( PDF ) A garantia da publicidade no processo civil

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MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

ROBERTO JOSÉ FERREIRA DE ALMADA

A GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO CIVIL

VITÓRIA

2004

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FDV

MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

ROBERTO JOSÉ FERREIRA DE ALMADA

A GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO CIVIL

Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV,

como exigência parcial para obtenção do título de

MESTRE em Direitos e Garantias Constitucionais

Fundamentais, na área de concentração em Garantias

Constitucionais Fundamentais, sob a orientação do Prof.

Doutor José Roberto dos Santos Bedaque.

VITÓRIA

2004

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FDV

MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

ROBERTO JOSÉ FERREIRA DE ALMADA

A GARANTIA DA PUBLICIDADE NO PROCESSO CIVIL

BANCA EXAMINADORA

____________________________________________

Prof. Dr. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE

____________________________________________

Prof. Dr.

______________________________________ ______

Prof. Dr.

Vitória, _______ de _______________ de 2004.

À memória de meus pais, Roberto e Vilma.

À minha esposa, Ana Rosa.

À Juliana, Gabriela, Roberto Neto, Pedro Frederico e

Maria Vilma,

meus filhos.

AGRADECIMENTOS

A Deus, em primeiro lugar.

À minha mãe, Vilma Paraíso Ferreira de Almada, pela inspiração.

À minha esposa, Ana Rosa Almada, pela paciência.

Ao meu orientador, Prof. Dr. José Roberto dos Santos Bedaque, pela generosidade

do convívio e das lições.

Aos meus amigos Geovany Cardoso Jeveaux e Américo Bedê Freire Jr., pelo

estímulo e pelo exemplo de perseverança.

Aos colegas da magistratura, pelo apoio.

Aos colegas e aos professores do mestrado, pelas experiências e pelas angústias

compartilhadas.

Tudo o que sonho ou passo,

O que me falha ou finda,

É como que um terraço

Sobre outra coisa ainda.

Essa coisa é que é linda.

Por isso escrevo em meio

Do que não está ao pé,

Livre do meu enleio,

Sério do que não é.

Sentir? Sinta quem lê!

(ISTO, Fernando Pessoa)

RESUMO

A legitimação e a controlabilidade das atividades judiciárias dependem do respeito

que se deve devotar à garantia processual da publicidade. Assim, o princípio

processual da publicidade, direito fundamental das partes e do povo nas suas

relações com os juízes e com o Estado, no plano da jurisdição, está expresso no

reconhecimento formal dos direitos de acesso à justiça, de defesa e ao contraditório,

aqui compreendidos como direito à adequada possibilidade de participação no

processo e na implementação do mecanismo técnico e político de revelação

transparente dos atos imparciais realizados pelo Estado. A combinação desses dois

atributos, contidos na garantia da publicidade, prestam-se a dotar o processo da sua

imprescindível essência democrática. Cumpre destacar que as idéias inspiradoras

da garantia processual da publicidade assentam-se na noção de que o poder

pertence ao povo, já as atividades exercidas pelo Estado são fundadas no princípio

da delegação popular, e não se ignora que os delegados do povo agem em seu

nome, o que basta para que deles sejam exigidas as devidas contas a propósito de

tudo aquilo que se realiza em favor da comunidade afetada por tais ações. Isso é

suficiente para demonstrar por que e como é efetivamente necessário que os atos

judiciários sejam revelados e compartilhados publicamente com o auditório universal,

para que possam angariar a sua legitimidade popular intercomunicacional. Convém

ressaltar que o princípio processual da publicidade advém de um padrão ético

mínimo, fixado pelo povo para manter a serenidade dos relacionamentos

interpessoais, e funda-se na justificação democrática do poder político, de modo a

identificar, no Estado de Direito, o paradigma de legitimidade de todas as ações do

Estado. Desta forma, enquanto o princípio do contraditório, expressão interna da

publicidade, cuida de satisfazer a exigência da democracia processual na

perspectiva das partes, cabe à garantia externa da publicidade atender a essa

mesma expectativa no plano difuso da comunidade universal. Consagrada a

garantia processual da publicidade no ambiente constitucional, a legitimação do

processo civil é angariada pelos mecanismos populares de fiscalização e de controle

ao gosto da democracia participativa ditada pelo agir comunicativo, cujo exercício há

sempre de pressupor a obediência ao standard mínimo que se exige na revelação

transparente e socialmente compartilhada dos atos jurisdicionais.

ABSTRACT

Legitimacy and popular controlability of the courts activities depend on the respect to

the so called guarantee of an open and public proceeding. The principle of the public

proceeding, a fundamental right of the people and the parties vis-a-vis the judge and

the State, actually is expressed on the right of defense (audiatur et altera pars) of the

parties, which deserve suficient information on a way to participate on the

relationship stablished with the representaive of the State, and also as a thecnical

and political mechanism of public revelation of the acts done by the State on the

exercise of jurisdiction – both of those elements, that make the substance of this

fundamental principle, provide the desirable democratic spirit to the proceeding. The

ideas related to the guarantee of publicity come from the principle of popular

sovereignty, as soon as the people detains the exclusive power to run their lives and

destinies. The activities executed by the State always must be founded on a popular

delegation, also, and the delegates of the people must act only on the name of the

people, what mean that they have to explain their actions to the comunity affected by

them. It shows why and how the judiciary acts need to be explained to the universal

auditorium, and shared with it, only way to get popular and intercomunicational

legitimacy for them. As any other of the several fundamental guaranties of the

proceeding, the principle of publicity comes from a minimun ethical standard elected

by the people to justify the serenity of the interpersonal relationships and also, as

soon as it shows the need to control and fiscalize the public administration, it cames

from a democratic justification of the political power on a way to identify, on a civilized

territory, the paradigmatic standard of legitimacy of the general acts of the State.On

one hand, the rigth of defense reconized to be aplied to the parties, internal

expression of the publicity, attends the democratic needs of proceeding on their own

perspectives, while on the other hand, the external expression of the publicity

satisfies the same need expressed by universal auditorium, whith envolves the entire

community geographically involved by the jurisdiction. Considering that the full

guarantee of the open and public proceeding is consagrated by the current

constitutionalism, the legitimacy of the civil proceeding is gained only by the popular

mechanisms of control and fiscalization typical of the participative and

intercomunicational democracy, meaning the necessary respect to the basic standard

of the public and socially shared revelation of the jurisdictional acts.

SUMÁRIO

RESUMO ......................................................................................................

ABSTRACT ..................................................................................................

1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS .......................................................

1.1

JUSTIFICATIVA ....................................................................................

1.2 A IMPERFEITA PERCEPÇÃO DA PUBLICIDADE COMO GARANTIA

DO PROCESSO DEMOCRÁTICO .......................................................

1.3 A FEIÇÃO INTERVENCIONISTA E PÚBLICA DO PROCESSO .........

2 A HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL E A PUBLICIDADE .......................... 28

3 A PUBLICIDADE E A LEGITIMAÇÃO DO PODER E DA JURISDIÇÃO ... 40

3.1 O LIBERALISMO E A DEMOCRACIA:DIFERENTES CONCEPÇÕES

DO DIREITO E DA JURISDIÇÃO, E SUA INFLUÊNCIA NA NOÇÃO

DE PUBLICIDADE ................................................................................

3.2 A PUBLICIDADE NO SISTEMA DA ORALIDADE ...............................

4 O QUADRO GERAL DAS GARANTIAS DO PROCESSO ..........................

4.1 A CONCORRÊNCIA DEONTOLÓGICA DOS PRINCÍPIOS ................

4.2 A ORDEM DE PREFERÊNCIAS OU DE IMPORTÂNCIAS? ...............

4.3 A INTERPENETRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA

MOTIVAÇÃO ........................................................................................

4.4 A INTERPENETRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO

JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO, DO DUPLO GRAU E DA

LEGALIDADE .......................................................................................

4.5 A RESTRIÇÃO PREVISTA PARA A GARANTIA DA PUBLICIDADE E

A PONDERAÇÃO DE DIREITOS .........................................................

5 A GARANTIA PROCESSUAL DA PUBLICIDADE ..................................... 94

5.1 AS CATEGORIAS DE PUBLICIDADE .................................................

103

5.2 A PUBLICIDADE INTERNA ..................................................................

113

5.3 A PUBLICIDADE EXTERNA ................................................................

118

6 SANÇÃO PROCESSUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO

FUNDAMENTAL ..........................................................................................

129

7 CONCLUSÃO ...............................................................................................

145

REFERÊNCIAS ...........................................................................................

148

1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1 JUSTIFICATIVA

Partindo-se da premissa de que não mais se concebe a falta de transparência na

atividade pública de prestação da tutela jurisdicional, a modernidade enaltece a

virtude da publicidade dos processos judiciais e dos seus julgamentos.

No âmbito do tratamento constitucional positivo dedicado ao tema, dois são os

preceitos que disciplinam a publicidade dos atos do processo, sendo um deles de

caráter garantístico e geral (art. 93, inciso IX), que trata da necessária feição pública

dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, e o outro de caráter pragmático, ou

funcional, tendente à sua restrição (art. 5º, inciso LX), ao admitir a relativização da

garantia sempre que se mostrar necessária à preservação da intimidade e do

interesse social

A doutrina que se dedica ao estudo desse assunto sustenta que os atos de

autoridade exercidos por delegação popular sempre devem estar fundados em

premissas de índole cognitiva e jamais índole potestativa, para que se apresentem

demonstráveis e controláveis. Também no que interessa à atividade jurisdicional

–

Comoglio afirma que “A publicidade dos atos processuais é suscetível de restrições apenas quando

o exija a proteção da privacidade ou o interesse social; por conseqüência, todos os atos dos órgãos

do poder judiciário são públicos e as decisões jurisdicionais são motivadas, sob pena de nulidade;

mas a lei, onde se imponha o interesse público, pode limitar a presença em juízo, para o cumprimento

de determinados atos, às partes e aos seus advogados, ou apenas a estes” (Tradução nossa). Para

conferir credibilidade, segue o texto original: “La publicità degli atti processuali è suscettibile di

restrizioni unicamente quando lo esiga la protezione della riservatezza ovvero l’interesse sociale; di

conseguenza, tutti i giudizi dinanzi agli organi del potere giudiziario sono pubblici e le decisioni

giurisdizionali sono motivate, a pena di nullità; ma la lege, ove lo imponga il pubblico interesse, può

limitare la presenza in giudizio, per il compimento di determinati atti, alle parti ed ai loro avvocati, o

soltano a questi”. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie costituzionali e “giusto processo” (Modeli a

confronto). Revista de Processo, São Paulo:RT, n. 90, ano 23, abril-jun. 1998, p.141-142)

Taruffo aduz que “Sob o plano da jurisdição, isso significa que a justiça não é mais a manifestação

da vontade do soberano, ou do Führerprinzip, mas resulta do exercício de um poder que o povo

delegou ao juiz” (Tradução nossa). Segue texto original, para dar credibilidade, “Sul piano della

giurisdizione, ciò significa che la giustizia non è più una manifestazione della volontà del sovrano, o

del Führerprinzip, ma risulta dall’esercizio di un potere che il popolo ha delegato al giudice”.

(TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 41)

dada à necessidade da população resgatar a soberania que lhe é de direito

, é

necessário assegurar aos destinatários finais da função pública o conhecimento dos

negócios estatais e permitir que se desencadeiem os mecanismos de seu controle

difuso, quebrando a lógica oculta, ou autoritária, das ações do administrador e

substituindo-a por condutas transparentes e compartilhadas com os cidadãos.

É nesse contexto que a publicidade, lado a lado com a motivação das decisões

judiciais, mostra-se apta a cumprir a nobre missão de permitir, não apenas às partes

do processo, mas igualmente a qualquer um do povo, jurisdicionados potenciais em

sentido lato, a constatação concreta da lisura e da legalidade dos atos judiciais,

particularmente exigindo que sejam comunicados todos e tantos quantos por eles

possam se interessar, dando-se-lhes conhecimento geral por intermédio dos meios

usuais de revelação.

Assim posto, parece confortável imaginar que o ordenamento jurídico vigente e

mesmo a praxe forense estejam em total harmonia com o valor fundamental da

publicidade dos julgamentos, tal como o exige a ordem constitucional vigente,

embora com a possibilidade de sua restrição em caso de ponderação de bens

fundamentais de mesma feição constitucional (art. 5º, inciso LX).

Ocorre, porém, que as coisas não se passam exatamente da maneira sugerida pela

apressada ilação supra, quer porque ainda não houve suficiente amadurecimento do

conceito de publicidade do processo – tanto assim que a doutrina de melhor calibre

tem por hábito relegá-la ao nível de somenos importância, desconsiderando a sua

aplicação em situações para as quais seria ela ainda assim imprescindível -; quer

porque ainda habitualmente se relativiza a garantia constitucional em casos alheios

àqueles excepcionados pelo real espírito da norma tendente à sua restrição,

mediante ponderação de bens ou de direitos, de igual modo constitucionalmente

tutelados – art. 5º, inciso LX, Constituição Federal.

Andrea Proto Pisani diz que a jurisdição civil, função estatal típica, é expressão direta da soberania

popular. (PISANI, Andrea Proto. Il consiglio superiore della magistratura e l’indipendenza della

magistratura in Italia. Palestra, p.2)

É exatamente para esses aspectos, além da sistematização do princípio

constitucional relativo à publicidade do processo, que estarão voltadas as atenções

deste trabalho, com o objetivo de serem afinal reveladas as remanescentes

deficiências e as incompatibilidades das normas infraconstitucionais de regência e

de certas práticas cotidianas do foro, em cotejo com os bens tutelados pela

indigitada garantia, bem como pelas imperfeitas interpretações dedicadas ao tema

pela doutrina e pela jurisprudência.

Necessário se faz, também, sem prejuízo do que se pôs a cogitar nas linhas

anteriores, legitimar a atividade jurisdicional numa perspectiva atenta aos ideais da

cidadania, atribuindo à publicidade o meio “sine qua non” de validação da função

estatal, sob pena de se operar a subversão dos valores da democracia

É aqui que se deseja demonstrar a excepcional importância da publicidade como

mecanismo capaz de validar aos olhos populares a atividade jurisdicional, dela

retirando o habitual ranço, advindo da sua condição intervencionista no âmbito das

esferas particulares dos interesses afetados, adequando os mecanismos

processuais às expectativas e aos bens compartilhados pelo auditório universal

A relevância dessa abordagem epistemológica encontra especial justificativa no fato

– nem sempre bem explorado – de não serem eleitos os agentes do Poder

Judiciário, ao contrário dos demais mandatários públicos que se fazem agraciados

pelo voto popular. O fundamento das funções jurisdicionais deve, então, ser

publicamente revelado, sem subterfúgios, permitindo o controle crítico difuso e

Enrique Vescovi lembra que “A democracia, mais que um simples regime político, constitui todo um

sistema de vida e, além da dimensão política – como sua indispensável sustentação – se integra à

democracia social e econômica” (Tradução nossa). Para atribuir fidelidade, segue o texto original, “la

Democracia, más que un simple régimen político, costituye todo un sistema de vida y se integra,

además de la dimensión política – y como sustento indispensable – con la democracia social y

económica”. (VESCOVI, Enrique. Una forma natural de participación popular en el control de la

justicia: el proceso por audiencia publica. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido

Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São Paulo: RT, 1988, p. 360-379)

Michele Taruffo certifïca que “A motivação deve ser, ao contrário, potencialmente direta ao ´auditório

universal´, em uma acepção concreta e histórica do termo, ou seja, ao cidadão de média cultura no

lugar, no tempo e no contexto sócio-cultural em que a decisão é pronunciada” (Tradução nossa).

Atribuindo fidelidade, segue o original, “La motivazione deve essere invece potenzialmente diretta all’

“auditorio universale” in um’accezione concreta e storizizzata del termine, ossia al cittadino di media

cultura nel luogo, nel tempo e nel contesto sócio-culturale nel quale la decisione viene pronunciata”.

(TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

generalizado da parte daqueles a quem afeta a dita atividade pública, quer no plano

dos interesses concretos envolvidos, quer no plano genérico e potencial dos sujeitos

da comunidade.

1.2 A IMPERFEITA PERCEPÇÃO DA PUBLICIDADE COMO GARANTIA DO

PROCESSO DEMOCRÁTICO

A se admitir a concepção Chiovendiana da jurisdição, segundo a qual a atividade jurisdicional seria

fruto do poder-dever atribuído ao Estado de pacificação dos interesses em conflito, para, em última

análise, ensejar a atuação da vontade concreta da lei

– teoria esta que não é bem assimilada pela

sociologia do Direito que, ao contrário, defende para a jurisdição a missão de controlar a

comunicação e finalizar o discurso dialético impondo obediência

–, é importante sustentar, mesmo

neste caso, que, a exemplo do que ocorre em outros campos da atividade pública (v.g., tributação,

produção legislativa), a esfera privada dos indivíduos é diretamente afetada quando a jurisdição se

realiza. Cumpre ao juiz realizar a jurisdição, valendo-se de um específico meio instrumental que se

concebe pela via do processo, observando procedimentos previstos em lei

, particularmente

devotando respeito às garantias constitucionais da justiça, dentre as quais podem ser citadas, sem

demérito às demais, as exigências do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais.

A doutrina de processo civil costuma advertir para a necessidade de que a jurisdição

seja legítima, fazendo-se aceitável aos olhos dos seus destinatários

. Sem deixar de

observar a dificuldade resultante da falta de eleição dos juízes pelos mecanismos

populares do voto, Marinoni

entende que essa legitimação na democracia

contemporânea se opera mediante a participação dos sujeitos afetados pelo

procedimento, com a observância das garantias gerais da jurisdição, particularmente

o contraditório.

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 50)

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. 3.ed. Campinas-SP: Bookseller,

2002, p.45.

Geovany Cardoso Jeveaux aduz que “...se se considerar o sistema jurídico mais que um conjunto

de normas ou de instituições, mas um fenômeno de “partes em comunicação”, onde estão

pressupostos uma interação (troca de mensagens), um relato (informação contida na mensagem) e

um cometimento (informação sobre como encarar a mensagem), a atuação do juiz-Estado como

terceiro comunicador – além dos dois primeiros, que são as partes, as quais estarão sujeitas à

decisão – ocorre numa situação de controle comunicativo para tornar a decisão um instrumento de

suscitação de obediência, justamente através de um domínio e de uma estratégia de domínio”.

(JEVEAUX, Geovany Cardoso. A simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p.8)

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento.

3.ed. São Paulo: RT, 2004, p.78-79.

Dinamarco, ao tratar de motivação das decisões judiciais, em sua obra “Instituições de Direito

Processual Civil”.(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. vol. I.

2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.241)

10 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz .Op. Cit., p. 78-79, ver nota 8.

Muito embora seja de inegável validade a premissa que se volta para a legitimação

do processo e da jurisdição, na perspectiva das pessoas afetadas pela atividade

correspondente, com o reconhecimento implícito da feição instrumental das

garantias constitucionais da justiça para o alcance desse desiderato, é certo que a

legitimação de qualquer poder público e das atividades por ele empreendidas não

podem estar restrita à participação das pessoas diretamente interessadas, antes é

necessário que a universalidade dos cidadãos possa conhecer, controlar e validar a

jurisdição pelos expedientes compatíveis com o conceito de cidadania.

Dinamarco

, na linha do pensamento de Cappelletti, observa que o processo não

passa de um microcosmo da democracia, vale dizer, instrumento democrático de

atuação da vontade da lei, quer no âmbito dos interesses diretamente envolvidos e

revelados pelas pessoas dos litigantes, quer numa dimensão mais envolvente e

difusa, a abranger toda a coletividade. É imprescindível, então, que sejam revelados

os atos do processo ao público geral, que Taruffo chama de auditório universal

, a

fim de que se possa ter por legítima a atividade específica e geral da jurisdição.

Não fosse assim, seria necessário admitir que o Estado pudesse intervir nos

interesses alheios dos administrados, afetando seus direitos de toda ordem de

importância, valendo-se de uma potestade que já não mais se harmoniza com os

regimes democráticos de direito. A jurisdição é atribuição típica do Estado que em

nada difere de qualquer outra função entregue, por delegação

, aos agentes de

poder e, assim, deve ser legitimada pelas condições inexoravelmente morais,

impessoais e públicas das condutas correlatas.

Há, não se pode negar, uma certa tendência no sentido de considerar que a

atividade judiciária, por suas peculiaridades, isola-se de todo o resto do

funcionamento da administração, encapsulando-se em ambiente hermético sujeito a

regras próprias e estanques, inassimiláveis de tudo o que mais cumpre ao Estado

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. vol. I. 2.ed. São Paulo:

Malheiros Editores, 2002, p. 194.

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 50.

Ibidem, p.41.

fazer. Ledo engano. Embora a jurisdição consista numa atividade pública peculiar,

nada nela existe que a possa distinguir de qualquer outro poder-dever estatal

Não estando suficientemente atentos os operadores do Direito, e mesmo uma boa

parcela da doutrina de processo civil, às dimensões reais e concretas da legitimação

da atividade jurisdicional a partir de uma perspectiva de cidadania popular – em que

pesem as várias advertências dos pensadores mais afeitos à atualidade democrática

– muito ainda se propaga em desfavor da feição pública e transparente da jurisdição.

É forçoso admitir que, no ambiente sócio-cultural brasileiro, não obstante o enorme

avanço experimentado nas últimas décadas, a consciência coletiva carece de

maturidade e de consistência histórica suficientes para a consolidação definitiva dos

ideais da democracia. O autoritarismo teima em habitar o inconsciente popular e,

lamentavelmente, é comum que o homem médio se curve resignado diante de

atitudes arbitrárias das autoridades públicas. Decerto, por conta de vícios culturais

da mais variada condição, que igualmente habitam as mentes de muitos juristas, é

que assumem plausibilidade algumas absurdas interpretações legais que primam

por defender a licitude de julgamentos secretos, feitos na penumbra – a portas

fechadas – dos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Não mais se afeiçoam, porém, ao ideário deontológico constitucional e às garantias

da justiça posicionamentos dessa natureza, por ofensivos à publicidade dos

negócios do Estado e, portanto, à ordem democrática do direito, exceto nas

situações muito particulares em que a privacidade e o interesse público possam

efetivamente recomendar a restrição do direito de informação e de acesso irrestrito

aos acontecimentos do processo, por parte das pessoas do povo.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. vol. I. 2.ed. São Paulo:

Malheiros Editores, 2002, p. 193.

1.3 A FEIÇÃO INTERVENCIONISTA E PÚBLICA DO PROCESSO

Ao longo da história, muito se discutiu, na doutrina, a grande evolução dos conceitos

de ação e de processo

. O processo, porém, seja lá qual for a concepção que se

lhe tenha atribuído a doutrina no curso do seu tempo de evolução, dá ensejo à

intervenção do Estado no domínio dos interesses individuais e coletivos dos

particulares

Atualmente, não se discute a natureza pública da jurisdição, que resulta do exercício

da ação e que faz surgir o processo, este entendido como relação jurídica própria e

inconfundível com a relação de direito substancial em cujo contexto tem origem o

conflito, embora dele sempre dependa. Instaurado o processo, nele passam a

conviver autor, réu e juiz em procedimento que se desenvolve em contraditório e na

conformidade das regras ditadas por lei, em busca da tutela jurisdicional

Ainda quando estava em voga defender a importância do processo e da sentença

como instrumentos de pacificação dos conflitos sociais, era dito que o direito

material, que existe para orientar a solução das possíveis controvérsias

intersubjetivas (a força da lei), quando falhava no seu papel de instrumento original

de regulação dos interesses disputados, fazia surgia uma segunda ordem, emanada

da jurisdição, capaz de impor-se coercitivamente com base no princípio sociológico

do poder superior (a força do juízo). Mas não é que exista um fundamento de

validade diverso e superior da força do juízo em relação à força da lei, senão uma

dualidade própria do direito, em que triunfa a ordem judicial sobre a ordem legal,

Dinamarco lembra que a polêmica entre os romanistas Alemães Bernhard Windscheid e Theodor

Muther em 1856 serviu de base histórica para o advento da teoria abstrata de Bulow em 1868. Em

verdade, diz Dinamarco, a obra de Von Bülow foi precedida desses “três estudos sobre a actio

romana vista da perspectiva do direito moderno, nos quais já se lançaram as bases para a percepção

da autonomia da ação em confronto com aquele conceito romanístico”. (DINAMARCO, Cândido

Rangel. Instituições de direito processual civil. vol. I. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.

193)

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o

processo. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 29.

Ibidem, pág. 11

GOLDSCHMIDT, James. Teoria geral do processo. Campinas: Editora Minelli, 2003, p. 38-39.

sendo que aquela, necessariamente, remete-se a esta, vale dizer, a ordem judicial

prevalente encontra amparo exatamente nas normas legais

Houve intensa disputa doutrinária a respeito do conceito da ação e seus efeitos no

processo

, mas também é antiga a defesa da importância da legitimação do

desfecho processual no plano da expectativa dos sujeitos que a tanto se expõem.

Não é nova a concepção, segundo a qual dois são os planos de expectativa do

cidadão ao exercer o direito de ação: o primeiro de natureza abstrata, suposto

processual; e o segundo de feição concreta, suposto material de justiça. Tais planos

importam uma primeira exigência de que o Estado administre justiça, e uma segunda

que se traduz na esperança de que seja outorgada proteção jurídica mediante uma

sentença favorável. É natural, por conseguinte, que esse complexo de expectativas

seja legitimado por ações transparentes e democráticas frente aos anseios

populares

. Isso fica ainda mais claro quando se compreende a jurisdição como

meio de se proporcionar o respeito à lei, ou seja, aquela surge apenas quando

fracassa a obediência que os cidadãos devem devotar ao direito. Numa visão

sociológica e metajurídica, portanto, a jurisdição assume o papel de uma segunda

ordem, advinda do descumprimento da primeira que se contém na lei, nos casos de

colisão de direitos

É ainda possível explicar o mesmo fenômeno associando-o à noção de garantia

jurisdicional, que resulta da tarefa posta sob a responsabilidade do Estado com vista

à observância do direito, apesar de ser sempre preferível que o cumprimento da lei

Goldschmidt diz que o direito é para o juiz que lavra a sentença não um súdito de suas ações, mas

soberano capaz de fazer-se instrumento da atividade imperativa estatal, de que depende aquela

segunda ordem (judicial) que advém e sucede o descumprimento da primeira ordenação feita, sem

êxito, pela força da norma descumprida na origem do conflito. (GOLDSCHMIDT, James. Teoria geral

do processo. Campinas: Editora Minelli, 2003, p. 45)

Goldschmidt critica a concepção concreta do direito de ação de Wach – ação como exigência de

proteção jurídica – e sem se filiar à teoria abstrata de Bülow – relação imperfeita entre a sentença e a

realidade do direito material – adota a posição de Kohler quanto à pertinência do conceito de

“situação jurídica” revelado pelo processo. (Ibidem, p.38)

Ibidem, p. 38.

Calmon de Passos, baseado em Luhmann, fala dos seguintes procedimentos redutores de

complexidade no âmbito da produção do direito: a) a definição prévia de expectativas compartilháveis,

expressas em termos gerais (direito material); b) a subseqüente disciplina do procedimento a ser

adotado pelos interessados e pelos agentes públicos, quando atuarem para prevenir ou solucionar os

conflitos de interesses não compostos pelos próprios interessados (direito processual); c) a

organização da função e definição das competências dos agentes responsáveis pela composição dos

conflitos (normas de organização). (CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, justiça e

processo. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 20)

se passe de modo espontâneo no âmbito da relação de direito material a envolver as

pessoas que dele participam

A noção atual de efetividade da jurisdição já era prenunciada na Itália em tempos

não tão recentes, partindo-se da premissa de que o papel do processo é impor ao

vencido a observância da mesma conduta, e o mesmo resultado prático equivalente,

que se lhe era esperado no plano da vontade espontânea que independesse da

tutela estatal

. Atualmente, fala-se da obrigação do Estado resolver os conflitos,

propiciando ao cidadão uma tutela que corresponda, em termos práticos, à

realização da ação privada (autotutela) que, com o avanço da civilização, foi

proibida

A doutrina mais antiga detectava, ademais, no contexto da relação psicológica que

se estabelece entre o demandante e os efeitos que pretende retirar da jurisdição

certa relação de causalidade (finalidade), conduzida pela motivação interior, que

busca dar êxito à proteção do bem da vida ameaçado ou lesado, coisa inerente ao

princípio dispositivo (iniciativa processual correspondente às partes), demonstrando

forte vínculo no campo do interesse público de permanente pacificação social pela

Calamandrei diz tratar-se “de um remédio, de uma defesa, de uma extrema ratio destinada a fazer

valer somente em um segundo momento, na falta de um evento com o qual se contava no primeiro

momento e que, se tivesse ocorrido, teria tornado inútil a garantia. Diz-se que o Estado garante a

observância do direito, enquanto o normal e o desejável é que o direito seja voluntariamente

observado por aqueles aos quais se dirige como regras de sua conduta. Só quando falte essa

observância voluntária, por parte dos mesmos, tem início o momento jurisdicional do Direito, ou seja,

colocam-se em prática, por parte do Estado, os meios de garantia dispostos para fazê-lo observar,

inclusive – em caso de necessidade – com a força. Ao mandado da lei, quando desobedecida, segue-

se outro, “secundário e acessório do primeiro, pelo qual o Estado ordena aos próprios órgãos

(jurisdicionais) observar um certo comportamento se continuar sendo desrespeitado o primeiro

mandado [...] ao passar do primeiro para o segundo termo desse binômio o mandado contido na

norma jurídica muda, por assim dizer, de direção: enquanto o mandado contido na norma primária se

orienta à vontade do indivíduo para que ele tenha uma determinada conduta – o mandado contido na

norma secundária se destina aos órgãos jurisdicionais para que coloquem em ação contra o indivíduo

insubmisso os meios de coação estabelecidos”. (CALAMANDREI, Piero. Instituições de direito

processual civil. 2.ed. Campinas: Bookseller, 2003, p. 120)

Para Calamandrei, “A principal finalidade da garantia jurisdicional é a de agir na vida das relações

humanas de forma a conseguir, independentemente da vontade do obrigado, o mesmo resultado

prático (ou um resultado equivalente) que se teria alcançado se a norma jurídica tivesse sido

observada voluntariamente”. (Ibidem, p. 123)

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento.

3.ed. São Paulo: RT, 2004, p. 30.

GOLDSCHMIDT, James. Teoria geral do processo. Campinas: Editora Minelli, 2003, p. 97-98.

via do processo

, típico poder-dever do Estado resultado da obrigação de

administrar justiça (fundamento público do processo).

Para a jurisdição, constatou-se, além disso, a feição de mandado concreto e

individualizado, tendente, nos casos de tutela condenatória, ao exercício de poder

prático coercitivo sobre o patrimônio do devedor como meio de forçar o concreto

cumprimento da obrigação resistida, estampando o mais grave efeito

intervencionista da atividade estatal realizada pelo processo

É forte, ademais, na doutrina italiana do século passado, o sentimento, hoje ainda

mais válido, de ligação entre as funções estatais legislativa e judiciária, esta dando

efetividade concreta aos comandos abstratos estipulados por aquela, a um só

tempo, portanto, estampando a intensa ligação que a contemporaneidade muito

enaltece entre o direito substancial violado e a tutela jurisdicional capaz de restaurá-

, além da feição intensamente pública da atividade jurisdicional

Jeveaux menciona que “Os conflitos não são eliminados, mas somente contornados, e a decisão

não ocorre para uma opção de alternativa ótima, mas de uma alternativa aceitável, sendo pois um

instrumento de ação de mecanismos políticos capazes de suscitar obediência”. (JEVEAUX, Geovany

Cardoso. A simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p.65)

O caráter coercitivo do mandado concreto e individualizado advindo da jurisdição desmente o seu

fim pacificador, tal como denunciado pela leitura sociológica do Direito, pois a decisão judicial

contorna a eterna dialeticidade do problema e impede o seu retorno às barras da Justiça, através da

coisa julgada.

Acerca disso, Calamandrei diz que a função da jurisdição compreende “não só a atividade que o

Estado realiza para aplicar a norma geral e abstrata, já existente, ao caso concreto e para

caracterizar o mandado individualizado que dela nasce, mas também a atividade posterior que o

Estado leva a cabo para fazer com que esse mandado concreto seja observado na prática (em si

mesmo ou no preceito sancionador que o substitui), também, se necessário, através da força física

destinada a modificar o mundo exterior e fazê-lo corresponder à vontade da lei. [...] Dessa maneira,

enquanto as decisões pronunciadas com finalidade de simples declaração de certeza ou com

finalidade constitutiva esgotam a função jurisdicional e encerram o processo, a decisão de

condenação encerra a fase de cognição, mas abre a de execução forçada. A coação não pode ser

posta em prática senão quando exista uma declaração de certeza que a autorize (título executivo); e

a forma típica de título executivo é constituída precisamente pelas sentenças. Mediante a

condenação realiza-se o que se pode chamar de conversão da obrigação em sujeição à força física:

antes da condenação, o destinatário do preceito jurídico era um obrigado à ativa e voluntária

colaboração, a quem estava confiado o cumprimento da obrigação e, por conseguinte, a observância

do direito; após a condenação, ele se converte em um subjectus, passivamente exposto à força, cuja

vontade já não tem qualquer relevância frente aos meios coercitivos que, queira ou não queira, o

Estado põe em ação contra ele, sem absolutamente levar em conta sua autonomia e a intangibilidade

de sua esfera jurídica”. (CALAMANDREI, Piero. Instituições de direito processual civil. 2.ed.

Campinas: Bookseller, 2003, p. 145-147)

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o

processo. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 13.

Em verdade, há que se atentar para a equivalência pública e privada dos fins do processo pois,

segundo Couture, “Esse fim é privado e público. Satisfaz, ao mesmo tempo, o interesse individual

comprometido no litígio e o interesse social de assegurar a efetividade do direito por intermédio da

Naturalmente, não se pode justificar a natureza pública e intervencionista da função

estatal correspondente à jurisdição unicamente vinculando-a aos efeitos coercitivos

(execução em sentido estrito) das sentenças condenatórias, tanto assim que nos

dias atuais já se evoluiu a ponto de ser admitida a tutela de interesses inerentes a

toda uma coletividade, mesmo quando os seus titulares não são passíveis de

identificação, no âmbito dos chamados direitos difusos ou coletivos

. De todo modo,

sem qualquer prejuízo à feição publicista do processo, sempre foi ressalvada a

existência de tutelas que não pressupõem efeitos de índole executiva, tal como se

passa com a supressão de incerteza pela via da tutela declaratória, ou pela tutela

constitutiva (necessária) que se destina à restrição da autonomia da vontade nas

relações intersubjetivas que se voltam para a criação, extinção ou modificação de

negócios jurídicos

É flagrante a percepção do caráter público do processo na teoria que atribui à ação

o papel de atuar a vontade concreta da lei, ali se mostrando nítida a relação entre a

jurisdição, em sentido amplo, e a lesão do direito material que se busca reprimir ou

reparar. Não cuida o processo, portanto, aos olhos dos partidários de Chiovenda, de

incessante obra da jurisdição [...] Em nosso conceito, o interesse da coletividade não precede o

interesse privado, senão que ocupa idêntico plano deste” (Tradução nossa). Para aferir credibilidade,

segue o original, “Esse fin es privado y público. Satisface, al mismo tiempo, el interés individual

comprometido en el litigio, y el interés social de asegurar la efectividad del derecho mediante la obra

incesante de la jurisdicción [...] En nuestro concepto, el interés de la colectividad no precede al interés

privado, sino que se halla en idéntico plano que éste”. (COUTURE, Eduardo. Fundamentos del

derecho procesal civil. Buenos Aires: Júlio César Faira Editor, 2002, p.118-119)

Calamandrei fala das estreitas ligações que têm lugar, no sistema da legalidade, entre as funções

jurisdicional e legislativa. Assim, “O Estado, à medida que cria o direito, estabelece abstratamente

regras de conduta que devem ser observadas por outros, ou seja, pelos cidadãos em suas relações

interindividuais. Mas se depois os preceitos concretos que, segundo as circunstâncias, nascem

dessas normas, não são observados por aqueles em função dos quais se tenham individualizado,

então, para que as leis tenham um valor prático, é necessário em um segundo momento por em ação

essa atividade posterior, a qual serve para garantir que o Estado intervenha para fazê-lo observar por

outros meios; e a jurisdição é constituída, precisamente, da colocação em prática desses meios.

Parece evidente quando se observa o modo como é formulado e acionado o direito no sistema da

legalidade, que a função jurisdicional persegue uma finalidade eminentemente pública”.

(CALAMANDREI, Piero. Instituições de direito processual civil. 2.ed. Campinas: Bookseller, 2003,

p. 149-151)

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o

processo. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 11.

Calamandrei disserta sobre o conceito mais amplo da jurisdição, conforme o sistema da legalidade,

esclarecendo que ela toma assento não só quando o preceito já tenha sido transgredido (garantia a

posteriori), mas também, e em medida tanto mais ampla quanto mais acentuada for a tendência do

Estado a restringir e a controlar a autonomia privada, quando o preceito seja incerto ou quando, pela

natureza indisponível dos interesses aos quais o mesmo se refere, o Estado imponha, antes que o

mesmo possa ser posto em execução, a declaração oficial de certeza (garantia a priori).

(CALAMANDREI, Piero. Instituições de direito processual civil. 2.ed. Campinas: Bookseller, 2003,

p. 154)

simples negócio entre particulares. A resolução do conflito, se por um lado aos

litigantes interessa, por outro lado a eles somente não se restringe, uma vez que a

consagração do império da lei e da justiça é do interesse coletivo, sendo deveras

nobre e amplo esse papel atribuído à jurisdição, sem demérito da sua feição

puramente casuística a priori detectada no âmbito dos interesses concretos

assimilados pelo conflito

Para Andrea Proto Pisani

, o grande significado da obra de Chiovenda consiste em

haver, sob a influência da doutrina e da legislação alemã da segunda metade do

século XIX, se esforçado em modificar o eixo do sistema processual civil,

substituindo a prevalência do componente privatístico pelo componente publicístico.

Com a afirmação do caráter público da ação e da jurisdição, Chiovenda desenvolveu

o princípio da máxima instrumentalidade possível do processo relativamente ao

direito substancial, princípio que se traduz na célebre máxima, segundo a qual o

processo deve propiciar tanto quanto possível praticamente tudo que ao titular fosse

dado obter - modo de atuação da lei de acordo com o possível, sem que as

Para Chiovenda, há uma relação entre a ação judicial e a lesão de direito material, e o autor parte

dos conceitos que a respeito do tema foram desenvolvidos por Adolfo Wach, sem validá-los

integralmente, por não reconhecer adequada à tradição latina a visão germânica de direito de querela

(direito a uma prestação, posto antes em face do Estado do que contra o adversário), trata-se a ação

de “poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade concreta da lei”. Embora admita,

na esteira do pensamento de Wach, que existem “vontades concretas da lei que só se concebe por

obra dos órgãos públicos no processo, todavia normalmente esses órgãos só a pedido de uma parte

podem promover a atuação, de modo que normalmente a atuação da lei depende de uma condição, a

saber, a manifestação de vontade de um indivíduo; e diz-se que esse indivíduo tem ação, querendo

dizer-se que tem o poder jurídico de provocar, com seu pedido, a atuação da vontade da lei”. Daí

deságua Chiovenda naturalmente no conceito de jurisdição, embutido na idéia do processo civil, na

condição de “complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei (com respeito a

um bem que se pretende garantido por ela), por parte dos órgãos da jurisdição ordinária”, esta aqui

entendida como função estatal típica. Justifica-a lembrando que as leis modernas punem o exercício

arbitrário das próprias razões, reprimindo-se a violência privada com enérgicas sanções – “o Estado

moderno considera como função essencial própria a administração da Justiça; é exclusivamente seu

o poder de atuar a vontade da lei no caso concreto, poder que se diz “jurisdição”. A função pública

desenvolvida no processo consiste na atuação da vontade concreta da lei, relativamente a um bem

da vida que o autor pretende garantido por ela. Objetivo dos órgãos jurisdicionais é afirmar e atuar

aquela vontade da lei que eles estimam existente como vontade concreta, à vista dos fatos que

consideram como existentes. A atividade dos juízes dirige-se, pois, necessariamente a dois distintos

objetos: exame da norma como vontade abstrata de lei (questão de direito), exame dos fatos que

transformam em concreta a vontade da lei (questão de fato). Resultado de sua atividade será a

atuação da vontade da lei, como o afirma o autor, se se reconhece existente, e mediante sentença de

admissão, eventualmente execução, ou, diversamente, a atuação da vontade negativa da lei, pela

rejeição do pedido. Para chegarem a esse resultado, os órgãos jurisdicionais procedem mediante

substituição da atividade alheia pela própria: seja da atividade intelectiva (que na sentença se

substitui à atividade das partes e de todos no afirmar ou negar a existência de uma vontade concreta

da lei), seja da atividade material, que na execução tende, em lugar do devedor, a procurar de fato

para o titular do direito o bem que a lei lhe garante”. (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito

processual civil. 3.ed. Campinas-SP: Bookseller, 2002, p.41-60)

delongas da marcha processual se traduzam em dano para o titular do direito.

Dentro dessa perspectiva, assentam-se as idéias atuais de processo oral

concentrado e imediato, que se desenvolve diante de um Juízo que ocupa uma

posição central de órgão público interessado na realização da melhor e mais rápida

justiça.

Em Carnelutti

, o processo igualmente assume a feição de método necessário à

aplicação do direito com o propósito de cessar a contenda e alcançar a paz social,

de forma certa e justa, finalidade que se contém na composição da lide, aqui

entendida como “conflito de interesses qualificado por uma pretensão contestada”.

A visão de Carnelutti sobre o conceito de lide parte do pressuposto de que o conflito

é útil à sociedade como um todo, na medida em que afasta a debilidade e a

incerteza dos direitos controvertidos, sendo muito mais do que simples pressuposto

da resolução da disputa numa perspectiva particular do interesse lesado

. Não

obstante as severas críticas dedicadas pela sociologia do Direito a esse

posicionamento

, uma vez que o processo encerraria simples método de finalização

do conflito pelo uso da técnica coercitiva de obediência, ainda assim é válido

destacar o sentido publicístico, atribuído por Carnelutti ao processo, já que

o processo civil se desenvolve não no interesse das partes, e sim por meio

do interesse das mesmas. O interesse das partes é um meio, em virtude do

qual se realiza a finalidade pública do processo, ou em outras palavras, o

interesse no conflito é aproveitado para a composição do conflito.

Sustenta-se aqui, basicamente, que o processo, ao dar a razão a quem a tem e,

portanto, ao fazer justiça (compor a lide de forma justa, em razão das iguais

PISANI, Andrea Proto. Il códice di procedura civile del 1940 fra pubblico e privato. Roma: Il

Foro Italiano. Vol. 73, Marzo 2000, p.10-12.

CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. Vol. I. São Paulo: Classic Book, 2000,

pp. 72, 76, 78, 93.

CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil. Vol. I. São Paulo: Classic Book,

2000, p. 95.

Geovany Cardoso Jeveaux indaga “Será que realmente o processo tem obtido ou pode obter o

propósito de ‘pacificar’ conflitos individuais e coletivos? Me parece que, em verdade, e por não ser um

propósito concreto, e muito mais ideal, a ‘pacificação’ tem-se mostrado inalcançável por essa via [...]

Por que o fato em si de se dar solução ao problema, via decisão, não o resolve, mas o contorna”.

(JEVEAUX, Geovany Cardoso. A simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p.81)

CARNELUTTI, Francesco. Op. Cit, p. 337, ver nota 37.

oportunidades de convencimento distribuídas entre as partes), atendendo ao

interesse geral da sociedade, cumpre a sua missão de ser o mandado concreto

derivado da lei abstrata e genérica. Isso está dito de forma mais explícita na

passagem em que Carnelutti disserta sobre o papel atribuído ao processo de fazer a

justa composição da lide

, quando defende que apenas a jurisdição realiza a

suprema tarefa de fazer justiça às partes e à sociedade e, embora seja mais custosa

do que os meios alternativos de resolução dos conflitos intersubjetivos, dentre os

quais está a transação, é mais proveitosa ao interesse comum da coletividade, uma

vez que prestigia sempre o direito e a legalidade, jamais podendo se desviar dos

parâmetros ditados pela necessidade de justiça.

