( PDF ) Relações contratuais na internet e proteção jurídica do consumidor

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UNIVERSIDADE DE MARÍLIA – UNIMAR

FACULDADE DE DIREITO

PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO

ROGÉRIO MONTAI DE LIMA

RELAÇÕES CONTRATUAIS NA INTERNET E PROTEÇÃO JURÍDICA

DO CONSUMIDOR

MARÍLIA

2007

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ROGÉRIO MONTAI DE LIMA

RELAÇÕES CONTRATUAIS NA INTERNET E PROTEÇÃO JURÍDICA

DO CONSUMIDOR

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em

Direito da Universidade de Marília, como exigência

parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito,

sob orientação da Prof.ª Dr.ª Maria de Fátima Ribeiro.

MARÍLIA

2007

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Autor: ROGÉRIO MONTAI DE LIMA

Título: RELAÇÕES CONTRATUAIS NA INTERNET E PROTEÇÃO JURÍDICA

DO CONSUMIDOR

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de

Marília, área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e

Mudança Social, sob a orientação da Prof.ª Dr.ª Maria de Fátima Ribeiro.

Aprovado pela Banca Examinadora em ____/____/______

_________________________________________

Prof.ª Dr.ª Maria de Fátima Ribeiro

Orientadora

__________________________________________

Prof.º Dr. Lourival José de Oliveira

__________________________________________

Prof.º Dr. José Luiz Ragazzi

DEDICATÓRIA

A Deus - sempre a maior fonte da minha inspiração

- e ao glorioso São Jorge, meu Santo protetor - que

me iluminaram, permitiram, mostraram o caminho e

abriram as portas para que, com perseverança e

força, concluísse esta Dissertação, fruto de exaustivo

esforço pessoal e familiar.

AGRADECIMENTOS

A realização da presente Dissertação não teria se

efetivado, não fosse a participação de algumas

pessoas, às quais devo os meus mais sinceros

agradecimentos.

Aos meus pais Paulo e Zelinda, que sempre me

instruíram com grandiosas lições de humildade,

simplicidade, honestidade, perseverança e senso de

justiça, sempre me incentivando nos estudos e me

ensinando a enfrentar os desafios da vida.

A Valéria, Amauri e Bruninho, pelo carinho, alegria,

pelo estímulo e compreensão que me dispensaram

nesta trajetória.

A Carol, amor eterno, verdadeiro, estímulo constante

da minha vida. Amor fiel, que soube compreender

todo tempo furtado do nosso convívio e que tanto

me auxilia e me fortifica no transcorrer da vida

pessoal e acadêmica, especialmente com seu

carinho, compreensão, fé, palavras de apoio e

incentivo.

Aos meus amigos do mestrado, colegas,

funcionários e professores - verdadeira família que

construímos no decorrer deste curso, lançada a uma

nova concepção científica onde caminhamos juntos

nesta empreita; pelos espíritos de solidariedade e

tolerância, sendo que cada qual, ao seu modo, pôde

contribuir para esta conclusão.

Aos amigos de escritório Gerson, Sérgio, Fabiano,

Luis e Marcelo, pela compreensão, e pela estrutura

disponibilizada que muito contribuíram para esta

empreitada.

Finalmente, à minha orientadora Doutora Maria de

Fátima Ribeiro - exemplo de humildade e

competência - pelo seu brilhantismo na coordenação

deste Programa de Mestrado; que tanto me aguçou o

espírito, me ajudando a desenvolver o presente tema

e me orientando a cada passo da presente

dissertação.

“A diferença básica entre um homem comum e um

guerreiro é que um guerreiro toma tudo como

desafio, enquanto um homem comum toma tudo

como bênção ou como castigo”.

(Carlos Catañeda)

RELAÇÕES CONTRATUAIS NA INTERNET E PROTEÇÃO JURÍDICA

DO CONSUMIDOR

RESUMO:

O comércio eletrônico, utilizando-se dos recursos da informática e das

telecomunicações, tem proliferado em escala mundial, aproveitando-se dos menores

custos, maior agilidade e novas facilidades disponibilizadas. Na mesma escalada, vem

crescendo a utilização dos contratos eletrônicos, servindo como instrumento para a

formalização das transações eletrônicas. O presente estudo tem como escopo demonstrar

as peculiaridades dos contratos realizados por meio da Internet, demonstrando que tais

transações possuem suas regras, seus direitos e seus deveres. A dissertação traz

conceitos, requisitos necessários, efeitos e conseqüências jurídicas dos contratos de e-

commerce e mostra as vantagens e desvantagens da adesão a essa inovadora forma de

comércio, sempre com vistas aos direitos do consumidor. No presente trabalho, o autor

abordou as relações de consumo nos contratos eletrônicos, dando enfoque especial para

a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estes contratos e a proteção jurídica

dos consumidores na Internet. Outrossim, foram analisados os aspectos da segurança nas

transações eletrônicas, destacando-se algumas particularidades da assinatura digital. A

pesquisa foi realizada através do método dedutivo, onde o autor abordou os avanços

tecnológicos em geral e os contratos tradicionais, para posteriormente, de forma

indutiva, analisar os contratos eletrônicos de consumo e a aplicação da legislação

vigente a este instituto, detalhando suas peculiaridades. Ficou demonstrado que os

contratos eletrônicos não constituem um novo instituto jurídico, mas uma modalidade de

contratos que apenas diferencia-se dos tradicionais em relação ao seu instrumento de

formação, qual seja, o meio eletrônico, e, portanto, aplica-se a ele toda a legislação

vigente, inclusive as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor,

notadamente quando envolver relações de consumo com fornecedores nacionais.

Observou-se, ainda, que embora aplicável à legislação vigente ao comércio eletrônico, a

falta de regulamentação específica gera um grande desconforto nestas transações,

principalmente no tocante à segurança, causando um óbice no crescimento deste tipo de

comércio.

Palavras-chave

: Contratos. Comércio eletrônico. Internet. Direito do consumidor.

INTERNET CONTRACTUAL RELATIONS AND JURIDICAL

PROTECTION OF THE CONSUMER.

ABSTRACT

The electronic commerce, making use of computer and telecommunications resources,

has proliferated in worldwide scale, making good use of smaller costs, more agility and

new availabled eases. In the same escalation, has been increasing the using of electronic

contracts, serving as an implement for the informality of electronical transactions. The

present study has the purpose of demonstrate the peculiarities of contracts realized by

the Internet, demonstrating that these transactions has it’s rules, rights and duties. The

dissertation bring concepts, necessary requirements, effects and juridical consequences

of e-commerce contracts and show the advantages and disadvantages of the adhesion to

this innovating commerce way, always based on consumer rights. In the present paper,

the author has treated the consume relations on the eletronic contracts, focusing mainly

the Consumer Defense Code to these contracts and the judiciary protection of the

consumers who use the Internet. also aspects on security of eletronics contracts are

analyzed, focusing some particularities of the digital signature. The research was

cafriedon through the deduction method, throuch which the author has treated the

general technologic advances, and the traditional contracts, to be able to analyze lately,

in a inductive way the eletronic consume contracts and the legislation applied to them,

giving details their peculiarities. It is demonstrated that the electronic contracts do not

constitute a new juridical institute, but a modality of contracts that only differ from the

traditional ones in relation to the formation instrument, that is, the eletronic way, and,

therefore, it is applied to them, all the present legislation, inclusive the protection rules

of the Consumer Defense Code, notably when it involves consume relations with

national providers. It has been observed that although the actual legislation is

applicable on the eletronic commerce, the lack of specific regulation generates an

huge discomfort in these dealings, mainly referring to security bringing an

obstacle on the increasing of this type of commerce.

Key words

: Contracts; Electronic Commerce; Internet; Consumer Right.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

.....................................................................................................11

1 NOÇÕES GERAIS SOBRE A EVOLUÇÃO DA COMUNICAÇÃO,

COMÉRCIO, DOCUMENTO E CONTRATO

..................................................16

1.1 DA EVOLUÇÃO DA COMUNICAÇÃO.........................................................16

1.2 NOÇÃO DE COMÉRCIO ............................................................................... 21

1.3 NOÇÃO DE DOCUMENTO .......................................................................... 25

1.4 NOÇÃO DE CONTRATO .............................................................................. 28

2 DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

................................................................... 60

2.1 INTERNET ...................................................................................................... 66

2.2 CONCEITO DE E-COMMERCE ................................................................... 69

2.3 DIFERENÇA ENTRE E-COMMERCE E E-BUSINESS .............................. 71

2.4 ESTRUTURA E APLICAÇÕES DO COMÉRCIO ELETRÔNICO............... 74

2.5 EM BUSCA DA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DO COMÉRCIO

ELETRÔNICO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA............................................. 78

2.6 LEGISLAÇÃO DO E-COMMERCE PELO MUNDO.................................... 85

3 DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

........................................................ 95

3.1 CONCEITO E VALIDADE JURÍDICA ......................................................... 95

3.2 FORÇA PROBANTE .................................................................................... 100

3.3 CRIPTOGRAFIA - ALGORITMO DE SEGURANÇA ............................... 102

3.4 ASSINATURA ELETRÔNICA .....................................................................104

3.5 CERTIFICAÇÃO DIGITAL, AUTORIDADE CERTIFICADORA E

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA............................................................................. 107

4 CONTRATOS ELETRÔNICOS

................................................................... 117

4.1 CONCEITO.....................................................................................................127

4.2 REQUISITOS .................................................................................................136

4.3 CLASSIFICAÇÃO .........................................................................................140

4.4 FORMAÇÃO ..................................................................................................143

4.5 MEIOS E LOCAL DE PAGAMENTO ..........................................................156

4.6 OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002...159

4.7 CONTRATOS ELETRÔNICOS NA LEI MODELO DA UNCITRAL ........166

5. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS

CONTRATOS ELETRÔNICOS

.......................................................................173

5.1 CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO ........................................188

5.2 O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........................................................192

5.3 TEORIA DO ABUSO DO DIREITO, TEORIA DA CONFIANÇA E

CLÁUSULAS ABUSIVAS ..................................................................................198

5.4 DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR ....................................................................................................203

5.5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE ACESSO À

INTERNET ...........................................................................................................218

CONCLUSÃO

......................................................................................................221

REFERÊNCIAS

...................................................................................................233

ANEXO

.................................................................................................................253

INTRODUÇÃO

A estudo versa sobre as operações contratuais na Internet, especialmente no

tocante seus aspectos legais e sua proteção jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor,

tema este de fundamental importância dentro do campo do direito da informática, uma vez

que o traço fundamental da sociedade da informação consiste justamente na desmaterialização

de conceitos tradicionais, como o de documento e por conseqüência o de contrato.

Por outro lado, avança de forma frenética a utilização de registros

eletrônicos de atos jurídicos, principalmente no comércio eletrônico, onde são literalmente

abandonadas as formas de armazenamento de papel.

O tema é por si só, dotado de magnitude. Sendo a Internet hoje um

instrumento importante da economia, a questão dos contratos virtuais ganha cada vez mais

importância.

O mundo moderno, dotado de extrema celeridade, não pode mais ser

vislumbrado sem a Grande Rede. Há uma década o sonho de consumo de todo e qualquer

jovem era ter o seu primeiro carro. Hoje, porém, a aspiração maior é outra: ter o seu primeiro

computador.

No início, o comércio virtual era frágil, mantido aos olhos de poucos e

desconfiados internautas. Aos poucos, as grandes empresas passaram a utilizar-se da Internet

para a facilitação de suas transações comerciais. Hoje, as pessoas também se enveredam por

este mundo virtual, tão vasto e tão rico.

Do mesmo modo que o shopping center ganha espaço cada vez maior no

mercado, os contratos via Internet também passaram a ser celebrados com cada vez mais

freqüência. Nos grandes centros, especialmente, sair de casa para fazer uma compra é, na

maioria das vezes, extremamente desgastante: trânsito pesado, falta de vagas de

estacionamento, falta de segurança, fatores climáticos desfavoráveis, sem contar na falta de

tempo.

Tempo é o aliado do homem moderno. Deslocar-se até o banco para tirar um

extrato, pagar uma conta, fazer uma transferência, seja o que for, pode levar até uma hora.

Com um clique no teclado, porém, tudo isto já se resolve, sem o estresse da vida lá fora.

Surgem, assim, as transações comerciais efetuadas de forma eletrônica, ou

seja, através da utilização do computador. Trata-se de uma nova modalidade de venda, uma

nova economia. As pessoas, então, agora participantes da sociedade de informação, usam os

novos recursos de informática para o seu lazer, para fazer o seu investimento financeiro, para

efetuar compras, entre outras infinitas utilizações.

O comércio eletrônico é realizado em escala mundial, ultrapassando e

derrubando os conceitos de barreiras físicas e geográficas de fronteiras entre os Estados. A

telemática, conjugação de informática com telecomunicação, tem sido um dos principais

fatores da expansão da globalização econômica e da união dos mercados, em um único

mercado global.

Embora a tendência seja a adoção do comércio eletrônico como regra nas

transações comerciais, pelas suas peculiaridades é necessária a implementação de legislação

compatível com a nova realidade fática, englobando todas as formas de apresentação dos

produtos, a adoção de parâmetros para garantir segurança às transações efetuadas, a

obrigatoriedade da utilização de recursos criptográficos, definição das formas de estipulação

de foro das compras internacionais e a previsão de outros aspectos atinentes ao comércio

eletrônico.

Afinal, a Internet, embora seja o caminho mais rápido, nem sempre é o

caminho mais seguro. Outrora se negava validade aos contratos celebrados pela Rede. Hoje,

porém, esta questão quedou-se de somenos importância, tendo sido respondida senão pela

prática, pela necessidade em si.

Ter-se-á por intuito dar uma visão sobre o atual cenário econômico

tecnológico mundial, especificamente no que diz respeito ao contrato eletrônico, as leis que o

norteiam e a aplicabilidade da legislação consumerista ao mesmo, sem perder de vista, porém,

a teoria geral dos contratos e procurando, ainda, contextualizar as modificações e criações de

novos instrumentos no sistema jurídico.

A fim de cumprir tais objetivos, será abordado sobre a evolução da

comunicação, e noções sobre comércio, documento e contrato, visando apresentar uma

amostra geral, dando uma visão de seu aspecto histórico e social, estudando o que

tradicionalmente se entende por comércio, documento, e contrato. Quanto a este último,

analisa-se, ainda que brevemente, a teoria clássica contratual, para que se possa confrontá-la,

com o sistema de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor, passando-se a tratar

do comércio eletrônico, ainda de modo genérico, pois este melhor será delineado quando

discorrido especificamente da celebração dos contratos.

Será abordado o tema dos documentos eletrônicos, trazendo considerações

sobre a sua validade e força probatória. Afinal, o comércio virtual exige a adoção de

mecanismos de segurança, garantindo a criação, a entrega, a expedição e a conservação dos

documentos, entrando-se nos contratos eletrônicos, verificando suas peculiaridades,

requisitos, classificação, formação, bem como os meios e os locais de pagamento, passando-

se pelo estudo dos contratos eletrônicos após o advento do Código Civil de 2002 e na Lei

UNCITRAL (United Nations Commission on Internacional Trade Law), e a legislação de

outros países sobre frente a estes institutos.

Assim, será discorrido sobre o e-commerce após o Código Civil de 2002 e

os contratos eletrônicos de acordo com a lei modelo da UNCITRAL – de suma importância

para formação de outras leis em todo o mundo – para, finalmente versar sobre a aplicabilidade

do Código Consumerista aos contratos eletrônicos e seu sistema de responsabilidade.

Como dito, a rede mundial de computadores vem causando alterações de

grande relevância na vida do homem contemporâneo; é inegável que a humanidade deu um

salto tecnológico admirável com o advento e o progresso diuturno da Internet.

O Direito, por seu turno, tem por escopo regular a vida social, garantindo à

coletividade o mínimo de dignidade e justiça. Desta forma, a ciência jurídica amolda-se

incessantemente às conversões que lhe infunde a mesma sociedade que dirige, adaptando-se

àquelas novas tendências comportamentais.

A Internet, mais do que um representante da comunicação e da informação é

vetor primordial da revolução que vem desprezando todos os meios tradicionalistas de

negociar, estimulando as circunstâncias adequadas à compra e venda de produtos,

aumentando, assim, a oferta de serviços em todos os seguimentos econômicos da sociedade.

Sujeitar-se ao “mundo virtual” é inevitável. As obrigações diárias mais

comuns vêm se subordinando intensamente mais à Internet, dando causa a fatos e

conseqüências, sejam jurídicas ou econômicas, tal como acontece no “mundo real”.

A Internet trouxe à baila vários problemas jurídicos que aumentam à medida

que cresce a utilização das redes de computadores e a popularização da internet. Destaca-se,

assim, o avanço do comércio eletrônico, que traçou novas dimensões aos contratos

tradicionais, enfatizando a necessidade de regulamentação deste instrumento.

Surge, assim, o dever inerente aos operadores do direito de se aprofundar

nos estudos do tema, a fim de buscar respostas para os carentes de solução. Isso poderia se dar

tanto através da criação de mais projetos de leis, como por meio do emprego de tais

problemas às soluções jurídicas atualmente existentes, já que ainda não há uma lei que

regulamente o assunto.

Nesse passo, por se tratar de matéria totalmente inovadora, ainda há um

certo preconceito envolvendo os contratos virtuais, principalmente no que tange à produção

de provas em meio eletrônico.

A inexistência de fronteiras relacionadas às atividades da web e a facilidade

nelas depositadas abrem importantes possibilidades comerciais para o País. Tem-se, daí, que o

Direito não pode ficar alheio à evolução tecnológica, mas sim, convir como mecanismo de

fomento ao desenvolvimento das relações contratuais na Internet.

Para o fomento deste estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, abordando

de forma dedutiva os avanços da tecnologia, analisando os contratos em geral para

posteriormente, de forma indutiva, sopesar a aplicação das normas vigentes aos contratos

eletrônicos de consumo, buscando uma análise detalhada de suas peculiaridades e formas.

Busca-se estudar o tema relativo ao comércio eletrônico, destacando as

relações de consumo nestas operações via internet, levantando questões sobre a incidência do

Código de Defesa do Consumidor nestes contratos, bem como a proteção do consumidor que

realiza negócios por estes meios.

Em seqüência será esclarecido algumas questões pertinentes à proteção do

consumidor de produtos ou serviços eletrônicos, ante às soluções decorrentes da legislação

consumerista brasileira, destacando a responsabilidade civil do provedor de Internet e a

criação do Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa dos Consumidores de Internet.

Será analisada, ainda, a questão relativa à segurança nas transações

eletrônicas, fazendo estudo sobre a assinatura digital a regulamentação jurídica do comércio

eletrônico, com a atenção voltada para a Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations

Commission on International Trade Law) sobre Comércio Eletrônico, por ser esta de maior

destaque no âmbito internacional, e também o Anteprojeto de Lei da OAB/SP - Ordem dos

Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (n. 1.589/99), dada a sua importância na esfera

nacional e por constituir-se no mais completo projeto sobre este assunto.

1 NOÇÕES GERAIS SOBRE A EVOLUÇÃO DA COMUNICAÇÃO, COMÉRCIO,

DOCUMENTO E CONTRATO.

1.1 DA EVOLUÇÃO DA COMUNICAÇÃO

Com a modernidade do século XXI grande parcela das pessoas não

consegue mais viver sem computador e Internet. A revolução digital, que tomou conta de

várias gerações já não mais assusta. Crianças com três, quatro anos de idade, já sabem

sozinhas domar a tecnologia, mostram uma familiarização impressionante, chegando, mesmo,

a aprenderem sem ajuda e ensinar os adultos acerca de como trabalhar com este ou aquele

programa de computador.

Mas nem sempre foi assim. Houve um processo evolutivo no sistema de

comunicação dos homens com o passar dos tempos, como bem demonstra Luiz Carlos

Neitzel

Num processo crescente, o homem desenvolveu a pré-escrita (modelagem),

criou a xilografia (árabes), o papel, os caracteres móveis para impressão

manual e a impressão mecânica. Assim, os escritos puderam atravessar

distâncias geográficas e cronológicas, foram levados de um lado a outro do

planeta e, ao transmitir conhecimentos entre pessoas de sua época,

contribuíram para o registro da história humana.

Com o desenvolvimento da escrita alfabética, novas formas de transmissão

de informações foram desenvolvidas, e um dos fatores novidativos é que, a

partir de então, a história pôde ser registrada em detalhes. As informações

podiam então “viajar” mais facilmente, sem necessitar da presença física de

um contador, apesar de estes ainda hoje terem um papel fundamental em

algumas sociedades (podem ser citados os trovadores da literatura de cordel,

grupo que ainda produz uma literatura oral principalmente no nordeste do

Brasil). Foram desenvolvidos meios de transportá-las que não necessitassem

obrigatoriamente ter o próprio homem como portador e transportador,

exemplo disso é a utilização de pombos-correio, do telégrafo (código

morse), entre outros.

NEITZEL, Luiz Carlos.

Evolução dos meios de comunicação

. Dissertação de mestrado, UFSC: 2001.

Disponível em: <http://www.geocities.com/Athens/Sparta/1350/evolucao_comunic.htm>. Acesso em 03 dez.

2006.

Afora o lado social desta evolução, não se pode negar que economicamente

houve uma revolução. Hoje as pessoas não precisam ir ao Banco para fazerem o que quer que

seja, bastam, possuírem um computador cadastrado para que possam livremente acessar, de

sua casa ou trabalho, o site da instituição bancária e fazer pagamentos, transferências, retirar

extratos, carregar o cartão do celular, dentre outras movimentações. Luiz Carlos Neitzel

arremata:

Constata-se que sempre há movimentos crescentes e sucessivos na história:

da oralidade para a escrita, da escrita para a imprensa, desta para o rádio e

para a televisão, até chegar-se à informática. O aperfeiçoamento dos meios

de veicular a informação foram criados pela necessidade de o homem se

comunicar. O ser humano, ao longo de sua história, mantém-se sempre na

expectativa de desvelar novos horizontes, explorar territórios alheios,

impulsionado pelo desejo de interação, de descoberta. A invenção da

imprensa veio ao encontro desse desejo, “divide-se a História em antes e

depois do surgimento da escrita.

Nos primórdios, os homens comunicavam através de gestos e gritos.

Contavam as suas histórias fazendo desenhos (inscrições) nas paredes de cavernas

(denominadas de pinturas rupestres). Com o passar do tempo, o homem foi inventando a

escrita. Começou a usar o papiro, a pedra e as placas de argila para gravar as suas mensagens.

As primeiras mensagens eram transmitidas por estafetas, que percorriam muitos quilômetros

para levarem a informação ao seu destino.

Posteriormente, passou-se a utilizar telégrafos de tochas, de tambor, e por

sinais de fumo. Nos idos de 1794, os irmãos franceses Chappe inventaram o telégrafo, o qual

era uma espécie de braços articulados. Muito mais moderno foi o telégrafo criado em 1840

por Morse, o qual se utilizava de um código, que ficou conhecido como “Código Morse”. Em

1850, foi estabelecida uma ligação entre a Inglaterra e o resto da Europa através de cabos

marítimos que utilizavam o Código Morse. Mesmo com toda a evolução da comunicação,

porém, até hoje o Código Morse é utilizado, especialmente para ser efetivada a comunicação

entre navios de guerra, bem como nas atividades dos escoteiros

NEITZEL, Luiz Carlos.

Evolução dos meios de comunicação

. Dissertação de mestrado, UFSC: 2001.

Disponível em: <http://www.geocities.com/Athens/Sparta/1350/evolucao_comunic.htm>. Acesso em 03 dez.

2006.

TELEFONE, o. A evolução da comunicação através dos tempos. Disponível em:

<http://www.cienciaviva.pt/projectos/inventions2003/eca.asp>. Acesso em: 10 fev. 2007.

Surgiu, então, aquilo que ainda se denominava de “telégrafo falante”. Era o

telefone

Sim, o telefone tem vindo a evoluir desde que foi inventado. Primeiro,

apareceu o telefone do senhor Meucci, que se chamava “Telégrafo Falante”.

Depois, em 1877, apareceu o Telefone de Caixa do senhor Bell. Em 1894,

foi fabricado o telefone da Columbia Telephone Manufacturing. Em 1895, o

Telefone de Escrivaninha foi produzido pela Western Electric para a

Companhia do Telefone de Bell. A certa altura, apareceu o telefone com

marcador de disco, que foi evoluindo para os telefones que hoje

conhecemos: o telefone fixo, com marcador de teclas, e o telemóvel.

Hoje em dia, até é possível enviar e receber mensagens escritas pelo

telemóvel e telefone fixo. Também se pode falar através da Internet.

Se não houvesse telefone, não se falaria com as outras pessoas tão

rapidamente. Poder-se-ia escrever cartas ou mandar telegramas, mas a mensagem demoraria

muito mais tempo a chegar (os estafetas não conseguem correr tão depressa como a linha do

telefone). Se a opção era convidar alguém para almoçar ou lanchar, sem telefone, a pessoa só

receberia a mensagem dias depois e ter ficado à espera da resposta. Se não houvesse telefone,

não se poderia falar com as pessoas sobre as coisas que esta a fazer no momento. O telefone

foi um dos meios de comunicação, senão o principal deles, que mais revolucionou a vida das

pessoas. É impensável a vida hoje em dia sem a presença deste aparelho.

Depois do telefone veio o fac-símile, uma forma de transmitir mensagens de

texto através do aparelho telefônico.

A revolução da tecnologia da comunicação e informação está transformando

o mundo, e devido a sua importância causa alterações na cultura, comércio, indústria,

negócios, economia, educação e até na política.

Trouxe mudanças até na própria organização da sociedade, além de uma

mudança radical de como se utiliza o nosso próprio tempo.

TELEFONE, o. A evolução da comunicação através dos tempos. Disponível em:

<http://www.cienciaviva.pt/projectos/inventions2003/eca.asp>. Acesso em: 10 fev. 2007.

Toda revolução da comunicação iniciou-se com o desenvolvimento da

linguagem, quando os homens tentavam se comunicar entre si. Essa linguagem permitia que o

homem pudesse transmitir seu conhecimento adquirido. Após, a linguagem foi codificado em

símbolos e alfabetos e a partir daí, e com o surgimento da escrita o conhecimento poderia

ultrapassar a barreira do tempo podendo ser recebida a qualquer momento por alguém que

soubesse decifrar aquele código, a escrita.

Essa comunicação também permitiu a organização do pensamento, base da

inteligência e da cultura, desenvolvendo-se posteriormente a ciência, que possibilitou o

crescimento e o desenvolvimento da civilização.

Inúmeros foram os benefícios da ciência, dentre eles a possibilidade de que

o espaço pudesse ser reconfigurado, transformado, medido. A comunicação correlacionou-se

com desenvolvimento da cultura dos povos e da vida social.

Nos idos de 1969, com um projeto do Departamento de Defesa norte-

americano, denominado “Projeto ARPANet” (Advanced Research Project Agency Network),

surgiu, então, a Internet.

De acordo com o site Último Segundo

, a internet é um mecanismo que

facilitou a dificultou as comunicações, eis que proporciona eficiência, mas também

insegurança ao ponto que toda sua sistemática oferece vulnerabilidade:

A Internet é isso: um mecanismo que facilita e dificulta as comunicações. O

paradoxo situa-se no fato de que, ao mesmo tempo em que a rede mundial de

computadores proporciona eficiência aparentemente segura na troca de

informações privadas, oferece brechas devassáveis que vulnerabilizam o

sistema.

Apesar das brechas ainda existentes neste sistema de comunicação, não há que se

negar que a Internet revolucionou a vida das pessoas, os negócios, os relacionamentos, os

contratos.

AMERICANOS festejam a evolução da comunicação privada. Disponível em:

<http://ultimosegundo.ig.com.br/materias/mundovirtual/2589001-2589500/2589323/2589323_1.xml>. 2006.

Acesso em 05 fev. 2007.

Neste sentido assevera, com propriedade, Raquel de Cunha Recuero,

demonstrando a importância da internet no final do século XX

Tamanha reviravolta está sendo revivida neste final de século. Com o

surgimento de um novo meio de comunicação, o mais completo já concebido

pela tecnologia humana: a Internet. O primeiro meio a conjugar duas

características dos meios anteriores: a interatividade e a massividade. O

primeiro meio a ser, ao mesmo tempo, com o alcance da televisão, mas com

a possibilidade de que todos sejam, ao mesmo tempo, emissores e receptores

da mensagem. É a aldeia global de McLuhan concretizada muito além do

que ele havia previsto. Uma aldeia repletas de vias duplas de comunicação,

onde todos pode construir, dizer, escrever, falar e serem ouvidos, vistos,

lidos. Com o surgimento deste novo meio, diversos paradigmas começam a

ser modificados e nossa sociedade depara-se com uma nova revolução, tanto

ou mais importante do que a invenção da escrita.

Nesse sentido, com o surgimento deste espaço virtual, surge também a

necessidade de um reconfiguração dos espaços já conhecidos, das relações entre as pessoas e

da própria estrutura de poder.

A internet, com esse novo método de informar, passa a ser uma nova

matéria-prima da nossa sociedade, ponto central da revolução da virada do século e da

globalização.

Além do aspecto histórico e social, a Internet revolucionou também a

economia. Nas palavras de Rosane Severo

Eu acredito que realmente estamos vivendo a Revolução da Informação,

graças às novas tecnologias. O “e”, que usamos para fazer referência aos

negócios via Internet, é mais que e-comércio, e-mail e e-negócios. Ele tem

mais a ver com economic opportunities (oportunidades econômicas)

principalmente às empresas, mas também a empregados e consumidores, de

uma maneira nunca vista antes. A tecnologia da informação está

reformulando a economia e transformando negócios e consumidores.

RECUERO, Raquel da Cunha.

A Internet e a nova revolução na comunicação mundial

. Disponível em:

<http://www.pontomidia.com.br/raquel/revolucao.htm>. Acesso em: 03 dez. 2006.

SEVERO, Rosane.

Uma análise sobre a revolução da informação

. Disponível em:

<http://www.consultores.com.br/artigos.asp?cod_artigo=72>. Acesso em: 03 dez. 2006.

A velocidade que se desenvolveu esse novo caminho de negócios propiciou

também uma instantaneidade de operações, dentre elas as contratuais, comerciais e

financeiras, com a possibilidade, senão realidade de um caminho promissor entre diversos

mercados, e o mais interessante, em tempo real. Nesse sentido a professora Walkiria Martinez

Heinrich Ferrer

Outro componente fundamental da viabilização desta determinada etapa de

desenvolvimento das forças produtivas do capitalismo, a mundialização do

capital financeiro, também denominado capital rentista ou fictício, pode ser

visualizado pelo progresso tecnológico verificado nas últimas décadas. A

extrema rapidez com que se desenvolveu a comunicação informatizada

propiciou uma instantaneidade das operações financeiras, com a

possibilidade de negociação de grandes volumes de capitais “fictícios” entre

diferentes e distantes mercados, em tempo real.

[...] nenhum outro veículo de comunicação se desenvolveu tão rapidamente

como a rede mundial de computadores [...].

Os caminhos promissores da Internet levam ao corte de custos, aumentam

receitas e lucro, mas cada empresa terá que descobrir o caminho que mais lhe prouver. É certo

que um novo canal de comunicação e negócios foi aberto, e as empresas têm obrigação de

despertar para ele.

Acerca do tema, tratar-se-á com mais vagar no capítulo segundo, o qual

dispõe sobre o comércio eletrônico. Cumpre, primeiramente, apresentar ao leitor a noção de

comércio.

1.2 NOÇÃO DE COMÉRCIO

Tradicionalmente, o conceito de comércio possui duas conotações: uma

econômica e uma jurídica.

Comércio é uma expressão que se origina do latim commercium, e é

composto da preposição cum e do substantivo merex, originando a mercancia, mercari

(demercar), que significa vender e comprar.

FERRER, Walkiria Martinez Heinrich. A origem do processo de mundialização do capital financeiro. In:

Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília – Unimar, vol. 01-2001, p. 22.

No que se refere ao sentido genérico, significa toda reciprocidade de troca

ou relações, tendo no seu sentido econômico, a indicação como um ramo industrial,

denominado-se fator dominante na circulação de riquezas.

Já, sua conotação jurídica, é o somatório de atos mercantis, ou seja, atos

realizados com a intenção de cumprir a mediação, característica de sua finalidade, entre o

produtor e o consumidor, atos estes que devem ser praticados habitualmente, com a finalidade

de lucro. A habitualidade e a finalidade de lucro que dão ao comércio, assim juridicamente

considerado, o seu traço característico.

A mercancia é uma das atividades mais antigas da humanidade, e surgiu

com a prática do escambo no período feudal, em razão da sobrevivência do homem a partir do

momento que não mais conseguiu sobreviver através de sua caça e plantação.

Com o passar do tempo, a simples troca de mercadorias, que outrora se

configurava confortante aos homens, já não lhes era suficiente. Com novas descobertas e a

sofisticação das atividades para uma vida mais cômoda, adotou-se um padrão que passou a

servir de “moeda” valorativa para viabilizar as trocas desejadas. Esta moeda evoluiu até

chegar à forma de dinheiro, como existe na atualidade.

Já naquela época surgiu a figura do mercador, especialmente em razão das

descobertas de novos povos. Era ele quem adquiria as mercadorias dos viajantes e as revendia

para os consumidores. A título de ilustração, há que se lembrar que Constantinopla foi um

grande centro comercial na Idade Média.

Na atualidade, a atividade comercial é exercida das mais diferentes formas,

desde o bazar nos mais longínquos rincões, os vendedores ambulantes, as empresas que

possuem os representantes comerciais ofertando suas mercadorias, aos grandes

hipermercados, às sofisticadas lojas situadas em shopping center e aos Bancos. Existem as

compras efetuadas com pagamentos parcelados, à vista, financiados, com contratos através de

cartões de crédito, entre tantas outras formas de pagamento existentes hoje em dia.

O conceito e as formas de comércio são, hoje, cada vez mais amplos,

chegando-se, inclusive, ao comércio diga-se “virtual”, ou seja, o e-commerce, aquele

realizado através da Internet, objeto do presente estudo, e cuja conceituação ver-se-á mais

adiante.

Os atos de comércio são codificados. Desde 1850, o Código Comercial

trata, em seus artigos 1º a 456, do comércio em geral.

Inúmeras foram, porém, as alterações efetuadas em seu texto legislativo, até

que entrou em vigor, em 10 de janeiro de 2003, o novo Código Civil Brasileiro, publicado um

ano antes através da Lei n. 10.406/02.

O Código Civil de 2002 revogou a primeira parte do Código Comercial de

1850. Com isso, a noção jurídica de "atos de comércio" perdeu a sua importância, uma vez

que era justamente esta parte do Código Comercial que conferia um conjunto de direitos e

obrigações (regime jurídico) diferenciado para os atos jurídicos que fossem considerados

como "atos de comércio". Nessa linha Bruno Mattos e Silva:

A doutrina da primeira metade do século XX considerava que,

juridicamente, matéria comercial era toda relação que derivava dos atos de

comércio e do exercício profissional dos mesmos.

Se tomada como válida essa definição para os dias de hoje, não restaria

dúvida: o direito comercial simplesmente desapareceu. Afinal de contas, se

desapareceram do mundo jurídico os "atos de comércio", por via de

conseqüência, todo o arcabouço de regras jurídicas que verse sobre os tais

"atos de comércio" também desaparece.

Outrossim, sob esse aspecto econômico, o que era juridicamente chamado

de "atos de comércio" não desapareceu, mas ganhou apenas nova roupagem sob o manto do

mundo jurídico. É que, habitualmente compra e venda continua ocorrendo minuto a minuto,

só que a partir do Código Civil de 2002 não mais se diferencia uma venda e compra mercantil

de uma venda e compra civil, pois toda compra e venda será regida pelo Código Civil de

2002.

SILVA, Bruno Mattos e. O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial . Jus Navigandi, Teresina,

ano 7, n. 64, abr. 2003. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3946. Acesso em

16/12/2006

Isso significa que os fatos (economia) que ensejavam a existência de todo

um ramo jurídico continuam existindo. E mais: continuam sendo regulados pelo direito.

A partir de 2003, o Código Civil passou a reger as normas sobre o antigo

comerciante, agora empresário (revogando os arts. 1º a 31 do Código Comercial).

Além disto, o Código Civil passou a regular as matérias relativas às praças

do comércio (arts. 32 a 34 do Código Comercial), aos agentes auxiliares do comércio (arts. 35

a 118), aos banqueiros (arts. 119 e 120), aos contratos e obrigações mercantis (arts. 121 a

139), ao mandato mercantil (art. 140 a 164), à comissão mercantil (arts. 165 a 190), à compra

e venda mercantil (arts. 191 a 220), ao escambo ou troca mercantil (arts. 221 a 225), à locação

mercantil (arts. 226 a 246), ao mútuo e aos juros mercantis (arts. 247 a 255), às fianças e

cartas de crédito e abono (arts. 256 a 264), à hipoteca mercantil (arts. 265 a 279), ao depósito

mercantil (arts. 280 a 286), às companhias e sociedades comerciais (arts. 287 a 299), aos

modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais (arts. 428 a 440) e à

prescrição (arts. 441 a 454, também do Código Comercial).

No entanto, o Código Civil de 2002, porém, não altera a noção tradicional

de comércio, passando apenas a tratar o comerciante como ‘empresário’.

Por esta razão Bruno Mattos e Silva diz que o Direito Comercial, antes,

regulador de grande parte das relações econômicas, passa com a nova legislação civilista, a

regular, todas essas relações. Eis suas palavras

O direito comercial regulava grande parte das relações econômicas mantidas

pelas pessoas jurídicas de direito privado. Ele passa, com o novo Código

Civil, a regular, exclusivamente ou não, todas essas relações econômicas.

[...] Como se vê, apenas o que mudou foi a morte da noção jurídica de "ato

de comércio", a morte da noção jurídica de "comerciante" e o nascimento da

figura jurídica de "empresário", que embora seja totalmente distinta da noção

jurídica de "comerciante", herdou o seu regime jurídico na parte não

revogada.

SILVA, Bruno Mattos e. O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial . Jus Navigandi, Teresina,

ano 7, n. 64, abr. 2003. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3946. Acesso em

16/12/2006

Nesse passo, apenas há alteração na parte geral do direito comercial, que

passa a ser direito empresarial eis que as demais divisões internas do direito comercial

continuam, cientificamente, inalteradas.

Na atual globalização, em que a tecnologia é crescente, a empresa aparece

como o verdadeiro pulmão da sociedade contemporânea, estando ela, indistintamente, no

centro da economia moderna e constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento

industrial.

Justamente em razão deste contexto é que o Código Civil Brasileiro de 2002

passou a regular no seu Livro II o “Direito da Empresa”, abandonando por completo o

sistema tradicional do já há muito defasado Código Comercial de 1850.

Assim, tendo em vista o tema proposto por este estudo e o Código Civil

como a legislação que normatiza o comércio, tratar-se-á, no capítulo quatro, do e-commerce

após o Código Civil de 2002.

Some-se a isto o fato de que também o Código de Defesa do Consumidor

estabelece critérios para os atos de comércio. Assim, em caso de compra realizada entre

consumidor e fornecedor estabelecidos no Brasil, o CDC - Código de Defesa do Consumidor

é de aplicação obrigatória. Já no caso de fornecedor estabelecido somente no exterior, poderá

o consumidor encontrar certa dificuldade na aplicação deste Código, devendo se socorrer das

normas de caráter internacional, conforme será exposto no transcorrer do estudo.

1.3 NOÇÃO DE DOCUMENTO

Após o enfrentamento da matéria relativa à conceituação de comércio,

mister se faz a análise do conceito de documento, por ser este um elemento de indiscutível

importância ao tema proposto.

Documento vem do latim documentum, de docere, que significa mostrar,

instruir, indicar. Também pode ser o papel escrito, que mostra ou indica a existência de um

ato, fato, ou negócio.

Segundo essa conceituação geral de papel escrito, demonstrando a

existência de alguma coisa, o documento, na terminologia jurídica, possui inúmeras

denominações, segundo a forma pela qual se apresenta, ou consoante à espécie em que se

constitui.

No sentido da linguagem forense, o documento é a prova oferecida em juízo

para demonstração ou comprovação de algum fato ou direito mencionado.

O documento é uma representação material destinada a reproduzir, com

idoneidade, uma certa manifestação de algum ato ou pensamento. Pode ser reproduzido de

forma pública ou particular. É oferecido em sua forma original ou por cópia.

Convencionalmente, documento é, portanto, a marca palpável do negócio

realizado, exteriorizado através de escrito em papel.

Ao se pronunciar sobre documento, Ângela Bittencourt Brasil assevera

Historicamente nossos doutrinadores têm definido o documento como algo

material, uma

res

, uma representação exterior do fato que se quer provar e,

sempre conhecemos a prova documental como a maior das provas, pois

consistente da representação fática do acontecido.

Por meio de um documento efetuam-se comprovações cotidianas, como

depósitos bancários, notas fiscais de compras, entre outros. Todavia, há documentação com

regulamentações mais explícitas dadas pela lei, que são os chamados documentos formais.

Entre eles, destaca-se o contrato, nas suas mais variadas espécies, objeto de estudo neste

capítulo.

Antes, porém, veja-se algumas considerações sobre a assinatura, elemento

essencial à validação jurídica de um documento.

BRASIL, Angela Bittencourt. Assinatura digital.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 4, n. 40, mar. 2000. Disponível

em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1782>. Acesso em: 16 dez. 2006.

A oposição da assinatura das partes interessadas é a essência para a

comprovação do pactuado em qualquer documento. Nos contratos bilaterais, em que se exige,

para sua validade, o consenso ou o consentimento das partes, a produção dos efeitos legais

somente ocorrerá se houver as assinaturas das partes contratantes. Já a oposição da assinatura

de duas testemunhas dá ao documento a característica de título executivo.

Assim sendo, o contratante, de próprio punho, opõe seu nome, com todos os

seus apelidos e cognomes e com todas as letras.

A assinatura é, pois, um ato físico e personalíssimo, por meio do qual

alguém coloca em um suporte sua marca ou sinal, excetuando-se apenas os casos de

assinatura a rogo (por não poder escrever) ou por procuração.

Assim, conforme a doutrina e mais uma vez na companhia de Ângela

Bittencourt Brasil

, “a assinatura tal qual hoje se reconhece pode ser conceituada como sendo

o ato físico por meio do qual alguém coloca em um suporte físico a sua marca ou sinal, sendo

personalíssima”.

A assinatura recebe a denominação de firma quando é aplicada com o

intuito de afirmar e/ou confirmar o pactuado ou prometido no documento formal.

Na legislação brasileira, cabe aos Notários a atribuição exclusiva para o

reconhecimento das firmas (conforme Lei de Registros Públicos c/c art. 236 da Constituição

Federal).

Noutros falares, somente ao Tabelião é permitido confirmar ou não uma

marca pessoal que pode ser comprovada por meios grafológicos, a fim de se dar maior

seguridade aos documentos.

BRASIL, Angela Bittencourt. Assinatura digital não é assinatura formal. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n.

48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1783>. Acesso em: 16 dez. 2006.

Em nosso cotidiano é, pois, comum a necessidade de comprovar a

autenticidade de um documento e atribuí-lo um valor, seja através de uma assinatura à caneta,

seja através de um carimbo, seja através de um selo de autenticação. Mas, e no "mundo

eletrônico", cuja principal influência é a Internet? Como comprovar a autenticidade e validar

um documento?

Foi com este intuito que surgiram dois importantes conceitos: o de

assinatura digital (que não se confunde com a assinatura eletrônica) e o de certificação digital.

A pesquisa ainda fará uma abordagem sobre estes institutos, mostrando suas importâncias no

estudo dos contratos realizados de forma eletrônica.

1.4 NOÇÃO DE CONTRATO

Busca-se a origem da expressão latina contractus, asseverando possuir

sentido de pacto, avença, convenção, ajuste, transação firmada entre duas ou mais pessoas

para um fim qualquer, adquirindo, resguardando, modificando ou extinguindo direitos.

As professoras Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Maria Christina

de Almeida

, sobre a concepção clássica da teoria contratual dizem que:

No apogeu do individualismo, a teoria dos contratos adquiriu seus contornos,

atendendo ao imperativo exigido pela ordem econômica da época, a qual

requeria expediente hábil e seguro a propulsionar a circulação de riquezas.

[...]. De fato, erigiu-se este instituto como o mais importante instrumento de

circulação de riquezas, verdadeira mola propulsora do incipiente capitalismo

do século XIX.

Nessa linda, denota-se o contrato como sendo o mais importante

instrumento para negociação e transação de riquezas, que impulsionou o capitalismo do

século XIX e da mesma forma atinge esses patamares no século XXI.

FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; ALMEIDA, Maria Christina de. A teoria contratual e as

relações de consumo na perspectiva civil-constitucional. In: Revista Argumentum de Direito da Universidade de

Marília – Unimar, vol. 03-2003, p. 35-35.

Ao estudar o Contrato Social de Jean Jacques Rousseau, as professoras

Walkiria Martinez Heinrich Ferrer e Jacqueline Dias da Silva

, disseram que:

Tendo em vista o contexto conturbado da França no final do século XVIII,

marcada pela injustiça e despotismo dos governantes, Rousseau escreve sua

obra de maior expressão, o “Contrato Social”, onde propõe as bases de uma

sociedade mais justa e democrática [...].

Já de acordo com César Fiuza

, contrato é “todo acordo de vontades de

fundo econômico realizado entre pessoas de Direito Privado que tem por objetivo a aquisição,

o resguardo, a transferência, a conservação, a modificação ou a extinção de direitos,

recebendo o amparo do ordenamento legal”.

Silvio Rodrigues

, por seu turno, afirma que “cada vez que a formação do

negócio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um

contrato, que é, pois, o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir efeitos

jurídicos”.

Nas lições do mestre Orlando Gomes

, conceitua-se contrato como uma

espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença de pelo

menos duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou plurilateral. Contrato

distingue-se da lei, por ser fonte de obrigações e direitos subjetivos, enquanto a lei é fonte de

direito objetivo, ação humana de efeitos voluntários.

Contrato é, pois, o ato jurídico em que duas ou mais pessoas se obrigam, ou

convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa,

verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção de obrigações. Lembrando que ato

jurídico é todo o ato humano que, dentro da esfera do direito, produz efeitos jurídicos.

FERRER, Walkiria Martinez Heinrich; SILVA, Jacqueline Dias da. A soberania segundo os clássicos e a crise

conceitual na atualidade. In:

Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília

– Unimar, vol. 03-

2003, p. 111.

FIUZA, César.

Direito civil curso completo.

Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 204.

RODRIGUES, Silvio.

Direito Civil

dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. v. 3. 28 ed. São

Paulo: Saraiva, 2002.

GOMES, Orlando

. Contratos

. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 6.

Verifica-se a característica da preponderância da autonomia da vontade no

direito obrigacional como ponto principal do negócio jurídico.

Os contratos podem ser bilaterais, quando formados por vontades

antagônicas (ex.: contrato de compra e venda), ou podem ser plurilaterais, quando as vontades

caminham lado a lado (ex.: contrato de sociedade).

A principal característica dos contratos é o acordo simultâneo de vontades.

Este é suficiente para criar e determinar o vínculo jurídico desejado pelas partes.

Conceito originário dos códigos Francês e Alemão, no traz a idéia de um

contrato absolutamente paritário, no qual o consensualismo pressupõe igualdade de poder

entre os contratantes.

Todavia, o novo capitalismo, afastado daquele embrionário surgido com a

Revolução Francesa, com a atual dinâmica social, relega a plano secundário esse contrato,

deixando de ser a ponte para alcançar a propriedade. Eis os ensinamentos nesse sentido de

Silvo de Salvo Venosa

[...] Cada vez mais raramente contrata-se uma pessoa física. A pessoa

jurídica, a empresa, os grandes detentores do capital, enfim, e o próprio

Estado são os que fornecem os bens e serviços para o consumidor final. Os

contratos são negócios de massa. O mesmo contrato, com as mesmas

cláusulas, é imposto a número indeterminado de pessoas que necessitam de

certos bens e serviços [...]

Na atual sociedade consumista, em que rareiam os bens duráveis, o que tem

valor hoje poderá não ter mais amanhã. Neste diapasão, o contrato, com novas roupagens,

distante do modelo clássico, e não mais a propriedade, passa a ser o instrumento fundamental

do mundo negocial.

VENOSA, Sílvio de Salvo.

Direito civil

: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. v. 2. São

Paulo: Atlas, 2001, p. 331.

Diversas causas concorreram para esta modificação da noção de contrato.

Não obstante a igualdade formal dos indivíduos não conseguiu assegurar os equilíbrio dos

contratantes e a complexidade da vida social exigiu um novo método de contratação, o que

simplificou a forma dos contratos, o que sucedeu os contratos em massa. Note-se a posição do

mestre Orlando Gomes

[...] na vida real a igualdade formal dos indivíduos não assegurou o

equilíbrio entre os contratantes, principalmente nos contratos de trabalho,

causando insatisfação. A interferência do Estado na vida econômica

provocou a limitação da liberdade de contratar, diminuindo a esfera da

autonomia privada, principalmente no conteúdo da relação contratual. A

complexidade da vida social exigiu nova técnica de contratação,

simplificando-se o processo de formação de contratos, como sucedeu nos

contratos em massa, acentuando o fenômeno da despersonalização.

Complementando, alguns fatores transformaram a teoria geral dos contratos,

tais como a insatisfação de grandes estratos da população pelo desequilíbrio, entre as partes,

atribuído ao princípio da igualdade formal; a modificação na técnica de vinculação por meio

de uma relação jurídica e a intromissão do Estado na vida econômica.

Estas modificações repercutiram no regime legal e na interpretação do

contrato.

Importantes leis deram especial proteção a categorias de pessoas, visando

compensá-las juridicamente de sua posição contratual debilitada. O Estado ditou normas

sobre o conteúdo dos contratos.

Algumas mudanças no regime jurídico do contrato revelam outras tentativas

para o restabelecimento do equilíbrio, tais como a promulgação e vigência de leis para

proteção dos mais fracos e oprimidos socialmente ou economicamente, leis de apoio aos

grupos organizados, como as associações, sindicatos, para poderem enfrentar em igualdade o

contratante mais forte e dirigismo contratual estatal, proibindo ou impondo certo conteúdo de

determinados contratos, ou sujeitando a sua conclusão ou sua eficácia a autorização do poder

estatal.

GOMES, Orlando. Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 6.

A política de intervenção estatal atingiu o contrato, ao restringir a liberdade

de contratar, na sua expressão de liberdade de avençar, da liberdade de escolha do outro

contratante e da liberdade de determinar o conteúdo do contrato.

Neste ambiente, cabe ao jurista analisar a posição do contratante individual,

aquele que é tratado como consumidor. Assim é que, em seu artigo 421, o Código Civil de

2002 inseriu a limitação da liberdade de contratar a função social do contrato, regrando, nos

artigos subseqüentes, e diminuindo a disparidade para com o aderente.

Para a professora Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

, ao discorrer

sobre a função social, disse que “com o advento da Carta Magna de 1988, ganha relevo a

questão da função social na cena jurídica. As discussões doutrinárias passam a focar o tema a

partir de sua base constitucional. De fato, a Constituição Federal, ao adotar o princípio da

função social, retomou a discussão da finalidade social do próprio Direito”.

Destaca-se que a função social não está adstrita somente ao contrato, mas

também á empresa, a propriedade e até pela busca do emprego.

O professor Lourival José de Oliveira

, diz que “a função social não está

restrita apenas à empresa”, mas também cita o artigo 170 da Constituição Federal e destaca o

inciso III – função social da propriedade e o inciso VIII – busca do pleno emprego.

A base do direito contratual é a obrigação que nasce do acordo de vontades

entre as partes diante de um contrato válido e eficaz (pacta sunt servanda).

Decorre daí a intangibilidade do contrato. Ou seja, ninguém pode alterar

unilateralmente o conteúdo do contrato e o ordenamento jurídico deve conferir os

instrumentos necessários para a parte obrigar a outra a cumprir o pactuado ou a indenizá-la

por perdas e danos.

FERREIRA, Jussara Suzi Assis Nasser. Função Social e Função Ética da Empresa. In Revista Argumentum de

Direito da Universidade de Marília – Unimar, vol. 04-2004, p. 36.

OLIVEIRA, Lourival José de. Do trabalho terceirizado: possibilidade de cumprimento da função social na

nova dinâmica empresarial?. In: Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília – Unimar, vol. 04-

2004, p. 107.

Por outro lado, não se pode deixar de lembrar do princípio da boa fé nos

contratos. Interpretação da vontade contratual, a priori, todo aquele que contrata deve fazê-lo

com a intenção de efetivamente desejar cumprir o pactuado, devendo-se ser examinadas as

condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes e o momento

histórico-econômico.

Na atualidade, com o automatismo contratual, o mecanismo da vontade

torna-se imperceptível. A figura do contratante que oferta bens e serviços é geralmente

desconhecida e somente com o inadimplemento é que o indivíduo lesado procura identificá-

lo. Mas, tal qualidade na contratação não afasta os princípios fundamentais de boa-fé,

relatividade das convenções e obrigatoriedade e intangibilidade das cláusulas.

A despersonalização do contratante na contratação em massa, por outro

lado, onde também o consumidor é anônimo, e onde não há interesse em sua identificação a

menos que se torne inadimplente, no Brasil, até 1990, não era regulada.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, consumidor foi

definido, no artigo 2º, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou

serviço como destinatário final”.

Sob esse prisma, observam-se as novas manifestações contratuais, em

especial o contrato de adesão, no qual o aderente limita-se a dizer sim ou não às cláusulas

predispostas no contrato, não lhe sendo permitida a discussão dos artigos a serem pactuados,

pois isso tornaria impossível a contratação em massa.

Em outras palavras, poder-se-á dizer que se criou um “esquema contratual”

para ser utilizado em situações numerosas e homogêneas, o qual, pela lei do menor esforço e

do menor custo, também em relações essencialmente paritárias é utilizado. Exemplo cotidiano

são os contratos de locação de imóveis impressos e à venda em papelarias.

A doutrina denomina outros tipos de pacto, como, por exemplo, os contratos

tipo e os contratos-coletivos.

Contratos tipos são aqueles nos quais o âmbito dos contratantes é

identificável e cujas cláusulas, ainda que predispostas, decorrem da vontade de todas as

partes.

Contratos coletivos, por seu turno, decorrem de uma deliberação tomada por

um grupo (assembléia) ou pelo consentimento de seus delegados (representantes). Este

contrato obriga a todos, como se realmente tivessem consentido individualmente.

O antigo Código Civil, de 1916, em seu artigo 81, definia negócio jurídico

como sendo “todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,

modificar ou extinguir direitos”. Desse modo, embora a lei atual expressamente não possua

regimentos gerais de contratos, esses são os mesmos para todos os negócios jurídicos,

aplicando-se, portanto, as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim como em

relação às normas sobre os vícios de vontade e vícios sociais, ao contrato.

O antigo Código Civil de 1916, no art. 82, por seu turno, definia os

elementos essenciais do negocio jurídico, quais sejam: a) agente capaz; b) objeto lícito; c)

forma prescrita ou não proibida em lei.

O Código Civil de 2002 trata das disposições gerais do Negócio Jurídico

nos artigos 104 a 114, sendo certo, ainda, que efetivamente denominou-se “negócio jurídico”,

enquanto o Código em vigor trata o tema por “ato jurídico”.

Para o Código Civil de 2002, artigo 104, a validade do negócio jurídico

requer I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma

prescrita ou não defesa em lei.

Mas cada contrato pode requerer outros elementos essenciais específicos,

conforme a sua natureza: os elementos naturais, da essência do negócio, sem que haja

necessidade de menção expressa na contratação e os elementos acidentais, acrescidos para

modificar alguma, ou várias características culturais.

Pressuposto lógico ao negócio é a vontade que interferirá ora em sua

validade, ora em sua eficácia e também na sua própria existência. Especificamente no campo

contratual há necessidade de duas ou mais vontades, que coincidem no centro e interesses do

negócio.

Deve-se entender vontade como interesse. Num contrato, várias pessoas

podem ter o mesmo interesse, ou seja, a pluralidade de pessoas unifica-se para constituir uma

única parte no contrato. Sua manifestação é livre quando não prescrita em lei, podendo

exteriorizar-se por sinais inequívocos.

Todavia, não basta a vontade, é necessário, também, que esta parta de uma

pessoa capaz, nos termos da lei, observando-se que um agente civilmente capaz para

qualquer ato pode não estar legitimado (aptidão específica) para determinadas contratações,

como, por exemplo, a compra e venda de bem entre pais e filho no caso de existência de

irmãos.

O contrato gera obrigações para os seus participantes, constituindo-se no seu

objeto imediato as obrigações de dar, fazer, ou não fazer. Ou seja, a obrigação contratual

consiste sempre em uma prestação, seja ela positiva ou negativa.

Assim, para Orlando Gomes

, “o objeto do contrato, seu conteúdo

propriamente dito, recai sobre um bem econômico, coisa ou serviço, o qual, por meio do

contrato, torna-se matéria de aquisição, alienação, gozo, garantia, etc.”.

Finalmente, é necessário dizer que o contrato precisa exteriorizar a

manifestação das vontades que se encontram. Tal manifestação se dá através da assinatura,

conforme destacado acima.

Feitas tais considerações acerca da noção do contrato, mister tratar, ainda

que brevemente, do sistema de responsabilidade civil tradicional, para, finalmente, se

entender o sistema introduzido em 1990 pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto,

primeiramente falar-se-á da função social do contrato no sistema do Estatuto Civil Brasileiro.

GOMES, Orlando. Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 391.

A vida de hoje é caracterizada por inúmeros contratos, extremamente

necessários para preservação da segurança jurídica dos interesses dos envolvidos. É

inconcebível visualizar o mundo moderno sem a existência dos tais instrumentos contratuais.

Inúmeras são as funções dos contratos, mas, indubitavelmente a mais

importante é a função econômica, razão de existência dos contratos, pois é o principal vetor

de movimentação da economia.

Há uma classificação, defendida por Orlando Gomes

, dos contratos em

função da variedade de funções econômicas que desempenham para promover a circulação de

riqueza. São, por exemplo, a compra e venda, contrato de trabalho, contrato de permuta de

bens; de colaboração: esforço mútuo para um objetivo comum; para prevenção de riscos,

como o seguro sobre o patrimônio; de conservação e cautela; para prevenir ou diminuir uma

controvérsia; para a concessão de crédito; constitutivos de direitos reais de gozo, ou de

garantia.

O homem necessita dos contratos para viver em sociedade, bem como para

conseguir atingir determinados fins determinados por seus interesses econômicos.

Inúmeras são as utilidades dos contratos e é por deles que é possível se

desfazer de um bem por dinheiro ou em permuta de outro bem; que trabalha para receber

salário; que coopera com outrem a obter uma vantagem pecuniária; que a outros se associa

para realizar determinado empreendimento; que previne risco; que põe em custódia valores ou

coisas; que obtém dinheiro alheio; em suma, que participa da vida econômica.

Se optar na compra de um bem que outrem está disposto a vender ou a

trocar, a lei lhe oferece o instrumento adequado: o contrato de compra e venda, ou o de

permuta. Se pretende, por liberalidade, transferir de seu patrimônio bens ou vantagens para o

de outra pessoa, utiliza o contrato de doação. Se precisa de casa para morar, pode alugá-la,

celebrando contrato de locação. Se necessita trabalhar para outrem em troca de salário,

estipula contrato de trabalho. Se pretende de outrem determinada obra, a encomenda,

concluindo contrato de empreitada. Se tem necessidade de bem alheio, toma-o por

GOMES, Orlando. Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 391.

empréstimo, mediante comodato ou mútuo. Se quer que determinada coisa seja guardada por

outrem, durante algum tempo, serve-se do contrato de depósito. Se lhe convém que outra

pessoa administre seus interesses, confere-lhe poderes bastantes pelo contrato de mandato. Se

necessita lograr certo fim juntamente com outrem, exige fiança, estipulando o respectivo

contrato. E assim por diante, cada qual tendo função econômica específica, conforme Orlando

Gomes

Além de sua função econômica, porém, os contratos possuem uma função

social, conforme dispõe o Código Civil brasileiro, em disposição que não encontra

semelhança com o Código Civil anterior (de 1916). Assim dispõe o art. 421 do novo Estatuto:

“a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Aliás, segundo Miguel Reale

, um dos motivos que influenciou

sobremaneira o legislador civilista foi o fato de a própria Constituição Federal de 1988, em

seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, salvaguardar o direito de propriedade que “atenderá à sua

função social”. Assim, diz-se que “a realização da função social da propriedade somente se

dará se igual princípio for estendido aos contratos, cuja conclusão e exercício não interessa

somente às partes contratantes, mas a toda a coletividade”.

