( PDF ) As leis do desejo - bioética e direito de acesso ao serviço de reprodução humana assistida

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública - Mestrado

LUCIANA SOARES DE MEDEIROS

AS LEIS DO DESEJO

- Bioética e Direito de Acesso ao Serviço de Reprodução

Humana Assistida -

Florianópolis

2007

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LUCIANA SOARES DE MEDEIROS

AS LEIS DO DESEJO

- Bioética e Direito de Acesso ao Serviço de Reprodução Humana Assistida -

Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em

Saúde Pública, Programa de Pós-Graduação em

Saúde Pública, Centro de Ciências da Saúde,

Universidade Federal de Santa Catarina, como

requisito parcial para obtenção do grau de Mestre.

Área de Concentração: Ciências Humanas e Políticas

Públicas em Saúde

Linha de pesquisa: Bioética

Orientadora: Profª Drª Marta Inez Machado Verdi

Florianópolis

2007

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MEDEIROS, Luciana S.

As leis do desejo – Bioética e Direito de Acesso ao Serviço de Reprodução Humana

Assistida / Luciana Soares de Medeiros. Florianópolis: UFSC, 2007.

170 f.: il; 31 cm.

Orientadora: Profª Drª Marta Inez Machado Verdi

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública

da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGSP-UFSC – Área de Concentração: Ciências

Humanas e Políticas Públicas em Saúde.

Direito de Acesso, Reprodução Humana Assistida, Bioética, Bioética Cotidiana

AGRADECIMENTOS

Aos que me ajudaram;

Aos que apenas o tentaram;

Aos que tentaram atrapalhar;

Aos que lograram fazê-lo;

Aos que sumiram diante dos olhos, mas permanecem intactos na lembrança;

Aos que ficaram por perto, mas distantes em vínculo e entrega;

À minha constante perplexidade e inquietação, motores do meu estímulo diante da

vida e suas questões;

À minha impotência diante de como essa mesma vida se apresenta: por vezes doce e

delicada, por vezes cruel e impiedosa;

À minha consciência de não precisar sempre estar no controle;

À minha necessidade de manter-me em um mínimo de autocontrole;

À continuidade descontínua dos meus pensamentos e atos;

Às minhas inerentes contradições, que me fazem ser quem eu sou, que me tornam

esse ser tão complexo e único, que por mais que todas estas características me

componham, não podem absolutamente definir quem sou eu em Essência.

À tudo o que já vivi;

À tudo o que deixei de viver;

À tudo o que ainda espero, acredito e desejo viver;

Meu mais que sincero “Muito Obrigado!”, por formarem o contexto onde insiro a

minha existência.

“A vida que me ensinaram

Como uma vida normal

Tinha trabalho, dinheiro, família, filhos e tal

Era tudo tão perfeito

Se tudo fosse só isso

Mas isso é menos do que tudo

É menos do que eu preciso”

(Educação Sentimental II – Kid Abelha)

RESUMO

Este estudo teve como objetivo avaliar como se configura o Direito de Acesso ao Serviço de

Reprodução Humana Assistida (RHA), em especial no Sistema Único de Saúde (SUS). O

estudo foi desenvolvido através de pesquisa documental, em fontes oficiais do Governo

Federal em suas vias impressa e eletrônica. A pesquisa selecionou os documentos que

compunham o que havia no Governo sobre RHA, tendo sido encontrados 15 (quinze) Projetos

de Lei, 2 (duas) Resoluções, 1 (uma) Portaria, 1 (uma) Lei e 1 (uma) Nota Técnica. Estes

documentos são definidos como documentos oficiais e publicações parlamentares. A partir

dos critérios da Análise de Conteúdo foi realizada a seleção - dentro deste material -dos que

iriam compor o “corpus” de análise, restando então 1 (uma) Portaria e 6 (seis) Projetos de Lei.

Estes foram separados em três áreas temáticas: Acesso a quê?; Acesso para quem?; e

Condições e critérios de acesso. Estes grandes temas foram detalhados em categorias

específicas, reveladoras de núcleos de sentido, que foram explorados ao longo da pesquisa.

Esta revelou que o direito de acesso presente nos documentos oficiais é excludente, restritivo,

e moralmente induzido por uma categoria profissional e suas arbitrariedades. A articulação

dos sentidos revelados no corpus analisado com os referenciais da Bioética Cotidiana foi de

extrema relevância para trabalharmos as visões de família que se fazem legitimadas através

dessas propostas de regulamentação, assim como as questões éticas intrínsecas à formulação

dos próprios textos destas. Faz-se necessário articular a formulação destas propostas de

regulamentação do serviço não somente à visão médica já fortemente arraigada, mas também

às outras áreas do conhecimento que já possuem material de discussão abrangente sobre a

temática, que entretanto parece ser ignorado nos textos analisados. As visões advindas destes

textos nos remetem à noção de família tradicional, nuclear, com forte acento patriarcal,

modelo este já não mais hegemônico em nossa sociedade, e social e juridicamente

ultrapassado por novas concepções familiares que também reivindicam visibilidade e

legitimidade pelo Estado. O estudo pretende ser mais uma possibilidade de reflexão sobre as

questões que envolvem o direito de acesso ao serviço de RHA, partindo do olhar bioético, que

mostra-se adequado a uma discussão dentro da Saúde Pública, por partilhar com ela a

possibilidade de olhar multi e interdisciplinar.

Palavras-chave: Direito de acesso aos serviços de saúde; Reprodução Humana Assistida, SUS,

Bioética Cotidiana, Saúde Pública.

ABSTRACT

The objective of this study is to evaluate how is configured the Right of Access to the

Assisted Human Reproduction Service (AHRS), especially inside the Single Health System.

The study was developed through documentary research in official sources of the Brazilian

Federal Government, in its printed and electronic ways. The research selected the

governmental documents about AHRS: 15 (fifteen) Projects of Law, 2 (two) Resolutions, 1

(one) Government directive, 1 (one) Law and 1 (one) Technique Note. These documents are

defined as official documents and parliamentary publications. From the criteria of the

Analysis of Content were chosen the documents to compose the “corpus” of analysis,

remaining then 1 (one) Government directive and 6 (six) Projects of Law. These had been

separated in three thematic areas: Access to what?; Access to whom?; and Conditions and

criteria of access. These great subjects had been detailed in specific categories, revealing

nucleus of meaning that had been explored throughout the research. This revealed that the

right of access in official documents is exclusive, restrictive, and morally induced by a

professional category and its iniquities. The joint of these nucleus of meaning with the

Everyday Bioethics was of extreme relevance to deal with the different kinds of family that

are being legitimated through these proposals of regulation, as well as the ethical questions

intrinsic to the formulation of these texts. It is necessary to articulate the formulation of these

proposals of regulation of the service not only to the medical vision already strong, but also

the other areas of knowledge that have already enough material about this theme, that

however seem to be ignored in the analyzed texts. These texts remit us to the idea of

traditional, nuclear family, with strong patriarchal structure, model not anymore hegemonic in

our society, and social and legally surpassed by new familiar conceptions that also demand

visibility and legitimacy from the State. The study intends to be one more possibility of

reflection about the questions that involve the right of access to the AHRS from the Everyday

Bioethics issues which seem to be adequate to a discussion inside the Public Health area, for

sharing with it the possibility of a multi and interdisciplinary look.

Keywords: Right of Access to the Health Service; Assisted Human Reproduction, SUS,

Everyday Bioethics, Public Health.

SUMÁRIO

LISTA DE FIGURAS

LISTA DE TABELAS

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

1. INTRODUÇÃO................................................................................................................14

2. REVISAO DA LITERATURA........................................................................................20

2.1 Família e Reprodução Humana Assistida............................................................20

2.1.1 Família: conceito e classificações...................................................................20

2.1.2 Questões da contemporaneidade e suas raízes históricas...............................24

2.2 Reprodução Humana Assistida e Direito de Acesso à Saúde .............................31

2.2.1 Terminologia empregada e Técnicas de RHA.................................................33

2.2.1 Acesso e serviço público de saúde no Brasil...................................................36

2.2.3 Tecnologia Reprodutiva como Direito Humano Fundamental.......................38

2.3 Bioética, Direitos Humanos e RHA.......................................................................41

3. PERCURSO METODOLÓGICO ...................................................................................52

3.1 Tipo de estudo.........................................................................................................52

3.2 Coleta de dados......................................................................................................53

3.3 Análise dos dados...................................................................................................55

3.3.1 Pré-análise ...................................................................................................56

3.3.2 Categorização dos dados .............................................................................58

3.3.2.1 “ACESSO A QUÊ?” .............................................................................60

3.3.2.2 “ACESSO PARA QUEM?”...................................................................60

3.3.2.3 “CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE ACESSO”......................................61

3.4 Considerações éticas em Pesquisa.........................................................................64

4. O OLHAR BIOÉTICO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO....66

4.1 Direito de Acesso.....................................................................................................66

4.1.1.Tema 1: Acesso a quê?....................................................................................66

4.1.2 Tema 2: Acesso para quem?............................................................................68

4.1.3 Tema 3: Condições e critérios de acesso ........................................................70

4.2 Complexidade da discussão – a imbricação de temas.........................................74

4.2.1 Gênese dos documentos analisados – ética médica como lei federal(!?)....75

4.2.2 Indiscriminação de termos abafando sentidos.............................................79

4.2.3 Medicalização definindo o direito de acesso ...............................................82

4.2.4 Controle de corpos e intervenção na mulher ...............................................85

4.2.5 A família revelada pelo texto........................................................................88

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................................................................91

REFERÊNCIAS ...................................................................................................................95

APÊNDICE - ARTIGO: “Direito de acesso ao serviço de Reprodução Humana Assistida –

Discussões bioéticas”

ANEXOS

A – PRT/MS 426/05

B – PL 2.855/97

C – PL 4.665/01

D – PL 1.135/03

E – PL 1.184/03

F – PL 2.061/03

G – PL 5.624/05

LISTA DE FIGURAS

FIGURA 1 – “Corpus” de análise ........................................................................................57

FIGURA 2 - “Corpus”: Temas, Categorias e Subcategorias................................................59

FIGURA 3 – Núcleos de Sentido ........................................................................................62

LISTA DE TABELAS

TABELA 1 –

Algumas unidades de sentido nos documentos que compõem o “corpus’ de análise..........63

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AMM – Associação Médica Mundial

CEP - Comitê de Ética em Pesquisa

CIOMS - Conselho para as Organizações Internacionais de Ciências Médicas

CNS - Conselho Nacional de Saúde – CNS

CONEP - Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

FIV – Fertilização In vitro

IA – Inseminação Artificial

OMS – Organização Mundial de Saúde

ONU – Organização das Nações Unidas

PAISM – Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher

PL – Projeto de Lei

PRT – Portaria

RHA – Reprodução Humana Assistida

SUS – Sistema Único de Saúde

TR – Tecnologia Reprodutiva

1. INTRODUÇÃO

No ano de 2002, a televisão brasileira exibia uma telenovela

cujo tema central era a

clonagem de seres humanos. As tecnologias reprodutivas chegam ali ao auge de sua

exposição na vida da população brasileira. Embora a reprodução humana já tenha sido

exposta anos antes ao abordar a barriga de aluguel, somente quando o tema clonagem vem à

tona é que de fato há um choque e provocam-se discussões sobre a ética envolvida no

procedimento. Realidade e ficção se misturam, dando ao público leigo informações

controversas (GROSSI, PORTO e TAMANINI, 2003, p. 53), e explodindo na mídia notas de

pesquisadores tentando assumir a “paternidade” da suposta nova conquista científica.

Ficcional ou não, a questão da clonagem humana é a ponta de uma área de desenvolvimento

científico não tão nova quanto se pode pensar: a área das técnicas de Reprodução Humana

Assistida (RHA).

Datam do século XVIII os primeiros relatos de experimentos científicos envolvendo

o contato de fluido seminal e óvulo, e as experiências de inseminação artificial se seguem por

todo o século XIX, com casos, por exemplo, de inserção de esperma na vagina ou no útero, ou

de inseminação bem sucedida em esposa cujo marido possuía baixa mobilidade dos

espermatozóides (DOSSIÊ..., 2003, p.7). O grande “boom” no desenvolvimento da genética

ocorre com a descoberta do DNA, e o complexo envolvimento entre reprodução e genética é

ampliado (BERLINGUER, 2004, p. 13; GROSSI, PORTO e TAMANINI, 2003, p.19),

suscitando discussões nos campos médico e legal, considerando que além de representar a

inclusão de mais uma técnica médica, as tecnologias reprodutivas estabelecem um momento

de ruptura importante para a instituição “família”.

Ainda no campo da ciência, os experimentos com seres humanos continuam sendo

avançados ao longo do século XX e o desenvolvimento dos estudos chega, por volta dos anos

50, às técnicas de fertilização in vitro, ou seja, a fecundação fora do corpo, com posterior

inserção de um embrião no útero da futura gestante. As tentativas em humanos são relatadas

oficialmente a partir dos anos 70 (DOSSIÊ..., 2003, p.8), e o primeiro caso de gestação pós

fertilização in vitro bem sucedido e conhecido mundialmente vem da Inglaterra em 1978, com

o nascimento de Louise Brown.

Entre 2001 e 2002 a Rede Globo de Televisão exibia em horário “nobre” (21h) a telenovela O Clone, de autoria de Glória Peres. Anos

antes (1990/91), outra obra da mesma autora foi exibida pela emissora às 18h: a telenovela Barriga de aluguel, que concentrou suas

discussões públicas sobre quem devia ficar legalmente como o bebê gerado. Em O Clone, são retomadas as discussões acerca das relações

entre pesquisador e usuário, dando ênfase nas questões éticas presentes. A discussão proposta pela novelista aproveitava o momento mundial

de suposta revelação do nascimento do primeiro clone humano, fato até hoje ainda não confirmado.

Contudo, o avanço das técnicas não se deu dentro de considerações éticas já vigentes

no campo científico em todo o mundo. Os primeiros experimentos relatados de fertilização in

vitro foram feitos sem consentimento de comitês de ética dos governos onde os estudos são

realizados, acarretando ônus para as participantes dos mesmos (BERLINGUER, 2004, p.24;

DOSSIÊ..., 2003, p.18; GROSSI, PORTO e TAMANINI, 2003, p.35). O desacordo com a

ética em pesquisa também é presente nos estudos realizados no Brasil, chegando à mídia em

1982 após a morte de uma mulher em São Paulo durante um treinamento de fertilização in

vitro realizado por uma equipe médica australiana (DOSSIÊ..., 2003, p.9). Os estudos

prosseguem até os dias de hoje, os avanços são cada vez maiores no campo das técnicas de

RHA, entretanto, estas chegam a ser disponibilizadas à população sem as devidas precauções

na realização de seus experimentos, além de não abordarem os riscos que oferecem aos

usuários (BERLINGUER, 2004, p.34).

Paradoxalmente, embora as descobertas científicas confirmem a necessidade do

contato do óvulo com o fluido seminal para que seja possível a fecundação em mamíferos, por

outro lado permitem que a reprodução humana seja feita independentemente do ato sexual

(CARVALHO, 1997, p.32; GROSSI, PORTO e TAMANINI, 2003, p.22), possibilitando,

assim, a emergência de novas configurações familiares, bastante visíveis na

contemporaneidade.

Neste contexto, os avanços no campo de estudos sobre a reprodução humana seguem

as reivindicações sociais por rupturas no modelo hegemônico de formação de família

(SEGALEN, 1981, p.123-125, 127, 132-137). A destituição do vínculo entre reprodução e ato

sexual acompanha as idéias de direitos de contracepção, escolhas livres de matrimônios e

momentos para procriar ou não, assim como de rompimento do vínculo conjugal (LOYOLA,

2003, p.877, 879). A possibilidade de formação de famílias com filhos fruto de processo de

RHA se insere neste rol de rupturas do modelo de família tradicional (NEDER, 1994, p.27),

não sendo mais “vista como organizada por normas ‘dadas’, mas, sim, fruto de contínuas

negociações e acordos entre seus membros e, nesse sentido, sua duração no tempo depende da

duração dos acordos” (CARVALHO, 1997, p. 37).

Com a possibilidade de novas formações familiares, estas passam a exigir

legitimidade pelo Estado, o que nos leva à necessidade de verificação do aparato legal que

serve de suporte para estas novas famílias, em especial as advindas com as técnicas de RHA.

No Brasil, o primeiro caso bem sucedido é exposto na mídia em 1984, e de lá para cá pouco

se avançou no campo de dispositivos de regulação dos procedimentos técnicos. Somente em

1992 o Conselho Federal de Medicina (CFM) adota como norma uma resolução (Resolução

nº 1.358/92) visando estruturar e uniformizar os procedimentos de RHA, e embora neste

momento o Sistema Único de Saúde (SUS) já tenha sido implantado (a partir de 1990 com as

Leis 8.080 e 8.142), ainda não se fala em inserção das técnicas nos serviços públicos

disponíveis à população. Em 1993 surge a primeira proposta de legislação, um tímido esforço

sem reflexão mais profunda sobre o que propõe, apenas reproduzindo o texto e visando

transformar em lei a resolução do CFM. Este projeto, assim como outros, já está arquivado,

mas boa parte dos que foram surgindo nos últimos 13 anos ainda encontra-se em tramitação.

Deste cenário, surge a inquietação que move este estudo: perceber como se

configura o aparato regulador das técnicas de RHA no serviço público de saúde, e o que se

revela através das características expostas sobre o direito de acesso à este serviço. A

inquietação inicial nos leva à pergunta que norteia a pesquisa: “Quais as implicações éticas

relativas ao direito de acesso ao serviço de RHA reveladas a partir da configuração deste

direito em documentos oficiais e publicações parlamentares?”. Analisar estas implicações

éticas a partir do referencial da Bioética Cotidiana é o objetivo deste estudo.

Talvez possamos com isso pensar o que estamos legitimando através desta

“permissão” para acessar o serviço, que tipo de família está sendo reforçada através destas

propostas, e que relações se estabelecem entre os sujeitos, o Estado e a Medicina. Como

reforça Jurandir Freire Costa no prefácio do livro de Catonné (2001, p.7):

o limite do permitido e do proibido não está inscrito em lugar nenhum, de

maneira definitiva. [...] Tudo está permanentemente sujeito a revisão, pois

cada sociedade inventa a sexualidade que pode inventar. [...] Como todo

costume sexual é historicamente determinado, não há como dizer, de uma

vez por todas, o que é certo ou errado.

Assim, sendo inventada e reinventada por cada sociedade ao longo do tempo, a

sexualidade - e tudo o que a circunda - passa a ser regida por leis. Sejam estas, por exemplo,

os costumes que definem o “certo” e “errado” – e se diferenciam de acordo com o grupo

analisado - ou leis escritas, do campo do direito, algo mais formal e regulador direto de toda

uma população, há alguma instância reguladora dos direitos e deveres das pessoas,

interferindo direta ou indiretamente nas possibilidades de realização de seus desejos.

Este estudo, então, pretende desde a sua introdução permitir ao leitor uma visão da

amplitude do tema proposto. As dificuldades inerentes a todo trabalho de pesquisa podem ser

evidenciadas desde o início, tendo-se em conta a abrangência de focos que a temática

abordada permite seguir. O texto introdutório aqui destacado serve como abertura para apenas

uma das possíveis alternativas de trabalho com o tema e os documentos analisados, sendo

então vital conhecer a estrutura que compõe este estudo, de forma a tornar o mais explícito

quanto seja possível o que se deseja abordar e discutir durante todo texto subseqüente.

O capítulo 2 traz toda a revisão de literatura necessária para compreender a

discussão trazida posteriormente. Se primeiro subtítulo é “Família e Reprodução Humana

Assistida” detalha as diferentes configurações possíveis para o grupo familiar, fazendo um

breve discurso sobre a história da família na sociedade ocidental, e mais especificamente na

sociedade brasileira. O capítulo segue destacando a inserção de diferentes instâncias de

regulação na esfera familiar, ao longo da história, como a Igreja, o Estado e a Ciência. A

partir dessa discussão, o texto entra na temática da Reprodução Humana Assistida e o

direito de acesso à saúde, descrevendo suas técnicas, sua atual condição no ambiente jurídico

brasileiro, e sua vinculação com o Planejamento Familiar, de onde o texto se ancora para a

reflexão sobre o acesso à Reprodução Humana Assistida como um direito humano

fundamental. Baseado neste ponto, o capítulo termina com o subtítulo Bioética, Direitos

humanos e RHA, que descreve o referencial teórico adotado para análise dos documentos

presentes neste trabalho, e para a compreensão deste referencial, o capitulo faz uma definição

breve de bioética, detalhando as questões de direitos humanos, o nascimento do termo, e os

conflitos éticos presentes em experimentos envolvendo seres humanos, tanto num contexto

mais abrangente, como no específico sobre RHA. Junto à bioética de uma forma geral, é

destacada a linha base dentro dela, que serve de suporte para as discussões posteriores, sendo

esta a Bioética Cotidiana, definida suas noções, sua visão de infertilidade e seu

posicionamento quanto ao papel do Estado na questão de RHA.

Assim, o capítulo 3, que segue esta revisão, intitulado Percurso Metodológico,

detalha o passo a passo para a realização deste estudo desde sua fase mais primária, a de

definição e descrição do tipo de estudo, da técnica de coleta do material, o tipo de material

coletado, e a técnica para tratamento deste material. O capítulo segue detalhando as fases de

tratamento destes dados coletados, de acordo com a Análise de Conteúdo, descrevendo as

etapas de pré-análise, leitura flutuante, constituição do “corpus” e categorização do material

coletado. Definidas as categorias de análise, são detalhadas as formas que os temas se

constituíram, para poderem ser visualizadas as categorias trabalhadas. Estas foram analisadas

pelo referencial teórico da Bioética Cotidiana, trabalho este que foi separado e detalhado no

último capítulo desta dissertação. O capítulo de metodologia tem seu término com a descrição

dos procedimentos éticos envolvidos na presente obra.

O capítulo final trata dos documentos analisados, neste momento não apenas

pontuando a composição dos temas, mas detalhando-os e ao mesmo tempo já introduzindo

alguns questionamentos, de forma a situar o leitor na discussão propriamente dita, que segue

no mesmo capítulo. Na seqüência de detalhamento dos temas dentro do corpus de análise, é

feita uma discussão por grandes núcleos de sentido evidenciados ao longo da análise, sendo

estes já articulados com referenciais da bioética cotidiana, assim como de outras vertentes de

estudo dentro da bioética que se mostram profícuas para o embasamento do estudo. Neste

sentido, a Bioética é direcionada para tratar questões cotidianas, mas não é entendida como

uma via segmentada de estudo, podendo ser perfeitamente articuladas às discussões presentes

na Bioética Cotidiana, visões da Bioética Feminista, por exemplo.

Dentro deste prisma, a discussão perfaz o caminho desde a gênese dos documentos

coletados, passando pelo uso da terminologia empregada nestes documentos como revelador

de sentidos presentes nas questões de medicalização do direito de acesso à RHA, que por sua

vez reforça o controle dos corpos objetos de intervenção, e traz para a discussão a

reformulação dos papéis sociais de homem e mulher, assim como do próprio conceito de

família.

O estudo é finalizado ponderando as considerações realizadas em seu corpo, e

vislumbrando possibilidades de articulação do olhar bioético com as temáticas já abordadas, e

em especial à questão da Saúde Pública, no tocante ao direito de acesso ao serviço de RHA

especificamente no SUS. Mais que buscar respostas fechadas para os pontos aqui ressaltados,

o trabalho tem por objetivo ampliar as discussões já iniciadas por diferentes áreas do saber,

introduzindo mais questionamentos dentro do possível e já presente nesta temática.

2. REVISAO DA LITERATURA

“Vivemos num período de transição onde as quebras de valores tradicionais provocam uma organização, nos

meios micro e macro socioculturais. As transições no meio micro-social referem-se à família: tarefas, valores e

tradições que a ela se vinculam; ao macro-social seriam as questões éticas, políticas e morais da sociedade.

Assim, instaura -se uma busca na redefinição dos papéis homem/mulher na sociedade (macro) e nos papéis

pai/mãe na família (micro), acompanhada de incertezas, inquietações, angústias, etc., que geram conflitos entre:

passado/presente, certo/incerto, pois a familiaridade com os valores antigos/passados nos coloca numa posição

confortável de ‘previsibilidade’ que por sua vez, é oposta ao novo imprevisível”

(Alvim)

2.1 Família e Reprodução Humana Assistida

2.1.1 Família: conceito e classificações

Família é um tema que por si só já causa algum tipo de inquietação entre quem se

propõe a compreendê-la, seja pelas complexas relações que se estabelecem em seu interior,

seja pela própria reformulação que seu conceito vem sofrendo ao longo do tempo, em especial

no último século.

Falar de família esteja ela em qualquer parte do mundo, sem ao menos tentar

compreender sua constituição, sua sustentação histórica, e suas alterações de acordo com os

interesses das sociedades de cada época, a tornam uma abstração, sendo influenciada sua

avaliação em função de arbitrariedades conduzidas por nossos valores morais.

Algumas rupturas na estrutura familiar vão sendo feitas ao longo do século XX,

iniciando-se, por exemplo, com as possibilidades de escolhas livres de parceiros, passando

pela legalização do divórcio, e mais recentemente pelo reconhecimento das uniões estáveis.

Em meio a estas rupturas vão surgindo novas formas de se conceber a família, o que leva

também a uma longa e árdua discussão sobre ela estar ou não em “crise”.

Tentar explicar o que é família é, para alguns autores, tentar definir o óbvio

(PRADO, 1985, p.7). Mas este óbvio não é o mesmo para todos, e diante das inúmeras

possibilidades de configuração surge a necessidade de, antes mesmo de falarmos em Família,

definirmos de que família nos referimos.

A noção comum de família, encontrada até mesmo nos dicionários, a indica como a

união de pessoas aparentadas, de mesmo sangue ou não (como em casos de adoção, que em

geral vivem na mesma casa, tendo sua configuração básica definida por “Pai-Mãe-Filhos”.