A conjugação das teorias finalísticas do processo e da jurisdição, defendidas por

Chiovenda e Carnelutti, leva a doutrina, atualmente, a concebê-las em simbiose,

revelando a um só tempo o papel do Estado de aplicar a vontade concreta da lei,

com justiça, dando a cada um o que é seu, tal como previsto na ordem jurídica, e de

compor a lide, fazendo cessar o conflito de interesses

Muito antes do desenvolvimento que se atingiu na atualidade a respeito da visão

crítica do processo e da jurisdição, numa perspectiva garantística e comprometida

com a angústia dos litigantes (hoje não mais sendo possível conceber o caráter

reservado das funções estatais correlatas) a doutrina vinha amadurecendo com

bastante acuidade noções que se mostraram fundamentais para que se pudesse

alcançar o atual estágio conceitual. Exemplo disso é a teoria do “estado de

incerteza” abraçada por Couture ao tratar do fenômeno consoante o qual as partes

ficariam, no processo judicial, em estado de suspensão, aguardando o desfecho do

caso, delas sendo provisoriamente retirada a razão invocada na defesa dos seus

interesses. O mesmo se pode afirmar a respeito de Couture quanto cogita da ação

como substituto civilizado da vingança particular

, a qual envolve pretensão que

Ibidem, p. 371.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol. I. Campinas: Bookseller,

1997, p.107-109.

Couture assevera que “Somente à custa de grandes esforços históricos foi possível substituir na alma humana a

idéia da justiça pelas próprias mãos pela idéia da justiça a cargo da autoridade”. (COUTURE, Eduardo.

Introdução ao estudo do processo civil. Belo Horizonte: Editora Líder, 2003, p.21)

tanto pode ser fundada ou infundada, tanto faz, dado aquele mencionado estado de

incerteza que somente a sentença será capaz de por fim. Além disso, o célebre

mestre uruguaio já aludia a conceitos hoje bastante em voga, de que é exemplo a

carga de sacrifícios e de dor que o processo carrega e que a sentença jamais

consegue reparar de modo integral

O próprio conceito publicístico do processo é muito bem assimilado na doutrina do

mestre uruguaio, quando trata da ação como meio de provocação da atividade do

tribunal (direito de petição constitucional), fruto da evolução política dos Estados

modernos que passaram a dispor desse instituto como garantia fundamental dos

cidadãos

. Exatamente isso é que fez surgir a necessidade de serem concebidas

normas de feição constitucional capazes de assegurar o direito à justiça, passando o

processo a se colocar “sobre a fronteira da Constituição, para garantir a eficácia dos

direito do homem no que diz respeito à justiça”

Bastante curiosas são, ademais, as considerações de Couture acerca da posição do

demandado em Juízo, que se vê obrigado a comparecer ao litígio sem que o

deseje

, advindo daí conseqüências de toda ordem, particularmente a necessidade

de lhe serem respeitados os direitos que possa ter na causa em discussão, numa

perspectiva que é pública, e não privada, de resguardo aos direitos do homem e do

cidadão

. Daí ser tão patente a necessidade de fundamentação exaustiva das

razões de eventual acolhimento do pedido formulado na ação

, jamais podendo

haver condenação sem prévia ouvida do réu e sem a obediência ao devido processo

legal

Ibidem, p. 21.

Ibidem, p. 22-23.

COUTURE, Eduardo. Introdução ao estudo do processo civil. Belo Horizonte: Editora Líder, 2003, p. 24.

Para Couture, “O fato é este: o demandado é perturbado em sua paz pelo litígio. O direito de petição não é

inofensivo, sob a forma de ação e justiça, mas profundamente perturbador para a tranqüilidade do adversário”.

(COUTURE, Eduardo. Introdução ao estudo do processo civil. Belo Horizonte: Editora Líder, 2003, p.34)

É preciso observar, porém, que na origem dos direitos do cidadão (“Petition os Rights” de 1629; “Bill of

Rights” Inglesa de 1688; “Bill” da Constituição da Virgínia de 1776; Declaração Francesa de 1789), a sua

concepção e a própria proteção que se lhes dispensavam eram mais de ordem privada do que pública, tendo

expressão mais econômica do que jurídica, cunhados que foram no estado de natureza – perspectiva originalista.

COUTURE, Eduardo. Op. Cit., pp. 30 e 34.

Ibidem, p. 35.

O processo, por seu turno, que Couture

lembra ter sido tratado quer como relação

jurídica autônoma

(a partir da obra de Büllow e com as contribuições de Wach,

Degenkolb e Plosz – teoria abstrata da ação), quer como situação processual

5253

assume o papel de uma instituição que se estrutura funcionalmente nos moldes de

um método de debate, que não é vazio, mas dialético, porquanto opera mediante

teses, antíteses e sínteses e, portanto, funda-se no contraditório, sendo também

teleológico, pois busca alcançar a resolução de um conflito de interesses. Aqui é

ressaltada a importância do ato de autoridade (Couture alude à doutrina de Zamora

e Castillo

), para, com base nisso, ser sustentado que tal fim é, ao mesmo tempo,

público e privado - privado, porque interessa às próprias partes fazer cessar o

conflito; público, porque o fim do processo é de interesse da comunidade,

“garantindo a efetividade do direito em sua integralidade, na condição de

instrumento de produção jurídica e forma incessante de realização do direito”

Muito embora ainda não cuidasse a doutrina de Couture propriamente das idéias

mais avançadas que primam pela transparência das ações do juiz que se relacionam

Couture adota o termo “instituição” com o propósito de demonstrar para o processo os sentidos de

permanência e continuidade no âmbito da coordenação no campo social dos interesses públicos e

particulares (substituição do eu pelo nós); o processo se encontra em um ponto em que os interesses

públicos e os privados interferem constantemente, de modo que a iniciativa particular da ação faz

resultar um instituto unitário e orgânico (o processo) que penetra profundamente no mundo social. O

próprio Couture usa essa imagem unicamente para ilustrar o seu raciocínio, uma vez que se declara

partidário da concepção do processo como relação processual. (Ibidem, p. 74-75)

Dinamarco ressalta ter cabido à Bülow a identificação do processo como relação jurídica especial

distinta da relação jurídico-material litigiosa por conta dos seus sujeitos (juiz, autor e réu), seu objeto

(provimentos jurisdicionais) e seus pressupostos (pressupostos processuais). (DINAMARCO, Cândido

Rangel. Instituições de direito processual civil. vol. I. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.

257)

A respeito do processo como situação jurídica, Dinamarco lembra que a posição de Goldschmidt,

pouco aceita pela doutrina em geral, teve o mérito de apresentar grande rigor científico e de

sistematizar as diferenças entre a categoria dos ônus processuais e os deveres e obrigações.

(Ibidem, p. 258)

Goldschmidt rebela-se contra a teoria do processo como relação jurídica por não compartilhar com

Bülow da opinião de que os pressupostos processuais sejam pressupostos inerentes ao processo,

mas, ao revés, entendendo-os como elementos de decisão típica sobre o mérito, já que integram e

são resolvidos no andamento do processo, fazendo parte dele, e não de uma etapa preliminar in iure

à moda romana. Para Goldschmidt, o juiz está obrigado a conhecer a demanda com fundamento no

direito público, que independe da relação processual, advindo do dever do Estado administrar justiça

através do juiz, “cujo cargo, por sua vez, lhe impõe simultaneamente obrigações diante do Estado e

do cidadão”. (GOLDSCHMIDT, James. Princípios gerais do processo civil. Belo Horizonte: Editora

Líder, 2002, p. 20)

GOLDSCHMIDT, James. Princípios gerais do processo civil. Belo Horizonte: Editora Líder,

2002, p. 34.

Ibidem, p. 45.

à declaração de direitos para, por conta disso, instrumentalizar a “paz jurídica”

, já

lá se reconhecia a necessidade de a jurisdição se dar na conformidade dos ideais

que atualmente são associados à democracia. Numa crítica a Montesquieu, o mestre

uruguaio lembra que o juiz é homem e não um ser inanimado ou um signo

matemático, jamais podendo ser apenas a boca que pronuncia as palavras da lei,

porque a lei não tem a possibilidade material de pronunciar todas as

palavras do direito; a lei procede com base em certas simplificações

esquemáticas, e a vida apresenta, diariamente, problemas que não

puderam entrar na imaginação do legislador.

Já era, além disso, criticada e desmistificada, com veemência, a natureza

eminentemente lógica da sentença, nela não sendo reconhecido o caráter de norma

pura mas, ao contrário, típico resultado da obra humana, criação da inteligência e da

vontade ligada ao espírito

. O juiz, portanto, não fabrica simples silogismos, pois na

sentença se contém uma pequena constelação de induções, de deduções e de

conclusões particulares; tampouco o juiz pode ter caráter voluntarista desvinculado

da lógica. Na realidade, o juiz tem as suas ações ditadas pelo direito, dispondo de

uma certa margem de liberdade na construção da solução jurídica dedicada ao caso

concreto. Aqui é que se revela o lado crítico da missão jurisdicional: sendo falível o

juiz, por suas ambições, paixões, impulsos e debilidades

, a criação e a produção

do direito dependem da possibilidade de serem inibidos os vícios do espírito

humano, pois, do contrário, o direito acabará valendo sempre o que valem os

homens que o pronunciam. É, então, imprescindível, a partir dessa premissa, que as

ações decisórias se mostrem transparentes a todo e qualquer um que delas deseje

cientificar-se ou inteirar-se.

É impossível, portanto, não perceber a destacada importância que assume a

publicidade dos atos praticados no processo pelo juiz, de modo a afastar a

JEVEAUX, Geovany Cardoso. A simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p. 04.

COUTURE, Eduardo. Introdução ao estudo do processo civil. Belo Horizonte: Editora Líder, 2003, p. 53.

Ibidem, p. 55.

COUTURE, Eduardo. Introdução ao estudo do processo civil. Belo Horizonte: Editora Líder, 2003, p. 56-

57.

possibilidade das decisões se fundarem em motivos inconfessáveis. Ao lado da

motivação das sentenças, a publicidade se põe a socorrer a democracia e a

legalidade, estampando e tornando visíveis as atitudes dos agentes estatais

delegados responsáveis pela jurisdição, particularmente dando eficácia aos direitos

fundamentais associados à moralidade, à impessoalidade e à legalidade das

condutas da administração que, tanto quanto se passa no âmbito da exteriorização

geral das condutas do Estado, aplicam-se igualmente à atividade pública da

jurisdição

O processo, que já foi dito tratar-se de relação jurídica, exterioriza-se no

procedimento realizado em contraditório que, advindo do exercício da ação,

possibilita à jurisdição satisfazer o seu escopo último de típico instrumento de

“pacificação social”

Há, porém, uma parcela muito respeitável da doutrina que defende tratar-se o

processo não mais do que procedimento em contraditório, pouco importando que se

configure como relação jurídica mas, antes disso, tendo a sua ratio distinguendi

explicitada pela condição dialética da sua estrutura (struttura dialética)

. Fazzalari,

aliás, é bastante explícito na defesa da sua posição:

O processo é um procedimento em que participam (são habilitados a

participar) aqueles em cuja esfera jurídica o ato final é destinado a se fazer

efetivo: em contraditório, e de modo que o autor do ato não possa obliterar

(suprimir) essa atividade [...] Em suma, o processo se dá quando em uma

ou mais fases do iter de formação de uma ato é contemplada a

participação não só –e obviamente – do seu autor, mas ainda dos

destinatários dos seus efeitos, in contraddittorio, de modo que estes

possam desenvolver atividade a ser levada em conta pelo autor do ato; e

cujo resultado pode até ser desatendido, mas jamais ignorado.

Calmon de Passos fala que “a ameaça à cidadania vem do poder não submetido a efetivos

controles sociais, e isso não diz respeito apenas ao Executivo, à Administração Pública, mas a todas

as funções do Estado e aos que a desempenham, incluídos, portanto, o legislador e o julgador”.

(CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, justiça e processo. Rio de Janeiro: Forense,

1999, p.117)

Não é possível, todavia, esquecer o papel que a sociologia jurídica atribui ao processo e à

sentença, impondo uma solução rigorosa para estancar os efeitos prejudiciais que o conflito provoca

no ambiente das relações jurídicas, sufocando o diálogo e forçando o acatamento da sentença pelo

mecanismo da coisa julgada.

FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. VIII edizione. Padova: Cedam, 1996, p. 84.

FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. VIII edizione. Padova: Cedam, 1996, p. 83.

No mesmíssimo sentido pauta-se a doutrina de Vicenzo Caianiello:

O que distingue o processo – que se desencadeia em juízo – do

procedimento é o contraditório, pressuposto indefectível ao seu

desenvolvimento num plano de paridade entre as partes. Paridade significa,

portanto, que todas as partes atuem no processo gozando de situação

processual simétrica e paritária em relação ao adversário. Na teoria geral do

processo, a paridade das partes constitui precondição do contraditório, que,

por sua vez, é a essência do processo.

A toda e qualquer pessoa assiste o direito de demandar em juízo

, sendo isso fruto

do direito subjetivo e incondicionado que se intitula direito de ação, tal como se

extrai do art. 5º, XXXV, da Constituição; ao provimento sobre a situação jurídica

material controvertida, ou seja, à sentença de mérito, só têm direito aqueles que se

mostram capazes de preencher certos requisitos, genericamente conhecidos como

condições da ação. A tutela jurisdicional, esta sim, finalmente, é reservada apenas e

tão somente para as pessoas que estejam concretamente amparadas pelo direito

material, sendo exatamente esse o escopo final do processo

. Vale dizer o amparo

do direito material litigioso e, por conseqüência, a pacificação do conflito através do

acolhimento da pretensão de uma das partes. Mais do que isso, a tutela jurisdicional

que se logra obter pela via do processo é o modo de se garantir a proteção efetiva

de todos os demais direitos dos cidadãos

, sendo imprescindível que ela se

apresente tempestiva e efetiva, atenta ao plano do direito material para fazê-lo valer

concretamente

A noção cunhada na atualidade para a tutela jurisdicional é fundamental, portanto,

para a explicitação da natureza pública do processo, que só se legitima no plano da

intervenção sobre a esfera privada dos litigantes, notadamente numa perspectiva

mais difusa e geral do seu campo potencial de incidência, caso sejam observados os

CAIANIELLO, Vicenzo. Riflessioni sull’ art. 111 della costituzione. Rivista di Diritto Processuale.

VIII edizione. Padova: Cedam, Gennaio, Marzo 2001, p. 48.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o

processo. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 27.

Ibidem, p. 28

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento.

3.ed. São Paulo: RT, 2004, p. 30.

princípios do Estado democrático de direito, em particular, a publicidade das ações

da administração que se traduzem na específica prestação do serviço público

correlato.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento.

3.ed. São Paulo: RT, 2004, p. 29.

2 A HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL E A PUBLICIDADE

Não se reconhece o caráter científico e a própria autonomia, do direito processual

civil senão depois de meados do Século XIX

; antes disso, não havia qualquer

separação entre o direito material e a ação que lhe pudesse preservar a integridade,

que a nada mais se prestava senão à pronta resposta, ou reação, diante da injusta

agressão perpetrada ao direito alheio.

Ainda assim é possível examinar as características da jurisdição ao longo da

história, desde que observadas as peculiaridades associadas ao fato dela consistir

numa atividade processual desprovida de existência própria, representando mero

conjunto de formalidades para a aplicação do direito privado

Em Roma, nos dois primeiros dos três períodos de evolução do processo civil,

chamados das legis actionis e per formulas, aquele durando desde a fundação de

Roma (754 a.c.) até o ano de 149 a.C. e este dali até o Século III da era cristã,

concebia-se a jurisdictio totalmente desprovida de “imperium”, que se exercitava

através do procedimento privado da actio. Nesse tempo, concedida a ação pelo

magistrado ao final da fase in iure, era designado o iudex, árbitro particular

responsável pela condução da fase subseqüente do processo, chamada in iudicio, e

pela prolação da sentença e declaração do direito controvertido. Sendo inteiramente

oral o procedimento, era necessário que as partes acorressem à presença do

magistrado e, depois disso, do árbitro, acompanhadas de parentes e amigos,

incumbidos de gravar, na memória, os parâmetros da litiscontestatio, os quais não

eram levados a registro pelo signo da escrita. Mesmo ao tempo da República e no

período formulário, foram mantidas as duas fases do procedimento (in iure e in

iudicio), com a diferença de que era concedida aos interessados na solução do litígio

uma fórmula escrita em que se explicitava o seu objeto. De resto, desde que aceita a

ação pelo pretor, dava-se início à segunda fase, in iudicio, sob a responsabilidade do

árbitro privado (de regra já nomeado na fórmula gravada num pequeno pedaço de

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o

processo. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 24.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol. I. Campinas: Bookseller,

1997, p. 77.

madeira, a qual ainda compreendia os termos da litiscontestatio e o inteiro objeto da

controvérsia).

O papel do juiz privado (iudex) era, então, o de unicamente declarar o direito

controvertido na causa, sem que lhe fosse reconhecida a possibilidade de lançar

mão de atos de força, imperativos

. Uma vez declarado o direito, cumpria ao

sucumbente satisfazê-lo no prazo de trinta dias, conforme previsão da Lei das XII

Tábuas, sob pena de o credor pôr-lhe a mão em cima (manus injectio) e conduzi-lo à

presença do pretor (in ius ducito)

. Havia a possibilidade de ciência dos atos do

iudex pelas pessoas próximas aos litigantes, uma certa publicidade, há de se convir,

mas a jurisdição tinha feição eminentemente privada.

O terceiro e o último período do processo romano foram denominados cognitio

extraordinaria, ou cognitio extra ordinem; tendo durado entre 294 d.C. até

aproximadamente 530 d.C., decorreu da atribuição dada pelo governo imperial aos

funcionários do Estado para o exercício das funções judiciárias

. Consta que a

estatização da jurisdição foi fruto da exigência de se impor, aos povos dos territórios

conquistados pelo Império, o respeito às leis romanas

. A partir de então, a

jurisdição passou a ser estatal, desde a instauração do processo até os atos de sua

execução, deixando de lado as fórmulas e a bipartição do procedimento em duas

fases. As alegações das partes, autor e réu, deixaram de ser orais e passaram a ser

feitas por escrito (libellus convencionis e libellus responsionis), tanto quanto a

sententia do magistrado, que já admitia recurso.

“As medidas executivas se realizavam sem qualquer auxílio da autoridade. Quando da execução,

era o credor que se incumbia de ultimá-las, alcançando tanto os bens imóveis e móveis do devedor,

quanto os eventuais direitos que este possuísse.” (TUCCI, José Rogério Cruz e; AZEVEDO, Luiz

Carlos. Lições de história do processo civil romano. São Paulo: RT, 1996, p. 134-135)

GRECO, Leonardo. O processo de execução. Vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 11-12.

Na extraordinaria cognitio, o magistrado-iudex, quando não era o próprio monarca, intervinha não

como autônomo titular de uma função jurisdicional destacada do poder político, mas, sim, como

imediata emanação deste, atuando como delegado da autoridade que se postava no vértice do

governo imperial. E isso de tal modo que o detentor da supremacia política, visando a impor sua

vontade aos cidadãos nos quadrantes de todo o império, delegava poderes a certos magistrados para

que julgassem diretamente as controvérsias. (TUCCI, José Rogério Cruz e; AZEVEDO, Luiz Carlos.

Op. Cit., p. 139, ver nota 71)

GRECO, Leonardo. Op. Cit., p. 23, ver nota 72.

A maior importância desse período final, já na fase de desagregação do Império

Romano, reside na força coercitiva do Estado para fazer valer as suas sentenças

passando a ser admitido que se seguissem ao ato de declaração de direitos as

atividades tipicamente executivas da sentença (pignus ex causa iudicati captum).

Quanto à participação de pessoas estranhas aos litigantes nos atos do processo,

arremedo de publicidade motivada por razões de mera instrumentalidade do

procedimento, ela deixa de se justificar nos moldes anteriormente praticados

(períodos das legis actionis e formulário), uma vez que a escrita passou a registrar

os principais atos da cognitio extra ordinem. A jurisdição, enfim, deixou de ter a

feição de um negócio particular entre os litigantes, assumindo clara função pública

voltada para a paz social, mas sem que houvesse qualquer interesse na revelação

dos seus atos a terceiros.

Curiosa é a observação feita por Ovídio Batista a propósito da jurisdição romana

ao menos no período clássico, dizendo que abrangia exclusivamente a actio, vale

dizer, tinha por única função a declaração de direitos, com a exclusão das demais

atribuições afetas ao praetor, inseridas no âmbito dos interdicta, onde se incluíam as

stipulationes praetoriae e a restitutio in integrum, tidos e havidos como providências

de natureza administrativa. Somente a actio, desenvolvida conforme o procedimento

ordo iudiciorum privatorum, nos tempos da legis actionis, possuía natureza

jurisdicional, a significar precisamente relação de direito privado (tanto que era

particular a pessoa escolhida do iudex). O imperium, por outro lado, inerente aos

interditos e desde que exercido pelo pretor, advinha de um vínculo de natureza

publicística

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 12.ed. São Paulo:

Saraiva, 1989, p. 44.

SILVA, Ovídio Batista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. São Paulo: RT,

1996, p. 33.

A esse propósito é bastante elucidativa a lição de Cruz e Tucci e Azevedo, os quais lembram que,

com a evolução dos tempos, o pretor passou a ser autorizado a exercer tipos especiais de tutela,

dentre as quais os interdicta, as missionis in possessionem, as stipulationes praetoriae e as

restitutiones in integrum, cujos interesses resguardados eram predominantemente públicos,

particularmente no caso dos interdicta, dado que ao pretor incumbia fundamentalmente, dentre outros

encargos, a administração da res publica, cuja ordem era calcada no poder do imperium, de caráter

administrativo. (TUCCI, José Rogério Cruz e; AZEVEDO, Luiz Carlos. Lições de história do

processo civil romano. São Paulo: RT, 1996, p. 113)

Essas constatações históricas são interessantes para explicar a dicotomia entre os

interditos e a jurisdição romana, sendo aqueles utilizados sempre que se deparasse

com direito previamente reconhecido, enquanto esta pressupunha direito duvidoso

ainda pendente de declaração (algo como o que hoje se denomina atividade

cognitiva). Não é por outra razão que os interditos, em Roma, implicavam atividade

administrativa visceralmente pública, enquanto a jurisdição era típico negócio

privado de interesse adstrito às partes.

As mesmas premissas acima reveladas mostram-se decisivas, ademais, para a

compreensão dos motivos que levaram os sistemas modernos derivados do direito

romano canônico (Europa Continental e América Latina) a se manterem fiéis à

tradição meramente cognitiva e declaratória da actio, negando para a jurisdição, via

de regra, o poder de imperium,

ao ponto de ainda se exigir uma atividade

processual autônoma para os atos executivos das obrigações de pagar (apenas

recentemente foram admitidos atos executivos lato sensu no âmbito do processo de

conhecimento para as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa – art. 461 e

461-A do CPC). Contrariamente, o direito anglo-americano manteve precisamente a

parcela mais significativa dos poderes atribuídos aos magistrados romanos, diz

Ovídio Batista, dando destacada importância, no âmbito da jurisdição, aos atos de

coerção e de império.

Enfim, no direito romano a jurisdição tinha, ao menos no período clássico, feição

claramente privada e representava o poder da parte vencedora exigir do vencido a

prestação do direito declarado pelo árbitro

. Quando se converte em atividade

pública entregue à responsabilidade do Estado, já ao tempo de esfacelamento do

Império, a jurisdição passa a se reger por procedimento escrito e, por conseguinte, já

não mais admite a participação de pessoas estranhas às partes, comprometendo

seriamente o arremedo inicial de publicidade.

Com a queda do Império Romano e o início da Idade Média, os povos bárbaros

invasores instituíram nos territórios ocupados, uma jurisdição rudimentar baseada

SILVA, Ovídio Batista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. São Paulo: RT,

1996, p. 9-10.

Ibidem, p. 64-65.

em procedimentos assembleares orais sob a presidência de um prócere

. Esse

modelo de julgamento convinha à tradição de uma gente de cultura nômade, cuja

história foi marcada por uma enorme vivência comunitária, organizados que eram

em comunas e clãs dentro dos quais se formou o hábito de que as deliberações de

interesse geral se dessem em ambiente participativo e público. Não é de estranhar,

portanto, do ponto de vista histórico, que o mesmo se passasse com as soluções

exigidas para os litígios, levadas a efeito em praça aberta e com a participação livre

de todos os viventes

. Foi então que teve lugar o bizarro sistema instrutório fundado

em juramentos, ordálias e duelos

e, além disso, a vinculação erga omnis da

sentença dada pela assembléia

, a demonstrar o caráter público da jurisdição, que

a todos interessava e afetava. De forma peculiar, era ainda o fato de o procedimento

ser invariavelmente unitário, englobando cognição e execução, tanto que a sentença

gerava efeitos mandamentais imediatos, sem maiores formalidades

Não tardou, entretanto, passado o tempo da chamada “alta idade média”, para que o

direito canônico de forte inspiração romana

exercesse influência sobre o direito

barbárico, deformando-o de modo a reincorporar instituições clássicas inimagináveis

aos povos germânicos, particularmente no que interessa à dicotomia entre atos

cognitivos e executivos. Isso se deu em decorrência do fato de o direito romano

jamais ter perecido, não obstante tenha havido a dissolução do Império, subsistindo

nas chamadas regiões dominadas (Veneza, Roma, Nápoles e Sicília), além da

Limongi França observa que o Direito Intermédio iniciou-se em 476 d.C., quando Odroaco, rei dos

Hérulos, subjugou o Império do Ocidente, sendo que, cerca de meio século antes (410/415), Ataulfo,

rei dos Godos, já havia dominado a Península Ibérica, tudo isso fazendo com que se não fosse às

inteiras, mas, ao menos em parte, o Direito Bárbaro já desde então vigisse em território Romano,

estendendo-se por toda a Idade Média. Em Portugal, o Código Visigótico constituiu lei até o advento

da primeira das Ordenações em 1446. (FRANÇA, R. Limongi. A irretroatividade da lei e o direito

adquirido. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p.24-25)

GRECO, Leonardo. O processo de execução. Vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 26.

A respeito da evolução histórica das provas judiciárias, ver – GILISSEN, John. Introdução

histórica ao direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1995, p. 711 e seguintes.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 12.ed. São Paulo:

Saraiva, 1989, p. 44-45.

SILVA, Ovídio Batista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. São Paulo: RT,

1996, p.60.

Limongi França diz que “a marca romanística do Direito Canônico é inelutável, a começar da

linguagem dos textos que não mais é o latim bárbaro das Constituições Góticas ou do Direito de

Reconquista, mas um latim, quando não clássico, pelo menos semelhante ao das Constituições

Justinianéias”. (FRANÇA, R. Limongi. A irretroatividade da lei e o direito adquirido. 6.ed. São

Paulo: Saraiva, 2000, p.27)

contribuição dada à sua sobrevivência por obra e graça da Igreja

. Os bárbaros,

ademais, adotaram desde sempre o princípio da personalidade do direito, aplicando

também para a sua gente o direito germânico e reservando o direito romano aos

povos dominados

A miscigenação envolvendo o direito germânico e o direito romano revelou-se,

assim, inevitável com o passar do tempo, dando origem ao que Limongi França

denomina “direito de multiformes manifestações”

, fruto do encontro natural das

culturas dos povos vencedores e vencidos e do comércio entre os europeus, embora

ainda incipiente e rudimentar. Coube aos estudos romanísticos, iniciados na

Universidade de Bolonha

, sepultar de vez as possíveis resistências à mistura das

práticas processuais, fazendo definitivo o ressurgimento no continente europeu do

direito romano

, e dando início ao tempo dos glosadores, dos pós-glosadores, dos

canonistas e dos práticos, que forçaram definitivamente a contaminação dos

costumes jurídicos do povo germânico pelo direito romano, a esta altura já

culturalmente enraizado

. Foi então que surgiu o chamado direito romano-canônico,

que se espalhou por toda a Europa Ocidental, mais tarde alcançando as terras da

América. Tendo reprimido a feição originariamente pública e popular (assemblear)

dos julgamentos do tempo de apogeu do Direito Germânico da alta idade média, o

processo civil assumiu caráter excessivamente formalista, por inspiração dos

John Gilissen lembra que, nos séculos X-XII, particularmente em França e no Império, a divisão do

poder conduz ao desmembramento das jurisdições: feudais, territoriais, senhoriais. Ao mesmo tempo,

em conseqüência do enfraquecimento das jurisdições laicas, as jurisdições eclesiásticas atingem o

seu máximo desenvolvimento, adquirindo competência cada vez mais alargada, mesmo em matérias

que, noutros tempos couberam aos tribunais laicos. Como os tribunais eclesiásticos aplicavam em

matéria civil um processo escrito, inspirado em grande escala pelo processo do direito romano,

pareceu natural que as jurisdições laicas adotassem, sobretudo a partir do século XVI, o processo

escrito baseado no direito canônico. A isso se somou o fato da função jurisdicional ter passado

progressivamente, entre o século XIII e o século XVIII, das mãos de juízes populares para as mãos

de juízes profissionais, com formação jurídica adquirida em universidades e com forte inclinação para

a romanização do direito. (GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Lisboa: Fundação

Calouste Gulbenkian, 1995, p. 383-391)

GRECO, Leonardo. O processo de execução. Vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 28.

FRANÇA, R. Limongi. A irretroatividade da lei e o direito adquirido. 6.ed. São Paulo: Saraiva,

2000, p. 15).

Ibidem, p. 28.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol. I. Campinas: Bookseller,

1997, p. 77.

José Frederico Marques explica que os glosadores assim eram chamados por conta das breves

notas (glossae) de interpretação elaboradas em torno dos textos romanos; os pós-glosadores eram

homens práticos envolvidos com o direito que se debruçavam sobre as glosas do período anterior e

que buscavam soluções para os casos cotidianos. (Ibidem, p.78)

doutores da Igreja, e complicado, por conseqüência da multiplicidade de fontes e da

variedade de comentários da doutrina.

Com o passar do tempo, porém, esse procedimento rebuscado e demasiado formal

sofreu os efeitos inexoráveis ditados pelas transformações sociais, gradativamente

adotando características de oralidade e de sumariedade, como forma de reprimir a

ineficácia funcional da jurisdição diante dos reclamos dos fatos da vida

. Reduzidas

então as formalidades, o procedimento sumário passou a atuar simpliciter et de

plano ac sine strepitu et figura iudicis

O processo civil começou, desta forma, a se afastar paulatinamente do processo

romano-canônico próprio da fase intermédia, sendo nesse exato contexto,

particularmente na França, com a concentração do poder monárquico do

absolutismo, baixadas as ordenanças régias (a partir do Século XIV), voltadas para a

simplicidade, a oralidade e a publicidade (aqui entendida como mecanismo de

ciência às partes dos acontecimentos de seu interesse) dos atos do processo,

passando o juiz a deter o poder de admitir com liberdade a prova dos fatos

controvertidos, tudo isso culminando, em 1806, com a implantação do Código de

Processo Civil francês, fortemente inspirado na Ordenança Civil de Luiz XIV, de

1667.

A codificação francesa passou então a influenciar toda a Europa

, em especial a

doutrina italiana e o processo civil adotado na Alemanha e na Áustria, ainda presos

ao excesso de formalismo dos primeiros tempos de influência da Igreja, dando início

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 12.ed. São Paulo:

Saraiva, 1989, p.47.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol. I. Campinas: Bookseller,

1997, p. 79.

Segundo Michele Taruffo, “No curso do século XIX, parece verificar-se uma convergência oculta à

imitação, que se difunde na Europa, do modelo constituído pelo code de procédure civile napoleônico,

mas essa convergência diminui no final do século essencialmente por causa da ruptura determinada

pela Zivilprozessordnung austríaca, que se põe como novo e diverso objeto de inspirações e de

imitações por grande parte da doutrina e por alguns sucessivos legisladores processuais” (Tradução

nossa). Para dar credibilidade, segue o original, “Nel corso del secolo XIX sembra verificarsi uma

convergenza docuta all’imitazione, che si diffonde in Europa, del modello costituito dal code de

procédure civile napoleonico, ma questa convergenza viene meno verso la fine del secolo

essenzialmente a causa della rottura determinata dalla Zivilprozessordnung austriaca, Che si pone

come nuovo e diverso oggeto di ispirazione e di

imitazione per gran parte della dottrina e per alcuni

legislatori processuali successivi”. (TARUFFO, Michele. Osservazioni sui modelli processuali di

civil law e di common law. IV Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil)

a uma nova fase evolutiva dos métodos de procedimento civil. Foi sob a inspiração

dessa fase nova do processo civil que surgiu, na Alemanha, o Regulamento

Processual de 1877 (Civilprozessordnung), por cujo intermédio foi implantado o

procedimento oral de feição sumária, gerando, por conseqüência, a adoção de

mecanismos afeitos à concentração, à imediatidade, à publicidade e à liberdade de

condução do processo pelo juiz no tocante à prova

A essa altura da história é que teve lugar o acontecimento reconhecido como

definitivo para a renovação científica do Direito Processual Civil, tal como se operou

em 1868 por obra e graça de Oscar Bulow, com a publicação do seu trabalho sobre

a Teoria das exceções e dos pressupostos processuais, permitindo, enfim, o

nascimento da relação processual e a sua sistematização

. Seguiram-se as

contribuições de Kohler, com o desenvolvimento da teoria da relação processual, de

Adolf Wach, com a defesa da ação como direito público e autônomo, e Degenkolb,

com sua doutrina da ação como direito abstrato, dando impulso ao movimento que

permitiu a consolidação da cientificidade do direito processual civil

No que importa mais especificamente ao direito luso-brasileiro, é de ser lembrado

que na Península Ibérica a influência dos direitos romano e canônico igualmente

operou-se durante boa parte da Idade Média, embora mesclando costumes

germânicos enraizados e consolidados no Código Visigótico de 693, também

chamado Fuero Juzgo.

Com a separação do Condado Portucalense do resto da Ibéria em 1139 e sob a

influência do direito romano (imposto pelo reis para enfraquecer o poder da Igreja),

adveio, em 1446, no reinado de Afonso V, a primeira das Ordenações portuguesas,

as Afonsinas, cujo terceiro livro foi dedicado ao processo civil, reunindo regras de

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 12.ed. São Paulo:

Saraiva, 1989, p.48.

Goldschmidt, ao discorrer sobre a obra de Büllow, diz chamar “A Teoria das Exceções Dilatórias e

os Pressupostos Processuais” (“Die Lehre von den Prozesseinreden und die

Prozessvoraussetzungen”), salienta, ainda, que ele teve o mérito de formar a base de todos os

sistemas do processo, “sendo indubitável que a partir de Bülow, e não antes, começa a se formar

uma ciência própria do Direito processual”. (GOLDSCHMIDT, James. Princípios gerais do processo

civil. Belo Horizonte: Editora Líder, 2002, p

)

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol. I. Campinas: Bookseller,

1997, p.81.

direito romano e de direito canônico, normas de direito foraleiro (Cartas de Foro dos

primeiros tempos do reino), normas costumeiras e disposições da Lei das Sete

Partidas (de substância romana, organizada por Afonso X de Castela e traduzida

para o vernáculo por ordem de D. Diniz)

As Ordenações seguintes, Manuelinas e Filipinas, respectivamente de 1521 e 1603,

mantiveram as linhas mestras da tradição do processo civil português, aplicando-se

no território brasileiro até época relativamente recente

. Caracterizavam-se as

Ordenações pela existência de um procedimento ordinário mais formalista e de

outros ritos mais simplificados, sumário e especial, estes relativos às demandas do

tipo possessórias, despejos e executivo-fiscais. Já quanto ao rito ordinário,

caracteriza-se por conter fase postulatória dilatada, com libelo, contrariedade, réplica

e tréplica, além da clara separação das fases e procedimentos seguintes, instrutória,

decisória e executória, sendo que, no contexto das provas, merece relevo o fato de

as testemunhas serem ouvidas em segredo, comprometendo seriamente a atual

noção da garantia de publicidade

100

Proclamada a independência do Brasil, as leis portuguesas permaneceram em vigor;

com a promulgação do Código Comercial de 1850, seguiu-se o Regulamento 737,

que continha regras de processo exclusivas para as lides mercantis. Continuaram as

causas civis a serem reguladas pelas Ordenações e pelas leis extravagantes até o

advento da Consolidação Ribas, em 1876, de curta duração diante da ordem do

Governo Republicano Provisório de que as causas cíveis também se regulassem

pelo Regulamento 737, excepcionados os processos especiais e os de jurisdição

voluntária, regidos ainda pelas Ordenações.

A confusão no campo normativo do processo civil foi agravada a partir da

Constituição de 1891, com o implemento dos Códigos Estaduais de Processo Civil, a

maior parte deles inspirada nas Ordenações Filipinas e no Regulamento 737, exceto

nos casos da Bahia (1915) e de São Paulo (1930), além do Distrito Federal, que já

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 12.ed. São Paulo:

Saraiva, 1989, p.50.

Leonardo Greco lembra que as Ordenações vigoraram até o século XX no Brasil. (GRECO,

Leonardo. O processo de execução. Vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 38)

adotavam o pensamento renovador e científico adotado na Alemanha para o

processo civil.

O Código de Processo Civil de 1939, editado para satisfazer o espírito de

reunificação do direito processual ditado pelas Constituições de 1934 e 1937,

representou um sério avanço científico, que Moacyr Amaral Santos

101

ilustra,

salientando a feição do processo como instrumento do Estado no desempenho da

função pública jurisdicional, norteando-se pelos princípios da publicidade e da

oralidade (concentração dos atos, imediação do juiz com as partes e os meios de

prova e identidade física do juiz), além da combinação do princípio dispositivo com o

princípio do juiz ativo. Foram os seus defeitos em matéria de recursos e de

execução, além das dificuldades relacionadas à implementação da celeridade e da

concentração dos atos, que induziram a reforma de 1973, cujo Código com as

devidas atualizações se encontra em vigor, por intermédio do qual foram inicialmente

abrandadas as linhas diretrizes de sua original inspiração.

De todo modo, conforme será visto em tempo oportuno, as parcas referências até

aqui feitas à publicidade prendem-se ao conceito de ciência, pelas partes, dos atos

do processo, particularmente os de iniciativa do adversário, como meio de permitir o

desenvolvimento concentrado do fluxo procedimental, algo que hoje se conhece

como publicidade endoprocessual. Somente no tratamento dedicado ao processo

civil pelo direito positivo posterior à Segunda Grande Guerra, em virtude da

implantação do Estado Social e com o objetivo de serem afugentadas as horrorosas

lembranças do nazismo, é que os institutos processuais passaram a espelhar os

ideais da democracia, assumindo o conceito de publicidade, a noção de

transparência externa e de controlabilidade popular.

Historicamente, portanto, a noção mais amadurecida de publicidade, nos moldes tais

como hoje ela é proclamada, é, sobremaneira, nova, em que pese Chiovenda

102

100

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 12.ed. São Paulo:

Saraiva, 1989, p.50.

101

Ibidem, p. 56.

102

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. 3.ed. Campinas-SP:

Bookseller, 2002 , p. 105.

defenda que a publicidade tenha sido, ao menos em parte, observada nos processos

mais antigos, romano e germânico, e excluída dos processos intermédios

103

No que se refere à história das provas no processo civil e naquilo que possa

interessar ao estudo da publicidade processual, são curiosas as observações de

John Gilissen

104

, particularmente ao lembrar que, enquanto no direito romano

clássico eram admitidos todos os meios de prova, tais como a confissão, o

testemunho, o escrito (chirographum – declaração escrita pelo devedor para provar o

seu compromisso) e o juramento, na idade média teve lugar o “sistema das provas

irracionais” que, embora tenha entrado em crise por volta dos Sécs. XII e XIII,

desaparecendo da Europa entre os Séculos XIII e XV, foi mantido até o fim do

Século XIX em certas regiões, nomeadamente na Inglaterra e na Rússia.

Nesse sistema, recorria-se a um ente superior, por exemplo Deus, para ajudar o juiz

a fazer justiça, submetendo-se a parte a uma prova chamada ordálio (cf. o alemão

urteil, decisão, sentença) ou juízo de Deus. De acordo com o resultado da prova,

desfecho que se impunha querido pelo ente sobrenatural, assim o juiz decidia o

conflito. Consta que o juiz não era obrigado a recorrer a ordálios, podendo admitir

provas racionais como testemunhos e documentos, havendo, portanto, uma

coexistência do místico e do racional; desde, porém, que o juiz impusesse uma certa

prova, o seu papel tornava-se passivo, cumprindo-lhe apenas constatar o seu

resultado.

103

Na verdade, Chiovenda refere-se à publicidade nos moldes tais como hoje se conhece pela sua

qualidade endoprocessual, que, de fato, houve em Roma, tanto assim que Cruz e Tucci e Azevedo

afirmam, relativamente à sentença do período extraordinaria cognitio, estar ela sujeita a certas

formalidades, em especial ser escrita e lida publicamente na presença dos litigantes. Mais tarde, no

tempo de Constantino, quando se iniciava o gradativo esfacelamento do Império Romano e eram

freqüentes as práticas de corrupção e abusos na administração da justiça, previu-se ampla

publicidade para as causas criminais e cíveis, e foram estimuladas as acusações contra autoridades

das províncias. A publicidade, então, se prestava, fundamentalmente, à preservação dos interesses

legítimos das partes, inclusive na execução, fossem credores ou devedores. Já no tempo do processo

justinianeu, a partir do ano 527 d.C., sob a influência das primeiras migrações germânicas, em

audiência pública, eram definidos os limites da controvérsia, produzidas as provas e prolatada a

sentença, que inclusive poderia ser objeto de impugnação oral e imediata através da appellatio,

tomando-a por termo, embora também pudesse se dar por escrito no prazo de dois dias. (TUCCI,

José Rogério Cruz e; AZEVEDO, Luiz Carlos. Lições de história do processo civil romano. São

Paulo: RT, 1996, pp. 147, 153, 156, 160, 161, 170)

104

GILISSEN, John. Introdução histórica ao direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1995,

p. 711 e seguintes.

Os ordálios podiam ser unilaterais ou bilaterais. Os unilaterais, na idade média,

eram, sobretudo, as provas de ferro em brasa (não se podia queimar a mão que

segurasse o objeto), da água fervente ou da água fria (o mergulho se dava com pés

e mãos ligados) e do cadáver (tocava-se o cadáver sem que o pudesse fazer

sangrar). Nos ordálios bilaterais, os litigantes se confrontavam para prevalecer o seu

direito. Assim, no iudicium crucis (julgamento da cruz), bastante difundido na época

carolíngia, as duas partes ficavam pelo tempo máximo que suportassem de braços

estendidos; a primeira que deixasse cair os braços perdia a questão. O meio mais

difundido de ordálio bilateral foi o duelo judiciário, em que as duas partes (ou seus

campeões) se batiam à espada, à paulada ou de outra forma, vencendo a questão

quem vencesse o duelo – subsistiu até o Século XV e até o Século XX na

modalidade de duelo de honra. Por fim, o juramento purgatório, espécie de ordálio,

mediante o qual as partes eram instadas a jurar a verdade quanto à razão invocada,

sob pena de confissão em caso de recusa, ou de automaldição, punindo Deus quem

houvesse prestado falso juramento – não obstante tenha desaparecido em questões

de Direito Penal, em matéria cível permaneceu sob o nome de juramento

litisdecisório (Código da Itália de 1942 e do Egito de 1948).

