( PDF ) Conversão substancial do negócio jurídico

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC-SP

Vânia Wongtschowski

Conversão substancial do

negócio jurídico

MESTRADO EM DIREITO

SÃO PAULO

2008

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

PUC-SP

Vânia Wongtschowski

Conversão substancial do

negócio jurídico

Dissertação apresentada à Banca Examinadora da

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como

exigência parcial para obtenção de título de Mestre

em Direito Civil, sub-área de Direito das Relações

Sociais, sob a orientação do Professor Doutor

Rogério Ferraz Donnini.

São Paulo

2008

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BANCA EXAMINADORA

______________________________

DEDICATÓRIA

Esta obra é dedicada

aos meus pais, Reynaldo e Mara, e às minhas irmãs, Tatiana e Mônica, pelos

ensinamentos, conselhos, valores, educação, e, principalmente, pelo amor que sempre

me dedicaram;

ao Luciano, com amor, pela recompensa de todos os dias; e

ao querido amigo e grande jurista Daniel Martins Boulos, a quem devo o gosto pelo

estudo do Direito Civil.

AGRADECIMENTOS

Muitas foram as pessoas que contribuíram, direta ou indiretamente, para que eu pudesse

trilhar o árduo caminho do Mestrado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Ao Professor Doutor Rogério Ferraz Donnini, agradeço pela confiança, pela orientação e

pela oportunidade.

Agradeço ao meu pai, Reynaldo, incentivador incondicional da minha evolução

intelectual. À minha querida mãe, agradeço pelo carinho e pelas incansáveis orações.

À minha sócia, Tatiana, pelo apoio durante o período que tive que me ausentar do

escritório.

Agradeço, ainda, ao meu querido Luciano, pela paciência e pela compreensão; ao

Hilário e à Esther, pela carinhosa acolhida no sítio, local de grande inspiração para a

finalização desta obra.

Aos amigos Wilson Melo, Daniel Boulos, Renata Oliveira, Fernanda Rosa, Ana Maria

Pacheco e Rafael Passaro, por toda a ajuda que me deram desde o início do curso do

mestrado.

A todos os meus amigos, que, de alguma forma, me incentivaram e me ajudaram a

finalizar este estudo.

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO............................................................................................................. 01

II – INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ................................................................ 04

II.1. Classificação dos Fatos Jurídicos............................................................................ 04

II.2. Conceito de Negócio Jurídico.................................................................................. 12

II.3. Sistematização do Negócio Jurídico no Código Civil brasileiro............................. 16

II.4. Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico.............................................. 20

II.4.1. Plano da Existência ................................................................................. 21

II.4.2. Plano da Validade.................................................................................... 23

II.4.3. Plano da Eficácia..................................................................................... 24

II.4.4. Análise Progressiva do Negócio Jurídico................................................ 27

II.5. Disciplina da Invalidade do Negócio Jurídico......................................................... 30

II.5.1. Disciplina da Nulidade............................................................................. 32

II.5.1.1. Questões Controvertidas acerca do Reconhecimento Judicial da

Nulidade................................................................................................... 38

II.5.1.2. Prescritibilidade das Ações........................................................ 42

II.5.2. Disciplina da Anulabilidade..................................................................... 49

III – DA CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO....................................... 54

III.1. Antecedentes Históricos......................................................................................... 54

III.1.1. A Conversão no Direito Romano............................................................ 54

III.1.2. A Evolução do Instituto no Direito Intermédio....................................... 61

III.1.3. A Conversão no Período anterior à Codificação do Código Civil alemão....... 64

III.1.4. Consagração legislativa da conversão no Código Civil alemão.............. 67

III.1.5. A Conversão do Negócio Jurídico no Direito contemporâneo.................71

III.1.5.1. Código Civil francês................................................................. 72

III.1.5.2. Código Civil grego.................................................................... 73

III.1.5.3. Código Civil italiano................................................................. 73

III.1.5.4. Código Civil português............................................................. 76

III.1.5.5. Código Civil espanhol.............................................................. 79

III.1.5.6. Código Civil holandês.............................................................. 80

III.2. A Disciplina da Conversão do Negócio Jurídico no Ordenamento Jurídico brasileiro..... 81

III.3. Princípio da Conservação dos Valores Jurídicos e a Finalidade da Conversão..... 89

III.4. Definição e Natureza Jurídica da Conversão.......................................................... 97

III.4.1. Conversão do Negócio Jurídico como Atividade Interpretativa.............. 98

III.4.2. Conversão do Negócio Jurídico como Atividade Integrativa................ 100

III.4.3. Conversão como Ato de Qualificação Jurídica..................................... 101

III.4.4. Conversão como Re-Valoração do Comportamento Negocial.............. 111

III.4.5. Pontos de Encontro e Confronto das Teorias Apresentadas. Conclusões...... 116

III.5. Fundamentos da Conversão.................................................................................. 122

III.5.1. Teoria Subjetiva..................................................................................... 123

III.5.1.1. Críticas à Teoria Subjetiva...................................................... 127

III.5.2. Teoria Objetiva...................................................................................... 128

III.5.3. Conclusão: o papel da vontade na conversão do negócio jurídico........ 131

III.6. Requisitos para a Conversão do Negócio Jurídico............................................... 137

III.6.1. Requisitos Objetivos.............................................................................. 139

III.6.1.1. Negócios Jurídicos Aptos a serem Convertidos .................... 139

III.6.1.1.a. Atos Jurídicos........................................................... 140

III.6.1.1.b. Negócios Jurídicos Inexistentes............................... 142

III.6.1.1.c. Negócios Jurídicos Nulos......................................... 143

III.6.1.1.d. Negócios Jurídicos Anuláveis ou Anulados............. 153

III.6.1.1.e. Negócios Jurídicos Ineficazes.................................. 160

III.6.1.2. Requisitos do Negócio Sucedâneo.......................................... 165

III.6.1.3. Adequação dos Efeitos Sucedâneos (a chamada “Vontade

Hipotética das Partes”) .......................................................................... 167

III.6.2. Requisitos Subjetivos............................................................................. 170

III.6.2.1. Ignorância do Vício................................................................ 170

III.6.2.2. Inexistência de Vontade Contrária.......................................... 173

III.7. Espécies de Conversão......................................................................................... 175

III.7.1. Espécies de Conversão em Relação ao Resultado Obtido..................... 175

III.7.1.1. Conversão Substancial............................................................ 175

III.7.1.2. Conversão Formal .................................................................. 176

III.7.2. Espécies de Conversão em Relação a quem a pratica........................... 179

III.7.2.1. Conversão Legal..................................................................... 180

III.7.2.2. Conversão Voluntária............................................................. 182

III.7.2.3. Conversão Judicial ................................................................. 188

IV – CONCLUSÃO GERAL: A CONVERSÃO E O DIREITO CIVIL MODERNO................ 190

IV.1. Evolução do Direito Civil e a Nova Teoria Contratual........................................ 190

IV.1.1. Transformação no Direito Contratual.................................................... 196

IV.2. O Papel da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato na Conversão.... 201

V – CONCLUSÕES ESPECÍFICAS.................................................................................... 210

VI – BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................... 215

APÊNDICE – JURISPRUDÊNCIA ................................................................................... I a X

RESUMO

Trata-se de dissertação de mestrado que visa à análise do instituto da conversão

do negócio jurídico, disciplinado no artigo 170 do Código Civil, com o seguinte teor:

“art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá

este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se

tivessem previsto a nulidade”.

Este artigo foi inspirado no parágrafo 140 do Código Civil alemão, nos artigos

393 do Código Civil português e 1424 do Código Civil italiano, e tem como fundamento

o princípio da conservação dos valores jurídicos, procurando salvaguardar a relevância

da declaração negocial e garantir que o negócio jurídico possa atingir a sua função

social.

Sustentamos, ao longo do trabalho, que o instituto da conversão do negócio

jurídico deve ser encarado sob uma perspectiva social e objetiva, eliminando-se a

necessidade de se buscar a vontade interna dos sujeitos da relação jurídica, para se

buscar, em uma base objetiva e tomando por base a declaração negocial, os efeitos

práticos que adviriam do negócio jurídico, não fosse a sua invalidade ou ineficácia.

Com base, assim, na análise dos efeitos que seriam alcançados por tal negócio, é

possível se falar em sua conversão, o que fará com que o negócio inválido ou ineficaz

seja encarado com uma outra roupagem, por meio de um ato de qualificação jurídica, a

fim de que sejam atribuídos efeitos a tal negócio jurídico.

O instituto da conversão do negócio jurídico está em consonância com a

evolução do direito civil e com a chamada socialização e funcionalização do direito

privado, na medida em que busca fazer com que o negócio possa atingir sua função

social, não frustrando a confiança ou a justa expectativa da outra parte ou mesmo da

sociedade.

Palavras-chave: (i) negócio jurídico; (ii) invalidade; (iii) conversão; (iv) conservação de

valores jurídicos; (v) função social do contrato.

ABSTRACT

This is a master’s dissertation with the objective of analyzing the conversion of

legal transactions, as regulated by section 170 of the Civil Code, as follows: “section

170. If however a null legal transaction contains the requirements of another, the latter

shall survive if the purpose intended by the parties allows the assumption that they

would have wanted it had they foreseen nullity”.

This section was inspired by paragraph 140 of the German Civil Code, section

393 of the Portuguese Civil Code and section 1424 of the Italian Civil Code, and is

based upon the principle of maintenance of legal values, thus seeking to safeguard the

relevance of transactional declarations and ensure that legal transactions may achieve

their social function.

Throughout the work, the author defends the idea that the purpose of the

conversion of legal transactions should be perceived through a social and objective

perspective, therefore removing the need to seek the internal will of the agents of the

legal relationship in order to seek the practical effects that would arise out of the legal

transaction were it not invalid or ineffective in an objective manner and on the basis of

the transactional declaration.

As such, based upon the analysis of the effects that would be achieved by such

transaction, it is possible to conceive its conversion, causing the invalid or ineffective

legal transaction to be perceived under a new label by means of an act of legal

characterization so that effect can be given to such legal transaction.

The conversion of legal transactions is consistent with the evolvement of civil

law and the so-called socialization and functions of private law to the extent that it seeks

to cause legal transactions achieve their social function, thus not frustrating the trust or

the fair expectation of the other party or society.

Keywords: (i) legal transaction; (ii) invalidity; (iii) conversion; (iv) maintenance of

legal values; (v) social function of contracts.

I – INTRODUÇÃO

O objetivo do presente trabalho é a análise do instituto da conversão substancial

do negócio jurídico

, instituto inserido na ordem legislativa brasileira por meio do artigo

170 do Código Civil brasileiro.

A elaboração do presente estudo foi bastante desafiadora, considerando a escassa

doutrina nacional acerca do tema e a quase ignorância do instituto por parte dos

operadores do direito e do Poder Judiciário.

Como o tema do trabalho é a conversão dos negócios jurídicos acometidos por

algum vício (invalidade ou ineficácia), optamos por iniciá-lo situando e conceituando o

negócio jurídico e verificando a forma pela qual foi sistematizado no Código Civil

brasileiro.

Em seguida, passamos a analisar o negócio jurídico nos planos da existência,

validade e eficácia, analisando, em seguida, a disciplina da invalidade dos negócios

jurídicos, já que é nesta seara que se aplica, por excelência, o instituto da conversão.

A análise do negócio jurídico em seus diversos planos (existência, validade e

eficácia) foi realizada apenas na profundidade necessária para indicar conceitos que

seriam de grande importância no estudo do instituto da conversão. Nosso objetivo não

foi o de esgotar o tema no que se refere à classificação dos fatos jurídicos, definição do

negócio jurídico e sua análise nos diversos planos, já que tal tema, de tão rico, mereceria

um estudo autônomo.

Diz-se conversão substancial já que há outras espécies de conversão, a saber: formal, legal ou voluntária.

O objetivo do presente estudo é a análise do instituto da conversão substancial, ainda que, para tanto, seja

necessário analisar as outras espécies de conversão, o que faremos no item III.7.

Após traçar os principais contornos relativos ao conceito do negócio jurídico e à

disciplina de sua invalidade, entraremos no tema da conversão substancial, verificando,

em um primeiro momento, os antecedentes históricos relativos ao surgimento do

instituto da conversão no Direito romano, no Direito intermédio e no período anterior à

codificação do Código Civil alemão.

Em seguida, analisaremos de que forma se deu a consagração legislativa do

instituto da conversão no Código Civil alemão, e o modo pelo qual alguns dos principais

sistemas jurídicos europeus (a saber, francês, grego, italiano, português, espanhol e

holandês) trataram do instituto.

O próximo passo do estudo foi analisar a disciplina da conversão no sistema

jurídico brasileiro, verificando o surgimento da teoria e a sua consagração legislativa no

Código Civil de 2002.

Verificados os principais aspectos históricos relativos ao instituto da conversão,

passaremos a analisar a sua relação com o chamado Princípio da Conservação dos

Valores Jurídicos, bem como a finalidade do instituto da conversão.

Em seguida, examinaremos tormentosa questão, em torno da qual residem

animadas controvérsias, acerca da natureza jurídica do instituto da conversão, analisando

as duas principais teorias que se formaram sobre o tema e, ao final, apresentando nossas

conclusões.

Analisaremos, na seqüência, as teorias que se formaram acerca do fundamento da

conversão, verificando em seus principais aspectos as teorias subjetiva e objetiva e

apresentando, também, a nossa conclusão acerca do tema e sobre o papel da vontade na

conversão do negócio jurídico.

O trabalho prossegue com a análise dos requisitos para a conversão, item no qual

analisaremos quais os negócios (ou atos) jurídicos sujeitos à conversão, os requisitos do

chamado negócio sucedâneo, bem como os requisitos subjetivos para a ocorrência da

conversão.

Em seguida, verificaremos as espécies de conversão, classificadas quanto ao

resultado obtido (substancial ou formal) e quanto ao sujeito que pratica a atividade

convertedora (conversão legal, voluntária e judicial).

Concluindo o trabalho, verificaremos o papel da conversão na marcha de

evolução do Direito Civil, analisando o papel da boa-fé objetiva e da função social do

contrato na teoria da conversão.

Por fim, apresentaremos as nossas conclusões.

Esperamos, com o presente estudo, trazer, aos operadores do direito, material de

grande utilidade para que o instituto da conversão possa ser objeto de outras reflexões, e

para que possa, cada vez mais, ser utilizado pelos operadores na aplicação do Direito.

II – INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

II.1. CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS

O Código Civil brasileiro, seguindo a tendência de algumas codificações da

família romano-germânica

, foi estruturado em uma parte geral

e uma parte especial

sendo correto afirmar que, entre as previsões contidas na parte geral, encontram-se

aquelas atinentes aos fatos jurídicos.

O gênero fato jurídico, o qual será adiante definido, engloba, entre outras, as

espécies ato jurídico e negócio jurídico. Existem, na vasta doutrina nacional e

estrangeira, diferentes classificações do chamado quadro dos fatos jurídicos, e, muitas

vezes, diferentes denominações para os mesmos acontecimentos.

A saber, o Código Civil alemão, Código Civil grego e Código Civil português. Segundo JUDITH

MARTINS COSTA (“As Cláusulas Gerais como Fatores de Mobilidade do Sistema Jurídico”, Revista dos

Tribunais vol. 680. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 47), o sistema romano-germânico é

caracterizado, entre outros aspectos, “por sua metodologia fundada na lei escrita, na separação entre o

Direito Público e o Direito Privado, entre o direito material e o direito processual, e, no plano político,

pela observância à tripartição dos Poderes do Estado.”

Ressaltando a importância da Parte Geral do Código Civil, ensina MIGUEL REALE que “(...) é sobretudo

na Parte Geral que, além de serem fixados os ângulos e parâmetros do sistema, se elegem os termos

adequados às distintas configurações jurídicas (...)” (O Projeto do Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva,

1999, p. 63). Ainda, conforme bem sustenta VILIAN BOLLMANN, “pelo seu conteúdo, a parte geral

influencia todo o Direito Privado, porquanto trata dos elementos indispensáveis para as relações jurídicas

em geral, quais sejam, pessoas, bens e fatos” (Novo Código Civil. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.

12).

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva,

2003) relembra que a divisão do Código Civil, em uma parte geral e uma parte especial, sofreu sérias

críticas de importantes doutrinadores, como Hahnemann Guimarães e Orozimbo Nonato, os quais

defendiam a supressão da parte geral pelos seguintes motivos: (i) mesmo na Alemanha (berço de criação

da parte geral), há juristas contrários a sua manutenção; (ii) vários Códigos Civis não apresentam parte

geral; (iii) haveria, na parte geral, dispositivos que não dizem respeito às quatro seções em que se divide a

parte especial; e (iv) a parte geral distancia noções que são utilizadas conjuntamente na vida cotidiana.

MOREIRA ALVES, entretanto, repudia tais alegações, sustentando que os dois primeiros argumentos acima

apresentados seriam meros argumentos de autoridade, e que, ademais, a maioria dos doutrinadores

alemães eram favoráveis à manutenção da parte geral, valendo lembrar a existência de outras codificações

civis que seguem o modelo alemão. Em relação à terceira crítica, sustenta Moreira Alves que se há

princípios que se aplicam mais freqüentemente a uma das quatro seções da parte especial, significa que,

em todos eles, se verifica a existência de caráter de generalidade, pois tais princípios não poderiam ser

colocados, isoladamente, em uma de tais seções. Em relação à última crítica, sustenta o autor ser a mesma

totalmente equivocada, já que as regras da parte geral se aplicam, no que couber, aos institutos que se

encontram nas quatro seções da parte especial. Sobre o assunto, confira a obra acima citada, pp. 15 e 16.

Desse modo, na presente exposição, optamos por mencionar classificação

baseada naquela apresentada por MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE

, por entender

ser tal classificação a mais completa e, ao mesmo tempo, a mais simples e didática,

facilitando o entendimento e o estudo aprofundado da matéria pelo operador do direito.

Os fatos que se verificam na vida do ser humano em sociedade podem ser

classificados como simples fatos materiais, ajurídicos, ou como fatos jurídicos,

residindo a diferença entre as duas espécies justamente na circunstância de que os

últimos, como o próprio nome sugere, geram conseqüências jurídicas, enquanto os fatos

materiais nascem e se extinguem sem causar nenhuma conseqüência no mundo do

direito.

Exemplo apontado por JOSÉ ABREU

identifica perfeitamente a diferença,

demonstrando que um mesmo acontecimento pode ser classificado como fato jurídico ou

ajurídico, dependendo da produção, ou não, de efeitos jurídicos: um incêndio atinge a

casa de um sujeito, tendo este contratado, anteriormente, um seguro contra tal fatalidade.

O ato natural “incêndio” irá, nessa hipótese, desencadear uma série de conseqüências

jurídicas, sendo a primeira delas a verificação do sinistro, que dará ensejo ao pagamento

da indenização por parte da companhia de seguros.

Entretanto, caso o sujeito, proprietário da casa, não tenha contratado nenhuma

espécie de seguro, então, nessa hipótese, o fato natural “incêndio” não irá desencadear

nenhuma conseqüência jurídica, apenas transtornos na vida do proprietário da casa.

MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE. Teoria Geral da Relação Jurídica. Vol. II. Coimbra: Almedina,

1972, pp. 01 a 11.

JOSÉ ABREU. O Negócio Jurídico e a sua Teoria Geral. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 4.

No estudo do direito, obviamente têm relevância os fatos jurídicos, os quais,

diante do exemplo acima ilustrado, podem ser definidos como todo o acontecimento,

decorrente ou não da vontade humana, ao qual o ordenamento jurídico atribui efeitos.

Os fatos jurídicos podem ser classificados, sob o ponto de vista da possível

intervenção da vontade das partes, em fatos voluntários (também chamados de atos

jurídicos em sentido lato), os quais correspondem a uma ação humana, e fatos

involuntários, ou naturais, que decorrem da mera intervenção das forças naturais

(embora possam se verificar no próprio homem, como é o caso do nascimento, da morte,

do parentesco, etc.).

Portanto, como bem ilustra DARCY BESSONE, “o elemento jurídico do ato

jurídico, que o distingue do fato jurídico (stricto sensu), é, pois, a vontade”

, já que nos

fatos naturais não se verifica uma atuação humana, uma vez que são caracterizados pela

mera fenomenicidade, típica de eventos não humanos.

Os atos jurídicos em sentido lato, por sua vez, dividem-se em atos lícitos e atos

ilícitos. Estes últimos, segundo muito bem expôs DANIEL MARTINS BOULOS, situam-se

no campo da ilicitude civil, sendo caracterizados como o comportamento de um sujeito

lesivo a algum interesse protegido pelo ordenamento jurídico pertencente a um outro

sujeito ou a um grupo de sujeitos.

Na definição apresentada por DARCY BESSONE, fato jurídico é “todo o acontecimento, emanado do

homem ou das coisas, que produza conseqüências de direito” (Do Contrato – Teoria Geral. Rio de

Janeiro: Forense, 1987, p. 1).

DARCY BESSONE, op. cit., p. 1.

Cf., nesse sentido, DANIEL MARTINS BOULOS, Ensaio acerca da Interpretação ao artigo 187 do Código

Civil brasileiro, Dissertação de Mestrado apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,

São Paulo, 2004.

Conforme aponta MARCO AURÉLIO S. VIANA, “no que diz respeito ao ato ilícito

ou ato jurídico ilícito, nele temos a ação humana contrária ao direito. São fatos

voluntários, positivos ou negativos, em que se apresenta a violação de um dever,

específico ou genérico, de comportamento do sujeito que age.”

Já os atos jurídicos lícitos, isto é, aqueles se que encontram dentro do limite da

licitude, dividem-se, por sua vez, em atos jurídicos em sentido estrito, os quais não têm

conteúdo negocial, e cujos efeitos jurídicos ocorrem ex lege, e em negócios jurídicos, os

quais possuem conteúdo negocial e acordo de vontades, como exercício da autonomia

privada

, para o atendimento de determinados efeitos.

Entretanto, importante ressaltar que a diferenciação entre o ato jurídico em

sentido estrito e o negócio jurídico foi objeto – e ainda é – de grande controvérsia na

doutrina nacional e estrangeira, havendo duas teorias que se contrapõem acerca do

assunto, a saber, as teorias unitária e dualista.

MARCO AURÉLIO S. VIANA. Curso de Direito Civil. Vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 309.

A autonomia privada pode ser definida, segundo JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA (Das Obrigações

em Geral. Vol. I. 10ª ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 226), como a faculdade reconhecida aos

particulares de fixarem livremente, segundo o seu critério, a disciplina vinculativa dos seus interesses, nas

relações com as demais criaturas. Para DANIEL MARTINS BOULOS (Ensaio acerca da Interpretação do

Artigo 187 do Código Civil Brasileiro, op. cit., p. 275) a autonomia privada pode ser definida como “o

ambiente em cujos limites os particulares possuem a faculdade de auto-regulamentar os seus interesses das

mais variadas ordens, criando, modificando e extinguindo relações jurídicas com segurança.” A autonomia

privada difere-se da chamada “autonomia da vontade”, já que esta última, segundo ensina ROSA MARIA DE

ANDRADE NERY (Noções Preliminares de Direito Civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2002, pp. 115 a

116), “liga-se à vontade real ou psicológica dos sujeitos, no exercício pleno da liberdade própria de sua

dignidade humana, que é a liberdade de agir, ou seja, a raiz ou a causa de efeitos jurídicos.” Já a

autonomia privada “situa-se em outro plano, ligada à idéia de poder o sujeito de Direito criar normas

jurídicas particulares que regerão os seus atos. (...). A autonomia privada, como fonte normativa, é

fenômeno que permite que o sujeito realize negócios jurídicos (principalmente negócios jurídicos

bilaterais, ou seja, contratos) que são extraordinários mecanismos de realização do Direito, na medida em

que o negócio jurídico é um modo de manifestação de normas jurídicas (ainda que particulares). Portanto,

afirma-se que o negócio jurídico é fruto da livre atuação lícita dos particulares, nos limites impostos pela

autonomia privada”.

Para os adeptos da teoria unitária

– a qual foi adotada pelo Código Civil

francês e pelo Código Civil brasileiro de 1916 – não haveria qualquer diferença entre ato

e negócio jurídico. Ambos constituiriam a mesma figura, isto é, são atos que são fruto da

vontade humana e que repercutem juridicamente.

Já para os adeptos da teoria dualista

, a figura do ato jurídico em sentido estrito

se diferencia da figura do negócio jurídico, embora ambos provenham da vontade do

homem. Os maiores defensores da teoria dualista encontram-se na Alemanha

, aliás,

conforme ensina HEINRICH EWALD HÖSTER, o Código Civil prussiano foi o primeiro a

disciplinar a figura do negócio jurídico.

O Código Civil português, de 1966, também adotou a teoria dualista, ao prever,

expressamente, a diferenciação entre os atos e os negócios jurídicos, assim como o

Código Civil grego. Recentemente, a codificação civil brasileira, por meio do Código

Civil promulgado em 2002, também encampou a teoria dualista, prevendo título

específico no Livro III da Parte Geral para regular o negócio jurídico.

São adeptos da teoria unitária, entre outros, RUBENS LIMONGI FRANÇA (Instituições de Direito Civil.

São Paulo: Saraiva, 1988, pp. 125 e ss.), ORLANDO GOMES (Novos Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro:

Forense, 1983, p. 89) e FRANCISCO AMARAL (Direito Civil – Introdução. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar,

2000, pp. 360 e 361).

São adeptos da teoria dualista, entre outros, PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, Tomo II.

Campinas: Bookseller, 2000, pp. 395 e ss.), MARCELO GUERRA MARTINS (“Lesão Contratual no Direito

Brasileiro”, pp. 17 e ss.) e ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (Negócio Jurídico e Declaração Negocial –

Noção Geral e Formação da Declaração Negocial. Tese para o concurso de professor titular de Direito

Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, s.c.p., 1986).

De acordo com NELSON NERY JUNIOR (Vícios do Ato Jurídico e Reserva Mental. São Paulo: Revista

dos Tribunais, 1983, p. 7), “a distinção entre ato e negócio jurídico foi estabelecida pela doutrina alemã,

onde o negócio jurídico – Rechtsgeschäft – é definido como um pressuposto de fato, querido ou posto em

jogo pela vontade ou vontades, e que a ordem jurídica permite como idôneo para produzir o efeito

desejado pelos celebrantes.”

Cf., nesse sentido, HEINRICH EWALD HÖSTER (A Parte Geral do Código Civil Português. Coimbra:

Almedina, 1992, p. 418).

Observa-se, assim, que a tendência moderna e predominante é a de se reconhecer

a diferenciação entre o ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico, sob o

principal argumento de que, conforme será exposto a seguir, o regime aplicável aos

negócios jurídicos não é, em todos os casos, aplicável aos atos jurídicos em sentido

estrito, decorrendo da junção dos institutos em um regime jurídico único uma série de

conseqüências práticas danosas.

Assim, com base na teoria dualista, pode-se afirmar que o ato jurídico em sentido

estrito é aquele praticado pelo homem por uma atividade volitiva, cujos efeitos,

entretanto, não são, necessariamente, aqueles pretendidos pela parte, mas sim aqueles

decorrentes do ordenamento jurídico.

Já nos negócios jurídicos, a situação é diversa: o sujeito, por intermédio de um

ato volitivo, pratica ato cujos efeitos são aqueles pretendidos por tal sujeito e

reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Diferentemente do que ocorre nos atos

jurídicos em sentido estrito, nos negócios jurídicos o sujeito de direito pode, nos

contornos impostos pela autonomia privada, auto-regulamentar seus interesses e

esperar os efeitos decorrentes do negócio jurídico, que são reconhecidos pela ordem

jurídica.

Portanto, o negócio jurídico é aquele ato praticado pelo sujeito, em uma atividade

volitiva, destinado a produzir os efeitos por ele pretendidos, nos contornos permitidos

pela autonomia privada.

Acerca da distinção entre o ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico,

com bastante clareza se manifestou DARCY BESSONE: “Para distinguir o ato e o negócio,

Matteo Ferrante submete a análise da relação entre vontade e os efeitos dela provindos.

Há efeitos que, sendo previstos e desejados pelo agente, originam-se de sua vontade. Há

entretanto, efeitos que, embora decorrendo de ato voluntário (especificação, descoberta,

Cf. item II.3.

gestão de negócios alheios, perdão), se verificam ex lege sem se apurar se o agente os

previu ou desejou. Aqueles são próprios do negócio jurídico. Já o ato jurídico, conclui,

pode produzir uns ou outros.”

ROGÉRIO FERRAZ DONNINI, também acerca de tal diferenciação, com muita

clareza afirmou que: “(...) por meio do negócio jurídico permite-se às pessoas regular os

próprios interesses, mediante uma declaração de vontade, que vincula as partes. Já o ato

jurídico em sentido estrito, embora produza efeitos, estes são os já determinados em lei,

como, por exemplo, a ocupação ou notificação. Não há criação de comandos, regras

entre os privados, como sucede no negócio jurídico.”

PONTES DE MIRANDA, procurando sistematizar os atos jurídicos em sentido

estrito, afirma que estes englobam as reclamações ou provocações, as comunicações de

vontade, a exteriorização de representação ou sentimento e as mandamentais.

Apesar de haver uma certa concordância entre os autores filiados à teoria dualista

acerca das diferenças entre os atos e negócios jurídicos, o que se observa é que, na

prática, tal diferenciação não é tarefa simples, divergindo os autores acerca da

classificação de determinados atos jurídicos.

DARCY BESSONE, op. cit., p. 2.

ROGÉRIO FERRAZ DONNINI. Responsabilidade Civil Pós-Contratual. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.

29.

Ainda sobre referida distinção, muito bem se manifestou RENAN LOTUFO (Código Civil Comentado,

vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 271) nos seguintes termos: “Ato Jurídico e negócio jurídico são

manifestações de vontade, mas diferem quanto à estrutura, à função e aos respectivos efeitos. Quanto à

estrutura, enquanto nos atos jurídicos temos uma ação e uma vontade simples, nos negócios jurídicos

temos uma ação e uma vontade qualificada, que é produzir um efeito jurídico determinado, vontade

caracterizada por sua finalidade específica, que é a constituição, modificação ou extinção de direito. O

negócio jurídico, para nós, é o meio para a realização da autonomia privada, ou seja, a atividade e

potestade criadoras, modificadoras ou extintoras de relações jurídicas entre particulares, portanto, o

pressuposto e causa geradora de relações jurídicas, abstratamente e genericamente admitidas pelas normas

do ordenamento.”

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo II.

Conforme muito bem apresenta LUIZ EDSON FACHIN

, há diversos atos sobre os

quais a doutrina diverge quanto à sua natureza jurídica, podendo-se citar, como

exemplo: (i) a adoção é, para SÍLVIO RODRIGUES e PONTES DE MIRANDA, negócio

jurídico, ao passo que, para CAIO MÁRIO e ORLANDO GOMES, trata-se de ato jurídico; (ii)

a remissão de dívida é, para SERPA LOPES e WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ato

jurídico. Já para CAIO MÁRIO, ORLANDO GOMES e PONTES DE MIRANDA, trata-se de

negócio jurídico; (iii) a aceitação de herança é, para SÍLVIO RODRIGUES e WAHINGTON

DE BARROS MONTEIRO, ato jurídico, ao passo que, para ORLANDO GOMES e CAIO

MÁRIO, trata-se de negócio jurídico, entre outros.

Portanto, o que se observa é que a diferenciação entre os atos e negócios

jurídicos, apesar de sua importância, e apesar de encontrar-se de certo modo pacificada

no que diz respeito a sua conceituação, ainda não alcançou, na prática, entendimento

unânime da doutrina.

De toda forma, como exemplo de atos jurídicos comumente reconhecidos como

tal, é possível citar a especificação, a ocupação, a constituição de domicílio, a

notificação de cessão de crédito, a quitação, entre outros.

Já na classe dos negócios jurídicos, inserem-se os contratos e outros atos

unilaterais, tais como testamentos, adoções, constituições de sociedades e entidades de

beneficência, etc.

LUIZ EDSON FACHIN, Negócio Jurídico e Ato Jurídico em Sentido Estrito: Diferenças e Semelhanças

Sob uma Tipificação Exemplificativa no Direito Brasileiro. Dissertação de Mestrado apresentada à

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1986.

Cf. estes e outros exemplos, LUIZ EDSON FACHIN, op. cit., pp. 28 a 53.

Acerca das espécies de negócios jurídicos, cf. ENZO ROPPO (O Contrato. Coimbra: Almedina, 1986, p.

48).

II.2. CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO

O conceito de negócio jurídico surgiu por obra dos pandectistas alemães, com

base em uma utilização modernizada dos textos do Direito romano justinianeu.

Representou uma grande mudança em relação ao Código Civil francês, já que este

continha apenas a disciplina dos contratos, não disciplinando esta categoria mais ampla,

denominada negócio jurídico.

No plano histórico, a introdução, pelo Código Civil francês, do conceito de

contrato, representou um significativo processo de generalização e abstração, já que se

criou uma figura ampla que englobava as diversas espécies de contratos, sem levar em

consideração as características específicas e próprias de cada operação econômica.

Já o Código Civil alemão de 1896 foi mais longe neste processo de generalização

e abstração, fazendo com que a categoria do contrato passasse a pertencer a uma

categoria ainda mais abstrata e ampla, de forma que o contrato passou a ser uma

subespécie de tal categoria, denominada negócio jurídico.

Conforme afirma ENZO ROPPO, “O Código Civil alemão contém assim, além de

regras especialmente dedicadas ao contrato, e a cada contrato, uma série de normas

dirigidas em geral à disciplina do negócio jurídico, normas que se aplicam também (mas

não só) ao contrato (...), também para as diversas figuras específicas compreendidas na

primeira.”

Na definição do negócio jurídico, contrapõem-se duas teorias: a voluntarista e a

preceptiva. A primeira teoria conceitua o negócio jurídico como uma manifestação de

vontade destinada à obtenção de determinados efeitos. No âmbito da teoria voluntarista,

Cf., nesse sentido, ENZO ROPPO, op. cit., p. 48.

ENZO ROPPO, op. cit., p. 48.

aparece a controvérsia acerca de quais são os efeitos pretendidos pela parte, se os efeitos

concretos (empíricos) ou os efeitos jurídicos.

Com efeito, conforme bem resume DEL NERO

, no que diz respeito à orientação

da vontade dos negócios jurídicos, duas foram as teorias criadas, tendo a primeira delas

defendido que as partes, ao celebrarem um determinado negócio jurídico, pretendem

obter os efeitos jurídicos decorrentes da espécie escolhida (teoria da vontade dirigida aos

efeitos jurídicos). Os defensores da segunda teoria (teoria da vontade dirigida aos efeitos

econômicos e práticos) sustentam que “o intento das partes não é suscitar os efeitos

jurídicos predeterminados na lei, mas obter a satisfação de seus interesses”.

Entretanto, como bem conclui DEL NERO, com fundamento em ORLANDO

GOMES, “A questão minimiza-se, no entanto, uma vez se compreenda, como Scialoja, a

impossibilidade de separar, nos efeitos do negócio, o elemento material, social,

empírico, do elemento jurídico. São substancialmente a mesma coisa, só se justificando

a cisão, artificialmente, quando se consideram esses efeitos de pontos de vista diversos.

O que realmente importa é o conhecimento da existência de categorias de negócios

jurídicos que se distinguem como expressões da autonomia privada, nos quais os efeitos

jurídicos correspondem aos fins empíricos para os quais se realizam.”

No mesmo sentido manifesta-se MOTA PINTO, para quem “a vontade dirigida aos

efeitos práticos não é a única nem é a decisiva; decisiva para existir um negócio é a

vontade de os efeitos práticos queridos serem juridicamente vinculados à vontade de se

gerarem efeitos jurídicos nomeadamente deveres jurídicos, correspondentes aos efeitos

práticos.”

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO. Conversão Substancial do Negócio Jurídico. Rio de Janeiro:

Renovar, 2001, pp. 56 e 57.

ORLANDO GOMES, Introdução ao Direito Civil, 6ª ed., p. 316, apud JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL

NERO, op. cit., p. 56.

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 57.

CARLOS A. MOTA PINTO. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª ed. Coimbra: Coimbra, 1999, pp. 378 e 379.

Para os adeptos da teoria voluntarista, assim, o negócio jurídico pode ser

entendido como uma declaração de vontade destinada à produção de efeitos. A vontade,

portanto, assume papel de verdadeiro dogma na figura do negócio jurídico segundo os

adeptos desta teoria, firmando-se como elemento estrutural do negócio jurídico.

Contrários à referida teoria encontram-se aqueles que defendem a chamada teoria

preceptiva, segundo a qual o negócio jurídico seria um preceito, uma norma jurídica

concreta, ou, nos dizeres de ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “um comando concreto,

ao qual o ordenamento jurídico reconhece eficácia vinculante.”

Para os adepetos da teoria preceptiva (da qual EMÍLIO BETTI é um dos maiores

defensores

), o negócio jurídico é visto como o meio concedido pelo ordenamento

jurídico destinado à produção de efeitos jurídicos. É um instrumento da autonomia

privada, que possui conteúdo normativo, ou preceptivo.

Assim, conforme muito bem resumido por LUIZ EDSON FACHIN, “tal

configuração dá à declaração força vinculante, dado o caráter dispositivo do negócio. O

universo da declaração absorve totalmente a vontade, passando o preceito a ter vida

própria, para o futuro, independentemente dessa vontade.”

Para JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (Direito Romano, vol. I, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p.

183) os negócios jurídicos podem ser definidos como “manifestações de vontade que visam a um fim

prático que é tutelado pela ordem jurídica”. Para GUSTAVO TEPEDINO E OUTROS (Código Civil

interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 210), “por

negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente

perseguidos. É possível afirmar que se trata de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico aos

sujeitos de modo que eles, por meio da vontade, possam dar origem a relação recepcionada pelo próprio

ordenamento.”

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia. São Paulo:

Saraiva, 2002, p. 12.

Cf. EMÍLIO BETTI. Teoria Geral do Negócio Jurídico. Tomo III. Campinas: LZN, 2003.

LUIZ EDSON FACHIN, op. cit., p. 18.

De acordo com RENAN LOTUFO

, “O fato é que muitos dos que investiram

contra o negócio jurídico tomaram-no como baseado, ainda, na teoria da vontade,

enquanto os que conseguem uma visão evolutiva partem do conceito de autonomia

privada, numa concepção que traz ligação direta com o plano constitucional, sem

pretensão de ficar no obsoletismo de idéias puramente individualistas.

Para JUNQUEIRA, entretanto, as teorias acima mencionadas, embora

aparentemente antagônicas, referem-se a elementos diversos do negócio jurídico, já que,

enquanto a teoria voluntarista se baseia na gênese, isto é, na formação do negócio

jurídico, ressaltando o elemento de origem do negócio jurídico (declaração de vontade),

a teoria preceptiva baseia-se em sua função, isto é, no seu objetivo (produção de efeitos

normativos).

Conclui o autor, assim, ser necessário deixar de lado a busca pela origem do

negócio jurídico, ou de sua função, para buscar o que exatamente o negócio jurídico é.

Nesse sentido, “uma concepção estrutural do negócio jurídico, sem repudiar

inteiramente as concepções voluntaristas, dela[s] se afasta, porque não se trata mais de

entender por negócio um ato de vontade do agente, mas sim um ato que socialmente é

visto como ato de vontade destinado a produzir efeitos jurídicos. A perspectiva muda

inteiramente, já que de psicológica passa a social. O negócio não é o que o agente quer,

mas sim o que a sociedade vê como a declaração de vontade do agente. Deixa-se pois de

examinar o negócio através da ótica estreita do seu autor e, alargando-se

extraordinariamente o campo de visão, passa-se a fazer o exame pelo prisma social e

mais propriamente jurídico.”

RENAN LOTUFO, Código Civil Comentado, vol. 1, op. cit., p. 268.

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., pp.15 a

22.

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., p. 21.

Assim, o negócio jurídico, na teoria defendida por JUNQUEIRA, não deve ser

encarado como simples manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos,

tampouco como preceito jurídico. Deve ser encarado como uma declaração de vontade

que, uma vez circunscrita aos limites da autonomia privada e reconhecida pela sociedade

como geradora de efeitos jurídicos, irá gerar tais efeitos.

II.3. SISTEMATIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Conforme acima mencionado, a autonomia do negócio jurídico foi objeto, nos

últimos séculos, de grandes discussões entre os juristas e aplicadores do direito, havendo

o grupo de países que acabou por adotar a teoria unitária, limitando-se a positivar o ato

jurídico, e o outro grupo de países que acabou por se filiar à teoria dualista alemã,

positivando, em seus respectivos sistemas, o negócio jurídico.

O Código Civil brasileiro de 1916, o qual sofreu grande influência do Código

Civil francês, acabou por adotar a teoria unitária, limitando-se a disciplinar, no Título I

do Livro III da Parte Geral (“Dos Fatos Jurídicos”

), nos artigos 81 a 158, o ato

jurídico.

Ou, nas palavras de JUNQUEIRA: “não é o direito posto, o direito estatal, que dá o caráter de negócio

jurídico a determinados atos; o direito posto recebe, quase sem refração, o que é considerado negócio

jurídico pelo grupo social. O direito posto contenta-se, salvo uma ou outra situação de exceção, com

regular a validade e a eficácia dos atos negociais (não a sua existência)” (Negócio Jurídico e Declaração

Negocial, op. cit., p. 8).

ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO critica a denominação do Livro III (“Dos Fatos Jurídicos”). Conforme

menciona o autor, entretanto, “melhor seria se mencionasse ‘Dos Atos Jurídicos’, de que decorrem os

negócios jurídicos; a não ser que se interpretem os fatos como resultantes de manifestação de vontade

(fato-ação humana), o que seria um tanto forçado, já que a palavra fatos, sem outra qualificação, significa

acontecimentos naturais, que não dependem dessa manifestação, sendo regulados os seus efeitos, tão-

somente, na Parte Especial do Código Civil” (Código Civil Comentado. Vol. II. São Paulo: Atlas, 2003, p.

21).

Tal solução foi compatível com o estado em que se encontravam as discussões da

autonomia do negócio jurídico na época de sua promulgação. Conforme bem aponta

MOREIRA ALVES

, quando Clóvis Bevilacqua redigiu o projeto do Código Civil, no

final do século XIX, não contava ele com os subsídios que, alguns anos depois, seriam

apresentados pela doutrina alemã, acerca da distinção entre atos jurídicos em sentido

estrito e negócios jurídicos.

Ainda, conforme sustenta o autor da Parte Geral do Código Civil em vigor,

graças ao esforço dos juristas alemães, notadamente de MANIGK E KLEIN, poucos são

aqueles que, atualmente, negam a diferenciação conceitual entre o ato jurídico em

sentido estrito e o negócio jurídico.

Desse modo, com o passar dos anos, e com o acaloramento dos debates acerca da

autonomia do negócio jurídico, a qual foi se mostrando cada vez mais acertada, o

legislador pátrio, visando corrigir a imperfeição contida no Código Civil de 1916,

acabou por alterar a denominação do Livro III da Parte Geral, prevendo a figura do

negócio jurídico.

Segundo afirma MOREIRA ALVES, “as maiores inovações que o Anteprojeto

apresenta, em relação ao Código vigente, se encontram, sem dúvidas, nesse Livro

Terceiro. No Título I, disciplina-se o que a doutrina moderna denomina negócio jurídico,

em substituição à expressão genérica ato jurídico empregada no Código Civil vigente.

Com isso, caracteriza-se bem a circunstância de que as normas contidas nesse Título se

aplicam à espécie negócio jurídico do gênero ato jurídico, mas não, necessariamente, às

outras espécies desse gênero. Daí a razão por que, no Título II, o Anteprojeto se ocupa

Cf., nesse sentido, JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro,

op. cit., p. 100).

Na realidade, o Código Civil de 1916 disciplinava o que hoje se entende por negócio jurídico, só que

sob a rubrica de “ato jurídico”.

dos ‘atos jurídicos que não sejam negócios jurídicos’, mandando aplicar àqueles, quando

cabíveis, as disposições concernentes a estes.”

Referida alteração, sem dúvida alguma, não foi uma simples mudança formal ou

de nomenclatura, já que a classificação adotada no Código Civil de 1916 gerava alguns

problemas de ordem prática.

Conforme bem exemplificou MOREIRA ALVES

, os atos jurídicos em geral são

ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos. Entretanto, as

ações humanas que produzem tais efeitos jurídicos merecem uma disciplina jurídica

diferente, isto é, exige-se uma vontade qualificada. Desse modo, em um contrato de

compra e venda, vendedor e comprador acordam em relação à coisa a ser vendida e ao

preço a ser pago, tendo a vontade das partes papel preponderante na formação dos

efeitos por ela pretendidos. Situação diversa ocorre no caso de um sujeito, em uma

pescaria, tornar-se proprietário do peixe graças ao instituto da ocupação. O ato material

de tal pescaria não exige uma vontade qualificada.

Feita tal distinção, fica evidente que na primeira hipótese (contrato de compra e

venda, negócio jurídico) a lei exige uma vontade qualificada, e exige determinados

requisitos para a formação do contrato (objeto, agente e declaração de vontade). Já na

segunda espécie (pescaria – ato jurídico em sentido estrito), tal vontade e tais requisitos

não são exigidos, o que leva à inevitável conclusão de que se trata de espécies diferentes,

e que não devem, portanto, ser disciplinadas do mesmo modo.

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro, op. cit., p. 81.

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro, op. cit., p. 102.

Um outro exemplo apontado por MOREIRA ALVES é aquele em que um garoto de

sete anos torna-se proprietário de um peixe por tê-lo fisgado em uma pescaria, não

podendo qualificar-se tal ato como nulo em virtude de uma suposta incapacidade, já que,

para os atos jurídicos em sentido estrito, a lei não exige uma vontade qualificada para a

sua realização.

Desse modo, com base nos exemplos acima mencionados, pode-se concluir que

parte dos princípios que regem o negócio jurídico aplicam-se aos atos jurídicos em

sentido estrito, havendo outros que a eles não são aplicáveis.

Além da correta introdução, assim, a nosso ver, da categoria dos negócios

jurídicos, observam-se algumas outras alterações, no regime dos negócios jurídicos,

que têm grande relevância para o presente estudo, sendo a primeira delas a introdução de

norma atinente à interpretação do negócio jurídico de acordo com a boa-fé objetiva

(artigo 113).

Acerca do tema, cf. MOREIRA ALVES, A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro, op. cit., pp.

102 e 103.

Acerca do tema, vale também conferir CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Principais Inovações no Código

Civil de 2002. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 21 e ss.), bem como LUIZ EDSON FACHIN, op. cit.

Acerca das alterações verificadas no Título I do Livro III da Parte Geral, vide a obra de JOSÉ CARLOS

MOREIRA ALVES, A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro, op. cit., especificamente, páginas

82 e 83.

O princípio da boa-fé objetiva, nos dizeres de NELSON ROSENVALD, é “um standart jurídico ou regra de

comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura,

honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. (...) A boa-fé objetiva é

examinada externamente, vale dizer, a aferição se dirige à conduta do indivíduo, pouco importando a sua

convicção” (Dignidade Humana e Boa-Fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, p. 80). Referido autor, ao

analisar a função da boa-fé objetiva na interpretação dos negócios jurídicos, assim se manifestou: “O

recurso interpretativo ao princípio da boa-fé será a forma pela qual o operador do direito preservará a

finalidade econômico-social do negócio jurídico e determinará o sentido do contrato em toda a sua

trajetória, preservando a relação cooperativa, mesmo que a operação hermenêutica contrarie a vontade

contratual. (...) A cláusula geral da boa-fé é cogente e a sua abertura e mobilidade remetem o magistrado a

um espectro amplo, pelo qual se poderá restringir a conceder o vetor hermenêutico ao caso, como também

lhe será facultado estender a operação a ponto de integrar o negócio jurídico por deveres anexos, ou limiar

o exercício dos direito subjetivos” (pp. 88 e 89). Ainda acerca da boa-fé objetiva, cf. item IV.1.1infra.

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, a nova codificação introduziu, no

direito positivo brasileiro, as figuras da lesão e do estado de perigo, promovendo a

simulação para a hipótese de nulidade do negócio jurídico, e não mais de

anulabilidade.

Ainda, corrigindo equívoco terminológico do Código anterior, a nova codificação

passou a denominar o seu Capítulo V de “Invalidade do Negócio Jurídico”, termo

técnico que engloba a nulidade e a anulabilidade, mais correto do que a denominação

“nulidades” utilizada na legislação anterior.

II.4. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

O tema acerca da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos é, sem

dúvida alguma, um dos mais tormentosos para os estudantes e aplicadores do direito. Tal

assunto, entretanto, devido à sua complexidade e à riqueza de opiniões e ensinamentos,

será tratado, neste trabalho, apenas na profundidade necessária para a análise do tema

central do presente estudo.

O tema ora em análise, conforme já mencionado, é bastante tormentoso, tendo

em vista, muitas vezes, a confusão feita pelo próprio legislador, que, ao procurar

disciplinar o negócio jurídico (ou o ato jurídico), acaba por misturar os diferentes planos

existentes, chamando de invalidade o que é, na verdade, ineficácia, ou vice-versa.

Tais aspectos serão abordados no item II.5.1 infra.

Conforme lição de MIGUEL REALE, O Projeto do Novo Código Civil, op. cit., p. 27, “se ele (o Código

Civil de 1916) prima pela excelência de linguagem, graças ao louvor de Rui Barbosa, padece, no entanto,

de falhas que a Teoria Geral do Direito contemporânea não tolera, como acontece quando emprega, como

sinônimos, os termos ‘eficácia’ e ‘validade’”.

Portanto, para que se possa prosseguir no estudo ora em análise, mister se faz

diferenciar, de forma clara, os diferentes planos em que se verifica o negócio jurídico.

II.4.1. Plano da Existência

O primeiro plano no qual deve ser analisado o negócio jurídico é o chamado

plano da existência. O conceito de existência, entretanto, não foi adotado e disciplinado

pelo Código Civil brasileiro, assim como ocorreu em Portugal, dividindo-se a doutrina

pátria e estrangeira acerca da relevância do conceito da inexistência.

Entre aqueles que defendem a importância do conceito de inexistência,

defendendo a positivação do trinômio existência, validade e eficácia, situam-se ÁLVARO

VILLAÇA DE AZEVEDO e EMÍLIO BETTI

Entre aqueles que entendem que o conceito de inexistência não merece ser

positivado pelo direito civil, encontram-se HEINRICH EWALD HÖSTER

, MARTINHO

GARCEZ

, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO

, entre outros.

Segundo aponta CLÓVIS BEVILACQUA, “Aubry et Rau, seguindo Zachriae, apresentam mais uma ordem

de atos ineficazes, a dos inexistentes. A proposta foi aceita, porém, a divergência se estabeleceu desde

sobre a noção desses atos. Colmet de Santerre e Demolombe confundem inexistente e nulo; Laurent

assimila nulo e anulável, e denomina inexistentes os que são nulos de pleno direito” (Teoria Geral do

Direito Civil. São Paulo: Red Livros, 2001, p. 343).

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES assim justifica a não previsão, no Código Civil, do conceito da

inexistência: “Disciplinando o negócio jurídico, não seguiu o Anteprojeto sistemática baseada na

tricotomia (que não é tão moderna como pretendem alguns) existência – validade – eficácia, mas procurou

respeitar, nas linhas fundamentais, a sistemática do Código em vigor, a qual se justifica se se atentar para a

circunstância de que, depois de se estabelecerem os requisitos de validade do negócio jurídico, trata-se de

dois aspectos ligados à manifestação de vontade: a interpretação do negócio jurídico e a representação; em

seguida, disciplinam-se a condição, o termo e o encargo, que são autolimitações de vontade (isto é, uma

vez apostos à manifestação de vontade, tornam-se inseparáveis dela); e, finalmente, a parte patológica do

negócio jurídico: seus defeitos e a invalidade.” A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro, op.

cit., p. 82.

“Para ser completo, o novo Código deveria ter cuidado da inexistência e da invalidade do negócio

jurídico, acolhendo a divisão tripartite (negócios inexistentes, nulos e anuláveis.). Ao contrário, manteve

ele a posição anterior de considerar os negócios inválidos em duas categorias: nulos e anuláveis.”

(ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO, op. cit., p. 279). Para EMÍLIO BETTI (op. cit., p. 9), a distinção entre

invalidade e inexistência “apesar de sujeita a críticas, é conceitualmente legítima.”

O fato é que, não obstante as opiniões em contrário, a inexistência diferencia-se

da invalidade, já que o negócio inexistente verifica-se tão-somente na aparência, e não

ingressa no mundo do Direito, por lhe faltarem os elementos necessários para tanto.

A existência, com efeito, diferencia-se da validade e da eficácia no que diz

respeito, entre outros, ao aspecto temporal. Enquanto a validade se verifica no momento

da formação do negócio

, e a eficácia em momento ulterior

, a existência se verifica

em momento anterior à validade, já que um determinado negócio somente será válido se

existir no mundo jurídico.

A existência, assim, representa algo que se formou e entrou no mundo jurídico,

muito embora possa vir a ser inválido, ou ineficaz. Nas palavras de EMÍLIO BETTI, é

possível se falar na verdadeira inexistência de um negócio jurídico, “na media em que

dele só existe uma vaga aparência, que, se pode ter criado, em algum dos interessados, a

impressão superficial de tê-lo celebrado ou de a ele ter assistido, não produz, porém,

absolutamente nenhum efeito jurídico, nem sequer de caráter negativo ou aberrante.”

“No fundo, a inexistência é uma figura supérflua: trata-se apenas de uma forma rigorosa da nulidade em

que fica excluída a produção de todos e quaisquer efeitos laterais. Para a Parte Geral ela não tem interesse,

uma vez que a lei não a consagrou.” HEINRICH EWALD HÖSTER, op. cit., p. 518.

53 “Não temos a necessidade de recorrer à categoria de atos inexistentes, do direito francês, criada por

Zachariae e adotada por Rent, Mourlon, Colmet de Santerre Huc, Baudry-Lacantinerie e alguns outros,

para designar os atos jurídicos que não se constituíram, ou não se formaram, ou nasceram mortos, porque

temos a expressão nulo de pleno direito, que traduz em nosso direito o mesmo que a palavra inexistente no

direito francês” MARTINHO GARCEZ (Das Nulidades dos Atos Jurídicos. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar,

1997, p. 14). No mesmo sentido, posiciona-se NORBERTO DE ALMEIDA CARRIDE (Vícios do Negócio

Jurídico, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 52): “Se doutrinariamente é admissível a distinção entre inexistência

e nulidade, praticamente não teria utilidade. A lei não pode admitir a categoria dos negócios inexistentes

porque, sendo simples fatos sem ressonância jurídica, logicamente, deles não deve ocupar-se.”

“Entretanto, força é convir, ao nosso direito não repugna a divisão tripartida. Imagine-se compra e

venda em que não se haja fixado o preço. O vendedor diz: vendo tal objeto; o comprador aquiesce. Há a

coisa e o consentimento, mas inexiste um elemento essencial ao aperfeiçoamento do contrato e este, assim,

juridicamente não se configura. A rigor, nem carece ser declarada a sua ineficácia por decisão judicial,

porque o ato, em verdade, jamais chega a existir, nem é possível invalidar o que não existe. Ato

inexistente é o nada. A lei não o regula, porque não há necessidade de se disciplinar o nada”. WAHINGTON

DE BARROS MONTEIRO. Curso de Direito Civil. Vol. I, 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 265.

Conforme será abordado no item II.4.2 infra.

Conforme será abordado no item II.4.3 infra.

EMÍLIO BETTI, op. cit., p. 11.

PONTES DE MIRANDA, um dos introdutores do conceito de inexistência na

doutrina brasileira, assim diferencia os três planos do negócio jurídico: “Existir, valer e

ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser

eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não

ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser,

porque não há validade, ou eficácia, do que não é.”

II.4.2. Plano da Validade

O plano da validade deve ser verificado em momento cronologicamente ulterior

ao da existência, de forma que, para se analisar a validade de um dado negócio jurídico,

este deverá, primeiramente, existir, isto é, ter entrado no mundo do direito.

A validade do negócio jurídico, assim, é entendida, segundo ensina ZENO

VELOSO

, pelo “conjunto de requisitos que determinam a vigência de um negócio, seus

elementos constitutivos em conformidade com o ordenamento legal. O negócio jurídico

é válido quando obedeceu a esses requisitos e inválido no caso contrário, acentuando-se

que a invalidade comporta graus, conforme a intensidade da infração ou da norma.”

A validade de um negócio jurídico ocorre, assim, no momento de seu

nascimento, de sua gênese. O negócio jurídico será válido se nascer com todos os

elementos exigidos pela lei, os quais serão analisados no item II.5 infra, onde

examinaremos, de forma mais pormenorizada, o negócio jurídico no plano da validade.

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., tomo IV, par. 359, p. 15.

ZENO VELOSO, “Nulidade do Negócio Jurídico”. In: Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil,

sob a coordenação de Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2003, p. 597.

II.4.3. Plano da Eficácia

Da validade do negócio jurídico geralmente decorre, mas não necessariamente, a

sua eficácia. Desse modo, o negócio que tenha nascido válido, seguindo todos os

ditames legais, possui todas as condições de gerar os seus regulares efeitos no mundo

jurídico.

Muito embora, assim, a eficácia, muitas vezes, decorra da validade, não se pode,

de forma alguma, confundir as duas figuras, já que, em outras tantas, o negócio jurídico,

embora válido, pode ser ineficaz.

Com efeito, a eficácia não se confunde com a validade, sobretudo por se tratar de

fenômenos que ocorrem em momentos distintos. A validade, conforme visto, ocorre no

momento da gênese do negócio jurídico, ao passo que a eficácia ocorre em um momento

ulterior, isto é, após a formação do negócio (muito embora haja casos em que tal espaço

temporal seja mínimo, como, por exemplo, se dá no ato de assinatura de um contrato, em

que o negócio jurídico torna-se válido e eficaz, mediante a simples assinatura pelas

partes contratantes).

Acerca da distinção entre validade e eficácia, com bastante propriedade se

manifestou HEINRICH EWALD HÖSTER: “Validade ou Invalidade, por um lado, e eficácia

ou ineficácia, por outro, situam-se a dois níveis e em duas esferas diferentes: a ‘nível

temporal’, a validade (ou invalidade) antecede a eficácia (ou ineficácia); na ‘esfera de

atuação’, a validade (ou invalidade) respeita ao lado intrínseco, a eficácia (ou ineficácia)

ao lado extrínseco da declaração (quase como se de anverso ou reverso de uma medalha

se tratasse)”.

HEINRICH EWALD HÖSTER, op. cit., p. 516.

No mesmo sentido, vale citar o precioso ensinamento de EMÍLIO BETTI:

“Invalidade e ineficácia, assim caracterizadas, representam, portanto, a solução que o

direito é chamado a dar a dois problemas de tratamento essencialmente diferentes. A

invalidade é o tratamento que corresponde a uma carência intrínseca do negócio, no seu

conteúdo perceptivo; a ineficácia, pelo contrário, apresenta-se como a resposta mais

adequada a um impedimento do caráter extrínseco, que incida sobre o projetado

regulamento de interesses, na sua realização prática.”

A eficácia, assim, pode ser classificada como a aptidão do negócio jurídico para

gerar efeitos jurídicos. Alguns negócios dependerão de fatores de eficácia, extrínsecos

ao negócios, para gerar efeitos, algo que ocorre, por exemplo, nos negócios jurídicos

sujeitos à condição suspensiva. Tais negócios somente irão gerar seus regulares efeitos a

partir do implemento da condição.

Coube à doutrina alemã a diferenciação dos atos inválidos e ineficazes, sendo

que a ineficácia é classificada, ainda pelos alemães, em ineficácia simples, ou pendente

(na qual falta um elemento essencial à plena eficácia do negócio, como ocorre no

negócio sujeito à condição suspensiva) e ineficácia relativa, ou inoponibilidade (na qual

o negócio, apesar de válido e de gerar efeitos entre as partes, não os gera em relação a

terceiros, que é o caso do negócio firmado pelo mandatário sem poderes).

EMÍLIO BETTI, op. cit., p. 04.

Ainda sobre o tema, vale conferir os ensinamentos de J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA (Novo Código

Civil Anotado. Vol. I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 187), que assim ensina: “Mas também

devemos considerar que o plano da validade não está necessariamente vinculado ao plano da eficácia.

