( PDF ) Tributos diferidos uma comparação entre normas nacionais e internacionais aplicada a uma amostra de empresas

Download PDF

ads:

FEAD

MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO

MODALIDADE: PROFISSIONALIZANTE

TRIBUTOS DIFERIDOS: UMA COMPARAÇÃO ENTRE

NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

APLICADA A UMA AMOSTRA DE EMPRESAS

Ana Beatriz Zoner Baptista Tavares Pereira

Belo Horizonte

2007

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

Ana Beatriz Zoner Baptista Tavares Pereira

TRIBUTOS DIFERIDOS - UMA COMPARAÇÃO

ENTRE NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

APLICADA A UMA AMOSTRA DE EMPRESAS

Dissertação apresentada ao curso de Mestrado em

Administração: Modalidade Profissionalizante da

FEAD - Faculdade de Estudos Administrativos -

como requisito parcial para obtenção do título de

Mestre em Administração.

Linha de Pesquisa: Estratégia e Competitividade,

ênfase em Finanças e Contabilidade.

Orientador: Professor Dr. Luciano de Castro

Garcia Leão

Belo Horizonte

2007

ads:

Ana Beatriz Zoner Baptista Tavares Pereira

TRIBUTOS DIFERIDOS - UMA COMPARAÇÃO

ENTRE NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

APLICADA A UMA AMOSTRA DE EMPRESAS

Dissertação apresentada ao curso de Mestrado em

Administração, Modalidade Profissionalizante, da

FEAD - Faculdade de Estudos Administrativos -

como requisito parcial para obtenção do título de

Mestre em Administração.

Linha de Pesquisa: Estratégia e Competitividade,

ênfase em Finanças e Contabilidade.

BANCA EXAMINADORA

_______________________________________________________________

Professor: Dr. Luciano de Castro Garcia Leão – Orientador FEAD

_______________________________________________________________

Professor: Dr. Henrique Cordeiro Martins – FEAD

_______________________________________________________________

Professor: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva – UFMG

AGRADECIMENTOS

Ao término desta dissertação, gostaria de agradecer a todos aqueles que, de

alguma forma, contribuíram para que a mesma pudesse se tornar realidade.

Em especial ao meu orientador, Prof. Dr. Luciano de Castro Garcia Leão,

pelos imensos conhecimentos transmitidos e, também, pela paciência, orientação e

competência.

Ao meu marido e filhos, pelo companheirismo, paciência e apoio nos

momentos mais apertados e conturbados.

Aos meus pais, pela educação transmitida que me deu a oportunidade deste

momento.

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 Apuração do Lucro Tributável .............................................................................

Tabela 2 Balanço sem alocação do Tributo Diferido .........................................................

Tabela 3 Balanço com alocação do Tributo Diferido .........................................................

Tabela 4 Demonstração de Resultado do Exercício – DRE ..............................................

Tabela 5 Apuração do Lucro Tributável .............................................................................

Tabela 6 Balanço sem alocação do Tributo Diferido .........................................................

Tabela 7 Balanço com alocação do Tributo Diferido .........................................................

Tabela 8 Demonstração de Resultado do Exercício – DRE ..............................................

Tabela 9 Resumo comparativo ..........................................................................................

Tabela 10a Empresas Brasileiras que atualmente negociam ações na bolsa de NY ...........

Tabela 10b Proporção de Ativo Fiscal Diferido - AFD e Patrimônio Líquido PL em 31/12/05

Tabela 10c Empresas consideradas para a realização do trabalho ........................................

Tabela 11 Apresentação Ativo Fiscal Diferido Bradesco – DF ............................................

Tabela 12 Registro do Ativo Fiscal Diferido Bradesco – 20F ..............................................

Tabela 13 Contas de Tributos Diferidos – Bradesco S/A ...................................................

Tabela 14 Resumo Bradesco ..............................................................................................

Tabela 15 Previsão de Realização dos Ativos Fiscais Diferidos – Bradesco ......................

Tabela 16 Demonstrações Financeiras Brasil Telecom – DF..............................................

Tabela 17 Previsão de Realização do Ativo Fiscal Diferido Brasil Telecom – DF …………

Tabela 18 Composição Ativo Fiscal Diferido Brasil Telecom – 20-F ...................................

Tabela 19 Demonstrações Financeiras Unibanco ..............................................................

Tabela 20 Composição do Ativo Fiscal Diferido Unibanco 20F ...........................................

Tabela 21 Resumo Unibanco ..............................................................................................

Tabela 22 Demonstrações Financeiras Itaú .......................................................................

Tabela 23 Estimativa de Realização do Crédito Tributário …………………………………...

Tabela 24 Alíquotas aplicáveis às Instituições Financeiras .................................................

Tabela 25 Composição Ativo Fiscal Diferido Itaú 20F ........................................................

Tabela 26 Demonstrações Financeiras Tele Norte Leste – DF ...........................................

Tabela 27 Composição do Ativo Diferido Tele Norte Leste 20F .........................................

Tabela 28 Demonstrações Financeiras Telesp ..................................................................

Tabela 29 Cronograma de realização dos Tributos Diferidos ............................................

Tabela 30 Composição do Ativo Fiscal Diferido – 20F ......... .............................................

Tabela 31 Demonstrações Financeiras CPFL ....................................................................

100

Tabela 32 Composição do diferido do imposto de renda e da contribuição social – 20-F ..

102

Tabela 33 Composição do Ativo Diferido Ambev .................................................................

104

Tabela 34 Principais componentes das contas - ativo - passivo - imposto diferido – Ambev

107

Tabela 35 Composição do imposto de renda diferido – CDB.................................................

107

Tabela 36 Expectativa de realização do crédito tributário - CDB..........................................

108

Tabela 37 Composição do imposto de renda diferido......................................................

109

Tabela 38 Origens Imposto de Renda e Contribuição Social CSN .......................................

111

Tabela 39 Composição do diferido do imposto de renda e da contribuição social – 20-F ....

112

Tabela 40 Componentes de impostos ativos e passivos diferidos 2005 e 2004 –Embraer ..

114

Tabela 41 Estimativa de Créditos Tributários – Embraer ......................................................

115

Tabela 42 Tributos Diferidos Embratel – DF ..........................................................................

116

Tabela 43 Imposto de Renda e Contribuição social diferidos ativos – Embratel ...................

118

Tabela 44 Diferenças entre as normas Brasil e EUA ..........................................................

119

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AAA American Accounting Association

ADR American Depositary Receipts

AFD Ativo Fiscal Diferido

BACEN Banco Central do Brasil

CFC Conselho Federal de Contabilidade

COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CVM Comissão de Valores Mobiliários

DRE Demonstração do Resultado do Exercício

FASB Financial Accounting Standards Board

IAS International Accounting Standard

IASB International Accounting Standard Board

IBRACON Instituto dos Auditores Independentes do Brasil

ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação

IFRS International Financial Reporting Standards

IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados

MP Medida Provisória

NYSE New York Stock Exchange

NASDAQ North American Securities Dealers Automated Quotation System

PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PCGA Princípios Contábeis Geralmente Aceitos

PIS Programa de Integração Social

SEC Securities and Exchange Commission

SFAS Statement of Financial Accounting Standards

SUSEP Superintendência de Seguros Privados

US GAAP Generally Accepted Accounting Principles in the United States

RESUMO

A contabilidade embora utilize métodos quantitativos, é uma ciência social aplicada

que, por sua própria definição, sofre larga influência do ambiente em que atua.

