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UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA –UnB
FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO
PROGRAMA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
A SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TERRITORIAIS NO SUDESTE GOIANO
DISSERTAÇÃO DE MESTRADO
SUSAN EGHRARI MORAES
Brasília
2008
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1
SUSAN EGHRARI MORAES
A SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TERRITORIAIS NO SUDESTE GOIANO
Dissertação apresentada como requisito parcial à
obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-
Graduação da Faculdade de Arquitetura e
Urbanismo da Universidade de Brasília, UnB.
Orientador: Prof. Dr. Otto Toledo Ribas
Brasília
2008
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TERMO DE APROVAÇÃO
Dissertação de mestrado apresentada e defendida em 30 de junho de 2008 como parte
dos requisitos necessários à obtenção do título de Mestre em Arquitetura e Urbanismo,
outorgado pela Universidade de Brasília.
Banca Examinadora:
______________________________________
Prof. Dr.Otto Toledo Ribas, FAU – UnB
(Presidente)
_____________________________________
Profª Dra. Lúcia Cony Faria Cidade, GEA – UnB
(Membro)
_____________________________________
Dr. Sérgio Ulisses Jatobá, GDF
(Membro externo)
3
Aos meus queridos pais, Djalal e Mahrou, que, de Teerã
aportaram no Rio de Janeiro, minha inspiração e exemplo
de serviço à humanidade.
4
Agradecimentos
Meu profundo agradecimento a todas as pessoas que contribuíram para que esta
dissertação se realizasse.
O apoio incondicional de minha mãe e sua perseverança em ver minha evolução
acadêmica foram fundamentais para que eu ingressasse no Programa de Pós Graduação
da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Agradeço muitíssimo a ela e ao meu pai ,
que partiu cedo deste mundo, mas sempre me incentivou a usar “o óculos do otimismo”.
Agradeço ao meu irmão e à minha cunhada, Iradj e Valéria e às minhas
sobrinhas, pela pronta receptividade e carinho ao me receberem durante dois anos em
Brasília.
Agradeço a minha irmã Aida, minha grande incentivadora e sempre zelosa pelo
meu bem-estar, e aos meus sobrinhos Mestres e minha sobrinha Paloma.
Agradeço aos meus filhos, Naim, Nabil e Kian, pela compreensão, alegria e
carinho. Ao Tunico, pelo apoio de 22 anos. Aos meus sogros, Gladis e Alarico.
Agradeço ao meu orientador, Prof. Otto Ribas, pela sua objetividade, por me
mostrar como manter o foco na pesquisa e por suas várias e sábias orientações durante
dois anos o que incentivou o desenvolvimento de minhas potencialidades quanto à
pesquisa e à conclusão desta dissertação e, me mostram novos caminhos a seguir.
Às professoras Maria do Carmo Bezerra e Lúcia Cony Cidade por passarem seu
conhecimento e críticas construtivas no início da elaboração desta dissertação.Ao final
desta dissertação, foram fundamentais as contribuições da professora Lúcia Cony
Cidade e Sérgio Jatobá, membros da banca examinadora.
Ao CNPq, pela bolsa de um ano, que me permitiu viajar a Brasília semanalmente
e dar continuidade à minha pesquisa.
Aos meus colegas de Mestrado, arquitetos, pela grande força que me deram:
Sandra Mello, Mônica Blanco, Tatiana Sancevero Batistela, Tatiana Chaer, Silvio Rosa
e Anamaria Diniz. Às minhas colegas e amigas da Faculdade de Arquitetura, Renata e
Ruth.
À Branca pela revisão do trabalho e apoio. Às minhas grandes amigas de
Catalão, Eneuda, Daniela, Tânia, Vera, Neil e Cássia, pela motivação, muito obrigada!
5
RESUMO
Este estudo apresenta as políticas públicas territoriais presentes nos Planos Plurianuais
federal e do estado de Goiás no período 2004/2007. Foi realizado um recorte territorial
na Região Sudeste Goiano com o intuito de objetivar e melhor conduzir a pesquisa.
Tomando como referência as dimensões da sustentabilidade, tais como a social, a
ambiental, a econômica e a político-institucional, procedeu-se a uma análise e avaliação
da sustentabilidade das políticas públicas territoriais presentes nos municípios que
compõem o recorte territorial Sudeste Goiano. Estas políticas públicas territoriais se
referem aos programas e às ações do Plano Plurianual estadual 2004/2007. Foi
verificado o grau de sustentabilidade em 13 programas estaduais avaliados por meio de
um conjunto de critérios e parâmetros definidos. A avaliação realizada aponta para
resultados de baixa sustentabilidade na dimensão político-institucional, média
sustentabilidade nas dimensões social e ambiental dos programas avaliados e boa
sustentabilidade na dimensão econômica. Além disso, foram analisados quatro marcos
instrumentais do Plano Plurianual federal 2004/2007, que, se aplicados no recorte
territorial do Sudeste Goiano, podem auxiliar futuros planejadores no equilíbrio
sustentável dos programas estaduais atualmente praticados.
Palavras-chave: políticas públicas territoriais; Sudeste Goiano; avaliação de
sustentabilidade; programas do Plano Plurianual 2004/2007.
6
ABSTRACT
This study presents the territorial public policies which are present in the federal and
Goias’ State Plurianuals Plans of the 2004/2007 period. A territorial clipping in
Southeastern Goias State was carried through, in order to better focus and conduct this
research. Taking as reference the dimensions of sustainability, such as, social,
environmental, economic, political and institutional dimensions, an analysis and
evaluation on the sustainability of the territorial public policies, acting in a group of
municipal districts which make part of territorial clipping in the Southeastern Goias
State, were carried out. These territorial public policies are related to programs and
actions of the state Plurianual Plan 2004/2007. The rate of sustainability in 13 state
programs were evaluated, by means of a set of criteria and defined parameters. The
results of the evaluation indicate low sustainability rate in the political and institutional
dimension, average sustainability rate in the social and environmental dimensions and
good sustainability rate in the economic dimension. Moreover, four instrumental
landmarks of the federal Plurianual Plan of the 2004/2007 period were analyzed, which,
if applied in southeastern Goias territorial clipping, can assist future planners towards a
sustainable balance of the state programs currently practiced.
Key words: territorial public policies; Southeastern Goias; sustainability evaluation;
Plurianual Plan programs 2004/2007.
7
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 2.1 - Estudo dos Eixos Nacionais de Integração
e Desenvolvimento ................................................................... 76
Figura 2.2 - Os 9 Eixos de Desenvolvimento no PPA 2000/2003 ................. 79
Figura 3.1.- As microrregiões no Estado de Goiás ......................................... 105
Figura 3.2 - A Microrregião de Catalão, n º 17 –IBGE .................................. 106
Figura 3.3.- Divisão do Estado de Goiás pela SEPLAN ................................. 108
Figura 3.4 - Região Sudeste Goiano ou Estrada-de-Ferro,
região de planejamento ................................................................ 109
Figura 3.5 - As 13 Mesorregiões Diferenciadas .............................................. 112
Figura 3.6 - A Mesorregião de Águas Emendadas e os 6 municípios que
compõem a Microbacia São Marcos ............................................ 113
Figura 3.7 - Polaridades na Microrregião de Catalão ...................................... 116
Figura 3.8 - Mapa rodoviário e hidrográfico – Ipameri e Catalão
em destaque ............................................................................. 118
Figura 3.9 - O Agrupamento Ipameri e o Agrupamento Catalão .................. 120
8
LISTA DE TABELAS
Tabela 3.1- Eficácia física dos programas dentro das linhas estratégicas
– PPA 2004/2007. Exercício de 2006 ............................................... 103
Tabela 3.2 - Dados de municípios da Microrregião de Catalão ........................ 107
Tabela 4.1 - Grau de valoração final dos programas .......................................... 167
Tabela 4.2 - Grau de sustentabilidade dos programas por eixo temático ........... 168
Tabela 6.1 – Temas territoriais, legenda para os Quadros 6.1 e 6.2 .................... 194
9
LISTA DE QUADROS
Quadro 4.1 - Temas territoriais para classificação de programas do PPA......... 128
Quadro 4.2 - Convênios PPA Federal em Anhangüera ...................................... 131
Quadro 4.3 - Convênios PPA Federal em Catalão ............................................. 131
Quadro 4.4 - Convênios PPA Federal em Cumari .............................................. 132
Quadro 4.5 - Convênios PPA Federal em Davinópolis ...................................... 133
Quadro 4.6 - Convênios PPA Federal em Goiandira ........................................... 133
Quadro 4.7 - Convênios PPA Federal em Ouvidor ............................................. 134
Quadro 4.8 - Convênios PPA Federal em Três Ranchos .................................... 134
Quadro 4.9 - Convênios PPA Estadual em Anhangüera ...................................... 136
Quadro 4.10 - Convênios PPA Estadual em Catalão .......................................... 137
Quadro 4.11 - Convênios PPA Estadual em Cumari ........................................... 139
Quadro 4.12 - Convênios PPA Estadual em Davinópolis .................................... 140
Quadro 4.13 - Convênios PPA Estadual em Goiandira ........................................ 141
Quadro 4.14 -Convênios PPA Estadual em Ouvidor ........................................... 142
Quadro 4.15 -Convênios PPA Estadual em Três Ranchos .................................. 143
Quadro 4.16 - Programa Agrofamiliar ................................................................. 146
Quadro 4.17 - Programa Eixos de Desenvolvimento.......................................... 148
Quadro 4.18 - Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico .... 150
Quadro 4.19 - Programa Morada Nova ............................................................... 152
Quadro 4.20 - Programa Gestão, Conservação e Proteção Ambiental ................. 153
Quadro 4.21 - Programa Energia e Telecomunicações. ...................................... 155
Quadro 4.22 - Programa Goiás Pavimentado. ..................................................... 158
10
Quadro 4.23 - Programa Implantação/ Ampliação dos Sistemas de
Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário ................................... 160
Quadro 4.24 - Programa Conservação e Segurança da Malha Rodoviária ........... 161
Quadro 4.25 - Programa Goiás com Mais Saúde e Cidadania. ............................. 162
Quadro 4.26 - Programa de Construção, Ampliação e Reforma dos
Próprios Públicos .......................................................................... 163
Quadro 4.27 - Indústria, Comércio e Serviço / Programa de Atração e
Promoção Industrial – Industrializa Goiás ................................... 164
Quadro 4.28 – Programa Celeiro Novo ................................................................. 166
Quadro 4.29– Os quatro marcos instrumentais do PPA federal 2004/2007........... 170
Quadro 6.1 – Programas do PPA 2004/2007 federal de rebatimento
territorial – 80 programas. ............................................................. 195
Quadro 6.2 – Programas do PPA 2004/2007 do governo estadual
de Goiás de rebatimento territorial – 30 programas. ..................... 233
11
LISTA DE GRÀFICOS
Gráfico 3.1 - Realização das metas do PPA estadual 2000/2003, exercício 2003......102
12
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AGETOP Agência Goiana de Transportes e Obras
AGMA Agência Goiana de Meio Ambiente
AMAB Associação dos Municípios Adjacentes à Brasília
APL Arranjos Produtivos Locais
BASA Banco da Amazônia
BNB Banco do Nordeste do Brasil
BNDE Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
BNH Banco Nacional de Habitação
CANG Colônia Agrícola Nacional de Goiás
CESUC Centro de Ensino Superior de Catalão
CHESF Companhia Hidroelétrica do São Francisco
CMAD Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
CNPq Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CONVIVER Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido
CpQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento
CVRD Companhia Vale do Rio Doce-
CVSF Comissão do Vale do São Francisco
DASP Departamento Administrativo do Serviço Público
DF Distrito Federal
EFG Estrada de Ferro Goiás
ENIDS Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento
FBC Fundação Brasil Central
FCO Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
FHC Fernando Henrique Cardoso
FNE Fundo Constitucional do Nordeste
FOMENTAR Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INFRAERO Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária
INPE Instituto de Pesquisas Espaciais
IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano
ISSQN Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza
IUCN International Union for the Conservation of Nature and Natural
Resources
JK Juscelino Kubitscheck
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
MMC Mitsubishi Motors Corporation
MRG Microrregião Geográfica
PAC Programa de Aceleração do Crescimento
PAG Plano de Ação Governamental
PCG Programa Grande Carajás
PERGEB Programa Especial da Região Geoeconômica de Brasília
PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S.A.
13
PIB Produto Interno Bruto
PIN Plano de Integração Nacional
PLANAFORO Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia
PLANHAP Plano Nacional de Habitação Popular
PND Plano Nacional de Desenvolvimento
PND-NR Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República
PNDR Política Nacional de Desenvolvimento Regional
PNRA Plano Nacional de Reforma Agrária
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
POLAMAZÔNIA Programa de Pólos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia
POLOCENTRO Programa de Desenvolvimento dos Cerrados
POLONOROESTE Programa de Desenvolvimento Integrado para o Brasil
PPA Plano Plurianual
PRODECER Programa de Cooperação Nipo Brasileira de Desenvolvimento
dos Cerrados
PRODOESTE Plano de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste
PRODUZIR Organização Produtiva de Comunidades Pobres
PRODUZIR Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
PROMESO Promoção e Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais
PROMOVER Promoção e Inserção Econômica de Sub-Regiões
PROTERRA Programa de Redistribuição de Terras e Estímulos à Agropecuária
PROVALE Programa Especial para o Vale de São Francisco
PVEA Plano de Valorização Econômica da Amazônia
REGIC Regiões de Influência das Cidades
RIDE Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno
RMV Rede Mineira de Viação
SEMARH Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SEPLAN-GO Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Goiás
SFH Sistema Financeiro da Habitação
Siderbrás Siderurgia Brasileira S.A.
SPVEA Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia
SUDAM Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
SUDECO Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
SUDENE Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
SUDESUL Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul
SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus
SUS Sistema Único de Saúde
TELEBRÁS Telecomunicações Brasileiras S. A.
UFG/CAC Universidade Federal de Goiás – Campus Avançado de Catalão
UNICEF United Nations Children's Fund
ZEE Programa de Zoneamento Ecológico Econômico
14
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.................................................................................................. 16
CAPÍTULO 1 - Políticas Públicas Territoriais e Sustentabilidade:
equilíbrio de forças ............................................................................................ 24
1.1. Aspectos conceituais das políticas públicas territoriais ............................... 27
1.2. Avaliação de Programas das Políticas Públicas ........................................... 28
1.3. Políticas Públicas e Território ..................................................................... 31
1.4. Pacto de Concertamento .............................................................................. 32
1.5. Conceitos de sustentabilidade ..................................................................... 35
1.6. As dimensões ou pilares da sustentabilidade ............................................... 39
1.7. Conclusão do capítulo ................................................................................. 44
CAPÍTULO 2 -Planejamento e atuação das políticas públicas no Brasil...... 45
Período 1930 a 1954 .......................................................................................... 46
2.1.A Era Vargas (1930-1945; 1951-1954)........................................................ 46
2.2. O Plano SALTE (1950-1951) ...................................................................... 50
Período Desenvolvimentista ........................................................................... 52
2.3. O Plano de Metas (1956-1961).................................................................... 52
2.4 A década de (19)60 – Plano Trienal e Plano de Ação Econômica
do Governo (PAEG).................................................................................... 56
As décadas de (19)70 e (19)80-Os Planos Nacionais de Desenvolvimento ... 59
2.5. O I Plano Nacional de Desenvolvimento (1972-1974) .............................. 59
2.6. O II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979) ............................. 63
2.7. O III Plano Nacional de Desenvolvimento e a década de 1980 ................... 66
15
A década de (19)90 ........................................................................................ 69
2.8.Os Planos Plurianuais ................................................................................ 69
2.9. PPA 2000/2003 – Programa Avança Brasil ............................................... 78
2.10. PPA 2004/2007 – Programa Brasil, Um País de Todos ............................ 80
2.11 Conclusão do capítulo ................................................................................. 84
CAPÍTULO 3 - O Recorte Territorial no Sudeste Goiano ............................. 90
3.1.Território, espaço e região ........................................................................... 90
3.2 Panorama das políticas públicas territoriais em Goiás ................................ 94
3.3 Os Planos Plurianuais - PPAs no Estado de Goiás ....................................... 101
3.4.Os diversos recortes do Sudeste Goiano ...................................................... 104
3.5.Conclusões sobre os recortes territoriais ...................................................... 114
3.6.Critérios para o recorte territorial ................................................................ 116
CAPÍTULO 4 - Avaliação da Sustentabilidade das Políticas Públicas
Territoriais no Sudeste Goiano ........................................................................ 126
4.1.Políticas públicas territoriais - PPA federal 2004/2007 ............................ 127
4.2.Plano Plurianual 2004/2007- Plano Goiás Século XXI “Avançar Mais” ... 128
4.3.Programas de rebatimento territorial do PPA 2004/2007 federal presentes
em um ou mais dos sete municípios da Sub-Região São Marcos ................. 130
4.4.Programas de rebatimento territorial do PPA 2004/2007 estadual
presentes em um ou mais dos sete municípios da Sub-Região São Marcos. 136
4.5. Análise das dimensões de sustentabilidade dos programas do
PPA estadual atuantes na Sub-Região no período 2004/2007 ..................... 144
4.6. Conclusão da avaliação .............................................................................. 167
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ......................................................... 174
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................. 184
ANEXO ............................................................................................................. 193
16
INTRODUÇÃO
As políticas públicas que influenciaram o ordenamento territorial no Brasil nas últimas
duas décadas tiveram como um dos instrumentos de planejamento impulsor o Plano
Plurianual – PPA. A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual como
instrumento de planejamento dos governos federal, estadual e municipal, e este passou a
ser a principal linha indutora e promotora das diretrizes dos governos, nas respectivas
esferas de atuação. A necessidade de descentralização das políticas públicas, sua
articulação entre os níveis governamentais e a participação da sociedade na tomada de
decisões, são algumas premissas que caracterizam este instrumento de planejamento.
País de dimensão continental, o Brasil tem disparidades regionais no que concerne ao
desenvolvimento econômico, à concentração de renda per capita, à dotação de infra-
estrutura, à distribuição da população, à pesquisa e ao desenvolvimento científico-
tecnológico dentre outros. Cada região politicamente dividida do país tem um mosaico
de sub-regiões, com características e necessidades próprias, de cunho econômico-
produtivo, social, cultural, urbano e rural, e com a sua forma de uso e proteção de seus
recursos naturais.
Dessa forma, não se pode estabelecer uma medida única de planejamento de dinâmica
territorial para os 5.562 municípios como fossem um monólito homogêneo (KOGA;
NAKANO, 2005). Segundo os autores Koga e Nakano (2005), é preciso considerar o
fato de que esses milhares de municípios possuem realidades muito diferentes entre si, a
começar pelo tamanho da população. Destes mais de 5,5 mil municípios, cerca de quatro
mil são considerados de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes, conforme o
Censo Demográfico 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Muitos desses municípios têm grande parte de sua população no meio rural e concentram
menos de 20% da população brasileira.
As políticas públicas territoriais para cidades de pequeno porte têm que ter uma
formulação e implementação bem diferente do que, por exemplo, para metrópoles de
17
um milhão de habitantes, incorporando variáveis diferenciadas que dialoguem com as
particularidades locais e abranjam uma escala regional.
Assim, torna-se importante o uso de instrumentos de planejamento que contribuam para
as particularidades locais nos níveis municipal e regional. Além disso, faz-se necessária
uma articulação entre as políticas nacionais, estaduais e municipais, como também o
desenvolvimento de políticas regionais integradas, seja dentro de uma microrregião ou
entre microrregiões; seja uma mesorregião, um bioma ou uma sub-bacia hidrográfica a
unidade de planejamento. Seja qual for o recorte a ser feito, deve-se pensar nas questões
que vão além do município como problemas ambientais, uso dos recursos naturais,
agropastoris e urbanos, problemas habitacionais, saneamento e sistema viário.
As políticas públicas de rebatimento territorial influenciam a dinâmica do território nos
seus diversos aspectos. São elas:
1) Urbanização: habitação, sistema viário, saneamento, matriz energética.
2) Estímulos fiscais (para a alocação de atividades produtivas): indústrias,
agricultura e mineração.
3) Proteção (conservação e preservação) e manejo dos recursos naturais:
criação de unidades de conservação, implantação de comitês de bacias para a
preservação dos recursos hídricos etc.
4) Infra-estrutura: construção de estradas, portos, aeroportos, ferrovias, geração
e fornecimento de energia etc.
A hipótese desta pesquisa está relacionada às contradições existentes na aplicação das
políticas públicas territoriais dos PPAs estadual (de Goiás) e federal do período
2004/2007. As referidas políticas colocadas em ação por meio de seus programas,
muitas vezes limitadas, não estão articuladas entre si, e não atendem a realidade social,
ambiental, econômica e político-institucional de uma região. Há uma deficiência na
integração das políticas de um mesmo PPA, seja estadual ou federal e entre os níveis de
PPAs estadual e federal.
18
No caso do Sudeste Goiano, região escolhida para análise neste trabalho, não existe
formalmente uma atuação regional-territorial de políticas públicas, como veremos no
desenvolvimento deste trabalho. Serão apresentados, por isso, apenas os planos e
programas do PPA 2004/2007 de abordagem territorial, provenientes dos níveis federal
e estadual, não apresentando os PPAs municipais.
Portanto, neste trabalho o objeto de análise é a avaliação das políticas públicas
territoriais presentes na região do Sudeste Goiano, que têm nos Planos Plurianuais de
governos nos níveis federal e estadual no período de 2004/2007, o seu foco. Assim, esta
dissertação se propõe a fazer uma análise da relação entre as políticas públicas
territoriais em execução nesta Região do Sudeste Goiano pelos governos federal e
estadual e as dimensões de sustentabilidade.
O trabalho pretende definir um recorte territorial a partir da análise de recortes pré-
existentes, quais sejam:
a) De microrregião do IBGE: MRG 17 – Sudeste Goiano;
b) Da divisão regional da Secretaria de Planejamento de Goiás – SEPLAN/GO: Região
da Estrada-de-Ferro;
c) Da divisão de messorregião do Ministério da Integração Nacional: a Microbacia São
Marcos.
O fato de o recorte não visar um município somente baseia-se na necessidade de
municípios próximos entre si, como é o caso, terem oportunidade de solucionar
problemas que extrapolam os limites do próprio município. Para isto, as políticas
públicas de escopo regional podem ser planejadas por este agrupamento de municípios
que têm uma identidade regional, o que os fortalecerá quanto à implantação de políticas
públicas regionais.
As políticas públicas territoriais em andamento nesta região, por meio de seus
programas e projetos, causam impactos de ordem econômica, social, ambiental e
político-institucional no território. Devem assegurar uma perspectiva a longo prazo de
sustentabilidade nas suas várias dimensões: econômica, ambiental, social, cultural,
territorial, político institucional, temporal e ética. Estas dimensões devem ser pensadas
19
como sistemas articulados entre si, pois cada dimensão tem um inter-relacionamento
com a outra. Em Ribas (2003), Sachs (2002), Bezerra e Bursztyn (2000) e Dahl
(1996,1997) as dimensões de sustentabilidade são elencadas quanto aos seus propósitos
e funções:
• Dimensão econômica – organização da vida material, produtividade e
investimentos, no mínimo, iguais à depreciação resumida na viabilidade
econômica.
• Dimensão ambiental – recursos naturais e seus potenciais de renovação;
capacidade de suporte dos ecossistemas e os limites de absorção da poluição.
• Dimensão social – uma sociedade desenvolvida, caracterizada pela melhoria da
qualidade de vida e com um sistema legal que prime pelo princípio da equidade
e da distribuição de renda e de bens.
• Dimensão cultural – uma identidade local, regional e nacional por meio da
manutenção da diversidade de culturas, valores e práticas existentes.
• Dimensão territorial – relacionado à disposição espacial de recursos, populações
e atividades; equanimidade nas relações inter-regionais.
• Dimensão político-institucional – aplicação do princípio de governança;
fortalecimento das instituições, articulação entre as diversas instâncias;
descentralização.
• Dimensão temporal – rompimento da lógica do curto prazo e estabelecimento do
princípio da precaução, bem como da necessidade de planejamento a longo
prazo.
• Dimensão ética – uma sociedade efetiva depende de um conjunto de valores ou
princípios éticos que definem o que é um comportamento aceitável entre
indivíduos e o que motiva as pessoas a trabalharem juntas por um interesse
comum. Tais valores são regras básicas para a interação humana e suporte
essencial para o desenvolvimento.
20
As dimensões de sustentabilidade implicam um parâmetro, um valor, uma medida para
a análise de um quadro, uma situação. No caso deste trabalho são definidos alguns
parâmetros com o intuito de avaliar as políticas públicas existentes na região delimitada,
sob o prisma destas dimensões.
Como decorrência, propõe-se uma análise crítica do planejamento, da articulação entre
as ações governamentais e sustentabilidade, por meio do estudo das políticas públicas
territoriais, discutindo-se os impactos destas políticas no município e no recorte
regional, bem como a articulação entre políticas nacionais, estaduais e locais, visando
uma perspectiva para a estruturação de políticas públicas de abordagem territorial para a
região.
Portanto, como objetivo geral a dissertação irá desenvolver uma metodologia para
avaliar o impacto das políticas públicas territoriais do PPA 2004/2007 no Sudeste
Goiano, sob o prisma das dimensões de sustentabilidade .
De modo específico, o trabalho irá:
• Apresentar a necessidade de internalização das dimensões da sustentabilidade na
formulação das políticas públicas territoriais.
• Discorrer sobre a evolução das políticas públicas brasileiras de rebatimento
territorial.
• Definir o espaço territorial, o recorte Sudeste Goiano a ser aplicado o trabalho.
• Identificar as políticas públicas territoriais de níveis federal e estadual do PPA
2004/2007 existentes em cada município do recorte regional.
• Identificar as dimensões de sustentabilidade e seus parâmetros para proceder a
análise do impacto das políticas públicas territoriais.
Analisar os impactos dos programas e projetos das políticas públicas territoriais
presentes na região delimitada e relacioná-los aos parâmetros identificados, visa mostrar
se há ou não o equilíbrio destas dimensões em cada programa e projeto, contribuindo
assim para a construção de políticas públicas de escopo regional.
21
Os procedimentos de pesquisa percorreram as seguintes fases:
1. Um referencial teórico do planejamento e ação das políticas públicas no Brasil, desde
a década de (19)30.
2. Levantamento das políticas públicas territoriais presentes nos municípios inseridos no
recorte do Sudeste Goiano por meio dos PPAs de níveis federal e estadual do período
2004/2007.
3. Identificação de um recorte territorial regional na Região do Sudeste Goiano para fins
de análise desta pesquisa.
4. Identificação dos marcos referenciais teóricos quanto às dimensões de
sustentabilidade
5. Adoção de parâmetros e critérios para o procedimento da análise através de uma
matriz de sustentabilidade.
6. Análise por meio dos parâmetros e critérios adotados, e conseqüente avaliação do
grau de sustentabilidade das ações dos programas de políticas públicas territoriais
inseridas no PPA federal e no estadual de 2004/2007, a partir da sistematização dos
resultados.
Esta dissertação está organizada em quatro capítulos, além da introdução e conclusão.
O primeiro capítulo, “Políticas Públicas e a Sustentabilidade: equilíbrio de forças”, tem
por finalidade relacionar as políticas públicas territoriais às dimensões de
sustentabilidade. Na primeira parte são apresentados os aspectos conceituais das
políticas públicas, os marcos regulatórios e instrumentais que as norteiam, ao menos em
discurso, as experiências concretas de desenvolvimento regional – que são delineadas
no PPA 2004/2007. Na segunda parte deste capítulo são identificadas as dimensões da
sustentabilidade e a necessidade da internalização destas dimensões na formulação das
políticas públicas territoriais. É feito um breve histórico do referencial teórico sobre a
sustentabilidade. Sugere-se a avaliação das políticas e programas de escopo territorial
do PPA 2004/2007 nos níveis federal e estadual, atuantes no Sudeste Goiano, sob a
ótica das dimensões da sustentabilidade.
22
No Capítulo 2 “Planejamento e Atuação das Políticas Públicas no Brasil”, desenvolveu-
se um referencial teórico acerca da experiência brasileira na evolução de políticas
públicas regionais e as diferentes estratégias adotadas. Uma abordagem territorial das
propostas brasileiras desde a Era Vargas, passando pelos Plano Salte, Plano de Metas do
Governo Juscelino Kubitscheck, os Planos Nacionais de Desenvolvimento dos governos
militares, programa “Avança Brasil” do segundo Governo Fernando Henrique Cardoso–
FHC, até o programa “Brasil de Todos”, do Governo Lula, que compreende o período
de 2004 a 2007.
No Capítulo 3 “Recorte Territorial no Sudeste Goiano”, são apresentados os vários
recortes territoriais praticados no Sudeste Goiano, que tem como referência os
municípios de Catalão e Ipameri. Discute-se os dados principais das cidades envolvidas
e indica-se a necessidade de se encontrar um recorte específico para o objeto de análise
da pesquisa. Os conceitos de região e território são contextualizados como base para
este recorte. Além disso, é apresentado um breve resumo da evolução das principais
políticas públicas territoriais adotadas no estado de Goiás, desde a década de (19)30,
fechando-se com as principais características do “Plano Goiás Século XXI –Avançar
Mais” – PPA do Estado de Goiás 2004/2007.
O quarto capítulo, “Avaliação da Sustentabilidade das Políticas Públicas Territoriais no
Sudeste Goiano”, trata da identificação das políticas públicas territoriais do PPA
2004/2007 nos níveis federal, estadual e municipal presentes no recorte deste estudo da
região do Sudeste Goiano. Com a definição dos parâmetros e critérios das dimensões da
sustentabilidade, a pesquisa procedeu à análise do impacto das políticas públicas
territoriais, levando em consideração os impactos sócio-econômicos e ambientais, a
viabilidade política, tecnológica e econômica, a articulação entre as várias instâncias de
governo e a participação dos atores sociais nestes programas e projetos. A avaliação dos
impactos dos programas e projetos de políticas públicas territoriais presentes no recorte
deste estudo em relação aos parâmetros e critérios identificados e os resultados da
valoração e análise destes no contexto da sustentabilidade influíram na obtenção dos
resultados alcançados nesta pesquisa.
No capítulo final são feitas as conclusões e recomendações gerais para a construção de
políticas públicas territoriais na região de estudo e apresentados desdobramentos futuros
da pesquisa. São enfatizados os processos endógenos e exógenos de planejamento e
23
desenvolvimento regional e integrado, denotando um equilíbrio e também como
contribuição para a valorização das potencialidades da região e melhoria da qualidade
de vida da população; processos estes que podem dar continuidade às políticas públicas
territoriais presentes na região.
24
Capítulo 1 - Políticas Públicas Territoriais e Sustentabilidade:
equilíbrio de forças
As políticas públicas visam coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades
privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente
determinados (BUCCI, 2002 apud SILVA, 2003). Há um componente prático e
finalístico na idéia de política pública como programa de ação governamental para um
setor da sociedade ou um espaço geográfico (BUCCI, 2002 apud SILVA, 2003) que
busca a concretização de determinados objetivos e metas. Vianna Jr. (1994 apud
AMARAL et al, 2000) entende política pública como:
Uma ação planejada do governo que visa, por meio de diversos processos,
atingir alguma finalidade. Esta definição, agregando diferentes ações
governamentais, introduz a idéia de planejamento, de ações coordenadas.
Entretanto, as ações classificadas como políticas públicas são realizadas por
diferentes organismos governamentais, nem sempre articulados entre
si (VIANNA JR apud AMARAL et al, 2000).
Um pré-requisito para o planejamento de políticas públicas é o ordenamento territorial.
Para Moraes, o ordenamento territorial diz respeito a uma visão macro do espaço, que
enfoca grandes conjuntos espaciais – sejam biomas, macrorregiões, redes de cidades – e
espaços de interesses estratégicos ou usos especiais, como zonas de fronteira, unidades
de conservação, reservas indígenas, instalações militares e outros. Um planejamento que
aborde o território nacional em sua integridade deve buscar captar os grandes padrões
de ocupação, as formas predominantes de valorização do espaço, os eixos de penetração
do povoamento e das inovações técnicas e econômicas, bem como a direção prioritária
de fluxos demográficos e de produtos (MORAES, 2005).
Até o momento o Brasil não dispõe de um sistema integrado de ordenamento territorial
que possibilite uma ação articulada e integrada entre os diferentes níveis de governo. Há
planos, projetos, leis e instrumentos de intervenção isolados, adotados, algumas vezes
de forma conflitante, pela União, Estados e Municípios. De acordo com Duarte, esta
25
diversidade de programas e ações relacionadas ao ordenamento territorial traz prejuízos
ao país, em termos de alocação de recursos para o desenvolvimento econômico e social.
(DUARTE, 2002). Falta uma política nacional de ordenamento territorial que possibilite
uma coordenação de planos e programas entre os diversos níveis de governo sem
sobreposição de propostas e sem descontinuidade das ações e planos. Moraes
compreende o ordenamento territorial como “instrumento de articulação transetorial e
interinstitucional que objetiva um planejamento integrado e espacializado da ação do
poder público” (MORAES, 2005).
À luz do conhecimento e da informação disponíveis atualmente, início do século XXI,
pode-se afirmar que as políticas públicas têm um papel importante em apoiar a transição
para a sustentabilidade em todas as suas dimensões. Um quadro de planejamento e
metas se torna possível ao se assegurar a participação da sociedade no planejamento das
políticas e na sua implementação. Pode-se criar assim um ambiente favorável que
facilita a integração e a articulação entre as políticas econômicas, sociais, ambientais,
culturais, territoriais e político-institucionais e alcançar um compromisso político para
uma perspectiva de longo prazo.
Para Moraes (1994 apud AMARAL et al, 2000), as políticas públicas podem ser
agrupadas em três grandes segmentos:
• Políticas econômicas, que incluem as políticas cambial, financeira e tributária;
• Políticas sociais, englobando as políticas de educação, saúde e previdência; e,
• Políticas territoriais, que compreendem políticas de meio ambiente, urbanização,
regionalização e de transportes.
Independentemente do segmento no qual as políticas públicas são classificadas, a
participação dos atores na construção destas políticas, revela uma grande importância
nos tempos atuais. Seja através do diálogo, a consulta e a busca de consenso entre estes
atores de interesses e objetivos variados, de acordo com o PNUD, são a base do sucesso
e da legitimação de qualquer prática de planejamento atual (PNUD, 1997 apud
JATOBÁ, 2000).
26
Jatobá (2000) apresenta um quadro no qual evidencia as características de planejamento
empreendidas nas décadas de (19)60 e (19)70, centralizador e estático, e as
características do planejamento atual, que em um processo gradativo se solidificou em
um planejamento descentralizador e estratégico. O planejamento passado se mostrava
pouco flexível e distanciado da comunidade e foi sendo substituído por um
planejamento incrementalista e que atenta para os interesses dos grupos comunitários,
embora nem sempre democraticamente atendidos ou simplesmente atendidos. Na forma
anterior o planejamento se apresentava como tomador de decisões técnicas e impositivo
e, na de hoje, como construtor de consensos e participativo. O planejamento do passado
era visto como setorial, unidirecional e de paternalismo governamental, em oposição ao
planejamento do presente, holístico, interativo e de parceria com a iniciativa privada. O
planejamento anterior apresentava-se sob a ótica do crescimento econômico e o atual
sob a da integração de várias dimensões de desenvolvimento, uma das facetas do
desenvolvimento sustentável.
Assim, fica claro que o planejamento do passado – que no Brasil terminou devido à
crise e ao fim do Estado Desenvolvimentista – teve características centralizadoras, de
dimensão do poder unidimensional do Estado, e definição explicitamente geopolítica no
pós-64, como apresentado no capítulo 1 desta dissertação. De acordo com Rückert, a
crise do nacional-desenvolvimentismo, do planejamento centralizado e as redefinições
da geopolítica clássica deixaram espaço para o processo de globalização dos anos 1980,
a tendência às economias flexíveis e à “flexibilização dos lugares”, pela alta
mobilização do capital e a inserção subordinada dos territórios nacionais periféricos no
processo de globalização financeira e de mercados. A emergência dos processos
políticos descentralizantes na face do processo de redemocratização conduziu
especialmente os Estados latino-americanos, como o Brasil, a reatualizar suas políticas
externas e internas e a requalificar suas opções e necessidades de ordenação territorial e
de desenvolvimento. Ainda o citado autor faz uma reflexão sobre passados quinze anos
da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o Brasil, em 2003, inicia a
construção de seu Plano Nacional de Ordenamento Territorial, coordenado pelo
Ministério da Integração Nacional (RÜCKERT, 2007).
A Constituição Federal introduziu em seu Artigo 21, Inciso IX, a responsabilidade da
União na elaboração de planos de ordenamento territorial. O Ministério da Integração
27
Nacional foi incumbido pela Lei Federal 10.683/2.003 de pôr em ação o Programa de
Gestão da Política de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial. Visando a
adeqüação do Plano Plurianual 2004/2007 do governo federal, este se torna um
programa do PPA, cujas ações estão listadas no Quadro 6.1 do Anexo.
1.1.Aspectos conceituais das políticas públicas territoriais
As políticas públicas territoriais são as ações do governo que têm repercussão territorial,
isto é, ações de infra-estrutura, de uso de recursos naturais, de reforma agrária, de
proteção ambiental, sejam de dimensão urbana ou rural, de escala regional ou local que
têm um impacto na ordenação do território.
A Carta Européia de Ordenação do Território define o Ordenamento Territorial como:
a expressão espacial da harmonização de políticas econômica, social,
cultural e ambiental, micro e macrorregionais, ora ciência, ora técnica
administrativa, ora política pública, concebidas com enfoque interdisciplinar
e global, cujo objetivo é o desenvolvimento equilibrado das regiões e a
organização física do espaço, segundo uma diretriz (CEOT/CEMAT, 1983,
apud ANPUR, 2006).
Assim, o ordenamento do território configura o planejamento e a implementação de
ações, considerando a articulação entre as políticas setoriais com impacto territorial e a
incorporação da dimensão territorial e suas especificidades na formulação das políticas.
A articulação da organização física do espaço deve ser pensada conjuntamente com o
desenvolvimento regional, como é o caso do Brasil, sobretudo para evitar o risco de
acentuação das desigualdades.
Nesse sentido o ordenamento do território é tido como um método para assegurar
convergência e coordenação entre as várias políticas setoriais, por meio de uma
estratégia de desenvolvimento territorial. Portanto, o planejamento territorial busca
identificar e direcionar os efeitos contraditórios das políticas setoriais e as
oportunidades para sinergia e complementaridade em seus impactos no território
(NADIN, 2003).
De acordo com esta abordagem, a implementação das políticas deve considerar seus
efeitos retroalimentadores sobre a sua formulação, isto é, deve ser considerado um
processo em que a ação governamental, expressa em programas ou projetos de
28
intervenção, por meio de atividades como o monitoramento e a avaliação, possa
permitir o aprimoramento na implementação da política. Nesse sentido, a
implementação de políticas, segundo Lindblom (1980 apud SILVA E MELO, 2000),
constantemente orienta novas políticas. Portanto, a avaliação, de acordo com Cunha
(2006), é uma das etapas do processo de planejamento das políticas e programas
governamentais, não sendo uma atividade isolada e auto-suficiente. Gera informações
que possibilitam novas escolhas; analisa resultados que podem sugerir a necessidade de
reorientação das ações para o alcance dos objetivos traçados (CUNHA, 2006).
1.2.Avaliação de Programas de Políticas Públicas
Ala-Harja e Helgason (2000) apontam que a avaliação de programas deve ser vista
como:
Um mecanismo de melhoria no processo de tomada de decisão, a fim de
garantir melhores informações aos governantes, sobre as quais eles possam
fundamentar suas decisões e melhor prestar contas sobre as políticas e os
programas públicos. Não se destina a resolver ou substituir juízos subjetivos
envolvidos na tomada de decisão, mas permite um certo conhecimento dos
resultados de um dado programa — informação que pode ser utilizada para
melhorar a concepção de um programa e sua implementação(ALA-HARJA;
HELGASON, 2000).
Para estes autores, a avaliação pode preencher uma importante lacuna quando utilizada
apropriadamente e devidamente integrada a um arcabouço geral de gestão de
desempenho e pode também fortalecer a base para as atividades da iniciativa pública.
Ainda, os autores afirmam que as principais metas da avaliação seriam: a melhoria do
processo de tomada de decisão, a alocação apropriada de recursos e a responsabilidade
para o parlamento e os cidadãos.
Para a UNICEF, a avaliação trata-se de um processo de exame sistemático e objetivo de
um projeto ou programa, finalizado ou em curso, que contemple o seu desempenho,
implementação e resultados, com vistas à determinação de sua eficiência, efetividade,
impacto, sustentabilidade e a relevância de seus objetivos. O propósito da avaliação é
guiar os tomadores de decisão, orientando-os quanto à continuidade, necessidade de
correções ou mesmo suspensão de uma determinada política ou programa. (COSTA;
CASTANHAR, 2003, p.972). É um instrumento de gerenciamento de aprendizagem e
direcionamento para a ação, de processo organizacional para a melhoria das atividades
29
atuais e de futuro planejamento e processo decisório. Assim, a avaliação de programas
pode motivar os envolvidos e seus apoiadores a esforços renovados (UNICEF, 1990).
No Brasil, o governo federal realiza sistematicamente a avaliação dos programas do
PPA federal. Desde o PPA 1996/1999, cuja avaliação se deu através de um relatório que
foi mais descritivo do que analítico e em seguida o PPA 2000/2003, que teve um
planejamento mais detalhado com um sistema de informações gerenciais, permitindo
um regime especial de acompanhamento e monitoramento dos objetivos dos projetos,
até o PPA 2004/2007 que tem ênfase na avaliação da eficácia e eficiência de seus
programas.
Há, porém uma distinção entre avaliação e monitoramento. Segundo definição do
Ministério do Planejamento, o monitoramento seria um processo de acompanhamento
da execução das ações do programa visando à obtenção de informações para subsidiar
decisões, bem como a identificação e a correção de problemas. O monitoramento está
mais relacionado à possibilidade de intervenção no curso do processo, pois é uma
atividade gerencial que permite uma avaliação dos programas e ações governamentais
durante a implementação dos programas. Já a avaliação vincula-se ao conhecimento das
causas e dos resultados obtidos, por meio da utilização de dados fornecidos pelo
monitoramento ou de pesquisas avaliativas (BRASIL, 2007, p.7).
Ainda é possível distinguir dois enfoques, segundo os tipos de problemas ou perguntas
que as avaliações respondem:
A avaliação de processos que é realizada durante a implementação do programa, diz
respeito à dimensão de gestão. É uma avaliação periódica que procura detectar as
dificuldades que ocorrem durante o processo para efetuar correções ou adequações.
Serve de suporte para melhorar a eficiência operativa;
A avaliação de impactos ou resultados tem objetivos mais ambiciosos, respondendo se o
programa funcionou ou não. Procura verificar em que medida o programa alcança seus
objetivos e quais são os seus efeitos, indagando se houve modificações na situação-
problema que originou a formulação do programa, após sua implementação. Serve de
suporte para decisão sobre política, como continuação do programa e formulação de
outros (CUNHA, 2006).
30
Weiss (1997 apud SILVA; COSTA, 2000) aponta que estudos e pesquisas de avaliação,
com a perspectiva aqui proposta, estão relacionados com os seguintes propósitos:
informação para o processo decisório, ou tomada de decisão; e aprendizado
organizacional.
Desse modo, nesta dissertação, será tratada a avaliação dos impactos ou da efetividade
das políticas públicas territoriais sob a ótica da sustentabilidade, verificando em que
medida os objetivos propostos pelos programas destas políticas territoriais aplicam uma
ou outra dimensão da sustentabilidade. E se o programa funciona da forma estabelecida
e quais os mecanismos para torná-lo mais apto a atingir seus resultados.
A seguir são apresentados alguns conceitos básicos relacionados à avaliação (COHEN;
FRANCO, 2004, p.86; UNICEF, 1990).
Plano: é o conjunto de programas que buscam objetivos comuns. O plano ordena os
objetivos gerais e os desagrega em objetivos específicos, que serão os objetivos gerais
dos programas. O plano organiza as ações programáticas em uma seqüência temporal,
de acordo com a racionalidade técnica e as prioridades de atendimento.
Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano
plurianual.
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um projeto
que concorre para a expansão e o aperfeiçoamento da ação do governo.
Objetivo: é a situação que se deseja obter ao final da implementação do programa,
mediante a aplicação dos recursos e da realização das ações previstas.
Meta: é a dimensão quantitativa, temporal e espacial do objetivo.
Produto: é o resultado concreto das atividades desenvolvidas pelo programa ou projeto,
podendo ser tanto bens quanto serviços.
Efeito: é o que decorre da influência do programa. O objetivo está localizado
temporalmente antes do início do programa. Os efeitos são resultados das ações do
31
programa, e podem ser intermediários, ocorrendo durante o programa, ou finais, que são
os que perduram após o programa. Os efeitos podem ser ainda procurados, ou seja,
aqueles estabelecidos como objetivos, ou não procurados.
Eficácia: é a relação entre alcance de metas e tempo, ou seja, o grau em que se alcançam
os objetivos e metas do programa, em um determinado período de tempo, sem
considerar os custos implicados.
Eficiência: é a menor relação entre custo e benefícios possível para o alcance dos
objetivos estabelecidos no programa;
Efetividade: é a relação entre os resultados e o objetivo. É a medida do grau de alcance
dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, tendo como
referência os impactos na sociedade.
Impacto: é o resultado do programa que pode ser atribuído exclusivamente às suas
ações, após a eliminação dos efeitos externos. É o resultado líquido do programa e
indica se o projeto tem efeitos (positivos) no ambiente externo em que interveio, em
termos técnicos, econômicos, socioculturais, institucionais e ambientais.
1.3.Políticas Públicas e Território
Koga (2003, pp.19,20) discute a introdução da variável território no exame da realidade
para a produção de políticas públicas voltadas para a inclusão social. A autora constrói
um debate sobre a relação do território – como matéria viva, síntese de um conjunto de
relações, condições e acessos – como espaço de exercício de cidadania e concretização
de políticas públicas (op.cit.p.16). Ainda, a autora assinala a importância da
incorporação da dimensão territorial dentro das ciências sociais, que alcança um caráter
estratégico quando é considerada como um elemento potencial na orientação de
políticas públicas.
Ainda segundo essa autora, é preciso “debater intensamente as políticas públicas,
buscando trazê-las o mais próximo possível do mundo onde vivem as pessoas”. Assim,
além da necessidade crescente de uma articulação entre as políticas setoriais, existe uma
inter-relação entre políticas e território, não só no âmbito da gestão governamental
como na participação dos cidadãos. Portanto, a autora aponta que a simples presença de
32
uma política pública pode não revelar sua capacidade de interferência, como no caso,
nas situações de exclusão social. Deve-se levar em conta “a particular totalidade de cada
município ou região, considerando para além de sua dimensão geográfica, seus aspectos
demográficos, sua capacidade econômica, sua história sua cultura, seu contexto social”.
(op.cit. p.222).
Explicando melhor: a formulação e a implementação das políticas públicas de uma
metrópole de três milhões de habitantes não podem ser as mesmas para municípios de
20.000 habitantes, por exemplo. Principalmente em um país como o Brasil, com não
somente altas desigualdades sociais, mas, um país continental, de diferentes realidades
geográficas e físicas. Assim, como assinalam Koga e Nakano (2005), não é
aconselhável estabelecer medida única de desigualdades socioterritoriais para os 5.562
municípios como se eles fossem um monólito homogêneo. Esses milhares de
municípios possuem realidades diferentes entre si, desde o tamanho populacional,
desigualdades regionais, extremos sócio-econômicos diversos, até a porcentagem da
presença populacional em áreas urbanas ou rurais. Essas variáveis diversas implicam a
formulação e ação de políticas públicas que tenham uma constante relação entre o
global e o local. Ao mesmo tempo em que se dá ênfase à dinâmica dos territórios em
escala local, não se pode perder a perspectiva da política em uma escala maior.
Portanto, não tirar do foco a integração e a articulação entre as políticas e a participação
dos diversos sujeitos sociais traduzida pela articulação entre Estado e sociedade.
No PPA 2004/ 2007 identificam-se marcos regulatórios e instrumentais que norteiam as
experiências concretas de planejamento territorial e desenvolvimento regional.
Destacamos o Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE e o Plano Nacional de
Desenvolvimento Regional – PNDR, que serão explanados no Capítulo 2 desta
dissertação, itens 2.10.2 e 2.10.3, respectivamente. Apresenta-se a seguir o Pacto de
Concertamento e, mais adiante neste capítulo, a Agenda 21 Brasileira.
1.4.Pacto de Concertamento
O Plano Plurianual, como esclarecido anteriormente, regido pelo Art.165, Inciso I da
Constituição Federal, é o instrumento normativo para que os entes federativos
materializem o planejamento de seus programas e ações. O Pacto de Concertamento,
33
previsto na Lei do PPA 2004-2007 (Lei 10.933/2004), de acordo com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, trata-se de um
instrumento de gestão orientado para a conciliação de interesses dos
diferentes níveis territoriais – macrorregional, estadual, sub-regional,
municipal – capaz de pôr em prática uma política compartilhada de
desenvolvimento local articulada à política nacional, baseada em estratégias
de estruturação equilibrada e complementar dos múltiplos territórios, cada
qual com a sua diversidade e identidade cultural (BRASIL, 2005 a).
A fim de criar condições para a efetivação dos Pactos de Concertamento a partir de
2006, segundo dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o governo
federal se propôs a capacitar, em 2005, os técnicos dos governos municipais de todos os
estados para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais, com base no modelo
adotado pelo governo federal e estaduais. Esta iniciativa prevê um fortalecimento no
processo de descentralização lançado desde a Constituição de 1988. Com isso se dá
também a descentralização dos recursos através da estratégia de planejamento e gestão
participativa, aproximando os entes federativos e a sociedade local das decisões
alocativas da União (BRASIL, 2005 a).
Portanto, o Pacto de Concertamento visa ampliar de forma sistemática, o diálogo entre
os entes federativos, em torno de programas e estratégias comuns, que assegurem a
continuidade das ações e coloquem, numa linha coerente, as intenções de prosperidade
local e a estratégia de desenvolvimento nacional e inserção internacional.
Para o Ministério do Planejamento é essencial que essa síntese de vontades comuns seja
exercida no nível sub-regional, pois representa o agrupamento de municípios solidários
e com vocação para um mesmo objetivo, ponto de encontro dos compromissos
assumidos a partir dos demais níveis territoriais. Assim, para o MP, a sub-região será o
pivô da coerência territorial (BRASIL, 2005 a).
O Ministério do Planejamento estabeleceu algumas diretrizes para o aperfeiçoamento
dos Pactos para a Gestão Territorial Integrada na qual se insere o Pacto de
Concertamento o qual listamos a seguir:
1) Intensificação da cooperação entre os entes da federação, integração multissetorial,
compartilhamento de responsabilidades e geração de condições para a participação
efetiva dos atores locais na promoção do desenvolvimento sustentável do território;
34
2) Não obrigatoriedade; o pacto será celebrado por adesão de cada órgão/setor do
governo federal, do estado e do município;
3) Convergência de estratégias de desenvolvimento sustentável, mediante a associação
de prioridades do Plano de Desenvolvimento Territorial, elaborado no território com a
participação da sociedade, dos Planos Plurianuais e das Leis Orçamentárias dos
respectivos entes federativos;
4) Adoção do princípio da subsidiariedade, ou seja, o pacto deve levar em consideração,
as competências, os interesses e as capacidades, inclusive fiscal, de cada um dos três
entes federativos;
5) Participação efetiva da sociedade civil em todas as etapas do processo,
compreendendo a negociação, a pactuação, a gestão da implementação e a avaliação dos
resultados;
6) Sub-regionalização do gasto dos programas pactuados, a partir do PPA do governo
federal e do PPA estadual;
7) Priorização, por parte da União, de um número limitado de programas a serem
selecionados, preferencialmente, a partir das Metas Presidenciais;
8) Envolvimento dos ministérios setoriais responsáveis pela implementação dos
programas selecionados, que assumirão diretamente, por parte da União e no que
couber, as responsabilidades estabelecidas no termo de pactuação;
9) Implementação do pacto dinamizada por um arranjo institucional, que tenha o
objetivo de articular o conjunto das diferentes instituições atuantes no território para
construir de uma visão estratégica voltada para o seu desenvolvimento sustentável e
exercer a coordenação executiva da implementação dos programas e ações pactuados. O
arranjo institucional pode ser, por exemplo, um fórum ou conselho composto por
representantes dos governos federal, estadual e municipal e da sociedade civil da sub-
região;
10) Definição, no termo de pactuação, das responsabilidades dos atores pactuantes no
que se refere ao fornecimento das informações necessárias para o monitoramento da
35
implementação dos programas e ações pactuados e para a avaliação dos impactos
gerados, com a participação da sociedade civil;
11) O papel do Ministério do Planejamento é o de desenvolver a metodologia e oferecer
o apoio necessário à implementação dos pactos, que poderão ser incorporados pelos
setores do governo federal que os considerarem um instrumento adequado à sua
atuação;
12) Os Pactos para a Gestão Territorial Integrada não constituem um "balcão"
privilegiado para a apresentação de demandas específicas ou um espaço para disputa por
recursos entre territórios. Uma premissa fundamental é a de que o recurso financeiro,
por si só, não resolve os problemas de um território, principalmente se não houver uma
atuação articulada e integrada entre todos os agentes responsáveis pelo desenvolvimento
sustentável.
