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UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA
MESTRADO EM SOCIOLOGIA
O Mercado da Segurança Privada
A construção de uma abordagem
a partir da Sociologia Econômica
Autor. Flávio Sérgio de Oliveira Vilar
Orientadora. Profa. Dra. Dalva Maria Borges de Lima Dias de Souza
Goiânia
2009
Flávio Sérgio de Oliveira Vilar
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O Mercado da Segurança Privada
A construção de uma abordagem a partir da
Sociologia Econômica
Goiânia
2009
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Flávio Sérgio de Oliveira Vilar
O Mercado da Segurança Privada
A construção de uma abordagem a
partir da Sociologia Econômica
Dissertação apresentada no dia 27 de Agosto de 2009 à banca
examinadora constituída pelos professores:
______________________________________________
Profa. Dra. Dalva Maria B. L. Dias de Souza/UFG
Presidente da Banca
______________________________________________
Prof. Dr. Edmilson Lopes Júnior
/
UFRN
______________________________________________
Prof. Dr. Pedro Célio/UFG
4
Flávio Sérgio de Oliveira Vilar
O Mercado da Segurança Privada
A construção de uma abordagem a
partir da Sociologia Econômica
Dissertação de Mestrado apresentada ao
Programa de Pós-Graduação em Sociologia da
Faculdade de Ciências Sociais, da Universidade
Federal de Goiás, como um dos requisitos para
obtenção do título de Mestre em Sociologia, sob
orientação da Profa. Dra. Dalva Maria Borges de
Lima Dias de Souza
.
Goiânia
2009
5
Dedicatória
A memória do Professor Milton Santos.
6
Agradecimentos
À minha orientadora, professora Dra. Dalva Borges, pela liberdade dada para a
condução desta dissertação e pela paciência.
Aos professores e professoras do Mestrado em Sociologia, em especial a
Francisco Chagas E. Rabelo e a Pedro Célio, pelas observações e sugestões
feitas durante as disciplinas que cursei com eles e principalmente na fase de
qualificação.
À Ivonete de Cássia Barbosa, paixão da época da minha militância estudantil
secundarista no início dos anos 80 do século XX, que reencontrei quase 20
anos depois e que hoje é minha companheira, comprometida para uma jornada
de 20 anos com direito preferencial de renovação para mais 20 anos.
À Marisa Sousa Neres que conheci durante o curso e que hoje posso chamar
de AMIGA. Valeu muitíssimo a leitura, comentários e sugestões de revisões
apresentadas ao trabalho em todas as suas etapas.
A Carla Marchese por acreditar, incentivar e ajudar na revisão dos textos, além
das consultorias jurídicas.
Aos meus chefes, ou melhor, companheiros e amigos de trabalho durante todo
o período do curso (e antes, ainda como aluno especial), Fábio Tokarski, Isaura
Lemos e Lupércio Machado Montenegro que permitiram que eu me ausentasse
do trabalho para frequentar as aulas e demais atividades do curso e que ainda
ajudaram em tudo que solicitei e que estava ao alcance. Não é fácil ter que
cumprir uma jornada diária de trabalho e se dedicar a um curso de mestrado. É
fundamental a compreensão e apoio daqueles com quem você exerce sua
atividade profissional.
Aos amigos e amigas que fiz durante o mestrado, em especial ao Alírio e ao
Jean, com quem troquei mais ideias e bons papos.
7
Aos amigos e camaradas Virgilio Alencar Santana, Apolinário Rebelo, José
Messias de Sousa, Fredo Ebling e Altamiro Borges, presentes ao longo da
minha vida, e que de alguma maneira, por ações, palavras, compreensões e
gestos, contribuíram para que eu obtivesse êxito neste trabalho. E mais, que
colaboraram com a minha formação anterior ao mestrado, que foi decisiva para
o discernimento das ideias que fervilham e seduzem no campo acadêmico.
A minha família, com o carinho especial a minha mãe, Dona Alice e a minha
irmã Sâmia.
À Universidade Federal de Goiás, instituição que contribuiu de forma especial
para minha formação profissional e humana. A todos e todas, muito obrigado.
8
O simples nascer investe o indivíduo de uma soma
inalienável de direitos, apenas pelo fato de ingressar na
sociedade humana. Viver, tornar-se um ser no mundo, é
assumir, com os demais, uma herança moral, que faz de
cada qual um portador de prerrogativas sociais. Direito a
teto, à comida, à educação, à saúde, à proteção contra o
frio, à chuva, as intempéries; direito ao trabalho, à justiça,
à liberdade e a uma existência dignas. Milton Santos. O
espaço do cidadão, 1996.
9
Resumo
É cada vez maior o interesse em entender a violência
contemporânea, bem como aperfeiçoar as medidas de segurança que devem
ser adotadas para contê-la. Também é grande o esforço para compreender o
complexo processo redimensionamento do Estado, particularmente no tocante
à implantação de políticas públicas de amplo alcance. E mais, entender o que
tem levado setores estratégicos socialmente, em especial a segurança, até
então sob a responsabilidade do Estado, a conviver e até aceitar a tendência
de tornar-se dominada pelo mercado.
O fenômeno da mercantilização da segurança não é novo, mas vem
ocorrendo de maneira mais intensa a partir da década 1970 do século XX em
vários países. O tema é complexo. Assim, as causas, as consequências e os
significados da mercantilização da segurança têm merecido uma especial
atenção dos estudiosos. O conhecimento deste fenômeno deve contribuir para
melhor perceber os vários aspectos da sua dinâmica social que tem grande
relevância do ponto de vista econômico, cultural e político. O caminho adotado
foi o da construção de uma abordagem a partir da Sociologia Econômica,
apoiada na contribuição principal de Max Weber, Karl Marx e de autores
contemporâneos.
Palavras-chave: Sociologia econômica, Max Weber, mercado, segurança
privada, violência, Estado.
10
Abstract
There is in contemporary societies an increasing interest in
understanding violence as well as improving measures of security in order to
contain it. An effort has been made to understand the complex process of the
State’s dimensions specially those related to wide range public policies. The
aim is to understand why socially strategic sectors, specially security, so far
under State responsibility, is now being shared with the market and people
even accept their tendency of being dominated by market.
The phenomenon of commodification of security is not a new one but
has taken place more intensely in the decade of 1970 in many countries. The
subject is a complex one. The causes, consequences and meaning of
commodification of security is attracting a deserved attention from scholars.
The knowledge of this phenomenon must contribute to a better understanding
of many aspects of its social dynamics that has great relevance from the
economic, cultural and political view. This work adopts the approach of
Economic Sociology, supported by the main contribution of Max Weber, Karl
Marx and contemporary sociologists.
Keywords: Economic sociology, Max Weber, market, private security, violence,
State.
11
Sumário
Introdução 16
Aspectos metodológicos e teóricos 22
Capítulo I. Estudos Sobre a Segurança Privada no Brasil 26
Capítulo II. Entendendo a Sociologia Econômica 37
Preliminar 38
Do distanciamento a aproximação 39
Precursores 43
Contribuição de Max Weber 46
Autores da atualidade 59
Sociologia Econômica no Brasil 64
Possibilidades 65
Capítulo III. Compreendendo o Mercado 67
Para os economistas 68
Para sociologia econômica 69
Capítulo IV. O Mercado da Segurança Privada 76
As origens 77
O período feudal 79
O objetivo econômico 80
Uma nova face dos mercenários 83
Sob a égide da insegurança 84
A segurança se torna negócio 85
A trajetória da segurança privada propriamente 87
12
No Brasil 88
Tendências da segurança privada 90
Alguns números 91
Os aspectos fundamentais do mercado da segurança privada 95
Considerações Finais 150
Referência Bibliográfica 160
Bibliografia Apoio 174
Anexo 189
Projeto de Lei Estatuto da Segurança Privada 190
Questões utilizadas na entrevista 200
13
Figuras
1. Faturamento mundial da segurança privada em 2004 92
2. Evolução do faturamento da segurança privada no país 95
3. Cursos obrigatórios oferecidos pelas escolas e centros de formação de vigilantes 106
4. Distribuição dos vigilantes orgânicos pelos setores econômicos em 2003 (em %) 107
5. Alguns cursos oferecidos 111
6. Número de vigilantes em atividade nas regiões entre 2002 e 2005 139
7. Permanência dos vigilantes no mesmo emprego entre 2001/03 (em %) 139
8. Nível de escolaridade dos vigilantes no país entre 2001 e 2003 (em %) 140
9. Principais contratantes dos serviços de vigilância em 2005 (em %) 141
10. Órgãos reguladores e cadeia da prestação de serviços 142
11. Evolução dos
trabalhadores do sistema de segurança por setor 158
14
Siglas
• Abcfav. Associação Brasileira dos Cursos de Formação de Vigilantes
• ABESE. Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de
Segurança
• Abrablin. Associação Brasileira de Blindagem
• Abrevis. Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança
• ABSEG. Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança
• ABSO. Associação Brasileira de Segurança Orgânica
• ABTV. Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores
• ABTV. Associação Brasileira das Empresas de Transportes de Valores
• ADESG. Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra
• ASE. Analista de Segurança Empresarial
• ASIS. American Society for Industrial Security (Sociedade Americana de
Segurança Industrial - EUA)
• CCASP. Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada
• CGCSP. Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada
• CNB. Confederação Nacional dos Bancários
• CNSP. Cadastro nacional de segurança privada.
• CNTV. Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores e Serviços
• CoESS. Confederation of Eupean Security Services (Confederação Europeia
de Serviços de Segurança Privada)
• Contraf. Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
• CPP. Certified Protection Professional (Certificado Profissional de Proteção -
EUA)
• CV. Comissões de Vistoria
• DAPEX. Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos
• Delesp. Delegacias de Controle de Segurança Privada
• DELP. Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres
• DICOF. Divisão de Controle Operacional de Fiscalização
•
DPF. Departamento de Polícia Federal
• E
&S. Economia e Sociedade
• ee. Edição Eletrônica
• ESSEG. Estudo do Setor da Segurança Privada
• EUA. Estados Unidos da América
• Febraban. Federação Brasileira de Bancos
• Fenavist. Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de
Valores
• FIA. Fundação Instituto de Administração
• FSP. Folha de São Paulo
• Ftravest. Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Vigilância,
Segurança e Transportes de Valores.
• GESP. Gestão Eletrônica de Segurança Privada
• IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
• IRB. Instituto de Resseguros do Brasil
• ISEG. Instituto Superior de Economia e Gestão
• NSE. Nova Sociologia Econômica
15
• PM. Policial Militar
• PMC. Private Military Companies (Companhias Militares Privadas)
• PNAD. Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicilio
• PUC-RS. Pontífice Universidade Católica do Rio Grande do Sul
• RAIS. Relação Anual de Informações Sociais
• SE. Sociologia Econômica
• Sesvesp. Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança
Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo
• Sindivalores/DF. Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores e
Similares do Distrito Federal
• Sisnasp. Sistema Nacional de Segurança Privada
• Socius. Centro de Investigação em Sociologia Econômica e das Organizações
(Portugal)
• TSE. Técnico em Segurança Empresarial
• UE. União Europeia
• UFMG. Universidade Federal de Minas Gerais
• UFRGS. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
• UFRJ. Universidade Federal do Rio de Janeiro
• UFSC. Universidade Federal de Santa Catarina
• UFSCar. Universidade Federal de São Carlos
• UNB. Universidade de Brasília
• USP. Universidade de São Paulo
16
Introdução
17
Introdução
É cada vez mais ampla a literatura voltada para discutir e entender a
violência contemporânea, bem como as medidas de segurança que devem ser
adotadas para contê-la. Wieviorka (1997), por exemplo, indica que a violência
não é a mesma de um período a outro e que as transformações recentes, a
partir dos anos 60 e 70 referindo-se ao século XX, são tão consideráveis que
elas justificam explorar a ideia da chegada de uma nova era, e, assim, de um
novo paradigma da violência que caracteriza o mundo contemporâneo. Na
identificação dos novos significados da violência, o sociólogo francês indica
que o Estado, que sempre esteve no centro dos debates relacionados à
violência e consequentemente à segurança, passa por mudanças
consideráveis. Já Adorno (1998), discutindo o livro Lei e Ordem de Ralph
Dahrendorf (1987), aponta para a erosão da lei e da autoridade no âmbito
deste Estado em transformação.
É nesse contexto que ocorre e se manifesta com força a polarização
segurança X insegurança, a partir do que afirma Castel (2005, p.09) em seu
livro A insegurança social. O que é ser protegido?
[...] Uma sociedade de indivíduos [a partir da ideia de Hobbes que
levou ao extremo a dinâmica da individualização] não seria mais,
propriamente falando, uma sociedade, mas um estado de natureza,
isto é, um estado sem lei, sem direito, sem constituição política e sem
constituições sociais, exposto a uma concorrência desenfreada dos
indivíduos entre si e à guerra de todos contra todos. Seria, portanto,
uma sociedade de insegurança total. Livres de todo regulamento
coletivo, os indivíduos vivem sob o signo da ameaça permanente,
porque não detêm em si mesmos, o poder de proteger e proteger-se.
[...] Por conseguinte, é fácil perceber que a necessidade de ser
protegido apossa ser o imperativo categórico que deveríamos
assumir a qualquer preço para poder viver em sociedade. Esta
sociedade será fundamentalmente uma sociedade de segurança
porque segurança é a condição primordial e absolutamente
necessária para que indivíduos, desligados das obrigações-proteções
tradicionais, possam fazer sociedade.
18
Ainda segundo Castel (Id) as sociedades modernas são
construídas sobre o terreno da insegurança, porque são sociedades de
indivíduos que não encontram, nem em si mesmos, nem em seu entorno
imediato, a capacidade de assegurar sua proteção. Ou seja.
[...] essas sociedades estão ligadas à promoção dos indivíduos [o que
gera uma contradição] elas também promovem sua vulnerabilidade,
ao mesmo tempo em que o valorizam. [...] o sentimento de
insegurança não é exatamente proporcional aos perigos reais que
ameaçam a população [...] é o efeito de um desnível entre uma
expectativa socialmente construída de proteções e as capacidades
efetivas de uma determinada sociedade de colocá-las em prática. [...]
A insegurança, em suma, é em grande parte, o reverso da medalha
numa sociedade de segurança (Id).
Também é grande o esforço para compreender o complexo
processo de redimensionamento do Estado, particularmente no tocante à
implantação de políticas públicas de amplo alcance. E mais, entender o que
tem levado setores estratégicos socialmente, em especial a segurança,
apontada por Wieviorka (1997), até então sob a responsabilidade deste mesmo
Estado, a conviver e até aceitar a tendência de se tornarem dominados pelo
mercado.
O fenômeno da mercantilização da segurança não é novo, mas vem
ocorrendo de maneira mais intensa a partir da década 1970 do século XX em
vários países (Ocqueteau, 1997). São cada vez mais intensos os estudos e
diagnósticos sobre o assunto e a divulgação de publicações especializadas que
analisam e debatem a sua importância. O tema é complexo e é alvo de muita
especulação pela mídia. Assim, as causas, as consequências e os significados
da mercantilização da segurança têm merecido uma especial atenção dos
estudiosos.
O conhecimento deste fenômeno deve contribuir para melhor
perceber os vários aspectos da sua dinâmica social que tem grande relevância
do ponto de vista econômico, cultural e político. Trata-se de uma temática que,
além de envolver bilhões de reais (euros, dólares e outras moedas), diz
respeito a cada cidadão, direta ou indiretamente. A possível omissão dos
governos, e até mesmo o incentivo, vem permitindo e provavelmente até
19
mesmo favorecendo que um serviço socialmente estratégico para o pleno
desenvolvimento da vida em sociedade, a segurança, principalmente na
atualidade, ganhasse caráter eminentemente mercantil, sendo influenciada
fortemente e cada vez mais determinada pelo mercado.
Trata-se em suma de uma pesquisa que buscou compreender o viés
da segurança como mercadoria, os seus atributos gerais e peculiares, o
processo histórico que a originou, e as suas características na atualidade e as
relações que o setor responsável pela sua venda mantém com o Estado e com
a sociedade em geral no Brasil.
A dissertação conta com quatro capítulos, além desta apresentação,
das considerações finais e o anexo. O primeiro capítulo é o resultado de
exploração da bibliografia existente visando apresentar o estado da arte. O
segundo capítulo Entendendo a Sociologia Econômica é reservado a uma
apresentação da disciplina; quando e porque surge; seus principais autores e
obras de referência. Neste item é feita a indicação dos conceitos e das noções
principais; apresentados os embates teóricos e as diferenciações tanto em
relação à economia ou a sociologia de maneira geral; e é feito um destaque
para a contribuição de Max Weber
1
. A atualidade da sociologia econômica
também é ressaltada, tanto no âmbito internacional como no Brasil; além de
suas possibilidades futuras. Já o terceiro capítulo Compreendendo o Mercado
visa resgatar e apresentar o debate sobre o que é o mercado e a sua
atualidade, diferenciando o entendimento dos economistas, pelo proposto pela
sociologia econômica.
O quarto capítulo O Mercado da Segurança Privada é destinado à
pesquisa, onde é apresentada a problematização e descrição do objeto. Nele
encontra-se presente um breve histórico sobre o processo de mercantilização
da segurança; a sua situação na atualidade; a dimensão do processo de
1
Ao longo do texto, ao utilizarmos a expressão SE de Weber, estaremos reproduzindo o que
vem sendo adotado pelos comentadores da obra weberiana, principalmente os utilizados neste
trabalho, Steiner e Swedberg. Weber de fato utilizou a expressão teoria sociológica da
economia (ver E
&S, volume I, capítulo II, p.40).
20
mercantilização da segurança no Brasil, além de apresentar os atores e os
agentes relacionados com o mercado da segurança, juntamente com o
discurso adotado por esses atores e agentes. O destaque deste capítulo diz
respeito aos aspectos fundamentais que serviram de parâmetro para a
avaliação do mercado da segurança privada, seguindo a proposição sugerida
por Rafael Marques (2003) em seu texto Os Trilhos da Nova Sociologia
Econômica. Segundo o sociólogo português, a existência de um mercado
específico pode ser aferida pelos seguintes traços: diferenciação e
segmentação dos produtos oferecidos; profissionalização dos agentes que
conduzem à oferta; existência de uma estrutura de competição e de
organização identificável e reconhecida; criação de uma retórica e de uma
legitimidade comuns que se impõem aos participantes e que (re) orientam as
suas atividades; presença de uma regulação institucional normativa quer de
tipo formal, quer de tipo informal; disponibilidade de mecanismos de controle e
de sancionamento coletivo; diferenciação dos agentes envolvidos nos
processos, com uma atribuição clara de papeis e competências, mas também
de posições estatutárias; definição de modalidades aceitáveis de transações;
criação ativa de necessidades e desejos; criação de uma forma social de
valorização que hierarquize e regule as convenções entre bens e serviços.
Na parte destinada às Considerações finais são expostas, a partir
dos entendimentos da pesquisa, as indicações das consequências do
desenvolvimento e crescimento do mercado da segurança privada no Brasil,
levando em consideração o contexto em que o fenômeno se manifesta. O que
fica claro é que há uma transferência de funções da segurança pública para a
iniciativa privada, com base em argumentos conhecidos como a incapacidade
do Estado em deter o avanço da criminalidade nos grandes centros urbanos;
os relacionados à ineficiência da segurança pública e dos serviços estatais de
um modo geral, em termos de relação custo-benefício; à inoperância concreta
dos mecanismos protetores que o indivíduo dispõe contra os abusos do Estado
em países democráticos ou que almejam essa condição. Segundo esse
argumento, seria mais fácil defender-se de vigilantes particulares, submetidos à
lei comum, que de policiais, promotores e juízes, acobertados pela corporação
21
estatal. E por fim, os que apontam a existência de uma disciplina rigorosa que
o mercado impõe sobre as empresas privadas de segurança e estas sobre o
comportamento de seus agentes, em que omissão e abusos implicariam na
perda de mercado, logo na perda de lucros; o que, portanto, os tornariam mais
eficazes para coibir eventuais problemas existentes.
E mais, embora ainda não apareçam com clareza e evidência os
possíveis efeitos antidemocráticos da segurança particular, o seu avanço vai se
tornando cada vez mais inevitável. Não só em função do aumento do temor e
da sensação de falência ou insuficiência dos serviços estatais, mas também da
própria dinâmica capitalista que ao transformar segurança em mercadoria, gera
novos grupos de interesse que pressionam pela manutenção e expansão do
mercado.
Tal situação, em seu pragmatismo, exigiria um Estado com recursos,
legitimidade e vontade política, vale a pena dizer, com a mínima capacidade de
resistência aos lobbies, para manter sob controle a crescente indústria de
segurança privada. É uma posição muito otimista, sobretudo quando aplicada a
países com trajetória recente de regimes autoritários, como o Brasil, cuja
estrutura institucional e a tradição cultural de defesa da cidadania, ainda
apresentam problemas gigantescos, com destaque para os sociais, dentre eles,
a criminalidade urbana e a violência no campo, além de contar com
descentralização das unidades federativas em crise, bem como polícias
herdadas do autoritarismo, que escapam ao controle da sociedade, quando
não ao seu próprio controle interno.
Neste diapasão, a multiplicação dos serviços de segurança particular
no país poderá representar uma ameaça especialmente perigosa para a
garantia dos direitos humanos e para a efetivação dos direitos civis recém
conquistados e ainda em fase de consolidação.
22
Aspectos metodológicos e teóricos
O primeiro passo foi descobrir e explorar a bibliografia existente para
conhecer o estado da arte. A insatisfação com o que encontramos impulsionou-
nos a buscar um novo caminho a ser trilhado. A abordagem escolhida para
tratar do problema da mercantilização da segurança foi o da Sociologia
Econômica (SE), ou seja, a aplicação de ideias, conceitos e métodos
sociológicos ao fenômeno, pois aparentemente, as ideias, as noções e os
conceitos sobre o que é o mercado e o seu papel são hegemonizados pela
economia (Maki, 2000). A SE estuda, portanto, o setor econômico na
sociedade, os fenômenos econômicos, a maneira pela qual influenciam a
sociedade, constituindo-se em fenômenos economicamente condicionados, e o
modo pelo qual a sociedade os influencia denominados de fenômenos
economicamente relevantes.
O apoio teórico principal foi buscado no enfoque de Max Weber
(2004) no tocante às categorias sociológicas fundamentais da gestão
econômica; além de autores contemporâneos de destaque na sociologia
econômica, em especial Philippe Steiner e Richard Swedberg, cujas obras mais
relevantes respectivamente, A sociologia econômica e Max Weber e a ideia de
sociologia econômica, foram fundamentais para o entendimento sobre a SE.
Em grau menor, mas com grande valor e mas destacado, lançamos mão do
entendimento de Karl Marx (1985) sobre A mercadoria, nas considerações
finais feitas acerca do mercado da segurança privada.
Já para identificar e descrever as características principais do
mercado da segurança privada foram fundamentais as informações copiladas
do 2º Estudo do Setor da Segurança Privada (ESSEG, 2005), organizado pela
Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores
(Fenavist), divulgado em 2005. Trata-se de uma atualização ampliada do
primeiro estudo realizado em 2004. A primeira edição organizou os dados e as
variáveis importantes para a compreensão do que é a segurança privada no
país, e buscou definir suas características básicas: quem e quantos são;
23
tamanho e peso socioeconômico; histórico e desafios. A segunda edição
apresenta as diferenças existentes entre os setores, oferecendo de forma
detalhada todas as atividades desenvolvidas e como elas se manifestam nas
diversas regiões e estados do país.
O 2º ESSEG utilizou como fontes, pesquisas de campo feitas por
meio de questionários aplicados junto às empresas, a partir de uma
amostragem representativa das mesmas. Também lançou mão do banco de
dados já disponível e desenvolvido pela própria Fenavist, além de outros
documentos e informações disponibilizadas pela Confederação Mundial de
Segurança Privada e suas entidades associadas. Os dados são de 2002 e
2004, bem como projeções para o ano de 2005. Também trabalhou com a
Pesquisa Anual de Serviços do IBGE, além de outros disponibilizados pela
RAIS E CAGED.
A pesquisa buscou ainda subsídios para o seu desenvolvimento em
fontes documentais - livros, revistas, artigos, sites e outras fontes acessíveis ao
público em geral, produzidas pelo próprio mercado da segurança privada. Tais
fontes foram utilizadas de forma sistematizada e estruturada para que
fornecessem elementos para as análises. Com relação às fontes secundárias,
os cuidados necessários foram adotados, a fim de poder assegurar a
credibilidade e a pertinência necessárias.
Foram feitas ainda entrevistas durante o II Congresso Internacional
de Segurança Privada (World Security Congress – WSC) que aconteceu em
Salvador Bahia, entre os dias 22 e 26 de outubro de 2007. O II WSC foi um
importante evento que reuniu: executivos e presidentes de empresas de
segurança; dirigentes de entidades nacionais e internacionais do setor; bem
como representantes de órgãos governamentais de segurança públicos
brasileiros e estrangeiros; contratantes nacionais e internacionais; fornecedores
de equipamentos/insumos/ serviços do país e do exterior; empresas produtoras
de equipamento de segurança nacionais e internacionais; integrantes de
organismos reguladores; e representantes da comunidade acadêmica.
24
O II WSC foi importante porque possibilitou um conhecimento da
segurança privada abordada em todas as suas tendências de desenvolvimento,
integrações envolvidas, inclusive no mundo globalizado, além de permitir um
contato com a Federação Mundial de Segurança (World Security Federation),
entidade organizadora do evento e que representa as demais entidades e
empresas do setor no mundo inteiro, com exceção dos Estados Unidos da
América.
Em seus objetivos específicos, o II WSC visava atualizar
conhecimentos e reciclar informações de profissionais de segurança; divulgar a
situação atual da segurança em diferentes regiões do mundo e avaliar as
novas tendências; demonstrar as novas ferramentas que estão sendo utilizadas
no mundo para aumento dos níveis de segurança pessoais e empresariais;
aprimorar o gerenciamento dos sistemas de segurança empresarial;
disponibilizar maneiras de melhoria na gestão empresarial e operacionalização
da técnica da segurança; contribuir para a confraternização e para o
intercâmbio de ideias entre profissionais de segurança de diferentes
localidades e culturas; possibilitar a união de ideologias, favorecendo a adoção
de técnicas de segurança já testadas e aprovadas; estabelecer vínculos de
comunicação entre as diversas entidades existentes no mundo; demonstrar a
cooperação proveniente da iniciativa privada na consecução dos objetivos de
segurança geral da sociedade.
Tendo em vista que houve correspondência nas respostas
apresentadas nas entrevistas, optou-se por utilizar apenas as respostas da
entrevista feita com um dos membros fundadores da World Security Federation
(WSF), que é um empresário com forte influência dentro da atividade no Brasil,
participando ativamente das atividades desenvolvidas pelas várias entidades
que congregam e organizam o setor, além de ser diretor e representar a
Fenavist junto ao Departamento de Polícia Federal (DPF), órgão que
regulamenta e fiscaliza a atividade, sendo também o representante da
Federação na Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada
25
(CCASP), além de ter participado de importantes eventos nacionais e
internacionais do mercado da segurança privada, inclusive como palestrante.
Na perspectiva que adotamos no trabalho, certamente não fugimos
do que foi praticado em outros trabalhos apresentados. Valorizamos muito o
discurso
2
adotado pelos atores e agentes do mercado. Também lançamos mão
de artigos e matérias de jornais, televisivas e materiais de divulgação –
panfletos, folders, cartilhas e vídeos, etc., procurando compreender o
imaginário construído pela propaganda e o marketing relativo à segurança
privada.
2
Os discursos entendidos como “[...] produtos culturais empíricos criados por eventos
comunicacionais (tais como anúncios publicitários, capas de revistas; programas televisivos e
de rádio; entrevistas; textos jornalísticos; discursos políticos; cartilhas; organização dos
espaços de uma cidade, de repartições públicas, de empresas ou de nossas casas entre
outros). A análise de discurso procura descrever, explicar e avaliar criticamente os processos
de produção, circulação e consumo dos sentidos vinculados àqueles produtos da sociedade.
Os produtos culturais são entidades como textos, como formas empíricas do uso da linguagem
verbal, oral ou escrita, e/ou de outros sistemas semióticos no interior de práticas sociais
contextualizadas histórica e socialmente” (Pinto, 1995, p.07).
26
Capítulo I
Estudos Sobre a Segurança Privada
no Brasil
27
Este primeiro capítulo apresenta uma visão geral dos estudos sobre
o mercado da segurança privada desenvolvidos no Brasil. No campo
acadêmico, ainda são limitados e pouco divulgados. Foram encontrados
apenas alguns estudos que abordam os vários aspectos do processo de
mercantilização da segurança
3
, oriundos de várias áreas. São em sua maioria,
dissertações de mestrado e teses de doutorado, trabalhos de conclusão de
cursos de especialização, que foram desenvolvidos a partir de 1992 e com
mais intensidade a partir do ano 2000. Tratam da regulamentação, da
fiscalização e do controle dos serviços de segurança privada. Também é
abordado o impacto dos gastos públicos sobre a criminalidade; a segurança e o
monitoramento do cidadão; a política institucional adotada pelo setor; a
espacialidade do fenômeno, bem como a relação que existe entre o caráter
público e o privado da segurança; a avaliação da estrutura de governança; a
situação da mão de obra empregada, etc.
A dissertação de Rosana Heringer (1992) foi certamente uma das
primeiras a abordar a temática da segurança privada, ressaltando o papel da
chamada sensação de insegurança no imaginário coletivo brasileiro e
destacando a relação entre este processo e a configuração do mercado de
segurança privada como uma indústria da segurança privada alimentada pelo
medo em nossa sociedade.
A autora desenvolveu seu trabalho, apoiando-se basicamente na
literatura até então existente que apresentava elementos amplos e fragmentos
da temática. Além disso, a autora promoveu um conjunto de entrevistas que
subsidiaram as informações utilizadas. As entrevistas foram diversificadas,
abrangendo as manifestações de autoridades ligadas à área de segurança
pública, lideranças do setor da segurança privada - tanto empresariais como de
trabalhadores, além de líderes políticos.
3
No site da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
encontra-se o Portal Brasileiro de Informação Científica: www.periodicos.gov.br. Nele 163
instituições de ensino superior e de pesquisa do País divulgação à sua produção, além de
permitir o acesso à produção acadêmica mundial.
28
Já o trabalho de Leonarda Musumeci (1998) foi realizado no âmbito
do projeto Diagnóstico do Setor Serviços no Brasil, organizado pelo Instituto de
Estudos Aplicados – IPEA, e constituiu-se em um Estudo de Caso divulgado
como Texto de Discussão. Além de uma ampla e variada releitura de trabalhos
já existentes, foram utilizadas matérias de jornais da imprensa nacional. A
autora visou fundamentalmente.
Mapear o perfil e a evolução dos serviços privados de vigilância e
guarda no Brasil, a partir das informações da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD) referentes ao período 1985/95 [que
contempla] considerações que ultrapassam os problemas de
estrutura, emprego e renda em serviços [...] sobre uma atividade que
diz respeito à segurança, à cidadania, e que colocam em jogo, de
modo particularmente enfático, as relações entre poder público e
poder privado no atual estágio de desenvolvimento do país [e
focalizou] mais especificamente, as características do pessoal
ocupado e dos postos de trabalho na atividade de vigilância
particular, comparando-as às de outros segmentos do setor serviços
e, sobretudo, aos serviços públicos de segurança, com base nas
informações geradas pela pesquisa domiciliar do IBGE (Id, 1998,
p.09).
E Carlos Moraes Antunes (2001) na execução do seu estudo, incluiu
dados teóricos obtidos por meio de revisão da literatura especializada
referenciada, além de dados obtidos por meio de levantamento documental e
da sua própria experiência acadêmica, como fez questão de destacar, e
ofereceu.
Pressupostos teóricos sobre a questão do papel complementar da
Segurança Privada em relação à Segurança Pública, analisando
conceitos, fatores envolvidos na gênese da violência urbana,
dispositivos legais, natureza e diferenças entre os dois tipos de
Segurança. Destacou o papel da Segurança Pública na produção da
paz social, como um bem a ser usufruído por todos os cidadãos,
enquanto que a Segurança Privada é limitada a determinadas áreas
e/ou grupos de pessoas. [Concluiu] que há necessidade de maior
empenho das políticas públicas na área de Segurança Pública, e que
a Segurança Privada, tendo instrução específica sobre seu modo de
atuação, poderá vir a ser considerada como complementar a
Segurança Pública (Id, 2001, p.vii).
O trabalho de Viviane Cubas (2002) abordou os motivos do aumento
da criminalidade no Brasil, mais especificamente na megalópole paulistana,
comentando sobre o medo da violência que permeia todas as classes sociais,
além da crescente ineficiência política do Estado no tocante à segurança
29
pública, o que têm provocado, segundo a autora, o aumento considerável da
oferta por serviços de segurança privada nos últimos anos. Entre vários
aspectos, ela ressaltou que os vigilantes privados não estão submetidos a
regras e limites em suas ações, assim como estão os policiais, tendo como
justificativa o frágil controle do Estado sobre tais empresas que detêm um
poder de polícia na esfera privada. Assim, o objetivo do seu trabalho foi o de
“apresentar uma pesquisa sobre as empresas de segurança privada existentes
em São Paulo, descrevendo a estrutura de funcionamento dessas empresas e
identificando o que o Estado permite e quais os limites estabelecidos por ele
para a atuação de tais empresas no mercado” (Id, 2002, p.03).
Para o seu desenvolvimento, foram levantados dados sobre os
serviços de segurança privada coletados junto ao Ministério da Justiça e da
Polícia Federal, bem como ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada –
Eletrônica; Cursos de Formação – do Estado de São Paulo. Também houve
levantamento da bibliografia pertinente, além de material publicitário obtido em
feiras e outros eventos do setor. Informações mais detalhadas foram coletadas
por meio de entrevistas realizadas, tendo a autora as realizado, “junto as quatro
(04) maiores empresas de São Paulo [...]” (id, p.09).
A tese de Aryverton Fortes de Oliveira (2004) buscou identificar
como empresas de vigilância patrimonial privadas, legalmente constituídas,
participam do sistema de prestação de serviços, estabelecendo mecanismos
de incentivo, controle, treinamento e busca de informação para a promoção da
qualidade dos serviços. Ele indicou que:
Foram coletados dados secundários sobre o setor e com base nos
fundamentos Teóricos da Nova Economia Institucional (NEI), foi
aplicado questionário à amostra aleatória de empresas de segurança
patrimonial na cidade de São Paulo. Essas informações foram
analisadas com maior profundidade por meio de dois métodos
multivariados, análise de correspondência e de conglomerados, para
obter o perfil da segurança privada em São Paulo a partir do
agrupamento das empresas com características semelhantes (Id,
2004, p.XIII).
Conclusivamente, Aryverton de Oliveira (2004) identificou uma
grande diferença entre as empresas que atendem o setor público, priorizando o
30
preço em detrimento da qualidade dos serviços, e as empresas que atendem o
setor privado, em que fatores de qualidade ganham destaque. O autor sugere,
no caso do setor público, uma forma híbrida de atuação, ou seja, a contratação
dos serviços de segurança privada, mas com o monitoramento e o
gerenciamento a cargo da própria instituição contratante.
Também foi identificado o trabalho de Miguel Donizete Gusmão Filho
(2005) que buscou esclarecer o processo de construção de normas e
fiscalização exercida pelo Estado brasileiro sobre os serviços privados de
segurança, privilegiando tanto a criação de normas que uniformizariam o
procedimento desses serviços nacionalmente, como o papel estatal em
promover a verificação do cumprimento dessas normas. Para cumprir seus
objetivos, o autor dedicou-se “à recuperação da legislação federal desenvolvida
no país, desde o final da década de 60, procurando descrever em detalhes o
desempenho estatal em normatizar e fiscalizar os serviços. [Promoveu] uma
investigação junto aos arquivos do Diário Oficial, mantido pela Imprensa
Nacional” (Gusmão Filho, 2005, p.I).
Vanessa Cortes (2005) visou compreender as implicações do
chamado bico, ou seja, o segundo emprego do policial da segurança pública,
em especial dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. A autora
identificou o bico como a ponta visível de um iceberg que encobre uma série de
irregularidades perigosas, que têm provocado inclusive a morte de policiais.
Sua pesquisa apontou a utilização do bico como mecanismo de controle
interno; o emprego da estrutura do Batalhão Policial
4
para vender o serviço
5
; o
uso da carteira ou insígnia de polícia para dar credibilidade ao trabalho, a
defesa da manutenção da escala e a legitimação do bico por agentes de todos
os níveis hierárquicos da estrutura da segurança pública estadual, sem que isto
busque legalizar a atividade.
4
Sede do agrupamento policial em uma determinada região.
5
Referindo-se ao chamado bico.
31
O trabalho contou com entrevistas com policiais militares, oficiais e
praças, que se constituiram na principal fonte das informações da pesquisa,
além da revisão bibliografia obrigatória e necessária sobre a temática. Vanessa
Cortes afirma que só assim foi possível “esclarecer alguns pontos que
possibilitaram novas questões” (id).
A primeira contribuição foi acerca das justificativas morais utilizadas
para explicar a busca de policiais em complementar o salário através
de serviços privados de segurança – até por aqueles que não faziam
segurança privada. Assim, a segurança privada é um modo “honesto”
do policial manter um padrão de vida da sua família, em oposição ao
desvio de conduta e aos outros caminhos. Embora a categorização
de serviço honesto esteja dissociada da discussão sobre a questão
de este serviço ser uma atividade legalmente vetada a policiais.
Tampouco o discurso do serviço honesto se desdobra na discussão
sobre a legalização da atividade (Cortes, 2005, p.08).
André Zanetic (2005) aponta em sua dissertação de mestrado, a
partir de parâmetros observados na literatura internacional, em documentos
oficiais e nos dados relativos ao setor, a grande expansão dos serviços
particulares de segurança, verificada em diversos países a partir de meados do
século XX, e traz à tona questões relativas à responsabilidade do Estado sobre
a segurança e sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de
regulação e controle pelos órgãos responsáveis, sobretudo devido à
diversificação das demandas por esse tipo de serviço, como as grandes
empresas e os espaços privados abertos ao público - propriedades privadas
em massa
6
, que representam hoje os principais consumidores dos serviços de
segurança. Assim seu trabalho.
Faz uma análise do marco regulatório existente no Brasil localizando
as implicações relativas a algumas características mais
problemáticas, como o treinamento e qualificação dos profissionais, a
disseminação das empresas clandestinas, o segundo emprego dos
policiais como guardas privados, o uso de armas de fogo e a questão
das sanções e da regulação de acesso empregadas na segurança
privada (Zanetic, 2005, p.03).
6
O conceito é usado para designar os grandes espaços privados abertos ao público, como os
centros comerciais, os shopping-centers, cinemas e complexos esportivos, além dos grandes
condomínios residenciais nos subúrbios dos centros urbanos. Shearing, Clifford D.
& Stenning,
P., apud Zanetic, 2005.
32
Também discutindo a regulamentação, fiscalização e controle do
mercado da segurança privada, Carolina de Mattos Ricardo (2006), promoveu
uma análise de toda a estrutura de regulação existente sobre segurança
privada no país, bem como de suas lacunas. Sua pesquisa de mestrado
estudou também os principais problemas vividos pelo setor: empresas
clandestinas, participação de policiais e crimes cometidos durante a atividade
de segurança privada. Por fim, foram apresentadas propostas para contribuir
para o aperfeiçoamento da regulação sobre o setor. Segundo ela.
Para o desenvolvimento deste estudo, foi realizado um amplo
levantamento bibliográfico sobre o tema, tanto na literatura
estrangeira, predominantemente norte-americana e canadense, como
na nacional, o que serviu para subsidiar a construção teórica e a
problematização em torno da segurança privada ao longo de todo o
trabalho. Foi também realizado um levantamento estatístico e da
estrutura da Polícia Federal, a partir das informações colhidas junto
ao próprio Departamento da Polícia Federal, para auxiliar na análise
sobre o exercício da fiscalização e controle realizado sobre o setor no
país. Por fim, foram coletados casos emblemáticos de irregularidades
e ilegalidades divulgados na mídia impressa sobre segurança
privada, para ilustrar os principais problemas encontrados e contribuir
para a análise dos mecanismos de regulação (Ricardo, 2006, p.10).