Existe negócio jurídico válido, que pode ser eficaz ou ineficaz. Por exemplo, o casamento de pessoas

maiores, capazes e desimpedidas, é um negócio jurídico válido e eficaz. Mas o casamento putativo é um

casamento nulo, porém eficaz. Além disso, o testamento antes da morte do testador é um testamento

válido, mas ineficaz; igualmente, o negócio jurídico sob condição suspensiva é negócio jurídico válido,

mas igualmente ineficaz”.

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO. Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., pp. 52 e

53.

JUNQUEIRA apresenta uma classificação das espécies de fatores de eficácia,

dividindo-as em (a) fatores de atribuição de eficácia em geral; (b) fatores de atribuição

de eficácia diretamente visada; e (c) fatores de atribuição de eficácia mais extensa.

No primeiro grupo, o negócio jurídico praticamente nenhum efeito produz, de

forma que, enquanto não ocorrer o fator de eficácia, o negócio não irá produzir os efeitos

diretamente visados pelas partes, nem efeitos substitutivos. Cite-se como exemplos de

fatores de eficácia desta primeira espécie, a morte do testador, no testamento; o advento

do termo inicial, nos negócios sujeitos a termo; a ratificação do negócio, pelo mandante,

relativo ao negócio firmado pelo mandatário sem poderes.

No segundo grupo, situam-se os negócios que, apesar de não produzirem os

efeitos diretamente queridos pelas partes, produzem efeitos substitutivos. Assim, o

advento do fator de eficácia fará com que o negócio passe a gerar os efeitos queridos

pelas partes. Situam-se neste grupo as hipóteses de ausência de legitimidade da parte

para a prática de determinado negócio jurídico.

Por fim, no terceiro grupo situam-se aqueles negócios que, apesar de já gerarem

seus regulares efeitos entre as partes, não são oponíveis a terceiros. O advento do fator

de eficácia fará com que o negócio, assim, passe a ter efeitos erga omnes. É o caso das

medidas de publicidade em geral (como, por exemplo, a notificação, ao devedor, da

cessão de crédito).

Já DEL NERO, ao analisar a questão da possibilidade de conversão dos negócios

ineficazes

, divide-os em negócios cuja ineficácia é provisória (e, portanto, cuja eficácia

definitiva é certa, ou possível), e negócios cuja ineficácia é definitiva, ou certamente

definitiva (nos quais inclui as ineficácias decorrentes de condição suspensiva, condição

resolutiva, termo final, antes do advento do termo, termo final, após o advento do termo,

A esse respeito, e em relação aos parágrafos que seguem, cf. ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO

(Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., pp. 57 e 58).

O que será analisado no item III.6.1.1.‘e’, infra.

e, finalmente, os demais negócios jurídicos cuja ineficácia seja definitiva ou certamente

definitiva).

II.4.4. Análise Progressiva do Negócio Jurídico

Tem-se, assim, que é possível se falar na utilização de um método progressivo

para a análise de um determinado negócio jurídico, partindo-se da verificação da

existência, para depois se apreciar a validade, e, por fim, chegar-se à análise da eficácia.

A fim de se proceder à realização de referida análise progressiva, ajuda, no

estudo da matéria, classificar as peculiaridades inerentes a cada um dos acontecimentos

jurídicos acima mencionados, a fim de que se possa diferenciar, na prática, os planos da

existência, validade e eficácia.

Referida classificação é feita de forma bastante distinta pela doutrina, com a

utilização dos termos pressupostos, elementos, requisitos e circunstâncias.

Pela classificação de GUSTAVO TEPEDINO, os pressupostos são os fatos jurídicos

anteriores ao nascimento do negócio jurídico, indispensáveis à sua configuração. Os

elementos, por sua vez, são os componentes do negócio jurídico, as diferentes frações

que o compõem. E os requisitos, por fim, são as qualidades que se exige dos

elementos.

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 372 e 373. Ainda acerca da classificação da eficácia e

dos fatores de eficácia, cf. MARCOS BERNARDES DE MELLO (Teoria do Fato Jurídico. São Paulo: Saraiva,

1988, pp. 33 a 65).

Cf., nesse sentido, GUSTAVO TEPEDINO E OUTROS, op. cit.

Os elementos, por sua vez, dividem-se em elementos essenciais, naturais e

acidentais. Os primeiros referem-se àqueles elementos imprescindíveis à existência do

ato, a saber, o objeto, a forma e declaração de vontade. Os elementos naturais, por sua

vez, são aqueles inseridos no negócio jurídico pelo ordenamento, por meio de normas

supletivas. Os elementos acidentais, por fim, são aqueles que se destinam a modificar a

eficácia do negócio jurídico.

Para MOREIRA ALVES, “para que o negócio jurídico exista, é suficiente a

presença do substantivo (parte, manifestação de vontade e objeto); para que seja válido é

necessária a ocorrência, também, das qualificações (parte capaz e legitimada;

manifestação de vontade isenta de vícios; objeto lícito, possível, determinado ou

determinável).”

Na classificação adotada por RENAN LOTUFO

, no plano da existência verificam-

se os elementos. No plano da validade, têm-se os chamados requisitos, e, por fim, no

plano da eficácia, as circunstâncias, “entendidas estas como as situações, estado ou

condição das coisas, ou das pessoas, em um momento determinado.”

Já a classificação de ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO

aponta para os

elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia, sendo que os

elementos dividem-se em essenciais (estrutura do ato), naturais (conseqüências que

decorrem do ato) e os acidentais (estipulações que facultativamente se adicionam ao ato

para modificar alguma de suas conseqüências naturais).

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, Direito Romano, op.cit., p. 208, nota 233.a.

RENAN LOTUFO, Código Civil Comentado, vol. 1, op. cit., p. 280.

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., pp. 26 e

ss.

Para o autor, assim, “se tivermos em mente que o negócio jurídico deve ser

examinado em três planos sucessivos de projeção (existência, validade e eficácia), (...)

que elemento é tudo aquilo de que algo mais complexo se compõe (pense-se nos

elementos simples, ou puros, da química), que, por outro lado, requisitos (de requirere,

requerer, exigir) são condições, exigências, que se devem satisfazer para preencher

certos fins, e, finalmente, que fatores é tudo que concorre para determinado resultado,

sem propriamente dele fazer parte, temos que o negócio jurídico, no plano da existência,

precisa de elementos para existir; no plano da validade, de requisitos para ser válido; e,

no plano da eficácia, de fatores de eficácia para ser eficaz.”

Entretanto, independentemente da nomenclatura ou classificação que se adote, o

fato é que o negócio jurídico pode ser encarado em três diferentes planos, sendo que,

para que ele exista, deverá conter os seus elementos essenciais (isto é, agente, objeto,

forma e declaração de vontade); para que ele tenha validade, tais elementos deverão ser

qualificados, isto é, deverão apresentar certos requisitos exigidos pela lei. Desse modo, o

agente deverá ser capaz, a forma deverá ser aquela prescrita ou não defesa em lei, o

objeto deverá ser lícito, determinado ou determinável, e a manifestação de vontade não

poderá ser viciada. Ausentes quaisquer de tais requisitos, o negócio será inválido.

Por fim, para que o negócio seja eficaz (no sentido de gerar efeitos tutelados pelo

direito), ele deverá, antes de tudo, ser existente e válido, devendo conter as

circunstâncias que possibilitem que referido negócio seja apto a produzir efeitos.

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., pp. 26 e

ss.

II.5. DISCIPLINA DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

A invalidade, como o próprio nome sugere, é o oposto da validade, e representa a

sanção imposta pelo ordenamento jurídico a determinado negócio que não tenha

atendido os requisitos de validade impostos pela lei. Segundo CLÓVIS BEVILACQUA

trata-se de uma “reação do organismo social para manter ou restabelecer o equilíbrio

da ordem jurídica”.

Trata-se, conforme visto, de um defeito que ocorre no momento da formação do

negócio jurídico, não podendo ser-lhe ulterior, pois, nesse caso, não mais de invalidade

se trataria.

A invalidade é gênero, ao qual pertencem as espécies nulidade e anulabilidade.

Seguindo ensinamentos da doutrina clássica, a nulidade é uma sanção mais grave,

imposta àqueles atos que ofendam normas de ordem pública e interesse social. A

anulabilidade, por sua vez, é punida com sanção mais leve, já que fere apenas o interesse

particular.

Com efeito, conforme ensina SÍLVIO RODRIGUES

, há preceitos que possuem

caráter imperativo, que são de ordem pública, já que interessam diretamente à sociedade.

São, segundo indica o autor, regras ligadas à organização política, social e econômica do

Estado, de forma que a ofensa a um preceito de tal natureza representa uma ofensa direta

à estrutura e estabilidade da sociedade. O ato, ademais, pode conter uma finalidade que

colida com a ordem pública, com a moral ou com os bons costumes.

CLÓVIS BEVILACQUA, Teoria Geral do Direito Civil, op. cit., p. 345.

Segundo ensina ENZO ROPPO, “deveras são, de fato, em linha de princípio, as razões substanciais que

constituem fundamento das hipóteses de nulidade e de anulabilidade do contrato. Enquanto a

anulabilidade, como veremos, está geralmente disposta à tutela dos interesses particulares de uma das

partes do contrato, em regra a lei comina a nulidade todas as vezes em que dar atuação ao negócio jurídico

contraria exigências de caráter geral, ou o interesse público.” (op. cit., p. 205)

SÍLVIO RODRIGUES. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 284 e ss.

Em tais hipóteses, o negócio jurídico será punido com a sanção de nulidade,

representando tal sanção uma reação da sociedade contra o negócio praticado em

desatenção a tais preceitos.

Há outras hipóteses, entretanto, em que o interesse tutelado é o de determinados

particulares, que se encontram em situação especial (o menor, por exemplo) ou que

tiveram a sua vontade, necessária à formação do negócio jurídico, viciada.

Em tais casos, o legislador permite que a parte lesada, a seu critério, opte pela

anulação de referido negócio jurídico, não sendo mais, tal como ocorre na nulidade, uma

reação da sociedade contra o ato, mas sim a possibilidade de a parte lesada contra ele se

voltar.

Conforme conclui SÍLVIO RODRIGUES, “existe uma diferença não apenas de grau,

mas de natureza, entre o ato nulo e o anulável.”

Importa notar que o legislador brasileiro, ao construir a teoria da invalidade dos

negócios jurídicos, desprezou o critério do prejuízo, utilizado pelo legislador francês,

por meio do brocardo “pás de nullité sans grief”. Inspirou-se o legislador brasileiro,

porém, no princípio do respeito à ordem pública, dispondo sobre as regras de nulidade

dos negócios jurídicos por infração a dispositivo legal.

Iremos tratar, primeiramente, do fenômeno da nulidade, e, em seguida,

abordaremos a anulabilidade, a fim de que fiquem claras as distinções entre as

respectivas hipóteses legais e seus efeitos.

SÍLVIO RODRIGUES, Direito Civil, op. cit., p. 286.

Acerca do tema, cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil. Vol. I. 20ª ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2004, p. 632) e ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO (op. cit., p. 279).

II.5.1. Disciplina da Nulidade

Conforme visto acima, a nulidade é uma espécie do gênero invalidade, sendo

uma sanção aplicada, pelo ordenamento jurídico, a determinados negócios jurídicos que

tenham se formado sem a observância dos requisitos de validade exigidos pela lei.

Conforme também já mencionado, a nulidade atinge aqueles negócios jurídicos

cujo vício contraria a ordem social e normas de ordem pública, e de tais características

decorre uma série de efeitos, próprios do instituto da nulidade.

O primeiro deles diz respeito ao fato de que, via de regra

, o negócio nulo não

produz efeitos jurídicos, sendo os eventuais efeitos dele decorrentes apenas efeitos

aparentes

, não reconhecidos pela ordem jurídica.

O segundo efeito que pode ser identificado é o fato de que não apenas o

prejudicado

direito pelo negócio viciado pode pleitear o reconhecimento de sua

nulidade, mas também qualquer terceiro, estranho ao negócio, que tenha interesse em

Usou-se a expressão “via de regra” pois, conforme ensina MARCOS BERNARDES DE MELLO (op. cit., pp.

228 a 233), alguns atos jurídicos nulos podem, excepcionalmente, produzir efeitos jurídicos. É o caso do

casamento putativo, em que seus efeitos típicos gerarão efeitos até a desconstituição do registro através da

averbação da sentença que decretar a nulidade do casamento. Há outros atos jurídicos nulos que geram

efeitos jurídicos mínimos, que são diferentes dos efeitos específicos do ato jurídico, mas que dele

resultam. É o caso do comprador, em contrato de compra e venda nulo, que é considerado possuidor de

boa-fé. Por esses motivos, afirma o Professor: “Afora essas excepcionais situações, o ato jurídico nulo é

sempre ineficaz. A eficácia que ele apresenta é sempre aparente. Passa-se no mundo dos fatos, não no

mundo do direito.” E prossegue: “Decretada a nulidade do ato jurídico, geralmente, não há necessidade de

desconstituir os seus ‘efeitos’, porque a aparência simplesmente se desfaz.” No mesmo sentido, cf.

NORBERTO DE ALMEIDA CARRIDE (op. cit., pp. 54 e 55) e ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (Negócio

Jurídico e Declaração Negocial, op. cit., pp. 49 a 52).

Para EMÍLIO BETTI, trata-se de efeitos de caráter negativo ou aberrante. Cf. op. cit., p. 12.

No Direito Civil brasileiro, aquele que deu causa à nulidade pode alegá-la, desde que tenha interesse

para tanto. Difere da norma de direito processual, segundo a qual as nulidades de forma não podem ser

argüidas pela parte que as causou ou praticou. Cf., nesse sentido, MARCOS BERNARDES DE MELLO (op.

cit., p. 248), para quem “o interesse de ordem pública que norteia o legislador na criação da sanção da

nulidade deve prevalecer sobre quaisquer interesses privados. Ademais, tomando conhecimento da

nulidade, não a pode desconhecer o juiz, tendo o dever de decretá-la.”

referida declaração

, assim como o Ministério Público, nas causas em que tiver o

interesse de intervir.

Outra característica típica do regime da nulidade diz respeito ao fato de que o

fundamento da nulidade é visto como matéria de ordem pública, que pode ser

reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Por esse motivo, afirma-

se que a nulidade é perpétua, não se extinguindo ou se convalidando pela ausência de

reclamação dos interessados.

De acordo com MARCOS BERNARDES DE MELLO (op. cit., pp. 246 e 247), a legitimação para argüir a

nulidade, conferida aos terceiros, deve ser apurada de acordo com a utilidade que este terceiro possa tirar

da decretação de nulidade. Em suas palavras, “ser interessado é ser legitimado para pedir que seja

pronunciada a nulidade e desconstituído o ato nulo. Por isso, a locução ‘qualquer interessado’ não quer

dizer qualquer um, qualquer pessoa, mas apenas quem esteja legitimado para tanto. Embora posto em

norma de direito material, é conceito de direito processual que se há de conformar com o de interesse para

propor ou contestar ação.”

Nesse sentido, o artigo 168 do Código Civil brasileiro de 2002: “Art. 168. As nulidades dos artigos

antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber

intervir.”

Também de acordo com MARCOS BERNARDES DE MELLO (op. cit., p. 247), “O Ministério Público tem

legitimação para argüir a nulidade em todos os casos que lhe caiba intervir no processo, tanto como parte

como na qualidade de fiscal de lei (custos legis). Não somente em procedimentos judiciais, mas, também,

naqueles administrativos de que deva participar.”

Nesse sentido, o parágrafo único do citado artigo 168: “As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz,

quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido

supri-las, ainda que a requerimento das partes.”

Nesse sentido, o artigo 169 do Código Civil: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,

nem convalesce pelo decurso do tempo.” Acerca do tema, com bastante precisão se manifestou ENZO

ROPPO: “A nulidade é imprescritível. Diversamente da generalidade dos direitos, que caem em prescrição

e se perdem se não são exercidos dentro dum determinado período de tempo, o direito de pedir, com uma

ação judicial, que o contrato seja declarado nulo não encontra nenhum limite temporal (Uma coisa é, no

entanto, a ação destinada a fazer declarar a nulidade do contrato, outra coisa é a ação com a qual se pede a

restituição do que se prestou com base no contrato nulo: e esta última ação prescreve normalmente

fazendo perder o direito à restituição).” (op. cit., p. 206)

Em virtude da mencionada impossibilidade de convalidação da nulidade, afirma-

se que trata-se a nulidade de um vício insanável, quer pelas partes, quer pelo juiz.

Ademais, embora parte da doutrina afirme que a nulidade ocorre de pleno

direito

, o fato é que, no ordenamento jurídico brasileiro, a nulidade deve ser

reconhecida por meio de uma ação judicial.

Outra característica importante do regime das nulidades diz respeito à

circunstância de que um determinado negócio jurídico pode ser parcialmente nulo, isto

é, pode-se declarar a nulidade parcial de um negócio, desde que as cláusulas fulminadas

de nulidade não sejam essenciais, e que a sua falta não altere o equilíbrio do interesse

das partes contratantes.

Nesse sentido, cf. FRANCESCO MESSINEO (Doctrina General Del Contrato. Tomo II. Buenos Aires:

Ediciones Jurídicas Europa América, 1985, pp. 272 e ss.).

Assim se manifesta FRANCESCO MESSINEO (op. cit., pp. 273 e 274): “La nulidad obra de derecho; es

decir, actua sin necesidad de ser declarada y el interesado no tiente la carga de una iniciativa para hacerla

produnciar, y la eventual acción es simpre de declaracion de certeza”. Para WASHINGTON DE BARROS

MONTEIRO (op. cit., pp. 266 e 267), “a nulidade, quase sempre, opera pleno jure, ressalvada a hipótese em

que se suscite dúvida sobre a existência da própria nulidade, caso em que se tornará imprescindível a

propositura de ação para o reconhecimento de sua ocorrência.”

LEONARDO MATTIETTO, citando Lúcia Vale Ferreira, assim se manifesta: “Para Vale Ferreira, com todo

o acerto, não há, no direito brasileiro, segundo o Código Civil, nulidade de pleno direito, ‘pois qualquer

que seja o grau de imperfeição do ato, a nulidade só pode ser pronunciada por julgamento’”. (“Invalidade

dos atos e negócios jurídicos”. In: A parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na Perspectiva Civil-

Constitucional, sob a coordenação de Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 329). Para

MARCOS BERNARDES DE MELLO (op. cit., p. 77) “a doutrina atual, muito corretamente, nega que existam

nulidades de pleno direito, uma vez que, na verdade, não se pode negar a necessidade de desfazimento do

ato nulo pelo menos sempre que algum interessado exija o cumprimento.”

É a chamada redução do negócio jurídico, baseada no princípio utile per inutile non vitiatur. A respeito

da redução, cf. CLÁUDIO PETRINI BELMONTE, A Redução do Negócio Jurídico e a Proteção dos

Consumidores – Uma Perspectiva Luso-Brasileira. Coimbra: Coimbra, 2003.

O Código Civil brasileiro de 2002, em seus artigos 166 e 167, prevê as hipóteses

de nulidade do negócio jurídico, a saber: (i) quando for celebrado por pessoa

absolutamente incapaz

; (ii) quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu

objeto

; (iii) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

, (iv)

não tiver o negócio se revestido da forma prescrita em lei

; (v) quando for preterida

alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

; (vi) quando tiver

por objeto fraudar lei imperativa

; (vii) quando o negócio jurídico for simulado

, e

(viii) nos demais casos em que a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a

prática, sem cominar sanção.

Os absolutamente incapazes são aqueles indicados no artigo 3ª do Código Civil, a saber, os menores de

16 anos e os que, por qualquer forma, não puderem exprimir a sua vontade. Conforme ensina ÁLVARO

VILLAÇA DE AZEVEDO, “Enquadram-se, nessa situação, os psicopatas, os viciados em drogas,

entorpecentes e os alcoólatras, nos moldes de legislação extravagante” (op. cit., p. 289).

Tal exigência é conseqüência lógica do inciso II do artigo 104, e significa que o objeto do negócio

jurídico, além de lícito, deve ser determinado ou determinável até o momento de sua execução. Ademais,

conforme esclarece o artigo 106 do Código Civil, a impossibilidade, para invalidar o negócio jurídico,

deve ser absoluta, e não simplesmente relativa.

Trata-se do motivo interno do agente, a também chamada causa subjetiva, que deverá ser válida. Difere-

se o motivo interno, ou causa subjetiva, da causa objetiva, na medida em que esta última é comum a todos

os contratos, ao passo que a primeira é aferível intimamente. Importa notar que o motivo determinante,

quando expresso, pode dar ensejo à anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento (art. 104). O

presente artigo trata do motivo determinante ilícito, praticado em conluio pelas partes, o qual acarreta a

nulidade do negócio praticado.

Trata-se da conseqüência lógica do inciso III do artigo 104, e significa que, somente naqueles negócios

jurídicos em que a forma seja exigida ad substantiam (e não ad probationem), isto é, que seja da essência

do ato, o negócio praticado sem observância de tal forma será nulo.

Trata-se da inobservância de alguma formalidade exigida pelo ordenamento jurídico, citando-se, como

exemplo, a venda de imóvel de filho menor sem autorização judicial (art. 1691 do Código Civil), ou

ausência de três testemunhas no testamento particular (art. 1876, parágrafo 2º do Código Civil).

Trata-se da hipótese de fraude à lei, onde se objetiva tutelar a lei contra ataques ocultos, garantindo-se o

seu efetivo cumprimento.

A simulação era, no Código Civil de 1916, hipótese que ensejava a anulação do negócio jurídico. No

Código Civil de 2002, foi elevada à categoria de nulidade, o que significa que o negócio praticado com

simulação será nulo, e não mais anulável. A simulação pode ser definida, nos dizeres de MARTINHO

GARCEZ (op. cit., p. 183), como “ato fictício com o propósito de encobrir ou dissimular a expressão real da

vontade, visando efeito diverso do ostensivamente indicado.”

Cite-se como exemplo, os artigos 548 (doação universal) e 489 (contrato de compra e venda no qual a

fixação do preço fica ao arbítrio exclusivo de uma das partes).

Além de tais elementos, expressamente elencados no Código Civil, pode-se

afirmar, da interpretação dos demais artigos constantes do diploma legal, que o negócio

jurídico que for praticado em desatenção à boa-fé objetiva, e à função social do contrato,

será nulo.

Com efeito, a função social do contrato foi prevista, no ordenamento jurídico

brasileiro, pelo artigo 421 do Código Civil de 2002, que estipula que “a liberdade de

contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” O artigo

422 do mesmo diploma legal, por sua vez, consagra, definitivamente, o princípio da boa-

fé objetiva no direito positivo brasileiro, ao estipular que “os contratantes são obrigados

a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da

probidade e boa-fé.”

Conforme muito bem exposto por DANIEL MARTINS BOULOS

, o Código Civil

brasileiro, “ao estabelecer que o limite da liberdade contratual é a função social do

contrato, traçou os contornos da autonomia privada de forma diversa daquela desenhada

pelo legislador de 1916. E o fez por meio de normas de ordem pública, ou de

imperatividade absoluta, que constituem o principal meio de que se vale o Estado para

limitar a autonomia privada.”

Assim, a cláusula que prevê a função social do contrato é norma imperativa, de

ordem pública, que deve ser respeitada por todos os contratantes, conforme conclui

BOULOS: “qualquer disposição contratual que atente contra o princípio da função social

do contrato ou contra as demais normas que o asseguram carece de valor, pois

incompatível com a norma contida no artigo ora comentado, que, como se disse, é de

A função social do contrato e a boa-fé objetiva serão analisadas nos itens IV.1.1 e IV.2 infra.

DANIEL MARTINS BOULOS, “Autonomia Privada, a função social do contrato e o Novo Código Civil”.

In: Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil, sob a coordenação de Arruda Alvim, Joaquim Portes

de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 127.

imperatividade absoluta. Aliás, o próprio Código Civil de 2002, no inciso VI do art. 166,

fulmina de nulidade o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.”

Ademais, importa notar que o parágrafo único do artigo 2035 do Código Civil de

2002, ao disciplinar que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de

ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código, para assegurar a função

social da propriedade e dos contratos”, claramente indica que aqueles negócios

jurídicos que forem celebrados, ou executados, sem a observância das normas de ordem

pública impostas pelo Código Civil (entre elas, a da função social do contrato e da boa-

fé objetiva), serão sancionados com a pena da nulidade.

100

Acerca da exigência de que as partes ajam, desde o momento da celebração do

negócio jurídico, de acordo com a boa-fé objetiva, brilhante a manifestação do mestre

RENAN LOTUFO

101

: “Mas, no âmbito do Direito Privado contemporâneo, há um elemento

que deve sempre estar presente: a boa-fé. A boa-fé há que reger o mundo do negócio

jurídico. Portanto, desde o início da formação da vontade, é necessário que a boa-fé

esteja presente, que se mantenha na seqüência, ou seja, mesmo depois de emitidas a

declaração e a recepção, e permaneça até depois da execução do próprio negócio”.

DANIEL MARTINS BOULOS, “Autonomia Privada, a função social do contrato e o Novo Código Civil”.

In: Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil, op. cit., p. 132.

100

E aqui afirma-se que a pena, pela desatenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato, é de

nulidade, e não de anulabilidade, já que as normas que estabelecem a atenção a tais princípios são normas

de ordem pública. E, conforme visto no item II.5 acima, a sanção de nulidade é aplicada aos negócios que

desatenderem normas de ordem pública e interesse social. Portanto, considerando que o artigo 2035 do

Código Civil afirma que a boa-fé objetiva e a função social do contrato são normas de ordem pública,

evidente que a sua desatenção levará à sanção de nulidade, e não da anulabilidade.

101

RENAN LOTUFO, Código Civil Comentado, vol. 1, op. cit., p. 284.

II.5.1.1. Questões controvertidas acerca do reconhecimento judicial da Nulidade

Conforme visto acima, a nulidade é matéria de ordem pública e interesse social,

que, a teor do artigo 168 do Código Civil brasileiro, deve ser pronunciada de ofício pelo

juiz. O artigo 169 do mesmo diploma legal afirma, ainda, que o negócio jurídico nulo

não convalesce pelo decurso do tempo.

Entretanto, apesar de se afirmar, de forma unânime, que a nulidade é matéria de

ordem pública, e apesar de se afirmar, de forma majoritária, que a nulidade não opera de

pleno direito, devendo ser reconhecida pelo juiz, há grande controvérsia na doutrina e

jurisprudência acerca da natureza jurídica de referida ação judicial, bem como da

eventual prescrição da pretensão ao reconhecimento judicial da nulidade de um negócio

jurídico.

102

Com efeito, grande parte da doutrina defende que a sentença que reconhece a

nulidade é declaratória, sendo, portanto, imprescritível. Outra parte da doutrina defende,

no entanto, que a sentença que reconhece a nulidade de um negócio jurídico é

desconstitutiva (ou constitutiva negativa), sendo, desse modo, sujeita ao prazo

prescricional.

As ações, segundo classificação de CHIOVENDA

103

, dividem-se em ações

declaratórias (que podem ser positivas ou negativas)

104

, ações condenatórias

105

, ações

102

Apesar da matéria tratada a seguir ter cunho processual, entendemos ser de grande relevância abordá-

la, na medida em que a análise da natureza jurídica da ação de nulidade terá grande importância para, mais

adiante, analisarmos a natureza jurídica da ação de conversão do negócio jurídico. Ressaltamos,

entretanto, que os aspectos processuais da ação serão tratados de forma bastante superficial, já que não

constitui, por certo, o escopo do presente estudo.

103

Coube a CHIOVENDA, conforme afirma ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil. Vols. 1 e

2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 94), a fundação, em 1903, da moderna escola processualista

italiana, a qual tinha como premissa elementar de seu sistema a autonomia da ação, isto é, a afirmação de

que o direito de ação é independente do direito material que ela se destina a fazer valer. A ação, assim,

passou a ser vista de forma autônoma em relação ao direito material que ela visa a tutelar, de forma que as

ações passaram a ser classificadas à base de critérios autônomos em relação ao direito material,

exclusivamente processuais, levando em consideração os efeitos que tais ações produzem.

104

As principais características das ações declaratórias serão analisadas no item II.5.1.2, a seguir.

constitutivas (que também podem ser positivas ou negativas)

106

, ações executivas lato

sensu e ações mandamentais.

107

108

Acerca de tal classificação das espécies de ações e sentenças, importante ressaltar

a observação feita por PONTES DE MIRANDA, para quem todas as espécies acima

mencionadas apresentam um elemento declaratório. Assim, se uma dada ação é

classificada como condenatória, é porque o elemento condenação à prestação é mais

evidente do que nas demais espécies de ações. “A qualidade de cada uma resulta,

apenas, da quantidade ou intensidade de um dos elementos (declaratividade,

constitutividade, condenatoriedade, mandamentalidade, excecução).”

109

110

A ação declaratória pura (ou meramente declaratória), conforme preceitua o art.

4º do Código de Processo Civil, tem como escopo a declaração acerca da existência ou

inexistência de relação jurídica, bem como acerca da autenticidade ou falsidade de

documento.

105

A ação condenatória é caracterizada, principalmente, pela sanção. Assim como as demais ações, a

condenatória também tem, implícito, um pedido de declaração de direito, mas não é este o seu marco mais

característico. Uma vez obtida a sentença condenatória, o autor obtém um instrumento jurídico destinado à

satisfação de seu direito. Nesse sentido, cf. ARRUDA ALVIM (op. cit., p. 574). Para CÂNDIDO RANGEL

DINAMARCO, “a tutela que as sentenças condenatórias concedem consiste em afirmar imperativamente a

existência do direito do autor e aplicar a sanção executiva.” (Instituições de Direito Processual Civil. Vol.

III. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 227).

106

As principais características das ações constitutivas serão analisadas no item II.5.1.2, a seguir.

107

Para ARRUDA ALVIM (op. cit., p. 97), as ações executivas lato sensu e as mandamentais devem ser

consideradas uma subespécie das ações condenatórias, embora se reconheça que, no contexto atual, tais

sentenças venham efetivamente ganhando espaço e importância.

108

Em virtude do objetivo do presente estudo, a saber, a análise do instituto da conversão do negócio

jurídico, limitaremos a análise das espécies de ações às declaratórias e constitutivas, já que é no reino de

tais ações que giram as controvérsias acerca da natureza da ação de nulidade do negócio jurídico (bem

como da ação de conversão, conforme veremos a seguir).

109

PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo I. 5ª ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2001, p. 111.

110

No mesmo sentido, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos, p.

53) afirma: “No fundo, e em última análise, todas as ações são declaratórias, uma vez que em todas o juiz

declara existência ou inexistência do direito subjetivo do autor, em todas o julgador faz a declaração de

sua procedência ou improcedência, de sorte que, quando os processualistas falam em ação declaratória, em

contraposição às outras espécies, encaram, stricto sensu, as ações que se apresentam na técnica processual

como puramente declaratórias, meramente declaratórias.”

Conforme preceitua DINAMARCO, “a sentença meramente declaratória é a mais

simples entre todas as sentenças de mérito em sua estrutura lógico-substancial, porque se

limita à mera declaração, sem nada lhe acrescentar. É de sua natureza a afirmação ou

negação da existência de uma relação jurídica, direito ou obrigação, ou a de seus

elementos e quantificação do objeto. O resultado da sentença declaratória, seja positiva

ou negativa, é invariavelmente a certeza – quanto à existência, inexistência ou valor de

relações jurídicas, direitos e obrigações”.

111

Muito se discute acerca do âmbito de admissibilidade das ações meramente

declaratórias, considerando que o artigo 4º do Código de Processo Civil brasileiro afirma

que estas se prestam à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica (ou à

averiguação de autenticidade ou falsidade de documento).

Há quem afirme, assim, que a ação declaratória não se presta à declaração de

invalidade de uma relação jurídica (prestando-se apenas ao reconhecimento da

existência e eficácia)

112

, havendo, de outro lado, quem defenda que não se pode dar uma

interpretação literal ao disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, de forma que a

ação declaratória poderia ter um campo de aplicação mais amplo, inclusive para o

reconhecimento de validade ou invalidade de relações jurídicas.

113

111

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, op. cit., p. 217. Segundo ARRUDA ALVIM (op. cit., p. 570.), “pela ação

e sentença declaratória, o que se objetiva é, exclusivamente, a declaração do direito, sendo que a sentença

declaratória vale como autêntico preceito, disciplinador das relações jurídicas (ou relação jurídica) das

partes, ou o conflito de interesses retratado na lide e questões a ela agregadas.”

112

Para PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil, op. cit., pp. 100, 101, 145 e

146), as ações declaratórias têm como finalidade apenas a declaração de existência ou inexistência de

relação jurídica (além de declaração de falsidade ou autenticidade de documentos), inclusive quanto a

efeitos no tocante a terceiro ou terceiros. Não se prestaria ela, entretanto, para a decretação de nulidade, ou

de anulabilidade (isto é, para discussão acerca da validade ou invalidade das relações jurídicas). Segundo

afirma, as ações declaratórias são ações no plano da existência e da eficácia. Já o plano da validade é

discutido, normalmente, por meio de ações de natureza constitutiva.

113

É o caso de DINAMARCO (op. cit., p. 221), para quem “embora nominalmente o inc. I do art. 4. aluda

apenas à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, as garantias constitucionais impõem

que se abandone a sua interpretação puramente exegética e também se considerem admissíveis as

declarações relativas a concretos direitos e obrigações. Há situação em que a relação jurídica como um

todo não é posta em dúvida, mas controvertem as partes sobre determinada obrigação ou dever inerente a

ela”.

Já as ações constitutivas são aquelas que têm como objetivo a criação, extinção

ou modificação de um direito.

114

Assim como ocorre nas demais espécies de ação, a

ação constitutiva também contém um pedido declaratório de determinado direito. Mas o

que caracteriza a ação constitutiva, isto é, a característica que lhe é mais marcante é seu

cunho constitutivo, no sentido de que cria, extingue ou modifica uma relação jurídica.

Segundo afirma AGNELO AMORIM FILHO, as ações constitutivas se prestam ao

exercício de direitos potestativos

115

de duas categorias, a saber: (i) aqueles que, por

medida de segurança, a lei não permite que sejam exercidos mediante simples

declaração de vontade, nem mesmo mediante acordo dos interessados (chamadas de

114

Nas palavras de DINAMARCO (op. cit., p. 248), “a tutela jurisdicional constitutiva consiste em dar

efetividade ao direito do autor à alteração de uma situação jurídico-material que ele não deseja e pretende

eliminar. (...). A alteração da situação jurídica, a que o sujeito pode ter direito, consistirá em criar uma

relação jurídica nova onde ela não existe, em reconstruir uma que existiu e deixou de existir, em modificar

a relação jurídica existente ou em extingui-la. Surge uma crise da situação jurídica quando o sujeito,

desejando uma dessas alterações substanciais, não a obtém porque a pessoa que poderia oferecer-lhe tal

resultado não lho oferece (outorga do domínio do imóvel, (...), rescisão consensual de contrato anulável),

ou quando a ordem jurídica impede que o resultado seja obtido por consenso das partes e assim exige que

só por sentença judicial isso aconteça. Na primeira hipótese, diz-se voluntário o ingresso na Justiça para

obter a alteração pretendida, e, na segunda, necessário (ações constitutivas necessárias: separação judicial,

divórcio).”

115

Segundo afirma AGNELO AMORIM FILHO (“Critério científico para distinguir a prescrição da decadência

e para identificar as ações imprescritíveis”. Revista dos Tribunais, vol. 86, n. 744, São Paulo, 1997, pp.

725-750), com apoio em Chiovenda, os direitos subjetivos dividem-se em duas grandes categorias, a

saber, a dos direitos que têm por finalidade um bem da vida, a ser obtido mediante uma prestação positiva

ou negativa de outrem (chamados de “direito a uma prestação”), e a dos direitos potestativos, que

compreendem “aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma

declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso de vontade dessas.” Os direitos

potestativos, assim, caracterizam-se por um estado de sujeição da outra parte, de forma que o exercício de

tais direitos irá afetar a esfera jurídica da outra parte, independentemente de sua vontade, ou, até mesmo,

contrariamente à sua vontade.

Outra característica dos direitos potestativos é o fato de serem insuscetíveis de violação, e a eles não

corresponder uma prestação da outra parte (de dar, fazer ou não fazer).

Cita o autor os seguintes exemplos de direitos potestativos: o poder que têm o mandante e o doador de

revogarem o mandato e a doação; o poder que tem o condômino de desfazer a comunhão; o poder que tem

o herdeiro de aceitar ou renunciar a herança; o poder que têm os interessados de promover a invalidação

dos atos anuláveis (contratos, testamentos, casamentos, etc); o poder que tem o sócio de promover a

dissolução da sociedade civil, entre outros.

Para ORLANDO GOMES (Introdução ao Direito Civil, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 118 e 119),

“os direitos potestativos não se confundem com as simples faculdades, porque o exercício destas não

acarreta, como naqueles, qualquer sujeição de outra pessoa. É certo, porém, que o direito potestativo não

contém pretensão. Seu titular não tem realmente o poder de exigir de outrem um ato ou omissão. O titular

realiza seu interesse sem necessidade de cooperação do sujeito passivo, exerce o direito

independentemente da vontade de quem deve cobrar as conseqüências do exercício.”

ações constitutivas necessárias), e (ii) aqueles direitos potestativos que são exercidos por

meio de ação apenas subsidiariamente.

116

A obrigatoriedade de propositura de ação judicial para a tutela de algumas

espécies de direitos potestativos decorre da necessidade de se conceder maior segurança

para dadas situações jurídicas, as quais, por sua matéria, possuem relevante importância

social.

117

II.5.1.2. Prescritibilidade Das Ações

As ações declaratórias, conforme melhor lição de AGNELO AMORIM FILHO, são,

em regra, imprescritíveis, já que se o objetivo de tal ação é a obtenção de uma certeza

jurídica (não impondo uma prestação ou um estado de sujeição), não faria sentido se

limitar no tempo a possibilidade de exercício de tal direito.

118

116

AGNELO AMORIM FILHO, “Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para

identificar as ações imprescritíveis”, op. cit., p. 106. No mesmo sentido, ARRUDA ALVIM (op. cit., p. 573)

afirma que: “será constitutiva voluntária, quando o estado jurídico obtido pela sentença poderia ter sido

conseguido pelas próprias partes litigantes, como, exemplificativamente, a rescisão amigável de um

negócio jurídico, entre maiores e capazes, cujo objeto seja um bem disponível. Já, diversamente, será

constitutiva necessária, quando o novo estado jurídico não pode ser alcançado pelas partes, senão por

intermédio da intervenção do Judiciário. Assim, por exemplo, a hipótese de anulação de casamento.”

117

Segundo DINAMARCO (op. cit., p. 248), “a necessidade da via judicial para obter certas modificações de

situação jurídica (ações constitutivas necessárias) é decorrência da indisponibilidade da relação jurídica –

como é o caso do casamento, para cuja dissolução em vida dos cônjuges só são idôneas as vias judiciárias

da anulação ou do divórcio.” Para AGNELO AMORIM FILHO (“Critério científico para distinguir a

prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis”, op. cit., p. 104), “o que tem em vista

a lei, ao eleger a via judicial como forma especial e exclusiva de exercício dos direitos potestativos desta

terceira categoria é conceder maior segurança para determinadas situações jurídicas cuja alteração tem

reflexos acentuados na ordem pública.”

118

Conforme bem resume AGNELO AMORIM FILHO (“Critério científico para distinguir a prescrição da

decadência e para identificar as ações imprescritíveis”, op. cit., p. 119) “as ações declaratórias nem são

meios de reclamar uma prestação, nem são, tampouco, meios de exercício de quaisquer direitos (criação,

modificação ou extinção de um estado jurídico). Quando se propõe uma ação declaratória, o que se tem

em vista, exclusivamente, é a obtenção da certeza jurídica, isto é, a proclamação judicial da existência ou

inexistência de determinada relação jurídica, ou da falsidade ou autenticidade de um documento. Daí fácil

concluir que o conceito de ação declaratória é visceralmente inconciliável com os institutos da prescrição

e da decadência: as ações desta espécie não estão, nem podem estar, ligadas a prazos prescricionais ou

decadenciais.”

Por outro lado, as ações constitutivas, por se prestarem ao exercício de direitos

potestativos, estão sujeitas, em alguns casos, a prazo de decadência, uma vez que tais

direitos potestativos geram um estado de sujeição da outra parte, de forma que, em

alguns casos, é justificável se impor um limite temporal ao exercício de tais direitos, a

fim de gerar segurança jurídica à outra parte.

119

Assim, conforme muito bem conclui NELSON LUIZ PINTO, “quando se trata do

exercício de direito potestativo, que consiste na criação, modificação ou extinção de um

estado jurídico, utiliza-se da ação constitutiva, e é esta que está sujeita ao prazo de

decadência, quando a lei fixar um prazo especial para o seu exercício. E, por último, são

perpétuas ou imprescritíveis, as ações constitutivas que não têm prazo especial para o

seu exercício, e ainda todas as ações declaratórias.”

120

Para o Professor ARRUDA ALVIM, entretanto, a ação declaratória, apesar de ser,

em regra, imprescritível, está sujeita, em algumas hipóteses, à prescrição: “A ação

declaratória, é, em regra, imprescritível, mas não será de admitir-se a sobrevivência da

ação quando faltar ao autor o interesse de agir, por encontrar-se prescrito o crédito cuja

declaração de existência persegue. A imprescritibilidade da ação declaratória decorre da

presença ou da atualidade da incerteza jurídica objetiva, ou, se se quiser, da sua

continuidade, encontrando-se na declaratória o veículo adequado à supressão dessa

incerteza.”

121

119

De fato, conforme muito bem exposto por AGNELO AMORIM FILHO (“Critério científico para distinguir

a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis”, op. cit., p. 725-750), a prescrição

tem início com o nascimento da pretensão, a qual surge, por sua vez, da violação de um direito pessoal ou

real (subjetivo). Portanto, somente aqueles direitos a uma prestação podem ser atingidos pela prescrição,

jamais os direitos potestativos.

A lei, entretanto, buscando a paz social, estabeleceu um prazo para exercício de alguns direitos

potestativos (já que os mesmos, por criarem um estado de sujeição, afetando a esfera jurídica de terceiros,

não poderiam se tornar perpétuos), sendo certo afirmar que o decurso de tal prazo implica na extinção do

próprio direito (e não da ação, pois há direitos potestativos que não são exercidos por meio de ação). O

exercício de alguns direitos potestativos, assim, está sujeito a prazo decadencial.

120

NELSON LUIZ PINTO, “O fundamento da pretensão processual como objeto da prescrição e decadência”.

Revista de Processo vol. 34, 1984, p. 74.

121

ARRUDA ALVIM, op. cit., p. 404.

Os Tribunais do país já se manifestaram no sentido de que as ações declaratórias

puras são imprescritíveis (excetuando-se aquelas em que a pretensão de direito material

que lhes é subjacente esteja prescrita

122

), ao passo que aquelas que tenham dupla

natureza, declaratória e constitutiva, estão sujeitas à prescrição.

123

Tais ações constitutivas, segundo entendimento majoritário da jurisprudência

pátria, estão sujeitas ao prazo de prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil

brasileiro (prazo de 10 anos).

124

Feitos tais esclarecimentos acerca da natureza das ações declaratórias e

constitutivas, torna-se possível demonstrar a controvérsia, existente na doutrina e na

jurisprudência, acerca da natureza jurídica da ação de nulidade, bem como acerca da

eventual prescrição de tal ação.

Conforme acima mencionado, há quem sustente que a ação de nulidade de

negócio jurídico tem cunho declaratório

125

, já que, se um dado negócio jurídico é nulo,

significa que jamais produziu efeitos, e, por tal motivo, não há o que ser desconstituído,

já que o negócio nunca valeu e nunca gerou efeitos jurídicos.

122

“Não cabe ação declaratória se a ação condenatória correspondente está prescrita (RTFR 135-103,

RJTJSP 109-70). Diversamente, em termos, entendendo que, em tese, a ação meramente declaratória é

imprescritível, a menos que a pretensão de direito material que lhe é subjacente esteja prescrita, pois neste

caso o autor nem sequer tem interesse de agir: RJYJSP 103-185, Bol. AASP 1.440-175.” THEOTÔNIO

NEGRÃO, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor. 39ª ed. São Paulo: Saraiva,

2007, pp. 121 e 122.

123

Cf., entre outros, AGREsp n. 165.370-AL; REsp n. 235.634-AL; REsp n. 156.763-AL; REsp n.

411.463-PR; AgRg no REsp n. 667.145-AL.

124

Nesse sentido, cf. REsp n. 235.634-AL e REsp n. 411.463-PR.

125

É o caso de DINAMARCO (op. cit., p. 223), para quem: “Se se alega que um ato jurídico é nulo, o que

significa que não produz efeitos desde sua realização, é apropriado e útil pedir a mera declaração de sua

nulidade, porque ela será suficiente para dirimir as inseguranças geradas por ele (...). Quando se alega que

o contrato é anulável, não basta declarar a sua anulabilidade: para melhorar a situação do demandante, é

preciso remover a eficácia que o ato tem e terá enquanto não lhe for retirada (e isso se faz mediante a

tutela constitutiva, não meramente declaratória)”. No mesmo sentido, posiciona-se ORLANDO GOMES, para

quem o juiz não anula o ato, mas apenas declara a sua nulidade, já que é a própria lei que recusa a validade

do ato desde a sua origem (Introdução ao Direito Civil, op. cit., p. 474). Também defendendo a natureza

declaratória da ação de nulidade de negócio jurídico, ZENO VELOSO (“Nulidade do Negócio Jurídico”. In:

Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil, op. cit., p. 604).

Entende-se, assim, que, no caso de um negócio jurídico nulo, a nulidade absoluta

é gerada pelo próprio sistema jurídico, ao imputar a pena de nulidade a um certo defeito

que macula o negócio jurídico. Não é a sentença judicial, assim, que irá fazer com que o

negócio nulo deixe de gerar efeitos, já que este, desde o seu nascimento, em virtude da

nulidade que o macula, jamais gerou efeitos jurídicos.

Há quem sustente, entretanto, posição antagônica, como é o caso de PONTES DE

MIRANDA e MARCOS BERNARDES DE MELLO, para quem a ação de nulidade de negócio

jurídico tem natureza constitutiva negativa, ou desconstitutiva, devendo a nulidade ser

decretada, e não simplesmente declarada.

126

Isso porque as ações declaratórias não se prestariam a declarar a validade, mas

somente a existência (e também a eficácia, para PONTES DE MIRANDA) de relações

jurídicas. Assim, segundo tal entendimento, considerando a invalidade do negócio, seria

necessária uma ação desconstitutiva para exclui-lo do mundo jurídico, já que a ação

declaratória não teria tal finalidade.

127

Além de se discutir a natureza da sentença de nulidade de ato jurídico, discute-se

se a propositura da ação de nulidade está condicionada a algum prazo prescricional ou

decadencial, já que, segundo o artigo 169 do Código Civil brasileiro, o negócio jurídico

nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

126

“Se, evidentemente, em ação declarativa, não se pode pedir desconstituição, ou constituição, e seria

erradíssimo propor-se ação declaratória para se decretar nulidade, nada obsta a que se use da ação

declaratória para declaração de exceção, de prescrição, de preclusão. Quanto à nulidade, somente se pode

pedir declaração se não mais depende de decretação, porque, aí, nada mais é, o nulo não mais está no

mundo jurídico. (...) Quanto à validade ou invalidade, a ação é constitutiva, porque, sempre que se tem de

decretar, não basta declarar. O elemento declarativo não é preponderante” (PONTES DE MIRANDA,

Comentários ao Código de Processo Civil, op. cit., p. 141). E ainda: “escritores e acórdãos têm cometido

graves erros em não terem à vista que se declara existência e eficácia, porém não validade ou invalidade.”

127

“A ação de nulidade de ato jurídico é desconstitutiva (...), uma vez que a sentença que a decreta tem o

efeito preponderante de desfazer, desconstituir, o ato jurídico, excluindo-o do mundo jurídico. Por isso é

impróprio falar-se em ação declaratória de nulidade, como também em declaração de nulidade,

precisamente porque a declaratividade da sentença apenas diz respeito à existência ou inexistência do ato

ou de relação jurídica e seus efeitos, ou à falsidade documental, nunca à invalidade” (MARCOS

BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 251).

Segundo expõe MARCOS BERNARDES DE MELLO, poderia parecer conflitante a

regra do art. 205 do Código Civil (segundo a qual as ações prescrevem em dez anos,

quando não haja a lei fixado prazo menor) com a regra do mencionado artigo 169

(imprescritibilidade das nulidades), já que se todas as ações precrevem, no máximo, em

dez anos, o mesmo deveria ocorrer com a ação de nulidade.

128

Afirma o autor, entretanto, não haver controvérsia, já que, primeiramente, há

direitos imprescritíveis (como os direitos da personalidade e os relativos aos estados das

pessoas), sendo que a ação de nulidade de negócio jurídico relativa a tais direitos

imprescritíveis será, igualmente, imprescritível.

Em relação aos direitos pessoais prescritíveis, afirma que a ação de nulidade

prescreve em dez anos, a teor do mencionado art. 205 do Código Civil, mas assevera

que, “mesmo depois de vencido esse prazo a nulidade em si continua a existir e pode ser

alegada em defesa, se alguém pretende fazer valer o ato nulo ou os seus efeitos, ou ser

decretada de ofício pelo juiz ao tomar conhecimento do ato ou de seus efeitos.”

129

Já para ORLANDO GOMES, que defende a natureza declaratória da ação de

nulidade de ato jurídico, tal ação seria, em princípio, imprescritível, pois “o decurso do

tempo não convalida o que nasceu inválido. Se nenhum efeito produz desde o

nascimento, nenhum produzirá para todo o sempre. A qualquer tempo, é alegável.”

130

A jurisprudência dos Tribunais do país é bastante vacilante sobre o tema. De fato,

o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 471.909-SP, entendeu que a ação de

128

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 236.

129

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 236.

130 ORLANDO GOMES, Introdução ao Direito Civil, op. cit., p. 475.

nulidade do negócio está sujeita ao regime do artigo 177 do Código Civil (de 1916, atual

artigo 205), sendo, portanto, prescritível.

131

Já no julgamento do REsp 40.434-SP, este mesmo Tribunal entendeu que a

nulidade de negócio jurídico poderia ser demandada por meio de ação declaratória,

afirmando, ainda, a imprescritibilidade da declaração judicial de sua invalidade.

132

Ainda, no julgamento do REsp 40.344-SP, entendeu o Tribunal que a ação

visando ao reconhecimento de nulidade de negócio jurídico deveria ser feita por meio de

ação constitutiva, e não de ação declaratória (afirmando-se que esta última seria

imprescritível, o que não ocorre com a ação desconstitutiva).

133

131 “CIVIL. PRESCRIÇÃO. Ação, mal rotulada, que visa à decretação de nulidade do negócio jurídico;

prescrição sujeita ao regime do artigo 177 do Código Civil. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp

471.909-SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, 29.11.2002, DJ. 24.03.2003).

132 “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA GERAL DAS NULIDADES. ATO

JURÍDICO NULO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA DE BEM INALIENÁVEL NULIDADE

PEDIDA PELA FILHA DA PARTE CONTRATANTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. AINDA QUE

MÍNIMO, NA DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a

forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular,

gerando, como conseqüência a sua nulidade, que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na

categoria de sanção, não de vício.

II - Embora a lei classifique a irregularidade do ato jurídico, quer no plano do direito material, quer do

processual, segundo a valoração ou "gravidade" do vício que o acoima - o ato nulo ou anulável -, vale

ressaltar a imprescindibilidade da declaração judicial da sua invalidade.

III - Em se tratando de ato catalogado pela lei como nulo (art. 145, cc), justamente em razão da

intensidade dos defeitos, permite-se que a declaração de nulidade seja postulada por qualquer interessado,

ou seja, qualquer pessoa que detenha um mínimo de interesse no desfazimento do negócio (art. 146, cc).”

(REsp 40.434-SP., Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, 20.02.1997, DJ

24.03.1997).

133 “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 4., I, CPC. PEDIDO DECLARATÓRIO A

MASCARAR. PRETENSÃO A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO.

RECURSO DESACOLHIDO.

- A ação declaratória tem por finalidade a declaração da existência, ou inexistência, de uma relação

jurídica, não se prestando a albergar pedido de desconstituição de situação jurídica.” (REsp 40.344-SP,

Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, 23.09.1997, DJ 03.11.1997).

Embora a ementa do acórdão faça menção à anulação de negócio, no corpo do acórdão observa-se tratar-

se de caso de nulidade.

Portanto, como se vê, a questão acerca da natureza jurídica da sentença que

reconhece a nulidade de um dado negócio jurídico, bem como a eventual prescrição da

ação que objetiva tal reconhecimento, são temas que não encontram unanimidade na

doutrina e na jurisprudência.

É interessante notar que referidos acórdãos foram proferidos sob a égide do

Código Civil de 1916, onde não havia norma semelhante à do artigo 169 do atual

Código Civil. O fato de haver o legislador inserido, no bojo da codificação, norma

afirmando que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo pode

servir como medida para colocar um ponto final na controvérsia que reina em torno do

tema.

A inclusão de referida norma não passou desapercebida pela doutrina, tendo

LEONI LOPES DE OLIVEIRA criticado referida inclusão, por entender que, após a entrada

em vigor do novo código, há óbice legal para se aplicar o entendimento jurisprudencial

acerca da prescritibilidade da ação de nulidade, segundo o prazo definido no artigo 177

do Código Civil de 1916. Entende o autor que a redação empregada irá gerar grave

insegurança jurídica, na medida em que as ações de nulidade poderão ser propostas pelas

partes interessadas após o transcurso de grande lapso temporal.

134

PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO também deram atenção

a tal alteração, afirmando que segundo o novo Código Civil a ação declaratória de

nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional

ou decadencial.

135

134

Cf. J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA, op. cit., p. 334.

135

PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Novo Curso de Direito Civil. Vol. 1, 5ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2004, p. 412. No mesmo sentido, manifestou-se ZENO VELOSO, para quem o

legislador, ao elaborar o artigo 169 do novo Código Civil, tomou uma posição, dando um rumo à questão,

a qual colocava autores em posições inconciliáveis e tornava vacilante as decisões judiciais. Cf. “Nulidade

do Negócio Jurídico”. In: Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil, op. cit., p. 603.

Por fim, acerca dos efeitos da sentença de nulidade (quer seja ela declaratória,

quer seja constitutiva), ela sempre terá efeitos retroativos, ex-tunc, considerando que a

nulidade existia desde o momento da formação do negócio jurídico.

II.5.2. Disciplina da Anulabilidade

A anulabilidade do negócio jurídico representa uma sanção em grau menos grave

do que a nulidade, já que, conforme mencionado, a anulabilidade tem em vista tutelar

interesses das vítimas do negócio viciado.

Diferentemente do que ocorre com a nulidade, na anulabilidade o ato é válido até

que seja (e se for) invalidado pela parte lesada, sendo certo afirmar que tal invalidação

deve se dar por meio de ação judicial, cuja sentença terá efeito constitutivo, isto é, “la

anulacion del contrato encuentra su título en la sentencia del juez”.

136

137

Por se tratar a anulabilidade de sanção pelo atendimento de um interesse privado,

não pode ser ela decretada de ofício pelo juiz, estando legitimada para a propositura da

ação de anulação somente a parte lesada, isto é, a parte em cujo interesse a lei tenha

estabelecido a anulação.

138

Tendo em vista, assim, que a anulabilidade tem como escopo

a proteção dos interesses dos particulares, isto é, de direitos disponíveis, o ordenamento

jurídico condiciona a anulação do negócio jurídico à iniciativa da parte lesada.

139

136

Conforme dispõe o artigo 177 do Código Civil, “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por

sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos

que a alegaram, salvo caso de solidariedade ou indivisibilidade.”

137

FRANCESCO MESSINEO, op. cit., p. 279.

138

Segundo MARCOS BERNARDES DE MELLO, são em geral legitimados para alegar a anulabilidade: “(a) o

figurante do ato vítima de erro, dolo ou coação; (b) o credor anterior ao ato de disposição, no caso de

fraude contra credores; (c) o relativamente incapaz, ao cessar a incapacidade; (d) aquele que deveria

assentir, nos casos de necessidade de assentimento protectitvo (pais, tutor e curador) ou resguardativo (do

marido, em relação aos atos da mulher, e da mulher, em relação aos atos do marido); (e) aqueles a quem a

lei atribui a legitimação para a ação de anulação, nas espécies em que a anulabilidade é imposta pela

própria lei” (op. cit., pp. 248 e 249).

139

Cf. J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA,op. cit., p. 334.

Correto afirmar, ainda, que a ação de anulação não é perpétua, sendo certo que,

no ordenamento jurídico brasileiro, a ação para se pleitear a anulação de um

determinado negócio jurídico caduca

140

em 4 anos, nos casos de vícios de consentimento

e incapacidade, segundo disposição do artigo 178 do Código Civil, ou no prazo de 2

anos, de acordo com o artigo 179 do mesmo diploma legal, para os casos em que a lei

impute a determinado ato a pena da anulabilidade, sem estabelecer o prazo decadencial

para que seja pleiteada a anulação.

Desse modo, caso não seja pleiteada a anulação do negócio jurídico viciado no

período indicado pela lei, o vício dele constante será convalidado, o que significa que

referido vício deixará de existir, e que o negócio jurídico continuará a produzir os seus

regulares efeitos.

O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pela parte lesada, o que se pode

dar por meio de uma confirmação tácita ou expressa. Trata-se da hipótese da chamada

convalidação do ato jurídico anulável ou ratificação do ato viciado, que consiste em

“dar validade a um ato jurídico que poderia ser desfeito por decisão judicial. A

ratificação é o ato pelo qual se renuncia à ação de nulidade. O efeito da confirmação

consiste em tornar o negócio válido desde a sua formação.”

141

140

Com efeito, considerando que a pretensão anulatória se exerce por meio de ação constitutiva, o prazo

previsto em lei é, sem dúvida alguma, de decadência, e não de prescrição. No caso da ação de anulação de

negócio jurídico, estamos diante de claro direito potestativo, já que cabe à parte lesada requerer a anulação

do negócio, estando a outra parte em estado de sujeição. Tal ação, portanto, terá cunho constitutivo, sendo

correto se falar, portanto, em decadência e não em prescrição.

Acerca do tema, assim se manifestou J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA (op. cit., p. 346): “Nota-se que uma

das diferenças entre o direito subjetivo e o direito potestativo consiste exatamente em que aquele é

normalmente fruto de manifestação de vontade dos sujeitos da relação jurídica, isto é, resulta de atos

bilaterais ou plurilaterais, enquanto o direito potestativo, como a propositura de ação pleiteando a anulação

do negócio jurídico, decorre de ato unilateral de seu titular, produzindo efeitos sobre a outra parte, o réu da

ação de anulação. Com mais rigor técnico que o Código Civil de 1916, o novo Código, acertadamente

especificou ser decadencial o prazo para pleitear-se a anulação dos negócios jurídicos.”

Para MESSINEO (op. cit., p. 279), entretanto, “se trata de una verdadera y propria prescripcion (y no de

una caducidad) y de una prescripcion especial que, particularmente por su curso, está disciplinada por

reglas proprias que divergen de las relativas a la prescripcion ordinária.”

141

NORBERTO DE ALMEIDA CARRIDE, (op. cit., p. 61). Ainda, no mesmo sentido, ensinam GUSTAVO

TEPEDINO, HELOÍSA HELENA BARBOZA e MARIA CELINA BODIN DE MORAES: “Uma vez ratificado o ato

anulável, tornando-o, por meio da confirmação, válido e eficaz, as partes não mais poderão exercer a

Referida ratificação pode ocorrer de duas formas distintas, a saber: (i) por meio

da confirmação, expressa, do ato anulável, a qual se dá pela emissão de uma declaração

formal da vontade pela parte cuja vontade havia sido viciada; e (ii) por meio da

confirmação tácita, a qual se caracteriza pelo fato de a parte praticar atos que

demonstrem a sua intenção de se sujeitar aos efeitos do ato anulável.

Em relação à segunda modalidade acima prevista, a saber, a confirmação tácita

da vontade viciada, esta figura tem lugar quando aquele que teve a sua vontade viciada

cumpre, mesmo tendo ciência do vício, uma parcela ou a integralidade da obrigação.