Observa-se que o desenho estratégico das políticas deve incluir a identificação dos
atores que lhes dão sustentação e mecanismos de concertação e negociação entre tais
atores.
1.5.Conceitos de sustentabilidade
Neste item e nos seguintes deste capítulo, apresentamos um breve referencial teórico
sobre sustentabilidade para que possamos desenvolver, posteriormente, a avaliação das
políticas públicas territoriais baseada nas dimensões da sustentabilidade.
Referente ao surgimento da preocupação com a sustentabilidade, Keiner afirma que:
No final do último Milênio, quando visões sublimes eram tão onipresentes
quanto o discurso do que a humanidade alcançou e em que direção estava se
volvendo, que “desenvolvimento sustentável” ou “sustentabilidade” se
tornaram a base teórica e uma norma dentro da sociedade muito importante
para o desenvolvimento humano em todo o mundo (KEINER, 2006).
Na verdade todo o conceito por detrás de desenvolvimento sustentável e
sustentabilidade surgiu nas Conferências sobre o Meio Ambiente realizadas pelas
Nações Unidas desde a década de (19)70, nas quais governos nacionais se reuniram para
tratar de questões relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento, e como isto
36
afetava o planeta e cada país ou blocos de países em questão. A Conferência das Nações
Unidas sobre o Ambiente Humano, ocorrida em Estocolmo em 1972, colocou a
dimensão do meio ambiente na agenda internacional, seguida de uma série de encontros
e relatórios internacionais que culminaram vinte anos depois com a Cúpula da Terra, no
Rio de Janeiro, seguida da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em
Johannesburgo, em 2002.
Segundo Buarque (2004), os antecedentes históricos indicam que o conceito de
desenvolvimento sustentável não é um modismo criado pelas Nações Unidas “mas uma
construção teórica para organizar uma nova postura da sociedade diante dos desafios do
presente e do futuro” (BUARQUE, 2004, p.57).
Neste contexto, “desenvolvimento” significa expansão ou o reconhecimento de as
potencialidades poderem alcançar gradualmente uma condição melhor e mais completa,
uma melhoria qualitativa. Para a definição de desenvolvimento sustentável, se recorre-
se à referência “clássica” do Relatório Brundtland (documento “Nosso Futuro
Comum”), elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CMAD) em 1987, que apresenta a questão das gerações futuras e
suas possibilidades: “o desenvolvimento sustentável atende às necessidades da geração
presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem suas
próprias necessidades”.
O Relatório aponta a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões
de produção e consumo vigentes, havendo um limite máximo para a utilização dos
recursos naturais.
O termo foi discutido na International Union for the Conservation of Nature and
Natural Resources – IUCN (a partir de 1990, World Conservation Union), que afirma
que a fim de o desenvolvimento ser sustentável deve-se considerar aspectos referentes
às dimensões social e ecológica, bem como dos recursos vivos e não vivos e as
vantagens de curto e longo prazos de ações alternativas. O foco do conceito é a
integridade ambiental, mas a partir da definição do Relatório Brundtland a ênfase
desloca-se para o elemento humano, gerando um equilíbrio entre as dimensões
econômica, social e ambiental (BELLEN, 2005, p.23).
37
Ribas (2003) esclarece que o termo “desenvolvimento sustentável’, cunhado pela
Comissão Bruntdland, encerra a tese-chave de que é possível desenvolver sem destruir o
meio ambiente e o relatório desta Comissão propõe que todos os países se unam para
evitar a catástrofe global: degradação crescente não só das grandes cidades industriais,
onde primeiro se fizeram sentir os efeitos funestos da destruição ambiental, mas do
ambiente global – atmosfera, florestas, oceanos (RIBAS, 2003, p.44).
A abordagem do desenvolvimento sustentável pressupõe que a natureza, a sociedade e o
sistema econômico formam um tripé e, segundo Buarque (2004, p. 62), “constituem
sistemas complexos em equilíbrio dinâmico que combina uma tendência à
desorganização e uma capacidade de auto-organização e auto-regeneração”. De acordo
com o autor a tendência à desorganização decorre de um processo de entropia ou perda
persistente de energia. Por exemplo: mesmo sem as crescentes pressões do aumento
populacional, do consumo, do efeito degradador, das tecnologias e da exploração
acelerada de energia, os sistemas ambiental, econômico e social evoluiriam da ordem
para a desordem, da organização para a desorganização. Esse processo define
limitações, pois uma natureza finita não pode suportar um processo infinito de expansão
da população e da economia (BUARQUE, 2004, p.63).
Portanto, as limitações denotam equilíbrio – equilíbrio este que dá suporte à redução do
consumo desenfreado nas esferas individual, pública, industrial e empresarial. Estas
limitações dão à natureza a capacidade de gerar recursos e absorver resíduos da
produção. Em termos gerais, o desenvolvimento sustentável está relacionado ao
equilíbrio global entre o crescimento econômico e a capacidade de suporte de todo o
ecossistema. Se, em termos globais, continuarmos a crescer em uma base insustentável,
todo o ecossistema, inclusive a atividade econômica humana, logo entrará em colapso.
O Relatório Brundtland trouxe uma definição geral sobre desenvolvimento sustentável,
entretanto, posteriormente, uma definição mais detalhada – com responsabilidades
específicas a respeito das dimensões do desenvolvimento sustentável e das gerações
futuras – apareceu no documento intitulado Agenda 21, fruto de acordo assinado pela
grande maioria dos 179 países participantes na Conferência das Nações Unidas para o
Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992.
38
A Agenda 21 Global é um plano de ações para atingir o desenvolvimento sustentável.
Composta por 40 capítulos e 120 programas, está estruturada em quatro seções:
dimensões econômicas e sociais, conservação e gerenciamento de recursos naturais,
fortalecimento do papel dos principais grupos sociais e meios de implementação.
O termo “agenda” resgata, no seu sentido, intenções, desígnio, desejo de mudanças
(RIBAS, 2003) para um modelo de civilização em que predomine o equilíbrio ambiental
e a justiça social entre as nações. A proposta da Agenda 21 rompe com o planejamento
dominante nas últimas décadas quanto à predominância do enfoque econômico e através
de um planejamento estratégico e participativo, determina as prioridades a serem
definidas e executadas em parceria governo – sociedade. A Agenda 21 faz assim
ressurgir no plano internacional a necessidade do planejamento estratégico,
descentralizado e participativo, em oposição ao atual modelo de desenvolvimento
econômico, considerado injusto socialmente e perdulário do ponto de vista ambiental.
Em contraposição a este modelo injusto e predador, é proposta a alternativa da nova
sociedade, justa e ecologicamente responsável, produtora e produto do desenvolvimento
sustentável. A democracia participativa com foco na ação local e na gestão
compartilhada dos recursos abre uma nova via política para a mudança (RIBAS, 2003,
p.45).
A partir da Agenda 21 Global, todos os países signatários do documento, assumiram o
compromisso de elaborar e implementar sua própria Agenda 21 nacional. O Brasil
elaborou a sua Agenda 21 Brasileira. Os estudos iniciaram-se em 1996 e a Agenda foi
consolidada em 2002, contando com a participação de representações e pessoas em
fóruns regionais. Esta participação se deu através de um processo de consulta sobre 6
eixos temáticos: Cidades Sustentáveis, Agricultura Sustentável, Ciência e Tecnologia
para o Desenvolvimento Sustentável, Infra-estrutura e Integração Regional, Redução
das Desigualdades Sociais e Gestão dos Recursos Naturais. Cada um dos eixos
temáticos apresenta estratégias de implementação das políticas que abarcam princípios
de subsidiaridade, de governança e ética em articulação entre as políticas (no nível das
três esferas governamentais e entre as políticas setoriais),.
Em 2003, na sua fase de implementação, tornou-se um Programa no PPA 2004/2007.
Como política pública as prioridades deste programa são:
39
1) Implementar a Agenda 21 Brasileira – através da implementação do Sistema da
Agenda 21 e integração das políticas públicas;
2) Orientar para a elaboração e a implementação das Agendas 21 Locais. A Agenda 21
Local é um dos principais instrumentos para se conduzir processos de mobilização,
troca de informações, geração de consensos em torno dos problemas e soluções locais e
estabelecimento de prioridades para a gestão desde um estado, município, bacia
hidrográfica, unidade de conservação, até um bairro, uma escola. O processo deve ser
articulado com outros projetos, programas e atividades do governo e sociedade.
3) Implementar a formação continuada em Agenda 21. Promover a educação para a
sustentabilidade através da disseminação e do intercâmbio de informações e
experiências por meio de cursos, seminários, workshops e de material didático.
Algumas cidades no Brasil implementaram o processo de elaboração da Agenda 21
Local antes de 2003, fase de implementação da Agenda 21 Brasileira. Segundo dados da
Rede Brasileira de Agendas 21 Locais
1
, através de levantamento feito em 2006, até esta
data, há 153 Processos de Agendas 21 Locais ocorrendo em municípios das cinco
regiões do país. Fica claro que há outras cidades e regiões brasileiras desenvolvendo a
Agenda 21 Local e que não estão registradas na Rede.
1.6.As dimensões ou pilares da sustentabilidade
A fim de incorporar o desenvolvimento sustentável nos planos e políticas, devemos
primeiramente reconhecer a sustentabilidade como um sistema dinâmico, um conjunto
de forças, e suas dimensões também dinâmicas e interdependentes entre si. Se uma não
está em nível desejável afetará as outras, causando um desequilíbrio no sistema. Dahl
(2002) relaciona desenvolvimento sustentável à prosperidade – esta inclui não somente
a prosperidade material, mas também a social e o progresso espiritual, ou seja, os
valores humanos nas riquezas de ações dentro da sociedade e permeando todas as
dimensões. O autor assinala que o desenvolvimento sustentável tem dimensões tanto no
tempo como no espaço. Não atinge somente um pequeno segmento da população do
1
Esta rede visa promover a integração e o intercâmbio de informações, experiências e o fortalecimento
dos processos de elaboração e implementação de Agendas 21 Locais em todas as cinco regiões do país.
Recebe o apoio do Ministério do Meio Ambiente e o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais
para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento -FBOMS.
40
planeta, mas a todos e em todos os lugares; não é somente para o presente, mas se
estende para o futuro, como um processo dinâmico. Portanto, a questão não é chegar a
um ponto no tempo e, de repente, atingirmos o desenvolvimento sustentável, mas
realizar um processo contínuo de equilíbrio de forças (DAHL, 2002).
Uma condensação das várias dimensões da sustentabilidade, ou pilares, como denomina
Sachs (2002), consideradas para esta pesquisa, é aqui apresentada, utilizando-se
conceitos de vários autores – Acselrad (2001), Bezerra e Bursztyn (2000), Dahl (1996,
2002,2004), Novaes (2003), Ribas (2003) e Sachs (1993). Uma dimensão da
sustentabilidade não tem valor maior ou menor que a outra; as dimensões estão
elencadas sem classificação em importância. Posteriormente, quando da avaliação dos
programas do PPA 2004/2007, cada programa estará inserido em um contexto, portanto
as 8 dimensões aqui especificadas terão uma influência maior ou menor na avaliação
destes.
A dimensão econômica trata da organização da vida material, avaliada a partir da
sustentabilidade social, ou seja, a eficiência econômica deve ser avaliada mais em
termos macrossociais do que apenas por critérios de lucratividade empresarial. Trata da
viabilidade econômica ou de investimentos no mínimo iguais à depreciação resumida na
viabilidade econômica. É possibilitada por uma alocação e uma gestão mais eficientes
dos recursos e por um fluxo regular dos investimentos público e privado. Visa superar
barreiras, como as limitações do acesso à ciência e à tecnologia e a manutenção do
capital em todas as suas formas, não somente o convencional – capital econômico ou
monetário – mas o capital natural/ambiental, o capital humano e o capital social. Quanto
a contabilidade e à responsabilidade – os sistemas nacionais de contas devem colocar os
fatores de capital humano e social, como educação e sociedade civil –, cria o chamado
sistema expansivo de contas.
A dimensão ambiental refere-se ao uso racional de estoques de recursos naturais e seus
potenciais de renovação incorporados às atividades produtivas; à capacidade de suporte
dos ecossistemas e aos limites de absorção da poluição.Trata da ampliação da
capacidade do planeta pela utilização do potencial encontrado nos diversos
ecossistemas, ao mesmo tempo em que se mantém sua deteriorização em um nível
mínimo. Prevê a intensificação da pesquisa de tecnologias limpas e que utilizem de
41
modo mais eficiente os recursos para a promoção do desenvolvimento urbano, rural e
industrial.
A dimensão social deve espelhar uma sociedade desenvolvida, caracterizada pela
melhoria da qualidade de vida, com um sistema legal que prime pelo princípio da
eqüidade e com políticas de justiça redistributiva e de bens, gerando com isso a
diminuição das atuais diferenças entre os diversos níveis na sociedade, reduzindo os
níveis de exclusão social – uma universalização do atendimento na área social. Regida
pelo princípio da igualdade de direitos à dignidade humana e pelo princípio da
solidariedade dos laços sociais.
A dimensão cultural apóia a identidade local, regional e nacional por meio da
manutenção/preservação da diversidade de culturas, valores e práticas existentes, sem o
rompimento da identidade cultural dentro de contextos espaciais específicos. Busca as
raízes endógenas dos modelos de modernização e dos sistemas rurais integrados de
produção. Resgata a pluralidade de soluções particulares que respeitam as
especificidades de cada ecossistema, de cada cultura e de cada local, e que integram ao
longo do tempo as identidades dos povos.
A dimensão territorial está relacionada à disposição espacial de recursos, populações e
atividades: é norteada pelo alcance de uma equanimidade nas relações inter-regionais e
pelas configurações rural-urbana e urbana mais equilibradas; prevê ainda uma melhor
distribuição territorial dos assentamentos humanos e atividades econômicas. As
ameaças à insustentabilidade desta dimensão destacam-se nas questões de concentração
excessiva nas áreas metropolitanas e de destruição de ecossistemas frágeis, mas
vitalmente importantes, por processos de colonização descontrolados e/ou por
industrialização concentrada.
A dimensão político-institucional requer a necessidade de seja aplicado o princípio de
governança e que sejam empreendidos o fortalecimento das instituições, com a
articulação entre as diversas instâncias, a descentralização e o processo de construção da
cidadania e da participação social na gestão, que representa um pré-requisito para a
continuidade de qualquer curso de ação a longo prazo. Está relacionada à construção da
cidadania plena dos indivíduos por meio do fortalecimento dos mecanismos
42
democráticos de formulação e de implementação das políticas públicas em escalas local,
nacional e global.
A dimensão temporal rompe com a lógica do curto prazo e estabelece o princípio da
precaução, bem como a necessidade do planejamento de longo prazo. Para Dahl (1997)
enquanto planejadores e políticos têm uma visão para cinco anos e vêem o longo prazo
como 20 anos, a seu ver, seria razoável, no amplo contexto dos sistemas de carga de
vida globais, ver a sustentabilidade se esticando para um futuro infinito, como por
exemplo, um tempo de meio milhão de anos como um tempo razoável em que nossas
ações não desconsiderariam a sociedade futura. Para o autor, este tipo de pensamento
faz com que se evite a tendência de dar um desconto a termos de longo prazo futuro e
requererá que uma consideração adeqüada seja dada ao processo fundamental e gradual
de equilíbrio e mudanças globais. Assim, Dahl (1997) afirma que um tempo de 80 a 100
anos seria razoável para se pensar em conseqüências para o futuro. Um dos exemplos
que este autor fornece é de como podemos garantir a manutenção da produção agrícola
no futuro, se o solo está erodindo, novas doenças surgindo, a base genética encolhendo
e a pesquisa diminuindo até o ponto de investimentos não serem feitos a fim de manter
a produção potencial.
A dimensão ética indica que uma sociedade efetiva depende de um conjunto de valores
ou princípios éticos que definem o que é um comportamento aceitável entre indivíduos
e o que motiva as pessoas a trabalharem juntas por um interesse comum. Tais valores
são as regras básicas para a interação humana e um suporte essencial para o
desenvolvimento. Assim os valores nos auxiliam a determinar o que somos e onde
queremos chegar, são a verdadeira matriz da qual nascem as estruturas e formas sociais.
Os valores como amor, justiça e veracidade não são simplesmente ideais, uma
abstração, mas, regras para todas as inter-relações humanas que definem nossas
interações básicas e determinam os níveis, a intensidade e a efetividade da organização
social. Dahl (1994) explica que uma sociedade que intenciona aplicar o princípio da
justiça irá projetar mecanismos e instituições para implementar a justiça em todos os
níveis de interação social, desde a distribuição de riquezas até o equilíbrio da liberdade
e responsabilidade social. Outros valores devem ser considerados para se mover o
processo contínuo de sustentabilidade: valores que respeitem os outros seres humanos;
valores que respeitem a natureza e a criação; solidariedade com toda a humanidade, no
43
reconhecimento de sua unidade; moderação em todas as coisas, não tendendo para o
consumo excessivo, mas a aplicação da parcimônia. Estes valores podem ser aplicados
tanto por indivíduos como por instituições.
A dimensão ética muitas vezes é referida como dimensão espiritual. Esclarecendo esta
questão, Bartholo, mostra que o sentido originário da ética, no pensamento filosófico da
Grécia Antiga, o ethos, tem um significado dual: a condição de existência de um mundo
humanamente habitável e o comportamento humano feito hábito. A práxis é a
mediadora desses dois momentos constitutivos do ethos. A dimensão ética viabiliza a
construção da “morada imaterial” de valores, no interior da qual os homens livres
podem assegurar a continuidade de suas existências e a estabilização da vida associada
pela institucionalização de hábitos “virtuosos” (BEZERRA; BURSZTYN, 2000). Assim
o autor reconhece que a ética delimita o exercício de poderes e se afirma com a
construção de valores humanos:
No cerne de todo agir ético está o reconhecimento e a fixação de limites. A
ética circunscreve e delimita o exercício de poderes. A perspectiva ética é,
assim, eminentemente relacional e vincula-se às noções de alteridade e de
vulnerabilidade, ou seja, a ética nasce nas relações entre o mesmo e o
diverso e reconhece que essas relações podem ser ameaçadas de destruição.
A ética reconhece as irreversibilidades e as assimetrias nos exercícios de
poderes e, conseqüentemente, que o exercício do poder não assegura a sua
legitimidade (BEZERRA;BURSZTYN, 2000).
Já quando nos referimos ao aspecto espiritual este é a noção da transcendência, o
processo de desenvolvimento das capacidades espirituais, denominado de crescimento
espiritual ou simplesmente espiritualidade. A espiritualidade denota o verdadeiro
propósito da vida que é a aquisição de capacidades espirituais, não só do ponto de vista
individual, mas, com a participação do indivíduo na sociedade, visto como um meio
para alcançar este fim, ou seja o propósito da vida. As capacidades espirituais são os
mesmos valores humanos altruísticos praticados na ética, mas a maneira de serem
praticados é diferente. Poder-se-ia dizer que a espiritualidade seria praticada no nível
individual e a ética no nível institucional.
Podemos inferir que os valores ou a aplicação de princípios espirituais e éticos tem
sido o ingrediente faltante de muitas abordagens passadas de desenvolvimento
sustentável. Para Dahl (2001) as declarações grandiosas e planos de ações detalhados,
44
até mesmo quando aprovados por todos os governos envolvidos, não foram adiante
porque as pessoas não estavam motivadas a implementá-los em suas próprias vidas e
as instituições não se responsabilizaram em executá-los. O autor afirma que a questão
mais motivadora ao se referir ao desenvolvimento sustentável no nível de valores “é o
potencial de se criar sistemas humanos autogeradores que construam uma civilização
mais sustentável e sempre avançada” (DAHL, 2001).
1.7.Conclusão do capítulo
O ordenamento do território é configurado pelo planejamento e pela ação das políticas
públicas. O objetivo do ordenamento é a organização física do espaço e o equilíbrio das
desigualdades regionais através da harmonização das diversas políticas setoriais. Existe
uma inter-relação entre políticas e território, não só no âmbito da gestão governamental
como pela participação dos cidadãos. A fim de permitir o aprimoramento na
implementação das políticas públicas, a atividade da avaliação das mesmas constitui um
processo sistematizado, com vistas à determinação da eficiência, da efetividade, do
impacto, da sustentabilidade, e conforme a relevância dos objetivos destas políticas. A
avaliação destas políticas sob a ótica da sustentabilidade, engloba as suas várias
dimensões que formam um equilíbrio de forças no chamado desenvolvimento
sustentável, um processo dinâmico que se estende para o futuro e visa a prosperidade da
humanidade e seu meio. A sustentabilidade implica um equilíbrio das forças destas
dimensões, e só pode ser atingida quando as forças que causam o seu desequilíbrio são
neutralizadas.
Para Bezerra e Bursztyn, estas dimensões da sustentabilidade devem ser pensadas como
sistemas articulados, cuja integração comporta elementos que se antagonizam ou
concorrem entre si, o que torna a construção social do desenvolvimento sustentável um
processo de gestão de conflitos sociais pluridimensionais (BEZERRA; BURSZTYN,
2000). O conceito de sustentabilidade expressa também uma posição ética de justiça e
solidariedade nas gerações e entre as gerações. Condena as ações presentes que colocam
uma carga ou reduzem as possibilidades disponíveis para as futuras gerações e requer,
portanto, uma visão de longo prazo e uma perspectiva integrada de todo o sistema
natural e humano (DAHL, 1996).
45
Capítulo 2 - Planejamento e Atuação das Políticas Públicas no
Brasil
Este capítulo trata do desenvolvimento e as ações das principais políticas públicas
territoriais no país a partir da década de (19)30 e sobre a evolução da configuração
territorial brasileira sob a influência do planejamento estatal.
As iniciativas de organização das ações governamentais em planos são em geral
identificadas com os respectivos mandatos presidenciais. Este capítulo mostra um
quadro de cada governo no Brasil, relacionando-o com um período ou fase e
identificando os planos executados. A abordagem inicia-se com o Governo de Getúlio
Vargas em seus dois períodos (1930-1945; 1951-1954), quanto às transformações
econômicas, sociais, administrativas – identificadas no item contextualização –, e
aponta as principais políticas territoriais, ambientais e políticas regionais. O fato de
iniciarmos a apresentação das ações governamentais e seu rebatimento territorial com a
Era Vargas deve-se à formação do arcabouço jurídico e normativo que trata das
políticas territoriais brasileiras que teve início neste período. O Governo Dutra
apresentou um plano de governo, o Plano SALTE (1950-1951), seguido do Plano de
Metas do governo Juscelino Kubitschek (1956 a 1961). Segue-se a década de (19)60 e
os três Planos Nacionais de Desenvolvimento (PND) dos governos militares (1972 a
1985). Em fase intermediária, o Plano de Ação Governamental (1987-1991). O novo
modelo de planejamento – o PPA (1991-1995), o “Brasil em Ação” (1996-1999) e o
“Avança Brasil” (2000-2003) do segundo governo Fernando Henrique Cardoso – FHC
marcam os primeiros Planos Plurianuais, e, finalmente o “Brasil de Todos” (2004-
2007), do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
46
Período 1930 a 1954
2.1 A Era Vargas (1930-1945; 1951-1954)
1.1.1 Contextualização
No Brasil, as políticas públicas e modelos de gestão estão presentes desde a década de
1930, no período do Estado Novo do Governo Getúlio Vargas
2
, geralmente identificada
como o marco temporal do início da transição entre o Estado patrimonialista e o modelo
de administração pública burocrática
3
.
O primeiro período do Governo Vargas (1930-1945) pode ser considerado um marco no
desenvolvimento de uma nova ordem econômico-social. Conforme Eli Diniz (1999), foi
no período de 1933 a 1939 que se desencadeou o processo de industrialização no país,
possibilitando o trânsito de uma sociedade com perfil agrário para uma sociedade mais
complexa e diferenciada (DINIZ, 1999).
Bresser Pereira (1968) coloca a década de (19)30 como o início da “Revolução
Nacional Brasileira”, quando verifica-se um processo acelerado de transformação no
qual sobressai--se o campo econômico, sendo atingidos também o cultural, social e
político (BRESSER PEREIRA, 1968).Assim, os anos 1930 são uma importante etapa
no desenvolvimento econômico do país com uma transição do seu modelo econômico
de pólo agroexportador para o pólo urbano- industrial. O setor agroexportador está
presente neste período, mas a sociedade passa a ter uma característica mais urbana e
menos rural.
2
A Era Vargas compreendeu – o governo provisório de 1930 a 1934, o governo constitucional de 1934 a
1937, a ditadura do Estado Novo de 1937 a 1945 e, por fim, o mandato pelo voto direto, iniciado em 1951
e tragicamente interrompido em 1954 (DINIZ, 2004).
3
O patrimonialismo se traduz como a incapacidade de distinção entre o público e o privado, o aparelho
do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano. Em conseqüência, o nepotismo,
clientelismo e a corrupção são inerentes a este tipo de administração. Já o modelo de administração
pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Este modelo está apoiado na legalidade,
profissionalização, no formalismo técnico, na impessoalidade, em síntese, o poder racional legal
(MAFRA FILHO, 2005; GARTENKRAUT, 2002).
47
No plano político os acontecimentos de 1930 permitiram o início de um processo de
evolução da política brasileira que, de oligárquica, passou para as políticas populistas
centralizadoras, bem como a construção do Modelo Desenvolvimentista
4
de formulação
e implementação de políticas.
O Brasil industrial começa a nascer no final do século XIX e entra em processo de
transformação revolucionária a partir de 1930, com a emergência de um poder
executivo federal voltado para a promoção do desenvolvimento industrial (BRESSER
PEREIRA, 2007).
2.1.2 Planejamento e políticas territoriais
No Estado Novo não houve a criação de um plano nacional de desenvolvimento para o
país, mas merece destaque a criação, em 1936, do Departamento de Administração do
Serviço Público (DASP), uma instituição, nessa época, de função orçamentária como
uma atividade formal permanentemente ligada ao planejamento (GARTENKRAUT,
2002). O Governo Vargas dotou o país de políticas públicas de alcance nacional, cujas
diretrizes tinham origem no governo central. Segundo Scardua e Bursztyn , o período do
Estado Novo tem uma centralização na pessoa do presidente e uma política voltada para
um projeto nacional de desenvolvimento urbano, industrial e nacionalista (SCARDUA;
BURSZTYN, 2003).
O impacto da industrialização teve, como uma de suas conseqüências, o iníco de um
processo de êxodo rural, de migrações rurais-urbanas. Neste período, a urbanização
cresceu de forma acelerada, facilitando a expansão desordenada das cidades. Este
crescimento urbano se deu nas grandes capitais do Sudeste e o contingente populacional
continuou a se concentrar no litoral. Monte-Mor destaca que “a partir de 1940, todas as
regiões brasileiras apresentaram altas taxas de urbanização, ainda que regiões de
fronteiras agrícola e de recursos naturais apresentassem crescimento também da
população rural” ( MONTE-MÓR, 2004).
4
O Modelo Desenvolvimentista é uma teoria defendida pela Comissão Econômica para a América
Latina (CEPAL), a qual propunha a centralidade do Estado no processo de orientação do
desenvolvimento da economia nacional.
48
Historicamente, a partir da década de 1940 surgiram as primeiras tentativas de se
planejar, coordenar e controlar a economia brasileira. O planejamento da economia teve
conseqüência direta no ordenamento territorial, com medidas que interferiram no e
impactaram o uso e na ocupação do espaço brasileiro, com a construção de fábricas e o
fluxo migratório decorrente destes planos.
Em 1946, já no Governo Dutra, é criada a Fundação da Casa Popular, cujos objetivos
compreendiam a construção de moradias, o apoio à indústria de materiais de construção
e a implementação de projetos de saneamento. Entretanto, desde a sua criação até 1964,
quando foi extinta, não chegou a produzir 17 mil unidades (OSÓRIO, 2003).
No período do governo democrático, o Governo Vargas mandou um projeto para o
Congresso para a criação da Petrobrás, a empresa estatal do petróleo. Criada em 1953,
iniciou o seu funcionamento, um ano depois como gestora do monopólio da extração de
petróleo no Brasil.
Os diagnósticos elaborados pelas missões técnicas americanas como é o caso da Missão
Cooke (1942-1943), da Missão Abbink (1948) e da Comissão Mista Brasil-EUA (1951-
1953), trouxeram um estudo da economia brasileira com o propósito de propor
caminhos para a sua transformação. A Missão Cooke – cujo propósito era efetuar um
levantamento das disponibilidades existentes em recursos naquela conjuntura militar –
representou “um primeiro trabalho de pesquisa analítica e sistemática realizado em
relação à economia brasileira visando a formulação de um programa de ação” (MATOS,
2002). O país foi também analisado sob o ponto de vista regional, mostrando-se que
características regionais diferentes justificavam programas de desenvolvimento
diversos. Já a Missão Abbink, instituída em 1948, com o Relatório Abbink culminando
nos trabalhos da Comissão Mista Brasil-EUA, formulou um diagnóstico sobre os
chamados “pontos de estrangulamento” para o desenvolvimento, sobretudo na infra-
estrutura, destacando a situação precária do saneamento, do sistema de transporte e da
energia. A citada Comissão também realizou diagnósticos e concedeu ajuda técnica para
defesa, educação, saúde, agricultura e planejamento econômico (ACCARINI, 2003).
Outra recomendação foi a do estabelecimento de um banco central.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDE foi fundado em 1952 e foi
um órgão fundamental para a consecução dos esquemas de financiamento de novos
49
projetos, sendo sua criação uma das recomendações da Comissão Mista Brasil –Estados
Unidos. O BNDE veio a se tornar um dos principais agentes financiadores da
implantação do Plano de Metas, apontando como solução a associação com o capital
estrangeiro para liberar a indústria do setor agroexportador.
2.1.3. Políticas públicas regionais
Quanto ao desenvolvimento de políticas regionais, destaca-se a “Marcha para Oeste”,
programa lançado por Getúlio Vargas durante os festejos da inauguração da nova capital
do estado de Goiás, Goiânia. A região era considerada um vazio territorial, entendida
como um espaço abandonado, na época em que o contingente populacional do país se
concentrava no litoral. O programa pretendia ser uma diretriz de integração territorial do
país, ligando a Região Centro-Oeste à Sudeste.
A Constituição de 1934 dotou juridicamente o país de condições de efetivar políticas
assistencialistas para os estados do Nordeste atingidos pela seca. O Artigo 5° diz que
compete à União “organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do
Norte” e o Artigo 177º trata do atendimento aos efeitos da seca (BRASIL, 1934).
Quanto a políticas regionais, na fase 1951-1954 do Governo Vargas, foi criado o Banco
do Nordeste do Brasil – BNB em 1952, o Projeto Vale do São Francisco e a
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia –SPVEA em 1953.
A política de investimento, através do BNDE, avançou para a eliminação dos “pontos
de estrangulamento” no setor de infra-estrutura e para o financiamento e orientação de
outros investimentos (MATOS, 2002).
Essa linha de ação – a política de investimento para a eliminação dos pontos de
estrangulamento – esteve presente nos planos de desenvolvimento dos sucessivos
governos, principalmente a partir do Plano de Metas. No entanto, o planejamento de
políticas públicas tem como marco inicial o Plano SALTE.
50
2.2 O Plano SALTE (1950-1951)
2.2.1 Contextualização
O governo do presidente Eurico Gaspar Dutra (1946-1951) transcorreu entre dois
períodos do Governo Vargas e, decorridos mais de dois anos de seu governo, foi propôs
o Plano SALTE. O Plano deveria ser executado no período de 1949-1953, mas foi
aprovado somente em 1950 pelo Congresso, faltando menos de nove meses para o
término do mandato presidencial. A história do Plano SALTE teve inicio em 1946,
quando Dutra, ao extinguir o Plano de Obras e Equipamentos então vigente, resolveu
reorientar os esquemas de planejamento do governo. Os estudos para a elaboração de
um novo plano começaram no mesmo ano e foram intensificados em 1947, sob a
coordenação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP (ABREU,
2001).
O nome do Plano corresponde às letras iniciais dos setores considerados prioritários:
Saúde, Alimentos, Transporte e Energia. Para Accarini (2003):
O Plano SALTE foi o primeiro plano nacional elaborado sob regime
democrático, mas num governo extremamente alinhado com a política
externa norte-americana associada à Guerra Fria e comprometido com o
ideário liberal, do que resultou o esgotamento das reservas cambiais
acumuladas durante a Segunda Guerra Mundial (ACCARINI, 2003).
Inicia-se o período democrático de 1945 a 1964. Conforme Scardua; Bursztyn, neste
período ocorre a restauração do sistema federativo descentralizador, com a
reorganização dos partidos políticos e o sistema de representações, porém sem uma
clara política nacional de descentralização ( SCARDUA; BURSZTYN, 2003).
2.2.2 Planejamento e políticas territoriais
Durante o Governo Dutra, foram realizadas obras de infra-estrutura como estradas,
refinarias e aparelhamento dos principais portos nacionais. Completou-se a construção
da Companhia Siderúrgica Nacional e foi criada a CHESF – Companhia Hidroelétrica
do São Francisco, constituída em 1948, com o subseqüente início do aproveitamento
hidroelétrico da Usina de Paulo Afonso. Além de obras como a construção de casas
populares – através da fundação da Casa Popular em 1946, a construção do oleoduto
51
Santos – São Paulo e a eletrificação da Estrada-de-Ferro Central do Brasil – enfim,
obras públicas que se espalharam pelo país.
Na área de transportes foi concluída a ligação da rede ferroviária do Sul com a do
Nordeste, garantindo-se a continuidade do transporte por via ferroviária do extremo sul
até Recife. No conjunto, foram construídos mais de um mil quilômetros de estradas de
ferro, beneficiando, sobretudo, o Ceará e Goiás (ABREU, 2001).
A parte dedicada à energia era a mais densa e abundante do Plano Salte. Foram adotadas
as conclusões e recomendações gerais do Plano Nacional de Eletrificação, elaborado por
uma comissão especial instituída em 1944. Além de iniciar a construção da Usina de
Paulo Afonso, o Governo Dutra amparou a realização de planos estaduais de
eletrificação urbana e rural.
2.2.3. Políticas públicas regionais
Apesar dessa primeira tentativa de coordenar os gastos públicos, tentando se aproximar
de um planejamento em escala nacional, o Governo Dutra representou uma fase de
diminuição da atividade, participação e intervenção econômica do Estado, em
comparação com os 15 anos que o precederam e também com os governos subseqüentes
(ABREU, 2001).
O Plano SALTE não obteve sucesso, sendo interrompido em menos de um ano.
Considerado mais como uma organização de gastos públicos, uma das causas de seu
insucesso se deve ao fato de o governo não garantir as fontes de financiamento para o
Plano, criando um descompasso entre os recursos previstos e os aplicados. Este Plano
foi considerado na questão de planejamento, mais como uma prática governamental do
que em função de seus resultados práticos, muito parcos.
A criação, em 1956 do Conselho de Desenvolvimento para a Coordenação Econômico-
Financeira – cuja missão era estabelecer princípios orientadores e ações voltadas para o
planejamento – junto com a criação do BNDE, em 1952, constituem desdobramentos
dos estudos e recomendações elaborados pela Comissão Mista Brasil-Estados Unidos.
De seus trabalhos e estudos resultou o Plano de Metas, apresentado a seguir.
52
Período Desenvolvimentista
2.3. O Plano de Metas (1956-1961)
2.3.1. Contextualização
O Plano de Metas foi elaborado por meio de trabalho conjunto do BNDE e do Conselho
de Desenvolvimento para a Coordenação Econômico-Financeira, criado no dia seguinte
à posse do Presidente Juscelino Kubitschek. Ao Conselho caberia o estudo e a
formulação de projetos relativos ao Plano de Metas. O BNDE atuou em estreita
colaboração com o novo órgão, cedendo seus técnicos aos grupos de trabalho criados
pelo Conselho para a formulação de programas específicos dentro do plano. Surgiriam
então, os chamados grupos executivos, que foram fundamentais para a realização dos
programas, especialmente aqueles baseados no setor privado.
O Plano dedicou-se a identificar os setores carentes de investimentos – pelo Estado,
pela iniciativa privada ou pelo capital estrangeiro – e, dentro de cada setor,
estabelecimento de metas, tendo um objetivo para cada meta. O Plano compreendia um
conjunto de 30 metas organizadas nos setores de energia, transportes, alimentação,
indústrias de base e educação. O Plano incluiu mais uma meta, a 31
a
, chamada de meta-
síntese: a construção de Brasília e a conseqüente transferência da capital federal.
Os slogans do Governo Kubitschek “Cinqüenta anos em cinco” e “Energia e transporte”
revelam a importância atribuída à ampliação da capacidade de investimento, ao fator
tempo acelerado e às metas físicas de produção (BECKER; EGLER, 1994).
O Plano de Metas correspondeu a uma seleção de projetos prioritários, mas com visão
mais ampla e objetivos mais audaciosos que os do Plano Salte, sinalizando, pela
primeira vez, uma cooperação entre os setores público e privado. A participação desses
dois setores era especificada no programa, o setor privado, mobilizado por meio de
grupos executivos – e o setor público – organizado em torno do BNDE (MATOS, 2002;
ALMEIDA, 2004).
As transformações desse período decorreram de vários fatores como ampliação da
participação política da sociedade, mudanças na distribuição ocupacional, intensificação
do processo de urbanização e populismo. O nacionalismo assume uma nova expressão,
53
o desenvolvimentismo, período que se inicia no país baseado nas idéias cepalistas
5
e
mantém sua influência por quase 30 anos, até 1985.
2.3.2. Planejamento e políticas territoriais
As preocupações centrais da política econômica do Governo Kubitschek – que tiveram
conseqüências no ordenamento territorial do país – foram a industrialização, a expansão
das oportunidades de emprego no setor urbano e a transferência do exterior para o país
das bases do desenvolvimento autônomo (MATOS, 2002).
O Plano baseou-se no trabalho da Comissão Mista Brasil – Estados Unidos e utilizou-se
dois conceitos básicos: “pontos de estrangulamento” e “pontos de germinação”.
Os “pontos de estrangulamento”, setores críticos que não permitiam um adequado
funcionamento da economia, correspondiam a cinco setores assim distribuídos: energia
(43,4% do investimento total), transporte (29,6% dos recursos previstos), alimentação
(3,2% dos investimentos previstos), indústrias de base (20,4% dos investimentos
previstos) e educação (3,4 % dos recursos).
Entre os setores industriais, o automobilístico foi o que mais recebeu incentivos, com
facilidades para a entrada de equipamentos importados sem cobertura cambial. De
acordo com Dias (1996, apud CIDADE et al, 2006), alguns setores se destacaram no
aumento de produção como as indústrias automobilística, siderúrgica, de cimento,
construção naval e de papel e celulose.
Outros resultados do Plano de Metas referem-se ao setor de energia com o aumento da
potência elétrica instalada, a produção de petróleo e a construção de rodovias. O sistema
de rodovias federal, estadual e municipal foi articulado, segundo Becker e Egler,
principalmente no Centro-Sul do país, enquanto rodovias de penetração articularam o
Norte e o Sul à área core (BECKER; EGLER, 1994).
5
A Cepal – Comissão Econômica para a América Latina, organismo vinculado às Nações Unidas,
desenvolveu a partir dos anos de 1950 o modelo econômico de substituição de importações, que, sob a
ótica desenvolvimentista, era apontado como um caminho para a superação do atraso econômico dos
países subdesenvolvidos (CIDADE et al, 2006 ).
54
A política desenvolvimentista adotada nos anos 1950, e que iria até os anos 1970,
fomentou o processo industrial e a migração da população rural para a zona urbana.
Segundo Jatobá (2006 apud CIDADE et al, 2006) a migração para as áreas urbanas,
gerou uma urbanização acelerada e o surgimento de uma classe média urbana,
consumidora dos produtos manufaturados produzidos pela indústria emergente A
população brasileira, a partir dos 20 anos anteriores ao término do Plano de Metas, era
de 41 milhões de habitantes. No período de 1940 a 1960 passou para 70 milhões, com a
taxa de urbanização aumentando de 31% para 45%, o que gerou uma demanda por
moradia nos centros urbanos. Osório [2003] explica que “a este incremento
populacional correspondeu um aumento do número de assentamentos irregulares nas
cidades e uma extensão irracional da malha urbana que consolidou as periferias como
locais de moradia da população de menor renda” (OSÓRIO, [2003]).
Podemos inferir que, a partir dos dados já demonstrados, se por um lado, da Era Vargas
ao governo JK, houve um período de grande investimento em capital físico –
instalações, máquinas, equipamentos – por outro lado, não houve o mesmo esforço na
formação de capital humano – educação, planejamento demográfico, saúde pública –
repercutindo na qualidade de vida das cidades e do meio rural.
2.3.3. Políticas Públicas Regionais
A construção de Brasília, ao contrário do que se poderia pensar, não fazia parte da
concepção original do Plano de Metas. Dele constava a expansão da malha rodoviária
para a interiorização do processo de desenvolvimento que, junto com os projetos de
infra-estrutura em apoio à industrialização pesada, marcou o início de uma fase de
maior integração regional (ALMEIDA, 2004; CIDADE et al, 2006). A posição central,
estratégica, da nova capital, entre o litoral e o sertão e entre as áreas dinâmicas,
estagnadas e despovoadas, tornou-se um ponto de convergência das grandes rodovias de
acesso ao sul, ao leste e ao nordeste, e de penetração para norte e o oeste. Para Becker e
Egler (1994), neste processo, esfacelou-se gradativamente a estrutura espacial em
“arquipélago”, substituída por uma de tipo centro – periferia, que pode ser comparado
com as mesmas relações centro–periferia do Brasil com a economia–mundo, por
reproduzir internamente os mesmos mecanismos que vigoravam em escala global
(BECKER e EGLER, 1994).
55
Assim, a construção de Brasília e a expansão da malha rodoviária pelo interior do
território nacional são alguns “pontos de germinação” do Plano de Metas, nos quais o
investimento gerava demandas que acarretavam novos investimentos, sustentando a taxa
de crescimento do país – um maior aquecimento da economia brasileira.
Na região amazônica, segundo Becker (2001), ações efetivas afetaram a região como a
implantação das rodovias Belém-Brasília e Brasília-Acre em 1958, “duas grandes
pinças contornando a fímbria da floresta”. Para a autora, a partir desta nova
configuração territorial, acentuou-se a migração que já se efetuava em direção à
Amazônia, crescendo a população regional de um para cinco milhões entre 1950-60, e
de modo acelerado a partir de então (BECKER, 2001).
As políticas assistencialistas, as que objetivavam a correção do atraso nordestino, de um
lado, e as que concentravam os investimentos federais nas indústrias de base que dariam
sustentação ao desenvolvimento industrial no centro-sul do país, de outro lado,
formavam um contraste de “dois brasis”. A maior parte dos investimentos
governamentais – em indústria, transporte e energia – foi para o Sudeste devido aos
compromissos assumidos com os interesses desses estados (BECKER; EGLER, 2004).
Assim, a ausência de políticas voltadas para o problema regional condenava algumas
regiões ao atraso estrutural, ao passo que a industrialização avançava concentrada na
Região Centro-Sul. Nesse sentido, integrava-se um país marcado pela heterogeneidade
tanto do ponto de vista das forças produtivas, quanto das condições de vida.
Em 1959 foi criada a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE,
que serviu de inspiração para uma política de planejamento regional nacional,
favorecendo a articulação do espaço econômico nacional. O desenvolvimento regional
passou a ser pensado como parte do projeto de desenvolvimento nacional, havendo uma
descentralização da política regional, embora a União tenha mantido seu papel de
coordenação.
Assim, estas políticas públicas visavam mais à ocupação territorial e ao
desenvolvimento econômico, rompendo com a “economia de arquipélagos” e
consolidando economicamente a unidade do país, e não refletiam melhoria na precária
infra-estrutura do país. Houve uma baixa preocupação com o desenvolvimento social,
56
sendo que as políticas pela redução das desigualdades regionais não foram articuladas
com a questão das desigualdades sociais.
2.4 A década de (19)60 – Plano Trienal e Plano de Ação Econômica do Governo
(PAEG).
2.4.1. Contextualização
Segundo Tavares (1972 apud MATOS, 2002), o Plano de Metas representou a primeira
tentativa de êxito de planejamento em escala nacional, embora em termos setoriais e
com todos os defeitos inerentes à falta de uma visão global e integrada da economia.
Assim, o grande crescimento econômico alcançado na época teve conseqüências
negativas como o aumento da dependência do capital estrangeiro, a elevação da dívida
externa, o aprofundamento dos desequilíbrios regionais e a elevação do custo de vida. O
surto inflacionário decorrente de déficits fiscais, a concentração de renda e o crescente
poder da burocracia são também algumas heranças menos desejadas do Plano de Metas.
De 1963 a 1965 foi elaborado o Plano Trienal, um plano de transição econômica com o
objetivo de promover um desenvolvimento econômico rápido e a estabilização do nível
de preços. Este Plano não teve condições políticas para ser executado, devido à crise
que o país atravessava no início dos anos 1960 e que acabou culminando com o Golpe
Militar de 1964. No contexto do novo regime militar instaurado no país, deu-se início a
uma série de ambiciosos planos nacionais de desenvolvimento, quase uma década
depois.
De 1964 a 1967 foi implantado o PAEG – Plano de Ação Econômica do Governo, que
atuou basicamente no nível da política econômica e seus instrumentos básicos, como a
política monetária e também atacou as causas estruturais da inflação. Seus efeitos foram
basicamente institucionais, consistindo numa ampla reorganização da ação do Estado e
preparando-o para as próximas etapas de alto intervencionismo governamental na
economia, com a institucionalização do planejamento governamental. A Constituição de
24/01/1967 estabeleceu a norma de que a ação do governo obedeceria a planos e
programas nacionais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de
planejamento, sob a orientação e coordenação geral do Presidente da República.
57
2.4.2. Planejamento e políticas territoriais
Na experiência do planejamento, foi criado, em 1964, o Escritório de Pesquisa
Econômica Aplicada, que se ocupou do sistema de acompanhamento das medidas
propostas no plano do governo e logo depois se converteu no IPEA. A partir desse
período e até o final do regime militar, assiste-se à consolidação de um modelo de
gestão pública que passa a atribuir às instituições de planejamento uma grande parte de
responsabilidade pela condução, de forma relativamente autônoma, das atividades
econômicas, tendo sempre como objetivo o aprofundamento do processo de
industrialização.
De acordo com Scardua e Bursztyn (2003), no período de 1964 a 1985, caracterizado
pela Ditadura Militar, houve o retorno da centralização do poder, sob o domínio dos
militares, de técnicos burocratas e da burguesia industrial, sendo os governos locais
meros gestores das políticas centrais.
A reforma administrativa e de modernização do Estado brasileiro promovida no
contexto do Decreto-Lei nº 200, de 1967, efetuou uma reforma gerencial nos modos de
gestão do setor público. Conforme Gartenkraut (2002), este Decreto alterou
substancialmente as relações organizacionais e administrativas do setor púbico,
transferindo uma série de atribuições operacionais à administração indireta e
empresarial estatal, sob a supervisão dos respectivos Ministros de Estado das áreas
afins. O novo arcabouço legal previa a organização das ações estratégicas do governo,
em geral em período igual ao do mandato presidencial, em um Plano Nacional de
Desenvolvimento (PND), que se desdobraria em planos setoriais e regionais.
Uma das políticas territoriais lançada pelo governo em 1964 foi o Estatuto da Terra (Lei
4.504), que previa a desapropriação e o acesso à propriedade rural improdutiva, a
colonização de terras livres e uma série de modalidades de assistência às atividades
agrícolas, como a formação de cooperativas, a garantia de preços mínimos e a
disseminação de novas técnicas de produção (ALMEIDA, 2004).
A criação do Banco Nacional de Habitação (Lei 4.595/64), integrado ao Sistema
Financeiro de Habitação (Lei 4.380/64), fez com que as cidades brasileiras,
especialmente as grandes cidades, tivessem uma mudança no seu perfil, com a
58
verticalização promovida pelos edifícios de apartamentos. Segundo Maricato (2000),
com a drenagem de recursos financeiros para o mercado habitacional, em escala nunca
vista antes, por meio da implantação do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o
mercado de promoção imobiliária privada, baseado no edifício de apartamentos,
consolida-se por meio de uma explosão imobiliária. A autora destaca que o
financiamento imobiliário não impulsionou a democratização do acesso à terra por meio
da função social da propriedade. A maior parte da população que buscava moradia nas
cidades não foi beneficiada, havendo prioridade para as classes médias e altas
(MARICATO, 2000). O SFH alimentou a extensão das obras de saneamento,
particularmente do serviço de água tratada, ao mesmo tempo em que as obras viárias
locais e regionais foram custeadas pelos orçamentos estaduais e municipais.
2.4.3. Políticas públicas regionais
Becker e Egler (1994) traçam um quadro da estrutura de desigualdades regionais no
país, no início da década de (19)60 na qual o Brasil exibia uma estrutura articulada,
porém desigual, com o Sudeste centralizando a maior parcela da renda nacional, devido
a concentração da produção industrial. As outras regiões brasileiras se organizaram em
uma vasta periferia em que cada parcela desempenhava funções peculiares na nova
divisão territorial do trabalho resultante da industrialização do país.
Os Governos Militares reeqüacionaram a discussão territorial no país com a adoção de
políticas de desenvolvimento regional que promoveram programas voltados para a
difusão do desenvolvimento em torno dos centros dinâmicos do país e seus “pólos de
desenvolvimento” (COSTA, 1988 apud DINIZ FILHO;BESSA, 1995).
As políticas de desenvolvimento deveriam orientar uma diferenciação hierarquizada do
processo de integração nacional, não constando da agenda do Estado priorizar a
superação das disparidades proporcionadas pelo desenvolvimento desigual, mas antes
orientar o fortalecimento da articulação inter-regional do mercado interno. Sob essa
ótica o processo de integração passa a ser eqüacionado através de projetos de ampliação
das fronteiras econômicas internas — sobretudo em direção à Amazônia e,
secundariamente, ao Centro-Oeste, tal como desenhado pelo Plano de Integração
Nacional – PIN já em 1970 (DINIZ FILHO; BESSA, 1995).
59
No contexto do Governo Militar a Amazônia e o Centro Oeste eram pensados segundo
os determinantes de um Projeto Nacional que se pautava pelo binômio “segurança e
desenvolvimento”. A experiência de planejamento regional que vinha sendo posta em
prática no Nordeste, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste – SUDENE, com os devidos acertos, poderia ser útil ao novo projeto de
integração da Amazônia e do Centro-Oeste à economia nacional.
Inspiradas na SUDENE, no período de 1966 a 1969 foram criadas superintendências
regionais que visavam neutralizar as oligarquias regionais através de novos pactos e
organizar as bases para a modernização. Foram criadas a SUDAM – Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-
Oeste – SUDECO e a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul –
SUDESUL.
O Programa de Integração Nacional – PIN objetivava financiar obras de infra-estrutura
no Nordeste e na Amazônia e promover a integração econômica e territorial dessas duas
regiões. Na prática o PIN deu início à programação de obras que prosseguiu com o I
PND – Plano Nacional de Desenvolvimento (CIDADE et al, 2006).