Aspectos culturais, políticos, históricos, econômicos e sociais influenciam fortemente

as práticas contábeis adotadas em cada país. Estas circunstâncias proporcionam a

coexistência de diversos critérios de reconhecimento e mensuração de um mesmo

fato, com implicações diversas sobre as demonstrações contábeis. O

aprofundamento das diferenças entre o lucro contábil e o lucro determinado com

base nas normas tributárias tornou o crescimento do ativo fiscal diferido, resultante

da alocação dos efeitos tributários das diferenças temporárias entre os dois sistemas

contábeis, um problema a ser enfrentado pelas autoridades monetárias. O presente

estudo tem como foco identificar as divergências e semelhanças entre normativos

contábeis sobre o ativo fiscal diferido dos EUA e do Brasil, analisando seus efeitos

em um grupo de empresas que apresentam capital aberto e ADRs na bolsa de Nova

Iorque. O referencial teórico foi desenvolvido conceituando-se, segundo as normas

contábeis, Ativo até, especificamente, o Ativo Fiscal Diferido e suas principais

origens. Foi analisado o ativo fiscal diferido das empresas, através das

demonstrações financeiras publicadas no Brasil e as informadas no Formulário 20-F

arquivadas junto à SEC. A análise realizada permitiu identificar que algumas

empresas conseguem adequar a constituição do ativo fiscal diferido tanto as normas

brasileiras e as do EUA, por outro lado, outras apresentam valores diferentes nas

referidas publicações.

Palavras-chave: normas contábeis, ativo, diferenças temporárias e prejuízo fiscal.

ABSTRACT

In spite of the fact that accounting uses quantitative methods, it is consider as an

applied social science, which by definition, undergoes large influence of its active

environment. The cultural, political, historical, economical and social aspects have a

strong influence in the accounting practices that is adopted in each country. These

circumstances provides a coexistence of varies criterions of recognition and

mensuration of a same fact, with a diversity of implications regarding the accounting

statements. The deepening difference among the book profit and the realized profit

based on the tax rules have enabled the growth of the deferred tax assets, arising

from the tributary effects allocation of the timing differences between both accounting

systems, a problem to be faced by the monetary authorities. The objective of the

following study is to identify the divergence and similitude between the normative

accounting of the tax assets deferred from the USA and Brazil, analyzing its effects in

a group of companies that were presented as a public company and ADR in the New

York stock market. The referred theory was developed conceptually, in accordance

with the accounting rules, assets up to, in specific, the deferred tax assets and its

main origin. The deferred tax assets of the companies were analyzed, through the

financial statements published in Brazil and those informed in the form 20-F filed at

SEC. The analyses executed identified that some companies are able to comply with

the constitution of the deferred tax assets of Brazil as well as the USA, however,

others presented different values in the referred publication.

Key words: accounting rules, asset, timing differences and tax loss

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO......................................................................... 11

1.1 Contextualização do tema...........................................................................11

1.2 O Problema.................................................................................................15

1.3 Objetivo Geral .............................................................................................20

1.4 Objetivos Específicos..................................................................................20

1.5 Justificativa .................................................................................................21

2 REFERENCIAL TEÓRICO....................................................... 24

2.1 A Contabilidade...........................................................................................24

2.2 Ativo Fiscal Diferido ....................................................................................25

2.2.1 Conceituação de Ativo .................................................................................25

2.2.2 Conceituação de Ativo fiscal........................................................................29

2.2.3 Ativo fiscal diferido.......................................................................................37

2.2.3.1 Regime de Competência .............................................................................38

2.2.4 Diferenças temporárias entre lucro tributável e contábil ..............................40

2.2.4.1 Um exemplo do ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias .43

2.2.5 Reavaliação de Ativos .................................................................................47

2.2.6 Ágio..............................................................................................................50

2.2.7 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da Contribuição Social .............................53

2.2.7.1 Um exemplo de constituição do ativo fiscal diferido decorrente de prejuízo

fiscal e base negativa da contribuição social ...............................................55

2.2.8 Comparação entre as normas brasileiras e americanas, quanto à

constituição do ativo fiscal diferido...............................................................58

2.2.8.1 Normas brasileiras .......................................................................................58

2.2.8.2 Normas norte-americanas............................................................................61

2.2.8.3 Normas Internacionais .................................................................................62

2.2.8.4 Resumo Comparativo das Normas brasileiras, norte-americanas e

Internacionais para a constituição do ativo fiscal diferido. ...........................62

3 METODOLOGIA ...................................................................... 63

4 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS ................................. 68

4.1 Divulgação do Ativo Fiscal Diferido.............................................................68

4.1.1 O Ativo Fiscal Diferido no Bradesco S.A......................................................69

4.1.2 O Ativo Fiscal Diferido na Brasil Telecom Participações S.A.......................75

4.1.3 O Ativo Fiscal Diferido no Unibanco Holdings S/A.......................................81

4.1.4 O Ativo Fiscal Diferido no Banco Itaú Holding Financeira S.A.....................86

4.1.5 O Ativo Fiscal Diferido na Tele Norte Leste Participações S.A....................91

4.1.6 O Ativo Fiscal Diferido na Telesp Celular Participações S.A. ......................94

4.1.7 O Ativo Fiscal Diferido na CPFL Energia S.A. .............................................99

4.1.8 O Ativo Fiscal Diferido Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ...103

4.1.9 O Ativo Fiscal Diferido na Companhia Brasileira de Distribuição...............107

4.1.10 O Ativo Fiscal Diferido na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN...........110

4.1.11 O Ativo Fiscal Diferido Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. 113

4.1.12 O Ativo Fiscal Diferido na Embratel Participações S.A. .............................115

5 DISCUSSÃO DOS RESULTADOS.........................................119

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................123

REFERÊNCIAS...................................................................................126

1 INTRODUÇÃO

1.1 Contextualização do tema

A contabilidade pode ser entendida como um sistema de informações

destinado a atender às necessidades dos seus vários tipos de usuários.

A Contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação

destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza

econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à entidade

objeto de contabilização (IUDÍCIBUS 1991, p.66).

Hendriksen e Van Breda (1999, p.49) descrevem que a contabilidade

oferece um conjunto de princípios lógicos, para que seja possível compreender

melhor as práticas existentes, relacionadas a demonstrações financeiras,

facilitando os processos de trabalho e tomadas de decisões de contadores,

investidores, administradores e outros.

Apesar de suas limitações, e estas não são poucas, pode-se considerar a

contabilidade como o melhor sistema de informações econômico-financeiras

disponível, que fornece às empresas dados tratados de acordo com sua estrutura

conceitual e necessária, em termos de usuários

externos e internos, para uma

administração eficaz, podendo-se afirmar que “uma empresa sem Contabilidade

torna-se uma entidade sem identidade e sem memória” (IUDÍCIBUS, 1991, p. 69).

Como usuários internos, podem-se citar os dirigentes e gestores da

organização, funcionários e colaboradores e os próprios responsáveis pelas

informações financeiras e contábeis.

Já os usuários externos podem ser segmentados em acionistas, o mercado e

clientes em geral e o governo em suas várias esferas.

Quanto aos acionistas, as informações contábeis a eles disponibilizadas

devem seguir padrões mais rígidos, as regras para obtê-las devem estar

O usuário é conceituado no IUDÍCIBUS (1991, p.66) como “toda pessoa física ou jurídica que

tenha interesse na avaliação da situação e do progresso de determinada entidade, seja tal entidade

empresa, ente de finalidades não lucrativas, ou mesmo patrimônio familiar”.

claramente estabelecidas, do contrário, a relação entre investidor e empresa se

torna por demais instável para que seja mantido o vínculo de confiança mínimo

necessário entre ambos. Neste caso, as normas contábeis visam a proporcionar

estruturas padronizadas a partir das quais a posição financeira de uma empresa

possa ser avaliada.