Assim, os contratos atuam como verdadeiros garantidores de direitos, tendo

hoje maior importância as expectativas existentes no momento da contratação.

O crescimento do comércio foi impulsionado pela existência dos contratos.

Nesse sentido Silvio Rodrigues

, expõe, seu pensa

mento:

[...] extraordinário desenvolvimento do comércio, que impôs a necessidade

da célebre evolução da teoria contratual, só foi possível, por outro lado, em

virtude do aperfeiçoamento do contrato. O contrato vai ser o instrumento

imprescindível e o elemento indispensável à circulação dos bens.

GOMES, Orlando. Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 19-20

REALE, Miguel. Função social do contrato. Disponível em:

<http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm>. Acesso em: 22 jan. 2007

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. v. 3. 28 ed. São

Paulo: Saraiva, 2002, p. 11.

No entanto, para que o instituto do contrato pudesse manter a mesma

eficácia nos tempos atuais precisou-se afirmar a função social do contrato, a fim de

que ele contribua em benefícios das partes.

Miguel Reale

, por seu turno, destaca, com maestria um ponto muito

importante quando se estuda a função social do contrato:

O ato de contratar corresponde ao valor da

livre iniciativa

, erigida pela

Constituição de 1988 a um dos fundamentos do Estado Democrático do

Direito, logo no Inciso IV do Art. 1º, de caráter manifestamente preambular.

Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim

de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o

interesse público.

Além da sobredita função social, outros princípios informam o Direito

Contratual e merecem destaque neste estudo.

De acordo com César Fiuza

, os princípios informadores de um ramo

jurídico são as “regras gerais e fundamentais que fornecem os pilares de determinado ramo do

pensamento científico. Informam, portanto, o cientista. Daí o nome, princípios informadores,

porque informam as regras fundamentais, das quais devemos partir”.

São cinco os principais princípios dos contratos: a) o da obrigatoriedade

contratual; b) o do consensualismo; c) o da autonomia de vontade; d) o da boa fé; e e) o da

relatividade dos efeitos dos contratos.

Pelo princípio da obrigatoriedade contratual, quando celebrados os

contratos, estes não podem ser modificados, ou seja, são irretratáveis, salvo por mútuo acordo.

Os contratos fazem lei entre as partes envolvidas (

pacta sunt servanda

), sendo este um

princípio de suma importância em nossa sociedade para garantir segurança jurídica aos

negócios.

REALE, Miguel.

Função social do contrato

. Disponível em:

<http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm>. Acesso em: 22 jan. 2007.

FIUZA, César.

Direito civil curso completo

. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 206.

Miguel Reale

se posiciona de maneira a entender que o princípio do pacta

sunt servanda não foi relegado a segundo plano pelo Código Civil de 2002, mas sim que

continua em pleno vigor. E fundamenta sua teoria na própria Constituição Federal, senão

veja-se:

Essa colocação das avenças em um plano transindividual tem levado alguns

intérpretes a temer que, com isso, haja uma diminuição de garantia para os

que firmam contratos baseados na convicção de que os direitos e deveres

neles ajustados serão respeitados por ambas as partes.

Esse receio, todavia, não tem cabimento, pois a nova Lei Civil não conflita

com o princípio de que o pactuado deve ser adimplido. A idéia tradicional,

de fonte romanista, de que “pacta sunt servanda” continua a ser o

fundamento primeiro das obrigações contratuais.

Na verdade, o princípio do “pacta sunt servanda”, não obstante uma pouco

relativizado em comparação a antiga visão, no sentido de força incontrastável e impositiva a

qualquer custo, continua em plena forma e deve ser perfeitamente aplicado entre as partes sob

pena de violar a segurança jurídica das contratações causando inúmeros desacertos na teoria

geral dos contratos.

O mestre Miguel Reale

, diz, inclusive, que o Código Civil de 2002 veio ao

encontro de reforço com obrigação de cumprimento do contrato, ao mencionar que “que a Lei

nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 veio reforçar ainda mais essa obrigação, ao estabelecer,

no Art. 422, que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,

como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Assim, somente o Poder Judiciário pode anular contratos ou declarar a

resolução dos mesmos, podendo proceder à modificação de cláusulas contratuais somente

quando descumprirem frontalmente a função social do contrato.

REALE, Miguel. Função Social do Contrato. Disponível em: <

http://www.bolsadearrendamento.com.br/fiquepordentro_body.asp?Q=6>. Acesso em: 22 jan. 2007.

Idem, ibidem.

Orlando Gomes

explana o conceito do princípio da força obrigatória “na

regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos

pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se

suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos”.

Para Silvio Rodrigues

“[...] é a lei que torna obrigatório o cumprimento do

contrato. E o faz compelir aquele que livremente se vinculou a manter sua promessa,

procurando, desse modo, assegurar as relações assim estabelecidas”.

Pode-se dizer, portanto, que não mais se admite, atualmente, o princípio da

força obrigatória dos contratos em seu sentido absoluto. E esta mudança de orientação deve-se

a acontecimentos extraordinários que revelaram a injustiça da aplicação do princípio em tais

termos absolutos, especialmente contrariando a função social do contrato. O que não significa,

porém, que o pacta sunt servanda tenha simplesmente deixado de existir.

Um segundo princípio que cabe investigar é o do consensualismo. Por este

princípio existe a celebração de contratos, por regra geral, a partir do momento em que as

partes chegam a um consenso, na conformidade da lei, sendo dispensada quaisquer

formalidades adicionais.

Este princípio é a regra geral, sendo limitado quando a lei exigir

formalidades extras, o que é feito para alguns contratos.

Para Orlando Gomes

, o princípio do consentimento é aquele pelo qual:

[...] o acordo de vontades é suficiente à perfeição do contrato. Em princípio,

não se exige forma especial. O consentimento – solo consensu – forma os

contratos, o que não significa sejam todos simplesmente consensuais, alguns

tendo sua validade condicionada à realização de solenidades estabelecidas na

lei e outros só se perfazendo se determinada exigência for cumprida. Tais

são, respectivamente, os contratos solenes e os contratos reais. As exceções

não infirmam, porém, a regra, segundo a qual a simples operação intelectual

do concurso de vontades pode gerar o contrato.

GOMES, Orlando. Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 36.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. v. 3. 28. ed. São

Paulo: Saraiva, 2002, p.13.

GOMES, Orlando. Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 35

Terceiro princípio que aqui importa é o da autonomia da vontade. Trata-se

do princípio que faculta às partes a liberdade para contratarem fundada na vontade livre de

contratar, sem a lei impor limites de modo indeclinável, atuando nos limites legais

imperativos.

Por este princípio ninguém é obrigado a contratar ou não contratar; as

pessoas são livres para escolherem com quem contratar; as cláusulas contratuais são

livremente escolhidas, atendendo-se aos limites legais; pode-se ir ao Poder Judiciário para

fazer respeitar o contrato.

O conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de auto-regência de

interesse, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de

contrato conveniente à atuação da vontade. É manifestado, por conseguinte, sob três aspectos:

de liberdade de contratar propriamente dita; liberdade de estipular o contrato e liberdade de

determinar o conteúdo do contrato.

O princípio da autonomia da vontade é a regra geral, mas, como toda regra,

existem as exceções. Em cada contrato será usada a liberdade de contratar em maior ou menor

grau, dependendo da conveniência das partes. Segundo Olney de Queiroz Assis

A autonomia da vontade ou liberdade subjetiva reside [...] nessa

possibilidade do indivíduo querer ou não querer qualquer coisa. Já a boa-fé

significa manter palavras e acordos, porque o homem de

bona fides

é o que

"faz (

fiat

) o que foi dito", ou seja, o princípio da

boa-fé

implica o

cumprimento dos pactos e compromissos (

pacta sunt servanda

). Ao acoplar

princípio da autonomia da vontade ao princípio da boa-fé

, a tecnologia

jurídica estabelece que o contrato é lei entre as partes e imprime à

pacta sunt

servanda

uma noção de inflexibilidade que os romanos jamais pensaram em

imprimir. Dado, porém, que o homem é livre para querer qualquer coisa

(autonomia da vontade), abre-se a possibilidade dele querer (no contrato) o

seu próprio mal ou coisas que não dependam dele, não realizáveis.

ASSIS, Olney Queiroz.

Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva)

: uma investigação

filosófica com repercussão na teoria dos contratos. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6349>. Acesso em: 22 jan. 2007.

Assim, uma das exceções ao princípio da autonomia da vontade é

justamente o princípio da boa-fé, talvez o mais importante princípio relacionado ao tema

central da pesquisa.

Por este princípio, o sentido literal não deve prevalecer sobre a intenção das

partes no momento da celebração do contrato. As partes devem agir com lealdade e confiança

recíprocas, ou seja, devem ter boa-fé. O credor e o devedor devem se ajudar na execução do

contrato.

Tem o princípio da boa fé por finalidade precípua evitar lesão no contrato,

oriunda de má fé de uma das partes, como cláusula abusiva, enganadora, leonina, entre outras.

O Código Civil de 2002, a saber, em seu artigo 422, dispõe que os

contratantes são obrigados a ter boa fé e probidade na conclusão e na execução do contrato.

Nessa linha, Olney Queiroz Assis

Na sociedade pós-moderna, o

princípio da boa-fé

vem se consolidando como

base fundamental dos negócios jurídicos, flexibilizando a rigidez da

pacta

sunt servanda

. Assim, na teoria dos contratos, em substituição ao

princípio

da autonomia da vontade

, a tecnologia jurídica articula o

princípio da boa-fé

objetiva

que implica um conjunto de deveres impostos pela lei às partes

contratantes.

Considerando que o princípio da boa-fé tem sua origem na ética dos

deveres, deve ser considerado um princípio regulador de todas as relações jurídicas, com

repercussões não apenas nos atos dos contratantes, mas também nos dos juízes, promotores,

procuradores, defensores, advogados e demais operadores do direito.

Tendo por base que nem tudo aquilo que é legal, também é moral, poderá

ocorrer que a tecnologia jurídica, ao articular o princípio da boa-fé, suprima a sua base ética e

essa supressão reduza a amplitude do referido princípio, de modo que a sua incidência, possa

ficar circunscrita às cláusulas do contrato de consumo.

ASSIS, Olney Queiroz.

Princípio da autonomia da vontade x princípio da boa-fé (objetiva)

: uma investigação

filosófica com repercussão na teoria dos contratos. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6349>. Acesso em: 22 jan. 2007.

O princípio da boa-fé deve, necessariamente incidir sobre todas as relações

jurídicas, com repercussão em todos os campos do mundo jurídico, e não apenas na relação

consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor prevê o julgamento das cláusulas

contratuais abusivas segundo o princípio geral da boa-fé, instituído pelos artigos 4º, inciso III

e 51, inciso IV. Tal princípio exigirá do intérprete nova postura que consiste na substituição

do raciocínio formalista pelo raciocínio teleológico na interpretação das normas jurídicas.

Note Alberto do Amaral Junior

A interpretação dos textos legais foi marcada, durante longo tempo, pela

predominância do raciocínio formalista, de caráter lógico-dedutivo, que se

baseava na mera subsunção do fato à norma, procedimento que se

personifica no estilo de julgar consagrado pela escola da exegese. O

raciocínio de natureza teleológica ou finalística, ao contrário, enfatiza a

finalidade que as normas jurídicas procuram atingir.

Assim, a relação deduzida nas demandas ultrapassa seus próprios limites

formais para alcançar o conteúdo das prestações em causa. Neste contexto, o mundo jurídico

instaura, assim, novo estilo de julgar, que se preocupa com o conteúdo da operação

econômica e não simplesmente com a sua forma.

Observando o princípio da boa-fé, o intérprete deve partir do princípio de

que todas as relações devem seguir um padrão ético de conduta indispensável ao

desenvolvimento da sociedade.

Nesse sentido e também analisando a aplicação do princípio da boa-fé,

assim assevera Ruy Rosado de Aguiar Júnior

AMARAL JUNIOR, Alberto do. A boa-fé e o controle das cláusulas contratuais abusivas.

Revista Direito do

Consumidor

, n. 6, abr. 1995, p. 35.

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. A boa-fé na relação de consumo.

Revista Direito do Consumidor

, n. 6,

abr.1995, p. 56.

A expectativa de um comportamento adequado por parte do outro é um

comportamento indissociável da vida de relação, sem o qual ela mesma seria

inviável. Isso significa que as pessoas devem adotar um comportamento leal

em toda a fase prévia à constituição de tais relações; e que devem também se

comportar lealmente no desenvolvimento das relações jurídicas, já

constituídas entre elas.

Com relação ao princípio da boa-fé, porém, tratar-se-á com mais vagar

adiante ao estudar a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, já o correlacionando

com os contratos celebrados via Internet.

Cabe aqui, porém, tratar do último dos princípios informadores do Direito

Contratual, qual seja: o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.

Por meio deste princípio, depreende-se que os contratos produzem efeitos

somente entre as partes envolvidas, não atingindo terceiros. Ou seja, seus efeitos são internos.

Ninguém pode tornar-se credor ou devedor contra a sua vontade.

O princípio da relatividade também não é absoluto, possuindo exceções

como, por exemplo, a estipulação em favor de terceiros, o contrato coletivo de trabalho, o

contrato de locação (em certos casos) e o fideicomisso “inter vivos”.

Uma vez cumprida a tarefa de versar sobre os princípios informadores do

Direito Contratual, cabe, agora, dispor sobre os limites à liberdade de contratar, tema também

relacionado ao cerne desta pesquisa.

No Brasil, a liberdade de contratar nunca foi ilimitada, esbarrando, sempre,

na ordem pública e nos bons costumes. Estes são limites que não podem ser transpostos, e que

estão condicionados ao pensamento dominante na época e em cada país.

Os contratos que porventura contiverem cláusulas contrárias à ordem

pública e aos bons costumes são, se não aproveitados, podem ser considerados nulos.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 421, afirma que a liberdade de

contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, trazendo, portanto,

mais uma limitação ao direito de contratar, da qual já versado anteriormente.

Assim, além dos princípios e limitações aqui expostos, para que um contrato

seja válido e produza efeitos, é necessário preencher certos requisitos, certas condições

objetivas (relativas aos contratos) e também subjetivas (relativas aos contraentes).

As condições subjetivas essenciais são: capacidade das partes contratantes e

acordo ou consentimento recíproco. Já as condições objetivas essenciais são: contrato

revestido na forma legal, objeto do contrato lícito, determinado ou determinável e possível.

Para Orlando Gomes

, “todo negócio jurídico pressupõe agente capaz, isto

é, pessoa apta a realizá-lo”. Para ele a capacidade é “[...] a aptidão que tem a pessoa para

exercer, por si, os atos da vida civil. É um atributo essencial da personalidade; é o modo pelo

qual ela se exercita. Se em todo o vigor se manifesta a personalidade, a capacidade é plena, se

enfraquecida por qualquer circunstância, é menos plena. A capacidade é a regra geral, as

incapacidades devem ser declaradas por lei

.”

As partes contratuais devem ser capazes, ou seja, terem no mínimo 18 anos

de idade ou emancipadas. Esta é a capacidade de fato ou genérica e está contida no artigo 5

Código Civil.

Além dessa, existe a capacidade negocial ou contratual, a qual é exigida por

lei para determinados contratos. Como exemplo, tem-se que uma pessoa casada, mesmo maior

de 18 anos de idade, necessita do consentimento da esposa ou do marido para a venda de bem

imóvel, isto é, da capacidade genérica e da vênia conjugal.

Os absolutamente incapazes somente podem contratar quando representados

pelos seus pais, tutores ou curadores e, mesmo assim, dentro dos limites dos poderes

determinados aos representantes legais.

GOMES, Orlando.

Contratos

. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 46

Os relativamente incapazes somente podem contratar com a assistência de

seus pais, tutor ou curador, que devem dar seu consentimento na realização de cada contrato.

O consentimento recíproco é a segunda condição subjetiva dos contratos.

Para César Fiúza

consentimento é “o direito que todos temos à livre expressão da vontade.

Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a contratar, a não ser em virtude de lei”.

Nos contratos, requisito típico é o consentimento e corresponde a interesses

contrapostos. Corresponde ao ajuste de vontades diferentes, fusão de duas ou mais

declarações diferentes e coincidentes. As declarações são independentes, sendo necessário

que se ajustem, só assim formando um contrato.

A vontade há que ser manifestada com o propósito real de realizá-la. Não

vale a declaração sob coação, conforme preceitua Orlando Gomes

: [...] muitas vezes ocorre

divergência entre a vontade real e a declarada. Quando se origina de certa causa, diz-se que o

consentimento é viciado. São vícios do consentimento o erro, o dolo e a coação”.

A manifestação de vontade nas contratações pode ser verificada mediante

declaração receptícia, podendo ser escrita, verbal, ou até mesmo simbólica; direta ou indireta;

expressa ou tácita/presumida.

Muito se indagava se o silêncio de uma das partes poderia ser considerado

declaração de vontade. Para Orlando Gomes

“as leis modernas atribuem-lhe valor em

determinadas circunstâncias, admitindo que o silêncio significa consentimento quando quem

cala tem o dever de falar”.

O Código Civil de 2002, no artigo 111, solucionou a questão ao prever que

o silêncio vale como anuência, quando as circunstâncias e os usos o autorizarem, e não for

necessária a declaração de vontade expressa.

FIUZA, César.

Direito Civil:

curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 214.

GOMES, Orlando.

Contratos

. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 49.

Idem, p. 51

Já com relação aos requisitos objetivos para a celebração de um contrato,

em primeiro lugar destaca-se que a regra é sempre o consensualismo, da forma que as partes

desejarem: por escrito, verbalmente, por meio de mímicas e até tacitamente (quando o silêncio

das partes levar a conclusão do contrato).

Existem, porém, determinados momentos em que a lei exige a observância

de forma solene para a celebração válida de alguns contratos. Assim, por exemplo: contratos

de doação de valores expressivos; compra e venda de imóveis; procuração por pessoas

relativamente incapazes, entre outros.

A regra geral para os contratos é a forma livre e a invalidade somente se

caracteriza se for da essência do contrato. Quando se exige tão somente para prova, não pode

invalidar. Nulo, porém, seria o contrato de venda e compra de imóvel de valor superior a

determinada quantia e não celebrado nas formalidades legais, ou seja, por escritura pública.

Exigida ou não, a forma escrita é preferencial.

O objeto dos contratos deve ser possível, tanto materialmente quanto

juridicamente (não defeso em lei). O contrato é destinado a regular interesses. Sendo assim, o

objeto do mesmo deve ser lícito, possível e adequado ao fim visado pelos contratantes. O

objeto do contrato deve ser, por fim, determinável no momento da celebração ou da execução.

Outra questão que interessa é a relativa à interpretação dos contratos. A

hermenêutica contratual é importante para solucionar desentendimentos quanto às cláusulas

contratuais, cabendo ao juiz interpretá-las. Para César Fiuza

“interpretar contrato é

identificar a vontade criadora do negócio”.

O intérprete do direito deve aferir a real vontade das partes quando da

celebração de um contrato, levando em conta as peculiaridades e circunstâncias, os elementos

sociais e econômicos, os documentos que sustentam o negócio, a troca de informações, as

correspondências trocadas.

FIUZA, César.

Direito Civil

: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 215.

O hermeneuta deve procurar a vontade dos contratantes e não impor a sua.

O Código Civil de 1916 continha poucas regras de interpretação. O Artigo 85 definia que o

intérprete deveria atentar mais para a intenção das partes. Já o Artigo 1.090 preconizava que

os contratos benéficos, como doação e fiança, deveriam ser interpretados restritivamente.

Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, no Artigo 112, define que se

deve atentar mais à intenção das partes que ao sentido literal da linguagem. Inovou, todavia,

quando, em seu artigo 113, previu que os negócios jurídicos devem ser interpretados

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Já no Artigo 114, o legislador vem

abranger os negócios jurídicos benéficos e a renúncia como formas que devem ser

interpretadas estritamente, abarcando mais que o Artigo 1.090 do Código Civil de 1916.

Já o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, determinou que os

contratos serão interpretados favoravelmente ao consumidor.

Para interpretação dos contratos pode-se citar algumas regras no sentido de

que importa a intenção das partes e não o sentido literal dos contratos; expressões em duplo

sentido serão interpretadas de acordo com o objeto do contrato; as expressões ambíguas serão

interpretadas de acordo com os costumes do país; as cláusulas do contrato devem ser

interpretadas no seu conjunto, uma em relação à outra; os bens singulares estão todos

englobados e seguem os universais; toda cláusula será interpretada em desfavor do contratante

de má-fé; expressões inócuas são consideradas como não escritas; ninguém contrata para ter

prejuízo; a interpretação deve ser menos onerosa para o devedor; em caso de dúvida, deve-se

optar por ser a interpretação mais favorável ao devedor, consumidor, aderente, parte mais

frágil, locatário, empregado, entre outras

Apesar de se ter como parâmetro as regras acima para interpretar os

contratos, esta tarefa não tem sido fácil para os juízes, pois estes contratos são fruto de

vontades diferentes, conforme menciona Jefferson Daibert

: “a interpretação dos contratos

exige maior cuidado, porque duas foram as vontades manifestadas que concluíram o

contrato”.

DAIBERT, Jefferson.

Dos contratos

: parte especial das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 39.

Quanto à classificação dos contratos, opta-se por não delongar. Cabe, aqui,

fazer referência, porém, aos contratos de adesão, que em geral são os encontrados na Grande

Rede. São estes os contratos cujas cláusulas não resultam do livre entendimento entre as

partes, mas provêm do fato de uma delas aceitar as cláusulas e condições impostas pela outra.

Assim é a explanação apresentada por César Fiúza

a este respeito do

contrato de adesão no sentido de que “[...] apesar de serem tão comuns no dia-a-dia, há

poucas normas a seu respeito. O Código do Consumidor é a principal fonte normativa,

estabelecendo que os contratos de adesão devem ser escritos com letras grandes e legíveis,

sendo as cláusulas contrárias ao aderente escritas com letras maiores ainda e destacadas.

Aplica-se a eles o princípio “in dúbio, pro adherente”, ou seja, havendo dúvida quanto à

interpretação de seus termos, esta deverá ser favorável ao aderente.”

O Código Civil de 2002, em seus Artigos 423 e 424, prevê a interpretação

mais favorável ao aderente para as cláusulas ambíguas ou contraditórias, porventura

existentes em contratos de adesão. Também define serem nulas as cláusulas que o aderente

renuncie antecipadamente a direito resultante da natureza do negócio. O Código de Defesa do

Consumidor dispõe sobre os contratos de adesão, conforme se verá adiante.

Cumpre, aqui, ainda, tratar da teoria da imprevisão, a qual também veio

prevista no Código Civil de 2002.

O século XIX foi repleto de liberalismo, onde o Estado, pouco ou quase

nunca interferia nas relações das pessoas. Quando da celebração dos contratos, estes se

tornavam lei entre os contratantes, levando várias pessoas à ruína. Deste modo, considerando

as diversas guerras mundiais, que trouxe grande desequilíbrio nos contratos, e com a alteração

da mentalidade que passou a ser intervencionista e não mais liberal, ressuscitou-se a cláusula

rebus sic stantibus.

FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 235

Referida cláusula rebus sic stantibus “consiste em se presumir cláusula, que

não se lê necessariamente expressa, mas figura implícita em todo contrato de execução futura,

segundo a qual os contratantes estão adstritos a seu cumprimento rigoroso, no pressuposto de

que as circunstâncias ambientes conservem-se inalteradas no momento da execução, idênticas

às que vigoravam no momento da celebração” segundo César Fiúza

”.

Em observância da teoria da imprevisão, as obrigações e deveres contraídos

a longo prazo ou a termo, caso não cumpridas por total dificuldade financeira, e por causa

superveniente não prevista, aquele que foi prejudicado tem direito a revisão judicial do

contrato.

Também se faz necessário que a imprevisibilidade seja de tal grau que

realmente torne impossível para a parte cumprir sua obrigação, por onerosa demais se tornar a

referida prestação. Geralmente ocorre um excessivo ônus para um contratante e um

enriquecimento imotivado de outra parte.

Naqueles contratos de execução a termo ou sucessivos, o vínculo de

obrigação se entende subordinado à permanência do mesmo estado de fato encontrado à época

da celebração. Se a situação não se mantiver a mesma fase da assinatura da avença, o contrato

poderá ser modificado.

No entender de Orlando Gomes

“quando, por conseguinte, ocorre a

agravação da responsabilidade econômica, ainda ao ponto de trazer para o contratante muito

maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a

resolução do contrato ou a alteração de seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da força

obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, previsto é que o

acontecimento seja extraordinário e imprevisível”.

FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 210.

GOMES, Orlando. Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 39.

Assim, quando episódios extraordinários ordenam radical alteração no

estado de fato contemporâneo à realização do contrato, ensejando conseqüências

imprevisíveis, das quais origina excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o

vínculo contratual pode ser resolvido ou, a pedido do prejudicado, o juiz modifica o conteúdo

do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito.

Esta teoria está implícita em todos os contratos, assim não necessita, salvo

melhor juízo, de estipulação expressa.

A teoria da imprevisão não cabe para os contratos aleatórios, como, por

exemplo, nos contratos de seguro, de saúde, pois neles os contraentes já assumem o risco de

um valor incerto.

É importante destacar que a competência para a revisão dos contratos com

base na imprevisão cabe a Justiça, podendo o interessado interpelar a outra parte. Quanto ao

efeito, a revisão produz efeitos ex nunc, ou seja, desde a oportunidade em que é realizada.

Porém, importa destacar que a lei civil atual não autoriza a integração do

contrato pelo juiz, mas apenas sua resolução, o que, certamente, é mais prejudicial para ambas

as partes. Imagine-se, por hipótese, um contrato de compra e venda de um automóvel, a prazo,

cujas prestações fossem fixadas conforme a variação do dólar. Nessa seqüência, suponha-se

que a moeda americana tenha sofrido uma enorme valorização em razão de um plano do

governo imprevisível e extraordinário, causando excessiva onerosidade para uma das partes e

extrema vantagem para a outra. Nesse caso, a única solução a ser adotada pelo magistrado em

eventual ação judicial proposta pelo devedor, seria a rescisão contratual, obrigando o devedor

a devolver o bem, e o credor a restituir as parcelas pagas até o momento, abatendo-se a

quantia necessária para ressarcir o tempo de uso do carro pelo devedor.

O Código Civil de 2002 admite, expressamente, em seus Artigos 478 a 480

a resolução dos contratos nos casos de onerosidade excessiva e diz que nos contratos de

execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente

onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e

imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a

decretar retroagirão à data da citação.

O artigo 479 do mesmo diploma ainda diz que a resolução poderá ser

evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato e o artigo

480 arremata que se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela

pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou ainda alterado o modo de executá-la, a fim de

evitar a onerosidade excessiva. Acerca das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva

dos contratos tratar-se-á com mais vagar adiante. Coube, aqui, apenas referenciá-las.

Ainda acerca da noção do contrato, importa tratar da formação do contrato,

uma vez que surgirão novidades quanto aos contratos virtuais. Assim, antes é preciso abordar

a regra geral.

Contratos são formados após uma manifestação de vontade, podendo esta

ser de forma expressa ou tacitamente. Na primeira cita-se a forma escrita ou verbal, por

exemplo. Na segunda, destaca-se quando o silêncio de um dos contratantes evidenciar a

vontade inequívoca de contratar.

Para que o contrato se forme são necessárias, no mínimo, duas vontades,

devendo ser ainda, coincidentes e se a lei não exige declaração expressa, esta pode ser tácita.

De acordo com Clovis Bevilaqua

“o contrato consensual torna-se perfeito e acabado no

momento em que nasce o vínculo entre as partes”.

A declaração que inicia o contrato é chamada de oferta ou proposta. O

emitente é chamado proponente ou policitante. A manifestação de vontade em forma de

declaração que segue é chamada de aceitação, conceituando-se aceitante ou oblato o

declarante.

A Proposta e Aceitação são classificadas como atos pré-negociais e são de

extrema importância quando se fala em contratos celebrados via Internet.

BEVILACQUA, Clovis. Direito das Obrigações.

Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 57.

Conforme preceitua Clovis Bevilacqua

, “o vínculo contratual nasce

quando a proposta e a aceitação se integram”. E prossegue: “o contrato só se torna perfeito e

acabado quando o acordo entre as partes se verifica quanto a todas as cláusulas, principais ou

acessórias”.

Logo após a proposta, podem existir as tratativas e negociações

preliminares, que são conversas prévias, sondagens e debates, com intenções a formar um

contrato futuro. Nesta fase, ainda não existe vínculo jurídico, não há contratação nem

qualquer obrigação para as partes, somente especulações e negociações.

Caso qualquer das partes der expectativas de contratar ao outro, assume a

responsabilidade civil, podendo ocorrer de um dos envolvidos ter de indenizar a outra parte

quando verificado ato ilícito. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma das partes induz a

outra na crença de que o contrato seria celebrado, culminando-a a despesas e depois volta

atrás recuando.

Neste tocante, afirma César Fiúza

: “de qualquer forma, a responsabilidade,

nestes casos, não pode ser transposta para além dos limites do razoável, uma vez que não se

pode comparar as negociações preliminares com o contrato em si”.

Após as negociações preliminares, chega-se a um contrato preliminar,

também denominado contrato promissório, de promessa ou pré-contrato.

Para César

Fiúza

“podemos definir contrato preliminar como aquele por via do qual as partes se

comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, denominado principal ou definitivo”.

A sua natureza jurídica é a mesma das obrigações acessórias. Assim,

diferencia-se o contrato preliminar do principal pelo objeto, que, no preliminar, é a obrigação

de concluir o principal, enquanto neste, é a própria prestação substancial, como a de vender

uma casa.

BEVILACQUA, Clovis. Direito das Obrigações.

Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 57.

Idem, p. 58

FIUZA, César. Direito civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 219.

Idem, p. 222.

O contrato preliminar presume-se irretratável e, se uma das partes desistir da

realização do negócio, a outra poderá exigir-lhe o cumprimento. Caso não seja este possível, o

juiz determinará que se resolva em perdas e danos.

No entanto, podem as partes fazer a inclusão de cláusula de retratabilidade,

quando a desistência será permitida. Disto decorre que, se já dado algum sinal, e a parte

desistente for quem o deu, perde-o. Agora, se quem o recebeu, devolve-o em dobro. Deve-se

insistir que, para que haja o direito de arrependimento, a cláusula de irretratabilidade deve ser

expressamente pactuada. Caso contrário, o pré-contrato será irretratável.

Essa regra não se aplica, contudo, caso a lei exija que o contrato principal se

realize por instrumento público.

Defende-se que o contrato preliminar deve obedecer aos mesmos requisitos

de validade exigidos para o principal. Nesta fase inicial, de preliminares as partes são

denominadas promitentes. O objeto da contratação deve ser, além de lícito, possível, tanto

juridicamente quanto materialmente. Podem ser transmissíveis, quer em vida, inter viver, quer

após a morte, causa mortis.

O Código Civil de 2002, em seus artigos 462 a 466, determina que o

contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado:

qualquer das partes pode exigir a celebração do definitivo, deve ser levado ao registro

competente, findo o prazo previsto neste contrato o juiz a pedido do interessado pode suprir a

vontade da parte inadimplente, se o estipulante não cumprir este contrato poderá a outra parte

pedir perdas e danos.

A extensão contratual da atualidade nos contempla com modalidades da

mais diversa ordem, sendo que, modalidades novas e diversas existem em função da expansão

alcançada no plano comercial e tecnológico havido nos últimos anos, com a introdução no

cenário econômico de inúmeros bens e serviços à disposição do interessado, que até então

sequer se tinha notícia ou idéia de seu surgimento.

Com isto, se aprimorou o sistema de contratação, surgindo novas formas de

contratos como o de adesão que será analisado adiante, os contratos de franchising, de

factoring, de leasing, os contratos coletivos, o contrato virtual, entre outros.

Conforme aponta Cláudia Lima Marques.

, esta modificação do sistema de

contratação aliada ao movimento da sociedade em direção a um mundo predominantemente

capitalista e com valores do capitalismo, leva alguns juristas a afirmar que estaria havendo

uma crise no contrato.

Os princípios instituídos a partir da Revolução Francesa, esculpidos no

sistema de regramento dos contratos, donde se ressalta os princípios da autonomia da vontade,

da liberdade das partes em contratar, dos quais já foi tratado anteriormente e que sintetizavam

o conteúdo e a validade dos pactos, sofreram sérias modificações com a mudança no sistema

econômico a partir do século XX. No Brasil, a sociedade deixou de ser rural para se

transformar em urbana, e o sistema econômico foi alterado para a economia de massa, o que

fica bem claro já nos últimos anos do século com o fenômeno mundial da Internet e dos

sistemas de telecomunicações, nitidamente a telefonia celular.

Com essa transmudação econômica, não se pode mais dizer que em uma

relação típica de consumo, os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e

da manifestação da vontade das partes sejam uma constante. Estes princípios ficaram

relegados às relações interindividuais de natureza singular, mas não se aplicam às relações

coletivas ou individuais homogêneas, que pelas características não contemplam os princípios

alhures mencionados.

Não se pode criticar o sistema econômico e de contratação, pois o mesmo se

revela benéfico para a sociedade, com redução de custos e aprimoramento tecnológico,

propiciando à população a aquisição de produtos mais baratos, já testados e aprovados, o que

seria inviável caso a produção e venda não fosse massificada.

Neste sentido: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 1999, p. 89-101.

A questão é que, se o fato está alterado drasticamente, não há mais como se

apegar a um modelo de direito baseado puramente em uma relação individual, para tentar

regular a relação de consumo, que será um desastre, ou seja, se houve uma mudança no fato

social, já não se pode mais querer interpretá-lo à luz do Código Civil.

Todavia, ainda são muitos os julgamentos de casos envolvendo relações de

consumo, onde o Magistrado fundamenta sua decisão puramente nos institutos do direito civil

e comercial. Isto porque, apesar de o CDC vigorar há dezessete anos, seus princípios só

afloraram recentemente, e isto em função da posição adotada pela doutrina, que rejeitava

inicialmente os seus princípios, como será comentado adiante.

O Código Civil Brasileiro de 1916, de Clóvis Bevilacqua, e em vigor desde

1917, expressou uma concepção político-filosófica herdada da Revolução Francesa, sendo o

homem o centro do mundo, capaz de com a sua vontade e com a sua razão, ordena-lo e

também ordenar o seu comportamento em sociedade. Por isso, o Código Civil do Brasil

consagrou o primado da vontade e submeteu os contratantes ao que constava da avença, uma

vez que eles, sendo livres, decidiram comprometer-se naqueles termos, devendo esse contrato

ser interpretado conforme a intenção das partes.

Porém, diante da nova concepção de contratação, o princípio da força

obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), é mitigado por considerações de ordem

pública, previstas na Constituição Federal: os princípios gerais que regem o direito e as

contratações, quais seja, os princípios da boa-fé e da confiança. Há que ser modificado o

modelo interpretativo da relação, embora não se possa simplesmente ignorar o pacta sunt

servanda, sob pena do caos que disso advém, porém, deve-se buscar o ponto de equilíbrio na

relação jurídica negocial.

Sobre essa mudança econômica, que implicou no modelo diferente de

contratar, onde a autonomia da vontade cede espaço para a economia de massa, Cláudia Lima

Marques

entende que antes do advento do CDC não havia como se ocupar destes casos no

Código Civil, eis que sequer existia a tipificação do consumidor:

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1999, p. 09.

A revolução industrial trouxe consigo a revolução do consumo. Com isso, as

relações privadas assumiram uma conotação massificada, substituindo-se a

contratação individual pela coletiva. Os contratos passaram a ser assinados

sem qualquer negociação prévia, sendo que, mais e mais, as empresas

passaram a uniformizar seus contratos, apresentando-os aos seus

consumidores como documentos pré-impressos, verdadeiros formulários.

Na verdade, foi um movimento muito positivo de transmudação

contratual ao ensejar rapidez e segurança às relações na sociedade massificada, mas o

fenômeno trouxe, também, perigos para os consumidores que aderem ao contrato sem

conhecer todas as cláusulas.

No Brasil, antes do Código de Defesa do Consumidor, não fazia

sentido se falar em proteção contratual do consumidor, já que este não existia como entidade

jurídica com perfil próprio. O que havia, era um esforço jurisprudencial no sentido de mitigar

o rigor do Código Civil e o apego da doutrina a certos princípios que, diante da sociedade de

consumo e produção em massa, gritavam por reforma. Ou seja, com o advento do Código de

Defesa do Consumidor, instala-se uma nova fase de interpretação dos negócios jurídicos,

ficando latente a mudança negocial havida, principalmente com a tipificação dos novos

modelos de contratos: de adesão, e agora mais recentemente os contratos virtuais, seja os

ultimados por telefone ou pela Internet.

Exemplo de contrato virtual muito citado pela doutrina é o da telefonia. Até

pouco tempo, a aquisição do direito de uso dos terminais telefônicos tratava-se de um

procedimento completo, onde o interessado deveria dirigir-se até a sede da empresa telefônica

e depois de assinar inúmeros papéis e discutir as bases do negócio, pagando um alto valor pela

“linha telefônica”, adquiria o direito de usar o serviço. Hoje, porém, não se assina mais nada!

O interessado, de qualquer cidade do país, simplesmente telefona para um número pré-

determinado, conversa com um atendente (que também pode estar em qualquer lugar do país),

e dentro de dois dias já tem à sua disposição o serviço a um custo baixíssimo se comparado

aos valores anteriormente cobrados. Não se assina mais sequer um formulário.

Esse ato de contratação é tipicamente um contrato virtual, pois as pessoas

não se falam pessoalmente, e sim por meio de um mecanismo eletrônico de comunicação.

Deste modo, é bem óbvio que o Código Civil não pode regular esse tipo de

contratação, eis que, com a mudança do paradigma, o modelo não pode mais ser encaixado no

formato então existente. Porém, ressalte-se, uma vez mais, que não se pode relegar a segundo

plano o princípio da obrigatoriedade dos contratos, até porque se o contrato existe e produz

efeitos no mundo jurídico, o que deve ser feito é visualiza-lo a partir de uma outra

perspectiva.

O professor gaúcho Lênio Luiz Streck

analisa este fenômeno e diz que a

crise que se enfrenta diante de tais situações é que muitas vezes os aplicadores do direito não

conseguem trabalhar a mudança, por que se apega no modelo tradicional interpretativo de

uma relação individual e não fazem a dicotomia com a nova relação de natureza

transindividual que norteia o relacionamento econômico atual:

Como respondem os juristas a esses problemas, produtos de uma sociedade

complexa, em que os conflitos (cada vez mais) têm um cunho

transindividual? Na primeira hipótese, se a justiça tratar da invasão/ocupação

de terras no mesmo modo que trata os conflitos de vizinhança, as

conseqüências são gravíssimas (e de todos conhecidas...!). na segunda

hipótese (crimes do colarinho branco e similares) os resultados são

assustadores, bastando, para tanto, examinar a pesquisa realizada pela

Procuradora da República Ela Castilho, cujos dados dão conta de que, de

1986 a 1995, somente 5 dos 682 supostos crimes financeiros apurados pelo

Banco Central resultaram em condenações em primeira instância na Justiça

Federal. A pesquisa revela, ainda, que 9 dos 682 casos apurados pelo Banco

Central também sofreram condenações nos tribunais superiores. Porém – e

isso é de extrema relevância – nenhum dos 19 réus condenados por crime do

colarinho branco foi para a cadeia!

Essa crise do modelo de produção do Direito se instala justamente porque a

dogmática jurídica, em plena sociedade moderna e repleta de conflitos transindividuais,

continua vivendo com a perspectiva de um Direito estampado para enfrentar conflitos

interindividuais.

Partindo dessa premissa de evolução e transmudação das relações negociais

o princípio da força obrigatória dos contratos (que está, e deve continuar presente no nosso

ordenamento jurídico) deve ser considerado em face da mitigação que as normas de ordem

pública e os princípios gerais do direito, informativos de nosso sistema, estabelecem.

STRECK, Lenio Luiz.

Hermenêutica jurídica e(m) crise.

2. ed. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2000, p. 36-

27.

Aliás, no CDC fica bem nítida essa característica, quando, no artigo 51, o

legislador estabeleceu ser nula a cláusula abusiva, não se ocupando em dar todas as

características desse tipo de cláusula, deixando ao aplicador do direito a tarefa de fazê-lo.

E o aplicador do direito, para fazer tal exercício interpretativo deve buscar

nos princípios gerais do direito e em normas de ordem pública essa informação, valendo

lembrar, ainda, que esse tipo de norma realça a tarefa do juiz, que deixa de ser um mero

aplicador da lei, forçando-o a se tornar um jurista por excelência, pois não tem como agir de

outra forma senão buscar nos princípios e ideais de justiça o embasamento do julgamento,

fazendo um contraponto aos métodos do direito civil clássico, que tem na lei a sua expressão

máxima.

Feitas tais considerações acerca da noção do contrato, e vislumbradas as

mudanças do paradigma contratual e do princípio da força obrigatória dos contratos, caberá

adiante adentrar no sistema de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor para,

posteriormente, com base nisto, poder compreender o sistema de proteção dos contratos

celebrado via Internet.

2 DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

O comércio, fato social e econômico que coloca em circulação

habitualmente a riqueza produzida com fins lucrativos, tem sua prática eminentemente

dinâmica.

Sempre presente na vida do homem civilizado, adapta-se às suas

necessidades diárias, à procura de novas formas para atingir seu objetivo.

Atualmente, grande mudança está ocorrendo, transformando por completo o

meio de comércio até então conhecido, cujo impacto se compara com o da época das grandes

navegações da Idade Média, que modificaram completamente o entendimento e a forma de

comércio que existiam.

Nas palavras de Laine Moraes Souza

, atualmente, outra mudança esta

ocorrendo:

[...] Ela surgiu para mostrar que entre os povos não deve haver fronteiras e,

muito menos, entre as relações mercantis. Essa nova forma que veio

abrilhantar e facilitar a vida das pessoas é denominada

e-commerce

comércio eletrônico, que surgiu com o advento da Internet, também

denominada grande rede de computadores.

Por meio do

e-commerce,

com apenas

alguns cliques é

possível que

alguém que more uma cidade de determinado país, possa comprar qualquer coisa em outro

país em minutos. A Internet está tomando proporções gigantescas, transmitindo informações e

dados à velocidade da luz. Com essa facilidade e agilidade, percebeu-se que o comércio

também poderia ser visto com outros olhos, laborando de forma ágil e facilitando as relações

mercantis entre as pessoas.

In: BAPTISTA, Luiz Olavo (Coord.).

Novas fronteiras do direito na informática e telemática

. São Paulo:

Saraiva, 2001, p. 03-04.

Para professora Maria de Fátima Ribeiro, sobre a propagação dos meios de

comunicação

O avanço tecnológico, a formação de blocos econômicos, a propagação dos

meios de comunicação e a globalização da economia vem transformando o

mundo. Surge nessa evolução a internet (rede mundial de computadores). O

avanço na área da informática é muito rápido, e o Direito não acompanha a

nova tendência, com a mesma rapidez que a evolução tecnológica.

A revolução da informação traz espaços e tempos distintos para um só lugar,

o ciberespaço, fazendo surgir novos valores, idéias, padrões e experiências

jurídicas de forma inédita.

A Internet transformou-se no instrumento tecnológico capaz de propiciar a

interligação em tempo real entre qualquer parte do mundo, tornando as distâncias físicas bem

mais curtas e dinamizando, ainda mais, as transações comerciais.

A professora Maria de Fátima Ribeiro

, ao tratar sobre o avanço

tecnológico, assim se manifesta no sentido de que “a popularização de uma tecnologia antes

desenvolvida com interesses bélicos, fez da Internet um meio de comunicação e informação

que permite a qualquer cidadão manifestar a vontade de celebrar determinados negócios

jurídicos, através de um modus operdandi que lhe confere segurança e eficácia jurídica”

Por comércio eletrônico entendem-se todas as relações negociais que são

realizadas tendo como instrumento o computador. Tais relações podem se dar via fac-símile,

telefone ou vídeo-fone; correio eletrônico; interação de uma pessoa com um banco de dados

programado para receber pedidos de compra; ou interação de dois computadores programados

para contratarem sem a interferência humana. Em sentido lato, considera-se comércio

eletrônico como todas as transações comerciais efetuadas eletronicamente, com o objetivo de

melhorar a eficiência e a efetividade do mercado e dos processos comerciais. Este conceito

engloba a venda à distância e a venda realizada por máquinas.

RIBEIRO, Maria de Fátima. Repercussões jurídicas da tributação internacional do comércio eletrônico.

Disponível em: <http://www.uel.br/cesa/direito/doc/estado/artigos/tributario/artigo_-

_repercuss%c3%95es_jur%c3%8ddicas_da_tributa%c3%87%c3%83o.pdf>. Acesso em 10 jan 2007.

RIBEIRO, Maria de Fátima. Planejamento Eletrônico e as operações comerciais eletrônicas. Disponível em:

<http://www.uel.br/cesa/direito/doc/estado/artigos/tributario/artigo_planejamento_tributario.pdf>. Acesso em 10

jan 2007, p. 17.

Miguel Pupo Correia

conceitua comércio eletrônico como “a utilização de

tecnologias de informação avançadas para aumento de eficiência de relações entre parceiros

comerciais, para desenvolvimento de vendas de bens e prestações de serviços, quer entre

empresas, quer ao consumidor final”. Além disso, o autor apresenta as formas mais

significativas de comércio eletrônico:

a) EDI: Intercâmbio de dados estruturados entre aplicações de computador;

utilização da transferência de dados por via eletrônica para a celebração

consistente e massiva de contratos e prática de outros atos jurídicos,

incluindo as relações de caráter administrativo e fiscal. Constitui uma

modalidade especial de e-mail, caracterizada pela estruturação ou

formatação das mensagens, segundo modelos informáticos construídos tendo

em vista as necessidades específicas do EDI. O EDI abrange modalidades

mais recentes, como o EDI Híbrido (que comporta parcialmente a conversão

em papel (carta ou fax) das mensagens a partir de um certo estágio do

processamento (correio híbrido) e o EDI Interativo, que envolve a

contratação de diversas partes de um produto complexo com diversos

fornecedores, existindo interdependência das contratações (p. ex., os

diversos serviços de uma viagem turística);

b) e-mail: os principais meios de realização de correio eletrônico são: serviço

X-400, a Internet e o e-mail interno numa da organização ou rede;

c) outros: fax avançado; identificação automática (código de barras);

aplicações de voz; cals (computer-aided acquisition and logistics support);

transferência de ficheiros; CAD/CAM (Computer aided design /

manufacturing); “bulletin boards”; teleconferência.

O professor Lourival José de Oliveira

explica que “Tecnologia significa a

aplicação da ciência a tarefas de ordem prática. Aplicada tanto a produção quanto ao

comércio, é o fator diferenciador dos tempos atuais em relação aos momentos econômicos

que precederam a globalização”.

Vê-se que, vem ocorrendo, e de forma cada vez mais acelerada, uma

expansão do comércio dito virtual. Além disto, as maneiras como são realizadas as transações

são cada vez mais diferenciadas, em virtude justamente da amplitude proporcionada pela

Internet. Tem-se, assim, uma revolução digital, na qual os mecanismos de comunicação estão

se alterando, somados, ainda, à automação e à inteligência artificial. Esta nova era tecnológica

pode ser chamada de Nova Economia. Nesse sentido, ressalta Adelmário Araújo Castro

CORREIA, Miguel Pupo.

Sociedade de informação e direito

: a assinatura digital. Disponível em:

<http://www.advogado.com/internet/zip/assinatu.htm>. Acesso em: 24 jan. 2007.

OLIVEIRA, Lourival José de. Os princípios do direito do trabalho frente ao avanço tecnológico

In:

Revista

Argumentum de Direito da Universidade de Marília

– Unimar, vol. 02-2002, p. 88.

CASTRO, Aldemario Araujo.

Informática jurídica e direito da informática

(livro eletrônico). Disponível em:

<http://www.aldemario.adv.br/infojur/indiceij.htm>. Acesso em: 12 dez. 2006.

A "Revolução da Informação" ("Sociedade da Informação" ou "Era da

Informação") significa, entre outros aspectos importantes, o ingresso da

sociedade humana em um novo patamar histórico de produção de riquezas e

valores. A "Revolução Agrícola" colocou a "terra produtiva" como elemento

central do sistema de geração de riquezas. Já a "Revolução Industrial" teve a

máquina (movida a vapor e, depois, a eletricidade) como ator tecnológico

central. No estágio atual, na fase da "Revolução da Informação", a

informação e o conhecimento passaram a desempenhar o papel central na

atividade econômica.

Essa revolução da informação foi o grande acontecimento do século XX,

posto que a sociedade da informação substituiu a sociedade industrial do século XIX,

provocando alterações fundamentais na expansão de conhecimentos e no comportamento

social, no mundo econômico e na organização de instituições públicas e privadas, nas relações

políticas e principalmente nos meios de comunicação do século XXI. Hodiernamente a

informação não vê, em termos de propagação, limites geográficos ou temporais.

Ainda acerca da revolução ocasionada pela Internet, assevera a doutrina de

Manuel Caltells

que “a Galáxia da Internet é um novo ambiente de comunicação. Como a

comunicação é a essência da atividade humana, todos os domínios da vida social estão sendo

modificados pelos usos disseminados da Internet, como este livro documentou. Uma nova

forma social, a sociedade de rede, está se constituindo em torno do planeta, embora sob uma

diversidade de formas e com consideráveis diferenças em suas conseqüências para a vida das

pessoas, dependendo de história, cultura e instituições.”

Neste contexto, os negócios e oportunidades que essa transformação oferece

são tão numerosos quanto os desafios que suscita e os resultados futuros permanecem na

maioria indeterminados.

E os dados são surpreendentes, conforme Ewaldo Mehl

Em todo o mundo há 903,9 milhões de computadores em uso, segundo um

estudo da Computer Industry Almanac referente ao ano de 2005. No início

de 2007, afirma a pesquisa que considera 57 países, este número chegará a 1

bilhão.

CASTELLS, Manuel.

A galáxia da Internet

. São Paulo: Jorge Zahar Editor, 2001, p. 225 e 85.

MEHL, Ewaldo L. M.

Mundo tem 900 milhões de PCs

. Disponível em:

<http://lista.eletrica.ufpr.br/pipermail/wireless/2006-May/000003.html>. Acesso em: 02 fev. 2007.

Sozinhos, os Estados Unidos respondem por 25,5% das máquinas e lideram

o ranking com 230,4 milhões de PCs. O Brasil fica na 11ª posição: 22,4

milhões de computadores, ou 2,46% do total.

A liderança dos EUA faz com que o país tenha 78 computadores para um

grupo de cada 100 pessoas (78%).

O ritmo de compras apresenta redução neste país, mas ainda assim é possível

que, em cinco ou seis anos, a quantidade de PCs ultrapasse o número de

pessoas nos EUA. A principal razão para isso é a expansão do mercado de

computadores móveis.

Segundo o mesmo estudo

, o ranking dos países com mais computadores

em uso no mundo está assim estabelecido:

1 - Estados Unidos - 230,4 milhões

2 - Japão - 73,66 milhões

3 - China - 63,52 milhões

4 - Alemanha - 50,42 milhões

5 - Reino Unido - 38,62 milhões

6 - França - 32,40 milhões

7 - Coréia do Sul - 28,38 milhões

8 - Itália - 25,96 milhões

9 - Canadá - 23,77 milhões

10 - Rússia - 22,76 milhões

11 - Brasil 22,4 milhões

12 - Índia - 16,98 milhões

13 - Austrália - 14,62 milhões

14 - México - 12,79 milhões

15 - Espanha - 12,01 milhões

Soma dos 15 mais - 668,6 milhões

Total no mundo - 903,9 milhões

Note-se que o Brasil já se encontra em décimo primeiro lugar e a tendência

é de que a cada ano suba na estatística, posto que os brasileiros (e o resto do mundo) estão

cada vez mais utilizando a internet para grande parte de seus afazeres.

Menciona Luciana Borges da Costa

que “as pessoas estão se utilizando da

Internet em seu dia-a-dia, desde o lazer, o investimento financeiro, até o tele-trabalho. É o

quarto canal de vendas, sendo que a venda direta está em primeiro, a venda por telefone em

segundo e a venda por e-mail em terceiro.”

MEHL, Ewaldo L. M. Mundo tem 900 milhões de PCs. Disponível em:

<http://lista.eletrica.ufpr.br/pipermail/wireless/2006-May/000003.html>. Acesso em: 02 fev. 2007.

COSTA, Luciana Borges da. Comércio Eletrônico – A validade jurídica dos Contratos.

Disponível em:

<http://www.cbeji.com.br/artigos/artucborges01.htm>. Acesso em: 07 dez. 2006.

Esta nova sociedade da informação acarretou grandes transformações na

vida das pessoas, entre elas a globalização e desmaterialização da informação, repousando

todo conhecimento em memórias informáticas; imediatividade do acesso à informação em

tempo real, sem necessidade de deslocação e a democraticidade, efetivando uma igualização

de oportunidades para obtenção e uso da informação e do conhecimento.

O comércio eletrônico propicia grandes benefícios não só para as pessoas

como, também, para as empresas. Assim, vislumbra-se que as empresas podem participar

mais ativamente do mercado e adquirir produtos e serviços a um custo menor e com maior

agilidade. Podem, também, melhorar o serviço aos clientes e o relacionamento com os

fornecedores, permitindo uma resposta rápida aos pedidos, uma possibilidade de baixa no

estoque, redução de custos administrativos e tributários, bem como a superação das barreiras

geográficas nacionais.

Existem, porém, alguns problemas de segurança com o comércio eletrônico,

especialmente quanto ao meio de pagamento e a forma de entrega da mercadoria, a

privacidade, a documentação das transações, e o foro competente. Tratar-se-á destes

problemas com vagar mais adiante. Mas já existem, por outro lado, ferramentas tendentes a

solucioná-los, como por exemplo, a criptografia e a assinatura digital.

O comércio eletrônico pode ser dividido em três espécies: a) o fornecimento

de produtos ou a prestação de serviços na própria Internet (ex.: serviços de notícias, de

corretagem, de venda de programas, entre outras); b) o fornecimento de produtos ou serviços

a serem fornecidos fora da rede; e c) a transferência de valores.

Disto se depreende que a internet se transformou no grande balcão de

negócios espalhados pelo mundo e com acesso imediato pela grande rede, facilitando

trabalhos e encurtando distâncias.

2.1 INTERNET

Há inúmeros conceitos para Internet, sendo assim apresentado por Ricardo

Daniel Fedeli

como uma “gigantesca rede mundial de computadores, interligados por linhas

comuns de telefone, linhas de comunicação privadas, cabos submarinos, canais de satélite e

diversos outros meios de telecomunicação.”

Para Gustavo Correa

, a internet é “um sistema global de rede de

computadores que possibilita a comunicação e a transferência de arquivos de uma máquina

à outra máquina conectada na rede possibilitando, assim, um intercâmbio de informações

sem precedentes na história, de maneira rápida, eficiente e sem limitação de fronteiras,

culminando na criação de novos mecanismos de relacionamento”.

Já Guilherme Magalhães Martins

assim a conceitua como “uma rede de

computadores ligados entre si, compreendendo ainda outras redes em escala global,

perfazendo-se a conexão e comunicação por meio de um conjunto de softwares

denominados TCP/IP (Trasmission Centro! Protocol/Internet Protocol), de modo que a sua

difusão no planeta acarreta a impossibilidade de identificação de fronteiras nacionais”.

A Internet nada mais, assim, é do que um sistema de comunicação global,

constituída por um grande número de redes, que são computadores interligados entre si,

podendo, assim, milhares de pessoas se comunicarem e, através dela, disponibilizar serviços,

produtos, informações, dentre outros bens e serviços.

A origem da internet remonta aos idos de 1969, com um projeto do

Departamento de Defesa norte-americano, denominado “Projeto ARPANet” (Advanced

Research Project Agency Network), e segundo Adelmário Araújo de Castro

, sua história

também passou por algumas fases. Note-se:

FEDELI, Ricardo Daniel; POLLONI, Enrico Giulio Franco; PERES, Fernando Eduardo. Introdução à Ciência

da Computação. São Paulo: Thomson. 2003, p. 201.

CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos jurídicos da Internet. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 08.

MARTINS, Guilherme Magalhães. Contratos eletrônicos via Internet: problemas relativos à sua formação e

execução. Revista dos Tribunais, fase. civ., ano 89, v. 776, jun. 2000, p. 93.

CASTRO, Aldemario Araujo. Informática jurídica e direito da informática (livro eletrônico). Disponível em:

<http://www.aldemario.adv.br/infojur/indiceij.htm>. Acesso em: 12 dez. 2006.

O projeto pretendia a manutenção da comunicação entre computadores

militares mesmo no caso de ataques nucleares. As principais indicações dos

estudos foram as seguintes: a) a rede não teria um computador central e b) as

informações trafegariam em pacotes de computador para computador até

chegarem ao seu destino final, onde seriam reconstruídas no formato

original.

No final da década de 70, a ARPANet atingiu os meios acadêmicos e, já no

início da década de 80, transformou-se na internet. Registra-se o início da

década de 90 como o começo da exploração comercial da internet.

Toda essa interligação foi possível graças ao uso do protocolo TCP/IP, que é

a linguagem utilizada pelos computadores integrantes da “grande rede”. Esta linguagem usa a

comutação de pacotes para que as informações possam ser transmitidas em pedaços pequenos.

Assim, cabe ao TCP a quebra das informações contida nos pacotes, o envio, a ordenação dos

mesmos e o reagrupamento, no destino. Já ao IP fica a responsabilidade de encontrar uma rota

na rede que permita que cada pacote chegue ao seu destino.

No Brasil, a Internet chegou aos meios acadêmicos em 1988 e a partir de

1994, através da Embratel, foram permitidos os acessos através das linhas telefônicas.

Criada com o espírito de disponibilizar o maior número de informações e

serviços de forma gratuita, muito embora hoje, desvirtuada, ainda a Internet propriamente dita

não pertence a ninguém, ao mesmo tempo em que é acessível a qualquer pessoa que intente

utilizá-la para os seus negócios.

Todavia, a infra-estrutura para que os usuários finais tenham acesso

facilitado é imensa, iniciando-se pela cooperação governamental.

No Brasil, foi criado, em 1995, o Comitê Gestor Internet, vinculado ao

Ministério das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, composto por membros desses

Ministérios e representantes de instituições comerciais e acadêmicas que têm como objetivo a

implantação e coordenação do acesso à Internet no país.

Assim, a expressão Internet já faz parte de nosso texto normativo, sendo

definida pela alínea “a”, item 3, da Norma 004/95, aprovada pela Portaria n. 148, de 31 de

maio de 1995, do Ministério do Estado das Comunicações como o nome genérico que designa

o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e

protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados

contidos nestes computadores.

A Internet deve ser entendida, portanto, como um meio de comunicação, um

meio para realizar transações comerciais, financeiras, acordos, buscas, pesquisas, propagandas

através de uma rede de computadores interligados entre si, e não um lugar. É o meio utilizado

nas residências, escritórios, estabelecimentos comerciais, ou em outros lugares para chegar a

um fim determinado, estipulado de nosso interesse ou do interesse de outrem.

Existem os provedores de backbone, instituições concentradoras de acesso à

Internet para as redes locais – empresas responsáveis pela construção e administração dos

equipamentos lógicos que permitirão acesso aos demais provedores para execução de seus

trabalhos.

Já os provedores de acesso disponibilizam aos usuários, a partir de suas

instalações, o acesso à Internet de modo discado (telefone), banda larga (acesso com maior

velocidade que utiliza equipamentos especiais, além da linha telefônica), ou via rádio e cabo,

entre outros.

Ao contrário do que muitos podem pensar, para manter a Internet o custo é

muito elevado, pois são utilizados equipamentos eletrônicos de alta tecnologia que devem ser

substituídos com freqüência, a fim de se conseguir manter um excelente padrão de qualidade,

inclusive com a utilização de satélites e cabos submarinos, e, para sua manutenção, é

imprescindível utilização de mão-de-obra especializada.

Insta salientar, ademais, que no Brasil existe um Projeto de Lei sob n.

5.403/01 dispõe sobre o acesso a informações da Internet (registro dos acessos e conexões

efetuadas), e dá outras providências.

2.2 CONCEITO DE E-COMMERCE

O comércio eletrônico é o conjunto dos usos comerciais de redes, com a

alienação ou simples apresentação de produtos ou serviços.

Vários são os conceitos do instituto do comércio eletrônico apresentados

pela doutrina. Assim, é necessário que se apresente parte deles a fim de que o estudo esteja

completo.