As décadas de (19)70 a (19)80 – Os Planos Nacionais de Desenvolvimento (1972-
1985)
Nos anos (19)70, os chamados Planos Nacionais de Desenvolvimento – PND I e II –
constituíram marcos na evolução da prática de planejamento. Seus objetivos e metas de
curto, médio e longo prazos permitiram estruturar as necessidades dos agentes
econômicos e da população em inúmeros programas e projetos, com um enfoque
abrangente, orientado por uma macroestratégia (BRASIL, 2006 b). O III PND,
praticamente não foi posto em execução em função da crise da economia mundial, que
abalou a economia brasileira.
2.5. O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (1972-1974)
2.5.1.Contextualização
A elaboração do I PND pela Lei 5.727/1971 coincidiu com a expansão cíclica do
período do “milagre econômico”, caracterizado pelas altas taxas de crescimento
60
econômico, pelo grande afluxo de capitais externos e pela continuação da política de
substituição de importações. O “milagre”, ocorrido entre 1968 e 1972, foi um período
de crescimento do Produto Nacional Bruto – PNB e forte expansão das indústrias de
bens duráveis, sustentado pelo desenvolvimento anterior da base produtiva industrial e
por um alto custo social (BECKER; EGLER, 1994). O lado social ficou à margem do
desenvolvimento, principalmente com um achatamento da renda, via uma rígida política
de arrocho salarial, diante da qual os trabalhadores e os sindicatos não podiam reagir. O
Brasil iria se notabilizar no contexto mundial por uma posição relativamente destacada
pelo seu potencial industrial e por indicadores muito baixos de saúde, educação e
habitação, que medem a qualidade de vida de um povo.
O I PND teve como objetivo a execução de grandes obras de infra-estrutura, ligadas aos
transportes, corredores de exportação e telecomunicações, dando prosseguimento à
expansão capitalista e a reestruturação territorial nacional iniciadas pelo Plano de Metas.
Este objetivo estabelecia a inserção do país, em uma geração, na categoria das nações
desenvolvidas.
2.5.2.Planejamento e políticas territoriais
Uma das características do I PND foi um plano de aceleração do crescimento,
sustentando níveis elevados de investimentos e modelo econômico de mercado. A
política territorial do regime autoritário tinha ênfase na necessidade de integração
nacional
6
e, neste contexto a ocupação da Amazônia tornou-se prioritária. Como
salientam Becker e Egler, o programa para a modernização neste período baseou-se
num projeto territorial fundado no ideário da integração nacional e do Brasil potência.
Através do que os autores chamam de “malha programada” – um conjunto de
programas e planos governamentais que criaram as condições necessárias para a
instalação na Amazônia de grandes empresas nacionais e transnacionais – seus
elementos foram mais visíveis nas políticas de urbanização, desenvolvimento regional,
pólos de crescimento e ocupação da Amazônia (BECKER; EGLER, 1994).
6
A integração tornou-se o princípio básico do Governo Militar na medida em que ela era considerada uma
condição essencial para a segurança nacional, cristalizada e simbolizada no slogan “integrar para não
entregar” (SERRA;FERNANDEZ, 2004).
61
Serra e Fernandez descrevem o planejamento dos Planos na época dos governos
militares como um completo controle sobre o Estado, que intensificava a participação
do Estado na economia através da formulação e implementação de vários planos
nacionais e tornava o processo de planejamento regional centralizado, consolidando-se
em meados da década de (19)70 (SERRA;FERNANDEZ, 2004).
Almeida (2004) mostra que no âmbito do I PND foram elaborados os planos ou
empreendidas as obras para grandes projetos na área de infra-estrutura, como a Ponte
Rio - Niterói, a Rodovia Transamazônica, a Hidrelétrica de Três Marias e a Barragem
de Itaipu, entre outras. O apoio financeiro viria não apenas das agências financeiras da
União (BNDE, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal) como também das
instituições financeiras multilaterais e do mercado internacional de capitais.
Numa atitude que denota o reconhecimento oficial da dificuldade do SFH em atender à
população de menor renda, é instituído o Plano Nacional de Habitação Popular –
PLANHAP, em 1973, destinado a eliminar em dez anos o déficit habitacional para as
famílias com renda entre um e três salários mínimos, prevendo-se a construção do
equivalente a dois milhões de moradias.
A década de (19)70, no Brasil, é caracterizada por forte concentração urbana, pois a
migração campo-cidade se acentuou devido ao grande desenvolvimento industrial
decorrente do período do “milagre econômico” brasileiro de 1967 a 1973. Nesse
momento consolidam-se os processos de metropolização das cidades com a criação das
primeiras Regiões Metropolitanas em 1973, nas principais capitais do país, cinco nas
Regiões Sul e Sudeste e quatro nas Regiões Norte e Nordeste.
A migração rural–urbana se desencadeou em várias escalas urbanas, desde megalópoles
como São Paulo e Rio de Janeiro, até cidades médias e pequenos municípios. O
crescimento das cidades, devido à rápida industrialização e à sua estrutura produtiva,
interferiu no ambiente urbano, como por exemplo, a indústria automobilística, que,
como produz bem de consumo para as massas, vai demandar espaço para a circulação
na área urbana. Isso exige do poder público investimento em infra-estrutura e,
geralmente, causa modificações no sistema ambiental.
62
As condições de vida nas cidades do país, na década de (19)70, com o crescimento das
cidades sem um devido planejamento e ordenamento territorial – socialmente e
ambientalmente justo –, revelaram o aumento de agravantes de vários fenômenos
urbanos. Podemos citar, como exemplo, a degradação ambiental, a formação de bolsões
de miséria, as ocupações desordenadas do solo, a inadequação e a insuficiência dos
equipamentos coletivos, a produção de espaços ilegais, a favelização, a verticalização,
os vazios urbanos etc.
2.5.3. Políticas públicas regionais
No I PND, e depois no II PND, consolidou-se o projeto de ordenar o território nacional
segundo a lógica do projeto geopolítico. Conforme Becker e Egler (1994), as políticas
para a integração do território consistiam em uma ação simultânea para completar a
ocupação do território, incorporando o centro-oeste e a “ilha amazônica” e modernizar e
expandir a economia nacional articulando-a à internacional, bem como estender o
controle do Estado a todas as atividades e todos os lugares. Neste contexto, a ocupação
da Amazônia tornou-se prioritária para a construção do “Grande Brasil”, visando à
remoção de obstáculos materiais e ideológicos à expansão capitalista moderna
(BECKER e EGLER, 1994).
Assim, durante a implementação do I PND, consolidou-se o processo de
desenvolvimento da Região Centro-Sul do Brasil, expandiu-se a fronteira econômica e
ocorreram as primeiras tentativas de industrializar o Nordeste. Mas, a economia
brasileira continuava concentrada no litoral, apesar de se expandir para o Centro-Oeste.
Os programas criados para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tiveram
frustradas as expectativas de transformação dessas regiões, devido à descontinuidade
dos programas, à falta de impulsos dinamizadores e à política vigente, que autoritária e
centralizadora, contemplava o caráter geopolítico da mesma. Desta forma, o
planejamento não permitia a participação da sociedade civil, nem mesmo a interação
com os aspectos sociais, culturais, ambientais e históricos de cada região.
A partir da Crise do Petróleo de 1973, a estratégia governamental se tornou mais
seletiva, atuando não mais numa escala macrorregional – com a criação das
superintendências regionais – e, sim, em escala sub-regional, através da implantação de
63
pólos de crescimento. De acordo com Becker e Egler (1994), a ideologia dos pólos de
desenvolvimento mostrou-se o modelo mais adeqüado para a organização do território
proposta pelo Estado autoritário, uma vez que envolvia a criação de locais privilegiados,
capazes de interligar os circuitos nacionais e internacionais de fluxos financeiros e de
mercadorias. A concepção desses pólos já estava projetada para o II PND com o
desenvolvimento científico-tecnológico, dotando o Estado, através das empresas estatais
e dos centros militares, de uma política de apropriação tecnológica e controle da
estrutura de setores estratégicos.
2.6. O Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979)
2.6.1. Contextualização
O II PND (Lei 6.151/1974), planejado logo após a Crise do Petróleo em 1973, em que
pese a crise externa, deu continuidade ao crescimento acelerado e a desconcentração
industrial através de investimentos governamentais na indústria de base nas regiões
periféricas. Este plano visava o fortalecimento das empresas nacionais, uma crescente
autonomia tecnológica e o incentivo à formação de conglomerados financeiros.
No II PND, a industrialização brasileira, até então centrada na indústria de bens de
consumo duráveis, contemplava pesados investimentos nas áreas de insumos básicos,
infra-estrutura e energia (ALMEIDA, 2004).
Como ponto frágil no momento da Crise do Petróleo, o Brasil importava mais de dois
terços do combustível consumido, que correspondiam a 48% da energia utilizada
(ALMEIDA, 2004). Assim, a preocupação com o problema energético era evidente,
com estímulo à pesquisa de petróleo, ao programa nuclear, ao programa do álcool e à
construção de hidrelétricas, a exemplo de Itaipu.
Em 1979, o 2º Choque do Petróleo leva ao declínio do desempenho econômico. Tem
inicio um período de inflação exarcebada. O planejamento governamental é
profundamente esvaziado, tornando os planos seguintes – o III PND e o I PND-NR-
Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República – documentos meramente
formais.
64
2.6.2. Planejamento e políticas territoriais
O planejamento do II PND traçava o perfil do Brasil segundo Almeida (2004), como
uma grande potência emergente. As empresas estatais ocuparam o centro do palco desse
espetáculo de industrialização substitutiva. Os gigantescos investimentos, a cargo de
Eletrobrás, Petrobrás, Siderbrás, Embratel e outras empresas públicas, eram o
sustentáculo do programa (ALMEIDA, 2004).
Na área urbana, a Lei 6.766/1979 que estabelecia regras gerais para o parcelamento do
solo urbano. O parcelamento poderia ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, definindo e regulamentando detalhadamente como devem ser
realizados esses dois termos através de parâmetros urbanísticos mínimos, normas de
proteção ambiental e instalação de infra-estrutura básica. Visava garantir a interação
entre as atividades de parcelamento do solo urbano e o planejamento municipal
referente à expansão da mancha urbana e ao provimento de serviços públicos.
2.6.3. Políticas públicas regionais
Prevista no II PND como uma das diretrizes da política industrial, a diretriz de
desconcentração industrial encontrou forte oposição de empresários paulistas quando
apresentada pelo governo através da Resolução nº 14 da CDE – Conta de
Desenvolvimento Energético. De acordo com a Resolução, em primeiro lugar, deveriam
ser fortalecidos os pólos industriais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e do sul do país. O
Nordeste, por sua vez, receberia prioridade quanto aos complexos industriais instalados
na região, devido à significação já assumida pela industrialização no desenvolvimento
regional. E, às Regiões Norte e Centro-Oeste, reservava-se a implementação de
complexos agroindustriais e mínero-industriais prioritários. Finalmente, para São Paulo,
a Resolução destacava a “importância de atuar concretamente no sentido da melhoria da
qualidade de vida urbana” na região metropolitana, “para onde só excepcionalmente
deve[ria]m ser aprovados, pelos órgãos gestores de incentivos, novos projetos
industriais”.
Em 1970, 44% da população brasileira moravam em cidades de 250 mil a dois milhões
de habitantes. Pelo menos metade desse crescimento populacional urbano devia-se a
migrações para regiões de concentração do desenvolvimento industrial.
65
Assim, o II PND instituiu uma política econômica explícita de desconcentração
industrial no sentido São Paulo resto do país, enfatizando vantagens comparativas e
especializações regionais. Como exemplos, foram realizados investimentos visando a
expansão da exportação de matérias-primas industriais como celulose, ferro, aço e
alumínio por meio de gigantescos investimentos na forma de join ventures entre o
Estado, as corporações transnacionais e o capital privado nacional. Esta estratégia se
aliava à de criação de pólos de desenvolvimento descentralizados com a implantação de
Grandes Projetos, como: exploração de Minérios em Carajás (PA) e Trombetas (PA);
siderúrgicas de Itaqui (MA), Tubarão (ES) e Açominas (MG); petroquímicas de
Camaçari (BA) e Paulínia (SP), fábrica de automóveis Fiat em Betim (MG); incentivos
a CSN e Vale do Rio Doce (RJ). De 1970 a 1976 o número de empresas estatais
federais dobrou e no final dos anos 1970 o setor público era responsável por 40% da
formação do capital bruto do país(BECKER ;EGLER, 1994).
Conforme Jatobá (apud CIDADE et al, 2006), os pólos de desenvolvimento não tiveram
o poder irradiador que potencializavam ter, pois seus objetivos principais estavam
centrados para fora do país: aumentar as exportações transferindo para os países do
centro as matérias primas minerais beneficiadas para o seu parque fabril sem o ônus dos
impactos ambientais e sociais que ficavam na periferia. Os pólos de desenvolvimento se
tornaram enclaves, ilhas de modernidade em um vasto território de pobreza e atraso que
não recebeu os benefícios prometidos pela propaganda ideológica do progresso
(JATOBÁ, 2006 apud CIDADE et al, 2006).
Alguns programas especiais de desenvolvimento regional foram implementados no II
PND com destaque para: o Programa de Pólos Agropecuários e Agrominerais da
Amazônia–POLAMAZÔNIA, o Programa de Desenvolvimento dos Cerrados –
POLOCENTRO, o Programa de Desenvolvimento da Agroindústria do Nordeste e o
Programa Especial da Região Geoeconômica de Brasília – PERGEB
7
.
7
O programa POLOCENTRO, concebido para estimular o crescimento da empresa agrícola tecnificada,
incorporando o cerrado à agropecuária, e o PERGEB, criado com o objetivo de integrar a região do
entorno de Brasília ao processo de desenvolvimento regional, serão estudados no capítulo 3 desta
dissertação.
66
2.7. O III Plano Nacional de Desenvolvimento e a década de (19)80
2.7.1 Contextualização
A partir de fim da década de (19)70, o país passa a enfrentar sérias dificuldades de
financiamento, que comprometem a sua capacidade de colocar em prática os programas
de desenvolvimento econômicos seguintes como, por exemplo, o III PND, o I PND-NR
(Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República) e o PAG (Plano de Ação
Governamental), anteriores ao mandato constitucional de 1988. Para Accarini, estes não
foram planos de desenvolvimento, mas um conjunto de ações de curto prazo voltadas
principalmente para o combate ao processo inflacionário crônico que se instalou no
Brasil (ACCARINI, 2003).
Ao longo das décadas de (19)80 e (19)90 o Estado brasileiro vai perdendo a capacidade
de planejamento e investimento, resultando no desmonte do seu aparato planejador. A
economia brasileira passa por um longo estágio de estagnação, com inflação alta
durante a fase final do Regime Militar e durante o processo de redemocratização: a
renda per capita encontrava-se, em 1994, no mesmo patamar conhecido em 1980. Nesse
ínterim, o Brasil conheceu seis planos de estabilização, com uma duração média de 18
meses cada um e uma nítida aceleração inflacionária após cada um deles (ALMEIDA,
2004).
A década de (19)80 é considerada como a “década perdida” em grande parte da
América Latina e nos países subdesenvolvidos em geral, tanto em virtude do baixo
desempenho econômico, da aceleração inflacionária, da moratória da dívida externa, da
redução da renda per capita e do conseqüente aumento da pobreza, quanto devido às
crises políticas. Esses anos expressam a crise do padrão desenvolvimentista posto em
xeque pelas drásticas mudanças na economia internacional como a elevação da taxa de
juros americana para um patamar de dois dígitos e a quintuplicação dos preços do
petróleo. Essas mudanças causaram o crescente endividamento externo que teve como
conseqüências a crise das finanças públicas e a hiperinflação. Segundo Cano (2002) este
endividamento externo debilitou fortemente o Estado nacional, em termos fiscais e
financeiros, reduzindo o gasto e o investimento públicos e o de suas empresas estatais.
67
A partir de 1985 inicia-se um novo processo de reformatização do Estado, saindo-se do
modelo centralizador desenvolvimentista-nacionalista para as teorias de Estado mínimo
e neoliberal que se consolidam uma década depois.
2.7.2. Planejamento e políticas territoriais
O III PND – Plano Nacional de Desenvolvimento (1980-1986) aprovado em 1979
pretendia ser uma continuidade do II PND, mas as dificuldades impostas pela crise
econômica o transformaram em um documento mais retórico do que efetivo, sendo
interrompido no segundo semestre de 1980. Segundo Lopes, o período que se iniciava a
partir do III PND indicava a falência do planejamento no Brasil, como processo efetivo
e um descrédito quanto ao seu potencial, tanto como um instrumento de ação
governamental quanto como indutor da ação privada. Devido ao sucesso dos planos
instaurados no Brasil desde o Plano de Metas até o II PND, o planejamento foi visto
como algo infalível, que poderia e deveria solucionar todos os problemas de cada país.
Lopes afirma ainda que essa concepção e excesso de otimismo prejudicaram a avaliação
de resultados do planejamento no Brasil. A deterioração da economia juntou-se à perda,
como um todo, do processo de planejamento (LOPES apud MATTOS, 2002).
No campo produtivo, a indústria se debilitou, as crises econômica e fiscal impõem o fim
dos subsídios governamentais e o investimento em infra-estrutura desaparece quase que
completamente. Entretanto, cresceram os segmentos minerais e agroindustriais
exportadores ou de energia, como o álcool de cana-de-açúcar (CIDADE et al, 2006).
A indústria teve papel central no crescimento das metrópoles e das aglomerações
urbanas abaixo desse nível. O Brasil se transformou em um país urbano em poucas
décadas. Entre 1950 e 1980 dobrou o número total de cidades, mas o crescimento mais
significativo ocorreu nas cidades médias e grandes. As cidades de mais de 100.000
habitantes passaram de 11 para 95, representando em 1980, 48,7% da população urbana
do país. De acordo com Becker e Egler, a polaridade riqueza/pobreza entre o Nordeste e
o Sudeste persiste no nível regional. (BECKER;EGLER, 1994). As periferias das
metrópoles cresceram mais que os seus núcleos centrais e, neste novo cenário os setores
populares, em busca de lotes mais baratos, ocuparam conseqüentemente áreas com
infra-estrutura precária nas periferias, o que implicou um aumento relativo de regiões
pobres nestas áreas metropolitanas.
68
Assim, a concentração da pobreza no Brasil a partir da década de (19)80 é urbana. De
acordo com Maricato, o Brasil, pela primeira vez em sua história “tem multidões
concentradas em vastas regiões – morros, alagados, várzeas ou mesmo planícies –
marcadas pela pobreza homogênea”. A autora enfatiza que o crescimento urbano
sempre se deu com exclusão social desde a emergência do trabalhador livre na
sociedade brasileira, quando as cidades passaram a ganhar nova dimensão e teve início
o problema da habitação. A “tragédia urbana brasileira” – na expressão da autora –
ganha dimensões maiores com enchentes, desmoronamentos, poluição dos recursos
hídricos, poluição do ar, impermeabilização da superfície do solo, desmatamento,
congestionamento habitacional, retorno de epidemias e violência (MARICATO, 2000).
A recessão que se seguiu nos anos 1980 e 1990, o arrocho salarial e a queda do poder
aquisitivo tiveram como conseqüência a inadimplência que atingiu o SFH e culminou
com a extinção do BNH. A questão habitacional, após a extinção do BNH, em 1986,
passou a ser tratada de forma dispersa por diversos órgãos da estrutura governamental
federal. A política habitacional passou a ser redirecionada para programas de aquisição
de lotes urbanizados e/ou a construção de casas em parceria com Prefeituras ou em
mutirão dos próprios moradores. Para Scardua e Bursztyn (2003), o setor de habitação,
centralizado até a extinção do BNH, passa a ser uma iniciativa dos governos estaduais e
municipais, sofre de descontinuidade e assume diversas formas no território nacional.
Quanto à questão da reforma agrária, conforme foi visto anteriormente, uma das metas
do PIN – Plano de Integração Nacional de 1970, contemplava a distribuição de 70 mil
títulos para proprietários e agricultores rurais sem terra, mas alcançou menos de 25% da
meta em quatro anos. Já em 1985, o governo do Presidente José Sarney elaborou o
Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), previsto no Estatuto da Terra, com metas
extremamente ambiciosas: assentamento de um milhão e 400 mil famílias, ao longo de
cinco anos. No final de cinco anos, porém, estavam assentadas cerca de 90.000 apenas.
A defesa da reforma agrária contou com uma significativa ampliação e fortalecimento
dos órgãos estaduais encarregados de tratar dos assuntos fundiários.
2.7.3.Políticas públicas regionais
Durante a década de (19)80 o objetivo geopolítico do Estado continuou com uma
política regional concentrada em novos programas e projetos de desenvolvimento na
69
Amazônia principalmente. Serra e Fernandez (2004) afirmam que as políticas públicas
projetadas para a região amazônica neste período de grandes projetos, em relação à
esfera econômica, não conseguiram promover uma ocupação espacial eficiente e bem
organizada. Ainda segundo os autores, ao mesmo tempo em que substanciais
investimentos em infra-estrutura contribuíram para a redução do isolamento entre as
distantes regiões do Brasil e para o surgimento de novas alternativas de investimentos e
ganhos financeiros, eles também aceleraram o processo de ocupação espacial,
resultando numa exploração predatória dos recursos naturais e no agravamento das
disparidades sociais (SERRA; FERNANDEZ, 2004).
Para Jatobá, os benefícios econômicos gerados pelo período desenvolvimentista não
conseguiram reduzir efetivamente as desigualdades regionais e locais. Segundo o autor,
no final do período os investimentos produtivos com apoio do Estado começam a ser
desencorajados pelas tendências econômicas, sendo privilegiada em seu lugar a
especulação financeira que imperou nos anos seguintes. Fechava-se definitivamente o
ciclo de prosperidade econômica do país e abria-se uma nova etapa na economia e na
história brasileira (JATOBÁ, 2006 apud CIDADE et al, 2006).
A década de (19)90
2.8. Os Planos Plurianuais
2.8.1 Contextualização
Vimos que o Estado brasileiro na sua fase autoritária depois do golpe de 1964, enfrenta
na década de (19)80, o esvaziamento de suas propostas com a crise do Estado
Desenvolvimentista. Este modelo desenvolvimentista foi abandonado na década de
1990 – após a "década perdida” dos anos 1980 –, marcada por transformações
profundas quando o Brasil aderiu ao modelo neoliberal.
Assim, o Primeiro Plano Plurianual teve a influência do modelo neoliberal que surgia
com a idéia do poder do mercado, minimizadora da relevância do Estado, na qual o
planejamento consistia em um instrumento ultrapassado e a política econômica
respondia pelo que de mais relevante poderia fazer o governo. Este PPA, elaborado para
o período de 1991 a 1995, cumpriu apenas as exigências constitucionais, por ter sido
apresentado e aprovado no Congresso Nacional sem discussão e novas propostas
70
(MATOS, 2002). Mesmo com o cumprimento da obrigação formal do Plano, suas
propostas não chegaram a ser totalmente implementadas devido à recessão, gerada pelo
Plano Collor de estabilização e a posterior crise política do governo, que culminou com
o processo de impeachment e o afastamento do Presidente Collor.
No que se refere à política industrial durante o Governo Collor, foi adotar uma política
de liberalização comercial e abertura externa como forma de aumentar o grau de
competitividade da indústria nacional. A mudança de enfoque trouxe como resultado o
abandono das estratégias desenvolvimentistas do passado e sua substituição por
políticas monetaristas de teor ortodoxo, na busca do equilíbrio macroeconômico. As
metas sociais, tão enfatizadas pelos líderes do processo de transição democrática, foram
progressivamente deslocadas da agenda. Esta se tornou cada vez mais restritiva, vindo a
adquirir crescente rigidez em torno das metas de estabilização e ajuste fiscal (DINIZ,
2003). Neste momento de transformação, na década de (19)90, o planejamento
industrial e regional assume a feição "estratégica" com fortes conotações empresariais
no gerenciamento de grandes projetos.
2.8.2. Planejamento e políticas territoriais
O Plano Plurianual de 1996 a 1999 foi o segundo aprovado desde que o plano plurianual
passou a ser exigido pela Constituição de 1988. Instituído pela Lei 9.276/1996, proposto
pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha por objetivo remover os principais
obstáculos à consolidação do Real, à retomada do crescimento proporcionado pelo
Plano Real e ao progresso econômico e social da população.
Na verdade a implementação do Plano Real trouxe, finalmente, uma estabilidade
econômica e condições para a retomada do planejamento governamental, após mais de
uma década de inexistência de ações de desenvolvimento estruturalmente planejadas
pelo Estado brasileiro (ALMEIDA, 2004; GALVÃO; BRANDÃO, 2003, apud
CIDADE et al, 2006).
A concepção deste PPA, chamado “Programa Brasil em Ação”, pressupunha a formação
de parcerias entre o governo federal, estados e municípios por um lado e, por outro lado
entre o setor público e o setor privado. Um sistema de gerenciamento foi desenvolvido
exclusivamente para o ”Brasil em Ação”, junto a um sistema de informações gerenciais.
71
Para o período, foram definidas três estratégias gerais que deveriam nortear a atuação do
governo: construção de um Estado moderno e eficiente, inserção competitiva e
modernização produtiva.
O PPA 1996/1999 introduziu novos conceitos no planejamento tais como a
incorporação, em sua metodologia, de prioridades definidas a partir de uma visão
intersetorial do país e os eixos nacionais de integração e desenvolvimento, como
referência espacial e geográfica do desenvolvimento (ACCARINI, 2003). Esta nova
prática de retomar a visão regional, introduzindo o corte espacial a partir de um eixo de
desenvolvimento, inicialmente foi delimitada pela área de influência de uma via de
transporte de alta capacidade, com saída para o mar e estruturadora de uma determinada
porção do território nacional. A definição dos projetos estruturantes, voltados para a
promoção de transformações no ambiente econômico e social e a agregação ao Plano do
gerenciamento de empreendimentos estratégicos integraram o elenco de inovações no
planejamento federal.
Com base nessas estratégias de atuação, dos 42 empreendimentos previstos inicialmente
no programa “Brasil em Ação”
8
, que em 1999 foram ampliados para 58, apenas 25
foram concluídos. Isto se explica pela redução da capacidade de investimento do Estado
e a conseqüente dependência dos investimentos privados para cumprir as metas
estabelecidas no programa, limitando assim o seu cumprimento. Do total investido no
programa Brasil em Ação, 31,53% se destinou a infra-estrutura e 62,20% à área social.
Portanto, os principais investimentos adotados pelo governo no período, por meio de
projetos e ações implementados, referem-se ao aumento de competitividade da
economia e à redução de desigualdades sociais e espaciais. De acordo com Accarini
(2003) os empreendimentos selecionados pelo “Brasil em Ação” foram submetidos a
um processo de gerenciamento intensivo com fixação de metas, indicação de gerentes
responsáveis pelos mesmos, alocação prioritária de recursos orçamentários e liberação
de recursos financeiros com a execução das metas.
8
O Programa Brasil em Ação concedeu prioridade a 42 empreendimentos estrategicamente escolhidos;
24 deles de infra-estrutura econômica – transporte, energia, telecomunicações e turismo e 18 no campo do
desenvolvimento social – acesso à água tratada, agricultura, educação, emprego, habitação, saneamento e
saúde.
72
Para Gartenkraut (2002), o Programa Brasil em Ação constituiu em um experimento de
laboratório, pois a execução deste programa permitiu conformar, testar e aperfeiçoar em
escala reduzida, um novo modelo de gestão pública. Muitas mudanças propostas pelo
“Brasil em Ação” acabaram sendo incorporadas no PPA seguinte.
Melo (2002) assinala que as políticas públicas urbanas da década de (19)90 tiveram uma
paralisia decisória e inércia. Uma das características da gestão urbana desta década é “o
desempenho institucional de marcada disparidade entre programas caracteristicamente
urbanos e não-urbanos”. Os programas urbanos, segundo o autor, são os tipicamente
classificados como habitação, transportes e saneamento urbano. Quanto aos programas
não-urbanos o autor exemplifica as políticas na área de saúde. Na questão habitacional,
em 1996, após a crise do sistema financeiro de habitação, entre 1983 e 1985, o Banco
Nacional da Habitação foi extinto
9
e, portanto não sendo objeto de reestruturação
permaneceu fragmentado e inoperante. Este enfraquecimento e inércia institucional
nessa área, na perspectiva de Melo (2002), ocorreu no nível da política de oferta de
financiamentos para os setores de renda média e baixa e no nível da provisão de
habitação para os setores de baixíssima renda, ou ações de melhoria da moradia em
assentamentos de baixa renda.
A ausência de uma política nacional de desenvolvimento urbano teve seus reflexos de
paralisia não só na área de habitação, mas também nos de saneamento e transportes. A
ação de uma política nacional na área de saneamento consiste, nesta década, de uma
miríade de ações isoladas e sem integração, dispersas entre órgãos e instituições
distintas.
Na política energética, quanto ao setor elétrico, o governo propunha a mudança de um
modelo centralizado e com forte presença de empresas estatais para formas mais
descentralizadas e abertas à participação da iniciativa privada
10
. No setor petrolífero o
9
O SFH construiu entre 1964 e 1986, 2,4 milhões de unidades/moradias, mas para Maricato (2000) o
rumo poderia ter sido bem diferente: menos desperdício, impulsionando a cadeia produtiva para
tecnologias mais adequadas, com políticas urbanas mais racionais, privilegiando a maioria da população
(MARICATO, 2000).
10
Cardozo (2004) assinala que o processo de privatização das empresas públicas brasileiras, ao garantir a
compra das estatais por grupos estrangeiros, foi mais um fator que contribuiu para o enfraquecimento dos
centros internos de decisão, deixando o país vulnerável às decisões de grandes grupos empresariais.
Assim os centros internos de decisão se enfraquecem, entre eles o Estado nacional. A União consiste na
esfera de governo responsável por difundir às demais esferas de governo as mudanças decorrentes do
enfraquecimento do Estado nacional. Nesse sentido, estados e municípios passam a seguir as diretrizes
73
papel da Petrobrás seria redefinido em um ambiente mais competitivo viabilizando a
ampliação da oferta de petróleo e gás natural.
Quanto à política industrial, após quase uma década de ausência desta política, houve
uma retomada a partir de 1993, com o desenvolvimento de uma nova política industrial
que enfatizava o crescimento da produtividade e da competitividade das empresas por
meio da abertura comercial. Resultou em ganhos de produtividade na indústria, mas
com reduzido crescimento de PIB industrial (MATOS, 2002). Esta década caracteriza-
se pelo fim dos grandes projetos desenvolvimentistas e interrompe-se o processo de
desconcentração industrial.
Já no setor agrícola, a década de (19)80 teve um desempenho considerado satisfatório
diante da retração da indústria. O processo de modernização agrícola e desenvolvimento
da agroindústria iniciado na década de (19)70 teve sua ascensão na década de (19)90.
Segundo Cidade et al (2006), a ascensão da agroindústria intensificou a urbanização nas
áreas de modernização agrícola associada a complexos agroindustriais. Por um lado, as
desigualdades intra e inter urbanas se aguçaram e a relação urbano–rural se modificou.
Por outro, pequenos centros urbanos e mesmo áreas rurais ligados à produção
agroindustrial adquiriram padrão elevado de desenvolvimento e integração às redes de
produção, comunicação e transportes (CIDADE et al, 2006).
2.8.3. Políticas públicas regionais
A guerra fiscal ou guerra dos lugares
ditadas pela União e, conseqüentemente, ficam também reféns de grandes grupos empresariais
estrangeiros e da riqueza financeira (CARDOZO, 2004).
74
As políticas públicas de desenvolvimento regional, na década de (19)90, como então
praticadas, a exemplo de órgãos de planejamento regional, perdem importância,
culminando na extinção da SUDENE e da SUDAM, em 2000, em virtude de denúncias
de corrupção. Para Cardozo (2004), não houve nenhum esforço do governo federal no
sentido de reformular os órgãos e dar andamento aos estudos e projetos de
desenvolvimento regional. As políticas públicas de desenvolvimento regional
desaparecem definitivamente, visto que as reformas políticas no Brasil se direcionam
para a diminuição da intervenção do governo federal nas políticas públicas e ocorre o
conseqüente abandono de instrumentos de coordenação interregional.
Cabe ressaltar que este processo vem acompanhado de uma descentralização tributária e
os estados passam a praticar a guerra fiscal como política de desenvolvimento regional.
Este processo teve início com a formulação da Constituição de 1988, aliada a uma visão
neoliberal do governo federal de redução da atividade interventora, entre outros fatores
– como o fim da política de desenvolvimento regional do Governo Militar – e
contribuiu para o surgimento de decisões mais individualizadas com maior autonomia
decisória aos governos estaduais e municipais. Isto favoreceu a elaboração de políticas
estaduais de desenvolvimento agressivas e competitivas para atrair investimentos e
consequentemente o que se chamou de guerra fiscal.
No plano estadual, contudo, não há planejamento, mas sim manipulação dos incentivos
fiscais para atração de empresas que terão direito de atuar naquela localidade com
isenção de impostos por muitos anos. Assim, quando acabarem os incentivos, haverá o
risco de reversão deste investimento para outra localidade que oferecer incentivos
melhores por mais alguns anos, a exemplo da Ford que saiu do Rio Grande do Sul e foi
para Bahia em 2000. A intensificação do uso deste mecanismo estratégico, presente nos
programas de desenvolvimento dos estados, nos quais a manipulação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias – ICMS reduziu-o muito ou mesmo eliminou as alíquotas,
pode ser considerada uma resposta à insuficiência de programas de âmbito nacional
(CARDOZO, 2004).
Na opinião de Mercadante (2001), o governo durante a década de (19)90, atuou de
forma passiva quanto à generalização da guerra fiscal, que ele considera de cunho
predatório, entre estados e municípios. A guerra fiscal, de caráter individualista, nega a
cidadania e a cooperação federativa, induzindo ao aprofundamento das disparidades
75
regionais e dos problemas urbanos. O autor sugere que, é preciso em substituição à
guerra fiscal, adotar políticas nacionais de fomento ao desenvolvimento regional e local,
voltadas a combater as disparidades territoriais, a serem sustentadas financeiramente
pela reorientação do uso de fundos públicos existentes, inclusive com relação a
subsídios (MERCADANTE, 2001).
Vale dizer que esta disputa fiscal, conhecida também como guerra dos lugares, como
intitulou Milton Santos, teve implicações na configuração territorial de várias regiões,
ocasionando transformações espaciais nos municípios em que as indústrias foram
implantadas, bem como em localidades onde indústrias estavam instaladas e saíram em
troca de benefícios fiscais oferecidos por outras localidades.
Os Eixos de Desenvolvimento
A estratégia de desenvolvimento, do Programa Brasil em Ação está baseada na criação
de “Eixos de Desenvolvimento”. Denominados no PPA 2000/2003 de Eixos Nacionais
de Integração e Desenvolvimento – ENIDS
11
, tinham como objetivo minimizar os
custos de transporte, de modo a reduzir a distância econômica, mais importante que as
distâncias físicas no mundo globalizado (JATOBÁ apud CIDADE et al, 2006). Estes
Eixos de Desenvolvimento, também conhecidos como corredores de integração,
visavam não só a integração das diferentes economias regionais, como também a sua
melhor articulação com o mercado internacional. Concebidos em torno de grandes vias
de penetração já existentes ou potenciais, visavam explorar as potencialidades das áreas
situadas ao longo das mesmas, por meio de projetos de infra-estrutura econômica nas
áreas de transporte, energia e telecomunicações. A infra-estrutura de transporte é o
elemento definidor importante do eixo, sendo que no PPA 2000/2003, a base não é
somente a via de penetração, mas uma região de planejamento.
12
11
O PPA 2000/2003 deu continuidade as propostas dos eixos de desenvolvimento do PPA anterior 1996-
1999. O estudo dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento foi elaborado por um consórcio
privado, sob contrato e supervisão do governo federal. Este estudo foi executado pelo Consórcio
Brasiliana em 1998/1999 e trabalhou com um horizonte de dez anos, tendo como ano base 1997.
12
Para Moraes, os Eixos de Desenvolvimento acabaram por adotar uma visão excessivamente
circulacionista do território, dando enorme ênfase ao setor de transportes em detrimento de uma
abordagem mais transetorial. No entanto, o autor assinala que recuperou-se uma concepção mais
integrada no planejamento da União, mesmo que o êxito do empreendimento não tenha sido o
ambicionado (MORAES, 2005).
76
No PPA 1996/1999 foram definidos cinco eixos de integração nacional e dois de
integração continental, como mostra a figura. 2.1.
Figura 2.1 – Estudo dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento: os 7 eixos
de desenvolvimento no PPA 1996/1999- articulação com o mercado internacional
Fonte. GARTENKRAUT, 2002
Para Ramalho e Bara Neto (2001, apud SERRA e FERNANDEZ, 2004) os Eixos
apresentam algumas vantagens, tais como: a ênfase tanto na análise dos fluxos reais de
bens e serviços como na identificação das demandas do cidadão brasileiro no seu
ambiente; a introdução no planejamento de um conceito mais amplo de
sustentabilidade, que leva em consideração, dentro da realidade de cada espaço do
território, soluções integradas para as questões sociais, econômicas, ambientais e de
informação e conhecimento.
Há também muitas críticas feitas à estratégia adotada pelos Eixos. Foi dada uma grande
prioridade ao viés exportador na construção dos Eixos. De um lado se reconhece o papel
decisivo do estímulo e aumento das exportações na obtenção de recursos necessários ao
financiamento do elevado déficit de conta corrente no Brasil, mas por outro, a
77
prioridade dos eixos deveria estar centrada na integração nacional, de modo a aproveitar
totalmente as dimensões geográfica, econômica e populacional do país. Nesta
perspectiva, para Cano (2002), este viés exportador dos eixos está voltado para o
Atlântico, de costas para a América Latina. A maioria dos nove Eixos estabelecidos no
PPA 2000/2003 não apresenta integração e estão voltados para a ligação das regiões
produtoras com os portos, viabilizando de forma mais eficiente os corredores de
exportação, conectando entre si as áreas já economicamente dinâmicas no território
nacional, como podemos observar, mais adiante, na figura 2.2.
Para Galvão e Brandão (2003 apud CIDADE et al, 2006) apesar do mérito de recolocar
o debate sobre a espacialidade do desenvolvimento brasileiro, a proposta dos Eixos,
embora conceitualmente baseada no modelo desenvolvimentista do passado
13
,
introduziu, de fato, uma visão gerencial estratégica, típica da iniciativa privada no
planejamento estatal e coerente com a política econômica neoliberal. Neste sentido, há
uma tendência ao agravamento da concentração de renda no país, que historicamente
apresenta sérios problemas de disparidade regional. Os eixos, antes de serem indutores
da dinamização de áreas deprimidas economicamente, reforçam as heterogeneidades
estruturais dentro e entre as regiões brasileiras (GALVÃO; BRANDÃO, 2003 apud
CIDADE et al, 2006).
Matos considera que a criação do “Brasil em Ação” foi um passo importante para a
redução do caráter formal, normativo e pouco dinâmico do planejamento público no
país, pois incorporou elementos para a gestão cotidiana do Plano (criação da figura de
gerente de projeto e a implantação do Sistema de Informações Gerenciais), com a
introdução de instrumentos de planejamento estratégico e uma visão situacional-
territorial (MATOS, 2002). A metodologia e a experiência do “Brasil em Ação”
constituíram a base da nova estrutura do Plano Plurianual 2000/2003. Grande parte dos
projetos do “Brasil em Ação” foi incorporada pelo PPA 2000/2003 – “Programa
Avança Brasil”, por não ter sido concluída ou iniciada.
13
Cardozo argumenta que com a implementação do Programa dos Eixos, temos possibilidades de voltar
a ter uma economia semelhante à observada no período pré 1930, em que a articulação econômica
nacional era fraca, visto que cada região integrava-se diretamente com o exterior através da exportação de
bens primários. Trata-se, portanto, de mais uma face da reversão neocolonial em curso (CARDOZO,
2004).
78
2.9. PPA 2000/2003 – Programa Avança Brasil
2.9.1. Contextualização
O Programa Brasil em Ação serviu como projeto-piloto para o Plano Plurianual
2000/2003, Programa Avança Brasil, instituído pela Lei 9.989/2.000 que estendeu a
organização gerencial para todos os programas do governo federal. Na opinião de
Cidade et al (2006), o Avança Brasil manteve a tendência dos planos de
desenvolvimento anteriores e, assim, os investimentos privilegiaram as porções
territoriais mais dinâmicas e melhor integradas ao mercado internacional em detrimento
da marginalização de vastas áreas tidas como não competitivas, sob o aspecto
econômico, o que fortaleceu a política de enclaves. Neste sentido, os Eixos de
Desenvolvimento visaram favorecer a política exportadora em consonância com as
metas de superávits fiscais perseguidas pela política econômica (CIDADE et al, 2006).
2.9.2. Planejamento e políticas territoriais
A concepção básica do PPA 2000/2003 apóia-se nos princípios do desenvolvimento
sustentável, na busca do equilíbrio entre os aspectos econômicos, sociais e ambientais,
requerendo assim a maior integração das diversas ações. O PPA 2000/2003 inovou
metodologicamente ao: 1) usar como referência as Diretrizes Estratégicas da
Presidência da República para a elaboração do Plano por parte dos Ministérios; (2)
integrar o Plano com o Orçamento Geral da União, a vigorar no mesmo período; (3)
organizar todas as ações governamentais em programas, que passaram a constituir as
unidades básicas de estruturação da ação governamental; (4) estruturar os programas
com definição clara dos objetivos, público-alvo, valores, prazos, metas físicas,
indicadores definidos e fontes de financiamento com vistas ao acompanhamento e
avaliação; (5) adotar um modelo de gerenciamento moderno, baseado nos princípios da
Gestão Empreendedora, privilegiando a obtenção de resultados; (6) designar um gerente
para cada programa; (7) propor a avaliação anual dos resultados alcançados por cada
programa; (8) promoção da descentralização, integração com estados e municípios e
formação de parcerias com o setor privado (CUNHA, 2006; GARTENKRAUT, 2002).
Assim, a orientação metodológica básica do PPA 2000/2003 é geoeconômica e visa a
integração dos diversos espaços que compõem o território nacional e a redução das
79
disparidades regionais e sociais. Envolveu o atendimento de demandas da sociedade,
decorrentes da dinâmica socioeconômica. A metodologia incorpora o novo conceito de
Eixo, desenvolvido no contexto do Estudo dos Eixos (GARTENKRAUT, 2002).
O Programa Avança Brasil diferenciou-se pelo ambicioso aumento do número de
projetos estratégicos, que passaram de 42 inicialmente previstos no Brasil em Ação,
para 365 e depois ampliados para 374 programas. A ênfase dos investimentos ainda se
concentrou na infra-estrutura econômica, com 61,4% dos recursos previstos, buscando-
se a atração de capital privado, predominantemente internacional para a formação de
parcerias (CIDADE et al, 2006).
2.9.3. Políticas públicas regionais
No PPA 2000/2003, a delimitação dos Eixos Nacionais de Integração e
Desenvolvimento, obedeceu a quatro critérios específicos: a malha de transporte
existente; a hierarquia funcional das cidades; a identificação dos focos dinâmicos no
país; e a caracterização dos ecossistemas nas diferentes regiões brasileiras. Em função
destes critérios, o território nacional foi dividido em nove Eixos, como mostra a figura
1.2: Arco Norte; Madeira-Amazonas; Araguaia-Tocantins; Oeste; Sudoeste;
Transnordestino; São Francisco; Rede Sudeste; e Sul.
80
Figura 2.2 – Os 9 Eixos de Desenvolvimento no PPA 2000/2003 – de costas para a
América Latina.
Fonte: GARTENKRAUT, 2002.
Na verdade, de acordo com Cidade et al (2006) grande parte dos projetos mais
importantes deste período está localizada na Amazônia visto que dos nove ENIDS
propostos, quatro estão ou interferem diretamente no território amazônico. A Amazônia
foi uma das regiões do país mais ameaçadas com grandes impactos com o Programa
Avança Brasil (CIDADE et al, 2006).
2.10. PPA 2004/2007 – Programa Brasil, Um País de Todos.
2.10.1. Contextualização
O PPA 2004/2007 foi elaborado com base nos mesmos conceitos e fundamentos
metodológicos do PPA predecessor, o Programa Avança Brasil. Foi mantido o modelo
de gestão, a organização por programas e o sistema de informações já utilizados. Uma
estratégia participativa na formulação do plano foi introduzida, com a incorporação de
várias contribuições de organizações da sociedade civil. Também foram realizadas
consultas públicas e validação dos 26 estados e do Distrito Federal. A fase de
elaboração dos programas foi desdobrada em duas fases, uma para os aspectos
81
qualitativos, como definição de objetivo, público-alvo e indicadores dos programas, e
outra para os aspectos quantitativos. As avaliações e recomendações dos gerentes sobre
os programas anteriores serviram de subsídio à elaboração dos programas do PPA
2004/2007, denominado de “Brasil, um País de Todos”.
O Ministério do Planejamento afirma que “pela primeira vez na história do
planejamento brasileiro, realizou-se discussão pública acerca do Plano, tendo sido
realizados debates em todos os estados envolvendo representantes de 2.170 entidades”.
Este PPA contemplou três megaobjetivos
14
que foram desdobrados em 30 desafios e
enfrentados por meio de 379 programas que abarcam cerca de 4.300 ações
orçamentárias.
A avaliação dos programas quanto ao cumprimento das metas físicas mostra que houve
uma melhoria nos resultados de 2005 em comparação com os de 2004. O cumprimento
das metas físicas foi considerado dentro do previsto em 47% e 52% dos programas
avaliados nos anos de 2004 e 2005, respectivamente. Quanto aos resultados da avaliação
de 2005 analisados por setor, constata-se que o percentual de programas com
cumprimento de metas físicas acima do esperado foi maior nas áreas “Gestão do
Estado” (30,4%) e “Social” (44,6%), enquanto que o percentual de programas com o
cumprimento de metas físicas abaixo e muito abaixo do esperado foi maior no setor
“Infra-estrutura” (35,2% e 56,3%, respectivamente).
2.10.2. Planejamento e políticas territoriais
Previamente à elaboração do PPA 2004/2007, houve um outro esforço de planejamento
territorial, o Estudo de Atualização do Portfólio dos Eixos Nacionais de Integração e
Desenvolvimento de 2.000/2.007 para 2.004/2.011, que buscou alterar o tratamento
metodológico original do Estudo contemplado em 1999, visando mudanças no enfoque
da análise e nos procedimentos utilizados. Também procurou rever a carteira de
14
Os três megaobjetivos estão assim organizados, megaobjetivo 1: inclusão social e redução das
desigualdades sociais; megaobjetivo 2: crescimento com geração de trabalho, emprego e renda,
ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades regionais; megaobjetivo 3: promoção e expansão
da cidadania e fortalecimento da democracia
82
investimentos definida para o período 2000 a 2007 incorporando mudanças na visão
estratégica do desenvolvimento do país.
Algumas políticas públicas de ordenamento do território neste período, como o
Programa de Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, de ordenamento ambiental, e a
Reforma Agrária – de ordenamento fundiário, valem ser destacadas.
O Programa Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, criado em 1990 pelo governo
federal inicialmente compreendia apenas a Amazônia Legal. Em 1992, sua abrangência
foi ampliada para todo o território nacional, com uma variada gama de projetos,
realizados através de diversas modalidades e critérios sem uniformização. Grandes
extensões foram zoneadas através da contratação de empresas de consultoria privada,
mais ágeis no diagnóstico e menos nos prognósticos, com maiores dificuldades na
consolidação e na implementação, ao passo que pequenas áreas, quase sempre dispersas,
foram analisadas por organizações civis ou por equipes técnicas estaduais com parcos
recursos técnicos e financeiros. Houve, também, experiências de mobilização de
organismos públicos para execução de diagnósticos temáticos, porém com dificuldades
de coordenação geral. Algumas experiências obtiveram resultados satisfatórios, com
equipes capacitadas, coordenações técnicas e administrativas bem articuladas e com
estratégias de execução baseadas em parcerias com órgãos de pesquisa, universidades e
secretarias de estado, com reduzidos custos e menores dificuldades na implementação
do ZEE (MMA, 2000). Os estudos foram realizados em épocas diferentes ao longo de
10 anos, não havendo possibilidade de compará-los. De 1992 a 2002 houve isolamento
e setorização do ZEE, sem articulação com o sistema de planejamento, além da
desarticulação entre os executores e fontes de financiamento.
Assim, após uma década de sua criação o ZEE foi incorporado ao PPA 2000/2003,
passando a fazer parte da estratégia de planejamento territorial nacional, juntamente
com os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. O Decreto n° 4.297/02, em
seu Artigo 2º, estabelece o Zoneamento Ecológico Econômico como:
O instrumento de organização territorial a ser obrigatoriamente seguido na
implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece
medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade
ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da
biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população (BRASIL, 2002).
83
O ZEE consta do PPA 2004/2007, como um programa que visa promover o zoneamento
ecológico-econômico para planejar e organizar, de forma sustentável, o processo de uso
e ocupação, subsidiando o ordenamento territorial do país. Os projetos deste programa
são executados pelos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e de Minas
e Energia.
Algumas metas do PPA 2004/2007, dentro das políticas sociais de rebatimento
territorial que favorecem o equilíbrio sócio-econômico das populações, com o estímulo
à desconcentração da propriedade, são a reforma agrária, incluindo o fomento à
agricultura familiar – retêm a mão-de-obra no campo e criam renda –, e o acesso dos
mais pobres à moradia de qualidade.
2.10.3. Políticas públicas regionais
A redução das desigualdades regionais é o cerne das políticas de ordenamento territorial
em todas as experiências passadas, brasileiras e estrangeiras: a redução das
desigualdades regionais é um objetivo que nunca deixa de ser colocado nas primeiras
linhas de ação.
Becker et al (2006) analisaram quatro empresas que atuam no Brasil para avaliarem o
papel dos sistemas logísticos destas no ordenamento do território. As empresas são: a
estatal Petrobrás, com atividades integradas no setor de energia do país, destacando a
produção específica de petróleo, derivados e gás; a empresa privada Companhia Vale do
Rio Doce–CVRD, cuja atividade principal é a mineração; a corporação privada
internacional Bünge, maior empresa de agronegócios do país, com atividades na
agroindústria, alimentos e fertilizantes, e a Cargill Brasil, corporação privada, voltada
para a agroindústria, fertilizantes e alimentos.
Becker et al (2006) concluem nesta pesquisa que o processo de ordenamento territorial
no país está sob forte influência da globalização e da competitividade por se dar
sob o comando de grandes corporações – sobretudo privadas – e de mudança
da natureza do Estado que deixa de ser o principal ator no planejamento e na
execução de políticas territoriais. Hoje, seu papel é regular as atividades e
sua distribuição no território, visando compatibilizar o interesse geral com a
competitividade, de modo a evitar a ampliação das desigualdades sociais e
84
regionais. No entanto continua a ser o principal financiador das iniciativas
privadas (BECKER et al, 2006).
Quanto às políticas governamentais para a questão regional, um dos mega-objetivos do
PPA 2004/2007 é a redução das desigualdades regionais. Foi nesse contexto que o
Ministério da Integração Nacional elaborou a Política Nacional de Desenvolvimento
Regional (PNDR) voltada para a redução das desigualdades regionais e também para a
ativação das potencialidades de desenvolvimento das regiões brasileiras. Trata-se de
uma política do governo federal, de desenvolvimento com viés territorial. Assim, com o
PNDR temos um instrumento de planejamento do território que leva a agenda de
prioridades do governo às praticas de políticas regionais nacionais e visa uma análise
sobre as realidades sub-regionais.
O foco da estratégia da PNDR está na valorização da diversidade regional do país,
buscando a dinamização das regiões e a melhor distribuição das atividades produtivas
no território. Contempla múltiplas dimensões, ambiental, socioeconômica e cultural por
meio da elaboração e implementação de planos de desenvolvimento regionais.
Reconhece as desigualdades regionais em múltiplas escalas de intervenção e orienta
políticas e programas que promovam o desenvolvimento territorial. Busca, ainda,
articular políticas setoriais para regiões e sub-regiões prioritárias, sobretudo as de baixa
renda, estagnadas e com dinamismo recente, segundo a tipologia proposta pela PNDR.
