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competência concorrente para legislar sobre o estabelecimento das
limitações urbanísticas no que diz respeito às restrições do uso da
propriedade em benefício do interesse coletivo, em defesa do meio
ambiente para preservação da saúde pública e, até, do lazer" (RONS
8.766/PR). 3. Incide, no caso, a Lei Federal nº 6.766/79 e a Lei Estadual nº
3.384/80, com a redação do artigo 45 dada pela Lei nº 5.640/98, o que retira
a eficácia de qualquer Lei Municipal que contrarie os citados diplomas
legais. 4. A citada legislação não impede o parcelamento ou
desmembramento do solo em determinadas regiões consideradas Zonas
Especiais, dentre elas o Município de Guarapari, mas tão somente
normativam a forma como se dará o fracionamento, para evitar abusos ou
degradações do solo e do meio ambiente. 5. Recurso desprovido.
Conclusão: A unanimidade, negar provimento ao recurso.
Sem dúvidas algumas, o acórdão acima evidencia com exatidão o sentido da função
social da propriedade, realizando sua aplicação de forma a beneficiar o interesse
coletivo em restrição a interesses particulares, com o devido compromisso com a
preservação do meio ambiente e uso do solo urbano de forma adequada.
Entretanto, em contrapartida, analisando outro acórdão, este do Superior Tribunal de
Justiça, me permito discordar, em parte, do entendimento esposado. Transcrevo o
acórdão:
Processo: EDcl na IF 15/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
INTERVENÇÃO FEDERAL. 1992/0032907-1. Relator: Ministro ADHEMAR
MACIEL (1099). Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do
Julgamento: 17/12/1993. Data da Publicação/Fonte: DJ 09.05.1994
p.10787. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO. "DUE PROCESS". ORGÃO
COMPETENTE PARA JULGAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. I- O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO
ACORDÃO. PONDERA QUE QUEM PEDIU A INTERVENÇÃO FOI O JUIZ
MONOCRATICO. A DECISÃO, ADEMAIS, FOI TOMADA PELA CORTE
ESPECIAL E NÃO PELO PLENO. ELE NÃO FIGUROU NO PROCESSO
ORIGINARIO (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO). HOUVE, POR TUDO ISSO,
VIOLAÇÃO DO "DUE PROCESS". POR OUTRO LADO, NÃO SE LEVOU
EM CONTA QUE A "PROPRIEDADE TEM FUNÇÃO SOCIAL"; II- O JUIZ
SINGULAR NÃO "PEDIU" A INTERVENÇÃO. INSTADO PELOS
PROPRIETARIOS DAS TERRAS INVADIDAS, ELE TÃO-SOMENTE A
"PROVOCOU", APOS INUMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. QUEM A PEDIU FORMALMENTE FOI O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI N. 8.038/90, EM SEUS
QUATRO ARTIGOS SOBRE A "INTERVENÇÃO FEDERAL", NÃO
DETERMINA SEJA O JULGAMENTO FEITO PELO PLENO. ASSIM,
VALENDO-SE DO VAZIO LEGAL, O RISTJ, ESTEADO NO INCISO XI DO
ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIU A SUA CORTE
ESPECIAL O JULGAMENTO DO CASO (ART. 11, INC. VIII). NO
PROCESSO ORIGINARIO (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO), A EVIDENCIA, O
EMBARGANTE NÃO PODERIA FIGURAR, POIS NÃO E PARTE. O
MESMO, POREM, NÃO SE PODE DIZER QUANTO AO PROCESSO DE
INTERVENÇÃO. NÃO RESTA DUVIDA DE QUE A PROPRIEDADE DEVE
TER FUNÇÃO SOCIAL. MAS, DESCABE AO JUDICIARIO EMBRENHAR
POR TAIS SEARAS. SOLUCIONAR TAIS CONFLITOS SE ACHA
UNICAMENTE NAS MÃOS DOS EXECUTIVOS FEDERAL E ESTADUAL.