( PDF ) Corrupção, Estado Democrático de Direito e Educação

Download PDF

ads:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PROGRAMA DE MESTRADO

Affonso Ghizzo Neto

Corrupção, Estado Democrático de Direito e Educação

Esta dissertação foi julgada adequada para obtenção do título de Mestre em

Direito e aprovada em sua forma final pela coordenação do Curso de Pós-

Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, na área

Filosofia e Teoria do Direito.

Banca Examinadora:

__________________________________________________________________

Presidente: Professor Doutor Sérgio de Urquhart Cademartori (UFSC)

__________________________________________________________________

Membro: Professor Doutor Antonio Carlos Wolkmer (UFSC)

__________________________________________________________________

Membro: Professor Doutor Alexandre Morais da Rosa (UNIVALI)

__________________________________________________________________

Coordenador: Professor Doutor Antonio Carlos Wolkmer (UFSC)

Florianópolis, 21 de outubro de 2008.

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

O ANALFABETO POLÍTICO

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala,

nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo

de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do

sapato e do remédio; depende das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito

dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua

ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o

pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra,

corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

(Bertold Brecht)

DEDICATÓRIA MUITO IMPORTANTE

Aos meus eternos amores Roberta, Luísa e Eduardo, sem mais palavras...

ads:

CONSCIÊNCIA, EDUCAÇÃO E REFLEXÃO

A sociedade não pode mais esperar. É exatamente a consciência

individual que possibilita a igualdade e o respeito universal entre

os povos e as pessoas. Somente através de um agir consciente,

conquistado com a educação instrumental – libertária e

responsável –, é que se poderá alcançar a reflexão necessária à

compreensão da gravidade das conseqüências do fenômeno da

corrupção.

AGRADECIMENTOS POSSÍVEIS

A Deus, caso ele exista, e deve existir mesmo...

Ao meu pai Herculano Martinho, em sua memória e pelo exemplo de ser querido.

À minha mãe Maria Helena, pela luta e pela coragem, e pelos princípios que ajudaram a

formatar uma trajetória de vida, muito identificada no presente trabalho.

Às minhas irmãs Alice a Maria de Lourdes, com saudades dos tempos antigos.

Aos meus sogros Mário e Cláudia pelo humanismo e apoio incondicional.

Ao Professor Doutor e amigo Sérgio Cademartori, pela orientação objetiva e determinante.

À Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC e a todos os todos os

professores e servidores envolvidos, meu sincero agradecimento.

Aos meus irmãos escolhidos em vida Andrey Cunha Amorim, Fabiano Henrique Garcia,

Alexandre Morais da Rosa, Fabrício José Cavalcanti, Aderson Flores Filho.

Aos amigos Polli, Jackson, Gercino, Rui, Leonardo, Gustavo, Fernando, Thais, Sérgio, Milani,

Geovani, Assis, Nazareno, Daniel, Lúcio, Benhur, Álvaro, Marcelo, Rafael, Francisco, Pedro,

Vinícius, Genivaldo, Rose, Pedro, Julio, Paulo, Celso, Ângela, Luis, Mário, Adriano, Eduardo,

Ricardo, Fabiano, Moacir, Fernando, Fabrício, Alfredo.

Um agradecimento especial pela ajuda e colaboração ao André, Eduardo, Dener, Rafael, Elisa,

Grasiela, Wanessa.

RESUMO

O trabalho analisa o fenômeno da corrupção e suas conseqüências nefastas para o Estado

Democrático de Direito. Para tanto, se orienta a partir da compreensão histórica da cultura

patrimonialista brasileira, entendida como espécie de dominação tradicional, sua origem e

desenvolvimento, culminando com a corrupção institucionalizada, visivelmente entranhada nas

mais profundas vísceras da índole do homem brasileiro. Identifica, na concepção garantista,

como o Estado de Direito pode representar um imprescindível e decisivo instrumento no

combate à corrupção e, conseqüentemente, na consolidação dos direitos reconhecidos como

fundamentais, a partir da operatividade do princípio constitucional da moralidade

administrativa, autêntico direito e garantia fundamental dos cidadãos, enquanto bússola

orientadora das atividades públicas. Reconhece na instituição do Ministério Público um

instrumento constitucional eficiente no combate à corrupção e na realização dos direitos

fundamentais, valendo-se dos mecanismos constitucionais para enfrentar efetivamente a macro-

criminalidade, identificando, investigando e buscando a efetiva punição de corruptos e de

corruptores comprovadamente responsáveis. Paralelamente, descobre, na atuação preventiva e

extrajudicial do Parquet, um instrumento prioritário e eficiente no combate à corrupção,

marcado pela construção de um processo educativo de formação de cidadãos a partir da

consciência crítica e da valoração dos direitos fundamentais. Além disso, demonstra a

importância de resgatar, a partir da educação, como instrumento de conscientização para a

democracia, valores éticos e morais universais. Constata, todavia, que o sucesso dessa missão

depende decisivamente da participação social e da formação de seres pensantes: críticos e

reflexivos. Só assim será possível estruturar as bases necessárias para a primeira conquista do

Estado Democrático de Direito, de viés garantista e constitucional, onde os direitos

fundamentais não sejam apenas supostas pretensões.

Palavras-chave: Corrupção; Estado Democrático de Direito; Estado Patrimonial; Garantismo

Jurídico; Ministério Público; Moralidade Administrativa; Educação.

ABSTRACT

This work analyses the corruption phenomenon and its bad consequences for Democratic State

Law. Taking it into account, it is first based on the historic comprehension of the patrimonial

Brazilian culture, understood as a kind of traditional domination , its origin and development,

ending with the institutional corruption, visibly inside in the deepest entrails of Brazilian people

nature. It identifies, in a secure conception how the Law State can represent an indispensable

and decisive tool in combat to corruption and, consequently in the consolidation of

acknowledged rights as fundamental, from the operation of constitutional principle of

administrative ethics, authentic law and fundamental guarantee of citizens, while a compass

guide of public activities. It recognizes in Public Ministry Institute a constitutional and efficient

tool for corruption combat and in the achievement of fundamental rights, considering the

constitutional mechanisms to face effectively the great criminality, identifying, investigating

and searching for effective punishment to corrupts and corrupters, really responsible. Similarly,

it discovers, in a preventive procedure and outside for the law of Parquet, a priority and efficient

tool to combat corruption, marked by the construction of an educational process of improvement

of citizens from critical consciousness and of the value of basic rights. Besides, it shows the

importance of rescue, from the education, as a tool of consciousness to democracy, ethic ,moral

and universal values. It confirms, however, that the success of this mission depends decisively

on social participation and improvement of thinking people: critics and reflexives. Just this way

it will be possible to structure the necessary basis for the first conquest of Democratic State of

Law, with a supporter and constitutional side, where the fundamental rights aren´t just supposed

pretensions.

Keywords: Corruption; Democratic State of Law; Patrimonial State; Juridical Guarantee; Public

Ministry; Administrative Morality; Education.

SUMÁRIO...................................................................................................................................06

INTRODUÇÃO..........................................................................................................................09

CAPÍTULO I: CULTURA PATRIMONIALISTA E CORRUPÇÃO..................................13

1.1. Dominação tradicional e patrimonialismo..........................................................................13

1.1.1. A dominação de poder em Weber..................................................................................15

1.1.2. A dominação tradicional patrimonial............................................................................20

1.2. Origem e desenvolvimento da cultura política nacional.....................................................28

1.2.1. A formação do Estado patrimonial português...............................................................30

1.2.2. A invenção do Brasil: corruptos e corruptores..............................................................48

1.3. A corrupção institucionalizada............................................................................................99

1.3.1. Cultura brasileira da corrupção....................................................................................104

1.3.1.1. “Você sabe com quem está falando?” ...................................................................105

1.3.2. Estatísticas da corrupção no Brasil..............................................................................107

1.3.2.1. Pesquisa “Os Brasileiros e a Corrupção” (Vox Populi/UFMG) ............................107

1.3.2.2. Pesquisa Social Brasileira (PESB): o “jeitinho brasileiro” ...................................111

1.3.2.3. Pesquisa “Escolas corruptas, universidades corruptas: O que pode ser feito”

(UNESCO/IIPE) .................................................................................................................121

1.3.2.4. Obra “A Economia Política da Corrupção no Brasil” (Senac) ..............................127

1.3.2.5. Trabalho “Fraude e corrupção no Brasil: a perspectiva do setor privado” (Kroll)128

1.3.2.6. Pesquisa sobre a compra de votos (IBOPE/TB/UNACON)...................................129

1.3.2.7. Pesquisa sobre a corrupção nacional (IBOPE/TB/IPM)........................................130

1.3.2.8. Índice de Percepção de Corrupção (TI)..................................................................130

1.3.2.9. Relatório Anual de Governança do Banco Mundial (Bird)....................................131

CAPÍTULO II: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A DEFESA DA

MORALIDADE ADMINISTRATIVA...................................................................................137

2.1. O Estado de Direito e a perspectiva garantista..................................................................137

2.1.1. O Estado instrumental de Ferrajoli: O Ponto de Vista Externo...................................142

2.1.2. Estado garantista versus Estado patrimonial...............................................................149

2.1.2.1. Da Concepção de Estado........................................................................................149

2.1.2.2. Da Legitimidade do Estado....................................................................................150

2.1.2.3. Do Sistema Normativo...........................................................................................151

2.1.2.4. Da Soberania Estatal...............................................................................................151

2.1.2.5. Do Estado de Impunidade......................................................................................153

2.1.2.6. Estado Social e Estado Assistencialista..................................................................153

2.2. Inserção constitucional do princípio da moralidade administrativa..................................157

2.2.1. Interesse público na concepção garantista...................................................................160

2.2.2. Sobre os princípios.......................................................................................................165

2.2.3. Princípio da Moralidade Administrativa......................................................................170

2.2.3.1. Inserção constitucional...........................................................................................179

2.2.3.1.1. Significado........................................................................................................183

2.2.3.1.2. Conseqüências...................................................................................................185

2.3. A Moralidade Administrativa e a jurisprudência nacional...............................................190

2.3.1. O princípio da moralidade administrativa no STF.......................................................192

2.3.2. O princípio da moralidade administrativa no STJ.......................................................197

2.3.3. O princípio da moralidade administrativa no TJSC.....................................................200

2.3.4. O princípio da moralidade administrativa e o nepotismo............................................205

2.3.4.1. O nepotismo e suas raízes patrimoniais..................................................................207

2.3.4.2. O programa de combate ao nepotismo em Santa Catarina.....................................211

2.3.4.3. O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 do STF................................................214

CAPÍTULO III: INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS NO COMBATE À

CORRUPÇÃO..........................................................................................................................220

3.1. Ministério Público e combate à corrupção........................................................................220

3.2.1. O Ministério Público e o Estado Democrático de Direito...........................................224

3.1.2. Órgão primordial de combate à corrupção..................................................................233

3.2. O combate repressivo aos atos de corrupção e à impunidade...........................................237

3.2.1. A impunidade como estímulo à corrupção..................................................................238

3.2.2. A investigação dos atos de corrupção..........................................................................242

3.2.3. Lei de Improbidade Administrativa: Lei n° 8.429/92..................................................247

3.2.4. O instrumento da Ação Civil Pública..........................................................................251

3.3. A atuação preventiva e a educação das novas gerações....................................................255

3.3.1. Os movimentos sociais................................................................................................260

3.3.2. O projeto “O que você tem a ver com a corrupção?”..................................................263

3.3.3. A educação como instrumento de conscientização para a democracia.....................267

3.3.3.1. Uma consciência universal.....................................................................................270

3.3.3.2. O processo de educação: seres pensantes...............................................................271

CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................278

REFERÊNCIAS.......................................................................................................................283

INTRODUÇÃO

O fenômeno da corrupção no Brasil e suas conseqüências nefastas para o Estado

Democrático de Direito devem ser compreendidos a partir da própria sociedade brasileira.

Diversamente de sociedades politicamente organizadas, estruturadas pela racionalização da ação

política e administrativa – com mecanismos de controle eficientes e capazes de impor punição

exemplar aos infratores –, no Brasil os mecanismos legais de fiscalização e de controle não se

prestam efetivamente aos objetivos oficiais a que se destinam, servindo como mera formalidade

para justificar práticas corruptas institucionalizadas.

O entendimento da realidade nacional passa necessariamente pela compreensão das

origens da formação da ética nacional, sendo indispensável a análise das raízes mais profundas

do fenômeno da corrupção, não só para compreensão, como para a solução do próprio

problema.

Movimentos sociais, revoluções deflagradas, reformas administrativas e processos

eleitorais são levados a efeito, todos sem resultados efetivos no combate ao fenômeno da

corrupção nacional, restando sólida a mentalidade e os métodos de condução da coisa pública.

Ao que parece, cada vez mais um grande volume de valores morais negativos se apresentam

modernamente, seja no trato da coisa pública, ou no da propriedade privada, adquirindo a

corrupção formas mais sofisticadas e planejadas conforme as necessidades apresentadas a cada

tempo. Como destaca Zancanaro,

Grande número de novos dirigentes políticos e muitos de seus auxiliares – alheios aos

princípios éticos propalados em discurso de campanha eleitoral – têm-se portado, junto aos

órgãos diretivos e às funções públicas, como se estivessem administrando seus negócios

privados.

As eventuais medidas corretivas que têm sido postas em prática pelas autoridades

judiciárias, objetivando coibir abusos, têm atingido mormente administradores e agentes da

vida pública de menor peso e importância, acarretando, com o passar do tempo, um

significativo e crescente descrédito na qualidade moral dos homens públicos e no valor das

leis e das instituições políticas. Não se percebeu ainda por parte das lideranças políticas,

supostamente saudáveis e esclarecidas e da própria sociedade como um todo, um real

interesse em instaurar mecanismos eficientes de controle da ação político-administrativa,

com vistas à superação do estigma da corrupção. Tais constatações favorecem à conclusão

de que o problema da corrupção no Brasil possui um caráter estrutural e não conjuntural.

Como combater, pois, uma moléstia, se percebemos apenas difusamente os seus sintomas?

Parece óbvio que atacar os efeitos da corrupção, ignorando suas raízes mais profundas, seria

o mesmo que abandonar os recursos da medicina preventiva para dedicar-se à abertura de

nosocômios. Em breve, toda sociedade estará doente.

A não percepção social do avesso da realidade nacional, a hipocrisia generalizada e o

desconhecimento da história e das próprias origens – a invenção e a colonização do Brasil –,

ausente uma reflexão consciente do sujeito pensante, não permitem a compreensão do fenômeno

da corrupção na sua integral composição.

O estudo dos fundamentos morais da corrupção brasileira, a partir do retorno à espinha

dorsal da cultura política tradicional lusitana, parte do pressuposto de que nela se encontram as

raízes dos valores negativos agregados à cultura nacional.

Os valores incorporados ao caráter dos aventureiros e colonizadores portugueses foram,

sem dúvida, transportados no Brasil, encontrando aqui um terreno fértil para reprodução de

hábitos individualistas, encarnados no rei e seus representantes, identificados, em resumo, com a

aversão ao trabalho sistemático, o gosto pela luxúria, o desejo intenso pelo desfrute dos bens, a

degradação dos costumes e a impunidade dos crimes. Tais valores acabaram por reproduzir o

caminho medular da tortuosa ética que tem se cristalizado até os tempos de hoje na atividade

pública brasileira.

A corrupção nacional é decorrência da moral predatória caracteristicamente dominante

no Estado patrimonial, que, conscientemente ou não, formatou um conjunto de padrões

sóciopolíticos de comportamento ético adverso às formas racionais mais modernas de trato da

res pública. Comportamentos, hábitos e costumes que restaram cristalizados na mentalidade do

homem português, orientada pelo pouco apego à lei, o uso pessoal do erário, a valorização da

ineficiência, a aversão ao trabalho produtivo, o gosto pela ociosidade, a falta de regramento e

disciplina, e a banalização da corrupção e da impunidade.

ZANCANARO, Antonio Frederico. A corrupção político-administrativa no brasil. São Paulo: Editora

Acadêmica, 1994, p.8.

Pode-se afirmar com acerto que o desenvolvimento da corrupção brasileira é decorrência

da moral predatória que se conformou nos tempos das aventuras ultramarinas, conseqüência

natural da reprodução no Brasil dos mesmos padrões morais que se verificavam na Metrópole,

aliado a outras circunstâncias potenciais, como a grandeza do território nacional,a difícil

situação geográfica, a lentidão das comunicações e a falta de controle político, financeiro e

jurídico por parte do Reino de Portugal. A situação conspirava para fixação e fermentação dos

valores negativos sociais constatados na cultura de nossos colonizadores.

Esse quadro, dramático e desolador, propiciou a edificação de novas artimanhas e

criativas técnicas destinadas a burlar o ordenamento legal em vigor. A arrecadação do erário, os

crimes, as fraudes, os privilégios, a utilização do público como privado, enfim, desvirtuamentos

diversos foram banalizados na prática cotidiana, no inconsciente coletivo e na formação da

sociedade brasileira.

Com a invenção do Brasil, de corruptos e de corruptores, os interesses individuais

dominantes sobrepuseram-se à ordem jurídica. O embrião da sociedade nacional, portanto, foi

impedido de conhecer o desenvolvimento de padrões sociais de comportamento ético,

estimulado a confundir o público com o privado, a reconhecer no ordenamento normativo um

instrumento de manipulação do poder, e a comprovar na banalização da impunidade o proveito

da corrupção, já institucionalizada.

Nesse contexto, cumpre verificar se a partir da Teoria Geral do Garantismo Jurídico, de

Ferrajoli

, será possível combater eficientemente o fenômeno da corrupção e,

conseqüentemente, consolidar os direitos consagrados como fundamentais. É preciso investigar

se o garantismo, como filosofia do direito e crítica da política, pode estabelecer a preservação

dos direitos sociais, a partir da exigência de uma administração pública proba e eficiente, dando

operatividade ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora e Revista dos Tribunais,

2002. p. 683-766.

Verificaremos se o princípio da moralidade administrativa, inserido expressamente no

ordenamento jurídico-constitucional pátrio, pode ser considerado (ou não) um autêntico direito e

garantia fundamental dos cidadãos, ou, dito de outra forma, uma bússola orientadora às

atividades desenvolvidas junto à administração pública sempre no interesse social e coletivo.

No mesmo sentido, será objeto de consideração a instituição do Ministério Público,

cabendo constatar qual o papel constitucionalmente reservado ao Parquet no combate à

corrupção, considerando sua intervenção extrajudicial e judicial em setores áridos e

tradicionalmente alheios as suas funções originais. Antecipa-se, por pertinência, que na

concepção garantista o Ministério Público é instrumento de garantia dos direitos fundamentais.

Assim, além da atuação tradicional na área repressiva, é necessário reavaliar a

legitimidade do Ministério Público, para agir preventivamente em busca da observância do

conteúdo normativo-constitucional do princípio da moralidade administrativa, descobrindo,

também, que comando constitucional deve orientar sua relação com os Poderes constituídos e a

sociedade civil organizada.

Por fim, será analisado o papel instrumental da educação na formação de uma nova

consciência coletiva e universal, voltada contra qualquer espécie de governo déspota, arbitrário,

corrupto etc. Em resumo, o que se propõe no presente estudo – muito mais do que determinar

teorias e fórmulas acabadas – é instigar o espírito crítico do leitor, tendo como ponto de partida

a seguinte indagação: O que todos nós temos a ver com a corrupção?

CAPÍTULO I: CULTURA PATRIMONIALISTA E CORRUPÇÃO

1.1. Dominação tradicional e patrimonialismo

Os procedimentos e as rotinas burocráticas provenientes da dominação estatal

organizada são instrumentos utilizados pelo comando estamental para a continuidade e

ampliação do respectivo exercício de poder, representando o soberano, e seu quadro

administrativo, a parte identificável do aparato de dominação política do Estado patrimonial.

Conforme afirma Max Weber: “O temor de perder o conjunto dessas vantagens é a razão

decisiva da solidariedade que liga o estado-maior administrativo aos detentores do poder.”

O Estado patrimonial português, de característica estamental, reproduziu e consolidou

nas entranhas da civilização lusitana uma gama de tendências e valores morais negativos, entre

os quais se ressalta a banalização da corrupção, seja na vida pública ou no cotidiano privado.

Na análise presente, a utilização da tipologia weberiana representa importante parâmetro

conceitual para compreensão da realidade política, econômica e social da sociedade luso-

brasileira no período colonial.

A compreensão da cultura patrimonialista e sua relação com a corrupção endêmica no

Brasil, passam pela análise da relação estável entre as forças tecnocráticas e patrimoniais. O

domínio do poder político é formado em torno dos interesses corporativos de um grupo

específico, organizado a partir de uma estrutura administrativa tradicional, patrimonialista por

natureza, responsável pelas escolhas dos sujeitos incluídos e excluídos do gozo dos privilégios

políticos, econômicos e sociais oriundos do poder.

A realidade histórica brasileira contribui para a compreensão dos motivos determinantes

da contínua e persistente debilidade institucional e as barreiras impostas ao efetivo exercício das

garantias sociais fundamentais, compatíveis com um Estado Democrático de Direito.

WEBER, Max. Ciência e política: duas vocações. 4ª ed. São Paulo, Editora Cultrix, 1968. p. 59.

O poder político nacional – patrimonial, por essência e tecnocrata por formalidade –

comanda e governa as oportunidades e o próprio acesso às políticas públicas, conduzindo

grande parcela de brasileiros à exclusão, política, econômica e social, enfim, a diferentes formas

de escravidão, sendo contínua a manipulação dos instrumentos de poder, consubstanciados

através do assistencialismo, do clientelismo, do parasitismo etc.

É evidente que as relações políticas no Brasil – herança do patrimonialismo português –

tiveram predomínio clientelista, padronizado através de relações efetivas, pessoais, privilegiadas

e corporativistas, utilizando flexivelmente a forma jurídica como justificativa e argumentação

dos comandos de poder. Em que pese o desenvolvimento da modernidade – em tempos de

globalização – essa estrutura patrimonial estamental permanece intacta na sua essência,

adaptando-se continuamente conforme as exigências dos organismos internacionais e das

pressões internas.

As distribuições de privilégios positivos e negativos, conforme o padrão da clientela,

comprova a dimensão do Estado patrimonial brasileiro, que consolidou ao longo dos séculos (e

assim permanece) as relações políticas, econômicas e sociais, atingindo, evidentemente, as

políticas públicas nacionais. Os direitos sociais deixam de ser garantias constitucionais para se

transformarem em instrumentos de cooptação, de corrupção e da concessão irrestrita de

privilégios.

Essa dominação tradicional, de característica patrimonial, cria uma rede de dependência

na relação entre Estado e viventes, pautada pela subordinação de muitos e o domínio de poder

por parte de poucos, que governam e determinam o acesso às políticas públicas, o exercício de

direitos sociais, enfim, a existência do próprio cidadão. É nesse sentido que a abordagem do

domínio tradicional, ponto de análise neste item, merece a compreensão preliminar dos

elementos que estruturam a relação de poder no Estado patrimonial.

A dominação tradicional, de cunho histórico aristocrático, pode ser definida como aquela

baseada no poder do senhor soberano – distante das noções provenientes das relações

contratuais estáveis –, determinada pela concentração de riquezas materiais, enfim, em última

análise, pelo exercício e monopólio do poder econômico, político e de autoridade. O poder

soberano exerce controle sobre todos viventes dominados através de uma sistemática

patrimonial ou patriarcal fortalecida por um pacto (in)formal de fidelidade e de intercâmbio

através de uma grande rede de cooperação privada destinada à obtenção de favores, estímulos,

privilégios e benefícios pessoais diversos.

Assim sendo, uma das reflexões que se pretende disseminar através deste ensaio gira em

torno de uma inquietante indagação: Como realizar efetivamente as garantias e os direitos

fundamentais numa estrutura de poder ainda contaminada pelo domínio tradicional

patrimonialista numa sociedade de massa exposta às influências emocionais e irracionais?

Embora desvinculada diretamente da linha de pensamento weberiana

, é oportuna a

compreensão inicial de alguns conceitos que muito contribuirão para a análise da cultura

patrimonialista e sua relação com o fenômeno da reprodução sistemática dos atos de corrupção

no Brasil, estes compreendidos no sentido mais amplo.

1.1.1. A dominação de poder em Weber

O conceito histórico concreto weberiano

, na concepção democrática a ser adotada na

presente pesquisa, embora diversa da original

, enriquece a compreensão das próprias garantias

WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Vol. 1, Trad. Regis Barbosa e

Karen Elsabe Barbosa. Brasília, Editora UNB, 1994: Buscando compreender a sociedade moderna, sua evolução

histórica e as possibilidades de dominação política, Weber definiu padrões diversos: econômico, religioso, jurídico,

político, social, cultural. A compreensão destas estruturas de poder, por sua vez, determinou conceitos próprios

destinados à coletividade: classes, estamentos, grupos, partidos etc. (sociologia compreensiva) Weber sustenta a

tese da íntima vinculação entre capitalismo e a evolução do protestantismo religioso.

No entendimento de Max Weber a compreensão dos fenômenos históricos e sociais provém de uma análise

complexa (imperfeita), reflexiva e comparativa. A sociedade é resultado de diversas variáveis culturais. Segundo o

pensamento weberiano – contrário ao materialismo histórico e ao dogma das relações entre as formas de produção

e de trabalho (estrutura) e as outras manifestações culturais da sociedade (superestrutura) – as relações sociais

devem ser esclarecidas conforme suas configurações históricas evidentes e palpáveis.

A democracia na leitura weberiana é identificada através do simples exercício do sufrágio, sendo que os

vencedores das eleições, consagrados pela legitimidade soberana popular, passam a representar com autonomia

seus representados. Portanto, a vontade geral do povo e seu direito de auto-determinação eram desconsiderados no

conceito da democracia weberiana, resumindo a participação popular ao exercício do direito de voto. E isso é

desejável, segundo sustenta Max Weber, em virtude da atuação emocional e da irracionalidade das massas. A

inerentes ao Estado de Direito através da necessária busca da leitura comparativa da história das

sociedades, não somente porque a verdade pode ser perseguida, mas porque essa análise

confirma que os fatos sociais são uma questão de respeito à compreensão da própria história da

humanidade e, não, arbitrariamente, a simples aceitação de conceitos e de verdades absolutas

edificadas através de modelos teóricos padrões.

Na teoria weberiana, interessa-nos, particularmente, a classificação dos tipos de ações: a)

a racional, definida a partir da expectativa genérica avaliada e perseguida pelo sujeito, que pode

ser relativa aos fins (uso dos meios necessários e/ou adequados para o alcance do desiderato

inicialmente desejado) ou aos valores (orientada por princípios e convicções próprias); b) a

afetiva, determinada pela emoção imediata do vivente; c) a tradicional, baseada em hábitos,

costumes e crenças dos indivíduos. As duas últimas são caracterizadas por relações

intrapessoais, implicando obrigatoriamente a análise do convívio coletivo e comunitário, e,

portanto, da existência humana. Comunidade e sociedade coexistem e o comportamento

humano implica necessariamente uma ação com reflexo social, ou seja, conseqüências múltiplas

para todos os indívíduos relacionados em sociedade (relação social).

Conforme a metodologia weberiana, através do tipo ideal

ou tipo puro, pode-se

idenficar a dimensão pura e abstrata do objeto a ser analisado. A filosofia weberiana,

existencialista (neokantiana), distingue radicalmente entre fatos e valores, negando Durkheim ao

afirmar que nenhuma ciência poderá determinar a vivência humana ou a organização social e,

também, a Marx, ao sustentar que a ciência não é capaz de apontar o futuro da humanidade.

democracia weberiana contempla a utilidade das lideranças parlamentares e o comando nacional do líder

carismático soberano perante um sistema burocrático (democracia plebiscitária), o que bem demonstra sua

preocupação com a complexidade burocrática e a eventual usurpação de poder decorrente da (i)limitação desta.

WEBER, Max. Obra citada. 1994. p. 141: O tipo ideal (Idealtyp) é obtido através de um processo metodológico

que obtém de cada fenômeno concreto sua particularidade constante, ou seja, um “conceito histórico concreto”. A

pesquisa histórica é essencial para compreensão weberiana das sociedades, devendo ser respeitadas as

características e as especificidades de cada construção humana observada ao longo da história. Embora não

deixasse de considerar a fragilidade do conhecimento histórico, Weber propunha um método compreensivo através

da interpretação dos acontecimentos passados e seus reflexos nas sociedades contemporâneas.

Através da análise teórica e abstrata dos tipos ideais, edificados a partir dos casos

concretos, por meio da sistematização das diversas ações humanas exteriores é possível alcançar

um modelo padrão que possibilita a comparação das situações pelas características semelhantes

e diversas. O tipo ideal, portanto, não é um modelo ideal a ser alcançado, servindo, todavia, de

importante parâmetro para análise e comparação científica das formações sociais constatadas ao

longo da história da humanidade.

Nesse contexto, a partir da definição dos tipos ideais e dos conjuntos normativos

constituídos, o conceito de Estado, para Weber, pode ser determinado como o instrumento

legítimo de dominação humana, inclusive, mediante o uso da força e da violência física. A

autoridade do Estado deve ser respeitada a partir do reconhecimento de sua legitimidade e da

soberania do poder dominante sobre os demais viventes, a ele subordinados.

Segundo conceito weberiano, o Estado é “uma comunidade humana que, dentro dos

limites de determinado território, reivindicava o monopólio do uso legítimo da violência

física.”

O uso da violência legalizada passa a ser determinante para sua essência política e

administrativa.

As ações políticas e administrativas se relacionam com os objetivos teóricos e práticos

da estrutura organizada de dominação do poder no sentido de continuidade e ampliação do seu

domínio. Weber distingue entre três tipos puros de dominação legítima: a dominação racional, a

dominação carismática e a dominação tradicional.

Conceitos diversos possíveis, a dominação pode ser identificada com a viabilidade da

submissão de terceiro(s) a uma espécie de comando

. Sua determinação, a exemplo da

classificação das ações segundo a metodologia weberiana, também é variada e complexa,

permitindo características diversas, mistas ou opostas: racionais ou emotivas, parciais ou

WEBER, Max. Obra citada. 1968. p. 56.

A disciplina weberiana é caracterizada pela constatação histórica habitual da probabilidade de obediência

automática a uma conduta socialmente determinada. A dominação surge justamente quando se constata a

necessidade de uma interferência determinante (pessoal, organizacional ou institucional) para obtenção da conduta

não realizada automática e habitualmente.

imparciais, subjetivas ou objetivas, instáveis ou estáveis etc. Neste contexto, a ação política teria

como finalidade a instituição e perpetuação do poder. A compreensão deste fenômeno, segundo

Max Weber, passa pela identificação, como se disse, de três espécies puras de dominação com

bases legítimas distintas.

A primeira delas, conceituada como dominação racional

, legal ou burocrática,

estatutária por natureza, é definida pela presença racional de regras previamente estipuladas

pelos contratantes. Portanto, sujeita o poder dominante, como os cidadãos dominados, à

observação das regras estatutárias, possibilitando o controle do poder dominante e a fiscalização

das eventuais decisões e práticas arbitrárias ou abusivas. Caracterizados pela estabilidade social,

os direitos e as obrigações podem (devem) ser, respectivamente, exercidos e cobrados,

inclusive, caso necessário, através da força física imposta por agentes do Estado. Tanto o dever

de obediência como o direito dos dominados à reclamação, são legitimados por normas

estatuídas, independente da identificação do indivíduo dominante e dos sujeitos dominados.

Aquele e estes obedecem e exercem exclusivamente às regras objetivas vigentes.

A segunda, identificada como dominação carismática

, revolucionária e autoritária por

característica, é estabelecida a partir da existência de um vínculo afetivo entre o líder

carismático e os demais sujeitos liderados. A submissão destes encontra sua legitimidade

precariamente no apelo do líder carismático através de uma relação pessoal de lealdade

(legitimidade utilitarista). A liderança carismática poderá ter origem na profecia, demagogia ou

WEBER, Max. Obra citada. 1994. p. 142: Sendo a burocracia espécie mais pura de dominação legal, a análise

weberiana entre o desenvolvimento do Estado Moderno e a evolução burocrática contemporânea, assim como a

relação do capitalismo moderno e a burocracia liberal econômica, traduz o elemento burocrático como primordial

ao exercício laboral cotidiano.

___. IDEM. p. 158: O dever de obediência proveniente do consentimento carismático, assim como a

subordinação imposta pela tradição, embora ainda presente nos dias de hoje, é exemplo incompatível com o Estado

de Direito e a democracia garantista.

idolatria

. A irracionalidade e a emoção são determinantes para composição do sistema de

administração carismático, inexistindo aplicação de normas estatutárias ou tradicionais.

Por fim, a terceira – e foco importante da abordagem –, a chamada dominação

tradicional, fundamentada na crença de que o que explica a legitimidade é a tradição e os

costumes de um passado valoroso, demonstrando sua força no arbítrio pessoal do soberano. Os

súditos obedecem pelo costume e pela tradição porque sempre foi assim. A formação do quadro

administrativo respectivo ocorre através da escolha de servidores obedientes à vontade

soberana, não havendo qualquer comprometimento com normas objetivas e impessoais.

A forma de poder político oriunda da dominação tradicional tem seu fundamento na

autoridade proveniente da aceitação coletiva de determinadas tradições consagradas pelo tempo.

Weber a classifica em dois tipos principais: o exercício de poder feudal e o exercício de poder

patrimonial

, sendo subespécie desta o poder patriarcal.

O poder patrimonial tem sua formação estrutural influenciada diretamente por valores

morais e éticos historicamente reconhecidos pelas civilizações, sendo exercida em virtude da

dignidade do senhor soberano e consolidada através da tradição e da fidelidade. Pode ser

estruturada através da concessão de vantagens materiais (dominação patrimonial) ou, alternada

___. IDEM. p. 160: A profecia caracterizada pelo exercício de poderes sobrenaturais e de faculdades mágicas

divinas, assim como a idolatria, valorizam incondicionalmente o princípio da pessoalidade. Já a demagogia,

definida pela influência intelectual e pelo poder de comunicação, é resultado histórico da cidade-estado ocidental.

A dominação carismática é avessa ao conceito racional da competência, bem como à definição estamental dos

privilégios, possuindo características eminentemente pessoais e indefinidas.

___. IDEM. p. 155: A dominação tradicional patrimonial, ou dominação estamental, é definida por uma relativa

independência dos servidores em relação ao senhor soberano. Após a investidura na função administrativa, seja em

decorrência de articulações, por determinação do senhor soberano, ou pela obtenção de privilégios, os servidores

acabam adquirindo uma estabilidade funcional, não estando sujeitos aos arbítrios e as vontades do senhor soberano.

O exercício de suas funções ocorre com determinada parcela de autonomia, embora encontre limites dentro da

hierarquia do quadro administrativo. As relações sociais são orientadas pela tradição, pelo privilégio, pelas

relações de fidelidade patrimoniais, pelos desejos e arbítrios do senhor soberano, que divide convenientemente o

poder com esta parcela de privilegiados.

___. IDEM. p. 153: A dominação tradicional patriarcal é marcada por uma estrutura composta por servidores

absolutamente dependentes do senhor soberano. A legitimidade do soberano é proveniente da tradição e da

obediência histórica contínua, não existindo estatutos ou normas pré-determinadas, restando ausentes garantias e

direitos.

ou cumulativamente, na sua modalidade mais pura, por meios coercitivos e violentos

(dominação patriarcal).

O poder feudal

, por sua vez, é exercido tanto pelo soberano como pelos barões

proprietários de terras, representando estes um importante fator de delimitação e contenção das

vontades do príncipe. É assim que são definidas regras claras e objetivas, sendo a administração

pública orientada no sentido do dever e da lealdade institucionais. O direito e a justiça

fundamentam todos os procedimentos feudais, representando, do ponto de vista político, a

descentralização política, com o fortalecimento do poder local e o enfraquecimento do poder

soberano.

1.1.2. A dominação tradicional patrimonial

Tratando-se a dominação tradicional patrimonial de forma de dominação instável,

volúvel e pessoal, sem regras objetivas e determinadas, os dominados ficam sujeitos aos

desejos, simpatias e arbitrariedades do senhor soberano, devendo a este irrestrita obediência.

A estrutura administrativa tradicional é composta por dependentes, parentes, amigos e

agregados vinculados diretamente ao senhor soberano por laços pessoais e/ou de fidelidade.

Portanto, os deveres funcionais dos servidores não são definidos por regras ou competências

previamente estipuladas, mas sim pela relação pessoal dos servidores com o senhor soberano.

A análise da estrutura tradicional patrimonialista é o ponto de partida para compreensão

da formação do Estado brasileiro, uma simbiose entre o patrimonialismo português e o chamado

capitalismo moderno, adotado o último como aparência democrática superficial, continuando-se

a desenvolver práticas institucionalizadas compatíveis com o patrimonialismo e o domínio

tradicional.

O feudalismo despertou uma ética de dever, obediência e respeito à hierarquia social, exercendo uma importante

função educativa na estruturação sociopolítica das nações que experimentaram sua experiência.

O deleite e a convivência concomitante entre a estrutura patrimonial de poder e a

roupagem liberal-democrática podem ser constatados no contexto das atuais reformas

administrativas brasileiras, cujo conteúdo teoricamente atraente não obteve êxito em extinguir

práticas arcaicas, irracionais e impessoais na gestão da coisa pública.

A dominação patrimonial é o tipo de dominação tradicional na qual o príncipe estrutura

seu poder político de maneira similar ao seu poder doméstico. O modelo patriarcal de poder é o

tipo mais puro de dominação tradicional patrimonial, consistente na organização familiar, onde

o pai exerce sua autoridade sobre os membros da comunidade doméstica, presente em estreito e

forte laço de solidariedade humana entre seus componentes.

No modelo patriarcal, a autoridade é prerrogativa exclusiva do chefe do clã familiar,

determinado conforme os padrões hereditários. Sem um quadro administrativo funcional

influente na sua vontade, ou qualquer estrutura complementar, depende do respeito adquirido

pela família e da devoção filial, para exercer o poder em benefício de todos os membros da

comunidade familiar. Segundo assevera Reinhard Bendix, referido por Zancanaro:

Ao senhor patriarcal, como parece óbvio, interessa essencialmente manter esses limites

na maior imprecisão possível, mesmo na situação em que se vê obrigado a respeitá-los,

porque, uma vez adotada uma regulamentação formal, pode ver-se obrigado a acatar

suas regras, especialmente nas ocasiões em que mais precise da boa vontade dos seus

subordinados.

A dominação patrimonial, propriamente dita, se consolida em razão da força do

conformismo da imutabilidade dos acontecimentos: “Sempre foi assim, e sempre será!”. A

passividade, a impotência e a incapacidade de poder de reação, organização e mobilização

social, reforçam a crença do inevitável. O sistema patrimonial manipula o exercício do poder e

ZANCANARO, Antonio Frederico. A corrupção político-administrativa no brasil. São Paulo: Editora

Acadêmica, 1994, p.20. apud BENDIX, Reinhard. Max weber: um perfil intelectual. 4ª ed. Buenos Aires.

Amorrortu, 1960. p. 315.

delimita as possibilidades sociais porque tradicionalmente sempre ocorreu desta maneira. As

relações sociais são estabelecidas pela obediência ao Pai-Maior, consagradas pela vivência

pessoal, pelos laços de intimidade, pela dependência e pelo dever de fidelidade, enfim, pela

tradição.

O Estado patrimonial, portanto, pode ser definido como aquele tipo de dominação

política no qual se destacam os padrões domésticos de estruturação e de administração dos

negócios do Estado. Repisa-se no poder estatal a fórmula da política e da administração

familiar, ensejando, todavia, a implementação de um quadro administrativo considerável. Isso

ocorre em virtude das necessidades cada vez maiores da comunidade familiar do príncipe.

Para garantir a satisfação contínua de seus desejos, o soberano comandava seus

subordinados como se fossem servidores pessoais, exercendo sua autoridade como senhor

absoluto e proprietário de tudo e de todos, semelhante ao exercício de poder do domínio

patriarcal sobre o grupo familiar.

O Estado patrimonial, como transparece evidente, representa verdadeiro domínio

particular do soberano, uma continuidade da sua Coroa, de sua família e de seu patrimônio

pessoal. O controle sobre os grupos ou clãs regionais era levado a efeito através das seguintes

medidas: inspeção local, delegação de funções fiscais, jurídicas e administrativas, bem como

convocação dos funcionários para prestação de contas regulares. O Estado patrimonial funda-se,

portanto, numa administração doméstica de governo.

A dominação patrimonial é manipulada através de estratégias metodicamente

arquitetadas para perpetuação do poder, com distribuição de privilégios, favores, regalias e

benefícios diversos aos súditos mais merecedores. Definido pela concentração e continuidade do

exercício do poder soberano, o Estado patrimonial supervaloriza as estruturas administrativas

que melhor podem beneficiar à condução dos instrumentos de manutenção do poder.

Quando os métodos e as estruturas políticas do estilo de dominação patriarcal

ultrapassam os limites do grupo familiar, abarcando também outras organizações sociais, o

Estado patrimonial encontra sua plenitude, conservando seu caráter administrativo irracional,

seu exercício particularizado e toda sua pessoalidade, com apoio nos costumes e na tradição.

Transparece evidente o caráter absolutamente aleatório e casuístico da estruturação política do

Estado Patrimonial. Bendix, mencionado novamente por Zancanaro, acrescenta:

O soberano encara toda a administração política como um assunto próprio e,

analogamente, explora seu poder político como útil complemento de sua propriedade

privada. Confere poderes a seus funcionários, de caso a caso, escolhendo-os e

atribuindo-lhes tarefas específicas, de acordo com a confiança que pessoalmente lhe

merecem e sem estabelecer entre eles uma divisão orgânica de trabalho (...) E os

funcionários, por sua vez, encaram sua tarefa administrativa como um serviço pessoal

que prestam ao monarca por dever de obediência e respeito. Seus ‘direitos’ são, na

realidade, privilégios que o monarca outorga ou suspende ao seu talante e só

inadvertidamente pode esboçar-se uma delimitação de funções administrativas, devida à

competência econômica e pessoal entre os funcionários.

A conceituação resumida de administração pública no sentido de oposição à

administração privada, com existência a partir do próprio Estado, não traduz o sentido mais

adequado de administração pública. O conceito mais atraente de administração pública para o

presente trabalho é aquele em que esta representa – ou deveria representar – uma série de

atividades burocráticas desempenhas e atribuídas ao Estado. Joseph La Palombara a conceitua

como sendo “todas aquelas atividades diretivas centradas organizacionalmente e ligadas à

implementação das políticas públicas e/ou à consecução de metas públicas.”

O Estado

buscará realizar sua missão através do corpo administrativo, composto pelo sistema de órgãos,

departamentos e funcionários públicos.

ZANCANARO, Antonio Frederico. A corrupção político-administrativa no brasil. São Paulo: Editora

Acadêmica, 1994, p.25. apud BENDIX, Reinhard. Max weber: um perfil intelectual. 4ª ed. Buenos Aires.

Amorrortu, 1960. p. 326.

PALOMBARA, Joseph La. A política no interior das nações. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1984, p.

368.

Assim, não fugindo da conceituação genérica acima abordada, pode-se afirmar

superficialmente que a administração pública patrimonial é implementada da mesma maneira

como em qualquer outro Estado. Todavia, com uma importante e decisiva singularidade. A

centralização, o controle e a própria existência da administração pública tem sua razão de ser no

soberano e naqueles que o circundam. A formação de uma complexa estrutura administrativa

objetiva, portanto, a satisfação material e o gozo de privilégios e favores ao príncipe e seu

séqüito. É o que Weber identifica como abastecimento litúrgico, ou seja, a criação de um

sistema de arrecadação de recursos para a sustentação da empresa real, para a manutenção da

estrutura militar da Coroa e dos privilégios individuais e pessoais do rei e seus puxa-sacos.

Como se vê, uma verdadeira profusão entre a coisa pública e a privada. Para Zancanaro,

(...) as funções destinadas à administração do patrimônio pessoal do soberano misturam-se

àquelas da atividade pública. A indistinção entre o patrimônio público (da sociedade) e o

privado (do soberano) induz à constituição de um etos administrativo de igual teor: dado a

confundir o público com o privado.

E continua o autor:

Aquele imenso rol de funcionários consegue, aos poucos, ‘estruturar-se’ numa verdadeira

corporação, com ‘espírito próprio’, apropriando-se de prerrogativas de mando, seguindo o

exemplo e os procedimentos do soberano. A dominação que se origina dessa apropriação de

prerrogativas de poder, Weber a denominou de ‘dominação estatal’.

(...)

Essa forma específica de organização reflete, segundo o autor, a apropriação

monopolizadora dos cargos e atribuições, marcada no Ocidente, por uma forte tendência do

grupo palaciano de forçar determinadas indicações, quer a nomeação exclusiva para o

cargo, quer a de parentes, amigos e apaniguados.

A formação do monopólio dos cargos públicos, ainda hoje tão evidente no Brasil,

determina desdobramentos incômodos, ineficientes e imorais, como criação de novas funções e

atividades públicas para satisfação e acomodação pessoal dos privilegiados, situação esta que

determina o esgotamento da estrutura administrativa.

ZANCANARO, Obra citada. p.27.

Como dono da coisa pública, de cargos, prerrogativas e funções, o soberano perpetua sua

estrutura de poder através da indicação de súditos fiéis, compondo a organização do Estado

patrimonial (e burocrático) de estamento, numa verdadeira simbiose entre as esferas pública e

privada. Os bens pessoais do príncipe se confundem com o patrimônio público, determinando a

utilização do poder político como uma prerrogativa pessoal e não funcional.

Sem a previsão de limites indicados, salvo algumas orientações consolidadas pela

tradição histórica, o soberano pode ser qualquer dificuldade manipular a distribuição e ocupação

dos cargos públicos. Conseqüência lógica, o desempenho das funções administrativas torna-se

instável, inseguro e incerto, mutável conforme o “humor” do servidor ocupante do respectivo

cargo. Carece a administração patrimonial de um estatuto objetivo que regulamente e estipule as

regras e atribuições públicas, como ocorre na administração burocrática racional.

Como pode ser observado, conseqüência natural desse processo ilimitado de

apropriação, a organização política patrimonial não adota critérios e conceitos modernos e

atraentes de “competência”, “legitimidade”, “autoridade” e “magistratura”. A simbiose entre as

atividades públicas e privadas, entre os bens públicos e privados, enfim, entre o governo e o

príncipe, ganha cores próprias, aparentando contraditoriamente uma unidade inconfundível.

O fundamental para o príncipe é a perpetuação de seu poder político, valendo-se, para

tanto, de todos os instrumentos necessários e possíveis, como o tráfico de influência na

manipulação da coisa pública em benefício próprio e a distribuição de cargos, benefícios,

isenções e mordomias diversas. Nesse sentido, a estrutura estamental forma uma casta

impermeável, fechada, isolada em volta de si mesma, com o único desiderato de manutenção no

poder, com vistas ou desfrute de privilégios e vantagens econômicas, financeiras e políticas.

O soberano passa a ser o exemplo a ser seguido e alcançado por todos os súditos, Seu

proceder ético contamina toda a nação. Suas manipulações e artimanhas para manutenção do

poder são reproduzidas quase que automaticamente pelo estamento burocrático através do

tráfico de influência e a defesa dos interesses comuns. Isso tudo tem conduzido o Estado

patrimonial estamental à formatação de uma ética política voltada às mais criativas e

surpreendentes formas de corrupção.

A ética do Estado patrimonial é direcionada à manutenção estável e conservadora da

estrutura privatista e centralizadora de poder, o que importa em resistência aos processos

modernizadores, sendo que eventuais renovações, quando possíveis, são lentas e adaptadas à

organização patrimonial, situação sem a qual são consideradas como atentados à tradição e aos

bons costumes, sujeitando, muitas vezes, seus líderes a perseguições políticas e punições

injustas.

O soberano, intencionalmente, desenvolve entre seus súditos a capacidade restrita de

obediência inquestionável aos comandos do rei, atrofiando o senso crítico e imaginário dos

indivíduos, atingindo diretamente o exercício político e o sentido das liberdades sociais. A

mobilização social, pois, é incompatível com a dominação tradicional patrimonial, dedicada

exclusivamente à preservação do poder através da submissão e do estímulo à fidelidade por

parte dos súditos. Naturalmente, o processo educativo para formação de indivíduos críticos e

conscientes não interessa ao Estado patrimonial, que reforça sua ética através da ignorância

popular ou, quando muito, através de uma educação direcionada unicamente ao serviço

burocrático. Isso tudo acaba por consolidar uma ética corporativista estamental baseada numa

educação negativa impregnada de vícios burocráticos e de pobres valores sociais.

O Estado patrimonial não utiliza em seus negócios regras objetivas e pré-determinadas,

desenvolvendo livremente uma manipulação pedagógica sobre a sociedade dominada. Mentes

humanas são conduzidas à limitação do egoísmo através de um estilo de vida decadente e

vicioso. Não por acaso, a corrupção é conseqüência íntima desse processo predatório, sendo um

dos seus resultados mais freqüentes. Estado patrimonial é sinônimo de governo corrupto. É

evidente que a corrupção pode se fazer presente em outras formas de dominação de poder,

todavia, nestas os mecanismos de prevenção, controle e identificação de atos de corrupção são

efetivamente postos a serviço da coletividade para a punição dos agentes ímprobos.

Diversamente, no Estado patrimonial, quando formalmente existente, todo instrumento de

controle e repressão à corrupção representa mera encenação teatral.

A origem da burocracia formal brasileira está no capitalismo burocrático português,

destituído do conceito de competência, razão e impessoalidade, restando fortalecidas as relações

do corpo administrativo na confiabilidade pessoal do servidor público, pouco ou nada

representando os deveres funcionais de disciplina, eficiência e moralidade administrativa.

Como referido alhures, a organização da máquina administrativa patrimonial se define a

partir de uma estrutura similar ao poder familiar ou doméstico tradicional, sendo o domínio e o

poder político exercido pelo Estado sobre os homens e as coisas. O poder do Estado patrimonial

depende da consideração da legitimidade de poder, do prestígio social do soberano e da eficácia

da estrutura de governo, estando vinculado às relações pessoais e ao dever de obediência.

O dever de fidelidade ao cargo, por parte do servidor público, não é objetivo perante

certas obrigações funcionais previamente definidas, mas, sim, uma fidelidade pessoal do

indivíduo para com o seu padrinho político, devendo obediência, respeito, agradecimento e

devoção. Dessa maneira, o cargo e o exercício da função pública estão relacionados aos

personagens do grande enredo: os servidores públicos escolhidos e os donos do poder.

Assim, os indivíduos que servem ao chefe de governo não são servidores públicos na sua

essência, mas sujeitos beneficiados, escolhidos entre os componentes do grupo de

relacionamento do donatário político. Não é difícil compreender o porquê da indefinição dos

limites entre o setor público e a atividade privada, não havendo diferenças relevantes entre os

desejos pessoais do administrador público e os interesses comuns destinados à sociedade, numa

verdadeira confusão entre a coisa pública e o patrimônio alheio.

Ressalte-se, portanto, que para a estruturação da administração patrimonial, as noções de

capacidade, competência, especialização e eficiência administrativa, são irrelevantes para

determinação dos servidores que comporão o quadro funcional. A confiança pessoal do chefe

acaba sendo o critério decisivo para a indicação dos servidores escolhidos.

Certo é que a organização política patrimonial não conhece os conceitos de magistratura

e de soberania popular, no sentido moderno dos signos. O patrimônio público não é de ninguém,

sendo facilmente confundido com os bens privados. A arbitrariedade é característica comum às

tomadas de decisões no Estado patrimonial. A observância indistinta (impessoal) e objetiva de

regras estatutárias, previamente estipuladas, é incompatível com o desenvolvimento da estrutura

patrimonial. Somente os requisitos pessoais são valorizados nas relações entre Estado e seus

cidadãos-súditos, não havendo terreno fértil para o desenvolvimento efetivo e material dos

princípios universais do Estado Democrático de Direito, sendo mera ficção a reserva

constitucional, os direitos sociais, as garantias fundamentais, ou a educação de sujeitos críticos

pensantes. A apropriação, o assalto, o descarne, não foi só na coisa pública, mas na alma e na

auto-estima do valor e do orgulho de ser brasileiro.

Assim, como a cristalinidade da água que brota da rocha, o desenvolvimento da cultura

da corrupção no Brasil não é casual ou fenômeno moderno, passando pela compreensão do

Estado patrimonial brasileiro e suas origens históricas, especialmente pela consideração da

formação e evolução do Reino de Portugal. É o que será abordado a seguir.

1.2. Origem e desenvolvimento da cultura política nacional

A compreensão do fenômeno da corrupção endêmica no Brasil passa pelo entendimento

de suas origens, do patrimonialismo estamental e do ciclo vicioso instalado no comando estatal,

ou como diria Raymundo Faoro, na compreensão da “viagem redonda”.

Torna-se necessário,

portanto, a partir da linha de pensamento weberiana, aventurar-se numa pesquisa complexa,

ampla e contraditória da realidade histórica brasileira. A invenção do Brasil e suas

conseqüências históricas visíveis contemporaneamente demonstram a pertinência da análise das

raízes portuguesas na formação política nacional.

FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3ª edição revisada. São

Paulo: Globo, 2001, p. 819.

Como reclama Sérgio Buarque de Holanda, tentar implantar a cultura européia no Brasil,

um país tão distinto, de tão vasto território é, nas origens da sociedade brasileira, um fato rico

em conseqüências, uma delas, que se destaca, é a de sermos “desterrados em nossa terra”.

Pode-se dizer que, uma das heranças que recebemos dessa colonização ibérica foi a

cumplicidade e indolência das instituições e costumes. Nas palavras de Holanda: “À frouxidão

da estrutura social, à falta de hierarquia organizada devem-se alguns dos episódios mais

singulares da história das nações hispânicas, incluindo-se nelas Portugal e o Brasil”.

Heranças estruturais e morais que se frutificaram na vida dos brasileiros, como, por

exemplo, a moral fundada no desprezo ao trabalho. Portugueses e espanhóis preferiam uma

“digna ociosidade” à “luta pelo pão de cada dia”

, assim como a solidariedade dos interesses,

que existe mais onde há vinculação de sentimentos do que de interesses, características

reveladoras dos traços determinantes dos nossos colonizadores.

Decorridos mais de cinco séculos do descobrimento do Brasil, considerável parcela da

sociedade brasileira continua resistente ao cumprimento das leis, sempre atenta para o ganho

fácil e a vantagem milagrosa, o engodo, a fraude, a especulação, enfim, o “jeitinho” brasileiro,

instrumento maior para solução mágica – e imoral – de todos os problemas.

Como se pretende focalizar, as raízes mais profundas do “jeitinho” brasileiro encontram-

se amarradas ao proceder dos nossos inventores e colonizadores. Foi em Portugal que se

originaram as estruturas e os procedimentos basilares do proceder brasileiro dos nossos dias. O

País herdou da Metrópole o modelo de organização de Estado e, conseqüentemente, toda

decadência moral e ética do aventureiro e explorador português, marcado por um padrão social

tendencioso à corrupção. Uma ética constituída no seio do Estado patrimonial lusitano foi

transplantada para o Brasil por ocasião da invenção ultramarina.

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do brasil. 26ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 31.

___. IDEM. p. 32.

___. IDEM. p. 38.

1.2.1. A formação do Estado patrimonial português

Voltando os olhos para o passado, verifica-se que o reino de Portugal, por sua vez, teve

sua origem no império da guerra e na força da espada

. Na fonte da civilização portuguesa, um

rei, o comandante da guerra e soberano maior, lidera seu povo guerreiro em busca de conquistas

comuns. Essa singular história, como adverte Faoro, “fixou o leito e a moldura das relações

políticas, das relações entre rei e os súditos”

. O rei, soberano maior, exercia comando sobre

todo o reino, dispondo de seu patrimônio e, em especial, da terra, desejo maior de consumo,

num tempo onde a subsistência provinha essencialmente do solo. O imenso patrimônio rural e

as rendas que lhe eram provenientes, herança das conquistas do reino, era domínio próprio do

rei, havendo verdadeira confusão entre público e privado, ou seja, entre a destinação coletiva e a

pessoal do soberano. Do patrimônio do rei, maior do que o do clero ou do que o da nobreza,

provinham as rendas destinadas à manutenção de todo o reino, guerreiros, servos etc. Assim, do

comando da guerra e do domínio das terras, conjuntamente, características determinantes do

novo reino português, verifica-se a transformação do domínio na soberania. Raramente o rei

concedia terras a terceiros, ocasião em que a propriedade e o gozo da soberania era

excepcionalmente delegado. Ao rei cabia o comando; aos súditos a obediência.

Diversamente do restante da Europa, determinado o poder do indivíduo pela

concentração de riquezas patromoniais, o exercício de um cargo oficial estava diretamente

relacionado com o domínio da propriedade privilegiada. As funções públicas principais eram

exercidas pelos nobres, senhores proprietários de terras, conforme a conveniência régia, assim

como as funções judiciais e fiscais. A distribuição dos cargos, portanto, dependia diretamente da

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 17: Do longo predomínio da espada, marcado de cicatrizes gloriosas,

nasceu, em direção às praias do Atlântico, o reino de Portugal, filho da revolução da independência e da conquista.

‘O reino de Portugal’ – dirá, já com anacrônica arrogância, um escritor do século XVII – ‘é tão guerreiro, que

nasceu com a espada na mão, armas lhe deram o primeiro berço, com as armas cresceu, delas vive, e vestido delas,

como o cavaleiro, há de ir para a cova no dia do juízo final.’.

___. IDEM. p. 18.

vontade real. Eram concedidos em forma de privilégios, através da distribuição de riquezas e de

poderes públicos.

Embora fosse a imunidade tributária concedida aos privilegiados escolhidos, o poder de

julgar era aplicado indistintamente a todos, considerando que, em última análise, era o poder

judicial o determinante da submissão humana. Não existindo jurisdição, não haveria como

submeter os súditos aos desejos do rei e, secundariamente, dos nobres, não havendo qualquer

dever de obediência, convertendo-se o poder soberano em pura ficção. Com a expansão da

atividade jurisdicional, o rei conquistava novos súditos, reafirmando seu domínio e soberania.

Reflexo da submissão jurisdicional real, os súditos procuravam se livrar das prerrogativas da

nobreza e do clero, num movimento convergente e de rivalidade. Receosa com a crescente

autonomia exercida pela nobreza e pelo clero – base tradicional de seu apoio –, a realeza

portuguesa recriou o instituto romano do município, deslocando seu apoio para as comunidades,

fortalecendo as já existentes e instituindo novas comunas, buscando assim uma nova realidade

capaz de fortalecer seu poder político, fiscal e militar.

Nesse contexto, um pacto era reafirmado entre rei e súditos: a terra não teria outro

senhor senão o soberano. Com a nova criação e o fortalecimento de comunas (municípios) o rei,

oportunamente, impunha a necessidade de organização local de uma estrutura militar gratuita

para defesa da própria comunidade, incrementando, ainda, a arrecadação de rendas. Todavia, a

correlação entre contribuições e o tesouro régio determinou a diminuição do patrimônio móvel

do soberano. Como adverte Faoro: “Por aí se canalizará o influxo, poderoso dentro de dois

séculos, de caráter patrimonial do Estado, indistinta a riqueza particular da pública”

Presente uma nova realidade no sistema de cobrança e de arrecadação de rendas, exercido em

cada povoado, mediante pagamento de anuidade ao rei, o cargo de tabelião transformou a

economia natural em monetária. Com essa nova classe provinda da necessidade ocasional, o

soberano dividirá seus dividendos, numa disputa de pressões e influências recíprocas, aplicando

os recursos arrecadados, sem qualquer regulamentação prévia, nos gastos decorrentes da

___. IDEM. p. 22.

manutenção da realeza, assim como na execução das obras e dos serviços destinados à utilidade

genérica.

A parte fixa da arrecadação real provém, inicialmente, da propriedade fundiária através

de duas modalidades de exploração: a indireta, por meio do arrendamento temporário ou da

permanente concessão do domínio útil do solo, e a direta, por meio da prestação gratuita de

trabalho por parte dos súditos favorecidos. Como se vê, a monarquia portuguesa, nesse período,

era uma monarquia com característica predominantemente agrária, sendo o rei o grande lavrador

do país. Portanto, as rendas do soberano, em grande parte, advinham da exploração da terra.

Com a crescente cobiça real, logo o desejo do soberano se estendeu ao comércio

marítimo, representando a tutela do rei, a dependência de toda nação. Como ressalta Faoro:

“São os fermentos do mercantilismo lançados em chão fértil. Dos privilégios concedidos – para

exportar e para importar – não se esquecia o príncipe de arrecadar sua parte, numa

apropriação de renda que só analogicamente se compara aos modernos tributos”

. O

rompimento do privilégio da imunidade nas arrecadações não tardou a atingir também os nobres

e eclesiásticos. O quinto de guerra representava a arrecadação proveniente da taxa de 20%

(vinte por cento) sobre os bens adquiridos dos inimigos.

Representando uma verdadeira economia monetária, o rei extraía rendas da utilização de

seus bens, envolvia o patrimônio alheio, manipulava o comércio para prover a realeza,

garantindo a prevalência do poder soberano. A evolução do Estado patrimonial é conseqüência

implacável e irresistível da formação do reino português. Faoro adverte:

Um poderoso sócio, sócio e patrão, tosquia a melhor lã, submetendo o proprietário nominal

à obrigação de cuidar da ovelha. A nobreza, agarrada aos velhos privilégios, ainda se

manterá no nível de companheira do soberano. Um pouco mais e ela, já cercada, com as

unhas embotadas, dividirá, domesticada depois de uma revolução, o segundo lugar com a

burguesia. A ideologia completará a obra, vencendo as consciências e roubando à

imaginação o estandarte da resistência. O Estado patrimonial, implacável nos seus passos,

não respeitará o peso dos séculos, nem os privilégios da linhagem antiga.

___. IDEM. p. 25.

___. IDEM. p. 26.

A partir da tradição portuguesa, o conteúdo do Estado patrimonial passa pelo ajuste

contínuo das relações entre soberano e súditos. A organização política e o conjunto de regras

jurídicas convenientes ao fortalecimento da soberania real, única ideologia coerente no processo

histórico, aproveita oportunamente o conjunto do resultado proveniente dos acontecimentos

sociais. Seja como for, roupagens ou justificativas diversas, os privilégios do rei e seus séqüitos,

haveriam de ser perpetuados. Um Estado consagrado pela supremacia do príncipe, a unidade do

Estado e a sujeição dos demais ao poder soberano, coordenador de todas as vontades. Com

alicerce no direito romano antigo, o Estado português, com o senhor eminente ou virtual sobre

todas as pessoas e bens, dissemina com sucesso a ideologia dominadora. A razão meramente

formal do direito, consubstanciada nos estatutos, serve para disciplinar a ação política com o

desiderato da estabilidade e da ordem social, sempre sob o comando e a orientação da Coroa.

A exemplo do restante do continente europeu, a Península Ibérica acaba por se render à

influência da Igreja, absorvendo as lições dos clérigos-juristas. A incorporação seletiva de

rituais e formas tradicionais visa revitalizar um corpo sem alma própria. A interpretação dos

estatutos deve ser conveniente aos fins desejados pelo soberano. Pactos e alianças convenientes,

a discórdia entre o clero e a Coroa não demora a aparecer. Às vésperas do absolutismo, com a

distinção entre o domínio, delegado à nobreza territorial, e o reinado exclusivo do soberano,

germina o embrião da doutrina da soberania portuguesa, onde o rei tudo possui e pode, legítimo

proprietário do reino.

Nesse jogo de interesses sociais, ao tempo em que buscava reprimir a crescente

interferência da nobreza territorial nos negócios do reino, a adoção de ordenações inspiradas no

direito romano, embora aparentasse não favorecer os interesses comerciais, intentava, na

realidade, disciplinar os servidores perante o Estado, expandindo o quadro de súditos

subordinados ao príncipe, sob a determinação de regras racionais. Uma racionalidade normativa,

registre-se, meramente formal, que não exclui da esfera soberana de poder o comando irracional

da tradição ou do capricho do príncipe, não deixando de prevalecer a pessoalidade nas decisões

judiciais, não raras vezes arbitrárias e convenientes. O processo é mero simulacro. Dom Pedro I

(1367) desvairadamente, sem igualdade e critérios regulares de tratamento, graduava as penas

de acordo com seu enlouquecido juízo, sem observância aos estatutos ou aos padrões

jurisprudenciais. “A um adúltero mandou, em sua câmara, ‘cortar-lhe aqueles membros que os

homens em maior apreço têm’” .

Comuns são as decisões arbitrárias no reino, não gozavam as

instituições de autonomia ou liberdade, haja vista que subordinadas ao poder soberano, capaz de

determinar sobre a vida ou a morte, sobre a concessão de privilégios ou a imposição de castigos

e penas.

Com o renascimento do arcabouço jurídico proveniente do direito romano, reforço

importante e estratégico para consolidação do Estado patrimonial português, ganha ascensão a

gestão administrativa embrionária do futuro e substancioso quadro administrativo real, origem

do ministerialismo e da burocracia estamental. O corpo ministerial português, auxiliar dos

negócios do rei – representação antiga similar a organização administrativa moderna brasileira –

sem nítida determinação de competências, confundia o patrimônio régio com o da nação.

Verifica-se excepcionalmente um traço do feudalismo medieval, não do feudalismo com

instituição política, mas no que respeita a definição das relações sociais extremas, presente um

direito público de características visigóticas, resguardando as prerrogativas absolutas do

soberano.

Com a composição destes fundamentos sociais, políticos e religiosos aperfeiçoados a

partir da formação do reino português, o desenvolvimento do Estado patrimonial transparece

evidente. Ao tempo que uma nova ordem social ganha relevância em todo continente europeu,

conseqüência do desmoronamento do sistema feudal – feudalismo este que a Península Ibérica,

como o Brasil, não experimentaram acompanhado de todas as suas características originais – o

capitalismo comercial e monárquico, acompanhado de uma oligarquia governante de um estilo

peculiar e próprio, marcado pela audácia e pelo empreendedorismo, livre de vínculos e

preconceitos conservadores, projeta o Estado moderno, precedendo ao capitalismo industrial,

___. IDEM. p. 29-30.

sobre o ocidente. Foi assim que a sociedade capitalista no ocidente se gerou das ruínas da

sociedade feudal substituída pelo novo mundo capitalista.

O feudalismo, sistema político presente no ocidente europeu, caracterizou-se por um

movimento da divisão do trabalho e a respectiva projeção sobre a propriedade territorial. Tanto

a cidade, como o campo, dependentes da propriedade territorial e corporativa, se identificam,

respectivamente, com uma ordem patriarcal e hierárquica. É a propriedade dos meios de

produção que caracteriza primordialmente a economia da Idade Média. O sistema feudal é

caracterizado pela indústria do artesanato e, no campo, pela limitada agricultura de lavradores,

trabalhos destinados, via de regra, a subsistência individual. É exatamente deste modo de vida

laboral e da opressão da classe burguesa da cidade, que surge o capitalismo, confrontando

diretamente os interesses econômicos e políticos dos nobres. É certo, portanto, que a evolução

econômica do mundo asiático, antigo e feudal constitui-se de etapas desencadeadas progressiva

e, seqüencialmente, determinou o desenvolvimento da modernidade. Exceções definidas e

explicadas, a história segue um curso linear.

Todavia, a tentativa de compreensão e (re)construção da história – a qualquer custo – a

partir da tradição humana ordinária, pode determinar equívocos e incompreensões provenientes

da generalização (in)conveniente. Embora linear, o curso da história não segue um curso

matemático e idêntico, sujeitos os homens as conseqüências da ação humana. Antonio Carlos

Wolkmer esclarece que a ciência moderna evoluiu e se transformou, não sem a dificuldade de

encontrar ou manter um parâmetro padrão para determinação da certeza dos acontecimentos. As

verdades – reconhecidas como absolutas – não conseguem mais dar respostas satisfatórias à

realidade humana moderna. Novos paradigmas são necessários para a reconstrução analítica

válida da história, a partir da identificação dos fatores de mudanças, tensões e crises sociais.

WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2001,

p. 1-2: Na atualidade perpassa, nos diferentes campos das ciências humanas, uma certa dificuldade em encontrar-se

um novo parâmetro de verdade diante da crise de fundamento que vive a sociedade hodierna. As verdades

teológicas, metafísicas e racionais que sustentaram durante séculos as formas de saber e de racionalidade

dominantes não conseguem mais responder inteiramente às inquietações e ás necessidades do presente estágio de

desenvolvimento da modernidade humana. Os modelos culturais, normativos e instrumentais que fundamentaram o

mundo da vida, a organização social e os critérios de cientificidade tornaram-se insatisfatórios e limitados. A

crescente descrença em modelos filosóficos e científicos que não oferecem mais diretrizes e normas seguras abre

espaço para se repensarem padrões alternativos de fundamentação.

história contada pelos vencedores, não é a mesma contada pelos vencidos. Os lugares-comuns

não deveriam caber dentro da história. O próprio descobrimento do Brasil – uma invenção

ultramarina portuguesa – é um bom exemplo disso.

Importante considerar – e comprovar – que efetivamente ocorreu um transplante dos

valores éticos lusitanos para o Brasil-Colônia. O Estado patrimonial português, por pressuposto,

era o mesmo Estado patrimonial da Colônia, disseminando suas práticas e procedimentos com

desenvoltura, sempre sedento por lucros especulativos e imediatos. Zancanaro não deixa

dúvidas ao afirmar que:

No estudo do fenômeno em questão, parte-se do fato de que, histórica e culturalmente, o

Brasil é filho legítimo de Portugal. Gerado em suas entranhas num momento caótico da

longa crise moral, econômica, política e social que se abatera sobre o Estado Patrimonial, o

Brasil não podia ter nascido com outros contornos culturais, senão aqueles que

determinaram o espírito da ordem nacional da Pátria-mãe. A túrbida herança política

repassada à sociedade brasileira em formação deixou marcas tão profundas que seus efeitos

se fazem sentir até os dias atuais.

Parte-se do pressuposto de que o fenômeno da corrupção nacional originou-se a partir do

descobrimento e da colonização do Brasil, quando foi absorvida pela sociedade nascente uma

série de valores culturais da Metrópole, ou melhor, anti-valores políticos e sociais caracterizados

por uma ética devastadora, com base no ócio, na exploração, na fraude, na repulsa ao trabalho

metódico ou sistemático, na desobediência legal, particularista, privatista, centralizadora,

hipócrita, com propensões ao luxo, ao fausto e à lassidão dos costumes.

Portugal foi cenário de uma experiência absolutista que perdurou oficialmente durante

longos séculos (710-1492). A nação sofreu influência relevante da administração centralizadora

herdada da civilização moura, praticamente ignorando o modelo descentralizador medieval que

tomava conta de quase toda a Europa, provenientes da tradição visigótica.

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 88.

De caráter absolutista, centralizador e privatista, com ideal voltado ao heroísmo, à guerra

e à pirataria, o Estado português foi laboratório perfeito para experiência do domínio tradicional

patrimonial. A fé, o território, os bens e a ganância, não necessariamente nesta ordem, serviram

de estímulo ao proceder ético de toda uma nação.

Conseqüência do impulso irracional frente à existência humana, o espírito aventureiro e

imprevidente português adoeceu toda uma sociedade, perdendo os indivíduos a noção de dever e

de responsabilidade referentes às regras essenciais para convivência harmônica coletiva.

O objetivo maior da nação passou a ser a busca desmedida pelo ganho fácil, pela

conquista de riquezas e pelo bem-estar sem esforço. Hábitos foram assim desenvolvidos,

afastando a sociedade lusitana do compromisso para com a racionalidade e o respeito pelo

coletivo. Subordinado ao Estado patrimonial, que tudo lhe limitava e concedia, os indivíduos

acomodaram-se na irreflexão, faltando-lhes ousadia para questionamentos, revoltas ou

imposições. Investir na liberdade do pensamento poderia lhe causar sofrimento desnecessário.

No século XV, a Europa seria, indubitavelmente, um universo feudal em ruínas, sob a

influência das manufaturas e das monarquias. E isso seria irrelevante à presente pesquisa se o

feudalismo não tivesse deixado, no curso de sua decadência, uma outra realidade paralela, o

persistente e poderoso legado português, ainda hoje determinante da realidade política, social e

econômica brasileira. No Estado patrimonial português (e não feudal) de relações sociais e

índole econômica diversas, soberano e súditos não aderem a vínculos contratuais, inexistindo

limites ao príncipe ou direito de resistência aos subordinados.

Dominante o patrimonialismo, uma ordem burocrática, com o soberano sobreposto ao

cidadão, na qualidade de chefe para funcionário, tomará relevo a expressão. Além disso, o

capitalismo dirigido pelo Estado, impedindo a autonomia da empresa, ganhará substância,

anulando a esfera das liberdades públicas, fundadas sobre as liberdades econômicas, de livre

contrato, livre concorrência, livre profissão, opostas, todas, aos monopólios e concessões

reais.

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 35-6.

O feudalismo, entendido como um acidente na evolução histórica da formação das

nações politicamente organizadas, haja vista desconhecer a unidade do comando soberano,

guarda indiscutível incompatibilidade com a apropriação real de recursos militares e fiscais,

assim como com o incremento do comércio, que acelera o surgimento do sistema patrimonial

português. Assim, o indicado feudalismo lusitano e, conseqüentemente, o brasileiro, representa

uma leitura histórica equivocada em falsa analogia à realidade européia, cenário de outra

realidade e diversas tradições. Faoro, ao decretar a incompatibilidade do sistema feudal com o

mundo português, da independência à reconquista do reino, lembrando Alexandre Herculano,

sustenta, sem prejuízo de teses opostas: “Portugal não conheceu o feudalismo.”

Por mais

esforço que se faça na generalização da leitura histórica européia, impossível identificar no

reino português a existência de uma classe autônoma política de senhores feudais, salvo em

algumas ilhas de origem francesa.