Os planos regionais que compõem a PNDR estão divididos em Planos Macrorregionais
de Desenvolvimento (Amazônia Sustentável, Nordeste/Semi-árido e Centro-Oeste) e
Planos Mesorregionais de Desenvolvimento. O foco, na maior parte destes programas,
está em escalas territoriais diversas, valorizando o sub-regional.
2.11. Conclusão do capítulo
Vimos neste capítulo a evolução das políticas públicas territoriais no Brasil a partir da
década de (19)30 quando as políticas públicas e modelos de gestão se fazem presentes.
Um planejamento incipiente se dá com o Plano SALTE, mas não pôde ser concluído.
No Plano de Metas, o país passa por uma transformação em sua infra-estrutura de
transportes, energia, industrialização, urbanização e por um grande aumento
populacional nas áreas urbanas. Políticas sobre a questão regional se iniciam e
85
evidenciam os grandes contrastes no Brasil continental, as desigualdades regionais
sócio-econômicas de verdadeiros extremos, a exemplo do Nordeste e o Sudeste do país.
Contrastes também se evidenciam a partir das décadas de (19)60 e (19)70, em áreas
metropolitanas urbanizadas, que, ao mesmo tempo, têm setores com infra-estrutura
básica e bolsões de pobreza, as favelas, marginalizadas, sem nenhum planejamento
governamental, uma verdadeira política do laissez faire quanto a questão de ações que
dizem respeito à soluções para os extremos sócio-econômicos.
As décadas de (19)60/70 destacam a grande concentração industrial no sudeste do país,
principalmente na cidade de São Paulo e circunvizinhanças, formando uma região que
chega a polarizar alguns grandes centros urbanos. Posteriormente surgem as políticas
para a integração do território – a ocupação da Amazônia sem nenhuma restrição e a
exploração das riquezas minerais e florestais com pouco controle. Essa política presente
nos Planos Nacionais de Desenvolvimento, direcionou para a implantação dos grandes
projetos não só na Amazônia como em pontos estratégicos pelo país. Isto favoreceu
uma desconcentração industrial no Brasil dando lugar a guerra fiscal entre os estados. A
expansão da fronteira agrícola para o Centro-Oeste e mais tarde para parte da Amazônia
teve a concessão de benefícios fiscais.
Na década de (19)80 houve uma retração da indústria, entretanto, surge e ascende a
agroindústria que intensificou a urbanização nas áreas de modernização agrícola. Na
década de (19)90 houve uma retomada da política industrial que enfatizava o
crescimento da produtividade e da competitividade das empresas por meio da abertura
comercial.
Com o PPA 1996/1999, introduziu-se um novo modelo de conceito de planejamento,
uma visão intersetorial e regional do país, a partir do conceito dos Eixos Nacionais de
Integração e Desenvolvimento.
A partir dos PPAs seguintes houve a institucionalização de PPAs em nível estadual e
municipal. Há propostas e estudos de padronização para um tipo de Plano Plurianual
que integre o PPA da União, dos Estados e dos município em um só documento,
permitindo uma visão federativa do gasto público, incorporando informações
orçamentárias dos três entes e gerando informações para um PPA nacional.
86
Já a orientação metodológica básica do PPA 2000/2003 é geoeconômica e teve a
consulta à e a participação de representatividades da sociedade em diversas instâncias.
Houve uma maior integração entre as diversas ações e parcerias com o setor privado.
O PPA 2004/2007 teve uma estratégia participativa na formulação do Plano. Destacam-
se algumas políticas públicas de ordenamento de território e de rebatimento territorial
como o aprimoramento dos Eixos Nacionais de Integração, o Zoneamento Ecológico-
Econômico e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
A exposição feita neste capítulo auxilia a reflexão sobre a evolução das políticas
públicas territoriais em um período de 70 anos no Brasil. Relacionada ao próximo
capítulo, que trata da evolução das políticas públicas territoriais no estado de Goiás e
sua influência no Sudeste Goiano. Dessa forma, poderão ser comparadas as
transformações ocorridas por meio das políticas públicas no nível federal e as ocorridas
no nível do estado de Goiás desde a década de (19)30 até o PPA estadual 2004/2007.
A síntese a seguir, mostra as principais características da evolução das políticas públicas
de cada governo/fase apresentadas neste capítulo.
87
Síntese – Características principais das políticas públicas governamentais
brasileiras
- Período 1930-1954.
A Era Vargas (1930-1945; 1951-1954)
• primeiro governo Vargas (1930-1945) : marco no desenvolvimento de uma nova ordem
econômica-social; transição do modelo econômico de pólo agroexportador para o pólo
urbano- industrial.
• políticas públicas de alcance nacional, diretrizes têm origem no governo central,
• fluxo migratório decorrente destas políticas – conseqüência direta no ordenamento
territorial.
• políticas regionais: a “Marcha para Oeste”; mecanismos de concessão de créditos a
determinados setores da economia; obras de assistência às regiões afetadas pela seca.
O Plano Salte (1950-1951)
• primeiro plano nacional elaborado sob regime democrático, em um governo
extremamente alinhado com a política externa norte-americana comprometido com o
ideário liberal.
• realizadas obras de infra-estrutura como estradas, refinarias e aparelhamento dos
principais portos nacionais.
- Período Desenvolvimentista
Plano de Metas (1956-1961)
• primeira tentativa de êxito de planejamento em escala nacional.
• conjunto de 30 metas organizadas nos setores de energia, transportes, alimentação,
indústrias de base e educação.
• 31ª meta: A construção de Brasília – expansão da malha rodoviária
• sinalizou uma cooperação entre setores públicos e privados
• política desenvolvimentista que fomentou o processo industrial e a migração da
população rural para a zona urbana
• maior parte dos investimentos em desenvolvimento industrial para o Sudeste
• criação da SUDENE
A década de (19)60 – Plano Trienal e Plano de Ação Econômica do Governo
(PAEG).
• centralização do poder sob o Regime Militar
• planos de cunho mais econômico
• aprofundamento no processo industrial – Sudeste do país centralizado e as outras
regiões vistas como periféricas
88
• Programa de Integração Nacional – PIN objetivava financiar obras de infra-estrutura no
Nordeste e na Amazônia
• criação de superintendências regionais: SUDAM, SUDECO, SUDESUL
- As décadas de (19)70 a (19)80 – Os Planos Nacionais de Desenvolvimento (1972-
1985).
• I PND - fase de expansão do “milagre econômico”.
• execução de grandes obras de infra-estrutura, ligadas aos transportes, corredores de
exportação e telecomunicações.
• ideário da integração nacional e do Brasil potência: obras para grandes projetos na área
de infra-estrutura.
• acentuação da migração campo – cidade, crescimento das cidades sem um devido
planejamento e ordenamento territorial.
• II PND – diretriz de desconcentração industrial.
• concepção de pólos: instalação de complexos industriais no Nordeste. Regiões Norte e
Centro-Oeste: implementação de complexos agroindustriais e mínero-industriais.
• implantação de Grandes Projetos.
• década de (19)80 – “década perdida”: baixo desempenho econômico, aceleração
inflacionária e moratória da dívida externa. Fim dos subsídios governamentais.
- A década de (19)90
• crise do Estado Desenvolvimentista: o modelo neoliberal.
• estabilidade econômica do Plano Real.
- Os Planos Plurianuais
PPA 1996/1999 – Programa Brasil em Ação
• formação de parcerias entre o governo federal, estados e municípios.
• parcerias entre o setor público e o setor privado.
• sistema de gerenciamento junto a um sistema de informações gerenciais.
• visão intersetorial do país e os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento, como
referência espacial e geográfica do desenvolvimento.
• objetivos do Plano: aumento de competitividade da economia e redução de
desigualdades sociais e espaciais.
• ausência de uma política nacional de desenvolvimento urbano.
• desenvolvimento de uma nova política industrial que enfatizava o crescimento da
produtividade e da competitividade das empresas.
• processo de privatização das empresas públicas.
• auge do processo de modernização agrícola e desenvolvimento da agroindústria.
• elaboração de políticas estaduais de desenvolvimento agressivas e competitivas para
atrair investimentos, a guerra fiscal. – implicações na configuração territorial de várias
regiões.
89
PPA 2000/2003 – Programa Avança Brasil
• mesmos conceitos e fundamentos metodológicos do PPA predecessor.
• princípios do desenvolvimento sustentável e integração das diversas ações.
• nova concepção dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento – grande parte
dos projetos na Amazônia..
PPA 2004/2007 – Programa Brasil, Um País de Todos.
• discussão pública acerca do Plano.
• políticas públicas de ordenamento do território: Programa de Zoneamento Ecológico
Econômico – ZEE (de ordenamento ambiental) e a Reforma Agrária (de ordenamento
fundiário).
• políticas sociais de rebatimento territorial – reforma agrária e acesso dos mais pobres à
moradia de qualidade.
• um dos mega-objetivos do PPA 2004/2007: redução das desigualdades regionais –
Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
90
Capítulo 3 – O Recorte Territorial no Sudeste Goiano
O capítulo anterior discorreu sobre o desenvolvimento e as ações das principais
políticas públicas territoriais no país a partir da década de (19)30 e sobre a evolução da
configuração territorial brasileira sob a influência do planejamento estatal. Este capítulo
tem como objetivo identificar um recorte territorial no Sudeste Goiano para análise
posterior da sustentabilidade das políticas públicas executadas nesse recorte.
Para isso, o tema será abordado em três seções. Uma primeira, de caráter
predominantemente conceitual, onde são apresentados alguns conceitos de território,
espaço e região. Em seguida, pelo fato de analisarmos o Sudeste Goiano, uma segunda
seção deste capítulo apresenta brevemente a evolução das principais políticas públicas
territoriais presentes no Estado de Goiás a partir da década de (19)30 e os Planos
Plurianuais dos períodos 2000/2003 e 2004/2007. Neste contexto a terceira seção
focaliza três recortes espaciais existentes nos quais o Sudeste Goiano está inserido para
então proceder à delimitação do recorte de região que se quer utilizar, à luz dos
conceitos território e região e, discutindo-se dados das principais cidades envolvidas.
3.1.Território, espaço e região.
Como assinala Milton Santos (1996), a interdependência universal dos lugares é a
realidade do território. Para Santos (1996, p.15), o Estado-Nação foi um marco que
entronizou uma noção jurídico-política do território. O Estado definia os lugares, a
subordinação eficaz do território ao Estado. Nesta mesma perspectiva, Santos considera
que hoje evoluímos da noção antiga de Estado territorial para a noção pós-moderna de
transnacionalização do território. Neste processo de transnacionalização, o território
exprime o conflito e une o global e o local
15
, possibilitando-se assim reconhecer novos
recortes, além da velha categoria região
16
.
15
Para Diniz (2001), as unidades da clássica escala territorial, que, simplificadamente divide e
caracteriza o território em local, urbano, regional, nacional e internacional passam a se sobrepor e a se
91
Segundo Corrêa (1996, p.251), território não é sinônimo de espaço. Território seria um
conceito subordinado a um outro mais abrangente, o espaço, ou seja, a organização
espacial.
O território é o espaço revestido da dimensão política, afetiva ou ambas. Este mesmo
autor afirma que:
A territorialidade, por sua vez, refere-se ao conjunto de práticas e suas
expressões materiais e simbólicas capazes de garantirem a apropriação e a
permanência de um dado território por um determinado agente social, o
Estado, os diferentes grupos sociais e as empresas (CORRÊA, 1996,
pp.251-2).
Geiger (1996), citando Lefèbvre, refere-se a território como contendo limites de
soberania, propriedade, disciplina, vigilância e jurisdição, o território transmite
psicologicamente a sensação de fechamento, inclui uma relação de poder ou posse, de
um grupo social sobre esta extensão terrestre. Já o espaço refere-se originariamente às
relações entre formas de objetos, sua geometria, bem como às relações dos movimentos
dos objetos, que se movem infinitamente. Nele se estabelecem as direções dos
movimentos em relação à posição dos objetos. O espaço transcende fronteiras e
psicologicamente transmite a sensação de abertura. Geiger (1996) afirma ainda que
comumente se fala de espaço urbano e não de território urbano, pois a cidade a rigor é
uma abstração e o que existe materialmente é a aglomeração de construções, rede viária
e as atividades que tendem a se localizar nas cidades. Território corresponde a um nível
de produção social do espaço. Assim o espaço propriamente dito, como o espaço
urbano, corresponde a um nível mais elevado de produção social.
Fica claro o conceito de território definido por Lemos (2004) como o espaço econômico
socialmente construído, dotado de recursos naturais, de sua geografia física e da história
construída por aqueles que nele habitam, através de convenções de valores, regras e
interpenetrarem, com tendência ao enfraquecimento das escalas intermediárias e aumento da importância
dos extremos: o global e o local.
16
Para Santos (1985), em publicação anterior, a antiga noção de região não considerava o papel do Estado
e a existência das classes sociais (Santos, 1985, p.65).
92
arranjos institucionais que lhes dão expressão e formas sociais de organização da
produção (LEMOS, 2004).
Conforme afirma Egler (1995) o conceito de território é distinto de uma visão
puramente espacial, pressupõe a existência de relações de poder, sejam elas definidas
por relações jurídicas, políticas ou econômicas. O autor adverte que território é uma
mediação lógica, distinta do conceito de espaço, que representa um nível elevado de
abstração, ou de região, que manifesta uma das formas materiais de expressão da
territorialidade, como por exemplo, a nação.
O surgimento das regiões ou lugares reais está inserido historicamente no contexto do
desenvolvimento desigual da economia capitalista que confere particularidades as
formas de reprodução de capital (LEMOS, 2004). Para Santos, uma região é o locus de
determinadas funções da sociedade total em um momento dado. Dentro de uma região,
os capitais fixos são geografizados segundo uma lógica que é a do momento de sua
criação. A cada momento histórico, afirma o autor, o que se convencionou chamar de
região, isto é, um subespaço do espaço nacional total aparece como o melhor lugar para
a realização de certo número de atividades, como lugar de realização de atividades
produtivas. A região se definiria, então, como o resultado das possibilidades ligadas à
presença de capitais fixos exercendo determinado papel ou determinadas funções
técnicas e como resultado das condições do seu funcionamento econômico, dadas pela
rede de relações múltiplas – políticas, econômicas e geográficas (SANTOS, 1985).
Assim, o conceito de região é mais abrangente que o de território. De acordo com
Cunha, a definição de região e sua análise deve considerar todas as dimensões
caracterizadoras de um determinado recorte sócio-espacial, entre elas a territorial, mas
não apenas ela (CUNHA, 2000).
Há diferentes conceitos para o termo região. Apresentamos a seguir uma breve
explanação cronológica baseada na pesquisa de Corrêa (1986) dentro das correntes do
pensamento geográfico quanto à utilização do termo região.
Desde o final do século XIX surge o conceito de região natural, segundo a concepção
ambientalista no que tange às relações homem/natureza, em que se evidencia o papel
determinante da natureza sobre o homem. Da reação ao determinismo ambiental,
93
surge o possibilismo, a região geográfica definida por Vidal de la Blache, em que se
comprova a singularidade de cada região, a combinação de fenômenos naturais e
humanos; a região é uma entidade concreta, acabada, concluída; esquece-se da
diferencialidade espacial de elementos, das características, por exemplo, pedológicas,
climáticas, de vegetação e etnolinguísticas. O homem com sua cultura cria uma
paisagem e um gênero, as relações entre o homem e a natureza, ao longo da história,
passam de uma adaptação humana a uma ação modeladora. A nova geografia,
fundamentada no positivismo lógico, se opõe àquelas associadas ao determinismo
ambiental e ao possibilismo. Corrêa (1986) coloca que, neste novo contexto, a região
é definida como um conjunto de lugares em que as diferenças internas entre esses
lugares são menores que as existentes entre eles e qualquer elemento de outro
conjunto de lugares. Não é considerada uma entidade concreta e, sim, uma criação
intelectual balizada por propósitos claros, especificamente calcada nos princípios da
classificação. Durante a década de 1970, surge a chamada geografia crítica que
rediscute o conceito de região. O conceito de região e o tema regional são
considerados sob uma articulação dos modos de produção, a partir do materialismo
histórico e da dialética marxista. Com forte influência da economia política de Marx,
as divisões e diferenciações do espaço passaram a ser interpretadas como a
materialização dos diferentes modos de produção.
Milton Santos destaca a universalidade do conceito região e faz uma crítica à corrente
que a nega, afirmando que "nenhum subespaço do planeta pode escapar ao processo
conjunto de globalização e fragmentação, isto é, individualização e regionalização.”
(SANTOS, 1996 apud CASTRO, 2002). Há uma crítica àqueles que acreditam que as
regiões tenderiam a desaparecer por considerarem que a expansão do capital
hegemônico por todo o planeta teria eliminado as diferenças regionais, não havendo
mais diferenciação de áreas, devido à crença na homogeneização do espaço ou à
uniformização das relações sociais. Santos contra-argumenta este pensamento e aponta
que:
A velocidade das transformações mundiais do século 20 como causa do
desmoronamento da configuração regional do passado e demonstra que esta
mesma aceleração do tempo aumenta a diferenciação dos lugares (Santos
apud Castro,2002).
94
Assim, fica claro que, o conceito de região nesta pesquisa não escapa ao processo
conjunto de globalização e fragmentação e, a definição de região deve levar em
consideração, no seu aspecto de planejamento, as circunstâncias locais, endógenas e as
influências externas, exógenas que recebe. Planejar em um contexto regional significa
uma coordenação de todas as políticas setoriais relevantes ao território em questão.
3.2.Panorama das políticas públicas territoriais em Goiás
Na década de (19)30, dentre os objetivos do governo de promover a integração do
mercado nacional através da interiorização da economia, ressalta-se o projeto “Marcha
para o Oeste”, que contemplou a Região Centro-Oeste e criou, assim, uma integração
regional, ampliando o mercado interno e incentivando a migração para a região.
Em Goiás destaca-se o projeto de implantação da Colônia Agrícola Nacional de Goiás
(CANG) na cidade de Ceres, que atraiu trabalhadores empobrecidos da Região Nordeste
e do estado de Minas Gerais, provocando uma ocupação desordenada e, sem contar com
a assistência governamental, posteriormente, entrou em declínio, pressionada por
grandes proprietários de terra.
Em 1937 a inauguração da nova capital do estado de Goiás, Goiânia – transferida da
Cidade de Goiás para a nova cidade planejada – foi considerada um marco da “Marcha
para o Oeste” e representou um forte estímulo à migração para a região, tornando-se um
importante núcleo urbano irradiador polar. Com a construção da ferrovia que ligava São
Paulo a Anápolis, no final da década de (19)30, o sul de Goiás e o Triângulo Mineiro
começam a ter maiores povoamentos em suas áreas.
A transferência da capital federal para Brasília, em 1960, contribuiu para aumentar os
investimentos em infra-estrutura no Centro-Oeste e toda uma rede viária ligando as
várias regiões do Brasil à capital. Isto causou um fluxo migratório em direção ao
Centro-Oeste revelado pelos dados dos Censos do IBGE. Intensificou-se o processo de
ocupação baseado no estabelecimento de fazendas agropecuárias modernas, geralmente
pertencentes a empresários provenientes das regiões Sul e Sudeste. A taxa média
geométrica de crescimento da população no Centro-Oeste foi a maior entre as grandes
regiões nos períodos entre os anos 1950 e 1960, com 5,36% ao ano, e entre 1960 e
1970, com 5,60% ao ano. Isso confirma a hipótese de que o fluxo migratório em direção
95
ao Centro Oeste foi anterior à grande expansão agrícola que ocorreu na região a partir
dos anos 1980. Com a construção de Brasília houve uma alta concentração urbana
decorrente desta corrente migratória, que criou sérios desequilíbrios econômicos e
sociais entre o Distrito Federal e os municípios vizinhos no estado de Goiás.
A fronteira agrícola avança sobre a região a partir da década de (19)70, promovendo
uma nova configuração de sua economia e população. É nesse período que são lançados
vários programas e projetos de injeção de recursos e indução de práticas agrícolas
modernas e capitalizadas através da ação estatal que contribuíram para o
desenvolvimento na região baseado na agricultura moderna. Nessa época, surgem
alguns programas específicos para a Região Centro-Oeste: Programa de
Desenvolvimento dos Cerrados (POLOCENTRO), Programa Especial de
Desenvolvimento da Região Geoeconômica de Brasília (PERGEB) e o Programa de
Cooperação Nipo Brasileira de Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER)
17
dentre
outros de cunho mais estadual.
Estes programas não alcançaram os resultados propostos pelo governo na época, mas
acarretaram a entrada de novos investidores e agricultores de outras regiões, criando
assim uma infra-estrutura de suporte à produção agrícola, com novas técnicas e
tecnologias de produção e novos agricultores, capitalizados e especializados, o que
transformou a economia da região. Entretanto, aumentou o fluxo migratório para a
região, criando excedente de mão-de-obra.
Destacam-se entre esses programas o POLOCENTRO e o PERGEB ambos
estabelecidos em 1975 e criados pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-
Oeste (SUDECO) que conferiu a experiência de planejamento no Centro-Oeste.
O POLOCENTRO se destinava ao desenvolvimento e modernização das atividades
agropecuárias nas áreas da Região Centro-Oeste e do oeste de Minas Gerais, mediante a
ocupação racional de áreas com características dos cerrados e seu aproveitamento em
escala empresarial. Houve grande incentivo à pesquisa e à experimentação agropecuária
17
A maior parte desses programas fundamentava-se na lógica de implantação de pólos de
desenvolvimento, estratégia que foi usual em outros países do Terceiro Mundo. Imaginava-se que
incubando determinados pólos, esses seriam capazes de erguer a economia das regiões e do país. Os
resultados práticos dessas experiências, contudo, indicaram que não são suficientes e contribuem para a
concentração de renda via renúncia fiscal e incentivos infra-estruturais.
96
para 12 pólos regionais espalhados na região do Cerrado (sendo quatro em Goiás),
estrategicamente localizados, com alguma infra-estrutura e razoável potencial agrícola.
O programa selecionou áreas específicas para atuação e, posteriormente, forneceu
crédito altamente subsidiado a todos os produtores que desejavam investir em
exploração agropecuária empresarial. Teve a perspectiva de incorporar ao setor
produtivo 3,7 milhões de hectares de terras do cerrado, durante cinco anos. O
POLOCENTRO incluiu o território de 202 municípios da Região Centro-Oeste e ações
relativas à construção de estradas, à eletrificação rural, à rede de estocagem e
comercialização, bem como a investimentos em correção de solos, pesquisa, tecnologia
agrária e insumos modernos (STEINBERGER, 2000).
Entre os aspectos negativos do POLOCENTRO estão as lacunas relativas ao
desenvolvimento social, urbano e industrial, além de não propiciar incrementos
desejados de emprego e renda e não haver qualquer preocupação com a conservação
ambiental (STEINBERGER, 2000).
Já o PERGEB (Programa Especial de Desenvolvimento da Região Geoeconômica de
Brasília), criado em 1975, tinha em seus objetivos proteger a Capital Federal das
pressões demográficas decorrentes do dinamismo econômico do seu entorno. Assim
para conter os fluxos migratórios para Brasília, parte deles foi redirecionado para a
região circunvizinha, ou seja, era intenção do Programa criar condições – empregos e
equipamentos urbanos – para que essa região absorvesse os fluxos migratórios que se
direcionavam para Brasília. O programa deu ênfase inicialmente aos transportes, à
energia, ao saneamento e a melhorias urbanas, concentrando-se, posteriormente, no
desenvolvimento rural, com armazenamento de grãos e crédito subsidiado. Ocorre então
uma preocupação maior de dinamizar atividades agropecuárias voltadas para o
abastecimento urbano, especialmente de Brasília. As ações enfatizavam a busca de
soluções para o fortalecimento dos núcleos urbanos e a dotação de infra-estrutura física
e social com o objetivo de integrar a região do entorno de Brasília ao processo de
desenvolvimento regional.
A estratégia concebida incluía a hierarquização de pólos sub-regionais que pudessem vir
a constituir centros de apoio àqueles núcleos de forma a organizar o sistema de
comunicação e as áreas de produção (EGLER et al, 2003, p.14). Envolveu 88
municípios, sendo que 8 municípios pertencentes à Microrregião do Sudeste Goiano,
97
(Microrregião 17, definida pelo IBGE) em estudo nesta pesquisa – Catalão, Ipameri,
Nova Aurora, Ouvidor, Campo Alegre, Goiandira, Cumari e Davinópolis. Estes
municípios estavam envolvidos na área de influência da BR-050, uma das diretrizes do
programa que tinha como ações a exploração do potencial mineral – fosfato, titânio,
nióbio e vermiculita e as atividades pecuárias e de agricultura com potencial para a
exploração do café. Como um todo, o PERGEB dirigiu suas ações para as áreas de
saúde, educação, transporte rodoviário, saneamento ambiental, energia elétrica,
telefonia, mineração, agroindústrias e atividades agropecuárias.
Os municípios do entorno, área de periferia imediata de Brasília, não puderam prover
infra-estrutura adeqüada e gerar oportunidades de trabalho suficientes que pudessem
impedir o fluxo da população para Brasília todos os anos. Não conseguiram atingir
formas de desenvolvimento sustentável ou competir com as vantagens de serviço
urbano e infra-estrutura, geração de renda e oportunidades de trabalho oferecidas por
Brasília. Muitas cidades do entorno cresceram desordenadamente e mal equipadas,
atraindo anualmente uma grande leva de migrantes, favorecendo a formação de favelas
e a segregação sócio-espacial. Ao final dos anos 1970, quando se reduziram os recursos
para o Programa até a sua extinção, devido a fatores de ordem política e financeira, a
avaliação dos resultados da ação oficial nesse espaço apontou para um desenvolvimento
desigual. Verificou-se que a região delimitada pelo PERGEB era muito extensa e que
muitos de seus municípios praticamente não tinham contato com o DF. A partir da
década de (19)80 a área de influência de Brasília foi objeto de três propostas: 1) a
definição da Microrregião 12 do Estado de Goiás/Entorno do DF em 1981; 2) a criação
da AMAB – Associação dos Municípios Adjacentes à Brasília, em 1989 que,
atualmente conta com 42 municípios participantes; 3) a criação da RIDE – Região
Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, em 1998, com o objetivo
de promover atividades econômicas regionais e ampliar seus serviços públicos
essenciais; compõe-se de 22 municípios, sendo 18 pertencentes ao Estado de Goiás e
dois ao de Minas Gerais, além do Distrito Federal. (STEINBERGER, 2000). A
Microrregião do Sudeste Goiano, IBGE, faz divisa com a RIDE.
Não foi incorporada no processo destes programas a devida execução de propostas
quanto aos aspectos sociais e ambientais. A transformação do cerrado em área
produtiva, segundo o modelo dominante, ocorreu concomitantemente ao processo de
98
urbanização do Estado. A agricultura comercial e o intenso fluxo migratório impactaram
diretamente o meio ambiente do cerrado. O baixo preço das terras foi um fator decisivo
na ocupação da área do cerrado. As condições planas do relevo permitiam o uso de uma
forte mecanização, modificando-se rapidamente a paisagem através da retirada quase
que total da cobertura vegetal natural.
Na década de (19)80 iniciou-se a construção de rodovias interligando cidades do Estado
de Goiás, a fim de atender às necessidades da produção agrícola de escoamento da
produção para outros centros comerciais. Além disso, o acelerado processo de
urbanização do eixo Goiânia – Anápolis também contribuiu para a interiorização das
rodovias no estado. Goiânia é caracterizada, na primeira década de 2000, pelo fluxo de
informações. Lá estão os sistemas de redes que ordenam a produção, a funcionalidade
administrativa, além da grande concentração de serviços públicos nessa área que
abrange o aglomerado de Goiânia. Anápolis avançou no desenvolvimento como pólo
industrial e farmoquímico do Estado de Goiás.
Durante a década de (19)80 continuou a instalação no Estado de Goiás de empresas
agroindustriais de capital nacional e internacional e iniciou-se a expansão e
consolidação do sistema de produção das commodities de milho e principalmente da
soja sob as estratégias dos grandes capitais de comercialização desses produtos. Apesar
de nesse período a economia brasileira passar por uma inflexão, o Centro-Oeste
continuou recebendo recursos do governo federal devido a necessidade de geração de
divisas através da exportação de commodities, dadas as restrições externas que ocorriam
naquele momento (ALMEIDA et al, 2006).
Assim, Goiás, como vários outros estados no país, passa a executar programas de
caráter regional com o objetivo de atrair indústrias via incentivos fiscais e financeiros,
embora de forma desvinculada de qualquer projeto nacional. Um exemplo foi a criação
do FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás, em 1984, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento industrial goiano. Este
projeto financiava até 70% do ICMS recolhido pelas atividades industriais e
importações realizadas pelas empresas com sede no estado, tendo, também, uma linha
especial de crédito para os micro e pequenos empreendimentos industriais
18
. O prazo de
18
Segundo Paschoal (2005) o programa em questão tinha um apelo ainda maior, pois 30 por cento do
ICMS gerado eram recolhidos aos cofres públicos sob a forma de “Imposto Novo”. Os outros 70 por
99
pagamento desses financiamentos varia de cinco a quinze anos, com juros mensais de
0,2%, sem indexação ou atualização financeira (BRITO e BONELLI, 1997). O
resultado da operacionalização deste programa foi a atração de 1.122 projetos
industriais e agroindustriais, e a criação de pólos setoriais como, por exemplo, em Rio
Verde, sudoeste goiano que se destaca na produção de grãos e carne como a empresa
Perdigão e Comigo (Cooperativa dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano); Anápolis
como pólo farmaquímico; em Catalão, sudeste goiano, com a montadora Mitsubishi e
no setor de mineração a Copebrás (Grupo Anglo American). Portanto, este programa,
marcado pela guerra fiscal, tema comentado no capítulo 1, reforçou a concentração
produtiva no próprio estado em determinados cortes regionais.
Do projeto FOMENTAR, entre os anos 1985 e 1999, os municípios de Aparecida de
Goiânia, Anápolis e Goiânia receberam 60% dos empreendimentos beneficiados por ele.
Desse modo, o programa não contribuiu para uma diversificação do Produto Interno
Bruto – PIB goiano. Este fato elevou o peso do setor industrial no PIB desses
municípios, que respondia, em 1985, por 31% desse produto e atingiu, em 1998, 50%
do PIB (GUIMARÃES ; RIBEIRO, 2006).
Na década de (19)90 em Goiás, a consolidação da expansão da fronteira agrícola
proporcionou o crescimento das agroindústrias, e o aumento populacional elevou
significativamente a demanda por serviços no estado. Diante da ausência de políticas
nacionais de integração regional, o Estado de Goiás, assim como ocorreu em outros
estados, torna-se responsável exclusivo pela implementação de políticas regionais. O
FOMENTAR teve um sucessor e o objetivo básico de seu programa não foi modificado.
Institui-se o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás, o PRODUZIR, em
2000, que incentiva a implantação e a expansão de indústrias e atua sob a forma de
financiamento, reduzindo o valor do ICMS mensal devido pela empresa beneficiária. O
ICMS mensal a ser recolhido pela empresa diminui então de 70 a 90%.
Dados da Secretaria de Indústria e Comércio do Estado de Goiás revelam que de 2000
a 2007 foram aprovados 1.120 projetos de expansão ou implantação de novos
empreendimentos no estado pelo programa PRODUZIR. A maioria dos projetos do
PRODUZIR foi aprovada entre os anos de 2003 e 2006, e estão distribuídos em 125
cento de ICMS eram deferidos inicialmente por 5 anos, chegando mais tarde a 30 anos, para o benefício
de projetos nas áreas de implantação, expansão, reformulação e redução de ociosidade.
100
municípios. Somados aos 206 projetos aprovados no FOMENTAR depois de 1999,
são 1.326 novos projetos nos últimos oito anos sendo que 220 foram implantados –
dados de janeiro de 2008 (BAHIA, 2008).
De 2004 a 2007 houve um crescimento de projetos de biodiesel e de usinas
sucroalcooleiras, sendo que a projeção para os próximos anos é a liderança do setor
energético na indústria goiana, assim como da indústria mineral. No setor
automobilístico, fomentado pelo PRODUZIR, entrou em operação a Hyundai em
Anápolis e no setor alimentício a Perdigão em Mineiros.
Entretanto os programas FOMENTAR e PRODUZIR não promoveram uma
diversificação do PIB industrial goiano, pois no ano de 2002 o segmento de alimentos
e de bebidas foi responsável por 53% do Valor da Transformação Industrial –VTI
desse estado, segundo dados da Pesquisa Industrial Anual/IBGE de 2002, o que
ilustra a forte predominância da agroindústria na economia goiana (GUIMARÃES;
RIBEIRO, 2006). Isto explica o fato de 50% dos empreendimentos apoiados pelo
FOMENTAR serem atividades ligadas ao setor agroindustrial, ou seja, pertencentes
ao grupo de indústrias de alimentos e bebidas ou a outras atividades industriais
ligadas ao agronegócio.
Podemos inferir que apesar do programa PRODUZIR ter ocorrido dentro de uma
distribuição espacial da indústria em 125 municípios no estado, este programa foi
altamente concentrador, gerando concentração de riquezas para alguns setores e
empresas e, conseqüentemente, levando a uma fragmentação de espaço econômico e à
criação de ilhas de produtividade. Exemplo disso é que nas regiões norte e nordeste de
Goiás e no entorno do DF não foram criados tantos incentivos para o estabelecimento
de empreendimentos como na região Goiânia–Anápolis e sul, sudoeste e sudeste goiano,
que formaram pólos de industrialização.
Em 2007, o PRODUZIR passou por propostas de reformulações e alterações de seu
programa através de um grupo de pesquisa formado por órgãos do governo estadual.
Sob a denominação de Diretrizes de Política Industrial e Tecnológica, ainda em uma
versão preliminar, as propostas se firmam sobre eixos que passarão a exigir uma contra-
-proposta social das empresas beneficiadas com o incentivo fiscal. Além disso, irá
101
abranger propostas desde ciência e tecnologia à geração de empregos e contrapartidas
ambientais.
A partir de 1995, o governo estadual passou a oferecer, além dos financiamentos ao
investimento industrial, isenções fiscais e vários estímulos para a infra-estrutura como
aconteceu no município de Catalão, que descreveremos mais adiante neste capítulo.
3.3.Os Planos Plurianuais - PPAs no Estado de Goiás
O primeiro PPA do Estado de Goiás, elaborado a partir de 1999, aprovado pela Lei Nº
13.570/1.999, teve sua vigência de 2000 a 2003 e foi chamado de “Plano Estratégico
Goiás Século XXI”. Foi adotado um novo modelo integrado de planejamento,
orçamento e gestão, de certa forma, rebatendo o “Programa Avança Brasil” do plano
nacional, estabelecido para o período 2000/2003. Este PPA priorizou as seguintes
diretrizes, segundo seu Artigo 2º: tornar o estado competitivo frente à globalização
econômica mundial e transformá-lo em relevante pólo de desenvolvimento econômico
regional no contexto nacional; melhorar a qualidade de vida do cidadão através do
acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho; corrigir as distorções e os
desequilíbrios regionais causados pelo processo de desenvolvimento econômico-social e
realizar a gestão da ocupação do espaço territorial de forma harmoniosa e sustentável
em relação ao meio ambiente e ao crescimento da economia; empreender ações
administrativas, participativas e descentralizadas, com dinamismo, qualidade e
agilidade; promover alianças estáveis com as entidades da sociedade civil organizada,
visando a um processo de desenvolvimento econômico-social participativo, solidário e
democrático.
Quanto aos aspectos da eqüidade regional, o PPA estadual 2000/2003, criou programas
para a região do entorno do Distrito Federal, programa de Desenvolvimento Sustentável
do Norte Goiano, Nordeste Goiano, Região Metropolitana de Goiânia e programa de
Desenvolvimento Local e Urbanístico. Este PPA teve 125 programas e 569 ações,
inseridos em quatro linhas estratégicas de planejamento: I - Goiás Competitivo e Pólo
Econômico Regional; II - Goiás Cidadania com Melhoria de Qualidade de Vida; III-
Goiás com Desenvolvimento Harmônico Equilibrado; IV - Governo Moderno e
Empreendedor. No PPA 2000/2003 vários objetivos e metas foram cumpridos. O
Gráfico 2.1 mostra a porcentagem atingida quanto à realização das metas de cada linha
102
estratégica no último ano de exercício do PPA, 2003. O total das metas realizadas é de
59%.
Gráfico 3.1 – Realização das metas do PPA estadual 2000/2003, exercício 2003.
Fonte: Relatório de Gestão do Poder Executivo, 2003. Governo do Estado de Goiás.
O segundo PPA 2004/2007 “Goiás Século XXI – Avançar Mais”, seguindo a lógica de
flexibilização e revisão de planejamento, passou a contemplar 90 programas com novos
desenhos, adaptações e, principalmente, uma forte integração com programas dos
governos federal e municipais, além de entidades privadas e da sociedade civil
organizada. No total, são 90 programas dentro de quatro linhas estratégicas: I- Goiás
Competitivo e Pólo Econômico Regional, II- Goiás Cidadania com Melhoria da
Qualidade de Vida, III- Goiás com Desenvolvimento Harmônico e Equilibrado,
Administração Pública Moderna e Empreendedora. A tabela 2.1 mostra o percentual de
ações executadas, previstas no orçamento do PPA 2004/2007, no ano de 2006. Este
percentual representa o grau de todas as ações executadas naquele ano para cada
estratégia, chamado de eficácia física, ou seja, a capacidade de alcance das metas
previstas nas ações de cada linha de estratégia.
103
Tabela 3.1- Eficácia física dos programas dentro das linhas estratégicas – PPA
2004/2007. Exercício de 2006.
Código Linhas estratégicas Número de programas
por linha estratégica
Eficácia
física %
1 Goiás Competitivo e Pólo
Econômico Regional
28 83,9 %
2 Goiás Cidadania com Melhoria da
Qualidade de Vida
33 90,9 %
3 Goiás com Desenvolvimento
Harmônico e Equilibrado
13 59,6 %
4 Administração Pública Moderna e
Empreendedora.
16 177,5 %
Fonte: Relatório de Gestão do Poder Executivo, 2006. Governo do Estado de Goiás.
Analisando-se a tabela 2.1, a linha estratégica 3 foi a que apresentou o índice de
eficiência física em patamares mais baixos. Trata-se de programas que englobam os
setores: 1) Desenvolvimento Regional, 2) Habitação e Desenvolvimento Urbano,
3)Meio Ambiente e Recursos Hídricos e 4) Saneamento, que, no seu conjunto, têm
como objetivo a correção de distorções e desequilíbrios regionais, propiciando o
crescimento sustentável do Estado. A linha estratégica Goiás com Desenvolvimento
Harmônico e Equilibrado representa políticas públicas de rebatimento territorial e nos
setores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de Habitação e Desenvolvimento
Urbano, que apresentaram os índices de eficiência mais baixos em seus programas.
Já a análise da linha 1 da tabela 2.1 – Goiás Competitivo e Pólo Econômico Regional –
revela uma eficácia física de 83,90% ou seja, as ações realizadas nessa linha em 2006
apresentaram um bom desempenho. Nessa linha estão inseridos os setores de
planejamento – Agropecuário, Ciência, Tecnologia e Educação Superior,
Desenvolvimento Macro Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Infra-Estrutura,
Mineração e Turismo, que no seu conjunto têm como objetivo desenvolver e fomentar a
competitividade da economia goiana. Os setores que obtiveram os melhores
desempenhos nos critério de eficácia foram: Setor Ciência e Tecnologia; Setor Indústria,
Comércio e Serviços e Setor Mineração. Os setores Infra-estrutura e Turismo obtiveram
baixo desempenho em seus índices de eficiência.
104
As linhas de estratégia 2 e 4 apresentaram ótimo desempenho. Na linha 2, Goiás
Cidadania com Melhoria da Qualidade de Vida estão inseridos os setores de
planejamento – Assistência e Promoção Social, Educação, Esporte, Cultura, Geração de
Renda e Trabalho, Segurança e Justiça, Saúde, Transporte Coletivo e Previdência são
responsáveis por criar as condições de acesso e facilidade de atendimento aos serviços
sociais, a inclusão e manutenção no mercado de trabalho e o exercício da cidadania. Os
setores de planejamento para a linha 4 são Divulgação e Publicidade, Finanças Públicas,
Gestão Pública e Regulação; o objetivo principal desta linha estratégica é transformar a
estrutura de governo, modernizando,descentralizando e construindo um serviço voltado
para o cidadão e para o incremento da eficácia, eficiência e efetividade governamental,
com transparência e participação social.
3.4.Os diversos recortes do Sudeste Goiano
Três recortes territoriais são utilizados na Região do Sudeste Goiano: a) de microrregião
do IBGE, b) da divisão regional SEPLAN-GO e c) de microbacias de messorregiões do
Ministério da Integração Nacional.
a)Sudeste Goiano, microrregião do IBGE
Esta classificação faz parte da proposta do IBGE que dividiu o país em macrorregiões,
mesorregiões e microrregiões. A divisão por grandes regiões do IBGE foi adotada no
ano de 1969, depois das grandes transformações econômico-sociais ocorridas nas
décadas de (19)50 e (19)60, sendo praticamente a mesma divisão que se encontra em
vigor atualmente: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A divisão em nível
intermediário, as mesorregiões, elaborada na década de (19)70 e divulgada em 1976,
resultou em 86 mesorregiões homogêneas. As mesorregiões constituem o macro espaço
estadual e foram identificadas a partir da análise do processo social, do quadro natural e
da vida de relações. Explicam uma compreensão das diferentes realidades sub-regionais,
definindo o papel de cada espaço no conjunto de toda a organização espacial do estado.
A partir de 1966 o IBGE dividiu o país em 361 microrregiões, sendo adotado o conceito
de microrregião homogênea, centrado sobre os elementos da produção – agricultura,
ecologia, população. De acordo com Linhares e Silva (1995), este conceito é dinâmico e
deveria ser revisto periodicamente para uma reavaliação e possível reagrupamento.
105
Segundo os autores os governos estaduais bem como o federal, apressaram-se, na época,
em dar forma legal à divisão regional do país em função de suas atividades de
planejamento. Os mesmos autores assinalam o caráter dinâmico e não cristalizado que
deve ser considerado na microrregião.
Com intensos movimentos internos de população e um rápido processo de
urbanização e industrialização, o caráter fixo das microrregiões pode se
constituir num obstáculo a uma boa visão do regional. Assim, suas próprias
premissas fundadoras — as formas de organização da produção — tendem a
ser superadas, transformando as microrregiões homogêneas em um quadro
rígido e com tendência a não mais dar conta de seu objetivo inicial
(LINHARES;SILVA, 1995).
Sob o ponto de vista administrativo, a divisão em microrregões possibilitou a reunião de
dados censitários seguindo os limites municipais, o que é útil para o planejamento. O
conceito de microrregião foi proposto pelo IBGE buscando agrupar municípios dentro
de um mesmo estado, segundo a forma de organização do espaço, que constituem uma
área caracterizada por certa homogeneidade, seja ela física, social ou econômica. A
figura 3.1 mostra as microrregiões do Estado de Goiás.
MICRORREGIÕES
1 - São Miguel do Araguaia
2 - Rio Vermelho
3 - Aragarças
4 - Porangatu
5 - Chapada dos Veadeiros
6 - Ceres
7 - Anápolis
8 - Iporá
9 - Anicuns
10 - Goiânia
11 - Vão do Paranã
12 - Entorno de Brasília
13 - Sudoeste de Goiás
14 - Vale do Rio dos Bois
15 - Meia Ponte
16 - Pires do Rio
17 - Catalão
18 - Quirinópolis
Figura 3.1
-
As microrregiões no Estado de Goiás
Fonte: SEPIN-GO
106
Segundo o IBGE, a Microrregião de Catalão é classificada como a Microrregião
Geográfica 017 (MRG 17) e está inserida na Mesorregião Geográfica V - Sul Goiano.
Compreende os municípios de Anhanguera, Campo Alegre de Goiás, Catalão,
Corumbaíba, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Ipameri, Nova Aurora, Ouvidor e Três
Ranchos. O IBGE não tem dados estatísticos por microrregiões e sim por municípios ou
por estado da federação
19
.
Figura 3.2 - A Microrregião de Catalão, n º 17 – IBGE.
Fonte: SEPIN – GO
Os municípios de Catalão e Ipameri têm uma população maior que os outros municípios
da microrregião. Segundo estimativa do IBGE para 2005, Catalão teria 70.500
habitantes e Ipameri 23.800 aproximadamente. Outros municípios da MRG - 17 contam
com uma população que varia de 700 a 9.000 habitantes. No Estado de Goiás, de seus
246 municípios, 47 tem uma população maior que 20 mil habitantes, aproximadamente
65% da população do estado. Das 11 cidades da Microrregião de Catalão, duas tem mais
de 20 mil habitantes, representando 75,54% da população da microrregião. A população
da microrregião aumentou em 20% de 1990 a 2005.
O Município de Catalão atua como cidade-pólo nesta região, agrega serviços como
saúde, educação, cultura, comércio e possui infra-estrutura desenvolvida. A Tabela 3.2
mostra algumas características e estatísticas de cada município da microrregião.
19
Algumas estatísticas como Produção Agrícola Municipal são divulgadas pelo IBGE também no nível
de microrregiões
107
Tabela 3.2 – Dados de municípios da Microrregião de Catalão
Municípios da Microrregião 17 – IBGE
Nome
Pop estimada
(2005)
Índice IDH-
M (2000)
Atividades
econômicas
Hab/km2 (2005)
Anhanguera 911 0,802 agropecuária , turismo 16,08 hab/km²
Campo Alegre de Goiás 4.523 0,802 agropecuária 1,84 hab/km²
Catalão 70.574 0,818
agropecuária,
minérios,comércio,
indústrias 18,68 hab/km²
Corumbaíba 7.360 0,767 agropecuária 3,91 hab/km²
Cumari 3.244 0,756 Pecuária 5,59 hab/km²
Goiandira 4.716 0,765 Pecuária 8,41 hab/km²
Ipameri 23.777 0,758 agropecuária, indústrias
5,44 hab/km²
Nova Aurora 1.978 0,785 Pecuária 6,54 hab/km²
Ouvidor 4.627 0,785 minérios, pecuária 11,18 hab/km²
Três Ranchos 3.189 0,788 turismo, pecuária 11,31 hab/km²
Fonte: IBGE – site cidades@, site Censo 2000.
b) Classificação da SEPLAN -GO
Outra classificação da região para a finalidade de planejamento é feito pelo governo do
Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento -SEPLAN
que dividiu o estado em 10 regiões, como mostra a figura 3.3. Esta divisão regional é
108
apresentada como regiões de planejamento e, segundo a SEPLAN, são de caráter
político. A Região Sudeste Goiano ou Estrada-de-Ferro (figura 3.4) abarca 25
municípios: Anhangüera, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Caldazinha, Campo Alegre
de Goiás, Catalão, Corumbaíba, Cristianópolis, Cumari, Davinópolis, Gameleira de
Goiás, Goiandira, Ipameri, Leopoldo de Bulhões, Nova Aurora, Orizona, Ouvidor,
Palmelo, Pires do Rio, Santa Cruz de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Silvânia, Três
Ranchos, Urutaí, Vianópolis. A Secretaria produz dados estatísticos por regiões de
planejamento. Esta e outras cinco regiões foram definidas tendo como critério os
principais eixos rodoviários do estado. Todos os municípios cujas sedes utilizam o
mesmo eixo rodoviário para o deslocamento à capital do estado foram considerados
pertencentes a uma mesma região de planejamento. Outras regiões são: a do Entorno do
Distrito Federal definida pela Lei da RIDE, a Região Metropolitana de Goiânia, definida
por Lei Estadual, e as Regiões do Norte Goiano e do Nordeste Goiano constantes do
PPA 2000/2003 (SEPLAN, 2007).
Figura 3.3 - Divisão do Estado de Goiás pela SEPLAN – regiões de planejamento.
Fonte: SEPLAN - GO
109
A classificação da SEPLAN-GO da Região Estrada-de-Ferro, comparada à classificação
de microrregiões feitas pelo IBGE no Estado de Goiás, é uma junção de duas
microrregiões: a MRG 17, a MRG 16 (Cristianópolis, Gameleira de Goiás, Orizona ,
Palmelo, Pires do Rio, Santa Cruz de Goiás, São Miguel do Passa Quatro, Silvânia,
Urutaí, Vianópolis) e parte da MRG 10 (Leopoldo de Bulhões , Bela Vista de Goiás ,
Bonfinópolis e Caldazinha).
As regiões de planejamento são integrantes da Lei PPA 2004/2007, Plano Plurianual
Democrático. Conforme assinala a SEPLAN, os 90 programas que compõem o PPA
2004/2007 são os resultados de demandas da sociedade e do esforço de todos os órgãos
do governo. Constituem um todo, integrado e articulado, de ações estratégicas para
Goiás avançar em seu processo de desenvolvimento e construção da cidadania para
todos os goianos (SEPLAN, 2007).
Figura 3.4 - Região Sudeste Goiano ou Estrada-de-Ferro, região de planejamento.
Fonte: SEPLAN-GO
Quanto aos seus aspectos econômicos, nos últimos anos, a região de planejamento
Estrada-de-Ferro tem experimentado forte desenvolvimento agropecuário, com destaque
110
para a soja, além da produção pecuária mista (leite e carne). Nos municípios de Campo
Alegre e Corumbaíba as prefeituras locais, as entidades de classe e a Secretaria Estadual
de Agricultura desenvolvem trabalhos visando agregar valor à produção leiteira.
Em Cumari e Goiandira, são desenvolvidas ações para garantir a exploração racional do
barro da região para a fabricação cerâmica: telha, manilhas e peças de artesanato. Em
Vianópolis, Silvânia, São Miguel do Passa Quatro, Cristianópolis, Leopoldo de
Bulhões, Pires do Rio e Ipameri a soja e o milho têm puxado o desenvolvimento da
economia , atraindo indústrias para a região, como a Caramuru, a Olvego, a Granol e
outras. Ipameri já é o 12º município mais competitivo de Goiás e o mais novo pólo
produtor de algodão.
Os municípios de Três Ranchos e Anhangüera atraem o turismo, pois abrigam lagos
formados por usinas hidrelétricas, ponto de convivência de turistas de Goiás, Minas
Gerais e Distrito Federal. Com a formação do lago da Usina de Corumbá IV, em
Luziânia, vários municípios da Estrada de Ferro também foram beneficiados, com a
formação de lago e, podem ser desenvolvidos projetos de turismo, de piscicultura e
outros.
Em resumo, nos 22 municípios que compõem a Região Estrada-de-Ferro há um
dinamismo econômico nos municípios de Catalão, Ipameri, Orizona, Pires do Rio e
Silvânia no que se refere às atividades minerais e industriais e agroindustriais. Além
disso, Três Ranchos e Anhanguera contam com potencial turístico. As demais cidades
são basicamente dependentes do poder público estadual e municipal, sem uma grande
renda alternativa. Na verdade, destes, três municípios podem ser considerados como
cidades-pólo: Catalão, Ipameri e Pires do Rio. Estes três municípios, do ponto de vista
econômico, apresentam através de indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), PIB
per capita, arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS) e quantidade de estabelecimentos industriais e comerciais, um aporte
econômico na região concentrado em poucos municípios. Nesse sentido, a proposta
apresentada pelo geógrafo João de Deus (apud MASAN, 2005) é que o Sudeste Goiano
precisa integrar os municípios menores ao processo de desenvolvimento mais acelerado
experimentado por cidades pólo como Catalão, Ipameri e Pires do Rio. Ainda o
geógrafo afirma em entrevista que “O Sudeste (goiano) registra um desenvolvimento
111
regional desigual. É preciso que os avanços das cidades-pólos beneficiem também os
municípios menores” (MASAN, 2005).
Na verdade, dos 22 municípios da Estrada-de-Ferro, quanto a uma identidade histórica e
cultural, guardam esta característica os municípios da Microrregião 17(IBGE) e os
municípios de Pires do Rio, Urutaí e Santa Cruz de Goiás.
c) Classificação do Ministério da Integração Nacional
O Ministério da Integração Nacional implementou o Programa de Desenvolvimento de
Mesorregiões, tendo sido adotado um modelo de gestão compartilhada que tem o
potencial de promover o fortalecimento das instituições locais. Assim, a atuação
ordenada e concertada de diversos municípios pode contribuir para o fortalecimento de
cadeias produtivas relevantes. Este planejamento visa o desenvolvimento com
competitividade e sustentabilidade. Esta competitividade é a revelação das
potencialidades do municípioem direção à produção econômica. O Programa tem como
objetivos “o fomento e federalismo cooperativo, visando à redução das desigualdades
sócio-econômicas da Mesorregião pela mobilização do seu potencial endógeno de
desenvolvimento” (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, 2001).