No campo da Administração Pública, Armando Luís do Nascimento
(2006), apresenta um trabalho sobre uma questão específica da segurança
privada, no caso, a chamada segurança orgânica. Seu estudo buscou
comparar essa modalidade de segurança em oito universidades federais,
localizadas em quatro regiões brasileiras, apresentando uma estrutura orgânica
de formas diferenciadas.
O autor indica que sua pesquisa deixou comprovada a necessidade
de adoção de modelos de gestão flexíveis e participativos, isto é, menos
hierárquicos e mais horizontais, que envolvam a participação de todos os
usuários e demais interlocutores nas negociações, decisões e ações
desenvolvidas, nas instituições de ensino. A investigação foi realizada de modo
descritivo e explicativo do fenômeno da segurança, na medida em que foram
caracterizadas as seguranças orgânicas das oito universidades federais,
esclarecendo sua importância e seu papel dentro da atual conjuntura de
violência. A pesquisa foi bibliográfica e adotou a técnica da análise documental
33
por ter sido balizada principalmente pela leitura da legislação que dispõe sobre
segurança, e por outras que tratam dos servidores técnicos administrativos em
educação das instituições federais de ensino, seus decretos e pareceres, além
de entrevistas de gestores da área de segurança.
O estudo verificou os critérios que prevaleciam na escolha de um
modelo orgânico próprio ou terceirizado, feito pela administração
universitária. Outro objetivo verificado foi o papel complementar da
segurança orgânica em relação à segurança pública, considerando a
realidade das principais cidades brasileiras, onde se constata uma
grande preocupação dos cidadãos com a segurança das pessoas e
de seus patrimônios, face ao crescimento da violência. Este
sentimento de insegurança da população perante a violência e o
fracasso do Estado em cumprir o seu papel previsto no art. 144, da
Constituição Federal, de garantidor da segurança pública, chegou às
universidades federais (Nascimento, 2006, p.04).
André Loureiro (2006) apresentou uma Análise econometríca do
impacto dos gastos públicos sobre a criminalidade no Brasil
7
. Assim, seu
trabalho fundamentou-se em modelos econometrícos, e segundo o mesmo.
Os resultados obtidos por mínimos quadrados generalizados – MQG,
com Efeitos Fixos e Primeiras Diferenças e posteriormente por
mínimos quadrados em dois estágios – MQ2E, sugerem que o
modelo econômico pode construir de forma importante no
entendimento dos determinantes do crime no Brasil. Observou-se que
a concentração de renda e a proxy para desorganização social,
proporção de lares uniparentais, afetam a criminalidade robusta e
positivamente, na maioria das estimativas e das categorias de crimes
analisados: homicídios, roubo, furto e sequestro. No entanto,
variáveis como nível de pobreza, renda e nível de educacional,
apesar de estatisticamente significativas, se mostram ambíguas,
variando o sinal de seus efeitos de acordo com a modalidade de
crime analisada. (Loureiro 2006, p.91)
A dissertação de Marta Kanashiro (2006) abordou a proliferação de
mecanismos de vigilância e controle na atualidade, e refletiu sobre as
representações e discursos associados à inserção das câmeras de
monitoramento para segurança no cotidiano brasileiro. A partir de um estudo de
7
Segundo Cerqueira & Lobão (2003, p.12): “[...] é importante registrar que existem diversas
teorias que tentam explicar o comportamento criminoso. Entre elas, a teoria econômica da
escolha racional de Gary Becker, que propõe que o crime seja visto como uma atividade
econômica, apesar de ilegal. Toda a estrutura do modelo é baseada na hipótese da
racionalidade do potencial ofensor, em que se pressupõe que, agindo racionalmente, um
indivíduo cometerá um crime se, e somente se, a utilidade esperada por ele exceder a utilidade
que ele teria na alocação de seu tempo e demais recursos em atividades que sejam lícitas.
Assim, alguns indivíduos tornam-se criminosos, não porque suas motivações básicas são
diferentes das de outros indivíduos, mas porque seus custos e benefícios são diferentes”.
34
caso realizado no Parque da Luz, na região central da cidade de São Paulo do
levantamento das proposições e normas legais que examinam o tema e do
acompanhamento de publicações e feiras do setor de segurança eletrônica,
procurou fazer emergir tais discursos. A transformação da segurança em
mercadoria e sua promoção por meio da ideia de prevenção ou antecipação
foram alguns dos aspectos percebidos pela autora na pesquisa como
profundamente equacionados com essa prática. Baseando-se em aspectos
como esses, a autora argumentou que as câmeras de monitoramento
participam de uma forma de exercício do poder na atualidade, que focaliza
fluxos e mobilidade em detrimento do indivíduo.
Para desenvolvimento do trabalho, Kanashiro (id) lançou mão de
uma metodologia que possibilitou sinalizar uma trajetória da inserção das
câmeras de monitoramento da segurança no Estado de São Paulo, a partir do
entrelaçamento de discursos sobre o tema. O acompanhamento da abordagem
da mídia de massa sobre a utilização de câmeras também foi uma das
estratégias utilizadas para capturar mais de um elemento para essa rede. O
veículo mais focalizado para essa observação foi o jornal Folha de São Paulo,
entre os anos de 1999 e 2005. Segundo ela.
Para compreender melhor como esse fenômeno que tem se
delineado no Brasil, realizou-se um levantamento das proposições
legais e normas brasileiras, visando captar parte dos discursos que
circulam sobre o tema, e fazer emergir um campo de tensões e
arranjos que produzem a possibilidade do uso das câmeras como
dispositivos de segurança. Com mesmo intuito, somou-se a esse
levantamento: a pesquisa sobre a bibliografia específica acerca da
segurança privada no Brasil, entrevistas realizadas com empresários
e comerciantes desse setor, em 2002 e 2005 - durante visitas a feiras
e exposições de segurança - e um levantamento de material
publicitário e jornalístico sobre câmeras e de jornais e revistas do
setor. Não se tratou, portanto, de analisar a câmera pelas instituições
que a legitimam, nem de afirmar ou negar a necessidade e validade
da câmera para a segurança, mas sim de procurar aprender quais as
produções desse processo em curso a partir dos discursos colocados
em cena. (Kanashiro, 2006, p.03)
O último trabalho analisado, mas não menos importante, foi de
Fernando da Cruz Coelho (2006), intitulado de Análise da política institucional
de segurança privada – um estudo comparado. Tratou-se de uma pesquisa
35
sobre o controle da segurança privada no Brasil, tomando como referencia a
Lei nº. 7.102/83, atualizada pelas Leis 8.863/94 e 9.017/95
8
, com foco nas
atividades do setor que utilizam armas de fogo, comparada com legislações da
Espanha, Portugal, México e Argentina, nas quais se constata que as
atividades de segurança privada desarmada são controladas originariamente e
de forma distinta da segurança que utiliza arma de fogo, sendo certo que esta,
para ocorrer, necessita de autorização especial nos citados países analisados.
Nesses países, foi estipulada a atividade de segurança que pode
fazer uso de arma de fogo, sendo certo que a mesma tem de envolver situação
de risco comprovado. O autor procurou demonstrar que a especialização e o
profissionalismo existem no órgão responsável pela fiscalização do setor e
enfatizou a dúbia interpretação que o texto de Lei em vigor atualmente
proporciona. Na opinião de Fernando Coelho (id), a legislação brasileira se
encontra defasada e desatualizada com relação aos tipos de controle existente
em nível internacional, bem como, das necessidades e evolução tecnológica
inserida no setor, sugerindo estudos para que se reformule a legislação atual,
propondo o controle da segurança eletrônica, das atividades envolvendo a
instalação e monitoramento de alarmes e cercas elétricas e Circuito Fechado
de Televisão (CFTV), e ainda das investigações particulares e demais
atividades em que, a rigor, não se utiliza arma de fogo, e que, de forma pontual
e célere, podem ser objeto de fiscalização por parte de Estados e/ou
Municípios. Defende inclusive a permanência da União com a exclusividade do
controle das atividades de segurança privada que utiliza arma de fogo em
consonância com a Lei Federal nº. 10.826/03
9
.
A leitura de todo esse material, além de possibilitar o entendimento
do estado da arte, apontou a existência de um mosaico em construção, com
abordagens e explicações, de um lado, oriundas do campo da sociologia, da
8
Legislação que regula o funcionamento de empresas que lidam com a segurança privada no
país.
9
Trata-se da Lei do Estatuto do Desarmamento.
36
ciência política e da antropologia, e de outro, da economia e da administração,
mas sem diálogo. Tal constatação indicou a necessidade de uma nova
abordagem, ou seja, da construção de uma ponte para viabilizar a união dos
aspectos sociológicos e econômicos. É o que teremos no capítulo seguinte.
37
Capítulo II
Entendendo a Sociologia Econômica
38
Preliminar
Em seu Curso de Sociologia Econômica, Macedo indica.
Um fenômeno surpreendente é o florescimento atualmente de grande
número de novas disciplinas no campo social, sugerindo as
sociologias especiais no alargamento de perspectivas sobre as
diversas zonas de realidade social. Ao lado da sociologia geral,
despontam as sociologias da arte, religião, linguagem, educacional,
econômica, política. Jurídica, e a sociologia aplicada à administração,
á medicina, ao esporte, ao trabalho (Macedo, 1987, p.69) (grifo
meu).
Ainda segundo Macedo (Id), é interessante distinguir o que seja
sociologia geral, e, depois, a sociologia especial, distinguindo esta da chamada
sociologia aplicada. A primeira é definida como a ciência da interação social.
Caberia a ela discutir os conceitos sociológicos fundamentais, a metodologia
adequada à ciência social em face da peculiaridade do seu objeto, e proceder a
relato histórico do desenvolvimento da sociologia. Já a especial, concentra-se
em pesquisas de áreas ou zonas da realidade sócio-cultural. Assim teríamos,
por exemplo: sociologia (interação) + normas coercíveis, liderança (direito) =
sociologia do direito; e sociologia + economia = sociologia econômica; etc. As
sociologias especiais que mais se desenvolveram e alcançaram status
curricular foram as seguintes: a) sociologia da religião; b) sociologia
econômica; c) sociologia jurídica; d) sociologia da arte; e) sociologia da
linguagem ou sociolinguística; f) sociologia política; g) sociologia da educação.
A sociologia aplicada manifesta um viés mais técnico, objetivando a
transformação social com vistas à utilização de conhecimentos teóricos para a
solução dos problemas cotidianos. Enquanto nas especiais não se deixa o
campo sociológico, nas aplicadas avança-se por outros campos do
conhecimento.
Geral, especial ou aplicada, o interesse fundamental deste trabalho,
e da opção pela utilização da abordagem da sociologia econômica, vai ao
encontro do que se denomina de sociologia prática.
39
É aquela que consegue ocupar espaços próprios no mercado de
trabalho, que penetra no planejamento, na política, na organização
social, que se compromete com soluções possíveis de problemas,
que se suja com o concreto da vida diária, que aparece como forma
viável de tratamento do dia-a-dia do cidadão. Se não soubermos
mostrar que problemas sociológicos estão tão próximos de nós como
os econômicos e psicológicos, é porque já temos uma noção
desnecessariamente hermética e excessivamente teórica (Demo,
1989, p.10).
Distanciamento e reaproximação
Entender o chamado mundo econômico, sua lógica e ações, por
meio de conhecimentos diversos, e em particular, pela ótica sociológica, nunca
foi considerado estranho, nem mesmo para o mais simples e comum dos
pensamentos. Coerção, costume, crença, imitação ou obediência são
fenômenos sociais que há muito foram utilizados para explicar os mais variados
comportamentos econômicos (Weber, 2002).
No mundo acadêmico, em particular, na origem das ciências sociais,
e mais especificamente, na construção da sociologia como campo específico
do conhecimento, buscou-se compreender como as instituições e estruturas
sociais participam do processo de conformação da divisão do trabalho e do
movimento dos mercados. E ainda como a sociedade e os seus processos
históricos levaram os homens a ampliarem e a diversificarem a organização da
produção e das trocas, no espaço e no tempo. Não por acaso, entre os autores
clássicos e fundadores da sociologia econômica (SE) encontram-se Max
Weber, Émile Durkheim, Karl Marx e Georg Simmel, entre outros, como será
apresentado adiante. Paralelamente, a perspectiva institucional se faz presente
já no nascimento da economia, tanto na escola clássica inglesa, cujas figuras
de destaque são Adam Smith, David Ricardo, John Stuart Mill, e como na
escola histórica alemã de Wilhelm Roscher, Bruno Hildebrand e Karl Knies
(Steiner, 2006).
Dentre os economistas, a concepção mais ampla, de cunho
histórico-social, que nesta perspectiva se dedicava à apreciação dos
fenômenos econômicos, sofreu significativo revés, ao final do século XIX,
quando o pensamento neoclássico passou a hegemonizar os estudos. Nesse
40
diapasão, passou a predominar um modelo de ciência abstrato formal,
edificado exclusivamente na matemática (Souza, 2003). Já entre os sociólogos,
o distanciamento do debate e das análises dos fenômenos econômicos se deu
posteriormente, por volta de metade do século XX (Lakatos & Marconi, 1999).
É preciso ressalvar que nesse período, coincidentemente, Joseph Schumpeter
e Maynard Keynes
10
apresentam suas críticas à ortodoxia do pensamento
econômico neoclássico (Souza, id).
O distanciamento entre sociologia e economia vai ocorrer com
intensidade principalmente entre as décadas de 1930 e 1970 do século XX, o
que levou a teoria econômica ao estudo do comportamento individual racional,
cabendo à sociologia analisar os demais tipos de comportamento (como, por
exemplo, a formação de preferências) e, particularmente, compreender os
motivos, sejam eles individuais ou sociais orientadores do comportamento
econômico (Steiner, op.cit).
Mas é preciso ressalvar que durante a diminuição das abordagens
apoiadas no encontro dos dois campos de conhecimento (economia e
sociologia), os sociólogos não abandonaram totalmente os temas econômicos.
Aqueles assumidamente ou apenas inclinados às ideias marxistas, por
exemplo, que tiveram intervenções de destaque durante essas décadas, nas
suas mais diversas clivagens, não descuidaram da relação entre economia e
sociedade. Particularmente Karl Polanyi
11
, com o livro A grande transformação
(originalmente de 1944), deu uma grande contribuição à consolidação da SE.
Ainda que com menor intensidade, sociólogos de orientações
diferentes também contribuíram. Neil Smelser (1968) escreveu A sociologia da
vida econômica, onde já no prefácio, ao justificar seu trabalho, alega que os
10
Joseph Schumpeter com The Theory of Economic Development: An Inquiry into Profits,
Capital, Credit, Interest, and the Business Cycle, editado em 1934; e The General Theory of
Emploiyment Interest and Money, de Maynard Keynes, publicado em 1936.
11
Para um conhecimento básico sobre o autor, ver Polanyi e as mercadorias fictícias, in
OLIVEIRA, Marcos Barbosa de (200?).
41
economistas tratam apenas das relações entre variáveis econômicas,
desconsiderando o contexto social, enquanto os sociólogos, apesar de
pesquisarem o comportamento econômico, não haviam elaborado ainda uma
abordagem teórica capaz de sistematizar os inúmeros, porém dispersos,
resultados parciais das pesquisas até então realizadas (Smelser, 1968).
Portanto, o que temos na atualidade é uma Nova Sociologia
Econômica (NSE), que representaria a retomada, a revitalização e a
atualização, a partir da década de 1980 do século XX, da SE que surgiu no
final do século no final do século XIX. Concisamente, a SE é definida como a
aplicação de ideias, conceitos e métodos sociológicos aos fenômenos
econômicos, como por exemplo: mercados, empresas, lojas, sindicatos, entre
outros, e assim por diante. A SE considera os fatos sociais e estuda os fatos
econômicos. Sugere aos economistas e sociólogos que estudem estes fatos,
considerando sua dimensão de relação social, sem esquecer a chamada
dimensão comportamental egoísta, tida como questão central (Swedberg,
2004).
Outros argumentos apoiam a ideia de que a SE é um campo do
conhecimento que pretende investigar os fenômenos econômicos, mas
destacando que o seu objetivo mais específico, é analisar a construção social
das relações de mercado concebido de maneira ampla, além de investigar a
origem histórica e social dos fenômenos econômicos (Steiner, op.cit).
A SE é certamente dotada de conteúdos singulares e de limites
próprios, tendo interesses nos estudos das atividades econômicas de
produção, distribuição, troca e consumo de bens e serviços incrustados em
estruturas sociais e relações sociais. Utiliza uma série de abordagens,
principalmente sobre o mercado de trabalho, a teoria das redes e a teoria das
organizações, recorrendo a postulados sociológicos que integram o
institucionalismo, a cultura, a antropologia e a história. O objeto científico da SE
é o resultado intrínseco de diferentes leituras e interpretações, dirigidas ao
mesmo objeto de observação (Ferreira, et alli, 1996).
42
É possível afirmar que a SE, no tocante ao seu desenvolvimento,
possui três escolas que se destacaram. A alemã que emerge entre 1890-1930,
dos séculos XIX e XX. A francesa, também é do mesmo período; e a
estadunidense, mais recente, após a segunda metade do século passado. As
escolas europeias compartilham a ênfase no papel das instituições econômicas
e da dimensão cultural e simbólica de tais fenômenos, além do entendimento
de que o método a ser empregado deve ser o comparativo e o histórico. A
diferença entre elas reside no objetivo dado à disciplina. Os alemães pensam
que a SE deve complementar a teoria econômica, cuja legitimidade não é
questionada. Já os franceses, consideram a teoria econômica inútil, pois é
edificada, segundo eles, em premissas não reais, e querem, portanto, substituí-
la pela sociologia econômica (Raud-Mattedi, 2007).
Na virada do século XIX para o século XX, uma das questões
centrais do debate nas ciências sociais, com repercussão efetivamente social,
era como justificar o comportamento do agente econômico e o caráter estático
da análise desse comportamento. Naquele momento, a economia política, seus
principais autores e correntes de opinião, passaram a enfrentar uma situação
desconfortável no tocante ao debate e convencimento dos temas que tratavam
e buscavam esclarecer. A SE se desenvolve justamente neste cenário, como
uma alternativa a hegemonia até então estabelecida pela economia, e na
busca dos elementos socializadores da própria econômia, do mercado. E
também como resposta às teorias da economia clássica e neoclássica sobre o
homos economicus
12
e a teoria da escolha racional, negando que as relações
sociais inseridas no mercado visassem exclusivamente a satisfação racional e
utilitária de interesses individuais (Steiner, op.cit.).
12
Segundo Juruá (2000): “O homo economicus ou o homem econômico é uma ficção,
formulada segundo os procedimentos científicos do século XIX que aconselhavam a
fragmentação do objeto de pesquisa para fins de investigação analítica. Os economistas
assumiram que o estudo das ações econômicas do homem poderia ser feito abstraindo-se as
outras dimensões culturais do comportamento humano: dimensões morais, éticas, religiosas,
políticas, etc, e concentraram seu interesse naquilo que eles identificaram como as duas
funções elementares exercidas por todo e qualquer indivíduo: o consumo e a produção. O
homo economicus nada mais é do que um pedaço de ser humano, um fragmento, um resto, a
sua parcela que apenas produz e consome segundo leis deduzidas da observação, cujo único
critério de verdade apoiava-se na evidência”.
43
Há ainda autores com posicionamentos mais favoráveis à
interdisciplinaridade, no caso específico da relação entre sociologia e
economia, particularmente alguns citados ao longo desta dissertação que
apontam que o encontro de teorias e metodologias substantivas e
diferenciadas, tende a favorecer melhor a interpretação da realidade,
patrocinando análises mais aperfeiçoadas. As questões que se apresentam
nos limites das disciplinas, isoladamente, mostram a sinergia que pode ocorrer
desta conjugação: construção social das instituições econômicas;
comportamento econômico e os valores; a economia moral e a ética nas
instituições; o capital humano; os mercados de trabalho; as migrações; a
reprodução social e o papel do Estado; a economia e as desigualdades sociais,
etc. (Ferreira, et alli, 1996).
Sem negar a interdisciplinaridade, há, porém, opiniões que apontam:
A Nova Sociologia Econômica tem sido uma das mais promissoras
reações produzidas dentro do campo da sociologia à investida do
imperialismo disciplinar da economia, ocorrida na década de 80.
Nesse momento, quando o reaganismo e o thatcheterismo
dominavam as paisagens políticas dos EUA e Inglaterra, o paradigma
neoclássico hegemônico na economia parecia, enfim, ter conquistado
legitimidade suficiente para ultrapassar o campo limitado das
predições sobre o mercado e arvora-se de uma base epistemológica
capaz de produzir explicações convincentes sobre temas até então
abordados prioritariamente pelos sociólogos. Foi assim que os
economistas passaram a abordar questões como as escolhas no
casamento, as redefinições das taxas de natalidade ou a produção de
movimentos sociais em determinadas setores da vida social (Lopes,
Jr. 2002, p.39).
Precursores
É fato, independentemente sobre qual o papel a ser desempenhado
pela SE, que na linha de frente da disciplina, no seu início, estão simplesmente
os principais nomes responsáveis pela construção do estatuto cientifico da
sociologia, como Max Weber, Émile Durkheim, George Simmel, Vilfredo Pareto,
44
Thorstein Veblen, Joseph Schumpeter e Karl Polanyi
13
. Todos eles, de uma
maneira ou de outra, concebem a SE frente à economia política.
Nosso objetivo, aqui, não é remontar minuciosamente a história da
SE, mas apenas registrar as principais contribuições dos teóricos e de suas
obras. Primeiramente, aqueles ligados à origem da SE, e em seguida, os
contemporâneos, responsáveis a partir dos anos de 1980, pela NSE. Entre os
chamados clássicos, destacaremos a partir das leituras das obras de Steiner e
Swedberg, sucintamente, as posições e contribuições de Pareto, Durkheim e
principalmente, com maior destaque de Weber.
Vilfredo Pareto indicou a necessidade de tornar mais complexo o
estudo da economia. Para tanto, acrescentou em suas avaliações, as
dimensões características do social. Identificou que o comportamento humano
procura o ganho máximo, referindo-se a teoria da escolha racional e ao estudo
dos sistemas de interdependência. Mas considerou limitada, simplista e
exagerada a ideia que supôs que o agente econômico age sempre
conscientemente e orientado pelo conhecimento infinito que dispõe das
consequências de suas ações. Para ele, a teoria econômica, baseada apenas
em princípios matemáticos, era estática, passando a sugerir, portanto, que era
preciso abordar a dinâmica.
Propôs então uma hierarquia entre os diversos domínios da
economia política. Primeiro a economia pura, mais abstrata; seguida e
aperfeiçoada pela economia aplicada; para só então, partir para a abordagem
sociológica. Ou seja, quanto mais complexo, mais satisfatória se tornava a
explicação do fenômeno concreto, sendo fundamental a associação das teorias
econômicas e sociológicas. Para tanto, Pareto desenvolveu o método das
aproximações sucessivas, já que, segundo ele, estudar o fenômeno em todas
as suas dimensões seria impossível, pois elas [as dimensões do fenômeno]
eram (e continuam) infinitas. Assim, o método científico permitiria escolhas e
13
A maioria dos autores não inclui Karl Marx como um dos fundadores da Sociologia
Econômica, mas todos consideram como fundamentais as suas contribuições.
45
aproximações. A economia pura estudaria as propriedades de sistemas de
interdependência, criados pela presença de um grande número de agentes
econômicos nos mercados, competindo ou não. Já a economia aplicada, a
segunda aproximação, admitiria que o homos oeconomicus, movido por
motivos eminentemente econômicos, acatasse a existência de paixões. Ou
seja, seriam aceitas outras formas de ação. Por fim, viria a dimensão
sociológica, em função de saberes especiais, levando em conta as várias
dimensões da vida social - religião, política, militar, sexual, etc., (apud Steiner,
op.cit.).
Já Durkheim, como aponta Steiner (op.cit.), se empenhou em
encontrar um modo de substituir a economia política. Tarefa essa que foi
prosseguida por seus discípulos mais conhecidos e destacados: François
Simiand, Marcel Mauss, Maurice Halbwachs. No enfoque durkheimiano e dos
que continuaram sua obra, por exemplo, a existência e o funcionamento do
mercado não podem ser explicados sem que se fosse necessário recorrer às
instituições e as representações sociais. Os durkheimianos passaram a ter
interesse pela imbricação estreita existente entre os comportamentos egoístas
e os comportamentos baseados nas normas sociais, por exemplo: a justiça nos
contratos ou fixação dos salários.
A SE durkheimiana é, portanto, institucionalista, na qual, de acordo
com Steiner, a tônica da argumentação é de Mauss, daí a importância dada ao
fato social durkheimiano, que designa tanto arranjos sociais fundamentais,
como uma constituição política; ou, por exemplo, quanto aos fenômenos como
a moda ou os preconceitos, que estão permanentemente evoluindo. (apud
Steiner, op.cit.).
Neste ponto, é interessante mencionar o resgate feito por Steiner (id,
p.11-12) da opinião de Veblen que afirma: “[...] as instituições são hábitos
mentais predominantes. São modos muito difundidos de pensar as relações
particulares e as funções particulares do indivíduo e da sociedade [...]”.
46
Steiner (op.cit.) também lança mão das críticas de Simiand.
Segundo aquele discípulo de Durkheim, os economistas romperam com os
positivistas. Na sua ótica, a teoria econômica estuda os comportamentos
possíveis e não os próprios fatos – o que os homens deveriam fazer se fossem
racionais. Ela [referindo-se a economia] elabora teorias capazes de dar conta
dos fatos observáveis. Identifica que a economia pura escolhe como objeto o
estudo das consequências do comportamento egoísta racional, e se encarrega
da descrição das diversas formas e consequências desse comportamento, sem
se preocupar com o meio social, histórico no qual esse comportamento se
desenrola. Simiand, no entendimento de Steiner, considera que a SE deve agir
diferente para demonstrar o comportamento egoísta, associado às outras
formas de comportamento. Ele estabelece quatro objetivos das ações egoístas:
manter o ganho nominal; manter o esforço; manter o ganho; diminuir o esforço.
Considera ainda que a SE deva fazer parte das instituições e das
representações sociais dos agentes para estudar os comportamentos
econômicos.
Simiand destacado por Steiner (Id), também elaborou uma
classificação dos fatos sócio-econômicos a partir das instituições: a) os tipos de
economia - por tamanho: familiar; urbana; regional; nacional; b) as formas de
troca: com ou sem moeda; c) os regimes econômicos, um critério jurídico:
servidão; artesanal; cooperativas; salário; etc.; d) as modalidades econômicas:
segundo um critério tecnológico.
Contribuição de Max Weber
Max Weber é indiscutivelmente, entre os precursores (chamados
comumente de clássicos), o que mais contribuiu para a fundamentação da SE.
O seu trabalho buscou essencialmente completar a economia política e
oferecer condições para que a história fosse considerada. Apresentaremos a
seguir, a contribuição de Weber para a SE, em seus aspectos mais gerais.
A SE de Weber é calcada nos seus trabalhos da juventude, que
abordam os assuntos mais diversos, como a situação dos trabalhadores
47
agrícolas alemães; as condições dos operários; e os fenômenos das Bolsas de
investimentos. (Freund, 2006). Mas Weber esboçou claramente no volume I de
Economia e Sociedade (E&S), uma de suas obras mais importante, como à
sociologia deve analisar os fenômenos sócio-econômicos, inserindo uma
dimensão social na análise voltada para os interesses. Tal procedimento é
facilmente identificado no capítulo 2 de E&S - categorias sociológicas
fundamentais da gestão econômica, onde são delineados os conceitos e as
noções básicas da sociologia econômica (Swedberg 2005).
Mas antes de apresentar o seu entendimento sobre a SE, Weber
assinala as diferenças entre a sociologia geral e a teoria econômica no capítulo
1 de E&S - conceitos sociológicos fundamentais. A partir da ideia de ação
social, a sociologia weberiana põe em primeiro plano os motivos dos atores
colocados em situação de interação, sinalizando que o sociólogo, e o estudioso
de maneira geral, deve se esforçar para compreender estes motivos para
explicar as ocorrências sociais observadas. O pensamento de Weber implica
na identificação das correspondências conscientes ou inconfessáveis entre os
temas que parecem mais contraditórios. Segundo ele.
Toda interpretação, como a ciência em geral, luta pela clareza e
provas verificáveis. Tal prova de compreensão será ou de um caráter
racional, isto é, lógico ou matemático, ou de um caráter
emocionalmente empático, artisticamente apreciável. Pode-se suprir
uma prova racional na esfera da ação por um claro domínio
intelectual de tudo o que está dentro de seu pretendido contexto de
sentido. A prova empática na esfera da ação será suprida por uma
completa participação na conexão dos sentidos nela vivida. (Weber,
2002, p.12)
Na opinião de Freund (op.cit), Weber considera que nenhuma
ciência tem condições de nos provar que a diversidade social atual é superior à
de outra época. O que ocorre é apenas uma diferença: cremos em outros
valores, diferentes daqueles em que acreditam nossos antepassados, mas
ninguém pode dizer que estes últimos eram menos adeptos às suas condições
do que nós às nossas, ou então que eles tinham o sentimento de ser mais
infelizes do que nós. Em suma ele rejeita todo o sistema que pretende
identificar-se com o concreto e só aceita a elaboração de conceitos no sentido
48
de se tornarem instrumento do conhecimento significativo do real. Assim,
aponta que a sociologia é histórica e sistemática.
Para Weber, a discussão existente, incentivada principalmente pelos
economistas, entre racionalidade (objetividade) versus irracionalidade
(subjetividade), tem pouco significado em geral. A discriminação entre o
racional e o irracional se faz em nome de certos valores que preferimos a
outros, quando no fundo toda ideia de valor repousa sobre um momento
subjetivo e irracional. Ou seja.
[...] Certos processos e fenômenos sem sentido (isto é, desprovidos
de significado subjetivo) existem em todas as ciências da ação
humana. Agem como estímulos, ou efeitos, e promovem ou inibem a
conduta humana. Uma ação sem sentido não deve ser confundida
com um comportamento inanimado ou não-humano. Todo artefato
(por exemplo, uma máquina) adquire o sentido que lhe foi dado pela
sua produção e uso, por parte da ação humana; tal sentido poderá
ser perfeitamente variado em seus propósitos. Mas, se não se referir
a um sentido, o objeto permanece completamente inteligível (Weber,
2002, p.15).
E mais, indica que o traço característico e fundamental da
racionalização da civilização ocidental consiste no fato de não ser ela limitada a
um setor determinado ou privilegiado da atividade humana, pois penetra o
conjunto da vida. Ela exerce uma ação permanente, desenvolvendo-se e
ultrapassando-se sem cessar (Freund, op.cit).
Em um sentido, a concepção que Weber tem da ciência é comandada
pela política; o que significa que à multiplicidade e ao antagonismo
dos valores e dos fins corresponde a multiplicidade e o antagonismo
dos pontos de vista sob os quais se deixa explicar cientificamente.
Apesar do rigor dos conceitos e das demonstrações, a ciência não
está isenta da rivalidade entre hipóteses e da competição entre
teorias, cada uma fundamentando-se em certo número de fatos
fidedignos e constatáveis por vezes, muito bem escolhidos para as
necessidades da causa, com exclusão de outros fatos igualmente
bem estabelecidos [Embora] Weber sempre tenha evitado reduzir
suas interrogações e suas explicações a um núcleo central ou
princípio único [...] o conhecimento e a ação humana nunca se
realizaram definitivamente, pois todo conhecimento requer outros
conhecimentos, e toda ação, outras a ações. [...] Seja qual for o
método adotado, tudo o que é possível é ordenar relativamente o
real, nunca esgotá-lo (Freund, op.cit, p.11-12).
49
A partir do entendimento geral sobre ciência, Freund destaca o que
Weber entende por economia no sentido mais próprio do termo, ou seja, “[...] a
relação humana que tem por base uma necessidade ou um complexo de
necessidades que exigem satisfação, enquanto os meios e os atos capazes de
proporcionar essa satisfação são limitados quer pela raridade, quer por uma
penúria, quer por uma indigência dos recursos de aquisição [...]” (id, p.112).
A economia não exprime assim, somente uma relação humana, mas
sim trabalho social. Neste sentido ela [economia] implica, além disso, em uma
relatividade significativa para as outras pessoas, que se manifesta no fato de
que a aquisição ou o uso dos objetos desejados para satisfazer as
necessidades dão margem a uma atividade compreendendo, de um lado, uma
exploração sob a forma da produção ou do trabalho organizado, e do outro,
uma previsão com vistas a garantir o atendimento das necessidades sob as
formas da provisão, do ganho ou, mais geralmente, de um poder capaz de
dispor de bens (id).
Na opinião de Weber, a economia se deixa encarar sob dois pontos
de vistas essenciais. O primeiro que visa o atendimento de necessidades
próprias – todos os bens possíveis, desde a simples necessidade alimentar até
a edificação religiosa. Mas é preciso salientar que a necessidade econômica
não é, pois, necessariamente de ordem exclusivamente material, pois “[...] as
preces, as missas podem se tornar objeto de uma relação econômica se a
administração dos bens desejados supõe pessoas qualificadas (sacerdotes)
que é preciso remunerar em espécie ou em natureza – condição que introduz o
limite característico de que acabamos de falar [...]” (Freund, op.cit, p.112-113).
Já o segundo aspecto, diz respeito ao trabalho e ao seu produto. Consiste na
exploração da limitação dos bens e dos atos, para extrair um ganho ou uma
vantagem capaz de garantir a livre disposição desses bens (id, p.112-113).
Assim, a economia é considerada como uma relação social desde
que os participantes orientem seu comportamento segundo o sentido visado
50
subjetivamente, com vistas a satisfazerem às necessidades ou a se
entregarem a um trabalho que lhes permita adquirir os bens necessários.
O que nos leva ao entendimento de que os fenômenos culturais
interessam com a sociologia econômica sob três pontos de vista: aqueles que
consistem de acontecimentos, normas e de instituições puramente
econômicas, como por exemplo, a bolsa de valores, os bancos, denominados
de fenômenos propriamente econômicos; os que por outros aspectos, possam
ser economicamente importantes, como as instituições religiosas; ou quando
alguns de seus aspectos podem em certas condições adquirir uma significação
econômica, já que produzem resultados que são importantes do ponto de vista
econômico; e enfim, em razão da condicionalidade econômica de certas
instituições e acontecimentos, como o gosto artístico de uma determinada
época. (id).
O Estado, por exemplo, pode aparecer como instituição
propriamente econômica ao gerir as finanças públicas ou as empresas
nacionalizadas. Suas decisões não-econômicas atinentes ao ensino, à
segurança pública ou a organização militar, entre outras, como a saúde, podem
ser condicionadas por motivos ou fatores econômicos. Ou seja, um fenômeno
vai interessar a sociologia econômica, “[...] se e até quando a curiosidade,
determinada pela relação com os valores, se dirigir unicamente à influência que
ele exerceu ou continua a exercer na luta pela existência material [...]” (Freund,
op.cit, p.114).
Na visão de Weber, no caso do fato econômico, a motivo da ação é
a satisfação das necessidades em situação de escassez. O desenrolar da ação
é marcado pelo caráter pacífico da interação, o que exclui o emprego de
violência, legal ou não. A ação econômica pacífica pressupõe, de um lado, que
os atores respeitem mutuamente os direitos de propriedade e, de outro lado,
que em razão da situação de interdependência na qual se encontram os
produtores e os indivíduos que fazem as trocas uns e outros esperem que
51
sejam levados em consideração os desejos que podem ser realizados
expressamente.
Weber propõe algumas vertentes para o trabalho: a) análise da
estrutura das relações econômicas presentes nos fenômenos; b) análise da
formação histórica dessas relações; c) análise de sua significação cultural.
Consequentemente, está-se na presença das três dimensões da SE: a)
analítica; b) histórica; e c) cognitiva. A análise própria da SE exige que se
enfatizem as instituições e as ações econômicas. Essas vertentes estarão
presentes mais adiante quando forem apresentados e analisados os aspectos
fundamentais do mercado da segurança privada.
É interessante registrar ainda a tipologia da ação de Weber, aplicada
à economia. São quatro os tipos: as tradicionais, consideradas rotineiras, as
quais expressam a ideia que sempre foi assim; as afetivas, ou seja, impulsivas,
que registram os afetos do momento, as emoções; as racionais, que são
valorativas. Originais da ação; e também as racionais, que apontam um fim
almejado, adaptadas. Weber vai mostrar como o comportamento econômico
racional, suporte fundamental de toda a civilização moderna, é uma construção
social específica.
Na SE de Weber, como na de Pareto ou na Simiand, a teoria da
ação mobiliza várias modalidades. Ontem, como hoje, tanto na teoria clássica,
como na contemporânea, a SE combina o comportamento guiado pelo
interesse e o comportamento que depende das relações existentes entre os
atores (valores e normas, afetos, objetivos).
A apresentação das diferenciações indicadas por (Weber, 2004,
p.03) entre sociologia, economia e a sociologia econômica, especificamente,
iniciam-se com uma definição geral, de que “[...] a sociologia (no sentido em
que essa palavra extremamente ambígua é usada aqui) é uma ciência que se
interessa pela compreensão interpretativa da ação social e por isso, por uma
explanação causal de seu curso e consequências [...]”. O objetivo é tornar clara
a importância atribuída ao agente, o que permitirá o passo seguinte: fixar a
52
premissa que um fenômeno social constitui-se por meio do significado que tem
para o agente. E que agentes diferentes podem partilhar uma mesma
interpretação deste significado (Swedberg, op.cit.).
O fragmento, destacado do pensamento weberiano, permite concluir
que a unidade básica da sociologia para Weber é o indivíduo, ou mais
precisamente, as ações sociais do indivíduo, o que vai ao encontro da
fundamentação da teoria econômica. A sociologia começa, portanto, com a
análise do indivíduo e o significado que o mesmo atribui a seu comportamento,
conhecido como individualismo metodológico
14
. Ou seja, o indivíduo é movido
por interesses, sejam eles materiais ou ideais. Os hábitos e as emoções
também desempenham papel. Mas o que vai distinguir fundamentalmente a
sociologia da teoria econômica é o fato da ação do individuo também ser
social. Segundo Weber, “[...] a ação é social somente na medida em que seu
significado subjetivo leva em conta o comportamento dos outros, que, assim,
orienta o seu curso” (apud Swedberg, op.cit, p.47). Ou seja, a teoria econômica
analisa a ação econômica em geral, e a sociologia analisa a ação econômica
que também é orientada, em termos de significado.
Ao discutir a noção de interesse, Weber aponta os quatro principais
tipos de ação social: a) tradicional (movida por hábito); b) afetiva (movida por
emoções); c) racional com relação a valores (movida por interesses ideais); d)
racional com relação a fins (instrumentalmente racional e movida por interesses
materiais).
14
Segundo Conh (2001, p. 26), “a noção de individualismo metodológico na obra de Weber não
se reduz a um simples alerta ou a um mero princípio da sociologia compreensiva em que o
indivíduo representa um limite superior. Para Weber o objeto da análise sociológica não pode
ser definido como a sociedade, ou grupo social, ou mediante qualquer outro conceito com
referência coletiva, no entanto, é claro que a sociologia trata de fenômenos coletivos, cuja
existência em momento algum é negada. O que Weber sustenta é que o ponto de partida da
análise sociológica só pode ser dado pela ação de indivíduos e que ela é individualista quanto
ao método. Isso é inteiramente coerente com a posição sempre sustentada por Weber, de que
no estudo dos fenômenos sociais não se pode presumir a existência já dada de estruturas
sociais dotadas de um sentido intrínseco; vale dizer, em termos sociológicos, de um sentido
independente daqueles que os indivíduos imprimem às suas ações”.
53
Em seguida, partindo da ação (social) individual, Weber torna mais
complexo a discussão quando aborda as relações sociais (dois ou mais
indivíduos interagem), um número repetido de ações (como no costume e no
hábito) e vários tipos de organizações (a empresa, a Igreja, e o Estado)
(Swedberg, op.cit.).
O passo seguinte é a apresentação de alguns dos conceitos
sociológicos gerais que são cruciais para a sociologia econômica: a) luta; b)
concorrência; c) relações sociais abertas; d) relações sociais fechadas; e)
uniformidade determinada pelo interesse do indivíduo, que serão explicadas
adiante.