Com a proibição dos ordálios pelo Concílio de Latrão desde 1215, é natural que o

sistema romano canônico tenha buscado inspiração nos elementos colhidos do

direito romano. Baseado em classificação sistemática das provas em graus, o seu

tratamento se dava nos seguintes níveis de hierarquia: a) notorium, distinguindo três

tipos de notoriedade: notorium facti (o que ressalta aos olhos de todos – publice

coram omnibus), notorium iuris (autoridade do caso julgado e confissão em juízo) e

notorium praesumptionis (presunção iuris et de iure); b) probatio plena, baseada em

duplo testemunho ou em ato escrito público; c) probatio semiplena, baseada em

testemunho isolado, documentos particulares, fuga ou fama; d) iudicium ou indícios

de fato (ameaça, rumores, inimizade).

Depois de uma fase de larga utilização da tortura e da sua indireta inserção entre as

provas legais, como subproduto da modalidade iudicium adotada na época do

processo inquisitório, quando houve grave comprometimento às idéias da

publicidade, em substituição aos ordálios, que durou entre os séculos XV e XVIII

(embora a tortura não fosse propriamente tida como prova mas meio de se chegar

até ela, por confissão, pois Deus daria ao inocente forças para resistir à dor), adotou-

se a partir do século XIX, em matéria penal, o sistema da prova livre, cumprindo ao

juiz julgar conforme a sua convicção íntima, valendo-se de todas as provas

admitidas sem valor legalmente estabelecido entre elas. Para as matérias cíveis,

sobretudo durante e a partir do século XX, particularmente na Europa, prepondera a

tendência de se passar do sistema das provas legais para o sistema da prova livre,

embora ainda prevaleça o maior prestígio dedicado à prova documental, em

detrimento do testemunho.

3 A PUBLICIDADE E A LEGITIMAÇÃO DO PODER E DA JURISDIÇÃO

Exposta a questão em termos diretos e claros, é preciso que o exercício do poder

público, inclusive no que diz respeito à tutela jurisdicional, esteja fundado em

premissas de validade que lhe possam dar sustentação. Carente desses

pressupostos, o poder perde legitimação e o seu exercício passa a representar uma

clara usurpação da soberania popular.

A garantia da publicidade, para o processo, cumpre, exatamente, o papel de revelar

aos jurisdicionados e ao povo em geral, a legitimidade dos atos estatais exercidos no

âmbito jurisdicional. Garantia de segundo grau, como lembra Antônio Magalhães

Gomes Filho

105

, citando Cappelletti, serve a publicidade para atestar o respeito pelo

Estado às demais garantias processuais, notadamente à cláusula do devido

processo legal de duas diferentes formas, denominadas publicidade interna e

publicidade externa.

Sendo dialético o processo, ele resulta da existência de diferentes versões para o

mesmo fato e de diferentes percepções normativas associadas à interpretação e à

aplicação do ordenamento jurídico, conforme os interesses disputados pelas partes

na lide. Disso advém a necessidade de que se realizem os seus atos em

contraditório, cujo respeito só se viabiliza mediante a revelação aos interessados

que participam da relação processual, de tudo o que no processo se contém. A

publicidade nesse contexto, portanto, denominada de publicidade interna, traduz-se

num instrumento que possibilita o exercício do contraditório, atestando sempre a

legalidade e a validade do procedimento adotado pelo Estado à luz dos interesses

diretos dos litigantes.

Já na perspectiva da publicidade externa, o Estado de Direito adota a exigência

fundamental de que às pessoas do povo seja demonstrado que os julgamentos

realizados pelo Poder Judiciário se operam dentro das balizas da democracia, sob

pena da jurisdição perder a sua sustentação de validade, ou seja, revelar-se

ilegítima. Cumpre à publicidade, por conseguinte, cumprir esse papel de revelação

105

GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. São Paulo: RT, 2001,

p.35.

pública da regularidade do procedimento adotado no processo, satisfazendo a

necessidade popular de verificação da legitimidade do exercício do poder pelos

agentes públicos delegados. Afinal de contas, numa democracia, a atividade dos

órgãos públicos funda-se no conceito de soberania, isso implicando a contínua

necessidade de resgate pelo povo da titularidade do poder, através da ciência e da

aprovação de tudo aquilo que se realiza em seu nome.

Costuma-se satisfazer a exigência de fundamentação e de legitimação do poder

estatal com base na legalidade, decorrendo a aceitação e a justificação das ações

públicas sempre que sejam elas exteriorizadas de modo compatível com o modelo

fixado em regras pré-existentes. Abstraída a dualidade entre a moral e o direito, por

razões de ordem funcionalista bem ao gosto do positivismo, e supondo-se que o que

está na lei atende ao padrão ético mínimo da coletividade, a lei (em sentido lato)

tende a ser, enfim, o grande elemento lógico de fundamentação do poder

106

O discurso pós-moderno, contudo, critica com veemência essa percepção simplória

da legitimidade do poder, reputando-a insuficiente para atender aos reclamos da

sociedade pluralista contemporânea e insistindo na necessidade de serem

identificados novos paradigmas de fundamentação do Estado e do Direito

107

Tanto assim que há um certo tom de inconformismo no discurso de Habermas,

quando relata a pobreza da interpretação positivista do direito, dizendo que se trata

de simples

forma que reveste determinadas decisões e competências com força de

obrigatoriedade fática. [...] Direitos valem, desde a época de Windscheid,

106

Para Habermas, “O direito moderno tira dos indivíduos o fardo das normas morais e as transfere

para as leis que garantem a compatibilidade das liberdades de ação. Estas obtêm sua legitimidade

através de um processo legislativo que, por sua vez, se apóia no princípio da soberania do povo”.

(HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, 114-115)

Isso, porém, gera “o paradoxo do surgimento da legitimidade a partir da legalidade. Por que se trata

de um paradoxo? Porque esses direitos dos cidadãos têm a mesma estrutura de todos os direitos, os

quais abrem ao indivíduo esferas da liberdade do arbítrio”. Quanto a isso, Jeveaux lembra o

fenômeno da auto-asserção, ou o “elogio da lei pela lei”, da lei conferir legitimidade a si própria,

espécie de auto-imunidade, de pouca ou nenhuma coerência científica – “a lei é justa pelo fato de ser

lei. A questão da justiça pressupõe a convenção (lei), mas reduz-se a justiça à questão de validade

(existência). Portanto, ainda que injusta, a lei é válida”. (JEVEAUX, Geovany Cardoso. A simbologia

da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p. 23)

107

HABERMAS, Jürgen. Op. Cit., p. 117.

como reflexos de uma ordem jurídica, a qual transmite a indivíduos o poder

de vontade incorporada objetivamente nela: Direito é um poder de vontade

ou dominação da vontade conferido pela ordem jurídica.

108

É idêntica a abordagem crítica que Habermas dedica ao positivismo de Kelsen, uma

vez que

desengata o conceito do direito do da moral, e inclusive do da pessoa

natural, abrindo o caminho da dogmática do direito para uma interpretação

puramente funcionalista dos direitos subjetivos que, através de decisões

metódicas, se livra de todas considerações normativas.

109

Com o fim da Segunda Grande Guerra, surgiu a necessidade de ser repensada a

legitimação do direito, já que o positivismo deixou de se mostrar suficiente para

atender aos anseios críticos da sociedade, que passou, cada vez mais, a buscar a

compreensão normativa para fundamentação da ordem jurídica. Para Habermas,

isso adveio do desencadeamento de reações espontâneas contra o destronamento

e solapamento moral do direito

110

Retomou-se, então, a histórica busca de consenso

111

a respeito da maneira pela

qual se pode legitimar

112

a ação do Estado junto à esfera dos particulares, pelo uso

do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito da jurisdição.

Mauro Cappelletti, aliás, é bastante enfático quando discorre sobre a encruzilhada

que se apresentou no caminho do processo civil, excessivamente oneroso e

delongado, incapaz de atender aos anseios da moderna noção de acesso à justiça.

Para ele, o litígio judicial deixou de ser atraente aos olhos do público exatamente

porque a jurisdição tornou-se o resultado de um emaranhado de procedimentos

complicados e de excessivo formalismo, realizada em “ambientes que intimidam,

108

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 117.

109

Ibidem, p. 118.

110

Ibidem, p. 119.

111

Geovany Cardoso Jeveaux fala que “o Poder é um recurso gerado pela formação de uma vontade

comum, isto é, pela capacidade dos membros de uma comunidade política de concordarem com um

curso comum de ação. Donde a necessária ligação com a idéia de consenso, que nada mais é que a

retórica da legitimação do poder estatal. E o consenso é obtido na medida em que o discurso

ideológico da integração social, em torno de um projeto político em implantação (ato de origem), é

persuasivo o suficiente para obter a adesão da maioria”. (JEVEAUX, Geovany Cardoso. A

simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p. 17)

como o dos tribunais, onde juízes e advogados, figuras tidas como opressoras,

fazem com que o litigante se sinta perdido, um prisioneiro num mundo estranho”

113

Buscando demonstrar que é possível reverter o desprestígio da jurisdição em certas

camadas sociais, sob a perspectiva intrínseca da legitimação popular, Cappelletti

parte da premissa de serem de diferentes tipos os litígios e diferentes as

repercussões sociais que deles advém para a sociedade, para sugerir a existência

de cortes e procedimentos especiais para causas peculiares.

114

. É nesse contexto

que cita os interessantíssimos casos do denominado “modelo de Stuttgart”, o qual

adota procedimento de extrema oralidade e informalidade, cada vez mais difundido

no processo civil germânico

115

, e dos tribunais de pequenas causas da Austrália

116

Enfim, desde que Deus foi substituído pela razão no campo da justificação da

estrutura político-organizacional da sociedade

117

, a ordem jurídica tem padecido da

falta de consenso a respeito dos seus fundamentos, especialmente por ser recusada

a existência de direitos naturais absolutamente intangíveis, sujeitos que são à

112

Para Geovany Cardoso Jeveaux, “Quando a decisão conduz à convergência de valores entre

quem a emite e quem a recebe, fala-se em legitimidade”. (JEVEAUX, Geovany Cardoso. A

simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p. 27)

113

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris

Editor, 1988, p. 24.

114

Os litígios diferem em natureza e em complexidade, em montante financeiro envolvido, em

quantidade de pessoas potencialmente atingidas, em forma de resolução e, finalmente, em tempo

necessário a ser despendido para a sua composição. (Ibidem, p. 71-72)

115

As partes dialogam sobre os fatos e o direito com o juiz, de forma concentrada, produzindo de uma

só assentada todas as provas e as alegações, e discutindo o teor da decisão proposta, podendo optar

por conciliação a qualquer tempo. Disso resulta uma satisfatória compreensão e assimilação do

conteúdo da sentença e um baixíssimo índice de recursos, sendo que três quartos das causas

terminam no espaço de apenas seis meses. (Ibidem, p. 78)

116

O juiz é mais ativo e menos formal e senta-se junto com os litigantes em torno de uma mesa de

café, pondo-se a conversar; quando o juiz sente necessário confirmar alguma versão dos fatos, ele

próprio telefona a alguém que possa servir de testemunha. (Ibidem, p. 103)

117

Friedrich Müller menciona que “Desde que Deus se retirou da vida política (e se despediu da

história), seu cargo na estrutura funcional não foi declarado vago. Assim como outrora ELE, o povo foi

desde então usado da boca para fora e conduzido aos campos de batalha por todos os interessados

no poder ou no poder-violência, sem que antes lhe tivessem perguntado. A diferença reside no fato

de que o povo poderia perfeitamente ter sido consultado. Mas nesse caso os donos do poder

deveriam ter se contentado com a população real, e nesse caso resultariam sempre desejos distintos,

o caráter heteróclito das necessidades, a contrariedade dos interesses, a incompatibilidade das

intenções, em suma, a situação real. Em vez disso, e provavelmente também por causa disso, a

despedida de Deus não foi aceita sem ambigüidades. E o dono do poder (juntamente com os seus

adversários que queriam tornar-se donos do poder) criou o povo conforme a sua imagem; conforme

as suas necessidades e o seu gosto ele o criou”.(MÜLLER, Friedrich. Fragmento (sobre) o poder

constituinte do povo. São Paulo: RT, 2004, p.21-22)

permanente mutação e relativização frente a outros direitos fundamentais do

homem.

Bobbio fala, a propósito disso, que três são os possíveis modos de serem fundados

os valores supremos da humanidade

118

: (a) a descoberta deles a partir de um dado

objetivo constante, tal como se passa com a natureza humana; (b) a sua

identificação como verdades evidentes em si mesmas; e (c) a generalidade de sua

aceitação, concluindo que apenas o último alcança certa plausibilidade normativa.

Afinal, não se pode considerar a natureza humana um dado objetivo invariável e,

além disso, não se lhe pode conhecer a essência a ponto de serem nela

identificados valores universais (a), sendo ademais recusada a possibilidade de que

verdades evidentes associadas à natureza humana possam resistir ao fluxo da

histórica e à modificação das suas bases axiológicas (b).

O último dos meios de justificação de valores universais – critério advindo do

consenso (c) – e apenas ele, sustenta Bobbio, pode ser factualmente comprovado e,

portanto, acatado, de tal modo que um valor (jurídico) “tanto mais será fundado

quanto mais for aceito”

119

Para que haja a possibilidade de consenso, seria necessário que os indivíduos

juridicamente afetados no plano normativo sejam convocados a participar do

processo e possam eventualmente manifestar sua aceitação. O papel da

publicidade, na condição de garantia do processo, é exatamente permitir que os atos

nele realizados sejam compartilhados com a opinião pública, além das pessoas que

participam diretamente da relação processual, demonstrando a legitimidade dessas

ações e angariando a aprovação sob a forma de respeito e acatamento ao império

da Justiça.

Basta que se oculte da comunidade o conhecimento dos assuntos processuais, ou

que a sua revelação seja restrita unicamente aos interessados diretos da causa,

para que se impeça qualquer aprovação popular a respeito do modo de realização

da jurisdição, perdendo-se a fundamentação democrática dos julgamentos estatais.

118

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 16. ed. Rio de Janeiro: Ed. Campus, 1992, p. 26-27.

119

Ibidem, p. 27.

O antídoto para esse mal indesejável se revela na publicidade externa dos

procedimentos e dos julgamentos judiciários, permitindo a partilha pelos detentores

da soberania (o povo) daquela parcela de poder objeto de delegação ao Estado.

Ausente a publicidade, ou mitigada a sua aplicação, a jurisdição deixa de ser

atividade pública fundada, ou legitimada, nos ideais democráticos de cidadania,

tornando-se instrumento de arbítrio e de falsas promessas de justiça. Presente a

publicidade, porém, nos moldes constitucionalmente desejados, a revelar inclusive o

respeito dos atos do processo às demais garantias fundamentais do Estado de

Direito, será sempre possível lograr o desejável consenso público a respeito dos

meios de realização da justiça.

Tal é a posição que se adota atualmente a respeito da fundamentação da ordem

jurídica e, conseqüentemente, a respeito da legitimação dos julgamentos do Poder

Judiciário. Atentos, com efeito, à nova ordem social marcada pela generalização das

técnicas industriais (e sua influência nos modos de reflexão filosófica) e pela

intersubjetividade comunicacional, os pensadores da Escola de Frankfurt deram

enorme contribuição à pós-modernidade, reformulando os modos de legitimação do

Direito.

Karl Otto Apel defendeu que a comunicação intersubjetiva e de feição técnica

presente nos mínimos aspectos da vida cotidiana acabaram por fazer da

comunicação lingüística uma norma racional fundamental

120

, tornando lugar comum

a assertiva de que a comunicação é pressuposto de validade de qualquer

compreensão. Habermas, discípulo de Apel, partiu dos fundamentos dessa teoria

para desenvolver a concepção da sua denominada “prática comunicacional”,

entendida como intercompreensão dos fundamentos dos bens jurídicos, a significar

“participação dos parceiros, sua inevitável participação no processo de

compreensão, o entendimento entre sujeitos capazes de falar e de agir”

121

. Aqui o

que há de prevalecer é a intersubjetividade alcançada pela linguagem, de que só se

pode cogitar caso os interlocutores possam dispor da possibilidade de participar do

120

GOYARD-FABRE, Simone. Os fundamentos da ordem jurídica. São Paulo: Martins Fontes,

2002, p. 300.

121

Ibidem, p. 304-305.

mecanismo de legitimação do processo pela linguagem, vale dizer, caso sejam

inteirados dos acontecimentos de seus interesses, pela revelação pública dos seus

contornos intencionais e possam ser ouvidos para que suas opiniões sejam tomadas

em conta.

Tendo a Escola de Frankfurt dado início na filosofia ao que se chamou de “teoria da

ação”, filosofia da práxis, Habermas rompeu com os paradigmas do passado para

sustentar que apenas pela via da comunicação intersubjetiva é possível conhecer as

intenções normativas do direito e validá-las:

a exigência deontológica associada a mandamentos e normas não se

identifica com uma exigência assertória de validade. Kant tem razão contra

Hegel: os enunciados éticos e jurídicos, diferentemente dos enunciados

científicos, necessitam de uma legitimação, que pode ser assumida pela via

processual da discussão.

122

Ao criar uma ética cognitiva dos direitos, Habermas indica, ao mesmo tempo, a

deficiência das convenções positivistas e a fraqueza intrínseca das teorias clássicas

do jusnaturalismo; sustentando que a razão não pode ficar segura de si mesma,

conclui que o conceito de discursividade (verdade, sinceridade, justiça), ou de

comunicação, torna-se exigência de legitimação dos enunciados jurídicos em sua

normatividade e, portanto, o seu núcleo de racionalidade prática

123

Segundo o autor, nos tempos atuais marcados pelo enorme tecnicismo das condutas

humanas e pela dinâmica dos mecanismos de comunicação de massa,

sem a retaguarda de cosmovisões metafísicas ou religiosas, imunes à

crítica, as orientações práticas só podem ser obtidas, em última instância,

através de argumentações, isto é, através de formas de reflexão do próprio

agir comunicativo...Numa sociedade pluralista, as normas de convivência

tornam-se reflexivas e exigem orientações de valores universais; ao mesmo

tempo cresce a necessidade de legitimação que só pode ser satisfeita

através de discursos morais, voltados ao regulamento imparcial de conflitos

de ação. É então que surge a consciência lógica de questões éticas e

morais, embutida nas estruturas de agir orientado pelo entendimento.

124

122

GOYARD-FABRE, Simone. Os fundamentos da ordem jurídica. São Paulo: Martins Fontes,

2002, p. 305.

123

Ibidem, p. 306-307.

124

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 131-132.

Está muito claro que a sociedade já não mais se pode colocar impávida diante das

ações estatais, percebendo-as como condutas sacrossantas ou naturalmente

inevitáveis, sendo antes preciso compreendê-las e legitimá-las. Isso só é possível

pelos mecanismos

125

de intercompreensão ao gosto do discurso crítico e reflexivo, a

que somente se pode chegar, no plano prático e no funcional, assegurando-se o

acesso popular aos atos do poder público, tarefa primordialmente afeta à

publicidade. Isso se deve ao fato de que o fundamento dos institutos do direito

já não reside no ordenamento da natureza, nem na razão como marca da

natureza humana, nem na postulação de uma ciência dedutiva e causal da

realidade social. Pertence à consensualidade das máximas da ação

intersubjetiva – uma norma só tem alguma chance de ser seguida de efeitos

se é ligada à disposição de agir de todos os elementos concernidos.

126

Enorme, portanto, é a contribuição da garantia da publicidade dos atos do processo

e dos julgamentos do Poder Judiciário para o aperfeiçoamento das instituições de

direito, em particular para a legitimação da jurisdição, já que apenas por seu

intermédio é possível desencadear a participação intersubjetiva e discursiva dos

elementos populares associados à respectiva atividade pública. Isso naturalmente

sem que se perca de vista o conjunto formado pelas demais garantias

constitucionais do processo, indispensáveis à ordem jurisdicional justa e

democrática

127

Habermas, fazendo referência a Raws, sustenta a respeito da sua teoria de justiça

que

na verdade não existe visão geral e abrangente que possa fornecer um

fundamento publicamente aceitável para a justiça. Toda a teoria da justiça

125

Jeveaux fala da “legitimação por procedimentos, vale dizer, mecanismos de produção organizada

de decisões. O direito é a estrutura dos sistemas sociais, que assegura as suas opções decisórias. E

aqueles processos legais não sistemas sociais sincronizados com os processos de decisão. A

legitimação é, pois, a institucionalização do reconhecimento das decisões como obrigatórias, tanto

pelo lado dos participantes, como dos não participantes do procedimento”. (JEVEAUX, Geovany

Cardoso. A simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, pp. 31, 33)

126

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 308.

127

Cappelletti e Garth advertem que jamais podem ser abandonadas as garantias fundamentais do

processo civil – “procedimentos altamente técnicos foram moldados através de muitos séculos de

esforços para prevenir abitrariedades e injustiças [...] Não se pode permitir que as pressões sobre o

sistema judiciário venham a subverter os fundamentos de um procedimento justo”. (CAPPELLETTI,

Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988, p. 163-

164)

deve levar em conta o fato do pluralismo e, portanto, possuir uma dimensão

concreta na qual a prática prevalece sobre a teoria. Em outras palavras, o

que é reconhecido justo deve obter a sustentação de um consenso por

coincidência parcial, o único que de fato caracteriza a justiça como

eqüidade...Portanto, os fios condutores de uma teoria de direito, bem como

as regras publicamente aceitas que o estruturam e lhe orientam a prática,

pertencem ao tecido social e ao conhecimento público do senso comum – a

livre razão pública. A unidade social, assim situada na origem de sua

concepção de justiça, implica sobretudo que a vantagem e o bem de cada

qual seja publicamente aceito como base de acordo em confrontos

intersubjetivos, e que os princípios da justiça sejam objeto de uma

publicidade que os ponha ao alcance de todos os cidadãos.

128

Esse é, portanto, o único meio para que, na visão de Rawls, explicitada no discurso

de Habermas, haja justificação ou legitimação para as estruturas da ordem social,

política e jurídica

129

. Desta forma, consoante Habermas, desde que o direito foi

aliviado dos seus fundamentos sagrados, passou a receber pressão da sociedade,

aqui compreendida como totalidade de ordens legítimas que se concentra cada vez

mais no sistema jurídico. As ordens modernas do direito, portanto, só podem ser

legitimadas a partir de fontes que não o coloquem em contradição com as idéias de

justiça e os ideais de vida pós-tradicionais, que se tornaram decisivos para a cultura

e a conduta de vida

130

. Argumentos em prol da legitimidade do direito devem ser,

então, compatíveis com os princípios morais de justiça e da solidariedade universal,

bem como com os princípios éticos de uma conduta de vida auto-responsável,

projetada conscientemente, tanto de indivíduos, como de coletividades

131

Na realidade, toda a teoria de Habermas, a propósito de uma ordem jurídica

democrática, assenta-se na premissa de autocompreensão, a que se chega

racionalizando a tensão entre as pretensões normativas das ordens democrático-

constitucionais e a facticidade de seu contexto social, a isso chamando de tensão

entre facticidade e validade. Em outras palavras, o direito não é bastante apenas de

per si, sendo, antes, necessário acoplar aos fundamentos normativos de validade –

contidos na legitimidade presumida do processo legislativo sufragado pela soberania

popular – os elementos concretos da vida social, tal como se apresentam nas

expectativas populares cotidianas. Chega-se a isso convocando as pessoas

128

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 316.

129

Ibidem, p. 319.

130

Ibidem, p. 133.

131

Ibidem, p. 133.

(potencialmente atingidas pelas ações estatais previstas na norma) à manifestação

de consenso e à aprovação para que o direito ganhe a sua necessária legitimidade.

A legitimidade do direito apóia-se, em última instância, num arranjo comunicativo:

enquanto participantes de discursos racionais, os parceiros do direito devem poder

examinar se uma norma controvertida encontra ou pode encontrar o assentimento

de todos os possíveis atingidos. Por conseguinte, o almejado nexo interno entre

soberania popular e direitos humanos só se estabelece se o sistema dos direitos

apresenta as condições exatas sob as quais as formas de comunicação podem ser

institucionalizadas juridicamente.

A co-originalidade da autonomia privada e pública somente se realiza quando se

consegue decifrar o modelo de autolegislação através da teoria do discurso, que

ensina serem os destinatários simultaneamente os autores de seus direitos

132

A garantia processual da publicidade, portanto, como forma de dar transparência e

conhecimento geral das coisas feitas pelo Estado no plano normativo, aí percebida

numa perspectiva jurisdicional concreta individual ou coletiva, é o modo excelente,

na visão atual da teoria do direito, de se obter a legitimidade das suas instituições.

Hoje em dia, na perspectiva de Habermas, apresenta-se de forma muito clara,

particularmente no plano da jurisdição (o processo judicial é tido como ponto de fuga

para a análise global do sistema jurídico) a necessidade de permissão jurídica para o

emprego da força legítima pelo Estado

133

. O autor identifica a tensão entre

facticidade e validade no plano da jurisdição estatal como tensão entre o princípio da

segurança jurídica e a pretensão de tomar decisões corretas; a assimilação

recíproca dessas tensões é a única forma de se obter a desejável racionalidade da

jurisdição

134

As decisões judiciais devem ser fundamentadas racionalmente, para que possam

ser aceitas e acatadas no plano externo. Isso é ponto pacífico. A legitimação que se

132

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 138-139.

133

Ibidem, p. 244.

obtém pelo positivismo jurídico, através da legalidade, já não satisfaz a reflexão

crítica da sociedade pluralista, que não mais admite a máxima segundo a qual as

regras são válidas porque podem ser proclamadas conforme o modelo fixado pelas

instituições competentes. É que, afinal, a concepção de direito positivo faz com que

a garantia da segurança jurídica eclipse a garantia da correção, vale dizer, deixa-se

um largo espaço, nos casos de imprecisão normativa incapaz de regular os casos

concretos, para que o juiz atue no processo segundo o seu próprio arbítrio,

efetuando escolhas de preferências que nem sempre são juridicamente sustentáveis

e valendo-se de padrões morais tampouco autorizados pelo direito

135

. Com isso,

limita-se sensivelmente a racionalidade das decisões judiciais, retirando a validade

das escolhas judiciais que, é cediço, nem sempre se sustentam em razões

confessáveis

136

É então flagrante a necessidade de que as decisões judiciais sejam moralmente

compartilhadas pelos seus destinatários específicos ou potenciais, para que possam

ser antevistos os critérios deontológicos adotados no caso concreto, ainda que à luz

fria da lei e detectada a racionalidade decisória, legitimando cotidianamente a

jurisdição e fazendo-a transparente aos olhos dos jurisdicionados. A isso se chega,

ou se pode chegar, enfim, de modo ótimo, pela via da publicidade dos atos e dos

julgamentos do Poder Judiciário, fazendo com que a tal garantia do processo civil

ganhe foro de premissa lógica e racional do sistema estatal de distribuição de

justiça, dando-lhe enfim a imprescindível legitimação social.

134

Ibidem, p. 245.

135

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 251.

136

Buscando eliminar as imprecisões racionais dos critérios adotados no sistema positivista, Dworkin

elabora a sua teoria dos direitos, elegendo uma norma fundamental ao estilo de Kant e de Rawls, que

se traduz no direito natural dos homens esboçarem projetos e fazerem justiça. Essa teoria apóia-se

na premissa de que a jurisprudência contempla pontos de vista morais relevantes que foram

incorporados pelo positivismo ao longo da história (aliás, mesmo o processo democrático de

legislação deve contemplar argumentos morais, segundo Alexy). Dworkin desemboca na necessidade

de que as decisões consistentes sejam ligadas a regras ou princípios, que resultam da apropriação

crítica da história institucional do direito, e que acabam por compor os seus argumentos de princípios,

imprescindíveis para a justificação externa das decisões judiciais. Enfim, com base em Dworkin,

recusa-se a neutralidade moral do direito, tendo em vista que o discurso normativo incorpora, ainda

que de modo sutil, princípios morais e finalidades políticas que são injetados na linguagem dos

códigos jurídicos. Daí porque o positivismo jamais conseguiu se desvencilhar da busca de validade de

direito legítimo, levando Habermas a sustentar que a justificação externa das decisões judiciais

transparece em decorrência “do direito vigente já incorporar conteúdos teleológicos e princípios

morais, assimilando os argumentos da decisão do legislador político”. (Ibidem, p.251)

3.1 O LIBERALISMO E A DEMOCRACIA: DIFERENTES CONCEPÇÕES DO

DIREITO, DA JURISDIÇÃO E SUA INFLUÊNCIA NA NOÇÃO DE PUBLICIDADE

No início da idade moderna, tempo em que o liberalismo surgiu para se opor ao

absolutismo, quando ruíam as instituições políticas européias, foi no direito que se

encontrou a única resposta possível diante da falta de consenso moral dos

iluministas. O positivismo então, inspirado pelo imperativo categórico de Kant,

passou a adotar fórmulas escritas de comportamento negativo, do tipo “a todos cabe

o dever de não causar prejuízo a outrem”, espécie de moral universal, gerando com

isso a impressão de que o direito pudesse pretender-se avesso à história – mesmo

evoluindo, com era de se lhe admitir, supunha-se mantida a sua essência

137

Foi sob o influxo dessas idéias que adveio na França o Código de Napoleão, em

larga medida adotado como modelo de inspiração (ou simples cópia) de inúmeros

diplomas de Direito Civil, inclusive o brasileiro, marcando uma longa fase de

compreensão individualista do fenômeno jurídico. O grande defeito dessa dimensão

liberal do direito advém da falta de qualquer preocupação com a sua legitimação

popular. Friedrich Müller diz, a propósito disso, que toda a ordem jurídica liberal se

sustentava em falsas promessas de liberdade e de igualdade. Tomando-se em

consideração, porém, que a realidade dos sistemas jurídico-constitucionais define-se

pela sua prática, e não pelo conteúdo formal dos diplomas que os instituem, não

tardou para que se notasse que as tais promessas de igualdade e de liberdade só

eram eficazes para os membros das minorias privilegiadas, a ponto de serem

individualmente desvalorizados os que não pudessem, de fato, usufruir dos direitos

formais reconhecidos, fracos que se mostravam na nobre missão de subirem na

vida

138

Bem ou mal, porém, essa duradoura fase de concepção liberal do direito deixou

profundas cicatrizes no pensamento jurídico e, como não poderia deixar de ser, isso

acabou por influenciar a própria noção historicamente atribuída à garantia da

publicidade do processo e da sentença. É dessa época do pensamento jurídico que

137

SILVA, Ovídio Batista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. São Paulo: RT,

1996, p.192-193.

advém a noção de publicidade tão somente como exigência de serem cientificados

os litigantes judiciais dos acontecimentos do processo capazes de prejudicar os seus

interesses, dela fazendo um típico instrumento (garantia de segundo grau) de

realização do contraditório – publicidade interna. No mais, particularmente no que

interessa à revelação pública dos atos processuais, para eventual controle e censura

popular das atividades judiciais e mesmo para legitimação das ações estatais

realizadas no âmbito jurisdicional – publicidade externa - supunha-se que a

exigência da legalidade bem se prestava a suprir as necessidades correlatas.

Ocorre, todavia, que a realidade do mundo contemporâneo tornou explícita a utopia

da neutralidade da lei, em razão da pluralidade de interesses políticos e morais

envolvidos nas situações concretas da vida a reclamar o fenômeno da sua

incidência. A par disso, não se pode deixar de perceber a contribuição dada pela

globalização - e as suas repercussões na criação de uma cultura de massa apátrida

– na evolução dos padrões de comportamento social, afetando profundamente as

noções atuais de bem comum. Mudou o conceito da lei

139

, portanto, que passou a

representar a expressão dos interesses políticos vitoriosos no jogo de forças

partidárias, retratando uma vontade que não se harmoniza necessariamente com os

interesses gerais da coletividade, mas com a vontade da força política

legislativamente dominante.

A legitimação pública da jurisdição, portanto, não se obtém pela simples adequação

do método jurisdicional à legalidade estrita, mas, sobretudo, pela revelação

inequívoca das boas razões de julgamento e da lisura dos atos processuais a toda e

qualquer pessoa que por eles possa se interessar. O processo justo, na sua atual

acepção, é aquele capaz de se harmonizar com os bens da democracia, ocupando-

se da sua transparência e da visibilidade do seu conteúdo, nada tendo a esconder e

não se fazendo passar por instrumento de opressão. Até mesmo porque, conforme

lembra Calmon de Passos

140

138

MÜLLER, Friedrich. Fragmento (sobre) o poder constituinte do povo. São Paulo: RT, 2004, p.

27-28.

139

SILVA, Ovídio Batista da. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. São Paulo: RT,

1996, p. 203-204.

...também a função jurisdicional se coloca sob o império da lei e sujeita-se à

deslegitimação pelos agentes das demais funções básicas do Estado, como

mandatários do povo soberano, e pelo próprio povo, diretamente...Não se

eximiu nenhum agente da função política da necessidade de sua prévia e

adequada legitimação para desempenhá-la, nem do imperativo de ser

responsabilizável todo e qualquer agente público, dada a incompatibilidade,

num sistema democrático, de outorgar-se poder sem se fazer possível a

responsabilização do outorgado.

Enfim, passado o tempo do liberalismo e sob a forte influência dos ideais

democráticos inerentes à noção de Estado de Direito, não mais se pode conceber a

garantia constitucional da publicidade como um arremedo de revelação individual

dos atos do processo, que somente aos litigantes possa interessar – a eles também

se revela eficaz a garantia da publicidade na condição de direito fundamental ao

exercício pleno do contraditório, estampando internamente e sem restrição o

conteúdo dos acontecimentos processuais para eficaz resguardo de seus interesses.

É igualmente nobre, porém, a missão reservada para a publicidade externa, única

capaz de demonstrar aos quatro cantos do mundo a lisura dos procedimentos

estatais afetos à jurisdição, e submetê-los à atividade censória permanente e

democrática

141

Ainda que sem prejuízo direto para as partes, a falta de publicidade externa em dado

processo faz da jurisdição um mero mecanismo privado de composição de conflito,

afastando por completo do controle popular a atividade estatal. Numa perspectiva

democrática da atividade jurisdicional, é absolutamente impensável que se possa

dar respaldo à semelhante situação hipotética, uma vez que se estaria a retroceder

ao tempo dos obscuros porões das ditaduras e da feição absolutista do exercício

jurisdicional.

140

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, justiça e processo. Rio de Janeiro:

Forense, 1999, p. 90-91.

141

Jeveaux discorre sobre a feição necessariamente dúplice da publicidade (interna e externa): “O

que realmente importa é que, no âmbito do processo, os participantes acreditem que possuam as

mesmas oportunidades para influenciar o convencimento do magistrado, e que este não ofereça

motivos ou desconfiança a qual lado vai pender e que, ainda, mesmo com resultado adverso, ter-se-

ão novas e novas oportunidades por meio dos recursos. Para os não participantes a crença também

vale, ante a expectativa de que, se vierem a estar na mesma situação, terão as mesmas chances. Só

que isso não vale exclusivamente para dentro do processo, mas também, e principalmente, para que

todos da comunidade acreditem que todo aquele aparato está realmente ali, à sua disposição,

somado a outros tantos que, por assim dizer, estabilizam as suas expectativas e forcejam a ilusão de

que, idealmente considerados, virão em seu socorro caso necessário”. (JEVEAUX, Geovany

Cardoso. A simbologia da imparcialidade do juiz. Rio: Forense, 1999, p. 83-84)

Calmon de Passos é preciso ao demonstrar o seu repúdio à quebra das garantias

democráticas do processo, dizendo da importância do Direito e particularmente da

magistratura para a democracia, de modo a imunizar

a sociedade contra a tentação diabólica de transformarem-se os produtores

do direito em novos tiranos...A independência de que precisam desfrutar os

juízes em face dos agentes das demais funções do Estado é diretamente

proporcional à sua responsabilidade sócio-política, vale dizer, a sua

submissão a controles sociais institucionalizados, capazes de coibir-lhes os

abusos e os desvios deslegitimadores.

142

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, justiça e processo. Rio de Janeiro:

Forense, 1999, p. 106.

3.2 A PUBLICIDADE NO SISTEMA DA ORALIDADE

Desde o início do século XX, particularmente no continente europeu, tem havido um

grande esforço de aperfeiçoamento dos procedimentos judiciários; sob a designação

“oralidade”, ocupa-se essencialmente do aprimoramento de institutos tais como “a

livre apreciação da prova“, a “concentração do procedimento” e o “contato imediato

entre juízes, partes e testemunhas”, bem como a utilização dos “juízos de instrução

para investigar a verdade e auxiliar a colocar as partes em pé de igualdade”

143

No Brasil, experimentou-se primitivamente o mesmo expediente, tanto assim que o

CPC de 1939

144

adotava o processo oral

145

e, portanto, por exigência legal, previa-

se que todo o debate empreendido pelas partes fosse travado em audiência

146

Decorria daí a necessidade não apenas de que na audiência se desse a

demonstração dos fatos controversos como, sobretudo, ocorresse a aplicação do

direito ao caso concreto. À luz daquele sistema primitivo, Liebman se posicionava

dizendo que “a realização da audiência é uma garantia essencial e imprescindível

para o conhecimento suficiente da causa

147

”; e mais, que seria impossível no regime

do Código de Processo Civil de 1939

148

, ao juiz, sem a prévia realização da

audiência, decidir o mérito da causa

149

Sabe-se, contudo, que a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 1973

abrandou a aplicação do instituto da oralidade

150

. Desse modo, não mais é possível

143

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris

Editor, 1988, p. 76.

144

LIEBMAN, Enrico Túlio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo: José Bushatsky

Editor, 1976, p. 81.

145

Conforme Liebman, “a oralidade foi concebida como o principal instrumento para garantir por sua

vez todos os outros intuitos visados pelo legislador: a concentração as atividades instrutórias na

audiência, o contacto imediato do juiz com os meios de prova, a livre convicção do juiz na apreciação

das provas, a direção do processo nas mãos do órgão jurisdicional e, acima de tudo, a concepção do

processo como instrumento público de administração da justiça”. (Ibidem, p. 81,82)

146

Ibidem, p. 82.

147

Ibidem, p. 83.

148

Ibidem, p. 84.

149

Liebman é textual ao dizer que “a lide não pode ser julgada sem a prévia realização da audiência”.

(Ibidem, p.84)

150

Dinamarco fala de oralidade bastante atenuada, reduzindo-se a sua prática às poucas audiências

que o sistema inclui, autorizando-se a plena recorribilidade das decisões interlocutórias em primeiro

grau de jurisdição, mas assegurando-se parcialmente a identidade física do juiz que houver dado

início à instrução oral da causa. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual

civil. vol. I. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.184)

defender que o art. 444 do Código vigente, que reproduz o teor do art. 263 do CPC

de 1939 e que trata da publicidade da audiência, esteja a contemplar de modo

satisfatório a exigência constitucional da publicidade dos atos do processo. Afinal de

contas, a partir de 1973 não mais se admite o acompanhamento público de uma

considerável gama de atos processuais, os quais são em sua grande maioria

produzidos por arrazoados forenses, fora do ambiente da audiência, sem os signos

da oralidade e da concentração

151

Veja-se, a propósito, que Buzaid foi muito claro ao discorrer, na exposição de

motivos do CPC de 1973, sobre o abandono do princípio da oralidade nos moldes

adotados pelo ordenamento processual anteriormente vigente

152

. No Brasil, portanto,

não é propriamente através da audiência que se realiza a publicidade do processo,

ao menos não nos casos vários, e tantos, em que a oralidade restou extirpada do

procedimento (excetuam-se desse contexto, v.g, o rito sumário e o procedimento

que rege os feitos perante os Juizados Especiais, sob a égide da Lei 9.099/95)

153

151

Comoglio aduz que “A oralidade não é um valor absoluto e dominante, mas se realiza em medida

atenuada, no âmbito de um sistema complessivamente misto, que prescreve e mantém a forma

escrita em muitos atos do processo” (Tradução nossa). A fim de atribuir credibilidade, segue o

original, “L’oralità non è um valore assoluto e dominante, ma si realizza in misura attenuata,

nell’ambito di um sistema complessivamente misto, che prescrive e mantiene la forma scritta per molti

atti del processo”. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie costituzionali e “giusto processo” (Modeli a

confronto). Revista de Processo, São Paulo:RT, n. 90, ano 23, abril-jun. 1998, p.144)

152

Buzaid, na Exposição de Motivos do CPC de 1973, diz que “a extensão territorial do país, as

promoções dos magistrados de entrância para entrância, o surto do progresso que deu lugar à

formação de um grande parque industrial e o aumento da densidade demográfica, vieram criar

considerável embaraço à aplicação dos princípios da oralidade e da identidade física do juiz,

consagrado em termo rígidos no sistema do Código [...] Não se duvidava, pois, da excelência da

oralidade, mas se apontavam os males de uma aplicação irrestrita e incondicional à realidade

brasileira [...] O projeto manteve, quanto ao processo oral, o sistema vigente, mitigando-lhe o rigor, a

fim de atender às peculiaridades da extensão territorial do país. O ideal seria atingir a oralidade em

toda a sua pureza. Os elementos que a caracterizam são: a) a identidade da pessoa física do juiz, de

modo que este dirija o processo desde o início até o julgamento; b) a concentração, isto é, que em

uma ou em poucas audiências próximas se realize a produção das provas; c) a irrecorribilidade das

decisões interlocutórias, evitando a cisão do processo ou a sua interrupção contínua, mediante

recursos que devolvem ao tribunal o julgamento da decisão impugnada. Falando do processo oral em

sua pureza, cumpre esclarecer que se trata de um tipo ideal resultante da experiência legislativa de

vários povos e condensado pela doutrina em alguns princípios [...] Ocorre, porém, que o projeto, por

amor aos princípios, não deve sacrificar as condições próprias da realidade nacional. Atendendo a

essas ponderações, julgamos de bom aviso limitar o sistema de processo oral, não só ao que toca ao

princípio da identidade da pessoa física do juiz, como também quanto à irrecorribilidade das decisões

interlocutórias”.

153

Para Barbosa Moreira, “O processo civil brasileiro não é um processo essencialmente oral, no

sentido clássico da expressão. Salvo no procedimento sumaríssimo (CPC, art. 278) e no dos

Juizados Especiais de Pequenas Causas (Lei nº 7.244, de 7.244, de 7-11-1984, art. 31), onde ao réu

é lícito defender-se oralmente, toda a fase postulatória – em que as partes expõem suas pretensões

ao juiz – processa-se por escrito (petição inicial, contestação, exceções, reconvenção). Pode

acontecer que nem sequer se realize uma audiência: cabe ao órgão judicial, em vários casos, proferir

Há que se buscar, então, nova justificativa para a publicidade, particularmente no

que interessa à sua visibilidade externa para, com isso, permitir que as pessoas

interessadas no acompanhamento dos casos forenses possam se inteirar dos

episódios do feito, de pouca valia se revelando o enunciado do art. 444 do CPC em

vigor.

Para as muitas situações, com efeito, em que não se adota a realização concentrada

dos atos em audiência (a forma se exterioriza por meio de documentos escritos e

protocolados nos autos, sendo a sentença proferida nos gabinetes, à distância das

partes e do público), é necessário que seja franqueado o acesso dos interessados

aos autos, para manuseio e obtenção de certidões, uma vez patenteada a mudança

de rota do processo civil a partir de 1973

154

Nessa medida, então, não mais se pode usar a regra do art. 444 do CPC para que

seja legitimado o caráter público do processo, dada a sua limitada aplicação no

âmbito do processo civil, sendo, antes, preciso, para os inúmeros casos em que se

dispensa a realização da audiência (ou dela se ocupa apenas para a prática de atos

instrutórios, sem espaço para as alegações orais das partes e tampouco para

prolação da decisão final), que a publicidade seja efetivada por meio de outros

mecanismos capazes de permitir o maior acesso do público aos atos forenses.