Para 2003 e 2004 foram priorizadas ações em 13 Mesorregiões Diferenciadas, como
mostra a figura 3.5. Para o período 2005/2007, procedeu-se a uma ampliação do escopo
de atuação do Programa, no sentido de incorporar um conjunto seletivo de novas
Mesorregiões Diferenciadas, permitindo um melhor enfrentamento da desigualdade
regional. São as Mesorregiões do Cristalino (Semi-Árido Nordestino) bem como o
espaço pertinente a áreas do Rio Trombetas e da Ilha de Marajó, no Pará.
112
A Mesorregião de Águas Emendadas (figura 3.6) abrange parte dos Estados de Goiás e
Minas Gerais sendo constituída por 99 municípios, totalizando uma área de 191.063,05
km², com uma população de 1.694.576 habitantes. Esta Mesorregião subdivide-se em 07
microbacias denominadas de unidades para planos estratégicos. A microbacia São
Marcos é uma destas 7 unidades que inclui os municípios de Cristalina, Catalão, Campo
Alegre de Goiás, Divinópolis de Goiás, Ouvidor e Três Ranchos, todos no Estado de
Goiás.
Figura 3.5 – As 13 Mesorregiões Diferenciadas
Fonte: Ministério da Integração Nacional
113
Figura 3.6 – A Mesorregião de Águas Emendadas e os 6 municípios que compõem a
Microbacia São Marcos
Fonte: Ministério da Integração Nacional
A utilização da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento, no caso a
Microbacia São Marcos, foi adotada pelo MI na área de recursos hídricos. O conceito de
gerenciamento de recursos hídricos, por sua vez, envolve uma multiplicidade de
aspectos dentre os quais se destacam: atuação de diferentes instituições, sistemas de
informação, inovações tecnológicas, recursos humanos especializados, legislação,
planejamento, participação pública, educação e conscientização para o uso sustentado
do ambiente etc (CHAVES et al, 2004). Em síntese, o gerenciamento de recursos
hídricos pode ser definido como “o esforço da sociedade em aproveitar a água de forma
racional e justa, respeitando os padrões de qualidade ambiental por ela desejadas”
(MACHADO apud CHAVES et al, 2004).
114
3.5.Conclusões sobre os recortes territoriais
Foram apresentadas três divisões regionais nas quais a região de Catalão e seu entorno
estão inseridos. A primeira é feita pelo IBGE, a divisão oficial de todo o Brasil, e é
através dela que outros órgãos ou pessoas se orientam para deduzir ou trabalhar novas
regiões. É uma divisão para fins estatísticos e não trata cada microrregião com seus
problemas e potencialidades.
A divisão em mesorregiões e microrregiões do IBGE tem grande importância na reunião
de dados censitários, seguindo os limites municipais. Mas não inclui a dinâmica das
transformações físicas, sociais e econômicas no recorte, e, portanto, não confere o
desenvolvimento de um planejamento que atenda as necessidades e urgências
identificadas em outro possível recorte.
A segunda divisão regional, feita pela SEPLAN-GO, abrange regiões que têm de 16 a
43 municípios, com exceção da Região Metropolitana de Goiânia que tem 11
municípios. São, geralmente, regiões com municípios de fragilidades e potencialidades
muito diversas, abrangendo grande extensão territorial, no que concerne à eficácia da
implementação de projetos intermunicipais.
A terceira divisão é a do Ministério da Integração Nacional. O Programa de
Desenvolvimento de Mesorregiões deste Ministério tem seu planejamento baseado em
sub-regiões que compõem uma microbacia, no caso, a Região Microbacia São Marcos,
composta por 6 municípios, sendo que quatro deles fazem parte da MRG – 17,
conforme classificada pelo IBGE. Embora façam parte deste recorte para planejamento
em uma microbacia, os municípios de Cristalina que dista 172 km por rodovia de
Catalão, e de Divinópolis de Goiás, a 693 km de Catalão por rodovia e, não fazem
divisa com nenhum dos quatro municípios citados pertencentes a MRG –17. Além
disso, Cristalina e Divinópolis de Goiás têm históricos de diferentes origens na
formação de seus municípios e não compõem uma identidade regional entre si ou com
os outros quatro municípios.
É importante colocar nesse contexto das divisões regionais existentes no Sudeste
Goiano um dos princípios que regem as propostas de regionalização econômica no
Brasil: o princípio da polarização e centralidade urbana, cuja referência empírica são os
115
estudos do IBGE, Regiões de Influência das Cidades–REGIC e Aglomerações Urbanas
para Fins Estatísticos. A pesquisa REGIC-93 qualifica a intensidade de fluxo de bens e
serviços entre as cidades, segundo os preceitos teóricos dos lugares centrais e suas áreas
de influência, e estabelece uma hierarquia entre as cidades no território brasileiro,
classificando-as em 8 níveis.
20
Segue as orientações metodológicas de dois estudos
anteriores do IBGE, Regiões Funcionais Urbanas (1972) e Regiões de Influência das
Cidades (1987). As cidades são classificadas e hierarquizadas segundo seus níveis de
centralidade, através da mensuração de suas ligações pelas compras e vendas
intermunicipais. O mapeamento de suas áreas de mercado estabelece os contornos
geográficos do que poderia ser uma regionalização (LEMOS, 2004).
Estudos demonstram que o Sudeste Goiano é uma área de influência subordinada ao
Município de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, como pólo regional que dista 100 km
de Catalão. Por ser um entroncamento rodoferroviário e estar estrategicamente
localizada entre as Regiões Sudeste e Centro-Oeste do país, Uberlândia possui grandes
armazéns, como os da Bünge, da Cargill e da Companhia Vale do Rio Doce, abriga o
Porto Seco
21
do Cerrado e o seu distrito industrial tem moderna infra-estrutura.
A Região do Sudeste Goiano está também sob a área de influência de Goiânia e
Brasília, dois principais núcleos urbanos que cumprem funções polares na região. Na
figura 3.7 visualizamos a microrregião de Catalão em destaque, e a proximidade com as
microrregiões de Brasília, Goiânia e Uberlândia. As setas indicam essas três
microrregiões polarizam a microrregião de Catalão.
20
Outras pesquisas também foram elaboradas na questão de hierarquização urbana e áreas de influência,
por exemplo: Caracterização e tendências da rede urbana do Brasil elaborado pelo IPEA/IBGE/NESUR
em 1999; A Nova Geografia Econômica do Brasil de autoria de LEMOS e outros e publicado em 2000
e, posteriormente o trabalho de LEMOS, DINIZ e outros intitulado Nova Configuração Regional
Brasileira, publicado em 2003; Já o Estudo dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento
elaborado pelo CONSÓRCIO BRASILIANA e publicado em 1999, que trata das áreas de influência dos
Eixos Nacionais.
21
Portos secos são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são
executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de
bagagem, sob controle aduaneiro. Seu objetivo é facilitar as importações e exportações, a partir de
mecanismos alfandegários e de serviços específicos, de produtos das mais diferentes origens.
116
Figura 3.7 – Polaridades na Microrregião de Catalão
Fonte: adaptado de SEPIN –GO
Por outro lado, Catalão exerce influência direta em todos os municípios que constam da
Microrregião 17, classificada pelo IBGE, menos no município de Corumbaíba, que é
área de influência de Morrinhos e de Caldas Novas. Estes dados são da pesquisa REGIC
– 93 (GUIMARÃES ; RIBEIRO, 2006).
3.6.Critérios para o recorte territorial
A fim de identificar o recorte regional mais adequado para analisar a sustentabilidade
das políticas públicas no sudeste goiano – objetivo principal desta pesquisa – temos de
levar em consideração alguns fatores e critérios: a identidade territorial regional, a
proximidade física e econômica dos municípios e a rede de fluxos de bens e serviços
existentes nos municípios.
Por identidade territorial regional, ou identidade local, compreende-se as realidades
geográficas físicas e sociais que assumem uma identidade comum histórica e cultural
em um local, região. Envolve um conjunto de: relações e interesses que atuam no
território; atores sociais que definem suas práticas espaciais e se unem por meio de sua
117
organização; e programas e políticas governamentais para ações que acabam
transformando este território. Esta identidade é sempre um processo; é dinâmica e, não
estática. Pode haver diferentes identidades regionais, mas, neste trabalho, foca-se e
determina-se região em uma escala que possibilita implementação de políticas públicas
territoriais, seja por aprimoramento ou reestruturação das já existentes.
Inicialmente, ao observamos novamente a Microrregião–17, de Catalão, estabelecida
pelo IBGE, consideramos que há duas cidades que polarizam a região: Ipameri e
Catalão. Ipameri com menor abrangência e Catalão com área de influência sobre
praticamente toda a microrregião.
A figura 3.8 mostra o mapa rodoviário e de recursos hídricos da microrregião. Ao
analisarmos os Municípios de Catalão e Ipameri observamos que:
A cidade de Catalão tem rodovias que a ligam aos municípios de: Ipameri, a noroeste;
Davinópolis, a leste( pela BR- 050); Campo Alegre, a nordeste (pela BR-050); Ouvidor
e Três Ranchos, ao sul; Goiandira, a Oeste; Cumari (pela BR-050 ou por Goiandira) e
Anhangüera, a sudoeste. As microbacias desta região têm como principais rios:
Veríssimo, São Marcos, Pirapitinga e Paranaíba (este faz divisa com o Estado de Minas
Gerais).
A cidade de Ipameri tem rodovias que ligam este município a Catalão, a sudeste;
Corumbaíba, a sudoeste; a Nova Aurora, ao sul (por Corumbaíba); Campo Alegre, a
leste. As microbacias desta região têm como principais rios: Veríssimo, Rio do Braço,
Ribeirão Santa Bárbara, Paranaíba (divisa com Minas Gerais) e Corumbá (divisa com
outras microrregiões).
118
Figura 3.8 – Mapa rodoviário e hidrográfico: Ipameri e Catalão em destaque
Fonte: adaptado de SEPIN –GO
Podemos considerar um primeiro nível de divisão submicrorregional, em que uma
região integre um agrupamento de municípios. Ter-se á então um agrupamento no qual
Ipameri é um pólo e outro agrupamento em que Catalão é outro pólo. Nesse sentido,
denominaremos Agrupamento (de municípios) Ipameri, de que fazem parte: Ipameri,
Corumbaíba, Nova Aurora e Campo Alegre. E Agrupamento Catalão, de que fazem
parte: Catalão, Davinópolis, Ouvidor, Três Ranchos, Goiandira, Cumari e Anhangüera.
Cabe aqui um comentário sobre o termo “pólo”. Neste contexto, em que se considera os
municípios Ipameri e Catalão atuando como pólos, não se reforça ou incentiva a idéia
de polarização de um município e se deixa os outros municípios subordinados a ele.
Seja no sentido de um pólo industrial ou de agropólo, para o desenvolvimento de uma
região, estes são em geral de caráter centralizador e setorial.
Na realidade o termo “pólo”, nesta pesquisa, inspira-se – como consta em um dos
cenários prognosticados no relatório do Conselho de Análise Econômica da DATAR –
119
Delegacia para o Ordenamento do Território e a Ação Regional da França
22
– no
chamado “policentrismo em rede”. No caso do ordenamento territorial na França, o
desenvolvimento reforça uma rede formada por 6 grandes “bacias de povoamento”. Este
cenário versa sobre um pólo urbano dinâmico em cada uma dessas “bacias de
povoamento” unidas por laços de cooperação e integradas em conjuntos territoriais
solidários, por sua vez organizados em aglomerações e microrregiões (“pays”), criando
novos elos de gestão de projetos locais construídos sobre fortes solidariedades humanas.
Neste cenário o papel do Estado evoluiria em favor da consolidação territorial, da
regulação dos conflitos e da prevenção dos riscos (VEIGA, 2005). Veiga comenta a
abordagem deste cenário que a seu ver deveria orientar a política de ordenamento
territorial.
Reconhecer a importância estratégica da polarização das atividades e,
portanto, a inevitabilidade dos processos de aglomeração, mas fazendo de
tudo para multiplicá-los, e não o contrário. Trata-se de conceber uma malha
territorial na qual cada uma de suas frações pertence a um espaço de
solidariedade construído sobre lógicas de parceria econômica e institucional
(VEIGA, 2005).
Neste sentido, fica claro, como se pode observar na figura 3.9, um recorte em dois
agrupamentos de municípios na Microrregião do Sudeste Goiano, um no qual Ipameri é
pólo e outro no qual Catalão é pólo.
22
Na passagem de 2000 para 2001, o tema de discussão do relatório foi o ordenamento territorial e foi
apresentado por Jean-Louis Guigou, diretor da DATAR.
120
Figura 3.9 – O Agrupamento Ipameri e o Agrupamento Catalão
Fonte: adaptado de SEPIN –GO
Assim, fica delimitado um recorte espacial para fins de aplicação nesta pesquisa: a
região representada pelo agrupamento de municípios – Catalão, Goiandira, Cumari,
Anhangüera, Ouvidor, Davinópolis e Três Ranchos, que denominaremos de Sub-Região
São Marcos.
23
O desenvolvimento da Sub-Região São Marcos, que está diretamente ligado ao
desenvolvimento da Região Sudeste Goiano, passou por quatro fases distintas
(GUIMARÃES E RIBEIRO, 2006). A primeira foi o inicio do transporte ferroviário,
quando a Cia. Estrada-de-Ferro Goiás (atual Ferrovia Centro-Atlântica) chega a Catalão
em 1913. Apesar de ter ficado a 15 km da cidade, fez a ligação diretamente com a
economia paulista retirando de Araguari o monopólio da polarização do comércio
regional. Propiciou o desenvolvimento das estações de Goiandira, Ipameri e Roncador.
Ainda na década de 1920, uma segunda ferrovia − Rede Mineira de Viação (RMV) −
fez a ligação de Catalão com Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Essa situação logística
criou um clima de dinamismo na região, que passou a estar integrada com as principais
economias do país (GUIMARÃES;RIBEIRO, 2006).
23
Na delimitação deste recorte regional consideramos a técnica de observação direta aliada a vivência na
região.
121
De acordo com Guimarães e Ribeiro (2006), a fase de polarização reversa, a 2ª fase,
ocorre a partir de 1935, quando a ferrovia − Estrada-de-Ferro Goiás (EFG) − foi
prolongada até Anápolis, que seria transformada no principal pólo comercial de Goiás.
A construção da capital do estado, Goiânia, desloca para esta nova área o centro de
polarização estadual. Os autores afirmam que, após a construção de Brasília, ocorreu a
fase de marginalização, a 3ª, que ocasionou novamente a descentralização regional. Este
período foi ainda caracterizado pela exclusão do Sudeste de Goiás de todos os principais
programas federais de expansão e modernização da fronteira agropecuária,
estabelecidos em outras regiões do estado, como os projetos coordenados pela Campo
24
, através do PRODECER e do Projeto de Cooperação Técnica Jica – Agência de
Cooperação Internacional do Japão.
A 4ª fase trata-se da expansão industrial em Goiás que refletiu diretamente nos
municípios de Catalão e Ouvidor, duas cidades marcadas pela proximidade física e
industrial. Esta expansão industrial, desde a década de (19)70, é associada à
disponibilidade de recursos naturais, no caso, estes dois municípios possuem jazidas
minerais de argila refratária, barita, fosfato, nióbio, pirocloro, titânio e vermiculuta. As
reservas de fosfato e nióbio são exploradas pela empresa Fosfértil e pelo grupo Anglo
American.
O município de Catalão possui um parque industrial que abarca empresas dos setores
mineroquímico: Fosfértil, Anglo American (Mineração Catalão e Copebrás), também
presentes em Ouvidor; metal-mecânico: Mitsubishi Motors Corporation do Brasil –
MMC e suas empresas satélites, John Deere (montadora de maquinas agrícolas);
indústrias misturadoras de grânulos para fertilizantes: ADM, Adubos Sudoeste, Adubos
Araguaia, Fertigran, Bünge e outras – estas últimas vieram a se instalar pela
verticalização da produção de fosfato da Copebrás e Fosfértil.
24
No início da década de 1980, as oportunidades de cultivo no Cerrado foram viabilizadas através de
projetos e pesquisas coordenados pela Campo, através do PRODECER (crédito oficial do Governo
Federal), de que a empresa foi coordenadora – a partir de 1979/80 – quando também foi instituída com o
objetivo de coordenar o programa do governo federal que tinha interesses em ocupar regiões do Cerrado
para a produção. A Campo é uma empresa de capital privado, binacional, com investidores brasileiros e
japoneses (GUIMARÃES ;RIBEIRO, 2006).
122
O Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, em Catalão, teve implantada em suas áreas
de chapada desde a década de (19)80, uma agricultura comercial moderna (uso de
fertilizantes e defensivos, máquinas e implementos) capitaneada pela soja. As
características físico-naturais da região, relevo plano e abundância em recursos hídricos,
bem como a localização geográfica e o baixo preço da terra atraíram produtores rurais
do sul e sudeste do país e com isso passou a constituir uma das áreas agricultáveis
competitivas do Estado de Goiás, por meio de grandes e médios empreendimentos.
Para Guimarães e Ribeiro (2006), a economia industrial e a agricultura no município de
Catalão estão vinculadas ao agronegócio:
...os produtos de suas principais unidades industriais não estão dissociados
da demanda oriunda da fronteira agropecuária, pois, mesmo os veículos
produzidos pela Mitsubishi Motors Corporation (MMC) têm como principal
mercado consumidor as pessoas cuja renda é gerada no agronegócio. Na
verdade, do conjunto dos principais produtos industriais de Catalão, apenas
os da Mineração Catalão/Anglo American (extração de nióbio) não são
destinados ao complexo agropecuário (GUIMARÃES ; RIBEIRO, 2006).
A instalação da MMC, que tem seus produtos destinados, em sua maior parte, às
pessoas vinculadas ao agronegócio, teve como determinantes para sua localização em
Catalão fatores como: a inserção de Catalão em uma malha rodoviária central que
facilita a movimentação dos produtos desta empresa; as políticas de benefícios fiscais
dos governos das três instâncias; a ausência de tradição sindical, o que favorece baixos
salários e operação da empresa sem greves ou paralisações.
Quanto às políticas de benefícios fiscais dos governos federal – Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e Regime Automotivo Especial (no caso da
MMC), estadual – FOMENTAR e PRODUZIR, e municipal, que foram fonte de atração
de investimentos não só da MMC como de outras indústrias estabelecidas em Catalão,
vale um breve comentário sobre os benefícios concedidos pela Prefeitura de Catalão
para a instalação de indústrias em seu distrito industrial.
Para Brito e Bonelli (1997), dentre as políticas municipais implementadas para o
estabelecimento de indústrias nos parques industriais estão inclusos os estímulos à infra-
-estrutura.
123
Desde o arrendamento mercantil de bens imóveis, lotes, galpões industriais,
máquinas, aparelhos e equipamentos a preços subsidiados até a implantação
de distritos agroindustriais dotados de infra-estrutura básica. Além disso, os
terrenos nos distritos agroindustriais destinados à implantação ou ampliação
de empreendimentos industriais são vendidos a preços simbólicos e em
condições favoráveis (BRITO ; BONELLI, 1997).
Especificamente no caso da MMC, a primeira montadora a se instalar no Centro-Oeste,
em 1998, houve um acordo entre a Prefeitura Municipal de Catalão e a empresa de que
constam benefícios para a empresa como isenções fiscais (isenção do IPTU por 20 anos,
redução do ISSQN), infra-estrutura (urbanização da área), financiamento e benfeitorias
na fábrica (SILVA, 2002, pp.100-107).
A extração mineral é outro setor econômico que se destaca em Catalão e provocou
transformações na dinâmica espacial de Catalão e região, conformando um complexo
mineroquímico em Catalão. No final dos anos 1970, esta atividade dinamizou a
utilização da ferrovia que liga Catalão aos Portos de Santos (SP) e de Vitória (ES). A
exploração da rocha fosfática – matéria prima para o fertilizante, indispensável à
agricultura comercial – extraída nos Municípios de Catalão e de Ouvidor era enviada
em trens ou caminhões para outros centros, a fim de ser beneficiada como fertilizante e
voltava para a região de Catalão para sua utilização nas atividades agrícolas. Mais tarde,
a partir de 2002 a verticalização da produção das empresas mineradoras trouxe o
aproveitamento e elaboração dos produtos acabados para a própria região, concentrando
a produção e o processamento em uma só unidade industrial. A verticalização da
produção atraiu as empresas misturadoras de adubo para o Distrito Industrial de
Catalão.
Já em Três Ranchos houve uma transformação na sua configuração espacial, com a
construção da barragem de Emborcação, Usina Hidrelétrica de Furnas, e o represamento
do Rio Paranaíba, resultando no chamado “Lago Azul”. No período de 1991 a 2000
houve uma expansão urbana do município devido à territorialização dos balneários
turísticos nas margens da represa.
Os municípios de Anhangüera, Cumari e Goiandira, inseridos no recorte Sub-Região
São Marcos, não têm indústrias de porte. Em Davinópolis se concentra a maior parte da
Usina Hidrelétrica Serra do Facão, em construção no Rio São Marcos, com
funcionamento previsto para 2009. Com obras iniciadas em fevereiro de 2007, a Usina
124
Serra do Facão está inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do
governo federal.
A Sub-Região São Marcos, portanto, tem uma forte polarização exercida pelo município
de Catalão, que agrega indústrias e uma agricultura moderna concentrada no Distrito de
Santo Antônio do Rio Verde. As indústrias de maior porte estão voltadas em sua
maioria para a área agroindustrial. O município de Catalão concentra também as
atividades culturais e educacionais desta sub-região. O Campus Catalão, da
Universidade Federal de Goiás (UFG/CAC), conta com mais de 15 cursos de graduação
e dois de especialização. O CESUC – Centro de Ensino Superior de Catalão, bem como
o SENAI e SENAC, contam com cursos de graduação, seqüenciais, de especialização e
técnicos. Na área cultural ocorrem as festividades das congadas comandadas pela
Irmandade do Rosário que está presente em Catalão, Goiandira, Pires do Rio e Urutaí,
em Goiás e Araguari e Uberlândia, em Minas Gerais. Essas características econômicas,
culturais e educacionais definem uma configuração espacial própria para esta sub-
região.
Ademais, a identificação de um recorte para o objetivo desta pesquisa pode também
inferir na renovação da concepção de território para uma política de ordenamento
territorial, na qual um desenvolvimento local de um município-pólo deve se integrar a
toda uma sub-região que o circunvizinha, por meio de atividades que apresentem uma
unidade de visão. Para Veiga (2006) esta
política de ordenamento exige, antes de tudo, que ele seja entendido como
ator de um esforço constante de desenvolvimento, mas de um
desenvolvimento no qual a coesão social é simultaneamente uma aposta e
uma alavanca. Neste sentido, três insights têm sido cada vez mais
enfatizados: a necessidade de combinar concorrência com cooperação; a
necessidade de combinar conflito com participação; e a necessidade de
combinar o conhecimento local e prático com o científico. (VEIGA, 2006).
As características de cooperação e participação devem permear as questões de conflito e
desigualdades que estão presentes na sub-região para uma melhor governabilidade.
Segundo o Pacto de Concertamento, lei integrante do PPA2004/2007
25
, a cooperação
entre entes federados representa uma nova forma de condução da ação pública
25
Pacto de Concertamento foi explanado no Capítulo 1, como um dos marcos regulatórios de estratégia
de desenvolvimento territorial.
125
governamental. A reflexão que se coloca é que diante de uma conjuntura na qual os
recursos são escassos e limitados, a sincronização e a complementaridade de ações de
mais de um ente público sobre um mesmo território selecionado e com objetivos
similares pode maximizar os resultados para a comunidade daquele território (BRASIL,
2005).
O próximo capítulo trata das políticas públicas territoriais federais e estaduais presentes
no recorte da Sub-Região São Marcos e os aspectos relacionados à sustentabilidade das
mesmas.
126
Capítulo 4 - Avaliação da Sustentabilidade das Políticas
Públicas Territoriais no Sudeste Goiano
No primeiro capítulo vimos a necessidade de internalização das dimensões da
sustentabilidade na formulação das políticas públicas territoriais. Neste sentido, faz-se
necessário observar que as dimensões da sustentabilidade apresentadas têm a finalidade
de servir de parâmetro para a análise aos programas de política pública territorial dos
Planos Plurianuais de nível federal e estadual de Goiás (2004/2007). Quanto aos PPAs
da esfera municipal (2006/2009) de cada um dos 7 municípios inseridos no recorte
territorial Sub-Região São Marcos, proposto no capítulo 2, estes carecem de uma base
estruturante e seqüência de programas e propostas que viabilizem seu estudo nesta
pesquisa.
Este quarto capítulo trata da identificação das políticas públicas territoriais dos PPAs
2004/2007 nos níveis federal e estadual presentes no recorte feito para este estudo da
região do Sudeste Goiano, denominado Sub-Região São Marcos. Foi criada uma matriz
de sustentabilidade com a definição de critérios e parâmetros para avaliar cada
programa federal e estadual presente na Sub-Região São Marcos.
Neste contexto, o foco está na análise das políticas públicas territoriais, estadual e
federal, presentes em cada município do recorte territorial Sub-Região São Marcos,
verificando também se há sobreposição de ações dos dois níveis de atuação em cada
município e articulação entre estes níveis. Organizações privadas e sem fins lucrativos,
bem como o setor industrial nesta região, também têm desenvolvido iniciativas e
programas inovadores, pela razão de o setor industrial causar impacto territorial na
região. Mas as organizações privadas e o setor industrial estão fora do escopo desta
pesquisa.
A definição de critérios e parâmetros nas dimensões de sustentabilidade em relação a
cada programa de rebatimento territorial atuante na Sub-Região São Marcos objetiva
uma avaliação, e que esta, por sua vez, propicie a oportunidade de se planejar as
127
políticas públicas municipais (no âmbito do Agrupamento Catalão), segundo o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (BRASIL, 2005b), “enquanto
elemento da cooperação intergovernamental, respeitando as competências e atribuições
de cada ente federativo”.
4.1.Políticas públicas territoriais - PPA federal 2004/2007
No PPA 2004/2007 encontram-se aspectos de rebatimento territorial, em seus
programas e ações, desde impactos diretos de desenvolvimento territorial nas chamadas
áreas estruturantes do PPA: de desenvolvimento regional, desenvolvimento rural, meio
ambiente, desenvolvimento urbano (habitação, saneamento), até impactos territoriais
menos diretos como as áreas estruturantes de desenvolvimento social, educação e saúde.
Incluem-se também as áreas de transporte, energia, comunicações e recursos hídricos,
em que alguns programas destas áreas têm rebatimento territorial.
Num total de 374 programas aprovados na Lei do PPA 2004/2007, 303 estão
classificados no planejamento do PPA, quanto a sua natureza, como finalísticos, ou seja,
programas que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade. Nesta
pesquisa, selecionamos 72 programas do PPA federal que apresentam rebatimento
territorial. A triagem destes programas foi feita a partir da análise de seus objetivos, e se
encaixam dentro dos seguintes temas territoriais, como mostra o Quadro 4.1:
128
Quadro 4.1 – Temas territoriais para classificação de programas do PPA
a- infra-estrutura ( energia, rodovias,hidrovias, portos, ferrovias, aeroportos)
b- proteção do meio ambiente – unidades de conservação
c- habitação
d- reforma agrária
e- saneamento
f-uso dos recursos naturais ( recursos hídricos, macro drenagem, florestas)
g- caráter regional
h- planejamento e ordenamento territorial
i-rebatimento territorial indireto: contribuição para a descentralização e/ou participação
j- caráter urbano/ conservação de patrimônio histórico
l- desenvolvimento econômico
O Quadro 6.1, no Anexo, lista cada um dos 72 programas selecionados do PPA federal
2004/2007, com o nome, objetivo, público-alvo, ações e projetos do programa e a
classificação, seguindo a ordem dos temas territoriais acima elencados. As ações e
projetos do programa, incluídos nesta tabela, são aqueles que mais caracterizam o
objetivo do programa. Algumas ações que se repetem em municípios diversos foram
generalizadas como uma só ação. Alguns programas apresentam mais de uma categoria
de classificação.
4.2.Plano Plurianual 2004/2007 – Plano Goiás Século XXI “Avançar Mais”
Este é o segundo PPA elaborado pelo Estado de Goiás e visa um modelo de
planejamento estratégico como no PPA anterior. É constituído por 90 programas
distribuídos em quatro linhas estratégicas:
129
1- Goiás competitivo e pólo econômico regional;
2- Goiás cidadania com melhoria da qualidade de vida;
3- Goiás com desenvolvimento harmônico e equilibrado;
4- Administração pública moderna e empreendedora e união política por Goiás.
Segundo o governo do Estado de Goiás,
Os 90 (noventa) programas que compõem o PPA 2004/2007 são o resultado
de demandas da sociedade e do esforço de todos os órgãos do governo.
Constituem um todo, integrado e articulado, de ações estratégicas para Goiás
Avançar Mais em seu processo de desenvolvimento e construção da
cidadania para todos os goianos (GOIÁS, 2003).
Do total de programas do PPA estadual 2004/2007, 26 foram selecionados para análise
desta pesquisa, como de rebatimento territorial. O Quadro 6.2, no Anexo, lista os
programas, da mesma forma que o Quadro 6.1 de programas do PPA federal. Constam
nome, objetivo, público-alvo, ações e secretaria estadual responsável pelo programa. A
classificação também segue a tabela 4.1 de categorias, de “a” a “i”, e categorias de
classificação destes programas como de caráter urbano e desenvolvimento econômico.
Portanto, o critério de seleção dos programas obedeceu à identificação de um
rebatimento territorial nos temas territoriais descritos na Tabela 4.1, no que diz respeito
aos objetivos e ações destes programas quanto:
a) à implantação de infra-estrutura como energia, rodovias, hidrovias, portos, ferrovias,
aeroportos;
b) à conservação, recuperação e proteção do meio ambiente natural;
c) a políticas habitacionais;
d) à reforma agrária no que concerne a regularização e demarcação fundiária;
e) à implantação e melhorias no sistema de abastecimento de água e saneamento;
130
f) ao uso de recursos naturais seja por meio do manejo florestal ou de recursos hídricos
ou macrodrenagem;
g) ao caráter regional no que diz respeito ao desenvolvimento da eqüidade territorial-
regional;
h) ao planejamento, ordenamento territorial e formulação de políticas bem como meios
para sua execução nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico
e ambiental;
i) ao rebatimento territorial indireto: arranjos institucionais nas estruturas de gestão com
ênfase na descentralização política e administrativa, na participação social e na
valorização das iniciativas locais de produção, com oportunidade de maior participação
no processo decisório;
j) ao caráter urbano: conservação de patrimônio histórico, gestão de serviços urbanos e
implementação dos instrumentos no Estatuto da Cidade e Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano.
l) ao desenvolvimento econômico no sentido de políticas de projetos de apoio à
dinamização econômica de setores e regiões.
4.3.Programas de rebatimento territorial do PPA 2004/2007 federal presentes em
um ou mais dos sete municípios da Sub-Região São Marcos.
São apresentados a seguir dados de convênios celebrados entre os municípios da Sub-
Região e o governo federal, através dos ministérios, sendo a Caixa Econômica Federal o
órgão mediador de financiamento. Na realidade, nas tabelas abaixo estão definidos sub-
programas inseridos em programas do PPA federal 2004/2007. Como se tornaria muito
extensa a classificação de cada sub-programa em relação ao seu programa de origem,
discriminados no Quadro 6.1 (vide Anexo), e por estar fora do escopo dessa dissertação,
optou-se pela apresentação apenas dos sub-programas celebrados com cada município.
Portanto, uma avaliação de sustentabilidade de programas será feita a partir do PPA
estadual.
131
Quadro 4.2- Convênios PPA Federal em Anhangüera
Nº Original Objeto do Convênio Órgão Superior
(Descrição - Código)
Concedente
(Descrição - Código)
Convenente
(Descrição - Código)
Valor
Convênio
Valor
Liberado
Publicação Início
Vigência
Fim da
Vigência
CR.NR.0213111-
32
INFRA -ESTRUTURA TURISTICA
LOCALIZADA ÀS MARGENS DO
LAGO DA CIDADE DE
ANHANGÜERA GO
MINISTÉRIO DO
TURISMO - 54000
CEF/MINISTÉRIO DO
TURISMO/MTUR -
540007
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANHANGUERA -
01127430000131
0,00
13.400,00
11/01/2007 29/12/2006 30/01/2008
CR.NR.0179394-
26
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
AUTORIZADO PELO OFÍCIO MTUR
N 0458 2005
MINISTÉRIO DO
TURISMO - 54000
CEF/MINISTÉRIO DO
TURISMO/MTUR -
540007
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANHANGÜERA -
01127430000131
100.000,00
10.006,69
22/12/2005 20/12/2005 30/06/2007
CR.NR.0168055-
91
APOIO A PROJETOS DE INFRA-
ESTRUTURA TURÍSTICA -
AUTORIZADO PELO OFÍCIOMTUR
N[ 0146/2004
MINISTÉRIO DO
TURISMO - 54000
CEF/MINISTÉRIO DO
TURISMO/MTUR -
540007
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANHANGÜERA -
01127430000131
80.000,00
7.881,00
08/07/2004 02/07/2004 30/03/2006
Quadro 4.3 – Convênios PPA Federal em Catalão
Nº Original Objeto do Convênio
Órgão Superior
(Descrição - Código)
Concedente
(Descrição - Código)
Convenente
(Descrição - Código)
Valor
Convênio
Valor Liberado
Publicação Início Vigência
Fim da
Vigência
CR.NR.0201
837-53
PAVIMENTA ÇÃO, CONSTRUÇÃO DE
MEIO FIOS E SARJETAS E
REVESTIMEN TO VEGETAL
MINISTERIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
CATALÃO PREFEITURA -
01505643000150
0,00
40.271,16
28/11/2006 04/11/2006 30/10/2007
CV 0603/06
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA.
MINISTE RIO DA
SAUDE - 36000
FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE - DF - 255000
CATALÃO PREFEITURA -
01505643000150
0,00
40.000,00
30/06/2006 20/06/2006 20/06/2007
49001157200
600114
APOIO ÀS AÇÕES PARA O
DESENVOLVI MENTO DE UM
PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE
SEMENTES CRIOULAS E
IMPLANTAÇÃO DE BANCOS DE
SEMENTES EM COMUNIDADES
RURAIS DO ESTADO DE GOIÁS
MINISTÉ RIO DO
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO - 49000
MIN. DESENV.
AGRÁRIO-
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - 490011
CENTRAL DE ASSOCIACOES
DE MINIS E PEQUENOS
PRODUTORES R - 04
267.632,00
37.800,00
26/10/2006 06/10/2006 31/03/2007
CR.NR.0184
967-57
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ
100. 000 HABITANTES AÇÕES DE
INFRA- ESTRUTURA URBANA
CATALÃO -GO AUTORIZADO PELO
OFiCIO MCIDADES N 8929 2005
MINISTÉ RIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
CATALÃO PREFEITURA -
01505643000150
0,00
68.705,44
30/12/2005 28/12/2005 30/10/2007
CR.NR.0177 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE MINISTÉ RIO DAS CAIXA ECONÔMICA CATALÃO PREFEITURA - 0,00
80.357,19
28/12/2005 27/12/2005 30/10/2007
132
892-19 OBRAS DE INFRA -ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ
100. 000 HABITANTES AÇÕES DE
INFRA -ESTRUTURA URBANA EM
MUNICÍPIOS ESTADO DE GOIÁS
AUTORIZADO PELO OFÍCIO
MCIDADES N 7347 2005
CIDADES - 56000 FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
01505643000150
EP 1652/04
SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITARIO
MINISTE RIO DA
SAÚDE - 36000
FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAUDE - DF - 255000
CATALÃO PREFEITURA -
01505643000150
95.884,04
146.669,62
31/12/2004 15/12/2004 22/02/2007
CR.NR.0165
538-67
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTR URB EM
MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABIT.
AÇÕES DE INFRA- ESTRUTURA
URBANA CATALÃO -GO
OFÍCIO M. CIDADES 2574/04
MINISTÉ RIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
CATALÃO PREFEITURA -
01505643000150
500.000,00
25.475,69
05/07/2004 30/06/2004 30/06/2006
Quadro 4.4 – Convênios PPA Federal em Cumari
CR.NR.0213
113-51
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
APOIO AO TURISTA
MINISTÉ RIO DO
TURISMO - 54000
CEF/MINISTÉRIO DO
TURISMO/MTUR - 540007
CUMARI PREFEITURA -
01302728000130
0,00
20.853,18
08/01/2007 28/12/2006 30/12/2007
34000157200
600504
OBJETO: APOIO AO PROJETO:
"MODERNIZAÇÃO DA ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA DE CUMARI".
MINISTÉ RIO DA
CULTURA - 42000
COORD.GERAL DE
EXEC. ORCAM. E
FINANCEIRA/FNC -
340001
CUMARI PREFEITURA -
01302728000130
0,00
16.000,00
10/01/2007 29/12/2006 25/08/2007
CV
1125/02.A
EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE
RESÍDUOS SÓLIDOS.
MINISTÉ RIO DA
SAÚDE - 36000
FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAUDE - DF - 255000
CUMARI PREFEITURA -
01302728000130
40.000,00
5.592,94
27/12/2002 16/12/2002 25/09/2004
EP 2177/01
EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE
RESÍDUOS SÓLIDOS.
MINISTÉ RIO DA
SAÚDE - 36000
FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAUDE - DF - 255000
CUMARI PREFEITURA -
01302728000130
40.000,00
5.965,21
21/01/2002 21/01/2002 03/01/2004
CR.NR.0101
181-10
INFRA-ESTRUTURA URBANA EM
CUMARI
MINISTÉ RIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
CUMARI PREFEITURA -
01302728000130
50.000,00
5.000,00
18/07/2000 30/06/2000 30/06/2001
133
Quadro 4.5 – Convênios PPA Federal em Davinópolis
TC/1162/MD
S/2004
CONSTRUÇÃO.AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE CENTROS
PUBLICOS DE ATENDIMENTO A
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
MINISTERIO DO
DESENV. SOCIAL E
COMBATE A FOME -
55000
COORD.GERAL DO
FUNDO NACIONAL DE
ASS.SOCIAL - 330013
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DAVINOPOLIS -
01130277000100
0,00
2.000,00
23/12/2004 23/12/2004 29/12/2006
Quadro 4.6- Convênios PPA Federal em Goiandira
Nº Original Objeto do Convênio Órgão Superior
(Descrição - Código)
Concedente
(Descrição - Código)
Convenente
(Descrição - Código)
Valor
Convênio
Valor Liberado
Publicação Início Vigência
Fim da
Vigência
CR.NR.0213476-
47
EXECUÇÃO 3.750 m DE MEIO FIO
COM SARJETA E 3.729 m DE MEIO
FIO SEM SARJETA
MINISTÉRIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
GOIANDIRA
PREFEITURA -
01303221000100
0,00
3.000,00
09/01/2007 28/12/2006 30/08/2007
CR.NR.0195337-
66
RECAPEAMENTO EM TSD COM
CAPA SELANTE
MINISTÉRIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
GOIANDIRA
PREFEITURA -
01303221000100
0,00
9.750,00
05/12/2006 17/11/2006 30/10/2007
CR.NR.0180245-
37
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS COM
ATÉ 100. 000 HABITANTES
AÇÕES DE INFRA- ESTRUTURA
EM MUNICÍPIOS ESTADO DE
GOIÁS AUTORIZADO PELO
OFÍCIO MCIDADES N 7705 2005
MINISTÉRIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
GOIANDIRA
PREFEITURA -
01303221000100
0,00
5.400,00
23/12/2005 22/12/2005 30/06/2007
CV 146/04 SISTEMA DE RESIDUOS SOLIDOS.
MINISTÉRIO DA
SAUDE - 36000
FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE - DF - 255000
GOIANDIRA
PREFEITURA -
01303221000100
232.798,00
8.999,93
01/07/2004 30/06/2004 15/06/2008
CR.NR.0163965-
96
APOIO AO PODER PÚBL CONST
HABIT FAM BAIXA RENDA CONST
HABIT POP - GOIANDIRA - GO - OF
MCIDADES 1751/04
MINISTÉRIO DAS
CIDADES - 56000
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
PROGRAMAS SOCIAIS -
175004
GOIANDIRA
PREFEITURA -
01303221000100
100.000,00
10.000,00
01/07/2004 29/06/2004 30/06/2007
134
Quadro 4.7- Convênios PPA Federal em Ouvidor
Quadro 4.8 – Convênios PPA Federal em Três Ranchos
TC/0458/FNAS/
2006
CONSTRUÇÃO
MINISTÉRIO DO DESENV.
SOCIAL E COMBATE A
FOME - 55000
COORD.GERAL DO FUNDO
NACIONAL DE ASS.SOCIAL - 330013
OUVIDOR
PREFEITURA -
01131010000129
0,00
23.030,00
03/01/2007 29/12/2006 29/12/2007
EP 1990/01
EXECUÇAO DE SISTEMA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
MINISTÉRIO DA SAÚDE -
36000
FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE -
DF - 255000
OUVIDOR
PREFEITURA -
01131010000129
40.000,00
4.444,44
21/01/2002 21/01/2002 11/09/2003
Nº Original Objeto do Convênio Órgão Superior
(Descrição - Código)
Concedente
(Descri ção - Código)
Convenente
(Descrição - Código)
Valor
Convênio
Valor Liberado
Publicação Início
Vigência
Fim da
Vigência
CR.NR.021321
6-98
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
MINISTÉRIO DO TURISMO
- 54000
CEF/MI NISTÉ RIO DO TURIS
MO/MTUR - 540007
TRÊS RANCHOS
PREFEITURA -
01304286000161
0,00
4.000,00
11/01/2007 28/12/2006 30/08/2007
CR.NR.021245
5-79
REFORMA E COBERTURA
DE QUADRA POLIESPOR
TIVA
MINISTÉRIO DO ESPORTE -
51000
CEF/MI NISTÉ RIO DO ESPOR TE -
180006
TRÊS RANCHOS
PREFEITURA -
01304286000161
0,00
8.000,00
10/01/2007 28/12/2006 30/11/2007
CR.NR.021349
9-19
CONSTRUÇÃO DE REDE
PARA DRENAGEM
PLUVIAL NA R
ALCEBÍADES OSORIO
RODRIGUES -VILA
BARBOSA
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- 56000
CAIXA ECONÔMICA FEDE RAL -
PROGRAMAS SOCIAIS - 175004
TRÊS RANCHOS
PREFEITURA -
01304286000161
0,00
27.200,00
10/01/2007 28/12/2006 30/11/2007
CV 0631/05
MELHORIAS SANITÁRIAS
DOMICILIARES.
MINISTÉRIO DA SAÚDE -
36000
FUNDA ÇÃO NACIO NAL DE SAÚDE -
DF - 255000
TRÊS RANCHOS
PREFEITURA -
01304286000161
120.000,00
6.076,70
27/12/2005 20/12/2005 31/08/2007
CR.NR.018027
2-72
IMPLANTAcaO OU
MELHORIA DE OBRAS DE
INFRA ESTRUTURA
URBANA EM MUNICiPIOS
COM ATe 100 000
MINISTERIO DAS CIDADES
- 56000
CAIXA ECONÔMICA FEDE RAL -
PROGRAMAS SOCIAIS - 175004
TRÊS RANCHOS
PREFEITURA -
01304286000161
117.000,00
6.450,00
27/12/2005 26/12/2005 30/06/2007
135
HABITANTES AcoES DE
INFRA ESTRUTURA EM
MUNICiPIOSESTADO DE
GOIaS AUTORIZADO PELO
OFiCIO MCIDADES N 7705
2005
CR.NR.017775
9-95
IMPLANTAcaO OU
MELHORIA DE OBRAS DE
INFRA ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS
COM ATÉ 100. 000
HABITANTES AÇÕES DE
INFRA -ESTRUTURA EM
MUNICÍPIOS ESTADO DE
GOIÁS AUTORIZADO PELO
OFICIO MCIDADES N 7336
2005
MINISTERIO DAS CIDADES
- 56000
CAIXA ECONÔMICA FEDE RAL -
PROGRAMAS SOCIAIS - 175004
TRÊS RANCHOS
PREFEITURA -
01304286000161
146.250,00
8.050,00
24/12/2005 23/12/2005 30/06/2007
CR.NR.017758
5-96
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO
HABITACIONAL PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA APOIO A
MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE
HABITABILIDADE EM
MUNICÍPIOS ESTADO DE
GOIÁS AUTORIZADO PELO
OFICIO MCIDADES N 7189
2005
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- 56000
CAIXA ECONÔMICA FEDE RAL -
PROGRAMAS SOCIAIS - 175004
TRÊS RANCHOS
PREFEITURA -
01304286000161
97.500,00
7.800,00
29/12/2005 26/12/2005 30/06/2007
136
4.4.Programas de rebatimento territorial do PPA 2004/2007 estadual presentes em
um ou mais dos sete municípios da Sub-Região São Marcos
Quadro 4.9 – Convênios PPA Estadual em Anhangüera
Fonte: SEPLAN-GO
ANHANGÜERA ( 6 programas conveniados)
REALIZAÇÃO FÍSICO(unidades) FINANCEIRO
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Contrato financiado pelo Pronaf 11 contratos 69.115,23
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Financiamento concedido pelo FCO 5 financ 65.857,34
PROGRAMA APOIO AOS MUNICÍPIOS - CONVÊNIOS
Convênio para pavimentação
asfáltica
01 55.000,00
PROGRAMA GESTÃO , CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Inspeção realizada 9
Licença para funcionamento e
instalação
7
Licença para uso de solo 5
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÔES
Rede de distribuição rural 2,10 Km 27.520,00
Unidade rural atendida com Trafo 3 7.200,00
Rede de baixa tensão distribuída 0,50 Km 20.386,00
Medidor instalado 15 1.294,00
Linha de distribuição e
alimentadores instalados
0,30 Km 32.111,00
Energia elétrica para o consumidor
final disponibilizada
75 Kva 2.635,64
PROGRAMA IMPLANTAÇÃO/ AMPLIAÇÃO DOS SIST. DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
Perfuração de poço tubular
profundo
02 37.778,69
137
Quadro 4.10 – Convênios PPA Estadual em Catalão
Fonte: SEPLAN-GO
CATALÃO ( 13 programas conveniados)
REALIZAÇÃO FÍSICO(unidades)
FINANCEIRO
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Contrato financiado pelo Pronaf 1.175 contratos 7.220.429,02
Famílias beneficiadas com Kits de sementes 600 famílias 1.480,00
Famílias beneficiadas com lavoura comunitária 208 31.627,97
Família rural assistida com ações sociais 1.072 128.769,95
Kit de irrigação distribuído 1 kit 4.100,00
Produtor rural beneficiado com assistência técnica
e extensão rural
1.399 138. 324,67
PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Centro Cultural equipado 395.000,00
Construção Centro Cultural Labiba Faiad 2.900.000,00
Restauração Igreja Stº Antonio Do Rio Verde 74.471,37
Pintura Igreja Velha Matriz 14.916,00
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Financiamento concedido pelo FCO 859 financ 22.137.433,18
PROGRAMA APOIO AOS MUNICÍPIOS - CONVÊNIOS
Convênio para construção da biblioteca e
anfiteatro da UFG
1 2.000.000,00
Convênio para conclusão da biblioteca e projetos 1 420.000,00
Convênio para aquisição de equipamento para
creche
1 20.000,00
PROGRAMA MORADA NOVA
Cheque construção 02 5.000,00
Cheque reforma 272 191.250,00
Cheque rural 62 74.100,00
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO
Empresas beneficiadas com isenção de ICMS 03 45.720.405,89
Iluminação no distrito industrial da cidade 139.982,34
Instalação de alambrado na estação de tratamento
de água/esgoto do dist. Industrial
75.981,64
Implantação de leitos de segurança na estação de
tratamento de esgoto do dist. Industrial
130.105,00
PROGRAMA GESTÃO , CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Advertência do uso do solo realizada 21
Advertência em áreas poluidoras 39
Auto de infração 18
Licença para funcionamento e instalação 238
Licença para uso de solo 30
Licença para exploração florestal 71
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÔES
Energia elétrica disponibilizada ao sistema
Energia elétrica para o consumidor final
disponibilizada
2.356 KVA 613.970,,62
Rede de distribuição rural 105.60 1.085.531,21
Unidade rural atendida com Trafo 169 357.352,74
138
Rede de baixa tensão distribuída 39,20 Km 1.291.523,36
Medidor instalado 5.647 732.076,51
Linha de distribuição e alimentadores instalados 5,40 Km 524.731,69
PROGRAMA AEROPORTUÁRIO
Reforma de aeródromo 141.632,92
PROGRAMA ASFALTO NOVO
Ruas pavimentadas 35.120 m² 161.840,65
PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Drenagem executada 380.578,10
Construção de ponte 25 m 436.373,33
Conservação terceirizada de rodovias 13.732.563,55
PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO REFORMA DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ampliação de cadeia 552.553,42
PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Terraplanagem e pavimentação de estradas 20,60 Km 8.356.242,86
139
Quadro 4.11 – Convênios PPA Estadual em Cumari
Fonte: SEPLAN-GO
CUMARI ( 7 programas conveniados)
REALIZAÇÃO FÍSICO FINANCEIRO
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Contrato financiado pelo Pronaf 99 480.311,71
Famílias beneficiadas com Kits de sementes 200 280,00
Famílias beneficiadas com lavoura comunitária 327 48.415,80
Kit de irrigação distribuído 01 5.419,00
Produtor rural beneficiado com assistência técnica e
extensão rural
160 6.735,77
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Financiamento concedido pelo FCO 78 1.392.315,08
PROGRAMA APOIO AOS MUNICÍPIOS - CONVÊNIOS
Convênio pra iluminação do estádio 1 125.000,00 *
Convênio para pavimentação urbana 1 85.000,00
PROGRAMA MORADA NOVA
Cheque construção 20 40.000,00
Cheque reforma 70 51.500,00
PROGRAMA GESTÃO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Advertência do uso do solo realizada 2
Advertência em áreas poluidoras 1
Auto de infração 2
Licença para funcionamento e instalação 23
Licença para uso de solo 21
Licença para exploração florestal 12
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÔES
Energia elétrica disponibilizada ao sistema
Energia elétrica para o consumidor final
disponibilizada
75 4.732,35
Rede de distribuição rural 2,30 Km 33.792,00
Unidade rural atendida com Trafo 13 33.600,00
Rede de baixa tensão distribuída 1,40 Km 24.681,04
Medidor instalado 99 15.726,03
Linha de distribuição e alimentadores instalados 0,30 Km 6.936,98
PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Terraplanagem e pavimentação de estradas 4,30 Km 3.071.684,82
140
Quadro 4.12 – Convênios PPA Estadual em Davinópolis
Fonte: SEPLAN-GO
DAVINÓPOLIS ( 6 programas conveniados)
REALIZAÇÃO FÍSICO FINANCEIRO
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Contrato financiado pelo Pronaf 170 1.252.013,65
Famílias beneficiadas com Kits de sementes 350 730,00
Kit de irrigação distribuído 10 4.100,00
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Financiamento concedido pelo FCO 122 1.425.071,52
PROGRAMA MORADA NOVA
Cheque construção 25 52.500,00
Cheque reforma 30 23.250,00
PROGRAMA GESTÃO , CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Advertência em áreas poluidoras 3
Auto de infração 2
Auto de inspeção 13
Licença para funcionamento e instalação 22
Licença para uso de solo 9
Licença para exploração florestal 15
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÔES
Rede de distribuição rural 21,60 Km 153.069,23
Unidade rural atendida com Trafo 27 45.038,25
Rede de baixa tensão distribuída 2,10 Km 16.034,51
Medidor instalado 91 10.662,06
PROGRAMA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
AGUA E ESGOTO SANITÁRIO
Perfuração de poço tubular profundo 5 98.978,37
141
Quadro 4.13 – Convênios PPA Estadual em Goiandira
Fonte: SEPLAN-GO
GOIANDIRA ( 11 programas conveniados)
REALIZAÇÃO FÍSICO FINANCEIRO
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Contrato financiado pelo Pronaf 200 1.260.833,01
Famílias beneficiadas com Kits de sementes 100 1.200,00
Famílias beneficiadas com lavoura comunitária 600 14.565,25
Família rural assistida com ações sociais 179 70.368.49
Produtor rural beneficiado com assistência técnica e
extensão rural
199 12.502,59
PROGRAMA CELEIRO NOVO
Animal vacinado com outras doenças 117.060 17.873,81
Áreas de lavouras assistidas 326 há 1.081,13
Bovino vacinado contra febre aftosa 176.585 6.901,50
Emissão de guia de trânsito animal 1.945 16.164,91
Inspeção, apreensão de produtos 13 38.411,03
Produtor rural beneficiado com assistência técnica e
extensão rural
19 8.888,10
Rebanho bovino assistido 15.851 7980,00
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Financiamento concedido pelo FCO 167 2.849.315,91
PROGRAMA APOIO AOS MUNICÍPIOS - CONVÊNIOS
Convênio para recapeamento asfáltico 1 150.000,00 *
PROGRAMA MORADA NOVA
Cheque construção 34 85.000,00
Cheque reforma 75 70.200,00
Cheque rural 16 32.000,00
PROGRAMA GESTÃO , CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Advertência do uso do solo realizada 1
Advertência em áreas poluidoras 1
Auto de infração 1
Auto de inspeção 24
Licença para funcionamento e instalação 25
Licença para uso de solo 8
Licença para exploração florestal 22
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÔES
Energia elétrica para o consumidor final
disponibilizada
225 Kva 68.113,49
Rede de distribuição rural 27,20 km 266.289,20
Unidade rural atendida com Trafo 66 152.866,71
Rede de baixa tensão distribuída 2,20 Km 39.418,15
Medidor instalado 70 7.008,91
PROGRAMA ASFALTO NOVO
Ruas pavimentadas 30.250 m² 299.658,07
PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Rodovia reabilitada 2 Km 140.902,75
PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Terraplanagem e pavimentação de estradas 15,20 km 6.447.218.21
142
PROGRAMA GOIÁS COM MAIS SAÚDE E CIDADANIA
Implantação de Kits sanitários 96 100.824,,04
Quadro 4.14 – Convênios PPA Estadual em Ouvidor
Fonte: SEPLAN-GO
OUVIDOR ( 6 programas conveniados)
REALIZAÇÃO FÍSICO(unidades)
FINANCEIRO
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Contrato financiado pelo Pronaf 127 680.610,86
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Financiamento concedido pelo FCO 71 562.018,42
PROGRAMA MORADA NOVA
Cheque construção 111 229.500,00
Cheque reforma 115 88.500,00
Cheque rural 24 48.000
Cheque comunitário 6 120.000,00
Cheque infra estrutura 1 8.000,00
PROGRAMA GESTÃO , CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Advertência em áreas poluidoras 4
Auto de infração 2
Auto de inspeção 13
Licença para funcionamento e instalação 22
Licença para uso de solo 9
Licença para exploração florestal 5
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÔES
Energia elétrica para o consumidor final
disponibilizada
45 4.354,19
Rede de distribuição rural 2,40 km 30.336,00
Unidade rural atendida com Trafo 17 40.800,00
Rede de baixa tensão distribuída 3,40km 56.963,70
Medidor instalado 130 9.720,31
PROGRAMA ASFALTO NOVO
Ruas pavimentadas 52.000 m² 244.965,00
143
Quadro 4.15 – Convênios PPA Estadual em Três Ranchos
Fonte: SEPLAN-GO
TRES RANCHOS ( 7 programas conveniados)
REALIZAÇÃO FÍSICO(unidades)
FINANCEIRO
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Contrato financiado pelo Pronaf 258 1.474.553,48
Famílias beneficiadas com Kits de
sementes
250 430,00
Famílias beneficiadas com lavoura
comunitária
60 4.623,30
Família rural assistida com ações sociais 40 87,20
Kit de irrigação distribuído 1 4.100,00
Produtor rural beneficiado com
assistência técnica e extensão rural
340 6.972,12
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Financiamento concedido pelo FCO 157 1.654.335,02
PROGRAMA APOIO AOS MUNICÍPIOS - CONVÊNIOS
Convênio para pavimentação asfáltica 01 1.012.874,80 *
PROGRAMA MORADA NOVA
Cheque construção 21 52.500,00
Cheque reforma 5 4.200,00
PROGRAMA GESTÃO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Advertência em áreas poluidoras 3
Advertência do uso do solo 4
Auto de infração 11
Auto de inspeção 7
Licença para funcionamento e instalação 7
Licença para uso de solo 4
Licença para exploração florestal 9
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÔES
Energia elétrica para o consumidor final
disponibilizada
120 kva 5.059,00
Rede de distribuição rural 1 km 12.288,00
Unidade rural atendida com Trafo 4 9.600,00
Rede de baixa tensão distribuída 2,30 km 52.613,26
Medidor instalado 50 5.695,16
PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Terraplanagem e pavimentação de
estradas
2,60 km 1.294.528,79
* não estão pagas o valor total.