Acredita-se que, para grande parte dos usuários externos, as práticas

contábeis geralmente aceitas são aquelas exercidas com respeito aos postulados,

princípios e convenções contábeis, e estas são suficientes para assegurar a

qualidade da informação. As informações contábeis assim geradas seguem,

portanto, uma estrutura conceitual básica, que suporta a confiabilidade requerida

por aqueles que, estando “fora” da empresa, mas com ela se “relacionando”, a

utilizam.

Com relação às empresas de capital aberto que negociam ADR’s (American

Depositary Receipts) na Bolsa de Valores de Nova Iorque, as informações contábeis,

além de serem criadas respeitando padrões internacionais, necessitam adequar-se

às exigências de instituições especializadas em negociar ações no mercado

mobiliário. É o caso da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no Brasil, e a

Securities and Exchange Comission - SEC (o órgão regulador norte-americano

semelhante à CVM)

Hendriksen e Van Breda (1999, p. 59) descrevem que a citada SEC detém

amplos poderes para determinar procedimentos contábeis e as formas das

demonstrações financeiras a ela entregues. Todas as empresas, de qualquer país,

que desejam negociar ações na Bolsa de Valores de Nova Iorque, devem se adaptar

aos procedimentos exigidos pela SEC.

Vários organismos internacionais têm-se dedicado ao processo de

convergência das normas contábeis.

Entre os órgãos internacionais, está o IASB (International Accounting

Standard Board), órgão independente, formado em 1973 e reestruturado em 2001,

com o objetivo de promover a convergência das práticas contábeis, adotadas por

Segundo Handriksen e Van Breda (1999, p. 59), é um órgão independente criado em 1934 pelo

Governo Federal, para fiscalizar e supervisionar o cumprimento da Lei de Veracidade na emissão de

Títulos de 1933, a Lei de Negociações de Títulos de 1934 e várias outras leis.

empresas e outras organizações na preparação de demonstrações financeiras, no

âmbito mundial.

É importante dizer que as regras da SEC fazem parte da política de recursos

de princípios e prática contábeis e, geralmente, são aceitas e desenvolvidas no setor

privado e pelos contadores profissionais. Porém não é uma norma mundial

padronizada. Constantemente, empresas brasileiras e de outros países enfrentam

problemas de distorções e diferenças nas demonstrações apresentadas, quando

desejam negociar ações na bolsa de NY.

Considerando o usuário em um mundo globalizado e que haja confiabilidade

nos dados contábeis da empresa, pois que isto, presumivelmente, afeta as taxas

de risco envolvidas no negócio, é difícil ignorar o debate sobre a convergência de

normas contábeis no mundo globalizado, como se depreende do trabalho

elaborado em conjunto pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e

IBRACON.

Este estudo, que agora se torna público, não pretende apontar todas as

diferenças que, na teoria ou na prática, possa haver entre as práticas

contábeis adotadas no Brasil e as IFRSs. A intenção precípua deste

estudo é que ele sirva de guia para que se possa dar início a um processo

objetivo e contínuo de convergência das práticas contábeis brasileiras

com as práticas contábeis internacionais, sendo nossa pretensão reeditá-

lo, periodicamente, com as atualizações que se fizerem necessárias

(IBRACON, 2006, p. 3).

Assim, mais do que harmonização, a convergência das normas contábeis,

num âmbito mundial, é um movimento que surge como forma de atender à

maximização da utilidade da informação contábil para todos os usuários,

principalmente para os ‘mercados de capitais’.

Dentre os usuários externos das informações contábeis, está a administração

pública, aqui representada, especificamente, pela Receita Federal do Brasil, que

possui características diferentes das da administração privada.

Assim, a Receita Federal do Brasil, através da legislação tributária, determina

a adoção de critérios contábeis diversos, às vezes divergentes, dos preconizados

pelos princípios contábeis. Isto ocorre, particularmente, no caso da apuração do

lucro das empresas para efeito de apuração dos tributos sobre a renda, em que as

normas contábeis e fiscais podem ser, substancialmente, diferentes.

Caso o lucro contábil (apurado nos termos da Lei Societária) e o lucro real

(apurado nos termos definidos pela Receita Federal) fossem absolutamente iguais, a

alocação do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido ao próprio

período de sua geração não provocaria qualquer variação na aplicação do princípio

contábil da competência. Isto porque o lucro contábil seria igual ao lucro real, e a

apropriação das despesas com o imposto de renda e contribuição social sobre o

lucro líquido, como redutoras do lucro contábil, seria sempre proporcional.

Mas isto geralmente não ocorre. O legislador tributário previu que

determinadas despesas não fossem consideradas dedutíveis, total ou parcialmente,

bem como possibilitou que determinadas receitas não fossem tributadas, ou fossem

tributadas em períodos posteriores àquele no qual foram reconhecidas.

Desta forma, o tributo diferido é originado em virtude desses ajustes gerados

entre o lucro contábil e o lucro real, denominados diferenças intertemporais, e de

outras diferenças entre a base contábil e a base fiscal de itens patrimoniais,

normalmente denominadas, em seu conjunto, diferenças temporárias.

Assim, um dos problemas enfrentados pelas sociedades é exatamente o das

conseqüências das diferenças entre esses dois resultados. Isto porque, se, do ponto

de vista contábil, uma receita ou despesa deve ser apropriada a um exercício, do

ponto de vista fiscal, tal receita ou despesa pode ser tributável ou dedutível em

período diverso (anterior ou posterior) ao da sua apropriação contábil.

Para Hendriksen & Van Breda (1999, p. 24), o efeito da tributação de

resultados de empresas sobre a contabilidade norte-americana e em outros países

tem sido considerável, mas tem sido, principalmente, de natureza indireta. Desta

forma, busca-se uma uniformização dessas normas para que seja possível uma

maior sinergia entre as empresas de capital aberto e a minimização das diferenças

apresentadas em seus balanços, nos diferentes países.

Depreendem, ainda, Hendriksen & Van Breda (1999, p. 163): “é dito que a

comparabilidade das informações divulgadas pelas empresas é necessária para

facilitar a elaboração de predições e a tomada de decisões financeiras por credores,

investidores e outros indivíduos, e para evitar falhas do sistema de mercado.”

O tema a ser desenvolvido na presente dissertação está relacionado à

convergência das normas contábeis internacionais e as brasileiras, em relação à

constituição do ativo fiscal diferido registrado nos balanços das empresas de capital

aberto.

1.2 O Problema

A contabilização do ativo fiscal diferido é necessária, considerando que a

legislação do imposto de renda contenha dispositivos que permitam às pessoas

jurídicas a postergação - diferimento - do pagamento ou recuperação do tributo para

exercícios futuros.

Tal necessidade decorre da obrigatoriedade das companhias (e todas as

pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real) de elaborarem as suas

demonstrações financeiras, observando os princípios de contabilidade geralmente

aceitos, registrando as mutações patrimoniais, segundo o regime de competência,

nos termos do artigo 177 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº. 6404/76):

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros

permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta

lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar

métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações

patrimoniais, segundo o regime de competência (...).

Um dos princípios fundamentais da contabilidade é o regime de competência.

