( PDF ) Agricultura irrigada e o licenciamento ambiental

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Universidade de São Paulo

Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”

Agricultura irrigada e o licenciamento ambiental

Wulf Schmidt

Tese apresentada para obtenção do título de Doutor

em Agronomia. Área de concentração: Fitotecnia

Piracicaba

2007

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Wulf Schmidt

Engenheiro Agrônomo

Agricultura irrigada e o licenciamento ambiental

Orientador:

Prof. Dr. DURVAL DOURADO NETO

Tese apresentada para obtenção do título de Doutor

em Agronomia. Área de concentração: Fitotecnia

Piracicaba

2007

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Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO - ESALQ/USP

Schmidt, Wulf

Agricultura irrigada e o licenciamento ambiental / Wulf Schmidt. - -

Piracicaba, 2007.

126 p. : il.

Tese (Doutorado) - - Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, 2007.

Bibliografia.

1. Agricultura 2. Climatologia 3. Impacto ambiental 4. Irrigação

5. Legislação ambiental 6. Recursos hídricos I. Título

CDD 631.7

“Permitida a cópia total ou parcial deste documento, desde que citada a fonte – O autor”

“Haverá ainda, no mundo, coisas tão simples e tão puras como água bebida na concha

das mãos?”

Mario Quintana, 1994

Aos meus pais, Heinrich e Elfriede,

Dedico

Ofereço este trabalho à minha esposa Ana,

e a nossos filhos Talita, Danilo e Veronica,

de quem tive total apoio e cumplicidade na

tomada de decisão e ao longo da árdua

jornada.

AGRADECIMENTOS

A Deus, pelo princípio de tudo;

Ao CNPq pela bolsa concedida;

Ao amigo e professor Durval, pela compreensão, incentivo e empurrões em alguns

momentos;

Aos sócios e amigos da RASA (R.A.S.A. Racionalize Água Solo e Ambiente Ltda.), pelo

apoio e incentivo;

Aos professores e funcionários do Departamento de Produção Vegetal pelo apoio;

Às bibliotecárias Eliana e Silvia por um histórico de apoio e pesquisa que antecede ao

período deste trabalho;

À Luciane, secretária da Pós-graduação do Departamento de Produção Vegetal, pela

amizade e orientações ao longo do processo;

A tantos amigos anônimos que em tantos momentos souberam ouvir e aconselhar.

SUMÁRIO

RESUMO..........................................................................................................................8

ABSTRACT ......................................................................................................................9

LISTA DE FIGURAS ......................................................................................................10

LISTA DE TABELAS ......................................................................................................11

1 INTRODUÇÃO.................................................................................................12

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.............................................................................17

2.1 AGRICULTURA IRRIGADA NO BRASIL .....................................................................17

2.2 IMPACTO A MONTANTE ........................................................................................21

2.3 IMPACTO A JUSANTE ...........................................................................................24

2.4 QUANTIDADE DE ÁGUA ........................................................................................24

2.4.1 Qualidade da água...........................................................................................26

2.4.2 Poluição e saúde pública .................................................................................27

2.4.3 Fauna e flora silvestres....................................................................................28

2.5 IMPACTOS NO PERÍMETRO IRRIGADO.....................................................................30

2.5.1 Escorrimento superficial e o processo erosivo.................................................30

2.5.2 Salinização e lixiviação de sais e de produtos químicos..................................34

2.5.3 Uso intensivo do solo.......................................................................................37

2.6 PROJETOS DE IRRIGAÇÃO....................................................................................38

2.6.1 Água disponível ...............................................................................................39

2.6.2 Demanda de Água ...........................................................................................40

2.6.3 Área irrigável....................................................................................................40

2.7 EFICIÊNCIA NO USO DA ÁGUA ...............................................................................41

2.7.1 Sistemas de irrigação.......................................................................................42

2.7.2 Sistemas de manejo de água...........................................................................43

2.7.3 Sistemas de produção .....................................................................................45

2.7.4 Tendências em futuro próximo.........................................................................49

2.8 LEGISLAÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AGRICULTURA IRRIGADA...........49

3 MATERIAL E MÉTODOS.................................................................................51

3.1 ASPECTOS GERAIS DOS PROCESSO DE OUTORGA ..................................................51

3.2 PROCESSO DE OUTORGA PELA ANA ....................................................................53

3.2.1 Descrição do processo decisório .....................................................................54

3.3 PROCESSO DE OUTORGA PELO ESTADO DE GOIÁS.................................................57

3.3.1 Licenciamento ambiental de irrigação..............................................................58

3.4 PROCESSO DE OUTORGA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.....................................62

3.5 PROCESSO DE OUTORGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO .........................................64

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO .......................................................................68

4.1 PROJETO DE IRRIGAÇÃO......................................................................................68

4.2 DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS ...............................69

4.3 PARÂMETROS E CRITÉRIOS..................................................................................70

4.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................71

5 CONCLUSÕES................................................................................................73

REFERÊNCIAS..............................................................................................................74

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA.....................................................................................86

APÊNDICES...................................................................................................................89

RESUMO

Agricultura irrigada e o licenciamento ambiental

A agricultura irrigada, como toda atividade antrópica, interfere no ambiente de diferentes

modos: (i) a montante com as barragens, canais e linhas de transmissão; (ii) a jusante

pela quantidade e qualidade da água liberada que afeta a todos os usuários, do ser

humano à flora e fauna; e (iii) no perímetro irrigado com o uso intensivo de

agroquímicos, e processos de escorrimento superficial e erosão. Por tudo isto o

licenciamento ambiental da agricultura irrigada é obrigatória e definida por lei, e envolve

o processo de outorga de uso de água e o licenciamento ambiental propriamente dito. O

presente trabalho tem como objetivo avaliar os critérios adotados referentes aos

processos de licenciamento ambiental dos projetos de irrigação, com ênfase nos

processos de outorga segundo as normas estabelecidas pela ANA, e nos estados de

São Paulo, Goiás, e Minas Gerais. A análise das informações mostra divergências entre

os processos, com falta de parâmetros e critérios definidos em nível nacional e falta de

informações básicas para muitas regiões. Conclui-se que a agricultura irrigada pelo seu

caráter de atividade intensiva é impactante ao meio, não apenas pelo consumo de água

e resíduos de agroquímicos, mas também pela geração de empregos, alimentos e

como potencial filtro de água. Como atividade impactante é preciso ser licenciada para

poder ser gerida e o recurso água poder estar disponível em quantidade e qualidade a

todos os seus usuários. Para que o licenciamento seja justo, ele precisa ter critérios e

parâmetros claros, definidos e uniformes para todo o território nacional. Para que estes

parâmetros possam ser definidos, é fundamental que as informações necessárias à sua

obtenção, existam e estejam gratuitamente disponíveis. Aos legisladores cabe

fundamentar junto a comunidade científica os parâmetros a serem definidos no

processo de licenciamento, de modo que possam apresentar equilíbrio entre os seus

fundamentos, evitando distorções, mas preservando ao objetivo maior que é o da

sustentabilidade ambiental. O processo de licenciamento ambiental de São Paulo e

Minas, mostram-se como um modelo, embora com pontos de melhorias, às demais

unidades da federação, face a sua simplicidade sem omissão, a sua coerência entre a

área de recurso hídrico e a área ambiental, sem perder contudo, a sua independência

na tomada de decisão. Este processo só é possível nestes estados pelo volume de

informações disponíveis. Linhas de financiamento específicas para manutenção,

reforma e implantação de barramentos contribuiriam muito para o aumento da

disponibilidade hídrica na maioria das bacias hidrográficas pelo sua característica

reguladora de vazão e de abastecedora de aqüíferos pelo maior tempo de infiltração.

Palavras-chave: Agricultura, Climatologia; Impacto ambiental; Legislação Ambiental;

Irrigação; Recursos Hídricos

ABSTRACT

Irrigated agriculture and environmental licensing

Irrigated agriculture, as any human activity, interfere in the environment in several ways:

(I) upstream through dams, channels and electric main lines; (ii) downstream with the

amount and quality of remaining water that affects all users, from humans to flora and

fauna; and (iii) at irrigated perimeter by intensive use of agrichemicals and run of and

erosion processes. Because of this, environment licensing for irrigated crop is an

obligation defined by law, and involve water use licensing and environment licensing

itself. Present job has the objective to analyze the criteria adopted by the licensing

processes for irrigated agriculture, emphasizing those points related to water use right,

according to the rules established by ANA , and the states of Goiás, Minas Gerais and

São Paulo. Information analysis had shown discrepancies among the processes, with an

absence of parameters and criteria defined for national level and lack of basic

information in several regions. It was concluded that irrigated agriculture as an intensive

activity is environmental impacting, not only for water consumption and chemical

residues, but also for creating job positions, food production and potential water filter. As

in impacting activity should be licensed, to be managed and water resource be available

in amount and quality for all communities downstream. To be fair, licensing must have

clear and defined parameters and criteria for all country. For those parameters to be

defined, it is fundamental that basic information to obtain them exist and is available for

free. Legislators should fundament their parameters in close to the scientific community,

and so define criteria’s in a balance to avoid distortions, but preserving main target

which is environmental sustainability. The environmental licensing process of São Paulo

and Minas, are shown as a model, beside improvement points, to the rest of the states,

face to it simplicity with no omission, coherence between water resource and

environmental areas, without loosing making decision independence. This process only

is possible in those states due to the amount of information available. Specific credit

lines for maintenance, reformation and building of dams would contribute a lot for the

increase of water availability due to their flow regulation characteristic and aquifer

supplier because of bigger infiltration opportunity time.

Keywords: Agriculture, Climatology, Environmental impact; Irrigation, Environment

legislation; Water resource

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Projeto Jaíba: Alto - canal principal; Meio - estação redutora de energia; Baixo

- Estação de bombeamento. Fotos cedidas por COELHO, R.D. –

ESALQ/USP (2002).......................................................................................22

Figura 2 - Fluxograma básico das informações necessárias à elaboração de um projeto

de irrigação....................................................................................................39

Figura 3 - Perdas de solo (kg.ha

-1

) e de água (mm) sob plantio direto (PD), preparo

convencional (PC), em solo desnudo (d), cultivados com trigo (t) ou soja (s)

(adaptado de SIDIRAS, 1984).......................................................................46

Figura 4 - Infiltração sucessiva de água em solo argiloso de mata ou de campo nativos

e de lavouras sob plantio direto e sob preparo convencional, Santo Ângelo,

RS (MACHADO, 1976 apud GASSEN; GASSEN, 1996) ..............................47

Figura 5 - Fluxograma representativo do processo de decisão baseado em critérios

técnicos (Transcrito da Resolução da ANA nº 707 de 2004).........................56

Figura 6 – Fluxograma Licenciamento ambiental: DePRN, intervenção em área de

preservação permanente (APP) ....................................................................66

Figura 7 – Fluxograma Licenciamento ambiental: DAEE análise de concessão de

outorga de uso e ou intervenção ...................................................................67

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Áreas irrigadas (mil ha), distribuição por método e por regiões (CHRISTOFIDIS,

2002)..................................................................................................................17

Tabela 2 - Potencial regional para desenvolvimento sustentável da irrigação (mil ha)

(CHRISTOFIDIS, 2002) .....................................................................................18

Tabela 3 - Áreas de solos afetados por sais em sete estados do Nordeste, segundo O

Serviço Nacional de Levantamento e Conservação de Solos, em km

(adaptado

de CORDEIRO, 1988)........................................................................................35

Tabela 4 - Concentrações máximas (mg.L

-1

) recomendadas para água de irrigação e o

padrão para água potável de vários elementos tóxicos (Adaptado de HORNSBY,

1990)..................................................................................................................35

Tabela 5 - Índices de referência sugeridos pela ANA (Resolução 707, 21 de dezembro de

2004)..................................................................................................................41

Tabela 6 - Uniformidade de irrigação potencial atingível e eficiências de aplicação (%) para

alguns sistemas de irrigação (adaptado de CHRISTOFIDIS, 2002 e TANJI;

HANSON, 1990).................................................................................................42

Tabela 7 - Influência do sistema de irrigação no volume de água de retorno gerado

(HANSON, 1987) ...............................................................................................43

Tabela 8 - Resumo das técnicas de manejo de água (adaptado de JENSEN, 1983 e

MAÑAS; VALERO, 1993)...................................................................................44

Tabela 9 - Definição dos principais índices de vazão utilizados em hidrologia e no processo

de outorga..........................................................................................................52

Tabela 10 - Tabela de Classificação dos projetos de irrigação pelo método empregado e

dimensão efetiva da área irrigada, por propriedade individual (BRASIL, 2001) .54

Tabela 11 Tabela de Classificação dos projetos de irrigação pelo método empregado e

dimensão efetiva da área irrigada, por propriedade individual (GOIÁS, 2005)...58

Tabela 12 - Portaria nº 085/2005 - Anexo IV: Documentos para licenciamento de Projetos

Agrícolas Irrigados da Categoria C ....................................................................59

Tabela 13 - Documentação necessária ao licenciamento de barramentos em função da área

inundada ............................................................................................................61

Tabela 14 - Principais parâmetros utilizados pelos estados estudados no respectivos

processos de outorga de uso de água ...............................................................70

1 INTRODUÇÃO

Transformar agricultura de sequeiro em agricultura irrigada é algo mais que a

simples aquisição de um sistema de irrigação. No entanto, este pensamento é comum

entre os agricultores, sobretudo em anos onde houve perdas significativas decorrentes

de períodos de estiagem como foi o caso da safra 2005-2006 em algumas regiões do

país. O produtor, de modo geral, contabiliza as perdas por estiagem na safra de

sequeiro e divide pelo custo do hectare de irrigação.

Neste raciocínio se esquece de alguns aspectos fundamentais como (i) a

disponibilidade em quantidade e qualidade da água, (ii) estudo climatológico detalhado

para permitir a alocação temporal de plantio (ou semeadura) e colheita, (iii) infra-

estrutura como máquinas, armazéns, mão-de-obra e também capital de giro necessário

para a aquisição dos insumos necessários à produção intensiva, e (iv) quais culturas

podem ser cultivadas em determinada região e que possibilitem retorno do capital

investido em um tempo razoável. A experiência mostra que na maioria das vezes não

são as mesmas culturas que eram cultivadas em sequeiro. Desse modo é necessário

perguntar se as novas opções de cultura são do conhecimento do futuro irrigante nos

aspectos de tecnologia de produção e de comercialização.

Hoje, outro aspecto a ser considerado é o atendimento à legislação vigente,

principalmente a que diz respeito às outorgas de uso de água, regularização da

intervenção em áreas de preservação permanente (APP), e a averbação da reserva

legal. A estes processos se associa ainda o licenciamento ambiental de projetos de

irrigação determinado pelas resoluções CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997 e

284 de 30 de agosto de 2001, mas que na prática ainda não foi implantada por

depender de legislação adicional. Iniciativas privadas como o Manual de Orientações ao

setor industrial sobre Conservação e reuso da água feito pela FIESP em conjunto com a

ANA (www.fiesp.com.br/publicacoes/secao2/index.asp) e a campanha da Fraternidade

de 2004 – “Água para todos” feita pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do

Brasil) dentre outras, são dignas de mérito devendo servir de exemplo a outros

segmentos da sociedade.

Em 1997 foi aprovada a Lei n

9.433 que instituiu a Política Nacional de

Recursos Hídricos, na qual a água é definida como “um recurso natural limitado, dotado

de valor econômico”. Esta prerrogativa abre as bases, entre outras ferramentas, para a

cobrança pelo uso da água bruta (URBAN, 2006).

O maior rigor na legislação referente ao uso e intervenção em recursos hídricos é

decorrente da eminente escassez de água doce no mundo (Desertificação, 2004).

Assim a agricultura irrigada tem sido cada vez mais questionada pela opinião pública

sobre a sua efetividade no uso da água e principalmente sobre a qualidade da mesma

que retorna à natureza após seu uso pela atividade agrícola (COUNCIL FOR

AGRICULTURAL SCIENCE AND TECHNOLOGY, 1988).

Como aspectos atenuantes desse fato, temos que considerar que a agricultura

irrigada será chamada a prover dois terços dos alimentos demandados pela crescente

população mundial (ENGLISH et al., 2002), e Christofidis (2002), citando dados da

FAO, comenta que a agricultura irrigada responde por 42% da produção agrícola no

mundo, com apenas 18% da área cultivada.

As culturas, assim como os animais, demandam uma grande quantidade de água

nos seus processos fisiológicos para a produção de alimentos. Como exemplos, temos:

arroz ou soja que necessitam cerca de duas mil toneladas de água por tonelada de

grão; mil toneladas de água por tonelada de trigo ou de milho, sete mil toneladas de

água por tonelada de carne bovina (CHRISTOFIDIS, 2002). Nesse caso, não um uso

consuntivo de água, mas apenas uma etapa no ciclo da mesma, servindo a agricultura

muitas vezes como um filtro natural de água, eliminando muitos de seus contaminantes

naturais ou antrópicos, fazendo da agricultura irrigada um possível destino final de

águas residuárias de várias origens.

Em decorrência deste uso não consuntivo, a agricultura irrigada dificilmente

conseguiria reduzir a sua participação no consumo de água no mundo para valores

menores que 60%. Segundo a FAO, 66% do consumo mundial em 1995 destinava-se à

agricultura, enquanto que no Brasil este número era de 61% neste mesmo ano. Em

recente estudo, 1 bilhão de pessoas no mundo não teriam hoje quantidade e qualidade

de água suficiente, condição que irá se agravar nos próximos 15 anos segundo um

grupo de 1500 especialistas consultados (A AGRICULTURA ..., 2006). Em

Desertificação ... (2004), também é alertado este fato.

Com o crescente interesse pelos biocombustíveis, a questão do uso de água tem

sido bastante questionada. Mukherjee (2007), da Bloomberg News em interessante

artigo publicado pela Gazeta Mercantil (13 fev. 2007, p.C2), questiona se temos o

direito de consumir 3,5 a 6 galões de água para produzir um galão de etanol a partir de

milho como em Minnesota, ou em um país como a China onde já há escassez e

racionamento de água em diversas regiões do país, consumir milhares de litros de água

para produzir milho e depois outro tanto para transformá-lo em etanol.

Embora viável, a produção de etanol a partir de matérias-primas agrícolas tem

que ser questionada a partir de vários aspectos como o balanço energético (kcal

produzidas por unidade de etanol versus kcal consumidas como óleo diesel em suas

diferentes etapas produtivas versus todo o processo de co-geração de energia), o

deslocamento de áreas de culturas alimentares e o consumo de água pelas culturas

fornecedoras dos biocombustíveis e/ ou do processo de produção.

Sobre o aspecto do uso não consuntivo pelas plantas, Resende (2004) apresenta

uma outra visão desse número demonstrando que cerca de 50% da água se perde por

evaporação na superfície dos grandes reservatórios quer tenham eles a finalidade de

gerar energia elétrica, regular a vazão dos cursos de água, irrigação ou consumo

humano. Urban (2006), citando dados de pesquisadores da Coordenação de Pós-

Graduação e Pesquisa em Engenharia Da Universidade Federal do Rio de Janeiro

(COPPE-UFRJ), comenta que 47% da água tratada no Brasil (6 bilhões de m

) se

perdem nas tubulações por infiltrações e vazamentos, enquanto na Europa este índice

não chega a 10%. Além disso, não consideramos aqui o desperdício sob diferentes

formas existentes entre os usuários domésticos e a indústria.

O processo de regulamentação no uso da água, e o licenciamento ambiental,

embora necessário e imprescindível para a sustentabilidade das atividades

relacionadas, vêm esbarrando em alguns entraves para uma maior adoção por parte

dos usuários. O principal deles é que o mesmo está sendo realizado por imposição e

não por conscientização. Em muitos estados, quando há legislação específica

regulamentada, não há distinção entre o processo de licenciamento para uma grande

indústria com alto potencial poluidor para um projeto de irrigação de 50 ha. O

atendimento a legislação muitas vezes é tão burocrático e oneroso que o produtor não

tem como regularizar a sua situação, nem ampliar ou permitir a entrada de novos

investidores.

Substancial avanço tem ocorrido recentemente com a criação da Agência

Nacional de Águas (ANA), que vem fomentando a regulamentação, mediante outorga,

dos usos atuais e futuros de água e dos barramentos, e a instalação de comitês de

manejo de bacias hidrográficas que têm a participação de toda a sociedade civil no

processo decisório. Esta participação da sociedade civil é particularmente importante

quando estudos recentes mostram crescente concentração populacional ao longo de

algumas bacias, como é o caso da bacia do Rio Tietê em São Paulo, do Rio Macaé no

Rio de Janeiro e do Rio Capiberibe em Pernambuco, dentre outras (CARRO, 2003).

Essas ações são o primeiro passo para que se possa melhor gerenciar o uso

racional da água, a qual é um recurso natural esgotável. Neste processo, e apesar das

falhas, o Brasil está à frente de muitos países considerados mais desenvolvidos. Em

Israel, por exemplo, não há nenhum controle sobre o consumo, apenas a cobrança pelo

uso da água ao valor equivalente a R$ 4,00.m

-3

(SCHARFSTEIN, 2007

) contra R$

0,01.m

-3

nas bacias brasileiras onde está implantada a cobrança. Na Austrália a água

de irrigação custa US$ 0,05 por m

, enquanto que a água de uso doméstico custa US$

2,00 e a mineral US$ 200,00 (REUTERS, 2006).

Apesar de tudo o que foi comentado anteriormente, embora com algumas falhas,

os processos de outorga de uso de água e intervenção em áreas de APP,

principalmente no estado de São Paulo, tem um procedimento mais claro e bem

definido. Porém quando chegamos à área ambiental, conforme determina a resolução

CONAMA anteriormente mencionada, há uma total indefinição entre o órgão

responsável pela área ambiental e os responsáveis pelos processos de outorga de uso

de água. A explicação para tal é única: não há parâmetros claramente definidos neste

contexto para que se estabeleça um processo claro, tecnicamente embasado, e que

permita simultaneamente a sustentabilidade ambiental e econômica da atividade da

agricultura irrigada.

Para que isto possa ocorrer, é preciso avaliar com bastante critério os riscos

Inf. Pessoal, Scharfstein, F., Eng. Agrônomo (ESALQ, 1984), atual consultor em irrigação em um Kibutz

em Israel.

frente aos benefícios da agricultura irrigada, e fazê-lo de forma ética e imparcial, e que

permita a sustentabilidade da atividade agrícola e não apenas os ganhos financeiros de

curto prazo tanto do agricultor como dos órgãos responsáveis pela regulamentação.

Assim, as informações existentes devem ser coletadas, organizadas, analisadas, de

modo que permitam estudar tendências, projeções e a normatização, bem como

nortear, com embasamento técnico-científico, a redação de legislações pertinentes

(atuais e futuras).

Simultaneamente, há que se pensar em projetos de monitoramento sistemático

dos recursos hídricos, que possam servir de fonte de informação para a adoção de

medidas preventivas e corretivas tanto a jusante, como a montante e na área irrigada

em si, manutenção e ampliação da rede de postos meteorológicos e fluviométricos, mas

principalmente a disponibilização destas informações a um preço acessível. Estudos de

regionalização, como os de Liasi et al. (1984) para o estado de São Paulo, também

precisam ser fomentados e realizados para as demais regiões do país.

Relacionar em uma visão holística as áreas mais prováveis de impacto ambiental

causado pela agricultura irrigada e seus aspectos mitigadores, apresentar parâmetros

cientificamente determinados e que possibilitem o estabelecimento de modelos

matemáticos, permitindo a mudança na percepção pelo produtor do processo com a

sua conseqüente conscientização, é trabalho extremamente vasto fugindo do escopo

deste.

A agricultura irrigada como toda atividade antrópica interfere no meio, sobretudo

por possibilitar o uso intensivo do solo. O licenciamento ambiental da mesma como

ferramenta de gestão deve ser implementado, sem contudo inviabilizar a

regulamentação dos projetos existentes, e menos ainda a expansão da área irrigada

pela ampliação e a implantação de novos.

O presente trabalho tem como objetivo avaliar os critérios adotados referentes

aos processos de licenciamento ambiental dos projetos de irrigação, com ênfase nos

processos de outorga segundo as normas estabelecidas pela ANA, e nos estados de

São Paulo, Goiás, e Minas Gerais. Serão avaliadas as informações necessárias para

que sejam atendidas as exigências mínimas e a disponibilidade destas mesmas

informações para que se cumpra o que determina a lei.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1 Agricultura irrigada no Brasil

Segundo Christofidis (2002), tínhamos em 2001 no Brasil 3,15 milhões de

hectares irrigados cuja distribuição por sistema de irrigação e por região geográfica

encontra-se na Tabela 1. Essa área correspondia a 5,9% do total cultivado.

Tabela 1 - Áreas irrigadas (mil ha), distribuição por método e por regiões (CHRISTOFIDIS, 2002)

Superfície

Aspersão

convencional

Pivô central Localizada TOTAL

BRASIL 1.634,9 615,5 652,5 248,5 3.149,2

Norte 82,0 6,1 1,4 1,7 91,0

Nordeste 190,7 242,5 122,0 138,4 663,7

Sudeste 217,9 245,8 362,6 83,4 909,6

Sul 1.095,5 82,1 0,5 18,8 1.196,8

Centro-Oeste 47,8 39,0 165,0 6,2 258,1

Nesse mesmo trabalho, Christofidis (2002), citando estudos desenvolvidos pelo

Ministério de Agricultura e Abastecimento (MAA)

, comenta que o Brasil tem um

potencial de área irrigável sustentável de 29,6 milhões de hectares, cuja distribuição

regional encontra-se na Tabela 2. Diante desse fato, torna-se ainda maior a

responsabilidade para o bom uso do recurso hídrico, procurando-se mitigar o

desperdício e a contaminação do mesmo, bem como procurar implementar estratégias

de correção para aquelas áreas onde o efeito deletério decorrente do manejo

inadequado já causou variáveis níveis de degradação.

MMA/SRH/DDH (1999), revisado por Christofidis (2002)

Tabela 2 - Potencial regional para desenvolvimento sustentável da irrigação (mil ha) (CHRISTOFIDIS,

2002)

Região Várzeas Terras Altas Total %

BRASIL 14.964 14.600 29.564 100

Norte 9.298 5.300 14.598 49,4

Nordeste 104 1.200 1.304 4,4

Sudeste 1.029 3.200 4.229. 14,3

Sul 2.207 2.300 4.507 15,2

Centro-Oeste 2.326 2.600 4.926 16,7

O uso intensivo do solo pela agricultura irrigada acarreta impacto sobre o

ambiente que precisa ser estudado e monitorado constantemente para que se

mantenha a sustentabilidade do sistema. Ao verificar-se no dicionário, a palavra

impacto apresenta os seguintes significados: choque, embate, alteração. Portanto, o

impacto não é necessariamente negativo. Os benefícios advindos da irrigação são

incontestes, sobretudo na área sócio-econômica (BERNARDO, 1992; LERER;

SCHUDER, 1999), mas o manejo inadequado das áreas irrigadas pode gerar

conseqüências desastrosas ao ambiente, quer seja pela poluição ou esgotamento de

mananciais (BOUWER, 1987), ou pela degradação dos solos em razão de erosão e

salinização (CORDEIRO, 1988). Essa situação termina por gerar conflitos pelo uso da

água potável que é, sem dúvida, o desafio deste século.