142

Assim, conforme se observa pelas citações doutrinárias acima colacionadas, tem-

se a chamada convalidação do ato anulável, ou a ratificação da vontade viciada, quando

aquela parte que emitiu a declaração de vontade viciada, pratica, voluntariamente, os

atos dela decorrentes, como se não mais pretendesse a anulação do negócio jurídico

viciado.

faculdade de que dispunham até a confirmação, qual seja, a de atacar o ato judicialmente. A confirmação,

seja ela expressa ou tácita, acarreta a renúncia definitiva ao direito potestativo de anular o negócio jurídico

viciado. Como destaca Francisco Amaral, ‘exige, portanto, capacidade para renunciar, não havendo a

confirmação se não emanar da parte com direito de alegar ou demandar a anulação’ (dir. civil, p. 543)”.

Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República”, op. cit., p. 322.

142 Na doutrina nacional, a ratificação é definida da seguinte forma: “A ratificação é tácita quando o

devedor mantém uma conduta incompatível com o desejo de anular o negócio viciado, isto é, a sua

atividade é de tal ordem que implica manifestação de vontade ratificante. Assim é interpretado o ato do

devedor que adimple, total ou parcialmente, a obrigação, ciente do vício que a inquinava” (RAQUEL

CAMPANI SCHMIDEL. Negócio Jurídico – Nulidades e Medidas Sanatórias. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1985,

p. 65.). Na Itália, o tema mereceu a atenção de EMÍLIO BETTI, para quem “Ao lado desta convalidação

direta, feita através de um ato integrador do negócio anulável, a lei reconhece uma convalidação indireta,

que tem lugar mediante uma conduta concludente, incompatível com a intenção de fazer valer a

invalidade. Ela dá-se com a execução voluntária do negócio, efetuada com conhecimento do fato

invalidante A execução consciente realiza e esgota por si o projetado acordo de interesses, e importa, por

isso, a preclusão da impugnabilidade do negócio, por aquela razão de coerência e de incompatibilidade,

que impede que cada um, nas relações entre consociados, se insurja contra o seu próprio fato” (op. cit., p.

39.). Já em Portugal, HEINRICH EWALD HÖRSTER assim se manifestou sobre o tema: “Segundo o art. 288,

a anulabilidade de um negócio jurídico é sanável mediante confirmação. A confirmação põe termo à

invalidade e à provisoriedade dos efeitos do negócio, com força retroactiva, sanando a deficiência

originária de que este enfermava tanto em relação às partes como em relação a terceiros, como se nunca

tivesse havido anulabilidade. (...). Ela é tácita quando a pessoa à qual compete o direito de confirmar haja

adoptado um comportamento no sentido de optar pela validação do negócio (p. ex., mediante o

cumprimento consciente de um ato anulável)” (op. cit., p. 596).

A convalidação do ato anulável decorre do princípio da conservação dos

negócios jurídicos

143

, já que o objetivo do ordenamento jurídico é aproveitar, ao

máximo, os negócios entabulados, sob pena de se ofender a segurança social.

Diante da convalidação do ato anulável, a lei prevê “a extinção de todas as

ações, ou exceções, de que contra ele dispuser o devedor.”

144

O artigo 171 do Código Civil brasileiro prevê que, além dos demais casos

estipulados em lei

145

, é anulável o negócio jurídico: (i) por incapacidade relativa do

agente

146

; (ii) por vício resultante de erro

147

, dolo

148

, coação

149

, estado de perigo

150

lesão

151

ou fraude contra credores

152

143

Acerca do princípio da conservação dos negócios jurídicos, cf. item III.3.

144

Artigo 175 do Código Civil.

145

Cite-se, como exemplo, os atos praticados sem outorga, consentimento ou suprimento judicial (artigos

1649 e 1650 do Código Civil), o casamento anulável (artigos 1550, 1158 e 1561 do Código Civil), e a

partilha anulável (artigo 1027 do Código Civil).

146

As pessoas relativamente incapazes são aquelas indicadas no artigo 4º do Código Civil.

147

O erro está disciplinado nos artigos 138 a 144 do Código Civil, e pode ser definido como a noção falsa

que o agente tem de qualquer dos elementos do negócio jurídico, e se diferencia da ignorância na medida

em que, nesta última, ocorre a ausência completa de conhecimento. Segundo CAIO MÁRIO DA SILVA

PEREIRA, incorre em erro aquele que “por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias,

age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação.” Sobre o tema, cf.

ANA LUIZA MAIA NEVARES (“O erro, o dolo, a lesão e o estado de perigo no Novo Código Civil”. In: A

parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional, sob a coordenação de

Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2002); NORBERTO DE ALMEIDA CARRIDE (op. cit.);

FRANCISCO PEREIRA DE BULHÕES CARVALHO (Sistema de Nulidades dos Atos Jurídicos. Rio de Janeiro:

Forense, 1980); MARTINHO GARCEZ (op. cit.), PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (“Em torno dos Vícios

do Negócio Jurídico – A propósito do erro de fato e do erro de direito”. In: O Novo Código Civil –

Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale, sob a coordenação de Domingos Franciulli Netto, Gilmar

Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho. São Paulo: LTr, 2003), entre outros.

148

O dolo vem regulado nos artigos 145 a 150 do Código Civil brasileiro, e pode ser definido, segundo

CLÓVIS BEVILACQUA (Teoria Geral do Direito Civil, op. cit., p. 299), como “o artifício ou expediente

astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, aproveitando ao autor do

dolo ou a terceiro.” Conforme aponta FRANCISCO AMARAL (op. cit., p. 489), “o dolo difere do erro no

sentido de que este é espontâneo, enquanto aquele é a provocação intencional do erro. A rigor, o dolo não

é vício de vontade, mas causa do vício de vontade. Sendo o dolo vontade de enganar, levando o agente à

prática de ato prejudicial, vicia-lhe o consentimento e faz anulável o negócio jurídico”.

149

A coação é disciplinada nos artigos 151 a 155 do Código Civil, sendo definida, nos dizeres de

FRANCISCO AMARAL (op. cit., p. 491) como “a ameaça com que se constrange alguém à prática de um ato

jurídico. É sinônimo de violência (...) e não é, em si, um vício de vontade, mas sim o temor que ela

inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente. Configurando-se todos os seus requisitos

legais, é causa de anulabilidade do negócio jurídico.” Para ORLANDO GOMES (Introdução ao Direito Civil,

op. cit., p. 513), a coação “é uma espécie de violência (vis compulsiva) (...) é a ameaça capaz de incutir

temor. Ameaça que perturba o processo de formação da vontade. Mas, o que importa é o temor que inspira

no paciente. Deve ser fundado. Se a ameaça não é injusta, coação não há. Por isso, a ameaça do exercício

normal de um direito não se considera coação.”

150

A previsão do estado de perigo é uma inovação operada pelo legislador do Código Civil de 2002,

considerando que na legislação civil anterior tal figura não era positivada. O estado de perigo caracteriza-

se quando “alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano

conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.” (ANA LUIZA MAIA NEVARES, “O

erro, o dolo, a lesão e o estado de perigo no Novo Código Civil”. In: A parte Geral do Novo Código Civil

– Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional, op. cit., p. 284). O estado de perigo necessita de dois

elementos para a sua caracterização, um objetivo, a saber, a assunção de uma obrigação excessivamente

onerosa que deve ser verificada no momento da realização do negócio jurídico, e um elemento subjetivo,

qual seja, a situação de inferioridade em que a parte lesada realiza o ato, caracterizada pela necessidade de

salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grande dano.

151

Assim com o estado de perigo, o instituto da lesão não era disciplinado no Código Civil de 1916,

constituindo novidade, portanto, no direito civil brasileiro. A lesão vem disciplinada no artigo 157 do

Código Civil, podendo ser definida como “a desproporção que ocorre entre as prestações de um contrato,

no momento de sua celebração, oriunda do aproveitamento, por uma das partes contratantes, da situação

de inferioridade em que se encontrava a outra” (ANA LUÍZA MAIA NEVARES, “O erro, o dolo, a lesão e o

estado de perigo no Novo Código Civil”. In: A parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na

Perspectiva Civil-Constitucional, op. cit., p. 271). Assim como ocorre no estado de perigo, para a

caracterização da lesão devem ser verificados elementos objetivos (desproporção das prestações

estabelecida no contrato, desproporção essa que será aferida pelo juiz, tendo em vista que a lei não

apresenta uma regra ou um parâmetro quantitativo para se apurar a desproporção), e um elemento

subjetivo, a saber, a exploração da necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte.

152

O instituto da fraude contra credores é disciplinado nos artigos 158 a 165 do Código Civil. Segundo

RUBENS LIMONGI FRANÇA (op. cit.), “a fraude, em sentido amplo, é toda artimanha utilizada para

prejudicar a outrem. Na acepção terminológica estrita, a fraude é o particular expediente utilizado por

algum devedor no sentido de lesar os seus credores”. Para MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil

Brasileiro. Vol. I, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 312), “constitui fraude contra credores a prática

maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de

uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. Entretanto, conforme muito

bem adverte, a nosso ver, J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA (op. cit., p. 302), “A ação revocatória ou

pauliana é aquela que visa a tornar ineficazes os atos praticados em fraude contra credores. Com a

declaração de ineficácia de tais atos, o credor poderá satisfazer seu crédito sobre os bens que foram objeto

da ação pauliana. Não se trata de ação que vise a anular os atos em fraude contra credores, pois tais atos

são válidos, e não anuláveis.”

III – DA CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO

III.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

O estudo do instituto da conversão do negócio jurídico iniciará com a análise de

seus antecedentes históricos, a fim de verificar a origem do instituto e a forma pela qual

se desenvolveu ao longo dos tempos, para podermos, em seguida, analisar a sua atual

feição e disciplina em outros países e no Brasil.

Como o tema do presente estudo é a análise do instituto da conversão, a

verificação de seus antecedentes históricos será feita de forma superficial, apenas na

profundidade necessária para traçar seus principais contornos, sem nos aprofundarmos

no tema, o qual, de tão rico, mereceria um estudo autônomo

153

Analisaremos, assim, o surgimento da conversão no Direito romano, passando,

em seguida, à análise do instituto no Direito intermédio e na época anterior à codificação

alemã. Em seguida, analisaremos a atual feição do instituto em alguns países europeus

para, em seguida, verificar os antecedentes legislativos referentes à inclusão do instituto

no Código Civil brasileiro.

III.1.1. A Conversão no Direito Romano

É majoritária na doutrina a afirmação de que a construção da figura da conversão

tem origem no Direito romano

154

, apesar de jamais ter havido, naquele, a construção do

próprio instituto ou de uma teoria acerca da conversão.

153

Cf. obra de RAUL JORGE VENTURA (A conversão dos actos jurídicos no Direito romano. Lisboa:

Imprensa Portuguesa, 1947). Obra detalhada acerca da conversão dos negócios jurídicos nos Códigos

europeus pode ser encontrada em GIUSEPPE GANDOLFI (La Conversione dell’atto invalido. Il problema in

proiezione europea. Milão: Ristampa, 1990), que se dedicou a escrever sobre a conversão na Alemanha,

França, Itália e Inglaterra.

154

Nesse sentido, cf. TERESA LUSO SOARES (A Conversão do Negócio Jurídico. Coimbra: Almedina,

1986, pp. 25 a 30), MOZOS (La Conversión del Negocio Jurídico. Barcelona: Bosch, 1959, pp. 23 a 31),

CARVALHO FERNANDES (A Conversão dos Negócios Jurídicos Civis. Lisboa: Quid Juris, 1993, pp.117 a

127), JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., pp. 105 a 175), WANIA TRIGINELLI (Conversão do

Afirma-se, assim, que as peculiaridades do Direito romano dificultavam o

desenvolvimento do instituto da conversão, peculiaridades que são da seguinte forma

sintetizadas pela doutrina

155

(i) não havia, no Direito romano, uma teoria geral do negócio jurídico

156

, o que

por si só demonstra a impossibilidade de criação de uma teoria sobre a sua

conversão;

(ii) não havia, igualmente, um regime geral da invalidade e da ineficácia, já que

existiam, simultaneamente, o ius civile e o ius honorarium, o que fazia com

que, muitas vezes, um ato fosse válido com base no primeiro e inválido com

base no segundo, ou vice-versa;

(iii) nem todas as leis que proibiam determinados negócios imputavam pena de

nulidade àqueles celebrados em desatenção à lei;

(iv) ausência de uma nomenclatura pacificada e única, para as espécies de

invalidades, o que fez com que as expressões dos juristas não pudessem

servir de orientação técnica para outros casos; e

(v) a mentalidade do jurista romano clássico, preocupado com a solução prática

dos problemas, no caso concreto, e não com a construção teórica de

categorias jurídicas.

Negócio Jurídico. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, pp. 43 a 60) e DIEZ SOTO (La Conversión Del Contrato

Nulo – Su configuración en el Derecho Comparado y su Admisibilidad en el Derecho espanhol.

Barcelona: José Maria Bosch Editor, 1994, p. 18). Este último, entretanto, aponta que “algunos de los

principales especialistas en la materia han advertido sobre la imposibilidad de reconstruir el instituto de la

conversión en la experiencia juridica romana segun el paradigma moderno”, citando GIUFFRE e

GANDOLFI.

155

Cf., por todos, DIEZ SOTO, op. cit., pp. 15 a 21.

156

Conforme afirma THOMAS MARKY, “a doutrina do ato jurídico não é obra dos romanos. As construções

dogmáticas modernas a elas referentes, entretanto, têm bases romanísticas”. A esse respeito, cf. Curso

Elementar de Direito Romano, São Paulo, Saraiva, 1990, pp. 46 a 62. Segundo JOSÉ CARLOS MOREIRA

ALVES (Direito Romano, op. cit., p. 184), “A teoria dos negócios jurídicos é criação moderna: data da obra

dos pandectistas alemães do Século XIX. Os jurisconsultos romanos (...) não a conheceram. No entanto,

tendo em vista que essa teoria foi elaborada com base nos textos romanos, e que ela põe em relevo, de

modo sistematizado, conhecimentos jurídicos de que os jurisconsultos romanos tiveram intuição, tanto que

emanam de suas obras, os autores modernos geralmente a utilizam no estudo do direito romano.”

Apesar, assim, das dificuldades e barreiras acima apontadas, o fato é que os

juristas romanos foram sensíveis aos casos em que se deveria abrandar o rigor da

nulidade de alguns atos, a fim de salvaguardar os efeitos pretendidos pelas partes.

Portanto, muito embora não tenha o Direito romano desenvolvido uma teoria geral do

negócio jurídico, tampouco uma teoria da conversão, tais fatos não impediram que os

romanos, em suas decisões casuísticas, acabassem por se ocupar do instituto da

conversão.

157

Analisaremos, a seguir, alguns casos, apontados pela doutrina, em que se

verificou a ocorrência da conversão no Direito romano, ainda que não com sua atual

feição.

(i) Acceptilatio e Pactum de Non Petendo

A acceptilatio (D.46.4.1.; 46.4.8.3.) era, no Direito romano, um modo solene de

extinção das obrigações, podendo dar-se de forma verbal ou escrita. Conforme afirma

CARVALHO FERNANDES, a acceptilatio verbal se aplicava às obrigações verbais

158

, sendo

nulas quando aplicadas às obrigações reais (D.46.4.19.) e às consensuais (D.46.4.23.;

D.18.5.5.)

159

157

Conforme afirma, nesse sentido, CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 121): “A própria maneira de ser

do Direito Romano não facilitaria, em nosso entender, o desenvolvimento do instituto da conversão. Tal

como veio a ser construído no direito moderno, ele era ignorado pelos juristas romanos. Isso não impediu,

contudo, que o seu apurado sentido jurídico, posto ao serviço de uma jurisprudência com função criativa

do Direito, abrisse caminho a soluções de conservação de actos inválidos ou inúteis, segundo meios

técnicos tidos por mais adequados ou mais justos, e em termos que se apresentam como equivalentes aos

que os juristas de hoje configuram como conversão do negócio jurídico.”

158

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 105.

159

TERESA LUSO SOARES, op. cit., p. 26.

Nas hipóteses, assim, em que a acceptilatio verbal se referia a uma obrigação real

ou consensual, decidiu-se que aquela não tinha efeito de extinguir a obrigação, mas

acabava valendo como pactum de non petendo (D.2.14.27.9.; D.18.5.5.; D.46.4.8.3.;

D.46.4.19.; D.46.4.23.), o que fazia com que o credor não pudesse exigir o cumprimento

da obrigação.

Assim, aquela acceptilatio verbal, nula por se dirigir a obrigações reais ou

consensuais, acabava sendo “convertida” em pactum de non petendo, o qual conferia ao

devedor um meio de defesa que lhe permitia opor-se à ação do credor objetivando

cumprimento da obrigação.

160

Entende a doutrina, assim, de forma pacífica, que, neste caso, verificam-se as

características que o instituto da conversão tem no direito moderno, já que, diante de um

ato fulminado de nulidade, acabavam por se preservar os efeitos pretendidos (liberação

do devedor), por meio da conversão do ato em outro de tipo diverso.

161

(ii) Testamento Comum e Testamento Militar

Conforme aponta CARVALHO FERNANDES

162

, um dos textos mais usados para

ilustrar a conversão no Direito romano é o que se refere ao regime do testamento civil

nulo feito por um militar, o qual podia ser convertido em testamento militar.

160

De acordo com THOMAS MARKY, o pactum de non petendo era acordo rescisório de obrigação, o qual,

no período clássico, tinha tutela jurídica do pretor. E complementa: “outrossim, para sua aplicação em

juízo, era preciso que fossem alegados pela parte interessada por meio de exceptio, na ação que lhe fosse

movida” (op. cit., p. 149).

161

Acerca do tema, cf. a brilhante obra de RAUL JORGE VENTURA, A Conversão dos Actos Jurídicos no

Direito Romano. Acerca, especificamente, da conversão da acceptilatio nula em pactum de non petendo,

cf. pp. 53 a 61.

162

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 97.

Com efeito, os militares, perante o Direito romano, tinham o direito de fazer

testamento por um ato menos solene, cuja validade independia de certas formalidades,

tal como ocorria no testamento civil. Assim, caso um militar optasse por fazer um

testamento civil, mas falecesse antes que este atendesse a todas as formalidades

necessárias para sua validade, passaram os juristas romanos a discutir que solução

dariam ao caso.

A solução dada ao caso em análise não foi pacífica, mas a opinião defendida por

ULPIANO é de que o testamento civil nulo valesse como testamento militar, fazendo-o

com base nos seguintes argumentos: (a) o militar que escolheu o testamento civil não

renunciou, por tal motivo, ao benefício do testamento militar; ao contrário, é de se

presumir que ele quisesse testar por qualquer uma das formas; (b) a intenção das partes é

a de alcançar um certo resultado, pouco importando a forma por meio da qual ele é

obtido.

163

Como se vê, no caso acima narrado ocorre a conversão de um ato jurídico em

outro, em virtude de defeito de forma existente no ato primitivo. Apesar de guardar

semelhanças com o instituto da conversão, conforme teremos a oportunidade de

defender a seguir, não se trata de típico caso de conversão, mas sim de conversão

formal.

164

163

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 98. Ainda, confira-se a tradução, feita por WANIA TRINGINELLI (op.

cit., p. 45) ao texto do Digesto em que se verifica o caso em análise: “Dig. 29.1.1.3: Se o militar que

pretendia testar com base no direito comum morreu antes de fazê-lo, que ocorrerá, Pompônio tem suas

dúvidas. Mas por que não admitir a singularidade do militar? Porque quem quis testar pelo direito comum,

nem por isso renunciou ao benefício militar, nem há de crer-se que alguém elege um determinado modo de

testar para que suas disposições sejam impugnáveis, mas, sim, que quis escolher os dois modos de testar

para estar a salvo de casos fortuitos, do mesmo modo que muitos civis, quando redigem um testamento,

acrescem que valha como tal ou como codicilo. E, não se deve dizer, quando o testamento resulta

imperfeito, que não é codicilo, pois o imperador Marco [Aurélio], de consagrada memória respondeu por

escrito de acordo com esse nosso parecer (Ulpianus, Lib.3., ad Sabinum).”

164

A esse respeito, cf. item III.7.1.2.

(iii) Testamento, Codicilo e Cláusula Codicilar

Segundo CARVALHO FERNANDES, a cláusula codicilar trata-se de “cláusula aposta

ao testamento por meio da qual o testador manifestava a vontade de que, se o seu acto

não fosse válido como testamento (...), valesse como codicilo”.

165

A validade da cláusula codicilar independia do emprego de qualquer

formalidade, bastando que o testador manifestasse a vontade de que o ato praticado

valesse independentemente de sua qualificação como testamento.

166

Muito se discutiu se a cláusula codicilar poderia ser subentendida, isto é, se a

conversão do testamento inválido em codicilo deveria necessariamente advir de uma

manifestação de vontade do testador nesse sentido, ou se poderia ocorrer por mero efeito

legal.

167

VENTURA apresenta as diferentes respostas dadas a tal questionamento,

terminando por concluir, de acordo com FEIN, que “um testamento nulo não pode ser

mantido como codicilo sem a vontade do testador nesse sentido”, com base no texto do

D.28.6.41.3.

168

A cláusula codicilar, portanto, como conclui VENTURA, “deve consistir

numa manifestação de vontade.”

A então “conversão” do testamento nulo em cláusula codicilar é afastada da

conceituação da conversão do negócio jurídico na atualidade, já que, para que aquela

ocorra, conforme visto, é necessário que haja uma vontade real e expressa do testador

nesse sentido, o que aproxima a hipótese de negócio jurídico com vontade alternativa.

169

165

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 99.

166

RAUL JORGE VENTURA, op. cit., p. 78.

167

RAUL JORGE VENTURA, op. cit., p. 79.

168

RAUL JORGE VENTURA, op. cit., pp. 78 e 79.

169

Tal aspecto será abordado no item II.5.1, abaixo. De toda forma, para a compreensão da afirmação

feita, pode-se afirmar que, no ato de conversão do negócio jurídico, não pode haver uma vontade real das

partes apontando para a conversão, pois, em tal hipótese, estaremos diante de um negócio com vontade

Conclusões

Apontamos, acima, os casos mais comuns, mencionados pela doutrina, de

aplicação do instituto da conversão no Direito romano.

170

O que se pode observar, assim,

é que, apesar das barreiras decorrentes das características e do sistema do Direito

romano, acima indicadas, o fato é que os juristas romanos não deixaram passar em

branco as hipóteses em que, sendo nulo um determinado ato, justificava-se a sua

conversão em outro, a fim de salvaguardar a intenção das partes.

Assim, com base na análise das hipóteses de conversão no Direito romano, acima

sintetizadas, conclui CARVALHO FERNANDES, com apoio em GANDOLFI, que é possível

identificar, no Direito romano, vários fenômenos que conduzem à conservação do

negócio nulo, afastando o entendimento que tendia a excluir a produção de quaisquer

efeitos daqueles negócios. Admitiam os romanos, assim, que, em certos casos, o ato

valesse como ato distinto, salvando a atuação das partes. Conclui citado autor, portanto,

que ao fazê-lo, estavam os romanos a lançar o germe do que os juristas modernos vieram

a chamar de conversão.

171

Entretanto, como bem apontado por DIEZ SOTO, tais barreiras e dificuldades,

verificadas no Direito romano, para o desenvolvimento do instituto da conversão, fazem

com que se deva limitar, a sua justa medida, o alcance de uma investigação muito a

fundo dos precedentes romanos sobre a conversão, especialmente em virtude da

ausência de um vocabulário técnico e típico em relação às invalidades e ao fenômeno

que nos ocupa.

172

alternativa (se não valer de um modo, valerá de outro). Não se trata, assim, de conversão propriamente

dita.

170

Há muitos outros casos apontados pela doutrina, tais como: stipulatio e ato constitutivo de obrigação

natural; casamento e esponsais; os legados; stipulatio novativa nula como pacto purgativo de mora, entre

outros. Confira, entre outros, JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., pp. 105 e ss.) e RAUL JORGE

VENTURA (op. cit., pp. 53 a 105).

171

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 123.

172

DIEZ SOTO, op. cit., p. 17.

III.1.2. A Evolução do Instituto no Direito Intermédio

Após a queda de Roma, e durante o período medieval, observou-se o

desenvolvimento de um Direito que, como não podia deixar de ser, sofreu forte

influência do Direito romano, mas, por outro lado, foi caracterizado por uma tendência

de flexibilização de suas rígidas estruturas, iniciando-se o processo de afirmação do

princípio consensual e afastando-se, via de conseqüência, a tipicidade do Direito

romano.

173

No Direito intermédio, ao contrário do que ocorria no Direito romano, não havia

uma duplicidade de sistemas jurídicos (ius civile e ius honorarium), e os juristas

medievais, diante da unicidade do sistema, passaram a enxergar a necessidade de atenuar

as conseqüências das invalidades dos atos jurídicos.

É possível se observar, assim, no Direito intermédio, algumas manifestações

favoráveis à conversão dos negócios jurídicos, apesar de, conforme aponta CARVALHO

FERNANDES, serem limitados os casos em que a conversão ganhava relevo prático, em

virtude do consensualismo que então dominava o sistema jurídico.

174

A doutrina aponta dois casos encontrados no Direito intermédio que podem ser

classificados como favoráveis e precursores da conversão do negócio jurídico, a saber, o

juramento confirmatório e as cláusulas sanadoras.

173

Nesse sentido, cf. DIEZ SOTO, op. cit., p. 21.

174

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 128. No mesmo sentido, JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op.

cit., p. 176.

(i) Juramento Confirmatório

O juramento confirmatório (ou confirmativo) era ato celebrado pelas partes para

reforçar a obrigação principal, garantindo a sua execução. Caso, assim, a obrigação

principal fosse nula, o juramento a convalidaria ou a substituiria.

175

O que se observa é que, por meio do juramento confirmatório, criou-se um

mecanismo para salvaguardar os efeitos da obrigação nula, de forma que se podia

alcançar os efeitos da obrigação primitiva, vinculando o devedor à obrigação nula ou a

outra equivalente.

176

Tal objetivo de salvaguarda de efeitos de um ato nulo aproxima, assim, o

juramento confirmatório do instituto da conversão, apesar de guardar uma diferença

significativa, a saber, o fato de que, no juramento confirmatório, as partes previram a

possível nulidade do negócio e dirigiram a sua vontade para a manutenção dos efeitos

práticos, o que vai de encontro aos princípios da conversão na atualidade.

177

(ii) Cláusulas Sanadoras ou Acautelatórias

As cláusulas sanadoras, ou acautelatórias, eram cláusulas demonstrativas da

intenção das partes de fazer com que o ato por elas celebrado, caso fosse ineficaz,

valesse como qualquer outro, omni meliori modo, isto é, na melhor forma lícita.

175

Cf., nesse sentido, JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 178.

176

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 128.

177

Nesse sentido, cf. item III.6.2.1.

Segundo DEL NERO, as cláusulas acautelatórias foram inspiradas nos textos do

Direito romano que tratam da cláusula codicilar

178

. Entretanto, no Direito intermédio, a

cláusula codicilar deixou de limitar-se a traduzir a vontade do testador, para que o

testamento valesse como codicilo, para ampliar a possibilidade de o testamento valer

como ato de qualquer natureza, em geral, na melhor forma lícita (omni meliori modo).

179

A cláusula omni meliori modo, portanto, desenvolveu-se com base na cláusula

codicilar prevista no Direito romano, e tinha como objetivo “salvar o acto nulo segundo

o melhor modo de Direito em que ele pudesse valer.”

180

Segundo CARVALHO FERNANDES, a cláusula omni melioro modo foi concebida

para aplicação em matéria testamentária, mas acabou, na prática, sendo alargada à

generalidade dos atos jurídicos, de forma que ganhou papel relevante em virtude de sua

ampla aplicação.

181

O que se observa, assim, é que as cláusulas sanadoras tinham como objetivo

salvaguardar os efeitos de um ato nulo, por meio de sua conversão em outro ato, ainda

que de natureza diversa, mas segundo o melhor modo admitido pelo Direito. Tais

cláusulas aproximam-se, assim, e muito, do instituto da conversão dos negócios

jurídicos.

Conclusões

Os dois casos acima apontados são invocados pela doutrina para demonstrar a

presença, no Direito intermédio, de textos favoráveis à conversão dos atos ineficazes,

ainda que com uma concepção diferente daquela encontrada hoje.

178

Cf. item III.1.1, e, ainda, JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 180.

179

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 129 e RAUL JORGE VENTURA, op. cit., p. 78.

180

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 129.

181

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 129.

Apesar dos institutos acima mencionados não corresponderem, exatamente, ao

instituto da conversão segundo sua concepção atual, o fato é que não pode passar

desapercebida a importância que tais cláusulas tiveram na evolução e no

desenvolvimento do instituto da conversão tal como é concebido nos dias de hoje.

É importante que se observe, como fez CARVALHO FERNANDES, que os juristas

medievais partiam de casos concretos, advindos das fontes romanas, para procurar

definir princípios gerais, ao contrário do que ocorre com a moderna teoria da conversão,

que é baseada no conceito abstrato de negócio jurídico, que será introduzido no sistema

jurídico por obra dos pandectistas alemães. Assim, no direito intermédio, o “recurso aos

casos concretos, como exemplos práticos da conversão, passa a ser feito para ilustrar ou

demonstrar o instituto, assim teoreticamente construído, e não para sobre eles definir

regras que conduzam à conversão.”

182

III.1.3. A Conversão no Período Anterior à Codificação do Código Civil Alemão

O instituto da conversão, conforme afirma DIEZ SOTO, do modo pelo qual é

conhecido hoje, é produto da construção sistemática realizada pelos pandectistas

alemães do século XIX.

183

HARPPRECHT, apontado como o fundador da teoria da conversão

184

, publicou

estudo, em 1747, definindo a conversão como “a transformação ou modificação de um

negócio em outro, que é necessária para a manutenção de seu fim, desde que conforme

ao acto e à intenção do seu autor. Ela verifica-se quando um acto, que não pode manter-

se, é substituído por outro, assim se tornando possível alcançar, no mínimo, o fim visado

pelo seu autor.”

185

182

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 135.

183

DIEZ SOTO, op. cit., p. 26.

184

Cf. CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 158.

185

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 153.

Na tese de HARPRECHT, a conversão é possível na medida em que o negócio

jurídico é apenas um modo para se alcançar os fins que as partes pretendem, sendo que

tais fins podem ser alcançados de vários modos. Não basta, entretanto, que a conversão

seja possível, mas também que ela esteja de acordo com a vontade das partes do negócio

jurídico.

186

Portanto, para HARPRECHT, é possível a conversão do negócio jurídico desde que

sejam atendidos alguns requisitos, a saber: (i) o ato não possa subsistir pelo “modo”

adotado pelas partes; (ii) tal ato possa ser celebrado por vários outros modos; (iii) se

possa atingir, ao menos em parte, o fim do ato, por meio de sua celebração sob outro

“modo”; (iv) as partes do ato não excluam os demais “modos”; e (v) o ato compreenda

os requisitos objetivos e subjetivos do ato sucedâneo.

187

Conforme afirma CARVALHO FERNANDES, a tese de HARPPRECHT encontrou

seguidores, entre eles dois dos principais tratadistas do direito comum, NETTELBLADT

(para quem a conversão é a “substituição de um acto válido no lugar de um inválido,

para obter, no mínimo, e em geral, o seu fim”) e HOFACKER (para quem ocorre a

conversão quando “sendo inválido o acto primariamente praticado, para se obter, ainda

que só em parte, o fim desse negócio, dele se possa tirar um acto válido”).

188

Já na época das pandectas, duas importantes obras foram elaboradas pela

doutrina alemã acerca da conversão do negócio jurídico, a de ROBERT RÖMER, em 1853,

e a de LEO WEISEGRÜN, em 1886. Tais obras foram muito bem sintetizadas por DEL

NERO, que as considera como os trabalhos mais importantes sobre a conversão do

negócio jurídico, no período do direito comum.

189

186

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 154.

187

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 157.

188

Cf., a respeito de tais teorias, CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 159.

189

A respeito de tais teorias, cf. JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 199 a 208.

Para RÖMER, o negócio jurídico é um ato que constitui, desconstitui ou modifica

uma relação jurídica, por meio de uma declaração de vontade, a qual, por sua vez,

apresenta um lado externo, que consiste na declaração, e um lado interno, que é a

direção da vontade para um fim jurídico.

Prossegue, assim, afirmando que a congruência entre estes dois lados, vale dizer,

o externo (chamado de “corpo”), e o interno (“alma”), é que faz nascer um negócio

jurídico eficaz. No caso da conversão, que se dá pela ineficácia de um dado negócio, o

que ocorre é justamente a ausência de congruência entre tais elementos.

Em vista de tal constatação, conclui RÖMER que, para que se admita a conversão,

é necessário que o negócio em que se converte o negócio inválido produza

essencialmente os mesmos efeitos jurídicos deste.

190

Segundo aponta DIEZ SOTO, coube a RÖMER o reconhecimento do caráter

instrumental do negócio jurídico em relação à consecução dos efeitos pretendidos pelas

partes, de forma que a conversão significava a substituição do instrumento, mantendo os

efeitos jurídicos buscados pelas partes.

191

Entretanto, o fato de RÖMER vincular a sua teoria aos efeitos jurídicos buscados

pelas partes acabou por limitar a sua utilização, cabendo a REGELSBERGER a superação

da teoria da “vontade dos efeitos jurídicos”, afirmando a necessidade de fundamentar a

conversão na conformidade com os resultados práticos – e não jurídicos – decorrentes do

negócio jurídico.

192

190

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 202.

191

DIEZ SOTO, op. cit., p. 27.

192

DIEZ SOTO, op. cit., p. 28.

Já WEISEGRÜN elaborou teoria muito semelhante à de RÖMER, sendo relevante

observar o seu entendimento acerca do requisito da vontade, conforme tradução de DEL

NERO: “O cerne da direção da vontade estaria apenas no alcançamento do fim jurídico, e

não no segundo negócio jurídico: somente mediante interpretação essa vontade poderá

eventualmente estender-se até o segundo negócio jurídico.”

193

Apesar das teorias desenvolvidas pelos juristas alemães, no período anterior à

codificação, a análise da jurisprudência dos Tribunais alemães, nesse mesmo período,

demonstra que estes acabaram deixando de lado a utilização da conversão, passando a

recorrer a outros instrumentos, tais como o princípio da conservação dos negócios

jurídicos, para alcançar soluções que poderiam ter sido resolvidas por meio da aplicação

do instituto da conversão.

194

Estas foram, em apertada síntese, já que o escopo do presente estudo não permite

aprofundada análise, as principais teorias precursoras da positivação do instituto da

conversão do negócio jurídico no BGB.

III.1.4. Consagração Legislativa da Conversão no Código Civil alemão

Como o BGB foi o primeiro Código Civil a prever, de forma expressa, o instituto

da conversão do negócio jurídico, e como a redação do seu parágrafo 140 acabou

influenciando as demais legislações promulgadas a seguir, faz-se necessária uma análise,

ainda que breve, da forma pela qual se chegou à redação final de tal artigo de lei.

193

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 208.

194

Cf. DIEZ SOTO, op. cit., p. 28.

O Anteprojeto do Código Civil alemão, em seu parágrafo 111 (contido na Parte

Geral), continha disposição expressa acerca da conversão do negócio jurídico, nos

seguintes termos: “Possuindo o negócio jurídico originalmente pretendido pelos

interessados, porém nulo como tal, todos os requisitos de um outro negócio jurídico, se o

mantém como este último, desde que conforme à vontade dos interessados.”

195

A primeira versão do Projeto do Código Civil alemão alterou apenas a parte final

do dispositivo do Anteprojeto, fazendo referência à vontade presente quando da

celebração do negócio jurídico. Confira-se: “Correspondendo o negócio jurídico

pretendido, porém nulo como tal, a todos os requisitos de outro negócio, se o mantém

como este último, desde que conforme à vontade presente na celebração do negócio

jurídico nulo.”

196

GOLDSCHMIDT criticou o texto da primeira versão do Projeto, por entender que a

conversão, que seria, em seu entender, a manutenção de um negócio jurídico como

outro, que provoque um efeito jurídico semelhante, independe de uma vontade dirigida

das partes, para a realização do segundo negócio, mas apenas da ausência de uma

vontade contrária.

197

Afirmou GOLDSCHMIDT, ainda, que uma presunção relativa à vontade seria pouco

eficiente, e poderia enfraquecer o instituto, na medida em que o juiz percebesse que as

partes sequer teriam cogitado a ocorrência da conversão.

195

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 218.

196

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 218.

197

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 219. DIEZ SOTO, entretanto, ao contrário de DEL

NERO (op. cit., pp. 218 e 219), MOZOS (op. cit., p. 76) e CARVALHO FERNANDES (op. cit., pp. 171 a 177),

afirma que teria GOLDSCHMIDT criticado o Projeto, por entender justamente necessário o recurso à vontade

hipotética das partes. Cf., a esse respeito, DIEZ SOTO, op. cit., p. 29.

Em face das críticas de GOLDSCHMIDT, foi alterado o Projeto do Código Civil

alemão, cuja versão final do parágrafo 111 (que foi renumerado para parágrafo 140)

passou a conter a seguinte redação: “Correspondendo um negócio jurídico nulo aos

requisitos de um outro negócio, vale o último, se for de presumir-se que sua validade, à

vista do conhecimento da nulidade, havia sido querida.”

198

Segundo expõe DEL NERO, com apoio em FISCHER, STAAT e SATTA, a Comissão

do Projeto, apesar de não enxergar nenhuma diferença entre a versão definitiva e a

primeira versão do Projeto, destacava que a fórmula final do parágrafo em questão

exprimia, com clareza, a desnecessidade de se buscar, ainda que eventualmente, a

vontade de celebração do novo negócio jurídico, bastando a vontade das partes orientada

para um resultado econômico.

199

Conclui DEL NERO, assim, que apesar de todos os esforços, a fórmula final do

parágrafo 140 do Código Civil alemão não obteve êxito em eliminar a influência da

teoria da cláusula codicilar, que vinha desde o Direito intermédio. E finaliza: “como isso

parece repugnar à sua função e conceituação jurídica, compreende-se a persistente

tendência dos autores alemães em recorrer, por intermédio do fim econômico, à vontade

hipotética, irreal, fictícia ou presumida das partes”.

200

A verdade é que, pela primeira redação do Projeto do Código Civil alemão, para

a ocorrência da conversão, era necessária a averiguação da “vontade presente na

celebração do negócio jurídico nulo”, ao passo que, pela redação final do Projeto (a qual

acabou sendo promulgada), passou a ser necessário presumir-se que a validade do

segundo negócio, à vista do conhecimento da nulidade do primeiro, havia sido querida.

198

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 220.

199

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 221.

200

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 221.

A diferença pode parecer semântica, sem grande relevância, mas uma análise

mais detalhada das duas redações revela grande mudança na interpretação que pode ser

dada ao texto de lei, já que, na redação anterior, era necessário se buscar a vontade

presente na celebração do negócio, isto é, a vontade declarada, por meio do intento

prático visado pelas partes.

201

Já a redação que acabou sendo acolhida revela a necessidade de se buscar a

chamada vontade hipotética das partes

202

, isto é, é necessário se perquirir se as partes,

caso soubessem da nulidade do negócio primitivo, teriam querido firmar o segundo

negócio.

203

Como se vê, a alteração da redação, que foi ocasionada por crítica feita por

GOLDSCHMIDT, para quem não haveria que se incluir qualquer menção à vontade das

partes relacionada ao novo negócio, mas apenas ao intento prático pretendido, acabou

saindo pior do que a redação primitiva, já que, na tentativa de se abandonar a

necessidade de averiguação da vontade (declarada), passou-se a exigir uma análise de

cunho subjetivo, da vontade interna das partes.

201

Pode-se dizer que esta teoria é baseada na teoria da declaração (Erklärungstheorie), pela qual, segundo

NELSON NERY JUNIOR (op. cit., pp. 10 e 11), “se entende de dar maior importância ao que restou

efetivamente declarado, sendo, portanto, de cunho eminentemente objetivo o posicionamento desta teoria.

O que importa é a vontade declarada, sendo irrelevante o que ficou no íntimo do declarante para a

validade do negócio jurídico.” E prossegue: “O fundamento desta teoria reside no fato de que, em se

atribuindo maior valor à declaração, ter-se-ia maior segurança e estabilidade nas relações jurídicas, e

proteger-se-iam os terceiros de boa-fé, que confiaram no conteúdo do que foi efetivamente declarado para

a celebração do negócio jurídico.” Assim, o que se observa é que a redação do Projeto do Código alemão

era fundada na teoria de declaração, afirmando que a conversão poderia se dar se estivesse de acordo com

a vontade das partes, mas não a vontade interna, subjetiva; mas sim com a vontade declarada, “devendo

ser interpretada com o sentido que o destinatário razoavelmente lhe atribui (ou deveria atribuir), em face

dos termos da declaração e das demais circunstâncias do conhecimento do mesmo destinatário da

manifestação de vontade” (op. cit., p. 11).

202

A qual será analisada no item III.5.1.

203

O que mais a aproxima da teoria de vontade (Willenstheorie) a qual, segundo NELSON NERY JUNIOR

(op. cit., pp. 8 e 9), faz com que, caso haja algum conflito entre a vontade interna e a vontade declarada,

prevaleça aquela em detrimento da primeira. Isso porque, segundo tal teoria, o ato jurídico é um ato de

vontade, sendo necessário, assim, que se declare tal vontade interna.

A mesma conclusão é afirmada por MOZOS, para quem, na doutrina alemã

anterior à codificação, não se fazia qualquer exigência relativa à vontade das partes, quer

hipotética, quer presumida, para que tivesse lugar a conversão do negócio jurídico.

Exigia a doutrina, unicamente que não houvesse a manifestação de vontade contrária à

conversão, posição esta que foi seguida pela doutrina alemã, salvo alguma oscilação, no

século XIX.

204

E conclui MOZOS: “Esto demuestra, concluye Mosco, que el instituto de la

conversión en el BGB es concebido sobre un criterio essencialmente objetivo, en el que

se ha introducido posteriormente un elemento subjetivo que por otra parte hace

referencia al objeto del negocio al cual naturalmente va dirigida la voluntad de las

partes.”

205

III.1.5. A Conversão do Negócio Jurídico no Direito contemporâneo

Foram observadas, acima, as principais teorias que deram origem à formulação

do moderno conceito do instituto da conversão do negócio jurídico, e a forma pela qual

se deu a positivação do instituto da conversão do negócio jurídico no Código civil

alemão.

Passaremos a analisar, agora, o tratamento que a conversão do negócio jurídico

mereceu nos principais códigos civis europeus.

204

MOZOS, op. cit., p. 76.

205

MOZOS, op. cit., p. 76.

III.1.5.1. Código Civil francês

O Código Civil francês, de 1804, não contemplou o instituto da conversão do

negócio jurídico. Um dos motivos que podem explicar a ausência de positivação do

instituto da conversão diz respeito ao aspecto temporal, já que, no momento da

codificação francesa, o instituto da conversão não havia amadurecido, considerando que

o seu desenvolvimento, como visto acima, deveu-se, principalmente, aos pandectistas

alemães.

Após a entrada em vigor do Código Civil alemão, poucos autores franceses

passaram a se interessar pelo tema da conversão

206

, e, ulteriormente, a defender a

inclusão, no Código Civil francês, do instituto da conversão, tal como havia sido

positivado no Direito alemão.

Tal proposta foi discutida nos trabalhos preparatórios de reforma do Código Civil

francês, ocorrida na década de quarenta, tendo a maioria dos autores firmado-se

contrariamente à positivação da conversão, por entenderem que não teria aplicabilidade

prática no Direito francês.

207

Isso porque, no Direito francês, o ato nulo é tratado como se nunca tivesse

existido, assim como ocorre com o ato inexistente. A conversão, assim, dificilmente se

amoldaria a tal sistema. CARVALHO FERNANDES, referindo-se ao sistema francês, afirma

que: “este regime é adverso à conversão, pois a declaração de nulidade que, noutros

sistemas, é o pressuposto da conversão, no Direito francês implica a irrelevância do acto

e a inviabilidade de o recuperar como fonte de efeitos de direito.”

208

206

Como afirma CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 202), o interesse dedicado à conversão, por parte da

doutrina francesa, foi passageiro, existindo, até hoje, uma única monografia sobre o tema, elaborada por

XAVIER PERRIN, a qual não teve seguidores.

207

Nesse sentido, cf. DIEZ SOTO, op. cit., p. 36, citando SALEILLES, PERRe PONSARD y BLONDEL.

CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 205), por sua vez, afirma que a Subcomissão encarregada da Parte

Geral, representada por Niboyet, considerava inútil a positivação do instituto, “bastando que se

continuasse a deixar ao juiz a liberdade para decidir, segundo as circunstâncias.”

208

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 219 e 220.

O Código Civil francês, apesar de todas as discussões da Comissão encarregada

de sua reformulação, acabou não sendo reformado, e o instituto da conversão não foi, de

fato, positivado no sistema francês.

Em relação à jurisprudência francesa, CARVALHO FERNANDES aponta que esta

não adotou posição diferente da doutrina, sendo que os casos apontados como exemplos

da aplicação da conversão do negócio jurídico são escassos e nada significativos.

209

Prossegue o autor afirmando que os Tribunais franceses, diante de uma situação

em que se faz necessário o reconhecimento de alguma validade a um ato nulo, acabam

por negar a invalidade total do ato, ou utilizam o princípio da autonomia da vontade para

justificar, em raros casos, o aproveitamento de um ato inválido.

III.1.5.2. Código Civil grego

O Código Civil grego, de 1940, que entrou em vigor em 1941, é o primeiro

grande código europeu, após o alemão, a incluir disposição legal expressa acerca da

conversão do negócio jurídico. A redação do artigo 182 do Código Civil grego é

tradução literal do parágrafo 140 do Código Civil alemão.

III.1.5.3. Código Civil italiano

O Código Civil italiano de 1865, fortemente influenciado pelo Código Civil

francês, não positivou o instituto da conversão do negócio jurídico.

O interesse da doutrina e jurisprudência italianas pelo instituto da conversão

passou a ocorrer durante a vigência do Código Civil de 1865, por influência da

dogmática alemã, dividindo-se os juristas italianos em dois grandes grupos, a saber: o

daqueles que, com base na influência alemã, buscam manifestações do instituto dentro

209

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 206.

do próprio Direito e o daqueles que entendiam que a formulação, dada pelo Código Civil

alemão, ao instituto da conversão, era incompatível com os princípios fundamentais do

Código italiano então vigente.

Muito se discutia, assim, se, na ausência de norma escrita, teria lugar, no Direito

italiano, a aplicação do instituto da conversão do negócio jurídico, ainda mais

considerando que, no sistema italiano, à semelhança do sistema francês, não há a

categoria geral do negócio jurídico.

210

Discutia-se, ainda, a eventual necessidade de uma vontade dirigida, ainda que de

modo eventual, ao novo negócio, sendo que, conforme afirma CARVALHO FERNANDES,

acabaram os autores italianos (com algumas exceções, como EMÍLIO BETTI

211

) por adotar

a teoria da vontade eventual, defendida por alguns pandectistas.

212

Até que, em 1930, foi proferida sentença por uma Corte italiana, que acabou por

admitir a conversão, no sistema italiano, mediante a observância de alguns requisitos,

vale dizer, que o negócio inválido contenha os requisitos do outro negócio; e que o

negócio substitutivo tenha sido, ao menos tacitamente, querido pelas partes, ainda que de

forma eventual. Este julgado acabou por influenciar a jurisprudência italiana de então

213

e, como não podia deixar de ser, acabou exercendo forte influência quando da

elaboração do Código Civil italiano de 1942.

210

De fato, no Código Civil italiano, não foi disciplinada a figura do negócio jurídico. Foram

disciplinados os diversos tipos de contratos, bem como o testamento, mas não a figura abstrata do negócio

jurídico. Mas tal fato não impediu a doutrina italiana de estudar a figura do negócio jurídico, e de

reconhecer a sua importância. A esse respeito, cf. Enzo Roppo, op. cit., pp. 52 a 54.

211

EMÍLIO BETTI, op. cit., pp. 59 a 61.

212

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 194.

213

A respeito do papel da jurisprudência italiana no período anterior à promulgação do Código Civil de

1942, assim se manifesta CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 195): “Quanto ao papel da jurisprudência em

matéria de conversão neste período da vida do Direito italiano, ainda que não tenha ficado alheia ao

problema, não se lhe pode atribuir uma intervenção de particular relevo. Apoiou-se sobretudo na doutrina,

sem definir uma posição própria, e, mesmo em épocas já relativamente recentes, continuou a adoptar uma

concepção voluntarista do instituto.”

Segundo afirma GANDOLFI, o processo legislativo de inclusão do instituto da

conversão do negócio jurídico no Código Civil italiano não apresentou nenhuma

controvérsia e não levantou nenhuma polêmica, tendo sido realizada apenas uma

pequena alteração de ordem gramatical na redação originalmente apresentada.

214

Assim, no Código Civil italiano de 1942, foi positivado, no artigo 1424, o

instituto da conversão do negócio jurídico, nos seguintes termos: “(Conversão do

Contrato nulo). O contrato nulo pode produzir os efeitos de um contrato diverso, do qual

contenha os requisitos de substância e de forma, quando, tendo em vista o propósito

perseguido pelas partes, deva considerar-se que elas o teriam querido, se tivessem

conhecido a nulidade”.

Como se pode observar, o Código Civil italiano acabou adotando a fórmula do

Direito alemão, consagrando, assim, ao menos na esfera legislativa, a teoria da vontade

hipotética das partes, ao estipular que a conversão teria lugar, entre outras

possibilidades, quando se pudesse aferir que as partes teriam querido o segundo negócio,

caso tivessem conhecido a nulidade do negócio primitivo.

Diferencia-se do Direito alemão, entretanto, por afirmar que o contrato nulo

“poderá produzir os efeitos de outro”, ao passo que a redação alemã afirma que o

negócio “valerá como outro”. Assim, se pela redação do Código Civil alemão pode-se

afirmar que o negócio nulo se “converte” em outro, pela redação do Código italiano

afirma-se que o contrato nulo produzirá os efeitos de um contrato diverso.

O Código Civil italiano, assim, rompe com a visão dualista do instituto da

conversão (a qual sustenta haverem dois negócios distintos, o original e o sucedâneo), e

adota a chamada posição monista (segundo a qual o negócio nulo não se converte em

outro, apenas produz efeitos diversos).

215

214

GIUSEPPE GANDOLFI, La Conversione dell’atto invalido. Il problema in proiezione europea, pp. 200 a

204, apud Carvalho Fernandes, op. cit., p. 195.

215

A esse respeito, Cf. CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 223.

Ademais, é interessante notar que o legislador italiano, não querendo romper com

a tradição do Direito de seu país, manteve a estrutura do Código Civil de 1942 sem uma

parte geral, fazendo com que o contrato continuasse a ser figura central dos atos

jurídicos voluntários. O instituto da conversão, assim, foi inserido no Título II do Livro

“Das Obrigações”, dos “Contratos em Geral.”

216

Com a positivação do instituto no Código Civil italiano, que, como se viu,

acabou tomando partido da chamada tese subjetivista

217

, a jurisprudência daquele país

passou a orientar-se de acordo com tal teoria, exigindo, assim, para a aplicação da

conversão, a existência de uma vontade implícita e subsidiária das partes, no sentido de

dar validade ao segundo negócio.

III.1.5.4. Código Civil português

O Código Civil português de 1867 (o chamado “Código de Seabra”) não

continha dispositivo algum acerca da conversão dos negócios jurídicos.

Entretanto, apesar da ausência de previsão legislativa, tanto a doutrina como a

jurisprudência portuguesas entendiam que o instituto da conversão era aplicável no

Direito português.

A corrente doutrinária portuguesa favorável à conversão, aliada ao entendimento

dos Tribunais portugueses no mesmo sentido, criou o ambiente favorável para a

positivação do instituto da conversão no Código Civil português de 1966.

216

Esta circunstância, entretanto, não faz com que a norma referente à conversão não possa ser aplicada

aos negócios não bilaterais, já que os exemplos concretos de seu funcionamento revelam a sua utilização

nas mais diversas áreas do Direito Civil. Nesse sentido, cf. CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 197.

217

Da qual falaremos adiante, no item III.5.1.

Com efeito, a elaboração dos estudos preparatórios do novo Código Civil, na

parte relativa aos negócios jurídicos, coube a RUI DE ALARCÃO, que introduziu, no seu

projeto, a previsão legal de conversão do negócio jurídico. Afirmou o autor que a sua

proposta inspirou-se no artigo 1424 do Código Civil italiano, e que, ademais, a fórmula

de se exigir a vontade hipotética das partes foi eleita por se coadunar com a doutrina

portuguesa dominante na época.

O primeiro estudo publicado por RUI DE ALARCÃO, em outubro de 1959,

apresentava, em seu artigo 10, redação com proposta de disciplina do instituto da

conversão, a qual acabou sendo repetida no Anteprojeto do Código, nos seguintes

termos: “Um negócio nulo ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou de

conteúdo diverso, do qual contenha os requisitos de substância e de forma, quando, tido

em atenção ao fim prosseguido pelas partes, deva considerar-se que elas o teriam

querido, caso se tivessem apercebido de sua invalidade. A conversão pode ter lugar,

independentemente deste último requisito, se a boa-fé assim o exigir.”

218

Na primeira revisão ministerial, a redação original sofreu algumas alterações, a

seguir sublinhadas e negritadas: “o negócio nulo ou anulável pode converter-se num

negócio de tipo ou de conteúdo diverso, do qual contenha os requisitos essenciais de

substância ou de forma, quando, atento [ao] fim prosseguido pelas partes, seja lícito

presumir que elas o teriam querido, caso se tivessem apercebido da invalidade. A

conversão pode ter lugar, independentemente deste último requisito, se as regras da

boa-fé assim o impuserem”.

219

218

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 187.

219

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 188.

Na segunda revisão ministerial, em que o artigo já aparece com a redação que

acabou sendo promulgada, houve o regresso à redação original em relação ao negócio

anulado (e não anulável

220

), foram feitas algumas alterações de forma, e, ainda, retirada

a oração final, referente ao preceito da boa-fé.

221

Assim, o artigo 293 do Código Civil português de 1966 consagrou, de forma

genérica, o instituto da conversão do negócio jurídico, nos seguintes termos: “Art. 293.

O negócio nulo ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo

diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o

fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem

previsto a invalidade.”

Como se vê, a redação empregada no artigo 293 do Código Civil português se

assemelha à redação do artigo 1424 do Código Civil italiano, ao prever a referência à

finalidade buscada pelas partes quando da celebração do negócio.

Afasta-se da redação italiana por adotar a visão dualista da conversão, fazendo

menção a dois negócios jurídicos distintos, um deles inválido, e o outro sucedâneo.

Ainda, a redação dada ao instituto demonstra que o legislador português acabou

filiando-se à teoria daqueles que defendiam a necessidade de se aferir uma vontade

hipotética das partes para a realização da conversão.

220

RUI DE ALARCÃO havia utilizado a expessão “anulado”, a qual foi alterada, na primeira revisão

Ministerial, para “anulável.” Na segunda revisão Ministerial, voltou-se à formulação sugerida por Rui de

Alarcão, o que, segundo CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 188), é digno de aplausos, entendendo que a

forma correta é a utilização da expressão “anulado”, já que “o negócio anulável, enquanto tal, sendo

eficaz, não pode ser objeto de conversão.”

221

RUI DE ALARCÃO havia justificado o recurso à boa-fé como forma de realizar a justiça contratual. A

supressão da frase referente ao recurso à boa-fé, para a realização da conversão, não fez com que a

doutrina e a jurisprudência de Portugal deixassem de dela se socorrer para, em muitos casos, jusitificar a

possibilidade de conversão, e, para outros, para negar tal possibilidade. Acerca do papel da boa-fé na

conversão, cf. item V.2 infra.

Por fim, inovou o legislador português, ao prever que a conversão poderia se dar

não apenas no âmbito dos negócios jurídicos nulos (tal como positivado na Alemanha,

na Grécia, na Itália, e, ulteriormente, no Brasil), mas também no âmbito dos negócios

anulados.

III.1.5.5. Código Civil espanhol

O Código Civil espanhol, inspirado no Código Civil francês, não positivou o

instituto da conversão do negócio jurídico. A ausência de positivação do instituto,

entretanto, não é vista pela doutrina espanhola como um empecilho à aplicação do

instituto da conversão na Espanha.

Com efeito, MOZOS demonstra, em sua obra, que a conversão não é estranha ao

Direito espanhol, havendo casos esparsos na legislação e na jurisprudência em que o

instituto da conversão ganha lugar.

222

Afirma MOZOS, assim, que a admissão da conversão no Direito espanhol, apesar

da ausência de regulamentação no ordenamento positivo, é admitida de forma unânime

pela doutrina, que a justifica pela ausência de proibição legal. Assim, quando a lei não

proíbe expressamente a conversão, esta deve ser utilizada como forma de salvar o fim

prático pretendido pelas partes em um negócio jurídico nulo.

223

Prossegue MOZOS, ainda defendendo a aplicação da conversão no Direito

espanhol, preconizando que esta também pode se justificar pelo teor do artigo 1258 do

Código Civil daquele país, ao estipular que “os contratos não obrigam somente em

relação ao que estiver expressamente pactuado, mas também em relação a todas as

conseqüências que, segundo sua natureza, sejam conformes à boa-fé, aos usos e à lei”.

224

222

Cf., nesse sentido, MOZOS, op. cit., pp. 35 a 39.

223

MOZOS, op. cit., p. 84.

224

MOZOS, op. cit., p. 84.

Conclui, por fim, que a conversão é tida como um princípio geral do direito

225

que informa todo o ordenamento jurídico, razão pela qual a ausência de concreção da

norma não afasta a possibilidade de utilização do instituto da conversão.

226

III.1.5.6. Código Civil holandês

O Código Civil holandês de 1992, inspirando-se nos demais códigos civis

europeus acima mencionados, incluiu artigo prevendo a conversão do negócio jurídico,

nos seguintes termos: “Art. 42 (3.2.8) Correspondendo o fim de um ato jurídico nulo ao

de outro, válido, a tal ponto, que se possa admitir se celebraria este, enquanto se desista

daquele, em virtude de sua invalidade, atribuir-se-á ao primeiro ato jurídico a eficácia do

outro, a menos que isso se mostre injusto em face de algum interessado, que nele não foi

parte.”

A novidade trazida pelo Código Civil holandês foi de ter disciplinado, pela

primeira vez, a tutela dos terceiros envolvidos na conversão, colocando o interesse de

tais terceiros como um óbice à ocorrência da conversão.

Ainda, segundo constata CARVALHO FERNANDES, o Código Civil holandês

deixou de se referir, para a ocorrência da conversão, à correspondência formal e material

entre o negócio nulo e o sucedâneo, passando a exigir uma “analogia entre eles do ponto

de vista do seu alcance. (...). Atende-se, assim, à função específica do acto nulo, ou seja,

à sua relevância jurídica, que, naturalmente, se afere pelos efeitos jurídicos que o

negócio em causa pode produzir.”

227

225

O conceito de princípio geral de direito será analisado no item IIII.3. infra.

226

MOZOS, op. cit., p. 84. Ainda, acerca da admissibilidade do instituto da conversão no Direito espanhol,

cf. DIEZ SOTO, op. cit., pp. 155 a 204.

227

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 224.

III.2. A DISCIPLINA DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO ORDENAMENTO

JURÍDICO BRASILEIRO

O instituto da conversão do negócio jurídico somente veio a ser positivado no

Brasil por meio do Código Civil de 2002, apesar de, desde a época do Império, já ser

possível verificar, na legislação, normas que previam, em casos específicos, regras que

guardam com ele algum parentesco.

Com efeito, conforme aponta DEL NERO, já no Regulamento n. 737, de 25 de

novembro de 1850, apesar de não haver nenhuma disposição expressa sobre a

conversão, é possível encontrar disposições esparsas (no Capítulo referente à nulidade

dos contratos comerciais) prevendo que o instrumento público nulo pode valer como

instrumento particular, bem como que o instrumento nulo por falta de alguma solenidade

valerá como título de dívida.

228

Coube a TEIXEIRA DE FREITAS, entre 1860 e 1865, a elaboração do Esboço do

Código Civil, no qual não há uma única referência à conversão, apesar de também ser

possível localizar, no corpo da legislação, alguns artigos prevendo a possibilidade de um

ato nulo (por denominação errônea ou por defeito de forma) valer como outro.