Na busca pela identificação de outros conceitos relevantes na obra
de Weber para a sociologia econômica, Swedberg apresenta o conceito ordem
legítima e convenções. O primeiro diz respeito à “uma relação social [...]
orientada por máximas determináveis [de comportamento]”. Para uma ordem
assim ter validade ou legitimidade, essas máximas devem, além do mais, ser
vivenciadas pelo agente como obrigatórias ou exemplares. Já segundo
conceito diz respeito a uma ordem em que os desvios do comportamento
esperado são vistos com desaprovação. Weber aponta que convenções desse
tipo podem existir no mercado, e também desempenham um papel chave na
ética econômica (apud Swedberg, op.cit, p.49).
No bojo desta discussão, Swedberg (op.cit, p.49) faz questão de
esclarecer uma questão relacionada com a produção weberiana no campo da
sociologia econômica.
Afirmar que Weber construiu sua sociologia sobre fundamentos
marginalistas (ou, pior ainda, que sua sociologia representa uma
generalização da economia marginalista) é errôneo e superficial.
[Afinal] a noção de utilidade marginal não desempenha praticamente
nenhum papel em sua sociologia geral, embora seja mencionada no
contexto da ação social racional com relação a fins.
O que há de fato de diferente entre a sociologia e a teoria econômica
são três questões presente em E&S.
54
1. A teoria econômica, ao contrário da sociologia, só leva em conta
o comportamento racional;
2. A teoria econômica, ao contrário da sociologia, só leva em conta
o comportamento com objetivos puramente econômicos;
3. A sociologia considera exclusivamente a ação social, ou seja, a
ação que é voltada para o comportamento dos outros (Swedberg,
op.cit, p.49).
Além das diferenciações, Weber destaca as aproximações. Para ele,
o que une a sociologia e a teoria econômica está relacionado com a sua área
de estudo. A sociologia trata de uma diversidade muito maior de ações do que
a teoria econômica, mas as duas têm um tipo de ação em comum, a ação
racional com objetivos exclusivamente econômicos.
Compreendendo que a relação entre a teoria econômica e a
sociologia em geral é mais complexa, Weber afirma que “a ação econômica
como tal não precisa ser ação social”, para em seguida definir ação social
econômica da seguinte forma.
A ação econômica de um indivíduo é social somente quando leva em
conta o comportamento de mais alguém. Portanto, em termos muito
gerais, torna-se social na medida em que o agente assume que
outros vão respeitar seu controle real sobre os bens econômicos.
Concretamente, uma ação é social quando, por exemplo, em relação
ao consumo do próprio agente, as necessidades futuras de outros
são levadas em conta e isso se torna uma consideração que afeta a
poupança do próprio agente. Ou num outro caso, a produção pode
ser orientada pelas necessidades futuras de outras pessoas. (Weber
apud Swedberg, op.cit, p.51).
Uma conclusão que se impõe, segundo Swedberg.
Em certa medida, a sociologia e a teoria econômica se sobrepõem e
que essa sobreposição abrange o comportamento racional com
objetivos exclusivamente econômicos ou, mais precisamente, o
comportamento racional com objetivos exclusivamente econômicos
que também é orientado em relação a outros. Também fica claro que
a teoria econômica lida tanto com a relação social quanto com a ação
que não é social (Swedberg, op.cit, p.52).
O que Weber indica é que a racionalidade é um tópico de interesse
tanto da teoria econômica tanto quanto da sociologia, e que ambas usam tipos
ideais e se baseiam no individualismo metodológico.
55
Weber assinala a existência de uma diferença entre ação econômica
e ação social, baseada fundamentalmente na questão do foco estreito e
específico da atividade da primeira. Parte então de uma definição clássica
sobre ação econômica que afirma “[...] uma ação é economicamente orientada
quando de acordo com o seu significado subjetivo, preocupa-se com a
satisfação do desejo por utilidade” (Weber apud Swedberg, op.cit, p.53).
Tais questões se tornarão evidentes na abordagem dos aspectos
fundamentais do mercado da segurança privada, em particular nos itens:
existência de uma estrutura de competição e de organização identificável e
reconhecida; disponibilidade de mecanismos de controle e de sancionamento
coletivo; e definição de modalidades aceitáveis de transações.
No capítulo 2 de E&S, Weber começa com um esboço de definição
de ação social econômica e passa a descrever formas complexas dessas
ações: relações econômicas; organizações econômicas; e sistemas
econômicos. É apresentada uma tipologia sociológica, cuja distinção se
fundamenta por terem o caráter de economia doméstica (oekonomia), que diz
respeito ao consumo e aparece primeiro na história da humanidade ou de
geração de lucros (chrematistike) que visa expandir o controle sobre novas
mercadorias e serviços. Na primeira, forma característica da Antiguidade, a
produção é para o próprio sustento, para o proprietário e o seu entorno, e
quando havia alguma sobra, era destinada ao mercado. Já a segunda, que tem
na empresa o seu oposto, a sua negação, é inclinação exclusivamente para o
mercado, buscando o lucro contínuo (Swedberg, id).
Outras duas tipologias de ação econômica também são
apresentadas para ajudar a distinguir a oekonomia da chrematistike.
Primeiramente, elas podem ser classificadas tanto como racionais ou
tradicionais. Em segundo lugar, tornando mais complexa a diferenciação entre
economia doméstica e geração de lucros, passas a agrupá-las também como
ação econômica e ação economicamente orientada. Aqui Weber utiliza mais
uma vez o termo orientada, a exemplo do que fez ao definir ação social. Sua
56
intenção é destacar dois tipos de ação econômica que não tem esse caráter
como essencial, mas que tem importância. Inicialmente, são as ações que não
são primariamente norteadas pelas ações econômicas, mas que também
levam esse aspecto; e as ações que são diretamente guiadas por objetivos
econômicos, mas que tem a violência como base para alcançá-los. Essa
distinção permite a inclusão de fenômenos que merecem consideração no
universo econômico, e também para a sociologia econômica. Algumas ações
do Estado moderno, por exemplo, tem objetivo político, mas podem também
repercutir economicamente. Ou na outra ponta, ações sociais que tem traços
fortes e marcantes de violência, como o tráfico de drogas, com fins econômicos
(Swedberg, id).
No entendimento de Weber, a violência não combina com a ação
econômica normal, apesar de considerar a economia concreta do dia-a-dia um
palco de lutas permanentes, sendo este um tema destacado da sua sociologia
econômica. Afinal, considera que as lutas econômicas têm seus caminhos
específicos, e, portanto, devem ser conceituadas adequadamente. Destaca
então a ideia de poder de controlar e dispor, que vai ao encontro do poder
econômico, articulado com o conceito sociológico de ação econômica, já que
este dá importância ao outro, abre espaço para a discussão do poder. O poder
de controlar e dispor apoia-se num alicerce objetivo, e que o “[...] direito não é
um pré-requisito para a sua existência” (Swedberg, id, p.58).
Em linhas gerais, são três as noções que fundamentam o conceito
sociológico de ação econômica.
1. Há uma grande tentativa pacifica de obter o poder de controle e
dispor;
2. Essa ação é dirigida para algo que oferece uma oportunidade de
utilidade (seja para satisfazer as próprias necessidades, seja para
obter lucro);
3. A ação é orientada pelo comportamento dos outros (Swedberg, id
p.58).
Outros conceitos são pontualmente apresentados por Weber em seu
livro E
&S, do âmbito geral da sociologia, mas que tem efetividade no
entendimento das questões econômicas, entre eles.
57
1. Regularidades determinadas pelo interesse. Certas formas de ação
social voltadas para o interesse individual tendem a se transformar em
formas regulares de comportamento coletivo comuns na economia,
como o comportamento dos preços. Aqui ganha relevância à questão da
racionalidade ou não do agente.
2. Relações comunais. Diz respeito ao pertencimento a um mesmo
conjunto.
3. Associativa. Trata-se do estabelecimento de um acordo racional tendo
em vista os interesses, tendo como casos mais puros o mercado e as
associações voluntárias. Mas é necessário considerar a existência de
valores emocionais intermediando o significado utilitário destas
relações
15
.
4. Relações sociais interconectadas pautados pelo poder.
a. Luta. Trata-se de uma condição em que um dos componentes de
uma relação social esta disposta à briga com o objetivo de
estabelecer sua posição, desconsiderando o outro. As lutas são
de todos os tipos e generalizadas na economia, na opinião
weberiana: luta pelo; entre os concorrentes. Prevalece à luta do
homem contra o homem.
b. Concorrência. Constitui-se numa busca de forma pacífica de
domínio das oportunidades que os outros também estão
almejando.
c. Seleção. É um tipo de luta onde as partes não se reconhecem
plenamente em litígio.
5. Dominação. A partir do conceito mais conhecido, que trata – da
probabilidade de que uma ordem com um teor específico seja obedecida
por um grupo de pessoas – e da ideia de que todo sistema político
fundamenta-se, de uma maneira ou de outra, na dominação, é coerente
admitir que a economia que integra tal sistema político, seja operada
pela mesma dominação. Aqui a dominação pode ter um caráter macro,
como o Estado, ou micro, na medida em significa que a obediência é
15
É o que propõe Mark Granovetter, 2007 com seu conceito de imbricação.
58
regra. É preciso destacar que a dominação em si não se faz presente no
mercado, embora os agentes que possuem o poder de controlar e dispor
levem vantagem nas relações que estabelecem.
6. Relações. Tem a ver com os tipos ideais weberiano. Predominam na
economia e estão relacionadas com carteis, monopólios, propriedades,
profissionalização, etc. Dividem-se em.
a. Abertas. Quando alguém que dela deseja participar tem
permissão para tanto.
b. Fechadas. Quando não há a autorização para participar.
A adoção de uma metodologia racionalista e de um estudo da ação
econômica racional faz parte da sociologia geral e da econômica, cuja tarefa é
estudar a evolução do comportamento econômico racional para a racionalidade
econômica, como parte de um movimento histórico mais amplo. Dois aspectos,
em particular do uso que Weber faz da racionalidade, separam a sociologia
econômica da economia contemporânea: primeiro, o comportamento racional é
uma variável, não um pressuposto; segundo, trata-se da diferenciação entre
racionalidade formal e racionalidade substantiva. A primeira gira em torno do
cálculo; e a segunda lida com valores absolutos (Swedberg, id).
A distinção apresentada por Weber aponta para o estabelecimento
de uma relação entre economia e ética. Definindo racionalidade formal como a
que se caracteriza pela extensão em que o cálculo é possível, significa que
quanto mais preciso for o calculo, mais formalmente racional ele será. E são
três os tipos de cálculos apontados por Weber: a) em espécie; b) com ajuda do
dinheiro; e c) em termos de capital ou conta de capital. Já a racionalidade
substantiva é ambígua, um problema teórico complexo. O que é considerado é
o abastecimento de grupos de pessoas, lidando com valores absolutos, tanto
políticos, éticos, filosóficos, etc. Weber chama a atenção para o fato de que
nenhuma economia pode ser total/exclusiva e formalmente racional. Feita a
distinção, Weber conceitua a racionalidade econômica, mais especificamente
da ação econômica racional como orientada para uma situação de identificação
de escassez de meios e que envolve uma escolha prudente entre fins.
59
Segundo Swedberg (2005), interpretando Weber, as medidas mais
básicas e típicas da ação econômica racional são: poupança, ou seja, transferir
recursos atuais para o futuro, o que é parte constitutiva da própria economia;
estruturação do consumo em termos de preferência, a ordenação de utilidades,
a partir do que cada um prefere respeitada a utilidade marginal; produção; e
comércio. Os quatro fenômenos só se tornam realidade ocorrendo
sistematicamente, e não isoladamente ou em partes. É preciso destacar a
existência de um nível superior de racionalidade que passa a ocorrer quando
entra em cena o dinheiro, que é tecnicamente na opinião de Weber, a forma
mais perfeita que existe de cálculo econômico. E mais, quando a sua utilização
se generaliza, como na atualidade, tudo o que se encontra ligado à economia,
pode, de maneira geral, ser avaliado em termos de dinheiro, ou mais
claramente, pode ser comprado, inclusive as oportunidades esperadas.
Autores da atualidade
Um importante inventário a respeito do renascimento
contemporâneo da SE, feito por Swedberg (2004) busca distinguir os aspectos
particulares assumidos pela disciplina nos Estados Unidos e na Europa,
realçando os trabalhos e as construções conceituais de seus autores mais
conhecidos. As novas linhas de pesquisa são apresentas e as conexões
dessas especialidades com a agenda clássica inaugurada por Weber,
Durkheim, entre outros. A SE sofreu mudanças importantes a partir da década
de 90 do século XX. Não se trata mais apenas de demarcar campo com a
economia, nem de procurar explicar melhor os temas já dominados, mas
acrescentar novas problemáticas à agenda.
Nos EUA a SE passa a ocupar um lugar de destaque em várias
instituições universitárias. A Associação Norte-Americana de Sociologia
16
tornou-se uma grande incentivadora da disciplina. Lá existem duas coletâneas
básicas sobre SE, The sociology of economic life, que é a mais difundida, e a
16
http://www.asanet.org., acesso em junho de 2008.
60
Readings in economic sociology. Trata-se de uma área em crescimento,
organizada no interior da Sociologia, com número crescente de docentes e de
publicações. O nome de destaque é o de Mark Granovetter (2007) que se
apoia em duas proposições sociológicas fundamentais (elementares e
decisivas): a ação sempre é socialmente localizada e não pode ser explicada,
fazendo-se referência, apenas, aos motivos individuais que possam tê-la
ensejado; as instituições sociais não brotam automaticamente, tomando a
forma incontornável, construídas socialmente (Swedberg, 2004).
Ainda segundo Swedberg (op.cit), são três os níveis de fenômenos
de que se ocupa a sociologia econômica: a ação econômica individual
(apoiando-se em Weber) é a ação orientada para a satisfação das
necessidades, estabelecidas pelos indivíduos, em situação de escassez; os
resultados econômicos das ações individuais; e as instituições econômicas,
que assumem uma dimensão normativa.
E mais Harrison C. White, professor em Harvard que analisa o
mercado de produção; Viviana Zelizer
17
, que estuda dinheiros e moedas,
consumo, economia e intimidade; Bruce Carruthers, autor de um manual de SE
para estudantes de graduação e que estuda sistema e avaliação de crédito. A
SE estadunidense focaliza seus trabalhos no conceito de enraizamento, nas
redes e na construção social da economia. Limita-se a descrever o impacto das
relações sociais na economia, deixando o interesse a cargo dos economistas.
Já na Europa, o destaque foi para o francês Pierre Bourdieu, com
seu trabalho de início de carreira sobre a Argélia. Nele são encontrados os
conceitos-chaves de habitus, campo, interesse e capital (social, cultural, etc.),
onde manifesta o interesse na maneira como as pessoas vivenciam suas vidas
na economia, ao enfrentar e ao mesmo tempo sofrer o impacto das condições
econômicas (Garcia-Parpet, 2006).
17
Para um detalhamento específico sobre a autora ver Abramovay, 2007 a.
61
Bourdieu possui uma abordagem muito mais estrutural e talvez
também mais realista. Baseado nos quatro conceitos-chave de
habitus, campo, interesse e capital (social, cultural etc.), Bourdieu
parece menos interessado na maneira como opera a economia oficial
do que na maneira como as pessoas vivenciam suas vidas na
economia, ao enfrentar e ao mesmo tempo sofrer o impacto das
condições econômicas. (Swedberg, op.cit, p.11)
Ainda da França, é citado por Swedberg (op.cit), Luc Boltanski que
em seus trabalhos enfatiza os modos pelos quais os atores econômicos
enxergam a realidade e justificam suas ações. Sua ideia básica é a de que os
atores econômicos desenvolvem as denominadas convenções, como parte de
seus esforços para coordenar ações econômicas; e que tais convenções
consistem em alguns poucos modos padronizados de pensar a realidade e
justificar por que certas ações deveriam ocorrer. Boltanski também publicou um
estudo intitulado The new spirit of capitalism, onde argumenta que passamos a
um novo tipo de capitalismo, o capitalismo de redes. Os sociólogos econômicos
contribuíram para o projeto por meio da defesa das redes, da descentralização
e da produção flexível, traços que no entender de Boltanski, fazem parte do
novo espírito do capitalismo.
Outro francês lembrado é Michel Callon, que junto com Bruno Latour
se dedica especialmente à sociologia da ciência e da tecnologia. Callon vem se
dedicando a teoria dos atores e das redes (actor-networks-theory, ANT) à
economia, em que questiona em particular a teoria convencional dos
mercados. É defensor do que se conhece como desempenho ou da curiosa
ideia de que a teoria econômica cria a realidade que ela mesma realiza.
São mencionados ainda outros franceses dedicados a SE: Frédéric
Lebaron, e o seu trabalho a respeito do papel dos economistas em seu país
18
;
Philippe Steiner, uma das principais referências para esse trabalho, autor de
uma das poucas obras sobre SE traduzidas no Brasil, até o momento. Além de
divulgador da SE, Steiner tem contribuído para aplicar o enfoque da sociologia
do conhecimento ao pensamento econômico, tendo escrito ainda sobre outros
18
Ver Lebaron, 2001.
62
temas em SE. Contudo, sua contribuição mais relevante é a problematização
do conhecimento que as pessoas possuem da economia. Há também
Emanuelle Lazega que estuda a atuação de um tribunal comercial em Paris,
enfatizando a relação entre economia e direito. E Yves Dezalay que pesquisa
sobre arbitragem econômica internacional (Swedberg, op.cit.).
A SE também continua a ter destaque na Alemanha de Weber,
agora com Karin Knorr-Cetina e seus estudos sobre finanças e
empreendimentos, adotando uma abordagem etnográfica, em que procura
demonstrar que os modernos mercados eletrônicos são muito mais sociais do
que se poderia pensar. Dois outros nomes são lembrados: Jens Beckert e
Christoph Deutschmann. O primeiro com um trabalho sobre o papel da
incerteza na vida econômica, e com um estudo comparativo da herança no
século XIX. Já o segundo se concentra em fenômenos macroeconômicos, em
especial como o capitalismo se tornou uma espécie de religião nos tempos
modernos.
Da Inglaterra são listados Geoffrey Ingham e Nigel Dodd que
buscam enxergar o dinheiro de uma perspectiva sociológica. Pela Suécia,
compõe a inventário, Patrik Aspers, responsável por um estudo sobre o
mercado da fotografia de moda. E da Holanda, aparece Olav Velthuis e seu
estudo sobre outro mercado, o das obras de arte (id).
Em Portugal, país que merece destaque devido à identidade de
idioma com o Brasil, volta a emergir uma importante produção que é detalhada
por João Peixoto e Rafael Marques (2003a). A SE é atualmente uma das áreas
de investigação com maior expansão no quadro da reflexão sociológica
lusitana. São investigações sobre temas relacionados à industrial e ao trabalho,
a informalidade, aos contextos territoriais da produção, as elites econômicas e
sobre o empresariado, entre outros.
É preciso lembrar que em Portugal, a sociologia apenas se
institucionalizou plenamente após 1974, como processo de democratização do
país, com o fim da ditadura salazarista. O principal centro de estudos é o
63
Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de
Lisboa, espaço de referência que desenvolveu respectivamente a partir de
1991 e 1992, programas de doutorado e de mestrado em Sociologia
Econômica e das Organizações, e criou em 1991, o Centro de Investigação em
Sociologia Econômica e das Organizações (Socius).
No Socius está concentrada a maior parte das investigações
recentes, conduzidas por José Maria Carvalho Ferreira, sobre as organizações
do terceiro setor; de João Peixoto discutindo o movimento dos quadros
altamente qualificados; de Ana Bela Carvalho, investigando os empresários
étnicos de origem indiana e islâmica; de Maria João Santos, catalogando as
transformações da produção no contexto do desenvolvimento local; de João
Carlos Graça, resgatando o pensamento de José Frederico Laranjo (cientista
social português do final do século XIX e princípio do século XX); de Rafael
Marques, sistematizando uma teoria geral da reciprocidade; de Rita Raposo,
caracterizando os condomínios fechados como um processo de consumo
social e econômico; e de Marta Varanda, averiguando os problemas da ação
coletiva entre os pequenos empresários do setor do comércio tradicional.
Foi também o Socius o organizador dos encontros científicos
dedicados a SE. O primeiro em 1995 deu origem ao livro Entre a Economia e a
Sociologia. A obra se dedica à pesquisa histórica do pensamento econômico e
sociológico, aos debates teóricos sobre a atual SE e análises teóricas e
empíricas de campos temáticos próprios como valores e desenvolvimento,
pobreza e exclusão, migrações, vida empresarial. Em seguida, em 1998, foi
organizado o 1º. Congresso Português de Sociologia Econômica, que reuniu
cerca de seis centenas de participantes, nacionais e internacionais. Os
principais temas do congresso foram: teorias e perspectivas; análise
comparada dos processos e instituições econômicas e sociais; território,
ambiente e população; desigualdades sociais e economia; estado, instituições
e agentes coletivos; organizações e mercados; cultura e economia (Peixoto &
Marques, 2003a).
64
Por fim, é mencionada por Swedberg (op.cit.) a existência de
trabalhos sobre SE na Rússia, e que no caso da América Latina e Ásia, alguns
cursos esporádicos sobre a disciplina tem sido lecionados em determinados
países, mas a informação a respeito é precária e há pouca notícia quanto ao
tipo de pesquisa desenvolvida.
Sociologia Econômica no Brasil
No Brasil, a SE começa a caminhar com mais desenvoltura. Em
2006, ocorreu no país, o I Congresso Internacional de Sociologia Econômica e
das Finanças – Cisef. O evento teve como eixos de debate a economia
solidária: mitos e evidências; o estado, financeirização e desenvolvimento; a
governança corporativa, sustentabilidade e responsabilidade social empresarial
e as redes sociais e mercado de trabalho. Pesquisadores dos EUA, da França
e de Portugal estiveram presentes. No âmbito nacional, importantes instituições
vêm trabalhando a disciplina e prestigiaram o evento, entre elas, a UFMG, a
UFSCar, UFSC, a UNB, UFRJ, a UFRGS, a PUC-RS, e a USP. Nomes como
Roberto Grün (UFSCar), Cécile Raud-Mattedi (UFSC), Ricardo Abramovay
(USP), encabeçam grupos de trabalho que congregam acadêmicos que se
dedicam a SE, compreendendo aqueles que a praticam segundo as tendências
da chamada NSE inspirada em Polanyi
19
, ao lado daqueles que têm como
preocupação o estudo da economia como forma cultural, bem como, os que se
dedicam a aspectos de justiça nos atos normalmente registrados como
pertencendo à esfera da economia.
São exemplos de trabalhos que dão prova do nível da produção
ancorada na SE
20
:
• O mercado: definições de um conceito;
• Weber e Schumpeter: a ação econômica do empreendedor;
• A qualificação das transações econômicas: aportes e limites da
contribuição de Karl Polanyi;
19
Especificamente sobre Polanyi e a NSE ver Vinha, 2001.
20
Títulos obtidos em consulta feita nos sites da Capes e da Anpocs.
65
• Aspectos de sociologia econômica na obra de Celso Furtado;
• Habilidades sociais no mercado de leite;
• A construção social do mercado olerícola na ótica da NSE.
Estudo de caso em Urubici – SC;
• A racionalização da vida rural: para uma abordagem não
normativa do desenvolvimento territorial;
• Não se pode servir a Deus e a Mammon: uma etnografia sobre os
sentidos do dinheiro em ritos e festas do Candomblé;
• O conceito de ação econômica em Max Weber: uma análise
através da Bolsa;
• Responsabilidade social empresarial e governança corporativa no
setor bancário: a sustentabilidade no campo das finanças;
• A mão visível de instituições da cooperação internacional para
constituir mercados microfinanceiros;
• Os novos espaços produtivos: relações sociais e vida econômica;
• A cartografia do espaço de consultoria brasileiro e as novas
formas de recontextualização e internacionalização dos
intercâmbios e conteúdos gerenciais;
• Bancos e banqueiros, sociedade e política: o Bamerindus e José
Eduardo de Andrade Vieira, de 1981 a 1994;
• As estruturas sociais de um mercado aberto: o caso da música
brega do Pará.
Possibilidades
O que é intitulado de Nova Sociologia Econômica não se resume ao
tratamento sociológico de questões e problemas econômicos, mas engloba a
construção de um corpo sistemático de conhecimento, com questões que
integram um debate e posicionam os autores no interior de uma literatura
específica. Desse modo, a SE estabelece propriamente uma abordagem, ou
uma perspectiva de análise, no sentido geral apontado por Swedberg (2004),
para os quais ela pode ser considerada como a utilização de um arcabouço de
referência, variável e com modelos explicativos oriundos da Sociologia a um
conjunto de atividades relacionadas à produção, distribuição, troca e consumo
de bens e serviços escassos. Lançando mãos das palavras de Max Weber.
A sociologia econômica estuda tanto o setor econômico na sociedade
(fenômenos econômicos) como a maneira pelos quais esses
fenômenos influenciam o resto da sociedade (fenômenos
economicamente condicionados) e o modo pelo qual o restante da
sociedade os influencia (fenômenos economicamente relevantes)
(Apud Swedberg, 2004, p.26).
De qualquer modo, o que atualmente se observa nas pesquisas de
interface entre as duas disciplinas é a expansão do campo de interesses e
inovação metodológica. Assim, se até os anos 1980 os sociólogos econômicos
66
se debruçavam sobre as instituições e se mantinham especialmente atentos a
questões relativas a controle, sanções e normas, nas duas últimas décadas,
gênero, redes sociais e cultura tornaram-se, igualmente, temas-chaves dessa
abordagem.
67
Capítulo III
Compreendendo o Mercado
68
Para os economistas
Para o economista o mercado é o “[...] nome dado ao encontro de
uma curva de oferta e de uma curva de demanda, resultante do
comportamento de agentes cujas relações estão esvaziadas de qualquer
conteúdo social [...]” (Steiner, op.cit, p.31). Ou seja, trata-se de um conceito
muito abstrato, que é resultado de um processo de teorização do pensamento
econômico edificado há mais de 200 anos. Trata-se de uma representação
teórica confrontada com uma representação real, concreta.
Ao compreenderem o mercado como algo abstrato, os economistas,
julgam que o mesmo é o lugar adequado ao livre curso do comportamento,
igualmente abstrato, do homo economicus, que age movido pelo único objetivo
do ganho econômico e de acordo com uma regra econômica de maximização
do resultado de sua ação, proporcionalmente aos meios empregados.
Assim, “[...] é preciso partir do que há de profundo e de importante
nessa representação abstrata de modo a tornar clara a contribuição da teoria
econômica, e assim, registrar a interface à qual a sociologia econômica resiste”
(Steiner, id, p.32).
A teoria econômica utiliza o mercado como meio para definir as
características do comportamento economicamente racional. Define mundos
possíveis. Quer dizer, resultados teóricos logicamente possíveis a partir de um
mercado em que se encontra um grande número de agentes assemelhados.
Esse pensamento vai desaguar na teoria da escolha racional, que se tornou o
ponto de partida da teoria econômica moderna. Ou seja, o indivíduo pode
escolher real ou virtualmente, entre opções alternativas. A teoria limita-se a
afirmar que, diante de alternativas, os indivíduos fazem habitualmente o que
eles pensam que deverá produzir o melhor resultado Mas torna-se complexa
quando leva em conta a interação entre vários indivíduos ou quando se
consideram escolhas e um cenário incerto. (Steiner, id.).
69
O que surge é uma concepção abstrata de mercado utilizada pela
teoria econômica que permite estudar os fenômenos de interdependência
existente entre os diversos mercados, vinculados entre si para formar um
sistema de mercado. Que vai ao encontro ao que pretende as ciências sociais,
onde a teoria tem como tarefa precisamente, estudar os fenômenos de
interdependência, as relações.
Porém a teoria econômica apresenta limitações ao considerar
incondicional a abstração, expressas na teoria do equilíbrio geral, com seu
corpo completo de mercados em que os indivíduos agem seguindo sinais
emitidos por um repertório de preços e, logo, sem se preocupar com o
comportamento dos outros indivíduos nem com outras formas de relação
social, apoia-se em hipóteses muito específicas no tocante a sociedade. A
primeira supõe que os indivíduos conhecem o repertório de bens disponíveis e
que não há qualquer incerteza quanto a suas propriedades e qualidades. E a
segunda, que julga que os indivíduos estão cientes do cenário futuro e da
probabilidade de sua efetivação. Ou seja, o social é completamente
transparente e os indivíduos podem agir da melhor maneira possível no tocante
a seus interesses, baseando-se unicamente nas informações dadas pelos
preços relativos. Ficando claro que a ação empírica dos indivíduos não tem
grande coisa a ver com o comportamento (suposto) do homo economicus
(Steiner, id).
Para sociologia econômica
Começando pela posição Weber, a SE considera o mercado como uma
construção social. Ele refletiu sobre o papel das instituições no norteamento do
procedimento do ator econômico e, portanto, na normatização do mercado.
Para ele, de forma sucinta, “[...] falamos de mercado quando pelo menos por
um lado há uma pluralidade de interessados que competem por oportunidades
de troca”, assim o “[...] fenômeno específico do mercado [é] o regateio” (Weber,
2004, p.419).
70
Weber via o mercado como resultante de duas interações sociais – a
troca, ao mesmo tempo dirigida aos mais próximos como para os rivais, e a
competição. Temos assim uma distinção à visão econômica do mercado, que
compreende a noção de luta e também de poder, que insere um viés político no
cerne de um fenômeno econômico. No mercado estão postos conflitos de
interesses opostos, e a troca efetivada representa uma condição de equilíbrio.
Ou seja, “[...] a troca é um compromisso de interesses entre os participantes
pelo qual se entregam bens ou possibilidades como retribuição recíproca. [...]
Toda troca racionalmente orientada é a conclusão mediante um compromisso
de uma prévia luta de interesses aberta ou latente” (Weber apud Raud-Mattedi,
op.cit, p.120-130).
Weber avança no seu diagnóstico sobre o mercado, expondo que
ele “[...] representa uma coexistência e sequência de relações associativas
racionais, das quais cada uma é especificamente efêmera por extinguir-se com
a entrega dos bens de troca”. Tal afirmativa traduz o mercado como forma de
interação social e insere a perspectiva temporal que não consta da maioria das
propostas econômicas. Weber também recusa a concepção tradicional do
mercado, ou seja, a fragmentação dos atores econômicos, que reduz o
produtor e o cliente à condição de concorrência. Ele considera que
preliminarmente, “[...] ambos os interessados na troca orientam suas ofertas
pela ação potencial de uma pluralidade indeterminada de outros interessados
também concorrentes, reais ou imaginados [...]” (Weber apud Raud-Mattedi,
op.cit, p.130)
.
Além disso, a relação mercantil é uma relação social na sociologia
econômica weberiana, uma vez que o ator econômico deve levar em conta não
somente o comportamento dos outros atores econômicos, mas também, de
maneira mais geral, o contexto sociopolítico. De fato, a atividade econômica
orienta-se em função de interesses próprios “[...] e também pela ação futura e
previsível de terceiros [...], além disso, por aquelas ordens que o agente
conhece como leis e convenções em vigor” (id, p.130).
71
Weber apresenta quatro tipos possíveis de regulação do mercado:
tradicional, convencional; jurídica e voluntária. Essa tipologia permite a
abordagem dos temas da tradição, das regras morais e das regras jurídicas,
aos quais é possível acrescentar uma análise do papel do Estado que não se
limita ao ordenamento legal.
A partir das questões acima, é preciso demarcar que do ponto de
vista sociológico não há mercado na singularidade, ou seja, como abstração,
existindo sob leis universais, impondo-se soberanamente a qualquer situação,
sem guardar relação com uma organização social, e suas bases históricas.
Mercados não são formas concretas que se moldam em realidades variadas,
nem um instrumento envolvente de todas as relações sociais e sim os
resultados das maneiras como as instituições se realizam. O que existem são
mercados cuja edificação e funcionamento é fruto da história de formas
próprias de interação que dizem respeito a certas relações de poder existentes
entre grupos sociais. Não é de maneira alguma o que pregam na atualidade, ou
seja, que o mercado é um Deus que toma conta, de maneira crescente e
avassaladora de toda a vida social (Abramovay, 2004).
Mas será possível então, uma conceituação do mercado que vá
além da maneira abstrata como a economia em geral o apresenta e que não
seja uma simples descrição empírica de seu funcionamento caso a caso? As
duas mais importantes tentativas de abordagem dos mercados, nas Ciências
Sociais contemporâneas, vêm da nova economia institucional (NEI), por um
lado e da nova sociologia econômica (NSE), por outro.
Na NEI, os mercados funcionam à medida que os custos de
transação entre seus atores são reduzidos por meio de instituições capazes de
balizar e regular suas ações. A organização dos mercados é uma solução
eficiente produzida pela maneira como as instituições conseguem enfrentar os
custos de transação. É um ponto de vista bastante conhecido e que não será
exposto aqui.
72
Já a NSE oferece contribuição que é chamada de abordagem
estrutural dos mercados. A ideia central é que mercados não são mecanismos
espontaneamente auto-regulados de interação, mas funcionam a partir da
observação permanente que seus protagonistas principais fazem uns dos
outros. O mais importante não é o infinito número de transações entre
compradores e vendedores que produz magicamente um preço de equilíbrio,
mas, ao contrário, a coordenação entre os próprios vendedores, sem a qual
nenhum mercado pode adquirir durabilidade. “[...] Mercados são cliques
tangíveis de produtores observando-se reciprocamente. As pressões do lado
do comprador criam espelhos nos quais os produtores veem-se a si próprios e
não aos consumidores” (White apud Abramovay, 2007b, p.12).
Os participantes de qualquer mercado procuram ininterruptamente,
firmar suas relações ou, em outras palavras, reduzir minimamente os riscos
que correm pelo fato de estarem expostos ao sistema de preços. Os
protagonistas dos mercados não são necessariamente maximizadores de lucro
vivendo num mundo pulverizado em que as conveniências são aproveitadas
sob a forma de um leilão permanente estabelecido entre participantes
anônimos e impessoais. Ao contrário, a construção dos mercados consiste em.
Encontrar caminhos para estabilizar e tornar rotina a concorrência. A
maior parte da história das grandes corporações pode ser lida como
tentativas de estabilizar mercados para estas firmas diante da
concorrência ruinosa e das viradas da economia [e] encontrar
caminhos de concorrência que não girem em torno apenas dos
preços provou ser fundamental para produzir estabilidade para as
firmas em todas as sociedades avançadas (Fligstein, apud
Abramovay, 2007b, p.13).
Estas são as bases daquilo que, como foi mencionado, se chama de
“abordagem político-cultural dos mercados” (id). O maior objetivo dos
protagonistas dos mercados é firmar as relações com seus fornecedores e,
tanto quanto possível, com seus clientes. Sobre esta base, eles procuram,
constantemente, consolidar também as relações entre si, de maneira a reduzir
os riscos decorrentes da exposição de todos às agitações do sistema de
preços. Esta estabilização tem a ver com aquilo que Max Weber chamaria de
dominação legítima no interior da cada mercado. A estrutura dos mercados
73
envolve uma dimensão de conhecimento comum daquilo que se faz, a maneira
como se organizam as firmas e as formas legítimas de concorrência e relações
sociais concretas entre os atores – decorrentes da história de sua interação.
Esta estrutura diz respeito a quatro regras fundamentais.
1. Nenhum mercado pode estabilizar-se se não houver clara definição
entre seus participantes a respeito dos direitos de propriedade nele
praticados.
2. Nenhum mercado se estabiliza sem que sua estrutura de
governança – as regras gerais que definem as relações de
concorrência e cooperação entre as firmas e a própria maneira como
as firmas deveriam organizar-se – esteja claramente definida.
3. A estabilização de qualquer mercado exige um acordo em torno
das regras de troca, que vão desde pesos e medidas, até a maneira
como se fazem os pagamentos e os mecanismos que asseguram o
cumprimento dos contratos.
4. Mercados estáveis consolidam certas concepções de controle, uma
concepção de mundo que permite que as relações entre dominantes
e dominados possa ser estabelecida e reproduzida ao longo do
tempo (Abramovay, op.cit, p.13-14).
É importante enfatizar que a estabilidade das relações entre os
componentes de um mercado não o deixa imune a mudanças. Tal situação
pode ser contestada pela aparição de organizações capazes de desafiar as
bases em que se assenta um determinado modo de seu funcionamento. Em
outras palavras, mercados são inteiramente dependentes de instituições, que,
por sua vez refletem a própria correlação de forças e a maneira como, a cada
momento de sua história, uma sociedade define as regras acima mencionadas
– direitos de propriedade, estrutura de governança, regras de troca e
concepção de controle – em torno das quais se organiza a interação dos
indivíduos e dos grupos sociais nos mercados.
As regras em torno das quais funciona determinado mercado, por
exemplo, refletem a correlação entre os diferentes grupos sociais que deles
participam e dependem. As estruturas de que dependem os mercados não são
construídas numa ordem própria e autônoma do restante da vida social. Elas
são hierarquizadas, já que o equilíbrio de qualquer mercado se faz em torno do
reconhecimento e da legitimação dos processos de dominação que o
constituem. Mercados se consolidam em torno de coalizões políticas, que
envolvem o reconhecimento daqueles que são líderes em seu interior, mas
74
também as legitimações dos métodos em torno dos quais as lideranças se
implantam e se firmam – de maneira sempre precária, é claro. O que torna
necessária a presença do Estado, como de organizações variadas, da
sociedade civil e dos próprios produtores.
A contribuição da SE é justamente no sentido de indicar que apenas
o gerenciamento mercantil (pelos preços) é insuficiente para explicar o
funcionamento do mercado e que é preciso reintroduzir as instituições e as
formas diversas do comportamento social na análise para dar conta da
articulação entre os atores no mercado. Significa injetar de novo o social no
mercado ou, mais exatamente, significa considerar o fato econômico como um
fato social.
A SE trata de descrever de maneira empiricamente sólida, os
dispositivos e os comportamentos sociais que atuam nas formas de articulação
que cercam a transação mercantil, bem como na caracterização fina das
interações entre as diversas partes do mercado relativas. Visa evidenciar a
ideia do mercado como local de encontro no sentido de que as interações
concretas entre os indivíduos estão no centro da iniciativa. Procura elaborar
proposições a respeito destas formas de articulação e que permitem as
transações no mercado, ultrapassando as descrições, e elaborando uma
abordagem teórica original que leva em conta as relações sociais e os
dispositivos sociais nos quais estas relações podem se travar. Este dispositivo,
de natureza variada, intervém, justamente com comportamentos egoístas para
explicar o que se desenrola no mercado.
Fica claro que o mercado constitui-se desde o início em um dos
tópicos centrais da SE. Abramovay (2004) menciona que entre os primeiros
trabalhos responsáveis pela retomada da SE, encontra-se o de Harrison C.
White, Where do Markets Come From? Ainda segundo Abramovay (Id), White
que era físico de formação enveredou pelo caminho da sociologia, e tornou-se
uma das figuras centrais da disciplina do século XX, em seu artigo - De onde
os mercados vêm? - busca responder questões como: que tipo de estrutura
75
social é, e se é possível ser observada no mercado? Como surgem os
mecanismos de mercado? Como as estruturas de mercado se reproduzem e se
mantém historicamente.
Na teoria de White, o mercado (refere-se ao industrial) típico possui
um número restrito de atores, os quais, fazendo-se conhecer uns aos outros
por meio de preços e volume, compõem um grupo coerente, dotado de uma
estrutura social estável.
Já para o sociólogo norte-americano Neil Fligstein, também
lembrado por Abramovay (id), a característica mais marcante dos mercados
modernos é sua estabilidade. Sob essa perspectiva, os atores no mercado, em
quaisquer circunstâncias, não apreciam preços voláteis nem competição
desvairada. Querem apenas mercados estáveis sem maiores surpresas.
Para outro americano, este mencionado por Swedberg (2004), Joel
Podolny, da Yale School of Management, os mercados possuem status. Seu
argumento consiste em afirmar que os compradores estão dispostos a pagar
um prêmio por lidarem com atores de mercado dotados de status elevado, algo
que é altamente lucrativo para o vendedor. Todavia, o fato de possuir status
também restringe o vendedor a um pequeno mercado, pois, de outro modo, ele
ou ela correria o risco de perder status, e o mercado anterior.