Esta configuração de família descreve a chamada família NUCLEAR, ou tradicional, de

acordo com a literatura. Contudo, esta não é a única possibilidade de classificação que a idéia

do que seja família nos permite realizar.

Ademais da família nuclear, podemos classificá-la também - como propõe Danda

Prado (1985) – como conjugal, extensa, natural, de origem ou reprodução. A família

CONJUGAL é composta apenas por um casal. No texto da referida autora não há aparente

restrição a casais heterossexuais apenas, o que nos permite vislumbrar esta categoria como

passível de diferentes formações, sejam elas: um casal formado por um homem e uma mulher;

casal formado por dois homens; e casal formado por duas mulheres. Estas podem então ser

compreendidas como variações da chamada família conjugal.

A família EXTENSA compõe-se de mais de duas gerações coabitando, o que

corresponderia, por exemplo, à inserção de avós na composição nuclear de família. A família

NATURAL, ou incompleta, é a de base nuclear, porém faltando ou o pai ou a mãe. A família

de ORIGEM é a família de onde os “pais” (na formação nuclear) vieram, ou seja: pais, mãe e

irmãos do “pai”, e pai, mãe e irmãos da “mãe”. A família de REPRODUÇÃO é a formada por

um dois indivíduos adultos, e os filhos de um deles.

A classificação anteriormente detalhada não é exclusiva da autora supracitada.

Outras classificações são encontradas na literatura sobre família, algumas apenas trocando a

denominação exposta por Prado, como no caso das famílias naturais, também chamadas de

monoparentais; ou incorporando algum novo elemento à alguma classificação feita por ela,

como no caso das famílias de reprodução, também chamadas de “recasamentos”, sendo estes

diferenciados daquelas pela existência ou não de filhos das relações anteriores.

Nitschke (1999), por exemplo, traz para debate uma rigorosa definição que

estabelece fatores para classificação da família em diferentes tipos. Estes fatores seriam: legal,

biológico, social e psicológico. O fator legal limita a família aos vínculos de sangue, adoção,

tutela ou casamento. O fator biológico a restringe à rede familiar biológica e à família de

procriação. O fator social permite entender como família qualquer grupo de pessoas que

vivam juntas, como moradores de pensionatos, ou conventos, por exemplo. O fator

psicológico permite entender como família qualquer grupo com laços emocionais muito

fortes, que se auto defina como uma família, como por exemplo, amigos.

Fukui (1998, p. 15-17) traz a possibilidade de pensar a família a partir de três

ângulos diferentes: condições materiais de vida, instituição e valor. A família pensada sob o

ângulo das condições de vida pode ser vista como uma unidade doméstica, como no passado,

onde sua ocupação primordial era a manutenção da vida; ou como uma unidade de renda e

consumo, onde o trabalho de cada indivíduo é a base para sua manutenção, que seria a

característica da família na sociedade atual.

Pensada enquanto instituição, a família é tida como um conjunto de regras e normas,

percebidas pelos costumes de uma sociedade, sendo historicamente constituída. Pensada

como um conjunto de valores, a família possui imagens e representações de como é e deve

ser, dentro de cada sociedade. A autora destaca que na sociedade ocidental, “como ser uma

família” foi tarefa em princípio da Igreja, depois do Estado, e também da Ciência. Estas

instâncias regulam os comportamentos, que são modificados ao longo da história.

Fukui (1998, p. 17) ainda postula a possibilidade de divisão de grupos familiares

segundo os parâmetros de composição e ciclo de vida. A composição seria definida tendo

como critério a família como unidade doméstica, e nesta categoria estariam as famílias

biparentais, monoparentais, ampliadas, entre outras. O ciclo de vida usaria a idade dos

componentes da família para subdividi-la, como por exemplo, unidades familiares com filhos

pequenos, ou com filhos adolescentes, entre outros.

Dessa forma, percebemos que vão surgindo

classificações diversas, como as já

citadas famílias monoparentais (pai e filhos, ou mãe e filhos), as famílias extensas (mais de

duas gerações coabitando), os recasamentos (com ou sem filhos destas uniões), e também os

casais sem filhos, as uniões homossexuais, os filhos concebidos por técnicas médicas de

fertilização ou por adoção. Enfim, diversas configurações que extrapolam o conceito de

família tradicional.

Os filhos, que em determinado momento histórico passaram a ser o principal

objetivo para a constituição da família, hoje já não são um motivo suficiente em si mesmo

para garantir a existência (e manutenção) desta. A opção por constituir uma família sem filhos

[...] tem sido apontada como uma marca de contextos igualitários modernos

(ou pós-modernos), transformando a esfera da reprodução também em uma

questão de "escolha". Se entre os casais heterossexuais é presumido que

tenham filhos, a "opção" permite que não os tenham (TARNOVSKI, 2004).

Não quero com esta afirmação supor que nos períodos históricos anteriores estas possibilidades de formação familiar fossem inexistentes,

mas sim ponderar que em dados momentos históricos certas formações familiares são hegemônicas, não dando espaço para a visibilidade de

outras. Atualmente, entretanto, não se pode deixar de perceber as novas formações familiares, tendo-se em vista a sua multiplicidade e a

visibilidade que foram reivindicando (e conseguindo) ao longo dos últimos anos.

O sistema familiar mostra-se, assim, distante do monolitismo pregado socialmente

como padrão, evidenciando diversas formas de relações possíveis entre as gerações e os sexos

(MITCHELL, 1984, p.272). As possibilidades de concepção do que seja família são

ampliadas, e todo este processo anteriormente comentado não se dá fora do contexto das

mudanças sóciopolíticas que vêm ocorrendo em uma maior escala, em nível mundial.

Entretanto, não se pode deixar de destacar que é marcante a presença do modelo nuclear de

família como o modelo vigente, privilegiado e “aceitável” dentro de nossa sociedade ocidental

(BRAGA e AMAZONAS, 2005, p.11), ainda que todas as demais possibilidades de

reconfiguração do grupo familiar, como algumas anteriormente expostas, estejam presentes

concomitantemente ao modelo nuclear.

Por outro lado, estas diferentes formas de existir vão também exigindo

reconhecimento legal, fazendo com que o aparelho jurídico se reavalie, pois “sua existência

modifica o modelo de família conjugal presente na lei” (FUKUI, 1998, p.18).

Toda sociedade requer e requererá um certo grau de reconhecimento social

institucionalizado das relações interpessoais. Porém, não há nenhuma razão

pela qual deva existir uma única forma de experiência legitima e uma

multidão de experiências não legitimadas (MITCHELL, 1984, p. 273).

Neste sentido, embora tenha adquirido uma relativa autonomia sobre as suas

possibilidades de configuração, a família continua sendo a menor célula social, em termos de

organização, e é através dela que “o Estado pode exercer um controle sobre os indivíduos,

impondo-lhes diferentes responsabilidades, conforme cada momento histórico” (PRADO,

1985, p.23). Para melhor compreender essa inserção do Estado nas vidas familiares, faremos

um breve retrospecto da família em nossa sociedade.

2.1.2 Questões da contemporaneidade e suas raízes históricas

A estrutura social em que a família se insere atinge e define suas características e

também suas modificações. “Buscar entender o significado de família implica admitir que esta

sofre transformações e adaptações importantes em função da época, da cultura, das condições

sociais, das crenças e valores” (CIAMPONE, 1998, p. 25).

A sociedade brasileira em seu período colonial possuía uma estrutura patriarcal.

Nela, família era algo vinculado e somente constituído através do casamento, que limitava-se

a um ato estritamente político, onde os sistemas de aliança garantiam a manutenção e

transmissão do patrimônio. Não havia, neste contexto, espaço para o afeto entre os cônjuges,

menos ainda para a escolha livre de seu parceiro. A reconstrução histórica da família na

sociedade brasileira durante o período colonial feita por Jurandir F. Costa no livro “Ordem

Médica e Norma Familiar” (1999), por exemplo, nos remete a uma contextualização

importante para a compreensão de como ela se estabelece tal como a conhecemos nos dias de

hoje.

Naquele momento, estabelecem-se as junções necessárias entre Estado, Medicina e

Família, e pode-se perceber como a Medicina e seu saber se estruturam como necessários e

promotores de mudanças sociais, a partir da rearticulação de todo o ambiente familiar da

época. A análise feita no decorrer da obra nos permite perceber as relações de poder entre

Medicina e Estado, de forma que denota-se que o poder adquirido pelo saber médico ao longo

do tempo serve não apenas para legitimá-lo enquanto saber, enquanto determinante de

práticas e posturas sociais, mas também para servir aos interesses do Estado. Este pode ser

percebido, por vezes, como servindo de pano de fundo para as relações entre Medicina e

Família.

As ideologias que eclodiam na Europa em fins de século XIX clamando uma maior

libertação do ser humano, atingem a sociedade brasileira no início do século XX (D’INCAO,

1989, p.89), e a partir daí começam a surgir alterações importantes no “Ser” família. Essas

mudanças na visão de homem e de mundo fazem com que a família enquanto instituição

procure reestruturar-se, adequando novos e velhos costumes e valores às alterações na

estrutura social.

O “amor” entra em cena, trazendo os desejos dos indivíduos ao primeiro plano das

relações e vinculando-se à idéia de casamento. Neste momento, este “amor” é dessexualizado

(não se fixa ao “amor-livre”, à uma liberação sexual) e direcionado para a procriação. A

família passa então a ser aquela constituída de seres que se amam e desejam viver juntos, com

a finalidade de procriar.

O vínculo familiar, através do laço conjugal, passou a não mais servir para,

preponderantemente, evidenciar ascendências e garantir linhagens e

transmissão patrimonial, mas sim, a servir como modelo aos cuidados sobre

a criança, a fim de garantir o indivíduo saudável, adulto (BRAGA e

AMAZONAS, 2005, p. 12).

O “amor” passa a direcionar a criação dos filhos, no sentido de ser ele

responsabilizado por sustentar ideais de submissão feminina e reclusão ao lar para criação da

prole, assim como de naturalizar o suposto vínculo mãe-filho expresso no ideal de “amor

materno”, onde a mãe deve anular-se em prol dos filhos e, conseqüentemente, da estrutura

familiar.

A família então recebe o “amor” como seu novo componente e, a partir desta sua

nova configuração, reconfiguram-se também os papéis sociais de homem e mulher. Entretanto

ressaltamos que ainda assim muito não se modificou na estrutura familiar valorizada e

difundida pela Igreja: ela se mantinha com uma base conjugal, indissolúvel e monogâmica

(FUKUI, 1998, p.18). Até este momento pode-se perceber a influência da visão cristã de

composição e estrutura familiar. Mesmo sofrendo alterações dentro desta estrutura, a base

para sua sustentação ainda é a relação Pai-Mãe, com as definições acima pontuadas

(CATONNÉ, 2001, p. 24-25; 44-75).

Aos poucos, vai sendo deixada “de lado” a escolha do parceiro pelas famílias, com o

intuito de aumento e/ou manutenção de patrimônio familiar, sem vinculação afetiva entre os

cônjuges. Mas embora o indivíduo comece a se colocar como autor de suas próprias escolhas

afetivas, estas ainda mantêm estreito laço com a moral cristã, não sendo desvinculadas da

noção de casamento, muito menos da sexualidade procriativa. O diferencial aqui pode ser

percebido por não mais haver a necessidade de se pensar o casamento somente para a

manutenção patrimonial, muito menos por intermédio das famílias de origem dos cônjuges, e

sim pela abertura de uma nova possibilidade, qual seja a de escolha do próprio parceiro.

Esse “amor”, assim, passa a ser vinculado à idéia de casamento, deixando de ser

associado exclusivamente às relações extraconjugais. Este mesmo amor, que sustenta o

casamento e redireciona os papéis sociais de homem e mulher, trás consigo também o

paradoxo de ser algo nascente com a boa convivência entre os cônjuges, o que se “garante”

com a escolha certa do parceiro, atendendo assim – através de escolhas individuais – às

expectativas sociais e familiares (D’INCAO, 1989, p. 90-91).

Nestes contextos anteriormente expostos, as reconstruções da estrutura social

influenciando na reconfiguração da família contam também com a interferência direta ou

indireta de saberes e poderes que coexistem neste processo: a Medicina e o Estado. Veremos

como estes por vezes se alternam ou coincidem em suas inserções no âmbito familiar.

A redefinição do papel da mulher, a partir da idéia de “amor” anteriormente

detalhada, pode ser destacada como de suma importância para a inserção de Medicina e

Estado na célula familiar (BRAGA e AMAZONAS, 2005, p. 12). Esta, como diz Prado

(1985, p. 23), “é não só um tecido fundamental de relações mas também um conjunto de

papéis socialmente definidos”. Cabe à mulher, dentro desta célula familiar, o cuidado com a

prole, e a dedicação máxima à manutenção desta estrutura familiar “estável”. Esta visão

perdura mesmo após o período de Proclamação da República (1889), e com a influência

destas novas visões européias de homem e mundo, anteriormente comentadas, é reforçada a

posição social da mulher como suporte familiar. Então a mulher da nova República não seria

mais a dócil sinhazinha, mas se configuraria sim como uma mulher

educada para desempenhar o papel de mãe[...] e de suporte do homem para

que este pudesse enfrentar a labuta do trabalho fora de casa. A ‘boa esposa’

e ‘boa mãe’ deveria ser prendada e deveria ir à escola, aprender a ler e

escrever para bem desempenhar sua missão como educadora (NEDER,

2000, p.31).

Enquanto o Estado define sua expectativa com relação às famílias, ainda sob uma

forte ótica cristã, a medicina se insere determinando as práticas “corretas”, em um primeiro

momento quando a mãe esgotou todas suas possibilidades naturais, e em seguida, pontuando –

e conseqüentemente estabelecendo uma classificação de certo e errado – o que ela deve ou

não fazer em cada situação (COSTA, 1999). O não cumprimento destas normativas fica então

caracterizado como uma não adequação ao papel social de “boa mãe” e “esposa”, sendo a

família caracterizada como “desajustada”, fora do padrão socialmente aceito de família.

O fator social passa aqui a ser dominante sobre o natural (PRADO, 1985, p. 12). O

poder do Estado sobre as famílias, tendo nestes exemplos a Medicina como via, destaca uma

qualidade que permanece: o controle dos corpos. Através do discurso médico passa-se de uma

visão anterior de controle de corpos com a idéia de evitar sífilis (SEGALEN, 1981) – trazendo

no seu bojo o discurso moral sobre a prostituição – a um controle de corpos via sexualidade,

AIDS, e definições de cuidados com doentes, velhos, crianças, etc. Amparado pelo discurso

médico, o Estado assume então funções destinadas à família, controlando-a.

Sea cual sea su nivel social, toda familia sufre este encasillamiento; sin

embargo, algunas están más encasilladas que otras, porque no se conforman

a la norma. El estado se arroga entonces el derecho de intervenir en su

funcionamiento. De condicionadas se convierten en controladas (Ibid, p.

236).

Dessa forma, Estado e Medicina vão, ao longo da história, se fundindo à célula

familiar, auxiliando na reconfiguração dos papéis sociais de pai e mãe, homem e mulher. Se

fundem a ponto de tornarem-se determinantes de condutas (a alimentação “correta”, a vida

sexual “sadia”, a criação “educada” dos filhos) e passam a assumir responsabilidades que um

dia já foram exclusivas da família (PRADO, 1985, p.12), como a segurança, os cuidados com

a higiene e saúde, a escolarização, o cuidado com idosos, dentre outros. Por outro lado,

também a vigiam, e a tornam submissa a leis e normas (SEGALEN, 1981, p.235).

A sociedade vai também sofrendo outras rupturas ao longo da história, como as

escolhas livres de parceiros, o divórcio, as uniões estáveis (SEGALEN, 1981; FUKUI, 1998).

A família pode ser percebida nos dias atuais como não mais uma formação tradicional,

estanque, uma idéia única, que desconsidera e desvaloriza as formações diferentes da sua

versão nuclear. Esta não deixa de existir, mas passa a dar espaço e existir em conjunto com

novas configurações, novas formas de se conceber um grupo familiar. Essa coexistência pode

ser talvez devida à introdução na teia social da idéia de reconhecimento do outro como igual,

por ser outro indivíduo, e não mais somente a partir de uma posição hierárquica definida por

algum ponto de diferenciação entre seus membros, como sexo e idade, por exemplo

(FIGUEIRA, 1987, p. 16; COELHO, S., 2000, p. 13). Contudo, estas mudanças não se dão de

forma instantânea, são gradativas, e nem tudo o que parece exigir uma modificação, a tem

necessariamente bem aceita, quando realizada. Como coloca Figueira (1987, p. 12):

Além disso, estamos cada vez mais atentos para o fato de que nem tudo do

nosso passado pode ser deixado completamente para trás, que não podemos

nos tornar completa e simplesmente “modernos” da noite para o dia.

Os carros se modernizam todo ano e os modelos de família, comportamento

e identidade pessoal também. Mas se é possível trocar de carro sem sentir

saudade, adaptando-se ao novo modelo sem ter conflitos, o mesmo não é

possível quando são modelos e ideais de família que se sucedem

rapidamente.

Apesar de possuírem um efeito gradativo, como vimos acima, estas rupturas

promovem mudanças nos valores sociais, e conseqüentemente nas representações da família.

Rompem-se os laços que vinculavam Sexualidade-Reprodução, Reprodução-Casamento e

Sexualidade-Casamento. No campo social da constituição do que seja família, são

evidenciadas as “novas” e diversificadas formações familiares, como as descritas no início do

presente capítulo. No campo jurídico, ainda baseado no modelo cristão de família (FUKUI,

1998, p. 18), vão sendo necessárias reavaliações ao se olhar para a instituição familiar após o

rompimento dos laços acima pontuados. A partir destes, respectivamente, pode-se perceber a

autonomia familiar em controlar seu número de componentes e assim planejar-se; deixam de

existir filhos ilegítimos; e passam a ser reconhecidas as uniões consensuais como detentoras

de direitos.

Isto posto, reconhecem-se as múltiplas formas de grupos familiares

evidenciando o quanto segmentos da população brasileira estavam longe de

cumprir o modelo conjugal, Uniões múltiplas, filhos de várias uniões

convivendo na mesma unidade domestica, mães adolescentes, pais casados

que vivem separados são reconhecidos como situações de fato que estão a

exigir políticas específicas de atendimento diferenciado (Ibid, p. 20).

Com esta complexa rede de relações perpassando sua configuração, a família vai

sendo “desestruturada”, no sentido de perder a própria condição de resolver seus conflitos

internos e estabelecer seus valores particulares (COSTA, 1999, p.11).

A interferência do Estado aparenta ser uma “via de mão dupla”, onde ao mesmo

tempo em que este determina o que é certo e errado nas questões internas aos grupos

familiares, estes por sua vez reclamam seus direitos de acesso aos “serviços” propostos pelo

mesmo Estado que os controla, estreitando assim sua própria capacidade de estabelecer regras

internas de convivência e manutenção do grupo (GROSSI, PORTO e TAMANINI, 2003, p.

23). Cria-se uma espécie de “dependência”, como se fosse tarefa do Estado intervir em toda e

qualquer espécie de dificuldade que o grupo familiar possa vir a enfrentar.

Neste aspecto, a autonomia aqui postulada para o planejamento familiar inclui,

quando necessária e solicitada pelos membros da família, a intervenção do Estado para

promovê-la. A reprodução

, embora venha com o passar dos anos sendo descolada

da idéia

de família (BRAGA e AMAZONAS, 2005. p. 12), ainda é uma expectativa social exclusiva

das formações familiares - não sendo estas formações substituídas pelo Estado ou pela

Medicina - mas podendo, por outro lado, ser viabilizada por estas instâncias através da adoção

ou de tecnologias reprodutivas.

A liberdade sexual confere ao indivíduo autonomia sobre suas decisões acerca da

sexualidade, estando esta desvinculada da questão procriativa (BERLINGUER, 2004, p. 17).

A reprodução torna-se aqui, com esta caracterização, um direito a ser adquirido através das

novas tecnologias. Contudo, o Estado estabelece algumas regras para a aquisição deste direito,

conforme discutiremos posteriormente. Antes disso, necessitamos conhecer a visão de família

presente na lei maior que rege nosso Estado: a Constituição Federal.

A leitura do conceito de família nos permite visualizar a existência de um conceito

romano e patriarcal influenciando a construção das legislações modernas. Mais

especificamente na situação brasileira, há uma clara influência da Igreja na formulação do

conceito de família presente nas leis, até ser aprovado o divórcio em 1977 (CARVALHO,

1997, p. 97, 98).

A Constituição brasileira ao longo de sua existência sofreu alterações consideráveis

neste aspecto. Manteve-se durante quase todo o século XX ligada à visão de família nuclear

cristã, monogâmica, indissolúvel, sendo esta a visão de família “legítima” (Ibid, p.98). O

Código Civil a acompanha, e em seu texto deixa explícita a não legitimidade das uniões de

fato, hoje denominadas uniões estáveis, além do reconhecimento do poder paterno como

máximo na unidade familiar. A partir deste quadro, são realizados os trabalhos da Constituinte

de 1988, que como um marco na evolução do conceito de família, incorporam à este a união

estável, e igualam os direitos entre os cônjuges (Ibid, p. 100).

Diferentemente do direito anterior, erigido sobre o casamento e vocacionado

à proteção da entidade familiar dele decorrente, única ungida com a

legitimidade, o direito atual, como assinalado, tem com núcleo valores

constitucionais, cuja realização confere substância à dignidade humana

(LOYOLA, 2005, p. 146)

Não me restrinjo aqui aos laços de consangüinidade, mas sim ao desejo de ter filhos, podendo também ser considerada a adoção.

Embora não totalmente descolada, mas a liberdade sexual permite uma desvinculação da sexualidade com a procriação, e destas com a

formação de famílias.

Pela Constituição Federal de 1988 (Título VII, Cap. VII, art. 226), a família é,

então, definida como a base da sociedade, devendo ser protegida pelo Estado. Para esta

proteção ocorrer, são reconhecidas como unidades familiares: o casamento civil; a união

estável entre o homem e a mulher; e qualquer um dos pais e seus descendentes. Sobre o

planejamento familiar, a Constituição expressa que ele é de livre decisão do casal, e o Estado

deve “propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada

qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas” (Título VII, Cap. VII,

art, 226 § 7º).

O Código Civil, aqui, passa a se configurar como algo em desacordo com os

pressupostos constitucionais, que nesta nova fase incorpora pontos importantes da vida

privada, antes área restrita à regulação pelo Direito Civil. Com essa constitucionalização do

Direito Civil, o Código Civil é revisto e sua nova formulação é aprovada em 2002,

incorporando os dados acima expostos sobre família, já presentes na Constituição Federal de

1988 (LOYOLA, 2005, p. 144).

2.2 Reprodução Humana Assistida (RHA) e direito de acesso à saúde

A partir desta disjunção entre Sexualidade e Reprodução, o século XX tem como um

de seus destaques a influência direta da medicina no domínio da sexualidade dos indivíduos.

Esta pode ser evidenciada tanto pelo advento das técnicas de contracepção, que separam o

exercício sexual da procriação; como pelo das novas tecnologias conceptivas, que evidenciam

a desvinculação total entre sexo e reprodução.

Do ponto de vista tecnológico, poderíamos acrescentar ainda a verdadeira

revolução representada pela pílula anticoncepcional e, mais recentemente,

pela inseminação artificial e pela fecundação in vitro, permitindo desvincular

tecnicamente não somente sexualidade (enquanto domínio do prazer) e

reprodução, mas o próprio sexo desse processo (LOYOLA, 2003, p. 878).

Ou, como diz Catonné (2001, p. 20):

A questão da procriação foi inteiramente renovada há pouco tempo.

Certamente, pode-se ter relações sexuais sem visar a procriação, e isto muito

antes da era moderna da contracepção. Hoje, porém, as duas noções estão

completamente separadas. O acesso maciço aos métodos anticoncepcionais

torna possível, para cada um, a livre escolha quando ao nascimento e ao

número de filhos que se deseja. Além disso, e, inversamente, a tecnologia

moderna (dita “procriação médica assistida”) permite procriar sem ato

sexual.

Desvincular Sexo e Reprodução, entretanto, não significa deixar estas categorias

isoladas, mas sim inserir neste contexto as práticas médicas como apoio à reprodução com

total distância do ato sexual (Ibid, p. 86). Aqui, mais uma vez, destaca-se a questão do

controle, visto que passa para as mãos dos detentores do saber médico o controle dos corpos

dessexualizados onde serão realizadas as intervenções necessárias.

O poder médico de decidir sobre a vida e até sobre a morte das pessoas,

denomina-se de medicalização. Vivemos ainda uma época em que a

medicalização da vida e da morte são fatos incontestes.

[...]

A medicalização é um instrumento de poder político, de apresentar e traduzir

velhos conceitos com novas roupagens, pois às vezes reflete todo um

processo de EVITAR a saúde e de PROMOVER a doença (OLIVEIRA, F.,

2002, p. 17).

Sexo e reprodução, embora ainda possuam ligação, não são mais compreendidos

como pré-condição para a existência um do outro. Suas relações vão sendo alteradas de

acordo com as alterações ocorridas também na sociedade onde estão inseridos.

As normas que comandam as relações entre sexualidade e reprodução em

seus diferentes momentos estão relacionadas com as formas de organização

social, de divisão sexual do trabalho, com os sistemas de representação e, em

particular, com as relações entre os sexos. Dependendo da configuração

desses aspectos num dado momento, é possível falar mesmo em diferentes

modelos de reprodução (LOYOLA, 2003, p. 877).

Embora façam parte das atualmente denominadas “Novas Tecnologias

Reprodutivas”, as intervenções e estudos acerca da reprodução humana têm seu início em

séculos atrás e acompanham o desenvolvimento científico e tecnológico crescente ao longo da

história. As primeiras experiências relatadas na literatura datam de 1770, na Itália, ao ser

descoberta a necessidade do contato entre óvulo e fluido seminal para realizar-se a

fecundação. Estes primeiros experimentos ainda são realizados apenas em animais, mas já

permitem o conhecimento da necessidade de participação dos dois sexos na procriação de

mamíferos, ainda que o reconhecimento desta postulação como verdade dentro da ciência

ocidental moderna só tenha sido feito em 1906 (DOSSIÊ..., 2003, p. 7; OLIVEIRA, F.,

2004a, p. 51-53).