O e-commerce é uma nova e diferente modalidade de comercialização de

bens e serviços e foi conceituado por Vera Thorstensen

“como a produção, propaganda,

venda e distribuição de produtos através de redes de telecomunicação. Os principais

instrumentos do comércio eletrônico são: telefone, fax, televisão, sistemas de pagamentos e

transferência de moeda por meio eletrônico, troca eletrônica de dados incluindo informações,

documentos e internet.”

Alberto Albertin

conceitua o comércio eletrônico da seguinte maneira: “a

realização de toda cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, por

meio de aplicação intensa das tecnologias de comunicação e informação, atendendo aos

objetivos do negócio.”

Já para Cristiano Correia e Silva

, por seu turno, assim o conceitua como

“uma espécie de extensão da atividade comercial, em que consumidores e fabricantes ou

revendedores não mantêm o contato físico originário da atividade comercial tradicional, pois

o estabelecimento do objeto da relação jurídica, a forma de pagamento, o prazo para a

entrega e as garantias para implementação do negócio jurídico acordado formam-se em um

espaço virtual eletrônico.”

THORSTENSEN, Vera. OMC – Organização Mundial do Comércio: as regras do comércio internacional e

rodada do milênio. São Paulo: Aduaneiras, 1999, p. 315-316.

ALBERTIN, Alberto Luiz. Comércio eletrônico: modelo, aspectos e contribuição de sua aplicação. São Paulo:

Atlas, 2000, p. 14.

SILVA, Cristiano Correia e. Comércio eletrônico: aspectos jurídicos. Revista do Curso de Direito, Brasília, v.

2, n. 2, jul./dez., 2001, p. 38.

O mestre Fábio Ulhoa Coelho

ensina que comércio eletrônico nada mais é

do que “a venda de produtos (virtuais ou físicos) ou a prestação de serviços realizadas em

estabelecimento virtual. A oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica

de dados. O comércio eletrônico pode realizar-se através da rede mundial de computadores

(comércio internáutico) ou fora dela.”

O comércio eletrônico é, ainda, conceituado por Manoel J. Pereira dos

Santos e Mariza Delapieve Rossi

como "oferta, a demanda e a contratação à distância de

bens, serviços e informações, realizadas dentro do ambiente digital, ou seja, com a utilização

dos recursos típicos que se denominou convergência tecnológica".

Vê-se que comércio eletrônico é antes de tudo um novo meio de realizar

transações comerciais, de forma bastante barata e tendo o planeta todo como mercado,

especialmente para quem estiver interconectado na rede (Internet), sendo possível adquirir um

produto digitalmente, sem sair de casa, do escritório ou da empresa, ou seja, praticamente

num mesmo instante alguém escolhe, adquire, paga e recebe o produto escolhido em casa ou

na empresa, em qualquer parte do mundo.

Pode-se, assim, dizer que o comércio eletrônico (e-commerce) é o novo

meio para realizar o que já se vinha fazendo desde os primórdios: vender, comprar, trocar

produtos entre si, enfim, comercializar, mas agora através da rede mundial de computadores,

com um baixo custo, um grande mercado, um grande alcance, ultrapassando fronteiras em

segundos, com segurança e com outras inúmeras facilidades, como também com problemas já

conhecidos nos meios tradicionais de comércio.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 32.

SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos legais do comércio eletrônico:

contratos de adesão. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, ano 9, n. 36, out./dez. 2004, p. 105.

2.3 DIFERENÇA ENTRE E-COMMERCE E E-BUSINESS

Deve-se entender inicialmente que o prefixo “e” vem de “eletronic”,

eletrônico em português, e sempre aparecerá na frente de palavras com relação à Internet, que

tem relação com eletrônico.

Essas são palavras chamadas de “buzzwords”, ou seja, rótulos de certas

atividades ou coisas que estão no mundo da Internet, como “e-mail, e-commerce, e-business,

e-book, e-card, e-ticket”, dentre outras. E todas as expressões chamadas de “buzzwords” são

em inglês, por ter sido nos Estados Unidos da América a origem da Internet, e hoje por causa

da globalização.

Importa ressaltar, por oportuno, que o anexo deste estudo traz o dicionário

do e-commerce, a fim de familiarizar o leitor com os termos que constantemente será tratado.

O e-commerce e o e-business são, em grande parte, confundidos pelas

pessoas. No entanto, são termos distintos, sendo que o primeiro expressa a atividade

comercial por meio da Internet, enquanto o segundo revela a atividade empresarial realizada

via Internet, que abrange, conseqüentemente, o e-commerce.

O comércio eletrônico é uma atividade comercial, é a venda, compra, troca

de produtos e serviços, incluindo, também, a apresentação eletrônica de bens e serviços,

recebimento de pedidos na Internet, faturamento, automatização dos pedidos, pagamentos

através da rede, gerenciamento de transações, cadeia de abastecimento automatizada, entre

outras.

O e-commerce tem como grandes pontos positivos para os consumidores os

menores preços, a comodidade, variedade, rapidez, atrativos estes que vêm trazendo cada vez

mais usuários para este meio. E para as empresas o e-commerce traz o aumento da

produtividade, e conseqüentemente aumenta o lucro por levar aos clientes melhores e mais

ágeis serviços, reduzindo os custos em geral, como, por exemplo, os associados à impressão,

postagem, manuseio com papel em geral.

O número de usuários da Internet é muito difícil de ser estimado com

precisão. No Brasil, os dados variam muito de fonte para fonte. Além disso, o crescimento do

número de usuários é rápido, tornando as informações rapidamente desatualizadas. As

estimativas mais recentes sobre a quantidade de usuários brasileiros foram divulgadas em

janeiro de 2001 pelo Ibope e Ratings

e pelo serviço norte-americano Nielsen//NetRatings

Segundo as duas instituições, havia 9,8 milhões de internautas em dezembro de 2000, o que

perfaz 5,7% da população brasileira. Destes, 4,8 milhões são usuários ativos (acessaram a

Internet pelo menos uma vez entre novembro e dezembro).

A empresa norte-americana NUA

fez uma compilação de dados sobre o

acesso à Internet em quase todos os países do mundo. Segundo essa compilação, o Brasil

ocupa o segundo lugar na América Latina em termos de proporção da população com acesso à

Internet, perdendo para o Uruguai com 9%. A taxa brasileira é inferior à média mundial, que,

segundo a NUA (dados de novembro de 2000), é de 6,71% (407,1 milhões). Nos Estados

Unidos, o país com a maior proporção de pessoas plugadas à Internet, 55,83% da população

tem acesso à rede.

Conforme artigo publicado na revista Business Week

, só no ano de 2001 o

e-commerce entre empresas superou cinco vezes o comércio entre os consumidores. Segundo

o Forrester Research, em 2003 o e-commerce entre as empresas poderia chegar aos US$ 1.3

trilhões, sendo esse percentual dez vezes maior que o entre consumidores, sendo superior,

mesmo, ao PIB da Itália, Grã-Bretanha, e constituindo nove por cento do intercâmbio

comercial dos Estados Unidos da América.

Em 2005, o e-business cresceu 25% na indústria. Segundo estudo realizado

naquele ano pela Associação Brasileira de e-Business, embora o crescimento do PIB tenha

perdido força, as vendas eletrônicas cresceram, totalizando R$ 227 bilhões. O estudo fez

projeções do volume de vendas eletrônicas no país para os anos seguintes.

Portal IBOPE. Disponível em: <http://www.ibope.com.br/eratings/nacbras_dez.htm>. Acesso em 10 ago. 2006

. Portal Nielsen//NetRatings. Disponível em: <http://209.249.142.22/press_releases/pr_001030_brazil.htm>.

Acesso em 10 ago. 2006

Portal da Revista Norte Amerciana NUA Disponível em:

<http://www.nua.ie/surveys/how_many_online/index.html>. Acesso em 10 ago. 2006

Portal IBM. Disponível em: <http://www-3.ibm.com/e-businnes/br/e-commerce/index.shtml>. Acesso em 10

ago. 2006

De acordo com os números, 2006 representaria um crescimento de 45% e

2007, 32%. Para 2009, a projeção é que o volume de vendas eletrônicas em relação ao total

chegue a 69%, alcançando R$ 560,134 bilhões, mais que o dobro em relação a 2005.

O e-business, por seu turno, abrange quaisquer atividades empresariais que

possam ser realizadas por meio da Internet, extranet, intranet, como: reuniões, contratos,

publicidade (home page), acordos, compras on-line através da extranet que diminuem o custo

de inventário por colocar em contato direto com o fornecedor, vendas, conexão virtual entre

fábricas, distribuidores e representantes, com isso levando a uma redução dos atrasos e à

diminuição do uso de papéis, aumento de disponibilidade de produtos para o consumidor, com

mais vendas, otimização das relações financeiras, maior rapidez nos pagamentos,

faturamentos através da web, diminuição da burocracia e trâmites administrativos na empresa,

com tudo isso, aumento na produção por causa de todas as facilidades e tempo ganho com

esse sistema e proporcional ganho no mercado.

Pode-se, assim, diferenciar o e-commerce do e-business, apesar dos dois

usarem a internet como meio, o primeiro é parte integrante do segundo, pois é uma atividade

empresarial, que liga a empresa com o consumidor, tanto no mercado varejista como

atacadista, podendo, também, ser conceituado como o uso da internet pelo usuário para

comprar, vender, trocar produtos ou serviços, fazendo, assim, um link entre empresa e

consumidor e, o segundo, são atos empresariais realizados por empresas que usam a rede

mundial de computadores (extranet ou intranet) para obter uma redução de custo, maiores

ganhos, além da agilização na produção, dentre outros benefícios.

Importante destacar, aqui, que o comércio eletrônico não se restringe à

Internet eis que é realizável mediante qualquer infra-estrutura digital.

Assim são, por exemplo, as transações bancárias feitas em terminais

eletrônicos (bancos 24 horas), cartões de crédito, cartões rede shop que já existiam bem antes

do advento comercial na Internet.

Portal UOL. Disponível em: <http://www2.uol.com.br/canalexecutivo/notasemp06/emp280820065.htm>.

Acesso em 12 nov. 2006.

Ocorre, todavia, que a popularidade da Internet mudou radicalmente a forma

pela qual as empresas interagem com seus clientes.

Assim, a Internet se transformou em um novo mundo dos negócios em que

compradores e vendedores finalizam suas transações de forma rápida e instantânea, livres de

intermediários, onde as empresas poderão interagir a distancia e em tempo real com outras e

concretizar seus negócios a partir do conforto de suas próprias sedes.

Assim, se estudará a estrutura desta nova modalidade de contratação.

2.4 ESTRUTURA E APLICAÇÕES DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

É de bom alvitre destacar que o comércio eletrônico não é constituído

somente com uma linha telefônica, um conjunto mínimo de hardware e software, uma

assinatura de serviços em um provedor de acesso à rede Internet com uma solução de

comunicação para a empresa.

Carlos Machado

demonstra que existem dezenas de soluções para a

montagem de lojas na Web. Há desde soluções em que o lojista praticamente não se envolve

com as questões técnicas da criação e gerenciamento do site até aquelas que requerem sua

decisão em cada passo. Na idéia do autor, ao contrário de outras iniciativas – por exemplo,

montar uma rede interna ou instalar softwares em PCs isolados –, não se entra na Internet

apenas com recursos próprios. Qualquer que seja o caminho adotado, você e sua empresa vão

depender de outras empresas e pessoas.

Após decidir sobre o software e equipamento que irá utilizar para a

manutenção de uma loja virtual, a mesma deverá ser “montada” de forma que o usuário tenha

a sensação de estar em uma loja “real”.

In: INFO-EXAME agosto/1999 –

Monte sua loja da Internet

, p. 136.

Importante, portanto, é estruturar a loja em seções e departamentos, com

fotos dos produtos a serem comercializados, além dos logotipos da empresa e das seções. A

efetiva “construção” da loja geralmente fica a cargo de pessoas especializadas, uma equipe

que, após montada, permanecerá prestando serviços, no sentido de manter o software ativo e

sempre atualizado. Recomendação sempre feita pelos técnicos da área é a identificação da

loja, com o número do CNPJ, endereços e telefones para contato, implica, no mínimo, que o

comerciante seja efetivamente estabelecido.

Outro detalhe: se desejar a validação de cartões e protocolos de segurança,

há a necessidade de se ter acordos com bancos e administradoras de cartões. Nesse sentido

Carlos Machado

afima que “sem a facilidade do cartão, a necessidade tem inspirado o

surgimento de alternativas bem brasileiras. Uma é o pagamento contra entrega. Outra é o

boleto bancário. Concluída a compra, aparece no browser do consumidor uma ficha de

compensação com seu nome e o nome da empresa vendedora. Ele imprime o documento e o

paga em qualquer banco.”

Tudo isso é bom para o consumidor, que pode ter receio de disponibilizar o

número do cartão de crédito, e bom para o fornecedor empresário, que condiciona a entrega à

efetivação da quitação.

O crescimento das transações virtuais apresenta sinais de crescimento cada

vez maiores, como dito há pouco. O crescimento, porém, exige investimento alto. Essa foi a

matéria publicada na Revista Info-Exame

Praticamente todas as empresas que aparecem no ranking INFO100

seguiram à risca a cartilha da Internet em 2001: nada de desperdícios e 1005

de foco em resultados. Para atingir esse objetivo, se apoiaram bastante em

tecnologia. Veja o caso do Submarino, a mais bem sucedida empresa

puramente de internet do varejo brasileiro. Recentemente a companhia

encarou um update tecnológico para suportar o saldo de 50 mil para mais de

100 mil visitantes diários alcançados nos últimos meses. A rede foi

rejuvenescida com a adoção de Windows 2000 Advanced Server, a infra-

estrutura ganhou 16 novos servidores Conpaq Proliant e duas unidades de

storage de 72 GB, e novos sistemas de cadastro e marketing direto foram

desenvolvidos internamente.

MACHADO, Carlos. Ibidem, p. 140.

Revista INFO-Exame, maio/2002.

Os danos do e-commerce.

p. 69.

Importantíssimo é a logística para atendimento da demanda. Em 1999, as

empresas virtuais sentiram o problema para atendimento de um mercado num país com

8.544.416 metros quadrados de extensão e reagiram investindo em estoque, empregados e

aumento da capacidade para guarda e manuseio dos produtos. Para reforçar o entendimento de

que infra-estrutura para se manter uma loja virtual deve ser igual ou superior a qualquer loja

convencional, tem-se o exemplo da livraria Saraiva, segundo estudo também publicado na

Revista Info-Exame

Nascida no mundo físico como sebo em 1914, a Livraria Saraiva abriu sua

loja virtual em outubro de 1998. Começou vendendo livros, com um servidor

Pentium de 200 MHz, monoprocessador, Windows NT, banco de dados

Interbase e programa de comércio eletrônico desenvolvido em casa. Um ano

e dois meses depois, as vendas eletrônicas explodiram. Crescera 2.000%, e

passaram a responder por quase 2% dos 141 milhões de reais faturados em

1999 pela rede, que tem 34 lojas físicas.

A expansão demandou gente e capacidade de processamento. O grupo de

cinco pessoas que trabalhava no atendimento aos pedidos eletrônicos cresceu

para sessenta. [...].

Mercados que até pouco tempo seriam julgados ser impossíveis de entrar na

Internet, também vêm ganhando grandes dimensões. Um dos exemplos é o setor de imóveis,

que, com todos os dados do imóvel em questão, inclusive fotos, facilita muito a vida de quem

passava dias vasculhando os classificados dos jornais.

Outros mercados como o do automóvel e dos leilões virtuais estão sendo

plenamente aceitos. Os bancos são os que mais movimentos têm e, atualmente, pode-se

contratar até seguro pela Internet, sendo certo que o próprio cliente pode acessar o portal,

fazer o cálculo do seguro e encaminhar a sua proposta.

Assim como em qualquer meio no qual o ser humano é envolvido através de

relacionamentos, conflitos surgem também no ambiente de rede.

Por se tratar de uma abordagem nova de negociação, inexistem legislações

e, para resolver as demandas, os tribunais, em nível mundial, têm se utilizado dos princípios

da boa-fé e da autonomia da vontade.

Revista INFO-Exame, março/2000.

A segunda onda do e-commerce

, p. 109.

Por meio do princípio da boa-fé, que será estudado adiante, entende-se que

as partes, na relação mercantil e consumista, devem agir de forma a não prejudicar

intencionalmente a outra parte, ou seja, o negócio é efetuado com base na confiança de ambas

as partes.

Para a professora Maria de Fátima Ribeiro

“há uma tendência

internacional no sentido de harmonizar ou até uniformizar os procedimentos e a legislação,

especialmente no que se refere a validade dos documentos eletrônicos, da assinatura digital,

dos critérios probatórios de tais documentos eletrônicos e da incidência tributária”.

Na visão de Laine Moraes Souza

, no mundo virtual, embora os padrões

sejam os mesmos, ainda há a necessidade de que haja boa-fé “pois o internauta precisa de um

contato humano no momento de selar a transação e depositar o dinheiro ou enviar o número

de seu cartão de crédito [...] O ser humano tem necessidade de, na hora de fechar um contrato,

entrar em contato com a outra parte, para, pelo menos, ver se o contratante ou contraente é

quem diz ser”.

Mas, é notável que em um futuro bem próximo, as compras pela internet se

tornarão rotina e regra geral e os usuários só perderão este receio quando todas as pessoas

agirem de boa-fé, sem o intuito de se aproveitar do próximo.

Já pelo princípio da autonomia da vontade, as pessoas podem dispor sobre

os seus interesses por meio de transações, gerando efeitos jurídicos vinculantes. Este princípio

está eminente na Internet nos sites de leilões, pelos quais se pode comprar e vender o que

quiser.

Conforme dito, adiante será abordado sobre toda a principiologia que

regem os contratos eletrônicos.

RIBEIRO, Maria de Fátima. Cibertributos: Aspectos tributários internacionais das atividades no âmbito da

internet e suas repercussões no Brasil. In:

Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília

– Unimar,

vol. 02-2002, p. 73.

SOUZA, Laine Moraes.

E-commerce – aspectos jurídicos.

In: BAPTISTA, Luiz Olavo (Coord.).

Novas

fronteiras do direito na informática e telemática

. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 05.

2.5 EM BUSCA DA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A ONU (Organização das Nações Unidas) e a UNCITRAL (United Nations

Commission on Internacional Trade Law) vêm se empenhando no sentido de laborar normas e

convenções objetivando resguardar e amenizar problemas que possam surgir das relações

mercantis por meio da Internet.

Tem-se, atualmente, dois modelos: Lei modelo da CNUDMI (Comissão das

Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional) sobre as firmas eletrônicas (2001) e

Lei Modelo da CNUDMI para o Comércio Eletrônico com um guia para sua incorporação ao

direito interno (1996) e edição do art. 5º, conforme aprovação em 1999.

A Lei adotada em 1996 – do Comércio Eletrônico, tem por objetivo facilitar

o uso dos meios modernos de comunicação e armazenamento de informações, por exemplo o

intercâmbio eletrônico de dados (EDI), o correio eletrônico e a telecópia, com ou sem suporte

como seria a Internet. Baseia-se no estabelecimento de um equivalente funcional de conceitos

conhecidos no tráfico que se opera sobre papel, como seriam os conceitos de “escrito”,

“firma” e “original”. A Lei Modelo, porquanto proporciona os critérios para apreciar o valor

jurídico das mensagens eletrônicas, será muito importante para aumentar o uso das

comunicações que se operam sem a utilização do papel. Como complemento das normas

gerais, a Lei contém também normas para o comércio eletrônico em áreas especiais, como

seria o transporte de mercadorias. Com intenção de auxiliar os poderes executivo, legislativo e

judiciário dos países, a Comissão elaborou, ainda, um Guia para a Incorporação da Lei

Modelo da CNUDMI sobre Comércio Eletrônico ao direito interno.

A professora Marlene Kempfer Bassoli

, ao tratar do Direito e da

regulamentação das relações interpessoais, diz que:

BASSOLI, Marlene Kempfer. Positivação de valores constitucionais. In:

Revista Argumentum de Direito da

Universidade de Marília

– Unimar, vol. 04-2004, p. 154.

A Ciência do Direito tem por objetivo de estudo o Direito Positivo. Ao

promover investigações nesse nível, o estudioso encontra um discurso

vertido em linguagem prescritiva, revelador de um universo de normas. Elas

são construídas pelo homem com a finalidade de disciplinar as relações

interpessoais. Através delas, realizam-se e preservam-se valores importantes

para um momento, em determinado território.

Mas, enquanto faltam legislações sobre o assunto, recomenda-se como

premissa para o internauta a precaução. Antes de adquirir qualquer produto ou serviço na

rede, deve ler o contrato, verificar a veracidade dos dados relativos à empresa fornecedora, a

fim de se saber para quem ou contra quem reclamar em caso de infortúnio.

Guardadas as devidas proporções, são os mesmos cuidados que qualquer

consumidor deve adotar em qualquer forma de transação. Ao adquirir um veículo, por

exemplo, também faz a encomenda, garante o negócio através de um pagamento inicial e

aguarda o produto.

Por outro lado, há anos empresas vendem à distância, utilizando-se de

catálogos de produtos enviados para as residências por meio do correio e conflitos sempre

foram resolvidos à luz das normas vigentes.

Pode-se imaginar uma compra efetuada por uma criança (ou seja, um

absolutamente incapaz). Estaria tal negócio maculado de nulidade? Se assim for, os negócios

efetuados pelos estudantes nas cantinas das escolas, pela criança que se dirige a uma banca e

adquire um gibi, também não teriam validade.

Para os casos de valores expressivos manipulados por incapazes, a

concretização ou não do negócio se dará naturalmente com a intervenção do responsável,

confirmando ou não tal transação, tal qual ocorre no dia-a-dia.

Relativamente ao foro competente para dirimir desavenças, se o negócio for

realizado entre pessoas residentes no território nacional, poderá ser tanto o do domicílio do

comprador quanto o do vendedor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de pessoas em países distintos, a UNCITRAL elaborou lei

modelo que está sendo seguida pela maioria dos países, inclusive o Brasil, sendo certo que

entende-se que o foro competente para dirimir conflitos internacionais é o domicílio do

consumidor, tendo em vista tratar-se do pólo mais fraco.

O Brasil, adotando como base a Lei UNCITRAL está elaborando suas leis

nela embasadas, existindo, inclusive projetos a respeito.

Efetuando um comparativo, verifica-se que estão praticamente sendo

internalizados tais modelos na legislação pátria.

Ainda em trâmite no Congresso Nacional, tem-se os seguintes Projetos de

Lei sobre comércio eletrônico:

a) Projeto de Lei n. 4906/2001, de autoria do Senado Federal – Senador

Lúcio Alcântara. Dispõe sobre o comércio eletrônico. Apensados PL 1483/1999; PL

6965/2002; PL 7093/2002; que foi apresentado em 21/06/2001, em regime de tramitação

como “prioridade”, com apreciação “proposição sujeita a apreciação do plenário” e situação

“pronta para a pauta”. O último andamento é de 26/08/2002, da Mesa Diretora da Câmara dos

Deputados com o despacho “apense-se a este PL 7093/2002”.

b) Projeto de Lei n. 1589/1999, de autoria do Deputado Federal Luciano

Pizzatto – PFL/PR. Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento

eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências. Apensado PL-1483/1999; que foi

apresentado em 31/08/1999, em regime de tramitação como “prioridade”, com apreciação

“proposição sujeita a apreciação do plenário” e situação “tramitando em conjunto”. O último

andamento é de 24/09/1999, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com o despacho

“Apense-se a este PL 1483/1999”.

Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em http://www2.camara.gov.br/proposicoes. Acesso em 26 mar

2007.

Idem.

c) Projeto de Lei n. 1.483/99, de autoria do Deputado Dr. Hélio de Oliveira

Matos, anteprojeto de Lei elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São

Paulo. Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico,

que foi apresentado em 12/08/1999, em regime de tramitação como “prioridade” com

apreciação “proposição sujeita à apreciação do plenário”, e situação “tramitando em

conjunto”. O último andamento é de 25/06/2001, da Comissão Especial destinada a proferir

parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, com o despacho “Apense-se ao PL 4.906/01”.

O Projeto de Lei n. 4.906/2001 fornece a futura definição legal para

Comércio Eletrônico, bem como sua regulação.

Ao tratar da contratação no âmbito do comércio eletrônico, diz o projeto que

a oferta de bens, serviços e informações, não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia

pelo simples fato de ser realizada por meio eletrônico e que sem prejuízo das disposições do

Código Civil, a manifestação de vontade das partes contratantes, nos contratos celebrados por

meio eletrônico, dar-se-á no momento em que o destinatário da oferta enviar documento

eletrônico manifestando, de forma inequívoca, a sua aceitação das condições ofertadas e que a

proposta de contrato por meio eletrônico obriga o proponente quando enviada por ele próprio

ou por sistema de informação por ele programado para operar automaticamente.

A manifestação de vontade será processada mediante troca de documentos

eletrônicos, considerando este enviado pelo remetente e recebido pelo destinatário se for

transmitido para o endereço eletrônico definido por acordo das partes e neste for recebido.

Dessa forma, a expedição do documento eletrônico equivale à remessa por

via postal registrada, se assinado de acordo com os requisitos desta lei, por meio que assegure

sua efetiva recepção; e à remessa por via postal registrada e com aviso de recebimento, se a

recepção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente e por este

recebida.

Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em http://www2.camara.gov.br/proposicoes. Acesso em 26 mar

2007.

Assim, para fins do comércio eletrônico, a fatura, a duplicata e demais

documentos comerciais, quando emitidos eletronicamente, obedecerão ao disposto na

legislação comercial vigente.

Acertadamente e já que não poderia ser diferente em virtude da proteção

destinada ao Consumidor, o projeto diz que se aplicam ao comércio eletrônico as normas de

defesa e proteção do consumidor vigentes no País.

Com acerto, da mesma forma, referida posição já que se é possível a

finalização da contratação pela internet, produzindo todos os efeitos jurídicos, é justo e lícito

que as notificações e intimações dos problemas ou demais questões pertinentes ao negócio

também possam ser realizadas pela internet.

Nesse caso, os ofertantes deverão, no próprio espaço que serviu para o

oferecimento de bens, serviços e informações, colocar à disposição dos consumidores área

específica, de fácil identificação, que permita o armazenamento das notificações ou

intimações, com a respectiva data de envio, para efeito de comprovação. O ofertante deverá

transmitir uma resposta automática aos pedidos, mensagens, notificações e intimações que lhe

forem enviados eletronicamente, comprovando o recebimento.

Quanto à solicitação e uso das informações privadas diz o projeto n.

4.906/2001 que o ofertante somente poderá solicitar do consumidor informações de caráter

privado necessárias à efetivação do negócio oferecido, devendo mantê-las em sigilo, salvo se

prévia e expressamente autorizado pelo respectivo titular a divulgá-las ou cedê-las.

Tal preceito embasa-se na experiência, muitas vezes, desagradável onde a

empresa solicita todos e quaisquer dados do consumidor, na maioria das vezes exagerados e

até indispensáveis para finalizar a compra.

O projeto prevê ainda, sem prejuízo de sanção penal, a responsabilização

por perdas e danos do ofertante que solicitar, divulgar ou ceder informações em violação a

esta regra.

Parte de destaque no projeto diz respeito às obrigações e responsabilidades

dos provedores.

Analisando o conteúdo, denota-se que os provedores de acesso que

assegurem a troca de documentos eletrônicos não podem tomar conhecimento de seu

conteúdo, nem duplicá-los por qualquer meio ou ceder a terceiros qualquer informação, ainda

que resumida ou por extrato, sobre a existência ou sobre o conteúdo desses documentos, salvo

por indicação expressa do seu remetente. Somente mediante ordem do Poder Judiciário

poderá o provedor dar acesso às informações acima referidas, sendo que as mesmas deverão

ser mantidas, pelo respectivo juízo, em segredo de justiça.

Ainda, ponto que merece atenção é que responde civilmente por perdas e

danos, e penalmente por co-autoria do delito praticado, o provedor de serviço de

armazenamento de arquivos que, tendo conhecimento inequívoco de que a oferta de bens,

serviços ou informações constitui crime ou contravenção penal, deixar de promover sua

imediata suspensão ou interrupção de acesso por destinatários, competindo-lhe notificar,

eletronicamente ou não, o ofertante, da medida adotada.

Veja-se, pois, que o projeto reconhece legalmente a oferta de bens, serviços

e informações, aclarando que não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo

simples fato de ser realizada por meio eletrônico e determina o momento da concretização do

negócio: quando o destinatário da oferta enviar documento eletrônico manifestando, de forma

inequívoca, a sua aceitação das condições ofertadas; e quando o ofertante transmitir resposta

eletrônica transcrevendo as informações enviadas pelo destinatário e confirmando seu

recebimento.

A esse respeito da aceitação, assim assevera Paulo Sá Elias

Como é possível verificar, os contratos se aperfeiçoam no momento da

aceitação. Entre presentes, consideram-se concluídos no mesmo instante em

que o aceitante manifesta sua concordância com a proposta. As partes se

encontrarão vinculadas no mesmo instante em que o oblato aceitar a

proposta, assim que ocorrer o acordo recíproco. Só, então, o contrato

começará a produzir efeitos jurídicos, já que apenas terá existência de direito

no momento que houver união coincidente das vontades dos contraentes.

No contrato realizado entre ausentes –

inter absentes

, no entanto, existe

divergência doutrinária. Tratamos aqui do contrato realizado por

correspondência epistolar (missivas), telegráfica. São exemplos: a carta, o

telegrama, fax, radiograma e o

e-mail

convencional. A resposta nesses casos

leva algum tempo para chegar ao conhecimento do proponente e passa por

diversas fases, como já ressaltamos.

ELIAS, Paulo Sá. Breves considerações sobre a formação do vínculo contratual e a Internet.

Jus Navigandi

Teresina, ano 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1796>. Acesso

em: 31 jan. 2007.

O legislador pátrio objetivamente põe um basta às intermináveis

preocupações em relação ao comércio eletrônico, inclusive dando crédito às transmissões e

determinando arquivamento de dados eletrônicos para fins comprobatórios, equiparando-os à

remessa por correio. Considera documento eletrônico aquele enviado pelo remetente e

recebido pelo destinatário, se for transmitido para o endereço eletrônico definitivo por acordo

das partes e neste for recebido. Quanto à emissão e validade dos títulos de crédito, o projeto

remete à legislação vigente.

Relativamente à segurança de estar tratando com uma empresa idônea ou

não, o projeto de lei determina sua completa identificação e localização, devendo contar claras

e inequívocas informações sobre nome ou razão social do ofertante; número de inscrição do

ofertante no respectivo cadastro geral do Ministério da Fazenda e, em se tratando de serviço

sujeito a regime de profissão regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou

regulamentador; domicílio ou sede do ofertante; identificação e sede do provedor de serviços

de armazenamento de dados; número de telefone e endereço eletrônico para contato com o

ofertante, bem como instruções precisas para o exercício do direito de arrependimento;

tratamento e armazenamento, pelo ofertante, do contrato ou das informações fornecidas pelo

destinatário da oferta; instruções para arquivamento do contrato eletrônico pelo aceitante, bem

como para sua recuperação em caso de necessidade; e sistemas de segurança empregados na

operação.

Quanto aos trâmites desde a aceitação do contrato até o recebimento da

mercadoria adquirida, também está, o projeto de lei, direcionando para a comprovação

eminentemente eletrônica dos acontecimentos, uma vez que direciona as empresas a manter

os contratos disponíveis, bem como orientar o consumidor a arquivá-lo por si próprio.

A fim de equiparar o consumidor em igualdade de condições com o

comerciante, o projeto prevê, também, que para o cumprimento dos procedimentos e prazos

previstos na legislação de proteção e defesa do consumidor, os adquirentes de bens, serviços e

informações por meio eletrônico poderão utilizar-se da mesma via de comunicação adotada na

contratação para efetivar notificações e intimações extrajudiciais.

Finalmente, o projeto se preocupa com a segurança e privacidade tanto em

relação às empresas ofertantes quanto aos provedores, quando determina que a oferta de bens,

serviços ou informações por meio eletrônico deve ser realizada em ambiente seguro,

devidamente certificado. Determina que os provedores de acesso que assegurem a troca de

documentos eletrônicos não possam tomar conhecimento de seu conteúdo, nem duplicá-los

por qualquer meio ou ceder a terceiros qualquer informação, ainda que resumida ou por

extrato, sobre a existência ou sobre o conteúdo desses documentos, salvo por indicação

expressa do seu remetente.

Por conseguinte, exime-o da responsabilidade pelo conteúdo das

informações transmitidas, todavia ressalva em ação regressiva do ofertante se o provedor

deixou de atualizar as informações objeto da oferta, tendo o ofertante tomado as medidas

adequadas para efetivar as atualizações, conforme instruções do próprio provedor; ou deixou

de arquivar as informações ou, tendo-as arquivado, foram elas destruídas ou modificadas,

tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para seu arquivamento, segundo parâmetros

estabelecidos pelo provedor.

2.6 LEGISLAÇÃO DO E-COMMERCE PELO MUNDO

Com o avanço da tecnologia e da globalização do mundo em alta

velocidade, é necessário que o mundo jurídico se especialize e acompanhe esta mudança, este

novo cenário, oriundo de uma evolução necessária e expansiva. Por via de conseqüência,

surgem novos ambientes, onde podem ser realizados negócios, como na Internet, surgindo,

assim, o e-commerce e o e-business.

É imperioso, pois, que se afirme a existência de um Direito Eletrônico e,

conseqüentemente, de sua normalização, tentando, ao máximo, ser comum aos países

membros da OMC – Organização Mundial do Comércio, para a maior integração entre os

usuários físicos e jurídicos que navegam nessa rede, para celebrar negócios, e foi essa esta a

intenção da UNICTRAL – Comissão das nações Unidas sobre Direito do Comércio

Internacional na criação da Uniform Rules on Eletronic Signatures, bem como da União

Européia, conforme se verá a seguir.

Primeiramente vale o estudo da Normatização do Direito Eletrônico na

Comunidade Européia

Os países da União Européia estão iniciando sua atividade legislativa no

âmbito do e-commerce, trazendo, assim, uma preocupação para aquela, que precisa

harmonizar as normas, a fim de facilitar sua integração também no comércio eletrônico,

harmonização esta já alcançada em outras atividades, como, por exemplo, na implantação da

moeda única européia (Euro).

A Comunidade Européia tem sido uma verdadeira propulsora no processo

de adaptação do direito à realidade do Direito Eletrônico. Com efeito, foram propostas e

adotadas diversas medidas de harmonização em nível comunitário, disponíveis no portal da

União Européia

I – Diretiva sobre Bases de Dados Eletrônicos (96/9/CE);

II – Diretiva sobre Proteção de Dados Pessoais (95/46/CE);

III – Diretiva sobre Contratos Celebrados à Distância (97/7/CE);

IV – Diretiva sobre Serviços de Telecomunicações (97/13/CE);

V – Diretiva sobre Privacidade nas Telecomunicações (97/66/CE);

VI – Diretiva sobre Transparência Regulamentar (98/34 e 48/CE);

VII – Diretiva sobre Serviços de Acesso Condicional (98/84/CE);

VIII – Diretiva sobre Assinaturas Eletrônicas (1999/93/CE).

Além disso, foram apresentadas propostas de diretivas sobre Direitos de

Autor na Sociedade da Informação [COM(97) 628 final, 10.12] e, especificamente, sobre

Comércio Electrónico [COM(98) 586 final, 18.11], Comercialização à Distância de Serviços

Financeiros e Instituições de Moeda Eletrônica [COM(98) 297 final, 13.5], entre outras

PORTAL da União Européia. Disponível em: http://europa.eu/index_pt.htm. Acesso em 20 jan. 2007.

Idem.

O comércio eletrônico é baseado nos chamados serviços da sociedade da

informação. A Diretiva sobre o comércio eletrônico, da Comunidade Européia, não define os

serviços da sociedade da informação, limitando-se a remeter para o conceito anteriormente

firmado nas Diretivas sobre transparência técnica

(Diretiva 98/34/CE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 22-06-1998; alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 20-07-1998) e sobre proteção dos serviços de acesso condicional

(Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20-11-1998)

Nos termos do diploma de transposição da primeira destas Diretivas,

constitui serviço da sociedade da informação qualquer prestação de atividade à distância, por

via eletrônica e mediante pedido individual do seu destinatário, geralmente mediante

remuneração.

São três os elementos essenciais da definição destes serviços: a) “à

distância”, ou seja, o serviço deve ser prestado sem que as partes se encontrem

simultaneamente presentes; b) “por via eletrônica”, ou seja, o serviço deve ser enviado na

origem e recebido no destino por meio de equipamentos eletrônicos de tratamento (incluindo

a compressão numérica ou digital) e de armazenagem de dados, inteiramente transmitido,

encaminhado e recebido por fios, por rádio, por meios ópticos ou por quaisquer outros meios

eletromagnéticos; c) “mediante pedido individual de um destinatário de serviços”, o que

significa dizer que deve ser um serviço fornecido por transmissão de dados a pedido

individual. Um quarto elemento natural destes serviços, embora não essencial, é a sua

prestação mediante remuneração.

Dentro do amplo leque de questões dos serviços da sociedade da informação

em que se baseia o comércio eletrônico, considerar-se-á brevemente três problemáticas: os

contratos eletrônicos; a defesa do consumidor nos contratos à distância por via eletrônica; e os

“contratos de adesão” na Internet.

PORTAL da União Européia. Disponível em: http://europa.eu/index_pt.htm. Acesso em 20 jan. 2007.

Idem.

A fim de promover o comércio eletrônico, alguns países reconheceram a

validade do documento eletrônico e da assinatura digital, no sistema de assinatura de chave

pública. No plano internacional, foi aprovada nas Nações Unidas a Lei Modelo sobre

Comércio Eletrônico, já em Dezembro de 1996

Mais recentemente, em nível comunitário, foi adotada pela Comunidade

Européia uma Diretiva sobre as Assinaturas Eletrônicas

Com o intuito de criar um ambiente jurídico de confiança, a defesa do

consumidor é um aspecto fundamental da promoção do comércio eletrônico. Assim é que a

Diretiva da Comunidade Européia sobre o comércio eletrônico ressalva o acervo comunitário

essencial para a proteção do consumidor, considerando as demais diretivas integralmente

aplicáveis aos serviços da sociedade da informação.

Um outro aspecto tido em conta diz respeito a confidencialidade das

mensagens eletrônicas, que se considera estar já assegurada pelo art. 5. ° da Diretiva da

Comunidade Européia sobre Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações, em termos

de os Estados-membros deverem proibir qualquer forma de interceptação ou de vigilância em

relação a essas mensagens por terceiros que não os remetentes e os destinatários das mesmas.

Esta exigência de confidencialidade é de extrema importância se observar

que, por exemplo, a maioria dos pagamentos feitos através dos contratos celebrados via

Internet são efetuados através de cartões de crédito.

NAÇÕES UNIDAS – NOVA YORK. Resolução n. 51/162 da Assembléia Geral

de 16 de dezembro de 1996. Lei Modelo da UNCITRAL sobre o comércio

eletrônico (com guia para sua incorporação ao Direito interno). Disponível em:

<http://www.dct.mre.gov.br/e-commerce/seminario_e-commerce_lei.htm>. Acesso em: 11 jan. 2007.

PORTAL da União Européia. Disponível em: http://europa.eu/index_pt.htm. Acesso em 20 jan. 2007.

Já a Diretiva sobre Contratos à Distância

consagra um regime de proteção

nos contratos à distância, embora o seu âmbito de aplicação seja muito restrito. Em termos

gerais, pode-se citar os deveres de informação a cargo do fornecedor (arts. 4. ° e 5. °), o

direito de “livre rescisão” do consumidor (art. 6. °), o pagamento fraudulento com o seu

cartão (art. 8.°), o valor do seu silêncio (art. 9.°) e, entre outros aspectos, a questão da

proteção da privacidade dos consumidores (art. 10. °).

O contrato à distância é definido, pela Comunidade Européia, como

qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um fornecedor e um

consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância

organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais

técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria

celebração (art. 2. °, 1).

Esta Diretiva é uma medida de grande importância para a proteção do

consumidor na negociação eletrônica à distância. Todavia, o seu âmbito de aplicação restrito,

uma vez que estão excluídos setores de extrema importância, como, por exemplo, o

telebanking (art. 3. °).

Para completude da pesquisa, acrescenta-se a este estudo algumas

legislações dos mais diversos blocos econômicos e países

União Européia

I – Diretiva de Assinatura Eletrônica COM (1998) 297

II – Diretiva de Comércio Eletrônico COM (1998) 586

Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à proteção dos

consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao

n°. 1 do artigo 6 . - Declaração da Comissão relativa ao n°. 1, primeiro travessão, do artigo 3 . Disponível em:

<http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0007:PT:HTML> . Acesso em 10 fev.

2007.

GARCIA, Flúvio Cardinelli Oliveira. Da validade jurídica dos contratos eletrônicos. Jus Navigandi. Teresina,

ano 8, n. 264, 28 mar. 2004. Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4992&p=5> .Acesso

em 10 fev. 2007.

Áustria

I – Projeto de lei sobre os certificados de serviços relacionados às

assinaturas digitais;

II – Projeto de lei emendando o Código Civil, incluindo conceitos sobre o

comércio eletrônico;

III – Projeto de lei sobre o uso de assinaturas digitais na previdência social e

saúde pública.

Dinamarca

I – Projeto de lei do uso seguro e eficiente da comunicação digital.

França

I – Lei de telecomunicações (autorização e isenção de decretos) para:

- procedimentos da assinatura eletrônica de produtos e serviços;

- uso, importação e exportação de produtos e serviços com assinatura

eletrônica;

- legislação concernente ao uso de assinaturas digitais na previdência social

e saúde pública.

Finlândia

I – Projeto de lei do intercâmbio virtual de informações de administração e

dos procedimentos judiciais administrativos;

II – Projeto de lei criando o Centro de Registro como prestador de serviços

de certificação.

Alemanha

I – Lei de Assinatura Digital, a qual dispõe sobre as condições e a segurança

das assinaturas digitais;

II – Consulta pública dos aspectos legais das assinaturas digitais de

documentos.

Reino Unido

I – Projeto de lei concernente à licença voluntária de prestadores de serviços

e reconhecimento legal das assinaturas eletrônicas.

Espanha

I – Circulares referentes ao uso das assinaturas eletrônicas, emitidas pelo

Departamento Aduaneiro;

II – Leis e circulares no campo das hipotecas, taxas e serviços de

financiamento e registro de permissão de uso dos procedimentos eletrônicos;

III – Resolução referente à regulamentação do uso de procedimentos

eletrônicos no âmbito da previdência social;

IV – Real Decreto sobre documentação eletrônica.

Itália

I – Decreto de obrigações fiscais acerca dos documentos eletrônicos;

II – Decreto de criação, arquivo e transmissão de documentos e contratos

eletrônicos.

Portugal

Em Portugal, a necessidade de se viabilizar o comércio eletrônico num

ambiente baseado na economia digital foi identificada no Livro Verde para a Sociedade da

Informação em Portugal, elaborado pela Missão para a Sociedade da Informação.

Com base neste documento, o Conselho de Ministros resolveu criar a

Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrônico, definindo como objetivos genéricos, entre

outros, a criação de um quadro legislativo e regulamentar adequado ao pleno desenvolvimento

e expansão do comércio eletrônico.

Nesse quadro incluir-se-iam o estabelecimento do regime jurídico aplicável

aos documentos eletrônicos e às assinaturas digitais, bem como à fatura eletrônica, e um

quadro base de regras harmonizadas com relação à segurança das transações efetuadas por via

eletrônica, à proteção das informações de caráter pessoal e da vida privada, à defesa dos

direitos dos consumidores e à proteção dos direitos de propriedade intelectual.

100

Em harmonia, seriam posteriormente adaptados vários diplomas,

nomeadamente, sobre a proteção dos dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26-10 e Lei n.º 69/98,

de 28-10) destinados, essencialmente, a transpor as Diretivas.

Mais recentemente foi aprovado o regime jurídico dos documentos

eletrônicos e das assinaturas digitais (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2-08). Procedeu-se,

também, à equiparação da fatura eletrônica à fatura em suporte papel (Decreto-Lei n.º 375/99

de 18-09), tendo sido aprovado, além disso, o Documento Orientador da Iniciativa Nacional

para o Comércio Electrónico (Resolução do Conselho de Ministros 94/99).

República Tcheca

I – Act n. 227, de 29 de junho de 2000

Nesse contexto, passa-se a verificação da normatização do direito eletrônico

na América. Note-se o que pode ser encontrado sobre normas do direito eletrônico na

América:

Estados Unidos da América

I – Utah Digital Signature Act;

II – California Government Code – Section 16.5;

III – Florida Electronic Signature Act of 1996, Fla. Stat. Ch. 282.70-75;

IV – Georgia Electronic Records and Signatures Act. Ga. Code §§ 10-2-1 et

seq.;

V – Washington Electronic Authentication Act, Wash. Rev. Code §

19.34010-903.

Colômbia

I – Lei n. 527, de 18 de agosto de 1999;

II – Decreto n. 2.150, de 1955;

III – Decreto n. 1.122, datado de 1999, julgado inconstitucional pela Corte

Constitucional C-923/99.

Peru

I – Lei n. 27.269, de 26 de maio de 2000.

101

Argentina

I – Decreto n. 427/98, de 16 de abril de 1998, editado pelo Poder Executivo;

II – Anteprojeto de Lei elaborado pela Comissão Redatora designada pelo

Ministério da Justiça da Argentina, apresentado ao Congresso Nacional aos 18 de agosto de

1999.

Chile

I – Decreto Supremo n. 81/1998.

Pode-se mencionar que a maioria dos países ainda está na fase de projetos

de lei, não tendo, porém, normas consolidadas, até então, sobre o tema do Direito Eletrônico.

Interessante citar algumas justificativas do Anteprojeto da OAB

, em

trâmite no Congresso, que fez um breve resumo sobre o Direito Comparado, senão veja-se “a

primeira lei dispondo sobre essas questões foi promulgada pelo Estado de Utah, denominada

Digital Signature Act, ou Lei da Assinatura Digital. Hoje, a maioria dos Estados norte-

americanos já dispõe de leis tratando, com maior ou menor abrangência, dessa matéria, sendo

hoje a grande preocupação harmonizar em nível federal essas legislações.”

As mesmas justificativas dizem que na Europa, também, diversos paises já

adotaram leis especificas dispondo sobre essas questões: Itália, Alemanha, e mais

recentemente Portugal, já promulgaram leis próprias. E já há, também, no âmbito da

Comunidade Européia, a preocupação de definir parâmetros a serem adotados por todos os

países que a compõe, de forma a permitir harmonização entre essas diferentes leis nacionais.

Outro ponto de destaque encontrado nas justificativas é que na América

Latina já existem igualmente leis dispondo sobre documentos eletrônicos e assinatura digital.

A Argentina, por exemplo, teve no Decreto no 427, de 16 de abril de 1998, o marco inicial na

regulamentação da assinatura digital, embora restrita ao âmbito da administração pública.

Tem a Argentina, atualmente, anteprojeto de lei apresentado pela Comissão Redatora

nomeada pelo Ministério da Justiça.

Anteprojeto de Lei PL 1589/99.

Justificação

. Disponível em:

<http://www.abes.org.br/old/gruptrab/legislacao/pl_1589_99.htm>. Acesso em 10 dez. 2006.

102

O Uruguai, o marco para validade do documento eletrônico foi a

promulgação da Lei no 16.002, de 25 de novembro de 1988, posteriormente alterada pela Lei

no 16.736, de 5 de janeiro de 1996, universalizando a origem e o destino do documento

eletrônico, para fins de reconhecimento legal, que antes tinha seu reconhecimento limitado as

correspondências entre órgãos governamentais.

Ponto finalizando, diz ainda que não há, no Brasil, lei tratando do

documento eletrônico ou da assinatura digital. Só há projetos dispondo sobre essas matérias

As normas tradicionais sobre documentos restringem-se hoje aqueles apostos em suportes

físicos - em geral, papel -, e poderiam sofrer debate intenso até que se estabelecesse servirem

ou não ao documento eletrônico. Mais grave ainda e a situação da assinatura digital, já que,

neste caso, a falta de regulamentação própria que considerasse, inclusive, os aspectos de

segurança, poderia levar a graves distorções em seu emprego.

As justificativas estão no próprio corpo do Anteprojeto da Ordem dos

Advogados do Brasil.

103

DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

3.1 CONCEITO E VALIDADE JURÍDICA

Conforme se verá neste estudo, a doutrina jurídica vem entendendo

documento como a manifestação palpável de conhecimento fixada materialmente e disposta

de maneira que se possa utilizá-la para extrair conhecimento do que está registrado, assim

como influenciar a opinião do juízo acerca de um dado fato em processo (prova documental).

Na atualidade, vários estudos tentam conceituar documento eletrônico.

Em síntese, Ivo Teixeira Gico Júnior

descreve os vários conceitos e a

classificação dali advinda. Observa, na terminologia de Barbosa Moreira, que tanto o

telegrama quanto o telex e o fax constituem os chamados documentos informáticos,

esclarecendo que a doutrina nacional emprega ora o termo documento eletrônico, ora o

documento informático, sem maiores critérios distintivos para designar coisas diversas.

Assim, partindo do raciocínio de Barbosa Moreira, afirma o autor

supracitado

100

[...] existir uma categoria genérica dos documentos informáticos ou

telemáticos, os quais dizem respeito a todos os documentos produzidos ou

transmitidos por meios eletrônicos, ou que necessitem de tal expediente para

cognição, além dos que simplesmente são transmitidos por linhas de

comunicação. E podemos ir um pouco além, sub-classificando-os em dois

grupos: os documentos informáticos stricto sensu, frutos de um original

cartular e transmitidos telematicamente; e os documentos eletrônicos, aos

quais Barbosa Moreira não se referiu, mas que seriam os documentos

residentes na memória de um computador e que exigem sua utilização para

cognição.

GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. O documento eletrônico como meio de prova no Brasil. In: BAPTISTA, Luiz

Olavo (Coord.). Novas fronteiras do direito na informática e telemática. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 100-102.

100

Idem, ibidem.

104

Ivo Teixeira

101

traz, também, a posição de Gian Franco Ricci, pela qual, de

uma forma geral, por documento eletrônico “se entende o documento não cartular, constituído

de uma memória eletrônica. A manifestação da vontade do agente se expressaria pelos signos

gráficos da escrita e subscrição, mas por um fluxo eletrônico incorporado em uma memória, a

qual só seria suscetível de ser lida com o auxílio de um computador. O documento eletrônico

seria definido pela impossibilidade de leitura sem o uso da máquina.”

O mesmo autor

102

cita, ainda, Camoglio e Ettore Giannantonio: para o

primeiro, o documento eletrônico representa dados armazenados em memórias

computadorizadas, ou resultantes de cálculos por meio de elaboratori elettronici. E Ettore

divide os documentos eletrônicos em sentido lato e em sentido estrito, nos seguintes termos:

Os primeiros teriam como característica comum a impossibilidade de ser

leídos o conocidos por el hombre sino como consecuencia de la intervención

de adecuadas máquinas traductoras que hacen perceptibles y comprensibles

las señales digitales […] de que está constituido. Assim, nao se fala apenas

de computadores, mas de qualquer máquina capaz e necessária para o

entendimento do conteúdo do dito documento.

Nessa categoria, estariam abarcadas as operações de transmissão de fundos –

que normalmente utilizam um cartão de tarja magnética (credit card, access

card ou debit card) contendo as coordenadas bancárias do usuário e o código

de acesso (PIN – Personal Identification Number) – e as operações de saque

em dinheiro em terminais eletrônicos.

Já os segundos teriam como característica essencial, excetuando-se os

microfilmes de regramento específico, ser percibibles y, em el caso de texto

alfanuméricos, legibles directamente por el hombre sin necesidad de

intervcniones por parte de maquinas traductoras. Não há necessidade de um

intermediário eletrônico para a perfeita cognição do conteúdo do referido

documento.

Nessa classificação estariam os documentos chamados acima por

conveniência, de documentos informáticos stricto sensu, ou seja, aqueles decorrentes de um

processo telemático. Também seria o caso dos documentos digitalizados, ou seja, os copiados

não em formato de arquivos texto, mas como fotocópia digital do documento original. Um

exemplo desse tipo de documento pode ser facilmente alcançado nas páginas dos Tribunais de

Justiça e Tribunais Superiores, que disponibilizam sua jurisprudência para consulta na

Internet.

101

GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. O documento eletrônico como meio de prova no Brasil. In: BAPTISTA, Luiz

Olavo (Coord.). Novas fronteiras do direito na informática e telemática. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 100-102.

102

Idem, p. 101.

105

Já João Vicente Lavieri

103

assim assinala: “[...] a pedra grafada, a folha

escrita, a voz gravada, a fotografia, o cinema e, por que não, os arquivos eletrônicos fixados

em um disco de computador ou fita magnética, qualificam-se plenamente como documentos”.

Por seu turno, diz que “poder-se-ia entender, em sentido amplo, a expressão

“documento eletrônico”, como válida, significando, assim como ocorre mormente na escrita,

uma coisa representativa de um fato (latu sensu), todavia, imortalizado em um novo suporte,

um suporte eletrônico.”, segundo José Henrique Barbosa Moreira Lima

104

Para Luciana Borges da Costa.

105

, a qualidade de documento “vincula-se

única e exclusivamente a capacidade de representação, de fixação de um fato ou manifestação

de modo durável, pouco importando o material utilizado para esse fim, seja a folha escrita, a

fotografia, o filme, a voz gravada ou, porque não, os arquivos eletrônicos gravados em um

disco rígido de computador, disco ótico ou fita magnética.”

Em verdade, a grande preocupação doutrinária se dirige ao fato da

desmaterialização do documento. Está-se diante de uma nova realidade em confronto com a

tradicional.

Há alguns projetos tramitando no Congresso Nacional sobre documentos

eletrônicos. Dentre tais projetos, podem ser destacados:

a) Projeto de Lei n. 2.644/96, de autoria do Deputado Jovair Arantes,

disciplinando a elaboração, o arquivamento e o uso dos documentos eletrônicos, apresentado

em 11/12/1996, com regime de tramitação “ordinária”, com situação “tramitando em

conjunto”. Em 31/01/2007 o Projeto de Lei foi arquivado, pela Mesa Diretora da Câmara dos

Deputados. Em 06/02/2007 e 12/02/2007 foi apresentado requerimento de desarquivamento

pelos Deputados Federais Jovair Arantes e Nilson Mourão, respectivamente. Em 12/03/2007,

último andamento cadastrado, o projeto de lei foi desarquivado

106

103

LAVIERI, João Vicente. Aspectos jurídicos do comércio eletrônico. Disponível em:

<http://www.martorelli.com.br/seminario/palestra2.htm>. Acesso em: 18 dez. 2006.

104

LIMA NETO, José Henrique Barbosa Moreira. Aspectos jurídicos do documento eletrônico. Jus Navegandi.

Disponível em: <http://www.jusnavegandi.com.br/doutrina/docuelet.html>. Acesso em: 18 dez. 2006.

105

COSTA, Luciana Borges da. Comércio Eletrônico – A validade jurídica dos Contratos.

Disponível em:

<http://www.cbeji.com.br/artigos/artucborges01.htm>. Acesso em: 07 dez. 2006.

106

Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em < http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Acesso em 28

mar 2007.

106

b) Projeto de Lei n. 3.173/97, de autoria do Senador Sebastião Rocha, que

dispõe sobre documentos produzidos e arquivados em meio eletrônico; apresentado em

26/05/1997, com regime de tramitação “prioridade”, com situação “aguardando deliberação

de recurso”. Em 05/06/2001 houve a seguinte decisão Mesa Diretora da Câmara dos

Deputados: “decisão da presidência, determinando o reenquadramento da matéria no artigo

24, inciso II do RICD (poder conclusivo das comissões) e a conseqüente abertura de prazo

para recurso contra poder conclusivo das comissões, nos termos dos artigos 58, parágrafos

primeiro e terceiro c/c 132, parágrafo segundo, todos do regimento interno. Determina,

ainda, a desapensação do PL. 1806/99, deste, esclarecendo que a referida proposição deverá

ser distribuída à CCJR e submetida à apreciação do plenário”. Em 18/06/2001, último

andamento cadastrado, a Mesa Diretora da Câmara comunica a interposição do Recurso n.

152/01, do Deputado Arnaldo Madeira, “solicitando que este projeto seja apreciado pelo

plenário”.

107

Até a pouco, a única forma de se reconhecer um documento foi por meio de

sua materialidade. Quer fosse fotografia, reprodução de voz, filme, manifestação de vontade

escrita, em todos esses meios existe a possibilidade de se aferir sua veracidade e adulteração.

As transmissões eletrônicas são amplamente utilizadas diariamente nas

transações bancárias. Pode-se afirmar, com certeza, que cem por cento das atividades

bancárias são eletrônicas. Quando se efetua um depósito, uma transferência, um pagamento,

um empréstimo, ao cliente é fornecido apenas um documento comprobatório da transação, e

simplesmente se confia que o banco efetivamente cumpriu o que afirmou por meio de uma

autenticação mecânica ou de fornecimento de código de comprovação da transação.

A Receita Federal há anos acata a declaração dos contribuintes via Internet,

fornecendo-lhes, ao final, recibo de entrega, permissão para cópia eletrônica de suas

informações e, quando for o caso, os DARF emitidos eletronicamente. O reconhecido sucesso

de tal procedimento está única e exclusivamente na confiança que o sistema e a própria

Receita Federal inspiram aos contribuintes.

107

Portal da Câmara dos Deputados. Disponível em < http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Acesso em

28 mar 2007.

107

Como já visto acima, atendendo ao anseio da comunidade, foi projetada a

definição de documento eletrônico no ainda em trâmite substitutivo ao projeto de lei n. 4.906,

de 2001, aclarando: documento eletrônico é a informação gerada, enviada, recebida,

armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos, opto-eletrônicos ou similares.

Ao tratar do Documento Eletrônico e da Assinatura Digital e seus efeitos

jurídicos o projeto diz que não serão negados efeitos jurídicos, validade e eficácia ao

documento eletrônico, pelo simples fato de apresentar-se em forma eletrônica.

Verifica-se que o legislador deixou claro reconhecer como original o

documento eletrônico assinado digitalmente por seu autor, e cópia a materialização em forma

impressa, microfilmada ou registrada em outra mídia que permita a sua leitura em caráter

permanente de documento eletrônico original.

Observa-se, assim, a legislação do documento eletrônico em sua essência,

em total descompasso com as teorias e até mesmo com legislações alienígenas. A

materialização do documento nada mais será do que cópia.

Todavia, o legislador, acertadamente, vincula o reconhecimento do

documento à assinatura digital e à segurança da informação, regulando tais procedimentos.

Considerará verdadeiras as declarações constantes de documento eletrônico

original, em relação ao signatário, desde que a assinatura digital: seja única e exclusiva para o

documento assinado; seja passível de verificação pública; seja gerada com chave privada

pertencente ao signatário e mantida sob seu exclusivo controle; esteja ligada ao documento

eletrônico de tal modo que se o conteúdo deste se alterar, a assinatura digital estará

invalidada; não tenha sido gerada posteriormente à expiração, revogação ou suspensão das

chaves.

E não se olvidará negar valor probante ao documento eletrônico e sua

assinatura digital pelo simples fato de esta não se basear em chaves certificadas por uma

entidade certificadora credenciada.

108

Regis Magalhães Soares de Queiróz

108

cita que pelas peculiaridades

tecnológicas dos documentos eletrônicos, a sua validade jurídica está diretamente ligada a três

requisitos, quais sejam: autenticidade, integridade e perenidade do conteúdo. O autor também

conceitua estes requisitos da seguinte maneira:

[...] a autenticidade se refere à possibilidade de identificar, com elevado grau

de certeza, a autoria da manifestação da vontade representada no documento

digital. [...] Integridade significa a certeza de que o documento eletrônico

não foi adulterado no caminho entre o emitente e o receptor ou por uma

dessas partes e, em caso de haver adulteração, que essa seja identificável. A

perenidade diz respeito à sua validade ao longo do tempo, o oposto da

efemeridade.

Quanto à verificação de falsidade de documento eletrônico, diz o mesmo

projeto de lei n. 4.906, de 2001, artigos 8º e 9º, que o juiz apreciará livremente a fé que deva

merecer o documento eletrônico, quando demonstrado ser possível alterá-lo sem invalidar a

assinatura, gerar uma assinatura eletrônica idêntica à do titular da chave privada, derivar a

chave privada a partir da chave pública, ou pairar razoável dúvida sobre a segurança do

sistema criptográfico utilizado para gerar a assinatura.