Tais princípios - conhecidos também por Princípios Fundamentais de Contabilidade -

foram objetos de disciplina, por parte do Conselho Federal de Contabilidade, através

da Resolução nº. 750/93, que trata em seu artigo 9º:

Art. 9º - As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do

resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando

se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

§ 1º O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo

ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido,

estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais,

resultantes da observância do Princípio da Oportunidade.

§ 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando

correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer

sua geração.

O IBRACON, em seu pronunciamento a respeito da "Estrutura Conceitual

Básica da Contabilidade", no tópico "Imposto de Renda Diferido", também

manifestou entendimento semelhante:

O objetivo dos princípios contábeis aplicáveis no imposto de renda diferido é

a contabilização da despesa do imposto de renda do período, com base no

resultado contábil ajustado pelas diferenças permanentes, de forma que não

seja afetada pelas diferenças intertemporais impostas pela lei fiscal.

1. Ao ser fixada a despesa tributária do período, é necessário reconhecer

não somente o imposto a pagar na forma da lei fiscal, mas também o

imposto aplicável às receitas do período, que são excluíveis no cálculo do

lucro tributável. Da mesma forma, não deve ser atribuído aos encargos do

período o imposto aplicável às despesas adicionáveis ao lucro contábil, para

efeito de apuração do lucro tributável.

Iudícibus (1999, p. 395) entende que a conta de tributos diferidos sobre a

renda é necessária como decorrência da legislação de imposto de renda, permitindo

às empresas a postergação (diferimento), para exercícios futuros, do pagamento do

imposto de renda relativo a determinados lucros já contabilizados e constantes das

Demonstrações do Resultado.

Em decorrência das diferenças entre as regras tributárias e os princípios

contábeis para fins de apuração do lucro tributável e do contábil, o Decreto-Lei nº.

1598/77 determinou que a apuração do lucro real deveria ser feita

extracontabilmente em livro próprio, no Livro de Apuração do Lucro Real.

Algumas diferenças entre o Lucro Contábil e o Lucro Real podem ter caráter

de permanentes, quando a legislação tributária assim determinar, tais como multa

por infração fiscal e gratificação paga a administradores. Nestes casos, não haverá a

constituição de ativo fiscal diferido, não tendo o que se falar na alocação da despesa

ou receita do tributo diferido.

Hendriksen e Van Breda (1999, p. 429) dizem que elas “refletem o cálculo do

imposto total a ser pago pela empresa durante toda a sua existência” e, ainda, que

“as diferenças permanentes afetam tão somente os impostos totais e não dão

origem a problemas de alocação de imposto”.

Outras diferenças apresentam caráter temporário, ou seja, que dependem de

evento futuro para a sua efetiva realização, conforme definição no art. 13 do NPC nº.

25/98 do IBRACON:

Diferenças Temporárias: são as diferenças que impactam ou podem

impactar a apuração do imposto de renda e da contribuição social

decorrentes de diferenças temporárias entre a base fiscal de um ativo ou

passivo e seu valor contábil no balanço patrimonial. Elas podem ser:

a) tributáveis, ou seja, que resultarão em valores a serem adicionados no

cálculo do resultado tributável;

b) períodos futuros, quando o valor contábil do ativo ou passivo for

recuperado ou liquidado;

c) dedutíveis, ou seja, que resultarão em valores a serem deduzidos no

cálculo do resultado tributável de períodos futuros, quando o valor contábil

do ativo ou passivo for recuperado ou liquidado.

Algumas diferenças temporárias são exemplificadas no mesmo

pronunciamento do IBRACON (1998), em seu art. 18:

A seguir são dados exemplos de diferenças temporárias dedutíveis que

resultam em ativo fiscal diferido:

a) provisão para garantia de produtos, registrada na contabilidade no

período de sua venda, mas dedutível para fins fiscais somente quando

realizada;

b) provisão para gastos com manutenção e reparo de equipamentos,

deduzida, para fins fiscais, apenas quando estes forem efetivamente

realizados;

c) provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes;

d) provisões contabilizadas acima dos limites permitidos pela legislação

fiscal, cujos excessos sejam recuperáveis fiscalmente no futuro, tal como a

provisão para créditos duvidosos ou em liquidação;

e) provisão para perdas permanentes em investimentos;

f) receitas tributadas em determinado período, que somente serão

reconhecidas contabilmente em período ou períodos futuros, para atender

ao Princípio da Competência;

g) amortização contábil de ágio que somente será dedutível por ocasião de

sua realização por alienação ou baixa (ART. 18 – IBRACON).

As provisões, como aquelas citadas nos itens ‘a’ e ‘e’ do art. 18 do NPC nº.

25/98 do IBRACON, constituídas para fins de atender aos preceitos contábeis,

podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, no entanto, não podem ser

deduzidas para fins da apuração do lucro real, conforme determinado na Lei nº.

9249/95:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da

contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes

deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº. 4.506, de 30

de novembro de 1964:

I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias

de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei

nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº. 9.065, de

20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e

de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja

constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (...)

Em relação ao inciso ‘g’ do art. 18 do NPC nº. 25/98 do IBRACON,

anteriormente reproduzido, que trata da amortização do ágio, cabe esclarecer que,

para fins fiscais, o art. 385, inciso II, do Decreto-Lei nº. 3000/99, define o ágio como

sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio

líquido, na data de sua aquisição. O seu fundamento econômico está definido pelo §

2º, do mesmo artigo:

§ 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,

seu fundamento econômico:

I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, superior ou

inferior ao custo registrado na sua contabilidade;

II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão

dos resultados nos exercícios futuros;

III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.

A amortização do ágio na aquisição de investimento, que pode ocorrer em até

10 anos, para fins contábeis, não é computável na determinação do lucro real do

período-base da amortização, qualquer que tenha sido o fundamento econômico na

constituição.

Quando o contribuinte amortizar o ágio na escrituração mercantil, sem que o

investimento tenha sido alienado ou baixado, deverá controlar o montante

amortizado no livro de apuração do lucro real.

O ágio será computado na apuração do lucro real, no período-base da

alienação ou baixa do investimento, ainda que tenha sido amortizado na

escrituração comercial, conforme art. 391 do RIR/99.

Assim, quando a contabilidade determina a dedução de despesas que só

serão dedutíveis fiscalmente em período posterior, surge o ativo fiscal diferido de

diferenças temporárias. A realização do ativo fiscal diferido está vinculada

diretamente à efetiva realização daquelas provisões que foram consideradas não

dedutíveis, quando de sua constituição.

A constituição do ativo fiscal diferido é efetuada, não apenas com base nas

denominadas diferenças temporárias na apuração do lucro real, mas também em

decorrência do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social ocorridos em

anos anteriores. O prejuízo fiscal, assim como a base negativa da contribuição

social, em virtude da disposição legal, podem ser compensados com o lucro

tributável de anos subseqüentes.

Desta forma, a sociedade passa a ter direito à recuperação do tributo diferido

– ativo fiscal diferido - caso apresente lucros tributáveis nos anos subseqüentes, de

forma a compensar os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores e,

conseqüentemente, reduzindo a base de cálculo do tributo.

Do mesmo modo, as diferenças temporárias decorrentes da constituição de

provisões não dedutíveis, citadas nos incisos ‘a’ e ‘e’ naquele pronunciamento do

IBRACON – NPC nº. 25/98, § 18, devido à sua característica de benefício fiscal a ser

obtido no futuro, originam a constituição do ativo fiscal diferido.

