( PDF ) Descentralização estatal: o terceiro setor como executor das atividades fundamentais

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UNIFAE CENTRO UNIVERSITÁRIO

MESTRADO EM ORGANIZAÇÕES E DESENVOLVIMENTO

THIAGO NUNES BAZOLI

Descentralização Estatal:

O Terceiro Setor como Executor das Atividades Fundamentais do

Estado – Saúde, Educação e Assistência Social.

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO

CURITIBA

2007

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THIAGO NUNES BAZOLI

Descentralização Estatal:

O Terceiro Setor como Executor das Atividades Fundamentais do

Estado – Saúde, Educação e Assistência Social.

Dissertação apresentada como requisito

parcial para obtenção do grau de Mestre

em Organizações e Desenvolvimento.

UniFae Centro Universitário.

Orientadora: Dra.. Sandra Barbon Lewis

Curitiba, Abril de 2007.

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TERMO DE APROVAÇÃO

THIAGO NUNES BAZOLI

Descentralização Estatal:

O Terceiro Setor como Executor das Atividades Fundamentais do

Estado – Saúde, Educação e Assistência Social.

Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre no

Curso de Mestrado em Organizações e Desenvolvimento, UniFAE Centro

Universitário, pela seguinte banca examinadora:

Prof. Dr. José Edmilson de Souza Lima

Coordenador do Curso

Profa. Dra. Sandra Ap. Barbon Lewis

Orientadora

FAE Centro Universitário

Prof. Dr.Artur Roberto Roman

Prof. Dr. Osmar Ponchirolli

Curitiba, 04 de abril de 2007.

“O Capitalismo deve ceder

espaço para a consciência social”

Papa João Paulo II

RESUMO

Após a crise da década de 30 – quebra da Bolsa de Nova York – e a segunda guerra

mundial, o papel do Estado no sistema capitalista mudou substancialmente. Além da

função de planejador da economia nacional e de administrador e regulador das

crises, o Estado, nas décadas de 50 e 60, passou a atuar de forma determinante na

área social, procurando garantir renda mínima, saúde, educação, proteção e

habitação, entre outras necessidades básicas. Porém, é evidente que o Estado vive

uma crise na provisão destas necessidades básicas, também chamadas de

atividades fundamentais. Tal fato fortalece a tendência de um novo modelo de

Estado, que é o chamado Estado Regulador, e tem como base ideológica o Estado

Mínimo e Forte. Neste processo o Estado descentraliza determinadas funções num

processo de busca de auxilio junto às organizações do Terceiro Setor, através das

parcerias. O Terceiro Setor surge como grande parceiro do Estado para tentar

prover o máximo desse interesse público. Portanto, a efetiva atuação das

organizações do Terceiro Setor na sociedade dá-se em concordância com o

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, onde todos têm direito a esses serviços.

O Estado, assim, necessita implementar políticas públicas para que condições de

vida digna sejam concedidas às pessoas. Este estudo objetiva analisar o Terceiro

Setor como executor das atividades fundamentais – Saúde, Educação e Assistência

Social -, por meio das parcerias / convênios com o Estado, à luz do princípio

constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pautado no estudo da

descentralização. Justifica-se a abordagem da participação de organizações do

Terceiro Setor em suas relações com o Poder Público, definem-se as vantagens das

parcerias para o desenvolvimento da sociedade, de forma que sejam divulgadas

para conhecimento de todos a sua real importância, seja para as próprias

organizações, para a sociedade ou a qualquer beneficiado por esta. Trata-se de uma

pesquisa de caráter descritivo, dedutiva, de natureza predominantemente qualitativa,

com apoio de recursos quantitativos para análise de dados. Em concordância com

os objetivos específicos, identifica-se a verdadeira atuação das Organizações do

Terceiro Setor no Desenvolvimento Social Sustentável em busca do Princípio da

Dignidade da Pessoa Humana.

Palavras-Chave: Terceiro Setor; Descentralização Estatal; Parcerias.

ABSTRACT

After the decade of 30s - the New York stock market crash – and The Second World

War, the role of State in the capitalism system changed substantially. During the

decade of 50s and 60s; the State besides acting as national economy planner and as

the administrator and researcher of crisis, it began taking more determining role in

social area, trying to guarantee minimum wage, health care, education, protection

and housing, among other basic needs. However, it’s clear that the State is struggling

to provide such basic needs, also known as fundamental activities. These difficulties

have strengthened the trend to a new model of State, known as Regulator State,

which has as its ideological base the Minimum and Strong State. In this process, the

State decentralizes certain functions, looking for support through partnerships from

organizations of third sector. The Third Sector has emerged as a great partner of

State, in order to maximize this public interest. Therefore, the Third Sector actions in

the society are totally in agreement with the Principles of Human Dignity, where

everyone has the right to these services. The State must implement these public

policies to provide a dignifying life condition to population. The aim of this study is to

analyze the Third Sector as the executor of these fundamental activities - Health,

Education and Social Assistance, through the partnership with the State, in light of

Human Dignity Constitutional Principles, and based on studies of decentralization.

The participation of Third Sector organizations in its relationship with the Public

Sector is justified; the advantages of partnership to develop the society are defined,

so that its importance is revealed to all, to organizations themselves, to the society or

anyone who can benefit from it. It is a descriptive, deductive research, predominantly

of qualitative nature, with quantitative resources for data analyzes. In agreement with

specific objectives, the real action of Third Sector Organizations in Sustainable Social

Development is identified, in order to achieve Human Dignity Principle.

Key-words: Third Sector; State decentralization, Partnership.

Lista de Gráficos

Gráfico 01 – Evolução do Número de Municípios com Equipes de Saúde da

Família Implantadas – Brasil – 1994 – Dezembro/2006......................................... 76

Gráfico 02 – Meta e Evolução do Número de Equipes de Saúde da Família

Implantadas – Brasil – 1994 – Dezembro/2006...................................................... 77

Gráfico 03 – Evolução da População Coberta por Equipes Saúde da Família

Implantadas – Brasil – 1994 – Dezembro/2006...................................................... 77

Gráfico 04 – Meta e Evolução do Número de Agentes Comunitários da Saúde

Implantados – Brasil – 1994 – Dezembro/2006...................................................... 79

Gráfico 05 – Evolução do Número de Municípios com Agentes Comunitários da

Saúde Implantados – Brasil – 1994 – Dezembro/2006.......................................... 80

Gráfico 06 – Evolução da População Coberta por Agentes Comunitários da

Saúde Implantados – Brasil – 1994 – Dezembro/2006.......................................... 80

Lista de Tabelas

Tabela 01 – Quadro Comparativo entre Declaração de Utilidade Pública e

OSCIP.................................................................................................................... 57

Tabela 02 – Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos –

Evolução Brasil 1996/2002. Área da Saúde.......................................................... 85

Tabela 03– Educação Básica – Taxa de Atendimento por Faixa Etária – 2004.. 92

Tabela 04 – Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos –

Evolução Brasil 1996/2002. Área da Educação.................................................... 93

Tabela 05 – Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos –

Evolução Brasil 1996/2002. Área da Assistência Social....................................... 107

Sumário

INTRODUÇÃO ...................................................................................................

1. FUNDAMENTOS TEÓRICOS ........................................................................

1.1 O ESTADO, A BUSCA DO BEM COMUM E A SUA

DESCENTRALIZAÇÃO ......................................................................

1.1.1 Estado e Sociedade .......................................................

1.1.2 Estado e o Princípio da Dignidade da Pessoa

Humana ...........................................................................

1.1.3 Estado e suas Finalidades ...........................................

1.1.4 Finalidades e Competências do Estado na

Constituição de 1988 .....................................................

1.1.5 Estado do Bem Estar Social - Welfare State ..............

1.1.5.1 A Crise do Estado do Bem Estar Social -

Descentralização Estatal ......................................

1.1.6 Da Descentralização: A Configuração de um Novo

Modelo de Estado - O Estado Regulador .....................

1.2 O TERCEIRO SETOR .................................................................. 42

1.2.1 Conceito de Terceiro Setor ............................................

1.2.2 O Surgimento do Termo Ong ........................................

1.2.3 Modelos de Organizações do Terceiro Setor ..............

1.2.3.1 Associações .......................................................... 45

1.2.3.2 Fundações ............................................................ 46

1.2.3.3 Organizações Sociais ........................................... 48

1.2.3.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público – OSCIP .......................................................

1.2.3.4.1 O Termo de Parceria ...............................

1.2.3.4.2 Benefícios Fiscais das OSCIP´s ..............

1.2.4 Título de Utilidade Pública e Certificado de Entidade

Beneficente de Assistência Social do Terceiro Setor ..

1.2.5 Contextualização das Organizações do Terceiro

Setor ..................................................................................

1.2.5.1 O Terceiro Setor no Brasil .................................... 58

1.2.5.2 O Papel Estratégico ao Desenvolvimento do

Terceiro Setor ........................................................

1.2.5.3 Outros Setores na Economia Brasileira - O

Segundo Setor .......................................................

1.2.6 Parcerias entre o Primeiro e o Terceiro Setor .............

1.2.6.1 Vantagens da Parceria do Primeiro com o

Terceiro Setor ........................................................

1.2.6.2 As Relações do Estado com o Terceiro Setor

antes da Lei 9790/99 que regulamentou as

OSCIP´s e após a Lei ............................................

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ..........................................................

CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA .................................................... 68

PLANO DE COLETA E ANÁLISE DE DADOS ..................................... 68

2. O TERCEIRO SETOR COMO EXECUTOR DAS ATIVIDADES

FUNDAMENTAIS DO ESTADO – SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

SOCIAL ..............................................................................................................

2.1 SAÚDE .......................................................................................... 72

2.1.1 Programa Saúde da Família – PSF ...............................

2.1.2 Programa de Agentes Comunitários de Saúde -

PACS ........................................................................................

2.1.3 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU .

2.1.4 Farmácia Popular ...........................................................

2.1.5 A Evolução do Terceiro Setor na Saúde .....................

2.2 EDUCAÇÃO .................................................................................. 86

2.2.1 Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da

Educação Básica - FUNDEB .........................................

2.2.2 Ensino de Jovens e Adultos – EJA ..............................

2.2.3 A Evolução do Terceiro Setor na Educação ...............

2.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................. 95

2.3.1 Sistema Único de Assistência Social – SUAS ............

2.1.1.1 Programa de Atenção Integral à Família – PAIF .. 100

2.3.1.2 Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento

Social e Humano – PAJDSH .................................

102

2.3.1.3 Programa Sentinela .............................................. 105

2.3.2 A Evolução do Terceiro Setor na Assistência Social .

107

2.4 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ........................................ 109

2.4.1 Conceito de Sustentabilidade ......................................

109

2.4.2 Contextualização do Desenvolvimento Sustentável ..

110

CONCLUSÕES ..................................................................................................

115

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS ..................................................................

122

ANEXOS ............................................................................................................

130

INTRODUÇÃO

O Estado Brasileiro, principalmente antes da Constituição de 1988,

foi provedor de atividades fundamentais, tais como: saúde, educação, assistência

social etc, o chamado Estado de Bem-Estar Social. Porém, é evidente que o Estado

Brasileiro atualmente vive uma crise na provisão destas atividades fundamentais.

A tentativa de ser um Estado provedor das garantias mínimas junto à

busca da igualdade dos Direitos Humanos foi o inicio da crise desse modelo. Desta

forma o modelo de Estado de Bem-Estar Social perde força e descentraliza suas

funções, dividindo essa responsabilidade com a sociedade civil organizada, por meio

das organizações do Terceiro Setor.