144
4.5. Análise das dimensões de sustentabilidade dos programas do PPA estadual
atuantes na Sub-Região no período 2004/2007
A criação de uma estrutura de matriz de sustentabilidade foi a forma encontrada para a
avaliação de sustentabilidade de cada programa do PPA estadual atuante em cada um
dos sete municípios da Sub-Região São Marcos.
Na matriz uma coluna vertical é dedicada aos eixos temáticos e cada programa se
relaciona a quatro eixos. Os eixos temáticos envolvem as dimensões da sustentabilidade
já citadas no capítulo 3 e foram selecionados quatro eixos temáticos de sustentabilidade:
social, ambiental, econômico e político-institucional, considerados como básicos.
Poderiam ser agregados outros temas/eixos temáticos, mas devido à brevidade desta
pesquisa, concentrou-se nestes quatro eixos. Uma outra coluna refere-se aos critérios e
parâmetros que se quer enfocar quanto ao grau de sustentabilidade de eixo temático, de
acordo com os objetivos do programa. Por fim uma outra coluna refere-se a valoração
destes critérios ou parâmetros, que tem classificação de valores -1, 0 e +1. A baixa
sustentabilidade seria -1, média sustentabilidade 0 e boa sustentabilidade +1. Afim de
se obter a média de cada eixo temático, de acordo com os parâmetros apresentados, na
coluna valoração, optou-se em especificar se cada parâmetro está ou não presente no
programa, por meio de sim (parâmetro presente no programa) e não ( o parâmetro não
está presente no programa).
A valoração dos quatro eixos temáticos tem uma média final, apresentada na última
coluna, com resultado podendo variar como: baixa sustentabilidade (-1), baixa/média
sustentabilidade (entre -1 e 0), média sustentabilidade (0), média/alta sustentabilidade
( entre 0 e +1) e alta sustentabilidade (+1).
Grande parte dos critérios e parâmetros adotados tem sua fonte em programas do PPA
federal 2004/2007, que abordam objetivos similares aos programas do PPA estadual. O
Quadro 6.1 do Anexo desta pesquisa, na coluna “objetivo”, muitos destes foram
considerados como critérios e parâmetros para a matriz de sustentabilidade desta
pesquisa.
Em cada programa foi levantado o número de municípios da Sub-Região São Marcos
participantes, bem como a descrição do programa. Dados de sub-programas e ações de
145
cada programa encontram-se no Anexo, Quadro 6.2, e a partir destes sub-programas e
descrição do programa, objetivos e público-alvo foram valoradas cada dimensão de
sustentabilidade do programa.
Dos 30 programas de rebatimento territorial que foram selecionados do PPA estadual e
que constam nesta pesquisa, 15 estão presentes em um ou mais municípios da Sub-
Região São Marcos. Na verdade, 9 programas não foram aplicados nesta sub-região, e
outros 6 programas dizem respeito a regionalidades específicas: Região Metropolitana
de Goiânia, Entorno do DF, ou ainda a regiões específicas do Estado de Goiás, como
Norte e Nordeste Goiano.
PROGRAMA AGROFAMILIAR
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 7 (todos).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Sim, em Catalão, apoio
às ações para o desenvolvimento de um programa de produção de sementes crioulas e
implantação de bancos de sementes em comunidades rurais do Estado de Goiás.
O Programa Agrofamiliar é direcionado aos míni e pequenos produtores e aos
trabalhadores rurais que utilizam mão-de-obra familiar, via interação entre o governo e
os agentes do agronegócio, através de inúmeros mecanismos voltados à assistência
creditícia, reforma agrária, transferência de conhecimentos e tecnologias, regularização
fundiária, incentivos ao associativismo, verticalização e técnicas de inserção
competitiva no mercado.
146
Quadro 4.16 - Programa Agrofamiliar
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Desenvolvimento social através da
transferência de conhecimentos e
tecnologias. SIM
Regularização fundiária. SIM
Capacitação de Agricultores
Familiares.SIM
+1
Ambiental Projetos que não causem forte
impacto sobre os ecossistemas
direcionando para uma agropecuária
sustentável (florestamento da
propriedade familiar e agricultura de
orgânicos). SIM
+1
Econômico Economia solidária- cooperativas de
crédito. SIM
Recursos a fundo perdido para
projetos de infra-estrutura local.
NÃO
Inserção competitiva no
mercado.SIM
Disponibilização de Insumos para a
Agricultura Familiar. SIM
+1
Político-
institucional
Projetos que fortaleçam a integração
regional e intraregional na
perspectiva do avanço da ciência e
tecnologia; intercâmbio cultural.
NÂO
Articulação entre municípios, estado
e União. NÂO
Fortalecimento de mecanismos
democráticos de participação.NÂO
-1
Média/alta
147
PROGRAMA EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 7 (todos).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Ações prioritárias: ampliação da infra-estrutura econômica (estradas, ferrovias, energia
etc.); fortalecimento da economia goiana com melhoria dos fatores de competitividade;
o desenvolvimento de uma base tecnológica de apoio às empresas; criação de
oportunidades de negócios para as empresas goianas e consolidação de Goiás como
pólo econômico regional. Para tanto foram criados programas nos segmentos do
desenvolvimento macroeconômico, agropecuário, da indústria, comércio e serviços, da
mineração, do turismo, de infra-estrutura econômica e de ciência e tecnologia, baseados
na sua sustentabilidade do desenvolvimento e na parceria com o setor privado.
Fortalecimento das cadeias produtivas, cooperativismo fomentado.
148
Quadro 4.17 – Programa Eixos de Desenvolvimento.
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Ações que levem em conta as
necessidades da região e sua
vocação na ampliação da infra-
estrutura econômica, incluindo a
melhoria da qualidade de vida da
população.NÂO
-1
Ambiental Projetos que não causem forte
impacto sobre os ecossistemas
direcionando para o
desenvolvimento econômico e
social. NÂO
Processo de organização territorial
baseado no Zoneamento Ecológico
Econômico.NÂO
-1
Econômico Melhoria dos fatores da
competitividade, desenvolvimento
de base tecnológica de apoio às
empresas. SIM
Parceria com o setor privado.SIM
+1
Político-
institucional
Projetos e ações que fortaleçam a
integração regional e intraregional
na perspectiva do avanço da ciência
e tecnologia.NÃO
Articulação entre municípios, estado
e União. NÂO
Fortalecimento de mecanismos
democráticos de participação.NÃO
-1
Baixa
149
PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO.
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 1 (Catalão).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Este programa visa a preservação dos bens culturais do Estado de Goiás, abrangendo os
de natureza material – que se classificam em móveis (objetos artísticos, documentos,
esculturas etc.) e imóveis (casarios, monumentos etc.) – além dos bens de natureza
imaterial ou intangível (saberes, celebrações, lugares e formas de expressão). Sua
execução envolve construção, reforma e restauração de bens, preservação do patrimônio
por meio de fiscalizações, vistorias, orientações, publicações, digitalização de
documentos, gravações, registros fotográficos, educação patrimonial (de caráter
preventivo para a conservação), tombamentos, pesquisas, levantamentos e outros. A
preservação e a valorização dos bens históricos e artísticos têm em vista a perpetuação
da cultura. Cada nova geração recebe desta forma, os elementos vindos das gerações
passadas e ao mesmo tempo vai acolhendo novos elementos que se juntam àqueles. Por
isso mesmo, a cultura é contínua: vai além de um indivíduo, de uma geração ou de um
local definido, pois continua sem interromper sua permanência na sociedade a que
pertence. Observando esta dinâmica este programa visa também a implantação dos
centros culturais nas antigas estações ferroviárias dos municípios que compõem a
Região da Estrada-de-Ferro e possibilitará viagens pelo curso da estrada-de-ferro,
evidenciando a geografia e a biologia do Cerrado, a história da estrada-de-ferro e a arte
e a cultura goiana.
150
Quadro 4.18 – Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico.
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Programas que viabilizem o acesso
e conhecimento da população em
geral aos bens de patrimônio
material e imaterial. NÂO
-1
Ambiental Atividades ligadas ao turismo
cultural, evidenciando a paisagem
natural (SIM) e meios para sua
preservação.NÃO
0
Econômico Aumento da utilização econômica
do patrimônio, associado ao
desenvolvimento local e gerando
renda. NÃO
Parceria com o setor privado.NÃO
-1
Político-
Institucional
Articulação entre municípios,
Estado e União.NÃO
Fortalecimento de mecanismos
democráticos de participação.NÃO
Gestão do patrimônio – formação de
conselhos.NÃO
-1
Baixa
PROGRAMA APOIO AOS MUNICÍPIOS – CONVÊNIOS
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 5 (Anhangüera, Catalão,
Cumari, Goiandira, Três Ranchos).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Visa dar suporte financeiro aos municípios e entidades privadas sem fins lucrativos em
programas e projetos com vistas a melhoria de qualidade de vida da população local.
Inclui pavimentação e recapeamento asfáltico, e pavimentação urbana. Convênios para
construção, iluminação e equipamentos de prédios de cunho social e cultural. Por não
haver informações suficientes no que se refere aos objetivos do programa optou-se por
não avaliá-lo nesta pesquisa.
151
PROGRAMA MORADA NOVA
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 7 (todos).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Sim, em Goiandira e
Três Ranchos, Programa Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda
(Ministério das Cidades).
O Programa Morada Nova tem como objetivo combater o déficit habitacional, suprir as
deficiências habitacionais da população de baixa renda e melhorar a qualidade de vida
da população através do subsídio às famílias, situadas na faixa de zero a três salários
mínimos, em consonância com os critérios definidos pelo governo do estado. As ações a
serem traçadas para implementação do Programa Morada Nova, que traduz a política
habitacional do estado, se dão com a adoção de estratégias na constituição de parcerias
entre os municípios, estado e União, visando a construção de novas habitações ou
reforma/ampliação de unidades habitacionais já existentes e legalização de habitações
irregulares.
152
Quadro 4.19 - Programa Morada Nova
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Assegurar a função social da
propriedade. NÂO
Atendimento a população de baixa
renda . SIM
Acesso dos excluídos socialmente e
economicamente no programa.NÂO
Melhoria da qualidade de vida.SIM
0
Ambiental Controle através de ações
preventivas e normativas, os
impactos territoriais e seus efeitos
de degradação na construção de
novas moradias ou na regularização
das habitações. NÂO
Intensificação das pesquisas de
tecnologia limpa. NÂO
-1
Econômico Pesquisa e tecnologia de materiais
de habitação.NÃO
Cheque moradia rural, cheque
moradia urbano, subsídio às famílias
de baixa renda. SIM
Avaliação em termos macrossociais.
SIM
+1
Político-
Institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União. SIM
Estabelecer a vinculação das
políticas fundiária, ambiental e
habitacional, em todos os níveis de
atuação governamental.NÃO
Fortalecimento de mecanismos
democráticos de participação.NÃO
0
Média
153
PROGRAMA GESTÃO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 7 (todos).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Procurando contribuir para concretizar um novo processo produtivo sustentável, o
governo de Goiás via Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos –
SEMARH e a Agência Goiana de Meio Ambiente - AGMA querem iniciar a
implementação de um Programa com projetos de produção sustentável vinculados,
implantados em nível regional, para que possam ser mais bem avaliadas todas as
potencialidades de se implantar um sistema de produção rural qualificado e com ganhos
econômicos, sociais e para a biodiversidade do Cerrado.
Quadro 4.20 - Programa Gestão, Conservação e Proteção Ambiental
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Acesso a informação, por parte da
população, para a sua contribuição
na melhoria da qualidade de vida.
NÃO
Critérios ambientais para a ligação
de redes de saneamento em
assentamentos. NÃO
Critérios ambientais quanto à
resolução de conflitos no que se
refere a invasões que ponham em
risco a integridade de mananciais e
do meio ambiente natural.NÃO
-1
Ambiental Pesquisa ambiental, política de
qualidade ambiental, gestão e
proteção dos recursos hídricos.SIM
Implementação de áreas de
proteção integral /parque ecológico.
Preservação, conservação e
recuperação dos recursos naturais.
SIM
Conservação das Espécies da Fauna
Ameaçada de Extinção.
NÃO
+1
Média
154
Econômico
Cooperação público-privada em
projetos de recuperação de áreas
degradadas. NÃO
-1
Político-
institucional
Fortalecimento do processo de
gestão e integração ambiental.NÃO
Projetos implantados em nível
regional. SIM
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União.NÃO
Fortalecimento de mecanismos
democráticos de participação,
investindo na organização
associativa de consórcios,
associações e comitês de
bacias.NÃO
Fortalecimento do sistema estadual
de meio ambiente e recursos
hídricos.SIM
0
155
PROGRAMA ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 7 (todos).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
O Estado de Goiás, com área de 340.086 km², apresenta uma evolução do consumo de
energia elétrica superior à do Brasil, exigindo investimentos constantes para a expansão
das redes de distribuição urbana, rural, iluminação pública, de praças esportivas e de
obras necessárias a implantação de empreendimentos industriais. Estudos e gestões são
necessárias para facilitar o planejamento energético do estado, permitindo a melhor
utilização de fontes de energia, como o gás natural e a energia solar. O programa
permite a expansão dos setores elétrico e de telecomunicações, relativos às obras não
rentáveis, melhoria no planejamento energético, atendimento com energia às
comunidades isoladas e a introdução do gás natural no estado, insumo fundamental para
tornar o estado mais competitivo em termos industriais.
Quadro 4.21 - Programa Energia e Telecomunicações.
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Garantia do acesso universal à
energia e às telecomunicações.
NÃO
Projetos de recursos energéticos que
beneficiem a população local e não
somente as grandes indústrias fora
da sub-região SIM
Apoio a Projetos de Oferta de
Energia Elétrica por meio de
Associações e Cooperativas
Comunitárias. NÃO
0
Ambiental Intensificação e popularização do
uso de alternativas energéticas que
causem menos impacto negativo
ambiental. SIM
Pesquisa na utilização do potencial
de microbacias hidrográficas para
geração de energia com uma visão
integrada dos ecossistemas. NÃO
0
Média
156
Preservação e Conservação
Ambiental (Resgate de Passivo
Sócio-ambiental relativo às
Instalações em Operação).NÃO
Econômico Apoio e estímulo a iniciativas locais
de uso de energia alternativa com
menor custo.SIM
Investimento na melhoria dos
processos de transmissão e
distribuição de energia procurando
diminuir as perdas atuais.NÃO
0
político-
institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União. NAO
Política da governança no processo
de tomada de decisões, garantindo o
interesse das populações locais e
regional direcionando para a
resolução de conflitos entre os
diversos atores. NÃO
-1
157
PROGRAMA AEROPORTUÁRIO
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 1( Catalão).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Este programa busca atualizar e conservar o Sistema Aeroportuário do estado. Funciona
por meio da construção de novos aeroportos e reforma dos já existentes, com melhor
pavimentação das pistas, sinalização e atualização dos mesmos, em parceria com a
INFRAERO. Executa e moderniza terminais de passageiros, trazendo maior conforto ao
usuário. O gerenciamento e a verificação da segurança dos aeródromos são primordiais
são realizadas através de constantes visitas, quando do funcionamento dos mesmos. O
balizamento e a iluminação para pousos e decolagens noturnas são previstos de acordo
com as normas vigentes e dentro dos padrões de cada unidade construída ou conservada.
A viabilidade de implantação de novos aeródromos é verificada e estudada junto à
INFRAERO, seguindo todas as especificações para o setor.
Este programa está presente no Município de Catalão e contou, na reforma do
aeródromo, com uma soma financeira baixa. O aeródromo atende a aviões particulares,
sem vôos comerciais regulares. Por isso, optou-se em não fazer a avaliação do
programa.
158
PROGRAMA GOIÁS PAVIMENTADO
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 4 (Catalão, Cumari, Goiandira
e Três Ranchos).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Este programa prevê a pavimentação de rodovias e acessos, melhoramentos das
rodovias radiais e a duplicação das mesmas até a distância de 40 km da capital,
execução de obras de arte especiais: pontes em concreto armado e bueiros celulares,
restauração, supervisão e também a execução de projetos e obras complementares. As
rodovias constituem um patrimônio de grande valor para o estado e sua expansão e
manutenção, com a utilização de técnicas e procedimentos racionais e otimizados,
refletem em maior vida útil da obra, propiciando um fluxo de transportes eficiente,
rápido e seguro. O estado, dentro das suas possibilidades financeiras, executa os
serviços dentro de uma priorização, que demanda as necessidades de desenvolvimento
de cada região. A execução dos projetos e a própria construção das rodovias são
realizadas dentro dos padrões técnicos, sendo gerenciados, fiscalizados e
supervisionados pela AGETOP.
Quadro 4.22 - Programa Goiás Pavimentado.
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Segurança ao usuário. Infra-
estrutura para o usuário-acesso a
telefone, sanitários. NÃO
Execução de obras de arte nas
rodovias. SIM
0
ambiental Execução dos projetos dentro de
padrão técnico. SIM
Maior vida útil da obra. SIM
0
econômico Visa o fluxo de transporte eficiente.
SIM
+1
político-
institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União. NÃO
-1
Média
159
PROGRAMA IMPLANTAÇÃO/ AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO.
Nº de municípios presente na sub-região São Marcos: 2 (Anhangüera e Davinópolis)
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
No que se refere ao abastecimento público de água tratada, a SANEAGO opera em 222
dos 246 municípios do estado, proporcionando o atendimento de aproximadamente 3,9
milhões de habitantes, o equivalente a 85% da população urbana do Estado.
Confirmando a qualidade técnica oferecida em seus serviços, a SANEAGO possui a
certificação internacional NBR ISO 9002, conferida pela Fundação Vanzolini, em cinco
sistemas de produção de água: Sistemas Meia Ponte e João Leite, localizados na Capital
do Estado; Sistema de Anápolis; Sistema Bacalhau, na cidade de Goiás; e por último, o
Sistema de Santa Helena de Goiás. Possui, também, a certificação para o Laboratório
Central, que realiza testes e ensaios sobre a qualidade da água. Com a execução deste
programa, pretende-se universalizar o serviço de abastecimento de água nas 100
maiores cidades do estado, sendo 14 pertencentes ao Entorno do Distrito Federal.
Atualmente, 35% da população de Goiás são beneficiados com esgoto. Preocupada com
a qualidade de vida da população, a SANEAGO, com o apoio do governo do estado,
pretende expandir os serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário nas cem
maiores cidades.
160
Quadro 4.23 - Programa Implantação/ Ampliação dos Sistemas de Abastecimento de
Água e Esgoto Sanitário.
Eixos temáticos
Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
social Acesso da população a água de
qualidade e acesso a sistema
sanitário. SIM
Ações de saneamento em
aglomerados de áreas rurais.NÃO
0
ambiental Fomento a projetos demonstrativos
de uso racional da água. NÃO
Projetos para as áreas de proteção de
mananciais de suas captações. NÃO
Melhoria das estações de tratamento
de esgoto.SIM
0
econômico Investimento em tecnologia para
análise e controle da água.
0
político-
institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
Municípios, Estado e União. NÃO
Apoio à formação de comitês de
bacias.NÃO
-1
Média
No Município de Catalão, o serviço de fornecimento de água tratada e de esgoto
sanitário é municipalizado, via Superintendência de Água e Esgoto de Catalão.
161
PROGRAMA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 2 (Catalão e Goiandira).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Este programa atua na manutenção e preservação da malha rodoviária em condições de
tráfego satisfatório, garantindo a vida útil do pavimento. Objetiva proporcionar aos
usuários maior segurança e conforto, possibilitando diminuição no custo de transporte,
melhor escoamento da produção e redução dos investimentos na malha rodoviária a
médio e longo prazos. Através da AGETOP, presta serviços de conservação preventiva,
rotineira, periódica e emergencial, serviços de sinalização, administração de faixa de
domínio, contando com vistorias e urbanização. As condições climáticas ou algumas
ações inesperadas podem trazer danos às rodovias, sendo este Programa o que traz
suporte para sanar estas dificuldades de maneira expedita e eficiente. A faixa de
domínio das rodovias é de primordial importância para o seu funcionamento e este
programa tem também por finalidade administrá-la, através de convênios com empresas
aloca recursos que são utilizados na malha rodoviária.
Quadro 4.24 – Programa Conservação e Segurança da Malha Rodoviária
Eixos temáticos
Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
social Segurança e conforto aos usuários. +1
ambiental Pesquisa de materiais para
conservação da malha rodoviária
que impactem menos o meio
ambiente na sua fabricação.
-1
econômico Conseqüência de diminuição no
custo de transporte.
+1
político-
institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União.
-1
Média
162
PROGRAMA GOIÁS COM MAIS SAÚDE E CIDADANIA.
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 1 (Goiandira).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante na sub-região? Não, mas em Três Ranchos, o Programa Melhorias
Sanitárias Domiciliares do PPA Federal segue as mesmas diretrizes.
Embora já se tenha avançado nos resultados da atenção e assistência à saúde e da
ampliação do acesso dos cidadãos aos serviços, o programa centra-se na busca constante
de uma atenção cada vez mais resolutiva e de boa qualidade. No período 2004/2007 a
ênfase das ações se deu na medicina preventiva, desta forma promoveu a saúde e evitou
doenças, diminuindo o número de internações e reduzindo as taxas de mortalidade
materno e infantil. A principal estratégia foi a ampliação da cobertura das equipes de
saúde da família e agentes comunitários, que realizaram um trabalho de base junto às
comunidades mais carentes e distantes dos centros de atendimento.
Fortalecer a atenção à saúde da população goiana, promovendo a medicina preventiva
através de: Implantação de Kit Sanitário em residências carentes, o qual contém:
banheiro com chuveiro, vaso sanitário, lavatório, pia de cozinha, tanque, caixa d'água,
fossa séptica e sumidouro.
Quadro 4.25 - Programa Goiás com Mais Saúde e Cidadania.
Eixos temáticos
Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
social Implantação de Melhorias Sanitárias
Domiciliares para Prevenção e
Controle de Agravos. Formação de
equipes para a saúde da família.
0
ambiental Estudo de viabilização ambiental
prévia a instalação do kit.
-1
econômico Implantação de kit sanitário. +1
político-
institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União.
-1
Baixa/Média
163
PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 1 (Catalão).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
Este programa pretende preservar as obras civis públicas, assegurando o funcionamento
das atividades. Estão previstas a ampliação e manutenção dos prédios já existentes e
novas obras, se necessário. Além disso, será implantado um banco de dados sobre as
condições de cada prédio público, verificando sempre as condições físicas de cada um
deles. Com isso, será possível planejar melhor a reforma, ampliação e conservação de
escolas, hospitais, creches, ginásios de esportes, campos de futebol e prédios
administrativos. Os prédios que são de utilização exclusiva dos municípios serão
paulatinamente transferidos do estado para a administração municipal. A construção de
edificações públicas será implementada conforme as necessidades e um estudo de
abrangência de utilização dos prédios já existentes em cada município, evitando que
novas construções tenham funções e utilidades duplicadas. O gerenciamento,
manutenção e conservação dos prédios existentes serão executados por regiões do
estado, trazendo um constante aproveitamento otimizado dos mesmos.
Quadro 4.26 - Programa de Construção, Ampliação e Reforma dos Próprios Públicos
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
social Prioridade a acessibilidade. -1
ambiental Investimento em tecnologia de
materiais construtivos que impactem
menos o meio ambiente
-1
econômico Planejamento na reforma e novas
construções. Tecnologia na
utilização de materiais de
construção mais duráveis e
econômicos.
0
político-
institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União.
0
Baixa/Média
164
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO / PROGRAMA DE ATRAÇÃO E
PROMOÇÃO INDUSTRIAL – INDUSTRIALIZA GOIÁS.
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos: 1 (Catalão).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
O Programa de Atração e Promoção Industrial – Industrializa Goiás desenvolverá ações
junto ao empresariado nacional divulgando as vantagens e as potencialidades de
desenvolvimento dos vários segmentos industriais, promovendo o estado no cenário
nacional. Atua no atendimento direto a empresários, participa de feiras e eventos em
outros estados, apóia os empreendedores e investidores visando atração de novos
investimentos. Através da gestão dos Distritos e/ou Condomínios Industriais situados
nas diversas regiões do Estado de Goiás, disponibiliza a infra-estrutura necessária para o
assentamento e adequado funcionamento das empresas interessadas em desenvolver
suas atividades no estado.
Quadro 4.27 - Indústria, Comércio e Serviço / Programa de Atração e Promoção
Industrial – Industrializa Goiás
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
social Contrapartida das próprias empresas
beneficiadas com projetos na área
social na região.
-1
Ambiental Contrapartida das próprias empresas
beneficiadas com projetos na área
ambiental na região.
0
Econômico Contrapartida das próprias empresas
beneficiadas com projetos na área
econômica na região.
-1
político-
institucional
Adoção de estratégias na
constituição de parcerias entre os
municípios, estado e União.
-1
Baixa
165
PROGRAMA CELEIRO NOVO
Nº de municípios atendidos da Sub-Região São Marcos – 1 (Goiandira).
Há sobreposição com outro programa com objetivos similares, do PPA federal
2004/2007, e atuante em um mesmo município na sub-região? Não.
A SEAGRO (Secretaria de Agricultura do estado) elaborou um Plano Estratégico de
Desenvolvimento do Agronegócio com o objetivo de estabelecer políticas consistentes
que possam alavancar a produção e, conseqüentemente, gerar emprego e renda de uma
forma sistemática para que, além de incrementar o volume da oferta, possam minimizar
os problemas sociais, premissa maior do governo estadual.
O Programa Celeiro Novo aparece como elemento balizador da política de metas
estratégicas voltadas para os grandes e médios produtores rurais, através de ações
consistentes de fomento, assistência técnica, modernização, verticalização,
conhecimento, motivação e ampliação de acesso aos mercados locais, regionais e
internacionais.
A Agência Rural com a execução do Programa Celeiro Novo, procurará cada vez mais
interagir com os demais agentes do agronegócio, na busca da eficiência da agricultura
moderna, de qualidade e com produtos aptos à exportação. Tem ainda, a
responsabilidade da execução da política de vigilância sanitária animal e vegetal,
buscando a higidez dos produtos alimentícios ofertados à população. Visa, também,
assegurar o apoio tecnológico e gerencial à agricultura familiar e trabalhar a cadeia
produtiva.
166
Quadro 4.28 – Programa Celeiro Novo
Eixos temáticos Critérios e parâmetros Valoração
Média valoração
Social Apoio tecnológico e gerencial a
agricultura familiar. Capacitação de
agricultores familiares.
0
ambiental Desenvolvimento de variedade de
atividades.
0
econômico Políticas para geração de emprego e
renda sistematizadas. Interação com
os demais agentes do agronegócio.
Cooperação público-privada em
projetos de transferência de
tecnologia para o produtor rural.
+1
político-
institucional
Promoção do Associativismo Rural
e do Cooperativismo. Formulação
de projetos entre as diversas
agências setoriais estaduais. Sistema
integrado de informações
agropecuárias. Adoção de
estratégias na constituição de
parcerias entre os municípios,
estado e União
0
Média
167
4.6. Conclusão da avaliação
Dos 15 programas implementados nos municípios da Sub-Região São Marcos, cinco
programas estão conjuntamente presentes nos 7 municípios que compõem a região de
recorte desta pesquisa. Não há sobreposição de programas federais e estaduais com
objetivos similares em um mesmo município. Em Catalão ocorre o programa federal de
plantio de sementes crioulas que tem o apoio da Universidade Federal de Goiás, mas
que não concorre, por assim dizer, com o Programa Agrofamiliar do governo do Estado
de Goiás, não podendo ser considerada uma sobreposição de programas.
Quanto ao número de programas conveniados em cada município Catalão e Goiandira
concentram o maior número, 13 e 11, respectivamente. Os demais municípios
concentram 6 a 7 programas conveniados.
Os programas de maior soma em recursos financeiros liberados em cada município
foram: Programa Agrofamiliar; Eixos de Desenvolvimento; Programa Goiás
Pavimentado; Programa Energia e Telecomunicações; Programa Apoio aos Municípios;
Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico; Programa Indústria,
Comércio e Serviço.
Completada a avaliação da matriz de sustentabilidade de 13 programas de rebatimento
territorial do PPA 2004/2007 do governo do Estado de Goiás, organizou-se a Tabela 4.1
que lista a quantidade de programas, que tiveram o grau de sustentabilidade de baixo a
alto, e a Tabela 4.2 que mostra a distribuição do grau de sustentabilidade em cada
programa por eixo temático.
Tabela 4.1 – Grau de valoração final dos programas
VALORAÇÃO FINAL QUANTIDADE DE
PROGRAMAS
Baixo 3
Baixo-médio 2
Médio 7
Médio -alto 1
13 Programas
Alto -
168
Tabela 4.2 – Grau de sustentabilidade dos programas por eixo temático
EIXO TEMÁTICO
GRAU DE
SUSTENTABILIDADE
QUANTIDADE
DE
PROGRAMAS
-1 baixa sustentabilidade 5
0 média sustentabilidade 6
13
PROGRAMAS
SOCIAL
+1 alta sustentabilidade 2
-1 baixa sustentabilidade 5
0 média sustentabilidade 6
13
PROGRAMAS
AMBIENTAL
+1 alta sustentabilidade 2
-1 baixa sustentabilidade 3
0 média sustentabilidade 3
13
PROGRAMAS
ECONÔMICO
+1 alta sustentabilidade 7
-1 baixa sustentabilidade 9
0 média sustentabilidade 4
13
PROGRAMAS
POLÍTICO-
INSTITUCIONAL
+1 alta sustentabilidade -
As dimensões social e ambiental dos 13 programas avaliados estão equiparados,
obedecem a uma média sustentabilidade. Na verdade, deve-se buscar a excelência
destas dimensões nestes programas. Na dimensão social, garantindo o acesso dos
excluídos à dignidade e à qualidade de vida. Na dimensão ambiental, a aplicação do
princípio da precaução – que trata da garantia contra os riscos potenciais que, de acordo
com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados, prevendo
medidas contra danos futuros que possam ser riscos sérios ou irreversíveis – torna-se
uma proposta necessária para que o uso racional de estoques de recursos naturais e seus
potenciais de renovação possam ser incorporados às atividades produtivas.
Nota-se, porém que o viés econômico dos programas é forte, pois mais de 50% destes
apresentaram um grau de alta sustentabilidade na sua dimensão econômica. Mesmo em
discurso, o PPA estadual é apresentado como sustentável e de equilíbrio harmônico,
mas seus sub-programas não apresentam o mesmo equilíbrio ao serem analisados sob as
várias dimensões da sustentabilidade. Ainda assim, é uma grande vantagem os
programas que apresentarem o grau de sustentabilidade alto na sua dimensão
econômica, o que evita desperdícios e mostra que não é por falta de aporte financeiro
que o programa não funciona.
169
A dimensão político-institucional é ainda incipiente. Na maior parte dos programas, não
há uma articulação entre as três instâncias governamentais nem a participação da
sociedade no processo decisório ou ainda a promoção do associativismo e do
cooperativismo.
Portanto, como foi apresentado no capítulo 1 desta pesquisa, uma das facetas do
desenvolvimento sustentável é a integração de várias dimensões de desenvolvimento, e
é através do planejamento das políticas públicas, do monitoramento e da avaliação de
suas ações que pode ocorrer o aprimoramento na implementação da política. A
avaliação é uma das etapas do processo de planejamento das políticas e programas
governamentais que gera informações e analisa resultados que podem sugerir a
necessidade de reorientação das ações para o alcance dos objetivos traçados.
Há quatro programas do governo federal, que apresentam o equilíbrio de forças das
dimensões da sustentabilidade em seus vários programas: o Zoneamento Ecológico
Econômico – ZEE, o Plano Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, os Pactos
de Concertamento e a Agenda 21 Brasileira. Assim, com base na análise dos parâmetros
e critérios de cada dimensão da sustentabilidade nos programas estaduais do PPA
2004/2007 avaliados e incorporando as diretrizes destes quatro programas do governo
federal, podem-se fazer reorientações sobre as ações governamentais com o intuito de
melhorar a concepção de um programa e sua implementação.
Segue o Quadro 4.29 que mostra os três marcos instrumentais e o marco regulatório ,
inseridos no PPA 2004/2007, e revela o seu comprometimento de acordo com as quatro
dimensões básicas da sustentabilidade. Neste quadro alguns objetivos e características
de cada um desses quatro instrumentos do PPA federal são apresentados
170
Quadro 4.29 – Os quatro marcos instrumentais do PPA federal 2004/2007.
Marcos instrumentais e regulatórios do PPA federal 2004/2007
Dimensões da
sustentabilidade
ZEE (Paula e
Sales, 2007)
PNDR
(BRASIL,
[2003])
Pactos de
Concertamento
(BRASIL, 2005)
Agenda 21
Brasileira
Social -Favorece o
bem-estar da
população ( ao
mitigar a
degradação dos
recursos
naturais)
-A prioridade
é atribuída a
áreas com
menor renda
e sem
dinamismo
econômico.
Focaliza a
causa da
desigualdade
e da pobreza
em sua
expressão
territorial.
-
Microfinança
s (inclusão
social e apoio
a pequenos
produtores/e
mpreendedor
es);
-Promover a
redução das
desigualdades
regionais, o
equilíbrio no acesso
aos serviços
essenciais e a
reversão da
situação de
exclusão e
precariedade de
populações
residentes em
territórios em risco
social e estagnação
econômica.
-Análise das
fragilidades -
desigualdades
sociais.
-Instrumentos
para a inclusão
dos
“excluídos”.
-Redução das
disparidades
sociais.
Ambiental -
Sustentabilidad
e dos recursos
naturais,
permitindo sua
utilização sem
exaustão.
Assegura a
qualidade
ambiental
-Sintonia
com planos
sub-regionais
de
desenvolvime
nto
sustentável e
planejamento
em conjunto
com o
Ministério do
Meio
Ambiente.
- O envolvimento
direto dos
ministérios inclui a
preocupação com a
questão ambiental
-Planejar os
sistemas e
modelos ideais
para o campo,
através do
Tema
Agricultura
Sustentável;
para o meio
urbano, com as
Cidades
Sustentáveis;
para os setores
estratégicos de
transportes,
energia e
comunicações,
questões-chave
do Tema Infra-
Estrutura e
Integração
171
Regional; para
a proteção e
uso sustentável
dos recursos
naturais, o tema
Gestão dos
Recursos
Naturais.
Econômica -Aponta as
atividades que
podem e devem
ser implantadas
em cada porção
do território ao
qual se aplica.
-Promoção e
valorização
da
diversidade
regional,
conciliando,
assim,
competitivida
- de e
expressão
produtiva de
valores
socioculturais
diversos.
Dinamização
das regiões e
a melhor
distribuição
das
atividades
produtivas no
território.
Apoio à
inovação e
fortaleciment
o de arranjos
produtivos
locais.
-Apoio à
ampliação
dos ativos
relacionais e
oferta de
crédito para
as unidades
produtivas.
- Promove a
reversão da
situação de
exclusão e
precariedade de
populações
residentes em
territórios em risco
social e estagnação
econômica.
-Reconhece
necessária a
mudança de
hábitos de
produção de
consumo e de
comportamento
s.
-Flexibilização
e ampliação do
sistema oficial
de crédito.
-Conceber e
executar um
conjunto de
políticas
econômicas
que mantenham
a consistência
macroeconômi
ca
Político-institucional -Aspecto
político do
planejamento
ambiental com
participação
democrática.
-Práticas de
políticas
regionais
nacionais e
visa uma
análise sobre
as realidades
sub-
-Escala: sub-
regional
(agrupamento de
municípios).
-Participação
conforme as
-Construir um
planejamento
para o
desenvolviment
o sustentável
que fortaleça a
participação da
sociedade civil
172
.-Planejamento
e informações
para a
implementação
de políticas
publicas
ambientais,
sociais e
econômicas.
-Propicia
interação entre
governo e
sociedade civil
para
estabelecer
áreas
prioritárias no
planejamento.
regionais.
-
Convergência
das demais
políticas
federais com
os objetivos
da PNDR.
competências,
capacidades e
interesses dos
participantes
(subsidiariedade).
-Envolvimento
direto dos
Ministérios.
-Adesão facultativa
-Conciliação de
interesses dos
diferentes níveis
territoriais –
(macrorregional,
estadual, sub-
regional,
municipal).
- Elaboração de
planos de
desenvolvimento
integrado, com
ações dos três
níveis de governo
mais a sociedade
civil.
por meio da
cidadania ativa,
buscando a
construção da
democracia
participativa.
- Articulação
entre as
políticas.
As características e objetivos destes instrumentos, ao menos em teoria, mostram um
mesmo discurso, em cada dimensão de sustentabilidade. Por exemplo, na dimensão
social, existe uma preocupação, nos quatro instrumentos, quanto à redução das
disparidades sociais e a inclusão dos excluídos. Na dimensão ambiental, há uma
integração entre os diversos ministérios que inclui o planejamento quanto a questão
ambiental.. Na dimensão econômica, o PNDR e a Agenda 21 Brasileira mostram
diversas propostas quanto à valorização da diversidade regional e a oferta de crédito. Na
dimensão de sustentabilidade político-institucional há características bem claras de
participação democrática e a articulação entre os três níveis de governo. Podemos
apontar no Pactos de Concertamento duas características que compactuam com algumas
diretrizes nesta pesquisa: a utilização de um agrupamento de municípios de uma sub-
região para fins de planejamento e gestão, e o princípio de subsidiariedade, respeitando
os limites de cada município.
173
Assim, podemos rever alguns propósitos de uma avaliação: a) tornar claro o mecanismo
de melhora nas atividades atuais, futuro planejamento e no processo de decisão; b)deve
considerar seus efeitos retroalimentadores sobre a sua formulação;c)que a avaliação,
possa permitir o aprimoramento na implementação da política; e a implementação de
políticas constantemente orienta novas políticas.
Desta forma, a matriz de sustentabilidade aplicada aos programas de PPA estadual
presentes na Sub-Região São Marcos revela deficiências nas dimensão político-
institucional, que são supridas pelos quatro instrumentos do PPA federal apresentados
que mostram questões como participação democrática e a articulação entre os três níveis
de governo. Na sustentabilidade de dimensões social e ambiental há uma integração
sócio-ambiental, bem como uma integração com as outras dimensões de
sustentabilidade.
O próximo capítulo apresenta as conclusões e recomendações desta pesquisa.
174
CONCLUSÕES
Uma sistematização do planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas
no Brasil teve início com a legislação do Plano Plurianual, principalmente a partir do
segundo Plano, aprovado para o período 1996/1999. As características de um
planejamento a partir de uma visão intersetorial do país conjuntamente com os eixos
nacionais de integração e desenvolvimento, com uma referência espacial e geográfica
do desenvolvimento, marcaram este Plano.
O Plano Plurianual 2004/2007, foco da avaliação desta pesquisa, teve um planejamento
territorial com o Estudo de Atualização do Portfólio dos Eixos Nacionais de Integração
e Desenvolvimento, voltado para um período considerado de longo prazo de 2004/2011.
Foi introduzida na formulação do plano uma estratégia participativa, com a
incorporação de várias contribuições de organizações da sociedade civil. Foram
mantidos o modelo de gestão, a organização por programas e o sistema de informações
já utilizados nos PPAs anteriores. Contou com novas proposições de investimento
público – privado Foi adotado um conjunto de medidas que visa a inclusão social e a
desconcentração de renda, com projeções de crescimento do produto e do emprego.
Intencionou o desenvolvimento ambientalmente sustentável, redutor das disparidades
regionais, dinamizado pelo mercado de consumo de massa, por investimentos, e por
elevação da produtividade; Propôs a redução da vulnerabilidade externa por meio da
expansão das atividades competitivas que viabilizam esse desenvolvimento sustentado e
procurou promover a valorização da identidade e da diversidade cultural e o
fortalecimento da cidadania e da democracia.
A abordagem das políticas públicas de rebatimento territorial influencia a dinâmica do
território nos aspectos de infra-estrutura, uso de recursos naturais, alocação de
atividades produtivas, reforma agrária, proteção e manejo dos recursos naturais, sejam
de dimensão urbana ou rural, de escala regional ou local que têm um impacto na
ordenação do território.
175
O ordenamento do território é um método para assegurar convergência e coordenação
entre várias políticas setoriais por meio de uma estratégia de desenvolvimento
territorial. No PPA 2004/2007 foram identificados marcos regulatórios e instrumentais
que norteiam as experiências de planejamento territorial e de desenvolvimento regional.
Cada um destes marcos entrou como programa no Plano Plurianual do governo federal
de 2004/2007 ou previsto na própria lei do PPA. Sintetizando cada um dos quatro
marcos, apresentam-se da seguinte forma:
• Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE.
É um instrumento de organização territorial a ser obrigatoriamente seguido na
implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e
padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos
recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Tem como objetivo planejar e organizar, de forma sustentável, o processo de uso e
ocupação, subsidiando o ordenamento territorial do país. Função de ordenação e
ocupação do solo.
Dentre suas principais ações como programa do PPA federal 2004/2007 estão: o apoio à
gestão ambiental em áreas de fragilidade físico-ambiental; a capacitação de gestores
públicos em zoneamento; o fomento a projetos de gestão ambiental na orla; a
implantação do sistema gerenciador de banco de dados sobre zoneamento ecológico-
econômico; o macrozoneamento ecológico econômico do Brasil na escala 1:1.000.000;
e o zoneamento ecológico-econômico estadual na escala1:250.000.
• Política Nacional de Desenvolvimento Regional
É uma política do governo federal e reflete um dos megaobjetivos do Plano Plurianual
2004/2007, que é a redução das desigualdades regionais.
A PNDR está voltada também para a ativação das potencialidades de desenvolvimento
das regiões brasileiras. É um instrumento de planejamento do território voltado para as
práticas de políticas regionais nacionais e visa uma análise sobre as realidades sub-
176
regionais. Alguns programas de desenvolvimento regional que compõem a PNDR estão
inseridos como programas do PPA federal 2004/2007.
A agenda de ações dos programas regionais inclui: organização dos atores sociais e
apoio à estruturação de instâncias de representação, bem como de instrumentos e
mecanismos de ação sub-regional; infra-estrutura de média e pequena escala; apoio à
inovação e fortalecimento de arranjos produtivos locais; capacitação de recursos
humanos; apoio à ampliação dos ativos relacionais e oferta de crédito para as unidades
produtivas.
• Pactos de Concertamento
Está previsto na lei do PPA federal 2004/2007: é um marco regulatório.
É um instrumento de gestão orientado para a conciliação de interesses dos diferentes
níveis territoriais – macrorregional, estadual, sub-regional, municipal – capaz de por em
prática uma política compartilhada de desenvolvimento local articulada à política
nacional, baseada em estratégias de estruturação equilibrada e complementar dos
múltiplos territórios, cada qual com a sua diversidade e identidade cultural. Há um
envolvimento direto dos ministérios e a adesão por parte dos entes federados é
facultativa.
Assim, o objetivo deste instrumento de gestão é a elaboração de planos de
desenvolvimento integrado, com ações dos três níveis de governo e da sociedade civil,
partindo-se de um Plano de Desenvolvimento Sustentável do Território – PDST. Com
isso, espera-se aumentar a eficácia, a eficiência e a efetividade da ação pública, por
meio da definição e da convergência de prioridades dos governos federal, estaduais e
municipais, de modo a promover a redução das desigualdades regionais, o equilíbrio no
acesso aos serviços essenciais e a reversão da situação de exclusão e precariedade de
populações residentes em territórios em risco social e estagnação econômica.
O Pacto de Concertamento faz referência à necessidade de se observar que:
no conjunto de inter-relações geográfico-territoriais, qual o papel do
município neste contexto, onde os demais atores têm seus próprios
interesses, pois cada um destes municípios tem suas próprias estratégias de
desenvolvimento e políticas de atuação sobre os territórios que lhes são
177
afetos, as quais podem estar alinhadas ou não com os objetivos do município
em particular ( BRASIL, 2005).
Pode-se estabelecer uma relação entre a estratégia de desenvolvimento de um município
enfocado, as demais estratégias dos municípios vizinhos e as dos outros entes federados.
Esta questão propicia a oportunidade para um novo pensar sobre o planejamento das
políticas públicas municipais, enquanto elemento da cooperação intergovernamental,
respeitadas as competências e atribuições de cada ente. As ações de mais de um ente
público sobre um mesmo território selecionado e com objetivos similares podem
maximizar os resultados para a comunidade daquele território (BRASIL, 2005).
O Pacto de Concertamento orienta uma atuação cooperada de implementação de
políticas públicas por meio de diversos atores não-governamentais atuantes no
município, denominado de capital social. A conciliação de interesses de diversos níveis
territoriais põe em prática uma política compartilhada de desenvolvimento regional e
nacional, “baseada em estratégias de estruturação equilibrada e complementar dos
múltiplos territórios, cada qual com a sua diversidade e identidade cultural, que
compõem o Brasil”. Amplia-se assim o diálogo, de forma sistemática, entre os entes
federativos,
em torno de programas e estratégias comuns, que assegurem a continuidade
e a efetividade das ações e coloquem, numa linha coerente, as intenções de
prosperidade regional e a estratégia de desenvolvimento nacional e inserção
internacional (BRASIL, 2005).
É essencial que esta síntese de vontades comuns seja exercida no nível sub-regional,
como agrupamento de municípios, ponto de encontro dos compromissos assumidos
pelos entes federativos. A sub-região seria “o pivô da coerência territorial” (BRASIL,
2005).
• .Agenda 21 Brasileira
A Agenda 21 Brasileira é processo e instrumento de planejamento participativo que tem
como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a
justiça social e o crescimento econômico. O documento é resultado de uma vasta
178
consulta à população brasileira, tendo sido construída a partir das diretrizes da Agenda
21 global.
Tem por objetivo definir uma estratégia de desenvolvimento sustentável para o país, a
partir de um processo de articulação e parceria entre o governo e a sociedade.
A escolha dos seis temas centrais da Agenda 21 Brasileira foi feita de forma a abarcar
a complexidade do país, dos estados, municípios e regiões dentro do conceito da
sustentabilidade ampliada e definiu a necessidade de proposição de novos
instrumentos de coordenação e acompanhamento das políticas públicas para o
desenvolvimento sustentável.
A metodologia de trabalho para a Agenda 21 Brasileira selecionou as áreas temáticas
permitindo planejar os sistemas e modelos ideais para o campo, através do Tema
Agricultura Sustentável; para o meio urbano, com as Cidades Sustentáveis; para os
setores estratégicos de transportes, energia e comunicações, questões-chave do Tema
Infra-estrutura e Integração Regional; para a proteção e uso sustentável dos recursos
naturais, o tema Gestão dos Recursos Naturais; para reduzir as disparidades sociais, o
tema Redução das Desigualdades Sociais; e Ciência e Tecnologia para o
Desenvolvimento Sustentável.
Os eixos temáticos tiveram como princípio para sua definição não só a análise das
potencialidades, mas, também, fragilidades reconhecidas historicamente no nosso
processo de desenvolvimento, ou seja, as desigualdades sociais.
Cada um dos eixos temáticos apresenta estratégias de implementação das ações,
abarcando princípios de articulação entre as políticas (no nível das três esferas
governamentais e entre as políticas setoriais), de subsidiaridade, de governança e ética.