A irrigação propicia a semeadura sucessiva ao longo do ano perfazendo, em

média, duas a três safras por ano, quando não há restrições térmicas. Esse uso

intensivo, embora proporcione uma otimização econômica de uso do capital investido

pelo produtor, acarreta algumas conseqüências que terminam por causar seqüelas ao

meio ambiente, quais sejam: (i) maior quantidade de agro-químicos por hectare ano

(ALBUS; KNIGHTON, 1998; NOLDIN et al., 2002), (ii) maior compactação de solo, pelo

maior tráfego de máquinas e pelo impacto da gota de irrigação (AHUJA; LEHMAN,

1983; SHIPITALO et al., 1990) com conseqüente aumento no escorrimento superficial e

do processo erosivo, (iii) maior incidência de pragas e doenças e seleção de

populações de pragas resistentes aos pesticidas, o que aumenta a intensidade de uso

dos mesmos, em um ciclo vicioso.

Outras formas de impacto ambiental em conseqüência da agricultura irrigada,

são decorrentes principalmente de falhas no manejo de água e das culturas, assim

como: (i) contaminação de aqüíferos (ESTADOS UNIDOS, 1984; WARNER et al.,

1989), pelo escorrimento superficial, pela lixiviação (WAUCHOPE et al., 1994) e pelo

uso da quimigação sem os necessários equipamentos de segurança (COSTA et al.,

1994; EISENHOWER; HAY, 1989; FISHBACH, 1982; SCHMIDT, 1997; WEIHING;

EISENHOWER, 1989); (ii) salinização dos solos (CORDEIRO, 1988); (iii) aplicação de

águas residuárias de diferentes naturezas sem estudo prévio das áreas a serem

aplicadas e portanto sem critério técnico (e.g. vinhaça), e (iv) baixa eficiência no uso da

água pela ausência de programas de manejo que acaba por esgotar os recursos

hídricos existentes (JIN; YOUNG, 2001).

Dentre outros fatores, o esgotamento do recurso hídrico deve-se a: (i) erro de

dimensionamento hidráulico do projeto causado principalmente pela ausência de dados

climatológicos e de solo ou a falta de análise adequada dos mesmos, (ii) inadequação

na escolha do sistema de irrigação, (iii) a não adequação da demanda hídrica de uma

bacia a sua capacidade de suprimento o que leva ao esgotamento de mananciais com

conseqüente conflito pelo seu uso; e, (iv) não uso de um sistema de manejo de água de

irrigação fazendo com que muitas vezes a lâmina aplicada seja maior que a necessária

(JIN; YOUNG, 2001; SAAD; LIBARDI, 1994), o que favorece perdas de água por

escorrimento, percolação e deriva (BYERS et al., 2000; STEINER et al., 1985),

favorecendo a perda de agro-químicos por lixiviação e por escorrimento (ARNOLD et

al., 2004), contribuindo para a contaminação e assoreamento dos mananciais

superficiais e subterrâneos.

Apesar do efeito sócio-econômico favorável inicialmente dos perímetros

irrigados, pelo desenvolvimento regional e fixação do homem ao campo principalmente,

isso acaba acarretando pontualmente alguns problemas ambientais como o aumento no

volume de resíduos sólidos (lixo) e esgoto urbano gerado e também resíduo industrial

advindo de agroindústrias que geralmente se instalam nesses perímetros (CARRO,

2003; JIN; YOUNG, 2001; WENG; CHEN, 2000), além de uma maior demanda de água

para consumo humano. Esses aspectos, associados ao mau uso da irrigação, podem

ocasionar contaminação da água a jusante do projeto de irrigação com resíduos de

pesticidas, metais pesados e aumento no teor de sais, afetando também a saúde

humana (BERNARDO, 1992; LAAMRANI et al., 2000; LERER; SCHUDER, 1999;

NOLDIN et al., 2002; WENG; CHEN, 2000), a fauna e flora silvestres (BERNARDO,

1992; CÚMAN, 1984, GRUBER; MUNN, 1998; LERER; SCHUDER, 1999; WAN et al.,

1994) e principalmente a disponibilidade hídrica. Jin e Young (2001) comentam que se

a agricultura irrigada na China alcançasse a eficiência da de Israel seria possível

economizar 248.000 milhões de m

de água por ano.

Ao se dimensionar a magnitude do impacto ambiental causado pela agricultura

irrigada é preciso estabelecer a escala em que se está trabalhando, e neste contexto é

fácil verificar três (3) situações predominantes: (i) uma propriedade isolada com

agricultura irrigada captando a água necessária a fio d’água ou em barramento

construído para esta finalidade; (ii) uma região de concentração de propriedades

irrigantes privadas e aqui se pode citar como exemplos as regiões de Guaíra, Casa

Branca e Holambra II em SP, Patos de Minas, Paracatu e Unaí em Minas Gerais

(SCHMIDT et al., 2004) e Barreiras na Bahia dentre outros; e (iii) projetos

governamentais de irrigação como o Jaíba/ MG, Nilo Coelho/ PE, Araras, Acarau,

Tabuleiro de Russas e do Apodi/ CE, Penedo/ SE dentre outros. Cada uma das escalas

apresentadas exige uma estratégia distinta de avaliação e monitoramento de sua

sustentabilidade ambiental assim como na implementação de estratégias preventivas e

corretivas das situações deletérias identificadas, além daquelas comuns a todas as

escalas.

Todos esses aspectos foram bastante bem sumarizados por Bernardo (1992),

que separou didaticamente as áreas de impacto de um projeto de irrigação em:

montante (barragens, lagos, estações de bombeamento, linhas de transmissão de

energia, canais e tubulações, e.g.); jusante (contaminação da água de drenagem

causada pela lixiviação de produtos químicos e sais por exemplo) (GHEYE et al., 1999;

TANJI; HANSON, 1990); e a área irrigada com todos os aspectos já mencionados, e

que será o foco principal deste trabalho (ALBUS; KNIGHTON, 1998; JAYASURIYA,

2004).

Bernardo (1992) comenta ainda que: “tanto a total desconsideração como a

supervalorização do impacto ambiental não são benéficas ao desenvolvimento

sustentado da irrigação”, e complementa dizendo que - “devem-se envidar esforços

para a obtenção de dados confiáveis, que permitam quantificar, com precisão, a

magnitude do impacto ambiental ocasionado pela irrigação”.

Nesse mesmo contexto, Deason (1989) liderando uma equipe, avaliou dezenove

perímetros irrigados em treze estados norte-americanos com o objetivo de avaliar e

dimensionar o impacto ambiental que a agricultura irrigada vinha causando nessas

áreas, fruto de contestações populares. A conclusão a que chegou foi de que não

existiam problemas de magnitude catastrófica como alardeado pela mídia, mas sim

problemas locais que deveriam ser manejados também de forma local.

2.2 Impacto a montante

Os impactos a montante do projeto de irrigação são muitas vezes

negligenciados, e até o poderiam ser para projetos individuais ou áreas isoladas.

Porém, o que se tem normalmente são perímetros irrigados, quer seja um grande

projeto financiado pelo governo, ou regiões que pelas suas características acabam por

concentrar iniciativas privadas resultando em concentração de sistemas de irrigação.

Os principais pontos de impacto ambiental, nesse caso, referem-se

principalmente aos sistemas de barramento, canais de derivação, linhas de transmissão

e estações redutoras de energia elétrica, e para os mega projetos, as estações de

bombeamento. Em todos eles há um ponto em comum: o volume de água captado, que

precisa ser adequadamente calculado considerando a capacidade de contribuição da

bacia para o regime pluviométrico local, a demanda estimada das culturas a serem

implantas com base na evapotranspiração histórica regional, e a vazão mínima que

deve fluir a jusante para atender a todas as necessidades antrópicas ou não.

As linhas de transmissão e estações redutoras de energia causam um impacto

visual na paisagem e desvalorizam as terras por sobre as quais elas passam, embora

favoreçam a projetos de eletrificação rural, muitas vezes conflitam em sua capacidade

de oferta com a demanda das áreas urbanas limítrofes. Os canais de derivação, além

de alterar a paisagem, são fonte significativa de perda de água por evaporação e

percolação (no caso de canais não revestidos), e freqüentemente apresentam

vazamentos pela falta de manutenção adequada (SCHULTZ, 2002). As estações de

bombeamento, sobretudo as de grande porte como a do projeto Jaíba em Minas Gerais

(Figura 1), causam além da mudança na paisagem, uma poluição sonora significativa

junto às mesmas. Ao se olhar às fotos fica a pergunta porque não utilizar estes canais

principais também como hidrovias barateando o custo de transporte em um sistema

intermodal?

Figura 1 - Projeto Jaíba: Alto - canal principal; Meio - estação redutora de energia; Baixo - Estação de

bombeamento. Fotos cedidas por COELHO, R.D. – ESALQ/USP (2002)

As grandes barragens, construídas geralmente com triplo propósito, de gerar

energia elétrica, prover o abastecimento de água para uso humano (consumo e lazer) e

para irrigação e como ferramenta para o controle de vazão dos rios minimizando os

efeitos das enchentes ou períodos de seca prolongados, são as maiores causadoras de

impacto a montante. Já os pequenos barramentos construídos com o propósito de

armazenar a água da chuva para uso pela irrigação no período estiado, têm menor

impacto e contribuem para a regularização da vazão nos rios e portanto devem ser

incentivados desde que estes barramentos sejam projetados e realizados de forma

tecnicamente correta evitando conseqüências danosas quando de seu eventual

rompimento.

A inundação de ecossistemas às margens do futuro lago acabam por alterar a

composição da flora e fauna (LERER; SCHUDER, 1999) além de muitas vezes ocultar

belas paisagens como por exemplo, as Sete Quedas em Guaíra/ PR, inundadas pelo

lago de Itaipu. Na Tailândia, por exemplo, o custo ambiental versus o benefício

(aumento da área irrigável) da construção de novas barragens para uso agrícola têm

sido cada vez mais questionado segundo Israngkura (2000).

Aspecto relevante e que impacta diretamente a ictiofauna é a interrupção do

processo de piracema de algumas espécies e a introdução nos lagos de outras

espécies não naturais daquela região para atender a demanda econômica da pesca

esportiva e do turismo. Evidentemente estas considerações referem-se muito mais aos

projetos de grandes dimensões como àqueles fomentados pelos governos a exemplo

da represa de Sobradinho no Rio São Francisco e a barragem do Castelão (CE)

responsável pela perenização do Jaguaribe e a sustentabilidade dos perímetros

irrigados do Tabuleiro de Russas, do Limoeiro e do baixo Acaraú, e mais recentemente

a polêmica transposição do rio São Francisco. Salomon (2004) questiona vários

aspectos relacionados com esta mega-obra mostrando que vários aspectos

relacionados ao impacto ambiental, desde o aspecto sócio-econômico até a ictiofauna e

geração de energia estão sendo diminuídos de importância nos discursos oficiais.

Schultz (2002) e Lerer e Schuder (1999) comentam que os barramentos de

grande porte afetam o meio (i) pela mudança no clima local devido à lâmina de água

gerada, (ii) pela proliferação de doenças transmitidas por vetores como a

esquistossomose, o cólera e a malária, (iii) e pela mudança involuntária de

comunidades ribeirinhas (Remanso, Casa Nova , Sento Sé e Pilão Arcado onde hoje é

o lago de Sobradinho como exemplo) que na maioria das vezes não são beneficiadas

diretamente pela água e energia geradas (AGUNWAMBA, 2001). Por outro lado,

continuam os autores, favorecem o surgimento de novas atividades como o turismo de

lazer e desportivo, a indústria pesqueira, a agroindústria e o fortalecimento do comércio

e serviços locais o que diminui fluxos migratórios pela geração de oportunidades de

trabalho, minimizando conseqüentemente problemas de favelização nos grandes

centros urbanos.

Segundo Schultz (2002), a Comissão Internacional de Grandes Represas

(ICOLD – “International Comission on Large Dams”) considera como grandes represas

àquelas que tem acima de 15 metros de altura, embora possam incluir barragens acima

de 10 metros em função de sua capacidade de armazenamento e densidade

populacional. A capacidade de armazenamento em uma bacia hidrológica, continua o

autor, deve ser uma combinação de mega e micro barragens sendo que a opção pelo

tamanho deve ser feita em função do balanço de vantagens e desvantagens baseados

em vários critérios sócio-econômicos e ambientais.

2.3 Impacto a jusante

Fundamentalmente são dois os aspectos ambientais atingidos a jusante dos

projetos de irrigação: a quantidade e a qualidade de água devolvida à bacia hídrica,

sendo que a qualidade está relacionada ao teor salino (GHEYE et al., 1999), de

produtos químicos como pesticidas e fertilizantes (ALBUS; KNIGHTON, 1988; BAKER

et al., 2003) e metais pesados, sólidos em suspensão e atividade biológica (coliformes e

bactérias p.ex.). Isso decorre em razão de que, no Brasil, praticamente a totalidade da

água de drenagem urbana e agrícola (superficial e subterrânea) é devolvida

diretamente à bacia hídrica sem qualquer tipo de tratamento (BERNARDO, 1992). Na

bacia do PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí) por exemplo, em 2003, 85,1% da

população tinham sistema de coleta de esgoto no âmbito da bacia, mas apenas 16,3%

dos efluentes têm algum tipo de tratamento sendo que o objetivo traçado no plano de

metas (1998) era de 47% (SAAD, 2005).

2.4 Quantidade de água

A vazão disponível de um determinado manancial de água é função: (i) do

tamanho de sua bacia de contribuição, (ii) da intensidade pluviométrica que ocorre

sobre essa bacia ao longo do tempo e (iii) da demanda incidente sobre essa bacia ao

longo de seu curso. Nesse aspecto está o maior potencial de conflitos (BERNARDO,

1992; JIN; YOUNG, 2001; NARDINI, et al., 1997) entre o necessário para atender ao

consumo humano, a indústria e a agricultura, agravado em regiões onde já há escassez

de água ou essa é eminente.

Neste ponto se estabelece a primeira necessidade de parâmetro: qual é esta

vazão mínima que não se deve captar e portanto deixar fluir a jusante?

O processo de concessão de outorga de uso de água já é previsto na

constituição federal em seu artigo 21, inciso XIX, que atribui à união a competência para

definir os critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Esta competência é

regulamentada pela Lei Federal número 9.433 de 1997 que estabelece a Política

Nacional de Recursos hídricos. Os parâmetros a serem utilizados no processo de

outorga são definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e os

Conselhos Estaduais (CERH).

Em linhas gerais os conselhos estabelecem as prioridades de uso, definem

intervenção em recurso hídrico, quantificam esta intervenção e estabelecem o processo

para a concessão da outorga e níveis de eficiência no uso do recurso hídrico.

Entretanto há uma grande divergência entre as legislações e critérios adotados pelos

estados, além da disponibilidade de informações e estudos específicos.

De modo simples, para determinar-se a vazão outorgável em um determinado

ponto, faz-se um estudo hidrológico da bacia onde se localizará o ponto de captação e

calcula-se a vazão disponível naquele ponto para o uso que se deseja, com base nos

dados climáticos regionais, sobretudo pluviometria (para dimensionamento de

barramentos há a necessidade das equações de intensidade e duração - EID), dados

de vazão do curso d’água em questão e dos usuários já existentes a montante e a

jusante do ponto.

É exatamente aí que começa a dificuldade pois não são todos os locais que

possuem dados climáticos, principalmente séries longas e confiáveis, e dados

fluviométricos existem na maioria dos estados apenas para os grandes rios. Estudos de

regionalização climática como o realizado por Liasi et al. (1988), COPASA (1993) e por

Tucci (2002) para os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul

respectivamente, resolvem grande parte das limitações causadas pela ausência de

dados climáticos locais, assim como metodologias como e equivalência de bacias

suprem a ausência de dados de fluviometria, entretanto poucos são os estados que

possuem este tipo de informação.

Com relação aos parâmetros de vazão máxima a ser captada por usuário, e a

vazão mínima a ser deixada jusante, os critérios entre os diferentes estados diferem

sobremaneira. Por exemplo, para o estado de São Paulo, o DAEE (Departamento de

Águas e Energia Elétrica) considera uma bacia hidrográfica como crítica quando a

demanda total na mesma atinge a 50% da Q

7,10

, que é a vazão mínima em sete dias

consecutivos para um tempo de retorno de 10 anos (DAEE, 1994, 2005), por outro lado,

Goiás estabelece em sua Resolução 9, de 23 de agosto de 2004, Cap.II, Artigo 12

(GOIÁS, 2004) como referência 70% da vazão de referência que foi definida com sendo

a Q

, ou a vazão mínima que ocorra em 95 % do tempo estudado, considerando a

bacia de contribuição no ponto de captação. Porém, em seu § 2º no mesmo artigo diz

que onde não existirem informações suficientes para seu cálculo, deverá ser utilizada a

menor vazão medida no local, com a melhor precisão disponível, preferencialmente no

período de estiagem. Este critério é bastante questionável uma vez que não apresenta

representatividade temporal para o cálculo de vazões mínimas.

2.4.1 Qualidade da água

A qualidade da água liberada pela irrigação e demais atividades humanas a

jusante é outro ponto importante de impacto ambiental. A contaminação pode se dar de

modo físico (sedimentos em suspensão, lixo depositado pelos usuários ao longo da

bacia), químico (pesticidas e fertilizantes) (HART et al., 2004; ANDRADE et al., 2001;

MATTHIES, 2003; WAUCHOPE et al., 1994; ZHANG et al., 1995), e biológico (micro e

macro organismos) (STRATTON et al., 2003). As conseqüências dessa contaminação

causam poluição de mananciais com influência direta sobre a saúde humana e sobre a

fauna (KHOA et al., 2003; WAN et al.,1994) e flora silvestres pela contaminação

química e biológica (ARNOLD et al. 2004; BAKER et al., 2003; SUBBA-RAO;

DAVADAS, 2003; JIN; YOUNG, 2001; WENG; CHEN, 2000).

Outro aspecto a considerar é o assoreamento causado pelas partículas em

suspensão na água de escorrimento superficial (JIN; YOUNG, 2001), que diminui a

capacidade de armazenamento de barramentos e sua conseqüente diminuição de

capacidade para uso, potencializa problemas de enchentes em função da diminuição da

calha dos cursos de água, e aumenta o desgaste dos componentes mecânicos de

usinas hidroelétricas encarecendo o processo de geração de energia o qual também é

afetado pelos processos de oxi-redução quando é elevado o teor de matéria orgânica

na água com alta demanda biológica de oxigênio (DBO). A preservação e recomposição

da vegetação ciliar e de zonas ripárias, práticas conservacionistas de manejo de solo

têm se mostrado eficaz na diminuição e mitigação deste problema (ARNOLD et al.,

2004; CARTER, 1990).

Mais recentemente tem sido identificada como uma fonte de poluição difusa, as

atividades ribeirinhas de lazer e esportes náuticos nas represas, constituída

principalmente de resíduos sólidos como garrafas PET, copos e canudos descartáveis,

latas de bebidas de todos o tipos, e similares. Este lixo acaba por chegar aos cursos

d’água causando inúmeros transtornos em toda a cadeia de usuários gerando um

elevado custo adicional para a sua remoção. Urban (2006) menciona que cerca de 2

milhões de toneladas de lixo são lançadas anualmente nos rios e lagos do mundo.

Apenas campanhas de educação e a conscientização individual podem sanar este

problema.

São Paulo (2004) apresenta em seu relatório ano base 2003 a situação da

qualidade da água nas diferentes bacias hídricas do estado de São Paulo mostrando,

em muitas situações, condições impróprias para consumo humano e ou agrícola.

2.4.2 Poluição e saúde pública

Segundo Bernardo (1982 e 1992), três são os casos mais comuns de impacto da

agricultura irrigada à saúde pública: (i) contaminação do irrigante durante a condução

da irrigação, (ii) contaminação da comunidade próxima à área irrigada, e (iii) a

contaminação do usuário dos produtos cultivados sob irrigação. Esta contaminação

pode ser oriunda de material orgânico como coliformes fecais assim como de

contaminantes químicos provenientes de lavouras adjacentes cujos resíduos são

arrastados superficialmente ou lixiviados a grandes distâncias (MATTHIES, 2003;

MUELLER et al., 2000; POTTER et al., 2004; STRATTON et al., 2003; WAUCHOPE et

al., 1994; ZHANG et al., 1995).

Nos dois primeiros casos, tem-se observado a proliferação de doenças

(BERNARDO, 1992; LAAMRANI et al., 2000; STRATTON et al., 2003) como: (i) a

esquistossomose que, por exemplo, aumentou sua incidência no vale do Paraíba/ SP

com o aumento da área de arroz irrigado por inundação, e (ii) aquelas que tem no

mosquito o seu vetor, como a malária e filarioses (CALAMARI; CROSA, 2003). Lerer e

Scudder (1999) mencionam vários trabalhos conduzidos em países em

desenvolvimento, onde em função da implantação de barragens e projetos de irrigação

houve significativo aumento de doenças como a esquistossomose, filarioses, malárias e

cólera. Por outro lado, programas de controle sem critério destas endemias acabam por

gerar desequilíbrios ambientais de outra ordem (CALAMARI; CROSA, 2003)

No terceiro caso tem-se verificado (i) a ocorrência de verminoses, cuja

transmissão se dá principalmente pelo consumo de hortifrutigranjeiros contaminados

pela água de irrigação geralmente captada em pontos próximos a descargas de

efluentes urbanos (esgoto) e industriais (AGÊNCIA NOTISA, 2006; JIN; YOUNG, 2001;

STRATTON, et al., 2003; WENG; CHEN, 2000), e (ii) a contaminação por metais

pesados oriundos da descarga de efluentes e da água de drenagem advinda do

perímetro irrigado. Weng e Chen (2000) estudando um perímetro na China nessa

condição, concluíram que a presença desses metais na área irrigada era um dos

principais responsáveis pela redução na concentração de enzimas bacteriolíticas na

saliva de crianças em idade escolar.

Não podemos pois desconsiderar a irrigação como um possível agente

disseminador de patogenias endêmicas, o que deve também ser considerado ao se

implantar um projeto de irrigação, e sobretudo na escolha do método.

2.4.3 Fauna e flora silvestres

Fauna e flora silvestres podem ser afetados de diversos modos em projetos de

irrigação. O primeiro deles já mencionado é pela alteração do regime de vazão dos

cursos de água. Quando há barramentos, há a inundação a montante da barragem

(LERER; SCUDDER,1999; SCHULTZ, 2002) e o efeito de regulamentação de vazão a

jusante, de modo a evitar enchentes ou intermitência de fluxo em função de períodos

secos, tem efeito direto sobre vários ecossistemas.

A inundação de áreas a montante quer seja de florestas (Tucuruí, PA) ou

agrícolas (Usina Capivara Vale do Paranapanema, SP) podem trazer conseqüências

como o aumento da DBO (demanda biológica por oxigênio) no primeiro caso causado

pelo apodrecimento da vegetação inundada e no segundo caso a inundação de áreas

antes cultivadas com café, causaram grande mortandade de peixes tendo sido

identificado como causa resíduo do inseticida hexaclorobenzeno (BHC) presente no

solo e que era amplamente utilizado em café muitos anos antes da inundação pela

barragem.

Há também o risco de uma contaminação através de resíduos químicos

presentes na água de drenagem (superficial ou subterrânea), o que foi constatado em

alguns estudos levantados por Deason (1989), onde se constatou teores de boro (B) e

selênio (Se) em fígado e ovos de aves e em peixes, por exemplo, indicativos de níveis

de toxidez. Wan et al. (1994), estudando o efeito de contaminantes presentes na água

de escorrimento superficial em organismos aquáticos presentes em uma fonte de água

a jusante de um campo de oxicoco (“cranberry”), cujo tratamento inseticida foi feito por

insetigação, concluíram que o resíduo de pesticidas presentes na água de escorrimento

foi tóxico para organismos aquáticos não alvo, residentes em fontes hídricas fora do

perímetro irrigado. Concluíram também que o uso apenas de Daphnia magna (teste

padrão determinado pelos organismos internacionais) como organismo indicativo de

toxicidade de moléculas a organismos aquáticos pode não ser válido ou no mínimo

insuficiente.

Khoa et al. (2003), no Sri Lanka, observaram que os resíduos químicos

originários da atividade agrícola, irrigada ou não, afetavam diretamente a atividade

pesqueira continental com forte reflexo econômico e social.

Gruber e Munn (1998) observaram redução no nível de atividade da enzima

colinesterase em cérebro de carpa comum, habitando um lago que recebe maior parte

de sua água vinda de perímetros irrigados. A redução na atividade enzimática foi

associada ao elevado teor de organofosforados e carbamatos na água cuja

concentração elevou-se nas épocas de maior atividade agrícola. Ao efeito na redução

da atividade enzimática não pôde ser correlacionado nenhum outro efeito adverso às

carpas como tamanho, peso, ou sexo (proporção macho/ fêmea ou atividade

diferenciada em função do sexo). Concluíram os autores, que em regiões de intensiva

atividade agrícola e conseqüente uso de pesticida, a biota aquática pode estar exposta

a altos níveis de produtos como os inibidores da acetil-colinesterase (AChE) por

períodos prolongados de tempo.

A influência na redução do volume de água pelos sucessivos barramentos, na

população de truta marrom (Salmo trutta) em rios das montanhas rochosas, foi

estudada por Convington e Hubert (2003), cujos resultados agregam informações à

questão do volume de água máximo a ser captado pelos diferentes usuários e o volume

a ser liberado a jusante. Ainda em peixes, Cúman (1984) alerta para o fato que o não

uso de telas de proteção junto à sucção (apesar da lei que o obriga) das moto-bombas

faz com que muitos alevinos sejam bombeados para dentro dos tabuleiros de arroz

morrendo quando os mesmos são drenados.

2.5 Impactos no perímetro irrigado

2.5.1 Escorrimento superficial e o processo erosivo

Ocorre sempre que a lâmina aplicada pela irrigação ou a intensidade

pluviométrica supera a capacidade de infiltração do solo para um determinado intervalo

de tempo. Quando isso acontece, há acúmulo de água na superfície que passa a

escorrer dada a ação da força gravitacional atuando sobre aquela massa.

Em função da declividade, da estrutura, da cobertura e da presença ou não de

camadas de impedimento no solo, a água irá escorrer com maior ou menor velocidade

(CARTER, 1990). Quanto maior a velocidade, maior sua energia cinética e o seu efeito

desagregador e subseqüente carregamento de partículas. Esse fato acaba por causar

assoreamento de cursos de água e represas, além do que fertilizantes, pesticidas e

calcário, são arrastados juntamente às partículas de solo, causando, no primeiro caso

uma poluição física e no segundo química. O assoreamento da malha hídrica

compromete a sua capacidade de drenagem, de fornecimento de água e a sua

navegabilidade.