A Constituição Federal de 1988 alberga um novo modelo de Estado,

qual seja, o Estado Regulador onde radica o Terceiro Setor. A sociedade tem, em

geral, apenas algumas vagas idéias do que seja Terceiro Setor. Alguns associam-no

com ONGs, outros com caridade, com obras religiosas ou até mesmo ao setor de

serviços na economia. Esse desconhecimento está associado ao fato de que ainda

há pouca pesquisa sobre Terceiro Setor no Brasil e, mesmo aquela que existe,

pouco faz menção às origens do termo e às tradições de pesquisa às quais está

relacionado.

Ele coexiste com o Primeiro Setor, que é o Estado, e com o

Segundo Setor, que é o mercado. Difere do primeiro porque suas organizações são

de natureza privada e do segundo porque não visa ao lucro nem ao proveito pessoal

de seus atores, mas se dedica à consecução de fins públicos.

O Estado como primeiro setor vem, nos últimos anos, transferindo a

responsabilidade de prover os serviços públicos para as empresas e organizações

do terceiro setor, passando a ter a responsabilidade de regular tais serviços. O

segundo setor, que são as empresas privadas, percebeu a importância da gestão

ambiental em seus processos e da responsabilidade social. Com isso criaram

fundações que os representam na sociedade ou apóiam financeiramente e

institucionalmente os projetos de organizações sem fins lucrativos.

A expressão “Terceiro Setor” começou a ser usada nos anos 70, nos

EUA, para identificar um setor da sociedade no qual atuam organizações sem fins

lucrativos, voltados para a produção ou a distribuição de bens e serviços públicos. Já

a expressão Organizações Não-Governamentais – e a sigla correspondente, ONG –

tornou-se termo “guarda-chuva”, ou seja, é usada como termo no qual se reúnem

vários termos correlatos.

Este termo passou a ser utilizado nos anos 80, para designar várias

organizações que, originárias dos vários movimentos sociais dos anos 70, vinham

agregando quadros de matrizes ideológicas diversas, como o marxismo e o

cristianismo, e passaram a contar com uma estreita cooperação com organizações

não-governamentais internacionais. .

A partir do final da década de 80 e do início da década de 90,

tornou-se comum no Brasil, especialmente entre os teóricos da Reforma do Estado,

a expressão Terceiro Setor para designar o conjunto de organizações da sociedade

civil de fins públicos e sem objetivo de lucro.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º que “todos são iguais

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade”. Nesta filosofia de pensamento, tem-se o

Estado constitucional democrático, que garante a igualdade também no sentido de

que todos devem ter a mesma oportunidade de fazer uso de seus direitos. Trata

ainda, nos artigos 197, 203, 204 e 205 (anexo 01) de assuntos relacionados a

serviços de Saúde, Assistência Social e Educação, em que se pode observar estas

atribuições como responsabilidade e dever do Estado.

Portanto, a efetiva atuação das organizações do Terceiro Setor na

sociedade dá-se em concordância com o Princípio da Dignidade da Pessoa

Humana, onde todos têm direito a esses serviços. O Estado, assim, necessita

implementar políticas públicas para que condições de vida digna sejam concedidas

às pessoas.Não adianta a adoção de um ordenamento jurídico avançado se o

personagem principal é deixado à sua própria sorte. A preocupação do legislador

constituinte foi a de que o Estado proporcionasse condições para que todos

tivessem o direito de ter uma existência digna. O Estado, portanto, tem como grande

função o objetivo de atingir o bem comum.

O Princípio Constitucional da Pessoa Humana é considerado um dos

pilares da Constituição Federal do Brasil. Encontra-se no artigo 1º da C.F. (anexo

01), e sua importância é de tal magnitude que foi elaborada como um dos cinco

Fundamentos da República Federativa do Brasil que são: a soberania; a cidadania;

a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e

o pluralismo político.

O Terceiro Setor é representado pelas formas jurídicas, a saber: as

Associações, as Sociedades Simples Sem Fins Lucrativos, as Fundações, as

OSCIP´s – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -, as OS –

Organizações Sociais - e demais sociedades civis sem fins lucrativos. Cada uma

destas modalidades – descritas no capitulo 2 - apresenta formas singulares de

atuação em parcerias com o Estado.

Estas modalidades de organizações interagem com o Estado por

meio de convênios, o qual, o poder público os celebra com entidades sem fins

lucrativos, geralmente precedidos de licitação.

Dentre as formas jurídicas de organizações do Terceiro Setor, o

modelo OSCIP é o que melhor representa uma das respostas possíveis à crise do

aparelho do Estado no âmbito da prestação dos serviços sociais. Essa organização

é configurada como uma forma de parceria do Estado, ou sob outro ângulo, uma

forma de participação popular na gestão administrativa, ou seja, organizações

atuando como coadjuvantes na prestação de serviços específicos.

Essas parcerias dar-se-ão pelo Termo de Parceria – instrumento

jurídico de fomento e gestão das relações de parcerias entre organizações do

Terceiro Setor, especificamente as OSCIP´s e o Poder Público –, com o objetivo de

imprimir maior agilidade gerencial aos projetos, reduzir as excessivas exigências

burocráticas e realizar o controle pelos resultados. Podem ser feitas em áreas

adstritas aos Serviços Sociais, que são: Saúde, Meio Ambiente e Educação, tendo,

desta forma, as vantagens de uma organização privada prestando serviços públicos.

O Terceiro Setor é hoje dotado de grande potencial estratégico as

Políticas Públicas, já que promove principalmente a dimensão Social e Cultural,

fomentando o Desenvolvimento Sustentável.

O Estado segundo nossa Constituição Federal de 1988, responsável

pelos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social, é obrigado a prover estas

atividades de forma que a sociedade atinja condições mínimas de sobrevivência em

busca de uma vida digna. Surge, assim, o Terceiro Setor como umas das respostas

possíveis à crise do aparelho do Estado no âmbito da prestação de serviços sociais.

Necessita-se assim verificar o verdadeiro alcance destas parcerias à luz do Princípio

Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

As Organizações do Terceiro Setor, portanto, são bastante atuantes

por meio de projetos e Parcerias diretas com o Poder Público nas áreas de

Educação, Assistência Social e Saúde. Como ferramenta de prover as atividades do

Estado e também o desenvolvimento das comunidades atingidas é fundamental

avaliar a representatividade destas na busca do Bem Comum.

Objetiva, assim, o presente trabalho analisar o Terceiro Setor como

executor das atividades fundamentais – Saúde, Educação e Assistência Social -, por

meio das parcerias / convênios com o Estado, à luz do princípio constitucional da

Dignidade da Pessoa Humana, pautado no estudo da descentralização. E têm-se

como objetivos específicos, estudar o Estado na Busca do Bem Comum e sua

Descentralização; identificar as finalidades do Estado; analisar a formação de um

possível novo modelo de Estado, qual seja, o Estado Regulador; estudar o Terceiro

Setor e sua evolução no Brasil; identificar e analisar as parcerias entre o primeiro e o

terceiro setor; estudar o Terceiro Setor como Executor das Atividades Fundamentais

do Estado nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.

Para tanto estudar-se-á no primeiro capítulo, o Estado, a Busca do

Bem Comum e sua descentralização. Traçar-se-á um paralelo entre os conceitos de

Estado e Sociedade Civil bem como suas finalidades. Relatando a tentativa de

implementação do modelo de Estado do Bem-Estar Social – Welfare State -, e por

conseqüência sua crise. Tal fato levou o Estado a desencadear um processo de

descentralização, configurando desta forma, uma nova modalidade de Estado – o

chamado Estado Regulador. O Estado Regulador tem por base o Estado Mínimo e

Forte ao mesmo tempo agindo à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana,

num processo de busca de auxílio às organizações do Terceiro Setor por meio da

descentralização das atividades.

No segundo capítulo, verificar-se-á o Terceiro Setor, abordando

aspectos conceituais, as modalidades jurídicas das organizações em seu universo

bem como sua contextualização e seu surgimento no Brasil. Buscar-se-á também o

papel do Terceiro Setor no desenvolvimento, através das parceiras com o Poder

Público. Para isso faz-se necessário abordar as formas de parcerias existentes entre

o Terceiro Setor e o Poder Público – Contratos de Gestão, Convênios, Parcerias.

No último capítulo, analisar-se-á o Terceiro Setor como Executor das

Atividades Fundamentais – Saúde, Assistência Social e Educação, à luz do Princípio

da Dignidade da Pessoa Humana, descrevendo, assim, a execução das atividades

nas áreas supracitadas pelas organizações do Terceiro Setor que promovem o

Desenvolvimento Sustentável. E ainda a promoção do Terceiro Setor como

mecanismo de Desenvolvimento Social, objetivando ilustrar sua finalidade

econômica, social, política e gerencial.

Ao final concluir-se-á o processo de descentralização, justificado em

31 tópicos.

1. FUNDAMENTOS TEÓRICOS

1.1 - O ESTADO, A BUSCA DO BEM COMUM E A SUA DESCENTRALIZAÇÃO

1.1.1 Estado e Sociedade

O termo Estado (do latim “status”) apareceu pela primeira vez na

obra O Príncipe (1513) de Nicolau Maquiavel para caracterizar as sociedades

políticas existentes primeiramente na Itália e posteriormente na França, Inglaterra e

Espanha.

Em relação à obra O Príncipe, Bobbio (2001) relata que a palavra

“Estado” se impôs através da difusão e pelo prestígio desta. A obra começa, como

se sabe, com estas palavras: “Todos os Estados, todos os domínios que imperaram

e imperam sobre os homens, foram e são ou repúblicas ou principados”.

Portanto, para Bobbio (2001, p. 73), “o Estado, entendido como

ordenamento político de uma comunidade, nasce da dissolução da comunidade

primitiva fundada sobre os laços de parentesco e da formação de comunidades mais

amplas derivadas da união de vários grupos familiares por razões de sobrevivência

interna (o sustento) e externas (a defesa)”.

Na sociedade medieval, o Estado se reduzia à pessoa do Soberano

e às dos poucos homens de projeção que a assessoravam ou formavam seus

conselhos.

Neste sentido Heller (1968, p. 158) chega ao ponto de considerar

duvidosa a denominação Estado Medieval, argumentando: “É patente o fato de que

durante meio milênio, na Idade Média, não existiu o Estado no sentido de uma

unidade de dominação, independentemente no exterior e interior que atuava de

modo contínuo com meios de Poder próprio, e claramente delimitada pessoal e

territorialmente”.

Há uma proposta em Chantebourt (1977, p. 25-28) de que a

existência do Estado “no sentido largo do termo” dá-se no momento em que ocorre

uma “diferenciação entre o Poder social que a oligarquia dominante exerce e a

função governamental entregue a especialistas de ação política”. Esse autor parte

da premissa de que o Estado, como fenômeno, nasce da profissionalização da

política, e o caracteriza como “senhor da sociedade” uma vez que detém o

monopólio da coerção. Mas, acima de tudo, o Estado é visto como uma entidade,

“um puro produto de imaginação coletiva”, existindo apenas na nossa consciência, e

a crença em sua existência é que lhe confere realidade.

Na vasta bibliografia existente de Teoria do Estado, encontram-se

diferentes abordagens conceituais, desde a formação do Estado até as modalidades

e pensamentos existentes.

Bonavides (2001 p. 32) traz consigo uma constatação sobre o

Estado Liberal e o Estado Socialista, onde:

O Estado Liberal e o Estado Socialista, frutos de movimentos que

revolveram e abalaram com armas e sangue os fundamentos da Sociedade,

buscavam, sem dúvida, ajustar o corpo social a novas categorias de

exercício do poder concebidas com o propósito de sustentar, desde as

bases, um novo sistema econômico adotado por meios revolucionários. [...]