Disto decorre que, considerando as minúcias da informática, além da

averiguação da vontade do emitente é relevante também ter um suporte do documento

eletrônico com mecanismo inibidor da alteração e que não deixe vestígios.

3.2 FORÇA PROBANTE

O artigo 135 do Código Civil de 1916 determinava que os instrumentos

particulares, sendo assinados pelos contratantes e subscritos por duas testemunhas, provavam

obrigações convencionadas de qualquer valor, o que poderia induzir-nos a considerar a

assinatura dessas duas testemunhas essenciais para a prova do ato, mas o seu próprio

parágrafo único conduzia à conclusão contrária, ao admitir outras provas de caráter legal.

108

QUEIROZ, Regis Magalhães Soares de. Apud LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto.

Direito e

Internet:

aspectos jurídicos relevantes. Bauru: Edipro, 2000, p. 384-386.

109

Já o artigo 136 do Código Civil de 1916, determinava a forma de se provar

os atos jurídicos e tratava-se de rol meramente exemplificativo e os atos jurídicos, a que se

não impõe forma especial, poderão provar-se mediante confissão; atos processados em juízo;

documentos públicos ou particulares; testemunhas; presunção; exames e vistorias e

arbitramento.

De forma similar, estabelece o Artigo 122, do Código Comercial que os

contratos comerciais podem provar-se por escrituras públicas; por escritos particulares; pelas

notas dos corretores, e por certidões extraídas dos seus protocolos; por correspondência

epistolar; pelos livros dos comerciantes e por testemunhas.

O artigo 332, do Código de Processo Civil, finalmente dando azo ao

documento eletrônico, estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente

legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos

fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Depreende-se deste artigo que o documento eletrônico pode ser considerado

eficaz em termos de prova.

O artigo 383, do mesmo Digesto Processual, complementa, que qualquer

reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie,

faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe

admitir a conformidade.

O Código Civil de 2002, por seu turno, em seu artigo 225, acaba com

qualquer dúvida ao aceitar textualmente as reproduções mecânicas e eletrônicas como prova

rezando que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em

geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem

prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

Para que se aceite uma prova em juízo, é necessário que seu conteúdo possa

ser passível de crédito, não sofrendo qualquer espécie de alteração, caso contrário o juiz

poderá solicitar a análise por perícia.

110

Acerca do tema, assim leciona José Henrique Barbosa Moreira Lima

Neto

109

[...] em harmonia com o que se encontra normatizado em outros países onde

o meio eletrônico é de uso corrente, optamos por legitimar o denominado

“documento eletrônico” mediante o emprego das presunções inerentes aos

registros públicos. Entendemos, também, que a validade do documento

eletrônico em si não deve ser questionada.

Na Internet já existe recurso tecnológico que registra o trajeto de quaisquer

documentos eletrônicos, e também se pode atestar a assinatura digital neles contidas pelas

entidades Certificadoras (chamadas de Cartórios Digitais).

Nesse passo, se um contrato verbal é admitido como válido desde o Código

Civil 1916, o contrato realizado em meio eletrônico por mais razão deverá ser considerado

como válido. Assim, não há dúvida da força probante do documento eletrônico.

3.3 CRIPTOGRAFIA - ALGORITMO DE SEGURANÇA

Como muito bem assevera Regis Magalhães Soares de Queiróz

110

“historicamente, segurança eletrônica significava confinamento de dados. Entretanto,

confinamento é a antítese da Internet. Por isso, hoje a ênfase é dirigida para buscar a

tecnologia capaz de garantir a integridade, a autenticidade e a disponibilidade da informação

quando necessária. E isso é possível graças ao desenvolvimento da criptografia”.

Criptografia, vinda do grego “kriptós graphos”, significa “grafia escondida”.

É a troca de dados através de um código secreto, uma técnica utilizada para garantir o sigilo

das comunicações em ambientes inseguros ou em situações conflituosas. Atualmente sua

aplicação se expandiu, tornando-se elemento essencial na formação de uma infra-estrutura

para o comércio eletrônico e a troca de informações.

109

LIMA NETO, José Henrique Barbosa Moreira.

Aspectos jurídicos do documento eletrônico

. Disponível em:

<http://www.jusnavegandi.com.br/doutrina/docuelet.html>. Acesso em: 18 dez. 2006.

110

QUEIRÓZ, Regis Magalhães Soares de.

Assinatura digital e o tabelião

virtual. apud LUCCA, Newton de;

SIMÃO FILHO, Adalberto.

Direito e Internet:

aspectos jurídicos relevantes. Bauru: Edipro, 2000, p. 371-418.

111

Funcionando pela aplicação de um padrão secreto de substituição de

caracteres, de maneira que a mensagem se torne ininteligível para quem não conheça o padrão

criptográfico utilizado, ao contrário do que parece, a criptografia não é coisa moderna.

Conforme informam Toni Cavalheiro, Edson Ogihara e Leandro Calçada

111

, há registros de

informações codificadas em hierógliflos egípcios datados de mais de quatro mil anos, sendo

certo que somente no século passado é que se tornou popular, principalmente devido à

Segunda Guerra Mundial.

A base da criptografia está nas chaves de codificação, sendo através delas

que uma mensagem será codificada e, posteriormente, decodificada nas palavras de Toni

Cavalheiro, Edson Ogihara e Leandro Calçada

112

Uma das chaves mais conhecidas é a de Julio César, o famoso imperador

romano. O funcionamento era muito simples mas, para a época, muito

eficaz.

Primeiro duas pessoas combinavam um número. Depois, este número era

usado para trocar as letras do alfabeto, de forma que a letra correspondente

ao número escolhido fosse passada para o início. Se o número fosse 8, por

exemplo, a letra A corresponderia à letra H. [...] Claro, esta chave que os

romanos usavam é extremamente simples e, hoje em dia, com a ajuda de um

computador, poderia ser quebrada em poucos segundos. No entanto serviu

de base para a criptografia moderna.

Existem dois tipos de criptografia: a simétrica e a assimétrica. Ambas,

eficientes, servem para propósitos distintos. E a diferença entre elas é que a criptografia

simétrica utiliza apenas uma chave para codificar e decodificar mensagens, enquanto o outro

método utiliza duas (uma pública e outra privada). Toni Cavalheiro, Edson Ogihara e Leandro

Calçada arrematam

113

A criptografia simétrica é muito usada em transmissões de dados em que não

é necessário um grande nível de segurança, como por exemplo mensagens

enviadas diretamente de um computador para o outro. Um exemplo típico da

criptografia simétrica é a troca das letras do alfabeto através de um número

111

CAVALHEIRO, Toni; OGIHARA, Edson; CALÇADA, Leandro. Como funciona a criptografia. In:

Revista

PC Máster

, ed. 47, p. 24-28.

112

CAVALHEIRO, Toni; OGIHARA, Edson; CALÇADA, Leandro. Como funciona a criptografia. In:

Revista

PC Máster

, ed. 47, p. 24-28.

113

Idem, ibidem.

112

X. [...] Já a criptografia assimétrica é um processo bem mais sofisticado.

Neste caso, são criadas duas chaves, uma pública e outra privada. Funciona

assim: primeiro você cria uma chave privada e, a partir dela, gera um código

público. Este código, por sua vez, deve ser enviado para todas as pessoas

com as quais você deseja trocar informações seguras. Esta técnica permite

que você faça um controle mais rigoroso dos destinatários, o que seria

impossível com apenas uma única chave.

A criptografia moderna utiliza-se de conceitos matemáticos mais

complexos, na tentativa de inviabilizar uma decodificação rápida por quem não detenha as

chaves. Uma das primeiras chaves assimétricas, ainda hoje utilizada, é a RSA (Rivest, Shamir

e Adleman, três membros do MIT – órgão de tecnologia dos Estados Unidos), algoritmo

criado em 1977, embora outros mais eficientes tenham sido desenvolvidos.

Nos dizeres de Régis Magalhães Soares Queiróz

114

Atualmente, para que um sistema criptográfico seja considerado seguro e

completo, precisa estar capacitado para atender, basicamente, a três

parâmetros: (I) identificação/autenticação: verificação da identidade do

remetente da mensagem, garantindo que ele é realmente quem diz ser. Além

disso, também assegura a integridade do conteúdo da mensagem; (II)

impedimento de rejeição: que garante que o remetente não poderá negar o

envio da mensagem; e (III) privacidade: a capacidade de o sistema ocultar o

conteúdo da mensagem de todos que não sejam destinatários dela.

É reconhecida a criptografia assimétrica, em seu artigo 2º, declarando que se

considera criptografia assimétrica: modalidade de cifragem que utiliza um par de chaves

distintas e interdependentes, denominadas chaves públicas e privadas, de modo que a

mensagem codificada por uma das chaves só possa ser decodificada com o uso da outra chave

do mesmo par.

3.4 ASSINATURA ELETRÔNICA

A segurança é a maior preocupação daqueles que negociam por meio

eletrônico. Historicamente, como dito, documento tem sido conceituado como algo material,

uma representação exterior do fato que se quer provar, e a prova documental sempre foi

reconhecida como a maior das provas, pois consistente de representação fática do acontecido.

114

QUEIRÓZ, Regis Magalhães Soares de.

Assinatura digital e o tabelião

virtual. apud LUCCA, Newton de;

SIMÃO FILHO, Adalberto.

Direito e Internet:

aspectos jurídicos relevantes. Bauru: Edipro, 2000, p. 391.

113

Assim é que foi necessário que se encontrasse algo, como a assinatura

eletrônica, para que o registro do fato ocorrido na web pudesse ser equiparado ao documento

formal, dando-se credibilidade aos documentos, ou seja, exteriorizando sua originalidade e

certeza de que ele não foi alterado de alguma maneira no percurso ate o destinatário.

Esclareça-se que a assinatura digital não é a imagem digitalizada de uma

assinatura manual, tão pouco se confunde com uma senha de acesso.

A assinatura possui três funções típicas: a) declarativa (individuar o autor do

documento, revela a sua identidade pessoal de forma inequívoca); b) declaratória (afirmação

da autoria do conteúdo do documento pela pessoa nela individualizada, manifesta a maneira

de gerar o documento e emitir as declarações de vontade ou conhecimento dele constantes ou,

ainda, aderir ao seu conteúdo); e c) probatória (garantindo a autenticidade do documento,

preservando a sua integridade).

Intrinsecamente a assinatura autográfica carrega essas três funções,

garantindo a validade do instrumento documental.

A fim de que a assinatura digital tenha o mesmo crédito que a assinatura

autográfica, é necessário que também possua os meios que possam garantir a perenidade do

conteúdo do documento, bem como a integridade e identidade.

Augusto Tavares Rosa Marcacini

115

explica que “a assinatura digital é o

resultado de uma complexa operação matemática, que utiliza uma função digestora e um

algoritmo de criptografia assimétrica, e tem, como variáveis, a mensagem a ser assinada e a

chave privada do usuário (ambas vistas pelo computador como números).”

Assim, considerando a mensagem sendo uma das variáveis da fórmula, as

assinaturas digitais de uma mesma pessoa são sempre diversas para cada mensagem assinada,

ao passo que a assinatura de uma mensagem não possa ser aproveitada para outra mensagem.

115

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Direito e informática: uma abordagem jurídica sobre criptografia. Rio

de Janeiro: Forense, 2002, p. 37-38.

114

Augusto Tavares Rosa Marcacini

116

traça um paralelo entre a assinatura

manuscrita e a assinatura digital:

A assinatura manuscrita de uma pessoa, em todos os documentos que ela

assinar, manterá sempre traços e características semelhantes, e é justamente

isso que permite conferir a sua autenticidade. Já as assinaturas eletrônicas

são sempre diferentes para cada documento assinado. É isto que faz com que

uma assinatura digital não possa ser reutilizada para outros documentos. O

ponto em comum entre todas as assinaturas eletrônicas de uma mesma

pessoa é o fato de que foram geradas a partir de uma única chave privada e

poderão ser conferidas com o uso da mesma chave pública. Mas as

assinaturas eletrônicas, em si, não são nunca iguais, para documentos

diferentes.

Regis Magalhães Queiroz

117

assim comenta sobre a força da assinatura

digital:

Para que um sistema de assinatura digital tenha a mesma força que a

assinatura autográfica é preciso que, à sua maneira, ela também preencha os

requisitos que garantam a identidade, a integridade e a perenidade do

conteúdo: o uso e o controle da chave privada devem ser de exclusividade do

proprietário, permitindo a individualização da autoria da assinatura (função

declaratória); a autenticidade da chave privada deve ser passível de

verificação, a fim de ligar o documento ao seu autor (autenticação, ligada à

função declaratória), a assinatura deve estar relacionada ao documento de tal

maneira que seja impossível a desvinculação ou a adulteração do conteúdo

do documento, sem que tal operação seja perceptível, invalidando

automaticamente a assinatura (função probatória). Todos esses requisitos são

preenchidos pela tecnologia da criptografia de chave pública, que é

empregada nas assinaturas digitais.

Como já explanado anteriormente, a chave assimétrica da criptografia, além

de mais segura, será adotada, por certo, pela legislação brasileira. Dessa forma, a assinatura

digital com a utilização de chaves públicas conterá as seguintes características:

Será capaz de gerar conseqüências jurídicas, autenticando o documento e

provando ao destinatário que o subscritor assinou o documento, tornando-o uma manifestação

inequívoca de sua vontade.

116

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa.

Direito e informática:

uma abordagem jurídica sobre criptografia. Rio

de Janeiro: Forense, 2002, p. 37-38.

117

QUEIROZ, Régis Magalhães apud CABRAL, Antonio Carlos.

O Contrato Eletrônico

. Disponível em:

http://www.cbeji.com.br/br/novidades/artigos/main.asp?id=248. Acesso em: 12 jan 2007.

115

Uma vez que somente o autor é o detentor da chave privada, não poderá ser

falsificada (desde que o subscritor mantenha sua chave em sigilo e de acordo com os ditames

impostos pela autoridade certificadora).

Não pode ser reutilizada, pois se amolda ao documento em sua essência e,

por conseguinte, impede que o documento seja alterado em qualquer de suas características.

Não pode ser contestada quando utilizada através de sistema aprovado e estiver com sua

certificação válida. Faz prova de que o signatário marcou o documento.

Em síntese, a assinatura digital nada mais é do que um código matemático,

fornecido por uma terceira pessoa devidamente habilitada pelo Governo - a Entidade

Certificadora, que também exerce a função de emitir certificados de autenticidade de

assinatura quando consultada e deverá estar devidamente habilitada pela Autoridade

Credenciadora Governamental.

Quando há utilização, esse código “fecha” o documento, como se cadeado

fosse, não permitindo sua alteração, dando-lhe, assim, confiabilidade.

3.5 CERTIFICAÇÃO DIGITAL, AUTORIDADE CERTIFICADORA E LEGISLAÇÃO

BRASILEIRA

Conforme já afirmado alhures, através da criptografia é fácil criar-se um

código entre usuários a fim de manter a integridade da comunicação via Internet.

Ocorre que entre as partes interessadas estaria plenamente viável tal

utilização particular, desde que não fosse necessário comprovar a veracidade perante

terceiros, tendo em vista que esse código pode ser alterado a qualquer momento.

Assim é que surgiu a necessidade de se criar uma padronização, bem como

uma regulamentação para sua utilização a fim de se dar confiabilidade e fé pública aos dados

que trafegam pela Internet.

116

Criou-se o chamado certificado digital, documento contendo dados de

identificação da pessoa ou instituição que deseja, por meio deste, comprovar, perante

terceiros, a sua própria identidade. Pode-se dizer que se trata de carteira de identidade

eletrônica. Por meio da certificação digital, uma transação eletrônica realizada por meio da

grande rede, se torna amplamente segura, eis que se permite às partes envolvidas

apresentarem, cada qual, as suas credencias para provar, à outra parte, a sua real identidade.

Tecnicamente, os certificados digitais vinculam um par de chaves

eletrônicas que pode ser usado para criptografar e assinar informações digitais. Um

certificado digital possibilita verificar se um usuário tem, realmente, o direito de usar uma

determinada chave, ajudando a impedir que as pessoas usem chaves falsificadas para

personificar outros usuários.

O certificado digital é emitido por uma terceira parte confiável que se

denomina Autoridade Certificadora. A Autoridade Certificadora trabalha de forma parecida

com um setor de emissão de passaportes. As Autoridades Certificadoras devem se cercar das

providências para que se estabeleça a identidade de organizações ou pessoas para as quais

emitem certificados digitais. Após, determinada a identidade de uma pessoa ou organização,

elas passam a emitir um certificado que possui a chave pública da organização, que após é

promovida a assinatura com a chave privada da Autoridade Certificadora.

Os certificados digitais têm forma de assinatura eletrônica de uma

instituição reconhecida por todos como de extrema confiabilidade e que, consoante sua

idoneidade, faz as vezes de “Cartório Eletrônico”. Esses métodos criptográficos utilizados

impossibilitam que haja falsificação na assinatura eletrônica, ou que haja adulteração ou cópia

nos dados do documento, tornando-o absolutamente inviolável. Assim, é garantido por quem

assim que os dados de identificação do certificado sejam verídicos.

Neste contexto, diante da criptografia assimétrica, mesmo que haja troca de

chaves não há problema nenhum. As chaves públicas de uma corporação ou de um indivíduo

ficam disponibilizadas para quaisquer pessoas que desejarem enviar uma mensagem

criptografada, endereçada a eles, mas tão somente o destinatário poderá decifrá-la com sua

chave privada. Porém, poderá surgir um outro questionamento: como e onde manter as chaves

públicas?

117

É aí que entram as Entidades Certificadoras, que podem ser equiparadas aos

cartórios na forma como se conheceu. São elas as responsáveis por administrar as chaves

públicas e, conseqüentemente, são capazes de emitir certificados digitais.

No Brasil, foi criado o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação

(ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que é a Autoridade

Certificadora Raiz da ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas brasileira).

Como Autoridade Certificadora Raiz, compete ao ITI emitir, expedir,

distribuir, revogar e gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, bem

como executar atividades de fiscalização e auditoria das Autoridades Certificadoras,

Autoridades de Registro e dos prestadores de serviços habilitado na ICP-Brasil, em

conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor (CG)-ICP

Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de

políticas.

À Autoridade Certificadora Raiz é vedado emitir certificados para usuário

final.

Passando a tratar da legislação brasileira, por meio do Decreto n. 3.505, de

13 de junho de 2000, instituiu-se a Política de Segurança da Informação nos Órgãos e

Entidades da Administração Pública, criando e regulamentando o Comitê Gestor da

Segurança da Informação.

Em seu artigo 3º definiu os objetivos da Política da informação, declarando-

os: I - dotar os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal de instrumentos

jurídicos, normativos e organizacionais que os capacitem científica, tecnológica e

administrativamente a assegurar a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, o não-

repúdio e a disponibilidade dos dados e das informações tratadas, classificadas e sensíveis; II -

eliminar a dependência externa em relação a sistemas, equipamentos, dispositivos e

atividades vinculadas à segurança dos sistemas de informação; III - promover a capacitação

de recursos humanos para o desenvolvimento de competência científico-tecnológica em

segurança da informação; IV - estabelecer normas jurídicas necessárias à efetiva

118

implementação da segurança da informação; V - promover as ações necessárias à

implementação e manutenção da segurança da informação; VI - promover o intercâmbio

científico-tecnológico entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal e as

instituições públicas e privadas, sobre as atividades de segurança da informação; VII -

promover a capacitação industrial do País com vistas à sua autonomia no desenvolvimento e

na fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos, assim como estimular o

setor produtivo a participar competitivamente do mercado de bens e de serviços relacionados

com a segurança da informação; e VIII - assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de

segurança da informação.

Neste mesmo ato, a Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000, acrescentou os

artigos 313ª e 313B ao Código Penal Brasileiro, considerando crime a inserção de dados

falsos em sistema de informações e a modificação ou alteração não autorizada de sistema de

informações

118

O Decreto n. 3.587, de 05 de setembro de 2000, veio estabelecer normas

para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal.

Já em seu artigo 2º determina que a tecnologia da ICP-Gov deverá utilizar

criptografia assimétrica para relacionar um certificado digital a um indivíduo ou a uma

entidade. O tipo de criptografia está definido: utilizará duas chaves matematicamente

relacionadas, onde uma delas é pública e, a outra, privada, para criação de assinatura digital,

com a qual será possível a realização de transações eletrônicas seguras e a troca de

informações sensíveis e classificadas.

118

Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

Art. 313-A - Inserir ou facilitará o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir

indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com

o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações

Art. 313-B - Modificar ou alterar, o funcionário, Sistema de informações ou programa de informática sem

autorização ou solicitação de autoridade competente:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta

dano para a Administração Pública ou para o administrado.

119

Referido decreto foi, no entanto, revogado pelo Decreto n. 3.996, de 31 de

outubro de 2001 que, no entanto, não trata do assunto versado pelo art. 2º do Decreto n.

3.587/2000.

Em conformidade com o Decreto n. 3.996 verifica-se que somente

mediante prévia autorização do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, os órgãos e as

entidades da Administração Pública Federal poderão prestar ou contratar serviços de

certificação digital.

Os serviços de certificação digital a serem prestados, credenciados ou

contratados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal deverão

ser providos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A

tramitação de documentos eletrônicos para os quais seja necessária ou exigida a utilização de

certificados digitais somente se fará mediante certificação disponibilizada por AC integrante

da ICP-Brasil.

Já as aplicações e demais programas utilizados no âmbito da Administração

Pública Federal direta e indireta que admitirem o uso de certificado digital de um determinado

tipo contemplado pela ICP-Brasil devem aceitar qualquer certificado de mesmo tipo, ou com

requisitos de segurança mais rigorosos, emitido por qualquer AC integrante da ICP-Brasil.

Será atribuída, na Administração Pública Federal, aos diferentes tipos de certificados

disponibilizados pela ICP-Brasil, a classificação de informações segundo o estabelecido na

legislação específica.

Em 24 de agosto de 2001, por meio da Medida Provisória 2.200-2, o então

Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, institui a Infra-Estrutura de Chaves

Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade

jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações

habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas

seguras.

A função de autoridade gestora de políticas é exercida pelo comitê gestor da

ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da presidência da República e coordenador por

representante dessa Casa.

120

A competência do Comitê Gestor ICP-Brasil foi definida pelo art. 4º dessa

Medida Provisória e consiste em: I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação

e o funcionamento da ICP-Brasil; II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas

para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-

Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação; III - estabelecer a política de certificação

e as regras operacionais da AC Raiz; IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus

prestadores de serviço; V - estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de

políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de

certificação; VI - aprovar políticas de certificados, práticas de certificação e regras

operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a

AC Raiz a emitir o correspondente certificado; VII - identificar e avaliar as políticas de ICP

externas, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras

de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o

caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou

atos internacionais; e VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas

estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização

tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

O parágrafo único do artigo 4º ressalta, ainda, que o Comitê Gestor poderá

delegar atribuições à AC Raiz. Nos artigos subseqüentes (artigos 5º a 9º)

119

, definiu a

Autoridade Certificadora Raiz, Certificadoras propriamente ditas e de Registro, nos sentido de

que à AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de

Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil,

compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível

imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e

vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores

de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas

estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem

cometidas pela autoridade gestora de políticas.

119

BRASIL. Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

121

As AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando

pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir,

revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de

certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de

assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.

Já às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC,

compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de

certificados às AC e manter registros de suas operações. Observados os critérios a serem

estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os

órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.

Ficou estabelecido que é vedado a qualquer AC certificar nível diverso do

imediatamente subseqüente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou

cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Muito embora essa Medida Provisória não tenha sido reeditada, e muito

menos, transformada em Lei, nos termos da Constituição Federal, de acordo com pesquisa

efetuada junto ao site do Planalto Federal

120

, em 30 de janeiro de 2007, a mesma também não

foi revogada.

O Decreto n. 3.872, de 18 de julho de 2001 regulamentou o Comitê Gestor

da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e

sua Comissão Técnica Executiva.

Finalmente, o Decreto n. 3.996/01, já citado, veio dispor sobre a prestação

de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública.

O ITI, através da Portaria n. 1, de 12 de dezembro de 2001, gerou o par de

chaves assimétricas e emitiu o certificado da Autoridade Certificadora Raiz da Infra-estrutura

de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

120

Portal do Planalto Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 30 jan. 2007

122

Observando-se as mais diversas Resoluções da ICP-Brasil, verifica-se que

os temas certificação digital e Autoridades Certificadoras estão muito bem regrados e

cuidados no Brasil.

O Brasil já conta com várias entidades certificadoras e o reconhecimento da

assinatura digital é ponto pacífico na Administração Pública em nível nacional.

Está-se no aguardo, tão somente, de lei regulamentadora, atualmente

personificada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.906, de 2001, que em seus títulos III e

IV declina sobre os certificados digitais e as Entidades Certificadoras.

Destaca-se algumas características referentes aos certificados digitais e seus

efeitos; o conteúdo e as obrigações do titular do certificado digital, todas previstas no Título

III do Projeto de Lei n. 4.906, de 2001 no sentido de que os certificados digitais produzirão,

entre a autoridade certificadora e o titular do certificado, os efeitos jurídicos definidos no

contrato por eles firmado. Em relação a terceiros, a certificação produz os efeitos que a

autoridade certificadora declarar à praça, se mais benéficos àqueles.

Como já dito, para fazer prova, em juízo, em relação ao titular indicado no

certificado, é necessário que, no ato de sua expedição: o titular tenha sido pessoalmente

identificado pela autoridade certificadora; o titular haja reconhecido ser o detentor da chave

privada correspondente à chave pública para a qual tenha solicitado o certificado; tenham

sido arquivados registros físicos comprobatórios dos fatos previstos nos incisos anteriores,

assinados pelo titular.

ão obrigações do titular do certificado digital: fornecer as informações

solicitadas pela autoridade certificadora; guardar sigilo, manter controle e fazer uso exclusivo

de sua chave privada; manifestar sua concordância expressa com os dados constantes do

certificado digital; solicitar a revogação dos certificados nos casos de quebra ou suspeita de

quebra de confidencialidade ou comprometimento da segurança de sua chave privada. O

titular do certificado digital será civilmente responsável pela falsidade das informações

fornecidas à autoridade certificadora, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, bem como

pelo descumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo.

123

Exclui-se a responsabilidade do titular do certificado, decorrente do inciso II

do caput deste artigo, quando o uso da assinatura digital lhe for imposto ou os meios a ele

fornecidos para a criação das chaves não ofereçam garantias de auditabilidade e controle do

risco.

Ainda, traz à baila, mais características das autoridades certificadoras

previstas no Título IV do Projeto de Lei n. 4.906, de 2001, referente aos princípios gerais da

liberdade de contratação, observadas as normas de defesa do consumidor; preservação da

privacidade do usuário; dispensa de autorização prévia; direito do usuário a ser

adequadamente informado sobre o funcionamento dos sistemas criptográficos utilizados e os

procedimentos técnicos necessários para armazenar e utilizar com segurança a chave privada;

vedação à exigência de depósito de chaves privadas pela autoridade certificadora.

Destaca-se também os deveres e responsabilidades das autoridades

certificadoras, previstas no Capítulo II do Projeto de Lei n. 4.906, de 2001, referente aos

princípios gerais, onde as autoridades certificadoras deverão emitir certificados conforme o

solicitado ou acordado com o titular das chaves criptográficas; implementar sistemas de

segurança adequados à criação, emissão e arquivamento de certificados digitais; implementar

sistemas de proteção adequados para impedir o uso indevido da informação fornecida pelo

requerente de certificado digital; operar sistema de suspensão e revogação de certificados,

procedendo à imediata publicação nas hipóteses previstas nesta lei; tornar disponível, em

tempo real e mediante acesso eletrônico remoto, lista de certificados emitidos, suspensos e

revogados; manter quadro técnico qualificado; solicitar do requerente de certificado digital

somente as informações necessárias para sua identificação e emissão do certificado; manter

confidencialidade sobre todas as informações obtidas do titular que não constem do

certificado; exercer as atividades de emissão, suspensão e revogação de certificados dentro

dos limites do território brasileiro.

A autoridade certificadora é responsável civilmente pelos danos sofridos

pelo titular do certificado e por terceiros, decorrentes da falsidade dos certificados por ela

emitidos ou do descumprimento de algumas obrigações.

124

Por fim, se faz necessário ressaltar o que o Projeto de Lei n. 4.906, de 2001,

traz sobre o credenciamento voluntário das autoridades certificadoras, previstas no Capítulo

III, onde poderão ser credenciadas pela autoridade competente, mediante requerimento, as

autoridades certificadoras que preencham certos requisitos, conforme a regulamentação da

própria lei, tais como capacitação técnica para prestar os serviços de certificação, nos termos

definidos nesta lei; recursos de segurança física e lógica compatíveis com a atividade de

certificação; capacidade patrimonial adequada à atividade de certificação, ou manutenção de

contrato de seguro suficiente para cobertura da responsabilidade civil decorrente da atividade

de certificação; integridade e independência no exercício da atividade de certificação; garantia

da qualidade das informações transmitidas aos requerentes, quanto ao uso e procedimentos de

segurança dos sistemas utilizados; submeter-se ao cumprimento das diretrizes, normas

técnicas e práticas operacionais instituídas pela autoridade credenciadora. Assim, os

certificados digitais produzirão, entre o ente certificante e a pessoa certificada, os efeitos

jurídicos definidos no contrato por eles firmado e, em relação a terceiros, a certificação

produzirá os efeitos que o ente certificante declarar à praça.

Deverão conter: a) número de série; b) identificação e assinatura digital da

autoridade certificadora; c) chave pública a que o certificado se refere e identificação do seu

titular; d) data de emissão e prazo de validade; e) nome do titular e poder de representação de

quem solicitou a certificação, no caso do titular ser pessoa jurídica; f) elementos que

permitam identificar os sistemas de criptografia utilizados pela autoridade certificadora e pelo

titular.

O titular digital terá as obrigações de: a) fornecer as informações solicitadas

pela autoridade certificadora, observado o inciso VII do art. 18; b) guardar sigilo, manter

controle e fazer uso exclusivo de sua chave privada; c) manifestar sua concordância expressa

com os dados constantes do certificado digital; d) solicitar a revogação dos certificados nos

casos de quebra ou suspeita de quebra de confidencialidade ou comprometimento da

segurança de sua chave privada. Será, também, responsável civilmente pela falsidade das

informações fornecidas à autoridade certificadora.

125

4 CONTRATOS ELETRÔNICOS

Com o advento da internet e o conseqüente crescimento do comércio

eletrônico, surgiu a necessidade de uma nova modalidade de contrato para regular as

transações celebradas na Internet. É neste particular nasce o contrato eletrônico.

O conjunto do contrato eletrônico é muito amplo e não só engloba os

contratos realizados entre duas empresas ou entre esta e um particular, mas pode ser celebrado

também por entidades públicas, ou ainda entre dois particulares.

Tecnicamente, tem-se que o contrato entabulado via Internet, é um contrato

entre ausentes. Em assim sendo, é considerado válido desde que presentes todos os requisitos

necessários para a celebração de qualquer negócio jurídico.

"Negócio jurídico" é a expressão que revela a declaração de vontade que

produz efeitos no âmbito jurídico, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Nos dizeres de Orlando Gomes

121

"negócio jurídico é toda declaração de

vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do

declarante, se reconhecido e garantido pela lei".

Para Clóvis Bevilacqua

122

, contrato "é o acordo de duas ou mais pessoas

com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito". Já Silvio

Rodrigues

123

o conceitua como "o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir

efeitos jurídicos".

121

Apud BARBAGALO, Erica Brandini.

Contratos eletrônicos

: contratos formados por meio de redes de

computadores – peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001,p. 09.

122

Apud MALDELBAUM, Renata.

Contratos de adesão e contratos de consumo

. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1996, p. 86.

123

RODRIGUES, Silvio.

Direito civil

: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. v. 3. 19. ed. atual.

São Paulo: Saraiva, 1990, p. 10.

126

Maria Helena Diniz

124

, por seu turno, conceitua contrato como sendo: “[...]

o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a

estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir,

modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

O contrato eletrônico, portanto, nada mais é do que um contrato tradicional

celebrado em meio eletrônico, ou seja, através de redes de computadores – é aquele celebrado

por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas.

125

Diferencia-se do

contrato tradicional, em nosso entender, apenas e tão-somente quanto à forma como é

materializado.

Antes de tratar dos contratos eletrônicos propriamente ditos, mister se faz

que se conceitue pacto, a fim de que, então, se possa compreender como esta figura se dá

dentro do mundo eletrônico.

Importante se buscar o conceito puro de contrato feito por Clovis

Bevilaqua

126

, contido no livro Direito das Obrigações, pelo qual;

[...] pode-se considerar o contrato como um conciliador dos interesses,

colidentes, como um pacificador dos egoísmos em luta... É certamente esta a

primeira e mais elevada função social do contrato. E, para avaliar-se de sua

importância, basta dizer que debaixo deste ponto de vista, o contrato

corresponde ao direito, substitui a lei no campo restrito do negócio por ele

regulado.

A diferença básica entre a forma antiga de pactuar e a presente nos contratos

é a forma de disponibilização dos produtos, que são oferecidos em sites (lojas.com) da Rede

Mundial de Internet ou por meio de correio eletrônico.

124

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 31.

125

Neste sentido: GLANZ, Semy. Internet e contrato eletrônico. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 757,

p. 70-75, nov./1998, p. 72.

126

BEVILAQUA, Clovis. Direito das Obrigações. 3 ed. 1931. Apud BRASIL, Ângela Bittencourt. Contratos

Virtuais. Disponível em: http://www.cbeji.com.br/br/novidades/artigos/main.asp?id=4365. Acesso em 20 fev.

2007.

127

Neste sentido, dispõe Felipe Luiz Machado Barros

127

Diferentemente das antigas práticas comerciais efetuadas, onde os pactos

eram firmados tendo-se uma pessoa como intermediária, as novas formas de

contratar são realizadas, no mais das vezes, por intermédio de uma proposta

veiculada em rede, assentindo o contratante por meio de emissão de um

conjunto de dados que, unidos, expressam a sua vontade.

Via de regra, se aplica aos contratos eletrônicos todos os princípios

relacionados ao contrato tradicional, destacando o princípio da autonomia da vontade, o da

relatividade das convenções e o da força vinculante dos contratos.

Frisa-se o princípio fundamental da autonomia da vontade, que versa sobre

o livre-arbítrio das partes contratantes de regularem suas relações, convencionando prazos,

condições, valores ou modalidades. Trata-se de liberdade contratual conferida às partes para

que possam pactuar seus interesses, desde que legal, criando assim o vínculo entre os

contratantes.

Tem-se ainda o princípio da relatividade das convenções, pelo qual todo

estabelecido obriga somente as partes envolvidas.

E ainda o princípio da força vinculante dos contratos, pacta sunt senvanda,

onde os pactos fazem lei entre as partes, hoje já mais relativizado, mas não extinto,

consistente na obrigação das partes cumprirem o que foi pactuado. Os contratos, uma vez

estabelecidos, adquirem força de lei entre as partes e somente se extinguem pelo acordo de

vontade das partes ou pelo cumprimento da obrigação.

Outrossim, os contratos eletrônicos possuem princípios específicos,

introduzidos pela Comissão de Direito Comercial Internacional da ONU, quando da

elaboração da Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico, conhecida como Lei Modelo da

UNCITRAL

128

, entre os quais, o princípio da equivalência funcional.

127

BARROS, Felipe Luiz Machado. Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano

5, n. 48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1795>. Acesso em: 31 jan.

2007.

128

UNCITRAL - United Nations Commission on Internatíonal Trade Law.

128

Tal princípio consiste em assegurar ao contrato eletrônico a mesma validade

atribuída para o contrato tradicional, afirmando que o registro magnético cumpre as mesmas

funções do papel. Desta forma, não há que se considerar sem validade ou eficácia jurídica os

contratos celebrados em meio eletrônico, conforme Fábio Ulhoa Coelho

129

Também introduzido pela Lei Modelo da UNCITRAL é a figura do

iniciador que busca ajustar o momento da manifestação da oferta pelo proponente (pessoa que

faz a proposta), posto que a simples disposição de produtos num website não vincula o

ofertante, ou seja, não produz nenhum efeito jurídico enquanto não acossada por alguém.

Portanto, a mera disposição de um produto na rede não é considerada oferta, posto que o

empresário está iniciando - daí a denominação "figura do iniciador" - um processo, o qual não

pode ser considerado, ainda, como uma manifestação de sua vontade, ensina Fábio Ulhoa

Coelho

130

, de forma irretocável.

Os contratos eletrônicos podem ser celebrados por meio de programas de

computador ou outros aparelhos com tais programas, não exigem a assinatura clássica, mas

podendo exigir assinatura codificada ou por senha e sua segurança está solidificada nos

recursos tecnológicos existentes da criptografia.

Fora isto, como se verá, aos contratos eletrônicos se aplicam, no que couber,

toda legislação vigente reguladora dos contratos tradicionais, consubstanciando em uma nova

modalidade de contrato que, principalmente se difere dos demais por ser realizada à distância,

no meio eletrônico, ou seja, pela internet.

Repita-se, é válido ressaltar que os contratos eletrônicos realizados por meio

da internet devem possuir certos requisitos para serem válidos ou para que eles possam ser

usados como meio de prova, como: a certificação eletrônica, a assinatura digital e a

autenticação eletrônica, como já versado anteriormente.

129

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. vol.3. São Paulo: Saraiva, 2000, p.36.

130

Idem, p.40

129

A grande maioria dos sites de hoje são providos com dispositivos

eletrônicos que atestam sua verdadeira identidade, facilitando a segurança dos compradores.

Mas não é pedido que os usuários tenham sua assinatura digital ou que façam uso de

certificadores eletrônicos como pré-requisito para contratar. Afinal, a instalação desses

programas que possibilitam a certeza de estar contratando de forma válida requer um certo

conhecimento, além de não serem programas shareware, são pagos e muitos dos usuários da

Internet não têm o costume de ter que pagar por programas. Assim, a exigência deste

pagamento poderia trazer uma enorme queda na utilização do programa.

Dessa forma, há necessidade que os usuários sempre verifiquem se o

ambiente em que estão “navegando” é seguro e que aquele site seja o “verdadeiro” e, ainda,

que tomem conta para que terceiro não tenha conhecimento da informação a ser trocada, tanto

nos contratos via e-mail, naqueles em que é digitado o número do cartão de crédito no site, ou

ainda, que outra pessoa não esteja usando seu computador e sendo parte desse contrato (como

um filho menor, por ex.).

A assinatura digital (lembrando que a Uniform electronic Act dos EUA

concedeu à assinatura digital o mesmo valor da assinatura em papel) aqui falada é baseada na

criptografia assimétrica, já tratada anteriormente e que se constitui por chaves ou signos

pertencentes ao autor, sendo a mensagem transformada pelo uso de um sistema de cifragem

assimétrica, de modo que o possuidor desta a inicia e a chave pública do assinante determina a

forma confiável se a transmissão realizada se fez empregando a chave privada correspondente

à chave pública do assinante e se a mensagem foi alterada desde o momento em que se deu

aquela transformação, e o uso e o controle da chave devem ser de exclusivo uso do

proprietário, sendo passível, assim, de individualização da autoria da assinatura.

Vale ressaltar que grande a maioria dos contratos de compra e venda

realizados por meio da Internet são bilaterais, sendo esse caracterizado pela geração de efeitos

a ambas as partes, sendo assim sinalagmático por existirem duas partes, somente duas, um

comprador e um vendedor, gerando para essas duas partes direitos e obrigações.

130

O artigo 111 do Código brasileiro versa sobre a manifestação da vontade

das partes, ressaltando que os contratantes podem manifestar sua vontade tacitamente, quando

a lei não exigir o contrário e diz que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou

os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A aceitação da proposta obriga a uma das partes ao cumprimento do

contrato de compra e venda. Por isso, em muitos contratos realizados por meio da Internet, e

também na aceitação do registro on-line de muitos programas, vem acompanhada uma

proposta de aceite, a qual, depois de ser lida, é liberado um campo para aceitação, ficando,

assim, primeiramente o comprador, usuário apto a cumprir a sua parte, da forma acordada, e

ao vendedor cumprir o que foi estipulado pelo mesmo, liberando a venda ou o programa.

Esta proposta seria um contrato de adesão, se assim pode se dizer, porque

em nada o comprador, o usuário, pode alterar, ou ele concorda ou, se não atender suas

necessidades ou for demais oneroso e inviável (ou até leonino), não aceita, não podendo,

conseqüentemente usar ou comprar o produto, pois o botão “Seguinte>>” não será liberado.

Reza o artigo 427 do Código Civil que a proposta de contrato obriga o proponente, se o

contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Fica equiparado, assim, por interpretação e analogia o inciso I do artigo 428

do Código Civil quanto à consideração de presente uma pessoa contratada por meio de

telefone, sendo assim presente a pessoa contratada por meio da Internet, sendo que poucas são

as diferenças entre esses meios de comunicação e a finalidade de uso, como enfaticamente

dito, em sua maioria é a mesma, mesmo porque a Internet utiliza, em sua maioria, da telefonia

para o acesso à rede mundial de computadores. Eis o referido artigo:

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por

meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente

para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do

prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra

parte a retratação do proponente.

131

No caso em que o comprador não tenha lido a proposta, mas a mesma estava

presente, assim o mesmo a aceitou, mesmo sem ter lido, então a dispensou, ou até mesmo

restando a não existência da proposta por não ser necessária a mesma nessa contratação.

Assim, quando as partes concordam quanto ao objeto e o preço, estes se

tornarão obrigatórios e perfeitos para fins jurídicos. Como é sabido, na realidade da compra e

venda por Internet, com exceção dos leiloes virtuais, o preço dos produtos, mercadorias, já

são estipulados, e a parte que tem que concordar com o objeto e o preço é o comprador, que

tem inúmeros momentos para a desistência, e as cláusulas são dispostas nas próprias paginas

dos sites conforme a contratação vai caminhando. Nessa linha o artigo 482 do Código Civil

diz que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as

partes acordarem no objeto e no preço.

O contrato eletrônico de compra e venda celebrado por meio da Internet é

aquele que usa a rede como meio para a concretização da vontade das partes, tendo as mesmas

características de um contrato de compra e venda “comum”, sendo realizado entre presentes e

ausentes, isso tudo dependendo da forma e meio a ser negociado, pois a presença é jurídica,

não necessariamente pessoal, isso por ser esse meio de comunicação semelhante ao telefone

(art. 428, I, CC). Ainda, é necessário que tenha os pressupostos legais como a assinatura

digital e os certificadores eletrônicos, para poder ter validade, para que possa ser utilizado

como meio de prova, por ser de fácil alteração e interceptação e sempre levando em conta que

a maioria desses contratos é de adesão, que tem as suas cláusulas prontas, pré-estabelecidas,

mas que não deixa de obrigar as partes envolvidas, por não perder a sinalagma deste, ficando,

aí, somente a interpretação mais favorável ao consumidor. E, por fim, por ter sua liberdade de

forma, as cláusulas podem ser esparsas conforme o andamento da contratação, nas páginas

dos “sites”, desde que seja possível o entendimento por parte do usuário, e ajude passo a

passo a continuação da operação, dando sempre para ele a possibilidade de desistência e, ao

final, tenha um comprovante de que foi comprado por ele, com previsão de entrega, número

da ordem de compra, garantia, objeto, preço pago, dentre outras informações, para que possa

ser impresso ou salvo em seu computador, pois o papel não é o único meio capaz de provar

um negócio jurídico.

132

A compra e venda realizada por meio da Internet através dos famosos sites é

a mais comumente utilizada, pela facilidade e disponibilidade que apresenta, e conta com o

impulso que o usuário da Internet possa ter quando navega no site da sua loja.com, virtual.

O anteprojeto da OAB, apensado ao projeto 4906/2001, em trâmite no

Congresso, dedica um capítulo inteiro sobre a compra e venda por meio eletrônico

(Contratação Eletrônica), e o mesmo diz em seu Art. 6º que a oferta publica de bens, serviços

ou informações a distância deve ser realizada em ambiente seguro, devidamente certificado.

Já o artigo 7º diz que os sistemas eletrônicos do ofertante deverão transmitir uma resposta

eletrônica automática, transcrevendo a mensagem transmitida anteriormente pelo destinatário,

e confirmando seu recebimento. O art. 8º reza que o envio de oferta por mensagem

eletrônica, sem prévio consentimento dos destinatários, devera permitir a estes identificá-la

como tal, sem que seja necessário tomarem conhecimento de seu conteúdo

Trata-se da operação mais comum realizada na Internet e com crescimento

cada vez mais expansivo.

O contrato de compra e venda celebrado por e-mail é equiparado ao contrato

por correspondência epistolar ou telegráfica, que se torna perfeito quando a aceitação é

expedida, com exceção dos negócios jurídicos que não necessitam da aceitação expressa.

Logicamente, pela similitude com a correspondência epistolar, o momento

de seu recebimento é quando o usuário recebe em sua caixa postal, pois não seria razoável que

se pensasse na provedora, pois aí teria que pensar que recebesse a carta epistolar quando o

carteiro a tem em mãos, no correio.

Pode ser entre ausentes, quando não foi pedido o recebimento desse e-mail e

quando o receptor não tem interesse no mesmo, comparando assim a uma mala direta; ou

entre presentes, quando os dois, em prévio acordo ou ao mesmo momento, trocam

informações sobre o produto, preço, forma de pagamento, contrato, entre outras coisas e

concluem simultaneamente ou com prazo estipulado e acordado, dado pelo proponente.

131

Neste sentido: DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e

extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 44-45.

133

Segundo Jefferson Daiber

132

, “na emissão de uma proposta por e-mail, por

exemplo, é a mesma considerada como feita entre ausentes, pois pode muito bem o oblato

demorar a verificar as mensagens constantes de sua caixa de correio eletrônico”.

Ainda acerca do tema, assevera a doutrina de Felipe Luiz Machado

Barros

133

Achamos ser mais conveniente, no caso da internet, que as propostas

realizadas por e-mail sejam regidas pela Teoria da Cognição, pois existe uma

forte probabilidade de a aceitação ser extraviada ou não chegar ao seu

destino, que é a caixa de correio eletrônico do policitante. Isto ocorre,

principalmente, quando são utilizados os famosos serviços de correio

eletrônico gratuitos (hotmail, mailbr, bol, etc.), cujos provedores

movimentam inúmeras contas de e-mail. No entanto, como dito, deverá

haver, na proposta, menção expressa de que haverá, por parte do proponente,

o comprometimento em esperar a resposta, devendo o seu recebimento ser,

em caso de dúvidas, devidamente comprovado, pela data de

"descarregamento" (ação mais conhecida por download, que consiste na

baixa de arquivos no computador) na caixa de correios eletrônica. A falta de

menção expressa do comprometimento importará em adoção da regra geral

da Teoria da Agnição pela Expedição (CC, art. 1.086, caput).

Tratando especificamente do tema "oferta", o Projeto de Lei nº 1.589/99, em

seu art. 4º reza que a mesma deve conter claras e inequívocas informações sobre o nome do

ofertante, o endereço físico do estabelecimento, a identificação e o endereço físico do

armazenador, o meio pelo qual é possível contatar o ofertante, inclusive correio eletrônico

(isto porque, apesar de a oferta quase sempre realizar-se por e-mail, nada impede que fique

estabelecido que a resposta deva ser dada por outro meio, como o correio convencional), o

arquivamento do contrato eletrônico (pelo ofertante), as instruções para arquivamento do

contrato eletrônico (pelo aceitante), e os sistemas de segurança empregados na operação.

132

DAIBERT, Jefferson. Dos contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1973, p. 29 apud BARROS, Felipe Luiz

Machado. Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 48, dez. 2000.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1795>. Acesso em: 31 jan. 2007.

133

BARROS, Felipe Luiz Machado. Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano

5, n. 48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1795>. Acesso em: 31 jan.

2007, grifos do original.

134

Ainda sobre a oferta realizada por e-mail, assim é o entendimento de Rosana

Ribeiro da Silva

134

No caso dos contratos via Internet, que normalmente são levados a efeito por

E-mail, a remessa da proposta ou aceitação é quase que instantânea, o

mesmo se dando com a retratação. Ora, se a eficácia da retratação depende

de ser ela

recebida

concomitantemente à aceitação ou proposta, não

importando a data da remessa de qualquer uma delas, surge-nos ainda uma

indagação: deve-se entender por recebido o e-mail, que porta a proposta ou

aceitação, no momento da recepção delas pelo

provedor

do contratante?, ou

no momento que esta, do provedor, é

descarregada

no computador do

usuário da rede?

Entende-se que a melhor solução é aquela que entende por recebido o e-mail

quando há a descarga do arquivo no computador daquele a quem é feita a proposta, ou que

aguarda a aceitação, independentemente da data em que o arquivo é recebido pelo provedor

de acesso.

Aliás, é muito comum que o login com o provedor pode apresentar falhas,

de forma que, por certo tempo, o usuário pode se ver impossibilitado de receber ou enviar e-

mails.

Quando o negócio jurídico necessitar de aceitação, é simples esse

procedimento por e-mail, muito mais simples até que por correspondência epistolar ou

telegráfica.

O vendedor deve pedir que o mesmo dê o

em seu e-mail enviado e,

nesse e-mail, devem estar contidas todas as cláusulas e, ainda, deve pedir que o comprador

assine digitalmente, para que não haja problemas quanto à identidade, para se ter certeza que

o negócio está sendo efetuado pelas partes interessadas.

134

SILVA, Rosana Ribeiro da.

Contratos eletrônicos

. Disponível em:

<http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1794>. Acesso em: 10 jan. 2007.

135

Assim dispõe o Código Civil no artigo 432 a 434 que se o negócio for

daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado,

reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. Considera-se inexistente a

aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Os

contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto I - no

caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

E para ser válido judicialmente e considerado como meio probatório é

necessário que este contenha assinatura digital, por poder ser modificado, adulterado e

interceptado durante sua viagem no ciberespaço, porque o mesmo é um conjunto de bits,

trazendo, assim, insegurança nas relações jurídicas.

135

O contrato eletrônico de compra e venda celebrado por meio da Internet e

por e-mail é perfeitamente possível e válido juridicamente, quando recebido pelo usuário em

sua caixa postal, assemelhado à carta epistolar, quando entre ausentes e entre presentes, por

semelhança ao telefone, uma sala de bate-papo, em privativo ou qualquer outro programa de

conversação, por ser simultâneo ou com espaços de tempo previamente sabidos, por ser

possível a conversação e a troca de informações.

4.1 CONCEITO

Igualmente os contratos tradicionais, os contratos eletrônicos também são

apresentados por uma espécie de negócio jurídico, formado pelo consenso de vontade das

partes, que cria obrigações e deveres.

Para nomear os contratos entabulados pela grande rede são diversas as

nomenclaturas, podendo-se citar algumas tais como: contrato digital, contrato informático,

contrato por computador, contrato virtual, contrato telemático, contrato do ciberespaço,

contrato cibernético, mas ninguém duvida que a mais utilizada é contrato eletrônico.

135

Neste sentido: SILVA NETO, Amaro Moraes e. O e-mail como prova no direito brasileiro. Revista Saraiva

Dataletter, v. 21, p. 06-07.

136

De acordo com Newton de Lucca

136

não existe diferença entre as diversas

nomenclaturas utilizadas para designar os contratos celebrados por meio de computador: “não

nos parece haver diferença ontológica de relevo entre dizer-se contrato eletrônico ou contrato

celebrado por meio eletrônico, assim como não haveria em dizer-se contrato informático ou

contrato celebrado por meio informático”.

Para que se compreenda o conceito de contrato eletrônico é preciso

conhecer alguns termos técnicos, como programas de computador, assinatura codificada ou

senha, criptografia ou encriptação.

Conforme Newton de Lucca programas de computador “são aqueles

comandos escritos em determinada linguagem de máquina que ministram instruções ao

equipamento eletrônico para a realização de tarefas das mais diversas modalidades. Exemplo:

sistemas operacionais (Windows; Linux.), processadores de texto (Word; Starwriter ),

planilhas de cálculo (Excel; Lotus123) e navegadores de Internet (Internet Explorer; Netscape

Navigator)”.

137

Já a assinatura digital é a conjugação de dados em forma eletrônica, ligados

a outros dados eletrônicos ou interligados de maneira lógica com eles, usados como meio de

autenticação. Não é elaborada por traços das mãos do autor, mas por signos, chaves, que

dificilmente poderão ser falsificados ou utilizados por terceiros.

Regis Magalhães Soares de Queiroz

138

conceitua criptografia como “a

técnica utilizada para garantir o sigilo das comunicações em ambientes inseguros ou em

situações conflituosas....A criptografia moderna se utiliza de conceitos matemáticos

avançados e abstratos, que servem como padrão para a cifragem das mensagens: os

algoritmos. Na computação os algoritmos são utilizados não para embaralhar as palavras das

frases, ou as letras das palavras, mas os próprios bits do documento digital”.

136

LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto.

Direito e Internet:

aspectos jurídicos relevantes. Bauru:

Edipro, 2000, p. 46.

137

Idem, p. 47

138

QUEIROZ, Regis Magalhães Soares, apud LUCCA, Newton de; SIMÃO FILHO, Adalberto.

Direito e

Internet:

aspectos jurídicos relevantes. Bauru: Edipro, 2000, p. 389-390

137

Para Paulo Roberto G. Ferreira

139

“na nova economia um dos fatores de

mais importância para o seu sucesso é a segurança. Enquanto não tiver segurança, a sociedade

optará por meios tradicionais”.

Fernando Ramos Suárez e Gonzálo Félix Gállego

140

citam como problemas

causados pela utilização dos contratos eletrônicos, devido ao que chamam de Aldeia Global,

como o foro competente para a resolução de conflitos, a legislação aplicável, o lugar, o tempo,

a forma de confecção. Já Miguel Pupo Correia

141

cita como problemas relativos aos contratos

eletrônicos, a segurança, a formação dos contratos notadamente e a responsabilidade civil e

explica:

a)segurança: se uma das principais razões para o crescente interesse

comercial pelo e-commerce é a sua atratividade como um novo e dinâmico

meio de venda, torna-se porém necessário assegurar condições de segurança

para as práticas comerciais e de pagamentos através dela, visando assegurar

a criação de um ambiente generalizado de confiança nos potenciais

parceiros, que depende da satisfação de clássicos requisitos de autenticação,

confidencialidade, integridade e aceitação. Esta necessidade tem vindo a dar

causa ao desenvolvimento de tecnologias próprias de cada vez maior

confiabilidade, especialmente as baseadas em técnicas de criptografia;

b)formação dos contratos, nomeadamente: I) publicidade; II) forma e valor

probatório das declarações negociais; III) transmissão das declarações de

vontade; IV) legitimidade representativa; V) momento e lugar da celebração

dos contratos;

c)responsabilidade civil: incumprimento; erros de transmissão, etc.

Conforme menciona Marcos Gomes da Silva Bruno

142

tem-se diversos

fatores que dificultam garantir a validade aos contratos eletrônicos, quais sejam “a identidade

das partes (falsidade ideológica; incapazes), a integridade do conteúdo do contrato

(possibilidade de alterações), e a falta de assinatura de próprio punho dos contratantes, talvez

um dos maiores problemas envolvendo os contratos eletrônicos”.

139

FERREIRA, Paulo Roberto G.

Cartório na nova economia

. Internet http://www.ciberlex.adv.br/panorama.htm

08.06.2006

140

SUÁREZ, Fernando Ramos e Gállego, Gonzálo Félix.

Problemas jurídicos del comercio electrónico

Disponível em: <http://www.arrakis.es/~anguiano/artprobcom.html>. Acesso em 14 jan. 2007.

141

CORREIA, Miguel Pupo.

Sociedade de informação e direito

: a assinatura digital. Disponível em:

<http://www.advogado.com/internet/zip/assinatu.htm >. Acesso em 16 jan. 2007.

142

BRUNO, Marcos Gomes da Silva. Aspectos jurídicos dos contratos eletrônicos. Disponível em:

<http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2196> Acesso em 05 fev. 2007.

138

Leopoldo Fernandes da Silva Lopes

143

menciona os esforços para evitar a

adulteração dos documentos eletrônicos “sabendo-se da possibilidade de haver fraudes, como

por exemplo, a falsidade ideológica e a falta de assinatura de próprio punho dos contratantes,

empresas investem alto na questão da segurança. Para tanto utiliza-se o sistema de

criptografia assimétrica. Porém, não só a criptografia é o bastante para conferir credibilidade

na transação eletrônica. São necessários alguns cuidados práticos como cadastros prévios,

impressão e arquivamento de e-mails referentes à negociação, utilização de e-mails de

provedores que possuam cadastros e assinatura de contrato preliminar em meio físico,

reconhecendo a validade das transações eletrônicas”.

Voltando-se para a conceituação, traz à baila o conceito apresentado por

vários autores, entre eles o de Leopoldo Fernandes da Silva Lopes

144

que conceitua contratos

eletrônicos como “a manifestação da vontade das partes por meio de transmissão eletrônica de

dados, veiculando-se pelo registro em meio virtual, como por exemplo, a compra de produtos

na web [...]. É, pois, uma nova modalidade de contrato que se torna alvo das relações jurídico-

comerciais.”

Erica Brandini Barbagalo

145

, assim o conceitua “[...] definimos como

contratos eletrônicos os acordos entre duas ou mais pessoas para, entre si, constituírem,

modificarem ou extinguirem um vínculo jurídico, de natureza patrimonial, expressando suas

respectivas declarações de vontade por computadores interligados entre si.”

Já para Luís Wielewicki

146

“[...] os contratos eletrônicos podem ser

definidos como instrumentos obrigacionais de veiculação digital. São todas as espécies de

signos eletrônicos transmitidos pela Internet que permitem a determinação de deveres e

obrigações jurídicos.”

143

LOPES, Leopoldo Fernandes da Silva.

A Internet como alvo das relações jurídicas

. Disponível em:

<http://www.uj.com.br/publicacoes/dou.../doutrina_showdoutrina.asp?tema-13&iddoutrina>. Acesso em 10 fev.

2007.

144

LOPES, Leopoldo Fernandes da Silva. A Internet como alvo das relações jurídicas.

Revista de Direito

Eletrônico

, v. I, ano I, p. 25. Disponível em: <http://www.ibde.org.br/revista/index_archivos/Page925.htm>.

Acesso em: 05 jan. 2007.

145

BARBAGALO, Erica Brandini.

Contratos eletrônicos

: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 37.

146

WIELEWICKI, Luís.Contratos e Internet

. Contornos de uma breve análise

. In: SILVA JUNIOR, Ronaldo

Lemos da; WAISBERG, Ivo (Org.). Comércio eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 198.

139

No mesmo sentido conceituam Manoel J. Pereira dos Santos e Mariza

Delapieve Rossi

147

, que consideram contratos eletrônicos "os negócios jurídicos bilaterais que

utilizam o computador como mecanismo responsável pela formação e instrumentalização do

vínculo contratual".

Assim, o contrato eletrônico, negócio jurídico convencionado pelo

computador, criando, extinguindo e modificando direitos e deveres, tem sua importância

principal na versatilidade, podendo ser instrumento para a execução de transações comerciais

em qualquer lugar do mundo.

Esses contratos, em grande parte são de compra e venda, celebrados por

meio da Internet através de sites, e-mail, chat-room, e outros programas de conversação on-

line, como o ICQ, o Skype, o MSN Messenger, através da vontade humana, trazendo

obrigações às partes contratantes, de forma bilateral na maioria das vezes, mas também

podendo ser plurilateral entre ausentes ou presentes; impessoal como também pessoal,

trazendo a produção de efeitos jurídicos como: adquirir, modificar ou extinguir relações

jurídicas que sejam de natureza patrimonial, de forma onerosa, com prestações recíprocas,

importando um sacrifício patrimonial. Tendo estes contratos como regra a liberdade de forma,

com exceção da forma vinculada para a validade do mesmo.

Não existe nenhum impedimento legal em nosso Código Civil para a

formação do contrato eletrônico de compra e venda por meio da Internet, com exceção das

hipóteses elucidadas na lei que requerem forma solene para sua eficácia e validade negocial.

Esses contratos realizados pela Internet também são celebrados através de

um tradicional instrumento: o contrato. Só que, nesse caso, com a ausência do papel.

147

ROSSI, Mariza Delapieve; SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Aspectos legais do comércio eletrônico:

contratos de adesão. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 36, 2000, p. 108.

140

Newton de Lucca

148

cita Michel Vasseus, sobre a intitulação do século XX

como o século do papel diz que “tão arraigados ficamos com a idéia de que tudo, de certa

forma, vem para o mundo jurídico em forma de papel, que alguns têm dificuldade, até hoje,

de entender ser possível o mandato verbal, embora ele esteja previsto desde o início do século

em nosso Código Civil [...].”