Os experimentos em humanos são registrados a partir de 1791, na Inglaterra, com o

recurso da Inseminação Artificial, e a primeira gestação resultante das técnicas é registrada

como de 1799. Embora simples, frente ao conhecimento acumulado na atualidade

(OLIVEIRA, F., 2002, p. 38), estes primeiros experimentos demarcam períodos importantes

na história do desenvolvimento científico e tecnológico, assim como na da sociedade

ocidental, onde vem sendo descrito.

Num salto histórico, até o século XX, temos o desenvolvimento da genética como

área privilegiada de estudos dentro das ciências biológicas:

A descoberta científica do código genético foi comparada, em escala de

grandeza, ao impacto da descoberta da fissão do átomo e desencadeou um

grande interesse pela experimentação laboratorial. Nesse sentido, inicia-se

um processo complexo e imbricado entre reprodução e genética.

[...]

Os avanços no campo da reprodução dos seres vivos, nos reinos vegetal ou

animal e, logo, humano, são possíveis graças aos avanços próprios da

biologia, da bioquímica, da genética, da biologia molecular, da informática.

Esta última permitindo processar volumosas informações em tempo cada vez

menor (DOSSIÊ..., 2003, p. 8).

Nesta perspectiva, prosseguem os experimentos, e na década de 1950 é realizada a

primeira fecundação usando esperma congelado no processo de inseminação artificial. As

técnicas de fertilização in vitro têm seu início também nos anos 50, mas ainda restritas às

testagens em animais. Realizadas em humanos, só há registro público a partir dos anos 70. “O

movimento feminista, que inseriu a igualdade dos direitos à sexualidade em seu programa

emancipador, facilitará uma larga utilização destas técnicas” (CATONNÉ, 2001, p. 79).

Louise Brown nasce em 1978 e fica conhecida como o primeiro caso bem sucedido

de fecundação in vitro, sendo exaustivamente explorada na imprensa e até os dias de hoje uma

referência mundial quando se fala em tecnologias reprodutivas conceptivas (OLIVEIRA, F.,

2004a, p. 53). Nos anos 80 são descritas as primeiras experiências bem sucedidas a partir de

embriões congelados, e nos anos 90 as técnicas de RHA e diversas tecnologias do campo da

genética são mais desenvolvidas, ampliando os procedimentos especializados neste campo

médico.

2.2.1 Terminologia empregada e Técnicas de RHA

Com os avanços nos estudos sobre reprodução humana e as possibilidades técnicas

de viabilizá-la, surge então uma nova e peculiar forma de se constituir uma família com filhos

através da Biotecnologia (GROSSI, PORTO e TAMANINI, 2003, p. 18-19). Esta é entendida

como

o conjunto das técnicas e processos biológicos que possibilita a utilização

da matéria viva para degradar, sintetizar, e produzir outros materiais. A

biotecnologia, de qualquer tipo, é sempre uma manipulação da constituição

dos seres vivos: acrescentando, diminuindo, suprimindo temporariamente,

ou abolindo uma característica aparente ou interna. A biotecnologia que

manipula os genes chama-se engenharia genética ou bioengenharia

(OLIVEIRA,

F., 2002, p.18).

A mesma autora ainda acrescenta que

[...] as biotecnologias surgiram da tradição hibridista e é correto afirmar

que, incluindo a manipulação genética, são tão antigas quanto a história da

humanidade. Elas podem ser classificadas em tradicionais e modernas. AS

primeiras, as antigas biotécnicas, são descobertas resultantes de observação,

experimentação, erros e acertos e da paciência de escolher e preservar

‘resultados’ que pareciam ‘melhores’. Não há dúvida de que constituíram

saberes fundamentais à preservação e à continuidade da espécie humana.

As biotécnicas modernas (clonagem, engenharia genética, genômica, e

proteômica) resultam de processos de manipulação biológica (que não

manipula a molécula da vida, o DNA – ácido desoxirribonucléico) ou de

manipulação genética (que manipula o DNA), também denominada

engenharia genética (OLIVEIRA,

F., 2004b, p.101-102).

A partir destas definições, tomamos como necessário definir também outras

terminologias empregadas ao longo do texto, para facilitar a compreensão do leitor sobre o

que está sendo discutido. Embora haja diferença da compreensão das terminologias

“reprodução” e “procriação”, adotaremos a seguinte padronização para este trabalho: o ato de

procriar envolve a união de dois seres distintos originando um terceiro, não idêntico a nenhum

dos que lhe deram origem, ou seja, não é uma cópia dos mesmos, apenas semelhante à eles. A

reprodução, por outro lado, implica possuir constituição genética idêntica à do ser que lhe deu

origem (OLIVEIRA, F., 2002, p. 18-19). Contudo, para elaboração deste estudo, não foi

alterada a nomenclatura presente na literatura específica ou nos documentos coletados e

analisados. Reprodução é aqui empregada no mesmo sentido acima descrito para Procriação,

não sendo intencionada nenhuma diferenciação quando da utilização de um ou outro termo

(OLIVEIRA, F., 2004, p. 154).

Seguindo a mesma proposta, quando falamos em infertilidade ou esterilidade, as

empregaremos com o mesmo sentido: o de incapacidade de procriar, ainda que no uso

cotidiano a primeira seja utilizada para quem já nasceu com esta incapacidade ou a adquiriu

por alguma doença, e a segunda seja empregada para casos onde há intervenções cirúrgicas ou

químicas que a tenham produzido (GROSSI, PORTO e TAMANINI, 2003, p. 42;

OLIVEIRA, F., 2002, p. 19). A diferenciação será retomada somente na discussão dos

documentos analisados, por enquanto cabendo o uso destas com o mesmo sentido geral.

Feitos os esclarecimentos, voltamos à caracterização da reprodução humana

viabilizada pela tecnologia. Como coloca Luna (2005, p. 396): “novas tecnologias

reprodutivas ou técnicas de reprodução assistida são procedimentos da medicina de

reprodução humana que substituem o ato sexual na concepção”. Contudo, faz-se necessário

diferenciar o que se entende por Novas Tecnologias Reprodutivas, em face de - como se

percebe na citação acima - estas tecnologias serem compreendidas pelo senso comum como

apenas as técnicas de RHA.

As Novas Tecnologias Reprodutivas podem, segundo os estudiosos e especialistas

na área (AHUMADA e outros, 1998; DOSSIÊ..., 2003; LUNA, 2005), ser subdivididas em:

- Tecnologias Reprodutivas Contraceptivas – como exemplo temos o DIU, os

implantes, as pílulas e vacinas anticonceptivas, dentre outros;

- Tecnologias Reprodutivas Conceptivas – aqui encaixam-se os procedimentos de

fecundação ou fertilização in vitro, dentre outras técnicas.

Dentro desta perspectiva, a RHA é enquadrada no rol de Tecnologias Reprodutivas

Conceptivas, e ainda, quando falamos em RHA estamos aqui nos referindo às técnicas de

manuseio de gametas e embriões, com posterior transferência destes para a pessoa que solicita

este serviço. As técnicas utilizadas, disponíveis tanto no serviço público de saúde quanto no

privado são, em suma:

- Inseminação Intra-uterina Æ é realizada uma estimulação ovariana (através de

medicamentos) e no momento adequado inserido o esperma no útero;

- Fertilização “In Vitro” Æ são colhidos o óvulo e o esperma, realizada a fecundação

em laboratório e em seguida implantados os embriões no útero.

Ademais destas técnicas, são considerados procedimentos de Reprodução Assistida:

micromanipulação de gametas (ICSI), congelamento de gametas e/ou embriões,

descongelamento de embriões, e biópsia pré-implantação embrionária (AHUMADA e outros,

1998, p.21; DOSSIÊ..., 2003, p.12-13; LUNA, 2005, p. 396).

Ambas as técnicas expostas acima possuem especificidades que não serão aqui

detalhadas por não fazerem parte de nosso objeto de análise nesta proposta. O que se deseja

aqui é perceber que o serviço público de saúde já as incorporou ao seu rol de serviços

disponibilizados para a população (em maior parte nos hospitais universitários), ainda que não

haja até o momento legislação específica para regulamentar esta prática. Com esta

disponibilização iremos nos ater a partir deste momento na caracterização do acesso ao

serviço de RHA.

2.2.2 Acesso e serviço público de saúde no Brasil

A saúde no Brasil acompanha as alterações sociais num contexto mundial, e passa

também por suas transformações, buscando responder às questões de otimização de recursos e

atendimento das necessidades da população, inseridas num país em crise econômica e em

processo de redemocratização (MENDES, 1993, p.31).

Em fins dos anos 70 e início dos 80, diversos países, inclusive o Brasil,

questionavam as saídas para o setor público decorrentes de severa crise

econômica que tingia as nações e que exigiam um redimensionamento do

papel do Estado.

No Brasil, essas questões foram debatidas ao longo dos anos 80 e 90, e em

relação à política de saúde, optou-se pela ampliação da participação

democrática e da garantia dos direitos de cidadania, mediante conformação

de um sistema de saúde com características universalizantes, de cunho

igualitarista, sustentado pela idéia de justiça social (VIANA, FAUSTO e

LIMA, 2003, p.58).

Os modelos de atenção à saúde vão, então, sendo alterados, até se chegar ao que

conhecemos hoje como SUS - Sistema Único de Saúde, criado após intensos anos de debate,

tendo como marco a 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), e “que tem como pressupostos

a universalidade, eqüidade, integralidade, hierarquização e controle social” (ROS, 2006, p.58)

O SUS é sustentado pela Constituição Federal de 1988 (Título VIII, capítulo II,

seção II) e pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, criadas para que os artigos da Constituição

pudessem entrar em vigor, embora tenham sido aprovadas somente dois anos depois desta

(MENDES, 1993, p. 47). Para a proposta que era o SUS funcionar de fato, foram definidas

também normas operacionais básicas (NOB’s), a partir das discussões já na 9ª Conferencia

Nacional de Saúde, esta somente em 1992 (ROS, 2006, p.58-59).

Em suma, caracterizam-se nestes textos supracitados os direitos e deveres dos

cidadãos no campo da saúde, e os deveres do Estado para com estes. Tem-se como premissa

para a saúde o “estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário

[grifo nosso] às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (Lei

8.080, Título I, artigo 2º, § 1º). Cabe ao Estado promover este acesso, assim como

regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços que disponibiliza através do SUS. Dessa

forma,

o conceito de saúde assegurado na legislação brasileira constitui-se como

um direito da cidadania a ser garantido pelo Estado e a universalidade da

atenção implica, necessariamente, a formulação de um modelo social ético e

equânime norteado pela inclusão social e solidariedade humana (ASSIS,

2003, p.816).

O conceito de acesso, assim como sua terminologia (ex.: “acesso” ou

“acessibilidade”), é variável com o tempo, contexto e autores (TRAVASSOS, 2004, p.191).

Neste estudo o termo acesso é empregado enquanto ato de ingressar, sendo então um

indicativo do grau de facilidade com que os cidadãos obtêm cuidados de saúde. Para

compreender como se caracteriza o acesso ao serviço de RHA dentro do sistema público de

saúde no Brasil, foi analisado o que há de documentação oficial que viabilize este serviço. A

busca por este material se deu em Arquivos Públicos Nacionais, com acesso impresso ou via

Internet, conforme detalhado no capítulo de metodologia.

Ainda sobre o acesso aos serviços de saúde de uma forma geral, nos textos da

Constituição referentes à saúde e ao SUS (Título VIII, Cap. II, seção II, art. 196) e na Lei

8.080/90 (Título I, art 2º, § 1º) também estão expressos o dever do Estado em garantir o

acesso “universal e igualitário” às ações e serviços de saúde. A Lei 8.080/90 (Título II, Cap.

II, art. 7º) destaca ainda que a universalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de

assistência, assim como a igualdade desta assistência, sem preconceitos ou privilégios, fazem

parte dos princípios e diretrizes do SUS.

Embora o acesso dentro do panorama apresentado seja, por lei, destinado a todos os

cidadãos na prática convivemos com “acessos seletivos, excludentes e focalizados [...]

havendo, portanto, um descompasso entre a legislação e a legitimidade social” (ASSIS, 2003,

p. 816). O acesso específico ao serviço de RHA não destoa desta primeira avaliação. Não

havendo até o momento uma regulamentação a partir das diretrizes do SUS, seu

direcionamento é dado em concordância com os pressupostos da Resolução nº 1.358/92 do

CFM.

Sendo um documento normativo da classe médica, a resolução por si só não se torna

suficiente para abarcar todas as necessidades de regulamentação que surgem a partir da

disponibilização do serviço de RHA, tanto no setor público quanto no privado, como forma de

“proteção de direitos e interesses dos envolvidos” (DINIZ, 2003, p.13). Com isso, pressupõe-

se que a avaliação de quem possa ter acesso a este serviço pode ser pautada nas

arbitrariedades e julgamentos morais dos executores da técnica (DINIZ e COSTA, 2001,

p.184; DOSSIÊ..., 2003, p. 40-41).

Torna-se necessário, a partir deste momento, identificar e compreender, com base

nos documentos oficiais do Governo Federal, como este percebe as questões relativas à

formação de família e ao planejamento da mesma. Consideramos que somente a partir deste

primeiro levantamento é que poderemos posteriormente identificar se o acesso ao modelo de

família com filhos, disponibilizado a partir do uso de técnicas de RHA, está ou não em

concordância com os pressupostos constitucionais sobre o planejamento e formação familiar.

2.2.3 Tecnologia Reprodutiva como Direito Humano Fundamental

O direito a um acesso igualitário às técnicas de RHA encaixa-se também nas

questões referentes aos direitos sexuais e reprodutivos, que guardam com os movimentos

sociais um vínculo estreito (BUGLIONE, 2001, p. 6, 8), em especial o movimento feminista.

As feministas e a igreja são atores incansáveis nas discussões sobre o

Planejamento Familiar, colocando-se, na maioria das vezes como

antagonistas e, ao mesmo tempo, fazendo com que as políticas

governamentais sejam mais explícitas (COELHO, E., 2000, p. 54).

Este movimento faz parte da articulação que historicamente reivindica e garante (em

1983) a promoção junto ao Estado brasileiro de uma política de planejamento familiar

embutida no que se chamou PAISM – Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher. A

partir destas reivindicações é trazida à tona a necessidade de percepção da mulher não

somente como tendo a reprodução por objetivo de vida, mas sim tornando esta capacidade um

exercício de cidadania (BUGLIONE, 2001, p. 10). O PAISM, entretanto, não é implantado

efetivamente, não sai de fato do papel, salvo experimentos isolados bem sucedidos

(COELHO, E., 2000, p. 55).

O Estado, assim, altera suas nomenclaturas, de “controle de natalidade” para

“planejamento familiar”, o que reforça esta desvinculação da reprodução com a figura da

mulher, enquanto disposição inata. As demandas feministas têm um longo alcance dentro da

estrutura social, alterando assim o papel da mulher na sociedade e a visão da família dentro

dos dispostos oficiais sobre direitos civis, em especial do direito à saúde. Estas demandas são

reiteradas com as alterações presentes na Constituição de 1988 e também na Convenção do

Cairo

em 1994, onde é construída a linguagem dos direitos sexuais e reprodutivos, apartada

de condicionamentos religiosos.

Pode-se afirmar que os direitos reprodutivos correspondem ao conjunto dos

direitos básicos relacionados ao livre exercício da sexualidade e da

reprodução humana, circulando no universo dos direitos civis e políticos,

quando se referem a liberdade, autonomia, integridade etc, e aos direitos

econômicos, sociais e culturais quando se referem às políticas do Estado.

Esse conceito compreende o acesso a um serviço de saúde que assegure

informação, educação e meios, tanto para o controle da natalidade, quanto

para a procriação sem riscos para a saúde. A partir desta percepção

incorpora-se ao princípio de que, na vida reprodutiva, existem direitos a

serem respeitados, mantidos ou ampliados. Isso implica em obrigações

positivas para promover o acesso à informação e aos meios necessários para

viabilizar as escolhas. O conceito de direitos reprodutivos não é meramente

explicativo, eis que imputa responsabilidades, ações diretas ao Estado. Já no

caso dos direitos sexuais, pode-se falar, ainda, em obrigações negativas,

significa que o Estado, além de ter que coibir práticas discriminatórias que

restrinjam o exercício do direito à livre orientação sexual (tanto no âmbito

estatal quando das relações sociais), não deve regular a sexualidade, bem

como as práticas sexuais (BUGLIONE, 2001, p.12-13).

Seguindo este raciocínio, a Lei 9.263/96, que trata especificamente sobre o

planejamento familiar, entende-o como um “conjunto de ações de regulação de fecundidade

que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo

homem ou pelo casal” (Cap. I, art. 2º), orientando-se, assim, para a garantia do acesso

igualitário às técnicas disponíveis.

A vinculação necessária entre saúde reprodutiva e direito reprodutivo, entretanto,

ainda não é algo presente nos dispositivos legais, ao menos não de forma clara, tendo-se em

vista que o conteúdo dos documentos presentes até o momento permite diferentes

interpretações e significados. A dificuldade em estabelecer esta nova compreensão talvez se

deva à complexa conjugação das necessidades que compõem o universo dos direitos

reprodutivos, qual seja a de conciliar direitos sociais (coletivos) com o campo da saúde, e esta

conciliação ser ainda conjugada com a conciliação de direitos individuais e o campo da

autonomia dos indivíduos (BUGLIONE, 2001, p.16).

Ainda, percebendo os direitos reprodutivos como direitos humanos fundamentais – e

dentre estes direitos, o próprio planejamento familiar, assim declarado e reconhecido pela

ONU – Organização das Nações Unidas, desde 1968 (COELHO, E., 2000, p. 56), tendo sido

Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento

transformado em Lei no Brasil somente em 1996, o que ressalta a dificuldade na articulação

entre saúde e direito acima descrita – os colocamos como inerentes à condição humana, e

protegemos a dignidade humana das ações do Estado e de indivíduos:

O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem

por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção

contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas

de vida e desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como

direitos humanos fundamentais (MORAES, A., 2003).

Estes sendo respeitados podem enfim constituir um Estado de Direito Democrático.

Assim, consoante com Débora Diniz (2003, p. 14), ponderamos aqui que talvez “a maneira

mais razoável e não discriminatória de fundamentar a elegibilidade às técnicas reprodutivas

seria deslocá-las do campo da saúde e aproximá-las do campo dos direitos fundamentais, em

especial do direito ao planejamento familiar”.

O princípio da paternidade responsável foi eleito, ao lado do princípio da

dignidade humana, como fundamento do direito ao planejamento familiar,

submetido à livre decisão do casal. Trata-se de norma inovadora entre nós,

que assegura a denominada ‘autonomia reprodutiva’, a qual tem sido objeto

de profundos debates no âmbito internacional.

Essa autonomia, compreendida na categoria dos direitos humanos, pode ser

entendida como ‘o direito à escolha reprodutiva’, ou seja, a liberdade de

decidir ‘se’ e ‘quando’ reproduzir, ensejando aí também incluir o ‘como’

reproduzir-se, relacionado ao emprego das técnicas de reprodução assistida

(LOYOLA, 2005, p. 149)

2.3 Bioética, Direitos Humanos e RHA

Embora já existam produções que regulamentam os experimentos com humanos

num nível mundial, não se pode dizer que há respeito de fato ao que se estabelece no papel. E

a própria historia comprova este dado, com as conseqüentes revelações de não cumprimento

dos determinantes éticos nas pesquisas – nestas encontram-se também as específicas sobre

tecnologias reprodutivas – em diferentes partes do mundo. Com isto, vai sendo criado um

movimento em prol desta ética no campo das biociências (OLIVEIRA, F., 2002, p.9), e a

Bioética vai surgir então de forma a inaugurar a participação social nas discussões da

biociência, até então quase que exclusivamente destinadas às corporações da área da saúde

(OLIVEIRA, F., 2004a, p. 83). Tem-se na literatura o registro da década de 1970 como o

momento de surgimento do termo Bioética, com as conotações a seguir.

Van Rensselaer Potter, nos EUA, é historicamente referido como o primeiro a fazer

uso do termo bioética, usando-o no sentido de um campo de estudo para promover a

adaptação do homem ao seu meio ambiente, prolongando a sobrevivência humana numa

sociedade aceitável (ANJOS, 2001, p. 19; GARRAFA, 1995, p. 14; OLIVEIRA, F., 2002, p.

9). Sua preocupação é em face de um novo – e em constante mutação – ambiente social,

resultado da incessante interferência humana nos processos biológicos e tecnológicos.

Embora Potter seja considerado o “pai” do termo bioética, é creditada a André

Hellegers, holandês também residente nos EUA, a mais ampla divulgação do termo. Hellegers

vai compreender a bioética como campo de estudo, mas também com movimento social.

Como

campo de estudo, envolveria não somente as ciências biológicas, mas também as

sociais, além das inúmeras possibilidades de visões éticas. Como

movimento social,

compreendia que suas questões trazidas para debate envolviam a congregação de diferentes

instituições sociais, como a academia, as ciências biomédicas e os governos (ANJOS, 2001,

p.19). Entretanto, sua visão de bioética como movimento social ainda era vinculada à questão

de campo de estudo, de disciplina, e não como campo de ação. Neste aspecto, a visão de

Potter é percebida como mais aproximada da noção de movimento social enquanto prática, e

enquanto envolvimento macro, global (OLIVEIRA, F., 2002, p. 9).

A bioética fica então conhecida por um forte vínculo à academia e à noção de

disciplina voltada para discussões dentro das ciências biomédicas, como se fosse possível

desarticular estas discussões de seu contexto social específico. É, assim, compreendida e

limitada a uma questão de ética biomédica (ANJOS, 2001, p. 18, 20). Contemporaneamente,

podemos compreendê-la como uma instância de permanente reflexão sobre a ação humana,

uma ética da vida – etimologicamente falando (OLIVEIRA, F., 2002 e 2004a), um

campo do saber ético e da moral, reajustado ao cenário contemporâneo, que

busca a análise de valores e do agir humanos que decorrem dos fatos,

eventos, problemas e desafios provenientes do desenvolvimento da ciência

e da tecnologia na área da biologia, genética, meio ambiente, medicina,

biotecnologia e setores afins (DOSSIÊ...2003, p. 32)

e que, ainda, incorpore uma visão multidisciplinar, incluindo saberes além dos supracitados,

como “a filosofia, o direito, a teologia, a antropologia, a ciência política, a economia”

(GARRAFA, 1995, p. 15), entre outros tantos quanto sejam possíveis de se articular.

Seus enfoques, enquanto disciplina e movimento social, continuam sendo percebidos

ao promover a criação de sociedade, comitês e afins, nas áreas profissional e governamental

de pesquisa, e ao refletir as necessidades da sociedade civil (DOSSIÊ..., 2003, p. 32-33).

Pode-se, contudo, destacar que as relações entre seus dois enfoques permanecem entrelaçadas,

tendo-se em vista que como movimento social demanda estudos para definições teóricas e

normativas, e como disciplina, promove subsídios para as ações da prática (OLIVEIRA, F.,

2002, p. 9).

Essa dupla face (disciplina e movimento social – Movimento Bioético)

confere à bioética a peculiaridade de ser, ao mesmo tempo, reflexão (sobre

as implicações sociais, econômicas, políticas e éticas dos novos saberes

biológicos) e ação (objetivando estabelecer um novo contrato social entre

sociedade, cientistas, profissionais de saúde e governos) sobre as questões

do presente e as perspectivas de futuro (OLIVEIRA,

F., 2004a, p. 75).

Embora esteja comumente vinculada a questões do campo médico, a bioética pode

ser percebida como algo mais abrangente. Suas questões, assim, podem ser então

compreendidas para muito além das discussões estritamente éticas dentro da área biomédica,

podendo também incluir “assuntos de saúde pública, preocupações sobre população, genética,

meio ambiente sanitário, praticas e tecnologias reprodutivas, saúde e bem-estar animal e

semelhantes” (REICH apud ANJOS, 2001, ano, p. 21). Uma compreensão mais apurada da

importância das discussões bioéticas pode ser obtida a partir dos adventos históricos que

corroboraram para a definição dos direitos humanos fundamentais.

A II Guerra Mundial, representada pelo nazismo e seus experimentos com seres

humanos, demarca um impactante momento na história da humanidade, assim como nos

conceitos de ética e direitos humanos. A crueldade dos experimentos e a não consideração do

outro – o não ariano – como digno trazem à tona discussões ainda hoje não encerradas a

respeito dos limites da ciência, da intolerância às diferenças, do respeito aos direitos humanos,

para citar apenas alguns dos aspectos que pairam na superfície do tema abordado. Como um

marco histórico, cria-se o Tribunal de Nuremberg em 1945 (OLIVEIRA, 2004a, p. 81), que

lida com este evento de forma a ter ali material mais que suficiente para criar o Código de

Nuremberg (1947), onde são definidos os pontos orientadores da ética na pesquisa em seres

humanos (GONÇALVES, GARCIA e VERDI, 2006, p. 336; OLIVEIRA, 2002, p. 9), desde

que:

tenha como pilares a utilidade, a inocuidade e a autodecisão da pessoa que

participa da experiência. Baseia-se na afirmativa de que nenhuma

experimentação poderá visar objetivos políticos, eugênicos ou bélicos.

Refere-se ainda às condições de realização das pesquisas e diz que nenhuma

experimentação poderá ser levada a cabo sob condições de crueldade e

tortura e que ‘os interesses da pessoa devem prevalecer sobre os interesses

da ciência e da sociedade’.