Em Portugal, a terra era vinculada ao sistema patrimonial, doada sem obrigação de labor

ao soberano, sendo o serviço militar remunerado, prestado em favor do rei. O Estado

patrimonial português, com o destino já pré-definido, aproveitando casuisticamente a

formalidade do direito romano, baseado na tradição e nas fontes eclesiásticas, com a renovação

dos juristas formados pela Escola de Bolonha, eleva o rei como o soberano máximo,

comandante dos súditos e soldados, senhor da riqueza territorial, dono do comércio e

empresário único do reino. O sistema patrimonial, adverso aos direitos, privilégios e obrigações

fixados pelo feudalismo, sustenta os súditos numa rede patriarcal interligada, restando

caracterizado um ciclo vicioso de dependências convenientes recíprocas, até hoje presentes na

realidade política, social e econômica brasileira. É assim, crescente o fluxo das trocas de

sistema, a economia e a administração servem de importantes alicerces para conservação desta

estrutura de poder, sempre vigilantes contra as forças “desagregadoras”, provenientes

convenientemente do ilícito, do contrário ou do próprio demônio. Originariamente, nutrido num

berço patrimonial, com fortes tendências ao exercício do comércio, o Estado português não foi

solo fértil para reprodução do feudalismo.

___. IDEM. p. 29-30.

A tímida e incipiente monarquia agrária portuguesa, abandonada pela imprevidência e

pela cobiça, não passou de ilusão. Com o início da aventura do comércio ultramarino, aberto os

portos de Lisboa para um oceano não tão promissor como visualizado, estava determinado o

destino de dois reinos, a história de duas nações: a portuguesa e a brasileira.

A atividade comercial marítima, com o crescente tráfico oceânico de mercadorias e de

escravos, além do fortalecimento do povoamento da costa e da exploração do mar e da pesca,

subsistindo também a economia da exploração da salinação e o escambo de produtos

comerciáveis da terra, determinou o aparecimento da burguesia desvinculada da terra. Por outro

lado, um órgão centralizador e condutor das operações executadas pelo Estado, industriais ou

comerciais, a tudo comanda e define, nada passando despercebido das diretrizes reais. O Estado

com suas bases no capitalismo politicamente orientado, verdadeira empresa do príncipe, que em

tudo intervém, utiliza o mercantilismo somente por empréstimo, restando consolidada uma

estrutura patrimonial com base numa economia estável, verdadeiro empecilho ao capitalismo

industrial, e tonificante vigoroso do tráfico e do comércio marítimo.

Não encontrará o capitalismo industrial terreno fértil no patrimonialismo português para

se desenvolver em condições propícias. A burguesia portuguesa, mera intermediária entre o

soberano e outras nações, assistirá a uma atividade industrial restrita e condicionada a estímulos,

favores e privilégios reais, diversamente dos países resolvidos pelo feudalismo, que

desenvolveram uma economia capitalista autônoma nos moldes industriais. “A Península

Ibérica, com suas florações coloniais, os demais países desprovidos de raízes feudais, inclusive

os do mundo antigo, não conheceram as relações capitalistas, na sua expressão industrial,

íntegra.”

Guerra, futilidade, fuxico, ociosidade e a composição de uma estrutura

administrativa incompetente e fiel ao senhor soberano – a confusão entre o público e o privado

– todos elementos sociais, econômicos e políticos formadores da mentalidade portuguesa,

enraizados numa estrutura permanente, sólida e persistente, ainda viva e vigorosa no Brasil dos

nossos dias.

___. IDEM. p. 41.

Centralizado o domínio do poder nas mãos do soberano, os servidores eram

determinados conforme os interesses e desejos do rei, sempre comprometidos com a submissão

obediente ao superior. A cobrança de impostos e a fiscalização dos súditos era uma atividade

importante desempenhada pelos servidores do reino, sem a qual não seria possível manter a

política patrimonial consubstanciada na concessão de benefícios e privilégios, o que obrigava o

Estado a arrecadar cada vez mais para manter a crescente demanda.

O rei, senhor soberano, era pai, patrão e governo, determinando arbitrariamente os

rumos da nação. O ordenamento jurídico português, a partir desse proceder, aperfeiçoou a

subjetividade e o casuísmo das normas, institucionalizando o arranjo legal conforme as

conveniências do rei. Sobre o modelo jurídico arbitrário e casuístico do reino, Zancanaro

observa: “Criavam leis para atender a todas as esferas de necessidades humanas e sociais,

alteravam arbitrariamente os resultados de julgamentos, segundo as circunstâncias, interesses

e necessidades de cada caso e de cada momento histórico. O direito estava a serviço do Estado

Patrimonial.”

Por supostas razões de Estado, muitos crimes e atos de corrupção, deixavam de ser

efetivamente punidos. A manipulação da ordem jurídica foi, sem dúvida, um fator determinante

para ruína moral da sociedade portuguesa. Os monarcas, os burgueses, os servidores, enfim, a

sociedade passou a seguir os exemplos do soberano, que, através de seu proceder arbitrário e

deseducativo, disseminou o câncer da corrupção e comprometeu os alicerces éticos da Nação.

Não foi só o acaso que consolidou os modos, as maneiras e os procederes do povo

português. A manipulação do capitalismo político português encontrou na revolução de Avis

(1385-1580) o levante de um novo mundo, e a formação de uma nova geração de pessoas e

costumes, assim como o fortalecimento da burguesia comercial a partir da abertura do comércio

marítimo. A Nobreza e o Clero, classes até então favorecidas exclusivamente com privilégios e

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 68.

concessões, se opõem à ascensão popular proveniente da valorização das comunas (municípios),

com quem passariam a dividir garantias e privilégios.

Foram diversas as causas determinantes da gloriosa revolução que completaria e

aperfeiçoaria o reino português. A grande peste de 1348 tratou de fermentar o quadro político,

social e econômico do reino. Com a escassez de trabalhadores, e o aumento do patrimônio de

servos favorecidos com as heranças inesperadas, resultado da morte de milhares de cidadãos, a

nobreza deparou-se com a falta de mão de obra servil, que buscava oportunamente equiparação

com a nobreza em ociosidade e privilégios.

Pressionado pela nobreza, o rei baixou circular oficial aos conselhos obrigando ao povo

miúdo (servos), sob pena de severas sanções, a execução dos trabalhos servis pelos mesmos

salários. Tal acontecimento, marcante o ressentimento da população barrada em sua ascensão

econômica e social, será decisivo para o futuro predomínio da burguesia comercial, sob o futuro

estandarte do Mestre de Avis.

Atendendo constantemente a reivindicações contrárias, conforme as pressões exercidas

pela burguesia ou pela nobreza, o Rei Fernando I (1367-83), no auge do seu enriquecimento

patrimonial, desempenhava as funções de banqueiro, sócio e condutor das exportações,

monopolizando o comércio em Lisboa, salvo o consumo individual e a aquisição de vinhos,

fruta e sal. Nesse contexto, o rei se via cercado por conselheiros de correntes opostas. A

predominante, que contava com a simpatia de um rei extravagante, apontava no caminho das

aventuras; a segunda, em sentido diverso, mais previdente, buscava introduzir leis favoráveis ao

comércio, reprimir a arbitrariedade dos poderosos e estimular a agricultura nacional.

O reino, na mais pura concepção do Estado patrimonial, é terra do rei. O outrora

opulento tesouro real, sujeito ao apetite insaciável da nobreza, vê suas terras serem repartidas

pelos gananciosos. Junto com o tesouro da terra, a jurisdição respectiva passou a ser transmitida,

reclamando a burguesia comercial do exercício indevido. Contraponto de interesses, a burguesia

logrou êxito com a edição da Lei das Sesmarias, deixando em desprestígio os interesses dos

proprietários agrícolas.

Independentemente das concessões ofertadas ao povo, aos olhos da burguesia comercial

e da população o Rei Fernando I era tido como aliado incondicional da nobreza. Assim, o

repúdio popular ao casamento de dona Leonor Teles tinha sua razão de ser na aproximação da

futura rainha à facção da nobreza inclinada à aliança espanhola, o que possibilitaria, mesmo que

remotamente, a entrega gratuita do reino à tutela espanhola. Não hesitaria a classe burguesa,

com crescentes poderes, em defender a autonomia do reino português contra os interesses

sociais e econômicos da aristocracia coligada.

A nobreza, aliada ao clero, dividindo interesses recíprocos, vê na herdeira do trono do

soberano português, Dona Beatriz, casada com o rei de Castela, a possibilidade da desejada

concentração de poder, a partir do nascimento do futuro príncipe varão que reuniria o comando

dos reinos Português e de Castela.

Grandes murmúrios, protestos e motins repeliram o fato consumado: reagiu Lisboa,

Santarém e Elvas. ‘– Agora se vende Portugal dado, que tantas cabeças e sangue custou a

ganhar, quando foi tomado aos mouros.’ A perturbação, a perplexidade, a indecisão

tomaram conta do reino, sobretudo dos núcleos urbanos e burgueses.

Na escolha entre a tradição da sucessão hereditária e a defesa da soberania do reino

português, prevaleceria a última. Não sendo possível passar o trono para o infante dom João,

irmão do Rei Fernando I, haja vista que detido e preso em Castela, a solução passou pela

genialidade de Álvaro Pais, homem letrado representante dos interesses da burguesia comercial,

que identifica e prepara o Mestre de Avis, filho ilegítimo de dom Pedro – portanto, também

irmão do Rei Fernando I – para preencher a inesperada oportunidade de exercício e domínio de

poder.

O plano político arquitetado para deflagrar a esperada revolução iniciaria pelo

assassinato do conde dom João Fernandes Andeiro que, além de dividir reservadamente o leito

íntimo com a rainha, representava os interesses da Coroa Castelhana. Devidamente orientado,

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 53.

bom aluno das lições repassadas por Álvaro Pais, o Mestre de Avis, sensível aos anseios do

movimento, após atrair com sucesso a adesão popular, consolida o golpe em 6 de dezembro de

1383, acompanhado os homens do campo – insatisfeitos com os trabalhos agrários forçados – os

ventos que sopravam de Lisboa. Época de ressentimento e de perseguições, o rótulo ou a

indicação do partido oposto, justo ou injusto, determinada a implacável sanção, quando não a

morte. A burguesia comercial, aliada à revolução que ajudou a articular, subordinada a vínculos

e privilégios comerciais, não sem hesitações, acabou por respaldar o movimento.

Transcorridos 2 (dois) anos de revolução, guerra e derramamento de sangue, dom João I

iniciava a nova dinastia de Avis seguindo à risca os ensinamentos de seu professor: “‘Senhor,

fazei por esta guisa: daí aquilo que vosso não é, prometei o que não tendes, e perdoai a quem

vos não errou, e ser-vos-á de mui grande ajuda para tal negócio em que sois posto’. (Crônica

de dom João I.)”.

O novo soberano exerce com apetite vantajoso o poder real. A doação de

terras, a concessão de privilégios à burguesia comercial e no novo destaque e consideração aos

letrados bacharéis. Os novos aliados do reino, erguido da revolução, se projetam no círculo

ministerial e nos conselhos do novo dirigente, edificando uma nova aristocracia. O reino

português, superada a relutância da nobreza, consolida uma nova dinastia nascida da revolta

burguesa, da espada improvisada e da argumentação conveniente dos juristas.

Das humilhações sofridas pelo Rei de Castela, inconformado com o sucesso da

revolução, nasce a glória e o futuro do novo soberano português. Uma agregação de interesses,

longamente estabelecidos, manipulava classes e grupos para fortalecer a monarquia. A

autoridade carismática, respaldada pelo prestígio popular, utiliza como maquiagem superficial à

formalidade e os argumentos racionais da lei. Logo, não foi difícil transformar a burguesia de

patrocinadora em servidora fiel, restando à nobreza responder pela insensata e persistente

tentativa de obter contínuos privilégios às custas do príncipe.

___. IDEM. p. 56.

A revolução de Avis consagrou importantes transformações sociais, políticas e

econômicas, passando a alcançar o principal imposto do reino a todos os súditos, superadas

antigas imunidades aristocráticas. Dividindo a tarefa de grupo de pressão ao lado da nobreza, a

burguesia não se limita mais a atuação nos conselhos municipais, passando a integrar a estrutura

política do Estado patrimonial português. Entretanto, dono de toda a riqueza territorial,

proprietário absoluto do comércio burguês, o príncipe, com os argumentos jurídicos sempre

justificáveis, projeta suas idéias, planos e ambições sobre todo reino, seja através da mão

protetora, seja do temor da sombra da forca.

O Estado patrimonial português fomentou um sistema administrativo com características

precocemente ministerial, com a escolha de um grupo de conselheiros e executores das

atividades auxiliares do reino, com a tomada de decisões, arrecadação de tributos,

transformando o Estado em agente econômico extremamente ativo, buscando na navegação

oceânica e nos respectivos tráficos comerciais, assim como em algumas tímidas e novas

atividades industriais, a arrecadação necessária à manutenção do reino, tendo em vista que a

exploração da terra e da agricultura nacional se encontravam cada vez mais precárias. Com o

objetivo de manter a estrutura e os privilégios do reino, o Estado se organiza, conforme as crises

e as necessidades momentâneas, com um operoso sistema político-administrativo, formalmente

arquitetado e prescrito pelos juristas. É justamente essa corporação organizada de poder,

estruturada no seio da sociedade portuguesa, que identifica o estamento. Faoro explica que

Para a compreensão do fenômeno, observe-se, desde logo, que a ordem social, ao se afirmar

nas classes, estamentos e castas, compreende uma distribuição de poder, em sentido amplo

– a imposição de uma vontade sobre a conduta alheia. A estratificação social, embora

economicamente condicionada, não resulta na absorção do poder pela economia. O grupo

que comanda, no qual se instala o núcleo das decisões, não é, nas circunstâncias históricas

em exame, uma classe, da qual o Estado seria mero delegado, espécie de comitê executivo.

A classe, diversamente do estamento, tem sua formação edificada através da agregação

de interesses econômicos ditados pelas regras do mercado e, pois mais poderosos e influentes

que sejam os seus membros, não dispõe do poder político. A classe, embora possa se articular

para defesa dos interesses comuns de seus componentes, surge da simples união de um grupo

___. IDEM. p. 61.

disperso na comunidade. O estamento, por sua vez, de natureza mais complexa e diversa,

verdadeira camada ou espécie social, constitui uma comunidade política, um círculo qualificado

superior, destinado ao pleno exercício do poder, possuindo seus membros consciência de sua

formação e agrupamento. O indivíduo alcança os privilégios do grupo pelo prestígio social que

detém entre seus pares, assim como pelo conceito de sua honra social perante a comunidade. Os

membros do estamento acabam por exercer um modo ou estilo de vida próprios, através de

certas posturas de educação e no prestígio que projeta entre os componentes do grupo, não raras

vezes, transmitido hereditariamente.

A entrada no estamento depende da personalidade e das qualidades individuais do

indivíduo, não havendo exigência de padrão econômico, compondo um grupo de membros cuja

elevação se calca na desigualdade social. O estamento é estrutura comum presente nas

sociedades menos desenvolvidas onde o mercado ainda não dominou por completo a economia,

a exemplo das sociedades feudal e patrimonial. Identificada somente residualmente nas

sociedades capitalistas contemporâneas, o estamento pressupõe distanciamento e exclusividade

social, objetivando a realização de vantagens materiais e espirituais próprias, todas consagradas

pelas convenções tradicionais, alheias ao ordenamento legal. O encastelamento do estamento

acaba por determinar a apropriação das oportunidades econômicas, com os monopólios de

atividades lucrativas e o exercício dos principais cargos públicos.

O proceder estamental, pessoal e parcial, influencia diretamente o mercado, impedindo

sua livre e indistinta expansão. Favorecendo a estabilidade econômica a manutenção do poder

estamental, é ele avesso a instabilidades e modificações inesperadas. De natureza extremamente

conservadora, enquanto órgãos do próprio Estado patrimonial, o estamento exerce seu domínio

de cima para baixo, ditando as regras e os costumes desejados. Juntamente com o soberano,

livremente mapeada e escolhida, a comunidade estamental, manda, governa, dirige e orienta os

súditos, todos ovelhas dóceis conduzidas para o abate final. Sujeito às tradições e às

formalidades jurídicas oriundas do comando estamental, o mercado não governa livremente. A

nobreza territorial e o clero também sofrem com a aliança delineada entre soberano e sua mais

nova convivente no trato das coisas de governo.

Com a formatação dessa nova realidade – com a consolidação do Estado patrimonial

estamental e um novo tipo de grupo dirigente, o príncipe passa a dividir o poder político e,

conseqüentemente, as decisões que determinaram o futuro de duas nações. Faoro conclui:

Há, com a emergência do fenômeno, um tipo de Estado que não se confunde com o Estado

absoluto, bem como com um tipo de comunidade dirigente do grupo de funcionários. As

duas realidades, absolutismo e funcionalismo, estão em germe no Estado patrimonial de

estamento, sem com elas se identificar.

E continua:

O estamento – estado-maior da autoridade pública – apressa, consolidando-a, a separação

entre a coisa pública e os bens do príncipe. O reino não é mais o domínio do rei: o soberano

é o domínio da nação. Os delegados do rei, com direitos próprios que o estamento prestigia,

não representam sua casa, senão o país. Quem delimita as fronteiras, que o Estado

patrimonial não logra firmar, são os juristas, agora com o primeiro lugar nos conselhos da

Coroa. A tradição, que o direito romano derrama, em resíduos sem coerência, ganha caráter

racional, consciente, concertado – graças à palavra, acatada, respeitada, dos juristas.

Fortemente articulados com o príncipe, o grupo estamental dá origem a uma nova

aristoracia que, diversamente da maneira e do estilo de relação do clero, nobreza e burguesia, se

amolda ao novo exercício de domínio soberano, com destaque aos letrados que justificariam,

através do direito escrito, as necessidades e privilégios do reino. Não por acaso, ganham os

letrados juristas, provenientes da universidade, os lugares de destaque nos conselhos superiores

e nos órgãos executivos do reino. O equilíbrio do comando e das determinantes do poder,

envolvidos e anestesiados pela supremacia carismática, militar e econômica do soberano,

conjugou-se com uma comunidade estamental encarregada de administrar, distribuir justiça e

definir – escolher – as leis mais convenientes e oportunas.

Aclamado o Mestre regedor e defensor do reino, dos sete conselheiros que escolheu para

com ele dividir a responsabilidade do governo, quase todos eram legistas, em cujo corpo

avultavam Álvaro Pais e João das Regras. ‘Estava definitivamente estabelecida a

preponderância dos legistas. O que eles podiam valer a favor da nova dinastia mostrara-o

nas Cortes de 1385 a dialética de um dos mais notáveis, João das Regras, que, cingindo com

___. IDEM. p. 63.

___. IDEM.

audácia as pretensões dos que fundavam na hereditariedade o direito de ocupar o trono, se

propôs demonstrar a plena liberdade, que assitia então aos povos, de colocar a coroa no

Mestre de Avis. Eram, no entanto, as escolas estrangeiras principalmente que ministravam a

ciência aos novos compatriotas, porque, segundo se afirmava nas Cortes de Lisboa de 1372,

havia muitos portugueses que iam fora do país seguir os estudos, que a universidade (o

Estudo Geral) pelo seu estado decadente não estava no caso de lhes proporcionar.

Observa-se que a importância dos letrados juristas – ou legistas – crescente desde a

formação da nova dinastia, acaba por determinar a consolidação de uma espécie de comunidade

própria e privilegiada, na qual todas as suas parcialidades podiam ser representadas. O

estamento, paradoxalmente, zela pela supremacia do poder nacional dos cidadãos em

contraponto à nobreza e ao controle absoluto do mercado. Com a previsão legal do princípio da

inalienabilidade dos bens da Coroa seria certo que as eventuais doações de terras feitas pelo

soberano poderiam sofrer a reversão conforme os interesses do reino.

A nobreza acabou por ceder todos seus privilégios historicamente adquiridos,

conformando-se a burguesia com a função de agente do príncipe. Todavia, o próprio soberano

não ficou imune à diminuição de seu poder, prevalecendo o reino acima do rei. “O

conglomerado de direitos e privilégios, enquistados no estamento, obriga o rei, depois de

suscitá-lo e de nele se amparar, a lhe sofrer o influxo: a ação real se fará por meio de pactos,

acordos, negociações.” Numa incessante busca pelo predomínio do poder, rivalidades, disputas,

alianças e pactos postos, a artimanha jurídica servirá para consolidação da pessoalidade e da

especificidade, buscando o intercâmbio de benefícios recíprocos, desiderato maior da atividade

pública do reinado.

Com o objetivo obstinado de ampliar suas bases de apoio no reino, o soberano não

poupou a estrutura administrativa, criando reiteradamente de novos cargos e funções públicas

para distribuição entre os escolhidos, desencadeando-se a partir de então a formatação de um

estilo de ser individualista e privativo em relação à condução da coisa pública, tratada como

moeda de troca, como privilégio e benefício.

___. IDEM.

Reproduzindo o modo de proceder real, servidores públicos acostumaram-se a burlar o

ordenamento legal, disseminando a mentalidade do ganho fácil, do suborno, do tráfico de

influências, enfim, da corrupção generalizada. A imoralidade administrativa era a regra,

presente um tratamento legal diferenciado aos homens ricos e influentes junto à Coroa.

Fazendo uso da máquina administrativa, asseguravam seus cargos, reforçando seu

prestígio e recebendo apoio através da distribuição de benefícios, favores e privilégios. Viviam

os portugueses de imprevidência especulativa. Poucos dados ao trabalho físico, praticavam as

mais variadas falcatruas, como a alteração do valor da moeda, a emissão de documentos falsos,

a promessa de ações impossíveis, dentre outras, impregnando o corpo social com a valorização

da esperteza, da trapaça, do jeitinho, da corrupção.

1.2.2. A invenção do Brasil: corruptos e corruptores

O que pode ser observado com relação ao fenômeno da corrupção no Brasil-Colônia é o

considerável agravamento do nível de degradação moral da ordem pública em virtude das

singularidades da vida nascente na terra descoberta.

O desenvolvimento dos hábitos e costumes lusitanos na Colônia, a atuação devastadora

do estamento burocrático nacional, formados pelos aventureiros e desclassificados de Portugal,

determinou a ampliação dos exemplos repassados pelo soberano. Não tardaria, explorada e

sucatada, e a nova terra cairia em desgraça. Nesse contexto, com a fragilidade da ordem jurídica

colonial; com o mau exemplo da Corte; com o apetite ganancioso dos poderosos; com o

empreguismo e a inflação da estrutura administrativa do Estado; repetiram-se com

potencialidade os acontecimentos da Metrópole. Do mais abastado, ao homem mais humilde, a

ganância era questão de oportunidade. “Se a farinha é pouca, meu pirão primeiro”, berrava o

caboclo.

Como se observou alhures, os maus exemplos do soberano e do estamento, degradavam

a ética da social. A empreitada comercial ultramarina cegou a Coroa, sempre sedenta por mais

lucros, situação esta que causou nefastas conseqüências à Nação. A desmoralização do poder

constituído, a reprodução de vícios e procedimentos enganosos, a pobreza causada pela falta de

previdência e pelo gasto pródigo de recursos públicos, enfim, a miséria do corpo e da alma,

foram conseqüências evidentes do processo de corrupção generalizada que tomou conta da

Corte.

Não foi outro o caminho percorrido pela nobreza e os demais súditos do Império.

Proveito imediato e lucro fácil. Em vez do trabalho operoso, tomar um copo de vinho deitado,

debaixo do sombreiro. Eis o que todos almejavam. A enfermidade da corrupção acabou por

contaminar a alma e a mente de todos. A impunidade estimulava a cobiça e a ousadia, nem mais

o quinto de ouro, devido à Coroa, sendo respeitado.

Longe do caráter moderno e do conceito atraente de Estado de Direito, afastados dos

princípios constitucionais e democráticos da impessoalidade, da legalidade, da publicidade, da

eficiência e da moralidade – inaplicáveis quaisquer comandos provenientes da imparcialidade e

da generalidade burocrática e legal – alimentada pelo desejo de poder e pela utilização do

tesouro do rei, representado por uma comunidade isolada e preocupada consigo própria, o

estamento – articulado numa rede integrada de corrupção – comanda, dirige, explora e saqueia o

esforço alheio e as riquezas da nação. Não é casual a realidade brasileira atual. Sua semeadura

foi calculadamente planejada em busca dos frutos proibidos. Retifica-se, proibidos somente à

grande maioria dos cidadãos, exclusivos e acessíveis somente a essa comunidade privilegiada da

sociedade.

Pois bem, reconhecida, admitida e percebida a concentração de poder numa comunidade

organizada, identificada como o estamento, é importante retomar o curso da história. A

localização geográfica do reino português teve primordial papel para os acontecimentos

relacionados à era das grandes navegações, do comércio de produtos e da pirataria e tráfico de

mercadorias e escravos. A unidade da nova atividade do reino, com o crescente e milagroso

comércio atlântico, teve como elemento determinante o Estado de origem patrimonial,

articulado e planejado pelo estamento.

Como referido alhures, Portugal, como o Brasil, não conheceram na sua integralidade o

predomínio da economia agrária proveniente do feudalismo, sistema capaz de conduzir a

nobreza territorial à soberania quase que independente do príncipe. O impulso orientador do

comércio marítimo e da exploração territorial portuguesa, desde sua origem, é dado pelo Estado

patrimonial, não havendo no reino um verdadeiro interesse na exploração agrícola em grande

escala, representando as rendas e os foros provenientes da propriedade, o sentido do patrimônio

da terra. O vínculo entre a economia monetária e o capitalismo orientado pelo Estado

patrimonial, é caracterizado pela domesticação e sujeição da burguesia e da nobreza territorial

ao senhor soberano.

Com o crescimento da exploração oceânica, o comércio, sob a tutela do rei, acaba por

exigir maiores lucros, e rendas mais vantajosas. Com a concentração em Portugal do centro das

transações mundiais do comércio, a partir da grande arrancada ultramarina, os comerciantes

estrangeiros, aliados do rei, também gozavam de alguns privilégios, caracterizadas as ações

comerciais em torno do transporte de mercadorias e operações financeiras provenientes da

cobrança de rendas públicas e adjudicação de contratos reais. Exportadores, importadores,

banqueiros, intermediários e piratas, vigiados pelos adversários nacionais, sob a orientação e

proteção do príncipe, dão o impulso esperado às navegações costeiras e, posteriormente, às

oceânicas. “A história, uma vez aberta ao dinamismo, não contempla atos gratuitos e

inconseqüentes – ela devora, segundo uma idéia que seria cara a Hegel, homens e

instituições.”

A aristocracia portuguesa, carente de novas terras e sua utilidade imediata,

isolada do exercício mercantil, socorreu-se do exercício de cargos públicos rendosos dentro da

estrutura patrimonial estamental.

As grandes expedições marítimas, idealizadas pelo conselheiro real João Affonso –

íntimo da burguesia marítima – e maturadas e discutidas longamente com o Mestre de Avis,

determinam, através do filtro e da ponderação de todo estamento português, o plano vitorioso

que daria ao tesouro real as compensações financeiras de que necessitava. Uma guerra inicial

destinava-se à apropriação do comércio do Mediterrâneo perante os Ceutas, uma conquista que

___. IDEM. p. 71.

representaria a verdadeira caracterização da manifestação do capitalismo de Estado orientado. O

envolvimento de todos os portugueses na cobiçada empreitada não foi tarefa difícil. Submissos

ao príncipe e cedentes por honras e crimes, ávidos por lucros, missionários da palavra divina

(falaciosa maquiagem) atenderam com presteza ao chamado. O estamento, por sua vez,

escamoteado, imperceptível, invisível aos olhos dos súditos, representava os verdadeiros

objetivos da empreitada ilícita, quais sejam: crime, rapinagem, pirataria, comércio, lucro,

ampliação do reino e disseminação da fé. Todavia, finalizada a primeira conquista, era preciso

dar continuidade à milagrosa aventura, restando convertido o Estado patrimonial de estamento

numa grande e lucrativa empresa.

Por determinação direta do rei ou por delegado da Coroa, o comércio ultramarino –

reconhecido e legitimado oficialmente pela Igreja como atividade ordinária do Estado – dá

origem às novas descobertas, ou seriam invenções? As viagens ao Novo Mundo permitem que

particulares, estrangeiros ou nacionais, sob a tutela, patrocínio real e sujeitos às condições

impostas e aos riscos decorrentes de uma sociedade comercial que visava exclusivamente aos

lucros, se aventurassem à nova odisséia. Os venezianos, por exemplo, após a expulsão dos

judeus do reino português, foram os principais financiadores das expedições lançadas de

Portugal. O monopólio régio, entretanto, se caracterizava pelo simples exercício de uma

superintendência comercial, que repassava orientações sobre a circulação de mercadorias e a

arrecadação da Coroa. Estava pronta a configuração do capitalismo monárquico português

politicamente orientado. Faoro descreve:

A Coroa, só ela e mais ninguém, dirige a empresa que é seu monopólio inalienável. As

terras descobertas, como se fossem conquistadas, pertenciam, de fato e de direito, à

monarquia. Senhora das terras e dos homens, é-o, também, das rotas e do tráfico. Do

exclusivo domínio sobre as descobertas e conquistas decorre, naturalmente, o monopólio do

comércio, que leva ao capitalismo monárquico, sistema experimental de exploração

econômica ultramarina.

Do novo patrimônio advém nova riqueza, geradora de força política e econômica. Os novos

homens e as novas terras, com as suas mercadorias altamente comerciáveis, amealhadas

pelo monarca, aumentam, consideravelmente, a padronádiga da Coroa. A soberania da

realeza não só é mantida mas largamente dilatada.

___. IDEM. p. 74-75.

A construção de fortalezas militares, a exemplo do que ocorre na origem da formação

nacional, destinava-se a garantir a posse das novas terras e assegurar o tráfico de mercadorias

em favor da realeza. Como contam os livros de história, com maior ou menor fixação, a

aventura ultramarina determinou o crescimento e o fortalecimento de reino português, que se

expandia pelo predomínio militar, pela exploração comercial e pelo arrebatamento de novas

almas cristãs. O Estado português, seja no reino ou em suas colônias, se incha de servidores

públicos, que engrossam o estamento dirigente. “No país, os cargos são para os homens e não

os homens para os cargos.”

Estrutura estamental que evoluiu sem o fim catastrófico

profetizado, enrijecendo-se num encastelamento permanente, congelado, quase que um apêndice

necessário à sobrevivência do corpo social da nação.

Os crimes, a pirataria, o tráfico de mercadoria e de gentes, o enriquecimento

enlouquecido, o egoísmo e a ganância desmedida dos portugueses, baseados na delirante

atividade mercantil, não alcançaram a estrutura moderna do capitalismo industrial, gerando a

atividade econômica em cima das importações, não suportando a baixa atividade agrícola do

interior, a demanda interna do reino, limitado, como se disse, ao frenético trânsito de

mercadorias. Com o empenho no desenvolvimento da grande empresa predatória, e com o

apetite voraz do tráfico e da fabulosa aventura ultramarina, o aumento da arrecadação de novos

recursos se faz como condição exigente para manutenção da máquina administrativa e de toda

estrutura real e do estamento que o complementa. Era preciso investir na vigilância militar, nas

devassas e correições, dos fiscais sobre os fiscais, afinal, só em grande escala é permitido matar,

corromper e enriquecer as custas da desgraça alheia. Como diria Eduardo Galeano

, o crime

compensa quando praticado em grande escala. A impunidade recompensa o delito, induz à sua

repetição e faz sua propaganda: estimula o delinqüente e torna contagioso seu exemplo.

Característica marcante e decisiva para a evolução da imoralidade administrativa

consolidada durante o Império português, foi a aceitação da impunidade dos delitos e atos de

___. IDEM. p. 75.

GALEANO, Eduardo. De pernas pro ar: a escola do mundo ao avesso. Porto Alegre: L&PM, 1999.

corrupção. A impunidade, intimamente relacionada com o ordenamento jurídico adotado,

advinha da omissão e da cumplicidade do estamento dominante e as camadas dirigidas. As

relações íntimas, os interesses comuns e as “razões de Estado” eram circunstâncias

determinantes para o aceite da transgressão do ordenamento, convertendo-se em estímulo à

reprodução contínua e crescente dos mais variados delitos.

A impunidade reinante é facilmente compreendida a partir das características do Estado

patrimonial português. Com a aplicação de critérios subjetivos para consecução das metas da

Coroa, sempre pautada por relações íntimas de amizade, parentesco e retribuições pessoais, a

ordem jurídica – instável e flexível – foi marcada pelo casuísmo e pela arbitrariedade do

soberano e seu séqüito.

Com a valorização suprema do patrimônio, dos bens e das riquezas materiais – não

importando a forma e a maneira de aquisição – uma ética perversa passou a ser consentida e

cultuada, privilegiando-se a esperteza, a hipocrisia, a bajulação, a manipulação, o tráfico de

influência, a fraude e a corrupção, tudo isso em prejuízo do proceder correto, eficiente, honesto

e meritório. O Estado se transformou numa “rifa de igreja”, numa verdadeira ação entre amigos.

Eventuais punições impostas visavam, via de regra, repreender e castigar a audácia e o

atrevimento dos inimigos que se impunham contra a estrutura de domínio imposta. A escolha

patrimonial não permitiu que uma ética voltada ao interesse público e coletivo germinasse na

nova terra. Eis o lema vigente: “Cada um por si, e o Estado por todos”. Era, ao menos, o que se

esperava, muitas vezes com decepções freqüentes.

Na Metrópole, na Colônia e na sociedade em geral a desgraça reinava soberana, com

hipocrisia e desonestidade corrente por todo o lado. Ninguém respeitava o ordenamento

jurídico, mais todos esperavam as benesses do grande patrão. Sem forças para reagir à

degradação moral, a corrupção contaminou a sociedade e várias gerações, tornando-se

conseqüência natural da cultura patrimonial e da impunidade prevalecente. Matar, subtrair,

fraudar, ludibriar, forjar, manipular, enfim, enriquecer a qualquer custo. Tudo era (é) permitido

no Império da corrupção!

Para os mais incrédulos da herança maldita recebida, vale aqui uma importante

consideração: Nenhuma sociedade humana altera seus costumes e hábitos da noite para dia,

sendo necessário investir (ou não) na educação. O padrão comportamental humano tende a

seguir uma continuidade permanente, reproduzindo a ética em vigor. Foi assim que o Brasil-

Colônia reproduziu os padrões legais e jurídicos vigentes na Metrópole. Estimulada pela

impunidade, princípio oficial da política do Estado, a burocracia estamental potencializava as

dificuldades na Colônia. Ao relacionar o avanço da corrupção à crescente impunidade dos

delitos, Zancanaro ressalta que:

Na cultura luso-brasileira, dificilmente o corrupto é chamado a prestar contas de seus atos.

E quando isto ocorre, são muitos os álibis que lhe permitem fugir às sanções da lei. O

próprio sistema patrimonial realimenta a impunidade, gerando uma extraordinária segurança

em quem manipula o poder a seu favor. As intrincadas amarras de caráter afetivo e

sentimental que impregnam o fenômeno conferem garantia de impunidade. Tal segurança

garante as condições de uso e abuso do poder cedido em benefício próprio e no de parentes

e amigos. A impunidade dos delitos tornou-se, portanto, uma superestrutura lógica do

sistema patrimonial de dominação.

O capitalismo politicamente orientado e condicionado a interesses determinados,

estruturado em razão do estamento, não encontra motivação ou razão atraente para se renovar,

para se formatar em busca de novas realidades ou à flexibilidade da livre concorrência. Sua

manutenção provém das cobranças de impostos das atividades comerciais e industriais privadas,

deixando de organizar sua gestão como uma verdadeira empresa mercantil, com a preocupação

voltada imediatamente para manutenção dos privilégios à base da especulação e do lucro fácil,

sem a previdência da poupança e do investimento planejados, características próprias do bom

administrador.

O estamento, cada vez mais de caráter burocrático, filho legítimo do Estado patrimonial,

ampara a atividade que lhe fornece os ingressos, com os quais alimenta sua nobreza e seu

ócio de ostentação, auxilia o sócio de suas empresas, estabilizando a economia, em favor do

direito de dirigi-la, de forma direta e íntima. O encadeamento das circunstâncias históricas,

que parte do patrimonialismo e alcança o estamento, fecha-se sobre si mesmo, com a tutela

do comércio de trânsito, fonte do tesouro régio, do patrimônio do rei, fonte das rendas da

nova aristocracia, erguida sobre a revolução do Mestre de Avis, engrandecida na pirataria e

na guerra que incendeiam os oceanos Índico e Atlântico. A jornada da primeira, sucessora

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 145.

da jornada do ouro e do escravo, percussora da jornada do pau-brasil, se dissolvia em

tenças, comendas e mercês, para fortuna da espada aventureira e dos administradores

suspeitos de pouca honra. Um soldado, que ‘nem receia mal pelo que disser nem espera

bens pelo que lisonjear’, definirá o lucro da aventura: ‘é dinheiro de encantamento, que se

converte em carvões’.

Precoce no comércio marítimo, na corrupção institucionalizada e nas promessas

falaciosas, o reino português, após se aliar à burguesia para domesticar a nobreza, aparentando

dar prestígio e poder político de decisão à primeira, através da sua possível emancipação, não

demora a insultar a burguesia comercial, que se vê recolhida novamente a dependência do rei,

presa a vínculos tradicionais, subjugada a função de órgão delegado do mercador principal, o

próprio soberano. “A realidade desmentiu as promessas da história.”

. Junto ao rei, um grupo

estabelecido de letrados juristas oriundos – a maioria rebentos de famílias burguesas – da

educação universitária. A desvalorização do negócio e do trabalho servil é fruto dos novos

valores edificados pelos bacharéis juristas: projeção social, influência política e ociosidade

letrada. É o próprio estamento que se edifica, alheio a novas ideologias ou ideários, vigilante na

tarefa da manipulação do pensamento dos demais cidadãos.

Os interesses financeiros estão sujeitos à aceitação de Cristo, sob pena de queimar no

inferno e, o que é pior, numa fogueira real, não apenas simbólica ou espiritual. A moral

teológica influencia a política e a economia, representando a ganância de poucos, a vontade

divina, e a ganância e ambição dos demais, pecado ou heresia. A ética medial sobreviveu, assim

como as ameaças e as perseguições, nas justificativas e nos discursos dos letrados juristas, assim

como no pensamento da própria corte real, um verdadeiro paradoxo perante a grande aventura

ultramarina que se apresentava. Faoro descreve com perfeição a hipocrisia estabelecida no

reino:

O poder do dinheiro, sem articulação na ordem estatal, fundido com o estamento, não

merecia reconhecimento, visto por estranho, anormal, perturbador. Excluído do corpo da

nação, o judeu se alheava da solidariedade à nobreza política – que vivia na corte e não a

que sobrevivia do domínio da terra –, criando fora dos eixos da máquina do Estado, uma

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 76-77.

___. IDEM. p. 78.

categoria burguesa independente, a única camada autônoma. Contra esse segmento se

voltaram, em conseqüência, os interesses dos beneficiários do comércio da Coroa – os

nobres e os arrendatários ou concessionários nacionais. A aristocracia cortesã, com os

cargos militares e administrativos e com as sinecuras honoríficas, colhia o principal

benefício do negócio, turbado por um grupo que não colaborava, integrando-se à sua rede.

Através do capitalismo politicamente orientado e direcionado ao benefício do estamento,

as permissões de empréstimo, as especulações financeiras, as manobras de bastidores, visavam

unicamente à manutenção dos privilégios da nobreza, do clero e dos letrados irradiadores do

pensamento oficial do Estado patrimonial de estamento. As concepções dominantes em

Portugal, como no Brasil, foram: escolástica, aristotélica e tomista. Os poucos homens que se

insurgiram contra as aberrações ocorridas no Novo Mundo, distantes do Brasil, escreveram suas

idéias com pouca ou quase nenhuma ressonância. A visível diferença entre o discurso e a

prática, edifica a desconfiança de uma atitude hipócrita e contraditória por parte das camadas

dirigentes, com muitos pré-conceitos morais e com as mãos agarradas ao dinheiro. A ideologia

do mercantilismo só tardiamente foi considerada nos escritos portugueses. Se as idéias foram

disfarçadas, sendo que o conteúdo prático da Coroa foi transmitido com vigor para o Brasil,

onde, apesar do deslumbramento com o pensamento liberal ocorrido nos três últimos séculos,

permanece ativo na política, na economia e na sociedade brasileira, quer no setor público, quer

no privado.

O paradoxal mercantilismo brasileiro, herança lusitana inesquecível, fixou-se com raízes

fortes e profundas, a partir de uma diretriz da tradição medieval, devidamente enriquecida pela

monarquia portuguesa: a função diretora, interventora e atuante do Estado na economia

nacional. O Estado patrimonial de estamento estrutura o comércio, manipula a indústria,

legitima a apropriação da terra, define preços, tributos e salários, tudo para o sucesso da

empresa nacional e os benefícios e privilégios da camada dirigente do País.

Ganha força o Estado, ganha vigor o estamento, destacando-se como ator principal das

regras do jogo, contrapondo-se, quando necessário, contra aqueles opositores inconvenientes.

Da sua alma, mediante entre estes princípios, nasce o absolutismo, consolidado na motivação de

___. IDEM. p. 79.

um Estado autopoiético, que encontra sua razão de ser, em si próprio, utilizando as normas

jurídicas como instrumentos formais para manutenção do poder soberano, subordinando todos

os súditos as suas vontades e determinações, a partir de um ponto de vista próprio. Sérgio

Cadermatori, lembrando Ferrajoli e Luhmann, esclarece o conceito “autopoiético”:

Enquanto para as doutrinas autopoiéticas o estado é um fim em si mesmo, a cuja

conservação e reforço haverão de ser instrumentalizados o direito e os direitos,

subordinando tanto os indivíduos como a sociedade, a partir de um ponto de vista interno,

para as doutrinas heteropoiéticas o estado é um meio que se legitima unicamente pela

finalidade de preservar e promover os direitos e garantias individuais. Aqui o ponto de vista

externo ao estado, partindo da sociedade e dos indivíduos que a compõem, os quais são

considerados os fins e valores que instituem o estado para sua defesa.

Num ciclo vicioso de apropriações devidas e indevidas, Estado e comércio estabelecem

um sistema mercantilista, destinado à expansão do aparelhamento administrativo e financeiro

para proveito do grupo estamental, o que justifica a política do transporte do tráfico de homens

escravos e a atividade mercantil desvinculada da agricultura e da indústria, esquecendo que as

riquezas e os capitais tinham endereço certo no exterior, embarcando nas naus para fora do País.

Sonhos de riquezas e de uma vida opulenta com base no ócio, que não demoram a desmoronar,

mostrando sua face mais obscura: a multiplicação contínua de indivíduos escravos não

pensantes.

A fórmula da especulação estava definida, garantindo alguns séculos de riquezas através

do temerário plano aventureiro do descobrimento e da exploração inconseqüente das índias no

Brasil, desqualificando-se, em contrapartida, o trabalho forçado, a poupança previdente e o

desenvolvimento industrial. O atraso científico e tecnológico, a rigidez e o formalismo do

sistema jurídico, características que ajudam compreender a atual realidade portuguesa e

brasileira, serviam aos objetivos pessoais e específicos do Estado patrimonial de estamento.

Portugal, cheio de conquistas e glórias, será, no campo do pensamento, o ‘reino

cadaveroso’, o ‘reino da estupidez’: dedicado à navegação, em nada contribuiu para ciência

náutica; voltado para as minas, não se conhece nenhuma contribuição na lavra e na

CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria

do Advogado, 1999, p. 162.

usinagem dos metais. Toda a vida intelectual, depois de fosforescência quinhentista, ficou

reduzida a comentários. Comentar os livros da antiguidade; comentar, subtilizar, comentar.

Era um jogo de subtilezas formais, um jogo verbal de ilusões aéreas. [...] Por toda parte, na

Europa, vemos o triunfo do moderno espírito, do espírito crítico e experimentalista. Por

toda parte? Não digo bem. Menos aqui, na península ibérica, menos aqui, em Portugal.

A ciência alcançava por empréstimo os letrados, não tendo a nação acesso a uma

educação voltada para evolução da modernidade. O fundamento jurídico das ordenações do

reino, como se constata, sempre serviu à organização política, articulando interesses solidários

do Estado patrimonial de estamento, verdadeiro significado de sua existência, doutrina e

ideologia. Com o aumento da autoridade do rei, maior o comando do estamento, materializado

através dos instrumentos normativos genéricos, racionais somente na sua forma,

preconceituosos e manipuladores no seu conteúdo. Os direitos perpétuos do estamento são

reconhecidos e legitimados pelas ordenações, consolidando cargos públicos estratégicos e

privilégios reais, tudo de acordo com a ordem política do reino. As Ordenações Afonsinas

(1446), por exemplo, fundamenta as atribuições dos cargos públicos, a qualificação dos bens

reais e os privilégios do clero, nobreza e aristocracia, a administração fiscal e a jurisdição, que

são especificamente detalhados no ordenamento português. Depois de articulada e definida a

estrutura política e administrativa para prevalência do estamento, indicavam-se os direitos civis,

processual e penal, situação esta determinante do enfraquecimento do direito e dos costumes

locais e o contínuo e progressivo desenvolvimento da soberania e autoridade do príncipe.

Posteriores reformas administrativas e financeiras (Ordenações Manuelinas – 1521),

uma legislação específica sobre a fazenda real (Ordenações da Fazenda), os ajustes para

realidade ultramarina (Ordenações Filipinas – 1640), conspiravam para intervenção do Estado

na economia, importações e exportações, enfim, nos negócios da nação, no comércio oceânico,

nas negociações internas, na determinação dos preços, tributos e salários. Com o poder

crescente do soberano e a estratégia de centralização política e administrativa do reino, os

conselhos regionais e a descentralização nos municípios, não eram mais necessários.

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 82.

O caminho da centralização e do poder absoluto do monarca foi consolidado por dom

João II (1481-95), exemplo perfeito do que representava a atitude esperada de um grande rei: ser

mestre da grande arte de reinar. Conforme as conveniências de cada tempo, desferindo o soco

para o acerto violento ou estendendo a mão para o cumprimento gentil, coube com maestria a

dom João II reconquistar os privilégios cedidos, restaurando o patrimônio reino e o carisma de

lealdade junto aos súditos. Sob o sereno comando do soberano, apenas sujeito ao estado-maior –

o estamento –, pelo próprio rei recrutado, a supremacia da monarquia precocemente capitalista,

de cunho patrimonial e estamental, é definitivamente determinada. “O direito se dirigia ao

delegado real, ao agente do soberano, e só daí se projetava ao indivíduo, instrumento de

desígnios superiores, vigiado de cima, do alto, sem autonomia moral e sem incolumidade

jurídica.”

Seguindo o comando político das Ordenações portuguesas, a aplicação jurídica dos

dispositivos legais representava a maquiagem ao engodo, permitindo a legalização das mais

variadas formas de corrupção nos mais diversos setores da vida pública e privada do Império

português.

A proposital ambigüidade e falta de objetividade dos textos legais, subjetivos e

imprecisos, abriram caminho à manipulação do ordenamento jurídico através das distintas

formas de interpretação, tudo conforme o gosto da clientela.

Onde a autoridade e o comando do Estado não chegava, o novo direito nascia à revelia

do ordenamento oficial, sujeito às determinações dos chefes dos clãs e da ligeireza dos mais

espertos. Conforme anuncia Zancanaro:

A desobediência generalizada à lei, o arranjo fácil e privatístico, as apropriações indébitas, o

suborno e os demais desvios morais, caracterizados como corrupção, que se haviam tornado

praxe corriqueira em todos os níveis da sociedade metropolitana, difundiram-se por todos os

recantos da Colônia. Era o resultado mais visível da irracionalidade do sistema patrimonial

de dominação.

___. IDEM. p. 85.

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 109.

Gilberto Freyre salienta que a influência romana nos portugueses fez sentir-se no direito.

Entretanto, o direito canônico também gozou de muito prestígio, v. e., a expressão popular, vá

queixar-se ao bispo, haja vista o prestígio da Igreja e a respectiva autorização para a “jurisdição

dos bispos em causas civis desde que o autor ou réu optasse pelo julgamento episcopal.”

Registre-se, por oportuno, que a influência israelita sobre o explorador português não se

deu somente no caráter do mercantilismo, atingindo também o misticismo jurídico, o legalismo

e o bacharelismo. Recorde-se o simbólico anel no dedo, com rubi ou esmeralda, influência judia

ainda presente nos nossos tempos. Freyre descreve: “E a mania de sermos todos doutores em

Portugal e sobretudo no Brasil – até os guarda-livros bacharéis em comércio, os agrônomos,

os engenheiros, os veterinários – não será outra reminiscência sefardínica?”

Sedento por lucros e dividendos, a participação de um quinto do produto das minas em

favor do príncipe é um bom indicativo do desiderato maior do reino. O direito administrativo

prevalecia, sendo a tutela dos direitos e das garantias individuais um sonho democrático distante

e onírico, estando todos os súditos subordinados ao comando real, sob pena de perseguição,

prisão ou morte, submetidos arbitrariamente à ordem política vigente. As relações privadas,

insignificantes para o apetite do soberano e seu estamento, passavam despercebidas, entregues

aos usos e costumes de cada localidade.

O comércio era movido através dos privilégios determinados pelo soberano, definindo

também o “comércio de trânsito” e expandindo o “comércio de dinheiro”, atividades delegadas

a terceiros, nacionais ou estrangeiros, sem maiores garantias jurídicas estáveis. “A lógica das

leis e das decisões estava longe da impessoalidade e da igualdade dos valores, senão que sofria

ao arbítrio do príncipe, que alterava o regime jurídico de acordo com sua conveniência, sem se

prender às resistências dos interessados. Arbítrio, porém, não significa capricho, vinculado que

FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia

patriarcal. 50ª ed. rev. São Paulo: Global, 2005, p. 283.

___. IDEM. p. 307.

estava à comunidade dirigente.”

Advirta-se que codificação portuguesa objetivava a

consolidação do sistema político, não guardando relação direta com as necessidades do

exercício da atividade mercantil por parte da burguesia comercial. Aliás, a Inglaterra não se

obrigou a ordenar seu direito para conseguir realizar com sucesso a expansão de seu sistema

econômico capitalista clássico.

Como se reproduziam na Colônia os mesmos padrões políticos e sociais da Metrópole, a

ordem jurídica portuguesa, de caráter marcadamente casuístico – decorrência da supremacia e

do arbítrio do soberano – também se disseminou na nova terra. O rei, grande pai da nação,

socorria a todos que se sentissem lesados nos seus direitos, proferindo, justa ou injustamente, a

decisão final. O soberano alterava as decisões judiciais conforme o seu alvitre, valendo-se de

um estatuto subjetivo e flexível, para reafirmar os laços de dependência com seus súditos.

Não por acaso, subvertido o direito e desmoralizado o poder central, os clãs familiares

desenvolveram, com as mesmas características centralizadora e arbitrária, um direito paralelo ao

oficial.

Como era preciso “afrouxar” a lei, os colonizadores, aventureiros e exploradores

encontraram na nova terra a desejada liberdade pessoal, livres de qualquer amarra ou condições,

certos da impunidade e da valorização da especulação, do crime e da corrupção. Zancanaro bem

esclarece a relação bipolar entre Estado e indivíduos, com a incorporação social de um

sentimento de desprezo à ordem constituída e de inutilidade em relação à lei, assim afirmando:

O estado, ao invés de constituir-se em elo estável e suprapessoal de ligação entre

indivíduos, foi introjetado como o outro pólo da relação pessoal. Nasceu dessa situação uma

relação de caráter subjetivo entre os indivíduos e aquela instituição. Pelo que os

funcionários que o representavam passaram a ser considerados como parceiros e amigos, a

quem se podia pedir favores, aliciando, subornando e corrompendo, com vistas a aumentar

seu cabedal. Corruptos e corruptores moviam-se pelo mesmo etos. As estruturas

patrimoniais de dominação perpassavam as consciências, tornando impossível a realização

do imperativo legal. Prevalecia, isto sim, a amizade, o apadrinhamento, o favoritismo, o

privilégio. Fixou-se a idéia de que, ao chefe e a quem detém o poder, tudo é permitido.

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 86.

(...)

Ressalta-se o grande paradoxo presente nessa situação. Se de um lado, as populações

desassistidas se inclinavam à submissão a um guia e tutor; de outro, incorporavam um

profundo desprezo pela disciplina e pela norma. A lei não era vista como elemento

importante para a sobrevivência do grupo. Pelo contrário, foi tida como empecilho à

realização dos interesses e liberdades privadas.

Longe estará da ordenação portuguesa o direito racional, impessoal e contratual, que

estipula formas e resultados iguais, previsíveis e conseqüentes para todos. O Estado patrimonial

de estamento separa propositalmente a sociedade da organização de poder, manipulando desde o

berço os dóceis cidadãos, acostumados, conformados e agradecidos com as migalhas concedidas

pelo soberano maior. A liberdade de cada súdito não vai além do seu pensamento segregado.

Tal realidade política é incompatível com o exercício material do direito e o gozo das

garantias e liberdades fundamentais, adequadas ao Estado Democrático de Direito. Fora dessas

garantias fundamentais, não há espaço se não para uma estrutura com o predomínio absoluto da

vontade determinante do rei, representando a realidade jurídica mero simulacro do direito,

instrumento de aparência para consolidação escamoteada do superior, incontestável, altaneiro,

orientador, ditador, dissimulado e intocável poder político.

Tudo isso em nome da glória e da cobiça de poucos. Valores sociais impostos pelo

estamento, corporificado no ócio, nos privilégios e no dinheiro, esquecendo a força do trabalho

e a importância do semear previdente. Talvez imaginassem que o esquecimento e a manipulação

do curso da história lhes absolvessem da responsabilidade destes acontecimentos. Faoro

arremata:

O capitalismo comercial, politicamente orientado, só ele compatível com a organização

política estamental, sempre gradativamente burocrática, ajusta a si o direito, limita a

ideologia econômica, expande-se em monopólios, privilégios e concessões. Os parceiros da

jornada da África, Ásia e América se entendem e se ajudam, estabilizando a economia, nela

intervindo íntima e diretamente, sob a tutela do soberano. O Brasil, de terra a explorar,

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 145.

converte-se, em três séculos de assimilação, no herdeiro de uma longa história, em cujo seio

pulsa a Revolução de Avis e a corte de dom Manuel.

Vivendo da exploração dos burgueses que desempenhavam a atividade comercial, do

trabalho escravo exercido por homens, da pirataria e do tráfico de mercadorias, o estamento,

camada dirigente de feição burocrática composta por escolhidos afortunados, forma uma nova

aristocracia dominante que, junto à corte, influencia diretamente as decisões do príncipe.

Os lucros crescentes do comércio oceânico são devorados insaciavelmente pelo

estamento, pouco preocupado com a poupança do reino ou a previdência da nação. As

discordâncias sociais de ambas as classes são superadas em nome da nova odisséia ultramarina e

suas facetas: o estímulo as grandes navegações e a obtenção comum de lucros e riquezas

provenientes do Novo Mundo.

Vigente o absolutismo, enfraquecidos os municípios, conformada a nobreza e comprados

os comerciantes, o reino se transformara numa gigantesca empresa de negócios, estabelecendo

suas ações conforme as conveniências de cada momento. As aventuras tinham um preço alto a

ser pago pela população, mas representavam a manutenção dos benefícios, mordomias e

privilégios para nova aristocracia estamental.

Todo o reino voltou-se para ilusão da descoberta ultramarina. Para saciar a voracidade

européia, as caravelas eram esperadas em Lisboa lotadas de especiarias, homens escravos,

açúcar, pimenta, ouro, pau-brasil, conduzidas por portugueses piratas e comerciantes. A falsa

justificativa da fé e da catequização não logrou se estabelecer. Sinceridade e boas intenções

facilmente questionadas, as ações dos aventureiros portugueses eram incompatíveis com a

solidariedade cristã.

O rei, soberano absoluto, fundamentava suas conquistas na doutrina jurídica que

legitimava a exploração dos novos continentes e a expulsão dos comerciantes adversários. A

tradição do Estado patrimonial, com a influência e os interesses próprios do estamento, passou a

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 87.

diferenciar a propriedade da regência, possuindo o soberano a jurisdição sobre todos os que

vivessem no seu principado, situação não aplicável às novas terras esbulhadas, das quais se

intitulava somente senhor.

Inspirado na tradição e na cobiça (e, segundo Faoro, também na fé), o reino consolidou

uma organização política voltada para manutenção do Estado patrimonial de estamento –

composto por militares e funcionários públicos – a partir da subordinação e da exploração do

comércio. Como retrata Faoro: “Inaugurava-se um ciclo que somente a Revolução Industrial

alterará, sem atingir, todavia, o sistema português, que se agarrou, com angústia e obstinação,

ao comercialismo, com a política de trânsito de mercadorias, sem fixação interna de fontes de

produção exportável.”

A consolidação da cultura patrimonial – com o absolutismo monárquico – e a

supremacia naval portuguesa orientavam as novas conquistas com os instrumentos necessários e

convenientes para o sucesso das empreitadas. No oriente, contra os mouros, solidamente

estabelecidos no comércio indiano, o ânimo cruzado de ódio ao infiel islâmico. No Brasil,

diversa a realidade, a palavra da fé, espírito catequizador só compatível com povos dóceis como

os índios brasileiros.

A mistura de qualidades heterogêneas conferiu à jornada ultramarina o aspecto, ao mesmo

tempo, de cinismo, disfarçando o comércio, e de crueldade, resto de um antigo e obstinado

ódio. Um juízo histórico carregado de dureza viu, na empresa ultramarina, apenas a

pirataria, que deixava grossos cabedais nas mãos untadas da administração do reino e das

conquistas.

As circunstâncias singulares da nova terra descoberta por Portugal, possibilitaram, com

uma maior “liberdade”, a frouxidão dos costumes já existentes, haja vista o isolamento das

comunidades, todas distantes da Metrópole. Situação esta que determinou, inclusive, uma

reação contra o abandono e o esquecimento da Colônia, acrescida à insatisfação contra a

___. IDEM. p. 96.

___. IDEM. p. 97.

arbitrariedade e os desmandos dos servidores do reino no Brasil, dando origem a novas

concepções de valores a partir dos hábitos e costumes locais.

Ressalte-se que a população da época estava dispersa na enormidade do território

nacional, não constituindo de fato uma sociedade organizada, carecendo de uma consciência

cívica. Nômade, improvisada e disposta a aventuras inconseqüentes, os colonizados não

viveram a experiência de uma unidade própria construída em torno de objetivos sociais comuns

e solidários.

Em contra partida, a ordem oficial: econômica, política e social, era regida por legislação

unitária, aplicável indistintamente à Colônia e à Metrópole, constituindo uma unidade formal

em torno do Império português. Faltou à Colônia uma administração própria, dirigida às

condições peculiares que apresentava. Sujeitou-se, pois, diretamente ao modelo tradicional da

estrutura patrimonial lusitana.

Desenvolvidos os velhos hábitos na Colônia, abertas novas possibilidades para a fortuna

fácil, ignorada a lei, os mandos e desmandos na coisa pública visam à arrecadação de vantagens,

bens e privilégios. E, diante da enormidade do território colonial, tornava-se impossível aplicar

eventuais sanções aos possíveis culpados. Perante a tradição da impunidade, o crime

compensava e servia de exemplo para a reprodução deletéria do mundo delituoso.

De outro norte, se não há como falar na existência de uma sociedade brasileira no

período colonial, não há como negar a formação dos clãs familiares, que, embora revoltosos à

política da Metrópole, de caráter patrimonial, guardavam idêntica formação na estrutura de

domínio de poder, ou seja, centralizadora, individualista, anti-social, autoritária e privatista. Mas

afinal, o que de fato ocorreu no período do Brasil-Colônia? Zancanaro responde a indagação:

Houve um recrudecimento dos antigos comportamentos anti-sociais desenvolvidos no

Reino. Repetiam-se, embora sob outras formas, os mesmos padrões de comportamento,

introjetados ao longo de séculos de vivências contrárias à ordem pública e dados a arranjos

e a acomodações. A desordem institucional agravou-se no Brasil-Colônia, acobertada pela

tradição de impunidade e pela intransponível distância entre a Colônia e o Reino – os

mecanismos oficiais de controle sobre a produção, o comércio, a administração pública e

demais setores funcionavam mal – o que imaginar em relação ao Brasil, de território

imenso, populações rarefeitas e distantes da Metrópole?

Conforme registra Freyre, as características gerais da colonização portuguesa foram

marcantes no Brasil. Já no ano de 1532, no início da organização da sociedade nacional, a base

da economia gerava em torno da agricultura, da estabilidade familiar sob o controle do patriarca,

da exploração da escravidão humana, com destaque relacional para “a união do português com

a mulher índia, incorporada assim à cultura econômica e social do invasor”.

Soma-se ainda a

influência da cultura africana nos hábitos sexuais, alimentares e religiosos.

O português se mostra, comparado aos demais europeus, um tipo dinâmico

indeterminado, que desde sempre simpatizou com a cultura africana. Sua adaptabilidade, por

exemplo, é traço fundamental para que se entenda a forma de processamento da colonização

brasileira. A mobilidade social foi uma das habilidades portuguesas importantes para o sucesso

da empreitada ultramarina, destacando-se a miscibilidade, pois assim que aportaram em terras

brasileiras, trataram os colonizadores de misturar-se às mulheres indígenas sem qualquer

constrangimento.

O clima também se mostrou favorável à colonização portuguesa. A similaridade do

clima português ao brasileiro facilitou a fixação dos imigrantes, o que não ocorreu, com os

europeus do norte, por exemplo. “Antes de vitoriosa a colonização portuguesa no Brasil, não se

compreendia outro tipo de domínio europeu nas regiões tropicais que não fosse o da

exploração comercial através de feitorias ou da pura extração de riqueza mineral.”

Segundo Freyre, a colonização portuguesa no Brasil desenvolveu-se de forma

“patriarcal e aristocraticamente à sombra das grandes plantações de açúcar, não em grupos a

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra Citada. p. 105.

FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia

patriarcal. 50ª ed. rev. São Paulo: Global, 2005, p. 65.

___. IDEM. p. 70.

___. IDEM. p. 78.

esmos e instáveis; em casas-grandes de taipa de pedra e cal, não em palhoças de

aventureiros”.

Posteriormente, aproximadamente nos séculos XVI e XVII, com a chegada dos

jesuítas ao País e o início de um sistema uniforme de educação, os religiosos buscavam difundir

a moral católica na nova colônia “tão mole, plástica, quase sem osso”

, pois a colônia

encontrava-se exposta às aventuras e explorações dos estrangeiros.

A mistura étnica da população livre correspondeu ao poor white trash das colônias

inglesas na América. Brancos, índios e mestiços, a mistura de raças e de cores, depois, também,

negros e pardos. Os escravos negros gozaram sobre os caboclos e brancarões livres da vantagem

de condições de vida antes conservadoras do que discriminatória da sua eugenia: resistiram mais

às doenças, perpetuando suas características com saúde e vigor em seus descendentes. “Da ação

da sífilis já não se poderá dizer o mesmo; que esta foi a doença por excelência das casas-

grandes e das senzalas. A que o filho do senhor de engenho contraíra quase brincando entre

negras e mulatas ao desvirginar-se precocemente aos doze ou aos treze anos.”

Desse modo, como reitera Freyre, claro transparece que a formação da estrutura

política, econômica e social brasileira tem sido

(...) um processo de equilíbrio de antagonismos. Antagonismos de economia e de cultura. A

cultura européia e a indígena. A européia e a africana. A africana e a indígena. A economia

agrária e a pastoril. A agrária e a mineira. O católico e o herege. O jesuíta e o fazendeiro. O

bandeirante e o senhor de engenho. O paulista e o emboaba. O pernambucano e o mascate.

O grande proprietário e o paria. O bacharel e o analfabeto. Mas predominando sobre todos

os antagonismos, o mais geral e o mais profundo: o senhor e o escravo.

Em que pese a formação de um grupo dirigente fechado e inacessível, entre tantos

antagonismos flagrantes na cultura nacional, entre conflitos e harmonias, não se pode negar a

___. IDEM. p. 79.

___. IDEM. p. 90.

___. IDEM. p. 91.

___. IDEM. p. 109.

___. IDEM. p. 116.

existência – mesmo que dirigida, condicionada e limitada – de uma certa mobilidade social

peculiar à realidade brasileira: “a miscigenação, a dispersão da herança, a fácil e freqüente

mudança de profissão e de residência, o fácil e freqüente acesso a cargos e a elevadas posições

políticas e sociais de mestiços e de filhos naturais, o cristianismo lírico à portuguesa, a

tolerância moral, a hospitalidade a estrangeiros, a intercomunicação entre as diferentes zonas

do país.”

Além da escravização de homens e de mulheres negras, não passe em branco a

preliminar exploração dos índios brasileiros. Num processo de degradação da cultura indígena,

os nativos nacionais – que se encontravam num momento de evolução primária, diversamente

do que ocorrerá com outros povos indígenas do continente americano – foram presas fáceis para

o apetite voraz do depredador português. Como “crianças grandes”, ingênuas, dóceis e

acessíveis, não ofereceram qualquer resistência ao ataque mortífero.

Ao confirmar que a colonização do Brasil se processou aristocraticamente, fazendo-se o

senhor português dono de grandes faixas de terras, proprietário do maior número de homens de

todo o continente

, Freyre recorda que a descoberta (a invenção) do Brasil, mesmo que casual e

inicialmente ignorada pela Coroa portuguesa, viria a representar um grande projeto ultramarino-

mercantil, inaugurado pela viagem acidental de Vasco da Gama

O dinamismo das ações criminosas do reino português, estruturado administrativamente,

com servidores civis e militares, buscava potencializar a devora da exploração ultramarina, que

finalizaria num egoísmo doentio, incapaz de agregar um sentimento nacional ou um povo.

A criação crescente de funções e cargos públicos delegados pelo rei, determinou a super-

expansão da estrutura administrativa. Ao tempo em que o Estado se comprometia, o estamento

___. IDEM. p. 117.

___. IDEM. p. 158.

___. IDEM. p. 266-7.

___. IDEM. p. 275.

enriquecia, desfrutando das benesses e privilégios oriundos da estrutura formal e burocrática

portuguesa. Insaciável por lucros crescentes, um soberano comerciante estruturava sua

administração pública e empresa de guerra a partir da exploração econômica, fazendo

verdadeira confusão política.

Além de grande empresa comercial, o Estado era o Grande-Pai, sendo responsável pela

solução de todos os problemas particulares e a resolução de todos os anseios pessoais dos

súditos. O recurso ao empreguismo – situação, ainda hoje, bastante evidente no Brasil – servia

de moeda de troca para satisfação dos súditos e a manutenção do poder nas mãos do soberano.

O cargo público passa a ser objeto de cobiça individual generalizada. Ávidos pelo ócio,

todos tiveram o interesse despertado pela possibilidade de aquisição de rendas, lícitas e ilícitas,

ambas decorrentes do exercício das respectivas prerrogativas públicas. A idéia de eficiência,

interesse coletivo e fins públicos era estranha à figura do servidor, que desfrutava do cargo

exclusivamente no seu interesse particular e próprio.

O Estado patrimonial lusitano se estrutura como uma fabulosa fábrica de cabide de

empregos. Tudo era possível. A acumulação ou a venda de cargos, por exemplo, eram práticas

rotineiras. O servidor público vira sinônimo de ociosidade, benefícios, privilégios, vida fácil,

suborno ou corrupção.

Entranhado numa sociedade hipócrita com volumosa corrupção e luxúria, avessa ao

trabalho semeado, a miséria material e espiritual foi o legado herdado pela nação. O popular

“puxa-saco” do chefe também teve sua origem na administração pública do reino lusitano. O

conselho esperado, a fala mansa amiga, sempre no agrado do ministro, afirmando os améns a

todos os desejos do superior. “A linhagem vale pouco, menos ainda o merecimento: a conquista

ao emprego, ao posto, à dignidade se faz à custa da intriga bem tecida, da conversa doce.”

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 99.

Em sociedades como a brasileira, de um capitalismo patrimonial orientado, com larga

valorização das virtudes senhoriais, as qualidades do espírito são substituídas por títulos

honoríficos, e emblemas de status de poder, como o anel de grau e a carta de bacharel, que

podem equivaler a autênticos brasões de nobreza.

A inicial preferência pelo estilo de vida rural “concorda bem com o espírito da

dominação portuguesa”

, representando as fundações das cidades uma estratégia para

centralização do poder do soberano. Para os lusitanos “a colônia é um simples local de

passagem, para o governo como para os súditos”

, sendo que por muito tempo apenas povoou-

se as faixas de terras litorâneas. “Não se convinha que aqui se fizessem grandes obras, ao menos

quando não produzissem imediatos benefícios.”

Motivados pela descoberta de ouro em Minas

Gerais, somente no terceiro século do domínio português no Brasil é que viria a ocorrer o

desbravamento do interior.

O tino comercial, o tráfico das especiarias, a maquiagem dos argumentos jurídicos dos

letrados, a avareza real escamoteada, a burocracia manipulada pelo soberano, o funcionalismo

desmedido, são peças importantes para compreensão do Estado patrimonial de estamento.

O servidor público está por todos os lados, inflacionando a administração pública do

reino. Dirige, controla e limita a economia conforme suas próprias conveniências. Realidades

política e social se entrelaçam, representando a função pública fidalguia e riqueza financeira. A

venalidade, assim como a hipocrisia, são características básicas do servidor, unicamente

preocupado com o seu próprio umbigo, vigilante na manutenção dos benefícios e privilégios

oriundos do seu cargo público. Não fosse trágica, seria cômica a descrição de Faoro – qualquer

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Obra citada. p. 83.

___. IDEM. p. 95.

___. IDEM. p. 99.

___. IDEM. p. 107.

___. IDEM. p. 102.

semelhança com a realidade brasileira atual não é mera coincidência – referente ao costume

oculto do servidor público da época:

A expressão completa desta comédia se revela numa arte, cultivada às escondidas: a arte de

furtar. A nota de crítica e de censura flui de duas direções, ao caracterizar o enriquecimento

no cargo como atividade ilícita: a ética medieval, adversa à cobiça, e a ética burguesa,

timidamente empenhada em entregar o comércio ao comerciante.

As compras de mercadorias pela Coroa geravam lucros generosos para muitos.

Comparável à atual e comum prática brasileira do pagamento escamoteado de “comissões”, os

ministros reais preferiam adquirir mercadorias por preços mais elevados do que os ofertados

pelos vendedores, prontos para receber mais do que o devido pelas transações realizadas.

Comércio e governo são sinônimos no reino português, seguindo a administração pública a

orientação da economia, estruturando-se para o proveito do rei e do estamento. “Desta confusão

de águas não resulta apenas a peita, a corrupção, senão a enxurrada de servidores e

pretendentes a servidores, de soldados e dependentes, de reivindicadores de pensões para a

velhice.”

Nesse contexto privatista e individualista, a indistinção entre os interesses públicos e os

privados foi uma constante nacional. A confusão entre o público e o privado, a promiscuidade

entre as ações da vida particular e as atividades oficiais da vida pública, uma simbiose das

relações pessoais e públicas demonstram visivelmente a unidade dos bens do reino e do rei. O

patrimônio do Império português era tido como a fazenda privada do príncipe, sua fonte de

riquezas da promissora fábrica de negócios.

Nesse sentido, o emprego público, não guardava características públicas, representando

prerrogativa no interesse pessoal do beneficiado. O cargo era utilizado como instrumento para

amealhar, lícita e ilicitamente, novas riquezas às custas do erário. Aqui a simbiose entre o

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 100.

___. IDEM. p. 101.

público e o privado alcançava sua forma mais evidente e avassaladora. A função pública era

utilizada exclusivamente com o desiderato da obtenção de vantagens e benefícios pessoais.

A burocracia estatal, a mentalidade do homem português e a força centralizadora do

latifúndio, parecem ter sido os fatores preponderantes para confusão entre o que era público e o

que era privado.

Com o implemento de uma ética patrimonial voltada essencialmente para construção de

valores individuais, sem experimentar a experiência das liberdades públicas e das garantias

sociais, não se criou um ambiente propício ao desenvolvimento de uma política nacional e uma

cultura de solidariedade e comunhão. Evidente, pois, o motivo da confusão entre o público e o

privado.

Com pondera Holanda, no contexto da família patriarcal brasileira, era muito difícil,

para um ocupante de cargo público, com certo grau de responsabilidade, distinguir entre o

público e o privado. “A escolha dos homens que irão exercer funções públicas faz-se de acordo

com a confiança pessoal que mereçam os candidatos, e muito menos de acordo com suas

capacidades próprias”. Pode-se dizer que no Brasil poucas vezes a administração pública foi

conduzida por funcionários “puramente dedicados a interesses objetivos e fundados nesses

interesses”. A regra quase que absoluta, sempre foi, e continua sendo, “o predomínio constante

das vontades particulares.”

Como sugere o autor:“Todo afeto entre os homens funda-se

forçosamente em preferências”, mas há de se entender que “com a simples cordialidade não se

criam os bons princípios.”

A estrutura administrativa é sufocada pelo crescente e desnecessário preenchimento de

cargos públicos, e o conseqüente pagamento de gordos salários, que ocasionam a anemia

crônica nos cofres reais. À custa da arrecadação do reino, soberano e a camada privilegiada que

o cerca, alimenta vícios, privilégios e costumes fúteis, longe da manutenção comum necessária à

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Obra citada. p. 146.

___. IDEM. p. 185.

sobrevivência. A ruína do Estado patrimonial está justamente no aumento contínuo de cargos e

servidores públicos enclausurados na bolha mágica do ócio e da busca frenética por prazeres

questionáveis. O congelamento de dois mundos é assim determinado, enraizada a estrutura da

empresa patrimonial – falida, mas imortal –, ausente a base da produção doméstica ou da

indústria renovadora. O padre Antônio Vieira, referido por Faoro, assim aconselhou o soberano

sobre a necessidade da instituição de um ou dois cargos de capitães-mores no reino português:

“Digo que menos mal será um ladrão que dois; e que mais dificultosos serão de achar dois

homens de bem que um [...] Tais são os dois capitães-mores em que se repartiu este

governo:Baltasar de Sousa não tem nada, Inácio do Rego não lhe basta nada; e eu não sei qual

é maior tentação, se a necessidade, se a cobiça.”

