente Municipal

- Saúde Estadual

- Saúde Municipal

0,029

0,045

0,036

0,039

0,040

Autorizações

- Alvará Provisório

Municipal

- Corpo de Bombeiros

0,062

0,047

Integração Vertical

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

- Uso do Nome

Empresarial

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,29

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,71

Registro

- Registro Comercial

- Registro Civil

0,089

0,051

Pesos

Inscrição

- Caixa Econômica Federal

- CNPJ

- Estadual

- INSS

- Municipal

0,008

0,076

0,072

0,009

0,071

Orientação

- Manuais

0,068

Variáveis

Sub-

grupos

Grupos

Informação

0,072

0,061

0,085

Licenças

- Específicas

- Localização e

Funcionamento

- Meio Ambiente Estadual

- Meio Ambiente Municipal

- Saúde Estadual

- Saúde Municipal

0,029

0,045

0,036

0,039

0,040

Autorizações

- Alvará Provisório

Municipal

- Corpo de Bombeiros

0,062

0,047

Integração Vertical

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

- Uso do Nome

Empresarial

A partir dos pesos definidos nesta matriz, foram elaboradas as Matrizes da

Integração Horizontal por esfera de poder (Federal, Estadual e Municipal), conforme

figuras de 5 a 7. A pontuação das variáveis nas matrizes horizontais apresenta-se

maior que na matriz vertical, porque o somatório dos serviços de cada esfera

representa novamente 1 (um).

Figura 5 – Matriz de pesos das variáveis para integração horizontal dos

serviços federais

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

A figura 5 corresponde a matriz de pesos da Integração Horizontal Federal.

Para sua construção foi utilizado o somatório de peso individual por variável definido

no quadro 11. Para definir o Peso Relativo na Esfera Federal (PREF), foram

considerados apenas os serviços oferecidos nesta esfera, os quais apresentam nova

pontuação a partir do peso relativo individual dividido pelo somatório de pesos dos

cinco serviços, obtidos com a aplicação da seguinte fórmula:

PREF

n1...n5

= PREF sendo que ∑ PREF = 1

∑PREF

Onde:

n1...n5

= aos serviços de um a cinco da esfera federal.

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,36

Orientação Manuais

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,64

Inscrição

- Caixa Econômica Federal

- CNPJ

- INSS

Licenças

- Específicas

Integração

Horizontal Federal

0,357

0,044

0,396

0,049

0,154

PesosVariáveisSub-

grupos

Grupos

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,36

Orientação Manuais

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,64

Inscrição

- Caixa Econômica Federal

- CNPJ

- INSS

Licenças

- Específicas

Integração

Horizontal Federal

0,357

0,044

0,396

0,049

0,154

PesosVariáveisSub-

grupos

Grupos

Figura 6 – Matriz de pesos das variáveis para integração horizontal dos

serviços estaduais

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

A figura 6 corresponde a matriz de pesos da Integração Horizontal Estadual.

Para sua construção foi utilizado o somatório de peso individual por variável definido

no quadro 11. Para definir o Peso Relativo na Esfera Estadual (PREE), foram

considerados apenas os serviços oferecidos nesta esfera, os quais apresentam nova

pontuação a partir do peso relativo individual dividido pelo somatório de pesos dos

dez serviços obtido com a aplicação da seguinte fórmula:

PREE

n1...n10

= PREE sendo que ∑ PREE = 1

∑ PREE

Onde:

n1...n10

= aos serviços de um a dez da esfera estadual.

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,46

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,54

Registro

- Registro Civil

- Registro Comercial

0,081

0,144

Pesos

Inscrição

- Estadual

0,115

Orientação

Manuais

0,110

VariáveisSub-

grupos

Grupos

Informação

0,115

0,098

0,138

Licenças

- Meio Ambiente

- Saúde

0,058

0,063

Autorização

- Corpo de Bombeiros

0,076

Integração Horizontal

Estadual

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

- Uso do Nome

Empresarial

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,46

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,54

Registro

- Registro Civil

- Registro Comercial

0,081

0,144

Pesos

Inscrição

- Estadual

0,115

Orientação

Manuais

0,110

VariáveisSub-

grupos

Grupos

Informação

0,115

0,098

0,138

Licenças

- Meio Ambiente

- Saúde

0,058

0,063

Autorização

- Corpo de Bombeiros

0,076

Integração Horizontal

Estadual

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

- Uso do Nome

Empresarial

Figura 7 – Matriz de pesos das variáveis para integração horizontal dos

serviços municipais

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

A figura 7 corresponde a matriz de pesos da Integração Horizontal Municipal.

Para sua construção foi utilizado o somatório de peso individual por variável definido

no quadro 11. Para definir o Peso Relativo na Esfera Municipal (PREM), foram

considerados apenas os serviços oferecidos nesta esfera, os quais apresentam nova

pontuação a partir do peso relativo individual dividido pelo somatório de pesos dos

oito serviços, conforme a fórmula:

PREM

n1...n8

= PREM sendo que ∑ PREM = 1

∑ PREM

Onde:

n1...n8

= aos serviços de um a oito da esfera municipal.

Os pesos das variáveis apresentados nestas matrizes foram utilizados para

pontuar somente os serviços que estão integrados e assim, definir o grau de

integração.

A opção por consultar especialistas no assunto sobre a ordem hierárquica dos

serviços relativos à abertura de uma empresa, aí incluindo o registro e a legalização

de acordo com a atividade a ser exercida, prende-se ao fato de que nem todos os

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,44

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,56

Pesos

Inscrição

- Municipal

0,154

Orientação - Manuais

0,149

VariáveisSub-

grupos

Grupos

Informação

0,156

0,133

Licenças

- Localização e

Funcionamento

- Meio Ambiente

- Saúde

0,099

0,085

0,087

Autorização

- Alvará Provisório

Municipal

0,136

Integração

Horizontal Municipal

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

Recurso de

Conhecimento

Peso Total= 0,44

Infra-Estrutura

Peso Total= 0,56

Pesos

Inscrição

- Municipal

0,154

Orientação - Manuais

0,149

VariáveisSub-

grupos

Grupos

Informação

0,156

0,133

Licenças

- Localização e

Funcionamento

- Meio Ambiente

- Saúde

0,099

0,085

0,087

Autorização

- Alvará Provisório

Municipal

0,136

Integração

Horizontal Municipal

- Confirmação de

Endereço

- Exercício no Local

Pretendido

serviços apresentados são obrigatórios para todas as empresas, tendo sido este o

motivo de pontuá-las igualmente.

Os especialistas consultados são representantes de órgãos responsáveis por

estes serviços que estão inseridos no processo de simplificação e que foram

convidados a palestrar no II workshop de simplificação para abertura de empresas

que aconteceu em Brasília em 2008.

A proposta é apresentar um modelo de construção de pesos de variáveis para

se definir o grau de competitividade entre municípios no processo de simplificação

de serviços necessários a abertura de empresas no país, proposto pela legislação

vigente na década atual.