Por outro lado, pode ocorrer a hipótese da constituição de passivo fiscal

diferido, como, por exemplo, em decorrência “de receita contabilizada, mas ainda

não recebida, relativa a contratos de longo prazo de construção por empreitada ou

de fornecimento de bens ou serviços, quando celebrados com o governo ou

entidades do governo” (IBRACON NPC nº. 25/98, § 15, inciso ‘b’). Neste caso, será

constituído o passivo fiscal diferido, a ser realizado à medida que ocorra o

recebimento de caixa daquelas receitas obtidas com o governo ou entidade do

governo.

Devido ao que foi exposto aqui e considerando a relevância nas

demonstrações financeiras, este trabalho será desenvolvido, principalmente, em

relação à constituição do ativo fiscal diferido decorrente das diferenças temporárias e

do prejuízo fiscal.

Isto posto, a pergunta que norteia este trabalho é:

Existe diferença e similaridade relevante entre as normas americanas e as

brasileiras, para fins da constituição do ativo fiscal diferido e sua divulgação nos

relatórios anuais prestados ao SEC e à CVM pelas empresas de capital aberto?

1.3 Objetivo Geral

O objetivo geral da presente dissertação é desenvolver um estudo que

possibilite comparar as similaridades e diferenças, em termos de reconhecimento,

mensuração e divulgação de ativos fiscais diferidos, segundo as normas contábeis

americanas e as brasileiras, nas empresas de capital aberto que negociam ADR’s na

Bolsa de Valores de Nova Iorque, através da análise das informações prestadas à

CVM e ao SEC.

1.4 Objetivos Específicos

• Analisar as normas contábeis brasileiras e as internacionais, em

relação a reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos fiscais

diferidos.

• Identificar as empresas brasileiras que emitem e negociam ADR’S na

NYSE (New York Stock Exchange) e que, em decorrência disto, devem

publicar seus demonstrativos contábeis, elaborados segundo as

normas brasileiras e, também, segundo as normas norte-americanas,

através do Formulário 20-F.

• Identificar entre essas empresas as que apresentam ativo fiscal diferido

relevante e analisar a origem e embasamento da sua constituição.

• Conciliar e analisar as informações prestadas pelas empresas, através

das Demonstrações Financeiras publicadas no Brasil e daquelas

prestadas ao SEC, através do Formulário 20F, em relação ao tributo

diferido.

1.5 Justificativa

Como já mencionado anteriormente, as informações contábeis são geradas

para atender às necessidades de diferentes usuários. No que se refere aos usuários

externos, cabe dizer que os agentes governamentais, especificamente a Receita

Federal do Brasil, necessitam que as empresas repassem informações contábeis

dentro de padrões bem definidos e estipulados com base nas normas legais

tributárias.

Não necessariamente devem ter como base os princípios contábeis

geralmente aceitos, mas devem seguir estritamente as normas legais, já que suas

necessidades são bastante diferentes daquelas relacionadas a uma empresa ou

instituição privada.

Dessa forma, a contabilização efetiva e oficial ficaria inteiramente

desvinculada da legislação do imposto de renda e outras, o que representa,

sem dúvida, um avanço considerável. Isto não significa que a Contabilidade

oficial deva ser inteiramente diferente dos critérios fiscais já que, quanto

mais próximos os critérios fiscais dos contábeis, tanto melhor. Todavia essa

disposição foi incluída na Lei das S.A., com o objetivo de permitir a

elaboração de demonstrações financeiras corretas, sem prejuízo da

elaboração de declaração do imposto de renda, usufruindo-se de todos os

seus benefícios e incentivos e, ao mesmo tempo, respeitando-se todos os

seus limites (IUDÍCIBUS, 1991, p.41).

Em função das diferenças geradas entre a apuração do lucro real e do lucro

contábil, deve-se constituir o ativo ou passivo fiscal diferido, isto porque, se do ponto

de vista contábil, uma receita ou despesa deve ser apropriada a um exercício, do

ponto de vista fiscal tal receita ou despesa pode ser tributável ou dedutível em

período diverso (posterior ou anterior) ao da sua apropriação contábil.

O volume crescente desse tributo diferido reconhecido no conjunto das

empresas de capital aberto indica que o método de alocação em uso pode estar

gerando um ativo ou passivo que, no agregado do Sistema, pouco se realiza

contabilmente, ou seja, ele pode estar sendo freqüentemente reconhecido sem os

pressupostos econômicos necessários à ciência contábil. Como conseqüência disto,

as autoridades monetárias (CVM) no Brasil, assim como as de outros países, têm

determinado limites ao volume do ativo fiscal diferido.

Diante das constantes diferenças existentes entre as demonstrações

financeiras de diversos países, incluindo o Brasil, e as exigências de demonstrações

financeiras norte-americanas, deseja-se realizar um trabalho que demonstre uma

forma mais apropriada de apresentar o registro do ativo fiscal diferido dessas

empresas, fazendo com que esta seja uma maneira uniforme de apresentação,

minimizando distorções, retrabalho e prejuízo financeiro para as empresas, já que,

de acordo com a Accounting and Reporting Standarts, apud Hendriksen e Van Breda

(1999, p. 61):

A uniformidade de métodos contábeis não é esperada ou necessariamente

desejável, mas é essencial que haja uma comparabilidade razoável entre

dados divulgados (...) quando práticas alternativas corriqueiramente

utilizadas levam a resultados significativamente diferentes, é importante que

a prática adotada seja especificada e sejam fornecidos os dados

indispensáveis para que se obtenha comparabilidade razoável.

Em virtude das poucas pesquisas com foco na comparação das normas

internacionais – IAS (International Accounting Standard), IFRS (International

Financial Reporting Standards) e SFAS (Statement of Financial Accounting

Standards) – com as normas contábeis brasileiras e, principalmente, na aplicação

daquelas normas das empresas nacionais, e, dada a necessidade de

aprofundamento, este estudo é uma forma de contribuir com os órgãos reguladores

no processo de convergência das normas nacionais aos padrões internacionais.

Embora o foco da pesquisa realizada esteja centrado nas empresas de capital

aberto e em seu interesse em padronizar as normas contábeis para a constituição do

ativo fiscal diferido, deve-se mencionar que o desenvolvimento de um trabalho desta

natureza é importante também para os órgãos reguladores, como se constata na

matéria publicada no Valor Econômico, em 23/08/2004, “Banco Central vai adotar

regras internacionais de contabilidade”:

O Banco Central vai adotar as regras do Conselho Internacional de Normas

Contábeis (IASB, na sigla em inglês) na elaboração de suas demonstrações

financeiras. O primeiro balanço do BC feito dessa maneira será o de 2005,

mesmo ano em que os países da União Européia começarão a seguir as

normas do IASB – para padronizar a contabilidade das empresas locais.

(...) A autoridade monetária já tem se pautado pelo IASB ao ditar regras

para a contabilidade das instituições financeiras. O diretor de Normas do

BC, Sérgio Darcy, afirma que a adoção das regras emitidas pelo conselho

tornará as informações financeiras mais comparáveis às outros países. Uma

apresentação disponível no site do BC diz que o aumento da transparência

e da credibilidade das demonstrações contábeis é outro objeto do projeto. A

adaptação está sendo feita por um grupo de trabalho criado no BC para

essa finalidade. “Não é uma simples transferência de normas

internacionais”, afirma Darcy.