Também Steiner (op.cit.) dedica especial atenção aos mercados,
analisando-os como construções sociais. Segundo ele, mercados são
estruturas sociais, que devem ser estudados com base nas particularidades
históricas e sociais que regem seu funcionamento. Não existe uma categoria
abstrata, mágica, opressiva ou emancipadora chamada mercado. O que existe
são mercados, construídos com base na tentativa permanente de seus
protagonistas de estabilizar suas relações uns com os outros.
76
Capítulo IV
O Mercado da Segurança Privada
77
As origens
A violência não surge na história dos homens com a exploração, a
dominação ou a miséria que conhecemos nas sociedades modernas.
A violência não surge na história. Sempre esteve dentro dos homens.
Em todas as sociedades, em todas as épocas, em todos os recantos
do mundo, existem manifestações da agressividade potencial dos
homens contra seus semelhantes. Os homens desde tempos
imemoriais, têm a capacidade de destruir-se mutuamente por meio da
violência. [...] O mal que resulta da violência sempre existiu e sempre
foi, portanto, em todas as épocas, em todos os lugares, contido e
entendido em maior ou menor grau e de diferentes maneiras
simbólicas (Zaluar, 1996, p.09).
De um lado, é notório que a violência faz parte da vida do ser
humano (Michaud, 1989; Almendra & Barierl, 2007). De outro, é possível
afirmar que em toda a extensão da trajetória da humanidade, a segurança, ou
seja, a busca pela condição de estar seguro, com a vida e a vivência isentas de
perigo, sempre foi, e certamente será, uma das principais preocupações da
espécie, seja do ponto de vista individual, mas principalmente, coletiva, devido
à condição de ser social. A segurança é buscada em relação às intempéries e
ações da natureza ou visando à preservação de conquistas, e principalmente,
quando da ocorrência de conflitos de interesses (Zaluar, op.cit).
Assim, a segurança é uma necessidade básica para homens e
mulheres, a ser realizada cotidiana e interruptamente, fundamental para a
manutenção e a prosperidade da vida social. Portanto, se tornou indispensável
dispor permanente de meios, os mais diversos, para prover a segurança.
Quando já não bastavam apenas os recursos do próprio do individuo ou da
coletividade, era preciso buscá-los, complementa-los como fosse possível, para
manter a proteção.
Com o aprofundamento da divisão social do trabalho, a
segmentação, separação da sociedade em classes, distinguir-se da figura
original do caçador, o guerreiro que vai se habituar, torna-se hábil para engajar-
se em combates, em embates, conflitos, guerras visando sempre a segurança
e o bem estar próprio e dos seus próximos.
78
Assim, alugar guerreiros dos outros povos para lutar na defesa dos
interesses alheios é algo de tempos remotos. É sabido que no Egito Antigo
eram contratados líbios para guardar as fronteiras. Surge portanto a figura do
mercenário, cuja palavra tem sua origem no latim mercenariu
21
, de merce que
significa comércio, e nomeia aquele que trabalha por soldo ou pagamento. Mas
não se trata de qualquer trabalho, mas daquele que visa prover segurança.
Deste momento em diante, o termo passa a designar especificamente os
individuos que lutam objetivando o pagamento ou a divisão dos despojos, sem
ideiais ou fidelidade a um povo, estado ou nação.
Mercenários estiveram envolvidos nos conflitos humanos desde a
antiguidade, mas na Alta Idade Média ganham força, formando tropas a serviço
dos príncipes, únicos com direito de guerrear, que participavam dos muitos
conflitos em território europeu. Nos tempos de paz, entretanto, estes guerreiros
tornavam-se bandidos, à margem da lei por não terem outra ocupação e
constituindo-se em problema social que os governantes tiveram que tratar
(Magnoli, 2006).
Segundo Singer (2004), os embriões do que viriam a ser as
organizações de segurança privadas no mundo, prosperaram nos períodos de
transição sistêmica quando, sob governos enfraquecidos, numerosos
contingentes de homens portando armas, passaram a se encontrar disponíveis,
como no fim da Idade Média, e contribuíram, inclusive, para a destruição total
da ordem feudal.
Essas ações privadas no domínio da segurança e da área militar
refletiram muitas vezes o desenvolvimento da economia e da sociedade de
mercado. Em alguns casos, estiveram mesmo na origem, assim como geraram
tropas militares organizadas de acordo com o grupo étnico ou cultural a que
pertenciam. Contribuíram também para o nascimento das primeiras
21
Dicionário Aurélio Eletrônico, verbetes merce, mercenário.
79
verdadeiras sociedades e dos contratos escritos, para o extraordinário
progresso da empresa individual, dos arranjos financeiros sutis etc.
Weber (2006) ao apresentar as operações com mercadorias e com
dinheiro na época pré-capitalista, apesar de não usar o termo - mercenários,
deixa claro em vários momentos, a importância dos serviços prestados por
esses grupos para o desenvolvimento mercantil. Segundo ele.
“[...] A possibilidade do encontro com piratas tornava impossível que
um navio [que circulavam no início basicamente no Mediterrâneo],
isoladamente, pudesse calcular a duração da viagem. Em vista disso,
os navios formavam grupos que viajavam escoltados por navios de
guerra, quando não dispunham eles próprios, dos armamentos de
defesa. [Já] o comércio terrestre corria um risco menor do que o
marítimo, pois não incluía o perigo do naufrágio (acrescido da
pirataria); apenas tinha pela frente, salteadores [...] Devido à
insegurança das estradas, os comerciantes viajavam e grupos,
protegidos por escoltas [...] Nestas circunstâncias, a classe mercantil
estabeleceu certas exigências relativas à proteção pessoal [...] era a
escolta, que se estipulava nos convênios, os quais firmavam com os
titulares do poder, nas respectivas regiões, como era frequente na
Alta Itália, durante os primeiros tempos da Idade Média [...] Em tais
casos, os tributos recebidos por esta proteção constituam uma das
principais rendas das comarcas encontradas pelo caminho, como na
Suíça [...] se o comerciante queria que o príncipe garantisse a sua
segurança, tinha de viajar pelos caminhos que lhe eram determinados
[...]” (Weber, 2006, p.202-208) (grifos meu).
O período feudal
A partir do século XIII, o crescimento de uma economia urbana começou
a fazer o dinheiro circular, e os bancos a se desenvolveram. Sociedades
comerciais emergiram e várias cidades italianas encontravam-se sob a
dependência de investidores privados. Foi nesse contexto de transformação
que o sistema da condotta (contrato) se expandiu. Esse arranjo pelos quais os
serviços do exército eram contratados por unidades privadas foi inicialmente
conduzido pelas corporações mercantis. Tratava-se da solução mais razoável e
mais econômica para evitar a mobilização de toda a sociedade e para proteger
os cidadãos mais eficazmente do desastre da guerra. O recurso ao aluguel era
apoiado também pela nobreza, que preferia a utilização de mercenários,
temendo o poder do povo e da multidão armada.
80
Assim, durante quase toda a Idade Média, as cidades italianas
desenvolveram a prática das unidades contratadas. Veneza começou
recrutando soldados-remadores assalariados para seus navios durante as
Cruzadas (1095-1270); e a utilização semelhante de tropas em terra logo a
sucedeu. No entanto, essa prática não se limitou essa região da Itália. De
acordo com a natureza da guerra, a qualidade e a destreza dos soldados, eram
importados um número maior que o deles. Em toda a Europa, os dirigentes
começaram a recorrer ao scutagium (o dinheiro de proteção: custo para armar
um mercenário) em vez de recorrer à participação das massas feudais. Essas
quantias foram utilizadas para recrutar mercenários.
A proliferação das forças militares privadas coincide com a instabilidade
crescente, devido a mudanças políticas ou a períodos de desmantelamento de
exércitos regulares, em particular durante a Guerra dos Cem Anos (1337-
1453). A ausência de uma autoridade centralizada (do Estado moderno como
conhecemos) criou, então, as condições ótimas para o recrutamento dos
soldados particulares. Originalmente, um grande número deles propõe seus
serviços como lanças livres (origem do termo atual free-lance).
Quando não havia mais dinheiro ou quando a guerra acabava, esses
soldados encontravam-se sem moradia nem profissão regular. Muitos
formavam, então, companhias (do latim cum pane = com pão, que
originalmente designava o pão que recebiam), que tinham por objetivo facilitar
seu recrutamento em grupo ou, no mínimo, fornecer-lhes nutrição e proteção.
Viajando juntos em busca de um emprego, geralmente por ocasião de novas
guerras, satisfaziam às suas necessidades, saqueando as cidades e as
aldeias. A denominação companhias livres soava como um desafio, pois, no
sistema feudal, toda a sociedade era tomada como a força de uma escala
social rígida (Uesseler, 2008).
O objetivo econômico
Os homens dessas companhias eram geralmente leais, mas somente a
sua unidade, ao seu país de origem ou ao seu empregador. Ao contrário da
81
imaginação popular, essas organizações não estavam interessadas no fato em
si de matar. Como sua preocupação maior era o dinheiro, elas se
concentravam na captura de prisioneiros que podiam gerar sólidos resgates.
Isso levava sempre a atenuar e prolongar os enfrentamentos. Em suas formas
mais elaboradas, essas batalhas entre companhias livres eram revestidas de
uma dimensão artística. Os combates tornaram-se questões sutis de choques e
de manobras caracterizadas pelas armadilhas e emboscadas, sendo a maior
parte das forças colocadas na reserva até o momento decisivo. Sendo
verdadeiros profissionais, os chefes tinham um forte engajamento pessoal
entre seu próprio grupo (Uesseler, op. cit).
No final do século XIV, as prósperas cidades-estado do território que
viria a se tornar a Itália atual, se constituíram no principal mercado para as
companhias privadas, por dois motivos: apesar de sua extensão territorial
limitada, muitos Estados (ou reinos) italianos constituíam os fortes poderes do
momento; muito ricos, sem vínculos determinantes com a terra, marcados pela
predominância das cidades em suas estruturas sociais, consideravam que
todos os cidadãos, julgados produtivos, não deviam ser desviados de suas
tarefas civis.
As companhias logo passaram a controlar os campos de batalha
italianos, colocando seus serviços a quem pudesse pagar, transformando em
inferno a vida dos que não podiam fazê-lo. Os sucessos dessas companhias
estrangeiras levaram os nobres italianos a imitá-las. Aos poucos, elas
perderam sua posição dominante em benefício de organizações locais, que
tiveram o privilégio de estar entre elas. Essa nova forma recebeu o nome de
condottieri, de acordo com o nome do contrato. Existiam de todos os tamanhos,
dos pequenos bandos que vendiam seus serviços aos grandes exércitos
particulares de famílias. Outros líderes condottieri, tais como os Visconti e os
Sforza, dominaram politicamente as cidades que os utilizaram, chegando a ter
o controle de seu empregador (Bourassin, 2007).
82
No século XVI surgiram algumas companhias de segurança privada
quando o mercantilismo se espalhou pela Itália. As famílias de comerciantes
rivais contratavam mercenários para prover segurança aos seus negócios e
atacar os concorrentes. Depois, nos séculos seguintes, várias das companhias
de exploração colonial existentes, tinham elementos de segurança própria, que
não faziam parte de suas forças nacionais. Normalmente os mercenários eram
usados como unidades de elite ou como conselheiros.
Na Europa renascentista, as monarquias da França, Holanda,
Espanha, Inglaterra e Áustria organizaram exércitos regulares comandados
pela nobreza (cuja arma era a cavalaria) e auxiliados por uma infantaria de
mercenários das mais diversas nacionalidades. A utilização de exércitos de
mercenários era norma e não exceção na Europa daquela época até a criação
dos exércitos integrados pelos cidadãos de cada país, no século XVIII.
No Brasil eles estiveram presentes especialmente no período
colonial e imperial. Muitos deles foram usados pelos holandeses a serviço da
poderosa Companhia das Índias Ocidentais para conquistarem o litoral do
Nordeste brasileiro. Apareceram também em outros momentos da nossa
história, como por exemplo, com uma tropa de cerca de 1.500 ingleses,
chefiados por Lorde Cochrane, usados para combater durante a Confederação
do Equador
22
.
Da metade do século XIX até o fim da Segunda Guerra Mundial, os
mercenários diminuíram suas atividades, mas no período pós-guerra com o fim
do colonialismo, principalmente na África, e a dispensa de um grande
contingente militar, as ações mercenárias voltaram a ser evidentes.
22
Segundo a Wikipédia, a enciclopédia livre, “[...] Dom Pedro I enviou para o Nordeste tropas
contratadas no exterior, sob o comando de Thomas Cochrane. Em setembro, caíram três
províncias, só restando o Ceará, que não suportou além de novembro. Alguns líderes
confederados, como Tristão de Alencar Araripe resistiram no Sertão, até dezembro”, acessível
em http://pt.wikipedia.org/wiki/Confederacao_do_Equador. Acesso em junho de 2008.
83
Uma nova face dos mercenários
Devido as suas ações de assassinatos, golpes e contragolpes nos
anos 1960 e 1970 do século XX, principalmente na África, quando se pensa em
mercenários, a imagem que nos vinha à mente era de homens sem escrúpulos,
cheios de cicatrizes de guerra, armados até os dentes e dispostos a matar em
troca do melhor salário, verdadeiros cães de guerra. Porém a partir de meados
da década de 1980, passou a ocorrer uma queda aguda nesse mercado de
soldados e a ascensão de firmas particulares, as chamadas PMCs, sigla em
inglês para Private Military Companies (Companhias Militares Privadas)
23
. A
Convenção de Genebra proíbe o uso de mercenários, mas a distinção entre
soldados da fortuna e firmas de segurança privadas é bem nebulosa.
Na verdade a todas as forças de segurança não governamentais que
operam para governos estrangeiros e empresas podem ser classificadas
basicamente em quatro grupos.
Mercenários. Normalmente operam sozinhos ou em pequenos grupos para
realizar missões específicas. Não chegando a constituir nenhuma firma que
exista oficialmente. Hoje são classificados como free lance (trabalhadores
temporários). Como exemplo, são os pilotos especializados que operam em
áreas de conflito; ex-membros das forças especiais de segurança contratados
para treinar forças de segurança do narcotráfico.
Exércitos privados. Representam o próximo degrau dos mercenários, lutam
mais organizados que pequenas equipes e por muito mais tempo.
Companhias privadas de segurança. Surgiram no século XVI na Itália,
estiveram presentes também nas companhias de exploração colonial. Hoje são
firmas que fornecem segurança (funcionário e instalações) e inteligência
(espionagem, contra-espionagem, avaliação de riscos, etc.) para grandes
23
Uma boa leitura sobre a atuação das PMC’s na atualidade pode ser encontrada em Scahill,
2008. Blackwater. A ascensão do exército mercenário mais poderoso do mundo.
84
empresas nacionais e multinacionais. No exterior estão muito ligadas as
indústrias petroleiras e mineradoras (ouro e diamantes principalmente),
especialmente na África, Ásia e América do Sul.
Companhias Militares Privadas. As PMC’s são a evolução de todas as
experiências anteriores. As principais diferenças em relação a elas é que são
organizadas rigorosamente nos moldes das grandes companhias, inclusive
com diretores, departamentos, escritórios, filiais, representantes, sites na
internet, etc. Trabalham através de contratos claros, seguido regras
internacionais de comércio. Dão todo tipo de assistência aos clientes
(governos, multinacionais e instituições), inclusive operações militares que
envolvem logística, venda de armas e combate, se necessário (Uesseler, op.
cit).
Sob a égide da insegurança
Vivemos um período de violação da vigência da ordem.
[...] Em primeiro lugar, isso acontece de maneira puramente racional
referente a fins. O ladrão orienta sua ação pela vigência da legislação
penal: ao ocultá-la. A vigência da ordem, para determinado circulo de
pessoas, exprime-se no fato de ele ter de ocultar a violação dela.
Mas, abstraindo-se deste caso limite: muitas vezes, a violação da
ordem se limita a número maior ou menor de transgressões parciais,
ou se procura, com maior ou menor grau de boa fé, apresentá-la
como legítima. Ou existem fatos de interpretações diferentes do
sentido da ordem, das quais - para a sociologia - cada uma tem uma
vigência na medida em que efetivamente determina as ações. Para a
sociologia não há dificuldade de em reconhecer a vigência paralela
de diversas ordens, contraditórias entre si, no mesmo círculo de
pessoas, pois mesmo o indivíduo pode orientar suas ações por
diversas ordens contraditórias. E não apenas sucessivamente, o que
acontece todo dia, mas também dentro de uma única ação. [Porém]
Quando, entretanto, a violação do sentido (conforme é entendida em
média) de uma ordem ou ato de contorná-la se converte em regra,
então a ordem passa a ter vigência limitada ou, finalmente deixa de
existir. Entre a vigência e a não-vigência de uma ordem não há,
portanto, para a sociologia, alternativa absoluta, como para a
jurisprudência (em virtude de sua finalidade inevitável). Existem
transições fluidas entre os dois casos, e pode haver, conforme já
observamos vigência paralela de ordens contraditórias entre si, o que
significa que cada uma delas vige na medida em que há
probabilidade que a ação efetivamente se oriente por ela (Weber,
2004, p.20).
85
Consequentemente predomina a insegurança, ou melhor, em nossos
dias, a falta de segurança, que se constitui em um dos um dos grandes
problemas mundiais e se manifesta em todos os quadrantes e níveis sociais.
Mas é inegável que sua maior incidência é nos grandes centros urbanos, o que
torna altamente premente o anseio da sociedade por uma segurança pública
eficiente (Santos, 1999a), ou seja, que seja assegurada, promovida pelo
Estado, às suas custas, mediante a utilização de instituições específicas e
integrantes de sua própria estrutura organizacional (Moraes, 2004).
Mas infelizmente, a realidade é diversa. É facilmente constatável que
o Estado não tem atendido convenientemente ao anseio e a demanda da
sociedade no tocante a segurança. Na verdade, vivemos sob a égide da
insegurança (Sá, 2000; Gorita, 2003) que tem atingido níveis inimagináveis,
com destaque para os países subdesenvolvidos e/ou em desenvolvimento
(Losicer, 2003).
O combate aos diversos tipos de violência contra o indivíduo e a
sociedade é um dos grandes desafios do Estado na atualidade. E grandes são
também as suas limitações para prover a segurança, principalmente às de
ordem orçamentária, ou seja, da disponibilidade ou não, além da alocação, dos
recursos financeiros para o enfrentamento da problemática; de definição
política, aqui compreendida como a capacidade, a habilidade, a expertise para
tratar do problema, com vista à obtenção dos resultados desejados. Bem como,
as limitações relacionadas à ordem legal, à legislação. E ainda, mais não
menos importante, a superação de entraves de ordem corporativa, das
diferenças entre os atores do Estado que lidam diretamente com a questão
(Adorno, 2002a).
A segurança se torna negócio
É fato inconteste que as diversas nuanças da violência
contemporânea diária, seja urbana (principalmente) ou rural (Adorno, 2002b),
política, econômica ou social, fez crescer tão imensamente a insegurança dos
indivíduos e também dos empreendimentos econômicos que ao sujeito no
86
pleno gozo dos seus direitos civis e políticos no âmbito de um Estado, qualquer
que seja, e às empresas, independentemente de seu ramo de atividade, vai
emergindo, diante da adversidade da conjuntura, a segurança privada, ou seja,
uma condição de segurança que não é promovida pelo Estado, porém
providenciada e custeada pelo próprio interessado (pessoal física ou jurídica) e
prestada por funcionário (ou empregado), particulares ou pela iniciativa privada,
para a proteção que o Estado não tem sido capaz de proporcionar.
Como consequência de tal estado de insegurança, no mundo e no
Brasil tem se constituído um mercado da segurança que tem se revelado um
segmento amplo e em franca expansão, extremamente competitivo e exigente,
que passou a pensar em segurança não apenas como instrumento de
prevenção de perdas, mas algo capaz de aumentar a adesão ao produto ou
serviço e agregar competitividade aos processos e valor ao negócio,
constituindo-se assim numa mercadoria específica.
O que assistimos é o aprofundamento e a disseminação de uma
compreensão de que a segurança nas empresas, por exemplo, atualmente,
não deve tratar apenas da proteção das pessoas (do empregado em geral e da
alta cúpula administrativa), mas também, e principalmente em muitos casos,
dos chamados ativos (bens tangíveis e intangíveis).
Dissemina-se uma concepção de segurança corporativa estratégica,
aquela que visa estabelecer singular proteção à produção ou à prestação de
serviços, e que vai além: elabora planejamentos integrados, mantém ações
coordenadas e institui programas de educação para segurança. É dirigida e
integrada por um núcleo multidisciplinar de recursos humanos com capacidade
técnica para participar e contribuir com para as decisões estratégicas das
empresas (Mandarini, 2005).
Sobre essa concepção, é preciso destacar um detalhe importante:
no ambiente das empresas ela quantifica e aperfeiçoa a relação custo versus
benefício, que se estabelece com a sua própria execução, promovendo
87
equilíbrio entre as ações de segurança previstas e os riscos e as ameaças
contra as pessoas, o meio ambiente, a sociedade e o próprio negócio (Id).
As empresas apresentam argumentos que justificam a gestão
estratégica de segurança.
o Salvaguardar e garantir acesso, com oportunidade, ao diferencial
de competitividade que distingui o produto ou serviço: o
conhecimento;
o Proteger e contribuir para a manutenção da regularidade,
normalidade e continuidade da produção ou serviço, ou seja, do
próprio negócio;
o Facilitar a tomada de decisão, permitir profundo conhecimento
dos processos e minucioso controle das atividades da empresa;
o Prevenir riscos, evitar prejuízos e concorrer, efetivamente, para o
aumento dos lucros.
A trajetória da segurança privada propriamente
O histórico da atividade de segurança privada para alguns analistas
é bem antigo, tanto quanto a própria humanidade e confunde-se com o
mercenarismo como demonstramos anteriormente. Mas suas raízes históricas
mais evidentes começam a se manifestar, de fato, a partir da Idade Média, no
Século V, quando aparecem os primeiros indícios de estabelecimento de uma
instituição de proteção social como afirmação da autoridade de um poder
constituído – a polícia. Proteger reis e senhores feudais era o seu papel,
atividade então vagamente sistematizada, em geral mal paga e por vezes até
não paga.
A partir do Século XVI, com o aumento da criminalidade e da
violência, surgiram diferentes arremedos de organizações policiais, contratadas
para guardar comércios, mercadorias e propriedades, para realizar rondas
noturnas e até para recuperar bens roubados ou furtados. Tais atividades se
estenderam por muitos anos, sofrendo mudanças circunstanciais e episódicas.
88
Em 1737, a Inglaterra passa a pagar, por meio de tributos, estipêndio (salários)
a vigilantes noturnos. Em 1748, o país organiza uma força de segurança
permanente. Já em 1783, nos EUA é fundado o Departamento de Polícia de
Nova York. Naquele país, em 1852, Henry Wells e Willian Fargo fundam a
Wells Fargo, para controle de trafego de cargas no rio Mississippi. Como
consequência para expansão estadunidense para o oeste, em 1855 é criada
por Allan Pinkerton a Agência de Detetives Pinkerton’s, para proteger estradas
de ferro e investigar crimes cometidos ao longo delas. E em 1859, na capital do
país, Washington, Perry Brink funda a Brink’s Inc., para transporte de cargas e,
mais tarde, transporte de valores (Shearing, 2003).
No Brasil
No Brasil, as informações disponíveis indicam que em 1626, o
Ouvidor geral Luiz Nogueira de Brito organizou os chamados quadrilheiros,
grupo de moradores da cidade que prestavam juramento de bem servir para,
gratuitamente, fiscalizar e efetuar a prisão de pessoas de má fama,
estrangeiros, delinquentes e homiziados, até mesmo em pessoas de
residências graduadas. No Período Colonial até o final da República Velha,
milícias evoluiriam para serviços orgânicos de instituições públicas e empresas
privadas, com ênfase na vigilância patrimonial. Neste período o destaque é
para a Guarda Nacional que funcionava no Rio de Janeiro, então capital do
país, e que se torna modelo de segurança adotado em todo o território
nacional, até a sua desestruturação definitiva após 1930, com o movimento
armado dirigido por Getúlio Vargas (Heringer, op.cit).
Embora a organização da segurança pública no Brasil tenha se
desenvolvido normalmente, os serviços de segurança custeados com recursos
particulares, ou seja, privados, nunca foram completamente substituídos e
sempre estiveram presentes. Mas as bases para o que temos hoje de atividade
de segurança privada no país têm sua origem mais evidente no final dos anos
1960 e início dos anos de 1970, durante o período da Ditadura Militar, quando
as forças de segurança pública estavam direcionadas e obcecadas em
89
combater e reprimir os opositores do regime, e já não podiam mais
proporcionar a chamada segurança patrimonial, em particular aos bancos, que
naquela época passaram a sofrer vários assaltos de grupos de esquerda que
buscavam fontes para financiar a luta que desenvolviam de contestação à
ditadura, que ganhou uma proporção de luta armada, de guerrilha urbana (id).
Tudo ocorreu sob o controle do Estado que não só incentivou como
também legislou no sentido de oficializar uma modalidade de segurança
privada, autorizando inicialmente a atuar apenas em agências bancárias, de
forma desqualificada e sem estrutura técnico-operacional adequada. O que
prevalecia naquele período, por conta da conjuntura e das circunstâncias da
época era uma grande oferta de emprego, de utilização de mão-de-obra, na
ocasião barata e desqualificada. Tratava-se de um negócio compensador, tanto
para as empresas, como para os bancos, em face da relação custo versus
benefício que se estabeleceu no novo emergente mercado da prestação de
serviços de segurança (id), como ficará evidenciado na apresentação dos
aspectos fundamentais do mercado da segurança privada.
Já na década de 1980, foi aprovada a Lei nº. 7.102 (20/07/83), com
os fundamentos e as exigências para a atividade. Mudanças ocorrem a partir
do estabelecimento do Plano Real e da estabilidade econômica em meados da
década de 1990 do século XX
24
. Na atualidade, a atividade de segurança
tornou-se ampla. Há além da segurança patrimonial, a escolta de cargas e de
valores, a segurança das pessoas e dos ativos, tudo submetido à legislação
específica, que regula a formação, o aperfeiçoamento e a reciclagem de seus
agentes, bem como o funcionamento e atividade das empresas (Gusmão Filho,
op.cit).
Com rapidez, novas técnicas e modernos sistemas, até pouco tempo
conhecidos apenas fora do país, foram incorporados às atividades de
24
Primeiro veio a Unidade Real de Valor (URV), entre março e junho de 1994, que serviu como
moeda de transição na implantação do Plano Real, onde ela era usada como referencial para o
Cruzeiro Real, até que ela fosse emitida, quando passou a ser chamada de Real, instituída
pela Lei 8880/94.
90
segurança privada no Brasil. O cenário atual indica que o mercado brasileiro de
usuários de segurança privada tornou-se extremamente exigente quanto aos
custos, à funcionalidade e à eficiência dos projetos de segurança. O grande
desafio da atualidade do setor é conseguir compatibilizar as necessidades
técnicas com a viabilidade econômica dos projetos.
Tendências da segurança privada
A grande tendência da atualidade no tocante a segurança privada é
a de buscar de novas e modernas soluções, cujas evidências mercadológicas
apontam para o emprego cada vez maior de técnicas e tecnologias e cada vez
menos de mão-de-obra. Ou seja, o significado da tendência atual ratifica a
necessidade de constante atualização e especialização e sinaliza a mudança
da matriz da segurança privada no país, cujo modelo tende, num primeiro
momento, para uma integração e, num segundo momento, para crescente
substituição do homem pela tecnologia. Ou seja, a maximização de resultados
e minimização de custos, que hoje submete todo e qualquer segmento da
cadeia produtiva, tende, inequivocamente, a impor que a atividade de
Segurança sacrifique cada vez mais a mão-de-obra em benefício da integração
dos sistemas (Kanashiro, op.cit).
A atividade de segurança privada passou e passa por um processo
de alteração tendo em vista desdobramentos conjunturais decorrentes da
passagem da chamada Era Industrial para a Era do Conhecimento (Castells,
1999). Mas é preciso também buscar entender que os “[...] mercados são
também construções que transportam memórias da sua história [e como] os
mercados transportam consigo as marcas das suas origens” (Marques, op.cit).
As atividades de segurança privada apresentam um novo perfil que
se coaduna com os desafios da atualidade: a análise e os riscos empresariais
(do próprio negócio); a análise dos chamados riscos não-empresariais (alheios
aos negócios). Há uma nova concepção, que não admite que a segurança seja
tratada como um componente isolado, atuando apenas contra subornos,
fraudes e extorsões, roubos, furtos, falsificações ou espionagem (riscos não
91
empresariais). Exige ativa participação na discussão do todo institucional,
buscando aumentar sua visão sistêmica, melhorar sua capacidade de
identificação de riscos e ameaças e adotar as melhores práticas preventivas
para reduzir suas possíveis consequências.
O escopo da segurança privada tornou-se mais amplo, passando a
trabalhar com matriz de risco e ameaças do negócio; as angustias e
insatisfações dos empregados, clientes e fornecedores. Portanto, a segurança
privada investe em conhecer: processos; vulnerabilidades; valor relativo dos
ativos (bens tangíveis e intangíveis). Busca instituir um novo modus operandi,
que a torne mais do que um departamento, uma atividade sistematizada,
integrada em cada área e imbricada no próprio processo empresarial.
A partir daí, pode-se demonstrar que o próprio quantum que seria
desembolsado com as eventuais perdas, ou seja, o financiamento da atividade
de segurança não é um mero desembolso; trata-se na verdade, de inequívoco
e compensador investimento no próprio negócio.
Alguns números
O mercado da segurança privada estende-se em escala mundial e
com destaque nas grandes cidades, a partir principalmente de meados do
século XX. Caracteriza-se de uma maneira geral pela prestação de serviços e
pela utilização de mão-de-obra intensiva. Os dados disponíveis dão conta que
no ano de 2004, o mercado da segurança privada foi responsável pela
movimentação de cerca de 100 bilhões de dólares, dos quais 81% foram
gerados nos EUA e na Europa e os 19% restantes ocorrem no Japão (6%), na
América Latina (5%), e nos demais países (8%). As avaliações e estimativas
feitas dão conta de que nesta primeira década do século XXI, este mercado,
tem crescido e crescerá entre 6% e 8%, principalmente na América Latina e
nos países do Leste Europeu (ESSEG, 2005).
Nos EUA, os private security businesses alcançaram, também em
2004, cerca de 50 bilhões de dólares, com ênfase para os investimentos em
92
segurança eletrônica, que se destacam devido às inovações tecnológicas. É
importante lembrar, para efeito de comparação, que naquele país, cerca de 30
bilhões de dólares eram investidos em políticas públicas de segurança, em
todos os níveis – União, Estados e Municípios -, anualmente na década de
1990 do século XX. E que no mesmo período, mais de 10 mil companhias de
segurança privada já empregam cerca de 1.5 milhões de guardas, quase o
triplo dos cerca de 550 mil policiais dos Estados e das polícias locais
25
.
Distribuição percentual do faturamento mundial da segurança privada em 2004
País EUA Europa Japão
América
Latina
Resto do
Mundo
% 49 32 5 5 8
Fonte. ESSEG, 2005
No continente europeu, mais precisamente na União Europeia (UE),
organização supranacional internacional constituída atualmente por 27 estados
membros
26
, estabelecida pelo Tratado de Maastricht em 1992 (apesar de que
muitos aspectos desta união já existiam desde a década de 50), os países ricos
dividem os maiores mercados da segurança privada, acompanhados, cada vez
mais de perto pelos países do leste que antes integravam o antigo bloco
comunista. A UE tem muitas facetas, sendo as mais importantes o mercado
único europeu (ou seja, união aduaneira), a moeda única
27
e as várias políticas
setoriais - agrícola, de pescas, comercial e de transportes comuns. A UE
desenvolve também várias iniciativas para a coordenação das atividades
judiciais e de defesa dos estados membros.
25
Ver o site da NASCO – Associação Nacional das Companhias de Segurança Privada, a
maior associação empresas de segurança privada estadunidense, que empregam mais de 400
mil oficiais de segurança. A NASCO é uma das principais articuladoras da segurança privada,
tendo influência nos estados e na legislação federal dos EUA, principalmente no tocante aos
regulamentos que afetam a qualidade e a eficácia dos serviços prestados, disponível em
http://www.nasco.org/.
26
Até janeiro de 2007, quando a Bulgária e a Roménia aderiram oficialmente e o euro passou a
circular na Eslovênia.
27
O Euro (€), adoptado por 15 dos 27 estados membros da União Européria (UE).
93
Mas quando o assunto é segurança privada isso não ocorre. Estima-
se que só em 2004, esses países do velho continente tenham investido cerca
de € 30 bilhões no setor. Os dados a Confederation of Eupean Security
Services (CoESS) indicam a existência de 27 mil empresas de vigilância, além
de cerca de 400 companhias de transporte de valores, entre os anos de 2002 e
2003, e a contratação de mais de 1 (um) milhão de vigilantes em 2003. Só na
França estavam instaladas em 2003, 4,7 mil firmas. Em termos de quantitativo
de vigilantes, os destaques são para a Polônia, com 185 mil vigilantes, seguida
de perto pela Turquia, com 180 mil
28
.
Ainda sobre a UE, no tocante à relação entre o número de
habitantes de cada país e o número de vigilantes das empresas privadas, fica
patente o fortalecimento da mercantilização. Vejamos: no leste europeu, na
Hungria, existe um (01) vigilante para 125 habitantes; na Polônia os números
são um (01) para cada 193. Se compararmos com o número de policiais
públicos, o entendimento fica mais claro: existe um (01) policial para cada 250
habitantes húngaros; e um (01) policial para cada 374 poloneses
29
.
Na América Latina, dois aspectos marcam profundamente o
mercado da segurança privada: o crescimento acima da média mundial e a
informalidade. Sobre o primeiro, os números apontam que a partir do final dos
anos 1990 do século XX e dos primeiros anos deste século XXI, houve um
incremento entre 5% e 9% no número de vigilantes; e entre 8% e 20% no
segmento de vigilância eletrônica – variando em cada país (ESSEG, op.cit). Os
negócios com segurança privada são recentes na região, passando a ocorrer
com maior intensidade nos últimos 25 anos, onde os contratos com o setor
público, surpreendentemente, passaram a ter um peso considerável. Na região,
predominam as pequenas empresas, com pouco mais de 100 funcionários,
28
Panoramic Overview of Private Security Industry in the 25 Member States of the European
Union In (CoESS), disponível em http://www.coess.org/default.htm, acesso em junho de 2008.
29
Id;
94
mas alguns poucos grupos de grande porte, inclusive com capital internacional,
já começaram a atuar.
Sobre a informalidade, ela se manifesta das mais diversas formas.
São empresas que não pagam encargos trabalhistas aos seus funcionários,
aos vigilantes em especial; ou mesmo empresas que não estão devidamente
habilitadas para atuar em determinadas áreas especializadas do setor; além de
irregularidades que vão da ausência de certificação profissional, até o chamado
bico, como é conhecido no Brasil, praticado principalmente por agentes
públicos – policiais civis, militares, bombeiros, guardas municipais, etc. -, em
horários de folga e até mesmo em horário de serviço, lançando mão da
autoridade legal que a função estatal oferece. Em toda a região, são vários os
problemas relacionados à regulamentação do funcionamento do setor, bem
como a organização e a qualidade dos serviços ofertados.
O Brasil, onde também se verifica o fenômeno e onde é focalizada a
pesquisa, é entre os países latino-americanos, na avaliação dos especialistas
que lidam e operam com a segurança privada, o país mais promissor e com
perspectivas de destaque. Os indicadores econômicos são altamente positivos
e demonstram a permeabilidade do país para com a segurança privada. Os
números apurados e divulgados pela Federação Nacional das Empresas de
Segurança e Transporte de Valores - Fenavist, entidade que representa os
empresários do setor surpreendem, não apenas pelos valores, mas pelo
momento em que ocorrem. Em 2002, o crescimento foi de 4,2% e de mais de
6% em 2005. É importante frisar que neste período a economia nacional
apresentou números, considerados pelos especialistas econômicos como
nanicos comparativamente aos demais países em desenvolvimento. Já os
dados do faturamento da segurança privada são surpreendentes, indicando
que mesmo o crescimento acanhado da economia nacional, não se constitui
como entrave para o crescimento do setor (ESSEG, op.cit).
95
Evolução do faturamento da segurança privada no Brasil.
Ano 2002 2003 2004 2005
Faturamento
(em R$ Bilhões)
7,0 8,3 10,5 11,8
Fonte. ESSEG, 2005
Dados de uma pesquisa da Fundação Instituto de Administração -
FIA, ligada à Universidade de São Paulo - USP apontaram que os
investimentos na compra de segurança não são exclusividades das classes
abastadas, residindo à diferença apenas no tipo de proteção adquirida. A
preocupação com segurança é universal. A população de menor renda adota
medidas mais baratas, como a colocação de grades em janelas e portas
reforçadas; os mais abastados preferem adotar sistemas tecnológicos e utilizar-
se de vigilantes particulares. Segundo a pesquisa da FIA/USP, a maior parte
dos investimentos (48%) é destinada a janelas e grades altas, 13% em vigias e
9% em esquemas de fiscalização. Recursos mais avançados, como instalação
de redes de câmeras e sensores, além da contratação de segurança pessoal,
participam com aproximadamente 1% do total.
Os aspectos fundamentais do mercado da segurança privada
Inicialmente é preciso lembrar que para efetivamente formatar o que
se denominou de teoria sociológica econômica, Weber (2004, p.40) apresenta
um conjunto de ideias que no seu entendimento, são fundamentais.
Primeiramente, estabelece que os serviços prestados por objetos (coisas) ou
por homens, são e têm utilidades, ou seja, “[...] probabilidades (reais ou
supostas) concretas e particulares de aplicabilidade presente ou futura,
consideradas como tais por um ou vários agentes econômicos, suja presumível
importância como meios para fins deste agente (ou desses agentes), orienta
suas atividades econômicas [...]”.
Chama de bens “[...] os objetos suscetíveis de prestar serviços úteis
de natureza qualquer [...]”, ressaltando que não se trata de qualquer objeto,
mas daquele que possua “[...] aplicação peculiar [característica] de objetos
úteis [...]”. Já os serviços “[...] são as utilidades que consistem numa atividade
96
humana [...]”. E ao se tornarem “[...] objetos de provisão econômica são
também relações sociais apreciadas como fonte de poder de disposição,
presente ou futuro, sobre determinadas utilidades [...]” (Id, p.40).
Esses primeiros elementos vão constituir as oportunidades
econômicas, que são aquelas “[...] estabelecidas a favor de determinada
economia, pelo costume, pela situação ou pela ordem (convencional ou
jurídica) garantida [...]”, dentro de uma orientação econômica, que antes do
predomínio do capitalismo foi tradicional, mas que ainda na atualidade “[...]
permanece relativamente importante [...]”, apesar do predomínio da racional
que “[...] determina, em regra, primariamente a ação de direção qualquer que
seja a natureza desta [...]” (Id, p.40-41).
As medidas típicas da gestão econômica racional são basicamente
quatro.
o Distribuição planejada, entre o presente e o futuro (poupança), das
utilidades com cuja disponibilidade os agentes econômicos acreditam
poder contar, por razões qualquer;
o Distribuição planejada das utilidades disponíveis entre várias
possibilidades de aplicação, estabelecendo-se uma ordem segundo a
importância estimada delas: segundo a utilidade marginal;
o Abastecimento planejado – produção e obtenção – como aquelas
utilidades das quais todos os meios para produzi-los ou obtê-las se
encontram dentro do âmbito dos poderes de disposição dos agentes
econômicos;
o Aquisição planejada e um poder garantido de disposição – ou da
participação nesse poder – sobre aquelas utilidades (Id, p.42).
Com base na conceituação apresentada, extraída do pensamento de
Max Weber, alguns aspectos são fundamentais para a identificação de um
mercado específico, ainda que o seu processo de desenvolvimento possa ser
desigual. Lembrando que para Weber (2004), em linhas gerais, o mercado é
considerado como sendo uma estrutura amorfa, que tem uma particularidade
social devido aos atos de troca repetidos pelos agentes envolvidos, tanto os
parceiros como os concorrentes, e, portanto, pode ser encontrado em um lugar
específico. As interações no seu interior são em forma de luta, e a sua
dinâmica advém de relações abertas e fechadas principalmente, que são
97
reguladas em leis, tradição ou convenção. Predominam os interesses
impessoais, sem importância para a honra.