O primeiro Projeto de Código Civil a conter disposição que mais se assemelha à

concepção da conversão do negócio jurídico nos dias atuais foi aquele elaborado por

ANTÔNIO COELHO RODRIGUES, em 1893, que previu expressamente que “se o ato carecer

de alguma coisa essencial para valer como tal, mas contiver quanto baste para valer por

outro título, deverá ser entendido com as restrições correspondentes a este.”

Em 1899, CLÓVIS BEVILACQUA, convidado pelo então Ministro da Justiça

EPITÁCIO PESSOA, iniciou novo Projeto do Código Civil, tendo concluído sua obra nos

últimos dias de outubro daquele mesmo ano.

228

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 265.

O Projeto de CLÓVIS BEVILACQUA sofreu duas revisões, sendo submetido, em

novembro de 1900, ao Congresso Nacional. Foi aprovado na sessão da Câmara dos

Deputados realizada em 26 de dezembro de 1915, sancionado em 1º de janeiro de 1916 e

entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.

229

O Código Civil brasileiro de 1916, seguindo a tendência do Código Civil francês,

não continha artigo positivando o instituto da conversão, limitando-se a prever, em

alguns casos, de forma dispersa, hipóteses concretas em que ocorria a chamada

conversão legal.

230

Muito embora não tenha CLÓVIS BEVILACQUA justificado a ausência de inclusão

do instituto da conversão dos negócios jurídicos de forma autônoma no Código Civil, o

que se observa é que a solução adotada muito se assemelha àquela aceita em relação ao

instituto do enriquecimento sem causa, o qual não foi, igualmente, tratado de forma

autônoma no Código Civil de 1916.

231

229

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro, op. cit., p. 8.

230

A possibilidade de conversão legal, no Código Civil brasileiro de 1916, pode ser observada nos

seguintes artigos: artigo 1083 (conversão da aceitação em proposta) e artigo 1740 (conversão da

substituição fideicomissária além do segundo grau por substituição vulgar). Na legislação esparsa,

verifica-se a possibilidade de conversão no art. 1º do Decreto 2689 de 1940, que previa a conversão da

compra e venda com pacto de retrovenda, simulada, em mútuo com garantia hipotecária. A esse respeito,

cf. JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 282. Acerca da conversão legal, e de sua

diferenciação frente à chamada conversão substancial, cf. item III.7.2.1.

231

Com efeito, assim teve BEVILACQUA a oportunidade de defender: “Não se pode, numa fórmula geral,

compreender todos os casos de enriquecimento antijurídico. (...) Parecendo offerecer menor largueza de

idéias, os códigos que deixam, à doutrina, a elaboração da theoria do enriquecimento injurídico, e apenas

se occupam do pagamento indevido como solução, feita por erro, de uma obrigação, que não existe, ao

contrário attendem a todos os casos possíveis de condictiones sine causa, não forçam a natureza das

coisas, tentando dar, aos phenomenos, a generalização, que não possuem, e os deixam manifestar-se no

momento opportuno, no logar próprio, e com as suas feições peculiares. (...)

Por mais que variemos as hypotheses, veremos que o direito e a equidade se podem plenamente satisfazer,

sem crearmos, nos Códigos Civis, mais esta figura de causa geradora de obrigação, ou seja uma relação

obrigacional abstracta e genérica.” CLÓVIS BEVILACQUA, Direito das Obrigações, 3ª ed., 1931, pp. 118 a

121.

O Professor SÍLVIO RODRIGUES era partidário da mesma posição de Bevilacqua, afirmando que “a tese,

hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao

enriquecimento indevido. Essa a opinião de que participo.” (Direito Civil, op. cit., p. 163).

Desse modo, entendeu-se por bem não se disciplinar a conversão dos negócios

jurídicos de forma autônoma, optando o legislador por prever, de forma esparsa, as

hipóteses em que poderia se dar a conversão dos negócios jurídicos.

Assim, muito embora o instituto da conversão não tenha sido expressa e

autonomamente disciplinado no Código Civil de 1916, a aplicabilidade do instituto no

sistema era afirmada pela doutrina, com base na existência e aplicação de um princípio

geral do direito

232

, a saber, o princípio da conservação dos valores jurídicos.

233

234

E apesar da ausência de uma norma específica prevendo a conversão do negócio

jurídico, os Tribunais brasileiros, ainda que sem utilizar o termo “conversão”, acabaram,

em alguns casos, por aplicar o seu conceito, ainda que de forma indireta e mediata,

fazendo com que um ato jurídico nulo valesse como outro.

235

No entanto, apesar do entendimento adotado por CLÓVIS BEVILACQUA, não faltou

quem defendesse a necessidade de sistematização autônoma do instituto da conversão do

negócio jurídico na legislação civil brasileira.

232

A respeito dos princípios gerais do direito, cf. item III.3.

233

O princípio da conservação dos valores jurídicos será analisado no item III.3.

234

A esse respeito, manifestou-se JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., p. 348): “Nos sistemas

em que não há norma jurídica legislativa sobre a conversão do negócio jurídico, não há nenhum autor que,

de um modo ou outro, a não considere admissível e – direta ou indiretamente, imediata ou mediatamente –

a não refira, por assim dizer, aos ‘princípios gerais de direito’, e, particularmente, ao chamado ‘princípio

da conservação dos valores jurídicos’. Aliás, por ocasião do exame da gênese e da fórmula final do

parágrafo 140 do Código Civil alemão, sublinhou-se que a Comissão entende necessário preceito expresso

sobre a conversão porque a controvérsia acerca de sua admissibilidade se não tinha encerrado, apesar de

alguns de seus membros o julgarem dispensável, pois o conceito e a aplicação da conversão ter-se-iam

estabelecido perfeitamente no direito comum.” Ainda, defendendo a aplicabilidade da conversão no

Direito brasileiro, ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (“A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse

teórico e prático”. Revista dos Tribunais vol. 468, São Paulo, outubro de 1974, p. 19) e PONTES DE

MIRANDA (Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, pp. 101 a 105).

235

Como a conversão de compromisso de compra e venda em promessa de alienação da enfiteuse (RT

328-586), conversão do aval firmado após o vencimento do título em fiança (RT 371-295) e conversão de

registro de nascimento em adoção (Ap. 8.767-1, TJSP, j. 11.12.81, Rel. Des. João Del Nero). Cf. estes e

outros exemplos in JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., pp. 282 a 292).

Referida inclusão foi defendida, pela primeira vez, no Anteprojeto do Código das

Obrigações, de 1941, elaborado por OROZIMBO NONATO, HAHNEMANN GUIMARÃES e

PHILADELPHO DE AZEVEDO, por meio do artigo 73, que assim dispunha: “Apesar de nula

por vício de forma, a declaração pode produzir outros efeitos, pretendidos pela parte e

dos quais existam os requisitos legais.”

236

Voltou a ser defendida por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, no Anteprojeto do

Código das Obrigações de 1963, em seu artigo 68, que assim dispunha: “A declaração

nula por defeito de forma pode produzir outros efeitos, pretendidos pelas partes, desde

que, para estes, não faltem os requisitos legais”.

O Anteprojeto do Código Civil elaborado por ORLANDO GOMES, que regulava

apenas o Direito das Coisas, Direito de Família e Direito das Sucessões (já que a parte

referente a obrigações e contratos coube a CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA), acerca da

conversão previu apenas uma hipótese da chamada conversão legal

237

, a saber, a

conversão do fideicomisso em constituição de usufruto.

No entanto, por sofrer inúmeras críticas, o Projeto de ORLANDO GOMES e CAIO

MÁRIO foi retirado do Congresso.

238

236

A inclusão do instituto da conversão do negócio jurídico foi assim justificada na Exposição de Motivos

do Anteprojeto do Código das Obrigações: “Sobre a ineficácia dos atos jurídicos, ponto tormentoso de

técnica, a Comissão procurou aperfeiçoar o sistema vigente, abrindo, nos casos de proibição legal, a

brecha que as leis imperfeitas exijam, de modo a abranger também as hipóteses de nulidade de caráter

relativa, cujo pronunciamento é reservado à provocação de certos interessados ou dentro em curto prazo

(...). A anulabilidade (art. 74), a conversão (art. 73) e a ratificação (art. 75), foram consideradas, segundo o

atual regime.” JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 275.

237

Acerca do conceito de conversão legal, cf. item IIII..7.2.1.

238

O anteprojeto do Professor Orlando Gomes foi, em 12 de outubro de 1964, encaminhado pelo

Presidente da República ao Senado Federal. No entanto, por sofrer inúmeras críticas, o projeto foi retirado

do Congresso, mas reapresentado pelo deputado Nélson Carneiro. No entanto, logo em seguida eclodiu

movimento de opinião dirigido pela Sociedade de Defesa da Família, Tradição e Propriedade, que lhe

assentou os seus ataques no plano do que se chamou defesa da família e luta contra o divórcio. Vitoriosa a

campanha, o projeto foi retirado definitivamente do Congresso.

Ulteriormente, na década de setenta, foi criada uma comissão de juristas,

supervisionada pelo Professor MIGUEL REALE (da qual faziam parte os Professores JOSÉ

CARLOS MOREIRA ALVES, AGOSTINHO NEVES DE ARRUDA ALVIM, SYLVIO MARCONDES,

EBERT CHAMOUN, CLÓVIS DE COUTO E SILVA e TORQUATO CASTRO), para a elaboração

do novo anteprojeto do Código Civil

239

. Tal anteprojeto foi remetido ao Congresso, pelo

Presidente da República, em junho de 1975, tendo sido aprovado, sancionado e

convertido na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

239

Muito se discutia, naquela época, acerca da conveniência da codificação das leis. Surgiu a questão:

“Caberia prosseguir nos trabalhos de codificação?” O senador JOSÉ FOGAÇA, autor do parecer final do

Código Civil, explica que a sistematização começou a tomar corpo a partir do início do século XIX,

quando a legislação assumiu a forma de códigos (sendo o Código Civil francês – Código de Napoleão, o

primeiro exemplo). Depois de um período de longo prestígio, os códigos foram acusados de exagerar o

positivismo legislativo, e de envelhecimento diante das transformações ocorridas por meio de leis

extravagantes. A resistência na elaboração de códigos teve seus principais seguidores na França (Christian

Atias, Henri León e Jean Mazeaud, entre outros). O senador JOSÉ FOGAÇA, sintetizando as críticas à

codificação, assim menciona: “Em verdade, não foram editados grandes códigos civis nesta centúria, nem

efetuadas reformas sistematizadas em textos antigos, como o francês ou o alemão.”

No Brasil, ORLANDO GOMES, autor do Anteprojeto de 1962, escreveu ensaio bem fundamentado sobre o

“problema da codificação”. Enumerou três correntes em torno da questão de codificar as leis civis: (i) a

primeira dos que querem a reforma total do código; (ii) a segunda dos que se contentam com uma reforma

parcial; e (iii) a dos que são contrários à codificação. Esclarece que embora acreditasse que a reforma das

estruturas devesse ser cumprida através da substituição do Código Civil, nem por isso confundiu o

problema da reforma com o da codificação. Explicou que a reforma pode ser gradualmente realizada

mediante a introdução no sistema jurídico de leis que modificam institutos, tal qual já teria ocorrido no

Brasil com o surgimento de leis extravagantes que teriam derrogado muitos artigos do Código Civil, tais

como o Código das Águas, das Minas, Florestal, entre outros. Entende Orlando Gomes, assim, que “a

substituição global de um Código Civil é atualmente um anacronismo”, sendo, a seu ver, uma decisão

dessa natureza de patente inutilidade prática. O Professor Orlando Gomes, assim, manifestou-se de forma

contrária à codificação, conforme se pode verificar, aliás, dos textos por ele escritos à época (“O problema

da Codificação” e “A Agonia do Código Civil”).

O Professor MIGUEL REALE, no entanto, diverge desse entendimento, ao entender que “nem se diga que

nossa época é pouco propícia à obra codificada, tantas e tamanhas são as forças que atuam em contínua

transformação, pois, a prevalecer tal entendimento, só restaria ao jurista o papel melancólico de

acompanhar passivamente o processo histórico, limitando-se a interferir, intermitentemente, com leis

esparsas e extravagantes.” A comissão de elaboração do Projeto na Câmara dos Deputados concluiu pela

conveniência de se prosseguir com o estudo do novo Código Civil: “Depois do meritório esforço

desenvolvido por eminentes juristas que colaboraram na feitura do Anteprojeto e da valiosa contribuição

da Câmara dos Deputados, que o converteu no Projeto aprovado, seria temerário mudar o rumo do

processo legislativo, para reservar o caminho à edição de leis especiais. Se o código atual, (...) sofre a

incidência de múltiplas leis, que o modificaram ou criaram sistema normativo parcialmente diverso, já

agora, é melhor tentar a inovação global do que o manter mutilado, e por isso mesmo de complicada

interpretação, em prejuízo da sociedade e da ordem jurídica” – JOSÉ FOGAÇA, “Parecer Final ao Projeto

do Código Civil”.

Uma das principais funções do novo Código Civil foi a atualização da

codificação civil então vigente, que se encontrava, além de desatualizada, superada pela

legislação extravagante que foi criada com o passar dos anos. O Código Civil de 1916

não mais correspondia aos anseios e necessidades da sociedade moderna, contendo

muitos institutos ultrapassados e deixando de conter outros fundamentais para a atual

ordem jurídica e social.

Segundo teve MIGUEL REALE a oportunidade de defender, a nova codificação é

composta, primordialmente, por três princípios informadores, a saber: (i) eticidade, que

se caracteriza pela inclusão, na codificação, de previsões atinentes à boa-fé, equidade e

outros critérios éticos, dando ao juiz a possibilidade de suprir lacunas e resolver casos

concretos com base em valores éticos, (ii) operabilidade, consistente em tornar a

codificação mais operável e realizável ao operador do direito e (ii) socialidade, que se

caracteriza pela prevalência dos interesses e valores coletivos sobre os individuais.

240

Verifica-se, assim, que a nova codificação civil teve por princípio informador

seguir a tendência do Direito Civil moderno, influenciado pelo chamado fenômeno de

“Socialização” do Direito Civil

241

O novo Código Civil, de um modo geral, segue a tradição jurídica do Código

Civil alemão, ao contemplar uma Parte Especial e uma Parte Geral

242

. Propugna pela

unificação do direito obrigacional privado, disciplinando, em um mesmo código, o

direito das obrigações civis e comerciais.

240

A respeito dos princípios informadores do novo Código Civil, cf. MIGUEL REALE (O Projeto do Novo

Código Civil, op. cit., pp. 7 a 12).

241

Cf. item IV.1 infra.

242

Interessante mencionar, segundo ensina OSVALDO HAMILTON TAVARES (“Aspectos Fundamentais do

Projeto do Código Civil”. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, 59-60, São Paulo),

que o anteprojeto de Orlando Gomes suprimia a parte geral do Código Civil, incorporando as normas ali

existentes nos livros dedicados ao Direito de Família, Direitos Reais e Direito de Sucessão. No entanto, a

parte geral do Código Civil, que tem como origem as pandectas germânicas, acabou sendo mantida pela

comissão que elaborou o Projeto por consistir, ademais, tradição do Direito Brasileiro desde a

consolidação das leis civis de Teixeira de Freitas.

Entre as novidades trazidas pelo novo Código Civil, está a regulamentação, de

forma expressa e autônoma, do instituto da conversão do negócio jurídico, no artigo 170,

in verbis: “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá

este quando o fim, a que visavam as partes, permitir supor que o teriam querido, se

houvessem previsto a nulidade.”

A inclusão do instituto da conversão do negócio jurídico foi obra de MOREIRA

ALVES, a quem coube a elaboração da parte geral do Código Civil. Interessante notar,

entretanto, que na Exposição de Motivos de 07.11.1970, limitou-se o autor a afirmar que

“o art. 182 do Anteprojeto versa a conversão do negócio nulo”, sem fazer maiores

considerações acerca do assunto.

243

Apesar da novidade, o artigo referente à conversão do negócio jurídico não foi

alvo de nenhuma alteração no decorrer do processo legislativo, quer no Senado Federal,

quer na Câmara dos Deputados. A inclusão do instituto também não mereceu, por parte

do relator do Projeto, Ricardo Fiúza, grandes considerações

244

Desse modo, em janeiro de 2003, entrou em vigor, no Brasil, o novo Código

Civil, o qual disciplina, em seu artigo 170, o instituto da conversão do negócio jurídico,

no Livro III, Capítulo V, da Parte Geral.

A sua inclusão, na Parte Geral do Código Civil, é de grande importância, já que

irá irradiar seus efeitos para cada um dos livros da Parte Especial. Portanto, o instituto

irá influenciar não somente a disciplina dos contratos e das obrigações, mas, também, de

todos os atos unilaterais, espécies de negócios jurídicos.

243

Cf. JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, A Parte Geral do Projeto do Código Civil Brasileiro, op. cit., p. 86.

244

MARIA HELENA DINIZ assim comentou acerca do histórico do artigo 170 do Código Civil na Câmara

dos Deputados e Senado Federal: “O presente dispositivo não foi alterado por qualquer emenda seja da

parte do Senado Federal seja da parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

O texto sofreu apenas pequenos ajustes de cunho estritamente redacional, durante a revisão ortográfica por

parte da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados” (“Comentário ao artigo 170 do Código Civil”.

In: Novo Código Civil Comentado, sob a coordenação de Ricardo Fiúza. São Paulo: Saraiva, 2002).

Apesar da novidade, tanto a doutrina como a jurisprudência pátrias parecem não

ter dado a devida atenção ao instituto.

245

A única monografia nacional escrita exclusivamente sobre o tema, de JOÃO

ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, é datada de 1995 (publicada em 2001), em data anterior,

assim, à entrada em vigor do novo Código. A omissão da doutrina é vista por ANTÔNIO

JUNQUEIRA DE AZEVEDO como decorrente da omissão legislativa, o que, entretanto, para

o citado autor, não parece justificável, “de vez que, participantes que somos da família

romano-germânica, não só há diversos Códigos irmãos que trazem preceito sobre ela

(parágrafo 140 do BGB, art. 1424 do CC italiano, art. 293 do CC português), como

também, mesmo naqueles países, em que a legislação não traz preceito expresso

(Espanha, Itália, na vigência do Código Civil de 1865, Portugal, na vigência do Código

de 1867, etc.), o assunto não é descurado. Em todos esses países, há monografias

versando exclusivamente sobre a conversão.”

246

E a inclusão do instituto da conversão não foi isenta de críticas, como aquela

proferida por ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JUNIOR, para quem “o art. 170, sem

correspondente no Código Civil, encerra uma total contradição e um absurdo jurídico”,

já que “o negócio jurídico nulo é nulo e, portanto, não gera quaisquer efeitos no mundo

jurídico”, concluindo, assim, que “negócio nulo é nulo e não deverá gerar quaisquer

efeitos a despeito do que estabelece o art. 170. O artigo em comento é absolutamente

irregular e deve ser tido por não escrito.”

247

245

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA participou, em 2005, de evento realizado no Tribunal de Justiça

do Rio de Janeiro, onde enfrentou em debate o tema da conversão pela primeira vez, e pôde constatar que,

apesar do Código Civil já estar, na ocasião, em vigor há dois anos, muitos dos que estavam ali presentes

não haviam sequer se dado conta da presença do instituto da conversão no Código Civil. “Advogados

deixaram de invocá-la em proveito de seus constituintes; juízes e tribunais possivelmente deixaram de

decretá-la em casos nos quais talvez representasse a melhor situação” (“Aspectos da Conversão do

Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim,

coordenação de Araken de Assis [et. al.]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 139).

246

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 19.

247

ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JUNIOR, Código Civil Comentado. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense,

2004, p. 242.

Já para ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO, o artigo 170 do Código Civil peca pela

falta de clareza, já que “se o negócio jurídico nulo contiver requisitos de outro,

subsistindo pelo fim visado pelas partes, não será nulo”. E prossegue: “nesse caso, está

sendo admitida, como redigido, a confirmação do negócio nulo, contra a qual dispõe o já

comentado art. 169. Melhor seria dizer-se: o que é nulo é nulo; depois: não se

consideram negócios nulos os que ora se mencionam no art. 167, caput, 2. parte, e no

art. 170.”

248

III.3. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS VALORES JURÍDICOS E A FINALIDADE DA

CONVERSÃO

Já se falou, no item antecedente, acerca do princípio da conservação dos valores

jurídicos

249

, sem que se tenha, entretanto, apresentado o significado de referido

princípio, o qual é fundamental para a compreensão do instituto sob análise e de sua

importância para o Direito Privado no atual momento histórico.

De fato, como visto, o ordenamento jurídico prevê algumas regras que devem ser

atendidas pelas partes no momento da celebração de um dado negócio jurídico, sendo

que o não atendimento a tais regras leva, conforme a sua gravidade, à nulidade ou

anulabilidade do negócio jurídico (o qual não irá, conseqüentemente, gerar os efeitos

que lhe são reconhecidos pela ordem jurídica

250

248

ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO, op. cit., p. 308.

249

Há uma variação terminológica em relação ao princípio da conservação dos valores jurídicos. JOÃO

ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO afirma preferir a expressão “ente jurídico” a “valores jurídicos”, pois “não

se conservam valores jurídicos, mas, sim, entes que tenham ou possam ter valor jurídico: o valor é a razão

de ser da conservação de algo, e não o próprio algo” (op. cit., p. 295). Já PONTES DE MIRANDA refere-se ao

princípio como “princípio da convertibilidade”, segundo o qual, “entre duas ou mais regras jurídicas, uma

das quais permite que o negócio resultante de sua incidência valha e a outra ou outras só o fariam nulos, só

aquela incide” (Tratado de Direito Privado, op. cit., p. 101).

250

Nesse sentido, confira item II.5.1.

Foi visto acima, portanto, que as irregularidades, verificadas no momento da

formação do negócio jurídico, classificadas pelo ordenamento jurídico como mais graves

e por desrespeitarem normas de ordem pública e interesse social, são fulminadas pela

nulidade, ao passo que as irregularidades, vistas como sendo de menor gravidade, são

atingidas pelo instituto da anulabilidade.

Foi visto, ainda, que no caso dos negócios jurídicos anuláveis é possível às partes

sanar o vício que macula tal negócio, por intermédio do instituto da confirmação.

251

Já em relação à nulidade, foi visto que a nulidade de uma cláusula de um dado

negócio jurídico não pode atingir o negócio como um todo, quando for possível separar

a parte viciada (art. 153 do Código Civil). É a chamada nulidade parcial, inspirada no

princípio utile per inutile non vitiatur.

252

E ainda no âmbito dos negócios inválidos

253

, outra medida que procura salvar a

declaração negocial, e os efeitos jurídicos dela decorrentes, é o instituto da conversão,

pelo qual, conforme será visto a seguir, é realizada atividade que busca evitar a

invalidade e a ineficácia do negócio firmado pelas partes.

251

Cf. item II.5.2.

252

Acerca do princípio utile per inutile non vitiatur, MARIA LUISA MARIN PADILLA (El Principio General

de Conservación de los Actos Y Negocios Jurídicos Utile per Inutile Non Vitiatur. Barcelona: Librería

Bosch, 1990) teve a oportunidade de defender tratar-se de princípio que integra um princípio mais amplo,

a saber, o princípio da conservação dos valores jurídicos. Confira-se, in verbis. “Así que uma cosa es el

principio general de conservación y otra el principio concreto utile per inutile non vitiatur.” (p. 89) “El

principio utile per inutile non vitiatur, como formando parte general del de conservación, va a conservar

con vida todo acto o negocio jurídico, a pesar de que una parte de ellos esté viciada, sea nula, porque lo

útil no debe viciarse por lo inútil, como hemos visto em su evolución histórica.” (p. 90); (...) “Como

hemos visto, la nulidad parcial es para mi una de las tecnicas jurídicas utilizadas por le principio utile

per inutile non vitiatur que, a su vez, forma parte del principio general de conservación que informa todo

nuestro Ordenamiento Jurídico y que tantas aplicaciones tiene, no solo en el campo del Derecho civil,

sino también en el laboral, procesal y administrativo (p. 103).

253

O instituto da conversão dos negócios jurídicos foi inserido, legislativamente, no campo dos negócios

jurídicos nulos. Entretanto, no item III.6.1.1 a seguir será analisado se a conversão aplica-se somente aos

negócios nulos, ou se também pode ser aplicada aos negócios inválidos e ineficazes.

Como se vê, assim, tanto a confirmação, no caso dos negócios anuláveis, como a

nulidade parcial e a conversão, no caso das nulidades, são medidas que têm como

objetivo primordial sanar (ou evitar, no caso da conversão

254

) as irregularidades do

negócio jurídico firmado.

Tais medidas advém do reconhecimento, pela ordem jurídica, de que, em muitos

casos, a salvaguarda dos efeitos do negócio é medida muito mais proveitosa do que a sua

ineficácia, a fim de que sejam conservados os efeitos decorrentes do negócio jurídico

como forma de atuação da autonomia privada.

E o fundamento legal para que se busque a salvaguarda dos efeitos do negócio

jurídico inválido repousa no chamado princípio da conservação dos valores jurídicos, o

qual, segundo afirma RUI DE ALARCÃO com escólio em LUIGI CARIOTA FERRARA,

“exprime a idéia de que a actividade negocial deve poder manter-se em vigor o mais que

seja possível para a realização do escopo prático perseguido”.

255

256

254

O instituto da conversão do negócio jurídico não é visto, por parte dos doutrinadores, como uma

medida sanatória, já que não teria como finalidade sanar a nulidade, mas sim evitar que esta ocorresse. Tal

aspecto será analisado no item III.4 infra, ao estudarmos as teorias acerca da natureza jurídica da

conversão.

255

RUI DE ALARCÃO, A Confirmação dos Negócios Anuláveis. Coimbra: Atlântida Editora, 1971, p. 68.

256

Acerca do objetivo da aplicação do princípio da conservação dos valores jurídicos, expôs com muita

propriedade RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL: “A salvaguarda do negócio jurídico, ou seja, o fato de se

aproveitar o mínimo dos elementos constitutivos do suporte fático para obtenção do máximo de eficácia, é

a idéia essencial contida no princípio da conservação. Mediante o aperfeiçoamento de tais elementos,

supre-se o defeito que inquinava o negócio jurídico, e impede-se que seja fulminado com a sanção de

nulidade, do que decorre a eficácia pretendida.” (op. cit., p. 41). No mesmo sentido, HUMBERTO

THEODORO JUNIOR (Comentários ao Novo Código Civil. Vol. III, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003,

p. 534): “É por isso que a salvaguarda do negócio jurídico buscada pelo instituto da conversão se insere no

princípio geral da conservação, pois nele se realiza, no terreno do negócio jurídico nulo, o empenho de se

aproveitar o mínimo do suporte fático para obtenção do máximo de eficácia.” Ainda, no mesmo sentido,

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (“A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 15): “A conversão obedece a uma orientação comum a diversos institutos da teoria das

nulidades em geral, isto é, ao princípio da conservação, pelo qual, sempre que possível, devem o

legislador e o juiz evitar que deixem de se produzir os efeitos de um negócio realizado.”

Conforme aponta RAQUEL SCHMIDEL, com fundamento em CRISCUOLI, o

princípio da conservação tem como fundamento o princípio da economia dos valores

jurídicos, o qual é bastante conhecido e aplicado no Direito Processual

257

, por meio, por

exemplo, do artigo que prevê que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de

citação (art. 214 do CPC), ou do artigo 248 daquele diploma, que prevê que “a nulidade

de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes”, entre

outros.

Conforme ainda aponta referida autora, a aplicação do princípio da economia dos

valores jurídicos pode ser também observada no campo do Direito Administrativo, nos

institutos da ratificação, reforma e conversão do ato administrativo.

258

Ainda segundo ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, o princípio da conservação

dos valores jurídicos não tem seu campo de atuação reservado à sanação das invalidades

dos negócios jurídicos, devendo ser igualmente aplicado no campo da existência e no

campo da eficácia. Segundo afirma, “o princípio da conservação consiste, pois, em se

procurar salvar tudo que é possível num negócio jurídico concreto, tanto no plano da

existência, quanto da validade, quanto da eficácia.”

259

257

Onde é chamado de princípio da economia processual, ou princípio econômico, conforme aponta

ARRUDA ALVIM, para quem, por meio de tal princípio, “evidencia-se a postura do legislador no sentido de

que com o mínimo de atividade desenvolvida consiga o máximo de rendimento, respeitada sempre a

incolumidade do direito à ação e à defesa e, pois, em ultima ratio, do direito material que, eventualmente,

esteja subjacente.” E cita como exemplos do princípio da economia, no campo das nulidades, os artigos

243, 244, 245, 249, todos do Código de Processo Civil. Ainda como reflexo do princípio econômico, cita

o autor o processo cautelar, a ação monitória e o parágrafo sétimo do artigo 273 do Código de Processo

Civil. Cf.op. cit., p. 32.

258

A esse respeito, cf. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. Curso de Direito Administrativo. São

Paulo: Malheiros, 1998, pp. 296 a 302.

259

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., pp. 66

e 67. Afirma Junqueira que: “no plano da existência, é, naturalmente, indispensável que se encontrem, no

negócio, os elementos gerais, para considerá-lo como existente; essa regra não sofre exceção.” (...). “No

plano da eficácia, a construção dos negócios ineficazes em sentido restrito, como negócios diversos dos

nulos, resulta da aplicação do princípio da conservação. Realmente, graças à distinção entre ambos,

admite-se, sem quebra de coerência ou de qualquer norma jurídica, que, ocorrendo fator de eficácia, o ato

passe, sem mais, a produzir efeitos: há pós-eficacização.”

No campo do Direito Civil, é o princípio da conservação dos valores jurídicos

que inspira as chamadas medidas sanatórias (como a confirmação e o instituto da

nulidade parcial), bem como o instituto da conversão do negócio jurídico.

260

Ademais, a própria divisão das invalidades em nulidade ou anulabilidade,

dependendo da gravidade do vício que macula o negócio jurídico, é decorrência da

aplicação do princípio da conservação dos valores jurídicos, já que, graças a tal divisão,

é possível a confirmação dos atos anuláveis, bem como a aplicação dos institutos da

conversão dos negócios jurídicos e da nulidade parcial.

261

Tais institutos, sem dúvida alguma, são aplicações do princípio da economia dos

valores jurídicos nos negócios jurídicos, já que, por meio de tais medidas sanatórias,

busca-se conservar a declaração emitida pelas partes com fundamento na autonomia

privada.

Com efeito, as partes, dentro dos contornos indicados pelo ordenamento, podem

auto-regulamentar seus interesses, sendo o negócio jurídico fruto de tal autonomia

privada. A declaração negocial emitida pelas partes é, portanto, fruto da autonomia

privada, e deve, na medida do possível

262

, e atendendo às normas do próprio

260

Na doutrina espanhola, MARIA LUÍSA PADILLA indica a aplicação do princípio da conservação dos

valores jurídicos: “Es necesario también que tengamos presente que el principio general de conservación

de los actos y negocios jurídicos informa todo nuestro Ordenamiento jurídico: que este principio tiene

varias manifestaciones y que cada una de ellas, aun respondiendo a la misma finalidad, la de conservar, lo

hacen por medios y procedimientos distintos. Respondem al mismo principio de conservación conceptos

tales como conversión, confirmación, ratificación, anulabilidad, revisón, simulacion relativa, novacion

modificativa, nulidad parcial, reducción al limite legal de lo que de el se ha excedido; sustituición de la

parte nula por lo dispuesto en la ley, ineficacia o no considecarcción de lo que es inutile, etc.” (op. cit., p.

89).

261

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia, op. cit., p. 68.

262

Em alguns casos, de fato, não se faz possível a conservação da declaração negocial, quer devido à

ilicitude do fim almejado pelas partes, quer devido à gravidade do vício que macula o negócio. Acerca do

tema, cf. item IIII.6 infra, valendo mencionar, ainda, o ensinamento de RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL

acerca do tema: “Ora, a manifestação de vontade realizada, por exemplo, por agente absolutamente

incapaz, determina a nulidade do negócio, pois este não encontra, na estrutura do sistema jurídico,

nenhuma maneira de, posteriormente, ser aproveitado por meio da medida sanatória que vise aperfeiçoá-

lo. Tal ocorre porque nem mesmo o princípio da economia dos valores jurídicos é suficiente para justificar

a conservação de um negócio realizado em oposição a valores que lhe são hierarquicamente superiores. À

ordenamento jurídico, ser conservada, considerando a relevância e importância de tal

declaração na ordem jurídica e econômica.

263

De fato, o negócio jurídico é o instituto por meio do qual o ordenamento jurídico

coloca à disposição dos indivíduos da sociedade um mecanismo para a circulação de

bens e riquezas, sendo, portanto, essencial para a ordem social e econômica de uma

sociedade. Referida utilidade pode ser identificada com a chamada função social do

contrato.

Ora, o negócio jurídico é forma de circulação de bens e riquezas, e também

forma de valorização social do indivíduo, já que se reconhece a este a capacidade de

criar direitos e obrigações, nos limites impostos pela autonomia privada.

Assim, ao se pretender conservar um negócio jurídico que seria inválido, por

desatenção a uma norma imposta pelo sistema, está se procurando salvaguardar a

relevância da declaração negocial e também valorizar o indivíduo socialmente.

Por esse motivo, é de grande relevância a manutenção, na medida do possível, da

declaração negocial emitida pelas partes de um dado negócio, a fim de que estas possam

alcançar o efeito jurídico pretendido, de forma a possibilitar, assim, a circulação de bens

e riquezas, e a valorização social do indivíduo.

economia dos valores contrapõem-se os próprios valores que a ordem jurídica se propõe realizar, e, no

confronto, acabam tendo maior peso os valores em si e não a sua economia.” Op. cit., pp. 44 e 45.

263

Acerca da importância e relevância jurídica da declaração negocial, com a precisão de costume se

manifestou ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO: “Seu fundamento prende-se à própria razão de ser do

negócio jurídico; sendo este uma espécie de fato jurídico, de tipo peculiar, isto é, uma declaração de

vontade (manifestação de vontade a que o ordenamento jurídico imputa os efeitos manifestados como

queridos), é evidente que, para o sistema jurídico, a autonomia da vontade produzindo auto-regramentos

de vontade, isto é, a declaração produzindo efeitos, representa algo juridicamente útil. A utilidade de cada

negócio poderá ser econômica ou social, mas a verdade é que, a partir do momento em que o ordenamento

jurídico admite a categoria negócio jurídico, sua utilidade passa a ser jurídica visto vez que somente em

cada negócio concreto é que adquire existência a categoria negócio jurídico” (“Negócio Jurídico –

Existência, Validade e Eficácia”, op. cit., pp. 66 e 67).

Significa, portanto, que em alguns casos, é de maior importância e preferível para

a sociedade a mitigação do rigor da norma, com a conservação dos valores jurídicos, a

fim de que possam os negócios jurídicos alcançar a sua função social, à aplicação de tal

rigorismo, o qual levaria à invalidade do negócio, e, conseqüentemente, à sua ineficácia

perante o Direito.

Conforme aponta RAQUEL SCHMIDEL

264

, o princípio da conservação e economia

dos valores jurídicos é norma inserida nos princípios gerais do Direito, que informa

todo o ordenamento, e gera seus efeitos nos mais diversos ramos do Direito.

Segundo ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

265

os princípios gerais do direito

266

“são regras de conduta que norteiam o juiz na

interpretação da norma, do ato ou negócio jurídico. Os princípios gerais de direito não se

encontram positivados no sistema normativo. São regras estáticas que carecem de

concreção. Têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas”.

Para DEL NERO

267

, o princípio da conservação dos entes, ou valores jurídicos,

traduz-se em uma permissão, dirigida aos aplicadores do Direito (o legislador, o

administrador, o juiz ou as partes de um negócio jurídico), para que estes atinjam um

determinado fim, a saber, a conservação, quando possível, do valor jurídico de certos

entes.

264

Op. cit., p. 42: “Destaca-se, em primeiro lugar, por tratar-se de norma inserida nos princípios gerais do

direito de forma idêntica ao princípio da boa-fé, que rege a disciplina dos contratos”. No mesmo sentido,

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 226.

265

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Código Civil Anotado. 3ª ed. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2005, p. 141.

266

Na definição de JUDITH MARTINS COSTA (“As Cláusulas Gerais como Fatores de Mobilidade do

Sistema Jurídico”, op. cit., p. 50), “princípios jurídicos são os pensamentos diretores de uma relação

jurídica existente ou possível, não constituindo, por si mesmos, regras suscetíveis de aplicação, embora

possam transformar-se, posteriormente, em regras jurídicas, por via de interpretação.”

267

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 351 e ss.

Significa, portanto, que em algumas hipóteses, os aplicadores do Direito terão a

permissão, concedida pelo princípio que informa o ordenamento (independentemente de

haver, deste modo, norma positivada prevendo tal permissão), de afastar o rigor da

norma e procurar salvaguardar, na medida do possível, os efeitos pretendidos pelas

partes com a celebração de um dado negócio jurídico.

Assim, como visto, o Código Civil brasileiro de 1916 não continha disposição

acerca da conversão do negócio jurídico, razão pela qual os autores que discorreram

sobre o tema antes da vigência do Código Brasileiro de 2002 afirmam ser a conversão

possível em virtude da existência de um princípio geral do direito prevendo a

conservação dos valores jurídicos.

268

Entretanto, no Código Civil atualmente em vigor, observa-se que a “permissão”

concedida ao aplicador do direito, para realizar a conversão, tem fonte na norma

jurídica, e, conseqüentemente, no poder jurídico que lhe é conferido pelo

ordenamento.

269

Portanto, o que se pode concluir é que tais medidas, que buscam salvaguardar, na

medida do possível, a declaração negocial e os efeitos jurídicos decorrentes de um dado

negócio jurídico, inspiram-se no princípio da conservação dos valores jurídicos, que é

um princípio geral do direito e aplica-se, assim, a toda a ordem jurídica.

268

Nesse sentido, cf. JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., p. 352) e ANTÔNIO JUNQUEIRA DE

AZEVEDO (“A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e prático”, op. cit., p.15).

269

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 353.

A conversão dos negócios jurídicos, assim, baseada no princípio da conservação

dos valores jurídicos, tem como finalidade atribuir eficácia jurídica a um negócio

inicialmente ineficaz

270

, a fim de proporcionar às partes os efeitos (ou parte deles)

pretendidos, e reconhecidos pela ordem jurídica, objetivamente decorrentes do negócio

jurídico por elas celebrado.

Portanto, em virtude da relevância da declaração negocial (ou, nas palavras de

DIEZ SOTO, da “iniciativa negocial”

271

) e a fim de garantir às partes os efeitos por elas

pretendidos, ou ao menos parte deles, o aplicador do direito

272

poderá lançar mão do

instituto da conversão do negócio jurídico, o qual tem como objetivo, conforme visto,

conferir alguma eficácia jurídica ao negócio firmado pelas partes.

III.4. DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA CONVERSÃO

Existem, tanto na doutrina nacional, quanto na estrangeira, algumas teorias que

procuram explicar a natureza jurídica do instituto da conversão, e das quais derivam,

diretamente, diferentes conceitos acerca do instituto.

Passaremos, a seguir, a analisar as principais teorias acerca da natureza jurídica

da conversão, a saber: (i) teoria da interpretação; (ii) teoria da integração; (iii) teoria da

qualificação jurídica; e (iv) teoria da re-valoração do comportamento negocial, para, ao

final, apresentarmos as nossas conclusões.

270

Conforme afirma JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., p. 345): “Parece não haver sequer um

autor que deixe de declarar ser a finalidade (cur) da conversão do negócio jurídico, em última análise, a

atribuição ou o reconhecimento de (alguma) eficácia ao negócio jurídico, prima facie ineficaz lato sensu, à

parte divergências terminológicas aqui puramente irrelevantes (alguns falam de ‘manutenção’, outros de

‘conservação’, terceiros de ‘subsistência’, e assim por diante).” Para CARVALHO FERNANDES (op. cit., p.

301), por via da conversão “faz-se prevalecer uma idéia geral de economia dos meios jurídicos, que leva

ao aproveitamento de actos não atendíveis juridicamente, enquanto tal solução for admissível, para

construir, à custa dos elementos do acto inválido, outro que assegure minimamente fim prático que com o

primeiro as partes intentavam realizar.”

271

DIEZ SOTO, op. cit., p. 101.

272

Mais adiante, nos itens III.7.2.2 e III.7.2.3, será analisado quem pode realizar o ato de conversão do

negócio jurídico.

III.4.1. Conversão do Negócio Jurídico como Atividade Interpretativa

A doutrina que defende que o procedimento de conversão do negócio jurídico é

ato de interpretação é minoritária e ultrapassada

273

, já que grande parte dos autores que

se dedicaram ao estudo do instituto da conversão nos últimos anos afirmam que a

conversão não se confunde com a interpretação, apesar de aquela pressupor a realização

desta.

Com efeito, afirma-se que, para que se possa realizar a conversão do negócio

jurídico, é necessário, primeiramente, interpretar-se a declaração negocial, a fim de que

se possa, em um primeiro momento, qualificá-la juridicamente, e, no mesmo ato,

verificar a sua validade e eficácia perante o ordenamento jurídico.

Assim, o ato de conversão do negócio jurídico pressupõe a prévia realização da

atividade de interpretação (a fim de interpretar a declaração negocial, qualificá-la

juridicamente e verificar a sua eventual ineficácia), mas não se limita a ela.

Para DIEZ SOTO, a interpretação é tarefa que precede à conversão, na medida em

que é por meio daquela que se irá determinar: (i) se a um determinado negócio jurídico é

aplicável a sanção de invalidade; (ii) o substrato econômico de tal negócio jurídico.

Após realizada a conversão, (iii) é por meio da interpretação que se irá buscar esclarecer

as dúvidas que porventura advirão do novo tipo negocial.

274

273

Conforme afirma CARVALHO FERNANDES (op. cit., pp. 431 a 434), a negação da autonomia da

conversão perante a interpretação do negócio jurídico teve seus defensores na doutrina alemã anterior ao

BGB. Após a promulgação do BGB, tal tese continuou a ser perfilhada por Hölder, Riezler e Leonhard,

que defendiam que o problema da vontade (saber se o negócio teria sido querido pelas partes) se resolve

por meio da interpretação. Entre a doutrina mais recente, são defensores de tal teoria Gschnitzer, Coing,

Pawlosky e Krampe.

274

DIEZ SOTO, op. cit., p. 115.

Entende DIEZ SOTO, assim, que o procedimento de conversão do negócio jurídico

vai mais além da interpretação, já que esta última tem por objeto a declaração negocial e

os diferentes elementos que configuram o suporte fático do negócio, a fim de se apurar,

em última análise, o conteúdo e o sentido da declaração negocial.

Já no procedimento de conversão, a análise dos elementos do negócio é feita no

sentido de se apurar a conversibilidade ou não de tal negócio jurídico, não se buscando,

unicamente como se faz na atividade interpretativa, o sentido da declaração negocial.

Conclui, assim, que a conversão requer uma operação interpretativa, ou uma

investigação da realidade subjacente do negócio, mas que tal operação não pode se

confundir com a interpretação.

275

No mesmo sentido, conclui CARVALHO FERNANDES que a conversão, “como

qualquer figura jurídica que interfira com o funcionamento do negócio, pressupõe

sempre a definição do sentido vinculante do acto praticado pelas partes. Essa é a tarefa

da interpretação. É em função desse sentido que se pode dizer se o negócio é válido ou

inválido. Parte dele também a conversão, quando se pretende saber se, segundo a

linguagem corrente, o negócio sucedâneo se ajusta ao fim que as partes pretendiam

realizar com o negócio que celebraram. Mas a conversão, em si mesma, opera para além

da interpretação.”

276

E com a clareza e precisão de costume, conclui DEL NERO: “A atividade de

interpretação lato sensu há de, necessariamente, preceder o procedimento de conversão

do negócio jurídico, não podendo, portanto, com ele confundir-se, em hipótese alguma.

Não há dúvida, porém, de que, para proceder-se à conversão do negócio jurídico, uma

vez configurado o dilema do autor do ato de qualificação jurídica, as mais das vezes terá

de novamente interpretar ou, melhor, compreender-se a declaração jurídico-negocial,

sobretudo para identificar adequadamente os limites instrumentais jurídico-negociais ao

275

DIEZ SOTO, op. cit., p. 116.

276

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 445 e 446.

100

ato de conversão. Diferentes, portanto, a atividade de interpretação e o procedimento de

conversão do negócio jurídico, embora esta dependa, de alguma maneira e numa certa

medida, dos resultados que aquela puder fornecer.”

277

III.4.2. Conversão Do Negócio Jurídico Como Atividade Integrativa

Para TERESA LUSO SOARES, a conversão do negócio jurídico classifica-se como

ato de integração da vontade privada: “A conversão realiza uma função de integração

da vontade privada. Extrai do negócio celebrado os efeitos que em substância são

próprios de um outro tipo e que substituem os efeitos daquele que fora querido pelas

partes, porque realizam o mesmo efeito prático. (...) Interpretado o conteúdo do negócio

concreto e verificado que o instituto visado é incompatível com a função econômico-

social típica conclui-se pela sua invalidade. Torna-se, então, necessário proceder à

integração daquela vontade negocial com vista a dar validade a um novo negócio.”

278

Entende referida autora, assim, que uma vez verificada a invalidade de um dado

negócio jurídico, é necessário interpretar-se a vontade negocial, e, por meio da

integração, extrair do negócio celebrado os efeitos que são próprios de um outro tipo, e

que substituem os efeitos daquele que fora querido pelas partes.

279

A atividade de integração, no campo dos negócios jurídicos, tem como objetivo

suprir as lacunas negociais, as quais tornam tal declaração negocial insuficiente ou

inadequada ao fim prático a que se destina.

277

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 389 e 390.

278

TERESA LUSO SOARES, op. cit., p. 18.

279

TERESA LUSO SOARES, op. cit., pp. 17 e 18.

101

Assim, conforme afirma CARVALHO FERNANDES, “a integração pressupõe um

negócio válido, em que se verifica uma lacuna negocial, uma falha da regulamentação

das partes, que ponha em perigo a eficácia do negócio, quando colmatada. Daí que a

chamada interpretação integradora só é legítima enquanto se mantenha no círculo da

ordenação de interesses definida pelos autores do negócio. Conseqüência própria da

natureza das lacunas negociais e das limitações da integração é a de que esta nunca pode

interferir com a natureza do negócio integrado ou com o tipo dos seus efeitos, nem

conduzir à definição de um comportamento negocial que se substitua ao do negócio

concreto a que ela respeita. A conversão, por seu lado, vai fazer surgir efeitos que não

sofrem de qualquer destas limitações, e que, em regra, se afastam dos que são próprios

do negócio convertido.”

280

Desse modo, o que se conclui, com apoio em DEL NERO, é que a atividade de

conversão do negócio jurídico não se identifica com uma atividade integradora. É

provável que, uma vez realizada a conversão do negócio jurídico, venha a ser necessária

a realização de uma atividade integradora para suprir eventuais lacunas do “novo”

negócio, decorrente da conversão, mas tal fato não faz com que conversão e integração

sejam institutos semelhantes.

281

III.4.3. Conversão como Ato de Qualificação Jurídica

A conversão do negócio jurídico é definida por DEL NERO como um

“procedimento de escolha” entre “duas qualificações jurídicas, diferentes, do mesmo

negócio jurídico, cujo resultado consiste na atribuição ou no reconhecimento de eficácia

jurídica ao negócio jurídico.”

282

280

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 444.

281

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 391.

282

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 47.

102

Na definição de ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “conversão do negócio

jurídico (conversão substancial) é o ato pelo qual a lei ou o juiz consideram um negócio

que é nulo, anulável ou ineficaz, como sendo de tipo diferente do efetivamente

realizado, a fim de que, através desse artifício, ele seja considerado válido e possam

produzir-se, pelo menos, alguns dos efeitos manifestados pelas partes como queridos”.

283

E prossegue referido autor: “Trata-se, aí, de fenômeno de alteração da

qualificação categorial do negócio, as partes realizam um negócio de tipo X e, como

dentro dessa categoria X, esse negócio é nulo, anulável ou ineficaz, a lei ou o juiz

determinam uma alteração da qualificação categorial, de forma que o negócio,

considerado dentro de uma categoria Y, possa produzir pelo menos alguns dos efeitos

que as partes queriam.”

284

Como se vê, assim, ambos os juristas acima citados definem a conversão do

negócio jurídico como um ato de qualificação jurídica, por meio do qual o juiz (e aqui

reside grande controvérsia, que será analisada mais adiante

285

) irá escolher, entre as duas

(ou mais) qualificações jurídicas possíveis de um determinado negócio jurídico, aquela

que permitirá a produção dos efeitos – ou parte dos efeitos – pretendidos pelas partes.

A maior parte dos juristas que se dedicaram a escrever sobre o fenômeno da

conversão do negócio jurídico classificam-no como um ato de qualificação (ou dupla

qualificação

286

) jurídica.

283

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 15.

284

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 18.

285

Cf. itens III.7.2.2. e III.7.2.3.

286

RAUL JORGE VENTURA (op. cit., pp. 108 a 109) e MOZOS (op. cit., pp. 91 e 92) falam em dupla

qualificação pois entendem que, para a ocorrência da conversão, é necessário que o negócio admita duas

(ou mais) qualificações jurídicas distintas, sendo certo que uma delas será afastada, por acarretar a

ineficácia do negócio, sendo utilizada a segunda, que garanta a sua eficácia. Nas palavras de MOZOS,

“Verificada la correspondiente calificación a resultar el negocio nulo, vuelve ésta a realizarse, por

aplicación de la norma de la conversión, corrigiéndose la primera. De forma que la conversión requiere

una doble calificación.” (...) “En outro sentido, podemos decir que la conversión resulve un problema de

calificación, al admitir la possibilidad de su doble realización” (op. cit., pp. 91 e 92).

103

Com efeito, na doutrina nacional, além de DEL NERO e JUNQUEIRA, são

defensores da natureza de qualificação jurídica ao ato de conversão PONTES DE

MIRANDA

287

, HUMBERTO THEODORO JUNIOR

288

, RAQUEL SCHMIDEL

289

, MARCOS

BERNARDES DE MELLO

290

, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

291

e FRANCISCO VIEIRA

LIMA NETO e GILBERTO FACHETTI

292

287

“A conversão é o aproveitamento do suporte fático que não bastou a um negócio jurídico, razão da sua

nulidade, ou anulabilidade, para outro negócio jurídico, ao qual é suficiente.” (PONTES DE MIRANDA,

Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, p.102). Ainda, acerca do entendimento do autor, cf. citações

transcritas ao final deste item.

288

“O fenômeno da conversão é uma das modalidades da qualificação jurídica do ato negocial. (...). Do

que se pode chegar à natureza da conversão, classificando-a como um fenômeno de qualificação, pois o

que ela provoca é uma nova qualificação negocial.(...). A conversão salva o negócio jurídico, não por

simples interpretação, mas por meio de uma dupla qualificação jurídica: na primeira fase, estabelece-se a

nulidade do negócio e, em seguida, encontram-se nele os requisitos que permitem sua transformação em

outro negócio, já então válido” (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, op. cit., p. 536).

289

“A conversão propriamente dita é aquela que importa numa ‘correção de qualificação jurídica’ do

negócio, ou na sua ‘valoração como negócio de tipo diverso’, o que significa dizer, em resumo, que a

conversão é basicamente um ‘fenômeno de qualificação’, pois ‘acarreta nova qualificação categorial’, quer

dizer, importa em valorá-lo ou em caracterizá-lo como um tipo de negócio distinto daquele que foi

efetivamente realizado pelas partes” (RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL, op. cit., p. 75). E prossegue: “A

conversão se constitui em correção de qualificação jurídica do negócio originariamente realizado,

determinando a transformação do tipo negocial” (op. cit., p. 79).

290

“Pela conversão, tomam-se os elementos fáticos que compõem o ato inválido, e, através deles, releva-

se o ato jurídico que seria querido pelos figurantes se tivessem sabido da invalidade.” (...).

“Rigorosamente, a conversão se constitui em um processo de interpretação e classificação dos atos

jurídicos. Interpretando-se o suporte fáctico e a vontade hipotética dos figurantes, classifica-se o ato

jurídico em outra categoria jurídica, em relação à qual não haveria deficiência invalidante, abandonando-

se a qualificação que lhe deram, originariamente, os figurantes e para a qual seria inválido” (MARCOS

BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 258).

291

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA: “ao converter o negócio jurídico em outro, o que se pretende é

dar-lhe nova qualificação, necessariamente distinta daquela a que conduziria a vontade efetiva nela

manifestada.” (op. cit., p. 143).

292

FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHETTI: “Não restam dúvidas, então, de que a conversão

tem a ver com a qualificação jurídica, e aí se localiza sua natureza jurídica” (“Sobre a Conversão

Substancial do Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor

Arruda Alvim, coordenação de Araken de Assis [et.al.]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 158).

104

Na doutrina estrangeira, RAUL JORGE VENTURA

293

, em Portugal, KRAMPE

294

WEISENGRÜN

295

, na Alemanha, EMÍLIO BETTI

296

e LINA BIGLIAZZI-GERI

297

, na Itália, e

MOZOS

298

, na Espanha, entendem que a conversão do negócio jurídico teria a natureza

de ato de qualificação jurídica.

A tese acerca da natureza jurídica do procedimento de conversão dos negócios

jurídicos como ato de qualificação jurídica foi defendida, com muita propriedade, e de

forma muito completa, por RAUL JORGE VENTURA

299

e DEL NERO

300

ao longo de suas

obras, em cujas exposições nos basearemos para demonstrar os fundamentos de referida

teoria.

293

“Entendemos que a conversão existe quando um acto, que deveria receber certa qualificação, é objeto

de qualificação diversa, cujos requisitos também possui, a fim de evitar a nulidade que a efectivação da

primeira causaria.” (RAUL JORGE VENTURA, op. cit., p. 49).

294

CARVALHO FERNANDES, sintetizando a teoria de KRAMPE, assim afirma: “Através da conversão, passa

a valer, em lugar da qualificação do negócio em que as partes pensaram, a qualificação legal ajustada ao

seu comportamento negocial. Por isso, ele pode afirmar que a conversão pode ser identificada como um

acto de re-qualificação (“Um Qualification”).” (op. cit., p. 450).

295

Apesar de não utilizar a expressão “qualificação”, WEISENGRÜN define a conversão nos seguintes

termos: “Presentes num primeiro negócio jurídico, querido e celebrado, porém ineficaz, as existências

objetivas de um outro negócio jurídico, este último, caso tenha em vista o mesmo fim jurídico e produza

essencialmente efeitos semelhantes, deve ter-se por querido e celebrado desde o início, ainda que para

tanto não haja vontade específica das partes” (WEISENGRÜN, Der Begriff der sogennanten Conversion der

Rechtsgeschäfte, Berlin, 1886, pp. 5 e 6, apud JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 304).

296

“Esta consiste numa correção da qualificação jurídica do negócio ou de algum dos seus elementos, ou

seja, normalmente, na sua valoração como negócio de tipo diverso daquele que, na realidade, foi celebrado

ou, em todo o caso, num tratamento diferente daquele que, prima facie, se apresentava como mais óbvio.”

(EMÍLIO BETTI, op. cit., pp. 56 e 57).

297

“A conversão opera mediante a modificação da qualificação jurídica do negócio, independentemente da

consideração de qualquer vontade subjetiva a ela orientada, seja real, seja hipoteticamente. (LINA

BIGLIAZZI GERI, “Conversione Dell’atto giuridico”, Enciclopedia del diritto, vol. X, 1958, p. 525, apud

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 319 e 329.

298

“La conversión consiste en la sustitución de los efectos del negocio nulo o ineficaz, por los producidos

por un negocio afin, pero distinto, y con el objeto de salvagurdar y mantener en lo possible el fin

propuesto por las partes al concertar el negocio tachado de nulidad o ineficacia” (MOZOS, op. cit., p. 43).

E prossegue: “sera preciso aplicar a una situación de hecho. la norma jurídica (esté esta contenida en la

ley o en los principios generales del derecho). Esta actividad que nada tiene que ver con la

interpretación, pues proclama ante un supuesto de hecho, no el alcance de la voluntat de las partes, sino

la trascedencia de una norma dispositiva, ha sido denominada por la doctrina con el nombre de

calificación” (MOZOS, op. cit., p. 90).

299

RAUL JORGE VENTURA, op. cit.

300

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit.

105

Os negócios jurídicos, como visto, são espécies de fatos jurídicos

301

, e, como tal,

estão sujeitos ao chamado procedimento de qualificação jurídica.

Conforme afirma MIGUEL REALE, fato jurídico é “um fato juridicamente

qualificado, um evento ao qual as normas jurídicas já atribuíram determinadas

conseqüências, configurando-o e tipificando-o objetivamente”

302

. E conclui: “Fato

jurídico é todo e qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de

comportamento ou de organização configurado por uma ou mais normas de direito. Fato

jurídico, em suma, repete, no plano dos comportamentos efetivos, aquilo que

genericamente está enunciado no modelo normativo.”

Ao ato de se verificar se determinado fato social corresponde ao modelo de

comportamento ou organização definido pelo ordenamento jurídico se dá o nome de

qualificação jurídica.

Com efeito, um fato somente adquire valor jurídico no momento em que o recebe

de uma norma jurídica. Assim, um determinado fato somente será um fato jurídico na

medida em que haja uma norma que ligue efeitos jurídicos a tal ato. E a verificação

acerca da correspondência de efeitos jurídicos, advindos de uma norma, a um dado fato

jurídico, é chamada de qualificação jurídica.

Assim, segundo RAUL JORGE VENTURA, a atividade de qualificação nada mais é

do que “uma actividade destinada a verificar nos elementos de cada negócio os

requisitos das figuras jurídicas.” E prossegue: “O problema da qualificação das relações

jurídicas é imanente a toda a aplicação do direito. Se um qualquer fato só adquire valor

jurídico na medida em que o recebe de uma norma, a aplicação do direito supõe como

operação inicial averiguar se existe uma norma que àquele facto ligue conseqüências

301

Cf. item II.1.

302

MIGUEL REALE JUNIOR, Noções Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 198.

106

jurídicas, isto é, que o considere como fato jurídico. Qualificar é, sob este ponto de vista,

atribuir existência jurídica”.

303

No ato de qualificação jurídica, o aplicador do Direito irá verificar os elementos

do fato social e irá procurar, nos modelos jurídicos criados pelo ordenamento, qual deles

engloba todos os elementos do fato, a fim de que haja a maior correspondência possível

entre os elementos do fato, criado pelas partes, e os elementos do modelo criado pelo

ordenamento.

Nas palavras de DEL NERO, “é regra geral de qualificação jurídica – e, portanto,

de aplicação do Direito – a de que todos os elementos de fato devem levar-se em

consideração, para que o grau de correspondência isomófica ou homóloga entre o fato e

o modelo jurídico seja máximo e, portanto, a qualificação jurídica do fato seja o mais

adequada possível.”

304

Assevera referido autor, entretanto, que no ato de qualificação jurídica, no que

pertine aos negócios jurídicos, pode ocorrer o seguinte dilema: por um lado, se aplicar-se

a regra geral de qualificação jurídica, levando-se em consideração todos os elementos do

fato, acabe por se concluir pela sua ineficácia; ou, não se atendendo à regra geral de

qualificação, isto é, não levando em consideração todos os elementos do negócio

jurídico, mas apenas parte deles, verifique-se a sua eficácia jurídica.

305

Assim, segundo DEL NERO expõe com muita propriedade, este é o dilema do

aplicador do direito ao realizar ato de qualificação jurídica: ou utiliza todos os elementos

do negócio jurídico, e encontra-se um determinado modelo negocial, o qual, entretanto,

acabará por se revelar ineficaz; ou, utilizando apenas parte dos elementos do negócio

303

RAUL JORGE VENTURA, op. cit., pp. 40 e 41.

304

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 45.

305

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 46.

107

jurídico, encontra-se um outro modelo negocial, que conduza à eficácia de referido

negócio jurídico.

Conclui DEL NERO, acerca de referido dilema, que deve preferir-se um “menor

grau de correspondência isomórfica ou homóloga entre o negócio jurídico e o (segundo)

modelo jurídico, e, portanto, uma qualificação jurídica menos adequada, que, porém,

conduzisse à eficácia do negócio jurídico” à outra opção, que seria aquela em que

“maior grau de correspondência isomórfica ou homóloga entre o negócio jurídico e o

(primeiro) modelo jurídico fosse máximo e, portanto, a qualificação jurídica do negócio

fosse (quantitativamente) o mais adequada possível, que, todavia, conduziria à ineficácia

do negócio jurídico.”