Mostra-se fundamental a mudança da prática usual dos cartórios judiciários, os

quais, por mazelas culturais do passado que pouco condizem com os ideais

democráticos da modernidade, têm por hábito recusar o acesso de pessoas comuns,

diversas das partes

155

, aos autos para que possam se inteirar do andamento de

feitos, muito menos se dispondo a permitir a manipulação dos elementos materiais

correlatos

156

sentença sem realizá-la, inclusive para julgar o mérito da causa: assim, por exemplo, quando não for

necessária a colheita de provas a serem produzidas em audiência, porque a controvérsia respeita

unicamente a questões de direito ou comporta deslinde à luz exclusiva das provas já constantes dos

autos (CPC, art. 330, nº I)”. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. 5.

série. São Paulo: Ed. Saraiva, 1994, p. 4)

154

Embora o processo civil não seja de regra propenso à realização de debates e de julgamentos em

audiência, percebe-se o seu gradual retorno às origens, em busca de uma maior efetividade, de que

é exemplo o procedimento de pequenas causas.

155

Estudantes e pesquisadores, por exemplo.

156

Couture lembra que “O expediente judicial pode ser consultado, dentro do nosso direito, pelas

partes, seus defensores e por todo aquele que tiver interesse legítimo na sua exibição” (Tradução

Do contrário, dar-se-á prosseguimento à falácia de sustentar que a publicidade do

processo se verifica pela possibilidade de amplo acesso das pessoas do povo aos

recintos onde se realizam as audiências, algo que foi uma realidade ao tempo de

vigência do CPC de 1939, mas que, a partir de 1973, salvo as exceções veiculadas,

não mais se aplica

157

Não se nega, entretanto, e ainda no campo das normas infraconstitucionais que

regem a garantia da publicidade do processo, que o art. 155 do CPC a contempla,

ao menos no plano programático. O seu parágrafo único restringe a obtenção de

certidões e o direito de consulta dos autos por qualquer que seja a pessoa, ainda

que não tenha interesse indireto no resultado da causa, apenas naqueles casos em

que se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. É preciso convir, todavia,

que o preceito legal aqui comentado (art. 155 do CPC) é muito pouco eloqüente ao

tratar da publicidade dos atos do processo, fazendo-o de forma lacônica e imprecisa,

sem sequer sugerir o modo de realização desse ideal político e social; a regra

adquire maior grau de concretude e especificidade apenas quando restringe a

garantia da transparência no seu parágrafo único, disso resultando a impressão de

um certo desprestígio normativo dedicado ao instituto.

A insensibilidade diante da relevância do princípio constitucional da publicidade que

se contém nos preceitos do Código de Processo Civil destinados à sua

nossa). Para ser fiel, segue o original, “el expediente judicial puede ser consultado, dentro de nuestro

derecho, por las partes, sus defensores y ‘por todo el que tuviere interés legítimo en su exhibición”.

(COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. 4.ed. Buenos Aires: Júlio César

Faira Editor, 2002, p.158)

157

Eduardo Couture asegura que “A publicidade, com a natural conseqüência de ensejar a presença

do público nas audiências judiciais, constitui o mais precioso instrumento de fiscalização popular

sobre a obra dos magistrados e defensores. Em última análise, o povo é o juiz dos juízes. A

responsabilidade pelas decisões judiciais ganha ampla dimensão caso tais decisões sejam proferidas

logo em audiência pública com a presença das partes e do povo. O método escrito que vigora na

maioria dos países hispano-americanos diminui a efetividade do princípio da publicidade. Não se

pode dizer que nosso processo seja secreto; mas o método escrito virtualmente torna impossível a

obra de fiscalização popular a que acabamos de aludir” (Tradução nossa). Para conferir credibilidade,

segue o original, “La publicidad, com su consecuencia natural de la presencia del público en las

audiencias judiciales, constituye el más precioso instrumento de fiscalización popular sobre la obra de

magistrados y defensores. En último término, el pueblo es el juez de los jueces. La responsabilidad de

las decisiones judiciales se acrecienta en términos amplísimos si tales decisiones han de ser

proferidas luego de una audiencia pública de las partes y en la propria audiencia, en presencia del

pueblo. El método escrito que rige en la mayoría de los países hispano-americanos, diminuye la

efectividad del principio de publicidad. No puede decirse que nuestro proceso sea secreto; pero el

método escrito hace virtualmente imposible la obra de fiscalización popular a que acabamos de

aludir”. (Ibidem, p. 158)

regulamentação (com as escusas históricas de terem sido recepcionados pela

ordem constitucional em vigor que, a toda evidência, deu muito maior ênfase à

indigitada garantia do que se costumava anteriormente fazer), decerto contribui para

que esse tema receba, na doutrina de processo civil, tratamento um tanto acanhado,

ressalvadas as valiosas contribuições advindas de uma ilustre parcela de juristas

que gradativamente têm dedicado uma maior atenção à matéria.

É preciso reconhecer, por outro lado, que as regras infraconstitucionais atualmente

vigentes as quais se dedicam à disciplina da publicidade não mais se mostram aptas

a regular com precisão essa garantia processual de tamanha relevância, devendo

ser modernizado ou o texto da lei, ou a sua interpretação e aplicação, com vistas à

preservação e à evolução do instituto.

Nesse contexto, assume especial relevo o lúcido enfoque dado ao tema por Enrique

Vescovi

158159

, que chama a atenção para a necessidade de um maior controle

158

VESCOVI, Enrique. Una forma natural de participación popular en el control de la justicia: el

proceso por audiencia publica. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel;

WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São Paulo: RT, 1988, p. 360-379.

159

Na visão de Enrique Vescovi, “Enfocando o tema da Justiça, resulta elementar que o reclamo pela

democracia participativa se estenda a esse ramo, dado que o Poder Judiciário, junto com o

Legislativo e o Executivo, constituem as funções essenciais de governo. Dito de outra maneira, que a

função jurisdicional também se integra ao governo, considerado em sentido amplo. E não há dúvida

de que os magistrados exercem tarefa de governo. Por isso tudo é que a participação que se

reclama, com razão, nessa tarefa, sirva para conformar um sistema essencialmente democrático. [...]

A questão se torna problemática quando se trata de resolver em que grau a participação popular

pode – ou deve – ser admitida na Justiça e no processo, tema crucial e difícil de resolver pelas muitas

arestas que contempla. [...]

Em princípio, uma parte da doutrina tem reclamado a participação popular na Justiça. Em especial a

italiana, entre outras razões por conta da norma do art. 102 (Ord. 30), uma vez que estabelece caber

à lei “regular os casos e as formas da participação direta do povo na administração da Justiça”. [...]

A participação popular mais direta que pode surgir em matéria de Justiça e processo se constitui quer

pela designação de juízes eleitos pelo voto popular, sistema adotado nas comunidades locais dos

Estados Unidos, quer pela própria designação de juízes populares nos moldes dos tribunais de

camaradas soviéticos. Ou, em todo caso, o sistema misto de formação do tribunal por juízes técnicos

e leigos, conforme o regime dos tribunais trabalhistas mexicanos, por exemplo. [...]

Parece-nos, examinados os diversos aspectos da questão, que as qualidades dos juízes, como tem

sido dito reiteradamente, não podem ser apreciadas popularmente e o efeito da política seria negativo

em nossos países para admitir a eleição popular. [...]

Dentre todas as formas possíveis de participação popular no processo, optamos pela atividade de

controle que se realiza através do sistema do processo por audiência pública. [...] Consideramos que

em nossos atuais sistemas democráticos, deve ser exigida ao máximo (e também ao mínimo) a

possibilidade de controle popular amplo de todas as funções de governo. [...] Da experiência vivida

nos últimos anos de governos militares nas democracias do cone sul-americano, resultou de

indubitável transcendência (negativa) a falta desse controle, isto é, a faculdade de governar, em todos

os planos, sem a mínima possibilidade de crítica (nem cabe falar em consenso) pública (e também

privada) da tarefa de governo. Às vezes sem o menor conhecimento da existência de decisões

transcendentes para toda a população, quando não da forma com que essas decisões são adotadas,

público e democrático das atividades judiciais, uma vez estarem elas inseridas no

contexto geral das funções essenciais do governo. Depois de se mostrar avesso à

seu real conteúdo, seus fundamentos, etc. Revela-se de importância transcendente, portanto, para

nossas renascentes democracias representativas, a atividade de controle que se realiza

popularmente através da publicidade dos atos de governo. [...]

Temos reiterado de diversas maneiras a adesão ao sistema da oralidade na organização do

processo. E o processo oral é o único no qual se pode dar a publicidade reclamada por todos sem

discrepância. Em termos puros, não se trata de reclamar um processo exclusivamente oral, senão

misto, mas que, fundamentalmente, se realize através de audiência. Em outros termos, o chamado

processo por audiência.

Assim mesmo, cabe reiterar que é somente neste (ou por intermédio do sistema da oralidade) que

realmente podem ser realizados os princípios que todos os processualistas reclamam como

essenciais: concentração, imediação, economia, abreviação e publicidade.” (Tradução nossa).

Com fim de credibilidade, segue o original, “Enfocando el tema de la Justicia, resulta elemental que el

reclamo de Democracia participativa debe extenderse a esta rama, dado que el Poder Judicial, junto

com el Legislativo y Ejecutivo costituyen las funciones esenciales de gobierno. Dicho de otra manera,

que la función jurisdiccional también se integra en el Gobierno, considerado en el sentido amplio. Y

no cabe duda, que los Magistrados ejercen tarea de Gobierno. Por todo ello la participación se ha

reclamado, con razón, en esta tarea, para conformar un sistema esencialmente democrático.

La cuestión se plantea cuano se trata de resolver qué grado de participación popular puede – o debe

– admitirse en la Justicia y en el proceso, tema crucial y difícil de resolver en sus distintas aristas. [...]

Em princípio uma parte de la doctrina há reclamado la participación popular em la Justicia. Em

especial la italiana, entre outras razones por la norma constitucional del Art. 102 (Ord. 30), en cuanto

establece que “la legge regola i casi e le forme delle participacione diretta del popolo

all’amministrazione della giustizia”. [...]

La participación popular más directa que puede surgir en materia de Justicia y proceso la constituye,

sea la designación de jueces elegidos por voto popular, sistema que se ensaya en las comunidades

locales de los Estados Unidos, así como la propia designación de jueces populares tales como los

tribunales de camaradas soviéticos. O, en todo caso, el sistema mixto de conformación del Tribunal

por jueces técnicos y laicos, tales como el régimen de tribunales laborales maxicanos, por ejemplo.

[...]

Nos parece, por sobre todas las cosas, que las cualidades del Juez, como se ha dicho

reiteradamente, no son apreciadas popularmente y el efecto de la política sería negativa en nuestros

países para admitir la elección popular. [...]

De entre todas otras formas de participación popular en el proceso hemos elegido la actividad de

contralor que se realiza a través del sistema del proceso por audiencia pública. [...] Consideramos que

en los actuales sistemas democráticos cabe reclamar por sobre todo (y también como mínimo) la

posibilidad de contralor popular amplio de toda la función de gobierno. [...] En la experiencia vivida en

los últimos años de gobiernos militares em nuestras democracias del Cono Sur americano, resultó de

indudable transcendencia (negativa) la falta de ese contralor. Esto es, la faculdad de gobernar, en

todos los planos, sin la mínima posibilidad de crítica (ni que hablar de consenso) pública (y aún

privada) de la tarea de gobierno. A veces sin el menor conocimiento de la existencia de decisiones

trascendentes para toda la poblición, cuando no de la forma en que se adoptaran dichas decisiones,

su real contenido, sus fundamentos, etc. Resulta entonces trascendente para nuestras renacientes

democracias representativas la actividad de contralor que se realiza popularmente y a través de la

publicidad de los actos de gobierno. [...]

Hemos reiterado de diversas maneras la adhesión al sistema de oralidad en la organización del

proceso. Y en el proceso oral, es el único en el cual se puede dar la publicidad reclamada por todos

sine discrepandi. En puridad no se trata de reclamar un proceso puramente oral, sino más bien uno

mixto, pero que, fundamentalmente, se realiza a través de la audiencia, En otros términos, el llamado

proceso por audiencia.

Asimismo cabe reiterar que es solo en este (o en el sistema de la oralidad) que realmente pueden

realizarse los principios que todos los procesalistas reclaman como esenciales: concentración,

inmediación, economia, abreviación y publicidad”. (VESCOVI, Enrique. Una forma natural de

participación popular en el control de la justicia: el proceso por audiencia publica. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 360-379)

implantação da eleição direta dos juízes, por sistema de voto popular, em razão das

deficiências culturais dos povos latino-americanos e da falta de critérios adequados

para aferição de mérito dos bons julgadores os quais, a seu juízo, não deveriam ser

envolvidos em processos político-eleitorais, Vescovi demonstra a sua adesão ao

princípio da oralidade em sua expressão elementar de audiência pública. Para ele,

não há outra forma de ser plenamente efetivada a publicidade e propiciado o

controle popular dos atos processuais, senão pela via do processo oral

160

ou, como

ele próprio diz, processo por audiência, indispensável para que possam na verdade

ser realizados todos demais princípios “que todos los procesalistas reclaman como

esenciales: concentración, inmediación, economia y abreviación”, além da

publicidade. É textual a observação de Vescovi. Nas palavras do autor, percebe-se

que

No que se refere a esse último não cabe dúvida de que não se pode realizar

dentro do processo escrito (desesperadamente escrito) de que padecem os

sistemas latino-americanos. Por mais que se reclame a publicidade do

expediente, o processo não tem a menor publicidade e, muito menos, um

controle da atividade jurisdicional pelo povo. O sistema escrito, no processo

civil e penal, supõe que tudo se restrinja ao expediente, que a maior parte

da atividade seja realizada por funcionários na sede do Juízo, e que a

elaboração da sentença seja feita pelo juiz fechado em seu gabinete (ou

trabalhando em sua casa, como é habitual em nosso país) [...] Resulta

disso, então, que se queremos publicidade – a cujo respeito não há

questionamento – esta só se mostra viável através do sistema do processo

oral (por audiência), e, assim mesmo, se queremos um efetivo controle

popular do processo, isto só se pode realizar pelo dito meio.

161

160

Comoglio, discorrendo sobre a forma dialética oral do processo, diz que “Il che non è soltanto la

più semplice e diretta espressione delle opinioni, delle divergenze o delle conoscenze umane, ma è

anche la più trasparente, essendo costantemente controllabile pure da chiunque vi possa assistere ab

externo, senza trovarvisi personalmente coinvolto”. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie

costitucionali e “giusto processo”: modeli a confronto. Revista de Processo, n. 90, ano 23, abril-

junho de 1998, p. 109)

161

Para conferir credibilidade segue o texto original – “En lo que refiere a este último no cabe duda

que no puede realizarse dentro del proceso escrito (desesperantemente escrito) del que padecen los

sistemas latinoamericanos. Por más que se proclame la publicidad del expediente, el proceso no tiene

la menor publicidad y, mucho menos, un contralor de la actividad jurisdiccional por el pueblo. El

sistema escrito, en el proceso civil y el penal, supone que todo se vuelca en el expediente, que la

mayor parte de la actividad se efectua por funcionarios en la Sede de la Oficina Judicial, y que en el

dictado de la sentencia es el Juez encerrado en su gabinete (o trabajando en su casa, como es

habitual en nuestro país), que realiza dicha actividad [...] Resulta, entonces, que si queremos

publicidad – en lo cual no hay cuestionamento – esta solo cabe a través del proceso oral (por

audiencia). Y, asimismo, si queremos un efectivo contralos popular del proceso, este solo puede

realizarse a través de dicho meio”. VESCOVI, Enrique. Una forma natural de participación popular en

el control de la justicia: el proceso por audiencia publica. In: GRINOVER, Ada Pellegrini;

DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São Paulo: RT,

1988, p. 360-379)

Bem se vê que a doutrina de Vescovi pugna, de modo peremptório, pela reforma da

legislação processual civil e pela implantação, ou reimplantação, do sistema da

oralidade como único meio de ser efetivada, de forma plena, a garantia da

publicidade nos moldes constitucionalmente preconizados, numa clara apologia aos

tempos pretéritos ao Código de Processo de 1973.

Embora a tanto não se chegue no plano da ordem positiva infraconstitucional, não

há como negar a pertinência do pensamento do mestre Uruguaio, quando afirma

que o princípio da publicidade, notadamente na sua perspectiva extraprocessual,

vale dizer, como meio de legitimação e de controle popular dos atos jurisdicionais,

não se coaduna com o processo escrito

162

. Hermético e avesso aos olhos da

população, quando não o é à própria visão dos litigantes, o processo escrito, afora o

seu excesso de formalismo e os defeitos relacionados ao ritmo lento da marcha

procedimental, enclausura-se nos cartórios e serventias e se fecha ao mundo

exterior.

A ser mantida a atual feição escrita como característica modal de uma significativa

parcela dos casos encaminhados ao Poder Judiciário, é preciso então rever o modo

de realização efetiva da garantia da publicidade dos julgamentos e dos atos

processuais, para tanto não mais se prestando a mera remissão legislativa ao

caráter público das audiências (art. 444, CPC), rarefeitas que se revelam na própria

previsão do sistema processual. De muito pouca valia se reveste, ademais, a

lacônica (embora elegantemente burocrática) enunciação de pouca funcionalidade

que está contida no preceito que prevê a natureza pública dos atos processuais (art.

155, parte inicial, CPC), por força do seu pequeno apelo pragmático.

Não se pode negar, todavia, que se prevê para o processo civil a tentativa

obrigatória de conciliação quando da abertura da audiência de instrução, nos casos

do litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado (art. 447, CPC),

tampouco se deve ignorar a previsão de que possa ser designada audiência de

162

Tanto isso é verdade que Vescovi recorda das bases uniformes adotadas para o projeto de

reforma da legislação processual dos países latino-americanos, cujo anteprojeto proposto

contemplava o processo oral por audiência para o processo civil, de sorte a prestigiar o princípio da

oralidade. (VESCOVI, Enrique. Una forma natural de participación popular en el control de la justicia:

conciliação quando a causa igualmente versar sobre direitos disponíveis (art. 331,

CPC). Esses preceitos, em parte, atendem às recomendações feitas por Vescovi a

propósito daquilo que chama de audiência preliminar, reservada para que “el juez y

las partes se miren a los ojos”

163

. Finalmente, por intermédio da conjugação desses

preceitos se cumpre o saudável desiderato de que os atos processuais contemplem

“una audiencia preparatoria, la cual se inicia con la tentativa de conciliación”

164

. Dela

se diz preparatória porque ao mesmo ensejo da audiência, desde que frustrada a

conciliação, devem ser resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os

pontos controvertidos e deliberados os meios de prova a serem produzidos (par. 2º,

art. 331, CPC).

Acontece, porém, que ambas as regras da legislação processual civil

infraconstitucional mencionadas não se revelam incidentes na globalidade dos

casos, começando pelo art. 447, pois a tentativa prévia de conciliação ali prevista,

com a convocação obrigatória das partes, está sempre a depender da necessidade

de que seja realizada a instrução da causa em audiência, sendo cediço, porém, que

nem todos os litígios demandam tal providência. Quanto ao art. 331, a sua incidência

somente tem lugar quando não se adota o julgamento conforme o estado do

processo, em cujo contexto se inserem as hipóteses inúmeras das causas que

dispensam atos instrutórios, ficando comprometida a publicidade em razão da

prolação habitual das chamadas sentenças de gabinete.

A ser mantido o esquema metodológico avesso à oralidade, há de permanecer

deficiente o alcance pleno do ideal democrático do processo sob a perspectiva da

sua publicidade

165

, abandonando a forma mais salutar de acesso popular à

jurisdição, pois,

el proceso por audiencia publica. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel;

WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São Paulo: RT, 1988, p. 371).

163

VESCOVI, Enrique. Una forma natural de participación popular en el control de la justicia: el

proceso por audiencia publica. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel;

WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São Paulo: RT, 1988, p. 374.

164

Ibidem, p. 377.

165

Na linha de pensamento de Comoglio, “A oralidade não se sobrepõe à publicidade mas se

desenvolve em paralelo com ela – podendo subsistir também onde esta ocorra menos –e, em todo

caso, tende a reforçá-la. De fato, apenas um debate ou um juízo oral – no qual, assinalo, qualquer

audiência (ou pelo menos aquela principal em discussão) se conduz oralmente – pode-se dizer

realmente aberto ao público e exposto ao controle direto da opinião pública. Ambas as garantias são,

de qualquer modo, agora concebidas – seja nas tradições do common law, seja naquelas do civil law

Em definitivo, em todo caso, o processo se realize diante do povo, isto é, de

forma pública, em suas etapas essenciais. São escritas apenas as peças de

ingresso e de contestação, os recursos e alguns incidentes,

excepcionalmente, pois as questões suscitadas em audiência se resolvem,

de ordinário, no ato. Todo o resto, isto é, o desenvolvimento essencial do

processo, o fazer judicial, se realiza de forma pública e sob a batuta do

controle permanente de todos os que possam presenciar a audiência. Em

salas, cuja porta permaneça sempre aberta, salvo no caso, ditado por

razões especiais, do Tribunal determinar o sigilo da causa.

166

– como elementos cardeais de qualquer processo moderno, civil ou penal, perfilando-se como

aspectos essenciais de uma justiça eficiente, liberal e socialmente avançada”. Para efeito de

credibilidade, segue o texto original: “L’oralità non si sovrappone allá pubblicità, ma si sviluppa in

paralelo con essa – pur potendo sussistere anche laddove questa venga meno – ed, in ogni caso,

tende a rafforzala. Infatti, soltanto un dibattimento o un giudizio orale – in cui, appunto, qualsiasi

udienza (o, almeno, quella principale di discussione) sia condotta oralmente – può dirsi realmente

“aperto” al pubblico ed esposto al controllo diretto della pubblica opinione. Entrambe le garanzie sono,

comunque, ormai concepite – sia nelle tradizione di common law, sia in quelle di civil law – come

elementi cardinali di qualsiasi moderno processo, civile o penale, profilandosi come aspetti essenziali

di una giustizia efficiente, liberale e socialmente avanzata”. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie

costitucionali e “giusto processo”: modeli a confronto. Revista de Processo, n. 90, ano 23, abril-

junho de 1998, pp. 117-118)

166

Para dar credibilidade, segue o original, “ En definitivo, en todo caso, el proceso se realiza ante el

pueblo, esto es, en forma pública, en sus etapas esenciales. Solo por escritas la demanda y

contestación, los recursos y algún planteo incidental, excepecionalmente, pues los suscitados en las

audiencias se resuelven, de ordinario, en el acto. Todo lo demás, esto es, el desarollo esencial del

proceso, el hacer judicial, se realiza en forma publica y bajo el contralor permanente de todos quienes

pueden presenciar la audiencia. En salas, cuya puerta queda siempre abierta, salvo que, por razones

especiales, el Tribunal disponga la reserva de la causa”. (VESCOVI, Enrique. Una forma natural de

participación popular en el control de la justicia: el proceso por audiencia publica. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 378-379)

4 O QUADRO GERAL DAS GARANTIAS DO PROCESSO

As garantias constitucionais são postulados indispensáveis à convivência civil na

medida dos limites intransponíveis que fixam para o exercício do poder

167

. Ao lado

das garantias gerais (mecanismos de freios e contrapesos dos poderes), postam-se

as garantias especiais, entendidas como instrumentos de proteção aos direitos

individuais

168

Dentro do seu amplo leque de atuação, as garantias constitucionais encontram no

processo judicial campo fértil de atuação, regulando a obediência dos procedimentos

às regras previamente estipuladas, dando validade e justiça ao método jurisdicional

e às suas decisões, viabilizando, enfim, os seus escopos sociais e políticos

169

. Daí é

que surge a visão do processo como instrumento de participação do indivíduo nas

próprias decisões dos órgãos do poder que possam afetá-lo

170

A percepção atual do processo como instrumento democrático de atuação do direito

induz à dimensão garantística do discurso contemporâneo, segundo a qual a

legitimidade da intervenção estatal pressupõe a preservação de certos bens jurídicos

publicamente compartilhados

171

. Essa é a razão pela qual o processo deve tributo

aos fundamentos da convivência civilizada, que se expressam por exigências

conhecidas por vocábulos de acepção moderna tais como igualdade, dignidade

humana e liberdade. Isso também explica a constitucionalização do direito

167

FERRAJOLI, Luigi. Diritto e ragioni: teoria del garantismo penale. 3. ed. Roma: Ed Laterza,

1996, pp. 899-900.

168

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A motivação das decisões penais. São Paulo: RT,

2001, p. 26.

169

Calmon de Passos assevera que “A estabilidade da ordem social reclama sejam colocados

parâmetros à solução dos conflitos, cumprindo ao direito formalizar modelos decisórios como

expectativas a serem compartilhadas pelos integrantes do grupo, funcionando também como limite ao

arbítrio do decisor. Disso resulta que a composição dos conflitos de interesses não atende a

postulados ou pressupostos deduzíveis de uma idéia de justiça ou constelação de valores absolutos,

previamente dados e capazes de serem intuídos pelos homens ou que a eles se imponha, sim de

quanto for politicamente definido e regulado, vale dizer, de tudo quanto se fizer possível em termos

contingentes e históricos. Destarte, as decisões que dizem respeito ao macro-conflitos são sempre

formuladas previamente em termos de dever-ser genericamente posto e têm natureza

predominantemente política, com o que se limita e condiciona a solução jurídica dos micro-conflitos,

que se busca progressivamente, tanto quanto possível, tornar imune a todo subjetivismo e

arbitrariedade”. (CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, justiça e processo. Rio de

Janeiro: Forense, 1999, p. 81)

170

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. Op. Cit, p. 28, ver nota 167.

171

Ibidem, p. 30.

processual civil, a exauriente explicitação no diploma político das garantias do

processo e a generalização da idéia de processo justo

172

O ordenamento constitucional brasileiro, com efeito, sucumbiu à tendência

universalmente aceita e se deixou inspirar pelo garantismo judicial, consagrando

textualmente os seguintes princípios para o processo: o juiz natural, imparcial e

independente; o duplo grau de jurisdição; o contraditório; a igualdade processual; o

acesso à justiça; a defesa; o direito à prova; o direito à presunção da inocência; a

oralidade; a publicidade; a legalidade ou formalidade; a motivação das decisões

173

A doutrina de processo civil, talvez cedendo ao intuitivo hábito de ordenar as coisas

conforme os graus de sua aparente importância, fixa certa ordem de preferência

entre os princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil. No afã de

sistematizá-los, e até mesmo de justificar a interpenetração conceitual que lhes é

própria

174

, cumpre mencionar, o fato dos princípios processuais constitucionais

conterem carga deontológica de princípios alheios, os autores elegem e fixam alguns

deles como verdadeiras premissas lógicas de fundamentação de outros, para com

isso defenderem a precedência em importância de uns tais e quais, em detrimento

de outros tantos.

Essa sistematização dos princípios por ordem de hierarquia, embora tenha inegável

apelo pedagógico e satisfaça o senso prático comum, parece carecer de

cientificidade em razão da variabilidade das classificações de precedências dos

direitos fundamentais envolvidos, conforme a diversidade da inspiração pessoal dos

172

JJ. Calmon de Passos afirma que “Devido processo constitucional jurisdicional é complexo de

garantias mínimas contra o subjetivismo e o arbítrio dos que têm poder de decidir. Exige-se, sem que

seja admissível qualquer exceção, a prévia instituição e definição da competência a quem se atribua

o poder de decidir o caso concreto (juiz natural), a bilateralidade da audiência (ninguém pode sofrer

restrição em seu patrimônio sem ou em sua liberdade sem previamente ser ouvido e ter o direito de

oferecer suas razões), a publicidade (eliminação de todo procedimento secreto e da inacessibilidade

ao público interessado de todos os atos praticados no processo), a fundamentação das decisões

(para se permitir a avaliação objetiva e crítica da atuação do decisor) e o controle dessa decisão

(possibilitando-se, sempre, a correção da ilegalidade praticada pelo decisor e sua responsabilização

pelos erros inescusáveis que cometer). (CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder,

justiça e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 69)

173

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A motivação das decisões penais. São Paulo: RT,

2001, p. 34-35.

174

Antônio Magalhães Gomes Filho fala em modelo ou sistema de garantias processuais, pois o

direito fundamental ao processo justo não se cristaliza nem se exaure em garantias particulares, mas

na coordenação de garantias concorrentes. (Ibidem, p. 33)

juristas. Esse estado de coisas demonstra, a par da falta de consenso da doutrina

(coisa que lhe é corriqueira), a virtual impossibilidade de ser materialmente

identificado o núcleo essencial hermético dos princípios constitucionais.

A depender dos autores, ou bem se diz que o princípio do devido processo legal é

matriz de fundamento de todos os demais, ou bem se apresenta diferente a

perspectiva de precedência e não rara é a adoção dos conceitos de alguns ou de

vários princípios como condição inexorável para a definição de outros, numa mistura

bem ao gosto do sincretismo.

Há pensadores que defendem, por exemplo, para o princípio constitucional do

devido processo legal, a condição de fonte mediata e imediata dos princípios

judiciais existentes dentro do sistema jurídico. Essa é a posição de Nelson Nery Jr.,

para quem “o princípio fundamental do processo civil, que entendemos como a base

sobre a qual todos os outros se sustentam, é o devido processo legal”

175

É idêntica a opinião de Marcelo Abelha, que diz tratar-se o devido processo legal de

fonte primária dos princípios do direito processual civil, apesar de não estar atrelado

apenas às normas de direito processual. Para ele o devido processo legal,

genericamente caracterizado pelo trinômio “vida, liberdade e propriedade”, gênero

contido no art. 5º, LV, da CF/88, que legitima e legaliza a existência dos demais

princípios processuais arrolados na Carta, dos quais se fazem espécies. Na sua

concepção, invocando o pensamento de Nelson Nery Jr., bastaria ao texto

constitucional enunciar o princípio “mater” do devido processo legal para que a maior

parte dos seus desdobramentos se tornasse despicienda, muito embora se apresse

em reconhecer que a explicitação das garantias fundamentais dele derivadas

mostra-se benéfica ao sistema, uma vez que enfatiza a importância dos demais

princípios destacados

176

175

NERY JR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 6. ed. São Paulo:

RT, 2000, p. 30.

176

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Processual Civil. 2.ed. São Paulo: RT,

2000, p. 56-57.

Maior ainda é a dosagem de sincretismo adotada por Nelson Nery Jr.

177

, ao dizer,

enfático, que:

a garantia do contraditório compreende para o autor a possibilidade de

poder deduzir ação em Juízo, alegar e provar fatos constitutivos do seu

direito e, quanto ao réu, ser informado quanto à existência e conteúdo do

processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir. Para tanto é preciso dar as

mesmas oportunidades para as partes, e os mesmos instrumentos

processuais, para que possam fazer valer em juízo os seus direitos. A

ampla defesa constitui fundamento lógico do contraditório, que abrange não

só as garantias processuais, mas também o respeito, dentro do processo,

aos direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual, etc.

Celso de Mello, citado por Marcelo Abelha

178

, por sua vez, decompõe a essência do

“dues process of law” no processo civil e nele insere os seguintes princípios: 1)

igualdade das partes; 2) garantia do “jus actionis”; 3) respeito ao direito de defesa; 4)

contraditório.

Dinamarco

179

incorre no mesmo raciocínio, misturando todos os princípios num só

vetor deontológico mais amplo e abrangente, quando diz que

nos Estados ocidentais de hoje há de se oferecer em si mesmo a garantia

da legalidade processual – seria estranho o juiz, órgão estatal, agir com

arbítrio no exercício da sua função de controlador da legalidade – e ser

dotado de meios aptos a promover a igualdade e garantir a liberdade [...] A

existência de um processo acessível a todos e a todas as suas causas

pressupõe garantias constitucionais de igualdade substancial entre as

pessoas (carga axiológica da sociedade contemporânea), que se traduzem

na inafastabilidade do controle jurisdicional, da ampla defesa e do

contraditório, do devido processo legal – todos eles endereçados à

efetividade do processo em sua função de instrumento a serviço da ordem

constitucional e legal

Daí a necessidade de que o processo “seja feito em contraditório, respeitada a

igualdade entre as partes perante o juiz natural, observadas as garantias inerentes à

cláusula “dues process of law”, ou em outras palavras, citando Cappelletti, “o

processo precisa refletir as bases do regime democrático, como microcosmo do

Estado-de-direito que é: liberdade, igualdade e participação (contraditório), em clima

de legalidade e responsabilidade”.

177

NERY JR, Nelson. Nery Jr. Op. Cit., p.130, ver nota 174.

178

Apud. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Processual Civil.2. ed. São Paulo:

RT, 2000, p. 57.

179

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 4. ed. São Paulo: Malheiros

Editores, 1994, pp. 25 e 32.

Cintra, Grinover e Dinamarco

180

não separam o contraditório da ampla defesa,

aquele tendo por berço o brocardo romano “auditur et altera pars” e esta traduzindo-

se na expressão “nemo inauditus damnari potest”. Para eles, a ampla defesa é

possibilitada pelo contraditório e com ele mantém íntima ligação.

Delosmar Mendonça Júnior

181

, por sua vez, sustenta que o contraditório emana da

contraposição dialética de ação e a defesa e, pautado em Ada Pellegrini Grinover,

menciona que

O paralelismo entre ação e defesa é que assegura aos dois sujeitos do

contraditório instituído perante o juiz a possibilidade de exercerem todos os

atos processuais aptos a fazerem valer em Juízo seus direitos e interesses

a condicionar o êxito do processo. Ação e defesa acabam se transformando

em abrangentes garantias do justo processo. E o contraditório, neste

enfoque, nada mais é do que uma emanação daquela ação e daquela

defesa.

Ao referir-se a Humberto Theodoro Júnior, aduz que

Não se completa o contraditório com a simples ouvida da parte. Há de se

lhe ensejar oportunidade de rebater as alegações do outro litigante, com

argumentos e provas. De tal forma, se ouve a parte, mas não lhe dá

oportunidade de provar as alegações, o contraditório fica vazio de conteúdo.

Completa ainda que “toda matéria que diga respeito à defesa judicial de direitos no

processo está afeta ao princípio do contraditório: alegações, meios de provas,

acompanhamento na formação da prova, prazos, poderes, faculdades e ônus para o

exercício da defesa, etc”.

Luiz Guilherme Marinoni

182

, por seu turno, opera certa inversão de prioridades, e

discorre sobre a igualdade substancial como matriz de fundamento do contraditório.

Sustenta ser imprescindível a participação real, e não apenas ilusória (formal), dos

litigantes no processo.

180

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.

Teoria geral do processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 53.

181

MENDONÇA JR., Delosmar. Princípios da ampla defesa e da efetividade no processo civil

brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, pp. 35, 36 e 40.

182

MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil . 3. ed. São Paulo: RT, 2001, p.

256-257.

Trilhando os mesmos passos, Francisco Glauber Pessoa Alves

183

diz sem rebuços

que o princípio jurídico da isonomia engloba todos os outros princípios, inclusive o

“dues process of law”, que nele estaria contido pelo simples fato de que a igualdade

antecede a própria noção de processo - o sentimento de divisão equânime de

atribuições e de direitos estava presente mesmo nas sociedades primitivas - sendo

no mínimo sinônimo de devido processo legal substantivo.

Para a doutrina de Francisco Glauber Pessoa Alves

184

, é o princípio da isonomia,

associado ao princípio da razoabilidade, que permite que se atinja o bem jurídico

pretendido, até mesmo por critérios discriminatórios, desde que o fim almejado tenha

agasalho no ordenamento jurídico. Para a aferição dos direitos contidos no ideário

político da constituição, é preciso que se recorra, num país de tradição positivista

(“civil law”) como o Brasil, à própria carta. No processo civil, é preciso sempre que a

orientação tenha em mente os seguintes princípios: devido processo legal (5º, LIV),

isonomia (5º, caput), juiz e promotor natural (5º, XXXVII), inafastabilidade da

jurisdição (5º, XXXI), contraditório (5º, LV), proibição da prova ilícita (5º, LVI),

publicidade dos atos judiciais (5º, LX e 93, IX) e motivação das decisões judiciais

(93, IX). De volta à isonomia e ao critério de desigualação, o autor assevera que,

para ser atingida a igualdade real, é preciso temperá-los com a razoabilidade,

amoldando o critério aos interesses protegidos na constituição. Para Canotilho, deve

haver íntima relação entre os princípios da isonomia e da proporcionalidade, para

que nas situações concretas o tratamento desigual seja adequado e exigível,

alcançando um determinado fim tão importante que possa justificar a tal

desigualdade de tratamento acolhida em certo preceito normativo. Isso é melhor

explicado nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, que adota três critérios

para a elucidação da técnica de igualdade real, ou substancial: a) o primeiro é a

identificação do elemento que induz à desigualação; b) o segundo é a correlação

lógica abstrata entre esse elemento e a disparidade fixada no tratamento jurídico

desigual; c) o terceiro é a consonância dessa correlação lógica com os interesses

absorvidos no sistema constitucional.

183

PESSOA ALVES, Francisco Glauber. O princípio jurídico da igualdade e o processo civil

brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 37.

Está bem visto que não há, na doutrina, a menor sombra de consenso a respeito da

posição prioritária que os princípios processuais da constituição possam assumir no

contexto do processo civil, sendo corriqueira a inversão das posições de uns e

outros, no esforço habitualmente empreendido de construção de uma ordem

hierárquica.

Quer parecer, enfim, que há um certo clima de competição entre os princípios

processuais constitucionais, uns pretendendo conter carga deontológica superior ou

mais nobre do que outros ou, quando menos, servindo de fundamento de validade

da matriz de fundamentação alheia.

184

PESSOA ALVES, Francisco Glauber. O princípio jurídico da igualdade e o processo civil

brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 41-42.

4.1 A CONCORRÊNCIA DEONTOLÓGICA DOS PRINCÍPIOS

Sendo verdade, por um lado, que os princípios podem e devem inspirar-se uns nos

outros, imiscuindo-se no contexto alheio naquilo que se lhes reconhece em

amplitude e em abrangência capazes de potencializar o resultado da tutela

dispensada aos direitos fundamentais, de outra parte nem por isso se admite que os

princípios esses ou aqueles possam assumir uma posição de precedência (“a priori”)

ou de hierarquia superior quando sejam cotejados.

Basta ver que, no âmbito da publicidade processual e da motivação das decisões,

tratam-se de garantias processuais que não se justificam de modo isolado, antes

sendo elos da cadeia global das garantias constitucionais, as quais se apresentam

como unidade sistemática em forma de circularidade – sistema completo de várias

garantias tendentes a assegurar, por meio do processo, uma proteção jurisdicional

correta e eficaz dos direitos. Daí se dizer que as garantias completam mutuamente

as outras e, assim, asseguram-lhes reciprocamente a eficácia: à garantia do juiz

ligam-se a imparcialidade, a independência, o juiz natural e o duplo grau de

jurisdição; à garantia do contraditório ligam-se a igualdade processual, a defesa e o

direito à prova. Enfim, destacam-se as “garantias das garantias”, garantias de

segundo grau, ou modos de controle das garantias já explicitadas, as quais se

traduzem na publicidade, oralidade, formalidades do processo e motivação das

decisões

185

Enrique Alonso García

186

, discorrendo sobre as técnicas de ponderação de “valores”

constitucionais e sobre a colisão de princípios, sustenta a total impossibilidade de

que possa haver qualquer tipo de ordem, ou gradação, de importância entre eles.

A sua doutrina destaca que um dos motivos pelos quais a jurisprudência dos

valores

187

sofreu grande desenvolvimento nas técnicas de julgamento constitucional

185

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A motivação das decisões penais. São Paulo: RT,

2001, p. 35. De se observar que a expressão “garantia das garantias” consta do original, enquanto a

o termo “garantias de segundo grau” advém de uma remissão do autor a Ferrajoli.

186

GARCIA, Enrique Alonso. La interpretación de la constitucion. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1984, p. 415.

187

Partidário da jurisprudência dos valores, de índole axiológica, Enrique Alonso Garcia divorcia-se

de Alexy, que se apega à jurisprudência dos conceitos, de índole deontológica, advinda da

foi a necessidade de compatibilizar coerentemente princípios potencialmente

contraditórios entre si (tutelas do meio ambiente e do desenvolvimento econômico,

liberdade de expressão e de intimidade, segurança e justiça, direito a processo sem

dilações indevidas e direitos à ampla defesa e acesso aos recursos existentes,

direitos sindicais e direitos dos sindicatos, processo justo e liberdade de imprensa,

liberdade parlamentar de ordenação de gastos públicos e desigualdade, direitos ou

interesses de participação e eficácia administrativa, etc)

188

. Na implementação da

ponderação de interesses constitucionalmente tutelados, não pode haver prestígio

de uns em detrimento de outros e tampouco ordem de prioridades, pois “os valores

não são hierarquizáveis pura e simplesmente porque não podem ser medidos ou

quantificados – só quando os interesses em jogo são comparáveis é que se pode

aplicar a doutrina do “balancing”.

Nas palavras de Hesse, “os bens juridicamente protegidos devem coordenar-se

entre si de tal maneira que cada um deles alcance efetividade”, o que significa que,

em se tratando de direitos contrapesados, deve ser buscada a otimização de todos

os bens envolvidos e a sua limitação, para que assim possam eles chegar a uma

virtualidade ótima

189

. Em resumo, sendo comparáveis, ambos os princípios podem

chegar a ser um só por meio dessa técnica de otimização, o que significa a busca do

equilíbrio dos bens no lugar da sua hierarquização, embora relativa, particularmente

pela preservação de direitos fundamentais e pela alternativa menos gravosa.

Vitalino Canas

190

, por sua vez, dissertando sobre a proporcionalidade, invoca a lição

de José Carlos Vieira de Andrade para quem a proporcionalidade se qualifica como

critério de execução do princípio da concordância prática, ou método e

processo de legitimação de soluções para conflitos ou colisões de direitos e

valores constitucionais ou, ainda, medida de compreensão de cada um dos

direitos ou valores de forma diferente conforme o modo com que se

apresentam, com sacrifício desigual de direitos e valores.

genealogia dos conceitos de Puchta, cuja teoria de base é adotada neste trabalho. (CAMARGO,

Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito.

Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 140).

188

GARCIA, Enrique Alonso. La interpretación de la constitución. Madri: Centro de Estudios

Constitucionales, 1984, p. 418.

189

Ibidem, p. 435.

190

CANAS, Vitalino. O Princípio da Proibição do Excesso na Constituição: Arqueologia e Aplicações.

In: MIRANDA, Jorge (org.). Perspectivas Constitucionais nos 20 Anos da Constituição de 1976.

Vol. II, Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 343.

Os princípios constitucionais integram um plano único, mediante natural sistema de

intercomunicação e, assim, reclamam permanente harmonização com vistas à sua

otimização. Não entram em conflito, tampouco, muito menos se sobrepõem uns aos

outros.

Liliane Roriz

191

diz que o conflito normativo (antinomia) é fenômeno que só afeta as

regras (para as quais, teoricamente, a aceitação de uma resulta na exclusão da

outra) e, ainda assim, de forma aparente no plano constitucional, que sequer a

admite, dado que a Constituição é uma e indivisível. Já quanto aos princípios,

quando virtualmente colidentes, devem eles ser conciliados, mediante a aplicação

de cada qual em extensão variada conforme a sua relevância para o caso concreto.

A técnica da ponderação dos valores

192

, extraída do direito norte-americano,

destina-se exatamente a garantir a unidade da constituição. Mais conhecida como

“nexus theory”, ou teoria da interdependência das normas constitucionais,

representa a possibilidade de serem ponderados os valores em conflito, através de

interpretação sistêmica da Carta, sopesando-se casuisticamente qual interesse deve

merecer tutela constitucional, mediante utilização do princípio da razoabilidade, sem

que se caia na armadilha da hierarquização pura e simples e sem negar

completamente qualquer dos direitos envolvidos na disputa – “balancing test”. A

técnica em questão não admite que um direito fundamental seja superior a outro,

mas apenas que, no caso concreto examinado, possa não ocorrer o pressuposto

fático subsumível previsto na hipótese normativa no que tange ao interesse que se

deixou de tutelar. A isso se pode dar o nome de teoria da posição preferencial –

“preferred position”, adotada pela Suprema Corte Americana desde 1937, por

iniciativa do Juiz Benjamin Cardozo.

191

RORIZ, Liliane. Conflito entre Normas Constitucionais. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2001,

p. 74.