Após sua implementação em 2003, a Agenda 21 Brasileira foi elevada à condição de
Programa do Plano Plurianual federal 2004/2007. Como programa deste PPA, seu
objetivo é promover a internalização dos seus princípios e estratégias na formulação e
implementação de políticas públicas nacionais e locais, por meio do planejamento
estratégico, descentralizado e participativo, para estabelecer as prioridades a serem
definidas e executadas em parceria governo – sociedade, na perspectiva do
desenvolvimento sustentável.
179
As dimensões da sustentabilidade
A fim de incorporar o desenvolvimento sustentável nos planos e políticas, deve-se
primeiramente reconhecer a sustentabilidade como um sistema dinâmico, um conjunto
de forças, e suas dimensões também dinâmicas e interdependentes entre si. A
sustentabilidade, com suas várias dimensões, social, ambiental, econômica, territorial,
político-institucional, cultural, temporal e ética, é um processo contínuo de equilíbrio de
forças. A dimensão temporal estabelece o princípio da precaução, bem como a
necessidade do planejamento de longo prazo. A dimensão ética indica que uma
sociedade efetiva depende de um conjunto de valores ou princípios éticos que definem o
que é um comportamento aceitável entre indivíduos e o que motiva as pessoas a
trabalharem juntas por um interesse comum. Estas duas dimensões, a temporal e a ética,
têm uma abordagem transversal, devem estar inseridas no planejamento de propostas,
programas, planos e ações.
As dimensões da sustentabilidade apresentadas devem ser vistas como sistemas
articulados, cuja integração comporta elementos que se antagonizam ou concorrem
entre si, o que torna a construção social do desenvolvimento sustentável um processo de
gestão de conflitos sociais pluridimensionais. Esta diversidade de dimensões da
sustentabilidade pode servir de base para a formulação e a análise de planos e
programas de rebatimento territorial, desde que sejam estabelecidos critérios e
parâmetros que tornem estas dimensões valoradas em grau de eficiência.
Na avaliação dos programas do PPA estadual, sob a ótica das dimensões da
sustentabilidade, foi feito um balanço entre as considerações de cunho social, ambiental,
econômico e político-institucional, consideradas como dimensões básicas da
sustentabilidade na avaliação destes programas.
Analisando-se os três marcos instrumentais que destacamos na política nacional, que
são Zoneamento Ecológico Econômico, Plano Nacional de Desenvolvimento Regional e
Agenda 21 Brasileira, e o marco regulatório Pactos de Concertamento, fica evidente que
todos têm incorporadas as dimensões da sustentabilidade em seus objetivos e ações.
As características de sustentabilidade destes quatro marcos apontados na tabela 4.29.
têm um discurso teórico bem fundamentado. Mas, estes instrumentos não foram
180
colocados em prática nos 7 municípios que compõem o recorte da Sub-Região São
Marcos. Aponta-se em Catalão a implantação do Arranjo Produtivo Local – APL, que
é um programa em si do PPA Federal 2004/2007, como também faz parte da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional. Por meio de parceria entre o Ministério da
Integração Nacional e SENAI, os cursos de APL de Catalão foram voltados para as
áreas de produção, como o de costureira em moda íntima, e para a área de
administração. O objetivo foi elevar o nível de profissionalização das pessoas que
atuam no segmento de confecções do município, visando dar mais dinamismo aos
pólos locais de lingerie e de moda em geral.
Quanto aos resultados da avaliação dos programas de rebatimento territorial do PPA do
Estado de Goiás 2004/2007, sob a ótica das quatro dimensões da sustentabilidade, de
caráter social, ambiental, econômica e político institucional, os critérios e parâmetros
adotados para cada programa indicam que os programas estão bem fundamentados
quanto à dimensão econômica. Nesta dimensão há potencialidades como: economia
solidária por meio de cooperativas de crédito, recursos a fundo perdido para projetos de
infra-estrutura local, inserção competitiva no mercado, melhoria dos fatores da
competitividade, desenvolvimento de base tecnológica de apoio às empresas, parceria
com o setor privado e políticas para geração de emprego e renda sistematizadas. A]
Como limitações, assinalamos que alguns programas nesta dimensão não apresentaram
ações associadas ao desenvolvimento local e geração de renda ou parceria com o setor
privado.
Na dimensão social há potencialidades nas ações propostas nos programas:
desenvolvimento social através da transferência de conhecimentos e tecnologias. E,
nesta dimensão social, há limitações como: ações que levem em conta as necessidades
da região e sua vocação na ampliação da infra-estrutura econômica, incluindo a
melhoria da qualidade de vida da população; acesso dos excluídos socialmente e
economicamente às ações do programa; acesso à informação, por parte da população,
para a sua contribuição na melhoria da qualidade de vida.
A dimensão ambiental nos programas estaduais revelou as seguintes potencialidades:
projetos que não causam forte impacto sobre os ecossistemas direcionando para uma
agropecuária sustentável; pesquisa ambiental, política de qualidade ambiental, gestão e
proteção dos recursos hídricos; implementação de áreas de proteção integral /parque
181
ecológico; preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; intensificação
e popularização do uso de alternativas energéticas que causem menos impacto negativo
ambiental; fomento a projetos demonstrativos de uso racional da água. E as seguintes
limitações: processo de organização territorial baseado no Zoneamento Ecológico
Econômico. Controle através de ações preventivas e normativas dos impactos
territoriais e seus efeitos de degradação na construção de novas moradias ou na
regularização das habitações. Intensificação das pesquisas de tecnologia limpa.
Conservação das espécies da fauna ameaçada de extinção. Preservação e conservação
ambiental (resgate de passivo sócio-ambiental). Investimento em tecnologia de
materiais construtivos que impactem menos o meio ambiente na sua fabricação. Estudo
de viabilização ambiental prévia à instalação do kit sanitário. Contrapartida das próprias
empresas beneficiadas com projetos na área ambiental na região.
A dimensão político-institucional na avaliação dos programas apresentou um baixo grau
de sustentabilidade em geral. Suas fortalezas, em poucos programas, são: adoção de
estratégias na constituição de parcerias entre os municípios, estado e União;
fortalecimento de mecanismos democráticos de participação.
Quanto aos aspectos ainda deficientes desta dimensão ocorre nos programas a não
adoção de estratégias entre as várias instâncias governamentais, o não fortalecimento de
mecanismos democráticos de participação que possam investir na organização
associativa de consórcios, associações e comitês de bacias. Projetos e ações que
fortaleçam a integração regional e intraregional na perspectiva do avanço da ciência e
tecnologia; estabelecer a vinculação entre as diversas políticas setoriais.
Ocorre que na avaliação dos programas do PPA estadual, as políticas públicas nos seus
aspectos social, ambiental, econômico e político-institucional estão totalmente
desarticuladas entre si e desconectadas de uma integração estratégica do governo
estadual. Há uma deficiência de se planejar as políticas como um conjunto integrado e
considerando as dimensões de sustentabilidade em cada programa de rebatimento
territorial.
Desta forma, tem-se comprovada a hipótese desta pesquisa: que os programas são
limitados e não atendem a critérios e parâmetros das quatro dimensões de
sustentabilidade.Os resultados de grau de sustentabilidade, analisada na matriz de
182
sustentabilidade de cada programa, apontam para a dimensão econômica com um maior
grau de sustentabilidade em relação às outras dimensões.Este resultado torna claro o
modelo que se reflete na sociedade atual – a importância ao enfoque econômico.Não se
pode minimizar a importância do dinamismo da economia, mas considerar as dimensões
articuladas entre si. Por outro lado, a dimensão político-institucional foi a que
apresentou grau de sustentabilidade mais baixo que as outras dimensões. Esta dimensão
está relacionada diretamente à participação democrática, a governança, a aplicação da
subsidiaridade e a articulação entre os três níveis de governo.
Quanto à análise de um recorte para a região do Sudeste Goiano, levou-se em conta a
identidade territorial regional formada pelo agrupamento de 7 municípios nesta região.
Esta identidade compreende as realidades geográficas físicas e sociais que assumem
uma identidade comum histórica e cultural em um local, região. Envolve um conjunto
de relações e interesses que atuam no território, de atores sociais que definem suas
práticas espaciais e se unem por meio de sua organização e programas e políticas
governamentais para ações que acabam transformando este território. Portanto,
delimitou-se um sub-recorte espacial para fins de aplicação nesta pesquisa: a região
representada pelo agrupamento de municípios – Catalão, Goiandira, Cumari,
Anhangüera, Ouvidor, Davinópolis e Três Ranchos – denominada de Sub-Região São
Marcos.
As características de cooperação e participação entre os entes federativos municipais
que compõem uma identidade territorial regional podem formar uma atuação cooperada
de implementação de políticas públicas na conciliação entre os interesses das diversas
instâncias governamentais com a participação do capital social. Desse modo uma sub-
região agindo conjuntamente torna-se mais fortalecida e próspera na implantação de
suas políticas públicas do que cada município isoladamente. Embora haja diversos
conflitos, choque de interesses entre grupos sociais, econômicos e políticos para a
tomada de decisões, deve-se refletir que a riqueza de propostas no processo de consultas
pode maximizar os resultados para a comunidade da região, além de se ter uma melhor
governabilidade. O que temos de pensar é no equilíbrio de forças e não na destruição de
um dos termos da tensão.
Portanto a aplicação deste recorte específico, ou seja, a identificação de uma sub-região,
permite um planejamento mais integrado, criando condições para a construção de uma
183
rede de cooperação entre municípios solidários, na busca de consensos, botando em
prática uma política regional articulada a exemplo de 2 projetos piloto, de sub-regiões –
São Joaquim-SC e Baixo Jaguaribe-CE, criados a partir do instrumento federal Pactos
de Concertamento.
A contribuição desta avaliação para a Sub-Região São Marcos é mostrar que, primeiro,
há múltiplos programas tanto do PPA federal, como estadual, que, potencialmente,
podem ser aplicados na região. Segundo, a avaliação do grau de sustentabilidade destes
programas pode reorientar a própria formulação dos mesmos para os próximos PPAs
municipais.
Recomendações
Abaixo são apresentadas algumas recomendações relativas a futuros trabalhos:
• Bases para a criação de um PPA para a Sub-Região São Marcos.
• Aplicação da Matriz de Sustentabilidade quanto à eficácia, eficiência e
efetividade dos programas do PPA estadual.
• Aplicação da Matriz de Sustentabilidade para programas do PPA federal
presentes na região. E compará-los ao PPA estadual do mesmo período
• Desenvolver outros métodos de avaliação dos programas do PPA.
184
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193
ANEXO
Quadro 6.1 – Programas do PPA 2004/2007 federal de rebatimento territorial – 80
programas.
Quadro 6.2 – Programas do PPA 2004/2007 do governo estadual de Goiás de
rebatimento territorial – 30 programas.
194
Tabela 6.1 – Temas territoriais, legenda para os Quadros 6.1 e 6.2
a - infra-estrutura ( energia, rodovia,hidrovia, portos, ferrovias, aeroportos)
b- proteção do meio ambiente – unidades de conservação
c- habitação
d- reforma agrária
e-saneamento
f-uso dos recursos naturais ( recursos hídricos, macro drenagem, florestas)
g- caráter regional
h- planejamento e ordenamento territorial
i-rebatimento territorial indireto: contribuição a descentralização e/ou
participação
- caráter urbano e/ou conservação de patrimônio histórico
- desenvolvimento econômico
195
Quadro 6.1-Programas do PPA 2004-2007 federal de rebatimento territorial – 80
programas selecionados.
Número e
nome do
programa
Objetivo
Público
alvo
Ações/Projetos/Ativida
des
Ministério
responsável
Classi
ficaçã
o
0352
Abastecimento
Agroalimentar
Contribuir para a
expansão
sustentável da
produção por
meio da geração
de excedentes
para a exportação
e da atenuação
das oscilações de
preços recebidos
pelos produtores
rurais e formar e
manter estoques
reguladores e
estratégicos de
produtos
agropecuários
para a
regularidade do
abastecimento
interno e para a
segurança
alimentar e
nutricional da
população
brasileira
Segmento
s
produtivos
das
cadeias do
agronegóc
io,
agricultore
s
familiares,
assentados
da
reforma
agrária e
famílias
em
situação
de risco
nutricional
,
comunida
des
tradicionai
s e do
setor
varejista
-Apoio à Implantação do
Parque Multi-Funcional
do Produtor Rural,
Estado de Mato Grosso
do Sul
-Conclusão da Obra da
Unidade Armazenadora
de Uberlândia - MG
Ministério
da
Agricultur
a,
Pecuária e
Abastecim
ento
h
g
1169
Desenvolvimen
to do
Cooperativism
o e do
Associativismo
Rural
Fortalecer o
cooperativismo e
o associativismo
rural, objetivando
a eficiência do
setor produtivo e
da prestação de
serviços
Associaçõ
es rurais e
cooperativ
as
-Capacitação de
Técnicos e Cooperados
em Autogestão
-Promoção do
Associativismo Rural e
do Cooperativismo
Ministério
da
Agricultur
a,
Pecuária e
Abastecim
ento
i
0362
Desenvolvimen
to Sustentável
das Regiões
Produtoras de
Ampliar a geração
de emprego e
renda nas regiões
produtoras de
cacau mediante o
desenvolvimento
Produtores
e
trabalhado
res rurais
das
regiões
-Desenvolvimento de
Tecnologia para
Quantificação do
Seqüestro de Carbono na
Lavoura Cacaueira
Ministério
da
Agricultur
a,
Pecuária e
Abastecim
f
196
Cacau
e verticalização
da atividade
agropecuária
regional.
produtoras
de cacau
ento
0360
Gestão da
Política
Agropecuária
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais
e a avaliação e
controle dos
programas nas
áreas agrícola e
pecuária.
Governo
-Modernização do
Sistema Integrado de
Informações
Agropecuárias
-Estudos para a -
Organização e
Integração das Cadeias
Produtivas
Agropecuárias
Ministério
da
Agricultur
a,
Pecuária e
Abastecim
ento
i
0368
Manejo e
Conservação de
Solos na
Agricultura
Assegurar o uso e
o manejo
adequados do solo
e promover a
recuperação de
áreas degradadas
com vistas a
garantir a
produção
sustentável de
alimentos e a
disponibilidade de
água de qualidade
para consumo
humano e animal
Sociedade
-Fomento a Práticas de
Manejo e Conservação
de Solos na Agricultura
-Organização e
Capacitação de Agentes
Atuantes em Uso e
Manejo Sustentável dos
Recursos Naturais
Ministério
da
Agricultur
a,
Pecuária e
Abastecim
ento
f
i
0643
Calha Norte
Aumentar a
presença do Poder
Público na região
ao norte do rio
Solimões/Amazon
as, contribuindo
para a defesa
nacional,
proporcionando
assistência às suas
populações e
fixando o homem
na região
População
da região
da Calha
Norte
-Implantação da Infra-
estrutura Básica nos
Municípios mais
Carentes da Região
-Implantação de
Unidades Militares na
Região da Calha Norte -
Conservação de
Rodovias na Região
- Manutenção da Infra-
estrutura instalada nos
Pelotões Especiais de
Fronteira da Região
-Manutenção de
Pequenas Centrais
Elétricas na Região
Ministério
da Defesa
g
h
a
0631
Desenvolvimen
to da Infra-
Estrutura
Aeroportuária
Aumentar a
capacidade e
melhorar a
eficiência do
sistema de infra-
estrutura
aeroportuária
brasileira
Usuários
do sistema
aeroportuá
rio
brasileiro
-Construção de pista de
pouso e decolagem de
aeroportos
-Modernização,
adequação e ampliação
de aeroportos
-Manutenção da Infra-
Ministério
da Defesa
a
197
0151
Proteção de
Terras
Indígenas,
Gestão
Territorial e
Etnodesenvolv
i mento
Garantir e proteger
a integridade do
patrimônio
territorial e
ambiental das
sociedades
indígenas
Sociedade
s
indígenas
-Fomento a Projetos de
Gestão Ambiental em
Áreas Indígenas
-Regularização e
Proteção de Terras
Indígenas na Amazônia
Legal - PPTAL
(Programa-Piloto)
-Avaliação de Estudos de
Impacto Ambiental e
Cultural de
Empreendimentos em
Terras Indígenas
-Conservação e
Recuperação da
Biodiversidade em Terras
Indígenas
-Demarcação de Terras
Indígenas
-Fiscalização de Terras
Indígenas
-Fomento a Projetos de
Gestão Ambiental dos
Povos
Indígenas da Amazônia
(Programa-Piloto)
-Fomento a Projetos
Especiais Implementados
em Terras Indígenas
-Fomento às Atividades
Produtivas em Áreas
Indígenas
Ministéri
o da
Justiça
b
d
estrutura aeroportuária
- Ampliação de pistas de
pouso
-Ampliação de
aeródromos
-Ampliação da Pista de
Pouso e Decolagem do
Aeródromo de Catalão-
GO
-Ampliação de
aeroportos
198
-Funcionamento de
Postos Indígenas
-Gestão Ambiental em
Terras Indígenas no
Brasil
-Regularização Fundiária
de Terras Indígenas
1295
Descentralizaç
ão dos
Sistemas de
Transporte
Ferroviário
Urbano de
Passageiros
Melhorar os
sistemas de
transporte
ferroviário urbano
de passageiros e
transferir as suas
gestões para os
governos locais
Populaçã
o das
Regiões
Metropoli
tanas de
Belo
Horizonte
, Recife,
Fortaleza,
Salvador
e Porto
Alegre e
das
cidades
de
Maceió,
João
Pessoa,
Natal e
Teresina
-Implantação de novos
trechos no sistema de
trens urbanos
-Apoio à implantação e
ampliação de linhas e
trechos nos sistemas de
trens urbanos – nacional
Ministéri
o das
Cidades
a
Carát
er
urban
o
1321
Financiamento
Imobiliário
Habitacional
Ampliar o mercado
imobiliário,
permitindo novas
formas de acesso
ao financiamento
habitacional
Famílias
com
renda
superior a
5 salários
mínimos
- Antecipação de
Recebíveis Imobiliários
(Construgiro)
- Financiamento
Imobiliário
- Financiamento para
Compra de Material de
Construção (Construcard)
Ministéri
o das
Cidades
c
1136
Fortaleciment
o da Gestão
Municipal
Urbana
Fortalecer a
capacidade técnica
e institucional dos
municípios nas
áreas de
planejamento,
serviços urbanos e
gestão territorial
Prefeitura
s
municipai
s
-Apoio a Ações de
Planejamento e de
Capacitação Técnica de
Municípios
-Apoio à Capacitação de
Municípios e Agentes
Sociais para o
Desenvolvimento Urbano
-Apoio à Gestão
Metropolitana e ao
Consorciamento
Municipal para o
Desenvolvimento Urbano
-Apoio à Implementação
dos Instrumentos
Ministéri
o das
Cidades
c
h
i
Carát
er
urban
o
199
Previstos no Estatuto das
Cidades e à Elaboração
de Planos Diretores
-Apoio à Modernização
Institucional dos
Municípios para Atuação
na Melhoria das
Condições do Setor
Habitacional no
Segmento das Famílias
de Baixa Renda (Habitar-
Brasil)
0310
Gestão da
Política de
Desenvolvime
n to Urbano
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais e
a avaliação e
controle dos
programas nas
áreas de
desenvolvimento
urbano, habitação,
saneamento básico
e ambiental,
transporte urbano e
trânsito
Governo
-Implantação de Sistema
de Monitoramento e
Avaliação de Programas
e Projetos - SMAPP
-Implantação do Sistema
Nacional de Informações
de Desenvolvimento
Urbano
-Reordenamento
Institucional e
Operacional do Setor de
Saneamento
-Estudos e Pesquisas para
Formulação de Modelos
de Regularização e
Regulação dos Serviços
Urbanos
-Formulação da Política
Nacional de Trânsito
-Formulação e
acompanhamento da
Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano
-Funcionamento do
Conselho das Cidades
-Levantamento de
Informações da Infra-
estrutura Física para o
Planejamento Urbano e
Territorial
-Seleção e Difusão das
Experiências Bem-
Sucedidas em
Desenvolvimento Urbano
Ministéri
o das
Cidades
h
i
9991 Ampliar o acesso à
terra urbanizada, à
Famílias
com
-Apoio ao Poder Público
para Construção
Ministéri
o das
c
200
Habitação de
Interesse
Social
moradia digna e
promover melhoria
da qualidade das
habitações da
população de baixa
renda nas áreas
urbana e rural
renda
familiar
até 5
salários
mínimos
Habitacional para
Famílias de Baixa Renda
-Subsídio à Habitação de
Interesse Social (MP nº
200, de 288.192.456
2004)
Cidades
9989
Mobilidade
Urbana
Promover o
aumento da
mobilidade urbana,
de forma
sustentável,
favorecendo os
deslocamentos
não-motorizados e
o transporte
coletivo, com
vistas a reduzir os
efeitos negativos
da circulação
urbana, e
contribuindo para a
melhoria da
prestação de
serviços de
transporte metro-
ferroviários
estaduais ou
municipais por
meio da
modernização e
expansão dos
respectivos
sistemas.
Populaçã
o urbana
nas
metrópole
s e
grandes
cidades
-Apoio a Estudos e
Projetos de Melhoria em
Sistemas de Transporte
Urbano
-Apoio a Projetos de
Corredores Estruturais de
Transporte Coletivo
Urbano
-Apoio a Projetos de
Sistemas de Circulação
Não-Motorizados
-Apoio ao Tratamento de
Conflitos Intermodais na
Circulação Urbana
Ministéri
o das
Cidades
h
Carát
er
urban
o
0810
Qualidade e
Produtividade
do Habitat -
PBQP-H
Elevar os
patamares da
qualidade e
produtividade da
construção civil,
por meio da
criação e
implantação de
mecanismos de
modernização
tecnológica e
gerencial,
contribuindo para
ampliar o acesso à
moradia para a
população de
menor renda
Profission
ais,
empresas
e
entidades
civis e
governam
entais,
públicas e
privadas
que
compõem
a cadeia
da
construçã
o civil
-Melhoria da Qualidade e
Produtividade de
Materiais, Componentes,
Serviços e Obras
-Apoio a Projetos de
Assistência Técnica à
Autoconstrução e ao
Mutirão
Ministéri
o das
Cidades
c
1137
Reabilitação
de Áreas
Urbanas
Promover a
reabilitação urbana
e o adensamento
de áreas centrais
desocupadas, de
forma a otimizar a
Populaçã
o
residente
ou usuária
das áreas
reabilitad
-Apoio à Elaboração de
Planos de Reabilitação de
Áreas Urbanas Centrais
-Apoio a Projetos de
Infra-estrutura e
Ministéri
o das
Cidades
c
h
Carát
er
201
Centrais
infra-estrutura
instalada,
recuperar o
estoque
habitacional e a
dinâmica
econômica,
conservando o
patrimônio cultural
e imobiliário
as
Requalificação de
Espaços de Uso Público
em Áreas Centrais
-Apoio ao
Desenvolvimento de
Tecnologias e Técnicas
Adequadas à Reabilitação
de Edificações
urban
o
0122
Saneamento
Ambiental
Urbano
Ampliar a
cobertura e
melhorar a
qualidade dos
serviços de
saneamento
ambiental urbano
Populaçã
o urbana
de menor
nível
socioecon
ômico, e a
residente
em áreas
de
habitação
subnorma
l, em
periferias
de
grandes
centros e
em
município
s de
pequeno
porte
-Implantação, Ampliação
ou Melhoria de Sistema
Público de
Abastecimento de Água
para a Prevenção e
Controle de Agravos em
Municípios de até 30.000
Habitantes
-Implantação de
Melhorias Sanitárias
Domiciliares para
Prevenção e Controle de
Agravos
-Saneamento básico para
controle de agravos
Ministéri
o das
Cidades
e
0222
Trilhos
Urbanos
Contribuir para a
melhoria da
prestação de
serviços de
transporte metro-
ferroviários
estaduais ou
municipais por
meio da
modernização e
expansão dos
respectivos
sistemas
Populaçã
o das
regiões
metropoli
ta nas
atendidas
por
sistemas
estaduais
ou
municipai
s próprios
-Apoio à Implantação do
Sistema de Trens
Urbanos
-Elaboração de Projetos
de Implantação de
Transporte Ferroviário
Urbano
-Implantação de novos
trechos no sistema de
trens urbanos
-Apoio à implantação e
ampliação de linhas e
trechos nos sistemas de
trens urbanos – Nacional
-Apoio a Projetos de
Revitalização de Ramais
Ferroviários Ociosos para
o Transporte de
Passageiros
-Apoio a Projetos de
Urbanização de Áreas
Lindeiras de Corredores
Ministéri
o das
Cidades
a
h
202
Ferroviários
1128
Urbanização,
Regularização
e Integração
de
Assentamento
s Precários
Melhorar as
condições de
habitabilidade de
assentamentos
humanos precários,
reduzir riscos
mediante sua
urbanização e
regularização
fundiária,
integrando-os ao
tecido urbano da
cidade
Famílias
de baixa
renda
moradora
s de
assentame
n tos
humanos
precários
-Apoio à Melhoria das
Condições de
Habitabilidade de
Assentamentos Precários
-Apoio à Prevenção e
Erradicação de Riscos em
Assentamentos Precários
-Apoio a Projetos de
Regularização Fundiária
Sustentável de
Assentamentos Informais
em Áreas Urbanas
-Apoio a Projetos de
Saneamento Ambiental
em Assentamentos
Precários
(PAT/Prosanear)
-Apoio a Projetos de
Saneamento Ambiental
em Assentamentos
Precários
(PAT/Prosanear)
-Apoio à Urbanização de
Assentamentos Precários
(Habitar - Brasil)
Ministéri
o das
Cidades
c
d
carát
er
urban
o
0476
Desenvolvime
n to
Tecnológico
do Setor de
Energia
Desenvolver
tecnologias
relacionadas ao
setor energético
em institutos de
pesquisa e
transferi-las ao
setor produtivo,
visando a expansão
e a modernização
do parque
industrial
brasileiro
Institutos
de
pesquisa e
empresas
do setor
produtivo
relacionad
as com a
área
energética
-Desenvolvimento
Tecnológico em
Eficiência Energética
-Pesquisa de Tecnologia
Avançada no Campo dos
Equipamentos e Sistemas
Elétricos
-Pesquisa e
Desenvolvimento
Tecnológico para
Geração de Energia
Elétrica
-Apoio a projetos de
licenciamento e
aproveitamento de
minerais para a produção
de fertilizantes agrícolas
-Fomento a Projetos
Aplicativos de
Tecnologias de Energia
-Apoio a implantação de
Ministéri
o de
Minas e
Energia
h
desen
v
econ.
203
projetos para utilização
de energia de biodiesel
-Apoio a projetos de
licenciamento e
aproveitamento de
minerais para a produção
de fertilizantes agrícolas
1044 Energia
Alternativa
Renovável
Ampliar a oferta
de energia por
meio de fontes
renováveis, em
base auto-
sustentável,
minimizando os
impactos
ambientais
Concessio
nárias,
permissio
ná rias e
agentes
produtivo
s
-Implantação de Projetos
para Utilização de
Energia de Biomassa
-Implantação de Projetos
para Utilização de
Energia Solar
-Implantação de Usinas
Eólicas para Geração de
Energia Elétrica
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
0273
Energia
Cidadã
Promover o acesso
à energia elétrica
para famílias de
baixo poder
aquisitivo
localizadas na área
rural e atender
demandas
comunitárias de
escolas, postos de
saúde e sistemas
de bombeamento
d’água, seja por
meio de extensão
de redes ou de
atendimento
descentralizado
Populaçã
o de
baixo
poder
aquisitivo
e sem
acesso à
energia
elétrica
no meio
rural,
demandas
comunitár
ias de
escolas,
postos de
saúde,
sistemas
de
bombeam
en to
d’água,
empreend
e dores
nacionais
no
desenvolv
i mento
de
Equipame
n tos ou
serviços
adequado
s ao
atendime
nto
elétrico
rural
-Ampliação de Rede
Rural de Distribuição
-Atendimento de Energia
Elétrica às Comunidades
Isoladas
-Oferta de Energia
Elétrica para
Atendimento às
Comunidades Isoladas
por meio de Fontes
Alternativas
-Atendimento das
Demandas por Energia
Elétrica em Localidades
Isoladas Não-Supridas
pela Rede Elétrica
Convencional (Prodeem)
-Energização Rural
-Implantação de Projetos-
piloto de Mecanismo de
Atendimento das
Necessidades Energéticas
em Áreas Remotas
(PRODEEM)
-Implantação de sistemas
energéticos com base em
energia renovável e de
linhas de transmissão de
pontos isolados com pch
- Implantação do
PROJETO CLAREAR -
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
f
h
i
204
100% de eletrificação
rural
-Oferta de Energia
Elétrica a Domicílios
Rurais de Baixa Renda
(Luz no Campo).
-Levantamento do
Potencial Hidráulico de
Pequenos Cursos d´Água.
-Apoio a Projetos de
Oferta de Energia
Elétrica por meio de
Associações e
Cooperativas
Comunitárias
(PRODEEM).
0294
Energia na
Região
Nordeste
Atender as
necessidades de
energia elétrica da
Região Nordeste
Consumid
o res de
energia
elétrica da
Região
Nordeste
-Ampliação da
Capacidade de Usinas
Termelétricas
-Ampliação de Rede
Urbana de Distribuição
de Energia Elétrica.
-Implantação de Sistema
de Transmissão no
Nordeste
-Manutenção de Sistema
de Geração de Energia
Elétrica
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
0297
Energia na
Região Norte
Atender as
necessidades de
energia elétrica da
Região Norte e
exportar os
excedentes para as
demais regiões do
Sistema
Interligado
Nacional
Consumid
o res de
energia
elétrica da
Região
Norte
-Ampliação da
Capacidade de Geração
da Usina Hidrelétrica
-Expansão de Sistema de
Transmissão
-Implantação de Sistema
de Transmissão
-Manutenção de Sistema
de Transmissão de
Energia Elétrica.
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
g
0295
Energia na
Região Sul
Atender as
necessidades de
energia elétrica da
Região Sul e
exportar os
excedentes para as
demais regiões do
Sistema
Interligado
Consumid
o res de
energia
elétrica da
Região
Sul
-Implantação de Sistemas
de Transmissão de
Energia Elétrica.
-Implantação de usina
termelétrica
-Adequação Ambiental
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
g
205
Nacional
da Usina Termelétrica
-Ampliação da
Capacidade de Usina
Térmica
-Manutenção de Sistema
de Geração de Energia
Elétrica
-Manutenção do Sistema
de Transmissão de
Energia Elétrica.
0296
Energia nas
Regiões
Sudeste e
Centro-Oeste
Atender as
necessidades de
energia elétrica das
Regiões Sudeste e
Centro-Oeste e
exportar os
excedentes para as
demais regiões do
Sistema
Interligado
Nacional
Consumid
o res de
energia
elétrica
das
Regiões
Sudeste e
Centro-
Oeste
-Expansão de Sistema de
Transmissão de Energia
Elétrica.
-Implantação de Ciclo
Combinado na Usina
Termelétrica
-Modernização de UHE
-Preservação e
Conservação Ambiental
(Resgate de Passivo
Socioambiental relativo
às Instalações em
Operação)
Manutenção do Sistema
de Geração de Energia
Elétrica
-Manutenção do Sistema
de Geração de Energia
Termonuclear de Angra I
e II (RJ).
-Reforços no Sistema de
Transmissão
-Ampliação da rede de
energia elétrica urbana na
Região Sudeste
-Ampliação da Rede
Rural de Distribuição de
Energia Elétrica no Mato
Grosso do Sul.
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
g
1042
Energia nos
Sistemas
Isolados
Ampliar a oferta
nos sistemas
isolados ainda
existentes,
atendendo suas
necessidades de
Consumid
o res de
energia
elétrica
nos
Estados
do Acre,
-Ampliação da
Capacidade de Geração
Termelétrica
-Ampliação de Rede
Urbana de Distribuição
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
206
energia elétrica
Amapá,
Amazona
s,
Rondônia
e Roraima
de Energia Elétrica
-Implantação de
Oleodutos e Instalação de
Tanques de
Armazenamento de
Combustíveis nas Usinas
da CEAM
-Implantação de Sistema
de Controle de Impacto
Ambiental Causado pela
Geração Térmica de
Energia Elétrica
Transformação das
Unidades Geradoras de
Energia Elétrica para
Utilização do Gás Natural
em Manaus (AM)
Manutenção de Rede de
Distribuição Rural de
Energia Elétrica
Implantação de UHEs
0276
Gestão da
Política de
Energia
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais e
a avaliação e
controle dos
programas na área
de energia
Governo -Estudos de Inventário e
Projetos de Viabilidade
de Implantação de
Sistema de Geração e de
Transmissão na Região
Amazônica
-Estudos de Viabilidade
para Ampliação da
Geração de Energia
Elétrica
-Elaboração de Plano
Regional e Local de
Recuperação e
Desenvolvimento das
Comunidades afetadas
por Empreendimentos do
Setor Elétrico
-Elaboração do Plano
Decenal de Expansão do
Setor Elétrico
-Estudos Socioambientais
para o Setor Energético
Formulação da Política
Energética Nacional
-Planejamento de Médio
Ministéri
o de
Minas e
Energia
h
207
e Longo Prazos (Matriz
Energética Nacional)
-Planejamento dos
Setores de Petróleo, Gás
Natural e Combustíveis
Renováveis
1069
Gestão da
Política
Mineral
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais e
a avaliação e
controle dos
programas na área
de mineração
Governo -Capacitação para a
Mineração Sustentável
-Estudos para o
Planejamento do Setor
Mineral
Ministéri
o de
Minas e
Energia
h
0288
Refino de
Petróleo
Ampliar e
modernizar o
parque nacional de
refino de forma a
disponibilizar
derivados de
petróleo de acordo
com a demanda e
qualidade
requerida pelo
mercado, com o
mínimo risco
ambiental,
maximizando o
uso de matéria
prima nacional
Consumid
o res de
derivados
do
petróleo.
-Implantação de Refinaria
-Modernização e
Adequação do Sistema de
Produção de Refinaria
-Manutenção da Infra-
estrutura Operacional do
Parque de Refino
-Manutenção dos
Sistemas de Controle
Ambiental, de Segurança
Industrial e de Saúde
Ocupacional nas
Atividades de Refino
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
0289
Transporte
Dutoviário de
Petróleo e
Derivados
Prover infra-
estrutura de
armazenamento e
transporte
dutoviário de
petróleo e
derivados
adequada ao
incremento da
demanda e a
restrições
ambientais mais
severas
Consumid
ores de
petróleo e
derivados
Implantação de Melhorias
na Infra-estrutura de
Dutos e Terminais
- Implantação de
Oleoduto
- Manutenção da Infra-
estrutura de Transporte
Dutoviário de Petróleo e
Derivados
Manutenção dos -
Sistemas de Controle
Ambiental, de Segurança
Industrial e de Saúde
Ocupacional nas
Atividades de Transporte
Dutoviário
Ministéri
o de
Minas e
Energia
a
0351
Agricultura
Familiar -
Fortalecer a
agricultura
familiar,
promovendo sua
inserção
Agriculto
res
familiares
-Capacitação de
Agricultores Familiares
-Capacitação de
Produtores Familiares nos
Ministéri
o do
Desenvol
vimento
desen
v.
econ.
208
PRONAF
competitiva nos
mercados de
produtos e fatores
Perímetros Públicos de
Irrigação
-Disponibilização de
Insumos para a
Agricultura Familiar
-Fomento à Assistência
Técnica e Extensão Rural
para
Agricultores Familiares
-Fomento a Projetos de
Assistência Técnica e
Extensão para
Agricultura Familiar
-Fomento a Projetos de
Diversificação
Econômica e Agregação
de Valor na Agricultura
Familiar
-Apoio a Projetos
Municipais de Infra-
estrutura e Serviços em
Agricultura Familiar
-Apoio ao
Desenvolvimento
Sustentável das
Comunidades
Quilombolas
-Contribuição ao Fundo
de Aval de Empréstimo à
Agricultura Familiar
Agrário
0135
Assentamento
s Sustentáveis
para
Trabalhadores
Rurais
Promover a
democratização do
acesso à terra,
garantindo a
soberania
alimentar e a
geração de
emprego e renda
Trabalhad
ores
rurais
sem-terra
-Assistência Técnica e
Capacitação de
Assentados
- Implantação de Projetos
de Assentamento Rural
- Obtenção de Imóveis
Rurais para Reforma
Agrária
- Concessão de Crédito-
Instalação às Famílias
Assentadas
Ministéri
o do
Desenvol
vimento
Agrário
d
1116
Crédito
Promover o acesso
a terra por meio do
financiamento de
imóveis rurais que
não se enquadrem
Famílias
sem-terra,
arrendatár
ios,
parceleiro
-Estruturação de
Assentamentos e
Investimentos
Comunitários (Combate à
Ministéri
o do
Desenvol
vimento
d
209
Fundiário
nos preceitos da
desapropriação por
interesse social
s,
meeiros,
jovens
sem-terra
e filhos
de
agricultor
es
familiares
Pobreza Rural)
- Concessão de Crédito
para Aquisição de
Imóveis Rurais e
Investimentos Básicos -
Fundo de Terras
Agrário
0137
Desenvolvime
nto
Sustentável na
Reforma
Agrária
Proporcionar à
população
assentada a
capacitação e os
meios para gestão
e estruturação dos
processos
organizativo e
produtivo,
objetivando sua
inserção
econômica, social,
cultural e política,
respeitando as
diversidades
regionais com
melhoria de
qualidade de vida e
cidadania.
Famílias
assentada
s
-Consolidação e
Emancipação de
Assentamentos da
Reforma Agrária
-Mecanização Agrícola
em Assentamentos Rurais
-Assistência Técnica e
Capacitação de
Assentados
-Fomento à
Agroindustrialização, à
Comercialização e a
Atividades Pluriativas
Solidárias.
-Gestão e Administração
do Programa
Recuperação,
Qualificação e
Emancipação de Projetos
de Assentamento Rural.
-Titulação, Concessão e
Destinação de Imóveis
Rurais
Ministéri
o do
Desenvol
vimento
Agrário
d
1334
Desenvolvime
nto
Sustentável de
Territórios
Rurais
Promover o
planejamento, a
implementação e a
autogestão do
processo de
desenvolvimento
sustentável dos
territórios rurais e
o fortalecimento e
a dinamização da
sua economia.
Líderes
locais e
representa
ntes das
entidades
que
congrega
m
interesses
do
desenvolv
imento
rural
sustentáv
el,
especialm
ente dos
agricultor
es
familiares
e
-Elaboração de Planos
Territoriais de
Desenvolvimento Rural
Sustentável.
Ministéri
o do
Desenvol
vimento
Agrário
desen
v.
econ.
210
assentado
s pela
reforma
agrária.
0139
Gestão da
Política de
Desenvolvime
nto Agrário
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais e
a avaliação e
controle dos
programas na área
de
desenvolvimento
agrário.
Governo -Implantação de Sistema
Integrado de
Gerenciamento da
Execução da Reforma
Agrária e Agricultura
Familiar.
-Formulação e Avaliação
da Política de
Desenvolvimento
Agrário.
-Promoção da Igualdade
de Raça, Gênero e Etnia
no Desenvolvimento
Rural
Ministéri
o do
Desenvol
vimento
Agrário
d
i
0138
Regularização
e
Gerenciament
o da Estrutura
Fundiária
Conhecer a efetiva
distribuição,
concentração,
regime de
domínio, posse e
uso da terra, de
forma a permitir a
gestão da estrutura
fundiária para o
atendimento da
demanda social
Detentore
s de
imóveis
rurais,
serviços
registrais
de
imóveis,
profission
ais e
entidades
envolvida
s com a
questão
agrária e
agrícola e
comunida
des
vulneráve
is ligadas
ao meio
rural
-Implantação do Cadastro
Nacional de Imóveis
Rurais - CNIR
-Reconhecimento,
Demarcação e Titulação
de Áreas Remanescentes
de Quilombos
-Regularização Fundiária
de Imóveis Rurais
-Georreferenciamento de
Imóveis Rurais
-Gerenciamento e
Fiscalização do Cadastro
Rural
-Sistema de Cadastro
Rural
-Pagamento de
Indenização aos
Ocupantes das Terras
Demarcadas e Tituladas
aos Remanescentes de
Quilombos
-Pagamento de
Indenização aos
Proprietários de Terra no
Parque Nacional da
Chapada dos Guimarães
Ministéri
o do
Desenvol
vimento
Agrário
d
1015
Arranjos
Promover o
desenvolvimento
integrado de
Micro,
pequenas e
médias
-Implantação de central de
negócios
Ministério
do
Desenvolvi
desenv
econ.
211
Produtivos
Locais
arranjos produtivos
locais, elevando a
competitividade
local em
consonância com a
estratégia de
desenvolvimento do
Brasil
empresas
situadas
em
arranjos
produtivos
locais
-Capacitação de
Multiplicadores da
Metodologia dos
Arranjos Produtivos
Locais
-Apoio à Instalação de
Incubadoras de Empresas
nos Arranjos Produtivos
Locais
mento,
Indústria e
Comércio
Exterior
1020
Interiorização
do
Desenvolvime
nto da
Amazônia
Ocidental
Contribuir para o
desenvolvimento
na Amazônia
Ocidental e de
Macapá e Santana
no Amapá
Organizaç
ões dos
setores
industrial,
comercial
e de
serviços e
a
população
dos
estados e
município
s da
Amazônia
Ocidental
e área de
livre
comércio
de
Macapá e
Santana -
AP
-Expansão da Infra-
estrutura do Distrito
Agropecuário
-Implantação do Projeto-
Piloto de Colonização em
Grupo no Distrito
Agropecuário de Manaus
-Manutenção da Infra-
estrutura do Distrito
Agropecuário
-Fomento a Projetos de
Desenvolvimento na
Amazônia Ocidental e
Áreas de Livre Comércio
de Macapá e Santana- AP
Ministéri
o do
Desenvol
vimento,
Indústria
e
Comércio
Exterior
desenv
econ.
0392
Pólo Industrial
de Manaus
Consolidar a
estrutura produtiva
do Pólo Industrial
de Manaus e
contribuir para o
equilíbrio da
balança comercial
do modelo
Sistema
produtivo
do Pólo
Industrial
de
Manaus
-Expansão da Infra-
estrutura do Distrito
Industrial de Manaus
-Implantação do
Complexo de
Armazenagem e
Comercialização de
Mercadoria na Zona
Franca de Manaus
-Implantação do Parque
Tecnológico do Pólo
Industrial de Manaus
-Manutenção da Infra-
estrutura do Distrito
Industrial de Manaus
-Apoio à Construção do
Novo Porto no Distrito
Industrial de Manaus
Ministéri
o do
Desenvol
vimento,
Indústria
e
Comércio
Exterior
a
212
1102
Agenda 21
Promover a
internalização dos
princípios e
estratégias da
Agenda 21
Brasileira na
formulação e
implementação de
políticas públicas
nacionais e locais,
por meio do
planejamento
estratégico,
descentralizado e
participativo, para
estabelecer as
prioridades a
serem definidas e
executadas em
parceria governo-
sociedade, na
perspectiva do
desenvolvimento
sustentável
Governos
e
sociedade
civil em
âmbito
nacional,
regional e
local
-Elaboração e
Implementação das
Agendas 21 Locais
-Fomento a Projetos de
Agendas 21 Locais
-Formação Continuada
em Agenda 21 Local
-Implementação da
Agenda 21 Brasileira
Ministéri
o do Meio
Ambiente
i
0502
Amazônia
Sustentável
Promover o
desenvolvimento
da Amazônia
mediante o uso
sustentável de seus
recursos naturais
Comunid
ades
extrativist
as e
indígenas,
ribeirinho
s,
associaçõ
es e
cooperati
vas de
pequenos
produtore
s
agrícolas
e rurais,
setor
privado
empresari
al e
comunida
de
científica
amazônic
a
-Fomento a projetos de
gestão ambiental e
desenvolvimento
sustentável na Amazônia
Legal
-Fomento a Projetos de
Infra-Estrutura
Econômica e Social na
Região de Influência da
Transamazônica
-Disseminação de Boas
Práticas sobre o Uso
Sustentável dos Recursos
Naturais na Amazônia
(Programa-Piloto)
-Fomento a Projetos de
Gestão Ambiental das
Reservas Extrativistas da
Amazônia (Programa-
Piloto)
-Fomento a Projetos de
Gestão Ambiental e
Desenvolvimento
Sustentável na Amazônia
-Fomento a Projetos
Demonstrativos de
Desenvolvimento
Sustentável e
Conservação na
Ministéri
o do Meio
Ambiente
g
h
213
Amazônia (Programa-
Piloto)
-Fomento ao Manejo de
Recursos Naturais de
Várzeas na Amazônia
(Programa-Piloto)
-Fomento ao Manejo
Florestal na Amazônia
(Programa- Piloto)
0499
Áreas
Protegidas do
Brasil
Expandir e
consolidar o
sistema nacional
de unidades de
conservação e
outras áreas
protegidas, visando
a proteção da
biodiversidade
brasileira e a justa
repartição dos
benefícios
decorrentes
Populaçã
o
residente
nas áreas
de
conservaç
ão e
entorno,
populaçõe
s
tradiciona
is e
indígenas,
pesquisad
ores,
visitantes
e usuários
de
unidades
de
conservaç
ão
-Adequação de Infra-
estrutura para Uso
Público em Unidades de
Conservação Federais
-Capacitação para Gestão
de Áreas Protegidas
-Conservação e Manejo
do Patrimônio
Espeleológico
-Criação de Unidades de
Conservação Federais
-Fomento a Projetos
Orientados ao Manejo e
Consolidação de Áreas
Protegidas
-Gestão de Unidades de
Conservação Federais
-Regularização Fundiária
das Unidades de
Conservação Federais
-Apoio à Criação e
Gestão de Unidades de
Conservação
Ministéri
o do Meio
Ambiente
b
h
1080
Combate à
Desertificação
Reduzir o nível de
crescimento das
áreas
desertificadas ou
em processo de
desertificação
Populaçã
o do
semi-
árido
brasileiro
-Elaboração do Plano de
Ação Nacional para
Combate à Desertificação
(PAN)
-Capacitação de Agentes
Multiplicadores Locais
para Combate à
Desertificação
-Fomento a Projetos de
Combate à Desertificação
Ministéri
o do Meio
Ambiente
b
g
1145
Comunidades
Melhorar a
qualidade de vida
dos integrantes de
Comunid
a des e
entidades
-Assistência Técnica à
Produção e à
Comercialização de
Ministéri
o do Meio
g
i
214
Tradicionais
comunidades
tradicionais, por
meio de assistência
técnica e financeira
a
empreendimentos
produtivos e a
iniciativas de auto-
organização
associadas à gestão
ambiental
representa
tivas de
populaçõe
s
tradiciona
is
Produtos Extrativistas na
Amazônia
-Capacitação de
Comunidades
Extrativistas na
Amazônia
-Capacitação de
Comunidades
Tradicionais
-Fomento a Projetos de
Desenvolvimento
Sustentável de
Comunidades
Tradicionais
-Gestão Ambiental em
Terras Quilombolas
-Apoio às Organizações
Extrativistas da
Amazônia
Ambiente
1332
Conservação e
Recuperação
dos Biomas
Brasileiros
Conservar e
recuperar os
biomas brasileiros
da Mata Atlântica
e Campos Sulinos,
do Cerrado e
Caatinga e da Zona
Costeira e Marinha
Sociedade -Implantação de
Corredores Ecológicos
-Monitoramento da Ação
Antrópica
-Recuperação de Áreas
Degradadas
-Apoio a Projetos para o
Uso Sustentável dos
Biomas
Ministéri
o do Meio
Ambiente
b
1304
Conservação,
Uso Racional
e Qualidade
das Águas
Melhorar a
eficiência do uso
dos recursos
hídricos, a
conservação e a
qualidade das
águas
Usuários
de
recursos
hídricos e
populaçõe
s das
bacias
hidrográfi
cas
-Preservação de
Mananciais de
Abastecimento de Água à
População Urbana
-Estudo para a Gestão
Sustentável do Sistema
Aqüífero Guarani
-Implantação de Sistema
de Geoprocessamento da
Bacia dos Rios Mogi-
Guaçu e Pardo
-Projeto de
Gerenciamento Integrado
das Atividades
desenvolvidas em Terra
na Bacia do Rio São
Francisco (Parceria GEF)
Ministéri
o do Meio
Ambiente
e
f
215
-Avaliação de Recursos
Hídricos Superficiais
-Fomento a Projetos de
Difusão e Pesquisa
Científica e Tecnológica
para o Uso Sustentado e a
Conservação de Recursos
Hídricos
-Fomento a Projetos de
Recuperação e
Conservação de Bacias
Hidrográficas
-Fomento a Projetos
Demonstrativos de Uso
Racional da Água
0508
Conservação,
Uso
Sustentável e
Recuperação
da
Biodiversidad
e
Conhecer e
conservar a
diversidade
biológica e
promover a
utilização
sustentável de seus
componentes
Povos
indígenas,
comunidad
es
tradicionais
e locais,
produtores
rurais,
setor
empresarial
, museus e
herbários, a
academia e
a
comunidad
e
internacio
nal
-Conservação do Acervo
Botânico Especializado
-Expansão da área do
arboreto do Instituto de
Pesquisa Jardim Botânico
do Rio de Janeiro
-Implantação do pólo
tecnológico da Mata
Atlântica
-Banco Genético de
Espécies de Peixes da
Região Nordeste
-Conservação das
Coleções Botânicas
Científicas de Referência
do Instituto de Pesquisas
Jardim Botânico do Rio
de Janeiro
-Conservação das
Coleções Vivas do
Instituto de Pesquisas
Jardim Botânico do Rio
de Janeiro
-Conservação das
Espécies da Fauna
Ameaçada de Extinção
-Conservação e Uso
Sustentável de
Polinizadores na
Agricultura
-Controle e
Ministério
do Meio
Ambiente
b
i
216
Monitoramento da
Captura, Coleta,
Transporte, Importação e
Exportação de Recursos
Genéticos
-Controle, Manejo e -
Monitoramento de Fauna
Invasora e em
Desequilíbrio
-Controle, Triagem,
Recuperação e
Destinação de Animais
Silvestres
-Fiscalização de Fauna
Silvestre
-Fomento a Projetos de
Conservação e Manejo
Sustentável da Flora e da
Fauna
-Fomento a Projetos de
Conservação e Utilização
Sustentável da
Diversidade Biológica
(PROBIO)
-Fomento a Projetos de
Manejo de Recursos
Faunísticos por
Comunidades
Tradicionais
-Licenciamento para
Manejo de Espécies da
Fauna com Potencial de
Uso
-Proteção, Conservação e
Uso Sustentável de
Espécies da Flora
0498
Desenvolvime
n to
Sustentável do
Pantanal
Promover o
desenvolvimento
sustentável da bacia
do Alto Paraguai,
incentivando
atividades
econômicas
ambientalmente
compatíveis com o
ecossistema
População
residente
na Bacia
do Alto
Paraguai
-Implementação de
Práticas de Gerenciamento
Integrado de Recursos
Hídricos na Bacia do Alto
Paraguai
-Apoio a Ações
Socioambientais em
Terras Indígenas na Bacia
do Alto Paraguai
-Apoio a Atividades
Econômicas
Ambientalmente
Ministério
do Meio
Ambiente
b
e
g
h
i
desen
v.
econ.