Pode-se indicar, sem receio de exagero, que a organização patrimonialista, encastelada

em si própria, reproduz uma burocracia pessoal e determinada, consistente unicamente no

interesse do aparelhamento através da distribuição de cargos públicos. Ocupação pública que

concede ao indivíduo certa parcela de poder e de privilégios cobiçados por quase todos. Faoro

resume bem a questão

O patrimonialismo, organização política básica, fecha-se sobre si próprio com o estamento,

de caráter marcadamente burocrático. Burocracia não no sentido moderno, como

aparelhamento racional, mas da apropriação do cargo – o cargo carregado de poder próprio,

articulado com o príncipe, sem a anulação da esfera própria de competência. O Estado ainda

não é uma pirâmide autoritária, mas um feixe de cargos, reunidos por coordenação, com

respeito à aristocracia dos subordinados. A comercialização da economia, proporcionando

ingressos em dinheiro e assegurando o pagamento periódico das despesas, permitiu a

abertura do recrutamento, sem que ao funcionário incumbissem os gastos da burocracia,

financiando os seus dependentes. Todos cargos elevados – que davam nobreza ou

qualificavam origem aristocrática –, como os cargos modestos, hauriam a vida e o calor do

tesouro, diretamente vinculado à vigilância do soberano.

O erário do reino é subsidiado através do controle e da exploração da atividade

comercial. Não se deseja em Portugal um Robin Hood

– conhecido pelos lusitanos como o

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 102.

___. IDEM. p. 102-3.

Herói mítico inglês: fora-da-lei que roubava dos ricos para dar aos pobres, aos tempos do Rei Ricardo Coração

de Leão (século XIII).

Robim dos Bosques –, nem um soberano imparcial, apegado ao texto da lei ou aos princípios

democráticos da igualdade e da impessoalidade. O príncipe deveria ser, mesmo que

teatralmente, íntimo do povo, preocupado com o bem-estar da nação, conferindo oportunidades

distintas e ofertando a divisão das rendas. Não demora a consolidação da relação doentia de

dependência, evocando a população a ajuda do Grande-Pai, disposto ao socorro de seus pobres

súditos.

Observa-se que o sistema de educação lusitano é orientado, coerentemente, para

formação dos elementos necessários para consolidação e perpetuação do sistema patrimonial.

Serão formados funcionários, letrados, juristas, militares, comerciantes e navegadores

apropriados ao alcance dos objetivos comuns da Coroa e do estamento: o lucro fácil, o ócio, o

prestígio e o gozo dos privilégios. “O luxo, o gosto suntuário, a casa ostentatória são

necessários à aristocracia. O consumo improdutivo lhes transmite prestígio, prestígio como

instrumento de poder entre os pares e o príncipe, sobre as massas, sugerindo-lhes grandeza,

importância, força.”

A realidade do reino português, caracterizado pela irracionalidade e pela ilusão da

estabilidade economia monetária, é incompatível com o capitalismo industrial, seguindo a

orientação de um capitalismo direcionado nos interesses recíprocos do príncipe e seus parceiros

aristocráticos. As atividades industriais, agrárias, de produção e colonização serão previamente

definidas pelo rei em nome de toda a nação.

O governo é onipresente, tutelando, diretamente ou por delegação, os interesses

individuais e coletivos de toda sociedade nacional, eternamente incapaz de gerir a si própria

pelo mérito do esforço pessoal. O Estado é o grande empresário da nação. Especula e investe

ardilosamente em busca dos lucros necessários para o favorecimento da grande empresa real e

seus associados escolhidos. As idéias inovadoras, a indústria e tecnologia de ponta, não são

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 103.

bem-vindas pelo estamento, que retarda – com as roupagens superficiais enganosas de

modernidade – o efetivo desenvolvimento do reino.

A árvore, submetida ao oxigênio viciado de estufa, não perece; produz sempre os mesmos

frutos, cada vez mais pecos, sem polpa, amarelos. Enquanto o mundo corre o seu destino, a

Península Ibérica, mesmo túrgida com as colônias americanas, para as quais transferirá sua

herança política e administrativa, esfria e se congela. A nobreza funcionará, pobre de

horizontes mais amplos, teimosamente empenhada em viver o seu estilo de vida, amortalha-

se nas roupas de conquista, mumifica-se com a própria carne. (...) impedindo o setor

particular de florescer, ele submete a fidalguia a uma perigosa dieta, entre a fome e a morte.

A crise, atingindo a nobreza, fere todo o reino, sobre o qual ela incrusta suas unhas

envenenadas. Nem o açúcar do Brasil, nem o escravo africano, nem o ouro de Minas Gerais

– nada salvará este mundo, condenado à mansa agonia de muitos séculos.

Uma doença – aparentemente incurável – toma conta da alma e do espírito português.

Haverá antibiótico capaz de curar grave moléstia? A corrupção endêmica do reino não mata,

mas paralisa o indivíduo na sua essência humana enquanto ser pensante, escravo de um sistema

cíclico, viciado, auto-reprodutivo e automaticamente burocrático.

O sentimento da

independência nacional deixa de ser importante ou socialmente valorizado. Os judeus

portugueses, únicos que poderiam com sucesso reagir à paralisia, revigorando a economia e a

promessa de modernidade – haja vista que imunizados pela vacina de uma cultura – foram

perseguidos pela fúria da Inquisição, humilhados, destruídos, execrados, expulsos do próprio

País.

Debates e teses acadêmicas diversas, entre causas, sintomas e efeitos dessa doença, a

incompatibilidade do lusitano com o espírito capitalista liberal determinou inquestionavelmente

o estrangulamento da nação por uma estrutura patrimonial, criada a partir de suas próprias

entranhas, determinante principal de seu apogeu e de sua decadência. “Quando um brando de

pessimismo aponta a miséria do dia seguinte, é ainda ao Estado que se pede o remédio, o

Estado fonte de todos os milagres e pai de todas as desgraças.”

___. IDEM. p. 104.

Trata-se de uma burocracia pessoal dirigida ao preenchimento da estrutura administrativa portuguesa através da

distribuição de privilégios, cargos e funções públicas.

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 105.

A Colônia, ao longo de três séculos, não experimentou e nem dividiu experiências

coletivas de comportamento social, a partir de uma ética solidária e tolerante, edificada a partir

de interesses comuns públicos. Ao contrário, reproduziu uma prática de convivência em torno

da disputa, da cobiça e da ganância, sempre em busca de privilégios e benefícios pessoais,

sobrepondo os interesses individuais aos sociais.

A burocracia estatal reproduzida na Colônia e, paralelamente, a estrutura de comando

dos caudilhos, sacramentaram o desenvolvimento de um padrão de conduta ética, fundamentado

a partir de uma forte tendência ao autoritarismo, de uma preferência ao individualismo e de uma

visão privativa de domínio.

A experiência da mentalidade patrimonial pelo homem nacional foi tão influente que

permaneceu sólida e consistente até os dias de hoje. A Independência do Brasil, a Proclamação

da República, as revoltas populares, as revoluções conduzidas pelo estamento, o

constitucionalismo formal, as escolhas eleitorais, enfim, as promessas da modernidade não

conseguiram alterar o rumo dessa história, representada pelo individualismo e pela prevalência

dos interesses pessoais sobre os coletivos. A sociedade nacional, impregnada de valores

negativos, como não poderia ser diferente, sentiu em seu corpo, nos componentes que a formam,

servidores públicos, representantes políticos, empresários e trabalhadores, a força de um legado

ético, de uma cultura voltada à fraude, à rapinagem, ao crime, ao lucro e à corrupção.

O Brasil, contaminado desde a invenção portuguesa, acostumou-se a conviver com a

banalização da enfermidade. Internado em estado de coma na UTI (Unidade de Tratamento

Intensivo), escravo da ignorância, da miséria, da ganância, do crime e da corrupção

generalizada, o brasileiro – ainda dependente do Estado patrimonial de estamento – sonha com a

conquista de mais um título da Copa do Mundo de Futebol. O que somos afinal? Faoro traduz o

pensamento crítico para reflexão coletiva:

O que realmente fomos: nulos, graças à monarquia aristocrática! Essa monarquia,

acostumando o povo a servir, habituando-o à inércia de quem espera tudo de cima, obliterou

o sentimento instintivo de liberdade, quebrou a energia das vontades, adormeceu a

iniciativa; quando mais tarde lhe deram a liberdade, não a compreendeu; ainda hoje não a

compreende, nem sabe usar dela... Os netos dos conquistadores de dois mundos podem, sem

desonra, consumir no ócio o tempo e a fortuna, ou mendigar pelas secretarias um emprego:

o que não podem, sem indignidade, é trabalhar!

Os portugueses, avessos ao trabalho, tipicamente aventureiros, buscavam o ganho fácil,

usurpando, saqueando e sugando os países colonizados até a anemia profunda. Holanda explica:

Nas formas de vida coletiva podem assinalar-se dois princípios que se combatem e regulam

diversamente as atividades dos homens. Esses dois princípios encarnam-se nos tipos: o

aventureiro e o trabalhador. Já nas sociedades rudimentares manifestam-se eles, segundo

sua predominância, na distinção fundamental entre os povos caçadores ou coletores e os

povos lavradores. Para uns, o objeto final, a mira de todo esforço, o ponto de chegada,

assume relevância tão capital, que chega a dispensar, por secundários, quase supérfluos,

todos os processos intermediários. Seu ideal será colher o fruto sem plantar a árvore.

Esse tipo humano ignora as fronteiras. No mundo tudo se apresenta a ele em generosa

amplitude e, onde quer que se erija um obstáculo a seus próprios ambiciosos, sabe

transformar esse obstáculo em trampolim. Vive de espaços ilimitados, dos projetos vastos,

dos horizontes distantes.

O trabalhador, ao contrário, é aquele que enxerga primeiro a dificuldade a vencer, não o

triunfo a alcançar. O esforço lento, pouco compensador e persistente, que, no entanto, mede

todas as possibilidades de esperdício e sabe tirar o máximo proveito do insignificante, tem

sentido bem nítido para ele. Seu campo visual é naturalmente restrito. A parte maior do que

o todo.

Existe uma ética do trabalho, como existe uma ética da aventura. Assim, o indivíduo do tipo

trabalhador só atribuirá valor moral positivo às ações que sente ânimo a praticar e,

inversamente, terá por imorais e detestáveis as qualidades próprias do aventureiro – audácia,

imprevidência, irresponsabilidade, instabilidade, vagabundagem – tudo, enfim, quanto se

relacione com a concepção espaçosa do mundo, característica desse tipo.

As conquistas ultramarinas deixaram suas cicatrizes nos povos explorados: um rastro de

depredação, destruição, assalto, rapinagens, homicídios, estupros, tortura, escravidão, enfim,

crimes bárbaros e cruéis. A cruzada em nome da Fé cristã serviu de pretexto à empreitada

delituosa, ocultando as verdadeiras intenções da colonização devastadora. Ao contrário do que

sustenta Faoro, a religião foi puro argumento falacioso para justificar o assalto e a exploração.

___. IDEM.

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Obra citada. p. 44.

O império do crime, associado à degradação moral, somaram-se a imprevidência e a

falta de bom-senso, não havendo qualquer projeto educativo para formação e planejamento das

novas gerações, crescente o estímulo para o ócio e a rapinagem. O trabalho metódico e

sistemático era repugnado, classificado com atividade vexatória digna somente de escravos.

A ética da jornada ultramarina portuguesa, se baseava, pois, numa estrutura medular

ímproba e corrupta. Eis os comandos da ética dominante: subornar, matar, extorquir, dilapidar,

estuprar, consumir, explorar, sugar, aproveitar, arrecadar, sempre à custa do esforço alheio e do

erário. O resultado de séculos de exploração impensada foi a diminuição da alma e da mente dos

indivíduos, que, desmoralizados e empobrecidos, consomem-se uns aos outros, assim como a si

próprios.

As características do homem padrão português, vivente da época dos descobrimentos,

podem ser resumidas na aversão ao trabalho, na mania nobiliárquica e na decadência moral dos

costumes e da família.

O desejo pela ociosidade se impregnou nas entranhas de toda sociedade lusitana, sendo a

servidão dos escravos uma prática comum, inclusive, aos homens honestos, que restaram

conformados àquilo que julgavam indevido. Zancanaro assevera que: “Quem não estava

envolvido com as navegações ou com o comércio ultramarino passava a vida na ociosidade

completa, contribuindo para a degradação da ordem pública e dos costumes, pondo em risco o

futuro da Nação.”

O gosto pelo fausto, mordomias e privilégios, servia, não raras vezes, como mera

aparência teatral para sustentação de um status falacioso, buscando aparentar usufruir dos

mesmos costumes e procederes da nobreza. Salvo os nobres e os cortesões – e, depois, ou

burgueses -, a maioria da população vivia na penúria, sem acesso, inclusive, aos bens essenciais.

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 85.

O fundamental era a aparência. Segundo o autor: “Poder vir a público precedido ou cercado por

um bom número de escravos, conferia grande honra e respeitabilidade social.”

Nesse quadro de degradação moral e material, outra conseqüência não poderia ocorrer

senão a decadência dos costumes e da família. O ócio, o ganho fácil, a prostituição e a orgia,

tudo fermentado num caldeirão avassalador. Conforme descreve Zancanaro: “Aos jovens e ás

crianças nada se ensinava: nenhuma educação para o trabalho; nenhum estímulo ao senso ou

dever familiar e social; nenhuma orientação profissional, política ou de economia.”

Assim, a pouca disposição portuguesa para o trabalho sem compensações imediatas, a

ansiedade pela prosperidade gratuita, a busca por riquezas fáceis e títulos honoríficos, a

aventura ultramarina em busca do novo mundo, constituíram-se um grande estímulo ao

explorador lusitano.

Chegando ao País, os aventureiros se depararam com terras férteis no

Nordeste, favoráveis à exploração latifundiária e a monocultura. Todavia, considerando sua

aversão ao trabalho agrário, o tráfico da mão de obra africana escrava foi a solução lucrativa

determinada.

Os portugueses buscavam no Brasil a riqueza sem o esforço, sempre na

incessantemente e contínua tarefa de usurpar dividendos para manutenção da estrutura

administrativa patrimonial estamental. “Todos queriam extrair do solo excessivos benefícios

sem grandes sacrifícios”.

Os portugueses, impregnados do espírito aventureiro, tornaram-se uma potência

ultramarina e, como nenhum outro povo da Europa, armou-se tão bem para tal aventura. Mas,

apesar disso, a exploração “fez-se antes com desleixo e certo abandono”.

100

___. IDEM.

___. IDEM. p. 88.

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Obra citada. p. 46.

___. IDEM. p. 48.

___. IDEM. p. 52.

100

___. IDEM. p. 43.

A cultura da cana-de-açúcar foi introduzida pelos mouros aos portugueses, assim como o

moinho de água e supõe-se até o cultivo de oliveiras. A cana-de-açúcar importada da Ilha de

Madeira foi o que deu organização agrária e possibilidade de fixidez às colônias portuguesas na

América.

101

Colonizou o Brasil uma nação de homens mal-nutridos. Ao contrário da visão de bem

alimentado que se costuma atribuir aos portugueses, o colonizador primeiramente preteriu a

agricultura pelas aventuras marítimas e depois, ao incentivar a monocultura causou uma

situação de miséria da população em geral.

102

Sem qualquer situação similar ou análoga em outros povos, em Portugal tudo era

decadente. Avesso à reflexão consciente, o indivíduo lusitano procurava exercer atividades com

resultados fáceis e imediatos, demonstrando o pouco valor dado ao trabalho sistemático e

persistente. Após a euforia dos descobrimentos e da invenção do Brasil, a Metrópole voltaria

para a mesma situação em que sempre se encontrou, ou seja, para degradação moral e material,

fruto de uma ética devoradora.

Os sistemas democráticos, em toda parte do globo terrestre, valorizam o trabalho e o

merecimento, fruto do desenvolvimento e do aperfeiçoamento individual e coletivo de uma

comunidade, compatível com a convivência tolerante entre sujeitos diferentes. Para nós –

lusitanos e brasileiros –, ao contrário, contaminados de histórico preconceito, o trabalho é

sinônimo de inferioridade, de subordinação e de incompetência. Herança da educação secular

tradicional portuguesa, caracterizada pela guerra, pelo patrimônio e pela soberania gananciosa

do rei, preferimos a pobreza ociosa e arrogante na aristocracia, do que a prosperidade do

trabalho na democracia. A história não vacila! Somos responsáveis por nossos atos, queiramos

ou não. As conseqüências de séculos de exploração, pirataria, tráfico e manipulação geraram

101

FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia

patriarcal. 50ª ed. rev. São Paulo: Global, 2005, p. 289.

102

___. IDEM. p. 315.

seus frutos. Ainda sem ânimo para buscar outra perspectiva, adormecidos pela ilusão do canto

da sereia, continuamos aprisionados como no passado.

Com a utilização de diversas maquiagens e roupagens sempre renovadas, mentiras e

justificativas legais convenientes, facilmente o estamento manipula as massas, que não

distinguem o trabalho edificante e paciente, da aventura inconseqüente, assim como a empresa

planejada e eficiente, da especulação imediata. Em Portugal, como no Brasil dos nossos dias,

tudo acaba em crise: Crise do ouro, crise do açúcar, crise inflacionária, crise de instituições etc.

Histórias que se repetem aos longos dos séculos, sob o arcaísmo de uma estrutura social

consubstanciada no patrimonialismo e na sua criatura persistente: o estamento. O ciclo vicioso

se reproduz a cada dia, e a camada dirigente não permite o fim de seus privilégios,

permanecendo veladamente contrária ao desaparecimento de um fabuloso esquema de

corrupção generalizada, enfim, oposta à renovação política, ao desenvolvimento econômico, à

democracia social, à liberdade humana, à educação para formação do sujeito crítico, consciente

e pensante.

Que estrutura de poder e domínio é essa que manipula as massas conforme seus

interesses? A identificação do estamento é verdadeira ou pura ficção teórica? Persiste o

estamento vivo no Brasil dos tempos atuais? O que é, como se comporta e como se desenvolveu

esta estrutura autônoma, superior à sociedade? Que estamento é esse?

O estamento, composto por um quadro administrativo dominante, parte sólida do estado-

maior do soberano, é caracterizado pelo controle de uma minoria privilegiada, sob uma maioria

manipulada. Uma massa ignorante de indivíduos é manipulada através da imposição de padrões

de condutas e regras formais destinadas à consolidação do poder deste grupo dirigente. O

estamento não representa os interesses da maioria que controla. Legitima a soberania por si

próprio, encastelado e altaneiro, um governo centralizado nos seus privilégios, absolutamente

insensível à realidade da população, senão em épocas de revoltas, posto que sobrevive da

estabilidade do sistema político. Faoro confirma

A minoria exerce o governo em nome próprio, não se socorre da nação para justificar o

poder, ou para legitimá-lo jurídica e moralmente. Uma tradição, expressa algumas vezes em

doutrina, tranqüiliza a consciência dos governantes, formados na escola aristocrática. Os

poucos – os quarenta ou cinqüenta do filósofo florentino – governam e mandam porque

devem dirigir, porque deles é a supremacia política e social. O comitê executivo, agarrado

às rédeas, representa – este de fato representa – um segmento que se apropria do estado,

sem condescendência com a presumível vontade do povo. A nação só não deve se organizar

para se converter em inimiga, no limite do jugo tolerável. O contato entre governo e

governados, distante, frio, indiferente, só ganha dramaticidade nesse limite extremo, no

limiar da conduta que despoja o povo de sua honra e do pão. Fora daí, pela violência ou pela

astúcia, com a mão suave ou com a mão severa, tudo se permite, contanto que não se quebre

a comunidade armada junto da Coroa.

103

Não só realidade atual no Brasil, o estamento se formou a partir das entranhas do Estado

patrimonial português, berço adequado a sua gestação e crescimento autônomo. Em Portugal,

este grupo dirigente privilegiado, identificado com a aristocracia secular, compõe uma nobreza

burocrática que não se confunde com a elite governante. “A elite governamental, dentro da rede

social da aristocracia, da qual o estamento tece sua estrutura externa, obedece ao cunho do

estilo de vida, das normas de conduta da nobreza burocrática.”

104

É preciso, contudo, mesmo que aparentemente, adaptar-se aos acontecimentos

modernos, ficando atento contra os perigos que se avizinham. O estamento congela a nação,

mas não dorme. Com o contínuo aparecimento de novas teorias e tecnologias ao longo dos

séculos, foi preciso “dançar conforme a música”, nunca, entretanto, deixando de ser o dançarino

principal. Da preocupação com a desintegração da nobreza, ou com o florescimento do

socialismo como teoria da classe dirigente, ao combate da teoria democrática da soberania

popular. O governo da minoria, a pretexto de representar a população, a manipula, deforma e

sufoca. Cuida-se de uma estratégia secreta com roupagem na ordem democrática, formada na

modernidade, porém rigorosamente contrária aos princípios fundamentais do Estado

Democrático de Direito.

103

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 108.

104

___. IDEM.

Enquanto a doutrina da soberania popular de Rousseau é disseminada em quase toda

Europa Ocidental, convertida em verdadeiro dogma, o grupo dirigente a nega, em que pese a

demonstração histórica do sucesso dos sistemas representativos. A democracia, para o

estamento, deve ser reduzida e aplicável somente entre seus membros.

Sem a renovação das classes condutoras, a ordem social se convulsiona, sobrevivendo

do próprio veneno que produz. A excitação das forças dirigentes, que determinam de baixo para

cima, de fora para dentro, as exigências sociais, se mantém sólidas, através do processo de

revitalização e alternância das elites. “A história não é senão um cemitério de elites, que

correm, ao longo do leito secular, como um rio: a classe dirigente de hoje não será a mesma de

ontem.”

105

A classe composta por uma eleite, no Estado moderno, ganha consistência com o

desenvolvimento da burocracia e a eficiência dos sistemas econômicos, estrangulando a

convivência harmônica entre os indivíduos, e teorizando os propagados princípios de liberdade

e de igualdade. A classe dominante, portanto, diversamente do estamento, acaba por ser um

produto do seu próprio meio – democrático, autoritário ou aristocrático –, com características

dependentes do sistema político que a originou.

A elite dirigente, pois, não se confunde com o estamento, vinculado desde sua origem à

aristocracia pré-burguesa, anteriormente a consolidação do princípio da soberania popular no

Estado moderno. Só se assemelha ao estamento, pela identificação do comando e exercício

minoritário de poder. Independentemente do sistema político de governo, com a prevalência ou

não do regime estamental, pode ocorrer a falta de uma elite capaz de dirigir os comandos,

objetivos e missões do Estado, cuja base é o próprio estamento.

No Brasil, como em Portugal, o poder político, social e econômico foi concentrado

exclusivamente numa camada minoritária institucionalizada, o que permitiu o desenvolvimento

de uma aristocracia peculiar, marcada por características próprias e bem delineadas, da qual

105

___. IDEM. p. 110.

depende, inclusive, a elite dirigente, classe política que se vê subordinada e a serviço de um

comando superior, qual seja, o Estado patrimonial estamental. Faoro assim se pronuncia:

Numa ordem de estamento, o vazio é rapidamente preenchido, por meio de chefes e líderes

designados do seio da camada de domínio, líderes e chefes de que ninguém conhecia o

nome. Esse preenchimento das funções institucionalizadas do poder se faz num sentido

conservador, num compasso provisório de espera, até que, da faixa dirigente, se decantem

os dirigentes. Há, nesse processo, o jogo de muitos artifícios e falsidades: as mudanças

estruturais provocam o alheamento da elite, em seu lugar opera a comunidade que a

sustenta, que provê a sociedade de liderança. Essa liderança, em deslocamentos dentro da

mesma faixa de origem, conquista a confiança popular e lhe infunde, de cima, a

representação arbitral de interesses comuns. Nesta dança, orquestrada pelo estamento, não

entra o povo: quem seleciona, remove, consolida as chefias é a comunidade de domínio,

num ensaio maquiavélico de captação do assentimento popular. A soberania popular

funciona às avessas, numa obscura e impenetrável maquinação de bastidores, sem o efetivo

concurso da maioria, reduzida a espectador que cala ou aplaude. Aqui está o ponto de

contato da classe dirigente com o estamento, força, este, aparentemente de reserva,

depositário, na realidade, das energias políticas. Por via desse circuito, torna-se claro que

elite e estamento são realidades diversas, articulada a primeira no serviço da segunda, que a

define, caracteriza e lhe infunde a energia.

106

A alternância do predomínio de grupos e classes na direção do poder não foi conhecida

em Portugal ou no Brasil. O estamento, modelo único, fechado e sedimentado, de caráter estável

e perpétuo, exerce o poder minoritário sem qualquer comprometimento com o efetivo exercício

da cidadania por parte da maioria, ficando alheio e indiferente aos conceitos de nação,

constituição e garantias fundamentais. Isolado, fechado em si próprio, esgotado nas energias de

sua criação, o estamento manipula as massas com sua concepção falaciosa do mundo,

universalizando tendências, idéias, informações, sentimentos e valores.

Com o objetivo contínuo, organizado e persistente de preservar sua unidade de

pensamento, utilizando como instrumento eficaz um sistema político de caráter abstrato

direcionado para as doutrinas universais (e hoje, modernamente, valendo-se também do

fenômeno da chamada globalização), o estamento anestesia a sociedade e, a si próprio,

sufocado no idealismo de fórmulas, procedimentos e padrões. O povo, massa ignorante de

manobra, sofre seduzido pelo “canto da sereia”, sufocado, num congelamento que não permite a

106

___. IDEM. p. 111-112.

respiração. A aparente modernização do Estado patrimonial de estamento é mera maquiagem –

calculada e prevista – para a continuidade estável do seu retardo.

O estamento absorve as técnicas importadas, refreando a elite ocidentalizadora, para que as

novas idéias e ideologias não perturbem o domínio da sociedade, mesmo vestido de

palavras novas, tradicionalmente cunhado.

Somente a perspectiva histórica dará o traço que completará o quadro. O estamento como

categoria autônoma, superior à sociedade, emancipado do caudal triturador da história – este

o problema não solvido. Quatro séculos de hesitações e de ação, de avanços e recuos, de

grandeza e de vacilação serão a resposta de um passado teimosamente fixado na alma da

nação. Estado e nação, governo e povo, dissociados e em velado antagonismo, marcham em

trilhas próprias, num equívoco renovado todos os séculos, em contínua e ardente procura

recíproca.

107

A história pode ser interpretada conforme a conveniência de quem a descreve, todavia,

as evidências efetivamente comprovadas podem demonstrar os indicativos dos rumos dos fatos,

possibilitando, a partir do contexto histórico, considerações racionais sobre os acontecimentos

atuais da realidade brasileira.

Pela leitura instigante de séculos de história, uma estrutura político-social

consubstanciada pelo capitalismo orientado, moldou a realidade portuguesa e a brasileira.

Resistindo ao tempo, às transformações fundamentais ocorridas na humanidade, incorporado

aos acontecimentos modernos, o estamento continua a manipular, explorar e matar a sociedade.

Uma forma de poder legitimada na tradição, institucionalizada no domínio patrimonialista,

incutida na população o conformismo hipócrita e falacioso, resumido na idéia de que sempre foi

assim, e sempre será.

Através de uma atividade econômica primordialmente comercial, direcionada e limitada

pelo poder maior, o patrimonialismo estamental seguiu sua contínua expansão, adaptando-se

quando necessário, escolhendo a roupagem adequada para cada ocasião. Voltado para o lucro e

para a grande aventura do capital, o estamento incentiva o setor especulativo da economia sem

qualquer cerimônia ou constrangimento, sempre buscando satisfazer o apetite voraz e insaciável

107

___. IDEM.

de seu quadro administrativo. Eis a grande peculiaridade da ordem patrimonialista: estabelecer

sua integridade, haja o que houver, ocorra o que ocorrer.

Com o ideário controverso e marcante do capitalismo reconhecido como moderno e

padronizado universalmente – hoje não mais só no mundo ocidental –, sucessor da

racionalidade, da burocracia legal e da revolução industrial, compatível teoricamente com os

princípios constitucionais da liberdade, da igualdade, da imparcialidade, da transparência, da

legalidade e da moralidade, o indivíduo passa de súdito a cidadão. O Estado, por sua vez, de

senhor a servidor, defensor primeiro da soberania popular e das garantias fundamentais dos

cidadãos, podendo o homem livre dispor da propriedade, do comércio e da iniciativa política. A

lei passa – ou passaria – a ser a expressão da vontade geral institucionalizada, limitando a

interferência estatal e legitimando a relação entre povo e Estado. É a chamada legitimidade do

liberalismo capitalista, identificada com o chamado “Estado burguês de direito”, etapa

precedente do “Estado democrático de direito”.

Segundo o pensamento liberal, assim como paradoxalmente no ideário marxista, o

Estado de liberdade consagraria a perfeição almejada, enquanto o Estado patrimonial,

representaria o atraso, o passado, a imperfeição. Assim, o modelo do capitalismo liberal viria a

absorver, através de suas técnicas e substâncias, as formas ultrapassadas. Ou seja, os países

desenvolvidos pelo capitalismo industrial representariam o padrão ideal a ser alcançado pelas

nações ditas subdesenvolvidas.

Da pressão externa em busca da perfeição, das deficiências do desenvolvimento não

terminado, da interpretação histórica padronizada doutrinariamente, dos saltos da história,

herdamos os males que nos afligem nos tempos modernos. Ser, até quando, o País do futuro? A

eterna promessa para as gerações futuras, sempre à espera do momento certo, da oportunidade

derradeira, da intervenção divina, do salvador da pátria. Com a desigualdade do ritmo da

história, estaríamos todos condenados ao constrangimento de queimar etapas – iguais ou

diversas das sucedidas em outros mundos, com realidades e acontecimentos diversos –, de

evoluir em saltos, diretamente para o ideal prometido?

Dessa consideração puramente teórica do atraso e do subdesenvolvimento, surge a teoria

do desenvolvimento combinado – com a aproximação das etapas a serem percorridas em busca

da perfeição – que representaria a combinação de fases distintas, as vezes incompatíveis entre si.

Ocorre, entretanto, que tanto as considerações liberais, como as marxistas, partem do

pressuposto de que o Estado patrimonial – caracterizado pelo capitalismo politicamente

orientado – é um fenômeno transitório, quer como alternativa ineficaz ultrapassada, quer como

fase necessária a uma transição. A partir do tipo ideal – o capitalismo moderno – interpretam-se

os sistemas políticos diversos, como desvios imperfeitos dos acontecimentos, numa concepção

linear da história, sem considerar que o passado tem seu próprio caminho, sua própria realização

humana. A unidade da história a partir do império do capitalismo ideal pode conduzir a graves

equívocos de interpretação e, conseqüentemente, a verdades parciais.

A realidade brasileira, a exemplo do reino de Portugal, comprovou a persistência

temporal do Estado patrimonial de estamento. Um grupo determinado a permanecer no

comando estatal permanente e perpetuamente, independente das estruturas sociais, dos sistemas

políticos, dos modelos econômicos ou das revoluções universais que se impuseram, ou que

virão a se determinar pelo curso da história. O estamento assumiu do capitalismo moderno a

técnica e os instrumentos, avesso, porém, à impessoalidade e ao cumprimento dos contratos

sociais.

Nações e estruturas de poder se modernizam, de uma forma ou de outra, posto que

sujeitas às interferências internas e externas do meio humano, universal e complexo,

especialmente em tempos de globalização. Em constante e contínua adaptação, considerando a

evolução própria de sua realidade específica, o estamento brasileiro seguiu seu rumo, mantendo

o poder superior no seu quadro administrativo aristocrático, progressivamente, em

transformação de acomodação às forças reagentes de seu tempo.

O domínio tradicional patrimonialista se apossa das oportunidades econômicas, sociais e

políticas, das concessões, dos privilégios, das funções públicas, enfim, de tudo que tem valor e

apreço material, numa verdadeira simbiose entre público e privado. Provém do comando

soberano exercido ao lado do grupo estamental, sem o qual o poder concentrado numa chefia

única, converte-se em patriarcal, identificável no poder do grande fazendeiro, no mando do

senhor do engenho, no arbítrio dos coronéis.

Com a burocratização do estamento, o patrimonialismo primário se transforma em

estatal, adotando o comércio como base de sua sustentação financeira através do capitalismo

politicamente orientado, o que demonstra o ajustamento do estamento às tendências do

capitalismo liberal moderno, fator importante para perfeita compreensão do fenômeno histórico

português-brasileiro ao longo da história e do tempo. Em sentido oposto, o sistema feudal, não

resiste ao impacto do capitalismo liberal moderno, destruindo-se internamente, haja vista que –

petrificado e inflexível – é rebelde e incompatível à nova feição política, econômica e social.

Faoro observa que

(...) o patrimonialismo se amolda às transições, às mudanças, em caráter flexivelmente

estabilizador do modelo externo, concentrando no corpo estatal os mecanismos de

intermediação, com suas manipulações financeiras, monopolistas, de concessão pública de

atividade, de controle do crédito, de consumo, de produção privilegiada, numa gama que vai

da gestão direta à regulamentação material da economia.

Este curso histórico leva à admissão de um sistema de forças políticas, que sociólogos e

historiadores relutam em reconhecer, atemorizados pelo paradoxo, em nome de premissas

teóricas de vária índole. Sobre a sociedade, acima das classes, o aparelhamento político –

uma camada social, comunitária embora nem sempre articulada, amorfa muitas vezes –

impera, rege e governa, em nome próprio, num círculo impermeável de comando. Esta

camada muda e se renova, mas não representa a nação, senão que, forçada pela lei do

tempo, substitui moços por velhos, aptos por inaptos, num processo que cunha e nobilita os

recém-vindos, imprimindo-lhes os seus valores.

108

Pode-se considerar que o desenvolvimento democrático e independente de um Estado

soberano está relacionado – como ocorre nos países ditos adiantados ou desenvolvidos – com a

ausência ou pouca influência dos estamentos. A persistência da estrutura estamental utiliza a

burocracia formal para perpetuação no poder independentemente do tipo social em vigor, daí –

ao contrário do que sustenta parte da doutrina – sua característica não transitória, adaptando-se o

estamento às realidades diversas, num jogo de representação intelectual falacioso. A burocracia,

108

___. IDEM. p. 824.

como aparelhamento neutro de administração, é utilizada pelo estamento político como um

ajuste de representação teatral para manipulação popular. Valendo-se de técnicas democráticas

para consolidação de um governo que concentra o poder decisório no interesse único de um

grupo privilegiado – que dirige a esfera econômica, política e financeira –, o estamento

determina sobre a conveniência das oportunidades de ascensão política.

A manutenção contínua e permanente dessa estrutura de poder, não se matem senão ao

custo de muitos conflitos e tensões. Não raras vezes, grupos e classes sociais tentam se livrar da

ordem superior imposta que os sufoca. Ocorre que o estamento – mesmo que em alguns

momentos estrategicamente recue – desenvolve uma estratégia de relacionamento social

ludibriante, através de movimentos pendulares, aproximando-se do ponto de apoio social que

lhe for casualmente mais conveniente. “As formações sociais são, para a estrutura patrimonial

estamental, pontos de apoio móveis, valorizados aqueles que mais a sustentam, sobretudo

capazes de fornecer-lhe os recursos financeiros para a expansão – daí que, entre as classes, se

alie às de caráter especulativo, lucrativo e não proprietário.”

109

É assim que a manutenção do poder estamental, capaz de gerir e deformar a sociedade,

condiciona o funcionamento dos textos constitucionais, em regra, escritos formais e simbólicos

sem conseqüências na realidade fática do mundo real. À medida que a estrutura estamental se

burocratiza, aperfeiçoa-se a concentração do poder, com o retraimento dos colégios de poder.

No soberano máximo se concentra a esperança derradeira da nação. Espera-se que o Salvador da

Pátria faça justiça ao seu povo, pouco importando a observância de regras objetivas e

impessoais. O grande pai da nação, o bom príncipe orientador, deve oferecer a desejada política

social do bem-estar, assegurando a adesão e a conformação das massas. Faoro acrescenta que:

Na base da pirâmide, no outro extremo dos manipuladores olímpicos do poder, o povo

espera, pede e venera, formulando a sua política, expressão primária de anseios e clamores,

a política de salvação. Confundindo as súplicas religiosas com as políticas, o desvalido, o

negativamente privilegiado, identificado ao providencialismo do aparelhamento estatal, com

o entusiasmos orgiástico dos supersticiosos, confunde o político com o taumaturgo, que

transforme pedras em pães, o pobre no rico. Enquanto o estamento burocrático desenvolve a

109

___. IDEM. p. 826.

sua política, superior e autônoma, remediando as crises com as revoluções bonapartistas, de

cima para baixo, desenvolve-se a mística da revolução salvadora, esta oficial como as

outras, repita-se Joaquim Nabuco. Da ordem tumultuada, da anarquia fomentada, as massas,

embaidas por esperanças e alimentadas de entusiasmo, incensam o oculto deus ex-machina,

que remediará todos os males e mitigará todos os sofrimentos. As duas partes, a sociedade e

o estamento, desconhecidas e opostas, convivendo no mesmo país, navegam para portos

antípodas: uma espera o taumaturgo, que, quando a demagogia o encarna em algum

político, arranca de seus partidários mesmo o que não têm; a outra permanece e dura, no

trapézio de seu equilíbrio estável.

110

O estamento nacional, consolidado a partir da realidade do Estado patrimonial

português, não se confunde com a elite política. Os poucos privilegiados, escolhidos ou

cooptados, conformam um estatuto particular condicionado de poder. Um governo estamental

autocrático caracterizado por um sistema político autoritário – não, porém, totalitário –, onde

um grupo específico monopoliza o poder político, impossibilitando a efetiva participação dos

demais cidadãos na definição das estratégias e objetivos estatais. Esse sistema é compatível com

a divisão de funções estatais, executivo, legislativo ou judiciário, que compõem uma vestimenta

constitucional-jurídica meramente formal, um constitucionalismo semântico, no qual o

ordenamento jurídico somente legitima o exercício de poder dos condutores autoritários, muitas

vezes escamoteados do reconhecimento de sua condição perante a população ignorante, que

desconhece a face autoritária de seus governantes.

Como já observado, seja através da atuação dos delegados do príncipe na Colônia, ou

através das lideranças locais dos caudilhos – ambos com características patrimoniais –, nunca se

apresentou no Brasil uma oportunidade efetiva à construção de uma unidade nacional a partir da

própria coletividade.

Enquanto as experiências valorativas das liberdades individuais criaram raízes profundas

na cultura brasileira, as experiências sociais e coletivas foram insignificantes ou frustrantes.

Nunca sentimos o gosto do exercício das liberdades públicas, o exercício da cidadania coletiva

ou a experiência de um Estado Democrático de Direito, de viés garantista, necessário para o

respeito e à convivência harmônica da vida em sociedade. O Estado nunca foi um instrumento a

110

___. IDEM. p. 828.

serviço dos cidadãos, representando um fim em si próprio, uma energia que se esgota e se

satisfaz com o gozo do estamento dirigente do País.

Sufocado o afloramento de uma noção de autonomia política, de liberdades públicas e de

garantias sociais, convivemos até os dias presentes com uma ética individualista, direcionada ao

contentamento pessoal e privado de cada indivíduo.

Enfim, a soberania popular não existe, é uma farsa, um engodo, uma falácia, uma

construção teatral de aparência superficial democrática, formalizada através de um sistema

normativo constitucional meramente semântico, edificado mediante mecanismos de controle e

de manipulação da participação popular. Os grupos de elites, a serviço do estamento, acabam se

sujeitando aos ajustes decorrentes das pressões sociais, representando os círculos eleitorais – ou

seriam circos eleitorais? – um controle condicionado à escolha dos representantes políticos

disponíveis à população.

As elites se utilizam com maior freqüência da manipulação popular, lançando mão de

astúcia, habilidade e demagogia para influenciar a população, enquanto os estamentos priorizam

as decisões eficientes no alcance de seus objetivos, quer através da utilização da violência, ou da

argumentação jurídica arquitetada. A nata política do patrimonialismo é o grupo estamental,

estrato social com efetivo comando de poder político, social e econômico, guardando uma

estrutura de característica aristocrática.

A organização burocrática estamental – atenta, complexa e (in)eficiente – estipula

condutas de padrões típicas para adequação às pressões internas, exigentes por mudanças; e para

os ajustes decorrentes do fantástico (ou fantasioso?) processo de globalização

111

. O estamento,

111

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. 6ª ed. Rio de

Janeiro: Record, 2001, p. 18-19: Este mundo globalizado, visto como fábula, erige como verdade um certo número

de fantasias, cuja repetição, entretanto, acaba por se tornar uma base aparentemente sólida de sua interpretação

(Maria da Conceição Tavares, Destruição não criadora, 1999). A máquina ideológica que sustenta as ações

preponderantes da atualidade é feita de peças que se alimentam mutuamente e põem em movimento os elementos

essenciais à continuidade do sistema. Damos aqui alguns exemplos. Fala-se, por exemplo, em aldeia global para

fazer crer que a difusão instantânea de notícias realmente informa as pessoas. A partir desse mito e do

encurtamento das distâncias – para aqueles que realmente podem viajar – também se difunde a noção de tempo e

espaço contraídos. É como se o mundo se houvesse tornado, para todos, ao alcance da mão. Um mercado

embora arcaico nos seus fundamentos, moderniza-se através da utilização de técnicas modernas,

ajustando-se aos comandos da grande fábrica de perversidade, com a qual matem comuns

afinidades. Como desnuda Milton Santos:

De fato, para a grande maior parte da humanidade a globalização está se impondo como

uma fábrica de perversidades. O desemprego crescente torna-se crônico. A pobreza aumenta

e as classes médias perdem em qualidade de vida. O salário médio tende a baixar. A fome e

o desabrigo se generalizam em todos os continentes. Novas enfermidades como a SIDA se

instalam e velhas doenças, supostamente extirpadas, fazem seu retorno triunfal. A

mortalidade infantil permanece, a despeito dos progressos médicos e da informação. A

educação de qualidade é cada vez mais inacessível. Alastram-se e aprofundam-se males

espirituais e morais, como os egoísmos, os cinismos, a corrupção.

112

A globalização, processo moderno (in)evitável, ao tempo em que delimita e define a

área de atuação dos grupos de poder estruturados mundialmente, legitima o poder estamental

que, revigorado em sua estrutura administrativa, consome vorazmente às custas dos cidadãos-

súditos. Dos regimes ditos socialistas até as falsas democracias, os interesses econômicos falam

mais alto, pouco importando a fome, a miséria, a má distribuição de renda, as injustiças sociais

ou o aquecimento descontrolado do Planeta. A supremacia do poder, não tem desconfiança.

Regra quase que absoluta é o mercantilismo desmedido, onde o poder político-econômico tudo

pode e a todos compra. Entre a farsa e a decepção, é preciso manipulação para construir a

verdade mais adequada.

O estamento não integra ou conduz a sociedade que parasita, comandando-a e

governando-a conforme suas estratégias para manutenção e manipulação do poder. O Estado

estamental finge-se de morto, sempre se fortalecendo com o desiderato de manter o poder

político e angariar recursos para manutenção financeira de sua pesada estrutura administrativa,

sempre em sintonia com os interesses internacionais, em evidente prejuízo aos direitos e

garantias fundamentais dos cidadãos privilegiados negativamente.

avassalador dito global é apresentado como capaz de homogeneizar o planeta quando, na verdade, as diferenças

locais são aprofundadas. Há uma busca de uniformidade, ao serviço dos atores hegemônicos, mas o mundo se torna

menos unido, tornando mais distante o sonho de um cidadania verdadeiramente universal.

112

___. IDEM. p. 19-20.

O bom servidor é definido pela carreira administrativa privilegiadamente conquistada,

com especial consideração ao curriculum vitae imposto de cima para baixo, considerando como

medíocre e ingênuo aquele que busca sua ascensão social a custa do mérito e do próprio esforço

pessoal, características incompatíveis com as ambições destinadas às grandes glórias.

Convivem ainda no Brasil de nossos dias duas realidades conflitantes e opostas: De um

lado, um grupo dirigente letrado e disposto à perpetuação no exercício do poder; de outro, uma

massa ignorante, manipulada por promessas, crendices, místicas, deuses e novelas televisivas,

sem a procura – a espera – do grande Salvador da Pátria. E aquilo que não pode ser

condicionado ou dirigido pela manipulação, é imposto arbitrariamente à força. A população reza

é clama pela proteção estatal, parasitando em torno das migalhas do poder, enquanto que o

estamento mantém a ignorância do povo, estimulando um ciclo vicioso eficiente para

reprodução contínua e permanente de poder.

A legalidade teórica, consubstanciada na retórica demagógica da defesa dos interesses e

garantias sociais, edifica a constituição de direitos e obrigações sobre um terreno vazio,

antecipando, sedutoramente, a vida ideal, impondo atividades econômicas e realidades sociais

divorciadas da realidade nacional. Como remediar este desacerto? Quem sabe não seja

necessário promulgar uma “norma” que torne obrigatório o cumprimento dos mandamentos

legais e constitucionais. Faoro sintetiza com perfeição a realidade: “É uma pura arte de

construção no vácuo. A base são teses, e não fatos; o material, idéias, e não homens; a

situação, o mundo e não o país; os habitantes, as gerações futuras, e não as atuais.”

113

Congelado em sua estrutura central, o estamento é dinâmico e ágil na determinação das

mudanças que se fizerem necessárias à manutenção do poder, incorporando continuamente as

contribuições da modernidade, sensível aos efeitos da globalização e aos anseios internos da

população, (re)programando novas atitudes para preservação da organização social e política de

governo que lhe privilegia. O comando de poder determina o elo de vinculação com o mundo

exterior, ditando regras, padrões e costumes, inibindo a criatividade e a reflexão, instrumentos

113

FAORO, Raymundo. Obra citada. p. 833.

essenciais e imprescindíveis ao amadurecimento social e democrático de um povo crítico,

pensante e consciente de sua realidade política, econômica e social.

O estamento burocrático representa unicamente sua ideologia, ajustando-se nos

momentos de vacilação perante a divisão ou eventual discórdia no comando superior. Com base

no sistema patrimonial do capitalismo politicamente orientado, assumiu o conteúdo aristocrático

da nobreza portuguesa, adaptando-se com facilidade às pressões externas impostas pela doutrina

liberal e democrática, permanecendo o comando político concentrado e inacessível à

participação da maioria. A consagrada leitura falaciosa da história nacional deve ser revista e

compreendida a partir da constatação óbvia da existência desta estrutura de poder permanente e

flexível. Não é mais possível admitir uma leitura resumida, imposta de cima para baixo,

buscando ajustar os acontecimentos dos fatos à comprovação de uma história teoricamente

viável – e confortável – aos padrões desejados. Com a herança lusitana recebida e cultivada,

transformamo-nos em uma civilização marcada pela veleidade, pelo conformismo, pela

hipocrisia e pela ficção. Finaliza Faoro:

O poder – a soberania nominalmente popular – tem donos, que não emanam da nação, da

sociedade, da plebe ignara e pobre. O chefe não é um delegado, mas um gestor de negócios,

gestor de negócios e não mandatário. O Estado, pela cooptação sempre que possível, pela

violência se necessário, resiste a todos os assaltos, reduzindo, nos seus conflitos, a conquista

dos membros graduados de seu estado maior. E o povo, palavra e não realidade dos

contestatários, que quer ele? Este oscila entre o parasitismo, a mobilização das passeatas

sem participação política, e a nacionalização do poder, mais preocupado com os novos

senhores, filhos do dinheiro e da subversão, do que com os comandantes do alto, paternais

e, como o bom príncipe, dispensários de justiça e proteção. A lei, retórica e elegante, não o

interessa. A eleição, mesmo formalmente livre, lhe reserva a escolha entre opções que ele

não formulou.

A cultura, que poderia ser brasileira, frustra-se ao abraço sufocante da carapaça

administrativa, trazida pelas caravelas de Tomé de Souza, reiterada na travessia de dom

João VI, ainda o regente de dona Maria I, a louca, dementada pelos espectros da Revolução

Francesa. A terra virgem e misteriosa, povoada de homens sem lei nem trono, não

conseguiu desarticular a armadura dos cavaleiros de El-Rei, heróis oficiais de uma grande

empresa, herdeiros da lealdade de Vasco da Gama – herói burocrata. A máquina estatal

resistiu a todas as setas, a todas as investidas da voluptuosidade das índias, ao contato de um

desafio novo – manteve-se portuguesa, hipocritamente casta, duramente administrativa,

aristocraticamente superior. Em lugar da renovação, o abraço lusitano produziu um social

enormity, segundo o qual velhos quadros e instituições anacrônicas frustram o florescimento

do mundo virgem. Deitou-se remendo de pano novo em vestido velho, vinho novo em odres

velhos, sem que o vestido se rompesse nem o odre rebentasse.

114

A Península Ibérica e seus herdeiros, incluindo aí o Estado patrimonial brasileiro,

desenvolveram, ao longo dos séculos, uma rede de dominação vigorosa, patrimonial e

burocrática. É o que Simon Schwartzman

115

classifica como Estado neopatrimonial, uma

simbiose contínua entre patrimonialismo e burocracia, onde – considerando o contexto histórico

brasileiro, rico em anomalias – práticas políticas e administrativas corruptas foram

institucionalizadas, devidamente legitimadas pela formalidade de uma democracia por

delegação induzida (eleições).

A formação do capitalismo politicamente orientado, com traços de modernidade e de

tradição, comprova a possibilidade fática do desenvolvimento mútuo entre capitalismo e

patrimonialismo, representando a história brasileira o laboratório perfeito para sustentação dos

argumentos expostos. Adaptando-se aos acontecimentos e às evoluções da modernidade, uma

estrutura política, econômica e financeira própria, foi edificada por um Estado mercantilista, que

governa, dirige e se amplia, superando crises, pressões ou deficiências momentâneas.

A estrutura estamental brasileira, como advertido alhures, incorporou novas gerações de

indivíduos necessários à continuidade de sua organização, reproduzindo entre os novos

membros cooptados, os pensamentos adequados a sua reprodução, caracterizada pela imposição

de costumes e valores tradicionais.

Sufocados pelos donos do poder, alheios ao conteúdo do ideário liberal-democrático, os

cidadãos-súditos deixam de ter acesso à educação e, conseqüentemente, à garantia dos direitos e

dos interesses fundamentais dos indivíduos. O patronato político, embora condicionalmente

renovado, permanece casto, intocável, estruturalmente isolado, inacessível aos cidadãos-súditos

brasileiros.

114

___. IDEM. p. 837.

115

SCHWARTZMAN, Simon. Bases do autoritarismo brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro, Campos, 1988.

Assim, parece evidente que desde a origem patrimonial portuguesa, até os dias de hoje,

com a formulação de reiterados planos econômicos, financeiros, reformas administrativas etc; a

casta dirigente da administração pública brasileira dispõe livremente das propriedades, dos bens

e das riquezas nacionais. É que a construção da história nacional não determinou o

desenvolvimento do esperado “País do futuro”, permanecendo persistente o vigor da tradição do

passado, sempre reconstruído com novas roupagens, maquiagens e adereços, todos superficiais.

A história se repisa continuamente, recorrente e persistente, no sentido da reprodução sucessiva

e formal de representações teatrais, num processo histórico induzido e falacioso, construído

através da repetição de fórmulas pré-concebidas, destinadas unicamente ao recondicionamento

do passado.

A existência do Estado patrimonial brasileiro é comprovada pela compreensão da

história luso-brasileira, ainda soberano no País. Vigoroso e hipócrita, o organismo estamental

interpreta momentaneamente a ideologia que melhor lhe convém. Revoluções e crises

dissimuladas, a estrutura nacional de poder edifica o ordenamento jurídico conforme seus

interesses privados, sem nenhum comprometimento com o exercício dos direitos sociais e das

garantias fundamentais, todos compatíveis com o Estado Democrático de Direito.

O governo se apropria convenientemente de modelos importados para perpetuação da

estrutura política e econômica nacional. O mercantilismo, o capitalismo, o neoliberalismo e,

recentemente, o fenômeno da globalização, demonstram discursos puramente ideológicos, de

direita ou de esquerda, sempre divorciados da sociedade, da democracia e da constituição.

O Estado patrimonial se vale de normas somente como expediente técnico-jurídico de

estruturação formal para o exercício de poder, com a primazia dos privilégios destinado ao

grupo dirigente, sempre manipulando as relações políticas, econômicas e sociais. Assim, o

caráter conflituoso da realidade social e da arbitrariedade estamental, é incapaz – por óbvio – de

assegurar o exercício de direitos fundamentais comuns à humanidade.

O poder de imposição dos limites legais e constitucionais aos cidadãos-súditos, como

vestimenta formal, é concentrado nas mãos daqueles que exercem o domínio político, não

havendo como sustentar a efetividade de um sistema normativo de garantias jurídicas e

políticas. Inexiste identidade social, dignidade humana ou realização de direitos individuais ou

coletivos. Uma farsa, um engodo que – totalmente dissociado do Estado Democrático de Direito

– legitima o exercício abusivo e arbitrário de poder por parte dos governantes.

Atualmente, em tempos de modernidade e globalização, o Estado patrimonial continua

recrutando os escolhidos para compor sua estrutura administrativa, valendo-se de uma

racionalidade de tipo material, diversa da essencialmente burocrática, não existindo qualquer

identificação com os princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade, transparência,

eficiência e moralidade administrativa. A racionalidade do sistema patrimonial é sua própria

ideologia. Um poder soberano que orienta e governa a política, a economia e a sociedade, haja

vista que incompatível com a igualdade jurídica e o exercício de direitos sociais e de garantias

fundamentais. Diversamente, de característica autocrática, o Estado patrimonial consagra a

autonomia do poder soberano.

Entre as características do Estado (neo)patrimonial brasileiro, também analisadas com

aprofundamento por Simon Schwartzman

116

– que identifica peculiaridades no autoritarismo

nacional, desde a invenção portuguesa, até a chamada redemocratização do País –, destacam-se

uma sufocante estrutura burocrática administrativa e uma massa de indivíduos facilmente

manipulada, sem senso-crítico e poder de organização. Enfim, um governo eficiente – para o

fim que se propõem – e uma sociedade estéril, debilitada pela ausência de articulação política.

Como pondera Simon Schwartzman acerca do (neo)patrimonialismo, este

(...) não é simplesmente uma forma de sobrevivência de estruturas tradicionais em

sociedades contemporâneas, mas uma forma bastante atual de dominação política por ‘um

estrato social sem propriedades e que não tem honra social por mérito próprio’, ou seja pela

burocracia e a chamada ‘classe política’.

117

E continua:

116

___. IDEM.

117

___. IDEM. p. 59-60.

O jogo político que se desenvolve nessas condições consiste muito menos em um processo

de representação de setores da sociedade junto aos Estado do que em uma negociação

contínua entre o Estado neopatrimonial e todo tipo de setores sociais quanto à sua inclusão

ou exclusão nas vias de acesso aos benefícios e privilégios controlados pelo Estado. Não é

uma negociação entre iguais (...). A política é tanto mais importante quanto maior é o poder

do Estado, e por isto, na tradição brasileira, todas as questões (...) passam sempre pelo crivo

do poder público.

118

Holanda, ao destacar a grande falácia da democracia nacional, ressalta que no Brasil,

curiosamente, os movimentos reformadores tiveram suas origens no grupo dirigente, quase

sempre de cima para baixo. “A democracia no Brasil foi sempre um lamentável mal-entendido.

Uma aristocracia rural e semifeudal importou-a e tratou de acomodá-la, onde fosse possível,

aos seus direitos ou privilégios, os mesmos privilégios que tinham sido, no Velho Mundo, o alvo

da luta da burguesia contra os aristocratas.”

119

Excluídos pelo grupo dirigente – sem conhecimento do que realmente se sucede – os

cidadãos-súditos, ao tempo em que agradecem as esmolas recebidas, assistem conformados à

reprodução da violência cotidiana. A corrupção, banalizada de cima para baixo, de baixo para

cima, de dentro para fora, de fora para dentro, enfim, em todas as suas possibilidades, tornou-se

instituição nacional, impregnada em hábitos e costumes éticos no corpo social, seja nas

atividades privadas, seja na administração pública. A conjunção carnal entre a coisa pública e a

privada parece definitiva. Nesse contexto, como (re)pensar a efetividade do exercício de direitos

sociais e garantias fundamentais? Como constituir um Estado Democrático de Direito?

Longe de qualquer pessimismo conformado, atento, todavia, a incontestável realidade

brasileira – seu desenvolvimento histórico e suas facetas modernas – a conquista efetiva do

Estado Democrático de Direito, de viés garantista, constitucional e republicano, somente será

viável através de um processo educativo de formação de cidadãos críticos conscientes,

revigorando-se a participação popular, a mobilização da opinião pública e a articulação da

118

___. IDEM. p. 14-15.

119

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Obra citada. p. 160.

sociedade civil organizada, oxigenando-se, em contra partida, instituições e poderes

constituídos.

1.3. A corrupção institucionalizada

Não há como negar o fato de que o passado histórico de um povo ou uma nação, suas

criações culturais, hábitos e costumes, enfim, seus acontecimentos experimentais, não se

originam do vácuo inexistente, da criação divina ou do mero acaso. Cada acontecimento cultural

tem sua existência determinada por outros acontecimentos culturais.

Assim sendo, é a partir de valores já existentes que a humanidade recria a história,

impondo novos padrões éticos e posturas morais. A ética, como se disse, é relacional,

apresentando uma readequação social constante. Seu caráter instável e renovável possibilita a

evolução ou o retrocesso histórico. Somos o que vivemos, o que presenciamos cotidianamente,

edificando nossa ética a partir de nossas condutas e dos exemplos que nos rodeiam.

A história do indivíduo só pode ser compreendida integralmente dentro do contexto

social da experiência coletiva e histórica. Para Pinharanda Gomes, cultura é a “herança

tradicional e multiforme, constantemente atualizada, mediante a opção por sucedâneos e por

novas ou até aí ignoradas fórmulas de vida.”

120

Os valores morais e éticos, assim como a

cultura, só podem ser realizados através da própria existência, ou seja, a partir das experiências

atuais e históricas da humanidade.

Nesse sentido, sendo o fenômeno da corrupção essencialmente cultural, há que se

constar que os brasileiros herdaram da Pátria-Mãe, valores e anti-valores que, ao longo do

tempo, formataram o caráter, a índole e a identidade da nação brasileira. Zancanaro, ao ressaltar

a relevância da influência dos valores e anti-valores da cultura política lusitana na formação da

ética política nacional, afirma que

120

GOMES, Pinharanda. Fenomenologia da cultura portuguesa. Lisboa: Ultramar. 1970, p. 23.

100

A corrupção político-adminsitrativa desponta como um fenômeno detectado na cultura

política de Portugal por expoentes do pensamento e da cultura lusitana do quilate de um

Alexandre Herculano, Antero de Quental, Marcelo Caetano, Manoel Gonçalves Cerejeira,

Lúcio de Azevedo, Diogo de Couto, Padre Antônio Vieira, Coelho da Rocha, só para citar

alguns. Os longos séculos de dominação privatista e centralizadora permitiram o surgimento

de um conjunto de tendências sócio-políticas dadas a difundir padrões anti-sociais de

comportamento. A corrupção político-adminsitrativa pertence a esse quadro de anti-valores

culturais. Transplantada para o Brasil-Colônia a partir do descobrimento, incorporou-se às

estruturas mentais de largas camadas da sociedade brasileira nascente.

121

Embora a cultura de um povo já se apresente realizada, num menor ou maior grau de

evolução, não implica a evolução cultural necessariamente numa continuidade linear

obrigatória, intransponível ou imodificável. Felizmente, como não somos escravos de nossa

história, as novas gerações podem reaver os valores éticos e morais esquecidos ou relegados ao

longo do tempo. Somente através de um processo educativo de formação crítica e consciente do

sujeito, é que se poderá recuperar um pouco daquilo que o homem “matuto” já se chamou de

honestidade.

A corrupção

122

, no seu sentido mais amplo, pode ser definida como a decomposição, o

apodrecimento do estado padrão normal ou esperado, o processo ou efeito de corromper e

alterar as características originais de uma coisa ou um procedimento. É a devassidão,

degradação, depravação, prostituição e perversão de hábitos e costumes. Enfim, o suborno, a

vantagem indevida, o engodo arquitetado, a peita, o processo ou efeito de corromper e alterar as

características originais de uma coisa ou um procedimento. Sob as mais variadas formas e

realces múltiplos, o fenômeno da corrupção campeia as diversas áreas da atividade humana,

tanto na esfera pública, como na privada.

A corrupção pode ser identificada com a disposição voluntária em certos grupos sociais

e indivíduos de desrespeitar ou manipular o ordenamento legal vigente, estando associada

inegavelmente, em regra, ao poder político e às atividades públicas. A referência não é absurda,

entretanto, o ideal de corrupção é muito mais elaborado, complexo e articulado do que se

121

ZANCANARO, Antonio Frederico. Oba citada. p. 40.

122

A expressão corrupção deriva do latim, corruptione, proveniente do verbo latino rumpere, que significa, romper,

fender, separar, quebrar, degradar, corromper.

101

apresenta superficialmente. Além de atingir diretamente políticos e servidores públicos, a

corrupção contamina grande parte da sociedade e dos indivíduos que a compõem com a

tendência de sua destruição total.

Como se sabe, a ética possui caráter relacional – e não característica normativa –,

estando associada à cultura humana e à vivência prática do dia-a-dia. A partir da fermentação

moral de valores individuais e coletivos, considerados num espaço aberto, a representação dos

atos humanos edificam exemplos educativos para reprodução positiva ou negativa das

experiências humanas.

Nesse contexto complexo e arenoso, pode parecer impossível a determinação de um

padrão de moralidade pública universal, aplicável indistintamente a todas as sociedades e

sujeitos de suas história. Ocorre que o fenômeno da corrupção se manifesta no cotidiano

humano nas mais variadas formas e estilos, marcando presença em todos os povos e nações,

sendo equivocado o entendimento de que se faria sentir somente nos países rotulados como

subdesenvolvidos ou, ainda, somente naqueles que implementaram uma organização de

dominação patrimonial.

A definição dos comportamentos políticos e administrativos como lícitos ou ilícitos,

regulares ou corruptos, pode ser indicada pela consideração do cumprimento oficial das

finalidades públicas a que se destinam originalmente. Será considerada deficiente, irregular ou

corrupta aquela ação política ou administrativa que não corresponder às expectativas ordinárias,

afastando-se dos objetivos específicos para qual foi executada. Assim, toda ação pública que

não se adequar à ordem racional legitimamente estabelecida, será considerada com atividade

irregular. Quando, por exemplo, manipula-se o exercício do poder político e das funções

públicas, para obtenção de outras finalidades alheias aos fins originais públicos, havendo

dissociação da finalidade pública, restará caracterizado o ato de corrupção ou de improbidade.

Não basta, portanto, a simples observância do ordenamento jurídico, sendo necessária a

prevalência dos interesses públicos e dos valores morais respectivos. O fenômeno da corrupção

102

se estabelece através da apropriação pessoal do poder cedido ou delegado. Para Gabriel Zaid,

mencionado por Zancanaro:

A corrupção envolve uma usurpação de mais poder do que aquele previsto e devidamente

conferido pela ordem vigente. Sob esse aspecto, nenhum Estado pode considerar-se

antecipadamente imune à corrupção. Esta pode fazer-se presente em qualquer nação,

independentemente do tipo de regime ou de poder que adote. O que varia é o grau de

incidência e os mecanismos de defesa da sociedade.

(...)

Ao passo que, a forte carga de arbítrio pessoal que pervade a ação político-administrativa

dos Estados patrimoniais pode conduzir impunemente os seus agentes à apropriação de

prerrogativas inerentes ao mando e aos atos deles decorrentes como se fossem propriedade

privada. A indefinição dos limites do mando pode levar às mais variadas formas de

corrupção.

O autor denomina de corrupção o exercício ilegítimo de um poder legitimamente conferido.

Agir de maneira corrupta significa, pois, servir-se de um cargo na atividade pública para

outros fins que não aqueles previstos pela própria natureza da função.

123

O que define o ato ímprobo, pois, é a utilização indevida da atividade política e/ou

administrativa com outros objetivos alheios àqueles definidos previamente como próprios. A

corrupção nem sempre envolve diretamente a percepção de dinheiro em espécie, podendo ser

incrementada através de benefícios múltiplos e inimagináveis. Existem situações de corrupção,

por exemplo, nos quais os desideratos questionados podem se referir ao processo de disputa

eleitoral, sem a manipulação direta de recursos financeiros imediatos.

Portanto, qualquer artimanha ou faceta que agrida a ordem constituída, reconhecida e

socialmente determinada, visando obter lucros, benefícios ou outros privilégios oriundos da

utilização indevida do poder concedido dentro da esfera pública, enquadra-se como ato de

improbidade ou corrupção. A ética retorcida pela corrupção se caracteriza por uma gama

enorme de instrumentos materiais e morais utilizados por políticos, servidores públicos ou

particulares para, com o amparo legal ou não, obter benefícios pessoais alheios à regularidade

da administração pública.

123

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 36 apud ZAID, Gabriel. México, ou a tragicomédia da

corrupção. Jornal da Tarde, 6/12/1986. p. 2 (Caderno de Programas e Leituras).

103

Pode-se afirmar que um ato ímprobo constitui violação das regras em sociedade com a

intenção deliberada de beneficiar interesses pessoais próprios alheios a finalidade pública. A

corrupção é determinada por atividades que causam necessariamente repercussão coletiva,

resultando forte impacto no meio social. Não obstante as divergências a respeito, estamos

convencidos, por tudo o que já foi dito e abordado, que a corrupção representa um drama de

fundamento preponderantemente moral. Embora se relacione com a legislação em vigor (que é

desrespeitada), a corrupção tem caráter ético, portanto, relacional, e não objetivamente

normativo.

Desrespeitar ou descumprir, em proveito particular ou de terceiros, regras previamente

estabelecidas e socialmente recepcionadas qualifica o ato de corrupção. A corrupção político-

administrativa, independentemente da forma de governo ou domínio de poder constituído, resta

evidenciada quando da ocorrência do proceder faltoso, da burla, da omissão ou do desrespeito

ao estatuto legal vigente. O agente político, servidor público ou particular relacionado com

administração pública, desvia-se deliberadamente de seus deveres funcionais. Afrontando a lei e

o interesse coletivo, valendo-se de suas prerrogativas públicas, apropria-se indevidamente do

erário, usufruindo-o pessoalmente em evidente prejuízo de toda coletividade. Para Zancanaro, a

corrupção político-administrativa

(...) define-se por quatro aspectos claramente configurados: a existência de uma sociedade

politicamente organizada; a violação de normas socialmente aceitas e professadas; com o fim de

auferir benefícios pessoais; em oposição a interesses públicos. O pressuposto básico, portanto, é

a existência de uma ordem política, pouca importa se de caráter racional, carismático ou

patrimonial. O que importa é o fato de que, em qualquer desses casos, a boa ordem político-

administrativa implica uma carga de crenças e convicções implícita ou explicitamente

professadas pelos indivíduos. Mesmo que acriticamente, a sociedade aceita-a e tende a

conformar sua conduta moral pelos padrões e dispositivos que dela emanam.

124

Já Jean-François Revel ressalta que “ser corrupto significa utilizar de alguma maneira,

direta ou indireta, o poder político e administrativo fora de seu campo legítimo, a fim de obter

124

___. IDEM. p. 38.

104

vantagens em dinheiro ou em espécie, e para distribuí-los entre amigos, servidores, parentes e

partidários.”

125

A corrupção restará evidenciada, portanto, quando o servidor público violar os direitos e

responsabilidades inerentes de seu cargo, exercendo o poder que lhe foi conferido em benefício

próprio ou de terceiro. O ato ímprobo é definido pelo desejo impróprio de um bem ou valor

ilegítimo, ou seja, a corrupção equivale a um desvio da conduta eticamente esperada,

abandonando o servidor público a observância suprema do interesse público. A corrupção é,

enfim, a conduta contrária daquilo que se espera do proceder ético do servidor público.

1.3.1. Cultura brasileira da corrupção

Importante considerar que a compreensão histórica da cultura política brasileira, a partir

de seus objetos socioculturais, é de suma importância para obtenção de qualquer medida eficaz

para a necessária reordenação moral do câncer da corrupção que tomou conta da administração

pública brasileira.

Embora a identificação objetiva dos entraves administrativos, dados, números e

deficiências burocráticas sejam importantes para a resolução da problemática, não bastam em si

mesmas, haja vista a implicação cultural da questão. Tanto isso é verdade que se um mecanismo

de corrupção é descoberto e exemplarmente coibido, não demora muito e a criatividade do

corrupto descobre novas e sofisticadas maneiras de saquear o erário.

Portanto, é preciso compreender a cultura política nacional a partir das raízes de sua

formação no Estado patrimonial português, buscando entender a visível carência de padrões

éticos no comportamento e proceder do homem público brasileiro. Como suspeita Zancanaro, ao

considerar as origens da cultura da corrupção administrativa no Brasil:

Tudo leva a crer que a corrupção político-administrativa corrente no Brasil encontra sua

fonte originária na estrutura patrimonial de poder vigente em Portugal por ocasião dos

125

REVEL, Jean-François. Corrupção, ameaça à democracia. Jornal O Estado de São Paulo, 17/08/1986. p. 27.

105

descobrimentos, agravada, posteriormente, pela forma predatória de ocupação da terra, que

se implementou durante os três séculos da colonização e pela inoperância do Estado ao

pretender impor sobre as populações dispersas na vastidão territorial um modelo ineficaz de

dominação. De um lado, a imaginosa variedade de procedimentos atentatórios à boa ordem

político-administrativa no Reino; de outro, as novas tendências psicossociais das populações

coloniais, distantes e desassistidas: tudo isso manteve vivas antigas práticas e disposições

morais e incrementou novas. A corrupção político-administrativa é um fenômeno que

pertence a esse contexto.

126

O que ocorreu nos tempos da colonização brasileira, seja no proceder auto-beneficente

dos funcionários públicos, seja na autodeterminação dos caudilhos, foi o flagrante predomínio e

a disseminação da idéia da relevância dos interesses privados em comparação com os objetivos

comuns públicos. A lição lusitana foi bem absorvida pelos colonizados, que adotaram com

desenvoltura os padrões de dominação vigentes em Portugal.

A organização de dominação patrimonial já vinha desenvolvida da Coroa, sendo

implementada na Colônia a partir de objetivos eticamente pessoais, individualistas, privativos e

casuísticos, todos fermentados pela institucionalização da impunidade, quadro dramático que

possibilitou o crescimento e a disseminação desenfreada de uma ética predatória e devoradora.

Portanto, impossível fechar os olhos para a realidade da problemática cultural da corrupção

nacional, entranhada nas mais profundas vísceras da índole do homem brasileiro.

1.3.1.1. “Você sabe com quem está falando?”

Vale destaque uma rápida abordagem específica à expressão “Você sabe com quem está

falando?”, consagrada pelo antropólogo Roberto DaMatta

127

, como representação maior do

caráter hierárquico dos cidadãos brasileiros, em sentido oposto ao princípio da igualdade e

frontalmente inverso ao efetivo exercício da democracia e à preservação das garantias

fundamentais, ou, como assevera DaMatta: “(...) avesso à crítica honesta, ao estudo sério e à

126

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 123.

127

MATTA, Roberto da. Carnavais, malandros e heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro. 6 ª ed. Rio de

Janeiro: Rocco, 1997.

106

impessoalidade das regras universais sempre distorcidas em nome de uma relação pessoal

importante.”

128

O brasileiro, com sua cultura patrimonial, elitista, hierárquica e pessoal, adotou o uso da

expressão “Você sabe com quem está falando?” no seu cotidiano, indicando a aceitação social

de um comando universalmente estabelecido, não se cuidando de uma simples mania ou de um

modismo circunstancial.

129

Conforme a necessidade e as circunstâncias, com hipóteses variáveis, a expressão é

utilizada em determinadas situações em que o indivíduo procura um resguardo através da sua

“importante posição social”. É o que DaMatta chama de “consciência de posição social”. Aléxis

de Tocqueville, lembrado pelo autor, afirma que: “Nas comunidades aristocráticas, onde um

pequeno número de pessoas dirige tudo, o convívio social entre os homens obedece a regras

convencionais estabelecidas. Todos conhecem ou pensam conhecer exatamente as marcas de

respeito ou atenção que devem demonstrar, e presume-se que ninguém ignore a ciência da

etiqueta.”

130

Segundo DaMatta, algumas pessoas de determinados seguimentos sociais que estariam

incapacitadas teoricamente de fazer uso da expressão – pertencentes a grupos inferiorizados,

dominados e/ou sem poder – acabam utilizando essa espécie de identificação social vertical

mediatizando a utilização da expressão, mesmo na condição subalterna. O sujeito inferiorizado

se projeta na posição social de seu superior para exercer o domínio sobre terceiro, com ele

identificado na condição de inferioridade. É o caso hipotético do motorista de um Senador da

República, que ao ser detido numa blitz, assevera: “Você sabe com quem está falando? Eu sou o

motorista do Senador!”. Como se percebe, a utilização autoritária da expressão em questão, a

exemplo de tantos outros procederes culturais de características patrimoniais, está

verdadeiramente institucionalizada. Como observa o autor: “O poder de tais usos e a nossa

128

___. IDEM. p. 201-202.

129

___. IDEM. p. 187.

130

___. IDEM. p. 188. in (1969: 257-58).

107

familiaridade com essa forma de identificação social revelam seu impacto e a sua freqüência no

cenário brasileiro.”

131

Enfim, o que é importante aqui registrar – e aí está a relevância da análise da expressão

“Você sabe com quem está falando?” para o nosso trabalho – é que em sociedades como a

brasileira, de caráter patrimonial, hierárquico, autoritário e avesso à impessoalidade, se

apresentam as condições perfeitas à reprodução de um ciclo vicioso e persistente, legitimado por

todos os atores da cena: dominantes e dominados, rei e súditos.

1.3.2. Estatísticas da corrupção no Brasil

A corrupção nacional, como fenômeno essencialmente cultural e visivelmente presente

no cotidiano dos brasileiros, mereceu também, por parte de pesquisadores, uma abordagem

científica, de onde serão destacados alguns significativos índices e conclusões de relatórios e

pesquisas de organismos nacionais e internacionais, para análise e considerações, sempre com o

objetivo evidente de consolidar o posicionamento ora delineado, no sentido da

institucionalização da corrupção nacional.

1.3.2.1. Pesquisa “Os Brasileiros e a Corrupção” (Vox Populi/UFMG)

A Pesquisa “Os Brasileiros e a Corrupção”

132

, realizada entre os dias 10 e 16 de maio de

2008, encomendada pela Universidade Federal de Minas Gerais ao Instituto de Pesquisa Vox

Populi, organizada pelos professores Leonardo Avritzer, Newton Bignotto, Juarez Guimarães e

Heloísa Starling, representa o primeiro produto do Centro de Referência do Interesse Público da

UFMG, realizada a partir de 2.421 entrevistas pessoais em todo o Brasil.