4.2 Resultado da Fase Três: definição do grau de integração

A partir das matrizes de pesos construídas na fase dois, nesta fase foram

pontuadas as variáveis da pesquisa por unidade de análise.

Para definir o grau de integração dos serviços públicos obrigatórios para o

registro e a legalização de empresas nas capitais da região norte, foram enviados

por email, quatro questionários (Apêndices B a E) para os representantes dos vinte e

oito órgãos, que compõem o universo da pesquisa.

Na sequência são apresentados os resultados da Integração Vertical,

Horizontal e, Geral por unidade da federação pesquisada.

4.2.1 Resultado da Integração Vertical

A integração vertical significa os serviços oferecidos ao usuário diretamente

nas Juntas Comerciais ou nas Centrais de Atendimento Empresarial – Fácil das

capitais que compõem a pesquisa, por ser este o órgão integrador definido na

REDESIM.

A tabela 1 apresenta as variáveis da pesquisa e a respectiva pontuação das

mesmas por capital pesquisada.

Tabela 1 - Resultado da integração vertical: pontuação por variável

- - - - - - - - - - - - - - - - - - 0,09

0,09

0,07 - - 0,09 - - - - - 0,08 - - - - - - - - 0,09

0,32

- - - 0,09 - 0,05 - - 0,07 0,08 - - - - - - - - 0,09

0,37

PA - 0,07 0,06 0,09 - - - - - 0,08 - - - - - - - - 0,09 0,38

RO 0,07 0,07 - 0,09 0,06 0,05 - - 0,07 0,08 - - - - - - - - 0,09 0,57

0,07 0,07 0,06 0,09 0,06 0,05 - - 0,07 0,08 0,07 - - - - - 0,04 - 0,09

0,75

0,07 - - 0,09 - - - - - 0,08 - - - - - - - - 0,09

0,32

GRAU DE INTEGRAÇÃO

Confirmação de Endereço

Cadastro no INSS

Inscrição Estadual

Autorização do Corpo de

Bombeiros

Recursos de

Conhecimento

Uso do nome Empresarial

Infra-estrutura

L. de Meio Ambiente

Estadual

Registro Comercial

L.Saúde Municipal

Registro Civil

Licença de Localização e

Funcionamento

L.Saúde Estadual

Manuais

L. de Meio Ambiente

Municipal

Exercício no Local

Pretendido

Alvará Provisório

Municipal

Cad. Na Caixa Economica

Federal

Inscrição Municipal

Licenças Específicas

Inscrição no CNPJ

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Para construir a tabela 1 foram tabuladas as respostas obtidas nas questões

um e dois do questionário 1 da fase três da pesquisa enviado aos representantes do

registro comercial nas Juntas Comerciais das capitais. As variáveis que estão

pontuadas representam os serviços que são oferecidos diretamente ao usuário na

própria Junta ou na Central de Atendimento Empresarial – Fácil. Nessa tabela foram

inseridas todas as variáveis que representam os serviços oferecidos nas três esferas

de poder.

O gráfico 1 apresenta as variáveis que compõem o grupo recurso de

conhecimento, dispostas nos subgrupos orientação e informação. Nestes subgrupos

estão os serviços relativos as consultas prévias, proposta pela REDESIM, que

devem ser oferecidas gratuitamente ao usuário como forma de reduzir o tempo e

custo para regularizar uma empresa.

Integração Vertical: Recursos de

Conhecimento

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

0,30

AC AM AP PA RO RR TO

Uso do Nome

Empresarial

Exercício no Local

Pretendido

Confirmação de

Endereço

Manuais

Gráfico 1 – Integração vertical: recursos de conhecimento

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

No gráfico 1 as variáveis foram pontuadas conforme tabela 1. O resultado

apresenta dois extremos: das sete unidades da federação pesquisada, uma unidade

representada pela capital do estado de Roraima oferece todos os serviços que

compreende esse grupo e recebeu a pontuação máxima, e uma unidade

representada pela capital do estado do Acre não oferece nenhum desses serviços e

não pontuou.

O gráfico 2 apresenta as variáveis que compõem o grupo infra-estrutura,

dispostas nos subgrupos: registro, inscrição, licenças e autorização.

Integração Vertical: Infra-Estrutura

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

AC AM AP PA RO RR TO

Registro Comercial

Registro Civil

Lic. de Saúde Municipal

Lic. de Saúde Estadual

Lic. de Meio Ambiente Municipal

Lic. de Meio Ambiente Estadual

Licenças de Localização e

Funcionamento

Licenças Específicas

Inscriçao Municipal

Inscriçao no CNPJ

Inscriçao Estadual

Cadastro no INSS

Cad. Na Caixa Economica Federal

Autoriz. do Corpo de Bombeiros

Alvará Provisório Municipal

Gráfico 2 – Integração vertical: infra-estrutura

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 2 representa o resultado da pesquisa sobre a integração de quinze,

variáveis que compõem os serviços obrigatórios para abrir uma empresa. O

resultado aponta novamente a capital do estado de Roraima como sendo a que

oferece mais serviços em um único local num total de sete serviços, e o estado do

Acre oferece somente o serviço específico do órgão que é o registro comercial.

O gráfico 3 representa o resultado geral da integração vertical individual por

variável. Estão dispostas as dezenove variáveis que compõem a pesquisa e foram

pontuadas conforme a tabela 1.

Integração Vertical Geral por Variável

0,00

0,10

0,20

0,30

0,40

0,50

0,60

0,70

0,80

AC AM AP PA RO RR TO

Registro Comercial

Registro Civil

Lic. de Saúde Municipal

Lic. de Saúde Estadual

Lic. de Meio Ambiente Municipal

Lic. de Meio Ambiente Estadual

Licenças de Localização e

Funcionamento

Licenças Específicas

Inscriçao Municipal

Inscriçao no CNPJ

Inscriçao Estadual

Cadastro no INSS

Cad. Na Caixa Economica Federal

Autoriz. do Corpo de Bombeiros

Alvará Provisório Municipal

Uso do Nome Empresarial

Exercício no Local Pretendido

Confirmação de Endereço

Manuais

Gráfico 3 – Integração vertical geral por variável

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico indica que a capital do estado de Roraima possui o maior número

de serviços integrados num total de onze e apresenta o maior grau de integração,

totalizando 0,75. A capital do estado de Rondônia, que aparece na segunda

colocação apresenta oito serviços integrados e totalizou 0,57. A capital do estado do

Acre oferece somente o serviço específico do órgão e totalizou 0,09.

A tabela 2 indica o resultado da integração vertical por grupo, e a colocação

geral por unidade pesquisada.