306

E conclui: “é, precisamente, esse procedimento de escolha – devidamente

fundamentada, nunca será demais insistir – entre duas qualificações jurídicas, diferentes,

do mesmo negócio jurídico, cujo resultado consiste na atribuição ou no reconhecimento

de eficácia jurídica ao negócio jurídico, que poderia definir-se – pelo menos em

princípio – e denominar-se conversão substancial do negócio jurídico”.

307

Para VENTURA, no ato de qualificação jurídica do negócio, podem verificar-se

duas hipóteses: “ou prevalece a regra de qualificação e o acto é nulo; ou é afastada a

regra que impunha essa qualificação, permitindo-se que o acto se enquadre noutra figura

jurídica. Nesta última hipótese, falamos em conversão.”

308

306

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 47.

307

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 47.

308

RAUL JORGE VENTURA, op. cit., p. 48.

108

Assim, diante de tal concepção acerca do procedimento de conversão do negócio

jurídico como ato de qualificação jurídica, acaba DEL NERO por concluir que “na

chamada conversão do negócio jurídico, não haveria nem ‘conversão’ – no sentido

próprio de mudança, modificação, substituição ou transformação de algo – nem, muito

menos, ‘do negócio jurídico’: em rigor, haveria, apenas, escolha, devidamente

fundamentada, entre duas (ou mais) possíveis qualificações jurídicas diferentes, e não

mudança, modificação, substituição ou transformação de qualificação jurídica.”

309

E mais: “Na assim chamada ‘conversão do negócio jurídico’, o negócio jurídico

como tal (isto é, como fato jurídico, já ocorrido, no passado) não sofreria – como, aliás,

não poderia sofrer – nenhuma modificação; e a qualificação jurídica, por sua vez, não se

submeteria, também, a nenhuma modificação: não se substituiria uma (definitiva) por

outra (definitiva também), mas, apenas, escolher-se-ia, fundamentadamente, uma entre

duas (ou mais) qualificações jurídicas (provisórias) possíveis.”

310

Portanto, o procedimento de conversão do negócio jurídico nada mais seria do

que a escolha entre duas ou mais qualificações possíveis de um dado negócio jurídico

daquela que, levando em conta o maior número possível de elementos do negócio

jurídico, conduza à sua eficácia.

Tal escolha, é importante que se esclareça, deve ser feita como se estivesse o

aplicador do direito analisando os elementos do negócio para qualificá-lo juridicamente

pela primeira vez. Ou, nas palavras de PONTES DE MIRANDA, “o juiz tem de raciocinar

como se estivesse antes da incidência e a sua análise do suporte fático se fizesse para

saber qual a regra jurídica que iria incidir. A conversão é operação de aplicação da lei

que incidiu, e não operação de escolha entre negócios jurídicos.”

311

309

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 48 e 49.

310

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 48 e 49.

311

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, pp. 104 a 107.

109

E conclui: “Tem-se que construir a conversão como a) a operação que faz

negócio jurídico válido o que não o seria, se consistisse naquele negócio em que se

pensou; e não b) como a operação de tornar válido, ou eficaz, por troca de categoria, o

negócio jurídico que não o era. Não é a mesma coisa: se há reexame posterior à

classificação do negócio jurídico, o que se passa já é dentro do mundo jurídico, em que

ele está, quando se aplica a lei; se há conversão, só se declara que o suporte fático

comporta duas ou mais incidências em regras jurídicas (= duas ou mais entradas no

mundo jurídico), uma das quais, pelo menos, levaria consigo nulidade ou anulabilidade,

e de que uma, pelo menos, das categorias possíveis seria normal (= válida). Ali o

negócio jurídico foi A, e troca-se por outro, B, como correção judicial da qualificação

jurídica do negócio. Aqui, qualquer interessado alega que o suporte fático satisfaz a A e

a B, portanto, por ser deficiente em A, se há de entender que perfez B.(...) Se atendemos

a que a operação convertedora não é constitutiva, mas declarativa, fácil é inferir-se que a

conversão não é entre negócios jurídicos, e sim entre suportes fáticos que se compõem

com os elementos em exame, portanto, entre negócios antes da juridicização.”

312

Portanto, para os defensores da teoria ora exposta, o procedimento de conversão

do negócio jurídico nada mais é do que a escolha, entre duas ou mais qualificações

jurídicas de um negócio, daquela que garanta a sua eficácia, sendo que tal procedimento

de escolha deve ser feito como se estivesse o aplicador do Direito antes da incidência da

norma ao fato, de forma a evitar a ineficácia do negócio jurídico (e não como forma de

transformar um negócio ineficaz em outro eficaz).

Por fim, ainda no que pertine à tese da conversão como qualificação jurídica do

negócio, é importante observar que, para seus defensores, deve ocorrer uma atividade de

interpretação anteriormente à realização da conversão, o que equivale a dizer que, para a

ocorrência da conversão, é necessária a realização de uma prévia atividade

interpretativa.

312

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, pp. 104 a 107.

110

E tal atividade interpretativa terá como objetivo, em um primeiro momento,

verificar a ineficácia de um dado negócio jurídico; e, em um segundo momento, verificar

a órbita de interesses das partes do negócio, a fim de se apurar as possíveis qualificações

jurídicas em que se enquadram tais interesses.

Conforme afirma DEL NERO, apenas após a interpretação da declaração negocial

é que “se poderá subsumi-la a algum modelo jurídico-negocial vigente, isto é, proceder à

sua qualificação jurídica e, a partir daí, verificar a presença, ou a ausência, dos requisitos

e fatores necessários e suficientes à sua eficácia jurídica lato sensu.”

313

Questão importante, no âmbito da teoria analisada, é verificar qual seria a

natureza da sentença judicial que procede à conversão de um dado negócio jurídico

inválido.

Segundo DEL NERO, a questão acerca da natureza da conversão, se declaratória

ou constitutiva, é evitada pela maior parte dos autores que se dedicaram ao estudo da

conversão. Entre as exceções, encontram-se SILLER, na Alemanha, e BODDA, na Itália,

os quais defenderam a índole dupla da conversão, já que, por um lado, ela tem como

objetivo declarar a vontade hipotética das partes, e, ao mesmo tempo, transformar o

negócio jurídico.

314

Para RAUL JORGE VENTURA

315

, PONTES DE MIRANDA

316

e DIEZ SOTO

317

, a

sentença que procede à conversão do negócio jurídico tem natureza meramente

declaratória. No mesmo sentido posiciona-se DEL NERO, afirmando, com precisão, que a

índole do ato de conversão depende da própria concepção que se tiver do procedimento.

313

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 389.

314

Cf., nesse sentido, JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 334.

315

RAUL JORGE VENTURA, op. cit., p. 149.

316

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, pp. 67 e 68.

317

DIEZ SOTO, op. cit., p. 119.

111

Assim, a seu ver, e de acordo com a sua teoria, o ato de conversão teria sempre caráter

declaratório, e não constitutivo.

318

Entende-se, assim, que a sentença que realiza o ato de conversão tem natureza

declaratória, e, como não poderia deixar de ser, seus efeitos irão retroagir à data da

celebração do negócio jurídico.

319

III.4.4. Conversão como Re-Valoração do Comportamento Negocial

Já para outro autor português, CARVALHO FERNANDES, a conversão do negócio

jurídico é, na realidade, uma re-valoração do comportamento negocial, por meio da qual

é atribuída uma eficácia sucedânea ao negócio jurídico

320

, posição compartilhada por

RENAN LOTUFO

321

e EDUARDO LUIZ BUSSATTA

322

318

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 335 e 336. Afirma o autor, ainda, na mesma

passagem, que “a eventual modificação dos efeitos de início pretendidos pelas partes, decorrentes de outra

qualificação jurídica do negócio jurídico por elas celebrado, é mero efeito reflexo do ato de conversão do

negócio, e não seu efeito próprio, que consiste, apenas, em estabelecer (outra) correspondência isomórfica

ou homóloga, de menor grau, entre o negócio jurídico e um modelo jurídico. Por isso., não parece

adequado dizer-se que o ato de conversão é, concomitantemente, declaratório e constitutivo; é, tão-

somente, declaratório.”

319

Para RAUL JORGE VENTURA, sequer se poderia falar em retroação dos efeitos da conversão,

considerando que esta, em seu entender, seria contemporânea da formação do negócio jurídico. Somente

se poderia falar em retroatividade do efeito da conversão se se considerar que esta é um ato posterior à

formação do negócio jurídico. Cf. op. cit., p. 149.

320

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 468 a 488.

321

De fato, o Professor RENAN LOTUFO (Código Civil Comentado, vol. 1, op. cit., p. 472) afirma que, após

examinar as posições doutrinárias sobre a natureza jurídica da conversão, adotou a qualificação dada por

CARVALHO FERNANDES, entendendo, assim, tratar-se a conversão do negócio jurídico de re-valoração do

comportamento negocial.

322

EDUARDO LUIZ BUSSATTA (“Conversão Substancial do Negócio Jurídico”. Revista de Direito Privado,

vol. 26, abril-junho de 2006, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, coordenação de Nelson Nery

Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 160) afirma: “de fato, a questão da interpretação e qualificação é

apenas prévia, uma parte da efetiva atividade do intérprete frente a (sic) conversão. Após a qualificação,

deve o intérprete re-valorar o negócio jurídico, convertendo em outro substancialmente diverso do

primeiro.”

112

Para CARVALHO FERNANDES, assim, não é correta a classificação do

procedimento de conversão do negócio jurídico como ato de qualificação jurídica (ou

dupla qualificação jurídica, como menciona), por uma série de razões.

Uma delas diz respeito ao fato de que a teoria da qualificação ignora por

completo a relevância do negócio jurídico inicialmente inválido, bem como os efeitos,

ainda que impróprios ou secundários, dele decorrentes.

Afirma, assim, que tal tese põe de lado a relevância jurídica do ato inválido, já

que, segundo entende, o ato inválido não deixa de ter relevância jurídica, ainda que esta

se situe fora dos efeitos típicos que são próprios do negócio válido. Alega que tais

efeitos secundários, atípicos ou paralelos do negócio inválido são simplesmente

ignorados pela tese da qualificação jurídica, já que, por meio desta, o negócio inválido

nunca chegou a existir.

323

Ora, conforme visto acima, a tese que defende a conversão como ato de

qualificação jurídica afirma que a alteração da qualificação jurídica do negócio ocorre

no momento de sua formação (da incidência da norma), de forma que o negócio não

chega a ser inválido. Não há, assim, para aqueles que defendem que o procedimento de

conversão é ato de qualificação jurídica, a transformação de um negócio inválido em

negócio válido, já que a invalidade não chega a se verificar, uma vez que, no ato da

formação do negócio, é feito o procedimento de escolha, entre as possíveis qualificações

jurídicas, daquela que atribua validade e eficácia ao negócio.

Para CARVALHO FERNANDES, entretanto, tal tese se revela incongruente, na

medida em que somente se faria possível a realização de um novo ato de qualificação

jurídica uma vez verificada a invalidade do negócio firmado.

323

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 459 a 461.

113

Segundo alega, a teoria que defende que a escolha da qualificação jurídica que

propicie a validade do negócio jurídico ocorre imediatamente no momento de sua

celebração (de forma que o negócio inválido não chega a existir) não leva em conta que,

na prática, a validade ou invalidade dos negócios não é uma questão tão singela, e que,

muitas vezes, as partes ficam anos discutindo, nos Tribunais, a validade ou invalidade de

um determinado negócio jurídico.

324

Ademais, afirma que, seja ou não controvertida a invalidade do negócio, esta

somente pode ser apurada em momento posterior à celebração do negócio, já que, “no

plano da realidade de facto, durante o tempo mais ou menos dilatado, o negócio existiu

inatacado.”

325

Assevera o autor, ademais, que a relevância do negócio inválido ganha maior

destaque no caso da anulabilidade, em que o ato é tratado como válido enquanto a

anulação não tiver lugar. Ora, se se admitir que a conversão tem lugar apenas após o ato

ter sido anulado (como o faz RAUL VENTURA

326

), não há como se sustentar que jamais

teria havido o negócio inválido, já que, sem dúvida, o ato recebe vida para em seguida

ser anulado e convertido.

Com base em tais críticas, CARVALHO FERNANDES elabora nova teoria,

afirmando que a conversão seria, na realidade, uma re-valoração do comportamento

negocial, partindo das seguintes premissas: (i) o pressuposto da conversão é a invalidade

do negócio jurídico, isto é, o problema da conversão somente se coloca uma vez apurada

a invalidade do negócio firmado; (ii) a conversão opera sem que se torne necessária

qualquer outra manifestação de vontade dos seus autores; (iii) os tipos negociais são

meios jurídicos postos a serviço de determinados interesses. Assim, cada tipo negocial

pode ser determinado por uma certa função econômico-social que o caracteriza (seria a

324

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 460.

325

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 460.

326

RAUL JORGE VENTURA, op. cit., pp. 110 a 112. Cf., nesse sentido, ainda, item III.6.1.1‘d’.

114

chamada “causa função”); e (iv) os tipos negociais não são fungíveis, já que cada um

não poder ter a função de outro. Entretanto, de tal fato não resulta que negócios jurídicos

distintos não possam ter causas afins, e ser, por isso, aptos à persecução do que há de

substancial em cada fim.

327

Afirma, assim, que se cada tipo negocial é definido para realizar uma certa

função, é correto afirmar que negócios com causas afins dependam de requisitos

análogos, uma vez que se destinam a produzir efeitos jurídicos próximos. Assim, “a

válida produção dos efeitos de direito depende da verificação dos requisitos que podem

existir em mais de um negócio em concreto.”

328

Com base em tais premissas, sustenta o autor que o procedimento de conversão

do negócio jurídico é uma re-valoração do comportamento negocial, por meio da

atribuição de uma eficácia sucedânea ao negócio inicialmente inválido. Ao contrário dos

autores que defendem a tese da qualificação jurídica, entende CARVALHO FERNANDES

que ocorreria, na verdade, uma re-valoração após a formação do negócio, e após a

verificação de sua invalidade. Ou, em suas palavras, ocorreria a atribuição de eficácia

sucedânea ao negócio.

329

De fato, conforme alega, “pode acontecer que os elementos que o integram – tal

como as partes o adoptaram – constituam título bastante de outros ‘efeitos’ que, com

menor eficácia embora, permitam ainda alcançar o fim prático determinante da actuação

dos autores do negócio. Quando esta solução seja possível, não faz sentido dizer que

passou a haver outro negócio, mas sim que se fez a re-valoração jurídica do

comportamento das partes, enquanto realidade de facto na sua projeção no mundo do

Direito, e que ela permite apurar que os seus elementos – tais quais existem – bastam

para servir de causa jurídica a outros efeitos. Estes são imputados a esse comportamento

327

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 470 e 471.

328

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 472.

329

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 472.

115

negocial assim re-valorado. Essa imputação é o resultado do que se chama a conversão

do negócio jurídico”.

330

E conclui o autor: “Deste modo, a re-valoração que está na origem da conversão

opera em função de duas coordenadas: por um lado, os elementos juridicamente

relevantes do negócio concreto celebrado pelas partes; por outro, o fim prático por elas

visado. A primeira define os efeitos possíveis; a segunda os efeitos admissíveis; no

ponto de encontro de ambos estão os efeitos sucedâneos.”

331

Para CARVALHO FERNANDES, assim, o processo de conversão requer, em um

primeiro momento, o exercício das atividades de interpretação e, eventualmente,

integração, a fim de se verificar qual foi o negócio em concreto celebrado pelas partes, o

conteúdo de tal negócio e o fim a que se destina. A partir de tais elementos, deve-se

verificar se os elementos possíveis, do negócio dito sucedâneo, são admissíveis diante

do fim a que se destinava o negócio primitivo.

332

E este procedimento de re-valoração do comportamento negocial é feito

mediante uma apreciação objetiva dos elementos que constituem o negócio jurídico, a

fim de verificar se eles podem ser causa jurídica de outros efeitos que se ajustem à

finalidade prática pretendida pelos autores do negócio.

333

Afirma o autor, ainda, que na conversão do negócio jurídico, há apenas um

negócio, e não dois negócios distintos. Assim, considerando que há apenas um negócio,

e portanto, apenas um comportamento negocial, “nada impede que ele seja juridicamente

re-valorado em termos de constituir a fonte de outros efeitos de direito que permitam

assegurar o fim prático que determinou os seus autores.”

334

335

330

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 473.

331

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 474.

332

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 476.

333

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 483.

334

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 486.

116

Por fim, conclui o autor que a sentença que decreta a conversão do negócio

jurídico tem natureza constitutiva, já que autoriza uma mudança na ordem jurídica.

Entende, ademais, que por ser o direito à conversão um direito potestativo

336

, deve esse

ser exercido por meio de uma ação constitutiva, e não declaratória.

337

Entretanto, apesar do caráter constitutivo da sentença, defende o autor que os

efeitos da sentença devem retroagir à data da celebração do negócio jurídico, já que,

como se trata de apreciar o valor jurídico de um certo comportamento negocial, é

razoável que os efeitos sucedâneos se produzam desde o momento de sua celebração.

338

III.4.5. Pontos de Encontro e Confronto das Teorias Apresentadas. Conclusões.

A diferença substancial entre a tese que defende que a conversão do negócio

jurídico é ato de qualificação jurídica, e aquela que defende a natureza de re-valoração

do comportamento negocial, diz respeito ao fato de que, na primeira, por meio de uma

ficção jurídica, o negócio inválido é considerado como se sempre tivesse sido de tipo

diverso (válido e eficaz), ao passo que, na segunda teoria, ele existe, é inválido e, após

apurada sua invalidade, ele é re-valorado.

335

FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHETTI (“Sobre a Conversão Substancial do Negócio

Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim, op. cit., p.

15) formularam crítica à teoria da re-valoração do comportamento negocial, nos seguintes termos: “Então,

entender a conversão como re-valoração do negócio jurídico não condiz com sua realidade prática: não há

um negócio que, sendo re-valorado, converte-se (ou substitui-se) em outro; o que há é que, naquele ato,

existem duas possibilidades de constituição de figuras negociais em que uma se apresenta inválida e a

outra permitindo a produção de efeitos práticos almejados pelas partes. E esta é a que deve prevalecer, já

que é nisso que consiste a conversão. São tais razões, então, as responsáveis por tornar inafastável

consideração da conversão como fenômeno de qualificação jurídica.”

336

A eventual caracterização do direito à conversão como um direito potestativo será analisada no item

IV.2.

337

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 385.

338

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 488.

117

Assim, para quem defende que a conversão é ato de qualificação jurídica (ou

alteração do suporte fático, nas palavras de PONTES DE MIRANDA), a conversão ocorre,

de direito, no momento anterior à formação do contrato, de forma que o negócio será

considerado como se sempre fora de tipo diverso. Não se irá transformar, portanto, um

negócio ineficaz em um negócio eficaz, já que irá se considerar que aquele nunca

chegou a existir no mundo jurídico.

Para tais defensores, a sentença judicial que realiza a conversão tem, portanto,

natureza declaratória, na medida em que irá apenas declarar uma situação jurídica já

ocorrida, isto é, irá apenas declarar a atribuição de uma qualificação jurídica que deve

ser entendida como se tivesse sido realizada no momento da incidência da lei.

Não ocorre, da mesma forma, modificação, alteração ou transformação do

negócio jurídico, já que, como visto, ocorre apenas a escolha de uma qualificação

jurídica que confira validade e eficácia ao negócio. Não há, igualmente, que se falar na

existência de dois negócios distintos (o originário e o sucedâneo), pois existe um único

negócio jurídico, o qual será qualificado de forma a lhe garantir a geração dos efeitos

(ou parte deles) pretendidos pelas partes.

Já para quem defende que o procedimento de conversão do negócio jurídico é

atividade de re-valoração do comportamento negocial, o momento temporal em que

ocorre a conversão é posterior ao de sua formação, de modo que o negócio inválido terá

existido no mundo jurídico, e terá, eventualmente, gerado direitos e obrigações.

Assim, a sentença que procede à conversão do negócio jurídico não terá natureza

declaratória, mas sim constitutiva, com efeitos que retroajam à data de celebração do

negócio jurídico.

As teorias são concordes, entretanto, em afirmar que, na conversão, existe um

único negócio jurídico, o qual será qualificado ou re-valorado, a fim de que passe a gerar

efeitos dele normalmente decorrentes, ainda que em menor intensidade.

118

Portanto, ambas as teorias concordam em que há apenas um negócio jurídico,

residindo a discordância justamente em saber se tal negócio será qualificado ou re-

valorado por meio de um artifício jurídico (que fará com que se entenda que o negócio,

apesar de ter sido imaginado pelas partes como sendo do tipo A, sempre foi do tipo B),

ou se tal qualificação ou re-valoração é feita sem se utilizar de tal artifício, apesar de os

efeitos da qualificação retroagirem à data de celebração do negócio (o que faria que o

negócio, firmado como sendo do tipo A, deva ser lido como se fosse do tipo B).

Assim, em uma ação judicial versando sobre a invalidade de um negócio

jurídico, em que for requerida a sua conversão (e desde que esta seja cabível e atenda

aos requisitos necessários para tanto, que serão expostos a seguir), o juiz, ao converter,

irá, segundo a tese da qualificação, simplesmente declarar que o negócio jurídico

possuía, desde o início, qualificação jurídica do “negócio sucedâneo”, sendo que os

efeitos de tal decisão retroagem à data de nascimento do negócio jurídico inicial.

Já pela tese da re-valoração, o juiz, ao converter, irá reconhecer que o negócio

existia e era inválido até então, e irá extrair dele uma eficácia sucedânea, garantindo os

efeitos (ou parte deles) pretendidos pelas partes. Irá, assim, re-valorar o comportamento

negocial, sendo que os efeitos da decisão também retroagem à data da gênese do negócio

primitivo.

O que se vê, portanto, é que na prática ambas as teses levam a efeitos

semelhantes, já que, em ambos os casos, o negócio que era inválido passará a ser válido,

com efeitos retroativos, quer se considere que a conversão decorre de correta

qualificação dada ao negócio, quer se considere decorrente de re-valoração do

comportamento negocial.

Por serem muito bem construídas e expostas as teorias acima perfilhadas, foi

tarefa bastante árdua tomar partido de alguma delas, ainda mais considerando, conforme

afirmado, que os efeitos práticos advindos de tais teorias se assemelham.

119

Ficamos mais inclinados a apoiar, entretanto, a teoria que vê na conversão uma

atividade de qualificação jurídica, por ser a que melhor se adequa ao sistema jurídico

brasileiro. Isso porque a tese da re-valoração do comportamento negocial pode levar à

conclusão de que se estaria sanando um negócio nulo, o que entendemos não ser

admissível.

De fato, pela tese da re-valoração do comportamento negocial, afirma-se que o

negócio existiu e, por algum motivo, foi inválido. Ora, no caso da nulidade, a situação

seria de um negócio nulo que é re-valorado, a fim de gerar os efeitos pretendidos pelas

partes. Tal negócio, nulo, seria, portanto, sanado, o que vai de encontro ao artigo 169 do

Código Civil.

Já a tese da qualificação jurídica melhor se adequa ao sistema legal, considerando

que, por um artifício jurídico, considera-se que o negócio nulo sempre existiu sob

roupagem diversa. Não há que se falar, portanto, em sanação do negócio nulo, pois o

negócio sucedâneo irá tomar o seu lugar no mundo jurídico.

Entendemos, assim, que a atribuição de efeitos sucedâneos ao negócio jurídico

inválido é a conseqüência da atividade convertedora, mas não a sua essência, já que, por

meio da conversão, o negócio, que poderia ter sido inválido, passará a valer e,

conseqüentemente, a gerar efeitos.

Afirmamos, entretanto, serem muito tênues as linhas que separam as teorias

mencionadas, sendo que, do ponto de vista prático, os pontos de divergência, que

apresentam uma certa relevância, são: (i) saber o tratamento que deve ser dado, na

conversão, aos efeitos ordinária ou extraordinariamente advindos do negócio inválido; e

(ii) a natureza da sentença, e, conseqüentemente, se a argüição da conversão está ou não

sujeita aos prazos de prescrição e decadência.

120

Em relação ao primeiro aspecto acima apontado, não há como negar que o

negócio jurídico nulo, via de regra, não produz efeitos jurídicos. As exceções a tal regra

são aquelas relacionadas aos negócios putativos, em que, apesar da nulidade do negócio,

este acaba por gerar seus efeitos típicos

339

Com exceção, assim, dos negócios putativos, os negócios nulos são sempre

ineficazes, sendo que os efeitos indiretos ou secundários dele decorrentes são apenas

efeitos aparentes, meros fatos, que, por tal razão, não precisam ser desconstituídos, já

que, uma vez reconhecida a nulidade do negócio, a aparência simplesmente se desfaz.

340

Ora, na conversão do negócio jurídico, os efeitos aparentes que não forem

abarcados pela conversão deixarão de se manifestar, assim como ocorre com a

declaração de nulidade do negócio. Há outros efeitos, entretanto, que acabarão por ser

“confirmados” pela conversão.

De fato, em uma compra e venda nula, por exemplo, um efeito dela secundário é

o comprador ser considerado possuidor de boa-fé (exceto no caso de ilicitude do objeto).

Entretanto, se tal negócio for convertido em um compromisso de compra e venda, os

direitos do comprador (possuidor de boa-fé) serão apenas confirmados pela conversão.

Deixarão de ser mera aparência de direito, entrando de vez no mundo jurídico.

Em relação ao ato putativo, exceção à regra acerca da ineficácia dos atos nulos,

os seus efeitos, via de regra, também serão “confirmados” por meio da conversão, de

forma que não há como se afirmar que a atribuição, à conversão, de caráter de

qualificação jurídica, faria com que os efeitos excepcionalmente advindos do ato nulo

seriam ignorados.

339

É o caso do casamento putativo, o qual, apesar de nulo, “produz a sua eficácia plena até a

desconstituição do registro através do registro da sentença que decretar a nulidade”. Nesse sentido, cf.

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., pp. 228 a 231, em que cita outros exemplos de atos que, embora

nulos, geram efeitos jurídicos.

340

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 231.

121

É importante que se observe, neste aspecto, que o tratamento a ser dado, na

conversão, aos efeitos aparentes do negócio nulo, não “confirmados” por via da

conversão, deverá seguir o mesmo tratamento dado aos efeitos aparentes em relação aos

negócios reputados nulos.

Assim, entendemos que a conversão do negócio jurídico é atividade por meio da

qual, por meio de um artifício jurídico, é realizada atividade de qualificação do negócio

jurídico, como se estivesse o aplicador no momento da formação do negócio, de forma a

evitar a sua nulidade. Por meio da conversão, assim, são atribuídos efeitos sucedâneos

ao negócio primitivo, de forma que este, ao invés de ser reputado inválido ou ineficaz,

valerá, ainda que com efeitos mais restritos.

341

Em virtude de tal entendimento, defendemos que a sentença em ação de

conversão de negócio nulo e ineficaz

342

tem natureza declaratória, já que irá apenas

declarar uma situação já ocorrida no passado

343

. E sendo uma ação meramente

declaratória, entendemos não estar ela sujeita aos prazos de prescrição e decadência, a

menos que o direito material que lhe seja subjacente já esteja prescrito, hipótese em que

não haveria interesse na realização da conversão.

344

Já em relação à conversão dos negócios anuláveis

345

, os efeitos advindos do

negócio anulável são jurídicos, uma vez que o negócio é válido até que seja exercida a

respectiva ação de anulação.

346

Assim, uma vez convertido o negócio anulável, será

necessário desconstituir os efeitos jurídicos dele decorrentes, que não forem abrangidos

341

Acerca da necessidade de o negócio sucedâneo ter efeitos mais restritos do que aqueles advindos do

negócio primitivo, cf. item III.6.1.3 infra.

342

A possibilidade de conversão dos negócios ineficazes será analisada no item III.6.1.1.‘e’ infra.

343

Acerca das sentenças declaratórias, cf. item II.5.1.1. supra.

344

A esse respeito, cf. item II.5.1.2 supra (mais especificamente, nota de rodapé n. 122).

345

A possibilidade de conversão dos negócios anuláveis será analisada no item II.6.1.1.‘d’ infra.

346

A esse respeito, cf. item II.5.2 infra.

122

pela conversão. Portanto, na conversão dos negócios anuláveis, a sentença tem caráter

dúplice: declaratória e constitutiva negativa.

347

Ademais, o prazo para o exercício da ação de conversão dos negócios anuláveis

está relacionado ao prazo decadencial, fixado em lei, para o próprio exercício da ação de

anulação. Isso porque, se não for exercida a ação de anulação no prazo previsto em lei, o

vício se convalidará, e o negócio passará a ser válido, não havendo mais que se falar,

portanto, em conversão.

348

III.5. FUNDAMENTOS DA CONVERSÃO

A conversão do negócio jurídico, como visto, consiste em se atribuir validade e

eficácia jurídica a um negócio inicialmente inválido. Torna-se importante, assim, na

análise do instituto, verificar qual o fundamento que autoriza que sejam imputados, ao

negócio inicialmente firmado, efeitos que não lhe são próprios (ou, nas palavras de

CARVALHO FERNANDES, efeitos sucedâneos).

349

Há duas principais teorias que procuram indicar o fundamento da conversão, a

saber, a subjetiva, a qual sustenta que tal atribuição de efeitos torna-se possível diante da

vontade das partes; e a objetiva, a qual entende que o fundamento do instituto não se

baseia na vontade interna das partes, mas sim na análise objetiva da finalidade prática

por elas visada.

Passaremos a analisar, a seguir, referidas teorias, para, ao final, apresentarmos

nossa conclusão em relação ao tema, e ao papel que a vontade deve exercer no instituto

da conversão do negócio jurídico.

347

Acerca da sentença desconstitutiva, ou constitutiva negativa, cf. item II.5.1.1 infra.

348

Para um melhor entendimento do quanto acima afirmado, cf. item III.6.1.1.‘d’, no qual expomos a

possibilidade de conversão dos negócios anuláveis.

349

Cf. a esse respeito, item II.4.4 supra.

123

III.5.1. Teoria Subjetiva

Para os defensores da teoria subjetiva, o fundamento da conversão se encontra na

vontade das partes. Somente há que se falar em conversão de um negócio por outro

quando se puder aferir que as partes teriam desejado, de alguma forma, tal conversão.

Dividem-se os defensores da teoria subjetiva entre aqueles que defendem a

necessidade de se averiguar a vontade real das partes, e os que defendem a necessidade

de averiguação da vontade hipotética, ou conjectural.

Para os defensores da teoria subjetiva, baseada na vontade real

350

, a vinculação

das partes ao novo negócio somente é admissível caso se possa extrair tal conversão da

vontade das partes (ainda que tácita), manifestada quando da celebração do negócio

jurídico. Deveria, portanto, haver uma vontade (expressa ou tácita) dirigida ao novo

negócio.

Segundo GIUSEPPE SATTA, a vontade real deve se verificar desde o momento da

formação do negócio jurídico, devendo haver duas vontades, uma principal e outra

acessória, sendo que esta última seria aplicada na hipótese de invalidade do negócio

desejado por meio da vontade principal. Haveria, assim, duas ou mais vontades

condicionais e alternativas, ou uma graduação de objetivos, também potencialmente

queridos, mas em graus diferentes.

351

352

350

A teoria subjetiva baseada na vontade real das partes foi defendida por GIUSEPPE SATTA no início do

século XX (La Conversione dei Negozi Giuridici. Milão: Società Editrice Libraria, 1903), e, conforme

afirma JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., p. 230), são seguidores de tal teoria GIOVANNI

BATTISTA FERRI (“Conversione dei negozi giuridici”. Nuovo Digesto Italiano, vol. IV, Torino, Editrice

Torinese, 1937) e GIUSEPPE MESSINA (“Negozi Fiduciari”, Scriti giuridici, vol. I, Milão, 1948).

351

GIUSEPPE SATTA, op. cit., pp. 78 a 80.

352

Conforme afirma TERESA LUSO SOARES (op. cit., p. 41), resumindo a teoria desenvolvida por SATTA,

“as partes colocam os seus intentos (vontades condicionadas) numa relação de subordinação. O segundo

intento e o acto correspondente adquirem existência jurídica, se o primeiro a não puder ter. A graduação,

expressa ou tácita, dos escopos prosseguidos pelas partes determinará os casos de conversão.”

124

SATTA desenvolveu tal teoria sob a égide do Código Civil italiano de 1865 (antes,

portanto, da promulgação do Código italiano de 1942), e, tendo em vista não haver em

tal código disposição equivalente à do parágrafo 140 do Código Civil alemão, entendia

que seria necessária uma vontade das partes, real e efetiva, para que se justificasse o

estabelecimento de um outro vínculo entre as partes.

353

Duras críticas foram feitas à teoria da vontade real, como aquela proferida por

TERESA LUSO SOARES

354

, para quem, se as partes tivessem previsto a nulidade do

negócio, e tivessem disposto, expressa ou tacitamente, acerca da validade de outro

negócio, estaríamos diante da figura de um negócio jurídico com vontade alternativa

355

mas jamais da figura da conversão.

356

Para MOZOS, outro argumento contrário à tese da vontade real seria aquele

segundo o qual não faria sentido exigir-se uma vontade real das partes no sentido de

preverem a conversão, já que o lógico é que, caso as partes tivessem previsto a nulidade,

teriam evitado firmar o negócio jurídico irregular.

357

Pois, do contrário, teriam sanado a

irregularidade antes da celebração do pacto, ou mesmo evitado a sua celebração.

358

353

Nesse sentido, cf. CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 491.

354

TERESA LUSO SOARES, op. cit., p. 41.

355

A obrigação alternativa, segundo POTHIER, é “aquela pela qual alguém se obriga a dar ou fazer várias

coisas, com o compromisso de que o pagamento de uma delas o desobrigará de todas as demais. (...) Para

que uma obrigação seja alternativa, é necesário que duas ou mais coisas tenham sido prometidas sob uma

partícula alternativa” (Tratado das Obrigações. Campinas: Servanda, 2001, pp. 200 e 201).

356

No mesmo sentido, JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 231.

357

MOZOS, op. cit., p. 63.

358

Para PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, p. 105), “a conversão supõe

que o figurante ou os figurantes não conheciam a invalidade; porque, se a conheciam, quiseram o nulo:

quem quis o nulo não quis que valesse; se tivessem querido que valesse, teriam querido outro negócio

jurídico; querer mas conhecer a nulidade perfazem querer só o nulo, e a conversão será excluída.” Para

CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 493), “quando as partes, admitindo a invalidade do seu acto,

manifestam, expressa ou tacitamente, uma vontade dirigida a outro negócio ou a uma eficácia atenuada do

próprio negócio celebrado, o novo acto vale por si mesmo – porquanto foi querido – e não há que se falar

em conversão. Este caso corresponde ao que correntemente se designa por negócio com vontade

alternativa.”

125

Ainda no campo das teorias subjetivas, mas com uma conotação distinta da teoria

acima analisada, da vontade real, surgiu, em momento cronologicamente ulterior a esta

última, a teoria da chamada vontade hipotética ou conjectural.

O surgimento e consolidação desta teoria estão relacionados com a redação pela

qual o instituto da conversão foi consagrado no Código Civil alemão, a partir das críticas

formuladas por GOLDSCHMIDT, conforme visto acima.

359

Considerando que a redação

promulgada exige, para a realização da conversão, que possa se presumir que a validade

do negócio sucedâneo tenha sido querida pelas partes, passaram os juristas a defender

que tal aferição deveria ser feita por meio de uma vontade hipotética, procurando afastar

o instituto da teoria da vontade real.

360

Assim, como afirma CARVALHO FERNANDES, “na letra do parágrafo 140, como

posteriormente na dos arts. 182 do C.Civ.g, 1424 do Codice e 293 do C.Civ., passou a

doutrina a encontrar apoio para sustentar que a conversão se funda, não numa vontade

real dirigida ao negócio sucedâneo, mas sim numa vontade hipotética, que mais não é do

que aquela que os autores do acto teriam formado se tivessem previsto a sua

invalidade.”

361

359

Cf. item III.1.4 supra.

360

No mesmo sentido, conforme visto, entende JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., p. 121):

“parece que, não obstante todos os esforços, a fórmula final do parágrafo 140 do Código Civil alemão não

logra eliminar de todo a contaminatio – que vinha desde o direito medieval – entre a conversão do negócio

jurídico e a cláusula codicilar subentendida ou tácita, mantendo, de certa maneira, o instituto nos domínios

jurídicos da prova. Como isso parece repugnar à sua função e conceituação jurídica, compreende-se a

persistente tendência dos autores alemães em recorrer, por intermédio do fim econômico, à vontade

hipotética, irreal, fictícia ou presumida das partes.”

361

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 500.

126

O recurso à vontade hipotética faz com que a conversão tenha lugar quando o

aplicador do direito puder verificar, no caso concreto, que as partes, caso soubessem da

nulidade, teriam querido o novo negócio. Não se trata, conforme ensina TERESA LUSO

SOARES

362

, de se apurar o que as partes efetivamente ou provavelmente quiseram, ma

sim o que teriam querido, caso tivessem previsto a invalidade do negócio.

A conversão, portanto, seria fundamentada em uma vontade hipotética, isto é, na

vontade que as partes teriam tido, caso pudessem, no momento da celebração do negócio

jurídico, prever a sua invalidade. Não se trata, assim, de uma vontade real, dirigida à

celebração do segundo negócio jurídico, mas sim de uma vontade hipotética,

conjectural, “vontade que teriam tido, ou poderiam ter tido, mas de fato, não tiveram,

precisamente porque inscientes da invalidade do (primeiro) negócio jurídico.”

363

Segundo afirma TERESA LUSO SOARES

364

, com fundamento em GALVÃO TELLES,

a verificação da vontade hipotética não é um ato puramente subjetivo e arbitrário, “pois

que se supõem as partes, pessoas normais, dotadas de qualidades médias, procurando-se

averiguar dentro das reais circunstâncias em que o negócio se celebrou, o que

razoavelmente teriam elas querido, caso soubessem que o negócio jurídico contrastava

com a lei, e, portanto, nunca poderia valer.”

Entende citada autora, assim, que a vontade hipotética deve ser averiguada diante

das intenções práticas, essencialmente patrimoniais, que as partes tinham em vista

quando da celebração do negócio jurídico, verificando-se se o negócio sucedâneo é um

meio apropriado para se atingir tais fins.

362

TERESA LUSO SOARES, op. cit., pp. 42 a 46.

363

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 232.

364

TERESA LUSO SOARES, op. cit., p. 19.

127

Afirma, assim, tratar-se de “um critério mediante o qual, tendo em atenção o

domínio negocial querido e fixado pelas partes, as circunstâncias concretas em que um

determinado negócio jurídico se celebrou e as finalidades práticas que o motivaram, se

procura o que elas razoavelmente teriam querido, caso previssem a sua invalidade.”

365

III.5.1.1. Críticas à Teoria Subjetiva

A teoria subjetiva, baseada na vontade das partes, sofreu também duras críticas,

sob o fundamento de que o julgador não possui uma base segura para afirmar qual teria

sido a vontade diante da invalidade do negócio. Afirmam, ademais, não ser possível se

atribuir eficácia a uma vontade hipotética, que jamais se manifestou.

366

MOZOS

367

critica a teoria subjetiva afirmando que, na prática, a apreciação da

vontade hipotética das partes oferece inúmeras dificuldades, e que deixar, em cada caso,

tal apreciação ao puro arbítrio dos Tribunais, sem uma base objetiva, seria perigoso e

pouco recomendável. Com base em MOSCO, afirma que o intérprete não pode ter uma

365

TERESA LUSO SOARES, op. cit., p. 46.

366

Segundo ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (“A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse

teórico e prático”, op. cit., p. 20), “somente um preconceito teórico poderia criar a necessidade de

imaginar uma vontade presumida; (...). Em segundo lugar, o intérprete, para aplicar o preceito em causa,

terá que partir de uma base hipotética que foge ao bom senso. Ele terá, para realizar a conversão, que

supor que as partes quereriam o novo negócio, se houvessem previsto a nulidade do primeiro. Ora, isto, de

acordo com o que comumente acontece, encerra um absurdo, se as partes houvessem previsto a nulidade

do primeiro negócio, a lógica das coisas impõe a conclusão de que elas procurariam, antes de mais nada,

evitar essa nulidade. Não há razão para a priori supor que, havendo previsto a nulidade, elas deixassem de

realizar o negócio que realizaram, para realizarem negócio diverso. Portanto, o preceito obriga o juiz a

raciocinar em bases falsas, o que, além de inútil, é inconveniente.” Para EMÍLIO BETTI (op. cit., p. 60), “o

intérprete deve orientar-se por uma solução objetiva. Tanto mais que reina discórdia no campo da solução

voluntarista, discutindo-se, entre os sustentadores daquela, se convém reportar-se à vontade em abstrato,

ou à vontade em concreto. E tanto mais que não se sabe, verdadeiramente, como se há de atribuir eficácia

a uma vontade que não se tornou reconhecível pela declaração ou pelo comportamento, mas que se

conservou hipotética ou no estado puramente virtual.”

Para JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO (op. cit., pp. 234 e 235), “Seria absurdo fundamentar a

conversão do negócio jurídico numa vontade que, para dizer o menos, permaneceu mero fato psíquico

interno e se não exteriorizou nalguma declaração ou comportamento, mormente se admitir-se que, na

ausência de declaração explícita, não pode, racionalmente, saber-se que teriam querido as partes, se

tivessem tido ciência de que algo tornaria inválida a regulação de interesses efetivamente por elas

estabelecida.”

367

MOZOS, op. cit., p. 71.

128

base segura fora dos elementos objetivos do negócio, para saber qual teria sido a vontade

das partes caso soubessem que o negócio por elas intentado não poderia se

concretizar.

368

III.5.2. Teoria Objetiva

Já os seguidores da teoria objetiva

369

sustentam que à vontade deve ser atribuída

uma função de segundo plano.

Segundo aponta ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO

370

, o negócio jurídico não

pode ser visto como aquilo que as partes querem, mas sim como aquilo que a sociedade

vê como sendo o ato de vontade de alguém. O negócio jurídico não deve, assim, ser

encarado em uma perspectiva individual, mas sim, social.

Nesse sentido, sustenta o autor que, na conversão do negócio jurídico, o

intérprete não deverá se preocupar com o foro íntimo do agente, mas deverá, isso sim,

verificar as circunstâncias que compõem o negócio e que, socialmente, lhe fixam os

contornos, “isto é, [deverá preocupar-se] com aquilo que aos outros parece ser o que o

agente queria”.

371

368

“El notable predicamento que el dogma de la autonomia de la voluntad ha gozado y también la

formulación defectuosa, a juicio de los más agudos comentaristas del parágrafo 140 del Código civil

alemán y del articulo 1424 del Código civil italiano, han favorecido la extensión de las concepciones

subjetivistas en torno al fundamento de la conversión” (MOZOS, op. cit., p. 74). E prossegue o autor:

“Nada tan impreciso ciertamente como un ‘acuerdo de voluntades’ hipotético tendente a obtener un fin

práctico a través de un instrumento jurídico, cuando aquél no se cumple íntegralmente por éste haber

devenido nulo o ineficaz. Nada tampoco tan expuesto a duplicidad de interpretaciones y a multiplicidad

de litigios”

(op. cit., p. 78).

369

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, EMÍLIO BETTI, DEL NERO, MOZOS, CARVALHO FERNANDES e RAUL

VENTURA são exemplos dos defensores da teoria objetiva.

370

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (“A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 20).

371

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 20.

129

Em virtude de tal argumento, ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO conclui que: “o

intérprete deverá se encaminhar para uma solução objetiva da conversão, isto é, deverá

realizá-la desde que se possa entender que o novo negócio esteja compreendido no que

foi efetivamente declarado (e, portanto, independentemente dessa entidade mítica, que é

a “vontade presumida” das partes).”

372

373

Portanto, uma concepção objetiva da conversão do negócio jurídico faria com

que o intérprete buscasse sim a finalidade prática querida pelas partes com a celebração

do negócio jurídico. Não seria uma busca, entretanto, no foro íntimo do agente, mas uma

busca baseada na declaração negocial, isto é, naquilo que as partes declararam no

momento da formação do negócio jurídico.

374

Assim, para parte dos defensores da teoria objetiva da conversão, esta deve ser

realizada sem que seja necessário se recorrer à vontade interna das partes, bastando uma

análise da declaração negocial em bases exclusivamente objetivas. A conversão se

opera, assim, independentemente de qualquer consideração acerca da vontade interna

manifestada pelas partes, vontade essa real ou hipotética.

375

372

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 21.

373

No mesmo sentido, expõe MOZOS (op. cit., p. 78): “Frente a estos hechos y a tales consecuencias, no

caben más que dos ordenaciones jurídicas, o concebir la nulidad con el simplismo de la máxima quod

nullum est, nullum produciet effectum, y sacrificar así los intereses que universalmente reconocidos

protege y salvaguarda la conversión, o bien, admitir ésta sobre una base objetiva. Sólo de este modo puede

haber seguridad y eficacia en la aplicación del princípio de la conservación de los valores jurídicos. Único

medio de hacer efectiva la norma de la conversión.” É importante notar que MOZOS entende que a teoria

objetiva ocorreria por meio da substituição da vontade das partes pela vontade da lei, sequer havendo que

se perquirir o intento prático buscado pelas partes. Cf. MOZOS, op. cit., pp. 78 a 80.

374

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO compartilha do mesmo entendimento, conforme se observa do

seguinte trecho de sua obra (op. cit., p. 233): “A declaração (ou o comportamento), em que consiste o ato

negocial, não tem o valor de mero índice revelador de um certo momento psicológico, mas, sim, o de

disposição vinculativa, ou seja, de regra preceptiva, concernente a interesses concretos e idônea a

justificar, de modo imediato, perante terceiros, os efeitos ordenadores que lhe correspondem. (...).

Portanto, de um lado, a vontade, como fato psíquico interno, exaure-se com a declaração (ou

comportamento), que a absorve; e, de outro, o negócio jurídico, em sua consistência preceptiva, surge com

a declaração (ou comportamento), mas dissociado das pessoas ou de seus autores, opera no futuro,

independentemente da vontade deles.”

375

LINA BIGLIAZZI-GERI, apud JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 238.

130

CARVALHO FERNANDES é também adepto da teoria objetiva da conversão,

defendendo que esta deve se fundamentar no intento prático buscado pelas partes, o qual

deve ser avaliado, entretanto, não em uma base subjetiva, mas sim objetivamente, com

base no comportamento negocial adotado pelas partes.

Afirma o autor que, se é correto afirmar que as partes, ao firmarem um negócio

jurídico, têm em vista os efeitos práticos dele decorrentes, então também é correto

afirmar-se que os efeitos sucedâneos, por serem efeitos negociais, “são tão queridos

como os do negócio inválido, pois só se produzem enquanto se mostrem ajustados à

intenção prática dos autores do negócio.”

376

Para MOZOS, entretanto, buscar a conversão no intento prático buscado pelas

partes é uma forma de se conceber o instituto revestindo-o de um caráter voluntarista, já

que, ao se falar da intenção das partes, ou do fim por elas almejado, está se transitando

no campo da vontade, ainda que se tenha que buscar o resultado obtido no campo do

objetivo.

377

CARVALHO FERNANDES rebate tal crítica, afirmando que “a legitimidade da

conversão não reside em qualquer vontade real dos autores do negócio, nem summo

rigore numa vontade posteriormente construída e descoberta pelo juiz a partir da sua

vontade real. O fulcro da questão está antes no fim prosseguido pelas partes ao

celebrarem o negócio viciado”. E prossegue: “Importa prevenir o reparo de que, por esta

forma, se está a atribuir um fundamento voluntarista à conversão. Isso não é exacto. A

solução definida não significa que a conversão se verifica por as partes assim o terem

realmente querido, seja o negócio sucedâneo, sejam os efeitos sucedâneos. A conversão

dá-se, isto é, ao comportamento negocial das partes são atribuídos certos efeitos,

376

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 527.

377

MOZOS, op. cit., pp. 72 a 74. No mesmo sentido, posicionam-se FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e

GILBERTO FACHETTI (“Sobre a Conversão Substancial do Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo –

Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim, op. cit., p. 171), para quem “não se deveria encarar a

vontade das partes como requisito da conversão – ou, pelo menos, não deveria ser. Ela (a vontade) só

ganha relevância para a convertibilidade quando da constatação de que as partes não se manifestaram

contrariamente a uma segunda qualificação que garanta a produção dos efeitos pretendidos.”

131

diversos dos que correspondem ao tipo que ele integra, por aqueles permitirem erigi-lo

em suporte jurídico desses efeitos.”

378

III.5.3. Conclusão – O Papel da Vontade na Conversão do Negócio Jurídico

Diante das considerações feitas acima, entendemos que a conversão não deve se

fundamentar em uma vontade interna das partes, mas sim em critérios objetivos,

baseados na declaração negocial.

Tal forma de encarar o instituto, a nosso ver, faria com que este melhor se

adequasse ao papel que deve gerar no Direito Privado no atual momento histórico, em

que se afastam, cada vez mais, as concepções subjetivas, devido às dificuldades que a

demonstração da vontade íntima do agente tem mostrado ao longo do tempo.

De fato, no campo da responsabilidade civil, verifica-se uma tendência, cada vez

maior, de se abolir o elemento subjetivo para a aferição do dever de indenizar.

379

378

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 323 e 324.

379

Nesse sentido, a preciosa lição da Professora ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Apontamentos sobre o

Princípio da Solidariedade no Sistema do Direito Privado”. Revista de Direito Privado n. 17, São Paulo,

2004, pp. 68 e 69): “(...) Refiro-me, por exemplo, às situações de risco social que acabaram por identificar

a noção social da culpa como algo insuficiente para abarcar todas as hipóteses que demandavam solução

jurídica na sistemática da responsabilidade civil, pois não encontravam saída no sistema da

responsabilidade subjetiva. A questão posta era: quem assume o ônus de reparação de danos nas hipóteses

em que não é possível identificar-se o culpado por eventual ação ilícita; ou quando não é possível ao

menos identificar-se a ilicitude na conduta? É correto impor à vítima do dano, igualmente inocente, o ônus

de suportar, sozinha, as conseqüências de um dano causado por outrem?

Ou ainda, poderíamos lembrar para que conseqüências a cláusula geral de boa-fé transportou o intérprete.

Mais e mais o direito privado abandonou as trincheiras de egoística perspectiva do ter para aportar na

comunhão participativa dos riscos do viver em sociedade, e, por conseguinte, dos riscos das pesadas

obrigações oriundas da responsabilidade civil aquiliana e das conseqüências naturais do equilíbrio que se

espera entre a dose necessária de eficiência do sistema para ressarcir o prejudicado e de preservar o

mínimo do patrimônio do devedor.”

132

No que pertine ao instituto do abuso de direito, a teoria objetiva (que propugna

por uma análise puramente objetiva do instituto, sem que se tenha que falar, em tal

seara, de dolo, culpa ou intenção do agente, bastando que o titular de um direito exceda

os limites impostos pela boa-fé, bons costumes, ou pelo fim social e econômico de

referido direito) tem se mostrado mais correta, e vem sendo consagrada pela doutrina e

jurisprudência de diversos países.

380

Igualmente, no campo da conceituação do negócio jurídico, também é corrente a

tentativa de se afastar o elemento subjetivo, e deixar de se entender o negócio jurídico

como ato de vontade, mas, sim, como produto da autonomia privada.

381

Desse modo, a fim de que o instituto da conversão do negócio jurídico possa ser

utilizado de forma moderna, sem representar um retrocesso na evolução do Direito Civil,

também é necessário se abolir o elemento subjetivo (vontade interna do agente), e partir-

se, isso sim, para uma análise objetiva da declaração negocial, verificando, única e tão-

somente, a finalidade que se poderia alcançar por meio da declaração emitida pelas

partes.

380

De fato, conforme ensina DANIEL MARTINS BOULOS (Ensaio acerca da Interpretação do Artigo 187 do

Código Civil Brasileiro, op. cit., pp. 90 e 91), “Ao contrário do que alguns poucos autores brasileiros de

renome vêm defendendo, a norma contida no artigo ora comentado (art. 187) traz a concepção objetiva do

abuso de direito. Trata-se da consagração legislativa da teoria objetiva da ilicitude, que, como visto,

defende que o juízo de valor que redunda na antijuridicidade do ato não leve em conta o espírito e sequer a

consciência do sujeito que o praticou. A fim, portanto, de caracterizar o abuso de direito, ou, mais

amplamente, o exercício abusivo de posições jurídicas subjetivas, não é necessária a comprovação da

intenção e sequer da consciência do agente de que está ultrapassando os limites impostos pela lei. Não há

que se falar, nesta sede, quer em dolo, quer em culpa stricto sensu em qualquer de suas modalidades (isto

é, negligência, imprudência e imperícia).

Basta, para caracterizar a hipótese normativa do artigo 187 (e, portanto, o abuso qualificado pela lei de

ilícito), que o titular de um direito, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé,

pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico de referido direito. A análise do exercício do

direito, portanto, será levada a efeito de forma objetiva. Se, objetivamente, tais limites foram

ultrapassados, ainda que o titular sequer tenha consciência disso, o abuso estará caracterizado.

Este tem sido o entendimento reiterado pela jurisprudência portuguesa acerca do artigo 334 do Código

Civil daquela país: trata-se de um juízo objetivo, não sendo necessária, para a caracterização do abuso, a

consciência do excesso dos limites mencionados em tal artigo.”

381

A esse respeito, cf. item II.2 supra.

133

Se for verificado que os efeitos que adviriam do negócio sucedâneo não

estiverem contidos na órbita de interesses delimitada pelas partes, por meio da

declaração negocial, então a conversão não poderia operar. Nesse sentido, é correto

afirmar que, quando se puder verificar que a conversão seja contrária aos interesses

práticos das partes, tal e qual foram declarados, a conversão não poderá ter lugar.

382

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, defensor da teoria objetiva, chegou a sugerir,

no período de longa tramitação no Congresso do Projeto do Código Civil, uma redação

ao artigo sobre conversão do negócio jurídico, nos seguintes termos: “Se um negócio

jurídico inválido ou ineficaz contiver todos os requisitos de outro, subsistirá este, quando

o fim, que dele resulta, permitir supor não ser ele contrário à vontade das partes, tal e

qual foi declarada.”

383

E após sugerir tal redação, conclui: “Como se percebe, não há, aí, necessidade de

imaginar qual teria sido a vontade das partes se houvessem previsto a nulidade ou a

ineficácia: basta que o fim, que resulta do novo negócio, não seja contrário ao que as

partes declararam querer. A questão, assim, parece-nos que encontra solução que não

despreza a vontade das partes, mas há de se tratar da vontade declarada, e não de uma

vontade qualquer, interna ou hipotética. Essa solução combina, com maior equilíbrio e

salvo melhor juízo, objetivismo e subjetivsmo.”

384

382

Nesse sentido, manifesta-se CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 330): “O que pretendemos significar é

que a vontade conjectural conforme não funciona como elemento constitutivo da convertibilidade do

negócio e que a sua falta apenas impede a conversão, que, segundo os requisitos objectivos, poderia

verificar-se. Funciona, assim, como um requisito negativo.” No mesmo sentido, MOZOS (op. cit., pp. 78 e

79): “No se crea que al adoptar esta postura objetiva, vaya a quedar preterida la razón que justifica el

instituto de la conversión, fundada en el proprio respeto a la voluntad negocial y concebida como el

medio de salvarla de la nulidade en la medida de lo posible, pues para ello basta la ausencia de la

voluntad contraria, de las partes respecto de que puede operarse la conversión.” Este autor afirma, ainda,

que já no Direito romano, verifica-se passagem no livro n. 48 de Ulpiano a Sabino, afirmando que na

acceptilatio nula que se converte em pactum de non petendo (renúncia formal de não exigir a prestação

prometida), para que se opere a conversão, não é necessária uma vontade a ela dirigida, mas única e tão-

somente a inexistência de uma vontade contrária. (Cf. MOZOS, op. cit., pp. 75 e 76).

383

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 21.

384

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 21.

134

De fato, as teorias subjetivas e objetivas, apesar de parecerem, em um primeiro

momento, inconciliáveis, podem ser sopesadas, se passar-se a compreender a vontade

hipotética ou conjectural das partes não como uma vontade interna, mas sim como a

finalidade prática advinda da declaração negocial.

Nesse sentido, é interessante notar que há autores rotulados como defensores da

teoria subjetiva da conversão, entre eles TERESA LUSO SOARES

385

, MARCOS BERNARDES

DE MELLO

386

, HUMBERTO THEODORO JUNIOR

387

e EDUARDO LUIZ BUSSATTA

388

, que,

apesar de se referirem à necessidade de haver uma vontade hipotética para que ocorra a

conversão, entendem que tal vontade deve ser verificada de uma forma objetiva, com

base na declaração negocial (que é justamente o que pretendem os objetivistas).

O fato é que a utilização do termo “vontade” parece repugnar aos objetivistas,

que preferem deixar de lado tal expressão e basear a conversão na finalidade prática

advinda da declaração negocial. Entretanto, as duas posições não são antagônicas, já

que, em ambas, defende-se que a conversão é possível se os efeitos do negócio

sucedâneo estiverem de acordo com os efeitos que adviriam da declaração negocial (ou

de acordo com a “vontade hipotética” das partes, esta, repita-se, apurada mediante

análise objetiva desta mesma declaração negocial).

385

Cf. item III.5.1 supra.

386

Observa MARCOS BERNARDES DE MELLO (op. cit., pp. 258 e 259): “Para a conversão, a interpretação

vai mais à vontade do que ao ato jurídico propriamente dito. Não a vontade real, empírica, porque esta

consubstanciou o ato inválido, mas a vontade hipotética, que se refere aos resultados práticos do ato em

que se converte. Se dessa interpretação se conclui que os figurantes não quereriam o outro ato (aquele em

que se converte o ato inválido), não é possível a conversão, porque em tal hipótese estaria havendo

substituição da vontade dos figurantes pela vontade do intérprete.”

387

HUMBERTO THEODORO JUNIOR,op. cit., p. 531.

388

Para EDUARDO LUIZ BUSSATTA (“Conversão Substancial do Negócio Jurídico”, op. cit., pp. 163 e 164):

“é certo que o Código Civil adotou a concepção objetivista para a interpretação dos contratos, onde não

interessa a vontade interna, psicológica das partes, mas somente a vontade declarada, de forma que,

trazendo tais lições para a questão aqui proposta, tem-se que a vontade hipotética deve ser obtida mediante

a interpretação da declaração de vontade, desconsiderando-se a vontade interna do agente.”

135

Segundo afirma CARVALHO FERNANDES, não seria, do ponto de vista da teoria

objetiva, incorreto se falar na busca de uma vontade, desde que seja da vontade

funcional, que se apura com base no intento prático perseguido pelas partes, por meio

do comportamento negocial por elas adotado.

ENZO ROPPO, com muita precisão, apresenta solução que parece conciliar a

chamada “vontade hipotética” com as teorias objetivas: “Para concluir se aqueles efeitos

substitutivos se produzem, a lei recorre à vontade das partes: mas não a uma vontade

manifestada, e nem sequer a uma vontade actual, ou real, das partes, mas a uma sua

vontade eventual e hipotética. (...). É claro que a proposição não é entendida à letra; pelo

menos não no sentido de obrigar o intérprete a indagações, ou melhor a conjecturas, de

ordem psicológica. A norma é entendida e aplicada segundo critérios objetivos, com um

juízo ancorado ao teor objectivo do regulamento contratual, ao sentido objetctivo (e

complexo) da operação econômica correspondente: há lugar a conversão se os efeitos

substitutivos não contrariam, mas antes são conformes à economia complexa da

operação projectada pela autonomia privada.”

389

Entendemos, assim, que a conversão do negócio jurídico deve se basear em

critérios exclusivamente objetivos, por meio da verificação da correspondência de

efeitos, entre o negócio inicial e o negócio sucedâneo, que adviriam daquele. Apesar de

entendermos que a expressão “vontade hipotética” poderia ser conciliável com a teoria

objetiva, preferimos não adotá-la e sugerir que seja afastada, já que poderia ser perigosa,

e levar os mais desavisados a uma interpretação equivocada do instituto.

É importante notar que a posição ora adotada não vai de encontro – como pode

parecer em um primeiro momento – à redação empregada no artigo 170 do Código Civil.

No mesmo sentido, EMÍLIO BETTI afirmou que a teoria objetiva da conversão não é

inconciliável com a redação do artigo 1424 do Código Civil italiano

390

, e CARVALHO

389

ENZO ROPPO, op. cit., p. 207.