Historicamente, as corporações médicas têm dedicado atenção especial às

questões éticas e participaram da elaboração de códigos, declarações e

procedimentos que orientam a conduta profissional na área de saúde. São

princípios universais, válidos em qualquer lugar, e é sempre com base neles

que cada país faz suas leis civis e penais. (OLIVEIRA, F., 2004a, p. 82).

Em dezembro de 1948 – ou seja, apenas um ano após a definição dos termos do

Código de Nuremberg – é proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esta

proclamação merece destaque por congregar os votos dos então 56 (cinqüenta e seis) Estados

que compunham a Assembléia Geral da ONU naquele período, e a despeito de diferenças

culturais existentes, o texto é aprovado sem receber nenhum voto em contrário (48 a favor e 8

abstenções) (GREGORI, [s/d] a). Ela serve de base, a partir de sua proclamação, para a

elaboração de outras espécies de cartas e tratados que se voltam à proteção dos Direitos

Humanos, como os anteriormente já citados (HOGEMANN, 2002) e, “se é verdade que outras

cartas de direito precederam a Declaração Universal, não é menos correto observar que este

foi o primeiro documento que estabeleceu um ideal comum a ser atingido por todos os povos

e nações” (GREGORI, [s/d] b).

A dignidade inerente à todo ser humano é a base de seu texto, e ela protege os

direitos do homem até mesmo de uma possível violação por parte de seu Estado.

Seria inimaginável hoje que Estados ou governantes possam encontrar

argumentos defensáveis para negar o direito à vida, liberdade, segurança da

pessoa, ou proteção contra a escravidão, trabalho forçado, tortura,

discriminação racial. Os direitos à alimentação, saúde, trabalho e seguridade

social são igualmente básicos para qualquer concepção plausível de uma

dignidade humana igualitária. A universalidade, é portanto, uma presunção

inicial em que se fundam os direitos humanos (GREGORI, [s/d] a).

Os Direitos Humanos são, então, convergidos em uma denominação única, a de

Direitos Fundamentais, e tornam-se a base da grande maioria das sociedades pelo mundo.

Estes direitos passam historicamente por diversas gerações, indo dos direitos individuais, no

século XVII, com a transição do sistema feudal para o capitalismo; passando pelos direitos

coletivos, que englobam direitos sociais, econômicos e políticos, com o desenvolvimento de

uma sociedade burguesa; até chegar aos direitos dos povos, requeridos por lutas e

transformações sócio-politico-econômicas nos últimos três séculos (HOGEMANN, 2002). A

Declaração Universal dos Direitos Humanos surge neste terceiro contexto geracional, a partir

da II Guerra Mundial e da necessidade criada de se estabelecer valores fundamentais para a

proteção universal da dignidade humana.

Esta universalidade, deve-se destacar, não exclui os direitos de liberdade individual,

pelo contrário, garante aos indivíduos reconhecimento de seus direitos fundamentais pela sua

condição única de ser humanos, independente de a qual Estado pertençam, não apagando

também as diferenças ou desejando uniformizar e subordinar os indivíduos, mas sim

respeitando sua diversidade, inerente à condição humana, reforçando-a a valorizando-a. A

garantia destes direitos visaria restringir as possíveis arbitrariedades dos Estados que possam

por conseguinte privar os indivíduos do direito à sua liberdade fundamental. Acordando as

bases estabelecidas na Declaração, os Estados se comprometem a rever suas legislações e

praticas com relação aos direitos humanos, e tomar medidas de proteção e promoção destes

direitos e das liberdades fundamentais (NDIAYE, 1998, p. 49-50).

Assim, a declaração não deve ser “entendida apenas como uma abstração. É

proposta que envolve um compromisso a ser implementado por todos os Povos que o

assumiram perante a História” (PEREIRA JUNIOR, 1998, p. 813), e neste sentido, pode-se

dizer que

defesa e promoção dos direitos humanos [...] ganharam o estatuto de tema

global, e como tal, componente essencial da governabilidade da ordem

mundial e da legitimidade dos Estados. São temas que reconciliam a ética

com a política, a aspiração dos cidadãos com a responsabilidade dos

Estados e da comunidade internacional (OLIVEIRA, R., 1998, p.989).

Desde o Tribunal de Nuremberg já fica prevista a incorporação de novos casos para

discussão e a confecção de novas normas que se façam necessárias, e ao longo da história o

Código de Nuremberg vem servindo de base para que instituições como a AMM – Associação

Médica Mundial – e a OMS – Organização Mundial de Saúde – aprovem instrumentos como

a Declaração sobre Pesquisas Biomédicas

(em 1962, pela AMM), a Proposta de Diretrizes

Internacionais para a Pesquisa Biomédica envolvendo Seres Humanos (1982), as Diretrizes

Internacionais para a Revisão Ética dos Estudos Epidemiológicos (1991) e as Diretrizes

Internacionais para Pesquisas Biomédicas envolvendo Seres Humanos (1993), estas últimas

pela OMS em parceria com o CIOMS – Conselho para as Organizações Internacionais de

Ciências Médicas (OLIVEIRA, F., 2004a, p. 82-83).

No contexto brasileiro, as preocupações com pesquisas que incorporem seres

humanos como objeto de intervenção e a ética envolvendo-as, somente são levadas a termo a

partir da criação pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS – da Resolução 01/88, em 1988,

uma compilação de normas disciplinando este tipo de pesquisa, e em 1996, da Resolução

196/96, contendo diretrizes para regulamentar as pesquisas com seres humanos, e criando os

Comitês de Ética em Pesquisa – CEP’s - e a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa –

CONEP (GONÇALVES, GARCIA e VERDI, 2006, p. 336).

Compreendendo a bioética como um campo multidisciplinar, que visa analisar os

valores e ações do homem decorrentes de questões “provenientes do desenvolvimento da

ciência e da tecnologia na área da biologia, genética, meio ambiente, medicina, biotecnologia

e setores afins” (DOSSIÊ..., 2003, p. 32), e considerando as diversas indagações que a RHA

suscita, convém fazermos um aparte e explicitarmos o caminho teórico escolhido para

buscarmos as respostas às indagações presentes neste estudo. As diferentes possibilidades de

fundamentação teórica desta discussão encerram variadas concepções de ser humano e

Revisada em 1964 – Helsinque, 1975 – Tóquio, 1981 – Manila, 1983 – Veneza, 1989 – Hong Kong, e 2000 – Edimburgo.

mundo, que por sua vez delimitam quais valores são tidos como universais, devendo ser

respeitados.

Ao falarmos neste estudo sobre tecnologias reprodutivas, o campo de novas técnicas

que surge remete a questões onde a Bioética de Situações Limite encaixa-se de forma mais

adequada como referencial de análise. Com o mesmo objeto de estudo, se mudarmos o foco

para a questão dos direitos de cidadania que conferem aos indivíduos o acesso ao serviço de

saúde em questão, estamos lidando com uma situação cotidiana, coletiva, onde a Bioética

Cotidiana mostra-se mais profícua para fundamentar a discussão - que é a que este trabalho se

propõe a realizar. A Bioética Cotidiana, então, refere-se aos “comportamentos e às idéias de

cada pessoa” (BERLINGUER, 1993, p. 19), contudo esta idéia não deve ser compreendida

como forma restritiva de seu campo de atuação, ela não se isola em explorar questões

individuais, como pode parecer a um primeiro olhar menos atento, mas pode sim pensar

questões de coletividade que interferem na vida de cada indivíduo, o que a faz harmônica com

as idéias estabelecidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere a

pensar de forma universal, protegendo a dignidade humana e sua liberdade fundamental.

Partindo da possibilidade de regulação consciente da própria reprodução, o homem

se depara na contemporaneidade com as mudanças nas fronteiras da ciência, e com as

influências destas mudanças no contexto social. A liberdade de procriação permite uma

redefinição de como nos inserimos no mundo, reconfigurando nossos papéis dentro da

sociedade a partir da recusa da procriação enquanto um dever (BERLINGUER, 2004, p. 14-

15). Esta recusa implica, por conseguinte, no afastamento do modelo tradicional cristão de

família nuclear.

Há distinções entre as discussões bioéticas acerca da RHA, sobre ela representar não

somente liberdade como também direito à procriação, e o que se pondera é que os elementos

envolvidos na questão (como nascimento, relações entre indivíduos, afetividade) são de

discussão árdua, podendo ser distorcidos pela lei e a intervenção do Estado. Um outro foco de

discussão é o que tenta perceber se a RHA é de fato um direito, para quem e em quais

condições, concordando com os objetivos de análise desta proposta de trabalho. Há aqui o

consenso de “não ser privado arbitrariamente de tais faculdades” (BERLINGUER, 2004, p.

18), o que nos permite refletir de imediato sobre o estado atual do acesso ao serviço de RHA.

Muitas são as possibilidades de atribuição de valor à fertilidade, visando restringi-la,

e dentre elas podemos destacar o conceito de infertilidade, ou esterilidade. Entendido em seu

sentido mais estrito ou mais amplo, alteram-se as percepções sobre quem pode ou não ter

acesso às tecnologias de RHA. Expandindo o conceito, poderiam ser inseridas nele causas

psicológicas e sociais, e não somente as clínicas, que refletem somente seu sentido estrito

(DINIZ, 2003, p. 13).

A Bioética Cotidiana não busca atribuição de valores morais negativos para qualquer

tipo de esterilidade/infertilidade. Segundo Berlinguer (2004, p.24.25) a dificuldade de procriar

só passa a ser vista como um problema moral quando “constitui um dano para o indivíduo”.

Sua reflexão segue-se com a consideração de que passa a existir uma “responsabilidade social

quando ações do tipo preventivo ou curativo são possíveis e não são postas em

funcionamento”.

Embora use o termo livre-escolha ao invés de autonomia, as reflexões propostas por

este autor acerca da RHA circundam este princípio ao considerar o desejo por uma

“maternidade e uma paternidade, fundadas sobre a gestação materna e a descendência

genética (mesmo parcial)” (BERLINGUER, 2004, p.33) como parte do patrimônio cultural

contemporâneo, sendo sua negação um limite à liberdade de escolha de cada indivíduo.

Contudo, ele pondera que a RHA pode não somente aumentar a liberdade de escolha, como

também tornar o homem dependente das técnicas médicas, tanto corporal como mentalmente.

Conforme anteriormente colocado, o nascimento da bioética pode ser encontrado

sendo descrito na literatura a partir das crescentes denúncias a respeito de pesquisas realizadas

tendo seres humanos como objetos de intervenção, onde estes estariam sendo colocados em

situações de vulnerabilidade, o que acarretaria desacordo aos padrões éticos já reconhecidos e

vigentes num contexto mundial, no referente às pesquisas com seres humanos.

Os casos que incitaram estas denúncias são em sua maior parte provenientes dos

EUA, onde podem ser destacados os seguintes (GONÇALVES, GARCIA e VERDI, 2006, p.

335): em 1963, em Nova York, idosos doentes têm células cancerosas vivas injetadas em seus

corpos; entre 1950 e 1970 é conduzida, também em Nova York, uma pesquisa que injeta um

tipo de vírus da hepatite em crianças com retardamento mental; e o que talvez seja o caso

mais emblemático da história, entre 1940 e 1972, em Tuskegee, Alabama, é realizado um

estudo com negros sifilíticos, que foram deixados sem acesso aos tratamentos possíveis,

mesmo depois da descoberta da penicilina em 1945, com o único propósito de estudar o ciclo

de evolução natural da doença.

Pelas datas dos casos citados, percebe-se a já existência de definições internacionais

no referente à ética em pesquisas, mas esta existência não garantia sua realização de fato,

gerando o conflito e demandando respostas para que fossem evitados futuramente abusos

como os acima descritos. No campo da RHA mais especificamente, não muito se diferenciam

os experimentos dos promotores de revolta e demanda por regulação já expostos aqui. As

técnicas são amplamente estudadas e difundidas, os avanços no campo biomédico são

notórios e geram crescente demanda por mais estudos e também por acesso às descobertas.

Neste aspecto, a avidez por solucionar uma questão antes delegada a desígnios

divinos, a partir dos contextos religiosos fortemente arraigados nas sociedades onde se

desenvolvem estes estudos, faz do homem um novo “Deus’, o homem-cientista nesse

momento se interpõe entre a visão da religião e o resto da humanidade, como um novo elo

criador, um facilitador e, por vezes, criador de outro ser humano (OLIVEIRA, F., 2004b, p.

181). Nesta “brincadeira” de ser seu próprio Deus, experimentos vão sendo realizados, em

total desacordo com os estabelecimentos reguladores das pesquisas em seres humanos de cada

país.

A divulgação oficial de experimentos envolvendo humanos, no campo da RHA, é

primeiramente datada de 1970, com as técnicas iniciais de Fertilização In vitro (DOSSIÊ...,

2003, p. 8), mas já retomamos no contexto histórico sobre a reprodução humana que os

primeiros experimentos de fato são encontrados na historia já no século XVIII. Contudo, os

experimentos realizados após a criação das normativas reguladoras da pesquisa com seres

humanos passam a ser tornados públicos apenas a partir de 1970.

Apesar de esta data ser a referência, alguns autores levantam a discussão sobre ser a

partir do nazismo e seus estudos sobre reprodução e genética o início concreto de

experimentos com seres humanos (OLIVEIRA, F. 2004 b, p. 55), absolutamente sem critérios

éticos como os pensados a posteriori, no exposto sobre o Código de Nuremberg. Ressalte-se

aqui, que Hitler associava seus ideais racistas à noção de cientificidade, sendo, portanto, seus

experimentos compreendidos como propósitos em prol da ciência (REZENDE, 2006), ainda

que ele os tivesse apenas para proveito de seus próprios ideais eugênicos. Aparte os horrores

provocados pelo nazismo e suas práticas, foram em seus campos de concentração que se

desenvolveram as bases teóricas e práticas das hoje denominadas Novas Tecnologias

Reprodutivas (OLIVEIRA, F., 2002, p. 17).

Conforme já mencionamos neste estudo, Louise Brown torna-se caso notório e

referência mundial de sucesso das técnicas empregadas (DOSSIÊ..., 2003, p. 9; OLIVEIRA,

F., 2004a p.53), embora tenha sido realizado em desacordo com as orientações éticas em

vigor da Grã-Bretanha.

Esses cientistas trabalharam absolutamente conscientes de que tais

investigações envolviam alguns procedimentos inseguros, inclusive para

animais não humanos, conforme parecer do Conselho Britânico de

Investigações Médicas que não concedeu verbas para a referida pesquisa

(OLIVEIRA, F., 2002, p. 18).

A despeito de ter sido realizada fora do contexto ético vigente em seu país de

origem, o sucesso da aplicação da técnica, originando a criança desejada pelos pais acarreta

um tipo de corrida pelo acesso às novas descobertas, que não deixa de fora experimentos

realizados também aqui no Brasil. Fica registrado como marcante a morte de uma mulher em

São Paulo, em 1982, literalmente usada como cobaia em um “treinamento” de Fertilização In

vitro ministrado por uma equipe médica australiana à uma equipe brasileira, sendo este o

primeiro caso registrado mundialmente como óbito decorrente de prática de tecnologia

reprodutiva (DOSSIÊ..., 2003, p. 9; OLIVEIRA, F., 2004a, p. 54).

Os experimentos mais recentes revelam questões para além das referentes ao uso

inicial das técnicas, incluindo o abuso das tecnologias já estabelecidas, como nos diagnósticos

cada vez mais freqüentes de gestações múltiplas, com casos de até nove bebês, resultantes de

aplicação de técnicas de RHA, além de gestações em mulheres acima de 50 e até 60 anos

também estarem se tornando rotina nos noticiários (DOSSIÊ..., 2003, p. 23; OLIVEIRA, F.,

2002, p. 14, 16; OLIVEIRA, 2004a, p. 56). Estas novas formas de uso das tecnologias

demandam, por conseguinte, mais debates e estudos aprofundados sobre os componentes

éticos envolvidos estarem sendo violados ou não, e em que condições devem e podem ser

repensados, de forma que não se restrinjam ao papel, podendo ser detectados na prática.

Diante deste contexto, ao Estado caberia o estabelecimento de leis que favorecessem

“a convivência civil e o respeito às decisões de cada um” (BERLINGUER, 2004, p.36, 65),

entretanto não é algo simples estabelecer uma legislação adequada às situações refletidas pela

Bioética Cotidiana, tendo-se em vista que os campos das abordagens éticas e legais não

devem ser confundidos. “Para as situações cotidianas [...] a legislação é freqüentemente dúbia

e, pior, em muitas ocasiões é simplesmente omissa”, diz Garrafa (1995, p. 28). Berlinguer

reforça essa questão quando menciona a inseminação artificial e a ausência de normas

jurídicas e de serviços adequados, podendo ela ser executada sem “garantias científicas, sem

amparo jurídico, com inconvenientes de ordem prática e moral” (1993, p. 48).

Assim, sendo um procedimento de alta complexidade técnica, e que exige grande

responsabilidade por parte dos envolvidos, faz-se necessário que o poder público elabore uma

legislação “específica por pessoas que entendam profundamente do assunto, com a finalidade

de evitar os abusos e, dessa forma, possa-se manter os seus propósitos como uma conduta

eticamente confiável e, conseqüentemente, aceitável pela sociedade” (DINIZ e COSTA, 2001,

p. 186). Diante desta necessidade, buscamos explorar os documentos analisados, de forma a

perceber como vêm sendo constituídos os textos referentes à RHA no Estado brasileiro, e o

que eles denotam sobre as questões éticas que perpassam todo seu contexto.

3. PERCURSO METODOLÓGICO

O percurso metodológico escolhido para a realização desta proposta foi se

compondo de forma a englobar elementos que possibilitassem o direcionamento da pesquisa

para seu objetivo, qual seja o de refletir sobre o “direito de acesso ao serviço de reprodução

humana assistida no Brasil”, tendo como referencial de análise a Bioética Cotidiana.

Na confecção do trabalho de imediato fez-se necessário o resgate histórico sobre as

técnicas de reprodução humana, assim como também - ao longo já das primeiras etapas de

construção da proposta – foram se destacando e exigindo uma atenção especial as noções de

“família” e “planejamento familiar”, sob a ótica do Estado Brasileiro. Os pontos que

obtiveram destaque durante a coleta e posterior análise do material foram explorados dentro

das definições da proposta de trabalho, restringindo-se o foco ao “direito de acesso”, sem

desconsiderar, entretanto, a relevância dos demais pontos de discussão que foram se

evidenciando durante a leitura do material coletado.

Operacionalmente, este material foi lido para que os dados fossem ordenados, e em

seguida classificados a partir da consideração de sua relevância, sendo então transformados

em categorias específicas, que na etapa final de análise foram articuladas aos referenciais

teóricos da Bioética Cotidiana, de forma a responder às questões da pesquisa. Esta, assim, tem

a configuração descrita como em seguida:

3.1 Tipo de estudo

A proposta deste trabalho é de um estudo qualitativo, descritivo. A escolha por uma

pesquisa qualitativa se deu por sua preocupação em “compreender e explicar a dinâmica das

relações sociais que, por sua vez, são depositárias de crenças, valores, atitudes e hábitos”

(MINAYO, 1994, p.24). Neste tipo de pesquisa, é “a presença ou a ausência de uma dada

característica de conteúdo ou de um conjunto de características num determinado fragmento

de mensagem que é tomado em consideração” (BARDIN, 1977, p. 21).

O estudo é também delineado como descritivo por sua concepção interna focar-se

em um nível de interpretação que é a descrição da questão, sem aprofundar-se em todos os

elementos que compõem seu cenário, em suma, seu propósito é o de “observar, descrever e

explorar aspectos de uma situação” (POLIT e HUNGLER, 1995, p.119).

Como técnica de pesquisa de documentação indireta, para se levantar dados sobre o

campo de interesse, foi utilizada a pesquisa documental. As fontes primárias, ou documentos

– onde foi coletado o material para análise – foram os Arquivos Públicos Nacionais em suas

formas impressa (publicações oficiais) e digital (via Internet), em especial: Imprensa Nacional

http://www.in.gov.br; Câmara dos deputados http://www.camara.gov.br; Senado Federal

http://www.senado.gov.br; Ministério da Saúde http://www.saude.gov.br.

3.2 Coleta de dados

A busca por material impresso revelou-se de acesso difícil e irregular, sendo assim, a

pesquisa seguiu-se pela busca digital, que mostrou-se mais produtiva. Deve-se ressaltar aqui

que os portais do Governo Federal visitados para busca de material mostraram-se de bastante

utilidade, fácil acesso de navegação, assim como de acesso aos documentos oficiais

publicados.

Com a grande qualidade de produção das páginas visitadas, a pesquisa via internet

realizou-se de forma ágil, precisa e simples. Todas as publicações impressas já se

encontravam disponíveis via internet, o que permitiu mais segurança na coleta destes dados

via web. Para a coleta, foi definida a busca por todo tipo de material oficial que versasse sobre

“Reprodução Humana Assistida”, “Reprodução Assistida”, “Reprodução Humana”,

“Inseminação Artificial’, ou “Fertilização ‘In vitro’”, não sendo feita nenhuma restrição por

data de publicação ou tipo de documento, por exemplo. Com a pesquisa realizada por estes

unitermos, a abrangência de material a ser coletado seria, a princípio, maior.

Os tipos de documentos coletados podem então ser definidos como:

1) Documentos oficiais – leis, portarias, ofícios, relatórios, etc.;

2) Publicações parlamentares – atas, debates, documentos, projetos de lei, impressos,

relatórios, etc (LAKATOS e MARCONI, 2005, p. 176-178).

Neste primeiro levantamento foram encontrados os seguintes documentos e

publicações parlamentares:

• Projetos de lei (PL’s):

o 5624/05 - Cria Programa de Reprodução Assistida no SUS e dá outras

providências;

o 4889/05 - Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de

Reprodução Humana;

o 4686/04 - Introduz art. 1.597-A à Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que

institui o Código Civil, assegurando o direito ao reconhecimento da origem

genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e

o vínculo parental, nas condições que menciona;

o 4555/04 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de

Cordão Umbilical e Placentário e do Armazenamento de Embriões resultantes

da Fertilização Assistida e dá outras providências;

o 2061/03 - Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como

um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de

saúde, estabelece penalidades e dá outras providências;

o 1184/03 - Dispõe sobre a Reprodução Assistida;

o 1135/03 - Dispõe sobre a Reprodução Humana Assistida. Definindo normas

para realização de inseminação artificial, fertilização "in vitro", barriga de

aluguel e criopreservação de gametas e pré-embriões;

o 120/03 – Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de

técnicas de reprodução assistida. Permitindo à pessoa nascida de técnica de

reprodução assistida saber sobre a identidade de seu pai ou mãe biológicos;

o 4665/01 - Dispõe sobre a autorização da fertilização humana "in vitro" para os

casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo processo natural de

fertilização e dá outras providências;

o 2655/01 - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da

Secretaria de Estado de Saúde, a implantar clínica especializada em reprodução

assistida e dá outras providências;

o 90/01 (subst) - Dispõe sobre a Reprodução Assistida;

o 90/99 (subst) - Dispõe sobre a Procriação Medicamente Assistida;

o 90/99 - Dispõe sobre a Reprodução Assistida;

o 2855/97 - Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana

assistida e dá outras providências;

o 3638/93 - Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

• Resolução nº 303/00 do Conselho Nacional de Saúde - norma complementar para a

área de Reprodução Humana, estabelecendo sub áreas que devem ser analisadas na

Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e delegando aos Comitês de Ética

em Pesquisa (CEPs) a análise de outros projetos da área temática;

• Resolução nº 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina – sobre normas éticas para

a utilização das técnicas de Reprodução Assistida;

• Portaria nº 426/05 do Ministério da Saúde - institui no SUS a Política Nacional de

Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida;

• Lei 9.263/96 – Dispõe sobre o Planejamento Familiar;

• Nota Técnica da Comissão sobre Acesso e Uso do Genoma Humano (Ministério

da Saúde) em parceria com membros do Projeto Ghente (apoiado pela

FIOCRUZ) - discutem os projetos de lei em tramitação e apresentam contribuições

para a futura legislação sobre Reprodução Humana Assistida.

3.3 Análise dos dados

Os documentos coletados foram trabalhados a partir das técnicas de Análise de

Conteúdo, descritas como

um conjunto de técnicas de análise das comunicações, visando obter, por

procedimentos, sistemáticos e objetivos de descrição do conteúdo da

mensagens, indicadores (quantitativos ou não), que permitam a inferência

de conhecimentos relativos às condições de produção/recepção (variáveis

inferidas), destas mensagens (BARDIN, 1977, p.42).

As fases de tratamento destes dados coletados englobam as seguintes etapas: pré-

análise, leitura flutuante, constituição do “corpus” e categorização do material coletado. Após

a categorização é possível iniciar a análise dos temas e categorias estabelecidos.

Ressalte-se que foi utilizada especificamente a Análise de Conteúdo Temática, que

visa a busca do sentido ou dos sentidos de um texto. Retiram-se as categorias mais

significativas, organizando-as em seguida em temas, ou unidades de análise, e percebendo

como estes se articulam dentro do discurso presente nos documentos coletados. A

interpretação - procedimento inerente nas fases de análise - entendida como uma produção de

sentidos, é o que possibilita a busca por esses sentidos no texto coletado.

Apelar para estes instrumentos de investigação laboriosa de documentos, é

situar-se ao lado daqueles que, de Durkhein a P. Bourdieu passando por

Bachelard, querem dizer não ‘à ilusão da transparência’ dos factos sociais,

recusando ou tentando afastar os perigos da compreensão espontânea

(BARDIN, 1977, p. 28).

3.3.1 Pré-análise

A pesquisa passou por diferentes fases, até chegar aos documentos finais de fato

analisados. Os conteúdos a serem analisados foram organizados de acordo com Bardin

(1977), que estabelece como constitutiva da fase de pré-análise as etapas de: escolha de

documentos, leitura flutuante e preparação do material de análise. Essa fase é descrita como

“um período de intuições, mas, tem por objetivo tornar operacionais e sistematizar as idéias

iniciais de maneira a conduzir um esquema preciso do desenvolvimento das operações

sucessivas, num plano de análise” (BARDIN, 1977, p. 95).