192

Ibidem, p. 31-32. Aqui também a autora distancia-se da pureza terminológica de Alexy, fazendo a

opção pela jurisprudência dos valores, bem ao gosto da tradição norte-americana.

4.2 A ORDEM DE PREFERÊNCIAS OU DE IMPORTÂNCIAS?

Do que se vê da doutrina constitucional dedicada à ponderação dos bens

fundamentais juridicamente tutelados - que nada mais significa senão a expressão

substancial do princípio da igualdade em caso de “balancing” em sentido estrito, ou

do devido processo legal substantivo em caso de “balancing” em sentido amplo - não

há uma clara demarcação das fronteiras dos princípios, uns se contendo nos outros,

dada à generalidade do universo dos direitos fundamentais globais que impregnam

um certo sistema jurídico. Daí não ser próprio falar em devido processo legal sem a

noção de contraditório e, tampouco, em ampla defesa sem a idéia substancial da

isonomia, e assim sucessivamente, num plano evolutivo à moda de círculo vicioso.

Não é certo imaginar, portanto, que existam princípios processuais constitucionais

que por si sós se bastem. Muito do conceito de cada qual está contido no princípio

que se avizinha e, assim, todos eles, em conjunto, formam um complexo normativo

que há de pautar todo o ordenamento jurídico no plano dos direitos fundamentais.

Importância maior de uns sobre os outros não pode haver, uma vez que não são

suficientes de “per si” ou, quando menos, demandam interpenetrações sistêmicas,

sob pena de subversão do seu plano deontológico.

De outra parte, os princípios não se apresentam uns antes dos outros e tampouco

podem dar-se, isoladamente, à condição de fundamento dos enunciados contidos

nos princípios alheios, já que não gozam de existência hermética, senão que se

revelam como tipos normativos integrantes de uma universalidade de prescrições

proibitivas e permissivas tendentes a dar coerência ao sistema jurídico, cada qual

voltando-se para determinado bem tutelado que, no conjunto, acaba por dar uma

feição sistêmica ao direito

193

A doutrina de processo civil não peca quando reconhece a destacada importância

desse ou daquele princípio, tal como sucede com o contraditório e com a isonomia.

Ela apenas desmerece a construção histórica das garantias constitucionais, baseada

numa estrutura de globalidade, quando inverte a sua lógica, buscando estabelecer

193

No âmbito do processo civil, o papel dos princípios é dar a feição democrática ao método

processual.

níveis de hierarquias, ou de preferências, entre os princípios, que simplesmente não

deve existir por critério elementar de coerência, já que a harmonia e a unidade deles

é da essência do escopo político-constitucional.

A conjugação em pé de igualdade, enfim, de todos os princípios processuais

contemplados na Carta Política é imprescindível para o constitucionalismo, devendo,

portanto, ser revista a idéia de que possam esses ou aqueles bens valer mais do

que outros.

Já quanto ao fato dos princípios fundamentarem-se reciprocamente nos moldes

reconhecidos na doutrina de processo civil, isso é natural e decorre da própria

natureza deles, sem que, porém, uns possam assumir maior importância nesse

contexto, senão nivelando-se em absoluta harmonia, uma vez que exatamente a

reunião dos seus enunciados é que torna legítima a ordem positiva que eles

inspiram.

É nessa medida que talvez mereça ser repensada a habitual tendência da doutrina

de processo civil dedicar maiores honras e tributos a alguns princípios processuais

constitucionais em detrimento de outros não menos nobres, de sorte a se

reconhecer, afinal, que o processo muito deve a todos os direitos fundamentais que

ordenam o sistema positivo judicial.

4.3 A INTERPENETRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA

MOTIVAÇÃO

Na esteira do pensamento de Ferrajoli, Antônio Magalhães Gomes Filho

194

destaca

que tanto a publicidade processual, quanto a motivação das decisões compõem as

garantias de segundo grau, ou “garantia das garantias”

195

, apresentando-se como

instrumentos pelos quais se assegura o controle sobre a efetividades das garantias

expressas pelos demais princípios constitucionais. Afinal, de nada valeria a

exigência imposta ao processo de respeito ao contraditório ou à igualdade de

tratamento entre os litigantes, por exemplo, se não existissem meios capazes de

atestá-los nas situações concretas da atividade jurisdicional.

Por um lado, então, cumpre à motivação das decisões demonstrar a racionalidade

dos julgamentos e a sua conformidade ao padrão pré-estabelecido segundo as

regras materiais e processuais do direito

196

, observada a feição deontológica

sistemática extraída das garantias globais do processo; à publicidade incumbe, por

outro lado, a honrosa tarefa suplementar de transparecer, ou revelar, interna e

externamente, a lisura dos atos e dos julgamentos realizados no âmbito da atividade

jurisdicional, dando-lhe a necessária feição democrática

197

Motivação e publicidade são, assim, garantias constitucionais siamesas, que

estabelecem entre si uma clara relação de complementariedade, aperfeiçoando-se

reciprocamente. Associadas, atestam a transparência dos atos realizados pelo

Poder Judiciário, uma dando prova de que as decisões não derivam dos caprichos

ou das vicissitudes dos juízes, ou mesmo de crassas desconformidades com a lei, e

194

GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. São Paulo: RT, 2001, p.

48.

195

Ibidem, p. 35.

196

“L’obbligo della motivazione si àncora ad una esigenza di trasparenza ed è coerente con una

nozione della giurisdizione che fonda la sua credibilità sulla ragionevolezza delle proprie decisione più

che sull’imperium di cui è inevitabilmente dotata”. (VERDE, Giovanni. Giustizia e Garanzie nella

Giurisdizione Civile. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2000, p. 310)

197

Antônio Magalhães Gomes Filho diz que graças à publicidade é possível haver um controle não só

das partes, mas também do público em geral sobre o modo pelo qual é administrada a justiça

(GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Op. Cit., p. 48-49, ver nota 193)

a outra revelando publicamente a regularidade do processo numa perspectiva de

cidadania

198

Do ponto de vista instrumental, graças à motivação é que se demonstra que a

decisão resulta da efetiva apreciação de todas as questões de fato e de direito

veiculadas pelas partes, afastando as inclinações e as preferências pessoais do

julgador

199

. Cumpre, portanto, à motivação garantir a natureza puramente cognitiva e

não potestativa do julgamento, vinculando-o, quanto ao direito, à estrita legalidade e,

quanto aos fatos, à prova colhida nos autos. À publicidade cabe o papel fundamental

de revelar aos litigantes e às pessoas do povo o respeito a tais exigências.

Enfim, a ligação da publicidade com a motivação é íntima, de instrumentalidade

recíproca, pois ambas têm o objetivo comum de possibilitar que a atividade

processual se comunique com o ambiente social. Para Taruffo, a garantia da

publicidade só pode ser efetiva se a sentença for fundamentada e, quanto à

motivação, para nada ela serviria se não lhe fosse assegurada a publicidade

200

Barbosa Moreira

201

salienta, com a habilidade de costume, que as garantias da

motivação das decisões e da publicidade do processo adquirem justificativa a partir

da atenção dedicada à racionalidade da atividade jurisdicional e aos conseqüentes

desdobramentos técnicos e políticos dessa premissa. No plano técnico, importa a

motivação para a correta interpretação do julgado, com a determinação precisa do

seu conteúdo, permitindo a delimitação da coisa julgada. No plano da impugnação

das decisões, é certo que só o conhecimento das razões de decidir permite aos

interessados recorrer de forma adequada, enquanto igualmente possibilita aos

órgãos superiores o exercício seguro e justo do controle de revisão da legalidade

198

Calmon de Passos sustenta que “Aplicar o direito impõe não só a organização política democrática

adequada da função jurisdicional, mas igualmente o processo jurisdicional democrático adequado,

entendendo-se como tal todo aquele que satisfaz às exigências de um Estado de Direito

Democrático”. (CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, justiça e processo. Rio de

Janeiro: Forense, 1999, p. 71)

199

Embora não se possa falar em neutralidade do direito, é necessário que se afaste da decisão os

motivos inconfessáveis.

200

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 49-50.

201

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Juiz e a Prova, Revista de Processo, n. 35, São Paulo: RT,

jul./set. 1984, p. 181.

das decisões que lhes é atribuído - isso sem falar nas ações impugnativas

autônomas, dos tipos tais como a ação rescisória e o mandado de segurança contra

ato judicial, e bem assim para efeito de uniformização de jurisprudência.

A tônica do problema encontra-se no plano dos princípios fundamentais, de ordem

política – aqui a garantia é vista como dever de enunciar, publicamente, as razões

justificativas da decisão proferida. A exigência de publicidade e de motivação das

decisões judiciais gera a possibilidade de aferição concreta de imparcialidade do juiz

(neutralidade diante das partes), de legalidade da decisão (conformidade legal) e o

exame das escolhas valorativas

202

do juiz nos casos de conceitos jurídicos

indeterminados, como “bons costumes”, “exercício regular de direito”, “interesse

público”, etc (somente sendo motivada a decisão, é possível saber se o juiz usou

bem ou mal a sua liberdade de escolha ou se ultrapassou os limites da discrição,

caindo no arbítrio). Permite ainda o exame das questões de direito e de fato

tomadas em consideração pelo juiz na causa, para saber da observância das

normas que vedam ao juiz conhecer de elementos não constantes dos autos, ou de

questões não suscitadas pelas partes quando lhes é essencial a iniciativa, ou

mesmo a respeito da adequada valoração das provas. De resto, garante às partes o

direito de serem ouvidas e de que sejam examinadas as questões que tenham

suscitado, para que se saiba se o material oferecido nos autos foi ou não

negligenciado pelo julgador.

Barbosa Moreira parte da premissa de que o Estado de Direito não pode jamais

patrocinar a intromissão na esfera jurídica das pessoas sem justificação, e sustenta

que isso se opera de duas maneiras: material e formal. Há justificação material

quando para a intromissão existe fundamento; há justificação formal quando se

expõe, ao se declarar e ao se demonstrar o fundamento. O pronunciamento da

justiça, destinado a assegurar a inteireza da ordem jurídica, deve se fundar na lei

(sentido material) e é preciso que se manifeste, para saber se o império da lei foi, na

verdade, assegurado (sentido formal).

202

Para que se evite imprecisão terminológica, o termo aqui é utilizado no seu sentido próprio,

expressando a seleção de significados possíveis dos vocábulos ambíguos.

Na modernidade, não se ocupa apenas do controle endoprocessual das decisões

judiciais, como também, sobretudo, do controle generalizado e difuso sobre o modo

como o juiz administra a justiça. Logo, os destinatários da motivação não são

apenas as partes e os seus advogados, mas a opinião pública, vale destacar, os

membros gerais da comunidade. Os meios extraprocessuais de controle visam ao

fortalecimento da confiança na tutela jurisdicional, fator indispensável ao Estado de

Direito.

É exatamente idêntica a linha de raciocínio trilhada por Perelman, quando cuida da

motivação das decisões judiciais

203

. Depois de discorrer sobre a natureza um tanto

flexível ou subjetiva das razões de decidir, admitindo que, para as decisões judiciais,

não se possa eleger um standart invariável, aduz que, na fundamentação, se

encontra a legitimação e a justificação dos atos decisórios, sem uma conotação

cartesiana de capacidade universal de convencimento.

Na realidade, ainda se experimenta o amadurecimento do próprio significado da

motivação das decisões judiciais, visto que até tempos históricos relativamente

recentes era comum que se recorresse aos ordálios, mesmo para definição da regra

jurídica aplicável ao caso concreto

204

. O resultado disso é que os tais julgamentos

assim conduzidos não apenas deixavam de contemplar motivação expressa como

ela mesma, a motivação se mostrava desconhecida pelos próprios juízes, que

entregavam a Deus a tarefa de administrar a justiça. Passada essa etapa obscura do

processo ordálio e inaugurada a era da indispensabilidade da motivação por

inspiração revolucionária francesa

205

(Decreto da Constituinte de agosto de 1790;

Constituição de 5 frutidor do ano III), que acabou por impor sanção de nulidade para

a sua inobservância (Lei de 20 de abril de 1910), os juízes passaram a se ver na

obrigação de fundamentar suas decisões para, inicialmente demonstrar a

conformidade das suas razões de julgamento aos ditames estritos da lei. Nesse

ambiente histórico, o juiz não se encarregava de fazer justiça, pois esse papel

203

PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 559.

204

Ibidem, p. 560.

205

Ibidem, p. 561-562.

cumpria exclusivamente à lei, bastando-lhe indicar os textos que sustentavam a sua

sentença

206

Com o correr dos tempos, porém, o juiz foi adquirindo maior dose de liberdade na

qualificação das questões de direito e de fato passíveis de submissão à ordem

jurídica, intervindo de modo a preencher as lacunas, obscuridades e insuficiências

da lei

207

. Modificou-se inteiramente, por conseguinte, com a evolução do Direito, o

sentido da motivação da sentença em virtude da migração do sistema da estrita

legalidade dos tempos revolucionários para o regime do Estado de Direito: a

motivação que, inicialmente, prestava-se a demonstrar o respeito do juiz à letra fria

da lei, na democracia atual, passou a significar a exigência ditada pela opinião

pública de que a sentença seja o mais conforme possível à eqüidade e ao interesse

geral

208

Em outras palavras, embora se admita modernamente, para o juiz, uma margem

razoável de liberdade, de apreciação e de aplicação do Direito

209

, ele jamais pode

exercê-la de forma arbitrária ou desarrazoada, que nada mais significa senão aquilo

que aos olhos da opinião pública pareça inaceitável, quer por iniqüidade, quer por

incompatibilidade com a situação concreta objeto de julgamento

210

Assim, na democracia o juiz está obrigado a prestar contas do modo como usa o seu

poder, mediante motivação que, acima de tudo, está dirigida aos seus ouvintes, que

se traduzem nas partes, nas instâncias superiores e na opinião pública esclarecida,

de tal modo a permitir que sejam harmonizados os bens da segurança jurídica, da

equidade e do interesse geral

211

. O papel de conciliação entre esses interesses

multiformes, particularmente a proteção do interesse geral da coletividade, é que

cumpre à publicidade desempenhar, na condição de típica garantia associada ao

princípio análogo da motivação, permitindo a “persuasão de um auditório conhecido,

206

Ibidem, p. 565.

207

PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 563.

208

PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 565.

209

Perelman diz que “O juiz em nossos dias é detentor de poder, e não “a boca que pronuncia as

palavras da lei”, pois, mesmo sendo obrigado a seguir as prescrições da lei, possui uma margem de

apreciação: opera escolhas que dependem de juízo de valor, ditadas não somente pelas regras de

direito aplicáveis, mas também pela busca da solução mais adequada à situação”. (Ibidem, p. 566)

210

Ibidem, p. 566.

211

Ibidem, p. 567.

de que a decisão é conforme às suas exigências”. Trata-se de mostrar que as

decisões se adaptam às exigências ou às expectativas públicas, e que se revelam

“oportunas, eqüitativas, razoáveis, aceitáveis. O mais das vezes, elas concernem a

dois aspectos, conciliando a vontade da lei, o espírito do sistema, com a apreciação

das conseqüências. A motivação deve se adaptar ao auditório que se propõe a

persuadir, ajustando-se às suas exigências em matéria de direito e de justiça, e à

idéia de que ao papel e aos poderes do juiz soma-se o conjunto das instituições

nacionais e internacionais”

212

Muito embora se possa perceber a imprescindibilidade da motivação das decisões

como garantia inerente ao processo, de nada ela valeria, conforme bem acentuou

Michele Tarufo

213

, sem a garantia suplementar da publicidade como meio a propiciar

a sua revelação aos litigantes e, sobretudo, ao chamado auditório universal.

212

PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 570.

213

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 50.

4.4 A INTERPENETRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO JUIZ

NATURAL, DO CONTRADITÓRIO, DO DUPLO GRAU E DA LEGALIDADE

Por meio da motivação e da publicidade das decisões, a um só tempo, é que se

pode denotar a independência e a imparcialidade do juiz, afastando o perigo do

arbítrio e da ditadura judicial, tema de grande interesse no campo do controle de

constitucionalidade, sobretudo difuso, para que se possa aferir eventual subversão

de competência legislativa. As razões de decidir e a sua revelação pública

contribuem, ademais, para a descoberta do caminho mental trilhado pelo juiz, sendo

fonte de indícios de virtual conduta parcial ou sujeita a pressões externas

214

Também para a efetivação do contraditório é a publicidade que o garante, permitindo

que as partes possam se inteirar (informação) dos acontecimentos que as afetam,

no processo, e possam reagir, participando dos seus atos e contribuindo para

modificar o desfecho final do caso, fazendo com que prevaleçam, enfim, os seus

interesses. A publicidade processual é, então, instrumento do contraditório ou meio

de sua realização, no plano interno, enquanto que, no ambiente externo, é graças a

ela que se demonstra, de forma popular e legitimadora, que a participação dos

litigantes no processo e os seus resultados foram tomados em conta no deslinde da

atividade judicial. Inútil seria o esforço empreendido pelas partes no sentido de

tutelarem seus interesses se não houvesse a possibilidade de ser demonstrada a

clara obediência do juiz às regras prefixadas que prestigiam a participação efetiva

dos litigantes no processo.

Do ponto de vista do duplo grau de jurisdição, é igualmente a publicidade interna

que permite que se realize o reexame das decisões pelos meios de impugnação

admitidos no sistema processual, mediante ciência inequívoca dos termos e das

razões dos julgados tanto pelas partes, quanto pelo órgão recursal.

214

Piero Calamandrei assevera que “A fundamentação da sentença é sem dúvida uma grande

garantia de justiça, quando consegue reproduzir exatamente, como levantamento topográfico, o

itinerário lógico que o juiz percorreu para chegar à sua conclusão, pois se esta é errada, pode

facilmente encontrar-se, através dos fundamentos, em que altura do caminho o magistrado se

desorientou”. (CALAMANDREI, Piero. Eles, os Juízes, vistos por nós, os Advogados. 7. ed.

Lisboa: Livraria Clássica Editora, p. 143)

Finalmente, somente através da publicidade é que se pode atestar que o Estado, no

exercício da jurisdição, observa para as formalidades do procedimento e para as

decisões judiciais, condutas compatíveis com as exigências da legalidade,

devotando respeito à lei material e processual e dispensando obediência à igualdade

de tratamento dos litigantes, ao amplo direito de ação e de defesa e à regularidade

dos meios de prova, de modo a atender as exigências firmadas não apenas pelos

interessados diretos (as partes), como, sobretudo, também pela necessidade de

controle popular da atividade processual.

4.5 A RESTRIÇÃO PREVISTA PARA A GARANTIA DA PUBLICIDADE E A

PONDERAÇÃO DE DIREITOS

215

Problema dos mais sérios reside na restrição da garantia da publicidade, que a

Constituição admite para os casos de preservação da intimidade e do interesse

social – arts. 5º, LX, e 93, IX.

Afinal, a exigência de que sejam públicos os atos e os julgamentos realizados pelo

Poder Judiciário consiste num dos pilares do processo justo e democrático, sendo

desaconselhável a sua restrição exceto em situações muito particulares nas quais se

possa ter em jogo direito qualquer de maior envergadura, dentre aqueles previstos, a

atrair a proteção do sistema jurídico. A exemplo das demais garantias do processo, a

publicidade se contém em enunciado fundamental que expressa solene

reconhecimento do direito à revelação popular dos atos realizados no processo.

Na versão analítica concebida por Alexy para os direitos fundamentais, se por um

lado os princípios que os contemplam expressam um enunciado normativo e

qualifica pessoas e ações; por outro lado, fazem surgir, para os titulares do direito, o

poder (posição) de exercê-lo diante do Estado

216

. A publicidade, então, é algo que

se coloca à disposição dos jurisdicionados com o intuito de protegê-los da

insegurança que possa advir de um processo secreto, conduzido a portas fechadas,

sem a possibilidade de revelação e de controle; é também proteção difusa conferida

ao público, que passa a perceber na jurisdição a feição democrática que lhe é

inerente e sem a qual ela redunda opaca e hermética, fora, portanto, dos padrões do

Estado de direito.

Na condição de direito fundamental, é lição de Alexy tratar-se a publicidade, tal como

acontece com outra garantia qualquer do processo, de uma “posição fundamental”,

que a todos, em geral, afeta, e a ninguém em particular

217

215

O presente capítulo é inteiramente baseado no artigo ainda inédito intitulado “O Conceito de

Princípio na Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy” de autoria do professor Geovany

Cardoso Jeveaux, a quem agradeço a gentileza de haver cedido a redação final dos seus

manuscritos para consulta e reprodução parcial.

216

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales.Madri: Centro de Estudios Políticos y

Constitucioales, 2001, p. 174-178.

217

Ibidem, p. 241.

Nessa medida, a garantia da publicidade expressa um dever-ser que se contém no

princípio fundamental correlato, sendo emanado de um mandado deôntico que, por

ser assim, encerra proibição e permissão: a proibição de que se afaste o processo

judicial da transparência prevista para os seus atos e julgamentos e, ao mesmo

tempo, a permissão de que seja restringida essa revelação pública nas hipóteses em

que o interesse social e a intimidade possam justificá-lo.

Embora seja delicada a tarefa de compatibilizar, num só enunciado normativo, esses

dois vetores de direções opostas – proibição e permissão – isso é bem da natureza

dos princípios e, como tal, bastante assimilável.

Para que seja compreendida essa afirmação, é necessário observar que para Alexy

os princípios e as regras são espécie do gênero normas, diferenciando-se entre si

pelo grau de generalidade. De fato, ao contrário das regras, os princípios têm alto

grau de generalidade pois “...no están referidos a las posibilidades del mundo real o

normativo”

218

Além disso, princípios e regras se diferenciam ainda por critério de grau e qualidade,

uma vez que aqueles encerram verdadeiros mandados de otimização, vale dizer,

ordenam que algo se realize da melhor maneira possível, dentro das possibilidades

jurídicas e reais existentes (o campo do possível), enquanto as regras são

determinações já contidas no mundo das possibilidades concretas (o campo do

juridicamente existente e peremptoriamente válido). Daí porque para as regras até

poderia valer a máxima do tudo ou nada de Dworkin

219

, de tal modo que o conflito se

resolvesse pela exclusão ou eliminação mediante critério de invalidade, ao passo

que a colisão de princípios há de ser sempre solucionada pelo mero afastamento de

um deles no momento da resolução do embate, uma vez sendo possível demonstrar,

na situação concreta examinada, a maior possibilidade fática e jurídica do outro que

prevalece

220

218

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Políticos y

Constitucioales, 2001, p. 83.

219

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia – entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 251.

220

Para Habermas, está bem claro que só pode haver conflito entre regras, introduzindo uma cláusula

de exceção ou declarando uma das regras conflitantes como inválida. Ora, no conflito entre princípios

não se faz necessária uma decisão do tipo “tudo ou nada”. É certo que um determinado princípio

Essas características assinaladas para regras e princípios explicam, também, a

razão pela qual o mandado (deôntico = permissão e proibição) daquelas é absoluto

e definitivo (de modo tal que ou bem existe e vale, ou não), enquanto o mandado

dos princípios é sempre relativo

221

, dependente das suas possibilidades frente ao

mundo fático e jurídico

222

Em outras palavras, marcadas por uma natural vocação à definitividade da decisão,

as regras podem conflitar entre si e, neste caso, resolve-se o embate pela exceção

ou pela invalidação de uma delas, por critérios de tempo, por especialidade ou por

hierarquia. Já os princípios, que, no máximo, colidem e que não se posicionam entre

si, contendo diferentes posições hierárquicas, ordenam-se diante do caso concreto,

conforme os diferentes pesos reclamados pela posição a ser regulada, dando origem

ao método da ponderação de direitos.

Enfim, os princípios não se afeiçoam, por sua própria natureza, à dimensão

normativa absoluta e definitiva, dado que gravitam sobre o sistema jurídico no plano

deontológico, prescrevendo ações estatais de permissão e de proibição frente aos

bens protegidos. Dizer intangível certo princípio é reduzir a sua propriedade de

norma prima facie, dando-lhe impropriamente a feição incondicionada e absoluta

(definitiva) que não contém

223

Tanto isso é verdade que a Lei de Colisão de Alexy parte do pressuposto de não

haver relação de prioridade entre os princípios, antes tomando por base as suas

conseqüências jurídicas de acordo com os pressupostos fáticos da situação concreta

a justificar o embate. É daí que surge a metáfora do peso, a levar em consideração

goza de primazia, porém não a ponto de anular a validade dos princípios que cedem lugar. Um

princípio passa à frente do outro conforme o caso a ser decidido. No desenrolar dos casos,

estebelece-se entre os princípios uma ordem transitiva, sem que isso arranhe sua validade.

(HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia – entre facticidade e validade. Vol. I, Rio de Janeiro:

Editora Tempo Brasileiro, 1997, p. 259)

221

De se observar que a relatividade do princípio acontecerá diante de outro princípio, pois, embora

se admita que aconteça, a rigor não deveria haver embate entre um princípio e uma regra.

222

HECK, Luis Afonso. Regras, Princípios Jurídicos e sua Estrutura no Pensamento de Robert Alexy.

Dos Princípios Constitucionais. Considerações em Torno das Normas Principiológicas da

Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 66.

223

Bobbio diz não ser o caso de “repetir as infinitas críticas dirigidas à doutrina dos direitos naturais,

nem demonstrar mais uma vez o caráter capcioso dos argumentos empregados para provar o seu

valor absoluto [...] Essa ilusão já não é possível hoje: toda busca de fundamento absoluto é

as situações concretas e relativas da ponderação de bens e, assim, nem sempre

garantindo o mesmo resultado.

Em caso de colisão entre princípios, aplica-se a máxima

224

de proporcionalidade, de

tal modo que sejam inicialmente aferidas a adequação e a necessidade das

possibilidades fáticas que possam condicionar a precedência dos princípios

envolvidos para, depois disso, serem examinadas as possibilidades jurídicas

contidas na proporcionalidade em sentido estrito. O meio utilizado na conciliação de

princípios colidentes deve, enfim, mostrar-se adequado (não haver desvio de

finalidade da prática de um princípio) e necessário (não ser possível a identificação

de outro meio mais benéfico de realização dos princípios colidentes). Feito isso,

caso permaneça a colisão, tem assento a proporcionalidade em sentido estrito, por

cujo intermédio se realiza o mandado de ponderação, pondo-se as conseqüências

jurídicas dos princípios colidentes numa balança (metáfora do peso) para ser

detectado qual deles é racionalmente mais atuante no caso concreto.

Chamada por Alexy de primeira lei de ponderação (a segunda é denominada

epistêmica e também se utiliza da metáfora do peso, traduzindo-se na identificação

das premissas técnicas/científicas que sustentam um certo direito fundamental a

intervir no caso concreto

225

), ela se define de acordo com a maior intensidade

demonstrada pela ingerência de um dado direito fundamental, quando então maiores

irão se revelar os fundamentos justificadores dessa intervenção. Nas palavras do

autor

Quanto maior é o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio,

tanto maior tem que ser a importância de satisfação do outro – o que é mais

importante nas ponderações é saber o grau ou a intensidade da não-

satisfação de um princípio, por um lado, e o grau de importância da

infundada”. (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 16. Tiragem, Rio de Janeiro: Editora Campus,

1992, p. 16-17.

224

Alexy adota o termo “máxima de proporcionalidade”, e não “princípio de proporcionalidade”, por

considerá-la simples técnica ou critério de solução de conflitos, que jamais entre em colisão com os

princípios e que serve apenas para justificar a intervenção no caso concreto do princípio que se

mostrar mais atuante.

225

ALEXY, Robert. Epílogo a la Teoría de los Derechos Fundamentales. Revista Española de

Derecho Constitucional. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. n 66, set/dez 2002,

p. 26.

satisfação de outro princípio, por outro...assim se revelando racionalmente

fundamentado.

226

O embate entre princípios, portanto, e a precedência de um sobre outro

condicionada às possibilidades fáticas e jurídicas reclamadas pelo caso concreto,

são da essência do modelo deontológico que lhes confere a substância normativa.

Não é de estranhar que semelhante coisa aconteça com o direito fundamental da

publicidade dos atos e dos julgamentos, no que pertine à sua eventual restrição em

situações cotidianas não virtuais, mas efetivas.

O que há de diferente no caso da garantia da publicidade é que a norma de direito

fundamental que a consagra já prevê, de antemão, a sua restrição nos casos tais

como os que se encontram contemplados no inciso LX do art. 5º da Constituição.

O exame apressado da restrição constitucional admitida para a garantia da

publicidade gera a impressão de ser enunciada, desde a origem do tratamento

normativo do princípio, a permissão para que o legislador faça, ele próprio, a

ponderação incondicionada de interesses colidentes, fora das situações concretas

da vida dos direitos fundamentais. Fosse por acaso sustentável esse ponto de vista,

haveria uma ruptura “a priori” do método de ponderação, sendo atribuído à

publicidade um tratamento semelhante ao das regras de direito, sujeitas a critérios

de validade e de existência previamente estipulados pelo sistema. Porém essa

impressão não se confirma, uma vez que as situações para as quais se pode

justificar a quebra da publicidade estão sempre a depender das possibilidades do

mundo fático e jurídico, não sendo previstas por antecipação no plano da realidade

da sua aplicação normativa, ao revés do que se passa com a generalidade das

regras, em seu baixo nível de generalidade.

226

Para dar credibilidade, o original – “Cuanto mayor es el grado de la nón satisfacción o de

afectación de un principio, tanto mayor tiene que ser la importancia de la satisfacción del outro – lo

que és importante em las ponderaciones, es decir, el grado o la intensidad de la no satisfacción de

um principio, por um lado, y el grado de importancia de la satisfacción del outro principio, por el outro

[...] dice que és lo que tiene que ser fundamentado racionalmente”. (ALEXY, Robert. Colisão e

Ponderação como Problema Fundamental da Dogmática dos Direitos Fundamentais. Palestra

proferida na Casa Rui Barbosa, 10 dez. 1998. Tradução Gilmar Ferreira Mendes.)

Muito pelo contrário, a garantia da publicidade, típico enunciado de direito

fundamental que expressa mandado de otimização com alto grau de generalidade, é

princípio como outro qualquer do processo e, como tal, há de ser tratado. Em seu

campo de aplicação, embora tenha a incidência delimitada pelos interesses

disputados, o seu modo de atuação não é previamente detalhado, diferenciando-se

fundamentalmente das regras.

Acomete peculiarmente a publicidade, entretanto, a circunstância de ser para ela

antecipada, desde o nascedouro do seu enunciado deontológico, a máxima da

proporcionalidade. Isso acontece porque, partindo da premissa de que a sua

aplicação incontida poderia ferir, a priori, a intimidade e o interesse social, pareceu

conveniente à norma fundamental apressar-se nas ressalvas quanto aos bens por

ela identificados.

Assim, não é que o enunciado normativo previamente anteveja e regule a colisão

entre princípios; o que nele se faz é dar ao princípio da publicidade feição peculiar e

intuitivamente restrita, ou seja, o sistema atribui ao direito fundamental a

característica essencial de não ser um enunciado deontológico aberto, mas

originariamente restrito

227

Tomando-se em conta que os casos previstos para a restrição do princípio da

publicidade se tratam de seus elementos intrínsecos, que lhe dão a necessária

individualidade ontológica, é natural que não se dissociem dele e que igualmente se

apresentem com elevado grau de abstração ou de generalidade, integrando o

campo das possibilidades previstas e indefinidas aprioristicamente. Em outras

palavras, da mesma forma como a aplicação dos princípios não é absoluta e se

sujeita às possibilidades fáticas e jurídicas das circunstâncias concretas, também as

hipóteses de restrição ao princípio da publicidade não se revelam invariáveis e

incondicionadas, sendo-lhes impossível a generalização.

227

Comoglio, disserta a propósito da garantia da publicidade dizendo que “È soggetta ad importanti

eccezioni (nelle diverse ipotesi di procedimento “in camera di consiglio”) o di udienza “a porte chiuse”,

ogni qual volta la stessa legge prescriva l’esclusione del dibattimento pubblico o sia il giudice ad avere

il potere di disporla caso per caso. Tale esclusione si riconduce, perlopiù, a “ragioni di sicurezza dello

Stato, di ordine pubblico o di buon costume, ovvero può giustificarsi con esigenze di salvaguardia

della “riservatezza” e della “sicurezza” personale di testimoni o di parti private. (COMOGLIO, Luigi

Somente nessa medida é que se admite a plausibilidade deontológica de o mandado

de otimização da publicidade permitir ao legislador a restrição da publicidade dos

julgamentos e dos atos processuais em casos recomendados pelo interesse social e

para preservação da intimidade dos litigantes. Nesse contexto, inclusive, e somente

nele, é que se pode validar a possibilidade, por exemplo, de o CPP contemplar o

sigilo do inquérito policial (art. 20) e de o CPC disciplinar a tramitação de feitos em

segredo de justiça (art. 155)

228

Não obstante, revela-se curioso que tenha sido, no processo civil, generalizada a

quebra do princípio da publicidade (externa) nos feitos judiciais que versam assuntos

de direito de família - inciso II do art. 155, CPC. Parece incoerente essa constatação,

na medida do que se acabou de afirmar, ou seja, que, em sede de aplicação de

princípio constitucional, possa-lhe o legislador ordinário ter dedicado tratamento

típico de regra (baixo nível de generalidade, prévia determinação do estado de

aplicação, enunciado de incidência peremptória que independe das possibilidades

dos casos concretos). Ainda assim, vencida a surpresa inicial, semelhante

tratamento se justifica dentro da própria teoria dos direitos fundamentais, em razão

do repúdio demonstrado pelo ordenamento jurídico à curiosidade popular atentatória

à dignidade dos litigantes, que intuitivamente tende a se debruçar sobre as mazelas

que dizem respeito unicamente à intimidade dos casais e da sua prole, em lides que

envolvem questões de família.

Com efeito, a generalização da restrição da publicidade nas lides de direito de

família (tutela reservada à intimidade) encontra guarida no fato de que a norma da

dignidade humana é regra, além de ser princípio (art. 1º, inciso III, da Constituição

Federal). Sendo um dos fundamentos da República, quando for tratada a dignidade

humana como princípio, ela não se antepõe aos demais, confirmando a inexistência

de precedência absoluta entre eles; diferentemente, sendo tratada como regra, tal

como ocorre na hipótese contemplada no inciso II do art. 155 do CPC, há de

prevalecer genericamente sobre os demais enunciados deontológicos do sistema,

Paolo. Garanzie Costituzionali e “Giusto Processo” – Modelli a Confronto. Revista de Processo, São

Paulo: RT, ano 23, abril-junho de 1998, n. 90, p. 117).

228

A remissão feita aos dispositivos legais do CPP e do CPC é apenas ilustrativa e não exclui outras

possíveis, dentre as quais o art. 143 da Lei 8.069/90, que cuida do sigilo dos atos judiciais, policiais e

administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes.

dado o seu alto nível de especificidade e de precisão

229

. É aceitável, portanto, o

tratamento de regra dispensado pelo ordenamento à preservação da intimidade em

casos de direito de família, assumindo as características típicas dessa modalidade

normativa: baixa generalidade, predeterminação do seu estado de aplicação e feição

absoluta.

O mesmo não se passa com a remissão genérica ao interesse público ou social,

prevista tanto no texto constitucional (arts. 5º, LX, e 93, IX), quanto na legislação

infraconstitucional (art. 155, I, CPC). Para essas hipóteses, cujos contornos

concretos só a vida cotidiana pode revelar, é, então, necessário que se utilize da

máxima da proporcionalidade, para que, eventualmente, se possa aplicar a

recomendação aberta e genérica da tutela do interesse coletivo, restringindo a

publicidade. Em outros termos, sendo por um lado justificável a genérica restrição da

publicidade nas causas de família, uma vez que a dignidade da pessoa é capaz de

reclamar tratamento típico de regra e, portanto, comportar campo de aplicação

previamente explicitado no plano normativo, por outro lado o mesmo não se passa

com a tutela do interesse público, ou social, em cujo contexto é sempre necessário

que sejam identificadas as possibilidades de incidência dos princípios, e suas

precedências, conforme o demonstrem os fatos e os acontecimentos concretos da

vida.

Está visto, então, que a publicidade não é uma garantia absoluta do processo, coisa

que, todavia, é própria dos princípios, nenhum deles sendo capaz de se apresentar

de outro modo senão como mandados relativos que dependem de circunstâncias

fáticas e jurídicas; dentro das possibilidades de sua restrição genericamente

previstas no enunciado de direito fundamental, exceto no que se refere às causas

judiciais que cuidam do direito de família (previsão específica da legislação

infraconstitucional baseada na dignidade humana como regra), é necessário que se

apreendam, no caso concreto, as circunstâncias de sua eventual não aplicação,

levando em conta aspectos de fato e de direito, sem a possibilidade de sua

generalização.

229

Alexy considera a dignidade humana regra sempre que se cogita de sua violação. (ALEXY,

Robert. Teoria de los derechos fundamentales.Madri: Centro de Estudios Políticos y

Constitucionales, 2001, p. 92)

Essas premissas geram a conseqüência de serem absurdamente incompatíveis com

a ordem democrática do direito, e do processo - exceto no que se refere à restrição

da publicidade nos casos de tutela da intimidade (v.g., direito de família), por razões

atreladas à defesa da dignidade humana – todas as normas de direito

infraconstitucional que mitigam a garantia da publicidade fora das balizas

determinadas pela máxima da proporcionalidade, as quais somente encontram

espaço de aplicação nos casos concretos, tendo em mira certos bens que ali

possam se mostrar mais sujeitos à proteção social do que a revelação pública dos

julgamentos e dos atos processuais.

Exemplos de situações plausíveis e concretas de restrição à publicidade são aqueles

em que a publicidade possa comprometer a instrução probatória (risco efetivo à

busca da verdade real) ou a efetividade da tutela demandada (restrição da

publicidade e do contraditório nas liminares inaudita altera pars), além do perigo de

execração ou de escárnio públicos da parte antes do desfecho final do processo e

até mesmo de atentado aos bons costumes e à moral. Situações, enfim, que não

podem ser descortinadas a priori pelo legislador, mas somente identificadas nas

ocorrências específicas de certos litígios

230

Alexy cita o caso Lebach, julgado pelo TC alemão: quatro soldados foram assassinados e armas

foram subtraídas do depósito do exército, na cidade de Lebach; prestes a deixar a prisão, um dos

condenados postulou ordem proibitória da exibição pública de um documentário televisivo intitulado “o

assassinato dos soldados de Lebach”, argüindo lesão ao seu direito individual à personalidade e o

risco para a sua ressocialização. Embora o Tribunal Provincial tenha negado o seu pedido, o TC o

acatou entendendo que uma notícia jornalística (liberdade de informação) repetida e não atual não

pode se sobrepor à proteção da personalidade.

5 A GARANTIA PROCESSUAL DA PUBLICIDADE

Na sua versão pós-moderna, concebida para que a atividade jurisdicional seja capaz

de efetivamente satisfazer as necessidades dos litigantes numa dimensão justa e

participativa

231

, a garantia da publicidade nada mais significa senão a clara

incorporação pelo processo dos ideais da democracia. De fato, somente o Estado de

Direito é que pode dar vazão plena à recomendação constitucional de revelação

interna e externa (popular) dos atos judiciais, permitindo que o processo angarie

adesão e legitimidade social

232

Inicialmente concebido para compor as crises pouco complexas e individualistas das

sociedades e das economias liberais, o processo atualmente está em crise

233

por

sofrer os efeitos do descompasso entre as suas premissas lógicas primitivas e a

enorme complexidade das querelas que atualmente lhe são oferecidas a exame,

isso sem falar no pluralismo de ideologias e de expectativas contemporâneas e na

chamada jurisdicionalização da política

234

, a exigir cada vez mais a interferência do

Judiciário no campo da administração dos interesses públicos e privados, numa

perspectiva tanto individual como coletiva.

Dentro da dinâmica ordem social que se instala no mundo globalizado, de irrestrito

acesso aos meios de comunicação e de rápidas transações envolvendo negócios

realizados no tempo real da informática, já não há espaço para a morosidade

incômoda das soluções jurisdicionais atreladas ao formalismo exacerbado dos

231

Comoglio fala do repúdio à tutela predeterminada, e da observância do procedimento

correto/adequado e da efetividade das chances processuais. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Giurisdizione

e processo nel quadro delle garanzie costituzionali. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura

Civile. Milano: Giuffré Editore, ano XLVIII, 1994, p. 1069)

232

Couture diz que a publicidade do processo é da essência do sistema democrático de governo e

que a publicidade dos atos do parlamento e do executivo deve ser acompanhada da publicidade dos

atos do Poder Judiciário, cujos eventuais inconvenientes são amplamente compensados pela

fiscalização popular dos atos dos juízes. (COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal

civil. Buenos Aires: Julio César Faira Editor, 2002, p. 158)

233

BATISTA DA SILVA, Ovídio. Democracia Moderna e Processo Civil. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 99.

234

Antônio Magalhães Gomes Filho fala que o Judiciário, mais do que simples agente de atuação da

vontade concreta da lei, na atualidade passou a dirimir conflitos coletivos de larga expressão subjetiva

e a controlar em grande escala os demais poderes do Estado, obrigando-se à tomada de posições

morais, políticas e econômicas e situando-se como verdadeiro centro de produção jurídica, fazendo

com isso surgir a expressão “jurisdicionalização da política”. (MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio.

A Motivação das Decisões Penais. São Paulo: RT, 2001, p. 12-13)

códigos processuais

235

e para a falta de sensibilidade dos seus institutos para os

reclamos urgentes da satisfação concreta e oportuna das resoluções dos conflitos

regulados pelo direito

236

. Fala-se, então, na efetividade e brevidade do processo e

na revisão dos seus escopos para melhor servir os seus destinatários, ávidos

consumidores do serviço público estatal da jurisdição

237

Na realidade, essas novas idéias trazidas para o processo (de resultados)

representam o antídoto que se experimenta para permitir a sobrevivência do direito

processual em crise

238

, que se prostra acamado e febril correndo o sério risco de ser

deslegitimado pela sociedade cada vez mais exigente e intercomunicacional

239

Esses escopos atuais do processo buscam, portanto, justificar a manutenção do

poder-dever estatal atinente à jurisdição numa nova perspectiva, bem diversa

daquela sua triste feição histórica que sempre insistiu em manter afastadas as

necessidades comunitárias, servindo prioritariamente (quando não exclusivamente)

aos interesses dos grupamentos sociais abonados

240

. A atualidade crítica e

235

Comoglio diz que “il diritto di chiunque a “ce que sa cause soit entendue” non soltanto

“équitablement” e “publiquement” ma anche (e sopratutto) “dans um delais raisonnable” – in cui si

traduce l’essenza del “diritto ad um processo èquo”, para concluir que essas premissas formam os

princípios gerais do direito comunitário europeu. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Il Giusto Processo Civile

in Italia e in Europa. Palestra apresentada nas Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil,

Fortaleza, 6-10 de agosto de 2001, p. 31)

236

Roger Perrot assevera que o acréscimo de demanda no Judiciário se deve à rápida evolução da

sociedade e à sucessão acelerada das leis, que “geram um contencioso mais abundante, tanto mais

quanto os nossos contemporâneos, mais bem informados de seus direitos que no século passado, já

não hesitam em dirigir-se aos tribunais ante a menor dificuldade e, se necessário, percorrendo todos

os graus da hierarquia judiciária [...] de outro lado, a natureza dos litígios que chegam à Justiça exige

solução cada vez mais rápida”. (PERROT, Roger. O Processo Civil Francês na véspera do Século

XXI. Tradução de José Carlos Barbosa Moreira. Revista de Processo, São Paulo: RT ano 23, nº 91,

julho-dezembro de 1998, p. 204-205)

237

Cappelletti refere-se a “consumidores do direito e da justiça, em suma, usuários”. (CAPELLETTI,

Mauro. Problemas de Reforma do Processo Civil nas Sociedades Contemporâneas. Revista de

Processo, nº 65, ano 17, jan-mar/92, p. 130,

238

Cappelletti fala em morosidade na distribuição de justiça, por causa da inadequada organização

judiciária (inclusive o excesso de recursos), na demora insuportável dos processos, na deficiência dos

serviços de assistência judiciária, na insuficiente atuação da oralidade, etc. (Ibidem, p. 127).