No mesmo sentido é o entender de Fábio Ulhoa Coelho

149

que frisa que

“estamos tão acostumados com o uso do papel para suportar informações que não ficamos

seguros diante do novo suporte. O Código de Hammurabi foi escrito numa pedra e talvez seus

contemporâneos desconfiassem da perenidade das regras, se lhes fossem apresentadas escritas

num papiro.”

É fácil de imaginar este entendimento usando o seguinte exemplo citado por

Fabio Ulhoa

150

, que em nada altera o contrato de compra e venda, se ele for realizado por

meio da Internet, do fax, do telefone, ou mesmo de uma carta:

Que um cidadão possivelmente interessado em comprar um computador,

tenha recebido uma propaganda e tomado conhecimento do lançamento de

vários modelos, via correio. A propaganda tinha todas as informações

necessárias, todas as especificações do produto, garantias, formas de

pagamento e etc., e que para a compra e venda ser efetuada o futuro

comprador tenha que enviar uma correspondência para o remetente

mostrando seu interesse pelo produto e pedindo um contrato de compra e

venda. O cidadão agora, “provável” futuro comprador, envia esta carta

mencionando seu interesse pelo negócio, assim aceitando o envio do

contrato pelo vendedor. Ao receber a carta do vendedor, o agora comprador

pega o contrato enviado, lê, aceita todas as cláusulas impostas pelo vendedor

assinando-o, e remete-o via A.R., e após a comunicação que o vendedor

recebeu a correspondência, faz o depósito do dinheiro, à vista, como

combinado.

Depois do dinheiro ter sido depositado na conta da empresa da qual o

vendedor trabalha, o computador é enviado, e no prazo previsto e acordado

chega na casa do comprador, agora proprietário e com a posse do bem

móvel.

148

LUCCA, Newton de.

Contratos pela Internet e via computador:

requisitos de celebração, validade e eficácia.

Bauru: Edipro, 2001, p. 24.

149

COELHO, Fábio Ulhoa. Contrato eletrônico: conceito e prova.

Tribuna do Direito

, São Paulo, fev./2000, p.

08.

150

Idem, ibidem.

141

Fica bem claro que, esse exemplo, poderia ser transportado para compra

realizada on-line na Internet, pois nos dois casos não existe o contato e é necessária a

aceitação de todas as cláusulas pelo vendedor em sua maioria e, logicamente, o depósito do

dinheiro. O contrato pode ser impresso e guardado pelo computador, como também pode ser

salvo em seu HD, disquete, CD, pen drive ou outro, ficando a grande diferença para o prazo

entre esses contatos, que pode ser diminuída de mês ou meses, para minutos.

Para José Rogério Cruz e Tucci

151

, o contrato eletrônico é uma modalidade

de negócio à distância ou entre ausentes, efetivando-se via Internet por meio de instrumento

eletrônico, no qual está consignado o consenso das partes contratantes.

O contrato eletrônico é uma modalidade de negócio à distância que pode ser

entre presentes, pois tem a proposta e a aceitação no momento, podendo ser também entre

ausentes, quando através de e-mail ou similar, pois pode ser interpessoal em sua maioria,

como em qualquer comércio varejista, que vende para quem quiser comprar

indiscriminadamente. O que importa é a vontade jurídica de querer vender a qualquer hora em

qualquer lugar, que sempre está presente nos sites ou nos e-mails (esse seria entre ausentes se

não acordado entre as partes o recebimento) que ofertam os produtos a serem negociados (que

remetem geralmente aos sites da loja.com), e de outro lado a vontade jurídica do comprador

que quer adquirir o produto, para isso, pagar e, conseqüentemente, receber em sua casa, de

forma prática, barata e segura.

Assim, cada um quer cumprir a sua parte no contrato. Mas, para isto, é

necessário que ambos estejam presentes, não na forma física, mas sim juridicamente, tendo a

transmissão direta de vontade e a declaração imediata do aceitante, mas também podendo o

proponente conceder ao aceitante prazo para responder, como, por ex.: em uma venda

realizada por e-mail em que os contratantes em sincronismo acórdão entre si suas vontades,

ou por meio de chats privados para maior segurança.

E por ser essa presença a jurídica, é possível estar presente juridicamente em

site de “vendas.com”, porque nada mais é do que uma loja virtual, que tem todos os seus

produtos para venda, com ótimas formas de pagamento, podendo se calcular o frete.

151

TUCCI, José Rogério Cruz e. apud DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria das

Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 17 ed. São Paulo; Saraiva, v.3, 2002, p. 667.

142

A diferença está somente na inexistência de funcionários. Assim, a vontade

de realizar a venda é feita pela própria pessoa jurídica ou física virtual, e a vontade de

comprar está na pessoa física ou jurídica que está atrás de um micro computador conectado à

Internet por meio da linha telefônica, rádio, parabólica, rede ou meio similar. A pessoa física

na maioria dos casos vende seus produtos em sites de leilão virtual ou em sites abertos ao

público para vender seus produtos, com o pagamento de uma comissão sobre o negócio

realizado. Ex.: <http://www.mercadolivre.co.br>.

Essa vontade jurídica de vender é colocada automaticamente vinte e quatro

horas por dia. Quando você, como pessoa física ou jurídica, cadastra seu produto num site de

venda ou de leilão e aceita as cláusulas impostas, adere a elas, ficando assim o seu produto em

uma home page que estará o dia todo on-line, pronta para vender enviando e-mails (spam),

fazendo sua propaganda em outro portais ou formulando um próprio site, com domínio

próprio.

Com a expansão do e-commerce, muitas pessoas jurídicas que possuem

estabelecimentos comerciais registram sua loja.com nos sites de registro de domínios,

conseguindo assim um espaço, como por ex.: americanas.com, pontofrio.com, colombo.com,

dentre várias, e vendendo seus produtos na Internet com maior variedade nas “.com”,

“virtuais”, do que nos seus estabelecimentos comerciais “reais”, e com melhores planos, dado

o baixo custo que representa a manutenção desses domínios e do enorme público a ser

atingido com esse tipo de comércio, e pelos fatos, ainda, de não ser necessário um alto custo

trabalhista e previdenciário com os funcionários, ser baixo o estoque, entre outras.

Existem, também, pessoas jurídicas unicamente existentes no cyber space

(espaço virtual), como é o caso do submarino.com e do mercadolivre.com, dentre outras, que

também estão prontas para vender, com sua vontade jurídica sempre presente. Também

existem sites de leilão, com uma altíssima rotatividade de produtos, como o arremate.com, o

ibazar.com, o lokau.com, entre outros.

143

Caracteriza-se, assim, a vontade de vender como a presença jurídica, maior

até do que nos estabelecimentos comerciais atuais, que tem o seu horário limitado e seu

campo de abrangência menor do que os “.com”, que muitas vezes incomoda nos e-mails

pessoais não cadastrados, com a prática do Spam.

Daí, surgindo o e-commerce via e-mail, entre ausentes, porque a vontade de

vender seria da “.com” mas não seria caracterizada a vontade de comprar pelo usuário, pois

esse pode “deletar” ou até acessar o site através do e-mail, mas não comprar, pois não pediu o

recebimento deste, conseqüentemente, não demonstrando sua vontade jurídica. Seria como o

recebimento de cartas com malas diretas, panfletos de supermercado, que na verdade até

convida para a pessoa ir ao local, com o intuito verdadeiro de compra muito mais do que a

oferta ali exposta.

Pode-se, ainda, por analogia, colocar a Internet como meio de comunicação

semelhante ao telefone, normatizado no art. 428, I, do Código Civil de 2002 e no art. 1081, I,

do Código Civil de 1916, por ser de notório saber que a grande maioria das conexões é feita

por via telefônica ou por meios similares, e a função exercida pelo telefone é também

realizada pela Internet com maior eficiência e recursos, como imagem simultânea à voz ou

pelo recurso de digitação através de “chat” ou outros meios similares, a qualquer lugar do

mundo e sem pagamento de DDD ou DDI. Note-se o artigo 428 do Código Civil onde deixa

de ser obrigatória a proposta: I – se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente

aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de

comunicação semelhante;”

O que se pode fazer é simplesmente transportar-se a uma realidade

inovadora, a uma realidade virtual, que não faz deixar de existir as pessoas, mas sim somente

abandonar os corpos, o material, para o mundo virtual, em que nossa presença não é física, e

sim por um sistema binário, de dados, e a via de transporte, contato ou representação jurídica

é através de um sistema de telecomunicação, que mantém as pessoas ligadas a vontade

jurídica, a vontade pessoal, fazendo presentes, como se todos os lugares por mais distantes

que estiverem estejam a simples segundos do alcance visual ou auditivo. Para muitos, isto

parece frio ou impossível, ou até um devaneio.

144

Para outros, que compram coisas pela Internet, fazem amigos, namoram

virtualmente (namoros que chegam até mesmo ao casamento), e mesmo os que são vítimas de

estelionato ou furto “virtual”, isto é bem real. Para as crianças, que nasceram com esse

advento, é bem real também e nada futurista. Para eles a máquina de escrever, o papel, o livro,

a carta epistolar, entre outros, isto sim é passado distante e impossível de se comparar com o

futuro, que tanto trouxe a facilidade como o conhecimento rápido, fácil e barato.

4.2 REQUISITOS

Nos contratos eletrônicos, como modalidade de contrato, e para que a

contratação tenha validade jurídica, é necessária a presença de todos pressupostos de validade

exigidos para a formação de um contrato tradicional.

Ângela Bittencourt Brasil

152

ensina que “por terem portanto, as

características comuns dos contratos, os seus requisitos subjetivos de validade são aqueles

mesmos dos contratos. Já conhecidos, eis que a presença de duas ou mais pessoas, a vontade

livremente manifestada e a capacidade civil para o ato devem estar presentes para o ato se

perfazer de forma válida”

Da mesma forma se diz em relação aos requisitos objetivos de validade,

como a licitude do objeto, o seu conteúdo econômico, a possibilidade física e jurídica de sua

acessibilidade.

A única novidade que surgida até aqui é o meio pelo qual o acordo foi feito

e a forma de entrega da coisa, que pode até ser entregue através do próprio computador,

como, por exemplo, a entrega de programas baixados pelo aderente por meio de download.

Neste desiderato, constituem pressupostos essenciais de qualquer negócio

jurídico a capacidade das partes, a licitude e possibilidade do objeto e que este seja

determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

152

Apud, SILVA JÚNIOR, Ronaldo Lemos da; WAISBERG, Ivo (org.).

Comércio eletrônico

. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2001.

145

O Código Civil de 2002, em seu art. 104, reza: "A validade do negócio

jurídico requer agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, forma

prescrita ou não defesa em lei”

153

Denota-se que o Código Civil não relacionou no seu artigo 104 o

consentimento das partes como requisito de validade do ato jurídico. Entretanto, este requisito

é essencial e de caráter subjetivo, eis que o contrato, primeiramente, se faz pela vontade das

partes.

Rosana Ribeiro da Silva

154

considera que os contratos eletrônicos atendem

a todos os requisitos de validade, e assim explanou o seu entendimento sobre os requisitos

subjetivos, objetivos e formais da validade dos contratos:

a)os requisitos subjetivos de validade dos contratos, que são: a existência de

duas ou mais pessoas, por serem os contratos bilaterais; a capacidade

genérica das partes contratantes para os atos da vida civil; aptidão específica

para contratar; e consentimento das partes contratantes; são absolutamente

passíveis de atendimento nos contratos eletrônicos, não existindo aí qualquer

barreira a esta forma de contratação. Por trás de seu computador, o usuário é

uma pessoa real, de forma que, desde que possua capacidade para contratar,

nada impede que, por meio daquele instrumento, contrate com quem quer

que seja;

b)requisitos objetivos, por dizerem respeito ao objeto da contratação, os

seguintes: objeto lícito; possibilidade física ou jurídica do objeto;

determinação do objeto; e ser ele susceptível de valoração econômica. Aqui

também não há empecilhos à aceitação dos contratos eletrônicos dentro da

teoria geral das obrigações contratuais;

c) já os requisitos ditos formais requerem uma maior reflexão. Dizem eles

respeito à forma pela qual o contrato deverá ser expresso. Atualmente a

regra geral é a da liberdade das formas para a maioria das contratações,

sendo as exceções previstas sempre expressamente na lei. A contrário senso,

inexistindo lei que determine forma pré-estabelecida para um dado contrato,

então será ele válido se levado a efeito sob qualquer forma não contrária ao

direito.

153

Artigo 104, dividido em incisos I, II e III do Novo Código Civil

154

SILVA, Rosana Ribeiro da.

Contratos Eletrônicos

. Disponível em:

<http://www.jus.com.br/doutrina/contrele.html>. Acesso em 18 jun. 2001.

146

Para a entabulação do contrato eletrônico, segue-se o mesmo caminho,

exigindo-se a presença de todos os requisitos já explicitados, ou seja, o requisito subjetivo de

validade do contrato, relacionado a figura da parte propriamente dita; os requisitos objetivos

que dizem respeito ao objeto da contratação e os requisitos formais, que dizem respeito à

forma para as contratações. Deste modo, será necessário analisar cada requisito

separadamente.

Inicia-se pelo primeiro requisito fazendo menção à capacidade das partes,

ou seja, o agente que realiza o ato deve ser capaz, ter capacidade esta de fato e de direito. A

capacidade de fato é a capacidade de exercício dos direitos, enquanto que a capacidade de

direito alcança a idéia da titularidade de direitos. Neste contexto, obviamente não será válido

o ato praticado por incapaz, pois este não detém capacidade para realizar negócios e

manifestar sua vontade, logo seus atos não terão efeitos no mundo jurídico.

Outrossim, não se exige somente a capacidade da parte, mas também a

legitimidade, ou seja, aptidão para realizar o negócio jurídico. A legitimidade relaciona-se

com o objeto do contrato; é mais específica que a capacidade da parte eis que esta última é

anterior ao contrato.

De acordo com João Vicente Lavieri:

155

No âmbito da Internet, conforme a aplicação utilizada, será mais ou menos

fácil a identificação dos partícipes e a prova das transações. No geral, a

identificação da empresa que oferta seus produtos em sua “Home Page” é

fácil, na medida em que possui endereço eletrônico e, no mais das vezes,

identifica seu nome, produtos, marcas, “E-Mail”, etc. A identificação do

aceitante é facilitada com o preenchimento de cadastros, informação do

número de cartão de crédito, senhas, sistemas de criptografia, como, por

exemplo, aquele trazido pelo protocolo SET, etc. Ainda que a identificação

das partes, num primeiro momento não seja simples, é possível consegui-la,

por rastreamento, se houver disposição do interessado em investir tempo e

dinheiro nessa tentativa.

155

LAVIERI, João Vicente.

Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico

. Disponível em:

<http://www.martorelli.com.br/seminario/palestra2.htm>. Acesso em 18 jun. 2001.

147

Com o desenvolvimento da tecnologia neste passo acelerado, em pouco

tempo já se terá na Internet mecanismos mais seguros que os já existentes, muitos dos quais já

disponíveis para outras soluções como reconhecimento de voz, íris, assinaturas eletrônicas, e

impressões digitais, dentre outros.

Não obstante fundamental para os negócios jurídicos, este requisito é de

difícil verificação nos contratos eletrônicos, tendo em vista que as partes contratantes não

estão fisicamente presentes uma a outra, mas sim distantes, muitas vezes até em países

diferentes.

Passa-se ao estudo do objeto do contrato que para Orlando Gomes

156

"conjunto dos atos que as partes se comprometeram a praticar, singularmente considerados".

Quanto ao objeto destaca-se que para que o contrato seja válido no mundo

jurídico se faz necessário que o seu objeto seja lícito, possível, certo determinado ou

determinável, ou seja, se apresentar livre de qualquer vedação e não constituir ofensa a

direitos alheios e ainda não atentar contra a moral e os bons costumes.

A forma é a exteriorização do acordo de vontades, para que, assim, possa

produzir seus efeitos, exigindo-se somente forma especial quando a lei expressamente prever;

caso contrário, prevalece o princípio da liberdade das formas. De outro lado, se a lei

expressamente prever forma especial, a não observância pode invalidar o contrato.

Em regra, os contratos eletrônicos não exigem forma especial ou

solenidades extraordinárias para a sua validade. As declarações de vontade nas contratações

eletrônicas não são externadas frente a frente entre os contratantes, mas através de troca de

informações entre elas, ligadas por um computador ou equipamento que possa produzir o

mesmo efeito, sem que haja o conhecimento público. Estas declarações também serão

válidas, a menos que, para o ato, a lei exija outra forma, como a pública, por exemplo.

156

Apud, BARBAGALO, Erica Brandini.

Contratos eletrônicos

: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p.15.

148

Quanto ao consentimento, este se traduz pela aceitação das partes para

concretização do negócio jurídico a ser pactuado e não somente pela troca de informações.

Sílvio Rodrigues

157

ao ensinar sobre consentimento ensina que deve haver

uma "coincidência de vontades, ou seja, o acordo entre dois ou mais participantes da

convenção." Para Renata Mandeibaum

158

, "o consentimento pode consistir na adesão a uma

proposição ou no assentimento dado por cada uma das partes".

O consentimento é elemento constitutivo do contrato e deve ser declarado

expressa ou tacitamente, para que assim possa produzir seus efeitos.

4.3 CLASSIFICAÇÃO

Como demonstrado, os contratos eletrônicos constituem uma nova

modalidade de contratos que se diferencia dos demais por ser formalizado no meio eletrônico,

admitindo algumas divisões, levando-se em consideração a sua formação e o emprego do

computador.

A classificação adotada por César Viterbo Matos Santolim

159

e por Erica

Brandini Barbagalo

160

, divide os contratos eletrônicos em três categorias distintas segundo a

maneira de utilização do computador para a formação do contrato. Conforme tal classificação,

os contratos eletrônicos dividem-se em intersistêmicos, interpessoais e interativos.

157

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil vol. 3:

Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade

. 19. ed.

atual. São Paulo: Saraiva, 1990. 7 v, p. 14.

158

MANDELBAUM, Renata.

Contratos de adesão e contratos de consumo

. Biblioteca de direito do

consumidor, vol. 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 90.

159

SANTOLIM, César Viterbo Matos.

Formação e eficácia probatória dos contratos por computador

. São

Paulo: Saraiva, 1995, p. 24-26.

160

BARBAGALO, Erica Brandini.

Contratos eletrônicos

: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 48-58.

149

Inicia-se pelo estudo dos Contratos Eletrônicos Intersistêmicos.

Quando o computador é utilizado apenas para aproximar as vontades das

partes e que esta era pré-existente, funcionando tão-somente como um instrumento auxiliar na

formação e manifestação da vontade, trata-se dos contratos eletrônicos intersistêmicos na

visão de Erica Brandini Barbagalo

161

. Neste tipo de contrato, o computador não é ligado à

rede. Logo, não há interferência do computador no momento da formação das vontades das

partes, apenas funcionando, nos dizeres de César Viterbo Matos Santolim

162

, como um

"instrumento de comunicação de uma vontade já antes aperfeiçoada".

No contrato intersistêmico o computador é somente um meio de

comunicação qualquer, como, por exemplo, um telefone, fax, pois, o contrato propriamente

dito é celebrado por meios tradicionais, cabendo ao computador somente a transmissão das

vontades já manifestadas.

Assim, passa-se e analisar os Contratos Eletrônicos Interpessoais.

O contrato eletrônico interpessoal é aquele em que o computador não

funciona somente como um meio de comunicação entre as partes, mas interfere diretamente

na formação da vontade dos contratantes - é o "local de encontro das vontades já

aperfeiçoadas", conforme César Santolim

163

Érica Barbagalo

164

ao tratar dos os contratos eletrônicos interpessoais diz

que, ainda admitem subdivisão e podem ser simultâneos, se as partes estiverem conectadas à

rede ao mesmo tempo, manifestando suas vontades no mesmo momento ou em curto espaço

de tempo, ou não-simultâneos, se houver lapso temporal entre a declaração e a recepção da

manifestação de vontade.

161

Idem, p. 50.

162

SANTOLIM, César Viterbo Matos.

Formação e eficácia probatória dos contratos por computador

. São

Paulo: Saraiva, 1995, p. 24.

163

Idem, p. 25.

164

BARBAGALO, Erica Brandini.

Contratos eletrônicos

: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 54.

150

Como exemplos de contratos eletrônicos interpessoais simultâneos pode-se

citar os famosos chats ou ainda os contratos formados através de vídeo-conferência. Já em

relação aos contratos realizados por meio de correio eletrônico, ou seja, por e-mail, são

exemplos de contratos eletrônicos interpessoais não-simultâneos, sendo equiparados aos

contratos formados por correspondência epistolar, previsto no Código Civil

165

Os contratos eletrônicos interpessoais podem ser assemelhados, por

analogia, aos contratos realizados por telefone, pois, a oferta está imediatamente à disposição

do adquirente.

E por fim os Contratos Eletrônicos Interativos.

Os contratos eletrônicos interativos são aqueles realizados entre uma pessoa

e um sistema eletrônico de informações, em que o interessado na oferta manifesta sua vontade

a um sistema de processamento eletrônico colocado à disposição pela outra parte, sem que

esta última esteja conectada ao mesmo tempo ou tenha ciência imediata da formação do

contrato, segundo Érica Barbagalo

166

Esta espécie de contrato é chamada por César Viterbo Matos Santolim

167

como "contratos por computador stricto sensu", posto que o computador age diretamente na

formação da vontade das partes.

Frisa-se que o contrato eletrônico interativo mais conhecido é o realizado

através da Internet, do qual trata esta pesquisa. Através do acesso aos websites é possível

adquirir produtos ou serviços. Na grande parte desta contratação, existem cláusulas

preestabelecidas de forma unilateral, caracterizando o contrato de adesão.

Outra classificação dos contratos eletrônicos que Manoel J. Pereira dos

Santos e Mariza Delapieve Rossi

168

apresentam considera a forma como são executados estes

contratos, podendo ser direta ou indireta.

165

Art. 434 do Novo Código Civil.

166

BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 55.

167

SANTOLIM, César Viterbo Matos. Formação e eficácia probatória dos contratos por computador. São

Paulo: Saraiva, 1995, p. 25.

151

A forma direta seria a modalidade de contrato eletrônico que tem por escopo

um bem de natureza intangível ou imaterial, possibilitando sua execução no próprio meio

virtual, através de download, por exemplo. De outro lado, seria indireto o contrato que tenha

por objeto bem de natureza tangível, o qual não seja possível de execução no ambiente digital

ou eletrônico.

4.4 FORMAÇÃO

É de fundamental importância o conhecimento do lugar de formação do

contrato eletrônico de compra e venda por meio da Internet para solucionar eventuais

problemas contratuais, que possam aparecer e até para o estabelecimento do foro competente

para julgamento destes eventuais desacordos, tanto no direito privado nacional como no

internacional.

O lugar de celebração de um contrato de compra e venda por meio da

Internet é um grande paradigma para alguns doutrinadores, por não conseguirem distinguir a

Internet como um meio de comunicação, um meio de comércio, um meio de contratação, um

meio de propaganda, de um lugar virtual de negociação, comunicação, comércio, contratação,

propaganda.

A Internet é um meio para que seja celebrada a vontade dos usuários, é

como se fosse um telefone em que o usuário digitasse e ao mesmo tempo pudesse ver, ouvir e

falar com um amigo, uma namorada, com a esposa, o funcionário, um cliente. É um meio que

pode ser usado para realizar compras, negócios, aqueles que também podem ser efetuados por

meio de telefone, só que vendo o produto no monitor de seu micro, vendo as especificações,

podendo imprimi-las, guardar em seu computador a confirmação de seu pedido... Também é

um meio para que se possa procurar informações, trabalhos, textos, artigos em sites de

procura.

168

SANTOS, Manoel J. Pereira dos; ROSSI, Mariza Delapieve. Aspectos legais do comércio eletrônico:

contratos de adesão. Revista de Direito do Consumidor. Ano 9, n. 36, p. 115. São Paulo: Revista dos Tribunais,

out./dez., 2004, p. 115.

152

Quanto ao cyber space, na verdade, na transação comercial não é infinito e

nem tanto virtual, e sim, esse espaço no qual ocorre transações é eletrônico, pois todas as

informações que constam nos sites não estão soltas nesse espaço virtual, e sim hospedadas em

provedores. Conseqüentemente, esses sites armazenados no computador e a ligação entre o

usuário e o programa são realizadas via telefone, cabo, parabólica, rádio, rede, e nada tem de

virtual nisto, é, pelo contrário, muito real essa tecnologia e muito bem antiga, que hoje está

sendo utilizada pela Internet. Virtual, sim, é o demonstrativo e a apresentação dos produtos

oferecidos.

Fica, então, válido o artigo 435 do Código Civil, que nos relata que é

celebrado o contrato no lugar proposto, em que se deu a oferta.

Assim, não restam dúvidas quanto à problemática do lugar de celebração do

contrato e quanto às implicações disto ao direito privado internacional, pois a Lei de

Introdução do Código Civil vem corroborar com o art. 435 do Código Civil, em seu art. 9º,

parágrafo 2º, que diz: “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em

que residir o proponente”, não deixando, assim, dúvidas de que se o proponente (aquele que

propôs a venda) morar em outro país e o contraente aqui no Brasil é sob a égide da lei

estrangeira que serão dirimidos eventuais problemas resultantes do contrato eletrônico de

compra e venda e as provas a serem utilizadas serão todas aquelas em direito admitidas,

inclusive sendo possível a inversão do ônus da prova, em razão da relação ser de consumo.

Em regra, os contratos apresentam dois momentos de formação, um

subjetivo, particular, consistente na vontade da parte, e outro objetivo, que se exprime na

manifestação desta vontade.

Assim, é através desta manifestação da vontade, tácita ou expressa, que o

contrato torna-se aperfeiçoado, sendo que esta pode ser tácita ou expressa. Assim, o contrato

será considerado formado quando houver a integração das declarações de ambas as partes

manifestadas de forma livre e sem que haja vícios no consentimento.

153

Também é possível admitir o silêncio como forma de manifestação de

vontade, sendo o silêncio interpretado como anuência, havendo, neste caso, presunção de

vontade.

É sabido que o contrato é formado pela conexão entre a proposta e a

aceitação. A proposta, que é a declaração inicial se traduz pela oferta do negócio que convida

à aceitação. O proponente, como já visto, pessoa que faz a proposta, fica vinculada a esta,

inclusive, estando sujeita a responder perdas e danos em caso de inadimplemento.

Somente quando aceitada a proposta se completa a formação do vínculo

contratual e, para que haja validade, se faz necessário que esta chegue ao conhecimento do

proponente dentro do prazo concedido e que satisfaça integralmente a proposta, pois se assim

não fosse, se trataria de nova proposta de iniciativa do oblato - pessoa que aceita a proposta -

e não mais aceitação.

É a partir da aceitação que o oblato se vincula à proposta e o proponente se

obriga a cumpri-la, estando ambos ligados a um contrato.

No entanto, para o comércio eletrônico, considera-se concluída a oferta

somente quando a proposta colocada à disposição na rede entra no sistema computacional do

adquirente, eis que a aceitação deste último se verifica quando os dados por ele transmitidos

chegam ao sistema computacional do proponente. Isso se dá em razão da figura jurídica do

iniciador.

De regra, a oferta obriga o proponente, como se vê no art. 427 do Código

Civil de 2002, in verbis: "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não

resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".

154

Conforme as hipóteses encontradas no art. 428 do Código Civil de 2002

169

a proposta deixará de ser obrigatória, podendo haver retratação, se feita à pessoa ausente sem

prazo certo e não for aceita em tempo suficiente para chegar ao conhecimento do proponente,

ou, havendo prazo e expirado este, não houver aceitação expedida; ou, ainda, se antes ou

juntamente com a proposta chegar a retratação do proponente. Já em se tratando de contratos

entre pessoas presentes, a proposta não vinculará quando feita sem prazo e a parte não aceitá-

la imediatamente.

Ao estudar as declarações de vontade, percebe-se que estas podem ser

externadas entre presentes ou ausentes, considerando, para tanto, a imediatividade da

recepção da aceitação da proposta e não a distância física entre as partes contratantes. No

contrato eletrônico, em especial, a declaração de vontade é feita através do meio eletrônico,

corriqueiramente, mediante o uso de redes de computadores. A manifestação da vontade no

meio eletrônico pode se dar de várias formas, como por exemplo, por escrito, pela fala, se

houver equipamentos para que se possa identificar a voz da parte contratante, ou ainda, e de

modo mais comum, através do acionamento de um comando que envia a manifestação da

vontade de uma parte para outra, por meio de um simples "clique" no mouse. Qualquer que

seja o meio utilizado, a vontade é externada, e para que esta seja válida, deve ser compatível

ou possível de ser interpretada no sistema computacional do destinatário.

Sendo essa discussão sobre o momento em que se realiza o contrato, muito

importante se verificar a questão do consentimento, aferindo-se se, no momento da

contratação, os agentes são capazes de se obrigarem, observando-se as normas que devem

reger a relação jurídica, a autoridade competente para julgar e, conseqüentemente, assim,

poder responsabilizar o adquirente, nos contratos que forem translativos da propriedade, pelos

danos e riscos da coisa alienada.

169

"Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

l - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, considerando-se também

presente a pessoa que contrata por telefone ou por outro meio de comunicação semelhante;

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa

que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento

do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

155

Duas são, porém, as teorias acerca do momento em que o contrato entre

ausentes se torna prefeito, sendo a teoria da agnição a adotada pelo direito brasileiro,

conforme explica Felipe Luiz Machado Barros

170

Quanto ao momento de perfectibilização dos contratos entre ausentes, há

duas teorias. A primeira é conhecida como Teoria da Cognição ou

Informação. Segundo Daibert, "através desta teoria, o contrato entre

ausentes, se forma no exato momento em que o proponente tem

conhecimento da resposta do aceitante". Esta teoria oferece muitos riscos

para o oblato, uma vez que poderá muito bem o policitante agir com dolo ou

má-fé, ao, já tendo recebido a aceitação, recusar-se a dar conhecimento da

mesma, no aguardo de melhoria das condições de preço, por exemplo, de

acordo com o mercado. A segunda é a Teoria da Agnição ou Declaração, que

divide-se em duas espécies, Expedição e Recepção. A teoria da agnição

reputa concluído o contrato no momento em que a proposta é aceita pelo

oblato. A modalidade da expedição diz que considera-se concluído o

contrato no momento em que é expedida a correspondência contendo a

resposta afirmativa. Já na modalidade da recepção, exige-se o recebimento

por parte do policitante da resposta enviada pelo oblato.

A teoria adotada, como regra geral, pelo nosso Código Civil, foi a da

Agnição na modalidade Expedição, conforme se depreende da redação do

caput do art. 1.086, ressalvados, portanto, os casos de retratação (CC, art.

1.085), ou havendo extemporaneidade na resposta, quando para tanto é dado

um prazo certo, ou mesmo quando há o comprometimento, por parte do

proponente, em se aguardar uma resposta (Teoria da Cognição).

Já nos contratos internacionais, por meio eletrônico de telecomunicação,

Maristela Basso

171

propõe que seja eliminada a distinção dos contratos entre ausentes e entre

presentes, devendo a classificação ser feita da seguinte forma:

a) Contratos de formação instantânea por comunicação indireta através de

telemática: entre a oferta e a aceitação há apenas um tempo real, ou melhor,

um lapso temporal necessário para que a oferta seja aceita, não havendo

qualquer ato como contraproposta ou qualquer negociação. A aceitação é

imediata, operando-se por meio do correio eletrônico ou de computadores

interligados. O tempo de propagação do sinal eletrônico que conduz a

informação quase que tão imediatamente quanto o habitual telefônico, desde

que a resposta do aceitante seja imediata;

b) Contratos de formação “ex intervallo” realizados por comunicação

indireta através de telemática, havendo um tempo considerável entre a oferta

e a aceitação, por não ser esta imediata, já que o oblato resolve pensar sobre

170

BARROS, Felipe Luiz Machado. Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro.

Jus Navigandi

, Teresina, ano

5, n. 48, dez. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1795>. Acesso em: 31 jan.

2007, grifos do original.

171

BASSO, Maristela et al.

Direito do Comércio Internacional

: pragmática, diversidade e inovação – estudos em

homenagem ao Professor Luiz Olavo Baptista. Curitiba: Juruá, 2005, p. 28.

156

o negócio que lhe foi proposto via Internet. Essa aceitação se dá via e-mail.

Assim, tendo a recepção do e-mail como o momento determinante da

formação contratual

172

; e se esta negociação se der no foro competente, será

o lugar de recepção

173

c) Contratos de formação “ex intervallo temporis”, por abrangerem a oferta,

negociação e aceitação, por causa de existir um tempo para as partes

refletirem quando estão trocando a proposta, pois suas decidos necessitam

negociações intermitentes. Esses contratos são de formação progressiva,

porque entre a oferta e a aceitação há necessidade de estudos sobre cláusulas

relativas ao preço, de análise mercadológica, de verificação de orçamentos,

de realização de projetos, etc.

Assim, há diversas modalidades de contratos eletrônicos, e cada uma delas

possui um modo peculiar em sua formação. No entanto, esta pesquisa se dedica

especificamente à formação dos contratos interativos, ou seja, aqueles realizados por via

website, por serem estes de maior relevo e importância ou os que mais se destacam, dada a

sua popularidade e extensão no cenário jurídico da atualidade.

Quanto ao momento da formação, a exatidão em que se forma o contrato

não é meramente doutrinária ou acadêmica. É ao contrário, muito relevante, pois a partir do

momento em que o contrato é considerado eficaz, ou seja, perfeito e acabado, não é mais

permitido às partes, salvo exceções, alterarem suas declarações de vontade.

Por outro lado, é de suma importância aferir exatamente o momento da

formação dos contratos para se verificar a presença dos pressupostos exigidos para o negócio

jurídico no momento de sua celebração, bem como a lei pela qual o contrato será regido, caso

haja uma nova disposição legal que trate do tema.

Já foi estudado que a manifestação da vontade pode se dar entre presentes

ou entre ausentes. Consideram-se contratos realizados entre presentes os que se formam

instantaneamente, e entre ausentes aqueles em que houve um lapso temporal entre a proposta

e a aceitação. Assim, se leva em conta para esta classificação, não a distância física entre os

contratantes, mas sim o espaço de tempo que existe entre as manifestações da vontade.

172

Convenção de Viena de 1980, arts. 18.2 e 24.

173

Idem, art. 11.

157

O contrato entre presentes se forma no momento em que é emitida a

aceitação da proposta, uma vez que esta é conhecida pelo proponente imediatamente.

Destaca-se que a diferença dos contratos entre presentes ou entre ausentes

está na duração do período que existe entre a oferta de um produto ou serviço e a sua

aceitação, ou seja, o lapso temporal existente entre eles.

Neste enfoque, quando se tratar de contratos entre ausentes, não é tarefa

simples a verificação do momento onde se forma o contrato, como por exemplo, os contratos

realizados por meio de correspondência, posto que a proposta e a aceitação nestes tipos de

contratos se dão em momentos distintos.

Ângela Bittencourt Brasil

174

diz que, “os contratos virtuais podem ser

considerados contratos entre ausentes “por não haver contato pessoal entre as partes e devem

seguir as regras civis deste tipo de contrato, e no mais, a aplicação das regras segue sempre a

Teoria Geral dos Contratos”.

Pode-se adotar diversos critérios para a solução deste impasse, porém, o

Código Civil de 2002, em seu art. 434, tratando sobre os contratos formados por

correspondência, ou seja, entre ausentes, considera efetivo o contrato no momento em que a

aceitação é expedida, admitindo, todavia, exceções.

Como visto, para dirimir a questão do momento da formação dos contratos

entre ausentes, o Código Civil adotou a teoria da expedição, considerando o contrato perfeito

e acabado no momento em que o oblato expede a aceitação, entendendo assim, que a partir

deste momento não mais se poderia arrepender, já que sua declaração de vontade foi

expedida.

Os contratos eletrônicos, de regra geral, são considerados como contratos

entre ausentes, já que a manifestação de vontade, em grande parte, não se dá num mesmo

instante, logo aplica-se a eles o dispositivo do Código Civil referente aos contratos entre

ausentes acima destacado.

174

BRASIL, Ângela Bittencourt.

Contratos Virtuais

Disponível em: Disponível em:

http://www.cbeji.com.br/br/novidades/artigos/main.asp?id=4365. Acesso em 20 fev. 2007.

158

Seguindo este entendimento, Maurício de Souza Matte

175

, destaca que:

Os contratos eletrônicos de Busíness-to-Consumer, no que se refere às

partes, devem ser considerados entre ausentes, pois como já

mencionado, para serem considerados entre presentes, o requisito

principal é que ambas as partes estivessem presentes no momento da

aceitação da proposta e conseqüente concretização do contrato, o que não

ocorre, pois, somente uma está.

Outrossim, estes contratos poderão serão considerados entre presentes,

como observa Erica Brandini Barbagalo

176

se o sistema computacional apresentar capacidade

para imediatamente processar a oferta, emitindo automaticamente uma resposta, qual seja, a

aceitação. Visualiza-se esta hipótese quando o computador estiver programado para aceitar

certo tipo de proposta pré-definida pelo interessado.

Erica Brandini Barbagalo

177

, também menciona que serão, outrossim,

considerados entre presentes os contratos em que basta a simples aceitação para concluí-los,

ou seja, se aperfeiçoam na própria rede de computadores. São, por exemplo, os contratos para

aquisição de softwares através de downloads, visto que se trata de bens que podem ser

entregues por meio da própria rede de computadores.

César Viterbo Matos Santolim

178

atesta que a idéia de que a melhor forma

para se verificar a caracterização da presença ou ausência nos contratos eletrônicos é a

"imediatidade da resposta". Logo, se a resposta for imediata, o contrato é considerado entre

presentes, já se houver um lapso entre a proposta e a aceitação, este contrato deve ser

considerado como entre ausentes.

175

MATTE, Maurício de Souza. Internet: comércio eletrônico: aplicabilidade do código de defesa do

consumidor nos contrato de e-commerce. São Paulo: LTr, 2001, p. 83.

176

BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 79-80.

177

Idem. p. 80.

178

SANTOLIM, César Viterbo Matos. Formação e eficácia probatória dos contratos por computador. São

Paulo: Saraiva, 1995, p. 30.

159

Adita-se ainda que há posição na doutrina entendendo como o momento de

formação dos contratos eletrônicos o instante em que o proponente recebe a aceitação,

independentemente do momento em que toma conhecimento de seu conteúdo (teoria da

recepção). Adepta a este seguimento doutrinário, Maristela Basso

179

justifica que "somente se

pode considerar adequadamente comunicada a aceitação através dos meios eletrônicos quando

a informação tenha atingido o aparelho receptor do proponente".

Considerando a doutrina majoritária, para se aferir exatamente o momento

da formação dos contratos eletrônicos, faz-se imprescindível a verificação de cada

modalidade de contratação eletrônica

180

. Contudo, para este estudo, que se prende

principalmente aos liames dos contratos realizados via website, será analisado o momento de

formação dos contratos eletrônicos interativos.

Neste tipo de contrato, ou seja, nos contratos eletrônicos interativos ou via

website, para se aferir o momento exato de sua formação é necessário identificar o proponente

e o aceitante, bem como a possibilidade de resposta imediata.

Outrossim, a oferta nos contratos interativos é considerada feita no

momento em que esta pode ser potencialmente perseguida, ou seja, a partir do momento em

que o proponente disponibiliza a oferta através de programas de computadores e esta pode ser

aceita pelos interessados.

Felipe Luiz Machado Barros

181

considera que as propostas realizadas por e-

mail devem ser regidas pela Teoria da Cognição. Assim descreve sua tese:

Achamos ser mais conveniente, no caso da Internet, que as propostas

realizadas por e-mail sejam regidas pela Teoria da Cognição, pois existe uma

forte probabilidade de a aceitação ser extraviada ou não chegar ao seu

destino, que é a caixa de correio eletrônico do policitante. Isto ocorre,

principalmente, quando são utilizados os famosos serviços de correio

eletrônico gratuito (hotmail, mailbr, bol, etc.), cujos provedores

movimentam inúmeras contas de e-mail. No entanto, como dito, deverá

179

Apud BARBAGALO, Erica Brandini. Contratos eletrônicos: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 75.

180

Compartilham deste entendimento Manoel J. Pereira dos Santos e Erica Brandini Barbagalo, Op cit.

181

BARROS, Felipe Luiz Machado. Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro. Jus Navigandi. Disponível

em: <http://www.jusnavegandi.com.br/doutrina/contrel3.html>. Acesso em 18 jan. 2007.

160

haver, na proposta, menção expressa de que haverá, por parte do proponente,

o comprometimento em esperar a resposta, devendo o seu recebimento ser,

em caso de dúvidas, devidamente comprovado, pela data de

“descarregamento” (ação mais conhecida por

download

, que consiste na

baixa de arquivos no computador) na caixa de correios eletrônica. A falta de

menção expressa do comprometimento importará em adoção da regra geral

da Teoria da Agnição pela Expedição.

Como discorre Erica Brandini Barbagalo

182

, podem ocorrer, basicamente,

duas hipóteses: a oferta é colocada à disposição para o acesso por outra pessoa ou então a

informação colocada à disposição da outra parte trata-se não de uma proposta em si, mas de

um convite a realizá-la. Em ambas as hipóteses, os contratos são considerados entre ausentes.

Nesta primeira situação, aquele que se interessar pela proposta, envia a

aceitação, momento em que o contrato estará formado, independentemente do conhecimento

desta aceitação pelo proponente, eis que a criação do vínculo contratual cabe tão-somente ao

oblato.

Na segunda situação há uma troca de papéis eis que a pessoa que convida a

fazer a proposta é quem será o oblato, pois a parte que se interessar em celebrar o contrato, ou

seja, aceitar o convite a realizar um contrato emitirá não uma aceitação da proposta, mas a

proposta em si. Neste caso, como lembrado por César Viterbo Matos Santolim

183

, deve ser

verificada a existência dos pressupostos de validade do contrato "no momento em que o

sistema foi preparado e inserido no computador, e não na data da celebração do pacto".

Quanto ao local da formação destaca-se que conhecer com precisão o

respectivo local onde se formou o contrato tem relevância não só para apurar o foro

competente para dirimir questões referentes a ele, mas também para se apurar qual a

legislação aplicável em se tratando, por exemplo, de direito internacional, quando envolver

Estados diversos.

182

BARBAGALO, Erica Brandini.

Contratos eletrônicos

: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 78-79.

183

SANTOLIM, César Viterbo Matos.

Formação e eficácia probatória dos contratos por computador

. São

Paulo: Saraiva, 1995, p. 27.

161

O art. 435 do Código Civil de 2002 considera como o local de celebração do

contrato aquele em que este foi proposto. Porém, este dispositivo é aplicável ao direito

interno, ou seja, quando versar sobre partes residentes no mesmo país.

Para os contratos que envolvam interessados de países diversos, deve se

levar em conta o art. 9°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil

184

que reputa formado o

contrato no local onde reside o proponente.

Portanto, resume-se no sentido de que, seja o contrato realizado por partes

residentes no mesmo país, ou, seja celebrado por uma ou ambas as partes fora do país, o

critério adotado como local da formação do contrato é sempre o lugar onde foi feita a

proposta.

É de bom alvitre frisar que quando se discute em contratos eletrônicos não é

tarefa simples precisar exatamente o local da formação destes, pois são realizados em um

meio virtual e não em um espaço físico. Como diz Erica Brandini Barbagalo

185

, "o ideal seria

que as partes estipulassem o lugar de formação do contrato ou não sendo possível, que

estivesse presente na proposta o local onde ela é manifestada".

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio e Carlos Affonso Pereira de Souza

186

explanam que “trata-se de um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da Internet.

Sua importância reside em que muitos dos fatos e atos jurídicos têm implicações

internacionais, ensejando a aplicação das denominadas normas de sobre direito para a solução

de conflitos de leis no espaço”.

184

"Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§1°.(-)

§ 2°. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente."

185

BARBAGALO, Erica Brandini.

Contratos eletrônicos

: contratos formados por meio de redes de

computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 67.

186

SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro e De Souza, Carlos Affonso Pereira.

Contratos eletrônicos

– um novo

direito para a sociedade digital? Disponível em:: <http://www.puc-

rio.br/sobrepuc/depto/direito/pet_jur/cafpatce.html> Acesso em 18 set 2006.

162

Para Omar Kaminski

187

“quando a geografia e/ou a nacionalidade admitem

que a disputa seja resolvida pelas leis de mais de uma nação, as Leis, Tratados e Convenções

internacionais tem caráter harmonizador. Porém, o conflito de normas torna-se gritante

quando as leis das nações são conflitantes. Como exemplo, no Brasil o Cassino é proibido,

mas pode o internauta apostar, munido de seu cartão de crédito internacional. Em

Liechtenstein a prática de jogos de azar e cassinos é autorizada e incentivada pelo governo”.

Em relação à oferta realizada via websites, esta é dirigida a pessoas

indeterminadas e incertas, uma vez que não se verifica quem poderá ter acesso a ela ou onde

poderá ser acessada. Neste tipo de contrato deve-se considerar como o local da formação o

lugar onde se encontra o proponente, aplicando a legislação do lugar onde este exerce suas

atividades principais para dirimir eventuais litígios que versam sobre a contratação.

Outrossim, é possível que os websites dirijam suas propostas diretamente

para uma certa localidade, como por exemplo, a oferta de produtos ou serviços em moeda

local. Nesse caso, a legislação aplicável será a da localidade a quem o site é destinado.

Caberá, assim, ao oblato, o encargo da verificação do local de onde vem a

proposta. Caso isso se torne impossível, será considerado como o local da formação, o

domicílio do proponente, ou seja, o lugar indicado como de origem de sua identificação, o que

nem sempre coincide à sua localização geográfica, ocorrendo isto, por exemplo, nos casos em

que a proposta é dirigida a certa localidade.

Atente-se que no Brasil a regra do Código de Defesa do Consumidor é vedar

a eleição de foro prejudicial ao comprador, devendo-se, em regra, ser competente o foro de

domicílio do consumidor. Por questões de soberania, é preciso considerar que nem sempre

uma lei nacional é aplicável em outro país. Assim, em regra, para que se aplique o Código de

Defesa do Consumidor é preciso que o foro competente seja nacional.

187

KAMINSKI, Omar. Jurisdição na Internet. Jus Navigandi. Disponível em

<http://www.jusnavegandi.com.br/doutrina/jurisnet.html>. Acesso em 15 jan. 2007.

163

Conforme Luciana Borges da Costa

188

, “na hipótese do não reconhecimento

do proponente, aplica-se o princípio de Direito Internacional que dispõe que a lei aplicável

será a que tiver relação mais próxima àquele contrato celebrado”.

Christina Gueiros

189

enfatiza que para o Ministro do Superior Tribunal de

Justiça, Ruy Rosado de Aguiar, “os milhares de contratos firmados no Brasil, pela Internet,

não tem valor jurídico, é uma transação com a mesma força probante que a prova oral, pois

estes contratos não utilizam a assinatura criptográfica. A assinatura eletrônica é um modo de

garantir que o documento é proveniente do seu autor e que seu conteúdo está íntegro, pois a

criptografia assimétrica cria-se um vínculo entre a assinatura e o corpo do documento. Este

sistema utiliza uma chave pública (de conhecimento de todos) e outra privada, apenas de

conhecimento do emissor, com a decodificação pela chave pública tem-se a certeza de que o

documento é autêntico”.

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio e Carlos Affonso Pereira de Souza

190

atestam que o foro competente em matéria de responsabilidade civil é o local do ato causador

do dano, e assim escrevem:

O Artigo 100 do CPC dispõe que em matéria de responsabilidade civil,

inclusive a contratual, é competente o foro do local do ato causador do dano.

No entanto, na rede, a existência de espaços virtuais dificulta, senão

inviabiliza, a individualização do lugar onde se deu o evento danoso. Até o

momento, essa questão tem sido alvo de profundas controvérsias,

entendendo a maioria da doutrina que se o fluxo de informações se

direcionou para o Brasil, o juiz brasileiro poderá se declarar competente.

Essa assertiva torna-se ainda de melhor aceitação em sede de questões

envolvendo relações de consumo, pois a tela do computador do consumidor

ludibriado pode ser considerada o local da ocorrência do delito, a justificar a

competência do órgão do Poder Judiciário local.

188

COSTA, Luciana Borges da. Comércio Eletrônico – A validade jurídica dos Contratos. Disponível em

<http://www.cbeji.com.br/artigos/artucborges01.htm>. Acesso em 07 jun 2005.

189

GUEIROS, Christina.

Contratos virtuais

Disponível em:

http://www.mail-archive.com/artigos-

jurídicos@grupos.com.br/msg00041.html>. Acesso em 18 jun. 2006.

190

SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro e De Souza, Carlos Affonso Pereira. Contratos eletrônicos – um novo

direito para a sociedade digital? Disponível em: <http://www.puc-

rio.br/sobrepuc/depto/direito/pet_jur/cafpatce.html>. Acesso em 18 jun. 2006.

164

Renato M. S. Blum e Rafael Augusto Paes de Almeida

191

dizem que,

“ocorrendo inadimplemento contratual, afrontando uma obrigação que deve ser executada no

território brasileiro, aplicar-se-á o artigo 9

. § 1

., da Lei de Introdução ao Código Civil, o

qual preceitua”: o qual diz:

Art. 9

.: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em

que se constituírem.

§ 1

. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de

forma especial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei

estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2

. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em

que residir o proponente.

O artigo 88, inciso II, do Código de Processo Civil, trata da competência

internacional diz que É competente a autoridade judiciária brasileira quando: II – No Brasil

tiver de ser cumprida a obrigação.

Disto decorre que a regra geral que se aplica aos contratos eletrônicos,

portanto, é a mesma existente no Código Civil e na Lei de Introdução ao Código Civil, ou

seja, considerando o contrato formado no local onde residir o proponente. Seguindo, se aplica

a legislação do país onde situar o seu estabelecimento físico, não se confundindo, entretanto, o

local do estabelecimento físico do proponente com o seu endereço na web, por ser este último,

somente um endereço virtual que é utilizado somente para o acesso àquela página na Internet.

4.5 MEIOS E LOCAL DE PAGAMENTO

Para Maria Helena Diniz

192

, "pagamento é a execução voluntária e exata,

por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no

título constitutivo". Sílvio Rodrigues

193

ressalta que "o termo pagamento fica reservado para

significar o desempenho voluntário da prestação, por parte do devedor".

191

BLUM, Renato M. S. Opice e Almeida, Rafael Augusto Paes de. Contratos eletrônicos internacionais.

Disponível em <http://www.opiceblum.com.br/artigos3.htm >. Acesso em 19 jun. 2005.

192

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 6. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 698.

193

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil vol. 3: Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 19. ed.

atual. São Paulo: Saraiva, 1990. 7 v, p.116.

165

Assim, pode-se dizer que o pagamento, meio de extinção das obrigações,

nos contratos eletrônicos e na maior parte das vezes é realizado por sistemas eletrônicos,

podendo ainda haver trocas de mercadorias ao invés de pagamento em moeda corrente.

Destaca-se que as modalidades de pagamento mais utilizadas no meio

eletrônico são boleto bancário, transferência bancária, o cartão de crédito, depósito em conta

corrente, cartão inteligente, cheque eletrônico e, ainda a moeda eletrônica ou e-cash e e-card..

Nos pagamentos realizados por cartões eletrônicos ou de crédito, o

consumidor transfere ao fornecedor o número de seu cartão bancário, possibilitando, com

isso, a transferência eletrônica do débito do cliente para a conta do credor. Em relação aos

pagamentos por boletos bancários, o consumidor imprime o boleto e se dirige até uma agência

bancária para a efetivação da quitação.

O e-cash são "vários mecanismos de pagamento, que não as formas 'físicas'

tradicionais, desenvolvidos para proporcionar sigilo e segurança, e ao mesmo tempo rapidez,

nas transações ocorridas em rede", segundo Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva

Franco

194

. Seu funcionamento se dá por meio de uma seqüência numérica criptografada - o

que evita a interceptação por terceiros - que transfere, através de impulsos eletrônicos, valores

(monetários diretamente para o computador do credor), conforme arremata Guilherme

Magalhães Martins

195

194

STUBER, Walter Douglas; FRANCO, Ana Cristina de Paiva. A Internet sob a ótica jurídica. Revista dos

Tribunais, fase. civ., ano 87, v. 749, mar. 1998, p. 76.

195

MARTINS, Guilherme Magalhães. Contratos eletrônicos via Internet: problemas relativos à sua formação e

execução. Revista dos Tribunais, fase. civ., ano 89, v. 776, jun. 2000, p. 103.

166

Conforme Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva Franco

196

, há,

basicamente duas espécies de e-cash: o que utiliza os serviços bancários tradicionais para

realizar a transferências dos valores monetários, permitindo, desta forma um controle

governamental pelas instituições financeiras e o que dispensa a intervenção destas instituições

tradicionais, armazenando valores no próprio computador, é o chamado "dinheiro digital".

Um dos grandes problemas, ainda sem solução, gerados por esta última

espécie de movimentação financeira é a perda do controle sobre a remessa de dinheiro, tanto

dentro como fora do país, pelos órgãos de controle tradicional arremata Walter Douglas

Stuber e Ana Cristina de Paiva Franco.

197

Ainda, nas lições de Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva

Franco

198

, uma das formas do e-cash que possibilita pagamentos em qualquer parte do mundo

e em qualquer moeda é o cadastramento do número do cartão de crédito do cliente, criando

uma espécie de carteira de crédito que coloca o consumidor em contato com os fornecedores

de produtos ou serviços na Internet. O valor das compras realizadas é debitado diretamente na

conta do cliente, mediante sua autorização. Esta forma garante maior segurança, pois o

número do cartão não fica circulando pela rede.

Luiz Alberto Albertin

199

, ao analisar as características do dinheiro eletrônico

destaca o anonimato e a liquidez. Note-se

Anonimato. O comprador pagaria ao vendedor. Ninguém, exceto o

vendedor, conheceria a identidade do comprador ou os detalhes da

transação.

Liquidez. O dinheiro digital teria de ser aceito por todos os agentes

econômicos relacionados como um método de pagamento.

196

STUBER, Walter Douglas; FRANCO, Ana Cristina de Paiva. A Internet sob a ótica jurídica. Revista dos

Tribunais, fase. civ., ano 87, v. 749, mar. 1998, p. 76-77.

197

STUBER, Walter Douglas; FRANCO, Ana Cristina de Paiva. A Internet sob a ótica jurídica. Revista dos

Tribunais, fase. civ., ano 87, v. 749, mar. 1998, p. 77

198

idem, p. 75

199

ALBERTIN, Luiz Alberto. Comércio eletrônico: modelo, aspectos e contribuições de sua aplicação. São

Paulo: Atlas, 1999, p. 140.

167

O cheque eletrônico utiliza-se da estrutura bancária existente, funcionando

do mesmo modo que um cheque de papel, diferenciando-se destes últimos pela sua

instantaneidade do processo. São ideais para pequenas compras e é de fácil aceitação, posto

que o risco é assumido pelo servidor de conta, fez o fechamento o mesmo Luiz Alberto

Albertin

200

Por derradeiro, ainda há a possibilidade de pagamento com os cartões

inteligentes ou smart cards, aliás, muito utilizado nas compras pela Internet, que possui valor

armazenado, sendo que o saldo é mantido no próprio cartão.

O local para cobrança do contrato de compra e venda por meio da Internet

resultado da inadimplência de uma das partes é o domicílio do comprador.

Ainda que no contrato conste cláusula segundo a qual as partes renunciam

ao foro privilegiado, se este contrato for de adesão e o consumidor hipossuficiente, vale a

regra do domicílio do comprador, se consumidor.

4.6 OS CONTRATOS ELETRÔNICOS APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002

O Código Civil de 2002 não trouxe nenhuma inovação substancial em seus

artigos que possa ser usada na compra e venda por meio da Internet, assim como não o havia

feito, por óbvio, o Código Civil de 1916, sendo necessário, em caso de dúvidas e litígios, se

fazer uso da analogia, conforme preceitua a Lei de Introdução ao Código Civil.

De acordo com a doutrina de Carolina Nogueira Lannes

201

O contrato realizado via Internet não constitui uma nova modalidade de

contrato no âmbito contratual, a única novidade e diferença em relação aos

outros contratos é o fato de se aperfeiçoar via eletrônica. Por essa razão é

suficiente e completa a aplicabilidade da teoria geral dos contratos previstos

no Código Civil de 2002.

200

Idem, p. 146.

201

LANNES, Carolina Nogueira; SANTOS, Flavia Rosa dos. O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via

Internet. Rev. Jur. Brasília, v. 8, n. 80, p.117-127, ago./set., 2006. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_80/artigos/PDF/CarolinaFlavia.pdf>. Acesso em: 16 jan.

2007.

168

Como já dito, nada de muito inovador o Código Civil de 2002 apresentou.

Os dois únicos artigos do Código Civil que podem ser adicionados ao uso do E-Commerce, e

que já estavam previstos no Código de Defesa do Consumidor, são os artigos 422 e 423.

O art. 422 dispõe que os contratantes são obrigados a manter durante o

contrato, do início ao fim, os princípios da probidade e boa-fé.

E o princípio da boa-fé é oriundo da palavra “bona fides”, boa-fé, boa

confiança. É a convicção de que as partes envolvidas estão agindo de acordo com a lei, na

omissão ou pratica de determinado ato. É um dever processual, conforme dispõe o artigo 14,

inciso II, do Código de Processo Civil.

O art. 423 do Código Civil dispõe que o contrato de adesão deve ser

interpretado de forma mais favorável ao aderente. No Código do Consumidor, já é usada essa

interpretação nas cláusulas ambíguas ou contraditórias, devido a hipossuficiência do mesmo

em muitos dos casos.

Assim o “novo” Código Civil nada trouxe sobre contrato de compra e venda

por meio da internet, e-commerce, nem mesmo nenhuma mudança ou inovação significativa

quanto à compra e venda de forma geral, trazendo normas que já estavam fixadas no

entendimento jurisprudencial e nas leis que estão normatizadas em outros códigos, inovando

apenas no aspecto social.

Mas há que se entender, porém, que, apesar de não ter havido qualquer

inovação, devem ser aplicados os institutos da teoria geral dos contratos do novo Código

Civil, conforme Antonio Lindberg Montenegro

202

Para ter validade, um contrato eletrônico exige, antes de mais nada, a

observância das formalidades exigidas no Código, como a capacidade das

partes, o objeto lícito e possível, o consentimento e a forma prescrita em lei.

202

MONTENEGRO, Antônio Lindberg.

A Internet em suas relações contratuais e extracontratuais

. Rio de

Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 64.

169

Para Silvio Rodrigues

203

, no que se refere à necessidade de cumprimento

das formas, é de vital importância ressaltar que “a liberdade da forma é regra, cabendo à lei

regular as exceções”. Nas palavras do mestre

204

: “outros modos de prova podem existir ou

serem descobertos, capazes de proporcionar a evidência necessária, e que decerto não serão

repelidos judicialmente”.

É o que a doutrina denomina de “teoria das formas ad solemnitatem”, no

caso da exigência de ato solene e “ad probationem”, quando a prova pode ser feita por

qualquer meio em Direito admitido.

Para Carolina Nogueira Lannes

205

A brilhante análise do jurista pode ser facilmente aplicada às atuais

necessidades de provas dos contratos realizados pela via eletrônica, pela

internet. Ora, a doutrina clássica do direito não previa, como não podia

prever, a prova por meio de registros informáticos, capazes de assegurar a

procedência da aceitação na realização de determinado contrato. Assim,

caberia ao juiz analisar a aceitabilidade de tais recursos como provas em

meio judicial. Essa diferenciação entre os tipos de contrato é importante para

se designar quais são os atos contratuais passíveis de serem realizados pela

internet. Os que exigem forma solene, a exemplo dos listados no art. 134 do

Código Civil não seriam passíveis de realização virtual, enquanto os de

forma livre poderiam assim ser realizados. Isso ocorre pela necessidade do

cumprimento de três requisitos necessários à adoção de um conceito de

documento eletrônico: autenticidade, integridade e perenidade de conteúdo.

Desta feita e, em vista destes requisitos, entende-se pela possibilidade de

celebração de contratos virtuais quando se tratarem estes de contratos que não exijam forma

solene. Já em se tratando de contratos ad solemnitatem, há vedação pelo Código Civil.