390

EMÍLIO BETTI (Conversione, p. 811), apud CARVALHO FERNANDES (op. cit., p. 506).

136

FERNANDES fez a mesma observação em relação à redação do artigo 393 do Código

Civil português

391

(observação que, a nosso ver, também seria aplicável ao parágrafo

140 do Código Civil alemão).

De fato, o Código Civil brasileiro, ao afirmar que se “o negócio jurídico nulo

contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim, a que visavam as partes,

permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”, nada mais fez

do que afirmar que os efeitos sucedâneos devem corresponder ao fim objetivado pelas

partes (isto é, os efeitos advindos do negócio sucedâneo devem corresponder aos efeitos

que normalmente adviriam do negócio inicial).

É “permitido supor” que as partes iriam querer os efeitos do negócio sucedâneo

já que tais efeitos correspondem (ainda que, às vezes, em uma menor intensidade) aos

efeitos do negócio que as partes celebraram.

CARVALHO FERNANDES, ao expor acerca da adequação da teoria objetiva à

redação do artigo 293 do Código Civil português (em cuja redação se inspirou o

legislador brasileiro), assevera: “é por o negócio sucedâneo permitir que se realize o

‘fim prosseguido pelas partes’ que se supõe que tal negócio teria sido querido, se os seus

autores ‘tivessem previsto a invalidade’. A fórmula hipotética da parte final do preceito

pretende apenas significar que não se torna necessário que a esses efeitos sucedâneos se

dirija a vontade das partes.”

Entendemos, assim, que a correta interpretação a ser conferida ao artigo 170 do

Código Civil brasileiro é aquela acima perfilhada, isto é, no sentido de que ocorrerá a

conversão se os efeitos advindos do negócio sucedâneo estiverem compreendidos na

órbita de interesses do negócio inicial, isto é, se os efeitos que irão advir do negócio

sucedâneo estiverem englobados pelos efeitos que adviriam do negócio inicial, não fosse

a sua invalidade. E isso sem que se faça necessária nenhuma perquirição de ordem

391

Cf. CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 520 e 525 a 529.

137

subjetiva: deverá apenas se analisar o conteúdo da declaração negocial, e os efeitos que

normalmente dela adviriam, não fosse a sua invalidade (além de se analisar, obviamente,

os demais requisitos exigidos pela lei, os quais serão estudados a seguir).

Entendemos que esta forma de conceber o instituto é a que melhor se coaduna

com a evolução do Direito Privado, já que não faria sentido, em um Código Civil

marcado pela socialidade, eticidade e operabilidade

392

, incluir-se preceito que exija, para

seu funcionamento, a busca pela vontade interna das partes, tão difícil de se apurar.

É necessário observar, assim, que os princípios orientadores do Código Civil

devem ser utilizados como norteadores na interpretação das normas contidas em tal

Código. Por esse motivo, somos obrigados a defender que a conversão do negócio

jurídico deve ser encarada sob uma ótica objetiva, já que é essa ótica que melhor se

adequa aos princípios informadores do nosso atual Código Civil.

393

III.6. REQUISITOS PARA A CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

O negócio jurídico inválido, via de regra, não produz efeitos jurídicos, frustrando

o intento prático pretendido pelas partes quando de sua celebração. Entretanto, a fim de

proteger os efeitos que o negócio jurídico inválido poderia produzir, buscando a

segurança social e das relações jurídicas, a figura da conversão do negócio jurídico tem

grande importância, já que, por meio dela, tal negócio inicialmente inválido poderá ser

“convertido”, a fim de se conservar os efeitos pretendidos, bem como a vontade negocial

externada pelas partes no momento da sua celebração.

392

Cf. item III.2 supra.

393

No mesmo sentido, entendem FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI (“Sobre a

Conversão Substancial do Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao

Professor Arruda Alvim, op. cit., p. 164), para quem “a norma do artigo 170 do CC 2002 não só está de

acordo com essa visão axiológica como também consagra esses princípios em suas disposições. A

importância da análise desses princípios está no fato de que eles são o suporte orientador da atividade do

intérprete que objetiva chegar à fattispecie que garantirá a eficácia da manifestação de vontade das partes,

nula em um primeiro momento, o que justamente caracteriza a conversão.”

138

A conversão do negócio jurídico impõe, entretanto, a observância de alguns

pressupostos, ou requisitos, conforme se pode observar pela simples leitura do texto

legal, a saber: “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,

subsistirá este quando o fim, a que visavam as partes, permitir supor que o teriam

querido, se houvessem previsto a nulidade”.

394

Grande parte da doutrina divide os requisitos da conversão em objetivos

(nulidade do negócio e verificação dos elementos de substância e de forma do negócio

sucedâneo) e subjetivos (vontade hipotética das partes, e ignorância do vício). Nós

repugnamos tal classificação, uma vez que, conforme já tivemos a oportunidade de

defender, não há que se falar em busca da vontade interna para a ocorrência da

conversão.

395

Entendemos, assim, que são requisitos objetivos para a realização da conversão:

(a) que haja um negócio jurídico inapto para gerar seus regulares efeitos; (b) que este

negócio jurídico contenha os requisitos de outro; e, finalmente, (c) que a finalidade

prática almejada pelas partes, quando da celebração do negócio inválido, possa ser

alcançada (ainda que em menor intensidade) pelo segundo negócio.

Os requisitos subjetivos são, a nosso ver, (a) a existência de uma vontade

contrária à conversão; e (b) o conhecimento acerca da invalidade do negócio.

394

Nas palavras de J. M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA (op. cit., p. 333), “são requisitos necessários para a

conversão do negócio jurídico nulo, a teor do artigo 170 do novo Código Civil: a) que tenha sido

estipulado um negócio nulo e, como tal, inidôneo a produzir os seus efeitos típicos; b) que o negócio,

apesar de nulo, apresente, todavia, todos os requisitos de substância e de forma de um negócio jurídico

diverso; c) que seja possível demonstrar que as partes, no momento da conclusão do negócio nulo,

conscientes da nulidade, tenham desejado concluir, no seu lugar, outro diverso que sabiam apto a produzir

seus efeitos.”

395

Cf. item III.5.3 supra.

139

III.6.1. Requisitos Objetivos

III.6.1.1. Negócios Jurídicos Aptos a serem Convertidos

A fim de que seja possível a conversão de um negócio jurídico, o primeiro

pressuposto que se impõe é a existência de um negócio jurídico que sofra de vícios que

impeçam a sua eficácia jurídica.

A primeira dúvida que surge, e que será objeto de análise a seguir, é a de saber se

a conversão aplica-se apenas aos negócios jurídicos, ou também aos atos jurídicos em

sentido estrito.

396

A segunda dúvida que surge, no tema da conversão, é a de se saber que espécies

de vícios (inexistência, nulidade, anulabilidade e ineficácia) poderiam ensejar a

conversão do negócio jurídico viciado.

A primeira razão para haver tanta controvérsia diz respeito à imprecisão

terminológica que reina no campo das nulidades, conforme já tivemos a oportunidade de

apontar no decorrer deste trabalho.

397

398

396

Acerca da diferenciação dos negócios jurídicos e dos atos jurídicos, confira item II.1.

397

Confira item II.4.

398

Acerca da imprecisão terminológica em Portugal, com muita clareza se manifestou LUÍS A. CARVALHO

FERNANDES (op. cit., pp. 233 e 234): “Finalmente, a própria questão terminológica não está de modo

algum pacificada. Assim, se no Direito português, é hoje corrente o uso dos vocábulos nulidade e

anulabilidade para identificar duas modalidades típicas da invalidade, basta recuar ao tempo, ainda

recente, da vigência do Código de Seabra, para se encontrar a palavra nulidade, com os qualificativos de

absoluta e relativa, a designar esses mesmos institutos, terminologia ainda hoje em curso em outros

sistemas. Em suma, quando certos autores consideram, por exemplo, a nulidade como o pressuposto da

conversão, isso não significa necessariamente que estejam, por esse modo, a restringir a sua aplicação ao

negócio nulo, tal como hoje a doutrina portuguesa corrente o entende.”

140

Ademais, para acentuar a imprecisão terminológica que reina no tema das

nulidades, importa notar que o Código Civil alemão, assim como o Código Civil

brasileiro e italiano, ao disciplinarem a conversão dos negócios jurídicos, referiram-se

apenas aos negócios jurídicos (ou contratos

399

) nulos, enquanto o Código Civil

português refere-se a negócios jurídicos nulos ou anuláveis.

A doutrina, assim, muito discute sobre quais as espécies de patologias que podem

levar um negócio jurídico a ser convertido, havendo os que sustentam que o instituto da

conversão aplica-se somente para os negócios nulos, e os que sustentam a sua aplicação

aos negócios nulos ou anuláveis (ou anulados) e, ainda, os que defendem sua aplicação

em caso de nulidade, anulabilidade e eficácia.

Analisaremos, a seguir, de forma separada, a possibilidade de conversão dos atos

jurídicos em sentido estrito, bem como dos negócios inexistentes, nulos, anuláveis e

ineficazes.

III.6.1.1.a. Atos Jurídicos

A conversão do negócio jurídico é instituto que foi introduzido no Capítulo V do

Título I do Código Civil, sendo aplicável, portanto, a todos os negócios jurídicos.

O artigo 185 do Código Civil, por sua vez, determina que se apliquem aos atos

jurídicos em sentido estrito lícitos, quando compatíveis, os preceitos destinados aos

negócios jurídicos.

Basta analisar, assim, se o instituto da conversão é compatível com a disciplina

dos atos jurídicos em sentido estrito, os quais, conforme já tivemos a oportunidade de

conceituar, são aqueles atos, provenientes da vontade do homem, cujos efeitos decorrem

da lei, e podem, ou não, coincidir com os efeitos pretendidos pelas partes.

399

Conforme já exposto no item II.1.5.3. supra, o Código Civil italiano não disciplinou a figura geral do

negócio jurídico, preferindo disciplinar o contrato.

141

Poucos são os doutrinadores que se dedicaram ao estudo da conversão que

enfrentaram a questão relativa à aplicabilidade da conversão aos atos jurídicos em

sentido estrito.

DEL NERO, ao analisar as decisões jurisprudenciais referentes à conversão,

especialmente aquela em que uma falsa declaração de paternidade e maternidade foi

convertida em legitimação adotiva, afirma tratar-se de típica hipótese de conversão,

apesar de haver dúvidas se tal ato poderia ser classificado como negócio jurídico. De

toda forma, conclui, “ainda que se lhe não reconhecesse semelhante caráter, a hipótese

continuaria a ser de conversão de ato jurídico lato sensu.”

400

PONTES DE MIRANDA também defende a possibilidade de conversão dos atos

jurídicos, afirmando que “a conversão ordinariamente se refere a negócios jurídicos.

Pode dar-se, também, quanto a atos jurídicos stricto sensu e aos atos das autoridades

públicas”.

401

Ora, para a ocorrência da conversão, conforme já pudemos analisar, é necessário

que os efeitos do negócio sucedâneo estejam compreendidos na órbita de interesses das

partes, quando da celebração do negócio inválido.

Nos atos jurídicos em sentido estrito, caracterizados por não possuírem efeito

negocial, a parte que pratica o ato não necessariamente direciona os seus efeitos para

alcançar um determinado efeito, já que, conforme visto, os efeitos decorrem da lei.

Entretanto, não obstante tal constatação, o fato é que, mesmos nos atos jurídicos

em sentido estrito, é possível verificar qual seria a finalidade prática que seria alcançada

pelo ato inicialmente válido, a fim de se verificar a compatibilidade dos efeitos

sucedâneos.

400 João Alberto Schützer Del Nero, op. cit., pp. 422 e 423.

401

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, p. 103.

142

Assim, entendemos que não é possível excluir, liminarmente, a possibilidade de

conversão dos atos jurídicos em sentido estrito. Acreditamos que a conversão, por

decorrer do princípio da conservação dos valores jurídicos, deve ser aplicada da forma

mais ampla possível – sempre respeitados, obviamente, seus requisitos e limites.

A análise acerca da possibilidade de conversão de um certo ato jurídico deverá

ser realizada em concreto, por meio da verificação dos elementos de tal ato e da

finalidade que seria por ele alcançada, a fim de apurar se estão presentes os requisitos

necessários à realização da atividade convertedora.

III.6.1.1.b. Negócios Jurídicos Inexistentes

Em relação aos negócios inexistentes

402

, a doutrina é unânime ao negar a

possibilidade de conversão, já que, para que um negócio possa ser convertido em outro,

é necessário, primeiramente, que tenha nascido um negócio jurídico (ainda que

inválido)

403

, posição com a qual concordamos.

402

Acerca do conceito de inexistência, e das controvérsias que giram a seu redor, cf. item II.4.1.

403

Com efeito, para JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, que define a conversão como ato de

qualificação jurídica, seriam insuscetíveis de conversão os negócios jurídicos inexistentes “por uma única,

simples e boa razão: não surge nenhum dos dois termos do binômio dilemático, visto que, por definição, o

negócio jurídico inexistente é aquele jurídico-negocialmente inqualificável” (op. cit., p. 371). Já PONTES

DE MIRANDA, por sua vez, afirma que, para que haja conversão, é preciso que haja ato jurídico, embora

nulo ou anulável. “Se nenhum ato jurídico se produziu, não há pensar-se em conversão. O que é preciso é

que se tenha produzido ato jurídico nulo ou anulável” (Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, p.

102). CARVALHO FERNANDES, com bastante precisão, afirma: “O mesmo resultado se alcança na

perspectiva por que a doutrina corrente encara o instituto da conversão, pois não se vê que um negócio

inexistente possa conter elementos saudáveis que permitam a construção de qualquer outro negócio que ao

inexistente se substitua” (op. cit., p. 238). FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI (“Sobre a

Conversão Substancial do Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao

Professor Arruda Alvim, op. cit., p. 168) manifestam-se no mesmo sentido: “A despeito da conversão dos

atos inexistentes, apresenta-se razoável o entendimento de Francisco Amaral, para quem a conversão não

cabe em sede de ato inexistente porque nenhum ato se produziu.” Igualmente, manifesta-se CARLOS

ROBERTO BARBOSA MOREIRA (op. cit., p. 146): “por último, não se abre espaço à conversão se o negócio

que se pretende ver ‘convertido’ é inexistente.”

143

Conforme aponta CARVALHO FERNANDES, “pelo que respeita à convertibilidade

do negócio inexistente, as referências são escassas, se bem que o modo por que a figura

é identificada aponte, segundo entendemos, no sentido de nesse caso não poder ter lugar

a conversão. Nem temos notícia de posição relevante em sentido contrário.”

404

III.6.1.1.c. Negócios Jurídicos Nulos

A nulidade é a área de atuação, por excelência, da conversão, já que o próprio

texto legal afirma a possibilidade de conversão dos negócios jurídicos nulos, assim como

ocorre na Alemanha, Grécia, Itália, Portugal e Holanda.

Se não há como negar que a conversão aplica-se a negócios nulos, é importante

observar, entretanto, que não são todas as hipóteses de nulidades que permitem a

realização do procedimento de conversão do negócio jurídico.

Analisaremos, a seguir, as exceções à regra geral de conversão dos negócios

jurídicos nulos, verificando as espécies de nulidade, indicadas pela doutrina, em que não

se poderia falar em conversão.

(i) Negócios Ilícitos

Conforme relata DIEZ SOTO, tem sido muito intensa a discussão, na doutrina,

acerca da convertibilidade de negócios jurídicos cuja nulidade decorra de sua ilicitude,

desde que foram proferidas, na Itália, na década de cinqüenta, algumas decisões judiciais

afastando a conversão em relação aos negócios jurídicos ilícitos, às quais muitas outras

decisões no mesmo sentido se seguiram.

405

404

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 239.

405

Cf. DIEZ SOTO, op. cit., pp. 130 a 134.

144

Afirma o autor, assim, que um amplo setor da doutrina passou a aceitar, sem

reservas, a tese jurisprudencial, afirmando que a ilicitude do negócio (quer de seu objeto,

quer de sua causa) excluiria, por completo, a possibilidade de conversão.

Outro setor da doutrina, entretanto, passou a opor-se a tal tese, afirmando não ser

possível se excluir, a priori, a conversão do negócio ilícito, sendo necessário distinguir

as diferentes hipóteses de ilicitude do negócio. Assim, passaram alguns a sustentar a

possibilidade de conversão dos negócios quando a ilicitude não afete a finalidade

perseguida pelas partes; quando a ilicitude não haja sido por elas prevista; quando afete

o conteúdo específico de uma prestação, que pode ser substituída sem sacrificar o

interesse das partes, entre outras possibilidades.

406

Conclui DIEZ SOTO, acerca de tais controvérsias, que não se pode excluir, a

priori, a aplicação da conversão nos casos de ilicitude do objeto, apesar de afirmar que,

na prática, a possibilidade de converter um negócio ilícito será bastante remota.

Isso porque, segundo afirma, na atividade convertedora, é necessário realizar um

juízo de compatibilidade entre a finalidade perseguida e a que se pode alcançar por meio

do negócio sucedâneo. E em relação ao negócio ilícito, a investigação dirigida a verificar

a finalidade prática da operação negocial ilícita normalmente resulta em um propósito

imoral, contrário à ordem pública ou aos fins buscados pelas normas imperativas,

hipótese em que se deve afastar a conversão.

Para MOZOS, entre os negócios ilícitos, distingue a doutrina os negócios imorais,

os contrários à ordem social, e, por fim, os contrários à lei. Em relação às duas primeiras

categorias de ilicitude, afirma que a doutrina é pacífica ao negar a possibilidade de

conversão, sendo vacilante, entretanto, em relação à terceira (negócios ilícitos por

violação à lei).

407

Apesar de tal vacilo, conclui: “Excluídos los anteriores supuestos

406

Cf., acerca de tais teorias, DIEZ SOTO, op. cit., p. 131.

407

MOZOS, op. cit., p. 103.

145

queda limitada la nulidad a efectos de la conversión a cuando ésta se produce por vicio

de forma o en todos aquellos casos que derivan de la violación de una norma

imperativa.”

408

Para LINA BIGLIAZZI-GERI “a doutrina dominante é concorde, de efeito, de

excluir [da conversão] os casos em que a nulidade se associe a uma razão de ilicitude. A

aplicação do art. 1424 é conexa à avaliação positiva do propósito prático perseguido

pelos sujeitos, e tal avaliação não é possível quando o negócio é ilícito.”

409

Para RAUL JORGE VENTURA, é necessário se distinguir, como o fez FERRARA, três

subespécies de negócios ilícitos, a saber, o negócio proibido (que viola a lei), o negócio

imoral (o qual viola os bons costumes) e o negócio antijurídico (o qual viola a ordem

pública). Em relação aos dois últimos, entende não ser possível a realização da

conversão, mas afirma ter dúvidas para reconhecer que o negócio ilícito contra legem –

isto é, que viole uma lei proibitiva perfeita – nunca possa ser convertido.”

410

Conforme afirma RAUL VENTURA, FERRARA é contrário à possibilidade de

conversão em qualquer uma das três espécies de ilicitude por ele catalogadas, afirmando

que o ato ilícito é perfeito e completo nos seus elementos substanciais, mas a nulidade

fere-o como sanção repressiva da ordem jurídica. Assim, a conversão só pode se

verificar quando a nulidade derive da falta de qualquer requisito material ou formal,

imposto para a prática do ato.

411

408

MOZOS, op. cit., p. 127.

409

LINA BIGLIAZZI-GERI, “Conversione dell’atto giuridico”, pp. 535-536, apud JOÃO ALBERTO SCHÜTZER

DEL NERO, op. cit., p. 358.

410

RAUL JORGE VENTURA op. cit., pp. 120 a 122.

411

RAUL JORGE VENTURA op. cit., p. 121, referindo-se a LUIGI CARIOTA FERRARA, Negócio Ilícito, p. 294.

146

TERESA LUSO SOARES, que preferiu não analisar a possibilidade de conversão dos

negócios ilícitos, por entender que a complexidade da problemática obrigaria a uma

maior extensão do trabalho, afirma que “em geral, são convertíveis os negócios nulos

por vício de forma e aqueles em que a nulidade deriva da violação de disposições legais

de caráter imperativo (...).”

412

CARVALHO FERNANDES, tratando especificamente da ilicitude do objeto (ou

ilicitude do conteúdo), afirma que não se deve afastar, liminarmente, a possibilidade de

conversão, pois “não é de todo inadmissível que àquele acto que substitua outro não

afectado por esse vício, ainda que se deva reconhecer que nesse caso mais difícil se

torna encontrar um negócio válido que lhe possa corresponder.”

413

Entretanto, afirma o autor, mais adiante, ser necessário verificar, no caso

concreto, se a conservação de um negócio jurídico nulo por ilicitude de objeto “não

acaba por se traduzir num incentivo à violação da norma, pois sempre ficaria assegurado

ao prevaricador – aquele que tira partido da violação – o resultado permitido pela lei.

Perder-se-ia, assim, o efeito dissuasor da injunção normativa, que só se alcança

plenamente se ao negócio nulo for negada qualquer eficácia.”

414

E prossegue: “atribuir a este acto uma eficácia lícita implica precisamente a

assinada conseqüência de incentivar a violação, pois aquele que se beneficia do

conteúdo ilícito do negócio nada tem a perder ao celebrá-lo: fica-lhe sempre garantido o

resultado lícito e pode assegurar aquele que a lei reprova, se, por qualquer caso, a

nulidade emergente da violação não vier a operar.”

415

412

TERESA LUSO SOARES, op. cit., p. 64.

413

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 259.

414

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 261.

415

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 262.

147

Já em relação à ilicitude dos motivos determinantes a ambas as partes, nega

citado autor a possibilidade de conversão, já que “o mal se verifica em relação ao fim

prosseguido pelas partes; ora, a conversão só é admissível se o negócio sucedâneo

assegurar, ainda que com menos eficácia, a realização desse fim. Desde logo se vê que,

qualquer que fosse a modificação operada no conteúdo ou no tipo do negócio, o fim

ilícito que ele visava sempre se manteria, pelo que subsistiriam também as razões pelas

quais o Direito exclui a atendibilidade dos efeitos do acto praticado.”

416

Na doutrina nacional, DEL NERO, ao analisar o problema da conversão dos

negócios ilícitos, afirma: “a conversão supõe que a ordem jurídica não reprove o

propósito prático almejado pelas partes, mas apenas o caminho escolhido: por isso,

excluem-se da conversão as hipóteses de negócios jurídicos contrários aos bons

costumes, usurários ou a eles semelhantes.” E conclui, mais adiante: “Excetuar-se-iam,

em princípio, do procedimento de conversão, os chamados negócios jurídicos ilícitos, ou

melhor, negócios jurídicos com o fim prático ilícito. (...). Está claro, porém, que a

ilicitude de elemento, cláusula ou parte do negócio jurídico poderia, pelo menos em tese,

conduzir a alguma modificação lato sensu do negócio jurídico, de modo a torná-lo

lícito.”

417

Para MARCOS BERNARDES DE MELLO, “se a nulidade, no entanto, é irremovível,

como nos casos, por exemplo, de ilicitude, imoralidade ou impossibilidade do objeto,

não se poderá fazer a conversão, evidentemente.”

418

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, por sua vez, afirma que: “tampouco se

poderá cogitar de conversão nas hipóteses de nulidade decorrente da ilicitude do motivo

determinante comum a ambas as partes (novo CC, art. 166, III) ou quando o negócio

tiver por objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, VII)”.

419

416

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 277.

417

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 355 e 371.

418

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 259.

419

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, op. cit., p. 146.

148

HAMID CHARAF BDINE JUNIOR observa: “Ora, os contratos não podem ser

aproveitados, para conversão ou para proteção de seus efeitos diretos, sempre que

contrariem interesses públicos prevalecentes, normas de ordem pública e boa-fé, ou,

enfim, quando o interesse protegido revelar-se superior – em nome dos interesses sociais

objeto da disciplina jurídica.”

420

Em relação aos negócios jurídicos ilícitos, quer sejam decorrentes da ilicitude de

seu objeto, quer decorrentes do motivo determinante comum a ambas as partes,

entendemos, salvo melhor juízo, não ser possível a sua conversão, já que a finalidade

prática almejada pelas partes será ilícita, e não merece, assim, tutela do direito.

Se a conversão ocorre em atenção ao princípio da conservação dos valores

jurídicos, e se seu objetivo é salvaguardar a relevância da declaração negocial, e garantir

os efeitos (ou parte deles) pretendidos pelas partes, não vemos como poderia ocorrer a

conversão de um negócio cujo objeto seja ilícito, já que a finalidade decorrente de tal

negócio será, igualmente, ilícita.

E à mesma conclusão se pode chegar em relação aos negócios nulos por ilicitude

do motivo determinante comum a ambas as partes, já que na conversão, conforme

mencionado, deve-se aferir qual a finalidade prática que seria alcançada por meio do

negócio primitivo.

Ora, um negócio jurídico cujos motivos determinantes são ilícitos, caso fosse

convertido em negócio de tipo diverso, ainda manteria a ilicitude do motivo que levou as

partes a celebrarem o negócio, o que faria com que o negócio sucedâneo continuasse a

ser nulo. Inviável seria, assim, a sua conversão.

420

HAMID CHARAF BDINE JUNIOR, Efeitos do Negócio Jurídico Nulo. Tese de Doutorado apresentada

perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007, p. 186.

149

(ii) Negócios Nulos decorrentes de Incapacidade das Partes

O artigo 166, I do Código Civil reputa nulo o negócio jurídico celebrado por

pessoa absolutamente incapaz. A incapacidade, para ocasionar a nulidade do negócio,

deverá ser verificada no momento do nascimento do negócio.

Assim, se o sujeito era capaz no momento em que firmou o negócio, e, depois,

tornar-se incapaz, esta incapacidade superveniente não irá invalidar o negócio. Da

mesma forma, se a parte era incapaz, no momento da celebração, e, depois, adquire

capacidade jurídica, não poderá convalidar o ato. Poderá, no máximo, repeti-lo, isto é,

praticar novo ato.

Diante de tais constatações, somente se poderia falar em conversão de negócio

jurídico nulo por ausência de capacidade caso fosse possível se admitir que a parte era

incapaz para firmar o negócio primitivo, mas capaz para firmar o “negócio sucedâneo.”

Ora, em virtude da dificuldade de se imaginar hipótese semelhante, ainda mais

considerando que a incapacidade deve ser verificada no momento da formação do

negócio primitivo, entendemos a impossibilidade de se converter, em outro negócio,

negócios jurídicos nulos decorrentes de incapacidade absoluta.

Entretanto, é, em tese, possível admitir a conversão de negócio jurídico nulo por

incapacidade do sujeito em ato jurídico em sentido estrito, o qual, conforme visto,

apresenta requisitos de validade distintos daqueles aplicáveis aos negócios jurídicos.

No mesmo sentido, entende CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, para quem:

“se a nulidade se origina de incapacidade absoluta da parte, exclui-se a conversão, pois o

defeito que atingiu o negócio concretamente realizado, também macularia o negócio

substituto. (...)”.

421

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, op. cit., p. 146.

150

Também no mesmo sentido, FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO

FACHHETI: “não é possível converter o negócio nulo quando o vício que atinge a

capacidade (absoluta) do sujeito, por uma questão muito simples: como não há

representação na esfera do ‘primeiro negócio’, também não haverá representação para o

‘segundo negócio’, o que acarretará inevitavelmente também sua nulidade.”

422

MARCOS BERNARDES DE MELLO, entretanto, posiciona-se em sentido contrário,

afirmando ser possível a conversão em caso de incapacidade do agente, apesar de não

esclarecer se trata-se de incapacidade absoluta ou relativa (e se, portanto, está se

referindo à conversão dos negócios nulos ou anuláveis): “Só é admissível a conversão,

portanto, em casos de incapacidade do agente ou de forma.”

423

(iii) Negócios Nulos decorrentes de Impossibilidade ou Indeterminabilidade do

Objeto

Para CARVALHO FERNANDES, é necessário se distinguir a impossibilidade legal

da impossibilidade física. Em relação à primeira, também faz-se necessário distinguir

“consoante se trate de um caso em que o direito proíbe que sobre certa realidade incidam

os efeitos de qualquer negócio ou apenas de determinado tipo”.

424

No primeiro caso, entende que “a conversão não é admissível, pois que sobre

aquele objecto não poderão recair, por definição, efeitos de direito, ainda que

emergentes doutro negócio que não o convertido.”

425

422

FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI, “Sobre a Conversão Substancial do Negócio

Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim, op. cit., p.

170.

423

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 259.

424

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 258 e 259.

425

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 258.

151

Já no segundo caso, entende não haver motivos para se excluir a conversão,

citando como exemplo a constituição de hipoteca sobre coisa móvel não registrável, que,

apesar de conter fim impossível, poderia ser convertida em contrato de penhor.

426

Já em relação à impossibilidade física, afirma que dificilmente se poderá

verificar um caso de conversão, quer a impossibilidade se refira a coisas, quer a

prestações, já que “dada a natureza deste vício do objecto, ele afectará, em geral, de

igual modo, um possível negócio sucedâneo.”

427

Por fim, em relação à nulidade decorrente de objeto indeterminável, entende

CARVALHO FERNANDES não ser possível a conversão, pois “não sendo possível fixar os

efeitos a que se dirige a vontade dos autores do negócio, falta um elemento essencial à

construção do negócio sucedâneo.”

428

Acompanhamos o entendimento de citado autor, pelas razões por ele expostas.

(iv) Negócios Simulados

A simulação, conforme visto, foi erigida, no Código Civil de 2002, à categoria de

nulidade, de forma que o negócio simulado passou a ser classificado, pela lei, como

nulo.

Nos negócios simulados, as partes emitem, propositadamente, declaração em

desconformidade com a realidade, criando a aparência de um negócio que não existe ou

distinto daquele desejado.

426

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 258 e 259.

427

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 259.

428

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 263.

152

A simulação pode ser absoluta, hipótese em que as partes não quiseram praticar

nenhum ato jurídico, ou relativa, caso em que as partes aparentam celebrar negócio

jurídico distinto do que, na realidade, pretendem celebrar. O negócio aparente é

denominado negócio simulado, ao passo que o negócio que não aparece, mas que é, na

verdade, desejado pelas partes, é chamado de negócio dissimulado.

Para CARVALHO FERNANDES, em caso de simulação absoluta, não há que se

cogitar da realização da conversão, já que “por além do negócio simulado, que em si

mesmo é querido, a vontade das partes não se dirige a qualquer fim econômico-social

cuja prossecução possa ser assegurada pela via da conversão.”

429

Entendemos correta a

posição do autor.

Em relação aos negócios cuja simulação seja relativa, e que haja sido praticada

de forma inocente

430

, se o negócio dissimulado for válido na substância e na forma, será

válido, a teor do que dispõe o caput do artigo 167 do Código Civil brasileiro.

Entretanto, nos casos em que o negócio dissimulado é inválido, este seguirá o

mesmo regime das nulidades, sendo necessário verificar o motivo da nulidade, a fim de

se apurar a possibilidade de conversão.

No mesmo sentido, posiciona-se CARVALHO FERNANDES, para quem a conversão

do negócio dissimulado “depende do vício que afecte aquele negócio. No fundo, há

apenas que fazer funcionar, neste domínio, as considerações tecidas sobre a relevância

dos vários tipos de vícios que podem afectar o negócio jurídico, em geral. O negócio

dissimulado pode, assim, ser convertível, mas, como assinala O. Fischer, por se verificar

outra causa de invalidade, que não a simulação.”

431

429

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 274.

430

A esse respeito, Cf. MARCOS BERNARDES DE MELLO (op. cit., p. 133).

431

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 275.

153

III.6.1.1.d. Negócios Jurídicos Anuláveis ou Anulados

Uma vez verificada a possibilidade de conversão dos negócios nulos, e suas

exceções, cumpre analisar se os negócios anuláveis (ou anulados) seriam passíveis de

conversão.

O Código Civil brasileiro, seguindo a redação do Código Civil alemão, grego e

italiano, prevê apenas a conversão dos negócios jurídicos nulos. Já o Código Civil

português, de forma inovadora, previu a possibilidade de conversão também dos

negócios anuláveis.

A questão que se coloca, assim, é a de saber se o legislador teve como finalidade

restringir a conversão para os casos de nulidade, ou se poderia esta também ser aplicada

para os casos de anulabilidade (já que, quem pode o mais, pode o menos).

A doutrina portuguesa manifesta-se no sentido da possibilidade de conversão dos

negócios anulados (e não dos negócios anuláveis), como já seria de se esperar,

considerando a existência de texto legal expressamente prevendo tal possibilidade.

De fato, CARVALHO FERNANDES afirma ser possível a conversão dos negócios

jurídicos anulados, mas jamais dos negócios jurídicos anuláveis, já que estes últimos,

enquanto não anulados, continuam gerando seus regulares efeitos, de forma que não

seria útil à parte prejudicada a conversão do negócio, e a geração de efeitos sucedâneos,

mais restritos que os efeitos do ato primitivo.

432

Conforme afirma o autor, do ponto de vista do contraente que tem legitimidade

para argüir a anulação do negócio jurídico, o direito à anulação torna-se incompatível

com o direito à conversão, já que o ato, enquanto não anulado, continua gerando os

efeitos pretendidos pelas partes e provenientes da ordem jurídica. Ademais, é certo que o

432

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 250.

154

negócio anulável pode ser convalidado pelo contraente, de forma que este tem a seu

dispor uma forma muito mais efetiva, para tornar definitivos os efeitos por ele

pretendidos, do que seria a conversão de tal negócio jurídico.

433

Entendimento semelhante foi manifestado na Espanha por MOZOS, que afirma

que a maioria da doutrina se mostra favorável à admissão da conversão do negócio

anulável, referindo-se a MOSCO, FISCHER, VON THUR, BODDA, FERRARA, entre outros.

Entende MOZOS que somente há que se falar na conversão dos negócios anuláveis uma

vez que se tenha exercido a ação de anulação.

434

No Brasil, DEL NERO defende posição no sentido de que somente os negócios

anuláveis seriam suscetíveis de conversão, o que não ocorreria com os negócios

jurídicos judicialmente anulados, tampouco os confirmados ou ratificados.

Em relação aos negócios jurídicos anulados, entende DEL NERO

435

que não seria

possível a conversão, já que esta implica em novo ato de qualificação jurídica, sendo que

“a qualificação jurídica se não submete a nenhuma modificação, isto é, não se substitui

uma (definitiva) por outra (definitiva, também), mas, apenas, se escolhe,

433

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 250. No mesmo sentido, manifestam-se TEREZA LUSO SOARES (op.

cit., pp. 62 e 63): “somente os negócios jurídicos judicialmente anulados são passíveis de conversão.

Entende que, ao decretar a anulação, o juiz reconhece estar errada a relação entre manifestação de vontade

e norma, sendo que as partes poderiam, se tivessem ciência do vício do negócio, ter querido celebrar outro

negócio jurídico” e RAUL JORGE VENTURA (op. cit., p. 112): “No direito moderno, entendemos que é

possível converter actos anuláveis, nos termos indicados por Bodda. A conversão só poderá verificar-se

depois do acto ter sido anulado. Antes disso, o acto deve considerar-se válido e não poderá ser convertido.

(...). Poderá parecer que a diferença entre o acto nulo (absolutamente) e o acto anulado não permite que

sejam equiparados para este efeito. Quanto à hipótese de nulidade absoluta, a conversão evita que atinja o

acto, atribuindo-lhe outra qualificação. Mas quando a nulidade é relativa, o acto foi válido até ser anulado,

de modo que a conversão parece agora corresponder à idéia vulgar de aproveitamento dos elementos úteis

de um acto nulo. (...). Quando o juiz decreta o anulamento do acto, reconhece que está errada a relação

entre a manifestação de vontade e certa norma. O Juiz coloca as partes em situação idêntica àquela em que

elas se encontram inicialmente se a nulidade for absoluta: o seu acto não produzirá efeitos jurídicos

através da qualificação que, segundo a regra geral, lhe caberia. Para evitar que a invalidade se torne geral e

definitiva, poderá ser atribuído ao acto outra qualificação cujos elementos ela tenha, isto é, poderá ser

convertido.”

434

MOZOS, op. cit., pp. 127 e 128.

435

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 372.

155

fundamentadamente, entre duas (ou mais) qualificações jurídicas (provisórias)

possíveis.”

Portanto, para citado autor, uma vez que o juiz anule determinado ato, e tal

sentença de anulação transite em julgado, não seria mais possível realizar novo ato de

qualificação jurídica (já que o negócio estaria definitivamente anulado). Entende, assim,

que em uma demanda judicial que tenha como objetivo a anulação de um dado negócio

jurídico, deve o juiz, ao decidir, proceder à conversão do negócio jurídico, e não decretar

a anulação de tal negócio.

Para MARCOS BERNARDES DE MELLO, “há hipóteses em que não é possível a

ratificação por parte do próprio figurante do negócio (casos de incapacidade relativa).

Em tais situações, se pela conversão se pode fazer desaparecer a anulabilidade com o

negócio em que se converte, parece-nos admissível a conversão do negócio anulável”.

436

Em sentido semelhante, manifestaram-se FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO

FACHHETI

437

, EDUARDO LUIZ BUSSATTA,

438

GIOVANNI BATTISTA FERRI, PONTES DE

MIRANDA, ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO e FRANCISCO AMARAL.

439

436 MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., pp. 259 e 260.

437

“A conversão do negócio anulável deve ser entendida como uma excepcionalidade no campo dos atos

meramente anuláveis. Só terá cabimento nas hipóteses em que a confirmação não encontre possibilidade

de aplicação ou não se apresente como mecanismo útil capaz de permitir a conservação da vontade das

partes e o alcance dos fins práticos pretendidos” (FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI,

“Sobre a Conversão Substancial do Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em

Homenagem ao Professor Arruda Alvim, op. cit., p. 168).

438

“Pode haver algumas hipóteses de negócio anulável em que não seja possível a confirmação ou esta

não traga o resultado prático desejado, de forma que a conversão seria útil. De fato, se se admite a

conversão para caso do vício mais grave, que acarreta a nulidade, não há argumento a afastar a conversão

em se tratando de vício menos grave, como é o caso dos negócios anuláveis” (EDUARDO LUIZ BUSSATTA,

“Conversão Substancial do Negócio Jurídico”, op. cit., pp. 161 e 162).

439

GIOVANNI BATTISTA FERRI (“Conversione dei negozi giuridici”, op. cit., p. 211), PONTES DE MIRANDA

(Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, p. 103), ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (“A Conversão

dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e prático”, op. cit., p. 22) e FRANCISCO AMARAL (op. cit., p.

526).

156

Há, por fim, quem entenda ser inadmissível a conversão dos negócios jurídicos

anuláveis ou anulados, como é o caso de DIEZ SOTO, para quem o ordenamento jurídico,

ao qualificar um determinado negócio como anulável, e não como nulo, está

reconhecendo implicitamente a sua admissibilidade no sistema, apesar da presença do

vício, e ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte prejudicada.

440

Entende, assim, que se o ordenamento jurídico atribui a uma das partes a

possibilidade de manter o negócio válido, ou de o anular, se assim entender melhor, não

haveria como se justificar o emprego do instituto da conversão.

441

Em sentido semelhante, também manifestando-se contrariamente à conversão dos

negócios jurídicos anuláveis ou anulados, encontram-se LINA BIGLIAZZI-GERI

442

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA.

443

440

DIEZ SOTO, op. cit., p. 127.

441

Acerca da impossibilidade de conversão dos negócios anuláveis, assim se manifestou DIEZ SOTO:

“Otro argumento se hace derivar, en fin, de la ratio del instituto, destinado a proporcionar una solución

extrema para el mantenimiento de una iniciativa negocial, juzgada como merecedora de tutela, que no

adquiere eficacia por motivos de carácter técnico inherentes al sistema de control de la autonomia privada

predispuesto por el ordenamiento. Dicho tratamiento extremo no parece estar justificado en presencia de

actos que, como los anulables, puedem ser sanados por otras viás” (op. cit., p. 127).

442

Para LINA BIGLIAZZI-GERI, não seria possível dar-se uma interpretação extensiva ao artigo 1424 do

Código Civil italiano, a fim de incluir a anulabilidade como hipótese de conversão. Afirma, ademais,

“quanto aos negócios anulados, é a própria consideração das causas a que poderia dever-se a anulação, que

exclui a possibilidade de conversão”. Afirma a autora, assim, que um negócio anulável por incapacidade

do sujeito não poderia ser convertido, pois a incapacidade acabaria, também, por contaminar o novo

negócio. Em relação aos negócios anuláveis por vícios de consentimento, entende a autora ser igualmente

impossível se falar em conversão. (“Conversione Dell’atto giuridico”, pp. 535 a 536, apud JOÃO ALBERTO

SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 358 e 359).

443

“No direito brasileiro, ao menos de lege lata, parece difícil admitir a conversão de negócios meramente

anuláveis (para os quais há a possibilidade de confirmação), ou mesmo daqueles cuja nulidade já foi

pronunciada por sentença transitada em julgado” (CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, op. cit., p. 144).

157

Como se vê, assim, não há posição unânime acerca da possibilidade de conversão

dos negócios jurídicos anuláveis. Alguns autores entendem que a conversão somente

seria possível em relação aos negócios jurídicos judicialmente anulados (já que, até a

anulação, continuariam gerando seus efeitos, de forma que não faria sentido a utilização

do instituto da conversão). Outros entendem que a conversão somente poderia ocorrer

antes da anulação judicial do negócio jurídico, ou, ainda, em demanda judicial em que se

pleiteia a anulação do negócio. Por fim, há quem defenda não ser possível a conversão

dos negócios jurídicos anuláveis ou judicialmente anulados.

O que se pode observar das teorias acima expostas é que o entendimento dos

diversos autores, acerca da possibilidade de conversão dos negócios jurídicos anuláveis

ou anulados, está, de certo modo, ligado à concepção que tais autores têm da natureza

jurídica da conversão.

Isso porque, para quem defende que a conversão tem natureza de ato de

qualificação jurídica, não seria possível se falar em conversão do negócio já anulado,

pois a conversão, em tal hipótese, estaria substituindo uma qualificação jurídica por

outra, o que não seria possível na tese da qualificação.

De fato, para os defensores da teoria da qualificação jurídica, o negócio inválido

jamais chegou a existir (já que a qualificação deve ser feita como se estivesse o

aplicador no momento da formação do negócio). Não haveria como, portanto, afirmar-se

que um negócio jurídico que foi judicialmente anulado, em sentença transitada em

julgado, nunca existiu.

444

RAUL JORGE VENTURA, apesar de defender a teoria da qualificação (ou dupla qualificação jurídica),

defende a possibilidade de conversão do ato anulado, o que representa uma insanável contradição. Tal

contradição não passou desapercebida para CARVALHO FERNANDES, que utilizou tal argumento para

criticar a teoria da qualificação jurídica. Cf. CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 454 a 457.

158

Assim, na seara da tese de qualificação jurídica, há quem defenda a possibilidade

de conversão apenas em ação judicial que visa à anulação do negócio (e antes de ser

anulado pelo juiz), e também há quem defenda que o negócio poderia ser convertido

mesmo antes de exercida a ação de anulação, caso o ato de confirmação do negócio

anulável não trouxesse os efeitos pretendidos pelas partes.

Por outro lado, para quem defende que a conversão é ato de atribuição de uma

eficácia sucedânea ao negócio, por meio de re-valoração do comportamento negocial,

então é possível se admitir que a conversão ocorra após a anulação judicial do negócio,

já que não há, com base em tal teoria, necessidade de se demonstrar que o negócio

ineficaz jamais chegou a existir.

Salvo melhor juízo, entendemos que, em relação aos negócios anuláveis, antes da

propositura da ação de anulação, não seria possível se falar em conversão, já que,

enquanto o negócio não é judicialmente anulado, continua gerando seus efeitos, e a parte

que tenha interesse em garantir a sua eficácia pode se valer do instituto da confirmação.

Ora, se a parte prejudicada tem a opção de confirmar o ato anulável, de forma

que este irá gerar os efeitos pretendidos pelas partes, não faria sentido que pretendesse

essa parte se valer da conversão, uma vez que, por meio desta, iria alcançar efeitos

menores do que aqueles provenientes do negócio anulável.

445

Ademais, conforme teremos a oportunidade de defender a seguir

446

, não existe

conversão extrajudicial, de forma que não poderia ser feita pelas partes, e não haveria

que se cogitar, portanto, da conversão antes da propositura da ação.

E, se a ação não é proposta no prazo decadencial previsto em lei, o negócio

passará a ser válido, e não mais haverá que se colocar o problema da conversão.

445

A esse respeito, cf. item III.6.1.3 infra.

446

Cf. itens III.7.2.2. e III.7.2.3 infra.

159

E sequer faria sentido à outra parte do negócio fazer o pedido de conversão antes

de ser proposta ação de anulação do negócio jurídico, já que, antes da propositura da

ação, o negócio é válido, e não haveria que se falar em conversão. A esta parte, restaria a

alternativa de, uma vez proposta a ação de anulação de negócio jurídico, requerer a sua

conversão, não lhe sendo possível fazer tal requerimento, entretanto, antes de proposta

ação.

A questão se coloca, portanto, na possibilidade de conversão dos negócios

anuláveis uma vez proposta a ação de anulação (enquanto pender sentença), e uma vez

efetivamente anulado o negócio pelo juiz.

Entendemos que os negócios anuláveis, na tramitação da ação de anulação,

podem ser convertidos, apesar do silêncio da lei nesse sentido. O fato de o Código Civil

alemão e o Código Civil italiano não terem previsto a possibilidade de conversão dos

atos anuláveis não fez com que a doutrina e a jurisprudência deixassem de admitir a sua

aplicabilidade.

Assim, embora não tenha o legislador brasileiro previsto a possibilidade de

conversão dos negócios anuláveis, entendemos, mais uma vez nos socorrendo do

princípio da conservação dos valores jurídicos, que estes negócios podem estar sujeitos à

conversão, sempre que, por meio desta, se puder salvaguardar a relevância de declaração

negocial e se atingir a finalidade prática que adviria do negócio inicial, não fosse a sua

invalidade.

Portanto, entendemos que não há porque se excluir, liminarmente, a aplicação da

conversão aos negócios anuláveis, devendo a possibilidade de conversão de um certo

negócio anulável ser analisada em concreto.

160

Assim, a parte prejudicada pelo negócio anulável poderá propor ação

pretendendo a anulação de um dado negócio jurídico, sendo que a outra parte, em

defesa

447

, poderá requerer a conversão de referido negócio, a fim de evitar a invalidade

do negócio.

Já em relação aos negócios anulados judicialmente, entendemos não ser possível

a sua conversão. Isso porque não seria mais possível a realização de atividade de

qualificação categorial do negócio jurídico uma vez que este tenha sido anulado, por

meio de sentença transitada em julgado.

Ora, havendo uma sentença anulando o negócio jurídico, terá o Poder Judiciário

se manifestado, de forma definitiva, acerca da impossibilidade de tal negócio gerar

efeitos. Não há como, portanto, afirmar-se que poderia o aplicador do direito realizar

novo ato de qualificação jurídica, como se o negócio inválido nunca tivesse existido.

III.6.1.1.e. Negócios Jurídicos Ineficazes

A possibilidade de conversão dos negócios jurídicos meramente ineficazes é

tema bastante controvertido, considerando que os códigos civis que disciplinaram o

instituto da conversão limitaram-se a admiti-la no campo da nulidade ou anulabilidade

(como o fez o Código Civil português), sem prever sua eventual aplicação no campo da

eficácia.

447

Questão interessante, em matéria processual, é verificar se o requerimento de conversão, formulado

pelo réu, deverá ser feito por meio de defesa ou de ação (reconvenção). Tal aspecto não será analisado

neste trabalho, já que fugiria de seu escopo.

161

RAQUEL SCHMIDEL, ao admitir a possibilidade de conversão dos negócios

ineficazes somente em hipóteses excepcionais

448

, apresentou bom resumo das

divergências doutrinárias acerca do tema, afirmando que “aqueles que admitem a

conversão do negócio ineficaz fazem-no com muitas restrições: em primeiro lugar, a

conversão só teria lugar na hipótese de ineficácia do negócio jurídico, independente da

vontade das partes, excluindo-se, assim, os negócios condicionais, como, também,

aqueles sujeitos à rescisão, à revogação ou à resolução, porque nestes existe vontade

evidentemente contrária à conversão. Assim, ela só ocorreria quando a ineficácia fosse

decorrente da falta de autorização, homologação, de aprovação ou de consentimento de

terceiro.”

449

De fato, parte da doutrina admite a conversão dos negócios ineficazes, excluindo,

entretanto, a possibilidade de conversão dos negócios sujeitos a termo ou condição,

como o fazem TERESA LUSO SOARES

450

, RAUL JORGE VENTURA

451

, MOZOS

452

FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI

453

448

RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL, op. cit., pp. 80 e 81.

449

RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL, op. cit., pp. 80 e 81.

450

Para TERESA LUSO SOARES, os negócios jurídicos ineficazes são, a princípio, suscetíveis de conversão,

exceção feita aos negócios sujeitos a condição, e também aos negócios em que se implementou a condição

resolutiva, já que iria contra o intento prático pretendido pelas partes (op. cit., p. 66).

451

RAUL JORGE VENTURA (op. cit., pp. 113 a 117): “a circunstância de o acto ser existente (e no tipo de

acto querido) mas ineficaz; por outro lado, a incerteza objectiva que caracteriza a pendência da condição

determinam em nosso entender a impossibilidade de converter o acto condicional pendente condicione.” E

prossegue: “Como, salvo prescrição legal, a conversão deve respeitar o intento prático que as partes se

propõem, e como neste caso tal intento necessariamente inclui a condição, teríamos no acto convertido o

mesmo defeito anterior à conversão – deficiência do evento condicional – o que a torna impossível.

Finalmente, como o elemento que impede a perfeição e utilidade do acto é meramente acidental, e,

portanto, não entra na composição da figura, o acto depois de ‘convertido’ manteria a figura, o que é

contrário à conversão.”

452

MOZOS (op. cit., p. 129) afirma que os casos em que é admissível a conversão, nos negócios jurídicos

ineficazes são muito restritos, ocorrendo apenas naqueles negócios em que a ineficácia independe da

vontade das partes, com o que exclui a conversão dos negócios condicionais.

453 FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI (“Sobre a Conversão Substancial do Negócio

Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim, op. cit., p.

169): “Em razão de justamente faltar o pressuposto da nulidade, a conversão não se faz possível na

hipótese de negócio ineficaz que dependa de uma condição.”

162

CARVALHO FERNANDES, por sua vez, apesar de não afastar, como regra geral, a

possibilidade de conversão dos negócios ineficazes, acaba por afastar tal possibilidade

dos atos em que a ineficácia foi imputável às partes

454

, bem como nas hipóteses de

ineficácia decorrente de condição e termo

455

. Admite, hipoteticamente, a possibilidade

de serem convertidos os atos ineficazes decorrentes de ineficácia superveniente não

imputável às partes, desde que respeitados os demais requisitos legais.

456

Para DEL NERO

457

, nos casos em que a ineficácia é provisória, não haveria que se

falar em conversão

458

. Já nos casos em que a ineficácia é definitiva, excluem-se da

conversão os negócios sujeitos a condição (suspensivas e resolutivas) e termo

459

admitindo o autor a conversão nos demais negócios em que a ineficácia é definitiva ou

certamente definitiva.

460

454 Os quais, segundo afirma, seriam os casos de rescisão e revogação.

455

Já que, nesse caso, a não produção dos efeitos foi querida pelas partes no momento da celebração do

negócio jurídico, e, por tal motivo, haveria uma vontade contrária à conversão.

456

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 279 a 293.

457

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 372 a 373.

458

Em relação ao primeiro grupo (ineficácia provisória), entende o autor que os negócios jurídicos

acometidos por tal ineficácia seriam insuscetíveis de conversão, “porque faltaria, de modo seguro, o

próprio pressuposto dilemático do procedimento de conversão do negócio jurídico.” Cf. DEL NERO, op.

cit., p. 372.

459

Entende DEL NERO não ser possível se falar em conversão, já que, em tais casos, estaria o juiz

substituindo-se às partes, impondo-lhes uma inadmissível tutela, já que as próprias partes consideraram

juridicamente o negócio jurídico, a partir da ocorrência, ou da não ocorrência, de algo. Cf. JOÃO ALBERTO

SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 373.

460

Já em relação aos demais negócios cuja ineficácia seja definitiva, ou certamente definitiva, e antes que

tal ineficácia seja reconhecida pelas partes ou judicialmente, em decisão transitada em julgado, estes

seriam suscetíveis de conversão, uma vez observados os demais requisitos necessários ao ato de

conversão. Cf. JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 373.

163

Admitem a conversão dos negócios ineficazes, ainda, ANTÔNIO JUNQUEIRA DE

AZEVEDO

461

, EMÍLIO BETTI

462

e CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

463

, apesar de não

haverem desenvolvido o tema.

E há, por fim, quem negue a possibilidade de conversão dos negócios jurídicos

anuláveis, como o fazem PONTES DE MIRANDA

464

e MARCOS BERNARDES DE MELLO

465

(por entenderem que ocorreria, na verdade, “pós-eficacização”, do negócio jurídico),

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

466

e DIEZ SOTO

467

461

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Negócio Jurídico e Declaração Negocial, op. cit., p. 97.

462

Para EMÍLIO BETTI, é possível a conversão dos negócios meramente ineficazes, citando como exemplo

“a concessão de servidão, feita por um dos condôminos independentemente dos outros, embora não tenha

o efeito real de implantar a servidão, sobre o prédio comum, a não ser com o concurso posterior dos outros

condôminos, tem, no entanto, ainda que provisoriamente, o efeito obrigatório de vincular o concedente e

seus sucessores a não criar embaraço ao exercício do direto concedido” (op. cit., pp. 63 a 65).

463

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, op. cit., p. 144: “parece, todavia, a despeito do silêncio da lei,

ser admissível a conversão de certos negócios meramente ineficazes”.

464

“O que se converte é o ato jurídico; não a manifestação de vontade. Se não há nulidade, ou

anulabilidade de ato jurídico, não há pensar-se em conversão; se o ato jurídico é válido, mas ineficaz, nada

se pode invocar dos princípios da conversão. O que pode ocorrer nada tem com esse instituto: é a pós-

eficacização” (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, p. 103).

465

“O instituto da conversão nada tem que ver com o problema da ineficácia do ato jurídico. Não se

eficaciza ato jurídico ineficaz por meio da conversão; aproveita-se suporte fático de outro ato jurídico que

é válido para fim que atenda a vontade das partes. Não se tiram efeitos do ato inválido que sofreu a

conversão, mas produzem-se os efeitos próprios do ato em que aquele foi convertido. É verdade que se

persegue realizar pelo outro ato os efeitos práticos do ato inválido, mas não os mesmos efeitos jurídicos,

nem os seus próprios” (MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 258).

466

“Não há nos negócios ineficazes em sentido estrito qualquer vício ou defeito na sua estrutura. Esta é

perfeita e legal. Contudo, o negócio não produz efeitos práticos correspondentes em razão de que não

realizado o acontecimento externo colocado como fator de eficácia. Assim, ausente o primeiro pressuposto

da conversão do negócio que é justamente a existência de negócio jurídico com deficiência em seu suporte

fático” (EDUARDO LUIZ BUSSATTA, “Conversão Substancial do Negócio Jurídico”, op. cit., p. 162).

467

Com efeito, DIEZ SOTO (op. cit., pp. 128 e 129) defende que a conversão seria admissível somente em

relação aos negócios jurídicos cuja ineficácia independa da vontade das partes, o que o leva a concluir que

tais hipóteses estariam limitadas à falta de autorização, homologação ou aprovação requerida para a

prática de certos atos. Entende, entretanto, que na maior parte dos casos a ocorrência de tais hipóteses

levará à nulidade do negócio jurídico, por violação de norma imperativa, sendo admissível, assim, a

conversão (a qual converteria o negócio por ser nulo, e não por ser ineficaz).

164

Como se observa, assim, a controvérsia acerca da possibilidade de conversão dos

negócios jurídicos ineficazes também é grande, sendo correto afirmar que o grupo que

defende tal possibilidade sempre o faz restringindo a conversão a algumas hipóteses

específicas, em que a invalidade independa da vontade das partes (excluindo, assim, a

possibilidade de conversão dos negócios jurídicos sujeitos a termo ou condição).

Entendemos que, a despeito das opiniões em contrário, não se pode excluir,

liminarmente, a aplicação da conversão aos negócios ineficazes. Este entendimento vai

ao encontro da posição que vemos defendendo no presente estudo, no sentido de que a

conversão, por decorrer do princípio da conservação dos valores jurídicos, deverá ser

aplicada da forma mais ampla possível, a fim de preservar a relevância da declaração

negocial e propiciar que o negócio jurídico alcance a sua função social.

Se houver um caso concerto em que um certo negócio jurídico, ineficaz, possa

ser convertido, a fim de propiciar que gere os efeitos pretendidos pelas partes, e

relevantes para a ordem jurídica e para toda a sociedade, e uma vez presentes os

requisitos necessários à realização da conversão, não vemos razão para excluir a sua

utilização.

Entretanto, é necessário notar que, nos negócios ineficazes por vontade das partes

(sujeitos a termo ou condição), verifica-se, sem dúvidas, uma vontade contrária à

conversão

468

, razão pela qual esta ficaria obstada.

De fato, se as partes estabeleceram, por exemplo, uma condição suspensiva,

significa desejaram que os efeitos não ocorressem até o implemento da condição. Assim,

quando se vai avaliar se é possível a conversão, deve-se verificar se os efeitos que

adviriam do negócio sucedâneo corresponderiam aos efeitos que adviriam do negócio

primitivo. E no negócio primitivo, não haveria efeitos até o implemento da condição.

Assim, se pelo negócio primitivo não haveria efeitos, então não há como se converter.

468

Acerca da vontade contrária à conversão atuar como limite à aplicação do instituto, cf. item III.6.2.2

infra.

165

III.6.1.2. Requisitos do Negócio Sucedâneo

O segundo requisito objetivo para a realização do ato de conversão do negócio

jurídico é que o negócio sucedâneo contenha os requisitos do negócio primitivo, a teor

do que dispõe o artigo 170 do Código Civil brasileiro.

469

A razão de ser de tal exigência é bastante fácil de ser compreendida: na medida

em que, por meio da conversão, realiza-se ato de qualificação jurídica de um dado

negócio jurídico inválido, é necessário que este contenha, no mínimo, os requisitos de

validade e os fatores de eficácia do “novo” tipo negocial, pois, do contrário, este será

igualmente inválido, e terá sido inútil o procedimento da conversão.

Assim, é necessário que o negócio primitivo, ineficaz lato sensu, contenha os

elementos necessários para que possa qualificar-se juridicamente de uma outra maneira,

e deverá conter, ainda, todos os requisitos de validade, e fatores de eficácia, previstos no

novo tipo negocial, a fim de que este possa ser válido e eficaz.

470

E tais requisitos de validade, e fatores de eficácia, deverão ser verificados no

ordenamento jurídico vigente de cada país, não havendo, assim, controvérsias na

doutrina acerca deste requisito objetivo.

469

O parágrafo 140 do BGB, bem como o artigo 170 do Código Civil brasileiro, exigem que o negócio

primitivo contenha os “requisitos” do negócio sucedâneo. O artigo 1424 do CC italiano, bem como o

artigo 293 do CC português, exigem, por sua vez, que o negócio primitivo contenha os “requisitos de

substância e de forma” do negócio em que se converte. O que se observa, assim, é que a redação dos

artigos 1424 do Código Civil italiano e artigo 393 do Código Civil português, ao estabelecerem que o

negócio primitivo deverá conter os “requisitos de substância e de forma do negócio sucedâneo”, equivale à

redação contida no parágrafo 140 do Código Civil alemão e no artigo 170 do Código Civil brasileiro, ao

preverem a atenção aos “requisitos” do negócio sucedâneo, na medida em que, conforme visto, a atenção à

forma prevista ou não defesa em lei é requisito de validade dos negócios jurídicos.

470

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 375 e 376.

166

Os requisitos de validade dos negócios jurídicos já foram analisados neste

trabalho

471

, valendo rememorar que, além daqueles elencados no artigo 104 do Código

Civil, a validade do negócio também exige a atenção à função social do contrato e à boa-

fé objetiva.