131

___. IDEM. p. 190.

132

Pesquisa publicada no site Uol. Disponível em:

<http://noticias.uol.com.br/especiais/corrupcao/enquetes/ult6789u1.jhtm>. Acesso em 10/08/2008.

108

O trabalho, realizado num universo amplo e bem definido, e ouvidas 2.421 pessoas em

todo o Brasil, de norte a sul, com entrevistados em todas as capitais dos estados, busca

compreender como o fenômeno da corrupção persiste às mudanças institucionais implementadas

no Brasil desde a chamada redemocratização.

Note-se que os dados da pesquisa, em grande parte, corroboraram nosso entendimento

no sentido da necessidade da compreensão da corrupção a partir da análise da cultura política

nacional e suas raízes na formação do Estado patrimonial, o que ajuda a entender a visível

carência dos padrões éticos no comportamento dos brasileiros.

A pesquisa parte do pressuposto de que a indignação generalizada contra as denúncias

de casos de corrupção envolvendo agentes políticos e servidores públicos na administração

brasileira, bem como as respectivas abordagens casuísticas não ajudam a compreender as

origens e os efeitos da corrupção.

Concluiu-se que 77 % das pessoas ouvidas afirmaram induvidosamente que a corrupção

no país é muito grave, 20 % grave, 2 % pouco grave e 1 % não soube responder. A percepção

tende a aumentar se o entrevistado for do sexo masculino, morador de áreas urbanas das regiões

norte ou sudeste, com curso universitário ou superior e remuneração acima de dez salários

mínimos, superando os 90 %. Na mesma hipótese, o índice baixa para 69 % em relação aos

entrevistados que ganham até um salário mínimo.

Merece destaque, também, o aumento, nos últimos cinco anos, da percepção do

fenômeno da corrupção por parte de 73 % dos entrevistados, dos quais 54 % afirmaram que a

corrupção aumentou muito, sendo a grande maioria desses entrevistados de escolaridade e renda

médias, muito embora 75 % das pessoas ouvidas tenham admitido maior incidência na

apuração dos casos de corrupção outrora escamoteados.

Os entrevistados percebem a ocorrência de práticas corruptas com maior facilidade nas

Câmaras de Vereadores do que no Senado Federal, revelando como é mais fácil para o

indivíduo compreender a corrupção que se apresenta a sua volta. Todavia, a pesquisa comprova

109

o consentimento em relação a algumas práticas corruptas mais próximas do cotidiano dos

entrevistados.

Isso explica por que pagar uma “cervejinha” para o guarda de trânsito não é considerado

como algo tão ruim assim, em comparação, por exemplo, com o suborno de um empresário para

vencer uma licitação pública. Mais de 30 % dos entrevistados acham que dar dinheiro para um

guarda para escapar da multa não chega a ser um ato corrupto. Quase 30 % das pessoas ouvidas

admitem fazer um coisa um pouco corrupta para proteger a alguém da sua família. Os prejuízos

dos atos ímprobos são considerados mais graves ao interesse público quando se originam na

administração pública ou no meio empresarial.

Outra comprovação marcante da pesquisa é a falta de noção de responsabilidade coletiva

dos indivíduos, decorrente, ao que parece, da fragilidade do conceito de interesse público.

Segundo consta, 74 % dos entrevistados do Estado da Paraíba acham que interesse público é

algo de responsabilidade do Estado, passando o índice para 17 % no Estado de São Paulo. Tal

noção patrimonial do que seja interesse público, como sustentamos, torna inviável o combate à

corrupção. O público acaba por se confundir com o privado.

Quanto menos educada e informada é a sociedade, mais imperfeita é a noção de que

dispõe sobre o interesse público. O pensamento comum e consensual do homem médio

brasileiro gira em torno da seguinte mentalidade: Já que o governo não executa as respectivas

políticas públicas em favor da sociedade, ao menos, então, que reprima os crimes ocorridos,

com flagrante apelo à atuação arbitrária do Estado, característica esta compatível com a

dominação tradicional patrimonial.

A participação política – ausente num cidadão pensante, crítico e responsável – cede

espaço para cobrança por medidas destinadas à atuação arbitrária e repressiva do Estado, com a

cristalização da visão de uma política de interferência máxima através do direito penal.

Aproximadamente 82 % dos ouvidos concordam que está faltando novas leis, com penas

maiores e mais duras. A complacência com o autoritarismo é confirmada pelo questionamento a

respeito do enquadramento legal das instituições no combate à corrupção, constando o apoio de

110

86 % dos entrevistados às operações da Polícia Federal, apesar de 37 % das pessoas ouvidas

acreditarem que, às vezes, os policiais agem “ao arrepio” da lei. Chama a atenção, aliás, o índice

de 48 % referente àqueles que consideram que o Poder Judiciário, às vezes, também age fora da

lei.

Exorciza-se, assim, por meio de instituições que, com o apoio popular, margeiam a lei, a

indignação contra a prática diária de atos de corrupção dos próprios cidadãos que furam as filas

em estabelecimentos diversos, enganam as pessoas com propostas fraudulentas, lucram no

troco, enfim, aplicam a “Lei de Gérson” no dia-a-dia.

A valorização da atuação arbitrária do Estado, em contraposição à leniência com que se

aceita “o jeitinho brasileiro”, reforça o individualismo, a desconfiança social, a conformação

apática, o descrédito das instituições públicas e, em conseqüência, a desmobilização social e

política.

A desconfiança das pessoas é atenuada diante de pobres, velhos e mulheres. A pesquisa

constatou que os mais pobres são considerados mais honestos, seguidas dos idosos e das

mulheres. Mas a percepção brasileira sobre a honestidade das idosas carentes diz muito mais

sobre a cultura política nacional do que sobre os motivos da escolha de nossos representantes

políticos. Tanto o Estado, como a sociedade, desconsideram nossas velhas pobres no que

respeita a satisfação de suas necessidades básicas. E é sobre esse grupo representante da

honestidade nacional que se expia a culpa coletiva pela inexistência da responsabilidade no

cultivo do interesse público.

Os dados constantes da Pesquisa “Os Brasileiros e a Corrupção”, apresentam

importantes e recentes informações para compreensão moderna da mentalidade da população

brasileira, confirmando que, embora crescente a percepção da prática dos atos de corrupção no

País, o brasileiro continua com uma noção individual e particularista do interesse público,

consentido com a atuação arbitrária do Estado na repressão criminal e admitindo certos desvios

que julga não serem tão graves assim.

111

Como se vê, a mentalidade patrimonial ainda predomina no Brasil de nossos dias,

apresentando-se inconveniente à aplicação impessoal e indistinta da lei a todos os indivíduos. O

que acaba importando é o grau de intimidade, conhecimento, prestígio e poder, devendo o

ordenamento legal vigente atender parcialmente as situações concretas conforme a conveniência

e a relevância das pessoas envolvidas.

1.3.2.2. Pesquisa Social Brasileira (PESB): o “jeitinho brasileiro”

Já a Pesquisa Social Brasileira - PESB

133

, datada de 15 de setembro de 2002, organizada

por Alberto Carlos Almeida, Andréia Schroeder e Zairo Cheibub, considerado como um survey

nacional, foi realizada a partir de 2.364 entrevistas domiciliares em todo o Brasil, com

abordagens, dentre outras, sobre atitudes e valores relacionados ao "jeitinho brasileiro",

corrupção e cultura patrimonial.

A pesquisa, formulada dentro de um universo que abrange a população brasileira adulta

acima dos 18 anos de idade, colheu uma significante amostragem científica a partir da definição

de uma probabilística com três estágios de seleção bastante criteriosos

134

, entrevistando 2.363

pessoas, entre 18 de julho e 5 de outubro de 2002, atingindo cinco regiões, 26 estados e o

Distrito Federal, englobando 5.507 municípios brasileiros.

133

ALMEIDA, Alberto Carlos; SCHROEDER, Andréia; CHEIBUB, Zairo (orgs.). PESB: Pesquisa Social

Brasileira, 2002 (Banco de dados). Rio de Janeiro: Universidade Federal Fluminense (UFF). In: Consórcio de

Informações Sociais, 2004. Disponível em: <http://www.cis.org.br>. Acesso em 30/06/2008.

134

No primeiro estágio, 102 unidades primárias de amostragem (UPAs), ou municípios, foram selecionados

probabilisticamente e proporcionalmente ao tamanho. No segundo estágio, 280 unidades secundárias de

amostragem (USAs) - setores censitários - foram selecionadas probabilisticamente e proporcionalmente em cada

município. No terceiro estágio, os domicílios foram selecionados proporcionalmente ao tamanho de forma

sistemática. No final, um adulto era selecionado aleatoriamente dentro de cada domicílio para responder à pesquisa.

Cada unidade primária de amostragem constitui um município. Foram utilizados os dados da Contagem de 1996 do

IBGE e a divisão político-administrativa das 5 regiões, com 27 estados (26 estados mais o Distrito Federal) e 5507

municípios. Foram sorteados 102 municípios. Destes, 27 foram considerados como estrato certo (auto-

representativos) e 75 como não sendo auto-representativos. Os municípios auto-representativos são as capitais dos

estados. A amostra é representativa das 5 regiões (Centro-Oeste, Norte, Nordeste, Sul e Sudeste).

112

A presente pesquisa busca evidenciar e comprovar a partir dos hábitos e costumes dos

brasileiros a tese central do presente trabalho, qual seja, a corrupção, num menor ou maior grau,

está entranhada na cultura nacional. Uma ética patrimonial, hierárquica, individualista,

centralizadora, privatista, particularista, avessa à aplicação objetiva e impessoal das leis.

Os autores da pesquisa identificam no Brasil uma sociedade, patrimonial,

preconceituosa, hierárquica e dividida, evidenciando os acertos da teoria do antropólogo

Roberto DaMatta, especialmente no que se refere à relevância dada nas relações sociais à

posição, origem e status social que o indivíduo ocupa no espaço comunitário.

Herança da cultura patrimonial lusitana, os brasileiros lidam mal com a igualdade e o

tratamento impessoal e objetivo das normas. Como referido anteriormente, DaMatta consagrou

a expressão “você sabe com quem está falando?” como representação maior do caráter

centralizador, individualista e hierárquico dos brasileiros.

Nesse contexto, o chamado “jeitinho brasileiro” pode ser considerado um instrumento

utilizado ordinariamente pelos os indivíduos com o objetivo da busca do tratamento excepcional

em relação à regra geral. Não havendo como recorrer a uma relação de intimidade, de poder ou

de superioridade, com o desiderato de se esquivar da aplicação objetiva da norma, o indivíduo

busca apresentar uma justificativa para a violação da regra geral, utilizando-se muitas vezes do

apelo sentimental, do suposto infortúnio, da desgraça sofrida, da miséria presente. É preciso

“chorar a miséria”, reclamar da falta de sorte e reclamar da existência, enfim, persuadir através

do lamento em busca da impunidade.

Seja como for, o indivíduo não aceita um tratamento geral e impessoal, reclamando uma

atenção privilegiada quando da não observância às regras legais. As implicações dessa

mentalidade patrimonial, desse jeito individualista de ser, causam sérias implicações para o

exercício efetivo da democracia e as garantias dos direitos fundamentais.

Como se sustenta no presente ensaio, a qualidade democrática está diretamente

relacionada com o aumento da consciência crítica dos indivíduos envolvidos num processo de

113

conhecimento, informação e educação, a partir de uma concepção instrumental de Estado,

estruturado em normas hierárquicas que se sobreponham adequadamente por conteúdos de

limitação do domínio do poder político.

Aliás, o Estado Democrático de Direito, de viés garantista, só pode ser atingido em sua

plenitude em sociedades com níveis elevados de educação. Somente uma sociedade educada,

crítica e consciente – de seus direitos e de suas obrigações – poderá alcançar mais

desenvolvimento político, social e econômico, um maior pluralismo de idéias e uma divisão

mais democrática do poder. Criam-se diversas fontes de poder e interesses, situação que, por si

só, dificulta o exercício do domínio patrimonial de poder. A educação tem indubitavelmente um

impacto decisivo no desenvolvimento de uma sociedade, e, como se infere, na formação de sua

estrutura do poder político.

Assim, como é importante a compreensão histórica da cultura patrimonialista portuguesa

para análise da cultura nacional, também o é, a verificação de suas conseqüências atuais para a

sociedade brasileira. Como se verá, a Pesquisa Social Brasileira – PESB, demonstrará

claramente a predominância do “Brasil patrimonial” sobre o “Brasil moderno”, enfim, a

persistência de uma mentalidade arcaica e de um agir individualista inconseqüente, sem

prejuízo, todavia, da constatação de uma tímida brisa de transformação a partir do processo

educativo.

A pesquisa demonstra dados relevantes sobre o perfil do sistema educacional brasileiro

tendo como base a escolaridade da população brasileira, constatando a baixa escolaridade na

maior parte da população, sendo que 9 % dos entrevistados declararam-se analfabetos e apenas

12 % com formação universitária ou superior.

Nesse sentido, grande parte da população brasileira apóia a utilização do “jeitinho

brasileiro”, observando, ainda, as seguintes características comuns: hierárquica, patrimonialista,

fatalista, privatista, individualista, preconceituosa etc.

114

O estudo demonstra os dois extremos da mentalidade da população brasileira. Identifica

o padrão (e exceção) do indivíduo do “Brasil moderno” com as seguintes características:

homem, jovem, com alto grau de escolaridade, morador da região Sudeste ou Sul e de uma

capital de estado. Em sentido oposto, identifica o padrão (e regra) do indivíduo do “Brasil

patrimonial” com as seguintes características: mulher, idosa, analfabeta, moradora da região

Nordeste e de uma cidade que não é capital de estado.

Vejamos os resultados da pesquisa que mais importam ao presente estudo, com destaque

para as seguintes abordagens: a aceitação do “jeitinho brasileiro”, a conduta “nobiliárquica”,

pessoal e hierárquica do brasileiro, o caráter patrimonialista da cultura nacional e, por último, a

falta de espírito público.

A aceitação do “jeitinho brasileiro”, não fosse a confirmação da presente pesquisa, é

cotidianamente constatado no dia-a-dia dos brasileiros. O “jeitinho brasileiro” foi considerado

como atitude correta por 57 % dos analfabetos, 51 % daqueles com escolaridade até a 4 ª série,

58 % daqueles com escolaridade da 5 ª à 8 ª série, 48 % daqueles com ensino médio, e 33 %

daqueles com nível superior ou mais.

Lembrando a campanha – o projeto – que temos a satisfação de coordenar: O que você

tem a ver com a corrupção? A resposta, quase que imediata, é quase sempre a mesma: Nada! O

indivíduo, cínica ou sinceramente, consciente ou inconscientemente, não admite ser favorável a

corrupção. Todavia, caso indagado se alguma vez já se socorreu do popular “jeitinho brasileiro”,

a resposta também não demora tardar: Sim, um “jeitinho”, sim.

O “jeitinho brasileiro” é importantíssimo para compreensão da hipocrisia da sociedade

brasileira. A disseminação desinibida da utilização desse recurso, bem demonstra a dificuldade

de trabalhar a problemática da cultura da corrupção em nosso País, sendo de suma importância à

constatação do porquê que fenômeno da corrupção é tão enraizado entre nós brasileiros.

Como poderemos confirmar a partir dos dados da PESB, o “jeitinho brasileiro” é um

proceder socialmente admitido, contando com a ampla simpatia da população brasileira, que o

115

reconhece como tolerável e até eficiente. Não desconhece, porém, que sua instituição possibilita

a quebra de normas e a não viabilização dos princípios da igualdade e da impessoalidade.

Vale registrar, contrário ao uso dessa prática abusiva, que não existe diferença entre o

suborno de um agente político que recebe milhões de uma empreiteira, daquele pagamento de

uma “cervejinha” ao policial de trânsito. O conteúdo de corrupção é o mesmo em ambos os

casos, diferenciados somente em razão da quantidade e da oportunidade.

A pesquisa, ao indagar sobre a utilização do jeitinho no dia-a-dia, teve como resultado a

admissão por parte de 2/3 dos entrevistados, que, de alguma forma, já se utilizaram deste tipo de

estratégia. Ademais, possivelmente esse índice deve ser maior, haja vista que quanto menor o

grau de instrução do entrevistado menos ele sabe responder o que significa utilizar ou, o que é, o

“jeitinho brasileiro” (36 % para os analfabetos).

Os resultados também comprovam que o “jeitinho brasileiro” é uma conduta socialmente

aceita em todos os grupos e classes sociais, estando impregnado no modo de vida do homem

brasileiro.

Também foram utilizados métodos de pesquisa com o objetivo de verificar junto à

população brasileira o que se entende por “jeitinho brasileiro” e, complementando, o que pode

ser considerado um favor lícito e um ato de corrupção.

Foram descritas dezenove situações para que os entrevistados indicassem quais as que se

enquadrariam em favor lícito, em ato de corrupção ou num jeitinho. Quatro das situações foram

consideradas com um favor regular: a) emprestar dinheiro a um amigo, com um índice de 90 %;

b) um vizinho emprestar a outro vizinho uma panela ou fôrma que faltou para preparar a

refeição, com um índice de 89 %; c) na fila do supermercado, deixar passar na frente uma

pessoa que tem poucas compras, com um índice de 67 %; e d) guardar o lugar na fila para

alguém que vai resolver um problema, com um índice de 62 %.

116

Foram consideradas atos de corrupção sete das situações apresentadas: a) usar um cargo

no governo para enriquecer, com um índice de 90 %; b) pagar um funcionário de uma

companhia de energia para fazer o relógio marcar um consumo menor, com um índice de 85 %;

c) dar R$ 20,00 (vinte reais) para um guarda para ele não aplicar uma multa, com um índice de

84 %; d) uma pessoa conseguir uma maneira de pagar menos impostos sem que o governo

perceba, com um índice de 83 %; e) uma pessoa ter dois empregos, mas só vai trabalhar em um

deles, com um índice de 78 %; f) fazer “gato”, ou seja, uma gambiarra de energia elétrica, com

um índice de 74 %; e g) uma pessoa ter uma bolsa de estudo e um emprego ao mesmo tempo, o

que é proibido, mas ela consegue esconder do governo, com um índice de 74 %.

Por fim, o “jeitinho brasileiro” foi apontado em seis hipóteses: a) uma pessoa que

costuma dar boas gorjetas ao garçom do restaurante para quando voltar não precisar esperar na

fila, com um índice de 59 %; b) uma pessoa que trabalha em um banco ajudar um conhecido

que tem pressa a passar na frente da fila, com um índice de 56 %; c) uma pessoa que conhece

um médico passar na frente da fila do posto de saúde, com um índice de 50 %; d) uma mãe que

conhece um funcionário da escola passar na frente da fila quando vai matricular seu filho, com

um índice de 50 %; e) alguém consegue um empréstimo do governo que demora muito a sair.

Consegue liberar o empréstimo mais rápido porque tem um parente no governo, com um índice

de 45 %; e f) pedir a um amigo que trabalha no serviço público para ajudar a tirar um

documento mais rápido do que o normal, com um índice de 43 %.

Duas das situações apresentadas ficaram divididas como “jeitinho brasileiro” e ato de

corrupção: a) um funcionário público receber um presente de Natal de uma empresa que ele

ajudou a ganhar um contrato do governo; e b) passar uma conversa em um guarda para ele não

aplicar uma multa.

Na classificação acima abordada chama a atenção as duas últimas situações,

consideradas pelos entrevistados como favores lícitos, ambas relacionadas com a vantagem

pessoal de furar filas, envolvendo a convivência social no espaço público. Ocorre que, como já

foi salientado no presente estudo, a esfera particular se confunde com a pública, sendo

117

concebido com legítimo por grande parte da população brasileira dispor no espaço público

como se estivesse em sua própria residência particular.

Significativo também se apresenta o fato de que em cinco das situações indicadas como

atos de corrupção, as hipóteses questionadas não se apresentam acessíveis à maior parte da

população, que, considerando-as distantes do seu cotidiano, indicam sem constrangimento a

corrupção.

Os resultados da pesquisa demonstram que existe um amplo consenso na indicação do

que é favor lícito, diminuindo gradativamente o consenso quando se observam as hipóteses de

corrupção e diminuindo ainda mais com relação aos casos identificados com “jeitinho

brasileiro”.

O “jeitinho brasileiro” acaba sendo o subterfúgio para escamotear o ato de corrupção,

um meio-termo, uma meia-culpa, que bem demonstra a dificuldade da população brasileira em

observar regras universais de conduta. Um conflito proveniente da herança cultural lusitana, da

permissão convenientemente justificada a partir de um ponto de vista particular por se tratar de

uma situação diferenciada, ímpar e excepcional.

Merecem destaques também as seguintes constatações: a) quem mora nas capitais tende

a considerar as situações mais como corrupção do que quem mora fora das capitais; b) os jovens

tendem a considerar as situações mais como corrupção do que os mais velhos; c) as pessoas que

fazem parte da população economicamente ativa (PEA) tendem a considerar as situações mais

como corrupção do que as pessoas que não fazem parte da PEA; d) os habitantes do Nordeste

tendem a considerar as situações mais como favor do que as pessoas que moram nas demais

regiões do Brasil; e) as pessoas de escolaridade mais alta tendem a considerar as situações mais

como corrupção do que as de escolaridade mais baixa; f) o jeitinho é considerado certo para

metade da população brasileira, e errado para a outra meia parte; g) os jovens consideram o

jeitinho certo e os mais velhos o consideram errado; h) a maioria dos nordestinos considera o

jeitinho certo e a maioria dos habitantes do Sul e Sudeste o considera errado; e i) quanto mais

elevada a escolaridade menor a tolerância em relação ao jeitinho.

118

A PESB também comprova estatisticamente que a cultura patrimonial, do favorecimento

pessoal, do “jeitinho brasileiro”, está visivelmente disseminada e enraizada na sociedade

brasileira. Os níveis de corrupção no Brasil estão certamente relacionados com esta cultura “do

se dar bem a qualquer custo”, da institucionalização do “jeitinho brasileiro”, demonstrando os

resultados da pesquisa que ainda teremos uma longa trajetória a percorrer se pretendemos

enfrentar com eficiência a problemática da cultura da corrupção nacional.

A conduta nobiliárquica, autoritária e hierárquica do brasileiro é outra constatação de

destaque na PESB, restando comprovado que grande parte da população concorda com uma

visão de mundo patrimonial e hierárquica, visivelmente seletiva no seu modo de ser. Como

dizem os brocardos mais do que nunca populares entre os brasileiros: “Cada macaco no seu

galho”; “Um lugar para cada coisa”; “Cada coisa no seu lugar”

135

; e “Uma coisa é uma coisa,

outra coisa é outra coisa completamente diferente da outra.” A utilização dessas expressões, ou

o uso de outras variantes equivalentes, como: “Quem você pensa que é?”; “Onde você pensa

que está?”; “Recolha-se à sua insignificância!”; “Mais amor e menos confiança”; “Vê se te

enxerga!”; “Você não conhece o seu lugar?”; “Mais respeito!”, objetivam no (in)consciente

coletivo da sociedade brasileira restabelecer a ordem ou a hierarquia perdida ou ameaçada.

136

alguém manda, outrem deve obedecer!

Num Estado patrimonial de estamento, a concepção hierárquica é imposição

imprescindível para estruturação do domínio de poder. Enquanto alguns comandam, outros,

consciente ou inconscientemente, obedecem. Essa mentalidade patrimonial tem sua razão de ser

na busca pela preservação e ampliação de privilégios, vantagens e tratamentos diferenciados.

Em sentido oposto, a igualdade pactuada nos estados ditos democráticos é incompatível

com a nobreza ou a coroa, com a hierarquia permissiva, a ordem subjetiva e o comando

centralizado de poder.

135

MATTA, Roberto da. Obra citada. p. 188.

136

___. IDEM. p. 196.

119

Os reflexos modernos do legado ético e cultural lusitano, na estruturação social,

econômica e política brasileira, são incontestavelmente demonstrados pela PESB. A hierarquia,

uma das características preeminentes do Estado patrimonial, está diretamente relacionada com a

menor modernização da sociedade. À medida que a escolaridade média dos brasileiros aumentar

haverá a redução desse tipo de mentalidade nobiliárquica.

A pesquisa demonstra que ainda é bastante predominante a mentalidade hierárquica e

elitista em nosso País. Um total de 79 % dos entrevistados afirmaram que ter dinheiro – ganhar

na mega sena – não basta para que um porteiro de prédio passe a morar na área nobre da cidade.

Com relação ao empregado que recebe autorização do patrão para tomar banho de piscina, 65 %

das pessoas ouvidas rejeitaram a hipótese de ambos utilizarem a piscina. Ainda 61 % dos

entrevistados acham que o empregado deve continuar chamando o patrão de “senhor”, mesmo

quando ele pede para ser tratado como “você”. Cerca de 56 % dos ouvidos sustentam a

necessidade da utilização do elevador de serviço por parte dos empregados, mesmo quando

facultado o uso do elevador social.

Os dados da PESB mostram que a ética patrimonial – de caráter nobiliárquico,

hierárquico, autoritário e elitista – impregnou a alma da população brasileira. Constata-se ainda

que a hierarquia está diretamente relacionada com o autoritarismo. Pode-se se dizer que quanto

mais propenso um indivíduo à hierarquia, mais autoritário será. Para manutenção dos

benefícios, privilégios e mordomias de poucos patrões, muitos deverão servir como escravos

modernos. Em vez do tronco e da chibata, o salário-mínimo e um frango defumado de “prêmio”

no Natal.

O caráter patrimonialista da política nacional resta diretamente evidenciado na conduta

de políticos brasileiros que se adonam da coisa pública como se fosse privada. A PESB

confirma que no Brasil, diversamente dos países democráticos, o espaço público não é

delimitado em relação ao espaço privado. A coisa pública acaba sendo administrada como

objeto particular do governante, repartida entre seus familiares, amigos, partidários e

simpatizantes.

120

Verifica-se pelas respostas da pesquisa que a grande maioria dos entrevistados não

possuem uma noção de público relacionada somente ao governo, ampliando a compreensão para

abranger tudo aquilo que não diz respeito ou não pertence exclusivamente ao vivente.

Observa-se que 74 % dos entrevistados afirma que cada um deve cuidar somente do que

é seu, e o governo cuida do que é público. Ou seja, ¾ dos indivíduos estão indiferentes aos

cuidados para com o espaço público. Já 60 % das pessoas ouvidas não concordam que ninguém

deva usar as ruas e calçadas para vender produtos. A cultura patrimonial é a cultura brasileira.

Só para se ter uma idéia, no caso mais extremo do uso indevido da coisa pública, no

questionamento referente à utilização de um cargo público como se fosse proprietário particular,

17 % dos entrevistados legitimaram a conduta.

Assim, considerando que o patrimonialismo está diretamente relacionado com os altos

índices de corrupção, sua prática e tolerância, a pesquisa demonstra a urgência de uma política

pública educacional para uma mudança ética e cultural a partir das novas gerações.

Ora, enquanto 74 % da população brasileira ignora a administração do espaço público,

como exigir e pressionar nossos representantes políticos para o bom desempenho de suas

funções? A corrupção, como se verifica, não é um fenômeno exclusivo do estamento ou das

elites, estando entranhada no modo de ser do povo brasileiro. O que esperar dos 17 % dos

brasileiros que concordam com o uso de um cargo público em benefício pessoal e particular?

Não surpreende, portanto, a banalização da corrupção no cotidiano nacional. Cabe aqui lembrar

o velho sucesso de Bezerra da Silva: “Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão (…)”.

Por fim, outra estatística que merece atenção. É a falta de espírito público dos

brasileiros. Do total de entrevistados, 56 % disseram que só se deve colaborar com o governo

quando ele cuida do que é público. Na região Nordeste, esse índice sobe para 65 %. A

mentalidade equivocada trata o público como coisa alheia, distante, indiferente. Como o

governo não cuida da coisa pública, não é a população brasileira que deverá cuidar. Eis a cultura

da ignorância que ainda impera em grande parte dos lares brasileiros.

121

Os resultados da Pesquisa Social Brasileira (PESB) confirmam que convivemos num

País patrimonialista, hierárquico, familista, que aprova e utiliza cotidianamente o “jeitinho

brasileiro”, e, não raras vezes, referenda e legitima a prática institucionalizada da corrupção.

1.3.2.3. Pesquisa “Escolas corruptas, universidades corruptas: O que pode ser feito”

(UNESCO/IIPE)

Igualmente interessante, o Resumo “Escolas corruptas, universidades corruptas: O que

pode ser feito”

137

, elaborado por Dulce Borges, a partir de um relatório, resultado de diversos

anos de pesquisa realizadas pelo Instituto de Planejamento Educacional da UNESCO (IIPE),

que traduz importantes conclusões sobre a problemática do fenômeno da corrupção. O relatório,

lançado em junho de 2007, demonstra como práticas corruptas diversas comprometem

seriamente os sistemas educacionais ao redor do mundo, incluindo o Brasil, representando em

prejuízo de bilhões de dólares ao erário.

Embora direcionado para pesquisas de práticas corruptas nos sistemas educacionais,

abrangendo uma análise global, o resumo fornece conclusões interessantes que comprovam as

argumentações sustentadas no presente ensaio.

Para concretizarem o estudo, os autores Jacques Hallak e Muriel Poisson, do Instiituto

de Planejamento Educacional (IIEP), contaram com o apoio de diversas ONG´s, institutos

nacionais de pesquisas, docentes, universidades, e ministérios da educação para coletaram

experiências realizadas em mais de sessenta países visando desenvolver e aprimorar os sistemas

educacionais.

O primeiro aspecto destacado pelo relatório consiste no fato de que a corrupção não é

um fenômeno isolado e, nem está adstrito a determinados países ou prevalece em determinados

137 Resumo Executivo elaborado pela Drª Dulce Borges para o Seminário Internacional Ética e Responsabilidade

na Educação: compromisso e resultados, a partir da seguinte obra: HALLAK, Jacques. POISSON, Muriel. Corrupt

schools, corrupt universities: what can be done? Paris: UNESCO, 2007. In: UNESCO no Brasil, 2007. Disponível

em: <http://www.unesco.org.br>. Acesso em 23/07/2008.

122

sistemas de governo. Tanto países ricos como países em desenvolvimento experimentam atos de

corrupção nas suas mais diversas modalidades.

A esse respeito, constataram os autores que os EUA lideram os casos de fraudes

acadêmicas, com a compra de diplomas universitários através da internet. A Suécia, por sua vez,

tem um grande número de falsos doutores, sendo que a França e a Itália registram um número

considerável de casos de desvios em processos de construção e manutenção de estabelecimentos

de ensino.

O estudo também aponta que em quatro anos, entre os anos de 2000 e 2004, o número de

falsas universidades na internet aumentou quatro vezes, subindo de 200 (duzentos) para 800

(oitocentos) o número de sítios registrados por instituições de ensino fictícias.

Ainda, segundo o relatório a corrupção institucionalizada nos sistemas educacionais se

manifesta de diversas maneiras, variando desde a expedição de títulos acadêmicos inexistentes,

contratações irregulares de docentes, fraudes nas autorizações e credenciamento das instituições

de ensino, malversação dos recursos destinados às escolas, entre outros. Enquanto ações como o

suborno e a ingerência de terceiros na contratação de professores, e promoções indevidas de

educadores repercutem diretamente na redução da qualidade do ensino, atos como cobranças

ilegais de taxas de matrícula, e desvio de dinheiro destinado ao aparelhamento das escolas,

contribuem para o crescimento do abandono escolar e diminuição dos índices de escolarização.

Mas se países desenvolvidos sofrem com a corrupção, é nos países subdesenvolvidos,

privilegiados com a burocracia da administração pública e submetidos a uma fiscalização menos

intensa e eficiente que os atos de corrupção encontram um terreno fértil. O estudo apontou, por

exemplo, que em Papua Nova Guiné 15% dos fundos destinados à remuneração dos professores

é desviado para o pagamento de profissionais inexistentes. No Peru, as fraudes relativas ao

pagamento de professores inexistentes correspondem a 30% da folha de pagamento.

Outro estudo de caso citado pelos autores, e que transparece o alto nível de enraizamento

da corrupção no sistema educacional, se refere à experiência que tiveram na Ucrânia, ocasião

123

em que ao indagarem representantes de universidades privadas daquele país, estes admitiram

que o suborno de agentes públicos para obtenção dos credenciamentos e licenças necessários ao

funcionamento das instituições de ensino é uma prática recorrente e necessária.

O projeto do IIPE, além de identificar e analisar as estratégias para redução da corrupção

em educação, busca indicar alternativas para implementação de mudanças no combate à

corrupção. Como pudemos observar alhures, a adoção de medidas que visem neutralizar o

fenômeno da corrupção, especialmente em uma sociedade com fortes raízes patrimoniais,

sofrem resistências importantes por parte dos grupos dominantes, sempre atentos contra

mudanças indesejáveis.

Com o objetivo específico de gerir saudavelmente os recursos destinados à educação,

busca-se a implementação de atitudes eficientes para gestão transparente de recursos públicos e

ações urgentes no combate à corrupção. Ao avaliar as causas do desempenho fraco na década

dos anos 90, o Comitê de redação do Fórum Mundial de Educação, foi categórico ao consignar

que a corrupção é um fator preponderantemente negativo no uso dos recursos públicos

destinados à educação, devendo ser imediatamente combatida.

Assim, com o objetivo de combater a disseminação crescente do fenômeno da corrupção

nas gerências de recursos destinados à educação, o IIPE lançou o projeto Ética e Corrupção em

Educação com base nos seguintes pressupostos:

a) a corrupção é um fenômeno mundial. O trabalho conduzido por Transparência

Internacional (TI) nos anos 90 documenta este fato; b) o foco central do projeto não é

investigar indivíduos em tribunal. Como instituição de “desenvolvimento de capacidades”,

o IIPE está sim profundamente envolvido com os mecanismos, procedimentos e processos

gerenciais e organizacionais que reduzam as oportunidades de práticas de corrupção; c) a

corrupção é foco de preocupação em diferentes setores, mesmo se em dimensões diferentes.

A gestão e a administração dos impostos e das alfândegas ou a área da saúde têm, em alguns

países, sérios problemas de corrupção. Limitar a corrupção em educação implica a aplicação

de um amplo marco de referência que tome em consideração aspectos gerais que afetam

diferentes áreas do setor público (incluindo a gestão dos serviços públicos, a aquisição de

bens e serviços, desembolsos, transferência e uso de fundos públicos), mas também os

aspectos mais específicos do setor da educação (por exemplo, a fraude acadêmica).

138

___. IDEM. p. 9-10.

124

A Educação, como se sustenta na presente dissertação e no relatório do IIPE, é uma área

singular e decisiva na atuação preventiva de combate à corrupção. Somente leis rígidas e

instituições fortes não são suficientes para atuação preventiva aos atos de corrupção. É preciso

investir no sujeito crítico, pensante, consciente de sua responsabilidade social e de suas

garantias fundamentais. A mobilização social estruturada e planejada no combate à corrupção é

uma das prioridades na área da educação. É através de uma educação ética voltada para crianças

e adolescentes – os futuros dirigentes deste País – que poderemos quebrar o ciclo vicioso da

corrupção. Portanto, o estabelecimento de estratégias sólidas e eficientes, é medida necessária

para solução da problemática.

O relatório do IIPE define a corrupção como a utilização sistemática de serviços

públicos em proveito pessoal, com impacto significativo na oferta e qualidade de vida,

classificando-a em legislativa, administrativa e burocrática. A corrupção pode se apresentar de

várias maneiras, através do “nepotismo, favoritismo, clientelismo, extorsão ou solicitação de

subornos e desvio de bens públicos (...)”, sendo que pode ser elaborada “de acordo com regras

estabelecidas ou contra essas regras, podem ser grandes ou pequenos atos de corrupção,

embora não haja uma fronteira clara entre pequena e grande corrupção; há antes um conjunto

contínuo entre as duas.”

139

Como se sabe, a gravidade da corrupção é auferida superficialmente pela sua percepção.

Daí a importância do Índice de Percepção da Corrupção, publicado anualmente pela

Transparência Internacional, demonstrando a nível global a percepção da corrupção nos

principais países do mundo.

Conforme apontado no relatório do IIPE, a consciência da problemática da corrupção

aumentou nos últimos tempos, e, especial, nos países ocidentais, que se apresentaram mais

atentos às questões de integridade e ética na política. Segundo consta, a consciência da

corrupção resulta de um processo dual:

139

___. IDEM. p. 13.

125

– “vertical”, por um lado, com a crescente busca de mais transparência e responsabilidade

na comunidade internacional. O sistema das Nações Unidas, instituições de ajuda, OCDE,

bancos de desenvolvimento e organizações da sociedade civil, como Transparência

Internacional, têm um papel crucial por uma variedade de razões, incluindo as razões

ideológicas e políticas (pressão dos contribuintes em países desenvolvidos), e

– “horizontal”, por outro lado, com a crescente busca de mais transparência e

responsabilidade por parte de usuários de serviços de setores públicos, a começar pelas

alfândegas, bancos, finanças e saúde, estendendo-se para outros setores, incluindo

educação.

140

A adoção de convenções internacionais pelos países signatários, entre os quais o Brasil,

reforça o compromisso internacional de investimento efetivo no combate à corrupção, com

destaque especial para: a Convenção da OCDE contra Suborno de Funcionários Públicos

Estrangeiros em Transações de Negócios Internacionais (1999), à qual já aderiram 36 países; e a

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), que constitui um marco contra a

corrupção, já adotada por 129 países.

Da mesma forma que o relatório indica as mazelas mais ocorrentes nos sistemas

educacionais, também faz referência às experiências positivas desenvolvidas. Um dos casos

mais interessantes analisados pelos autores diz respeito à situação vivenciada em Uganda.

Naquele país, no início da década de 90, apenas 13% dos valores destinados às escolas chegava,

efetivamente, até as instituições de ensino. Todo o restante era desviado por terceiros para

subsidiar interesses espúrios. Esse quadro sofreu uma reviravolta, ao ser deflagrada uma

campanha nacional intentando informar as comunidades locais sobre a malversação das verbas

públicas destinadas à educação, ocasião em que se logrou reverter para 85% a porcentagem de

verbas efetivamente recebida pelas escolas.

Outro caso positivo destacado no trabalho diz respeito às conquistas obtidas na América

Latina, que, tradicionalmente, sempre padeceu com a má qualidade na gestão da educação.

Brasil, Argentina, Chile e Colômbia desenvolveram experiências muito salutares no combate à

corrupção na rede educacional.

140

___. IDEM. p. 17.

126

No Brasil, destacou-se o programa “Dinheiro Direto na Escola”, realizado no Estado do

Rio Grande do Sul, que deu mais transparência à gestão das verbas públicas e aumentou a

autonomia das instituições de ensino. No Chile, o programa de alimentação aos estudantes foi

considerado um exemplo a ser seguido, sendo definido pelos autores como um modelo

“centralizado, totalmente transparente e bem aplicado”. Já na Argentina, o relatório apontou a

ação conjunta entre editoras e o poder público para otimizar a distribuição de material didático

nas escolas; e na Colômbia destacou-se o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Educação,

que através da aplicação de uma administração gerencial obteve êxito na redução de até 15%

dos gastos do Governo com a educação.

Não obstante se tratar a problemática da corrupção de um fenômeno universal, atingindo

das mais variadas formas e maneiras as culturas humanas no mundo, em países com o Brasil, de

característica arcaica e patrimonial, o combate à corrupção demanda maior atenção e união de

todos contra esse mal. Somente através da mudança comportamental, a partir de um processo

educativo sólido e planejado, a longo prazo, é que poderemos reduzir a corrupção nacional. O

relatório do IIPE aponta no mesmo sentido, indicando duas abordagens necessárias para

condução do problema, quais sejam, a educação anticorrupção e os movimentos anticorrupção:

Educação anticorrupção

Educação anticorrupção é particularmente importante em países onde não há tradição de

transparência, onde despertar as consciências para tópicos de corrupção contribui para gerar

intolerância face à corrupção. Ela pode tomar várias formas e modalidades, e ser dirigida a

diferentes indivíduos ou entidades, púbicas ou privadas, institucionais ou de negócios; pode

ser prescritiva ou apoiar-se em situações práticas; pode ser oferecida por serviços públicos

ou instituições da sociedade civil. Em qualquer dos casos, ela difere da educação moral,

cívica ou ética, que não corrigem direta e aprofundadamente ações de corrupção. O objetivo

da educação anticorrupção “não é ensinar as pessoas a serem boas, mas fornecer-lhes as

habilidades que lhes permitam seguir certas normas de conduta” (Palicarsky, 2006). Deve

ser uma educação prática e concreta, fazendo a conexão entre desempenho e adesão às

normas de conduta, para que sejam capazes de reconhecer e resolver dilemas éticos, além de

combaterem, efetivamente, corrupção sempre que forem confrontados com suas práticas.

Há um reservatório de experiências na área de educação anticorrupção que não foram

analisadas e que ultrapassam o perfil de trabalho do IIPE atualmente. A ONG Transparência

Internacional contribuiu enormemente para promoção e difusão de experiências, em

particular em países em transição (da esfera da ex-União Soviética), apesar de precisarem

ser avaliados no que respeita a qualidade, relevância e impacto das medidas.

Movimentos anticorrupção

127

Há uma diversidade de iniciativas apoiadas, às vezes, por agências internacionais. O kit

contra a corrupção, editado pela Transparência Internacional, é um compêndio prático de

experiências anticorrupção que realça o potencial da sociedade civil para criar mecanismos

de monitoramento de instituições públicas. Existem ainda movimentos juvenis em muitos

países, movimentos esses que trazem esperança para o futuro, mesmo se alguns desses

movimentos são politizados. Todavia, se devidamente monitorados, podem

indubitavelmente contribuir para acelerar mudanças, mais democracia e um futuro

melhor.

141

O relatório chegou a uma conclusão incontestável. A corrupção nos sistemas

educacionais tem um custo muito alto para toda a sociedade, pois além de onerar o Estado na

sua dimensão financeira, também prejudica substancialmente a qualidade da prestação de um

dos serviços mais básicos e imprescindíveis de toda sociedade moderna, que é a Educação.

Ao final, Hallak e Poisson apontam a adoção de três medidas para o enfrentamento da

problemática da corrupção nos sistemas educacionais, quais sejam: a existência de uma

legislação clara em relação aos administradores do dinheiro público destinado à Educação, a

especialização e capacitação dos gestores, e a implementação de um sistema de fiscalização que

conte também com a participação da sociedade civil.

Pode ser afirmado, portanto, a partir dos dados colhidos no presente relatório

internacional, que a corrupção não é um fenômeno exclusivamente nacional, ou relativo aos

estados patrimoniais. Todavia, faz-se importante registrar que, considerando as constatações

sobre os mecanismos e os instrumentos utilizados para as práticas de atos de corrupção na área

da administração educacional, o Brasil é um terreno fértil para o desenvolvimento desse

fenômeno.

1.3.2.4. Obra “A Economia Política da Corrupção no Brasil” (Senac)

Outro trabalho que demonstra a forma como os atos de corrupção estão entranhados na

coisa pública, é a obra “A Economia Política da Corrupção no Brasil”

142

, escrita pelo Professor

141

___. IDEM. p. 53.

142

SILVA, Marcos Fernandes Gonçalves da. A economia política da corrupção no Brasil. Senac: São Paulo, 2002.

128

Marcos Fernandes Gonçalves da Silva, coordenador da Escola de Economia de São Paulo da

Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo Fernandes, todo ano o Brasil perde cerca de R$ 9,68

bilhões às custas da corrupção. Tal valor corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB)

nacional.

Se os dados revelados na obra trazem à tona cifras que dão idéia da real dimensão do

problema da corrupção no país, ao buscar as raízes históricas do problema, Fernandes encontra a

dominação sócio-econômica amparada pela tradição patrimonialista e o clientelismo:

O argumento básico aqui, e o mais importante, deste livro, está calcado no ponto de vista

segundo o qual a corrupção, embora seja um fenômeno antediluviano, define-se

historicamente na medida em que algumas sociedades a circunscreveram no âmbito da

ilegalidade e do crime. Essa delimitação do fenômeno, que é acompanhada de sua

criminalização, é resultado de uma evolução das regras que regulamentam a ação dos

agentes públicos (políticos e burocratas estatais) e privados com relação a res pública.

Examinarei, portanto, quais são os fatores que caracterizam essa evolução na direção do

desenvolvimento institucional. Veremos que o cerne do problema está na transformação de

relações de dominação, social e econômicas, calcadas na tradição patrimonialista e

clientelista.

143

Também no âmbito circunscrito às instituições privadas, é possível vislumbrar as

diversas formas como o fenômeno da corrupção se apresenta. Aliás, no que tange ao setor

privado, pode-se perceber que a corrupção decorre, originalmente, da relação promíscua como

alguns agentes públicos tratam da coisa pública. A famosa e falada confusão entre o público e o

privado, como se verá no próximo subitem.

1.3.2.5. Trabalho “Fraude e corrupção no Brasil: a perspectiva do setor privado” (Kroll)

No ano de 2002, a Companhia de Consultoria de Riscos Kroll elaborou um trabalho

intitulado “Fraude e corrupção no Brasil: a perspectiva do setor privado”

144

, em que 84 (oitenta

e quatro) empresas responderam questionários sobre fraudes e 92 (noventa e duas) empresas

143

___. IDEM. p. 19-20.

144

Pesquisa publicada no site da Ong Transparência Brasil. Disponível em:

http://www.transparencia.org.br/docs/Kroll-final.pdf

129

foram indagadas sobre corrupção. Para se ter idéia dos índices obtidos nessa pesquisa, 70% das

empresas consultadas responderam que, de uma forma ou de outra, já se sentiram compelidas a

contribuir para campanhas eleitorais. Desse percentual, 58% afirma ter havido menção explícita

indicando quais favores seriam prestados em troca da contribuição.

Ainda, dentre as empresas questionadas, 28% afirmou que participa de licitações

públicas. Desse total, 48% admite que já foram solicitadas para pagarem propina aos agentes

públicos. Os 52% restantes, responderam que nunca foram solicitados a pagarem propinas.

Entretanto, talvez o dado que mais chame a atenção na pesquisa, seja a quase

unanimidade das empresas respondentes (87%), ao afirmarem que a iniciativa de trazer a

corrupção para os negócios privados parte, em regra, do próprio agente público.

1.3.2.6. Pesquisa sobre a compra de votos (IBOPE/TB/UNACON)

Segundo o Relatório de Pesquisa

145

feita pelo IBOPE Opinião para a Transparência

Brasil e a União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, em fevereiro de

2007, as ofertas de compra de votos alcançaram níveis preocupantes no último pleito eleitoral

de 2006. Cerca de 8,3 milhões de cidadãos receberam propostas para a venda de voto.

A avaliação dos atuais e antigos governadores é positiva. As expectativas com relação

aos futuros governantes também são otimistas. Todavia, um quarto dos eleitores entende que os

políticos anteriores se beneficiaram indevidamente do cargo público em proveito próprio, e um

quinto dos entrevistados que os novos titulares procederão da mesma forma.

O “rouba, mas faz” ainda é defendido por uma pequena parcela do eleitorado brasileiro,

que, contraditoriamente, diz valorizar a honestidade no trato da coisa pública. Outro ponto

145

Pesquisa publicada no site da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON).

Disponível em: http://www.unacon.org.br/unaconv8/arquivos/Pesquisa_Ibope_Compravotos2006.pdf/

130

notório é a afirmação, por parte de 4% dos eleitores, de que tiveram que pagar propina para

funcionários públicos estaduais durante o último mandato.

1.3.2.7. Pesquisa sobre a corrupção nacional (IBOPE/TB/IPM)

Já o resultado do Relatório de Pesquisa

146

realizado pelo Transparência Brasil, Instituto

Paulo Montenegro

147

e IBOPE, organizado por Bruno Wilhelm Speck, Cláudio Weber Abramo,

Fredrik Galtung e Johann Graf Lambsdorff, realizado entre 15 e 20 de março de 2001, com

abrangência em todo território nacional, em todas regiões, confirma a tendência patrimonial

brasileira e, conseqüentemente, os altos índices de corrupção.

Merecem destaques os seguintes índices: A percepção do uso da máquina administrativa

para fins ilícitos foi identificada por 9% dos entrevistados; A percepção de que a corrupção

aumentou na esfera federal foi indicada por 51% dos entrevistados, que registraram índices

menores nas esferas estadual (41%) e municipal (40%); Cerca de 68% dos entrevistados

consideram que o sistema educacional não se ocupa como deveria em relação ao fenômeno da

corrupção; Um percentual de 4% dos entrevistados afirmou que, nos últimos doze meses, tinha

sido objeto de pedidos de propina por parte de funcionários públicos no exercício de suas

funções.

Cabe registrar ainda que as pessoas que indicaram uma maior ocorrência das solicitações

de propina são indivíduos com grau de instrução superior incompleto ou maior (11%), e que

essa situação aumenta com o nível de renda familiar: quanto maior a renda, maior a

porcentagem (7% na faixa de mais de 10 salários mínimos). São justamente esses os indivíduos

que possuem encaminhamentos a serem despachados junto à administração pública.

1.3.2.8. Índice de Percepção de Corrupção (TI)

146

Pesquisa publicada no site da Ong Transparência Brasil. Disponível em: http://www.transparencia.org.br/

147

O Instituto Paulo Montenegro é uma organização sem fins lucrativos criada pelo Ibope para desenvolver

projetos na área de educação.

131

Outra estatística relevante, é o índice de Percepção de Corrupção 2007, divulgado pela

Transparência Internacional (TI)

148

, reafirmando o Brasil como um país muito corrupto, com

nota 3,5, numa classificação de zero a dez (quanto menor a nota, maior a corrupção), ocupando

a 72ª colocação entre 180 países. O Brasil ficou atrás de países como Chile, Barbados, Santa

Lúcia, Uruguai, Macau, Dominica, Cuba, Costa Rica, Cabo Verde, El Savador e Colômbia. Nas

três primeiras colocações, entre os países de cultura mais honesta do mundo, figuram

Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia, todos com nota 9,4. Nas duas últimas colocações,

respectivamente, entre os países mais corruptos do planeta, Mianmar e Somália, ambos com

nota 1,4.

A tímida queda na classificação geral, apesar de uma nota maior do que a do ano de

2006 (3,3), se deve pela inclusão na pesquisa de 17 novos países, dos quais quatro tiveram notas

superiores ao Brasil. Em 2001 e 2002 obtivemos a nota 4. Sendo que em 2003 e 2004 a nota 3,9.

E a nota 3,7 em 2005. Segundo o Banco Mundial, a corrupção mundial causa um prejuízo de 3

trilhões de dólares por ano numa economia de 30 trilhões.

1.3.2.9. Relatório Anual de Governança do Banco Mundial (Bird)

Segundo o Relatório Anual de Governança do Banco Mundial (Bird)

149

, divulgado em

24 de junho de 2008, com base numa pesquisa que estuda as diversas formas como a corrupção

permeia governos e governados do mundo inteiro desde o ano de 1996, o Brasil manteve

praticamente o mesmo índice do relatório do ano de 2007, quando atingiu o seu pior nível de

corrupção nos últimos dez anos.

Para o BIRD, o relatório divulgado todos os anos visa instrumentalizar através de dados

concretos a missão da instituição em erradicar a pobreza através da boa-governança e do

combate à corrupção, preservando-se assim a idoneidade das instituições sociais.

148

Dados publicados no site da Ong Transparency International (TI). Disponível em: http://

http://www.transparency.org/

149

Relatório publicado em inglês no site do World Bank – Governance Matters 2008: Worldwide Governance

Indicators, 1996 - 2007. Disponível em: http://info.worldbank.org/governance/wgi/index.asp

132

Segundo o economista Daniel Kaufman, diretor do programa de governança do Banco

Mundial e responsável pelo relatório, os índices globais relativos ao ano de 2008, mostram que

alguns países estão fazendo progressos na governabilidade

150

e no combate à corrupção.

Os dados revelados pelo Banco Mundial, apontam que países emergentes, como a

Eslovênia, Botsuana, Estônia, Uruguai, República Tcheca, Hungria, Letônia, Lituânia, Maurício

e Costa Rica, superaram países altamente industrializados com Grécia e Itália em alguns

requisitos essenciais de governabilidade.

Para mensurar os índices brasileiros, o Banco Mundial coordenou e supervisionou a

pesquisa que contou com o auxílio de outras dezessete

151

instituições na sua elaboração.

Conforme o nível de especialização e a área específica de atuação de cada instituição

colaboradora, o Banco Mundial atribuiu um peso maior ou menor para o valor dos dados

coletados.

O Banco Mundial faz anualmente o relatório objetivando avaliar o desempenho da

governabilidade de 212 países, a partir de seis critérios: a) grau de participação dos cidadãos; b)

estabilidade política; c) eficácia dos serviços públicos; d) qualidade normativa; e) regime de

direito; e f) controle de corrupção.

152

Os dados correspondem à avaliação do período de 2007,

150

Segundo o BIRD, a governança consiste nas tradições e instituições pelas quais a autoridade é exercida em cada

país. Inclui o processo através do qual o governo é escolhido,monitorado, e substituído; a capacidade do governo de

formular e implementar com eficácia políticas seguras; e o respeito dos cidadãos e do Estado pelas instituições que

regem as interações econômicas e sociais entre eles.

151

As instituições que participaram da pesquisa brasileira foram: Bertelsmann Transformation Index, Business

Environment Risk Intelligence Business Risk Services, Business Environment Risk Intelligence Financial Ethics

Index, Economis Intelligence Unit, Galluo World Poll, Global Inight Business Conditions and Risk Indicators,

Global Insigth Global Risk Service, Global Integrty Index, IFAD – Rural Sector Performance Assessment, Institute

for Management and Development World Competitiveness Yearbook, Institutional Profiles Database, Latin

American Public Opinion Project – Americas Barometer, Latinobarometro, Merchant International Group Gray

Area Dynamics, Political Risk Services International Country Risk Guide, World Bank Control Policy and

Institutional Assessments, e World Economic Forum Global Competitiveness Report.

152

The Worldwide Governance Indicators (WGI) project: Reports aggregate and individual governance indicators

for 212 countries and territories over the period 1996–2007, for six dimensions of governance: Voice and

Accountability; Political Stability and Absence of Violence; Government Effectiveness; Regulatory Quality; Rule

of Law; Control of Corruption.

133

colhidos através de 35 pesquisas de opinião formuladas por instituições habilitadas nos países

pesquisados.

Os organizadores do relatório observam que as evoluções constatadas comprovam

mudanças nas quais líderes políticos, formuladores de políticas públicas, sociedade civil e setor

privado verificam uma boa governabilidade e um efetivo controle da corrupção como fatores

decisivos para o crescimento sustentado. Em que pese alguns bons resultados, a qualidade

média da governabilidade mundial não se aperfeiçoou da maneira esperada.

O Brasil não demonstrou alteração significativa em relação aos indicadores do relatório

divulgado em 2007, com um índice oficial de avaliação médio, numa escala de zero a cem, de

49,51 pontos, registrando ainda diminuição qualitativa em quatro dos critérios abordados: grau

de participação dos cidadãos, com um indicador de 59,1 pontos, controle da corrupção, com

52,2 pontos, regime de direito, com 43,3 pontos e estabilidade política, com 36.5 pontos,

indicando nos dois últimos os seus piores resultados.

Já no relatório de 2007 (ano referência 2006) o País apresentou uma deterioração em

várias dimensões de governança, com uma diminuta mobilização social; decisões judiciais

demoradas e contraditórias; certa instabilidade política; e impunidade relativa a reiterados e

renovados escândalos de corrupção na administração pública, caindo o índice oficial de

avaliação médio para 50,58 pontos, o pior índice até então registrado nos últimos dez anos.

Vejamos abaixo o quadro comparativo dos indicadores brasileiros nos anos de 2006 e 2007:

Brasil: Análise comparativa dos critérios governança – 2006/2007

153

Indicadores de Governança Ano

Ranking

Percentual

(0-100)

Pontos de

Governança

(-2.5 to +2.5)

Desvio

Padrão

Grau de Participação

2007

59.1 +0.41 0.13

153

Fonte: site do World Bank – Governance Matters 2008: Worldwide Governance Indicators, 1996 - 2007.

Disponível em: http://info.worldbank.org/governance/wgi/sc_chart.asp

134

2006

59.6 +0.43 0.13

2007

36.5 -0.22 0.20

Estabilidade Política

2006

40.4 -0.14 0.20

2007

52.6 -0.12 0.16 Eficácia dos Serviços

Públicos

2006

52.1 -0.10 0.15

2007

53.4 -0.04 0.17

Qualidade Normativa

2006

53.2 -0.04 0.17

2007

43.3 -0.44 0.12

Regime de Direito

2006

44.8 -0.45 0.12

2007

52.2 -0.24 0.12

Controle de Corrupção

2006

53.4 -0.20 0.13

Ao se confrontar os dados relacionados ao controle da corrupção no Brasil obtidos desde

a primeira pesquisa divulgada pelo Banco Mundial em 1996, pode-se dizer que, em linhas

gerais, o Brasil apresentou uma melhora insignificante. Dos 51,0 pontos obtidos na primeira

divulgação do relatório em 1996, o país progrediu para 52,2 pontos na última divulgação. O

melhor índice alcançado pelo Brasil foi 59,7 pontos no ano 2000, e o pior índice revelado no

relatório foram os 47,1 pontos em 2006.

Como é sabido, o controle de corrupção é definido pelo Banco Mundial (Bird) como a

medida da extensão com que o poder público é exercido para obtenção de vantagens privadas,

incluindo tanto os pequenos como os grandes atos de corrupção, assim como o domínio do

Estado pelas elites ou em favor de interesses alheios aos fins públicos.

No entanto, em que pese as constantes oscilações reveladas, Daniel Kaufman é

categórico ao afirmar que as mudanças na forma como uma sociedade se autogerencia não são

135

imediatas, mas consistem um processo em constante evolução. A esse respeito comenta Daniel

Kaufman:

Progresso significativo é possível. Isso aconteceu no Chile, em Botsuana e em países do

Leste Europeu. Eles estão ficando cada vez mais verdes. Não acontece da noite para o dia,

porque não se pode transformar uma Guiné Equatorial numa Finlândia rapidamente. Mas

também não é necessário esperar 30 ou 50 anos. Em um período entre seis e oito anos, um

país pode mudar. A longo prazo, o controle da corrupção é crucial para o crescimento e o

desenvolvimento. Um país com muita corrupção é mais vulnerável a crises econômicas.

154

Sempre no âmbito das ações preventivas, os trabalhos realizados com o intuito de

investigar e mensurar o índice de envolvimento da corrupção nas sociedades politicamente

organizadas mostra que os atos de corrupção, de fato, estão presentes em todos os países,

independentemente do grau de desenvolvimento. As origens desse problema geralmente são

históricas e estão relacionadas com diversos fatores, variando conforme as peculiaridades de

cada Estado, todavia, sociedades que não toleram a corrupção, como é o caso, em regra, dos

países desenvolvidos, implementam sistemas de controle mais eficazes, e por conseqüência,

ficam menos expostos ao problema. Já as sociedades submetidas a controles deficientes, como a

brasileira – e por controle entenda-se a adoção de ações preventivas e repressivas –, padecem

mais gravemente de problemas aparentemente insanáveis causados pela mazela da corrupção,

restando impossibilitadas do efetivo exercício de direitos e garantias fundamentais, e,

conseqüentemente, do saudável desenvolvimento político, econômico e social.

O relatório internacional, mesmo que imperfeito e criticável sob alguns aspectos,

demonstra visivelmente o quanto ainda temos a caminhar se desejarmos enfrentar com

eficiência as práticas corruptas no Brasil. O Brasil, avesso aos padrões de modernidade, teve

diminuídos – ainda mais – os índices de participação política e de mobilização social. O

controle público e privado sobre as práticas corruptas também retrocedeu, demonstrando a forte

resistência a mudanças por parte do grupo nacional dirigente. A estabilidade política e o regime

de direito, que formam a base de qualquer Estado Democrático de Direito, tiveram nos seus

154

Entrevista concedida à Revista Época, Edição número 431, ano 2006. Disponível em:

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG75079-6009-431,00.html

136

piores indicadores nos últimos onze anos, a comprovação da falácia da democracia brasileira,

meramente formalista e engendrada. Há, pois, muito para garantir.

No próximo capítulo pretende-se, em primeiro lugar, demonstrar a afinidade íntima do

Estado garantista com a cruzada anticorrupção, destacando seu caráter essencial para

preservação dos direitos sociais. Em seguida, será destacado o princípio fundamental e universal

da moralidade administrativa.

137

CAPÍTULO II: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A DEFESA DA

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

2.1. O Estado de Direito e a perspectiva garantista

O objetivo traçado neste item busca identificar, a partir das perspectivas garantistas,

como o Estado de Direito pode representar um imprescindível e decisivo instrumento no

combate aos atos de corrupção e, conseqüentemente, na consolidação dos direitos reconhecidos

como fundamentais. Nessa mesma perspectiva, verificaremos dois aspectos que nos parecem

relevantes: 1º) o que significava o “ponto de vista externo” sob a ótica garantista; e, 2º) o

confronto das características do Estado patrimonial e da teoria geral do garantismo.

A corrupção generalizada campeia as relações de poder – privadas e públicas – do Brasil

dos nossos dias. Embora seja a corrupção um fenômeno global, os padrões prometidos pela

modernidade parecem não ter vigor e vez no País. A tentativa do Estado Democrático de

Direito, de viés garantista e constitucional, transformou-se em mera representação, uma grande

peça teatral sem hora marcada para terminar.

O que fazer diante de tanta corrupção? Como progredir e avançar em busca das

promessas da modernidade? Como superar o Estado patrimonial e assumir novos compromissos

com um Estado constitucional, onde efetivamente se possa realizar e garantir o domínio

impessoal da lei e o exercício de direitos e liberdades cívicas? Enfim, como transformar o

Estado brasileiro num instrumento racional de educação responsável?

Procuraremos responder essas indagações a partir da legitimidade do Estado garantista,

enquanto instrumento fundamental e decisivo para a defesa dos indivíduos frente ao domínio

(i)limitado de poder. O Estado Constitucional de Direito busca afirmar a primazia do pessoal e

social nas relações de poder: entre dominante e dominados. Objetiva, em outras palavras,

disponibilizar instrumentos eficientes à consolidação da paz social, a partir de um consenso

universal, assim como ocorre com os direitos fundamentais.

138

O termo “garantismo” sofre hoje, especialmente na justiça brasileira, uma rotulação

inadequada, fruto mesmo da ignorância e da incompreensão por parte de muitos dos operadores

jurídicos. Isso se deve, principalmente, pela origem da teoria na área penal, como resposta à

falácia normativa de um modelo criminal sem amparo no mundo real, criando democracias de

fachada, meros palcos teatrais para apresentação da trágica comédia. A incompreensão do termo

é tão grande que, para muitos, “garantismo” é sinônimo de frouxidão da lei, de benefícios aos

criminosos e, até mesmo, de impunidade.

Em verdade, o “garantismo” representa justamente o oposto daquilo que seus críticos

práticos – desconhecedores da dimensão de sua teoria – consideram. Já vai se solidificando a

constituição de uma teoria geral do garantismo transcendente à área penal, razão maior da

existência do próprio Estado de Direito.

No Estado Democrático de Direito, a norma fica obrigatoriamente vinculada a uma

instância jurídica constitucional superior, possibilitando a transformação do Estado de Direito –

débil e ineficiente – em verdadeiro instrumento de garantias sociais, legitimada a atuação

daquele no ordenamento constitucional, sistematizado normativamente a partir da definição de

garantias jurídicas e políticas. Sérgio Cademartori explica: “Consiste no sentimento que cada

pessoa possui de seus próprios direitos, de sua identidade e dignidade enquanto cidadão, de

onde deriva a sua disposição para a luta para a defesa e realização dos direitos vitais próprios

e alheios, individuais e coletivos.”

155

O soberano, limitado em seu poder, também sujeito à impessoalidade e racionalidade da

lei, fica proibido de violar os conteúdos privilegiados, consensualmente universais: os direitos

fundamentais. Como adverte Cademartori, o “(...) ‘Estado Democrático de Direito’, que tem

como característica a constitucionalização de Direitos naturais estampados nas diversas

Declarações de Direitos e Garantias, cuja posse e exercício por parte dos cidadãos devem ser

assegurados como forma de evitar o abuso do poder por parte dos governantes.”

156

155

CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria

do Advogado, 1999, p. 31.

156

___. IDEM. p. 32.

139

Esses direitos fundamentais, portanto, passam a ser considerados como a base sólida

para edificação das estruturas democráticas modernas, implicando implementação daqueles

direitos na própria razão de ser do Estado, ou seja, em sua legitimidade.

Portando, as características desses direitos fundamentais impõem limites e obrigações ao

poder-dever de agir do Estado, que, a partir de um acordo entre indivíduos livres e iguais,

solidificado em experiências historicamente universais, estabelece uma reserva de direitos

intocáveis, viabilizando, todavia, a compatibilidade entre direitos e garantias individuais e

direitos e garantias sociais. Um paradigma único com fundamento na teoria geral do garantismo.

A teoria geral do garantismo, com origem no garantismo penal, é baseada no conceito de

centralidade da pessoa, em torno da qual deve girar a constituição de poder e,

conseqüentemente, os comandos decisórios respectivos. O Estado garantista passa a ser um

instrumento para consecução das finalidades individuais comuns e dos interesses sociais e

difusos. Cademartori ressalta que: “Esta concepção instrumental do Estado é rica em

conseqüências, tanto como teoria jurídica quanto visão política, dado que as mesmas vêem o

Estado de Direito como artifício criado pela sociedade, que é logicamente anterior e superior

ao poder político”.

157

A teoria garantista possibilita a readequação do Estado patrimonial e seu modelo de

dominação de poder, caracterizado pela centralização, pessoalidade e autoritarismo. A partir de

uma organização estrutural de normas previamente definidas e hierarquizadas, devidamente

conjugadas através de limitadores do exercício do poder político. Busca um modelo ideal de

gerência de poder que serve de parâmetro e de aval para atuação legítima do Estado. É o

objetivo a ser alcançado na prática pelos Estados compreendidos como de Direito, que devem

buscar sua razão no cumprimento de determinados valores universais, quais sejam, a dignidade

humana, a paz social, a plena liberdade e a igualdade substancial.

157

___. IDEM. p. 72.

140

O garantismo é uma teoria de inspiração juspositivista concebida pelo jusfilósofo

italiano Luigi Ferrajoli

158

, que designa um modelo normativo de direito, um sistema geral

garantista, através da estrita legalidade, propiciando o controle e a imposição de limites ao poder

do Estado, distinguindo o modelo constitucional e o efetivo funcionamento do sistema real,

propiciando a tutela das liberdades individuais e a satisfação dos direitos sociais.

Dito de outra forma, tendo-se em vista a supremacia constitucional dos direitos e

garantias positivados no corpo de Constituições rígidas, e do princípio da legalidade, a que

todos os poderes estão submetidos, faz-se necessária a efetiva instrumentalização desses direitos

a todos os indivíduos.

159

Sustenta Ferrajoli: “Así, los derechos fundamentales se configuran

como otros tantos vínculos sustanciales impuestos a la democracia política: vínculos negativos,

generados por los derechos de libertad que ninguna mayoria puede violar; vínculos positivos,

generados por los derechos sociales que ninguna mayoría puede dejar de satisfacer.”

160

Representa o garantismo, ao mesmo tempo, o resgate e valorização da Constituição

como documento constituinte da sociedade. Esse resgate Constitucional decorre justamente da

necessidade da existência de um núcleo jurídico irredutível/fundamental capaz de estruturar a

sociedade, fixando a forma e a unidade política das tarefas estatais, os procedimentos para

resolução de conflitos emergentes, elencando os limites materiais do Estado, as garantias e

direitos fundamentais e, ainda, disciplinando o processo de formação político/jurídico do

158

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora e Revista dos Tribunais,

2002.

159

ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo jurídico e controle de constitucionalidade material. Florianópolis:

Habitus Editora. 2002.

160

FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías – la ley del más débil. Madrid: Trotta, 1999, p. 23-24: Assim, os

direitos fundamentais se configuram como outros tantos vínculos substanciais impostos à democracia política:

vínculos negativos, gerados pelos direitos de liberdade que nenhuma maioria pode violar; vínculos positivos,

gerados pelos direitos sociais que nenhuma maioria pode deixar de satisfazer.

141

Estado. Segundo Luigi Ferrajoli, “La historia del constitucionalismo es la historia de esta

progresiva ampliación de la esfera pública de los derechos.”

161

A proteção jurídica é garantida pelo ordenamento legal. Tem como fundamento os

princípios fundamentais do Direito: toda norma jurídica deve ser lida e interpretada na

conformidade de seus princípios formadores e garantidores. Os direitos do homem consolidados

através dos princípios consagrados internacionalmente distribuem justiça mesmo contra a ordem

positiva estrita.

Com a crise moderna de governabilidade, verifica-se uma flagrante contradição entre o

ordenamento jurídico normativo, garantista por característica, e a prática real, que se revela

essencialmente não garantista, restando evidente uma clara divergência entre normatividade e

efetividade.

A separação entre direito e moral, entre o “ser” e o “dever ser”, é o pressuposto básico

da teoria garantista, que possui seu alicerce em características bem definidas e delimitadas, a

saber: a) a vinculação do domínio de poder político ao Estado de Direito; b) a divergência entre

validade e vigência; c) a diferenciação entre ponto de vista externo (ético-político) e o ponto de

vista interno (jurídico) e, por conseqüência, entre justiça e validade; d) o primado do ponto de

vista externo.

A teoria geral garantista se funda em três concepções: a) o garantismo, como modelo

normativo de Direito, através da formação do Estado de direito; b) o garantismo, como uma

teoria jurídica da validade, da efetividade e da vigência das normas, ao estabelecer uma

diferença entre “ser” e “dever ser” no Direito, podendo existir validade sem efetividade e

efetividade sem validade; e c) o garantismo, como filosofia do direito e crítica da política. É o

chamado “ponto de vista externo” (político), isto é, o Direito e o Estado devem justificar sua

legitimação, a partir da contradição entre o ser e dever ser do direito, através da análise das

doutrinas “autopoiéticas” e “heteropoiéticas”.

161

___. IDEM. p. 54: A história do constitucionalismo é a história desta progressiva ampliação da esfera pública

dos direitos.

142

No garantismo, sob o aspecto de modelo normativo de Direito, a legitimidade formal faz

referência à forma de governo, enquanto a legitimidade substancial à estrutura de poder. O

modelo garantista permite verificar contrariedades entre as normas inferiores e os princípios

constitucionais, além da incoerência entre prática-real e comando-normativo, concluindo-se

pelo maior ou menor grau de garantismo através da análise da efetividade da norma

constitucional.

O garantismo, como uma teoria jurídica, encontra-se inserido no positivismo jurídico

comum à modernidade. Assim, vigente (validade formal) será a norma posta pelo legislador

através da observância dos procedimentos ordinários, e válida (validade substancial) será a

norma que, além de vigente, estiver em conformidade com a racionalidade material do

ordenamento, através da observância dos direitos fundamentais. É assim que Cademartori

constitui quatro predicados distintos que se podem imputar às normas: justiça, vigência,

validade e eficácia (efetividade).

162

O garantismo, considerado como “filosofia política”, impõe ao Direito e ao Estado um

peso de justificação externa decorrente dos bens e interesses cuja proteção e garantia constituem

a razão de ser do Estado. Assim, o garantismo pressupõe a doutrina laica da separação entre

direito e moral, validade e justiça, permitindo a valoração do ordenamento a partir da distinção

entre “ser” e “dever ser” do Direito.

Interessa-nos especialmente para os objetivos pretendidos pelo presente ensaio, perceber

como o garantismo, enquanto filosofia do direito e crítica da política, poderá estabelecer a

preservação dos direitos sociais a partir de uma administração pública proba e eficiente, ou seja,

a partir do legítimo e regular funcionamento do aparato estatal enquanto instrumento de justiça e

de realizações individuais e sociais. É o chamado “ponto de vista externo”, que veremos com

mais vagar no subitem seguinte.

162

CADEMARTORI, Sérgio. Obra citada. p. 79.

143

2.1.1. O Estado Instrumental de Ferrajoli: O Ponto de Vista Externo

Neste subitem observaremos a construção teórica realizada por Ferrajoli no Capítulo 14,

in Direito e Razão

163

, onde o autor, com precisão clínica, apresenta a sua “análise metateórica

do ponto de vista externo”, onde, partindo da vinculação dos poderes com os direitos

fundamentais, elucida, esclarece e identifica a simetria existente nas relações entre cidadãos e

Estados, e todos os derivados e conseqüências que isso importa.

Como acima referido, a teoria garantista, enquanto “filosofia política”, determina ao

Direito e ao Estado uma obrigação de justificação externa proveniente dos bens e interesses cuja

proteção e garantia formam a motivação essencial do Estado, do Direito, enfim, da dominação

política. Nessa perspectiva, quando da valoração do ordenamento, o garantismo mantém a

separação entre direito e moral, validade e justiça, ponto de vista interno (jurídico) e externo,

“ser” e “dever ser”, adotando um “ponto de vista externo” para fins de legitimar o exercício de

poder do Estado.

O ponto de vista externo, ou “de baixo”, está relacionado com o ponto de vista das

pessoas, dos cidadãos. É o valor atribuído à pessoa, ao indivíduo, fundado no princípio da

igualdade jurídica, em que se incluem as diferenças pessoais (tolerância) e se excluem as

diferenças sociais (intolerância). Na concepção heteropoiética de Estado, este encontra limites

no cumprimento prioritário dos direitos e das garantias individuais e sociais. A sociedade passa

a legitimar a atuação política do Estado e do próprio Direito, num contexto de agregação social

e composição das diferentes forças atuantes. Essa concepção heteropoiética, ou instrumental de

poder, é fundamento de todas as doutrinas utilitaristas do Estado.

164

Segundo Ferrajoli, o princípio da igualdade jurídica, embora complexo, possui dois

sentidos diversos. Num primeiro aspecto, representa um valor associado indistintamente a todas

163

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada.p. 725.

164

Para Ferrajoli, o pensamento contratualista concebe a satisfação dos direitos fundamentais como fins e

justificações externas tanto do Direito como do Estado.

144

as pessoas, ou seja, uma igualdade formal ou política, onde se incluem as diferenças pessoais e

se excluem as diferenças sociais. Num segundo sentido, as diferenças se resolvem em

privilégios ou discriminações sociais que, segundo o autor, “(...) lhe deformam a identidade e

lhe determinam a desigualdade, lesando-lhe ao mesmo tempo o igual valor”

165

, caracterizando

desigualdades substanciais ou sociais, via de regra, intoleráveis.