Tabela 2 – Resultado da integração vertical: pontuação por grupo

RR 0,75 1º 0,29 1º 0,46 1º

RO 0,57 2º 0,23 2º 0,34 2º

PA 0,38 3º 0,22 3º 0,16 4º

AP 0,37 4º 0,09 5º 0,28 3º

AM 0,32 5º 0,15 4º 0,17 4º

TO 0,32 5º 0,15 4º 0,17 4º

AC 0,09 6º 0,00 6º 0,09 5º

Índice Colocação Índice Colocação

Integração

Recursos de

Conhecimento

Infra-Estrutura

Índice Colocação

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

A tabela 2 foi construída a partir da pontuação das variáveis nos grupos:

recursos de conhecimento e infra-estrutura. O resultado classifica as unidades

pesquisadas por grupo e o grau de integração vertical geral com a respectiva

colocação.

O gráfico 4 mostra a integração geral por grupo.

Integração Vertical por Grupos

0,00

0,10

0,20

0,30

0,40

0,50

PATO

Conhecimento

Infra - Estrutura

Gráfico 4 – Integração vertical por grupos (categorias)

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

No gráfico 4, foi utilizada a pontuação geral por grupo e reflete a integração

vertical individual por grupo.

O gráfico 5 é o resultado da integração vertical.

0,00

0,10

0,20

0,30

0,40

0,50

0,60

0,70

0,80

AC AM AP PA TO RO RR

Integração Vertical Geral

Série1

Gráfico 5 – Integração vertical geral

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 5 foi elaborado a partir do resultado da integração mostrado na

tabela 2 e apresenta as capitais dos estados do Amazonas e Tocantins com o

mesmo grau e as capitais dos estados do Pará e Amapá com o resultado muito

próximo.

4.2.2 Resultado das Questões Abertas

No item anterior foram analisados os resultados das questões um e dois do

questionário 1 (Apêndice B). Neste item o quadro 12 apresenta os resultados das

questões de números três e quatro do questionário encaminhado aos representantes

do registro comercial de empresas na Juntas Comerciais das capitais pesquisadas

que tiveram respostas abertas.

2005 2006 2007 2008

1623 1921 2317 1185

2246 2342 2571 205 **

1026 1128 1270 1701

743 496 736 850

932 951 984 1079

Prazo em dias

para Registrar

uma Empresa

Quantitativo de Empresas Registradas

nos Exercícios

** Quantitativo até o mês de março

* Dados não informados

Quadro 12 – Prazo para registrar uma empresa e quantitativo de empresas

registradas nos exercícios de 2005 a 2008

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Conforme demonstrado neste quadro, as capitais dos estados do Amazonas e

Amapá não forneceram os dados relativos ao quantitativo de empresas registradas

no período de 2005 a 2008 e a capital do estado do Pará forneceu os dados de 2008

somente até o mês de março, fato que motivou à comparação do quantitativo de

empresas registradas no exercício de 2007 por conter os dados completos.

Na comparação dos dados desse quadro foi utilizado o desvio médio com a

aplicação da fórmula seguinte, que possibilitou a construção da Tabela 3:

DM= ∑ 

-X

Onde: X = prazo médio para registrar uma empresa e o quantitativo médio

de empresas registrados no exercício de 2007, calculado conforme os prazos

e quantitativos das capitais apresentados no quadro 12;

ao resultado em números informados pelas capitais,

n= 1 pois foi levantado o desvio médio por assunto e por capital para a

comparação com a média das capitais.

Tabela 3 – Resultados das questões abertas utilizando o desvio padrão

AC 2 -1,71 -0,85 2317 741 0,32

AM 7 3,29 0,47 * * *

AP 2 -1,71 -0,85 * * *

2 -1,71 -0,85 2571 995 0,39

RO 2 -1,71 -0,85 1270 -306 -0,24

RR 10 6,29 0,63 736 -840 -1,14

TO 1 -2,71 -2,71 984 -592 -0,60

Prazo em dias Praticado para Efetuar o Registro

Quantitativo de Empresas Registradas

em 2007

* Dados não informados

Empresas

Registradas

em 2007

Desvio

Médio

Peso

Relativo do

Desvio

Médio

Peso

Relativo do

Desvio

Dias para

Registrar

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Considerando os números apresentados pelas capitais pesquisadas, a média

(X ) obtida entre eles foi de: 3,71 dias para registrar uma empresa, e 1.576

empresas abertas em 2007.

Em relação ao tempo de registro de uma empresa, o resultado do desvio

médio apresentado na tabela 3 indica que em média o tempo de registro de uma

empresa se desvia em “X” dias em torno dos 3,71 dias de tempo médio de registro

de uma empresa nas capitais pesquisadas. Assim sendo, a capital do estado do

Tocantins apresenta o melhor resultado indicando que em média o tempo de registro

de uma empresa se desvia em -2,71 dias em torno dos 3,71 dias de tempo médio de

registro e a capital do estado de Roraima apresenta o pior resultado indicando que

em média o tempo de registro de uma empresa se desvia em 6,29 dias em torno dos

3,71 dias de tempo médio de registro de uma empresa.

Em relação ao quantitativo de empresas registradas em 2007, o resultado do

desvio médio apresentado na tabela 3 indica que em média o quantitativo de

empresas registradas no exercício de 2007 se desvia em “X” empresas em torno das

1576 empresas registradas em média nas capitais pesquisadas. A capital do estado

de Roraima por apresentar o menor quantitativo de empresas registradas no

exercício apresenta o maior desvio médio indicando que se desvia em -840

empresas em torno das 1.576 empresas registradas em média nas capitais.

Em relação à abertura de empresas com atividade de baixo risco cujo prazo

médio de abertura é 19 dias, a capital do estado de Rondônia apresenta o melhor

resultado, pois se desvia em média -17 dias em torno dos 19 dias de desvio médio

entre as capitais.

Em relação à abertura de empresas com atividade de alto risco cujo prazo

médio de abertura é 70 dias, a capital do estado de Roraima apresenta o melhor

resultado, pois se desvia em média -60 dias em torno dos 70 dias de desvio médio

entre as capitais.

O gráfico 6 é foi construído a partir da tabela 3.

-3,00 -2,00 -1,00 0,00 1,00

UF's Pesquisadas

Pesos Relativos do Desvio

Prazo para registrar uma empresa Empresas registradas em 2007

Gráfico 6 – Pesos relativos dos desvios

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 6 foi elaborado para demonstrar o peso relativos dos desvios

apresentados entre as capitais, conforme a tabela 3.

4.2.3 Resultado da Integração Horizontal

Este item apresenta o resultado da integração horizontal dos serviços federais

necessários à legalização de empresas. A integração Horizontal significa os serviços

oferecidos ao usuário em cada esfera de poder no órgão responsável pelo cadastro

de contribuintes de cada capital pesquisada.

A tabela 4 foi construída a partir da tabulação das respostas no questionário 2

composto por questões fechadas (Apêndice C) da fase três da pesquisa, que foi

encaminhado aos representantes do cadastro de contribuintes nas Delegacias da

Receita Federal do Brasil.