O art. 366 do Código de Processo Civil define que “Quando a lei exigir,

como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial

que seja, pode suprir-lhe a falta”. Assim, por mais que um contrato eletrônico atendesse aos

requisitos de autenticidade, integridade e perenidade de conteúdo, seria nulo de pleno direito

por não possuir o instrumento público nos casos exigidos pela lei.

203

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 169.

204

Idem, p. 275.

205

LANNES, Carolina Nogueira; SANTOS, Flavia Rosa dos. O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via

Internet. Rev. Jur. Brasília, v. 8, n. 80, p.117-127, ago./set., 2006. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_80/artigos/PDF/CarolinaFlavia.pdf>. Acesso em: 16 jan.

2007.

170

O legislador nacional, no entanto, já procura mudar esta realidade, com a

existência do Projeto de Lei n. 5.828/01, que visa alterar o dispositivo supracitado, que

passaria a admitir a certificação digital mesmo para atos de tabeliões. E há, ainda, a

possibilidade da realização de ata notarial, legalizando o ato. Mas o tema ainda está a

engatinhar na doutrina pátria.

Há que se considerar, por fim o quanto segue nas Palavras de Carolina

Nogueira Lannes e Flávia Rosa dos Santos

206

“Também há que se considerar princípios que se

sobrepõem a todos os demais dentro da estrutura contratual, mesmo aos princípios gerais que

regem todos os contratos. São o princípio da autonomia da vontade, que permite ao indivíduo,

desde que capaz, plena liberdade para criar direitos e contrair obrigações, desde que

respeitando o interesse público.”

Renato Opice Blum

207

, ao dispor sobre a Internet em face ao Código Civil

de 2002 destaca o reforço legal na responsabilidade do administrador. Segundo ele “agora,

ainda mais, deverá não só agir nas questões preventivas, mas também nas reparatórias. Vale

dizer que os diretores, gerentes ou CSOs (Chief Security Officers – Chefes de Segurança -

responsáveis por sistemas informáticos) tem o dever legal de não só "fechar" vulnerabilidades

em sistemas eletrônicos, mas também processar os responsáveis por invasões, fraudes e outros

ilícitos digitais, conforme consta no Livro II, o direito da empresa (parte especial).”

Opice Blum

208

ainda destaca que, ainda, que os negócios eletrônicos foram

privilegiados com as disposições do Código Civil de 2002, o qual exalta a boa-fé, finalidade

social, usos e costumes, significando dizer que “que houve uma preocupação em garantir a

manifestação de vontade por qualquer meio, especialmente no eletrônico, já incorporado à

nossa tradição tecnológica e que pode ser equiparado à contratação via telefone, nas situações

em que efetivamente ocorra a transação "ao vivo", configurando-se uma contratação entre

presentes, como preceitua o Livro I, das obrigações (parte especial).”

206

LANNES, Carolina Nogueira; SANTOS, Flavia Rosa dos. O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via

Internet.

Rev. Jur. Brasília

, v. 8, n. 80, p.117-127, ago./set., 2006. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_80/artigos/PDF/CarolinaFlavia.pdf>. Acesso em: 16 jan.

2007

207

BLUM, Renato Opice. O Novo Código Civil e a internet.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3882>. Acesso em: 30 jan. 2007.

208

Idem.

171

No campo probatório, o mesmo autor

209

entende que “a prova eletrônica foi,

final e taxativamente reconhecida, o que deve fomentar o comércio eletrônico com

certificação digital nos termos da Medida Provisória 2.200-2/01 [...]”.

Outros aspectos são elencados por Renato Opice Blum

210

, que por serem

sobremaneira importantes, opta-se por transcrever:

a) [...] admissibilidade a emissão de títulos de crédito a partir de caracteres

criados em computador.

b) [...] a responsabilidade do provedor e daquele que envia mensagens não

solicitadas (spammer). O primeiro deverá, preventivamente, rever e aditar os

contratos celebrados com seus respectivos clientes (hóspedes) de modo a

garantir a possibilidade legal da participação conjunta em processos

judiciais. Isso em função do instituto da responsabilidade objetiva

(independente da culpa) trazida pelo citado diploma e que poderá gerar

interpretações nesse sentido, ainda que contrária à nossa opinião, ou seja, de

que o provedor seria o responsável direto pelas atividades dos clientes que

hospedam seus sites em seus servidores.

Assim, identificado um portal na internet de conteúdo difamatório, o juiz

poderá interpretar a norma como sendo de responsabilidade do provedor o ato ilegal, o que

sobremaneira colocaria em risco tal atividade, caso não seja possível responsabilizar o efetivo

causador do prejuízo no mesmo processo.

Em companhia das lições do professor Opice Blum, acrescente-se que,

quanto ao registro de logs, acessos informações e cadastros, o provedor fica integralmente

responsável pela preservação de tais dados por no mínimo três anos, sob pena de

responsabilidade pela omissão (o que poderá gerar, sem qualquer dúvida, impunidade aos

ilícitos eletrônicos, e que jamais poderá subsistir na ordem legal nacional). O segundo

(spammer) encontrará mais dificuldades na sua atividade, repudiada por grande parte da

população mundial, que consiste no envio indiscriminado de mensagens eletrônicas com os

mais criativos conteúdos, muitas vezes nocivos aos destinatários.

209

BLUM, Renato Opice. O Novo Código Civil e a internet.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3882>. Acesso em: 30 jan. 2007.

210

Idem.

172

Renato Opice Blum

211

arremata sobre a privacidade:

c) A privacidade, igualmente, não foi esquecida. Pelo contrário, notamos

uma preocupação do legislador nessa proteção, ainda que de forma genérica

e com ampliação do poder do magistrado, que formará sua convicção, caso a

caso, com a possibilidade de adotar quaisquer providências necessárias à

proteção, incluindo multas e outras restrições adequadas ao ambiente

eletrônico. O Livro I, das pessoas, trata do tema e destaca a proteção da

divulgação de escritos, da transmissão da palavra, e da exposição ou

utilização da imagem das pessoas físicas ou jurídicas que poderão ser

proibidas de imediato, inclusive se o intuito for apenas comercial, sem falar

em prejuízo no tocante à fama, honra e respeitabilidade, questões também

protegidas pelas normas citadas. A disposição poderá ser aplicada, ainda, em

ocorrências relacionadas à coleta de dados, comercialização, cessão e

compartilhamento de endereços eletrônicos, bem como utilização de

recursos específicos para o registro e vinculação de informações de

internautas, tais como cookies, webbugs e spywares.

Por fim, cabe destacar o enriquecimento sem causa, muito utilizado em

situações relacionadas à proteção de invenções, sistemas, idéias, projetos, métodos, entre

outros, que fogem da proteção autoral em determinadas características, mas que beiram a má-

fé e a concorrência desleal, condutas ilícitas reiteradamente combatidas pelo Código Civil de

2002.

Muito embora o citado autor defenda que o Código Civil de 2002 trouxe

inovações positivas para o direito eletrônico, o mesmo também reconhece que o ideal seria ter

trazido disposições específicas em relação à disciplina, “o que evitaria, inclusive, na

discussão, muitas vezes isolada, dos mais de cento e cinqüenta projetos em tramitação no

Congresso Nacional sobre o tema”, complementa o doutrinador Renato Opice Blum

212

Talvez, em um futuro próximo, porém – e esta é a esperança da maioria dos

juristas –, os próprios projetos de lei em tramitação levem a incorporação, no Código Civil, de

significativas alterações no campo do Direito Eletrônico, sanando, assim, toda e qualquer

dúvida sobre a matéria, que hoje conta, ainda, muito mais com a analogia e os princípios

gerais.

211

BLUM, Renato Opice. O Novo Código Civil e a internet.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3882>. Acesso em: 30 jan. 2007.

212

Idem.

173

Além disto, há que se ressaltar as palavras de Renato Mattietto.

213

Onde Não

se deve perder a visão de sistema, para pensar o contrato não de modo isolado, mas no

contexto do ordenamento jurídico em que está inserido. O contrato, tal como regulado no

Código de 1916, passa por uma expressiva evolução em seu conceito, finalidade e conteúdo,

na trajetória que leva à Constituição de 1988 e, subseqüentemente, ao Código de Defesa do

Consumidor.”

E, no mesmo sentido João Bosco Leopoldino da Fonseca

214

que “o contrato

não existe isoladamente mas, sim, dentro de um contexto, no interior de um conjunto

normativo. É ele um dos institutos de que se compõe um ordenamento jurídico e, portanto,

acompanha sempre o seu modo de inserção na sociedade de que é expressão”

Günther Teubner, citado por Leonardo Mattietto

215

, considera que há três

níveis diferentes de formação do que chama de sistema contratual:1) o nível das relações

pessoais entre as partes contratantes (nível de interação); 2) o nível do mercado e da

organização, que vai além do mero contrato individual (nível institucional); 3) o nível da

inter-relação entre os grandes subsistemas sociais, como política, economia e direito (nível

social).

Acrescenta o autor

216

que “estes níveis devem ser entendidos não como

patamares hierárquicos, mas antes como modos distintos de desenvolvimento do sistema

tornados gradualmente independentes uns dos outros, que encontram no contrato, a que todos

estão ligados, uma espécie de ponto comum.”

Assim, diante deste contexto, tais observações são perfeitamente pertinentes

ao Código Civil de 2002, pois é sempre preciso fazer a integração dos diversos ramos do

Direito.

213

MATTIETTO, Leonardo. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. Disponível em:

<http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/ntcont.doc>. Acesso em: 28 jan. 2007.

214

FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Cláusulas abusivas nos contratos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,

1995, p. 73.

215

TEUBNER, Günther. O direito como sistema autopoiético. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993, p.

236. Vide também RIBEIRO, Joaquim de Sousa. O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o

princípio da liberdade contratual. Coimbra: Almedina, 1999, p. 11.

216

MATTIETTO, Leonardo. O direito civil constitucional e a nova teoria dos contratos. Disponível em:

<http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/ntcont.doc>. Acesso em: 28 jan. 2007

174

4.7 CONTRATOS ELETRÔNICOS NA LEI MODELO DA UNCITRAL

Foi elaborada pela UNCITRAL (United Nations Commission on

Internacional Trade Law) uma lei modelo de comércio eletrônico. Para muitos países é um

ponto de partida e também para muitos juristas e doutrinadores um ponto de referência no

vácuo legislativo existente nesses países, como é o caso do Brasil.

O documento é básico e fundamental para a regulamentação da Internet no

campo do comércio eletrônico, em todo o mundo, no qual todos os países devem se

fundamentar ao regulamentar a Internet, e foi produzido em 1.996 e atualizado em 1.998.

Esta lei visa promover em caráter internacional uniformidade dentro do

possível de sua aplicação a países e a observância da boa-fé no comércio eletrônico.

Mas se sabe que é uma utopia essa integração, apesar da necessidade

ocasionada pela globalização comercial, econômica e jurídica, assim vê-se a necessidade do

uso da boa-fé e probidade nas leis internacionais que regulamentam o Direito Eletrônico.

Em todo caso, a lei é, de maneira geral, muito aplaudida pela doutrina de

Demócrito Reinaldo Filho

217

A "Lei Modelo" atingiu os objetivos pretendidos, tanto que se tornou um

marco jurídico, estabelecendo a fundação das disposições contratuais entre

partes numa relação do comércio eletrônico. Acontece que as formas

contratuais que se ofereciam à comunidade de usuários do comércio

eletrônico à época em que foi aprovada, e sobretudo durante o período em

que foram realizados os trabalhos que culminaram com sua aprovação, eram

bem incompletas e totalmente em descompasso com a realidade do comércio

eletrônico nos dias atuais. Realmente, embora tendo sido aprovada em 1996,

foi resultado de um trabalho de estudo e pesquisa que se iniciou

efetivamente em 1985 . Desse ano até o de sua aprovação, a Comissão se

reuniu várias vezes examinando as regras e princípios que se tornariam

depois o núcleo da "Lei Modelo". Ao longo de todo esse tempo a forma

fundamental de contratação eletrônica era a do EDI ("eletronic data

interchange") , usada por profissionais do comércio nas suas relações entre si

("business-to-business").

217

REINALDO FILHO, Demócrito. Problemas de jurisdição no comércio eletrônico: a insuficiência dos

critérios de competência da "Lei modelo" da UNCITRAL. Disponível em:

<http://www.infojus.com.br/webnews/noticia.php?id_noticia=949&>. Acesso em: 31 jan. 2007.

175

Assim, além de regras atinentes ao processamento automático de

dados, como as voltadas a dar validade e eficácia aos documentos eletrônicos, as atinentes à

assinatura digital e ao armazenamento e registro de documentos e mensagens de dados, no

que se refere à formação dos contratos a Lei Modelo só contém regras inspiradas na realidade

do EDI (eletronic data interchange), onde as contratações são feitas por meio do intercâmbio

de mensagens entre partes predeterminadas.

A respeito da Lei Modelo da UNCITRAL, novamente é preciso se apegar

nas palavras de Demócrito Reinaldo Filho

218

Antecipando-se na visão dessa necessidade, a UNCITRAL -

United Nations

Commission on International Trade Law

(http://www.uncitral.org/

) resolveu

elaborar um modelo de lei sobre comércio eletrônico, a fim de ajudar os

Estados nacionais a adaptar a legislação doméstica.

É o que é melhor é que

todo esse trabalho foi desenvolvido muito inteligentemente, sem a

necessidade de se remover o arsenal de leis nacionais que tratam dos

requisitos legais de forma e documentação dos atos jurídicos. Em outras

palavras, os fundamentos do documento em papel escrito

, assinado e original

permanecem íntegros, devendo os documentos eletrônicos alcançarem as

funções que esses conceitos procuram garantir.

Nesse passo, um documento em papel pode ter diversas funções, como

garantir uma evidência da existência da vontade contratual das partes; deixar que possa ler

lido por todos; fornecer um permanente registro da transação, permitindo sua reprodução por

meio da extração de cópias reprográficas; permitir a autenticação por meio de uma assinatura;

permitir o simples e fácil arquivamento dos dados em forma tangível.

Como visto, a exigência da apresentação de um documento em forma de

papel escrito, que pode ser combinado com uma assinatura, ou ainda com uma autenticação,

visa garantir maior confiabilidade e segurança jurídica ao documento.

218

REINALDO FILHO, Demócrito.

A questão da validade jurídica dos atos negociais por meios eletrônicos

Disponível em: <http://www.infojus.com.br/area1/democritofilho13.htm>. Acesso em: 31 jan. 2007.

176

Em respeito a todas essas funções que o documento em papel proporciona, a

Lei UNCITRAL estabelece que os registros eletrônicos, para que recebam o mesmo nível de

reconhecimento legal, devem satisfazer no mínimo o exato grau de segurança que os

documentos em papel oferecem, o que deve ser alcançado através de uma série de recursos

técnicos.

Assim, a Lei UNCITRAL estabelece uma série de requisitos para que um

documento eletrônico alcance uma função equivalente ao documento escrito, assinado e

original.

Pode-se destacar as seguintes sugestões apresentadas pela Lei Modelo da

UNCITRAL, como o Artigo 5 – reconhecimento jurídico das mensagens de dados - onde não

se negarão efeitos jurídicos, validade, ou eficácia à informação pela simples razão de que não

esteja contida na própria mensagem de dados destinada a gerar tais efeitos jurídicos, mas que

a ela meramente se faça remissão naquela mensagem de dados. O Artigo 6 – Escrito - Quando

a Lei requeira que certa informação conste por escrito, este requisito considerar-se-á

preenchido por uma mensagem eletrônica se a informação nela contida seja acessível para

consulta posterior.

Acerca da forma escrita, Demócrito Reinaldo Filho

219

faz pertinentes

observações:

Com efeito, um documento em papel tem diversas funções, tais como:

garantir uma tangível evidência da existência da vontade contratual das

partes; providenciar que possa ler lido por todos; possibilitar que permaneça

inalterado ao longo do tempo e fornecer um permanente registro da

transação, permitindo sua reprodução por meio da extração de cópias;

permitir a autenticação por meio de uma assinatura; permitir o fácil

arquivamento dos dados em forma tangível e facilitar o controle e auditagem

para fins de contabilidade, tributação ou outros propósitos regulatórios. [...]

Inicia estabelecendo (no artigo 6, do Capítulo II) que, onde a lei (entenda-se

lei nacional) prevê forma escrita para o ato, essa exigência considera-se

satisfeita se a informação contida no documento eletrônico ("data message")

é acessível para ulterior consulta. Trata-se do standard básico para que uma

informação de dados gerada, enviada ou recebida por computador possa ter a

mesma funcionalidade de um documento escrito.

219

REINALDO FILHO, Demócrito.

A questão da validade jurídica dos atos negociais por meios eletrônicos

Disponível em: <http://www.infojus.com.br/area1/democritofilho13.htm>. Acesso em: 31 jan. 2007.

177

Segue-se no Artigo 7 – assinatura - Quando a Lei requeira a assinatura de

uma pessoa, este requisito considerar-se-á preenchido por uma mensagem eletrônica quando:

a) For utilizado algum método para identificar a pessoa e indicar sua aprovação para a

informação contida na mensagem eletrônica; e b) Tal método seja tão confiável quanto seja

apropriado para os propósitos para os quais a mensagem foi gerada ou comunicada, levando-

se em consideração todas as circunstâncias do caso, incluindo qualquer acordo das partes a

respeito.

Quanto à assinatura, assim se manifesta Demócrito Reinaldo Filho

220

Já o artigo 7 (do mesmo Capítulo II) prescreve que onde a lei exige a

assinatura de uma pessoa, esse requisito considera-se satisfeito se um

método é utilizado para identificar a pessoa e indicar que ela aprovou a

informação contida na mensagem de dados. Com esse tipo de exigência, a lei

visa a preencher a mesma função de uma assinatura em documento

tradicional: identificar a pessoa do assinante. Estabelece o princípio de que,

dentro do ambiente eletrônico, a função básica de uma assinatura é suprida

pela existência de método que identifique o remetente ("originator") e

confirme sua aprovação quanto ao conteúdo da mensagem de dados.

O Artigo 11 – trata da formação e validade dos contratos - Salvo disposição

em contrário das partes, na formação de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser

expressas por mensagens eletrônicas. Não se negará validade ou eficácia a um contrato pela

simples razão de que se utilizaram mensagens eletrônicas para a sua formação. O Artigo 15 -

Tempo e lugar de despacho e recebimento das mensagens de dados: 1) Salvo convenção em

contrário entre o remetente e o destinatário, o envio de uma mensagem eletrônica ocorre

quando esta entra em um sistema de informação alheio ao controle do remetente ou da pessoa

que enviou a mensagem eletrônica em nome do remetente. 2) Salvo convenção em contrário

entre o remetente e o destinatário, o momento de recepção de uma mensagem eletrônica é

determinado como se segue: a) Se o destinatário houver designado um sistema de informação

para o propósito de recebimento das mensagens eletrônicas, o recebimento ocorre: I) No

220

REINALDO FILHO, Demócrito.

A questão da validade jurídica dos atos negociais por meios eletrônicos

Disponível em: <http://www.infojus.com.br/area1/democritofilho13.htm>. Acesso em: 31 jan. 2007.

178

momento em que a mensagem eletrônica entra no sistema de informação designado; ou II) Se

a mensagem eletrônica é enviada para um sistema de informação do destinatário que não seja

o sistema de informação designado, no momento em que a mensagem eletrônica é recuperada

pelo destinatário; b) Se o destinatário não houver designado um sistema de informação, o

recebimento ocorre quando a mensagem eletrônica entra no sistema de informação do

destinatário.

Esses são, em síntese, os requisitos mínimos que deverão ser atendidos para

se alcançar o nível de certeza e de reconhecimento legal para os vários tipos de mensagens de

dados usados na prática do e-commerce como substitutos para a documentação em papel.

É claro que, no Brasil, ainda falta muito avanço da técnica para possibilitar a

criação de um ambiente digital assim tão seguro. É preciso obter sofisticados equipamentos de

sistemas de comunicação e ótimos softwares que viabilizem os procedimentos de autenticação

digital.

Fica bem claro que o entendimento da Lei Modelo e suas sugestões para

normatização do comércio eletrônico no mundo não vão contra as normas que estão em vigor

em nosso país, e os doutrinadores, em sua maioria, estão em conformidade com a mesma. As

leis específicas a serem normatizadas no Brasil devem seguir o mesmo caminho, para uma

facilitação de um livre comércio nesse mundo globalizado. Demócrito Reinaldo Filho

221

finaliza:

Mas o futuro não está assim tão longe como se pode pensar. As instituições

bancárias e empresas de cartões de crédito já estão se preparando para serem

os cartórios da nova sociedade virtual. Por isso, é bom que as autoridades do

nosso país comecem a trabalhar no sentido de adaptar a legislação pátria à

realidade do comércio eletrônico, sob pena de aprofundarmos ainda mais o

fosso que nos separa dos países do "primeiro mundo". Na Europa, Alemanha

e França adotaram a lei-modelo da Uncitral. Nos Estados Unidos, os estados

de Utah e da Califórnia já têm lei sobre a assinatura eletrônica. Até a

Colômbia e a Argentina já adotaram uma lei para regulamentar o comércio

eletrônico, seguindo também o modelo proposto pela Uncitral. O governo

argentino regulamentou o uso da assinatura eletrônica para a administração

pública, o que deve reduzir a burocracia estatal. O Brasil esteve afastado

dessa discussão e só agora está retomando as negociações sobre comércio

eletrônico nas Nações Unidas.

221

REINALDO FILHO, Demócrito.

A questão da validade jurídica dos atos negociais por meios eletrônicos

Disponível em: <http://www.infojus.com.br/area1/democritofilho13.htm>. Acesso em: 31 jan. 2007.

179

Por fim, a doutrina de Tarcísio Queiroz Cerqueira

222

destaca alguns estudos

sobre o tema, tais como: 1) o relatório do Grupo de Trabalho em Comércio Eletrônico, da

UNCITRAL publicado em fevereiro de 1.997, denominado "Planejamento do futuro trabalho

a respeito de comércio eletrônico, assinaturas digitais, autoridades de certificação e questões

legais relacionadas"/"Planning of future work on electronic commerce, digital signatures,

certification authorities and related legal issues"; 2) a "Cartilha sobre Comércio Eletrônico e

Propriedade Intelectual"/"Primer on Electronic Commerce and Intellectual Property Issues",

publicada pela WIPO/OMPI em maio de 2.000, que além de definir e tratar do

desenvolvimento do comércio eletrônico estabelece os "Tres desafios legais para um amplo

estabelecimento do comércio eletrônico", que seriam a Internet como ambiente sem papel, a

questão da jurisdição e legislação aplicável e o tema obrigatoriedade, ou cumprimento da

norma/"enforcement". O documento da WIPO também aborda o impacto do comércio

eletrônico na propriedade intelectual, nos direitos autorais e outros direitos e os diferentes

desenvolvimentos e acessos relacionados com países em desenvolvimento; 3) Os "Parâmetros

para um Comércio Eletrônico Global"/"A Framework for Global Electronic Commerce",

publicado pela Casa Branca/Governo Federal dos Estados Unidos, em 01 de Julho de 1.997 e

a "Política do Governo Norte-Americano para o Comércio Eletrônico"/"United States

Government Electronic Commerce Policy"; 4) o Projeto "Diffuse", criado pela Comissão

Européia para as Tecnologias da Sociedade da Informação, cujas publicações são mantidas

pela TIEKE – Centro de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação da Finlândia

(http://www.diffuse.org), divulgou o "Guia para as regulamentações do Comércio

Eletrônico"/"Guide to Electronic Commerce Regulations" que não só sugere os principais

assuntos que devem ser regulamentados no tocante ao Comércio Eletrônico, através da

Internet, mas indica uma ampla relação de importantes documentos publicados pela União

Européia, pelos Estados Unidos da América e por instituições internacionais a respeito da

regulamentação dos diversos aspectos da Internet.

222

CERQUEIRA, Tarcisio Queiroz. A regulamentação da internet no Brasil.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 5, n.

49, fev. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1769>. Acesso em: 31 jan. 2007.

180

Os principais assuntos a serem regulamentados, envolvem parâmetros

conceituais quanto à política do comércio eletrônico, segurança das redes, contratos,

pagamentos eletrônicos, tributação, privacidade e dados pessoais, conteúdo ilegal e danoso na

rede, propaganda, convergência/desenvolvimento tecnológico e ambiente multicultural e

multilíngue.

Ainda, em conformidade com o estudo, importa destacar outros documentos

relevantes que também constituem referências para a produção, pelos países, em geral, de

normas acerca da Internet e do comércio eletrônico.

181

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS

ELETRÔNICOS

Ao tratar da questão da relação de consumo, é inevitável a preocupação do

consumidor se existe uma norma apta para a proteção de seus direitos.

Quando se trata de relações de consumo realizadas na Internet, esta

preocupação se torna ainda mais evidente, eis que no âmbito nacional ainda não há legislação

específica para regulamentar esta matéria.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu art.

5°, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com esta

finalidade foi criado o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que regula as

relações de consumo, protegendo e defendendo o consumidor, parte vulnerável ou

hipossuficiente desta relação, de eventuais abusos do fornecedor. Destaca-se que o art. 5° da

Constituição Federal constitui-se em cláusula pétrea e se insere dentro dos direitos e garantias

fundamentais.

É de bom alvitre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é lei

complexa e interdisciplinar, que se constitui num micro-sistema jurídico por abranger normas

de diversos ramos do direito, seja material ou processual, civil ou penal. É importante dizer

que a incidência das normas protecionistas do CDC não abrange somente os agentes da

relação de consumo, ou seja, os contratantes, mas alcança também todas as pessoas que

estiverem ligadas a esta relação.

De acordo com os ensinamentos de Nelson Nery Junior

223

, o Código de

Defesa do Consumidor veio para regulamentar as relações de consumo (que são as relações

jurídicas entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto o produto ou serviço) que

estavam desequilibradas no mercado, estando o consumidor sem recursos legais hábeis a

torná-lo tão forte quanto o fornecedor. Resumindo, o CDC não veio para punir o empresário,

mas para dotar o consumidor de maior poder de negociação quando participar de uma relação

de consumo.

223

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Revista de

Direito do Consumidor

, São Paulo, n. 3, 1992, p. 44 e ss.

182

A defesa do consumidor é mecanismo de livre iniciativa, existindo tão

somente em localidades de economia de mercado. Nos países mais capitalistas,

conseqüentemente nos mais industrializados é que se desenvolveu com maior força a defesa

do consumidor: este tema não possui, portanto, conteúdo político-ideológico, socialista ou

comunista.

Este Código pretendeu que houvesse mudança de mentalidade de todos os

envolvidos nas relações de consumo, desestimulando o fornecedor a praticar condutas

desleais ou abusivas, e o consumidor a aproveitar-se do Código para reclamar de modo

infundado pretensos direitos a ele conferidos.

O CDC, além de assegurar direitos individuais e subjetivos, tem por

objetivo precípuo buscar soluções para as lides coletivas (o que foi uma inovação legislativa à

época de sua formulação). Convém frisar-se que este Código foi elaborado por uma comissão

de profissionais do direito, e discutido com a comunidade jurídica nacional e internacional,

além de organizações, como a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), CNI

(Confederação Nacional da Indústria), ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de

Veículos Automotores), ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica),

ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados), CONAR (Conselho Nacional de Auto-

Regulamentação Publicitária), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e outras, tornando esta

lei uma das mais democráticas editadas no Brasil nos últimos tempos.

Quanto a sua principiologia, alguns doutrinadores conseguem abstrair oito

princípios, que estariam inclusos no artigo 4º do CDC, como Sérgio Pinheiro Marçal

224

, que

menciona oito princípios elementares: o da hipossuficiência do consumidor; ação

governamental; harmonização das relações de consumo; controle interno dos fornecedores e

meios alternativos de solução de conflitos; coibição e repressão de abusos praticados no

mercado; racionalização e melhoria dos serviços públicos

;

e estudo das modificações do

mercado de consumo.

224

MARÇAL, Sérgio Pinheiro.

Revista de Direito do Consumidor,

São Paulo, n. 6, abr./jun. 1993, p. 102-103.

183

hipossuficiência do consumidor ocorre diante da falta da sua participação

no controle de produção, bem como na sua deficiência ou ausência de conhecimentos técnicos

e dificuldades para exercício de seu direito de defesa. O fornecedor é um especialista no seu

ofício e, assim, está preparado para agir dentro de suas atribuições, possuindo conhecimentos

técnicos e, como regra geral, está em nível superior técnico e economicamente.

No que concerne a ações governamentais, em regra, tem-se que a ingerência

do Estado deve ser evitada dentro das relações econômicas nos moldes constitucionais, mas,

diante do princípio fundamental do sistema de proteção e defesa do consumidor, a

interferência do Estado torna-se justificável sob certo prisma, devendo restringir-se à

atividade fiscalizadora e à aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico.

A harmonização das relações de consumo, educação e informação são,

também, princípios de grande importância dentro do sistema de proteção e defesa do

consumidor, pois educação e informação são as únicas formas de se criar um sistema de

grande longevidade, onde o consumidor somente estará protegido quando a sociedade tiver

ciência e consciência, souber respeitar e reivindicar seus direitos básicos, protegidos,

inclusive, pela Constituição Federal.

No que se refere ao controle interno dos fornecedores e meios alternativos

de solução de conflitos, como parte equilíbrio e harmonia entre fornecedores e consumidores,

é inequívoco que os empresários devem procurar fazer o controle interno de seus serviços e

produtos, estimulando o contato com os fornecedores e evitando a ingerência do Estado como

ente fiscalizador e repressor.

coibição e repressão de abusos praticados no mercado englobam

quaisquer abusos, inclusive concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações

industriais, marcas, nomes e signos que possam causar prejuízo aos consumidores.

A racionalização e a melhoria dos serviços públicos estabelecem o dever do

Estado, fornecedor de serviços, de atender a regra geral do sistema de proteção do

consumidor.

184

E o

estudo das modificações do mercado de consumo, para uma efetiva

proteção ao consumidor, é essencial o exame das modificações do mercado e adequação dos

sistemas de proteção a essas evoluções.

Entretanto, a enunciação da quantidade e conceitos dos princípios aplicáveis

ao CDC não é pacífica na doutrina brasileira, destacando-se ainda João Batista de Almeida

225

que assinala os princípios: a) da vulnerabilidade do consumidor; b) da norma favorável (para

o consumidor); c) das presunções favoráveis ao consumidor; e, d) da irrenunciabilidade dos

direitos pelo consumidor.

Frisa-se que, para que haja a incidência do sistema de responsabilização

impresso pelo CDC é necessário que exista uma relação de consumo, ou seja, uma relação

jurídica entre consumidor

226

e fornecedor, seja de produtos ou serviços.

Consumidor é, antes de tudo, um dos pólos da relação jurídica de consumo,

que tem do outro lado um fornecedor de produtos ou serviços. O consumidor será, sob a ótica

do Código de Defesa do Consumidor, geralmente um ser hipossuficiente e vulnerável, que se

apresenta manifestamente inferior (social, econômica ou tecnicamente) perante o fornecedor.

“É o estádio final do processo produtivo (considerando-se aqui como processo produtivo:

produção, circulação e consumo). É, em suma, o destinatário da produção. É o consumidor o

destinatário final do produto”, salienta Maria Antonieta Zanardo Donato

227

. Donato diz que

esta conceituação se fez necessária para que haja um limite da própria tutela a ser conferida

por este tipo de direito.

A hipossuficiência diz respeito à precariedade do consumidor em relação às

suas condições culturais e materiais, requisito exigido apenas como substitutivo da

verossimilhança, para que o juiz conceda a inversão do ônus da prova. É direito do

consumidor. Enquanto que a vulnerabilidade é princípio, destacada no inciso I do artigo 4º, e

que norteia todo o Código de Defesa do Consumidor.

225

ALMEIDA, João Batista.

A proteção jurídica do consumidor

. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 34-35.

226

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

227

DONATO, Maria Antonieta Zanardo.

Proteção ao consumidor

: conceito e extensão. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1993, p. 48.

185

Por outro lado, fornecedores

228

são todas as pessoas, sejam físicas ou

jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro, bem como os entes

despersonalizados, desde que exerçam sua atividade profissional com habitualidade. Poder-se-

ia dizer, sinteticamente, que fornecedor é “todo ente que provisione o mercado de consumo,

de produtos ou serviços”, resume Arruda Alvim

229

Quanto aos serviços, o Código de Defesa do Consumidor também tratou de

conceituá-lo, em seu artigo 3º, parágrafo 2º, que diz: “serviço é qualquer atividade fornecida

no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,

de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A

terminologia adotada pelo Código, “mediante remuneração”, não deve ser entendida apenas

como a remuneração direta pelos serviços prestados, mas, também, a remuneração indireta

(aquelas que se apresentam, à primeira vista, como gratuitas, mas que contém uma

remuneração embutida em outros custos). Desta forma, basta que a remuneração se dê de

forma esporádica para que se possa englobar este serviço na incidência deste Código.

Enfim, por produto entende-se que seja “qualquer bem, móvel ou imóvel,

material ou imaterial”, conforme a letra do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º,

§ 1º.

Existe uma elevada preocupação quanto ao direito do consumidor na

celebração dos contratos por meio da Internet.

Esta preocupação é embasada, em parte, pela desatualização da legislação

brasileira vigente, pela falta de normatização e pelo desconhecimento de nossos legisladores –

e operadores do Direito em geral – sobre a matéria, os quais se esquivam para não adentrar no

campo polêmico destes contratos, ficando as soluções a cargo de alguns doutrinadores e de

algumas jurisprudências, que ainda tomam por base leis vigentes em outros países, como a lei

modelo da UNCITRAL e o anteprojeto da OAB, sobre os quais já versado anteriormente.

228

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os

entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,

transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

229

ARRUDA, Alvim.

Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto

. 6.

ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 32.

186

Na nota 27 da lei-modelo elaborada pela UNCITRAL, há uma alusão no

sentido de que ela não se sobreporia a nenhuma norma destinada à proteção do consumidor,

bem como ao elevado nível de defesa do consumidor, este expressamente referido pela

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho das Comunidades Européias.

Assim dispõe a nota

230

Alguns países dispõem de leis especiais para a proteção do consumidor que

podem regular certos aspectos do emprego dos sistemas de informação. A

esse respeito, estimou-se, como em instrumentos anteriores da UNCITRAL

(por exemplo, a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Transferências

Internacionais de Crédito), que se deveria indicar na Lei Modelo que não se

havia prestado atenção especial em seu texto às questões que se poderiam

suscitar no contexto da proteção do consumidor. Expressou-se a opinião, ao

mesmo tempo, de que não haveria motivo para excluir do âmbito de

aplicação da Lei Modelo, por meio de uma disposição geral nesse sentido, as

situações que afetassem os consumidores, desde que se pudesse considerar o

regime da Lei Modelo como adequado para os fins da proteção do

consumidor, dependendo das regras aplicáveis em cada Estado promulgante.

Na nota se reconhece que a legislação protetora do consumidor pode gozar

de precedência sobre o regime da Lei Modelo. O legislador deverá considerar se a lei pela

qual se incorpore a Lei Modelo ao direito interno deve ou não ser aplicável aos consumidores.

A determinação das pessoas físicas ou jurídicas que se considerem como "consumidores" é

uma questão que se deixa a critério da norma de direito interno aplicável para tal fim.

230

NAÇÕES UNIDAS – NOVA YORK. Resolução n. 51/162 da Assembléia Geral

de 16 de dezembro de 1996. Lei Modelo da UNCITRAL sobre o comércio

eletrônico (com guia para sua incorporação ao Direito interno). Disponível em:

<http://www.dct.mre.gov.br/e-commerce/seminario_e-commerce_lei.htm>. Acesso em: 11 jan. 2007.

187

Ao final da lei-modelo

231

, consta a seguinte inscrição:

“

Esta Lei não derroga

nenhuma outra lei destinada à proteção dos direitos do consumidor”.

Assim, verifica-se que a UNCITRAL não pretendeu, de modo algum,

desprover o consumidor de proteção, sendo o Código Brasileiro de Proteção ao Consumidor,

pois, perfeitamente aplicável ao Direito Eletrônico.

Já na Itália, como em outros países desenvolvidos, diante da maioria dos

países em desenvolvimento, é importante salientar a preocupação com esta matéria, como por

exemplo no Decreto Legislativo n. 185, de 22 de maio de 1999, que recepcionou a Diretiva

97/7 da Comunidade Européia, conforme assevera Atanair Nasser Ribeiro Lopes

232

A Diretiva 97/7/CE do Parlamento e do Conselho diz respeito à proteção dos

consumidores em matéria de contratos à distância, considerando esta

modalidade de contratação uma das principais manifestações concretas da

realização do mercado interno.

O instrumento normativo leva em consideração a introdução de novas

tecnologias para multiplicação dos meios postos à disposição dos

consumidores para conhecerem as ofertas apresentadas em toda a

Comunidade Econômica Européia e fazerem suas encomendas a partir de

seu domicílio, preocupando-se em protegê-los contra a cobrança de

pagamento de mercadorias não encomendadas e métodos de venda

agressivos.

Nesta concepção, o contrato a distância se caracteriza pelo uso de uma ou

mais técnicas de comunicação à distância, utilizadas no quadro de um sistema organizado

prestação de serviços ou venda à distância, sem a presença simultânea do fornecedor e do

consumidor, cuja evolução não permite a elaboração de uma lista exaustiva.

231

NAÇÕES UNIDAS – NOVA YORK. Resolução n. 51/162 da Assembléia Geral

de 16 de dezembro de 1996. Lei Modelo da UNCITRAL sobre o comércio

eletrônico (com guia para sua incorporação ao Direito interno). Disponível em:

<http://www.dct.mre.gov.br/e-commerce/seminario_e-commerce_lei.htm>. Acesso em: 11 jan. 2007.

232

LOPES, Atanair Nasser Ribeiro.

Os contratos de consumo no direito comunitário

. Disponível em:

<http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/m6_ContratosCDC.html>. Acesso em: 31 jan. 2007.

188

Assim dispõe, a saber, a Diretiva 97/7, da Comunidade Européia

233

, no

artigo 2º, quando trata das definições dizendo que para efeitos da presente diretiva, entende-se

por Contrato à distância , qualquer contrato relativo a bens ou serviços, celebrado entre um

fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à

distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou

mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria

celebração. Já Consumidor é entendido por qualquer pessoa singular que, nos contratos

abrangidos pela presente diretiva, atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade

profissional. E, Fornecedor, qualquer pessoa singular ou coletiva que, nos contratos

abrangidos pela presente diretiva, atue no âmbito da sua atividade profissional.

Por Técnica de comunicação à distância, a diretiva 97/7

234

define, por

qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa

ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Do anexo I

consta uma lista indicativa das técnicas objeto da presente diretiva. E Operador de técnica de

comunicação, qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, cuja atividade

profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de

comunicação à distância.

A Diretiva

235

afasta sua aplicabilidade se o Estado-membro tiver regulado

especificamente certos tipos de contratos a distância na sua globalidade, e também, conforme

se depreende de seu art. 3º, nos casos de: a)contratos relativos a serviços financeiros;

b)contratos celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos

comerciais automatizados; c)contratos celebrados com operadores de telecomunicações pela

utilização de cabinas telefônicas públicas; d)contratos celebrados para construção e venda de

bens imóveis ou direitos relativos aos mesmos, exceto o arrendamento; e)contratos celebrados

em leilões.

233

Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos

consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao

n°. 1 do artigo 6 . - Declaração da Comissão relativa ao n°. 1, primeiro travessão, do artigo 3 . Disponível em:

<http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0007:PT:HTML> . Acesso em 10 fev.

2007.

234

Idem.

235

Idem.

189

Conforme Atanair Nasser Ribeiro Lopes

236

, no que tange à proteção

conferida, a Diretiva estabelece a obrigatoriedade do fornecedor prestar informações ao

consumidor que entende mais importantes ou imprescindíveis. Nas negociações por telefone,

entende conveniente que o consumidor receba informações suficientes no início da chamada

para decidir continuar ou não (art. 4º). Em tempo útil e antes da celebração de qualquer

contrato à distância, conforme o mesmo art. 4º da Diretiva , o consumidor deve dispor das

seguintes informações: a)identidade e endereço do fornecedor/prestador; b)características

essenciais do bem ou do serviço; c)preço, incluindo impostos , e prazo de validade da oferta

ou do preço; d)despesas de entrega , se existirem; e)modalidades de pagamento , entrega ou

execução; f)existência do direito de rescisão; g)custo da utilização da técnica de comunicação

à distância; h)a duração mínima do contrato em caso de contratos de execução continuada.

O mesmo autor Atanair Nasser

237

, diz que “no art. 6º, Estabelece direito à

rescisão e o único ônus pela devolução do produto, que o consumidor não tem possibilidade

de ver antes de ter assumido o contrato. Nesse caso, o fornecedor deverá devolver, no máximo

dentro de trinta dias, os montantes pagos antecipadamente . Se o contrato de consumo é

financiado e o consumidor rescinde o principal, o contrato de financiamento ou crédito

também é resolvido, conforme especifica o mesmo art. 6º.” O consumidor não pode pleitear a

rescisão nos seguintes casos segundo o autor:

a)prestação de serviços iniciada antes do prazo de confirmação, com

aquiescência do consumidor;

b)bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado

financeiro;

c)bens personalizados por exigência do consumidor;

d)gravações de áudio , vídeo, discos e programas de informática a que o

consumidor tenha retirado o selo ;

e)fornecimento de jornais e revistas;

f)loterias.

236

LOPES, Atanair Nasser Ribeiro.

Os contratos de consumo no direito comunitário

. Disponível em:

<http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/m6_ContratosCDC.html>. Acesso em: 31 jan. 2007.

237

Idem, ibidem.

190

A Diretiva regula prazo para execução do contrato, caso não tenha sido

definido no momento da encomenda (art. 7º). Proíbe o envio de produto ou prestação de

serviço ao consumidor, a título oneroso, sem encomenda prévia ou acordo explícito, desde

que não se trate de um fornecimento ou prestação a título de substituição (art. 9º). Invoca, por

fim, a Convenção Européia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades

Fundamentais, de 04/11/1950, para reconhecer ao consumidor o direito à proteção da vida

privada, especialmente no que diz respeito à tranqüilidade face a técnicas de comunicação

particularmente invasivas , às quais preceitua restrições (art. 10).

Os Estados-membros deverão prever medidas adequadas para proteção do

uso de cartão de crédito, de modo que possa o consumidor pedir anulação de um pagamento

no caso de utilização fraudulenta e a restituição ou compensação da quantia paga (art. 8º).

Da mesma forma, a legislação nacional poderá prever a inversão do ônus da

prova, a cargo do fornecedor, sobre a existência de uma informação prévia, de confirmação

por escrito, ou do cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor (art. 11). E, por

fim, o consumidor não pode renunciar a seus direitos, sendo que a proteção deve ser prevista

na Legislação nacional mesmo em face de países terceiros, como bem define o art. 12.

Na América Latina, muitos países já possuem leis sobre Comércio

Eletrônico. A “Ley de Defensa del Consumidor” da Argentina, faz inclusive, menção à

proposta e aceitação por meio eletrônico.

O Brasil ainda não conta com uma lei específica que discipline o Comércio

Eletrônico. Todavia, conforme já dito, tramitam no Congresso Nacional alguns projetos sobre

a matéria, dos quais se pode destacar o anteprojeto de Lei elaborado pela Ordem dos

Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo entregue ao Deputado Michel Temer; o Projeto

de Lei n. 1.483/99 de autoria do Deputado Dr. Hélio de Oliveira Matos, o Projeto de Lei n.

4606/2001 de autoria do Senador Lúcio Alcântara e o Projeto de Lei n. 1.589/99 de autoria do

Deputado Federal Luciano Pizzatto.

191

No que se refere à proteção do consumidor perante o e-commerce, deve-se

dar destaque ao anteprojeto da OAB

238

, que dedicou um capítulo inteiro à matéria, dispondo

nos seguintes termos do Capitulo VI - Das normas de proteção e de defesa do consumidor,

Art. 13, que aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do

consumidor. Os adquirentes de bens, de serviços e informações mediante contrato eletrônico

poderão se utilizar da mesma via de comunicação adotada na contratação, para efetivar

notificações e intimações extra-judiciais, a fim de exercerem direito consagrado nas normas

de defesa do consumidor.

Nos parágrafos do mesmo artigo 13, o anteprojeto da OAB

239

diz que

deverá o ofertante, no próprio espaço que serviu para oferecimento de bens, serviços e

informações, disponibilizar área especifica para fins do parágrafo anterior, de fácil

identificação pelos consumidores, e que permita seu armazenamento, com data de

transmissão, para fins de futura comprovação. O prazo para atendimento de notificação ou

intimação de que trata o parágrafo primeiro começa a fluir da data em que a respectiva

mensagem esteja disponível para acesso pelo fornecedor e os sistemas eletrônicos do ofertante

deverão expedir uma resposta eletrônica automática, incluindo a mensagem do remetente,

confirmando o recebimento de quaisquer intimações, notificações, ou correios eletrônicos dos

consumidores.

Seria ingenuidade supor que as disposições legais em um país como o nosso

fossem em si suficientes para outorgar eficácia à proteção do consumidor na Internet, ainda

mais essa proteção encontrada na forma de anteprojeto ou de projeto de lei, sabendo que nem

o Código de Defesa do Consumidor vigente (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é

respeitada pelos fornecedores, vendedores, sendo, até mesmo, pouco conhecida pelos

consumidores, compradores, ou executadas por nosso sistema judiciário.

Some-se a isto o fato de que a proteção ao consumidor tem aumentado

crescentemente em todo o mundo, inclusive nas contratações eletrônicas, graças ao avanço

tecnológico e do comércio eletrônico.

238

Anteprojeto de Lei PL 1589/99. Justificação. Disponível em:

<http://www.abes.org.br/old/gruptrab/legislacao/pl_1589_99.htm>. Acesso em 10 dez. 2006.

239

Idem.

192

Em razão disto, no Brasil, um grupo de estudiosos tiveram por bem a

criação de uma entidade não governamental com o objetivo principal de defesa e proteção dos

direitos do consumidor na Internet, aprimorando as relações e consumo no fornecimento de

produtos e serviços em meio eletrônico, que tivesse como propósito, entre outros, o de

promover e fomentar o estudo, o aprimoramento, o acompanhamento, o controle, a defesa e a

proteção dos direitos e interesses específicos e ou difusos, de pessoas físicas e ou jurídicas,

públicas e ou privadas, nacionais e ou estrangeiras, domiciliadas no Brasil e ou que tenham,

por força dos meios disponíveis na Internet, atividades com desenvolvimento ou

desdobramento no Brasil, aprimorar e harmonizar a relação de consumo no fornecimento ou

desdobramento de serviços e ou produtos via Internet ou afins, por empresas usuárias dessa

via de distribuição, sejam elas pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou

internacionais, ou entes despersonalizados e os consumidores em geral: a elaborar um código

deontológico aplicável às relações de consumo celebradas pela Internet, visando a contribuir

para o aprimoramento dos princípios e fundamentos éticos e morais; e, finalmente, para ficar

apenas em mais um deles, o de criar uma Câmara ou Tribunal Arbitral, voltado

especificamente para auxílio e ou solução de contendas advindas das relações de consumo via

internet e afins, que funcionará com a observância do código deontológico.

O IBCI – como ficou conhecido o Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa

dos Consumidores de Internet – visou a elaboração de um código deontológico aplicável às

relações de consumo via Internet para estabelecer princípios morais e éticos nestas relações.

Uma das idéias que se cogitam para amparar o consumidor, o usuário de

Internet, está nos institutos, tribunais de mediação e de arbitragem, que já são existentes e

regulamentados.

240

Nas palavras de Raphael Antonio Garrigoz Panichi

241

, “essa mediação

poderia ser realizada pelo Instituto, preferencialmente de forma gratuita, tentando sempre de

forma amigável dirimir os problemas entre os consumidores e fornecedores. Assim, esses

tribunais se aproximariam e tentariam ao máximo resolver os problemas das partes envolvidas

nessa querela”.

240

Tribunal Arbitral do Brasil. Disponível em: <http://www.tribunalarbitrabrasil.com.br/tribunal.htm>. Acesso

em 13 dez. 2006.

241

PANICHI, Raphael Antonio Garrigoz.

Proteção do Consumidor no contrato de compra e venda pela internet.

Disponível em: <http://www.alfa-redi.org/rdi-articulo.shtml?x=1279>. Acesso em: 16 jan. 2007.

193

Em artigo sobre o Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa dos

Consumidores de Internet, Rogério Montai de Lima

242

Este Instituto também apóia o consumidor utilizando-se da mediação e da

arbitragem. Pela mediação seria possível ao IBCI aproximar as partes numa

tentativa de uma composição amigável entre consumidor e fornecedor. Já

pela arbitragem, que passou a ser possível em nosso ordenamento jurídico a

partir da Lei n. 9.307/96, seria formado um Conselho de Especialistas do

IBCI, o qual solucionaria o litígio entre as partes, isto se ambas

concordassem com a aplicação da arbitragem. Com estas medidas seria

possível evitar a excessiva demora de um processo no Poder Judiciário.

Há previsão de que dentro de pouco tempo o IBCI esteja efetivamente

servindo à sociedade de consumidores via Internet, aumentando, com isso,

os meios de proteção à disposição do consumidor e, conseqüentemente,

fornecendo-lhe maior segurança nestas contratações.

Quanto à utilização do instituto da arbitragem, é de plena possibilidade,

especialmente após o advento da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, formando, assim,

um conselho de especialistas, de livre deliberação das partes, podendo ser submetido para a

solução da controvérsia existente, com a finalidade de evitar a nossa longa, lenta e custosa via

judicial – posição de Lino Barreca

243

Acerca do tema, assim defende a professora Selma M. Ferreira Lemes

244

que, “assim, com serenidade e utilizando da melhor hermenêutica, à luz dos direitos nacional

e comparado, é que haveremos de concluir que a arbitragem , observando os requisitos

necessários, é meio hábil de solução de conflitos de consumo e sói ser incentivado e utilizado

na sociedade.”

242

LIMA, Rogério Montai de. Regulamentação nas relações de consumo via Internet. Disponível em:

<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=279>. Acesso

em: 28 jan. 2007.

243

Neste sentido: BARRECA, Lino.

Brevi cenni sull’arbitrato elettronico

. Disponível em:

<http://www.diritto.it/materiali/informatica/arbitrato.html >. Acesso em: 13 dez. 2006.

244

MARTINS, Pedro A. Batista; LEMES, Selma M. Ferreira; CARMONA, Carlos Alberto.

Aspectos

Fundamentais da Lei de Arbitragem.

Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 114.

194

E, também acerca do tema Evandro Zuliani

245

Pois bem, antes de mais nada é importante que não pairem dúvidas sobre a

inexistência de conflito entre o caráter público do Código de Defesa do

Consumidor e o requisito da disponibilidade do direito a ser submetido ao

árbitro conforme se infere do art. 1º da Lei 9.307/96.

A disponibilidade refere-se ao direito sobre o qual as partes podem dispor,

abrir mão, transacionar (78) e nada tem a ver com a impossibilidade de

afastar o direito aplicável ao caso como é próprio das normas de ordem

pública.

Segundo Rapahel Antonio Panichi

246

, “a idéia do Colégio Arbitral Virtual

para que sejam dirimidas as questões pertinentes ao mundo da Internet já está sendo usada na

Itália, contendo vasto material doutrinário sobre a arbitragem eletrônica”.

Assim, para auxiliar, fornecer um relevante serviço ao consumidor, no que

tange à defesa de seus direitos, surgiu o IBCI – Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa dos

Consumidores de Internet. Nesse sentido Marcio Morena Pinto

247

diz que “segundo conta De

Lucca, o Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa dos Consumidores de Internet nasceu muito

recentemente, da convicção de seus idealizadores no sentido de que se faz indispensável

outorgar-se ao consumidor um elevado nível de sua defesa. O Instituto ainda está

engatinhando, mas sua idéia é fornecer um serviço de orientação e resguardo de direitos à

comunidade de usuários da rede Internet.”

245

ZULIANI, Evandro. Arbitragem e os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Jus

Navigandi, Teresina, ano 8, n. 251, 15 mar. 2004. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4987>. Acesso em: 31 jan. 2007.

246

PANICHI, Raphael Antonio Garrigoz. Proteção do Consumidor no contrato de compra e venda pela internet.

Disponível em: <http://www.alfa-redi.org/rdi-articulo.shtml?x=1279>. Acesso em: 16 jan. 2007.

247

PINTO, Marcio Morena. As relações jurídicas de consumo na era da economia digital. Disponível em:

<http://www.cbeji.com.br/br/novidades/artigos/main.asp?id=265>. Acesso em: 28 jan. 2007.

195

Para Evandro Zuliani

248

, “considerada em todo o mundo como uma das

mais avançadas legislações de defesa do consumidor, a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990

(Código de Defesa do Consumidor), inovou o conceito dos institutos jurídicos tradicionais,

sobretudo nos ordenamentos judicial e administrativo, porquanto define suas práticas jurídicas

na proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e não mais apenas

individuais”.

Para o professor Oscar Ivan Prux

249

, sobre os benefícios da entrada em vigor

do Código de Proteção e defesa do Consumidor:

Concomitantemente, sob o ponto de vista jurídico, a entrada em vigor do

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), veio trazer,

para o contexto social, uma nova visão impregnada positivamente da

ininterrupta obrigação de qualidade nos fornecimentos e de boa-fé objetiva

nas relações contratuais. Implícita e expressamente, a referida norma veio

consolidar a visão que leva em conta o fato de que não se pode olvidar o

número imenso de relações de consumo que são realizadas todos os dias, a

sua complexidade, os valores envolvidos e, principalmente, que da qualidade

dessas relações de consumo depende a qualidade de nossas vidas e, muitas

vezes, até a sua duração.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (implantado em 1997 através

do Decreto Federal n. 2.181) e a instalação da Comissão Nacional Permanente de Defesa do

Consumidor, objetivando a articulação entre os organismos Federais, Estaduais, do Distrito

Federal e Municipais, são as mais decisivas iniciativas para o exercício dos direitos de

cidadania. Para Evandro Zuliani

250

, visam “a proteção do consumidor quanto ao atendimento

de suas necessidades, respeito à sua dignidade, saúde, segurança e a proteção de seus

interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como o equilíbrio e a

equidade nas relações de consumo”.

248

ZULIANI, Evandro. Arbitragem e os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Jus

Navigandi

, Teresina, ano 8, n. 251, 15 mar. 2004. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4987>. Acesso em: 31 jan. 2007.

249

PRUX, Oscar Ivan. Contribuições ao Estudo do dever de continuidade nos principais serviços essenciais. In

Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília

– Unimar, vol. 04-2004, p. 114.

250

ZULIANI, Evandro. Arbitragem e os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Jus

Navigandi

, Teresina, ano 8, n. 251, 15 mar. 2004. Disponível em:

<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4987>. Acesso em: 31 jan. 2007.

196

O professor José Luiz Ragazzi

251

, ao tratar sobre a Política Nacional das

Relações de Consumo afirma que:

Outra preocupação dessa política é a proteção dos interesses econômicos dos

consumidores, buscando coibir os abusos praticados contra estes, e

garantindo ressarcimento no caso de ofensa. E é com acerto que dispõe o

Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 22 que os órgãos públicos,

por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, são obrigados a

reparar os danos causados aos consumidores, vale dizer, que a

responsabilidade do Estado pela prestação de serviços públicos é a objetiva,

ou seja, independe de culpa, acolhendo o legislador pátrio a teoria do risco

administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor, artigo 4º, disciplina sobre a Política

Nacional das Relações de Consumo, e dispõe sobre objetivos e princípios que devem

direcionar a seara consumerista.

Assim, há de se destacar ainda que a política Nacional das Relações de

Consumo deve procurar atender a todas as necessidades dos consumidores.

5.1 CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO

Como foi visto, na parte introdutória deste estudo, as sociedades, com o

passar do tempo, foram evoluindo e diversificando as formas de comercialização, até chegar

ao comércio via Internet, que encontrou campo fecundo na sociedade moderna, dadas as

tecnologias da informação.

Conforme Reginaldo César Pinheiro

252

, “assim como as formas de

comerciar e as tecnologias, o Direito também deve se modernizar paulatinamente ao

desenvolvimento das sociedades, sendo suficientemente capaz de interagir e de regular as

transações comerciais das comunidades virtuais, especialmente, na tutela dos direitos do

consumidor.”

251

RAGAZZI, José Luiz. Do direito do Consumidor a água de qualidade.

Revista Jurídica Última Instância

disponível em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/ensaios/ler_noticia.php?idNoticia=2595>. Acesso em 12 jan.

2007.

252

PINHEIRO, Reginaldo César. O comércio eletrônico e a tutela jurídica do consumidor.

Revista de Derecho

Informático

, n.

44, mar./2002. Disponível em: <http://www.alfa-redi.org/rdi-articulo.shtml?x=1554>. Acesso

em: 02 fev. 2007

197

As professoras Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Maria Christina

de Almeida

253

, sobre a nova teoria contratual e as relações de consumo dizem que:

As relações de consumo, como qualquer fenômeno social, impuseram a

necessidade de regulamentação jurídica e, por terem se manifestado de modo

mais incisivo quando do apogeu do individualismo, passaram a ser regidas

pelas idéias contratuais então em desenvolvimento, alicerçadas no ideal de

autonomia da vontade e obrigatoriedade do vínculo, advindo da clássica

teoria dos contratos.

A doutrina de Peter Drucker

254

chega a dizer que “o comércio eletrônico

representa para a revolução da informação o que a ferrovia representou para a revolução

industrial”

Silvio Rodrigues

255

se manifesta no sentido de que “aliás, o extraordinário

desenvolvimento do comércio, que impôs a necessidade da célere evolução contratual, só foi

possível por um lado, em virtude do aperfeiçoamento do contrato. O contrato vai ser o

instrumento imprescritível e o elemento indispensável à circulação de bens”

Apesar de não muito conhecido e usado pelos usuários de Internet no Brasil,

o Código de Defesa do Consumidor é de fundamental importância para o chamado

consumidor eletrônico, pela vulnerabilidade (termo este cujo significado é mais amplo que o

de hipossuficiência) que o mesmo tem diante do fornecedor neste tipo de transação comercial

(o e-commerce), conforme reconhece a doutrina de Denize Bacoccina.

256

Que a

“vulnerabilidade do consumidor reconhecida pelo CDC

257

, vem sendo constatada nas compras

on line. O consumidor brasileiro vem tendo seus direitos constantemente violados por

empresas inidôneas. Os conflitos neste tipo de relação (empresa-consumidor) vêm

aumentando conforme cresce o uso da Internet.”

253

FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; ALMEIDA, Maria Christina de. A teoria contratual e as

relações de consumo na perspectiva civil-constitucional. In Revista Argumentum de Direito da Universidade de

Marília – Unimar, vol. 03-2003, p. 41.

254

DRUCKER, Peter. O futuro já chegou.

Revista Exame, n. 6, edição de 22 de março de 2000, p. 118.

255

Rodrigues, Silvio. Direito civil. v. 3. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 apud HELISZKOWSKI, Bruno. Direito

de arrependimento nas compras pela internet. Disponível em:

<http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=34616>. Acesso em: 23 jan. 2007.

256

BACOCCINA, Denize.

Comprar pela Internet exige cuidados específicos.

Jornal O Estado de São Paulo,

edição de 29.06.2000 apud PINHEIRO, Reginaldo César. O comércio eletrônico e a tutela jurídica do

consumidor. Revista de Derecho Informático, n.

44, mar./2002. Disponível em: <http://www.alfa-redi.org/rdi-

articulo.shtml?x=1554>. Acesso em: 02 fev. 2007

257

Código de Defesa do Consumidor, art. 4.º, inciso I, in verbis: “reconhecimento da vulnerabilidade do

consumidor no mercado de consumo”.

198

O professor Ruy de Jesus Marçal Carneiro

258

, ao tratar dos princípios da

livre iniciativa e da livre concorrência fazendo um paralelo com o homem consumidor,

também se manifesta:

Poder-se-ia, noutro ponto, perguntar se o mercado seria, face aos

apontamentos anteriores trazidos para este texto, o grande articulador desse

processo, agindo livremente, descurando-se dos princípios éticos e tornando

o meio empresarial uma selva onde reinaria o interesse pessoal de cada qual

em prejuízo, por conseguinte, do homem-consumidor. Claro que não, pois,

se de um lado a “livre iniciativa” é um princípio de ordem constitucional,

por outro, não há de esquecer-se que a “livre concorrência” é também

componente de uma principiologia voltada para a já referida “Ordem

Econômica e Financeira” .

Seguindo, Reginaldo César Pinheiro

259

, “quando se trata de comércio

eletrônico, o consumidor na maioria das vezes é leigo e não consegue reconhecer

precisamente as características de uma empresa que oferece produtos e serviços na Rede.