Nesse ponto, uma observação pontual se impõe no sentido de constatar, mesmo que

evidente, que a estruturação doméstica de domínio político característica do Estado patrimonial,

dentre outras formas de governo autoritárias, hierárquicas, centralizadoras etc; violenta

frontalmente o princípio da igualdade substancial ou social, posto que implementa privilégios,

benefícios e discriminações conforme a vontade soberana do poder dominador.

A igualdade jurídica, seja formal ou substancial, é definida como igualdade nos direitos

fundamentais, onde garantias do direito à liberdade (ou direitos de) equivalem à igualdade

formal ou política, enquanto as garantias dos direitos sociais (ou direitos a) asseguram a

igualdade substancial. “Umas devem ser reconhecidas para serem respeitadas e garantidas, as

outras também, mas para serem removidas ou, ao menos, o mais possível compensadas”.

166

mesmo sentido, Cademartori observa que:

Com a normatização da igualdade formal, parte-se do pressuposto de que os homens devem

ser considerados como iguais (abstraindo suas diferenças pessoais, tais como, raça, sexo,

etc.) Com a afirmação da igualdade substancial, sustenta-se que as diferenças sociais devem

ser levadas em conta, mas os homens devem ser igualados na medida do possível. Então

chamará o autor de diferenças as diversidades do primeiro tipo e desigualdades as do

segundo.

167

Assim, Ferrajoli concebe o direito à igualdade como um metadireito, tanto no que diz

respeito à liberdade, relacionadas aos direitos de liberdade, quanto à fraternidade, objetivada

pelos direitos sociais. Ressalta que entre a “igualdade jurídica e direitos fundamentais existe um

165

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada.p. 726.

166

___. IDEM. p. 727.

167

CADEMARTORI, Sérgio. Obra citada. p. 166.

145

nexo biunívoco: não apenas a igualdade é tal enquanto for constitutiva dos direitos

fundamentais, mas, ainda, os direitos fundamentais são tais enquanto forem constitutivos de

igualdade.”

168

É através do ponto de vista externo (ético-político), portanto, que o Direito e o Estado

justificam a própria legitimação, que diz respeito à legitimação externa ou moral, cuja doutrina

política se funda na finalidade social, tendo suas instituições políticas e jurídicas justificadas

como mecanismo garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ferrajoli é categórico ao

afirmar que a perda de um ponto de vista externo tem como resultado a negação da própria

legitimidade, dando lugar ao surgimento de uma doutrina de ausência de limites aos poderes do

Estado, a exemplo do que ocorre no Estado patrimonial.

O Estado garantista, na concepção filosófica-política, consiste na fundamentação

heteropoiética do Direito e do Estado, não reconhecendo qualquer valor intrínseco do Direito

apenas por ser vigente, sendo necessário um juízo complementar de validade. Retira, também,

qualquer valor intrínseco ao poder somente por ele ser efetivo. Enfim, concretiza o Direito e o

Estado, a partir de uma noção instrumental, quer dizer, da existência para cumprir (e garantir) a

efetiva realização dos direitos fundamentais.

As doutrinas heteropoiéticas têm características ex parte populi; nascem da sociedade

como orientação ao proceder do Estado. Este, enquanto criação humana, comanda as estratégias

em busca da proteção dos interesses fundamentais dos cidadãos, razão maior de sua existência.

Cademartori esquematiza, num quadro comparativo, as características das doutrinas

heteropoiéticas e autopoiéticas da seguinte forma:

TEORIAS AUTOPOIÉTICAS

TEORIAS HETEROPOIÉTICAS

169

Fundamentam os sistemas políticos sobre si

mesmos

Fundamentam os sistemas políticos sobre

finalidades sociais

168

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada.p. 728.

169

CADEMARTORI, Sérgio. Obra citada. p. 164.

146

Justificam o direito e o estado como bens ou

valores intrínsecos

Justificam Direito e Estado como males

necessários para satisfazer os interesses

vitais dos cidadãos

O estado é um fim em si mesmo O Estado é um meio que se legitima por

preservar e promover os direitos

Ponto de vista interno Ponto de vista externo

Princípios legitimadores ex parte principis

(stalinismo, fascismos)

Princípios legitimadores ex parte populi

(jusnaturalismo laico e racionalista)

Princípio da legalidade como princípio

axiológico externo

Fins externos (valores estampados nas

cartas de direitos e garantias)

Nesse sentido, os direitos fundamentais são redefinidos como direitos garantidores

necessários à satisfação dos valores dos indivíduos e da respectiva busca por igualdade.

Contrariamente do que ocorre com os direitos patrimoniais, os direitos fundamentais são

inegociáveis, invioláveis, indisponíveis e inalienáveis, estando acessíveis indistintamente a

todos, haja vista a identidade relacionada com cada indivíduo.

Em oposição às situações jurídicas de poder – tão comuns ao Estado patrimonial –, os

direitos fundamentais são universais, pois além de dizerem respeito igualmente a todos, restam

sempre iguais a si mesmos por qualquer pessoa, posto que personalíssimos. O ponto de vista

ético-político ou externo acaba por prevalecer em relação àquele jurídico ou interno.

Os direitos fundamentais estão relacionados à igualdade e aos valores da pessoa,

englobando o direito à vida, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de pensamento,

os direitos políticos, enfim, todos os direitos subjetivos que correspondam universalmente a

todos os seres humanos enquanto indivíduos. A relação entre direitos e garantias resta

entrelaçada, constituindo-se os direitos fundamentais em expectativas negativas ou positivas, as

quais correspondem obrigações de prestação (direitos sociais) ou de proibição de lesão (direitos

de liberdade). Formam uma categoria aberta, correspondendo a valores e a carências vitais da

coletividade humana historicamente e culturalmente determinados. Estão a salvo das

deliberações da maioria ou da influência do mercado.

147

São absolutos, porque hierarquicamente supra-ordenados a todos os outros e não

limitados por nenhum outro fundamento, tampouco à tutela de outros direitos ou interesses

primordiais. Com o objetivo de viabilizar a reserva e a realização dos direitos fundamentais e,

em especial, dos direitos sociais, torna-se necessária a existência de garantias que os efetivem

no mundo real, transpondo as barreiras e as dificuldades do tradicionalismo jurídico formal.

As garantias, na doutrina garantista, são consideradas “como técnicas de limitação da

atuação do estado no que respeita aos direitos fundamentais de liberdade e técnicas de

implementação daquela mesma ação no que diz respeito aos direitos sociais.”

170

Com relação à natureza dessas garantias, torna-se importante observar a aplicabilidade

de dois princípios: Os princípios da legalidade (lei estabelece e vincula) e o da submissão à

jurisdição (para que as lesões sejam sancionadas ou removidas através da participação judiciária

dos cidadãos como autodefesa ou controle das atividades do poder público), dotados de um

alcance garantista de caráter geral, contribuem para a realização dessas garantias. Como é

sabido, a inexistência de garantias para efetivação dos direitos, em suma, leva a uma lacuna que

torna os direitos declarados inobservados ou irrealizáveis.

171

De outro norte, a separação de direito e moral e a necessidade de se recorrer a princípios

morais que justifiquem as decisões político-jurídicas, não implicam contradição do sistema

garantista. Na realidade, a relação dicotômica existente entre direito e moral quer dizer, num

sentido assertivo, que moral e direito não se confundem; e principalmente, que a moral não é

suficiente nem em sede judiciária, nem em sede executiva para justificar a intervenção judicial.

Daí a existência e o primado do ponto de vista externo.

172

170

___. IDEM. p. 86.

171

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada.p. 733.

172

___. IDEM. p. 740.

148

Vale salientar que, segundo a teoria garantista, o dever moral de obediência às leis reside

no direito e nos casos extremos de um dever moral de desobediência (condicionada) às leis que

entrem em conflito radical com valores universais e fundamentais resguardados

constitucionalmente. Essa obrigação, portanto, é restritamente jurídica.

173

Numa versão atraente

de Estado garantista, longe da obediência cega ao ordenamento legal pela simples validade –

representando o Direito um instrumento de busca da paz, da harmonia e da plena igualdade

social –, o cumprimento legal passa a ser relativo e condicionado a efetiva idoneidade à

obtenção da ordem e à observância dos valores fundamentais.

174

Por fim, ao trabalhar uma solução para as mazelas do Estado criminoso, a partir da

existência de uma “soberania limitada” como característica do Estado de Direito, Ferrajoli

observa que o Estado, criado para limitar os homens naturais, enquanto lobos, acabou se

transformando num lobo artificial muito mais selvagem e perigoso que os homens naturais que

os criaram para afiançar sua tutela. O Estado delinqüente, inserido num sistema ineficiente,

viciado, inoperante, impotente e não efetivo, é pura expressão da delinqüência (não efetividade

do direito material) e da impunidade (não efetividade do direito processual) que lhe rodeia.

Qualquer semelhança com o Estado patrimonial não é pura conseqüência.

Nesse caso, segundo o autor, a solução passa pelo reconhecimento internacional do

caráter fundamental dos direitos vitais dos cidadãos, com a adoção de determinados e definidos

princípios de direito internacional. A soberania popular é mitigada perante a soberania dos

Estados no direito internacional. Assim como é necessário e legítimo limitar as atividades

individuais humanas, a soberania estatal também poderá sofrer restrições a partir da definição de

uma reserva intocável de direitos fundamentais universalizados.

A determinação de uma soberania limitada como característica do Estado de Direito é

requisito primordial do garantismo. Tal idéia, no entanto, está menos ligada a uma orientação

jurídica (uma vez que o conceito jurídico de soberania abarca seu caráter absoluto), estando

173

___. IDEM. p. 743-744.

174

___. IDEM. p. 738.

149

relacionada diretamente com a orientação política, isto é, orientada para o entendimento de uma

realidade ainda em construção, das mudanças realizadas e realizáveis no plano da autonomia

externa dos Estados nacionais.

Significa a própria incoerência do dogma da soberania absoluta, acendendo uma

interessante rivalidade entre garantismo e federalismo, a partir da suposta aceitação, por parte

dos de todos os países, de um direito internacional eficaz e garantista, com domínio político de

controle externo sobre os poderes internos desses mesmos. A utopia perseguida por Ferrajoli

representaria a fundação de um Estado de direito internacional, baseado na igualdade dos povos,

em busca da sonhada paz e da harmonia universal.

2.1.2. Estado garantista versus Estado patrimonial

Não se pretende no presente subitem esgotar com precisão todas as possibilidades e

variáveis de comparações entre o Estado Democrático de Direito, de viés garantista e

constitucional, e o Estado Patrimonial, de viés clientelista e arbitrário.

2.1.2.1. Da Concepção de Estado

Como já tivemos oportunidade de verificar, no item 1.1.2. do Capítulo I, o Estado

patrimonial pode ser definido como aquele tipo de dominação política no qual se destacam os

padrões domésticos de estruturação e de administração dos negócios do Estado. O poder estatal

utiliza-se da fórmula da política e da administração familiar, com o devido incremento

proveniente do respectivo quadro administrativo. Enquadra-se, portanto, nas características da

doutrina autopoiética.

Na concepção patrimonialista moderna, ou neopatrimonialista, o Estado de Direito é

mero simulacro de representação, sendo que a estrutura de poder continua à disponibilidade do

grupo dirigente, do qual verdadeiramente o Estado representa os interesses.

150

Já na concepção garantista de Estado de Direito, a estrutura de poder é disponibilizada à

serviço da sociedade, da qual se origina e legitima. Nesse sentido, não se refere somente a um

estado normativo, mas, sobretudo, a um modelo constitucional de poder de legitimidade

substancial (ou material). Apresenta, por sua vez, características da doutrina heteropoiética.

2.1.2.2. Da legitimidade do Estado

No Estado patrimonial, a legitimidade formal é instável, sempre se valendo de um

artifício casuístico e indefinido para viabilizar o comando concentrado de poder. A legitimidade

substancial é fundamentada na crença da tradição e dos costumes de um passado consagrado em

torno da força centralizadora e arbitrária. Os indivíduos obedecem pelo costume e pela tradição

porque sempre foi assim. A legitimidade formal é instável, sempre se valendo de um artifício

casuístico e indefinido.

No Estado garantista “a legitimação formal é aquela assegurada pelo princípio da

legalidade e pela sujeição do juiz à lei. A legitimação substancial é aquela que provém da

função judiciária e da sua capacidade de tutela ou garantia dos direitos fundamentais do

cidadão”.

175

A lei deve fornecer um princípio regulador mínimo sob pena da primeira

comprometer a segunda.

Neste caso, a crise moderna da lei se reflete na atividade judicial, minando-lhe a

legitimidade, na mesma medida em que parece lhe acrescer precariamente o poder

discricionário e a centralização, a exemplo do que também ocorre, todavia com mais evidência,

no Estado Patrimonial.

Não fosse a crise legal moderna, o que não dizer da ausência da legitimação substancial

num sistema patrimonial de dominação caracterizado por uma ordem jurídica fluida e casuística.

Antes da crise da lei – e essa observação nos é muito relevante –, no atraso do berço esplêndido,

as demandas judiciais, ao arrepio da lei, continuam recebendo tratamento de caráter pessoal. A

175

___. IDEM. p. 735.

151

dificuldade de viabilizar teorias juspositivistas no Brasil, de viabilizar e garantir efetividade aos

direitos fundamentais, não decorre apenas da crise legislativa, mas principalmente da cultura

patrimonialista nacional.

O Estado Patrimonial, também adoecido, contaminado pela delinqüência disseminada,

está incluído num sistema ineficiente, viciado, inoperante e impotente, não existindo a

efetividade do direito material e do direito processual, causas preponderantes da impunidade e,

conseqüentemente, da corrupção.

2.1.2.3. Do Sistema Normativo

No Estado patrimonial, a norma legal é casuística e subjetiva, sendo aplicada,

concretamente, conforme os interesses pessoais em análise, reflexo da supremacia e do arbítrio

do soberano. O Estado, grande pai da nação, socorre aqueles lesados em seus direitos,

distribuindo – justa ou injustamente – a prestação jurisdicional. O Estado altera as decisões

judiciais conforme o seu alvitre, valendo-se de um estatuto subjetivo e flexível, para reafirmar

os laços de dependência dos cidadãos.

No Estado garantista, a norma legal é geral e abstrata, sendo aplicada impessoalmente a

todos os cidadãos. A lei decorre da vontade geral, evitando-se governos absolutistas ou

autoritários. O Estado também se vincula e se subordina ao direito e, no sentido forte indicado

por Ferrajoli, sofre limitações legais, tanto na forma como no conteúdo.

2.1.2.4. Da Soberania Estatal

O Estado patrimonial centraliza e controla o poder político ilimitadamente, tendo o

grupo dirigente soberania plena e irrestrita. O Estado é a ordem constituída, a lei, a justiça, o

direito etc. Representa a formação de uma complexa estrutura administrativa fundada com o

desiderato de satisfação material e o gozo de privilégios e favores ao príncipe e seu séqüito, uma

profusão entre a coisa pública e a privada.

152

Sem a previsão de limites indicados, salvo algumas orientações consolidadas pela

tradição histórica, o Estado patrimonial manipula e comanda o poder político conforme suas

conveniências. Conseqüência natural deste processo ilimitado de apropriação, a organização

política patrimonial não adota critérios e conceitos modernos de “competência”, “legitimidade”,

“autoridade” e “magistratura”.

Já no Estado garantista, a soberania é limitada, característica implícita do Estado de

Direito, sendo uma determinação necessária para consolidação de um Estado Mundial

Constitucional, primado no direito internacional, baseado na igualdade dos povos e na sua

finalidade de paz e geral segurança.

Conforme a teoria garantista, a soberania popular é mitigada perante a soberania dos

Estados no direito internacional, sendo legítima a limitação do exercício individual a partir das

garantias dos direitos fundamentais universalizados.

A determinação de uma soberania limitada como característica do Estado de Direito é

requisito primordial do garantismo. Essa idéia, no entanto, está menos ligada a uma orientação

jurídica (uma vez que o conceito jurídico de soberania abarca seu caráter absoluto), estando

relacionada diretamente com a orientação política, isto é, orientada para o entendimento de uma

realidade ainda em construção, das mudanças realizadas e realizáveis no plano da autonomia

externa dos Estados nacionais.

Significa a própria incoerência do dogma da soberania absoluta, acendendo uma

interessante rivalidade entre garantismo e federalismo, a partir da suposta aceitação, por parte

dos de todos os países, de um direito internacional eficaz e garantista, com domínio político de

controle externo sobre os poderes internos desses mesmos. A utopia perseguida por Ferrajoli

representaria a fundação de um Estado de direito internacional, baseado na igualdade dos povos,

em busca da tão sonha e almejada paz e harmonia universal.

176

___. IDEM. p. 749-750.

153

2.1.2.5. Do Estado de Impunidade

A impunidade é característica marcante da estrutura do Estado patrimonial, sendo

conseqüência lógica de sua dinâmica funcional. A impunidade, intimamente relacionada com o

ordenamento jurídico adotado, é proveniente da omissão e da cumplicidade do grupo dirigente

com as práticas delituosas. As relações íntimas, os interesses comuns e as “razões de Estado”

são circunstâncias determinantes para o aceite da transgressão do ordenamento, convertendo-se

em estímulo à reprodução contínua e crescente dos mais variados delitos.

A impunidade no Estado patrimonial pode ser compreendida, a partir da aplicação de

critérios subjetivos para consecução das metas de governo, sempre pautadas por relações

íntimas de amizade, parentesco e retribuições pessoais. A ordem jurídica – instável e flexível – é

delineada pelo casuísmo e pela arbitrariedade da soberania sem limites.

A corrupção é fenômeno comum ao Estado patrimonial, encontrando nele o terreno fértil

para sua reprodução em grande escala, sempre adaptando e criando novas técnicas e

mecanismos para continuidade delitiva e a perpetuação da impunidade.

Já no Estado garantista, a impunidade é decorrência justamente da falta de sua

efetividade prática. De um lado, a falácia política, consistente na idéia suficiente do uso da força

de um poder bem intencionado (sem limites) para satisfazer as tutelas almejadas. De outro, a

falácia garantista, segundo a qual bastaria um sistema avançado para realização dos direitos

fundamentais. Como adverte Ferrajoli, nenhuma garantia sobrevive pela simples inscrição de

normas, sendo necessária uma luta constante e diária, instante-a-instante, para consolidação das

garantias de direitos e, conseqüentemente, da própria democracia. Um sistema jurídico, mesmo

que teoricamente perfeito, não pode garantir coisa alguma por si só.

177

2.1.2.6. Estado social e Estado assistencialista

177

___. IDEM. p. 752.

154

Como ensina o Mestre garantista, a garantia política é decorrente da obrigação dos

poderes constituídos, enquanto a garantia social é proveniente da luta dos cidadãos em defesa da

efetividade das garantias fundamentais. Assim, as conquistas de direitos, quando sólidas e

verdadeiras, são fruto de conflitos de interesses e adaptações sociais. Ferrajoli considera:

(...) que como a identidade e o valor de um indivíduo como pessoa provêem dos seus

direitos fundamentais e da luta pela sua atuação, assim um povo ou um movimento

conquistam identidade e valor de sujeitos coletivos enquanto lutam para a afirmação de

direitos fundamentais; e que inversamente uma luta tem valor universal enquanto assinala e

reinvindica um direito fundamental insatisfeito, porque violado ou porque não

reconhecido.

178

Portanto, pode-se dizer que as lutas persistentes pelas conquistas de direitos são os

instrumentos motivadores da atividade humana em busca do reconhecimento de novos direitos,

bem como de novas garantias para o resguardo dos direitos já adquiridos. A democracia é a

concepção de uma constante tensão entre poder político-representativo e poder social-direto,

ambas coexistindo e fundamentando-se reciprocamente.

179

A garantia dos direitos fundamentais sociais nos interessa em particular, pois

pretendemos no presente ensaio demonstrar que a violação do princípio fundamental da

moralidade administrativa – definido como exigência de comportamentos determinados junto à

administração pública, todos no interesse público – significa, além da grave ofensa de um

princípio/direito norteador dos Estados Democráticos de Direito, a própria violação dos direitos

sociais consagrados universalmente.

Para a teoria garantista, o Estado social (probo) e a prometida satisfação dos respectivos

direitos sociais, são condições necessárias para a efetividade de todos demais direitos

fundamentais. Fácil constatar, portanto, como a corrupção disseminada na estrutura do Estado –

seja social, patrimonial, liberal etc. – impossibilitará ou dificultará as finalidades pretendidas, no

caso do Estado garantista, a plena satisfação dos direitos sociais e das respectivas políticas

públicas.

178

___. IDEM. p. 756.

179

___. IDEM. p. 757.

155

Pode-se afirmar, portanto, que a realização dos direitos sociais é pressuposto obrigatório

para existência e legitimidade do Estado garantista. Independentemente das justificações para

concepção social de Estado (pluralista ou marxista) ou do contexto histórico de sua origem,

cumpre observar que a conjugação entre os fatores, indivíduo indefeso e sociedade de risco,

determinaram para o Estado novas tarefas e deveres. É justamente essa nova função estatal que

vai readequar a formulação da teoria dos direitos fundamentais. Aliás, vai redesenhar a

legitimação do domínio político em razão da satisfação dos direitos sociais. Diversamente do

Estado patrimonial, onde o Estado se apresenta como obstáculo ao exercício dos direitos

fundamentais, no Estado social estes direitos são o próprio fundamento de sua existência.

Num importante comparativo para os fins da presente pesquisa, podemos considerar que

no Estado patrimonial, diante de um interesse moral, o poder constituído oferta a esmola aos

indivíduos privilegiados negativamente; enquanto que no Estado social, presente uma

responsabilidade jurídica, o poder constituído garante a oferta dos direitos fundamentais na

defesa dos cidadãos. Longe de uma política patrimonial assistencialista, os cidadãos são sujeitos

de direitos e obrigações.

E isso é importante, especialmente em países assistencialistas como o Brasil, porque

redimensiona o verdadeiro sentido do Estado, enquanto instrumento de realizações de direitos

sociais e de preservação de direitos individuais. Pode-se afirmar, portanto, que os direitos

sociais, além de vincularem o exercício do poder político, definem as prioridades e estratégias

públicas do Estado.

É certo que o garantismo não significa, para nós brasileiros, a reconquista de garantias e

de direitos fundamentais. Bem pelo contrário. Sendo o Estado social no Brasil um simulacro, o

garantismo servirá de instrumento essencial para conquista de condições e possibilidades

múltiplas para a primeira promessa da modernidade: a estruturação de uma sociedade entre

indivíduos com oportunidades iguais. O Estado brasileiro passará de soberano/protetor para

condição de um instrumento que possibilite a formação de cidadãos críticos, responsáveis e

conscientes da tutela de seus direitos fundamentais.

156

Com o objetivo de melhor resumir as comparações acima delineadas, segue abaixo

quadro esquemático com as características do Estado garantista e do Estado patrimonial:

ESTADO GARANTISTA ESTADO PATRIMONIAL

Características autopoiéticas: Estrutura de

poder disponibilizada à sociedade.

Características heteropoiéticas: Estrutura de

poder disponibilizada ao próprio Estado.

Legitimidade formal assegurada pela

legalidade e sujeição do juiz. Legitimidade

material oriunda da capacidade judicial de

tutela ou garantia dos direitos fundamentais.

Legitimidade formal instável e indefinida.

Legitimidade material proveniente da

crença tradicional consagrada através da

força centralizadora e arbitrária.

Sistema normativo geral e abstrato, aplicado

impessoal e indistintamente a todos os

cidadãos.

Sistema normativo casuístico e subjetivo,

aplicado conforme os interesses pessoais de

cidadãos específicos.

Soberania limitada, característica do Estado

de Direito, para consolidação de um Estado

Mundial Constitucional, primado no direito

internacional, baseado na igualdade humana

universal.

Soberania ilimitada, característica de um

poder político centralizador e arbitrário. O

Estado é a própria ordem constituída,

baseado em privilégios, benefícios e

conveniências do grupo dirigente.

Impunidade decorrente da falta de

efetividade prática. A falácia garantista

consiste na auto-suficiência da

contemplação teórica do sistema para

realização dos direitos fundamentais.

Impunidade decorrente da aplicação de

critérios subjetivos determinados por

relações pessoais. A falácia patrimonialista

consiste num ordenamento legal de fachada,

instável, flexível e casuístico.

Estado social: satisfação dos direitos sociais

como condição de efetividade dos direitos

fundamentais.

Estado assistencialista: obstáculo à

conquista dos direitos sociais, e, em

conseqüência, dos direitos fundamentais.

Sendo assim, verificaremos no próximo item a importância da inserção constitucional do

princípio da moralidade administrativa no constitucionalismo brasileiro, especialmente pelos

157

seus reflexos no controle da atividade estatal, e, conseqüentemente, nas garantias dos direitos

fundamentais.

2.2. Inserção constitucional do princípio da moralidade administrativa

A inserção constitucional do princípio da moralidade administrativa demandaria um

estudo próprio e exclusivo, tendo em vista sua complexidade e importância para o ordenamento

constitucional moderno. Entretanto, longe de esgotar a análise temática, a despeito das

discussões envolvendo seu surgimento e evolução, é fundamental para a abordagem que se

pretende no presente ensaio, compreendê-lo a partir de uma concepção garantista, acrescida da

possibilidade da defesa intransigente dos direitos sociais e, em especial, do próprio princípio da

moralidade administrativa.

A determinação do que se constitui princípio constitucional é tarefa complexa

180

, em

face da ausência de operacionalidade na prática forense. Os princípios constitucionais não são

efetivos, alcançando a realidade prática um distanciamento enorme da previsão formal. Joel de

Menezes Niebuhr aponta:

Os princípios são normas de elevada abstração e generalidade, não circunscritos em

pressupostos de fato, relacionados historicamente à moral e à justiça, o que a eles confere

superioridade normativa, bem como propicia a descoberta do sentido e da finalidade a ser

perseguida na solução de casos concretos, sistematizando e pemitindo a adequação da ordem

jurídica à dinâmica social, mediante ponderação justificada pelo razoável.

181

Como é reconhecido, os princípios constitucionais devem nortear a administração

pública em todas as suas atividades, impedindo a prevalência de normas infra-constitucionais

desprovidas de pertinência material em relação ao comando constitucional, conjugando-se os

instrumentos teórico-práticos disponibilizados pela teoria garantista. Cláudia Fernanda Rivera

Bohn, ao explicitar a Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, sustenta:

180

Conferir: ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. São Paulo: RT, 1998, p. 95.

181

NIEBURH, Joel de Menezes. Princípio da isonomia na licitação pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000, p.

44.

158

As normas de direito fundamental se dividem em regras e princípios. Tanto o princípio

como a regra são normas, pois ambos emitem um ‘dever ser’ e seus enunciados são

compostos pelas expressões deônticas básicas. Em outros termos, tanto as regras como os

princípios são razões para juízos concretos do dever ser. Apesar das semelhanças entre os

princípios e regras é importante estabelecer as duas diferenças, que para Alexy são de

caráter qualitativo. Uma diferença apontada pelo autor está no próprio conceito de cada uma

dessas normas, onde as regras são normas ‘que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regla

és valida, entonces de hacerse exactamente lo que ella exige, ni más ni menos. Por lo tanto,

las reglas contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible’. Os

princípios, por outro lado, compõem aquelas normas que ‘ordenan que algo sea realizado en

la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo

tanto, los princípios son mandatos de optimización, que están caracterizados por el hecho de

que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimento no

sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas’.

182

A Constituição Federal de 1988 preconiza que a administração pública deve pautar sua

atuação atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência. A compleição atual da Constituição exige obediência aos cinco princípios

constitucionais de forma absoluta e obrigatória.

A legalidade se constitui na obrigação do administrador público de cumprir seu munus

de acordo e em face da Lei. Impessoalidade é exigência do Estado Democrático de Direito, sem

que a administração possa fazer concessões específicas/pessoais, salvo as discriminações

positivas definidas por Lei (negros, índios, mulheres, objetivando garantir a isonomia), devendo

tratar todos os indivíduos de geral. Publicidade é deixar os atos da administração à mostra do

público em geral, propiciando a difusão social dos atos realizados. Eficiência vincula-se a

questões de otimização da administração pública, com a reformulação de práticas e atos.

182

BOHN, Claudia Fernanda Rivera. A Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy in DOBROWOLSKI,

Silvio. A Constituição no mundo globalizado. Florianópolis: Diploma Legal, 2000. p.139: (...) que só podem ser

cumpridas ou não. Se uma regra é válida, então se deverá fazer exatamente o que ela exige, nem mais

nem menos. Portanto, as regras contêm determinações no âmbito do fático e juridicamente possível. (...)

ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais

existentes. Portanto, os princípios são mandatos de otimização, que estão caracterizados pelo feito de que

podem ser cumpridos em diferente grau e na medida certa de seu cumprimento não só depende das

possibilidades reais senão também das jurídicas.

159

Já o princípio da moralidade fica jungido à maneira de se proceder no trato da coisa

pública, avivada nas práticas administrativas. Houriou, citado por Lúcia Valle Figueiredo, em

1927, já asseverava:

Quanto à moralidade administrativa, sua existência provém de tudo que possui uma conduta

prática, forçosamente da distinção do bem e do mal. Como a administração tem uma

conduta, ela pratica esta distinção ao mesmo tempo que aquela do justo e injusto, do lícito e

do ilícito, do honorável e do desonorável, do conveniente e do inconveniente. A moralidade

administrativa é freqüentemente mais exigente que a legalidade.

183

Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que:

A partir do momento em que a Constituição Federal, no artigo 37, inseriu o princípio da

moralidade entre os de observância obrigatória pela Administração Pública e, no artigo 5

inciso LXXII, colocou a lesão à moralidade administrativa como um dos fundamentos da

ação popular, ela veio permitir duas conclusões: a primeira é a de que o ato administrativo

imoral é tão inválido quanto o ato administrativo ilegal; a segunda é uma conseqüência da

primeira, ou seja, é a de que, sendo inválido, o ato administrativo imoral pode ser apreciado

pelo Poder Judiciário, para fins de decretação de sua invalidade”. Assim, “pode

perfeitamente ocorrer que a solução escolhida pela autoridade, embora permitida pela lei,

em sentido formal, contrarie valores éticos não protegidos diretamente pela regra jurídica,

mas passíveis de proteção por estarem subjacentes em determinada coletividade”. (...) “A

discricionariedade administrativa, da mesma forma que é limitada pelo Direito, também o é

pela Moral; dentre as várias soluções legais admissíveis, a Administração Pública tem que

optar por aquela que assegure o mínimo ético da instituição.

184

Assim, além da estrita legalidade, no atual estágio do Estado Democrático de Direito,

exige-se dos administradores a conformação material da validade de seus atos, despedindo-se,

como antes exposto, da mera pertinência formal, atentos, ainda, à moralidade jurídica de seus

atos.

Com efeito, a atuação do administrador público em todas as searas públicas, deve se

pautar pelo fiel cumprimento dos princípios constitucionais, concedendo especial atenção à

eficiência, transparência e moralidade, absolutamente necessárias para adequação do Estado

Contemporâneo à complexidade social.

183

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito administrativo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p.44.

184

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo:

Atlas, 1991, p. 116-117.

160

Portanto, a inserção constitucional do princípio da moralidade é questão essencial à

consolidação do Estado Democrático de Direito, especialmente numa cultura política nacional

patrimonialista e corrupta, institucionalizada nos atos mais comezinhos.

2.2.1. Interesse público na concepção garantista

O termo interesse público possibilita diferentes compreensões, conforme o momento

histórico e as circunstâncias que se apresentam, a exemplo do que sucede com outras expressões

do Direito Administrativo, como a própria expressão moralidade administrativa, haja vista que,

o que hoje é tido como interesse público e moralidade administrativa, no futuro poderá não se

enquadrar nas mesmas hipóteses.

Luiz Henrique Urquhart Cademartori, ao chamar a atenção para interpretação de cunho

utilitarista emprestada à expressão interesse público, ressalta que o uso indevido deste

significado, como justificativa do exercício ilimitado e arbitrário do poder discricionário pela

administração pública, pode afetar a prevalência dos direitos fundamentais. Como adverte o

autor

É necessário lembrar, também, que a Administração Pública não é nada além do que um

conglomerado humano e material, criado e organizado exclusivamente para servir à

comunidade.

Nessa perspectiva, o equacionamento ou ponderação entre o individual e o coletivo não

será, em caso algum, simplesmente numérico, mas dar-se-á atendendo, sobretudo, à

relevância dos direitos afetados.

Com efeito, muitos desses direitos, quais sejam, os fundamentais, devem prevalecer sobre

quaisquer interpretações de cunho utilitarista, hoje apresentados sob a roupagem de

interesse geral ou interesse público, utilizadas inúmeras vezes pela Administração na sua

atuação discricionária. Assim sendo, tais direitos passam a ser limitações instransponíveis

pelo Poder Judiciário na sua interação com os administrados.

185

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Discricionariedade administrativa: no estado constitucional de

direito. Curitiba: Juruá Editora, 2005, p. 175.

161

Embora o conceito de interesse público possua certa carga de subjetividade, estando

entre aquelas expressões envoltas em uma certa indeterminação – conceitos jurídicos

indeterminados –, paira um certo consenso doutrinário no sentido de que aquele seja referente

ao desejo da maioria dos cidadãos, ou oriundo da vontade de grande parte de indivíduos

pertencentes a uma sociedade, adotado com verdadeiro princípio que coordena, orienta, controla

e limita as atividades administrativas junto à administração pública. Tais interesses sociais

estão, certamente, funcionalizados aos direitos fundamentais, pois, conforme abordado

anteriormente, esses direitos se encontram reservados constitucionalmente na esfera do não

decidível, subtraídos da vontade política e, conseqüentemente, do poder discricionário do

administrador público.

Alguns autores, conforme observa Peña Freire

186

, consideram que essa reserva

constitucional de direitos, ditos como fundamentais, seria incompatível com uma teoria

democrática política, ao impor limites constitucionais à capacidade de deliberação dos cidadãos

e, obviamente, ao poder de decisão das maiorias. Ocorre que a existência e atividade

operacional destes limites estão presentes nas principais democracias constitucionais modernas.

Todas tendem a resguardar, perante o poder de decisão das maiorias, um “coto vedado”, ou seja,

uma reserva intocável de direitos fundamentais. É a previsão de um limite que proíbe a

interferência do poder decisório das maiorias, resguardando-se os direitos básicos mediante a

186

PEÑA FREIRE, Antonio. Constitucionalismo garantista y democracia. (Artigo) In Crítica Jurídica nº 22, Jul-

Dic. 2003, p. 32: El punto de partida de este trabajo podría ser la siguiente cuestión: ¿es el constitucionalismo

antidemocrático? O bien, ¿son expresiones como “constitucionalismo democrático” o “democracia

constitucional” puras contradicciones en los términos por aunar conceptos que se oponen entre sí? (Holmes

1988:197). El origen del problema que se esconde tras preguntas de este tipo está en la dificultad para admitir

desde los parámetros de una teoría política democrática que se impongan límites constitucionales a la capacidad

de deliberación de los ciudadanos y al poder de decisión de las mayorías.La existencia y la operatividad de estos

límites son, sin embargo, constantes en lãs actuales democracias constitucionales. Los más frecuentes tienden a

garantizar, frente al poder de decisión de las mayorías, un coto vedado1 de derechos básicos mediante su

atrincheramiento, esto es, su exclusión de la agenda política para que queden fuera del poder de decisión del

legislador, incluso si es democrático.2 En cuanto a la justificación de esta operación, no todo está tan claro ni es

tan fácil como parecen suponer algunos de sus partidarios.Un segundo factor a tener en cuenta es el siguiente: es

también frecuente que quien suscribe la tesis de que existen derechos morales básicos que han de quedar a

resguardo de cualquier poder público, también se adhiera a un diseño institucional específico – denominado

constitucionalismo fuerte o Estado constitucional de derecho – , que vendría caracterizado, grosso modo, por la

primacía de una constitución rígida y por la existencia de un mecanismo para el control de constitucionalidad de

las leyes.No obstante, y como veremos más adelante, son muchas las dificultades y paradojas que se esconden en

esa adhesión (Bayón 2000:66).

162

exclusão destes da agenda política de modo que fiquem fora do poder de decisão do legislador,

mesmo em regimes democráticos.

Na concepção garantista, nenhuma sociedade é democrática, nem as deliberações das

maiorias são legítimas, caso a sociedade e as decisões majoritárias não respeitem dos direitos

fundamentais de todos os cidadãos, ou, em outras palavras, a garantia dos direitos fundamentais

é pré-requisito básico da legitimidade da vontade da maioria e, conseqüentemente, da própria

democracia. Nesse sentido, Luiz Henrique Urquhart Cademartori conclui que

No tocante à concepção garantista de como deva ser a atuação da Administração Pública,

postula-se que esta deve conservar as suas prerrogativas especiais na seguinte medida: ao

agir como instrumento estatal, dentro das suas atribuições, deve preservar e implementar,

inclusive de forma impositiva, as garantias de direitos contra eventuais ameaças, oriundas

de maiorias ou minorias.

187

Respeitados, portanto, os direitos fundamentais universalizados historicamente pela

humanidade, o interesse público tem sua origem no poder de consentimento da maioria dos

cidadãos a partir de consensos determinados. O Estado garantista, heteropoiético,

instrumentaliza o consenso coletivo consistente na cobrança pelo bom desempenho das

atividades funcionais dos servidores públicos, na promoção do bem-estar e da paz social, dentro

da legalidade e dos limites de suas competências.

O Estado social busca implementar o interesse público no interesse comum, assegurando

a estabilidade (confiança) social, a segurança jurídica e a vinculação das atividades públicas à

norma e aos princípios universais de justiça. Conjugado com a estrita legalidade deverá

transparecer o bom senso, harmonizando, o direito à justiça, a lei inflexível à sensibilidade

humana, afinal, não é a norma, em si, um fim, mas sim, um meio, no alcance da paz e da

harmonia social. Afinal, os principais atributos do direito são seus fins sociais, restando

consagrado modernamente o conceito primordial da Doutrina de Geny

188

, de que nem todo

187

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Obra citada. p. 182.

188

Segundo a doutrina do jurista François Geny – Escola da Livre Indagação – a lei é uma importante fonte do

Direito, todavia, não é única no ordenamento jurídico.

163

direito está restrito à lei. A norma realmente não alcança todas as circunstâncias do mundo

fático, apresentadas cotidianamente nas suas mais variadas formas e diferenças. Acima das

regras estão os princípios.

Maria Goretti Dal Bosco, fazendo referência à noção formulada por Karl Larenz, ressalta

que:

(...) o Estado de Direito não pode ser apenas o que se dedique às tarefas mínimas para

assegurar a paz jurídica, mas que seja uma exigência de “direito justo”, ou aquele capaz de

dedicar-se, antes de tudo, à criação, desenvolvimento e execução do Direito, no sentido de

ordenamento dirigido ao ajustamento – e, com isso, a assegurar a paz jurídica, e, ainda, que

em toda a sua atividade mantenha-se vinculado ao seu próprio Direito e aos princípios do

Direito justo que estão em sua base.

189

Conforme a compreensão heteropoiética de Estado, a razão de ser da administração

pública é o próprio interesse público na satisfação do consenso comum dos cidadãos, enfim, no

cumprimento de suas finalidades sociais. Nesse sentido, Héctor Jorge Escola traduz o interesse

público como:

(...) el resultado de um conjunto de intereses individuales compartidos y coincidentes de um

grupo mayoritário de individuos, que se asigna a toda la comunidad como consecuencia de

esa mayoria, y que encuentra su origen em el querer axiológico de esos indivíduos,

apareciendo com um contenido concreto y determinable, actual, eventual o potencial,

personal y directo respecto de ellos, que pueden reconocer em él su próprio querer y su

propia valoración, prevaleciendo sobre los intereses individuales que se le opongan o lo

afecten, a los que desplaza o sustituye, sin aniquilarlos.

190

Assim, resguardados os direitos fundamentais, o interesse público decorre do consenso

da maioria dos cidadãos definido a partir de um conteúdo determinável e verificável,

189

BOSCO, Maria Goretti Dal. Responsabilidade do agente público por ato de improbidade. Rio de Janeiro:

Lúmen Júris, 2004, p. 14-15.

190

ESCOLA, Héctor Jorge. El interes público: como fundamento del derecho administrativo. Buenos Aires:

Depalma, 1989, p. 249-250: (...) o resultado de um conjunto de interesses individuais compartilhados e

coincidentes de um grupo majoritário de indivíduos, que se estende a toda a comunidade como conseqüência dessa

maioria e que encontra sua origem no querer axiológico desses indivíduos, aparecendo com um conteúdo concreto

e determinável, atual, eventual ou potencial, pessoal e direto a respeito dos indivíduos, que podem reconhecer nele

seu próprio querer e sua própria valoração, prevalecendo sobre os interesses individuais que se lhe oponham ou o

afetem, aos que desloca ou modifica, sem destruí-los.

164

identificado, por pressuposto, com os interesses individuais. Conforme assevera Dal Bosco: “Na

prestação de serviços, a Administração deve velar para que o interesse da maioria, de receber

atendimento de qualidade, dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, seja

respeitado.”

191

Como observa a autora, o interesse público pode assumir uma conotação de bem

comum, representando o objeto a ser perseguido pelo Estado no interesse da sociedade, de

maneira que todos os indivíduos possam usufruir igualmente desse bem.

192

O interesse público, portanto, pode ser resumido à própria finalidade do Estado,

enquanto bem comum universal e, ao mesmo tempo, legitimador e limitador do exercício do

poder político, daí sua estreita afinidade com a teoria geral do garantismo e a reserva

constitucional de direitos fundamentais.

Esse interesse público geral – consensual e universalmente consagrado – é resultado da

prevalência da vontade coletiva perante os desejos individuais, ou, em outras palavras, o

princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Aliás, o princípio da

indisponibilidade do interesse público também decorre desse mesmo super interesse. A

concepção analítica ora adotada tem, no interesse público, um fundamento de viés garantista,

baseado na igualdade dos povos, na sua finalidade de paz social e no seu dever de segurança

geral.

Nesse sentido, o interesse público representa verdadeiro princípio basilar da

administração pública, sendo determinante nas escolhas das prioridades da agenda das políticas

públicas, a serem definidas a partir da própria sociedade. A relevância do interesse público,

portanto, é indiscutível, o que nos ajudará a melhor definir e compreender a amplitude e a

importância do princípio constitucional da moralidade administrativa, como veremos a seguir.

191

BOSCO, Maria Goretti Dal. Obra citada. p. 17.

192

___. IDEM. p. 18.

165

2.2.2. Sobre os princípios

A administração pública, orientada à consecução dos interesses definidos como públicos,

deve observar, além dos limites legais impostos, os deveres morais inerentes à função pública,

como a boa administração, a atuação proba e honesta, o exercício eficiente e bem intencionado

(boa-fé), na eqüidade e, enfim, no respeito aos fins públicos determinados, valendo-se,

principalmente, de seus princípios o sucesso de sua tarefa.

Os princípios da administração pública, portanto, não só compõem o ordenamento

jurídico como também se sobrepõem às normas ordinárias, haja vista a relevância dos

respectivos conteúdos materiais. Nesse sentido, Norberto Bobbio ressalta que “se são normas

aquelas das quais os princípios gerais são extraídos, através de um procedimento de

generalização sucessiva, não se vê por que não devam ser normas também eles: se abstraio da

espécie animal sempre animais, e não flores ou estrelas.”

193

Emerson Garcia ressalta que os princípios, assim como as regras, concentram relevante

grau de imperatividade, impondo obrigatoriamente a conformação das ações, atos e condutas ao

respectivo comando normativo, característica que lhe é própria. Segundo sustenta o autor:

Sendo cogente a observância dos princípios, qualquer ato que deles destoe será inválido,

conseqüência esta que representa a sanção para a inobservância de um padrão normativo

cuja reverência é obrigatória.

Em razão de seu maior grau de generalidade, os princípios veiculam diretivas

comportamentais que devem ser aplicadas em conjunto com as regras sempre que for

identificada uma hipótese que o exija, o que, a um só tempo, acarreta um dever positivo

para o agente – o qual deve ter seu atuar direcionado à consecução dos valores que integram

o princípio – e um dever negativo, consistente na interdição da prática de qualquer ato que

se afaste de tais valores. Constatada a inexistência de regra específica, maior importância

assumirão os princípios, os quais servirão de norte à resolução do caso apreciado.

194

193

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília, 1990, p. 158-159.

194

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2002. p. 10-11.

166

Como se vê, a natureza normativa dos princípios da administração pública é orientação

moderna aceita pela doutrina. Luiz Henrique Urquhart Cademartori, ao analisar os princípios de

direito no contexto do ordenamento jurídico, observa que: “Princípios de direito se constituem

em espécie do gênero norma jurídica, porém assumindo caráter fundamental ou generalíssimo,

dentro do ordenamento jurídico. Este, por seu turno, é o conjunto ou complexo de normas que,

dentro de um contexto de relações sociais, outorgam sentido a cada uma dessas prescrições que

o integram.”

195

A relevância dos princípios da administração pública no constitucionalismo brasileiro é

destacada por Dal Bosco, considerando esses como suportes centrais de um complexo jurídico

que orientam o sentido. Segundo a autora: “Dos princípios consagrados na Carta

Constitucional nascem direitos que podem ser reivindicados e devem ser assegurados pelo

Estado, como denota o texto do art. 5° e seus incisos.”

196

No Estado Democrático de Direito, portanto, de caráter garantista, a Constituição do país

ordena a estrutura de poder do Estado, definindo os limites do domínio de poder, resguardadas

as garantias dos direitos fundamentais universalmente consagrados. Nesse norte, a

administração pública, compreendida com instrumento realizador dos fins públicos almejados

pela coletividade, sujeita-se aos respectivos princípios constitucionais, alerta à consecução

prática das políticas públicas definidas como prioritárias.

O art. 37, caput, da Constituição da República, define como princípios fundamentais da

Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a

eficiência. Como poderá ser constatado, o princípio da moralidade administrativa está incluído

numa matriz de um ordenamento jurídico complexo, devendo ser conjugado, portanto, com

diversos outros princípios constitucionais explícitos e implícitos, os quais destacamos, entre os

195

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Obra citada. p. 80 – 81.

196

BOSCO, Maria Goretti Dal. Obra citada. p. 62.

167

últimos, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade; e, dentre os

primeiros, os princípios da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

Esses princípios constitucionais orientadores da administração pública representam

verdadeira garantia em favor da sociedade e seus cidadãos, possibilitando o bom trato da coisa

pública no interesse coletivo e na sua defesa contra possíveis governos déspotas, arbitrários e/ou

corruptos. Como assevera Dal Bosco:

Estes princípios integram as garantias dos administrados contra o mau uso dos recursos

públicos, ou, como diz Marcelo Caetano, são meios criados pelo direito com a finalidade de

prevenir ou remediar as violações do direito objetivo vigente (garantias de legalidade) ou as

ofensas dos direitos subjetivos ou interesses legítimos dos particulares (garantias dos

administrados).

Isto significa dizer que o cidadão tem o direito subjetivo de ser governado por uma

administração legal, impessoal, moral e eficiente, cujos atos sejam tornados públicos para

que qualquer pessoa tenha a possibilidade de contestar aquilo que considera prejudicial ao

seu interesse, ou, ao interesse público. Para isso, existem as chamadas garantias

administrativas e judiciais, sendo, as primeiras, meios de defesa da legalidade e dos direitos

individuais proporcionados pela utilização de órgãos da administração pública, enquanto

que a segunda categoria representa a faculdade de defender, nos tribunais, a legalidade e os

direitos ofendidos ou ameaçados.

197

Como afirmado, a relação do princípio da moralidade administrativa com outros

princípios constitucionais, explícitos e implícitos, é marcante e decisiva para sua compreensão.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade, da impessoalidade, da

publicidade e da eficiência acabam por formatar um arcabouço de princípios e garantias

orientadoras do sentido da moralidade administrativa.

O princípio da razoabilidade acaba por representar um ajuste dos meios adequados aos

fins objetivados pela administração pública, ou seja, no interesse de toda coletividade. Já o

princípio da proporcionalidade, ou proibição do excesso, busca a adequação dos conteúdos dos

atos administrativos para que não excedam os limites necessários para o efetivo cumprimento. O

princípio da impessoalidade, por sua vez, caracteriza-se pela valoração objetiva dos interesses

197

___. IDEM. p. 78.

168

públicos e privados relacionados ao ato administrativo. O princípio da publicidade exige o

conhecimento social e público dos atos administrativos, de forma transparente e compreensiva.

O princípio da finalidade representa uma bússola orientadora da atividade administrativa sempre

no interesse público. Por fim, o princípio da eficiência exige o dever de cumprimento das

funções específicas determinadas dentro da respectiva competência.

A relação entre princípios constitucionais não é novidade na doutrina moderna. Assim, e

considerando os chamados conceitos jurídicos indeterminados, torna-se possível e necessária a

integração de princípios como centro balizador e permanente para ponderação racional

orientadora de todas as atividades públicas.

O princípio constitucional da publicidade, por exemplo, tem estreita relação com os

princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois é a partir do

conhecimento das atividades administrativas, que se poderá valorar os eventuais atos de

improbidade praticados, ou seja, verificar a conduta administrativa e o respeito aos fins públicos

legítimos, assim como a própria eficiência da boa administração. Aliás, na prática forense, como

já tivemos oportunidade de constar diversas vezes

198

, não raras vezes, um único ato de

improbidade administrativa malfere todos (ou quase todos) os princípios constitucionais da

administração pública, explícitos e implícitos.

Em relação aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência, como observa

Dal Bosco

199

, é necessária uma espécie de gradação a partir dos princípios da razoabilidade, da

finalidade e da proporcionalidade, com o desiderato de encontrar a dosagem justa e correta a ser

aplicada em cada caso concreto, aplicando as sanções cabíveis ao agente ímprobo. Existem atos

mais imorais que outros, o que demanda uma dosagem dos graus de gravidade em relação ao ato

de improbidade administrativa praticado. A autora afirma “que a moralidade está presente, em

198

O autor é Promotor de Justiça e já atuou, por mais de dois anos consecutivos, exclusivamente na Curadoria da

Moralidade Administrativa na Comarca de Chapecó-SC.

199

BOSCO, Maria Goretti Dal. Obra citada. p. 111.

169

maior ou menor grau, conforme seja a razoabilidade do ato praticado e a sua proporção em

relação ao que se espera.”

200

Luiz Henrique Urquhart Cademartori acrescenta:

Em primeiro lugar, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, embora não

expressos de forma literal na Constituição, configuram-se, dentro do ordenamento jurídico,

como parâmetros necessários e permanentes de ponderação racional a orientar toda e

qualquer atividade estatal, seja ela legislativa, administrativa ou judiciária. Nessa medida,

devem ser entendidos, mais do que princípios, como máximas do Direito, embora no âmbito

jurídico brasileiro continuem a ser chamados de princípios.

201

Hoje, portanto, com a Constituição da República de 1988, o controle dos atos

administrativos, inclusive, os discricionários, determina a observância rigorosa dos conteúdos

valorativos dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da

moralidade, numa rede interligada de princípios reciprocamente compatíveis e complementares.

Luiz Henrique Urquhart Cademartori complementa:

Explica-se isso na medida em que categorias jurídicas, tais como a razoabilidade,

proporcionalidade ou moralidade, cuja inserção no âmbito jurídico denotam

fundamentalmente valores, atuam, tais normas, sempre em função da sua carga axiológica.

Desta maneira, estas resultam incompatíveis, como já foi dito, com um entendimento de

validade que expurgue da sua concepção toda e qualquer idéia de valoração.

Ao contrário desses entendimentos, a teoria garantista, vislumbra nesta idéia tradicional de

validade, uma outra categoria, qual seja, a vigência, de acordo com o que também já foi

exposto.

202

Nesse contexto, cumpre observar que a Constituição da República estabeleceu princípios

e garantias valorativas incidentes na atividade administração e, conseqüentemente, no controle

(limites) do exercício do poder político, que, por sua vez, é instrumental, definido a partir da

relação constitucional com os direitos fundamentais. Luiz Henrique Urquhart Cademartori

afirma que “a subordinação da Administração ao sentido político do ordenamento

200

___. IDEM.

201

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Obra citada. p. 130.

202

___. IDEM. p. 160.

170

constitucional encontra-se referida, precisamente, ao papel de centralidade desempenhado

pelas pessoas frente ao poder estatal.”

203

A administração pública, portanto, deve buscar as aspirações da coletividade, servindo-

se do complexo de princípios como meios disponíveis ao ordenamento jurídico com a finalidade

de prevenir ou remediar a violação de direitos, seja por parte de maiorias ou minorias.

Trata-se, pois, de princípios constitucionais fundamentais e garantidores da atuação

administrativa no interesse difuso e coletivo. Especialmente em virtude do poder discricionário

exercido regularmente junto à administração pública, evitando ou reduzindo a ocorrência de

práticas abusivas, arbitrárias e/ou corruptas. Assim, a operatividade do princípio da moralidade

administrativa ganha importante relevo no cenário constitucional brasileiro.

2.2.3.. Princípio da Moralidade Administrativa

Conforme salientado, a expressão moralidade administrativa consiste em um conceito

jurídico indeterminado, ganhando sentido mais palpável conforme a análise de seu conteúdo a

partir de cada hipótese concreta, todavia, sempre a partir da composição de valores

determinados por princípios e garantias constitucionais, perfeitamente conformados com a

prevalência dos direitos fundamentais.

O princípio da moralidade administrativa é relevante e complexo. Sua relevância é

decisiva para o controle efetivo e eficaz dos atos e das ações da administração pública,

objetivando a defesa das garantias e dos legítimos interesses da coletividade. Sua complexidade

é decorrência de questões jurídicas práticas que suscitam, quase sempre, difíceis resoluções.

Como é sabido, o princípio da moralidade administrativa teve sua origem nos

argumentos do publicista francês Maurice Haruriou, em decorrência do registro de acórdão no

203

___. IDEM. . p. 147.

171

Conselho de Estado da França (o caso Gommel, Sirey, 1917, III, 25), baseado na teoria do

desvio de poder ou desvio de finalidade, determinante de um controle moral alheio à legalidade.

Segundo o entendimento prevalecente na doutrina, referendado pela Constituição da

República (art. 37), o princípio da moralidade administrativa é autônomo em relação princípio

da legalidade, em que pese a estreita relação operacional entre ambos.

Conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello:

Não é qualquer ofensa à moral social que se considerará idônea para dizer-se ofensiva ao

princípio jurídico da moralidade administrativa, entendemos que este será havido como

transgredido quando houver violação a uma norma de moral social que traga consigo

menosprezo a um bem juridicamente valorado. Significa, portanto, um reforço ao princípio

da legalidade, dando-lhe um âmbito mais compreensivo do que normalmente teria.

204

Juarez Freitas

205

defende que o princípio da moralidade administrativa possui autonomia

jurídica embora guarde afinidade com todos os demais princípios constitucionais, especialmente

em relação ao princípio da proporcionalidade que, por si só, poderia resultar nas exigências do

próprio princípio da moralidade, haja vista que semelhantes. Sustenta, entretanto, ser necessária

uma previsão expressa do princípio da moralidade em virtude da dificuldade de serem

enfrentados os costumeiros casos de corrupção no país.

Para Lúcia Valle Figueiredo

206

, não existem dúvidas em relação à autonomia jurídica do

princípio da moralidade administrativa. Tendo em vista a referência constitucional expressa, o

princípio é recepcionado, direta ou indiretamente, por várias normas ordinárias.

Divergências doutrinárias presentes, o princípio da moralidade administrativa se

consolidou como um princípio constitucional autônomo, dando ensejo a um policiamento moral

204

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.

120.

205

FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. São Paulo: Malheiros,

1997, p. 67-70.

206

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito administrativo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 47-52.

172

a partir do reconhecimento e da exigência de condutas de boa administração, ou seja, um

conjunto de predicados objetivos inerentes à missão geral dos administradores públicos.

Importante registrar também que a moral pública, determinante do princípio da

moralidade administrativa, não se confunde com a moral ordinária relativa aos costumes e

hábitos comuns no dia-a-dia dos homens. A moral administrativa é restrita à exigência de uma

boa administração pública em razão dos interesses coletivos determinados a partir de princípios

e garantias constitucionais, não se relacionando indistintamente com os padrões éticos e morais

de cada civilização. Cláudio Ari Mello afirma ser “possível dizer que a moralidade

administrativa é uma especialização da moralidade comum, submetendo-se a parâmetros

determinados pelas finalidades típicas da administração pública.”

207

A moralidade administrativa é, portanto, especializada em relação à moral comum,

diferenciando-se desta por possuir características determinantes com finalidades típicas,

específicas e objetivas em relação à administração pública. Uma moral administrativa imposta

constitucionalmente, condicionante do dever honesto da boa administração pública em relação a

todas as atividades administrativas, inclusive, àquelas decorrentes do poder discricionário.

Para Di Pietro, além da avaliação da finalidade do ato, a moral administrativa deve ser

identificada objetivamente pelo conteúdo daquele, ou seja, a partir dos efeitos jurídicos e

conseqüências fáticas imediatamente geradas:

O princípio da moralidade tem utilidade na medida em que diz respeito aos próprios meios

de ação escolhidos pela Administração Pública. Muito mais do que em qualquer outro

elemento do ato administrativo, a moral é identificável no seu objeto ou conteúdo, ou seja,

no efeito jurídico imediato que o ato produz e que, na realidade, expressa o meio de atuação

pelo qual opta a Administração para atingir cada uma de suas finalidades.

208

Para Juarez Freitas, o princípio da moralidade administrativa corresponde ao

207

MELLO, Cláudio Ari. Improbidade administrativa: considerações sobre a Lei 8.429/92. In Cadernos de Direito

Constitucional e Ciência Política, v. 3, n. 11, p. 49-62, abr./jun. 1995, p. 51-52.

208

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Obra citada. p. 110.

173

“(...) dever de a Administração Pública observar, com pronunciado rigor e a maior

objetividade possível, os referenciais valorativos basilares vigentes, cumprindo, de maneira

precípua até, proteger e vivificar, exemplarmente, a lealdade e a boa-fé para com a

sociedade, bem como travar o combate contra toda e qualquer lesão moral provocada por

ações públicas destituídas de probidade e honradez.”

209

A amplitude e a importância do princípio da moralidade junto à administração pública

vão além do controle dos deveres funcionais dos agentes públicos, estando sujeitos à boa

condução no trato da coisa pública, devendo fidelidade aos fins públicos estabelecidos.

Conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal

210

, quando da análise ao

princípio constitucional da anterioridade – também aplicável ao entendimento ao princípio da

moralidade –, por força do conteúdo normativo do art. 5°, § 2°, da CR

211

, os princípios

constitucionais representam autênticos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, restando

consagrado, portanto, a amplitude do catálogo dos direitos fundamentais constantes na

Constituição da República.

Pode-se afirmar, portanto, que o princípio constitucional da moralidade administrativa

também se enquadra no preceito constitucional contido no § 4°, inciso IV, do art. 60, da CR

212

sendo proibida a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise abolir seu comando

normativo jurídico-constitucional.

209

FREITAS, Juarez. Obra citada. p. 68.

210

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade

de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. (...) Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a

Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – I.P.M.F. Artigos 5°, § 2°, 60, § 4°, incisos

I e IV, 150, incisos III, “b”, e VI, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal. (...) 1° - o princípio da anterioridade,

que é garantia individual do contribuinte (art. 5°, § 2°, art. 60, § 4°, inciso IV, e art. 150, inciso III, “b” da

Constituição). ADIN n° 939-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES. Julgamento: 15/12/1993. Publicação: DJU de

18/03/1994.

211

§ 2°, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil: § 2°Os direitos e garantias expressos nesta

Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

212

§ 4°, inciso IV, do art. 60, da Constituição da República Federativa do Brasil: § 4° Não será objeto de

deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV – os direitos e garantias individuais.

174

Ademais, não fosse expressamente reconhecido como um princípio constitucional – e,

portanto, por si só, autêntico direito e garantia fundamental dos cidadãos – também representa a

moralidade administrativa um direito essencialmente difuso e coletivo. É, pois, bússola

orientadora às atividades desenvolvidas junto à administração pública no interesse da

coletividade.

O princípio da moralidade equivale à formação de um padrão de conduta exigido para o

regular exercício funcional junto à administração pública, representando um modo de ser e de

agir perante a coisa pública, sempre no interesse e na expectativa social.

Dal Bosco, lembrando Marcelo Caetano, ao considerar superada a teoria de Hauriou,

sustenta a exigência de uma moralidade normativa, ressaltando que:

(...) a visão de moralidade, oferecida pela doutrina de Maurice Hauriou, está superada, e dá

lugar, modernamente, à idéia de que a moralidade se acha acautelada pela lei nos termos por

ela estabelecidos. No Direito Administrativo, como em qualquer outro ramo de Direito, a

Moral só vale na medida em que, sendo recebida pela norma jurídica e como conteúdo

desta, passe a beneficiar da sanção peculiar da ordem jurídica, em lugar de ficar limitada às

suas sanções peculiares (reprovação das consciências).

213

No mesmo sentido, Di Pietro considera que:

O princípio da moralidade administrativa adquire conteúdo novo, inconfundível com aquele

idealizado por Hauriou, e que já foi em grande parte absorvido pela teoria do desvio de

poder. Tal como hoje é visto, ele exige da Administração Pública comportamentos

compatíveis com o interesse público que lhe cumpre tutelar, voltados para os ideais

expressos, agora, de forma muito nítida, no preâmbulo da Constituição; a moralidade tem

que estar não só na intenção do agente, mas também e principalmente no próprio objeto do

ato e na interpretação que da lei faça o Administrador para aplicá-la aos casos concretos.

Em muitos casos, confunde-se com o princípio da razoabilidade, pois a inobservância deste

configura, em geral, uma imoralidade administrativa, já que não há ofensa direta à letra da

lei.

214

213

BOSCO, Maria Goretti Dal. Obra citada. p. 98.

214

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Obra citada. p. 172.

175

Esse raciocínio não desconsidera a autonomia do princípio da moralidade em relação ao

princípio da legalidade. Ao contrário, segundo a ótica garantista, representa a própria

operatividade do princípio, a partir de sua composição com os princípios e as garantias

constitucionais que lhe dão significado e sentido efetivo, o que possibilita sua recepção em

diversos dispositivos legais.

Como observa Emerson Garcia, ao considerar a delimitação da amplitude do princípio

constitucional da moralidade administrativa:

(...) constata-se que os atos dissonantes do princípio da legalidade, regra geral, sempre

importarão em violação à moralidade administrativa, concebida como o regramento extraído

da disciplina interna da administração; a recíproca, no entanto, não é verdadeira. Justifica-

se, já que um ato poderá encontrar-se intrinsecamente em conformidade com a lei, mas

apresentar-se informado por caracteres externos em dissonância com a moralidade

administrativa, vale dizer, com os ditames de justiça, dignidade, honestidade, lealdade e

boa-fé que devem reger a atividade estatal.

Com ressaltar, ainda, que apesar de não guardar sinonímia com o princípio da legalidade, a

moralidade administrativa apresenta uma relação de continência com o princípio da

juridicidade, o qual abrange todas as regras e princípios norteadores da atividade estatal.

Violado o princípio da moralidade administrativa, maculado estará o princípio da

juridicidade, o que reforça a utilização deste como parâmetro para a identificação dos atos

de improbidade.

215

Para Luiz Henrique Urquhart Cademartori, o princípio da moralidade administrativa

passa a ser aceito “como critério de conduta a ser efetuado em total consonância com o

conteúdo axiológico dos direitos fundamentais. Com isto, observa-se uma forma logicamente

coerente de estabelecer a conexão entre as esferas do político, do moral e do jurídico.”

216

Portanto, a concepção garantista do princípio da moralidade administrativa decorre da

idéia de normatividade e sua relação com os fundamentos axiológicos constitucionais, sendo

aquele identificado com a verificação dos valores que consagram os direitos fundamentais.

Nesse sentido, o autor afirma que:

215

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Obra citada. 2002. p. 43.

216

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Obra citada. p. 181.

176

No que diz respeito à esfera jurídica, tratando especificamente do entendimento garantista

da validade normativa, esta, ao assumir um caráter axiológico ligado aos direitos

fundamentais, coaduna-se perfeitamente, em termos de operatividade, com os princípios e

as garantias constitucionais cujos valores, por sua vez, preenchem o significado da

moralidade administrativa.

217

Essa concepção do princípio da moralidade administrativa permite e garante um efetivo

controle garantista da discricionariedade administrativa, não restrito, pois, ao âmbito da estrita

legalidade.

Assim, um ato formalmente legal pode ser rechaçado por violação exclusiva ao princípio

da moralidade administrativa; isto é aceitável, pelo significado e pela constituição de um

conteúdo valorativo a partir de regras, princípios e garantias constitucionais orientadores da

administração pública. Dal Bosco lembra que “a lei pode ser cumprida moralmente ou

imoralmente, pois, quando a sua execução busca prejudicar alguém, ou favorecer a outrem, de

forma deliberada, o ato, embora formalmente legal estará materialmente comprometido com a

moralidade administrativa. A moralidade administrativa confunde-se com a probidade na

administração pública.”

218

Aliás, a alegada vinculação ou confusão entre os conceitos de moralidade e probidade

também tem sido objeto de análise doutrinária.

219

Para Toshio Mukai

220

, trata-se de expressões

idênticas. Fábio Medina Osório

221

e Marcelo Figueiredo

222

, em sentido oposto, entendem ser

evidente a diferenciação entre as expressões. Figueiredo afirma que:

217

___. IDEM. p. 181-182.

218

BOSCO, Maria Goretti Dal. Obra citada. p. 99.

219

A discussão doutrinária resulta, entre outras motivações, da questão interpretativa decorrente dos efeitos da Lei

de Improbidade Administrativa – Lei Federal n° 8.429/92, o que, na concepção garantista de moralidade

administrativa, perde importância.

220

MUKAI, Toshio. Administração pública na constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 50.

221

OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade administrativa. 2. ed. Porto Alegre: Síntese, 1998. p. 157-169.

222

FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa: comentários à lei 8.429/92 e legislação complementar. 3.

ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 20-22.

177

(...) a improbidade está exclusivamente vinculada ao aspecto da conduta (do ilícito) do

administrador. Assim, em termos gerais, diríamos que viola a probidade o agente público

que em suas ordinárias tarefas e deveres (em seu agir) atrita os denominados ‘tipos’ legais.

A probidade, desse modo, seria o aspecto ‘pessoal-funcional’ da moralidade administrativa.

Nota-se de pronto substancial diferença. Dado agente pode violar a moralidade

administrativa e nem por isso violará necessariamente a probidade, se na análise de sua

conduta não houver a previsão legal tida por ato de improbidade.

223

Todavia, longe da indiferença ao debate teórico, parece-nos que, independentemente da

diferenciação, ou não, dos conceitos de probidade e de moralidade, os respectivos conteúdos

normativos encontram-se englobados no significado constitucional do princípio da moralidade

administrativa que, como já exposto, opera, na concepção garantista, a partir dos princípios e

das garantias constitucionais, cujas essências contaminam sua valoração, que resulta

amplamente acrescida e fortalecida pela interação com os direitos fundamentais.

Di Pietro

224

ressalta alguns aspectos importantes relativos à operatividade do princípio

constitucional da moralidade administrativa. O primeiro deles, no mesmo sentido sustentado

acima, considera essencial o princípio da razoabilidade para a aferição do ato de imoralidade

(improbidade) administrativa.

O segundo aspecto se refere à necessidade de um maior controle da moralidade dos atos

administrativos efetuados sob competência discricionária, tendo em vista as possibilidades mais

largas de inobservância do respectivo princípio constitucional.

225

O terceiro ponto diz respeito ao amplo poder de apreciação judicial, decorrente do

comando constitucional, podendo ser decretada, inclusive, a invalidade de atos administrativos

223

___. IDEM. p. 20.

224

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Obra citada.

225

___. IDEM. p. 116: É principalmente no âmbito dos atos discricionários que se encontra campo mais fértil para

a prática de atos imorais, pois é neles que a Administração Pública tem liberdade de opção entre várias alternativas,

todas elas válidas perante o direito. Ora, pode perfeitamente ocorrer que a solução escolhida pela autoridade,

embora permitida pela lei, em sentido formal, contrarie valores éticos não protegidos diretamente pela regra

jurídica, mas passíveis de proteção por estarem subjacentes em determinada coletividade.

178

realizados em discordância com o princípio da moralidade, porquanto, esses são tão inválidos

quanto os atos ilegais.

O quarto aspecto considera que o princípio da moralidade administrativa se dirige e deve

ser observado tanto pelos administradores como pelos administrados que se relacionam com a

res pública. Nesse sentido, identificado o ato de improbidade (corrupção), devem ser punidos

tanto os corruptos como os corruptores.

Assim, a partir da aceitação de um princípio da moralidade administrativa valorativo,

com conseqüências múltiplas no controle da administração pública, ganha relevo a

identificação das infrações e das violações ao respectivo conteúdo normativo. Conceitos

negativos opostos ao princípio que violam, os atos de improbidade administrativa também

merecem nossas considerações.

A expressão improbidade deriva do latim improbitate, que significa desonestidade,

falsidade, desonradez, imoralidade, malandragem, deslealdade, corrupção etc.

A improbidade administrativa pode ser definida como o exercício funcional, sem a

observação dos padrões regulares para o bom andamento e o respeito da res pública. Assim,

todo ato que ofender e violar o princípio da moralidade administrativa será considerado como

um ato de improbidade administrativa. Segundo Dorival de Lacerda,

Malgrado estar o conceito de improbidade na consciência de todos, continua ele a ser um

dos capítulos mais controvertidos da matéria em estudo, ou seja, dos atos faltosos que

autorizam a rescisão justificada do contrato de trabalho. É que a improbidade foi sempre um

conceito moral, só se tornando figura jurídica na legislação brasileira do trabalho. Brasileira,

dissemos bem, porque não figura, com esse termo preciso, ao que se sabia, em qualquer

outra legislação estrangeira que, por certo, a tem adotado, servindo-se de outras expressões,

que visam a mesma finalidade, embora com limites e características não coincidentes

226

A sociedade moderna reclama a existência de controle judicial eficaz contra os atos de

improbidade administrativa praticados pelos agentes públicos desonestos e/ou despreparados.

226

LACERDA, Dorival de. A Falta Grave no Direito do Trabalho, São Paulo: Edições Trabalhistas, 1960, p. 103.

179

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, concluindo a respeito da corrupção brasileira, a partir de duas

realidades bem distintas, afirma:

No Brasil menos desenvolvido, a corrupção procede principalmente de uma confusão entre

o público e o privado, típica das sociedades pouco ou não-desenvolvidas. O chefe, ou

chefete político, entende que a coisa pública é sua, conseqüentemente que não há distinção

entre o seu bolso e o erário. Ou, mais sutilmente, que o seu esforço pelo bem dos outros vale

uma remuneração. Trata-se de um modo de ver por que aliás a Europa na Idade Média

passou. No mais desenvolvido, um fator importante é o desejo de fazer a América. (...) Essa

ambição que legitimamente movia os imigrantes, permanece entre alguns de seus

descendentes, mas agravada pela ânsia de fazê-lo o mais rapidamente possível. Antes que

ela acabe (...)

227

Saliente-se, por fim, que o princípio da moralidade administrativa, enquanto postulado

normativo/valorativo constitucional, gera a obrigação de observância, com maior diligência e

objetividade, dos padrões referenciais administrativos que devem ser destinados aos fins

públicos almejados por toda a sociedade.

Aos operadores do direito – a partir da plena compreensão do significado e das

conseqüências da inserção do princípio da moralidade administrativa no ordenamento

constitucional – cabe a difícil missão de efetivar o respectivo conteúdo normativo/valorativo,

propiciando sua operatividade perante o comando constitucional que lhe define a relação com os

direitos fundamentais, a fim de garantir a implementação do Estado Democrático de Direito

(constitucional/garantista/instrumental).

2.2.3.2. Inserção constitucional

A Constituição da República de 1988 disciplinou as formas e os meios de controle da

administração pública, estabelecendo importantes garantias e princípios para limitação do poder

político estatal. Vários mecanismos foram criados para estabelecer o cumprimento dos deveres

da boa administração e respeito à legalidade, à publicidade, à impessoalidade, à eficiência e à

moralidade, dentre outros.

227

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Corrupção Como Fenômeno Social e Político. In Revista de Direito

Administrativo, n. 185, p. 1, Rio de Janeiro : Renovar, 1994.

180

Em seu art. 14, § 9°, a sanção de inelegibilidade, o comando normativo do inciso II do

art. 17 proíbe a captação de recursos financeiros de estrangeiros pelos partidos políticos

nacionais. A prestação de contas das greis partidárias junto à Justiça Eleitoral também é

exigência Constitucional (inciso III, art. 17).

Já o parágrafo único do art. 70 exige a prestação de contas da gestão pública por parte

de seus agentes. No inciso XXI de seu art. 37, determina-se a realização de licitações para

execução de obras, serviços e alienações públicas.

A perda do mandato parlamentar por falta de decoro (art. 55) e o impeachment

presidencial (art. 85) são sanções constitucionais, ganhando destaque a responsabilização

criminal do Presidente da República pela eventual prática de ato que atente contra a moralidade

– probidade – administrativa (inciso V, art. 85).

A Ação Popular também não foi esquecida, estabelecendo-se no art.5°, inciso LXXIII,

que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo

(...) à moralidade administrativa”. Entre as causas determinantes da suspensão dos direitos

políticos, previstas no art. 15, ao lado do cancelamento da naturalização por sentença transitada

em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal igualmente derradeira e recusa de

cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa, encontra-se a improbidade

administrativa.

O art. 37, caput, acabou por consagrar como princípios constitucionais fundamentais da

administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a publicidade.

A moralidade administrativa – reconhecida agora como princípio autônomo e

independente do princípio da legalidade – ganhou novo significado ao adquirir um comando

constitucional nunca antes imaginado, servindo como determinação obrigatória a todos os

agentes públicos, no sentido da observância dos valores que embasam os padrões referenciais

administrativos, sempre destinados à finalidade social, ao coletivo.

181

A Constituição da República, portanto, incrementou a operatividade do princípio da

moralidade administrativa, estabelecendo ainda severas conseqüências aos agentes públicos

faltosos, criando, em contra partida, grande expectativa social.