Tabela 4 – Resultado da integração horizontal federal: pontuação por variável

Recursos de

Conhecimento

0,36 - 0,05 0,40 -

0,81

0,36 - 0,05 0,40 -

0,81

0,36 - 0,05 0,40 -

0,81

0,36 - 0,05 0,40 -

0,81

RO 0,36 - 0,05 0,40 - 0,81

RR 0,36 - 0,05 0,40 - 0,81

0,36 - 0,05 0,40 -

0,81

Grau de

Integração

Inscrição no

CNPJ

Licenças

Específicas

Cadastro na

C.E.F.

Cadastro no

INSS

Infra-Estrutura

Manuais

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O resultado apresentado nesta tabela é igual para todas as unidades

pesquisadas. O grau de integração horizontal dos serviços federais é de 0,80. Dos

cinco serviços da esfera federal apenas o cadastro na Caixa Econômica Federal não

está integrado. Essa variável foi considerada porque representa uma

obrigatoriedade do empresário para fins de recolhimento do Fundo de Garantia

(FGTS) por Tempo de Serviços de seus empregados e o FGTS é um tributo federal

obrigatório para todas as organizações que contratam sob o regime celetista.

O gráfico 7 representa o resultado geral da integração horizontal federal por

unidade da federação pesquisada.

0,00

0,10

0,20

0,30

0,40

0,50

0,60

0,70

0,80

0,90

AC AM AP PA TO RO RR

Integração Horizontal Federal

Série1

Gráfico 7 – Integração horizontal federal

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Na esfera federal a possibilidade de ter os serviços disponíveis em um único

órgão pode ser explicada em parte por possuir uma única legislação aplicável a

todas as unidades da federação e por possuir um órgão responsável para

desenvolver sistema de tecnologia apropriado. Reflete a melhoria proposta na

reforma do aparelho do Estado proposta em 1995.

A tabela 5 foi construída a partir da tabulação das respostas do questionário 3

composto por questões fechadas (Apêndice D) da fase três da pesquisa, que foi

encaminhado aos representantes do cadastro de contribuintes nas Secretarias

Estaduais de Fazenda das unidades pesquisadas, num total de sete unidades.

Tabela 5 – Resultado da integração horizontal estadual: pontuação por variável

AC - - - - - 0,06 - - - 0,07 0,13

AM 0,06 - - 0,07 0,04 0,06 0,03 0,03 0,04 0,14 0,47

AP - - - 0,07 0,08 0,12 0,03 0,03 0,04 0,14 0,51

PA - 0,06 0,05 0,07 0,04 0,06 0,03 0,03 - 0,07 0,40

0,11 0,12 0,05 0,14 0,08 0,12 - - - 0,14

0,75

0,06 0,06 0,05 0,14 0,08 0,12 - - - 0,14

0,64

0,11 0,06 0,05 0,14 - 0,06 - - - 0,07

0,49

GRAU DE INTEGRAÇÃO

Meio

Ambiente

Estadual

L.Saúde Estadual

Autorização do

Corpo de

Bombeiros

Inscrição Estadual

Recursos de Conhecimento Infra-Estrutura

Registro Civil

Registro

Comercial

Manuais

Confirmação de

Endereço

Exercício no Local

Pretendido

Uso do nome

Empresarial

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Na esfera estadual considerando que os serviços obrigatórios envolvem dois

órgãos e as respostas foram dadas por ambos, o peso relativo individual de cada

serviço foi a média dos pesos relativos dados por cada um dos órgãos. As variáveis

que estão pontuadas representam os serviços relativos a essa esfera que são

oferecidos diretamente no setor de cadastro ou na unidade do órgão na Central

Fácil. Assim sendo, se um serviço estiver integrado em apenas um órgão, essa

variável foi pontuada pela média.

O gráfico 8 apresenta as variáveis que compõem o grupo recurso de

conhecimento, dispostas nos subgrupos orientação e informação. Nestes subgrupos

estão os serviços relativos as consultas prévias, proposta pela REDESIM.

Integração Horizontal Estadual: Recursos

de Conhecimento

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

AC AM AP PA RO RR TO

Uso do Nome

Empresarial

Exercício no Local

Pretendido

Confirmação de

Endereço

Manuais

Gráfico 8 – Integração horizontal estadual: recursos de conhecimento

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

No resultado apresentado nesse gráfico: das sete unidades da federação

pesquisada, três unidades representadas pelas capitais dos estados de Rondônia,

Roraima e Tocantins oferecem todos os serviços que compreende esse grupo. No

entanto, foi considerado o peso médio da variável no que resultou em pontuação

maior para a capital do estado de Rondônia. Neste grupo, a capital do estado do

Amapá recebeu pontuação mínima oferecendo somente um serviço, dos quatro

obrigatórios.

O gráfico 9 apresenta as variáveis (serviços) que compõem o grupo infra-

estrutura da integração horizontal estadual. As variáveis foram dispostas nos

subgrupos: registro, inscrição, licenças e autorização.

Integração Horizontal Estadual: Infra-Estrutura

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

AC AM AP PA RO RR TO

Registro Comercial

Registro Civil

Lic. de Saúde Estadual

Lic. de Meio Ambiente

Estadual

Inscriçao Estadual

Autoriz. do Corpo de

Bombeiros

Gráfico 9 – Integração horizontal estadual: infra-estrutura

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 9 demonstra o resultado da pesquisa sobre a integração de seis

variáveis que compõem os serviços obrigatórios na esfera estadual para abrir uma

empresa. O resultado aponta as capitais dos estados do Amapá e Amazonas como

as unidades que oferecem mais serviços em um único local. No entanto, foi

considerado o peso médio da variável no que resultou em pontuação maior para a

capital do estado do Amapá, e os estados do Acre e Tocantins em última colocação

com dois serviços integrados.

O gráfico 10 indica o resultado geral da integração horizontal na esfera

estadual individual por variável. Estão dispostas as dez variáveis que compõem a

pesquisa nesta esfera e foram pontuadas conforme a tabela 4.

Integração Horizontal Estadual Geral

0,00

0,10

0,20

0,30

0,40

0,50

0,60

0,70

0,80

AC AM AP PA RO RR TO

Registro Comercial

Registro Civil

Lic. de Saúde Estadual

Lic. de Meio Ambiente

Estadual

Inscriçao Estadual

Autoriz. do Corpo de

Bombeiros

Uso do Nome

Empresarial

Exercício no Local

Pretendido

Confirmação de

Endereço

Manuais

Gráfico 10 – Integração horizontal estadual geral

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 10 indica que a capital do estado de Rondônia apresenta o maior

grau de integração, totalizando 0,75 mesmo apresentando apenas sete serviços

integrados, seguida pela capital do estado de Roraima com sete serviços integrados

e pontuação total 0,64. A capital do estado do Amazonas apesar de possuir oito

serviços integrados totalizou a pontuação 0,47 e ficou em 5ª colocação. Os pesos

foram considerados pela média dos serviços oferecidos nos dois órgãos

representativos dessa esfera. A capital do estado do Acre aparece na última

colocação com dois serviços integrados e totalizou 0,13.