Diante deste primeiro levantamento foi feita uma seleção dos documentos mais

pertinentes para a realização desta proposta. A leitura flutuante se fez necessária para

destacar, dentro do material selecionado sobre a temática estudada, os documentos que de fato

referiam-se em algum momento ao acesso ao serviço de RHA. Foram descartados os textos

que não tratavam do tema objeto de análise.

Assim, ao final desta etapa de leitura flutuante, foram selecionados a Portaria/MS

426/05, em vigência até a presente data, e os projetos de lei, tendo-se em vista que é somente

a partir da aprovação de uma lei específica que o acesso ao serviço de reprodução humana

receberá um direcionamento claro e válido em todo território nacional, além do já

previamente estabelecido pela portaria, que refere-se estritamente ao SUS. O

acompanhamento do andamento dos PL’s foi possível através da rede do governo na internet,

o que permitiu reduzirmos ainda mais o número do material coletado, em função do

arquivamento de algumas propostas, e também da não adequação de algumas ementas ao foco

de nosso estudo, como já explicitado acima.

Desta forma, com a exploração deste material, dos 20 (vinte) documentos

encontrados na primeira seleção de material sobre o tema Reprodução Humana Assistida, o

“corpus” de análise foi restrito a 15 (quinze) Projetos de Lei e a Portaria/MS 426/05. Com

este material, foi realizada nova leitura para seleção dos textos adequados ao tema específico

da pesquisa. Durante este processo foram sendo descartados os projetos arquivados e os não

específicos sobre o tema. Os passíveis de análise para esta proposta reduziram-se, assim, ao

PL 1.184/03, que possui os apensos indicados na Figura 1 e à Portaria/MS 426/05.

Descartando-se os apensos da PL 1.184/03 que não são relativos à temática

pesquisada, temos no total 6 (seis) PL’s (dos 15 [quinze] encontrados inicialmente) e a

Portaria 426/05 que podem servir de objeto de análise para discutirmos a configuração do

direito de acesso ao Serviço de Reprodução Humana Assistida. Estes 6 (seis) PL’s e a Portaria

constituem portanto o “corpus” que é o “conjunto de documentos tidos em conta para serem

submetidos aos procedimentos analíticos” (BARDIN, 1977, p. 96-97)

PRT/MS 426/05

PL 1.184/03

PL 2.855/97

PL 4.664/01

PL 6296/02

PL 120/03

PL 2.061/03

PL 4.889/05

PL 5.624/05

PL 4.665/01

PL 1.135/03

PL 4.686/04

Figura 1: “Corpus” de análise

As regras utilizadas para o estabelecimento deste “Corpus” aqui trabalhado

obedeceram às propostas por Bardin (1977, p. 97-98) como sendo de exaustividade,

representatividade, homogeneidade e pertinência.

Os PL’s nos quadros em branco não estão sendo analisados por versarem sobre temáticas fora da proposta deste trabalho.

A exaustividade refere-se à utilização de todo material possível de ser inserido no

bloco de material a ser analisado. Ela pode ser observada quando da coleta dos 20 (vinte)

primeiros documentos encontrados a partir dos unitermos definidos para busca. Não foi

deixado de fora da leitura nenhum material coletado que contivesse os termos selecionados.

A representatividade vai tratar da amostra a ser analisada e sua representatividade

no universo inicial coletado. Assim, percebemos esta regra sendo utilizada quando dos 20

(vinte) documentos iniciais ficamos com 7 (sete) para análise de fato. Foram compor o

“corpus” todos os documentos que versavam sobre a temática a ser analisada sendo, portanto,

uma amostra rigorosa por ser representativa de seu universo, podendo ser generalizado seu

resultado.

A homogeneidade refere-se à obediência a critérios precisos na escolha dos

documentos, e pode ser percebida quando da definição dos critérios para a escolha do material

coletado, ao definirmos os unitermos para a busca, os locais para busca e as formas de

exclusão ou não de cada documento.

A pertinência refere-se à adequação dos documentos ao objetivo de análise do

trabalho, o que é evidenciado pelos próprios documentos coletados e listados anteriormente.

Dos demais documentos coletados, ainda são considerados – não para análise, mas

para embasamento da discussão – a Resolução do CFM, que serviu de base para a criação dos

PL’s, em sua maioria; a Lei 9.263/96, escolhida como ponto de ancoragem da discussão a ser

apresentada posteriormente; além da Nota Técnica do MS e Projeto Ghente, que auxilia no

pensar a questão a partir do olhar da Bioética.

3.3.2 Categorização dos dados

A fase seguinte, onde o material é preparado para ser analisado, é identificada por

Bardin (1977) como de categorização, onde os elementos que formam um conjunto são

diferenciados para poderem ser classificados. São diferenciados para que sejam estabelecidas

as categorias, e em seguida repartidos à medida que forem sendo encontrados.

Partindo da leitura dos documentos analisados, os dados que compunham o Direito

de Acesso ao Serviço de Reprodução Humana Assistida foram se destacando e configurando

os 3 (três) temas mais amplos utilizados, denominados como:

- Acesso a quê? – o que está sendo possibilitado de ser acessado;

- Acesso para quem? – a quem se destina este acesso;

- Condições e critérios de acesso – como e quando ele é disponibilizado, em que

situações, etc.

A partir da configuração destes 3 (três) grandes temas, puderam ser criadas

categorias e subcategorias de análise, conforme ilustra a figura 2.

“Corpus”

Acesso a quê?

Acesso para quem?

Condições e

critérios de acesso

Casal

Técnicas de RHA Pré-requisitos

RHA no SUS

Exceções

Casados no civil

Em união estável

Homem

Mulher

Usuário do SUS

Figura 2. “Corpus”: Temas, Categorias e Subcategorias

A categorização destes elementos obedeceu às regras descritas por Bardin (1977, p.

120) como exclusão mútua, homogeneidade, pertinência, objetividade e produtividade.

A exclusão mútua objetiva a não existência de um elemento em mais de uma

divisão, ele não pode ter dois ou mais aspectos para ser classificado em mais de uma

categoria. A homogeneidade prevê que a organização dos elementos deve ser direcionada por

um único princípio.

A pertinência refere-se à adequação da categoria ao material coletado e ao

referencial teórico escolhido. A objetividade trata de codificar da mesma forma as diferentes

partes de um mesmo material, contando para isso com a clareza de definição das variáveis

para inserir os dados em tais categorias. Por fim, a produtividade vai trabalhar com a

produção fértil ou não que o conjunto de categorias estabelecidas fornece.

As categorias de análise foram se estabelecendo a partir dos grandes temas

encontrados, que se compuseram conforme as seguintes descrições:

3.3.2.1 “ACESSO A QUÊ?”

A definição do primeiro tema foi possibilitada desde uma primeira leitura do

material coletado. De imediato os documentos definem o que está sendo tratado em seu corpo

de texto, o que permitiu a configuração do primeiro tema com certa facilidade. Esta

facilidade, entretanto, não o torna um tema de categorização simples e/ou de pouca

importância.

A leitura exaustiva dos documentos e a atenção às regras de categorização

anteriormente expostas necessitaram ser realizadas com grande intensidade para evitar

categorias sobrepostas, ou também o uso desnecessário de subcategorias.

Com este foco, foram denominadas “Técnicas e RHA” e “RHA no SUS” as

categorias que melhor definem o tema “Acesso a quê?”. Na tabela 1, com os documentos em

separado tendo algumas de suas características evidenciadas, podem ser percebidas algumas

das formas utilizadas nos textos para descrever os dados que compõem este tema.

3.3.2.2 “ACESSO PARA QUEM?”

Após a identificação do que está sendo permitido ser acessado na documentação

analisada, o tema a ganhar destaque foi denominado “Acesso para quem?”. Aqui foram de

extrema relevância as regras definidas por Bardin (1977), pois as categorias foram sendo

definidas tanto pela sua presença excessiva no texto dos documentos analisados (caso da

categoria “mulher”) como pela sua ausência no mesmo (caso da categoria “homem”).

A ausência da categoria “Homem” nos textos já era sentida desde a primeira leitura

dos 20 (vinte) documentos iniciais coletados. Em todos eles não havia referência a homens

como passíveis de acessar os serviços e técnicas de RHA, excetuando-se o PL 2.061/03, que

destacou-se neste tema justamente por ser o único dos 7 documentos de composição do

“corpus” de análise a referir-se à possibilidade de um homem ter acesso à RHA.

A categoria “Mulher” em uma primeira leitura menos criteriosa poderia se

evidenciar como a única nos textos. Com uma leitura mais minuciosa pode-se, contudo,

perceber que sua presença nos textos dá margem para a criação da categoria Casal e suas

subcategorias, em função de no detalhamento dos documentos surgirem restrições às

mulheres casadas ou em união estável. Somente o PL 4.665/01 e a PRT/MS 426/05 referem-

se diretamente ao Casal enquanto categoria.

A categoria “Usuário do SUS” surge a princípio do destaque no texto do acesso a

“pessoas” inférteis ou doentes. Estas poderiam a princípio compor uma categoria, mas a

adequação às regras de categorização novamente nos remeteu a uma leitura mais criteriosa. O

termo “pessoas” não define se são homens ou mulheres que podem acessar, ficando então

subentendido que ambos possuem esse direito. Como não há no texto evidências que

contradigam esta possibilidade, mas por outro lado há a clara definição que estas “pessoas” a

que os textos se referem são os usuários do SUS, essa última denominação foi preferida para

designar uma categoria.

3.3.2.3 “CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE ACESSO”

Apesar de já ter sido definido o que estava sendo acessado no texto dos documentos

avaliados, na leitura do detalhamento das propostas ficam evidenciadas algumas situações

onde o acesso se tornava restrito. Para poder acessar as categorias destacadas no tema

“Acesso a quê?” alguns requisitos precisavam ser preenchidos, o que permitiu a criação de

mais um grande tema de análise, denominado “Condições e critérios de acesso”. Nestas

condições e critérios foram inseridos pré-requisitos e exceções.

Os pré-requisitos para se poder acessar o que o documento disponibiliza são

considerados a partir de trechos dos textos onde são percebidas definições como: ser infértil,

ter indicação médica para usar o serviço, já ter tentado todas as demais alternativas de auxílio

à procriação, dentre outros.

As exceções são definidas a partir de trechos onde são destacados os casos onde não

podem ser acessados os itens propostos nos documentos, exceto diante de algumas condições

extraordinárias, tais como: não pode ser utilizada a RHA para ser feita seleção de sexo ou

demais características – exceto quando para evitar doenças genéticas ou hereditárias; não

pode ser feita gestação de substituição – exceto quando da impossibilidade de gestação

(comprovada medicamente) por parte da receptora da técnica.

3.3.2.4 NÚCLEOS DE SENTIDO

Após a delimitação das grandes áreas temáticas, sua categorização e

subcategorização, foram revelados núcleos de sentido, os quais são compreendidos como

temáticas para análise ao final do trabalho. Abaixo a figura 3 permite vislumbrar os 5 (cinco)

núcleos levantados como propícios para a discussão aqui desejada.

Figura 3: Núcleos de sentido

A tabela a seguir (Tabela 1) detalha o material analisado, com os documentos em

separado, possibilitando a visualização dos temas, e os sentidos – que permitiram a

emergência dos núcleos para análise, expostos acima - que puderam ser captados a partir dos

trechos de textos que foram delineando-os, durante o processo de categorização dos

documentos contidos no “corpus” de análise.

3.4 Considerações éticas na pesquisa

Por ser uma pesquisa com material apenas documental e de acesso público, não

houve risco ético quanto ao tratamento com seres humanos, tendo-se em vista que não foram

realizadas entrevistas ou qualquer outra forma de contato direto ou indireto com os autores

dos documentos analisados. Não há, por conseguinte, risco potencial, individual ou coletivo

para nenhuma das partes.

O estudo compromete-se a estimular o debate público do tema abordado, sem incitar

ataques pessoais aos formuladores dos documentos analisados, visando manter a discussão no

âmbito da avaliação do conteúdo deste material.

Com a exposição pública dos dados avaliados através de publicação em periódico de

circulação nacional, apresentação em congressos, seminários e demais eventos, sejam eles

específicos ou não do campo da Saúde Pública, buscaremos expandir a discussão,

promovendo um intercâmbio de informações com outras áreas do saber.

4. O OLHAR BIOÉTICO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE

ACESSO

4.1 Direito de Acesso

Na etapa de categorização dos dados, conforme descrito no capítulo de metodologia

deste estudo, foram identificados os temas que surgiam a partir da leitura exaustiva e atenta

do material coletado. Nesta busca pelos sentidos presentes nos textos, extraindo dali os

significados possíveis para a caracterização do direito de acesso ao serviço de RHA, os

grandes temas foram se evidenciando como estruturais para compor esta caracterização, e,

neste sentido, não conseguimos compreender outra composição melhor para debater o tema de

estudo do que a que o próprio texto faz surgir, que identificamos por: Acesso a quê?, Acesso

para quem?, e Condições e critérios de acesso.

Detalharemos os sentidos vislumbrados nestes grandes temas, destacando suas

categorias, de forma que possamos já levantar alguns questionamentos diante de cada área

temática aqui detalhada. Seguiremos a discussão com a compreensão da complexidade do

estudo, diante do entrelaçamento das áreas temáticas, que será em seguida vinculada aos

referenciais teóricos para podermos embasar algumas considerações.

4.1.1 Tema 1: Acesso a quê?

A primeira grande área temática é evidenciada a partir das diferenças dentro dos

textos, sobre o que está sendo discutido em seu corpo. O destaque é a princípio óbvio, pela

caracterização de estar tratando de “Reprodução Humana Assistida”, ou a “Acesso às

tecnologias de RHA no serviço público de saúde”. Pela definição a partir do que é obvio e que

salta do texto, o grande tema se divide então em duas partes: podem ser acessados tanto

técnicas de RHA, como especificamente estar sendo tratado o acesso às técnicas e serviços de

RHA no SUS.

A um primeiro olhar menos atento, a área temática em si não representaria grande

ponto de discussão, entretanto, esmiuçando os documentos analisados, já se evidencia o

primeiro problema presente nestes: uma aparente falta de conhecimento específico, técnico,

por parte de quem estrutura a proposta. Ou seja, embora se evidencie desde a ementa de

alguns PL’s que o texto se debruçará, por exemplo, sobre a RHA (e assim ela sendo entendida

como um todo de variadas técnicas possíveis), dentro de seu corpo de texto o referencial do

escritor restringe esta RHA a alguma de suas técnicas, como a fertilização in vitro, por

exemplo, como se esta técnica fosse sinônimo de RHA, esquecendo-se das variadas

especificidades dentro do campo de RHA

Não parecendo, a princípio, também um grande equívoco para um olhar leigo, a

discordância entre o termo dentro do próprio texto proposto para tornar-se lei, regulando

então todo o trabalho em cima da RHA, poderia já de imediato causar danos futuros, pois

aprovada uma lei onde em seu texto aparece RHA, mas é especificada apenas Fertilização in

vitro, como no exemplo citado, como ficaria o direito de acesso às demais técnicas existentes

dentro do campo de RHA? E ainda, já existindo uma portaria, vigente até a presente data, que

dispõe sobre o Programa de RHA no SUS, como se comportariam as instâncias que lidam

com todo o processo de acesso ao serviço de RHA - quais sejam elas o direito e a medicina,

representados respectivamente por seus profissionais tanto na confecção de autorizações para

acesso, como na prática diária do serviço de RHA – diante da aprovação de alguma lei que

restrinja o direito de acesso a apenas uma das muitas possibilidades técnicas existentes e já

disponibilizadas até o momento?

Se pensarmos ainda um pouco mais além do direito de acesso ao serviço de RHA no

SUS, teremos que no serviço privado, cujas novidades em termos de possibilidades técnicas

são evidenciadas a cada momento pela mídia, a legislação também incidiria, mas como

poderia ser pensada uma regulação de algo que já possui tantas alternativas técnicas

disponibilizadas, e vislumbradas pela ótica do poder de consumo? Embora não seja o foco de

discussão deste trabalho, não podemos esquecer da existência deste setor de serviço de saúde,

e sua forte influência e consolidação em nossa estrutura social. Estes são, assim, apenas

alguns - dos muitos possíveis - questionamentos que espontaneamente surgem já no primeiro

e mais aparente aspecto de todo o “corpus” analisado.

Referência ao exposto no texto do PL 1135/03 (Anexo D), cuja ementa difere do detalhamento presente no corpo do texto. As incoerências

podem ser encontradas em outros PL’s, como o PL 1184/03, por exemplo, que na ementa expressa “RHA”, e no corpo do texto refere-se

apenas a duas possibilidades dentro da RHA, quais sejam a Inseminação Artificial e a Fertilização In Vitro.

4.1.2 Tema 2: Acesso para quem?

O segundo grande tema inicialmente poderia ser considerado a única referência para

análise, se pensássemos em trabalhar apenas com quem tem direito de acesso ao serviço de

RHA. Entretanto, a opção tomada para estudo foi a de ampliar o foco para a compreensão da

configuração do direito de acesso, sem restringi-la a quem teria esse direito, de forma que essa

configuração espontaneamente indicasse os pontos principais de discussão. Assim, novamente

a leitura exaustiva se fez vital para a compreensão dos sentidos que o texto naturalmente

ressaltaria. Também neste tema não houve diferença do ocorrido no tema anterior: o que

parecia evidente e simples a um primeiro olhar, se mostrou revelador de possibilidades árduas

de discussão, conforme tentaremos abordar neste momento.

O primeiro item que se faz presente nos textos analisados é, sem possibilidade de

dúvida, a destinação do acesso para a mulher. Em quase todos os projetos analisados o texto

refere-se de imediato à ela como quem teria o direito de acessar o que o texto dispõe.

Contudo, embora possa parecer um tipo de avanço, por não especificar que mulher é essa que

teria acesso ao disposto no texto, a continuação das leituras desfaz esta primeira impressão. A

mulher ali descrita, pode sim ser a mulher solteira, não discriminada por sua condição de

solteira como impossibilitada de ser mãe, mas não é a mulher por si só, que os textos se

referem. A mulher solteira pode acessar, e sendo casada ou em união estável, torna-se

necessária a autorização do cônjuge ou companheiro, para que ela tenha acesso ao que for que

o texto disponibilize

Dessa forma, o acesso não fica assim tão disponível para a mulher como pareceria

de imediato. Estaria ela já de início dependente da autorização de mais um agente externo,

além do legislador, e também do médico responsável pela aplicação das técnicas. Nesse

sentido, surge a partir da categoria mulher, a categoria casal, já subdividida em: casais em

união estável, ou casais em união civil. Embora pudesse ser compreendida como uma

subcategoria da primeira, a categoria casal pode ser uma categoria por si só, visto que suas

subdivisões diferenciam de imediato o acesso da mulher, não sendo mais esse acesso à mulher

em si, como no caso da mulher solteira, mas para uma mulher a partir de pré-condições dentro

de uma relação marital.

Como exemplo, o texto do PL 1135/03 (Anexo D), no Cap. II, Art 9º: “Toda mulher, capaz nos termos da lei (...) pode ser receptora das

técnicas de reprodução assistida(...)”, e na seqüência, coloca em Parágrafo Único: “Estando casada ou em união estável, será necessária a

aprovação do cônjuge ou do companheiro (...)”. O mesmo dado se repete em outros PL’s além deste.

À esta categoria soma-se também o disposto na PRT/MS vigente (Anexo A), de

acesso ao programa de RHA no SUS, onde a expressão casal é literalmente exposta,

compondo assim a categoria isolada. Contudo, em ambos os casos que a compõem, destaca-se

que o objeto de intervenção das técnicas é ainda a mulher, mesmo em condição de casal. Não

se fala abertamente em intervenções no homem desse casal, o que já é um primeiro ponto a

ser discutido, além de se falar em casal enquanto associação HOMEM-MULHER, não sendo

pensada outra forma de composição de casal.

De todos os documentos analisados, apenas um deles, o PL 2031/03 (Anexo F), fala

em acesso ao homem (Art 8º: “São beneficiários desta lei todo homem e mulher (...)”), e a

existência de apenas uma indicação se faz por si só reveladora de sentido, configurando uma

categoria própria, com suas problemáticas peculiares. Os textos são divergentes em se

tratando de gestação de substituição, e nesse sentido, seria de grande importância uma

discussão mais aprofundada e minuciosa desta questão, pois sua negação não contribui para

pensar o acesso de forma universal, ainda em uma primeira avaliação. A gestação de

substituição seria a forma possível de um homem – a princípio o solteiro – ter acesso ao filho,

este compreendido como o produto do serviço de RHA. Não há referências de acesso ao

homem em caso dele compor um casal, neste caso a referência é a mulher como objeto de

intervenção, como já anteriormente exposto. Entretanto, ressalte-se novamente que embora

não seja objeto de intervenção, o homem é aqui objeto de interdição do acesso dessa mulher,

caso não esteja em concordância com a mesma.

Uma quarta e última categoria surge a partir de propostas de regulação específica

para o serviço no SUS, onde quem tem direito de acesso passa a ser descrito como “pessoa”,

sem definição de gênero para discriminá-la. Dessa forma, fica implícita a possibilidade de

ambos os sexos terem acesso ao serviço, em quaisquer que sejam seus estados civis, o que

representaria uma perspectiva bastante abrangente sobre quem tem direito de acesso ao

serviço. A limitação, aqui, se faz a partir da postulação de “pessoa” enquanto aquela usuária

do SUS, conforme expresso no PL 5634/05 (Anexo G), deixando de fora os que buscam o

serviço no âmbito privado. Aprovada esta proposta de legislação, novamente vem à tona o

questionamento, de como fica o procedimento de regulação e fiscalização dos mesmos

serviços no setor privado?

As categorias vislumbradas nesta área temática não necessariamente são obtidas a

partir de um mesmo texto, o que nos permite pensar também que diante da aprovação como

lei, de algum dos materiais analisados, umas categorias estariam sendo legitimadas, em

detrimento de outras. Se pegarmos apenas a primeira categoria como exemplo, teríamos já de

início bastante material para discussão, tendo-se em vista que aprovada uma legislação que

destina à mulher o acesso, mas em seguida o restringe ao poder de decisão de um cônjuge,

ainda que seja o corpo dela o objeto de intervenção, seria de fato este acesso igualitário? E

ainda, que tipo de família estaria sendo legitimada a partir desta aprovação? Englobaria os

modelos de família que compõem nossa sociedade contemporânea? Retornaria ao modelo

nuclear de família? O que poderia ser inferido diante destes sentidos que saltam dos textos

nesse tema? Estas poderiam ser as perguntas iniciais que o disposto nesta área temática nos

permite vislumbrar.

4.1.3 Tema 3: Condições e critérios de acesso

A terceira e última grande área temática que surge a partir da leitura do “corpus” de

análise, define condições e critérios de inclusão e, por conseguinte, exclusão para se acessar o

que os textos propõem. Nesta temática, foram visualizadas duas grandes categorias, que

englobam os dispostos nos textos: Pré-requisitos, e Condições de exceção.

Os pré-requisitos para se ter acesso ao disposto nos textos são denotados em

disposições onde se destacam: a) a necessidade de comprovação de esterilidade/infertilidade

para ter direito ao acesso; b) o uso ineficaz de outras formas de terapêuticas para facilitar a

procriação, para somente após estes insucessos poder ser entendido como tendo o direito de

acessar o que o documento estiver propondo; e c) o direito de acesso se dá diante da

possibilidade de êxito na aplicação das técnicas, o que inclui a ausência de risco para a mulher

e a criança

Nesta primeira categoria, algumas questões podem já ser vislumbradas. A primeira e

mais latente, é a de que somente possuindo uma incapacidade natural se pode acessar sejam as

técnicas de RHA, sejam estas no SUS mais especificamente. Esta disposição já coloca nas

mãos do saber médico a definição de quem pode ou não ter esse direito de acesso, ficando de

fora as pessoas que não possuem infertilidade/esterilidade medicamente comprovada. Não

somente impossibilitando o uso da livre escolha dos sujeitos para decidirem as formas de

conceber seus filhos dentro das possibilidades existentes e proporcionadas também pelo

Trechos dos textos que corroboram estas situações caracterizadas como pré-requisitos para se ter acesso podem ser encontrados em

diferentes documentos dentre os analisados. Como exemplo, podemos pontuar no

Item “a”: PRT/MS 426/05 (Anexo A), PL 2855/97 (Anexo

B), PL 4665/01 (Anexo C), PL 1135/03 (Anexo D), PL 1184/03 (Anexo E); no

Item “b”: PL 2855/97 (Anexo B), PL 1135/03 (Anexo D), PL

1184/03 (Anexo E), PL 2061/03 (Anexo F); e no

Item “c”: PL 2855/97 (Anexo B), PL 2061/03 (Anexo F).

Estado, esta definição também não permite pensar o direito de acesso a homossexuais, por

exemplo, entendendo que não necessariamente por ser homossexual a pessoa em questão

apresentará também incapacidade orgânica de procriar.

No caso da homossexualidade feminina, historicamente constatada como invisível

em diversas situações, há a possibilidade de ter o direito de acesso, desde que seja

infértil/estéril, e passando-se por mulher solteira, caso possua uma companheira. O caso

masculino já não seria tão rápido de se resolver, tendo-se em vista que sendo ou não infértil, a

gestação de substituição necessitaria ser incluída para ele ter direito de fato ao acesso. Em

ambos os casos, somente a partir da infertilidade/esterilidade haveria alguma chance de se

pensar em ter direito de acessar o serviço de RHA.

A esterilidade/infertilidade só não é compreendida como requisito inicial para se ter

o direito de acesso, quando outra característica se sobrepõe à ela, qual seja esta a de portador

de doenças genéticas e/ou infecto-contagiosas. Ainda assim, permanece no campo do saber

médico a definição de quem se insere ou não neste quadro.