Logo, não contando com informações adequadas, o consumidor torna-se sujeito às eventuais

ingerências do ofertante.”

Assim, tem-se como exemplo a oferta de venda de dados de clientes,

realizada por empresas de comércio eletrônico fracassadas que, mesmo sob o compromisso de

não divulgar ou compartilhar referidas informações, as ofereciam a outras empresas como

dados pessoais, número de cartões de débito ou crédito e até mesmo estatísticas sobre hábitos

de consumo.

258

CARNEIRO, Ruy de Jesus Marçal. Reflexões sobre a não intervenção do Estado na “Atividade Econômica”,

nos termos do art. 173 da Vigente Constituição Federa

. In

Revista Argumentum

de Direito da Universidade de

Marília

– Unimar, vol. 04-2004, p. 146.

259

PINHEIRO, Reginaldo César. O comércio eletrônico e a tutela jurídica do consumidor.

Revista de Derecho

Informático

, n.

44, mar./2002. Disponível em: <http://www.alfa-redi.org/rdi-articulo.shtml?x=1554>. Acesso

em: 02 fev. 2007.

199

Assim, perfeitamente aplicável o CDC aos contratos de consumo celebrados

via Internet, pelo que toda e qualquer informação que diga respeito a produtos e serviços

ofertados pela Grande Rede devem obedecer aos ditames do art. 31 do Código de Defesa do

Consumidor, in verbis que diz que A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem

assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas

características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e

origem, entre outros dados.

Acerca do tema, Reginaldo Pinheiro

260

diz que, assim, “quando uma

empresa de comércio eletrônico disponibiliza seus produtos e/ou serviços em sua home-page

deve, conseqüentemente, tê-los disponíveis ao comprador sob pena de ter de cumprir a

obrigação de forma forçada; de ter de entregar um outro produto ou serviço equivalente; ou

ainda, de rescindir o contrato com restituição do pagamento, mais atualizações monetárias e

perdas e danos.”

Destaque-se, ainda, que não apenas a oferta e o contrato em si devem

atender aos ditames de CDC, mas também a chamada pós-venda, senão veja-se o que diz

Reginaldo César Pinheiro

261

[...] se, por exemplo, a compra é realizada em sites de empresas brasileiras, é

assegurada ao comprador a possibilidade de devolução, dentro do prazo de

sete dias, sem ter de apresentar justificativa; [...] “[...] os valores

eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão

devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados.”

262

Na prática, poucas empresas levam em consideração este dispositivo e

impõem diversas restrições para com seus consumidores.

260

PINHEIRO, Reginaldo César. O comércio eletrônico e a tutela jurídica do consumidor. Revista de Derecho

Informático, n.

44, mar./2002. Disponível em: <http://www.alfa-redi.org/rdi-articulo.shtml?x=1554>. Acesso

em: 02 fev. 2007.

261

Idem, ibidem

262

Código de Defesa do Consumidor. Art. 49 “caput” e parágrafo único.

200

Assim, passa-se a versar sobre o direito de arrependimento, apresentando

num enfoque mais específico suas peculiaridades em relação aos contratos celebrados via

Internet.

5.2 O DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Dispõe o art. 49 do Código Consumerista que o consumidor pode desistir

do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do

produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer

fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o

consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores

eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de

imediato, monetariamente atualizados.

Fica claro, pois, que o art. 49 dá ao consumidor o direito ao arrependimento,

voltando atrás na declaração de vontade que manifestou na relação de consumo, existindo

esse direito “per si”, ou seja, sem que haja a necessidade de justificativa. O prazo para

reflexão é de sete dias.

Mas assim alerta a doutrina de Sérgio Ricardo Marques Gonçalves

263

Há algumas particularidades no negócio on-line, em especial sobre a sua

concretização. Esta se dá no momento da aceitação da proposta pelo

comprador o que, no meio Internet, se traduz pelo clique no botão “sim”, na

efetiva comunicação de seus dados pessoais, número de cartão de crédito ou

mesmo pelo seu depósito em conta corrente em nome do vendedor. Passada

esta fase temos de identificar os momentos corretos para a contagem do

prazo para o arrependimento. Diz o artigo que o consumidor tem “07 (sete)

dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou

serviço”. Logo, como não há “assinatura” física, deve-se entender o primeiro

momento como o da concretização do negócio na forma já explicada e o

segundo como a data do real recebimento do produto ou prestação do

serviço.

263

GONÇALVES, Sérgio Ricardo Marques. O Direito de Arrependimento nas compras pela Internet.

Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=657>. Acesso em: 02 fev.

2007.

201

Considerando os momentos que a lei fornece tem-se sete dias para

comunicar o desfazimento do contrato. No caso da Internet, em virtude da sua própria

característica de velocidade e interatividade, é fácil de ser observado tal prazo. Por exemplo,

um e-mail, em regra, chega ao destino em poucos segundos, ou minutos, ao destino e mesmo

que o ofertante não abra sua caixa-postal no prazo legal da desistência, ela será efetivamente

válida, pois referido prazo foi obedecido no envio da mensagem pelo adquirente comprador e

este não pode ficar a mercê dos hábitos de navegação na internet do vendedor.

Porém, atenção, o comércio eletrônico permite a realização de transações

com empresas de outros estados e até países, tornando de extrema importância verificar a

idoneidade da outra parte contratante. Mesmo porque eventual demanda judicial, diante das

custas e despesas processuais, pode até sair mais custosa do que a própria transação

anteriormente realizada.

Sérgio Ricardo Marques Gonçalves

264

em estudo, diz que “a companhia

PricewaterhouseCoopers descobriu há pouco tempo que 29% dos consumidores on-line nos

EUA devolveram algum item que foi comprado pela Web mas 41% quiseram retornar algum

artigo adquirido pela Internet e não o fizeram por considerar que isto seria muito trabalhoso e

caro... Logo, a lei pode lhe socorrer mas a melhor proteção ainda é a prevenção!”

O prazo legal de reflexão que a lei confere ao consumidor é contado do dia

da conclusão do contrato de consumo ou do ato de recebimento do produto ou serviço,

aplicando a contagem do prazo excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do final,

conforme art. 184 e parágrafos do Código de Processo Civil.

265

264

GONÇALVES, Sérgio Ricardo Marques.

O Direito de Arrependimento nas compras pela Internet

Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=657>. Acesso em: 02 fev.

2007.

265

Art. 184. Salvo disposição em contrario, computar-se-ão os prazos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-

se o do vencimento. §1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em

feriado ou em dia em que: I – for determinado o fechamento do forum; II – o expediente forense for encerrado

antes da hora normal. §2º Os prazos somente começam a correr do 1º (primeiro) dia útil após a intimação (art.

240 e parágrafo único).

202

Segundo Bruno Heliszkowski

266

diz que “é possível concluir, portanto, que

quando houver contrato firmado entre as partes, independentemente de assinatura, mas desde

que haja consentimento de ambas, o prazo para arrependimento do consumidor e conseqüente

devolução do produto sem qualquer ônus para o consumidor se inicia da assinatura do

referido contrato, nos termos da Lei e de acordo com os argumentos mencionados (grifos do

original).”

No artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é estabelecida uma

norma que é aplicável aos contratos realizados fora do estabelecimento comercial,

especialmente por telefone ou a domicílio, como dito na 2ª parte do “caput” do artigo

supracitado.

Nelson Nery Junior

267

, em comentário ao CDC, explica sobre a relação de

consumo fora do estabelecimento comercial, como é o caso, analogicamente da Internet, que

“dentro do estabelecimento comercial pode efetivar a esperada compra e venda, de acordo

com suas precisões. Entretanto, o fornecedor pode oferecer-lhe outras alternativas, de modo a

ampliar o rol de possibilidade de fechamento do contrato de consumo.De todo modo, o

consumidor está sujeito às variações naturais decorrentes de sua vontade de contratar, não

podendo falar que terá sido surpreendido pelo oferecimento das alternativas pelo fornecedor.”

Assim, quando o espírito de quem compra não está totalmente preparado

para uma abordagem mais agressiva, oriunda de técnicas e práticas de venda mais incisivas,

não terá discernimento suficiente para avençar ou deixar de avençar, dependendo do poder de

convencimento empenhado nessas práticas. Para essa situação é que o CDC prevê o direito de

arrependimento.

Não obstante a sujeição do consumidor a essas práticas de comércio mais

agressivas, torna ele vulnerável ao desconhecimento do serviço ou produto, quando a oferta e

posterior venda é feita por catálogo, como exemplo, por não ter tido a oportunidade de

verificar o serviço ou serviço, analisando seus defeitos e qualidades

266

HELISZKOWSKI, Bruno.

Direito de arrependimento nas compras pela internet

. Disponível em:

<http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=34616>. Acesso em: 23 jan. 2007.

267

ARRUDA ALVIM, Thereza

et al

Código brasileiro de defesa do consumidor

: comentado pelos autores do

anteprojeto. 6. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.

203

Essas situações são verificadas fora do estabelecimento comercial, como

com a venda por telefone, pelo correio, porta a porta, entre outros. O CDC protege o

consumidor contra toda e qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, e

concede o prazo de sete dias ao consumidor para arrepender-se do negócio, sem nenhum

ônus.

Pode-se, assim, enfatizar o perigo que corre o usuário na compra realizada

por meio da rede mundial de computadores, que com suas propagandas bem elaboradas, em

belos sites e de grande poder de convencimento pode levar o usuário a efetivar uma compra

desnecessária, não programada, por absoluto impulso.

Somando-se a isto ao desconhecimento do produto, de sua qualidade ou

defeito, porque ele estará vendo, na melhor das hipóteses, somente especificações técnicas o

que, para um leigo, não trará segurança, nem a certeza da escolha certa e, somente após ter o

produto em mãos é que vai se dar por conta do que verdadeiramente comprou, e só dessa

forma saberá se escolheu certo, se serviu às suas necessidades, ou não.

Outro grande perigo encontrado nas compras via Internet diz respeito à

aquisição de medicamentos, conforme alerta feito no site governamental Portal do

Consumidor

268

, que diz que o usuário perde suas garantias como consumidor ao comprar um

medicamento pela internet. Esse é o alerta do gerente-geral de Inspeção e Controle de

Insumos, Medicamentos e Produtos da Anvisa, Roberto Barbirato. De acordo com ele, a

aquisição de produtos de saúde pela rede mundial de computadores revela uma contradição: o

baixo custo e a facilidade de acesso se contrapõem à insegurança quanto à qualidade e à

legitimidade do medicamento.

Ao comprar pela internet, não se sabe de onde o produto vem ou onde

estava estocado. Além disso, não tem com quem reclamar em caso de problemas e não é

possível solicitar trocas, caso haja qualquer anormalidade. O usuário perde todo o seu direito

legal.

268

ASSESSORIA de imprensa da ANVISA. Quem compra pela Internet corre riscos. Disponível em:

<http://www.portaldoconsumidor.gov.br/noticia.asp?busca=sim&id=7234>. Acesso em: 31 jan. 2007.

204

Também trazendo as desvantagens dos contratos celebrados “à distância”,

assim se manifestam Jean Calais-Auloy e Frank Steinmetz

269

a) o fato de os consumidores estarem sujeitos a solicitações repetidas por

parte de certos fornecedores, mediante técnicas agressivas de contratação, de

modo a constituir uma intromissão na sua vida privada; b) o adquirente, ao

basear sua manifestação de vontade em simples imagens ou descrições, corre

o risco de receber um objeto que não corresponda exatamente às suas

expectativas; c) entre a perfeição do contrato e a entrega medeia um

intervalo, cuja lentidão pode ser incómoda; d) a possível dificuldade, para o

adquirente do produto ou serviço, de fazer valer seus direitos em face de um

vendedor à distância, em caso de defeito do objeto; e) em casos extremos,

pode até mesmo ocorrer que, após a celebração do contrato e pagamento, o

comprador não receba a mercadoria desejada, além de não poder sequer se

reembolsar, em virtude da insolvência ou mesmo do desaparecimento do

vendedor.

As vendas fora do estabelecimento comercial são conceituadas como vendas

feitas por telefone, por reembolso postal (anúncios em revistas, TV, jornais), aquisição de

produtos ou contratação de serviços oferecidos no domicílio do consumidor, compras

realizadas em "stands" de feiras, fax, prospectos, vídeo texto outros meios quaisquer de

aquisição de produtos ou de pedido de execução de serviço, desde que contratados fora do

estabelecimento comercial.

Examinando os casos concretos, porém, nota-se que o direito de

arrependimento é relativo, pois, se o sujeito celebra estes contratos de forma costumeira, não

poderá existir tal direito. Será, pois, preciso verificar se o contrato de consumo se deu ou não

nas mesmas bases que os anteriores, para, assim, poder se falar em direito ao arrependimento.

Acerca do tema, assim se manifesta a doutrina de Alan Tolfo

270

Ocorre que, em muitos casos, a prática comercial, aliada aos usos e costumes

de determinada localidade, ou mesmo de determinada atividade, faz com que

a interpretação do dispositivo seja relativizada ou ainda não aplicada no caso

em espécie.

Em muitas situações a relação existente entre o consumidor e fornecedor

possibilita a comercialização de bens sem que haja a presença física dos

269

Apud MARTINS, Guilherme Magalhães. Contratos eletrônicos via Internet: problemas relativos à sua

formação e execução.

Revista dos Tribunais

, ano 89, v. 776, jun. 2000, p. 92-106.

270

TOLFO, Alan.

Direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor e sua relativização

Disponível em: <http://www.kummeladvogados.com.br/art-direitodearrependimentonoCDC.htm>. Acesso em:

28 jan. 2007.

205

contratantes, não podendo o intérprete ater-se ao preceito estabelecido no

CDC. A confiança e a credibilidade concedidas pelo fornecedor,

viabilizando as vendas fora de seu estabelecimento, não pode ser revertida a

tal ponto de obrigá-lo a receber o pedido especificado pelo consumidor.

Por outro lado, várias são as circunstâncias de negócio, como a

competitividade, crise econômica, concorrência desleal que fazem com que o fornecedor se

adapte a estas situações, o que possibilita aos consumidores inúmeras formas de aquisição dos

serviços e produtos fora do estabelecimento.

Assim, a interpretação do art. 49 do CDC deve ser relativa em cada caso

específico, atentando-se as minúcias e circunstâncias de cada caso concreto, a fim de que sua

incidência tenha por justificativa o efetivo desrespeito aos direitos do consumidor.

Deve-se, assim, logicamente colocar, por analogia ao pensamento dos

juristas acima citados, as compras feitas pela Internet como compra efetuada fora do

estabelecimento comercial, por ter todas as mesmas especificações que as outras demais e

todos os perigos de lesão ao consumidor.

Desta forma, pela falta de doutrina, jurisprudência e leis eficazes, e por ser a

compra e venda realizada por meio da Internet uma relação de consumo e fornecimento, tem-

se que colocar o e-commerce no rol de proteção do art. 49 do Código de Defesa do

Consumidor, mesmo porque, utiliza-se dos meios usuais de telecomunicações ou outros meios

similares, que dão a possibilidade de um novo tipo de comércio, um novo meio de realizar

transações comerciais de forma barata e tendo o mundo como mercado.

Segundo Bruno

Heliszkowski

271

, “se o consumidor preenche formulário

com seus dados, aceita o contrato que lhe é oferecido e ainda pouco depois de realizada a

transação comercial “on line” recebe um “e-mail” confirmando a referida negociação,

contratado está e desta maneira o prazo de arrependimento se inicia da aceitação deste

contrato.”

271

HELISZKOWSKI, Bruno. Direito de arrependimento nas compras pela internet. Disponível em:

<http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=34616>. Acesso em: 23 jan. 2007.

206

O mesmo autor

272

arremata que “alguns doutrinadores não aceitam o

contrato via internet porque não há nestes a assinatura de maneira física. Tal argumento “data

maxima venia” não pode ser aceito, a uma por ser absurdo uma vez que não é possível que o

consumidor coloque sua assinatura em um contrato realizado pelo computador, a duas por ser

contrário a própria definição legal de contrato”

Para ponto finalizar Raphael Antonio Panichi

273

, destaca-se que “considera-

se, pois, a aplicabilidade do art. 49 do CDC aos contratos efetuados através de máquinas

automáticas ou por meio da internet, podendo o consumidor desistir após a compra ou

recebimento do produto, e ter de imediato o ressarcimento dos valores eventualmente pagos,

atualizados, porque o consumidor, ora sujeito ativo, não está na presença do produto ou

serviço, não tendo o conhecimento real do mesmo, conseqüentemente não sabendo o que

mesmo pode oferecer e se pode atender às suas necessidades e expectativas ou não”.

Ainda mais que, por dados técnicos, em regra as compras efetuadas por

meio da Internet são realizadas por linha telefônica, conexão dial-up ou ADSL, com pequenas

exceções “ainda hoje” da conexão por cable-modem, via-radio e via-satélite.

5.3 TEORIA DO ABUSO DO DIREITO, TEORIA DA CONFIANÇA E CLÁUSULAS

ABUSIVAS

A teoria do abuso do direito, sucessora da teoria dos atos emulativos, surgiu

em razão da deturpação do exercício de direitos, tendo sido adotada pelo Código de Defesa do

Consumidor – CDC e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002.

Para que o abuso de direito se faça presente, faz-se necessária a existência

de uma conduta que exceda um direito correspondente a determinada pessoa, a fim de que

esta atue no exercício irregular de um direito.

272

Idem.

273

PANICHI, Raphael Antonio Garrigoz. Proteção do Consumidor no contrato de compra e venda pela internet.

Disponível em: <http://www.alfa-redi.org/rdi-articulo.shtml?x=1279>. Acesso em: 16 jan. 2007.

207

Para João Álvaro Barros

274

“a regra geral que deveria ser observada nos

remete a razão de que cada direito tem de ser exercitado em obediência ao seu espírito

peculiar, sem desvio de finalidade ou de sua inafastável função social. Não existe direito

absoluto em nosso ordenamento jurídico, posto que o exercício de qualquer direito deve se

conformar com os fins sociais e econômicos inerentes ao mesmo, como também se balizar

com o princípio da boa-fé.”

De acordo com a doutrina, há que se distinguir, porém, o abuso de direito do

ato ilícito e das cláusulas abusivas, uma vez que o legislador do Código Civil de 2002 inseriu

a figura do abuso de direito no título pertinente aos atos ilícitos. Mas tais termos não se

confundem, segundo

João Álvaro Barros

275

senão veja-se:

O fator determinante da diferença entre o abuso de direito e ato ilícito é a

natureza da violação a que eles se referem. No

ato ilícito

a violação é

observada quando o indivíduo afronta diretamente um comando legal,

levando-nos a crer que o aludido comando contém previsão expressa da

conduta praticada pelo indivíduo. Já no

abuso

, o sujeito aparentemente

estaria agindo no exercício de seu direito.

No entanto, na configuração dessa hipótese, a pessoa se encontra violando o

valor que justifica o reconhecimento desse direito pelo ordenamento jurídico.

Para

João Álvaro Barros

276

as cláusulas abusivas podem ter em seu

conteúdo um abuso de direito e, ainda assim, não serem considerada como abusivas. A

explicação para tanto é o fato de que as mesmas são definidas em razão da vantagem

excessiva atribuída a um contratante e do ônus elevado suportado pelo outro. Note-se a

explicação:

274

BARROS, João Álvaro Quintiliano. Abuso de direito.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 9, n. 727, 2 jul. 2005.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6944>. Acesso em: 17 jan. 2007.

275

Idem, ibidem.

276

Idem, ibidem.

208

Dessa forma, a cláusula abusiva se caracteriza pela soma das seguintes

circunstâncias: a) predisposição unilateral; b) inserção em condições gerais;

c) atribuição de vantagens excessivas ao predisponente; e d) atribuição de

onerosidade e desvantagem excessiva ao aderente. Já o abuso de direito se

caracteriza pelo afrontamento dos limites axiológico-materiais de

determinado direito subjetivo ou prerrogativa individual.

A teoria do abuso do direito, por seu turno, exsurge da análise dos princípios

fundamentais pertinentes às relações jurídicas de consumo, que se contrapõe à manifestação

abusiva.

Há que se falar na boa-fé como princípio geral. Para o professor Oscar Ivan

Prux

277

A ninguém é justificado atuar em contrário a boa-fé. E se a prática dela é

altamente recomendável para viabilizar o simples bom convívio social, na

área das relações de consumo, ultrapassa esses parâmetros e revela-se

verdadeiramente imprescindível. Não há como assegurar relações de

consumo bem constituídas no sentido de serem honestas, equilibradas e

justas se a conduta dos participantes não estiver pautada na boa-fé.

O Código de Defesa do Consumidor repugna cláusulas, práticas e

publicidades abusivas. Tal afirmação decorre dos próprios princípios esculpidos no CDC:

proporcionalidade, função social, função econômica, eqüidade e boa-fé. A proporcionalidade,

embora não explícita no texto legal, decorre da própria Constituição Federal e tem sido

escorreitamente invocada pelo Superior Tribunal de Justiça, como princípio básico, gênese e

lastro das relações jurídicas de consumo.

Um dos requisitos para a validade de um contrato, como se viu nesta

pesquisa, é a manifestação de vontade dos contraentes, denominada de declaração receptícia

de vontade. Tal declaração pode ser feita de forma tácita ou expressa (simbólica, escrita e

verbal). Na manifestação simbólica, tem-se o exemplo de um leilão presencial, em que o

simples gesto é suficiente para demonstrar o aceite; já na escrita, é preciso a assinatura ou

277

PRUX, Oscar Ivan.

A proteção do consumidor na prestação de serviços

. Tese de Doutorado apresentada a

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: São Paulo, 2001, p. 194-195.

209

rubrica de próprio punho do declarante ou de outrem; enquanto a manifestação verbal se

materializa pela palavra.

Na contratação virtual, entre fornecedores e consumidores, esta

manifestação se dá, em geral, mediante adesão, ou seja, segundo João Álvaro Barros

278

” o

consumidor adere a todo o conteúdo contratual que foi pré-elaborado de maneira rígida,

uniforme, genérica, sem qualquer discussão. Vê-se, de forma clara, que inexistem as

negociações preliminares, típicas para a elaboração de um contrato; não ocorre negociação,

limitada basicamente ao preenchimento de qualificação pessoal e demais dados pertinentes ao

aderente.”

E como se forma um contrato virtual? As relações de consumo podem ser

classificadas em contratuais e extracontratuais. As relações contratuais, a que interessa neste

estudo, possuem subespécies, quais sejam: a) os contratos de consumo; b) as publicidades; e

c) as informações suficientemente precisas que vierem a integrar os negócios jurídicos

bilaterais (conforme art. 30, do CDC).

No campo da Internet, geralmente os contratos se iniciam através de uma

oferta veiculada pelo fornecedor. De acordo com o sistema consumerista, no momento em que

ele, fornecedor, faz uma oferta precisa através da Grande Rede, está a ela vinculado, não

cabendo retratação.

Assim, não é necessário que ao fornecedor seja dada ciência de que o

consumidor aderiu à sua proposta, ou mesmo que o consumidor assim o declare. A remessa de

e-mail do consumidor ao fornecedor demonstrando interesse no serviço ou produto não é,

pois, considerada fator primordial à formação do contrato ou à vinculação do fornecedor à sua

oferta, pois a obrigação torna-se perfeita e acabada com a simples declaração unilateral de

vontade do fornecedor policitante.

278

BARROS, João Álvaro Quintiliano. Abuso de direito.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 9, n. 727, 2 jul. 2005.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6944>. Acesso em: 17 jan. 2007.

210

Tal interpretação decorre da análise do artigo 48 do Código de Defesa do

Consumidor, que assim dispõe que as declarações de vontade constantes de escritos

particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor,

ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

Assim João Álvaro Barros

279

Em ocorrendo a aderência do oblato, virtualmente, através da rede, forma-se

o contrato de consumo, cuja forma grafada ou impressa é desnecessária para

a sua validade, desde que possa ser posteriormente visualizado, ou tenha sido

impresso antes do site ter sido retirado da rede, cabendo ao fornecedor, se for

o caso, provar a inexistência de tal contrato ou alteração de seu conteúdo.

Seguindo o raciocínio não é importante para a eficácia do contrato o fato do

acordo de vontades não ter sido grafado, eis que se deve perseguir a intenção e proteger a

confiança depositada pelo consumidor.

Até o advento do diploma consumerista, a eficácia vinculativa da oferta

somente era atribuída ao contrato perfeito e acabado que viesse a ser amoldado como título

executivo e às declarações unilaterais de vontade. Já com o advento do CDC a oferta precisa

veiculada pela Internet está sujeita, inclusive, à execução específica (arts. 48 e 84 do Código

de Defesa do Consumidor c/c art. 645, do Código de Processo Civil).

Quanto à Teoria da Confiança, tem-se que no início do século XX duas

teorias objetivavam dar lastro à exegese contratual: a teoria da vontade (Willenstheorie),

defendida por Savigny e Windscheid, entre outros, e a teoria da declaração

(Erklärungstheorie), surgida com o objetivo de contrapor-se e substituir a teoria da vontade.

Para a primeira teoria, o importante era a vontade interna, enquanto a segunda, em caso de

hermenêutica, propugnava que a preponderância deveria ser dada à vontade declarada. Assim,

em havendo dúvidas na interpretação de qualquer contrato, tais teorias a verdade integral,

mediante o que estava escrito ou, então, pela análise do aspecto subjetivo (vontade interna dos

contratantes).

279

BARROS, João Álvaro Quintiliano. Abuso de direito.

Jus Navigandi

, Teresina, ano 9, n. 727, 2 jul. 2005.

Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6944>. Acesso em: 17 jan. 2007.

211

De acordo com tais teorias, portanto, se o consumidor, atraído pela

publicidade ou informação, objetivasse celebrar um contrato de compra e venda, dever-se-ia

perquirir a vontade interna do mesmo, buscando averiguar qual a vontade presente no

momento da celebração do contrato.

De outro lado, afastando-se destas teorias, surgiu a teoria da confiança ou

teoria do crédito social, que, não obstante dar valor à vontade das partes, protege a vontade

manifestada de boa-fé.

Esta teoria possui, pois, um elemento social, através do qual o Estado busca

a proteção das pessoas que aderiram a contratos, acertando ofertas veiculadas de forma

precisa, seja pela Internet ou não, buscando, com isto, a satisfação de suas necessidades.

5.4 DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR

A responsabilidade será subjetiva quando baseada na culpa e, objetiva,

quando embasada na teoria do risco. Nos dizeres de Heron José de Santana.

280

“no que se

refere à responsabilidade civil objetiva, bastam a ação do agente, o dano e o nexo de

causalidade entre o fato e o dano, excluindo-se a idéia de culpa, tendo em vista a atividade

perigosa desenvolvida pelo agente, que por isso deve assumir tais riscos.”

Tratando do Código do Consumidor, ele retrata que durante muito tempo

prevaleceu a idéia de que “sem culpa nenhuma reparação, porque a concepção racionalista e

individualista do direito estava ligada ao lassez faire do direito francês, evitando-se um ônus

excessivo para a economia industrial ascendente. Nesta época, transferia-se para a

coletividade os riscos e os danos causados pela atividade industrial, de modo que, na relação

consumidor-fornecedor, existia uma superioridade jurídica deste último, quer face à

dificuldade do consumidor provar a culpa do fornecedor, quer face à ausência de uma relação

contratual direta entre o fornecedor e a vítima”

281

280

SANTANA, Heron José de. Responsabilidade Civil por dano moral ao consumidor. Belo Horizonte: Belo

Alvorada, 1998, p. 48.

281

Idem, ibidem.

212

Já na hipótese de responsabilidade objetiva, basta que a vítima comprove o

nexo (relação) de causalidade, havido entre a causa e o efeito da ação (ou seja, entre a ação -

ou omissão - do agente, e o dano ocorrido). Não há que se preocupar com o elemento culpa,

com a conduta do agente, mas, apenas, com o elo entre a causa e o efeito da conduta (ou da

atividade) deste. Basta que a vítima prove a causalidade, sem se discutir o discernimento

psíquico do agente, para que se fundamente a obrigação de indenizar.

Em todos os casos, porém, para que ocorra esta obrigação de reparação de

danos, é necessário que a vítima não tenha concorrido com culpa para a ocorrência do evento

danoso, o que descaracteriza a responsabilidade ou, ao menos, atenua o quantum

indenizatório.

Antes, porém, de fazer uma análise mais criteriosa dos artigos de lei que

tratam sobre a responsabilização consumerista, convém que se faça uma observação acerca

dos princípios que regem o referido Código, assim como de alguns conceitos pertinentes ao

tema.

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é importante

fazer algumas considerações.

A Constituição Federal de 1988 enumera, entre os 11 princípios constantes

do inciso V do art. 170, a defesa do consumidor, para que a ordem econômica, fundada na

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegure existência digna a todos,

conforme os ditames da justiça social.

Em relação a esse princípio, o art. 5º, inciso XXII, da mesma Carta já

determinava que o Estado o promovesse, na forma da lei, em obediência ao disposto no art. 48

das Disposições Transitórias, que dizia: “O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da

promulgação da constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.

213

Isto ocorreu em 11 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.078/90. Reporta-se ao

bom entendimento de Luiz Cláudio Silva

282

, ao dizer que:

[...] o Código de Defesa do Consumidor fez despertar na sociedade uma

consciência jurídica e de cidadania, principalmente no campo da

responsabilidade civil, fazendo com que o consumidor se tornasse mais

atento para os seus direitos nesse campo jurídico, fiscalizando atentamente a

atuação dos fornecedores de bens e serviços, exigindo melhor qualidade

desta prestação, surgindo a partir daí inúmeras ações de responsabilidade

civil. (...) O CDC surgiu num momento crítico social de total

descredibilidade na eficiência e qualidade dos produtos e serviços fornecidos

aos consumidores, exigindo-se dos prestadores de serviços e fornecedores de

bens de consumo maior atenção para a responsabilidade civil decorrente da

ineficiência e vícios desta prestação, assegurando, a legislação, integral

reparação dos danos provocados em decorrência da má qualidade e

deficiência dos serviços e dos produtos consumidos.

É por certo que esta legislação fortaleceu os demais ordenamentos jurídicos

existentes neste campo da responsabilidade civil. Na realidade, se trata de uma excelente lei

que se destaca pela evolução dos seus institutos e princípios. Assim, diante das inúmeras

críticas positivas e negativas a esse ordenamento jurídico fez despertar no indivíduo um

verdadeiro exercício da cidadania e uma consciência jurídico-social.

De uma forma genérica, sob a rubrica “Da Responsabilidade pelo Fato do

Produto e do Serviço”, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação

dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos mesmos, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Considera defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o

consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre

as quais aponta: a) o modo de seu fornecimento; b) o resultado e os riscos que razoavelmente

dele se esperam; e, c) a época em que foi fornecido.

Não considera o serviço defeituoso pela adoção de novas técnicas. Só exclui

a responsabilidade do fornecedor de serviços quando provar: que, tendo prestado o serviço, o

defeito inexiste; ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

282

SILVA, Luiz Claudio.

Responsabilidade civil

: teoria e prática das ações. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.

111.

214

Quanto a estas excludentes, Zelmo Denari

283

sustenta que não seriam

somente estas acima destacadas, mas também o caso fortuito e a força maior, quando diz que:

[...] também nesta sede, as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam

como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços. E de uma

forma muito mais intensa, por isso que podem se manifestar durante ou após

a prestação de utilidade ou comodidade ao consumidor (v.g., um hospital

pode se eximir de responsabilidade pelo fato do serviço, alegando corte no

fornecimento de energia elétrica ocorrido durante ou após o ato operatório).

Jamais, contudo, quando forem anteriores à prestação dos serviços.

Com relação aos profissionais liberais, o Código de Consumidor afirma que:

“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de

culpa” (art. 14, § 4º).

Este parágrafo abre uma exceção ao princípio da objetivação da

responsabilidade civil presente em todo o Código de Defesa do Consumidor. Como diz Zelmo

Denari

284

[...] trata-se de fornecimento de serviços por profissionais liberais cuja

responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa. Explica-se a

diversidade de tratamento em razão da

intuitu personae

dos serviços

prestados pelos profissionais liberais. Estes são contratados com base na

confiança que inspiram aos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão

responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa

subjetiva, em quaisquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou

imperícia.

Determina, ainda, a importância de ressaltar que esta responsabilidade

subjetiva dos profissionais liberais deveria ocorrer em se tratando de contratos negociados

(diferentes dos contratos de adesão). Os contratos de adesão retratam, com tipicidade, as

verdadeiras relações de consumo. Sendo assim, se houvesse um contrato de adesão firmado

entre profissionais liberais e clientes, estes seriam regidos pelos princípios gerais da

responsabilidade objetiva do CDC. Os contratos de adesão revelam a fragilidade e

vulnerabilidade dos consumidores e, por isso, poderiam desencadear força de

responsabilidade objetiva entre seus contraentes.

283

DENARI, Zelmo. In: GRINOVER, Ada Pelegrini

et al.

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p. 159.

284

Idem, ibidem.

215

Já nos casos dos contratos negociados, estes estariam mais próximos dos

contratos privados, onde prevalece a regra do pacta sunt servanda, e que pressupõe igualdade

contratual entre as partes. Inexistiria, nestes casos, a hipossuficiência do consumidor. Embora

não fosse aplicável a regra da responsabilidade objetiva, deveria se subsumir às demais

normas de defesa do consumidor.

Ensina bem esta matéria, Teresa Ancona Lopes Magalhães

285

, ao dizer que

“em relação aos profissionais liberais, não é tão fácil admiti-los inseridos na cadeia de

consumo. Tratando-se de um trabalho criativo que exercitam, e também por um certo grau de

autonomia e de poder necessário ao seu exercício, a referência do código causa uma certa

espécie e, conquanto tenha aberto exceção em relação a eles, no tocante a responsabilidade,

levando-a para o plano da culpa, cabe desde logo alertar que se trata de obrigações de meios, e

não de resultado”.

A exceção da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do

Consumidor não se estende às pessoas jurídicas, sejam elas uma sociedade civil ou associação

profissional. Alvino Lima

286

, ainda a respeito da responsabilidade, diz que “o Código (do

Consumidor) não quer que o consumidor prove a culpa do fornecedor, mas damos como

evidente que aquele tem que provar o nexo de causalidade entre o dano alegado e o produto

adquirido ou serviço prestado”.

Lembra ainda Antonio Chaves

287

que, em se tratando de dano, “uma vez

comprovado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, o

profissional seria responsável tão-somente pela reparação do dano patrimonial. Ocorre que

inovou o CDC, ao prever no art. 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor, a efetiva

prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.”

285

MAGALHÃES, Teresa Ancona Lopes de. Direitos do Consumidor, aspectos práticos, perguntas e respostas.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p.61.

286

LIMA, Alvino. Culpa e risco. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 323.

287

CHAVES, Antonio. Doutrinas. Porto Alegre: Jurisplenum, 1997.

216

Relata, ainda, que existe a possibilidade de criação de associações de

consumidores, que o referido código teria estimulado, uma vez que atribuiu ao Departamento

Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico –

Ministério da Justiça (ou órgão federal que viesse a substituí-lo, como organismo de

coordenação da Política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) entre suas dez

atribuições, a de incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especial, a

formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos

estaduais e municipais, tudo isso aliado à divulgação que a mídia tem dado aos sucessos

obtidos por aqueles que já pleitearam seus direitos mediante fundamentação neste Código.

Assim, como se pôde perceber, o Código de Defesa do Consumidor adotou

como regra geral a responsabilidade civil objetiva, que deverá ser aplicada a todos os casos de

fornecimento de serviços defeituosos, assim como àqueles que contiverem informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos. Quanto a responsabilidade civil dos

fornecedores pelo fato do serviço, Arruda Alvim

288

comenta que “o fato do serviço é a causa

objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto

é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse

juridicamente protegido do consumidor.”

Costuma-se relacionar este dispositivo com a existência de um dano. Deste

modo, se inexistir dano, mas somente uma desvalorização ou “inservibilidade” do serviço,

estes casos deverão ser tratados à luz dos artigos 20 e seguintes do CDC, que fazem menção

ao vício do produto.

Ao observar o §1º do artigo 14, vê-se que ele traz um conceito de serviço

defeituoso. Leia-se o comentário de Zelmo Denari

289

acerca deste dispositivo:

288

ALVIM, Arruda

et al

Código brasileiro de defesa do consumidor:

comentado pelos autores do anteprojeto.

6. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 136.

289

DENARI, Zelmo.

Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto

. Org.:

Ada Pelegrini Grinover

et alli.

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998, p. 160.

217

o §1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do

serviço prestado e o item mais importante, neste particular, é a segurança do

usuário que deve levar em conta: - o modo do fornecimento do serviço; - os

riscos da fruição; e – a época em que foi prestado o serviço. (...) O serviço

presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor

(inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de

razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do

tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de

envelhecimento (inc. III).

Resumindo, tem-se que o art. 12 do CDC menciona a responsabilidade do

fornecedor pelo fato do produto que, neste caso, a responsabilidade é objetiva. Os legitimados

passivos estão elencados no caput do artigo (fabricante, produtor, construtor, importador...).

O dispositivo visa a reparação do dano causado por acidente de consumo (projeto, fórmula,

fabricação, informação insuficiente...), sendo que o legislador fala em “defeito” do produto:

aquele que não oferece segurança (o produto pode estar desatualizado mas, não, inseguro).

Por sua vez, os riscos do desenvolvimento do produto (risco muitas vezes

imprevisível) devem ser suportados pelo fornecedor (doutrina não unânime). As únicas

excludentes de responsabilidade estão dispostas no § 3º, referentemente à não colocação do

produto no mercado, defeito inexistente ou, ainda, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

O artigo 13 menciona a responsabilidade subsidiária do comerciante do

produto (incisos I e II), pois que ele não detém todo o conhecimento acerca do produto. O

comerciante, entretanto, tem o direito de regresso contra o efetivo causador do dano, só sendo

responsável direto no caso do inciso III (responsabilidade por autoria).

Já no artigo 14, tem-se a responsabilidade do fornecedor pelo fato do

serviço, sendo que o conceito de serviço se acha detalhado no § 2º do art. 3º. A

responsabilidade é objetiva (em geral), e os legitimados passivos estão elencados no caput do

artigo (fornecedor: prestadores diretos ou terceirizados – responsabilidade solidária). Ou seja,

visa-se a reparação do dano causado por acidente de consumo (modo de feitio do serviço,

deficiência técnica, falta de qualidade dos produtos utilizados, informação insuficiente ou

inadequada). O legislador fala em “defeito” do serviço, que nada mais é do que aquele que

não oferece segurança. As únicas excludentes de responsabilidade estão dispostas no § 3º

218

que, de modo semelhante ao art. 12, dispõe: defeito inexistente do serviço ou culpa exclusiva

do consumidor ou de terceiro. O único caso de responsabilidade subjetiva neste Código

encontra-se mencionado no § 4º (dos profissionais, quanto às atividades “meio”). Deste modo,

exemplificadamente: médicos cirurgiões plásticos (responsabilidade objetiva, atividade

“fim”), furto de carros em estacionamentos de supermercados, danos por acidentes em

transporte coletivo, danos por falha no fornecimento de energia elétrica, bagagens perdidas.

Por fim, no artigo 17, viu-se que o legislador pretendeu proteger todos

aqueles que, por ocasião do fornecimento do produto ou serviço, tenham sido lesados (o

fornecedor que põe em risco a segurança pública tem o dever de indenizar). Sendo assim, o

terceiro tem legitimidade ativa para postular ação indenizatória por substituição processual (é

tido como titular de direito).

Passa-se ao estudo da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço.

De acordo com Rosana Grinberg

290

, “no vício, há prejuízos meramente

econômicos, que tornam os produtos e serviços tão-somente impróprios, inadequados ou

desvalorizados. Seu limite é a prestabilidade ou a diminuição do seu valor. Ou afeta a

qualidade ou a quantidade”. Em outros termos, não há danos

291

, sejam eles patrimoniais ou

morais a serem ressarcidos (característica dos “defeitos”). Quando muito podem atingir o

patrimônio do consumidor, pois que deixa comprometida a quantidade ou a qualidade do

produto ou do serviço.

290

GRINBERG, Rosana. Fato do produto ou do serviço: acidentes de consumo.

Revista de Direito do

Consumidor

, n. 35. São Paulo, jul./set. 2000, p. 150.

291

Como assevera João Batista de Almeida, na responsabilidade pelo fato há “potencialidade danosa”, enquanto

que na responsabilidade pelo vício há, somente, “anomalias que afetam a funcionalidade do produto ou do

serviço”.

In:

ALMEIDA, João Batista de.

A proteção jurídica do consumidor

. 2. ed. rev. atual. e ampl. São

Paulo: Saraiva, 2000, p. 92.

219

O art. 18 do CDC menciona a responsabilidade pelo vício de qualidade no

fornecimento de produtos. Vícios de qualidade vêm a ser produtos impróprios

292

inadequados ao consumo, disparidade das informações/indicações ou diminuição do valor.

Em suma, o produto não atende à sua finalidade específica, ou seja, o consumidor não se

utilizaria do produto se soubesse do vício. Os direitos do consumidor dizem respeito a ver o

vício sanado em 30 dias ou escolher entre as hipóteses do § 1º, quais sejam: “I - a substituição

do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição

imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e

danos; III - o abatimento proporcional do preço”. Os legitimados ativos poderão ser o

fornecedor imediato (produtos in natura) ou o produtor, conforme § 5º. Exemplos de vícios

de qualidades do produto seriam os equipamentos elétricos com defeito, embalagens abertas,

prazo de validade vencido, dentre outros.

No art. 19 encontra-se a especificidade da responsabilidade pelo vício de

quantidade no fornecimento de produtos. Vício de quantidade diz respeito a conteúdo inferior

àquelas constantes no próprio produto, ou em mensagem publicitária. Os direitos do

consumidor estão disponibilizados no corpo da lei, segundo a qual ele poderá escolher entre

as alternativas dos incisos I a IV, quais sejam: I - o abatimento proporcional do preço; II -

complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma

espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou, ainda, IV - a restituição imediata da

quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A

responsabilidade é do fornecedor/comerciante quando a pesagem ou medição do produto é

feita em seu estabelecimento (conforme § 2º). Nas outras hipóteses, se este vier a indenizar o

consumidor, terá o direito de regresso contra o produtor.

Ainda na seção sobre a responsabilidade por vício, reza o art. 20 sobre o

vício de qualidade no fornecimento de serviços. Neste caso, o legitimado passivo é o próprio

fornecedor. Se o defeito estiver no produto utilizado, o fornecedor tem direito de regresso

contra o produtor. Vícios de qualidade, por sua vez, vêm a ser os serviços impróprios ao

consumo, que acarretem diminuição do valor ou aqueles em desconformidade com as

292

Art. 18. (...) § 6º - “São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam

vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados,

nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de

fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados

ao fim a que se destinam”.

220

informações prestadas pelo fornecedor. Os direitos do consumidor se resumem à escolha de

alguma das alternativas dos incisos I a III: “I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional

e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem

prejuízo de eventuais perdas e danos; ou, III - o abatimento proporcional do preço”. A

reexecução do serviço poderá ser feita por terceiro (§ 1º), sem custos ao consumidor. O

conceito de serviço impróprio é de ordem subjetiva, devendo-se perguntar: o consumidor

utilizaria o serviço se soubesse como ficaria o resultado final? Dentre os exemplos de vícios

na qualidade dos serviços poder-se-ia citar os clássicos serviços de limpeza (pisos, sofás...),

de informática (manutenção de computadores, adequação de softwares...), de ensino (má

qualidade de cursos).

Cumpre salientar que, quando a atividade do fornecedor de serviços for de

reparação (conserto) de produtos, sua obrigação é a de utilizar componentes novos, originais e

adequados (salvo autorização em contrário do consumidor), conforme preceitua o art. 21.

Inova o CDC ao colocar em destaque que as entidades públicas e suas

delegatárias estão obrigadas a prestar serviços de boa qualidade, eficientes, seguros e, quanto

aos essenciais, sem cortes, de acordo com o art. 22

293

. Ademais, o § único determina que estão

obrigadas a reparar os danos que porventura causarem, na forma deste Código: aplica-se,

então, a responsabilidade objetiva dos artigos 14 e 20, principalmente (em outras palavras, o

sistema de reparação é o mesmo, seja para entidades privadas ou públicas).

Assim, o art. 23 menciona que a ignorância do vício de qualidade, pelo

fornecedor, não o exime de responsabilidade (artigo dispensável, haja vista as disposições

anteriores). E, conforme o art. 24, ainda que o fornecedor pretenda sua exoneração quanto a

uma possível reparação por danos decorrentes de inadequação de produtos ou serviços, esta

disposição será tida como inexistente, pois que os artigos atinentes ao CDC são norma de

ordem pública (trata-se de direito indisponível do consumidor). Por fim, e de acordo com o

art. 25, qualquer cláusula que trate de exoneração ou atenuação de responsabilidade do

293

“Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer

outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto

aos essenciais, contínuos. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações

referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na

forma prevista neste Código”.

221

fornecedor é proibida e, conseqüentemente, nula de pleno direito (vide, também, art. 51,

inciso I, CDC).

Em sede de considerações derradeiras, pretende-se destacar algumas

questões pendentes do que, tão-somente, ficar-se com o rigorismo da letra da lei. Deste modo,

poder-se-ia perguntar: dentre as excludentes de responsabilidade, poder-se-ia incluir, também,

o caso fortuito e a força maior, haja vista que essas ocorrências “eliminam” o nexo de

causalidade entre a atividade do fornecedor (risco atividade) e o dano ressarcível? Tal matéria

ainda está longe de ser pacificada na doutrina brasileira, sendo que a corrente que não admite

mais excludentes alega a falta de menção diversa na legislação consumerista.

Outra questão pertinente diz respeito à responsabilidade das prestadoras de

serviços públicos, seja da Administração Pública Direta, Indireta ou, ainda, de suas

delegatárias (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos): na

hipótese de um acidente de consumo (gerado por atividade de entidade pública) causar,

também, dano ambiental, qual seria o fundamento jurídico de uma ação indenizatória? Seria o

art. 37, § 6º, da CF (responsabilidade civil do Estado); ou, os arts. 12 ou 14, c/c 22, do CDC

(responsabilidade pelo risco atividade em relação de consumo); ou, ainda, o art. 225, § 3º, da

CF (responsabilidade integral por dano ambiental? Se nenhum desses, qual outro?). Neste

item, destaca João Batista de Almeida

294

que a doutrina vem se posicionando de duas

maneiras:

Há autores, como Denari e Marins, que não fazem qualquer referência a

serviços excluídos da tutela, com isso admitindo a incidência sobre todos

eles. E há autor, como Pasqualotto, sustentando que não estão tutelados pelo

CDC os serviços públicos próprios – aqueles prestados diretamente pelo

Estado, como a defesa nacional e a segurança pública, mantidos com o

produto da arrecadação dos tributos em geral – por faltar-lhes o requisito

essencial da remuneração específica.

Por fim, não estaria o legislador do CDC exorbitando quanto à proteção

jurídica do consumidor, ao prescrever a responsabilidade objetiva (quase que integral) do

fornecedor, como regra geral? Não bastaria, apenas, a inversão do ônus da prova, em favor do

consumidor? A responsabilidade objetiva do CDC não seria um retorno ao primitivismo

histórico do dever de indenizar?

294

ALMEIDA, João Batista de.

A proteção jurídica do consumidor

. 2. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva,

2000, p. 99-100.

222

Vê-se que, a despeito da clareza e objetividade da legislação de consumo

brasileira – uma das melhores do mundo – os operadores do direito ainda se deparam com

alguns casos concretos que geram polêmica, fator este perdoável, haja vista que o Código de

Defesa do Consumidor ainda é um instrumento legislativo bastante recente. Entretanto,

percebe-se o trabalho da jurisprudência que vem, cada vez mais, diminuindo os excessos

cometidos quando da apresentação deste Código (sendo, por exemplo, muitas vezes, por

demais favorável ao consumidor), além do que vem sedimentando, em seus acórdãos, uma

procura pela equidade nas relações jurídicas havidas entre consumidores e fornecedores, para

uma total implementação dos objetivos da referida lei, dentre os quais se destaca o respeito à

dignidade, saúde e segurança dos consumidores do Brasil.

Ainda neste estudo é preciso traçar considerações ao estudo dos contratos de

adesão.

A preocupação em atender e preservar os interesses do consumidor sempre

existiu, desde o primeiro momento em que se estabeleceu a relação comprador-vendedor. No

entanto, referida relação assumia, naquela época, um caráter muito mais pessoal, e eventual

demanda resumia-se à órbita industrial ou privada dos demandantes, não merecendo maior

relevo na sociedade.

Assim, o tempo foi passando, e tendo em vista à mudança nas relações dos

consumidores e com o surgimento da sociedade de consumo, destacada pela produção em

massa conjugada ao crescimento da publicidade nesse campo, existiu a necessidade do Estado

intervir com seu poder cogente nas relações de consumo em que funcionasse como parte o

consumidor, e por conseqüência tutelando seus interesses. Aconteceu isto eis que, se por um

lado o consumidor, isoladamente considerado, mostrava-se impotente e frágil para encarar as

novas ofensas que lhe eram lançadas pelo mundo moderno, por outro lado se impunha ao

Poder Público disponibilizar um tratamento jurídico particularizado a esta lide originária de

uma relação que não mais se estabelecia no plano individual.

223

A idéia de força obrigatória dos contratos, como se viu, significa que, uma

vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, têm direitos e obrigações e

não poderão se desvincular, a não ser através de outro acordo de vontades ou pelas figuras da

forca maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do

homem). Esta força obrigatória vai ser reconhecida pelo direito e vai se impor frente à tutela

jurisdicional.

Atualmente, porém, este quadro encontra-se alterado pelas mudanças

sofridas no Código Civil (conforme já vislumbrado anteriormente). Também em virtude do

Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios

jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força

obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato. É o que dizem os artigos 6º, incisos IV

e V e 51, ambos do CDC.

Os contratos de adesão são instrumentos já preparados, escritos em

formulário e já impressos anteriormente pelo fornecedor, restando preencher somente os

espaços inerentes à identificação do objeto do contrato, bem ou serviço, e comprador. As

condições já são preestabelecidas pela parte do contrato economicamente mais forte, sem que

a outra parte possa discutir, alterar ou modificar o conteúdo do contrato. É evidente que

nessas espécies de contrato há vantagens às empresas, mas não há dúvida dos perigos para o

contratante consumidor ou hipossuficiente. O consumidor adere sem discutir e sem conhecer a

fundo as condições e cláusulas, apenas, confiando na parte economicamente mais forte que as

pré-estabelecem e na esperança de uma proteção a ser proporcionada por um Direito social.

Esta confiança nem sempre encontra correspondente no instrumento

contratual elaborado unilateralmente, porque as empresas tendem a redigi-los da maneira que

mais lhe convém, incluindo uma série de cláusulas abusivas e sem equidade, restritivas de

direito.

224

Cláudia Lima Marques

295

diz que nos contratos de adesão a vontade do

consumidor e aderente se limita a aceitar em bloco o que já foi pré-decidido pelo estipulante

“limita-se o consumidor a aceitar em bloco (muitas vezes sem sequer ler completamente) as

cláusulas, que foram unilateral e uniformemente pré-elaboradas pela empresa, assumindo,

assim, um papel de simples aderente à vontade manifestada pela empresa no instrumento

contratual massificado.”

Assim, os contratos de adesão são cada vez mais comuns na vida

contemporânea.

Como nos contratos de adesão o consumidor tem de aceitar em bloco as

cláusulas preestabelecidas pelo fornecedor, na maioria das vezes o consumidor sequer lê

completamente o instrumento contratual ao qual vai aderir, motivo pelo qual propõe-se um

dever de transparência nas relações de consumo.

O consumidor deve ir informado claramente o que está pactuando, deve ter

a oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato e, além disso, o contrato de

adesão deverá ser redigido de tal forma a possibilitar a sua normal compreensão pelas

pessoas.

No tocante à interpretação dos contratos de adesão, no geral, deve-se

interpretá-los, precisamente suas condições dúbias, em desfavor daquele que as redigiu.

Ocorre que, quando se tratar de relações de consumo, tutelada pelo CDC, as cláusulas do

contrato devem ser interpretadas de maneira favoravelmente ao consumidor.

Assim, é sabido que existem alguns requisitos para a validade dos contratos

de adesão. O consumidor deve ter sido informado pelo fornecedor das cláusulas gerais do

instrumento contratual, antes da assinatura do contrato, ou no mínimo, no momento desta. É

preciso que a parte possa ler e compreender o que significam as cláusulas, quais os direitos e

deveres que está retificando. Os textos longos, impressos em letras pequenas, de difícil leitura,

impressos no verso de documentos, não satisfazem a exigência de maior transparência do

Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, caput c/c art. 36).

295

MARQUES, Cláudia Lima.

Contratos no Código de Defesa do Consumidor.

3. ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1999, p. 31.

225

Os contratos de adesão servem principalmente aos interesses do estipulante,

que fixa de forma unilateral as condições do negócio jurídico e procura por muitos meios e

inúmeras cláusulas, de forma explícita, e às vezes implícita, resguardar preferentemente seus

interesses, eliminar para si todos os riscos, diminuir os caos e a extensão de sua

responsabilidade, fixar ao outros prazos exíguos para a prática de atos, a manifestação de

vontades ou o exercício de direito; nada prevê contra si, mas cria taxas, comissões, sanções,

penas e multas, tudo pelo mínimo descumprimento por parte do aceitante.

Os contratos de adesão servem de bom exemplo para evidenciar a

superioridade de uma parte sobre a outra, seja intelectual, econômica, social ou jurídica. Disso

decorre porque, quanto aos contratos de adesão, se deve, sempre, buscar verificar se o

consumidor ao contratar tinha ciência do conteúdo e da extensão da condição que lhe era

prejudicial, ou mesmo sabendo que era, não teve sua intenção diminuída pela extrema

necessidade de contratar.

Desta forma, a relação de consumo que é formada pelo fornecedor de bens

e/ou serviços e, por um consumidor - destinatário final de tais bens ou serviços - deve ser

regulada por prevalência das normas de ordem pública e de interesse social do Código de

Defesa do Consumidor (art. 1º do CDC), inderrogáveis pela vontade das partes.

Como visto, as contratações ventiladas na relação de consumo, em destaque

as de adesão, utilizados em escala gigantesca, não podem ser consideradas como assunto de

interesse exclusivo das partes, com restrição dos envolvidos, tendo em vista que, na verdade,

são de interesse coletivo, pois qualquer pessoa está potencialmente exposta a se sujeitar a elas,

assumindo, assim, uma face coletiva, de interesse geral e que o controle interessa à sociedade.

Por esta razão, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um grau de

controle e lealdade, em que a boa-fé será, de forma objetiva, um pensamento não só em si

mesmo, ou em como se poderia transferir riscos próprios para a outra parte por meio do

contrato, mas sim aferir que a parte consumidora também possui legítimas expectativas.

226

Ou seja, a relação que se forma entre consumidor e fornecedor não

possibilita somente às vantagens da parte mais forte, mas também possibilita que o

consumidor alcance a finalidade prevista na contratação, resultante de um prévio acordo de

vontades entre as duas partes.

5.5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET

Também no rol dos fornecedores de serviço pode-se citar os provedores de

acesso à Internet. Ainda que gratuitos, os fornecedores são remunerados de forma indireta, ou

seja, através de patrocinadores que veiculam publicidade no site dos mesmos.

Assim, há que se considerar que mesmo que o provedor de acesso nada

receba diretamente do consumidor, seu serviço é remunerado, configurando-se, desta forma,

uma relação jurídica de consumo, a qual deve, portanto, também se amoldar às regras do

Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor conceitua serviço defeituoso em seu

artigo 14, § 1º, que define como O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas

sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o

consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre

as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se

esperam; a época em que foi fornecido.

Assim depreende-se a responsabilidade do provedor, segundo Guilherme

Fernandes Neto

296

, no seguinte sentido:

[...] a informação precisa, veiculada por diversos fornecedores, de que sua

página é segura, induz o consumidor a fornecer via internet seus dados,

razão pela qual a empresa que mantém a página na rede mundial tem o dever

de propiciar toda a segurança possível ao seu cliente e ao bystandart que

venha a visitar sua página. Caso interessante, de onde poderia exsurgir

296

NETO, Guilherme Fernandes.

O abuso do direito na internet.

Disponível em:

<http://www.idcesa.com.br/artigos03.htm>. Acesso em 03 fev. 2007.

227

inconteste a responsabilidade do fornecedor – ocorrendo dano –, foi a

criação por hackers de uma página idêntica ou semelhante ao do Banco do

Brasil, induzindo o consumidor a fornecer seus dados como se tivesse

ingressado na página de seu próprio banco. Assim, os consumidores que

tentavam localizar o site da citada instituição financeira, utilizando

ferramentas de localização (Yahoo, Cadê etc.), correram o risco de ingressar

na página pirata, ao invés de ingressar na página criada pela instituição

financeira.

O fornecedor deve empreender todos os esforços colocados à disposição

pela tecnologia, para evitar a criação des páginas dublês que possa induzir o consumidor em

erro, bem como proibir, senão dificultar toda forma de obtenção de dados por invasores e

hackers, sob pena de responder pelos danos causados, em razão da segurança que

legitimamente se espera, conforme artigos 6.º, VI c.c. artigo 14, parágrafo primeiro, ambos do

CDC.

Conforme já foi visto, o consumidor de bens e serviços via Internet,

conecta-se a esta rede por intermédio de um provedor de acesso, que nada mais é senão um

intermediário nas transações comerciais celebradas on-line.

Todavia, não se pode negar a relação de consumo existente entre este

provedor e os usuários de Internet, posto que aquele se obriga perante estes últimos a prestar

serviços de conexão, assumindo uma obrigação de prestação de execução continuada.

Tratando, assim, de relação de consumo, o provedor de acesso, responderá

civilmente por eventuais falhas na execução do serviço, já que entre ele e o usuário da rede há

um contrato de consumo, regido, por conseguinte pelas normas do Código de Defesa do

Consumidor.

Esta responsabilidade é objetiva, já que o consumidor não precisa

demonstrar que houve culpa na realização dos serviços prestados pelo provedor, apenas

demonstrando o prejuízo causado em razão da prestação deste serviço. Porém, o provedor

poderá se eximir da responsabilidade se puder provar que não houve defeito na prestação do

serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor (ou terceiro), conforme se verifica do

parágrafo terceiro do art. 14 do CDC.

228

O provedor de acesso, intermediário, em princípio não responde pelas

contratações formadas na rede, outrossim, responderá no caso de acarretar prejuízo às partes

de uma contratação eletrônica por sua ação ou omissão como prestador de serviços de

conexão, ainda que este contrato não envolva a sua participação.

O Projeto de Lei 1.589/99, elaborado pela OAB/SP, visando estabelecer

regras de comércio eletrônico, a validade e a força probatória dos documentos eletrônicos e a

assinatura digital, estabelece a responsabilidade do provedor a partir do momento em que

tomou conhecimento do uso indevido da rede, ficando obrigado a tomar atitudes a fim de

evitar a conduta irregular do usuário.

Neste passo, observou-se que o fornecedor não deve medir esforços para

colocar à disposição do consumidor toda proteção possível.

229

CONCLUSÃO

A Internet é um meio de comunicação hábil a interligar as pessoas em todo

o mundo, de forma barata, rápida, eficiente e prática. É através dela que o comércio eletrônico

vem se expandindo cada vez mais, atingindo, nos dias de hoje, quase que a totalidade da

humanidade.

O e-commerce ganha destaque, especialmente, por seu baixo custo, por

atingir um grande mercado e por sua divulgação atingir um público mundial, com rapidez e

segurança, entre outras facilidades.

O comércio eletrônico no mundo teve início em 1989, portanto há mais de

15 anos. No Brasil, porém, possui a metade deste tempo, mas já é hoje um enorme mercado,

se equiparando aos maiores do mundo, sendo um grande atrativo para investidores,

especialmente em razão das estatísticas, que demonstram uma grande explosão do e-

commerce, com cifras espantosas, crescimento este com uma rapidez proporcional à inovação

tecnológica que cerca esse segmento do comércio, como, também, os produtos por ele

comercializados.

No Brasil, embora a principal legislação regulamentadora ainda esteja nos

projetos de lei n. 1589/99, 4906/01, 1483/99, 6965/02 e 7093/02, as atividades eletrônicas

estão se alastrando e se confirmando como eficazes, bem como órgãos governamentais já

utilizam as assinaturas eletrônicas e certificações digitais para confirmarem atos e

solidificarem contratos. Afora as Autoridades Certificadoras já cadastradas oficialmente, a

novidade é a certidão digital que os Cartórios brasileiros colocam na Web e permitem o

acesso de qualquer lugar do país.