No intuito de melhor efetivar a moralidade administrativa como princípio constitucional

fundamental, o legislador constituinte determinou ainda que “os atos de improbidade

administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em

lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

228

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho

de 1992, Lei de Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção, coincidência ou não,

sancionada por Fernando Collor de Mello, Presidente da República, que veio a ser cassado pelo

Congresso Nacional por práticas, dentre outras, de improbidade administrativa.

Em que pese importantes avanços, a Lei Federal nº 8.429/92, não sem razão, sofreu

severas críticas. Como assevera Dal Bosco:

A mais comum refere-se à multiplicidade de dispositivos com sentido pouco claro. O fato

de reunir normas de diversos ramos do direito (...) nem sempre redigidas de forma racional,

transformou o instituto numa “autêntica babel jurídica”, além de pecar pela falta de

sistematização, provocada pelo intuito de revogar as duas leis anteriores que tratavam do

assunto. Em conseqüência, matem-se lacunas de procedimento existentes nos institutos

antigos, deixa-se de oferecer procedimento cautelar específico e cria-se confusões derivadas

da transferência apressada de dispositivos da Lei Bilac Pinto.

229

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê hipóteses de comportamentos,

definindo-os como atos de improbidade administrativa, cuja incidência determinará aos agentes

públicos faltosos, bem como aos terceiros participantes e/ou beneficiados, a imposição de

severas sanções.

228

§ 4° do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

229

BOSCO, Maria Goretti Dal. Obra citada. p. 123.

182

Conforme a adequação normativa estipulada, os atos de improbidade administrativa,

segundo os efeitos resultantes, foram classificados em três categorias diversas. A chamada

trilogia dos atos de corrupção, assim definidos: a) os que importam enriquecimento ilícito do

agente público (LIA, art. 9

); b) os que causam prejuízo ao erário (LIA, art. 10); e c) os que

violam os princípios da administração pública (LIA, art. 11).

Na prática, entretanto, longe da definição técnica legal, os atos de improbidade

administrativa muitas vezes se confundem, possibilitando combinações ilimitadas de atos

desonestos e irregulares executados pelos agentes públicos.

As sanções previstas na legislação (LIA) são as seguintes: a suspensão dos direitos

políticos, a perda da função pública, o ressarcimento integral do dano, as perdas dos bens

obtidos irregularmente, a multa civil e a proibição de contratar com administração pública e

receber benefícios.

Registre-se, também, não obstante a “teimosia” de alguns posicionamentos doutrinários

e jurisprudenciais em sentido contrário, conforme dicção expressa do comando normativo do

inciso I, art. 21, LIA, que não é necessária a efetiva ocorrência do dano para caracterização da

violação ao princípio da moralidade. Nesse sentido, Ermerson Garcia afirma que “(...) a

aplicação das sanções previstas no art. 12 independe ‘da efetiva ocorrência de dano ao

patrimônio público’, logo, não sendo o dano o substrato legitimador da sanção, constata-se que

é elemento prescindível à configuração da improbidade.”

230

Associando o princípio da moralidade ao princípio da probidade administrativa, Juarez

Freitas acrescenta:

Associado ao juridicamente autônomo princípio da moralidade positiva – mais

especificação do que qualificação subsidiária daquele – o princípio da probidade

administrativa consiste na proibição de atos desonestos ou desleais para com a

Administração Pública, praticados por agentes seus ou terceiros, com os mecanismos

230

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Obra citada. 2002. p. 211.

183

sancionatórios inscritos na Lei n. 8.429/92, que exigem aplicação cercada das devidas

cautelas para não transpor os limites finalísticos traçados pelo ordenamento. Sob a ótica da

Lei, ainda quando não se verifique o enriquecimento ilícito ou dano material, a violação do

princípio da moralidade pode e deve ser considerada, em si mesma, apta para caracterizar a

ofensa ao subprincípio da probidade administrativa, na senda correta de perceber que o

constituinte quis coibir a lesividade à moral positiva, em si mesma, inclusive naqueles casos

em que se não se vislumbram, incontrovertidos, os danos materiais

231

Como se vê, a inserção constitucional do princípio da moralidade administrativa teve

grande impacto no ordenamento jurídico nacional. Seu significado ganhou consistência

valorativa, determinando conseqüências múltiplas, como veremos a seguir.

2.2.3.2.1. Significado

Com relação ao novo significado emprestado pela Constituição da República ao

princípio da moralidade administrativa, conforme já salientado no item anterior, a partir do

reconhecimento de sua autonomia, o legislador constituinte deixou clara sua intenção de

estabelecer uma maior operatividade e abrangência ao princípio, o que pode ser visivelmente

constatado pelo conteúdo normativo do art. 37, caput, e § 4º; art. 5º, inciso LXXIII; e, art. 85,

inciso V, todos do Texto constitucional.

Assim, a partir da inserção constitucional do princípio da moralidade administrativa, os

atos administrativos ignorantes à valoração do conteúdo do princípio da moralidade, mesmo

quando observado o devido processo legal, são inválidos, cabendo à administração pública

revisá-los, seja de ofício ou após provocação por parte de terceiros, sem prejuízo da

determinação judicial. Esse novo significado valorativo, como já observado, possibilita o

controle judicial da discricionariedade administrativa, não mais restrito somente ao princípio da

legalidade.

Como se percebe, o controle da atuação administrativa, inclusive em relação aos atos

discricionários, ganhou com a determinação constitucional uma obrigatoriedade insuperável de

231

FREITAS, Juarez. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. In GENESIS –

Revista de Direito administrativo Aplicado. Curitiba: Genesis, 1996, p.44.

184

observância dos padrões ordinários esperados para o exercício das atividades inerentes à

administração pública.

Esse novo significado acrescenta muito ao ordenamento jurídico brasileiro porquanto

possibilita o enfrentamento de vícios que se encontram entranhados no agir público, condutas

corruptas e corruptoras enraizadas na cultura político-administrativa brasileira, pertences a um

quadro de anti-valores morais, ainda incorporados às estruturas mentais de largas camadas da

sociedade brasileira atual.

Assim, e considerando que a (re)construção do significado da moral administrativa é

proveniente da própria sociedade da qual se destina, a concepção garantista – presente um agir

instrumental por parte da administração pública – fortalece o entendimento da preservação e

implementação das garantias de direitos contra eventuais postulados e decisões provenientes de

maiorias ou minorias, como já tivemos oportunidade de argumentar.

Trata-se, pois, de uma moral padrão juridicizada que se encontra respaldada por uma

série de outras garantias e princípios constitucionais, perfeitamente interligada com os direitos

fundamentais, que objetiva dar concreção a esses padrões de comportamento universalmente

consagrados.

Certamente outros valores fundamentais serão agregados ao longo do tempo aos

parâmetros de conduta tidos como constitucionais, determinando uma alteração sempre

cumulativa, situação comum à dinâmica da sociedade. Contudo, esse juízo valorativo, racional e

razoável, sempre estará relacionado com os direitos fundamentais constitucionalmente

reservados.

Outro significado atual do princípio da mortalidade é sua amplitude em relação ao

controle estatal, atingindo as searas administrativa, legislativa e judiciária, não só proibindo a

execução de atos e de condutas dissociadas dos interesses coletivos, como também exigindo o

respeito e a realização dos valores provenientes de princípios e garantias constitucionais. O

185

princípio da moralidade administrativa, portanto, é uma bússola constitucional orientadora da

atividade pública que possui como centro de gravidade os próprios direitos fundamentais.

Por essas razões e levando-se em consideração as transformações contemporâneas,

pode-se afirmar que o princípio da moralidade administrativa é, hoje, no Brasil, um comando

jurídico autônomo da maior relevância. Sua significação valorativa restou consagrada pelo art.

37, caput, e, art. 5º, inciso LXXIII, da CR, configurando-se como princípio constitucional

independente e obrigatório à observância dos valores e preceitos morais exigidos dos agentes

públicos no interesse coletivo.

Esse novo significado constitucional, não é figurativo ou simbólico, devendo determinar

conseqüências práticas decisivas, a partir de sua nova configuração no ordenamento jurídico

brasileiro, conforme verificado a seguir.

2.2.3.2.2. Conseqüências

Identificamos quatro importantes conseqüências da inserção constitucional do princípio

da moralidade administrativa no ordenamento pátrio, que julgamos relevantes e decisivas para a

presente análise, quais sejam: a) a obrigatoriedade de observância pela administração pública

dos postulados normativos e valorativos do princípio, a partir da verificação de padrões

referenciais administrativos que devem ser destinados aos fins públicos almejados por toda a

sociedade; b) a possibilidade da ampla análise por parte do Judiciário dos atos administrativos,

inclusive, discricionários, e além da estrita legalidade; c) o dever dos agentes públicos e de

terceiros que se relacionem com a administração pública, de bem resguardar e proteger os

interesses públicos; d) a imensa dificuldade de implementar e operacionalizar o princípio na

prática cotidiana.

Ora, a primeira conseqüência está relacionada a todas as demais, sendo óbvia a

obrigatoriedade dos comandos imperativos advindos da inserção constitucional do princípio da

moralidade administrativa, como já tivemos oportunidade de analisar em item anterior

(2.2.3.2.).

186

Com relação à segunda conseqüência enumerada, apesar das divergências doutrinárias e

as resistências políticas a respeito, é certo que cabe ao Poder Judiciário a análise dos atos

administrativos, sob a perspectiva da moralidade administrativa a partir das diretrizes

constitucionais correlatas.

O nó górdio da quaestio é verificar se os atos administrativos podem ser ponderados

pelo Judiciário a partir do princípio da moralidade sem que haja invasão na esfera de

competência dos outros Poderes, com a conseqüente violação do princípio republicano da

separação de Poderes (art. 2º, CR).

Com a inserção e o reconhecimento constitucional do princípio da moralidade, sem

dúvida o Poder Judiciário teve ampliada a sua esfera de interpretação e julgamento dos atos

administrativos, inclusive discricionários, sem que tenha incorrido em qualquer invasão de

competência ou interferência inconstitucional.

A moralidade administrativa, enquanto moral normativa e constitucional, possibilita a

verificação de sua operatividade em relação aos atos administrativos determinados, podendo

(devendo) o julgador analisá-los em relação ao conteúdo valorativo do princípio, o que realiza a

partir da considerando dos princípios e garantias constitucionais, na perspectiva garantista, qual

seja, de defesa e consolidação dos direitos fundamentais. Nesse sentido, Luiz Henrique

Urquhart Cademartori afirma que:

(...) o juiz está vinculado ao Direito e á lei, mas somente na configuração que estes termos

assumem na perspectiva garantista, que é a da proteção e implementação dos direitos

fundamentais na sua dimensão mais ampla: formal e substancial, ou seja, da vigência e da

validade sendo que ambas precisam estar em conformidade com o ordenamento jurídico.

232

Assim, aceita a concepção garantista, devendo ficar estabelecido que o problema da

possibilidade de julgamentos políticos – invasão de competência – resta resolvido pela

232

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Obra citada. p. 169.

187

delimitação constitucional, submetendo-se ao direito e à interpretação mais favorável aos

direitos fundamentais. O autor arremata:

Portanto, quanto ao espaço ao qual deve se limitar a atuação judicial, deve ficar claro que o

submetimento do julgador ao Direito, no Estado Constitucional, apresenta um caráter duplo:

ao Direito como tal e ao sentido constitucional do ordenamento que obriga a interpretação

do primeiro no sentido mais favorável aos direitos fundamentais dos cidadãos. Esta é a sua

única função institucional, sendo que qualquer outra será, a priori, desautorizada e

deslegitimada em grau intolerável pelo ordenamento estatal.

233

Nesse entender, quando o Poder Judiciário determina a invalidade de um ato

administrativo que entendeu contrariar o conteúdo normativo vigente, o que ocorre é a

adequação judicial do ato frente ao comando constitucional, a partir, na hipótese, da valoração

do princípio da moralidade administrativa.

Pode-se afirmar, portanto, que a tarefa judiciária de controle da atuação administrativa

não ficará restrita ao controle da legalidade, estando vinculada “a uma integração e correção

jurídico-constitucional do ponto de vista substancial desta atividade. Isso ocorrerá,

independente desta atuação estar expressa em atos concretos ou normativos, administrativos ou

de governo.”

234

A terceira conseqüência, que também se interliga à conseqüência anterior, diz respeito

ao dever dos agentes públicos e de terceiros que se relacionem com a administração pública, de

bem resguardar e proteger os interesses coletivos e, em especial, o bom trato da coisa de todos.

Aceitos os argumentos anteriores, torna-se razoável o entendimento de que o controle da

atuação administrativa, a partir do princípio da moralidade administrativa, é exigência

imperativa que se impõe a todos. A amplitude do controle constitucional, além da verificação

legal, possibilita, inclusive, a análise do conteúdo dos atos discricionários, a partir de uma

espécie de gradação, com o auxílio dos princípios da razoabilidade, da finalidade e da

233

___. IDEM. p. 171.

234

___. IDEM.

188

proporcionalidade, objetivando ajustar a dosagem adequada para consideração do ato

administrativo perante o princípio da moralidade. Como ressaltado no item 2.2.2., o controle dos

atos administrativos determina a observância rigorosa dos conteúdos valorativos dos princípios

constitucionais numa rede interligada de princípios reciprocamente compatíveis e

complementares.

Assim ajustado, parece certo que o princípio da moralidade deva ser aplicado

indistintamente a todos aqueles que se relacionem de alguma forma com a coisa pública,

representando mandamento garantidor, imperativo e imprescindível para o fortalecimento do

comando normativo da Constituição e, conseqüentemente, para fim da impunidade reinante em

nosso país.

A quarta e última conseqüência destacada, também relacionada com as demais, refere-se

à dificuldade de implementação prática do princípio constitucional da moralidade

administrativa.

Podemos afirmar, com base na experiência prática

235

, que a dificuldade de

implementação do princípio da moralidade administrativa possui três motivações que nos

parecem determinantes: a) as divergências doutrinárias; b) as resistências ao cumprimento

constitucional; c) a dificuldade em invalidar os atos administrativos reconhecidos judicialmente

como ímprobos.

Ora, como verificamos anteriormente (item 2.2.3.), considerando os posicionamentos

doutrinários diversos a respeito da concepção do princípio da moralidade administrativa, muitos

dos quais opostos e divergentes, parece aceitável o reflexo no ordenamento prático, o que

muitas vezes também determina atuações administrativas divergentes, bem como decisões

judiciais sobre assuntos similares com fundamentações diversas e, não raras vezes, conflitantes.

235

O autor é Promotor de Justiça e já atuou, por mais de dois anos consecutivos, exclusivamente na Curadoria da

Moralidade Administrativa na Comarca de Chapecó-SC.

189

A resistência à implementação do comando constitucional proveniente do princípio da

moralidade administrativa parece evidente. É reflexo – e objeto do presente trabalho – da

cultura da corrupção nacional ou, em outras palavras, da eficiência do Estado patrimonial, ainda

vivo e operante. Legisladores, governantes, magistrados, servidores públicos etc; detonam, sem

constrangimento, práticas ilícitas e imorais em benefício próprio ou alheio.

A corrupção campeia livremente institucionalizada na administração pública brasileira,

restando evidenciada no cotidiano nacional. Nos noticiários jornalísticos, nas assembléias, nos

tribunais, nos governos, nas “rodas de bar”, nas ruas e praças, estádios de futebol, teatros e

escolas, por todo lado, a violação de princípios e de garantias constitucionais parece prática

aceita com normalidade no Brasil de nossos dias.

O “foro privilegiado”, a “Lei da Mordaça”, o nepotismo, o clientelismo, o “jeitinho

brasileiro”, o “você sabe com quem está falando?”, enfim, a utilização costumeira da “Lei do

Gérson”, todos indicam a aceitação social de procederes culturalmente estabelecidos. Num

menor ou maior grau – conforme os interesses individuais atingidos – as resistências à

implementação do princípio da moralidade são compreensíveis, porém inaceitáveis.

Por último, a dificuldade em invalidar os atos administrativos reconhecidos

administrativa ou judicialmente como ímprobos procede não só da dissociação entre prática e

teoria, ou seja, entre o “ser” e o “dever ser” do direito, como também da desconexão dos Poderes

e dos órgãos públicos constituídos.

É o exemplo da decisão judicial transitada em julgado na Justiça Estadual Comum, que

acaba não sendo implementada em virtude de correlata decisão judicial na Justiça do Trabalho.

Melhor explicando a situação hipotética: O juiz de direito determina entre as sanções destinadas

ao agente público ímprobo, a invalidação de determinadas contratações para cargos

comissionados, enquanto o juiz do trabalho homologa um ajuste de conduta no sentido da

permanência provisória dos contratados durante um determinado período de tempo.

190

Como se vê, através da abordagem deste simples exemplo, sem considerar ainda as

infinitas possibilidades de incompatibilidade e de contradição fáticas e jurídicas, a invalidação

dos atos administrativos (mesmo depois de declarados administrativa ou judicialmente nulos)

nem sempre é implementada.

Eduardo Ritt ressalta que “o caminho da democracia é longo e difícil, eis que é muito

diferente prevê-la formalmente do que aplicá-la de fato.”

236

No mesmo sentido, Hugo Nigro

Mazzili assevera que “a existência de uma democracia legítima pressupõe longo caminho a ser

trilhado, um caminho de efetivo exercício da própria democracia.”

237

Emerson Garcia, por sua vez, afirma:

(...) com certa tristeza, que a ordem natural das coisas está a indicar que ainda temos um

longo e tortuoso caminho a percorrer. O combate à corrupção não haverá de ser fruto de

mera produção normativa, mas, sim, o resultado da aquisição de uma consciência

democrática e de uma lenta e paulatina participação popular, o que permitirá uma contínua

fiscalização das instituições públicas, reduzirá a conivência e, pouco a pouco, depurará as

idéias daqueles que pretendem ascender ao poder. Com isto, a corrupção poderá ser

atenuada, pois eliminada nunca será.

238

Ao que parece, a caminhada em busca do idealizado Estado Democrático de Direito é

longa, sendo relevante, além de um processo educativo mediato, uma postura garantidora por

parte do Poder Judiciário, no sentido de confirmação (efetiva) da inserção constitucional do

princípio da moralidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Interessa-nos, pois,

verificar os posicionamentos dos Tribunais a respeito da matéria, o que será abordado no

próximo item.

2.3. A moralidade administrativa e a jurisprudência nacional

236

RIITT, Eduardo. O ministério público como instrumento de democracia e garantia constitucional. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p. 161.

237

MAZZILLI, Hugo Nigro. O ministério público e a defesa do regime do regime democrático. São Paulo: Revista

dos Tribunais, v. 751, 1998, p. 78.

238

GARCIA, Emerson. A corrupção. Uma visão Jurídico-sociológica. In Revista da EMERJ. Rio de Janeiro, v. 7,

n. 26, 2004. p.206.

191

Objetivamos verificar os principais posicionamentos judiciais de destaque no cenário do

Poder Judiciário brasileiro a respeito da inserção constitucional (efetiva ou não) do princípio da

moralidade administrativa a partir da análise jurisprudencial das decisões oriundas do Supremo

Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal de Justiça do

Estado de Santa Catarina – TJSC. Será possível confirmar, mesmo que timidamente, a evolução

decorrente do reconhecimento da autonomia jurídica do princípio da moralidade, dentre outras

questões correlatas, com destaque próprio à análise do fenômeno do nepotismo e o

posicionamento recente dos tribunais a respeito da controvertida matéria: um laboratório

“perfeito” para compreensão da corrupção político-administrativa ainda vigente no país.

Emerson Garcia apresenta detalhada e importante pesquisa sobre o posicionamento da

jurisprudência pátria, relacionando as principais incidências de violação ao princípio

constitucional da moralidade administrativa na atividade pública brasileira, sendo valiosa a

transcrição integral do estudo:

a) participação de Juiz integrante de TRT em eleição destinada a compor lista tríplice para

preenchimento de vaga de juiz togado quando um dos candidatos é filho do mesmo;

b) bacharel em direito que ocupa o cargo de assessor de desembargador e exerce a

advocacia;

c) ato de Presidente do TRT que, ante o afastamento do representante classista titular, deixa

de convocar o suplente que com ele fora nomeado, “pinçado”, à sua livre discrição, o

suplente que substituirá o titular;

d) fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores para viger na

próxima legislatura em que fora estabelecida, o que também importa violação ao art. 29, VI,

da Constituição da República;

e) abertura de conta corrente em nome de particular para movimentar recursos públicos,

independentemente da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos;

f) o custeio, pela municipalidade, das despesas de viagem ao exterior da esposa do Prefeito,

em companhia dele, o que não representa nenhum benefício para o Município, ainda que ela

dirigisse algum órgão público, sendo idêntica a conclusão em relação às despesas com

viagens do Prefeito não autorizadas pela Câmara Municipal;

g) remoção por permuta entre inexperiente escrivã distrital, que ocupa serventia de pouco

movimento, e titular de ofício do principal cartório de imóveis da Capital, respectivamente

filha e pai, às vésperas da aposentadoria deste; situação que não atende ao interesse da

justiça, visando, única e exclusivamente, à manutenção do “cartório da família”;

h) ato de Câmara Municipal que, sob o argumento de “oferecer exemplo à coletividade”,

reduz a remuneração dos edis para a legislatura seguinte, após a eleição em que a grande

maioria não foi reeleita;

192

i) omissão deliberada da administração pública, sob a alegação de discricionariedade,

deixando de convocar o estágio probatório que consubstancia condição indispensável ao

acesso dos terceiros sargentos do quadro complementar da Aeronáutica ao quadro regular,

tendo feito com que exercessem tarefas próprias dos postos mais elevados sem a

contrapartida salarial devida;

j) Empresa que participa do procedimento licitatório e possui, em seu quadro de pessoal,

servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

l) alienação de lotes de terrenos pertencentes à municipalidade, contíguos a outros de

propriedade do Prefeito, e posteriormente por ele adquiridos pelo valor da avaliação,

acarretando a valorização da área contígua quando agregada à primitiva;

m) concessão de aposentadoria especial a Vereadores, após o curto lapso de 8 (oito) anos de

contribuição, com desvio de verba pública para cobrir déficit técnico;

n) realização de gastos excessivos, a pretexto de outorga de títulos e honrarias, com bebidas,

comestíveis, peças de vestuário etc.;

o) resolução de Câmara de Vereadores que fixou os subsídios destes, em época de

congelamento de preços e salários instituído no plano federal, em quantia exorbitante.

p) pagamento de diárias a servidora que reside, por longa data, em sede diversa da sua

lotação, onde tem apartamento locado e na qual deveria realizar determinado serviço. Verba

que pressupõe o deslocamento temporário do servidor da sede onde está lotado e que tem a

finalidade de indenizar as despesas de alimentação e pousada, pressupostos ausentes na

hipótese;

q) candidato em concurso público, já vinculado à administração, que tem acesso a material

de preparação ao certame pelo menos um mês antes dos demais. Existindo apenas uma

vaga, que foi conquistada por aquele, restaram inferiorizados os demais candidatos, os quais

não tiveram igualdade de oportunidade;

r) lei municipal que concede benefícios concretos a pequenas empresas, em detrimento de

outras, no interesse de pessoas determinadas, ligadas aos responsáveis pelo ato causador do

dano ao erário; e

s) remuneração da gratificação natalina e das férias de agentes políticos em lei e em

resolução com efeitos retroativos.

239

Vejamos, a seguir, algumas orientações do STF a respeito da presente temática.

2.3.1. O princípio da moralidade administrativa no STF

Em meados do ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal (STF) pioneiramente já fazia

referência à expressão “moralidade administrativa”, reconhecendo que os atos administrativos

só poderiam ser anulados (desfeitos) quando manifestamente ilegais ou contrários aos princípios

da moralidade administrativa.

240

239

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Obra citada. 2002. p. 50-52.

240

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. PROFESSORA. REMOÇÃO DESFEITA, EMBORA FOSSE

DECRETADA SEM MOTIVAÇÃO E PERMITINDO A LEI PUDESSE SER FEITA EM QUALQUER ÉPOCA

DO ANO. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROFESSORA. O ATO

193

Contemporaneamente, o STF tem adotado posicionamentos no sentido de reconhecer

que as ofensas ao princípio da moralidade administrativa não podem ser simplesmente

presumíveis. No MS n° 26700, de Rondônia

241

, foi assentado que “não é possível presumir a

existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das

candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca

examinadora.” No mesmo sentido, a decisão no AI-AgR ° 635749, do Distrito Federal.

242

O Supremo vem entendendo que o princípio constitucional da moralidade administrativa

serve de norte interpretativo para evitar a colisão de normas constitucionais, de modo que ambas

possam ser compatibilizadas de acordo com o ordenamento constitucional.

243

Já consolidou que

ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTE VANTAGEM PARA O PARTICULAR SÓ PODE SER DESFEITO,

QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADES

ADMINISTRATIVA. Recurso de mandado de segurança n. RMS-9774. Relator: Ministro Gonçalves de Oliveira.

Julgamento: 02/05/1963. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, n. 83, p. 01181. Publicação:

06/05/1963.

241

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE

RONDÔNIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - O exame dos documentos que instruem os PCAs 371, 382 e 397 não

autoriza a conclusão de que teria ocorrido afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade na realização

do XVIII concurso para ingresso na carreira inicial da magistratura do Estado de Rondônia. II - Não é possível

presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas

aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora. III - Segurança concedida.

MS 26700 / RO – RONDÔNIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI.

Julgamento: 21/05/2008.

242

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não

demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor ativo. Enquadramento. Princípio da isonomia.

Impossibilidade. Precedente. 4. Princípio da legalidade. Súmula 636 do STF. Princípio da moralidade

administrativa. Não ofensa. 5. Violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do

contraditório. Ofensa reflexa. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. AI-AgR 635749 / DF -

DISTRITO FEDERAL. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. GILMAR MENDES.

Órgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 01/04/2008.

243

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador:

incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV.

Inocorrência de ofensa ao art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o art. 22, XVI, da

Constituição Federal, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (CF, art.

37, caput). RE 199.088, Rel. Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 1º/10/96. Publicação: DJ de 16/04/1999.

194

o princípio da moralidade norteia a conduta do administrador público

244

e que cumpre ao

administrador velar pela moralidade administrativa, esta definida como patrimônio moral da

sociedade, sob pena de nulidade ou anulabilidade dos atos administrativos.

245

Para o STF, se a conduta apurada em inquérito civil viola o princípio constitucional da

moralidade administrativa e, se existe figura típica correspondente no respectivo diploma legal

penal, está autorizada também a persecução na esfera criminal.

246

O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo expressamente a violação ao princípio da

moralidade administrativa, ao lado de outros princípios constitucionais, já consolidou que lei

estadual não pode criar subsídio vitalício para ex-governador, sob pena da respectiva declaração

de inconstitucionalidade, pois “afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da

impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º, 5º,

caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da

República).”

247

244

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Administração Pública é norteada por princípios conducentes à

segurança jurídica — da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A variação

de enfoques, seja qual for a justificativa, não se coaduna com os citados princípios, sob pena de grassar a

insegurança. MS 24.872, voto do Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 30/06/2005. Publicação: DJ de

30/09/2005.

245

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa

remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do

Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. CF, art. 5º,

LXXIII. RE 206.889, Rel. Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 25/03/1997. Publicação: DJ de 13/06/1997.

246

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da ação penal, que teria origem em procedimento

investigatório do Ministério Público e incompatibilidade do tipo penal em causa com a Constituição Federal. Caso

em que os fatos que basearam a inicial acusatória emergiram durante o inquérito civil, não caracterizando

investigação criminal, como quer sustentar a impetração. A validade da denúncia nesses casos, proveniente de

elementos colhidos em inquérito civil, se impõe, até porque jamais se discutiu a competência investigativa do

Ministério Público diante da cristalina previsão constitucional (art. 129, II, da CF). Na espécie, não está em debate

a inviolabilidade da vida privada e da intimidade de qualquer pessoa. A questão apresentada é outra. Consiste na

obediência aos princípios regentes da Administração Pública, especialmente a igualdade, a moralidade, a

publicidade e a eficiência, que estariam sendo afrontados se de fato ocorrentes as irregularidades apontadas no

inquérito civil. HC 84.367, Rel. Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 09/11/2004. Publicação: DJ de 18/02/2005.

247

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional n. 35, de 20

de dezembro de 2006, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Acréscimo do art. 29-A, caput e §§ 1º, 2º

e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição sul-mato-grossense. Instituição

de subsídio mensal e vitalício aos ex-Governadores daquele Estado, de natureza idêntica ao percebido pelo atual

chefe do Poder Executivo estadual. Garantia de pensão ao cônjuge supérstite, na metade do valor percebido em

195

Segundo o Supremo, o princípio da moralidade deve estar necessariamente atrelado ao

âmbito de uma “ética da legalidade”, ou dito de outra forma: valores morais ou religiosos da

sociedade não podem criar condutas juridicamente imorais. Aliás, como tivemos oportunidade

de observar, no item 2.2.3. deste trabalho, a moralidade administrativa é especializada em

relação à moral comum, diferenciando-se desta por possuir características determinantes com

finalidades típicas, específicas e objetivas em relação à administração pública. A moral

juridicizada, portanto, difere da moral comum. Assim, a ética do sistema jurídico, que é a ética

da legalidade na qual o princípio da moralidade está adstrito, informa que a moralidade jurídica

não se confunde com a moralidade social.

248

Como também referido no item 2.2.3, esse

posicionamento não contraria a autonomia do princípio da moralidade em relação ao princípio

da legalidade, representando, pois, na concepção garantista, a operatividade do princípio a partir

de sua composição com os princípios e as garantias constitucionais que lhe dão significado e

sentido efetivo, que resulta, em última análise, na sua revitalização constitucional.

vida pelo titular. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e

Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-

Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio

mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido

ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. No vigente ordenamento republicano e

democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em

caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. Conquanto a norma faça

menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que

requer atual e presente desempenho de cargo público. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade,

da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. 1º, 5º, caput, 25, § 1º, 37,

caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da República). Precedentes. Ação direta de

inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do

Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. ADI

3.853, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 12/09/2007. Publicação: DJ de 26/10/2007.

248

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento

do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução

do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. ADI 3.026, Rel. Min. EROS GRAU. Julgamento:

08/06/2006. Publicação: DJ de 29/09/2006.

196

O STF também entendeu restar violado o princípio constitucional da moralidade

administrativa em decorrência de considerar incompatível o exercício da advocacia por agente

público que exerce o cargo de diretor-geral em tribunal superior (TRE).

249

Por fim, como teremos oportunidade de abordar com maior vagar no item 2.3.4. – O

princípio da moralidade administrativa e o nepotismo –, após sustentar que as práticas

relacionadas ao nepotismo afrontam o princípio constitucional da moralidade administrativa,

como na hipótese da servidora pública estadual nomeada para o exercício de cargo em comissão

em Tribunal Superior, à época em que o vice-presidente do Tribunal era seu parente

250

; e

reconhecer o caráter normativo primário da Resolução nº 07/05, editada pelo CNJ com o

objetivo da vedação do nepotismo a partir dos “próprios conteúdos lógicos dos princípios

constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado,

especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade”

251

, o

249

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Diretor-geral de Tribunal Regional Eleitoral. Exercício da advocacia.

Incompatibilidade. Nulidade dos atos praticados. Violação aos princípios da moralidade e do devido processo legal

(fair trial). Acórdão recorrido cassado. Retorno dos autos para novo julgamento. RE 464.963, Rel. Min. GILMAR

MENDES. Julgamento: 14/02/2006. Publicação: DJ de 30/06/2006.

250

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em

comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era

parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de

servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve

nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. MS 23.780, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

Julgamento: 28/09/2005. Publicação: DJ de 03/03/2006.

251

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (...) Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da

resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando

substancialmente a de nº 07/2005. A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os

dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas),

impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de

um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de

forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos). A Resolução nº

07/05 se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-

cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada

regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da

igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica

apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de

conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o

infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a

Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não

atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança (incisos II e

V do art. 37). Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não pode se desapegar dos princípios que se

veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juízo de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são,

197

Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre a prática imoral do nepotismo,

proibindo-o nos três poderes da União, conforme conteúdo normativo da recente Súmula

Vinculante nº 13.

252

Passemos às considerações dos posicionamentos oriundos do Tribunal Superior de

Justiça.

2.3.2. O princípio da moralidade administrativa no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que “a passos lentos de tartaruga”, vem

consolidando, progressivamente, o princípio constitucional da moralidade administrativa como

princípio jurídico autônomo e norteador da atuação da atividade pública. O STJ já assentou que

“a prática de qualquer ato administrativo, quer da administração direta, quer da administração

no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos

princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. É dizer: o que já era constitucionalmente

proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se trata, então, de

discriminar o Poder Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de

que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus

cargos em comissão e funções de confiança, naquelas situações em que os respectivos ocupantes não hajam

ingressado na atividade estatal por meio de concurso público. O modelo normativo em exame não é suscetível de

ofender a pureza do princípio da separação dos Poderes e até mesmo do princípio federativo. Primeiro, pela

consideração de que o CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder

à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judiciário, tem uma singular compostura de

âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125

da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse

mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios “estabelecidos” por ela, Carta Maior, neles incluídos

os constantes do art. 37, cabeça. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretação

conforme para incluir o termo “chefia” nos inciso II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b)

suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a

constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais

venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d)

suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da

sobredita aplicação. ADC 12-MC / DF. Tribunal Pleno Medida Cautelar em Ação Declaratória de

Constitucionalidade n° 12-6. Distrito Federal. Relator : Ministro CARLOS BRITTO. Julgamento: 16/02/2006.

Publicação: DJ de 01/09/2006.

252

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral

ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica

investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a

Constituição Federal. Súmula Vinculante n° 13. Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 162/2008. Publicação:

29/08/2008.

198

indireta, não terá apoio do ordenamento jurídico se não se apresentar rigorosamente vinculado

ao princípio da moralidade. (...) A defesa da moralidade administrativa pode ser efetuada via

qualquer forma legislativa ou até mesmo sem norma expressa. É dever do administrador.”

253

O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a atuação preponderante do

Ministério Público na defesa do princípio constitucional da moralidade administrativa,

suprimindo as eventuais omissões partes interessadas, sempre no zelo e no resguardo da coisa

pública.

254

No item 3.1. do último Capítulo, numa concepção garantista, será abordada a

importância da instituição do Ministério Público brasileiro como fundamental instrumento na

tentativa da consolidação do Estado Democrático de Direito, a partir da defesa incondicional

dos direitos fundamentais.

Segundo entendimento prevalecente do STJ, o princípio constitucional da moralidade

administrativa foi erigido ao status de “princípio proeminente”, de forma que todo ato ou

253

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

1. O acórdão deve expressar, de forma explícita, as razões pelas quais determinou a conclusão assumida, para que a

parte possa analisar o conteúdo de sua fundamentação e preparar o recurso cabível. 2. A prática de qualquer ato

administrativo, quer da administração direta, quer da administração indireta, não terá apoio do ordenamento

jurídico se não se apresentar rigorosamente vinculado ao princípio da moralidade. 3. A defesa da moralidade

administrativa pode ser efetuada via qualquer forma legislativa ou até mesmo sem norma expressa. É dever do

administrador. 4. Não há ofensa ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito quando o Tribunal de Contas,

em decisão colegiada, impede que sociedade de economia mista assuma encargos financeiros de pessoa jurídica de

direito privado que rege interesses particulares. 5. Não é lícito que o Banco de Brasília pague as despesas

administrativas de pessoal da empresa Regius S/C de Previdência Privada. 6. Embargos de declaração acolhidos.

Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança n. EDROMS 6234/DF (95/0048389-0). Regius S/C

de Previdência Privada e Banco de Brasília S/A BRB. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. Julgamento:

19/05/1998. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, n. 156-E, p. 00022. Publicação:

17/08/1998.

254

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM".

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. BANERJ. O MP

TEM LEGITIMIDADE PARA INTERVIR COMO "CUSTOS LEGIS" NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DE ADMINISTRADORES DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE

GERENCIAMENTO LESIVO, COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

(ART. 37 DA CF/1988), CAUSANDO UM PASSIVO QUE VEIO A SER ASSUMIDO PELO ESTADO.

INTERVENÇÃO QUE MAIS SE JUSTIFICA PELO QUE SE VERIFICA DOS AUTOS, COM A OMISSÃO

DAQUELES QUE DEVERIAM ZELAR PELO INTERESSE PUBLICO. SENDO CASO DE INTERVENÇÃO,

PODIA RECORRER (SUM. 99). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL n. RESP 94844/RJ

(96/0027562-9). Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Julgamento: 07/10/1997. Diário da Justiça da

República Federativa do Brasil, Brasília, p. 00101. Publicação: 18/05/1998.

199

atividade administrativa nele deve se orientar. Assim, com o objetivo de preservar a necessária

moral condutora da atividade pública, é imperioso expurgar os vícios que o afrontem.

255

Para o Superior Tribunal de Justiça, a defesa do princípio constitucional da moralidade

administrativa admite a adoção de medidas de caráter excepcional, como o afastamento do

cargo de Prefeito denunciado em ação penal que se apura o mau uso de verbas públicas.

256

Todavia, na contramão dos princípios democráticos, o STJ vem entendendo que

condutas meramente irregulares, passíveis de correção na via administrativa, não violam o

princípio constitucional da moralidade administrativa se for demonstrada a ausência de má-fé do

administrador.

257

Como já defendemos, numa interpretação interativa de princípios

constitucionais aplicáveis a cada situação concreta (moralidade, razoabilidade,

proporcionalidade, eficiência etc.), o fato de ato administrativo irregular ser passível de correção

255

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Constitucional. Administrativo. Concurso Público com procedimento

eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. O principio da

moralidade foi alçado, pelo Constituinte, a categoria de Princípio Proeminente, regedor de toda a atividade na

administração pública. É lícito à Administração, tendo em vista a conveniência e o interesse publico, alterar, a

qualquer tempo, unilateralmente, as regras estabelecidas para uma das fases do concurso publico, sem qualquer

ofensa ao direito (adquirido) dos candidatos. A irregularidade na publicidade de atos de concurso publico, a ponto

de prejudicar, tendo em vista a exigüidade de prazo estabelecido para realização de uma das provas, a grande

número de candidatos inscritos, justifica a anulação de uma das fases do certame, visando a manter o primado da

moralidade nas atividades dos órgãos da administração. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

Recurso Ordinário em Mandado Segurança n. 1.128, PR - 1ª Turma, rel. Ministro DEMÓCRITO RAMOS

REINALDO. DJU, pág. 5.217. Publicação: 29/03/1993.

256

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

ESPECIAL INTERPOSTO. ADMISSÃO EM RARA EXCEPCIONALIDADE. PREFEITO. DENÚNCIA.

IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE EM BENEFÍCIO DO

ERÁRIO E DA MORALIDADE PÚBLICA. - Constituindo os fatos irrogados ao Prefeito, crime em tese, e

havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a

apuração dos fatos, e mais, com vistas a repetição da conduta reprovável, impõe-se decretar o afastamento

temporário do Prefeito até o término da instrução criminal e julgamento do mérito, motivadamente (art. 2°, II, de

Decreto-lei 201/67). 5ª Turma. AGRMC 1411/PA. Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Julgamento:

22/09/1998.

257

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA E

VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AGENTE

PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO COMPROVADOS.

DANO EFETIVO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.

VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Resp. 797671 / MG Recurso Especial

2005/0179387-0. Rel. Min. LUIZ FUX. Julgamento: 05/06/2008.

200

na via administrativa, não implica necessariamente a descaracterização do possível ato de

improbidade administrativa, independentemente da ocorrência ou não de dano material,

inteligência do art. 37, e § 4º, da CR; e art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa.

No que concerne às práticas relacionadas ao nepotismo, o Superior Tribunal de Justiça

reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que proibia a contratação de parentes de

magistrados para cargos do Judiciário, em defesa dos princípios da moralidade e republicano, no

combate ao nepotismo e no reforço à idéia de isonomia.

258

Em seguida, veremos as orientações do Tribunal de Justiça catarinense a respeito da

matéria.

2.3.3. O princípio da moralidade administrativa no TJSC

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de maneira muito tímida, e às vezes

contraditória, vem reconhecendo em seus acórdãos que o princípio constitucional da moralidade

administrativa é de observância imprescindível aos atos e às atividades administrativas.

O TJSC já assentou que a administração pública, a pretexto de agir para o bem comum,

não pode atuar de maneira alheatória em relação ao conteúdo normativo do princípio

constitucional da moralidade administrativa, devendo responder por erro, culpa, dolo ou

258

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO

DE PARENTES DOS MAGISTRADOS PARA CARGOS DO JUDICIARIO PAULISTA. IMPROVIMENTO. I

- O PRINCIPIO ATACADO NÃO E INCONSTITUCIONAL. AO CONTRARIO, VISA DEFENDER OS

PRINCIPIOS DA MORALIDADE NO SERVIÇO PUBLICO E OS DO ESTADO REPUBLICANO,

COMBATENDO O NEPOTISMO E REFORÇANDO, MESMO, A IDEIA DE ISONOMIA, JA QUE PARA

PROVIMENTO DE TAIS CARGOS NÃO HA CONCURSO PUBLICO. E O PROPRIO ARTIGO 37, INC. I,

DA C.F. DIZ QUE O ACESSO DE BRASILEIROS AOS CARGOS PUBLICOS DEVE OBEDECER AOS

REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. II - RECURSO IMPROVIDO. RMS 2284/SP. Recurso Ordinário em

Mandado de Segurança n. 1992/0028519-8. Sexta Turma. Ministro PEDRO ACIOLI. Julgamento: 25/04/1994.

Publicação: DJ de 16/05/1994.

201

interesses escusos de seus agentes, obrigando-se a invalidar, espontaneamente ou mediante

provocação o ato administrativo imoral.

259

Na ADI n. 97.002547-5 de Laguna, com voto do saudoso, competente e honrado

Desembargador Eder Graf, o Tribunal de Justiça catarinense considerou que a norma municipal

que aumenta a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o mesmo exercício,

afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, “na medida em que o

reajustamento disfarça mera elevação, em patamar muito superior à erosão inflacionária da

moeda”.

260

Já decidiu o TJSC que “é nula de pleno direito, cláusula inserida em contrato celebrado

com o Município, prevendo o ajuste de preço em descompasso com o edital e a proposta

vencedora, por constituir infração aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, ao

conceder vantagens ao particular contratado, além das originariamente previstas.”

261

259

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA -

SERVIDOR ADMITIDO SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA

PRESCRITA EM LEI - ANULAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - APELO SOB O PÁLIO DA ESTABILIDADE

SINDICAL - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Administração Pública,

como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas

e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. Se, por erro, culpa, dolo ou

interesses escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se da moral ou desvia-

se do bem comum, é dever da Administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato,

contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal (Hely Lopes Meirelles). 2. A

Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se

originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e

ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473, STF). (...). Apelação Cível em mandado de

segurança n. 97.004668-5. Jussara Bittencourt Faust e Município de Imaruí. Relator: Desembargador ORLI

RODRIGUES. Julgamento: 14/10/1997. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, n. 9.859, p.

23. Publicação: 24/11/1997.

260

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. ADIN - RESOLUÇÃO Nº 03/97 E ATO Nº 04/97, DA

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO

PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES NA MESMA DATA E NO MESMO PERCENTUAL FIXADO

PARA OS SERVIDORES DA EDILIDADE. Colide com o art. 111 da Constituição Estadual, simétrico com o art.

29, V, da Constituição Federal, norma municipal que aumenta a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e

Vereadores para a mesma legislatura, afrontando o princípio da moralidade - art. 16 da Constituição Estadual, em

simetria com o art. 37 da Constituição Federal - na medida em que o reajustamento disfarça mera elevação, em

patamar muito superior à erosão inflacionária da moeda. Ação direta de inconstitucionalidade n. 97.002547-5. João

Gualberto Pereira e Câmara Municipal de Laguna. Relator: Desembargador EDER GRAF. Julgado: 17/06/1998.

Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, n. 10.014, p. 06. Publicação: 20/07/1998.

261

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C

COBRANÇA AFORADA POR EMPREITEIRA VENCEDORA DE PLEITO LICITATÓRIO PARA

202

Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em havendo ofensa ao princípio

constitucional da moralidade administrativa, é possível a imediata anulação do concurso público

viciado.

262

O TJSC já assentou que a efetiva lesão ao erário implica a caracterização de ato de

improbidade administrativa por ofensa ao princípio constitucional da moralidade administrativa,

que é considerado princípio de natureza absoluta.

263

Adotando um posicionamento bastante controvertido, em grau de recurso de ação

popular, na qual o cidadão buscava pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, o

CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - EXECUÇÃO PARCIAL DO PROJETO -

PRETENSÃO FORMULADA NA PEÇA BASILAR, ACOLHIDA EM PARTE NA INSTÂNCIA INICIAL -

INCONFORMISMO DOS CONTENDORES: AUTORA, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA

QUE O VENCIDO PAGUE AS PERDAS E DANOS PEDIDOS NA EXORDIAL E QUE SUPORTE SOZINHO

AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; REQUERIDO, PLEITEANDO A

REFORMA DO JULGADO MONOCRÁTICO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO

CONTRATO ELABORADO EM DESCOMPASSO COM O EDITAL DE LICITAÇÃO, COM INVERSÃO DOS

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRETENSORA E PROVIMENTO

PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. 1. É nula de pleno direito, cláusula inserida em

contrato celebrado com o Município, prevendo o ajuste de preço em descompasso com o edital e a proposta

vencedora, por constituir infração aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, ao conceder vantagens

ao particular contratado, além das originariamente previstas. 2. “(...) mesmo no caso de contrato nulo, pode tornar-

se devido o pagamento dos trabalhos realizados ou dos fornecimentos feitos à Administração, uma vez que tal

pagamento não se funda na obrigação contratual, e sim no dever moral de indenizar toda obra, serviço ou material

recebido e auferido pelo Poder Público, ainda que sem contrato ou com contrato nulo, porque o Estado não pode

tirar proveito da atividade do particular sem a correspondente indenização” (Hely Lopes Meirelles, in Licitação e

Contrato Administrativo, pág. 224). (...). Apelação cível n. 96.012481-0. Deboni Engenharia e Construções Ltda. e

Município de São Joaquim. Relator: Des. ORLI RODRIGUES. Julgamento: 31/03/1998. Diário da Justiça do

Estado de Santa Catarina, Florianópolis, n. 10.009, p. 11. Publicação: 13/07/1998.

262

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO -

SERVIDOR DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU - ANULAÇÃO DE PROVA PELA COMISSÃO

PERMANENTE - COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - MORALIDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA

- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - PEDIDO DENEGADO -

SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação cível em mandado de segurança n. 96.009183-1, da Capital. Relator: Des.

NILTON MACEDO MACHADO. Julgamento: 27/05/1998.

263

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AÇÃO POPULAR. ATO DITO ILEGAL E LESIVO AO

ERÁRIO PÚBLICO SOBEJADAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, TENDO SIDO ADMITIDO, ATÉ

MESMO, PELO PRÓPRIO AUTOR, O QUAL, TODAVIA, BUSCA DEMONSTRAR A SUA LICITUDE COM

LASTRO EM LEI MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO ESTÉRIL. NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DO

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INDEVIDAMENTE OBTIDO. Apelação Cível n. 2005.000471-1, de São

Joaquim. Relator: Des. VANDERLEI ROMER. Julgamento: 30/03/2006.

203

TJSC manteve a decisão de primeiro grau no sentido da extinção do processo pelo

indeferimento da inicial, haja vista a ausência de demonstração de lesão ao princípio da

moralidade administrativa, não havendo justa causa para o prosseguimento da demanda.

264

Conforme já salientado no item 2.2.3.2 deste ensaio, não é necessária a efetiva ocorrência do

dano para caracterização da violação ao princípio da moralidade (art. 21, inciso I, LIA), ou seja,

o dano não é imprescindível a sua configuração. Nesse sentido, doutrina Emerson Garcia:

265

Com relação ao nepotismo, o TJSC interpretou dispositivos de lei anti-nepotismo como

constitucionais.

266

Considerou, para caracterização de prática do nepotismo, as causas e os

requisitos de ocupação do cargo, a compatibilidade da remuneração e o cumprimento do dever

264

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO. INICIAL INDEFERIDA DE

PLANO. VIABILIDADE DO CONTROLE PRÉVIO DO MERITUM CAUSAE. AUSÊNCIA DOS

PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA DEMANDA VISTOS INITIO LITIS. SOLUÇÃO QUE ATENTE AO

INTERESSE DAS PARTES E AO IDEAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REMESSA (ART. 19 DA LEI DA AÇÃO

POPULAR) IMPROVIDOS. Apelação Cível n. 2004.009543-0, da Capital. Relator: Des. CESAR ABREU.

Julgamento: 31/08/2004.

265

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Obra citada. 2002. p. 211: (...) a aplicação das sanções previstas

no art. 12 independe “da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”, logo, não sendo o dano o substrato

legitimador da sanção, constata-se que é elemento prescindível à configuração da improbidade.

266

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO. MATRIZES DO ESTADO DE DIREITO. NORTE PARA

TODA A LEGISLAÇÃO. O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever

inderrogável do Poder Público, tanto que “as normas que se contraponham aos núcleos de erradiação normativa

assentados nos princípios constitucionais, perderão sua validade (no caso da eficácia diretiva) e/ou sua vigência (na

hipótese de eficácia derrogatória), em face de contraste normativo com normas de estalão constitucional”.

(Espíndola, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 67).

APLICAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO

LÓGICO-SISTEMÁTICO. CAPÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. DISPOSIÇÕES GERAIS. ART. 37 DA CF. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA

MORALIDADE. PRECEITOS DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ARTIGOS, PRINCIPALMENTE NO

INC. II, AO DISPOR ACERCA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E

EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA INAFASTÁVEL. O método de interpretação lógico-sistemático recai sobre a

norma jurídica considerando o lugar no qual está inserta, unida aos demais preceitos para formar a homogeneidade

do sistema. Estabelecidos como princípios norteadores da administração pública a impessoalidade e a moralidade

no art. 37, caput, da Constituição Federal, tais preceitos irradiam normatividade para todo o capítulo e incidem

principalmente sobre o inciso II, parte final, que institui a livre nomeação e exoneração para os cargos em comissão

a serem providos pelo Chefe do Poder Executivo. (...) Diante dessas premissas, interpretar os dispositivos

constitucionais tidos por violados pelo objeto desta ação – lei anti-nepotismo - de forma diversa, é transgredir sim a

divisão de poderes, concentrando-o indevidamente nas mãos do Executivo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.

2007.014117-0, de São José, Relator: Des. CARLOS PRUDÊNCIO. Julgamento: 08/10/2007.

204

de eficiência.

267

Também registrou entendimento no sentido de que a inexistência de lei sobre o

nepotismo não autoriza o provimento de cargos comissionados em favor de parentes, sob pena

de violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.

268

Consolidou, ainda, que

os laços de consangüinidade, ou de parentesco por afinidade, não autorizam, por si só, o

preenchimento de cargos comissionados, devendo se ponderar, através dos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade, sobre a necessidade e/ou urgência da contratação.

269

267

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - ASSESSOR PARLAMENTAR

MUNICIPAL – ESPOSA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - ATO DE NEPOTISMO -

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE LEI VEDANDO A CONTRATAÇÃO

DE PARENTES - DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO QUE IMPORTE EM IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Enquadrar o nepotismo como uma infração à Lei

de Improbidade Administrativa, é um trabalho bastante tortuoso, uma vez que a própria lei não traça diretrizes para

que se possa delimitar seu alcance em referência aos atos praticados pelos administradores para enquadrar, em

específico, a imoralidade administrativa. Ocorrendo a prática do nepotismo, devem-se levar em consideração as

causas, o preenchimento dos requisitos do cargo, a remuneração compatível recebida por quem foi nomeado e o

cumprimento do dever por possuir o nomeado aptidão para a profissão que desempenha. “A partir da aferição

desses elementos, será possível identificar a possível inadequação do ato aos princípios da legalidade e da

moralidade, bem como a presença do desvio de finalidade, o que será indício veemente da consubstanciação de

ato de improbidade” (Emerson Garcia). Apelação Cível n. 2003.025558-3, de Correia Pinto. Relator: Des.

NICANOR DA SILVEIRA. Julgamento: 24/11/2005.

268

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR -

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEPOTISMO – AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ACERCA DO TEMA –

DESNECESSIDADE – EXEGESE DO ART. 37 CAPUT DA CRFB. A inexistência de lei que regulamente o

nepotismo no âmbito municipal não pode servir de pálio para que o Administrador dê provimento aos cargos

comissionados da maneira que lhe aprouver. É a Carta Magna que fornece os lindes da temática, quando erige os

princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência à condição de preceitos norteadores da atividade estatal.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – NEPOTISMO – GRAU DE PARENTESCO CONFIGURADO

– VEDAÇÃO EXTENSÍVEL AOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - FUMUS BONI

JURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. As restrições dedutíveis dos princípios do art. 37, caput

se destinam a todos os Poderes da República, os quais estão indistintamente adstritos às amarras impostas pelo

Constituinte. Assim, observado o grau de parentesco havido entre o agente político e ocupantes de cargos de

provimento em comissão, impende exonerá-los, a bem da transparência no trato da coisa pública. Agravo de

Instrumento n. 2007.022754-2, de Ponte Serrada, Relator: Des. VOLNEI CARLIN. Julgamento: 08/11/2007.

269

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONCESSÃO DE LIMINAR. PRAZO DE 30 DIAS PARA A EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE

CARGOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE SERVIDORES EFETIVOS,

COM FUNÇÃO GRATIFICADA, RETORNEM À OCUPAÇÃO ORIGINAL. PRÁTICA DE NEPOTISMO.

INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA, EIS QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS

INERENTES A QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO QUE DECORRE DO ARTIGO 37 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que inexista legislação municipal, limitando a

contratação de parentes pelo Poder Público, tal vedação decorre da própria Constituição Federal. Assim, em que

pese a expressão "livre nomeação" constante do inciso II do artigo 37 da Constituição federal, não é demasiado

inferir, tendo em vista a interpretação sistemática do próprio dispositivo em questão, que também no provimento de

cargo em comissão, e nas contratações por tempo determinado, o administrador público está condicionado à

observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (caput

do art. 37). Por óbvio, os laços de consangüinidade, ou de parentesco por afinidade, por si só, não devem servir de

205

No último item deste Capítulo veremos um bom exemplo dos reflexos da inserção do

princípio da moralidade administrativa no constitucionalismo brasileiro, especialmente no que

se refere à prática do chamado nepotismo.

2.3.4. O princípio da moralidade administrativa e o nepotismo

Objetivamos no presente item, a partir da compreensão das origens do nepotismo na

sociedade patrimonial portuguesa e, conseqüentemente, na brasileira, analisar a relação do

fenômeno, ainda atual, com o princípio constitucional da moralidade administrativa,

considerando, para tanto, o entendimento doutrinário a respeito da matéria, a atual tese do

Ministério Público catarinense adotada por meio do Programa de Combate ao Nepotismo

Público do Estado de Santa Catarina, a orientação posterior do Judiciário catarinense, bem como

o recentíssimo posicionamento sumular proveniente do Supremo Tribunal Federal, no sentido

da proibição da prática do nepotismo nos três poderes da União.

270

Pode-se afirmar que o nepotismo, estando diretamente relacionado com a cultura

paternalista, é uma das práticas decorrentes do fenômeno da corrupção, ainda tão atual e

consistente no Brasil. O nepotismo (do latim nepos, que significa neto ou descendente) é uma

espécie de favorecimento determinado para parentes em prejuízo de outras pessoas mais

qualificadas para ocupação de cargos ou funções públicas. O termo é original da estrutura de

poder da Igreja Católica, representando a autoridade que os sobrinhos e outros parentes do Papa

exerciam na administração eclesiástica, sendo utilizado atualmente como sinônimo da

concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público. Napoleão Bonaparte é

considerado por alguns antropólogos como um dos maiores nepotistas da história da

arrimo ao preenchimento de cargos comissionados. Há que se ponderar, diante dos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, atentando-se sempre, além das minúcias do caso concreto, à necessidade e/ou urgência, à

capacidade e à especialização da mão-de-obra envolvida, a fim de atender o interesse público. Assim, apenas em

casos excepcionais, possível a mitigação de tal regra. Agravo de Instrumento n. 2007.031714-0, de Capivari de

Baixo, Relator: Des. Ricardo Roesler. Julgamento: 27/03/2008.

270

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n° 13 do STF, publicada no Diário da Justiça

Eletrônico (DJE) nº 162/2008, em 29/08/2008.

206

humanidade, tendo nomeado três de seus irmãos como reis de países conquistados pelo Império

francês.

O fenômeno do nepotismo é universalmente criticado na política mundial

contemporânea, estando diretamente relacionado à corrupção, contrapondo-se às concepções

modernas de governância, representando empecilho ao desenvolvimento social ou, em outras

palavras, ao Estado Democrático de Direito.

A Constituição da República de 1988, no caput do seu art. 37, definiu como princípios

fundamentais da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a

publicidade e a eficiência. Esses princípios constitucionais orientadores da administração

pública representam verdadeira garantia em favor da sociedade e seus cidadãos, possibilitando o

bom trato da coisa pública no interesse coletivo e na sua defesa contra possíveis governos

déspotas, arbitrários e/ou corruptos, devendo, pois, também serem observados na contratação de

funcionários no serviço público.

Como tivemos oportunidade de observar no item 2.2.3, o princípio da moralidade

administrativa é autônomo em relação ao princípio da legalidade, não obstante a estreita relação

operacional entre ambos, estando aquele relacionado à necessidade de imposição de limites aos

agentes públicos na realização das atividades administrativas, inclusive as discricionárias,

evitando o desvio de poder, de finalidade ou de regramento moral.

Nesse contexto, o nepotismo afronta os princípios constitucionais da igualdade, da

moralidade e da impessoalidade, haja vista que a nomeação de cônjuges, companheiros ou

parentes, consangüíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em

linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau) dos agentes públicos

para cargos comissionados ou de contratação temporária, quando esta não for precedida de

processo seletivo), se contrapõe à conduta moral esperada do homem público, assim como à

impessoalidade natural às relações públicas.

207

As mesmas violações ocorrem quando da prática do transnepotismo ou, do chamado

nepotismo cruzado, caracterizado pela reciprocidade, pela troca de favores entre os órgãos e

Poderes na contratação de parentes dos agentes públicos, como ocorre na hipótese de um agente

político contratar um parente de um amigo, companheiro ou partidário para a ocupação de cargo

comissionado em seu gabinete e vice-versa.

No Brasil, o fenômeno do nepotismo é identificado com a contratação de parentes de

agentes públicos para aqueles cargos em cujo provimento a Constituição da República,

excepcionalmente, dispensa a realização de concurso público, utilizando-se do provimento de

cargos em comissão, funções de confiança e empregos sujeitos à contratação temporária para

privilegiar os parentes mais próximos.

Portanto, a compreensão histórica do nepotismo no Brasil também merece algumas

considerações. Vejamos, a seguir, os aspectos mais importantes a serem ressaltados.

2.3.4.1. O nepotismo e suas raízes patrimoniais

Já verificamos também, quando da abordagem do item 1.2.2. deste trabalho, que o

Estado patrimonial, sendo responsável pela solução de todos os problemas particulares e

resolução de todos os anseios pessoais dos indivíduos, se valeu do recurso ao empreguismo com

o objetivo da manutenção e perpetuação no poder.

O cargo público passou a ser objeto de cobiça individual generalizada. Ávidos pelo ócio,

os indivíduos passaram a ter seus interesses voltados à ocupação de funções públicas. Nesse

contexto, a ocupação dos melhores e superiores cargos públicos por cônjuges, companheiros ou

parentes das autoridades passou a ser prática corriqueira e socialmente aceita em Portugal como

no Brasil. A aquisição de rendas, lícitas e ilícitas, ambas decorrentes do exercício das

respectivas prerrogativas públicas, também era um dos motivos da cobiça. A idéia de eficiência,

interesse coletivo e fins públicos era estranha ao serviço público, que representava, nesses casos,

uma aparente sucessão hereditária.

208

O Estado patrimonial se conforma como uma fabulosa fábrica de cabide de empregos,

disponibilizando os melhores cargos e funções públicas aos parentes mais próximos do poder da

autoridade. Tudo era possível, inclusive, a acumulação ou a venda de cargos. O servidor público

vira sinônimo de ociosidade, benefícios, privilégios, vida fácil, suborno e corrupção.

Aliás, estudos recentes sobre o fenômeno da corrupção no Brasil, têm constatado no uso

comum das relações pessoais, amizades e parentescos, como instrumentos potenciais da

apropriação da coisa pública

271

. O nepotismo, portanto, é mais um dos produtos do Estado

patrimonial que ainda prevalece no Brasil de nossos dias.

O nepotismo, o clientelismo, o patronato, enfim, práticas diversas resultantes desta

cultura de favorecimentos pessoais, todas opostas à objetividade, à eficiência e à

impessoalidade, demonstram que historicamente os acessos aos cargos públicos no Brasil

decorrem de relações íntimas e concessões de favores particulares. Nesse sentido, Manos

Guedes Veneu observa que:

(...) procedimentos impessoais, racionalmente orientados e sistematizados, da capacitação

técnica e do mérito como condições formais de emprego, da separação estrita entre o cargo

e seu ocupante, encontramos a predominância das relações pessoais e das decisões

arbitrárias, e influência dos políticos nas designações, os “cabides de emprego”. Os

informantes foram unânimes em afirmar a importância, em maior ou menor grau, do

apadrinhamento por “pistolões”, para ocupação de cargos de chefia e a ascensão na

carreira.

272

A partir dessa realidade patrimonialista, familiar e quase que hereditária, a indistinção

entre os interesses públicos e os interesses privados foi uma constante nacional. A confusão

entre o público e o privado, a promiscuidade entre as ações da vida particular e as atividades

oficiais da vida pública, uma simbiose das relações pessoais e públicas demonstram

visivelmente que o nepotismo era (é) somente mais uma prática das destinadas ao

fortalecimento de uma rede de benefícios pessoais entre familiares.

271

BEZERRA, Marcos Otávio. Corrupção: um estudo sobre o poder público e relações sobre o poder público e

relações pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumará/ANPOSC, 1995. p. 50-52.

272

VENEU, Manos Guedes. Representações do funcionário público. in Revista de Administração Pública. Rio de

Janeiro, V. 24 º 01, nov. 1989 – jan. 1990. p. 10.

209

Ocorre que, ainda hoje, as contratações para a ocupação de cargos comissionados ou de

contratação temporária, via de regra, não guardam relação com a eficiência dos serviços

públicos, representando prerrogativas no interesse pessoal de parentes, amigos e partidários. Os

cargos públicos acabam sendo utilizados como instrumentos particulares, alcançando no

nepotismo uma fórmula avassaladora: os principais cargos e funções públicas são destinados,

muitas vezes, a cônjuges, filhos, irmãos, tios, primos, etc.

Dito de outra forma, o implemento de uma ética patrimonial voltada essencialmente para

construção de valores individuais, sem a experiência das liberdades públicas e das garantias

sociais, criou um ambiente propício ao desenvolvimento do nepotismo e sua cultura de

favorecimento familiar.

Assim, sendo regra no ordenamento constitucional a contratação através de concurso

público, fraudadas ou burladas as exceções constitucionais previstas, respectivamente, no inciso

II, parte final, e inciso IX, ambos do art. 37 da Constituição da República, restará configurada a

violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade,

evidenciado também o respectivo ato de improbidade administrativa (inciso V, art. 11, LIA).

Tanto as contratações temporárias, cabíveis exclusivamente nas hipóteses excepcionais,

como as nomeações para cargos comissionados, destinados às atribuições de direção, chefia e

assessoramento, deverão observar o comando constitucional oriundo do princípio da moralidade

administrativa, não mais se admitindo a utilização de cargos públicos como instrumentos

particulares, em flagrante afronta à regra constitucional da seleção pública, pautada pela

impessoalidade e pela escolha dos indivíduos mais eficientes e habilitados.

Não raras vezes, as contratações temporárias são reeditadas para consolidação contínua

das fraudes arquitetadas. De outro lado, os cargos em comissão ocupados por parentes, amigos e

partidários, em muitos casos, não guardam as características constitucionais, destinando-se para

o desempenho de atividades ordinárias, cotidianas, características do desempenho de cargos de

210

provimento efetivo, o que poderá incidir em grave violação ao princípio constitucional da

moralidade administrativa.

Como se vê, o fenômeno do nepotismo também encontra sua origem nas “raízes

patrimonialistas”, representando o cargo público, para muitos, legítima propriedade particular.

Para os parentes mais próximos e correligionários importantes, é necessário destinar os

melhores cargos de chefia e de comissão; já para os mais modestos amigos e fiéis eleitores,

basta a promessa de um cargo público temporário, não importando a gratificação.

O nepotismo também possui uma característica relacional importante. Essa relação

pessoal é assimétrica e tem significado simbólico preponderante, onde o “grande chefe”,

detentor do poder e do prestígio, favorece aos seus parentes, cônjuge, filhos, irmãos, tios,

primos etc; como forma de retribuição e de proteção aos seus queridos, concedendo-lhes uma

garantia para percepção de recursos públicos e manutenção da própria sobrevivência.

Essa realidade, portanto, se contrapõe aos comandos constitucionais, violando os

princípios da impessoalidade e da moralidade, não sendo aceitável o discurso hipócrita e

dissimulado no sentido da descriminação da restrição à nomeação de parentes, com base no

princípio da igualdade. Aliás, aos meritórios e competentes parentes de autoridades e de

detentores do poder político, o concurso público será o livre acesso à condição escolhida,

respeitados os ditames constitucionais e resguardos os interesses públicos de transparência, de

eficiência e de seleção, evitando-se, ainda, a suspeição daqueles em relação ao favorecimento

indevido ou às eventuais práticas obscuras de corrupção.

É a partir da penetração da influência familiar no processo de ingresso do parente

favorecido na atividade pública que se constata a quebra da impessoalidade e da moralidade

administrativa, que se imiscuem as searas privada e pública, que se atenta contra a isonomia dos

administrados, ignorando-se os critérios de eficiência, competência e produtividade.

Assim, o enfrentamento das práticas relacionadas ao nepotismo se faz necessário e

urgente, especialmente pelo fato de se transmutarem com o passar do tempo em outras formas e

211

variações, criando novas relações pessoais e de dependência. Foi com esse objetivo que o

Ministério Público catarinense editou o Programa de Combate ao Nepotismo Público no Estado

de Santa Catarina, como veremos no próximo item.

2.3.4.2. O programa de combate ao nepotismo em Santa Catarina

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ainda no ano de 2006, por intermédio

do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, lançou o Programa de Combate

ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina, verificando, após levantamento

das informações, que a prática do nepotismo era comum em mais de 80% dos municípios

catarinenses.

O programa não se originou exclusivamente do entendiemnto institucional, encontrando

amparo em decisões do próprio Poder Judiário brasileiro, que de forma responsável, por todas as

suas instâncias, já vem combatendo a prática nepótica.

Verificaram-se, sobretudo em flagrante abuso, as exceções constitucionais previstas

respectivamente no inciso II, parte final, e inciso IX, ambos do art. 37 da Constituição da

República, que o preenchimento dos cargos de confiança e de contratação por tempo

determinado têm servido, em muitos casos, para aumentar a renda familiar e perpetuar o poder

dentro do seguimento familiar daqueles que detêm o poder de nomear.

Assim, e considerando ainda os seguintes argumentos: a) a necessidade de firmar

obediência aos princípios constitucionais estabelecidos no art. 37 da Constituição República; b)

que a prática do nepotismo no serviço público importa ofensa direta aos princípios da isonomia,

da impessoalidade e da moralidade; c) que o teor da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005,

do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 1, de 7 de novembro de 2005, do Conselho

Nacional do Ministério Público, e de seus respectivos enunciados, proíbem a prática do

nepotismo, todas referendadas pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Declaratória de

Constitucionalidade nº 12, em 16 de fevereiro de 2006); d) que, de acordo com a jurisprudência

atual do Supremo Tribunal Federal, os fundamentos de decisões tomadas em sede de controle

212

concentrado de constitucionalidade são tão vinculantes quanto seus dispositivos, e deles

inseparáveis, como se pode aferir da decisão do mesmo Pretório na Reclamação nº 2986/SE; e

e) que a referida decisão proferida na ADC n.º 12, têm eficácia geral e “efeito vinculante

relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,

nas esferas federal, estadual e municipal” (CR, art.102, §2º), o Ministério Público, através dos

seus respectivos representantes, propôs os correlatos termos de ajustamento de conduta (TAC),

objetivando, no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos municipais, regularizar as

hipóteses de nepotismo e nepotismo cruzado constatadas no Estado de Santa Catarina, sem

prejuízo, em caso de recusa da proposta, da interposição das ações civis públicas cabíveis.

Nesse contexto, os Promotores de Justiça catarinenses logram êxito em firmar termos de

ajustamento de conduta com 100 (cem) Prefeituras e 88 (oitenta e oito) Câmaras de Vereadores

para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses, interpondo judicialmente

ações civis públicas contra 35 (trinta e cinco) Prefeituras e 17 (dezessete) Câmaras de

Vereadores. Dados estes parciais e relativos até o dia 29 de agosto de 2008.

273

Posteriormente, considerando especialmente a edição da Súmula Vinculante nº 13 do

STF

274

, o Ministério Público catarinense resolveu expedir uma importante

“Recomendação/Orientação” – Nota Técnica n. 001/2008 – PGJ/CMA/SC, com o objetivo de

recomendar e prestar orientações aos agentes públicos e dirigentes de entidades, órgãos públicos

e Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para que promovam a exoneração de todos os

ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges,

companheiros ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral,

ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade nomeante, detentor de

mandato eletivo ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou

assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, da seguinte forma:

273

Fonte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível em: <http://www.mp.sc.gov.br>. Acesso em

29/08/2008.

274

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n° 13 do STF, publicada no Diário da Justiça

Eletrônico (DJE) nº 162/2008, em 29/08/2008.

213

QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS POR AQUELES QUE

NÃO TENHAM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO

ESTRANHOS AOS QUADROS FUNCIONAIS DO PODER OU DA INSTITUIÇÃO

Qualquer pessoa que esteja no exercício de cargo em comissão não integrante do quadro

efetivo do poder ou da instituição não pode ser nomeada ou continuar a exercer o cargo,

caso seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o

terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de

membro de referido poder ou instituição, e ainda de servidor da mesma pessoa jurídica,

ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, de acordo com a Súmula

Vinculante n. 13.

No Executivo: do Governador, do Vice-Governador; de Secretário de Estado; do

Procurador-Geral do Estado; do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente; Vice-Presidente de

autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito da

Administração Direta, indireta ou fundacional do respectivo Poder Executivo e também de

servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou

assessoramento;

No Legislativo: do Presidente, do Deputado, do Vereador e também de servidor deste Poder

investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento (exemplo: não pode nomear pessoa

irmão do Diretor-Geral da Câmara);

No Tribunal de Justiça: do Presidente, do Desembargador, do Juiz de Direito e também de

servidor deste Poder investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;

No Ministério Público: do Procurador-Geral, do Procurador de Justiça, do Promotor de

Justiça e também de servidor desta Instituição investido em cargo de direção, chefia ou

assessoramento; e

No Tribunal de Contas: do Presidente, do Conselheiro, e também de servidor desta

Instituição investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS OCUPADOS POR PESSOAS

CONCURSADAS DO PODER OU DA INSTITUIÇÃO E AS FUNÇÕES DE

CONFIANÇA

Nesses casos, quando a pessoa exerce cargo em comissão e também é ocupante de cargo

efetivo do respectivo poder ou da instituição ou exerce função de confiança (ocupado

exclusivamente por servidores efetivos – art. 37, V, da CF), fica vedada a designação, caso

haja subordinação hierárquica com a autoridade nomeante, com detentor de mandato eletivo

ou membro do respectivo poder ou instituição, ou se subordinado ainda a parente seu

ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Concluindo, a nomeação não pode

se efetivar quando a pessoa designada possuir relação de parentesco com o agente público

determinante da incompatibilidade.

QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

214

Sendo casos regulares de contratação temporária, ou seja, para atender à necessidade de

excepcional interesse público e devidamente previsto em lei, não se configura nepotismo

quando a contratação de parente houver sido precedida de regular processo seletivo.

QUANTO À TERCERIZAÇÃO

Embora não haja previsão expressa na Súmula Vinculante n. 13, do STF, também se

configura nepotismo e afronta aos princípios constitucionais da moralidade e

impessoalidade a contratação por meio de empresa terceirizada, de cônjuge, companheiro

ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de autoridade,

membro ou detentor de mandato eletivo do poder ou instituição.

QUANTO AO NEPOTISMO CRUZADO

A Súmula Vinculante incluiu, ainda, a vedação em relação ao nepotismo cruzado, o qual se

estabelece quando a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de outra autoridade, configurarem

ajustes mediante designações recíprocas para cargo em comissão de qualquer órgão da

Administração Pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios.

275

A relevância e o sucesso do programa merecem destaque, não só pelo eficiente e

imediato combate à prática do nepotismo, mas, principalmente, pela atuação preventiva, social e

política da Instituição que objetivou regularizar voluntariamente as situações antes de expô-las

ao Poder Judiciário.Vejamos, agora, como o Supremo Tribunal Federal se posicionou a respeito

das práticas de nepotismo junto à administração pública.

2.3.4.3. O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13, do STF

Antes de analisarmos o significado da revolucionária Súmula Vinculante n° 13 do STF,

que consolidou o entendimento sobre a prática imoral do nepotismo, proibindo-o nos três

poderes da União, cumpre verificar seu histórico antecedente.

Inicialmente, convém reconhecer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em

18 de outubro de 2005, no âmbito do Poder Judiciário, a Resolução nº 07

276

, disciplinando o

275

Fonte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível em: <http://www.mp.sc.gov.br>. Acesso em

17/09/2008.

276

BRASIL. CNJ. Resolução Nº 7, de 18 de Outubro de 2005 (Atualizada com a Redação da Resolução Nº

09/2005 e Nº 21/2006). Segunda, 27 de Novembro de 2006. Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções

215

por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e

assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 103-B, § 4

, II, da Constituição Federal, compete ao

Conselho zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos

administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar

prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

CONSIDERANDO que a Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da moralidade e da

impessoalidade consagrados no art. 37, caput, da Constituição;

RESOLVE:

Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos

assim caracterizados.