A análise de Weber aborda vários tipos de ações sociais
econômicas que no sentido prático de seus estudos, caracterizam o mercado
como uma instituição. Primeiramente, a partir de suas noções sobre
apropriação, que é o monopólio permanente e mais ou menos alienável de
oportunidades e relação social fechada, que diz respeito à exclusão ou
limitação a participação, podendo ser também condicionamento, temos a
propriedade. Ou seja, quando os membros de uma relação fechada se
apropriam, legalmente ou não, de alguma oportunidade econômica, passam a
ter direito, que caso herdado, torna-se propriedade
30
(Id).
A partir também da noção de relações fechadas, Weber (2004)
conceitua organizações econômicas. Trata-se de uma relação fechada
administrada por pessoa ou equipe calcada em regulamentações, com
objetivos primários voltados para a satisfação de necessidades e a geração de
lucros. Podem existir as organizações economicamente orientadas, que
embora tenham objetivos básicos não econômicos, ainda assim são
economicamente orientadas (o Estado e a Igreja, por exemplo). Existem
também os grupos economicamente reguladores, cuja ação principal é
regulamentar as questões econômicas (ex.: sindicatos). O trabalho, em
particular a sua divisão e a combinação, é uma das características destacadas
por Weber nas organizações econômicas, que levará a uma distinção entre
elas, juntamente com o tipo de apropriação, e se distribuem em: a) autônomas
quando as regras que a governam foram criadas no seu interior; b)
heteronômicas quando estranhos criaram as regras que a governam; c)
autocéfalas quando a direção e a equipe são designadas com base nas suas
próprias regras; d) heterocéfalas quando a direção e a equipe são designadas
com base nas regras de estranhos.
30
Swedberg (2005) sugere uma releitura do livro História geral da economia de Weber para um
aprofundamento sobre a discussão de apropriação, bem como de propriedade.
98
Assim, a partir de mais essas considerações e observações,
avaliaremos o mercado da segurança privada pelos aspectos abaixo
relacionados (Marques, op.cit).
1. Diferenciação e segmentação dos produtos oferecidos.
2. Profissionalização dos agentes que conduzem à oferta.
3. Existência de uma estrutura de competição e de organização identificável e
reconhecida.
4. Criação de uma retórica e de uma legitimidade comuns que se impõem aos
participantes e que (re) orientam as suas atividades.
5. Presença de uma regulação institucional normativa, quer de tipo formal,
quer de tipo informal.
6. Disponibilidade de mecanismos de controle e de sancionamento coletivo.
7. Diferenciação dos agentes envolvidos nos processos, com uma atribuição
clara de papeis e competências, mas também de posições estatutárias.
8. Definição de modalidades aceitáveis de transações.
9. Criação ativa de necessidades e desejos.
10. Criação de uma forma social de valorização que hierarquize e regule as
convenções entre bens e serviços.
1. Diferenciação e segmentação dos produtos oferecidos
Weber (2004, p.73-74) afirma que empresa “[...] no âmbito da ação
economicamente orientada, significa uma categoria técnica que designa a
forma em que estão continuamente coordenados determinados serviços de
trabalho entre si e com os meios de obtenção materiais [...]”. Já o
empreendimento é um “[...] tipo de orientação econômica (pelo lucro) [ou seja,]
é a gestão patrimonial (orientação pela satisfação de necessidades) [...]”.
Daí é preciso distinguir que pode ocorrer na economia de troca que
várias empresas, tecnicamente separadas, estejam unidas numa unidade de
empreendimento. Portanto, quando só falamos de empresa, deve-se entender
sempre que nos referimos àquela unidade técnica – consistente em
99
instalações, meios de trabalhos, força de trabalho e direção técnica
(eventualmente heterocéfala e heterônoma) (Id).
No caso a indústria da segurança privada que compõe o mercado é
integrada por empresas de capital privado que atuam nas seguintes atividades:
a) vigilância, que engloba também a chamada escolta armada e a segurança
pessoal, e é fundamentalmente de caráter patrimonial e atende bancos,
estabelecimentos comerciais em geral, industrial, as residências e os
condomínios, os cinemas, os estádios de futebol, os eventos diversos (show,
feiras, etc.), shopping e o setor público; b) transporte de valores; c) escolas de
formação (treinamento e reciclagem de vigilantes); d) segurança orgânica, que
trata especificamente das ações de planejamento, administração e execução
de funções de segurança a partir de contratados diretamente pelos usuários
dos serviços; e) segurança eletrônica que agrega fabricantes, revendedores e
distribuidores de equipamentos e serviços de instalação, rastreamento e
monitoramento, etc. (Mandarini, op.cit).
Enquadra-se no que Weber (2004, p.40) estabelece como serviços
prestados por objetos (coisas) ou por homens, que são e têm utilidades, ou
seja, “[...] probabilidades (reais ou supostas) concretas e particulares de
aplicabilidade presente ou futura, consideradas como tais por um ou vários
agentes econômicos, suja presumível importância como meios para fins deste
agente (ou desses agentes), orienta suas atividades econômicas [...]”.
É preciso distinguir bens como sendo “[...] os objetos suscetíveis de
prestar serviços úteis de natureza qualquer [...]”, ressaltando que não se trata
de qualquer objeto, mas daquele que possua “[...] aplicação peculiar
[característica] de objetos úteis [...]”. Já os serviços “[...] são as utilidades que
consistem numa atividade humana [...]”. E ao se tornarem “[...] objetos de
provisão econômica são também relações sociais apreciadas como fonte de
poder de disposição, presente ou futuro, sobre determinadas utilidades [...]” (Id,
p.40).
100
Esses elementos vão constituir as oportunidades econômicas, que
são aquelas “[...] estabelecidas a favor de determinada economia, pelo
costume, pela situação ou pela ordem (convencional ou jurídica) garantida [...]”,
dentro de uma orientação econômica, que antes do predomínio do capitalismo
foi tradicional, mas que ainda na atualidade “[...] permanece relativamente
importante [...]”, apesar do predomínio da racional que “[...] determina, em
regra, primariamente a ação de direção qualquer que seja a natureza desta
[...]” (Id, p.40-41).
As medidas típicas da gestão econômica racional são basicamente
quatro.
o Distribuição planejada, entre o presente e o futuro (poupança),
das utilidades com cuja disponibilidade creem poder contar os
agentes econômicos, por razões qualquer;
o Distribuição planejada das utilidades disponíveis entre várias
possibilidades de aplicação, estabelecendo-se uma ordem segundo a
importância estimada delas: segundo a utilidade marginal;
o Abastecimento planejado – produção e obtenção – com aquelas
utilidades das quais todos os meios para produzi-los ou obtê-las se
encontram dentro do âmbito dos poderes de disposição dos agentes
econômicos;
o Aquisição planejada e um poder garantido de disposição – ou da
participação nesse poder – sobre aquelas utilidades (Id)
A. Vigilância, escolta armada e segurança pessoal.
Vigilância é conceituada como sendo uma atividade desenvolvida
por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas,
visando a proteger o patrimônio, as pessoas, transportar valores e apoiar o
transporte de cargas. É considerada, por aqueles que a desenvolvem
31
, como
sendo de caráter complementar às ações de segurança pública e é executada
sempre de forma onerosa para o contratante.
Também pode ser chamada de vigilância patrimonial (Oliveira,
2007), quando especificamente diz respeito à proteção do patrimônio e das
pessoas que se encontram nos limites do imóvel vigiado, podendo ser em
31
Ver o item 4.
101
estabelecimentos urbanos ou rurais; públicos ou privados. Outra noção aponta
que se trata de uma sensação na qual a pessoa ou a empresa emprega
recursos humanos capacitados, agregando a isso o uso de equipamentos
específicos e estabelecendo normas e procedimentos a fim de produzir um
estado de ausência de risco.
Já a escolta armada é mais uma especialização da vigilância. A
atividade visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores.
Segundo a legislação pertinente, ela deve ser executada por uma equipe
composta de 04 vigilantes, contando com um motorista, em veículo com quatro
portas, com sistema de comunicação e com identificação externa. E a
segurança pessoal deve ser exercida por profissionais especializados com a
finalidade de garantir a integridade física das pessoas.
As atividades ligadas à vigilância, segundo os dados disponíveis, só
em 2005, no Brasil, foram responsáveis por aproximadamente 78% do que foi
arrecado pela segurança privada, algo em torna de R$ 9,13 bilhões. Em 2004,
as empresas deste segmento representavam 60% do total das constituídas
legalmente. Já as de escolta armada, somavam 14%, enquanto as de
segurança pessoal representavam 11% (ESSEG, op.cit).
B. Transporte de valores
Uma das características do sistema capitalista, segundo Weber
(2004, p.46), seria a disseminação do dinheiro, que vem a ser o “[...] meio de
pagamento cartal que serve de meio de troca
32
[...]”. Ou seja, são todos
aqueles “[...] artefatos que, em virtude da forma que receberam, têm
determinada vigência formal – convencional, jurídica, pactuada ou imposta
32
O objeto material da troca [se estabelece] na medida em que sua aceitação esteja orientada,
de modo típico primeiramente por determinada expectativa do aceite, que consiste na
probabilidade duradoura – isto é, considerando-se o futuro – de trocá-lo, numa proporção que
corresponde a seu interesse, por outros bens – de qualquer espécie (meio de troca geral) ou
bens determinados (meio de troca específico). [...] A validade material do meio de troca – é à
probabilidade da aceitação do meio de troca, numa proporção calculável, em troca de bens, em
relação àqueles outros bens, e seu emprego em si, de validade formal [...] (Weber, 2004, p.45).
102
dentro de determinado domínio pessoal ou regional, e que podem dividir-se em
parcelas – representam determinado valor nominal ou múltiplo ou fração deste
– de modo que só possibilitam um cálculo puramente mecânico [...]”.
O dinheiro pode ser encontrado basicamente nas formas de moeda
ou como nota/título. Como moeda é mais usualmente conhecido, e é
considerado por Weber (2004, p.46) como sendo livre ou de tráfico (circulação)
quando é permitida a sua conversibilidade. Há também o dinheiro bloqueado
ou administrativo, que também aceita conversibilidade, dependendo do
objetivo. E há por fim, o dinheiro regulado, cuja emissão depende de normas
específicas.
Já o transporte de valores nada mais é do que o serviço oferecido
pelo mercado da segurança privada que visa o deslocamento de dinheiro
principalmente, bem como documento ou objeto valioso entre diversos locais.
Combina além dos serviços específicos de vigilância, escolta armada, com
serviços de tesouraria (contagem e separação de dinheiro, por exemplo),
gerenciamento e manutenção de caixas eletrônicos, além do processamento
de documentos (cheques, por exemplo).
Atualmente, além de promover o deslocamento dos valores, as
empresas também fazem a guarda. É considerada uma das atividades mais
lucrativas do setor, bem como incorporadora de muita tecnologia, mantendo
assim uma interface direta com a vigilância eletrônica. Os Bancos são os
principais compradores desta modalidade de segurança privada, e representam
55% dos clientes, contra 17% das redes varejistas de comércio, e 30% de
outras empresas – por exemplo, postos de gasolina (ESSEG, op.cit). Por mais
incrível que pareça, na atualidade, os Bancos em geral, não guardam mais em
seus cofres, com exceção dos Bancos Centrais que são obrigados por força de
lei, grandes quantidades de dinheiro. Eles mantêm apenas quantias para as
transações diárias. São justamente as empresas transportadoras de valores
que passaram a cuidar da guarda e do deslocamento diário do dinheiro.
103
Curiosamente, o segmento prosperou durante o período de
instabilidade econômica nos anos 1980, ou seja, quando o país conviveu com
surtos inflacionários e era maior o volume de dinheiro corrente. Atualmente,
desde o início do processo de estabilização em 1994, com o Plano Real, a
valorização da moeda, a intensificação do uso de cartões de créditos, e das
chamadas transações on line, ocasionaram a desnecessidade de grandes
movimentações de papel moeda, afetando este segmento que presta serviços
transportando valores.
Em 2004, as empresas que lidam com o transporte de valores eram
83, e tinham projetado para o ano de 2005, um ganho de aproximadamente R$
1,5 bilhão, o que levaria o segmento a apoderar-se de aproximadamente 20%
do faturamento da segurança privada brasileira. Trata-se de um nicho,
integrando por empresas grandes, já que 44% das que compõem a Associação
Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV)
33
empregou até
2005, mais de 1.000 vigilantes, dos 38 mil ligados especificamente ao
segmento (5 maiores grupos empregam quase 78% dos vigilantes). São
estáveis, pois mais de 69% das empresas tem mais de 10 anos de existência,
e altamente capitalizadas, já que a infra-estrutura exigida para a prestação dos
serviços é alta e são marcadas por muitas fusões, incorporações, aquisições.
(Id).
Entre as grandes empresas encontra-se a Brink’s do Brasil que foi
fundada nos EUA em 1859, na cidade de Chicago, por Washington Perry Brink,
e hoje está presente em mais de 50 países dos seis continentes,
transportando, processando e custodiando valores. Em nosso país, está
instalada desde 1966, e encontra-se entre as pioneiras, sendo uma das poucas
multinacionais que atuam em nosso território
34
.
33
Entidade patronal que representa o segmento.
34
Informações colhidas no site http://www.brinks.com.br/. Acesso em junho de 2008.
104
C. Escolas de formação (treinamento e reciclagem de vigilantes)
É considerada uma área estratégica do mercado da segurança
privada, afinal é responsável pela formação e certificação da mão de obra,
fundamentalmente do vigilante, para que o mesmo desempenhe suas função
de acordo com o estabelecido pelas normas legais. O objetivo buscado é o da
profissionalização e capacitação de acordo com as expectativas do usuário
final do serviço.
A maioria das escolas ou centros de formação como são chamados,
atuam independentemente dos demais segmentos do mercado, mas há
também empresas, particularmente as grandes que por conta própria formam e
reciclam seus quadros profissionais. Apesar da condição estratégica, os
números relacionados ao segmento não têm sido tão expansivos quando aos
demais. Há na verdade uma estabilização de escolas atuando no país. Em
2002 eram 203; no ano seguinte, 209. Já em 2004 foram identificados 208 (Id).
São oferecidos basicamente quatro cursos que são obrigatórios para
a formação do vigilante: básico; extensão em transporte de valores e escola;
extensão em segurança pessoal privada; e a reciclagem periódica. Também é
exigido que as instituições de formação tenham uma estrutura mínima para o
funcionamento: salas de aula; salas para os instrutores; local para atividade
física e de prática de defesa pessoal; depósito para armas e munição; além de
convênio com outra instituição para o treinamento em armas. Há uma exigência
de formação mínima de 60 vigilantes por mês, sendo que as turmas não podem
ser superiores a 45 alunos.
Os dados apontam ainda que 40% das escolas/centros de formação
tinham até 2004, 10 anos de existência, distribuídas basicamente em dois
blocos: que formam até mil alunos por ano no curso básico de vigilante,
consideradas pequenas e médias; e as grandes, que formam mais de mil
alunos por ano (Id).
105
Há também uma centralidade de investimentos, no que diz respeito
ao quadro de funcionários, na contratação de professores, que perfazem em
média, 47% do quadro; seguidos pelos da área administrativa com 29%; outros
funcionários 15%; e aqueles operacionais não-docentes 10% (Id).
A origem do corpo de professores e monitores dos cursos é em
maior parte, das Forças Armadas, 37%, principalmente nas escolas pequenas
e médias, indicado assim, que estes profissionais desenvolvem o trabalho nas
e escolas e centros de formação de vigilantes de forma complementar as suas
atividades principais. Já naquelas escolas consideradas de maior porte, já são
encontrados profissionais liberais, com graduação universitária, 35%; e por
especialistas e outros pós-graduados em áreas do conhecimento dedicadas ao
estudo da segurança, 29% (Id)
O custo médio de um curso básico de vigilante em 2004 variou entre
o mínimo de R$ 250, 00 quando oferecido nas escolas de maior porte e pago
por pessoa jurídica; e R$ 331,00 nas pequenas e médias escolas e pagos por
pessoa física. Os valores apresentados colaboram com as informações de que
o segmento é o que obtém os menores ganhos do mercado da segurança
privada, aproximadamente entre 1,5% e 3,0% nos anos de 2003 e 2004
respectivamente (Id).
Os principais interessados nos cursos de formação de vigilante são
justamente aquelas pessoas que buscam entrar no mercado da segurança
privada, seguidos daquelas que já estão trabalhando e/ou que precisam
atualizar suas certificações para se manter empregados ou para disputar
melhores postos.
De acordo com o DPF, em 2004, o número de vigilantes que foram
certificados pelos cursos de formação básica foi de 126 mil. Número 8% menor
ao de 2003, que foi de 137.626. Entre 2002 e 2004, o DPF promoveu em média
três visitas de fiscalização às escolas pequenas, médias e duas às grandes
(Id).
106
Reprodução. Cursos obrigatórios oferecidos pelas escolas e centros de formação de vigilantes
Curso H/a Objetivos Pré-requisitos
Básico para
vigilantes
120
Capacitar para exercício da função: uso
de arma de fogo e defesa pessoal;
forma e a certifica o vigilante.
Ser brasileiro; maior de 21
anos; com ensino
fundamental (4ª. Série); apto
física e mentalmente;
Reciclagem 32
Reforçar e avaliar os conhecimentos
específicos; deve ser realizado a cada 2
anos e é necessário para re-certificação.
Trabalhando a mais de 2
anos.
Extensão em
transporte de
valore e
escolta
36
Conhecimentos específicos para
segurança em transporte de valores
Já certificados
Extensão em
segurança
pessoal
40
Conhecimentos específicos para
promover a segurança de pessoas.
Já certificados
Fonte: ESSEG, 2005, p.101
D. Segurança orgânica
É o segmento constituído por profissionais contratados pelas
próprias empresas, sejam elas públicas ou privadas, visando às ações de
planejamento, administração e execução de funções de segurança. Ou seja, a
empresa, a partir de preceitos legais existentes, organiza diretamente seu
serviço de segurança, ou delega, parcial ou integralmente, para terceiros por
ela contratados, a execução do serviço.
O número de vigilantes orgânicos no país também vem crescendo.
Segundo a RAIS em 2003, eles já representam 34% do total em atividade no
país, ou seja, cerca de 175,7 mil. Quem mais emprega vigilantes orgânicos é o
setor público, seguido pelo comércio, fixados principalmente em shoppings e
condomínios, seguidos por instituições de educação, saúde, e outros serviços
sociais coletivos (Id). O quadro abaixo apresenta mais detalhadamente a
distribuição.
107
Distribuição dos vigilantes orgânicos pelos setores econômicos em 2003 (em %)
Setor
econômico
Público
Comércio
e
serviços
em geral,
inclusive
financeiro
Educação,
saúde e
outros
serviços
sociais
coletivos
Indústria e
construção
civil
Transporte e
armazenamento
Primário
% 49,8 24,1 11,8 7,4 5,4 1,5
Fonte: RAIS/ESSEG, 2005, p.78
A segurança orgânica
35
visa atender várias demandas daqueles que
a contratam, mas fundamentalmente a proteção física dos prédios,
equipamentos, o controle do movimento de pessoas, além da segurança
destas, dos processos produtivos (sabotagens e a chamada espionagem), e da
informação. O tempo médio de contratação dos serviços de segurança
orgânica oscilou entre 30 meses, em 2004 e 21 meses até 2005 (Id).
E. Segurança eletrônica
Trata-se do segmento que agrega os fabricantes, revendedores e
distribuidores de equipamentos e serviços de instalação, rastreamento e
monitoramento. No Brasil, existem mais de oito mil empresas atuando no
segmento de sistemas eletrônicos de segurança, que englobam: sistemas de
alarmes, circuitos fechados de TV
36
, controle de acesso, portas e portões
automáticos, proteção perimetral, equipamentos de combate a incêndio,
detecção de metais e explosivos, portas giratórias e eclusas, dispositivos de
identificação por biometria, rastreamento de veículos e seres vivos. Deste total,
49% são revendedores e instaladores, 30% monitoradores e integradores, 12%
distribuidores e 9% fabricantes
37
. Nos últimos nove anos, o segmento vem
crescendo com taxas médias de 13% anualmente. Em 2007, foram
movimentados cerca de US$ 1,2 bilhão, com um crescimento de 15% em
comparação ao ano anterior.
35
Para uma leitura específica ver Nascimento, 2006.
36
Para uma leitura específica ver Kanashiro, 2006.
37
Informações no site da ABESE - http://www.abese.org.br.Acesso em junho de 2008.
108
O mercado é pulverizado, mas segundo a associação que
representa o setor, 50% dos consumidores são estabelecimentos comercias
em geral e outros 50%, são residências e condomínios. No total, a entidade
estima que existam cerca de 450 mil imóveis monitorados por sistemas
eletrônicos de segurança no País - algo em torno de 7% do mercado potencial.
O segmento emprega diretamente cerca de 100 mil pessoas e mais de 1
milhão indiretamente.
Há empresas fornecedoras de sistemas eletrônicos de segurança
espalhados por todo o país. No entanto, como se tratam de produtos e serviços
voltados para localidades densamente ocupadas, o mercado é mais
concentrado nos grandes centros, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio
Grande do Sul, Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro.
2. Profissionalização dos agentes que conduzem à oferta
Inicialmente, é importante lembrar, segundo Weber (2004, p.74-75),
que das organizações econômicas existentes, só a firma ou a empresa
capitalista é realmente revolucionária, ou seja, responsável por mudanças
profundamente transformadoras ao longo da história e está compromissada
com um tipo contínuo de ação econômica racional orientada pela geração do
lucro por meio da exploração de novas oportunidades. Quando é destinada
apenas a geração de lucros, são apenas eminentemente firmas. Já quando tem
outros objetivos, são entidades técnicas, estabelecimentos. No seu interior há
na visão weberiana, a equipe administrativa que deve ser por excelência
racional, organizada em uma burocracia, motivada por grandes salários,
ambição e vocação; e os operários disciplinados para o cumprimento de
tarefas, por onde se distribuem, e a motivação é a subsistência.
Segundo Heringer (op.cit), no início do processo de estabelecimento
do mercado da segurança privado no país, entre a década de 1960 e 1970, a
maioria dos dirigentes das empresas que ofereciam os serviços de vigilância
aos bancos era oriunda ou tinham ligações fortes com os órgãos policiais ou
Forças Armadas. Eram pessoas que por vários motivos, ingressaram no
109
mercado trazendo consigo apenas o conhecimento adquirido nas suas
atividades de origem. Conhecimentos que foram importantes na estruturação
do mercado, mas que muitas vezes não condiziam com a realidade empresarial
que passou a prevalecer ou que ficaram superadas com o tempo. Passou a
faltar uma conformação com a nova realidade existente, eminentemente de
mercado. Tal problema fez com que muitas medidas de segurança propostas
interferissem demasiadamente na produtividade das organizações. Ou seja, os
gestores da segurança não percebiam a empresa como um sistema, onde a
segurança era um item, nem que a segurança privada oferecida era parte do
processo empresarial/corporativo.
Assim, ficou claro que os profissionais precisavam de uma formação
ampla em gestão, não apenas um curso de extensão ou técnico, mas sim um
curso de nível superior e/ou pós-graduação. O quadro começou a mudar a
partir da redemocratização do país na segunda metade da década de 1980, e
principalmente, quando a nossa economia entrou em sua fase de estabilização
monetária e de abertura para a onda globalizante que se espalhou pelo planeta
na década de 1990. A partir deste momento o mercado brasileiro de segurança
privada foi obrigado a buscar a profissionalização e melhoria da qualidade dos
seus serviços. Um reflexo disso foi à proliferação de cursos superiores de
graduação e extensão em Gestão em Segurança Empresarial (Fenavist,
2005a).
O primeiro organizado no Brasil foi denominado Alta Direção em
Segurança, ministrado em São Paulo, pela Pontifícia Universidade Comillas, de
Madri
38
, em 1997. Antes disso, o país não dispunha de cursos técnicos e
especializações na área. A primeira turma foi orientada por professores
trazidos da Espanha. Mas a partir de 1998, alguns profissionais brasileiros já
começaram a lecionar.
38
Ver http://www.upcomillas.es/. Acesso em junho de 2008.
110
Antes do curso, a partir de 1994, brasileiros tomam a iniciativa e
montaram no país uma instituição similar à American Society for Industrial
Security (ASIS), organização educacional dedicada à formação de profissionais
em segurança. Desde 2001, passaram a ser feitos no país exames para a
principal certificação concedida por essa instituição, o Certified Protection
Professional (CPP). Há 25 anos a ASIS realiza provas para esse título em todo
o mundo. Em 2005, já eram 24 os profissionais com CPP no Brasil
39
.
A exigência de qualidade e a busca da melhor condição levaram os
contratantes, principalmente os do setor bancário, a procurarem os cursos
superiores antes mesmo das empresas. A primeira turma do curso pioneiro era
formada por 83% de tomadores de serviços. O objetivo dos compradores era
conhecer melhor a composição de preços e a dinâmica do negócio para
conseguir uma relação custo/benefício mais vantajoso para quem contrata
serviços de segurança.
Ao observar essa movimentação no mercado consumidor, os
empresários começaram a se movimentar em busca de especialização técnica,
atualização e, acima de tudo, conhecimento sobre o próprio negócio.
Atualmente, em pelo menos 15 dos 26 estados brasileiros são
oferecidos cursos de graduação para a formação de tecnólogo em segurança,
especializações ou cursos de MBA. Estima-se que o mercado brasileiro conte
com aproximadamente 180 a 250 profissionais em atividade com título de
tecnólogo e de 450 a 600 especialistas com MBA. Os cursos seguem, em
geral, dois enfoques diferentes: o operacional voltado para a gestão da
segurança sem relação direta com o negócio, e o empresarial, que privilegia
aspectos da administração das empresas de segurança e gestão de qualidade.
A graduação, que forma tecnólogos em segurança, procura ensinar noções
gerais sobre o tema, tanto do ponto de vista operacional quanto do
empresarial. Já os cursos de especialização, tratam de questões mais
39
Ver www.asisonline.org. Acesso em junho de 2008.
111
profundas da gestão em segurança e exigem dos alunos experiência
reconhecida no ramo ou graduação. Na maior parte desses cursos, existe uma
preocupação de integrar a teoria com a prática, de forma que o aluno, ao sair
da faculdade, tenha uma visão ampla sobre o seu papel no mercado, além de
uma formação multidisciplinar. O objetivo é que o profissional seja capaz de
planejar a segurança, analisar os riscos, interagir com os diversos setores da
empresa, além de operar e gerenciar áreas de segurança próprias ou ligadas
as empresas prestadoras desse tipo de serviço. E que façam com que os
sistemas de segurança sejam eficientes, eficazes e efetivos. Todos os cursos
se propõem a formar profissionais criativos, pró-ativos, com visão preventiva e
um conhecimento multidisciplinar.
Assim, as ementas costumam contemplar matérias como teoria geral da
segurança física, segurança de executivos, planejamento da segurança e
prevenção de perdas e até disciplinas como comunicação empresarial, direito
constitucional, direito penal e processual penal, direito do trabalho e
empresarial, modelos de gestão, inteligência competitiva, ética, psicologia,
economia, estatística, gestão com pessoas, etc. Além disso, atividades
extracurriculares também fazem parte do currículo do corpo discente, como a
realização de congressos, fóruns, visitas técnicas e seminários. O
conhecimento multidisciplinar é característica marcante
Alguns cursos oferecidos
Instituição
Curso
40
Universidade Cândido Mendes
Pós-graduação em Segurança Pública e em
Segurança Empresarial
Universidade Paulista Gestão de Segurança Privada
Universidade Luterana do Brasil Graduação Tecnologia em Segurança Privada
Universidade Estácio de Sá Tecnologia da Gestão de Segurança Privada
Universidade para o Desenvolvimento do
Estado e da Região do Pantanal (Uniderp)
Pós-graduação em Gestão de Segurança
Privada e Proteção Patrimonial
Faculdade de Tecnologia e Saúde O mesmo da Uniderp
Faculdade de Natal
Tecnologia em Gestão de Segurança Pessoal e
Patrimonial
Unimontes Gestão de Segurança Patrimonial e Pessoal
Fonte: Segurança & Cia, 2007a, p. 29.
40
Para ver detalhes, por exemplo, acessar: www.unip.br; www.ulbra.br; www.estacio.br; e
www.falnatal.com.br. Acesso em junho de 2008.
112
Certificação profissional ASE
Outro esforço no sentido da profissionalização dos agentes que
conduzem à oferta do mercado da segurança privada foi promovido pela
Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança (Abseg), juntamente
com a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg), que
lançou em 2007, a Certificação do Profissional de Segurança Brasileiro -
Analista de Segurança Empresarial (ASE)
41
que tem por objetivo se consolidar
como a primeira certificação de nível superior no setor de segurança.
A certificação colocou ao alcance do profissional de segurança
privada brasileiro a oportunidade de reconhecimento como detentor de
requisitos e de conhecimentos que o diferenciem efetivamente no mercado, tais
como formação acadêmica, títulos, experiência profissional e, se for o caso,
uma aferição.
A ideia surgiu com a constatação da inexistência de uma certificação
que reconhecesse o profissional com nível superior que atua no setor. Afinal,
no mercado da segurança privada são identificadas muitas pessoas com
formação superior em outras áreas, mas sem o devido reconhecimento. Além
disso, a Adesg
42
se constituiu na auditora do processo de validação, visando
dar maior credibilidade ao certificado.
O certificado ASE representa vantagens para as empresas que
passam a utilizar os serviços de um profissional certificado, com as
qualificações requeridas. Segundo os dirigentes das entidades ligadas a
segurança privada, a importância de uma certificação desse porte fica mais
clara, ao saber que, nos EUA, pela pesquisa da American Society for Industrial
Security (ASIS), os profissionais com o Certified Protection Professional (CPP),
41
Ver Manual de Certificação ASE - ABSEG , acessível em www.abseg.org.br. Acesso em
junho de 2008.
42
Sobre a instituição consultar http://www.adesg.org.br/. Acesso em junho de 2008.
113
documento semelhante ao lançado no Brasil, têm um nível salarial cerca de
30% mais elevado que o dos profissionais não certificados.
Um detalhe importante é que a certificação é concedida aos
profissionais de segurança de todas as organizações, tanto privadas quanto
públicas, uma vez que os conceitos empregados na prevenção de perdas e na
proteção de ativos, processos, serviços e informações aplicam-se a ambos os
segmentos. Isso se deve ao fato de que essa certificação contém tópicos de
interesse de qualquer organização para o tratamento adequado de questões de
segurança.
Os critérios estabelecidos para a emissão da certificação
consideram a formação acadêmica e a experiência do profissional como pré-
requisitos, que podem ser completados com uma aferição de sua qualificação,
por meio de uma prova. Todo o processo é conduzido pela Adesg, que
examina os documentos apresentados pelos candidatos, faz as verificações,
aplica os critérios de apuração de pontuação e realiza as provas.
O ASE possui duas modalidades de exame, a primeira denominada
Prova de Conhecimentos sobre Segurança Empresarial, à qual, cumpridos os
pré-requisitos, o candidato deve se submeter. Na segunda modalidade,
denominada Títulos e Experiência Profissional, o candidato deve apresentar os
documentos que comprovem os requisitos exigidos para lograr a certificação.
Outro item importantíssimo sobre a certificação ASE é a renovação
do documento. A cada três anos depois de obtida, o profissional deve renovar
sua certificação por igual período, enviando ao Comitê de Certificação cópia de
comprovantes de atividades profissionais ou de estudos que completem a
pontuação exigida, sob pena de perderem suas certificações originais.
Má conduta ética ou profissional, prática de crime ou ilícito ou
qualquer ato capaz de prejudicar a imagem dos profissionais de Segurança
Empresarial, por parte de um profissional certificado, enseja a cassação da
ASE. Os casos são julgados por um Conselho de Ética, composto de membros
114
da Abseg não ocupantes de cargos estatutários. Esses membros julgam o
caso, podendo, de acordo com o resultado de sua votação aberta (por maioria
simples), cassar ou não a certificação do profissional, que poderá ser também
afastado do quadro associativo definitivamente.
A Abseg e a Adesg pretendem lançar ainda uma certificação para
nível técnico, denominada Técnico em Segurança Empresarial (TSE). Além
disso, há possibilidade de firmarem uma parceria com a Associação Brasileira
das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE) para criar uma
certificação para Especialista em Segurança Eletrônica
(Pípolo, 2007).
Comentando todo esse processo de profissionalização dos agentes
responsáveis pela oferta da segurança privada no país, Pozzi Jr. (2007),
analista de segurança internacional, afirma que a formação do gestor de
segurança empresarial visa atender à demanda de um mercado em forte
expansão e cada vez mais carente de profissionais altamente qualificados, não
apenas tecnicamente, com maior noção de relações humanas, construção do
conhecimento, ética pessoal, profissional e das estratégias empresariais. E
mais.
A segurança empresarial é uma das ferramentas para ajudar a
sustentar o resultado do desempenho dos variados departamentos da
empresa. Dentro desse enfoque, o gestor de segurança é parte
integrante da elaboração de um planejamento estratégico. Por essa
ótica sua abordagem é global, abrange toda a empresa, como um
sistema integrado de recursos, capacidades e potencialidades.
o O gestor de segurança conduz suas intervenções com base na
inteligência estratégica;
o Analisa os problemas em sua origem, avalia opções e propõe
soluções pontuais com investimentos adequados aos riscos;
o Atua com agilidade, firmeza, entende e considera as questões
dos direitos humanos, com conhecimentos adequados de
legislação aplicada à segurança empresarial.
o Sabe conduzir bem equipes de segurança e, por isso,
proporciona maior segurança e integridade ao negócio, de forma
inteligente e discreta;
o É capaz de planejar e executar funções relacionadas com
políticas estratégicas e procedimentos da área específica de
gestão de segurança empresarial;
o Conhece e entende como funcionam as tecnologias aplicadas à
área de segurança, em suas mais variadas situações e contextos;
o É o profissional que possui pensamento crítico, flexibilidade e
criatividade, sabendo se articular nas demais áreas da empresa,
na sociedade e nos organismos de segurança publica;
115
o É capaz de atualizar constantemente seus conhecimentos;
o Tem habilidades em comunicação verbal e sabe como convencer
o interlocutor, com capacidade de articular pensamentos com
lógica irrefutável e, por isso, é capaz de transmitir segurança
diante de argumentações contraditórias. (Pozzi Jr., 2007, p.29)
3. Existência de uma estrutura de competição e de organização
identificável e reconhecida
Segundo Weber (2004, p.53-54), a atividade econômica requer uma
gestão patrimonial, que pode ser individual ou em grupo, objetivando “[...] o
emprego e a obtenção (seja por produção, seja por troca) contínuos de bens
para o fim de: a) abastecimento próprio; b) conseguir outros bens para
utilização própria [...]”, que leve a renda da gestão patrimonial, ou seja, “[...] o
montante de bens, estimado em dinheiro, do qual esta dispôs num período
passado, calculando-se de maneira racional, ou do qual tem a possibilidade de
dispor, calculando-se de forma racional, para um período corrente ou futuro
[...]”.
O elemento central aqui é o patrimônio, a “[...] estimada soma global
de bens que se encontram no poder de disposição de uma gestão patrimonial e
que – em condições normais – se empregam constantemente ou para o uso
imediato ou para conseguir alguma renda – avaliando-se estes bens segundo
as oportunidades no mercado [...]”. É registrado ainda que o “[...] patrimônio
não se compõe apenas de bens materiais, mas também de todas as
possibilidades sobre as quais existe um poder de disposição garantido, como
alguma segurança, pelo costume, pela situação de interesses, pela convenção,
pelo direito ou de outra forma qualquer (também a clientela de um
empreendimento aquisitivo – seja o dono um dono médico, um advogado ou
um comerciante varejista – pertence ao patrimônio desde quando, por
quaisquer motivos, é estável) [...]” (Weber, 2004, p.54-55).
Consequentemente indica Weber (2004, p.56), o sistema capitalista
é norteado pela gestão aquisitiva que vem a ser o “[...] comportamento
orientado pelas oportunidades de ganhar (uma só vez ou repetidas, com certa
regularidade, isso é, continuamente) novos poderes de disposição sobre bens
116
[...]”, onde predomina a atividade aquisitiva, aquela “[...] que também, entre
outros fatores, se orienta pelas oportunidades de aquisição [...]”, marcada por
uma gestão aquisitiva econômica “[...] que se orienta por possibilidades
pacíficas [...]” e que se desenvolve segundo o mercado, utilizando-se de meios
de aquisição que são “[...] aqueles bens e possibilidades que estão ao serviço
da gestão aquisitiva econômica [...]”.
No capitalismo predomina a troca aquisitiva “[...] orientada pela
situação de mercado, para fins de aquisição, em oposição à troca para fins de
satisfação de necessidade (troca típica da gestão patrimonial) [...]”, que lança
mão do crédito de aquisição “[...] que se dá ou se aceita a fim de obter poder
de disposição sobre meios de aquisição [...]”, levando em consideração o
cálculo de capital, que é a “[...] avaliação e controle de oportunidades e
resultados da gestão aquisitiva, comparando-se, por um lado, a importância
estimada em dinheiro de todos os bens de aquisição (existam estes em
espécie ou dinheiro) com o princípio de uma atividade aquisitiva, e; por outro,
com a de todos os bens de aquisição (ainda existentes ou recentemente
obtidos) com referência a um período de cálculo, mediante balanço inicial e
final [...]” (Weber, 2004, p.56).
Para a obtenção do lucro e evitar as perdas que “[...] são
respectivamente o aumento e diminuição da importância estimada, verificados
no balanço final, em relação à importância do balanço inicial [...]”, é preciso
considerar o risco de capital, a “[...] probabilidade estimada de ocorrer uma
perda no balanço [...]”. Tudo isso se passa no âmbito do empreendimento
econômico que vem a ser “[...] uma ação que, de forma autônoma, pode ser
orientada pelo cálculo de capital [...]” que busca permanentemente a
rentabilidade, que vem a ser o “[...] lucro de um período considerado possível
na base do cálculo prévio e que o empresário pretende realizar mediante
determinadas medidas [...]”. Ou a rentabilidade é considerada “[...] conforme
cálculo posterior que se realiza e do qual a gestão patrimonial do empresário
(ou dos empresários) pode dispor sem prejudicar possibilidades futuras de
rentabilidade e que geralmente se expressa pelo quociente entre ele e o capital
117
inicial do balanço (ou pela percentagem correspondente) [...]” (Weber, 2004,
p.56).
Sobre o cálculo de capital, mencionado anteriormente, sinaliza
Weber (2004, p.57) que este “[...] em sua feição formalmente mais racional,
pressupõe, portanto, a luta ente os homens uns com os outros. E isso se deve
ainda, a outra condição muito peculiar. Para nenhuma economia a sensação de
necessidade subjetivamente existente pode ser igual à necessidade efetiva,
isto é, à necessidade que se deve tomar por base para a satisfação através da
obtenção de bens [...]”.
É, portanto preciso ter atenção, pois a questão de se aquela
sensação subjetiva pode ser satisfeita ou não, depende, “[...] por um lado, da
escala de urgência; e por outro, dos bens (existentes ou em regra, ainda a
serem obtidos, segundo a urgência) provavelmente disponíveis para a
satisfação [...]”. E “[...] frustra-se a satisfação quando, estando cobertas as
necessidades precedentes em termos de urgência, as utilidades necessárias
para esta satisfação não existem, ou não podem ser obtidas de modo algum,
ou apenas com o tal sacrifício de força de trabalho ou bens materiais que se
prejudicariam necessidades futuras consideradas mais urgentes já pela
estimativa precedente. Isso ocorre em toda economia de consumo [...]” (Weber,
2004, p.57).
A partir deste ponto, são considerados bens de capital todos aqueles
bens dos quais se dispõe sob orientação por um cálculo de capital, em
oposição a objetos possuídos ou parcelas de um patrimônio. Já os serviços
humanos de natureza econômica, é toda forma típica de ação social
economicamente orientada e de relação associativa de conteúdo econômico,
para a obtenção de bens. Tais serviços são de duas ordens: os de gerência; e
os de trabalho propriamente (Weber, 2004, p.58-72).