Já o Estado Social deriva do consenso, das mutações pacificas do

elemento constitucional da Sociedade, da força desenvolvida pela reflexão

criativa e, enfim, dos efeitos lentos, porém seguros, provenientes da gradual

acomodação dos interesses políticos e sociais, volvidos, de último, ao seu

leito normal.

Afigura-se assim, o Estado Social do constitucionalismo

democrático da segunda metade do século XX o mais adequado a

concretizar a universalidade dos valores abstratos das Declarações dos

Direitos Fundamentais.

Já para Bobbio (2002, p. 129), o Estado Liberal é o Estado que

permitiu a perda do monopólio do poder ideológico, através da concessão dos

direitos civis, entre os quais, sobretudo o do direito à liberdade religiosa e de opinião

política, e a perda do monopólio do poder econômico, através da concessão da

liberdade econômica.

A existência de três poderes é reconhecida em todo Estado,

segundo Kant (apud. Bonavides, 2001, p. 113) se decompõe a vontade geral: o

Poder Soberano (soberania), que é o do legislador, o Poder Executivo, o do

governante (de acordo com a lei), e o Poder Judiciário (como reconhecimento,

segundo a lei, do que pertence a cada um), que é o poder do juiz (potestas

legislatórias, rectoria et iudiciaria). Constrói Kant, com os três poderes, autêntico

silogismo da ordem estatal, em que o Legislativo é a premissa maior, o Executivo a

menor, e o Judiciário a Conclusão. Kant definiu o Estado como “a união de uma

multidão de homens sob as leis do direito”.

Para Hegel (apud. Bonavides, 2001, p. 129)

O Estado é a realidade da idéia moral” (“Der Staat ist die Wirklichkeit der

sittlichen Idee”). Acima do Estado só o absoluto. Ou, noutro passo, não

menos afamado: o Estado corresponde à revelação divina, a um Deus

visível. E textualmente: “todos os valores humanos, toda a realidade

espiritual do Homem reside no Estado, que ele deve adorar como divindade

terrena”.

Percebe-se que a filosofia de Hegel é idealista, porque faz da idéia o

princípio do mundo; dinâmica, porque define o Universo pelo movimento dialético;

antinômica, porque faz da oposição dos contrários o princípio mesmo da vida;

humanista, porque não admite outro sujeito pensante senão o homem.

A instituição Estado pode ser submetida a dois tipos de definições

classificatórias: o Estado liberal e o Estado social. Enquanto no Estado liberal

predomina a ocorrência da priorização da função segurança e de seu caráter de

certeza jurídica que faz do concretizamento institutivo de um ambiente em que valha

mais a igualdade formal dos direitos individuais e coletivos, do que a construção de

um ambiente em que as possibilidades de conquista da igualdade socio-econômica,

por parte dos setores menos favorecidos da sociedade, o Estado social faz da

vontade de se alcançar tal igualdade prática de direitos e possibilidades sociais e

jurídicas a sua aspiração mor, sendo também marcadamente identificada por visar à

implantação de um regime que valorize a execução de medidas práticas de

melhoramento da condição material, ou seja, pela hipertrofia da função do bem-

estar.

Há de ser a democracia o caminho indispensável para a consecução

dos fins sociais. Democracia é conciliação de classes, acordo de energias humanas,

quando a sua colaboração mútua se faz livre, e por isso mesmo entretecida de

entusiasmo e boa vontade.

Para Bonavides (2001), o Estado Social representa efetivamente

uma transformação superestrutural por que passou o antigo Estado liberal. Seus

matizes são riquíssimos e diversos. Mas algo, no Ocidente, o distingue, desde as

bases, do Estado proletário, que o socialismo marxista intenta implantar: é que ele

conserva sua adesão à ordem capitalista, princípio cardeal a que não renuncia.

Desta forma, Bonavides (2001, p. 200, 201) complementa ainda que:

Um dos perigos a que fica sujeito o Estado Social da democracia decorre da

índole dos governantes e tem, inegavelmente, vinculação com o problema

político das massas. O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado

intervencionista, que requer a presença militante do poder político nas

esferas sociais, onde cresceu a dependência do individuo, pela

impossibilidade em que este se acha, perante fatores alheios à sua

vontade, de prover certas necessidades existenciais mínimas. O Estado,

que, em si, por sua natureza mesma, já é uma organização de domínio,

pode, sob o leme de governantes ambiciosos e de vocação autocrática,

destituídos de escrúpulos, converter-se em aparelho de abusos e atentados

à liberdade humana, o qual exploraria, no interesse de sua força e de seu

predomínio, aquela dependência básica do individuo, transformado, então,

em mero instrumento dos fins estatais

Em sua obra mais recente, Bonavides (2004, p. 337) argumenta que,

sem Estado Social e sem Constituição, não há como criar a ordem econômica e

social de uma democracia pluralista, mormente na sociedade de massas do século

XX.

O Estado como ordem jurídica surge em Ferreira Filho (1975), onde

é submetido a pelo menos quatro fatores: centralização relativa; domínio espacial e

temporal de vigência limitada; soberania e eficácia global.

Além desses fatores, a ordem jurídica apresenta-se com as

características da coercitividade da conduta humana e a da organização, as quais

lhe conferem uma configuração peculiar.

Há uma divisão reconhecida por Pasold (2003) entre o Estado

Moderno e o – por ele denominado – Estado Contemporâneo. O Estado Moderno

teria nascido na condição e unidade de associação. Sua organização sustenta-se

numa Constituição, porque nele se caracteriza a dominação de um duplo dualismo

composto pelo Rei e pelo povo, Poder espiritual e temporal.

Segundo sua teoria, defende a tese de que em 1916 encerra-se o

período do Estado Moderno e surge, a partir da Constituição Mexicana de 1917, um

Estado que, pelas suas condições muito peculiares prefere denominar Estado

Contemporâneo. E que as principais características diferenciadoras do Estado

Moderno em relação ao Estado Contemporâneo é que este último: (p. 57): 1)

mantém consagrados os direitos individuais; 2) insere como Direitos Fundamentais

também os Direitos Sociais e/ou os Direitos Coletivos; 3) para assegurar a efetiva

realização desses Direitos estabelece e disciplina a intervenção do Estado no

domínio econômico e social.

Sobre o Estado Contemporâneo, Pasold (2003) complementa ainda

que este deva possuir uma característica peculiar que é a sua Função Social,

expressa no compromisso (dever de agir) e na atuação (agir) em favor de toda a

Sociedade.

Essa Função Social deve irradiar por toda a estrutura e desempenho

do Estado, determinando o exercício dos seus Poderes, a composição e o

acionamento de seus órgãos no cumprimento das respectivas funções. É, enfim,

uma função que deve, cumprir e atentar sempre aos legítimos interesses da

Sociedade, sem discriminações ou preconceitos.

Seguindo esta lógica, Pasold (2003, p. 111) defende que o Estado

deve ser um conjunto de atividades legitimas efetivamente comprometidas com uma

Função Social, onde:

esta entendida na sua conexão com ações que – por dever para com a

sociedade – o Estado executa, respeitando, valorizando e envolvendo o seu

Sujeito (que é o Homem individualmente considerado e inserido na

Sociedade), em correspondência ao seu Objeto (conjunto de áreas de

atuação que dão causa às ações estatais) e cumprindo o seu Objetivo (O

Bem Comum ou Interesse Coletivo, fixado de forma dinâmica pelo Todo

Social).

Há uma seqüência de definições de Estado abordada por Wolkmer e

Fabris (2004), desde os primórdios do tempo até hoje, na qual afirmam que na

antiguidade Platão indagou que o Estado se originava da união de várias profissões

econômicas. Mais tarde Aristóteles entendia o Estado como uma “reunião de

famílias”. Para Aristóteles, a família é o 1º grau de desenvolvimento da sociedade, a

aldeia é o 2º grau e o Estado, é o 3º grau. Estado é o que propicia a harmonia entre

os homens. É papel do Estado fazer com que, apesar das diferenças sociais, os

homens possam conviver em harmonia. Apenas dentro da ordem estatal é que os

homens podem desenvolver todo o seu potencial. No mesmo sentido, Marcel de La

Bigne de Villeneuve entende que o Estado é “a instituição temporal dotada de poder

soberano, que assegura, sob o ponto de vista político-jurídico, e conforme o Bem

Público, a direção e a representação de uma comunidade humana suficientemente

extensa e diferenciada”. Para Hans Kelsen, como entidade metajurídica o Estado é

uma espécie de poderoso organismo social, pressuposto do Direito e, ao mesmo

tempo, sujeito jurídico que pressupõe o Direito porque lhe está submetido, é por ele

obrigado e dele recebe direitos. Alessandro Gropalli destaca que o Estado é a

pessoa jurídica soberana, constituída de um povo organizado sobre um território,

sob o comando de um poder supremo, para fins de defesa, ordem, bem-estar e

progresso social.

Observa-se, desta forma, que a modalidade organização estatal,

apesar de sua complexidade, é essencial para que haja um equilíbrio

socioeconômico entre os homens e também um desenvolvimento da sociedade.

Enfim, é reconhecido em Bobbio (2001) que o nascimento do

Estado assinala o inicio da era moderna, representa o ponto de passagem da idade

primitiva, gradativamente diferenciada em selvagem e bárbara, à idade civil, onde

“civil” está ao mesmo tempo para “cidadão” e “civilizado”.

Neste sentido, Gramsci (1976) complementa que “por “Estado” deve-

se entender, além do aparelho governamental, também o aparelho “privado” de

“hegemonia” ou sociedade civil”.

A sociedade civil teve papel fundamental na concepção e formação

do Estado, levando em consideração que o Estado age em função da sociedade e

pela sociedade.

O uso atual da expressão “sociedade civil” como termo

indissoluvelmente ligado a Estado, ou sistema político, é de derivação marxiana.

Sobre o uso do termo Sociedade Civil na atualidade, Habermas

(2003, p. 99) defende que:

o atual significado da expressão “sociedade civil” não coincide com o da

“sociedade burguesa”, da tradição liberal, que Hegel chegara a tematizar

como “sistema de necessidades”, isto é, como sistema do trabalho social e

do comércio de mercadorias numa economia de mercado. Hoje em dia, o

termo “sociedade civil” não inclui mais a economia constituída através do

direito privado e dirigida através do trabalho, do capital e dos mercados de

bens, como ainda acontecia na época de Marx e do marxismo. O seu

núcleo institucional é formado por associações e organizações livres, não

estatais e não econômicas, as quais ancoram as estruturas de comunicação

da esfera pública nos componentes sociais do mundo da vida. A sociedade

civil compõe-se de movimentos, organizações e associações, os quais

captam os ecos dos problemas sociais que ressoam nas esferas privadas,

condensam-nos e os transmitem, a seguir, para a esfera pública política. O

núcleo da sociedade civil forma uma espécie de associação que

institucionaliza os discursos capazes de solucionar problemas,

transformando-os em questões de interesse geral no quadro de esferas

públicas.

Pode-se dizer que a sociedade civil é o lugar onde surgem e se

desenvolvem os conflitos econômicos, sociais, ideológicos, religiosos, que as

instituições estatais têm o dever de resolver ou através da mediação ou através da

repressão.

O conceito negativo de Sociedade Civil é abordado por Bobbio

(2001, p. 33, 34) o qual reconhece que entende por “sociedade civil” a “esfera das

relações sociais não reguladas pelo Estado, entendido restritivamente e quase

sempre também polemicamente como o conjunto dos aparatos que num sistema

social organizado exercem o poder coativo”. A sociedade é criada por nossas

necessidades e o Estado por nossa maldade, pois o homem é naturalmente bom e

toda sociedade, para conservar-se e prosperar, precisa limitar o emprego das leis

civis impostas com a coação a fim de consentir a máxima explicitação das leis

naturais que não carecem de coação para ser aplicadas. Aborda ainda o conceito

através de uma digressão histórica dos principais filósofos (p. 49).