239

“As a consequence of profound societal changes, the principal issues of our day no longer involve

an essentially individualistic, static “private law” and its “droits subjectifs”, but rather they reflect the

problems of an industrial, dynamic, pluralistic society – including such matters as strike and labor

conflicts, social and traffic insurance, pollution, consumer portection, and multinational corporations. If,

then, the judicial function of deciding disputes has to be enlarged to encompass such new and

challenging issues, even the judicial organs and procedures are forced to chenge. The old formalistic

bodies and thecniques are frequently unsuitable for the new role”. (CAPPELLETTI, Mauro.

Fundamental Guarantees os the Parties in Civil Proceeding (General Report).Milano: Giuffrè,

1973, p. 725)

240

Taruffo chega ao ponto de dizer que “tem sido sugerido, em substância, o abandono da idéia de

que a decisão judiciária deveria fundar-se em critérios aceitos intersubjetivamente, porque tais

critérios nada mais fariam que reforçar o predomínio dos grupos e das classes que já detém o poder”.

participativa já não admite a passividade do ambiente social à eventual

imprestabilidade ou à morosidade das funções públicas, exigindo transformações

que possam conduzir as atividades do Estado aos novos tempos

241

. O mundo

globalizado instala na cultura das nações, em particular no processo civil uma nova

dinâmica operacional para resolução das crises e, conseqüentemente, isso interfere

sensivelmente nos institutos consagrados nos ordenamentos jurídicos

242

A sociedade brasileira sofre de rarefeita tradição democrática e ainda padece diante

de elites governamentais avessas às críticas populares, mas apesar disso, tem-se

exigido o contínuo repensar do processo na tentativa de conformá-lo a certas

exigências sociais anteriormente jamais experimentadas. Muito embora sejam de

diversas ordens, de acordo com os inúmeros escopos instrumentais do processo

243

(v. g., brevidade e efetividade dos seus resultados), é certo que as imposições que

ao processo são feitas pela opinião pública cuidam sempre da sua democratização

ou da sua inserção na nova e salutar ordem do Estado de Direito.

(TARUFFO, Michele. Senso Comum, Experiência e Ciência no Raciocínio do Juiz. Aula inaugural

proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, 05 mar. 2001.Tradução do

professor Cândido Rangel Dinamarco.

241

Giovanni Verde sustenta, ao comentar o aumento da demanda no processo civil italiano, que “È,

questa, uma delle ragioni per le quali i tempi della giustizia si allungano e viene sistematicamente

violato uno dei principi cardine del processo giusto secondo la nostra Costituzione, ossia quello della

ragionevole durata, risolvendosi i ritardi quasi sempre o troppo spesso in denegata giustizia. È chiaro,

allora, che lo Stato deve organizzare um processo capace di concludersi in tempi ragionevoli...La

società, quando le istituzioni sono incapaci di provvedere, trova da sola le sue risposte. Coloro i quali

ne hanno la possibilità fanno ricorso agli arbitrati, sfruttando la facoltà che l’art. 25 Cost. Lascia ai

singoli di fare ricorso ai giudici non statali. Infatti”. (VERDE, Giovanni. Giustizia e Garanzie nella

Giurisdizione Civile. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2000, p. 308)

242

Taruffo, quando trata dos efeitos da globalização no direito processual, particularmente

destacando o caráter transacional dos conflitos de interesses e a tendência de contínua mutação e de

uniformização da cultura processual: “Non a caso Habermas parla, per riferirsi a ciò che solitamente si

chiama globalizzazione o mondializzazione, di ‘costellazione post-nazionale’, com uma metafora che

può essere opportunamente usata anche a propósito delle trasformazioni in corso nella giustizia civile

[...] Questi fenomeni hanno luogo all’interno dei dei contesti nazionali in funzione dell’emersione della

prularità di culture anche nell’ambito di singoli sistemi, ma si verificano com particolare intensità su

scala globale.Così come la rete transnazionale dei rapporti giuridici allude ad um diritto più ‘leggero’ e

policentrico, così la cultura giuridica può diventare meno chiusa e sistematica, più varia e variabile,

centrata su molti ponti di referimento culturale collocati in varia luoghi del mondo invece che nella

tradizione consolidata ed autarchica di um solo paese”. (TARUFFO, Michele. Osservazioni Sui

Modelli Processuali di Civil Law e di Common Law. Palestra apresentada na IV Jornadas

Brasileiras de Direito Processual Civil, p. 8)

243

Dinamarco elenca fundamentalmente os escopos social, político e jurídico no plano teleológico do

processo (DINAMARCO, Cândido Rangel. Escopos Políticos do Processo. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 120)

100

A democratização da atividade pública processual, típica imposição do mundo

contemporâneo, inspirada nas exigências de efetividade e de resolutividade concreta

dos interesses disputados em Juízo, jamais poderá ser plenamente atingida sem a

observância das garantias processuais

244

, em particular a publicidade, na medida da

comunicação que assegura entre a atividade jurisdicional e o mundo exterior das

expectativas dos sujeitos por ela afetados, ainda que indiretamente

245

Tratando da dupla perspectiva fisiológica ou estrutural do processo democrático,

único capaz de satisfazer as reais expectativas dos destinatários de sua atuação,

Comoglio concebe a dupla perspectiva da jurisdição

246

a) de um lado, visando tornar efetiva, em termos instrumentais, a

possibilidade de recurso ao juiz, para a tutela daqueles mesmos direitos

fundamentais, que são ´reconhecidos´ pela Constituição ou pelas

Convenções Internacionais; b) por outro, identificando, em termos de

conteúdo, os mesmos direitos públicos subjetivos, tem por objeto as

condições mínimas e insuprimíveis de um processo justo (vale dizer: a

imparcialidade e a independência da justiça ´natural´ preconstituída por lei;

a igualdade das partes e a ´paridade de armas´ em juízo; os poderes de

ação e defesa) ou, se se prefere, as condições necessárias e suficientes

para uma justa resolução das controvérsias, no âmbito daquele processo

justo.

247

As noções atuais de processo justo (“fair trial”) decorrem da ampliação do conceito

constitucional de justiça, que se forma pela conjugação das idéias da

instrumentalidade necessária (sua atuação mediante a conjugação com o direito

substancial), do acesso real à corte de justiça (em caso de desigualdades sócio-

244

“In generali, si intende per ‘garanzia’ ogni strumento o presidio tecnico-giuridico, il quale sia in

grado di far convertire um diritto puramente ‘riconosciuto’, o ‘attribuito’ in astratto dalle norme, in um

diritto effettivamente ‘protetto’ in concreto, e quindi suscetibili di piena ‘attuazione’ o ‘reintegrazione’

ogni qual volta risulti violato”. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie Costituzionali e “Giusto Processo”

(Modelli a Confronto). Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 90, ano 23, abril-junho de 1998, p.

100-101)

245

Arruda Alvim diz que “toda atividade jurisdicional é realizada publicamente, salvo exceções. A

publicidade é garantia para o povo de uma justiça “justa”, que nada tem a esconder; e, por outro lado,

é também garantia para a própria magistratura diante do mesmo povo, pois agindo publicamente

permite a verificação de seus atos. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 4.

ed., São Paulo: RT, 1992, p. 99)

246

COMOGLIO, Luigi Paolo. Op. Cit., p. 101, ver nota 243.

247

Para dar credibilidade, segue o original – “a) da um lato, mirano a rendere effetiva, in termini

strumentali, la possibilità di ricorso al giudice, per la tutela di quei medesimi diritti fondamentali, che

sono ‘reconosciuti’ dalle Costituzioni o dalle Convenzioni internazionali; b) dall’altro, identificano, in

termini contenutistici, altrettanti diritti pubblici subiettivi, aventi per oggetto le condizioni minime e

insopprimibili di um processo giusto (vale a dire: l’imparzialità e l’indipendenza del giudice ‘naturale’

precostituito per legge; l’eguaglianza delle parti e la ‘parità delle armi’ nel giudizio; i poteri di azione e

101

econômicas), da independência, da autonomia e imparcialidade dos juízes, das

condições adequadas e paritárias do exercício dos direitos da ação e da defesa, do

direito das partes ao processo igual e justo e da adequação e da efetividade dos

instrumentos da tutela jurisdicional das garantias fundamentais do processo

248

. É daí

que surgem as exigências normativas tendentes a assegurar a igualdade das partes

e, além disso, a independência e a imparcialidade dos juízes e dos tribunais, a

publicidade da audiência e da pronúncia da decisão jurisdicional, o direito efetivo de

acesso e de recurso ao órgão judiciário sem discriminação irracional, o contraditório,

a defesa técnica em juízo, o direito à prova (ou o direito de agir e de defender-se,

provando) e o direito à racionalidade do procedimento

249

Em outros termos, o que o texto constitucional se presta a fazer quando apresenta o

elenco das garantias do processo é, em verdade, pugnar pelo processo équo e

justo, ou seja, aquele capaz de abrigar os direitos fundamentais atinentes à

igualdade das partes perante a lei, legalidade, participação e controle públicos dos

atos da jurisdição, juízo natural, acesso à justiça, direito de defesa, gratuidade,

motivação e recurso, a isso tudo se denominando legal guarantism

250

As idéias hoje concebidas para o processo “justo e équo” têm sido historicamente

construídas a partir das exigências devotadas à imparcialidade dos juízes, ao

contraditório, à duração razoável dos feitos judiciais e ao devido processo legal

fundado na oralidade, na concentração e na imediatidade

251

, atendendo sobretudo

as recomendações contidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem de

1948

252

, na Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos e das Liberdades

difesa) o, se si preferisce, le condizione necessarie e sufficienti per uma giusta risoluzione delle

controversie, nell’ambito di quel giusto processo.

248

Ibidem, p. 102-103.

249

COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie Costituzionali e “Giusto Processo” (Modelli a Confronto).

Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 90, ano 23, abril-junho de 1998, p. 108.

250

Ibidem, p. 110-111.

251

COMOGLIO, Luigi Paolo. Il Giusto Processo Civile in Itália e in Europa. Palestra apresentada

nas “Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil”, Fortaleza, 06-10 agost. 2001.

252

“cf. l’art 8: “everyone hás the right to na effective remedy by the competent national tribunals for

acts violating the fundamental rigths granted him by the Constitutions or by law”; e l’art. 10: “everyone

is entitled in full equality for a fair and public hearing by an independent and impartial tribunal, in the

determination of his rights and obligations and of any criminal charge against him”. (Ibidem, p. 10)

102

Fundamentais de 1950

253

, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de

1966

254

e no Pacto de San José da Costa Rica

255

. Em termos mais atuais e

conformes à realidade normativa dos países da comunidade européia, incluem-se no

rol dessas exigências o efetivo acesso à justiça, o direito à defesa e à defesa

técnica, a igualdade de armas e de oportunidades em favor das partes, o direito à

prova e à contraprova com balanceamento dialético dos meios de sua aquisição, a

publicidade da audiência e das decisões e a independência dos juízes

256

A repulsa à ciência (informação) privada dos elementos da causa faz então surgir,

no meio de uma gama de outras garantias processuais, o direito ao contraditório e à

publicidade interna

257

, enquanto a publicidade externa assenta-se na necessidade

de controle público da atividade jurisdicional. Palavras de Comoglio

258

A publicidade, ou seja, a administração da justiça ´em público´, segundo a

qual, na definição dos juristas do common law, ´a justiça não deve apenas

ser feita, mas deve manifesta e indubitavelmente ser vista como feita´ - é

uma garantia fundamental, proclamada pelas Constituições nacionais e

pelas mais importantes convenções internacionais, as quais visam reparar o

poder judiciário de qualquer risco de arbitrariedade e consentem à

generalidade dos consociados a oportunidade de ´judicar o juízo´,

controlando o operador diretamente em seu ´fazer´. Isso exprime a força de

um grande ideal de civilidade jurídica e interpreta e justifica a reação da

sociedade moderna nos confrontos dos velhos sistemas de justiça ´secreta´,

esotericamente administrada ´atrás de portas fechadas, escondida da vista

do público e da imprensa e abrigada do controle público [...] A publicidade

representa um expediente essencial para a imparcialidade do juiz, numa

clara implicação do princípio da legalidade e da soberania do povo, em

nome do qual a justiça é administrada. Assim, no âmbito da justiça civil,

quando as partes discutem a causa diante do juiz que deverá decidi-la, tal

audiência de discussão é pública, sob pena de nulidade.

259

253

“cf. L’art. 6, 1º comma: Toute personne a droit à ce que sa cause soit entendue équitablement,

publiquement et dans um delai raisonnable, par un tribunal indépendant et impartial, établi par la loi,

qui décidera soit des contestations sur ses droits et obligations de caractére civil...” (Ibidem, p. 10)

254

“...toute personne a droit à ce que sa cause soit entendue équitablement e publiquement par um

tribunal compétent, indépendant et impartial, établi par la loi...” (Ibidem, p. 10)

255

“l’art. 8, 1º comma: toda persona tiene derecho a ser oida, com las debidas garantias y dentro de

un plazo razonable, por um juez o tribunal competente, independiente e imparcial, establecido por

ley...” (Ibidem, p. 10)

256

COMOGLIO, Luigi Paolo. Il Giusto Processo Civile in Itália e in Europa. Palestra apresentada

nas “Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil”, Fortaleza, 6-10 agosto de 2001, p. 13-14.

257

COMOGLIO, Luigi Paolo. Garanzie Costituzionali e “Giusto Processo” (Modelli a Confronto).

Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 90, ano 23, abril-junho de 1998, p. 114.

258

Ibidem, p. 116-117.

259

Para dar credibilidade, segue o original – “La pubblicità – ossia l’amministrazione della giustizia “in

pubblico”, secondo la quale, nella definizione dei giuristi di common law, “justice should not only be

done, but should manifestly and undoubtedly be seen so be done...” - è una garanzia fondamentale,

proclamata da più Costituzioni nazionali e dalle più importanti convenzioni internazionali, la quale mira

a porre al riparo il potere giudiziario da qualsiasi rischio di arbitrarietà e consente alla generalità dei

consociati l’oportunità di “giudicare i giudici”, controllandone l’operato direttamente nel suo “farsi”.

103

Na consciência crítica do homem contemporâneo, não há mais espaço para que a

atividade processual se divorcie do modelo democrático, nem tanto por razões de

direito natural associadas à idéia intuitiva de justiça, mas, notadamente, em virtude

do ambiente cultural exigi-lo como imperativo advindo da forma de vida adotada pela

coletividade

260

. Sendo as ações humanas marcadas pelas ordens da

intercomunicação e da busca compartilhada do consenso, não há razão plausível

para que as soluções jurisdicionais sejam impostas ao meio social sem a

participação popular. Não pode, desta forma, existir processo regular sem a garantia

da publicidade dos seus atos e julgamentos, considerando particularmente a

circunstância do direito processual, a exemplo de tudo o mais que existe na ciência

jurídica, ser o espelho da cultura da época

261

A opinião pública debruça-se sobre o processo judicial à cata de pecadilhos e

deslizes dos agentes responsáveis pela sua condução do mesmo modo que o faz

relativamente às demais atividades do Estado, exigindo que lhe sejam prestadas

contas reais e efetivas, sem que os juízes, embora independentes, possam se pôr à

margem desse controle. A doutrina não discrepa do sentimento popular que pugna

pela fiscalização concentrada e difusa da atividade jurisdicional, bastando mencionar

Cappelletti

262

, para quem é necessária a responsabilização dos juízes perante a

sociedade, quer no plano jurídico, sempre que haja violação injustificada dos

deveres que sobre eles recaem (responsabilidade administrativo-disciplinar, penal e

Essa esprime la forza di um grande ideale di civiltà giuridica ed interpreta la giustificata reazione delle

società moderne nei confronti dei vecchi sistemi di giustizia “secreta”, esotericamente amministrata

“behind closed doors, hinden from the view of the public and the press and sheltered from public

accountability”[...] La pubblicità rappresenta un presidio essenziale per l’imparzialità del giudice,

nonchè una chiara implicazione del princípio di legalità e della sovranità del popolo, nel cui nome la

giustizia viene amministrata. Così, nell’ambito della giustizia civile,quando le parti discutono la causa

dinanzi al giudice che dovrà deciderla, tale udienza di discussione è pubblica, a pena di nullità”.

260

Comoglio, referindo-se à democratização do processo civil nos países da antiga cortina de ferro

advinda das imposições da nova ordem mundial pós-comunismo, assinala que “è generalizzata

l’inclusione di un preciso novero di garanzie processuali minime, a tutela del diritto ad un processo

‘equo”, nelle nuove Costituzioni post-comuniste”, em cujo contexto, dentre outras exigências firmadas,

assoma “le garanzie di pubblicità delle udienze avanti ai tribunali”, implicando enfim o “riconoscimento

dei principî generali di procedura secondo le tradizioni costitucionali europee dei diritti fondamentali”.

(COMOGLIO, Luigi Paolo. Diritti fondamentali e garanzie processuali comuni nella prospettiva

dell’Unione europea.Roma: Il Foro Italiano, 1994, p. 25-34.

261

Frase cunhada por Franz Klein e citada por Cappelletti. (CAPPELLETTI, Mauro. Problemas de

Reforma do Processo Civil nas Sociedades Contemporâneas.Revista de Processo, São Paulo, n.

65, ano 17, São Paulo: RT, jan-mar/92, p. 129)

262

“Cumpre ter presente ainda, aqui, o dever do juiz de motivar e de tornar públicas as próprias

decisões, um dever que faz possível semelhante responsabilidade social, mais até do que na crítica

104

civil), quer no plano social, por meio das críticas acadêmicas e dos órgãos de

comunicação de massa

263

É passado, enfim, o tempo da auto-suficiência da atividade processual, alheia aos

interesses gerais da população e presa unicamente às atenções dos litigantes. A

feição garantística do processo civil, a envolver as noções atuais de acesso à justiça

e de efetividade da jurisdição, aliada à sua atuação no contexto da crescente

jurisdicionalização da política e da tutela dos interesses coletivos lato sensu, causou

a benéfica penetração da atividade jurisdicional no tecido social, assumindo uma

instrumentalidade de caráter menos individual que, forçosamente, acaba por atrair a

atenção da comunidade e da chamada mass media. Fruto da opção constitucional

do pós-guerra, manifestada com o intuito de facilitar o acesso à justiça e dar

efetividade à tutela jurisdicional no universo dos conflitos sociais de toda e qualquer

a ordem, parece irreversível a tendência cada vez mais intensa da jurisdição

integrar-se ao ambiente cultural das sociedades contemporâneas

264

Tanto isso é verdade que se exige, atualmente, para países que pretendem se fazer

inseridos na nova ordem econômica e política mundial, um padrão mínimo de

eficiência jurisdicional, bem ilustrado na noção corrente de tempo razoável do

processo

265

. Giuseppe Tarzia

266

diz que a Corte Européia dos Direitos do Homem,

das leis e em geral da atividade dos ramos políticos, a que freqüentemente falta essa pública

motivação”. (Ibidem, p. 138).

263

Cappelletti lembra que a Corte Européia dos Direitos do Homem recomenda não a simples

tolerância, mas, sobretudo, estímulo ao controle realizado pelos meios de comunicação em massa.

(Ibidem, p. 138).

264

“The exigency of making justice accessible to all is an important facet of a trend which has marked

the most advanced legal systems in our century, not only in the socialist area but also in the west. This

is reflected most clearly by the more progressive 20

-century constitutions of the western nations.

These constitutions are characterized by their effort to integrate the traditional “individual liberties” –

including those of a procedural nature – with “social” rights and guarantees, essentialy itended to

make the former acessible to all, thus assuring a real, rather than a merely formal, “equality before the

law”. (CAPPELLETTI, Mauro. Fundamental guarantees of the parties in civil proceedind (general

Report). Milano: Giufrè, 1973, p. 726-727).

265

A exigência de tempo razoável para a tramitação do processo está expressamente prevista no art.

111 da Constituição italiana promulgada em novembro de 1999, cujo inteiro teor assim está redigido:

“1) la giurisdizione si attua mediante il giusto processo regolato dalla legge; 2) la disciplina del

processo è assistita da riserva di legge; 3) ogni processo è caratterizzato dal contradittorio tra le parti;

4) le parti devono trovarsi in condizioni di parità; 5) il giudice deve essere terzo ed imparziale; 6) la

legge deve assicurare la ragioevole durata del processo”. (CAIANIELLO, Vicenzo. Riflessini sull’art.

111 della Costituzione. Rivista di Diritto Processuale. VIII edizione. Padova: Cedam, Gennaio-

Marzo 2001, p. 46)

266

TARZIA, Giuseppe. L’art. 111 Cost. e le Garazie Europee del Processo Civile. Rivista di Diritto

Processuale. Padova: Cedam. Gennaio-Marzo 2001, p. 17.

105

em inúmeros julgamentos, tem formulado a sistemática exigência de que os países

membros da respectiva comunidade cumpram a obrigação (art. 6.1 da Convenção)

de implementar um sistema judiciário capaz de satisfazer os reclamos do processo

justo e équo in termini ragionevoli

267

, com a ressalva de que os parâmetros de tempo

razoável para a duração do processo ainda estão em fase de consolidação, embora

possa ser adotada como baliza de orientação a repulsa já manifestada pela Corte de

Estrasburgo no caso italiano Santilli de 19 de fevereiro de 1991, cujo julgamento,

não obstante haja reconhecido a complexidade da causa, concluiu não serem

razoáveis os cerca de seis anos e nove meses consumidos entre a citação do réu e

o depósito do julgado proferido em sede de apelação

268

. De resto, no que importa

aos marcos delimitadores da contagem do tempo razoável do processo, é tendência

da Corte utilizar o lapso compreendido entre a citação do réu e o trânsito em julgado

da sentença ou, nos casos de sentença condenatória, entre o dito ato citatório e a

efetiva satisfação do direito reconhecido

269

A reestruturação do processo civil não é obra do acaso, antes se tratando de um

movimento complexo e plural que se explica claramente a partir das exigências de

uma sociedade cada vez mais afeita aos ideais da democracia, no seu mais

ontológico sentido. Prova disso, no que interessa ao estudo da garantia processual

da publicidade, é a decisão da Corte Européia no caso Diennet v. França

270

, que

concluiu tratar-se a

publicidade dos debates judiciais de princípio fundamental, para proteger os

jurisdicionados contra uma justiça secreta que escape do controle do

público, e que contribua para a preservação da confiança popular nas

cortes e nos tribunais – dando transparência às atribuições da justiça, a

publicidade integra o conceito de processo équo.

267

Em particular a sentença do caso Laino v. Itália de 18 de fevereiro de 1999, em que ficou assente

que “nos casos que concernem ao status da pessoa, a importância da controvérsia para o

demandante é um critério pertinente e, além disso, se impõe uma diligência particular na

consideração da eventual conseqüência que uma lentidão excessiva (do feito) pode causar, em

particular sobre o gozo de direito relacionado à vida familiar”. (TARZIA, Giuseppe. Ibidem. Ibidem, p.

17)

268

TARZIA, Giuseppe. L’art. 111 Cost. e le Garazie Europee del Processo Civile. Rivista di Diritto

Processuale. Padova: Cedam. Gennaio-Marzo 2001, p. 17-18.

269

Ibidem, p. 19-20.

270

Ibidem, p. 16.

106

Nessa medida, portanto, está claro que, exceto nas situações muito particulares

objeto de restrição nos próprios textos que consagram a garantia da publicidade

(arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal), a transparência popular dos atos do

processo é imperativo indeclinável para efeito de controle e de legitimação do

Estado.

107

5.1 AS CATEGORIAS DE PUBLICIDADE

Mesmo os mais remotos estudos doutrinários dedicados à garantia processual da

publicidade adotaram o hábito - que hoje é de uso corrente - de sistematizá-la em

categorias. Tratam-se de categorias ambivalentes, na linguagem de Rogério Lauria

Tucci e José Rogério Cruz e Tucci

271

, cujas denominações e significados variam

conforme o gosto dos autores, mas que denotam, todas elas, os inúmeros modos de

expressão da garantia da publicidade.

É nesse contexto que José Frederico Marques

272

fala em

a) publicidade imediata, quando os atos do processo estão ao alcance do

público em geral, e publicidade mediata, quando os atos processuais se

tornam públicos através de informes e certidões sobre sua realização e

conteúdo”; b) “a publicidade geral, que é a publicidade em seu sentido

amplo, e a publicidade para as partes, quando só estas podem estar

presentes aos atos realizados pelo juiz e auxiliar da justiça.

Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci

273

, por sua vez, trabalham com as

seguintes categorias:

a) Publicidade ativa, em que determinados atos do processo são

involuntariamente conhecidos do público; e publicidade passiva, que se

verifica quando o público, por iniciativa própria, sponte sua, deles toma

conhecimento; b) publicidade imediata, quando a cognição dos atos do

processo está franqueada a todos os cidadãos; e a publicidade mediata,

quando deles só se toma conhecimento mediante certidão, cópia, ou pela

mass media (imprensa, por exemplo); e c) publicidade absoluta ou externa,

quando todos os atos do processo se realizam perante as partes, e, ainda,

são acessíveis ao público em geral; e publicidade restrita, ou interna,

quando alguns ou todos eles se realizam, somente, perante as pessoas

diretamente interessadas e seus respectivos procuradores judiciais, ou,

ainda, apenas estes.

Antônio Magalhães Gomes Filho

274

, de sua parte, faz a seguinte distinção:

271

TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e. Constituição de 1988 e Processo:

Regramentos e Garantias Constitucionais do Processo. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 73.

272

FREDERICO MARQUES, José. Instituições de Direito Processual Civil. Vol II, Campinas:

Millennium Editora, 1999, p. 123-124.

273

TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e. Op. Cit., p. 73, ver nota 268.

274

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A Motivação das Decisões Penais. São Paulo: RT,

2001, p. 50.

108

Publicidade externa e publicidade interna: a primeira diz respeito ao acesso

do público em geral aos atos do processo e, em casos excepcionais, pode

ser restringida, atendendo-se a outros interesses não menos relevantes,

como a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas envolvidas no

processo; a segunda, relacionada ao conhecimento que deve ser

assegurado aos próprios participantes do contraditório, já não pode sofrer

restrições, pois isso significaria diminuir-lhes as oportunidades de

participação efetiva nas atividades processuais. É possível ainda distinguir a

publicidade imediata, que se realiza pela presença e contato direto com os

atos processuais, e a publicidade mediata, que resulta principalmente da

divulgação desses mesmos atos pelos meios de comunicação.

A doutrina trazida à colação, embora não adote uma terminologia uniforme, trata dos

mesmíssimos atributos da garantia processual da publicidade, sistematizando-os

apenas em ordens e sob títulos diversos, de acordo com os diferentes efeitos que

nela identificam, tanto no plano interior quanto no plano exterior à jurisdição.

Não há como negar que algumas das categorias assinaladas de publicidade são

demasiado particularizadas, dedicando-se aos seus atributos internos meramente

procedimentais e, além disso, que haja uma certa sobreposição de conceitos dentro

da mesma sistematização de classes.

Desde sempre, porém, foi identificada a bipartição da garantia da publicidade nas

duas vertentes que lhe parecem as mais notórias, exatamente por lhe serem

naturais e intuitivas: a publicidade interna e a publicidade externa. Calamandrei

275

por exemplo, discorrendo sobre o instituto da publicidade ao tratar das normas

jurídicas que regulam as formas processuais, dizia que os atos do processo tanto

podem correr de acordo com a publicidade quanto de acordo com o segredo.

Tratando do contraste entre a publicidade e o segredo, esclarecia que dois são os

seus sentidos, conforme estivessem a se referir aos sujeitos do processo ou a

terceiros. Assim,

No que se refere a terceiros, isto é, “ao público”, pessoas estranhas ao

processo, podem conceber-se abstratamente dois sistemas: o do segredo,

segundo o qual as atividades processuais devem ser realizadas no segredo

dos gabinetes, sem que os terceiros possam ter delas conhecimento, e o da

publicidade, segundo o qual, ao contrário, tais atividades devem desenrolar-

se sob o controle do público. As legislações modernas adotam

habitualmente um sistema intermediário: a publicidade a respeito dos

terceiros se recomenda e se permite somente em relação a algumas fases

275

CALAMANDREI, Piero. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. I. 2. ed. Campinas:

Bookseller, 2003, p. 276-277.

109

(publicidade das audiências, art. 72 do Estatuto; art. 123 do CPC); enquanto

são públicas as audiência em que se discute a causa, não são públicas as

audiências de instrução (art. 84, Disp. Apl.). No que se refere aos sujeitos

do processo, publicidade significa o conhecimento recíproco (ou ao menos

possibilidade de conhecimento) que cada um deles deve ter das atividades

realizadas pelos outros sujeitos; a estrutura “dialética” – que, como se verá,

é própria do processo – exige que todos os atos realizados por uma parte

sejam levados a conhecimento da parte contrária, a fim de que esta possa

reagir oportunamente em defesa própria: o princípio do contraditório (art.

101, CPC) é a expressão fundamental desta exigência, em função da qual o

art. 97 das Disp. Apl. estabelece que “o juiz não pode receber informações

particulares sobre as causas pendentes diante dele, nem receber

memorandos, senão por meio da secretaria”. Quanto à atividade do órgão

judiciário, algumas de suas fases podem desenvolver-se em segredo, não

só para o público mas também para as partes (por exemplo, a deliberação

da decisão, que se toma em Câmara de Conselho: art. 276 do CPC).

Na abordagem feita às modalidades interna e externa da publicidade processual,

Calamandrei não logrou percebê-las numa perspectiva compatível com a atualidade

dos institutos, tanto que restringiu demasiadamente a sua aplicação, mormente no

que tange à revelação pública dos atos para controle difuso popular, muito embora

não mereça qualquer ressalva a sua remissão ao procedimento adotado “in camera

di consilgio”, que ainda se pratica na Itália, apesar da forte crítica que se lhe agracia

a parcela respeitável da doutrina

276

Goldschmidt

277

, por seu turno, quando traça considerações sobre a sentença e dela

diz tratar-se de um juízo complexo, que resulta de um processo lógico mental que,

ao mesmo tempo, retrata o que deve ser justo na concepção do julgador

(manifestação de vontade), e complementa que,

Em sua qualidade de resultados de um processo lógico, as resoluções são

justas ou injustas; em sua qualidade de manifestações de vontade, são atos

causais e, assim, são atendíveis (válidas e eficazes) e invariáveis

(imutáveis) ou variáveis, por serem impugnáveis (provisórias) ou

desatendíveis (nulas)

276

Cappelletti menciona textualmente a posição de Calamandrei para criticá-la, entendendo

necessária a divulgação dos votos nos órgãos colegiados. (CAPPELLETTI, Mauro. Problemas de

reforma de processo civil nas sociedades contemporâneas. Revista de Processo, São Paulo:RT, n.

65, ano 17, São Paulo: RT, jan.-mar./92, p. 138). No mesmo sentido, Giuseppe Tarzia, duvidando da

“suficiência” da norma do art. 128 do CPC italiano, que garante a publicidade apenas da audiência

em que se discute a causa, sem adotar a mesma exigência quanto à decisão assumida na camera di

consiglio. (TARZIA, Giuseppe. L’art. 111 Cost. e le Garanzie Europee del Processo Civile. Rivista de

Diritto Processuale. Padova: Cedam, gennaio-marzo 2001, p. 16)

277

GOLDSCHMIDT, James. Teoria Geral do Processo. Campinas: Editora Minelli, 2003, p. 157-158.

110

Não obstante a ausência de uma clara abordagem a respeito das categorias interna

e externa do princípio da publicidade na doutrina de Goldschmidt, o seu raciocínio

parece que as contempla implicitamente, à medida da possibilidade assinalada de

submissão dos atos decisórios ao controle que resulta não apenas da sua

impugnação pontual e específica, por obra e graça dos recursos legais, como

também no plano geral das expectativas sociais, mediante a invalidação popular

advinda da falta de legitimidade do pronunciamento judicial. De todo modo,

Goldschmidt

278

se apressa em reconhecer, quando trata do processo penal alemão,

que a inobservância da publicidade para os debates orais do juízo (publicidade

interna) gera nulidade ipso juri.

Chiovenda

279

, ao contrário, adotou posição bem mais explícita a respeito do tema,

prenunciando uma série de conceitos que seriam melhor elaborados apenas no

pensamento contemporâneo do processo civil :

A publicidade das atividades processuais é um princípio que se pode

entender de dois modos diferentes: ou como admissão de terceiros

(público) a assistir às atividades processuais; ou como necessidade entre

as partes de que toda atividade processual tenha a presença de ambas.

Num e noutro sentido, incluiu-se a publicidade nos processos mais antigos

(romano, germânico); e excluiu-se, pelo menos em parte, de muitos

processos intermédios.

Publicidade em Relação a Terceiros - A importância preponderantemente

política depreende-se logo do fato de estar consagrado no Estatuto (art. 72).

Confirma-se no art. 52 do Código que as audiências da autoridade judicial

serão públicas, sob pena de nulidade. Quando, pela natureza da causa, a

publicidade puder oferecer perigo à boa ordem ou aos bons costumes, e

nos demais casos estabelecidos em lei, a autoridade judicial, a

requerimento do Ministério Público, ou de ofício, determina que o debate se

realize a portas fechadas. Decreta-se a medida em audiência pública e

insere-se, com a enunciação dos motivos, na ata respectiva. Tal publicidade

é, todavia, restrita à audiência: não se estende, portanto, a todas as

atividades processuais que se realizem fora da audiência (como as provas

perante o juiz delegado). Dos atos do processo, são, ademais, acessíveis

ao público os provimentos do magistrado, que são atos públicos por

natureza, e não os atos e documentos das partes.

Publicidade entre as Partes - As atividades através das quais se desenvolve

a relação processual, têm necessariamente de ser patentes a todos os

sujeitos da relação mesma. Por conseguinte, toda parte tem direito a

examinar as produções do adversário, e esse direito se estende também

aos que são admitidos ou chamados a assistir ao processo (causae adesse)

sem se tornar partes. As partes e seus procuradores, mesmo antes da

278

Ibidem, p. 165.

279

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol III, 3. ed. Campinas: Bookseller,

2002, p. 105.

111

audiência e da constituição, por meio da simples exibição da citação, e o

procurador constituído, com a exibição do mandato, são admitidos a

examinar os documentos depositados em cartório, a tirar-lhes cópias ou

extratos em avulso, ou a pedir, a expensas próprias, certidão legal. Além

disso, durante o debate, toda parte tem a obrigação de exibir à outra seus

documentos. As provisões do juiz são emitidas na presença das partes;

mas a lei pode dispor de modo diverso, como faz em relação à sentença,

que é deliberada em sigilo (art. 358), depois publicada em audiência (art.

366). A deliberação dos provimentos colegiais durante a audiência verifica-

se em audiência mesmo, mas os juízes exprimem seu voto em voz baixa ao

presidente. Também a inquirição de testemunhas se procede em presença

das partes. Em vista de razões especiais, pode-se excluir a pessoa da parte

(interditando, art. 840), não, porém, de seu procurador.

Chiovenda pautou-se com aguçada dose de sensibilidade ao lidar com o instituto da

publicidade, já o tratando como expressão democrática do processo civil e, portanto,

tornando o seu pensamento facilmente assimilável pela atualidade. Disse com todas

as letras, afinal, no que interessa à publicidade externa, da sua dimensão política de

típica garantia outorgada aos sujeitos da comunidade face às ações

intervencionistas do Estado, prevendo a sanção de nulidade para a inobservância da

publicidade das audiências e destacando a necessidade de motivação do ato

decisório que concluir pela tramitação do feito em segredo de justiça, dentro das

hipóteses contempladas na lei. Indo mais além, admitiu a restrição da garantia da

publicidade, mesmo nos casos tipificados na lei, apenas para alguns atos do

processo, aqueles que possam comprometer o interesse público ou a privacidade

dos litigantes, particularmente referindo-se à audiência, e insistiu na necessidade de

revelação pública dos provimentos judiciais, atos que disse “públicos por natureza”.

Já no que importa à publicidade interna, Chiovenda discorreu precisamente sobre o

princípio do contraditório, na condição de subproduto endoprocessual da

publicidade.

Não é de surpreender, assim, que a doutrina atual tenha consolidado as idéias

chiovendianas a respeito da garantia da publicidade, aprimorando-as (e explicitando-

as) de modo a torná-las compatíveis com a concepção democrática do processo

atualmente em voga. É nessa linha evolutiva que o pensamento de Michele Taruffo

apresenta-se com enorme poder de persuasão, representando um claro marco

científico no tratamento dedicado pelo processo civil à garantia da publicidade nas

suas concepções interna e, notadamente, externa.

112

Taruffo, com efeito, em que pese tenha voltado suas atenções prioritariamente para

a motivação das decisões judiciais, acabou por atribuir ênfase destacada à

publicidade (externa) dos atos decisórios como forma de legitimação popular da

atividade jurisdicional. No seu discurso, destaca a contribuição prestada pela

motivação e pela publicidade para a racionalização do sistema de administração da

justiça

280

, muito embora admita que inicialmente esses institutos foram justificados

pelo racionalismo funcionalístico e burocrático típico do iluminismo

281

, servindo para

facilitar a conexão entre a sentença e a sua impugnação

282

De fato, somente mais tarde é que a obrigação de motivar as decisões judiciais

tornou-se garantia, inspirando-se em razões advindas da ideologia democrática – a

ratio da motivação passou a consistir num mecanismo capaz de assegurar o controle

externo, da parte do povo, sobre o modo com que o juiz exercita o poder que lhe é

confiado (publicidade externa)

283

. É somente então que as tais garantias passam a

adquirir característica de instrumento destinado ao controle democrático difuso dos

fundamentos e da legalidade das decisões, tornando-se elemento essencial à

ideologia democrática da justiça

284

O autor justifica o largo espaço ocupado pela publicidade no constitucionalismo

contemporâneo, integrando as garantias fundamentais de administração da justiça,

quando diz que essa obrigação passou a ser encarada como direito natural dos

280

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 37.

281

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 38.

282

Antônio Magalhães Gomes Filho diz que “no campo do processo penal, a publicidade dos atos do

procedimento representa uma das marcas distintivas do modelo acusatório – que acompanhou os

regimes políticos democráticos desde a Grécia e da Roma Republicana -, ao contrário do segredo

que caracterizou o modelo inquisitório próprio dos sistemas de poder absoluto. Daí a grande atenção

dada ao tema pelo pensamento iluminista, que consagrou à exigência de publicidade processual

algumas de suas mais eloqüentes páginas, propiciando com isso o destaque conferido à garantia da

publicidade nas reformas revolucionárias. (MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A Motivação das

Decisões Penais, São Paulo: RT, 2001, p. 49)

283

Comoglio, ao tratar da motivação: “Quale ‘esposizione dei fatti rilevanti’ e delle ‘ragioni giuridiche’

su cui la decisione si Fonda, garantirne la credibilità e la controllabilità diffusa, in forza di uma

tradizione giuridico-politica consacrata”. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Giudice Civile. Estratto dal

Volume XV della Enciclopedia Giuridica. Roma: Instituto della Enciclopédia Italiana, 1988, p. 11)

284

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 38.

113

povos, mesmo nos países que não tratam do tema em suas cartas constitucionais.

Enfim, mais do que garantia processual de senso estrito, tanto a publicidade quanto

a motivação são princípios gerais inerentes a todo e qualquer Estado de Direito

285

A obrigação de motivar e de dar publicidade às decisões judiciais surgiu, afinal, da

crise do estado pessoal, autoritário e indiferente à sociedade civil, e da conseqüente

formulação da idéia de que a soberania pertence ao povo. Desde então, a justiça

deixou de ser, na visão de Taruffo, mais uma manifestação da vontade do soberano,

ou do Führerprinzip, antes sendo o resultado do exercício do poder que o povo

delegou ao juiz. A transformação no modo de se conceber a soberania,

particularmente no que interessa à jurisdição, implicou uma profunda transformação

na concepção do poder – a passagem do estado absoluto ou, nos tempos

modernos, do estado autoritário ou totalitário, para o estado democrático de direito,

disso advindo o fim do poder absoluto e oculto do estado. No estado democrático de

direito o poder realmente não é absoluto, e sobretudo não é oculto: ao contrário, vige

o princípio da transparência, dado que a sua legitimação não é fundada sobre o

princípio da autoridade, mas na democracia

286

Nesse contexto, consoante a perspectiva de Taruffo, o juiz, ao emitir o seu

provimento, não se legitima como autoridade que exerce um poder intangível, senão

o fazendo na qualidade de um típico delegado do povo, que é o primeiro e o real

titular da soberania. Daí a necessidade de serem motivadas e reveladas as

decisões, com isso respondendo-se à necessidade de serem demonstrados os seus

fundamentos de fato e de direito, e permitindo que tais fundamentos possam ser

discutidos e controlados pelo auditório externo de forma difusa. Isso explica,

ademais, a necessidade do poder jurisdicional ser transparente, razoável e

controlável, a exemplo de qualquer outro poder exercido no âmbito do estado

democrático de direito

287

285

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 40.

286

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 41.

287

Ibidem, p. 41-42.

114

A motivação e a publicidade, para a doutrina de Taruffo, são a síntese de dois

elementos: de um lado, a jurisdição só é válida quando motivada, com a

possibilidade de justificação e de controle do provimento judicial; de outro lado, a

necessidade de controle externo e difuso sobre o exercício do poder jurisdicional é

manifestação essencial do princípio de participação popular na administração da

justiça. Através desse controle, enfim, o povo se reapropria da soberania e a exercita

diretamente, evitando que o mecanismo de delegação de poder se transforme numa

expropriação definitiva da soberania pelo órgão que a exerce em nome do povo

288

As obrigações constitucionais de motivação e de publicidade das decisões judiciais

se inserem, na visão de Taruffo, organicamente no contexto das garantias

fundamentais de administração da justiça, assumindo o papel de instrumentos

indispensáveis de controle sobre a atuação efetiva das outras garantias

concernentes ao exercício da jurisdição. Essa conexão pode ser ilustrada com base

em três pontos fundamentais

289

: o primeiro, sua relação com o princípio da

independência dos juízes, aqui percebido como pertinente à imparcialidade, que

deve ser verificada na concretude das decisões, que não são imparciais em si

próprias, mas enquanto sejam capazes de demonstrá-lo, coisa que se encontra bem

ilustrada nas palavras de Benthan: “good decisions are such decisions for which

good reason can be given”. Daí porque se mostram indispensáveis a motivação e a

publicidade da sentença para possibilitar o controle da independência e da

imparcialidade do juiz nas decisões concretas que profere. O segundo ponto diz

respeito ao princípio da legalidade das decisões judiciais, vale dizer, do dever do juiz

respeitar e aplicar corretamente a lei, cabendo-lhe demonstrar, na motivação

exposta à publicidade, haver aplicado validamente a lei ao caso concreto. Isso é

necessário porque uma legalidade não controlável equivale a uma não-legalidade.

Embora seja delicado o processo de aplicação da lei, não se tratando de operação

mecânica ou objetivamente determinada, resulta de um processo de escolha e de

valoração – somente sendo o juiz capaz de anunciar a razão que justificou a

aplicação da lei ao caso concreto será possível avaliar se a escolha da decisão

288

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 42.

289

Ibidem, p. 42-44.

115

resulta da lei ou do arbítrio do juiz

290

. O terceiro ponto cuida da garantia processual

da parte, essencialmente a garantia da ampla defesa, em que a motivação

transparente assume o importante papel de demonstrar a observância efetiva dessa

recomendação do sistema. De fato, a garantia da ampla defesa há de significar a

possibilidade de a parte influir na decisão do juiz, sob pena do seu exercício

aparente servir de mera cobertura formal ao arbítrio do juiz - é nesse amplo contexto

que se insere o direito à prova (uma das principais manifestações do direito de

defesa), aqui compreendido como o direito à valoração da prova pelo ato decisório

judicial.