Desde a década de 1930 (CARTER, 1990) existem trabalhos mostrando a

preocupação com erosão dentro do sulco de irrigação. Vários trabalhos têm sido

desenvolvidos desde então no intuito de minimizar o fato, a maioria visando diminuir o

carregamento de partículas pela água de drenagem ao final dos sulcos. Segundo Carter

(1990), dentre os vários sistemas desenvolvidos, os mais comumente citados e

utilizados são: (i) faixa vegetada ao final, (ii) microbacias de retenção de sedimentos ao

longo dos sulcos, (iii) tubo coletor enterrado de drenagem ao final em substituição ao

canal coletor (CARTER; BERG, 1983), (iv) distribuição de restos culturais ao longo dos

sulcos (BERG, 1984; BROWN; KEMPER, 1987), (v) manejo da irrigação, e (vi) sistema

de produção, onde o cultivo mínimo e plantio direto são há muitos anos reconhecidas

práticas conservacionistas (AARSTAD; MILLER, 1978; MILLER; AARSTAD, 1983).

Para a irrigação por aspersão um outro fator importante deve ser considerado: a

desagregação do solo causada pelo impacto da gota de irrigação. Esse efeito é similar

ao causado pela gota de chuva diferindo da mesma, segundo Carter (1990), por: (i)

apenas uma pequena parte da área está recebendo impacto num dado momento de

tempo e o volume de água é determinado, (ii) as gotas de água formadas pelos

emissores variam grandemente em função do sistema utilizado, e (iii) a irrigação

geralmente só ocorre para a reposição da água armazenada pelo solo para uma

determinada cultura ou, antes do preparo de solo ou semeadura.

A desagregação do solo pelo impacto da gota (“splash”) é proporcional ao

quadrado da intensidade (MEYER; WISHMEYER, 1969), ou ao produto do momentum

e número de gotas, ambos elevados a uma potência (PARK et al.,1983). O efeito

desagregador da gota de chuva é proporcional ao dos simuladores de chuva e

aspersores a uma potência que varia de 1,6 a 2,1 em função do tipo de solo (MEYER,

1981; PARK et al.,1983).

A associação à energia cinética da gota é outro modo de se medir o efeito

desagregador da mesma. A equação de regressão (1), determinada por Bubenzer e

Jones (1971), relacionando o “splash” (SS) com a energia cinética (KE), a intensidade

de chuva (I) e a percentagem de argila (PC), apresentou um coeficiente de correlação

de 0,93, sendo que a energia cinética (KE) foi de longe o fator mais significante dentre

os parâmetros. O potencial desagregador dos emissores pode ser avaliado

convertendo-se o diâmetro mediano volumétrico (DMV) em energia cinética pelo

procedimento sugerido por Stillmunkes e James (1982) inserindo-se o valor obtido na

eq. (1). Entretanto poucos são os emissores que tem o seu espectro de gotas formado

determinado (DADIO; WALLENDER, 1985; KOHL; DEBOER, 1984; KOHL et al., 1985).

SS= 7,50 (I)

0,41

(KE)

1,14

(PC)

-0,52

(1)

Em que SS= intensidade do “splash”; I à Intensidade de chuva; PC à

percentagem de argila; e KE à Energia cinética.

O “splash” da gota é, segundo Burgoa et al. (1993), o fator principal na

disponibilização na água de escorrimento, de fósforo solúvel e brometo, os elementos

estudados, aplicados à superfície do solo no início do ensaio. Sharpley (1980), também

trabalhando com fósforo, observou que o teor de fósforo na água de escorrimento

aumentava a medida em que se aumentava o intervalo entre as chuvas simuladas. O

autor atribuiu o resultado a atividade da enzima fosfatase e a mineralização de fósforo

orgânico. Porém, com base nos estudos de Shipitalo e Edwards (1996) e Shipitalo et al.

(1990), é possível interpretar esse resultado como sendo que à medida que se aumenta

o intervalo entre as chuvas, o solo estudado diminuía o seu teor inicial de água

diminuindo a sua capacidade de infiltração fazendo com que maior teor ficasse na

superfície sob efeito do “splash” disponibilizando fósforo no volume de água perdido por

escorrimento. Este efeito contudo, ocorre apenas quando a erosividade coincide com o

solo descoberto o que não deve ocorre em agricultura irrigada.

Quando se avalia, no trabalho de Sharpley (1980), os resultados obtidos com

eventos repetidos a intervalos menores (5 e 30 minutos e 1 dia), a concentração de

fósforo na água de escorrimento vai diminuindo provavelmente pela manutenção da

capacidade de infiltração do solo e pelo aumento no volume de água escorrida. Cabe

comentar que em todos os trabalhos citados, os solos usados para estudos eram leves

com teor máximo de argila próximo a 24%.

Outro fenômeno causado também pelo impacto da gota é o selamento. Esse

fenômeno foi observado (BISHOP et al., 1981; COOLIDGE et al., 1982) quando se

estudou o tempo de avanço em sulcos com e sem compactação causada pelo rodado

do trator e é basicamente um adensamento da camada superficial do solo. Essa

consolidação tem efeito direto sobre a taxa de infiltração de água, e é causada por

compactação física (tráfego de maquinas, e.g.), desagregação de partículas em função

do impacto físico da água se deslocando pelo sulco ou pelo impacto da gota, pela

expansão de argilas, e pela desagregação de torrões causada pelo aprisionamento de

ar em seu interior (DUKE, 1988; KEMPER et al., 1988).

Samani et al. (1985) verificaram que na camada consolidada, a densidade é

maior, e a porosidade e condutividade hidráulica são menores. Esses fatores, mesmo

para uma camada bastante delgada, podem ter efeitos substanciais sobre a capacidade

de infiltração. Trout (1990) observou que a presença do selamento reduziu em 50% a

taxa de infiltração.

O efeito desagregador causado pelo impacto da gota causando o selamento da

camada superficial diminuindo a capacidade de infiltração do solo, associado a uma

lâmina excessiva promoverá uma maior escorrimento superficial com arraste de

partículas sólidas e de produtos químicos aplicados às culturas irrigadas. A

conseqüência será a contaminação dos mananciais hídricos a jusante da área irrigada,

com o seu assoreamento pelas partículas sólidas e a contaminação química.

O manejo de solo em perímetros irrigados deve considerar aspectos que

minimizem a formação dos fatores que levem ao escorrimento superficial (“run off”),

como o selamento superficial, a compactação ou adensamento sub-superficial

associado à aplicação de lâminas de irrigação excessivas. Grande parte destes

problemas pode ser evitada pelo correto dimensionamento dos sistemas de irrigação. A

determinação da lâmina de irrigação com base em estudo dos dados climáticos e de

solo da propriedade que irá instalar o sistema, ao invés de se usar valores médios

estimados ou históricos como é feito pelas empresas fornecedoras de sistemas de

irrigação hoje é apenas uma das medidas mitigadoras possíveis. A outra questão a ser

levantada é se é preciso realmente que a irrigação deixe o solo sempre na capacidade

de campo ou é possível trabalhar-se com alguma deficiência respeitando-se o potencial

mátrico crítico de cada cultura para cada época de cultivo. Este pensamento já é

levantado por diferentes autores entre eles English (1990), English et al. (1990, 2002).

2.5.2 Salinização e lixiviação de sais e de produtos químicos

Salinização é o processo de acúmulo de sais na camada agricultável do solo

(CRUCIANI, 1983), enquanto lixiviação é o arraste de sais e produtos químicos pelo

fluxo massal de água através do perfil do solo.

Segundo Rhoades e Loveday (1990) cerca de metade da área irrigada no mundo

tem algum nível de salinização e cerca de 10 milhões de hectares são abandonados

anualmente por esse problema. Na Tabela 3 encontramos levantamento feito por

Cordeiro (1988) no nordeste brasileiro sobre esse problema. Embora sem dados atuais

publicados, têm-se visto aumento destas áreas não apenas no nordeste mas também e

principalmente em áreas de cultivo protegido no sudeste do país. O processo de

salinização dos solos ocorre em função do material geológico de origem, do teor de sais

da água de irrigação e das chuvas, lençol freático raso, fertilizante e outros produtos

adicionados ao solo (RHOADES; LOVEDAY, 1990).

Um modo de mitigar esse processo é irrigar com uma lâmina tal que o excesso

de sais seja constantemente lixiviado para abaixo da zona do sistema radicular, não

permitindo que se acumulem sais na mesma, o que somente ocorre quando existe uma

drenagem (natural ou artificial) eficiente (CRUCIANI, 1983). Essa prática é contestada

por Bouwer (1987) que afirma que é desnecessária uma lâmina adicional para o arraste

dos sais, uma vez que essa geralmente já é suprida pela ineficiência dos sistemas de

irrigação em geral superdimensionados.

A lixiviação por sua vez ou, o arraste pelo fluxo massal de água através do perfil

do solo de produtos químicos e sais, oriundos em sua maioria dos pesticidas e

fertilizantes utilizados nas culturas irrigadas, é outro fator importante no processo de

salinização somado ao fato que alguns elementos tóxicos ao homem e aos animais (As,

B, Cd, Cr, Cu, Pb, Mn, Hg, Mo, Ni, Se, e Zn) são provenientes dos minerais

constituintes dos solos cujo intemperismo é acelerado pela presença abundante de

água (HORNSBY, 1990).

Tabela 3 - Áreas de solos afetados por sais em sete estados do Nordeste, segundo O Serviço Nacional

de Levantamento e Conservação de Solos, em km

(adaptado de CORDEIRO, 1988)

Estado

Solos

CE RN PB PE AL SE BA

Total

Planossolo Solódico 12.708

3.590

944

5.165

3.370

2.098

30.516

58.491

Solonetz Solodizado 8.436

4.064

2.769

2.654

393

1.013

5.161

24.490

Solonchack solométzico 450

837

1.287

Halomórfico 18

Outros 1.645

1.645

Total 23.257

8.591

3.716

7,819

3,763

3.111

35.677

85.931

% 27,0

10,0

4,3

9,1

4,4

3,6

41,5

100,0

Subba Rao e Devadas (2003) encontraram elevados teores de fluoretos em água

de subsolo fortemente associado à rocha de origem cujo intemperismo foi acelerado

pelo clima semi-árido e intensa irrigação na área estudada (distrito de Anantapur, Índia).

Os teores presentes na água de alguns minerais hoje aceitos internacionalmente estão

na Tabela 4.

Fica evidente então que os processos de salinização e de lixiviação de sais são

antagônicos. Porém, a lixiviação de sais aumentará o seu teor na água de drenagem

(superficial ou sub-superficial) liberado a jusante da área irrigada, pela contaminação

dos aqüíferos subterrâneos.

Tabela 4 - Concentrações máximas (mg.L

-1

) recomendadas para água de irrigação e o padrão para água

potável de vários elementos tóxicos (Adaptado de HORNSBY, 1990)

Elemento Padrão água potável Recomendado para irrigação

As 0,100 0,100

Cd 0,010 0,010

Cr 0,050 0,100

Pb 0,050 ---

Mn 0,050 0,200

Hg 0,002 ---

Mo --- 0,010

Se 0,010 0,020

V --- 0,100

Os cursos de água, aqüíferos ou reservatórios que recebem essa água de

drenagem, acabam por aumentar o seu teor salino de modo que o próximo usuário terá

uma água com teores iniciais mais elevados e assim sucessivamente, agravando a

questão da salinização no âmbito daquela bacia hidrográfica. Outros gravames são (i) o

uso intensivo e sem critério de fertilizantes químicos na área irrigada, (ii) a excessiva

lâmina de irrigação (HORNSBY, 1990) que fazem com que maior quantidade de sais

seja lixiviada até o lençol ou acaba sendo arrastada pelo escorrimento superficial, e (iii)

a maior freqüência de fluxos de água causados pela prática da irrigação aceleram o

processo de intemperização das rochas de origem liberando diversos sais na solução

do solo (SUBBA RAO; DEVADAS, 2003).

A contaminação de águas subterrâneas por nitratos e por moléculas pesticidas é

fonte constante de preocupação há muitas décadas, mais recentemente a

contaminação de aqüíferos causada pela aplicação, na forma de irrigação, de efluentes

industriais diversos, sendo o mais questionado pelo volume produzido a vinhaça,

resíduo originário da indústria sucro-alcooleira. A intensidade da lixiviação depende de

vários fatores como (i) a característica físico-química do solo (BOUWER,1987;

SANTOS; RIBEIRO, 2000), (ii) a intensidade e freqüência da lâmina irrigada (SARWAR

et al., 2001; SHIPITALO; EDWARDS, 1996; SHIPITALO et al.,1990), (iii) a origem

geológica do solo (SUBBA RAO; DEVADAS, 2003), (iv) a temperatura do solo

(PARAÍBA; PULINO, 2001), (v) os coeficientes de adsorção e dissociação, solubilidade,

velocidade de degradação das moléculas pesticidas (GUTIÉRREZ; BORREGO, 1999;

MALONE et al., 2003) e (vi) a profundidade do lençol freático.

Bouwer (1987) afirma que o tempo que leva a água em percolação profunda

entre a área irrigada até eventualmente atingir o manancial subterrâneo, aumenta com

a diminuição do tamanho das partículas do solo e com o aumento da profundidade do

lençol freático, em razão disso, continua o autor, em solos relativamente profundos, os

sais e produtos agro-químicos lixiviados podem levar de décadas a séculos para atingir

o lençol freático. Do mesmo modo sais, pela sua maior solubilidade e menor

adsortividade na solução do solo, tendem a chegar antes que agro-químicos. Estes

últimos por sua vez irão depender de suas características físico-químicas individuais.

Shipitalo e Edwards (1996) trabalhando com monólitos de solo, simulador de

chuva e rastreadores, concluíram que quanto maior o teor de umidade inicial do solo,

maior a participação de sua matriz no movimento descendente da água pelos

macroporos. Houve diminuição no teor do rastreador aplicado junto com a simulação de

chuva e cujo teor foi avaliado na água percolada recolhida. Esse dado confirmou o

obtido por Shipitalo et al. (1990) quando trabalharam com brometo, estrôncio e atrazina

simulando diferentes intervalos de chuva e onde concluíram que naquelas parcelas que

receberam uma chuva leve inicial ou duas chuvas pesadas em seqüência, o teor de

químicos lixiviado sempre era menor que naquelas parcelas sem essa chuva inicial, ou

seja, a primeira precipitação sobre solo seco tem um poder maior de lixiviação de

produtos.

Ora, se em perímetros irrigados procura-se manter a umidade do solo o mais

próximo possível da capacidade de campo, é de se esperar, baseado por esses

estudos, que a lixiviação de produtos nessas áreas seja minimizada.

2.5.3 Uso intensivo do solo

A irrigação permite reduzir o intervalo entre os cultivos possibilitando um número

maior de safras ao ano naquelas regiões onde não há limitação térmica, o que é

extremamente favorável ao produtor que consegue desse modo maximizar o retorno

sobre o capital investido em terra e equipamentos (GASSEN; GASSEN, 1996).

O cultivo constante pode trazer alguns problemas como a perpetuação e ou a

mudança na população predominante de plantas daninhas, pragas e doenças

(GASSEN; GASSEN, 1996; ZAMBOLIN, 2001), pois mesmo que haja um sistema de

rotação de culturas eficiente, o pivô ou o lote do vizinho poderá estar com a mesma

cultura em estádio fenológico diferente, não existindo o necessário espaço temporal e

espacial para o rompimento do ciclo das pragas.

Como em agricultura irrigada se procura manter a umidade do solo sempre

próxima à capacidade de campo, o tráfego de máquinas para as operações das culturas

nestas áreas geralmente ocorre em condição inadequada de umidade favorecendo o

adensamento do solo em camadas sub-superficiais. Esta á mais uma razão para que o

manejo de água seja feito com bastante critério. Práticas como a quimigação também

favorece o menor trânsito de máquinas.

2.5.3.1 Quimigação

A prática da quimigação ou, a aplicação de produtos químicos via água de

irrigação, prática essa que tem se difundido rapidamente pela sua eficácia e a economia

que representa em termos de custo de aplicação.

O maior risco ao meio ambiente representado pela quimigação é sem dúvida a

contaminação do manancial de água pelo refluxo no momento da aplicação (COSTA, et

al., 1994; EISENHAUER et al., 1988; EISENHAUER; HAY,1989; FISHBACH, 1982;

SCHMIDT, 1997; USDA, 1984; WARNER et al., 1989). Esse risco é maximizado

quando o produto é injetado na tubulação de sucção da bomba d’água. Nesse caso se

houver uma pane no sistema elétrico (e.g.) toda a água (com produto) na tubulação

entre a moto-bomba e a válvula de pé, retornará à fonte de água.

Este fato ocorreu no final da década de 80 no Distrito Federal com a aplicação de

um inseticida, resultando na proibição do uso da quimigação no Distrito Federal ao

invés de se orientar e condenar ao produtor que a utilizou indevidamente.

Ao se injetar o produto na base do Pivô e utilizando-se os equipamentos de

segurança (ASAE, 2000; HAY; EISENHAUER, 1987) o risco é mínimo e totalmente

aceitável, como foi estudado por Weihing e Eisenhauer (1989) baseado em parâmetros

de probabilidade de falha de cada item dos equipamentos existentes na época,

definidos por Munir (1987). Cada sistema de irrigação apresenta potenciais específicos

de risco dados as suas características intrínsecas.

2.6 Projetos de irrigação

Implantar lavoura irrigada não é apenas projetar e instalar um sistema de

irrigação. Exige planejamento, informações e investimento. A Figura 2 mostra o

fluxograma básico de informações necessárias à tomada de decisão e que visa

responder a três (3) perguntas básicas a todo projeto de irrigação e que em sua

absoluta maioria não são feitas: (i) quanta água eu tenho; (ii) quanta água eu preciso, e

(iii) qual a área irrigável em razão da resposta às duas questões anteriores.

Clima

(Chuva, ET

)

Hidrologia

Superf. e Subter.

Custo Irrigação

Equip. e energia

Plano de Cultivo

Plurianual

Legislação

Ambiental

Mapa Base

Topografia

Infra-estrutura

Energia, M.O.

Sistema de

Irrigação

RestriçõesÁrea Agricultável

(ha)

Meio Físico

Geologia, relevo

Demanda de Água

para Irrigação

Disponibilidade

Hídrica

Área Irrigada (ha)

Área Irrigada

Potencial (ha)

Projeto de Irrigação

Clima

(Chuva, ET

)

Hidrologia

Superf. e Subter.

Custo Irrigação

Equip. e energia

Plano de Cultivo

Plurianual

Legislação

Ambiental

Mapa Base

Topografia

Infra-estrutura

Energia, M.O.

Sistema de

Irrigação

RestriçõesÁrea Agricultável

(ha)

Meio Físico

Geologia, relevo

Demanda de Água

para Irrigação

Disponibilidade

Hídrica

Área Irrigada (ha)

Área Irrigada

Potencial (ha)

Projeto de Irrigação

Figura 2 - Fluxograma básico das informações necessárias à elaboração de um projeto de irrigação

2.6.1 Água disponível

Responder a essa questão implica em informações sobre a malha hídrica

disponível na fazenda e a vazão que a mesma pode disponibilizar ao longo do tempo

em atendimento às exigências legais e às necessidades da irrigação para um

determinado tempo de retorno. Deve-se considerar a captação a fio d’água ou direta do

curso d’água, captação de aqüíferos subterrâneos por meio de poços artesianos ou

semi artesianos, e pela construção de barramentos que permitem o armazenamento de

água no período das chuvas para posterior utilização durante o período de estiagem. A

construção destas barragens obedece a critérios técnicos estabelecidos quanto ao seu

dimensionamento, das estruturas hidráulicas de segurança como os vertedouros de

fundo (garante a passagem da vazão mínima estabelecida pelo processo de outorga à

jusante) e de superfície (permite a passagem de vazões de pico).

Para o estabelecimento de um barramento é necessário também estabelecer o

ponto de equilíbrio entre o tamanho do mesmo e portanto seu custo de construção com

o volume armazenado e a área potencialmente irrigável. Deste modo a escolha da

posição do eixo da barragem é um estudo de fundamental importância.

Do mesmo modo, deve-se proceder para a instalação de um poço (semi)

artesiano. É preciso conhecer o perfil geológico da região, a freqüência de ocorrência

de fraturas na rocha, a vazão média provável antes de se realizar a furação, que é

bastante onerosa. Estas informações só poderão ser obtidas por meio de um geólogo

preferencialmente especializado em hidrogeologia.

2.6.2 Demanda de Água

Vários são os aspectos que precisam ser definidos antes de responder a esta

pergunta. A demanda de água implica em se conhecer a capacidade de

armazenamento e infiltração do solo, as condições climáticas na propriedade, as

culturas que se pretende cultivar cuja definição por sua vez depende do conhecimento

do investidor sobre as mesmas, tanto em seus aspectos culturais como

mercadológicos, como das condições climáticas regionais que por sua vez definirão as

épocas de plantio/ semeadura e colheita. Uma vez conhecidos o solo, o clima e o plano

de cultivo é possível calcular-se a lâmina de projeto.

2.6.3 Área irrigável

Conhecendo-se a lâmina de irrigação diária e a quantidade de água disponível é

possível estabelecer-se a área irrigável. A partir deste ponto é possível calcular-se a

viabilidade econômica do empreendimento.

O investimento em irrigação deverá ser pago pelo aumento em produtividade

proporcionado pela irrigação e pelas safras extras viabilizadas, ou seja considerando-se

um plano de cultivo bi-anual a receita líquida da lavoura irrigada deverá ser maior que a

receita líquida da lavoura de sequeiro, e esta diferença por sua vez maior que o capital

investido ou em forma de equação (Eq. (2):

irr

- RL

seq

>K (2)

Onde RL

irr

é a receita líquida da lavoura irrigada; RL

seq

é a receita líquida da

lavoura de sequeiro, e K é o capital investido em irrigação.

Evidentemente quanto maior for a diferença em relação ao capital investido

maior será a taxa interna de retorno e menor o tempo de retorno do capital. Cabe então

ao investidor analisar a viabilidade ou não do negócio.

2.7 Eficiência no uso da água

A eficiência no uso da água em agricultura irrigada, depende fundamentalmente

de três aspectos: (i) qual o sistema de irrigação utilizado e sua eficiência, (ii) qual o

sistema de manejo de água adotado, que terá impacto direto sobre a eficiência do

sistema de irrigação, e (iii) qual o sistema de produção escolhido.

A ANA, em sua Resolução 707 de 21 de dezembro de 2004, considera os

índices de eficiência dos diferentes sistema de irrigação mostrados na Tabela 5,

enquanto que na Tabela 6 mostra-se a uniformidade de distribuição e eficiência de

aplicação de alguns sistemas de irrigação segundo alguns autores.

Tabela 5 - Índices de referência sugeridos pela ANA (Resolução 707, 21 de dezembro de 2004)

Método Eficiência de Referência (%)

Sulcos > 60

Inundação > 50

Aspersão > 75

Aspersão por pivô Central > 85

Microaspersão > 90

Gotejamento > 95%

Tubos perfurados > 85

A avaliação de eficiência da agricultura irrigada não deve refletir apenas a

eficiência do sistema de irrigação adotado ou do sistema de manejo, mas sim uma

abordagem mais holística e que contemple a sustentabilidade econômica e ambiental

como sugerido por Manoliadis (2001).

Tabela 6 - Uniformidade de irrigação potencial atingível e eficiências de aplicação (%) para alguns

sistemas de irrigação (adaptado de CHRISTOFIDIS, 2002 e TANJI; HANSON, 1990)

Sistema Uniformidade (UD) Eficiência de aplicação

Aspersão

Convencional móvel 70-80 65-80

Convencional fixa 90-95 85-90

Auto propelido 70-90

(1)

60-70

Pivô Central 70-90

(1)

70-90

Deslocamento linear 70-90

(1)

70-90

Localizada

Gotejamento 80-90 85-95

Microaspersão 80-90 80-90

Superfície

Sulco 80-90

(2)

60-90

(3)

Faixa 70-85

(2)

65-80

(3)

Tabuleiro 90-95

(2)

75-90

(3)

Subsuperficial 40-75

(4)

(1)

Valores maiores para sistemas usando emissores de impacto ou de baixa pressão.

(2)

Valores de uniformidade não incluem infiltração desuniforme em função da variabilidade dos solos.

(3)

Valores mais elevados para sistemas com reuso da água de escorrimento.

(4)

Maiores eficiências para áreas com lençol freático variável.

2.7.1 Sistemas de irrigação

Os parâmetros de desempenho dos sistemas de irrigação são segundo Walker e

Skogerboe (1986)

citados por Tanji e Hanson (1990): (i) da eficiência de aplicação,

índice do volume médio armazenado na zona radicular sobre o volume médio de água

aplicado (altas eficiências dependem de uniformidade de aplicação e de manejo

adequado da água); (ii) uniformidade de aplicação ou a medida de quão uniformemente

a água é distribuída na área (depende da escolha correta, projeto, operação e

manutenção do sistema de irrigação); (iii) do índice de percolação, ou a quantidade de

água perdida por percolação profunda ou drenagem sub-superficial sobre a quantidade

de água aplicada; e, (iv) do índice de perda por escorrimento superficial que é o volume

médio de água escorrida pelo volume médio de água aplicada.

Segundo Tanji e Hanson (1990), em função do sistema de irrigação escolhido

podemos ter maior ou menor quantidade de água retornando ao meio, associado ainda

com a uniformidade e eficiência do mesmo. Hanson (1987), comenta alguns aspectos

WALKER, W.R.; SKOGERBOE, G.V. The theory and practice of surface irrigation. Logan: Utah State

University.

correlacionando o método de irrigação e a sua influência na água de retorno e que

podem se visualizados na Tabela 7.

De modo geral o método de irrigação gravimétrico (sulco e inundação) tem

potencial maior para causar água de retorno que os métodos pressurizados. Como

conseqüência disso temos também que os sistemas de superfície carregam mais

partículas sólidas que os demais sistemas, causando maior assoreamento dos

aqüíferos a jusante.

Tabela 7 - Influência do sistema de irrigação no volume de água de retorno gerado (HANSON, 1987)

Sistema Comentário

Localizada Nenhum escorrimento superficial se bem manejado. Aplicações desuniformes podem

causar retorno de sub-superfície. Desuniformidade é causada pelas perdas de carga

no sistema (> 20%), e por variabilidade de vazão (> 5%) nos emissores devido ao

desgaste pelo uso, entupimentos e a variação de fábrica.