O significado predominante foi o de sociedade politica ou Estado, usado,

porém em diversos contextos conforme a sociedade civil ou política tenha

sido diferenciada da sociedade doméstica, da sociedade natural, da

sociedade religiosa. Ao lado deste, o outro significado tradicional foi o que

aparece na seqüência sociedades selvagens, bárbaras e civis, que

construiu, a começar dos escritores do Setecentos, um esquema clássico

para o delineamento do progresso humano, com a exceção de Rousseau,

para quem a sociedade civil, embora tendo o significado de sociedade

civilizada, representa um momento negativo do desenvolvimento histórico.

Uma história completamente diversa começa com Hegel, para o qual pela

primeira vez a sociedade civil não compreende mais o Estado na sua

globalidade, mas representa apenas um momento no processo de formação

do Estado. Tal história prossegue com Marx que, concentrando a atenção

sobre o sistema das necessidades que constitui apenas o primeiro

momento da sociedade civil hegeliana, compreende na esfera da sociedade

civil exclusivamente as relações materiais ou econômicas e, com uma

inversão já completa do significado tradicional, não apenas separa a

sociedade civil do Estado como dela faz o momento ao mesmo tempo

fundante e antiético. Gramsci, enfim, embora mantendo a distinção entre

sociedade civil e Estado, desloca a primeira da esfera da base material para

a esfera superestrutural e dela faz o lugar na formação do poder ideológico

distinto do poder político estritamente entendido e dos processos de

legitimação da classe dominante

Na relação Sociedade e Estado, Bonavides (2001, p. 51) reconhece

que estes “atuam como dois momentos necessários, separados, mas contíguos,

distintos, mas interdependentes, do sistema social em sua complexidade e em sua

articulação interna.” A expressão “Estado Social” pode ser entendida não só no

sentido de Estado que permeou a sociedade mas também no sentido de Estado

permeado pela sociedade.

Segundo Gramsci (1976), no Oriente, o Estado era tudo, sociedade

civil era primordial e gelatinosa; no Ocidente, havia entre o Estado e a sociedade

civil uma justa relação e, em qualquer abalo do Estado, imediatamente se descobria

uma poderosa estrutura da sociedade civil. Nesta relação Sociedade x Estado,

complementa ainda que (1976, p. 143):

Enquanto o Estado é a própria sociedade organizada, é soberano. Não

pode ter limite jurídico: não pode ser limitado pelos direitos públicos

subjetivos, nem se pode dizer que ele se autolimite. O direito positivo não

pode constituir limite ao Estado porque pode ser modificado pelo Estado,

em qualquer momento, em nome de novas exigências sociais, etc. [...]

Poggi diz ainda que: enquanto existir uma organização jurídica, o Estado se

submete a ela; se quiser modifica-la, o fará substituindo-a por outra

organização, isto é, o Estado só pode agir no sentido jurídico (mas como

tudo que o Estado faz é jurídico, pode-se continuar até o infinito).

A participação maior do Estado na vida da Sociedade,

historicamente, evoluiu de uma fase de tolerância crescente até a da exigência da

participação, de modo que, hoje, são poucos os que admitem um comportamento

omissivo do Estado frente ao encaminhamento e à solução dos grandes problemas

sociais.

A Sociedade, na filosofia de Kant (apud Bonavides 2001),

representava historicamente, e depois racionalmente, a ambiência onde o homem

fruía de plena liberdade. Já o Estado e a soberania implicavam antítese, restringiam

a liberdade primitiva. A Sociedade, por sua vez, na teoria do liberalismo, reduz-se à

chamada poeira atômica de indivíduos.

Já Hegel (apud, Bobbio, 2001) defende que o erro daqueles que

descobriram a sociedade civil está em terem acreditado que nela poderiam exaurir a

essência do Estado. Por isso a sociedade civil não é apenas uma forma inferior de

Estado no conjunto do sistema, mas também representa o conceito de Estado ao

qual ficaram atados os escritores políticos e os juristas do direito público precedente,

que se poderia chamar de privatista, no sentido de que a sua principal preocupação

é a de dirimir os conflitos de interesse que surgem nas relações entre privados

através da administração da justiça e, sucessivamente, a de garantir o bem-estar

dos cidadãos defendendo-os dos danos que podem provir da atitude de dar livre

curso ao particularismo egoísta dos singulares.

No século XXI, que se inicia, a necessária relação entre Estado e

Sociedade é, sem dúvida, a de um instrumento que deve ser utilizado para servir à

sua mantenedora, ou seja, a própria Sociedade. Neste sentido, para Pasold (2003 p.

43-45),

O Estado constitui uma criação do Homem, mais especificamente do

Homem, vivendo em Sociedade. [...] O Estado se submete a um

ordenamento jurídico e a uma estruturação de procedimento, os quais

crescem e ampliam sua abrangência, na medida em que as Sociedades vão

aumentando em suas múltiplas complexidades, tais como as demográficas,

sanitária, educacionais, habitacionais, econômicas, culturais, ambientais.

A sociedade civil não pode ser tida simplesmente como um ponto de

fuga para o qual convergem as linhas de uma auto-organização da sociedade como

um todo. Diretamente, a sociedade só pode transformar-se a si mesma; porém, ela

pode influir indiretamente na autotransformação do sistema político constituído como

um Estado de direito. Quando mais, ela também pode influenciar a programação

desse sistema.

Numa democracia, a sociedade permanece à margem do Estado.

Assim se impõe não apenas para efeito de a sociedade promover a fiscalização e o

controle sobre o Estado, mas também quanto à promoção da satisfação das

necessidades coletivas. Ou seja, a diferenciação entre Estado e sociedade é

relevante para fins políticos, porque é essencial à democracia. Mas é também

relevante para a promoção dos direitos fundamentais.

Sendo assim, pode-se observar a importância de o Estado trabalhar

em prol da sociedade, tendo em vista que, como o Princípio da Dignidade da Pessoa

Humana está enraizado na Constituição, este deve permear-se nas atividades do

Estado.

1.1.2 Estado e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O Princípio Constitucional da Pessoa Humana é considerado um dos

pilares da Constituição Federal do Brasil. Encontra-se no artigo 1º da C.F., e sua

importância é de tal magnitude que foi elaborada como um dos cinco Fundamentos

da República Federativa do Brasil. Fundamentos estes citados anteriormente na

apresentação da presente obra (a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa

humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político). O

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana reveste-se de extrema importância ao

constituir-se como um vetor pelo qual devem orientar-se as demais normas

constitucionais e o ordenamento jurídico.

Sobre a Constituição, Lassalle (2001) defende que é a lei

fundamental proclamada pela nação, na qual se baseia a organização do Direito

público do país. Complementa ainda que a lei fundamental deva atuar e se irradiar

através das leis comuns do país.

A idéia de fundamento traz, implicitamente, a noção de uma

necessidade ativa, de uma força eficaz e determinante que atua sobre tudo o que

nela se baseia. Sendo assim, a Constituição de 1988 focou a Dignidade da Pessoa

Humana como um de seus fundamentos, e espera-se que todo o ordenamento

jurídico tenha este Princípio enraizado em sua essência.

Sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Da Silva

(1997, pág. 106

) aborda que “é um valor supremo que atrai o conteúdo de

todos os direitos fundamentais do homem”. Ou seja, a dignidade da pessoa

humana é um valor que, de certa forma, orienta as demais regras e princípios

concebidos pelo ordenamento jurídico.

O ser humano, por sua natureza de animal racional dotado de

liberdade, é revestido de uma dignidade na qual se fundamentam direitos

inalienáveis, cujo reconhecimento se impõe ao próprio Estado e devem ser

garantidos pela ordem internacional.

Para reforçar este conceito, Moreira e Canotilho (1984, pág. 70)

afirmam que:

Concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos

fundamentais, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma

densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-

constitucional e não a uma qualquer idéia apriorística do homem.

O princípio da dignidade da pessoa humana influencia diretamente

nos direitos fundamentais. Estes incidem diretamente sobre a pessoa humana em

seu aspecto físico e também no desdobramento de sua personalidade. Assim, a

pessoa humana passa a ser o centro do ordenamento jurídico.

O Estado Democrático de Direito caracterizado pela existência dos

Direitos Fundamentais, abordado em Justen Filho (2005), se constitui num conjunto

insuprimível e irredutível de garantias em favor do indivíduo, oponíveis inclusive

perante o Estado. Os princípios da Legislação brasileira foram elaborados tendo o

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como uma das bases, como afirma o

autor:

Todo o sistema jurídico desenvolve-se a partir do princípio da dignidade da

pessoa humana; somente adquire sentido e se torna compreensível em

virtude dele. Ele não apenas está acima dos demais princípios, está antes

deles. A antecedência é referida não no sentido cronológico, mas lógico.

Todos os princípios jurídicos se vinculam à dignidade da pessoa humana,

que consiste na concepção de que o ser humano não é instrumento, em

qualquer das acepções que a palavra apresente. O ser humano não pode

ser tratado como objeto. É o protagonista de toda a relação social, e nunca

pode ser sacrificado em homenagem a alguma necessidade circunstancial

ou, mesmo, a propósito da realização de “fins últimos” de outros seres

humanos ou de uma “coletividade” indeterminada. Não há valor equiparável

ou superior à pessoa humana, que é reconhecida com integridade,

abrangendo tanto os aspectos físicos como também seus aspectos

imateriais. A dignidade relaciona-se com a “integridade” do ser humano, na

acepção de um todo insuscetível de redução, em qualquer de seus

aspectos fundamentais.

A Dignidade da Pessoa Humana assume a mais pronunciada

relevância visto comprometer todo o exercício da atividade econômica em sentido

amplo. Por isso encontramos constitucionalmente empenhados na realização desse

programa tanto o setor público quanto o setor privado. Justen Filho (2005) corrobora

esta afirmação ao definir que:

O que se pode afirmar é que a promoção da dignidade humana não seria

atingida se as relações intersubjetivas fossem deixadas ao sabor dos

esforços individuais, desorganizados. O Estado e outras organizações da

sociedade civil são um instrumento para realizar a dignidade humana e os

valores fundamentais. A existência do Estado apenas se justifica em face do

aludido princípio.

Observa-se, desta forma, a importância da participação de todos os

setores da economia no provimento da Dignidade da Pessoa Humana, que tem

como principais responsáveis o Estado e a Sociedade Civil.

Na atual conjuntura, além do Estado, são constatados outros dois

setores econômicos distintos interagindo entre si em prol do desenvolvimento, seja

este desenvolvimento econômico, social, ambiental, cultural, entre outros, sendo

eles:

• Primeiro Setor – O Estado.

• Segundo Setor – O Mercado.

• Terceiro Setor – Sociedade Civil Organizada.

1.1.3 Estado e suas Finalidades

Os três setores da economia são dotados de responsabilidades,

atribuições e funções distintas. A seguir serão delineados os objetivos e funções de

cada um dos três setores e após será tratado especificamente do Primeiro Setor, ou

seja, o Estado.

O Estado, como primeiro setor, tem como objetivos percebidos

administrar os bens e o interesse público, garantir a governabilidade e praticar atos

dos três poderes: Legislativo, Executivo e o Judiciário.

As organizações do mercado, como segundo setor, são

responsáveis pela produção de bens e serviços, cujo objetivo é a maximização do

lucro e sua apropriação privada por um grupo restrito de pessoas.

Já o Terceiro Setor é constituído por organizações criadas por

pessoas de forma voluntária e sem finalidade lucrativa, sendo freqüentemente

associado à solidariedade.

O Primeiro Setor, segundo Milano (2005), é composto pelas

organizações que representam o governo na esfera municipal, federal ou estadual.