Desde o mês de agosto de 2002, mais de vinte cartórios já oferecem

documentos pela Internet. Projeto desenvolvido pela ANOREG (Associação dos Notários e

Registradores do Brasil) tem como finalidade amenizar um dos mais arraigados processos

burocráticos do país: cópias de certidões pela Internet, assinadas digitalmente pelos notários e

registradores, com legalidade em todo o país. Dessa forma, em qualquer cartório se poderá

obter documentos, independentemente de onde foram registrados originalmente.

230

Toda a infra-estrutura existente para as transações via Internet e eletrônicas,

bem como toda a precaução que o Governo brasileiro vem tomando para sustentar a

idoneidade dos documentos eletrônicos, torna claro e evidente que a modernidade está aí para

ser usufruída e auxiliar na agilização dos acontecimentos.

No mundo atual, inconcebível a perda de tempo para obtenção de

documentos e comprovações, tendo que se dirigir ao órgão ou empresa da qual se necessita a

informação. Sua disponibilização já está se tornando imprescindível para a agilidade nos

negócios.

Por conseguinte, o contrato eletrônico, conseqüência lógica de toda essa

movimentação no mundo da informática, também tem e deve se adaptar às novas regras, e por

que não, conceitos.

De documento material deve-se passar para documento abstrato e

reconhecer que, em verdade, nada mais se está fazendo do que um retorno às origens, quando

o homem ainda não sabia exteriorizar seus pensamentos através da escrita, mas mantinha

negociações e pactos.

O contrato de compra e venda celebrado por meio da Internet é, em sua

maioria bilateral, sinalagmático, oneroso, cumulativo, podendo ser por adesão, consensual ou

solene, dependendo do objeto a ser negociado, é nominado, por ter nome iuris, de execução

imediata ou continuada, sendo impessoal em sua maioria e principal por se bastar em si.

Assim, tem força de lei entre as partes quando perfeitamente celebrado. Pode ser celebrado

entre ausentes ou entre presentes por ser essa presença jurídica, e não pessoal, uma vez que

nas lojas.com a vontade jurídica de vender está presente 24 horas.

Para que tenha validade, o contrato eletrônico deve obedecer aos requisitos

do Código Civil. Some-se a isto a necessidade de que o mesmo possua uma assinatura digital,

um certificado eletrônico e uma autenticação eletrônica, para que possa ser, então, utilizado

como meio de prova, dependendo da forma e do meio em que foi realizado o contrato de

compra e venda. O contrato de compra e venda pode ser realizado através de sites, via e-mail

ou mesmo por intermédio de chats.

231

Mas o que importa ressaltar é a necessidade de cautela para que os direitos

dos usuários da Internet (consumidores) sejam preservados, pois em sua maioria os contratos

são adesivos, ou seja, já possuem cláusulas prontas e pré-estabelecidas, que não deixam de

criar obrigações entre os contratantes, mas devem sempre ser analisados à luz do Direito do

Consumidor, especialmente no que tange ao art. 49 do CDC, que estabelece o direito de

desistência (arrependimento) e de recebimento dos valores pagos para o fornecedor na compra

deste, por ser a Internet um meio de comunicação semelhante ao de telefonia e, na maioria

dos casos, ser este o meio de acesso usado pela para sua conexão com a “grande rede”.

Também para o maior respeito aos usuários, os produtos e serviços que

podem ser comprados por meio da Internet devem possuir catálogos explicativos, com todas

as especificações técnicas, formas de pagamento, juros envolvidos na transação e todas as

cláusulas pertinentes à contratação devem estar redigidas de formam que torne perfeitamente

possível o entendimento das mesmas ao consumidor.

O contrato de compra e venda celebrado por meio da internet reputa-se

constituído no lugar onde residir o proponente, e as normas a serem usadas para dirimir os

eventuais problemas que possam surgir serão a deste local, sendo no Brasil ou não, trazendo

implicações esta, para o direito internacional privado, tanto na área cível quanto na esfera

tributária.

O local para cobrança do contrato, por motivo de inadimplência, é o do

domicílio do comprador, isto se não tiver outro foro estipulado anteriormente no contrato, mas

tal “acordo” não pode trazer prejuízos de forma excessiva ao consumidor na defesa de seus

direitos, por força da vulnerabilidade do mesmo perante as lojas “ponto com”.

Tratando-se de contratos eletrônicos de consumo envolvendo fornecedor

nacional, é inquestionável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Já se

tal relação envolver fornecedor estrangeiro, a questão carece de contornos mais delineáveis,

posto que haverá conflito entre as normas do Código de Defesa do Consumidor e a legislação

internacional, sendo aplicável o CDC quando o fornecedor possuir estabelecimento físico ou

escritório de representação no Brasil, ou ainda se houver Tratados ou Convenções

Internacionais que regulamente a questão, dos quais o Brasil seja signatário.

232

Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, l) faculta ao

consumidor demandar contra o fornecedor em seu próprio domicílio, mas este encontrará

dificuldade ao executar eventual sentença em seu favor, posto que deverá ser necessariamente

no país onde se encontra o fornecedor, o que cria um empecilho no exercício de seu direito.

A questão apresenta maior dificuldade quando fornecedores estrangeiros

que não possuírem estabelecimento físico no Brasil ou quando não existir

Tratados Internacionais que regulamente o assunto, do qual o Brasil seja signatário, não

tendo, neste caso, que se falar em aplicação das normas de defesa do consumidor previstas no

CDC, aplicando-se as normas do país onde residir o fornecedor, conforme dispõe a Lei de

Introdução ao Código Civil em seu art. 9, § 2°, o que dificulta ainda mais a busca do direito

efetivo de proteção ao consumidor.

O Código Civil de 2002 trouxe conceitos que estão presentes nos contratos

eletrônicos celerados via Internet, tais como os da boa-fé e da probidade. Mas apesar disto,

não houve grande inovação relacionada ao tema, não tendo o novo Estatuto trazido

disposições específicas quanto à contratação eletrônica. Estes princípios, porém, podem gerar

uma nova mentalidade, que dará suporte a uma futura legislação, atual e muito mais voltada

ao aspecto social, criando um equilíbrio entre a hipossuficiência do contratante e o poder das

empresas virtuais contratadas.

Quanto a normatização do Direito Eletrônico no mundo, a maioria dos

países ainda está na fase de formulação, sendo a maioria destas legislações em consonância

com a Lei modelo da UNCITRAL, o que é bastante elogiável por proporcionar para maior

facilidade e sintonia entre os países no comércio internacional. E esta também deve ser a

trajetória do Brasil, que possui apenas projetos de lei, todos visando, no entanto, a interação

com o mundo globalizado, sendo necessário o engajamento dos operadores do direito e

legisladores para que sejam transformados em leis, pois no que tange à informática, qualquer

demora pode tornar um texto obsoleto.

233

Mas também não se pode esquecer das problemáticas trazidas com a

revolução do comércio para o meio eletrônico, como o crescimento da informalidade no

trabalho, o desrespeito às leis trabalhistas, os problemas tributários (ex.: sonegação fiscal na

venda de produtos e serviços), a invasão do marketing virtual, através de “malas-diretas” sem

permissão enviadas para os e-mails, e a quebra de privacidade provocada por hackers e

crackers nos computadores, principalmente o perigo desta invasão nos servidores dos bancos

e demais instituições financeiras e de segurança, sem contar no crescimento das quadrilhas de

pedofilia e de outros crimes, que agora se escondem atrás da imensidão da rede mundial de

computadores. E esses problemas só podem diminuir com o comprometimento sério das

autoridades, com uma regulação eficiente e o cumprimento desta.

Inúmeros trabalhos foram escritos voltados para a preocupação da

documentação, da comprovação, da idoneidade e da inalterabilidade dos documentos

eletrônicos. Por outro lado, os técnicos trabalham incansavelmente para mostrar segurança

através da criptografia e outros meios de manter a integridade dos atos praticados por meio da

informática.

Toda a insegurança de se fazer um negócio com uma empresa virtual se

pontifica pelo simples fato de não se estar efetuando um contato pessoal, ou seja, a incerteza

por não se visualizar ou mesmo tocar o contratante.

Quantas e quantas vezes toma-se conhecimento de estabelecimentos com

endereço no mundo físico que desaparecem da noite para o dia, deixando para trás muitos

credores e, somente depois do prejuízo é que se vai observar que se tratava, em verdade, de

uma empresa dita “fantasma”.

A falsificação de documentos existe e atualmente se convive plenamente

com isso. No mundo virtual, o mesmo pode ocorrer. Só que de forma menos visual, até

mesmo como se fosse mágica para os leigos. E, ao invés de chamar essas pessoas de

falsificadores, são denominadas de “hackers”.

234

Assim é que apenas está-se transportando para um mundo virtual o que até

hoje foi material. Ao invés de traças roendo os documentos, haverá os “vírus”. No lugar dos

falsificadores, os “hackers”. No local das estantes e prateleiras, os servidores com seus bancos

de dados, disquetes, CDs e DVDs. Com certeza o legendário “mata borrão” foi sepultado de

vez. As copiadoras serão relegadas a segundo plano com a possibilidade de obtenção de

documentos pela impressora. Também o office-boy deixará de ter função: não mais se

necessitará levar um documento, quem desejar terá o acesso por seu computador; ao banco se

vai também pela Internet e, em um futuro breve, nem mesmo dinheiro será necessário buscar

pois se obterá “carga” no cartão por meio de senha.A tecnologia está aí para ser utilizada.

A grande dificuldade está sendo a própria justiça, ainda morosa, totalmente

burocrática e, de modo geral, desinformatizada. Mas há inovações importantes. Exemplo disto

é que recentemente foi admitido, pela Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o processo

eletrônico. Agora é preciso que a lei seja cumprida e, para isto, é preciso estruturar os órgãos

jurisdicionais, os advogados e o Ministério Público com equipamentos e informações

suficientes.

A popularização da Internet trouxe uma forte contribuição e até um

incentivo nas contratações eletrônicas, atingindo uma grande massa de usuários de Internet,

incentivando, desta forma, os empresários a integrar-se ao e-commerce.

Uma coisa é certa: o fato de existir uma maneira de se adquirir produtos de

qualquer parte do mundo sem que seja necessário sair de casa, já é um grande avanço da

tecnologia do comércio eletrônico que atrai, cada vez mais, investidores e consumidores.

A proteção do consumidor é, entre as várias questões suscitadas pelo e-

commerce, uma das mais preocupantes, eis que ainda não tem regulamentação própria. O

comércio eletrônico não possui regulamentação jurídica específica no Brasil, sendo aplicável

a ele, no que couber, a doutrina, a principiologia e a legislação existente por analogia.

235

Como dito alhures, os contratos formados na Internet são contratos à

distância e sendo assim, apresentam maiores problemas ao consumidor, principalmente no

que tange à insegurança destas relações, tais como o fato do consumidor estar sujeito a

repetidas solicitações por parte de alguns fornecedores, mediante técnicas agressivas de

contratação, constituindo uma verdadeira intromissão na vida privada das pessoas; o fato do

consumidor, ao basear sua manifestação de vontade em simples descrições ou imagens, corre

o risco de receber um produto que não corresponda exatamente às suas expectativas; o fato de

entre a finalização do contrato e a efetiva entrega do produto mediar um intervalo, cuja

lentidão pode incomodar e ainda a possível dificuldade, para o consumidor, frente a inúmeros

problemas que possam nascer dessa relação, de fazer valer seus direitos em face de um

fornecedor à distância.

Assim, é que as relações de consumo formalizadas em meio eletrônico não

podem ficar sem proteção somente pelo fato de não existir, no ordenamento jurídico

brasileiro, normas específicas de proteção e defesa.

O fato de se negociar em estabelecimentos virtuais, e não em

estabelecimentos físicos como de costume, em nada altera os direitos garantidos aos

consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor, estando o e-commerce sujeito a este

diploma legal, aplicando-se a estas relações todas as disposições contidas nesta legislação.

E para essas relações, na maioria das vezes, se utiliza o contrato de adesão,

que surgiu como conseqüência do avanço tecnológico, resultando na massificação dos

negócios, criando-se um instrumento contratual que possibilitou a oferta de serviços ou

produtos fabricados em massa, oferecidos ao público em modelos uniformes. Porém, cabe

salientar que não constituem novo instituto de direito contratual, mas tão-somente uma nova

técnica de contratação, o que reforça ainda mais a incidência do CDC a estas operações.

Tanto o fornecedor, quanto o consumidor de bens e serviços via Internet,

conectam-se na Internet por intermédio de um provedor de acesso, intermediário nas

transações comerciais celebradas on-line.

236

Diante disso, é inegável a relação de consumo existente entre estes

provedores e os usuários de Internet, posto que aqueles se obrigam, perante estes a prestar

serviços de conexão, assumindo uma obrigação de prestação de execução continuada.

Assim, tratando, pois, de relação de consumo, o provedor de acesso,

responderá civilmente por eventuais falhas na execução de seu serviço, já que entre ele e o

usuário da rede há um contrato de consumo, que também será regido pelo CDC. Essa

responsabilidade é objetiva. O provedor de acesso só poderá eximir-se desta responsabilidade

se provar que não existe defeito na prestação de seu serviço ou que houve culpa

exclusiva do consumidor ou terceiro.

Tendo em vista a falta de regulamentação sobre direitos dos consumidores

na Internet, surgiu a necessidade de se criar elementos alternativos de proteção que visem

assegurar as relações de consumo no meio virtual.

Foi assim que nasceram os denominados "Mecanismos Alternativos de

Resolução de Disputas", também conhecidos pela sigla ADR, (Alternativo Dispute

Resolution), que visam a proteção institucional das relações de consumo através de meios não

tradicionais de resolução de conflitos como o Poder Judiciário.

Desta forma, se um consumidor se sentisse lesado diante de um

problema criado em virtude de uma contratação na Internet, ao invés de recorrer às vias

tradicionais do Poder Judiciário, poderia se valer de outros meios para a resolução deste

conflito de interesses, buscando um órgão criado especificamente para a resolução deste tipo

de problema.

As formas alternativas de proteção e defesa do consumidor na Internet mais

utilizadas têm sido a arbitragem e a mediação, aptas a resolução das diversas disputas de

relações de consumo na grande rede, e que são, em grande parte, diante da rápida solução, até

mais eficazes e efetivas que os mecanismos tradicionais. Tais mecanismos alternativos não

existem somente para resolver conflitos de relação de consumo na Internet, mas também são

criados especialmente para prevenir a ocorrência de tais conflitos.

237

A tendência é de que em alguns anos, todos os sites de comércio eletrônico

filiem-se a algum órgão de resolução de disputas.

Como visto, o grande leque de opções trazidas pela grande rede,

especialmente no que diz respeito à contratação eletrônica, tem gerado o questionamento

sobre a segurança destas transações, seja em relação à legislação aplicável ou em

relação aos meios de comprovação do negócio jurídico realizado.

Esta insegurança consiste principalmente em não haver, ainda, normas

específicas aplicáveis a esta nova forma contratual, bem como a dificuldade de identificação

das partes contratantes. A dificuldade de se identificar as partes repousa no fato de que

qualquer pessoa, mesmo que não seja o consumidor ou fornecedor, pode se passar por

estas para fins de realização de um negócio em nome alheio, utilizando, inclusive o nome e o

número do cartão de crédito que não lhe pertence. Não raro, a pessoa pode estar desprovida de

capacidade civil para realizar esta contratação, condição esta imprescindível, para a validação

de um negócio jurídico.

Outrossim, informações transmitidas pela Internet podem ser captadas por

algum computador no caminho, ou ainda, podem rastreadas, alteradas ou suprimidas, o que

faz com que surjam receios nas contratações eletrônicas, especialmente quando se trata de

cartão de crédito, eis que o número pode ser captado por terceiros no transcorrer da transação

eletrônica. Além disso, o fornecedor que dispõe do número do cartão de crédito do

consumidor poderia utilizá-lo em outras contratações forçadas, sem que haja a concordância

do credor, a exemplo, nas renovações de assinatura de jornais e revistas ou outros serviços por

assinaturas.

Porém, nestas contratações on-line, a segurança vem sendo desenvolvida

por meio de uma técnica de codificação, a chamada criptografia, aperfeiçoada a cada dia e

que impede a alteração da mensagem, garantindo sua integridade e a possibilidade de

identificação das partes. Além da criptografia, outras tecnologias se desenvolvem, tais como

as que se baseiam nas características biométricas, únicas de cada indivíduo; a análise de

impressão digital; a leitura do desenho da íris ocular; reconhecimento de voz e a leitura

palmar, entre outros. O emprego de todas estas tecnologias visa transformar o mundo virtual

mais seguro para a realização das transações comerciais.

238

Para maior segurança nas relações eletrônicas é imprescindível

a verificação da idoneidade da empresa, a ponto de verificar se ela é conhecida no mercado e

se é oferecida total segurança nas contratações.

Para maior segurança, recomenda-se, antes de efetuar qualquer transação na

Internet, que se verifique nome do ofertante e o número de sua inscrição no cadastro geral do

Ministério da Fazenda, e ainda, em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão

regulamentada, o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador; endereço

físico do estabelecimento; identificação e endereço físico do armazenador; meio pelo qual é

possível contatar o ofertante, inclusive correio eletrônico; o arquivamento do contrato

eletrônico, pelo ofertante; instruções para arquivamento do contrato eletrônico pelo aceitante,

bem como para sua recuperação, em caso de necessidade; e os sistemas de segurança

empregados na operação.

Como já relatado, a Comissão Especial de Informática Jurídica da Ordem

dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, elaborou um Projeto de Lei (n. 1.589/99) sobre

a regulamentação do comércio eletrônico, inspirado, principalmente na Lei Modelo da

UNCITRAL. Este projeto dá eficácia jurídica ao documento eletrônico e adota a tecnologia da

criptografia assimétrica para garantir a integridade e autenticidade do mesmo.

O Projeto de Lei n. 1.589/99 é completo e moderno a respeito de questões

atinentes ao comércio eletrônico. Propõe a equiparação do documento eletrônico assinado

mediante a utilização do sistema de criptografia ao escrito, atribuindo aos documentos

eletrônicos o mesmo valor probante de um papel, ou seja, dos documentos tradicionais.

O projeto da OAB é de fácil compreensão e permite a utilização do juízo

arbitral, estabelece princípios gerais, rezando ainda que esta lei deve ser interpretada levando

em consideração contexto internacional do comércio eletrônico, o progresso tecnológico e a

boa-fé das relações comerciais. Tratando-se de consumidor, o projeto assegura

todas as garantias já asseguradas no CDC, reportando-se a este diploma e criando normas de

proteção adicionais especificamente para as transações virtuais.

239

Se o projeto for aprovado, esta nova legislação fornecerá ainda mais

incentivo ao comércio eletrônico, eis que estabelece regras sobre o comércio eletrônico,

assinatura digital e também proteção do consumidor, o que torna, assim, mais segura as

transações comerciais realizadas na Internet.

Diante da lacuna existente na legislação sobre os contratos eletrônicos e

as relações de consumo na Internet, é certa a aplicação de toda a legislação vigente, posto que,

conforme analisado, os contratos eletrônicos diferem-se dos tradicionais somente no que

concerne à sua formação, que se dá em meio eletrônico. Porém, é inegável que esta falta de

normalização específica causa um grande desconforto nestas contratações, uma vez que se

fica por conta da interpretação doutrinária e dos tribunais a resolução de possíveis conflitos

envolvendo tais questões.

Assim, o comércio eletrônico tem encontrado óbice no que tange à

segurança nas relações eletrônicas, bem como sua validade e eficácia na órbita jurídica

notadamente por não haver legislação específica que discipline o assunto ou por

se tratar de novidade, ainda de certa forma desconhecida, não totalmente segura. Destarte é

imprescindível, para que haja a quebra desta barreira, o desenvolvimento de soluções para

este tipo de questão, que ainda impede o crescimento do e-commerce.

Os operadores do direito não devem ficar alheios à evolução da sociedade e

das técnicas que, diariamente surgem e se incorporam no cotidiano das pessoas. O Direito

sempre evoluirá com o avanço da sociedade, e isto não depende, necessariamente, de

alteração legislativa, mas de interpretação, que também se modifica. Inegavelmente, o uso da

Internet para se negociar está se multiplicando intensamente, de modo que o Direito deve

estar pronto para absorver estes novos fatos e esta nova sociedade.

Ao jurista compete acompanhar a evolução social e tecnológica para que,

desta forma, busque a correta aplicação do direito às novas situações, seja interpretando uma

lei já existente para aplicar-lhe a um novo instituto, ou ainda, buscando novas soluções para

estas transformações sociais, adequando-se as necessidades que surgem no dia-a-dia.

240

Problemas podem surgir. Assim como existem especialistas em falsificar

assinaturas e documentos, existirão os “hackers maus”, que deverão ser detidos pelos

“hackers bons” ao tentarem violar um sistema de segurança, adentrar em um banco de dados

sigiloso, alterar dados, ou falsificar chaves privadas e públicas.

Todavia, tudo a seu tempo! Assim como paulatinamente são resolvidos os

problemas sociais atuais, também os virtuais serão solucionados. Cabe, tão somente, aos

juízes, advogados, promotores, juristas e a sociedade, estarem abertos para o novo, para o

diferente, a fim de encontrar solução com agilidade e presteza.

241

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261

ANEXO

DICIONÁRIO DO E-COMMERCE

Nota: Algumas palavras estão listadas em Inglês e outras em Português,

dependendo da forma mais popular. As palavras deste dicionário foram extraídas do site

pessoal de Henry Franklin Duailibe da Costa, link “Dicionário da Internet”

297

, e do dicionário

do E-commerce, do site “e-commerce org - tudo sobre comércio eletrônico”, link “dicionário

ecommerce”

298

24x7 - Referência a algo que fica aberto 24 horas durante os 7 dias da

semana. É o caso das lojas no comércio eletrônico.

Abertura de Capital - Processo pelo qual a propriedade de uma empresa

fechada é transferida total ou parcialmente, para um grande número de pessoas que desejam

dela participar e que não mantém, necessariamente, relações entre si ou com o grupo

controlador.

Ação nominativa - Ação que identifica o nome de seu proprietário. Sua

transferência deve ser registrada em um livro da empresa denominado Livro de Registro de

Ações Nominativas.

Ação ordinária - Ação que dá ao seu proprietário o direito de voto em

Assembléia.

Ação Preferencial - Ação que não dá direito de voto a seu titular, mas tem

preferência no recebimento de dividendos e, em casos de dissolução da empresa, no

reembolso do capital.

297

DICIONÁRIO da internet. Disponível em: <http://www.henry.eti.br/pagina.php?IdPagina=272>. Acesso em

15 fev. 2007.

298

DICIONÁRIO do e-commerce. Disponível em: <http://www.e-commerce.org.br/dicionario.htm. Acesso em

15 fev. 2007.

262

Acesso - Hit - Cada vez que o servidor é acessado em busca de uma

imagem, texto, arquivo. Não confundir com visitas.

ADSL - (Linha de Assinante Digital Assimétrica) Tecnologia digital para

transferência de dados que opera nas linhas telefônicas de cobre existentes. Asymmetric

Digital Subscriber Line (ADSL) é um formato de DSL, uma tecnologia de comunicação de

dados que permite uma transmissão de dados mais rápida através de linhas de telefone do que

um modem convencional pode oferecer.

Ad views - Número de vezes que um anúncio é visto em um determinado

período de tempo em uma página de Internet

Afiliado - Uma organização com a qual é realizado um acordo formal para a

venda ou divulgação de produtos ou serviços com eventual contrapartida financeira

Agito (buzz) - Forma de divulgação de uma empresa utilizando-se a mídia,

eventos e fatos para gerarem notícia

Angel investor - pessoa física ou empresa disposta a investir na startup.

Muitas vezes, é literalmente o pai, um parente próximo ou um amigo do empreendedor e

eventualmente, até um recurso a fundo perdido.

Anunciante - Aquele que assina a propaganda e é responsável pelo seu

conteúdo.

Anúncio - Mensagem comercial para veículos impressos. Para outros

meios, como rádio e TV, a palavra mais freqüente é comercial.

Applet - pequeno programa cuja função é animar textos e figuras na

Internet. O applet sempre aparece incorporado ao conteúdo de uma página de Internet.

Audiência - percentual de pessoas atingidas pelos veículos de comunicação.

Por exemplo: 46 pontos de audiência significa que 46% da população da área em estudo

assistiu a um programa, no caso da televisão, ou visualizou uma página, no caso da Internet.

263

Auto responder - Programa que responde automaticamente as mensagens,

utilizando informações programadas.

B2B ou Business-to-Business - Refere-se a transações de negócios

realizadas entre empresas através da Internet .

B2C ou Business-to-Consumer - Refere-se à venda de produtos feita na

Internet diretamente para o consumidor.

Backbone - Conjunto de redes e sub-redes por onde flui em alta velocidade

todo o tráfego da INTERNET.

Banner - Propaganda em forma de imagem gráfica utilizada na página da

Internet. Normalmente, possui um link direcionando para um site promocional ou que traga

mais informações sobre o produto mencionado na propaganda.

Break-even point - é o ponto de equilíbrio, quando as receitas da empresa

se equivalem às despesas. Quanto mais tempo a empresa estiver operando no vermelho,

maior a chance de se inviabilizar por falta de capital. Uma das principais causas da

quebradeira das ponto-com em 2000 foi o descuido com esse "pequeno" detalhe. Esse quadro

já mudou e hoje, o equilíbrio financeiro em um prazo não muito longo, é uma das principais

preocupações dos empreendedores e investidores.

Bit - Significa dígitos binários. Um sistema é construído a partir de duas

unidades de informação: 0 ou 1. Cada uma delas é um bit.

Bits - Bits/segundo ou baud, essa é a unidade de medida de transmissão de

dados em uma conexão entre computadores. Um Mbaud é um milhão de bauds.

Bitmap - Um dos formatos de arquivo de imagem utilizado na Internet.

264

Break - Intervalo comercial em rádio e TV.

Browser ou navegador - Programa de software que permite que o

computador tenha acesso à Internet, como o Explorer, Netscape ou Ópera.

Byte - Conjunto formado por oito bits. Bit é a menor unidade digital de

informação, representada por 0 ou 1.

Burn rate - A velocidade que um negócio gasta com os fundos de

investimento.

Cable modem - Conjunto de placa e software que codifica e decodifica os

sinais de computador através de cabo, permitindo a comunicação em rede. A transmissão de

dados é similar à da TV a cabo. O cable modem possibilita a transmissão de informação em

uma velocidade, no mínimo, 125 vezes mais rápida do que no modem comum, que utiliza a

linha telefônica para transmissão de dados. Modem que conecta um computador com Internet

em alta velocidade, por meio de um fio de TV a cabo.

Cadeia de suprimento (Supply Chain) - Todo o processo de aceitação de

um pedido de um cliente até a entrega do produto, incluindo as fontes de suprimento.

Campanha - Série de peças de propaganda, anúncios, comerciais e cartazes

de um produto, serviço, marca ou empresa, para um ou mais meios.

Capa interna - Também denominada segunda e terceira capas. Qualquer

uma das capas interiores de uma revista. Caracteriza-se por maior preço de tabela em relação

às páginas internas.

Capital Social - Total de recursos próprios dos sócios mobilizados para a

constituição de uma empresa.

265

Categoria de produtos - Agrupamento mais específico (de itens) dentro do

setor econômico.

CD - CD é a abreviação de compact disc (disco compacto). É atualmente o

mais popular meio de armazenamento de dados digitais, principalmente música

comercializada e software de computador, caso em que o CD recebe o nome de CD-ROM. A

tecnologia utilizada nos DVDs é semelhante à dos CDs.

Centimetragem - Área de um anúncio de jornal, que é a multiplicação do

número de colunas pela altura em centímetros (cm x coluna).

CG - Comitê Gestor Internet do Brasil, órgão do governo brasileiro.

Chamada - Mensagem publicitária que promove programas ou eventos

especiais, no meio em que é veiculada.

Cheque eletrônico - Um tipo de transferência eletrônica de recursos

financeiros que pode ser entregue a uma empresa on-line para depósito em uma instituição

financeira on-line.

Chat - Página que reúne usuários conectados simultaneamente no mesmo

serviço para troca de mensagens em tempo real. Também conhecido como sala de “bate-

papo”. Um chat, que em português significa "conversação", é um neologismo para designar

aplicações de conversação em tempo real. Esta definição inclui programas de IRC, ou

mensageiros instantâneos.

Chat-room - Sala de bate papo, como o da UOL (Universo On-Line),

podendo ser privativa ou não.

Ciberespaço - Assim como Ambiente Virtual. Conjunto das redes de

computadores interligados e de toda a atividade aí existente.

Cisão - Operação na qual uma empresa tem seu patrimônio dividido e

transferido para uma ou mais empresas constituídas para esse fim.

266

Click ou clique - Quando o usuário seleciona qualquer elemento da página,

como um link ou banner, usando a tecla do mouse.

Click rate (click through ou click through rate) - Percentual de cliques

que um banner ou outro elemento publicitário gera. Para calcular o click rate, divide-se o

número de cliques pelo número de exibições do banner.

Click Stream - Caminho percorrido pelo Internauta ao clicar nos links de

um ou mais sites.

Comércio Eletrônico - e-commerce - Negócios realizados eletronicamente

envolvendo entrega de mercadorias ou serviços.

Comunidade de Valor - ou Comunidade Virtual - Um conceito da WEB

na qual os visitantes de um determinado site se identificam e interagem como pertencentes a

um grupo com identidade de interesses ou características.

Contracapa - Capa oposta a frontal de uma publicação. Também chamada

quarta capa. Seu preço é superior ao das capas internas.

Conselho de Administração - Órgão de deliberação colegiada eleito pelos

acionistas. Responsável pela nomeação, fiscalização e destituição de diretores e convocação

de Assembléia Geral.

Conteúdo - Arquivos, textos, imagens,.. contidos em um Web site. Um bom

conteúdo é considerado imprescindível para o sucesso de um site.

Controle Acionário - Poder de decisão sobre a empresa, garantido pela

posse da maior proporção de ações com direito a voto.

267

Cookie - Pequeno arquivo que fica armazenado no computador do usuário e

guarda todas as informações importantes sobre sua navegação. O cookie permite que um site

tenha um histórico da navegação do usuário e, assim, personalize o conteúdo do site de acordo

com o perfil de cada Internauta.

Correio eletrônico ou e-mail - sistema de troca de mensagens eletrônicas

através de redes de computadores.

CPM (Custo por Mil) - forma de cálculo para pagamento de anúncios. Um

determinado valor é cobrado a cada mil vezes que um anúncio é impresso na tela do

computador.

CPV - Custo por visitantes. O valor de um anúncio é dividido pela

quantidade de visitantes de um site.

Criptografia - Técnica para converter um arquivo ou mensagem utilizando

uma codificação secreta, mantendo, assim, os dados do usuários em segurança. É necessário

que os dois usuários tenham o mesmo software para que o arquivo seja decodificado e

compreendido

Dial-up - Método de acesso a uma rede ou computador remoto via rede

telefônica, discando o número onde está a rede ou computador.

Disquete - O disquete é um disco removível de amazenamento fixo de

dados. O termo equivalente em inglês é floppy-disk, significando disco flexível.

Domínio - A marca de um negócio na Internet. Por exemplo, a empresa

Yahoo! (propriedade) é dona das marcas Yahoo.com e Geocities.com (domínios).

Domínio público - Algo que está na rede e é disponibilizado de forma

gratuita.

268

Download - Transferência de um arquivo. Fazer um download significa

copiar um determinado programa para o seu computador, sempre utilizando a Internet como

fonte.

Duração - É o tempo do comercial, medido em segundos, também chamado

de secundagem.

Duração da visita - Tempo que o usuário fica conectado à Internet.

E-book - Livros escritos em formato eletrônico

E-Business - Qualquer empreendimento baseado na WEB, ou, as

transações de negócio feitas entre empresas pela Internet. Normalmente é utilizado em seu

lugar o termo e-commerce, embora não tenha a mesma abrangência.

E.B.I.T.D.A. – Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and

Amortization, ou seja, é o ganho líquido de uma empresa antes da contabilização dos juros

(Interest), impostos (Taxes), depreciação(Depreciation) e pagamento de dívidas

(Amortization). É um dos muito parâmetros utilizados para se avaliar a lucratividade e valor

de uma empresa.

E-cards - Cartão virtual, isto é, sem o uso do plástico, em que o cliente só

possui o número do cartão. Só pode ser utilizado em compras na internet.

E-procurement - A palavra "procurement" significa de adquirir, comprar.

Acrescentando-se o tradicional "e" tem-se processo de compra realizado de forma eletrônica.

É uma aplicação ou um site que tem por objetivo a aquisição de mercadorias, geralmente

suprimentos.

E-Mail - Significa Electronic Mail, em português: Correio Eletrônico. São

as mensagens trocadas pelos Internautas em programas como Outlook Express ou Lotus

Notes.

269

E-zine - Revista on-line enviada com regularidade a uma grande quantidade

de leitores.

Econet - 1. Rede de pessoas (ecology +network) interessadas em assuntos

ligados a ecologia e ambientalismo. 2. Rede de empresas de Comércio Eletrônico (e-

commerce + network) que possuem sinergia e atuam de forma integrada.

EDI - Eletrônic Data Interchange - Troca de dados realizada em formato

eletrônico especifico.

Edição - É o número de uma publicação.

Editora - Empresa responsável pela publicação de veículos de mídia

impressa - revistas e jornais.

E.R.P - Enterprise Resource Planning - Planejamento de Recursos para

um empreendimento na qual os sistemas utilizados são integrados.

Espaço - Unidade de medida da mídia reservada pelos Veículos, para

inserção de mensagens publicitárias.

Extranet - É uma rede de computadores interligados exclusiva, montada,

normalmente, para comunicação e desenvolvimento de negócios entre uma empresa, seus

clientes e fornecedores.

FAQs - Frequently Asked Questions, ou seja, são as dúvidas mais

freqüentes dos visitantes de um site com a apresentação de suas respectivas respostas. É uma

forma de facilitar o trabalho dos call-center e suportes.

Flash - Linguagem de programação que torna possível a animação de textos

e figuras na Internet de forma interativa.

Frame - Moldura ou subdivisão da tela de um site.

270

Freeware - São programas gratuitos que, normalmente, podem ser

conseguidos diretamente na Internet, via download.

Frequency - É o número de vezes que um único usuário acessa uma página.

FTP - Abreviação de File Transfer Protocol. É uma maneira mais rápida de

transferir dados entre computadores interligados à Internet. Um sistema FTP é utilizado, por

exemplo, por um Web Master para transferir arquivos do cliente para o servidor.

Fusão (Merger) - Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades

para formar uma nova sociedade, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

GIF - Abreviação de Graphic Interchange Format. É um formato gráfico

com grande capacidade de compressão. A maioria das imagens na Internet é um GIF.

GIF animado - Formato gráfico que parece se mover ou se alterar como

resultado de várias camadas de imagem.

Gross exposures - Trata-se de termo publicitário que indica a quantidade

total de vezes que um anúncio é visto.

Grp - É a sigla para Gross Rating Point, cuja tradução é Ponto Bruto de

Audiência. Além da soma das audiências, o GRP é o número representativo do cálculo

realizado de acordo com a fórmula: audiência do programa x número de inserções.

Hacker - Pessoa com conhecimento de programação e segurança, que

invade sistemas externos, quebrando bloqueios de senha e alterando dados. Embora ainda não

esteja tipificada legalmente, essa prática é considerada criminosa.

271

HD - Disco rígido, disco duro ou HD (Hard Disc) é a parte do computador

onde são armazenadas as informações, ou seja, é a "memória que não apaga" propriamente

dita (não confundir com "Memória RAM"). Caracterizado como memória física, não-volátil,

que é aquela na qual as informações não são perdidas quando o computador é desligado.

Hits - (Batidas) Utilizado nas estatísticas de visitação de um site. Significa a

quantidade de elementos (textos, imagens,..) que foi descarregada do provedor para o

computador do visitante. Não é um bom indicador de mercadológico do site na medida em

que esse número se altera conforme a quantidade de elementos de cada página. Um site

cheio de penduricalhos, tem um números de hits por visita muito maior. Veja também

Visitas

Holding - são conglomerados de empresas que operam em determinados

países ou região. Elas selecionam projetos que tenham capacidade de expansão internacional.

Assim como as incubadoras, oferecem capital, consultoria e infra-estrutura. A regra é manter

relacionamentos de longo prazo.

Home page - É a primeira e mais importante página de um site. Com

freqüência o termo é usado também para se referir ao site como um todo.

Hospedagem - É o processo de armazenagem de páginas para a Internet em

um computador denominado servidor. Este equipamento está conectado ininterruptamente a

uma rede mundial que liga os computadores.

Host - Computador conectado à Internet onde um site é hospedado para

poder ser acessado pelos usuários.

Hotsite, sitelet ou mini-site - Funciona como um site comum, mas,

normalmente, é menor, mais objetivo e fica no ar apenas em um determinado período.

Html ou htm - significa Hyper Text Markup Language. É a linguagem

padrão de formatação de documentos para a Internet. (ver também XML)

272

Http - Hypertext Transport Protocol. Protocolo de comunicação utilizado

na transferência de páginas da Internet

ICQ - em inglês, significa I Seek You (Eu procuro você). É um programa

que possibilita às pessoas se comunicarem em tempo real.

Incubadora - o termo, emprestado dos aparelhos que mantém bebês

prematuros nos hospitais, não poderia ser mais adequado. Uma incubadora de negócios tem a

função de prover toda a estrutura necessária para que a startup funcione - por exemplo, espaço

físico, consultoria estratégia, infra-estrutura tecnológica e até mesmo capital. O termo chegou

ao Brasil através das incubadoras instaladas nas grandes universidades, que apoiavam os

projetos desenvolvidos pelos alunos. Desde 2000, começaram a proliferar por aqui as

incubadoras privadas, bastante voltadas para o mundo pontocom. Elas trocam o capital e o

apoio de estrutura por uma participação acionária na startup. Hoje existem aproximadamente,

135 incubadoras em atividade no Brasil

Inserção - Ato físico da veiculação da publicidade.

Interatividade - Relativo aos meios de comunicação que permitem ao

usuário intervir e controlar o curso das atividades. A Internet pode ser considerada o melhor

exemplo, pois permite ao Internauta alterar padrões visuais, participar de atividades com

outros Internautas.

Internauta - Pessoa que navega (visita vários sites) na Internet.

Internet - Teve início em meados de 1969 pelo Departamento de Defesa do

EUA. É a interligação de computadores das mais variadas regiões em uma mesma rede,

possibilitando a comunicação em tempo real. Os computadores podem ser ligados por linha

telefônica, rádio, satélite, fibra ótica.

273

Intranet - O conceito é o mesmo da Internet, mas o acesso não é aberto, ou

seja, apenas pessoas autorizadas podem acessar uma Intranet. Normalmente, é usada por

empresas ou instituições para comunicação entre os funcionários.

IP - Abreviação de Internet Protocol. É uma das linguagens, ou protocolos,

mais importantes da Internet, responsável pela identificação das máquinas e redes e pelo

encaminhamento correto das mensagens entre elas. Todo endereço na Internet é

compreendido pelos servidores, que armazenam os site, como uma seqüência numérica, como

se fosse um número de RG. A isto é dado o nome I.P.Adress.

IPO - sigla de Initial Public Offering, a oferta inicial de ações nas bolsas de

valores, ou seja, a abertura de capital da empresa. Há algum tempo atrás, era considerada a

mina de ouro de muitas startups, uma vez que o preço inicial das ações era multiplicado por

dezenas, centenas e até milhares de vezes em um curtíssimo período de tempo. Essa espécie

de "exuberância irracional", como dizia Alan Greenspan, já não existe mais

Item - É o descritivo do produto anunciado, no sentido amplo do termo:

Produtos de Consumo = leite, cerveja, desinfetante, cigarro, livro, adubo.

Bens Duráveis = automóvel, televisor, fogão, microcomputador, mesa,

tapete.

Serviços = transporte, locadora, cabeleireiro, escola.

Comércio = loja, supermercado, shopping center.

Entidades, Empresas ou Instituições = banco, indústria têxtil, construtora,

governo, editora, gravadora, emissora de rádio, circo.

Idéias, Conceitos = campanhas de cunho social, político.

Java ou Java Script - Uma das linguagens de programação usadas na

Internet para criação de desenhos, textos e pinturas animadas interativas.

JPEG - Significa Joint Photografic Expert Groups. É um formato de

arquivo de imagem utilizado com freqüência na Internet.

274

Kbits - Abreviação para quilobits por segundo, unidade de velocidade de

transmissão de dados.

Keyword - Palavra-chave para utilização em um sistema de busca.

Link - Conexão entre duas páginas ou dois sites. Ou seja, quando o

Internauta seleciona uma palavra ou figura com link é levado ao assunto desejado, que pode

estar em outra página do site ou mesmo em outro site.

serviços exclusivos ou personalizados. O login é formado pela senha do usuário e uma

identificação.

Logomarca - Desenho característico que identifica uma instituição,

empresa ou produto. Pode eventualmente fundir-se com o logotipo da empresa, tornando-se

indissociável.

Logotipo - Palavra ou letra com desenho característico, pela forma

tipográfica ou decorativa, de marca industrial ou comercial, que identifica um produto ou

empresa.

Logout - Ação realizada para sair de uma página na qual o usuário tenha

digitado seu login (conjunto de senha e identificação). Basicamente, o logout é uma

“quebra”desta identificação, o que evita que outros usuários possam utilizar um serviço

exclusivo.

Love Money - É o Capital Inicial com que os empreendedores contam para

iniciar seu negócio sem contrair encargos financeiros, em geral oriundo de suas poupanças

pessoais ou de seus familiares.

275

Mail Box - Caixa de correio.

Mailing List - Lista de distribuição de endereços eletrônicos.

Mailto - O protocolo Internet usado para enviar mensagens de Correio

Eletrônico

Marca - Nome do produto veiculado em campanhas publicitárias. Pode ou

não conter uma sub marca ou um complemento de marca.

Massa Crítica - Conceito: Quantidade de clientes ou usuários necessários

para viabilizar um produto, empreendimento ou mercado. É a meta fundamental de toda

empresa ponto-com.

M-commerce - comércio móvel realizado através de celular

Media - Termo em Inglês para Mídia, significa meios de comunicação,

veículos

Meio de comunicação - Um conjunto de veículos, canal, uma mídia.

Exemplo: televisão, rádio, jornal, revista, outdoor.

Mercado de Capitais - Conjunto de empresas, investidores, instituições

intermediárias e entidades reguladoras que executam ou promovem operações envolvendo

valores imobiliários ou seja, destinados a investimentos fixos ou de longo prazo das

companhias abertas.

Merchandising - É o aparecimento de produtos, em programas, com ou

sem comentários sobre os mesmos. São considerados como merchandising, também, as

citações de apresentadores com ou sem aparecimento de logomarca.

Mídia - São os meios de comunicação, veículos.

276

Mídia eletrônica - televisão (aberta ou por assinatura), rádio e cinema.

Mídia impressa - jornal, revista e outdoor.

Mídia Interna - São inserções publicitárias de um veículo nele mesmo.

Mídia offline - Todas as mídias que não estão ligadas à Internet, como, por

exemplo, TV ou jornal.

Mídia online - Internet, meio de comunicação no qual as ações podem ser

feitas em tempo real.

Mineração de dados - data mining - Busca de dados, em qualquer meio,

interno ou externamente à empresa, que possam ajudar na correta compreensão do meio

competitivo e na tomada de decisões. A WEB é um excelente meio de se conseguir

informações úteis.

Modem - Conjunto de placa e software que codifica e decodifica os sinais

de computador para uma linha telefônica, permitindo a comunicação em rede.

Mouse - Dispositivo periférico de apontamento, que controla a posição de

um cursor na tela e que conta com um ou mais botões, usado para indicar e selecionar opções,

ícones e outros elementos de interface.

Mouse over ou Roll over - Termo utilizado para descrever uma

determinada animação: imagens ou sinais acendem ou surgem quando o mouse é passado

sobre eles.

MP3 - Formato de compressão de arquivos de som para transmissão via

Internet.

277

MPEG - Formato de compressão de arquivos de som e imagem para

transmissão via Internet.

MSN Messenger - programa por meio do qual é possível se comunicar

instantaneamente com usuários que possuem conta Hotmail ou MSN

Multimídia - Recurso que une textos, imagens, áudio e vídeo.

Network - Relacionada à Internet, a palavra significa rede de computadores

interligados.

Newsletter ou e-letter - Notícias enviadas por e-mail. Normalmente, são

enviados boletins periodicamente.

Nickname - Apelido de identificação utilizado pelos usuários na Internet.

Offline - Desconectado, não está ligado à Internet.

Online - Conectado à Internet o que permite comunicação e transmissão de

dados em tempo real.

Operadora de cabo - Empresa responsável pela recepção, processamento e

retransmissão dos sinais das tvs por assinatura.

Opt-in - Forma autorizada, e adequada, de se adquirir endereços de e-mail.

Nesta, o proprietário do e-mail fornece o seu endereço, consentindo em receber comunicação

referente a assuntos de seu interesse. diferentemente do que ocorre no chamado: Spam

278

Outdoor - Modalidade de publicidade exterior na qual a mensagem é

impressa em folhas de papel, coladas sobre chapas metálicas, emolduradas por madeira

pintada. Usualmente com 32 folhas

P2P - sigla de Path to Profitability, ou caminho para a lucratividade. É o

conjunto de ações tomadas pelas startups para antecipar os lucros - e aumentar as perspectivas

de sobrevivência da empresa. O P2P é uma das estratégias para ficar mais atrativo a novas

rodadas de capital. Por isso, invadiu os discursos dos empreendedores.

Page ou página eletrônica - São as páginas que formam um site. Cada uma

é um documento em formato html com textos, fotos, figuras.

Page views - Número total de vezes que uma página é visualizada pelos

Internautas. Por exemplo, 4 milhões de page views significa que a página foi aberta 4

milhões de vezes. Para ser contabilizada, a página precisa ser aberta totalmente.

Página determinada / indeterminada - As páginas tem diferentes preços

de comercialização são chamadas determinadas e indeterminadas. As determinadas tem preço

mais alto, variável página a página, seção por seção. As indeterminadas tem preços mais

baixo que as determinadas, variando conforme o setor anunciante (jornal). Como o nome

indica, fica a critério do paginador do jornal a colocação do anúncio autorizado para esta

categoria.

Patrocinador - Empresa, marca ou produto anunciante que se associa a um

programa de tv ou rádio, seção de revista, jornal ou site para veicular suas mensagens, ou que

se responsabiliza pelas despesas parciais ou totais de um evento, beneficiando-se com a

exposição de suas mensagens publicitárias.

279

Patrocínio - Forma de comercialização, exclusiva ou não, de um programa

de tv, rádio ou site. Em geral, o anunciante tem como direito veicular seu produto/serviço ou

marca na abertura e encerramento, chamadas, vinhetas de passagem, textos foguete e

comerciais nos intervalos. De forma menos freqüente, usado em mídia impressa associado a

cadernos ou suplementos especiais ou cobertura de eventos, como a copa do mundo de

futebol.

PDF - Portable Document Format - Formato de arquivo muito utilizados

na Internet, principalmente por não permitir fáceis alterações. Para um arquivo .pdf ser

visualizado, é necessário o programa Acrobat Reader. Utilizado com frequência nos E-

books.

Pen drive - Memória USB Flash Drive, alguns modelos são chamados de

Pen Drive, é um dispositivo de armazenamento constituído por uma memória flash e um

adaptador USB para interface com o computador. Alguns modelos podem ter a capacidade de

128MB até 8GB de memória portátil e alta velocidade na leitura e gravação de dados,

16MB/seg e 12MB/seg. Geralmente possui formato compacto para facilitar o seu transporte.

Penetração - Termo utilizado para conceituar definir a percentagem de

pessoas de uma determinada região que são atingidas por um meio de comunicação ou que

consomem um determinado produto. Exemplo: afirmar que a Internet tem um penetração de

10% no Brasil significa dizer que 10% dos brasileiros têm acesso à rede (os números são

apenas para exemplo e não correspondem à penetração real).

Periodicidade - Regularidade com que é editada uma publicação, como por

exemplo uma NEWSLETTER. A periodicidade pode variar desde diária a anual, passando

por edições semanais, quinzenais, mensais, bimestrais, trimestrais.

Pixel - Sistema de medida utilizado na Internet. Um pixel equivale a 0,010

mm. É o menor ponto de um imagem dentro do monitor.

280

Plano de Negócios - (Business Plan) - Resumo descritivo de um

empreendimento contendo descrição do negócio, metas, custos estimados, entre outras. É

imprescindível para a obtenção de financiamento, mas não serve somente para isso. Mesmo

que você não esteja procurando o investidor, o plano de negócios é uma ótima ferramenta

para planejar e acompanhar a evolução do seu negócio.

Plugin - Software utilizado para complementar as funções de outro

software. Por exemplo: um software de edição de imagem pode receber um plugin com um

novo recurso que originalmente não existe nele.

Pop Up - Janelas flutuantes que se abrem sobrepondo a tela do browser.

Muito utilizada para notícias importantes ou promoções, é considerado por muitos uma

propaganda invasiva. Para ser considerada como pop up, as janela devem ser menores que a

tela do browser.

Portal - Sites que reúnem grande quantidade de informação e serviços e

acabam tornando-se portas de entrada para a Internet. Os portais possuem vários canais com

conteúdo específico, como chats, shopping, notícias, busca.

Private equity - nome dado aos investimentos em companhias privadas que

já estão em operação.

Programa - Termo genérico relativo a tv e rádio, designando transmissões,

regulares ou não, de shows, novelas, filmes, noticiários, e que compõem a programação de

uma determinada emissora.

Programação - Conjunto de programas que compõem o repertório de

determinada emissora de tv ou rádio.

Propaganda - Qualquer forma impessoal de apresentação e promoção de

idéias, bens e serviços, cujo patrocinador é identificado.

Propriedade - Empresa responsável por marcas de sites na Internet. Por

exemplo, a empresa Yahoo! (propriedade) é dona das marcas Yahoo! e Geocities (domínios).

281

Protocolo - Linguagem pela qual dois computadores interligados se

comunicam. O protocolo na informática tem o mesmo significado do idioma para os

humanos. Para duas máquinas se comunicarem elas devem possuir o mesmo protocolo de

comunicação, assim como as pessoas precisam falar a mesma língua.

Provedor - Empresa que fornece acesso à Internet.

Proxy - Em português, significa procuração. Um servidor proxy recebe

pedidos de computadores ligados à sua rede e, caso necessário, efetua os pedidos ao exterior

dessa rede usando como identificação o seu próprio número IP, e não o IP do computador que

requisitou o serviço.

Quadro - É uma parte do programa, cujo conteúdo é destacado do restante,

até mesmo por vinhetas de abertura ou destaques especiais. Em linhas gerais é mais comum

em programas de longa duração.

Quarta capa - Última capa de uma revista, também chamada de contracapa,

cujo preço de tabela é superior ao das capas internas.

Rádio - Meio de comunicação que compreende as empresas de

radiodifusão, divididas em ondas curtas, médias (am) e freqüência modulada (fm).

Ranking - Nível, ordem ascendente ou descendente alfabética ou de valor.

Rede - Grupo de emissoras de tv ou rádio pertencentes a uma mesma

empresa ou afiliadas a uma estação emissora central, que transmitem no todo ou em grande

parte uma programação comum nas várias praças em que estão sediadas.

282

Região geográfica - Divisão do Brasil em partes, constituídas por um

agrupamento de Estados.

Reply - Nos softwares de correio eletrônico é a ação de responder a um e-

mail recebido, não necessitando informar o endereço do destinatário e o assunto, que serão

informados automaticamente.

Response rate - Número de vezes que um anúncio recebeu um clique,

sempre dividido pela quantidade de impressões que o mesmo recebeu.

Revista - Meio de comunicação e propaganda impressa, de publicação

periódica, em que são divulgados artigos, reportagens e outras matérias de interesse geral ou

setorial. É o conteúdo editorial da revista que determina seu público, gênero e tipo de

propaganda que deve nela ser inserido. Segundo a distribuição, as revistas podem ter

circulação nacional ou regional.

R.O.I - Retorno sobre o Investimento. Índice que mede a rentabilidade de

um investimento em relação ao volume de recursos investido.

Scroll - Barra de rolagem, mecanismo que permite acessar o conteúdo sem

precisar mudar de tela.

Seção - É a divisão de assuntos dentro de um caderno ou site. Veja também

sessões

Seed money - Capital fornecido à empresa num estágio pré-operacional,

para, por exemplo, a construção de um protótipo, a condução de uma pesquisa de mercado,

elaboração do Plano de Negócios.

Segmento - Parte de um mercado que pode ser desenvolvido por um

produto ou serviço.

283

Segmento de atuação de jornal - É o conjunto de produtos ou serviços

semelhantes, que anunciam no meio jornal. Ex. : mercado financeiro, veículos, varejo, entre

outros.

Segunda capa - Também denominada capa interna.

Servidor Internet - equipamento (hardware) que hospeda as páginas de um

site e distribui as informações solicitadas para os computadores ligados à rede.

Serviço ao Consumidor - são serviços prestados por empresas diretamente

ao consumidor final, como locação de veículos, manutenção e reparos, empresas públicas,

restaurantes, transporte, telefonia, entre outros.

Serviços Públicos e Sociais - são empresas prestadoras de serviços a

comunidade, como associações de classe, entidades beneficentes, administrações municipais,

estaduais, federais, partidos políticos.

Sessões - Visitas realizadas a um determinado site. Se o visitante navegar

pelo o mesmo endereço de manhã e à tarde, as duas visitas são contadas, mas se a volta

acontecer em menos de 20 minutos, apenas uma sessão é considerada.

Shareware - Programa fornecido gratuitamente pela empresa que o produz

por um determinado tempo para avaliação do usuário. Após o vencimento desse prazo, o

software para de funcionar ou opera com restrições.

Seed money - Injeção de capital para dar um empurrão inicial no negócio -

justamente por isso chamado de semente. Em geral, vem do bolso de angel investors ou

incubadoras.

Site - Conjunto de páginas eletrônicas reunidas em um só endereço. Ex.:

www.commerce.hpg.com.br

Skype - Software gratuito capaz de fazer conexões sobre VoIP (Voz Sobre

IP).

284

Startup - Mais simples, impossível. Startup é uma empresa iniciante, que

está começando um novo negócio.

Slogan - Assinatura qualificativa de produto ou serviço.

Software - Programa de computador.

Spam - Envio não autorizado de e-mails, geralmente em grandes

quantidades. A prática é eticamente desaconselhável e pode gerar prejuízos à imagem da

empresa/pessoa que enviou (o spammer). Termo usado para se referir aos e-mails não

solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quanto o

conteúdo é exclusivamente comercial, este tipo de mensagem também é referenciada como

UCE (do inglês Unsolicited Commercial Email).

Star - Empresa que tem tanto sucesso que compensa por todos os fracassos

e desempenhos mediados da carteira de um capitalista de risco.

SQL - A sigla significa Structured Query Language, é uma linguagem de

interação com banco de dados

Suplemento - Parte integrante de uma publicação que, grampeada ou não a

ela, só pode circular com essa publicação, não podendo, portanto, ser vendida separadamente.

Tabela - Relação de preços de inserções de propaganda, medidas em tempo

para a mídia eletrônica e em espaço para a mídia impressa.

Tablóide - Formato especial de jornal, cuja página representa a metade de

um jornal de tamanho convencional.

TCP/IP - Transmission control Protocol/Internet Protocol . Protocolo de

comunicação entre computadores na Internet. Protocolo de Controle de Transferência e

Protocolo Internet

285

Teaser - São mensagens pequenas e freqüentes de preparação de atenção

para um lançamento.

Tempo por pessoa - Tempo médio que cada internauta fica conectado em

um endereço.

Terceira capa - Também denominada capa interna.

Texto foguete - Texto curto de rádio, contado por palavras ou segundos.

Também usado na tv, quando a locução é acompanhada de exibição da marca do anunciante,

geralmente inserida diretamente sobre a imagem do evento ou programa transmitido.

Tipo - Classificação dos diferentes formatos de comercialização do espaço

publicitário (vinheta, chamada, top, normal, promoção, publicidade legal, classificados).

Título - Veículo de mídia impressa.

Top - Tipo de inserção cuja característica é a contagem regressiva do tempo

que antecede a abertura de determinados programas.

Tráfego - Termo muito usado na internet. Quantidade de pessoas que

visitam determinado site. A geração de tráfego é um dos principais objetivos mercadológicos

de qualquer negócio on-line

Tv por assinatura - Emissora de tv cujo sinal só é distribuído mediante

contrato com o usuário, que paga uma taxa mensal (a assinatura) conforme o número de

emissoras recebidas.

Unique audience - Número de visitantes que acessam um site pelo menos

uma vez em um determinado período. Por exemplo, uma unique audience de 3 milhões

significa que 3 milhões de pessoas visitaram um determinado site no mínimo uma vez.

286

Unique visitor - ( ver Visitante único)

Universo ativo - População de Internautas que acessaram a web no mínimo

uma vez durante o período de análise.

URL - Conjunto de caracteres usado para identificar uma página na Internet.

Cada URL representa um endereço único em todo planeta.

User session - ( ver Sessões )

Valoração - Valor monetário dado a uma inserção publicitária.

Valuation - o termo do jargão da economia define o momento em que os

investidores e empreendedores sentam para definir quanto a startup vale. Com base nesse

resultado, definem a quantos por cento da empresa corresponde o aporte de capital.

Vários Setores: reúne campanhas de produtos e/ou serviços de mais que um

setor econômico e também comunicados, fúnebres, publicidade legal e teaser.

Veiculação - O mesmo que inserção.

Veículo - Meio, o emissor da mensagem publicitária. Pode ser uma

emissora de rádio / tv ou um título de revista / jornal.

Venture capital - Capital de risco - É o dinheiro dos investidores de

capital de risco. Eles colocam dinheiro em startups com grande potencial de crescimento, em

troca de uma participação acionária. Podem ter, ou não, envolvimento direto na

administração da empresa financiada.

Venture fórum - Evento onde os empreendedores apresentam seus planos

de negócios e propostas de financiamento para a comunidade empresarial e de investimentos.

287

Verba - Volume de investimento publicitário ou recursos disponíveis para

uma campanha publicitária.

Versão - Nome da peça publicitária, tema central do comercial. Tem como

objetivo auxiliar a identificação do comercial veiculado no trabalho de fiscalização.

Via-rádio - Rede wireless (sem fio) moderna, recentemente implantada,

com inteligência de tráfego e gerenciamento inéditos no País, projetada e implantada em

condomínios residenciais

Vídeo-conferência: - Forma de Teleconferência que emprega recursos

televisuais.

Vinheta - Identificação breve do patrocinador de um programa de tv ou

rádio, na abertura, passagem e/ou no fechamento de um intervalo, no qual apresentam

recursos de áudio e vídeo (logotipo próprio e música).

Vírus - Programa elaborado com o objetivo de destruir arquivos ou

perturbar o funcionamento de computadores.

Visitas ou visitantes - Número de vezes em que o um site é visitado por

usuários.

Visitante único - Usuário com um único endereço IP (número de

identificação de cada computador) registrado sempre quando o mesmo acessa um endereço)

Neste caso, as visitas são contadas apenas uma vez para cada IP address em um determinado

período. Por exemplo, se você visitar 1, 5, 10 ou 1000 vezes o site da Playboy em um

determinado dia, será contado sempre como um visitante único. veja também sessões.

Wap - A sigla significa Wireless Application Protocol, em português,

protocolo de aplicação sem fio. Trata-se de um sistema que permite que celulares e outros

equipamentos sem fio naveguem pela Internet.

288

Wave - Formato de arquivo de som utilizado frequentemente na Internet.

Web - Simplificação para WORLD WIDE WEB. Termo muito utilizado

nos Estados Unidos.

Web Mail - Correio eletrônico.

Web Page - Páginas que formam um site. Cada uma é um documento em

formato html com textos, fotos, figuras.

Web Site - conjunto de página eletrônicas reunidas em um só endereço. Ex.:

www.commerce.hpg.com.br

WWW - Abreviatura de World Wide Web

World Wide Web - (Rede de Alcance Mundial). Conjunto interligado de

documentos escritos em linguagem HTML que fazem parte da INTERNET e estão

armazenados em servidores HTTP ao redor do mundo.

XML - (Extensible Markup Language) XML - Linguagem e protocolo

de comunicação entre sistemas que permitem troca de informações, dados e procedimentos

mesmo entre sistemas completamente distintos que poderão decodificar a informação.

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