Aspersão Pouco ou nenhum escorrimento superficial. Dificuldade de se adequar à lâmina

aplicada com a capacidade de infiltração do solo. Desuniformidade é causada por

perdas de carga, e baixa qualidade de manutenção do sistema, resultando em

vazamentos, desgaste de emissores, e mistura de tamanho de emissores. Altura dos

emissores, direção e velocidade do vento e dimensionamento hidráulico influem na

uniformidade de distribuição.

Superfície Sulco e inundação causam ambos, escorrimento superficial e de sub-superfície.

Desempenho é afetado pela taxa de infiltração do solo e sua variabilidade (espacial e

temporal), declividade, comprimento do sulco, rugosidade, e a taxa de infiltração no

sulco.

Sub-superfície Retorno superficial pode ocorrer, se após a elevação do lençol freático ocorrerem

chuvas suficientes, mas também podem ocorrer pelo afluxo de águas de sub-

superfície provenientes das áreas irrigadas em derredor.

2.7.2 Sistemas de manejo de água

Manejar água significa aplicar a quantidade certa, na hora certa, em função da

necessidade da cultura naquele estádio fenológico, da capacidade de armazenamento

de água do solo e das condições climáticas locais. Portanto, o momento de irrigação

pode ser determinado fundamentalmente considerando-se a quantidade de água

disponível no solo, as condições climáticas que irão determinar a demanda

evapotranspirométrica da cultura e ou uma associação de ambas. Um resumo dos

principais métodos existente que podem ser utilizados no manejo de água pode ser

visualizado na Tabela 8 adaptada de Jensen (1983) e Mañas e Valero (1993).

Tabela 8 - Resumo das técnicas de manejo de água (adaptado de JENSEN, 1983 e MAÑAS; VALERO, 1993)

Parâmetros

observados ou

medidos

Instrumentos

requeridos ou

procedimento

Vantagens

Desvantagens

Medidas baseadas no solo

Aparência e

sentido

PROVA MANUAL

SIMPLES

Tempo gasto; análise subjetica pouco precisa; requer aptidões

interpretativas.

Resistência

elétrica

Blocos porosos

(Boyoukos)

Provê medida indireta do teor de água do solo. Instalação criteriosa; calibração e leituras freqüentes; impreciso para solos

arenosos; múltiplos locais; vida útil curta do bloco.

Potencial mátrico

do solo

Tensiômetros Mede o parâmetro fundamental que afeta o fluxo de

água no solo

Pré-preparo e cuidado na instalação; manutenção e leitura freqüente;

múltiplos locais.

Sonda de nêutrons

Leitura direta da umidade pela desaceleração de

nêutrons quando em colisão com um átomo de

hidrogênio; alta precisão, rápido

Custo; material radioativo; calibração in situ; mão-de-obra qualificada;

múltiplos locais; leituras freqüentes, não pode ser usado em solos orgânicos

nem em baixas profundidades.

UMIDADE DO

SOLO

Sonda TDR

Leitura constante dielétrica do solo pela refletância de

uma onda eletro-magnética; alta precisão, não exige

instalação permanente.

Custo; mão-de-obra qualificada; múltiplos locais; leituras freqüentes.

Medidas baseadas na planta

Aparência Olho Simples Potencial produtivo geralmente é afetado antes que alterações morfológicas

são observadas.

Potencial

de água na

folha

Câmara de pressão

ou psicrômetro de

termopar

Mostra o efeito integrado do ambiente aéreo e do solo

no grau de desidratação da planta; correlacionado

com processos metabólicos; parâmetro fundamental

afetando o fluxo de água.

Sujeita a grandes variações diurnas; demanda tempo; exige técnicas de

amostragem; dados de difícil interpretação; depende se a espécie tem

comportamento isso ou aniso hídrico.

Abertura

estomática

transpirômetro Mede a abertura e condutância estomática Idem ao potencial de água na folha.

Temperatura foliar Termômetros não

de contato

Podem ser usados à distância Método ainda pouco desenvolvido.

Cálculo do balanço hídrico

Teor de

água na

zona

radicular

Modelos de

balanço

hídrico

Simula ciclo hidrológico; oferece ampla flexibilidade

em graus de aplicação; excelente na projeção de

necessidade hídrica

Sua precisão depende da disponibilidade e precisão dos dados a serem

inseridos e do modelo usado. Verificações freqüentes à campo.

Dispositivos de evaporação

Água livre,

bulbos e

placas de

evaporação

Tanques de

evaporação;

atmômetros

Baixo custo, um local atende a uma vasta área. Requer: manutenção e coleta de dados freqüentes, cuidado na escolha e

manutenção do local de instalação, e calibração para cada cultura.

2.7.3 Sistemas de produção

Por sistema de produção entende-se uma sistemática de cultivo que envolve

manejo de solo, rotação de culturas, utilização de adubos verdes, uso ou não de

produtos químicos, plantio em consórcio ou solteiro, dentre outros.

Especificamente para o caso da agricultura irrigada e a sua característica de

cultivo intensivo, praticas conservacionistas como o plantio direto, têm sido pesquisadas

e utilizadas há muito tempo. Plantio direto é definido pela Empresa Brasileira de

Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) como “a aplicação de um conjunto de tecnologias,

baseadas na ausência do preparo, na cobertura permanente de solo e a rotação de

culturas” (www.embrapa.br, 10/04/2001 apud GUEDES; GUEDES, 2001). Gassen e

Gassen, 1996 apresentam uma definição muito próxima, como sendo “a semeadura

sem revolvimento do solo com a manutenção de cobertura morta sobre a superfície,

associado ao manejo integrado de plantas daninhas, pragas, doenças e água”.

A erosão no sulco de irrigação cedo se mostrou um problema a ser resolvido pelo

volume de solo e água perdidos (Figura 3). Allen et al. (1976) pesquisando o efeito do

plantio direto e cultivo mínimo em trigo irrigado, comparado ao preparo convencional,

obtiveram incrementos de produtividade com redução no gasto de tempo e combustível

da ordem de 50 e 40% respectivamente, além de algum ganho na produtividade e

eficiência no uso de água. Esses dados foram corroborados por Musick et al. (1977)

que avaliaram o sistema em um ensaio de sete (7) anos.

De modo geral o método de irrigação por superfície (sulco e inundação) tem

maior potencial para causar água de retorno que os métodos pressurizados. Como

conseqüência disso, temos também que os sistemas de irrigação em superfície

carregam mais partículas sólidas que os demais sistemas, causando pois maior

assoreamento dos aqüíferos a jusante.

2044

1.272

87.005

33.101

24.046

2.313

512

1.629

147

468

198

PD-s

PD-t

PC-s

PC-t

PCd-s

PCd-t

Perda solo (kg.ha-1) Perda água (mm)

Figura 3 - Perdas de solo (kg.ha

-1

) e de água (mm) sob plantio direto (PD), preparo convencional (PC),

em solo desnudo (d), cultivados com trigo (t) ou soja (s) (adaptado de SIDIRAS, 1984)

Aarstad e Miller (1978) estudando o efeito da palha de milho na erosão no sulco,

concluíram que a permanência da palha praticamente eliminou a erosão no sulco,

melhorando a taxa de infiltração. Esse efeito foi comprovado em outros estudos

conduzidos por Alves Sobrinho, et al. (2003), Berg (1984), Brown e Kemper (1987) e

Miller e Aarstad (1983).

O aumento na taxa de infiltração se deve ao aumento na rugosidade da

superfície do solo proporcionada pelos restos culturais (RÖMKENS; WANG, 1986), e

que diminui a velocidade de escorrimento, aumentando o tempo de oportunidade,

diminuindo a força de desagregação e conseqüente efeito de selamento superficial

(DEIZMAN et al., 1987). Outro efeito simultâneo a esse, é que a palha amortece a

energia cinética da gota (de chuva ou irrigação) diminuindo o seu impacto e o

conseqüente efeito desagregador.

A Figura 4 extraída de Machado (1976)

apud Gassen e Gassen (1996) mostra,

ao longo do tempo, a taxa de infiltração (mm.h

-1

) proporcionada pelo plantio direto,

MACHADO, J.A. Efeito dos sistemas de cultivo reduzido e convencional na alteração de algumas

propriedades físicas e químicas do solo. 1976. Tese (Livre-docência) – Universidade Federal de

Santa Maria, Santa Maria.

comparado ao convencional e a dois ecossistemas nativos em condição de solo

argiloso.

137

113

47 44

1 2 3 4 5 6 7

P.Convencional Campo Natural

P.Direto Mata Natural

mm/h

horas

Figura 4 - Infiltração sucessiva de água em solo argiloso de mata ou de campo nativos e de lavouras sob

plantio direto e sob preparo convencional, Santo Ângelo, RS (MACHADO, 1976 apud GASSEN;

GASSEN, 1996)

Com a diminuição do efeito desagregador e o arraste de partículas, a qualidade

da água de escorrimento será melhor, com menor teor de sólidos em suspensão e

resíduos químicos, causando menor impacto nos mananciais a jusante (BAKER;

LAFLEN, 1983). Porém, com a maior taxa de infiltração, é de se esperar maiores

perdas de químicos por lixiviação, o que no entanto não foi observado por Albus e

Knighton (1998), que trabalhando com nitrato, alaclor e atrazina, e diferentes rotações

de culturas em solos arenosos, verificaram a presença de nitrato no lençol freático que

não excedeu a 0,28 mg.L

-1

a 210cm de profundidade no lençol, muito abaixo do nível de

tolerância estabelecido de 10 mg.L

-1

. Praticamente não foi verificada a presença de

herbicidas nessas condições, e quando foi, sempre muito abaixo da tolerância

estabelecida.

A adoção do sistema de plantio direto implica em uma alteração na composição

faunística e florística da área (GASSEN; GASSEN, 1996). Enquanto que no plantio

convencional predominam espécies com boa habilidade de vôo e ciclos curtos, no

plantio direto há a predominância de espécies residentes, de ciclo longo, como as

pragas de solo, protegidas que estão pela presença da palha e o não revolvimento do

solo. A maior presença de moluscos e miriápodes, praticamente inexistentes em plantio

convencional é outro exemplo desta mudança. Em relação às plantas invasoras haverá

uma tendência de mudança de espécies anuais para espécies perenes.

Ao associarmos a esse sistema a irrigação, aumentamos a umidade relativa e

diminuímos a temperatura neste microclima o que afetará também a composição

faunística e a de patógenos. A gota de irrigação (para sistemas por aspersão) causa

dispersão de patógenos, mata, por arraste e impacto direto, ovos e formas jovens de

insetos (praga ou benéficos), enquanto que o escorrimento superficial na área irrigada

favorece a dispersão de sementes de plantas daninhas, esporos de fungos e bactérias,

além dos demais efeitos deletérios já mencionados (ZAMBOLIN, 2001). Outro aspecto

pouco estudado é a velocidade de decomposição da palhada quando sob irrigação e

qual a espécie e ou manejo a ser proposto nesta situação.

Um aspecto positivo do sistema de plantio direto é a maior retenção e

disponibilidade de água. Com a cobertura do solo pela palhada, há menor amplitude

térmica (dia e noite) na superfície do solo diminuindo a evaporação na superfície. O não

revolvimento do solo mantém a sua estrutura capilar, favorecendo a ascensão da água

de camadas mais profundas e assim mantendo a disponibilidade hídrica às culturas por

um tempo maior. Esses aspectos, embora extremamente favoráveis, podem se tornar

um problema se não forem bem manejados, pois é comum observar produtores

entrando com máquinas na área em condição inadequada de umidade do solo,

favorecendo a compactação do solo em sub superfície.

Esse quadro é agravado quando se trata de cultura irrigada quando a umidade

do solo é mantida a mais próxima possível à sua capacidade de campo. Esta

característica faz que seja necessária a redefinição do turno de rega e lâmina irrigada,

sendo portanto o plantio direto não apenas um sistema conservacionista de solo e de

água, mas provavelmente uma fonte de abastecimento de mananciais na medida em

que favorece uma maior infiltração.

2.7.4 Tendências em futuro próximo

Dada a eminente escassez de água potável em futuro próximo (CHRISTOFIDIS,

2002; MANOLIADIS, 2001), e a certeza que a agricultura irrigada responderá por

parcelas cada vez mais significativas na produção de alimentos, têm-se desenvolvido

grandes esforços no intuito não apenas de melhorar a eficiência de uso de água pelo

sistema irrigado como ainda, que esse mesmo sistema contribua para minimizar um

grave problema dos centros urbanos que é o destino às águas residuárias, tanto de

esgotos domésticos e industriais como àqueles gerados pela própria atividade

agropecuária como o de granjas suínas e laticínios.

Essa área precisa de maiores estudos pois, apesar de possuírem teores

elevados de nutrientes (CHAKRABARTI, 1995; YADAV et al., 2002), essas águas

residuárias podem apresentar também sais, metais pesados (WENG; CHEN, 2000) e

organismos patogênicos em concentrações acima dos permitidos pelas autoridades

sanitárias ou tolerados pelas culturas (YADAV et al., 2002). Além do que, tem sido

verificado freqüente problema relacionado a entupimento de sistemas, como

mencionado por Dehghanisanij et al. (2003), ou corrosão de equipamentos.

A outra tendência bastante clara é muito bem sumarizada por English et al.

(2000), que focam a irrigação não mais buscando a máxima produção, mas sim, a

máxima produção econômica em função do custo direto da água e energia e do custo

de oportunidade (vender a água para outra atividade em comparação à atividade

agropecuária), de certo modo “comoditizando” esse insumo.

2.8 Legislação sobre licenciamento ambiental da agricultura irrigada

A água é tida como bem público pelo artigo 66 do atual código civil, mas o código

das águas na qual se baseia toda a legislação posterior sobre o assunto data de 1939.

A política nacional de irrigação foi fixada por meio da Lei n° 6.662, de 25 de junho de

1979, alterada pela Lei n° 8.657, de 21 de maio de 1993 e regulamentada pelo Decreto

n° 89.496, de 29-3-84, também alterado pelo Decreto n° 2.178, de 17 de março de

1997, segundo Granziera (2001). Toda essa regulamentação trata fundamentalmente

do uso de água para fins de irrigação. A outorga de uso da água é determinada Lei

Federal n° 9.344 de 1997 e os decretos regulamentadores federais e estaduais

subseqüentes.

Em relação ao ambiente, a Lei n° 6.938, de 31de julho de 1981, é tida como um

marco no tratamento legal do assunto, e o recurso hídrico é legalmente considerado um

recurso ambiental pelo disposto no artigo 3

, inciso V, o que significa dizer que a

poluição ou qualquer outra forma de dano a esse recurso ambiental será considerado

crime, uma vez que se prove a relação entre dano e autor, independentemente se o

mesmo agiu com dolo ou culpa.

O artigo 2

da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal),

estabelece as dimensões de preservação das matas e vegetações ciliares como sendo

de preservação permanente e fundamentais na preservação do recurso hídrico. Esta lei

estabelece e coloca um prazo de 30 anos para que se proceda a averbação de reserva

legal nas propriedades agrícolas. Atualmente, a liberação de outorga de uso de água

está sendo vinculada a regularização do processo de averbação, causando demoras e

alguns transtornos ao usuário, que tem pago o ônus por não ter regularizado a situação

anteriormente.

Além do mais, temos outras legislações que impactam sobremaneira sobre a

atividade agrícola como a Lei dos “Agrotóxicos” (7.802/89), regulamentada por vários

decretos posteriores (Decreto Lei 993/91), sendo o mais significativo para o usuário o

que regulamenta a questão do descarte de embalagens (Lei n

9.974 de 6 de junho de

2000, oficializada pelo decreto n

4.074/2002).

A lei dos “Agrotóxicos” em particular apresenta várias falhas como (i) o não

reconhecimento da mistura de tanque (prática corriqueira no campo), (ii) o alto custo

das taxas a serem recolhidas no processo de registro inviabilizando o mesmo para

pequenos cultivos, (iii) não existência de uma regulamentação específica sobre

quimigação, (iv) o próprio termo “Agrotóxico” equivocado na etmologia da palavra,

apenas para citar algumas.

3 MATERIAL E MÉTODOS

3.1 Aspectos gerais dos processo de outorga

Serão apresentados a seguir o processo para a obtenção de outorga de uso de

água segundo os procedimentos definidos pela Portaria 707/2004 da ANA (2004), e

pelas secretarias estaduais dos estado de Goiás, Minas Gerais e São Paulo. A

avaliação comparativa a ser feita compreenderá os índices para a determinação da

vazão outorgável utilizado neste órgãos gestores cabendo pois uma breve definição dos

mesmos conforme a Tabela 9.

Algumas outras definições úteis ao entendimento são: (i) tempo de recorrência

ou período de retorno (T

): é o intervalo médio esperado, em anos, em que um

determinado evento (vazão, precipitação, etc) deve ser igualado ou superado pelo

menos uma vez. Essa variável esta associada diretamente à probabilidade de

ocorrência do evento, sendo estimado pela Eq. (3), em que P(q<Q) é a probabilidade de

ocorrência de valores de vazão (q) menores ou iguais à Q;

[ ]

)Qq(P1

≤−

(3)

(ii) captação direta ou derivação, é a retirada de água, por meio de bombeamento ou

por gravidade, diretamente dos cursos d’água, sem a presença de reservatórios de

regularização da vazão (barragens); (iii) curva de permanência ou duração é elaborada

a partir da freqüência da ocorrência das vazões de uma determinada bacia. Essa curva

retrata a parcela do tempo em que uma determinada vazão é igualada ou superada

durante o período de tempo analisado; e (iv) fluviograma das vazões médias mensais é

o registro temporal dessas vazões, na escala mensal, demonstrado na forma gráfica,

onde se observa a sazonalidade entre o período de cheias e os de estiagem.

Tabela 9 - Definição dos principais índices de vazão utilizados em hidrologia e no processo de outorga

Nome Descrição

Vazão mensal (Q

MES

)

-1

)

média mensal das vazões diárias para determinado mês.

Vazão média de longo

período (Q

)

-1

)

média aritmética dos valores de vazão média anual. Não tem como

objetivo o dimensionamento de sistemas de captação de água ou

obras hidráulicas, entretanto, é uma das variáveis fundamentais nas

funções de regionalização para a estimativa das vazões mínimas.

Vazão específica média

ESP

)

-1

)

variável regional que pode ser facilmente obtida e tende a

apresentar menor variação quando os regimes pluviométricos locais

são semelhantes, ou seja, para regiões semelhantes

hidrologicamente. Essa é estimada pela relação entre a vazão

média de longo período (Q

) e a respectiva área de drenagem (km

)

Vazão mínima

-1

)

ocorrem nos períodos de estiagem. Nesse período, a vazão dos

cursos d’água é mantida pelo lençol freático, por não haver

contribuição das chuvas. A tendência das vazões de estiagem é de

diminuírem continuamente enquanto não houver a recarga das

reservas do subsolo pelas chuvas, processo que pode ser acelerado

pelas perdas por evaporação na bacia, pela retirada de água para

fins de irrigação, uso humano, e pela infiltração no leito de

escoamento.

Vazão com 95% de

permanência (Q

95%

)

-1

)

representa a vazão que ocorre em pelo menos 95% do tempo. É

considerada uma vazão de estiagem.

Vazão mínima de 30

dias de duração com

dada probabilidade de

ocorrência (Q

30,Tr

)

-1

)

representa o menor valor da média móvel de 30 dias consecutivos

ao longo do ano. Esse valor de vazão mínima (m

-1

) é associado à

probabilidade de ser igualado ou inferiorizado de modo recorrente

para um determinado intervalo de tempo (tempo de retorno, Tr)

Vazão mínima ecológica

ou vazões naturais, ou

de preservação

ambiental (Q

7,10

)

-1

)

são aquelas mínimas necessárias para garantir a sobrevivência dos

ecossistemas, inclusive o aquático, garantindo a preservação da

flora e fauna a jusante nos períodos de estiagem. Atualmente,

adota-se como valor dessa vazão mínima (m

-1

) a média das

menores vazões anuais com 7 dias consecutivos para um período

de retorno de 10 anos.

De modo geral, todos os processos de outorga solicitam os seguintes

documentos: (i) nome e endereço do requerente com a respectiva identificação se

pessoa física ou jurídica, neste último caso a identificação de seu representante legal;

(ii) identificação do empreendimento, nome descrição e finalidade(s) do(s) uso(s)

d’água; (iii) localização do ponto de interferência, por meio de coordenadas

georreferenciadas e identificação dos corpos d’água; (iv) vazão requerida, regime de

uso e características do efluente quando couber; (v) documentação comprobatória de

propriedade do imóvel (certidão de matrícula), contrato de arrendamento ou título de

posse; (vi) carta de anuência do Proprietário do Imóvel, autenticada em cartório, caso o

proprietário não seja o requerente; (vii) indicação do responsável técnico pela obra; e

(viii) comprovante de recolhimento das taxas e emolumentos.

As outorgas de captação são concedidas por um prazo determinado que pode

variar em razão do estudo técnico e do comportamento e demanda naquela bacia, mas,

geralmente não ultrapassando os 5 anos podendo ser prorrogada. Para obras

hidráulicas como barramentos e travessias este prazo poderá se estender até 30 anos.

A renovação da outorga depende de um re-estudo do caso face a nova realidade, ou

não, do ponto em questão. Os prazos poderão também ser menores caso haja a

vinculação da outorga ao cumprimento de alguma pendência.

3.2 Processo de outorga pela ANA

O processo de outorga será realizado pela ANA em duas situações, (i) rios

federais, ou seja aqueles que nascem e deságuam em estados diferentes, e (ii)

naqueles estados em que não há órgão estadual estabelecido para tal.

Além da documentação geral já descrita, a ANA, pelo fato de atuar sobre rios de

grande porte, solicita também em seu artigo 5º, documento fornecido pela Capitania dos

Portos sobre a navegabilidade do curso d’água no ponto em questão, conforme

disposto no Plano Nacional de Viação e a possível interferência causada pelo objeto da

outorga.

Não são passíveis de outorga segundo a portaria, (i) serviços de limpeza e

conservação das margens desde que não interfiram no regime hídrico; (ii) obras de

travessia que não interfiram na quantidade, qualidade ou regime de águas,

acompanhado do respectivo certificado de compatibilidade de navegação; e (iii) projetos

cujas captações máximas instantâneas forem inferiores a 1 L.s

-1

ou 3,6 m

-1

, salvo

deliberação diferente do CNRH ou do comitê de bacias.

A análise do processo está prevista no artigo 3º da Resolução nº 135, de 30 de

julho de 2002, da ANA, e compreenderá basicamente (i) o preenchimento correto do(s)

formulário(s) e a suficiência da documentação apresentada; (ii) localização geográfica

do(s) ponto(s) de interferência; (iii) adequação dos quantitativos informados; e (iv) a

racionalidade do uso da interferência solicitada quanto a eficiência, grau de intervenção,

conflitos existentes e o dimensionamento correto das obras hidráulicas como

barramentos e travessias.

Para o caso específico da existência de conflitos, os mesmo serão avaliadas pelo

balanço entre as demandas existentes a montante e a jusante e a disponibilidade

hídrica existente com base em uma vazão de referência (a resolução não especifica a

vazão de referência); pela capacidade de assimilação de poluentes outorgáveis; e por

outros parâmetros, desde que justificados tecnicamente.

A Tabela 10 mostra a classificação dos empreendimentos de irrigação quanto ao

seu tamanho a método utilizado, para efeito de licenciamento ambiental.

Tabela 10 - Tabela de Classificação dos projetos de irrigação pelo método empregado e dimensão efetiva

da área irrigada, por propriedade individual (BRASIL, 2001)

ÁREA IRRIGADA/ CATEGORIA

Método de

irrigação

(1)

< 50 ha

De 50 ha até

100 ha

De 100 ha até

500 ha

De 500 ha até

1000 ha

> 1000 ha

Aspersão A A B C C

Localizado A A A B C

Superficial A B B C C

(1)

Aspersão - pivô central, auto propelido, convencional e outros; II - Localizado - gotejamento,

microaspersão, xique-xique e outros; e III - Superficial - sulco, inundação, faixa e outros.

3.2.1 Descrição do processo decisório

O processo decisório da ANA está descrito na Resolução 707 de 2004 e que

transcrevemos a seguir:

“O processo de decisão sobre os pedidos de outorga seguirá o fluxograma constante da

Figura 5 que compreende os seguintes casos:

I – usos da água com a finalidade de consumo humano, lançamento de esgotos

domésticos, tratados ou não, e dessedentação de animais:

a) deferimento, quando se constatar o uso racional da água e inexistência de conflitos na

bacia;

b) adequações técnicas visando ao atendimento ao pleito, em acordo com o requerente,

quando se constatar o uso racional da água e existência de conflitos na bacia;

c) deferimento e condicionamento à racionalização do uso, quando se constatar uso não

racional da água e inexistência de conflitos na bacia;

d) indeferimento, com encaminhamento à Superintendência de Fiscalização para

estabelecimento de Termo de Compromisso, quando se constatar uso não racional da água e

existência de conflitos na bacia.

II – usos que interferem no regime natural dos corpos d’água:

a) deferimento, quando se constatar o uso racional da água;

b) indeferimento, quando se constatar o uso não racional da água.

III – outros usos da água e quando da constatação de uso racional da água:

a) deferimento, quando se constatar inexistência de conflitos na bacia;

b) adequações técnicas visando ao atendimento ao pleito, quando se constatar existência

de conflitos na bacia e quando a participação do novo usuário nesses conflitos for considerada

irrelevante;

c) restituição ao requerente, com sugestões técnicas visando ao atendimento ao pleito,

para adequações no prazo máximo de 60 dias, quando se constatar conflitos na bacia e quando a

participação do novo usuário nesses conflitos for considerada relevante.

IV – outros usos da água e quando da constatação de uso não racional da água:

a) deferimento e condicionamento à racionalização do uso, quando da inexistência conflitos

na bacia.

b) restituição ao requerente, para adequações que racionalizem o uso, no prazo máximo

de 60 dias, quando da existência de conflitos na bacia e quando a participação do novo usuário

nesses conflitos é considerada irrelevante;

c) indeferimento, quando da existência de conflitos na bacia e quando a participação do

novo usuário nesses conflitos é considerada relevante.”

Figura 5 - Fluxograma representativo do processo de decisão baseado em critérios técnicos (Transcrito

da Resolução da ANA nº 707 de 2004)

3.3 Processo de outorga pelo estado de Goiás

Pela Portaria nº 130/99 (GOIÁS, 1999) é definido como (i) “concessão, sempre

que a utilização do recurso hídrico for de utilidade pública”; (ii) “autorização, quando a

utilização do recurso hídrico não o for”; e (iii) “permissão, quando a utilização dos

recursos hídricos não for de utilidade pública e demanda vazão insignificante. A

Resolução 9, de 23 de agosto de 2004, (GOIÁS, 2004) já não mais considera a figura

da “permissão”.