Ou seja, é o Estado e trata do uso de recursos públicos para fins públicos.

Osório (2005) aborda como funções principais do Estado: Elaborar

as Políticas Públicas e ser regulador e responsável pelo cumprimento das decisões

legais, em prol do bem comum.

Complementando esta linha de pensamento, o Senador Flávio Arns

(2005) acrescenta que o Estado também deve prover: Legislação adequada;

Políticas Públicas; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.

Jellinek (1960) separa as funções do Estado em Funções Materiais

Formais (que nascem da relação entre a atividade do Estado e seus fins), propondo

que o Estado tenha três funções materiais: legislação, jurisdição e administração.

Admite outras atividades extraordinárias que não são englobadas pelas três como,

por exemplo, a guerra.

Duas responsabilidades principais são reconhecidas em Justen Filho

(2005): a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil. A

responsabilidade administrativa do Estado consiste na submissão da organização

estatal ao dever jurídico-político de prestar informações e contas por suas ações e

omissões e de corrigir as imperfeições verificadas em sua conduta. A

responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos

materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica

imputável ao Estado.

Cita também três elementos configuradores da responsabilidade civil

do Estado. São eles: a) Dano material ou moral sofrido por alguém; b) Uma ação ou

omissão antijurídica imputável ao Estado; c) Um nexo de causalidade entre o dano e

a ação ou omissão estatal.

Observa-se, assim, que o papel inerente a todo Estado é o controle

das atividades individuais em vista do interesse geral. Mesmo no auge do

liberalismo, no século XIX, não deixou ele de exercer essa função que é necessária

para o Bem Comum.

Em Stiglitz (apud Dropa, 2006) são observadas seis funções básicas

do Estado: Promover a educação, a fim de se construir uma sociedade mais

igualitária e facilitar a estabilidade política; Fomentar a tecnologia; Oferecer suporte

ao setor financeiro, principalmente através da disseminação de informação; Investir

em infraestrutura: instituições, direitos de propriedade, contatos, leis e políticas que

promovam a concorrência; Prevenir a degradação ambiental e promover o

desenvolvimento sustentável; Criar e manter uma rede de seguridade social.

Em economias em desenvolvimento, o governo deve exercer um

papel especial, oferecendo incentivos para a eficiência da atividade econômica, o

fortalecimento da infraestrutura institucional e a provisão de serviços básicos.

A complexidade da organização Estatal é reconhecida em Wolkmer

e Fabris (2004), os quais afirmam que das várias modalidades de organizações, a

mais complexa e melhor estruturada politicamente é a organização estatal. O Estado

é uma espécie de organização política, munida de coerção e de poder, que pela

legitimidade da maioria, administra os amplos interesses e objetivos do todo social,

sendo sua área de atuação delimitada a um espaço físico. Pode ser compreendido

como um organismo que executa (ou que deveria) a vontade da maioria dos

indivíduos que compõe a Sociedade. É também a mais complexa de todas as

espécies de instituições públicas, sendo produto de uma Sociedade que acaba,

muitas vezes, perdendo o controle sobre o fenômeno gerado.

Percebe-se que a partir de reformas profundas em sua máquina

administrativa poderá o Brasil garantir maior controle e justiça social. O Estado deve

abandonar o papel de executor ou prestador direto de serviços, para se colocar

entretanto como agente regulador e provedor ou promotor destes, em cuja função o

Estado continuará a subsidiá-los, facilitando o oferecimento, ao mesmo tempo, do

controle social direto e a participação ativa da sociedade.

Este novo papel do Estado é a garantia de uma administração

pública com novo e eficaz comportamento que em nada lembre as práticas vicejadas

no período do autoritarismo.

A Constituição de 1988 traz as finalidades, os objetivos, os

fundamentos e as competências do Estado Brasileiro.

1.1.4 Finalidades e Competências do Estado na Constituição de 1988

A Constituição Federal – CF - de 1988 estabelece um caráter

assistencialista e de protecionismo aos cidadãos, a começar pelos fundamentos

trazidos em seu artigo 1º, onde como Estado democrático e de direito tem permeado

nesta constituição a Soberania, a Cidadania, a Dignidade da Pessoa Humana, os

Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e o Pluralismo Político.

Dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a CF de 1988

constituem também objetivos Fundamentais em seu artigo 3º, em que o autor

constituinte descreve: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o

desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de

origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil

buscará a integração econômica política, social e cultural dos povos da América

Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Desta

forma fortalecendo a economia regional.

Pode-se observar no artigo 23 da CF 12 principais competências

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo estas:

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e

conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e

garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e

outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens

naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a

descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou

cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger

o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as

florestas, a fauna e a flora; fomentar a produção agropecuária e organizar o

abastecimento alimentar; promover programas de construção de moradias e a

melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; combater as causas

da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos

setores desfavorecidos; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos

de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Observa-se desta forma a preocupação do legislador constituinte

com aspectos sociais, culturais, ambientais, legais em nossa constituição.

O Estado segundo nossa C.F. tem ainda deveres de Fiscalização

Contábil, Financeira e Orçamentária dos recursos públicos das Funções Essenciais

à Justiça pelo Ministério Público – que abrange o Ministério Público Federal, o do

Trabalho, o Militar, o do Distrito Federal e os dos Territórios e também o Ministério

Público dos Estados.

A defesa do Estado é abordada no artigo 144 e afirma que a

segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida

para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do

patrimônio, ou seja, o Estado tem como finalidade a obrigatoriedade de garantir

segurança aos cidadãos. Segurança esta que é garantida através dos seguintes

órgãos: a polícia federal; a polícia rodoviária federal; a polícia ferroviária federal; as

polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É dever do Estado também zelar pelas Finanças Públicas e é de

competência da União a emissão da moeda nacional. Emissão esta que será

exercida exclusivamente pelo Banco Central.

No aspecto econômico a C.F. traz em seu artigo 174 que, “como

agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma

da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.

Ainda no aspecto econômico no artigo 180 da C.F. encontra-se a

função do Estado como incentivador e promotor do turismo como fator de

desenvolvimento social e econômico.

É finalidade do Estado também estabelecer Políticas Públicas para o

setor Agrícola e Fundiário e também a Reforma Agrária.

Encontra-se como competência também a seguridade social, onde o

Estado está destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à

assistência social.

Pode-se destacar em relação à saúde, o artigo 196 da C.F., que

coloca como obrigatoriedade e dever do Estado a saúde como direito de todos.

Desta forma, o Estado é garantidor da saúde à população, mediante políticas sociais

e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A assistência social prevista no artigo 203 da C.F. traz que esta será

prestada a quem dela necessitar independente de contribuição à seguridade social.

A assistência social tem como objetivos, segundo a C.F de 1988, a

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo

às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de

trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a

promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de

benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não

possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,

conforme dispuser a lei.

O Estado tem finalidades também relacionadas à educação. No

artigo 205 da C.F., o Estado aborda a educação como direitos de todos e dever do

Estado em prover estes direitos, dividindo, porém, sua responsabilidade com a

família. O artigo aborda ainda que esta educação será promovida e incentivada com

a colaboração da sociedade, buscando desenvolver intelectualmente a pessoa

preparando-a ao exercício da cidadania e qualificando-a para o trabalho.

Complementando a função do Estado à educação, encontram-se no

artigo 208, as garantias provenientes do Estado, sendo estas: o ensino fundamental

obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a

ele não tiverem acesso na idade própria; a progressiva universalização do ensino

médio gratuito; o atendimento educacional especializado aos portadores de

deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; o atendimento em creche e

pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; o acesso aos níveis mais

elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de

cada um; a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; o

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas

suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à

saúde.

Em relação à educação, o Estado tem como finalidade também

promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação

tecnológicas.

Notam-se na C.F. de 1988 as funções do Estado em relação ao

exercício e acesso à cultura. No artigo 215 observa-se o Estado como garantidor do

pleno exercício dos direitos culturais e das fontes de acesso da cultura nacional;

apoiador e incentivador da valorização e da difusão das manifestações culturais a

toda população. Para isto abordam-se neste presente trabalho algumas funções do

Estado: o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e

afro-brasileiras, e aquelas de outros grupos participantes do processo civilizatório

nacional; a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação

para os diferentes segmentos étnicos nacionais; a lei estabelecerá o Plano Nacional

de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à

integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do

patrimônio cultural brasileiro; a produção, promoção e difusão de bens culturais;

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas

dimensões; democratização do acesso aos bens de cultura; valorização da

diversidade étnica e regional.

As finalidades do Estado segundo nossa C.F., abordam também as

responsabilidades deste para com as práticas desportivas. O artigo 217 aborda que

é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito

de cada um, observando alguns quesitos como: a autonomia das entidades

desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; a

destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional

e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; o tratamento

diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; a proteção e o

incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Um dos aspectos talvez hoje considerado como um dos mais

importantes por alguns estudiosos é o Meio Ambiente. A questão do

Desenvolvimento Sustentável – assunto atual é preocupante devido a sua má –

Meio Ambiente – preservação – pode ser encontrada em nossa C.F. de 1988 em seu

artigo 225, onde aborda a preocupação com as gerações futuras. Este artigo traz

que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público

e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

gerações”.

Desta forma, para assegurar a efetividade desse direito, é incumbido

ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover

o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a

integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à

pesquisa e manipulação de material genético; definir, em todas as unidades da

Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente

protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,

vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que

justifiquem sua proteção; exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo

prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; controlar a produção, a

comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem

risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação

ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a

preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,

as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de

espécies ou submetam os animais à crueldade.

A proteção especial à família – por ser base da sociedade – também

é finalidade do Estado. Entende-se como família o reconhecimento da união estável

entre o homem e a mulher. Desta forma, o Estado assegurará a assistência à família

na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a

violência no âmbito de suas relações.

O Estado tem como finalidade, e divide com a família e a sociedade,

o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na

comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhes o direito à

vida.

Percebe-se, no âmbito das funções do Estado, que essas

atribuições têm como objetivos principais a igualdade social, a segurança pública, a

busca da correta utilização de recursos públicos e a busca do bem comum – Welfare

State.

1.1.5 Estado do Bem-Estar Social - Welfare State

O modelo de Estado do Bem-Estar Social configura-se quando a

atuação deste visa à garantia das condições mínimas de vida à sociedade. O Estado

tenta tomar para si a responsabilidade de oferecer estas condições – saúde,

educação, habitação etc.

Não há sentido na criação e na existência continuada do Estado,

senão na condição – inarredável – de instrumento em favor do Bem Comum ou

Interesse Coletivo.

O conceito de Bem Comum é abordado por Pasold (2003, p 54 –

56) sob a configuração das peculiaridades sociais, políticas, econômicas, culturais e

físicas do Povo Brasileiro. Ele defende que:

Não há razão para importar-se modelos estrangeiros para a concepção e

concretização da nossa noção de Bem Comum. [...] A Sociedade pressupõe

que o aparelho estatal existente se ordene de forma a consulta-la

periodicamente e conveniente, para atender aos seus anseios, buscando a

consecução do Bem Comum que somente a ela (Sociedade) compete

conceber.

Alguns doutrinadores, considerados por Wolkmer e Fabris (2004)

como “liberais”, vêem o Estado como um servidor que busca o bem-estar coletivo

(bem comum), gerenciando “neutramente” os interesses diferenciados e as forças

sociais em confronto. Outros (como os Marxistas) encaram o Estado como

instrumento exclusivo do poder de uma classe dominante, via de regra um órgão de

opressão, comprometido com setores minoritários da sociedade.