O direito de acesso também teria como pré-requisito o uso já comprovado de outras

técnicas com insucesso. Novamente coloca-se na mão do detentor do saber médico a

definição de quem tem ou não direito de acessar a RHA. Não somente reitera-se aqui o

disposto anteriormente sobre o papel decisivo do médico no processo, como também

desconsidera-se o desgaste físico e psicológico dos detentores do direito de acesso a qualquer

que seja a proposição do texto. Torna-se o direito de acesso não somente restrito pela

infertilidade/esterilidade biologicamente existente e medicamente atestada, mas também pela

insistência em técnicas outras de insucesso comprovado, para somente na seqüência acessar a

técnica “efetiva” em si. Dificulta-se assim o caminho para este acesso, mantendo na mão do

médico a definição de quem tem o direito à ele.

Para complementar a supremacia do saber médico na definição deste detentor de

direitos no acesso à RHA, cabe também à ele definir se e em que situações há garantia real de

sucesso quando da aplicação da técnica de RHA a ser usada, e assim não causar risco para a

mulher e a criança fruto da técnica. Assim, questionamos o que se considera como êxito

nestas propostas, e se de fato há como prevê-lo. Se o êxito se referir à efetiva gestação

resultante do uso das técnicas, há como se garantir ausência de risco para mãe e criança,

considerando-se os riscos inerentes à qualquer gestação?

Mais uma vez, também, não se menciona o homem como passível de deter este

direito de acesso, tendo-se nestas disposições o corpo da mulher podendo ser claramente

percebido como o objeto de intervenção

. Entretanto, ele não é excluído do processo,

enquanto for necessário o espermatozóide para a fecundação ocorrer. Neste sentido, está ele

assim de fato excluído das possibilidades de correr risco no processo de aplicação das técnicas

de RHA, ainda que a intervenção maior seja realizada no corpo da mulher? Como pré-

requisitos também se encaixam as limitações a ter o direito de acesso somente em clínicas

autorizadas pelo MS - Ministério da Saúde, ou na rede do SUS (vide a PRT/MS 426/05 –

Anexo A - e o PL5624/05 – Anexo G), o que configuram aqui a regulação do Estado também

ao local onde se terá direito de acesso.

As chamadas condições de exceção configuram a segunda categoria dentro desta

temática, e seu sentido é expresso a partir de disposições que primeiro impedem o direito de

acesso, somente autorizando-o quando alguma situação considerada mais importante se fizer

presente. Nesta categoria são incluídas as situações onde não é permitida a seleção de sexo ou

outras características do futuro embrião, exceto diante da possibilidade de com estas seleções

serem então evitadas doenças genéticas ou hereditárias; e também o uso da gestação de

substituição, quando a receptora da técnica for impossibilitada por algum problema médico.

Nestas condições de exceção, os documentos analisados são divergentes, e embora

configurem este bloco, não podemos dizer que expressam estas questões sob a mesma

perspectiva. Alguns documentos expressamente proíbem seleção de sexo ou demais

características, ignorando com isso os casos onde as doenças genéticas ou hereditárias tornam

inviável a procriação tida como “natural”. Dessa forma, sendo aprovado algum deste

documento como lei, como ficam as pessoas que necessitam do uso das técnicas para gerar

um filho sem que ele corra o risco de ser acometido da mesma doença? Que dispositivos terão

em se tratando de desejarem um filho biológico? Serão estas pessoas destinadas a não ter o

direito de acesso à RHA, tendo somente na adoção a alternativa para terem filhos? Como se

comportará o programa de RHA já em vigência no momento, que incorpora esse controle de

doenças nas suas condições de acesso?

Compreendemos que neste ponto de discussão há um cuidado por parte dos

documentos em não proporcionar um espaço para legitimação de práticas eugênicas,

conforme é expresso abertamente no PL2855/97 (Anexo B), por exemplo, quando postula

como infração o uso da “técnica de RHA com fins eugênicos”. Entretanto, ao estabelecerem

condições de exceção a possibilidades de uso em casos de doenças genéticas ou hereditárias,

Como exemplo, podemos citar o PL 1184/03 (Anexo E), que dispõe no Cap I, Art 1º “Esta Lei regulamente o uso das técnicas de

Reprodução Assistida (RA) (...), no organismo de mulheres receptoras”.

sem a especificação de que doenças estão sendo consideradas, não permaneceria em aberto a

possibilidade de prática eugênica?

Os demais documentos que vinculam a seleção de características e sexo ao controle

de doenças, nos permitem refletir também sobre outras questões além das acima citadas. Indo

mais além, como regular esta seleção de características a partir de doenças prévias no setor

privado também, que alardeia na mídia impressa e televisiva casais “felizes” que usaram dos

recursos da RHA para realizarem o desejo por um filho de determinado sexo em detrimento

de outro? E a partir deste disposto, como também não permitir esta seleção no setor público,

em função do desejo por um filho de determinado sexo, se houver permissão, ou pouca – ou

nenhuma – regulação desta prática no setor privado? O que está em avaliação nestas questões

de seleção de sexo e características, quando se interpõem os setores público e privado de

saúde: os riscos para a saúde do futuro bebê?; o desejo dos pais por um filho de um sexo e não

de outro?; a RHA como um bem de consumo, onde “regalias” no direito de acesso às técnicas

mais sofisticadas seriam restritas aos que pudessem por elas pagar?; todas, nenhuma, ou

alguma outra além das alternativas levantadas? Enfim, apenas algumas das possíveis reflexões

iniciadas por uma das partes que compõem esta categoria.

A outra composição desta categoria é a gestação de substituição, ora proibida, ora

permitida. Quando proibida, como já mencionamos anteriormente, exclui automaticamente a

possibilidade de um homem ter o direito de acesso sozinho e direto às técnicas de RH, ficando

ele restrito a um vínculo conjugal para poder ser caracterizado como detentor do direito de

acessar a RHA. Exclui também a possibilidade de uma receptora da técnica, que por algum

motivo não seja capaz de levar adiante ou mesmo iniciar a gestação, tenha direito de acessar o

mesmo serviço. Por outro lado, quando permitida, restringe o acesso à essas mulheres com

comprovação médica de impossibilidade de gerar o próprio filho no ventre, não vislumbrando

outra condição para o uso da gestação de substituição. Aqui, a sujeição ao saber médico

permanece e se reforça, assim como a visão de somente ter a mulher como objeto de

intervenção das técnicas de RHA.

A portaria em vigência acerca da Política de Atenção Integral à RHA no SUS é

omissa na questão da gestação de substituição, abordando apenas a possibilidade de controle

de doenças por transmissão vertical ou horizontal. Nesse sentido, poderíamos entender que o

acesso à esta alternativa de gestação é algo em aberto no momento, podendo ser permitido ou

proibido de acordo com os interesses dos envolvidos? E, ainda, que este pode a qualquer

momento ser proibido ou permitido de fato, com a aprovação como lei de algum dos PL’s

acima comentados? Além disso, há alguma regulação do tema no setor privado? Havendo ou

não, diante da aprovação de uma lei específica, que incidirá nos dois setores de saúde, público

e privado, existe alguma forma de equiparação dos direitos de acesso nos dois setores, ou

novamente fica-se diante do questionamento proposto no caso da seleção de sexo, do direito

de acesso vinculado ao poder de consumo?

4.2 Complexidade da discussão – a imbricação de temas

Não bastassem as inúmeras questões que vão sendo levantadas diante da análise dos

temas surgidos do “corpus” definido, as relações entre as categorias que compõem esses

temas dificultam ainda mais a discussão dos mesmos. As áreas temáticas, embora

tecnicamente separadas para categorização e posterior análise, não são áreas estanques,

isoladas ou estáticas. São, na verdade, temáticas interrelacionadas, com detalhes que as

diferenciam ou assemelham, e de complexa separação para análise em alguns momentos.

Didaticamente pode-se separar as categorias para levantar as questões de forma mais clara

para o leitor, mas ainda assim, não podemos deixar de ressaltar que estas mesmas categorias e

subcategorias estão o tempo inteiro em relação umas com as outras. Os sentidos vislumbrados

a partir destas também, e por vezes dentro da mesma categoria estes sentidos já possuem

alguma interrelaçao que torna sua análise por vezes árdua.

Entretanto, não é proposta deste trabalho esgotar as possibilidades de

questionamento, ou de análise e discussão destes, muito pelo contrário, o intuito é de levantar

questões, discutindo-as na medida do possível dentro dos referenciais teóricos escolhidos, e

deixar ao leitor a possibilidade de concordância ou não com as discussões levantadas, assim

como de levantar outras ainda, que permitam aprofundar ainda mais o que for aqui proposto,

assim com a própria discussão maior em torno da RHA.

O interesse maior é contribuir para uma discussão bioética de como se comporta

essa configuração do direito de acesso ao serviço de RHA, em especial no SUS. Aqui vale

mais um aparte, pois embora estejamos dando maior atenção ao serviço de RHA no SUS, de

forma a perceber como se concebe este direito dentro da política pública, não podemos deixar

de olhar para o que já existe no setor privado, em face também dele ser o grande responsável

pela disseminação das informações sobre RHA na mídia, e dessa forma levando esta

possibilidade de reprodução ao conhecimento da população em geral. Mesmo não sendo

objeto de análise, a RHA no setor privado de saúde não nos escapa na discussão, servindo por

vezes de ponto para ancoragem de alguns questionamentos importantes, diante do fato de

estarmos analisando primordialmente projetos de lei, que sendo aprovados regulamentarão o

serviço nos dois setores de saúde.

A partir destas proposições, passaremos agora a um novo momento neste trabalho,

onde olharemos as mesmas questões e sentidos levantados do “corpus” composto para análise,

buscando enfatizar as discussões com um olhar da bioética, em especial da bioética cotidiana.

Nesta seção, serão discutidos os sentidos anteriormente levantados a partir dos textos dos

documentos analisados, de forma a articulá-los com referenciais de análise dentro da Bioética,

em especial a Bioética Cotidiana.

Para tanto, foram isolados grandes núcleos de sentido a partir do detalhamento

realizado na seção anterior que vão, ao longo da leitura e revisão das temáticas já abordadas,

se evidenciando como constitutivos desse direito de acesso ao serviço de RHA, neste trabalho

tomado como objeto para uma discussão minimamente mais aprofundada de sua

caracterização. Aqui não estão separados os blocos de discussão a partir das áreas temáticas,

como na seção anterior, mas sim por grandes núcleos de sentido que englobam em seu

conjunto pontos que perpassam as três áreas temáticas exploradas, conforme explicitamos ao

ressaltar a complexidade da discussão a partir do entrelaçamento entre estas áreas.

4.2.1 Gênese dos documentos analisados – ética médica como lei

federal(!?)

Dos documentos componentes de nosso “corpus” de análise, apenas um não é um

Projeto de Lei, a PRT/MS 426/05. Os demais são PL’s oriundos de um mesmo documento

base: a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina. Esta resolução tem por

finalidade estabelecer determinantes éticos para guiar as ações do médico dentro do contexto

das tecnologias de RHA. Enquanto normativa da classe médica, não há qualquer

constrangimento quanto ao seu texto ou sua efetivação, entretanto, o texto que a constitui é

copiado para ser transformado em Projeto de Lei, o 3.638/93, primeira proposta legislativa

sobre o tema RHA. Salvo mínimas alterações no texto da Resolução do CFM, este PL inicial

é uma cópia do mesmo, e embora não componha o corpus de análise por não mais estar sendo

objeto de avaliação para transformar-se em uma lei federal, seu texto serve de base para os

PL’s que o sucedem, alguns também usando o corpo de texto quase na íntegra, alterando um

ou outro aspecto de sua constituição. Embora outros PL’s não possam ser também

considerados cópias deste, o tem como base para sugerirem alterações.

Neste sentido, entramos no primeiro ponto a ser discutido nesta seção: o documento

do CFM é um normativo da categoria médica, e como tal cabe somente à esta categoria

avaliá-lo e estabelecer sua pertinência ou não dentro do contexto de suas práticas. Contudo,

sua utilização como texto base para um PL, que por intuito inerente à sua constituição

pretende ser feito Lei, estaria adequada ao que já vimos até o momento sobre respeito aos

direitos de liberdade dos indivíduos, no que concerne ao fato de estar sendo desejada a

transformação de moralidades de uma categoria profissional em Lei Federal (GUILHEM e

PRADO, 2001, p. 116), que passariam a incidir sobre toda uma população, independente de

pertencerem ou não à esta mesma categoria? Seria a categoria médica, então, a única instância

social a ter capacidade e, com esta, poder de definir os critérios para acessar o serviço de

RHA, ainda aqui independente de ser no SUS ou no setor privado?

Considerando estes questionamentos, podemos nos remeter à própria constituição da

medicina e dos médicos enquanto categoria

, arraigada por um paternalismo que tem no

princípio bioético da Beneficência sua coluna de sustentação. Ordenados pelo juramento

hipocrático, crêem ser capazes de fazer o bem ao outro, a partir de sua própria avaliação

profissional do que seja este bem, a despeito do que este outro que irá receber o bem formula

a respeito de tal ato.

Portanto, há na medicina hipocrática uma beneficência verticalmente

paternalista que não permite ao paciente – objetivo maior do ato

médico – sequer manifestar o seu interesse em recebê-la, pois parece

estar implícito no julgamento do profissional de medicina que,

tratando-se de uma ação benfeitora, não haveria porque recusá-la – o

que torna a beneficência médica, muitas vezes, um paternalismo

impositivo e cerceador da autonomia do paciente (DRUMOND, 2004,

p. 159-160).

Revisitando os princípios postulados por Beauchamp e Childress observa-se que a

beneficência refere-se a uma “ação realizada em benefício de outros” (2002, p. 282), e seu

Trazendo para debate sobre a assistência médica as estratégias da “compaixão” e do “utilitarismo” Caponi (2000) – em um trabalho mais

aprofundado e diferenciado da proposta deste estudo – nos leva a refletir sobre a gênese dessas práticas assistenciais e seus limites éticos e

políticos. A partir de uma análise histórica a autora nos permite vislumbrar não somente as práticas assistenciais dos séculos XVIII e XIX,

mas também: sua repercussão nas práticas atuais; a possível fundamentação para compreender o arraigamento destas em nossa sociedade e,

ainda, possibilidades de modificação das estruturas existentes.

princípio refere-se à “obrigação moral de agir em benefício de outros” (Ibid). No âmbito da

prática médica, a beneficência é tomada como reguladora desta prática, e aqui é entendida

como sendo uma beneficência específica desta categoria, o que significa que o médico tem

então a “obrigação” de ajudar o outro, este é assim o objetivo, o fundamento e a justificação

para suas práticas. Nesta linha de pensamento, então, a beneficência passa a servir de

sustentação para que a assistência em saúde em geral, e a classe médica em particular, se

apóiem em seus próprios julgamentos para definir as necessidades e os tratamentos de seus

pacientes.

As mudanças nos contextos sociais mundiais vão alterando a configuração também

do que se compreende como prática médica (DRUMOND, 2004, p. 160), pois passam a

inserir em suas discussões o direito de liberdade de escolha dos indivíduos, chocando então a

visão paternalista com a visão de direito de autonomia. Concordamos com Beauchamp e

Childress quando eles refletem sobre não ser este um debate que deva ser simplificado à

contraposição Beneficência X Respeito à Autonomia, devendo, por outro lado, ser pensado

sob um prisma conciliatório dos dois princípios, considerando que o primeiro “fornece a meta

e o fundamento primordiais da medicina e da assistência à saúde, enquanto o respeito à

autonomia [...] estabelece os limites morais das ações dos profissionais ao buscar essa meta”

(BEAUCHAMP e CHILDRESS, 2002, p. 297).

Agregando à esta discussão, o cumprimento dos acordos estabelecidos pelos Estados

para respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos (HOGEMANN, 2002), estaria assim

também o Estado brasileiro respeitando estas Declarações de Direitos Humanos ao colocar

um limite ao ato médico de interferir na vida privada através de uma Lei Federal. Dessa

forma, um propósito de transformação de normativas éticas da classe médica em lei se

contrapõe não somente ao próprio principio bioético de beneficência, mas também à noção de

autonomia associada à este princípio, que se entende aqui como liberdade de escolha, no olhar

da Bioética Cotidiana, e que atende ao respeito à dignidade inerente à condição humana,

postulado pelos Direitos Humanos Universais já proclamados desde 1948.

Em outro sentido, também torna a categoria médica pesando sobre os indivíduos

com a mesma força que a Igreja sempre se mostrou presente na formulação do nosso Estado,

ainda que este se pretenda laico. A Igreja não se afasta desta discussão, tendo dentro dos

membros do poder legislativo seus representantes, presentes nos debates sobre os termos

contidos nos PL’s específicos sobre RHA, assim como nas comissões por onde o mesmo

passa durante o processo legislativo. Aqui, misturam-se os espaços de visões religiosas,

médicas e de formulação de regulação para toda a população. Discutir a prevalência de um

olhar sobre o outro é algo difícil, complexo, pois como coloca Berlinguer (2004, p. 127)

embora cada um tenha “valores e interesses diferentes”, estes não se anulam, “pois podem

todos apresentar suas justificativas”, e todas legítimas. Entretanto, tratando-se de olhar sob a

ótica da regulação de um Estado sobre seus cidadãos, o que deve prevalecer nesta discussão

ao se compreender a formulação de uma legislação: os princípios de universalidade e respeito

aos direitos fundamentais dos cidadãos, acordado pelo Estado ao se comprometer com o

cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou a incidência de perspectivas

religiosas ou corporativistas sobre a formulação de políticas e normativas para estes mesmos

cidadãos, não importando se fazem eles parte ou não destas instâncias?

Pela ótica da própria constituição do Estado Democrático de Direito, a primeira

proposição seria a que deveria nortear a formulação de proposições legislativas. Neste Estado,

seu poder é limitado “pelo Direito; mas não só: o poder da vontade do particular, em suas

relações com outros particulares, também o está” (MORAES, M., 1999, p. 104), o que reforça

o compromisso acima descrito, e como ainda prossegue a autora, “limita-o não apenas a

eventual norma imperativa, contida nas leis ordinárias, mas, sobretudo, os princípios

constitucionais de solidariedade social e dignidade humana que se espraiam por todo o

ordenamento civil, infraconstitucional”.

Entretanto, simplesmente ao buscarmos a gênese dos documentos aqui analisados, já

nos deparamos com a incongruência de sua composição a partir de uma normativa da ética

médica. Aprovando-se um PL baseado neste corpo de texto, estaríamos transformando a ética

médica em Lei Federal, esta devendo então ser reguladora de toda uma sociedade. Baseada

num princípio paternalista, “sempre envolve alguma forma de interferência ou recusa em

aceitar as preferências de uma outra pessoa acerca do seu próprio bem. Os atos paternalistas

geralmente envolvem força ou coerção, por um lado, ou mentiras e manipulação ou ocultação

de informações, por outro” (BEAUCHAMP e CHILDRESS, 2002, p. 298). Nesta abordagem,

não há atenção à livre escolha do indivíduo, então, o que estamos discutindo, senão um

mesmo retrocesso nos dispositivos éticos e também legislativos?

Sendo o direito de ter filhos reconhecido como um direito fundamental, se este

envolver outras pessoas além dos pais e seus futuros filhos,

como os profissionais da medicina como intermediadores, há

necessidade de que a sociedade esteja envolvida e que reflita sobre as

condições em que poderá autorizar o recurso à reprodução artificial,

definindo quais as responsabilidades dos envolvidos nestas práticas

(BRAUNER, 2003).

4.2.2 Indiscriminação de termos abafando sentidos

Nestes textos temos outro ponto a avaliar, a partir da questão da cópia direta do texto

do CFM: os PL’s subseqüentes ao de 93 apresentam algumas variações em seus corpos de

texto, mas antes mesmo de discutirmos o peso do saber médico sendo mantido e reiterado

também nestes PL’s, chama-nos atenção um dado que poderia passar despercebido, não fosse

a leitura minuciosa de todo o “corpus”. Este dado é a aparente falta de clareza técnica por

parte do legislador sobre o que está propondo.

Embora esta inferência possa causar a princípio algum estranhamento, ela se faz

notar a partir da leitura dos PL’s em seqüência. Os termos são por vezes copiados e

reproduzidos ao longo das proposições, e embora alguns dos propositores façam parte da

classe médica, demonstram não ter sempre coerência sobre o que estão propondo, ao

introduzir um dado já na ementa do projeto, e na seqüência do texto referirem-se a outra coisa

como, por exemplo apenas a uma da muitas técnicas existentes de RHA (como ocorre, por

exemplo, no PL 4665/01 – Anexo C). O texto que pretende tornar-se Lei, deveria ser

constituído com a clareza do que se está propondo regular, e no caso de tratar de RHA, e em

seguida reduzir seu acesso a uma determinada técnica, não faz com que o PL atinja seu

objetivo, o de regular a área de RHA, assim como abre espaço para discussões sobre as áreas

não inseridas na regulamentação. Não somente incoerência dentro do mesmo texto, fazem-se

presentes também PL’s que tratam de apenas uma técnica em específico. Havendo a

necessidade de criar uma legislação especifica que abarque toda a área que a RHA engloba, a

aprovação, ou antes, a mesma confecção de uma proposta sobre apenas um de seus muitos

aspectos, revela-se esforço limitador do campo de debate, para não dizer desnecessário.

Convém ressaltar que, como já anteriormente disposto por Diniz e Costa (2001, p.

186) a não existência de regulamentação das práticas a respeito da RHA permite que

arbitrariedades pautadas em valores morais interfiram no processo de determinação do direito

de acesso à estas técnicas, o que demanda que pessoas capacitadas a discutir o assunto se

insiram na confecção de proposições legislativas. Pensada neste âmbito, convém então

explorarmos nesta questão que também não se mostra profícua a confecção de um PL por

parte de quem não compreende (ou não tem atenção devida a todos os detalhes envolvidos) o

material que está propondo regulamentar. Quanto a isto, não há aqui a crença de ser

necessária a supremacia do saber médico para formular este tipo de proposta, muito pelo

contrário, cremos que esta é sim de grande valor para a confecção de um texto coerente com

as reais dimensões técnicas dentro do que se propõe regulamentar, mas não é a única

possibilidade de reflexão, podendo então ser congregados diferentes saberes neste mesmo

documento.

As diferentes áreas do saber já apresentam inúmeros trabalhos a respeito das

Tecnologias Reprodutivas, sejam estas as conceptivas ou contraceptivas, cada trabalho com

seu foco específico, mas todos visando ampliar e contribuir para os debates a respeito desta

regulamentação que se faz necessária. Entretanto, as discordâncias presentes dentro dos textos

apresentados aqui como objeto de análise, ou na comparação de um com outro, nos faz

questionar se todo estes trabalhos já produzidos até hoje vêm de alguma forma sendo

considerados para o aprofundamento dos debates e posterior confecção dos PL’s. Em uma

avaliação inicial, parece-nos que as produções não encontraram ainda eco dentro dos

representantes da sociedade no poder legislativo, o que infelizmente caracteriza uma “lacuna

ética significativa, já que, no processo de elaboração, a prioridade esteve direcionada a

consultores da área técnica, em detrimento de outros grupos envolvidos” (GUILHEM e

PRADO, 2001, p. 118).

Mais especificamente sobre as discussões bioéticas dentro deste campo, estas

embora existentes, tem suas ponderações quase ausentes nas discussões legislativas,

demonstrando que

questões relacionadas à saúde sexual e reprodutiva de mulheres e homens,

que se transformam em projetos de lei (como é o caso do aborto e do

planejamento familiar, por exemplo), não têm merecido uma discussão

ampliada no que se refere às diferentes moralidades que permeiam a

sociedade brasileira e, ainda, sobre as redes relacionais e hierárquicas que

contribuem para a manutenção de iniqüidades neste campo. Em um contexto

democrático, o espaço legislativo deveria transformar-se no locus

privilegiado para a construção coletiva e o exercício de pressupostos

fundamentais ao discurso argumentativo da Bioética, entre os quais o

respeito às diferenças e a prática da tolerância (Ibid, p. 120)

Outro ponto importante usado de forma indiscriminada reporta-nos ao termo

infertilidade. A presunção de direito de acesso é dada a quem de início é considerado infértil,

sendo este termo considerado estritamente um conceito biomédico. Assentam-se as propostas

de legislação, e também a PRT/MS 426/05 (Anexo A) que já instala a Política de Atenção

Integral à RHA no SUS, à noção de infertilidade medicamente comprovada, ou seja, a

dificuldade, ou impossibilidade de procriar. Não há, contudo expansão deste termo além do

sentido médico. Usado em seu sentido estreito, fica na mão do médico

novamente o poder de

definição de quem tem direito a acessar o serviço, e traz-nos um ponto de discussão

interessante, ao pensarmos que aqui (exceto na PRT/MS), mulheres solteiras podem ter acesso

ao serviço, desde que comprovadamente inférteis. Este conceito engloba também o de

esterilidade, enquanto uma forma de infertilidade orgânica ou medicamente produzida. Ainda

que por uma causa estrita de infertilidade, o acesso permitido à mulher solteira parece um

pequeno esforço em reconhecer um tipo de entidade familiar bastante presente na nossa

sociedade contemporânea, as monoparentais, contudo, o primeiro olhar pode ser descoberto

como não tão ampliador assim, pois não há incorporação do homem solteiro como detentor

desse mesmo direito (DINIZ, 2003, p. 14). Sua consideração como detentor do direito de

acesso envolveria a discussão da possibilidade de gestação de substituição.

Ainda sobre os sentidos da infertilidade presentes nos documentos analisados, se

expandirmos nossa visão sobre sua definição, entendendo-a simplesmente como uma ausência

de filhos por motivos indesejados, poderemos incorporar à noção de elegível para ter o direito

de acesso às técnicas, toda pessoa que não tenha filhos e não necessariamente possua

problemas clínicos de infertilidade, ou seja, mulheres solteiras não-inférteis, homossexuais,

casais sem diagnóstico de infertilidade, mas que não conseguem ter seus filhos, dentre outras

possibilidades (Ibid, p. 13).