O direito de defesa, enfim, engloba o direito à prova e o direito de interrogar e de

influir sobre a decisão envolvendo questão relevante de fato e de direito e, portanto,

a motivação deve valorar a defesa e a prova da parte, em particular quando o ato

decisório se funde em razão ou prova diversa daquela que a parte haja produzido,

demonstrando-o publicamente.

De resto, ao tratar da garantia constitucional da motivação, Taruffo aborda os seus

três caracteres elementares: racionalidade, integralidade (“completezza”) e

controlabilidade

291

. Para ele, racionalidade

292

significa que a motivação é um

discurso justificativo que busca mostrar que a decisão é juridicamente válida e é

fundada sobre a verdade de fato, atendendo os requisitos de validade da

argumentação prática (congruência, coerência, nexos de causalidade, uso correto

da linguagem comum e jurídica, etc); o requisito da integralidade (“completezza”) se

define tendo em conta o contexto da justificação racional da escolha que tenha

determinado a decisão, cumpre ressaltar, uma “completezza” justificativa, com a

290

Comoglio fala da “necessita di costruiri una struttura persuasiva di motivi, che valgano a giustificare

in termini giuridicamente credibili le scelte valorative e pragmatiche, celate nella ratio decidendi reale”.

(COMOGLIO, Luigi Paolo. Giudice Civile. Estratto dal Volume XV della Enciclopédia Giuridica.

Roma: Istituto della Enciclopédia Italiana, 1988, p. 11)

291

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 47-49.

292

Michele Taruffo explica que os instrumentos utilizados para que se realizem raciocínio racionais,

controláveis e justificados são hoje “mais complexos e difíceis de manejar do que eram considerados

no passado: a moderna lógica da argumentação não é mais aquela aprendida durante os estudos

colegiais de filosofia e a ciência é hoje infinitamente mais ampla e sofisticada...”. (TARUFFO, Michele.

Censo comum, experiência e ciência no raciocínio do juiz. Aula inaugural proferida na Faculdade

de Direito da Universidade Federal do Paraná, 05 mar. 2001. Tradução de Cândido Rangel

Dinamarco, p. 41).

116

necessária presença do argumento que confirmou a validade da escolha adotada na

decisão (em outro termo, deve ser cognoscível a concatenação dos juízos, de fato e

de direito, de que a decisão é o resultado final); para a controlabilidade da

motivação, finalmente, é indispensável que seja ela pública e acessível, para ser

compreensível - motivação técnica só pode ser considerada adequada para os fins

endoprocessuais, no que interessa particularmente à impugnação e ao controle

superior sobre a sentença impugnada, já que assimilável pelos operadores do

direito, mas é duvidosa a sua valia para o controle externo difuso popular.

A dimensão garantística da obrigação de motivação, a envolver o controle difuso e

externo dos atos judiciais, reclama que possam ser eles controlados e, portanto,

compreensíveis potencialmente por toda e qualquer pessoa medianamente culta,

pois o seu significado fundamental é assegurar o controle social dos fundamentos da

decisão. A motivação, no que interessa à sua controlabilidade, deve ter em mira o

“auditório universal” em uma acepção concreta e histórica do termo, voltando-se

para o cidadão de cultura mediana no lugar, no tempo e no contexto sócio-cultural

em que se tenha pronunciado a decisão. O juiz, para Taruffo, não deve se comportar

como órgão burocrático que redige formalmente um staatsakt, ou como jurista

apenas, mas como um homem médio do seu tempo, dando-se conta de que exercita

a sua função em certo ambiente social no qual se espera que a sua decisão possa

operar efeitos

293

Somente desse modo, de fato, poder-se-á realizar em concreto, e não apenas no

campo da enunciação abstrata, o significado profundo da obrigação constitucional

de publicidade das decisões judiciais motivadas, como garantia de participação do

povo na administração da justiça através do controle social difuso sobre o exercício

do poder jurisdicional

294

293

TARUFFO, Michele. Il significato costituzionale dell’obligo di motivazione. In: GRINOVER, Ada

Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São

Paulo: RT, 1988, p. 49-50.

294

Ibidem, p, 50.

117

5.2 A PUBLICIDADE INTERNA

O princípio processual da publicidade, aplicado no plano interno, é que torna

possível às partes o exercício do contraditório, condição sine qua non para a

existência de um processo justo

295

. Afinal, sem a ciência (informação) de todo e

qualquer acontecimento processual potencialmente capaz de afetá-las, as partes

acabariam sendo privadas da possibilidade de reação bastante a ensejar a

preservação dos seus interesses, com igual comprometimento à contribuição delas

para o desfecho final da contenda nos moldes compatíveis com as suas

expectativas

296

Cintra, Grinover e Dinamarco

297

explicam que o princípio do contraditório tem por

berço o brocardo romano “auditur et altera pars”, vale dizer, o princípio da audiência

bilateral. É inseparável da distribuição organizada de justiça e está intimamente

ligado ao exercício do poder de influir sobre a esfera jurídica das pessoas, a ponto

dele modernamente ser considerado inerente à própria noção de processo – a

bilateralidade da ação está contida na idéia da bilateralidade do processo, ou seja,

muito embora o autor instaure a relação processual ao invocar a tutela, ela só se

completa e se põe em condições de realizar-se com o chamamento do réu. “O juiz,

ouvindo uma parte, não pode deixar de ouvir a outra – somente assim dará a ambas

a possibilidade de influir sobre o seu convencimento”. A ampla defesa, por sua vez,

é possibilitada pelo contraditório e com ele mantém íntima ligação, traduzindo-se na

expressão “nemo inauditus damnari potest”. Decorre de tais princípios a

295

Ao lado de outros direitos fundamentais não menos nobres, naturalmente. Comoglio fala, por

exemplo, da imparcialidade e do juízo natural, da publicidade da audiência e da decisão (e por

reflexo, do tratamento oral da causa), e também da concentração e da duração razoável do tempo

processual, para configuração do modelo de processo équo. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Diritti

fondamentali e garanzie procesuali comuni nella prospettiva dell’Unione europea. Roma: Il Foro

Italiano, 1994, p. 35-36)

296

“Nel qualificare il fatto storico e nel determinare la regula juris ad esso applicabile, il giudice

realizza in modo pieno la sua autonomia, soggiacendo all’imperio esclusivo delle norme del diritto. Il

carattere tecnicamente officioso di questo potere, come non elimina del tutto la necessità di una

collaborazione delle parti nell’idividuazione di talune fonti normative, così non può certo sancire la

sottrazione dell’operato del giudice al vaglio fondamentale del contraddittorio. Un coerente sviluppo

dei poteri di chiarificazione, infatti, porta a considerare come inderogabile il dovere del giudice di non

‘sorprendere’ le parti con una soluzione giuridica o con un’applicazione di principî normativi, su cui

non sia stato tempestivamente sollecitato il loro dibattito”. (COMOGLIO, Luigi Paolo. Giudice Civile.

Estrato dal Volume XV Della Enciclopedia Giuridica. Roma: Istituto Della Enciclopedia Italiana, 1988,

p. 10)

297

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.

Teoria geral do processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 53.

118

necessidade de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e

pelo adversário – somente conhecendo-os, poderá efetivar-se o contraditório. Por

ciência, não se deve considerar apenas atos do tipo citação, intimação e notificação,

mas qualquer meio que se mostre suficiente para permitir a identificação, sem

sombra de dúvida, ou o conhecimento bilateral dos atos contrariáveis.

Para Cintra, Grinover e Dinamarco

298

, ainda, tratando-se de direitos disponíveis, não

deixa de haver o pleno funcionamento do contraditório mesmo que a contrariedade

não se efetive – é o caso do réu em processo civil que, citado em pessoa, fica revel

– sendo indisponível o direito, porém, o contraditório precisa ser efetivo e equilibrado

(daí é que advém o conceito de réu indefeso no processo penal). Isso leva os

mencionados autores a sustentar que “o contraditório é constituído por dois

elementos: a) informação e b) reação (esta, meramente possibilitada nos casos de

direitos disponíveis). Além disso, o contraditório não admite exceções – mesmo nos

casos de urgência, quando o juiz provê “inaudita altera parte”, com o intuito de evitar

o “periculum in mora”, o demandado deverá ser convocado para inserir-se na

atividade processual plena e sempre antes que o provimento se torne definitivo”.

Luiz Guilherme Marinoni

299

diz da participação real e não apenas ilusória (formal)

dos litigantes no processo, para com isso ser propiciada às partes a paridade de

armas, evitando situações imprevisíveis que possam impedi-las de participar de

forma efetiva do processo.

Para o contraditório Delosmar Mendonça Júnior

300

sustenta a possibilidade de as

partes exercerem todos os atos processuais aptos a fazer valer em Juízo seus

direitos e interesses, condicionando o êxito do processo. Para a sua doutrina, a

participação (que melhor explicita, citando Dinamarco, no sentido de “viver o

processo, aumentando as suas possibilidades de vitória”) compreende a participação

crítica e construtiva das partes em todos os atos do processo, ou seja, defendendo

as suas razões, produzindo alegações de caráter fático e jurídico, realizando provas

298

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.

Teoria geral do processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 54.

299

MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros

Editores, 1999, p. 256-257.

119

e intervindo na formação da prova da outra parte. Invoca Humberto Theodoro Júnior:

“não se completa o contraditório com a simples ouvida da parte. Há de se lhe

ensejar oportunidade de rebater as alegações do outro litigante, com argumentos e

provas. De tal forma, se ouve a parte, mas não lhe dá oportunidade de provar as

alegações, o contraditório fica vazio de conteúdo”, para completar: “toda matéria que

diga respeito à defesa judicial de direitos no processo está afeta ao princípio do

contraditório: alegações, meios de provas, acompanhamento na formação da prova,

prazos, poderes, faculdades e ônus para o exercício da defesa, etc”.

Em José Carlos Barbosa Moreira

301

, a garantia do contraditório significa um mínimo

de previsibilidade ou, em outras palavras, é preciso que o réu saiba, ao ser

convocado a Juízo, ou possa verificar com os dados de que dispõe, quais são as

suas chances, tanto para o melhor, quanto para o pior; é preciso que ele possa

avaliar desde logo qual é a pior coisa que lhe pode acontecer na hipótese de

derrota. Dependendo das circunstâncias, o réu pode até mesmo optar

conscientemente por não se defender, desde que esteja seguro do limite máximo do

prejuízo que poderá vir a sofrer, se derrotado. Esse elemento de previsibilidade é

absolutamente essencial para que o réu possa exercer amplamente o seu direito de

defesa. Isso se liga à problemática do pedido certo e determinado sendo, por essa

razão, que a sentença deve se ater a ele. Desobedecida a regra, o juiz deve utilizar

o art. 284, dando prazo para que o autor emende a inicial, adequando-a à exigência

legal, sob pena de indeferimento.

Cândido Rangel Dinamarco

302

, por sua vez, destaca que “a importância atribuída

modernamente à relação jurídica processual associa-se intimamente ao princípio do

contraditório, com o juiz obrigado a praticá-lo efetivamente e a permitir que o

pratiquem as partes”. É somente assim que se pode promover a efetividade dos

direitos

300

MENDONÇA JR., Delosmar. Princípios da Ampla Defesa e da Efetividade no Processo Civil

Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, pp. 39-40.

301

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Correlação entre o pedido e a sentença. Revista de

Processo, São Paulo: RT, n. 83, São Paulo: RT, 1996, p. 208-209.

302

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. vol. I. 2. ed. São Paulo:

Malheiros Editores, 2002, p-213-216.

120

uma tutela jurisdicional sem efetividade não é, na realidade, tutela alguma

[...] o juiz tem poderes-deveres destinados a efetivar a tutela, conclamado a

sair do plano dos enunciados e da impassível contemplação da realidade,

passando a ser participativo e cônscio da responsabilidade de produzir

resultados práticos na vida das pessoas e dos seus direitos [...] O art. 125

do CPC determina que, durante os trâmites de realização do processo, o

juiz se esmere pela efetividade do princípio do contraditório efetivo e

equilibrado, pela celeridade destinada a chegar tão cedo quanto possível a

tutela jurisdicional e pela observância das regras inerentes ao devido

processo legal.

À efetividade do contraditório se chega franqueando às

partes plena e eficiente participação, também participando ele próprio (o juiz

tem o dever de não se comportar como mero expectador de um duelo –

deve dirigir o processo efetivamente, mediante atos de impulso oficial,

sanear e depurar possíveis vícios, preparar um julgamento final justo

exercendo a iniciativa probatória nos limites do razoável e estabelecer um

racional diálogo entre as partes); assegurar às partes igualdade de

tratamento consiste em manter um comportamento sem discriminações e,

por outro lado, compensar as desigualdades porventura existentes. É,

também, reconhecido o direito dos litigantes a um processo realizado em

tempo razoável, sendo dever do juiz dar efetividade a isso, exercendo

poderes e deveres conforme as regras de legalidade asseguradas pela

cláusula do devido processo legal”

Essas idéias são bem ilustradas por Dinamarco quando examina a extinção do

processo sem julgamento de mérito, entendendo que isso sempre deve ser

precedido de um debate entre as partes, por ser da essência do contraditório –

“nada diz o texto infraconstitucional quanto ao contraditório prévio à extinção

processual a ser imposta de ofício, não a tendo pedido o réu. Mas a abrupta e

surpreendente decisão de extinguir o processo, sem ser precedida da manifestação

do autor, é inconstitucional, porque o princípio do contraditório, em sua feição

moderna, inclui a exigência de um diálogo do juiz com as partes nessa situação”.

Comoglio, por sua vez, concebe a garantia do contraditório ao mesmo tempo como

garantia estrutural do procedimento, mecanismo específico de formação idônea da

prova e, finalmente, forma que legitima a decisão judiciária, afastando a sentenza a

sorpresa e demonstrando a imparcialidade do juízo

303

Na condição de sub-produto do contraditório efetivo, a paridade de armas é tida e

havida como condição indispensável à existência do processo équo, cujo enunciado,

dentre os tantos outros significados possíveis, pressupõe que nenhuma das partes

tenha oportunidades mais vantajosas de obter êxito na causa do que o adversário;

trata-se, portanto, o princípio do contraditório, a que se chega de modo concreto

121

pela via da publicidade processual interna, do direito reconhecido às partes de

conhecer todas as peças ou observações produzidas e apresentadas ao juiz da

causa, de modo tal que possam participar do debate dialético inerente ao processo e

influenciar na decisão

304

Não se concebe na atualidade do processo civil, enfim, a privação das exigências de

informação e participação efetiva das partes no processo, sob pena delas serem

impedidas de influir decisivamente no desfecho da solução reservada para o caso

submetido à jurisdição. A publicidade interna é, portanto, típica garantia do processo

democrático, indispensável à sua própria existência

305

, além da sua validade, que

serve fundamentalmente, nas palavras de Giuseppe Tarzia

306

, para que o juiz

estabeleça um necessário diálogo com as partes

307

Para a garantia da publicidade no plano interno, assumem relevo as categorias

isoladas pela doutrina sob os títulos de publicidade para as partes

308

, ou publicidade

interna

309

, que se desdobra

310

em imediata e mediata, a primeira significando a

presença e o contato diretos com os atos processuais, e a segunda resultando da

sua divulgação pelos meios de comunicação. No processo oral, é comum que se

observe a publicidade para as partes, melhor chamada de publicidade interna, na

sua modalidade imediata, ao passo que o processo escrito é mais afeito ao tipo

mediato. De toda sorte, tanto numa como noutra forma de publicidade interna, cuida-

se de evitar que seja mitigada a garantia de pleno acesso à informação concernente

ao ato processual de interesse para as partes, de maneira que elas sempre possam

303

COMOGLIO, Luigi Paolo. Il Giusto Processo Civile in Itália e in Europa.Palestra apresentada

nas “Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil, Fortaleza, 06-10 agost. 2001, p. 22-27.

304

TARZIA, Giuseppe. L’art. 111 Cost. E le Garanzie Europee del Processo Civile. Rivista di Diritto

Processuale. Padova: Cedam. gennaio-marzo 2001, p. 10-12.

305

Fazzalari diz, afinal, que o contraditório é o que basta para que se possa cogitar da existência do

processo. (FAZZALARI, Elio. Istituzioni di Diritto Processuale, VIII edizione. Padova: Cedam, 1996,

p. 83)

306

TARZIA, Giuseppe. Le Garanzie Generali del Processo nel Progetto di Revisione Costituzionale.

Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 1998, p. 667.

307

Giuseppe Tarzia observa, em relação ao contraditório, ser vedada a sua supressão senão o seu

diferimento em casos tais como o processo ingiuntivo e nos casos de urgência das medidas

cautelares e dos procedimentos possessórios. (Ibidem, p. 665)

308

FREDERICO MARQUES, José. Instituições de Direito Processual Civil. Vol II, Campinas:

Millennium Editora, 1999, p. 123-124

309

TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e. Constituição de 1988 e Processo :

Regramentos e Garantias Constitucionais do Processo. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 73.

310

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A Motivação das Decisões Penais. São Paulo: RT,

2001, p. 50.

122

reagir do modo que melhor contemple as suas conveniências e interesses,

contribuindo para a efetividade da tutela jurisdicional

311

Ver, a propósito da necessidade de uma nova postura reclamada para os operadores do direito no

âmbito do processo civil, PISANI, Andréa Proto. Giuseppe Borrè e l’Effettività della Tutela

Giurisdizionale. Questione Giustizia. Trimestrale Promosso da Magistratura Democratica.Franco

Angeli, n. 1, 1998.

123

5.3 A PUBLICIDADE EXTERNA

No âmbito da publicidade externa, há também a apropriação de categorias

ambivalentes pela doutrina de modo a defini-la, muitas das quais sobrepostas e

coincidentes. José Frederico Marques a chama de “publicidade geral” e a divide

entre os tipos imediato e mediato, conforme estejam os atos do processo “ao

alcance do público em geral” ou estejam acessíveis “através de informes ou

certidões”

312

. Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci tratam-na pelo nome

de publicidade absoluta, e também desdobram-na em imediata e mediata e, além

disso, dizem-na ativa quando a generalidade das pessoas involuntariamente

conhece determinados atos do processo, e passiva a publicidade quando o público,

por iniciativa própria, deles toma conhecimento

313

É certo, porém, que a publicidade externa, seja qual for o seu espectro de atuação,

volta-se para interesses que se apresentam além da esfera das pessoas dos

litigantes, com o intuito de dotar o processo de uma legitimidade democrática

associada à obtenção do consenso popular.

Luhmann, que se dedica à legitimação das funções estatais e da jurisdição pela via

do procedimento

314

, defende o isolamento dos interesses processuais sucumbentes

no ambiente social como forma de erradicar dos indivíduos a capacidade de gerar

problemas, independente do seu acordo ou da sua rejeição, e diz que isso está

imanente no conceito de validade das normas

315

. Muito embora esteja claro para ele

que o procedimento judicial se funda na técnica de sua limitação aos únicos

312

FREDERICO MARQUES, José. Instituições de Direito Processual Civil. Vol II, Campinas:

Millennium Editora, 1999, p. 123-124.

313

TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e. Constituição de 1988 e Processo:

Regramentos e Garantias Constitucionais do Processo. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 73.

314

A teoria de Luhmann sustenta-se na legitimidade como capacidade da estrutura jurídica ensejar a

generalizada aceitação de suas decisões, sendo de cunho “decisionista” (caráter decisório da

legitimidade) peculiar, pois, apesar disso, não admitindo a legitimidade baseada em “valores

supremos”, a remete ao procedimento em si, e não às suas partes componentes - no curso do

processo é que se dá a legitimidade pois os endereçados das decisões aprendem a aceitá-las antes

que elas concretamente ocorram. (FERRAZ JR. Tércio Sampaio, apresentação da obra de

LUHMANN, Niklas, Legitimação pelo Procedimento. Brasília: Editora Universidade de Brasília,

1980, p. 3-4)

315

LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo Procedimento. Brasília: Editora Universidade de Brasília,

1980, p. 102.

124

interessados (com clara repercussão na noção dogmática de interesse processual),

nem por isso defende que a atitude dos não-participantes seja pura e simplesmente

irrelevante para a legitimação pelo procedimento.

Verifica-se exatamente o contrário. A legitimação é a institucionalização do

reconhecimento de decisões como obrigatórias. Institucionalização quer,

porém, dizer que o consenso sobre determinadas expectativas de

comportamento sugere e pode ser utilizado como fundamento da ação. Isso

só é possível quando o consenso realmente persiste em grande dimensão,

ou quando é simulado através da não-declaração de falta de consenso.

Para poder estabilizar essas conjecturas de consenso relativas ao caráter

obrigatório da decisão oficial, tem também de se fazer participar no

procedimento os não-participantes. Claro que eles não terão acesso ao

papel de oradores, mas o procedimento, como drama, também a eles se

destina. Têm de chegar à convicção de que tudo se passa naturalmente, de

que pelo esforço sério, justo e intenso se investigará a verdade e a justiça e

que, eventualmente, com a ajuda destas instituições, também eles

recuperarão os seus direitos

316

O pensamento de Luhmann não se ocupa das questões da democracia processual,

mais estando voltado para a eficácia fática da decisão oficial através do mecanismo

de isolamento do indivíduo recalcitrante. Ainda assim importa saber que, para ele, o

procedimento público é tanto mais legítimo quanto mais seja divulgada a sua lisura

“com base na situação de comunicação”, pois aquele “que se quer revoltar contra

uma decisão obrigatória não poderá contar com o apoio dos outros”

317

É bem mais confortável para a contemporaneidade a simples defesa da posição de

que o princípio da publicidade é imprescindível para a fixação do conceito de

processo justo e équo, sendo o único meio capaz de garantir a lisura e a

transparência dos atos judiciais e permitir o controle e a fiscalização popular

318

Ocorre, todavia, que são correntes as vozes que defendem a impossibilidade de

aplicação plena do princípio da publicidade no processo civil diante da escandalosa

possibilidade de violação de outras garantias que igualmente acometem as pessoas

dos litigantes, além do interesse público.

316

LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Brasília: Editora Universidade de Brasília,

1980, p. 104.

317

Ibidem, p. 104.

318

COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. Buenos Aires: Julio César Faira

Editor, 2002, p. 158.

125

Cândido Rangel Dinamarco

319

, por exemplo, associa a garantia da publicidade

processual à democracia e à necessidade de transparência dos atos realizados

pelos órgãos públicos e salienta que, em relação às partes e seus advogados, não

pode haver restrição de qualquer espécie quanto à publicidade dos atos processuais

por se tratar de apoio operacional à efetividade do contraditório. O acesso aos autos

dos feitos que correm em segredo de justiça por parte de advogados que não atuem

no processo e de terceiros, sujeita-se às ressalvas do art. 155 do CPC. É amplo o

acesso aos autos dos órgãos superiores de jurisdição (imperativo lógico do sistema

de múltiplos graus jurisdicionais) e dos órgãos censórios da magistratura e,

finalmente, no âmbito da publicidade geral dos atos processuais, a opção do sistema

brasileiro é pela garantia do direito à informação, com a possibilidade de fiscalização

pública da atividade dos juízes, através da publicidade das audiências, admitindo-se

a presença de pessoas estranhas ao processo no recinto, ressalvados os casos de

segredo de justiça (art. 444/CPC). O autor, por fim, conclui destacando a

necessidade de ser preservada a discrição inerente à atividade jurisdicional contra

os males do sensacionalismo, com a proibição de transmissão televisiva ou

radiofônica das audiências e sessões de julgamento, e com a restrição ao acesso de

estranhos aos autos.

Não difere a posição defendida por Antônio Magalhães Gomes Filho, ao tratar da

divulgação dos atos processuais pelos meios de comunicação, dizendo da

“necessidade de temperar o interesse geral no interesse público do que se passa no

processo com certos direitos das pessoas envolvidas, não menos relevantes para a

sociedade e igualmente dignos de proteção”

320

Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, de igual modo, lembram o teor do

art. 6º da Convenção Européia para a Salvaguarda dos Direitos dos Homens e das

Liberdades Fundamentais, o art. 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos e até mesmo os arts. 128, 1, e 423, 2, respectivamente, do Código de

Processo Civil e do Código de Processo Penal italianos, para destacar o acerto da

restrição legal à ampla publicidade dos atos processuais, tal como se contém no

319

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. I. 2. ed. São Paulo:

Malheiros Editores, 2002, p. 235-236.

126

texto constitucional brasileiro (art. 5º, LX, e 93, IX), dizendo-o compatível com os

mais importantes diplomas de Direito Internacional voltados à proteção dos direitos

humanos.

Realmente, atento a esse importante aspecto, Habscheid justifica a

derrogação da garantia da ampla publicidade, sobrelevando o enorme

poder de condicionamento exercido pela imprensa e por outros mass

media, que, infelizmente, em muitas hipóteses, enseja um verdadeiro trial

by press.

321

Exatamente nessa linha de raciocínio Couture

322

apresenta seus argumentos:

A publicidade é em si mesma uma garantia da função jurisdicional. Mas os

instrumentos modernos de difusão de idéias e imagens, têm levado esta

garantia a certas situações que, no seu alcance extremo, conspiram contra

a obra da jurisdição e constitui um perigo tão grande como o próprio

segredo. A televisão de audiência tem provocado em alguns países

profundas reações de protesto. Não apenas os juízes são perturbados em

suas ações por uma malsinada curiosidade, como também as próprias

partes e as testemunhas são submetidas a graves excessos de publicidade

que violam o direito à intimidade, à disponibilidade de sua própria pessoa, o

chamado “direito de ser deixado em paz”, o direito de que a pessoa seja

deixada só. Colocando o problema em termos justos, deve ser dito que o

princípio da publicidade constitui em si mesmo uma preciosa garantia do

indivíduo a respeito da obra da jurisdição; mas a malsinada publicidade, o

escândalo, a indevida vedação daqueles que não podem acudir aos

mesmos meios porque a sua própria dignidade os veda, podem não só

invalidar essa garantia como também transformá-la num mal maior.

323

Está visto que a doutrina de processo civil não destoa, ao referendar a restrição, da

garantia processual da publicidade naqueles casos previstos e contemplados no

texto constitucional, exatamente para que a sua efetivação não cause mal ainda

320

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A motivação das Decisões Penais, São Paulo: RT,

2001, p. 50.

321

TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e. Constituição de 1988 e processo.

Regramentos e garantias constitucionais do processo. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 84-85.

322

COUTURE, Eduardo. Fundamentos del derecho procesal civil. Buenos Aires: Julio César Faira

Editor, 2002, p. 159.

323

Para conferir credibilidade, segue o original - “La publicidad és, en sí misma, una garantia de la

función jurisdiccional. Pero los instrumentos modernos de difusión de ideas e imágenes, han llevado

esta garantía a términos que, desde el otro extremo, conspiran contra la obra de la jurisdicción y

constituyen un peligro tan grande como el secreto mismo. La televisión de audiencias ha provocado

en algunos países profundas reacciones de protesta. No sólo los jueces ven perturbada su acción por

una malsana curiosidad, sino también las propias partes y los testigos son sometidos a graves

excesos de publicidad que violan el derecho a la intimidad, a la disponibilidad de la propia persona, ell

llamado the right to be alone, el derecho a que lo dejen a uno solo y en paz. Colocando el problema

en sus justos términos, debe decirse que el principio de publicidad constituye en sí mismo una

preciosa garantia del individuo respecto de la obra de la jurisdicción; pero que la malsana publicidad,

el escándalo, la indebida vejación de aquellos que no pueden acudir a los mismos medios porque su

127

maior do que a sua inobservância, nas situações que possam comprometer a

dignidade da pessoa humana e quando haja a necessidade de preservação do

interesse público. Está bastante claro, ademais, que os ordenamentos do direito

comparado contemplam semelhante restrição no que tange à publicidade dos atos

do processo, pelos mesmos fundamentos acolhidos na ordem jurídica brasileira

324

Então, para evitar ofensa à intimidade dos litigantes, é possível que a restrição à

publicidade se opere como regra e, portanto, incida indistintamente para todos os

casos delimitados na lei (art. 155, II, CPC); diferente há de ser, todavia, o tratamento

dedicado à restrição da publicidade por imperativo de interesse público (art. 155, I,

CPC), expressão adotada expressamente pelo art. 93, IX, da Carta, e substituída no

seu art. 5º, LX, por interesse social. Aqui, com efeito, a restrição da publicidade há

de se dar no caso concreto por critério de ponderação de interesses, de tal modo

que, nas situações justificadas pela maior expressão de certos outros direitos

colidentes, possam estes prevalecer, conforme a sua maior efetividade potencial na

tutela de bens fundamentais.

Com o chamado interesse público, por outro lado, ocorre uma dificuldade adicional

no campo da possibilidade que se lhe admite para a restrição da garantia da

publicidade, a par da inviabilidade de sua adoção como regra – a sua condição de

conceito aberto e indeterminado. Essa peculiar característica do vocábulo “interesse

público” leva Barbosa Moreira

325

a exigir clara e exaustiva fundamentação para o ato

judicial que opte por aplicá-lo ao caso concreto, a fim de que se torne possível “o

exame das escolhas valorativas do juiz”, tal como se passa com qualquer outro caso

de utilização de “conceitos jurídicos indeterminados, como “bons costumes” e

“exercício regular de direito”, pois, somente por intermédio de decisão motivada, é

propia dignidad se los veda, pueden no sólo invalidar esa garantía sino también trasformarla en un

mal mayor”.

324

“Quanto alle ragioni che possono dar fondamento ad eccezioni alla regola della pubblicità, le

stesse carte costituzionali fanno riferimento all’interesse ‘della morale, dell’ordine pubblico o della

sicurezza nazionale in uma società democratica’, agli ‘interessi dei minori’ ed alla ‘tutela della vita

privata delle parti nel processo’ (art. 6 della Convenzione europea); in sintesi, alla prevalenza di altri

valori Che pure possono considerarsi costituzionalmente protetti”. (DENTI, Vittorio. La Giustizia

Civile – Lezioni Introduttoria. Bologne: Il Marlins, 1989, p. 92-93)

325

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A Garantia do Contraditório na Atividade de Instrução.

Revista de Processo, n. 9. São Paulo: RT, p. 235.

128

possível “saber se o juiz usou bem ou mal a sua liberdade de escolha ou se

ultrapassou os limites da discrição, caindo no arbítrio”.

De todo modo, ao contrário do que se passa com a publicidade interna, que a regra

prima pela sua cabal observância nos atos do processo, sob pena de violação do

direito essencial das partes ao contraditório, a publicidade externa é passível de

restrição no âmbito dos interesses sociais ou públicos, afetados pela jurisdição e,

notadamente, no resguardo da dignidade das pessoas dos litigantes.

Todavia, a dimensão excessivamente plural dos interesses envolvidos nas

contendas judiciais e a potencialidade lesiva da curiosidade humana aguçada pela

enorme facilidade de acesso aos meios contemporâneos de comunicação, têm

potencializado as perplexidades que pendem sobre os limites de atuação dessas

possíveis restrições, ensejando incertezas que podem perfeitamente resvalar para a

permissividade de revelações comprometedoras da intimidade alheia ou, por outro

lado, para a arbitrariedade e para a indevida ocultação das intenções eventualmente

escusas do julgador. Muito embora para esses últimos casos exista, em tese, o

antídoto que se põe sob a forma da exigência de fundamentação do ato judicial que

haja por bem restringir a garantia processual da publicidade externa

326

, piores são

os reclamos culturais da sociedade contemporânea que, ávida por satisfações

materiais e de consumo bem ao gosto da globalização, com exigências cada vez

maiores de transparência das instituições do Estado, pouco se dispõe a transigir

diante das escusas oficiais que resvalam na mitigação da publicidade processual. A

isso somam-se os hábitos da cultura da informática, a agressividade invasiva da

mídia de massa, e a consciência intercomunicacional dos instrumentos de

legitimação do Poder Público.

Não parece, portanto, que para a delimitação dos contornos operacionais da

restrição externa da garantia processual da publicidade, tal como admitida pelo

sistema constitucional, seja suficiente a simples referência à necessidade de

discrição das solenidades judiciárias ou ao sentimento de repúdio ao desconforto

326

Chiovenda defende que, mesmo no caso de restrição da publicidade externa, o público sofre

restrição de acesso unicamente aos documentos das partes, mas jamais aos provimentos do juiz, que

129

advindo da interferência de terceiros nos ambientes forenses. Não se perdendo de

vista a necessidade de legitimação racional e comunicativa do procedimento pela via

da publicidade externa, é necessário que as hipóteses de sua restrição caiam bem

no gosto da população, a fim de que sejam assimiladas como situações naturais de

preservação de outros interesses sociais de maior envergadura.

Nas palavras de Luhmann,

A publicidade é essencial para permitir uma participação desinteressada do

público no procedimento. O decurso do processo tem de ser presenciado

pelos não-participantes. Trata-se de facilitar aí o acesso, não tanto quanto à

presença atual, mas sim quanto à ida efetiva, quanto à assistência. É

decisivo que exista essa possibilidade. Ela fortalece a confiança, ou pelo

menos impede a criação daquela desconfiança que se liga a todas as

tentativas de guardar segredo. A função do princípio da publicidade do

processo jurídico consiste na criação de símbolos, na ampliação do

procedimento a um drama que simboliza a decisão correta e justa e para tal

não é necessária a presença contínua duma parte maior ou menor da

população. Basta um conhecimento geral e indefinido de que tais

procedimentos se realizam continuamente e de que qualquer pessoa pode,

se necessitar, informar-se com maior exatidão sobre eles

327

O que mais importa destacar no âmbito de aplicação da garantia processual externa

da publicidade é que não há outro meio mais eficaz de se prestar contas ao povo de

tudo aquilo que se realiza no processo senão por seu intermédio, permitindo que a

atividade censória popular não se dissocie dos procedimentos e das ações judiciais.

Esse é o motivo que inspira Nelson Nery Jr.

328

, por exemplo, a dizer, de modo

confortável, que os preceitos do RISTF (arts. 124, caput, 151 a 153 e 328, VIII) que

disciplinavam, ao tempo da vigência da CF/69, a sessão secreta para exame de

argüição de relevância de questão federal não foram acolhidos pela nova ordem

constitucional. Em outras palavras, há um sentimento intuitivo de resguardo da

moralidade, da legalidade, da impessoalidade e de eficiência no trato da coisa

pública (art. 37 da Constituição Federal), que muito bem se traduz e se aperfeiçoa

pela via da publicidade externa dos atos da administração dos órgãos do Estado, em

são públicos por natureza. (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol III.

3. ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 105)

327

LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Brasília: Editora Universidade de Brasília,

1980, p. 105.

328

NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 6ª ed. São Paulo:

RT, 2000, p. 165.

130

particular no contexto da atividade jurisdicional. O segredo, afinal, não cai bem para

as funções estatais, notadamente sob a inspiração dos ideais da democracia

329

Não é que o acesso popular aos atos processuais, de per si, implique uma maior

racionalidade da decisão, tanto assim que se obtém por meio da garantia da

publicidade uma simples representação da decisão, tida e havida como “função

simbólico-expressiva”, suficiente a ensejar a legitimação do processo na perspectiva

do auditório externo na medida exata do sentimento de conforto que desperta para a

eventualidade dos terceiros se apresentarem na mesma situação dos litigantes – daí

porque nunca se apresentou como argumento suficiente contra a publicidade o fato

das salas de audiências permanecerem muitas vezes vazias, sem a gravitação de

qualquer sensacionalismo, bastando que seja franqueado o acesso

330

A dificuldade maior com que se depara o sistema jurídico, no mundo

contemporâneo, reside no relacionamento do Judiciário com a pressão assaz

invasiva da imprensa, embora ela seja vista de forma um tanto benéfica por

Luhmann, uma vez que poupa o desgaste das reuniões tumultuadas

331

As reportagens da imprensa, rádio, cinema e televisão podem transmitir a

impressão de que se aplica a justiça sob determinadas formas e

independentemente dos interesses pessoais e disposição de espírito dos

participantes. Através do trabalho de transmissão dos meios de

comunicação a função de assistência vê-se livre da necessidade da

presença física e por esse meio também se estabiliza e se torna

independente dos condicionamentos de motivação individual e de deveres

posteriores do papel. Torna-se indiferente, em comparação, se alguém,

quando tem tempo e vontade de registrar as informações e as aproveitar –

no trem para os subúrbios ou durante o café da manhã, no intervalo do

almoço, na televisão antes do programa realmente interessante, ou durante

a comunicação murmurante da esposa que está lendo o jornal. Os meios de

comunicação poupam uma sintonização concreta dos papéis (de interação)

do processo jurídico com a assistência.

329

Vittorio Denti, ao discorrer sobre a motivação das sentenças mas, em verdade, tratando do

princípio externo da publicidade: “Una lettura parzialmente diversa dell’obbligo di motivazione è data

da chi pone l’accento sulla sua funzione extraprocessuale, considerandola come mezzo di controllo

democratico sull’esercizio del potere giurisdizionale da parte della pubblica opinioni...politicamente,

infatti, è fuori di ogni possibile dubbio che in una democrazia il potere giudiziario non possa sottrarsi al

controlo populare, che si esercita attraverso le varie forme di ‘trasparenza’ dei processi ed il connesso

diritto di critica sull’operato dei giudici”. (DENTI, Vittorio. La Giustizia Civile – Lezioni Introduttoria.

Bologne: Il Marlins, 1989, p. 93-94)

330

“A ausência também constitui uma relação inteligente para a notoriedade do procedimento no caso

de persistir a possibilidade de presença”. (LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento.

Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1980, p. 105)

331

“La publicité facile sans réunions tumultueuses”, tornando-se com isso uma instituição política

permanente, já dizia Guizot”. (Ibidem, p. 105-106)

131

Em outros termos, é possível que haja publicidade, graças aos meios de

comunicação, sem que os terceiros da comunidade tenham de ocupar os recintos

forenses, deixando mais à vontade as pessoas diretamente interessadas no

processo. Há que se reconhecer, porém, que a massificação do conhecimento dos

atos processuais propiciada pela imprensa junto à coletividade difusa dos terceiros

populares atrai enormes inconvenientes, que os alemães denominam “delicada via

para a publicidade (üblen trend zur publicity)”, particularmente pela utilização de

“símbolos abstratos que proporcionam pouca segurança quanto às posições

concretas e as qualidades de ação de outras pessoas” que, ao final das contas,

pode fazer que com os cidadãos dêem “pareceres irracionais e injustos”

332

É nesse contexto, certamente, que Dinamarco insiste na necessidade de

manutenção da discrição dos atos judiciários, no que parece ter inegável razão.

Luhmann, contudo, diz que os inconvenientes que resultam para o processo a partir

dessas reações das “massas invisíveis” (que travam conhecimento pela mídia com

os atos forenses) têm sido injustamente exageradas pelos juristas

333

. Ainda assim

admite a verdade do fato de os meios de comunicação costumarem apresentar um

quadro seletivo e parcial dos acontecimentos do processo, nem sempre permitindo

um juízo objetivo sobre o caso particular e, atraídos pelas leis de mercado,

disputarem com os concorrentes de outras fontes de informação índices maiores de

audiência, explorando a ressonância pública dos acontecimentos judiciários.

Considera que esse quadro, todavia, é fruto de “um destino contínuo e inevitável de

civilizações altamente diferenciadas”, e diz que isso não impede que a publicidade

angarie para o processo, no fim das contas, “a convicção, proporcionada

simbolicamente, de que a justiça se realiza”

334

. Daí porque Luhmann recomenda

que os tribunais encarem com seriedade as grandes possibilidades de atuação dos

meios de comunicação no âmbito da ressonância pública dos procedimentos

judiciais, dando à publicidade o destaque que ela merece.

332

LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Brasília: Editora Universidade de Brasília,

1980, p. 106.

333

Nessa afirmação Luhmann sugere que Habermas esteja inserido dentre aqueles que dedicam

críticas aos excessos dos meios de comunicação no esforço de darem publicidade ao processo.

(Ibidem, p. 106)

334

Ibidem, 106.

132

O próprio Luhmann acaba por reconhecer, porém, na mesma linha do pensamento

uniforme adotado pela doutrina que se dedica à dogmática do processo civil, que

algumas interferências dos meios de transmissão de notícias bem podem

comprometer seriamente a dignidade, a isenção ou a funcionalidade do

procedimento. Em primeiro lugar porque existem os inconvenientes físicos

relacionados à montagem e ao manejo dos equipamentos da imprensa no ambiente

forense, atraindo de tal forma a atenção dos presentes que, além de ofuscar os

episódios principais da atividade judiciária, acabam por causar perturbação de

tamanha ordem que fazem com que o evento descambe para o sacrilégio. Depois,

porque é patente a possibilidade de que a reportagem atual enseje a antecipação de

resultados ainda na pendência do procedimento, comprometendo a imparcialidade

do julgador e a suspensão das expectativas das partes, imprescindíveis à

efetividade da cláusula do devido processo legal, além do contraditório. E, ainda,

porque há o risco concreto da imprensa, no afã de angariar as atenções do seu

público, dedicar críticas levianas aos interesses das partes, à conduta do juiz e à

pertinência da sentença, desfigurando a essência do procedimento no seu escopo

de decomposição e isolamento dos problemas do conflito para, apenas ao final do

rito, ditar-lhe a solução concreta

335

Tomando por base essas contingências indesejáveis e a possibilidade de as partes

padecerem diante da ostensiva violação da sua intimidade, nas inúmeras situações

que inspiram certa dose de desconforto em razão dos interesses disputados

336

Luhmann admite que seja afastada a publicidade dos atos judiciários por meio da

imprensa, sugerindo até mesmo a possibilidade de restrição da publicidade

externa

337

Sem que caibam generalizações no tratamento que se deve dedicar à publicidade

externa quando estiver jogo o interesse público ou social, é apenas no caso concreto

que serão reveladas as razões eventuais de se mostrar aconselhável a sua

restrição, em maior ou menor grau. Não obstante seja impossível a sistematização

335

LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Brasília: Editora Universidade de Brasília,

1980, p. 107-108.

336

“Ter-se-á de julgar doutra forma se os próprios participantes diretos no processo se sentirem

irritados pela possibilidade dum resumo responsável por cortes e, por isso, deturpado da sua

exposição – por exemplo, só os pontos altos, com lágrimas”. (Ibidem, p. 106)

133

dos casos que justificam a excepcional supressão da garantia processual da

publicidade no plano extraprocessual, é possível perfeitamente associá-los, grosso

modo, à necessidade de resguardo da eficácia operacional do procedimento, em

cujo contexto se inserem as situações de ameaça à imparcialidade do julgador e de

deturpação dos institutos processuais relacionados à postulação, à defesa, à

instrução probatória e à decisão da causa. Sempre que, enfim, for possível identificar

a ameaça de realização, pelo processo, dos papéis instrumentais que lhe tocam no

plano da resolução do conflito, especialmente à luz do devido processo legal e do

contraditório, será cabível a restrição do princípio da publicidade externa.

A par disso, idêntico há de ser o desfecho relacionado à mitigação da garantia

externa da publicidade processual quando exista o risco efetivo de violação da

dignidade dos litigantes, quer por conta da lesão que possa acometer a intimidade

humana em razão da natureza um tanto melindrosa dos direitos disputados no feito -

quando então há de ter lugar a ponderação de bens para elidir a publicidade -, quer

naquelas causas em que o legislador, antecipando-se ao juiz, já houve por bem

determinar o segredo (art. 155, II, CPC).

No que diz respeito a todo o resto, é imperativo que seja observada a garantia

processual da publicidade no duplo plano (interno e externo), de modo a assegurar a

transparência dos atos judiciários e viabilizar a legitimação do processo. Admitida a

restrição no âmbito da recomendação prevista na própria cláusula assecuratória da

garantia (arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal), deve ser ela vista e

percebida como exceção absurda à regra geral do processo democrático, que cuida

da publicidade extraprocessual na mesma medida de intensidade e de importância

da publicidade endoprocessual, somente sendo justificada a sua mitigação em

situações-limite nas quais algum interesse fundamental de maior envergadura se

mostre merecedor da proteção da ordem jurídica. Nessa ótica excepcional em que

se apresenta a restrição admitida para a publicidade externa, e apenas nesse

estreito contexto, é que não cabe falar em perda substancial do sentido democrático

do processo, uma vez que se estará a cuidar exatamente da preservação de algum

direito que no caso concreto reclame maior cuidado e atenção do sistema.