No mesmo sentido, tem-se o estudo que foi realizado pelo CFC em conjunto

com o IBRACON, “Sumário da comparação das práticas contábeis adotadas no

Brasil com as Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS (International

Financial Reporting Standards)”, publicado em 2006:

Este estudo torna-se ainda mais relevante neste momento em que se acha

em início de atividades o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC),

criado no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade, ao final de 2005,

para atuar de forma independente e com o objetivo final de emitir

Pronunciamentos Técnicos sobre Contabilidade para permitir a emissão de

normas pelas entidades reguladoras brasileiras, visando à centralização e à

uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a

convergência da Contabilidade brasileira aos padrões internacionais.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 A Contabilidade

A contabilidade é largamente utilizada no mundo inteiro, principalmente por

acionistas, credores e investidores. As demonstrações contábeis têm como objetivo

atender às necessidades de seus usuários, contribuindo para a tomada de decisões.

Entre os usuários da contabilidade, destacam-se os investidores que buscam

oportunidades de ganhos em diferentes mercados.

Aspectos culturais, políticos, históricos, econômicos e sociais influenciam

fortemente as práticas contábeis adotadas em cada país. Estas circunstâncias

proporcionam a coexistência de diversos critérios de reconhecimento e mensuração

de um mesmo fato, com implicações diversas sobre as demonstrações contábeis. A

disparidade é de tal ordem que o resultado seria diferente, por exemplo, se apurado

em países com práticas contábeis distintas.

A diversidade entre as várias economias representa uma dificuldade adicional

para os investidores, dada a necessidade de entender as práticas contábeis de cada

país e convertê-las para um mesmo padrão. A convergência das normas

internacionais deverá facilitar análises, auxiliar na tomada de decisões e colaborar

para a redução do custo de capital e do custo de elaboração de relatórios

financeiros.

O principal agente preocupado com a convergência das normas

internacionais é o International Accounting Standards Board (IASB) - ou Junta de

Normas Internacionais de Contabilidade - um organismo privado e sem fins

lucrativos, que conta com a participação de mais de 100 países. Em seu "framework"

(estrutura conceitual básica), ao tratar da questão das diferenças entre normas

contábeis de diferentes países, afirma estar "comprometido em reduzir tais

diferenças, buscando harmonizar as regulamentações, normas contábeis e

procedimentos relacionados com a preparação e apresentação de demonstrações

contábeis".

O IASB emite as Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS),

anteriormente denominadas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS). Os

Estados Unidos, por sua vez, adotam seu próprio padrão contábil - o USGAAP. O

IFRS e o USGAAP são os dois padrões contábeis mais aceitos no mundo.

No Brasil, uma das iniciativas em torno da convergência de nossas normas

com as internacionais veio do Banco Central (Bacen), obrigando todas as empresas

sob sua regulação a preparar as demonstrações contábeis com plena aplicação das

IFRS, a partir de 31 de dezembro de 2010. A CVM acaba de publicar Instrução

Normativa nº. 457/07 que exige que as companhias abertas adotem o padrão

contábil internacional para as demonstrações contábeis anuais, consolidadas a partir

de 2010, facultando sua adoção antecipada.

2.2 Ativo Fiscal Diferido

2.2.1 Conceituação de Ativo

Segundo Iudícibus (2004, p. 137), o estudo do Ativo é fundamental na

contabilidade, pois a sua definição e mensuração estão ligadas à multiplicidade de

relacionamentos contábeis que envolvem receitas e despesas.

D’auria apud Iudícibus (2004, p.137) define o Ativo como “o conjunto de meios

ou a matéria posta à disposição do administrador, para que este possa operar de

modo a conseguir os fins que a entidade entregue à sua direção tem em vista”.

Quanto à definição exposta por D’Auria, Iudícibus (2004, p.138) comenta:

Esta definição é, de certa forma, restrita, pois fala em conjunto de meios ou

da matéria posta à disposição. Pode dar a entender que se trata apenas de

meios materiais ou tangíveis, deixando de lado elementos tão importantes

como goodwill. Além do mais, não projeta exatamente o que esses meios

devem realizar para que possam ser considerados como Ativo. Que tipo de

serviço está implícito em tais meios? Tem, todavia, o mérito de pôr em

realce, implicitamente, a distinção entre donos do capital e gerência.

O art. 183 da Lei nº. 6.404/76 veio dispor quanto ao critério de avaliação de

ativo:

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os

seguintes critérios:

I - os direitos e títulos de crédito e quaisquer valores mobiliários não

classificados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor do

mercado, se este for menor; serão excluídos os já prescritos e feitas as

provisões adequadas para ajustá-los ao valor provável de realização, e será

admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor do mercado,

para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos.

Para Hendriksen e Van Breda (1999, p. 318), quanto á avaliação de ativos:

Não há um único conceito ou procedimento que seja ideal para

apresentação da demonstração de posição financeira, para a determinação

do lucro, ou na apresentação de outras informações relevantes para as

decisões de investidores, credores e outros usuários de demonstrações

financeiras. Do ponto de vista estrutural, a avaliação pelo custo histórico é

geralmente considerada ideal, pois se baseia na contabilidade por partidas

dobradas, que exige o registro de todas as alterações de recursos e permite

sua identificação posterior.

O FASB (Financial Accounting Standards Board) definiu ativos, no SFAC 6

como sendo os “benefícios econômicos futuros prováveis, obtidos ou controlados por

uma entidade em conseqüência de transações ou eventos passados”.

Para Sprouse & Mooniz, apud Iudícibus (2004, p. 137), “Ativos representam

benefícios futuros esperados, direitos que foram adquiridos pela entidade como

resultado de alguma transação corrente ou passada”.

Martins (1972) apresenta uma definição interessante que, livremente

interpretada, define Ativo como os benefícios futuros provocados por um agente.

Esta definição tem a vantagem de deixar bem claro que é o valor dos benefícios que

determinará o valor do Ativo e não, propriamente, o agente, de per si. Entretanto é

muito difícil separar-se o agente dos benefícios que gera (IUDÍCIBUS, 2004, p. 138).

A ênfase na definição de Ativo encontra-se na potencialidade de serviços para

a empresa, por parte dos Ativos. Aproxima-se de uma definição bastante precisa

para as finalidades que se propõe este trabalho, embora dê, talvez, excessiva

ênfase às transações presentes ou passadas. Ativos podem ser constituídos como

resultado do esforço de pesquisa da empresa, de natureza contínua, pela

organização excelente e por fatores intangíveis, não necessariamente ligados a

transações com o mundo exterior.

Meigs & Johnson apud Iudícibus (2004, p.138) definem ativo como recursos

econômicos possuídos por uma empresa, sendo que:

Esta definição caracteriza-se pela concisão e apresenta muitas dimensões

de acerto, pois revela claramente que o ativo é constituído por recursos

econômicos (estes têm uma definição bem abrangente em teoria),

especificando a qualidade da posse por parte das entidades. Parece-nos

que a propriedade é também elemento importante para a definição dos

ativos. De fato, mercadorias, por exemplo, podem ter sido adquiridas e

encontrarem-se em trânsito no ato do levantamento do balanço; nem por

isso deveriam ser deixadas de fora do mesmo. Outras vezes, como no caso

de leasing (alguns tipos), a posse e o controle são elementos-chave.

Paton apud Iudícibus (2004, p.138) considera que o ativo é qualquer

contraprestação, material ou não, possuída por uma empresa específica e que tem

valor para aquela empresa.

Marion (1998, p. 46) define como “é o conjunto de bens e direitos de

propriedade da empresa. São os itens de positivos do patrimônio; trazem benefícios,

proporcionam ganho para a empresa”.