A tabela 6 indica o resultado da integração horizontal estadual por grupo, e a

colocação geral por unidade pesquisada.

Tabela 6 – Resultado da integração horizontal estadual: pontuação por grupo

0,75 1º 0,41 1º

0,34

2º

0,64 2º 0,30 3º

0,34

2º

0,51

3º

0,07 6º

0,44

1º

0,49 4º 0,36 2º

0,13

4º

0,47 5º 0,13 5º

0,34

2º

0,40

6º

0,17 4º

0,23

3º

0,13 7º 0,00 7º 0,13 4º

Índice

Colocação

Integração

Recursos de

Conhecimento

Infra-Estrutura

Índice

Colocação

Índice

Colocação

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

A tabela 6 foi construída a partir da pontuação das variáveis nos subgrupos:

recursos de conhecimento e infra-estrutura. O resultado classifica as unidades

pesquisadas por subgrupo e a colocação geral.

O gráfico 11 mostra a integração estadual geral por grupo.

Integração Horizontal Estadual por Grupo

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

AC AM AP PA TO RO RR

Conhecimento

Infra - Estrutura

Gráfico 11 – Integração horizontal estadual por grupo (categorias)

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Na construção do gráfico 11, foi utilizada a pontuação geral por grupo e reflete

a integração horizontal estadual individual por grupo (categoria).

O gráfico 12 é o resultado da integração horizontal geral.

Integração Estadual Geral

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

PATO

Série1

Gráfico 12 – Integração horizontal estadual geral

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 12 indica o resultado da integração horizontal estadual geral

mostrado na tabela 6.

A tabela 7 foi construída a partir da tabulação das respostas do questionário 4

composto por questões fechadas (Apêndice E) da fase três da pesquisa, que foi

encaminhado aos representantes do cadastro de contribuintes nas Secretarias

Municipais de Fazenda das unidades pesquisadas, num total de sete unidades.

Tabela 7 – Resultado da integração horizontal municipal: pontuação por

variável

AC - - 0,13 - 0,15 0,10 - - 0,39

AM 0,15 0,16 - - 0,15 0,10 - - 0,56

- - - - 0,15 0,10 - -

0,25

- 0,16 0,13 - 0,15 0,10 0,09 0,09

0,71

0,15 0,16 - 0,14 0,15 0,10 - -

0,69

0,15 0,16 0,13 - 0,15 0,10 - 0,09

0,78

0,15 - - 0,14 0,15 0,10 - -

0,54

Manuais

Confirmação de Endereço

Exercício no Local

Pretendido

Alvará Provisório

Municipal

L.Saúde Municipal

GRAU DE INTEGRAÇÃO

L. de Meio Ambiente

Municipal

Inscrição Municipal

LicençadeLocalizaçãoe

Funcionamento

Recursos de

Conhecimento

Infra-estrutura

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Para construir a tabela 7 foram tabuladas as respostas obtidas nas questões

um e dois do questionário 4 da fase três da pesquisa enviado aos representantes do

cadastro mobiliário fiscal nas capitais pesquisadas (Apêndice E). As variáveis que

estão pontuadas representam os serviços que são oferecidos diretamente ao

usuário no setor de cadastro do próprio órgão ou na Central Fácil.

O gráfico 13 apresenta as variáveis que compõem o grupo recurso de

conhecimento, dispostas nos subgrupos orientação e informação. Nestes subgrupos

estão os serviços relativos as consultas prévias, proposta pela REDESIM, que

devem ser oferecidas gratuitamente ao usuário que pretende abrir uma empresa no

Brasil.

Integração Horizontal Municipal: Recursos de

Conhecimento

0,00

0,10

0,20

0,30

0,40

0,50

AC AM AP PA RO RR TO

Exercício no Local

Pretendido

Confirmação de

Endereço

Manuais

Gráfico 13 – Integração horizontal municipal: recursos de conhecimento

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Este gráfico indica que: a) das sete unidades da federação pesquisada,

nenhuma unidade oferece todos os serviços que compreendem esse grupo; b) a

capital do estado do Amapá não oferece nenhum dos serviços; c) as capitais dos

estados do Acre e Tocantins oferecem apenas um dos três serviços obrigatórios; e

d) as capitais dos estados do Amazonas e Pará oferecem dois dos três serviços que

compõem o grupo.

O gráfico 14 apresenta as variáveis (serviços) que compreendem o grupo

infra-estrutura da integração horizontal municipal. As variáveis foram dispostas nos

subgrupos: registro, inscrição, licenças e autorização.

Integração Horizontal Municipal: Infra-Estrutura

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

AC AM AP PA RO RR TO

Lic. de Saúde

Municipal

Lic. de Meio Ambiente

Municipal

Licenças de

Localização e

Funcionamento

Inscriçao Municipal

Alvará Provisório

Municipal

Gráfico 14 – Integração horizontal municipal: infra-estrutura

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 14 demonstra o resultado da pesquisa sobre a integração de cinco

variáveis que compõem os serviços obrigatórios na esfera municipal para abrir uma

empresa. O resultado indica que: a) a capital do estado do Pará apresenta quatro

serviços integrados e totalizou a pontuação 0,42; b) as capitais dos estados de

Rondônia, e Tocantins apresentam três serviços integrados e por serem os mesmos

serviços pontuaram 0,39; c) a capital do estado de Roraima também oferece três

serviços integrados e pela diferença de pesos das variáveis, totalizou a pontuação

0,34; e d) as capitais dos estados ao Acre, Amazonas e Amapá possuem dois

serviços integrados e por serem os mesmos totalizaram a pontuação 0,25.

O gráfico 15 indica o resultado geral da integração horizontal na esfera

municipal individual por variável. Estão dispostas as oito variáveis que compõem a

pesquisa e foram pontuadas conforme a tabela 6

Integração Horizontal Municipal Geral

0,00

0,10

0,20

0,30

0,40

0,50

0,60

0,70

0,80

AC AM AP PA RO RR TO

Lic. de Saúde Municipal

Lic. de Meio Ambiente

Municipal

Licenças de Localização

e Funcionamento

Inscriçao Municipal

Alvará Provisório

Municipal

Exercício no Local

Pretendido

Confirmação de

Endereço

Manuais

Gráfico 15 – Integração horizontal municipal geral

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

O gráfico 15 demonstra que: a) a capital do estado de Roraima apresenta o

maior grau de integração horizontal municipal, totalizando 0,78 com seis serviços

integrados; b) a capital do estado do Pará também possui seis serviços integrados

mas pela diferença de pontuação das variáveis totalizou 0,71; c) a capital do estado

de Rondônia com cinco serviços integrados totalizou a pontuação 0,69; d) as

capitais dos estados do Amazonas e Tocantins com quatro serviços integrados

totalizaram 0,56 e 0,54 respectivamente; e) a capital do estado do Acre totalizou

0,39 com três serviços integrados; e f) a capital do estado do Amapá com dois

serviços integrados totalizou 0,25.