337

Ibidem, p. 107.

134

6 SANÇÃO PROCESSUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO

FUNDAMENTAL

Não teria o menor sentido científico a concepção de uma teoria inteiramente

baseada na exigência de publicidade dos atos e dos julgamentos judiciários sem que

o sistema jurídico contemplasse uma conseqüência concreta, no plano da sanção de

nulidade, para as hipóteses de descumprimento do preceito fundamental.

Considere-se a possibilidade de determinado feito judicial correr em segredo e,

portanto, sem a explicitação concreta da garantia da publicidade processual externa,

em situação totalmente alheia à casuística de exceção tipificada nos preceitos

normativos de regência – uma ação de despejo, por exemplo, que, além de não se

inserir no rol do art. 155, I, do CPC, não envolvendo, por conseguinte, interesse

público, deixasse de contemplar mazelas capazes de pôr em risco a intimidade dos

litigantes.

Imagine-se, agora, uma segunda situação ainda mais curiosa: que no mesmo caso

supra aludido as partes, sponte propria, tenham combinado a tramitação do feito em

segredo de justiça, sem oposição do juiz a quem houvessem dado ciência do

arranjo.

Um terceiro e último caso: numa demanda envolvendo reparação civil por acidente

de veículo, o juiz da causa haja determinado a tramitação do feito em segredo de

justiça, pelo fato puro e simples de se tratar uma das partes de juiz de direito titular

de comarca diversa do lugar do fato

338

Quais seriam as conseqüências advindas da violação da garantia processual da

publicidade externa em cada um dos problemas assinalados?

De início importa notar que não se cogitou, intencionalmente, em qualquer das

situações hipotéticas concebidas, da violação ao contraditório ou, em outras

palavras, de lesão à garantia processual interna da publicidade. Afinal de contas,

338

Tal exemplo me foi relatado em tom coloquial pelo eminente professor José Rogério Cruz e Tucci,

a quem peço licença para utilizá-lo, ilustrando este trabalho.

135

caso se chegasse a tanto, a nulidade haveria de se operar induvidosa já sob a

perspectiva dos interesses pontuais das partes litigantes, que se veriam impedidas

de participar ativamente da relação processual, deixando por conta disso de

influenciar no desfecho decisório. É prudente observar, a esse propósito, que os

preceitos constitucionais que disciplinam a garantia da publicidade não admitem a

sua restrição para as partes ou para seus advogados, exceto em relação àquelas

quando a lei expressamente as ressalva, em situações de grande excepcionalidade,

tanto assim que não se identifica um só caso no processo civil brasileiro de restrição

dessa garantia às partes

339

, enquanto no processo penal consta unicamente a

hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal, relativamente à testemunha que

se sinta inibida durante a inquirição pela presença do réu – na Itália, segundo

Chiovenda

340

, a única previsão legal diz respeito aos processos de interdição.

Tomando-se em consideração, por outro lado, que a garantia externa da publicidade

se presta a produzir efeitos no plano metaprocessual, naturalmente a

desconformidade do procedimento com as regras pré-estabelecidas do sistema

(violação do devido processo legal) opera impacto de maior monta no ambiente

social (auditório universal) do que junto aos interesses das partes e do processo

isoladamente considerados. Essa constatação advém do fato de que a garantia da

publicidade, ao contrário das demais garantias que se voltam para o processo com o

fito de regulá-lo, tornando-o justo e democrático, embora a tanto também se preste,

repercute igualmente no plano externo da relação processual, na tentativa de

conformá-lo às exigências populares de sua legitimação.

Descumprida a exigência da publicidade externa, sem prejuízo ao contraditório

assegurado às partes, então, pode parecer que a nulidade não se mostre de todo

relevante, particularmente face aos imperativos do sistema da instrumentalidade das

339

Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, examinando a possibilidade de restrição da

publicidade interna às partes, dizem que “A primeira das disposições constitucionais em exame, por

paradoxal que possa parecer à primeira vista, não apenas reservou a publicidade às partes e aos

seus respectivos advogados, mas tão-somente a estes. Assim, em hipóteses que provavelmente

deverão ser traçadas pela legislação infraconstitucional, a publicidade poderá sofrer ainda maior

restrição”. (TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e. Constituição de 1988 e processo.

Regramentos e garantias constitucionais do processo. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 86)

340

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 3. ed. Campinas:

Bookseller, 2002, p. 105.

136

formas

341

. Ledo engano pois, ainda assim, grave será a lesão à ordem pública do

processo que, não sendo um fim em si mesmo, não pode ser justificado a partir

unicamente dos seus elementos intrínsecos

342

. Ao contrário, a finalidade da forma

pública interna e externa do processo foi concebida pelo texto constitucional com o

claro propósito de permitir a controlabilidade e a legitimação das atividades

judiciárias, não havendo interesse ou conveniência oportuna das partes que possa

sobrepor-se à exigência de que os atos processuais sejam essencialmente

democráticos.

A cláusula assecuratória da garantia da publicidade, afinal, sem fazer qualquer

distinção entre as suas categorias interna e externa, decreta peremptoriamente a

nulidade do processo que deixa de observá-la. Nesse ponto, cabe a interessante

ressalva do texto constitucional haver ultrapassado a simples enunciação

programática da garantia e, ao contrário do que lhe é de costume, diante da

relevância do bem jurídico tutelado, ter cumprido a missão habitualmente relegada

ao ordenamento infraconstitucional, desde logo consagrando a sanção de nulidade

para o descumprimento do preceito fundamental – art. 93, IX, Constituição Federal.

Não há dúvida, portanto, de que se opera às inteiras a nulidade absoluta do

processo, na hipótese de ser eventualmente inobservada a garantia processual

externa da publicidade, fora das balizas dos casos excepcionados pelo texto

constitucional. Outro não é o magistério de Ada Pellegrini Grinover, Antônio

Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho

343

, ao afirmarem que “o

sigilo conferido a uma audiência, fora dos casos previstos em lei, levará à nulidade

do ato, nos termos do art. 93, IX, e 5º, LX, da CF”. Em outras palavras, conforme já

foi dito, a nulidade está expressamente cominada no próprio preceito constitucional.

341

Conforme Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes

Filho, esse sistema se traduz na possibilidade de se dar “mais valor à finalidade pela qual a forma foi

instituída e ao prejuízo causado pelo ato atípico, cabendo ao magistrado verificar, diante de cada

situação, a conveniência de retirar-se a eficácia do ato praticado em desacordo com o modelo legal”.

(GRINOVER, Ada Pellegrini; SCARANCE FERNANDES, Antônio; MAGALHÃES GOMES FILHO,

Antônio. As Nulidades no Processo Penal, 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1994, p. 21)

342

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo.

Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 60, p. 38.

343

GRINOVER, Ada Pellegrini; SCARANCE FERNANDES, Antônio; MAGALHÃES GOMES FILHO,

Antônio. As Nulidades no Processo Penal. 3. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1994, p. 21.

137

A dificuldade com que se pode deparar nesse contexto reside menos no efeito da

sanção de nulidade absoluta cominada para o descumprimento do preceito

fundamental do que no aspecto operacional da sua declaração e do seu

reconhecimento endoprocessuais

344

. É que, realmente, ao contrário da lesão

experimentada no campo da publicidade interna, que aflora ostensiva e direta em

desfavor das partes processuais que, portanto, apressam-se em denunciá-la

345

, a

violação da publicidade externa afeta mais a seara abstrata das expectativas dos

terceiros não-participantes do processo do que as pessoas que integram a lide. Isso

naturalmente repercute na maneira pela qual se pode remeter ao exame da

instância decisória competente a questão relativa à nulidade processual.

De fato, se as partes, eventualmente, se conformam com a violação da expressão

externa do princípio processual da publicidade, por suspeitarem não ser o caso de

lesão à garantia do contraditório (publicidade interna), torna-se penoso imaginar um

mecanismo qualquer capaz de trazer à lume a questão da nulidade do processo.

Esse problema é ainda mais angustiante à medida em que as nulidades processuais

não se operam automaticamente, sendo antes necessário que uma decisão judicial

o declare

346

, disso resultando a consumação dos efeitos do ato nulo enquanto não

344

A respeito da sanção de nulidade absoluta prevista para a violação da garantia externa da

publicidade, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho

lecionam: “Sendo a norma constitucional-processual norma de garantia, estabelecida no interesse

público, o ato processual inconstitucional, quando não juridicamente inexistente, será sempre

absolutamente nulo, devendo a nulidade ser decretada de ofício, independentemente de provocação

da parte interessada. É que as garantias constitucionais-processuais, mesmo quando aparentemente

postas em benefício da parte, visam em primeiro lugar ao interesse público na condução do processo

segundo as regras do devido processo legal. Resulta daí que o ato processual, praticado em

infringência à norma ou ao princípio constitucional de garantia, poderá ser juridicamente inexistente

ou absolutamente nulo; não há espaço, nesse campo, para atos irregulares sem sanção, nem para

nulidades relativas”. (GRINOVER, Ada Pellegrini; SCARANCE FERNANDES, Antônio; MAGALHÃES

GOMES FILHO, Antônio. As Nulidades no Processo Penal. 3. ed., São Paulo: Malheiros Editores,

1994, p. 25-26)

345

Teresa Arruda Alvim cita acórdão que bem ilustra a intuitiva tendência das partes se apressarem

na busca ao reconhecimento da nulidade em caso de violação do princípio interno da publicidade:

“Cerceia o direito de defesa do litigante, bem como ofende o princípio da publicidade, a sentença

proferida sem que tenha sido publicada a pauta de julgamento, devendo a parte prejudicada argüir a

nulidade daquela decisão, argüição esta possível mesmo em sede de Recurso Especial,

independentemente do requisito do pré-questionamento” (STJ – Resp. 14.696 – 3ª T., rel Min.

Waldemar Zveiter – j. 25/11/91 – v.u. – RSTJ, a .4, (39): 339-615, nov. 1992). (ARRUDA ALVIM,

Teresa. Nulidades do Processo e da Sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 147-148)

346

GRINOVER, Ada Pellegrini; SCARANCE FERNANDES, Antônio; MAGALHÃES GOMES FILHO,

Antônio. As Nulidades no Processo Penal, 3. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1994, p. 22.

138

haja o reconhecimento formal dessa irregularidade

347

. Passando despercebida para

o juiz a lesão à garantia externa da publicidade do processo, e não o denunciando

as partes, é certo que o vício, de per si, não será capaz de impedir a eficácia do

processo

348

. Isso é fato. Mas acaso não é isso o que se passa com toda e qualquer

hipótese de nulidade processual absoluta

349

? É claro que sim e tanto o é que Teresa

Arruda Alvim fala, de modo categórico, que todos os vícios e as nulidades do

processo são convalidáveis

350

, produzindo efeitos na pendência da declaração

judicial expressa de reconhecimento do vício; é de maior gravidade ainda a

constatação de que, ultrapassado o biênio de propositura da ação rescisória, a

sentença mesmo nula se torna intocável, pondo-se a salvo de qualquer meio que

possibilite a sua desconstituição

351

. Desse modo, mesmo que se desconsidere a

importância dos atos inexistentes e meramente irregulares no âmbito da teoria das

nulidades, aqueles porque sequer adentram no mundo jurídico e, assim, nunca

convalescem, e estes porque se tratam de vícios de mínima gravidade, não se

duvida da possibilidade de os atos absolutamente nulos serem convalidados, ou

347

“Uma das características da sanção de nulidade processual é exatamente depender o seu

reconhecimento de um pronunciamento judicial. Assim, ao contrário do que sucede no direito privado,

em que o ato nulo já é, em princípio, ineficaz, em direito processual o estado de ineficácia é

subseqüente ao pronunciamento judicial que reconhece a irregularidade do ato”. (MAGALHÃES

GOMES FILHO, Antônio. A motivação das decisões penais. São Paulo: RT, 2001, p. 203).

348

Sem que se pretenda esgotar o tema que, claramente, foge ao escopo do presente trabalho, é

necessário reconhecer que não podem ser confundidos os planos da existência, validade e eficácia

dos fatos jurídicos. Conforme Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, uma vez existente o ato

processual, cumpre investigar se ele é válido, ou seja, saber se foram satisfeitos os requisitos legais

para ele previstos; sendo enfim existente e válido o ato, nem por isso será ele eficaz, produzindo os

efeitos que lhe deveriam ser próprios. São, portanto, distintas as três fases pelas quais atravessa o

fato jurídico, o que explica a razão do ato processual eventualmente se mostrar existente e eficaz e,

não obstante, ser inválido, tal como se passa com as hipóteses de nulidade absoluta. (MENDES DA

SILVA, Ricardo Perlingeiro. Teoria da Inexistência no Direito Processual Civil. Porto Alegre:

Sérgio Antônio Fabris Editor, 1998, p. 27-28)

349

Ricardo Perlingeiro transcreve em sua obra a doutrina de Calmon de Passos, segundo a qual “só

os atos inexistentes (por muitos denominados absolutamente nulos, ou feridos de nulidades ipso júri)

são ineficazes intrinsecamente, porque intrinsecamente impotentes para a produção de qualquer

efeito processual. Todos os atos processuais, entretanto (o ato inexistente é um não-ato processual,

v.g., a sentença proferida pelo oficial de justiça), são eficazes, e a eficácia própria deles somente

pode ser retirada com a aplicação, pelo juiz, da sanção de nulidade. O ato não é nulo por sua

imperfeição constitutiva, por sua atipicidade (muitos são, no processo, os atos atípicos e eficazes),

sim pela ineficácia derivada do pronunciamento judicial, impondo a sanção da lei, em face da

relevância da atipicidade”. (Ibidem, p. 49)

350

ARRUDA ALVIM, Teresa. Nulidades do Processo e da Sentença. 4. ed. São Paulo: RT, 1997, p.

120.

351

Teresa Arruda Alvim, fazendo menção a Cândido Dinamarco, diz que “o ponto extremo a que se

poderá estender ainda a possibilidade de impugnação da nulidade das sentenças de mérito será o

término do biênio da ação rescisória. Após o escoamento deste prazo, os efeitos da sentença

produzir-se-ão normalmente e esta será intocável”. (Ibidem, p. 229)

139

com a coisa julgada, ou com o decurso do prazo para o ajuizamento da ação

rescisória

352

A diferença angustiante em demérito da garantia externa da publicidade ainda reside

no mesmo aspecto apontado nas linhas anteriores: o fato dessa violação afetar mais

os interesses do auditório universal (e da democracia) do que as conveniências

oportunas das partes. Mas, afinal, havendo atentado frontal à garantia processual da

publicidade no plano estritamente extraprocessual, quem garante que o mal

perdedor haverá de se conformar com a sucumbência e deixará de se utilizar desse

notório vício para invalidar o processo? E o Ministério Público, que venha a oficiar no

feito, ainda que em grau de recurso, acaso não assume o papel de fiscal da lei? E o

que dizer dos eventuais terceiros intervenientes? Há um certo tom de pessimismo,

além de notável deturpação da realidade das coisas, na imagem corrente que se

formula a respeito da dificuldade na manipulação do vício no ambiente interno do

processo quando se cuida de atentado à publicidade externa.

Afinal, que diferença é possível apontar entre uma sentença extraída de um

processo secreto e uma sentença imotivada? Acaso ambas não seriam igualmente

nulas, já na forma da previsão contida no texto normativo fundamental (art. 93, IX,

Constituição Federal)? O que aconteceria se a parte sucumbente se conformasse

diante de uma decisão carente de fundamentação? Não padeceria igualmente dos

efeitos do ato enquanto não houvesse o reconhecimento do vício? E o que dizer da

violação do direito da parte ao contraditório que não contasse com a pronta

irresignação do prejudicado? Não haveria igual prejuízo para a ordem democrática

do processo, além da lesão ao direito da parte, eventualmente convalidando-se a

irregularidade no curso do tempo?

José Roberto dos Santos Bedaque, depois de lembrar que a jurisdição nada mais é

do que a exteriorização de parcela do poder estatal, que se dá segundo um

procedimento previamente estabelecido em lei, realizado em contraditório, diz da

necessidade do processo se ater à observância das regras procedimentais, sob

352

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo.

Revista de Processo, São Paulo: RT, n.60, p. 32.

140

pena de ser deslegitimado e dar ensejo às nulidades

353

. Na sua visão, porém, “as

regras que dispõem sobre a forma do ato processual não têm um fim em si mesmas”

e “somente a atipicidade relevante produz a nulidade do ato”

354

De volta à instrumentalidade das formas, por imperativo de praticidade processual,

convém investigar até que ponto é possível desmistificar a aplicação desse princípio

para evitar que se convalide o ato nulo decorrente da inobservância da garantia da

publicidade externa. De acordo com a doutrina de José Roberto dos Santos

Bedaque, “em qualquer hipótese, somente a ocorrência de prejuízo determina a

decretação de invalidade do ato; e o prejuízo deve ser avaliado em função do

escopo deste. Prejuízo e escopo, duas noções essenciais à compreensão do

problema das nulidades”

355

Sem que sejam refutadas as premissas supra transcritas, desde logo validadas, são

elas próprias que se encarregam da elucidação do problema: muito embora se

sustente que a instrumentalidade das formas não pode ser descartada a priori pelo

simples fato de ser cominada a nulidade absoluta para o vício, ao mesmo tempo se

reconhece nulo o ato que, em razão da sua desconformidade, não atinge o seu

objetivo

356

Pois bem. Sabendo-se que o princípio da publicidade, notadamente na sua

dimensão externa, presta-se à legitimação do processo por técnica de revelação

transparente das atividades imparciais do Estado no exercício da jurisdição, jamais

se poderá ter por atingido o seu escopo em caso de mácula que decorra da carência

353

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo.

Revista de Processo, São Paulo: RT, n.60, p. 33-34. O eminente jurista distingue o tratamento

dedicado pelo direito material e pelo direito processual aos comportamentos dos agentes: “Enquanto

o direito material reproduz abstratamente algumas situações verificadas na vida real, emprestando a

elas conseqüências e transformando-as em acontecimentos juridicamente relevantes, o processual

opera de forma diferente: ele predetermina uma forma de conduta. Todos os que desejarem se valer

desse direito instrumental [...] devem atuar segundo os padrões impostos pelo legislador. Enquanto o

direito material é resultado da seleção de comportamentos preexistentes, o processual é uma

predeterminação de comportamentos.” E conclui explicando a razão pela qual se interessa o direito

processual pela instrumentalidade das formas, já que “muito mais do que a necessidade de

subsunção do ato à norma, preocupa-se com os resultados visados por esse ato, que lhe são

exteriores” (Ibidem, p. 35).

354

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo.

Revista de Processo, São Paulo: RT, n.60, p. 31-32 e 36.

355

Ibidem, p. 36.

356

Ibidem, p. 36-37.

141

de publicidade. É exatamente por meio dessa garantia processual que se realiza a

instrumentalidade do processo (sua feição ontológica) numa perspectiva

legitimadora difusa e popular, sem que se possa ignorar que o prejuízo se manifesta

inequívoco no caso de sua violação pela perda da legitimidade que se deseja

implícita ao procedimento. Impossível se revela, portanto, a convalidação da

nulidade advinda da quebra da publicidade, interna ou externa, pela aplicação, de

todo modo incabível, da máxima da instrumentalidade das formas. Não se olvide,

afinal, que o preceito fundamental o qual garante a publicidade processual não leva

em conta os interesses ou as conveniências das partes, antes tutelando direito

objetivo e incondicionado, que gravita na órbita da essência democrática da

jurisdição.

A propósito das inúmeras situações da vida que acabam por desautorizar certas

garantias universais consagradas para o processo civil, é deveras salutar a

advertência que Giuseppe Tarzia

357

faz, ao comentar o descumprimento sistemático,

observado na Itália, à exigência de duração razoável do tempo do processo. Não

obstante aquele país esteja obrigado a respeitar a dita garantia processual por

intermédio do art. 111 da sua Constituição

358

, promulgada em novembro de 1999

para adequar-se ao art. 6.1 Convenção Européia, da qual é signatário, o processo

civil italiano ainda está muito longe de alcançar o tempo ideal de tramitação dos

feitos judiciários. Assim, o referido jurista exige dos

legisladores e do governo uma coerente distribuição dos recursos humanos

(magistrados, outros componentes do ofício judiciário, auxiliares), de

instrumentos e outros meios capazes de propiciar um melhor funcionamento

da justiça e, além disso, um adequado aparato sancionatório para aqueles

que culposamente insistem em violar o dever de tempestividade da tutela

jurisdicional.

As referências da lavra de Giuseppe Tarzia e os reclamos que faz às providências

concretas que possam conspirar em favor da efetividade do processo que se

pretenda justo e équo, bem se ajustam ao princípio processual da publicidade, tanto

na sua dimensão interna quanto externa, de modo a torná-la concreta e efetiva,

357

TARZIA, Giuseppe. L’art. 111 Cost. e le Garazie Europee del Processo Civile. Rivista de Diritto

Processuale. Padova: Cedam, gennaio-marzo 2001, p. 22.

358

COMOGLIO, Luigi Paolo. Diritti fondamentali e garanzie processuali comuni nella prospettiva

dell’unione europea. Roma: Il Foro Italiano, 1994, p. 84.

142

evitando que se transforme num mero enunciado teórico ou programático,

desprovido de qualquer sentido prático, risco que, enfim e de todo modo, acomete a

generalidade dos enunciados constitucionais de mesma feição garantística.

Daí é que, a par da revisão das leis infraconstitucionais as quais se revelam

incompatíveis com o texto fundamental, e da reestruturação do aparato judiciário

com vista à melhoria da capacidade operacional da garantia processual da

publicidade, cumpre ao juiz da causa que se depare com a violação do preceito

fundamental, pronunciar de ofício a nulidade absoluta, independentemente de

provocação da parte interessada, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Sendo o

caso de vício da maior gravidade possível dentre aqueles previstos para o processo

(nulidade absoluta), tal como se passa com a violação da publicidade externa, de

afetação e de prejudicialidade evidentes, dispensa-se a demonstração de dano para

a parte, com o rechaço da utilização da técnica da instrumentalidade das formas,

cumprindo que seja invalidada a atividade processual atentatória à garantia

constitucional, tão logo se dê a sua constatação

359

O Brasil ainda amadurece os seus institutos democráticos e tem um longo caminho a

percorrer para que também o processo civil assuma uma feição totalmente

compatível com os ideais do Estado de Direito. No plano das intenções

confirmatórias dessa vocação nacional, inserem-se a intransigente defesa popular

da ordem pública e a fiscalização da lisura dos atos entregues às mãos dos

administradores do Estado. Decerto que as atividades censórias do Poder Judiciário

e o próprio arcabouço normativo infraconstitucional serão aprimorados para evitar,

por exemplo, que ainda se mantenha de pé a regra do art. 27, parágrafo 2º, da

LOMAN (LC nº 35/79), que prevê julgamento secreto no procedimento de

decretação de perda de cargo para os juízes

360

, ou que preceitos de Regimentos

359

Antônio Magalhães Gomes Filho fala que nesse caso “o prejuízo fica induvidosamente revelado

pela frustração de todos aqueles objetivos políticos e processuais que determinam a exigência

constitucional”. (MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. A Motivação das Decisões Penais. São

Paulo: RT, 2001, p. 203)

360

Matéria publicada no Jornal O Globo de 18 de junho de 2004, pág. 09, dá bem a dimensão do

interesse da mídia na redefinição teórica e prática do conceito da publicidade aos olhos do povo. A

manchete estampa: “STJ tentará agilizar investigação sobre juízes – Presidente do tribunal diz que

pretende dar mais visibilidade às ações e acabar com a idéia de jeitinho no Judiciário”.Não obstante o

sensacionalismo típico das abordagens do gênero, que primam pela política de linchamento público

do acusado antes da definição da culpa, certo é que se nota o nítido incremento do interesse público

em investigações que até então escondiam-se sob o manto oculto dos procedimentos sigilosos,

143

Internos de Tribunais continuem a consagrar o fechamento das portas nas suas

sessões administrativas. Essas práticas, fundadas em disposições legais

ultrapassadas, claramente se chocam com o princípio da publicidade e, assim,

padecem de manifesta inconstitucionalidade

361

. Não existe, afinal, a menor

possibilidade de o ordenamento jurídico transigir diante de qualquer ofensa à

garantia processual da publicidade, nas suas modalidades tanto interna quanto

externa. A prova disso se contém na preciosa remissão feita por Vittorio Denti à

decisão da Corte Européia no caso Albert e Le Compte, em que ficou assentada a

posição de que o direito à publicidade é uma garantia individual inerente ao

fundamento democrático do Poder Judiciário e essencial à lisura do processo,

tratando, portanto, de um requisito que interest rei publicae e que, como tal, não

pode constituir objeto de renúncia das partes

362

Desse modo, enfim, em resposta às indagações contidas nas situações hipotéticas

cogitadas nas primeiras linhas do último item deste capítulo, está claro que serão

sempre eivados do vício de nulidade absoluta os processos que possam contemplar

a violação da garantia processual da publicidade externa, a exemplo do que se

passa no âmbito da lesão à publicidade interna, fora das restrições estreitas

admitidas nos preceitos constitucionais assecuratórios da indigitada garantia (arts.

5º, LX, e 93, IX, Constituição Federal), sob pena de se tornar inviável a desejada

transparência dos atos judiciários, com o grave comprometimento da soberania

popular e dos ideais da democracia processual.

Em razão de tudo o que foi anteriormente ponderado, demonstra ser bastante nítida,

enfim, a impossibilidade de se relevar a nulidade absoluta que advenha da violação

verdadeira cortina de fumaça, particularmente no âmbito da responsabilidade de magistrados

advindas de conduta ilícita. Na referida matéria jornalística salta aos olhos a transcendência do

interesse dedicado ao assunto, no que tange à investigação de certos juízes federais de segunda

instância do TRF da 2ª Região, acusados de atos irregulares que estariam ligados a suposto

locupletamento ilícito, ou prevaricação. Na entrevista feita com o Presidente da Corte Superior, ele

próprio se declara a favor de “dar mais visibilidade ao andamento desses processos”, com o intuito de

demonstrar transparência e publicidade dessas ações. Segundo a matéria de jornal, deram apoio ao

Tribunal, por intermédio dos seus respectivos presidentes, a Associação dos Magistrados Brasileiros

(AMB), Associação dos Juízes Federais Brasileiros (AJUFE) e Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB).

361

Que interesse público ou social há de legitimar julgamentos secretos de juízes acusados de

condutas incompatíveis com a função? Onde, ademais, estaria a ameaça à privacidade dos

acusados, ou em que eles se distinguiriam de todo o resto dos mortais em situação análoga?

362

DENTI, Vittorio. La Giustizia Civile: Lezioni Introdutória. Bologne: Il Marlins, 1989, p. 92.

144

à garantia processual da publicidade externa, em vista do caráter objetivo do

interesse tutelado. É forçoso, porém, insistir no reconhecimento de que, para os

terceiros estranhos às partes, é enorme a dificuldade de alegação do vício que, por

motivos inerentes à sua própria natureza, se revela invisível no campo externo do

processo, pondo-se fora das possibilidades difusas de conhecimento. Caso, todavia,

a tanto se chegue, ou seja, se da nulidade for possível dar conhecimento geral, não

há como negar a legitimidade dessa alegação.

Sabe-se, porém, que o papel reservado aos terceiros é de meros espectadores do

espetáculo, sem a possibilidade de intervenção fora dos casos expressamente

admitidos em lei e, para os quais, há sempre um fundamento de direito material a

justificá-lo. Desinteressados juridicamente que são os terceiros, membros da

comunidade eventualmente afetada pela quebra da publicidade do processo, muito

embora não o sejam no plano do interesse social, de regra a sua intervenção no

processo é desautorizada, particularmente para efeito de participação e de

interferência no resultado concreto da tutela jurisdicional almejada

363

. Em caso de

violação à garantia processual da publicidade externa, todavia, considerando que o

interesse dos terceiros há de se limitar à mera denúncia do defeito processual, para

que sejam adotadas as medidas corretivas de praxe, é imperativo que se admita a

dita iniciativa.

A dificuldade volta então a residir, insistentemente, no modo de provocação intra-

autos do vício de nulidade, até mesmo diante da raridade fática desse

acontecimento hipotético. Seria viável que o terceiro endereçasse petição à

autoridade judiciária, clamando pela sanação do defeito? Ou que formulasse

representação ao Ministério Público exigindo providências? Parece que ambas as

iniciativas se afeiçoam ao escopo constitucional da publicidade externa, valendo

lembrar que, no direito comparado, admite-se a provocação do Conselho

Constitucional francês ao controle de constitucionalidade do processo de elaboração

363

Luhmann lembra que as noções processuais de interesse e legitimidade para a causa operam a

inacessibilidade ao processo daqueles que não atendem certas exigências jurídicas, sem que os não-

participantes, porém, deixem de ter destacada importância para a legitimação pelo procedimento,

tanto que se reserva à publicidade externa o papel de angariar o consenso popular no

reconhecimento da obrigatoriedade das decisões judiciais. (LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo

procedimento. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1980, p. 103-104)

145

das leis por simples carta-ofício, dispensando os requisitos formais de uma petição

inicial e, até mesmo, a representação por advogado

364

De todo modo, carecendo o terceiro juridicamente desinteressado do direito de

participar da relação processual, muito embora protagonize o interesse difuso ao

processo democrático, é necessário que em favor de alguém seja franqueado o

acesso ao processo, para que dele possa tomar parte. Demonstra ser induvidosa,

nesse contexto, a legitimidade do Ministério Público, na condição de titular da defesa

dos direitos indisponíveis da sociedade, em cujo contexto se insere a garantia

processual da publicidade externa, intervir no processo para suscitar o vício,

mediante provocação ou de ofício, valendo-se até mesmo de ação rescisória, se for

o caso. Desse raciocínio resulta que, mesmo no caso de se conformarem as partes

diante da causa de nulidade processual por violação à garantia da publicidade

externa, nem por isso se admitirá o desprestígio à ordem constitucional. A exigência

que se contém no direito fundamental que consagra a transparência pública do

processo, e dos seus atos, é colocada ao abrigo de ações corretivas de iniciativa do

Ministério Público, ao gosto dos remédios processuais típicos (manifestações e

intervenção incidentais, representações, recursos, ações), todas tendentes ao

reconhecimento judicial do vício que resulte do eventual descumprimento da

garantia da publicidade, tanto interna quanto externa. Ao Ministério Público cumpre,

afinal, defender a ordem jurídica e o regime democrático, e o interesse público,

conforme previsão dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de

1993. Eventual perplexidade que surja da construção dessa idéia, pela impressão de

que se estaria a dilatar indevidamente o papel institucional do Ministério Público,

poderá ser decerto desfeita diante da textualidade do art. 2º da Lei Complementar nº

75, de 20 de maio de 1993, retro aludida, que define a incumbência do órgão adotar

“as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos aos direitos

assegurados pela Constituição Federal”.

364

Joaquim B. Barbosa Gomes adverte que a jurisdição constitucional francesa é da responsabilidade

de um tribunal político - o Conselho Constitucional - que não apresenta as características dos órgãos

judiciários, explicando a razão pela qual não há forte apego às formalidades processuais, bastando

em relação às cartas-ofício, mediante as quais se provoca a atividade da Corte, que contenham

sessenta assinaturas, ou que sejam sessenta cartas individualizadas. (GOMES, Joaquim B. Barbosa.

A Quebra de mais um Tabu no Mundo Jurídico: Implantação e Evolução da Jurisdição Constitucional

146

Diferente objeção poderia ser oposta à alegação do vício, agora dizendo respeito à

parte vencida que não tenha sofrido qualquer dano processual direto e queira

mesmo assim suscitá-lo, valendo-se da violação à garantia da publicidade externa:

deve ainda aqui ser negada a possibilidade do vício ser relevado. Nesse caso não

pode ter assento a tese da supremacia da instrumentalidade do processo e,

tampouco, deve-se descambar para o confortável repúdio ao caráter protelatório da

providência eventualmente suscitada pela parte vencida.

Não se trata de criar mais uma fonte de nulidades processuais ou de transformar o

processo numa panacéia de inesgotáveis males; cuida-se, ao contrário, da tentativa

de despertar a comunidade jurídica para a relevância do bem que a garantia externa

da publicidade busca tutelar, cujo escopo não se contém na visão tradicional do

processo civil que, de feição individualista e arraigada de utilitarismo, ocupa-se

unicamente dos interesses das partes. Inserida a jurisdição no contexto amplo da

democracia do Estado, seus institutos passam a reclamar justificação tanto nas

idéias clássicas associadas à efetiva resolutividade do conflito como, sobretudo, na

necessidade de transparência e lisura das atividades realizadas pela administração

da justiça.

Que se faça, novamente, uma analogia entre a lesão à publicidade externa, de um

lado, e a violação ao contraditório ou a falta de motivação das sentenças judiciais,

de outro: acaso ao vencedor interessa denunciar tais vícios? E o que justifica que o

vencido possa fazê-lo, ao contrário do vencedor, senão o fato de lhe ter sido afetado

direito fundamental ao processo democrático e justo, além do prejuízo que suporta

em razão da sucumbência? Haveria alguma diferença para as hipóteses de lesão à

publicidade externa? Certamente que não.

Claro está, afinal, que, além do vencedor, assim também o vencido não teve a

oportunidade de compartilhar com o auditório universal a realidade dos atos

processuais que os afetaram, deslegitimando-os gravemente. E a quem pode

interessar a deslegitimação do processo? Certamente a ninguém e, muito menos, ao

povo ou à sociedade, em cujo seio reside, em última análise, a soberania da

na França. Cadernos de Estudos In Verbis, n. 25, Ano 8, publicação do Instituto dos Magistrados

Brasileiros, p. 399-400)

147

jurisdição. Seria possível, por acaso, dar maior importância, por obra da decantada

supremacia da instrumentalidade processual, aos episódios de violação de direitos

fundamentais individuais (relativos às pessoas que participam do processo, v.g., a

garantia do contraditório) do que às lesões que acometem direitos fundamentais

coletivamente compartilhados, como é o caso da garantia à publicidade processual

externa?

É certamente o apego exagerado ao sentido pragmático do processo, de herança

positivista, que conduz à crença de que mais valem os interesses pontuais dos

litigantes ao resultado da tutela jurisdicional do que a sua legitimação democrática.

Não se deve, porém, esquecer de que o fundamento último e ontológico de todas as

garantias constitucionais do processo reside na escolha, pelo povo, de standards

éticos mínimos, sem os quais ficaria impossível manter a serenidade dos

relacionamentos interpessoais. É exatamente isso que justifica a existência de

princípios que consagram direitos fundamentais do tipo do contraditório, da

inafastabilidade da jurisdição, da legalidade, e de tantos outros, dentre os quais a

garantia da publicidade interna e externa, dos atos e das decisões processuais.

Não há como se possa, então, defender a existência de categorias de nulidades, de

diferentes graus de gravidade, conforme a violação acometa os distintos tipos de

garantias processuais fundamentais. O que se pode certamente reconhecer é que o

direito constitucionalmente assegurado à publicidade externa do processo gera

implicações de maior interesse à sociologia jurídica do que ao direito processual.

Isso não significa, todavia, que não caiba à ciência do processo civil investigar com

maior dose de sensibilidade as repercussões sociais e metajurídicas da

instrumentalidade e dos escopos do processo, compartilhando com o ambiente

social as suas conquistas e os seus fracassos. Tanto assim que a doutrina nacional

e estrangeira ocupa-se cada vez mais da identificação dos sentimentos de dor e de

angústia do ambiente universal submetido, ainda que no plano meramente potencial,

aos efeitos da jurisdição, com isso buscando o seu aperfeiçoamento. Seus

representantes têm enorme peso intelectual e indiscutível capacidade de persuasão,

e dentre eles, sem demérito aos demais, vale destacar o brilho do pensamento de

Cândido Rangel Dinamarco, que trata o chamado “terceiro momento metodológico

do processo” como resultado da “consciência da instrumentalidade como

148

importantíssimo pólo de irradiação de idéias e coordenador dos diversos institutos,

princípios e soluções”

365

. Dinamarco arremata:

O processualista sensível aos grandes problemas jurídicos, sociais e

políticos do seu tempo e interessado em obter soluções adequadas, sabe

que agora os conceitos inerentes à sua ciência já chegaram a níveis mais

do que satisfatórios e não se justifica mais a clássica postura metafísica

consistente nas investigações conceituais destituídas de endereçamento

teleológico...Aprimorar o serviço jurisdicional prestado através do processo,

dando efetividade aos seus princípios formativos (lógico, jurídico, político,

econômico), é uma tendência universal, hoje. E é justamente a

instrumentalidade que vale de suficiente justificação lógico-jurídica para

essa indispensável dinâmica do sistema e permeabilidade às pressões

axiológicas exteriores: tivesse ele seus próprios objetivos e justificação

auto-suficiente, razão inexistiria, ou fundamento, para pô-lo à mercê das

mudanças políticas, constitucionais, sociais, econômicas e jurídico-

substanciais da sociedade

366

Que não se recuse para a comunidade de homens comuns a dificuldade de

compreender o processo democrático como uma conquista do seu esforço histórico.

Não se negue tampouco a enorme dificuldade de fazer com que essas pessoas

leigas se conscientizem da necessidade de defender a legitimidade do processo

pela via da relação transparente de suas entranhas, permitindo a sua salutar

controlabilidade

367

. Mas, jamais se defenda a possibilidade das garantias concebidas

para a existência do processo justo serem desfeitas pelo uso indiscriminado de

institutos cuja funcionalidade possa se prestar unicamente à satisfação dos

interesses particulares dos litigantes, tal como se passa com a máxima da

instrumentalidade das formas.

É na justificação democrática do poder político que se identifica, no Estado de

Direito, o paradigma de legitimidade de todas as ações da administração pública.

Enquanto o princípio do contraditório, de transcendente importância para o

processo, cuida de satisfazer a exigência da democracia processual na perspectiva

das partes, cabe à garantia da publicidade atender essas mesmas expectativas no

plano externo do auditório universal. Consagrada a garantia da publicidade no

365

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 4. ed. São Paulo: Malheiros

Editores, 1994, p. 21.

366

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 4. ed. São Paulo: Malheiros

Editores, 1994, p. 21-24.

367

Dinamarco diz que “o processo, afinal, é instrumento manipulado somente pelos profissionais do

foro e (especialmente o processo civil) não integra o acervo de conhecimento do homem comum: o

processo não é um fato da vida cotidiana do leigo”. (Ibidem, p. 35)

149

ambiente constitucional, a legitimação do processo civil é obtida pelos mecanismos

populares de fiscalização e de controle ao gosto da democracia participativa e

intercomunicacional, cujo exercício há sempre de pressupor a obediência ao padrão

mínimo que se exige na revelação transparente e socialmente compartilhada dos

atos jurisdicionais.

A nulidade absoluta que se concebe para a desobediência do padrão de revelação

pública da conduta processual não advém, portanto, da quebra eventual das

expectativas das partes - linha metodológica tradicional da ciência do processo -, em

cujo seio se justifica o mais que se costuma manipular no campo da teoria das

nulidades, mas da subversão do modelo da democracia popular e participativa, que

a publicidade se ocupa de inserir no espírito do processo civil. A menos que seja

amadurecida essa nova dimensão da atividade processual, que se preocupa mais

com o espaço social do que com o terreno intra-autos, corre-se o sério risco de

transformar a garantia da publicidade, de promessa auspiciosa no plano das

intenções constitucionais, em mera figura de retórica fadada à inoperância, com

grave comprometimento ao prestígio da atividade jurisdicional.

150

7 CONCLUSÃO

A garantia processual da publicidade ainda está por merecer a atenção que lhe é

devida para que seja posta à altura da sua importância científica, mecanismo

essencial e eficaz de controle dos atos da administração judiciária que se revela,

indispensável para o aperfeiçoamento do processo e para a sua inserção no

ambiente da democracia.

Ao longo da história do processo civil, tropeçando o direito em obstáculos inerentes

à saga da evolução humana, foram alternados períodos de maior e de menor, ou de

nenhuma, observância da publicidade processual, e mesmo assim na órbita

exclusiva da sua categoria interna, voltando-se quando muito para a mera

comunicação às partes dos atos processuais de seus interesses. Foi preciso que se

atingisse a fase atual de universalização da democracia para que a publicidade

adquirisse maturidade suficiente para expressar-se de modo pleno, ainda assim

sujeitando-se às intempéries de sua aplicação prática cotidiana.

Com efeito, conspira seriamente contra o ideal da publicidade processual, com

efeito, a mitigada adoção pela ordem judiciária brasileira do sistema da oralidade,

com grave prejuízo para o acesso do público aos atos e aos ambientes forenses,

sendo necessário que se modifique a visão estigmatizada dos autos processuais

como peças inacessíveis aos terceiros não intervenientes da relação processual.

No quadro geral das garantias processuais, a publicidade ombreia-se com as

demais, prestando-se à revelação transparente da jurisdição civil aos olhos

populares, além de servir à plena efetividade do contraditório, realizando a nobre

missão suplementar de permitir a fiscalização dos atos estatais pelos verdadeiros

detentores da soberania e do poder do Estado. Não há relação de precedência ou

de preferência entre os princípios processuais, mas clara concorrência deontológica

prevista pelo sistema com o objetivo de alcançar a otimização da tutela dos direitos

fundamentais.

Tratando-se de garantia que dá expressão aos outros princípios processuais de

igual importância deontológica, é bastante natural que a publicidade interpenetre-se

151

em outros postulados fundamentais, fenômeno que se visualiza com maior clareza

no âmbito da garantia da motivação das decisões judiciais, mas que, igualmente,

opera-se no contexto das garantias do contraditório, do juiz natural, do duplo grau e

da legalidade, quer na sua feição meramente interna, quer externa.

No que importa à restrição prevista para a publicidade na literalidade dos preceitos

constitucionais que a consagram, há rara mitigação para a publicidade interna no

sistema brasileiro, que não contempla um único caso para o processo civil e apenas

uma hipótese no processo penal (art. 217 do CPP), enquanto no plano externo

podem excepcioná-la o interesse público, ou social, e a privacidade dos litigantes.

Ao contrário da restrição à publicidade externa, imposta pela eventual necessidade

de preservação da intimidade dos litigantes - que se opera como regra e, portanto,

dentro das possibilidades concretas da norma que a contempla (art. 155, II, CPC),

pelo fato de a dignidade da pessoa humana estar assim também taxada pela ordem

constitucional (art. 1º, III, Constituição Federal) -, a não-aplicação da publicidade

externa em caso de resguardo de interesse público há de se dar sempre por critério

de ponderação de bens (máxima da proporcionalidade), conforme algum outro

direito fundamental o justifique no caso concreto, em cuja hipótese não se prescinde

de decisão fundamentada justificando o posicionamento judicial que se entenda por

bem adotar. Neste contexto há uma tendência de se admitir a restrição de acesso

irrestrito dos meios de comunicação de mass media aos ambientes forenses sempre

que for constatada a possibilidade de comprometimento da efetividade da função

judiciária ou de submissão das partes e dos auxiliares da justiça ao escárnio público

ou ao vexame.

No esforço de adequação do processo civil às necessidades do mundo

contemporâneo, e de suas expectativas, surgem as noções de processo justo e

équo, em cujo contexto a garantia processual da publicidade se revela excelente

meio de legitimação da atividade jurisdicional. Dividida a garantia processual da

publicidade em categorias, assumem notável importância as modalidades interna e

externa, aquela se prestando a dar conta às partes dos acontecimentos de relevo

que possam justificar a sua reação e a contribuição para a melhor proteção de seus

152

interesses, e esta fazendo da atividade jurisdicional uma realidade idônea do Estado

aos olhos dos populares.

De resto, descumprida a exigência plena da publicidade dos atos e dos julgamentos

judiciários, fora das balizas dos preceitos que consagram a sua legítima restrição,

quer no plano interno, quer no plano externo, impõe-se a sanção de nulidade do

processo, conforme previsão textual contida no art. 93, IX, da Constituição Federal.

153

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159

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