Os serviços assumem algumas formas próprias. Podem ser técnicos
“[...] segundo a maneira pela qual, para o decurso técnico de processos de
obtenção, os serviços de vários colaboradores se distribuem entre estes e se
118
coordenem entre si e com os meios materiais de obtenção [...]”, ou
considerados socialmente “[...] conforme os serviços individuais sejam ou não
objetos de economias autocéfalas e autônomas, e segundo o caráter
econômico das mesmas; e, em conexão direta com isso [...]”. E segundo a
forma e extensão em que estejam apropriados ou não, os serviços podem ser
individuais, voltados para os meios materiais de produção ou obtenção e
também para as possibilidades econômicas de aquisição (como fontes e meios
de aquisição) (Id).
Objetivamente, o mercado da segurança privada no Brasil em 2002,
possuía 1905 empresas autorizadas a atuar legalmente. Já em 2004, esse
número teve uma pequena redução, registrando 1861. São números ainda
pequenos se forem confrontados com os dos EUA e da Europa. A distribuição
das empresas pelas regiões brasileiras apontou que em 2004, a região
Sudeste tinha 849 empresas em seus Estados, e ficou com 59,4% do
faturamento do mercado no país; enquanto o Centro-oeste com suas 204,
assegurou 9,9%; já as 377 do Nordeste garantiram 12,1%; cabendo ao Norte
do país com suas 175 abarcar 5%; e coube ao Sul, com suas 256 empresas,
ficar em segundo lugar em matéria de faturamento, com 13,7% (ESSEG,
op.cit).
Já o tempo médio de atividades (existência) das empresas passou
de 8 anos e 3 meses em 2002, para 9 anos e 7 meses em 2004. Neste mesmo
ano, 30% das empresas se diversificaram, ou seja, passaram a atuar em mais
de uma atividade, embora a grande maioria delas, 70% tenha se especializado
em um ramo específico (Id).
O número de vigilantes foi o índice estabelecido para medir o
tamanho e o grau de concentração de cada empresa que integra o mercado da
segurança privada. Ou seja, quanto mais vigilantes, maior e mais atuante a
empresa. Os dados disponíveis são do DPF, órgão do Ministério da Justiça,
responsável pela regulação e acompanhamento do mercado de segurança
privada no país, e indicava que em 2005 predominavam pequenas empresas, a
119
maioria. 40,5% delas empregavam no máximo 50 vigilantes. 24% tinham em
seus quadros, entre 101 e 300 vigilantes, enquanto as que possuíam entre 51 e
100 vigilantes perfaziam 15,2% do quadro geral. Já 9,0% contavam com mais
de 301 até 500 vigilantes. 6,2% possuíam entre 5001 e 1000 vigilantes, e
apenas 5,4% apresentam um quadro de vigilantes acima de 1.000 (Id).
Como consequência, o grau de concentração era o seguinte:
pequenas empresas, com até 50 vigilantes representavam 40,5% do mercado,
empregando apenas 5% dos vigilantes. As grandes empresas, com mais 1.000
vigilantes eram apenas 4,5%, mas detinham em 2005, 46% da mão de obra
(Id).
Os dados acima indicam que apenas 05 (cinco) grupos em 2005
empregavam de 11,7% do total de vigilantes do país. Já entre os 10 (dez)
maiores grupos, essa participação foi de 17,9%. A concentração é significativa,
mas em comparação com outras áreas da segurança privada, ainda é
pequeno, como por exemplo, para o transporte de valores como veremos
adiante. Outro aspecto interessante do perfil das empresas diz respeito à
transferência de propriedade das mesmas, fusões e aquisições, peculiar ao
mundo empresarial. Os dados apontaram que em 2005, 20% das empresas
mudaram de proprietários. Não há uma incidência neste ou naquele grupo de
empresas (pequenas, médias ou grandes), apenas registros, um pouco
maiores, da troca de titularidade das empresas com mais de 1.000 (mil)
vigilantes (Id).
No estabelecimento do perfil das empresas é considerada também,
a área de ação das mesmas, ou seja, se atua em um ou mais estados do país.
Em 2005, das pequenas empresas (até 100 vigilantes), apenas 6,7% estavam
presentes em mais de um estado, ou seja, a grande maioria tinha sua base de
negócios em um só lugar. Já entre as médias (entre 101 e 1.000), quase um
terço, 29% estenderam sua atuação. Já entre as consideradas grandes
empresas (acima de 1.000), 80% tinham negócios em mais de uma unidade da
120
federação. A média geral identificou que 20% das empresas tinham suas áreas
de ação expandidas (Id).
A partir das informações acima, é possível concluir que o mercado
brasileiro de segurança privada parece ser muito bem cuidado no tocante a sua
estrutura de competição e de organização. Segundo Paulo Dalla Nora Macedo,
ex vice-presidente da Fenavist, e assessor de Planejamento, Orçamento e
Marketing do Grupo Nordeste/Transbank, que atua em Segurança da
Informação.
Negócio bom é aquele que é bom para todos os públicos
influenciados por ele. Ou seja, [...] uma empresa de segurança, ao
assinar um contrato com um novo cliente, deveria sempre pensar se
os valores acertados permitirão não só cumprir o que foi prometido,
mas também investir em tecnologia, em qualificação profissional da
equipe, em infra-estrutura, em logística, etc. E, além disso, pagar os
impostos, atualizar e melhorar os salários de seus profissionais,
reservar uma parcela do que é ganho para ações de responsabilidade
social, remunerar acionistas e investidores. [...] atuamos em um
segmento econômico que, devido a suas peculiaridades, não
encontra parâmetros em outras atividades de serviços, comerciais ou
industriais. Lidamos com a segurança, algo que tem um valor
primordial para pessoas e organizações. [...] o preço cobrado pelos
serviços de segurança pode ser um fator de insegurança. Afinal, se
canibalizarmos nossas atividades, na busca irresponsável de
negócios, as consequências serão terríveis. [...] Se formos, mais do
que concorrentes, predadores de nosso mercado, destruiremos um
ramo de atividade necessário e extremamente útil à sociedade
brasileira, em um jogo kamikaze, com haraquiri financeiro, o que nos
levará ao fim de nossas atividades. Isso não interessa a ninguém,
muito menos a nossos clientes. Vamos concorrer sem canibalização!
(Macedo, 2005, p.17)
4. Criação de uma retórica e de uma legitimidade comuns que se impõem
aos participantes e que (re) orientam as suas atividades.
Um primeiro aspecto a destacar neste ponto, diz respeito à busca de
referências mais amplas daqueles que estão à frente do mercado de segurança
privada no Brasil. Essa postura fica muita clara nas palavras do vice-presidente
da Fenavist para assuntos de relações internacionais e política, João Eliezer
Palhuca.
Nos últimos vinte anos, os Estados Unidos, a Europa e também
países destacados nas Américas, na África e Ásia proporcionaram
aos seus mercados uma verdadeira revolução nos modelos de gestão
121
empresarial para o setor de segurança privada. Impulsionadas pelos
processos de globalização de forma geral, na indústria, nos bancos,
no comércio e em organismos de governo, empresas organizadas
nesses mercados experimentaram crescimento e desenvolvimento
capazes de provocar inveja a qualquer outra atividade econômica em
qualquer lugar do planeta.
Planejamento estratégico, promoção e desenvolvimento de
profissionais, investimentos em estrutura, equipamentos e tecnologia
e estabelecimento de parcerias com grandes conglomerados foram
alguns dos segredos utilizados, além de arrojada metodologia
mercadológica, que viabilizaram penetração e ingresso em novos
mercados por meio de aquisições, incorporações, fusões e alianças
estratégicas, também com governos, em diversas instâncias, para
produção de legislação reguladora e de proteção e atração de
investimentos em larga escala (Palhuca, 2007, p.42-43).
Afinal, é um mercado altamente competitivo que movimenta bilhões
e bilhões de reais, dólares e euros no mundo inteiro. Os empresários
brasileiros têm como exemplo, os mercados da Europa e dos EUA. Ainda
segundo Palhuca.
Nesses ambientes, a vida e o sucesso do executivo de segurança
estão assegurados por uma malha de desenvolvimento de serviços
que, em escala competitiva e com as melhores técnicas de gestão,
incorporam se à sua cultura de criar valor para clientes,
colaboradores internos e acionistas, com a imposição de uma
escalada realmente empresarial, uma verdadeira e obcecada
mentalidade cultural voltada para qualidade e resultado.
Na Europa, principalmente na Espanha, os cursos de alta gestão de
segurança têm servido aos interesses do setor para habilitar
profissionais à direção especializada de empresas e instituições de
segurança e são homologados para garantir alta capacitação
gerencial e técnica tanto para a iniciativa privada, quanto para a
pública. Só para lembrar, a Espanha iniciou junto com o Brasil a
estruturação de seu setor de segurança privada em 1970, entretanto
hoje possui um sistema de regulamentação e operação muito mais
desenvolvido para a área, principalmente quanto ao reconhecimento
dos executivos, fornecedores e tomadores de segurança por
intermédio de rigorosa regulamentação definida pelo Ministério do
Interior (Id).
A escolha dos modelos adotados visa transformar a realidade
nacional.
No Brasil os serviços de segurança privada ainda guardam intricadas
ligações com a “Síndrome do Temor ao Terrorismo” (leia-se
“comunismo”), resquícios das construções empresariais que
norteavam as políticas dos regimes militares vigentes no país nos
anos de 1960, 1970 e princípio dos anos de 1980, anacrônicos e
conservadores.
Nossas empresas foram concebidas dentro de um complexo modelo
de reserva de mercado e de subserviência aos interesses das
122
autoridades de plantão e permanece ponteado por um controle
público engessado e que não permite ação da livre iniciativa, nem
sócios, nem investimentos estrangeiros. Essa cultura, assim como
outras de cunho “controlador”, mantém as atividades do segmento em
um ambiente de baixa competitividade e de nenhuma condição de
expansão, porteiras escancaradas para a proliferação das empresas
clandestinas (Id).
E os resultados, tudo indica, já estão sendo colhidos após a
identificação dos novos paradigmas a serem seguidos pelo mercado da
segurança privada no país. Segundo o presidente da Fenavist, que também
preside a Federação Mundial de Segurança (Word Security Federation),
Jerffesson Simões.
Os empresários perceberam a necessidade de trabalhar de maneira
coesa em torno de objetivos coletivos e não meramente individuais. A
profissionalização também cresceu a olhos vistos, o que cria
dificuldades para os maus profissionais. A qualificação dos
profissionais das empresas também tem deixado de ser vista como
despesa para ser considerada investimento. O mercado tem
mostrado índices de crescimento pequenos, porém estáveis. Por fim,
o Brasil tem se adequado a tendências mundiais no que diz respeito à
segurança privada nacional, que vem sendo considerada parceira e
não concorrente pela segurança pública (Simões, 2007, p.24-25).
A compreensão das perspectivas no mercado no Brasil fica mais
clara quando indagamos sobre a sua conceituação, ou seja, o que vem a ser a
segurança privada no país. Segundo o Vice-Presidente para Assunto de
Transporte de Valores Adjunto da Fenavist, Eraldo Dodero Reis
43
.
É uma concessão do Estado que inclusive precisa ser renovada.
Anualmente todas as empresas precisam passar por um processo de
renovação, independente de ter 10 ou 30 anos de funcionamento. No
Brasil, comparando com o resto do mundo, [temos] uma Lei Federal
bastante moderna e não se confunde o que é segurança privada e
segurança pública. E o sistema de controle, apesar de ainda registrar
falta de pessoal na Policia Federal para fazer um controle mais rígido,
é bastante eficiente no controle da empresa regular.
Especificamente sobre a questão da violência no Brasil, tema que
permeia o desenvolvimento e o crescimento do mercado de segurança privada
no mundo, a manifestação é lacônia e simplesmente de constatação do
43
Entrevista concedida durante a realização do IV Congresso Mundial de Segurança Privada,
realizado em Salvado/BA, no período de 23 a 26 de outubro de 2007.
123
problema como indica Reis: “[...] hoje já existe toda uma rotina das pessoas
que é determinada pelo índice de violência” (REIS, 2007).
Por outro lado, sobre a existência de uma relação entre o
crescimento do setor com a questão da violência, o discurso é no sentido de
negar.
Ver o crescimento do setor associado ao crescimento da violência, é
uma visão destorcida, porque se nós observamos estatisticamente os
Estados Unidos [por exemplo,] [que] é o país onde mais se gasta com
segurança privada, [onde ocorrem] 50% de todas as despesas com
segurança privada feita no mundo, [...] nós não podemos dizer que
nos EUA a violência é alta, tem violência, mas não é um país onde
tem violência alta, ao contrario é um país considerado bastante
seguro. O que acontece é que a segurança privada também é vitima
da violência da mesma foram que todo cidadão é. E a contratação da
segurança privada está muito mais relacionada com o crescimento
econômico, aumento das receitas das empresas e tudo mais, do que
propriamente com o crescimento da violência (id).
Certamente o posicionamento anterior guarda relação direta com
uma noção, um entendimento do que é a violência.
A violência ela é um estado de espírito onde as pessoas passam a
perceber isto e sentir isto [violência] de toda forma. Seja num Estado
ditatorial, por exemplo, onde a pessoa fica pensando o que ela pode
conversar com o vizinho, porque aquele vizinho pode ser um espião e
pode levar a uma consequência, isto é, uma violência onde ela está o
tempo todo se preocupando com aquela possibilidade de uma
punição política. E a violência no Brasil, é da mesma forma. Você
está andando na rua e não sabe o que pode te acontecer. Você pode
ter um poder de compra, mas deixa de comprar um bem porque não
pode usar aquilo em função das nossas distorções sociais e tudo
mais. Mas hoje já se mostra a violência não só como uma
consequência da pobreza, mas consequência de outras coisas (Id).
A partir desta noção, abre-se o caminho para a segurança privada
se desenvolver, pois cresce a sensação de insegurança no país.
É [uma questão] natural e varia de país para país. Existe uma
sensação [de insegurança, por exemplo, ao] se andar em Israel [que]
é uma cidade altamente segura, porém há uma sensação de
insegurança de que a qualquer momento, em qualquer lugar, pode
explodir uma bomba. Ela [sensação de insegurança] é muito grande.
Então nós estamos falando de diferença de sensações. Quando se
vem pro Brasil, à sensação de insegurança em cidades como o Rio
de Janeiro [por exemplo,] onde ao estar dormindo, pode-se levar um
tiro, a violência, vem de uma forma completamente aleatória.
124
[Portanto] a sensação [de insegurança] é proporcional a isto. Sempre
as pessoas vão ter [insegurança] em relação a isto (Id).
Sobre a questão da segurança pública no país atualmente, há um
posicionamento que indica a competição.
A Segurança Pública sofre toda a má administração pública que o
Estado tem em todos os níveis [...] má administração trás uma má
prestação de serviço publico na segurança que associada a um poder
judiciário e a um sistema de legislação bastante complexo deixa
todos nós reféns de tudo isto que está acontecendo [a violência]
(Id).
Apesar de que o entendimento referente ao papel da segurança
privada em relação à segurança pública é de complementaridade.
A segurança privada ela, vamos fazer uma imagem mental: [é] uma
engrenagem onde os dentes desta engrenagem não se encontram,
mas interagem um aos outros. De um lado a segurança publica e de
outro lado à segurança privada. Então a segurança privada, ela hoje
é uma possibilidade de uma segurança a mais onde o Estado [não
chega], porque o Estado nunca vai conseguir, e em lugar algum do
mundo, estar onipresente, conseguir atender a tudo e a todos ao
mesmo tempo. Então a segurança privada ela vem complementar
está carência que o Estado tem e nem deveria ser diferente porque
no momento que você imagina que o Estado tem que estar em todos
os lugares, está deturpando uma ordem onde alguns poderiam ser
mais beneficiados que outros e nada ele tem que atender a todos e
não alguns (Id).
Também neste mesmo sentido são as palavras do presidente da
Fenavist. “[...] Hoje, já somos vistos com respeito, como prestadores de um
serviço que não está aqui para concorrer com a segurança pública, mas para
complementá-la. Isso fica visível quando temos os órgãos públicos como um
dos maiores contratantes de segurança privada no país” (Simões, op.cit).
Mas é feita uma ressalva sobre a abrangência da segurança privada
no Brasil.
[...] Existe uma diferença que é preciso entender: segurança privada
no Brasil é segurança patrimonial. Ela é ligada ao patrimônio. Tem a
segurança de valores que é logística; tem a segurança pessoal, que é
uma coisa especifica e que é muito pequena no Brasil, pouco
contratada. A segurança patrimonial é o grosso da atividade. São
aquelas pessoas que cuidam do patrimônio, seja ele de um hotel, de
um banco, de um hospital ou de uma escola (Reis, 2007).
125
No entanto, há um posicionamento superestimado na hora de avaliar
a contribuição dada pelo setor na resolução da problemática da violência.
A presença de um vigilante treinado, uniformizado em qualquer local
é um inibidor da violência. É um multiplicador da segurança pública.
Também este vigilante conhece a região em que trabalha e tende a
ser um colaborador muito importante no processo de segurança como
um todo (Id).
E também não há interesse por parte do setor em assumir maiores
atribuições que hoje estão na mão do Estado, como por exemplo, a prática do
chamado policiamento ostensivo.
Estado é Estado e privado é privado, isto tem que ficar bastante claro.
Em Portugal [por exemplo,] a lei é muito clara com relação a isto. Ela
diz que segurança privada é tudo que não é segurança pública [...] na
nossa Constituição Federal e na maioria [das constituições] dos
países, a definição das atribuições do Estado são muito claras. O que
precisa ocorrer é que o Estado tem que atuar nas atribuições e deixar
o que não é atribuição sua para que a sociedade trabalhe suas
alternativas. O que não pode acontecer, [como ocorre] hoje, é o uso
da máquina do Estado para atender [apenas] alguns cidadãos e não
todos. Vamos usar um exemplo: um evento privado como um jogo de
futebol. Por que o Estado faz a segurança? Não tem sentido que isso
ocorra. No mundo a fora, qualquer evento privado é feito pela
segurança privado, porque se trata de um evento que tem como
objetivo o lucro, é [há] uma empresa que está por trás de tudo
[promoção e organização]. [A segurança pública] não pode deixar de
atender o cidadão lá na favela ou no meio da rua pra deslocar o
efetivo para atende um estádio de futebol. Não tem coerência! O
Estado tem que fazer as [suas] atribuições. Estas diferenças têm que
estar bastante claras. Volto ao exemplo das engrenagens [ao aborda
o papel da segurança privada], elas se interrelacionam, portanto não
se misturam (Id).
E no caso de áreas da segurança cuja responsabilidade é do
Estado, que já estão sendo franqueadas, há controvérsia sobre a competência
da à iniciativa privada.
É a questão hoje dos presídios, a administração privada dos
presídios, como ele compra, consome as coisas ali é uma coisa, a
segurança do presídio, a atribuição de dar segurança, aquilo tem que
ser do Estado. Sem dúvida não pode, nós não podemos imaginar que
a segurança privada vá fazer isto de uma forma eficaz, ou melhor,
que o Estado. (Id).
Mas há sempre um pessimismo no tocante ao papel do Estado na
questão segurança.
126
Volto a lamentar. O Estado administra muito mal os recursos que tem.
Não é a falta de recurso é a forma que é gasto. Isto vale pra
educação, segurança e vale pra saúde. Nós vemos a relação médico-
paciente, a relação professor-aluno, a relação policial-cidadão e nós
temos números que muitas vezes superam a países de primeiro
mundo de uma forma ineficiente e ai não tem jeito (Id).
Todavia há uma crença favorável em relação ao Estado quando se
trata de regulação.
Quem conhece a fundo o [mercado], sabe que hoje [para] se montar
uma empresa [prestadora de serviços de segurança privada] regular
é um processo bastante complexo e se mantê-la em funcionamento
também é um processo idêntico a se montar. [...] A regulação ela é
suficiente. É lógico que a lei de tempo em tempo tem que se
modernizar [...] a interpretação e as normatizações também ajudam a
atualizar as relações, mas de uma forma ou de outra, o controle que
existe hoje é suficiente e não deve ter mais autonomia do que isto,
porque a autonomia ela pode gerar uma abertura desnecessária que
pode [ser] confundida (Id).
Certamente tal crença resida na aproximação construída pelo setor
com os órgãos de Estado.
[...] É necessário salientar que essa maior aproximação se deu
graças a um trabalho que começou a ser desenvolvido quando o
Ministério da Justiça transferiu o controle da segurança privada para
a Polícia Federal. Desde então, a Fenavist empreendeu ações que
demonstraram ao DPF, órgão que regulamenta o setor, que tínhamos
um projeto sério, que não éramos contra eles, apenas queríamos ser
ouvidos nas decisões importantes capazes de influenciar a atividade.
Com o tempo, sempre na base do diálogo, conseguimos pequenas
aberturas, que foram crescendo dia após dia, até a gestão do
Dr.Wantuir Jacini, à frente da Coordenação Geral de Controle de
Segurança Privada (CGCSP), que abriu, definitivamente, as portas
para o segmento. Depois disso, não ficamos de fora de nenhuma
discussão. Tivemos a oportunidade de discutir o texto de uma portaria
que regula o funcionamento das empresas de segurança, antes de
ser publicada. A Federação pôde sugerir e criticar pontos
considerados incoerentes da então minuta da Portaria nº. 387,
publicada no ano passado. Passamos a ter voz ativa e não apenas
esperar as decisões sobre fiscalização e regulamentação da
atividade. Agora, discutimos prazos de implantação de novas
ferramentas, vigência de leis, entre outras coisas. Antes éramos
obrigados a acatar o que a Polícia Federal decidia. Hoje, somos
parceiros do DPF. Estamos promovendo a implantação e o
treinamento do Gesp [Gestão Eletrônica de Segurança Privada]
juntos, em todos os estados do país. O DPF tem participado
sistematicamente dos Enesps [Encontro Nacional do Setor de
Segurança Privada] sempre com palestrantes. Isso nos dá
credibilidade e mostra a força de nosso segmento. Também não
podemos esquecer que o respeito é recíproco entre as instituições,
tanto que a Fenavist é a legítima representante das empresas na
Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP)
127
[comissão que funciona no âmbito do Ministério da Justiça] (Simões,
op.cit).
Mesmo sabendo que o setor cresceu principalmente na década de
1990 do século XX, e mais ainda nos primeiros cinco anos deste século XXI,
quando o país viveu, principalmente nos anos 90, um processo de privatização
muito grande, em que o Estado passou muitas de suas responsabilidades para
o setor privado, tais processos eventuais de privatização da máquina do Estado
tiveram sua repercussão minimizada pelo setor, embora haja o reconhecimento
de que outros processos, como por exemplo, a chamada terceirização, tenha
contribuído com ampliação do mercado da segurança privada no país.
Não, não quando aconteceu isto [privatizações no âmbito do Estado
brasileiro] pelo contrário, aconteceu o inverso [no tocante a expansão
do setor]. O Estado contratava muito mais segurança privada do que.
[Por exemplo] exemplo, uma empresa tipo a Telesp [empresa de
telecomunicações do estado de São Paulo] tinha uma contratação X
de vigilantes, quando a Telefônica [empresa privada que comprou a
Telesp] assumiu, ela simplesmente transformou tudo em porteiro e
então o efetivo caiu drasticamente. Então este crescimento não se
deu em função da privatização. Deu-se em função do crescimento do
país. E de uma cultura de terceirização que não existia até então.
Porque a atividade foi evoluindo, se você observar neste mesmo
período, passou-se a usar muito mais a terceirização, foi uma cultura
mundial onde as empresas tinham lá suas faxineiras, seus
funcionários e passaram a terceirizar e ter uma empresa pra
administrar, isto aconteceu tanto na limpeza e conservação como na
vigilância (Reis, 2007).
Já a utilização das novas tecnologias no âmbito dos sistemas de
segurança, principalmente dos sistemas de monitoramento, com destaques
para os chamados circuitos fechados de câmeras e outros mais sofisticados,
como o chip subcutâneo, é vista como sinônimo de maior eficiência.
É uma consequência de duas coisas. Primeiro que a tecnologia se
tornou mais acessível, e [segundo] mais eficiente. Com isto mais
opções, mais alternativas surgiram [com] eficiência maior também
[para a sua utilização] porque toda tecnologia multiplica a eficiência
de um sistema. No caso nós chamamos de segurança integrada, um
homem associado a equipamentos, consegue fazer o que ele fazia
com muito mais eficácia. Isto funciona da mesma forma na
segurança. Toda a tecnologia que veio vem acrescentar eficiência a
segurança como um todo, [mas] principalmente a patrimonial (Id).
128
A relação do setor com o público, principalmente no caso da
vigilância, que é o segmento mais forte, é vista como diferenciada a da
segurança pública.
A tendência da segurança privada é que preste [seu] serviço com
mais eficácia, porque ao longo dos anos foi melhorando a
qualificação das pessoas [vigilantes]. O nível de escolaridade tem
aumentado bastante dentro da categoria. Agora inclusive, nesta
discussão de alteração da lei [que regulamenta o setor] deve-se
aumentar a exigência do nível de escolaridade. E a empresa como
ela tem uma relação comercial com o cliente, ela tende a dar um
treinamento especifico para que aquele público [específico do cliente]
para que seja atendida de forma adequada. A segurança pública não
tem ainda este grau de especialização, que nós gostaríamos que
tivesse. Em alguns lugares pode ser que exista. O policial que atende
uma escola tem que ter um treinamento específico para aquele tipo
de público. A forma de lidar com aquele tipo de publico diferente do
policial de uma tropa de elite que vai dar o combate na favela (Id).
O que leva o setor a considerar que mantém um tratamento melhor
na questão dos direitos humanos. Questão essa, altamente criticada no âmbito
da segurança pública, embora não existam estudos ou pesquisas que
comprovem o discurso.
Sem dúvida, é tanto que estatisticamente as ocorrências com a
segurança privada são baixíssimas. Não que elas não existam, mas
são baixíssimas. Ai voltando à legislação, quando acontecem
[desrespeito aos direitos humanos], existe mecanismo de punição
imediata, inclusive a cassação da autorização de funcionamento
daquela empresa. Mesmo que aconteçam, estas empresas não
sobrevivem neste mercado, porque a regra é muito clara em relação
à punição a elas, e existem vários níveis de punição dependendo do
tipo de delito. [Quando] é desvio de atividade, isto é, quando a
estrutura da empresa é usada para uma atividade ilícita, [ocorre a]
cassação imediata da empresa. Está previsto na nossa legislação
(Id).
5. Presença de uma regulação institucional normativa quer de tipo formal,
quer de tipo informal.
Ligada diretamente à noção sobre o mercado, Weber (2004, p.50)
indica a existência de uma circunstância que denomina situação de mercado
de um objeto de troca, que vem a ser “[...] a totalidade das possibilidades de
trocas do mesmo [objeto] por dinheiro, que podem ser reconhecidas pelos
interessados na troca, no momento de sua orientação na luta de preços e de
129
concorrência [...]”. Existindo, portanto, uma mercabilidade, “[...] o grau de
regularidade com que o objeto costuma torna-se objeto de troca no mercado
[...]”. Há ainda a liberdade de mercado, que vem a ser o “[...] o grau de
autonomia de cada interessado na troca, dentro da luta de preços e de
concorrência [...]”.
Tais elementos são decisivos para definição do que vem a ser a
regulação de mercado, ou seja, a “[...] situação em que estão materialmente
limitadas, por determinadas ordens, a mercabilidade de possíveis objetos de
troca e liberdade de mercado para possíveis interessados de troca [...]” (Id, 50).
Weber (2004, p.50) vai então classificar a regulação de mercado
como sendo: tradicional – quando ocorre a assimilação de limitações ou
condições tradicionais de troca; convencional – quando ocorre a desaprovação
da mercabilidade de determinadas utilidades e a livre luta de preços e de
concorrência para determinados objetos de troca ou para determinados
círculos de pessoas; jurídica – quando se dá a limitação jurídica da troca ou da
liberdade na luta de preços e de concorrência, de modo geral para
determinados círculos de pessoas ou objetos de troca; e por fim,
voluntariamente – quando ocorre convergência de interesses, levando a
regulação material e, ao mesmo tempo, liberdade formal do mercado.
No caso específico da segurança privada no país, o início da sua
regulamentação remonta ao período da Ditadura Militar, com o Decreto Lei nº.
1.034/69
44
, que tratou basicamente da segurança dos bancos. Quinze anos
depois, quando o país passou a dar passos mais fortes rumo a sua
redemocratização, em 1983 foi publicada a Lei nº. 7.102, que regulamentou
mais amplamente as atividades no conjunto de estabelecimentos prestadores
de serviços financeiros e normatizou o funcionamento das empresas. Quase
uma década depois, já sob a égide da democracia, nova Lei foi editada, a de
44
A legislação referente à segurança privada encontra-se acessível em
www.planalto.gov.br/ccivil_03 ou no site da fenavist www.fenavist.org.br. Acesso em junho de
2008.
130
nº. 8.863, de 20/03/1994, que buscou definir com mais clareza as atividades de
segurança privada, passando a prever o serviço orgânico, pelo qual é facultado
às empresas criar o seu próprio sistema de segurança (Gusmão Filho, 2005).
No ano seguinte, em 1995, veio a Lei nº. 9.017, que promoveu
alterações nas disposições normativas, e atribuiu ao DPF, o que antes era de
responsabilidade da secretarias estaduais de segurança pública, a
competência para fiscalizar os estabelecimentos financeiros e as empresas de
segurança privada, assim como estabeleceu a cobrança de taxas, atualizou os
valores referentes a multas e definiu parâmetros para o capital social mínimo
das empresas e o transporte de numerário.
Com a entrada em cena do DPF, é editada a Portaria nº. 992,
disciplinando toda a atividade de segurança privada existente no país. A esta
primeira seguiu-se outras: nº. 1.129, de 15/12/1995, que aprovou o Certificado
de Segurança e de Vistoria, que é emitido pelas Superintendências Regionais
do DPF; a de n°. 277, de 13/04/98, alterando diversos dispositivos da Portaria
n°. 992; a Portaria n°. 891, de 12/08/99, que instituiu e aprovou o modelo da
Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento; a n°.
836, de 18/08/2000, que alterou dispositivos da n°. 891/99; e a Portaria n°. 076,
de 08/03/2005, que alterou o art. 113 da n°. 992.
As empresas de segurança privadas clandestinas
Apesar das movimentações no sentido de normatizar os
procedimentos e as atividades da segurança privada no país, ainda há uma
grande preocupação com as exigências para que as empresas estejam
devidamente legalizadas. Afinal na atualidade, a estimativa é que existam
cerca de três vigilantes clandestinos (sem curso de formação ou que trabalham
em empresas sem a devida autorização no DPF) para cada um devidamente
legalizado. Esse é o grande desafio para o setor, segundo seus dirigentes: “[...]
lutamos para que se crie uma legislação nacional para punir essas empresas
de maneira severa. Contudo, é preciso chegar também aos contratantes, uma
131
vez que, visando economizar pequenas quantias, eles são coresponsáveis pela
escolha de empresas clandestinas e irregulares” (Simões, op.cit).
Onde falta regulamentação
Existem dois extremos na segurança privada. De um lado está a
regulamentação meticulosa do trabalho do vigilante. Do outro a falta da
regulamentação mínima para os gestores de segurança. Para ser vigilante é
necessário cumprir uma série de requisitos legais. Já para o gestor, nada é
exigido, nem curso nem documentação, nem formação especifica ou qualquer
outra qualificação.
As empresas autorizadas a funcionar legalmente necessitam ter
experiência mínima de um ano para só depois poder se habilitar a prestar
serviços de escolta ou segurança pessoal. O mesmo é exigido para o vigilante
que trabalha nestas empresas. Porém, para ser coordenador ou gerente destas
empresas não há nenhuma exigência legal. Assim como para os consultores
de segurança. A Lei não estabelece nenhum critério.
A perspectiva
O mercado da segurança privada busca agora a elaboração de um
único Estatuto da Segurança Privada, ou seja, um novo marco legal para
substituir na integralidade a Lei nº. 7102/1983. Esse interesse fez com que
congressistas dos mais diversos partidos e estados, apoiados por diferentes
organizações relacionadas com o tema tenham apresentado diversos projetos
de lei sobre segurança privada. Até 2007, eram 68 projetos que estavam
tramitando no Congresso Nacional. No final de 2008 houve um esforço visando
reunir todas as necessidades e aspirações do setor, que se tornou realidade
com o Projeto de Lei nº 5.247/2009, apresentado pelo Deputado Federal
132
William Woo (PSDB/SP), e apensado
45
ao Projeto de Lei nº. 4.305/2004 do
também Deputado Federal Eduardo Valverde (PT/RO) (Sesvesp, 2008).
O PL que prevê o Estatuto da Segurança Privada é endossado por
inúmeras entidades ligadas a segurança privada no país, com destaque para
Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transportes de Valores -
Fenavist; a Federação Brasileira de Bancos - Febraban; a Associação
Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança - ABREVIS; a Associação
Brasileira das Empresas de Transportes de Valores - ABTV; a Confederação
Nacional dos Vigilantes e Prestadores e Serviços - CNTV; a Associação
Brasileira dos Cursos de Formação de Vigilantes - ABCFAV, a Associação
Brasileira dos Profissionais de Segurança - ABSEG; a Associação Brasileira
das Empresas de Sistemas de Eletrônicos de Segurança - ABESE; a
Associação Brasileira de Segurança Orgânica - ABSO; o IRB - Instituto de
Resseguros do Brasil; a Associação Brasileira de Blindagem - ABRABLIN; a
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF.
Do lado dos representantes do Estado, várias manifestações de
apoio à iniciativa de atualização da legislação pertinente a segurança privada
no país já foram apresentadas. Segundo o Ministro da Justiça, Tarso Genro.
A forma de organização e o papel da segurança privada estão
vinculados a uma concepção de segurança pública que o Estado
desenvolve. [E já] que estamos num momento muito importante de
mudança de paradigmas da segurança pública do país, não só com
as ações da Polícia Federal, mas uma concepção nova da
segurança, que é a questão do caráter científico e técnico altamente
qualificado da Polícia e do preparo dos seus recursos humanos.
Então, a discussão do novo Estatuto da Segurança Privada tem que
ser feita à luz dessas concepções designadas pelo Estado, através
de articulações entre a sociedade civil e o parlamento. Assim,
colocaremos a segurança pública e a privada do país num patamar
de primeiro mundo também nessa questão (Sesvesp, 2008).
Já o Departamento de Polícia Federal, por meio de seu Diretor
Geral, Luiz Fernando Corrêa, expressa a seguinte idéia.
45
Mecanismo previsto no Regimento da Câmara dos Deputados relativo à tramitação de
Projetos de Lei.
133
Uma das marcas que queremos deixar em nossa gestão é a
realização desse canal de diálogo [...] no sentido de criar uma massa
crítica dentro da Polícia Federal para o encaminhamento dessa
questão da segurança privada, o que não deixa de ser um tema
recente nas questões de segurança pública no Brasil [...] A cultura de
uma instituição tem que ser construída [...] Quando construímos uma
política conjuntamente com o setor privado, a sociedade civil
organizada e com uma massa crítica profissional dentro de órgãos
públicos, poderemos ter políticas públicas eficazes. Ou, então, não
adiantará ter leis que não fazem parte na rotina do cidadão, não são
acolhidas pelos setores [...] Os senhores têm acompanhado a criação
dessa massa crítica dentro da PF: nós [estamos] dialogando no
mesmo nível de conhecimento e de comprometimento com os
senhores. Quando todos participam da construção da política, todos
se comprometem e ela tende a avançar. Da nossa parte, queremos
colocar a Polícia Federal, através da Coordenação de Controle da
Segurança Privada, à disposição [...] Sabemos o caráter
complementar da segurança privada e a urgente necessidade da
regulamentação dessa complementaridade (Sesvesp, 2008).
E o Exército Brasileiro, por intermédio de seu Diretor de Produtos
Controlados, Major Daiuto, “[...] vê com muitos bons olhos essa iniciativa [...]
Todo o segmento tem que se manifestar e apresentar os seus pontos de vista
para melhorar a nossa legislação e beneficiar a sociedade como um todo”
(Sesvesp, 2008).
Para João Sidney de Figueiredo do Departamento de Meio
Circulante o Banco Central, não há dúvidas.
É unânime a opinião sobre a necessidade de haver o
aperfeiçoamento legal. Do ponto de vista da autoridade monetária, o
Banco Central, responsável pela emissão do dinheiro brasileiro, foi o
grande motivador da necessidade da Lei 7102/83, que começou a
regular a questão da segurança bancária. Então, de nossa parte,
podem contar com todo o nosso apoio, o nosso interesse,
informações e todo o empenho para que esse empreendimento atinja
os seus objetivos. A notícia que eu trago é que o uso do dinheiro
nesse país está crescendo consistentemente desde a estabilidade
advinda com o Real. Essa é uma notícia que deve animar o uso de
novas tecnologias, de aperfeiçoamento legal, que é uma busca a ser
perseguida para o sucesso dos senhores e também da Nação
(Sesvesp, 2008).
A justificativa para a nova legislação é que a Lei nº. 7102/83 tem seu
foco apenas na atuação do vigilante. Enquanto isso, questões como segurança
eletrônica, porteiros, brigadistas de incêndio, guardas de piso, vigilância em
134
eventos sociais e esportivos, e outros assuntos estão fora da legislação de
segurança.
Assim, o art. 1º do Projeto teria o seguinte texto.
A presente Lei disciplina, em todo o território nacional, a atividade de
segurança privada, armada ou desarmada, dos prestadores e dos
contratantes dos serviços, as regras de segurança bancária, bem
como os profissionais que atuam nessa área, constitui o Sistema
Nacional de Segurança Privada - SISNASP e institui o cadastro
nacional de segurança privada (caput da minuta de PL elaborado no
âmbito da Comissão de Assuntos para Segurança Privada - CCASP).
A ideia é que o Sisnasp esteja subordinado diretamente ao
Ministério da Justiça, com a função de estabelecer as políticas e diretrizes de
segurança privada. O órgão executor continuaria sendo o DPF, com as funções
de regular, controlar e fiscalizar as entidades, profissionais e atividades de
segurança privada, bem como manter o cadastro eletrônico nacional de
segurança privada. Seu órgão consultivo permaneceria a Comissão Consultiva
para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, já integrada por representantes
do poder público, empresas, bancos, profissionais de segurança privada e
bancários, para opinar sobre questões de segurança privada e sobre processos
punitivos.
Já o Cadastro Nacional de Segurança Privada seria um registro
nacional de todos os profissionais de segurança em geral, principalmente
quanto a antecedentes criminais. Tal cadastro visa, por exemplo, evitar que um
profissional que se envolvesse em atividade criminosa em um Estado,
conseguisse trabalhar em segurança privada em outro Estado, levando á
melhor eficácia na contratação de profissionais idôneos.
O Estatuto também visa regulamentar as carreiras dos profissionais
da segurança privada como observado no seu artigo 17, alterando o Código
Brasileiro de Ocupações.
Para o desempenho das diversas atividades previstas nesta Lei,
consideram-se profissionais de segurança privada os seguintes:
I - Gestor de segurança privada (nível superior), encarregado da
administração ou gerência das empresas de segurança privada;
135
II - Supervisor operacional (nível médio), encarregado do controle
operacional das atividades de segurança privada;
III - Vigilante (ensino fundamental), encarregado das atividades
previstas no art. 2º desta lei, sendo armado ou desarmado; e
IV - Guarda Privado, (sem exigência de ensino ou de teste físico)
encarregado de exercer preventivamente as atividades de vigilância
patrimonial e de eventos, vedado o uso de arma de fogo (extraído da
minuta de PL elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos para
Segurança Privada - CCASP).
6. Disponibilidade de mecanismos de controle e de sancionamento
coletivo
Paralelamente às inovações ocorridas na legislação de segurança
privada, ocorreram também mudanças na estrutura do Departamento de
Polícia Federal relativamente às unidades responsáveis pelo controle e
fiscalização da atividade, estando, atualmente, a cargo da Coordenação-Geral
de Controle de Segurança Privada – CGCSP, em nível central, e das
Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESP e Comissões de
Vistoria – CV, em nível das Superintendências Regionais.