A tabela 8 indica o resultado da integração horizontal municipal por grupo, e a

colocação geral por unidade pesquisada.

Tabela 8 – Resultado da integração horizontal municipal: pontuação por grupo

RR 0,78 1º 0,44 1º 0,34 3º

PA 0,71 2º 0,29 3º 0,43 1º

RO 0,69 3º 0,31 2º 0,39 2º

AM 0,56 4º 0,31 2º 0,25 4º

TO 0,54 5º 0,15 4º 0,39 2º

AC 0,39 6º 0,13 4º 0,25 4º

AP 0,25 7º 0,00 5º 0,25 4º

Índice Colocação Índice Colocação

Integração

Recursos de

Conhecimento

Infra-Estrutura

Índice Colocação

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

A tabela 8 foi construída a partir da pontuação das variáveis nos subgrupos:

recursos de conhecimento e infra-estrutura. O resultado classifica as unidades

pesquisadas por subgrupo e a colocação geral. Com os dados dessa tabela foram

construídos os gráficos 16 e 17.

O gráfico 16 apresenta o resultado da integração municipal geral por grupo.

Integração Horizontal Municipal por Grupo

0,00

0,05

0,10

0,15

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

AC AM AP PA TO RO RR

Conhecimento

Infra - Estrutura

Gráfico 16 – Integração horizontal municipal por grupo (categorias)

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Na construção do gráfico 16, foi utilizada a pontuação geral por grupo e reflete

a integração horizontal municipal individual por grupo (categoria).

O gráfico 17 é o resultado da integração horizontal municipal geral.

Integração Horizontal Municipal Geral

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

PATO

Grau de Integração

Horizontal Municipal

Gráfico 17 – Integração horizontal municipal geral

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Para construção do gráfico 17, que representa o resultado da integração

horizontal municipal geral, foi considerado o total de pontuação obtido com a soma

dos grupos recursos de conhecimento e infra-estrutura.

4.2.4 Resultado da Integração Vertical e Horizontal

O grau de integração vertical e horizontal de serviços públicos apresentado

nesse capítulo, nas tabelas de 1 e 02 e 04 a 8 e gráficos de 1 a 5 e 07 a 17, foi

mensurado a partir da tabulação dos questionários da pesquisa. Para comparar o

resultado geral foram construídas as tabela 9 e 10.

Tabela 9 – Resultado da integração vertical e horizontal geral

Integração

Vertical

Integração

Horizontal

Federal

Integração

Horizontal

Estadual

Integração

Horizontal

Municipal

0,09 0,81 0,13 0,39

AM 0,32 0,81 0,47 0,56

AP 0,37 0,81 0,51 0,25

PA 0,38 0,81 0,40 0,71

RO 0,57 0,81 0,75 0,69

RR 0,75 0,81 0,64 0,78

TO 0,32 0,81 0,49 0,54

Índice Índice Índice Índice

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Essa tabela apresenta o grau de integração vertical geral e horizontal nas

esferas federal, estadual e municipal.

O quadro 13 apresenta uma escala tipo likert com atribuição de conceitos.

que serão utilizados para comparar o resultado da integração de serviços públicos

para abertura de empresas.

Muito Baixo (MB) 0,00-0,20

Baixo (B) 0,21-0,40

Intermediário (I) 0,41-0,60

Alto (A) 0,61-0,80

Muito Alto (MA) 0,81-1,00

Escala Tipo Likert

Conceitos Atribuição de Pesos

Quadro 13 – Conceitos X pesos para o grau de integração

Fonte: Elaborado pela autora – adaptado de Richardson (2007, p272)

Os conceitos definidos no quadro 13 foram utilizados para comparar o

resultado da integração de serviços públicos para abertura de empresas nas capitais

da região norte, apresentado na tabela 10.

Tabela 10 – Comparação do grau de integração entre as capitais

AC 0,09 MB 0,81 MA 0,13 MB 0,39 B

AM 0,32 B 0,81 MA 0,47 I 0,56 I

AP 0,37 B 0,81 MA 0,51 I 0,25 B

PA 0,38 B 0,81 MA 0,40 B 0,71 A

RO 0,57 I 0,81 MA 0,75 A 0,69 A

RR 0,75 A 0,81 MA 0,64 A 0,78 A

TO 0,32 B 0,81 MA 0,49 I 0,54 I

Conceitos Conceitos Conceitos ConceitosÍndice Índice

Integração Horizontal

Federal

Integração Horizontal

Estadual

Integração Horizontal

Municipal

Índice Índice

Integração Vertical

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Para comparar o resultado geral da integração entre as capitais foi utilizada

uma escala tipo Likert com atribuição de conceitos que variam de muito alto a muito

baixo em decorrência do grau apresentado.

Na comparação desse resultado serão utilizadas as informações

complementares obtidas por meio das questões de 05 a 10, do questionário 1 da

fase três da pesquisa encaminhado aos representantes do registro comercial nas

capitais da região norte.

O resultado da integração horizontal federal é igual para todas as unidades

pesquisadas que pontuaram 0,81 e receberam o conceito Muito Alto (MA).

Da comparação dos demais resultados foi possível constatar:

- a capital do estado de Roraima possui Central de Atendimento Empresarial – Fácil

e apresentou o maior grau de integração vertical, e horizontal Estadual e Municipal

com conceito Alto (A);

- a capital do estado de Rondônia possui Central de Atendimento Empresarial – Fácil

e aparece na segunda colocação geral com os conceitos Intermediário (I) na

integração vertical e, Alto (A) na integração horizontal Estadual e Municipal;

- a capital do estado do Amazonas possui Núcleos de Apoio ao Empreendedor e as

Micro e Pequenas Empresas, e a capital do estado do Tocantins não possui Central

de Atendimento Empresarial – Fácil, aparecem na terceira colocação geral com os

conceitos Baixo (B) na integração vertical e, Intermediário (I) na integração

horizontal Estadual e Municipal;

- a capital do estado do Pará não possui Central de Atendimento Empresarial – Fácil

e ficou na quarta colocação geral com os conceitos Baixo (B) na integração vertical,

Intermediário (B) na integração horizontal Estadual, e Alto (A) na integração

horizontal Municipal;

- a capital do estado do Amapá possui Central de Atendimento Empresarial – Fácil e

aparece na quinta colocação geral com os conceitos Baixo (B) na integração vertical,

Intermediário (I) na integração horizontal Estadual, e Baixo (B) na integração

horizontal Municipal;

- a capital do estado do Acre não possui Central de Atendimento Empresarial – Fácil

aparece na sexta colocação geral com os conceitos Muito Baixo (MB) na integração

vertical e na integração horizontal Estadual, e Baixo (B) na integração horizontal

Municipal;

O gráfico 18 apresenta o grau de integração vertical geral e horizontal federal,

estadual e municipal para oferecer serviços públicos obrigatórios para o registro e a

legalização de empresas nas capitais da região norte.