Art. 2° Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada

Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro

grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;

II - o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas,

por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de

dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em

circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações

ou designações;

III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada

Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro

grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

IV - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,

de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos

respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de

assessoramento; V - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa

jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau,

inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de

assessoramento.

§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de

servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público,

observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a

complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação

para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. (Redação dada pela

Resolução nº 21/2006)

§1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de

servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público,

observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe

seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do

servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor

determinante da incompatibilidade.

§ 2° A vedação constante do inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo

seletivo, em cumprimento de preceito legal.

Art. 3º São vedadas a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre

seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,

inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo

Tribunal Contratante. (Redação dada pela Resolução nº 09/2005)

Art. 3° É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que

venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por

afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou

216

exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados

e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, vedando expressamente a

prática do nepotismo. No mesmo sentido, a Resolução nº 01

277

, do Conselho Nacional do

juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de

licitação.

Art. 4° O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco

que importe prática vedada na forma do artigo 2°

Art. 5

Os Presidentes dos Tribunais, dentro do prazo de noventa dias, contado da publicação deste ato,

promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas

situações previstas no art. 2°, comunicando a este Conselho.

Parágrafo único Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.

Art. 6° O Conselho Nacional de Justiça, em cento e oitenta dias, com base nas informações colhidas pela Comissão

de Estatística, analisará a relação entre cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, em

todos os Tribunais, visando à elaboração de políticas que privilegiem mecanismos de acesso ao serviço público

baseados em processos objetivos de aferição de mérito.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM. Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em:

<http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=101&Itemid=160>. Acesso em

10/09/2008.

277

BRASIL. CNMP. RESOLUÇÃO N.º 1, de 7 de novembro de 2005

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do

Ministério Público e dá outras providências.

O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2.º, inciso II, da

Constituição da República e com arrimo no art. 19 do seu Regimento Interno, conforme decisão plenária tomada

em sessão realizada nesta data;

CONSIDERANDO a existência de parentes de membros do Ministério Público

ocupando cargos de provimento em comissão da estrutura de órgãos do Ministério

Público da União e dos Estados;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da moralidade e da impessoalidade;

CONSIDERANDO que tais princípios impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter

proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõem a necessária obediência aos preceitos

éticos, principalmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO que nepotismo é conduta nefasta que viola flagrantemente os princípios maiores da

Administração Pública e, portanto, é inconstitucional, independentemente da superveniente previsão legal, uma vez

que os referidos princípios são auto-aplicáveis e não precisam de lei para ter plena eficácia.

RESOLVE:

Art. 1º. É vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, no

âmbito de qualquer órgão do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge, companheiro ou parente até o

terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros.

Art. 2º. A proibição não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dos quadros do Ministério

Público, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da

incompatibilidade.

Art. 3º. Não serão admitidas nomeações no âmbito dos órgãos do Ministério Público que configurem reciprocidade

por nomeações das pessoas indicadas no art. 1º para cargo em comissão de qualquer órgão da Administração

Pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 4º. Os órgãos do Ministério Público não poderão contratar empresas prestadoras de serviços que tenham como

sócios, gerentes ou diretores as pessoas referidas no art. 1º.

Parágrafo único. As pessoas referidas no art. 1º que, eventualmente, sejam empregadas das prestadoras de serviços

não poderão ser lotadas nos órgãos do Ministério Público.

Art. 5º. Os atuais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas em

217

Ministério Público (CNMP), que disciplinou o exercício de cargos, empregos e funções por

parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público brasileiro.

Após a edição da primeira resolução, a Associação Brasileira de Magistrados (AMB),

ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade em favor da Resolução nº 7 do CNJ. Em

julgamento relevante, datado de 18 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal concedeu

a medida cautelar para fazer valer o respectivo conteúdo normativo, considerando que o

nepotismo deve ser abolido não só no âmbito do Poder Judiciário, mas em todos os níveis de

todos os Poderes.

A decisão do STF sustenta que os princípios da impessoalidade, da igualdade, da

moralidade e da eficiência administrativa exercem uma função de limite material ao poder

discricionário do agente público de escolher e nomear seus assessores. Ou seja, o agente público

pode e deve escolher livremente seus assessores, todavia dentro dos limites constitucionais

adequados, não sendo admissível a indicação de cônjuge, companheiro, filhos, irmãos, enfim,

parentes, uma vez que a escolha, nesses casos, é viciada na origem, haja vista o relacionamento

afetivo e pessoal existente.

Como é de conhecimento, com a Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de

2004, passou a vigorar no Brasil o instituto da Súmula Vinculante, com o objetivo de vincular as

decisões relevantes do STF em relação aos demais órgãos de todos Poderes e esferas. Foi assim

que foi aprovada e publicada a Súmula Vinculante n° 13 do STF, verbis:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa

jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo

em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública

desacordo com o disposto no artigo 1.º serão exonerados no prazo de 60 dias.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2005.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

PRESIDENTE. Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Disponível em:

<http://www.cnmp.gov.br/conselhos/cnmp/legislacao/resolucoes/pdfs-de-Resolucoes/res_cnmp_01_2005_11_07>.

Acesso em 10/09/2008.

218

direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição

Federal.

278

Servindo de referência normativa máxima contra o fim do fenômeno do nepotismo no

Brasil, a revolucionária Súmula Vinculante nº 13 consolida seu fundamento constitucional

justamente na inserção constitucional do princípio da moralidade administrativa, com destaque

idêntico ao princípio da impessoalidade.

A súmula estendeu seus efeitos a todos os órgãos da administração pública brasileira,

que, a partir do dia 29 de agosto de 2008, passaram a ter a obrigação de prover os respectivos

cargos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, devendo também serem

incluídas as contratações temporárias, de acordo com o comando constitucional, sendo vedada

expressamente a contratação de parentes.

A proibição alcança os parentes por afinidade até o 3º grau, inclusive, nos casos de

nepotismo cruzado ou transnepotismo, com nomeações mediante designações recíprocas. Não

se refere, porém, à ocupação de cargos de provimento efetivos, limitando-se às exceções

constitucionais de investidura às cargos públicos (inciso II, parte final, e inciso IX, art. 37, CR)

em comissão, de comissão, de função gratificada ou por tempo determinado.

Ante todo o exposto, e considerando a evolução da jurisprudência pátria no sentido da

proibição de práticas relacionadas ao nepotismo junto às atividades públicas, a partir da inserção

e da operatividade constitucional do princípio da moralidade administrativa no ordenamento

jurídico pátrio, a Súmula Vinculante n° 13 do STF representa um marco histórico e talvez

determinante, no caminho do fortalecimento do Estado Democrático de Direito e,

conseqüentemente, da democracia e dos direitos fundamentais.

No próximo Capítulo, serão verificados os instrumentos constitucionais disponibilizados

para o enfrentamento da problemática da corrupção nacional, destacando-se o papel primordial

278

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n° 13 do STF, publicada no Diário da Justiça

Eletrônico (DJE) nº 162/2008, em 29/08/2008.

219

do Ministério Público como órgão garantidor dos direitos fundamentais. Será também abordada

a necessidade da repressão efetiva aos atos de corrupção, sob pena da reinante impunidade e,

por fim, a importância das ações preventivas e da educação das gerações novas para mudança

paulatina do processo cultural brasileiro.

220

CAPÍTULO III: INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS NO COMBATE À

CORRUPÇÃO

3.1. Ministério Público e combate à corrupção

Cumpre identificar neste Capítulo, a importância do Ministério Público no efetivo

combate aos atos de corrupção ou atos de improbidade administrativa, a partir da realização dos

direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Considera-se, para tanto,

a intervenção extrajudicial e judicial do Ministério Público em setores áridos e tradicionalmente

alheios as suas funções originais, anteriores ao atual texto constitucional, que tem na

operatividade do princípio da moralidade administrativa uma das suas mais desafiadoras tarefas.

Com o desenvolvimento da cultura da corrupção nacional, com origem no Estado

patrimonial português, acrescido ao fenômeno da chamada globalização, com interferência

direta na estruturação mundial do poder econômico e do poder de informação, e com o aumento

da exclusão social de grande parte da população brasileira, resta demonstrada a urgência e a

relevância da garantia do órgão do Ministério Público como principal instrumento de combate à

corrupção.

É bom recordar que o Estado patrimonial se estrutura a partir de estratégias

metodicamente arquitetadas para perpetuação do poder, com a distribuição de privilégios,

favores, regalias e benefícios diversos, razão de seu profundo desprezo pelo direito, que o

limita. Hoje, com o Neoconstitucionalismo, as constituições possuem um papel fundamental,

que estabelece obrigatoriamente limites aos poderes de Estado, independente das deliberações

da minoria dominante, da maioria manipulada ou do interesse do mercado globalizado.

Como ensina Mário Soares

279

, a intervenção do Ministério Público num Estado

Constitucional de Direito Democrático não se legitima unicamente na observância da vontade

279

CLUNY, António. Pensar o ministério público hoje. Lisboa: Edições Cosmos, 1997, p. 16. apud SOARES,

Mário. Discurso de abertura do ano judicial em Portugal, 18 de janeiro de 1995. In Revista do Ministério Público nº

67: As democracias modernas, as sociedades mediatizadas do nosso tempo, não se baseiam só na

221

da maioria, mas também no respeito ao conteúdo do texto constitucional, importante espaço de

debate e de consenso entre maiorias e minorias.

Mais do que a constatação do comando constitucional no sentido da atuação social e

política do Ministério Público, verificam-se, hoje, a urgência e a necessidade de sua

participação, haja vista o caos e a atual crise de nossas instituições. A relevância dessa

interferência, verdadeira garantia para efetividade ao combate à corrupção e ao crime

organizado, vem causando forte resistência à atuação independente do Ministério Público

brasileiro. Longe de se admitir uma espécie de populismo do Ministério Público – e

considerando a flagrante omissão intencional do Estado patrimonial –, a materialização dos

direitos fundamentais deve ser observada através da consolidação dos direitos sociais difusos e

coletivos, inseridos no texto constitucional, com especial destaque para a operatividade do

princípio constitucional da moralidade administrativa no efetivo combate à corrupção.

Os ataques e as resistências à atuação do Ministério Público são decorrentes do saldo

positivo de sua interferência eficiente no combate à corrupção institucionalizada. Os ataques no

sentido do excesso ou abuso de poder e da exibição pessoal por parte de determinados membros

da Instituição – casos excepcionais – fazem parte da estratégia para a inibição e

enfraquecimento do Parquet. Com bem pondera Maria Teresa Sadek

280

: “Os prefeitos hoje em

dia temem de tal forma o Ministério Público que a probidade administrativa aumentou. Por

quê? Eles sabem que, se cometerem desvios, poderão ser denunciados. Há um integrante do

Ministério Público em cada município.”

281

representatividade dos parlamentos e dos outros órgãos de soberania, eleitos por sufrágio universal, e nos órgãos de

poder derivado, legitimados na eleição indireta, na transitoriedade de funções e no controle político democrático.

Baseiam-se também, significativamente, na importância decisiva do Direito, postulando a subordinação de todo o

poder político à Constituição, encarada não apenas como quadro referencial da organização e das relações dos

diversos poderes do estado, mas também, como verdadeira garantia, com força normativa, dos direitos e liberdades

do cidadão.

280

Mestre, doutora em Ciência Política e professora do Programa de Ciência Política da Universidade de São

Paulo (USP).

281

Entrevista concedida à Revista Época em 15/03/2008, Edição nº 513. Disponível em:

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EDG82364-9556,00.html

222

A atuação do Ministério Público, judicial ou extrajudicialmente, verifica-se como uma

das formas – talvez a mais eficiente – de interagir os atores políticos, ampliando o debate

democrático e o conteúdo dos princípios e dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Como bem proclama Eduardo Appio: “A Constituição é, justamente, o espaço das diferenças,

da tolerância necessária à convivência dos diversos segmentos da população”.

282

A interferência do Ministério Público no rigoroso combate à corrupção e ao crime

organizado e, em conseqüência, na defesa da ordem jurídica constitucional e no resgate do

regime democrático, é instrumento constitucional necessário e valioso para punição de corruptos

e de corruptores, assim como para a inauguração de um novo processo educativo de consciência

cidadã e participação popular determinante.

Entre suas funções institucionais encontra-se a promoção do inquérito civil

(investigação) e da ação civil pública para defesa e garantia do patrimônio público e social, do

meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre os quais pode ser enquadrado o

princípio constitucional (direito e garantia) da moralidade administrativa. Isso por que o órgão

do Ministério Público, a par da amplitude de seu conceito e área de atuação estabelecida no art.

127 da Constituição da República, tem, dentre outras funções institucionais outorgadas por esta,

àquelas contidas no inciso III do art. 129, CR.

Como se vê, como a cristalinidade da água que brota da rocha, é a própria Constituição

da República, em seu inciso III, art. 129, que determina ao Ministério Público o dever de zelar

pelo patrimônio público e social, pelo meio ambiente e por outros interesses difusos e coletivos,

promovendo, para tanto, o inquérito civil e a ação civil pública.

Irrefratável a legitimidade do Ministério Público para promover as medidas judiciais e

extrajudiciais cabíveis, para o cumprimento das promessas sociais, difusas e coletivas previstas

na Constituição e, em especial, no combate efetivo contra a corrupção institucionalizada. A

282

APPIO, Eduardo. Obra citada. p. 21.

223

razão dessa legitimação encontra-se edificada no interesse público primário, servindo como

importante garantia para efetivação dos próprios direitos fundamentais.

No paradigma garantista, o Ministério Público assume posição diversa da tradicional,

passando a tutelar não somente a formalidade, mas, essencialmente, a efetivação do conteúdo do

texto constitucional, através do necessário combate à corrupção e do urgente enfrentamento ao

crime organizado.

É a partir dessa nova compreensão de Ministério Público instrumental do Estado

Democrático de Direito e, por assim dizer, do reconhecimento de suas atribuições

constitucionais de garantidor do princípio constitucional (direito e garantia) da moralidade

administrativa, que é preciso operacionalizar o combate à corrupção, investigando e punindo

efetivamente corruptos e corruptores, ajudando a construir uma nova consciência cultural da

probidade e da moralidade a partir dos próprios cidadãos brasileiros.

Com efeito, essa oxigenação constitucional pressupõe a compreensão hermenêutica da

própria Constituição, principalmente em face da Constituição da República de 1988, que

estipulou diversas garantias e direitos no âmbito social e coletivo anteriormente relegados ao

esquecimento ou à inexistência, como ocorre com a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer,

segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos

desamparados, dentre outros direitos fundamentais; redundando, pois, na supressão e na

relativização de liberdades, de garantias e mesmo de direitos tradicionalmente intocáveis.

283

Lembre-se que a Constituição Federal foi editada em 1988 e a Saúde e Educação são simulacros de realidade;

promessas mitigadas por uma hermenêutica excludente. STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m)

Crise..., p.219, é claro: Cometendo infidelidades dogmáticas, há que se ter claro, por exemplo, que, no campo da

aplicabilidade das normas constitucionais, não há um dispositivo que seja, em si mesmo, programático ou de

eficácia contida ou limitada, como quer o discurso jurídico dominante. Ora, um dispositivo terá ou não determinada

eficácia a partir do processo de produção de sentido que exsurgirá do processo hermenêutico e que dependerá do

jogo de forças de produção de sentido que se travará no respectivo campo jurídico. Esse processo de produção do

sentido agrega o processo de circulação e do consumo desse mesmo sentido no interior da comunidade jurídica.

224

O modelo garantista de legitimidade compreende o direito, o Estado e, por

conseqüência, o Ministério Público, como instrumentos de consecução, com o objetivo de

alcançar os fins primordiais vinculados aos interesses dos cidadãos. Há uma evidente ligação

entre a força normativa da Constituição e os direitos fundamentais, não se limitando a atuação

do Ministério Público ao plano normativo, alcançando, pois, a luta social (fática e política), para

defender, garantir, assegurar e implementar efetivamente os direitos fundamentais prometidos

constitucionalmente pelo Estado Democrático de Direito.

3.1.1. O Ministério Público e o Estado Democrático de Direito

O Ministério Público brasileiro, com a nova ordem constitucional instalada a partir de

1988, foi elevado a órgão constitucional de soberania estatal, assumindo um papel determinante

no controle e na fiscalização da administração pública e do regime democrático, erigindo-se em

instrumento constitucional protetor e garantidor dos direitos fundamentais, assim como da

própria operatividade do princípio da moralidade administrativa.

O art. 127, caput, da Constituição da República, de clareza nítida e marcante, determina

que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis.”

284

Como se constata, o Ministério Público brasileiro, enquanto instrumento de garantia e de

equilíbrio à ordem jurídica e ao regime democrático, alcançou uma posição jurídico-

constitucional de importância medular para a sociedade nacional.

Abandonados os velhos dogmas positivistas e a condição “cega” de órgão acusador, uma

nova concepção se apresenta para formação do novo Estado Democrático de Direito. O

Ministério Público não é órgão judicial, muito embora exerça parcela relevante de suas funções

perante o Poder Judiciário. Independente do Executivo e do Legislativo, o Ministério Público

284

Art. 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

225

adquiriu uma nova gama constitucional de atribuições, dentre as quais, a de guardião maior da

operatividade do princípio da moralidade administrativa.

Assim, é dever constitucional do Ministério Público, na concepção garantista, renunciar

à função tradicional de boca repetidora da lei ou, na concepção autopoiética, de mero

instrumento de viabilização da repressão intolerante político-ideológico do aparato Estatal.

O Ministério Público constitucional, diferente do modelo positivista tradicional, não

possui uma relação apenas formal com o texto constitucional – sujeitando-se à manipulação das

classes dominantes, que dele se valem como mero instrumento de consolidação de poder. Possui

um dever ético-político de agir em nome da democracia, em busca da consolidação dos direitos

sociais, difusos e coletivos, mesmo contra a vontade da maioria ou contra os regulamentos do

mercado. Não basta, portanto, que cumpra as normas simplesmente porque existem, têm

vigência (aspecto meramente formal), ou sejam respaldadas pela maioria e pelo mercado. É

insuficiente a simples verificação do ordenamento infraconstitucional – por vezes contrário à

própria Constituição. Seu poder-dever, como “defensor do povo”, é o de fazer valer o conteúdo

substancial da Constituição.

O Ministério Público vem contribuindo para a judicialização e efetivo implemento dos

direitos fundamentias. Como observa Eduardo Appio:

(...) A emergência ao poder, no país, de um partido de esquerda que declara, publicamente,

não deter condições políticas que permitam colocar em prática seus postulados de justiça

social é, também, um elemento adicional nesta nova sociedade. O crescimento do Ministério

Público após a promulgação da Constituição brasileira de 1988 representa, por fim, um

relevante fator de juricialização de muitas questões políticas.

285

Assim, e considerando a imbricação evidente entre a ordem jurídica, o regime

democrático e os direitos fundamentais, o Ministério Público se transforma em instrumento

imprescindível de garantias constitucionais e, em última análise, de resguardo e efetivação dos

direitos fundamentais. Como indica Eduardo Ritt, lembrando Sérgio Cademartori, “(...) os

285

APPIO, Eduardo. Obra citada. p. 18.

226

direitos fundamentais, positivados na ordem jurídica, são o conteúdo material da democracia e

de uma ordem materialmente justa. Sem um ou outro não haveria, em realidade, um Estado

Democrático de Direito.”

286

Na perspectiva garantista, portanto, o Ministério Público pode ser considerado com

instrumento decisivo de garantias, ou mais, uma própria garantia em defesa da ordem jurídica

constitucional/fundamental extensiva a todos os Poderes e instituições. Por esse motivo, como

explica Joaquim Gomes Canotilho, “a lei constitucional não é apenas – como sugeria a teoria

tradicional do estado de direito – uma simples lei incluída no sistema ou no complexo

normativo-estadual. Trata-se de uma verdadeira ordenação normativa fundamental dotada de

supremacia.”

287

Ao Ministério Público, enquanto guardião constitucional da ordem jurídica, fica

autorizada irrestritamente a atuação para garantir efetivamente o império e a vontade da

Constituição da República, seja judicial ou extrajudicialmente. Eduardo Ritt arremata:

O Ministério Público, pois, é guardião da Lei Maior, e, por óbvio, dos princípios

democráticos que nela estão positivados, bem como dos direitos fundamentais nela

garantidos, inclusive na fiscalização do sistema de freios e contrapesos das funções estatais,

nas suas duas dimensões, ou seja, a negativa, no sentido de evitar os abusos de poder contra

os direitos fundamentais e os princípios democráticos (e contra a própria Lei Fundamental),

e a positiva, para possibilitar que o Estado, através de suas várias funções, concretize a

democracia e os mesmos direitos fundamentais.

288

Enfim, o Ministério Público aparece no sistema constitucional brasileiro como

verdadeiro garantidor da ordem jurídica, ou seja, garantidor da própria ordem constitucional,

tendo toda sua atuação orientada para prevalência do conteúdo constitucional e para que o

ordenamento jurídico num contexto geral não seja violado ou desrespeitado, por desvios ilícitos,

286

RITT, Eduardo. Obra citada. p. 154.

287

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina,

1999, p. 241.

288

RITT, Eduardo. Obra citada. p. 156.

227

abusos e desvios de poder, inclusive, pela inobservância do comando constitucional contido no

princípio da moralidade administrativa.

Está incumbido também da defesa do regime democrático, dito de outra forma, da

proteção da própria democracia substancial, buscando efetivamente na prática a consolidação

dos direitos sociais, coletivos e difusos, enfim, dos direitos fundamentais.

A obstinada tarefa da defesa do regime democrático implica consolidação dos próprios

direitos fundamentais, pressupondo condições efetivas do exercício de cidadania por partes de

todos, ou como releva Canotilho:

(...) o princípio democrático entrelaça-se com os direitos subjectivos de participação e

associação, que se tornam, assim, fundamentos funcionais da democracia. Por sua vez, os

direitos fundamentais como direitos subjectivos de liberdade, criam um espaço pessoal

contra o exercício de poder antidemocrático, e, como direitos legitimadores de um domínio

democrático, asseguram o exercício da democracia mediante a exigência de garantias de

organização e de processos com transparência democrática (princípio maioritário,

publicidade crítica, direito eleitoral). Por fim, como direitos subjectivos e prestações sociais,

econômicas e culturais, os direitos fundamentais constituem dimensões impositivas para o

preenchimento intrínseco, através do legislador democrático, desses direitos.

289

Isso por que os direitos fundamentais se apresentam inseridos substancialmente no

próprio conceito de democracia, representando a defesa do regime democrático o resguardo do

próprio conteúdo normativo constitucional, ou seja, dos direitos fundamentais.

Assim, esses direitos fundamentais, finalidade precípua da democracia e da ordem

constitucional, embora previstos e reservados constitucionalmente, só poderão ser efetivados a

partir da criação de garantias constitucionais, jurídicas e institucionais, que removam as

barreiras e as dificuldades do tradicionalismo jurídico formal e da prática corrupta nacional.

Conforme lembra Sérgio Cademartori, as garantias, na concepção garantista, são

consideradas “como técnicas de limitação da atuação do estado no que respeita aos direitos

289

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Obra citada. p. 286.

228

fundamentais de liberdade e técnicas de implementação daquela mesma ação no que diz

respeito aos direitos sociais.”

290

Visto dessa forma, o Ministério Público é, portanto, verdadeira garantia constitucional

da sociedade brasileira, haja vista que constitucionalmente determinado à defesa,

implementação e consolidação da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos

fundamentais. Nesse sentido, Eduardo Ritt observa:

Não há dúvida que para garantir os direitos fundamentais, fim último da democracia e da

ordem constitucional, obriga-se o Estado a criar garantias jurídicas e institucionais,

instituídas contra os poderes e contra as maiorias, justamente o papel do Parquet nacional.

Trata-se de órgão de fiscalização e controle, em benefício da ordem jurídica, da democracia

e dos direitos fundamentais. É, pois, garantia constitucional do cidadão.

291

Note-se a grandeza e a dificuldade da tarefa constitucional do Ministério Público,

enquanto instrumento e garantia maior de todo sistema constitucional pátrio. Com a corrupção

generalizada e os padrões éticos comprometidos, o Estado Democrático de Direito ainda não

teve vez. O caminho a percorrer em busca desse ideário é longo e tortuoso. Combater a chaga da

corrupção, muito mais do que as reiteradas edições de normas repressivas, depende

inevitavelmente de um processo de conscientização social, sendo preponderante nessa

construção a atuação garantidora do Ministério Público, no sentido da efetivação prática e

urgente dos princípios e garantias constitucionais.

Ocorre que a Constituição da República, ao estabelecer princípios e garantias valorativas

incidentes na atividade estatal e, conseqüentemente, no controle (limites) do exercício do poder

político, necessita de um aparato instrumental eficiente para fazer vale o comando máximo do

ordenamento jurídico, qual seja, o ordenamento jurídico constitucional, definido a partir da

relação de seus conteúdos com os direitos fundamentais.

290

CADEMARTORI, Sérgio. Obra citada. p. 86.

291

RITT, Eduardo. Obra citada. p. 156.

229

Portanto, não por acaso, o constituinte identificou o Ministério Público como órgão

essencial à função jurisdicional do Estado, defensor maior da ordem jurídica constitucional e do

regime democrático de direito, garantidor primeiro, pois, dos direitos fundamentais.

292

O Ministério Público adquiriu status constitucional de guardião do coto vedado

293

; fiscal,

controlador e garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente reservados

(inegociáveis, invioláveis, indisponíveis e inalienáveis) e, ao mesmo tempo, acessíveis a todos

os cidadãos, em razão da sua identificação universal. É, por essência constitucional, garantia e

instrumento de defesa ou de realização dos direitos fundamentais.

Outra não é a missão do Ministério Público senão a de dar efetividade ao comando

constitucional e, em especial, aos direitos fundamentais sociais, coletivos ou difusos. Deve

garantir aos indivíduos e à sociedade a fruição de todas as suas garantias e direitos

constitucionais.

O desafio, como se disse, é gigantesco. Passa pela garantia de direitos individuais, como

a liberdade; cresce consideravelmente com os direitos sociais, como a educação, a saúde, o

trabalho, o lazer e a segurança, ganhado relevo incontável com os direitos difusos como o meio

ambiente, o consumidor, o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e o

mercado. Além disso, generaliza-se com os princípios e garantias constitucionais como a

igualdade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, etc.

Com relação especificamente à moralidade administrativa, conforme já salientado no

item 2.2.3., não fosse expressamente reconhecida como um princípio constitucional – e,

portanto, por si só, autêntico direito e garantia fundamental dos cidadãos

294

– também representa

292

Art. 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: O Ministério Público é instituição

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

293

Expressão utilizada por Antônio Peña Freire para designar uma reserva constitucional de direitos fundamentais

garantidos e intocáveis, inclusive frente ao poder de decisão das maiorias.

294

Nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n° 939-7, publicada no DJU de

18/03/1994, tendo como relator o Ministro Sydney Sanches, onde se reconheceu o princípio constitucional da

230

um direito difuso no interesse da sociedade, pois, como princípio constitucional orientador da

administração pública, representa verdadeira garantia em favor da sociedade e seus cidadãos.

Assim, possibilita o bom trato da coisa pública no interesse coletivo e na sua defesa contra

possíveis governos déspotas, arbitrários e/ou corruptos.

Não bastassem essas considerações, o desrespeito ao cumprimento do conteúdo

constitucional do princípio da moralidade administrativa tem sido no país, sem sombra de

dúvida, uma das maiores causas da deficiência e da ausência da efetividade dos próprios direitos

fundamentais, com destaques negativos para os direitos sociais e difusos.

O fenômeno da corrupção, como se comprovou no item 1.3.2. do Capítulo primeiro,

adoece o corpo e alma de milhares de brasileiros, excluídos, sobreviventes do egoísmo. Segundo

o BIRD, a corrupção mundial causa um prejuízo de 3 (três) trilhões de dólares por ano numa

economia de 30 (trinta) milhões de dólares. No Brasil, um dos maiores responsáveis por grande

parte desse desvio criminoso, a situação ganha conotações dramáticas. Uma estrutura de

dominação patrimonial, ainda viva e sólida, privilegia a si própria, resultando na riqueza de

poucos e na desgraça de muitos. Escolas desestruturadas, hospitais abandonados, trabalhos

escravos, prisões domiciliares decretadas pelo medo e pela insegurança, enfim, a corrupção gera

o caos social, a desestabilidade econômica e a insegurança política.

Torna-se imperioso, portanto, que o Ministério Público efetive com urgência o princípio

(direito e garantia) fundamental da moralidade administrativa. É justamente aí, no nosso

entender, que reside a importância maior da atuação instrumental do Ministério Público, qual

seja, garantir operatividade ao princípio constitucional da moralidade administrativa,

investigando e buscando a punição de corruptos e de corruptores, permitindo e estimulando,

também, o acesso ao exercício consciente de cidadania.

anterioridade, por força do art. 5°, § 2°, da CR, como autêntico direito e garantia fundamental do cidadão-

contribuinte, consagrando a amplitude do catálogo dos direitos fundamentais na Constituição da República.

231

Numa sociedade de massa manipulada e conformada, a superação das barreiras impostas

aos longos dos anos, através da consolidação de uma estrutura patrimonial, arcaica,

preconceituosa, hierárquica e arbitrária, parece ser uma missão impossível. Problemas múltiplos

e diversos atingem uma sociedade em grande parte adoecida pelo egoísmo e pela ganância.

Nesse contexto, não bastam somente as edições de inúmeras legislações, quase que

diariamente impostas como as soluções mágicas para todos os problemas cotidianos nacionais.

É preciso dar vida ao texto constitucional, efetivando, extrajudicial ou judicialmente, a

conquista derradeira dos direitos fundamentais, solucionando com agilidade os conflitos,

reparando com firmeza as arrestas, resolvendo com altivez os problemas e edificando com

criatividade novas soluções, enfim, tijolo a tijolo, minuto a minuto, é necessário edificar o

prometido – e ainda não alcançado – Estado Democrático de Direito.

Assim, o efetivo acesso aos direitos e garantias fundamentais representa o requisito

primeiro de um sistema normativo constitucional que pretenda conceder a igualdade substancial

a todos cidadãos brasileiros, longe do discurso tecnocrata ineficiente ou do discurso demagógico

oportunista.

No que concerne à operatividade do princípio constitucional (direito e garantia

fundamental) da moralidade administrativa, o Ministério Público certamente encontrará muitas

dificuldades para garantir efetivamente aos cidadãos uma administração pública responsável e

comprometida com os interesses coletivos e a implementação prática dos direitos fundamentais.

É recomendado um novo proceder por parte dos membros do Ministério Público,

libertando-se das velhas concepções dogmáticas e formais do Estado de Direito, não mais

compatíveis com a democracia e com o constitucionalismo moderno. Como destaca Eduardo

Ritt:

No Brasil, foi a figura do Ministério Público justamente que recebeu a tarefa constitucional

de defender os interesses difusos, e, para tanto, recebeu total independência e autonomia,

como nenhum outro Ministério Público alienígena. Impôs o artigo 129, inciso II, da

Constituição Federal, ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes

232

Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição

brasileira, com a obrigação de promover as medidas necessárias a sua garantia. Assumiu,

assim, a Instituição a figura mesma do chamado “defensor do povo” ou “ombudsman”,

como existe nos países escandinavos, ainda que desta expressão não se tenha valido a Lei

Maior, com poderes ainda maiores do que o seu similar, eis que não se limita apenas ao

atendimento ao público, mas possui em suas mãos instrumentos poderosos (...).

295

Longe de já se ter alcançado a instrumentalidade necessária para o desempenho

satisfatório de suas primordiais missões constitucionais, o Ministério Público brasileiro vem

desempenhando um importante e renovador papel na tentativa de defesa e de implementação

dos direitos fundamentais. Como afirma Rodolfo de Camargo Mancuso:

As estatísticas demonstram a absoluta superioridade do número de ações civis públicas

propostas pelo Ministério Público (v. apêndice), em face daquelas propostas pelos outros co-

legitimados. Isso, sem falar dos Simpósios, Congressos, criação de órgãos específicos

relacionados à tutela dos interesses difusos, tudo a indicar que o Parquet vem atuando nessa

área de forma exemplar.

296

Modernamente, a atuação do Ministério Público na área dos interesses difusos e

coletivos vem sendo marcante e significativa. A criação de promotorias de justiça

especializadas, de promotorias temáticas, de curadorias específicas para defesa de direitos

sociais e difusos, aliada à utilização constitucional do instrumento da ação civil pública (inciso

III, art. 129, CR) e com resultados já visíveis, demonstra o certo da opção constitucional

brasileira e a importância prática que a Instituição adquiriu em todos os rincões do país.

É bem verdade que as resistências ao cumprimento de suas continentais tarefas

constitucionais ainda lhe impõem grande dificuldade à efetivação do postulado constitucional,

seja pela crise de paradigma doutrinária e judicial, seja pela constante oposição dos donos do

poder, sempre contrários à proteção dos direitos fundamentais em favor de toda coletividade,

posto que unicamente preocupados com a aquisição de benefícios, favores e privilégios

295

RITT, Eduardo. Obra citada. p. 168.

296

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e dos

consumidores: lei 7.347/85 e legislação complementar. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 67.

233

pessoais. Em vez da igualdade constitucional, a riqueza nacional é usufruída por poucos

escolhidos.

A enfermidade da corrupção contaminou a alma e a mente de muitos brasileiros; outros

tantos, desiludidos e desanimados com a impunidade institucionalizada, não acreditam em mais

nada: nem na sociedade, nem na Justiça, e muito menos nos Poderes constituídos. Diante de

tanto sofrimento, injustiça e criminalidade esperam em silêncio a hora da partida final. Quem

sabe, somente assim seus direitos fundamentais poderão ser efetivados (...) no céu ou no

inferno, não se sabe!

É nesse quadro instável e melancólico que o Ministério Público, enquanto defensor da

ordem jurídico-constitucional, da democracia e dos direitos fundamentais, posto que órgão

constitucional de soberania do Estado, deve garantir o efetivo cumprimento das promessas

constitucionais, com prioridade máxima, como se viu, ao combate efetivo à corrupção, à

impunidade e ao crime organizado.

3.1.2. Órgão primordial de combate à corrupção

Conforme determina a Constituição da República (art. 127, caput, e art. 129, inciso III),

o Ministério Público é órgão primordial para o efetivo combate ao fenômeno da corrupção.

Engana-se, todavia, quem julga ser fácil a missão de dar operatividade ao princípio

constitucional da moralidade administrativa, e, por conseqüência, combater efetivamente a

corrupção. Em sentido oposto, será uma jornada infrutífera e sem validade se permanecer

orientada por discursos demagógicos e por ações tecnocratas ineficientes, sendo determinante,

portanto, a revitalização das funções institucionais do Ministério Público a partir do

estabelecimento planejado de estratégias de prevenção e de controle repressivo à prática nefasta

e constante dos atos de corrupção; estratégias estas que deverão sempre ser orientadas pelo

comando constitucional e pela relação inabalável com a reserva dos direitos fundamentais.

Constatou-se nos itens anteriores a relevância constitucional do Ministério Público

brasileiro, como órgão defensor da ordem jurídico-constitucional, da democracia e dos direitos

234

fundamentais, com especial destaque para a operatividade do princípio constitucional da

moralidade administrativa ou, dito de outra maneira, no efetivo combate ao fenômeno da

corrupção.

A defesa, a garantia e a implementação do princípio fundamental da moralidade

administrativa, a partir de sua valoração no ordenamento jurídico-constitucional, elevado à

condição de princípio, direito e garantia, tem no Ministério Público – enquanto instituição

responsável pelo respeito e equilíbrio entre os Poderes constituídos, defensor da democracia,

garantidor da ordem jurídica e protetor dos interesses individuais indisponíveis, sociais, difusos

e coletivos – o seu maior instrumento de efetividade.

Por certo, a atuação instrumental do Ministério Público como protagonista principal no

combate à corrupção, não foi conferida constitucionalmente por acaso ou em desprezo ou

desconsideração aos Poderes constituídos, todos eles, dentro das suas competências

constitucionais, necessários e indispensáveis ao processo de afirmação dos direitos

fundamentais.

É que ao Ministério Público foi incumbida a missão constitucional de evitar qualquer

agressão ao ordenamento jurídico-constitucional, devendo combater os abusos de poder, as

ilicitudes administrativas e os atos de corrupção, atuando como verdadeiro sistema de freios e

contrapesos. Como informa Eduardo Ritt, o Ministério Público “(...) foi erigido a um órgão

constitucional de soberania, em posição similar aos chamados ‘Poderes de Estado’. Na

realidade, o Ministério Público brasileiro foi alçado à posição de fiscal e controlador dos

demais órgãos do Estado, em especial no chamado sistema de freios e contrapesos.”

297

Enquanto ao Poder Judiciário compete a tarefa constitucional fundamental de garantir

judicialmente a prevalência dos direitos, princípios e garantias constitucionais, enfim, dos

direitos fundamentais, cabe ao Ministério Público a obrigação de tutelá-los, resguardando-os ou

implementando-os extrajudicialmente, ou, havendo resistências, de submeter a pretensa violação

297

RITT, Eduardo. Obra citada. p. 173.

235

ou omissão ao Poder Judiciário. O Ministério Público, enquanto guardião ativo da Constituição,

está obrigado a resguardar a cidadania, defender a ordem jurídica, o regime democrático e os

direitos fundamentais. Nesse contexto, devendo tomar as iniciativas necessárias para fazer valer

o comando constitucional, o Ministério Público obriga-se a efetivar (dar operatividade) o

princípio constitucional da moralidade administrativa.

Assim, no estrito cumprimento de sua tarefa constitucional de combater efetivamente o

fenômeno da corrupção, o Ministério Público dever estabelecer estratégias de atuação

preventivas e repressivas, agindo extrajudicial e judicialmente, buscando relacionar os

acontecimentos sociais com a pouca efetividade dos direitos fundamentais no cotidiano prático

dos brasileiros. É que, inegavelmente, num ciclo vicioso de ignorância, assistencialismo e

corrupção, com causas e efeitos interligados, práticas ilícitas diversas passam a ser

institucionalizadas no público e no privado.

Cabe ao Ministério Público, portanto, empreender todos os esforços necessários para

compreensão e penetração na comunidade em que atua, objetivando, a partir do conhecimento

da realidade prática dos cidadãos, assim como da confiança adquirida enquanto advogado ativo,

operante e relacionado com o povo, estabelecer estratégias práticas e efetivas para resolução dos

problemas sociais e, conseqüentemente, para o verdadeiro enfrentamento do crime organizado e

da corrupção institucionalizada. Deve atuar não só na área repressiva, investigando e interpondo

judicialmente as ações cabíveis, como também preventivamente buscando a diminuição das

práticas corruptas e a valorização social do princípio da moralidade administrativa. Como

afirma Sergio Ferreira, é dever do Ministério Público:

(...) a da efetivação da justiça jurídico-social. Especificamente, pormenoriza-se no velamento

da constitucionalidade, de leis e atos normativos; dos interesses das crianças, dos

adolescentes, dos interditos, dos idosos, dos carentes, dos deficientes, dos desamparados, dos

indígenas, dos consumidores, de todos os socialmente inferiorizados; da família; da

sociedade; dos abusos de poder e de direito, dos excessos dos meios de comunicação social,

e das várias manifestações de ilicitude, com atuação preventiva e repressiva e a

responsabilização dos infratores; da preservação do patrimônio público, do meio ambiente;

do cumprimento, por parte dos administradores das fundações, dos fins da entidade; dos

236

valores sociais, como a moralidade, a razoabilidade, na formulação, execução e aplicação do

Direito, da segurança jurídica e social.

298

Todavia, o que visivelmente se constata na prática diária é que a atuação repressiva do

Ministério Público acaba ganhando maior relevância, alcançando alguns resultados positivos –

embora longe do ideal – no combate aos atos de corrupção. Aliás, a atuação repressiva e judicial

do Ministério Público está diretamente relacionada à cultura institucional ainda prevalecente,

definida a partir de uma concepção direcionada “cegamente” à repressão criminal/punitiva.

Ocorre que, como pudemos observar nos itens anteriores, o Ministério Público assumiu

uma posição constitucional renovadora, diversa da tradicional, passando a servir como

instrumento fundamental para a consecução dos interesses dos cidadãos, devendo defender,

garantir, assegurar e implementar efetivamente os direitos fundamentais.

A relevância da atuação do Parquet ganha aditivo constitucional em razão da

hipossuficiência da sociedade brasileira, que se sente impotente e incapaz de defender a coisa

pública contra os reiterados atos de corrupção. Cabe, portanto, ao Ministério Público exigir da

administração pública que assegure os princípios, garantias e direitos previstos na Constituição

da República, devendo interferir com eficiência e decisão na dinâmica entre os Poderes

constituídos, reduzindo as desigualdades sociais e ampliando a consciência e o exercício da

cidadania.

Esse novo enquadramento constitucional, preconizado pela constituinte de 1988,

determinou um necessário redimensionamento das atribuições do Ministério Público,

especialmente com relação aquelas decorrentes da defesa de princípios, direitos e garantias

sociais, difusas e coletivas, como ocorre na hipótese da operatividade do princípio

constitucional da moralidade administrativa, sendo de suma importância para o efetivo controle

das atividades e dos atos da administração pública.

298

FERREIRA, Sérgio de Andréa. Princípios Institucionais do Ministério Público. 4ª ed. Rio de

Janeiro: Coletânea de Legislação Brasil – Organização Judiciária, 1996, p. 26.

237

De outro norte, cumpre recordar que esse controle das atividades e dos atos

administrativos, inclusive, os discricionários, destina-se à fiscalização, orientação e eventual

correção das omissões, irregularidades e ilicitudes identificadas. Diógenes Gasparini

[14]

assevera que esse controle:

É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a

atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme

seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente. No primeiro caso tem-se heterocontrole;

no segundo, autocontrole, ou, respectivamente, controle externo e controle interno.

299

A administração pública se sujeita, pois, às várias formas de controle, seja interno ou

externo. Esse controle é realizado dentro do próprio órgão, instituição ou Poder (autotutela ou

controle administrativo), via de regra através de mecanismos disponíveis para ratificar, suprimir

ou modificar os atos administrativos praticados em desacordo com os princípios constitucionais

aplicáveis. Pode ser exercido também por instituição ou Poder alheio à administração

fiscalizada, seja político, financeiro ou jurisdicional, de maneira prévia, concomitante ou

posterior.

Assim, especialmente no que respeita ao combate ao fenômeno da corrupção, torna-se

imperioso questionar a eficiência dos controles existentes, destacando-se a relevância da missão

constitucional outorgada ao Ministério Público, que deve “zelar pelo efetivo respeito dos

Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta

Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”

300

, como veremos a seguir.

3.2. O combate repressivo aos atos de corrupção e à impunidade

Inicialmente,cumpre estabelecer a total compatibilidade entre o aparato repressivo

estatal e a concepção garantista de Estado, especialmente quando necessária a observância de

princípios, direitos e garantias constitucionais. Como adverte Ferrajoli, nenhuma garantia

299

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 887.

300

Inciso II, art. 129, da Constituição da República Federativa do Brasil.

238

sobrevive pela simples inscrição de normas, sendo necessária uma luta constante para sua

efetivação prática no mundo real. Um sistema jurídico, mesmo que teoricamente perfeito, não

pode, por si só, garantir coisa alguma.

301

Além da prioritária e importante intervenção preventiva do Ministério Público – como se

verá mais à frente –, sua atuação repressiva no combate aos atos de corrupção se faz urgente e

necessária. Como é sabido, as práticas reiteradas de grandes empreitadas corruptas e criminosas

estimulam com vigor à multiplicação de novos atos de corrupção.

Ocorre que a repressão destina-se à macro-criminalidade, alcançando agentes políticos,

autoridades, servidores e empresários detentores do poder político, de autoridade ou econômico,

interligados numa teia de relacionamentos pessoais e “profissionais” articuladas em todos os

Poderes e instituições do Estado, o que dificulta em demasia a efetivação das medidas

necessárias à identificação e punição desses criminosos.

Nesse ponto, cabe ao Ministério Público, respeitados os princípios e garantias

constitucionais (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.), buscar a efetiva

punição de corruptos e de corruptores comprovadamente responsáveis pela prática ímproba.

Para tanto, pode e deve se valer da oportuna investigação (cível ou criminal) dos atos de

corrupção, com o desiderato constitucional de dar operatividade ao princípio da moralidade

administrativa.

A legislação infra-constitucional também encaminha e fortalece a atuação constitucional

do Ministério Público no combate à corrupção, seja como titular privativo da ação penal

pública, seja como legitimado à ação civil pública para responsabilização dos atos de

improbidade administrativa.

3.2.1. A impunidade como estímulo à corrupção

301

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada. p. 752.

239

Como tivemos oportunidade de verificar nos itens 1.2.2. e 2.1.2.5. deste ensaio, a

aceitação da impunidade dos delitos e dos atos de corrupção, é um aditivo histórico, marcante e

decisivo para reprodução contínua de novas práticas ímprobas. Num ciclo vicioso, a impunidade

estimula a corrupção, banalizando-a no meio social através de um processo contínuo de

desencantamento e conformação. Já no Brasil Colônia, a impunidade, intimamente relacionada

com o ordenamento jurídico adotado, advinha da omissão e da cumplicidade do estamento

dominante e as camadas dirigidas. As relações íntimas, os interesses comuns e as “razões de

Estado” continuam sendo, ainda hoje, circunstâncias determinantes para o aceite da transgressão

do ordenamento, convertendo-se em estímulo à reprodução desenfreada e crescente dos mais

variados delitos.

A impunidade é característica marcante da estrutura do Estado patrimonial, sendo

conseqüência lógica de sua dinâmica funcional. Na concepção garantista, a impunidade provém

da falta da efetividade prática dos direitos fundamentais.

A impunidade é facilmente compreendida a partir das características do Estado

patrimonial brasileiro. Com a aplicação de critérios subjetivos para consecução das metas do

Governo, sempre pautado por relações íntimas de amizade, parentesco e retribuições pessoais, a

ordem jurídica – instável e flexível – é marcada pelo casuísmo e pela arbitrariedade, mesmo que

escamoteada, dos dirigentes do poder.

Com a valorização suprema do patrimônio, dos bens e das riquezas, uma ética perversa

passou a ser consentida e cultuada, privilegiando-se a esperteza, a hipocrisia, a bajulação, a

manipulação, o tráfico de influência, a fraude e a corrupção, tudo isso em prejuízo do proceder

correto, eficiente, honesto e meritório. O Estado se transformou em propriedade particular ou,

quando conveniente, em terra de ninguém. Eventuais punições impostas não conseguem efetivar

os seus efeitos integrais, haja vista a manipulação e os recursos processuais sempre disponíveis

aos poderosos.

No Brasil, a escolha patrimonial não permitiu que uma ética voltada ao interesse público

e coletivo germinasse na nova terra. Eis o lema vigente: “Cada um por si, e o Estado por todos”.

240

Sem forças para reagir à degradação moral, a corrupção contaminou a sociedade e várias

gerações, tornando-se conseqüência natural da cultura patrimonial e da impunidade

prevalecente. Matar, subtrair, fraudar, ludibriar, forjar, manipular, enfim, enriquecer a qualquer

custo. Ao relacionar o avanço da corrupção à crescente impunidade dos delitos, Zancanaro

ressalta que:

Na cultura luso-brasileira dificilmente o corrupto é chamado a prestar contas de seus atos. E

quando isto ocorre, são muitos os álibis que lhe permitem fugir às sanções da lei. O próprio

sistema patrimonial realimenta a impunidade, gerando uma extraordinária segurança em

quem manipula o poder a seu favor. As intrincadas amarras de caráter afetivo e sentimental

que impregnam o fenômeno conferem garantia de impunidade. Tal segurança garante as

condições de uso e abuso do poder cedido em benefício próprio e no de parentes e amigos. A

impunidade dos delitos tornou-se, portanto, uma superestrutura lógica do sistema

patrimonial de dominação.

302

Lembrando Eduardo Galeano, a história real é marcada pela desigualdade perante a lei.

Os exterminadores de índios, os traficantes de escravos, os ladrões de terras, os corruptos

saqueadores dos cofres públicos, todos permanecem impunes, presente uma justiça parcial

destinada somente à exclusão de pobres e miseráveis. Uma amnésia obrigatória envolve os

grandes crimes e atos de corrupção. As leis da impunidade, baseadas no engodo, na fraude e no

medo, por razões de Estado, em nome da estabilidade democrática e da reconciliação nacional,

ignoram convenientemente a macro-criminalidade. Esse autor adverte:

Aviso aos delinqüentes que se iniciam na profissão: não se recomenda assassinar com

timidez. O crime compensa, mas só compensa quando praticado em grande escala, como nos

negócios. Não estão presos por homicídio os altos chefes militares que deram a ordem de

matar tanta gente na América Latina, embora suas folhas de serviço deixem rubro de

vergonha qualquer bandido e vesgo de assombro qualquer criminologista.

Somos todos iguais perante a lei. Perante que lei? Perante a lei divina? Perante a lei terrena,

a igualdade se desiguala o tempo todo e em todas as partes, porque o poder tem o costume

de sentar-se num dos pratos da balança da justiça.

303

Para Maria Teresa Sadek a justiça no Brasil não é cega para todos. A autora observa que

a corrupção alimenta e a impunidade facilita a atuação do crime organizado, sendo visível e

302

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 145.

303

GALEANO, Eduardo. Obra citada. p. 207.

241

relevante a participação de funcionários públicos nas quadrilhas criminosas, o que comprova

que o crime organizado está infiltrado no aparelhamento estatal. Segundo relata:

O levantamento de ÉPOCA, feito com base nas operações da Polícia Federal, mostra que a

participação de funcionários públicos nas quadrilhas é muito alta (dos 3.726 presos pela PF

em casos de corrupção, 1.098 eram funcionários públicos, quase 30%). Isso dá a dimensão

de como o crime organizado precisa da participação de agentes do Estado. Ainda mais

quando envolve bens públicos. No caso dos crimes de desvio de dinheiro público, tem de

haver participação do servidor. Para fraudar impostos, é preciso haver alguém na Receita

Federal que facilite isso. Sonegação fiscal é a mesma coisa. Na Previdência, então, não há

outra forma sem ser por meio de funcionário público.

304

Além disso, a autora sustenta que a “rivalidade” e as disputas entre Ministério Público,

Poder Judiciário, policiais e advogados, contribuem decisivamente para instituição da

impunidade. Conforme assevera:

O sistema de justiça no Brasil tem várias instituições que nem sempre trabalham de maneira

cooperativa, apesar de trabalharem dentro da lei. No mundo real, instituições como polícia,

Ministério Público, Poder Judiciário e advogados competem entre si. Os interesses de cada

um são diferentes, competitivos do ponto de vista profissional. A polícia briga com o

Ministério Público, o Ministério Público vive brigando com os juízes. Isso contribui para a

impunidade.

305

Nesse contexto, promíscuo e ineficiente, a impunidade fortalece a prática corrupta,

estimulando o ganho fácil, a esperteza e a reprodução criminosa. Corriqueiramente, agentes

políticos e servidores públicos transformam o exercício funcional em benefícios pessoais. Uma

fabulosa rede de corrupção transforma práticas ocultas e ilícitas em condutas

institucionalizadas; sonegação de impostos, falsidade ideológica, abuso do poder econômico,

fraude eleitoral, notas frias, caixa-dois, dentre outros delitos, nos bastidores da máfia pública,

quem pode mais chora menos. Eventuais condenações transitadas em julgado – criminais ou por

atos de improbidade administrativa – não chegam a incomodar; basta manipular as leis,

contratar um bom advogado e, quando preciso, comprar a pessoa certa.

304

Entrevista concedida à Revista Época em 15/03/2008, Edição nº 513. Disponível em:

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EDG82364-9556,00.html

305

___. IDEM.

242

A impunidade é nefasta não apenas por comprovar a ineficiência do sistema judicial

brasileiro. Ela é uma causa determinante para o estímulo de novas práticas corruptas. Como

efeito colateral nocivo à democracia, a impunidade gera o desencantamento e a conformação

popular, a desilusão que fere a alma e a esperança de ver uma justiça indistintamente aplicável e

acessível a todos; pobres ou ricos, negros ou brancos, servidores ou superiores, empregados ou

empresários etc. Boa parcela da opinião pública não acredita em mais nada, generalizando a

corrupção a tudo e a todos, com um efeito negativo devastador ao combate à corrupção. Afinal,

quando todos são criminosos, os verdadeiros corruptos (e corruptores) não podem ser

identificados, processados e efetivamente punidos.

A Convenção Interamericana contra a Corrupção ressalta a importância da

responsabilidade dos Estados em relação à definitiva erradicação da impunidade, como medida

imprescindível e eficiente no combate à corrupção.

306

Torna-se imperioso, portanto, modelar uma nova estrutura de combate à corrupção e ao

crime organizado, fortalecendo a atuação integrada e conjunta dos atores jurídicos; investindo

também no aprimoramento profissional e em novas técnicas de investigação aos mecanismos de

corrupção, buscando dar operatividade ao princípio constitucional da moralidade administrativa

e, conseqüentemente, aos direitos fundamentais.

3.2.2. A investigação dos atos de corrupção

A instrumentalização investigativa, seja criminal, seja cível, assim como a atuação

repressiva, vem sendo banalizada nos meios policiais e no próprio Ministério Público,

determinando, em alguns casos, o desrespeito a princípios, direitos e garantias constitucionais,

presente uma manifestação policialesca, expondo abusivamente suspeitos em flagrante violação

ao princípio constitucional da presunção de inocência.

306

Convenção Interamericana contra a Corrupção. Disponível em:

<http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf >. Acesso em 18/09/2008.

243

De outro lado, como já tivemos oportunidade de comprovar à saciedade, o crime

organizado campeia livremente na estrutura estatal, com interferência relevante nos Poderes

Judiciário, Legislativo e Executivo, impondo uma resistência significante às apurações

decorrentes das investigações do crime organizado e de grandes esquemas de corrupção.

Muitos são os discursos, a favor e contra, às operações investigativas nas estruturas

criminosas instaladas no poder. As polêmicas sobre a espetacularização das prisões de

suspeitos; sobre o excesso e descontrole da concessão judicial de escutas telefônicas (grampos)

– que para alguns representa verdadeiro resquício do autoritarismo – e sobre a subordinação e

dependência das polícias ao Poder Executivo, bem demonstram a complexidade e as

dificuldades do uso dos instrumentos investigativos no Estado Democrático de Direito.

Mesmo que apresentada uma realidade dramática da disseminação e desenvolvimento da

corrupção no Estado brasileiro, de viés patrimonialista, não se pode admitir, em nome da

probidade e do combate à corrupção, em hipótese alguma, a institucionalização da violência

investigativa estatal. Por outro lado, também não se pode compactuar com a omissão e com o

discurso falacioso generalizado dos excessos investigativos.

Percebe-se, como se vê, a extrema dificuldade de conciliar teoria e prática,

especialmente numa rede de articulação de poder escamoteada entre escândalos e atentados

contra o Estado Democrático de Direito, de viés constitucional e garantista. Seja como for,

parece inegável, incontestável e urgente a necessidade da investigação constitucional dos atos

de corrupção e do crime organizado instalado no Estado brasileiro.

Aliás, não por acaso, o debate judicial sobre o monopólio da investigação criminal

encontra-se estagnado no Supremo Tribunal Federal. Embora não pretenda aqui se aprofundar

na legitimidade da investigação criminal por parte do Ministério Público, parece certo que o

texto constitucional não prevê a investigação exclusiva por parte da polícia. E não poderia

deixar de ser diferente, até porque o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro fortalece a

idéia do amplo controle das atividades e atos administrativos.

244

Longe da polêmica, com a corrupção disseminada na estrutura de poder estatal, a

arrecadação probatória por parte do Ministério Público, titular privativo da ação penal pública

(inciso I, art. 129, CR) e titular da ação civil pública para proteção do patrimônio público e

outros interesses difusos e coletivos (inciso III, art. 129, CR), torna-se imprescindível para

efetiva punição de corruptos e corruptores.

Ora, sem delongas, sendo o inquérito policial presidido pela autoridade policial

prescindível ao oferecimento da ação penal pública, parece óbvio que o Ministério Público

possa complementar ou arrecadar originalmente qualquer material probatório para formação da

opinio delicti.

307

Reconhecer um Ministério Público sem poder de investigação significa anular

a própria instrumentalidade constitucional que lhe dá eficácia. Ou, dito de outra maneira,

significa negar a existência aos comandos normativos dos arts. 127 e 129, incisos I, II e III,

ambos da CR, e, conseqüentemente, negar operatividade ao princípio constitucional da

moralidade administrativa. Nesse sentido, Clèmerson Merlin Clève, advogado e professor titular

das Faculdades de Direito da UniBrasil e dos cursos de Mestrado e Doutorado da UFPR, mestre

e doutor em Direito, pós-graduado pela Université Catholique de Louvain (Bélgica), com

precisão científica e clareza matemática, esclarece que:

A atividade de investigação tem clara natureza preparatória para o juízo de pertinência da

ação penal, de modo que, sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública, por ele

é providenciada a fim de formar sua convicção de acordo com os elementos colhidos (29).

Sendo a investigação conduzida através de inquérito policial ou por outro meio, a finalidade

é a mesma, porém, o deslinde não, já que a qualidade da investigação é determinante para a

formação do juízo do titular da ação penal. Diante disso, parece lógico que, dispondo de

meios apropriados e recursos adequados, a atuação do membro do Ministério Público não

deve ser, em todos os casos e circunstâncias, limitada pela atuação da polícia judiciária. É

que o limite, em última instância, pode significar o seqüestro da possibilidade de propositura

da ação penal. E nem se afirme que o controle externo da atividade policial seria suficiente

para remediar a possibilidade. Necessário e acertadamente externo, o controle possui

fronteiras. Pode implicar possibilidade de emergência de censura à eventual desídia, mas

nunca solução ao específico caso que, diante da dificuldade de encaminhamento do

inquérito, produziu reduzida chance de êxito na propositura da ação penal. Em semelhante

hipótese, sequer a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito ou de diligências

investigatórias, no limite, pode se apresentar como solução para o impasse, eis que o órgão

ministerial, titular da ação penal, sem poder interferir diretamente na ação policial, não

307

Opinio ou informatio delicti: tem por finalidade formar o convencimento sobre o crime e a respectiva autoria,

seja para o oferecimento seguro da denúncia, seja para a formulação do pedido de arquivamento do inquérito

policial ou outra peça informativa.

245

dispõe de instrumentos, a não ser reflexos (controle externo), para garantir a qualidade das

diligências providenciadas em virtude de requisição. A autoridade policial tem, com o

inquérito policial, meios para auxiliar o Parquet na promoção da ação penal, mas se, em

virtude de hermenêutica menos elaborada, lhe for atribuída a exclusividade da investigação

preliminar criminal, terá também, e certamente, um meio para limitar sua função, o que

importa em risco (sendo, na sociedade de risco, ainda mais grave e incompreensível) para o

Estado Democrático de Direito.

308

Reconhecendo o poder investigatório do Ministério Público, Aury Lopes Júnior destaca

que:

Analisando os diversos incisos do art. 129 da CB, em conjunto com as Leis nº 75/93 e nº

8.625/93, especialmente o disposto nos arts. 7º e 8º da primeira e 26 da segunda, constatasse

que no plano teórico está perfeitamente prevista a atividade de investigação do promotor na

fase pré-processual. Não dispôs a Constituição que a polícia judiciária tenha competência

exclusiva para investigar (...). Não existe exclusividade desta tarefa, inclusive porque quando

pretendeu estabelecer a exclusividade de competência o legislador o fez de forma expressa e

inequívoca. Tampouco a natureza da atividade ou dos órgãos em discussão permite ou exige

uma interpretação restritiva; ao contrário, trata-se de buscar a melhor forma de administrar

justiça. (...) Não só o inquérito policial é dispensável, senão que também é dispensável a

atuação policial, ou, em outras palavras, o MP pode prescindir da própria polícia judiciária.

O art. 129, III, da CB trata do inquérito civil como atividade preparatória da ação civil

pública; logo, quando no inciso VI o legislador afirma o poder do MP de instruir os

procedimentos administrativos de sua competência, está claramente referindo-se a outros

procedimentos. Aqui está a outorga constitucional para que o MP realize a instrução

preliminar, considerada como um procedimento administrativo pré-processual, preparatório

ao exercício da ação penal. Neste sentido, complementam a norma constitucional as Leis nº

75/93 e nº 8.625/93, que autorizam a instauração de procedimentos administrativos com

caráter investigatório. (...) Destarte, entendemos que o Ministério Público, ademais de

participar no inquérito policial, poderá ser protagonista, instaurando e instruindo seu próprio

procedimento administrativo pré-processual. Entendemos que o MP pode instaurar e realizar

uma verdadeira investigação preliminar, destinada a investigar o fato delituoso (natureza

pública), com o fim de preparar o exercício da ação penal. Aqui se materializa a figura do

promotor investigador.

309

Ademais, não fossem as interferências e ingerências políticas, não parece lógico que a

polícia judiciária investigue sem estar em sintonia com o destinatário primeiro da investigação.

É inegável que melhor se pode fazer justiça quem por si mesmo realiza, conduz ou comanda as

investigações. Como imaginar uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado,

308

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Investigação criminal e Ministério Público (Artigo). Jus Navigandi. Disponível em:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5760

309

LOPES JÚNIOR, Aury. Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris,

2003. p. 154-155.

246

guardiã da ordem jurídica e defensora da sociedade e dos direitos fundamentais, destituída de

instrumentos sólidos e efetivos de controle, fiscalização, investigação e acompanhamento das

atividades relacionadas direta e indiretamente com a coisa pública?

Como é de conhecimento, os Tribunais Estaduais, assim como o Superior Tribunal de

Justiça, vêm reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para condução da investigação

criminal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, de uma vez por todas, superadas as pressões

políticas e coorporativas, referendar o comando integrado dos dispositivos constitucionais,

repudiando qualquer tentativa de limitação do poder investigatório do Ministério Público, ou de

qualquer outra medida tendente a enfraquecer o combate à corrupção e a busca pelo propagado

Estado Democrático de Direito.

O respeito ao comando constitucional intenta fortalecer o Ministério Público em razão da

difícil e fundamental tarefa de dar eficiência à estratégia de combate à corrupção e, por

conseqüência, de permitir a efetivação dos direitos fundamentais e a operatividade do princípio,

direito e garantia da moralidade administrativa.

Importante destacar também, sem prejuízo da investigação criminal, que a Constituição

da República (inciso III, art. 129) coloca à disposição do Ministério Público o inquérito civil

310

como importante instrumento de investigação e de combate aos atos de corrupção. Constitui-se

o inquérito civil, certamente, numas das circunstâncias que determinaram a eficiência das ações

civis pública de responsabilização de atos de improbidade administrativa.

Observe-se que, embora o princípio do contraditório não esteja obrigatoriamente

presente, tendo em vista se tratar de peça meramente informativa, é recomendado que o

inquérito civil, presidido pelo representante do Ministério Público, observe as orientações do

ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, evitando os vícios tão comuns da investigação

criminal presidida pela autoridade policial. Como afirma Emerson Garcia, o inquérito civil é:

310

Art. 129 e inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 129. São funções institucionais do

Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público

e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (grifo nosso).

247

Procedimento administrativo no qual não incide o contraditório, por não veicular qualquer

tipo de acusação nem buscar a composição de conflitos de interesse, foi tal instrumento

concebido no seio do Parquet paulista, inspirado, desde o primeiro momento, pelo

congênere investigatório da área criminal, o inquérito policial, só que escoimado das

mazelas que vêm, ao longo de décadas, reduzindo a eficácia deste último, uma vez que o

procedimento investigatório civil é presidido pelo próprio Ministério Público, ao contrário

do que se verifica na esfera penal.

311

Conforme disciplina constitucional, o inquérito civil apresenta-se como ferramenta

eficiente à função instrumental do Ministério Público na investigação e combate aos atos de

corrupção, tendo como finalidade a coleta de elementos seguros da ocorrência (ou não) do ato

de improbidade administrativa, assim como da respectiva autoria. Assim, sem prejuízo do

disposto no art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa

312

, ao Ministério Público é facultado

presidir diretamente a investigação destinada à apuração de eventual prática corrupta.

Uma investigação criminal ou cível, quando bem conduzida e orientada, poderá

determinar decisivamente o sucesso da repressão à prática disseminada dos atos de improbidade

administrativa, efetivando, a partir da Lei nº 8.429/92 e do instrumento da Ação Civil Pública, a

operatividade do princípio constitucional da moralidade administrativa.

3.2.3. Lei de Improbidade Administrativa: Lei n° 8.429/92

O legislador ordinário, em observância ao comando constitucional contido no § 4º, do

art. 37, CR

313

, disponibilizou um importante instrumento ao Ministério Público no combate

repressivo à corrupção, através da edição da Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n°

8.429, de 2 de junho de 1992.

311

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Obra citada. 2002, p. 441.

312

Art. 14 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à

autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de

improbidade.

313

§ 4º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil: § 4º. Os atos de improbidade administrativa

importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o

ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

248

Como antecipado no item 2.2.3.2., apesar dos importantes avanços, a Lei Federal nº

8.429/92, apresenta técnica de redação deficiente, gerando dúvidas e controvérsias em relação

ao conteúdo normativo de alguns de seus dispositivos. Entretanto, o impasse é resolvido sem

maiores traumas a partir da imprescindível interpretação a partir do texto constitucional.

Marcelo Caetano afirma que “a probidade administrativa consiste no dever de o

funcionário servir a administração com honestidade, procedendo no exercício das funções, sem

aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito próprio pessoal ou de

outrem a quem queria favorecer.”

314

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe justamente sobre as sanções aplicáveis aos

agentes públicos não cumpridores deste dever de honestidade e do dever de eficiência. Busca-se

a ampla responsabilização do agente ímprobo (ou terceiros) como medida fundamental para

prevenir, reparar e condenar a prática corrupta junto à administração pública. A prevenção

decorre do exemplo a ser dado a outros agentes públicos aventureiros intimidados com as

sanções impostas ao agente ímprobo. A condenação do agente desonesto em sanções diversas e

graves também representa a justa retribuição ao ímprobo por si praticado.

A reparação ou o ressarcimento traduzem-se não só na recuperação dos bens, objetos e

valores apropriados indevidamente, ou às custas do erário, como também na reparação moral do

status a quo da administração pública, que se vê desgastada perante seus administrados,

restando prejudicado o bom andamento e o bom trato da coisa pública.

A responsabilização pela prática corrupta atinge o agente público faltoso

cumulativamente com outras sanções previstas nas diversas esferas. Em traços não taxativos, a

Constituição da República estabelece sanções a serem aplicadas aos agentes públicos corruptos

e/ou incompetentes, independente da repressão penal e administrativa, sujeitando-os às sanções

aplicáveis.

314

CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 396.

249

As sanções civis previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

sem que seja necessário o julgamento antecipado nas esferas penal e administrativa, ressalvadas

as exceções legais, ocasiões em que a sentença penal absolutória definitiva também fará coisa

julgada no cível.

O art. 5º da Lei de Improbidade Administrativa determina que, “ocorrendo lesão ao

patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á

o integral ressarcimento do dano”. Entendimento imediato é que a responsabilização

correspondente ao ato de improbidade administrativa se exterioriza em decorrência do

comportamento corrupto, faltoso ou omisso do agente público que, dolosa ou culposamente,

causa prejuízo à administração pública.

É apropriado recordar que a responsabilização civil pela prática de ato de improbidade

administrativa independe da ocorrência de dano material ou da aprovação ou rejeição das contas

pelo Tribunal de Contas, se for o caso (LIA, art. 21).

Como já registrado, além do ressarcimento integral do dano, o agente público faltoso se

sujeitará à suspensão dos direitos políticos, além de perda da função pública, perda dos bens

obtidos irregularmente, multa civil e proibição de contratar com administração pública e

receber benefícios. É bem verdade que o Magistrado deverá adequar com razoabilidade e

proporcionalidade as sanções aplicáveis conforme a hipótese concreta.

Recorde-se que entre as previsões constitucionais que determinam a suspensão dos

direitos políticos (CR, art. 15) encontra-se a improbidade administrativa. O comando

constitucional, não se contentando com a previsão do princípio da moralidade administrativa,

independente da ocorrência de dano material, ou da intenção do agente, estabeleceu severas

sanções ao agente público corrupto. Com efeito, a Lei n° 8.429/92, em seus arts. 9º, 10 e 11,

estabeleceu situações específicas, classificando-as como atos de improbidade administrativa,

cuja prática pelo agente público ocasionará como resultado de seu ato a aplicação das sanções

previstas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. O terceiro

250

particular envolvido, direta ou diretamente, com benefício próprio ou não, se sujeitará, no que

for cabível, às penalidades legais impostas.

De acordo com a adequação típica legal, os atos de improbidade administrativa, segundo

seus efeitos, são classificados como os que importam enriquecimento ilícito do agente público

(art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que violam os princípios da

Administração Pública (art. 11), sujeitando os agentes corruptos e/ou faltosos – na gradação

estabelecida com razoabilidade e proporcionalidade – às sanções legais.

Márcio Luís Chila Freyesleben, a partir de estudo sobre o fenômeno da corrupção

formulado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, associa os tipos de corrupção com as três

modalidades de atos de improbidade administrativa:

(...) há três tipos de corrupção que, salvo melhor juízo, corresponderiam aos três grandes

grupos de atos de improbidade administrativa definidos na Lei n. 8.429/92. A saber: a

corrupção-suborno, que é a corrupção por meio de retribuição material e que estaria

configurada nas condutas do art. 9 (atos de improbidade administrativa que importam

enriquecimento ilícito); a corrupção-favorecimento, que é a corrupção de que resulta

privilegiamento do privado em detrimento do público e que corresponderia às condutas

descritas no art. 10 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário); e a

corrupção-solapamento, que atinge o próprio fundamento último da legitimidade e que

estaria consubstanciada nas fórmulas de conduta do art. 11 (atos de improbidade

administrativa que atentam contra os princípios da administração Pública).

315

Embora não se enquadre perfeitamente nas hipóteses previstas nos incisos dos arts. 9º,

10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a comparação é válida para compreensão da

graduação das gravidades dos atos de corrupção praticados. A trilogia dos atos de corrupção

prevista nos arts. 9º, 10 e 11, caracteriza tipos excepcionais de natureza disciplinar que não são a

regra em nosso ordenamento jurídico-constitucional. A doutrina mais autorizada reconhece

nesses artigos a previsão de infrações disciplinares jurisdicionalizadas. Segundo Marcelo

Caetano:

315

FREYESLEBEN, Márcio Luís Chila. A Improbidade Administrativa - Comentário à Lei n. 8.429, de 2 de junho

de 1992, Revista AJUS, n. 17, 1994, edição especial, p.312.

251

As infrações disciplinares não são, pois, típicas: as leis especificam fatos que podem ser

considerados infrações, mas nem essa especificação é taxativa, nem constitui a descrição

rigorosa do tipo de conduta punível. Os conceitos que referem fatos disciplinarmente

puníveis são indicativos, meras normas de orientação para servirem de padrão ao

intérprete.

316

E continua o autor:

As infrações podem ser classificadas segundo critérios extraídos da definição. Assim se

distinguirão infrações por ação ou por omissão, culposas ou intencionais, de perigo (...). Tem

maior interesse, porém, a classificação que se faça segundo os deveres violados, donde

resultam as infrações de deveres profissionais, as infrações aos deveres de conduta na vida

privada e as infrações de natureza política.

317

Sendo em regra as infrações disciplinares atípicas, excepcionalmente quando a lei definir

condições específicas para caracterização das infrações, tipificada a norma disciplinar, estarão

presentes as infrações disciplinares jurisdicionadas, como ocorre nas hipóteses constitucionais

previstas no § 4º, art. 37, CR, e nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Com relação ao Ministério Público, enquanto um dos legitimados para busca da

responsabilização dos atos de improbidade administrativa, este se valerá especificamente de um

fabuloso instrumento constitucional, como veremos em seguida.

3.2.4. O instrumento da Ação Civil Pública

Além das tradicionais funções do Ministério Público, de fiscal da lei (custos legis) e de

titular da ação penal pública, destaca-se a promoção da ação civil pública, instrumento pelo qual

o Parquet aciona o Poder Judiciário para promoção da defesa de direitos transindividuais,

difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público e o próprio postulado

normativo/valorativo constitucional do princípio da moralidade administrativa (direito e

garantia).

316

CAETANO, Marcelo. Obra citada. p. 396.

317

___. IDEM.

252

A Lei da Ação Civil Pública, Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, anterior ao

texto constitucional, já dispunha sobre a responsabilização por danos causados ao meio

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico. O instrumento restou consagrado pela Constituição da República ao dispor no

inciso III do art. 129, entre as funções institucionais do Ministério Público, a promoção da ação

civil pública

318

para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

interesses difusos e coletivos, alargando-se ilimitadamente o catálogo de direitos protegidos

pelo instrumento constitucional. Como se constata, a ação civil pública se transformou no

principal instrumento constitucional repressivo para defesa judicial dos direitos fundamentais.

Nesse sentido, a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do

Consumidor – inclui o inciso IV no art. 1° da Lei da Ação Civil Pública

319

, para fazer constar as

ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse

difuso e coletivo.

Como pondera Paulo de Tarso Brandão, a ação civil pública é instrumento da cidadania,

a serviço da ordem política. O autor observa, citando Antônio Carlos Wolkmer:

“Levando-se em conta que as novas fontes de produção jurídica deverão ser encontradas na

própria sociedade, nada mais correto do que realçar o processo de formação da

normatividade das contradições, interesses e necessidades dos novos sujeitos sociais.” Não

resta dúvida de que a ação civil pública é um instrumento que tem hoje suporte normativo na

própria Constituição Federal, mas que teve seu nascedouro das tensões causadas no interior

da sociedade e na necessidade de “administrar” os conflitos daí decorrentes.

320

Por outro lado, observe-se que, embora muito se tenha discutido a respeito na doutrina, a

ação civil pública é o instrumento constitucional adequado para o Ministério Público tutelar o

princípio constitucional da moralidade administrativa (probidade), haja vista, como referido

318

Art. 129 e inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 129. São funções institucionais do

Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público

e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (grifamos).

319

Art. 1° e inciso IV da Lei Federal n° 7.347, de 24 de junho de 1985: Art. 1°. Regem-se pelas disposições desta

Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...) IV

– a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

320

BRANDÃO, Paulo de Tarso. Ação Civil Pública. Florianópolis: Obra Jurídica Editora, 1996, p. 101.