Embora durante todo este trabalho tenhamos por questão prática definido o uso dos

termos esterilidade e infertilidade no mesmo sentido, não podemos deixar de ressaltar que

estes encerram questões muito mais amplas do que uma simples definição médica, quando

estabelecidos como critério para se ter o direito de acessar um serviço de saúde. Esta

discussão do uso do termo encontra-se intrinsecamente relacionada à medicalização de todo o

processo de RHA, desde a definição de quem tem direito de acesso, até à aplicação efetiva das

técnicas, conforme discutiremos na seqüência.

Neste aspecto, podemos perceber claramente a partir de trechos como os seguintes: “(...) participação médica no processo de procriação

notadamente ante a esterilidade ou infertilidade humana” (PL 2855/97 – Anexo B); “(...) casais comprovadamente incapazes de gerar filhos

pelo processo natural de fertilização” (PL 4665/01 – Anexo C); “A utilização das técnicas de Reprodução Assistida será permitida (...) nos

casos em que: (...) I – exista indicação médica para o emprego da Reprodução Assistida” (PL 1184/03 – Anexo E)

4.2.3 Medicalização definindo o direito de acesso

Acompanhando o tema anterior, temos a palavra do médico como decisiva em todo

o processo de acesso às técnicas, desde a definição de quem pode acessar o serviço, até os

detalhes internos do processo de aplicação das mesmas. Helman (2003, p. 153) nos coloca que

o conceito de medicalização consiste na apropriação pela área médica de questões e

problemas que não eram anteriormente definidos como parte de sua jurisdição, dentre eles

“fenômenos como as várias etapas do ciclo vital feminino (menstruação, gravidez, parto e

menopausa), assim como velhice, infelicidade, solidão, isolamento social, além das

conseqüências de problemas sociais maiores como pobreza ou desemprego”.

Sob este aspecto, embora não seja parte de nosso referencial de análise, nos convém

ressaltar a relevância dos estudos de Michel Foucault acerca destas práticas assistenciais

sendo utilizadas como estratégias próprias de uma sociedade disciplinar. O autor pode ser,

então, considerado senão o precursor, mas um importante estudioso da noção de

medicalização e das questões de poder e saber que vão entrelaçando e tornando mais

complexas as relações entre Medicina (e seus saberes e práticas), Estado e Sociedade

Com a decisão sobre todo o processo dentro da RHA, desde a definição do direito de

acesso ao serviço até a aplicação concreta da técnica, sendo colocada na mão do médico e seu

saber, o Estado outorga esta categoria como sua legítima representante. Aqui, percebemos que

muito não se difere das relações intrínsecas entre Estado e Medicina presentes em nossa

sociedade desde o período colonial (e quem sabe mesmo antes desse período) já anteriormente

aqui comentadas (COSTA, 1999), onde estes vão em conjunto se inserindo na célula familiar,

e estabelecendo suas formas de controle.

Mais uma vez nos vemos diante desta relação complexa, onde por vezes parece-nos

difícil perceber onde estas duas instâncias se diferenciam. Não temos aqui dúvida quanto ao

prestígio que a classe médica e seu saber gozam em nossa sociedade. Os avanços

tecnológicos, por sua vez, só fazem aumentar este prestígio, entretanto, será que este mesmo

prestígio é suficiente para garantir ao saber médico o poder de decisão sobre o processo de

construção de uma proposta de regulamentação sobre a RHA? (Conforme discutimos

anteriormente, há neste sentido a clareza da falta de inserção de outros saberes nesta

Do próprio autor, destacamos “Microfísica do poder” e os três volumes da “História da Sexualidade”. Reforçamos aqui que neste estudo

não temos como foco de discussão a medicalização em si, embora ela receba destaque por se configurar em um ponto propulsor de debates a

partir da análise do material coletado. O conceito encerra um debate próprio, em face de sua complexidade, e havendo interesse em

empreender estudos específicos sobre ele, uma discussão mais aprofundada da genealogia da assistência médica, trazendo Foucault com um

dos autores base para a problematização desejada, é encontrada na obra de Sandra Caponi “Da compaixão à solidariedade” (vide referências).

formulação). E, ainda, tem o saber médico o direito de isoladamente definir quem está apto ou

não a ter acesso ao serviço?

Compreendemos que a elaboração de propostas que visem regulamentar qualquer

pratica, seja ela no campo da saúde ou não, é algo árduo, e não simplificado, e não somente

no Brasil este debate legislativo se dá de forma difícil, tendo-se em vista que regular este

acesso incide em questões “centrais de nossa vida social e familiar” (DINIZ, 2003, p. 11). Ao

Estado cabe conjugar princípios universais, sem com isso impedir a existência e expressão de

direitos individuais; ao mesmo tempo, deve ele também fornecer às suas pessoas os

“benefícios advindos de áreas que ele mesmo dá especial proteção” (PALUDO, 2001) e

estímulo ao desenvolvimento. Contudo, estando este mesmo Estado dando ao médico o poder

de decisão sobre o acesso a um serviço destinado à toda uma população, não estaria ele não

apenas destinando a um saber socialmente constituído o papel de legislador (que cabe à ele) -

como se assim ele se eximisse de qualquer responsabilidade sobre a temática - mas também

produzindo mais uma via de interferência (pelas mãos da medicina) nas vidas privadas,

excluindo o indivíduo do direito de decidir sobre suas próprias questões fundamentais?

Esta interferência pode ser mais aguçada quando nos deparamos com a necessidade

presente nos documentos analisados de aval do médico para acessar o serviço, através da

definição de quem se encaixa nos critérios de infertilidade ou não. Para a OMS “a

infertilidade é a incapacidade que um casal tem de conceber após um ano de relacionamento

sexual sem uso de medidas contraceptivas” (OLIVEIRA, F. 2004a, p.59). Contudo, ainda

assim faz-se necessário comprovar também

tentativas exaustivas e mal sucedidas por outros

métodos, antes de se tornar elegível para ter acesso a um serviço que faz parte do corpo de

direitos fundamentais dos indivíduos. Neste âmbito, se restringirmos o sentido de infertilidade

apenas como problema médico, e como tal solucionado via tecnologias reprodutivas, não

serão colocadas em discussão no acesso a serviços de saúde as possibilidades de tratamento

de causas de infertilidade que “podem ser prevenidas, como doenças sexualmente

transmissíveis (DSTs), poluição, pobreza, trabalho insalubre, aditivos químicos, hormônios,

dispositivo intra-uterino (DIU), infecção pós-parto e esterilização precoce de mulheres”

(BRAZ, 2005, p. 171), que teriam um impacto mais abrangente do que as técnicas de RHA

em si.

A não consideração destes direitos de definição da própria procriação como direitos

fundamentais encontra-se associada à não consideração da liberdade de escolha dos

Vide a frase mais usada em quase todos os documentos analisados: “quando outras terapêuticas tenham sido consideradas ineficazes”.

indivíduos como presente também neste aspecto procriativo. A liberdade de procriar,

entendida como uma liberdade positiva (MORI, 2001, p. 57) compreende a idéia de o

indivíduo ter seus filhos quando decide tê-los, o que se choca com a noção de controle médico

como primordial para o direito de acessar uma das formas de se colocar esta liberdade

positiva em prática. Na mesma direção, Berlinguer (2004, p.15) vai um pouco mais adiante,

quando nos relembra que a procriação é enormemente associada à religião, e assim, à sua

visão de procriar como um dever, dentro de seu conceito de família. Continua este autor

ampliando a discussão quando pondera que compreender a procriação enquanto algo passível

de associação à liberdade de escolha dos indivíduos, é considerá-la não mais um dever, não

mais uma obrigação, como nos ditames religiosos, mas sim uma face da liberdade de escolha,

que implica também a liberdade de não procriar.

O referido autor (Ibid, p.17) considera complexa a associação da liberdade de

procriação como encerrando também direitos de procriação, ponderando que as expressões

autônomas dos indivíduos podem ser distorcidas pelas leis e intervenções do Estado. Sua

postulação é o que de fato encontramos diante da análise dos documentos aqui apresentados,

sendo evidenciado como um tema controverso, quando necessita ao mesmo tempo estabelecer

os direitos de acesso à RHA sem com isso desconsiderar algum aspecto das liberdades e

expressões individuais. Nesta discussão, transformar o direito de acesso em algo dificultado

por um determinado critério definido por apenas uma categoria profissional, sem levar em

conta os próprios indivíduos objeto de intervenção, nos remete de volta à visão paternalista já

aqui discutida, e nos revela um intenso controle dos corpos em questão, em especial o corpo

da mulher. Sobre esta visão de quem é elegível para acessar as técnicas de RHA, Diniz e

Costa (2005, p. 1) reforçam que

foi somente com o início do debate legislativo em diferentes países latino-

americanos que o tema da elegibilidade foi seriamente enfrentado como uma

das questões centrais à regulamentação do uso e acesso às tecnologias.

Nesta

passagem de um tema médico para a uma questão política, o foco das

atenções também se modificou. Se nos anos 1990, a grande questão em

torno das tecnologias reprodutivas era sobre a biossegurança dos

procedimentos, nos anos 2000, a controvérsia é eminentemente moral.

Assim, nos atentaremos agora à questão do corpo da mulher, que como objeto da

intervenção médica revela sentidos além do que uma possível idéia inicial de discriminação

por gênero, conforme discutiremos a seguir.

4.2.4 Controle de corpos e intervenção na mulher

Conforme já discutimos em diferentes pontos ao longo deste trabalho, a mulher é

foco da intervenção médica no tocante às tecnologias de RHA, entretanto a presença do

homem se faz indispensável, tanto para a fecundação, como para a permissão a que essa

mulher se torne de fato objeto da intervenção, tendo-se em vista que se ela não é solteira,

necessita do consentimento do parceiro para tornar-se detentora de um direito já discutido

aqui como inerente à condição humana. Sobre o papel do homem neste processo, Diniz e

Costa (2005, p.6) nos trazem que

na verdade, é a ideologia naturalista da reprodução pautada na

heterossexualidade que é protegida pelas tecnologias conceptivas ao

requerer a presença masculina na reprodução. A exigência moral é do

cumprimento das convenções de gênero assentadas no discurso sobre o

natural, em que assim como óvulos e espermas são necessários à

fecundação, mulheres e homens à reprodução social. Neste sentido, se o

diagnóstico de infertilidade sem causa aparente poderia ser uma porta aberta

para a negociação da infecundidade involuntária e não estritamente do corpo

estéril como critério de elegibilidade às técnicas, não é desta maneira que o

debate político nos anos 2000 vem se desenhando em alguns países da

América Latina, onde a tendência é restringir o acesso a casais

heterossexuais.

Além disso, com a possibilidade de interdição da mulher pelo parceiro, voltamos

aqui a uma noção de sociedade patriarcal, fundada no papel social do homem como

primordial, e como palavra final nas relações homem-mulher, além de destoar dos princípios

contidos na própria lei de planejamento familiar, onde a igualdade de direitos se expressa

neste campo (CARVALHO, 1997, p.31-32, 98-99). Que igualdade se revela ao tornar um dos

indivíduos controlado pelo jugo do outro? Se direitos e deveres não são de fato expressos

como podendo ser exercidos igualmente, ferimos aqui os princípios constitucionais, e também

os dispostos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O uso da tecnologia médica para alcançar o objetivo de ser mãe expõe a

mulher a uma forma perversa de medicalização e mercantilização da

procriação. Ou seja, vivemos sob a ótica da ‘medicina do desejo’, que

fragiliza e submete ‘cada vez mais as pacientes à supervalorização da

biotécnica’ e que se apóia em um discurso positivo, sustentado pela

utilização da generosidade profissional e eficácia dos procedimentos. Fica

evidente a contraposição que se estabelece entre a hegemonia cientificista da

medicina reprodutiva, que engendra e ao mesmo tempo responde à demanda

de filhos, e os interesses das mulheres no âmbito social, político e de seu

poder pessoal frente ao processo de tomada de decisão quanto ao exercício

da maternidade (GUILHEM e PRADO, 2001, p. 114).

Neste sentido a mulher é percebida como tendo o papel inato de procriadora, não

sendo dada a atenção devida às novas configurações de seu papel na sociedade, o que é

reforçado por Berlinguer (2004, p. 14) quando comenta que “no passado, a procriação sem

intervalos, da puberdade à menopausa [...], constituíra para a mulher um dos principais

empecilhos para o seu pleno desenvolvimento como sujeito humano em todas as várias

dimensões”. Guilhem e Prado (2001, p 120-121) comentam aqui que colocar a noção de

direito de reprodução como justificando o procedimento nos serviços públicos, e com eles o

acesso à mulher, “traduz-se em uma falácia. Isso acontece exatamente porque os profissionais

resumem o universo de direitos das mulheres à questão da reprodução, que em grande parte é

vista sob a ótica da técnica, hierarquizando de forma distorcida esses direitos”. Este dado fica

evidenciado também nos documentos analisados

, onde a procriação não é novamente

percebida como uma escolha livre dos indivíduos, mas sim uma função naturalizada, e agora

também medicalizada.

A medicalização da reprodução humana é um dos grandes temas que suscita

a discussão no âmbito da Bioética e do Biodireito, tendo em vista que as

modernas técnicas de reprodução humana podem oferecer a maternidade

tanto às mulheres estéreis, quanto àquelas que já atingiram a menopausa,

mulheres lésbicas e, mesmo, a chance de maternidade às mulheres virgens.

Tendo havido a quebra da tradição histórica e social da maternidade ao se

separar a reprodução da sexualidade e ainda, a desvinculação da maternidade

dos limites e imposições traçados pela tradição e biologia humana, houve a

revalorização da maternidade enquanto vocação do feminino. (BRAUNER,

2003)

Concordamos com a postulação de Berlinguer quando este coloca em debate não

somente a questão de ampliação da liberdade de escolhas sobre como procriar, promovidas

pelos adventos das tecnologias reprodutivas, mas também sobre a crescente dependência

corporal de uma “medicina altamente invasiva, a qual privilegia o remédio rápido e técnico”

(2004, p. 34). Entretanto, este remédio rápido e técnico vem também permeado de valores

morais, e embora torne o corpo – primordialmente o feminino – dependente da tecnologia, o

Em trechos como no PL 1135/03 (Anexo D): “riscos mínimos à paciente”, “a receptora”, ou no PL 1184/03 (Anexo E): “organismo da

mulher receptora”. A naturalização da procriação como algo inerente à condição da mulher, e neste momento sendo também função

medicalizada, é reforçada também nos dispostos sobre a gestação de substituição, onde alguns textos que a permitem restringem esta

permissão somente em casos onde a doadora genética é impossibilitada, e esta impossibilidade é comprovada medicamente, como no PL

1135/03 (Anexo D).

faz para reforçar valores sociais tradicionais não mais hegemônicos, pois já dividem espaço

na sociedade com novas formulações dos papéis de homem e mulher, assim com da visão de

família contemporânea.

Esta disposição se deve também à não inserção do homem solteiro como foco de

discussão, deixando-o de lado não somente na questão de direitos fundamentais sobre acesso

a serviço e escolhas de formas de procriação, mas também negando a possibilidade de

existência de famílias monoparentais formadas por eles. A discussão sobre a possibilidade ou

negação da gestação de substituição é um ponto dentro dos documentos analisados que

merece maiores aprofundamentos em posteriores propostas de trabalho, em face de

encerrarem controvérsias religiosas e morais a um tema que acaba por negar um direito

inerente ao homem, assim como também negar a existência de uma possibilidade de formação

familiar já disposta na própria Constituição Federal como legítima, privilegiando a formação

tradicional de família.

Neste aspecto de constituição de leis, Berlinguer (2004, p. 36) também nos faz

permite pensar sobre a complexidade de formulação de regulações de uma sociedade, quando

postula que

as leis devem refletir e, em certa medida, orientar uma sociedade pluralista,

que seja baseada no inseparável binômio liberdade/responsabilidade, e assim

não podem estabelecer vínculos, que não apresentem um fundamento

racional demonstrado, como a idéia de que a derivação genética direta de

dois genitores legalmente unidos seja a única que pode dar felicidade aos

filhos. O Estado, todavia, não pode limitar-se a declarar lícito tudo aquilo

que as ciências biomédicas tornam factível, ou a registrar a existência de

diversas ‘comunidades morais’, como sustenta H. T. Engelhardt, que sejam

autônomas entre elas e dotadas cada uma de regras próprias.

Diante desta discussão, seguiremos para a finalização desta seção, com as visões

presentes nos documentos analisados acerca das formações familiares.

4.2.5 A família revelada pelo texto

Quando após toda a reflexão feita até o momento, nos deparamos com a família,

pano de fundo e conceito presente em todo o processo de discussão aqui encerrada, podemos

de fato nos dizer surpresos com o que podemos retirar dos documentos analisados.

Considerando a reflexão já estabelecida no capitulo de revisão de literatura, na parte

específica sobre a família, a análise dos PL’s nos evidencia um modelo familiar especifico

sendo legitimado: o modelo nuclear, com os seus requintes históricos - que vinham ao longo

das transformações da sociedade sendo alterados em muitos sentidos com o apoio de

movimentos sociais importantes (DINIZ e BUGLIONE, 2002 p. 56-57) - ao trazer de volta o

poder do pai sobre o restante da família, o papel da mulher como procriadora inata, a família

monogâmica, procriativa, centrada nos filhos como razão de existência enquanto instituição.

Além destes detalhes, a família reforçada aqui é o “padrão da família heterossexual, elegendo

como possíveis usuários das TRs os casais e mulheres inférteis” (GUILHEM e PRADO,

2001, p. 118).

Já discutimos até aqui a não percepção das formações familiares monoparentais

masculinas como aceitas, sendo somente a feminina uma possibilidade concreta, o que está

diretamente articulado com a noção de reprodução como capacidade natural e final da mulher.

Entretanto, se a formação monoparental feminina é algo indicado como aceitável pela

sociedade, e legitimado também via RHA, abre-se o espaço para também a

monoparentalidade masculina reivindicar sua legitimidade, possibilitada somente via gestação

de substituição (DINIZ e BUGLIONE, 2002, p. 30).

Não somente esta possível formação familiar é excluída, mas também as

possibilidades de vínculo conjugal homossexual tornam-se não passíveis de enquadramento

no que se refere aos prováveis detentores do direito de acesso ao serviço de RHA. As

propostas legislativas parecem querer cegar-se diante das transformações do modelo de

família já visíveis na nossa sociedade, e a Portaria que institui no SUS um programa concreto

de trabalho em cima das questões de RHA, reduz essa família à composta pelo casal infértil

Dessa forma, concordamos com Diniz e Costa, (2005, p. 6) quando consideram que “as

tecnologias conceptivas vêm se constituindo em um campo garantidor da ideologia naturalista

PRT/MS 426/05, trechos como: Art 2º , II – “(...) problemas de infertilidade em casais em sua vida fértil”; III – (...) tanto para casais com

infertilidade, como para aqueles que se beneficiem desses recursos para o controle da transmissão vertical e/ou horizontal de doenças”.

e da moral heterossexual para a constituição de famílias e exercício da parentalidade, valores

expressos na categoria casal infértil”.

Conforme já discutimos, sendo a formação familiar um direito fundamental de livre

escolha do indivíduo (BERLINGUER, 2004; BUGLIONE, 2001; LOYOLA, 2005), podemos

dizer também que esta escolha já se percebe de início comprometida, diante da não

possibilidade de todos serem entendidos como legítimos detentores do direito de acesso ao

serviço específico de RHA. E ainda, não somente é aqui legitimado pela sociedade o modelo

tradicional, nuclear de família, como também se pode compreender que os casais enquadrados

como detentores desse direito de acesso, antes de terem efetivamente realizado a aplicação

das técnicas, não se encaixavam no modelo familiar aceito, somente conseguindo este intento

através da intervenção da ciência, ou seja, a prática médica proporcionaria a “adequação

social” de pessoas antes não completamente inseridas nos critérios de família aceitável e

legitimado pelo Estado.

Em uma sociedade culturalmente lastreada em uma base familiar, composta

por pais e filhos, a reprodução assistida possibilitou a correção legítima do

‘desvio’ social de ausência de filhos concretizando a medicalização de

fenômenos antes restritos à intimidade do casal, como a fertilização.( DINIZ

e BUGLIONE, 2002, p.23)

A família aceita a partir dos documentos analisados

é não somente a família

nuclear, mas a família nuclear medicamente constituída - ou reparada, se entendermos como

uma reparação o ato médico de “tornar fértil” o casal infértil – pois podemos dizer que “de

condição social, a infertilidade tornou-se um quadro clínico passível de ser controlado pela

ciência” (Ibid, p.10).

Tanto nos trechos da PRT/MS 426/05, expressos na nota anterior, como também em alguns PL’s, como por exemplo o 4665/01 (Anexo C),

que já em sua ementa postula a “autorização da fertilização humana ‘in vitro’ para os casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo

processo natural de fertilização”

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto neste trabalho, podemos considerar que a ciência

proporciona através das tecnologias reprodutivas, em especial as de RHA, uma nova

possibilidade de se constituir a família, considerada célula mínima da sociedade.

Possibilitando que não apenas a adoção seja alternativa única, mas uma das opções possíveis

para pessoas com impossibilidade de procriar, as técnicas de RHA representam um avanço, e

mesmo não tendo sido constituídas a partir de um enquadramento correto dentro das questões

éticas vigentes mundialmente para a pesquisa científica envolvendo seres humanos, tornam-se

– em boa parte com a ajuda da mídia – objeto de reivindicação por parte da população

diretamente afetada por ela, que passa a demandá-la enquanto um direito adquirido, um

direito fundamental. As técnicas possíveis são relativamente antigas, se comparadas ao tempo

de aplicação em nosso país, e as discussões sobre sua regulamentação em termos de legislação

são ainda mais recentes que sua inserção nas práticas médicas brasileiras.

A vigência de uma normativa dentro da categoria médica é para esta um referencial

de procedimentos éticos a seguir, entretanto, não é material suficiente para ser considerado

único olhar sobre a questão.

Se por um lado a medicina nos proporciona este avanço, por outro lado a

falta de legislação específica causa um risco aos médicos que as praticam,

aos pacientes que destas técnicas se utilizam e aos filhos gerados por meio

delas, uma vez que não havendo norma jurídica não há como pleitear e

proteger direitos e deveres, o que torna imprescindível sua normatização de

forma clara e responsável. Assim, apesar de a reprodução assistida ser uma

realidade social e científica, a mesma não existe no mundo jurídico [...].

Esta omissão legal é desvantajosa e muitas vezes até mesmo lesiva,

causando lacunas preocupantes, já que as clínicas de reprodução estão

praticando e aplicando as técnicas, muitas vezes de forma indiscriminada

(CLEMENTE, 2006, p.219).

O desejo por filhos é retomado como forte função das formações familiares, desta

vez extremamente biologizado e medicalizado. O Estado, enquanto omisso na criação de uma

lei própria, acaba por legitimar ao saber médico o papel de regulador destas práticas e, por

conseguinte, deste reforço ao laço genético como primordial para as relações de parentesco.

Os esforços em propor projetos não variam desta primeira avaliação, e a prática tomada pelo

governo especificamente no setor público de saúde restringe mais ainda este laço à

consangüinidade e à nuclearidade da família. Não somente um retrocesso ético e legal, esta

posição também nos permite pensar que as questões relativas à RHA ao não incorporarem o

setor privado no campo de regulação, o deixam livre para autoregular-se, o que dificulta

também um controle social efetivo neste setor e, além disto, ao restringir no setor público o

acesso a casais com problemas medicamente comprovados de infertilidade, restringem neste

setor o direito de acesso, tornando o desejo por filhos um objeto de consumo, disponível em

suas mais variadas possibilidades somente aos que puderem por ele pagar, tendo-se em vista

que os que escapam da noção de “casal infértil” não se tornariam legítimos detentores de

direito de acesso, segundo a própria PRT/MS 426/05 em vigência no momento (GUILHEM e

PRADO, 2001, p. 114).

Diante da complexidade da temática abordada, temos que uma regulamentação do

uso das técnicas de RHA se faz necessária, em função de evitar não somente os abusos nos

determinantes éticos envolvidos em seu processo, historicamente comprovados, como

também na prevalência de arbitrariedades morais sobre os direitos fundamentais dos

indivíduos (BERLINGUER, 2004, P. 40). Embora caiba ao Estado formular leis que

regulamentem as práticas, e que se disponham a fiscalizar as atividades já existentes, a

intervenção de saberes e práticas nesta formulação se faz visível, em especial o saber médico.

Embora não acreditemos aqui que este deva ser desconsiderado, outros saberes - e estudos

aprofundados provenientes destas áreas – já são reconhecidos dentro da temática das Novas

Tecnologias Reprodutivas, em especial as de RHA, e podem e devem ser levados em conta

quando da preparação de um documento que incidirá sobre toda uma população.

Neste aspecto, o documento que se encontra em vigência é ainda restritivo e

discriminatório, voltando-se para uma formulação de família não mais hegemônica em nossa

sociedade, mas que se torna legitimada e reforçada como a única sob proteção do Estado,

ainda que este próprio tenha em suas bases Constitucionais o modelo monoparental como

outra possibilidade. Este mesmo texto constitucional ainda é limitador das possibilidades de

configuração de família existentes em nossa sociedade, e estas têm ao longo dos últimos anos

adquirido visibilidade e demandado respeito a seus direitos. A formulação de uma legislação

que incorpore o direito de acesso ao serviço pode e deve ser aprofundada e expandida, de

forma que este direito possa ser caracterizado como subvertendo os padrões morais acima

descritos (DINIZ e BUGLIONE, 2002, p.17), e não apenas mantendo a ordem moral vigente,

que não incorpora a variedade de possibilidades que os indivíduos possuem, e muitas vezes já

colocam em pratica, a despeito de respaldo legal para torná-las aceitas socialmente.