217
Sustentáveis na Bacia do
Alto Paraguai
-Apoio à Estruturação da
Polícia Ambiental e do
Corpo de Bombeiros na
Bacia do Alto Paraguai
-Apoio à Gestão Estadual
de Recursos Hídricos na
Bacia do Alto Paraguai
-Apoio à implantação de
corredores ecoturísticos e
ambientais no Pantanal
-Apoio à Implantação de
Estradas-Parque e
Cênicas na Bacia do Alto
Paraguai
-Apoio à Implantação de
Unidades de Conservação
na Bacia do Alto
Paraguai
-Apoio à Implantação e
Ampliação de Sistemas
de Esgotamento Sanitário
na Bacia do Alto
Paraguai
-Apoio a Projetos de
Ordenamento do Uso de
Solos, Agrotóxicos e
Recursos Minerais na
Bacia do Alto Paraguai
0052
Educação
Ambiental
para
Sociedades
Sustentáveis
Estimular e apoiar
processos de
educação
ambiental, na
construção de
valores e relações
sociais,
conhecimentos,
habilidades,
atitudes e
competências que
contribuam para a
participação de
todos na edificação
de sociedades
sustentáveis
Educador
es
ambientai
s,
profission
ais do
ensino,
estudante
s,
gestores,
técnicos,
profission
ais da
mídia e
voluntário
s atuantes
na área
ambiental
e usuários
e
manejado
-Implantação do Sistema
Brasileiro de Informação
sobre Educação
Ambiental
-Capacitação de Recursos
Humanos para a
Prevenção e Controle
Ambiental nas Áreas
Marítimas e Portuárias
-Educação Ambiental
para Recursos Hídricos
-Educação para
Conservação da
Biodiversidade
-Fomento a Projetos
Integrados de Educação
Ministéri
o do Meio
Ambiente
i
218
res diretos
de
recursos
ambientai
s
Ambiental
-Formação de Educadores
Ambientais
0511
Gestão da
Política de
Meio
Ambiente
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais e
a avaliação e
controle dos
programas na área
de meio ambiente
Governo.
-Formulação de Políticas
para Preservação do Meio
Ambiente
-Implantação do módulo
de controle de
documentos do sistema
de informações
ambientais
-Obras de Revitalização
do Rio Vermelho
-Planejamento de
Ecoturismo para a
Amazônia
(PROECOTUR)
-Formulação de Política
para o Carbono
Sustentável
-Formulação e
Acompanhamento da
Política Nacional de
Resíduos
-Fortalecimento e
Aprimoramento da
Fiscalização Ambiental
-Apoio a Projetos de
Gestão Integrada do Meio
Ambiente (PNMA II)
Ministéri
o do Meio
Ambiente
b
0497
Gestão da
Política
Nacional de
Recursos
Hídricos
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais e
a avaliação e
controle dos
programas na área
de recursos
hídricos
Usuários
de
recursos
hídricos e
população
das bacias
hidrográfi
cas
-Elaboração do Plano
Nacional de Recursos
Hídricos
-Estudo para Formulação
de Diretrizes para o
Gerenciamento dos
Recursos Hídricos
Transfronteiriços
-Funcionamento do
Conselho Nacional de
Recursos Hídricos
-Apoio à Estruturação
dos Sistemas Estaduais
Ministéri
o do Meio
Ambiente
f
219
de Gerenciamento de
Recursos Hídricos
0500
Nacional de
Ecoturismo
Promover o
ecoturismo
associado à
conservação de
bens e serviços
ambientais
Sociedade
-Implantação de Sistema
de Informações
Georreferenciadas para o
Desenvolvimento do
Ecoturismo
-Capacitação e
Assistência Técnica em
Pólos de Ecoturismo na
Amazônia (Proecotur)
-Apoio à Implantação de
Infra-estrutura nos Pólos
Ecoturísticos
Ministéri
o do Meio
Ambiente
a
b
g
h
0506
Nacional de
Florestas
Promover o
manejo sustentável
e o uso múltiplo de
florestas nativas
públicas e privadas
e a expansão
sustentável da base
florestal plantada
Populaçõ
es
tradiciona
is e
comunida
des
usuárias
de
recursos
florestais,
produtore
s rurais e
empresári
os do
setor
florestal
-Implantação de Pólos de
Reflorestamento
-Instalação de Centros de
Capacitação em Manejo
Florestal
-Manejo e Conservação
Florestal
-Modernização dos
Sistemas de
Licenciamento
-Controle de Atividades
Florestais
-Controle e
Monitoramento das
Atividades Florestais e
Desmatamentos.
-Extensão Florestal para a
Ampliação das Iniciativas
de Florestamento e
Manejo Florestal
-Fomento a Projetos de
Extensão Florestal
-Manejo Sustentável de
Florestas Nativas e
Plantadas
-Monitoramento e
Controle da Reposição
Florestal Obrigatória
-Pesquisa e
Desenvolvimento
Ministéri
o do Meio
Ambiente
f
i
220
Florestal
-Apoio à Gestão dos
Recursos Florestais
-Apoio a Projetos de
Manejo Comunitário
Florestal
-Apoio à Recuperação de
Ecossistemas e Áreas
Degradadas
1210
Prevenção de
Riscos e
Combate às
Emergências
Ambientais
Prevenir riscos e
combater
emergências
ambientais
Sociedade
-Elaboração do Plano
Nacional de Prevenção e
Resposta a Emergências e
Acidentes Ambientais
-Implantação do Centro
de Monitoramento
Ambiental
-Enfrentamento de
Emergências Ambientais
-Fiscalização de
Atividades Degradadoras,
Poluentes e
Contaminantes
-Licenciamento
Ambiental das Atividades
da Indústria de Petróleo e
Gás
-Licenciamento
Ambiental das Atividades
dos Setores de Energia
Elétrica e Transporte
-Mapeamento de Áreas
Sensíveis ao
Derramamento de Óleo
Ministéri
o do Meio
Ambiente
f
0503
Prevenção e
Combate ao
Desmatament
o, Queimadas
e Incêndios
Florestais –
FLORESCER.
Prevenir e
combater
desmatamentos
ilegais, queimadas
predatórias e
incêncios florestais
em todos os
biomas brasileiros
Sociedade
-Prevenção e Combate de
Queimadas e Incêndios
Florestais no Arco do
Desmatamento na
Amazônia (Proarco)..
-Manutenção de Brigadas
de Prevenção e Combate
a Incêndios Florestais.
-Monitoramento de
Queimadas e Prevenção
Ministéri
o do Meio
Ambiente
f
221
de Incêndios Florestais
-Prevenção e Controle de
Desmatamentos e
Incêndios Florestais.
1270
Proambiente
Promover o
desenvolvimento
rural integrado, por
meio do controle
social, gestão
participativa,
ordenamento
territorial,
mudanças
qualitativas de uso
da terra e prestação
de serviços
ambientais
Produtore
s
familiares
(agriculto
res
familiares
,
pescadore
s
artesanais
,
extrativist
as,
indígenas,
quebradei
ras de
coco,
quilombol
as,
ribeirinho
s e
populaçõe
s
tradiciona
is)
-Implantação de
Unidades de Gestão
Ambiental Rural (Gestar)
-Fomento a Projetos de
Preparação e Execução
dos Pólos do Proambiente
-Apoio à Implantação de
Pólos Pioneiros do
Proambiente na
Amazônia Legal
-Apoio ao
Desenvolvimento de
Atividades Familiares
Sustentáveis em
Microbacias do Semi-
Árido
Ministéri
o do Meio
Ambiente
b
1107
Probacias
Implementar o
Sistema Integrado
de Gestão de
Bacias
Hidrográficas
Usuários
de
recursos
hídricos e
populaçõe
s das
bacias
hidrográfi
- cas
-Implantação de Sistema
de Cobrança pelo Uso
dos Recursos Hídricos
em Bacias Hidrográficas
-Implantação do Sistema
de Alerta da Qualidade da
Água
-Implantação do Sistema
Nacional de Informações
sobre Recursos Hídricos
-Elaboração dos Planos
de Bacias Hidrográficas
de Rios de Domínio da
União
-Fiscalização do Uso de
Recursos Hídricos
-Fomento à Criação de
Comitês e Agências em
Bacias Hidrográficas de
Rios de Domínio da
Ministéri
o do Meio
Ambiente
f
222
União
-Apoio a Projetos
Priorizados pelo Comitê
da Bacia Hidrográfica de
Rios com Recursos da
Cobrança pelo Uso de
Recursos Hídricos
8007
Resíduos
Sólidos
Urbanos
Incentivar a
redução,
reutilização e a
reciclagem de
resíduos sólidos
urbanos, ampliar a
cobertura e
aumentar a
eficiência e a
eficácia dos
serviços de
limpeza pública,
de coleta, de
tratamento e de
disposição final, e
promover a
inserção social de
catadores por meio
da eliminação dos
lixões e do
trabalho infantil no
lixo.
Populaçã
o urbana
de menor
nível
socioecon
ômico e a
residente
em áreas
de
habitação
subnorma
l, em
periferias
de
grandes
centros e
em
município
s de
pequeno
porte.
-Fomento a Projetos de
Gerenciamento e
Disposição de Resíduos
em Municípios com
População entre 30.000 e
250.000 Habitantes
-Implantação de Comitês
Gestores Locais (Lixo &
Cidadania)
-Apoio à Implantação e
Ampliação dos Sistemas
de Limpeza Pública,
Acondicionamento,
Coleta, Disposição Final
e Tratamento de Resíduos
Sólidos Urbanos em
Municípios com
População Superior a
250.000 Habitantes ou
Integrantes de Regiões
Metropolitanas
-Apoio a Projetos de
Aproveitamento
Energético das Emissões
de Metano resultante de
Resíduos Sólidos
-Apoio a Projetos de
Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos
Urbanos em Municípios
com População entre
30.000 e 250.000
habitantes
-Apoio para Organização
e Desenvolvimento de
Cooperativas atuantes
com Resíduos Sólidos
Ministéri
o do Meio
Ambiente
h
1305
Revitalização
de Bacias
Hidrográficas
em Situação
de
Vulnerabilida
Revitalizar a Bacia
Hidrográfica do
São Francisco e
outras bacias em
situação de
vulnerabilidade
ambiental e
promover a
Usuários
dos
recursos
hídricos
das bacias
dos rios
São
Francisco,
-Criação de Banco de
Experiências
Tecnológicas de Baixo
Custo e Alto Impacto
Social relacionadas à
Recuperação Ambiental
de Bacias Vulneráveis
Ministéri
o do Meio
Ambiente
b
f
223
de e
Degradação
prevenção e a
mitigação de
potenciais
impactos
decorrentes da
implantação de
projetos nacionais
prioritários ou da
crescente e
concentrada ação
antrópica com
elevado
comprometimento
ambiental dessas
bacias
Araguaia,
Tocantins
e Paraíba
do Sul
-Disseminação de Boas
Práticas de Conservação,
Uso e Manejo
Sustentáveis da Água
-Fomento a Projetos de
Recuperação e
Preservação de Bacias
Hidrográficas
-Implantação de Banco
de Dados Ambientais da
Bacia do Rio Francisco
-Obras de Revitalização e
Recuperação de Rios e
Bacias
-Reflorestamento de
Nascentes, Margens e
Áreas Degradadas de
Bacias
0512
Zoneamento
Ecológico-
Econômico
Promover o
zoneamento
ecológico-
econômico para
planejar e
organizar, de
forma sustentável,
o processo de uso e
ocupação,
subsidiando o
ordenamento
territorial do País
Agentes
de
planejame
nto e
gestão
ambiental
(locais,
regionais,
nacionais)
e agentes
econômic
os e
sociais
(segment
os
produtivo
s,
agências
de
controle e
de
fomento,
investidor
es,
trabalhad
o res)
-Implantação do Sistema
Gerenciador de Banco de
Dados sobre Zoneamento
Ecológico-Econômico
-Macrozoneamento
Ecológico-Econômico do
Brasil na Escala
1:1.000.000
-Zoneamento Ecológico-
Econômico Estadual na
Escala 1:250.000
-Fomento a Projetos de
Gestão Ambiental da
Orla Marítima
-Gestão Integrada dos
Ambientes Costeiros e
Marinhos
-Levantamento de
Informações Técnicas e
Estratégicas para o
Zoneamento Ecológico-
Econômico
-Zoneamento Ecológico
de Áreas Ambientalmente
Sensíveis
-Apoio à Gestão
Ambiental em Áreas de
Fragilidade Físico-
Ministéri
o do Meio
Ambiente
h
224
Ambiental
1166
Turismo no
Brasil: Uma
Viagem para
Todos
Aumentar o fluxo
do turismo
mediante a
estruturação e
diversificação da
oferta turística
brasileira
Turistas
doméstico
s e trade
turístico
-Adequação da Infra-
estrutura do Patrimônio
Histórico e Cultural para
a Utilização Turística
-Implantação de Centros
de Informações Turísticas
Ministéri
o do
Turismo
Carát
er
urban
o
0237
Corredor
Araguaia-
Tocantins
Reduzir o custo do
transporte de
cargas na área que
abrange os Estados
do Pará, Tocantins,
Maranhão, Mato
Grosso e Goiás
Usuários
de
transporte
nos
Estados
do Pará,
Tocantins
,
Maranhão
, Mato
Grosso e
Goiás
-Dragagem de
Aprofundamento no
Porto de Belém
-Execução de Obras de
Infra-estrutura no Porto
de Belém
-Melhoramentos no Porto
de Vila do Conde
-Recuperação da Infra-
estrutura do Terminal de
Combustíveis de Miramar
(PA)
-Adequação de contornos
rodoviários
-Construção da Ferrovia
Norte-Sul
-Construção de
Contornos Rodoviários
no Estado de Goiás
-Construção de rodovias
federais no Estado do
Tocantins
-Construção de trechos
rodoviários no Estado de
Goiás
-Melhoramentos da
Hidrovia Araguaia-
Tocantins
Ministéri
o dos
Transport
es
a
0238
Corredor
Fronteira
Norte
Incrementar o
fluxo de pessoas e
mercadorias entre
os Estados do
Amapá, Roraima,
Amazonas e Acre
com os países da
fronteira norte do
Brasil
Populaçã
o da
fronteira
norte e
oeste do
País
-Ampliação da Infra-
Estrutura Portuária no
Estado do Amapá
-Construção de Trechos
Rodoviários na Região
Norte
-Recuperação de Trechos
Ferroviários no Estado do
Ministéri
o dos
Transport
es
a
225
Amapá
-Recuperação do Porto de
Santana no Estado do
Amapá
-Revitalização de Área
Portuária no Estado do
Amapá
0230
Corredor
Leste
Reduzir o custo do
transporte de
cargas na área que
abrange os Estados
de Minas Gerais,
Espírito Santo e
Rio de Janeiro
Usuários
de
transporte
nos
Estados
de Minas
Gerais,
Espírito
Santo e
Rio de
Janeiro
-Construção de Acessos
Rodoviários ao Porto
-Construção de terminal
de carga
-Desapropriação para
Expansão de Área no
Porto de Sepetiba
-Dragagem do Canal de
Acesso da Bacia de
Evolução do Porto de
Sepetiba
-Implantação do Sistema
de Gestão Ambiental nos
Portos do Rio de Janeiro
-Recuperação e
modernização da infra-
estrutura portuária
-Adequação de Trechos
Rodoviários em BRs nos
Estados
-Construção de contornos
ferroviários nos Estados
Ministéri
o dos
Transport
es
a
0233
Corredor
Mercosul
Reduzir o custo do
transporte de
cargas entre o
Brasil e os países
do Mercosul
Usuários
do
sistema
de
transporte
s da
Região
Sul do
país
-Adequação e
Restauração de Rodovias
Federais
-Adequação de rodovias
federais no Estado de
Santa Catarina
-Adequação de
Travessias Urbanas na
BR-153 no Estado do Rio
Grande do Sul
-Adequação de Trechos
Rodoviários nas rodovias
federais no Estado do
Paraná
Ministéri
o dos
Transport
es
a
226
-Ampliação da Infra-
estrutura Portuária
-Construção de Pontes
Internacionais sobre o
Rio Uruguai
-Construção de rodovias
federais no Estado do
Paraná
0235
Corredor
Nordeste
Reduzir o custo do
transporte de
cargas na área que
abrange os Estados
do Piauí, Ceará,
Rio Grande do
Norte, Paraíba,
Pernambuco e
Alagoas
Usuários
de
transporte
nos
Estados
do Piauí,
Ceará,
Rio
Grande
do Norte,
Paraíba,
Pernambu
co e
Alagoas
-Ampliação e
recuperação dos portos
do Estado do Rio Grande
do Norte
-Construção de Cais para
Contêineres no Porto de
Maceió
-Construção de Terminal
Marítimo de Passageiros
no Porto de Natal
-Construção de Terminal
Turístico no Porto de
Fortaleza
-Construção de Cais para
Terminal Pesqueiro no
Porto de Natal
-Derrocagem no Porto de
Fortaleza
-Adequação de trechos
rodoviários nas rodovias
federais
Ministéri
o dos
Transport
es
a
0229
Corredor São
Francisco
Reduzir o custo do
transporte de
cargas na área que
abrange os Estados
da Bahia e Sergipe
e o norte de Minas
Gerais
Usuários
de
transporte
nos
Estados
da Bahia,
Sergipe e
norte de
Minas
Gerais
-Construção, ampliação e
modernização da infra-
estrutura portuária no
Estado da Bahia
-Melhoramentos da infra-
estrutura portuária
-Melhoramentos da infra-
estrutura portuária no
Porto de Salvador
-Melhoramentos no canal
de navegação da hidrovia
do rio São Francisco
-Obras complementares
na hidrovia do São
Ministéri
o dos
Transport
es
a
227
Francisco
-Restauração de rodovias
federais
0232
Corredor
Sudoeste
Reduzir o custo do
transporte de
cargas na área que
abrange os Estados
de Mato Grosso e
Mato Grosso do
Sul, o sul do
Estado de Goiás e
parte da Região
Sudeste
Usuários
da malha
de
transporte
s na
região
-Adequação de Hidrovias
na Região Centro-Oeste
-Adequação de Portos no
Rio Paraguai no Estado
do
Mato Grosso do Sul
-Adequação de Trechos
Rodoviários no Estado do
Mato Grosso do Sul
-Construção de
Contornos Rodoviários
no Estado do
Mato Grosso do Sul
-Construção de Trechos
Ferroviários no Estado de
Goiás
-Construção de Trechos
Ferroviários no Estado do
Mato Grosso
Ministéri
o dos
Transport
es
a
0236
Corredor
Oeste-Norte
Reduzir o custo do
transporte de
cargas na área que
abrange parte dos
Estados do
Amazonas, Pará,
Rondônia e Mato
Grosso
Usuários
de
transporte
nos
Estados
do
Amazona
s, Pará,
Rondônia
e Mato
Grosso
-Construção do Porto de
Guajará-Mirim
-Dragagem de
Aprofundamento no
Canal de Acesso do Porto
de Santarém
-Recuperação do Píer nº 1
do Porto de Santarém
-Adequação de trechos
rodoviários em rodovias
federais
-Construção de Pontes
em Rodovias Federais
- Construção de portos
Ministéri
o dos
Transport
es
a
0231
Corredor
Transmetropol
Reduzir o custo do
transporte de
cargas na área que
abrange o Estado
de São Paulo e
sudoeste do Estado
Usuários
de
transporte
s nos
Estados
de São
-Usuários de transportes
nos Estados de São Paulo
e sudoeste de Minas
Gerais
-Obras Complementares
Ministéri
o dos
Transport
es
a
228
itano
de Minas Gerais
Paulo e
sudoeste
de Minas
Gerais
na Hidrovia Tietê-Paraná
no Estado de São Paulo
-Obras de Melhoramentos
na Hidrovia do Rio
Paraná
-Construção do Rodoanel
de São Paulo
-Construção de Trechos
Rodoviários no Estado de
Minas Gerais
-Construção de Trechos
Rodoviários no Estado de
São Paulo
1138
Drenagem
Urbana
Sustentável
Promover a gestão
sustentável da
drenagem urbana
com ações não-
estruturais e
estruturais
dirigidas à
prevenção, ao
controle e à
minimização dos
impactos
provocados por
enchentes urbanas
e ribeirinhas
Populaçã
o urbana,
especialm
ente a
residente
em
município
s com
áreas
sujeitas a
inundação
periódica
-Implantação e Melhoria
de Serviços de Drenagem
e Manejo Ambiental para
Prevenção e Controle da
Malária
-Obras de Drenagem
-Apoio a Estados e
Municípios para
Elaboração de Projetos de
Drenagem Urbana
Sustentável
-Apoio à Implantação e
Ampliação de Sistemas
de Drenagem Urbana
Sustentáveis
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
0379
Desenvolvime
nto da
Agricultura
Irrigada
Aumentar a área
irrigada como
meio de promoção
do
desenvolvimento
regional, visando a
geração de
empregos e
distribuição da
renda
Produtore
s e
trabalhad
ores do
setor
primário
-Construção da adutoras e
barragens
-Estudos para
aproveitamento
hidroagrícola
-Implantação de projetos
e obras de irrigação
-Implantação do
perímetro de irrigação em
rios e bacias
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
1028
Desenvolvime
nto da Região
Integrada do
Distrito
Federal e
Entorno
Implantar modelo
de gestão para o
desenvolvimento
sustentável do
Distrito Federal e
seu entorno
Populaçã
o
residente
em 22
Municípi
os dos
Estados
de Goiás
e de
-Apoio a Implantação de
Infra-estrutura Urbana na
Região Integrada de
Desenvolvimento do
Distrito Federal e
Entorno - RIDE
-Elaboração do Plano de
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
229
Minas
Gerais, no
entorno
do
Distrito
Federal
Ordenamento Físico e
Territorial do Distrito
Federal e Entorno
-Gerenciamento da
Implementação de
Projetos para o
Desenvolvimento
Sustentável da RIDE-DF
-Capacitação de Agentes
para a Gestão do
Desenvolvimento da
RIDE
-Gestão e Administração
do Programa
-Mobilização de
Comunidades mediante o
Associativismo e o
Cooperativismo na RIDE
0120
Desenvolvime
n to da Faixa
de Fronteira
Promover a
estruturação física,
social e econômica
das áreas situadas
na faixa de
fronteira
Populaçã
o
residente
nos
município
s da faixa
de
fronteira
-Apoio a Arranjos
Produtivos na Faixa de
Fronteira
-Apoio a Fóruns
Estaduais da Faixa de
Fronteira
-Apoio à Implantação de
Infra-estrutura Social e
Econômica nos
Municípios da Faixa de
Fronteira
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
1047
Desenvolvime
n to Integrado
e Sustentável
do Semi-
Árido -
CONVIVER
Reduzir as
vulnerabilidades
socioeconômicas
da população das
áreas do semi-
árido com
incidência de seca
Populaçõ
es do
semi-
árido com
incidência
estrutural
de seca
-Ampliação do
Abastecimento de Água
-Ampliação, Recuperação
e Automação dos
Sistemas Integrados
(Proágua Semi-Árido)
-Apoio a Projetos de
Desenvolvimento
Sustentável Local
Integrado no Semi-Árido
-Capacitação para a
Produção Alternativa de
Alimentos para o Semi-
Árido
-Construção de Barragens
e pequenas barragens
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
230
-Construção de Cisternas
-Desenvolvimento
Sustentável para os
Assentamentos da
Reforma Agrária no
Semi-Árido do Nordeste
-Dessalinização de Água
- Projeto Água Boa
-Estruturação dos
Sistemas Estaduais de
Gerenciamento de
Recursos Hídricos no
Semi-Árido
-Estudos e Projetos de
Obras de Infra-estrutura
Hídrica na Região do
Semi-Árido
-Implantação de Adutoras
- Implantação de
Sistemas Adutores
-Implantação de Poços
Públicos
-Implantação de Pólo de
Desenvolvimento na
Região do Cariri
-Implantação de Sistema
de Abastecimento de
Água e Esgoto em
Diamantina no Estado de
Minas Gerais (Proágua
Semi-Árido)
-Implantação de Sistema
de Abastecimento de
Água e Esgoto
-Implantação de Sistemas
Simplificados de
Abastecimento de Água
de Pequenas Localidades
de Acordo com o Padrão
Central no Estado da
Bahia (Proágua Semi-
Árido)
-Sistema Integrado de
Saneamento Rural no
Estado do Ceará (Proágua
Semi-Árido)
231
1025
Promoção da
Sustentabilida
de de Espaços
Sub-Regionais
- PROMESO
Aumentar a
autonomia e a
sustentabilidade de
espaços sub-
regionais, por meio
da organização
social, do
desenvolvimento
do seu potencial
endógeno e do
fortalecimento da
sua base produtiva,
com vistas à
redução das
desigualdades inter
e intra-regionais
Gestores
públicos,
lideranças
sociais,
comunida
des locais
e
produtore
s, com
ênfase
nos
pequenos
e médios
empreend
edores
-Ações de
Desenvolvimento da
Mesorregião Grande
Fronteira do Mercosul -
Região Sul
-Construção de obras de
infra-estrutura
-Implantação de Centro
de Beneficiamento de
Produtos Apícolas
- Implantação de
Sistemas Sanitário e de
Abastecimento de Água
em Escola Pública
- Capacitação para o
Desenvolvimento
Integrado e Sustentável
em Espaços Sub-
regionais Selecionados
- Estruturação e
Organização de Arranjos
Produtivos Locais
-Fortalecimento do
Associativismo e do
Cooperativismo
- Organização Social e da
Gestão Participativa de
Sub-regiões
Selecionadas.
- Apoio a Arranjos
Produtivos Locais.
-Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Social
na Amazônia.
-Apoio a projetos de
desenvolvimento
sustentável local
integrado.
-Apoio ao
desenvolvimento rural.
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
1022
Promoção e
Inserção
Econômica de
Sub-regiões -
Promover, em
espaços sub-
regionais
dinâmicos, a
inserção
competitiva de
Investidor
es
potenciais
,
pequenos
e médios
-Capacitação de Recursos
Humanos para a
Competitividade.
- Fomento a Projetos de
Transformação da
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
232
PROMOVER atividades
econômicas
potenciais nas
economias local,
regional, nacional
e internacional.
empreend
edores,
mão-de-
obra
existente
nas áreas
seleciona
das de
atuação.
Biodiversidade
Amazônica.
- Promoção de "clusteres"
Potencialmente
Competitivos na Região
Nordeste.
- Apoio a Arranjos
Produtivos Locais.
0757
Gestão da
Política de
Desenvolvime
n to Regional
e
Ordenamento
Territorial
Coordenar o
planejamento e a
formulação de
políticas setoriais e
a avaliação e
controle dos
programas nas
áreas de
desenvolvimento
regional e
ordenamento
territorial.
Governo - Avaliação de
Resultados das Políticas,
dos Programas e da
Utilização dos
Instrumentos de
Desenvolvimento
Regional.
-Estruturação de Sistema
de Informações para o
Desenvolvimento
Regional.
- Formulação do Plano de
Ação para o
Desenvolvimento
Integrado do Vale do
Parnaíba –PLANAP.
-Capacitação para o
Desenvolvimento
Regional e Ordenamento
Territorial.
-Capacitação para o
Subsetor Agricultura
Irrigada.
-Estudos para o
Planejamento e Gestão do
Desenvolvimento
Regional e Ordenamento
Territorial.
-Rede de
Desenvolvimento
Regional de Políticas
Públicas.
-Programas e Ações
Relevantes para o
Desenvolvimento
Regional e Ordenamento
Territorial.
Ministéri
o da
Integraçã
o
Nacional
233
Quadro 6.2- Programas do PPA 2004-2007 do governo estadual de Goiás de
rebatimento territorial – 30 programas selecionados
Número e
nome do
programa
Objetivo Público alvo Ações/Projetos/Atividades Secretari
a
responsá
vel
Clas
sific
ação
1048
PROGRAMA
GOIÁS
IRRIGAR
Promover o
desenvolvimen
to planejado da
agricultura
irrigada,
viabilizando a
implantação
dos projetos de
irrigação de
interesse de
Goiás
Pequenos
proprietários
rurais
assentados
pelo INCRA,
Cooperativas,
Associações,
empresários e
pequenos
proprietários
rurais.
-Projeto Irrigação Flores de
Goiás
-Implantação de Novos
Projetos de Irrigação
-Projeto Irrigação Três Barras
- Projeto de Irrigação Luís
Alves do Araguaia
-Plano Diretor de Irrigação
SEPLAN-
Secretaria
do
Planejame
n to e
Desenvol
vimento
f
1047
PROGRAMA
EIXOS DE
DESENVOL
VIMENTO
Incrementar a
competitividad
e aos setores
produtivos do
Estado
Setores
produtivos da
economia
goiana.
-Adequação de trechos-
rodoviários na BR-153/Go
adequação de trechos
rodoviários na BR-060/Go
-Implantação do ramal do
gasoduto até Goiás
-Implantação da Ferrovia
Norte-Sul
-Fomento ao cooperativismo
-Eixos e pólos de
desenvolvimento
-Fortalecimento das cadeias
produtivas
-Operacionalização do FCO
SEPLAN-
Secretaria
do
Planejame
n to e
Desenvol
vimento
a
i
dese
nv
econ.
1016
PROGRAMA
DE
ATRAÇÃO E
PROMOÇÃO
INDUSTRIA
L-
INDUSTRIA
LIZA GOIÁS
Atrair novos
investimentos
que estimulem
o
desenvolvimen
to e o
crescimento
industrial do
Estado. Para
isso, negocia
com
empresários e
empresas a
instalação
de seus
Empreendedor
es,
investidores e
empresas que
demonstrem a
intenção de
instalar seus
empreendimen
tos em
território
goiano.
-Arranjos produtivos locais
-Promoção e suporte à
industrialização dos
municípios
-Instalação de empresas com
apoio governamental
-Desenvolvimento de infra-
estrutura em distritos
industriais
SIC- -
Secretaria
de
Indústria
e
Comercio
a
desenv.
econ.
234
empreendiment
os nos vários
distritos
industriais
localizados nos
municípios
goianos
1020
PROGRAMA
DE
DESENVOL
VIMENTO
INDUSTRIA
L DO
ESTADO DE
GOIÁS -
PRODUZIR
Contribuir
para a
expansão,
modernização
e
diversificação
do setor
industrial do
Estado de
Goiás,
estimulando a
realização de
investimentos,
a renovação
tecnológica
das estruturas
produtivas e o
aumento da
competitividad
e estadual,
com ênfase na
geração de
emprego e
renda e na
redução das
desigualdades
sociais e
regionais.
Indústrias que
venham a
realizar
implantação,
expansão,
modernização
tecnológica,
gestão
ambiental,
relocalização
ou
revitalização
de unidade
industrial
-Apoio às empresas de
distribuição -
CENTROPRODUZIR
-Apoio às empresas
importadoras e exportadoras-
COMEXPRODUZIR
-Apoio às empresas
operadoras de logística -
LOGPRODUZIR
-Apoio às empresas de
telecomunicações -
TELEPRODUZIR
-Apoio ao pólo de serviços
tecnológicos avançados -
TECNOPRODUZIR
SIC-
Secretaria
de
Indústria
e
Comercio
h
1034
PROGRAMA
DESENVOL
VIMENTO
DA REDE
MULTIMO
DAL DE
TRANSPOR
TE
Alinhar
políticas e
ações públicas,
inclusive
regulatórias e
de obras,
devidamente
priorizadas,
necessárias
para adequar o
setor de
transportes às
correntes
comerciais
relevantes para
o Estado,
visando mais
competitividad
e, menores
custos
Todo o Estado
-Implantação de anéis viários
em grandes cidades
-Implantação de novos
modais de transporte
-Implantação do novo
terminal de passageiros do
aeroporto de Goiânia
-Implantação de obras de arte
em rodovias municipais e
estaduais
-Melhoria do transporte
intermunicipal de passageiros
-PDTG - Plano Diretor de
Transporte de Goiás
SEINFRA
-
Secretaria
de Estado
de Infra-
Estrutura
a
235
logísticos,
acessos à
cidadãos e ao
escoamento da
produção.
1005
PROGRAMA
ASFALTO
NOVO
Fortalecer os
municípios
através da
implantação de
obras de infra-
estrutura
urbana
População
urbana dos
municípios do
Estado
-Pavimentação urbana
AGETOP
- Agência
Goiana de
Transport
e e Obras
a
carát
er
urba
no
1039
PROGRAM
A ENERGIA
E
TELECOMU
NICAÇÕES
Disponibilizar
energia
elétrica e
informações
do setor
elétrico para
promover o
bem estar
social,
fomentar o
desenvolvimen
to econômico
do Estado,
bem como
viabilizar a
melhoria do
planejamento
energético de
Goiás.
População em
geral.
-Ampliação do parque gerador
de energia elétrica
-Introdução do gás natural no-
estado
-Implantação da rede de
distribuição de gás natural
-Instalação de sistemas
fotovoltaicos em comunidades
isoladas
-Implantação de redes de
distribuição urbana
-Telecomunicações para todos
SEINFR
A-
Secretaria
de Estado
de Infra-
Estrutura
a
1011
PROGRAM
A
CONSERVA
ÇÃO E
SEGURANÇ
A DA
MALHA
RODOVIÁ
RIA
Conservar,
Sinalizar e
Manter a
Malha
Rodoviária
Usuários do
transporte
rodoviário
estadual
-Conservação emergencial,
-Sinalização e fiscalização da
malha rodoviária
-Restauração de estradas
federais
AGETOP
-
Agência
Goiana de
Transport
e e Obras
a
1002
PROGRAM
A
AEROPORT
UÁRIO
Implantar,
pavimentar,
melhorar e
conservar as
obras
aeroportuárias
do Estado.
Usuário do
transporte
aeroportuário
do Estado de
Goiás
-Obras especiais nos
aeroportos e seus terminais
Implantação/pavimentação/co
nservação dos aeroportos e
terminais
-Construção do aeroporto de
Ceres
-terminal de passageiros de
São Miguel do Araguaia e
Uruaçu
-Balizamento noturno de
AGETOP
- Agência
Goiana de
Transport
e e Obras
a
236
Pirenópolis e São Miguel do
Araguaia
1042
PROGRAM
A ESTRADA
NOVA -
APOIO AO
CONSÓRCI
O
INTERMUN
ICIPAL DE
OBRAS -
CIMO´S
Ampliar e
conservar a
rede rodoviária
municipal,
propiciando a
melhoria das
condições dos
produtores
rurais, bem
como levar o
desenvolvimen
to a todas as
partes
do Estado.
População dos
municípios
beneficiados,
mais
precisamente
os produtores
rurais
-Abertura e manutenção de
estradas municipais
AGETOP
- Agência
Goiana de
Transport
e e Obras
a
1066
PROGRAM
A
MELHORA
MENTO E
GERENCIA
MENTO DA
MALHA
RODOVIÁR
IA
ESTADUAL
- BIRD
Reabilitar,
pavimentar,
melhorar e
gerenciar a
malha
rodoviária do
Estado
Usuários que
trafegam nas
rodovias do
Estado
- Pavimentação de rodovias e
outras obras complementares
– BIRD
-Reabilitação de rodovias
- BIRD
-reforma do estado - BIRD
-Fortalecimento institucional
da AGETOP - BIRD
-Gerenciamento ambiental -
BIRD
AGETOP
- Agência
Goiana de
Transport
e e Obras
a
1019
PROGRAM
A DE
CONSTRU
ÇÃO,
AMPLIAÇÃ
O,
REFORMA
E
GERÊNCIA
DE
PRÓPRIOS
PÚBLICOS
Construir e
manter em
perfeito estado
de
conservação as
obras civis
públicas
Usuários dos
serviços
públicos
-Planejamento e programação
de obras
-Municipalização de próprios
públicos
-Reforma, manutenção e
gerência de próprios públicos
-Construção e ampliação de
próprios públicos
AGETOP
- Agência
Goiana de
Transport
e e Obras
carát
er
urba
no
237
1064
PROGRAMA
LUZ PARA
GOIÁS
Dotar o
sistema
elétrico da
CELG de
condições de
qualidade e
confiabilidade
condizentes
com as
exigências da
ANEEL, além
de permitir o
crescimento do
mercado
vegetativo no
período 2004-
2007.
Todos os
consumidores
de energia
elétrica dentro
da área de
concessão da
CELG
-Eletrificação de
propriedades rurais
-Construção de linhas de
transmissão desde 34,5 kv
até 230 kv
-Construção de
desmembramento de redes
de baixa tensão
-Construção de
alimentadores e linhas de
distribuição de média
tensão
-Ampliação da capacidade
de transformação para
baixa tensão
-Ampliação da capacidade
de transformação para alta
tensão
- Rede subterrânea em
cidades turísticas
CELG-
Companhi
a
Energétic
a de
Goiás
a
1028
PROGRAM
A DE INFRA
ESTRUTUR
A
TURÍSTICA
Oferecer infra-
estrutura
turística
adequada a
cada região de
forma a
atender às
necessidades
de orientação e
conforto dos
visitantes e da
comunidade,
possibilitando
que estes se
transformem
em agentes
multiplicadore
s na
divulgação das
belezas
naturais de
nosso Estado.
Regiões
turísticas e/ou
com potencial
turístico que
necessitam de
infra-estrutura
para viabilizar
seus produtos
no mercado
nacional e
internacional
-Implantação de centros de
convenções em Caldas
Novas e Cidade de Goiás
-Implantação de centros
culturais e turísticos
-Elaboração de estudos e
projetos turísticos
-Implantação e
implementação de infra-
estrutura turística
-Fomento e implementação
do memorial do turismo de
Goiás
-Implantação de terminais
turísticos em Goiás
AGETUR
- Agencia
Goiana de
Turismo
a
dese
nv
econ.
1023
PROGRAM
A DE
DESENVOL
VIMENTO
SUSTENTÁ
VEL DO
ENTORNO
Possibilitar ao
Governo do
Estado de
Goiás
conduzir o
crescimento
harmônico e
equilibrado da
região com
qualidade de
A população
dos
municípios do
entorno de
Brasília.
-Asfaltamento de vias de
transporte coletivo na
região do entorno do DF
-Reestruturação do
transporte coletivo na
região do entorno do DF
-Desenvolvimento
institucional e ordenamento
territorial no DF
SEPLAN-
Secretaria
do
Planejam
en to e
Desenvol
vimento
a
238
DO DF vida para
todos,
articulando
parcerias com
a União e o
Distrito
federal com o
objetivo de
ampliar
investimentos
nos
municípios do
entorno de
Brasília.
-Gerenciamento do
programa do entorno do
DF
-Projetos especiais do
entorno do DF
-Apoiar a formação e
gestão de consórcios
intermunicipais no DF
-Elaboração e execução de
projetos de
desenvolvimento regional
no DF
-Implantação de infra-
estrutura no entorno do DF
-Construção de lagos
artificiais no entorno do DF
-Centro integrado de
esporte, lazer e cultura no
entorno do DF
1079
PROGRAM
A REGIÃO
METROPOL
I TANA DE
GOIÂNIA –
METRÓPOL
E
CONTEMPO
RÂNEA
Dotar o
Governo do
Estado de
instrumentos
adequados
para a
implementaçã
o de sua
política de
desenvolvimen
to urbano e
regional para a
RMG,
promovendo
junto às
Administraçõe
s Municipais,
aos agentes e
atores
políticos e à
sociedade civil
organizada, o
desenvolvimen
to econômico
sustentável de
forma
planejada,
integrada e
principalmente
voltada à
cidadania e
melhoria da
qualidade de
vida da
população
metropolitana.
Toda
população da
RMG,
formada por
11(onze)
municípios,
em torno de
1.700.000
habitantes.
-Pavimentação da GO 040
- Goiânia/Aragoiânia
(duplicação)
-Acesso ao centro
empresarial de Aparecida
de Goiânia
-Duplicação Goiânia/
Nerópolis
-Teleporto - torre principal
e urbanização
-Melhoria dos serviços de
transporte ofertado ao
usuário
-Desenvolvimento
institucional e ordenamento
territorial – RMG
- Construção de lagos
artificiais na RMG
-centro integrado de
esporte, lazer e cultura na
RMG
- Projeto lago de Bela Vista
SEPLAN-
Secretaria
do
Planejam
en to e
Desenvol
vimento
a
239
1024
PROGRAM
A DE
DESENVOL
VIMENTO
SUSTENTÁ
VEL DO
NORTE
GOIANO
O Programa de
Desenvolvime
nto
Sustentável do
Norte Goiano
tem como
objetivo
corrigir as
distorções e os
desequilíbrios
da região,
integrando-a
às demais
regiões do
Estado,
impulsionando
o setor
produtivo e o
aproveitament
o das
potencialidade
s existentes, a
geração de
emprego e
renda e a
melhoria da
qualidade de
vida da
população
A população
dos
municípios
pertencentes
às
Microrregiões
de Porangatu e
de São Miguel
do Araguaia
no Norte
Goiano.
-Trecho Novo Planalto/
Cruzeiro / Bonópolis
-Conclusão dos trechos
Porangatu/Mutunópolis e
Porangatu/Montividiu
-Entroncamento GO 237
- Pavimentação GO 132
km 37,6 -Colinas do Sul
-Pavimentação GO 132,
km 18,8/ km 37,6 –
Niquelândia
-Pavimentação GO 164 –
São Miguel do Araguaia
divisa GO/TO
-Apoiar a formação e
gestão de consórcios
intermunicipais no norte
-Implantação de infra-
estrutura no norte goiano
-Construção de lagos
artificiais no norte goiano
-Centro integrado de
esporte, lazer e cultura no
norte goiano
SEPLAN-
Secretaria
do
Planejam
en to e
Desenvol
vimento
a
f
g
1035
PROGRAMA
DESENVOL
VIMENTO
SUSTENTÁ
VEL DO
NORDESTE
GOIANO –
NORDESTE
NOVO
Corrigir as
distorções e os
desequilíbrios
da região,
integrando-a
às demais
regiões do
Estado,
impulsionando
o setor
produtivo
através do
aproveitament
o das
potencialidade
s existentes
visando a
geração de
emprego e
renda e a
melhoria da
qualidade de
vida da
população.
População do
Nordeste
Goiano
-Implantação de estradas
vicinais na comunidade
Kalunga
-Pavimentação Iaciara /
Flores
-Pavimentação São Jorge/
Colinas
-Construção dos
trechos:Posse/Iaciara e
Iaciara/Nova Roma
-Balizamento, term. de
pass. e combate à erosão do
aerop. Alto Paraíso
-Construção e/ou
balizamento dos aeroportos
de Campos Belos e Posse
-Apoiar a formação e
gestão de consórcios
intermunicipais no nordeste
-Implantação de infra-
estrutura no Nordeste
SEPLAN-
Secretaria
do
Planejame
n to e
Desenvolv
imento
a
f
g
i
240
Goiano
-Construção de lagos
artificiais no Nordeste
Goiano
1069
PROGRAMA
MORADA
NOVA
Reduzir o
déficit
habitacional da
população
carente e
melhorar as
condições de
habitabilidade
de moradias
existentes
População
com renda
familiar entre
Zero e 12 SM
-Habita Goiás
-Aquisição e doação de
terrenos
-Habitar Legal
-Quitação de
financiamentos
habitacionais para a
população carente
-Cheque moradia rural
-Cheque moradia urbano
-Construção e doação de
moradias
-Pesquisa e tecnologia de
materiais na habitação
SEHASA
N-
Secretaria
de
Habitação
e
Saneamen
to
c
1033
PROGRAMA
DE
DESENVOL
VIMENTO
LOCAL E
URBANÍSTI
CO
Promover o
desenvolvimen
to local
integrado
sustentável dos
municípios de
pequeno porte
e o
desenvolvimen
to urbanístico
das cidades de
médio e
grande porte
de Goiás.
Municípios de
pequeno porte
e Regiões
Especiais de
Planejamento
-Implementação e
sustentabilidade do
programa
-obras de ação
-Projetos especiais
-Plano diretor AGDR
projeto executado
-Construção de lagos
artificiais
-Centro integrado de
esporte, lazer e cultura
AGDR-
Agência
Goiana de
Desenvolv
imento
Regional
h
caráte
r
urban
o
241
1030
PROGRAMA
DE
PRODUÇÃO
SUSTENTÁ
VEL
Implementar
as bases
necessárias
para que o
Estado realize
seu
desenvolvimen
to de forma
economicamen
te viável,
embasado no
equilíbrio
ambiental e na
justiça social,
garantindo
qualidade de
vida para as
gerações
presentes e
futuras. Serão,
dentre outras
atividades,
estabelecidos
indicadores de
desenvolvimen
to sustentável
e certificação
ambiental de
produtos, de
modo a inserir
o Estado no
eco-business.
População do
estado de
Goiás
-Implementação de áreas
de uso sustentável
-Uso sustentável dos
recursos hídricos
-Fomento à produção
sustentável
-Consolidação dos sistemas
de gestão ambiental
- Desenvolvimento do
mercado verde
SEMAR
H-
Secretaria
do Meio
Ambiente
dos
Recursos
Hídricos e
da
Habitação
F
dese
nv
econ.
3014
PROGRAMA
GESTÃO,
CONSERVA
ÇÃO E
PROTEÇÃO
AMBIENTAL
Este
Programa tem
por objetivo
proteger o
ambiente
natural das
ações
antrópicas,
fomentando a
recuperação,
preservação e
conservação
do Bioma
Cerrado, de
forma a
manter
População do
estado de Goiás
-Proteção dos ecossitemas
frágeis
-Preservação, conservação
e recuperação dos recursos
naturais
-Gestão e proteção dos
recursos hídricos
-Gestão e proteção
ambiental SEMARH Meio
Ambiente
-Fortalecimento do
processo de gestão e
integração ambiental
-Implementação de áreas
SEMAR
H-
Secretari
a do
Meio
Ambient
e dos
Recursos
Hídricos
e da
Habitaçã
o
b
242
resguardados
os sistemas
ecológicos
que garantem
a
sustentabilida
de da vida.
de proteção integral
/parque ecológico
-Informação ambiental
-Promoção institucional -
compromisso com a
sociedade
-Recuperação ambiental
do rio Meia Ponte
-Fortalecimento do
sistema estadual do meio
ambiente e rec hidiricos
-Política de
desenvolvimento
sustentável e qualidade
ambiental
-gestão dos recursos
faunísticos
-política e extensão
florestal
-Cultura, educação e
pesquisa ambiental
1004
PROGRAMA
ÁGUA VIDA
Atender
pequenas
cidades com o
sistema de
esgotamento
sanitário e
abastecimento
de água e
atender
pequenas
comunidades
rurais (vilas,
povoados e
distritos), com
abastecimento
de água
através de
captação
superficial ou
de poço
profundo de
modo que
atenda as
necessidades
dos
moradores,
facilitando a
interação
desses povos
com a sede
dos
municípios e
contribuindo
Moradores dos
aglomerado
urbanos e
pequenas
localidades
rurais.
-Implant/conclusão dos
sistemas sanitário e de
tratamento de água
-Água para os pequenos
aglomerados
-Pesquisa e tecnologia em
saneamento
SEHASA
N-
Secretari
a de
Habitaçã
o e
Saneame
nto
e
243
para melhoria
da qualidade
de vida na
região
atendida.
1001
PROGRAMA
ABASTECIM
ENTO DE
ÁGUA DA
GRANDE
GOIÂNIA
Garantir o
abastecimento
de água na
cidade de
Goiânia e sua
região
metropolitana
até o ano de
2025, na
busca da
universalizaçã
o do
atendimento
de água
tratada para a
população
urbana.
População
urbana de
Goiânia e
região
metropolitana.
-Reforma est.tratam.água
Jaime Câmara e outras
construções do setor
-Construção da barragem
ribeirão João Leite
- Construção da adutora de
água bruta
SANEA
GO-
Saneago
de Goias
S A
f
g
1055
PROGRAMA
IMPLANTAÇ
ÃO DA ETE
DE GOIÂNIA
E MEDIDAS
DE
PRESERVA
ÇÃO DO
MEIO
AMBIENTE
Atender
68,7% da
população da
cidade de
Goiânia com
coleta e
tratamento de
esgoto.
Promover a
recuperação
ambiental do
Rio Meia
Ponte com a
continuidade
do trabalho de
despoluição e
revegetação
de suas matas
ciliares,
melhorando
índices
relacionados à
saúde e à
satisfação da
população de
toda a bacia
do rio, que
compreende
36
municípios,
abrangendo
cerca de 2
População
urbana de
Goiânia
-Ampl.do Ses de Goiânia,
incluindo Est.de
Tratam.,Transporte e
Coleta
-Ampliação da Estação de
-Tratamento de Esgoto de
Goiânia
-Construção da Estação de
Tratamento de Esgoto De
Goiânia (1ª Fase)
SANEA
GO-
Saneago
de Goiás
S A
e
g
244
milhões de
habitantes.
1056
PROGRAMA
IMPLANTA
ÇÃO /
AMPLIAÇÃO
DOS
SISTEMAS
DE
ABASTECI
MENTO DE
ÁGUA E
ESGOTO
SANITÁRIO
Atender
100% da
população
urbana do
Estado de
Goiás com
água tratada e
50% da
população
urbana do
Estado de
Goiás com
coleta e
tratamento de
esgoto.
Reduzir os
impactos
negativos nas
áreas urbanas
decorrentes
do
lançamento
dos esgotos
sem
tratamento
nos cursos
d'água
População
urbana do
Estado de Goiás
-ampliar o abastecimento
de água nos municípios do
entorno do DF
-implantar/ampliar sist
coleta esgoto nos maiores
municípios
de Goiás
-assumir e implantar o
abast de água no
município de Águas
Lindas
-Ampliar o abastecimento
de água nos maiores
municípios
do estado
-Implantar/ampliar sist
coleta e de tratam.esgoto
nos municípios entorno
DF
-Implantar/ampliar sist
trat.esgoto nos maiores
municípios de Goiás
SANEA
GO-
Saneago
de Goiás
S A
e
f
1003
PROGRAMA
AGROFAMI
LIAR
Estimular e
fortalecer a
expansão das
atividades
agropecuárias
, desenvolver
a
agroindustrial
ização,
agregar renda,
gerar
emprego e
diversificar a
produção
rural
familiar.
Mini e
Pequenos
Produtores
Rurais
-Regularização fundiária,
Assentamentos e Reforma
Agrária
-PRÁ FICAR VERDE -
Florestamento da
Propriedade familiar
- alimentos orgânicos -
desenvolvimento da
Agricultura de orgânicos
-infra-estrutura/servi
ços/capacitação/crédito
-assistência técnica e
extensão
Rural - agrofamiliar
-lavoura comunitária -
Produção comunitária de
alimentos
-hortas comunitárias
Produção/abastecimento
de
SEAGR
O -
Secretari
a de
Agricultu
ra
Pecuária
e Abaste
cimento
d
desenv
econ
245
Olerícolas e frutícolas
-pesquisa agropecuária -
para
Agricultura familiar
-pró-indústria rural -
estímulo
e apoio à
agroindustrialização
-kits de irrigação -
aquisição e distribuição de
kits de
irrigação
1072
PROGRAMA
PRESERVA
ÇÃO DO
PATRIMÔNI
O
HISTÓRICO E
ARTÍSTICO
Conservar,
preservar e
restaurar bens
de valores
históricos,
arqueológicos
, etnográficos,
paisagísticos,
paleográficos
,
bibliográficos
e artísticos
existentes em
nosso Estado,
bem como
conservar,
reformar e
construir
entidades
culturais e
unidades
desta
Agência.
Setores e
Instituições
Culturais
- preservação do
patrimônio
histórico e artístico
tombado
-reformas, restaurações e
construções de imóveis e
centros culturais
AGEPEL
-
Agencia
Goiana
de
Cultura
Pedro
Ludovico
Teixeira
caráter
urbano
e/ou
cons.
de
patrim
ô nio
históri
co
1046
PROGRAMA
GOIÁS COM
MAIS SAÚDE
E
CIDADANIA
Fortalecer a
atenção à
saúde da
população,
buscando a
melhoria do
acesso e a
integralidade
das ações
População do
Estado de Goiás
-implantação de kits
sanitários
SES-
Secretari
a da
Saúde
e
246
1009
PROGRAMA
CELEIRO
NOVO
Aumentar a
produção, a
produtividade
e qualidade de
grãos,
desenvolver e
fortalecer as
demais
atividades
agropecuárias
de forma
harmoniosa e
sustentável
em relação ao
meio
ambiente e ao
crescimento
da economia.
Produtores
Rurais
-
inspeção/vigilância/control
e/combate das doenças e
pragas dos animais
-pró-pasto- recuperação e
manejo de pastagens
-
inspeção/vigilância/control
e/combate das doenças e
pragas dos vegetais
-pesquisa agropecuária
-novas oportunidades -
desenvolvimento de outras
atividades
-assistência técnica e
extensão rural - Celeiro
Novo
-desenvolvimento e
fortalecimento da pecuária
de corte
-desenvolvimento da
produção agrícola
sustentada
-viveiro de mudas
mais abastecimento –
produção e abastecimento
de frutícolas
-portal do agronegócio na
SEAGRO
-portal do agronegócio na
Agência Rural
-portal do agronegócio na
CEASA
-eventos do agronegócio
-desenvolvimento e
fortalecimento da pecuária
de leite
SEAGR
O-
Secretari
a de
Agricultu
ra
Pecuária
e
Abasteci
mento
desenv.
econômi
co
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