Estão sujeitos a outorga (i) “a derivação ou captação de parcela de água

existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou

insumo de processo produtivo.”; (ii) extração de água de aqüífero subterrâneo para os

fins anteriormente citados; (iii) “lançamento em corpo d’água de esgotos e demais

resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou

disposição final.”; (iv) uso do potencial hidroelétrico; e (v) “outros usos e/ ou

interferências, que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em

um corpo d’água.” No mesmo artigo fica estabelecido que usos considerados

insignificante não serão passíveis de outorga, sendo o parâmetro insignificante

determinado pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH).

No capítulo II, em seu artigo 12, considera que a vazão adotada como referência

é a vazão com garantia de permanência de 95%do tempo (Q

95%

), considerando a bacia

de contribuição no ponto de captação, onde esta informação estiver disponível.

Continua em seu primeiro parágrafo que a vazão máxima outorgável é de 70% da Q

95%

complementando no parágrafo 2º que onde não existirem informações hidrológicas

necessárias ao cálculo de referência adotado, será adotada a menor vazão medida no

local, preferencialmente no período estiado. Fora deste período será adotado um

coeficiente de redução.

Em seu capítulo III estabelece e disciplina a figura da outorga preventiva que

conforme o § 1º “não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar

a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de

empreendimentos que necessitem desses recursos.” O prazo de validade desta

“reserva” dependerá da complexidade do projeto em estudo.

Uma das informações solicitadas pelo processo goiano e de responsabilidade do

requerente ou seu preposto, é o levantamento dos usuários 10 km a montante e a

jusante do ponto onde se está requerendo a outorga. Esta informação é um dos itens

do formulário de requerimento de outorga disponibilizado no site da Secretaria de

recursos Hídricos do estado.

3.3.1 Licenciamento ambiental de irrigação

A Agência Goiana do Meio Ambiente por meio da portaria nº 085/ 2005 (GOIÁS,

2005) procura regulamentar a obtenção de licenciamento ambiental para projetos de

irrigação, em atendimento as Resoluções CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997

(BRASIL, 1997), e 284, de 30 de agosto de 2001. Em seu Artigo 1º, a mencionada

portaria classifica o empreendimento de irrigação quanto ao porte (Tabela 11), descreve

cada tipo de irrigação, e estabelece os requerimentos e informações necessárias à

obtenção das licenças prévia (LP), de instalação (LI) e de funcionamento (LF).

Tabela 11 Tabela de Classificação dos projetos de irrigação pelo método empregado e dimensão efetiva

da área irrigada, por propriedade individual (GOIÁS, 2005)

Área irrigada/ categoria

Método de irrigação empregado

(1)

< 50 ha > 50 a < 500ha Igual >500

Aspersão A B C

Localizado A B C

Superficial A B C

(1)

Aspersão - pivô central, auto propelido, convencional e outros; II - Localizado - gotejamento,

microaspersão, xique-xique e outros; e III - Superficial - sulco, inundação, faixa e outros.

A depender do porte do empreendimento, o volume de informações solicitado é

muito grande como mostra o Anexo IV da portaria nº 085/2005 (Tabela 12) mostra a

documentação exigida para um empreendimento categoria C, ressaltando que uma

propriedade que possua uma barragem com espelho d’água maior que 100 ha é

enquadrada nesta categoria.

Tabela 12 - Portaria nº 085/2005 - Anexo IV: Documentos para licenciamento de Projetos Agrícolas

Irrigados da Categoria C

Tipo de Licença Documentos Necessários

Licença Prévia - LP

1 – Requerimento da LP; 2 – Cópia da Publicação do pedido da LP; 3-

Certidão

de uso do solo da Prefeitura Municipal; 4 – Certidão da SANEAGO e/

ou da

Prefeitura Municipal quanto ao uso do manancial para abastecimento público; 5-

Comprovante de requerimento da outorga de uso da água; 6 – DAR e 7 –

EIA/RIMA.

Licença de Instalação -

1 – Requerimento da LI; 2 – Cópia da Publicação do pedido da LI; 3–

Cópia da

publicação da concessão da LP; 4 - Projetos Ambientais e de Engenharia; 5 –

Licença de Exploração florestal; 6 –

Cópia do documento da Outorga de uso da

água; 7 – DAR; 8 – PBA’S, compreendendo no mínimo: I –

Programa de

educação e mobilização ambiental; II –

Programa de recuperação de áreas

degradadas; III – Programa de controle, p

roteção e monitoramento dos recursos

hídricos e solos; IV –

Programa de gestão de resíduos sólidos e uso de

agrotóxicos; e V - Medidas de proteção da fauna e flora; e VI –

outros programas

exigidos pela AGMA.

Licença de

Funcionamento - LF

1 – Requerimento da LO; 2 – DAR; 3 -

Cópia da Publicação do pedido da LO; e

4 – Cópia da publicação da concessão da LI.

Apenas um EIA/ RIMA tem um custo que pode variar de R$ 30.000,00 até

R$300.000,00, a depender da região a ser avaliada, e da extensão, equivalente ao

custo de um pivô de 60 ha, e tem um prazo de execução e análise variável entre 1 e 2

anos. Cabe a pergunta se, embora sendo uma atividade potencialmente impactante ao

meio, são realmente necessários estudos ambientais desta magnitude. A descrição

detalhada das informações solicitadas no processo estão nos anexos da portaria,

transcritos no apêndice A deste trabalho.

3.3.1.1 Documentação geral para licenciamento ambiental de instalação e

funcionamento para irrigação

São os seguintes os documentos gerais para entrada no processo de

licenciamento ambiental no estado de Goiás para projetos de irrigação classe A e B: (i)

Requerimento Modelo da Agência Ambiental; (ii) D.A.R (Documento de Arrecadação);

(iii) Certidão de uso do solo da Prefeitura Municipal esclarecendo o local e o tipo de

empreendimento ou atividade a ser instalada está em conformidade com o Plano

Diretor / Zoneamento do Município; (iv) Documento da Empresa de Saneamento quanto

ao uso atual do Recurso Hídrico; (v) Certidão de Registro de Imóvel com Averbação da

Reserva Legal; (vi) Outorga d’água expedida pela SEMARH – Secretaria de Estado do

Meio Ambiente e Recursos Hídricos / Diretoria de Recursos Hídricos ou pela ANA –

Agência Nacional de Águas; (vii) Publicação do pedido do licenciamento em Jornal de

circulação diária no Estado de Goiás e Diário Oficial (Resolução CONAMA 006/86) –

original ou xerox autenticado; (viii) U.T.I

– Unidade Territorial de irrigação elaborado e

assinado por pelos menos dois profissionais com ART; (ix) Croqui de acesso á

propriedade; (x) Outros documentos que a Agência Ambiental entenda como

tecnicamente exigíveis após análise dos documentos.

3.3.1.2 Documentações para licenciamento ambiental de barramentos

A exigência documental para o licenciamento de barramentos varia em função do

tamanho da área inundada, a Tabela 13 mostra aqueles comuns e os específicos para

cada tamanho de área.

A UNIDADE TERRITORIAL DE IRRIGAÇÃO (UTI) é o Estudo Ambiental que deve conter uma breve

caracterização do empreendimento, anexando mapa e um roteiro descritivo detalhando a caracterização

da viabilidade ambiental da UTI e apresentação da tecnologia do projeto.

Tabela 13 - Documentação necessária ao licenciamento de barramentos em função da área inundada

Até 0,99 ha De1 até 9,99 ha Acima de 10 ha

Requerimento Modelo da Agência Ambiental

DAR (Documento de Arrecadação)

Outorga d’água expedida pela SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos /

Diretoria de Recursos Hídricos

(1)

Pessoa Física: Xerox dos documentos pessoais: Identidade e CPF

Pessoa Jurídica: Xerox Contrato Social, CNPJ e documentos pessoais do seu representante legal

(Identidade e CPF)

Certidão de Registro de imóvel constando averbação da Reserva Legal

Croqui de acesso á propriedade

Outros que a Agência Ambiental entenda como tecnicamente exigíveis após análise dos documentos

Projeto construtivo ou levantamento topográfico da barragem com

A.R.T com Carimbo do CREA-GO

Projeto construtivo da barragem

com levantamento

Planialtimétrico, elaborado por

profissional habilitado com as

respectivas ART’s do projeto e

da execução carimbado no

CREA-GO ou Levantamento

topográfico com respectiva ART’s

(barragens já construídas)

Documento da Empresa de Saneamento quanto ao uso atual do

Recurso Hídrico

Certidão de uso do solo da Prefeitura Municipal esclarecendo o local

e o tipo de empreendimento ou atividade a ser instalada está em

conformidade com o Plano Diretor / Zoneamento do Município

Plano de Controle Ambiental -

PCA (Elaborado e assinado por

pelo menos dois profissionais

habilitados com ART’s

carimbadas no CREA-GO)

Plano de Gestão Ambiental –

PGA (Elaborado e assinado por

pelo menos dois profissionais

habilitados com ART’s

carimbadas no CREA-GO)

.. ..

Apresentar EIA/ RIMA

.. ..

Publicação do pedido do

licenciamento em Jornal de

circulação diária no Estado de

Goiás e Diário Oficial –

Resolução CONAMA 006/86 –

original ou xerox autenticado

.. ..

Autorização dos superficiários

das terras limítrofes

(1)

para áreas de até 0,99 ha outorga se for para irrigação, caso não apresentar uma declaração

especificando sua finalidade.

3.4 Processo de outorga pelo estado de Minas Gerais

O processo de outorga de uso de recursos hídricos em Minas Gerais foi

regulamentado a partir da Lei 13199 de 29 de Janeiro de 1999 (MINAS GERAIS, 1999)

que dispõe sobre a política estadual de recursos Hídricos. Esta lei foi regulamentada

pelo Decreto nº 41.578 de 8 de Março de 2001 (MINAS GERAIS, 2001), e

complementada pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 7, de 4 novembro de 2002

(MINAS GERAIS, 2002) que classifica os empreendimentos quanto aos seus potenciais

riscos poluidores.

A lei 13.199/99 em sua seção II, subseção V, Artigo 18 estabelece as

interferências em recurso hídricos passíveis de outorga, quais sejam: (i) as

acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo

de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo

produtivo; (ii) a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo

de processo produtivo; (iii) o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais

efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou

disposição final; (iv) o aproveitamento de potenciais hidrelétricos; (v) outros usos e

ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um

corpo de água. Em seqüência nesta subseção coloca-se como não outorgáveis os usos

tidos como insignificantes que contudo são passíveis de cadastro. Ainda nesta mesma

seção e subseção em seu Artigo 19, § 2º, determina o IGAM (Instituto Mineiro de

Gestão das Águas) como órgão responsável pela concessão das outorgas, cuja

atribuições são especificadas no Decreto nº 41.578 de 8 de Março de 2001 em sua

seção IV.

Este mesmo decreto em seu capítulo III, Artigo 20, Inciso I determina a

integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental. Em seu capítulo

IV, seção VI, regulamenta o processo de concessão de outorga, e em seu capítulo VIII,

artigo 70, obriga as empresas perfuradoras de poços tubulares a informar o IGAM sobre

os dados do poço perfurado.

O uso insignificante foi estabelecido pela Deliberação Normativa CERH-MG n.º

09, de 16 de junho de 2004 (MINAS GERAIS, 2004), que em seu Artigo1º estabelece

como tal captações ou derivações em águas superficiais menores ou iguais a 1 litro/

segundo (3,6 m

-1

) ressalvando em seu §1º as UPGRH – SF6, SF7, SF8, SF9, SF10,

JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, Rio Jucuruçu e Rio Itanhém onde este valor será de 0,5

litro/segundo. Em seu artigo 2º estabelece em 5.000 m

o volume máximo para

acumulações superficiais, restringindo para 3.000 m

para as mesmas UPGRH citadas

anteriormente. As captações subterrâneas, tais como, poços manuais, surgências e

cisternas, com volume menor ou igual a 10 m

dia

-1

, serão consideradas como usos

insignificantes para todas as Unidades de Planejamento e Gestão ou Circunscrições

Hidrográficas do Estado de Minas Gerais é o que determina o Artigo 3º. Poços

tubulares de qualquer natureza são outorgáveis. Os critérios acima poderão não ter

valor ou serem revistos, em função das deliberações dos comitês de bacias.

O estabelecimento de vazões de referência foi estipulado como sendo de

responsabilidade de cada comitê de bacia. Na ausência deste valor, a portaria IGAM

030/93, alterada em sua redação original pela Portaria Administrativa Nº 010/98 (MINAS

GERAIS, 1999) instituiu em seu Artigo 8º que: (i) “§ 1º até que se estabeleçam as

diversas vazões de referência na Bacia Hidrográfica, será adotada a Q

7,10

(vazão

mínima de sete dias de duração e dez anos de recorrência), para cada Bacia; (ii) § 2º

fixar em 30% (trinta por cento) da Q

7,10

, o limite máximo de derivações consuntivas a

serem outorgadas na porção da bacia hidrográfica limitada por cada seção considerada,

em condições naturais, ficando garantido a jusante de cada derivação, fluxos residuais

mínimos equivalentes a 70% (setenta por cento) da Q

7,10

; e, (iii) § 3º quando o curso de

água for regularizado pelo interessado, o limite de outorga poderá ser superior a 30%

(trinta por cento) da Q

7,10

aproveitando o potencial de regularização, desde que seja

garantido um fluxo residual mínimo à jusante, equivalente a 50% (cinqüenta por cento )

da vazão média de longo termo.”

O último item mencionado foi alterado em sua redação pela Portaria IGAM Nº

007/99 (MINAS GERAIS, 1999) passando a vigorar com o seguinte texto: “§ 3º Quando

o curso de água for regularizado pelo interessado ou por outros usuários, o limite da

outorga poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da Q

7,10

, aproveitando o potencial

de regularização ou de perenização, desde que seja garantido um fluxo residual mínimo

à jusante, equivalente a 70% (setenta por cento) da Q

7,10

.” Portanto para que o valor

outorgado seja maior que 30% da Q

7,10,

está sendo considerado o valor disponibilizado

pelo barramento.

A Portaria IGAM 006/2000 (MINAS GERAIS, 2000) altera em seu Artigo 2º a

redação do artigo 13 da Portaria nº 030/93, de 7 de junho de 1993, com nova redação

dada pela Portaria nº 010/98, de 30 de dezembro de 1998, estabelecendo os prazos

para a concessão de outorga em (i) 35 (trinta e cinco) anos, para as Concessões; (ii) 5

(cinco) anos, para as Autorizações; e, (iii) 3 (três) anos, para as Permissões. O prazo

para a renovação de outorga é de 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, à

exceção das permissões onde é de 30 (trinta) dias.

Cabe lembrar que parte do território de Minas Gerais está inserido no polígono

das secas donde há, por parte dos órgãos responsáveis uma grande preocupação com

os cursos d’água intermitentes e o risco de escassez, donde se justifica a Deliberação

Normativa CERH-MG nº 7, de 4 novembro de 2002 (MINAS GERAIS, 2002) que

estabelece os níveis de risco dos empreendimentos outorgáveis, onde estipula em seu

Artigo 5º, um prazo de 2 anos para que o IGAM classifique as UPGRH quanto ao risco

de escassez adotando o critério estabelecido, em seu § Único, de (i) alto risco de

escassez: menor ou igual a 0,5 L.s

-1

.km

-2

; (ii) médio risco de escassez: maior que 0,5 e

menor ou igual a 1 L.s

-1

.km

-2

; e, (iii) baixo risco de escassez: maior que 1 L.s

-1

.km

-2

São as seguintes a documentação específica exigida pelo IGAM no processo de

concessão de outorga, além dos documentos gerais relacionados no início deste

capítulo: (i) Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a

procuração autenticada em cartório; (ii) Formulários fornecidos pelo IGAM; (iii) Relatório

técnico modelo fornecido pelo IGAM; (iv) Comprovante de recolhimento dos valores

relativos aos custos de análise e publicações; (v) Documento de concessão ou

autorização fornecido pela ANEEL, em caso de hidrelétrica ou de termelétrica; (vi)

Documento emitido pelo Comitê de Bacias contendo as prioridades de uso, caso

existente.

3.5 Processo de outorga pelo estado de São Paulo

No estado de São Paulo, o processo de outorga de uso e intervenção em

recursos hídricos foi estabelecido no Capítulo II, Artigos de 9 a 13 da Lei 7.663 de 30 de

dezembro de 1991 (SÃO PAULO, 1991) que estabeleceu a Política Estadual de

Recursos Hídricos, e foi aprovada pelo Decreto nº 41.258, de 31 de outubro de 1996

(SÃO PAULO, 1996).

A portaria 717/ 96 de 12 de dezembro de 1996 (SÃO PAULO, 1996), aprovou as

normas e os anexos (requerimentos) do processo e outorga para São Paulo. Esta

portaria é complementada por duas publicações do DAEE: (i) Manual de Cálculo das

Vazões Máximas, Médias e Mínimas nas Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo,

(DAEE, 1994); e (ii) Guia prático para projetos de pequenas obras hidráulicas de 2005

(DAEE, 2005). O primeiro orienta nos procedimentos de cálculo para a estimativa das

vazões cada ponto de captação e ou lançamento e o segundo sobre o

dimensionamento de obras hidráulicas sobretudo de barragens e travessias.

Em São Paulo considera-se a Q

7,10

como vazão de referência. A vazão

outorgável é de 80% da vazão de referência para o somatório de vazões até aquele

ponto de captação, ou seja, se o somatório das vazões captadas a montante for igual

ou maior que a Q

7,10

para a área de drenagem da bacia de contribuição naquele ponto,

ou ainda se a captação a jusante a uma distância tal que não haja significativa diferença

na área de drenagem atingir este limite, dificilmente será concedida a outorga,

considerando ainda o critério de uso preferencial. De modo prático considera-se como

bacia crítica aquela em que a soma das vazões captadas excede a 50% da Q

7,10

O processo em São Paulo apresenta algumas peculiaridades como, por

exemplo, se o requerimento for para intervenção em rio federal, o processo é

protocolado no DAEE que por sua vez encaminha a documentação específica até a

ANA, face ao processo estadual ser mais restritivo que o federal. Outra particularidade

é a exigência da regularização de intervenção em áreas de preservação permanente

(APP) junto ao Departamento estadual de Preservação de Recursos Naturais (DePRN).

O requerimento protocolado de autorização/ regularização de intervenção é documento

obrigatório para o protocolo do processo junto ao DAEE.

Os estudos de vazões para o estado de São Paulo e que fundamentam os

processos de concessão de outorgas, são bastante facilitados por uma maior

disponibilidade de dados, e estudos de regionalização hidrológica, como aquele feito

por Liasi et al. (1988) que facilitam os cálculos quando não se dispõe de dados

fluviométricos na micro bacia em estudo. A coleção cartográfica fornecida pelo IGC em

escala 1:10.000 e 1:50.000 é uma outra ferramenta de grande utilidade para se

determinar a área de drenagem do ponto onde se requer a outorga.

Análise: nível de

degradação e intervenção

Projeto manejo/

recomposição

Documentos

requerente

Documentos

Área

Termo de

compromisso

Recolhimento

Taxas

Requerimento: instalação ou

regularização

Documentação

completa?

Não

ProtocoloDAEE

Análise

Averb.

reserva Legal?

Não

Sim

Providenciar

Emissão Parecer Técnico Florestal- PTF

Documentação

Satisfatória?

Sim

Não

Plantas, Fotos, imagens,

delimitação APP

Providenciar

Análise: nível de

degradação e intervenção

Projeto manejo/

recomposição

Documentos

requerente

Documentos

Área

Termo de

compromisso

Recolhimento

Taxas

Requerimento: instalação ou

regularização

Documentação

completa?

Não

ProtocoloDAEE

Análise

Averb.

reserva Legal?

Não

Sim

Providenciar

Emissão Parecer Técnico Florestal- PTF

Documentação

Satisfatória?

Sim

Não

Plantas, Fotos, imagens,

delimitação APP

Providenciar

Figura 6 – Fluxograma Licenciamento ambiental: DePRN, intervenção em área de preservação

permanente (APP)

Para o estado de São Paulo, o processo de licenciamento ambiental em

atendimento a CONAMA 237/ 1997, resume-se ao procedimento de outorga conforme

descrito adicionado do processo de averbação de reserva legal, que para o seu

cumprimento apresenta como desdobramento o recadastramento georeferenciado da

propriedade agrícola.

Identificação, curso

d’água, bacia hidrográfica;

Parâmetros regionalização

Dados

climatológicos

e fluviométricos

Documentos

requerente

Documentos

Área

Termo de

compromisso

Recolhimento

Taxas

Requerimento

por ponto e tipo

de intervenção

Documentação

completa?

Não

Protocolo

Análise

Não

Sim

Providenciar

Informação

Adicional

Sim

Não

Lev. Topográfico,

planialtimétrico,

georreferenciado, detalhado

Providenciar

Calcular: área de drenagem; tempo de concentração; vazões de referência.

Barragem/ travessia:

Dimensionar estruturas hidráulicas;

cotas inundação; amortização de cheia

Memorial de cálculo; Plantas baixias

Rio federal?

Requerimento

DePRN

Protocolado

Instalação Regularização

EVI-Estudo

Viabiidade

De Implantação

RAE-Relatório

De Avaliação

De Eficiência

Documentação

ANA

Documentação

ANA

Deferido: Portaria

Concessão Outorga

Indeferido: Motivo / Recurso

Não

Identificação, curso

d’água, bacia hidrográfica;

Parâmetros regionalização

Dados

climatológicos

e fluviométricos

Documentos

requerente

Documentos

Área

Termo de

compromisso

Recolhimento

Taxas

Requerimento

por ponto e tipo

de intervenção

Documentação

completa?

Não

Protocolo

Análise

Não

Sim

Providenciar

Informação

Adicional

Sim

Não

Lev. Topográfico,

planialtimétrico,

georreferenciado, detalhado

Providenciar

Calcular: área de drenagem; tempo de concentração; vazões de referência.

Barragem/ travessia:

Dimensionar estruturas hidráulicas;

cotas inundação; amortização de cheia

Memorial de cálculo; Plantas baixias

Rio federal?

Requerimento

DePRN

Protocolado

Instalação Regularização

EVI-Estudo

Viabiidade

De Implantação

RAE-Relatório

De Avaliação

De Eficiência

Documentação

ANA

Documentação

ANA

Deferido: Portaria

Concessão Outorga

Indeferido: Motivo / Recurso

Não

Figura 7 – Fluxograma Licenciamento ambiental: DAEE análise de concessão de outorga de uso e ou

intervenção

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

A discussão dos dados apresentados até aqui pode ser subdividida em alguns

pontos, sendo: (i) projeto de irrigação, (ii) disponibilidade e qualidade das informações

necessárias aos estudos e as alternativas em caso negativo; (iii) o rigor dos parâmetros

e critérios utilizados pelas diferentes unidades da federação, exigidos no processo de

licenciamento da agricultura irrigada; e (iv) a sustentabilidade, em todos os seus

aspectos, da irrigação enquanto atividade produtiva, face aos procedimentos para

licenciamento ambiental para os diferentes estados.

4.1 Projeto de irrigação

A opção em se praticar agricultura irrigada não é simplesmente a decisão de se

adquirir e implantar um sistema de irrigação. A decisão envolve um planejamento

cuidadoso e detalhado que começa ao se avaliar se a quantidade de água disponível é

suficiente para o projeto, caso não, estudar a viabilidade da construção de uma

barragem para armazenar a água no período chuvoso para disponibilizá-la no período

de estiagem. Esta parte do processo não envolve apenas a presença física da água

disponível, mas também saber se ela é outorgável na vazão e freqüência necessária ao

projeto.

A outra avaliação a ser feita, e que ocorre simultaneamente, é saber qual a

demanda de água a ser atendida pelo plano de cultivos projetado. As culturas

apresentam diferentes necessidades hídricas, ao longo do tempo em razão da evolução

de seu ciclo fenológico, e mais acentuadamente entre as diferentes espécies.

Uma vez avaliada a disponibilidade e demanda hídricas associadas ao plano de

cultivo, passa-se a fase do projeto de irrigação, cuja primeira questão é determinar a

lâmina de irrigação diária. Determinar a lâmina significa estudar as variáveis climáticas

regionais preferencialmente a partir de dados diários e de uma série histórica longa e os

solos com a sua capacidade de armazenamento de água. Quanto mais preciso for esta

informação, maior a economia em água, energia e na aquisição do sistema de irrigação.

Cumpridas estas etapas restam ainda duas questões: (i) o produtor está

familiarizado com as culturas sugeridas no plano de culturas e tem estrutura de capital

para uma agricultura intensiva e (ii) antes de iniciar o processo de instalação

propriamente dito, há que se providenciar o licenciamento ambiental conforme

regulamentação de seu estado.

4.2 Disponibilidade e qualidade das informações primárias

O licenciamento ambiental de projetos de irrigação, conforme já apresentado,

inclui obrigatoriamente a concessão de outorga de uso e intervenção em recursos

hídricos (a vazão aparentemente disponível no curso d’água pode não ser a vazão

outorgável). Os estudos necessários para que se atenda as exigências dos diferentes

processos de outorga, assim com o as necessidades de um bom projeto de irrigação,

são fundamentados principalmente no estudo estatístico dos dados pluviométricos

(freqüência, intensidade, duração e tempo de recorrência dos eventos pluviométricos) e

na medição de vazão (fluviometria) dos cursos d’água onde se pretende intervir

mediante captação direta, barramento e ou lançamento de efluentes.

A disponibilidade destas informações nem sempre é adequada a necessidade,

quer seja na periodicidade das informações (leituras diárias), na série histórica (mínima

de 10 anos e sem interrupções), na acessibilidade e gratuidade, e na densidade da

malha de postos de medição (distância do ponto em estudo). Este último aspecto é

particularmente crítico para os dados de fluviometria, pois de modo geral apenas os

cursos d’água maiores apresentam estações de medição de vazão.

A limitação na obtenção dessas informações primárias poderia ser contornada

por meio de outras metodologias como estudos de regionalização climáticas, que

entretanto existem apenas para os estados de São Paulo (LIASI et al., 1988), Minas

Gerais (COPASA, 1983) e Rio Grande do Sul (TUCCI, 2002), e ainda assim

necessitando de uma revisão. Os demais estados não possuem tais estudos ou apenas

para uma escala de micro-região.

Para o dimensionamento de barragens e travessias, onde os eventos extremos

assumem importância vital, solicita-se na maioria dos processos tempo de retorno (T

)

de 100 anos para maciços até 10 m de altura, acima do qual exige-se estudos com T

de 1000 anos. Evidentemente que não temos, no Brasil, séries históricas que

contemplem tal magnitude, sendo os cálculos realizados por modelos matemáticos, que

contudo necessitam de dados primários consistentes para sua maior acuidade e

confiabilidade. O estabelecimento regional de equações de intensidade duração (EID),

e sua revisão periódica, face as mudanças climáticas observadas no globo terrestre

fruto do antropismo, são fundamentais para que estes estudos reflitam uma segurança

às populações ribeirinhas tanto a jusante como a montante da intervenções.