Neste sentido, Santos (2002, pág. 18) complementa que:

O Estado do Bem-Estar Social trouxe como principais características uma

economia baseada na livre empresa, mas com acentuada participação do

Estado na promoção de benefícios e amparos sociais. Seu objetivo era

proporcionar ao conjunto de cidadãos, padrões de vida minimamente

satisfatórios, desenvolver a produção de bens e serviços sociais e controlar

o ciclo econômico.

Foi entre os anos 20 e 40 que se assinalou um grande passo para a

constituição do Welfare State em função da Primeira e da Segunda Guerra Mundial,

bem como da crise de 1929 – que foi a quebra da bolsa americana de New York -,

com as tensões sociais criadas a partir de então. O Estado de Bem-Estar Social

nasce como contraponto à organização sindical e política, de características

socialistas, do movimento operário no fim do século XIX.

Após a crise da década de 30 e a Segunda Guerra Mundial,

Hobsbawm (1995) argumenta que o papel do Estado no sistema capitalista mudou

substancialmente. Além da função de planejador da economia nacional e de

administrador e regulador das crises, o Estado, nas décadas de 50 e 60, passou a

atuar de forma determinante na área social, procurando garantir renda mínima,

saúde, educação, proteção e habitação, entre outras necessidades básicas.

As garantias mínimas de vida digna são também reconhecidas em

Draibe e Henrique (1998) que definem o Estado de Bem-Estar Social como sendo

aquele Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação,

educação, assegurados a todos os cidadãos, não como caridade, mas como direito

político.

Desta forma, é constatada a formação de um Estado Paternalista,

preocupado em suprir as necessidades da sociedade. Um Estado que tem como

ideal a busca da igualdade de direitos humanos e o controle do ciclo

socioeconômico.

Draibe e Henrique (1988) acreditam que o Welfare State teve em

seu delineamento a busca de uma sociedade, embora capitalista e de características

liberais, eqüitativamente mais justa, diminuindo as distorções próprias de um

mercado regido por suas próprias regras e delineamentos. A entrada do governo na

economia e a regulamentação capaz de oferecer condições básicas para toda a

população, por mais paternalista que isto possa ter-se tornado, foi capaz de gerar

um revolucionário modelo de harmonização das forças sociais. A construção de uma

economia mista buscou, como nunca, aliar o melhor do livre mercado com um

sistema de intervenção estatal capaz de reparar distorções próprias deste, além de

garantir um mínimo de bem-estar para toda a população.

A questão do Bem Comum ou Interesse Coletivo só poderá ser

convenientemente equacionada caso o Estado seja realmente encarado como

instrumento de toda a Sociedade, e não apenas de segmentos privilegiados por

motivos de ordem econômica, racial, social, cultural, religiosa ou ideológica.

Nota-se, neste modelo de Estado, que traz consigo uma visão

idealista, a busca de vida digna a todos por intermédio dele. Porém, também é

perceptível sua incapacidade de suprir estas necessidades, configurando assim a

crise deste modelo de Estado.

1.1.5.1 A Crise do Estado do Bem-Estar Social - Descentralização Estatal

É evidente que atualmente o Estado vive uma crise na provisão de

atividades fundamentais, tais como, saúde, educação, assistencial social etc.

A busca da igualdade de direitos humanos e a tentativa de ser um

Estado provedor das garantias mínimas deram início à crise deste modelo. Desta

forma, o modelo de Estado de Bem Estar Social, perde força e descentraliza suas

funções, dividindo com a sociedade civil organizada esta responsabilidade.

Observa-se uma diminuição da atuação dos governos nacionais no

fim do século XX tanto em questões econômicas quanto no campo social. Neste

sentido, Forjas (2000) argumenta que os Estados de Bem-Estar Social tornaram-se

frágeis diante das constantes e crescentes demandas econômicas e sociais das

populações sem contrapartida orçamentária equivalente.

Desta diminuição da atuação Estatal, Pereira e Grau (1999, pág. 15-

16) argumentam que:

O Brasil como a maioria dos países do mundo apresenta diminuição

progressiva e acentuada do papel dos Governos Nacionais, como

provedores de bem-estar social em decorrência da incapacidade destes em

conseguir suportar o cada vez mais pesado ônus da proteção social

generalizada.

Destarte, é percebido com essa fragilidade do Estado principalmente

no que se diz respeito às questões sociais, a descentralização de suas atividades.

Em conseqüência, o fortalecimento do Terceiro Setor, encontra-se cada vez mais

atuante na luta contra as diferenças socioeconômicas.

O Estado brasileiro chegou ao fim do século XX grande, pesado,

ineficiente, com grandes diferenças sociais. Esse foi o Estado que resultou de 25

anos de regime militar. Um Estado da direita, do atraso social, da concentração de

renda, que foi ainda mais agravada no mandato do Presidente Fernando Henrique

Cardoso.

A crise do Estado assistencial é o efeito também do contraste entre

o empreendedor econômico que tende a maximização do lucro e o empreendedor

político que tende à maximização do poder através da caça aos votos.

A sociedade tornou-se muito complexa para que suas necessidades

sejam satisfeitas exclusivamente por parte do Estado. A cidadania impõe que os

indivíduos e as empresas se organizem e atuem concretamente para minorar os

problemas e combater as carências. A dignidade humana e a solidariedade são

compromissos da Nação consigo mesma, e não um fardo a ser carregado apenas

pelas instituições governamentais.

Para melhor funcionamento do Estado, é necessário reduzir a

responsabilidade do Estado perante a Sociedade. Certamente um dos modos de

reduzir o Estado aos mínimos termos é o de subtrair-lhe o domínio da esfera em que

se desenrolam as relações econômicas, ou seja, fazer da intervenção do poder

político nos negócios econômicos não a regra, mas a exceção.

Assim, o liberalismo é como teoria econômica, defensor da

economia de mercado; como teoria política, é defensor do Estado que governe o

menos possível ou, como se diz hoje, do Estado mínimo (isto é reduzido ao mínimo

necessário).

Surge então o Neoliberalismo como fomentador da descentralização

Estatal. A acusação que o Neoliberalismo faz ao Estado do Bem-Estar não é apenas

a de ter violado o princípio do Estado mínimo, mas também a de ter dado vida a um

Estado que não consegue mais cumprir a própria função, que é a de governar (o

Estado fraco). O ideal do Neoliberalismo torna-se então o do Estado

simultaneamente mínimo e forte. De resto, que as duas antíteses não se superpõem

é demonstrado pelo espetáculo de um Estado simultaneamente máximo e fraco que

temos permanentemente sob os olhos.

Dropa (2006) reconhece a crise do Estado e a necessidade de

reforma, o qual atesta que a crise se dá em três aspectos principais: 1) uma crise

fiscal, em que o Estado cliente passa a ser devedor e perde continuamente seu

crédito e a poupança pública, que se torna negativa; conseqüentemente, falta

dinheiro para investir em serviços; 2) a falência do modelo intervencionista do

Estado, que deixa de atender às demandas sociais; e 3) ineficácia do sistema da

Administração do Estado. Assim, Dropa (2006, p. 3) afirma que:

A reforma do Estado deve redefinir o papel do Estado, que deixa de ser o

responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da

produção de bens e serviços, para promover e regular esse

desenvolvimento. Esta reforma, além disso, envolve vários aspectos, como

o ajuste fiscal, a liberalização comercial e o abandono da estratégia

protecionista da substituição de importações, programa de privatizações,

programa de publicização, ou seja, a transferência para o setor público não-

estatal (Terceiro Setor) da produção dos serviços competitivos ou não-

exclusivos de Estado.

Através destas medidas o Estado reduz seu papel de prestador

direto de serviços, mas garante sua atuação como “gerenciador” ou regulador

destes, dos quais destacamos os serviços voltados para a área social, educação e

saúde.

Por estes meios, o Estado se descentralizará, deixando de ser o

principal responsável pela garantia de bens e serviços, sobrando-lhe amplo fôlego

para governar, para gerenciar a administração pública de forma flexível e eficiente,

direcionada para o atendimento ao cidadão.

O Estado provedor de bens e serviços, segundo Tojal (2002), tem

cedido lugar ao fenômeno do Estado Regulador. Na verdade, desde o início do

século XX, tem-se clareza da absoluta necessidade de o Estado, por sua atividade

normativa, regular a atividade econômica em decorrência da carência de

racionalidade das decisões econômicas tomadas soberanamente pelo mercado.

Esta decadência do Estado do Bem-Estar Social faz com que surja

um novo modelo. Tal modelo ainda é recente, está em construção, porem, por ser

base da sociedade, já é efetivado regularmente pelas agências reguladoras.

1.1.6 Da Descentralização: A Configuração de um Novo Modelo de Estado - O

Estado Regulador

Embora o tamanho e o papel do Estado ainda estejam no centro do

debate institucional do país, a verdade é que o intervencionismo estatal não resistiu

à onda mundial de esvaziamento do modelo do Estado como protagonista do

processo econômico.

O Estado deixou de ser o único executor de políticas sociais e

começou a priorizar o seu papel de Articulador e Regulador das políticas sociais.

Com isso, cresce a participação de outros atores da sociedade, tais como a Iniciativa

Privada e as Entidades Sociais.

Neste sentido, Justen Filho (2005) aborda que:

Numa democracia, a sociedade permanece à margem do Estado. Assim se

impõe não apenas para efeito de a sociedade promover a fiscalização e o

controle sobre o Estado, mas também quanto à promoção da satisfação das

necessidades coletivas. Ou seja, a diferenciação entre Estado e sociedade

é relevante para fins políticos, porque é essencial à democracia. Mas é

também relevante para a promoção dos direitos fundamentais.

Diante da crise do Estado do Bem-Estar Social surge, segundo

Holanda (1998), a proposta Neoliberal

- conforme já dito anteriormente –, de

manutenção de um Estado forte em sua capacidade de romper o poder sindical e no

controle da emissão de dinheiro. Porém, propõe-se a redução drástica nos gastos

sociais e sua saída das questões econômicas que deveriam ser reguladas pelo

próprio mercado.

Sendo assim, Figueiredo (2004) complementa que, neste modelo de

Estado, que vem sendo implantado no Brasil desde a década de 1990, o Governo

deixa de intervir em áreas importantes da economia nacional e delega a prestação

de serviços públicos a empresas privadas. De provedor o Estado passa a regulador,

estabelecendo-se uma nova relação entre os cidadãos e o Governo.

Neoliberalismo é um termo pejorativo usado para descrever uma corrente de pensamento político que defende

a instituição de um sistema de governo onde o indivíduo tem mais importância do que o Estado, sob a

argumentação de que quanto menor a participação do Estado na economia, maior é o poder dos indivíduos e

mais rapidamente a sociedade pode se desenvolver e progredir, para o bem dos cidadãos.

(http://pt.wikipedia.org/wiki/Neoliberalismo)

A regulação é característica de certo modelo econômico, aquele em

que o Estado não assume diretamente o exercício de atividade empresarial, mas

intervém enfaticamente no mercado utilizando instrumentos de autoridade.

Melo Franco (2004, p. 102) argumenta que o Estado já vinha

intervindo, praticamente, em todos os setores da vida social. Sendo assim:

Tradicionalmente, já ele regulava, mais ou menos estreitamente, a

organização família, o direito das sucessões, o funcionamento das

sociedades comerciais e outras instituições. No correr do século passado foi

tomando a direção da instrução, foi constrangendo ao serviço militar, foi

disciplinado mais rigidamente os serviços públicos. Afinal, na primeira

metade desta centúria, afirmou-se como poder regulador das relações de

trabalho, e da produção econômica, tornando-se, em suma, no poder

burocrático avassalador que todos conhecemos.