Portanto, entre os requisitos de validade previstos na lei brasileira, está a forma,

de modo que um dado negócio jurídico, para ser válido, deverá atender à forma prescrita

ou, ao menos, não defesa em lei.

Desse modo, na conversão do negócio jurídico, o autor do ato de conversão

deverá verificar, no momento da realização do ato de qualificação jurídica, se estão

presentes os requisitos da validade e fatores de eficácia do negócio jurídico sucedâneo,

sem o que, não será possível a conversão (afinal, o negócio jurídico sucedâneo também

seria nulo ou ineficaz, e não teria, portanto, aptidão para gerar efeitos jurídicos).

Em relação à atenção à boa-fé objetiva, iremos discorrer, em item específico,

acerca do papel que a boa-fé desempenha na conversão dos negócios jurídicos.

472

Por

ora, é importante observar que, como a atenção à boa-fé objetiva é requisito de validade

dos negócios jurídicos, deverá ela ser verificada quando da conversão do negócio

jurídico, de forma que os efeitos do negócio sucedâneo também respeitem a boa-fé

473

471

Cf. item II.4.4. supra.

472

Cf. item V.2 infra.

473

No Direito Italiano, a atenção à boa-fé é também requisito para o ato de conversão, conforme ensina

EMÍLIO BETTI (op. cit., pp. 58 e 59): “Não basta, porém, a possibilidade de conversão: é preciso, também,

que lhe seja reconhecida a oportunidade, a correspondência com o critério da boa-fé (arts. 1366, 1375 do

Cód. Civ.), e, de um modo geral, com as exigências da justiça”.

Segundo FRANCESCO MESSINEO (op. cit., p. 275), “Para se justificar que se ponga a cargo de las partes

un efecto obligatorio distinto del perseguido, se ha argumentado exactamente que el contrato tiene para

las partes una función instrumental y que es conforme a la buena fe que cada una de ellas quede

vinculada a los efectos que se proponía a obtener del contrato nulo y que habría tratado igualmente de

realizar mediante otro contrato, si se hubiera representado la ineficacia jurídica del celebrado.”

No Direito Português, CARVALHO FERNANDES afirma que, apesar de não haver, na redação do artigo 293

do Código Civil daquele país, menção à boa-fé, tal fato não tem impedido a doutrina portuguesa de

admitir a conversão com fundamento na boa-fé. Segundo afirma, a boa-fé se projeta na conversão do

negócio jurídico em dois sentidos opostos, já que, em alguns casos, ela é utilizada para invocar a

conversão, e, em outros casos, é utilizada para impedi-la. Cf., a esse respeito, op. cit., pp. 357 a 349.

167

III.6.1.3. Adequação dos Efeitos Sucedâneos (a chamada “Vontade Hipotética das

partes”)

O terceiro requisito da conversão do negócio jurídico elencado pela doutrina, a

saber, a vontade hipotética ou conjectural das partes, é o que, sem dúvidas, maiores

controvérsias faz surgir entre os autores.

Conforme já tivemos a oportunidade de demonstrar

474

, os adeptos da teoria

subjetivista defendem a necessidade, no ato de conversão, de se perquirir a vontade que

as partes teriam tido caso soubessem da invalidade do negócio primitivo (a chamada

vontade hipotética). Já os objetivistas entendem que não há que ser realizada qualquer

busca interna na vontade dos agentes, mas, somente, uma verificação do conteúdo da

declaração negocial, de forma a verificar, objetivamente, o intuito que as partes

poderiam alcançar por meio do que foi declarado.

Conforme também já pudemos defender

475

, para a ocorrência da conversão não é

necessária uma busca da vontade interna das partes, mas sim uma verificação objetiva da

declaração negocial, de forma a se apurar se os efeitos decorrentes do negócio

sucedâneo estão compreendidos nos efeitos que adviriam do negócio primitivo.

Este é, portanto, o terceiro requisito para a ocorrência da conversão: que os

efeitos decorrentes do negócio sucedâneo estejam compreendidos na órbita de interesses

das partes, isto é, nos efeitos que elas obteriam por meio do negócio primitivo, não fosse

a sua invalidade.

No Direito Espanhol, MOZOS indica a necessidade de atenção ao princípio da boa-fé em relação ao objeto

(por ele classificado como o resultado prático do negócio jurídico) de um dado negócio. Confira-se, op.

cit., p. 118.

474

Cf. item III.5.1 supra.

475

Cf. item III.5.3 supra.

168

Decorrência de tal requisito é a exigência de que os efeitos decorrentes do

negócio sucedâneo nunca ultrapassem os efeitos que adviriam do negócio primitivo,

pois, em tal caso, estar-se-ia impondo às partes a contratação de algo que não pertencia à

sua órbita de interesses.

Assim, os efeitos sucedâneos deverão, sempre, corresponder aos efeitos

“queridos” pelas partes (isto é, os efeitos que adviriam do negócio primitivo), ainda que

mais restritos.

Portanto, considerando a dificuldade prática dos efeitos do negócio sucedâneo

corresponderem, em sua integralidade, aos efeitos do negócio primitivo, é correto se

afirmar que aqueles efeitos terão que ser menores do que os efeitos do negócio

primitivo, isto é, o novo negócio não poderá gerar efeitos distintos daqueles que seriam

gerados pelo negócio primitivo.

476

477

476

Nesse sentido, expõe com muita clareza WANIA TRIGINELLI: “A total coincidência de efeitos entre os

dois atos (o inválido e o sucedâneo) apresenta-se, segundo Luis Fernandes, como ‘hipótese acadêmica’. O

que se vê (e que parece mais adequado), via de regra, é a conversão dando lugar a efeitos menores que os

do ato a que as partes dirigiram a sua vontade. Desta forma, vê-se freqüentemente afirmações de que o

negócio sucedâneo é o portador de uma eficácia menor que a do ato inválido. (...). Sendo a coincidência de

efeitos, como já dito, muito difícil, pode-se dizer (...) que o alargamento dos efeitos do ato através da

conversão, poderia ser uma atitude arbitrária do julgador” (op. cit., p. 62). No mesmo sentido, MARCOS

BERNARDES DE MELLO (op. cit., p. 257): “O ato jurídico em que se converte deve ter suporte fático que

esteja contido no suporte fático do ato inválido; portanto, o suporte fático do ato em que se converte há de

ser menor do que o do ato convertido” e CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (op. cit., p. 144): “o

negócio substituto deve ter a aptidão para realizar, ao menos em certa medida, os fins práticos do negócio

convertido. A doutrina reconhece que a conversão normalmente reduz a utilidade prática que as partes

teriam a alcançar, se fosse válido o negócio).

477

Ainda, entre os efeitos decorrentes do requisito ora estudado, há quem sustente a necessidade de o

objeto do negócio primitivo corresponder ao do negócio sucedâneo, como o faz Manuel de Andrade. Há

quem sustente, entretanto, não ser este um requisito do negócio, já que se o objeto distinto puder se

verificar na órbita de interesses das partes, poderia ocorrer a conversão. Acerca do tema, cf. EDUARDO

LUIZ BUSSATTA (“Conversão Substancial do Negócio Jurídico”, op. cit., p. 163): “Por último, faz-se

necessário para a conversão que o negócio vertido mantenha o mesmo objeto material, a mesma prestação

mediata do negócio convertido. Não se pode admitir que o negócio inválido que verse sobre o bem “A”

venha a ser convertido no negócio válido sobre o bem “B”, que sequer havia sido aventado pelas partes,

ou ainda, que um negócio jurídico oneroso seja convertido em um negócio jurídico gratuito”.

169

Os efeitos do negócio sucedâneo, conforme bem esclarecido por CARVALHO

FERNANDES, poderão ser qualitativamente menores (no caso da eficácia sucedânea

assegurar a um dos contratantes uma situação jurídica com menos consistência),

quantitativamente menores (em que seria assegurada uma situação jurídica menos

valiosa) ou mais limitados no que diz respeito à sua vigência temporal.

478

O que não é raro de se imaginar nas hipóteses de conversão é uma “ruptura do

equilíbrio negocial”, já que “é co-natural à conversão serem os efeitos sucedâneos

menos relevantes do que aqueles que as partes visaram com o negócio convertido; donde

se infere que, nos contratos bilaterais, só em casos muito contados deixará de estar em

causa uma subversão do equilíbrio do negócio inválido.”

479

Ora, não raras vezes, com a ocorrência da conversão, haverá uma alteração da

posição jurídica de ao menos uma das partes dos negócios bilaterais. Exigir-se uma

plena equivalência das posições jurídicas e prestações contratuais seria inutilizar o

instituto da conversão.

Entendemos, assim, que uma certa alteração na posição jurídica das partes é

admissível. O que não pode ocorrer é uma alteração significativa na prestação contratual

de uma das partes, sem que esta parte prejudicada concorde com a conversão.

Desse modo, é necessário se analisar, para a ocorrência da conversão, se a parte

que invoca a conversão é ou não a parte que será afetada pelo desequilíbrio das

prestações que decorrerá de tal conversão, ou, em outras palavras, “se a conversão é

pedida por aquele dos contraentes que, por via dela, se encontra numa posição mais

desfavorável do que a resultante do negócio a converter, deve ele, em princípio, suportar

a desvantagem daí emergente.”

480

478

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 479.

479

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 478.

480

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 480.

170

Assim, a análise da correspondência entre os efeitos primitivos e os efeitos

sucedâneos deve ser feita em função da posição do contraente que seria prejudicado pelo

desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da conversão.

481

III.6.2. Requisitos Subjetivos

Entre os requisitos subjetivos necessários à conversão do negócio jurídico,

encontram-se dois, a saber, ignorância da nulidade do negócio primitivo pelas partes

envolvidas e a ausência de vontade contrária.

Analisaremos, a seguir, de forma separada, tais requisitos.

III.6.2.1. Ignorância do Vício

O primeiro requisito subjetivo do ato de conversão do negócio jurídico é a

ignorância, pelas partes, no momento da formação do negócio, do vício que o maculava.

A necessidade de ignorância do vício já foi mencionada neste trabalho, ao nos

referirmos às críticas que foram feitas à teoria subjetiva, baseada na vontade real.

482

481

CARVALHO FERNANDES analisa, ainda, a possibilidade de o contraente, ao requerer a conversão,

formular pedido de reajustamento das prestações recíprocas, concluindo que tal reposição seria possível,

com base no princípio da boa-fé. Acerca do tema, cf. CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 480 a 482.

482

Cf., nesse sentido, as opiniões de TERESA LUSO SOARES, DEL NERO, PONTES DE MIRANDA e MOZOS,

no itens III.5.1 e III.5.1.1 supra.

171

Conforme afirma MOZOS, a doutrina civilista criada em torno do parágrafo 140

do Código Civil alemão e do artigo 1424 do Código Civil italiano é praticamente

unânime em afirmar que a conversão não é possível quando as partes tenham tido

conhecimento da nulidade do negócio.

483

Para os defensores da teoria subjetivista, não haveria como se falar na

possibilidade de conversão, no caso de as partes terem conhecimento da invalidade do

negócio, pois, em tal caso, faltaria o fundamento da própria conversão, a saber, a

vontade hipotética das partes.

484

Já para os objetivistas, se as partes, conhecendo a nulidade de um negócio, o

levam a cabo, é sinal de que não queriam utilizar a tutela jurídica para a consecução de

seu intento prático, e que tal intento prático não seria querido seriamente. Não haveria,

em tal caso, intento prático das partes presente na declaração negocial, não havendo,

assim, como fazer uso da conversão do negócio viciado.

485

483 Cf. MOZOS, op. cit., p. 101. No sentido de que as partes do negócio não podem ter conhecimento da

nulidade, manifestaram-se RAUL JORGE VENTURA (op. cit., pp. 122 e 123): “se as partes sabem que o acto

que vão praticar não poderá produzir efeitos, mas apesar disso o praticam, mostram que não pretendem

vincular-se por meio de tal acto. (...). Não se trata, portanto, de negar a conversão porque não haja um

especial intento de pactuar mas porque falta o desejo de conseguir por esse acto todo e qualquer efeito”;

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (op. cit., p. 145): “A conversão pressupõe a inexistência de uma

vontade alternativa: as partes apenas desejaram realizar o negócio convertido, e não o negócio substituto.

(...). Se as partes conheciam a causa da nulidade, o negócio não pode converter-se”; e FRANCISCO VIEIRA

LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI (“Sobre a Conversão Substancial do Negócio Jurídico”. In: Direito

Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim, op. cit., p. 171): “ora, tendo

conhecimento da invalidade, as partes não teriam celebrado um negócio nulo, para depois ‘convertê-lo’

noutro, de qualificação jurídica positiva, ou seja, válido para produzir efeitos. (...). Mas se as partes sabiam

da nulidade e celebraram o negócio mesmo com sua latente e evidente (para elas) invalidade, a

conseqüência disso é que elas desejaram unicamente o negócio nulo.”

484

TERESA LUSO SOARES, op. cit., p. 58.

485

MOZOS, op. cit., p. 102. E prossegue: “La conversión, como instrumento de la buena fe en tal supuesto

nada tiene que salvaguardar y por conseguiente el efecto jurídico de ese conocimiento de la nulidad del

negocio es l aimpossibilidad de la conversión, no or faltar el intento práctico capaz de producir los efectos

de la conversión – según la tesis voluntarista – sino porque falta todo deseo de producir qualquer efecto y

entonces la substitución de efectos en que la conversión consiste se hace del todo logicamente imposible.”

172

Para DIEZ SOTO, o pressuposto da ignorância da nulidade pelas partes

contratantes (ou por alguma delas) é decorrente do princípio da boa-fé, especialmente na

hipótese de apenas uma das partes saber da nulidade, e pretender a conversão do negócio

jurídico (o que seria inviável, diante do princípio do venire contra factum proprium). No

caso do conhecimento ser comum às partes, a inaplicabilidade da conversão resultaria

não apenas do princípio da boa-fé, mas também da falta de pressupostos para a

conversão (existência de um fim prático lícito que possa servir como ponto de referência

para a conversão).

486

De fato, se as partes tinham conhecimento da invalidade do negócio no momento

de sua celebração, não há que se falar na possibilidade de conversão, já que, por meio

dela, estariam as partes tentando burlar a lei, esperando que algum efeito pudesse ser

conferido ao negócio que não poderiam, por algum motivo, praticar.

Assim, ainda que a análise dos efeitos do negócio primitivo e do negócio

sucedâneo, que deve ser realizada de forma objetiva, leve à conclusão de haver

compatibilidade entre eles, há, no caso de as partes terem conhecimento da invalidade, a

interferência de um elemento subjetivo, o qual será um óbice à realização da conversão.

E a introdução de tal elemento subjetivo justifica-se, conforme visto, em atenção ao

princípio da boa-fé objetiva, e para evitar que o instituto da conversão seja utilizado

como forma de burlar a lei.

Porém, cumpre ressaltar que, se o conhecimento das partes acerca da invalidade

do negócio é ulterior à sua celebração, nada impede que ocorra a conversão, já que as

partes, no momento em que o celebraram, de fato pretendiam obter os efeitos que seriam

deste ato advindos, não fosse a sua invalidade.

486

DIEZ SOTO, op. cit., pp. 85 e 86. RENAN LOTUFO (Código Civil Comentado, vol 1, op. cit., p. 472)

também entende que a ignorância do vício é requisito exigido pelo princípio da boa-fé: “Desta feita,

alcançamos outro requisito, qual seja, o que, no momento da celebração do negócio inválido, as partes não

tinham conhecimento da nulidade, de que de fato haja boa-fé dos contratantes.”

173

III.6.2.2. Inexistência de Vontade Contrária

Outro requisito indicado pela doutrina, em termos de conversão, é que inexista

uma vontade contrária das partes, no sentido de não quererem a conversão. A doutrina é

assente nesse sentido.

487

A vontade contrária, nesse caso, é uma vontade expressa, e não a vontade que se

pode retirar do negócio primitivo, pois, caso os efeitos do negócio sucedâneo sejam

contrários aos efeitos do negócio primitivo (e, portanto, contrários àquilo que as partes

declararam querer), não há que se falar em conversão.

CARVALHO FERNANDES, para análise da questão, indica ser importante distinguir

a existência de vontade contrária de apenas uma das partes, da hipótese em que a

vontade contrária é manifestada pelas duas partes do negócio jurídico.

488

No primeiro caso, conforme sustenta, se a vontade contrária emanar da parte a

quem a conversão prejudica, não haveria que se falar em conversão. Caso, entretanto, a

vontade contrária emane da parte que pode se valer da conversão, tal fato pode, na

prática, impedir a conversão (mesma solução dada ao segundo caso, isto é, da vontade

contrária emanar de ambas as partes do negócio).

489

487

EMÍLIO BETTI (op. cit., p. 66): “Em todas essas hipóteses, a conversão não exige uma positiva

conformidade com o intuito comum das partes, mas apenas cede perante uma explícita exclusão, que elas

a tal respeito hajam feito.” FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHHETI (“Sobre a Conversão

Substancial do Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor

Arruda Alvim, op. cit., pp. 171 e 172): “Verdadeiramente, o mais relevante é a inexistência de uma

vontade das partes contrária à conversão. isso sim é um dos seus requisitos de ordem subjetiva. (...): Tem-

se aí, então, uma vontade contrária à conversão. Além disso, é preciso pensar sob o ponto de vista da boa-

fé, pois sendo a conversão um instrumento voltado à preservação desse princípio, nada há o que

salvaguardar se não há intento prático perseguido pelos celebrantes do ato.”

488

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 340 a 246.

489

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 341.

174

Afirma o autor que “a conversão ajuda as partes na realização desse fim,

facultando-lhes, para tanto, um meio sucedâneo, pelo que a sua actuação não se pode

traduzir numa limitação da autonomia negocial ou numa imposição contrária à vontade

que determinou os autores do negócio convertido à sua celebração. Deste modo, uma

vontade real contrária à conversão, contemporânea da constituição do negócio, não pode

deixar de ter precedência sobre uma (eventual) vontade conjectural conforme à

conversão”.

490

Entendemos, entretanto, que somente nos casos em que as partes inserem no

negócio jurídico termos ou condições suspensivas (o que demonstra que queriam que o

negócio não gerasse efeitos até o implemento do termo ou da condição), e nos casos em

que há uma manifesta desproporção e desequilíbrio das prestações de uma das partes, a

existência de uma vontade contrária das partes não poderá impedir a realização da

conversão.

Isso porque, conforme defenderemos no item IV.2 infra, a norma que prevê a

conversão é de ordem pública, e pode ser declarada de ofício pelo juiz, se a boa-fé

objetiva e a função social do contrato assim o exigirem, e se presentes todos os

requisitos exigidos pela lei. Portanto, a vontade das partes é irrelevante para impedir a

realização da conversão, com exceção dos casos acima apontados.

Tal aspecto será, entretanto, tratado de forma pormenorizada no item IV.2 infra.

490

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 343.

175

III.7. ESPÉCIES DE CONVERSÃO

Conforme visto no item II.4.5 acima, o processo de conversão do negócio

jurídico consiste na alteração da qualificação jurídica de tal negócio, de forma a fazer

com que a finalidade (ou ao menos, parte dela) advinda do tipo negocial possa ser

produzida, sob outra roupagem.

A doutrina aponta algumas espécies de conversão, que podem ser classificadas

tanto em relação ao resultado que produzem (conversão substancial e conversão formal),

como em relação a quem realiza a conversão (conversão legal, voluntária ou judicial).

Passaremos à análise de tais espécies em relação ao resultado que produzem,

para, em seguida, analisarmos as outras espécies de conversão.

III.7.1. Espécies de Conversão em Relação ao Resultado Obtido

III.7.1.1. Conversão Substancial

A conversão substancial, conforme já tivemos a oportunidade de demonstrar no

decorrer do presente estudo, é aquela em que ocorre a alteração do tipo negocial, de

forma que o negócio jurídico inicialmente inválido passe a valer, sob uma roupagem

distinta.

Assim, nas palavras de MARCOS BERNARDES DE MELLO, “para que haja

conversão substancial é necessário que ocorra modificação qualitativa em relação à

categoria do ato jurídico inválido. Se o ato jurídico permanece com a mesma categoria

jurídica, não há que se falar em conversão.”

491

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 260.

176

Muito não será necessário falar acerca da conversão substancial, já que é do

estudo dela que nos ocupamos neste trabalho, sendo que sua natureza jurídica,

fundamentos e requisitos já foram apresentados no decorrer deste trabalho.

III.7.1.2. Conversão Formal

Outra espécie de conversão, estudada pela doutrina, é a chamada conversão

formal, a qual, entretanto, a maior parte dos autores modernos nega tratar-se de hipótese

de conversão propriamente dita.

492

A conversão substancial, conforme visto, implica na mudança do tipo negocial,

isto é, na alteração da qualificação jurídica do negócio. Já na conversão formal,

conforme expõe JUNQUEIRA, não há alteração do tipo negocial, mas apenas uma

mudança da forma originariamente utilizada. O tipo negocial, assim, continua o mesmo,

mas a forma do negócio passa a ser outra, com requisitos menos severos.

493

Assim, quando um dado negócio jurídico não exige uma forma solene para sua

validade, isto é, quando é válido sob mais de uma forma (escrita, oral, escritura pública

ou instrumento particular), caso seja verificada sua invalidade decorrente de algum

defeito na forma escolhida pelas partes, o negócio poderá valer como se tivesse sido

celebrado com outra forma, cujos requisitos de validade sejam menos severos.

492

MOZOS, op. cit., p. 19. LUIGI CARIOTA FERRARA, Il Negozio Giuridico nel Diritto Privato Italiano.

Morano Editore [s. ref.], pp. 314-315, MESSINEO, op. cit., pp. 274 e ss.; RAUL JORGE VENTURA, op. cit., p.

107, Alguns autores clássicos, espanhóis e franceses, referiam-se à conversão apenas como conversão

formal, opinião esta que está superada nos dias de hoje. Confira, a esse respeito, MOZOS, op. cit., pp. 19 e

20.

493

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 18.

177

O exemplo clássico da conversão formal, apontado por grande parte dos autores,

é do Direito romano, na conversão do testamento civil em testamento militar

494

. Em tal

hipótese, verifica-se apenas uma mudança na forma do negócio (com requisitos menos

rígidos), não havendo mudança em seu tipo jurídico.

Já no Direito moderno, o caso típico de conversão formal, apontado pela

doutrina, é a do instrumento público irregular, firmado pelas partes, que pode valer

como instrumento particular, quando a forma não for requisito de validade do ato.

Tal hipótese seria, segundo JUNQUEIRA, o caso das partes que, ao celebrarem um

compromisso de compra e venda, preferiram fazê-lo por escritura pública, muito embora

não fosse esta necessária à validade do ato. Uma vez verificada que a escritura pública é

nula (por que quem a lavrou, por exemplo, não tinha fé pública), ainda assim o negócio

valerá como se tivesse sido feito por instrumento particular.

495

MARCOS BERNARDES DE MELLO cita o exemplo do testamento, em que, apesar de

haver várias formas válidas (testamento público, ológrafo, cerrado, militar, etc.), a

categoria jurídica é uma só. Assim, se um determinado testamento for inválido por

defeito de forma, poderá valer como outro, de forma menos rígida, sem que haja,

entretanto, a alteração do tipo negocial.

496

494

A esse respeito, cf. item II.1.1.

495

ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “A Conversão dos Negócios Jurídicos: seu interesse teórico e

prático”, op. cit., p. 18.

496

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 260.

178

Assim, conforme afirma RAQUEL SCHMIDEL, não haveria, em tais casos,

conversão propriamente dita, já que não ocorreria a qualificação diversa do tipo

negocial, o qual permaneceria o mesmo, seja quanto ao tipo, natureza ou conteúdo.

497

Ou, segundo DIEZ SOTO, a conversão formal incide sobre a documentação, e não sobre a

essência do negócio, o que a diferenciaria da conversão substancial.

498

Nos casos, entretanto, em que a forma for da substância do negócio (e tratar-se,

assim, de negócio jurídico solene), caso este seja inválido por defeito na forma, a sua

conversão acarretará não na simples mudança de forma, mas sim na mudança de tipo

negocial, razão pela qual pode-se afirmar que, em tais casos, a conversão será

substancial.

Com efeito, conforme aponta HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “haverá

substituição substancial porque a alteração não se restringiu à forma do negócio, mas

produziu modificação qualitativa entre o negócio concebido pelas partes, com defeito

formal, e o negócio em que ele se converteu.”

499

Por esse motivo, RAQUEL SCHMIDEL conclui que “estas hipóteses de mera

conversão formal repudiadas pela doutrina não se confundem com a hipótese de

conversão do negócio jurídico nulo por defeito de forma em outro negócio aformal, ou a

que a forma realizada seja bastante.”

500

497

RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL, op. cit., p. 75.

498

DIEZ SOTO, op. cit., p. 48.

499

HUMBERTO THEODORO JUNIOR, op. cit., pp. 538 e 539.

500

RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL, op. cit., p. 76.

179

Assim, em uma compra e venda de imóvel com valor superior a trinta vezes o

maior salário-mínimo vigente no país, por exemplo, sabe-se que a escritura pública é

necessária à validade do ato

501

. Caso tal compra e venda tenha sido firmada por

instrumento particular, ou caso nula a escritura pública, poderá valer como promessa de

compra e venda, a qual não exige escritura pública. Nesse caso, não se trata de

conversão formal, mas sim de conversão substancial, já que houve a alteração do tipo

negocial.

Manifestações da conversão formal podem ser vistas, no Direito italiano, nos

artigos 607

502

e 2701

503

do Código Civil italiano, e na Espanha nos artigos 715

504

1223

505

do Código Civil espanhol.

III.7.2. Espécies de Conversão em Relação a quem a pratica

A par da distinção entre a conversão formal e a substancial, a doutrina aponta

algumas outras espécies de conversão, a saber, a conversão legal e a voluntária,

classificadas de acordo com quem pratica o ato de conversão (a lei ou as partes).

Incluiremos ainda, neste capítulo, para uma melhor compreensão da matéria, a

conversão judicial.

501

Art. 108 do Código Civil brasileiro.

502

Art. 607: “Validita del testamento segreto come olografo. Il testamento segreto, che manca di qualche

requisito suo proprio, ha effetto come testamento olografo, qualora di questo abbia i requisiti.”

503

Art. 2701: “Conversione dell’ato pubblico. Il documento formato da ufficiale pubblico incompetente o

incapacde ovvero senza l’osservanza delle formalita prescritte, se e stato sttoscritto dalle parti, ha la stessa

efficacia probatoria della scrittura privata.”

504

Art. 715: “Es nulo el testamento cerrado en cuyo otorgamiento no se hayan observado las formalidades

establecidas en esta sección (...). Será válido, sin embargo, como testamento ológrafo, si todo él estuviesse

escrito y firmado por el testador y tuviere las demás condiciones proprieas de este testamiento.”

505

Art. 1223: “La escritura defectuosa, por incompetencia del Notario o por otra falta en la forma, tendrá

el concepto de documento privado, si estuviesse firmada por los otorgantes.”

180

III.7.2.1. Conversão Legal

A conversão legal é aquela que ocorre, em alguns casos especificados na lei, por

determinação legal, independentemente de se aferir qual seria a órbita de interesses das

partes circunscrita na declaração negocial. A própria lei prevê que, certos negócios,

sendo inválidos, “valerão” como outros.

Segundo MOZOS, haveria conversão legal quando a lei atribui a um negócio nulo

o efeito de um outro negócio de mesmo gênero, e de objeto mais restrito, em virtude de

uma norma inderrogável.

506

Diferencia-se da conversão substancial, conforme afirma o autor, tendo em vista

que, na conversão legal, esta ocorre em virtude de uma lei imperativa, ao passo que,

naquela, a norma que incide é de natureza dispositiva

507

, podendo ser afastada pela

vontade das partes contrária à conversão.

Assim, afirma TERESA LUSO SOARES que: “existe conversão legal quando a lei

atribui a um negócio jurídico nulo, através de uma norma inderrogável, os efeitos de um

outro negócio do mesmo gênero e de objeto mais restrito.” Difere da conversão

subtancial, segundo a autora, por ser “imposta por uma norma imperativa, e, assim

sendo, não ser aplicada atendendo à vontade hipotética das partes”.

508

Assim, para alguns autores, seguidores da teoria subjetiva da conversão, baseada

na vontade hipotética das partes, a conversão legal não poderia ser considerada

conversão propriamente dita, já que, nesta última, seria essencial a interpretação da

vontade hipotética das partes, o que não ocorreria na conversão legal.

509

506

MOZOS, op. cit., pp. 136 e 137.

507

Acerca do caráter dispositivo ou impositivo da norma que prevê a conversão substancial, conferir item

tratado anteriormente.

508

TERESA LUSO SOARES, op. cit., pp. 20 e 21.

509

LUIGI CARIOTA FERRARA. Il Negozio Giuridico nel Diritto Privato Italiano, op. cit., p. 381.

181

Já para os seguidores da teoria objetiva, a conversão legal diferencia-se da

substancial, na medida em que esta se dá por meio de uma norma dispositiva, que pode

ser afastada pela existência de uma vontade das partes contrária à conversão; já a

conversão legal seria ditada por norma de caráter imperativo, a qual não pode ser

afastada pela vontade das partes.

Conforme aponta CARVALHO FERNANDES, não há norma, nos diversos sistemas

jurídicos que regulamentam a conversão, que consagre, genericamente, a conversão

legal, havendo, pelo contrário, diversos preceitos por meio dos quais o legislador

estabelece, de forma específica, a conversão de certo negócio inválido.

510

A doutrina cita, como exemplos da conversão legal: (i) a aceitação tardia da

oferta, que é considerada nova oferta (art. 431 do Código Civil brasileiro); e (ii)

substituição fideicomissória, além do segundo grau, por substituição vulgar (artigo 1960

do Código Civil brasileiro).

511

Para PONTES DE MIRANDA

512

, não existiria a figura da conversão legal, posição a

que se filia MARCOS BERNARDES DE MELLO

513

, já que “quando a lei, sem considerar

hipotética vontade dos contraentes, substitui o que eles queriam pelo que a ela pareceu

melhor, não converte – verte. Na conversão, é preciso que se tenha pelo menos, dois

negócios, um dos quais se jurisdicize, porque o outro é inválido; na substituição, a lei

põe o negócio B, em vez do negócio A, ainda que não se possa alegar ou provar

qualquer vontade do agente nesse sentido. Não existe, pois, conversão legal.”

510

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 584.

511

RAQUEL CAMPANI SCHMIDEL, op. cit., pp. 76 e 77 e MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., pp. 261 e

262.

512

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, op. cit., Tomo IV, p. 108.

513

MARCOS BERNARDES DE MELLO, op. cit., p. 262.

182

Apesar, assim, das inegáveis diferenças entre a conversão subtancial e a

conversão legal, HUMBERTO THEODORO JUNIOR afirma que: “esta distinção entre

conversão substancial e conversão legal é, porém, mais acadêmica do que prática, já que,

no resultado, ambas conduzem ao mesmo efeito: a mudança do tipo negocial em outro,

afetando qualitativamente o negócio emergente da declaração de vontade das pessoas.

No ponto principal, portanto, há identidade entre os dois fenômenos.”

514

III.7.2.2. Conversão Voluntária

Segundo afirma MOZOS, opera-se a conversão voluntária quando as partes, tendo

já celebrado um negócio nulo, ou já prevendo a possível nulidade de tal negócio,

prevêem que este poderá valer como um outro.

515

Afirma citado autor que a maior parte dos autores nega que a conversão

voluntária seja espécie de conversão substancial, afirmando que a conversão voluntária

mais se assemelha a negócios jurídicos com vontade alternativa.

516

517

Ademais, considerando que, conforme visto no item III.6.2.1, é requisito da

conversão que as partes do negócio não saibam, ou não tenham previsto a nulidade,

verifica-se que, a chamada conversão voluntária difere-se, em mais esse aspecto, da

conversão substancial.

Entretanto, diante de casos em que as partes não tinham conhecimento, no

momento da formação do negócio, do vício que o maculava, passou a doutrina a discutir

se a conversão (substancial, no caso), poderia ser feita pelas partes, de forma

extrajudicial.

514

HUMBERTO THEODORO JUNIOR, op. cit., p. 539.

515

MOZOS, op. cit., pp. 135 e 136.

516

MOZOS, op. cit., p. 135.

517

A esse respeito, confira item III.5.1.1.

183

Primeiramente, importa analisar que, para quem defende que a conversão é ato

de qualificação jurídica, a resposta a tal pergunta pode ser encontrada na análise de outra

questão: a quem compete a atividade de qualificação jurídica?

Entre aqueles que entendem que o procedimento de conversão do negócio

jurídico tem natureza de qualificação jurídica, RAUL JORGE VENTURA

518

e EMÍLIO

BETTI

519

entendem que a atividade de qualificação jurídica é privativa do juiz, sendo que

as partes não teriam competência para qualificar o negócio jurídico.

Já para DEL NERO, também defensor da natureza de qualificação jurídica do

procedimento de conversão, o ato de qualificação jurídica, e, portanto, de aplicação do

direito, não é privativo do juiz, podendo desenvolver-se pelos próprios interessados,

num primeiro momento e de forma não definitiva, como pelo juiz, substitutiva e

definitivamente.

520

518

RAUL JORGE VENTURA (op. cit., pp. 44, 128 e 129): “tendo já celebrado o acto nulo, declaram que

desejam que ele valha como outro qualquer acto. – ‘Queremos que a compra e venda nula que celebramos

valha como locação’. Em tal hipótese, não há conversão no sentido técnico que usamos, pois não há duas

qualificações possíveis para um só acto, mas dois actos, um dos quais é nulo e o outro é objecto de uma só

qualificação, que não afeta a sua validade. Não existe, portanto, conversão, embora as fórmulas usadas

pudessem porventura levantar dúvidas. Tais fórmulas devem ser apenas interpretadas como manifestação

do desejo de retroagir os efeitos do segundo acto à data da celebração do primeiro, na medida em que isso

seja possível.” E mais adiante (pp. 130 e 131) afirma: “Se qualificar um acto como testamento não é

actividade própria das partes, porque motivo lhe competirá qualificá-lo como codicilo, se for nulo como

testamento? É ilógica a diferença de solução; nos dois casos, deve ser idêntico o poder das partes.”

519

EMÍLIO BETTI (op. cit., p. 58): “Ora, reconhecer como oportuno e justo o regulamento de interesses que

se realiza com o negócio de tipo diferente ou com a cláusula modificada é, em qualquer caso, uma

apreciação da competência exclusiva da ordem jurídica, e por conseguinte, apenas da jurisprudência, na

medida em que é o órgão de interpretação e de elaboração do direito vigente.”

520

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 32 e 48.

184

Entende, assim, com apoio em CARNELUTTI, que “a atividade de qualificação

jurídica do fato, e, portanto, de aplicação do direito, cabe, num primeiro momento, aos

interessados, ainda que de maneira não exclusiva, nem definitiva.”

521

522

Para CARVALHO FERNANDES, que defende, como visto, tratar-se a conversão de

um ato de re-valoração do comportamento negocial, seria possível, às partes, de forma

extrajudicial, realizarem a conversão, afirmando, para tanto, que uma analogia deve ser

feita com o regime das invalidades.

523

Assim, segundo alega, a interpretação do artigo 291 do Código Civil português

leva ao entendimento de que as partes podem fazer valer a invalidade por acordo, razão

pela qual sustenta que o acordo também deve ser um meio de obter a conversão do

negócio jurídico.

524

A conversão pela via extrajudicial, em seu entendimento, entretanto, encontra

alguns limites, a saber: (i) a validade do acordo pressupõe que, no caso, existam todos os

requisitos da conversão, sem o que o acordo de conversão seria nulo por impossibilidade

legal do objeto (art. 280 do CC português); (ii) a validade do acordo pressupõe que a

matéria, objeto do acordo, situe-se na esfera dos direitos disponíveis (art. 1249 do CC

português e art. 292 do CPC português).

525

521

Entende DEL NERO que, em virtude dos dois princípios fundamentais da jurisdição, a saber, o princípio

da indeclinabilidade e da inevitabilidade, a qualificação jurídica do fato e a aplicação do direito feitas

pelos próprios interessados podem vir a submeter-se à apreciação do juiz, que, substituindo as partes,

procederia a nova, mas não diferente, qualificação jurídica, aplicando o direito definitivamente. Cf. JOÃO

ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., pp. 32 e 33.

522

HUMBERTO THEODORO JUNIOR (op. cit., p. 537) acompanha a posição de DEL NERO, no sentido de que

“o ato de qualificação jurídica pode ser realizado pelos próprios interessados – num primeiro momento e

de modo não definitivo – como pelo juiz – substitutiva e definitivamente.”

523

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 362.

524

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 363 e 364.

525

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 365.

185

Assim, quando tais requisitos estiverem preenchidos, não faria sentido, conforme

afirma CARVALHO FERNANDES, que se impusesse às partes a obrigação de acessar o

Judiciário se estivessem dispostas a realizar a conversão por acordo, mesmo porque, tal

hipótese poderia gerar um caso de simulação processual, já que iria o autor pleitear algo

com o que concorda o réu.

526

527

Salvo entendimento em sentido contrário, consideramos que a conversão

substancial somente pode se realizar por via judicial, não havendo a possibilidade de se

falar em conversão voluntária ou extrajudicial.

Entendemos que a conversão é um expediente jurídico colocado à disposição

exclusiva da lei (por política legislativa) ou do juiz (em nome do princípio da

conservação dos valores jurídicos), para se evitar, excepcionalmente, que um negócio

jurídico não atinja o seu escopo, quer particular (regulação de interesses das partes), quer

social (circulação de bens e riquezas e valorização social do indivíduo).

Se as partes, após verificarem a invalidade de um negócio jurídico, resolverem

que pretendem que tal negócio inválido valha como outro, e passarem a agir como se

assim fosse, estariam as partes repetindo o ato, mas não o estariam convertendo.

Estariam as partes praticando novo ato, sem a invalidade que o inquinava, mas não

estariam praticando ato de conversão.

526

Aplicando-se tal entendimento à lei brasileira, poder-se-ia dizer que haveria extinção da ação, sem

apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, já que não haveria qualquer pretensão resistida

(art. 267, IV do Código de Processo Civil brasileiro).

527

E uma vez verificada a possibilidade de realização da conversão pela via extrajudicial, passa o autor a

questionar qual seria a forma em que a conversão deve se revestir, afirmando que, na doutrina portuguesa,

pouca atenção foi dedicada ao tema, não havendo, igualmente, qualquer norma jurídica que preveja tal

situação. Diante do silêncio do legislador, entende o autor que a solução para a questão deve ser

encontrada nas normas que regem a forma do negócio jurídico. E a primeira resposta, a seu ver, estaria no

artigo 220 do Código Civil português, que regula as “estipulações posteriores ao documento”, entendendo

que, nos negócios formais, somente sob essa modalidade poderia assumir o acordo de conversão. Conclui,

ademais, que o acordo de conversão não está sujeito a limitações de natureza formal ou probatória. Cf.

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 366 e 367.

186

Este segundo negócio, que iria corrigir as invalidades decorrentes do primeiro, é

um negócio proveniente da autonomia privada, que, a despeito disso, pode gerar efeitos

equivalentes aos da conversão substancial do negócio.

Entendemos que a invalidade é matéria de grande relevância social, sendo ainda

mais relevantes as razões que levam determinados atos, a despeito de determinação

legal, não serem considerados como inválidos. Assim, a exigência de submeter-se a

conversão à apreciação do juiz faria com que este exercesse um poder de controle, de

forma a verificar não apenas o interesse das partes, mas também o interesse social

contido na conversão.

Ora, a conversão do negócio jurídico é fundamentada no princípio da

conservação dos valores jurídicos, e tem como objetivo salvaguardar a relevância da

declaração negocial, e garantir que o negócio jurídico possa gerar a sua função social.

Tal conversão, portanto, não interessa apenas às partes, mas sim à sociedade, razão pela

qual é essencial que o Poder Judiciário – órgão de aplicação do direito – aprecie a

conveniência e a relevância social de exercer a exceção prevista em lei.

As partes, ao celebrarem um negócio jurídico inválido, e inapto, portanto, para

gerar efeitos, já infringiram as normas jurídicas. A possibilidade de tal infração,

entretanto, ser excepcionada, a fim de que tal negócio possa gerar efeitos, é uma questão

a ser apreciada pelo juiz, que, conforme dito, terá que analisar não apenas o interesse das

partes, mas também o interesse social.

187

A doutrina recente acerca da conversão parece concordar com o entendimento

acima exposto, conforme se verifica pelas observações feitas por ZENO VELOSO

528

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

529

e FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO

FACHETTI

530

Por fim, é necessário observar que, no sistema jurídico brasileiro, as partes não

podem anular um negócio jurídico extrajudicialmente (embora possam rescindi-lo ou,

simplesmente, deixar de cumpri-lo). As colocações feitas por CARVALHO FERNANDES,

portanto, em relação a esse aspecto, não se aplicam à ordem jurídica brasileira.

Ademais, entendemos que, caso as partes estejam de acordo em relação à

realização da conversão, nada impede que façam um requerimento judicial nesse

sentido, visto que há outras situações jurídicas, no direito brasileiro, que exigem

intervenção judicial, mesmo havendo acordo entre as partes. É o caso, por exemplo, de

uma separação consensual.

528

ZENO VELOSO (“Nulidade do Negócio Jurídico”. In: Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil,

op. cit., p. 605): “E esta conversão não se dará automaticamente, ao alvedrio dos interessados, como já foi

acentuado. Quem a determina é o juiz, levando em conta as circunstâncias acima expostas.”

529

“Embora por vezes se aluda à possibilidade de uma conversão desenvolvida pelos ‘próprios

interessados’ (que assim celebrariam um negócio jurídico de conversão), é inevitável a conclusão de que

apenas o juiz pode reconhecer o fenômeno ‘substitutiva e definitivamente’. Uma conversão realizada pelas

próprias partes, a rigor, não faria sentido, pois convencidas da nulidade do negócio, certamente não lhes

ocorreria convertê-lo (para dele extrair, na prática, utilidade inferior à que extrairiam se fosse válido), mas

sim repeti-lo, expurgando-o, todavia (se possível), do fator invalidante” (CARLOS ROBERTO BARBOSA

MOREIRA, op. cit., p. 144).

530

“Não é errôneo defender que toda conversão substancial e formal será judicial, porque se tratando a

conversão de ‘aproveitamento de ato nulo, clama reconhecimento judicial, se presentes os seus

pressupostos. Somente o juiz, portanto, pode declarar o aproveitamento da vontade manifestada em

negócio nulo’” (FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHETTI, “Sobre a Conversão Substancial

do Negócio Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim,

op. cit., pp. 162 e 163).

188

Entendemos, assim, não ser possível se falar na conversão extrajudicial, realizada

pelas partes, sendo obrigatória a intervenção judicial nesse sentido. Caso as partes, de

comum acordo, desejem que o negócio por elas firmado passe a gerar efeitos, poderão

repetir tal negócio, eliminando o vício que o maculava. Mas não poderão, conforme

entendemos, convertê-lo, já que tal atividade é privativa do Poder Judiciário.

III.7.2.3. Conversão Judicial

A conversão substancial do negócio jurídico, tema do presente estudo, deve ser

realizada, sempre, pela via judicial, conforme tivemos a oportunidade de defender no

item anterior.

Conforme também sustentamos anteriormente, entendemos que a sentença que

realiza o ato de conversão de negócio nulo e ineficaz tem natureza declaratória, não

estando sujeita a prazo de prescrição ou decadência.

Já na conversão dos negócios anuláveis, a sentença tem natureza declaratória e

desconstitutiva, sendo que o prazo para o exercício da ação está relacionado ao prazo

decadencial, fixado em lei, para o próprio exercício da ação de anulação.

Entendemos, ainda, que a conversão é matéria de ordem pública, e pode ser

conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, atendidos,

obviamente, os requisitos da conversão.

531

Este aspecto será analisado no item V.2 infra.

189

Há uma série de outros aspectos processuais de grande interesse para o tema, tais

como analisar a legitimidade ativa para propor a ação de conversão, a legitimidade

passiva de tal demanda, a posição de terceiros perante a conversão, entre outros. Tais

aspectos, por mais instigantes que sejam, não foram abordados no presente trabalho, por

serem matérias eminentemente processuais que mereceriam ampla análise, o que não

seria cabível neste estudo.

190

IV – CONCLUSÃO GERAL: A CONVERSÃO E O DIREITO CIVIL MODERNO

IV.1. EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL E A NOVA TEORIA CONTRATUAL

Não é incorreto afirmar que o Direito Civil vive um processo de transformação,

que se iniciou no começo do século XX, de forma a se afastar, cada vez mais, da feição

individualista que assumiu no final do século XIX, por influência, principalmente, do

Código Civil francês.

De fato, o Código Civil francês de 1804 (também chamado de Código

Napoleônico) foi fruto da Revolução Francesa e de seus ideais, tais como o da liberdade

e o da igualdade. Entendia-se, segundo a concepção vigente na época, que a liberdade

dos indivíduos, de auto-regulamentarem seus interesses, deveria preponderar sobre

outros interesses, inclusive o interesse social.

Partia-se de uma concepção segundo a qual os homens eram formalmente iguais

na relação jurídica, e pregava-se, assim, a igualdade de todos perante a lei

532

: esta não

poderia diferenciar as partes da relação, criar direitos diferentes para uma ou outra.

Vivia-se, assim, em um estado liberal, onde a intervenção estatal na auto-

regulamentação dos interesses dos indivíduos era a menor possível.

532

Acerca do conceito da igualdade, DANIEL MARTINS BOULOS (Ensaio acerca da Interpretação ao artigo

187 do Código Civil brasileiro, op. cit., p. 84) assim afirma: “A igualdade era basicamente uma igualdade

formal, de direito. A concepção de igualdade perante a lei (...) preconizava que ela não poderia favorecer

artificialmente um em detrimento do outro. A desigualdade era encarada como o resultado ou

conseqüência natural da diferença entre os homens, fazendo do legislador o espectador passivo das

desigualdades econômicas e sociais.”

191

Conforme muito bem sintetiza DONNINI, “o século XIX foi marcado, na Europa,

pela estabilidade social, política e econômica, e havia um interesse inegável de

possibilitar maior segurança nos negócios, motivo pelo qual esse modelo liberal de

contrato, com a autonomia contratual levada à sua plenitude, vale dizer, o Poder Público

interferindo nas relações privadas de maneira tênue, foi acolhido pelo nosso

legislador.”

533

O Código Civil francês acabou influenciado a maior parte dos Códigos Civis do

século XX (os chamados “códigos oitocentistas”), tal como ocorreu com o Código Civil

brasileiro de 1916.

Exemplos do caráter individualista do Código Civil de 1916 podem ser

encontrados no campo do direito contratual, por meio da máxima do pacta sund

servanda, da ampla liberdade contratual e da quase ilimitada autonomia da vontade

534

ou mesmo no campo do direito das coisas, por meio do entendimento de que a

propriedade era um direito absoluto, cabendo a seu titular dela usar, gozar e dispor da

forma mais absoluta possível. O Código Civil de 1916, assim como os demais Códigos

influenciados diretamente pelo Código francês, praticamente não continha nenhuma

forma de limitação aos direitos subjetivos dos indivíduos.

No entanto, a sociedade foi se transformando, podendo-se afirmar que a

Revolução Industrial, as duas grandes Guerras Mundiais, a Revolução Tecnológica e os

avanços científicos foram os causadores das maiores transformações sociais e

econômicas ocorridas nos últimos séculos. Nunca o homem havia experimentado, de

forma tão rápida, tantas transformações.

533

ROGÉRIO FERRAZ DONNINI, op. cit., pp. 30 a 31.

534

Acerca do conceito de autonomia da vontade, cf. nota de rodapé n. 11, supra. Acerca da definição do

negócio jurídico como ato de autonomia privada, Cf. item II.2. supra.

192

Tais mudanças, a par de trazerem inegáveis evoluções à sociedade, trouxeram

também grandes problemas, consubstanciados no aumento das diferenças entre as

classes e das injustiças sociais. O homem, então, passou a perceber de forma mais nítida

que não é um ser isolado, mas sim um ser que vive em sociedade. Passou a perceber,

igualmente, que a suposta igualdade formal existente entre as partes não passava de

mera hipótese, já que a realidade mostrava uma sociedade cada vez mais desigual, em

todos os sentidos.

Percebeu-se, então, que os princípios individualistas adotados pela sociedade e

pelas legislações, por influência dos ideais da Revolução Francesa, não mais eram

suficientes para atender aos anseios sociais, já que a sociedade ficava cada vez mais

marcada pela injustiça e pela desigualdade.

Nesse contexto, iniciou-se o movimento chamado de socialização do direito

535

por meio do qual se passou a buscar uma resposta aos anseios da sociedade, diante da

percepção, pelos seus indivíduos, de que não poderiam ser tratados de forma

individualizada, mas sim, de forma a buscar o bem social.

Neste contexto de socialização do direito, foi promulgada a Constituição Federal

de 1988, a qual contém uma série de normas regulando relações de direito privado, tais

como aquelas relativas à organização da família, à propriedade e à sua função social, à

organização econômica, aos danos morais, e, especialmente, aos direitos fundamentais

do homem.

535

A tendência da socialidade pode também, segundo sugere a Professora ROSA MARIA DE ANDRADE

NERY, ser associada ao princípio da solidariedade, o qual, segundo citada Professora, “tem a ver com isso:

com o risco da vida e da morte que a todos compromete; com o risco da vida na sociedade, sociedade

marcada pelo cada vez mais intrincado e complexo risco de viver. É no princípio da solidariedade que

devemos buscar inspiração para a vocação social do direito, para a identificação do sentido prático do que

seja funcionalização dos direitos e para a compreensão do que pode ser considerado parificação e

pacificação social” (“Apontamentos sobre o Princípio da Solidariedade no Sistema do Direito Privado”,

op. cit., pp. 69 e 70).

193

A partir, assim, da promulgação e entrada em vigor da Constituição Federal de

1988, foram estabelecidas balizas que deveriam, necessariamente, ser observadas pelos

aplicadores do direito privado, como forma de dar cumprimento aos preceitos

constitucionais.

A influência que a Constituição Federal exerceu sobre o Direito Privado foi

entendida, por alguns, como um movimento de publicização ou constitucionalização do

Direito Civil, com a criação do chamado Direito Civil Constitucional.

Tal movimento, entretanto, nada mais é do que uma releitura das normas de

Direito Privado de acordo com os preceitos constitucionais, de forma a criar uma ordem

jurídica “mais sensível aos problemas e desafios da sociedade contemporânea, entre os

quais está o de dispor de um direito contratual que, além de estampar operações

econômicas, seja primordialmente voltado à promoção da dignidade da pessoa

humana.”

536

O Código Civil, assim, deve ser lido à luz da Constituição Federal, com a

finalidade de privilegiar os valores não patrimoniais tutelados pela norma superior,

como a dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade e a busca por uma

sociedade solidária, o que, de acordo com o inciso I do art. 3º da Constituição, é um dos

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Conforme muito bem apontado por TEREZA NEGREIROS, “(...) a livre

determinação do conteúdo do regulamento contratual encontra-se condicionada à

observância das regras e dos princípios constitucionais, o que significa, no quadro de

valores apresentado pela Constituição brasileira, conceber o contrato como um

instrumento a serviço da pessoa, sua dignidade e desenvolvimento. Assim, pela via da

constitucionalização, passam a fazer parte do horizonte contratual noções e ideais como

536

LEONARDO MATTIETTO, “O Direito Civil Constitucional e a Nova Teoria dos Contratos”. In: Problemas

de direito civil constitucional, sob a coordenação de Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2000,

pp. 163 e 164.

194

justiça social, solidariedade, erradicação da pobreza, proteção ao consumidor, a indicar,

enfim, que o direito dos contratos não está à parte do projeto social articulado pela

ordem jurídica em vigor no país.”

537

Ainda na esteira do movimento de modernização do Direito Civil, e na tentativa

de se alcançar uma sociedade solidária, considerando que a Constituição Federal previu

que a propriedade deve atender à sua função social, passou-se a sustentar o movimento

de funcionalização do Direito Civil, no sentido de que aos direitos subjetivos foram

atribuídas certas funções, as quais devem, necessariamente, ser atingidas pelo exercício

do direito subjetivo.

Assim, “ao supor-se que um determinado instituto jurídico esteja funcionalizado,

atribui-se a ele uma determinada finalidade a ser cumprida, restando estabelecido pela

ordem jurídica que há uma relação de dependência entre o reconhecimento jurídico do

instituto e o cumprimento da função. Mais do que um poder atribuído ao titular (no

sentido de direito subjetivo atributivo de faculdades), está-se falando de um poder-dever,

ou seja, uma faculdade que está umbilicalmente ligada ao cumprimento do fim por conta

do qual é aceita no direito.”

538

539

537

TEREZA NEGREIROS. Teoria do Contrato – Novos Paradigmas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, pp. 105 e

106.

538

LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA, “A Função social do contrato no novo Código Civil e sua conexão

com a solidariedade social”. In: O Novo Código Civil e a Constituição, sob a coordenação de Ingo

Wolfgang Sarlt. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 134.

539

Ainda acerca da funcionalização do Direito Privado, manifestou-se, com a propriedade de costume,

JUDITH MARTINS COSTA, para quem: “Assim como ocorre com a função social da propriedade, a

atribuição de uma função social ao contrato insere-se no movimento de funcionalização dos direitos

subjetivos: atualmente admite-se que os poderes do titular de um direito subjetivo estão condicionados

pela respectiva função. (...). Portanto, o direito subjetivo de contratar e a forma de seu exercício também

são afetadas pela funcionalização, que indica a atribuição de um poder tendo em vista certa finalidade ou

atribuição de um poder que se desdobra como dever, posto concedido para a satisfação de interesses não

meramente próprios ou individuais, podendo atingir também a esfera dos interesses alheios” (“O Novo

Código Civil Brasileiro: Em busca da ética da situação”. In: Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil

Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 158).

195

Neste contexto de evolução, com a socialização, publicização e funcionalização

do Direito Civil, foi promulgado o Código Civil de 2002, o qual é composto por três

princípios informadores (eticidade, operabilidade e socialidade), os quais já foram

analisados neste trabalho.

540

Reflexo do movimento de socialização do direito no Código Civil de 2002 são as

normas de ordem pública nele inseridas, limitando os direitos subjetivos dos indivíduos,

e, conseqüentemente, estabelecendo uma maior ingerência do Estado na vida dos

particulares.

Já no campo do direito contratual, a socialização do direito foi responsável pela

limitação da autonomia privada das partes, como forma de auto-regulamentação de seus

interesses. Houve uma limitação da esfera em que os particulares podem agir livremente,

com a finalidade de proteção e tutela dos interesses sociais, a fim de que o contrato

possa, entre outros objetivos, atingir a sua função social.

O movimento de socialização (e funcionalização) do direito civil, acima

mencionado, gerou uma série de conseqüências em todo o Direito Privado,

especialmente no campo do Direito Contratual, esfera de livre atuação, por excelência,

dos particulares.

Assim, sem perder de vista o escopo do presente trabalho – o estudo da

conversão dos negócios jurídicos – iremos analisar, com mais profundidade, a

transformação que a teoria dos contratos sofreu – e vem sofrendo – nas últimas décadas,

e quais os reflexos de tais alterações no campo da conversão.

540

Cf. item II.2.

196

IV.1.1. Transformação no Direito Contratual

Conforme demonstrado, o Direito Civil, no último século, passou – e continua

passando – por grandes alterações, de forma a se buscar uma sociedade mais justa, igual

e, sobretudo, solidária.

Ora, no campo do direito contratual tais alterações não poderiam deixar de ser

sentidas com grande intensidade, considerando que a teoria dos contratos, sob a

influência do Código Civil francês e dos ideais da Revolução Francesa, foi elaborada

com base nos princípios da ampla liberdade de contratar e o da igualdade formal dos

sujeitos, desconhecendo a desigualdade social.

541

Assim, com a constatação de que as partes de uma relação jurídica não são

sempre formalmente iguais – como se imaginava – e de que o interesse social deve

prevalecer sobre o direito individual, a fim de se buscar uma sociedade solidária e justa,

passou o direito contratual por importantes transformações, sendo a primeira delas

sentida com a limitação da esfera de atuação lícita dos particulares na auto-

regulamentação de seus interesses, com a inclusão, na legislação, de uma série de

normas de ordem pública limitando a autonomia privada das partes.

A autonomia privada, âmbito de livre atuação lícita dos particulares na

regulamentação de seus próprios interesses, sofreu uma limitação e relativização, a fim

de se buscar o equilíbrio das partes na relação jurídica.

542

Por isso não é demais se

afirmar que deixou-se de buscar o eixo do direito contratual na tutela subjetiva da

541

A esse respeito, Cf. ORLANDO GOMES, Novos Temas de Direito Civil, op. cit., pp. 34 e 35.

542

Em tal movimento de socialização do direito, a esfera de livre atuação dos particulares – a autonomia

privada – sofre uma certa limitação, de forma que os particulares continuam podendo auto-regulamentar

seus interesses, mas de forma mais restrita, na medida em que se reconhece que o direito individual não

pode sobressair sobre o direito social. Segundo CLÁUDIA LIMA MARQUES (Contratos no Código de Defesa

do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p.

102): “A vontade humana perde a condição de elemento nuclear, surgindo, em seu lugar, elemento

estranho às partes, mas básico para a sociedade, como um todo: o interesse social.” A própria ordem

jurídica, assim, reconhece a autonomia privada, sendo que esta mesma ordem, em prol dos interesses

sociais, é que limita tal autonomia, a qual, apesar de mais limitada, continua existindo.

197

vontade das partes, para se buscar, ao contrário, a chamada tutela objetiva da

confiança.

543

O contrato, portanto, deixou de ser apenas um instrumento da autonomia privada

na tutela dos interesses particulares das partes, mas passou a desempenhar uma

importante função social, procurando a igualdade entre as partes, a tutela da confiança, e

a justa e equânime circulação de bens e riquezas.

Os princípios contratuais que pareciam estanques, como o princípio da liberdade

contratual e da liberdade de contratar, passaram a ser sopesados, especialmente nos

contratos de adesão e nos contratos de consumo.

544

A força obrigatória dos contratos, assim, passou a ser sopesada, já que, segundo

aponta LEONARDO MATTIETTO, era esta imposta “como corolário da noção de direito

subjetivo, do poder conferido ao credor sobre o devedor. Com a evolução da ordem

jurídica, já não tem mais o credor o mesmo poder, o direito subjetivo sofre limites ao seu

exercício e não compete aos contratantes, com exclusividade a autodeterminação da lex

inter partes, que sofre a intervenção do legislador e pode submeter-se à revisão do

juiz.”

545

543

Cf., a esse respeito, JUDITH MARTINS COSTA (“Crise e Modificação da idéia de contrato no direito

brasileiro”, in Revista de Direito do Consumidor, setembro-dezembro de 1992, vol. 3, p. 141): “A

autonomia contratual não é mais vista como um fetiche impeditivo da função de adequação dos casos

concretos aos princípios substanciais contidos na Constituição e às novas funções que lhe são

reconhecidas. Por esta razão, desloca-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela

objetiva da confiança, diretriz indispensável para a concretização, entre outros, dos princípios da

superioridade do interesse comum sobre o particular, da igualdade (em sua fase positiva) e da boa-fé em

sua feição objetiva.”

544

A respeito do tema, cf. Arnoldo Wald, “Um Novo Direito para a Nova Economia: a Evolução dos

Contratos e o Código Civil”, in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, ano II, n. 12, julho-

agosto de 2001, p. 47.

545

LEONARDO MATTIETTO, “O Direito Civil Constitucional e a Nova Teoria dos Contratos”. In: Problemas

de direito civil constitucional, op. cit., p. 175.

198

Já a liberdade de contratar passa a sofrer limitação em razão da função social do

contrato e da boa-fé objetiva, o que faz com que tal liberdade seja reorganizada “à luz

dos deveres laterais de lealdade, confiança, informação, sigilo, cooperação e

corretismo.”

546

Não é incorreto afirmar-se, assim, que a disciplina dos contratos passou a conter

novos princípios, tais como o de supremacia da ordem pública, da equidade, da boa-fé

objetiva e da função social do contrato

547

, todos com o objetivo de garantir a segurança,

estabilidade e igualdade das relações jurídicas.