Destacamos aqui, que não somente o tema proposto neste trabalho é de articulação

complexa, assim também parece ser o processo legislativo. Da aplicação das técnicas no país -

destacando-se o primeiro caso a ganhar notoriedade mundial em 1982 justamente por sua

incoerência com procedimentos éticos vigentes no mundo, levando à óbito uma mulher

utilizada como cobaia para treinamento de técnicas de RHA - até a primeira articulação sobre

a temática, na resolução do CFM em 1992, temos 10 (dez) anos no mínimo de defasagem. No

ano seguinte, surge a primeira proposição legislativa, e de 1993 até hoje ainda não há uma

legislação específica sobre a RHA no país. Além disso, a primeira efetivação destas técnicas

sendo disponibilizadas no SUS só se dá em 2005, apenas 2 (dois) anos atrás, e ainda assim

carregando uma visão de acesso restritivo e excludente, pois expressa uma concepção de

família tradicional, religiosamente enraizada em nossa sociedade, como reconhecida pelo

Estado.

Os projetos em tramitação permanecem arquivados, passam por comissões diversas,

são reavaliados, mas não compreendem ainda um esforço suficiente para abarcar as demandas

que se criam a partir da disponibilização das técnicas de RHA. A despeito dos 14 (quatorze)

anos que separam o primeiro PL deste presente estudo, ponderamos se de fato não é melhor

que sejam eles retirados mesmo de pauta, levados novamente à discussão pública, sendo

melhor embasados, aprofundados e discutidos de modo interdisciplinar, por mais áreas do

saber e da sociedade em geral, para somente a partir daí serem novamente levados a

consideração dentro do processo legislativo. Neste sentido, também concordamos que

o grande desafio não está somente na regulamentação devida destas leis, é

necessário que se leve a quem verdadeiramente precisa as informações

necessárias, porque de nada adianta somente a lei perfeita, o ordenamento

jurídico moderno e atualizado se não houver conscientização social

daqueles que delas precisam (CLEMENTE, 2006, p. 228).

Assim, consideramos que as leis (ou ainda mesmo os Projetos de Lei) que

regulamentam o desejo por filhos, neste caso os adquiridos via RHA, necessitam ser mais

embasadas, mais profundamente discutidas, tanto do lado técnico, proporcionado pelo saber

médico, como pelas áreas de saberes e práticas presentes em nossa sociedade (como a

bioética, a sociologia, os movimentos sociais, dentre outros), de forma que possam ser

articuladas as diferentes visões sobre a temática, e não sejam limitados os esforços a noções

arbitrárias, moralistas e restritivas.

Neste rol de saberes, a Bioética mostra-se bastante importante como espaço de

reflexão, pois é fruto de uma sociedade democrática, e pretende direcionar suas reflexões para

a “garantia da dignidade humana e dos direitos dos cidadãos enquanto usuários desses

serviços” (FORTES e ZOBOLI, 2003, p11) de saúde que especificamente aqui estamos

tratando. É uma abordagem multi e interdisciplinar, e neste sentido se aproxima da abordagem

de Saúde Pública, como campo que agrega múltiplos agentes para desenvolver “suas

atividades de investigação e de intervenção no processo saúde-doença” (Ibid, p. 15).

As ações em Saúde Pública podem ser percebidas como realizáveis em todos os

níveis de complexidade presentes no serviço de saúde, na forma como ele se compõe em

nosso país, em especial no SUS. Considerando a saúde como resultante de diferentes fatores –

dentre eles condições de trabalho, meio ambiente, lazer, etc., não só a prática de assistência à

saúde é compreendida como passível de análise pela Saúde Pública, mas também pode nela

ser inserido o processo de formulação de regulamentação de serviços de saúde, que envolvem

não somente questões biomédicas, mas sociais.

Desta forma, ações em Saúde Pública voltadas para o serviço de RHA, que também

perpassam todos os níveis de complexidade do setor de saúde, são plenamente concebíveis

como articuladas e passíveis de reflexão pela bioética. Esta insere-se como mais uma

possibilidade de aprofundamento das visões possíveis dentro do campo vasto de atuação da

Saúde Pública (Ibid, p. 52), e neste sentido, é extremamente adequada como proposta de

reflexão sobre a configuração do direito de acesso ao serviço de RHA, especialmente no SUS

– este ancorado em princípios caros às reflexões bioéticas, como universalidade e eqüidade – ,

que envolve o entrelaçamento de questões não somente de saúde, como vimos ao longo deste

estudo, mas também jurídicas, morais, éticas, e religiosas, dentre outras que possam ser

percebidas.

Finalizando, o que se concebe como foco durante toda a trajetória deste trabalho, é a

percepção de como se estruturam as discussões propiciadas a partir da configuração do objeto

de estudo. Visamos aqui, a partir do olhar Bioético, contribuir para a ampliação das reflexões

acerca do alcance e da garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos, parte vital da

composição do direito de cidadania, que é nada mais é do que a própria dimensão ética das

políticas públicas.

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Artigo confeccionado para submissão a periódico científico.

DIREITO DE ACESSO AO SERVIÇO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

– DISCUSSÕES BIOÉTICAS –

Autoras:

Luciana Soares de Medeiros

Psicóloga (UERJ)

Mestre em Saúde Pública (UFSC)

Especializando-se em Psicologia Clínica – Gestalt-Terapia (Instituto Gestalten)

lsmedeiros@gmail.com

Marta Inez Machado Verdi

Enfermeira (UFSC)

Doutora em Enfermagem (UFSC/Università di Roma La Sapienza)

Professora e Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública –

PPGSP/UFSC

[email protected]

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - PPGSP-UFSC

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Campus Universitário – Trindade

Florianópolis – SC

CEP 88040-970

Tel.: (048) 3331-9847 - FAX.: (048) 3331-9542

DIREITO DE ACESSO AO SERVIÇO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

– DISCUSSÕES BIOÉTICAS –

RESUMO:

Este artigo resume estudo que teve como objetivo avaliar como se configura o Direito de

Acesso ao Serviço de Reprodução Humana Assistida (RHA). A pesquisa documental foi

realizada em fontes oficiais do Governo Federal A partir dos critérios da Análise de Conteúdo

foram analisados 6 Projetos de Lei e 1 Portaria, separados em 3 áreas temáticas: Acesso a

quê?; Acesso para quem?; e Condições e critérios de acesso; reveladoras dos núcleos de

sentido aqui analisados. A pesquisa revelou que o direito de acesso presente nos documentos

oficiais é excludente, restritivo, e moralmente induzido por uma categoria profissional e suas

arbitrariedades. A articulação com os referenciais da Bioética Cotidiana foi relevante para

trabalharmos as visões de família que se fazem legitimadas através dessas propostas de

regulamentação, assim como as questões éticas intrínsecas à formulação dos próprios textos

destas. Os textos nos remetem à noção de família tradicional, nuclear e patriarcal, modelo este

já não mais hegemônico em nossa sociedade, e social e juridicamente ultrapassado por novas

concepções familiares que também reivindicam visibilidade e legitimidade pelo Estado. O

estudo pretende ser mais uma possibilidade de reflexão sobre as questões que envolvem o

direito de acesso ao serviço de RHA, partindo do olhar bioético.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de Acesso; Reprodução Humana Assistida, Bioética

Cotidiana; Serviço de Saúde.

ABSTRACT:

The objective of this study is to evaluate how is configured the Right of Access to the

Assisted Human Reproduction Service (AHRS). It was developed through documentary

research in official sources of the Brazilian Federal Government. From the criteria of the

Analysis of Content were analyzed 1 Government directive and 6 Projects of Law. These had

been separated in three thematic areas: Access to what?; Access to whom?; and Conditions

and criteria of access; revealing nucleus of meaning that had been explored throughout the

research. This revealed that the right of access in official documents is exclusive, restrictive,

and morally induced by a professional category and its iniquities. The joint of these nucleus of

meaning with the Everyday Bioethics was of extreme relevance to deal with the different

kinds of family that are being legitimated through these proposals of regulation, as well as the

ethical questions intrinsic to the formulation of these texts. These texts remit us to the idea of

traditional, nuclear family, with strong patriarchal structure, model not anymore hegemonic in

our society, and social and legally surpassed by new familiar conceptions that also demand

visibility and legitimacy from the State. The study intends to be one more possibility of

reflection about the questions that involve the right of access to the AHRS from the Everyday

Bioethics issues.

KEYWORDS: Right of Access to the Health Service; Assisted Human Reproduction,

Everyday Bioethics.

INTRODUÇÃO

Datam do século XVIII os primeiros relatos de experimentos científicos envolvendo

o contato de fluido seminal e óvulo, e as experiências de inseminação artificial se seguem por

todo o século XIX, com casos, por exemplo, de inserção de esperma na vagina ou no útero, ou

de inseminação bem sucedida em esposa cujo marido possuía baixa mobilidade dos

espermatozóides

Embora as descobertas científicas confirmem a necessidade do contato do óvulo

com o fluido seminal para que seja possível a fecundação em mamíferos, por outro lado

permitem que a reprodução humana seja feita independentemente do ato sexual,

possibilitando, assim, a emergência de novas configurações familiares, bastante visíveis na

contemporaneidade. O grande “boom” no desenvolvimento da genética ocorre com a

descoberta do DNA, e o complexo envolvimento entre reprodução e genética é ampliado

2, 3

suscitando discussões nos campos médico e legal, considerando que além de representar a

inclusão de mais uma técnica médica, as Tecnologias Reprodutivas (TR’s) – contraceptivas

ou conceptivas, e dentre estas especificamente as de Reprodução Humana Assistida (RHA)

(em especial as técnicas de Inseminação artificial e Fertilização In Vitro) - estabelecem um

momento de ruptura importante para a instituição “família”.

A destituição do vínculo entre reprodução e ato sexual acompanha as idéias de

direitos de contracepção, escolhas livres de matrimônios e momentos para procriar ou não,

assim como de rompimento do vínculo conjugal

. A possibilidade de formação de famílias

com filhos fruto de processo de RHA se insere neste rol de rupturas do modelo de família

tradicional

, não sendo mais “vista como organizada por normas ‘dadas’, mas, sim, fruto de

contínuas negociações e acordos entre seus membros e, nesse sentido, sua duração no tempo

depende da duração dos acordos”

Com a possibilidade de novas formações familiares, estas passam a exigir

legitimidade pelo Estado, o que nos leva à necessidade de verificação do aparato legal que

serve de suporte para estas novas famílias, em especial as advindas com as técnicas de RHA.

No Brasil, o primeiro caso bem sucedido é exposto na mídia em 1984, e de lá para cá pouco

se avançou no campo de dispositivos de regulação dos procedimentos técnicos. Somente em

1992 o Conselho Federal de Medicina (CFM) adota como norma uma resolução (Res. nº

1.358/92) visando estruturar e uniformizar os procedimentos de RHA, e embora neste

momento o Sistema Único de Saúde (SUS) já tenha sido implantado (a partir de 1990 com as

Leis 8.080 e 8.142), ainda não se fala em inserção das técnicas nos serviços públicos

disponíveis à população.

Em 1993 surge a primeira proposta de legislação, um tímido esforço aparentando

reflexão com pouca profundidade sobre o que propõe, apenas reproduzindo o texto e visando

transformar em lei a resolução do CFM. Este projeto, assim como outros, já está arquivado,

mas boa parte dos PL’s que foram surgindo nos últimos 13 anos ainda encontra-se em

tramitação.

Deste cenário, surge a inquietação que move o estudo de onde se origina o presente

artigo: perceber como se configura o aparato regulador das técnicas de RHA no serviço

público de saúde, e o que se revela através das características expostas sobre o direito de

acesso à este serviço. A inquietação inicial nos leva à pergunta que norteia a pesquisa: “Quais

as implicações éticas relativas ao direito de acesso ao serviço de RHA reveladas a partir da

configuração deste direito em documentos oficiais e publicações parlamentares?”. Analisar

estas implicações éticas a partir do referencial da Bioética Cotidiana é o objetivo deste

estudo.

METODOLOGIA

A proposta deste trabalho é de um estudo qualitativo, descritivo. Como técnica de

pesquisa de documentação indireta, para se levantar dados sobre o campo de interesse, foi

utilizada a pesquisa documental. As fontes primárias, ou documentos – onde foi coletado o

material para análise – foram os Arquivos Públicos Nacionais em suas formas impressa

(publicações oficiais) e digital (via Internet), em especial: Imprensa Nacional

http://www.in.gov.br; Câmara dos deputados http://www.camara.gov.br; Senado Federal

http://www.senado.gov.br; Ministério da Saúde http://www.saude.gov.br. Na etapa final,

compuseram o “corpus” de análise a Portaria/MS (PRT/MS) 426/05 e o Projeto de Lei (PL)

1.184/03 com seus apensos: PL 2.855/97, PL 4.665/01, PL 1.135/03, PL 2.061/03 e PL

5.624/05.

Os conteúdos analisados foram organizados e trabalhados de acordo com a Análise

de Conteúdo proposta por Bardin

. Operacionalmente, o material foi lido para que os dados

fossem ordenados, e em seguida classificados a partir da consideração de sua relevância,

sendo então agrupados em 3 (três) grandes áreas temáticas – Acesso a quê?; Acesso para

quem?; e Condições e critérios de acesso – e em seguida transformados em categorias

específicas de onde foram retirados os núcleos de sentido que serão neste artigo explicitados,

que na etapa final de análise foram articulados aos referenciais teóricos da Bioética Cotidiana,

de forma a responder às questões da pesquisa.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Ética médica como lei federal e indiscriminação de termos abafando sentidos

Dos documentos componentes de nosso “corpus” de análise, apenas um não é um

Projeto de Lei, a PRT/MS 426/05. Os demais são PL’s oriundos de um mesmo documento

base: a Resolução 1.358/92 do CFM - Conselho Federal de Medicina. Salvo mínimas

alterações no texto da Resolução do CFM, o PL 3.638/93 (primeiro da série de PL’s que

versam sobre Reprodução Humana Assistida) é uma cópia do mesmo. Apesar de não compor

o corpus de análise por não estar mais sendo objeto de avaliação para transformar-se em uma

lei federal, seu texto serve de base para os PL’s que o sucedem, e embora outros PL’s não

possam ser também considerados cópias deste, o tem como base para sugerirem alterações.

Neste sentido, entramos no primeiro ponto a ser discutido nesta seção: o documento

do CFM é um normativo da categoria médica, e como tal cabe somente à esta categoria

avaliá-lo e estabelecer sua pertinência ou não dentro do contexto de suas práticas.

Transformá-lo em base de um PL não seria, então, transformar as moralidades de uma

categoria profissional em Lei Federal? Seria a categoria médica, assim, a única instância

social a ter capacidade e, com esta, poder de definir os critérios para acessar o serviço de

RHA, ainda aqui independente de ser no SUS ou no setor privado?

Considerando estes questionamentos, podemos nos remeter à própria constituição da

medicina e dos médicos enquanto categoria, arraigada por um paternalismo que tem no

princípio bioético da Beneficência sua coluna de sustentação. Ordenados pelo juramento

hipocrático, crêem ser capazes de fazer o bem ao outro, a partir de sua própria avaliação

profissional do que seja este bem, a despeito do que este outro que irá receber o bem formula

a respeito de tal ato

A beneficência refere-se a uma “ação realizada em benefício de outros”

, e seu

princípio refere-se à “obrigação moral de agir em benefício de outros”

. No âmbito da prática

médica, a beneficência é tomada como reguladora desta prática, e aqui é entendida como

sendo uma beneficência específica desta categoria, o que significa que o médico tem então a

“obrigação” de ajudar o outro, este é assim o objetivo, o fundamento e a justificação para suas

práticas. Nesta linha de pensamento, então, a beneficência passa a servir de sustentação para

que a assistência em saúde em geral, e a classe médica em particular, se apóiem em seus

próprios julgamentos para definir as necessidades e os tratamentos de seus pacientes.

Contudo, as mudanças nos contextos sociais mundiais vão alterando a configuração

também do que se compreende como prática médica

pois passam a inserir em suas

discussões o direito de liberdade de escolha dos indivíduos, chocando então a visão

paternalista com a visão de direito de autonomia. Este debate não deve ser simplificado à

contraposição Beneficência X Respeito à Autonomia, mas sim sob um prisma conciliatório

dos dois princípios, considerando que o primeiro “fornece a meta e o fundamento primordiais

da medicina e da assistência à saúde, enquanto o respeito à autonomia [...] estabelece os

limites morais das ações dos profissionais ao buscar essa meta”

Agregando à esta discussão, o cumprimento dos acordos estabelecidos pelos Estados

para respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos

, estaria assim também o Estado

brasileiro respeitando estas Declarações de Direitos Humanos ao colocar um limite ao ato

médico de interferir na vida privada através de uma Lei Federal. Dessa forma, um propósito

de transformação de normativas éticas da classe médica em lei se contrapõe não somente ao

próprio principio bioético de beneficência, mas também à noção de autonomia associada à

este princípio, que se entende aqui como liberdade de escolha, no olhar da Bioética Cotidiana,

e que atende ao respeito à dignidade inerente à condição humana, postulado pelos Direitos

Humanos Universais já proclamados desde 1948.

Em outro sentido, também torna a categoria médica pesando sobre os indivíduos

com a mesma força que a Igreja sempre se mostrou presente na formulação do nosso Estado,

ainda que este se pretenda laico. A Igreja não se afasta desta discussão, tendo dentro dos

membros do poder legislativo seus representantes, presentes nos debates sobre os termos

contidos nos PL’s específicos sobre RHA, assim como nas comissões por onde o mesmo

passa durante o processo legislativo. Aqui, misturam-se os espaços de visões religiosas,

médicas e de formulação de regulação para toda a população.

Discutir a prevalência de um olhar sobre o outro é algo difícil, complexo, pois como

coloca Berlinguer

embora cada um tenha “valores e interesses diferentes”, estes não se

anulam, “pois podem todos apresentar suas justificativas”, e todas legítimas. Entretanto,

tratando-se de olhar sob a ótica da regulação de um Estado sobre seus cidadãos, o que deve

prevalecer nesta discussão ao se compreender a formulação de uma legislação: os princípios

de universalidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, acordado pelo Estado ao

se comprometer com o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou a

incidência de perspectivas religiosas ou corporativistas sobre a formulação de políticas e

normativas para estes mesmos cidadãos, não importando se fazem eles parte ou não destas

instâncias?

Nestes documentos temos ainda outro ponto a avaliar a partir da questão da cópia

direta do texto do CFM: os PL’s subseqüentes ao de 93 apresentam algumas variações em

seus corpos de texto mas chama-nos atenção a aparente falta de clareza técnica por parte do

legislador sobre o que está propondo. Embora esta inferência possa causar algum

estranhamento, ela se faz notar a partir da leitura dos PL’s em seqüência. Os termos são por

vezes copiados e reproduzidos ao longo das proposições, e embora alguns dos propositores

façam parte da classe médica, demonstram não ter sempre coerência sobre o que estão

propondo. O texto que pretende tornar-se Lei deveria ser constituído com a clareza do que se

está propondo regular e no caso de, por exemplo, tratar de RHA de uma forma geral e em

seguida reduzir seu acesso a uma determinada técnica, não faz com que o PL atinja seu

objetivo, o de regular a área de RHA, assim como abre espaço para discussões sobre as

técnicas não inseridas na regulamentação.

Convém ressaltar que a não existência de regulamentação das práticas a respeito da

RHA permite que arbitrariedades pautadas em valores morais interfiram no processo de

determinação do direito de acesso à estas técnicas, o que demanda que pessoas capacitadas a

discutir o assunto se insiram na confecção de proposições legislativas

. Quanto a isto, não há

aqui a crença de ser necessária a supremacia do saber médico para formular este tipo de

proposta, muito pelo contrário. Cremos que esta é sim de grande valor para a confecção de um

texto coerente com as reais dimensões técnicas dentro do que se propõe regulamentar, mas

não é a única possibilidade de reflexão, podendo então ser congregados diferentes saberes

neste mesmo documento. Contudo, parece-nos que as produções já existentes não

encontraram ainda eco dentro dos representantes da sociedade no poder legislativo, o que

infelizmente caracteriza uma “lacuna ética significativa, já que, no processo de elaboração, a

prioridade esteve direcionada a consultores da área técnica, em detrimento de outros grupos

envolvidos”

Outro ponto importante usado de forma indiscriminada reporta-nos ao termo

infertilidade. A presunção de direito de acesso é dada a quem de início é considerado infértil,

sendo este termo considerado estritamente um conceito biomédico. Assentam-se as propostas

de legislação, e também a PRT/MS 426/05 que já instala a Política de Atenção Integral à

RHA no SUS, à noção de infertilidade medicamente comprovada, ou seja, a dificuldade, ou

impossibilidade de procriar. Não há, contudo, expansão deste termo além do sentido médico.

Usado em seu sentido estreito, fica na mão do médico novamente o poder de

definição de quem tem direito a acessar o serviço, e traz-nos um ponto de discussão

interessante, ao pensarmos que aqui, exceto na PRT/MS 426/05, mulheres solteiras podem ter

acesso ao serviço, desde que comprovadamente inférteis. Este conceito engloba também o de

esterilidade, enquanto uma forma de infertilidade orgânica ou medicamente produzida.

Ainda que por uma causa estrita de infertilidade, o acesso permitido à mulher

solteira parece um pequeno esforço em reconhecer um tipo de entidade familiar bastante

presente na nossa sociedade contemporânea, as monoparentais, contudo, o primeiro olhar

pode ser descoberto como não tão ampliador assim, pois não há incorporação do homem

solteiro como detentor desse mesmo direito

. Se expandirmos nossa visão sobre a definição

de infertilidade, entendendo-a simplesmente como uma ausência de filhos por motivos

indesejados, podemos incorporar à noção de elegível para ter o direito de acesso às técnicas,

toda pessoa que não tenha filhos e não necessariamente possua problemas clínicos de

infertilidade, ou seja, mulheres solteiras não-inférteis, homossexuais, casais sem diagnóstico

de infertilidade, mas que não conseguem ter seus filhos, dentre outras possibilidades que

revelam novas formas de se configurar o que entendemos por família, conforme discutiremos

a seguir.

A intervenção na mulher e a emergência de configurações familiares diversas.

A mulher é foco da intervenção médica no tocante às tecnologias de RHA,

entretanto a presença do homem se faz indispensável, tanto para a fecundação, como para a

permissão a que essa mulher se torne de fato objeto da intervenção. Tendo-se em vista que se

ela não é solteira, necessita do consentimento do parceiro para tornar-se detentora de um

direito já discutido aqui como inerente à condição humana, concordamos com Diniz e Costa

quando as autoras refletem sobre o papel do homem neste processo, nos trazendo que

na verdade, é a ideologia naturalista da reprodução pautada na

heterossexualidade que é protegida pelas tecnologias conceptivas ao

requerer a presença masculina na reprodução. A exigência moral é do

cumprimento das convenções de gênero assentadas no discurso sobre o

natural, em que assim como óvulos e espermas são necessários à

fecundação, mulheres e homens à reprodução social.

Além disso, com a possibilidade de interdição da mulher pelo parceiro, voltamos

aqui a uma noção de sociedade patriarcal, fundada no papel social do homem como

primordial, e como palavra final nas relações homem-mulher, além de destoar dos princípios

contidos na própria lei de planejamento familiar, onde a igualdade de direitos se expressa

neste campo

. Que igualdade se revela ao tornar um dos indivíduos em certo sentido

“limitado” pelo outro? Se direitos e deveres não são de fato expressos como podendo ser

exercidos igualmente, ferimos aqui os princípios constitucionais, e também os dispostos na

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paradoxalmente, conferir ao homem o direito de

negar-se a uma paternidade talvez não desejada por ele, é perfeitamente legítimo, dando dessa

forma voz a todas as partes envolvidas da relação familiar em questão.

Neste processo de medicalização do acesso à maternidade a mulher é percebida

como tendo o papel inato de procriadora, não sendo dada a atenção devida às novas

configurações de seu papel na sociedade Este dado é reforçado por Berlinguer

quando

comenta que “no passado, a procriação sem intervalos, da puberdade à menopausa [...],

constituíra para a mulher um dos principais empecilhos para o seu pleno desenvolvimento

como sujeito humano em todas as várias dimensões”. O mesmo autor também coloca em

debate não somente a questão de ampliação da liberdade de escolha sobre como procriar,

promovida pelos adventos das tecnologias reprodutivas, mas também sobre a crescente

dependência corporal de uma “medicina altamente invasiva, a qual privilegia o remédio

rápido e técnico”

. Este remédio rápido e técnico vem também permeado de valores morais, e

embora torne o corpo – primordialmente o feminino – dependente da tecnologia, o faz para

reforçar valores sociais tradicionais não mais hegemônicos, pois já dividem espaço na

sociedade com novas formulações dos papéis de homem e mulher, assim com da visão de

família contemporânea.

Quando nesta reflexão nos deparamos com a família, pano de fundo e conceito

presente em todo o processo de discussão aqui estabelecido, a análise dos PL’s nos evidencia

um modelo familiar especifico sendo legitimado: o modelo nuclear, trazendo de volta seus

requintes históricos, com o poder do pai sobre o restante da família, o papel da mulher como

procriadora inata, a família monogâmica, procriativa, centrada nos filhos como razão de

existência enquanto instituição. Além destes detalhes, a família reforçada aqui é o padrão da

família heterossexual, elegendo como possíveis usuários das TRs os casais e mulheres

inférteis”

Esta disposição se deve também à não inserção do homem solteiro como foco de

discussão, deixando-o de lado não somente na questão de direitos fundamentais sobre acesso

a serviço e escolhas de formas de procriação, mas também negando a possibilidade de

existência de famílias monoparentais formadas por eles. A discussão sobre a possibilidade ou

negação da gestação de substituição é um ponto dentro dos documentos analisados que

merece maiores aprofundamentos em posteriores propostas de trabalho, em face de

encerrarem controvérsias religiosas e morais em um tema que acaba por negar um direito

inerente ao homem, assim como também nega a existência de uma possibilidade de formação

familiar já disposta na própria Constituição Federal como legítima, privilegiando a formação

tradicional de família.

Neste aspecto de constituição de leis, Berlinguer

também nos permite pensar sobre

a complexidade de formulação de regulações de uma sociedade, quando postula que