Deste modo, o Estado passa a descentralizar suas atividades

fundamentais para as empresas do Segundo e Terceiro Setores. Para Merege e

Barbosa (2001), a descentralização social consiste em retirar do Estado a execução

direta ou indireta de atividades de relevância coletiva que possam ser cometidas a

unidades sociais já existentes, personalizadas ou não, como a família, o bairro, as

agremiações desportivas, as associações profissionais, as igrejas, os clubes de

serviço, as organizações comunitárias etc.

Figueiredo (2004) complementa que desde que o Estado se deu

conta que não tem recursos para os investimentos necessários, conduziu ao

processo de transferência para o setor privado da execução de serviços públicos.

Mas o fato de determinados serviços públicos serem prestados por empresas

privadas não modifica a sua natureza pública. O Estado conserva responsabilidade

e deveres em relação a sua prestação adequada.

É possível afirmar que o Estado de Bem Estar Social evoluiu para

transformar-se num Estado Regulador onde o Estado passa a Planejar, Regular e

Fiscalizar as atividades básicas. Os poderes regulatórios externam não apenas mera

circunstância da existência do Estado como instituição política mas lhe asseguram

natureza própria e inconfundível.

A regulação consiste no conjunto de providências por meio do qual o

Estado tenta influenciar a sociedade civil à assunção de encargos de interesse

coletivo e à adoção de condutas reputadas conforme certos valores.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana através da regulação é

reconhecido em Mastrangelo (2005) ao citar que a regulação é atividade estatal, de

natureza eminentemente controladora, consistente em conjunto de políticas

públicas, que somente se legitimará com a priorização do interesse público, jamais

se descurando, porém, de valorizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Já para Justen filho (2005):

A regulação consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção

indireta, puramente normativa. Revela a concepção de que a solução

política mais adequada para obter os fins buscados consiste não no

exercício direto e imediato pelo Estado de todas as atividades de interesse

público. O Estado Regulador reserva para si o desempenho material e direto

de algumas atividades essenciais e concentra seus esforços em produzir

um conjunto de normas e decisões que influenciem o funcionamento das

instituições estatais e não estatais, orientando-as em direção de objetivos

eleitos

Aborda ainda que o modelo regulatório propõe a extensão ao setor

dos serviços públicos de concepções desenvolvidas na atividade econômica privada.

Somente incumbe ao Estado desempenhar atividades diretas nos setores em que a

atuação da iniciativa privada, orientada à acumulação egoística de riqueza, colocar

em risco valores coletivos ou for insuficiente para propiciar sua plena realização. O

Estado deve manter a participação no âmbito da segurança, da educação e da

seguridade social, evitando a mercantilização de valores fundamentais.

O modelo de Estado Regulador ainda esta sendo produzido. Há um

ponto comum nas diversas propostas encontradas: a redução da atuação direta do

Estado. A retirada da atuação direta do Estado não equivale à supressão da garantia

de realização dos direitos fundamentais, mas apenas à modificação do instrumental

para tanto.

O modelo de Estado Regulador para Merege e Barbosa (2001, pág.

28) deve ser agregado a outros fatores para funcionamento pleno. Neste sentido

defendem que:

O “apenas” Estado Regulador é o Estado Mínimo, utopia conservadora

insustentável ante as desigualdades das sociedades atuais. O Estado deve

ser regulador e promotor dos serviços sociais básicos e econômicos

estratégicos. Precisa garantir a prestação de serviços de saúde de forma

universal, mas não deter o domínio de todos os hospitais necessários;

precisa assegurar o oferecimento de ensino de qualidade aos cidadãos,

mas não estatizar todo o ensino. Os serviços sociais devem ser fortemente

financiados pelo Estado, assegurados de forma imparcial pelo Estado, mas

não necessariamente realizados pelo aparato do Estado.

Cresce, assim, a importância do Terceiro Setor na prestação de

serviços públicos. As organizações do Terceiro Setor representam uma forma de

parceria do Estado com as instituições privadas de fins públicos ou, sob outro

ângulo, uma forma de participação popular na gestão administrativa.

O Terceiro Setor, para Neto e Fróes (2002) vem aí como uma força

surgida nas bases da sociedade civil, com propostas concretas, capacidade

mobilizadora e de pressão junto às diferentes esferas de poder, assim como para

cooperar com elas de forma a suprir demandas que o Estado não consegue mais

atender.

Constata-se, desta forma, um aumento significativo da participação

das organizações do Terceiro Setor, devido a este papel de agente regulador /

normatizador do Estado, tendo o Terceiro Setor cada vez mais importância no que

se diz respeito ao desenvolvimento socioeconômico da sociedade.

1.2 O TERCEIRO SETOR

Até recentemente, a ordem sociopolítica compreendia apenas dois

setores, o público e o privado, tradicionalmente bem distintos um do outro, tanto no

que se refere às suas características, como à personalidade. De um lado ficava o

Estado, a Administração Pública, a sociedade; do outro, o Mercado, a iniciativa

particular e os indivíduos.

Leite (1977) defende que, ao lado dos dois setores clássicos, surgiu

e começa a se firmar outro, cada vez mais conhecido como Terceiro Setor. A idéia é

que nele se situem organizações privadas com adjetivos públicos, ocupando pelo

menos em tese uma posição intermediária que lhes permita prestar serviços de

interesse social sem as limitações do Estado, nem sempre evitáveis, e as ambições

do Mercado, muitas vezes inaceitáveis.

1.2.1 Conceito de Terceiro Setor

O Terceiro Setor possui características bem diferenciadas do

Primeiro e do Segundo Setores. Pode-se dizer que é uma modalidade econômica

que surgiu para fomentar um equilíbrio socioeconômico, podendo atuar

imparcialmente nas duas modalidades já existentes.

Paes (2004) define o Terceiro Setor como aquele que não é público

nem privado, porém, guarda uma relação simbiótica com ambos, na medida em que

ele deriva sua própria identidade da conjugação entre a metodologia deste com as

finalidades daquele. Ou seja, o Terceiro Setor é composto por organizações de

natureza privada (sem o adjetivo do lucro) dedicadas à consecução de objetivos

sociais ou públicos, embora não seja integrante do governo (Administração Estatal).

Conceituando o Terceiro Setor, Ferrarezi (2002) aponta que as

definições sobre o Terceiro Setor em geral apontam algumas características das

entidades que a ele pertencem, tais como: fora da estrutura formal do Estado; sem

fins lucrativos; constituído por cidadãos e pessoas jurídicas de direito privado; são de

adesão voluntária; produzem bens e serviços coletivos.

Destaca ainda os principais termos encontrados para designar as

instituições que compõem o universo do Terceiro Setor no Brasil, que são:

Organizações não governamentais (ONGs); Organizações da sociedade civil; Esfera

pública não estatal.; Organizações (entidades, associações) sem fins lucrativos;

Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritivas; Fundações e Filantropia

empresarial.

Desta forma, são percebidas então as diferenças e a importância do

Terceiro Setor na ordem socioeconômica atual. Com suas peculiaridades e

objetivos, esta modalidade visa desenvolver seu papel social através das

Organizações Não Governamentais – ONG´s.

1.2.2 O Surgimento do Termo Ong

O Temo Organização Não Governamental - ONG - é utilizado como

um termo genérico dentro do universo das organizações do Terceiro Setor. Todas as

modalidades jurídicas – Associações, Fundações, OSCIP´s etc – recebem este

termo – ONG – por simplicidade.

Para Karol (2000), a expressão Organizações Não Governamentais

– ONGs – surge no cenário político do pós-guerra, quando a ONU – Organização

das Nações Unidas – passou a ser a instituição normatizadora da ajuda aos países

destruídos pela Guerra Mundial. Uma das primeiras definições de Organização Não

Governamental encontra-se em Merle (1981): a sigla ONG indica todo agrupamento,

associação ou movimento constituído de uma maneira durável por particulares

pertencendo a diferentes países, tendo em vista o alcance de objetivos não

lucrativos.

O predomínio da expressão ONG´s, segundo Fernandes (1994),

vem da Europa Continental, cuja origem está na nomenclatura do sistema de

representações das Nações Unidas. Chamou-se, assim, às organizações

internacionais que, embora não representassem governos, pareciam significativas o

bastante para justificar uma presença formal na ONU.

Configuram-se como organizações do Terceiro Setor, ou ONGs –

Organizações Não Governamentais –, de acordo com Paes (2004), as entidades de

interesse social sem fins lucrativos, como as associações, as sociedades e as

fundações de direito privado, com autonomia e administração própria, cujo objetivo é

o atendimento de alguma necessidade social ou a defesa de direitos difusos ou

emergentes.

ONG é uma figura que não existe no ordenamento jurídico, mas tem

reconhecimento cultural, político e sociológico. São entidades formadas por

organização espontânea da sociedade civil para a execução de atividades cujo

cunho é de interesse público. A forma societária mais utilizada é a da associação

civil, estruturada por um estatuto e voltada para um fim que está acima dos

interesses pessoais dos sócios.

Percebe-se, então, que mesmo não pertencendo ao ordenamento

jurídico, o termo ONG é de grande importância em nossa sociedade. Sociedade esta

que por simplicidade “adotou” este termo – ONG – para diferenciar esta modalidade

de organização – Organizações do Terceiro Setor – das outras já tradicionais –

Estado e Mercado. No entanto faz-se necessário delinear as principais modalidades

de organizações do Terceiro Setor.

1.2.3 Modelos de Organizações do Terceiro Setor

No universo do Terceiro Setor, encontram-se diferentes modalidades

de organizações no que se diz respeito à sua forma jurídica, dentre as quais se

destacam como objeto de estudo as Associações e Fundações. Estas organizações

podem ainda receber qualificações, tais como: Organizações Sociais e

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Qualificações estas,

que trazem certos benefícios que serão descritos a seguir.

1.2.3.1 Associações

A natureza associativa destas entidades é percebida em Justen

Filho (2005), que assegura que as associações são entidades constituídas por

acordo de vontades entre particulares, que se comprometem a contribuir com seus

esforços e recursos para a realização de um fim não egoístico, destituído de cunho

econômico.

Já Paes (2004) afirma que a associação é uma modalidade de

agrupamento dotado de personalidade jurídica, sendo pessoa jurídica de direito

privado voltada à realização de interesses dos seus associados ou de uma

finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com a inscrição de seu

estatuto em forma pública ou particular, no registro competente.

A busca de um objetivo comum deve ser permeada entre os

associados. Neste sentido, Diniz (1996), aduz que a associação é a forma pela qual

certo número de pessoas, ao se congregarem, colocam, em comum, serviços,

atividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução

de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos.

Nas associações, o interesse fundamental está nas pessoas, são as

pessoas o que importa, o patrimônio as constitui também, não há duvida, mas é um

aspecto secundário.

Sendo assim, destaca-se então a importância das pessoas na

associação, percebendo que os interesses coletivos comuns são prioridades à

existência da associação.

1.2.3.2 Fundações

As fundações surgiram no Brasil para fins caritativos, com as santas

casas, cuja principal função era cuidar dos doentes e administrar cemitérios. A

primeira entidade dessa natureza foi a Santa Casa de Misericórdia do Rio de

Janeiro, fundada em 1582. Dela se originou, em 1738, a Casa da Roda, ou Casa

dos Expostos, destinada a receber recém-nascidos abandonados.

As fundações, historicamente, refletem, para Justen Filho (2005), a

primeira manifestação da consciência de que o patrimônio privado também pode

contribuir para a satisfação de necessidades supra-individuais.

Fundação em nosso direito, de acordo com Paes (2004), é uma

instituição de fins determinados (finalidade esta que depende da vontade do

instituidor), formada pela atribuição de personalidade jurídica a um complexo de

bens livres, que é o patrimônio, que será administrado por órgãos autônomos, de

conformidade com as previsões do estatuto. Ferrarezi (2002) complementa dizendo

que: Uma vez constituída a fundação, é necessário que o instituidor lhe determine

um estatuto, suas regras de funcionamento e um grupo que irá se responsabilizar

em gerir esse patrimônio – que passa a pertencer à sociedade – segundo seus

objetivos.