Passados novamente pouco mais de dez anos, agora da publicação
da Portaria 992/95, o DPF por meio da área responsável pela segurança
privada, em conjunto com os representantes das entidades empresariais e de
trabalhadores do mercado, consultando também órgãos e instituições
correlatas, com base em pareceres e orientações das 03 (três) divisões da
CGCSP - Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres (DELP), Divisão de
Controle Operacional de Fiscalização (DICOF) e Divisão de Análise de
Processos e Expedição de Documentos (DAPEX), avaliando que o controle e a
fiscalização das atividades de segurança privada no país encontravam-se
carente de uma nova atualização que consolidasse todas as anteriores e
dirimisse divergências então existentes, editou a Portaria nº. 387/2006, que
implementou um diploma padronizador dos procedimentos de controle e
fiscalização em todo o país.
Dentre as mudanças trazidas pelo texto, destacam-se, além da sua
reorganização geral, e da consolidação de outras portarias: as que afetaram os
136
cursos de formação e extensão de vigilantes, determinando o aumento da
carga-horária dos mesmos de 120 para 160 horas/aula; a que autorizou a
criação de outros cursos, como o de extensão em escolta armada, com
duração de 50 horas e cursos de reciclagens específicos; a relacionada ao
serviço de segurança orgânica, facilitando seu o funcionamento; bem como a
regulação da compra e venda de armas entre as empresa, dando maior
celeridade aos processos que normalmente levavam entre seis meses e um
ano
46
. A quantidade de munição que as empresas poderiam possuir também foi
alterada, passando para três cargas para cada arma (um revólver de calibre 38
passou a ter direito a 18 projeteis), dando condições às mesmas de
trabalharem com munições adequadas, principalmente dentro dos prazos de
validade estabelecidos.
A atualização das normas de segurança privada observou ainda as
inovações trazidas pelo projeto GESP – Gerência Eletrônica da Segurança
Privada. Trata-se de um esforço no sentido de modernizar os processos das
autorizações e avaliações relacionadas às empresas de segurança privada,
principalmente no sentido de acabar com eventuais entraves burocráticos.
Efetivou-se com a Portaria nº. 346/06.
No país são 27 Delegacias de Controle de Segurança Privada
(Delesp) e 72 Comissões de Vistoria (CV) que formam a estrutura da CGCSP
para fiscalizar as empresas e agências bancárias. Além disso, as Delesp’s e
CV’s são responsáveis pela emissão de portes e registros de armas, além de
outras atribuições. Estas atividades são exercidas por um número muito
pequeno de agentes e delegados que não conseguem, fisicamente, atender a
toda a demanda de serviços que estão relacionados à segurança privada. Tudo
isso nos mostra o porquê da proliferação de empresas clandestinas – a falta de
fiscalização.
46
Em 2006, o mercado da segurança privada possuía 213.257 armas nas diversas empresas
de segurança especializadas e orgânicas espalhadas pelo Brasil, segundo Brasiliano &
Associados (2006). Acesso em junho de 2008.
137
Essa deficiência prejudica todo o segmento, pois são empresas
perdendo postos para as clandestinas, vigilantes que ficam desempregados e o
Estado que não recolhe os impostos e taxas que seriam devidos pelas
empresas clandestinas.
A criação de uma força-tarefa no sentido de dar um basta à
impunidade e a conscientização das pessoas sobre os riscos da contratação de
empresas clandestinas e vigilantes sem o preparo adequado, são fundamentais
para a melhora da segurança e colaboram com o Ministério da Justiça no seu
planejamento de segurança.
Para isso, as autoridades devem criar mecanismos de fiscalização,
não só das empresas que já se submeteram as exigências legais, mas,
principalmente das empresas clandestinas.
7. Diferenciação dos agentes envolvidos nos processos, com uma
atribuição clara de papeis e competências, mas também de posições
estatutárias
Os gestores
Conforme dados disponíveis, já se encontra constituído um grupo de
executivos, homens e mulheres dedicados exclusivamente ao negócio da
segurança privada, cujo perfil é basicamente: majoritariamente de homens,
entre 42 e 51 anos de idade; 46,7% deles são os proprietários das empresas,
enquanto 26,9% são sócios e 21% apenas funcionários. 8,4% mantêm outro
tipo de vinculo. No tocante a formação e a capacitação, 61,8% têm nível
superior, 31,4% possuem somente ensino médio; e apenas 6,7% possuem
apenas formação policial ou militar. As empresas de grande porte são aquelas
que apresentam o maior índice de profissionalização, conforme o gráfico
abaixo (ESSEG, op.cit).
O vigilante. A força de trabalho principal
Trata-se de profissional que deve ser registrado no Departamento de
138
Polícia Federal (DPF) e autorizado a exercer a vigilância patrimonial, desde
que vinculado a uma empresa autorizada, em qualquer estabelecimento, seja
da iniciativa privada (instituições financeiras, empresas, shoppings, hospitais,
escolas, etc.), seja da Administração Pública Direta (órgãos federais, estaduais,
municipais ou distritais) ou Indireta (autarquias, empresas públicas, empresas
de economia mista e fundações). Nestas últimas, são empregados vigilantes
contratados por empresas especializadas em segurança, que vencerem
procedimento licitatório e celebrarem o contrato de prestação de serviços de
segurança.
As informações apontam que o setor, como é característico no
restando do mundo, tem gerado muitos empregos. Segundo a Pesquisa
Nacional Por Amostra de Domicilio - PNAD, o pessoal ocupado na atividade de
vigilância e guarda privada cresceu 112% entre 1985 e 1995 (Musumeci,
1998).
O número de vigilantes que integram formalmente o mercado da
segurança privada em relação ao número de habitantes do país também se
destaca. Em 2002, tínhamos no país um vigilante para cada 552 brasileiros.
Esse número caiu para 529 em 2003, depois para 504 em 2004, e para 482 em
2005, indicando a contratação de mais vigilantes. Mantendo-se essa
proporção, o Brasil terá índices próximos de países europeus, como a
Alemanha (1/485), Espanha (1/450) e o Reino Unido (1/410)
47
.
Dados mais recentes demonstraram que em 2002, o país contava
com 320 mil vigilantes, já no ano seguinte, 2003, o número subiu para 328 mil,
o que aconteceu também em 2004, 361 mil e eram aguardados para 2005, 382
mil vigilantes empregados. Em todas as regiões do país houve crescimento de
contratações. Mas apesar do aumento nos números absolutos,
percentualmente, a taxa de admissão de novos vigilantes vem diminuindo. Para
o período registrado, ou seja, entre 2002 e 2005, respectivamente os números
47
Dados da Confederation of European Security Services (CoESS) -
http://www.coess.org/default.htm. Acesso em junho de 2008.
139
foram: 39,7; 36,4; 35,2; e 33%. Além do que, o setor registra uma grande
rotatividade da mão de obra. Em 2004, por exemplo, apenas 6,3% dos postos
gerados pelo setor representavam o primeiro emprego, contra 93,7% de
reemprego (ESSEG, op.cit).
Mas se por um lado, os números percentuais indicavam redução na
contratação, já os números percentuais de desligamentos são menores e
mostraram que o setor estabilizou-se entre 2002 e 2005: 33,5%; 31,4%; 30,4%;
e 28,4%, respectivamente (Id).
Reprodução. Número de vigilantes em atividade nas regiões entre 2002 e 2005
Ano
Região
Centro
Oeste
Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil
2002
21.430 40.228 8.030 211.968 37.901 319.558
2003
22.899 43.525 9.190 221.897 50.764 338.275
2004
24.435 45.744 11.223 234.019 45.536 360.956
2005
26.157 49.714 12.926 244.532 48.983 382.313
Fonte. ESSEG, p.46.
Outra informação importante referente ao perfil dos vigilantes diz
respeito ao tempo de permanências dos mesmos no emprego que tem
crescido. Lançando mãos de dados da RAIS (Relação Anual de Informações
Sociais) divulgados em 2003, cerca de 80% dos vigilantes trabalhando,
ficaram, no máximo, 5 anos vinculados a uma mesma empresa (Id).
Reprodução. Tempo de permanência dos vigilantes no mesmo emprego no Brasil 2001/ 2003 (em %)
Tempo trabalho 2001 2002 2003
< 1 ano 31,7% 31,3% 28,5
1 a 2 anos 20,3% 19,7% 20,7%
2 a 5 anos 29,6% 30,2% 31,7%
5 a 10 anos 13,8% 14,5% 15,5%
> de 10 anos 4,5% 4% 4%
Fonte: RAIS/ESSEG, 2005, p.49.
Do ponto de vista de gênero, há um predomínio masculino no
tocante a ocupação de funções de vigilantes, vigias, guardas, agentes de
investigação, entre outras. Os homens ocupam 96,7% das vagas, cabendo às
mulheres apenas 3,3%, Trata-se de uma situação que vem se alterando
140
pouquíssimo, já que em 1995 eram apenas 4% de mulheres presentes na
categoria. Há uma maior presença, mas sem números objetivos, do sexo
feminino nas funções administrativas das empresas de segurança privada. Em
outros países, os limitados dados disponíveis apontam que já há uma liberação
maior. Na Alemanha, segundo a CoESS, em 2003, 20% dos postos de
vigilância já eram ocupados por mulheres (Id).
No tocante ao nível de escolaridade, ainda segundo a RAIS de 2003,
quase a metade dos vigilantes empregados, 45% possuíam o ensino
fundamental completo ou o ensino médio incompleto. É preciso registrar que a
legislação vigente determina que o vigilante tenha no mínimo, o ensino
fundamental completo para poder trabalhar. O quadro abaixo dá uma dimensão
mais clara da situação.
Reprodução. Nível de escolaridade dos vigilantes no país entre 2001 e 2003 (em %)
Ano
Escolaridade
2001 2002 2003
Analfabeto + Fundamental I incompleto 2,9 % 2,6 % 2, 9 %
Fundamental I completo + Fundamental II incompleto 32,2 % 28,4 % 25 %
Fundamental II completo + Ensino Médio incompleto 47,4 % 47,3 % 45,3 %
Ensino Médio completo + superior incompleto 17,3 % 21,5 % 0,2 %
Superior completo 0,2 % 0,2 % 0,3 %
Fonte: RAIS/2º Esseg (p.51)
Ainda segundo a RAIS, quase 45% dos vigilantes tinham entre 30 e
49 anos em 2003. Os jovens, ou seja, aqueles com idade entre 18 e 24 anos
somavam apenas 6,9%, bem como os mais velhos, com idade igual ou superior
aos 50 anos, atingiram apenas 5,8% (Id).
As informações disponíveis na RAIS apontam também que a
remuneração média mensal do vigilante no país, assegurados todos os direitos
trabalhistas, cresceu 22% entre 2001, quando eram pagos R$ 581,00
(quinhentos e oitenta e um reais) mensais e 2003, quando o piso salarial da
categoria foi de R$ 708,00 (setecentos e oito reais) mensais (Id).
141
Quem compra a vigilância privada
No tocante aos compradores, paradoxalmente, o setor público em
2005 foi o maior contratante dos serviços de vigilância, com 38,3%, seguido
dos bancos e demais instituições financeiras, com 21,4%, das indústrias, com
13,7% e dos serviços, com 12,7% (dentre o setor de serviços figuram os
condomínios residenciais, 4%, shoppings e centros comerciais, 3,2%, hospitais
e laboratórios, 2,3%, escolas e instituições de ensino, 1,8%, e condomínios
empresariais, 1,5%, em relação ao total de contratações) (Id).
Principais contratadores dos serviços de vigilantes no país em 2003 (em %)
Quem contrata
Percentual corresponde no
mercado
Setor Público 38,3%
Bancos 21,4%
Outras empresas 13,9%
Indústrias 13,7%
Serviços 12,7%
Fonte: RAIS/2º Esseg (p.72)
Os reguladores e fiscalizadores
O mercado da segurança privada conta com uma legislação
específica, já apresentada, e também é submetido às leis relacionadas à
chamada terceirização da mão de obra. Assim, além do controle do Ministério
da Justiça, via Departamento de Polícia Federal, as suas atividades estão
sujeitas à fiscalização da à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto do
ponto de vista dos tributos gerais a serem recolhidos, bem como aqueles
específicos, denominados de tributos previdenciários.
A seguir quadro onde constam os principais órgãos reguladores do
mercado.
142
Reprodução. Órgãos reguladores e cadeia da prestação de serviços
Fonte: ESSEG, 2005, p.24.
8. Definição de modalidades aceitáveis de transações
Aqui se trata da noção de troca apresentada por Weber (2004, p.43)
que vem a ser “[...] um compromisso de interesses entre os participantes pelo
qual se entregam bens ou possibilidades com retribuição recíproca”. Tal
compromisso pode ser ambicioso ou realista, assumindo duas vertentes: a “[...]
forma tradicional ou convencional e, portanto, irracional, do ponto de vista
econômico (especialmente no segundo caso)”; ou “[...] a forma racional,
economicamente orientada”. Concluindo que “[...] toda troca racionalmente
orientada é a concluída mediante um compromisso, de uma prévia luta de
interesses aberta ou latente [...]”.
A troca abrange de alguma forma, tudo o que é “[...] transferível ao
âmbito de disposição de outra pessoa e pelo qual esta esteja disposta a dar
alguma retribuição [...]”. Os objetos de troca não são, portanto, apenas
utilidades atuais, mas também futuras. Concisamente, Weber (2004, p. 43)
define troca como sendo no sentido mais amplo da palavra “[...] toda oferta,
baseada num acordo formalmente voluntário, de utilidades atuais, presentes ou
futuras, qualquer que seja a natureza, contra determinadas contraprestações
de qualquer espécie [...]”.
143
Historicamente, Weber (2004, p.44-45) destaca que “[...] a troca
pode estar determinada pela tradição e apoiada nesta, ter caráter convencional
ou estar determinada por motivos racionais [...]”. A sua racionalidade repousa
no fato de que “[...] ambas as partes esperam beneficiar-se dela [troca] ou
quando uma delas [partes] se encontra numa situação forçada, condicionada
por algum poder econômico ou por simples necessidades [...]”.
A ideia de troca é seguida de complementos que são apresentados
por Weber (2004, p.45). O primeiro deles é o meio de troca, que é o “[...] objeto
material de troca, na medida em que sua aceitação esteja orientada, de modo
típico primeiramente por determinada expectativa do aceite, que consiste na
probabilidade duradoura – isto é, considerando-se o futuro – de trocá-lo, numa
proporção que corresponde a seu interesse, por outros bens – de qualquer
espécie (meio de troca geral) ou bens determinados (meio de troca
específico)”. É preciso considerar ainda o estabelecimento da validade material
do meio de troca, ou seja, da “[...] probabilidade da aceitação do meio de troca,
numa proporção calculável, em troca de bens, em relação àqueles outros bens,
e seu emprego em si, de validade formal [...]”.
Na troca, os objetos formalmente trocados poderão ter a
intermediação de um determinado meio de pagamento, que vem a ser um “[...]
objeto típico, na medida em que a validade de sua entrega, como cumprimento
de determinadas obrigações, pactuadas ou impostas, é convencional ou
juridicamente garantida (validade formal do meio de pagamento, que pode ao
mesmo tempo, significar validade formal como meio de troca) [...]” (Id).
No caso específico da segurança privada, as modalidades aceitáveis
de transações ou trocas são no caso da contratação de serviços de vigilância,
que os mesmos sejam exercidos dentro dos limites dos imóveis vigiados. Ou
seja, que a área de guarda sob a responsabilidade do vigilante envolva
somente o imóvel vigiado, tendo pontos fixos, como, por exemplo, controles de
acessos e demais áreas cobertas através de serviço móvel de fiscalização e
vigilância, com total controle das instalações físicas.
144
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 144 que
“[...] a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio [...]”. Com base neste preceito constitucional e,
considerando que a segurança privada se coloca como atividade complementar
a da segurança pública, conclui-se que as atividades da vigilância se voltam
para a proteção da integridade do patrimônio e das pessoas, nos locais em que
os órgãos de segurança pública não se fazem permanentemente presentes,
pois tais órgãos não visam ao interesse pessoal e particular e sim ao interesse
público.
Nesse sentido, a atuação preventiva da vigilância, nos limites do
imóvel vigiado tem por finalidade a garantia da segurança das instalações
físicas e de dignitários (pessoas que se encontram no interior do imóvel no qual
o vigilante exerce a atividade preventiva de segurança, controle e proteção). O
vigilante é, portanto, a peça mestra do sistema de segurança. Sua função é
primordial para que a política da segurança privada seja efetivada (Abcfav,
2007).
Já no caso do segmento de transporte de valores é requerida
obrigatoriamente uma logística, com carros-fortes, cofres-fortes, vigilantes
armados e especializados. O mesmo ocorre em relação às escolas de
formação, onde é demandada na sua infraestrutura, dependendo do seu porte,
além dos requisitos mínimos exigidos por lei, refeitórios, carro-forte ou pista de
direção defensiva e preventiva, salões para o treinamento de artes marciais,
alojamento e cantinas e centros para atividades físicas, entre outros itens.
No caso da segurança orgânica, é fundamental a existência de um
plano de segurança, ou seja, um conjunto de instruções ou indicações para
serem seguidas. Normalmente o plano é desenvolvido por um profissional da
própria empresa, mas também pode ser elaborado por uma empresa
terceirizada ou uma consultoria especializada. O plano tem sua abrangência e
145
complexidade condicionada ao perfil do empreendimento, da firma que
contrata.
Se nos outros segmentos há parâmetros claros de como devem
ocorrer as transações, as trocas de uma maneira geral, no caso da segurança
eletrônica, a situação é mais delicada. É preciso destacar que as empresas e
as atividades de segurança eletrônica não possuem ainda no país qualquer tipo
de regulamentação. Enquanto há empresas estabilizadas e idôneas atendendo
os consumidores de forma objetiva, com pessoas capacitadas e equipamentos
de primeira linha, há outras empresas que se aproveitam dessa falta de
regulamentação para ocupar o mercado, prestando maus serviços e
comprometendo a imagem do setor.
9. Criação ativa de necessidades e desejos
Além dos dados econômicos que indicam a concretude e a
magnitude do mercado da segurança privada, observando a realidade social é
fácil percebemos as demandas para o mesmo, ou seja, necessidades e
desejos que crescem e se manifestam casa vez mais em todo o país. Basta ler
um simples panfleto de propaganda de uma empresa responsável pela
instalação de sistemas de segurança eletrônica segurança, aqui se compra!
48
.
Nesse mesmo caminho segurança a todo custo, é o que alardeia a matéria do
caderno de economia de um dos principais jornais goianos. A notícia é de que
“[...] mais de 20 mil casas são monitoradas por sistemas eletrônicos de
segurança privada no Estado. A redução nos preços dos produtos e o aumento
da violência contribuíram para crescimento do setor que é de 15% ao ano”
(Ferreira, Sônia. 2007).
Já em um jornal de circulação nacional
49
, várias matérias também
dão conta da seriedade do mercado da segurança. Em 2001, o periódico
48
Trata-se de empresa sediada na cidade de Goiânia/Goiás.
49
O jornal Folha de São Paulo foi escolhido pela facilidade de acesso ao seu banco de dados
disponibilizado na internet.
146
estampou nas suas páginas de esportes que o “Corinthians contratou
segurança para proteger torcedores” (FSP, 2001). O time de futebol paulista foi
obrigado a contratar uma empresa de segurança privada para acompanhar os
torcedores a Ribeirão Preto, pois temia a possibilidade de confrontos com os
torcedores do time adversário na partida, o Palmeiras, com quem mantém
intensa e tradicional rivalidade, já que a Polícia Militar do Estado de São Paulo
fez apenas a escolta da caravana até a saída da capital paulista, onde fica a
sede da equipe.
Ainda no caderno esportivo, anunciou em 2007 que o “governo
gaúcho quer cobrar policiamento de futebol”, ou seja, que a “Secretaria de
Segurança ameaça acabar com o policiamento gratuito dentro dos estádios de
futebol. Para contar com a presença da Brigada Militar durante os jogos, os
clubes teriam de pagar uma taxa de R$ 10,49 por hora de trabalho para cada
policial” (FSP, 2007b).
O jornal noticiou ainda que no Rio de Janeiro, o “comércio gastou R$
1 bi com segurança no primeiro semestre de 2007”. A matéria foi elaborada
com base em pesquisa divulgada pela Federação do Comércio. Esse valor
representou aproximadamente 1,97% do faturamento do setor, mas o montante
ficou abaixo do registrado no primeiro semestre de 2006 (2,09%) e do segundo
semestre de 2006 (2,55%). Os gastos com segurança no Rio no ano
totalizaram R$ 2,63 bilhões (FSP, 2007a). A notícia apresenta ainda uma
declaração de um empresário, não identificado, que afirma: "a realidade é que
o investimento em segurança [privada] tornou-se essencial, demandando
recursos que poderiam ser alocados para áreas como treinamento de pessoal,
tecnologia, marketing e ações sociais". Os empresários cariocas investiram em
sistemas de alarme, câmeras, segurança particular, vigia noturno, segurança
externa e segurança de condomínio (Id).
A notícia que chamou mais a atenção entre as que demonstram o
espaço para a atuação do mercado da segurança privada é a de que um “PM
[Policial Militar] vai de farda vender segurança em bairro. Armado e com carro
147
oficial, soldado procura síndicos para oferecer serviço particular de vigilância
no Paraíso” (FSP, 2005b). A reportagem detalha o ocorrido
Um soldado da Polícia Militar fardado, armado, com colete à prova de
balas e carro oficial da corporação, ofereceu aos condomínios de
prédios de classe média no Paraíso (zona sul paulistana) um serviço
pago especial de proteção no bairro. Com o uniforme, acionou a
portaria de pelos menos dois prédios para conversar com os síndicos.
[...] ‘Ele parou com a viatura da polícia aqui na frente. Um papo
estranho, amigão, dizendo: ‘A gente vai melhorar a segurança dessa
rua’. Queria oferecer um serviço privado, mas colocaria bombeiros,
policiais e aumentaria também a passagem das viaturas oficiais da
polícia na rua, conta [o] responsável pelo conselho de vigilância de
um dos edifícios [...] O pagamento a PM é atraente por ter facilidades
a preços a partir de R$ 50 por casa, inferiores aos da proteção
privada regular. No bairro do Paraíso, a oferta do PM surgiu
justamente num momento em que moradores de vários prédios
cogitavam a possibilidade de contratar duas empresas particulares
ligadas aos policiais para fazer a vigilância da rua (FSP, Id) (grifos
meu).
Na intensificação do processo de compra da segurança, a imprensa
divulga também algumas excentricidades, entre elas, a de que banqueiros e
empresários em geral estão construindo em suas casas “abrigos subterrâneos
[que] chegam a custar US$ 1 milhão”, ou seja, que “em São Paulo, bunker vira
recurso contra crime” (FSP, 2005a).
Por mais incrível que pareça o Brasil já tem 102 bunkers perfurados
em seu solo, de acordo com uma pesquisa da RCI First-Security and
Intelligence Advising, responsável pela construção de 64 dos esconderijos
subterrâneos no país. Só a cidade de São Paulo tem 63 bunkers construídos
sob casas e empresas. A maioria deles fica no bairro do Morumbi (zona oeste),
seguido de perto pelos Jardins. “De todos os bunkers já feitos no país, apenas
30% eram realmente necessários. O resto é loucura”, admite Ricardo Chilelli,
48, especialista em segurança privada da RCI. [...] De acordo com o tamanho e
o grau de sofisticação, um bunker brasileiro pode custar de US$ 50 mil a até
US$ 1 milhão. “[...] Apesar de ser estatisticamente desprezível, o poder
simbólico de mais de 60 bunkers em São Paulo é muito grande”, diz José
Guilherme Magnani, coordenador do Núcleo de Antropologia Urbana da USP.
Isso é a exceção. Se o bunker como instrumento de segurança pode parecer
paranoia, a blindagem é um recurso já comum “[...] milhares de veículos, de 15
148
mil portas em residências paulistanas e de mais de 14 mil janelas em
apartamentos do Rio de Janeiro” (FSP, 2005a).
10. Criação de uma forma social de valorização que hierarquize e regule
as convenções entre bens e serviços.
Inicialmente é preciso lembrar que a segurança privada também se
encontra submetida à legislação e normas relacionadas à terceirização da mão
de obra, bem como às normas estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, mais precisamente sobre Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica (empresas) e as chamadas contribuições previdenciárias.
Preliminarmente ainda é preciso ressaltar duas noções importantes
para o mercado: clandestinidade é a situação de empresas, formalmente ou
não constituídas, que atuam no mercado da segurança privada sem a
autorização do DPF; ilegalidade, por sua vez, trata-se do desrespeito às
normas dos agentes reguladores por parte de empresas autorizadas pelo DPF.
É preciso enfatizar que as empresas informais são tanto clandestinas como
ilegais.
A partir das questões anteriores, o instrumento de valorização da
hierarquia e que regula as convenções no âmbito da segurança privada
identificado é a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada
(CCSP), já mencionada anteriormente. A CCSP tem como tarefa fundamental
manifestar-se sobre os processos das empresas que estão em desacordo com
a legislação pertinente do setor, sejam elas clandestinas e/ou ilegais. A CCSP
existe desde 1995, coordenada pelo DPF/Ministério da Justiça, e a partir de
2004, passou a ser integrada por 13 instituições ligadas diretamente ao
mercado: 1) DPF, na coordenação; 2) Abcfav; 3) Abrevis; 4) ABSO; 5) ABTV;
6) CNTV; 7) Febraban; 8) Fenavist; 9) IRB; 10) Sindivalores/DF; 11) CNB; 12)
Comando do Exército; 13) FTravest.
A CCSP procurar identificar principalmente irregularidades: no
tocante a inexistência de planos de segurança quando eles são exigidos;
administrativas; as relacionadas a contratação e manutenção da mão de obra;
149
bem como as referentes a compra, armazenamento e utilização de armas e
munições; além de eventuais desvios nas normas de transportes de valores.
150
CONSIDERAÇÕES FINAIS
151
Considerações Finais
[...] Vivemos em um mundo dividido entre
oportunidades extraordinárias e desastres, e somente o
mais tolo dos otimistas poderia supor que o primeiro
necessariamente triunfará sobre o segundo. (Giddens,
2001, p.29
)
Primeiramente é preciso reconhecer a atualidade e a coerência de
Karl Marx (op.cit, p.45-48) ao afirmar que “[...] a riqueza das sociedades em
que domina o modo de produção capitalista aparece como uma imensa
coleção de mercadoria [...]”, ou seja, tudo é mercadoria, inclusive a noção, a
ideia, o conceito de segurança, afinal, ela é “[a mercadoria segurança] é antes
de tudo, um objeto externo, uma coisa, a qual pelas suas propriedades satisfaz
necessidades humanas [...]”.
É preciso observar que se trata de uma mercadoria especial, pois
satisfaz as tanto as necessidades objetivas como as subjetivas. Afinal estar
seguro, com integridade é fundamental para a existência. Bem como, não é
possível pensar, produzir ideias, imaginar perspectivas, sem condições
mínimas de segurança. Como peça integrante do modo de produção
capitalista, a segurança tanto é meio de consumo, bem como se tornou
condição essencial para a realização dos meios de produção, apresentando um
duplo ponto de vista, quantidade e qualidade (Id).
A segurança apresenta com suas propriedades, diversos aspectos e
múltiplos modos de utilização que foram se transformando e afirmando ao
longo da história da humanidade. Ou seja, é produto do trabalho, o que lhe
assegura grandeza de valor e é transferível para servir a outro, a partir da troca
(Id). Convém aqui o comentário de Jorge Grespan (2006, p.09) ao texto de
Marx: “[...] é a ação dos homens em cada época da história que descobre a
utilidade que as propriedades das coisas [mercadorias] podem ter bem como a
medida para a sua quantidade, que é social. Em outras palavras, não são as
coisas por si mesmas que determinam seu uso e sua medida, mas os
processos sociais, que variam historicamente”.
152
Ainda com referência a Marx (op.cit, p.70-71), é preciso lembrar do
alerta feito por ele: [...] O caráter fetichista do mundo das mercadorias provém
[...] do caráter social peculiar do trabalho que produz mercadorias. [...] Objetos
de uso se tornam mercadorias apenas por serem produtos de trabalhos
privados, exercidos independentemente uns dos outros. O complexo desses
trabalhos privados forma o trabalho.
A partir de Marx chegamos às ideias de Catarina Delaunay (2004,
p.17) que aponta com propriedade que vivemos A mercantilização da vida
social. Segundo a opinião da socióloga portuguesa compartilhada neste
trabalho “[...] A mercadoria penetra um crescente número de esferas da
sociedade e a ideologia do mercado (em que predominam valores como a
racionalidade, a eficiência, a escolha, etc.) e do capital passa a reger ou, pelo
menos, a mediar as próprias relações sociais entre os atores”.
Tal processo ocorre em contexto particularíssimo que Zigmunt
Bauman (2008, p.70-71) conceitua como Sociedade de consumidores, “[...] tipo
de sociedade que (recordando um termo, que já foi popular, cunhado por Louis
Althusser) interpela seus membros (ou seja, dirige a eles, os saúda, apela e
eles, questiona-os, mas também os interrompe e irrompe sobre eles)
basicamente na condição de consumidores [de mercadorias]”.
É justamente sobre o que alertava Milton Santos em 1996 (p.13-17 e
34), em seu livro O espaço do cidadão, que em lugar do cidadão formou-se um
consumidor, que aceita ser chamado de usuário, cujos efeitos daninhos dessa
metamorfose ainda se farão sentir por muito tempo, afinal o consumo é
verdadeiro ópio, cujos templos modernos são os shopping centers e os
supermercados, aliás, construídos à feição das catedrais. O poder do consumo
é contagiante, e sua capacidade de alienação é tão forte que a sua exclusão
atribui às pessoas a condição de alienados. Daí a sua força e o seu papel
perseverante de motor na sociedade atual.
É preciso afirmar ainda que inegavelmente atravessamos uma
época quase que completamente vazia de valores éticos, de referências e
153
utopias. Parece até que perdemos a capacidade de sonhar, de construir
alternativas. O horizonte encontra-se ruindo. São cada vez mais altas as taxas
de individualismo, de competição desenfreada, de desgoverno, de miséria e
corrupção, males antigos, reeditados com outras cores e tonalidades (Bauman,
1999).
Passamos a viver num mundo em que as coisas mudaram de
escala. Tudo ficou complicado, difícil, obscuro, incerto. Vemos perigo e
ameaças por toda parte. As coisas parecem pior sempre, ainda que o
progresso tecnológico e a mudança ininterrupta não cessem de nos fascinar.
Atravessamos os dias imersos em problemas, assediados por imagens e
informações que anunciam desgraças, injustiças, violências e exclusões do pior
tipo, que respingam, como grossas gotas escuras, no quadro róseo que
querem nos impingir.
O mundo nos dá medo. É como se a barbárie nos espreitasse,
pronta para se impor diante da menor distração. Progresso e barbárie se
misturam, nos assustando e confundindo. No mundo, suas elites mais
conservadoras estão totalmente iludidas com os encantos do tecnicismo.
Enfatizam a produção desenfreada para o consumismo. O pragmatismo beira
as raias do oportunismo. O racionalismo desconhece a face ingênua das
crianças, ignora as marcas da velhice. Enfim, as elites globais marginalizam as
populações, ou melhor, marginalizam o ser humano em todas as suas
dimensões, bem como o ambiente em que ele vive, privilegiando apenas a
moeda, o dinheiro, o mercado, o capital
(Soares, 2003).
Vivemos em uma época que muitos consideram em crise, afinal tudo
se modifica permanentemente, e as coisas perdem seus pesos e significados,
e onde os fluxos das rotinas deixam de existir. Período esse em que sentido,
significado, identidade, são conceitos quase que superados, e para alguns, são
noções e ideias desnecessárias ou ultrapassadas para entender o mundo.
Segundo o sociólogo francês Alain Touraine, estamos vivendo a era da
154
desmodernização, ou seja, de ruptura dos laços que unem liberdade pessoal e
a eficácia coletiva (Touraine, 1998)
Que tempos são esses? Tempos angustiantes, sem projetos, sem
crenças, sem horizontes? A angústia sem dúvida é inerente ao ser humano,
mas certamente é fomentada e potencializada pelas condições
socioeconômicas da atualidade. O panorama social favorece a eclosão de
padecimentos difusos, centrados em sintomas não identificáveis claramente,
mas ligados à sensação de que a vida não quer dar certo. A angústia leva à
muitas sensações, entre elas, a de desamparo e de desorientação diante das
exigências cotidianas da vida. É comum vivenciarmos uma dolorosa
impotência, advinda da perda de parâmetros e da fragmentação da experiência
diária em segmentos que não se comunicam nem formam um todo coerente.
O indivíduo tende a se sentir confuso diante da velocidade com que
o seu mundo se modifica, que torna nebulosa sua própria inserção nele e faz
evaporar todas as certezas. A vivência da perda associa-se, à proliferação de
apelos ao consumo e ao sucesso. Estamos vivendo uma cultura de consumo
generalizada, a qual faz com que os indivíduos, mesmo angustiados, perplexos
e inseguros, estejam mais interessados em visitar um shopping center, do que
com sua condição de ser e estar no mundo (Featherstone, 1995).
A época em que vivemos, chamada por alguns de pós-modernidade,
é apontada pela maioria dos autores nacionais e internacionais, como a época
das incertezas, das fragmentações, das desconstruções, da troca de valores,
do vazio, do niilismo, da deserção, do imediatismo, do hedonismo, da
substituição da ética pela estética, do narcisismo, do consumo de sensações,
etc. Enfim, uma época de transição, de transformação, onde o projeto da
modernidade parece ter se cumprido em excesso, ou ser insuficiente para
solucionar os problemas que assolam a humanidade.
Segundo o sociólogo Boaventura de Sousa Santos (1999b), em seu
livro Pela Mão de Alice. O social e o político na pósmodernidade, vivemos uma
condição de perplexidade diante de inúmeros dilemas nos mais diversos
155
campos do saber e do viver, fonte de angústia e desconforto, e que são
também desafios à imaginação, à criatividade e ao pensamento.
Chama a atenção a diminuição, cada vez mais acentuada da
intervenção do Estado no que diz respeito às políticas de bem-estar-social.
Manfred Bienefeld (1996, p. 469) afirma.
O consenso atual defende que Estados-nação fortes não passam de
coisas do passado; que o progresso tecnológico e a melhoria da
compreensão humana estão a tornar cada vez mais difícil manter as
barreiras entre as nações; e que estas mudanças aumentarão a
eficiência global e reduzirão a extensão dos conflitos internacionais.
A globalização é tratada como benéfica e inevitável, as exigências de
soberania nacional são rejeitadas, consideradas insensatas e
disparatadas.
É justamente neste contexto de hegemonia da mercantilização em
que todos os aspectos da vida social, em que o consumismo desenfreado vai
anulando cada vez mais o cidadão, e passa a prevalecer o usuário, os limites
reais entre a violência e a insegurança tornam-se tênues, e a segurança ganha
cada vez mais contornos, formas e é tratada exclusivamente como mercadoria,
enfraquecendo um dos pilares de sustentação do Estado.
O fenômeno do mercantilização da segurança aprofunda certamente
com muitos de efeitos, a tendência geral de encolhimento do Estado e a
ampliação dos espaços sob domínio da iniciativa privada, abalando, no limite, a
própria definição moderna de Estado, ou seja, da comunidade que busca, com
êxito, o monopólio do uso legítimo da força física dentro de um território
específico, e à qual cumpre assegurar ordem e segurança para as
propriedades e aos seus cidadãos (Weber, 2002). A transformação da
segurança em mercadoria e a transferência crescente para mãos privadas do
uso legítimo da força poderão trazer sérias ameaças à manutenção dos direitos
humanos e civis penosamente conquistados ao longo de décadas (Paixão,
1991).
Afinal, os sistemas públicos de segurança vigentes nas sociedades
democráticas são constituídos sobre uma série de princípios que limitam seu
156
poder coercitivo e sua capacidade de interferir legitimamente na vida dos
cidadãos, submetendo o uso da força à observância de procedimentos
formalizados, destinados a proteger a integridade e a privacidade individual, e a
garantir a equanimidade na aplicação da lei.
Em outras palavras, o monopólio estatal da coerção física, que se
exerce em nome da ordem pública e do bem geral, tem como pressuposto
mecanismos de proteção do indivíduo e dos grupos sociais contra os abusos
que o Estado venha a cometer no desempenho dessa função.
Embora, formalmente, limite-se à prevenção de acidentes e crimes
em espaços físicos de propriedade dos usuários, seu poder de interferência,
portanto, de coerção, sobre os indivíduos, assim como seu poder de imprimir
lógicas excludentes aos territórios que controla, vai muito além, daquele detido
pelos sistemas modernos de segurança pública. Portando armas, uniformes e
distintivos de autoridade e utilizando sofisticados mecanismos de
monitoramento eletrônico e complexos aparatos de vigilância industrial,
comercial e residencial, a indústria da segurança privada coloca a serviço de
interesses privados uma capacidade de investigar, fiscalizar, revistar, autorizar,
proibir, obstruir e excluir sem precedentes nas sociedades democráticas desde
o século XIX.
Esse fenômeno, associado à disseminação da propriedade privada e
à proliferação de “enclaves fortificados” (Caldeira, 2000) em diversas cidades
do mundo, implicaria também em um retrocesso na concepção do espaço
público urbano como locus onde se realizam (ou pelo menos se simbolizam) as
promessas de igualdade e liberdade universais contidas no ideário liberal-
democrático. Em nome da segurança (privada), fecham-se ruas, cercam-se
praças, constroem-se shoppings, condomínios e centros empresariais cujos
princípios básicos são autosuficiência (concentrar o máximo de serviços no seu
interior; depender o mínimo possível da rua) e exclusão (afastar potenciais
desordeiros e criminosos, mas também indivíduos e grupos indesejáveis;
157
garantir a homogeneidade de classe e de estilos de vida na convivência
intramuros).
A privatização da segurança acarreta, portanto, um duplo efeito
perverso, a segregação espacial e social crescente, uma nova territorialização,
que consagra a desigualdade e legitima o princípio de exclusão; bem como o
controle social crescente, sem as restrições no interior dos espaços
privadamente policiados, consagrando o modelo que sacrifica a liberdade e a
privacidade individual, inclusive dos beneficiários dessa proteção.
A pesquisa demonstra que o desenvolvimento e o crescimento do
mercado da segurança privada no Brasil, justificado com o discurso de que se
tratar de uma atividade complementar, de fato procura encobrir que há a
transferência de funções de segurança pública para a iniciativa privada, como
também evidencia o estudo atualíssimo do IPEA, sobre a Evolução da
ocupação no sistema de segurança no Brasil: uma perspectiva comparativa
entre os setores público e privado (Campos, 2009.)
[...] Em termos de oferta de serviços relacionados à segurança
entre as décadas de 1990 e 2000, o Brasil parece ter optado cada
vez mais por uma oferta privada. Não obstante esta opção parece
fragilizada pelas precárias condições de ocupação dos trabalhadores
envolvidos. E isso coloca, desde já, diversos problemas na
concretização do direito à segurança – direito titularizado pela
população brasileira (direito fundamental previsto logo no início da
Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 5º.) [...] Em 1997, o
número de trabalhadores ocupados no sistema de segurança como
um todo chegava a 962,7 mil. Mas, em 2007, alcançou nada menos
de 1,409 milhão (incremento de 46,4% em dez anos). O sistema
público sempre absorveu a maior parte dos trabalhadores de
segurança no Brasil. Mas, em termos relativos, esta absorção
diminuiu com o tempo. Na década de 1990, 61,7% dos ocupados
estavam nas polícias federal e estadual e nas guardas municipais, ao
passo que 38,3% estavam nos serviços de vigilância particulares.
Esses percentuais mudaram para 54,5% e 45,5% na década atual.
Isso significa que o sistema privado de segurança ganhou maior
relevância face ao sistema público, passando a contar com um
número mais próximo de trabalhadores (Campos, 2009, p.8-9)
(grifo meu)
O quadro a seguir demonstra com mais clareza as informações
mencionadas.