Resultado da Integração Horizontal e Vertical

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

1,00

PATO

Horiz. Federal Horiz. Estadual Horiz. Municipal Vertical

Gráfico 18 – Integração vertical horizontal e individual por esfera de poder

Fonte: Elaborado pela autora a partir dos dados da pesquisa

Para construção desse gráfico foram utilizados os dados da tabela 9.

O estudo permitiu concluir quais das unidades pesquisadas apresentam os

melhores e piores resultados, tanto na integração vertical quanto na integração

horizontal federal, estadual e municipal.

5 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A pesquisa realizada neste trabalho teve como objetivo identificar e analisar o

grau de integração entre os órgãos integrantes das três esferas de governos

(integração vertical) e dentro da própria esfera (integração horizontal) para o

oferecimento de serviços públicos como forma de simplificar o processo de abertura

de empresas, a partir de premissas estabelecidas no marcos regulatórios vigentes.

Na fase um da pesquisa foram definidas as variáveis, a partir da legislação

vigente. O resultado da fase dois da pesquisa apresentou uma modelagem de

pontuação das variáveis da pesquisa (serviços) em formato de matrizes de pesos

que foram utilizadas na fase três para definir o grau de integração vertical e

horizontal. Das 19 variáveis, as que apresentaram as dez maiores pontuações

foram: registro comercial, uso do nome empresarial, inscrição no CNPJ, confirmação

de endereço, inscrição estadual, inscrição municipal, manuais, alvará provisório

municipal e exercício no local pretendido.

Esse resultado reúne os serviços obrigatórios para a maioria das empresas, e

reflete o posicionamento dos especialistas consultados que sinalizam a preocupação

em aprimorar políticas públicas que efetivamente melhorem o oferecimento de

serviços públicos específicos para o assunto tratado nesse trabalho.

A fase três da pesquisa definiu os graus de integração vertical e horizontal por

unidade da federação pesquisada. Esse resultado indica que das sete unidades

pesquisadas, em relação a integração vertical, comparada a uma escala tipo likert,

apenas as capitais dos estados de Rondônia e Roraima apresentaram grau de

integração intermediário e Alto, respectivamente. Quatro das unidades pesquisadas

representadas pelas capitais dos estados do Amazonas, Amapá, Pará e Tocantins

apresentaram grau de integração Baixo e a capital do estado do Acre apresentou

grau de integração Muito Baixo. O resultado revela a necessidade de empenho entre

todas as esferas de governo envolvidas no processo juntamente com as Entidades

de representação dos setores específicos da economia da FENACON, CFC, OAB e

outras, pois seus associados são os grandes facilitadores na abertura de empresas

no Brasil. O momento é propício à consolidação de políticas públicas que dêem

cumprimento ao principio da eficiência e estejam alinhadas à administração

gerencial instituída a partir de 1995. Tanto que o Governo Federal instituiu o ano de

2009 como o “Ano Nacional da Gestão Pública” – voltada para resultados e com o

foco no cidadão.

Em relação à integração horizontal federal todas as capitais apresentaram

conceito Muito Alto; na horizontal estadual Rondônia e Roraima apresentaram alto

grau de integração; na horizontal municipal, configuram-se com alto grau de

integração as capitais do Estado do Pará, Roraima e Rondônia.

O estudo permitiu concluir que das sete Unidades pesquisadas, a que

apresentou o melhor resultado geral foi a capital do estado de Roraima, com um alto

grau de integração vertical e a capital do estado do Acre apresentou o pior resultado.

O estudo apontou ainda, que das sete capitais pesquisadas somente duas

representadas pelos estados de Rondônia e Roraima instituíram o Alvará Provisório

Municipal para as atividades de baixo risco (determinado na REDESIM) como forma

de agilizar o processo. Esse resultado indica a necessidade de revisão e adequação

da legislação, normas e procedimentos com fins de atender aos marcos regulatórios

da simplificação de serviços públicos para a abertura de empresas, principalmente

nas esferas estadual e municipal.

Baseando-se nas conclusões extraídas, recomenda-se para os gestores

públicos integrantes do processo de registro e legalização de empresas a revisão do

processo de licença para localização e funcionamento na esfera municipal com a

simplificação do processo para as atividades consideradas de baixo risco, e o

desenvolvimento de indicadores de desempenho institucional com a utilização de

ferramenta de mensuração para permitir uma avaliação que tenha por base os

fundamentos da administração gerencial e a eficiência no oferecimento de serviços

públicos.

Como forma de universalizar os conhecimentos e na perspectiva do usuário,

garantir a linearidade do processo, um dos aspectos mais importantes a ser

considerado no processo de integração é o investimento em Tecnologia da

Informação (TI), por permitir a integração de sistemas e a disponibilização das

informações e consultas prévias que garantam ao usuário validar: a atividade no

endereço pretendido, o nome ou razão social, o porte do empreendimento, e o uso

do solo, antes de iniciar qualquer procedimento de abertura de empresas.

Em relação à contribuição à geração de novos conhecimentos científicos,

considerando que a metodologia utilizada pode não ter sido suficiente para

contemplar toda complexidade que envolve o processo, recomenda-se o

aprimoramento da pesquisa com vistas à construção de um modelo de medição das

variáveis, que possa se representativo de todas as unidades da federação

pesquisada, e a construção de um índice de competitividade entre as capitais.

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104

APÊNDICES

APÊNDICE A

Instrumento Coleta de Dados da Fase 2 da Pesquisa

Para Definir o Peso Relativo das Variáveis

De acordo com o seu conhecimento profissional, avalie a importância para o

processo de integração dos serviços relativos ao registro e legalização de

Empresas e Negócios. Para isto, classifique, em forma decrescente de

importância para a integração, os 19 serviços listados abaixo:

1= Mais Importante até 19= Menos Importante

01 Alvará Provisório Municipal

02 Autorização do Corpo de Bombeiros

03 Cadastro na Caixa Econômica Federal

04 Cadastro no INSS

05 Confirmação de Endereço

06 Exercício no Local pretendido

07 Inscrição Estadual

08 Inscrição no CNPJ

09 Inscrição Municipal

10 Licenças Específicas

11 Licença de Localização Funcionamento

12 Licença de Meio Ambiente Estadual

13 Licença de Meio Ambiente Municipal

14 Licença de Saúde Estadual

15 Licença de Saúde Municipal

16 Manuais

17 Registro Civil

18 Registro Comercial

19 Uso do Nome Empresarial

ORDEM DE

IMPORTÂNCIA

SERVIÇOS PÚBLICOS

105

APÊNDICE B

Instrumento de Coleta de Dados para Definir a Integração Vertical

Terceira Fase da Pesquisa – Questionário 1

Sim Não

1.1 Alvará Provisório Municipal

1.2 Autorização do Corpo de Bombeiros

1.3 Cadastro no INSS

1.4 Cadastro na Caixa Economica Federal

1.5 Inscrição no CNPJ

1.6 Inscrição Municipal

1.7 Inscrição Estadual

1.8 Licenças Específicas*

1.9 Licença de Localização e Funcionamento

1.10 Licença de Meio Ambiente Estadual

1.11 Licença de Meio Ambiente Municipal

1.12 Licença de Saúde Estadual

1.13 Licença de Saúde Municipal

1.14 Registro Civil

1.15 Registro Comercial

* Para atividades que precisam de licença especial

Resposta

Marque um” X” : na opção SIM ou na opção NÃO, conforme a resposta a

cada um dos Serviços listados abaixo

O ATENDIMENTO DESTES SERVIÇOS É NA JUNTA

COMERCIAL?