253

acima, se tratar da defesa de direito difuso decorrente do resguardo do patrimônio público e da

exigência dos padrões referenciais administrativos aos agentes públicos no trato da coisa

pública. Como observa Emerson Garcia:

Equivocada assim, data venia, a assertiva do descabimento da ação civil pública com vistas

ao ressarcimento dos danos causados ao erário e à aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº

8.429/92 em razão do suposto rito especial adotado pela Lei n° 7.347/85. Equivocada,

rogata venia, não só porque o rito da ação civil pública não é especial, como também,

mesmo que especial fosse, ou venha a ser, porque a questão do procedimento, para fins de

incidência da Lei, de sua técnica protetiva, como visto, é de nenhuma importância.

321

Portanto, em que pese o disposto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa

322

tratando-se indiscutivelmente da defesa de direito difuso, do patrimônio público e do próprio

princípio, direito e garantia da moralidade administrativa – flagrante o interesse coletivo –, a

determinação constitucional (inciso III, art. 129, CR) indica a ação civil pública como o

instrumento adequado à reserva destes direitos.

323

A promoção da ação civil pública não é monopólio exclusivo do Ministério Público,

podendo a mesma ser proposta pela União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas,

fundações, sociedades de economia mista ou por associações, desde que presentes os requisitos

legais. Todavia, a prática tem demonstrado que o Ministério Público é, com vantagem, o

principal ativador do instrumento constitucional, seja na defesa do patrimônio público e do

321

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Obra citada. 2002. p. 524-525.

322

Art. 17 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será

proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do de trinta dias da efetivação da

medida cautelar.

323

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Civil Pública. Atos de Improbidade

Administrativa. Defesa do Patrimônio Público. Legitimidade Ativa do Ministério Público.

Constituição Federal, arts. 127 e 129, III. Lei 7.347/85 (arts. 1°, IV, 3°, II, e 13). Lei 8.429/92

(art. 17). Lei 8.625/93 (arts. 25 e 26). 1. Dano ao erário municipal afeta o interesse coletivo,

legitimando o Ministério Público para promover inquérito civil e a ação civil pública

objetivando a defesa do patrimônio público. A Constituição Federal (art. 129, III) ampliou a

legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses

coletivos. (...) REsp. n° 154.128, SC - 1ª Turma, rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Julgamento: 11/05/1998. Publicação: 18/12/1998.

254

princípio (direito e garantia) da moralidade administrativa, seja na defesa de outros interesses

difusos e coletivos. Rodolfo de Camargo Mancuso constata:

As estatísticas demonstram a absoluta superioridade do número de ações civis públicas

propostas pelo Ministério Público, em face daquelas propostas pelos outros co-legitimados.

Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz observa que “não deixa de preocupar a larga

preponderância dessa instituição quando se trata de atuação em defesa de interesses difusos

(com certeza é ela responsável pela atuação em mais de 90 % dos casos). Preocupa pois esse

é um sintoma claro da fragilidade de nossa democracia, na medida em que revela o grau

ainda incipiente de organização da chamada ‘sociedade civil’, a grave crise nacional da

educação, a baixa consciência dos cidadãos quanto aos seus direitos mais elementares, o

sentimento generalizado de impotência diante da impunidade”.

324

As críticas no sentido da banalização e do uso excessivo e abusivo do instrumento da

ação civil pública, como referido no item 3.1; também representam estratégias de ataque e de

resistência à atuação do Ministério Público. Lembrando as considerações de Maria Teresa

Sadek

325

, os agentes políticos temem a atuação operante e imparcial do Ministério Público, pois

sabem que poderão ser efetivamente responsabilizados pelas ilicitudes praticadas. No mesmo

sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso observa que casualmente

(...) registra-se algum excesso na utilização da ação civil pública (como, de resto, sói ocorrer

com outras ações de caráter coletivo), mas a crítica vem bem enfrentada pelo Min.

Sepúlveda Pertence, do STF: “Não espanta a conseqüente resistência dos reacionários de

sempre, aos quais apraz – ingênua ou conscientemente – pinçar um que outro exemplo

gritante de abuso da ação civil pública para denegrir o instituto e, de modo especial, a

atuação do Ministério Público no seu exercício cotidiano. Resistência que já colheu alguns

retrocessos significativos na legislação casuística dos últimos anos. Exemplos de abuso da

ação civil pública existem. E vários deles, gritantes. De modo especial, os que não

distinguem entre a intervenção na implementação de políticas públicas contestáveis à luz de

opções positivadas em princípios e regras da ordem constitucional ou legal – que é legítima

– e a tentativa de impor-lhes objeções meramente políticas do agente eventual de sua

propositura. São custos inevitáveis da implementação de um poder novo...”.

326

324

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e

dos consumidores. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 108-109.

325

Entrevista concedida à Revista Época em 15/03/2008, Edição nº 513: Os prefeitos hoje em dia temem de tal

forma o Ministério Público que a probidade administrativa aumentou. Por quê? Eles sabem que, se cometerem

desvios, poderão ser denunciados. Há um integrante do Ministério Público em cada município. Disponível em:

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EDG82364-9556,00.html

326

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Obra citada. p. 110-111.

255

A consagração constitucional de novos direitos fundamentais difusos e coletivos tem no

Ministério Público o instrumento persistente pela busca da efetividade do comando

constitucional e, em especial, do combate à corrupção, da defesa do patrimônio público e da

moralidade administrativa. A fruição dessas garantias e direitos constitucionais impõe-se como

medida imperiosa.

Com a politização das atribuições do Ministério Público, encontrando-se o Parquet no

olho do furacão – no centro dos conflitos coletivos, sociais e políticos da sociedade brasileira –,

a garantia de independência no exercício de suas funções é imposição constitucional que

permite sua eficiente instrumentalidade, estando a salvo (ou quase) das pressões externas, e

mesmo internas, provenientes da forte e poderosa resistência à operatividade do princípio

constitucional da moralidade administrativa.

Nesse contexto, apresenta-se a ação civil pública como um importante instrumento

constitucional no combate à corrupção, destinado à efetivação do princípio da moralidade

administrativa e à defesa do patrimônio e da probidade pública perante o Poder Judiciário.

É bem verdade, e preferível seria, que o Ministério Público priorizasse sua atuação

preventiva, estimulando o acesso ao exercício consciente de cidadania e, conseqüentemente, o

fortalecimento da democracia, na medida em que contribui para o aumento da capacidade de

reflexão em relação aos direitos fundamentais, rompendo com a conformação social e com o

desânimo decorrente da impunidade prevalecente no país. Portanto, conforme poderemos

acompanhar no próximo item, a diminuição do fenômeno da corrupção passa induvidosamente

pela prevenção. Como diz o velho brocardo popular: “É melhor prevenir do que remediar”.

3.3. A atuação preventiva e a educação das novas gerações

A corrupção é um fenômeno que atinge, sem distinção, praticamente todos os países do

mundo, sendo uma tipologia do comportamento humano ínsito a todas as sociedades

politicamente organizadas, flagelando, indistintamente, tanto as instituições de caráter público

como as de caráter privado. Nesse ponto, os debates travados para melhor compreensão do

256

fenômeno, têm convergido, na grande maioria, para a prevalência da adoção de medidas

preventivas em detrimento das medidas repressivas.

Prevalece o entendimento que não basta tão-somente a aplicação de sanção após a

prática do ato de corrupção para impedir que ele venha a se repetir. A sanção, quando imposta,

tem um efeito de caráter repressivo, que repercute principalmente no patrimônio jurídico do

agressor, e secundariamente, um caráter preventivo, pelo exemplo que representa para toda

sociedade. Ocorre que as medidas repressivas, por se caracterizarem pela prevalência do efeito

intimidativo, não são os instrumentos mais adequados para evitar efetivamente que a prática de

novos atos de corrupção venham a se repetir.

Assim, ganharam terreno os novos métodos de combate à corrupção focados numa

atuação de cunho preventivo, que propagam o engajamento conjunto do poder público e da

sociedade civil organizada.

O ponto positivo das ações preventivas consiste justamente no fato de que elas se

desenvolvem antecedentes à prática corrupta, possibilitando, assim, alcançar os indivíduos com

a personalidade ainda em processo de desenvolvimento. Nesse particular, sendo o ato de

corrupção uma afronta direta aos valores morais e éticos, entranhados na cultura popular,

vislumbra-se a importante influência que as ações preventivas podem ocasionar em indivíduos

que ainda não formaram por completo o seu arcabouço de valores.

Outro mérito das ações preventivas está na ampla gama de métodos colocados à

disposição para que se mantenha a integridade moral das instituições e, por conseqüência, da

própria sociedade.

No âmbito das ações preventivas, diversos estudos foram realizados com o intuito de

visualizar a dimensão exata do problema da corrupção infiltrado nas instituições públicas e

privadas.

257

Nesse sentido, a Convenção Interamericana contra a Corrupção ressalta a importância de

gerar na população local uma consciência em relação à existência e à gravidade desse problema

e da necessidade de reforçar a participação da sociedade civil na prevenção e na luta contra a

corrupção.

Entre os propósitos constantes na referida Convenção, encontram-se a promoção, o

fortalecimento e o desenvolvimento de mecanismos necessários à prevenção da corrupção,

estabelecendo, para tanto, as seguintes medidas preventivas: a) normas padrões de condutas a

serem observadas no exercício das funções públicas; b) mecanismos para efetivação do

cumprimento dessas normas; c) educação dos servidores públicos; d) sistemas para a declaração

de receitas, ativos e passivos em determinados casos pré-estabelecidos; e) sistemas de

recrutamento de funcionários públicos e de aquisição de bens e serviços que demonstrem

transparência, eqüidade e eficiência; f) sistemas para arrecadação e controle da rendas como

forma de impedir a corrupção; g) leis que vedem tratamento tributário irregular diferenciado; h)

sistemas de proteger as testemunhas; i) órgãos de controle superior, a fim de desenvolver

mecanismos modernos de prevenção; j) medidas que impeçam o suborno dos servidores; l)

mecanismos para estimular a participação da sociedade civil e de organizações não-

governamentais nos esforços de prevenção à corrupção; m) adoção de novas medidas de

prevenção a partir da remuneração eqüitativa e da probidade administrativa.

327

Por sua vez, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada em 9 de

dezembro de 2003, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,

estabelece a necessidade de cooperação internacional para prevenção e combate à corrupção, a

partir de um enfoque amplo e multidisciplinar, prevendo o fortalecimento da capacidade do

Estado, inclusive com a criação de mecanismos e de instituições que busquem a efetivação dos

fins pretendidos.

327

Convenção Interamericana contra a Corrupção. Disponível em:

<http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf >. Acesso em 18/09/2008.

258

O art. 5° da Resolução

328

indica as medidas preventivas políticas e práticas no combate

efetivo à corrupção, indicando quatro estratégias prioritárias: a) o desenvolvimento, a

implementação ou a manutenção de políticas públicas eficazes e coordenadas contra a

corrupção, com a participação social, a partir da gestão apropriada de assuntos e bens públicos,

a integridade, a transparência e prestação de contas, conforme os princípios universais do

Estado Democrático de Direito; b) esforço concentrado no sentido de estabelecer e promover

práticas eficazes destinadas a prevenir a corrupção; c) avaliação periódica dos instrumentos

jurídicos e das medidas administrativas, com o desiderato de verificar a adequação para

eficiência preventiva; e d) colaboração internacional e regional para promoção e

desenvolvimento de medidas preventivas, a partir da inclusão em programas e projetos

destinados ao combate à corrupção, sempre de acordo com os princípios e direitos fundamentais

previstos no ordenamento jurídico-constitucional.

Como se vê, o dispositivo normativo apresenta uma série de propostas obrigatórias e

discricionárias, objetivando a prevenção eficiente das práticas corruptas, buscando minimizar ou

eliminar facilitadores da corrupção, bem como a adoção de políticas públicas anticorrupção com

a observância dos direitos fundamentais e os princípios universais do Estado Democrático de

Direito.

Os desafios propostos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção passam

necessariamente pela apresentação de soluções práticas, viáveis e eficientes ao combate da

corrupção. Além da indicação das políticas e práticas de prevenção à corrupção (art. 5°), a

328

Art. 5° da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção: Artigo 5. Políticas e práticas de prevenção da

corrupção. 1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,

formulará e aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a

participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens

públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas. 2. Cada Estado Parte procurará estabelecer e

fomentar práticas eficazes encaminhadas a prevenir a corrupção. 3. Cada Estado Parte procurará avaliar

periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de determinar se são

adequadas para combater a corrupção. 4. Os Estados Partes, segundo procede e de conformidade com os princípios

fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais

pertinentes na promoção e formulação das medidas mencionadas no presente Artigo. Essa colaboração poderá

compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção. Disponível

em: <ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm>. Acesso em 19/09/2008.

259

Convenção prevê a existência de órgãos públicos de prevenção (art. 6°); a orientação do setor

público a partir das diretrizes indicadas (art. 8°); a gestão apropriada dos negócios públicos (art.

9º); a integridade e a transparência pública (informação compreensível), a prestação de contas e

a revisão legislativa (art. 10); a adoção de medidas que visem reforçar a integridade e evitar a

corrupção no Poder Judiciário e no Ministério Público (art. 11); a adoção de medidas para

prevenção da corrupção no setor privado, com o aperfeiçoamento das normas contábeis e

auditorias (art. 12); a participação da sociedade (art. 13) e a adoção de medidas preventivas para

evitar a lavagem de dinheiro (art. 14).

Nessa realidade, a atuação preventiva do Ministério Público no combate à corrupção, no

cumprimento de suas tarefas constitucionais, busca dar operatividade ao princípio constitucional

da moralidade administrativa através de um processo educativo de formação de cidadãos a partir

da consciência crítica e da valoração dos direitos fundamentais. Dito de outra maneira, um

processo mediato de transformação cultural edificado com medidas práticas, viáveis e eficientes

na prevenção à corrupção.

Como já salientado, ao membro do Parquet, muito além das manifestações processuais

(judiciais), é exigido um novo proceder a partir de uma melhor compreensão da comunidade.

Sua eficiência funcional prática depende justamente do conhecimento real das condições de vida

dos respectivos jurisdicionados. Partindo dessa compreensão, sensível aos conflitos sociais que

lhe rodeiam, caberá estabelecer estratégias práticas e efetivas para resolução dos problemas

locais. Nesse ponto, após a articulação e sensibilização dos Poderes constituídos, a adoção de

medidas preventivas são extremamente eficazes e vantajosas para a resolução dos conflitos

sociais e, conseqüentemente, para inibição das práticas corruptas.

Além disso, após a identificação das eventuais irregularidades e deficiências

administrativas e legais mais relevantes, é aconselhável ao Ministério Público o exercício do

controle preventivo da administração pública através da expedição de recomendações e de

sugestões, com o propósito de buscar soluções consensuais para as demandas sociais. Nesse

sentido, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério

260

Público do Estado de Santa Catarina

329

, vem recomendando aos respectivos Poderes, com

sucesso, a adoção de providências no sentido da revogação voluntária de textos legais

pretensamente inconstitucionais. Esse controle concomitante e preventivo realizado pelo

Parquet, decorrente do dever constitucional de vigilância e zelo pelo patrimônio e pela

probidade pública, antecipa voluntariamente com eficiência e praticidade os resultados

perseguidos na esfera judicial, não raras vezes tardios e ineficientes.

Parece certamente desejável estabelecer mecanismos preventivos de combate à

corrupção. Aliás, depois de consumado o ato de corrupção, em regra, o ressarcimento integral

dos danos causados ao erário resta reduzido ou inviabilizado. A estratégia preventiva, como se

verifica, antecipa-se à consumação da prática corrupta, trazendo resultados mais eficientes e

positivos à sociedade brasileira.

Sem prejuízo da sua atuação tradicional na área repressiva, muitas vezes necessária e

obrigatória, o Ministério Público está legitimado (poder-dever) constitucionalmente a agir

preventivamente em busca da observância e do respeito ao princípio (direito e garantia) da

moralidade administrativa. Assim, é recomendado ao membro do Ministério Público, valendo-

se de suas prerrogativas constitucionais, exercer prioritária e efetivamente o controle preventivo

da corrupção, valendo-se, inclusive, da articulação com os Poderes constituídos e do

envolvimento com os movimentos organizados provenientes dos anseios sociais.

3.3.1. Os movimentos sociais

329

(...) Com meus cordiais cumprimentos, informo-lhe que tramita nesta Procuradoria-Geral de Justiça a

Representação nº (...), que tem por objetivo a análise de constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº (...).

Considerando os estudos e conclusões do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade –

CECCON, constantes do parecer anexo, e o propósito de buscar soluções consensuais para as demandas sociais,

tomo a liberdade de me dirigir a Vossa Excelência para sugerir a adoção de providências no sentido de que seja

revogado o aludido texto legal, a teor do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/1993 e art. 83, XII, da

Lei Complementar Estadual nº 197/2000. Solicitamos, outrossim, a cientificação desta Procuradoria-Geral de

Justiça acerca das eventuais medidas levadas a efeito. Certo de merecer a costumeira atenção, reitero-lhe minhas

expressões de elevado apreço e consideração. Atenciosamente, (...). Fonte: Centro de Apoio Operacional do

Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

261

Não obstante a relevância dos deveres constitucionais incumbidos ao Ministério Público,

enquanto decisivo instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, o Parquet,

sozinho e isoladamente, pouco ou quase nada pode fazer, senão continuar “enxugando o gelo”.

Torna-se imperioso buscar a cooperação com a sociedade civil organizada, estabelecendo uma

relação de parceria e confiança mútua, legitimando o processo de conquista da cidadania e da

exigência pelo cumprimento das promessas constitucionais.

Embora se observe uma crescente evolução do envolvimento e da participação política

por parte de determinados setores da sociedade civil, a grande massa de brasileiros, condenados

à ignorância e ao esquecimento, desconhecem o poder dos movimentos sociais. O sintoma é

negativo. A sociedade, adoecida, comprova a falácia da democracia no Brasil. Um pouco

deseducado, sem consciência cívica e auto-estima, desconhece a amplitude dos diretos

fundamentais que lhes foram outorgados. Diante da impunidade, um sentimento generalizado de

impotência fabrica analfabetos políticos aos milhões. Lembrando Bertolt Brecht:

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos

acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da

farinha, do aluguel, do sapato e do remédio; depende das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política.

Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado,

e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das

empresas nacionais e multinacionais.

330

De acordo com o art. 13 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

331

, a

330

Texto de Bertold Brecht, escritor e teatrólogo alemão (1898/1956). Disponível em:

<http://www.consciencia.net/2004/mes/01/brecht-analfabeto.html>. Acesso em 19/09/2008.

331

Art. 13 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção: Artigo 13. Participação da sociedade. 1. Cada

Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e de conformidade com os princípios

fundamentais de sua legislação interna, para fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam

ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na

comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito à existência,

às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa. Essa participação deveria esforçar-

se com medidas como as seguintes: a) Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos

processos de adoção de decisões; b) Garantir o acesso eficaz do público à informação; c) Realizar atividade de

informação pública para fomentar a intransigência à corrupção, assim como programas de educação pública,

incluídos programas escolares e universitários; d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber,

publicar e difundir informação relativa à corrupção. Essa liberdade poderá estar sujeita a certas restrições, que

262

participação ativa da sociedade civil na formulação e na cobrança da implementação das

políticas públicas, deve ser assegurada através do envolvimento social independente e

responsável. Portanto, o Estado deverá levar em consideração os anseios dos representantes da

sociedade civil, que deverão ser necessariamente incluídos e consultados sobre as metas e

resultados das políticas públicas determinadas.

Apesar da dramaticidade da realidade nacional, mesmo que timidamente, os movimentos

organizados começam a brotar dos conflitos sociais, destacando-se, dentre tantos outros

movimentos dispersos no Brasil, alguns bons exemplos de participação efetiva na prevenção e

no combate à corrupção: a Associação Brasileira de ONGs, a Articulação de Mulheres

Brasileiras, a Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, a Associação dos Cartunistas do

Brasil, a Campanha Nacional pela Educação, o Conselho Latino Americano de Educação, o

Conselho Nacional do Laicato do Brasil, o Comitê da Escola de Governo de São Paulo da

Campanha em Defesa da República e da Democracia, o Fórum da Amazônia Ocidental, o

Fórum da Amazônia Oriental,o Fórum Brasil do Orçamento,o Fórum de Entidades Nacionais de

Direitos Humanos, a Fundação Friedrich Ebert, o Fórum de Reflexão Política, o Fórum Mineiro

pela Reforma Política Ampla, Democrática e Participativa; o Fórum Nacional de Participação

Popular, o Fórum Nacional da Reforma Urbana,o Coletivo Brasil de Comunicação Social, o

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, o

Movimento Pró-reforma Política com Participação Popular, o Observatório da Cidadania, o

Processo de Diálogo e Articulação de Agências Ecumênicas e Organizações Brasileiras, a Rede

Brasil Sobre Instituições Financeiras Multilaterais, a Rede Pela Integração dos Povos, a Rede

Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, o Fórum Permanente de Combate

à Corrupção em Pernambuco, o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção, o Movimento

Articulado de combate à Corrupção do Rio Grande do Norte, o Fórum de Articulação Integrada

deverão estar expressamente qualificadas pela lei e ser necessárias para: i) Garantir o respeito dos direitos ou da

reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas.

2. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas para garantir que o público tenha conhecimento dos órgão

pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na presente Convenção, e facilitará o acesso a tais órgãos,

quando proceder, para a denúncia, inclusive anônima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados

constitutivos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção. Disponível em:

<ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm>. Acesso em 19/09/2008.

263

do Controle dos Gastos Públicos do Ceará, o Movimento “Pé Vermelho! Mãos Limpas!” do

Paraná, a Associação Amigos Associados de Ribeirão Bonito de São Paulo, o Projeto “O que

você tem a ver com a corrupção?” do Ministério Público brasileiro, muitos dos quais com a

participação efetiva de membros do Parquet.

Parece claro, portanto, que os movimentos sociais possuem um papel determinante na

construção de uma nova mentalidade e consciência cívica, sem a qual o Estado Democrático de

Direito no Brasil continuará representando mera fantasia. Assim, a mobilização para

participação da sociedade civil, das organizações não-governamentais e das organizações com

base nas comunidades, na prevenção e no combate contra a corrupção, a partir da articulação e

da sensibilização da opinião pública, também é tarefa constitucional do Ministério Público, que

deve interagir ativamente com a sociedade que representa, razão maior de sua instrumentalidade

constitucional. Um exemplo vitorioso desse envolvimento social pode ser observado através do

Projeto “O que você tem a ver com a corrupção?”.

3.3.2. O projeto “O que você tem a ver com a corrupção?”

A necessidade de uma ética humana comum para a convivência coletiva e harmônica

deve ser construída a partir da singularidade do sujeito, respeitadas as diferenças e pluralidades

múltiplas da raça humana. Como se sabe, uma sociedade só se modifica quando os indivíduos

que a compõem se modificam. E toda mudança envolve educação.

No Brasil, a educação se apresenta como um importante veículo de combate à

corrupção, por meio da percepção e do estímulo à ética, àmoral e à honestidade do cidadão, e o

comprometimento da sociedade na cobrança pela transparência da gestão pública e com o fim

da impunidade. Outro fator relevante é a adoção de medidas que contribuam para a diminuição

da burocracia judicial e melhorem a eficiência dos serviços da Justiça na punição de corruptos e

de corruptores. Essavisão estimula a criação de soluções passíveis de serem incrementadas,

como a atuação preventiva por meio da mobilização e conscientização social.

264

Partindo dessa premissa e diante das dificuldades em se coibirem práticas corruptas

arraigadas na sociedade brasileira, considerando que uma das soluções seria a atuação

preventiva dos agentes sociais, resolvemos iniciar um programa de mobilização e

conscientização social denominado “O que você tem a ver com a corrupção?”.

332

O programa tem o caráter educativo de trabalhar a problemática da corrupção, a partir de

soluções práticas visíveis, longe do discurso demagógico tão comum nos dias de hoje.

O grande trunfo do ineditismo do projeto consiste na confecção de um processo cultural

de formação de consciência e de responsabilidade dos cidadãos, a partir de três tipos de

responsabilidades: a) a responsabilidade para com os próprios atos, ou responsabilidade

individual: estou fazendo a minha parte no dia-a-dia? b) a responsabilidade para com os atos de

terceiros, ou responsabilidade social ou coletiva: estamos cobrando individual e coletivamente a

efetiva apuração e punição de corruptos? Estamos exigindo o fim da impunidade? c) a

responsabilidade para com as gerações futuras a partir de um agir consciente.

É justamente essa responsabilidade que justifica o estímulo às novas gerações a

adotarem uma conduta ética e moral comprometida com o bem estar coletivo. É extremamente

importante conscientizar a juventude sobre as conseqüências dos vícios e condutas desonestas.

Lembremos que se toda humanidade fosse viver em condições financeiras iguais aos 20% (vinte

por cento) dos que mais detêm poder econômico, seriam necessários 10 (dez) planetas Terra

para satisfazer o consumo de toda a humanidade.

Além do objetivo preventivo por meio da educação, o projeto tem como escopo

estimular as denúncias populares dos atos de corrupção, não importando o maior ou menor grau

de lesividade à população. Com isso, cria-se um canal direto entre a sociedade e o Ministério

Público, facilitando a apuração das mencionadas condutas.

332

O autor é coordenador nacional do Projeto “O que você tem a ver com a corrupção?”.

265

O projeto está alicerçado em dois vieses fundamentais: 1º) acabar com a impunidade, ou

seja, buscar a efetiva punição dos corruptos e dos corruptores, por meio de um canal real para o

oferecimento de denúncias; 2º) educar e estimular as novas gerações, mediante a construção, em

longo prazo, de um Brasil mais justo e sério, destacando-se o papel fundamental de nossas

próprias condutas diárias a partir do seguinte princípio: é preciso dar o exemplo.

O primeiro passo para consecução do projeto envolveu as seguintes situações: a)

promover no Ministério Público brasileiro uma mudança cultural, estimulando o desempenho de

atividades extrajudiciais e preventivas; b) convencer instituições, empresas, pessoas, enfim, a

sociedade civil organizada, a se engajarem num projeto de longo prazo que enredasse a

sociedade em uma campanha de estímulo à ética e à honestidade dos cidadãos.

Diante da simplicidade, criatividade e eficiência do projeto, o Ministério Público de

Santa Catarina, por meio do autor da presente dissertação, foi o vencedor da segunda edição do

Prêmio Innovare

333

, na categoria Ministério Público. Vale lembrar que a segunda edição do

Prêmio ocorreu em 2005, ano em que foi criada a categoria Ministério Público, tornando a

prática a primeira a receber o troféu, em nome da Instituição.

Os resultados obtidos até a presente data já são relevantes e consideráveis. O projeto

tomou conta do Brasil, possuindo coordenadores estaduais (e distrital) em cada Estado e no

Distrito Federal. Conta com a participação de todos os Ministérios Públicos Estaduais, do

Federal, do Trabalho e do Militar.

A prática foi lançada em agosto de 2004, com o objetivo de conscientizar toda a

sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre o valor da honestidade e da

transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a

formação do caráter.

333

II Prêmio INNOVARE. A Justiça do Século XXI. A REFORMA Silenciosa da Justiça. Org. Centro de Justiça e

Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: 2007, p. 20-37.

266

O lançamento da campanha ocorreu na Sala 1 do Cinema Arco-Íris, no Shopping

Mercocentro, em Chapecó-SC, com a exibição de um vídeo animado com abordagens

diferenciadas sobre o assunto. Até maio de 2005, o vídeo já tinha sido exibido em todos os

meios de comunicação do estado, iniciando um ciclo de palestras e debates sobre a campanha.

Paralelamente, foi produzida uma cartilha no formato de gibi para distribuição nas escolas

primárias e secundárias. As Secretarias de Estado Regionais foram responsáveis pela

distribuição do material da campanha às escolas de sua área de abrangência.

A divulgação junto à mídia vem ocorrendo nacionalmente desde fevereiro de 2008. O

programa possui um cronograma nacional a ser executado por cada Ministério Público Estadual

e parceiros. O desenvolvimento do projeto vem compreendendo diversas atividades nas mais

variadas searas: a) informativa (divulgação dos vídeos do projetos nos meios de comunicação,

televisão, rádio, jornais, cinemas etc.); b) educativa (distribuição de cartazes, gibis e DVD’s; c)

realização concursos de redação, de desenho e de projeto e desenvolvimento de atividades

pedagógicas nas escolas nacionais); d) esportiva (divulgação em eventos esportivos); e) cultural

(apresentação da peça de teatro “O que você tem a ver com a corrupção?”); f) mobilizações

populares (passeatas, shows, concursos de faixas, pedágios nas rodovias em parceria com a

Polícia Rodoviária Federal); g) mobilizações sociais (fóruns, congressos, palestras, seminários,

reuniões etc.); h) cursos de capacitação; i) convênios e termos de cooperação (parceria para

divulgação do projeto com universidades, empresas, instituições, Poderes, associações,

fundações, ONG’s etc.).

O processo de implementação nacional da prática se iniciou a partir de um diagnóstico

das realidades regionais, com a definição e o complemento das seguintes estratégias

padronizadas nacionalmente para a execução do projeto: a) elaboração do material educativo; b)

estabelecimento de canais para denúncias com efetiva apuração e/ou encaminhamento para os

órgãos competentes, com o devido acompanhamento; c) mobilização da sociedade e

disseminação do projeto por meio de atividades jurídicas, esportivas e culturais; d) palestras

com promotores de Justiça, juízes, operadores do direito, professores, alunos etc; e) teatro, jogos

de futebol, basquete etc; f) passeatas e mobilizações; g) realização de parcerias com diversos

órgãos e instituições por meio da assinatura de termos de Convênio e/ou Cooperação; h)

267

realização de concurso escolar com premiações nas categorias ensino infantil (desenho), ensino

fundamental (redação) e ensino médio (projeto).

O material educacional do projeto é composto das seguintes peças: DVD’s, revistas em

forma de gibis, cartazes, adesivos, chaveiros, cartões telefônicos, outdoor e camisetas com a

temática: “O que você tem a ver com a corrupção?”.

Como o projeto está direcionado principalmente para crianças e adolescentes, o material

educacional foi preparado em forma de desenho animado para audiovisuais e revistas em

formato de gibis. O enredo nos dois recursos é narrado por meio de desenhos e textos, discurso

direto, numa linguagem simples que facilita a compreensão da narrativa. O tema corrupção é

colocado em situações cotidianas na primeira parte da narrativa e depois assume a temática que

engloba o incentivo à honestidade e a transparência das atitudes em todos os níveis, de escolas a

governos. O que se propõe é simplesmente a reflexão do que a corrupção pode ocasionar em

nossas vidas. Nesse enfoque, o projeto estimula as pessoas a assumirem a responsabilidade com

suas próprias atitudes tanto para si como para com as outras pessoas.

O personagem do desenho representa um adolescente que conversa de forma familiar e

compreensível, utilizando-se de recursos lingüísticos próprios dos desenhos animados, para que

o leitor ou o expectador se identifique com o personagem e a comunicação se estabeleça de

imediato.

Apesar da simplicidade do projeto, o Ministério Público brasileiro busca resgatar, a

partir da atuação preventiva, alguns valores éticos e morais esquecidos por muitos brasileiros.

Acredita-se, pois, que somente através de um processo educativo estratégico e planejado,

comprometido, aceito e envolto na própria sociedade, é que se poderão estruturar as bases

necessárias para primeira conquista do Estado Democrático de Direito, de viés garantista e

constitucional, onde os direitos fundamentais não sejam apenas imagináveis pretensões.

3.3.3. A educação como instrumento de conscientização para a democracia

268

O fenômeno da corrupção manifesta-se em nossos dias de forma tão intensa e

diversificada que não há como negar sua generalização na sociedade brasileira. Os desvios de

verbas previdenciárias, as fraudes eleitorais, as apropriações de verbas públicas, o nepotismo, os

cabides de emprego, os funcionários fantasmas, a sonegação fiscal, a profusão entre o público e

o privado, o jeitinho brasileiro, enfim, a corrupção materializada em hábitos cotidianos tão

comezinhos, comprova a massificação de um processo anti-educacional baseado no

individualismo, na ignorância e na manipulação. Na macro-criminalidade, a engenharia da

corrupção desenvolveu novas e modernas tecnologias com o objetivo de melhor se apropriar de

bens e direitos alheios.

A corrupção domina as razões e os hábitos dos nossos dias. A parte visível do iceberg

não representa 10 % de seu volume total. A corrupção não será combatida eficientemente

apenas com um sistema avançado para realização dos direitos fundamentais. Nenhuma garantia

sobrevive pela simples inscrição de normas constitucionais, sendo necessária sua consolidação

no mundo real. Um sistema jurídico, mesmo que teoricamente perfeito não pode garantir, por si

só, coisa alguma.

334

O fenômeno da corrupção só poderá ser efetivamente combatido e atenuado a partir da

criação de um ambiente com condições propícias para implantação do Estado Democrático de

Direito. Sem a formação de uma consciência universal, estruturada através de estímulos à

reflexão crítica (seres pensantes), e definida consensualmente num processo educativo plural,

tudo permanecerá como outrora.

Assim, a partir da compreensão histórica do fenômeno da corrupção no Brasil, de suas

origens patrimoniais no Estado português – com a edificação de valores anti-morias, da

compulsão orçamentária, do consumo desmedido, da repulsa ao trabalho produtivo, da

dependência e bajulação ao poder – poderemos identificar o caminho da reconstrução cívica,

através da educação das novas gerações como instrumento de conscientização para a

democracia e usufruto efetivo dos direitos fundamentais.

334

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada. p. 752.

269

Por certo, longe de qualquer discurso fantasioso, o desenvolvimento humano exige o

compartilhamento com a igualdade dos povos, sendo razoável a aceitação de um catálogo

universal de direitos fundamentais reservados ao bem-estar das atuais e futuras gerações.

Todavia, não se pode confundir o bem-estar da humanidade, com o discurso hipócrita do

desenvolvimento sustentável que escamoteia, na verdade, uma única intenção, um único desejo,

com ou sem o pagamento de propinas: o consumo frenético em busca de lucros sempre

crescentes, de mais e mais, quem sabe, o consumo do próprio homem.

335

Portanto, a responsabilidade individual de cada vivente, e a responsabilidade coletiva de

grupos, comunidades, países, enfim, da própria humanidade, são pontos fundamentais para

condução racional da vida humana no planeta. É preciso que cada sujeito seja capaz de assumir

responsabilidades cotidianas e futuras, para construção responsável da paz e da harmonia

universal.

Importa destacar que a responsabilidade de preservação da vida planetária é de todos:

crianças e idosos, devastadores e ambientalistas, cientistas e filósofos, desempregados e

trabalhadores, etc. Mesmo que muitos dos delitos ainda permaneçam impunes, e que grandes

corruptos a quase todos comprem ou subornem, é preciso lutar pela efetiva responsabilização

dos indivíduos que violem as regras impostas indistintamente a todos. Somos, pois,

responsáveis pelos atos que edificamos durante a vida terrena, independentemente das melhores

ou piores intenções.

Como se vê, essencial se torna uma educação voltada para a convivência humana

tolerante no planeta. Uma sociedade só se modifica quando os indivíduos que a compõem se

335

DUFOUR, Dany-Robert. A arte de reduzir as cabeças. Sobre a nova servidão na sociedade ultraliberal.

Tradução: Sandra Regina Felgueiras. Rio de Janeiro, Companhia de Freud. 2005. p. 10: No momento da vitória

total do capitalismo e da celebração do “capital humano”, da gestão esclarecida dos “recursos humanos” e da “boa

direção ligada ao desenvolvimento humano”, essas falas maliciosas guardam todo o seu sal. Elas muito

simplesmente deixam entender que o capitalismo consome também... o homem. Em resumo, ele diria respeito à sua

notável inteligência de ter sabido transformar em um sistema social eficiente, de uma amplitude presentemente

quase que mundial, o que o irônico slogan surrealista exprimia com um belo verdor: “Comam o homem, é bom!”.

270

modificam. A educação das novas gerações é o único instrumento possível capaz de deter o

fenômeno da corrupção. Somente através da reflexão crítica e libertária, do diálogo franco e

horizontal, do julgamento consciente e compreendido, da ação responsável e comprometida, da

convivência harmônica e tolerante, da escolha de bons exemplos, da nova ética humana e da

visão complexa universal, atos esses proporcionados e disseminados por uma educação

instrumental de conscientização para a democracia, se poderá realizar o Estado garantista. Urge,

portanto, reeducar cada sujeito para a convivência consciente e harmônica, baseada na igualdade

dos povos, em busca da sonhada e almejada paz e harmonia universal. Eis a utopia!

336

3.3.3.1. Uma consciência universal

Torna-se necessário refletir sobre os atos praticados por cada indivíduo durante sua

existência. Cada um de nós está fazendo a sua parte? Não podemos considerar nossos atos como

insignificantes, sendo necessária a reflexão diária sobre nossas próprias responsabilidades.

Nossas condutas deverão ser aquelas adequadas à convivência comum harmônica, julgando

cada situação concreta com análise crítica e coletiva e rejeitando a aceitação cômoda da melhor

escolha individual. Devemos julgar e eleger bons exemplos, além de exercer uma ética humana

universal, aceitando um padrão mínimo de desenvolvimento preventivo do planeta. Aliás,

somos todos responsáveis, individual e coletivamente, para com a durabilidade do mundo por

meio de um agir consciente.

É pertinente evocar a pluralidade presente internamente dentro de cada indivíduo,

considerando os diversos pontos de vista possíveis à análise de determinada situação concreta,

com a formação de uma opinião consciente e segura dos deveres e das responsabilidades

individuais e coletivas da humanidade. Impossível, portanto, abrir mão da faculdade de reflexão.

O julgamento individual deve se socorrer dos exemplos vivenciados durante toda história da

humanidade – acertos e erros – buscando a prevalência das melhores escolhas para convivência

tolerante e harmônica. O indivíduo que pensa é constantemente testemunha de seus próprios

atos. Além da responsabilidade individual pelos próprios atos, também somos todos

336

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada. p. 749-750.

271

responsáveis pela construção coletiva da vida em sociedade. Assim, tanto a omissão como a

conformação impotente em relação aos acontecimentos modernos, representam igualmente uma

responsabilidade que deve ser absorvida por todos os sujeitos conscientes desse processo.

Hannah Arendt

337

refere-se a uma espécie de atualização constante da nossa

singularidade, por meio do exercício diário da capacidade de pensar, de refletir, de questionar os

acontecimentos que se impõem a nossa volta. É através dessa reflexão e desse julgamento

interno, que acontece a distinção e a escolha entre o certo e o errado, determinação que nos

conduzirá à prática de atos comprometidos com a igualdade social ou, em sentido contrário,

com a corrupção generalizada, estando esta sempre associada à estrutura de poder.

A necessidade de uma ética humana comum para a convivência coletiva e harmônica

deve ser construída a partir da singularidade do sujeito, respeitadas as diferenças e pluralidades

múltiplas da raça humana. Hannah Arendt esclarece que:

A moralidade diz respeito ao indivíduo na sua singularidade. O critério de certo e errado, a

resposta à pergunta, a resposta à pergunta: “O que devo fazer?”, não depende, em última

análise, nem dos hábitos e costumes que partilho com aqueles ao meu redor nem de uma

ordem de origem divina ou humana, mas do que decido com respeito a mim mesma.

338

O ponto central do pensamento arendtiano ressalta a faculdade da vida do espírito à

noção de responsabilidade para o convívio harmônico, coletivo e universal. A responsabilidade

do ser humano está ligada a sua ação pessoal cotidiana. Portanto, somos todos responsáveis pela

igualdade universal, sendo razoável o preparo de uma educação como instrumento de

conscientização para a democracia voltada aos compromissos presentes e futuros.

3.3.3.2. O processo de educação: seres pensantes

337

ARENDT, Hannah. Responsabilidade e julgamento. Tradução: Rosaura Eichenberg. São Paulo, Companhia das

Letras. 2004.

338

___. IDEM. p. 162-164.

272

As responsabilidades a que todos se sujeitam, seja pela prática de um pequeno desvio de

conduta (furar a fila), seja pela prática de um grande ato de corrupção (desvio de verba pública),

desde que realizado um julgamento interno consciente e reflexivo, poderão determinar uma

reviravolta na promessa profética da corrupção definitiva e da impunidade prevalecente. Cientes

de nossas responsabilidades e deveres, tolerantes à convivência de diferentes sujeitos, será

possível erguer o Estado Democrático de Direito e, conseqüentemente, operacionalizar os

direitos fundamentais.

Mas como e de que maneira refletir sobre as conseqüências das ações humanas? Como

interferir responsavelmente nos acontecimentos modernos num mundo globalizado? Como

determinar esse agir consciente? Contribuímos de alguma forma para disseminação do

fenômeno da corrupção? Vivemos num Estado Democrático de Direito? O que são os direitos

fundamentais?

Bem, as respostas a tais perguntas, longe de conclusões definitivas, absolutas,

verdadeiras ou exclusivas, podem surgir através do exercício elaborado de uma educação ética e

consciente, objetivando a reflexão crítica e a formação de seres pensantes. Trata-se da educação

como instrumento de conscientização para a democracia, caracterizada por um agir consciente e

responsável, através de um novo processo educativo consubstanciado no diálogo franco,

transparente e realista.

Afinal, a sociedade não pode mais esperar. É exatamente a consciência individual que

possibilita a igualdade e o respeito universal entre os povos e as pessoas. Somente através de um

agir consciente, conquistado com a educação instrumental – libertária e responsável –, é que se

poderá alcançar a reflexão necessária à compreensão da gravidade das conseqüências do

fenômeno da corrupção.

Ocorre que a educação como instrumento de conscientização para a democracia só será

viável através do rompimento com os esquemas verticais característicos da atual estrutura

tradicional (patrimonial) da educação brasileira. A nova educação problematizadora deve

273

superar a contradição existente entre o educador e os educandos, libertando, através do diálogo

franco e igualitário, a troca de conhecimentos entre os agentes do processo educativo.

O educador não mais só transmite conhecimentos, como também os recebe, através de

uma troca saudável entre o educador e o educando, que, reciprocamente, alternam o papel de

comando, possibilitando o crescimento mútuo, esquecida a conhecida hierarquia da educação

tradicional opressora. Cuida-se de um verdadeiro diálogo, sem detentores exclusivos de palavras

ou de verdades. Como lembra Paulo Freire:

Já agora ninguém educa ninguém, como tampouco ninguém se educa a si mesmo: os homens

se educam em comunhão, mediatizados pelo mundo. Mediatizados pelos objetos

cognoscíveis que, na prática ‘bancária’, são possuídos pelo educador que os descreve ou os

deposita nos educandos passivos.

339

Na educação opressora tradicional, os educandos não são apresentados ao conhecimento,

sendo obrigados a decorar as informações repassadas pelo educador opressor, deixando de

existir qualquer reflexão crítica a respeito do assunto abordado, situação que, por si só,

inviabiliza as escolhas conscientes e responsáveis por parte dos educandos. Ao contrário,

através do diálogo horizontal entre o educador e o educando, possível se apresenta a

interferência questionadora dos debatedores. Como transparece evidente, ao educador só será

possível existir, e educar, desde que constituído o educando. Para Jean-Paul Sartre “a

consciência e o mundo se dão ao mesmo tempo: exterior por essência à consciência, o mundo é,

por essência, relativo a ela.”

340

A educação como instrumento de conscientização para a democracia, ao inverso da

educação tradicional opressora, exige um esforço permanente do vivente através do exercício de

sua percepção reflexiva como sujeito presente no mundo em que funciona. Educador e

educando devem escolher livremente a si próprios, julgando conforme seus argumentos,

339

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro, Paz e Terra. 2005, p. 79: Prática bancária é a

educação tradicional como prática de dominação dos educandos oprimidos, característica da dominação tradicional

patrimonial.

340

SARTRE, Jean-Paul. El hombre y las cosas. Buenos Aires. Losada S.A. 1965. p. 25-26.

274

elegendo seus próprios exemplos, ambos conscientes de suas responsabilidades para com a

construção do Estado Democrático de Direito por meio de um agir crítico. Paulo Freire

acrescenta:

Mais uma vez se antagonizam as duas concepções e as duas práticas que estamos analisando.

A “bancária”, por óbvios motivos, insiste em manter ocultas certas razões que explicam a

maneira como estão sendo os homens no mundo e, para isto, mistifica a realidade. A

problematizadora, comprometida com a libertação, se empenha na desmistificação. Por isto,

a primeira nega o diálogo, enquanto a segunda tem nele o selo do ato cognoscente,

desvelador da realidade.

A primeira “assistencializa”; a segunda, criticiza. A primeira, na medida em que, servindo à

dominação, inibe a criatividade e, ainda que não podendo matar a intencionalidade da

consciência como um desprender-se ao mundo, a “domestica”, nega os homens na sua

vocação ontológica e histórica de humanizar-se. A segunda, na medida em que, servindo à

libertação, se funda na criatividade e estimula a reflexão e a ação verdadeiras dos homens

sobre a realidade, responde à sua vocação, como seres que não podem autenticar-se fora da

busca e da transformação criadora.

341

Edgar Morin

342

indica sete saberes indispensáveis que podem contribuir valiosamente

para a consolidação da educação como instrumento de conscientização democrática. Segundo

sustenta, os setes saberes – As cegueiras do conhecimento: o erro e a ilusão; Os princípios do

conhecimento pertinente; Ensinar a condição humana; Ensinar a identidade terrena; Enfrentar as

incertezas; Ensinar a compreensão; e A ética do gênero humano – podem conduzir ao caminho

que deve ser trilhado pela humanidade em busca de uma possível educação crítica, responsável

e consciente, para todos aqueles que almejem contribuir para o desenvolvimento sadio da vida

planetária.

A cegueira do sistema educacional tradicional, característica do Estado patrimonial,

esquece a necessária tarefa de fazer conhecer o conhecimento, haja vista que totalmente

engessada por erros e ilusões do passado e do presente. Aliás, conhecer o conhecimento deve

ser o primeiro passo do educador comprometido com o saber consciente, evitando muitos dos

erros e das ilusões ocasionadas pela educação tradicional opressora, que se transformam em

341

FREIRE, Paulo. Obra citada. p. 83.

342

MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro. Tradução: Catarina Eleonora F. da silva e

Jeanne Sawaya. São Paulo, Cortez. Brasília, DF: UNESCO. 2005.

275

verdadeiras armadilhas à mente de educadores e de educandos. A lucidez racional da mente

humana acaba por ser resfriada por preconceitos equivocados e oníricos, próprios do mundo

fictício em que vivemos nos dias atuais.

Torna-se imperiosa a promoção de uma educação calcada no conhecimento universal,

devendo ser superada a supremacia do conhecimento fragmentado abordado através das

tradicionais disciplinas individualizadas. A complexidade do “Todo”, do conjunto, acaba sendo

assassinada pela análise bitolada de conhecimentos parciais que isoladamente não demonstram

o verdadeiro sentido dos acontecimentos da vida cotidiana. O fracionamento do conhecimento é

incompatível com a complexidade da natureza humana, ao mesmo tempo física, biológica,

psíquica, cultural, social e histórica. Portanto, a própria condição humana deve ser objeto de

estudo específico, reconhecidas a unidade e complexidade das atividades humanas num

universo rico e complexo.

É necessário o conhecimento da história da humanidade, demonstrando a identidade

terrena, devendo ser adotada uma solidariedade mundial, já que todos somos seres de um

mesmo habitat. Partilhamos as mesmas angústias, medos e incertezas, mesmo que presentes

algumas diferenças singularizadas, sendo oportuna a convivência tolerante, pois que o destino

do planeta é o destino comum que deverá ser partilhado por toda a humanidade. É a própria

utopia perseguida por Ferrajoli, consistente na fundação de um Estado de direito

internacional.

343

Devemos enfrentar nossas angústias, medos e incertezas, através do diálogo e da

reflexão, esquecendo das verdades absolutas, frutos de anos de incompreensão. Certo é que o

futuro é incerto, sendo conveniente consciência e reflexão. Importa evitar atitudes impulsivas

destinadas à imediata satisfação. É preciso, vez por outra, corrigir o rumo e apontar em uma

nova direção, compreendendo as necessidades humanas, sempre lutando por ajustes e soluções.

Ensinar a identidade e a consciência terrenas, posto que nenhum tem existência única no

planeta. Morin assevera que:

343

FERRAJOLI, Luigi. Obra citada. p. 749-750.

276

O planeta exige um pensamento policêntrico capaz de apontar o universalismo, não abstrato,

mas consciente da unidade/diversidade da condição humana; um pensamento policêntrico

nutrido das culturas do mundo. Educar para este pensamento é a finalidade da educação do

futuro, que deve trabalhar na era planetária, para a identidade e a consciência terrenas.

344

A compreensão é, portanto, ao mesmo tempo instrumento e objetivo da comunicação

humana no planeta, sendo fundamental para a educação como instrumento de conscientização

democrática o reconhecimento da compreensão universal, para convivência harmônica e uma

educação pela paz, a qual estamos relacionados por essência e vocação naturais. Nas palavras de

Edgar Morin, “a compreensão mútua entre os seres humanos, quer próximos, quer estranhos, é

daqui para a frente vital para que as relações humanas saiam de seu estado bárbaro de

incompreensão.”

345

A ética do gênero humano também não pode ser esquecida como elemento chave a

determinar o sucesso da educação como instrumento de conscientização democrática, sendo

essencial o ensinamento e a compreensão do desenvolvimento conjunto das particularidades de

cada vivente, das contribuições sociais e da consciência da própria existência humana.

Por fim, não se deve confundir uma educação libertária, com uma educação de

libertinagem, irresponsável e sem limites. Ocorre que o Estado patrimonial, hoje com uma

maquiagem pós-moderna, continua sendo caracterizado pelo predomínio de uma nova condição

subjetiva fortalecida através da construção de um indivíduo alienado e ignorante. Um sujeito

sem reflexão, sem contestação, enfim, niilista, uma presa fácil dos donos do poder.

Escamoteado através de um discurso democrático e liberal, o Estado patrimonial brasileiro

realça a ilusão da modernidade, da igualdade constitucional e dos direitos fundamentais.

Assim, condição obrigatória exigida para a eficiência da educação como instrumento de

conscientização para a democracia, a consciência humana deve ser trabalhada entre educadores

e educandos, cientes de que a criatividade e a liberdade de reflexão demonstram, ao contrário do

344

MORIN, Edgar. Obra citada. p. 64-65.

345

___. IDEM. p. 17.

277

que pretendem fazer os donos do poder, que a verdadeira liberdade só será conquistada através

da imposição de limites e da garantia de direitos fundamentais aplicáveis indistintamente a

todos, marcos essenciais para co-existência igualitária e universal.

O fenômeno da corrupção, caracterizado pelos implícitos do discurso tecnocrata e

infalível do ganho fácil e do lucro certo, conduz o vivente às maravilhas da ilusão de um mundo

sem limites. Tudo é possível, inclusive, a apropriação da coisa pública. O indivíduo,

conformado com a corrupção epidêmica no Brasil, desiludido com a impunidade reinante,

adoece. Inconscientemente, contaminado pela patologia, num maior ou menor grau, o vivente

acaba aderindo e consentido com as práticas corruptas. E, com ele, adoce também um país, que

já demonstra visivelmente as conseqüências de toda essa ganância e corrupção.

O modelo proposto para a educação como instrumento de conscientização para a

democracia, longe de representar um esquema único e acabado, poderá – com as contribuições

que certamente ainda receberá – determinar o descobrimento do Estado Democrático de Direito,

sem fórmulas mágicas ou “salvadores da pátria”, simplesmente a partir da existência do próprio

indivíduo, consciente e crítico. Eis a aposta: seres pensantes, cientes de suas responsabilidades e

de seus direitos fundamentais. Oxalá!

278

CONCLUSÃO

Como se pôde constatar, o fenômeno da corrupção no Brasil possui caráter

essencialmente cultural, influência do legado predatório português. E isso ocorre em virtude da

adoção da dominação tradicional patrimonial, caracterizada por um modelo centralizador,

absolutista e privatista de poder, o que permitiu a formação de uma estrutura totalmente

contrária e lesiva aos interesses sociais, difusos e coletivos, enfim, avessa à garantia de

quaisquer direitos fundamentais.

A corrupção se forma como valor negativo moral da sociedade, levando seus indivíduos

a tratarem o público como se fosse privado. Como fenômeno cultural e relacional, a corrupção

não se relaciona unicamente com a ação ímproba decorrente da utilização indevida do poder

constituído em benefício privado, como também, com a maneira de ser dos indivíduos e os

valores éticos pré-definidos no íntimo pessoal de cada personagem. Como observa Zancaro, “o

fenômeno é anterior ao ato corrupto propriamente dito. Pelo que, sob um modelo de dominação

de características patrimoniais, em princípio, nenhum cidadão pode considerar-se imune aos

seus atrativos”.

346

O trabalho produtivo sempre foi considerado desprezível e humilhante, ao tempo em que

as funções públicas continuam sendo objeto de desejo por parte de muitos brasileiros,

preenchidas através de critérios subjetivos e pessoais conforme os gostos dos donos do poder.

Com o arbítrio e a interferência absoluta do Estado patrimonial, este, na condição de grande pai

da nação, continua, ainda nos dias de hoje, sendo o responsável pela resolução de todos os

problemas públicos e privados da sociedade brasileira. Através da manipulação e da

subjetividade do ordenamento jurídico, criou-se a convicção de que a lei pode ser alterada

conforme os interesses e as conveniências de cada hora.

A cultura do bem-estar sem esforço ou mérito, passou a ser o desiderato primordial da

nação. Em virtude da omissão e da desmoralização estatal, desenvolveu-se em relação ao

346

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 157.

279

ordenamento jurídico-constitucional uma mentalidade de “faz de conta”. Ser honesto é sinônimo

de inutilidade, de desventura ou de burrice.

A experiência introduzida por nossos colonizadores portugueses, disseminada e

desenvolvida com sucesso no Brasil, deve ser compreendida como um fenômeno histórico

conseqüente. Colhem-se, hoje, os frutos plantados no passado. A sociedade brasileira continua

impregnada de vícios e condutas antiéticas institucionalizadas, sendo certa a reprodução

moderna de muitos dos procederes antigos.

Parece certo que a circunstância de tutela e de dependência impregnada na cultura

brasileira desenvolveu generalizada tendência às práticas corruptas. A corrupção transformou-se

no resultado mais acabado da falta de cultivo de uma ética social comprometida com a

convivência consciente e harmônica, baseada na igualdade dos povos, na paz e na harmonia

universal.

Cumpre, portanto, indagar: Os escândalos diariamente renovados não comprovam que a

corrupção está institucionalizada no Brasil dos nossos dias? Como explicar a visível carência de

padrões éticos por parte de muitos dos nossos representantes políticos? Enfim, será que o

cultivo histórico de uma mentalidade individualista voltada à corrupção generalizada possibilita

alguma esperança?

Sem resposta para todos os questionamentos que circundam a problemática do

desenvolvimento da cultura da corrupção no Brasil, consciente, entretanto, do que somos e

porque somos, a partir da compreensão da própria história, é possível imaginar uma

transformação educativa para a formação de sujeitos pensantes: críticos e reflexivos. Somente

através de um processo educativo de formação de novos valores morais e éticos positivos,

compatíveis com os princípios, garantias e direitos fundamentais, é que será possível finalmente

descobrir o Estado Democrático de Direito, acessível a todos brasileiros.

Formar uma nova geração de cidadãos brasileiros que compreendam a importância da

construção de uma unidade nacional com base na solidariedade e na convivência harmônica e

280

tolerante, a partir das garantias e dos direitos fundamentais da raça humana. Um processo

educativo nacional planejado e aliado ao fortalecimento das instituições com a aplicação

impessoal e objetiva das regras previamente definidas, com a efetiva e irreversível punição de

corruptos e de corruptores, sejam pobres ou ricos, servidores públicos ou agentes políticos,

empregados ou empresários. Como determina Zancanaro:

Educação para cidadania: eis o caminho a ser trilhado com urgência pela sociedade

brasileira, se quiser vencer o estigma da corrupção. Mudar a mentalidade de seu povo,

implementando um processo educativo capaz de reverter o quadro de derrocada dos valores

morais que corrói as instituições e as consciências. O problema da corrupção é um problema

de formação de consciência cívica. Formar a consciência dos indivíduos, fazendo o

exercício de construção dos valores inerentes à dupla face da condição humana: a dos

valores e interesses individuais; e a dos valores e interesses coletivos. A corrupção nas

instituições não é causa, mas efeito da incorporação pelos indivíduos de antivalores sociais.

O sistema patrimonial de dominação mostrou-se incapaz de desenvolver um modelo de

relações sociais que tornasse possível enquadrar a ação dos agentes públicos dentro dos

limites da racionalidade.

347

Torna-se imprescindível tomar consciência que as eventuais alternativas possíveis para a

reformulação da cultura política nacional passam – todas elas – necessariamente pela

compreensão do passado, pela aposta no presente e pela responsabilidade para com o futuro. A

tarefa é não é fácil, pois demanda tempo, energia, persistência, coragem e, acima de tudo,

reflexão contínua.

Eduardo Ritt ressalta que “o caminho da democracia é longo e difícil, eis que é muito

diferente prevê-la formalmente do que aplicá-la de fato.”

348

Hugo Nigro Mazzili assevera que

“a existência de uma democracia legítima pressupõe longo caminho a ser trilhado, um caminho

de efetivo exercício da própria democracia.”

349

Emerson Garcia, entristecido, afirma “(...) que a

ordem natural das coisas está a indicar que ainda temos um longo e tortuoso caminho a

percorrer. O combate à corrupção não haverá de ser fruto de mera produção normativa, mas,

347

ZANCANARO, Antonio Frederico. Obra citada. p. 160-161.

348

RIITT, Eduardo. Obra citada. p. 161.

349

MAZZILLI, Hugo Nigro. Artigo citado. 1998, p. 78.

281

sim, o resultado da aquisição de uma consciência democrática e de uma lenta e paulatina

participação popular (...).

350

A caminhada em busca do idealizado Estado Democrático de Direito é longa,

representando a instituição do Ministério Público um instrumento constitucional, válido, eficaz,

eficiente e poderoso no combate à corrupção. O Parquet representa, portanto, um instrumento

claro de transformação social, ferramenta decisiva na operatividade do princípio (direito e

garantia) constitucional da moralidade administrativa, tendo importância vital na conquista e na

realização dos direitos fundamentais, universalmente consagrados.

A consciência da existência humana passa pela realização do presente através da

edificação das ações que estiverem ao alcance de cada indivíduo. Certamente, somente através

de uma mobilização social organizada é que poderemos nos articular e reagir contra o arbítrio e

a corrupção generalizada, fruto da experiência individualista e do abandono das liberdades

sociais.

Como se comprovou, a corrupção não é causa, mas sim efeito da incorporação pelos

indivíduos de valores sociais negativos. Assim, somente através de um processo educativo

voltado para o pleno exercício responsável da cidadania, a longo prazo, é que se poderá alcançar

um efeito prático e modificador da realidade atual, consubstanciada na falta de cultivo de uma

ética social, resumida na esperteza do ganho fácil e do lucro certo.

Por fim, é preciso declarar-se culpado. Culpado por imaginar a possibilidade do

improvável. Culpado por lutar pela conquista do impossível. Culpado por acreditar no resgate

dos valores éticos e morais universais. Culpado por investir na educação como instrumento de

conscientização para a democracia. Culpado por valorizar a participação social. Culpado por

apostar na formação de seres pensantes: críticos e reflexivos. Culpado por sonhar com a

primeira conquista do Estado Democrático de Direito, de viés garantista e constitucional, onde

os direitos fundamentais não sejam apenas supostas pretensões. Eis um convite ao delírio!

350

GARCIA, Emerson. Artigo citado. 2004. p.206.

282

REFERÊNCIAS

A REFORMA Silenciosa da Justiça. Org. Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do

Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: 2007.

ALMEIDA, Alberto Carlos; SCHROEDER, Andréia; CHEIBUB, Zairo (orgs.). PESB: Pesquisa

Social Brasileira, 2002 (Banco de dados). Rio de Janeiro: Universidade Federal Fluminense

(UFF). In: Consórcio de Informações Sociais, 2004. Disponível em: <http://www.cis.org.br>.

APPIO, Eduardo. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá. 2006.

ARENDT, Hannah. Responsabilidade e julgamento. Tradução: Rosaura Eichenberg. São Paulo,

Companhia das Letras. 2004.

BENDIX, Reinhard. Max weber: um perfil intelectual. 4ª ed. Buenos Aires. Amorrortu, 1960.

BEZERRA, Marcos Otávio. Corrupção: um estudo sobre o poder público e relações sobre o

poder público e relações pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumará/ANPOSC, 1995.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília, 1990.

BORGES, Dulce. Escolas corruptas, universidades corruptas: o que pode ser feito.

UNESCO/IIPE. Resumo Executivo elaborado para o Seminário Internacional Ética e

Responsabilidade na Educação. Disponível em: <http://www.unesco.org.br>.

BOSCO, Maria Goretti Dal. Responsabilidade do agente público por ato de improbidade. Rio

de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

BRANDÃO, Paulo de Tarso. Ação Civil Pública. Florianópolis: Obra Jurídica Editora, 1996.

283

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constiti%C3%A7ao.htm>.

BRASIL. Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm>.

BRASIL. Santa Catarina. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível em:

<http://www.mp.sc.gov.br>

BRASIL. CNJ. RESOLUÇÃO N.º 1, de 7 de novembro de 2005. Fonte: Conselho Nacional do

Ministério Público (CNMP) Disponível em:

<http://www.cnmp.gov.br/conselhos/cnmp/legislacao/resolucoes/pdfs-de-

Resolucoes/res_cnmp_01_2005_11_07>

BRASIL. CNMP. Resolução Nº 7, de 18 de Outubro de 2005 (Atualizada com a Redação da

Resolução Nº 09/2005 e Nº 21/2006). Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível

em: <http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=101&Itemid=160>

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AGRMC 1411/PA. Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA

FONSECA. Julgamento: 22/09/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDROMS 6234/DF (95/0048389-0). Regius S/C de

Previdência Privada e Banco de Brasília S/A BRB. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO.

Julgamento: 19/05/1998. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, n. 156-E,

p. 00022. Publicação: 17/08/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado Segurança n. 1.128, PR

- 1ª Turma, rel. Ministro DEMÓCRITO RAMOS REINALDO. DJU, pág. 5.217. Publicação:

29/03/1993.

284

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP 94844/RJ (96/0027562-9). Relator: Ministro RUY

ROSADO DE AGUIAR. Julgamento: 07/10/1997. Diário da Justiça da República Federativa do

Brasil, Brasília, p. 00101. Publicação: 18/05/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp. 797671 / MG Recurso Especial 2005/0179387-0.

Rel. Min. LUIZ FUX. Julgamento: 05/06/2008.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp. n° 154.128, SC - 1ª Turma, rel. Ministro

MILTON LUIZ PEREIRA. Julgamento: 11/05/1998. Publicação: 18/12/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 2284/SP. Recurso Ordinário em Mandado de

Segurança n. 1992/0028519-8. Sexta Turma. Ministro PEDRO ACIOLI. Julgamento:

25/04/1994. Publicação: DJ de 16/05/1994.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 12-MC / DF. Tribunal Pleno Medida Cautelar em

Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 12-6. Distrito Federal. Relator : Ministro CARLOS

BRITTO. Julgamento: 16/02/2006. Publicação: DJ de 01/09/2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.026, Rel. Min. EROS GRAU. Julgamento:

08/06/2006. Publicação: DJ de 29/09/2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.853, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento:

12/09/2007. Publicação: DJ de 26/10/2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADIN n° 939-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES.

Julgamento: 15/12/1993. Publicação: DJU de 18/03/1994.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI-AgR 635749 / DF - DISTRITO FEDERAL.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: Min. GILMAR MENDES. Órgão

Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 01/04/2008.

285

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 84.367, Rel. Min. CARLOS BRITTO. Julgamento:

09/11/2004. Publicação: DJ de 18/02/2005.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 23.780, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Julgamento:

28/09/2005. Publicação: DJ de 03/03/2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 24.872, voto do Min. MARCO AURÉLIO.

Julgamento: 30/06/2005. Publicação: DJ de 30/09/2005.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 26700 / RO – RONDÔNIA. MANDADO DE

SEGURANÇA. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 21/05/2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 199.088, Rel. Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento:

1º/10/96. Publicação: DJ de 16/04/1999.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 206.889, Rel. Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento:

25/03/1997. Publicação: DJ de 13/06/1997.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 464.963, Rel. Min. GILMAR MENDES. Julgamento:

14/02/2006. Publicação: DJ de 30/06/2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de mandado de segurança n. RMS-9774. Relator:

Ministro Gonçalves de Oliveira. Julgamento: 02/05/1963. Diário da Justiça da República

Federativa do Brasil, Brasília, n. 83, p. 01181. Publicação: 06/05/1963.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n° 13 do STF, publicada no Diário da

Justiça Eletrônico (DJE) nº 162/2008, em 29/08/2008.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ação direta de inconstitucionalidade n.

97.002547-5. João Gualberto Pereira e Câmara Municipal de Laguna. Relator: Desembargador

286

EDER GRAF. Julgado: 17/06/1998. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina,

Florianópolis, n. 10.014, p. 06. Publicação: 20/07/1998.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.

2007.014117-0, de São José, Relator: Des. CARLOS PRUDÊNCIO. Julgamento: 08/10/2007.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 2007.022754-2, de

Ponte Serrada, Relator: Des. VOLNEI CARLIN. Julgamento: 08/11/2007.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 2007.031714-0, de

Capivari de Baixo, Relator: Des. Ricardo Roesler. Julgamento: 27/03/2008.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível em mandado de segurança n.

97.004668-5. Jussara Bittencourt Faust e Município de Imaruí. Relator: Desembargador ORLI

RODRIGUES. Julgamento: 14/10/1997. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina,

Florianópolis, n. 9.859, p. 23. Publicação: 24/11/1997.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação cível em mandado de segurança n.

96.009183-1, da Capital. Relator: Des. NILTON MACEDO MACHADO. Julgamento:

27/05/1998.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação cível n. 96.012481-0. Deboni

Engenharia e Construções Ltda. e Município de São Joaquim. Relator: Des. ORLI

RODRIGUES. Julgamento: 31/03/1998. Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina,

Florianópolis, n. 10.009, p. 11. Publicação: 13/07/1998.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2005.000471-1, de São

Joaquim. Relator: Des. VANDERLEI ROMER. Julgamento: 30/03/2006.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2004.009543-0, da Capital.

Relator: Des. CESAR ABREU. Julgamento: 31/08/2004.

287

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2003.025558-3, de Correia

Pinto. Relator: Des. NICANOR DA SILVEIRA. Julgamento: 24/11/2005.

BRECHT, Bertold. Analfabeto político. Disponível em:

<http://www.consciencia.net/2004/mes/01/brecht-analfabeto.html>.

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Discricionariedade administrativa: no estado

constitucional de direito. Curitiba: Juruá Editora, 2005.

CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 1999.

CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro:

Forense, 1977.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª ed.

Coimbra: Almedina, 1999.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Investigação criminal e Ministério Público (Artigo). Jus

Navigandi. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5760

CONVENÇÃO. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Disponível em:

<ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm>.

CONVENÇÃO. Convenção Interamericana contra a Corrupção. Disponível em:

<http://www.cgu.gov.br/oea/convencao/arquivos/convencao.pdf >.

CLUNY, António. Pensar o ministério público hoje. Lisboa: Edições Cosmos, 1997.

288

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988.

São Paulo : Atlas, 1991.

DOBROWOLSKI, Silvio. A Constituição no mundo globalizado. Florianópolis: Diploma Legal,

2000.

DUFOUR, Dany-Robert. A arte de reduzir as cabeças. Sobre a nova servidão na sociedade

ultraliberal. Tradução: Sandra Regina Felgueiras. Rio de Janeiro, Companhia de Freud. 2005.

ESCOLA, Héctor Jorge. El interes público: como fundamento del derecho administrativo.

Buenos Aires: Depalma, 1989.

ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. São Paulo: RT, 1998.

FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3ª edição

revisada. São Paulo: Globo, 2001.

FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías – la ley del más débil. Madrid: Trotta, 1999.

___. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora e Revista dos Tribunais,

2002.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Corrupção Como Fenômeno Social e Político. in

Revista de Direito Administrativo, n. 185, p. 1, Rio de Janeiro: Renovar, 1994.

FERREIRA, Sérgio de Andréa. Princípios Institucionais do Ministério Público. 4ª ed. Rio de

Janeiro: Coletânea de Legislação Brasil – Organização Judiciária, 1996.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito administrativo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros,

1995.

289

FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa: comentários à lei 8.429/92 e legislação

complementar. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro, Paz e Terra. 2005.

FREITAS, Juarez. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. in

GENESIS – Revista de Direito Administrativo Aplicado. Curitiba: Genesis, 1996.

___. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. São Paulo: Malheiros,

1997.

FREYESLEBEN, Márcio Luís Chila. A Improbidade Administrativa - Comentário à Lei n.

8.429, de 2 de junho de 1992, Revista AJUS, n. 17, 1994, edição especial.

FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da

economia patriarcal. 50ª ed. rev. São Paulo: Global, 2005.

GALEANO, Eduardo. De pernas pro ar: a escola do mundo ao avesso. Porto Alegre: L&PM,

1999.

GARCIA, Emerson. A corrupção. Uma visão Jurídico-sociológica. In Revista da EMERJ. Rio

de Janeiro, v. 7, n. 26, 2004.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2002.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

GOMES, Pinharanda. Fenomenologia da cultura portuguesa. Lisboa: Ultramar. 1970.

290

HALLAK, Jacques. POISSON, Muriel. Corrupt schools, corrupt universities: what can be

done? Paris: UNESCO, 2007. In: UNESCO no Brasil, 2007. Disponível em:

<http://www.unesco.org.br>

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do brasil. 26ª ed. São Paulo: Companhia das Letras,

1995.

ÍNDICE. Índice de Percepção de Corrupção. Transparency International (TI). Disponível em:

http:// http://www.transparency.org/

KAUFMAN, Daniel. Revista Época, Edição número 431, ano 2006. Entrevista. Disponível em:

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG75079-6009-431,00.html

LACERDA, Dorival de. A Falta Grave no Direito do Trabalho, São Paulo: Edições

Trabalhistas, 1960.

LOPES JÚNIOR, Aury. Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2003.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do

patrimônio cultural e dos consumidores: lei 7.347/85 e legislação complementar. 8ª ed. São

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

MATTA, Roberto da. Carnavais, malandros e heróis: para uma sociologia do dilema

brasileiro. 6 ª ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.

MAZZILLI, Hugo Nigro. O ministério público e a defesa do regime do regime democrático.

São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 751, 1998.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25ª ed. São Paulo:

Malheiros, 2008.

291

MELLO, Cláudio Ari. Improbidade administrativa: considerações sobre a Lei 8.429/92. in

Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v. 3, n. 11, p. 49-62, abr./jun. 1995.

MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro. Tradução: Catarina

Eleonora F. da silva e Jeanne Sawaya. São Paulo, Cortez. Brasília, DF: UNESCO. 2005.

MUKAI, Toshio. Administração pública na constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva,

1989.

NIEBURH, Joel de Menezes. Princípio da isonomia na licitação pública. Florianópolis: Obra

Jurídica, 2000.

OSÓRIO, Fábio Medina. Improbidade administrativa. 2. ed. Porto Alegre: Síntese, 1998.

PALOMBARA, Joseph La. A política no interior das nações. Brasília: Editora Universidade de

Brasília, 1984.

PEÑA FREIRE, Antonio. Constitucionalismo garantista y democracia (Artigo) In Crítica

Jurídica nº 22, Jul-Dic. 2003.

PESQUISA. Fraude e corrupção no Brasil: a perspectiva do setor privado. Kroll. Pesquisa

publicada no site da Ong Transparência Brasil. Disponível em:

http://www.transparencia.org.br/docs/Kroll-final.pdf

PESQUISA. IBOPE/TB/IPM. Pesquisa publicada no site da Ong Transparência Brasil.

Disponível em: http://www.transparencia.org.br/

PESQUISA. IBOPE/TB/UNACON. Pesquisa publicada no site da União Nacional dos

Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON). Disponível em:

http://www.unacon.org.br/unaconv8/arquivos/Pesquisa_Ibope_Compravotos2006.pdf/

292

PESQUISA. Os Brasileiros e a corrupção. (Vox Populi/UFMG) Disponível em:

<http://noticias.uol.com.br/especiais/corrupcao/enquetes/ult6789u1.jhtm>.

RELATÓRIO. Relatório Anual de Governança do Banco Mundial (Bird). Relatório publicado

em inglês no site do World Bank – Governance Matters 2008: Worldwide Governance

Indicators, 1996 - 2007. Disponível em: http://info.worldbank.org/governance/wgi/index.asp

REVEL, Jean-François. Corrupção, ameaça à democracia. Jornal O Estado de São Paulo,

17/08/1986.

RIITT, Eduardo. O ministério público como instrumento de democracia e garantia

constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo jurídico e controle de constitucionalidade material.

Florianópolis: Habitus Editora. 2002.

SADEK, Maria Teresa. Revista Época em 15/03/2008, Edição nº 513. Disponível em:

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/1,,EDG82364-9556,00.html

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. 6ª

ed. Rio de Janeiro: Record, 2001.

SARTRE, Jean-Paul. El hombre y las cosas. Buenos Aires. Losada S.A. 1965.

SCHWARTZMAN, Simon. Bases do autoritarismo brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro, Campos,

1988.

SILVA, Marcos Fernandes Gonçalves da. A economia política da corrupção no Brasil. Senac:

São Paulo, 2002.

293

VENEU, Manos Guedes. Representações do funcionário público. in Revista de Administração

Pública. Rio de Janeiro, V. 24 º 01, nov. 1989 – jan. 1990.

WEBER, Max. Ciência e política: duas vocações. 4ª ed. São Paulo, Editora Cultrix, 1968.

___. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Vol. 1, Trad. Regis

Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. Brasília, Editora UNB, 1994.

WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 3ª ed. São Paulo,

Editora Saraiva, 2001.

ZANCANARO, Antonio Frederico. A corrupção político-administrativa no brasil. São Paulo:

Editora Acadêmica, 1994.

Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
 
Milhares de Livros para Download:
 
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas

Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
 
 