A boa-fé objetiva, nas palavras de FERNANDO NORONHA, “é um dever – dever de

agir de acordo com determinados padrões, socialmente recomendados, de correção,

lisura, honestidade, para (...) não frustrar a confiança legítima da outra parte. Esta boa-fé

objetiva também é designada boa-fé lealdade, expressão que enfatiza o dever de agir que

impende sobre cada uma das partes. Outra designação, que também lhe é dada, é a da

boa-fé confiança, que realça a finalidade do princípio da boa-fé: a tutela das legítimas

expectativas da contraparte, para garantia da estabilidade e segurança das transações.”

548

E prossegue: “A boa-fé contratual, especificamente, traduz-se no dever de cada parte

agir de forma a não defraudar a confiança da contraparte.”

549

546

RÔMOLO RUSSO JUNIOR, “O Poder do juiz de integrar o contrato à realidade: ótica do declínio da

relatividade, do não isolamento, da função social orientadora e da dignidade da pessoa humana”, in A

Função do Direito Privado no Atual Momento Histórico, sob a coordenação de Rosa Maria de Andrade

Nery, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 138.

547

Acerca dos novos princípios que regem o direito contratual, assim se manifestou PEDRO LUIZ NIGRO

KURBHI (“Reflexões em torno da Intervenção do Juiz na Vontade de Contratar”, in A Função do Direito

Privado no Atual Momento Histórico, sob a coordenação de Rosa Maria de Andrade Nery, São Paulo,

Revista dos Tribunais, 2006, p. 129): “Os princípios (equidade, boa-fé objetiva, lealdade contratual e

manutenção dos contratos firmados), juntamente com a obediência à função social do contrato, constituem

o novo direito contratual. Relacionam-se (a responsabilidade objetiva e os princípios acima mencionados)

diretamente com a obediência a tais regras e com o poder-dever de intervenção do Poder Judiciário nos

contratos particulares. Entende-se, contudo, que tais princípios não são limitadores ou condutores da

vontade das partes, mas sim elementos de garantia que asseguram o respeito ao originalmente contratado,

desde que seguidas as normas de baliza para a assunção de obrigações particulares.”

548

FERNANDO NORONHA. O Direito dos Contratos e seus princípios fundamentais. São Paulo: Saraiva,

1994, p. 136.

549

FERNANDO NORONHA, op. cit., p. 147.

199

Segundo JUDITH MARTINS COSTA, “a correlação entre a lealdade e a boa-fé está

em que esta última, na acepção objetiva, caracteriza arquétipo ou standart jurídico

segundo o qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando

como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade, qualificando, por

isso, uma norma de comportamento leal. A boa-fé objetiva vem posta como princípio

cardeal do moderno Direito das Obrigações, sejam estas civis ou comerciais, como

emanação da confiança que deve presidir o tráfico jurídico.”

550

A boa-fé objetiva, além de limitar o exercício de direitos, pode impor às partes

deveres e obrigações, dela diretamente derivados, como deveres de informação,

prestação, lealdade, cooperação, entre outros.

551

Assim, como afirma JUDITH MARTINS COSTA, “a boa-fé produz deveres

instrumentais e avoluntaristas, neologismo que emprego para indicar que não derivam

necessariamente do exercício da autonomia privada nem de punctual explicitação

legislativa: sua fonte reside justamente no princípio, incidindo em relação a ambos os

participantes da relação obrigacional.”

552

550

JUDITH MARTINS COSTA, “O Novo Código Civil Brasileiro: Em busca da ética da situação”, in

Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro, op. cit., p. 133.

551

“Como emanação da confiança no domínio das obrigações, a grande relevância dos deveres que

decorrem da lealdade e da boa-fé objetiva está em que, como norma de conduta, operam defensiva e

ativamente, isto é, impedindo o exercício de prestações e criando deveres específicos, que decorrem do

dever geral de colaboração que domina todo o Direito das Obrigações.” (JUDITH MARTINS COSTA, “Crise

e Modificação da idéia de contrato no direito brasileiro”, op. cit., p. 134). E ainda: “O princípio da boa-fé,

a par de impor, a ambas as partes da relação contratual, os deveres anexos de lealdade, informação,

esclarecimento, veracidade, honestidade, etc., expande-se por todo o processo formativo do vínculo,

atingindo, portanto, as fases pré e pós contratual” (p. 142).

552

JUDITH MARTINS COSTA, “A Boa-fé como modelo (uma aplicação da teoria dos modelos de Miguel

Reale)”. In: Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 198 e 199.

200

Para JUNQUEIRA, a boa-fé objetiva, sem desprezar a vontade contratual, vai além

dela, para “tomar em consideração sua exteriorização e as repercussões dessa

exteriorização – perante a outra parte contratante e até mesmo perante terceiros e o meio

social.”

553

Já a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, tem como

objetivo fazer com que o contrato possa garantir a equânime circulação de bens e

riquezas, além de valorizar socialmente o indivíduo, na qualidade de criador de normas

particulares.

E uma das formas de fazer com que um contrato atinja a sua função social é por

meio de sua manutenção e conservação

554

, a fim de evitar que o contrato seja invalidado,

e não possa gerar as conseqüências pretendidas pelas partes e relevantes para a

sociedade.

A transformação pela qual passou o direito dos contratos foi vista, por muitos,

como a própria morte do contrato, considerando a limitação da autonomia privada e a

relativização de sua força obrigatória. Na realidade, não há que se falar em morte ou

enfraquecimento dos contratos, mas apenas em sua transformação, com a finalidade de

atender à nova realidade e aos desafios sociais.

555

553 ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, “Estudos e Pareceres de Direito Privado”, Parecer acerca da

Interpretação do Contrato pelo Exame da Vontade Contratual, p. 167.

554

Neste sentido, manifestou-se TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (“Uma Reflexão sobre as Cláusulas

Gerais do Código Civil de 2002 – A Função Social do Contrato”. Revista dos Tribunais vol. 831, São

Paulo, janeiro de 2005, p. 76), nos seguintes termos: “Outra faceta relevantíssima da função social do

contrato são as regras previstas expressamente no Código Civil, e algumas engendradas como soluções

para casos apresentados na jurisprudência, no sentido de conservar os contratos, mesmo em face de

acontecimentos que levariam ou poderiam levar ao seu desfazimento, que deve ser evitado.”

555

LEONARDO MATTIETTO, “O Direito Civil Constitucional e a Nova Teoria dos Contratos”. In: Problemas

de direito civil constitucional, op. cit., p. 175.

201

O que se vê, assim, é a existência de uma nova concepção acerca do contrato, já

que este não é mais estanque e limitado a regular o interesse das partes em detrimento da

coletividade. Mas é um contrato que pode ser integrado e complementado, pelos ditames

da boa-fé, pelas partes e até mesmo pelo Poder Judiciário.

556

IV.2. O PAPEL DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NA

CONVERSÃO

Analisamos, acima, a evolução do Direito Civil, a nova concepção acerca do

contrato e a consagração do princípio da boa-fé objetiva e do atendimento à função

social do contrato.

Considerando, assim, que os contratos devem atender à sua função social (o que,

como visto, somente pode ser obtido por meio de sua manutenção), e que as partes não

podem agir de modo contraditório, ferindo a justa expectativa da outra parte, somos

levados a defender, ao contrário da doutrina dominante sobre o tema, que a conversão do

negócio jurídico é norma de ordem pública, e que pode – e deve – ser conhecida de

ofício pelo juiz, atendidos alguns requisitos.

A maior parte dos autores que se dedicou ao estudo da conversão do negócio

jurídico afirma que a norma jurídica que prevê a conversão é de natureza dispositiva, ou

derrogável, podendo ser afastada diante da vontade das partes contrária à conversão.

557

556

Segundo afirma RICARDO LUIZ LORENZETTI, “À sociedade interessa que existam bons contratantes, que

ajam bem, socialmente, e isso cria um novo espírito contratual que pode ser denominado ‘princípio da

sociabilidade’” (Fundamentos de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 551).

557

Cf., nesse sentido, MOZOS, op. cit., pp. 80 a 82; TERESA LUSO SOARES, op. cit., pp. 16 e 17 e LUIGI

MOSCO.

202

DEL NERO, entretanto, posiciona-se contrário à doutrina dominante, afirmando

não parecer correto afirmar que “a norma jurídica legislativa sobre a conversão do

negócio jurídico é norma dispositiva ou derrogável: ela é cogente e inderrogável,

podendo deixar de aplicar-se por outras razões (isto é, como a seguir se dirá, por

ultrapassar certos limites), que não sua dispositividade ou derrogabilidade.”

558

Entendemos que a norma que prevê a conversão é cogente, não podendo ser

afastada pela vontade das partes. O que ocorre – e neste aspecto concordamos com DEL

NERO – é que ela deixa de se aplicar se não estão presentes seus requisitos.

Já em relação à possibilidade de a conversão ser realizada, de ofício, pelo

Tribunal, independentemente da vontade das partes, CARVALHO FERNANDES entende que

a convertibilidade do negócio deve ser argüida pela parte interessada, já que, em seu

entendimento, a conversão visa a tutelar interesses de ordem particular, daquela parte

que se beneficia pela conversão do negócio.

559

Assim, entende que, por tutelar interesses de ordem privada, a matéria deve se

situar no domínio da disponibilidade das partes, “e sobre a qual o Tribunal só deve

pronunciar-se quando algum interessado peça sobre ela seu julgamento.” E defende tal

posição ainda que se trate de negócio eivado pelo vício de nulidade (já que, como

sabido, a matéria de nulidades é vista como de ordem pública, podendo ser conhecida de

ofício pelo Tribunal).

560

558

JOÃO ALBERTO SCHÜTZER DEL NERO, op. cit., p. 353.

559

CARVALHO FERNANDES, op. cit., p. 370.

560

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 370 e 371.

203

Ademais, afirma que “nada no art. 293 do C. Civ. sugere que a conversão actua

ipso iure, e este seria o regime que melhor se adequaria à idéia de conhecimento oficioso

pelo juiz. Pelo contrário, a fórmula utilizada – ‘pode converter-se’ –, neste aspecto

equivalente à do art. 1424 do Codice – puo produrre gli effetti –, indica que o legislador

deixa o problema da conversão na disponibilidade das partes, ou, ao menos, daquela a

quem ela pode interessar.”

561

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA

562

e HUMBERTO THEODORO JUNIOR

563

manifestam-se no mesmo sentido, entendendo não ser possível se falar na realização da

conversão, de ofício, pelo juiz, já que teria a parte interessada na conversão que

comprovar a vontade hipotética das partes.

DIEZ SOTO, entretanto, manifesta-se em sentido contrário, afirmando – com

precisão, a nosso ver – que a conversão poderia ser declarada de ofício pelo juiz

Afirma que a conversão não tem a função de oferecer às partes, ou a cada uma

delas, a possibilidade de escolher entre a manutenção do contrato, sob outra

configuração, ou a sua nulidade. Tanto que, segundo alega, a conversão opera-se mesmo

na hipótese de que, após a conclusão do contrato, o interesse de uma das partes tenha se

modificado, de forma que esta não mais considere conveniente a manutenção de

quaisquer efeitos que poderiam advir do contrato.

564

561

CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 371 e 372.

562

CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (op. cit., p. 146) afirma que “parece duvidoso que ela pudesse

ser conhecida de ofício”.

563

HUMBERTO THEODORO JUNIOR (op. cit., p. 544): “tem-se entendido que a conversão não deve ser

efetuada de ofício pelo tribunal, mas dependerá de requerimento da parte, a quem competirá demonstrar os

elementos necessários à determinação da vontade hipotética dos contratantes.”

564

DIEZ SOTO, op. cit., p. 118.

204

Assim, “la tutela que por meio de la conversión concede el ordenamiento a la

autonomía privada consiste precisamente en evitar que su despliegue pueda resultar

obstaculizado por razones de índole técnica; no, en cambio, en permitir que las partes

puedan decidir, después de la conclusión del contrato, si su interés actual reside en

aprovecharse de tal tutela o en reduzir a la nada lo hecho por ellas.”

565

Afirma, ainda, que o sentido que deve ser dado ao artigo 1424 do Código Civil

italiano é o de que um contrato, apesar de sua nulidade, é capaz de produzir os efeitos de

um contrato distinto, e não no sentido de que “um contrato, se assim o querem as partes,

pode produzir os efeitos de um contrato distinto.”

566

Expõe, assim, ser possível a declaração judicial da conversão, de ofício, pelo

juiz, sempre que a validade ou invalidade do negócio jurídico tenham sido discutidas nos

autos.

567

Apesar de defender a possibilidade de conhecimento oficioso pelo juiz, entende o

Autor que, na prática, tal atividade seria de difícil realização, uma vez que, em seu

entendimento, seria necessário, ao juiz, se socorrer dos argumentos e provas produzidas

pelas partes a fim de que pudesse, com precisão, realizar a conversão.

Entendemos, salvo opiniões em contrário, que a regra acerca da conversão do

negócio jurídico deve ser classificada como uma norma de ordem pública e de

imperatividade absoluta, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz se assim o exigirem

a boa-fé objetiva e o princípio da função social do contrato.

565

DIEZ SOTO, op. cit., p. 119.

566

DIEZ SOTO, op. cit., p. 119.

567

Faz tais afirmações apesar de, segundo alega, sua posição ir de encontro à doutrina italiana dominante

sobre o tema, citando FERRARA, GALGANO, CARRESI, GIANETTI, CORREIA e VALLET.

205

Com efeito, o instituto da conversão do negócio jurídico, introduzido, de lege

lata, no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código Civil de 2002, é importante

instrumento para tutelar o interesse privado das partes de um dado negócio jurídico, e

também para preservar a sua função social.

Ora, conforme muito bem exposto por FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e

GILBERTO FACHETTI, o instituto da conversão do negócio jurídico, se interpretado

corretamente, pode muito bem se adequar aos princípios informadores do Código Civil

de 2002, na medida em que seria uma manifestação da eticidade (já que pressupõe a

boa-fé das partes do negócio, a qual, muitas vezes, acaba determinando a realização da

conversão), da operabilidade (já que operacionaliza o contrato) e, especialmente, da

socialidade (ao reconhecer a relevância da declaração negocial).

568

É em relação ao seu papel social, entretanto, que entendemos estar a maior

contribuição do instituto da conversão para a evolução do Direito civil.

Ora, o negócio jurídico é forma de circulação de bens e riquezas, e também

forma de valorização social do indivíduo, já que se reconhece a este a capacidade de

criar direitos e obrigações, nos limites impostos pela autonomia privada.

Assim, ao se pretender conservar um negócio jurídico que seria inválido, por

desatenção a uma norma imposta pelo sistema, está se procurando salvaguardar a

relevância da declaração negocial e também valorizar o indivíduo socialmente.

568

FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO e GILBERTO FACHETTI, “Sobre a Conversão Substancial do Negócio

Jurídico”. In: Direito Civil e Processo – Estudo em Homenagem ao Professor Arruda Alvim, op. cit., p.

164.

206

A conservação, portanto, além de buscar atender aos efeitos pretendidos pelas

partes quando da celebração do negócio jurídico, tem como objetivo alcançar uma tutela

social: valorizar o indivíduo e garantir que tal negócio jurídico possa atender a sua

função social, beneficiando, deste modo, toda a sociedade.

O instituto da conversão do negócio jurídico, portanto, é instrumento por meio do

qual se pode procurar garantir que os negócios jurídicos atinjam sua função social, o que

não ocorreria caso tais negócios fossem inválidos, e não gerassem, assim, efeitos

jurídicos.

Portanto, a conversão do negócio jurídico, além de ser instrumento de tutela e

garantia da autonomia privada, é também instrumento para permitir que os negócios

jurídicos alcancem a sua função social, e para fazer com que o indivíduo – criador do

negócio jurídico – possa ser socialmente valorizado reconhecendo-se a sua relevância

social e a sua dignidade.

Ademais, a conversão do negócio jurídico é forma de se fazer valer o princípio

da boa-fé objetiva, já que evita que seja frustrada a confiança e justa expectativa da outra

parte do negócio e da sociedade como um todo.

Por tais motivos, entendemos que a norma que dispõe sobre a conversão é norma

de ordem pública, e pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a fim de garantir que tal

negócio jurídico possa atingir a sua função social.

Neste mesmo sentido, entendemos, ao contrário de CARVALHO FERNANDES, que

a conversão do negócio jurídico não é um direito potestativo, que uma das partes pode

exercer enquanto a outra encontra-se em estado de sujeição. Entendemos que a melhor

forma de se encarar o instituto é considerá-lo como uma norma de ordem pública, a

exercício das partes e de toda a sociedade.

207

O juiz, assim, uma vez presentes os requisitos legalmente exigidos para tanto,

poderá realizar, de ofício, a conversão, observando, entre outros aspectos, o equilíbrio

das prestações contratuais das partes.

Caso, entretanto, haja manifesto desequilíbrio, sendo a parte prejudicada

hipossuficiente, entendemos que, excepcionalmente, poderá o juiz, ao realizar a

conversão, proceder ao reajustamento da prestação.

A possibilidade de intervenção judicial nos contratos, a fim de alterá-los,

reajustando as prestações e evitando, deste modo, a sua resolução por onerosidade

excessiva, é reconhecida pela lei (ainda que só para contratos de trato sucessivo – artigo

317 do Código Civil) e pela doutrina, de forma bastante pacífica.

Conforme defende LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA, “se um contrato ficar

muito desproporcional na relação entre prestação e contraprestação, tornando-se

excessivamente oneroso para alguma das partes, certamente ocorrerá o inadimplemento.

Como não interessa, dada a inserção no meio econômico das relações contratuais, que

haja a descontinuidade dos contratos, senão que se quer mantê-los (...), o caminho da

revisão contratual se abre.”

569

A possibilidade, assim, de o Poder Judiciário intervir na economia do contrato,

justifica-se pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

569

LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA, “A Função social do contrato no novo Código Civil e sua conexão

com a solidariedade social”. In: O Novo Código Civil e a Constituição, op. cit., p. 145.

208

Com efeito, segundo expõe JUDITH MARTINS COSTA, “a tutela objetiva da

confiança, fundada no princípio da boa-fé, co-natural à aludida tutela, vai permitir ao

Poder Judiciário o desenvolvimento de um controle sobre a relação contratual

inimaginável em tempos passados. Este controle opera sobretudo no que diz respeito à

equitativa distribuição dos riscos, das vantagens e desvantagens dos quais o contrato é a

matriz.”

570

Acerca da intervenção para atendimento da função social do contrato,

manifestou-se PAULO VELTEN, para quem: “a função social, além de cláusula geral, pode

também exsurgir, como entende NELSON NERY, como abstração quase que máxima de

conceito legal indeterminado, autorizando que o juiz ingresse na economia interna do

contrato, decidindo diversamente da vontade das partes, com o propósito de assegurar o

atendimento da função social e do equilíbrio dos pactos, intervenção que esse mestre

entende possível de se operar inclusive de ofício, visto que a função social dos contratos

constitui preceito de ordem pública, conforme estatui o art. 2035, parágrafo único, do

novo CC.”

571

Em sentido semelhante, posiciona-se VIVIANE RIBEIRO GAGO: “depreende-se,

então, que o valor primário da autonomia privada não pode ser tocado ou afetado pelo

poder de decisão do juiz; entretanto, caso as conseqüências deste valor primário da

autonomia privada afetem uma das partes ou mesmo terceiros, de forma a acarretar um

desequilíbrio ou até mesmo prejuízo, aí sim, o juiz pode e deve ‘intervir’, de forma a dar

uma solução ao problema, ainda que esta solução não esteja completamente expressa na

lei, ou seja, poderá o juiz se socorrer de conceitos metajurídicos para chegar à melhor

solução que se espera ser a mais justa para o caso concreto.”

572

570

JUDITH MARTINS COSTA, “Crise e Modificação da idéia de contrato no direito brasileiro”, op. cit., p.

143.

571

PAULO VELTEN, “Função Social do Contrato: Cláusula limitadora da liberdade contratual”. In: Função

Do Direito Privado no Atual Momento Histórico, sob a coordenação de Rosa Maria de Andrade Nery. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 436.

572

VIVIANE RIBEIRO GAGO, “A intervenção do juiz na vontade de contratar”. In: Função Do Direito

Privado no Atual Momento Histórico, sob a coordenação de Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2006, p. 183.

209

Entendemos, assim, com base nas cláusulas gerais de boa-fé objetiva e função

social do contrato, que:

(i) a parte prejudicada pelo desequilíbrio das prestações pode requerer a

conversão, e pode, também, requerer o reajustamento da prestação;

(ii) o juiz pode, de ofício, realizar a conversão, uma vez observado o equilíbrio

das prestações; e

(iii) uma vez ocorrendo manifesto desequilíbrio, sendo uma das partes claramente

hipossuficiente, e se o princípio da boa-fé objetiva assim o exigir, poderá o

juiz realizar, com muita cautela, a conversão e o reajustamento do equilíbrio

contratual.

Entendemos que a realização, de ofício pelo juiz, da conversão do negócio

jurídico não irá impor, às partes do negócio, uma inadmissível tutela, na medida em que

serão necessariamente respeitados os efeitos que adviriam do negócio primitivo, não

fosse a sua invalidade, e que foram, portanto, queridos pelas partes.

Não podem as partes, assim, sem que haja uma significativa alteração em sua

situação econômico-financeira no âmbito do negócio jurídico, opor-se à sua conversão,

pois, de tal modo, estariam agindo de forma contraditória, o que é vedado pelo princípio

da boa-fé objetiva.

Entendemos, ainda, que o princípio da boa-fé objetiva pode tanto impedir a

realização da conversão – quando ficar evidente o intuito fraudulento das partes, o que

faz com que a declaração negocial não tenha relevância jurídica – quanto impor a sua

realização, de forma a evitar que as partes ajam de forma contraditória, ferindo as

expectativas e a confiança dos demais.

Esta é, assim, a nossa visão acerca do instituto da conversão do negócio jurídico.

E este é o modo que entendemos deve ser ele interpretado pela doutrina que certamente

será formada com o tempo, de forma a fazer que o instituto – ao invés de ser um

retrocesso – contribua com a evolução do direito civil.

210

V – CONCLUSÕES ESPECÍFICAS

A elaboração do presente trabalho permite-nos extrair as seguintes notas

conclusivas:

(a) Os fatos jurídicos são acontecimentos na vida do homem que geram conqüências

jurídicas, o que os diferencia dos meros fatos materiais, que nenhum efeito jurídico

geram. Os fatos jurídicos dividem-se em fatos involuntários, que decorrem da mera

intervenção das forças naturais, e em atos jurídicos em sentido lato, os quais

correspondem a uma ação humana. Os atos jurídicos, por sua vez, dividem-se em atos

lícitos e atos ilícitos, conforme se situem dentro ou fora do campo da licitude civil. Os

atos lícitos, ainda, dividem-se em atos jurídicos em sentido estrito, cujos efeitos

decorrem ex lege, e em negócios jurídicos, cujos efeitos são queridos pelas partes e

reconhecidos pela ordem jurídica.

(b) Na conceituação do negócio jurídico, a tendência atual é se limitar a importância

do elemento subjetivo (vontade interna do agente), entendendo-se o negócio jurídico

como um instrumento por meio do qual os particulares podem, nos contornos impostos

pela autonomia privada, auto-regulamentar seus interesses e esperar os efeitos deles

decorrentes, que são reconhecidos pela ordem jurídica. O negócio jurídico, ademais, é

encarado não como aquilo que o agente quer, mas sim como aquilo que a sociedade vê

como sendo a declaração de vontade dos sujeitos do negócio.

queridos pelas partes, e tutelados pela ordem jurídica, é necessária a realização de uma

análise progressiva de tal negócio, verificando-o no campo da existência, da validade e

da eficácia. O negócio somente poderá gerar efeitos (ser eficaz) se, primeiramente,

existir na ordem jurídica, e, ademais, se for válido.

211

(d) A invalidade é gênero, ao qual pertencem as espécies nulidade e anulabilidade. A

nulidade é uma sanção mais grave, imposta àqueles que ofendam normas de ordem

pública e interesse social. A anulabilidade, por sua vez, é punida com sanção mais leve,

já que fere apenas o interesse particular.

(e) A conversão do negócio jurídico tem sua origem mais remota no Direito romano,

apesar de jamais terem os romanos criado uma teoria sobre a conversão, especialmente

porque não havia, no Direito romano, uma teoria geral do negócio jurídico. Os romanos,

assim, foram sensíveis às hipóteses em que, sendo nulo um determinado ato, justificava-

se a sua conversão em outro, a fim de salvaguardar a intenção das partes. Ao assim

agirem, estavam os romanos a lançar os germes da futura construção da teoria da

conversão.

(f) No Direito intermédio, a possibilidade de se preservar certos atos nulos, a fim de

fazer com que tais atos pudessem gerar seus efeitos, foi prevista em hipóteses

casuísticas, como nas hipóteses do juramento confirmatório e das cláusulas sanadoras.

(g) O instituto da conversão, tal como é concebido nos dias de hoje, foi obra dos

pandectistas alemães do século XIX, e foi objeto de inserção legislativa, pela primeira

vez na história, no Código Civil alemão de 1896. O Código civil francês, de 1804, não

previu o instituto da conversão. A redação que o instituto da conversão recebeu no

Código Civil alemão acabou servindo de influência para a positivação do instituto no

Código Civil grego de 1940, no Código Civil italiano de 1942, no Código Civil

português de 1966, no Código Civil holandês de 1992, e, finalmente, no Código Civil

brasileiro de 2002.

(h) A inserção do instituto da conversão do negócio jurídico no Código Civil de

2002 não foi precedida de discussões ou grandes controvérsias, e passou praticamente

desapercebida pela comunidade jurídica, sendo o instituto, até os dias de hoje, passados

cinco anos da entrada em vigor do novo codex, praticamente ignorado pela doutrina e

jurisprudência.

212

(i) A conversão do negócio jurídico fundamenta-se no princípio da conservação dos

valores jurídicos, o qual exprime a idéia de que a atividade negocial deve ser conservada

sempre que possível, a fim de propiciar o atingimento do escopo pretendido pelas partes.

(j) A finalidade da conversão é atribuir eficácia a um negócio inicialmente ineficaz

(quer por ser inválido, quer por ser ineficaz), a fim de proporcionar às partes os efeitos

(ou parte deles) pretendidos e reconhecidos pela ordem jurídica.

(k) A conversão do negócio jurídico é, a nosso ver, atividade por meio da qual, por

um artifício jurídico, é realizada atividade de qualificação do negócio jurídico, como se

estivesse o aplicador no momento da formação do negócio, de forma a evitar a sua

invalidade ou ineficácia. Por meio da conversão, são atribuídos efeitos sucedâneos ao

negócio primitivo, de forma que, ao invés de ser reputado inválido, valerá, ainda que

com efeitos mais restritos.

(l) Não há que se falar, em matéria de conversão, na existência de dois negócios (o

primitivo e o sucedâneo), já que existe um único negócio, o qual será qualificado de

forma a lhe garantir a geração de efeitos pretendidos pelas partes.

(m) A sentença em ação de conversão de negócio nulo e ineficaz tem natureza

declaratória, não estando tal ação sujeita a prazo de prescrição ou decadência. Já na

conversão dos negócios anuláveis, a sentença tem natureza declaratória e

desconstitutiva, sendo que o prazo para o exercício da ação está relacionado ao prazo

decadencial, fixado em lei, para o próprio exercício da ação de anulação.

(n) É apontado como requisito para a conversão, por grande parte da doutrina, que os

efeitos do negócio sucedâneo tenham sido queridos, de modo eventual, pelas partes. É a

chamada vontade hipotética, ou conjectural. Consideramos, entretanto, que devem ser

afastados, do instituto da conversão, os elementos subjetivos, e que se deve entender que

a conversão pode se realizar quando se puder verificar que os efeitos advindos do

“negócio sucedâneo” sejam compatíveis com os efeitos que adviriam do negócio

213

primitivo, não fosse sua invalidade ou ineficácia. Assim, os efeitos do “negócio

sucedâneo” devem estar compreendidos na órbita de interesses das partes, a qual, por

sua vez, deve ser verificada de forma objetiva, pela análise da declaração negocial, sem

adentrar ao foro íntimo e psíquico dos sujeitos do negócio.

(o) Por ser a conversão do negócio jurídico instituto inspirado no princípio da

conservação dos negócios jurídicos, entendemos que seu âmbito de aplicação deve ser o

mais amplo possível, razão pela qual sustentamos ser, em tese, aplicável aos atos

jurídicos em sentido estrito e aos negócios nulos (com exceção dos negócios ilícitos,

praticados por partes incapazes e cujo objeto seja indeterminável), anuláveis e

ineficazes.

(p) São requisitos para a realização da conversão: (i) que o “negócio sucedâneo”

contenha elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia; (ii) que os

efeitos sucedâneos estejam compreendidos na órbita de interesses manifestada na

declaração negocial; (iii) que haja ignorância do vício, quando da formação do negócio,

pelas partes envolvidas; e (iv) que não haja um manifesto e significativo desequilíbrio

nas prestações, a menos que a parte prejudicada tenha feito o requerimento de conversão

ou que possa o juiz, atento às exigências legais, realizar o reajustamento das prestações.

(q) São apontadas, pela doutrina, algumas espécies de conversão, que podem ser

classificadas tanto no que concerne ao resultado que produzem (conversão substancial e

formal), como em relação a quem realiza a conversão (legal, voluntária ou judicial).

(r) Entendemos que a conversão substancial do negócio jurídico somente pode se

dar pela via judicial, não sendo permitido aos particulares realizar a conversão dos

negócios jurídicos por eles praticados. A exigência de se submeter a conversão à

apreciação do juiz faria com que este pudesse exercer um poder de controle, de forma a

verificar não apenas o interesse das partes, mas também o interesse social contido na

conversão.

214

(s) A conversão do negócio jurídico é forma de garantir que os negócios possam

atingir a sua função social, com a equânime circulação de bens e riquezas e com a

valorização social do indivíduo, como sujeito criador de normas jurídicas particulares. É,

igualmente, forma de dar atendimento à boa-fé objetiva, evitando a quebra da confiança

e da justa expectativa acerca da execução do negócio e da geração dos efeitos dele

decorrentes.

(t) Entendemos, assim, que a conversão é norma de ordem pública, e pode ser

realizada de ofício pelo juiz, uma vez, obviamente, atendidos os seus requisitos e

observada a sua conveniência e oportunidade.

215

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APÊNDICE – JURISPRUDÊNCIA

I – Jurisprudência de Portugal

Fonte: http://www.pgdlisboa.pt

10. ACSTJ de 28-03-2006

Contrato de seguro Contrato de mediação Declaração inexacta Nulidade do contrato

I - Sendo certo que da factualidade provada decorre ter sido o mediador que, por sua exclusiva iniciativa, e sem disso

dar conhecimento ao chamado (pai da Autora), fez constar da proposta elaborada que o veículo em causa era

propriedade deste último, tendo, inclusive, preenchido a referida proposta, a qual o ora recorrente se limitou a

assinar, sempre se dirá, porém, que pela aposição da assinatura o subscritor da proposta conferiu plena veracidade às

declarações na mesma exaradas, quanto ao facto do contrato ser celebrado em seu exclusivo benefício e à sua

qualidade de dono do veículo seguro, o que não correspondia à realidade, dado o mesmo ser pertença da ora Autora

(arts. 374.º, n.º 1, e 376.º, n.ºs 1 e 2, do CC, e 428 do CCom.

II - Por outro lado, o mediador de seguros, no exercício da sua actividade, não age como representante, agente ou

auxiliar da respectiva entidade seguradora, não decorrendo, portanto, desse exercício, a assunção de qualquer

responsabilidade por parte da última - arts. 4.º, n.º 1, e 7.º do DL n.º 388/91, de 10-10.

III - Para além da diversidade dos prémios inerentes aos riscos cobertos conforme o tomador do seguro fosse o

subscritor da proposta ou a Autora, sua filha, a tese de que a seguradora sempre teria celebrado o contrato quanto às

coberturas accionadas, ainda que do mesmo não constasse informação falsa, traduzir-se-ia, no domínio do contrato de

seguro com a cobertura de furto, na derrogação da doutrina constante do n.º 1 do art. 230.º do CC, dada a sujeição

do mesmo, quanto à titularidade do respectivo tomador, à condição suspensiva da ocorrência do risco coberto.

IV - Acresce que vindo provado que a seguradora, nos termos do art. 429.º do CCom, comunicou ao chamado a

nulidade do contrato em causa - que em termos juridicamente mais adequados seria a sua anulabilidade - mostra-se,

a priori, afastada a verificação da ocorrência do negócio jurídico unilateral da confirmação do contrato por parte da

seguradora (art. 288.º do CC).

V - E não tendo ficado provado que o alegado prémio tenha sido cobrada pela Ré, a referida comunicação da

seguradora no sentido da invalidade do contrato constitui também factor adjuvante da inexistência de qualquer

vontade por parte daquela de proceder à invocada conversão (art. 293.º, parte final, do CC).

Revista n.º 228/06 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta PereiraJoão Camilo

11. ACSTJ de 21-02-2006

Contrato-promessa de compra e venda Assinatura Invalidade Promessa unilateral Poderes de representação

I - Assente, nos termos do art. 220.º do CC, a invalidade total do contrato-promessa que se não mostra documentado

relativamente a um dos estipulantes, se este não subscritor pretender, apesar disso, que o subscritor fique vinculado

perante ele, terá de promover a conversão da promessa sinalagmática nula em promessa sinalagmática válida,

através da alegação e prova, em conformidade com o preceituado no art. 293.º do CC, de que o fim prosseguido pelas

partes permite supor que elas teriam querido uma promessa unilateral - apenas obrigatória para o seu respectivo

signatário - se tivessem previsto a nulidade da promessa bilateral celebrada.

II - Ora, tendo ficado provado, que, no momento da outorga do contrato, que foi celebrado de acordo com a forma

legalmente imposta para a promessa, o promitente vendedor recebeu a totalidade do preço da alienação, tendo

entregue, simultaneamente, ao promitente comprador a chave da fracção, de tal decorre, de acordo com os

princípios da boa fé, ser manifesta a intenção das partes, nomeadamente daquele primeiro outorgante, de proceder à

efectiva celebração do referido contrato, independentemente das vicissitudes de que o mesmo pudesse vir a

enfermar, e que lhe fossem favoráveis no sentido do seu distrate, pelo que, consequentemente, mostrando-se

verificados os requisitos previstos no art. 293.º do CC para a conversão do contrato-promessa bilateral, nulo por

falta de forma, numa promessa unilateral válida, fenece a pela recorrente invocada nulidade do mesmo, nulidade

esta, porém, que, perante tal apontado circunstancialismo, sempre teria de ser desatendida, por tal redundar num

evidente venire contra factum proprium.

III - A razão de ser determinante da celebração do contrato-promessa conduz a que este se constitua numa fase

preliminar comum à celebração do negócio jurídico de compra e venda, pelo que, sendo ao mesmo aplicável a

generalidade da regulamentação legal relativa ao contrato prometido - art. 410.º, n.º 1, do CC -, torna-se manifesto

que a concessão ao representante dos poderes para proceder à venda é extensiva aos da celebração do contrato-

promessa acessório da mesma.

IV - Constando da procuração em causa, que ao falecido marido da ré eram conferidos poderes para a realização de

tudo o que se mostrasse necessário para a efectivação da venda dos bens, do emprego de tal asserção pode concluir-

se, fazendo apelo ao conteúdo do art. 236.º do CC, que, em tais poderes se inseriam os relativos à intervenção nos

contratos-promessa a celebrar para a concretização dos referidos negócios jurídicos.

Revista n.º 4329/05 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta PereiraJoão Camilo

24. ACSTJ de 09-12-2004

Contrato de empreitada Nulidade Impossibilidade legal do objecto Conversão

I - É de empreitada o contrato nos termos do qual o réu se obrigou, mediante um preço, a construir uma moradia

ao autor (art.ºs 1207 e segs. do CC).

II - Tal contrato é nulo por impossibilidade legal do seu objecto (art.º 280 do CC), considerando a falta da

necessária licença de construção, determinada pela inexistência de alvará de loteamento do terreno onde a

moradia ia ser edificada.

III - Não permitindo os factos provados presumir que a vontade hipotética ou conjectural das partes, caso previssem

que o negócio seria inválido por denegação da licença de construção, fosse a de celebrarem um contrato-promessa

de empreitada como sucedâneo daquele, falham os requisitos para ser operada a conversão do celebrado

contrato nulo em contrato-promessa de empreitada.

IV - Consequentemente, não merece censura a decisão das instâncias que condenou o réu na restituição ao autor da

prestação que este realizou por conta do preço da obra.

Revista n.º 3838/04 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa

26. ACSTJ de 02-11-2004

Questão nova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso Matéria de facto Poderes da Relação Despacho

de aperfeiçoamento

I - Para efeitos de eventual alteração pela Relação da decisão da matéria de facto da 1.ª instância é necessário que

o respectivo recorrente, para além de indicar os pontos concretos que considera incorrectamente julgados, proceda

também à transcrição dactilografada das passagens da gravação em que sustenta a incorrecção do julgado - art.ºs

690-A n.ºs 1 e 2 (redacção do DL n.º 39/95, de 15-02) e 712 n.º 1 al. a) do CPC.

II - Não contendo as alegações nem as conclusões tal transcrição, não deve a Relação convidar o recorrente para

apresentar os depoimentos dactilografados que o mesmo entende terem produzido prova conducente a respostas

diversas das que foram dadas pela 1ª instância sobre os factos que se questionaram.

III - Suscitando-se nas conclusões apresentadas perante a Relação uma questão (conversão de contrato nulo) que

não foi promovida na apelação, não pode a mesma ser apreciada em sede de revista pelo Supremo Tribunal de

III

Justiça, salvo no caso de se tratar de matéria de conhecimento oficioso art.ºs 676, 680 n.º 1 e 690 do CPC.

Revista n.º 2531/04 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator) Salreta Pereira Azevedo Ramos

29. ACSTJ de 18-05-2004

Contrato de compra e venda Compropriedade Ineficácia do negócio Redução do negócio Usucapião

I - A venda, por um só dos comproprietários, da totalidade da coisa comum é nula nas relações entre vendedores e

compradores, mas ineficaz em relação aos consortes que nela não consentiram.

II - Os quais, inoponível que lhes é a venda, podem por isso comportar-se como se ela não existisse: por exemplo,

reivindicando do terceiro adquirente a coisa comum.

III - Num caso destes, a conversão do negócio e a redução da venda da totalidade à venda da quota parte de que o

vendedor podia dispor depende de se poder concluir que, tendo em conta o fim prosseguido pelas partes, seja de

concluir que, caso elas tivessem previsto a ineficácia, teriam querido a compra e venda só da quota (vontade

hipotética).

IV - Se esta vontade hipotética não foi alegada, não pode operar-se a conversão e a redução do negócio.

V - Mas, se o prédio assim vendido na totalidade por um só comproprietário, tem estado na posse do comprador, nas

condições e pelo período necessário para a usucapião, a propriedade dele acabou por ser por ele originariamente

adquirida, por usucapião.

Revista n.º 73/04 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) * Barros Caldeira Faria Antunes

37. ACSTJ de 28-10-2003

Contrato de seguro Validade Legitimidade

Pretendendo a demandante (A) discutir a (in)validade de contrato de seguro e a sua conversão noutro em que

quem naquele figura como proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro é B e não ela, contrato esse por

via do qual se procura responsabilizar a ré, e se alega que B apenas era seu utilizador e foi nessa qualidade que

interveio no seguro, sendo A a proprietária, deve na acção intervir também B sob pena de ilegitimidade da autora.

Revista n.º 3085/03 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) * Pinto Monteiro Reis Figueira

38. ACSTJ de 09-10-2003

Negócio jurídico Nulidade Conversão do negócio Vontade dos contraentes

I - Para efeitos de conversão de negócio nulo ou anulado, nos termos do disposto no art.º 293 do CC, a vontade

presumível das partes extrai-se do fim por elas prosseguido, sendo irrelevante a investigação da sua vontade real.

II - É também irrelevante o facto de as partes terem consciência da nulidade do contrato.

Revista n.º 2579/03 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) * Ferreira de Almeida Abílio Vasco

45. ACSTJ de 29-01-2003

Contrato de trespasse Nulidade Conversão Boa fé

I - Embora a lei exija a prova da vontade hipotética das partes para a conversão do negócio nulo, tal prova não é

necessária, devendo presumir-se tal vontade, se a boa fé assim o exigir.

II - O princípio da liberdade contratual, plasmado no art.º 405 do CC, permite a conversão dum projectado

negócio de trespasse num contrato de transmissão onerosa dos bens materiais que integravam o estabelecimento

comercial e de cessão, autorizada pelo locador, do espaço onde o locatário exercia a sua actividade.

Revista n.º 4362/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Loureiro da Fonseca

46. ACSTJ de 28-01-2003

Contrato de arrendamento Nulidade Conversão Decisão surpresa

Comprovando-se nas instâncias que o autor, por escrito particular de 25-09-95, deu de arrendamento à ré certo

imóvel com destino à instalação e exploração de um restaurante pastelaria e similares, mediante o pagamento de

certa quantia a título de renda, tendo o imóvel sido entregue à ré e tendo esta pago as rendas até certa data,

pedindo a autora que se decrete o despejo e a condenação da ré no pagamento das rendas vencidas e vincendas,

ocorrendo a nulidade do negócio jurídico, por força do art.º 7, n.º 2 do RAU, não se demonstrando uma vontade

hipotética ou conjectural diferente, o tribunal deve conhecer e declarar essa nulidade com as suas legais

consequências, sem que uma tal decisão constitua uma decisão surpresa ou viole os meios de defesa permitidos à

ré.

48. ACSTJ de 05-11-2002

Contrato-promessa de compra e venda Nulidade Negócio unilateral Conversão

A conversão do contrato-promessa de compra e venda, nulo por falta de assinatura de um dos promitentes,

visando a validade do contrato-promessa unilateral, não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, tem que

ser requerida na petição inicial.

Revista n.º 2151/02 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques

49. ACSTJ de 09-07-2002

Conversão Conhecimento oficioso Ónus da prova

I - A questão da conversão do negócio jurídico nulo, prevista no art.º 293 do CC, não é de conhecimento oficioso.

II - Os elementos fácticos de que se depreenda a vontade hipotética têm de ser alegados e provados pelos

interessados nos termos gerais.

Revista n.º 2180/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço

51. ACSTJ de 04-07-2002

Interpretação do negócio jurídico Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Fiança Nulidade por falta de forma

Abuso do direito Conversão

I - A censura que o STJ pode efectuar quanto à interpretação das declarações negociais limita-se à verificação da

observância dos princípios vertidos nos art.ºs 236 e 238 do CC.

II - É nula, por inobservância da forma legal (art.º 628, n.º 1, do CC), a fiança prestada por documento particular,

quando a obrigação garantida resulta de contrato de arrendamento reduzido a escritura pública, por exigência legal.

III - Só em casos limite ou em situações verdadeiramente excepcionais, de gritante e clamorosa injustiça, poderá

deter-se a invocação de nulidades formais mediante o apelo à figura do abuso do direito.

IV - A aplicação da figura do abuso do direito depende da alegação e prova dos competentes factos constitutivos.

V - A questão da conversão do negócio jurídico nulo não é de conhecimento oficioso, não cabendo ao tribunal impor

a conversão sem a vontade das partes, sem que estas formulem tal pedido; por outro lado, os elementos fácticos de

que se depreenda a vontade hipotética têm de ser alegados e provados pelos interessados.

Revista n.º 2056/02 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Armando Lourenço Alípio Calheiros

56. ACSTJ de 24-04-2002

Conversão do negócio Vontade dos contraentes Matéria de facto Contrato de mandato sem representação

Simulação relativa Negócio dissimulado Validade Con

I - O requisito subjectivo da conversão do negócio - a vontade conjectural ou hipotética das partes - constitui

matéria de facto. I - O contrato de mandato sem representação não pode ser executado quando o negócio

celebrado é declarado nulo, nos termos do art.º 289, n.º 1, do CC. II - Na simulação relativa o negócio dissimulado

só é válido quando nele se verifiquem todos os requisitos da sua validade. V - Pressupostos da execução específica

são, além do mais, a mora ou atraso do cumprimento do contrato-promessa e a não existência de convenção em

contrário. V - A existência de sinal no contrato-promessa de compra e venda, sem tradição da coisa, afasta a

execução específica, a não ser que se prove que as partes quiseram manter em aberto o recurso à execução

específica.

Revista n.º 796/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nas

58. ACSTJ de 23-10-2001

Contrato-promessa de compra e venda Contrato bilateral Falta de assinatura Nulidade Redução Conversão

Uniformização de jurisprudência

I - O recibo do sinal que foi pago pelo promitente comprador, subscrito pelo vendedor, documenta sufi-cientemente

a sua declaração de vontade de se obrigar a vender (art.º 217, n.º 2, do CC), mas não a da outra parte de se obrigar

a comprar.

II - Não obstante as dúvidas de interpretação de que é susceptível, o Assento de 29-11-89 consagra a tese da

conversão, e não a da redução.

III - Um contrato-promessa bilateral de compra e venda de um imóvel que se mostre subscrito apenas por uma das

partes é totalmente nulo - não se pode decompor numa parte válida e numa parte vici-ada porque, tratando-se de

contrato bilateral, deve estar documentado todo o acordo, como acordo sinalagmático que é.

IV - Sendo nulo o contrato-promessa bilateral assinado apenas por um contraente, se o não subscritor pretender,

apesar disso, que o subscritor fique vinculado perante ele, em termos de unilateralidade, terá, então, de promover

a conversão do contrato sinalagmático nulo numa promessa não sinalag-mática válida.

V - Para tanto, terá de alegar e provar, nos termos do art.º 293 do CC, que o fim prosseguido pelas partes permite

supor que elas teriam querido uma promessa unilateral, obrigatória apenas para o signatá-rio, se tivessem previsto

a nulidade da promessa bilateral entre si celebrada.

VI - Na conversão, há que atender à vontade hipotética ou conjectural das partes, que não deve ser sur-preendida

por um mero critério subjectivo, mas antes norteada pela ponderação dos interesses em jogo e pelos ditames da

boa fé.

VII - O tribunal não pode decretar oficiosamente da conversão, sendo necessário que as partes a requei-ram, em

1ª instância.

Revista n.º 2707/01 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pais de Sousa

61. ACSTJ de 08-05-2001

Conversão do negócio Vontade dos contraentes Matéria de direito

A determinação da vontade conjectural ou hipotética das partes consubstanciada em saber se face às

circunstâncias do caso, não podendo as partes celebrar a compra e venda do imóvel por simples escrito particular,

quiseram, admitiram, celebrar uma promessa de compra e venda, envolve matéria de direito.

Revista n.º 838/01 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho

64. ACSTJ de 11-01-2001

Interpretação do negócio jurídico Negócio formal Matéria de direito Matéria de facto Conversão do negócio

Trespasse

I - Nos negócios formais, se o sentido da declaração não tiver reflexo ou expressão no texto do documento, ele não

pode ser deduzido pelo declaratário e não deve por isso ser-lhe imposto.

II - Constitui matéria de direito a interpretação da declaração negocial.

III - A interpretação das cláusulas contratuais só envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade

real das partes, constituindo matéria de direito quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de

harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 236, do CC.

IV - O pressuposto da conversão do negócio jurídico assenta na constatação de vícios, como é o caso da nulidade

formal, que ponham em causa a sua eficácia; os seus requisitos são objectivos e subjectivos.

V - A causa jurídica do negócio sucedâneo vai mergulhar as suas raízes nos elementos fácticos tradutores do

comportamento negocial, assim se obtendo minimamente o fim prático que as partes procuravam realizar com o

negócio nulo.

VI - O requisito subjectivo repousa na vontade conjectural ou hipotética das partes, que terá de ser o reflexo da

ponderação dos interesses em presença, depois de passar pelo crivo da boa fé: positiva ou negativamente, impondo

ou impedindo a conversão.

VII - Embora uma declaração represente o reconhecimento, por ambos as partes, de um trespasse já concretizado -

uma recebeu o preço, a outra entrou na posse do estabelecimento - é razoável supor que teriam querido o negócio

sucedâneo, o contrato-promessa de trespasse, se houvessem previsto a nulidade formal do contrato de trespasse.N.S.

Revista n.º 3251/00 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro

66. ACSTJ de 27-06-2000

Contrato-promessa Nulidade Conversão Redução

I - A falta de assinatura do promitente comprador implica a nulidade do contrato-promessa, por força do disposto no

art.º 410, n.º 2, do CC.

II - A conversão ou redução a promessa unilateral só é possível desde que tenham sido articulados factos que levem

a concluir que o promitente teria aceitado a sua vinculação unilateral, se soubesse que a promessa recíproca era

nula.I.V.

Revista n.º 338/00 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Martins da Costa (vencido) Pais de Sou

69. ACSTJ de 16-12-1999

Contrato-promessa Negócio unilateral Nulidade Redução Conversão

I - É nos efeitos a desencadear e não nas diferenças genéticas - número de pessoas, de declaração ou de interesses -

que se alicerça a distinção entre negócios unilaterais e contratos.I - As duas vontades veiculadas numa proposta e a

sua aceitação, que cimentam o contrato, projectar-se-ão num contrato- -promessa qualificado de unilateral - art.º

411 do CC - se só uma das partes se compromete a contratar futuramente, caso a outra parte o deseje.

II - A promessa bilateral, onde os dois contraentes se vinculam à celebração do contrato prometido, deve ser exarada

em documento escrito - travão que a lei considerou indispensável para evitar a precipitação e proteger a ponderação

dos declarantes frente a uma obrigação de alienar bens imobiliários - e assinado por ambos, como o impõe o n.º 2 do

art.º 410 do CC, sob pena de nulidade, por vício de forma - art.º 220 do mesmo diploma.

VII

V - O Assento do STJ de 29-11-89, que vale hoje como acórdão uniformizador de jurisprudência, ao estabelecer que o

contrato-promessa bilateral, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes, se pode considerar

válido, como promessa unilateral, desde que tivesse sido essa a vontade das partes, não toma expressamente posição

sobre se tal validade se alcançará através da redução ou da conversão.

V - O caminho da redução comum parte de duas premissas: em primeiro lugar, a de que, em abstracto, o contrato-

promessa bilateral assinado apenas por um dos contraentes é objectivamente divisível em partes; em segundo lugar,

que a nulidade atinge só a declaração do outro contraente.

VI - Tais premissas não são inteiramente verdadeiras: a transformação do contrato-promessa bilateral em unilateral

não é uma pura amputação quantitativa de parte do negócio; pelo contrário, com esta transformação ficamos com um

contrato com diverso conteúdo jurídico; a regra não é a da divisibilidade do negócio, existindo, sim, o princípio da

integralidade do cumprimento.

VII - Mais correcta é a tese da conversão, mas o tribunal não pode conhecer dela oficiosamente VIII - Não deve

estender-se a presunção do art.º 441 do CC às promessas unilaterais de venda, obtidas por conversão de contratos-

promessa de compra e venda, quando o promissário da venda tenha entregue um quantitativo ao promitente..V.

Revista n.º 989/99 - 1.ª Secção Torres Paulo (Relator) Aragão Seia Lopes Pinto

72. ACSTJ de 04-06-1999

Centro Comercial Cedência de loja Nulidade do contrato Restituição Pedido Causa de pedir

Não havendo pedido nem causa de pedir susceptíveis de conversão (art.º 293 do CC), não deve o tribunal, ao

declarar ex officio a nulidade do correspondente negócio jurídico, ordenar também oficiosamente a restituição ao

autor de quantia entregue a título de cumprimento de contrato de cedência de gozo de loja, nem considerar essa

quantia como contraprestação pela ocupação. J.A. 0

Revista n.º 457/99 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Simões Freire

76. ACSTJ de 05-11-1998

Nulidade do contrato Conversão do negócio Conhecimento oficioso

I - O nosso CC - art.ºs 285 a 291 - reputa de nulidade a invalidade absoluta, insanável e de eficácia automática e de

anulabilidade a invalidade relativa, sanável e de eficácia não automática.I - A nulidade é consequência ou sanção

que o ordenamento jurídico liga às operações contratuais contrárias aos valores ou aos objectivos de interesse

público por ele prosseguidos ou àquelas que o direito não considera justo e oportuno, no interesse público, prestou

reconhecimento e tutela. Por isso a nulidade é de conhecimento oficioso.

III - O interesse que se joga na conversão é de ordem particular, daquele a quem a invalidação do negócio não

interessa. São os interessados os juízes para a decisão de saber se o negócio vai ou não produzir outros efeitos: não

há conversão contra vontade e interesses das partes.

Revista n.º 655/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Torres Paulo

82. ACSTJ de 19-06-1997

I - O direito procura evitar vínculos perpétuos, pela excessiva limitação da liberdade dos sujeitos. Considera-se

geralmente nula uma cláusula que vincule por tempo indeterminado. II - Certamente

I - O direito procura evitar vínculos perpétuos, pela excessiva limitação da liberdade dos sujeitos Considera-se

geralmente nula uma cláusula que vincule por tempo indeterminadoI - Certamente por isso, pela desconfiança

perante relações contratuais tendencialmente perpétuas, o legislador exige para o contrato de renda vitalícia uma

determinada causa. O sinalagma não fica a talante das partes.

VIII

II - Mas nada impede a conversão de um negócio típico nulo em negócio atípico, contanto que se verifiquem os

requisitos da conversão (art.º 293, do CC), isto é, desde que o fim prosseguido pelas partes permita supor que

elas o teriam querido se tivessem previsto a invalidade. J.A.

rocesso n.º 919/96 - 2ª Secção Relator: Nascimento Costa

83. ACSTJ de 20-05-1997

Contrato-promessa de compra e venda Nulidade Conversão do negócio

I - O nº 3 do artº 410, do CC, é de aplicação genérica, e não de aplicação limitada à promessa de compra e venda de

prédios destinados a habitação própria, pelo que se aplica à fracção predial objecto do contrato-promessa destinada a

comércio.I - Não basta que o negócio nulo ou anulado tenha a mesma substância do negócio em que se pretende

converter. É necessário ainda que este negócio não contrarie, em termos decisivos, a vontade exteriorizada pelo

declarante, em relação à forma do negócio, bem como a vontade hipotética ou conjectural das partes.

rocesso n.º 885/96 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães D

84. ACSTJ de 20-05-1997

Contrato-promessa de compra e venda Nulidade Conversão do negócio

I - O nº 3 do artº 410, do CC, é de aplicação genérica, e não de aplicação limitada à promessa de compra e venda

de prédios destinados a habitação própria, pelo que se aplica à fracção predial objecto do contrato-promessa

destinada a comércio.I - Não basta que o negócio nulo ou anulado tenha a mesma substância do negócio em que se

pretende converter. É necessário ainda que este negócio não contrarie, em termos decisivos, a vontade

exteriorizada pelo declarante, em relação à forma do negócio, bem como a vontade hipotética ou conjectural das

partes.

rocesso n.º 885/96 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães D

88. ACSTJ de 13-03-1997

Compra e venda Imóvel Documento escrito Nulidade Conversão do negócio Contrato-promessa

I - Constando do escrito particular assinado pelas partes dito por uma delas: 'declaro ter vendido'; 'tendo já

recebido por conta';'ficando o comprador de me entregar o restante', resulta, inequivocamente, que os

intervenientes quiseram celebrar um contrato decompra e venda.

II - Tal contrato, constante de simples documento particular, é nulo por falta de forma, dado que não se empregou

a escritura pública.

III - Um negócio nulo pode converter-se noutro de tipo ou conteúdo diferente, nos termos do art.º 293 do CC.

IV - No entanto, na falta de elementos elucidativos sobre qual teria sido a vontade das partes se tivessem previsto a

invalidade, não sepode afirmar que o conteúdo daquele documento contém uma promessa permissiva de

conversão.J.A.

Processo n.º 752/96 - 2ª Secção Relator: Pereira da Graça

89. ACSTJ de 09-01-1997

Contrato-promessa Incumprimento Nulidade do contrato Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Assento

Acórdão uniformizador de jurisprudência Redução do contrato Restituição do sinal em dobro Obrigaçã

I - A nulidade de sentença (acórdão) prevista na al d), 1ª parte, do nº 1 do art.º 668, do CPC, está em correspondência

directa com o art.º 660, n.º 2, do mesmo diploma legal, que prescreve: 'o juiz deve resolver todas as questões que as

partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela decisão dada a

outras ...'.I - Não tendo a primeira instância conhecido do pedido subsidiário por ter condenado os réus no pedido

principal, deviam os autores ter interposto recurso subordinado para o tribunal da relação para apreciação de tal

questão, no caso de procedência do recurso dos réus. Não o tendo feito, inexiste omissão de pronúncia, já que o

tribunal de segunda instância só podia apreciar as questões que lhe foram submetidas, pelos réus.

II - A circunstância de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a norma que atribui aos tribunais

competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, não impede que os assentos valham como acórdãos

uniformizadores de jurisprudência, ao abrigo do art.º 17, n.º 2, do DL 329A/95, de 1212, como se fossem acórdãos

proferidos nos termos dos art.ºs 732A e 732B, do CPC, com a redacção introduzida por aquele diploma legal.

V - Um contrato-promessa bilateral subscrito por um dos contraentes é nulo, nos termos do art.º 220, do CC, sendo

certo que, desde sempre, surgiu a tese do seu aproveitamento através de três modalidades: a redução comum, a

redução corrigida e a conversão comum.

V - Opta-se pela modalidade de redução comum por ser a que melhor corresponde ao desiderato da manutenção do

contrato contido na norma do art.º 292 do CC.

VI - O contrato-promessa bilateral de compra e venda subscrito apenas por um dos contraentes só será nulo se o

contraente que o subscreveu alegar e provar que o contrato não teria sido celebrado sem a parte viciada.

VII - A obrigação de restituição do sinal ou do seu pagamento em dobro não pode qualificar-se como 'dívida de valor' -

actualizável, portanto. J.A..

rocesso n.º 538/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão Tem dec

91. ACSTJ de 15-10-1996

Contrato-promessa Contrato de cessão de exploração Conversão do negócio

I - A exploração do estabelecimento, desde o início do contrato em que se prometia ceder essa exploração, respeita

ao vencimento da obrigação e não ao seu nascimento.

II - O interesse das partes está projectado nos resultados jurídicos e patrimoniais oriundos do contrato prometido. Por

isso, a antecipação da exploração prometida ceder envolve conteúdo de obrigação futura a nascer do contrato

definitivo. Cria expectativas jurídicas projectadas na válida e eficaz conclusão do contrato prometido.

III - Está no âmbito da moderna função do contrato-promessa a invocada antecipação dos efeitos, com o correlativo

alargamento do conteúdo de tal contrato.

IV - Na conversão está-se perante uma revaloração dada pela ordem jurídica a um comportamento negocial das

partes, que não tem efeitos jurídicos, mediante a atribuição de uma eficácia sucedânea realizadora do fim visado

pelo tipo negocial em vista, respeitando-se os requisitos de validade e de eficácia do negócio que se procurou

celebrar.

V - O seu pressuposto assenta na constatação de negócio jurídico referido de vícios que ponham em causa a sua

eficácia.

VI - O juiz terá que procurar qual o fim económico-social visado pelas partes, não abstractamente, mas em concreto,

servindo tal de ponto para «permitir supor» - art.º 293º do CC, ou seja, a partir daí é lícito presumir que as partes

teriam querido o negócio sucedâneo, pois ele realizaria, em sua essência, o fim pretendido.

Processo nº 411/96 - 1ª Secção Relator: Torres Paulo

95. ACSTJ de 18-06-1996

Conversão do negócio jurídico Requisitos objectivos Requisitos subjectivos

I - Na conversão estamos perante uma revaloração dada pela ordem jurídica a um comportamento negocial das

partes que não tem efeitos jurídicos, mediante a atribuição de uma eficácia sucedânea realizadora do fim visado

pelo tipo negocial em vista, respeitando-se os requisitos de validade e de eficácia do negócio que se procurou

celebrarI - A causa jurídica do negócio sucedâneo vai mergulhar nos elementos fácticos tradutores do

comportamento negocial, assim se obtendo minimamente o fim prático que as partes procuravam realizar com o

negócio nulo.

II - O requisito subjectivo repousa na vontade conjectural ou hipotética das partes.

V - Ela terá de ser o espelho da ponderação dos interesses em jogo, corrigida pela boa fé, positiva ou

negativamente, isto é, impondo ou impedindo a conversão.

V - Ou seja, o juiz terá agora de decidir se, de um ponto de vista subjectivo, o fim económico social concretamente

visado pelas partes seria bastante para presumir que as partes o teriam querido, se soubessem que o negócio

celebrado iria claudicar.

rocesso nº 230/96 Relator: Torres Paulo *

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