Sim Não

2.1 Confirmação de Endereço

2.2 Exercício no Local Pretendido

2.3 Manuais para Consulta

2.4 Uso do Nome Empresarial

Marque um” X” : na opção SIM ou na opção NÃO, conforme a

resposta a cada um dos itens listados abaixo.

DISPONIBILIZA CONSULTAS PRÉVIAS COM O

OFERECIMENTO DESTES SERVIÇOS?

Resposta

106

3.1 Até 24 horas

3.2 Até 02 dias

3.3 Até 07 dias

3.4 Até 30 dias

3.5 Até 45 dias

3.6 Até 180 dias

Marque um” X” na opção que representar a realidade de seu

municipio.

PRAZO MÁXIMO PRATICADO PARA O REGISTRO E

LEGALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA NESSA JUNTA

Resposta

COLUNA 2

No Exercício de 2008

No Exercício de 2007

No Exercício de 2005

No Exercício de 2006

COLUNA 1

QUAL O Nº DE EMPRESAS REGISTRADAS NESSA JUNTA COM

DOMICILIO NA CAPITAL?

O Quantitativo por Exercício deve ser respondido na Coluna 2:

107

Sim Não

* Para atividades que precisam de licença especial

Licença de Saúde Municipal

Registro Civil

Registro Comercial

ATENDIMENTO É FEITO POR MEIO DE ENTREGA DE

FOTOCÓPIAS DOS DOCUMENTOS NA JUNTA

COMERCIAL?

Licença de Localização e Funcionamento

Licença de Meio Ambiente Estadual

Licença de Meio Ambiente Municipal

Licença de Saúde Estadual

Inscrição no CNPJ

Inscrição Municipal

Inscrição Estadual

Licenças Específicas*

Alvará Provisório Municipal

Autorização do Corpo de Bombeiros

Cadastro no INSS

Cadastro na Caixa Economica Federal

O ATENDIMENTO É FEITO POR MEIO DE ARQUIVO

ELETRÔNICO FORNECIDO DIRETAMENTE POR ESSA

JUNTA COMERCIAL?

Resposta

ATENDIMENTO É FEITO POR MEIO DO ACESSO AO

SISTEMA DA JUNTA COMERCIAL (SIARCO)?

Resposta

POSSUI CENTRAL FÁCIL COM ATENDIMENTO A ESTES

SERVIÇOS?

Resposta

A JUNTA COMERCIAL RECPCIONA DIARIAMENTE O

ARQUIVO ELETRONICO, OU O ATENDIMENTO É CASO A

CASO?

Resposta

É FORMALIZADO PROCESSO ÚNICO DE CADASTRO

NESSA JUNTA COMERCIAL PARA O ATENDIMENTO

DESTES SERVIÇOS?

Resposta

Marque um” X” : na opção SIM ou na opção NÃO, conforme a resposta a cada

um dos itens listados abaixo.

108

APÊNDICE C

Instrumento de Coleta de Dados: definir a integração horizontal de serviços

federais

Terceira da Fase da Pesquisa – Questionário 2

Marque um” X” :

na opção SIM ou na opção NÃO , conforme resposta a cada um dos itens

SERVIÇOS

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

A resposta SIM, significa o oferecimento destes serviços em um mesmo local

Licenças Específicas

Cadastro na Caixa

Economica Federal

Inscrição no CNPJ

Cadastro no INSS

Cadastro na Caixa

Economica Federal

Exemplo: Na Linha 1, Coluna 2 pergunta se a Insrição no CNPJ e o Cadastro no INSS estão

Integrados

Licenças

Específicas

Sim Não

2.1 Manuais para Consulta

DISPONIBILIZA CONSULTAS PRÉVIAS COM O

OFERECIMENTO DESTES SERVIÇOS?

Resposta

Marque um” X” : na opção SIM ou na opção NÃO, conforme a

resposta a cada um dos itens listados abaixo.

109

APÊNDICE D

Instrumento de Coleta de Dados: definir a integração horizontal de serviços

estaduais

Terceira da Fase da Pesquisa – Questionário 3

SERVIÇOS

SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO

SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO

SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO

SIM NÃO SIM NÃO

SIM NÃO

A resposra SIM significa o oferecimento destes serviços em um único local

Licença de Meio Ambiente

Estadual

Licença de Saúde Estadual

Inscrição Estadual

Autorização do Corpo de

Bombeiros

Registro Comercial

Registro Civil

Licença de Meio

de Ambiente

Inscrição Estadual

Autorização do

Corpo de

Bombeiros

Licença de Saúde

Sim Não

2.1 Confirmação de Endereço

2.2 Exercício no Local Pretendido

2.3 Manuais para Consulta

2.4 Uso do Nome Empresarial

DISPONIBILIZA CONSULTAS PRÉVIAS COM O

OFERECIMENTO DESTES SERVIÇOS?

Resposta

Marque um” X” : na opção SIM ou na opção NÃO, conforme a

resposta a cada um dos itens listados abaixo.

110

APÊNDICE E

Instrumento de Coleta de Dados: definir a integração horizontal de serviços

municipais

Terceira da Fase da Pesquisa – Questionário 4

na opção SIM ou na opção NÃO , conforme resposta a cada um dos itens

Exemplo: Na Linha 1, Coluna 2 pergunta se a Inscrição Mobiliária e a Licença de Localização e Funcionamento estão Integrados

SERVIÇOS

SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO

SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO

SIM NÃO SIM NÃO

SIM NÃO

A resposra SIM significa o oferecimento destes serviços em um único local

Marque um” X” :

Licença de

Localização e

Funcionamento

Licença de Saúde

Licença de Meio

Ambiente

Alvará Provisório

Municipal

Inscrição Municipal

Licença de Localização e

Funcionamento

Licença de Saúde Municipal

Licença de Meio Ambiente Municipal

Alvará Provisório Municipal

Sim Não

2.1 Confirmação de Endereço

2.2 Manuais para Consulta

2.3 Exercício no Local Pretendido

DISPONIBILIZA CONSULTAS PRÉVIAS COM O

OFERECIMENTO DESTES SERVIÇOS?

Resposta

Marque um” X” : na opção SIM ou na opção NÃO, conforme a

resposta a cada um dos itens listados abaixo.

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