Finalmente, o teste de um ativo é que, ao trazer benefícios imediatos ou

futuros, transformará estes benefícios em entradas líquidas de caixa ou em

economia de saídas líquidas de caixa. Segundo Iudícibus (2004, p. 138), entende-se

que:

 O ativo deve ser considerado, modernamente, em primeiro lugar, quanto à

sua controlabilidade por parte da entidade, subsidiariamente quanto à sua

propriedade e posse;

 Precisa estar incluído, no bojo do ativo, algum direito específico a benefícios

futuros (por exemplo, a proteção à cobertura de sinistro, como direito em

contraprestação ao prêmio de seguro pago pela empresa) ou, em sentido

mais amplo, o elemento precisa apresentar uma potencialidade de serviços

futuros (fluxos de caixa futuros) para a entidade;

 O direito precisa ser exclusivo da entidade; por exemplo, o direito de

transportar a mercadoria da entidade por uma via expressa, embora benéfico,

não é ativo, pois é geral, não sendo exclusivo da entidade.

Segundo o FASB (Financial Accounting Standards Board) apud Hendriksen e

Van Breda (1999, p. 243), um ativo possui três características essenciais:

 Incorpora um benefício futuro provável que envolve a capacidade,

isoladamente ou em combinação com outros ativos, de contribuir direta ou

indiretamente para a geração de entradas líquidas de caixa futuras;

 Uma dada entidade pode conseguir o benefício e controlar o acesso de outras

entidades a esse benefício.

 A transação ou o evento, originando o direito da entidade ao benefício, ou seu

controle sobre o mesmo, já terá ocorrido.

Assim, basta que uma destas características esteja ausente, para que não

seja possível reconhecer a existência de um ativo em termos contábeis.

Neste sentido, descrevem Hendriksen e Van Breda (1999, p. 285), “os direitos

devem produzir um benefício positivo; os direitos com benefícios nulos ou negativos

em potencial não são ativos”.

A mensuração do ativo é um dos fatores importantes que tem gerado mais

debates, como descrevem Hendriksen e Van Breda (1999, p. 304):

O debate pode ser complexo e confuso, mas os principais grupos em luta

poderiam ser chamados de historiadores e futuristas. Os historiadores

tendem a favorecer os custos históricos, porque, supostamente, contam

melhor a história da empresa, enquanto os futuristas tendem a preferir os

custos correntes, porque refletem melhor o futuro da empresa.

E ainda expõem:

O debate tem dado origem a grande variedade de medidas possíveis de

valor de ativo. A quantidade de medidas diferentes reflete a variedade de

aplicações da contabilidade, pois cada aplicação sugere uma medida

distinta. Em conseqüência, embora haja vantagem clara na aceitação geral

de um único conceito abrangente, uma análise mais atenta dos padrões de

utilização indica que um único conceito de avaliação não seria capaz de

atender igualmente bem a todas as finalidades.

Para Iudícibus (2004, p. 140), o problema consiste em “traduzir” os potenciais

de serviços em valor monetário. E cita que o Comitê AAA (American Accountig

Association) aduz o seguinte:

Conceitualmente, a medida de valor de um ativo é a soma dos preços

futuros de mercado dos fluxos de serviços a serem obtidos, descontados

pela própria probabilidade de ocorrência e pelo fator juro, a seus valores

anuais.

2.2.2 Conceituação de Ativo fiscal

O ativo fiscal surge em função das operações de antecipação do pagamento

do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro da entidade

governamental.

Assim, o ativo fiscal surge, quando o imposto é descontado do rendimento a

ser pago ou creditado por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Desta forma,

quando a pessoa jurídica efetua o pagamento do rendimento, deverá realizar a

retenção do imposto renda e da contribuição social nas hipóteses especificadas na

legislação tributária.

A Lei nº. 11.033/04 determina a retenção do imposto de renda sobre os

rendimentos da aplicação financeira, conforme disposto em seu art. 1º, com base

nas alíquotas especificadas:

Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº. 9.779, de 19 de

janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir

de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na

fonte, às seguintes alíquotas:

I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações

com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta

e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações

com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e

vinte) dias;

IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720

(setecentos e vinte) dias.

Os pagamentos ou créditos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras

pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços caracterizadamente

de natureza profissional (§ 1º do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda –

RIR 1999), bem assim pela mediação de negócios, propaganda e publicidade e nos

pagamentos a cooperativas de trabalho e a associações profissionais ou

assemelhadas, sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de

1,5% (um e meio por cento).

Da mesma forma, há a obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na

fonte pela pessoa jurídica que efetue pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica,

pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância (inclusive

escolta), transporte de valores e locação de mão-de-obra, à alíquota de 1% (um por

cento).

O art. 43 do CTN (Código Tributário Nacional) dispõe que o imposto, de

competência da União, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, tem

como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

A disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com a

disponibilidade financeira. Assim, se a empresa A executou serviços para a empresa

B e firmou cláusula contratual, ajustando o pagamento no prazo de 30 dias a contar

do término dos serviços, a empresa A adquiriu a disponibilidade econômica e

jurídica, no momento em que terminou a execução dos serviços.

Desta forma, a pessoa jurídica, quando do recebimento do rendimento, por

exemplo, pela prestação de serviço profissional enquadrado no art. 647 do RIR,

sofrerá a retenção do imposto de renda, à alíquota de 1,5%, recebendo em seu

caixa o rendimento líquido, ou seja: a remuneração do serviço prestado foi de R$

1.000,00, mas a empresa receberá no seu caixa/banco o montante de R$ 985,00. O

montante de R$ 15,00 corresponderá a um ativo fiscal da pessoa jurídica que

poderá ser compensado com o imposto de renda apurado com base no lucro real,

presumido ou arbitrado.

No caso de lucro real trimestral ou lucro presumido ou arbitrado, a

compensação será efetuada no trimestre. Tratando-se de lucro real anual, a

compensação mensal do imposto retido depende da forma de pagamento do

imposto mensal e da natureza do rendimento.

O art. 650 do RIR determina: “o imposto descontado na forma desta Seção

será considerado antecipação do devido pela beneficiária”.

Pelo que, o imposto de renda comprovadamente retido na fonte, na

modalidade de antecipação do devido na declaração de rendimentos, é

compensável no período-base da inclusão dos respectivos rendimentos na apuração

do imposto de renda devido pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento.

No mesmo sentido aplicável ao imposto de renda, a partir de 1º de fevereiro

de 2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a

outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços profissionais,

serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de

valores e locação de mão-de-obra, bem como serviços de assessoria creditícia,

mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar

e a receber, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social),

conforme disposição no art. 30 da Lei nº. 10.833/03. A alíquota aplicável está

prevista no art. 31 da mesma Lei:

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP,

de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o

montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e

cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1%

(um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos

por cento), respectivamente.

Em relação à contribuição social sobre o lucro, os valores retidos serão

considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a

retenção, podendo ser compensada com a contribuição de mesma espécie, devido a

fatos geradores, ocorridos a partir do mês da retenção. Especificamente em relação

às contribuições sociais, o valor a ser compensado, correspondente a cada espécie

de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte, mediante a aplicação,

sobre o valor da fatura, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.

Em relação às demais contribuições referidas neste art. 30 da Lei nº.

10.833/03 – PIS e a COFINS, também constituirão um ativo fiscal da pessoa jurídica

que deverá ser compensado com aquelas contribuições apuradas sobre o

faturamento da pessoa jurídica. Será analisado apenas o imposto de renda e a

contribuição social sobre o lucro, por se tratarem de tributos calculados sobre o lucro

auferido pela pessoa jurídica.