158
Reprodução: Evolução dos trabalhadores do sistema de segurança por setor de trabalho – 1997 e 2007
1997 2007 Variação (2007-1997)
Número %
Segurança – setor público
agregado
594.164 768.320 174.156
29,3
Segurança – setor público federal -
23.916
- -
Segurança – setor público
estadual
-
543.849
- -
Segurança – setor público
municipal
-
200.555
- -
Segurança – setor privado
agregado
368.556 640.816 272.260
73,9
Segurança – total 962.720 1.409.136 446.416
46,4
Fonte: Elaboração IPEA/Disoc., a partir de microdados da PNAD/IBGE, In Texto para Discussão Nº.1399, março, p.09
Tal situação ocorre com base em argumentos conhecidos como a
incapacidade do Estado em deter o avanço da criminalidade nos grandes
centros urbanos; os relacionados a ineficiência da segurança pública e dos
serviços estatais de um modo geral, em termos de relação custo-benefício; a
inoperância concreta dos mecanismos protetores que o indivíduo dispõe contra
os abusos do Estado em países democráticos ou que almejam essa condição.
Segundo esse argumento, seria mais fácil defender-se de vigilantes
particulares, submetidos à lei comum, que de policiais, promotores e juízes,
acobertados pela corporação estatal; e por fim, os que apontam a existência de
uma disciplina rigorosa que o mercado impõe sobre as empresas privadas de
segurança e estas sobre o comportamento de seus agentes, em decorrência
da qual, omissão e abusos implicariam na perda de mercado, logo na perda de
lucros; o que, portanto, os tornariam mais eficazes para coibir eventuais
problemas existentes.
E mais, embora já apareçam os possíveis efeitos antidemocráticos
da segurança particular, o seu avanço vai se tornando cada vez mais
inevitável. Não só em função do aumento do temor e da sensação de falência
ou insuficiência dos serviços estatais, mas também da própria dinâmica
capitalista que ao transformar segurança em mercadoria, gera novos grupos de
interesse que pressionam pela manutenção e expansão do mercado.
159
Tal situação, em seu pragmatismo, exigiria um Estado com recursos,
legitimidade e vontade política, vale a pena dizer, com a mínima capacidade de
resistência aos lobbies, para manter sob controle a crescente indústria de
segurança. É uma posição muito otimista, sobretudo quando aplicada a países
com trajetória recente de regimes autoritários, como o Brasil, cuja estrutura
institucional e a tradição cultural de defesa da cidadania, ainda apresenta
problemas gigantescos, com destaque para os sociais, dentre eles, a
criminalidade urbana e a violência no campo, além de contar com a
descentralização das unidades federativas em crise, e polícias herdadas do
autoritarismo, que escapam ao controle da sociedade, quando não ao seu
próprio controle interno.
Neste diapasão, a multiplicação dos serviços de segurança particular
no país poderá representar uma ameaça especialmente perigosa para a
garantia dos direitos humanos e para a efetivação dos direitos civis recém
conquistados e ainda em fase de consolidação.
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189
ANEXO
190
PROJETO DE LEI ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas
para o exercício das atividades, constituição e
funcionamento das empresas privadas que exploram
os serviços de segurança, planos de segurança de
estabelecimentos de instituições financeiras e outras,
profissionais de segurança privada e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I
Da política de Segurança Privada
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as atividades de segurança privada, em todo o território
nacional, armada ou desarmada, os prestadores e tomadores dos serviços, as regras de
segurança dos estabelecimentos financeiros, os profissionais que atuam nestas áreas e institui
o Sistema Nacional de Segurança Privada – SINASP e o Cadastro Nacional de Segurança
Privada - CANASP.
§ 1º Entende-se por segurança privada a atividade pro ativa, preventiva, complementar à
segurança pública, executada para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, que tem por objetivo auxiliar as forças de segurança pública a reduzir
a criminalidade, exercida por pessoas de direito privado, através de profissionais qualificados
ou com emprego de tecnologias e equipamentos, mediante regulamentação e controle diretos
do poder público.
§ 2º A atividade de segurança privada abrange, nos limites desta lei e conforme dispuser o
regulamento, a utilização dos meios necessários na avaliação e prevenção do risco, com o fim
de resguardar a propriedade, o direito de ir e vir e a integridade física dos indivíduos, de modo
a prevenir e neutralizar ameaças reais e potenciais aos interesses do tomador do serviço ou no
espaço comunal sob proteção.
§ 3º A segurança privada tem como política a adoção de medidas que envolvem o poder
público, classes patronais, classes laborais e os tomadores de serviço, cuja execução
obedecerá aos princípios da dignidade da pessoa humana, da civilidade e urbanidade, do
interesse público e da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
§ 4º O poder público, as classes patronais, classes laborais e os tomadores de serviço
constituirão o Sistema Nacional de Segurança Privada – SINASP, assim estruturado:
I – órgão central: Ministério da Justiça, com a função de estabelecer as políticas e diretrizes de
segurança privada;
II – órgão executor: Polícia Federal, com as funções de regular, controlar e fiscalizar as
empresas de segurança privada, os tomadores de serviços de segurança privada, os
profissionais, as atividades de segurança privada, estabelecer e aprovar os planos de
segurança previstos nesta Lei, realizar a gestão da integração público/privado e manter o
CANASP;
III - órgão consultivo: Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada –
CCASP, composta por representantes do poder público, associações de classe de
representação nacional das empresas, dos bancos, dos profissionais de segurança privada e
dos bancários, para opinar sobre questões de segurança privada e processos punitivos.
Art. 2º São atividades de segurança privada reguladas, controladas e fiscalizadas pela Polícia
Federal:
I – vigilância patrimonial, assim considerada a segurança exercida com a finalidade de proteger
a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no interior dos
estabelecimentos financeiros e outros, em estabelecimentos privados ou públicos de uso
especial ou dominical, urbanos ou rurais, admitida excepcionalmente a circulação desarmada
do profissional em calçadas e logradouros públicos para este fim, bem como nas estradas
191
vicinais no que concerne à área rural, vedados o trancamento de vias e de logradouros
públicos, conforme os limites estabelecidos no regulamento;
II – segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo;
III - segurança nos transportes coletivos;
IV – gestão e operação interna de segurança de estabelecimentos prisionais;
V – pronto atendimento quando os sistemas eletrônicos de segurança de monitoramento ou
rastreamento emitirem sinais de emergência, nos termos do regulamento;
VI – serviços para instalação, manutenção e assistência de equipamentos eletrônicos de
segurança, prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de bens e pessoas;
VII – Execução do transporte de numerário, bens ou outros valores;
VIII – serviços de instalação, manutenção e assistência de equipamentos ou sistemas
tecnológicos de segurança, prestação de serviços de monitoramento e rastreamento de
numerário e outros valores;
IX – execução de escolta de bens, cargas ou valores;
X - execução de segurança pessoal, com a finalidade de prevenir ou reprimir ilícitos que
atentem contra a integridade física de pessoas ou grupos;
XI - formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada.
§ 1º É vedada qualquer atividade de segurança em via pública, ressalvadas as possibilidades
previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
§ 2º As atividades que empregam profissionais de segurança privada, exceto a segurança
pessoal, serão desenvolvidas ostensivamente, e a Polícia Federal fixará padrão de uniforme
para todo o território nacional.
§ 3º Os veículos utilizados no desenvolvimento das atividades-fins de segurança privada,
quando em deslocamento na via pública, poderão utilizar sinal luminoso próprio, de acordo com
o que for estabelecido pelo órgão nacional de trânsito.
§ 4º A atividade de brigadista de incêndio pode ser desempenhada por empresas de segurança
privada, desde que desenvolvida por profissionais capacitados por escolas privadas e
autorizados pelos corpos de bombeiros estaduais, vedada a cumulação com as atividades de
segurança privada.
§ 5º A segurança privada em estádios e outros locais fechados de eventos, sob a
responsabilidade da pessoa física ou jurídica promotora do evento, será obrigatória, salvo as
exceções previstas no regulamento, e o respectivo planejamento operacional será, conforme
conveniência e oportunidade, elaborado em conjunto com a polícia ostensiva responsável pela
segurança pública por cada evento.
§ 6º O desempenho das atividades do inciso VII será realizado mediante o emprego de
veículos especiais de transporte de valores, ou de veículos comuns, desde que haja para os
últimos o emprego de tecnologias alternativas de proteção do profissional transportador e do
numerário e outros valores e, conforme definido pela Polícia Federal.
§ 7º As empresas autorizadas a desempenhar as atividades do inciso VII poderão também
executar o preparo, guarda, manuseio, tratamento e processamento do numerário, bens ou
outros valores transportados, bem como o suprimento e acompanhamento do atendimento
técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação e contagem de
numerário no local.
§ 8º Outras atividades que visem a reduzir ou coibir a criminalidade poderão ser fixadas em
regulamento.
Art. 3º A atividade de transporte internacional de numerário e demais valores será regulada por
atos normativos do Polícia Federal, do Banco Central do Brasil e da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II
Das Empresas de Segurança Privada
Art. 4º Empresas de segurança privada são aqueles entes que desenvolvem qualquer das
atividades do art. 2 º desta Lei, os quais terão a administração e controle na respectiva unidade
da federação e deverão fazer o cadastramento no CANASP, o qual será disponibilizado pela
Polícia Federal às Secretarias de Segurança Pública, ou congêneres, do respectivo estado ou
do Distrito Federal.
Art. 5º Empresas especializadas são tipos de empresas de segurança privada constituídas
exclusivamente para prestar serviços que empregam profissionais relacionados no art. 22
desta Lei, desenvolvem atividades previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, IX, X e XI do art. 2 º
desta Lei, devendo preencher os seguintes requisitos:
192
I – requisitos comuns:
a) prova da idoneidade de seus sócios ou proprietários, segundo os critérios dispostos em
regulamento;
b) prova de que seus sócios ou proprietários não foram sócios ou proprietários,
administradores, diretores, gerentes, procuradores ou prepostos de empresas de segurança
encerradas punitivamente nos últimos cinco anos;
c) dispor de mecanismo interno adequado para garantir respeito às normas de comportamento
e que preveja medidas disciplinares em caso de violação das regras;
d) apresentar nos processos de autorização e revisão certidões negativas de débito do
FGTS, da Previdência Social, da Receita Federal, da Dívida Ativa da União da empresa e dos
sócios ou proprietários;
e) prova de que seus sócios ou proprietários, administradores, diretores, gerentes,
procuradores e prepostos não tenham antecedentes criminais registrados na Justiça Federal,
Estadual,
Militar da União e das Unidades da Federação, e Eleitoral;
II – os requisitos específicos de cada atividade serão estabelecidos pela Polícia Federal,
conforme as peculiaridades de cada Unidade da Federação, de modo a preservar o controle
estatal, a segurança e a eficiência do serviço, regulando pelo menos o seguinte:
a) os tipos de atividades de segurança privada cumuláveis pela mesma empresa;
b) instalações físicas adequadas;
c) sistema de segurança das bases operacionais das empresas de transporte de valores;
d) quantidade e especificações dos veículos utilizados na atividade;
e) quantidade mínima e espécies de profissionais de segurança necessários na atividade;
f) a natureza e quantidade das armas, munições e demais produtos controlados e
equipamentos permitidos;
g) capital social mínimo, integralizado, sujeito a comprovação de origem, de 1.000.000 (um
milhão) de reais para as empresas de transporte de valores, e de 100.000 (cem mil) a 600.000
(seiscentos mil) reais para as demais empresas, levando-se em consideração o risco, a
localização e a complexidade da atividade, os equipamentos e estrutura mínima necessários;
h) necessidade de cobertura securitária para garantia da atividade;
i) constituição de reserva técnica, ou contratação de seguro-fiança, para garantia de
solvabilidade, de acordo com a atividade a ser desempenhada, nos termos a serem fixados em
regulamento.
§ 1º À contratação de serviços de segurança privada não se aplica a Lei nº. 10.520, de 17 de
julho de 2002, tendo em vista a predominância da mão-de-obra sobre o custo total do serviço.
§ 2º Comporão obrigatoriamente os custos que formarão o preço dos serviços em cada
contrato, os salários e outros direitos dos trabalhadores previstos em lei, em instrumento
normativo da categoria e contratos individuais, os encargos trabalhistas e sociais, contribuições
incidentes sobre a folha de pagamento, tributos, substituições de pessoal ou reserva técnica,
custos operacionais e o lucro.
§ 3º É vedado ao militar, policial e guarda municipal ou metropolitano ativo constituir empresa
especializada de segurança privada, participar de administração ou ser preposto, ou ainda,
exercer qualquer das atividades próprias dessa categoria de empresas, mesmo que de forma
cooperada ou autônoma.
§ 4º É vedado o exercício de qualquer das atividades próprias de empresas especializadas
de segurança privada de forma cooperada ou autônoma.
§ 5º Para o desenvolvimento das atividades previstas neste capítulo poderá ocorrer o contrato
para trabalho eventual por qualquer prazo de duração do serviço, devendo ser recolhidos os
encargos sociais pelo período contratado.
§ 6 º O art. 1º da Lei nº. 8.923, de 27 de julho de 1994 não se aplica aos profissionais de
segurança privada quando no cumprimento da jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por
trinta e seis horas de descanso), se pactuado entre os sindicatos de empregados e dos
empregadores, na forma do art.
7º, inciso XIII da Constituição.
§ 7º A propriedade e a administração das empresas especializadas de segurança privada
são exclusivas de brasileiros, natos ou naturalizados, exceto as já autorizadas antes desta Lei.
§ 8º As armas utilizadas na atividade serão de propriedade das empresas de segurança
privada, devendo ter seu registro no SINARM, dispensada a renovação periódica, e,
193
posteriormente, controladas pelo órgão específico de controle de segurança privada da Polícia
Federal, podendo este dar posse provisória a outra empresa, conforme definido em
regulamento;
§9º Poderá ser dada posse provisória também de coletes, armas e equipamentos não-letais e
outros produtos controlados, conforme definido em regulamento.
§ 10 As empresas que exerçam as atividades definidas neste artigo, tanto em área urbana
como rural, poderão utilizar de toda a tecnologia disponível para a eficiência e auxílio ao
serviço, incluindo-se equipamentos eletrônicos de monitoramento.
§ 11 As atividades das empresas de segurança privada de transporte de valores, escolta
armada e segurança pessoal, quando em operações interestaduais, devem se originar na
unidade federativa em que estejam autorizadas a operar.
Art. 6º Serviços orgânicos de segurança, considerados para efeitos desta Lei como espécie de
empresa de segurança privada, são os serviços de segurança com pessoal próprio, de
organizações de qualquer fim econômico ou social diverso das empresas de segurança
privada, vedada a prestação de serviços desta natureza a terceiros, podendo envolver as
atividades dos incisos I, III, V, VII, IX e X do art. 2 º desta Lei, e para sua autorização e revisão
anual devem preencher os requisitos concernentes às empresas especializadas, no que
couber, conforme definido em regulamento.
§ 1º. Apenas os responsáveis pelo serviço orgânico deverão comprovar não possuir
antecedentes criminais registrados na Justiça Federal, Estadual, Militar da União e das
Unidades da Federação, e Eleitoral.
§ 2º As empresas que exerçam as atividades definidas neste artigo, tanto em área urbana
como rural, poderão utilizar de toda a tecnologia disponível para a eficiência do serviço,
incluindo-se equipamentos eletrônicos de monitoramento.
§ 3ª As armas utilizadas serão de propriedade das empresas, devendo ter seu registro no
SINARM, dispensadas as renovações periódicas, e, posteriormente, controladas pelo órgão
específico de controle de segurança privada da Polícia Federal.
§ 4º O serviço orgânico de pequeno porte, assim entendido aquele com até 5 (cinco)
profissionais do inciso IV do art. 22 desta Lei, pode ser constituído diretamente por pessoa
física e não depende de autorização específica, sendo necessário apenas o cadastro do
contratante no CANASP.
§ 5º A hipótese do parágrafo anterior não isenta o contratante do cumprimento das demais
obrigações relativas às empresas de segurança privada e aos profissionais de segurança
contratados, tampouco das penalidades aplicáveis.
§ 6º Para as atividades previstas neste capítulo poderá ocorrer o contrato para trabalho
eventual por qualquer prazo de duração do serviço, devendo ser recolhidos os encargos
sociais pelo período contratado.
§ 7º O art. 1º da Lei nº. 8.923, de 27 de julho de 1994 não se aplica aos profissionais de
segurança privada quando no cumprimento da jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por
trinta e seis horas de descanso), se pactuado entre os sindicatos de empregados e dos
empregadores, na forma do art.
7º, inciso XIII da Constituição.
§ 8º É vedado ao militar, policial e guarda municipal ou metropolitano ativo ser contratado como
preposto ou para exercer qualquer das atividades próprias do serviço orgânico.
Art. 7º Empresas que utilizam tecnologia de segurança, autorizadas a desenvolver as
atividades dos incisos VI e VIII do art. 2 º, são consideradas para efeitos desta Lei como tipos
de empresas de segurança privada, e para sua autorização e revisão, devem preencher os
seguintes requisitos:
I - cadastro no CANASP;
II - prova de que seus sócios ou proprietários, administradores, diretores, gerentes,
procuradores e prepostos não tenham antecedentes criminais registrados na Justiça Federal,
Estadual,
Militar da União e das Unidades da Federação, e Eleitoral;
§ 1º - A validade dos produtos fornecidos, entendida como o espaço temporal em que o
produto mantém a performance de segurança de acordo com sua finalidade, desde que
seguidas as orientações de uso e guarda, seguirá os seguintes prazos mínimos a serem
fixados em regulamento.
194
§ 2° - O regulamento estabelecerá o tamanho dos coletes a prova de balas, percentual de
cobertura do tórax e nível de proteção, aquisição e uso de armas e munições não-letais.
Capítulo III
Da Segurança Privada em Instituições Financeiras e outros estabelecimentos
Art. 8º É vedado o funcionamento de estabelecimentos de instituições financeiras onde haja
guarda de valores ou movimentação de numerário, incluídos os ambientes de auto-
atendimento contíguos, sem sistema de segurança aprovado pela Polícia Federal.
Parágrafo único. Equiparam-se a instituições financeiras para os fins desta Lei as entidades
credenciadas a operar em câmbio manual.
Art. 9º O sistema de segurança a que se refere o artigo anterior deverá possuir, no mínimo:
I – instalações físicas adequadas, conforme regulamento;
II – no mínimo 2 (dois) vigilantes armados, com as exceções previstas em regulamento;
III – alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição,
empresa de segurança privada ou órgão policial;
IV – cofre com dispositivo temporizador;
V – sistema de circuito interno de imagens, com armazenagem em tempo real em ambiente
protegido externo às instalações da unidade filmada e com qualidade mínima, definida em
regulamento;
VI – porta de segurança com detector de metais; e
VII – pelo menos um dos seguintes dispositivos:
a) cabina blindada, escudo ou equivalente;
b) artefatos outros que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição,
identificação ou captura.
§ 1° Os dispositivos previstos nos incisos II, IV, VI e VII podem ser dispensados, a critério da
Polícia Federal, quando tratar-se de estabelecimento com baixa movimentação de numerário,
ou quando tenha adotado outros elementos de segurança ou tecnologia de proteção do
numerário e outros valores que tenham o mesmo efeito pretendido pelos referidos incisos e
tenha sido devidamente homologada nos termos do artigo 17 desta.
§ 2° Os ambientes de auto-atendimento descentralizados dos estabelecimentos financeiros
referidos no art. 8º desta Lei também devem possuir sistema de segurança próprio, aprovado
pela Polícia Federal, adaptado às suas peculiaridades de funcionamento e utilização.
§ 3° Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação
do regulamento desta Lei, para se enquadrarem ao disposto neste artigo, no que inovar as
exigências da Lei 7.102/83.
Art. 10 Os estabelecimentos dos correspondentes das instituições previstas no art. 8º,
contratados para prestar serviços autorizados pelo Conselho Monetário Nacional ou por Lei,
onde haja guarda de valores ou saques e depósitos relativos a contas de depósitos à vista, a
prazo e de poupança, pagamentos de outras atividades decorrentes de convênios de prestação
de serviços mantidos pelo contratante, também deverão possuir sistema de segurança
aprovado pela Polícia Federal, conforme definido no regulamento.
Parágrafo único. Os correspondentes com baixo risco decorrente da guarda ou movimentação
de numerário oriunda do contrato firmado com a instituição financeira, conforme definido pela
Polícia Federal, são isentos da apresentação de plano de segurança.
Art. 11 O transporte, a guarda e o manuseio de numerário, bens ou valores, inclusive o
intermodal, realizado para suprimento e coleta dos estabelecimentos previstos no artigo 8º,
será feito sempre por empresas de transporte de valores, orgânicas ou especializadas:
I – em veículo comum dotado de tecnologia de proteção do numerário e outros valores e de
dispositivos de proteção dos vigilantes, com a presença de, no mínimo, 2 (dois) vigilantes
armados e especialmente habilitados;
II – em veículo especial com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) vigilantes armados e
especialmente habilitados;
Art. 12 O transporte, a guarda e o manuseio de numerário, bens ou valores, inclusive o
intermodal, realizado para suprimento e coleta das pessoas jurídicas referidas no art. 10 desta
Lei será feito da seguinte forma:
I – mediante a utilização empresas de segurança privada no transporte de seus valores acima
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), observando as regras dos incisos I e II do art. 11;
195
II – mediante o emprego de tecnologias de proteção do numerário e outros valores nos
transportes inferiores a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ou segundo as regras do inciso I
deste artigo.
Art. 13 As empresas de segurança privada observarão o disposto no artigo anterior, quando
contratadas por pessoas físicas ou jurídicas não previstas neste capítulo, mas optarem pelo
serviço de transporte de valores.
Art. 14 Nas regiões onde for comprovada, perante a autoridade competente, a impossibilidade
ou inviabilidade do uso dos veículos autorizados pela empresa especializada ou pelo próprio
estabelecimento financeiro, o transporte de numerário poderá ser feito por empresa de
transporte de valores por via aérea, fluvial ou outros meios, condicionado à presença de
vigilantes especialmente habilitados, em quantidades a serem fixadas em regulamento.
Art. 15 É vedado aos funcionários da instituição financeira a execução de tarefas de transporte
de valores, ressalvado o vigilante integrante de serviço de segurança orgânico.
Art. 16 A vigilância patrimonial e o transporte de valores de estabelecimentos financeiros são
considerados serviços essenciais.
Art. 17 As tecnologias de proteção do numerário e outros valores para efeito do $1o do art. 9o
devem ser homologadas pela Polícia Federal e, no âmbito de suas atribuições, pelo Banco
Central do Brasil, na forma do regulamento.
Parágrafo único. As tecnologias cujo uso provoque algum dano parcial ou total do numerário e
que enseje a necessidade de controles, exame e substituição ensejarão o ressarcimento dos
custos decorrentes ao Banco Central do Brasil.
Art. 18 Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir apólice de seguros que inclua cobertura
garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação
de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Parágrafo único. As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de
resseguro.
Art. 19 Nos seguros contra roubo e furto das pessoas referidas nos artigos 8º e 10, poderão
ser concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos
mínimos de segurança, outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma de seu
regulamento.
Capítulo IV
Da Fiscalização e do Controle das Empresas de Segurança
Privada
Art. 20 São atribuições da Polícia Federal:
I – conceder e revisar anualmente a autorização de funcionamento das empresas
especializadas e serviços orgânicos e, bienalmente, das empresas que utilizam tecnologia de
segurança;
II – disciplinar as formas de desempenho das atividades de segurança privada, estabelecer os
requisitos de autorização e de revisão de autorização de funcionamento específicos das
empresas, a forma de aquisição, utilização, transporte, custódia, alienação e destruição de
armas, munições e demais equipamentos;
III – aprovar e revisar anualmente bienalmente os sistemas de segurança apresentados pelos
estabelecimentos previstos nos art. 8º e 10 desta Lei;
IV – fiscalizar as empresas que exerçam as atividades previstas no art. 2º, bem como os
sistemas de segurança dos estabelecimentos previstos nos art. 8º e 10, aplicando-lhes as
penalidades previstas nesta Lei;
V – autorizar os modelos de uniformes a serem adotados pelas empresas que exerçam as
atividades referidas no art. 2º desta Lei;
VI – autorizar a aquisição, o transporte e a transferência de armas, munições e demais
produtos controlados, podendo dar posse provisória nos termos do regulamentado pelo órgão;
VII – autorizar as alterações nos atos constitutivos das empresas que exerçam as atividades
referidas no art. 2º desta Lei;
VIII – registrar os profissionais de segurança privada;
IX – fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos
profissionais de segurança privada;
X – fixar os requisitos técnicos básicos dos veículos de transporte de valores e de suas
guarnições, ou de outros métodos de guarda e transporte de valores;
196
XI – fixar o número mínimo de vigilantes bem como a quantidade de armas, munições, coletes
à prova de balas e demais produtos controlados das empresas que exerçam as atividades
referidas no art. 2º desta Lei;
XII – expedir a Carteira Nacional dos profissionais de segurança privada e efetuar sua
cassação no caso de perda de qualquer requisito para o exercício da atividade;
XIII – realizar coleta biométrica dos profissionais de segurança privada e atribuir o número do
registro de identificação civil.
XIV – fixar os requisitos técnicos mínimos e forma de utilização dos equipamentos utilizados
pelas instituições financeiras para disponibilização ou movimentação de numerário;
Parágrafo único. Para a aprovação ou revisão previstos nos incisos II e III deste artigo é
necessária a comprovação da quitação das penas pecuniárias decorrentes da aplicação desta
Lei.
Art. 21. As empresas especializadas, bem como as que possuírem serviço orgânico de
segurança, deverão informar à Polícia Federal, periodicamente, a relação de armas e
munições, coletes à prova de balas, empregados, veículos, contratos em vigor, dentre outros,
conforme disposto no regulamento.
§ 1º As empresas que utilizam tecnologia em segurança devem informar periodicamente, à
Polícia Federal a relação dos técnicos responsáveis pela instalação rastreamento,
monitoramento e assistência técnica, bem como outros dados de sua atuação, sempre que
requisitados.
§ 2º A Polícia Federal disponibilizará meios eletrônicos de cadastramento e atualização de
todos os dados julgados necessários para o controle da atividade de segurança privada e
regulamentará forma de envio e periodicidade do cadastro.
§ 3º Os contratantes de serviços de segurança privada deverão informar, quando solicitados, à
Polícia Federal, os dados referentes aos contratos firmados.
§ 4º. As empresas que prestarem os serviços de que tratam o inciso VII e os referidos no §
7º do Artigo 2º - operação com numerário e outros valores para Instituições Financeiras –
manterão registro diário de todas as operações para fins de fornecimento à fiscalização que
venha a ser realizada pelo Banco Central do Brasil no interesse do meio circulante e do
sistema financeiro nacional.
Capítulo V
Dos Profissionais da Segurança Privada
Art. 22. Para o desempenho das diversas atividades previstas nesta Lei, consideram-se
profissionais de segurança privada os seguintes:
I – gestor de segurança privada, de nível superior cursado em faculdade afim, encarregado do
planejamento operacional, administração ou gerência das empresas de segurança privada;
II – supervisor operacional, de nível médio, encarregado do controle operacional das atividades
de segurança privada;
III – vigilante, com nível fundamental, responsável pela incolumidade das pessoas e do
patrimônio no local vigiado e encarregado das atividades previstas nos incisos I, II, III, IV, V,
VII, IX e X do art. 2º desta Lei, sendo armado ou desarmado; e
IV – guarda patrimonial, encarregado de exercer preventivamente as atividades previstas no
inciso I e auxiliar nas atividades do inciso II, ambos do art. 2º desta Lei, em qualquer caso,
vedado o uso de arma de fogo e atuação em estabelecimentos públicos.
§ 1º As atribuições e atividades próprias de cada um desses profissionais, bem como o
conteúdo programático dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualizações, exceto do
gestor, serão definidos pela Polícia Federal.
§ 2º O curso de formação habilita o vigilante para a execução da atividade de vigilância
patrimonial e os cursos de aperfeiçoamento o habilitam para as demais atividades.
§ 3º À quantidade de funcionários de supervisor operacional, vigilante e guarda patrimonial não
se aplica o disposto no art. 93 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e no art. 429 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº. 5.452, de 1º de maio de
1943, por serem incompatíveis com a sua atividade, nos termos desta Lei.
§ 4º O vigilante também poderá exercer as atividades descritas no inciso IV deste artigo, não
podendo ocorrer o contrário.
§ 5º É vedado o desempenho das atividades de segurança privada por outras categorias
profissionais fora dos casos previstos nesta Lei.
Art. 23 São requisitos para o exercício da atividade de supervisor operacional:
197
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – ter concluído, no mínimo, o ensino médio;
IV – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológico;
V – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;
VI – não possuir antecedentes criminais registrados na Justiça Federal, Estadual, Militar da
União e das Unidades da Federação, e Eleitoral, além de não estar sendo processado
criminalmente, salvo suspensão condicional do processo e a transação penal;
VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
VIII – estar contratado por empresa de segurança privada devidamente autorizada nos termos
desta Lei.
§ 1° O supervisor operacional terá porte de arma de fogo em serviço quando estiver
transportando regularmente armas da empresa.
§ 2º Para matrícula nos cursos de formação, o candidato deverá preencher o disposto nos
incisos I, II, III, IV, VI e VII deste artigo.
Art. 24 São requisitos para o exercício da atividade de vigilante:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – ter concluído, no mínimo, o ensino fundamental;
IV – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológico;
V – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;
VI – não possuir antecedentes criminais registrados na Justiça Federal, Estadual, Militar da
União e das Unidades da Federação, e Eleitoral, além de não estar sendo processado
criminalmente, salvo suspensão condicional do processo ou transação penal;
VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
VIII – estar contratado por empresa de segurança privada devidamente autorizada nos termos
desta Lei.
§ 1º O disposto no inciso III do presente artigo não se aplica aos profissionais que já tiverem
concluído, com aproveitamento, o curso de formação quando da entrada em vigor desta Lei.
§ 2º Para matrícula nos cursos de formação, o candidato deverá preencher o disposto nos
incisos I, II, III, IV, VI e VII deste artigo.
Art. 25 São requisitos para o exercício da atividade de guarda patrimonial:
I – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológico;
III – ter concluído, no mínimo, a quarta série do ensino fundamental;
IV – ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;
V – não possuir antecedentes criminais registrados na Justiça Federal, Estadual, Militar da
União e das Unidades da Federação, e Eleitoral, além de não estar sendo processado
criminalmente, salvo suspensão condicional do processo ou transação penal;
VI – estar contratado por segurança privada devidamente autorizada nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para matrícula nos cursos de formação, o candidato deverá preencher o
disposto nos incisos I, II, III e V deste artigo.
Art. 26 O exercício da profissão de segurança privada requer prévio credenciamento pela
Polícia Federal.
§ 1º O profissional de segurança privada terá sua atividade registrada na Carteira de
Trabalho e Previdência Social.
§ 2º A Carteira Nacional de supervisor operacional, vigilante e de guarda patrimonial será
expedida pela Polícia Federal e impressa pela Casa da Moeda, sendo de uso obrigatório por
esses profissionais em serviço.
Art. 27 Assegura-se ao supervisor operacional e ao vigilante, quando em serviço ou em
decorrência deste, e às expensas do empregador:
I – atualização profissional;
II – uniforme especial, devidamente autorizado;
III – porte de arma de fogo, quando em efetivo serviço;
IV – materiais e equipamentos para o trabalho, em perfeito estado de funcionamento e
conservação;
V – uso de coletes à prova de balas;
VI – seguro de vida em grupo;
198
VII – outros equipamentos de proteção individual;
VIII – assistência jurídica;
IX – prisão especial por ato decorrente do serviço.
§ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo utilizarão armamento munição, coletes
à prova de balas e outros equipamentos de acordo com as especificações definidas pela
Polícia Federal.
§ 2º Ao guarda patrimonial são assegurados, quando em serviço ou em decorrência deste, e a
expensas dos empregadores, os direitos previstos nos itens I, II, IV, VI, VII e VIII deste artigo.
Art. 28 São deveres do supervisor operacional, do vigilante e do guarda patrimonial, dentre
outros:
I – exercer as suas atividades com probidade, denodo e urbanidade;
II – comunicar ao seu superior hierárquico quaisquer incidentes ocorridos durante o serviço,
assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, não se eximindo o
empregador do dever de fiscalização;
III – utilizar uniforme autorizado;
IV – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observadas as peculiaridades das atividades de
segurança privada definidas no art. 2º desta Lei e as de supervisor operacional descritas no §
1º do art. 18 desta Lei.
Capítulo VI
Das Infrações Administrativas
Art. 29 Compete ao Polícia Federal aplicar penalidades administrativas, por infração às normas
previstas nesta Lei e demais regulamentos, às empresas de segurança privada, bem como aos
estabelecimentos previstos nos art. 8º e 10 desta Lei.
Art. 30 As seguintes penalidades administrativas são aplicáveis às empresas de segurança
privada, conforme a gravidade da infração, suas consequências, ainda que potenciais, e
levando-se em conta a reincidência e a do infrator:
I – advertência;
II – multa de 1.000 (mil) a 15.000 (quinze mil) reais;
III – cancelamento da autorização para funcionamento.
Art. 31 As seguintes penalidades são aplicáveis aos estabelecimentos previstos nos art. 8º e
10 desta Lei, conforme a gravidade da infração, suas consequências, ainda que potenciais, e
levando-se em conta a reincidência e a do infrator:
I – advertência;
II – multa de 5.000 (cinco mil) a 40.000 (quarenta mil) reais;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 32 A Polícia Federal aplicará a penalidade prevista no inciso II do art. 25 desta Lei às
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que exercerem ou contratarem serviço
de segurança privada não autorizado nos termos desta Lei, sem prejuízo das sanções penais
aplicáveis.
Capítulo VII
Dos Crimes
Art. 33 Exercer, prestar, fornecer, anunciar, prometer, oferecer ou de qualquer forma
desempenhar as atividades de segurança privada, sob ordem ou autonomamente, sem a
devida autorização ou em desacordo com esta Lei.
Pena – reclusão de 01 (um) a 2 (dois) anos e multa.
Aumento de pena
Parágrafo único. Se o agente é militar, policial ou guarda municipal ou metropolitano da ativa, a
pena será aumentada de metade.
Art. 34 Organizar, administrar, financiar, contratar pessoal, prestar, oferecer, anunciar, na
qualidade de sócio, preposto ou responsável pelo serviço, atividades de segurança privada
sem a devida autorização ou em desacordo com esta Lei.
Pena – reclusão de 01 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Aumento de pena
Parágrafo único. Se o agente é militar, policial ou guarda municipal ou metropolitano da ativa, a
pena será aumentada de metade.
Art. 35 Usurpar o exercício de função pública de segurança.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
199
§1º Organizar, administrar, financiar, contratar pessoal, prestar, oferecer, anunciar, na
qualidade de sócio, preposto ou responsável pelo serviço, às atividades de segurança pública.
Pena – reclusão de 04 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
Aumento de pena
Parágrafo único. Se o agente é militar, policial ou guarda municipal ou metropolitano da ativa, a
pena será aumentada de metade.
Art. 36 Constituir, integrar, manter, custear ou de qualquer forma auxiliar organização
paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer das
atividades previstas nesta Lei, inclusive em via pública, com emprego de métodos de
constrangimento ou exigências de pagamento pelo serviço.
Pena – reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos e multa, sem prejuízo das penas previstas no
caso de quadrilha ou bando.
Art. 37 Contratar, adquirir, receber, permitir ou de qualquer forma se valer de serviços não
autorizados de segurança privada previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, IX, X e XI do art. 2 º
desta Lei. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 38 Omitir-se em fazer cessar a prática dos crimes previstos nesta Lei, por pessoa a ele
subordinado, o servidor público ou autoridade, civil ou militar, que teve conhecimento da
ocorrência do delito.
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 39 A prestação dos serviços relacionados no anexo desta Lei, nos valores dele constantes,
se dará mediante a cobrança das respectivas taxas, cujos valores serão atualizados a cada
início de exercício financeiro pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado
pelo IBGE, ou outro índice que eventualmente vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os valores referidos nos artigos 5º, inciso II, alínea g, 12, 30 e 31 serão
atualizados a cada início de exercício financeiro pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, ou outro índice que eventualmente vier a substituí-lo.
Art. 40 Os valores arrecadados com a cobrança das taxas previstas nos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 13 e 14 do anexo desta Lei serão destinados ao Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, instituído pela Lei
Complementar nº. 89, de 18 de fevereiro de 1997.
Art. 41 Os valores arrecadados com a cobrança das taxas previstas nos itens 1, 2, 3 e 12 do
anexo desta Lei, bem como os valores arrecadados com as multas serão recolhidos em conta
própria do órgão do Polícia Federal responsável pelo controle e fiscalização da atividade de
segurança privada, para o aparelhamento e a modernização das atividades desenvolvidas pelo
órgão nesta área e na operacional no combate a crimes patrimoniais.
Art. 42 Aos portes de arma de fogo previstos nesta Lei não se aplicam os serviços
relacionados nos incisos IV, V e VI do art. 11 da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 43 Os produtos controlados referidos nesta Lei seguirão listagem e regras de fabricação
previstas em regulamento do Comando do Exército.
Art. 44 Revogam-se a Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983 e suas alterações posteriores.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão,
Presidente
Relator
200
Roteiro das entrevistas realizadas durante o
II Congresso Mundial de Segurança Privada
Salvador, 0utubro 2007
Questão de Referência
Segundo relatório elaborado pela ONU (Organização das Nações
Unidas) UN Habitat - órgão voltado aos assentamentos humanos-, entre 1990 e
2000, a taxa de crimes violentos no planeta cresceu de 6 para 8,8 a cada 100
mil pessoas. Nos últimos cinco anos, 70% dos latino-americanos que vivem em
cidades foram vítimas de algum crime. Divulgado [no dia 01/10/07], o
documento cita São Paulo como exemplo dessa escalada do crime, afirmando
que, embora tenha 0,17% da população mundial, a cidade respondeu por 1%
dos homicídios registrados em 2006. "As instituições civis existentes foram
subjugadas pelo ritmo de aumento da população e se mostraram incapazes de
administrar a demanda por serviços em centenas de áreas ilegais [favelas] que
surgiram, onde a presença da lei é pequena ou [nem] sequer existe", diz o
relatório, acrescentando que em 1999 a cidade teve 11.455 assassinatos, mais
de 17 vezes o número de Nova York. O governo paulista contesta os dados. De
acordo com o secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, o dado
leva em conta números de 1999, que hoje são três vezes menores.
Perguntas preliminares
o Como o senhor (a) analisa / compreende os dados divulgados pela
ONU?
o Como o senhor (a) analisa / compreende a situação do Brasil
especificamente?
O desenvolvimento da Segurança Privada
o O que é o mercado da segurança privada? Como ocorre seu
funcionamento
o O que é o Serviço de “segurança privada”?
o Como ocorreu seu processo de desenvolvimento no Brasil? Aspectos
principais
o Sobre a clientela/consumidores – uma caracterização de que compra /
adquiri os serviços;
201
o Quem se encontra envolvido com ao mercado da segurança privada.
Como se relacionam?
o Como compreende a segurança pública?
o Com é tratada a questão dos direitos humanos no âmbito do mercado da
segurança privada?
o A questão do lucro no setor (após lembrar os dados do relatório da
ONU). Como compreende;
o Como o senhor (a) avalia efetividade / eficiência do setor?
Sobre Violência /segurança
o O que compreende por violência?
o Sobre a “sensação de insegurança” – como compreende/ comentar (citar
pesquisa da ONU)
o A oferta de segurança privada tem contribuído na solução da
problemática da violência? Como? (citar caso de assalto à empresa de
segurança em São Paulo)
o Sobre o aumento do controle e da vigilância sobre a saciedade
(sistemas de monitoramento);
A Relação da Segurança Privada com o Estado
o Explicitar como é feita regulação do setor de serviços no país – se é
satisfatória;
o O processo de descentralização administrativo, mais conhecido como
“privatizações” – repercutiu no crescimento do setor;
o Explicitar o papel do Estado no tocante à segurança, em especial em
relação aos investimentos realizados na área;
o Explicar por que / como o Estado é o maior demandador de segurança
privada?
o Posição sobre uma possível transferência de atribuição da segurança
para a incitativa privada (tipo “privatização”);
o Compreender como ocorre a relação “público X privado” neste fenômeno
- segurança;
o Quais as relações de poder e territorialidade existente neste fenômeno
(competência e atribuições)?
o Qual a relação existente entre os atores e agentes com o Estado?
o O setor se considera autônomo?
o É um modelo alternativo a segurança pública? Complementar?
Diferenciado?
202
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