4.3 Parâmetros e critérios

A regulamentação estipulada pela legislação federal menciona apenas a

obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos, sem contudo estipular

parâmetros para estes processos. Deste modo, cada unidade da federação adotou um

conjunto de parâmetros e critérios que podem ser mais ou menos restritivos. A Tabela

14 ilustra essas diferenças.

Tabela 14 - Principais parâmetros utilizados pelos estados estudados no respectivos processos de

outorga de uso de água

Descrição GO MG SP

Captação Barramento Captação Barramento Captação

Barramento

Vazão referência

70% da

95%

pontual

70% da

95%

30% da

7,10

> 30% da Q

7,10

vazão a jusante

≥ 70% Q

7,10

80% da

7,10

Vazão a

jusante ≥

80% da

7,10

Uso insignificante ≤ 1 L.s

-1 (1)

≤ 1 L.s

-1

≤ 0,5 L.s

-1

(2)

5.000 m

3.000 m

3 (2)

≤ 1 L.s

-1

Prazo máximo de

concessão de

outorga (anos)

5 20 5 30 5 30

Pedido de

renovação (dias

antes vencimento)

90 90 180

(1)

Valor determinado pela ANA e adotado pelos estados analisados, salvo restrições.

(2)

Para algumas bacias consideradas críticas pelos seus respectivos comitês, os valores são menores.

O legislador ao estabelecer parâmetros, precisa estar norteado por princípios

técnico científicos que visem a conservação (erosão, poluição e vazão) e a ecologia

(preservação de flora e fauna principalmente). Os parâmetros definidos pela legislação

não podem e não devem ser os mesmos para atividades totalmente distintas como

1000 ha de lavoura irrigada e um complexo siderúrgico como o de Volta Redonda/ RJ,

uma vez que as atividades têm qualidade e quantidade de potenciais poluentes

distintos.

Nos exemplos apresentados anteriormente, encontramos uma diferença

significativa quanto aos parâmetros adotados (Q

7,10

em SP e Q

em GO) o que pode se

constituir em fonte de conflitos como o verificado por Nardini et al. (1997) no Chile. A

vazão de permanência em 95% do tempo (Q

95%

) e a mínima vazão de sete (7) dias

consecutivos para um tempo de retorno de dez (10) anos (Q

7,10

) são conceitos distintos,

e ao pensar na vida do rio, em sua sustentabilidade temporal, vem a pergunta: qual é o

parâmetro que irá atender, em quantidade e qualidade, as populações a jusante? Urge

portanto uniformizar, em nível nacional, estes parâmetros preservando-se contudo

características individuais de cada bacia hidrográfica. Como exemplo citamos o único

parâmetro disponibilizado pela ANA, sobre outorgas insignificantes (1 L.s

-1

) e que

passou a ser adotado por Goiás, Minas Gerais e São Paulo, sendo que Minas Gerais

restringiu o critério para 0,5 L,s

-1

para alguma bacias consideradas de maior risco de

desabastecimento.

4.4 Considerações finais

A decisão pela prática de uma agricultura irrigada sustentável não é apenas um

projeto de irrigação bem feito, é também uma mudança cultural do produtor, ou melhor,

do empresário agrícola. Como toda atividade antrópica intensiva, também a agricultura

irrigada provoca impactos ao meio, principalmente quanto ao consumo e contaminação

de mananciais aqüíferos.

Há que se considerar que com apenas 18% da área plantada, a agricultura

irrigada é responsável por 42% da produção global de alimentos. Como praticamente

não há mais novas fronteiras agrícolas, a agricultura irrigada será cada vez mais

chamada a prover de alimentos a crescente demanda mundial. Quanto ao consumo de

água, cada vez mais escassa em quantidade e qualidade, as plantas em geral são um

filtro natural dentro do ciclo hídrico natural, e em futuro bem próximo a irrigação pode

desempenhar papel fundamental no aproveitamento de águas residuárias de diversas

origens, preservando desta maneira os mananciais hídricos. Esses papéis

fundamentais que se avizinham para a agricultura irrigada, provedor de alimentos e filtro

de águas residuárias, precisa ser melhor percebido e entendido pela sociedade como

um todo, que atualmente, por falta de informação, acusa a agricultura de maior

desperdiçadora de água.

Os processo de outorga de uso de água e de licenciamento ambiental, são

ferramentas de gestão importantes assim como a cobrança pelo uso da água, dentre

outros. Porém este processo de licenciamento não pode nem deve ser tão

burocratizado e oneroso que inviabilize a atividade produtiva e fomente a

clandestinidade dos empreendimentos já implantados.

A definição de parâmetros e critérios a serem adotados em todo o território

nacional, sua transparência, a facilidade gratuidade de obtenção de dados

climatológicos e de vazão para que os profissionais credenciados da área possam

trabalhar com informação e menos coeficientes de segurança, permitirão projetos de

outorga e de irrigação mais precisos, com melhor uso de água, com menor desperdício.

Em paralelo é preciso que o estado, reveja com urgência, a densidade e a

qualidade dos postos de medição meteorológicas e fluviométricas, e a qualidade e a

disponibilidade das informações geradas pelos mesmos em todas as unidades da

federação. Além deste ponto, incentivar por meio das instituições fomentadoras de

pesquisas, CNPq e CAPES, entre outras, estudos de regionalização hídrica em nível

estadual ou de macro regiões, estudos de re-uso de águas residuárias com o

desenvolvimento de novas tecnologias e dimensionamento de parâmetros de uso com

foco também no impacto ambiental.

A cobrança pelo uso de água na irrigação pode ser justa se algo similar for feito

para a agricultura irrigada assim como à indústria onde são concedidos descontos pelo

volume de água tratada devolvido a bacia. Na agricultura, o uso de ferramentas de

manejo de água e o uso de sistemas conservacionistas de produção como o plantio

direto, cultivo rotacionado e em faixas poderiam ser fomentados por meio desta

ferramenta de gestão.

O incentivo, mediante linhas de crédito especiais, à construção de barragens

reguladoras de vazão, permitiria aumentar o tempo de infiltração reabastecendo

aqüíferos assim como o armazenamento de um volume significativo de água durante o

período chuvoso (que de outro modo fluiria para o mar) a ser utilizado não apenas pela

agricultura, mas em seu caráter primário de múltiplo uso, favorecendo a

sustentabilidade de toda a comunidade dependente desse recurso hídrico.

5 CONCLUSÕES

A agricultura irrigada pelo seu caráter de atividade intensiva é impactante ao

meio, não apenas pelo consumo de água e resíduos de agroquímicos, mas também

pela geração de empregos, alimentos e como potencial filtro de água.

Como atividade impactante é preciso ser licenciada para poder ser gerida e o

recurso água poder estar disponível em quantidade e qualidade a todos os seus

usuários. Para que o licenciamento seja justo, ele precisa ter critérios e parâmetros

claros, definidos e uniformes para todo o território nacional, e em hipótese alguma pode

ser um incentivo a clandestinidade devido a sua burocracia ou custo.

Para que estes parâmetros possam ser definidos, é fundamental que as

informações necessárias à sua obtenção, existam e estejam gratuitamente disponíveis.

Estudos complementares como os de regionalização hidrológicas são fundamentais

para todo o território nacional, devendo ser fomentados.

Aos legisladores cabe fundamentar junto a comunidade científica os parâmetros

a serem definidos no processo de licenciamento, de modo que possam apresentar

equilíbrio entre os seus fundamentos, evitando distorções, mas preservando ao objetivo

maior que é o da sustentabilidade ambiental.

O processo de licenciamento ambiental de São Paulo e Minas, bastante

parecidos, mostram-se como um modelo, embora com pontos de melhorias, às demais

unidades da federação, face a sua simplicidade sem omissão, a sua coerência entre a

área de recurso hídrico e a área ambiental, sem perder contudo, a sua independência

na tomada de decisão. Este processo só é possível nestes estados pelo volume de

informações disponíveis.

Linhas de financiamento específicas para manutenção, reforma e implantação de

barramentos contribuiriam muito para o aumento da disponibilidade hídrica na maioria

das bacias hidrográficas pelo sua característica reguladora de vazão e de

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APÊNDICES

APÊNDICE A – RESOLUÇÃO 707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 DA AGÊNCIA

NACIONAL DE ÁGUAS (ANA)

RESOLUÇÃO Nº 707, DE 21DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de

pedidos de outorga, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 16, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 9, de 17 de abril de

2001, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 148ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de

dezembro de 2004,

Considerando o art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para

definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

Considerando que o art. 14 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, estabelece que a outorga efetivar-

se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal;

Considerando a necessidade de normatização de procedimentos no âmbito da ANA e, em especial, da

Superintendência de Outorga e Cobrança – SOC, para análise técnica e administrativa das solicitações

de outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União, tendo em vista

a eficiência administrativa;

Considerando o disposto no Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução nº 9, de 2001, em

especial, nos artigos 8º, inciso V, e 23, resolveu:

Art. 1o Estabelecer procedimentos administrativos e critérios de avaliação dos pedidos de outorga

preventiva e de direitos de uso de recursos hídricos, quanto ao uso racional da água e à garantia de seus

usos múltiplos.

Art. 2o Para os fins desta Resolução considera-se:

I - Campanha de regularização: ação integrada de cadastramento de usuários de recursos hídricos,

análise e emissão em conjunto com demais autoridades outorgantes, de outorga de direito de uso de

recursos hídricos, para a legalização dos direitos de uso existentes em determinada data;

II - Marco regulatório: conjunto de regras definidas de forma negociada pela ANA com os demais órgãos

e autoridades outorgantes, com a participação de usuários dos recursos hídricos, como o marco

referencial de regulação dos usos das águas;

III – Uso racional da água: uso da água provido de eficiência, caracterizada pelo emprego da água em

níveis tecnicamente reconhecidos como razoáveis, no contexto da finalidade a que se destina ou

definidos como apropriados para a bacia, com observância do enquadramento do corpo hídrico e os

aspectos tecnológicos, econômicos e sociais;

IV – Conflito pelo uso da água: situação em que são restringidos os usos da água pelo fato de a

disponibilidade de recursos hídricos ser inferior às demandas hídricas, gerando competição entre

usuários; e

V – Participação no conflito: grau de influência do empreendimento no corpo hídrico, considerando os

aspectos quantitativos, qualitativos e da operação hidráulica, no conflito pelo uso da água.

Art. 3o O pedido de outorga será autuado mediante a apresentação de formulário(s) específico(s)

disponibilizado(s) pela ANA, acompanhado das respectivas informações técnicas e documentos

necessários, analisado como previsto no art. 3º da Resolução nº 135, de 30 de julho de 2002, da ANA.

§ 1º Os formulários específicos disponibilizados no sítio da ANA na Internet (www.ana.gov. br),

juntamente com o respectivo manual de preenchimento, poderão ser encaminhados via correio

convencional ou eletrônico, mediante pedido, obedecendo-se ao disposto no art. 16 da Resolução nº 16,

de 8 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, e deverão conter:

I – nome e endereço do requerente, número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – nome, número do CPF, qualificação e endereço de eventual representante legal do requerente;

III – a identificação do empreendimento, por meio de nome, descrição de componentes e finalidade(s)

do(s) uso(s) da água;

IV – a localização do(s) ponto(s) de interferência, por meio de coordenadas e identificação do(s) corpo(s)

de água;

V – as vazões requeridas, regime de uso e características do efluente, quando couber;

VI – a indicação dos documentos de propriedade ou de cessão de uso do terreno onde se situa o

empreendimento; e

VII – indicação do responsável técnico pela obra, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o

órgão expedidor.

§2o Os documentos de que trata o § 1º deste artigo e os demais comprobatórios das informações

prestadas nos formulários deverão ser mantidos em poder do requerente durante o período de vigência

da outorga.

§3º O requerente deverá se comprometer a disponibilizar para a ANA os documentos de que trata o

inciso VI do § 1º deste artigo no caso de necessidade de comprovação da veracidade das informações

prestadas nos formulários, ficando sujeito às penalidades legais em caso de inexpressão da verdade.

Art. 4o Os pedidos de outorga serão autuados:

I – para aproveitamentos termelétricos, bem como aqueles referentes a aproveitamentos de energia

hidráulica com potência igual ou inferior a 1 MW, somente após a verificação do registro, autorização ou

da concessão para geração de energia emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; e

II - para atividades minerárias, somente após a verificação da prioridade do requerente na obtenção do

titulo minerário;

Art. 5o No exame do pedido de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos será

observado o disposto no Plano Nacional de Viação, com a finalidade de manter as características de

navegabilidade no corpo hídrico, valendo-se de informações da Capitania dos Portos, quando couber.

Art. 6o Não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas obrigatoriamente de

cadastro, em formulário específico disponibilizado pela ANA:

I – serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime,

a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água;

II – obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das

águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos

aspectos de compatibilidade com a navegação; e

III – usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s, quando não houver

deliberação diferente do CNRH.

Art. 7o Na análise de que trata o art. 3o desta Resolução, a SOC verificará:

I – o preenchimento correto do(s) formulário(s);

II - a suficiência da documentação apresentada, incluindo informações técnicas, projetos e croquis;

III - localização geográfica do(s) ponto(s) de interferência; e

IV - adequação dos quantitativos informados.

Art. 8o Para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, objetivando a

utilização racional e a garantia do uso múltiplo dos recursos hídricos, a SOC realizará a avaliação:

I – do pleito, sob o aspecto do uso racional da água; e

II – do corpo d’água e da bacia, quanto à existência de conflito pelo uso da água.

§1o Na avaliação do pleito quanto ao uso racional da água será verificada a compatibilidade da demanda

hídrica com as finalidades pretend idas, no que se refere à eficiência no uso da água, observado o

seguinte:

I – nos sistemas de abastecimento público, a avaliação deverá considerar as características físicas do

sistema, a população atendida, as parcelas referentes aos setores comercial e industrial e os horizontes

de projeto, podendo ser considerados eficientes os sistemas associados a índices de perda inferiores a

40% (quarenta por cento) e que se enquadrarem na Tabela A1 do Anexo I desta Resolução;

II – no esgotamento sanitário, a ava liação deverá considerar os processos de tratamento de esgotos

empregados, a eficiência no abatimento da carga orgânica, a extensão da rede de coleta, a população

atendida, as parcelas referentes aos setores comercial e industrial e os horizontes de projeto, podendo

ser considerados eficientes os usos que se enquadrarem na Tabela A2 do Anexo I desta Resolução;

III – no lançamento de efluentes industriais, a avaliação deverá considerar os processos industriais, os

processos de tratamento de esgotos empregados, a eficiência no abatimento da carga orgânica e os

horizontes de projeto, podendo ser considerados eficientes os usos que se enquadrarem na Tabela A2 do

Anexo I desta Resolução;

IV – na dessedentação de animais, a avaliação deverá considerar as características físicas do sistema, a

quantidade de animais de cada espécie existente e as evoluções dos rebanhos, podendo ser

considerados eficientes os usos que se enquadrarem na Tabela A3 do Anexo I desta Resolução;

V – na irrigação, a avaliação por ponto de captação deverá considerar a relação entre o volume captado

e o volume estimado para atender às necessidades dos cultivos, a área irrigada, as características das

culturas, as condições climáticas da região, o calendário agrícola, o(s) método(s) de irrigação e sua

adequação às culturas irrigadas, podendo ser considerados racionais os usos associados às eficiências

mínimas apresentadas Tabela A4 do Anexo I desta Resolução;

VI – no processamento industrial, a avaliação deverá considerar os métodos industriais e tecnologias

envolvidas, as matérias-primas, os produtos derivados e a capacidade de produção;

VII – na aqüicultura, a avaliação deverá considerar as peculiaridades do sistema utilizado, a quantidade e

características dos tanques-rede ou escavados, a(s) espécie(s), a quantidade cultivada e respectiva

conversão alimentar, as características dos efluentes gerados e a capacidade de produção; e

VIII – nas atividades minerárias a avaliação deverá considerar a tipologia da extração, os processos de

beneficiamento envolvidos e a capacidade de produção.

§2o Os usos que interferem no regime natural dos corpos d’água serão considerados racionais, quando a

avaliação for favorável, no que concerne à compatibilidade com os usos de recursos hídricos situados a

montante e a jusante, à alteração das características hidráulicas e hidrológicas do corpo d’água, e à

adequação ao transporte aquaviário, quando couber.

I – os reservatórios de regularização destinados a múltiplos usos serão avaliados quanto ao

dimensionamento hidráulico, à capacidade de regularização, às demandas hídricas a serem atendidas,

ao potencial de eutrofização, à capacidade de assimilação de poluentes e às fases de implantação, de

acordo com o disposto na Resolução nº 37, de 26 de março de 2004, do CNRH;

II – os reservatórios de regularização, assim como as obras de captação e as barragens de nível de

interesse exclusivo de apenas um usuário de recursos hídricos, serão objeto de avaliação conjunta com

o(s) respectivo(s) uso(s), podendo ser estabelecidos prazos diferenciados; e

III – as obras que alterarem as características hidráulicas de escoamento, como diques, derrocamentos,

desvios, canalizações ou retificações, serão avaliadas quanto ao disposto no § 2º deste artigo.

§ 3o A avaliação do corpo d’água ou da bacia hidrográfica quanto à existência de conflitos pelo uso da

água cotejará as demandas hídricas totais, situadas a montante ou a jusante, com a disponibilidade

hídrica existente, considerando que:

I – a disponibilidade hídrica será caracterizada pelos seguintes parâmetros:

a) por vazões de referência, que resultem em níveis razoáveis de falha no atendimento às demandas;

b) pela capacidade de assimilação de poluentes outorgáveis; e

c) por outros parâmetros, desde que devidamente justificados tecnicamente.

II – o conflito pelo uso da água, de natureza quantitativa, será caracterizado pela relação entre

demandas, estimadas por cadastros ou por dados secundários, relativas a consumos, captações ou

vazões necessárias à manutenção de níveis d’água adequados ao uso e a disponibilidade hídrica;

III – o conflito pelo uso da água, de natureza qualitativa, será caracterizado pela relação entre vazões

necessárias à diluição de poluentes ou cargas de poluentes, estimadas por cadastros ou por dados

secundários, e a disponibilidade hídrica; e

IV – a participação no conflito pelo uso da água poderá ser caracterizado pela relação entre as demandas

hídricas individuais e a disponibilidade hídrica.

§ 4o O processo decisório dos pedidos de outorga observará o fluxograma descrito no Anexo II desta

Resolução.

Art. 9o Na emissão de outorgas serão observadas as regras estabelecidas nos marcos regulatórios, e às

diretrizes e prioridades estabelecidas nos planos de bacia, quando existirem.

§ 1o As outorgas, inclusive as decorrentes de campanhas de regularização, poderão ser emitidas de

forma a contemplar na mesma Resolução, vários usuários do mesmo corpo hídrico.

§ 2o Os prazos e as condições de uso da água estabelecidas na outorga serão definidos com base na

racionalidade do uso da água, no conhecimento hidrológico da bacia ou do corpo d’água, na avaliação

dos conflitos existentes e no período de amortização do investimento, sem prejuízo dos prazos

estabelecidos na legislação em vigor.

§ 3o Os requerentes serão informados do deferimento ou indeferimento do pleito por meio de publicação

dos extratos dos respectivos atos administrativos no Diário Oficial da União e por divulgação em meios

eletrônicos.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

ANEXO I

INDICADORES DE USO RACIONAL DA ÁGUA E CONFLITOS PELO USO DA

ÁGUA

ANEXO II

II – DESCRIÇÃO DO PROCESSO

O processo de decisão sobre os pedidos de outorga seguirá o fluxograma constante do item I deste

Anexo que compreende os seguintes casos:

I – usos da água com a finalidade de consumo humano, lançamento de esgotos domésticos, tratados ou

não, e dessedentação de animais:

a) deferimento, quando se constatar o uso racional da água e inexistência de conflitos na bacia;

b) adequações técnicas visando ao atendimento ao pleito, em acordo com o requerente, quando se

constatar o uso racional da água e existência de conflitos na bacia;

c) deferimento e condicionamento à racionalização do uso, quando se constatar uso não racional da água

e inexistência de conflitos na bacia;

d) indeferimento, com encaminhamento à Superintendência de Fiscalização para estabelecimento de

Termo de Compromisso, quando se constatar uso não racional da água e existência de conflitos na

bacia.

II – usos que interferem no regime natural dos corpos d’água:

a) deferimento, quando se constatar o uso racional da água;

b) indeferimento, quando se constatar o uso não racional da água.

III – outros usos da água e quando da constatação de uso racional da água:

a) deferimento, quando se constatar inexistência de conflitos na bacia;

b) adequações técnicas visando ao atendimento ao pleito, quando se constatar existência de conflitos na

bacia e quando a participação do novo usuário nesses conflitos for considerada irrelevante;

c) restituição ao requerente, com sugestões técnicas visando ao atendimento ao pleito, para adequações

no prazo máximo de 60 dias, quando se constatar conflitos na bacia e quando a participação do novo

usuário nesses conflitos for considerada relevante.

IV – outros usos da água e quando da constatação de uso não racional da água:

a) deferimento e condicionamento à racionalização do uso, quando da inexistência

conflitos na bacia.

b) restituição ao requerente, para adequações que racionalizem o uso, no prazo máximo de 60 dias,

quando da existência de conflitos na bacia e quando a participação do novo usuário nesses conflitos é

considerada irrelevante;

c) indeferimento, quando da existência de conflitos na bacia e quando a participação do novo usuário

nesses conflitos é considerada relevante.

APÊNDICE B - PORTARIA Nº 085/2005 AGÊNCIA GOIANA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 085/2005 GAB-PRES.

Dispõe sobre o licenciamento de Projetos Agrícolas de Irrigação

O Presidente da Agência Goiana do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o que estabelecem as Resoluções CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, 237,

de 19 de dezembro de 1997, e 284, artigos 5º, parágrafo único, 10, parágrafo único e 11, de 30 de

agosto de 2001;

CONSIDERANDO que os empreendimentos de irrigação podem causar modificações ambientais e, por

isso, estão sujeitos ao licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de serem editadas normas específicas para o licenciamento ambiental

em projetos de irrigação,

Art. 1º Para efeito desta Portaria, os Projetos Agrícolas de Irrigação serão classificados em categorias,

por propriedade individual, de acordo com a dimensão efetiva da área irrigada, dimensão e localização da

barragem, e o método de irrigação empregado, conforme tabela a seguir:

ÁREA IRRIGADA/CATEGORIA

MÉTODO DE IRRIGAÇÃO EMPREGADO

< 50 ha > 50 a < 500ha Igual >500

Aspersão A B C

Localizado A B C

Superficial A B C

§ 1º - Os métodos de irrigação empregados compreendem:

I - Aspersão - pivô central, auto-propelido, convencional e outros;

II - Localizado - gotejamento, microaspersão, e outros; e

III - Superficial - sulco, inundação, faixa e outros.

§ 2º - Entende-se como Projetos Agrícolas de Irrigação, o conjunto de obras e atividades que o

compõem, tais como: reservatório e captação, adução e distribuição de água, drenagem,

caminhos internos e a lavoura propriamente dita, bem como qualquer outra ação indispensável à

obtenção do produto final do sistema de irrigação.

§ 3º - Os projetos agrícolas irrigados, cujas barragens tenham área de inundação ≥ a 100 ha,

enquadra-se na categoria C de acordo com o anexo IV.

§ 4º - Para a captação de água em barragens, cuja área de inundação for < 100 ha, o documento

ambiental exigido para o devido licenciamento é o Plano de Gestão Ambiental (Anexo III).

§ 5º - Os projetos agrícolas irrigados, em função da localização da barragem em relação a tipos

de ambientes e usos do(s) recurso(s) hídrico(s), a critério da Agência Ambiental, também

poderão ser enquadrados na categoria C.

Art. 2º - O disposto nesta Portaria será aplicado considerando as categorias e as fases de planejamento,

execução ou operação em que se encontra o empreendimento.

Art. 3º - A Agência Goiana do Meio Ambiente, no exercício de sua competência e controle, expedirá

Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e a Licença de Funcionamento - LF, para os Projetos

Agrícolas de Irrigação.

§ 1º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com

a natureza, características e fase do empreendimento.

§ 2º - As solicitações das licenças estabelecidas no caput deste artigo, deverão ser

acompanhadas dos documentos relacionados nos Anexos I, II e IV desta Portaria, de acordo com

a categoria do respectivo empreendimento de irrigação.

Art. 4º - O empreendedor deverá apresentar o estudo ambiental pertinente, mesmo superada a etapa de

obtenção da LP e LI, que serão elaborados em consonância com as exigências estabelecidas nos anexos

I, II e/ou IV desta portaria.

Parágrafo Único - Caso o processo Agrícola de Irrigação tenha sido implantado, em data anterior á

Resolução CONAMA nº 284/2001, as licenças LP e LI não serão emitidas, devendo requerer somente a

LF.

Art. 5º - Os Projetos Agrícolas de irrigação em operação, na data da publicação da Resolução CONAMA

nº 284/2001, deverão regularizar sua situação, mediante a obtenção de Licença de Funcionamento, nos

termos da legislação em vigor, para a qual será exigida a apresentação dos documentos e estudos

ambientais pertinentes, constantes dos anexos desta portaria, conforme exigência para a categoria na

qual for classificada.

Art. 6º - Fica criada a correspondente taxa de licenciamento de Projetos Agrícolas de irrigação, vinculada

a prestação de serviços administrativos incluindo monitoramento, vistorias técnicas, laudos, pareceres,

obedecendo os seguintes critérios:

1. Para os projetos agrícolas irrigados classificados na categoria A, desta portaria, a taxa a ser

cobrada será no valor de R$ 147,10 (cento e quarenta e sete reais e dez centavos);

1. Para os projetos agrícolas irrigados classificados na categoria B desta portaria o valor da taxa,

correspondendo a emissão das licenças de instalação e funcionamento, será cobrado de acordo

com a seguinte fórmula:

P = Preço a ser cobrado em reais

A = Área em hectares da irrigação

fc = Fator de complexidade, fixo igual a 1,7.

1. Para os projetos agrícolas irrigados classificados na categoria C desta portaria será cobrada a

taxa referente a Licença Prévia no valor de 60 UPC’S. Para LI e LF o valor da taxa, será cobrado

de acordo com a seguinte fórmula:

100

Onde:

P = Preço a ser cobrado em reais

A = Área em hectares da irrigação

fc = Fator de complexidade, fixo igual a 1,7.

Art. 7º - O prazo de validade das Licenças para os Projetos Agrícolas de Irrigação são estabelecidos na

forma a seguir:

I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, renovável

por igual período;

II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) será, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma

de instalação do projeto e não superior a 6 anos;

III – O prazo de validade da Licença de Funcionamento (LF) será de 6 anos.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria

GAB-PRES Nº 05/91, de 08 de janeiro de 1991.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE, em Goiânia, aos 17 dias do mês de

dezembro de 2005.

OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR

Biol.,Eng.Agr.,M.Sc.Ecologia

Presidente

Anexo I – Documentação para licenciamento de Projetos Agrícolas Irrigados para as categorias A e B.

DOCUMENTOS:

1. Requerimento Modelo da Agência Ambiental;

2. D.A.R (Documento de Arrecadação);

3. Certidão de uso do solo da Prefeitura Municipal esclarecendo o local e o tipo de empreendimento

a ser instalada está em conformidade com o Plano Diretor / Zoneamento do Município;

4. Documento da Empresa de Saneamento quanto ao uso atual do Recurso Hídrico;

5. Certidão de Registro de Imóvel com Averbação da Reserva Legal;

6. Outorga d’água expedida pela SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos

Hídricos / Diretoria de Recursos Hídricos ou pela ANA – Agência Nacional de Águas ou

comprovante do requerimento da Outorga;

101

7. Publicação do pedido do licenciamento em Jornal de circulação diária no Estado de Goiás e

Diário Oficial – Resolução CONAMA 006/86 – original ou xerox autenticado;

8. U.T.I – Unidade Territorial de irrigação elaborado e assinado por pelos menos dois profissionais

com ART;

9. Croqui de acesso á propriedade;

10. Outros documentos que a Agência Ambiental entenda como tecnicamente exigíveis após análise

dos documentos

A UNIDADE TERRITORIAL DE IRRIGAÇÃO (UTI) é o Estudo Ambiental que deve conter uma breve

caracterização do empreendimento, anexando mapa (cujas especificações estão no item Apresentação

cartográfica da UTI) e um roteiro descritivo detalhando a caracterização da viabilidade ambiental da UTI e

apresentação da tecnologia do projeto, todos detalhados conforme anexo II.

Anexo II – Conteúdo Mínimo do Termo de Referência para Unidade Territorial de Irrigação -U.T.I

UNIDADE TERRITORIAL DE IRRIGAÇÃO (UTI)

1. APRESENTAÇÃO

2.CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

2.1. O que é o projeto?

2.2. Nome da empresa e do engenheiro autor do projeto, com a respectiva A.R.T. /CREA;

2.3. Dados do(s) produtor(es):

2.4. Dados da(s) propriedade(s):

2.4.1 Área total da UTI (Unidade Territorial de Irrigação):

 Área potencial de irrigação;

 Área a ser irrigada pelo projeto;

 Forma de captação da água: ( ) Direta ( ) Barramento

 O projeto: ( ) constitui a primeira área irrigada da(s) propriedade(s).

( ) constitui ampliação de área já irrigada. Especificar a área total já irrigada e a

localização da área irrigada em relação ao projeto a ser implantado.

2.4.2 Razão social do (s) proprietário (s) e endereço do (s) imóvel (s):

2.4.3 Situação legal da terra:( ) Propriedade ( ) Posse ( ) Arrendamento ( ) Outros/Especificar

2.4.4 O projeto é: ( ) Público ( ) Privado ( ) Misto

2.4.5 Culturas que se pretende irrigar;

2.4.6 Indicar os métodos e sistemas de irrigação e drenagem a serem implantados, bem como a área

prevista para cada método;

2.4.7 Especificar as práticas agrícolas a serem implantadas na área do projeto:

2.4.7.1 Uso de fertilizantes ou outros corretivos;

2.4.7.2 Uso de agrotóxicos (identificar os tipos, culturas, número de aplicações, quantidade de aplicação

102

e tipos de pulverização);

2.4.8 Descrever o local, as condições e os cuidados especiais no armazenamento dos agrotóxicos;

2.4.9 Descrever o local, as condições e os cuidados especiais no preparo dos agrotóxicos para aplicação;

2.4.10 Detalhar os cuidados tomados durante a aplicação dos agrotóxicos e a limpeza dos equipamentos;

2.4.11 Descrever o local, as condições e os cuidados especiais na disposição das embalagens de

agrotóxicos utilizadas;

2.4.12 Outras informações que considerem importantes :(Croquis de localização da propriedade dos

equipamentos e manancial utilizado para captação, etc).

3. APRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA DA UTI

1. Identificação da UTI em mapa planialtimétrico, contendo coordenadas geográficas, a

área em hectares e a apresentação dos limites em relação a acidentes geográficos e

corpos d’água;

2. Apresentação de croqui de localização da propriedade;

3.3 Listagem e indicação no mapa das unidades de conservação da natureza de domínio federal,

estadual, municipal e particular, localizadas na UTI e/ou nas regiões limítrofes, observando um raio de 10

Km. Devem ser consideradas aquelas previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação

(SNUC – Lei 9.985, de 18 de julho de 2000) e no Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC

– Lei 14.247, de 29 de julho de 2002). (se for o caso);

1. Identificação e indicação no mapa das concentrações de atividades agrícolas ocorrentes

na UTI, bem como das formações vegetais originais ainda presentes na propriedade;

2. Identificação e indicação em mapa das áreas de relevante interesse paisagístico, cultural

e histórico localizadas na UTI e/ou nas regiões limítrofes.

4.ROTEIRO DESCRITIVO

4.1 - CARACTERIZAÇÃO DA VIABILIDADE AMBIENTAL DA UTI

Esse roteiro deve conter as informações relativas aos aspectos ambientais da UTI, relatando os seus

possíveis problemas e comprovando a viabilidade do desenvolvimento da agricultura irrigada no local.

4.2 - SOLO

4.2.1 Detalhamento dos tipos de solo ocorrentes na UTI;

4.2.2 Descrição das formas de relevo dominantes na UTI;

4.2.3 Identificação dos problemas ambientais relacionados ao solo, na UTI, e avaliação da possibilidade

de impedimento do desenvolvimento da agricultura irrigada devido a esses problemas.

4.3- ÁGUAS

1. Delimitação das bacias e sub-bacias hidrográficas;

2. Avaliação da disponibilidade de recursos hídricos das bacias e sub-bacias;

3. Identificação dos principais usos da água na UTI, apresentando os eventuais

conflitos de uso dessa água presentes na região, com relação à demanda atual e

futura;

103

4. Essas informações deverão prestar esclarecimento quanto à possibilidade de

desenvolvimento ou agravamento desse tipo de conflito pela implantação da

irrigação na UTI;

5. Determinação do enquadramento dos principais corpos d’água da UTI, conforme

a Resolução CONAMA 020/86, para águas de irrigação;

4.3.5 Avaliação dos riscos de alteração do padrão de qualidade das águas superficiais da UTI

provocadas pelo uso intensivo de insumos agrícolas e pela mecanização do solo nas áreas irrigadas,

bem como da possibilidade de contaminação do lençol freático pela ação dessa mesma atividade;

4.3.6 Indicação de restrições de uso a métodos e tipos de irrigação.

4.4 CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS

4.4.1 Avaliação dos fatores agrometeorológicos caracterizados com relação ao desenvolvimento da

agricultura irrigada na UTI, com ênfase nos seguintes aspectos: precipitação pluviométrica e ocorrência

de veranicos e secas.

4.5 MEIO BIÓTICO

4.5.1 Estimativa do estado de conservação das formações vegetais identificadas no mapa. Essa

estimativa deverá possibilitar a priorização, para a agricultura irrigada, de áreas com alto percentual de

alteração da vegetação natural, assim como a exclusão de áreas contendo remanescentes de vegetação

nativa;

1. Avaliação dos riscos de alteração de formações naturais e suas possíveis

conseqüências sobre a flora e a fauna (terrestre e aquática), da ação de biocidas

e fertilizantes nos ecossistemas e da alteração do regime hídrico sobre a vida

aquática.

2. Análise das particularidades das propriedades e do empreendimento que se

localizar em áreas do entorno das unidades de conservação de proteção integral,

considerando-se um raio de 10 Km.

4.6 MEIO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL

4.6.1 Análise dos efeitos da agricultura irrigada sobre reservas e outras áreas indígenas e áreas de

interesse paisagístico, histórico e cultural identificadas na UTI e regiões limítrofes, (se for o caso).

5 - APRESENTAÇÃO DA TECNOLOGIA AMBIENTAL DO PROJETO

Essa parte do roteiro deve conter as informações relativas às ações de proteção ambiental previstas no

projeto.

5.1 MEDIDAS MITIGADORAS

5.1.1 Apresentação das medidas de controle dos impactos ambientais decorrentes da atividade de

agricultura irrigada.

6. PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO

7. CONCLUSÃO

8. BIBLIOGRAFIA

9. EQUIPE TÉCNICA

Anexo III – Conteúdo Mínimo do Termo de Referência para Plano de Gestão ambiental -P. G. A

104

PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL – P.G. A

I – APRESENTAÇÃO

II – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

2.1 Localização Geográfica;

1. Bacia Hidrográfica.

III - ÁREAS

3.1 Área total do Imóvel;

3.2 Área Inundada;

3.3 Área de Limpeza;

3.4 Área a ser desmatada;

3.5 Área a ser revegetada no entorno;

3.6 Volume acumulado;

3.7 Área de drenagem da Bacia;

3.8 Largura da Crista;

3.9 Extensão do aterro da Barragem;

3.10 Profundidade Média;

3.11 Taludes: Montante e Jusante.

IV - DESCRIÇÃO DETALHADA DO EMPREENDIMENTO

1. Descrição das Atividades;

2. Equipamentos Utilizados;

3. Impactos Ambientais;

4. Medidas de Mitigação;

5. Produção de Materiais Poluentes (tipificar e indicar destinação correta).

V. RELAÇÃO COM OS ATRIBUTOS AMBIENTAIS DO ENTORNO

5.1 COBERTURA VEGETAL

5.1.1 Característica da Vegetação;

5.1.2 Área a ser Impactada;

5.1.3 Estágio de Conservação e Manejo;

5.1.4 Tipo de Intervenção;

5.1.5 Efeitos sobre a Fauna;

5.1.6 Medidas de compensação/mitigação.

5.2 RECURSOS HÍDRICOS

5.2.1 Categoria do Uso;

105

5.2.2 Vazão do Manancial;

5.2.3 Tipo do Recurso hídrico;

5.2.4 Impactos adversos;

5.2.5 Áreas críticas da Micro-Bacia;

5.2.6 Escoamento superficial hortoniano;

5.2.7 Efeitos na ictiofauna.

5.3 USO DO SOLO

5.3.1 Tipo de Solo;

5.3.2 Cortes e Aterros;

5.3.3 Bota-fora;

5.3.4 Áreas de empréstimo;

5.3.5 Horizontes atingidos;

5.3.6 Medidas de compensação/mitigação;

5.4 SISTEMA ATMOSFÉRICO

5.4.1 Categoria do uso;

5.4.2 Tipo de Emissão;

5.4.3 Medidas de controle e mitigação.

5.5 FAUNA

5.5.1 Impactos;

5.5.2 Medidas de mitigação/compensação;

5.6 CLIMA

5.6.1 Precipitação Pluviométrica - Regional e na área estudada

5.6.2 Temperatura

5.6.3 Umidade Relativa;

5.6.4 Evaporação;

5.6.5 Ventos;

VI – PLANO BÁSICO AMBIENTAL – AÇÕES GERENCIAIS

ESTRATÉGIAS DE GESTÃO AMBIENTAL

Ação ambiental Efeito esperado Componente da Ação

VII - PROGRAMAS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL:

7.1 MANEJO E CONSERVAÇÃO DOS SOLOS

7.1.1 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS

• Análises Físico-Química e Bacteriológica das águas: Mínimos dois pontos (Montante e Jusante);

106

• Parâmetros Mínimos: Ph, Temperatura, Turbidez, Condutividade, Sólidos Sedimentáveis,

Oxigênio Dissolvido, Nitratos, Nitritos, Fósforo, Óleos e Graxas, Coliformes totais e fecais,

Agrotóxicos (Carbamatos, Herbicidas, Organofosforados e Organoclorados);

• Medição de vazão: à Montante e Jusante do barramento.

VIII - RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO DE ENTORNO

IX – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS

X – CONCLUSÃO

XI – BIBLIOGRAFIA

XII – EQUIPE TÉCNICA

Anexo IV – Documentos para licenciamento de Projetos Agrícolas Irrigados da Categoria C.

Tipo de Licença Documentos Necessários

Licença Prévia - LP

1 – Requerimento da LP; 2 – Cópia da Publicação do pedido da LP; 3-

Certidão

de uso do solo da Prefeitura Municipal; 4 –

Certidão da SANEAGO e/ou da

Prefeitura Municipal quanto ao uso do manancial para abastecimento público;

5- Comprovante de requerimento da outorga de uso da água; 6 – DAR e 7 –

EIA/RIMA.

Licença de Instalação - LI

1 – Requerimento da LI; 2 – Cópia da Publicação do pedido da LI; 3–

Cópia da

publicação da concessão da LP; 4 - Projetos Ambientais e de Engenharia; 5 –

Licença de Exploração florestal; 6 – Cópia

do documento da Outorga de uso da

água; 7 – DAR; 8 – PBA’S, compreendendo no mínimo: I –

Programa de

educação e mobilização ambiental; II –

Programa de recuperação de áreas

degradadas; III –

Programa de controle, proteção e monitoramento dos

recursos hídricos e solos; IV –

Programa de gestão de resíduos sólidos e uso

de agrotóxicos; e V - Medidas de proteção da fauna e flora; e VI –

outros

programas exigidos pela AGMA.

Licença de

Funcionamento - LF

1 – Requerimento da LO; 2 – DAR; 3 - Cópia da Publicação

do pedido da LO; e

4 – Cópia da publicação da concessão da LI.

107

APÊNDICE C - PORTARIA ADMINISTRATIVA N 010/1999 INSTITUTO MINEIRO DE

GESTÃO AMBIENTAL - IGAM

Portaria Administrativa Nº 010/98

(Publicada no “Minas Gerais” em 23 de janeiro de 1999.)

Altera a redação da Portaria Nº 030/93, de 07 de junho de 1993.

O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das águas – IGAM, no uso das atribuições

conferidas pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997 e pelo seu regulamento, Decreto nº 40.055

de 17 de novembro de 1998, observando dispositivos do decreto nº 24.643 de 10 de julho de1934, que

editou o Código de Águas, da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 e das Constituições da

República Federativa do Brasil e do Estado de MG, considerando:

1- A necessidade de ordenação dos procedimentos aplicáveis aos processos de outorga

de uso da água em coleções hídricas sob domínio estadual;

2- A conveniência de homogeneizar as técnicas de apresentação e análise dos

processos que instruem os requerimentos de outorga;

3- A importância crescente de que os processos de outorga de usos múltiplos sejam

precedidos de adequado exame de compatibilidade com as disponibilidades hídricas

correntes e com as políticas de gestão definidas para o setor;

4- A necessidade de regularização legal dos usos já praticados sem o competente

instrumento de outorga e, finalmente,

5- A conveniência de englobar, na mesma regulamentação administrativa, os

procedimentos aplicáveis ‘a utilização das ocorrências hídricas, tanto superficiais

quanto subterrâneas,

RESOLVE:

Art. 1º - A Portaria nº 030/93, de 07 de julho de 1993, que regulamenta o processo de

outorga de direito de uso de águas de domínio do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Classificar as outorgas a serem concedidas pelo IGAM, conforme as modalidades

de outorgas, descritas no Anexo I.

Parágrafo Único – Para os casos de usos insignificantes, após o cadastro obrigatório, será

fornecido pelo IGAM a Certidão de Registro de Uso da Água.

Art. 2 º- Classificar, conforme Anexo II, as modalidades dos usos ou das obras sujeitas a

108

outorga de direito de uso relacionadas aos recursos hídricos de domínio do Estado, que devam ser objeto

de outorga pelo IGAM.

Art. 3º - Classificar, conforme Anexo III, as destinações das obras, serviços e atividades

concedidos, autorizados ou permitidos pelo IGAM.

Art. 4º - Determinar que o Requerimento de outorga, para quaisquer das atividades

caracterizadas no Anexo II, obedeça aos modelos de Formulários Técnicos, fornecidos pelo IGAM,

respectivamente para as águas superficiais e águas subterrâneas, em conformidade com a forma legal

aplicável a cada caso.

Art. 5º - Determinar que o protocolo de cada Requerimento de outorga deve ser precedido

do recolhimento, por parte do interessado, ao IGAM, dos emolumentos correspondentes aos custos

operacionais dos processos de outorga de direito de uso de águas do domínio de Estado, a ser fixado

através de Portaria específica.

Art. 6º - Determinar á Diretoria de Controle das Águas do IGAM, que proponha, em ato

próprio, modelo de Relatório Técnico, a ser anexado pelo interessado em cada Requerimento e Formulário

Técnico, de forma a possibilitar a caracterização do objeto da outorga e a correta identificação das

destinações correspondentes à classificação constante do Anexo III.

Art. 7º - Determinar á Diretoria de Controle das Águas, que adote critérios aprovados pelo

Conselho Estadual de Recursos Hídricos quanto à isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso

para acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados de pouca expressão ou

insignificantes.

§ 1º- Serão considerados de pouca expressão ou insignificantes os usos assim definidos

pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, tendo em

vista a especificidade de cada região, quer para mananciais superficiais, quer para aquíferos subterrâneos;

§ 2º - Na ausência dos Comitês de Bacia Hidrográfica, a classificação dos usos com vazões

de pouca expressão ou insignificantes serão definidos pelo IGAM;

§ 3º - Será obrigatório, entretanto, o cadastramento destes usos considerados de pouca

expressão ou insignificantes, para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o

efetivo exercício dos direitos de acesso á água.

Art. 8º - Determinar à Diretoria de Controle das Águas, que proponha as vazões de

referência a serem utilizadas, para cálculo das disponibilidades hídricas em cada local de interesse, de

acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com os Planos Diretores de recursos Hídricos de cada

Bacia Hidrográfica.

109

§ 1º - Até que se estabeleçam as diversas vazões de referência na Bacia Hidrográfica, será

adotada a Q 7.10 (vazão mínima de sete dias de duração e dez anos de recorrência), para cada Bacia.

§ 2º - Fixar em 30% (trinta por cento) da Q 7,10, o limite máximo de derivações consuntivas

a serem outorgadas na porção da bacia hidrográfica limitada por cada seção considerada, em condições

naturais, ficando garantido a jusante de cada derivação, fluxos residuais mínimos equivalentes a 70%

(setenta por cento) da Q 7,10 .

§ 3º - Quando o curso de água for regularizado pelo interessado, o limite de outorga poderá

ser superior a 30% ( trinta por cento ) da Q 7,10 aproveitando o potencial de regularização, desde que seja

garantido um fluxo residual mínimo à jusante, equivalente a 50% (cinqüenta por cento ) da vazão média de

longo termo.

I – Em caso de estrutura de regularização passível de licenciamento ambiental, deverá ser

obrigatoriamente, incluído na solicitação de outorga, o seguinte:

a) Valores de fluxo a serem liberados à jusante do barramento, assim como a definição

da estrutura hidráulica de extravasamento capaz de garantir a manutenção do fluxo residual mínimo;

b) Valores acumulados para destinação de outros usos múltiplos no reservatório, além

daqueles solicitados.

Art. 9º - Autorizar á Diretoria de Controle das Águas, que adote percentuais para fluxos

residuais inferiores a 70% ( setenta por cento ), nos casos em que couberem as condições de

excepcionalidade para outorgas, em situações de interesse público e que não produzirem prejuízos a

direitos de terceiros.

Art. 10 – Determinar à Diretoria de Controle das Águas que considere também como

derivação consuntiva, as vazões dos cursos de água, que receberem lançamentos de efluentes estando

estas vazões comprometidas com a diluição destas cargas de poluentes, distinguindo-se, todavia, em

classes de poluentes “conservativos” e “ não conservativos”.

§ 1º - A outorga para lançamento de efluentes ficará condicionada ao estabelecido na

legislação específica;

§ 2º - Para distinção dos poluentes, serão considerados os enquadramentos em classe de

uso preponderante dos corpos de água e os padrões de lançamento determinados pela legislação ambiental

pertinente.

Art. 11 – Determinar à Diretoria de Controle das Águas que adote limitações restritivas e

critérios para as outorgas de usos não-consuntivos e usos locais das águas de domínio do Estado,

consoante disposições contidas na legislação específica.

Art. 12 – Determinar que toda outorga sempre que tecnicamente indicada e a critério do

IGAM, somente seja concedida, em princípio, se o usuário implantar e operar, às suas expensas,

110

equipamentos de monitoração de acordo com recomendação da Diretoria Controle das Águas do IGAM.

Art. 13 – Fixar os prazos de validade das outorgas para uso das águas de domínio do

Estado, sendo 20 (vinte ) anos para as concessões, 05 (cinco ) anos para as Autorizações e 03 (três ) anos

para as Permissões, tornando-os sem efeito se o usuário deixar de executar o seu direito até um ano após a

data do título autorizativo e fixar, igualmente, em 24 ( vinte e quatro ) meses, 12 ( doze ) meses e 06 (seis )

meses, respectivamente, os prazos para a execução das obras ordenadas, salvo casos especiais assim

classificados pelo IGAM por ocasião do processamento de outorga.

Art. 14 – Determinar à Diretoria de Controle das Águas do IGAM, que organize e mantenha

atualizado um cadastro técnico, que possibilite acesso aos interessados, contendo as informações

disponíveis sobre estudos hidrológicos, intervenções em corpos de água superficiais ou em aqüíferos

subterrâneos, bem como das captações e explotações outorgados pelo IGAM.”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 1998.

Sebastião Virgílio de Almeida Figueirêdo.

111

ANEXO I

Modalidade de Outorga

1. Concessão – Quando as obras, serviços ou atividades forem desenvolvidas por pessoa

jurídica de direito público ou quando se destinarem a finalidade de utilidade pública.

2. Autorização - Quando obras, serviços ou atividades forem desenvolvidas por pessoa física

ou jurídica de direito privado e quando não se destinarem a finalidade de utilidade pública.

3. Permissão – Quando obras, serviços ou atividades forem desenvolvidas por pessoa física

ou jurídica de direito privado, sem destinação de utilidade pública e quando produzirem

efeitos insignificantes nas coleções hídricas.

ANEXO II

Modalidade do Uso ou das Obras Sujeitos à Outorga

1. Captação ou derivação de água em um corpo de água.

2. Explotação de água subterrânea.

3. Perfuração de poços tubulares.

4. Construção de barramentos ou açudes.

5. Construção de diques ou desvios em corpos de água.

6. Construção de estruturas de lançamentos de efluentes em corpos de água.

7. Construção de estruturas de recreação às margens

8. Construção de estruturas de transposições de níveis.

9. Construção de travessias rodo-ferroviárias.

10. Dragagem, desassoreamento e limpeza de corpos de água.

11. Garantia de tirantes mínimos para navegação hidroviária.

12. Lançamento de efluentes em corpos de água.

13. Retificação, canalização ou obras de drenagem.

14. Transposições de bacias.

15. Levantamentos, pesquisas e monitoramento.

16. Outras modificações do curso, leito ou margens dos corpos de água.

ANEXO III

Destinações das obras , serviços e atividades concedidos, autorizados ou permitidos.

1. Energia

1.1 – Hidrogeração

1.2 - Refrigeração

1.3 - Outras

2 Saneamento

2.1 – Captação para consumo humano, industrial, agro-industrial ou agropastoril

2.2 - Intercepção, depuração e lançamento de esgotos domésticos

2.3 - Drenagem pluvial

2.4 - Veiculação e depuração de efluentes fluviais

112

2.5 - Veiculação e depuração de rejeitos agro industriais

2.6 - Veiculação e depuração de rejeitos agro pastoris

2.7 – Outras

3 Agropecuária e silvicultura

3.1 – Irrigação de culturas e pastagens

3.2 - dessedentação de animais

3.3 - Produção de pescado e biótipos aquáticos

3.4 - Drenagem e recuperação de áreas agricultáveis

3.5 - Outras

4 Transporte

4.1 – Garantia de tirantes mínimos para navegação hidrográfica

4.2 - Extensão e interconexão hidrográfica

4.3 - Transposição de níveis

4.4 - Melhoria de calhas navegáveis

4.5 - Travessia rodo-ferroviárias

4.6 - Outras

5 Proteção de Bens e Populações

5.1 – Controle de cheias e atenuação de inundações

5.2 - Controle de sedimentos

5.3 - Controle de rejeitos de minerações

5.4 - Controle de salinização

5.5 - Outras

6 Controle Ambiental e Qualidade de Vida

6.1 – Recreação e paisagismo

6.2 – Controle de pragas e insetos

6.3 – Preservação da vida selvagem e da biota natural

6.4 – Recuperação, proteção e controle de aquíferos

6.5 – Compensação de impactos ambientais negativos

6.6 – Outras

7 Racionalização e Manejo de Recursos Hídricos

7.1 – Transposição de bacia

7.2 – Recarga de aquíferos

7.3 – Perenização de cursos d’água

7.4 – Drenagem e rebaixamento do nível d’água

7.5 – Outros

8 Utilização Militar ou de Segurança

8.1 – Proteção de objetivos estratégicos

8.2 – Instalações militares ou de segurança

8.3 – Instalações para uso em trânsito

9 Destinações Especiais

9.1 – Controle alfandegário e de fronteiras

9.2 - Disposição

9.3 - Experimento científico

9.4 - Outras

113

APÊNDICE D - PORTARIA DAEE 717/1996 DEPARTAMENTO DE AGUAS E

ENERGIA ELETRICA - DAEE

Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos

O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, com fundamento nos

artigos 36, 43 e 111 do Decreto Federal nº 25.643, de 10.07.34 (Código de Águas), combinados

com os incisos I do artigo 2º, I e VIII do artigo 4º e I e XVI do artigo 11 do Regulamento da

Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 52.636, de 03.03.71, alterado pelo Decreto

Estadual nº 23.933, de 18.09.85,

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos

hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual nº 6.134,

de 02.06.88, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas no

Estado de São Paulo, e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.955, de

07.02.91, bem como da Lei Estadual nº 7.663, de 30.12.91, que estabelece a Política Estadual

de Recursos Hídricos, e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 41.258 de

31/10/1996 que dispõe sobre Outorga e Fiscalização.

Título I

DAS MODALIDADES DE OUTORGA

Capítulo I

Da Implantação de Empreendimentos

Art. 2º - A implantação de empreendimento, que demande a utilização de recursos hídricos

superficiais ou subterrâneos, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio de uma

autorização.

Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos

hídricos.

Capítulo II

Das Obras e Serviços que interfiram com os Recursos Hídricos Superficiais

Art. 3º - A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a

qualidade dos recursos hídricos superficiais, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por

meio de uma autorização.

Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos

hídricos.

Capítulo III

Da Licença de Obras de Extração de Águas Subterrâneas

114

Art. 4º - A execução de obra, destinada à extração de águas subterrâneas, dependerá de

manifestação prévia do DAEE, por meio de uma licença de execução.

Parágrafo único - A licença de execução não confere a seu titular o direito de uso de recursos

hídricos.

Capítulo IV Do Uso do Recurso Hídrico

Art. 5º - Dependerão de outorga do direito de uso, passada pelo DAEE:

I - a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para utilização no

abastecimento urbano, industrial, agrícola e qualquer outra finalidade;

II - os lançamentos de efluentes nos corpos d’água, obedecidas a legislação federal e a estadual

pertinentes à espécie.

Parágrafo único - Essa outorga se fará por concessão, nos casos de utilidade pública, e por

autorização, nos demais casos.

Título II

DOS EFEITOS DAS OUTORGAS

Capítulo I

Direitos, obrigações e restrições

Art. 6º - As concessões, autorizações e licenças são intransferíveis, a qualquer título, são

conferidas a título precário e não implicam delegação do Poder Público aos seus titulares.

Art. 7º - A análise e a emissão dos atos de outorga sujeitarão o interessado ao pagamento de

emolumentos, conforme tabela constante do Anexo XVIII.

Art. 8º - Os atos de outorga não eximem o usuário da responsabilidade pelo cumprimento das

exigências da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, no campo de

suas atribuições, bem como das que venham a ser feitas por outros órgãos e entidades aos

quais esteja afeta a matéria.

Art. 9º - Obriga-se o outorgado a:

I - operar as obras hidráulicas segundo as condições determinadas pelo DAEE;

II - conservar em perfeitas condições de estabilidade e segurança as obras e os serviços;

III - responder, em nome próprio, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros em

decorrência da manutenção, operação ou funcionamento de tais obras ou serviços, bem como

pelos que advenham do uso inadequado da outorga;

IV - manter a operação das estruturas hidráulicas de modo a garantir a continuidade do fluxo

d’água mínimo, fixado no ato de outorga, a fim de que possam ser atendidos os usuários a

jusante da obra ou serviço;

V - preservar as características físicas e químicas das águas subterrâneas, abstendo-se de

alterações que possam prejudicar as condições naturais dos aqüíferos ou a gestão dessas

águas;

115

VI - instalar e operar as estações e os equipamentos hidrométricos especificados pelo DAEE,

encaminhando-lhe os dados observados e medidos, na forma preconizada no ato de outorga e

nas normas de procedimento estabelecidas pelo DAEE;

VII - cumprir, sob pena de caducidade da outorga, os prazos fixados pelo DAEE para o início e a

conclusão das obras pretendidas;

VIII - repor as coisas em seu estado anterior, de acordo com os critérios e prazos a serem

estabelecidos pelo DAEE, arcando inteiramente com as despesas decorrentes.

Capítulo II

Dos Prazos

Art. 10 - Os atos de outorga estabelecerão, nos casos comuns, prazo fixo de validade, a saber:

a - até o término das obras, nas licenças de execução;

b - máximo de 5 (cinco) anos, para as autorizações;

c - máximo de 10 (dez) anos, para as concessões;

d - máximo de 30 (trinta) anos, para as obras hidráulicas.

Parágrafo único - Poderá o DAEE, a seu critério exclusivo, em caráter excepcional, sempre em

função de situações emergenciais e desde que fatores sócio-econômicos o justifiquem, fixar

prazos diferentes dos estabelecidos neste artigo.

Art. 11 - O ato de outorga poderá ser revogado a qualquer tempo, não cabendo ao outorgado

indenização a qualquer título e sob qualquer pretexto nos seguintes casos:

a - quando estudos de planejamento regional de recursos hídricos ou a defesa do bem público,

tornarem necessária a revisão da outorga.

b - na hipótese de descumprimento de qualquer norma legal ou regulamentar, atinente à

espécie.

Art. 12 - A outorga poderá ser renovada, devendo o interessado apresentar requerimento nesse

sentido, até 6 (seis) meses antes do respectivo vencimento.

Art. 13 - Perece de pleno direito a outorga, se durante 3 (três) anos consecutivos o outorgado

deixar de fazer uso do direito de interferência ou de uso do recurso hídrico.

Capítulo III

Disposições Gerais

Art. 14 - As obras necessárias ao uso dos recursos hídricos deverão ser projetadas e

executadas sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado no Conselho Regional

de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo qualquer alteração do projeto ser

previamente comunicada ao DAEE.

Art. 15 - O aumento de demanda ou a insuficiência de águas para atendimento aos usuários

permitirá a suspensão temporária da outorga, ou a sua readequação.

116

Parágrafo único - No caso de readequação, o DAEE deverá fixar as novas condições da

outorga, observando os critérios e normas estabelecidos nos Planos de Bacias e nas

Deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.

Art. 16 - Quando, em razão de obras públicas, houver necessidade de adaptação das obras

hidráulicas ou dos sistemas de captação e lançamento às novas condições, todos os custos

decorrentes serão de responsabilidade plena e exclusiva do outorgado, ao qual será assegurado

prazo para as providências pertinentes, mediante comunicação oficial do DAEE.

Titulo III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 17 - O DAEE credenciará seus agentes para fiscalização e para imposição das sanções

previstas na Lei Estadual nº 6.134, de 02.06.88, com a disciplina que lhe deu o Decreto Estadual

nº 32.955, de 07.02.91, bem como na Lei Estadual nº 7.663, de 30.12.91, com a disciplina que

lhe deu o Decreto Estadual no 41.258 de 31/10/1996 e nas demais normas legais aplicáveis.

Art. 18 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas aos agentes credenciados a

entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo necessário, em estabelecimentos

públicos ou privados, se necessário requisitar reforço policial.

Titulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I

Disposições Finais

Art. 19 - Para obtenção de concessão, autorização ou licença, bem como para as respectivas

renovações, deverá o interessado apresentar ao protocolo do DAEE, na sede da Diretoria

correspondente à bacia hidrográfica onde se pretenda o uso de recurso hídrico, a documentação

estabelecida na Norma anexa.

Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário, especialmente a Portaria DAEE nº 187 de 16/05/96, retificada em 23/05/96 e 29/05/96.

Capítulo II

Disposição Transitória

Art. 21 - O DAEE expedirá a competente concessão, autorização ou licença em até 30 dias da

data de entrada do requerimento, cumpridas todas as exigências técnicas e legais atinentes à

espécie.

Art. 22 - Continuam válidas as outorgas de uso já passadas pelo DAEE, quer de recursos

hídricos superficiais, quer de subterrâneos, permanecendo íntegras até seu término, salvo se

tornarem insustentáveis por fato superveniente.

117

NORMA (*)

Para a obtenção de Outorga para Implantação de Empreendimento; da Obra e Serviço que

interfira com os Recursos Hídricos Superficiais; Execução de Obra para Extração de Água

Subterrânea e o Uso dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo

(*) Em substituição à Portaria DAEE nº 187, de 23-05-96, retificada em 26/05/96 e 29/05/96

1. OBJETIVO

Esta Norma estabelece as condições mínimas a serem observadas para a implantação de

empreendimento; obra e serviço que interfira com os recursos hídricos superficiais; a execução

de obra para extração de água subterrânea ou o uso de recursos hídricos, de qualquer natureza,

em cursos d'água sob a jurisdição, a qualquer título, do Departamento de Águas e Energia

Elétrica - DAEE.

2. REFERÊNCIAS

"Todos os estudos e projetos deverão ser desenvolvidos em estrita concordância com o Código

de Águas - Decreto nº 24.643, de 10/07/1934, e legislação subseqüente. Da mesma forma,

deverão ser observadas as demais leis e regulamentos emanados dos poderes federal, estadual

e municipal, pertinentes ao uso dos recursos hídricos". (item 3.2 da Norma DNAEE nº 02).

3. CAMPO DE APLICAÇÃO

Esta Norma aplica-se: à implantação de empreendimentos que demandem a utilização de

recursos hídricos; à execução de obras e serviços que interfira com os recursos hídricos

superficiais; à execução de obras para exploração de águas subterrâneas; ao uso de recursos

hídricos, para qualquer finalidade, bem como à regularização dos usos existentes.

4. DEFINIÇÕES

Para as finalidades desta Norma, são adotadas as definições seguintes:

ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: águas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo,

suscetíveis de extração e utilização.

ÁLVEO: superfície que as águas cobrem sem extravasar para as margens ou terreno natural,

ordinariamente enxuto.

BARRAMENTOS: todo maciço cujo eixo principal esteja num plano que intercepte um curso

d'água e respectivos terrenos marginais, alterando as suas condições de escoamento natural,

formando reservatório de água a montante, o qual tem finalidade única ou múltipla.

CANALIZAÇÃO: toda obra ou serviço que tenha por objetivo dotar cursos d'água, ou trechos

destes, de seção transversal com forma geométrica definida, com ou sem revestimento de

qualquer espécie, nas margens ou no fundo.

CAPTAÇÃO: toda retirada de água, para qualquer fim, de curso d'água, lago, nascente, aqüífero

ou oceano.

CURSO D' ÁGUA: qualquer corrente de água, canal, rio, riacho, ribeirão ou córrego.

118

EMPREENDIMENTO: toda atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica, que ofereça

bens e/ou serviços.

FISCAL: agente credenciado pelo DAEE, encarregado da verificação e boa observância da

presente Norma, assim como das demais disposições pertinentes, estabelecidas pela

administração.

INTERESSADO: requerente da outorga.

INTERFERÊNCIA: todo ato que altere as condições de escoamento de recursos hídricos,

criando obstáculos ou modificando o fluxo das águas.

LAGO: extensão de água cercada de terra, de ocorrência natural ou oriunda de barramento, de

curso de água ou escavação do terreno.

LANÇAMENTO: Toda emissão de líquidos, procedentes do uso em qualquer empreendimento

ou de qualquer captação em curso d'água, lago, aqüífero, oceano ou quando houver reversão de

bacia.

OBRA HIDRÁULICA: qualquer obra que altere o regime das águas superficiais e subterrâneas.

ÓRGÃOS DE CONTROLE DO BARRAMENTO: unidades que tenham por finalidade estabelecer

o fluxo de água, de montante a jusante, na seção do barramento.

OUTORGA: é o ato pelo qual o DAEE se manifesta sobre a implantação de empreendimento,

obras e serviços que interfiram com o recurso hídrico superficial, obras de extração de águas

subterrâneas e a derivação ou lançamento com o uso de recursos hídricos.

POÇO ou OBRA DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA: qualquer obra, sistema, processo, artefato

ou sua combinação com o fim principal ou incidental de extrair água subterrânea.

POÇO SEMI ARTESIANO: denominação popular dada a poços tubulares que não são jorrantes

ou não artesianos.

POÇO TUBULAR: poço de diâmetro reduzido, perfurado com equipamento especializado.

POLUENTE: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause

poluição das águas superficiais e subterrâneas.

POLUIÇÃO: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas, que

possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança ou ao bem-estar das populações, comprometer

seu uso para fins de consumo humano, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos, ou

causar danos à flora e à fauna.

PROTEÇÃO DO LEITO: toda obra, conjunto de obras ou serviços, destinados a proteger

margens e fundo de cursos d'água e reservatórios.

RECARGA ARTIFICIAL: introdução de água num aqüífero.

RECURSOS HÍDRICOS: qualquer coleção d'água superficial ou subterrânea.

RESERVATÓRIO: todo volume disponível para reservação de água a partir da seção

imediatamente a montante de um barramento. Tal volume constitui-se de área superficial com

respectivas alturas, podendo ser descrito por curvas cotavolume e cota-área.

119

REVERSÃO DE BACIA: toda água captada de um curso d'água e derivada para um curso

d'água pertencente a outra bacia hidrográfica.

RETIFICAÇÃO: toda obra ou serviço que tenha por objetivo alterar, total ou parcialmente, o

traçado ou percurso original de um curso d'água.

SISTEMA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS: método ou processo de utilização do solo para

disposição, tratamento ou estocagem de resíduos, tais como aterros industriais e sanitários,

lagoas de evaporação ou infiltração, áreas de disposição de lodo no solo ou de estocagem.

SUBSTÂNCIA MINERAL DE CLASSE II: os minérios de emprego imediato na construção civil.

Compreende: areias, cascalhos, argilas e calcário dolomítico.

TANQUE: reservatório escavado em terreno, fora do álveo de curso d'água.

TRAVESSIA: toda construção cujo eixo principal esteja contido num plano que intercepte um

curso d'água, lago e respectivos terrenos marginais, sem a formação de reservatório de água a

montante, com o objetivo único de permitir a passagem de uma margem à outra.

TRAVESSIA AÉREA: toda travessia situada acima do nível do álveo.

TRAVESSIA SUBTERRÂNEA: toda travessia situada abaixo do nível do álveo.

TRAVESSIA INTERMEDIÁRIA: são aquelas para quais há necessidade de se atravessar o

álveo ou ainda, situadas em nível próximo à superfície livre das águas.

USUÁRIO: quem faz uso do recurso hídrico.

USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere

as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas.

5. CLASSIFICAÇÃO

Para efeito desta Norma, os usos dos recursos hídricos serão classificados como:

5.1. CAPTAÇÕES

Conforme a sua finalidade, deve-se obedecer à seguinte discriminação:

5.1.1. Industrial: uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processo,

refrigeração, uso sanitário, combate a incêndios e outros.

5.1.2. Urbana: toda água captada que vise, predominantemente, ao consumo humano de

núcleos urbanos (sede, distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomínios, etc.).

5.1.3. Irrigação: uso em irrigação de culturas agrícolas.

5.1.4. Rural: uso em atividade rural, como aqüicultura e dessedentação de animais, exceto a

irrigação;

5.1.5. Mineração: toda água utilizada em processos de mineração, incluindo lavra de areia.

5.1.6. Geração de energia: toda a água utilizada para geração de energia em hidroelétricas,

termoelétricas e outras;

120

5.1.7. Recreação e Paisagismo: uso em atividades de recreação, tais como piscinas, lagos para

pescaria e outros, bem como para composição paisagística de propriedades (lagos, chafarizes,

etc.) e outros.

5.1.8. Comércio e Servicos: usos em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços,

seja para o desenvolvimento de suas atividades, ou uso sanitário (shopping centers, postos de

gasolina, hoteis, clubes, hospitais, etc.).

5.1.9. Outros: uso em atividades que não se enquadram nas acima discriminadas.

Obs.: Quando a captação visar a usos múltiplos da água, para fins da Portaria de Outorga deve-

se classificá-la segundo o uso que demandar maior volume diário.

5.2. LANÇAMENTOS

Serão classificados com base no uso que foi dado à água que lhe deu origem, devendo-se

adotar a mesma Nomenclatura dada no item 5.1.

5.3. OBRAS HIDRÁULICAS:

5.3.1. Barramentos

Classificam-se conforme sua finalidade, que pode ser única ou múltipla. A finalidade múltipla

resulta da combinação de um ou mais dos seguintes usos:

a) regularização de nível de água a montante;

b) controle de cheias;

c) regularização de vazões;

d) recreação e paisagismo;

e) geração de energia;

f) aqüicultura;

g) outros.

5.3.2. Poços Profundos

Classificam-se por tipo ou processo em:

a) tubular;

b) escavado: cisterna/cacimba;

c) ponteira;

d) outros.

5.3.3. Canalizações, Retificações e Proteção de Leitos

Classificam-se, conforme sua finalidade, em:

a) combate a inundações;

b) controle de erosão;

c) adequação urbanística;

d) construção de obras de saneamento;

e) construção de sistemas viários;

f) outros.

121

5.3.4. Travessias

Classificam-se em:

5.3.4.1. Aéreas:

a) Pontes: podendo ser rodoviárias, ferroviárias, rodoferroviárias e passarela para pedestres;

b) Linhas: compreendendo as telefônicas, telegráficas, energia elétrica (distribuição,

transmissão, subtransmissão, etc.);

c) Dutos: utilizados em saneamento (transporte de água e esgoto), combustíveis (transporte de

petróleo, gasolina, gás e outros), TV a cabo;

d) Outros.

5.3.4.2. Subterrâneas:

a) Túneis: para uso rodoviário, ferroviário, rodoferroviários, pedestres;

b) Linhas: compreendendo as telefônicas, telegráficas, energia elétrica (distribuição,

transmissão, subtransmissão, etc.);

c) Dutos: utilizados em saneamento (transporte de água e esgoto), combustíveis (transporte de

petróleo, gasolina, gás e outros), TV a cabo;

d) Outros:

5.3.4.3. Intermediárias: Todas as demais formas de travessia que não podem ser classificadas

nos itens anteriores.

5.4. SERVIÇOS

Classificam-se em:

(a) Desassoreamento;

(b) Limpeza de margens e proteção de leito.

5.5. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE CLASSE II

6. PROCEDIMENTOS GERAIS

O interessado deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para obtenção de:

autorização para implantação de empreendimentos que demandem a utilização dos recursos

hídricos; licença de execução de obra para extração de águas subterrâneas; concessão ou

autorização de direito de uso dos recursos hídricos para qualquer finalidade, bem como à

regularização dos usos já existentes:

6.1.NA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS

HÍDRICOS

6.1.1. Requerimento conforme o ANEXO I, em 2 (duas) vias;

6.1.2. Estudos de viabilidade de implantação - EVI, no que concerne ao uso dos recursos

hídricos, conforme o ANEXO II;

6.1.3. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo

estudo relativo ao uso dos recursos hídricos pretendido;

122

6.1.4. Cronograma de implantação do empreendimento;

6.1.5. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme Anexo XVIII;

6.1.6. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para

Pessoa Jurídica).

Obs.: A ampliação das instalações de empreendimentos, com alteração na utilização de recursos

hídricos, implicará na necessidade de uma nova manifestação do DAEE, na forma descrita no

item 6.1.

6.2. DAS OBRAS E SERVIÇOS QUE INTERFIRAM COM OS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERFICIAIS

6.2.1. Em todos os casos:

6.2.1.1. Requerimento próprio, conforme os ANEXOS XI a XVI; em 2 (duas) vias;

6.2.1.2. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme o ANEXO XVIII;

6.2.1.3. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para

Pessoa Jurídica);

6.2.1.4. Cópia da ART do responsável técnico pelo projeto ou obra;

6.2.2. Especificamente:

6.2.2.1. Para o barramento (Anexo XI )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta da barragem e do reservatório com indicação dos proprietários ribeirinhos, em 2 (duas)

vias;

c) Fotos da barragem, estruturas hidráulicas e reservatório, no caso de obra já existente;

d) Planta e seções transversais da barragem, mostrando principalmente os seus órgãos de

controle (descarregador de fundo, vertedouro, etc.), em 2 (duas) vias;

e) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas.

6.2.2.2. Para a canalização (Anexo XII )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta com o traçado do canal, indicando os proprietários ribeirinhos, em 2 (duas) vias;

c) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas, no caso de retificação.

6.2.2.3. Para a travessia (Anexo XIII )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta de locação da travessia, em 2 (duas) vias;

c) Perfil pelo eixo da travessia, indicando a seção do curso d'água ou do reservatório, em 2

(duas) vias;

d) Documento de posse ou cessão de uso da área da travessia.

6.2.2.4. Para o desassoreamento ou limpeza de margens (Anexo XIV )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta da área a ser desassoreada, em 2 (duas) vias;

123

c) Documento de posse ou cessão de uso das áreas de desassoreamento e bota-fora.

6.2.2.5. Para extração de minérios (Anexo XV)

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Cópia da licença de instalação e/ou funcionamento da Cetesb;

c) Planta da área a ser explorada, em 2 (duas) vias;

d) Documento de posse ou cessão de uso das áreas de bota-fora.

6.2.2.6. Proteção de leito (Anexo XVI)

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta do trecho a ser protegido com secções transversais, indicação de cotas, locação das

obras previstas e indicação dos proprietários ribeirinhos em 2 (duas) vias;

c) Documento de posse ou cessão de uso das áreas das obras e/ou serviços.

6.3. NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA

6.3.1. Requerimento conforme ANEXO III, em 2 (duas) vias ;

6.3.2. Estudo de Avaliação Hidrogeológica, conforme o ANEXO IV, em 2 (duas) vias;

6.3.3. Projeto de perfuração, segundo normas da ABNT, para obtenção de licença de execução

de poço, e a documentação nela solicitada, conforme o ANEXO V, em 2 (duas) vias;

6.3.4. Cópia da ART do responsável técnico pelo projeto relativo ao uso pretendido do recurso

hídrico pretendido;

6.3.5. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme Anexo XVIII;

6.3.6. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para

Pessoa Jurídica).

Obs.: Concluída a obra, e com base nos resultados obtidos, o interessado deverá requerer em

até 30 (trinta) dias, nos moldes do item 6.4. desta Norma, o direito de uso dos recursos hídricos.

6.4. NO USO DOS RECURSOS HÍDRICO (INCLUSIVE SUA REGULARIZAÇÃO)

6.4.1. Em todos os casos:

6.4.1.1. Requerimento próprio, conforme os ANEXOS VI a VIII e X a XVI; em 2 (duas) vias;

6.4.1.2. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme o ANEXO XVIII;

6.4.1.3. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para

Pessoa Jurídica);

6.4.1.4. Cópia da ART do responsável técnico pelo projeto ou obra relativa ao uso pretendido

dos recursos hídricos.

6.4.2. Especificamente:

6.4.2.1. Para a captação de água subterrânea (ANEXO VI):

a) Relatório final de execução do poço, conforme o ANEXO VII, em 2 (duas) vias;

b) Cópia da Licença de execução;

c) Análise físico-química atual da água, em 2 (duas) vias;

d) Cópia da ART do responsável técnico pela obra relativa ao uso pretendido do recurso hídrico;

124

e) Relatório de avaliação de eficiência do uso da água, RAE (Anexo IX), nos seguintes casos:

- captação de água subterrânea, para uso público, irrigação ou processo industrial;

- captação de água subterrânea, para qualquer uso, quando localizada em zona urbana, ou

industrial ou de restrição devido à super explotação.

6.4.2.2. Para a captação de água superficial (ANEXO VIII):

a) Cópia do Atestado de Regularidade Florestal - ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento

de sua expedição; nos casos pertinentes;

b) Planta da captação de água mostrando a tomada d'água, a caixa de areia e a casa de

bombas, em 2 (duas) vias;

c) Especificações técnicas e detalhes de instalação do dispositivo de medição e registro de

vazões captadas;

d) Fotos da tomada d'água , se a obra já existir;

e) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas;

f) Relatório de avaliação de eficiência do uso da água, RAE (Anexo IX), nos seguintes casos:

- captação de água, superficial, para uso público, irrigação ou processo industrial;

- captação de água superficial, para qualquer uso, quando ocorrer a reversão de bacias.

Obs.: quando o requerente possuir mais de uma captação, poderá agrupá-las em um único RAE.

6.4.2.3. Para o lançamento de água (ANEXO X):

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Cópia da Licença de instalação ou funcionamento da CETESB;

c) Plantas das instalações do lançamento, em 2 (duas) vias;

d) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas.

6.5. PARA A REGULARIZAÇÃO DOS USOS, OBRAS E SERVIÇOS

Aplicam-se os mesmos itens anteriores acrescidos de:

a) Termo de compromisso da obra executada, conforme ANEXO XVII;

b) Recibo de recolhimento dos emolumentos relativos à licença de execução da obra, no caso de

poço profundo ou da autorização para obra ou serviço que interfira nos recursos hídricos

superficiais, nos demais casos.

c) Os requerimentos corres-pondentes a cada caso.

6.6. EXIGÊNCIAS COMUNS A TODOS OS PROCEDIMENTOS

6.6.1. Os estudos hidrológicos, hidráulicos, hidrogeológicos, projetos e obras hidráulicas deverão

ter, como responsável, um profissional, empresa ou instituição com habilitação no Conselho

Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), exigindo-se o comprovante de "Anotações de

Responsabilidade Técnica" (ART).

6.6.2 A critério do DAEE, poderão ser solicitados esclarecimentos ou feitas exigências

complementares àquelas estabelecidas na presente Norma. No caso de projetos menos

complexos, o DAEE poderá, também a seu critério,

125

dispensar algumas das exigências desta Norma.

6.6.3. O interessado deverá manter, no caso de obras, o projeto e a planta no local, para as

necessárias verificações dos agentes fiscalizadores.

6.6.4. O DAEE reserva-se no direito de fiscalizar ou mandar fiscalizar qualquer das etapas da

construção.

7. DAS EMISSÕES DE OUTORGAS:

7.1. Implantação de empeendimentos com utilização de recursos hídricos. Ao concluir a análise

de solicitação efetuada conforme o item 6.1. desta Norma, o DAEE emitirá: se aprová-la, o

instrumento denominado "Autorização para Implantação"; se rejeitá-la, o "Informe de

Indeferimento".

7.1.1. A autorização limita-se a informar sobre a exeqüibilidade da implantação do

empreendimento pretendido no que se refere ao uso dos recursos hídricos, não conferindo

direito de uso desses recursos.

7.1.2. A autorização terá prazo de validade não superior a 3 (três) anos, após cujo decurso, sem

outra manifestação do interessado, o uso pretendido não mais será considerado no conjunto da

análise de solicitações de outros usuários.

7.1.3. Se pretender ampliação ou novo uso do recurso hídrico, o interessado deverá apresentar

novo requerimento, conforme o ANEXO I.

7.2. Das obras e serviços que interfiram com os recursos hídricos superficiais

Ao concluir a análise de solicitação efetuada conforme o item 6.2, o DAEE emitirá: se aprová-la,

o instrumento denominado "Autorização Administrativa para execução da obra ou serviço"; se

rejeitá-la, o "Informe de Indeferimento".

7.3. Execução de obra para exploração de água subterrânea

Ao concluir a análise de solicitação efetuada conforme o item 6.3, o DAEE emitirá: se aprová-la,

o instrumento denominado "Licença de execução de obra para extração de águas subterrâneas",

se rejeitá-la, o "Informe de Indeferimento".

7.4. Uso dos recursos hídricos

Ao concluir a análise de solicitação efetuada conforme o item 6.4., o DAEE emitirá: se aprová-la,

o instrumento denominado "Concessão Administrativa do direito de uso de recursos hídricos", no

caso de utilidade pública, ou "Autorização Administrativa para o uso de recursos hídricos", nos

demais casos; se rejeitá-la, o "Informe de Indeferimento" .

7.5. A emissão da outorga estará sujeita ao pagamento de emolumentos, conforme ANEXO

XVIII.

7.5.1. De entidades declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, os emolumentos serão

cobrados pela metade.

126

8. RENOVAÇÕES DE PORTARIA

8.1. Quando pretender a renovação de uma Portaria de Outorga, o interessado deverá

apresentar requerimento, conforme anexos VI a XVI, preenchendo o quadro 1 e o campo

renovação do quadro 2, se não houver alteração de quaisquer das condições estabelecidas na

Portaria anterior.

8.2. O uso dos recursos hídricos de modo não contemplado na Portaria anterior será

considerado novo uso, devendo o interessado proceder de acordo com o disposto no item 6

desta Norma.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Os requerimentos de outorga e seus anexos deverão ser protocolados nas unidades das

Diretorias de Bacias do DAEE, habilitadas para tal fim, em cuja jurisdição se localizarem os

recursos hídricos cujo uso se pretenda.

9.2. Na hipótese de não mais utilizar o recurso hídrico outorgado, o usuário deverá comunicar o

fato ao DAEE.

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