Outras formas de retenção são aquelas realizadas pelos órgãos públicos:

desde 1º de janeiro de 1997, os órgãos da administração federal direta, as

autarquias e as fundações federais efetuam a retenção na fonte do Imposto sobre a

Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -

CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da

Contribuição para o PIS/PASEP, sobre os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo

fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.

Pelo art. 34 da Lei nº. 10.833/2003, a obrigatoriedade da retenção foi

estendida, a partir de 1º de fevereiro de 2004, às seguintes entidades, nos

pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas:

a) empresas públicas;

b) sociedades de economia mista; e

c) demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a

maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam

recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua

execução orçamentária e financeira, na modalidade total, no Sistema

Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

As alíquotas aplicáveis à retenção realizada pelas entidades públicas estão

determinadas no Anexo I da Instrução Normativa nº. 539/05, dependendo da espécie

do bem fornecido ou de serviço prestado, estabelecido em contrato.

Outro ativo fiscal refere-se ao Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) a recuperar.

Destaca Iudícibus (2006, p. 111), quando se refere ao IPI, ICMS e PIS a

compensar: “pela própria sistemática fiscal desses impostos, mensalmente os

débitos fiscais pelas vendas são compensados pelos créditos fiscais das compras,

remanescendo um saldo a recolher ou a recuperar, dependendo do volume de tais

compras e vendas. O normal é que tais saldos sejam a recolher, quando figuram no

Passivo Circulante, mas, às vezes, ocorrem saldos a recuperar, quando então

deverão figurar nessa conta do Ativo Circulante”.

A Constituição Federal determina em seu art. 155 a competência para a

instituição do ICMS, como segue:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos

sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada

operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços

com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou

pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da

legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas

operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e

dos serviços;

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República

ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus

membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,

interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante

resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de

seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito

específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de

iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos

termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações

relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não

poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços

a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do

imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da

localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a

alíquota interna e a interestadual;

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se

tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim

como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado

onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do

serviço;

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por

pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do

imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço

prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o

domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou

serviço:

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas

com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados,

excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;

b) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre

serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e

o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e

prestações anteriores;

c) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive

lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia

elétrica;

d) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

e) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de

radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto

sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre

contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à

comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento

responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e

das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior,

serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para

outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e

revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá

uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se

aplicará o disposto no inciso X, b;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre,

também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

A Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o

imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação, prevê em seus arts. 19 e 20:

Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em

cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é

assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto

anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de

mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao

seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços

de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

Dentre os impostos não cumulativos, encontra-se o ICMS, que pode gerar

saldo credor, em virtude de diversas situações, tais como as saídas desoneradas do

imposto com autorização para se manterem os créditos, alíquota aplicável à saída

menor do que a de aquisição, dentre outras.

Com a edição da Lei Complementar nº. 87/96, o Governo Federal desonerou

as exportações e permitiu que os créditos de ICMS relativos às entradas,

acumulados em função das saídas ao exterior não tributadas, fossem transferidos a

estabelecimento de mesma titularidade e, em havendo saldo remanescente, a

terceiros.

A exportação é uma das principais causas de geração de saldo credor de

ICMS, que, de acordo com a legislação própria de cada estado do Brasil, poderá ser

transferido para o estabelecimento de terceiros. Nas demais hipóteses, tais como

redução de base de cálculo aplicável nas operações de saída, alíquota do ICMS na

operação de saída inferior a aplicável nas aquisições, o saldo credor deverá

permanecer na conta do Ativo Circulante – ICMS a recuperar.

O art. 2º do Decreto nº. 4.544/02, quanto ao IPI, deixa claro:

O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros,

obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do

Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

E, ainda, em seu art. 163:

A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito,

atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu

estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele

saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo.

§ 1º O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do

imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este

devolvidos ou retornados.

Quanto ao IPI, a Receita Federal é mais flexível, podendo o saldo credor do

IPI ser compensado com outros tributos e contribuições administrados pela

Secretaria da Receita Federal, de acordo com o § 2º do art. 195 e o art. 208 do

referido Decreto:

Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos

industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução

do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos

estabelecimentos.

§ 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-

calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na

industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou

imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída

de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto

nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF.

Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de

restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de

débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela

SRF.

2.2.3 Ativo fiscal diferido

Segundo Kirchner (2004), o Ativo Fiscal Diferido é uma “ponte” entre os

eventos registrados de forma extra contábil e o balanço patrimonial, considerado

como um benefício futuro. O autor destaca que o AFD pode ser considerado como o

montante provável de dedução do Imposto de Renda a ser pago, isto se este for em

razão do lucro tributável futuro.

O IBRACON, através da NPC nº. 25/98, conceitua o Ativo Fiscal Diferido

como os valores do imposto de renda e da contribuição social a recuperar em

períodos futuros com relação a diferenças temporárias dedutíveis e compensação

futura de prejuízos fiscais não utilizados.

Assim, os ativos fiscais diferidos são os valores dos tributos a recuperar em

exercícios futuros sobre os lucros com relação a diferenças temporárias dedutíveis e

compensação de prejuízos fiscais.

O ativo fiscal diferido pode se originar em duas fontes: uma delas são as

diferenças temporárias de dedutibilidade entre o lucro tributável e o lucro contábil,

que, na visão de Kirchner (2004, p. 17) são “Deduções realizadas na contabilidade,

mas dedutíveis em momento posterior para fins tributários, quando atendidas as

condições de dedutibilidade estabelecidas pelas regras fiscais, as chamadas

diferenças temporárias”.

A outra fonte é o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social.

Neste caso, o ativo fiscal diferido representará a economia tributária decorrente da

redução da base de cálculo do imposto, em virtude do abatimento de prejuízo fiscal.

De acordo com a Deliberação nº. 273/98 da CVM, “Ativos Fiscais Diferidos

são os valores do imposto de renda e da contribuição social a recuperar em períodos

futuros, com relação a: diferenças temporárias dedutíveis e compensação futura de

prejuízos fiscais não utilizados”.

Finalmente, sobre o ativo fiscal diferido, destaca-se o conteúdo da

Deliberação nº. 273/98 da CVM:

Deve-se reconhecer o ativo fiscal diferido com relação a prejuízos fiscais, à

medida que for provável que no futuro haverá lucro tributável suficiente para

compensar esses prejuízos. A avaliação dessa situação é de

responsabilidade da administração da entidade e requer julgamento das

evidências existentes. A ocorrência de prejuízos recorrentes constitui uma

dúvida sobre a recuperabilidade do ativo diferido. Precisa ser claramente

entendida a vinculação entre o reconhecimento de ativo fiscal diferido e a

avaliação da continuidade operacional da entidade efetuada para a

aplicação de princípios contábeis aplicáveis a entidades em liquidação.

Certamente, a existência de dúvidas quanto à continuidade operacional

demonstra que não é procedente o lançamento contábil dos ativos fiscais

diferidos. Por outro lado, apesar de não existir dúvida sobre continuidade,

poderão existir circunstâncias em que não seja procedente o registro do

ativo fiscal diferido.

O IBRACON, em seu pronunciamento a respeito da "Estrutura Conceitual

Básica da Contabilidade", no tópico "Imposto de Renda Diferido", manifestou o

seguinte entendimento: