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UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL – USCS
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
PROGRAMA DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO
A DIFUSÃO DA AGENDA DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL
MAGDA SALES PINHO
São Caetano do Sul – São Paulo
Agosto de 2008
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MAGDA SALES PINHO
A DIFUSÃO DA AGENDA DO TRABALHO DECENTE NO BRASIL
Projeto Para Exame de Defesa no Programa De
Mestrado Em Administração Da Universidade
Municipal De São Caetano Do Sul.
Orientador Prof. Dr. Luis Paulo Bresciani
São Caetano do Sul – São Paulo
Agosto de 2008
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UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS
Campus II – Rua Santo Antônio, 50 – Centro– SãoCaetano do Sul (SP)
Reitor:
Prof. Dr. Silvio Augusto Minciotti
Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa:
Prof. Dr. Eduardo de Camargo Oliva
Coordenador do Programa de Mestrado em Administração:
Prof. Dr. Mauro Neves Garcia
Dissertação defendida e aprovada em ____/____/____ pela Banca Examinadora constituída pelos
professores:
__________________________________
Prof. Dr. Wilson Amorim
__________________________________
Prof. Dr. Antonio Carlos Gil
__________________________________
Prof. Dr. Luis Paulo Bresciani
(Orientador)
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AGRADECIMENTOS
Esta dissertação de Mestrado não aconteceria sem a contribuição que recebi de todos os
que cruzaram meu caminho neste período que ficou tão longo. Agradeço a todos que
contribuíram direta e indiretamente com este trabalho.
Não posso deixar de destacar este grande homem que acompanhou esta trajetória, no
início um tanto conturbada, claro que no final também, mas o meu orientador Prof. Dr. Luis
Paulo Bresciani foi presente o tempo todo em que precisei. Usou de paciência, simpatia e
disponibilidade oferecendo seus conhecimentos e seu otimismo. Com você professor, aprendi a
ver os fatos de maneira mais simples, só não aprendi a ter serenidade nos momentos mais difíceis
como você tem. Obrigada!
Agradeço ao Prof. Dr Wilson Amorim por toda a disponibilidade demonstrada desde o dia
em que o conheci na banca de qualificação e Prof. Dr. Antonio Carlos Gil, que através de seu
rigor acadêmico apresentou o caminho das pedras.
Agradeço a Patrícia Laczynski, Maria Beatriz Cunha, Silvia Costa, Dulce Helena
Cazzuni, Tatiana Dias Silva, Lucia Marly de Oliveira, Nilton Freitas, Clemente Ganz Lúcio,
Sérgio L. Munhoz, Jeroen Klink pela imensa contribuição que ofereceram no decorrer desta
pesquisa.
Agradeço as minhas amigas Sueli e Sonia Bramante por serem sempre presentes quando
convocadas para as difíceis discussões sobre minhas dúvidas sobre o trabalho e em todos os
momentos de dificuldades que atravessei.
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - As novas formas de escravidão ................................................................................16
Quadro 2 - Objetivos Estratégicos e Suas Respectivas Metas ..................................................23
Quadro 3 - Qualificação do Estado da Bahia .............................................................................35
Quadro 4 - Qualificação da RMSP e Belo Horizonte ................................. ..............................36
Quadro 5 – Conteúdo do CD Distribuído pelo Ministério do Trabalho aos Países Visitantes 58
Quadro 6 Ações Concretas Realizadas pelo Estado da Bahia ...................................................61
Quadro 7 – Ações Realizadas Pelo Município de Belo Horizonte ...........................................62
Quadro 8 - Ações Realizadas pelo Município de Santo André .................................................64
Quadro 9 - Ações Realizadas pelo Município de Diadema .......................................................66
Quadro 10 - Ações Realizadas pelo Município de Osasco ........................................................67
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Fluxo dos Objetivos Estratégicos e Transversais do Conceito ................................22
Figura 2 - Demonstrativo de Ocupação referente ao Mês 05/2008 ..........................................28
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LISTA DE ANEXOS
Roteiro de entrevista ....................................................................................................................89
Agenda ..........................................................................................................................................90
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GLOSSÁRIO DE SIGLAS
ASCOM Assessoria de Comunicação
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
CPETR Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda
DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos
FAPESB Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia
GEBA Governo do Estado da Bahia
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH Índice de Desenvolvimento Humano
IPEA Instituto de Pesquisas Aplicadas
MTE Ministério do Trabalho e Emprego
NITS Normas Internacionais do Trabalho
OIT Organização Internacional do Trabalho
PAC Programa de Aceleração do Crescimento
PIB Produto Interno Bruto
PMBH Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
PMD Prefeitura Municipal de Diadema
PMO Prefeitura Municipal de Osasco
PMSA Prefeitura Municipal de Santo André
PNTD Programa Nacional do Trabalho Decente
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
RMSP Região Metropolitana de São Paulo
SECTI Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
SETRE Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
SINDIQUIM Sindicato dos Químicos do ABC
SINDUSCON Sindicato Patronal da Construção Civil
TRT Tribunal Regional do Trabalho
UFABC Universidade Federal do ABC
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RESUMO
A presente dissertação procura demonstrar como está acontecendo a disseminação da
Agenda do Trabalho Decente no Brasil. Trata-se de um conceito novo, originado na preocupação
da OIT – Organização Internacional do Trabalho com a crescente precarização da força de
trabalho que está acontecendo nos países desenvolvidos ou em desenvolvimento, em decorrência
da globalização que se intensifica.
Foi realizada uma análise exploratória que utilizou de pesquisa bibliográfica, tomando
como base as agendas Hemisférica e Nacional do Trabalho Decente e a Agenda Baiana do
Trabalho Decente. Também foram realizadas entrevistas com representantes de atores sociais e
políticos das Regiões Metropolitanas de São Paulo e Belo Horizonte, territórios com ações
convergentes ao conceito do Trabalho Decente, mas que ainda não possuem ainda uma agenda
estruturada que favoreça a legitimidade da aplicação, além do governo da Bahia, que já possui
uma agenda própria com ações bem direcionadas no sentido de melhorar as condições de trabalho
naquele estado. Um ponto forte identificado na pesquisa revela a necessidade de intensificação da
aplicação do Diálogo Social para que a agenda seja viabilizada.
A intensificação da disseminação do conceito é fundamental para que as dúvidas e
inconsistências possam ser dirimidas e os objetivos integrados. Desta forma os atores podem
adquirir visão mais abrangente e perceberem que muito do que já fazem localmente segue ao
encontro do que está estabelecido como objetivo estratégico da agenda. Neste caso também, a
academia pode assumir uma papel de mediadora deste relacionamento.
Outro aspecto de fundamental importância revela que a implantação da agenda se desdobra
em desenvolvimento regional como resultado para aqueles que se dispõem a correlacionar o
alcance destes resultados. Todavia, o alcance desse desdobramento implica evidente esforço em
compatibilizar e integrar ações de estímulo ao trabalho decente com políticas específicas de
desenvolvimento regional.
Palavra chave: Trabalho Decente, Trabalho, Agenda do Trabalho Decente, OIT, Dignidade.
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ABSTRACT
This thesis aims to show how it is going to spread the Decent Work Agenda in Brazil.
This is a new concept, originated in the concern that the ILO - International Labor Organization
with the growing insecurity of the workforce that is happening in developed countries or
developing a result of the advance of globalization.
It held an exploratory analysis that used the research literature, building upon the agendas
of the Hemispheric and National Decent Work Agenda, as well as the Agenda for Decent Work
in Bahia. A series of interviews were executed with representatives of social and political actors
of the Metropolitan regions of Sao Paulo and Belo Horizonte, territories that have convergent
actions with the concept of Decent Work, but still do not already have a structured agenda that
promotes the legitimacy of the application. On the other side, the government of Bahia already
has an agenda with very well targeted actions to improve the working conditions in that state.
A strong point identified in the research shows the need to strengthen the implementation
of the Social Dialogue for the Agenda. The concept spread is essential to address the doubts and
inconsistencies about it, and to integrated goals too. Then the different actors could acquire a
broader view and point to their present actions and policies that are related to the strategic
objectives of the Agenda. In this case also, the academy can take a role as mediator of this
relationship.
Another conclusion is that the Agenda for Decent Work and regional development
policies is not a direct relation in most of the cases. It implies that one needs to increase the
efforts for the inclusion of Decent Work as a relevant question for regional development, in the
next steps to promote the concept in different Brazilian territories.
Keyword: Decent Work, Labor, the Decent Work Agenda, ILO, Dignity.
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................1
1.1 Origem do estudo............................................................................................................ 4
1.2 Problema.......................................................................................................................... 5
1.3 Justificativa do estudo..................................................................................................... 5
1.4 Delimitação do estudo .................................................................................................... 7
1.5 Vinculação à linha de pesquisa...................................................................................... 8
2 REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................................9
2.1 Globalização.................................................................................................................... 9
2.2 Tecnologia..................................................................................................................... 11
2.3 O trabalho...................................................................................................................... 14
2.4 Organização internacional do trabalho........................................................................ 19
2.5 A Agenda do Trabalho Decente ..................................................................................21
2.6 A situação de emprego no Brasil................................................................................. 25
3 METODOLOGIA....................................................................................................................30
3.1 Tipo de pesquisa............................................................................................................ 30
3.2 Amostra e sujeitos de pesquisa..................................................................................... 31
3.3 Instrumento de pesquisa............................................................................................... 32
3.4 Procedimento para a coleta dos dados......................................................................... 32
3.5 Procedimentos para análise de resultados ................................................................... 33
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS ................................................................. 34
4.1 Qualificação dos territórios pesquisados .................................................................... 35
4.2 Qualificação dos entrevistados.....................................................................................37
4.3 A percepção dos entrevistados e a dimensão do conceito ......................................... 38
4.3.1 O conceito do Trabalho Decente............................................................................... 44
4.4 A Agenda do Trabalho Decente ..................................................................................48
4.4.1 Trabalho Decente no Brasil ............................................................................ 50
4.4.2 A disseminação do conceito no Brasil ...........................................................52
4.4.3 Meios de implantação ..................................................................................... 60
4.4.4.Ações efetivas que conjugam o conceito do Trabalho Decente ................... 61
4.4.5 Trabalho Decente na esfera municipal .......................................................... 64
4.4.5.1 Projeto Canadá ...................................................................................68
4.5 Monitoramento e Indicadores ...................................................................................... 69
4.6 Aspectos críticos da disseminação do Conceito do Trabalho Decente no país ........ 70
4.6.1 As dificuldades na implantação da Agenda ................................................... 73
4.6.2 As preocupações enfatizadas ......................................................................... 75
4.7 Os principais desafios .................................................................................................. 77
5 CONCLUSÃO ......................................................................................................................... 80
REFERÊNCIA ............................................................................................................................ 84
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REFERÊNCIA COMPLEMENTAR ...................................................................................... 89
ANEXOS ...................................................................................................................................... 90
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1
1 Introdução
A origem do conceito de Trabalho Decente acontece no ano de 1999, quando a OIT –
Organização Internacional do Trabalho acentua sua ênfase na crescente precarização das
condições de trabalho por conseqüência da globalização. Diante deste fato, a OIT buscou apoio
junto aos países membros com vistas a estimular e facilitar nestes países uma condição digna de
trabalho. Tal conceito se apóia em quatro objetivos estratégicos estabelecidos pela organização e
são avalizados pelos países membros na expectativa de que atuem fortemente para melhorar as
atuais condições de trabalho de seus trabalhadores.
Os objetivos estratégicos estabelecidos, que em reunião do Grupo das Américas foram
tidos como prioridades de ação para o órgão, abrangem:
1. a promoção e o cumprimento das normas fundamentais do trabalho,
2. criação de maiores oportunidades para homens e mulheres para que disponham de
remuneração decente,
3. realce da abrangência e da eficácia da proteção social para todos, e
4. fortalecimento do tripartismo e o diálogo social.
Estes objetivos estratégicos procuram atender a cinco objetivos transversais específicos
relacionados à:
• superação da pobreza,
• globalização justa,
• promoção de igualdade de gênero no que tange às condições de remuneração e
condição de trabalho,
• maior influência das Normas Internacionais do Trabalho,
• maior influência dos interlocutores sociais, diálogo social e tripartismo.
As questões do trabalho desde sempre se apresentam como motivo de preocupação para o
homem. Nos dias de hoje o trabalho tem sido a pauta de discussões em várias esferas da
sociedade, que apresenta a perspectiva do trabalhador munido de seus interesses particulares
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2
visando manter seu sustento e a garantia de estudo como possibilidade de realização profissional,
através da conquista e efetivação de um trabalho digno. Em outra perspectiva encontramos o
Estado que procura criar condições que possibilitem o emprego através de políticas públicas
estruturadas, para garantir a ocupação desta força de trabalho experiente e disponível no mercado,
e finalmente temos as empresas que procuram corresponder a esta competição acirrada que tende
a buscar no mercado, os melhores profissionais para corresponder a um forte arsenal de
equipamentos sofisticados que invadiram os parques industriais das organizações, que procuram
com isso garantir sua competitividade.
É nesse contexto que emerge a preocupação dos organismos internacionais com a crise
aguda do mercado de trabalho mundial, que tem apresentado um contra-senso referente a um
número significativo de oferta de trabalho, cujo índice de pessoas qualificadas para assumir tais
posições é baixo.
Os trabalhadores que possuem escolaridade e habilidades adequadas para atuar com a
tecnologia disponível nas organizações encontram oportunidades de trabalho correspondentes ao
nível de investimento em educação que conseguiram alcançar, e para este tipo de profissional não
é difícil encontrar salários elevados correspondentes ao investimento realizado. No contraponto
deste fato, encontramos pessoas de baixa escolaridade, com pouca ou nenhuma experiência, e que
vêem o mercado restrito com pouquíssimas ofertas de trabalho. As oportunidades oferecidas, na
maioria das vezes incitam o trabalhador a precárias condições de trabalho, que proporcionam
pouco ou nenhum valor ao trabalhador. Esta tendência do mercado expressa a precarização do
trabalho.
Nesse cenário, é comum observar as condições degradantes de trabalho, os salários baixos
e a total exposição do trabalhador ao risco no que tange à segurança física e à dignidade. Por
conseqüência, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ano de 1999, definiu o
conceito de Trabalho Decente.
O conceito de Trabalho Decente é uma das grandes preocupações das nações
desenvolvidas e uma necessidade para os países em desenvolvimento, tendo em vista o impacto
dessas questões nos aspectos humanitários e no desenvolvimento do país.
O conceito de Trabalho Decente, criado pela OIT através de seus países membros, tem o
acompanhamento do organismo, visando às estratégias estabelecidas. O acordo assumido
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3
estabelece que os países comprometidos com esse conceito viabilizem condições para que as
pessoas possam garantir seu sustento, executando uma atividade remunerada, em condição de
igualdade de reconhecimento para sua força de trabalho, e que essa remuneração seja justa. Esse
projeto ainda engloba a ausência de distinção de gênero e as ações que proíbam o trabalho
infantil.
Esse assunto é coordenado em esfera mundial pela OIT, cujo objetivo é promover a
justiça social. Esta é uma das agências do Sistema das Nações Unidas que possui uma estrutura
de gestão tripartite, e envolve governos, sindicatos e empresários, para manter os direitos iguais
às partes envolvidas na organização da força de trabalho. Sua representação no Brasil acontece
desde 1950.
Em maio de 2004, o Rio de Janeiro organizou a III Conferência Red Celso Furtado, onde
foi apresentado um texto de autoria do ministro Celso Furtado (2004). Nesse texto, ficou
expresso que não adianta apresentar os recursos necessários para realizar os investimentos que
auxiliem a população a fortalecer as pessoas para o agora, mas sim é necessário fazer, investir e
preparar as pessoas para o futuro.
Segundo o mesmo autor, os projetos sociais devem contemplar a melhor condição de vida
das pessoas e, assim, será possível identificar verdadeiramente a vontade política de apreciar a
transformação dessa sociedade por ela mesma.
Ignacy Sachs (2004) chama a atenção para um fator marcante referente à situação do
emprego no Brasil e apresenta um contraponto significativo entre o desemprego e a qualificação
das pessoas disponíveis no mercado de trabalho:
O problema é duplo: por um lado o país sofre de um déficit de empregos novos capazes
de absorver os contingentes adicionais que entram no mercado de trabalho; por outro
lado uma parcela significativa de ocupações existentes não atende aos critérios de
trabalho decente, tal como foi definido pela OIT em termos de remuneração, de
condições e de relações de trabalho satisfatórias. Em particular, isto diz respeito aos
trabalhadores informais, empenhados em estratégias de sobrevivência que não devem ser
confundidas com estratégias de desenvolvimento. A transformação gradual das
ocupações precárias em oportunidades de trabalho decente e as saídas da informalidade
são tão importantes quanto à criação de empregos novos. (SACHS, 2004)
O posicionamento do referido autor demonstra quanto esforço os atores sociais precisam
realizar para favorecer àqueles ainda sem uma colocação e, especialmente, como preparar as
empresas que empregam para melhorar as condições de trabalho ofertadas.
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4
Prosseguindo em sua análise, o autor comenta que a economia brasileira é farta em
tecnologia e eficiência e avalia a extensão de seu alcance, sob aspectos físicos. Contudo, indica o
conflito dessa “riqueza” de recursos com a baixa produtividade dos trabalhadores. Ademais,
salienta que tal incompatibilidade entre os recursos tecnológicos e a fragilidade de qualificação
dos brasileiros leva a uma difícil condição de sobrevivência neste ambiente hostil.
Fleury (2007) aponta a criação de postos de trabalho em países asiáticos, cujas leis
trabalhistas não são estruturadas ou orientadas por qualquer órgão que vise à proteção do
trabalhador.
No entanto, tais postos não proporcionam a condição de trabalho adequada, por
mostrarem-se pouco qualificados, além de serem exercidos em condições precárias, sem
perspectivas de desenvolvimento e/ou agregação de valor. A mesma autora sugere que as
organizações avancem sobre esse aspecto de criação de condição adequada de trabalho,
investindo em tecnologia e educação.
1.1 Origem do estudo
Em novembro de 2005, o Brasil participou da reunião da Cúpula das Américas, em Mar del Plata,
e um de seus objetivos tratavam do lançamento de um Plano de Ação formal, que exorta as
nações do Hemisfério Ocidental a adotar estratégias para combater a pobreza regional e fortalecer
a governança democrática.
Nessa reunião, foi apresentado um Plano de Ação contendo um cronograma prévio, para
que os países participantes pudessem orientar suas ações, visando a suprir a demanda de trabalho
a uma parcela da população que, atualmente, diante de tantos desafios, percebe a oportunidade de
colocação cada vez mais distante. Tais metas deverão ser cumpridas pelos países envolvidos até o
ano de 2015.
O Brasil divulgou a extensa agenda de compromissos assumidos na reunião da Cúpula das
Américas em uma reunião em Brasília, em maio de 2006, por meio de um livro intitulado por
Agenda Nacional do Trabalho Decente e cujo conteúdo está acessível pelo site da OIT. Tal
agenda é composta por 70 itens, que exigem de todos os atores sociais uma postura ativa para
promover a condição decente de trabalho no país.
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5
Esse tema torna-se importante quando o desdobramento da aplicação dessa agenda reflete
diretamente nas políticas públicas, que, por conseqüência, vão interferir nas organizações,
estimulando-as a atuarem sob duas perspectivas:
a) Criar condição para a abertura de novas oportunidades de trabalho;
b) Preocupar-se com as condições em que o trabalho está sendo realizado dentro das
organizações.
1.2 Problema
As questões do trabalho estiveram latentes durante muito tempo. A disponibilidade de
ofertas foi compatível com a demanda, em um período em que a tecnologia não era tão avançada
e a situação de mercado ainda se apresentava de maneira restrita e exclusiva para atender à
demanda interna.
Diante disso, nesta pesquisa, pretende-se responder à seguinte pergunta: de que modo está
acontecendo a difusão da Agenda do Trabalho Decente no Brasil?
Uma questão originada desse tema se refere à existência de falha no sistema de
disseminação de informações sobre os compromissos assumidos pelo país e pelos atores sociais.
O conjunto de iniciativas e ações realizadas no período de dois anos após a divulgação da agenda
constitui o objeto de interesse da pesquisa.
1.3 Objetivo
Este trabalho teve por objetivo identificar os meios pelos quais cada território pesquisado
se integraram com o conceito do Trabalho Decente, qual a percepção dos atores sociais sobre o
conceito e também o que estão realizando para passar adiante os propósitos que implicam no
desenvolvimento deste processo de disseminação.
Este tema tem se fortalecido, por ocupar a pauta de vários estudos da área acadêmica e
por se apresentar com freqüência nas agendas das instituições publicas, indicando a necessidade
de intensificação das pesquisas e estudos correlatos.
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1.3 Justificativa do Estudo
A perspectiva do Trabalho Decente apresentou, em alguns estudos, vertentes que
complementam a visão do atual mercado de trabalho, o que leva a entender o comprometimento
desse mercado atual à condição decente e crescente de oportunidades.
A definição de uma agenda do Trabalho Decente para o Brasil aconteceu em maio de
2006 em Brasília, onde se procurou mostrar aos responsáveis os objetivos do país sobre o tema e
compromissos assumidos, assim como o tempo esperado para a finalização das medidas
estabelecidas.
A globalização é um grande motivo para essas preocupações, visto que muitos países não
compromissados com as condições básicas e decentes de oferta de trabalho estão expondo seus
trabalhadores a condições desumanas e inadequadas, aproximando tal força de trabalho à
pobreza, em detrimento ao crescimento questionável da nação.
Seguindo esse raciocínio, Gosdal (2006) afirma que os objetivos de crescimento
econômico fazem justificar uma lógica incontestável, em que é possível compreender que está
facultado ao homem que vive em sociedade a missão de ser mais produtivo e de sentir-se
harmonizado com esse crescimento econômico, tendo como meta os meios para atingir esse
crescimento através das pessoas.
A contrapartida desse crescimento é o dinheiro, que assume papel fundamental na
recompensa do trabalhador. Este modelo novo econômico favorece a tendência de dissipar
qualquer conteúdo de valor, podendo tornar-se a substância ética de liberdade e a possibilidade de
emancipação. Ademais, é possível ver a posse de bens de consumo como bem-estar econômico.
A compatibilidade entre técnica e a posse pode ser entendida como natural, e único caminho do
trabalhador ser reconhecido socialmente.
Nesse sentido, Gosdal (2006, p.12) assevera que “a dignidade do trabalhador é
compreendida dentro da perspectiva estrita do acesso a bens e serviços”. Como se não fosse
necessário ao trabalhador sentir que a liberdade é mais ampla do que tudo isso, reflete o desejo e
a identidade de cada um naquilo que faz. Então, pode-se dizer que o desejo pela posse não está
relacionado à lógica formal de como possuir, quais recursos serão necessários dispor para
alcançar o trabalho na condição esperada.
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7
Nesse sentido, Tafner (2006) indica que:
De fato, vivemos tempos de profundas mudanças na forma de produzir e competir, tanto
doméstica, quanto internacionalmente. São igualmente profundas as mudanças no padrão
de investimento e de incorporação tecnológica. Todas essas transformações provocam
sérios impactos na forma como se organiza o mercado de trabalho, como se gera o
emprego – e também o desemprego e a informalidade –, como se alocam os recursos
produtivos da sociedade e como se definem as remunerações. Mas o dinamismo das
mudanças provoca outras reações: modifica-se o modo como indivíduos e famílias se
organizam, alteram-se as formas de engajamento de crianças, jovens e até mesmo
adultos na educação, muda a maneira como homens e mulheres dividem e compartilham
o mundo do trabalho, e mudam ainda os papéis que tradicionalmente eram destinados
aos idosos.
A obra apresenta a preocupação com o rearranjo das questões de trabalho e crescimento,
essa dinâmica intensa sobre a mudança de papéis em nome da responsabilidade da vida e da
existência decente. A profundidade das mudanças afeta intensamente o perfil das pessoas.
A questão do trabalho permanece como central, e a agenda do Trabalho Decente recoloca
esse debate no meio acadêmico e social. Verificar se e de que modo essa agenda vem sendo
difundida é essencial para avançar em relação às políticas de trabalho, emprego e
desenvolvimento.
1.4 Delimitação do Estudo
Este estudo será realizado com atores sociais dos seguintes territórios:
⇒ Região metropolitana de São Paulo, mais especificamente das cidades de Santo
André, Diadema, Osasco
⇒ Cidade de Belo Horizonte
⇒ Estado da Bahia.
A escolha desses territórios justifica-se pelo fato de possuírem programas de
desenvolvimento local ou regional que envolve a formação e preparação das pessoas para o
mercado de trabalho.
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8
1.5 Vinculação à Linha de Pesquisa
Tendo em vista o enfoque proposto por esta pesquisa, que relaciona os campos teóricos do
estudo sobre trabalho e o desenvolvimento regional, pretende-se buscar os fatos que identificam
as ações de estímulo ao trabalho decente nos territórios pesquisados e sua eventual correlação
com diretrizes e práticas inerentes ao desenvolvimento regional. Desta forma compreende-se que
este a pesquisa está inserida especificamente na linha de pesquisa sobre Gestão para o
Desenvolvimento Regional, e estimula a compreensão do trabalho como uma fonte de
competitividade dos territórios.
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9
2. REFERENCIAL TEÓRICO
O propósito deste capítulo é apresentar os conceitos que auxiliaram na composição do
projeto e na realização da pesquisa. Serão apresentados pensamentos no campo da economia,
que, muito antes da expansão da globalização, já incorporavam as possíveis dificuldades do
mercado e da adequação do emprego.
A filosofia contribui com a perspectiva do homem, com suas contradições frente ao novo
mercado de trabalho e com suas conseqüências no aspecto do ser. Outra contribuição aponta o
perfil da população economicamente ativa e o perfil da população, considerando aquele público
mais sujeito a sofrer com as condições de trabalhos desprovidos de valor humano e decência.
Para estabelecer a condição de análise, foi necessário comparar os princípios do Trabalho
Decente, estabelecidos pela ONU e aceitos pelos países membros, à perspectiva do direito, que,
além de valorizar a condição do Trabalho Decente, ressalta o valor da honra e da dignidade que o
trabalho deve oferecer.
2.1 Globalização
A globalização contemporânea foi recebida com entusiasmo, por ter indicado a
possibilidade de expansão da cultura e ampliação da tecnologia, ou seja, um provável
crescimento de todos os envolvidos no processo. Contudo, a desigualdade na condução do
processo causa o favorecimento dos países centrais, aumenta a fragilidade daqueles em
desenvolvimento e compromete muito o desempenho dos mais pobres e carentes. (SINGER,
1998, COMISSIÓN MUNDIAL SOBRE LA DIMENSIÓN DE LA GLOBALIZACIÓN, 2004).
Esse ponto de vista e essa preocupação remetem à transformação de que a sociedade está
sofrendo, em decorrência das mudanças alavancadas pelo acréscimo de tecnologia esperados ao
longo da globalização.
Vários autores compreendem que a forma de produzir é alterada pela troca de tecnologia
favorecida pela diminuição das fronteiras entre os países, visto que precisa adequar seu perfil
profissional a essa nova forma de fazer as coisas. Na condição de se manter a renda, o trabalhador
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10
adapta-se às condições de trabalho, que indicam menor proteção e respeito a normas e
procedimentos já conquistados no passado.
As organizações estão usando a criatividade para garantir postos de trabalho, por uma
necessidade explícita de produção. Todavia, essa forma deve significar um ônus menor para as
organizações do que normalmente representaria (SINGER, 1998; RIFKIN, 1995; COMISSIÓN
MUNDIAL SOBRE LA DIMENSIÓN SOCIAL DE LA GLOBALIZACIÓN, 2004).
Na visão de Carvalho (2001), a força de trabalho representa um fator competitivo para o
país, além de outros incentivos que podem ser oferecidos para fazer uma empresa instalar-se em
um país. Esses elementos oferecem mobilidade às empresas, que podem fixar-se onde
encontrarem maior possibilidade de ganho, usando fusões, alianças e incorporações.
De posse desse recurso, a empresa utiliza meios menos ortodoxos para arrebanhar a força
de trabalho necessária, com o objetivo de dar conta da produção e atender à necessidade de seus
clientes. Usa cooperativas, terceirização, contrato de trabalho por projeto, dentre outros meios
não tão leais com as conquistas trabalhistas e com o esforço empenhado.
Segundo Sennett (2005), essa nova modelagem de capitalismo exige dos trabalhadores
uma nova organização de tempo, sobretudo o tempo de trabalho. É evidente a não perenidade das
profissões, e o que se mantinha antes como expresso pela personalidade do trabalhador, ou seja,
aquilo que ele definia ser como profissional, hoje transforma-se e adapta-se de acordo com a
ordem do mercado e o momento presente.
Essas mudanças nos meios de execução do trabalho atingem diretamente os trabalhadores
que hoje estão dentro das fábricas, desempenhando sua tarefas sob uma nova metodologia, como
o Toyotismo. Tal metodologia imprime ao trabalhador uma diversidade maior de operações e um
“enriquecimento de tarefas”, que intensificam o ritmo de trabalho e o uso das suas competências.
Além disso, muitos trabalhadores têm seus direitos trabalhistas violados. A necessidade
da renda induz a aceitação de uma condição de trabalho, na maioria das vezes inadequada pelas
exigências feitas no desempenho da função, exaustivas pelo horário imposto aos empregados e,
por vezes, pseudo-empregados (ANTUNES, 1997 NEVES, 2001, SENNETT, 2005)
Para alguns economistas e pessoas da vida pública, a globalização é um fato antigo, que a
economia tem perseguido há muito tempo, por questões econômicas, cumprindo os objetivos de
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ampliar seu campo de comércio e como conseqüência de fabricação. Esses benefícios agregam
valores para aqueles que têm certa estabilidade.
A competição em pé de igualdade requer um equilíbrio de ações comerciais entre os
países, para que não haja o enfraquecimento daqueles menos favorecidos. A inspiração para
alguns pensadores causa assombro, por sugerir especulação econômica, o que reflete em quem
participa do processo.
2.2 Tecnologia
Sob o olhar do trabalhador, percebe-se o constrangimento causado pelas ofertas de
trabalho, que pedem um nível de escolaridade superior para atender às necessidades desses novos
equipamentos, estruturados com base em recursos sofisticados e dotados de inteligência artificial.
Aos poucos empregados que sobram no mercado de trabalho, nota-se a fragilidade da
manutenção dessas colocações e, aos que atendem largamente às solicitações técnicas dessas
tecnologias, cabe a colocação profissional com um salário compatível ao nível de complexidade
de seu domínio. (RIFKIN, 1995)
Conforme Cattani (1997), a Teoria do Capital Humano retrata duas intenções
determinadas pelo interesse do trabalhador em obter melhor remuneração, em contrapartida à
oferta de uma melhor qualificação e maior produtividade, que atende claramente aos interesses
do maior lucro, por meio do uso da mais alta tecnologia.
No primeiro aspecto, que diz respeito ao trabalhador, fica evidente a responsabilidade que
o profissional tem em buscar adequação às necessidades do mercado, através do ajustamento de
seus conhecimentos e habilidades.
A valorização do capital humano significa a apropriação das qualidades sócio-
psicológicas do trabalhador, buscando o consenso do espírito de lealdade à empresa, acenando
com a possibilidade de participação autônoma e livre no processo produtivo. Essa teoria espera
que, com a valorização do homem pela empresa, esse se sinta parte do sistema e com isso, que
dedique, livre de qualquer pressão, seus melhores recursos em busca dos melhores resultados.
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O trabalho tem despertado algumas percepções antagônicas no trabalhador: para alguns
trabalhadores, o trabalho favorece as posses e o conforto da família; para outros, o trabalho
também interfere com a conquista desse objetivo. (SENNETT, 1995)
Nesse cenário, Arendt (1987, p.162) acredita que “os trabalhadores fabris sempre foram
operários (laborers); e, embora seu amor próprio tenha excelentes fundamentos, certamente não
decorre do trabalho que executam”.
A autora ainda coloca em confronto duas idéias a respeito do trabalho: por um lado, ele
gera satisfação e alegria na pessoa que trabalha, especialmente quando não se perde o poder
artesanal do objeto, e indica que essa satisfação favorece a aproximação entre aqueles de
interesses iguais; por outro lado, fica lançado o desafio ao movimento das relações humanas, que
comprove o humanismo nas teorias humanas do trabalho.
A autora também distingue o trabalho de labor e vincula propriedades peculiares a cada
definição. Por trabalho, ela atribui o conteúdo humano como empréstimo para execução e
elaboração de atividades. Tal fato tem permanência e durabilidade na vida moral: hora parece ser
fútil e efêmero como produto final se obtém bens duráveis/perpétuos.
Por sua vez, o labor representa um esforço crescente, que conduz a um resultado amplo e
extenso, sem precedentes e que, por finalidade, visa à sobrevivência do homem. Tal esforço
exaure as energias e determinismos do homem por garantir, ao progresso conseqüente, a possível
substituição desse recurso laboral. O consumo cada vez maior favorece a produção de bens
menos duráveis, como conseqüência de uma retro-alimentação do processo laboral.
Esse processo desencadeia, por vezes, a exaustão do animal laborans, que, envolvido no
círculo vicioso da produtividade em alta constante, deixa de intensificar os bens da vida. Vale
considerar que a máquina tem o objetivo de facilitar o labor humano, e não de tornar-se o
concorrente, como indicam as tendências.
Nessa modalidade, a autora acima cita o automatismo, suas esperanças de favorecer a
dedicação de menor esforço e de aplicação dos objetivos de desenvolvimento, em conflito com as
possibilidades de substituição desses homo faber, expostos ao objeto de sua criação.
Assim, Arendt (1987, p.164) complementa que “o homo faber, o fazedor de instrumentos,
inventou os utensílios e ferramentas para construir um mundo, e não – pelo menos não
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originalmente – para servir ao processo vital humano”, levando a questionar se a máquina existe
para servir ao homem, sendo por ele dominada, ou se ela acaba dominando, oferecendo o risco de
destruir as coisas, criando dependência dos homens por ela.
Aos que operam as máquinas, a evolução da tecnologia inebria e cria um mundo paralelo
ao real, onde fica claro que esse mundo paralelo não é capaz de substituir a essência da
interferência humana. No mundo do homo faber, tudo é útil e tem um fim, e os meios explicam
facilmente os fins, visto que a finalidade de qualquer ato pode justificar uma necessidade, na
conseqüência.
Os meios acabam perdendo a finalidade e o valor intrínseco e independente. Essa
percepção faz com que todas as coisas da natureza sejam banalizadas e fiquem sem significado.
Tal percepção do homem reflete a idéia de ele ser o senhor de todas as coisas.
O significado do trabalho para o trabalhador adquire um contorno diferente, quando se
pensa no valor que uma atividade reconhecida, adequadamente remunerada e útil agrega para a
pessoa, refletindo a condição de existir e ser. O Instituto Ethos (2003, p.25) indica uma reflexão
nesse sentido, ao abordar o tema:
O aumento do desemprego pode gerar sérios danos psicológicos aos trabalhadores nesta
situação. Isso ocorre porque o trabalho não constitui apenas um meio de auto-sustento: é
também uma forma de dignificação humana e de afirmação da auto-estima dos milhões
de brasileiros que enfrentam diariamente o desafio da sobrevivência. É na realização de
atividades profissionais cotidianas que mulheres e homens se afirmam como pessoas
humanas dotadas de direitos e deveres.
Ao concordar com essa reflexão, pode-se avaliar o sentido do trabalho para o trabalhador,
em uma abordagem que indica a humanização da relação do trabalho e da aplicação dos direitos
do trabalhador:
Todo trabalhador quer ver seus direitos serem tratados com dignidade, respeito,
garantidos pelo empregador e pelo estado, como uma forma de resgate, de sua
humanidade, em face ao trabalho abstrato, e de formação de suas identidades, em face
das implicações ideológicas e sociais do trabalho abstrato. A dimensão do tratamento
indigno é muito maior que a simples reparação pecuniária eventualmente reconhecida
pelo judiciário, está relacionada à desonra e a vergonha (GOSDAL, 2006:156).
Dessa forma, pode-se analisar a profundidade do sentido do trabalho para o trabalhador, o
significado expressivo de valor humano que o trabalho representa e quer representar para si e
para a sociedade. Não se pode perder de vista, porém, que, além do aspecto de natureza
econômica, o mercado de trabalho é, antes de tudo, um espaço de socialização do indivíduo. O
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trabalho tem em sua essência um valor social, que o acompanha desde as sociedades humanas
menos complexas até o mundo atual.
Entre os indígenas brasileiros, por exemplo, o trabalho dos homens na caça e na pesca e
das mulheres na agricultura é emblemático de como o produto do trabalho social pode ser
distribuído entre os membros da coletividade. Assumida a visão de que o trabalho possui uma
dimensão social que antecede e supera a dimensão estritamente econômica, pode-se asseverar que
as ações relativas ao mercado de trabalho são fundamentais para promover a eqüidade e o bem-
estar de uma sociedade (IPEA, 2006, p.308).
Sob a ótica da educação, Drucker (2000) indica que a contratação de pessoas que sabem
inovar e que detêm grande conhecimento técnico tornou-se proibitiva, pelo seu alto custo de
alocação nas organizações. Nesse sentido, torna-se essencial a criação de bons talentos dentro da
própria organização.
Assim, o autor defende que, na maioria das vezes, só com a adoção de uma estratégia
mista de ensino presencial e virtual é que as empresas poderão garantir a eficácia de transmissão
de conhecimentos com a qualidade necessária aos profissionais do futuro.
Myrdal (1972) destaca que as políticas que envolvem a questão do trabalho e igualdade de
direitos devem ser tratadas, para que os fracos não adotem o pensamento de perpetuação da
fraqueza e fragilidade, e as políticas possam fortalecer suas condutas e efetivamente garantir a
liberdade. As ações em benefício ao mais fraco precisam ser efetivas, no sentido de beneficiá-lo.
2.3 O trabalho
O significado do trabalho é amplo e percorre um caminho curioso de estudo. Sobre isso,
Cattani (1997, p.296) postula que há um conceito:
[...] abstrato, que pode se restringir ao esforço físico ou mecânico, como energia
despendida por seres humanos, animais, máquinas ou mesmo objetos movidos por força
de inércia. A energia colocada em movimento (o trabalho) tem por resultado a
transformação dos elementos em estado de natureza ou, a produção, manutenção e
modificação de bens, ou serviços necessários à sobrevivência humana.
Adam Smith (1983, p.41), cuja obra abrange vários aspectos relacionados ao trabalho,
inicia o livro A riqueza das nações, abordando o aspecto da divisão do trabalho. Assim, relata que
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“o maior aprimoramento das forças produtivas do trabalho, e a maior parte da habilidade,
destreza e bom senso com os quais o trabalho é toda parte dirigida ou executada, parecem ter sido
resultados da divisão do trabalho”. O mesmo autor elucida que a destreza conquistada na
repetição da atividade favorece o desempenho elevado e a conquista de melhores resultados. No
decorrer da obra, ele soma conteúdos referentes à valorização da experiência e da educação para
o processo de aperfeiçoamento do desempenho na realização das atividades, visto que a máquina
que serve ao homem requer habilidade de operação.
Além disso, acrescenta o salário do trabalhador, alegando que deve ser compatível com
sua escolaridade, desempenho e atividades que executa, deve ser o dobro do que dedica ao
consumo e à alimentação de sua família e deve garantir a condição de sustentar uma família de 3
filhos, oferecendo-lhes conforto adequado. Por fim, deve oferecer a condição de garantir um
tempo de lazer, para que possa sempre estar bem disposto para o trabalho.
Marx (1883, p.149), em relação ao trabalho, indica que “a utilização da força de trabalho
é o próprio trabalho. O comprador da força de trabalho a consome ao fazer trabalhar o vendedor
dela. O último torna-se, desse modo, actu, força de trabalho realmente ativa, o que antes era
apenas potentia”. Nessa visão, analisa-se que os meios favorecem o processo de produção e
contribuem com a produtividade. Essa produtividade favorece o empregador, que é dono da força
de seu trabalho. Na organização, ele é estimulado a criar vínculos objetivos com o propósito,
mais do que objetivos sociais e de interação.
A Administração científica criada por Taylor e utilizada por Ford em suas fábricas,
analisada e comentada por Cattani (1987), ilustra o grande período que permeou o espírito
industrial no sistema de organização dos processos de trabalho.
A administração científica, por objetivos de volume de produção e manutenção de padrão,
organizou os processos produtivos e fragmentou a produção, permitindo que o homem atuasse
em um campo específico de trabalho, restrito, executando operações rotineiras e sem expressão
de seus valores de contribuição, tendo como objetivo central a redução dos riscos pelas possíveis
interferências do homem no processo.
Esse procedimento de produção permaneceu intocado durante muitos anos nas fábricas, e
essa metodologia recebeu diversas críticas, como ressaltam CATTANI, 1987).
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Na visão psicanalista, o homem, em busca de adequação aos valores regentes da
sociedade, procura a estabilidade de suas ações e o amparo, por meio do ajustamento ao princípio
da realidade, e tal condição provoca o adiamento dos prazeres da vida e dos desejos
momentâneos (MARCUSE, 1969).
Para contrariar essa visão, pode-se transitar pela mitologia grega e observar a vida do
herói Hércules. Dono de uma vida intensa, o herói demandou muita energia e dedicação ao
trabalho. Por conseqüência de um desatino, foi induzido a cometer um crime sem proporções e
tirou a vida de sua esposa e de seus filhos (BULFINCH, 2001)
Em busca de alívio para a dor da sua alma, Hércules procura o apoio de uma sacerdotisa,
que o orienta a cumprir os trabalhos designados pelo Rei Eristeu. Cada tarefa propunha
complexidade e o uso de inteligência e força. Ao concluir as atividades, Hércules percebeu que
todo o esforço não aliviara sua dor. Mesmo assim, ainda dedicou-se a cumprir outras atividades
em busca de paz espiritual e a complementação de seu tempo livre com atividades que não
preenchiam o vazio que a culpa lhe atribuiu. A análise dos dois casos demonstra que a dor
participa do trabalho como causa ou como meio.
Para Galbraith (1977, p.347), “não há razão intrínseca por que o trabalho deva ser mais
desagradável do que a falta dele”, visando a relatar que, para o homem acostumado à rotina de
trabalho e de tudo que ele oferece, é difícil conviver com mais horas livres e ociosas, já que não é
fácil para as pessoas acostumarem-se com aquilo que não faz parte de sua rotina.
De Masi (1999) faz uma análise bastante apropriada sobre a evolução das posturas
humanas adotadas por aqueles frente ao trabalho. O autor constitui uma linha do tempo que
remonta à pré-história, onde o homem precisava da ajuda de animais e possuía poucos recursos à
sua disposição até os dias de hoje.
As circunstâncias atuais colocam o homem frente a um desafio onde ele precisa projetar
máquinas e equipamentos sofisticados, prontos para fazer a produção da fábrica acontecer,
oferecendo na contrapartida, sua liberdade e seus recursos de criatividade.
Ainda segundo o autor, esse processo de evolução tem relativa importância, posto que
retrata o interesse do homem pela busca da liberdade. Em sua análise, a evolução no processo de
como fazer as coisas desde a Idade Média até metade do século XX trouxe a libertação da fadiga
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ao homem. Na fase posterior, caracterizada como pós-guerra, percebe-se o advento das máquinas
com maior intensidade nas organizações. Esse período é denominado libertação do trabalho.
Em uma perspectiva mais otimista, o autor referido (De Masi, 1999, p.8) comenta que:
[...] em linhas gerais, cada vez que a inovação tecnológica e estrutural permite transferir
o esforço humano para máquinas surgem duas análises diferentes: num primeiro
momento, o fenômeno é percebido como desemprego e como ameaça ao equilíbrio
social; apenas no segundo tempo é percebido como libertação da escravidão do trabalho,
da carestia e da tradição.
Na visão psicanalista, o trabalho reflete que nem todos os homens o odeiam como se
pressupõe o entendimento da teoria. A condição para gostar ou não do trabalho está no seu
significado e na sua forma de fazê-lo (MARCUSE, 1969).
O trabalho do artista é aquele em que o homem ocupa o melhor de seus recursos, pois,
nele, o homem exprime seus sonhos e sua maneira de pensar, sua forma de ver a vida. Já o
trabalho/labor que obriga ao homem executar a atividade rotineira, sem expressão de pessoa e a
possibilidade de reconhecimento, imprime a distância do prazer.
Quadro 1 – As novas formas de escravidão
Brasil Antiga Escravidão Nova Escravidão
Propriedade legal Permitida Proibida
Custo de aquisição de
mão-de-obra
Alto. A riqueza de uma pessoa podia ser
medida pela quantidade de escravos
Muito baixo. Não há compra e, muitas
vezes, gasta apenas o transporte
Lucros Baixos. Havia custos com a manutenção
dos escravos
Altos. Se alguém fica doente pode ser
mandado embora, sem nenhum direito
Mão-de-obra Escassa. Dependia de tráfico negreiro,
prisão de índios ou reprodução
Descartável. Um grande contingente de
trabalhadores desempregados. Um homem
foi levado por um gato (maneira de
caracterizar empresa irregular) por R$
150,00 em Eldorado dos Carajás, Sul do
Pará
Relacionamento Longo período. A vida inteira do escravo
e até de seus descendentes
Curto período. Terminado o serviço, não é
mais necessário prover o sustento
Diferenças étnicas Relevantes para a escravização Pouco relevantes. Qualquer pessoa pobre e
miserável são os que se tornam escravos,
independente da cor da pele
Manutenção da ordem Ameaças, violência psicológica, coerção
física, punições exemplares e até
assassinatos
Ameaças, violência psicológica, coerção
física, punições exemplares e até assassinato
Fonte: OIT – Trabalho Decente para Jornalistas (data não divulgada)
A modernidade ofereceu inovação também para as práticas de escravidão. Novas formas
de tortura e de roubo da dignidade humana tomam conta do mercado de trabalho. O quadro 1
apresenta um comparativo entre as antigas formas de escravidão e as atuais. O trabalhador, em
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busca de dignidade, aceita condições extremamente precárias que beiram a escravidão. Os
trabalhadores continuam sendo explorados, possuem uma pseudo-liberdade, se ocupam de
funções árduas e intensas, submetem-se a punições e coerção de toda ordem. O novo perfil da
escravidão está explicitado no quadro acima.
O trabalho escravo ocupa várias frentes e não se localiza apenas no setor de agricultura.
Os grandes centros também estão praticando estas formas degradantes de ocupação como
aconteceu na |região do Brás.
Amartya Sen (2000) faz um convite à reflexão e a coerência quando propõe que o
desenvolvimento deve ser sinônimo de liberdade e que esta liberdade é que permite ao
trabalhador o direito de contribuir integralmente com o desenvolvimento e que na contrapartida,
este desenvolvimento proporciona a liberdade. Na percepção de Sen, a economia se faz e os
governos ou as direções pouco podem interferir no curso natural das coisas.
Ainda para o autor, a liberdade assume dois papéis distintos, o constitutivo e instrumental.
O papel constitutivo expressa a ausência de privação, já o papel instrumental indica um conjunto
de liberdades sendo estas:
⇒ liberdades políticas: defende o amplo direito de exercer a cidadania e os direitos
democráticos,
⇒ facilidades econômicas: versam sobre as condições de posse, troca e aquisição,
acesso ao crédito,
⇒ oportunidades sociais: indicando aqui o direito à educação e cultura que oferece ao
cidadão a condição de viver melhor,
⇒ garantia de transparência que indica o sinal da confiança. Este é um valor
instrumental que inibe corrupção e minimiza as ilegalidades
⇒ segurança protetora: reflete a segurança social e o amparo em caso de carência e
provação absoluta.
Na visão de Sen a liberdade não pode depender apenas do desejo de possuí-la, mas
também das condições de utilizá-las. “As liberdades dependem também de outros determinantes,
como as disposições sociais e econômicas (por exemplo, os serviços de educação e saúde) e os
direitos civis (por exemplo, a liberdade de participar de discussões e averiguações públicas)”
(SEN, 2000:17).
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2.4 Organização Internacional do Trabalho
A OIT, Organização Internacional do Trabalho é um organismo internacional, criado no
início do século XX, precisamente em 1919, pela Conferência de Paz, após a Primeira Guerra
Mundial. Sua constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes, e seu princípio
fundamental é a paz universal de forma permanente; a compreensão é a de que só se alcança esse
objetivo pela justiça social. É a única agência do Sistema das Nações Unidas que possui a sua
estrutura tripartite e conta com a representação dos empregadores, empregados e governo.
Suas principais atividades compreendem a formulação de políticas de trabalho em ordem
internacional, a promoção do desenvolvimento, a interação das organizações entre empregados e
empregadores, a prestação de cooperação técnica em áreas de formação, reabilitações políticas,
programas de emprego e empreendedorismo, entre outros.
Em julho de 2007, eram 181 os estados membros da OIT, e o Brasil mantém
representação desde o ano de 1950. A partir de então, tem promovido ações que reproduzem os
interesses da organização. Entre as ações da OIT (2007), constam:
Em 1944 aconteceu a adoção da Declaração da Filadélfia como anexo de sua
constituição. Que posteriormente serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e
para a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Em 1969 foi agraciada com o Premio Nobel da Paz, ano em que completava seu 50º
aniversário.
Em 1998, adotou a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no
Trabalho e seu Seguimento, cujo objetivo é reafirmar a obrigação de respeitar, promover
e tornar realidade os princípios refletidos nas Convenções fundamentais da OIT;
Desde 1999, a OIT trabalha pela manutenção de seus valores e objetivos em prol de uma
agenda social que viabilize a continuidade do processo de globalização através de um
equilíbrio entre objetivos de eficiência econômica e de eqüidade social. Estabelecimento
de metas que favorecessem a condição de trabalho decente.
As medidas adotadas pela OIT (2007) na Declaração de Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho ressaltam o interesse maior que se trata da manutenção da paz
universal, através da promoção de justiça social e a busca do reconhecimento internacional dos
direitos humanos e do trabalho. O formato recomendado para o atendimento deste objetivo é o
tripartismo que compromete e exige a colaboração dos atores sociais destacados.
Brayn (2006) indica que o papel fundamental assumido pela OIT se intensifica quanto à
busca de criar harmonia de interesses entre os envolvidos na relação de trabalho, assim como a
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criação de melhores condições de extensão de benefícios oriundos deste novo cenário econômico
a uma maior parcela de pessoas.
Nesse contexto, a OIT (2007) intensifica seus esforços no sentido de favorecer o diálogo
social, visando a promover oportunidades para mulheres e homens, na intenção de que alcancem
uma condição de Trabalho Decente e produtiva, em condição de liberdade, igualdade, segurança
e dignidade humana.
O entendimento da OIT (2007) é que o diálogo social favorece a compreensão sobre os
problemas do mundo do trabalho de maneira ampliada, a discussão de projetos sobre reformas
trabalhistas, que atenua problemas trabalhistas de toda ordem, conflitos individuais e coletivos e a
proposição de oportunidades de trabalho justas, em favor dos trabalhos das organizações e
economia. Seu propósito é oferecer condições de recursos e meios para alcançar os objetivos
estabelecidos aos países membros, através de:
a) cooperação técnica e serviços de assessoramento, destinados a promover a ratificação e a
aplicação das convenções fundamentais;
b) assistir os membros que ainda não estão em condições de ratificar todas ou algumas
dessas convenções em seus esforços, por respeitar, promover e tornar realidade os
princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções;
c) ajudar os membros em seus esforços, por criar um meio ambiente favorável de
desenvolvimento econômico e social. (OIT. 2007).
Esse documento ainda reforça aos membros a lembrança de que, no momento de escolha
pela adesão à OIT (2007), todos os membros sabem que devem estar de acordo com as condições
estabelecidas pela Constituição e Declaração da Filadélfia. Com isso, devem assumir o
compromisso e dedicar esforços para corresponder aos compromissos tratados.
Portanto, caracterizam-se como obrigações e direitos especificados em constituição
qualquer alteração nessa Constituição, indicando que os países-membros deverão proclamar a
ratificação das convenções em seu país, com o objetivo de tornar realizável o que foi
estabelecido.
Destaca também que deve haver condição adequada para que esses objetivos sejam
atingidos. Dessa forma, os trabalhadores precisam ter organização e acesso à informação,
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permeada de liberdade sindical e disponibilidade para a negociação coletiva. É necessário que
exista também um apoio institucional adequado e, finalmente, a vontade política e o
compromisso dos interessados.
A OIT (2007) ainda declara que é fundamental que um país tenha crescimento econômico.
No entanto, é possível reconhecer que essa condição de crescimento econômico não provoca o
crescimento social simultaneamente. Desse modo, não liberta da pobreza os menos favorecidos e
não garante o exercício social eqüitativo e justo.
A OIT (2007) executa uma série de programas e atividades que envolvem cooperação
técnica, pesquisas, reuniões, dentre outras, com uma amplitude que atende aos empregados,
trabalhadores, regiões e setores, além dos específicos para atender especialmente aos seus
objetivos estratégicos atuais.
2.5 A Agenda do Trabalho Decente
Na ocasião em que foi adotada sua Declaração sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho, em 1998, a organização reafirmou aos países-membros suas
obrigações quanto aos compromissos assumidos, que dizem respeito ao cumprimento de suas
obrigações com os trabalhadores.
A OIT (2006) declara que a agenda Hemisférica propõe aos países signatários alguns
desafios, que devem considerar toda sua estrutura de gestão para que se possa viabilizar a
implantação e manutenção do conceito. Tais desafios são expressos por:
⇒ Assegurar o crescimento econômico que promova o Trabalho Decente
⇒ Assegurar aplicação efetiva dos princípios e direitos fundamentais do Trabalho
⇒ Gerar maior confiança na democracia e no Diálogo Social
⇒ Ampliar e fortalecer os esquemas de prevenção e de proteção social dos
trabalhadores
⇒ Ampliar a inclusão social no mercado de trabalho para reduzir a desigualdade. (OIT:
TRABALHO DECENTE NAS AMÉRICAS. 2006)
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A figura 2 demonstra os princípios que pautam a agenda em dois objetivos distintos que
são os objetivos estratégicos e os objetivos transversais. Tais objetivos podem ser caracterizados
como de ação ou estratégico, que exigem do ator social empenho, dedicação e trabalho e o
objetivo transversal, que desdobra de todo este esforço e que reflete em bem-estar e dignidade ao
trabalhador e à sociedade.
Esta representação em forma de fluxo facilita o entendimento sobre as intenções da OIT
com esta Agenda. As características que definem cada um dos objetivos são:
a) Os objetivos estratégicos da organização abrangem a promoção dos princípios
fundamentais dos direitos no trabalho, melhores oportunidades de emprego/renda
para mulheres e homens em condições de liberdade, isento de discriminação e
constituído de dignidade, amparado de proteção social e fortalecido pelo diálogo
social através do tripartismo. Esses quatro princípios expressam o conteúdo de oito
Convenções, que cobrem quatro áreas básicas: a) liberdade sindical e direito à
negociação coletiva, b) erradicação do trabalho infantil, c) eliminação do trabalho
forçado e d) não discriminação no emprego ou ocupação;
Os objetivos estratégicos são vinculados também à aplicação de princípios e
direitos fundamentais do trabalho documentados através das convenções. Ex.:
Convenção 100 que organiza as questões referentes à remuneração de homens e
mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor e a convenção 111 que versa
sobre a discriminação em matéria de emprego e ocupação.
b) Os objetivos transversais: estendem-se para a justiça social, a eliminação de
pobreza, a igualdade de gênero, aplicação das normas internacionais do trabalho e
um diálogo social fortalecido e coerente com todas as necessidades e ações já
efetivadas.
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Figura 1 – Fluxo dos Objetivos Estratégicos e Transversais do Conceito
O b j e t i v o s E s t r a t é g i c o s
Promover e Cumprir
as Normas e os
Princípios
Fundamentais
Criar maiores
oportunidades para
mulheres e homens p/
que disponham de
remuneração e
empregos decentes
Realçar a abrangência
e Eficácia da Proteção
Social para todos
Fortalecer o Tripartismo
e o Diálogo Social
O b j e t i v o s T r a n s v e r s a i s
Globalização Justa
Superação da Pobreza
Promover a
Igualdade de Gênero
Maior influência das
NITS
Maior influência dos
interlocutores
sociais, Diálogo
social e tripartismo
Cumprimento das
Normas sobre
direito do trabalho
Igualdade de
Gênero
Geração de mais
oportunidade de
empregos p/homens e
mulheres
Emprego de Jovens
Pequenas e
microempresas
Economia Informal
Setor Rural e
Desenvolvimento
Formação Profissional
Salário/ Remuneração
Serviços de Emprego
Maior eficácia e
Abrangência da
Proteção social
Segurança
e Saúde do
Trabalho
Trabalhado
res
Migrantes
Promoção do
diálogo
Social e
Fortalecimento
das
Organizações e
Atores Sociais
Fonte: Agenda Hemisférica do Trabalho Decente. OIT, 2006
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23
Atrelados aos objetivos estratégicos, encontra-se uma série de políticas que devem ser
adotadas para fazer cumprir tais objetivos. Estes objetivos são desmembrados na Agenda
Hemisférica (2006) em metas muito claras e específicas, como se pode verificar no quadro 2
Quadro 2 - Objetivos Estratégicos e suas Respectivas Metas
Objetivo estratégico 1 – Promover e cumprir as normas e os princípios fundamentais
a. Respeito efetivo aos princípios e direitos fundamentais no trabalho
b. Trabalho infantil
c. Liberdade sindical e negociação coletiva
d. Não-discriminação e igualdade no trabalho
e. Normas internacionais no Trabalho
f. Igualdade de Gênero
2. Objetivo Estratégico 2 – Criar maiores oportunidades para mulheres e homens para que
disponham de remuneração e emprego decente
a. Crescimento econômico promotor de emprego
b. Emprego para a juventude
c. Micro e pequenas empresas
d. Economia informal
e. Setor rural e desenvolvimento local
f. Formação profissional
g. Serviços de emprego
h. Salários e Remuneração
3. Objetivo estratégico 3 – Realçar a abrangência e a eficácia da proteção social
a. Maior eficiência na cobertura da proteção social
b. Segurança e saúde no Trabalho
c. Trabalhadores Migrantes
4. Objetivo estratégico 4 – Fortalecer o tripartismo e o diálogo social
a. Diálogo social efetivo.
Fonte: Adaptado de OIT, Trabalho Decente nas Américas: uma agenda hemisférica. Informe do Diretor
Geral. Brasília: OIT, 2006
A agenda hemisférica do Trabalho Decente, divulgada em Brasília em maio de 2006,
através de uma reunião regional americana, apresenta uma análise dos aspectos econômicos e
destaca a estratégia assumida em meados dos anos 90. Essa estabelece os interesses de menor
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participação do estado na economia, que combinou com a reforma estrutural, período em que
aconteceu maior liberalização da economia.
Fica constatado que 68% dos países-membros ratificaram a carta-instrumento que
regulariza e atualiza as novas políticas e regras estabelecidas pela OIT (2007). Levanta-se
também que mesmo os países que voluntariamente assumem esse compromisso nem sempre se
dedicam o suficiente para fazê-los cumprir.
É notável o crescimento econômico que esses países têm apresentado como resultado
desse novo modelo de gestão. Porém, esse desenvolvimento não tem proporcionado, em paralelo,
o crescimento em volume de empregos de maneira proporcional. Ainda nesse contexto, pode-se
notar que houve o crescimento de ofertas de trabalho; contudo, nem sempre justa em sua
remuneração e em condição de garantir a segurança do trabalhador e proteção trabalhista como
esperados.
Dessa forma, gera-se a expectativa de que é possível cumprir os compromissos assumidos
pelos países-membros. Sugere-se, portanto, que os atores sociais atenham-se à complexidade dos
problemas que poderão encontrar na implantação dessa agenda. A agenda hemisférica do
Trabalho Decente ilustra os objetivos estratégicos e transversais em cruzamento com as ações
necessárias para sua implantação, como representado na figura 2.
A adesão do Brasil ao compromisso mundial com a promoção do Trabalho Decente
aconteceu em junho de 2003, quando o Presidente Lula assinou o acordo. A agenda nacional do
Trabalho Decente estabelece três prioridades:
Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de
Tratamento.
Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e Eliminar o Trabalho Infantil, em especial
em suas piores formas.
Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social como um instrumento
de governabilidade democrática
Fonte: (AGENDA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE, 2006:10)
São explicados detalhadamente cada objetivo, os meios para que sejam alcançados e a
linha de ação para se chegar ao resultado.
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25
Até o inicio do ano de 2006, o\Brasil não havia feito qualquer movimentação significativa
no sentido de promover a disseminação do conceito, é o que constatou Brayn (2006) até o
fechamento de sua pesquisa.
No escopo deste conceito, a OIT ainda insere a possibilidade de implementação de
políticas de desenvolvimento local para que estas ações possam fazer sair do papel o conceito do
trabalho decente e se torne um programa aplicado e real para os envolvidos. (BRAYN, 2006)
2.6 A situação da Ocupação no Brasil
Segundo De Negri et al. (2006), o processo de globalização mexeu com as estruturas das
organizações, com a economia e com as pessoas na forma de executar seus processos, na maneira
de pensar e de produzir. Até então, havia um pensamento pessimista dominante sobre a
substituição de trabalho por tecnologia, gerando instabilidade e desemprego.
Por outro lado, a visão otimista surge após alguns anos do ocorrido, fazendo pensar que,
para atender à lei da sobrevivência, as empresas adaptaram-se, criaram meios de apresentar seus
produtos no mercado externo. Com isso, puderam perceber que mesmo adaptando-se ao padrão
de eficiência do mercado externo, ainda assim, é possível ter aumentado o número de
contratações para manter atendida essa demanda.
Os referidos autores destacam que as empresas que investem em tecnologia e exportação
estão buscando meios e criando alternativas que garantem a manutenção dessa mão-de-obra.
Apontam ainda uma variedade de situações que interferem na condição de emprego das pessoas,
como gênero, sexo, idade e escolaridade. Assim, é possível analisar o perfil da população
economicamente ativa do Brasil.
O cenário da economia brasileira é acompanhado mensalmente pelo IBGE. As
informações fornecidas pelo instituto subsidiam empresas e governos, no sentido de tomar as
melhores medidas. O que se pode observar é que, no mês de maio de 2008, a taxa de desocupação
ficou em 7,9%, e tende para a queda se comparada aos números do ano anterior.
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26
Gráfico sobre a evolução da taxa de desocupação de abril de 2007 a maio de 2008, no total das 6
regiões metropolitanas abrangidas na pesquisa.
Gráfico 1 – Taxa de Desocupação Mensal Regiões Metropolitanas.
Taxa de desocupação %
10,1 10,1
9,7
9,5 9,5
9,0
8,7
8,2
7,4
8,0
8,7
8,6
8,5
7,9
0,0
2,0
4,0
6,0
8,0
10,0
12,0
04/07 05 06 07 08 09 10 11 12 01/08 02 03 04 05/08
%
Abril de 2007 a maio de 2008
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Mensal de Emprego
Essa pesquisa representa os dados referentes às pessoas em idade ativa, com 10 anos ou
mais de trabalho. Nesse conjunto de análise, vale ressaltar que 56,6% das pessoas nessa condição
são ativas no trabalho, e 43,4% consideradas não economicamente ativas para trabalhar.
A taxa de atividade em maio de 2008 ficou em 60,5%, representando 80 mil pessoas
colocadas no mercado de trabalho. O índice de pessoas ocupadas está superior em 0,6% se
comparada com o índice apresentado no mês de abril de 2008 e superior em 2,2 quando
comparado ao índice apresentado no mês de maio de 2007. Do número de pessoas ocupadas,
55,46% são homens e 44,54% mulheres. Dessas, 77% têm carteira de trabalho assinada, 18,67%
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27
trabalham por conta própria, 4,62% são empregadores e 0,65% efetuam trabalhos não
remunerados.
A taxa de desocupação da população economicamente ativa do mês de maio de 2008
ficou em 7,9%; desses, 42,5% são homens e 57,5% mulheres. A idade desses trabalhadores
parados compõe-se de 0,5% crianças, com idade entre 10 e 14 anos, 8,5% entre 15 a 17 anos,
37% entre 18 e 24 anos, 48% entre 25 e 49 anos e 6% com idade acima de 50 anos. Dessas
pessoas, pode-se identificar que 23% não tiveram nem 8 anos de estudo, 27% têm de 8 a 10 anos
e 50% têm 11 anos de instrução ou mais.
A população não economicamente ativa para o trabalho divide-se entre aqueles que não
gostariam de trabalhar, 85%, e aqueles que gostariam de trabalhar, 15%. Desse número, 15% não
estão disponíveis para o trabalho e 85% estão. É preocupante que 1% dessas pessoas está na
situação de desalento e 39% em situação de marginalidade.
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28
Figura 2. Demonstrativo de Ocupação referente mês 05/2008
Empregados – trabalho principal
Especificação Maio /
2008
Total 16331
ECC 10482
ESC 22035
Militar / RJU 1615
Não Remunerado 15
Pessoas em Idade Ativa – 10 anos ou mais
Especificação Maio / 2008
Total 41165
Homens 19130
Mulheres 22035
Pessoas economicamente ativas
Especificação Maio / 2008
Total 23318
Homens 12694
Mulheres 10624
Taxa de atividade 56,6
Pessoas ocupadas
Especificação Maio /
2008
Total 21476
Homens 11911
Mulheres 9565
Taxa de ocupação 92,1
Conta própria – Trabalho principal
Maio / 2008
4011
Empregadores - Trabalho principal
Maio / 2008
993
Não Remunerado – Trabalho
principal
Maio / 2008
140
Desocupadas por deficiência de
horas
Maio / 2008
705
Rend. hora <sal min/hora>
Maio / 2008
3789
Pessoas desocupadas
Especificação Maio / 2008
Total 1842
Homens 783
Mulheres 1059
Taxa de ocupação 7,9
Faixa Etária
Especificação Maio / 2008
10 a 14 anos 8
15 a 17 anos 157
18 a 24 anos 682
25 a 49 anos 887
50 anos ou mais 108
Anos de estudo
Especificação Maio / 2008
Sem instrução e
menos de 7 anos
414
De 8 a 10 anos 455
11 anos ou mais 973
Pessoas não economicamente ativas
Especificação Maio / 2008
Total 17847
Homens 6436
Mulheres 11411
E.A.Gostaria
de trabalhar
Maio / 2008
2639
E.A.não
Gostaria de
trabalhar
Maio / 2008
15208
Disponíveis
Maio / 2008
2234
Não disponíveis
Maio / 2008
404
Marginalmente
ligadas à PE
Maio / 2008
868
Desalentadas
Maio / 2008
24
ECC – Empregados com Carteira de trabalho assinada
ESC – Empregados sem carteira de trabalho assinada
Trab. Não remun. – Trabalhador não remunerado
PESQUISA DE EMPREGO IBGE
ESTIMATIVAS PARA O MÊS 05/2008 (EM MIL PESSOAS)
REGIÃO METROPOLITANA RE,SAL,BH,RJ,SP E POÁ
Fonte : adaptado IBGE, 05/2008
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29
Embora tenha se utilizado um determinado momento conjuntural evidenciado pelos
indicadores de ocupação, é importante ressaltar que esse contexto de redução das taxas de
desemprego foi marcante ao longo do período estudado na presente pesquisa, devendo, portanto,
ser realçada a situação distinta da crise verificada especialmente ao longo dos anos 1990.
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30
3 METODOLOGIA
Este capítulo apresenta a metodologia e os procedimentos que foram utilizados na
pesquisa. O projeto procura identificar quais foram os meios utilizados pela OIT para divulgar
aos atores sociais no âmbito municipal ou regional a agenda de compromisso do Brasil, com as
estratégias fundamentais do organismo internacional, além das ações efetivamente realizadas
nesse contexto local.
Cabe notar que as ações propostas nessa agenda de compromisso visam a atender os seus
quatro pilares estratégicos: os direitos e princípios fundamentais no trabalho, a promoção do
emprego de qualidade, a extensão da proteção social e o diálogo social. Por essa razão, entende-
se que a metodologia flexível, que possibilita a condição de levantar dados documentais,
juntamente os subsídios de entrevistas que serão realizadas, é a pesquisa exploratória, com
abrangência de pesquisa bibliográfica. (GIL, 2002)
Compreender como os atores sociais no âmbito municipal e regional (governos,
sindicatos, representações empresariais e universidades) receberam informação sobre os objetivos
principais da OIT e quais as medidas tomadas para corresponder aos objetivos traçados exigiu
adequação à disponibilidade desses para oferecer informações e documentos que subsidiassem a
elaboração desta pesquisa. (GIL, 2002)
3.1 Tipo de Pesquisa
Nesta pesquisa, procurou-se identificar como a agenda do Trabalho Decente foi
disseminada aos atores sociais no âmbito municipal e regional, como esse conceito se propagou e
quais e como as ações foram planejadas para atender a esses objetivos.
A base de referência para identificação das ações dos atores sociais foi a Agenda
Hemisférica 2006-2015, divulgada na XVI Reunião Regional das Américas, acontecida em
Brasília, em maio de 2006, assim como a Agenda Nacional do Trabalho Decente.
A pesquisa contemplou ainda o levantamento bibliográfico, que permitiu apoiar a
estruturação das entrevistas com os atores sociais das cidades definidas.
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31
O critério estabelecido para a escolha dos atores que participaram das entrevistas foi a
existência concreta de ações originadas pelo poder público para a promoção da agenda do
Trabalho Decente, de forma convergente com as diretrizes estabelecidas pela OIT.
Outra etapa fundamental foi o levantamento dos dados preliminares que permitiram
realizar as entrevistas com os atores sociais, cujo objetivo foi levantar as informações necessárias
para uma análise sobre a compreensão do conceito e a eficácia das iniciativas realizadas, bem
como sua inter-relação com as questões inerentes ao desenvolvimento e à governança regional.
O tipo de pesquisa indicado para este projeto foi a análise exploratória, composta de
entrevistas e registros de dados disponíveis que dessem suporte aos argumentos apresentados, por
“proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explicito ou a
constituir hipóteses. Pode-se dizer que estas pesquisas têm como objetivo principal o
aprimoramento de idéias ou a descoberta de intuições” (GIL, 2002, p.41).
Esse tipo de pesquisa permitiu à pesquisadora aprofundar as questões fundamentais do
universo a ser pesquisado, oferecendo subsídios que ampliaram o conhecimento acerca do tema.
3.2 Amostra e sujeitos da pesquisa
A região metropolitana de São Paulo, representada pelos municípios de Santo André,
Diadema e Osasco, bem como a cidade de Belo Horizonte e o estado da Bahia promovem ações
que favorecem a condição do Trabalho Decente. O que se buscou descobrir foi o tipo de ação
executada pelos atores sociais e como eles se relacionaram no sentido de promover o conceito do
Trabalho Decente.
Os referidos municípios possuem também a figura do Centro Público de Emprego,
Trabalho e Renda, resultado do processo de municipalização do sistema público de emprego, cujo
objetivo é promover ações direcionadas à inserção ou reinserção das pessoas no mundo do
trabalho, não apenas no que diz respeito ao emprego formal, mas também à eventual condição de
autônomo e formação de empreendimentos, ou grupos da chamada “economia solidária”.
Além desse aspecto, há empresas em Santo André, Diadema e Osasco, em São Paulo e
Belo Horizonte e estado da Bahia que promovem, junto à sociedade, ações em favor da
comunidade. Ademais, é possível conhecer ações iniciadas em sindicatos, promovidas pelas
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32
centrais dos trabalhadores. Os sujeitos da pesquisa foram os atores sociais que definem o
tripartismo definido pela OIT em cada localidade, e estão assim representados:
a) Governos: os coordenadores dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda e o
secretário ou diretor responsável pelas políticas de trabalho nos municípios ou no Estado;
b) Entidades Sindicais, com representantes de sindicatos atuantes no plano do município;
c) O próprio Escritório da OIT em Brasília e o Ministério do Trabalho e do Emprego.
d) As empresas, representando o terceiro e ultimo ator social, não foram entrevistados por
dificuldades em identificar uma organização que já tivesse este conceito elaborado e
implantado.
3.3 Instrumento de Pesquisa
Foram realizadas entrevistas com os representantes de cada segmento acima relacionado,
cuja responsabilidade aborda a promoção de ações eventualmente coerentes com a agenda do
Trabalho Decente.
A metodologia utilizada na pesquisa foi à entrevista, por agregar um valor maior ao
conteúdo que se esperava identificar neste processo. Estas entrevistas não foram estruturadas e é
composta de perguntas abertas. Escolheram-se as entrevistas por “se dar um grande peso aos
relatos verbais dos sujeitos para a obtenção de informações sobre estímulos e experiências a que
estão expostos e para o conhecimento de seu comportamento”. (SELLTIZ, WRIGHTSMAN,
COOK, 1987:15)
Essa coleta de informações permitiu, posteriormente, o confronto das ações promovidas
com o que está estabelecido nas agendas hemisférica e nacional do trabalho decente.
Em relação ao Escritório da OIT em Brasília foi realizada entrevista por telefone.
3.4 Procedimentos para coleta de dados
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33
A coleta de dados aconteceu como resultado de entrevista não estruturada, com os
segmentos indicados no item 3.2 acima. Para orientar as entrevistas buscou explorar o
conhecimento e meios de contato dos atores entrevistados sem perder de vista a agenda
hemisférica e a agenda nacional do Trabalho Decente.
3.5 Procedimentos para análise de resultados
A análise dos resultados foi efetivada em um confronto das informações colhidas nas
entrevistas com os atores sistematizando-se e analisando-se as ações em prol do Trabalho
Decente, face às agendas hemisférica e nacional de promoção do conceito.
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34
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS
Esta pesquisa procurou abordar um conjunto de territórios que atualmente apresentam
ações locais integradas ao conceito do Trabalho Decente. Estes territórios não encerram a
abrangência de aplicação do conceito, por oferecer a compreensão de que várias ações praticadas
nos municípios do país podem atender aos objetivos da Agenda Nacional. Espera-se que outros
territórios estejam praticando ações que visem à adaptação e adequação de seus projetos de
desenvolvimento no intuito de oferecer ao trabalhador uma melhor condição de vida e dignidade
e o atendimento dos objetivos estratégicos e transversais propostos pela OIT quando da
disseminação do conceito.
Os territórios pesquisados compreendem o estado da Bahia, o município de Belo
Horizonte e a Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, e mais especificamente os municípios
de Santo André, Diadema e Osasco.
No primeiro momento procura-se apresentar as características dos territórios pesquisados,
o número de habitantes, valor do PIB per capita e indica também uma escala onde está sinalizada
a colocação que o município ocupa entre as 100 maiores cidades do país perante o grau de
participação da indústria, e serviços, finalizando com a colocação geral do município entre os 100
maiores.
Num outro momento apresentam-se as pessoas que contribuíram com a pesquisa e
disponibilizaram horas de sua agenda para o compartilhamento de informações. Procurou-se falar
também com o Sinduscon (sindicato patronal do setor da construção civil) e o com o Sindicato
das Costureiras de São Paulo, entretanto após alguns agendamentos e cancelamentos as
entrevistas não aconteceram.
Na última etapa são apresentados os dados coletados na pesquisa, ocasião em que se dá a
análise dos dados levantados, assim como a exploração de itens que merecem destaque no
resultado das entrevistas.
Todas as entrevistas foram gravadas com o consentimento dos atores entrevistados. As
entrevistas dos sujeitos que representaram a RMSP foram feitas pessoalmente, os sujeitos
representando Belo Horizonte, Bahia e OIT Brasília foram entrevistados por telefone.
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35
4.1 Qualificação dos territórios pesquisados
Inicia-se a apresentação dos territórios envolvidos pelo estado da Bahia, por influência do
pioneirismo do estado na implantação da Agenda do Trabalho Decente local.
A Bahia é o quarto maior estado em população do Brasil, ficando atrás de São Paulo,
Minas Gerais e Rio de Janeiro. O PIB per capita é baixo em relação aos demais territórios
pesquisados e a Bahia ocupa a 19ª colocação no ranking interestadual do referido indicador. O
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano do estado é 0,688 e está classificado como mediano
pelo padrão estabelecido. Neste conjunto de análise pode-se observar que exceto Salvador, que
possui IDH de 0,803 (alto), todas as outras cidades do estado estão com o IDH entre 0,500 e
0,799, classificado como mediano.
No aspecto da economia, o Estado da Bahia ocupa a 6ª colocação entre todos os estados
no que se refere ao valor adicionado bruto, que agrega a contribuição da indústria, comércio e
serviços.
Segundo o IBGE, as atividades econômicas exploradas pelo estado são agricultura,
mineração e turismo, assim como a indústria, e o setor que mais emprega no estado é o setor da
administração pública, defesa e seguridade social seguido do segmento de comércio e reparação
de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos.
Quadro 3 - Qualificação do Estado da Bahia
Estado da Bahia
Número de habitantes 14.080.654
IDH renda
PNUD/2000
0,688 (médio)
PIB Per capita
R$ 6.583,00
Atividade econômica
Indústria, agropecuária, serviço, mineração e turismo
Fonte: IBGE, 2005
Dos municípios pesquisados, pode-se observar que Belo Horizonte apresenta um número
de habitantes maior, quando comparado com os outros municípios participantes, e seu IDH é de
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36
0, 839, considerado elevado pelos padrões estabelecidos, assim como nas demais cidades
pesquisadas, exceto Diadema.
Quadro 4 – Qualificação da RMSP e Belo Horizonte
Santo André Diadema Osasco Belo Horizonte
Número de habitantes 667.891
IBGE/2007
386.779
IBGE/2007
701.012
IBGE/2007
2.412.937
IBGE/2007
IDH renda
PNUD/2000
0,835 0,790 0,818 0,839
PIB per capita R$ 14.641 R$ 13.975 R$ 13.647 R$ 10.429
Posição Ocupada pelos 100
maiores municípios em
relação ao valor adicionado
da indústria
23º 42º 66º 12º
Posição Ocupada pelos 100
maiores municípios em
relação ao valor adicionado
dos serviços
25º 60º 9º 5º
Posição Ocupada pelos 100
maiores municípios em
relação ao valor adicionado
pela Administração Pública
29º 62º 28º 5º
Posição Ocupada pelos 100
maiores municípios em
relação ao PIB
Acumulação Federal
22º 50º 23º 5º
Atividade econômica Comércio e
Serviços
Industrial Industrial,
comércio e serviço
Industrial
Fonte: IBGE, 2005
Os municípios pertencentes à RMSP, aqui representados por Santo André Diadema e
Osasco, objetos da pesquisa, possuem características parcialmente comuns sob aspectos físicos,
demográficos, e além deste fato são relativamente próximos geograficamente.
As cidades de Santo André e Osasco possuem características semelhantes quanto ao perfil
estrutural se comparados em número de habitantes, e o índice de desenvolvimento humano
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superior a Diadema. Entretanto, a diferença percebida entre estes dois municípios é
significativamente grande ao comparar os dados do PIB per capita, que se apresenta superior na
cidade de Osasco, mas se mantêm próximos os valores de Santo André e Diadema.
Quanto ao valor adicionado bruto, é possível observar que todos os municípios
pesquisados ocupam posição de destaque.
4.2 Qualificação dos entrevistados
As pessoas entrevistadas nesta pesquisa de alguma forma tiveram a oportunidade de
executar atividades que contribuíram ou contribuem para a propagação do conceito e da agenda
do Trabalho Decente.
Segue uma breve apresentação dos entrevistados, que serão identificados por seu
sobrenome na análise construída no presente capítulo:
Maria Beatriz Cunha – Atua no escritório brasileiro da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) exercendo a função de Oficial de Programação.
Sílvia Costa – Era a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Diadema
no momento da pesquisa de campo.
Dulce Helena Cazzuni – Secretária de Desenvolvimento Econômico de Osasco.
Patrícia Laczynski – Foi Secretária Adjunta de Desenvolvimento Econômico e Ação
Regional de Santo André e responsável pelo projeto Trabalho Decente junto à cooperação
canadense e demais interlocutores, entre 2004 e 2007.
Tatiana Dias Silva – Assessora Especial da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e
Esporte (SETRE) da Bahia.
Lucia Marly de Oliveira – Gerente de Coordenação da Secretaria Municipal de Políticas
Sociais/PMBH para o Programa de Emprego e Qualificação de Belo Horizonte.
Nilton Freitas – Atualmente exerce a função de Assessor de Políticas Públicas e Sociais
no Sindicato dos Químicos do ABC. No período de 2004 a 2007, Freitas assumiu a função de
Assessor Internacional do Ministério do Trabalho em Brasília. Na ocasião o Ministro do Trabalho
era Jacques Wagner, atual governador da Bahia.
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38
Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do DIEESE – Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos.
Sérgio L. Munhoz – Assistente técnico da Diretoria de Geração de Trabalho e Renda, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ação Regional de Santo André.
Jeroen Klink – Atualmente é Pró- Reitor de Extensão da Universidade Federal do ABC
(UFABC) e consultor da OIT. Foi Secretário de Desenvolvimento Econômico e Ação Regional
da Prefeitura de Santo André entre 2003 e 2005.
4.3 A percepção dos entrevistados e a dimensão do conceito
Os entrevistados apresentaram opiniões distintas sobre a aplicação do conceito do
Trabalho Decente no Brasil. Cada participante teve um grau diferenciado de acesso e convivência
com o conceito. Através dos dados levantados, pode-se perceber que o conceito ainda é incipiente
e se faz necessário um esforço maior para ampliar as discussões sobre a abrangência do tema.
Na RMSP - Região Metropolitana de São Paulo, considerando-se as cidades de Santo
André, Diadema e Osasco, tomou-se conhecimento do conceito do Trabalho Decente por
intermédio de um acordo de cooperação técnica com o governo canadense, liderado pela cidade
de Santo André, que procurou formar uma aliança intermunicipal para desenvolver novas práticas
de governança metropolitana. Este projeto de cooperação técnica ficou conhecido nas três cidades
como “Projeto Canadá”, e seu conteúdo comporta uma série de ações que convergem com os
objetivos estratégicos estabelecidos pela OIT para a difusão do Trabalho Decente.
Santo André foi escolhida para liderar o acordo de cooperação e neste momento estendeu
o convite para outros municípios que possuem perfil e objetivos próximos ao seu. Os municípios
de Diadema e Osasco responderam prontamente ao convite e estão alinhados com a proposta.
As percepções mais otimistas destacam a ampliação do entendimento do conceito pelos
atores à medida que acontece a integração com o mesmo. Indica também um aspecto bastante
positivo e refere-se à integração da sociedade com o governo local, a partir do momento em que
este dá sinais reais de preocupação com a sociedade, refletidas por discussões sobre temas que se
relacionam diretamente às suas necessidades, assim como tomando atitudes e praticando ações
que visam supri-las.
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39
Outro aspecto que não pode deixar de ser explorado neste entendimento é o avanço que a
Agenda do Trabalho Decente representa para todos os envolvidos. A Agenda representa também
uma ousadia e uma ferramenta de coesão e integração entre os atores. O fato da OIT ter a
expectativa de ações locais ressalta ainda mais este objetivo de se fortalecer o Diálogo Social
para que se cumpram todos os desafios estabelecidos.
No campo dos desafios, o Estado da Bahia enriquece os exemplos de superação e
determinação quando aponta os meios de contato e formas de posicionamento quando decidiu
tornar os objetivos estratégicos da agenda como objetivos do governo do Estado.
A Bahia sofreu uma remodelação de papéis e atribuições na Secretaria de Trabalho e
Renda, quando da mudança de gestão ocorrida a partir da eleição de 2006. Esta mudança
proporcionou o desafio de criar a agenda do Trabalho Decente no estado. Não se pode perder de
vista que o Governador Jacques Wagner foi anteriormente Ministro do Trabalho e do Emprego,
no momento em que o Brasil abriu maior espaço e manifestou interesse em fortalecer seus laços
para as relações internacionais. Tal fato permitiu acesso às informações e se tornou um fator
primordial para as ações do governo do estado.
Na percepção do GEBA, o compromisso dos envolvidos e convocados para a discussão
deste tema foi intenso, visto que o primeiro ano de ações em torno do conceito já se refletiu em
resultados:
“identificamos mesmo dentro das agendas, o número grande de compromissos, a gente
conseguiu desenvolver isso no primeiro ano de governo que é um ano muito intenso, já
demonstra um compromisso” (depoimento Tatiana Silva Governo do
Estado da Bahia – GOBA à autora, entrevista aconteceu em abril
de 2008).
Jeroen Klink, que foi anteriormente Secretário de Desenvolvimento Econômico de Santo
André, viabilizou a aproximação do município ao conceito do Trabalho Decente e esteve
envolvido com a constituição do Projeto Canadá. Sua compreensão sobre o conceito do Trabalho
Decente assume um valor que se apresenta como mais uma ferramenta de fortalecimento das
políticas públicas para as cidades conveniadas. Em sua opinião, a Agenda indica ousadia e
propósitos desafiadores para os países signatários.
Na perspectiva de Dulce Cazzuni (PMO), se as organizações puderem perceber a
possibilidade de retorno financeiro, evidentemente não se privarão de assumir seu papel e
responsabilidade. Ela ainda afirma que “por parte da empresa você consegue ter um
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40
convencimento do retorno o que é você investir, o que é você acreditar nisso. A empresa percebe
qual é o retorno que ela pode ter” (Dulce Cazzuni, Prefeitura de Osasco)
Sérgio Munhoz (PMSA) entende que “a agenda é audaciosa e está um pouco atrasada,
mas a OIT disponibiliza informação que permeia o que o poder público pode buscar”.
Na percepção da OIT Brasil, o conceito do Trabalho Decente é uma forma de aproximar o
trabalhador da prefeitura. Cunha (OIT) entende que este pode ser um mecanismo de
concretização de projetos governamentais, e de promover ações que integram os projetos
governamentais aos interesses da sociedade.
As prefeituras possuem mecanismos que lhes garantem a condição de compreender as
prioridades de seu território, e também a condição de saber onde deve fazer suas interferências
para atender as necessidades da sociedade. Um diagnóstico adequado das necessidades da
sociedade e as ações coordenadas e direcionadas para atender estas necessidades trazem por
conseqüência a confiança da sociedade no governo local e um melhor relacionamento por conta
de sentirem que suas necessidades estão sendo priorizadas e respeitadas.
nós achamos que a agenda do trabalho decente, na esfera municipal fica muito mais
próxima da sociedade e dos trabalhadores e trabalhadoras, quer dizer essa é uma forma
de você aproximar um conceito à realidade local onde vão ocorrer as mudanças, seria
mais fácil até, você trabalhar nesse nível. (depoimento Maria Beatriz Cunha, OIT, à
autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
No entender da PMO (2008) a Agenda do Trabalho Decente acende uma grande
esperança para os trabalhadores, e acena para um cenário promissor iniciado através deste
processo, mas que não pode ser descuidado para que não deixe de render os resultados e
benefícios vinculados a ele:
eu diria que é uma pequena semente, eu imagino que a importância que isso deveria ter,
nós estamos ainda semeando um pouco dentro de um vaso com a esperança de que a
gente possa avançar nessa situação. (depoimento Dulce Cazzuni, PMO à autora,
entrevista aconteceu em Abril de 2008)
Silvia Costa (PMD) afirma que já havia ouvido falar sobre o tema “[...] mas nunca tinha
me debruçado sobre o assunto, nem tinha lido, estudado ou procurado entender sobre esse
assunto. Por conta do consorciamento, isso fez com que os conceitos ficassem mais claros e que a
gente pudesse tomar contato desse mundo e ver essas coisas [...]” (depoimento Silvia Costa da
PMD à autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008)
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41
No entender de Freitas (SINDIQUIM), este conceito foi “cunhado” por Juan Somavia,
Diretor Geral da OIT - Organização Internacional do Trabalho desde o ano de 1999, e tornou-se
um objetivo claro de trabalho, que no decorrer do tempo foi ganhando força.
A percepção do assessor político do Sindiquim (Sindicato dos Químicos do ABC) mostra
otimismo quanto à expansão deste tema, indicando que está ganhando um contorno relevante. Ele
expressa que este conceito ainda não está fechado, e que a percepção de cada um dos atores e as
discussões em torno deste tema favorecem a formação de um entendimento consistente, o que
pode dar uma abrangência mais apropriada para o conceito.
“ [...] eu vi que foi ganhando corpo, não há uma definição um conceito de tantas palavras
acabadas, isso porque de fato é um conceito que vai sendo agregado, vai sendo
expandido, [...] e está ganhando uma direção mais ampla, uma vez que não pode ser
fechado”. (depoimento Nilton Freitas, Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em
Junho de 2008)
Evidentemente a expansão deste tema se dará por conta do diálogo social, tão fortemente
defendido pelo entrevistado.
os países em desenvolvimento a ação conjunta tripartite o diálogo social pode ser mais
amplo, é essencial para o desenvolvimento e consolidação, reavaliação e
aperfeiçoamento de políticas públicas, ou não, ou de gestão, política de gestão, sistema
de gestão. (depoimento Nilton Freitas, Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em
Junho de 2008)
Jeroen Klink (UFABC/OIT ) tomou conhecimento do conceito por volta dos anos 90 e
através de vínculos profissionais e acadêmicos com pessoas que atuavam diretamente na OIT
(Edmundo Werna e Maria Beatriz Cunha), ampliou seu contato com este assunto. Através destas
influências, pôde compreender e aprofundar os objetivos da OIT com a propagação deste
conceito e de seus respectivos objetivos.
Para o pró-reitor da UFABC, o tema Trabalho Decente mostrava-se como um conceito
abstrato especialmente no caso da agenda nacional. Em sua compreensão, o fato da OIT ter
observado ações concretas acontecendo localmente chamou atenção para se estender o convite às
cidades, checando o interesse e a disposição em participar deste processo de disseminação.
Ainda na opinião de Klink (UFABC e OIT), as pesquisas em torno deste tema podem
favorecer o entendimento sobre as práticas e ações específicas necessárias para facilitar a
compreensão sobre a abrangência do assunto e aplicação das ações que sustentem o tema nas
regiões. Ele compreende que este tema tende a crescer.
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42
Numa perspectiva menos otimista, o conceito revela a fragilidade do diálogo social e a
carência que existe de maior clareza das responsabilidades de todos os atores para que a Agenda
se concretize, integrando conceito e ação. Cada um com sua razão pode querer fazer a sua parte
sem a total integração. Não cabe neste momento o isolamento dos atores. De certa forma, o
Sindiquim fica exposto quando aparece como sujeito que, por razões aparentemente justificáveis,
mostra-se mais distante, menos integrado.
Na visão de Cazzuni (PMO) este conceito envolve a participação dos atores sociais.
Considerando que um dos pilares do conceito é o diálogo social, faz-se necessária uma
participação mais intensa dos sindicatos, visto que no momento este ator mantém-se numa
posição de retaguarda.
Para a PMO, portanto, o sindicato mostra-se tímido e reservado, indicando uma posição
de retaguarda, e não se percebe maior disposição para a discussão deste tema.
Em sua perspectiva, o movimento sindical ainda se ressente da fase crítica em que a
economia brasileira se manteve durante os anos 1990. A situação econômica que o país
atravessou nas últimas décadas, criou fragilidades para o movimento sindical, e esta fase difícil
ainda não foi totalmente superada pelos sindicatos.
Agora, eu ainda vejo de forma muito tímida a presença do sindicato discutindo isso, quer
seja nesse caso nosso de Osasco, quer seja em quaisquer outras questões discutindo o
trabalho decente, enfim, condições de trabalho. Talvez até pelo fato de ter durante esse
período de não expansão dos nossos trabalhos, de mudanças, de uma série de coisas
ficou mais difícil se discutir isso. É tentar se manter dentro daquele padrão que se tem de
emprego, sem discutir muitas coisas. Acho que esse é um grande problema e não por
culpa dos sindicatos, é pela circunstância mesmo, esvaziou-se. (depoimento Dulce
Cazzuni, PMO à autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008)
O DIEESE tomou contato com o conceito através de acordo de cooperação técnica entre a
OIT e os países signatários. Na opinião de DIEESE:
a OIT colocou na agenda a discussão do Trabalho Decente lá atrás, quando começou a
pensar na proposta de apresentar uma idéia, e uma forma de reunir um conjunto de
convenções coletivas e de dimensões da questão do trabalho em torno de um conceito
unificador na idéia de uma reestruturação da própria forma de trabalhar da OIT.
(depoimento de Clemente Ganz Lúcio, DIEESE à autora, em Maio de 2008).
Lúcio (Dieese) percebe que “falta especificidade quanto à aproximação do conceito”. Esta
forma de ver o fato leva a crer que os atores se envolvem com o conceito e com a agenda do
Trabalho Decente quando necessário, quando fica específica a importância de atuação e
envolvimento com o conceito.
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43
A implantação deste conceito no Brasil sugere uma forte mobilização e vontade política
de tomar iniciativas e efetuar investimentos de toda ordem para que se consiga em um primeiro
momento ampliar o entendimento do conceito entre os atores envolvidos, e posteriormente se
consiga transformar em ação estes entendimentos.
O paternalismo que desde sempre inspirou empregados e empregadores, tornou ainda
mais frágil um lado da corrente na representação dos trabalhadores que antes era simples por
razões de atender a baixa necessidade de sofisticação e recursos técnicos exigidos nas indústrias.
O Brasil possui particularidades sérias que devem ser compreendidas e respeitadas
quando se propõe uma mudança tão significativa e de tão longa extensão. As discussões sobre o
tema entre os atores sociais precisam ser intensificadas e efetivadas, desta forma é que se pode
ampliar a visão do conceito e a melhor prática de aplicação.
Para a OIT, deve-se obedecer ao tempo necessário de integração dos dados,
posteriormente então é que se pode pensar na efetivação do conceito agindo de maneira fluida e
natural.
Então quer dizer, entender o trabalho decente do ponto de vista do Brasil, no contexto do
Brasil com essas similaridades e heterogeneidades. Foi todo um processo também,
interno de discussão com os constituintes.
Reforço ao que se tem de fazer um processo nacional visto os interesses e demanda dos
atores sociais envolvidos, obedecendo claramente o tempo de maturação (depoimento
Maria Beatriz Cunha, OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Este conceito se faz entender pela compreensão que a PMO expressa:
Na minha concepção, eu acho que é uma agenda muito recente para o país como um
todo. Nós primeiro vivemos uma atuação de um grande desemprego. Infelizmente os
sindicatos, os representantes dos trabalhadores acabaram ficando muito acanhados em
relação a muitas reivindicações que poderiam ter feito durante todo esse processo e,
hoje, com uma situação um pouco mais de fôlego eu acho que a gente toma
determinados assuntos que lamentavelmente ficaram guardados lá no porão e não foram
tratados. Um deles é o trabalho decente. (depoimento de Dulce Helena Cazzuni, PMO à
autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Para o DIEESE, esta agenda é interessante porque,
consegue colocar um contraponto naquilo que vinha sendo colocado na sociedade, que
era uma desconstrução do trabalho no sentido de que o trabalho não tinha mais
importância, que a questão agora que cada trabalhador individualmente na função de sua
empregabilidade, e portanto a regulação do mercado de trabalho atuava no sentido de
precarizar as relações de trabalho, e portanto gerava mais informalidade, gerava mais
precariedade no trabalho, essa agenda vem com contraponto, agora é uma agenda difícil
de ser construída na relação capital-trabalho. No caso específico do governo brasileiro há
uma iniciativa no sentido de tentar avançar com a agenda, mas eu prevejo um conjunto
de reações não muito simples (depoimento Clemente Gan Lúcio, DIEESE à autora,
entrevista aconteceu em Maio de 2008)
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A agenda do Trabalho Decente no Brasil é muito nova. O país atravessou um período
muito longo de dificuldades que induziram os trabalhadores, por um longo período de tempo a
aceitar qualquer oferta de trabalho que lhes fosse apresentada. Estas circunstâncias econômicas
que o Brasil atravessou, fragilizaram as relações de trabalho e deixaram expostos os sindicatos,
que já não podiam mais brigar por uma condição melhor de trabalho e sim pela busca de
oportunidades aos trabalhadores.
Este movimento em busca da sobrevivência jogou parte dos sindicatos a uma condição de
descrédito perante a sociedade, gerando um distanciamento.
A posição do Sindiquim implica não se restringir apenas às questões do emprego, deve
também se estender aos aspectos que envolver o trabalho e o trabalhador, as condições em que a
economia reflete em todas as questões da sociedade. Essência disso é abrir-se para a compreensão
deste universo globalizado que os países se encontram e o Brasil precisa se conscientizar disso e
que os meios de negócio e de relacionamento comercial devem avançar de forma coerente com as
necessidades de seu povo. O sindicato precisa tomar conhecimento que suas ações devem
transpor as fronteiras da instituição e devem refletir na e para a sociedade.
O Sindiquim (2008) se posiciona dizendo que:
não é mais a época do liberalismo comercial, os governos hoje de modo geral, não
acreditam que aqui na região apenas o comércio internacional vai promover emprego
decente, trabalho decente. Trabalho digno tem a formalização das economias, o
desenvolvimento regional, achamos que tem que ter uma política do trabalho decente,
então a gente desenvolveu. (depoimento Nilton Freitas, Sindiquim à autora, entrevista
aconteceu em Junho de 2008)
4.3.1 O Conceito do Trabalho Decente
O conceito do Trabalho Decente e a Agenda do Trabalho Decente são bastante
abrangentes e no decorrer da pesquisa ficou comprovada a parcialidade da dimensão atribuída
pelos entrevistados. Cada qual, vivenciando sua realidade dá a ênfase àquilo que lhe é peculiar.
É possível notar a necessidade de se ampliar à visão dos atores sobre todas as vertentes
que são pertinentes ao conceito e que ficam mais claros quando se toma contato com as metas
que estão atreladas aos objetivos estratégicos da Agenda e foram estabelecidos pela OIT.
Procurando atender ao objetivo estratégico 1, que trata da condição de trabalho e
promoção de normas e princípios fundamentais encontramos algumas perspectivas que versam de
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maneira prática e objetiva associando-o à dignidade do trabalhador. Desta forma, tudo o que afeta
a dignidade e plenitude do trabalhador estará comprometendo diretamente a aplicação do
conceito.
O conceito passa a envolver aspectos práticos do trabalho, como remuneração, segurança,
saúde e seguridade social, envolve também as condições de trabalho que as empresas oferecem e
implicam diretamente nos aspectos referentes ao ambiente de trabalho e nas condições de como
este ambiente se modela e se adapta às necessidades dos trabalhadores, assim como aborda os
recursos que são disponibilizados ao trabalhador.
No entendimento da PMSA, a abrangência do conceito aborda os aspectos referentes à
dignidade do trabalhador, seja em regime de CLT ou de outra modalidade de contratação.
A relevância desta compreensão se dá em perceber que trabalho digno ou Trabalho
Decente não é apenas aquele que oferece o registro e o amparo da CLT, que por muito tempo
representou a única forma de trabalho digno existente e disponível. A dignidade se confia a
valores que são atribuídos ao trabalho e estão presentes na maneira de valorizar adequadamente a
força de trabalho no momento de uma prestação de serviço e em orientar a este trabalhador como
agregar este valor ao seu esforço:
Em Santo André trabalhávamos principalmente com a idéia das relações dignas de
trabalho e com o combate a precarização. Nós íamos além simplesmente da questão do
emprego, porque muitas vezes você confunde trabalho decente com emprego de carteira
assinada. É claro que a carteira assinada dá todo um respaldo, garantias e direitos que o
próprio conceito coloca – trabalho decente –, mas nós acreditamos que existem outras
formas de trabalho dignas e muitas vezes, na verdade é onde está a informalidade, onde
está a grande precarização do trabalho. Então, se você trabalha como autônomo você
pode trabalhar como autônomo, mas de forma digna. (depoimento Patricia Laczynski da
PMSA à autora, entrevista aconteceu em Março de 2008)
O DIEESE apresenta uma dimensão bastante particular do conceito e na perspectiva de
quem trabalha com dados específicos da relação de trabalho e apresenta que “A Convenção 158 é
uma das dimensões do Trabalho Decente e trata de termos referentes a uma proteção contra
dispensa imotivada”. (depoimento Clemente Gan Lúcio, DIEESE à autora, entrevista aconteceu
em Maio de 2008)
O Objetivo estratégico 2 que trata sobre a criação de oportunidades para mulheres e
homens para que disponham de remuneração e emprego decente aparece na concepção dos
entrevistados como segue.
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O DIEESE levanta algumas questões de impacto para o conceito. Ele expõe dúvidas de
ordem prática e que podem desdobrar em detalhes que precisam pautar as reuniões de
entendimento do tema bem como, se mal cuidadas podem gerar fragilidades no conceito como
um todo.
Já temos uma política de salário decente? [...] Como é que isso rebate para cada uma das
categorias? Depois a jornada de trabalho? Horas extras mais a jornada de trabalho,
jornada de 44, o que é uma jornada de trabalho adequada? A intensificação da jornada de
trabalho e do ritmo de trabalho que doenças ocupacionais, saúde e segurança no
trabalho, as coisas vão... e depois liberdade sindical, tem ou não tem liberdade de
organização. Bom é uma agenda sem fim. (depoimento Clemente Gan Lúcio, DIEESE à
autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
A UFABC (2008) entende a dimensão do Trabalho Decente como sendo uma condição de
progresso e desenvolvimento para o trabalhador e para as organizações. Sua concepção indica
que se uma indústria investe neste conceito, promovendo ações que auxiliem as melhores
condições de trabalho dos seus trabalhadores, estas ações reverterão em resultados bastante
positivos e interessantes.
A manutenção das condições de salário, a melhoria das condições de trabalho, o
investimento dos atores no aperfeiçoamento da mão-de-obra precisa fazer parte de algo mais
amplo, de objetivos maiores para que as ações não se percam destes objetivos. Pelo que se vê, o
conceito do Trabalho Decente deve fazer parte da cultura.
Trabalho Decente faz parte de uma agenda mais ampla, para o desenvolvimento
produtivo, eficiente, simultaneamente. Porque essa idéia que você cria desenvolvimento
só reduzindo custos, cortar a gordura, claro que redução de custos é importante. Mas não
ao ponto que você vai precarizando o trabalho, a OIT fez inclusive levantamentos
interessantíssimos que mostra que não necessariamente as regiões, as cidades, os países,
com maiores custos salariais são regiões menos competitivas, ao contrário, se vê uma
relação onde você tem a participação do trabalhador, diálogo, ou a manutenção dos
direitos sociais, e essa co-relação que existe entre esses parâmetros por um lado, e a
produtividade, dessas cidades, desses países. O escandinavo é um exemplo quase
pragmático. Você tem custos altos, tem também uma academia de produtividade
altíssima, inclusive o dinamismo e setores tecnológicos. País como Finlândia, bom
exemplo, fez duas coisas podem e de fato ampla muitas vezes para um aumento de
produtividade, competitividade por um lado e um diálogo social. (depoimento Jeroen
Klink UFABC/OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
O objetivo estratégico que aborda aspectos da seguridade social se manifesta na percepção
e entendimento de alguns entrevistados.
Na perspectiva de Sindiquim, o conceito do Trabalho Decente é relevante por acenar a
preocupação quanto às questões de seguridade social. Trata-se de um tema amplo, onde se
permite enxergar a possibilidade de abranger as questões de segurança no trabalho além dos
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aspectos sociais que desdobram destes objetivos estratégicos que o tema merece cuidar. No seu
entender, o tema segurança no trabalho mereceria um capítulo específico no conceito.
A PMD corrobora com este entendimento afirmando que seguridade social deve ser uma
preocupação do conceito, e acentuando a importância das empresas cumprirem efetivamente suas
responsabilidades.
Agenda do trabalho decente é uma agenda da OIT (Organização Internacional do
Trabalho) para o ano de 2007/2008 que visa você ter uma possibilidade de controlar essa
questão do trabalho e da seguridade social. Então, que os trabalhadores tenham acesso às
condições decentes de trabalho e também às questões de seguridade social, desde
recolhimentos do INSS, para cada país varia... é feito isso, a aposentadoria, acidentes do
trabalho e ter condições de exercer adequadamente o seu ofício. (depoimento Silvia
Costa da PMD à autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008)
O quarto e último objetivo estratégico, que trata do fortalecimento do tripartismo, transita
pelo saber dos atores. Lúcio aponta que a ausência de abrangência de todas as dimensões do
conceito do Trabalho Decente gera um conflito com a especificidade dos assuntos que ele aborda.
Já para a OIT Brasil, o tema “representa desafio por indicar mudanças efetivas nas condições de
trabalho, no fortalecimento do diálogo social aos princípios fundamentais e a questão do
emprego” (depoimento Maria Beatriz Cunha, OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de
2008).
Considerando que o sindicato representa os interesses do trabalhador, parece fundamental
que ele compartilhe com os trabalhadores o conceito do Trabalho Decente. Desta forma as ações
seriam mais coerentes e objetivas. Tal percepção já é uma verdade para Freitas, que aponta a
responsabilidade de articular e de efetivar as ações sobre o conceito do Trabalho Decente.
“Agora, a questão do Trabalho Decente isso é particular nosso, isso é dos trabalhadores,
isso é do sindicato, esse é um alvo que se nós não fizermos ninguém vai fazer”. (depoimento
Nilton Freitas, do Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
Para o DIEESE, uma questão importante e que esbarra no trânsito dos assuntos referentes
ao trabalho e que pertencem ao conceito do Trabalho Decente é a falta de conhecimento dos
envolvidos às informações relevantes das convenções que regulamentam as questões trabalhistas.
Os objetivos da OIT ainda estão distantes da realidade dos sindicatos apesar dos
sindicatos representarem a sustentação das determinações das leis que amparam os vínculos da
relação capital e trabalho, “[...] é um desconhecimento muito grande para o movimento sindical,
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não só das convenções da OIT, mas do que significa o Trabalho Decente”. (depoimento Clemente
Gan Lúcio, DIEESE à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
O Sindiquim (2008) entende que o conceito ainda precisa de uma definição mais clara.
Em sua percepção cada ator tem uma forma de entender o objetivo do conceito e isso dificulta
uma uniformidade de ações conjuntas em benefício da implementação e propagação do conceito.
“Para os empregadores, trabalho decente é formalização, não é formação, é trabalho produtivo”.
(depoimento Nilton Freitas, do Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
4.4 A Agenda do Trabalho Decente
O Brasil apresenta déficits perturbadores no aspecto do trabalho e emprego. Parte deste
déficit é resultado da baixa escolaridade e qualificação dos trabalhadores, por outro lado o
trabalhador busca durante longo período um meio de trabalho e emprego representado por
carteira assinada e tendo como conseqüência os direitos e garantias sociais.
Esta força de trabalho menos qualificada encontra compatibilidade de interesses em um
dos maiores conflitos sociais do momento, a precarização do trabalho.
Este modo de pensar exclui o direito do trabalhador de exercer sua autonomia profissional
e técnica. Este sistema torna o trabalhador dependente e submisso, desqualificado, longe de poder
exercer a liberdade desconhecendo também o seu potencial de autonomia.
Como já citado anteriormente, os aspectos culturais do Brasil interferem na maneira de
ver e perceber este conceito.
O estado da Bahia hoje é o único território que claramente possui uma agenda
implementada e consistente para consulta de ações efetivadas. No site criado exclusivamente para
apresentação destes dados estão relacionadas alem das ações, o investimento realizado, os
responsáveis que assumiram esta ação e os resultados identificados com a implementação. Estes
relatórios estão disponíveis no Guia do trabalho decente disponível no site da Setre/BA (Anexo
2).
Algumas ações que acontecem desde o ano de 2003 envolvem o Brasil e os países sul
americanos com o objetivo de propagar o conceito entre os participantes. Cabe ressaltar que nesta
época ainda não havia um compromisso formal do Brasil com a OIT no sentido de implementar
esta agenda. As ações citadas tinham a intenção de promover, em esfera nacional o conceito o
conceito. (Anexo 1).
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A OIT Brasil indica que a implantação do conceito requer a mobilização dos atores e,
além disso, exige que se tenha um investimento de tempo, atenção e dedicação para que a
construção deste novo propósito alcance os objetivos esperados.
A agenda é um processo em construção ainda, portanto precisa fazer-se entender por
todos os atores constituídos de trabalhadores, empresários e governo para, desta forma se
construir um entendimento sobre o conceito, a abrangência desta proposta e as
responsabilidades que ele atribui a cada um dos atores. (depoimento Maria Beatriz
Cunha, OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Ela defende que a intensificação das ações de fiscalização dos meios de trabalhos
oferecidos com o objetivo de coibir as práticas exploratórias e degradantes, deve ser estabelecida
como prioridade para a agenda. Esta ação mais “ofensiva” promove a convergência com o
objetivo estratégico 1, onde a promoção e cumprimento das normas e princípios fundamentais do
trabalho são básicos para o resgate da dignidade do trabalhador.
Esse déficit de trabalho decente, ou seja, áreas em que há uma necessidade de uma
intervenção mais sistemática de uma ação mais coordenada e mais imediata são aquelas
que acabam se transformando nas prioridades da agenda. (depoimento Maria Beatriz
Cunha, OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Este objetivo estratégico também tem a finalidade de atender um objetivo transversal, de
fazer cumprir a não utilização de trabalho infantil, entretanto uma questão levantada pelo
DIEESE (2008) versa sobre a criança que vive no meio rural e que precisa auxiliar sua família em
seu sustento.
Neste caso o DIEESE (2008) expressa que
a agenda do trabalho infantil é uma agenda difícil. Vai discutir a questão do
trabalho infantil com um pequeno agricultor? Depois, o meu filho quer assim mesmo,
ele estará sendo educado, melhor que seja assim” (depoimento de Clemente Gan Lúcio,
DIEESE à autora, em Maio de 2008).
A questão do trabalho infantil, na visão do DIEESE, precisa ser ponderada quanto às suas razões
de ser. O problema social tem larga extensão e impedir que esta criança auxilie a família na
obtenção de renda expõe a sociedade a um dilema ético.
O Sindiquim (2008) assegura a importância de discutir o conceito do Trabalho Decente
freqüentemente por conter em sua estrutura uma abordagem “transversal, porque toca as crianças,
a saúde, a alimentação, ao meio ambiente e ao desenvolvimento”. (depoimento Nilton Freitas,
Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
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Seguindo este raciocínio, completa que o tema está em fase de ampliação, a instituição da
agenda hemisférica e de uma agenda nacional favorece a disseminação e o fortalecimento do
conceito, pois “todas as entidades, todas as agências, estão em curso também com este processo
do PNTD – Programa Nacional do Trabalho Decente da OIT” (depoimento Nilton Freitas
Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
O Sindiquim (2008) entende que é fundamental a conversa com os sindicatos a fim e
unificar as idéias e ações visando fortalecer os princípios de ação nas classes, desta forma pode-
se criar uma agenda de Trabalho Decente local, que atenda os interesses da região do ABC.
A PMD (2008) indica, através de uma experiência vivida em Diadema o quanto é
relevante a discussão do conceito, e a necessidade de aproximação dos agentes públicos com a
população, visto que os objetivos das ações públicas podem não atender plenamente a razão dos
trabalhadores.
Achamos que emancipar o trabalhador (e aí os sonhos de quem faz gestão pública), que
emancipar os trabalhadores significa eles terem a possibilidade de escolher e para eles a
escolha é sempre pelo trabalho formal. Quero ser empregado, não quero fazer
cooperativa, não quero saber de micro crédito, não quero saber de nada disso. Quero ter
meu emprego, meu salário, minha carteira de trabalho assinada, todas essas coisas
certinho. (depoimento Silvia Costa da PMD à autora, entrevista aconteceu em Abril de
2008)
Na percepção do DIEESE, os atos que contrariam a condição adequada de trabalho, criam
uma comoção e promovem o movimento da sociedade no sentido de um acompanhamento mais
intenso:
O governo brasileiro vem tendo iniciativas no sentido de inibir o uso de trabalho
forçado, quase um escravo exatamente, não é da mesma característica de um trabalho
escravo clássico, mas é próximo a isso e uma iniciativa que tem muita chance de até
2015 se ter um grande resultado, de ter um processo que de fato trabalhe pela eliminação
da situação, ou o trabalho infantil, algumas ações que podem ter resultados aonde você
consegue ter mais unidade na sociedade a não ser o combate, ou seja, não há um
empresário que venha a público defender o trabalho escravo ou infantil, então nessa área
podemos ter avanço na relação diferença entre homens e mulheres, outra coisa que
podemos avançar, melhorar a vida do jovem que entra no mercado de trabalho, são
tantas ações que acho que tem capacidade de angariar apoio na sociedade em prol dessas
bandeiras. (depoimento Clemente Gan Lúcio, DIEESE à autora, entrevista aconteceu
em Maio de 2008)
O Sindiquim expressa de maneira prática sua compreensão sobre a formação do conceito.
A entidade entende que o conceito se constrói e que algumas etapas devem ser obedecidas para
que ele crie aderência e consistência neste processo de elaboração e construção. Tais etapas
devem ser respeitadas.
[...] cronologicamente, primeiro um conceito, uma idéia, um valor, depois passa a ter
uma política, depois passa a ter um programa interno. [...] um programa de gestão um
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programa de orientação para vários setores, posteriormente passa a ter mais
recentemente, por exemplo, agendas hemisféricas... é que agora é muito recente, desde
2005.
Isso tudo você constata lá pelas resoluções das conferências ou das reuniões do conselho
de administração, então você vai ter daí os programas de trabalho decente nacionais.
(depoimento Nilton Freitas, Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em Junho de
2008)
4.4.1Trabalho Decente no Brasil
O Brasil sai na frente e assume o papel de ser o primeiro país a lançar uma agenda sub-
nacional, localizada no estado da Bahia, enquanto não existe uma clara agenda municipal. Belo
Horizonte está estudando e planejando as atuais ações locais para poder então pensar na
instituição de uma agenda local. Santo André já esteve em vias de planejar uma agenda local,
entretanto a dificuldade em manter uma linha de ação determinada e efetiva neste sentido impede
a continuidade do propósito.
A percepção dos entrevistados sobre o conceito no Brasil adquire várias nuances, desde a
percepção pessimista, apreensiva, tensa e otimista. Para uma parte dos entrevistados, o conceito
está crescendo e tomando um vulto diferenciado.
Para Cunha (OIT), este conceito está consolidado e presente na Agenda Nacional do
Trabalho Decente. Houve um intenso trabalho para se chegar até esta agenda e muitos
participaram deste processo de elaboração. Esta fase em que se encontram os atores significa que
já se encontram em um momento de envolvimento com o conceito.
Esse movimento de disseminação começou há 6 ou 7 anos atrás e mostra-se consolidado
no momento em que foi divulgada a agenda nacional do trabalho decente, fato que
aconteceu nos anos de 2003 a 2006. Posteriormente a este período é que os atores sociais
iniciam o envolvimento com o conceito. (depoimento Maria Beatriz Cunha, OIT à
autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Para o DIEESE, apesar de toda a complexidade que a agenda propõe, ela já está tomando
o contorno necessário. Ele acredita que por ser uma agenda de âmbito internacional, o Brasil não
deixará de demandar esforços para acompanhar tendências internacionais.
O tema vai ganhando corpo progressivamente, vai tendo mais visibilidade,
reconhecimento, entendimento do que significa de forma geral [...].
Não é fácil de operacionalizar, não é fácil de se traduzir numa agenda propositiva única,
mas que vai tendo pelo menos um contraponto ideológico nesse debate da precarização
de relações do trabalho, nesse sentido acho que ele é uma agenda proposta pela OIT,
portanto é uma agenda internacional acho que isso tudo tem força, mas é daquelas
bandeiras de longa duração, não é uma coisa que a gente consiga visualizar resultados
imediatos. [... ]. plano estratégico está a questão do combate ao trabalho forçado,
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escravo, por sua vez acho que é mais adequado, então acho que isso é uma coisa factível
(depoimento Clemente Gan Lúcio DIEESE à autora, entrevista aconteceu em Maio de
2008)
O Sindiquim compreende que o comprometimento de todos os países da América
favorece a implantação e fortalece o compromisso do Brasil.
o compromisso da agenda hemisférica foi assumido em maio de 2006 em Brasília
durante a 16° reunião regional americana da OIT, que definiu a agenda do trabalho
decente. [...] foi elevado, além, ao Mercosul também todo período[...] o ciclo continua,
também internalizamos o conceito do trabalho decente e traduzimos ou buscamos
traduzir, adequar todos os programas vigentes já acordados ou em curso, [...] mas
adequou as diretrizes nacionais de trabalho decente, as coisas estão equacionadas.
(depoimento Nilton Freitas, Sindiquim à autora, entrevista aconteceu em Junho de
2008)
O desconhecimento sobre o conceito é o grande vilão deste contexto, e quanto menos se
fala do conceito, menor se mostra o impulso para a busca de esclarecimentos e menor a ação
nesta direção. O contato com o conceito promove comprometimento e vontade de participar e de
se integrar mais com outros atores e com as possíveis ações.
Para a UFABC, a adesão do conceito está acontecendo gradativamente. Na medida em
que o tema se propaga, os envolvidos vão querendo compartilhar deste compromisso.
O programa está crescendo em Belo Horizonte, eles começaram com 15 empresas, e
agora já está crescendo, estão incorporando a pareceria também com DIEESE, com
sindicalismo, eles tentam implantar um modelo com maior visão, associação de lojistas
do centro, está começando a estratégia mais. Estão fazendo uma coisa interessante
dentro do governo como esse tipo de projeto transversal por natureza, a secretaria dela,
que é a secretaria de ação social está fazendo a ponte com várias secretarias, secretarias
de relações internacionais, eles não têm uma secretaria específica para desenvolvimento
local, ou seja, isto esta espalhado em vários setores, no gabinete do prefeito, então não só
a Prefeitura está coordenando a parceria com a OIT, mas ela também faz o lobby interno,
ela faz a mobilização, o convencimento dentro da própria máquina municipal.
(depoimento Jeroen Klink UFABC/OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de
2008)
4.4.2 A disseminação do conceito no Brasil
O aspecto de maior relevância deste estudo é dar atenção aos meios de disseminação deste
conceito. Procura-se também entender que mecanismos estão sendo utilizados e como estão
sendo absorvidos pelos atores. Outro aspecto de significado para a compreensão da disseminação
do conceito é verificar como os atores entrevistados estão percebendo este processo de
disseminação.
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Existem opiniões que asseguram a necessidade de discussão intensa com o objetivo de
dirimir dúvidas e atenuar conflitos de ordem cultural que podem incitar dúvidas sobre o objetivo
da OIT com a divulgação do conceito. Este tema “pode gerar questões subjetivas” (depoimento
Maria Beatriz Cunha à autora, OIT, entrevista aconteceu em Maio de 2008), e daí a razão para
que se façam largas discussões a respeito do assunto. Esta disseminação acontece em dois
momentos, ambos de essencial relevância. O momento de tomada de contato com o conceito e
envolvimento dos atores e a nacionalização do conceito, onde se procura identificar a
compreensão dos atores sobre o conceito.
[...] a disseminação ocorre em dois níveis. O primeiro é a disseminação do próprio
conceito, porque ele é muito novo [...] num outro período que vai de 2003 a 2006 em
que o conceito passa a ser discutido de forma tripartite. Depois, a nacionalização desse
conceito, que é o que os atores sociais, ou como se diz dentro da OIT, o que os
constituintes da OIT entendem como trabalho decente no Brasil. (depoimento Maria
Beatriz Cunha, OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Sem divergir disso, o DIEESE percebe a conquista de espaço pelo tema, mas as
dificuldades de compreensão do conceito podem gerar combatividade. Estendendo sua
compreensão, merecem destaque aspectos que em sua forma de ver devem direcionar os atores
envolvidos.
É um tema, que vai ganhando, lentamente, intensidade, vai ganhando presença na
sociedade, não é um tema fácil, é um tema que mobiliza muita reação contrária,
principalmente no setor empresarial, porque reúne o conjunto de fatores que dão
qualidade diferenciada ao trabalho. Difícil mistura desses fatores, objetivo, o que de fato
é um salário decente, jornada decente, condições de trabalho decente, é difícil de
mensurar esse tipo de coisa, mas é uma forma muito interessante de abordar a questão
qualidade de proteção ao trabalho. (depoimento Clemente Gan Lúcio, DIEESE à autora,
entrevista aconteceu em Maio de 2008)
No ano de 2005 a OIT Brasil (anexo 1) organizou uma série de eventos em vários estados
do país, cujos temas de discussão traziam a pauta o trabalho infantil e estavam alinhados com os
objetivos estratégicos da OIT. Na Agenda Hemisférica, também se fez constar uma agenda com
eventos programados para os anos de 2003 a 2006, onde estão planejados os pronunciamentos da
OIT sobre o tema em questão.
No estado da Bahia, a agenda virou objetivo central após o contato dos atores que
participaram de um primeiro momento, onde foi sinalizado o direcionamento das ações do
governo do estado. As mudanças convergiram neste sentido, para que se pudesse atender a estas
expectativas.
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Aqui na secretaria mesmo sendo na secretaria do trabalho, o conceito não era conhecido,
então nós começamos a identificar que essa proposta do trabalho decente, uma proposta
de uma agenda de trabalho decente poderia ser a linha mestra de ação das nossas
atividades aqui na Setre. Porque embora o conceito do trabalho decente, da agenda, seja
um conceito novo, a promoção de melhores condições de vida já é missão institucional
de uma série de organizações que já vem assim de um trabalho bastante forte,
consolidado e no caso de políticas dentro dessa área é muito referente até internacional
como é a questão erradicação do trabalho escravo, então nós sempre temos que estar
potencializando nas ações. (Depoimento Tatiana Silva, GOBA a autora, entrevista
aconteceu em Abril de 2008),
O estado da Bahia, indicando o sinal de sensibilização e comprometimento, procurou
firmar parceria com o Instituto Ethos, que já está realizando ações neste sentido. O que só
confirma que quanto maior a difusão maior o peso da ação.
Nós estamos agora com parceria com o Instituto Ethos, também discutindo a questão da
agenda com as empresas associadas ao Ethos. Aqui na Bahia elas já estão participando
relativamente da discussão e inclusive da elaboração dos planos de ação para a
promoção da agenda, foi o primeiro passo e a gente agora está num momento de
transformar a agenda em planos de ação. Então as empresas associadas ao Ethos aqui já
estão engajadas nesse processo e nossa próxima expectativa é consolidar um programa
de adesão à agenda. A nossa intenção é criar um envolvimento maior ainda, não só para
o setor empresarial, mas um de prefeitura, sindicato, e outras organizações através de um
programa neste estilo, de programa de adesão à agenda. [...] no ano passado, a empresa
pública Bahiagás também nos procurou e assinou um termo de compromisso se
responsabilizando, se comprometendo a desenvolver um programa interno de promoção
do trabalho decente. (Depoimento Tatiana Silva, GOBA a autora, entrevista aconteceu
em Abril de 2008),
Além do conhecimento da direção que se pretende tomar, é importante que se planeje
cada etapa do processo com o objetivo de não permitir que se perca de vista o objetivo e as razões
do trabalho. O levantamento dos dados e de cada aspecto que se pretende alcançar além, os
responsáveis pelas ações além, é claro, dos resultados esperados daquilo que se faz.
O GOBA elaborou um estudo e criou uma estrutura de ação ilustrativa e organizada para
que seus objetivos fossem trilhados. Mais do que isso, o GOBA indica que não tem como pensar
em um projeto deste porte sem envolver os atores sociais. Cada objetivo estratégico traçado pela
OIT, transcende os poderes de uma só esfera de responsabilidade de cada ator social envolvido.
Não é factível pensar no conceito do Trabalho Decente sem pensar no diálogo social na prática,
em ação. Abaixo, está reproduzido, o que na visão de Tatiana permitiu e deu fluidez necessária
para que o programa no Estado da Bahia se tornasse o programa eficiente:
A equipe que ele formou [...] intenção, de identificar essa linha do planejamento, [... ].
indicação das ações prioritárias [...] receptividade na Casa Civil [...] plano de ação para
cada um daqueles eixos [...] participação forte das ONGs e do Terceiro Setor, nesse
momento o tema trabalho infantil e juventude [...] A medida que nós fomos apropriando
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mais o conceito, fizemos um contato com o Ministério do Trabalho, com a assessoria de
relações internacionais que cuida da agenda nacional, [...] posteriormente contato com a
OIT [...] percebemos também que esse conceito era muito mais amplo do que é nossas
atribuições na secretaria, então teríamos que desenvolver outras áreas do governo e
fomos entender também que era mais amplo do que o próprio governo [...] até pela
própria fundamentação da OIT desse conceito, teremos que trabalhar com o tripartite,
não apenas porque a OIT faz a indicação tripartite, mas porque a gente só consegue
discutir uma proposta ampla de trabalho decente pra Bahia se a gente tiver os
trabalhadores e empregadores junto com o governo apoiando e debatendo essa questão
[...] começou com essa idéia inicial de uma diretriz para o planejamento da Setre, mas
que nós vimos que era muito mais amplo do que isso. (Depoimento Tatiana Silva,
GOBA a autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008),
As centrais sindicais estão também praticando ações de disseminação do conceito no
entendimento dos entrevistados
então tem varias ações, não necessariamente sempre com a consciência de que aquilo
está associado com agenda do trabalho decente para todos dirigentes, mas para quem
comanda as centrais que estão trabalhando em conjunto e ajuda nessa articulação, e é
evidente que é essa compreensão de que essas coisas materializam nessa agenda do
trabalho decente. (depoimento Clemente Gan Lúcio, DIEESE à autora, entrevista
aconteceu em Maio de 2008)
O Sindiquim aplica a prudência quando se fala de ações pertinentes ao conceito do
Trabalho Decente. Existe um planejamento extenso, porém consistente que propõe de maneira
indireta a aplicação do conceito do Trabalho Decente.
O objetivo é retomar projetos originais do momento de início de gestão para colocar em
prática agora com um foco na sustentabilidade.
os sindicatos já fizeram um estudo aqui em tempo, já fizeram uma proposta em 2006,
[...] Que não é de trabalho decente, é uma agenda para o desenvolvimento do ABC, em
conjunto com o secretário de desenvolvimento nessa área. E daí agora a idéia que nós
propusemos e parece que é um consenso de transformar isso numa agenda.
Desenvolvimento é um tema legal, a todos interessa e todos de alguma maneira estão
comprometidos.
Então essa é a idéia de pegar aquele trabalho anterior de 2006 que os sindicatos fizeram,
muito bom ao modo de ver, que recupera assim todo trabalho anterior feito na época do
Celso Daniel aqui em Santo André, articulação regional, diagnóstico da região,
identificação das potencialidades, identificação dos gargalos dos limites, e a partir daí
propor com uma maneira de desenvolvimento sustentável, ou seja, o tema mais amplo de
desenvolvimento sustentável. Não é exatamente trabalho decente, mas agora estamos
discutindo de baixar um pouco a bola, e formar uma agenda de trabalho decente,
discutimos que seria isso, porque já se sabe que tem mil entendimentos, todos eles
válidos, mas e ai, concretamente, qual é o foco? (depoimento Nilton Freitas, Sindiquim à
autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
Dando ênfase ao conceito de sustentabilidade, O Sindiquim puxa uma discussão sobre as
empresas sustentáveis, suas práticas e objetivos, e como se posicionam. Esta abordagem nasce de
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uma lógica simples e específica, pois se existe Trabalho Decente então deve existir a empresa
decente que o promove.
E ela nunca tinha tido assim uma coisa do que seria uma empresa decente, sempre tem
mil normas, mil regras pra trabalho, mas nunca que seria uma empresa adequada. Está
tão dentro desse contexto de trabalho decente, o conceito de empresa sustentável, então
pode-se ver que é um processo em marcha. (depoimento Nilton Freitas, Sindiquim à
autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
Santo André promoveu encontro com o objetivo de discutir o conceito entre os atores
sugeridos pela OIT, e além dos atores propostos foram envolvidos também profissionais e
professores da área de Direito, a fim de desmembrar o conceito proporcionando a extensão de
conhecimento possível na ocasião.
A PMSA fez reuniões, onde se discutiu, a partir de uma diretriz de que se ia usar do
conceito da OIT. Além disso, em conjunto com a Universidade São Judas; e através de
uma professora da área de direito levantou também sobre trabalho decente e então se fez
algumas discussões a respeito entre o grupo de trabalho para que as pessoas pudessem se
apropriar desse conceito. (depoimento Patricia Laczynski da PMSA à autora, entrevista
aconteceu em Março de 2008)
A PMSA promoveu ações conjugadas no projeto Canadá em direção ao Trabalho
Decente, sendo que esta integração obedeceu algumas etapas, como segue nos tópicos abaixo:
§ O primeiro passo que se deu foi organizar um seminário e chamar vários atores
envolvidos nessa temática e direcionou-se o foco para a área da construção civil.
§ Porque o primeiro projeto que a gente começou a desenvolver com o Canadá, ele é um
projeto que tinha que ter uma intervenção territorial em algum núcleo de favela que ia ter
obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Aí a gente ficou imaginando
como que a gente poderia na verdade, avançar nessa questão do trabalho decente num
território específico e aí ficou claro pra gente, que trabalhar com a construção civil era um
primeiro passo muito interessante, devido às obras do PAC, que vai gerar muito emprego.
Mas esses empregos são de qualidade?Como essa foi a primeira idéia da questão também
de pensar no trabalho decente na construção civil, que foi a própria OIT que trouxe.
§ Segundo momento seria já conseguir organizar um workshop pra começar pensar numa
agenda mesmo municipal e a partir também de várias ações que a própria prefeitura já
desenvolve. Como o caso do programa de serviço de autônomos que a prefeitura já
desenvolveu.
§ Existem outros programas da prefeitura nessa questão na área do trabalho que a gente
desenvolve que justamente tem ligação com a questão do trabalho decente. (depoimento
Patricia Laczynski da PMSA à autora, entrevista aconteceu em Março de 2008)
A OIT indica que além destes movimentos que aconteceram na RMSP e Bahia, também
aconteceram outros eventos promovidos pela Associação Brasileira de Estudos do Trabalho e
pela Associação Brasileira de População, além de eventos em Salvador, nos quais a OIT foi
convidada para fazer uma palestra sobre a questão do Trabalho Decente.
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Também merecem destaque as ações formais que aparecem estruturadas no estado da
Bahia, que criou a agenda baiana do Trabalho Decente, divulgada pelo governador Jacques
Wagner, em abril de 2008. Essa experiência foi difundida pelo governador durante a 1ª
Conferência Estadual do Trabalho Decente, quando foi criado o grupo de trabalho multissetorial.
(ASCOM SECTI / FAPESB, 2007).
Anteriormente, em junho de 2007, aconteceu em São Paulo um encontro organizado pela
OIT em parceira com sete centrais sindicais, o Seminário Trabalho Decente. O objetivo desse
encontro foi discutir a agenda do Trabalho Decente. Nela, foram delineadas as ações concretas,
que atendem ao poder público e a entidades parceiras, para garantir os direitos dos trabalhadores.
(OBSERVATÓRIO SOCIAL, 2007).
No Rio de Janeiro, em agosto do mesmo ano aconteceu o Seminário Internacional do
Trabalho Decente, organizado pelo TRT, que pautou a discussão em torno dos aspectos legais
que envolvem o conceito do Trabalho Decente. Santo André (2008) efetuou várias ações que
chamaram a atenção da OIT com vistas a fortalecer as questões que implicam o Trabalho
Decente. Estas ações foram de certa forma, estimulando e levantando expectativas que poderiam
servir de ilustração para outros municípios que teriam o interesse em promover a criação de uma
Agenda Municipal do Trabalho Decente. Falta a articulação no sentido de manter a promoção
destas atividades e integração com outros interessados, bem como falta buscar mais dados e
preparação para levar adiante o que já existe de certa forma.
(...) essa idéia, esse tema de desenvolver uma agenda local do trabalho decente, é uma
idéia que surgiu muito em função das articulações do Brasil, por exemplo, a equipe da
OIT Brasília estava muito interessada no nosso programa, inicialmente no nosso
programa municipal de inclusão social, que se chamava Programa Integrado de Inclusão
Social depois se transformou num trabalho mais igual, um programa mais igual, então a
OIT ficou muito interessada, de certa forma implementando, de forma embrionária, uma
linha concreta do trabalho decente no hemisfério territorial, no hemisfério local, então
temos várias reuniões com escritório em Brasília, na época não sei se foi de 1999, 2000,
com várias pessoas. (depoimento Jeroen Klink UFABC/OIT à autora, entrevista
aconteceu em Maio de 2008)
É possível discutir sobre as fragilidades do Brasil nesta questão do Trabalho Decente, uma
vez que existem mapas e informações catalogadas e tabuladas que demonstram as condições de
avanço e degradação do trabalho no Brasil.
É possível buscar tais dados num compilado de informações organizado pela OIT
(escritório da Venezuela), que retrata as condições de trabalho na América Latina e Caribe. Este
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levantamento foi apresentado na reunião da Cúpula das Américas e está identificado como o
Panorama Laboral, e em seu conteúdo estão registrados os déficits de trabalho e as condições
menos honrosas na execução de atividades laborais.
Existe um primeiro documento produzido pelo escritório de Santiago, do panorama
laboral, que pela primeira vez discute quais seriam os débitos do trabalho decente na
América Latina, e hoje em dia nós estamos vendo como é que esses débitos se traduzem
para a realidade nacional. (depoimento Maria Beatriz Cunha, OIT à autora, entrevista
aconteceu em Maio de 2008)
Outra fonte rica de informações sobre as condições de trabalho no Brasil é o MTE, que
reúne mensalmente estes dados e também apresenta um conjunto de ações que o governo federal
pratica e que contribui imensamente com a aplicação do conceito. Inclusive, existe já um
cruzamento de informações sobre os pilares do conceito do Trabalho Decente com as ações
convergentes a cada um destes elementos de estrutura. Freitas (Sindiquim) indica algumas
iniciativas importantes do Brasil, como:
O governo do Brasil faz isso em termos de trabalho decente, seja na área de inspeção do
trabalho, na área de administração do trabalho, administração laboral, sistemas
eletrônicos desenvolvidos, ferramentas eletrônicas de gestão, no combate a
discriminação, na promoção de igualdade e oportunidades, na área de segurança e saúde
no trabalho, na área de economia solidária, economia social, na área de políticas públicas
de emprego, enfim, na área de negociação coletiva, na área de diálogo social, então olha
que barato, isso é só que o Ministério do Trabalho faz em prol do trabalho decente, ou
seja, é múltiplo. (depoimento Nilton Freitas Sindiquim, à autora, entrevista aconteceu
em Junho de 2008)
Quando ocupou a função de Assessor Internacional do MTE, Freitas preparou um
conjunto de informações que conjugavam com o conceito. Este material foi apresentado aos
representantes de outros países na ocasião em que foi lançada a agenda hemisférica. Este evento
foi denominado como Feira do Trabalho Decente. E o objetivo maior era apresentar as práticas
do governo que já estavam intuitivamente direcionadas para o atendimento dos objetivos
estratégicos da OIT.
O material divulgado na Feira do Trabalho Decente promovido pelo MTE divulga ações que o
Brasil pratica e que convergem com os conceitos atrelados ao conceito do Trabalho Decente
estabelecidos pela OIT e estão descritos abaixo:
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Quadro 5 – Conteúdo do CD Distribuído pelo Ministério do Trabalho aos Países Visitantes
Respeito aos Direitos Fundamentais do Trabalho
Erradicação do Trabalho Infantil e
Escravo
a) Inspeção e Combate ao Trabalho Infantil
b) Inspeção do Trabalho Escravo
Promoção de Igualdade e
Oportunidade
a) Ações de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de
Tratamento de Gêneros e Raça no Trabalho;
b) Proposta de Criação de Mecanismo Interamericano de Promoção
do Trabalho Decente
Geração de Trabalho e Promoção do Emprego com Qualidade
Emprego, Renda e Inclusão Social
com Geração Participativa (SPPE)
a) Emprego, Renda e Inclusão Social com Gestão Participativa
(SPPE)
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - Programa Nacional
de Qualificação (PNQ)
Economia Solidária a) Economia Solidária, Organizando o Trabalho para Desenvolver o
País (SENAES)
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
A Extensão da Proteção Social
Inspeção do Trabalho: pelo Trabalho
Digno
a) Normatização da Segurança e Saúde no Campo (NR31)
b) O sistema federal de Inspeção do Trabalho (SFIT)
Trabalho Seguro e Saudável
(Fundacentro/DSST-SIT)
b) Fundacentro
Negociação Coletiva e Mediação
(SRT/DRT)
c) Sistema Integrado de Relações do Trabalho (SIRT)
O Diálogo Social
a. Fórum Nacional do Trabalho (FNT)
b. Erradicação do Trabalho Infantil e do Trabalho Escravo
c. Economia Solidária e Diálogo Social
d. Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)
e. Conselho Nacional da Imigração
f. Comissão Tripartite de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (CTRI)
d) Comissão Nacional Permanente Portuária (CNPP)
Fonte: elaborado pela autora
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4.4.3 Meios de implantação
A implantação do conceito do Trabalho Decente requer dos envolvidos uma série de
cuidados fundamentais para que se garanta a sustentabilidade deste propósito. O conceito suscita
subjetividades e requer troca de informação para que se compreenda o que é o Trabalho Decente
no Brasil.
Por orientação da OIT, é importante que se tenha um diagnóstico da região com o objetivo
de identificar o déficit e com isso poder orientar as discussões entre os atores, com o objetivo de
se estabelecer as prioridades de ação que atendam a região.
Cunha (OIT) recomenda portanto que “é importante na primeira fase o diagnóstico,
porque as pessoas enxergam os problemas. [...] Então este diagnóstico identifica os déficits e por
conseqüência ajuda a definição das prioridades”. (depoimento Maria Beatriz Cunha, OIT à
autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
O DIEESE tem a mesma forma de ver a implantação do conceito e da Agenda. A entidade
entende que a sensibilização dos atores é o primeiro passo e fundamental, e destaca que “tem uma
fase, uma etapa do trabalho, que precede uma etapa permanente, que é essa sensibilização dos
atores para o termo, ninguém entra nessa historia se você não sabe o que é”. (depoimento
Clemente Gan Lúcio DIEESE, à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
A PMO comenta a novidade do tema e se posiciona dizendo que a implantação do
conceito deve acontecer de maneira gradativa, acompanhando a evolução do conceito aqui em
nosso país.
Imaginar é ser muito ousado. Então a nossa proposta deve ser um pouco mais tímida e
pegar um segmento para a gente tentar desvendar esse processo, até porque, embora
tenha produção imensa dentro da OIT, dentro de outros países, mas aqui para nós ainda
eu acho que é muito novo. (depoimento Dulce Cazzuni. PMO à autora, entrevista
aconteceu em Abril de 2008)
A perspectiva da PMD reforça que as obras públicas precisam ilustrar as melhores
práticas de contratação de mão-de-obra das licitações públicas. Neste caso abre-se uma discussão
sobre a lei de licitação e retoma o assunto sobre a necessidade de conscientização do estado
quanto a melhorar as condições de trabalho dos contratados pelos empreiteiros.
A primeira coisa é conscientizar o pessoal que ganha as obras públicas. [...] vamos partir
para esse patamar. O que é que a gente pretende? Aí as três cidades conversaram, porque
todo mundo tem o mesmo problema, da gente tentar, porque não dá para mudar a lei de
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licitações – porque a lei de licitações, ela faz um preço mais barato, e acabou, tudo bem
–, mas nós podemos ter um decreto dos prefeitos determinando o que é trabalho decente
e pedir que as empreiteiras tenham que apresentar atestados que digam que elas
cumprem as determinações daquele decreto municipal. (depoimento Silvia Costa, PMD
da à autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008)
A PMSA endossa o pensamento de PMD e destaca que a contratação de uma obra pública
credencia uma empreiteira que subcontrata outro e que subcontrata outro ainda. Os fiscais
envolvidos com a obra não têm outra preocupação que não seja a realização da mesma, e deixam
de fiscalizar os aspectos pertinentes à contratação, que sejam os documentos pertinentes aos
trabalhadores da obra, onde estas pessoas dormem e como se alojam e em quais condições estão
submetidas.
Quando a gente pensa em obras de construção civil, as piores obras, as que têm os
trabalhos mais precários são as obras públicas. Porque o poder público tem que contratar
pelo menor preço por conta da lei de licitação e as empresas acabam fazendo o menor
preço e para elas darem conta de fazer a obra com aquele preço, elas subcontratam, que
subcontratam, que subcontratam e o trabalhador que vai estar lá na obra é um.
(depoimento Patricia Laczynski da PMSA à autora, entrevista aconteceu em Março de
2008)
A perspectiva da UFABC corrobora com o que foi dito e complementa que:
A primeira linha do trabalho que é o setorial mais basicamente do setor civil resultou
também em estudos. Fiz um estudo pra eles sobre a relação ver local setor e construção
civil e trabalho decente, esse trabalho apontou que tem um buraco grande, uma lacuna
teórica, uma lacuna operacional da OIT nessa área, vou vincular essas três preocupações.
Então é um pouco isso, se foi desenvolvido inclusive um trabalho com a prefeitura, a
OIT, as prefeituras de Belo Horizonte e Santo André no ano passado, e a perspectiva é
que isso irá continuar, a preocupação e a vontade grande da OIT de ver um futuro não
tão distante desenvolveram uma linha de trabalho decente local, além da esfera nacional
estadual. (depoimento Jeroen Klink UFABC/OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio
de 2008)
A PMSA promove o entendimento de algumas iniciativas da OIT acontecidas em 2005
através de Edmundo Werna, representando a OIT, com o objetivo de identificar as experiências
que alguns municípios possuíam e que convergem para o conceito do Trabalho Decente.
4.4.4 Ações efetivas que conjugam o conceito do Trabalho Decente
A primeira agenda local do Brasil se estabeleceu no estado da Bahia, cujo conteúdo indica
uma série de ações programadas para serem executadas entre todos os atores socais. Esta agenda
foi divulgada e representa um grande marco.
A OIT Brasil indica o pioneirismo do País frente ao tema e expressa que:
a primeira agenda sub-nacional do mundo foi a da Bahia. E municipal não tem nenhuma,
quer dizer você teve algumas experiências de trabalho decente numa fase inicial que
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foram desenvolvidas em alguns países, mas ainda não era, o conceito ainda foi lançado
foram quase projetos piloto, e ai sim trabalharam nas comunidades, etc e tal. Mas, foram
iniciativas, vamos dizer que foram fomentadas pela OIT, agora processos próprios,
locais, de desenvolvermos uma agenda não existe. (depoimento Maria Beatriz Cunha,
OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Um primeiro e significativo momento deu-se através de uma conferência, patrocinada
pelo Governo do Estado da Bahia e cujo objetivo principal era buscar a contribuição dos atores
para que, através do conhecimento do conceito, conseguissem angariar “aliados” que
fortalecessem suas iniciativas. Estas ações são coerentes com o objetivo estratégico que trata da
disseminação do conceito do Estado da Bahia.
Quadro 6 - Ações Concretas Realizadas pelo Estado da Bahia
Programa Objetivo Condição
Primeira
conferencia do
Trabalho Decente
A idéia foi de um seminário pra ampliar essa
proposta
Nós não queríamos construir uma agenda e
depois apresentar pras pessoas, a gente queria
que todos os atores envolvidos com essa
temática participassem da elaboração dessa
agenda.
Nessa conferencia foi criada pelo
governador, um grupo de trabalho
envolvendo 10 entidades, varias secretarias
do estado, a delegacia regional do trabalho,
ministério público do trabalho e o conselho
tripartite do trabalho e renda.
Conferencia com a participação OIT, foi
assinado nesse momento um memorando de
entendimento OIT, para cooperação técnica
todo processo de elaboração da agenda. O
compromisso começou da abertura, quando o
governador lançou a proposta,
Contou-se com a presença do Presidente da
Assembléia Legislativa, a representante do
tribunal de justiça, e o prefeito da cidade, além
de uma participação muito grande dos
municípios. Conselho e tripartite.
Fonte: Elaborado pela autora
Este Congresso patrocinado pelo governo federal apresentou resultados bastante
significativos para este objetivo estratégico, tendo em vista que os atores sociais foram
convidados e, segundo relato de Silva (governo da Bahia), houve por parte destes a manifestação
de interesse e demonstração de boa vontade quanto à dedicação de esforços no sentido de
mobilização para que as propostas sejam colocadas em prática. (engajamento)
No conjunto de ações do estado pode-se identificar a criação de um portal do Trabalho
Decente do Estado da Bahia, onde consta uma série de ações convergentes para o atendimento
dos princípios fundamentais do Trabalho Decente.
Dentre estas ações estão identificados o que o estado já fez neste sentido, além do custo
do investimento, entre outros dados. Estas ações possuem a abrangência de todos os pilares do
conceito do trabalho decente e atendem plenamente aos objetivos estratégicos e transversais.
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63
As ações realizadas pelo Município de Belo Horizonte estão ainda em fase embrionária,
entretanto estas ações obedecem a uma lógica necessária para que esta implantação aconteça de
maneira consistente e sustentável.
Segundo Oliveira (PMBH), está previsto um seminário em Belo Horizonte que deve
acontecer no mês de agosto de 2008. O objetivo deste seminário será discutir o tema, apresentar
os objetivos e buscar entre os participantes a adesão para que a construção da agenda local
aconteça de forma integrada e democrática, pois se acredita que desta forma é mais fácil buscar o
engajamento dos atores.
Ainda relata Oliveira (PMBH) que na estrutura de gestão da cidade, existe um comitê com
característica tripartite e que define uma série de ações de desenvolvimento. Este comitê discute
atualmente a criação de um selo que identifica a empresa que tem ações sustentáveis que agora
será direcionada para as empresas convergentes com o Trabalho Decente. Este selo juntamente
com a proposta de criação de uma agenda local seriam difundidos no seminário.
Segundo a PMBH, em 14 de maio de 2008 a prefeitura de Belo Horizonte publicou no
Diário Oficial do Município um texto que versa sobre sua intenção de implantar a agenda do
Trabalho Decente. Todo o processo de articulação deste estudo e propósito está sendo apoiado
por Klink (UFABC/OIT), como esse esclarece:
Eu tive uma experiência e várias conversas com a prefeitura de Belo Horizonte, e quem
está puxando a agenda local do trabalho decente de Belo Horizonte é a Secretaria de
Política Social de Delegação Social, inclusive essa secretaria gerencia a Central Pública
do Trabalho, Renda e Emprego com parceria do Governo do Estado. (depoimento Jeroen
Klink UFABC/OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Os detalhes deste processo estão divulgados pelo Diário Oficial (Diário Oficial do
Município, 2008), como:
Quadro 7 - Ações Concretas Realizadas pela Cidade de Belo Horizonte
Programa Objetivo Condição
Diário Oficial do Município As negociações entre a Prefeitura e a
OIT tiveram início no ano passado, a
partir de contatos feitos pelas
secretarias municipais de Relações
Internacionais e de Políticas Sociais.
A proposta em curso é que este
Comitê seja constituído pelos
mesmos integrantes do Comitê do
Selo de Reconhecimento Social
"Empresa Cidadã", acrescido de
outras entidades e instituições, como
as Centrais Sindicais, Universidades e
o Dieese, cujos representantes
participaram da reunião
Fonte: Elaborado pela autora
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4.4.5 Trabalho Decente na esfera municipal
A UFABC explana sobre as cidades envolvidas com o projeto Canadá e a perspectiva de
integrar as ações do projeto Canadá à formatação do programa de Trabalho Decente da OIT. Fica
explícito que algumas ações podem ser desenvolvidas para atender algumas especificidades de
sua região.
Então isso está entre as cinco regiões metropolitanas do ABC, SP, Belo Horizonte,
Recife, Santarém e Fortaleza. O projeto está andando há mais de 2 anos, estamos mais
ou menos na metade, e no caso de Santo André e ABC existe essa perspectiva de fazer
um consórcio em torno dessa questão do trabalho decente. Cada uma dessas regiões
metropolitanas vai implantando consórcios temáticos para diferentes áreas. Belo
Horizonte é para o combate à violência contra a mulher. (depoimento Jeroen Klink
UFABC/OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Na perspectiva dos atores sociais representantes das prefeituras da RMSP, existem ações
que convergem para o conceito do Trabalho Decente. Entretanto, pela perspectiva da OIT
aconteceram algumas conversas que não frutificaram ainda em um acordo que represente ações
específicas e significativas para o desenvolvimento da Agenda.
Nota-se que alguns atores estão se movimentando neste sentido, buscando dados,
entretanto, lhes falta preparo para compreender a abrangência de uma agenda municipal e os
meios de aplicação, o que vem acentuar a necessidade de maior integração entre os atores sociais.
O que tem acontecido na região do ABC é que existe uma série de experiências além
dessa que eu mencionei na área de desenvolvimento local, em outras áreas de onde a
OIT vem trabalhando, um projeto de infra-estrutura e tal, que dão àquela região, certa
facilidade de discussão sobre o tema, mas efetivamente hoje nós não temos ainda
nenhuma discussão concreta sobre uma agenda sub-regional, ainda há um interesse, mas
ainda esse interesse não se consolidou antes de uma proposta mais concreta. Acho que
há um interesse de alguns atores da sociedade de tocar isso adiante. Santo André tem
puxado essa discussão, acho que precisa haver um entendimento maior do que é uma
agenda municipal. (depoimento Maria Beatriz Cunha, OIT à autora, entrevista
aconteceu em Maio de 2008)
As cidades da RMSP objeto da pesquisa praticam ações que, no entender dos atores
envolvidos, convergem com o conceito do Trabalho Decente.
São vários os programas municipais de Santo André que procuram oferecer ao trabalhador
a condição do Trabalho Decente.
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Quadro 8 - Ações Realizadas pelo Município de Santo André
Programa Objetivo Condição
Ano 2004
Parceria com a
OIT
Cooperativa de
reciclagem dos
catadores
Eles formaram as
duas cooperativas
trabalhar principalmente, com os
trabalhadores de duas cooperativas de
reciclagem.
A idéia desta cooperativa é agregar valor aos
produtos, já que na ocasião eles só separavam
o material que vinha para revender.
A renda dos trabalhadores era muito pequena
Não avançou por vários problemas
Santo André Mais
Igual (Programa
Integrado de
Inclusão Social)
Esse programa, bem resumidamente na
verdade, ele focava um território, um núcleo
de favela que ia ter intervenção urbana, e aí,
pavimentação, programa de habitação, água,
esgoto
Dimensão urbana
econômico-social
esse programa foi estudado pela OIT no
sentido de ser uma experiência que trabalhou
com o trabalho decente
Edmundo Werna estava interessado não só
no trabalho decente em si, mas no trabalho
decente ligado a construção civil
Incubadora
Pública de
Economia
Solidária que é a
fusão de dois
antigos
programas: a
incubadora de
cooperativas e o
outro era
empreendedor
popular.
Prepara o pequeno empresário para que ele
possa, ao final de um período, administrar
seu negócio
Não informado
CPETR, Centro
Público de
Emprego,
Trabalho e Renda
A principal atividade dele ainda é a
intermediação profissional, a emissão de
carteira assinada, dar o seguro desemprego,
enfim, que são ações ligadas ao sistema
público de emprego que a prefeitura hoje está
operando.
- A atividade congrega três linhas de frente:
- uma que é o emprego mesmo,
- outra que é o profissional autônomo,
é o trabalhador autônomo e o outro que é o
empreendedor, que pode ser de forma
associada ou individual.
Empreendedor
popular
Empreendimentos individuais ou familiares
como a prefeitura consegue apoiar para que
essa economia represente uma atividade
econômica interessante e que as pessoas
consigam agregar valor, renda, gerar renda,
trabalhar de forma coordenada.
São empreendimentos das áreas mais
periféricas, mais de baixa renda e que tem
uma atividade econômica muito grande, mas
sem nenhuma estrutura, sem nenhum
respaldo técnico
Fonte: Elaborada pela autora
As ações de Santo André são direcionadas para o desenvolvimento local e visam à
preparação da força de trabalho, adequação quanto à remuneração e atendimento a interesses de
capacitação técnica exigida pelo mercado. As melhores condições de vida destes trabalhadores e
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66
destes núcleos que estão no foco das ações do governo local configuram-se pelo desdobramento
destas ações que fortalecem os trabalhadores.
As ações programadas pelo município convergem e muito com o segundo objetivo
estratégico da Agenda, onde a capacitação dos trabalhadores, a preparação dos micro e pequenos
empresários, serviço de salário e remuneração, organização da economia informal, entre outros
aspectos são atendidos.
O quarto objetivo estratégico, que se refere ao Diálogo Social oferece oportunidade de
fortalecimento, visto ter aparecido apenas no início desta discussão e não ter se intensificado.
A PMD acena para atividades iniciadas na cidade e por iniciativas que não foram para
frente porque:
Diadema tem algumas características diferenciadas. O que aconteceu com Diadema:
Primeiro, nós tínhamos lá um núcleo que para a nossa proposta inicial (porque cada
cidade tinha que escolher seu projeto piloto para colocar esse tipo de trabalho), pra gente
era investigar as condições da construção civil e tal. (depoimento Silvia Costa da PMD
à autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008)
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Quadro 9 - Ações Realizadas pelo Município de Diadema
Programa Objetivo Condição
Tá bonito Metodologia de autoconstrução A prefeitura ajuda os moradores a
conseguirem um crédito junto a Caixa
Econômica Federal; a prefeitura entra com
uma parte, os moradores entram com outra
parte e a prefeitura entra com os técnicos para
fazerem vistorias nas casas dos moradores e
falar onde eles podem melhorar as suas casas;
mulheres e jovens participam, como é a sua
própria casa
Tal ação recebe apoio do sindicato
Atlas da
Juventude
Deu uma idéia, não um indicador, mas uma
idéia do que o projeto impactou na vida do
jovem
Fonte: Elaborada pela autora
Diadema não diverge de Santo André quanto aos objetivos pautados para a articulação
local e procura atender a melhoria das condições para a juventude local, a capacitação dos
mesmos, o emprego das mulheres, em ações que melhoram as condições de vida do núcleo local.
Em Osasco, o foco de ação são os trabalhadores da construção civil. A cidade está com
muitas obras e neste caso existe uma preocupação forte quanto aos meios e formas de contratação
desta força de trabalho. A cidade de Osasco está envolvida no consorciamento com os municípios
de Santo André e Diadema. Para Cazzuni (PMO) a ação mais forte do município, no sentido da
aplicação da agenda é o trabalho que se faz pelo sistema público de trabalho e renda que executa
ações coesas com o objetivo estratégico, onde se busca a oportunidade de trabalho e emprego, e
aprimora-se a condição em termos de preparação dos trabalhadores.
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Quadro 10 - Ações Realizadas pelo Município de Osasco
Programa Objetivo Condição
Sistema Público
de Trabalho
Emprego e Renda
Esse sistema tem uma discussão da área de
Transporte e pretende capacitar o trabalhador
autônomo desta área
Buscar conhecimento de prefeituras que já
executam ou já são pró-ativos em discussões
de trabalho autônomo
um grupo de secretarias que gerenciam junto
com a secretaria do trabalho. Tem a secretaria
de habitação, a secretaria de meio ambiente, a
secretaria de obras, a coordenadoria de
relações internacionais, então são várias
secretarias e cada uma trabalha uma interface
disso
Fonte: Elaborado pela autora
4.4.5.1 Projeto Canadá
O governo brasileiro, através do Ministério das Cidades firmou uma parceria com o
governo canadense no ano de 2006 com o objetivo de apoiar as cidades designadas a organizarem
consórcios públicos, que possibilitassem a melhoria das condições de vida da população.
O projeto envolve cindo cidades-âncora brasileiras e cada uma delas tem um objetivo
específico a desenvolver, juntamente com outras cidades vizinhas.
O projeto tem a expectativa de sensibilizar e desenvolver os técnicos dos municípios
envolvidos. Todos os municípios relacionados com este projeto terão recursos do PAC (Programa
de Aceleração do Crescimento) disponíveis para aplicação.
O Ministério das Cidades divulga os propósitos do projeto para cada uma das cidades e
respectivas regiões envolvidas:
Belo Horizonte, Betim, Sabará e Contagem têm a finalidade de desenvolver políticas
públicas de gênero, como o abrigamento de mulheres vítimas de violência.
Em Pernambuco, Recife, Olinda e Camaragibe e o governo estadual vão desenvolver
consorciamento para combater a violência urbana. O consórcio também prevê a
recuperação da bacia do rio Beberibe, comprometida pelos assentamentos informais em
áreas de risco ambiental.
Fortaleza trabalha com Maranguape, Caucaia, Maracanaú e o governo do Ceará na
elaboração de consórcio que possibilite a recuperação ambiental da bacia do rio
Maranguapinho.
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69
A prefeitura de Santo André, município que participa de Consórcio do Grande ABC
paulista desde a década de 1990, trabalha, neste projeto, com os municípios de Diadema
e Osasco para desenvolver cooperação para a geração de emprego na região. Para isso,
oferece apoio técnico e administrativo para a formação de empreendimentos
autogestionários.
Santarém, Placas, Belterra, Aveiro e Juriti vão se consorciar para desenvolver um plano
de saneamento ambiental adequado à região amazônica.
O acordo de cooperação técnica entre Brasil e Canadá aproveita a experiência
canadense, que utiliza métodos de governança metropolitana baseado em consensos. A
Agência Canadense de Desenvolvimento Internacional financia as atividades. A Agência
Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores, também
participa da parceria. (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2008).
Existe um cronograma extenso iniciado em abril de 2006, momento dos levantamentos do
que era necessário para a implementação, contendo definição dos temas e parceiros, definição dos
projetos, visitas técnicas, planejamentos estratégicos das ações, produção e entrega de relatórios
de atividades e seminários de intercâmbio. Este calendário prevê atividades até março de 2010.
4.5 Monitoramento e Indicadores
Evidentemente o Brasil não possui indicadores do Trabalho Decente, por conseqüência de
ainda não possuir um entendimento nacional do que significa este conceito, sua extensão, seus
objetivos que podem desdobrar como resultado de sua implementação. O único indicador que se
pode perceber como verdadeiro é o do diálogo social, ainda fragilizado e permite a compreensão
do quanto ele ainda está debilitado e necessitado de ampliação.
Dulce Cazzuni tem a clareza do estágio em que se encontra o conceito em Osasco e
percebe que não há indicador porque não houve ainda uma ação possível de ser mensurada.
não estabelecemos nenhum indicador, primeiro porque ainda estamos numa fase de
implantação do projeto e não temos ainda clareza do processo de convencimento até, por
exemplo. Estamos num processo muito grande de convencer as construtoras e a gente
ainda não se dedicou a mensurar resultados. (depoimento de Dulce Helena Cazzuni,
PMO à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
A PMD procurou fazer um acompanhamento dos resultados quando das ações do Projeto
Canadá. Buscou-se encontrar as informações junto ao sindicato, entretanto percebeu-se que havia
uma grande instabilidade nos dados e também uma inconsistência.
A gente tentou ver isso com o sindicato e eles têm... “ah, às vezes são dois mil, às vezes
são dez mil, às vezes não é nenhum porque depende do tipo de obra, quanto tempo os
trabalhadores ficam na cidade”, então nós procuramos ver por esse viés e não
conseguimos, e estamos contratando um estudo do Dieese pra poder estabelecer esses
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indicadores da construção civil. (depoimento Silvia Costa da PMD à autora, entrevista
aconteceu em Abril de 2008)
Já o GEBA usa como indicador o mercado de trabalho, mas não foram efetuados registros
dos dados do antes de iniciar as ações e do depois, até por ainda estarem inconsistentes.
Olha, a gente tem indicadores de mercado de trabalho. Ainda não sei dessa avaliação do
antes e depois porque a gente acredita que o depois ainda não chegou.
Nós estamos numa fase de transformar aquela linha de ação da agenda em plano de ação.
Que tem como um dos objetivos fazer esse monitoramento [...] Quais são as ações novas
que foram criadas a partir da agenda? Então a gente ainda está, - como você vê o
processo é de muitas instituições -, e a gente está nesta fase agora de consolidar essas
ações. (depoimento Tatiana Silva Governo do Estado da Bahia –
GOBA à autora, em abril de 2008)
4.6 Aspectos críticos da disseminação do Trabalho Decente no país
A implementação do conceito, e a criação e disseminação do conceito precisam vencer
barreiras muito grandes até que se consiga fazer entender os objetivos específicos que o conceito
propõe. Os vícios do sistema público, a falta de objetivos e cobranças por resultados, a falta de
cidadania dos trabalhadores estimulam e mantém esta condição fraca de gestão dos meios que
poderiam auxiliar o trabalhador.
A falta de maior dinamismo na implementação da agenda expõe a fragilidade de um
grande sistema que se torna pesado. Este tema foi disseminado para alguns ministérios, entretanto
a responsabilidade não foi assumida integralmente. Isso demonstra a falta de mobilidade e de
operação para que se faça cumprir acordos assumidos em nome do país e que convergem ao
benefício dos trabalhadores.
O Sindiquim não erra quando fala que muitas vezes os envolvidos com determinado
processo, seguem em viagens, cujo objetivo era a busca de informações e depois não fazem nada
com o que foram buscar. A ação de disseminação deveria ser intensa em todos os estados visando
a otimização do tempo de implantação. Evidentemente que ao se tomar contato com o conceito,
este passa a fazer parte das ações rotineiras, dada a pertinência do conceito.
A mesma entidade faz ainda uma critica sobre os aspectos pertinentes ao tema que
merecem consideração e podem se tornar um objeto de valiosa contribuição sobre este processo
de implementação da agenda nacional e da criação de agendas municipais, ou até mesmo da
congregação de ações que já existem, em elementos de reconhecimento da existência de objetos
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locais, “[...] está em curso a agenda hemisférica; está em curso o programa nacional do trabalho
decente, capengando”. (depoimento Nilton Freitas à autora, Sindiquim, entrevista aconteceu em
Junho de 2008)
De maneira muito simples pode-se enxergar um problema já na chamada do conceito, em
seu nome. Para o Sindiquim, a denominação “Trabalho Decente” remete a circunstâncias
obscenas e impróprias, ele remete ao que uma central de trabalho defendeu por algum tempo e
fala que:
a própria dificuldade da terminologia decente, o [termo] digno caberia melhor, por
exemplo, os trabalhadores têm um que acho que isso expressa como nenhum, mais e
melhores empregos. [...] tem uma coisa do próprio nome. [...] Não é um tema muito
comum, aqui eu me habituei tanto que não soa mais estranho, mas para a média das
pessoas, soa bem estranho. Então trabalho digno é quando as pessoas explicam trabalho
decente é um trabalho digno, mas isso é só a fachada. Acho que falta mesmo uma ação
dos atores interessados nisso. E quem seria? Governo, em especial poderia ser o
Ministério do Trabalho, que perdeu o trem da história, mas ainda há tempo” (depoimento
Nilton Freitas, Sindiquim, à autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
Aparentemente uma das maiores preocupações quanto às dificuldades de implementação
do conceito se dá pela falta de definição de papéis.
O Sindiquim analisa que:
o governo do Brasil, em idéia a essa exposição ela procurava um produto, mas é aqui
que o trem tá parado. O ministério do trabalho está ainda (faz um ano e meio)
internalizado... internalizado dentro do ministério do trabalho não conseguiu levar pra
fora, porque quando nós fizemos a agenda do trabalho decente quem era? Era MTE mais
MDIC, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério
da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e Ministério de
Relações Interiores. (depoimento Nilton Freitas, Sindiquim, à autora, entrevista
aconteceu em Junho de 2008)
A PMO (2008) reforça os problemas apontados por Sindiquim (2008) dizendo que:
“O sindicato tem que defender o trabalhador. Perderam a sua agenda ao invés de
defender os trabalhadores. Foram executar sistema público de trabalho emprego e renda,
foram fazer sobreposição aonde governos estaduais e federal operavam. Então perderam,
porque nada mais triste de quando um sindicalista se corrompe por recurso. (depoimento
Dulce Cazzuni, PMO à autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008)
Complementando a análise dos fatos, a PMO (2008) entende que “os sindicatos na
verdade, as centrais, elas também têm um olhar bastante enviesado do papel delas”. (depoimento
de Dulce Helena Cazzuni, PMO à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
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Numa visão mais específica dos aspectos técnicos pertinentes aos recursos que podem
favorecer a condição de trabalho no Brasil, Dulce Cazzuni complementa que “no Brasil não
temos marco regulador de sistema público de trabalho emprego e renda até hoje. Nós estamos
pendurados numa lei que cria o seguro-desemprego.” (depoimento Dulce Cazzuni, PMO à autora,
entrevista aconteceu em Abril de 2008)
A instabilidade de ações do governo respinga nos municípios e causa a instabilidade nas
medidas e ações. Decisões são tomadas de uma hora para outra sem envolvimento dos órgãos
interessados ou dependentes das grandes instâncias. A formalização de ações existentes hoje
segue pendente e não se resolve, colocando em risco a manutenção de alguns benefícios sociais.
Tanto é que o nosso sistema muda da noite pro dia, dependendo de quem está no
ministério, de quem está no poder. Não tem um marco regulatório, por exemplo, não tem
regra clara do jogo. Existe hoje um fórum intermunicipal que discute essas questões, mas
muitas vezes a gente demora anos para poder avançar. Então nós não temos um marco
regulador nem no sistema público de trabalho emprego e renda. (depoimento Dulce
Cazzuni, PMO à autora, entrevista aconteceu em Abril de 2008)
Outro fator de extrema relevância para a difusão do conceito é a comunicação.
Evidentemente que esta difusão deve acontecer de maneira mais irrestrita, comprometendo os
atores sociais e convocando os sindicatos, representantes da sociedade para discutir este tema,
suas implicações e, meios de implementação.
O Sindiquim (2008) defende que a democracia aplicada deve compreender este
envolvimento dos atores em defesa deste objetivo maior.
“isso é democracia, disponibilizar informação. [...] esse é um facilitador, se você tem um
órgão, uma instância nacional qualificada para debater esse assunto. Existe também
outro facilitador, um movimento social mais especialmente um movimento sindical
forte, existe também entidades de empregadores bem estabelecidas, [...] tem vários
facilitadores mas aquelas dificuldades elas pegam. Eu acho que precisaria ter alguma
ação, acho que essa iniciativa que tem no ABC de tentar desenvolver aqui é a melhor
maneira. (depoimento Nilton Freitas Sindiquim,à autora, entrevista aconteceu em Junho
de 2008)
A qualificação profissional representa preocupação para os atores sociais. Há um bom
tempo o governo não oferece programas mais avançados e sofisticados de formação e
capacitação. Como aponta a PMO,
Por exemplo, hoje o país cresce, precisamos de mão-de-obra qualificada, nós não temos
um marco regulador que diz que o Estado investirá tanto em qualificação profissional, o
Estado não tem uma proposta clara de certificação profissional e de intermediação de
mão-de-obra pública. (depoimento de Dulce Helena Cazzuni, PMO à autora, entrevista
aconteceu em Maio de 2008),
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Ainda no aspecto da qualificação profissional, a UFABC (2008) define que faltam
trabalhadores qualificados em todos os segmentos, inclusive naqueles que normalmente estão às
margens dos interesses do trabalhador. Neste segmento mostra-se um potencial indicador, quando
a procura por oportunidades deixa claro o sinal de que a economia está em baixa ou em alta:
ainda tem mesmo setores de construção civil claro, mão-de-obra qualificada, existe
escassez generalizada hoje em dia, mas até para essa mão-de-obra técnica, são todos
como nada, intensivos mesmo na tecnologia, do setor de construção para o setor médio,
nesse sentido, mas percebe função da conjuntura que você já tem escassez, falta de mão-
de-obra no nível intermediário, encanador, mestre de obra, então isso aí é uma boa
oportunidade de você retomar o projeto de intermediação de mão-de-obra. (depoimento
Jeroen Klink UFABC/OIT à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
A preocupação que toma conta da prefeitura de Diadema refere-se à fiscalização das obras
de prefeitura. Pode-se implantar o conceito do Trabalho Decente na cidade, instituir o conceito na
cidade, comprometer a prefeitura para que existam ações neste sentido, entretanto a prefeitura
não terá como fazer a lição de casa. De mostrar-se como um exemplo para que o Trabalho
Decente vire uma prática. Na opinião da PMO:
achamos que é o básico, que a prefeitura fiscalize as suas empreiteiras, mas não fiscaliza.
Os trabalhadores não querem fazer parte de cooperativa, querem ser empregados de
empreiteiras. Essas coisas que a gente tem, o romantismo de achar algumas coisas; aí
você vai estudar, vai a fundo e aí foi pelo projeto mesmo que teve isso”. (depoimento de
Dulce Helena Cazzuni, PMO à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
4.6.1 As dificuldades na implantação da Agenda
A criação de uma agenda e a aplicação do conceito implícito na agenda propõe um imenso
desafio e a disposição para enfrentar a dificuldades que vem pela frente. O aspecto que sugere
maior dificuldade trata do diálogo social. Isoladamente, no momento das entrevistas foi possível
identificar as oposições que existe entre atores sociais. Não todos, alguns conseguem permanecer
neutros por estarem bem direcionados na busca dos objetivos, por outro lado, existem atores que
não contam com a colaboração de outros atores por experiências passadas e fatos que estão
distantes da pauta do dia.
O DIEESE endossa esta forma de entender o fato quando fala que:
Agora são bandeiras gerais de algumas ações que são estruturantes desse pedido de
trabalho decente. Quando você começa sair dessas bandeiras gerais digamos, de injustiça
estrutural onde a sociedade reconhece a estrutura naquela relação para uma situação pra
o trabalho aplicado, das condições do trabalho aplicado, vê-se que é mais difícil chegar
nessa agenda. Que é a agenda da jornada de trabalho, de salário, das condições de
trabalho, da doença ocupacional, essa agenda mais específica, diria que ela tenha um
guarda-chuva também amplo, mas ela se operacionaliza nas relações de trabalho
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74
concreto, é mais difícil. (depoimento Clemente Gan Lúcio, DIEESE à autora, entrevista
aconteceu em Maio de 2008)
Cunha (OIT) evidencia isso quando fala que “o mais difícil é você conseguir articular
todos os atores e construir um processo de diálogo social que seja participativo e representativo”.
O sindicato ocupa um lugar na pauta de discussões quando o assunto abordado são as
dificuldades que o tema propõe bem como o diálogo social se faz presente nesta pauta. O espírito
combativo do sindicato por vezes é visto como um fator dificultador deste diálogo. Embora em
outros momentos já se falasse de avanços obtidos em outras épocas por conta de conquistas
obtidas pelo espírito de luta imposto pelo sindicato. Tal combatividade se perdeu no tempo e foi
desabilitado pelas dificuldades econômicas e o alto desemprego que o país atravessou.
O DIEESE entende que se a proposta de aplicação do conceito fará imposição sobre
algum aspecto que contrarie os interesses dos sindicatos e por conseqüência dos trabalhadores,
eles se manifestarão contrários.
Exemplo citado por DIEESE é a convenção 87, que fala da liberdade sindical; Neste caso
o DIEESE assim se manifesta:
Então ai tem um trabalho esclarecido, bom, mas, quando falo liberdade, falo de um
movimento sindical escolher seu sistema, então se o movimento sindical com os
trabalhadores decidem por unicidade eles estão decidindo, então você não teria ausência
de liberdade tendo um sindicado só, mas essa decisão cabe aos trabalhadores, mas isso é
um grande debate, uma figura filosófica, a hora que abrir ninguém mais controla, então,
mesmo no meio sindical, determinar qual é o conceito que você inclui como trabalho
decente pode ter reações, não por conta de todas as dimensões, mas por reação a uma
delas... então tem um trabalho de sensibilização de cada um dos atores. (depoimento
Clemente Ganz Lúcio DIEESE à autora, entrevista aconteceu em Maio de 2008)
Reforçando as dificuldades que a falta do diálogo social pode proporcionar para a
implantação do conceito no Brasil, há relatos que indicam além da falta de diálogo a falta de
mobilidade, de ação e comprometimento de alguns atores. Não é difícil de identificar pessoas
indo fora do país para buscar conteúdo para aplicar em sua realidade, entretanto, a informação,
via de regra, fica guardada na gaveta, sem função e direção. Os atores não parecem estar
comprometidos efetivamente com o processo.
O Sindiquim dá destaque para a dificuldade de integração entre os atores sociais. Na sua
compreensão, o governo deveria puxar esta discussão e deveria criar a condição de envolvimento
dos atores:
• Governo, em especial poderia ser o ministério do trabalho, perdeu o trem da
história.
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• Empregadores, para eles trabalho decente é formalização, trabalho produtivo,
não é formação, é trabalho produtivo. Então um pouco distante.
• Os trabalhadores faltam porque refletem a própria distância que normalmente
existe dentro do movimento sindical brasileiro dos temas e assuntos tratados
internacionalmente. As pessoas vão à conferência internacional do trabalho, os
delegados sindicais, mas depois não se vê ação interna aqui, um absurdo, você
não vê ação interna, todo mundo adora ir pra conferência em Genebra, mas não
coloca em prática o que foi buscar. (depoimento Nilton Freitas, Sindiquim, à
autora, entrevista aconteceu em Junho de 2008)
Alguns alertas já foram transmitidos aos envolvidos e também foram
intensificadas as responsabilidades e comprometimentos do país aos governos e representantes
dos ministérios. Destacou-se novamente a relevância do diálogo social para que as ações
aconteçam de maneira integrada e conforme o comprometido.
os países são obrigados a desenvolver sua estratégia de desenvolvimento sustentável, o
que está geralmente a cargo dos ministérios de meio ambiente dos países, só que
normalmente os ministérios de meio ambiente não dialogam, não tem uma prática de
dialogar com os demais, então dentro da gestão ambiental, alguns até de alguma maneira
ruim, conservacionista... mas independentemente disso, existe um governo e esse
governo tem a responsabilidade de elaborar a sua estratégia, uma estratégia nacional de
desenvolvimento sustentável, falou-se então, agenda do trabalho decente programas e os
governos estão comprometidos de fazer seja o nome nacional frente à OIT. (depoimento
Nilton Freitas, do Sindiquim, à autora, em Junho de 2008)
As críticas severas precisam ecoar entre os atores para que seja possível, num momento
posterior reverter esse processo em resultados.
O parecer de GEBA vem reforçar a opinião bastante debatida.
A maior dificuldade é a mobilização. A mobilização, comprometimento das várias
instituições. Por que é uma mobilização de vários atores, há uma lógica de ação
diferenciada, há procedimentos institucionais diferenciados, há mudanças muitas vezes
também das idéias, do corpo diretivo das instituições. Às vezes existe um grupo que já
está comprometido a uma proposta, aí esta proposta é alterada, depois tem que trabalhar
com essa mobilização, retomar esse esforço. Agora quando as entidades se engajam
mesmo na proposta, fica mais fácil obter um retorno. Agora esse engajamento se dá pela
própria atribuição das áreas. (depoimento Tatiana Silva Governo do
Estado da Bahia – GOBA à autora, entrevista aconteceu em abril
de 2008)
4.6.2 As preocupações enfatizadas
A adequação das políticas aplicadas aos municípios e aos ministérios é um fator de
preocupação para os governos locais. A inconsistência na aplicação das leis, de normas criadas
momentaneamente pode refletir em um baixo resultado no que se refere aos resultados esperados
sobre a condição de trabalho proposta. As prefeituras alimentam expectativas quanto às
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determinações superiores, entretanto, nem sempre acontecem adequações totalmente benéficas
para projetos que já existem.
A PMO demonstra um grau menor de otimismo quanto à aplicação da Agenda por
perceber a dependência que ela pode gerar entre o município e o estado.
Nós tínhamos uma grande esperança de que a partir do momento do avanço que nós
tivemos no sistema público, trabalho, emprego e renda, a gente conseguisse tomar fôlego
e apresentar uma proposta, mas lamentavelmente o nosso avanço foi por um prazo muito
curto, porque nós fomos cortados em pleno vôo. A gente não sabe o que acontecerá, por
exemplo, com o Ministério do Trabalho, enfim, é preocupante isso. A proposta dos
municípios para o sistema público de trabalho, emprego e renda implica que esse
precisaria ser melhor gerenciado, ele precisaria ter a presença muito mais forte do gestor
municipal, toda a gestão deste processo era executada com recursos do FAT. [...] Uma
grande maioria dos estados era uma moeda de troca do governador com os prefeitos e
nunca se chegava a contento na ponta.
Em 2006 nós tivemos o primeiro ano de convênio único, tanto é que muitos municípios,
Santo André, Osasco, Diadema, Guarulhos, Porto Alegre, Recife enfim, passaram a
operar o sistema e em 2007 na calada da noite o Ministério mudou o jogo. Então nós
tivemos um grande retrocesso e eu diria sem nenhum tipo de medo de errar, que os
sindicatos perderam muita força quando eles vieram operar o sistema. Vieram fazer o
serviço que devia ser feito pelo gestor público. Isso é responsabilidade do gestor público.
(depoimento de Dulce Helena Cazzuni, PMO à autora, entrevista aconteceu em Maio de
2008).
Corroborando com este tema, ainda existe a questão de que qualquer mudança no sistema
pode refletir em acúmulo de funções e tarefas para os municípios. Não há aumento de receita e
nem de pessoas, mas um acúmulo de responsabilidades apenas provocando a necessidade de
estabelecer prioridades no momento de execução do trabalho.
Quando municipalizou o centro público, que a gente assumiu todas essas funções, é
como se tivesse, acho, que triplicado nosso trabalho sem aumentar em um único
trabalhador na secretaria. Então, a gente teve que priorizar um pouco algumas ações e a
gente não conseguiu dar conta de avançar muito na questão da agenda do trabalho
decente. (depoimento Patricia Laczynski da PMSA à autora, entrevista aconteceu em
Março de 2008)
Para GEBA os recursos são esperados, por já significarem investimentos no sentido de
divulgar e viabilizar a agenda já estabelecida. A relevância do diálogo como destaque dos meios
em busca destes fins comprometidos.
O que pode nos ajudar nesse processo são as comissões municipais de emprego, hoje
aqui na Bahia nós temos 324 registradas, uma comissão dentro daquela hierarquia que
vem do CODEFAT e das comissões municipais, que vão discutir a questão da alocação
dos recursos do FAT na área da bonificação e que essas e tantas questões tripartites
também vindo por natureza, possam colaborar na difusão para os municípios.
(depoimento Tatiana Silva Governo do Estado da Bahia – GOBA à
autora, entrevista aconteceu em abril de 2008)
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4.7 Os Principais Desafios
Este programa toma um contorno desafiador quando se pensa que ele precisa vencer as
dificuldades de compreensão sobre o tema e precisa avançar sobre o aspecto do conhecimento,
interesse político de tomar o projeto como uma causa que agrega valor ao trabalhador e
ultrapassar a maior de todas as barreiras que se refere à falta de mobilidade e interesse na
articulação para esta direção.
Cunha (OIT) entende que “temos um desafio muito maior porque o município vai
congregar uma série de outras políticas que tem que estar integradas e mobilizadas em função da
agenda e articulados com o estado e a federação. Então nós ainda não chegamos nesse nível de
atuação”.
Na visão da PMSA, a construção do conhecimento em torno do conceito é fundamental,
exclusivamente pelo desdobramento que pode oferecer sob a perspectiva de trabalho maior e
mais ampla ao trabalhador.
A justificativa é a necessidade da construção de conhecimento que subsidie a
implantação de uma política municipal de trabalho e renda, voltada para a população que
se encontra em relações precárias de trabalho e a promoção do conceito de trabalho
decente estabelecido pela OIT. Os objetivos aí são as próprias ações. Na verdade não são
tanto os objetivos, são as ações que Santo André estava trabalhando. (depoimento
Patricia Laczynski da PMSA à autora, entrevista aconteceu em Março de 2008)
Lúcio (Dieese) entende que “os empresários são contra, radicalmente contra, é difícil de
construir uma agenda comum. Nesse caso é possível começar a construir agendas pontuais, numa
categoria, talvez numa empresa que esteja disposta a fazer algum avanço em uma dessas
dimensões”. Por esta razão, ele entende que os empresários serão resistentes e farão propostas de
discutir acordos separados, desta forma fica mais adequado de assumir o risco. Esta postura
apenas contribui para a lentidão no avanço do processo. Ele entende também que os empresários
poderão criar dificuldades para este avanço.
Durante um bom tempo, a preocupação da OIT se estendeu para os trabalhadores de
construção civil, não sem justa causa. Estes trabalhadores exercem uma função de maneira muito
precária, desprotegida sob vários aspectos. Falta a proteção social, segurança para a realização do
trabalho bem como um contrato adequado de trabalho que honre com todos os compromissos
assumidos pela empresa com o trabalhador.
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A preocupação aumenta quando estas contratações acontecem para os órgãos públicos. A
lei de licitação impede que as prefeituras façam uma leitura mais específica dos contratos de
licitação e induz que a comparação de preços aconteça referenciada pelos valores cobrados.
A visão prática de que se deve pagar o preço mais baixo para a licitação induz ao erro de
se contratar a empreiteira que cobra preço mais baixo, sem que se observe o conjunto destes
recursos empreendidos na obra como um todo. O baixo valor de contratação da obra fica ainda
menor quando é repassado tantas outras vezes até chegar às mãos do trabalhador. Este fato expõe
uma fragilidade do governo que terceiriza a obra para a empreiteira, que terceiriza para outro
pequeno empreiteiro e que terceiriza para aquele trabalhador, que na condição de subemprego e
de necessidade absoluta do trabalhador que aceita a precariedade oferecida.
Em alguma medida, a percepção no âmbito da PMSA aponta para os riscos da
quarteirização, como assinala Laczynski: “não é nem terceirizado é quarteirizado. Não tem o
menor vínculo formal, não tem nada. Então a gente sabia da responsabilidade da própria
prefeitura de poder trabalhar com isso.” (depoimento Patricia Laczynski da PMSA à autora,
entrevista aconteceu em Março de 2008)
Para ela um dos meios para reparar este tipo de abuso seria instituir decretos que
reforçassem as questões da aplicação da lei trabalhista para estas obras e que tivessem a
abrangência necessária para proteger os trabalhadores.
Esta condição de trabalho, na maioria das vezes é aceita por pessoas que estão na mais
precária condição de vida, uma parte desta mão-de-obra que opera nestas empreiteiras, na maioria
das vezes é suprida por ex-presidiários, egressos do sistema carcerário que aceitam a
oportunidade de trabalho, não pela especialização, mas justamente pela falta de especialização
que a atividade exige.
Segundo a PMD, algumas empreiteiras, trazem estes homens para trabalhar, oferecem
acomodação e alimentação, ao final da obra os dispensam sem direitos e sem recursos. Esta
modalidade de ação, que acontece na área urbana, beira o trabalho escravo. Os empregados não
reagem por não se sentirem em condição de brigar com a empresa e por terem sido escondidos do
sindicato no período que trabalhou. Esta modalidade de ação também foi aplicada com os
bolivianos que se estabeleceram na região do Brás.
Por uma série de fatores já citados nesta pesquisa, é possível afirmar que a agenda de
Trabalho Decente requer dedicação intensiva. As condições de trabalho no Brasil evoluíram nos
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grandes centros, mas não eliminaram as condições degradantes e sofríveis a que certos grupos de
trabalhadores se submetiam no passado.
Desta forma, pode-se afirmar que a agenda do Trabalho Decente é complexa e difícil de ser
instituída por toda esta nova estrutura e mudança que está acontecendo no mundo do trabalho.
O desenvolvimento regional, na percepção dos atores entrevistados, seria, sem duvida
nenhuma, uma conseqüência da implementação do conceito do trabalho decente na sua região. A
criação e implementação do conceito agregariam o desenvolvimento local por conta de
investimentos e que o setor público deveria efetuar bem como a mobilização decorrente deste
processo.
Na seqüência encontra-se a opinião dos atores entrevistados sobre as questões do
desenvolvimento que estão embutidas no conceito o trabalho decente:
Ator Opinião
Cunha da OIT “é um instrumento de promoção de desenvolvimento”. Na sua visão, Beatriz compreende que a
agenda deve ser mais do que um documento, ela deve assumir um papel de ação e interação para
os atores. Este papel fica bem definido e compreendido quando a Agenda assume seu papel de
forma integrada com as políticas que permeiam as relações capital-trabalho
Lúcio - DIEESE Sugere desenvolvimento e incorporação de avanço nas relações sociais, direito e proteção de
condições de vida melhores no trabalho, nesse sentido sugere necessariamente outra ordem
distributiva, significa portanto que a riqueza gerada tem uma outra ordem de distribuição para o
trabalho, não só na remuneração mas em condições de trabalho
Klink -
OIT/UFABC
Trabalho decente faz parte de uma agenda mais ampla, pra desenvolvimento,
pacto para o desenvolvimento que produtivo, eficiente, simultaneamente
também inclusive
Freitas -
Sindiquim
Compreende que a implantação do conceito gera resultados no sentido do
desenvolvimento para a região em que estão se
Silva - GOBA
“Eu acho que, trabalho decente, deve estar contido nas estratégias de
desenvolvimento. [...] Sem isso a gente vai ter desenvolvimento, mas não vai ter
o desenvolvimento que a gente quer, com acuidade, com justiça social”.
Fonte: Elaborado pela autora
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5. CONCLUSÃO
Esta pesquisa teve como propósito identificar como a agenda do Trabalho Decente está
sendo difundida no Brasil. Procurou-se também compreender quais ações realizadas localmente
dão sentido e aderência ao conceito do Trabalho Decente.
Alguns aspectos significativos foram levantados durante este processo, e que permitem
chegar a importantes conclusões sobre o Conceito e a Agenda do Trabalho Decente para o Brasil.
O primeiro item de fundamental importância está no valor que todos os atores sociais
atribuem para o conceito e a expectativa que têm sobre sua aplicação no Brasil. Na opinião dos
atores entrevistados, a Agenda significa desenvolvimento, ela é fundamental para que se corrijam
as desigualdades sociais que existem hoje. É fato que os atores entendem que a agenda é
complexa e exigirá demanda de tempo e de esforços de todos no sentido de facilitar a
compreensão e o alinhamento de objetivos para que estas ações sejam efetivadas.
Ainda na visão destes atores entrevistados, o trabalho decente deve estar contido nas
estratégias de desenvolvimento local, desta forma é que se pode oferecer a sustentabilidade
necessária para as regiões.
Um segundo aspecto de relevância faz notar que os territórios pesquisados, em maioria, já
possuem ações direcionadas ao atendimento das expectativas da OIT. As ações de
desenvolvimento local como acontecem na RMSP e especificamente em Santo André, onde a
força de trabalho está sendo capacitada para executar atividades autônomas, e os pequenos
empresários estão recebendo capacitação para administrar suas próprias empresas. Um terceiro
aspecto que se deve considerar é a dificuldade de aplicação do quarto objetivo estratégico da
Agenda do Trabalho Decente, que trata especificamente do Diálogo Social. Parte dos atores
sociais aponta a necessidade de fortalecer este aspecto e reconhecem que sem o diálogo social, os
objetivos estratégicos não conseguirão ser cumpridos como esperado. A OIT Brasil ainda indica a
relevância do diálogo para que as necessidades sejam identificadas e que por conseqüência, as
iniciativas do município possam atender especificamente às necessidades da sociedade. Fato que
garantiria credibilidade, confiança e satisfação.
Por se tratar de um conceito novo e uma agenda que teve sua divulgação muito
recentemente, ainda se faz necessária a intensificação de ações que permitam a apropriação do
conceito pelos atores sociais.
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Pode-se constatar que a disseminação do conceito do trabalho decente e seus derivados
estão sendo executados com maior abrangência no estado da Bahia, onde é possível exemplificar
a disponibilidade de informações no website (Anexo 2) em que constam os termos e ações
efetuadas pelo governo do estado, fazendo constar também o investimento realizado. Na cidade
de Belo Horizonte, é possível notar que a agenda está em fase inicial, mas sendo estruturada com
o objetivo de incorrer em menores falhas na implementação e no alcance das parceiras
necessárias bem como na conquista da credibilidade dos atores envolvidos.
A RMSP está em fase embrionária ainda. Os atores envolvidos estão ainda buscando
formar e fortalecer as parceiras para que então se crie uma linha de conduta entre os envolvidos
para que estes resultados sejam colhidos. Os atores ainda estão tateando este conceito e
assimilando a amplitude de expectativas contidas em seu escopo.
Não se tem dúvidas quanto ao desenvolvimento que se desdobra por conseqüência da
implementação da agenda. Este desenvolvimento se dá através da liberdade de ação que a agenda
possibilita ao trabalhador, assim como sua potencial qualidade em promover o desenvolvimento
local e regional, por conta de estimular os governos a utilizar em sua totalidade as informações
que possuem sobre o seu território e com isso a mediação de um diagnóstico mais apropriado das
necessidades no plano local e regional, o que por conseqüência estimula a promoção de ações
mais objetivas.
A maior ilustração de iniciativas positivas referentes à implementação do conceito, seus
resultados e as práticas para implementação estão acessíveis no estado da Bahia, que se mostra
como um modelo, pela melhor apresentação de dedicação e esforços. Cabe ressaltar que está
patente a organização de todos os envolvidos para as atividades realizadas, o que leva a crer que
na esfera dos municípios isso também seja possível.
Uma questão que despontou nesta pesquisa era a existência de possível falha no processo
de disseminação do conceito do Trabalho Decente no Brasil, fato confirmado ao se perceber a
preocupação dos sujeitos da pesquisa quanto à qualidade das inter-relações entre os atores
sociais. Fica constatado inclusive por algumas críticas dirigidas de um para outro sujeito da
pesquisa, que esta comunicação realmente é truncada e pode se caracterizar como um problema,
visto que o princípio fundamental para que se alcance o alinhamento dos objetivos requer um
processo de comunicação integrado e coordenado.
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Outro aspecto relevante que estimulou esta pesquisa tratava sobre a realização de ações de
fomento ao desenvolvimento local e regional que convergissem com o conceito do trabalho
decente, o que na verdade não está confirmado. Os territórios pesquisados em maior ou menor
grau já promovem ações que atendem aos objetivos estratégicos do Trabalho Decente e apenas
carecem de organização para que tais ações fiquem expostas e se mostrem efetivas para os atores
sociais.
O Brasil estabeleceu três prioridades fundamentais para a tomada de ação neste sentido.
Estas prioridades englobam em si os objetivos estratégicos da agenda e nesta análise as ações são
comparadas sempre com os quatro pilares elementares da agenda global.
Ao cruzar as ações locais com os objetivos estratégicos, pode-se destacar os seguintes
argumentos. No Estado da Bahia, as várias ações de promoção do Trabalho Decente estão
descritas no Guia do Trabalho Decente, e em sua abrangência são relacionadas todas as
iniciativas do governo local no sentido de promoção do conceito desde o ano de 2003. Este
compilado de informações indica a relevância da organização dos governos no sentido de
legitimar as iniciativas de desenvolvimento local e que convergem com a Agenda do Trabalho
Decente.
O município de Belo Horizonte está caminhando no sentido de buscar propriedade do
conceito com o objetivo de estruturar de maneira coordenada a implementação da agenda. Já a
RMSP indica sua contribuição para a concretização do conceito, entretanto, as ações estão mais
voltadas para o atendimento do objetivo estratégico de número 2, que faz referência à criação de
oportunidades, onde estão estabelecidas metas claras sobre o crescimento econômico, o emprego
para juventude, estímulo a micro e pequenas empresas, a economia informal, a formação
profissional, os serviços de fomento ao emprego, os salários e a remuneração. Tal foco ficou
mais evidenciado nos municípios de Santo André e Diadema.
Ainda em Santo André é evidente a atuação do município no sentido de proporcionar o
desenvolvimento local e, como conseqüência, capacitar e fortalecer o trabalhador para ele possa
caminhar de maneira mais autônoma e independente.
Para Osasco a preocupação com o diálogo social fica evidenciada, e tal foco dá ênfase ao
objetivo estratégico 4, assim como também ficou clara a preocupação com as questões de
segurança e condição de trabalho.
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O diálogo social hoje é praticado por Santo André através do Orçamento Participativo,
mas não recebeu destaque por nenhum dos entrevistados da cidade. Tal fato só faz saltar aos
olhos a dificuldade de concentração de aprofundamento no conceito por parte dos atores sociais.
Comparando todos os envolvidos, pode-se perceber que não faltou para o estado da Bahia
a convicção para implantar o conceito e merece destaque a organização do estado, buscando
levantar tudo o que faz ou já fez e que está permeado pelos objetivos estratégicos da OIT através
da Agenda do Trabalho Decente.
Os objetivos originais desta pesquisa foram cumpridos. Este assunto não se esgota
especialmente por se tratar de um tema que está despontando agora e desta forma torna-se
necessário a contribuição da academia para que a fragilidade do relacionamento dos atores seja
minimizada e melhor entendida pelas partes, e que outras possibilidades de ações possam ser
identificadas.
A maior limitação desta pesquisa ficou por conta do levantamento de dados sobre as ações
praticadas nos municípios, que dessem a consistência para este relato, além da dificuldade em
pesquisar os sindicatos que estavam envolvidos nos encontros que tratavam deste assunto no
estado de São Paulo.
A intensificação da disseminação do conceito é fundamental para que as dúvidas e
inconsistências sobre o conceito possam ser dirimidas e os objetivos integrados. Desta forma, os
atores podem adquirir a visão mais abrangente e com isso tendem a perceber que muito do que já
fazem localmente segue ao encontro do que está estabelecido como objetivo estratégico da
agenda. Neste caso também, a academia pode assumir um papel de mediadora deste
relacionamento.
A OIT disponibiliza informações e treinamento para a capacitação técnica dos
interessados quando manifestado o interesse, o que significa que esta informação deve e pode
ficar mais clara para todos os envolvidos. As regiões envolvidas precisam se organizar para
viabilizar a coordenação desta implantação a fim de garantir o desenvolvimento sustentado que o
conceito pode proporcionar.
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91
Roteiro de entrevista
1. O que você conhece sobre o conceito de Trabalho Decente?
2. Por qual meio você tomou conhecimento sobre este conceito?
3. Que ações, a instituição (sindicato, prefeitura, empresa) tem adotado para atender a este conceito?
4. Conhecendo este conceito, o que você considera fundamental para que o trabalho decente seja efetivo no
Brasil.
5. Quais as iniciativas adotadas para atender a este conceito.
6. Quantos encontros entre os atores sociais aconteceram neste período? Por quem foram promovidos?
7. Foram criados indicadores para caracterizar a produtividade do emprego e a qualidade de ocupação?
8. Aconteceu fomento de investimento publico e privado em projetos de setores produtivos para ampliar a
geração de emprego?
9. Quais foram a ações de promoção de desenvolvimento local, das redes ou cadeias produtivas e arranjos
produtivos locais com o objetivo de fortalecer as pequenas e micro empresas.
10. Abriram-se créditos para atender as necessidades da pequena empresa?
11. O que foi feito em termos de políticas publicas, administração e inspeção de trabalho?
12. Quais as ações tomadas pelo órgão, sobre as questões salariais.
13. Houve colaboração para valorização do salário mínimo e transferência de renda? Como isso aconteceu?
14. Quanto à promoção de igualdade de oportunidades, o que se pode dizer sobre a redução de:
a. Barreiras para inserção da mulher no mercado de trabalho
b. Da taxa de desemprego
c. Desigualdade salarial
d. Informalidade e aumento da proteção social
e. Qualquer tipo de discriminação
15. O que já foi feito no que se refere a:
a. Melhoria das condições de trabalho e seu amparo para domésticos e migrantes
b. Aplicação da CLT
c. Garantias de um ambiente de trabalho seguro
16. Que ações foram tomadas quanto à erradicação do trabalho escravo?
17. Para finalizar, qual a relação que você faz do trabalho decente com o desenvolvimento da (cidade, empresa
e empregados)?
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92
AÇÕES DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE
TÍTULO
APOIO A EVENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
SECRETARIA DO TRABALHO EMPREGO RENDA E ESPORTES (SETRE) / SUPERINTENDÊNCIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SESOL)
DURAÇÃO OBJETIVO
INÍCIO TÉRMINO
2007
Fomentar eventos de economia solidária visando o fortalecimento da sociedade civil.
DETALHAMENTO
- Apoio à Plenária Regional de Economia Solidária em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Palmas de Monte Alto, Ibiassuçê,
Cansanção, Ribeira do Pombal e Salvador;
- Promoção do I Seminário de Formação em Economia Solidária.
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Estado da Bahia
BENEFICIÁRIOS
Atores de economia solidária da Bahia
ÓRGÃO/ENTIDADE TIPO DE PARTICIPAÇÃO
SETRE/SESOL Responsável legal pelo desenvolvimento do Projeto
Fórum Baiano de Economia Solidária Controle Social
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93
PESSOAS ATENDIDAS RECURSOS GASTOS
ORÇAMENTO 2007
TOTAL EM 2006 TOTAL EM 2006
R$ 160.000,00
RESULTADOS ALCANÇADOS
Projeto em implantação
ATUAL SITUAÇÃO
Em implantação
COMO PARTICIPAR
GESTÃO DA AÇÃO
RESPONSÁVEL
Lara Mato s
CARGO
Qualquer ator de economia solidária pode participar das plenárias de sua
respectiva região
Coordenador I
OBSERVAÇÕES TELEFONE
(71) 3115 - 1530
ENDEREÇO
Av. 2, plataforma III, nº 200, 1º andar, sala 17, CAB
E-MAIL
lara.andrade@setre.ba.gov.br
SITE DO PROJETO
www.setre.ba.gov.br
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