O patrimônio da fundação como patrimônio de interesse público, é

observado em Szazi (2004), que define fundação como:

Patrimônio destinado a servir, sem intuito de lucro, a uma causa de

interesse público determinada, que adquire personificação jurídica por

iniciativa de seu instituidor. Podem não ser perpétuas, mas a afetação de

seu patrimônio à causa escolhida o é. Assim, tendo as fundações

finalidades de interesse público e não sendo seus administradores

proprietários de seu patrimônio, importante se torna o controle da gestão por

um órgão externo: o Ministério Público.

Acrescenta ainda que o reconhecimento do patrimônio fundacional

como sujeito de direito lhe assegura as condições necessárias para seu crescimento

e florescimento, sendo natural e esperado que, tal como verificado nas demais

pessoas jurídicas, venha a fortalecer-se ao longo dos anos, assegurando, dessa

forma, a perpetuidade do propósito de seus instituidores.

As fundações cumprem um papel social importante, que é a

alocação, com vocação perpétua, de recursos para causas de interesse social,

remontando suas origens ao governo do imperador romano Justiniano, nos

primórdios do cristianismo.

A importância do patrimônio da fundação é destacada em Dantas

(1977), cuja aborrdagem é a de que o principal fim da fundação é o patrimônio, as

pessoas se reúnem apenas para fazê-la funcionar; as pessoas passam, não tem

importância; o que tem importância é o patrimônio. Ferrarezi (2002) complementa

que as fundações, quando pessoas jurídicas de direito privado, nascem de um ato

de doação de um instituidor, que reserva certo patrimônio e o grava para execução

de certo objetivo.

Algumas características são encontradas em Paes (2004) sendo as

principais: a) a finalidade ou os fins; b) a origem ou a forma de criação; c) o

patrimônio; d) o modo de administração; e) o velamento do Ministério Público.

Em suma, Merege e Barbosa (2001, pág. 56) apontam requisitos

necessários para a constituição de uma fundação, requisitos estes que são

abordados pela grande maioria dos autores, sendo eles: um instituidor; uma dotação

patrimonial de bens livres; um ato de instituição (testamento, escritura pública ou lei);

um estatuto, contendo as regras que irão geri-la e sua estrutura organizacional;

aprovação da escritura pública de instituição e dotação no Cartório de Registro Civil

das Pessoas Jurídicas.

As fundações são organismos com destinação social, coletiva,

pública, embora não sejam entidades estatais. Agregam forças do voluntariado e

grandes lideranças de todos os matizes e procedências. Não visam ao lucro, mas ao

desenvolvimento e ao bem-estar social, à promoção do homem e têm como

finalidades: saúde, educação, filantropia ou assistência social, cultura e arte,

pesquisa e tecnologia, meio ambiente, previdência, apoio às instituições de ensino

superior, radiodifusão e TVs educativas e comunitárias, apoio às empresas, partidos

políticos, cidadania e consultoria e prestação de serviços.

É possível que as fundações privadas recebam incentivos e

subsídios dos cofres públicos, o que importará a incidência de outros instrumentos

de controle de sua atividade.

1.2.3.3 Organizações Sociais

As Organizações Sociais (OS) são um modelo ou uma qualificação

de organização pública não estatal criada dentro de um projeto de reforma do

Estado, para que associações civis sem fins lucrativos e fundações de direito privado

possam absorver atividades fundamentais mediante qualificação específica da lei.

Esse modelo é fruto da Medida Provisória n.º 1.591, de 09.10.1997,

convertida, em 15.05.1998, na Lei n.º 9.637/98, onde se estabelecem normas para

que o Poder Executivo possa qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas

de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à

pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do

meio ambiente, à cultura e à saúde.

Qualificada como OS – Organização Social -, a entidade-fundação,

associação ou sociedade estará habilitada a receber recursos financeiros e a

administrar bens e equipamentos, e pessoal do Estado. Em contrapartida, para a

formação dessa parceria, a OS se obriga a firmar um contrato de gestão com o

Poder Público, por meio do qual serão acordadas metas de desempenho que

assegurem a qualidade e a efetividade dos serviços prestados ao público. Entende-

se por contrato de gestão segundo PAES (2004), o instrumento firmado entre o

Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à

formação da parceria para fomento e execução das atividades de ensino, de

pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico, de proteção e de preservação

do meio ambiente, de cultura e de saúde.

Para Merege e Barbosa (2001, pág. 17) Organizações Sociais são:

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, voltados para

atividades de relevante valor social, que independam de concessão ou

permissão do poder público, criado por iniciativas particulares segundo

modelo previsto em lei, reconhecidas por iniciativa de particulares segundo

modelo previsto em lei, reconhecidas, fiscalizadas e fomentadas pelo

Estado.

A submissão das OS a um regime jurídico especial é reconhecido

em Justen Filho (2005) o qual define Organização Social como uma “associação civil

sem fim lucrativo ou fundação que, em virtude do preenchimento de requisitos

legais, é submetida a um regime jurídico especial, que contempla benefícios

especiais do Estado para execução de determinadas atividades de interesse

coletivo”.

A pessoa jurídica de direito privado qualificada como O.S. receberá

tratamento jurídico peculiar da União. Poderá assumir a gestão de bens públicos, ser

beneficiada por recursos públicos e obter os serviços de servidores públicos. A idéia

fundamental é que as O.S., embora pessoas de direito privado, desempenham

funções de interesse público. São instrumentos de intervenção privada no domínio

público.

Organização social não é uma forma jurídica, mas, sim, um título

jurídico especial que uma ONG possui. Esse título é conferido pelo poder público em

vista do atendimento de requisitos gerais de constituição e funcionamento previstos

expressamente em lei. Esses requisitos são de adesão voluntária pelas ONGs e

visam a assegurar a persecução efetiva e as garantias necessárias a uma relação

de confiança e parceria entre o ente privado e o poder público. As organizações

sociais, por todo o exposto, são organizações especialmente vocacionadas a travar

parcerias com o poder público para atividades de interesse coletivo.

A proposição dessa nova qualificação jurídica em sua formalização

era totalmente coerente com a reforma do Estado então em curso no Brasil, que

guardava semelhança com outras reformas ocorridas em várias partes do mundo,

cujos objetivos práticos, segundo o Conas – Conselho Nacional de Assistência

Social –, podem ser sintetizados como a seguir:

a) objetivo econômico: diminuir o déficit público, ampliar a poupança

pública e a capacidade financeira do Estado para concentrar recursos em áreas em

que é indispensável a sua intervenção direta;

b) objetivo social: aumentar a eficiência dos serviços sociais

oferecidos ou financiados pelo Estado, atendendo melhor o cidadão a um custo

menor, zelando pela interiorização na prestação dos serviços e ampliação do seu

acesso aos mais carentes.

c) objetivo político: ampliar a participação da cidadania na gestão da

coisa pública; estimular a ação social comunitária; desenvolver esforços para a

coordenação efetiva das pessoas políticas no implemento de serviços sociais de

forma associada;

d) objetivo gerencial: aumentar a eficácia e efetividade do núcleo

estratégico do Estado, que edita leis, recolhe tributos e define as políticas públicas;

permitir a adequação de procedimentos e controles formais e substituí-los,

gradualmente, porém de forma sistemática, por mecanismos de controle de

resultados.

A organização social não pode ser traduzida como uma qualidade

inata, mas, sim, adquirida, resultado de um ato formal de reconhecimento do Poder

Público, facultativo e eventual, semelhante em muitos aspectos à qualificação

deferida às instituições privadas sem fins lucrativos quando recebem o título de

utilidade pública.

1.2.3.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

Houve, no âmbito do Governo Federal, a partir do segundo semestre

do ano de 1997, reuniões com representantes de organizações do Terceiro Setor,

com uma rodada de interlocuções governo/sociedade iniciada pelo Conselho da

Comunidade Solidária, sobre o “marco legal do Terceiro Setor”, na qual foram

identificadas as principais dificuldades legais e as sugestões de como mudar e

inovar a atual legislação relativa às organizações da sociedade civil. Foi enviado ao

Congresso Nacional, em 28.07.1998, projeto de lei que dispõe sobre a qualificação

de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como Organizações da

Sociedade Civil de Interesse Público, e que institui o termo de parceria, que foi, após

célere tramitação no Congresso Nacional, sancionado no dia 23.03.1999 como Lei

n.º 9.790/99 (anexo 01).

De acordo com a Lei 9.790/99, podem qualificar-se como OSCIP as

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que seus objetivos

sociais e normas estatutárias atendam a requisitos que foram instituídos na referida

lei. Ou seja, as associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e as fundações.

Para Szazi (2004), a Lei 9.790/99 buscou reconhecer o caráter

público de um conjunto de organizações da sociedade civil até então não

reconhecidas pelo Estado, criando um novo sistema classificatório que também

diferencia organizações sem fins lucrativos de interesse público daquelas de

beneficio mútuo e de caráter comercial.

Para as organizações serem consideradas OSCIP deverão possuir

umas das seguintes finalidades encontradas no artigo 03 da Lei 9790/99: Promoção

da cultura; Promoção gratuita da educação; Promoção da saúde; Promoção da

segurança alimentar e nutricional; Defesa e preservação do meio ambiente e

promoção do desenvolvimento sustentável; Experimentação de novos modelos

sócio-produtivos; Promoção do voluntariado; Combate à pobreza; Promoção de

direitos estabelecidos; Construção de novos direitos sociais; Promoção da ética, da

cidadania, da paz, dos direitos humanos e da democracia; Pesquisa e

desenvolvimento de tecnologias alternativas.

Segundo o Ministério da Justiça, por tais razões, a qualificação como

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP diferencia, no universo

do Terceiro Setor, as organizações que efetivamente tem finalidade pública. Desse

modo, a qualificação de OSCIP acolhe e reconhece legalmente as organizações da

sociedade civil cuja atuação se dá no espaço público não estatal. Embora não haja

dados oficiais sobre o número de organizações do Terceiro Setor, estimado em mais

de 250.000 Organizações Não Governamentais, dessas somente 2.225 são

qualificadas como OSCIP (Ministério da Justiça Dez/2004).

A representatividade desta qualificação é abordada em Szazi (2004),

o qual acredita que essa qualificação representa no Brasil, a resposta para as

preocupações internacionais e oferecem às entidades assim qualificadas uma

excelente vantagem competitiva diante das demais, na busca de recursos

internacionais para seus projetos.

Alguns objetivos da Lei das OSCIP´s são destacados por Ferrarezi

(2000: permitir às associações com fins públicos o acesso à qualificação, incluindo

novas áreas de atuação social; reduzir os custos operacionais e agilizar os

procedimentos para o reconhecimento institucional; ampliar, modernizar e flexibilizar

a realização de parcerias como os governos, com foco na avaliação de resultados;

criar mecanismos mais adequados de responsabilização, de modo a garantir que os

recursos de origem estatal sejam bem aplicados e realmente destinados a fins

públicos.

O papel das OSCIP´s na administração pública é destacado por

Landim (1998), que salienta o papel das OSCIP como co-gestoras de políticas

públicas, sendo muitas vezes acusadas de substitutos funcionais e estratégicos do

Estado no contexto neoliberal. Este fato é extremamente delicado e está envolto em

discórdias e diferentes interpretações, que podem justificar a atuação das OSCIP

como uma terceira força autônoma e equilibradora social, como por outro lado,

poderão ser vistas como simples mantenedoras do status quo, como amparos de um

sistema em vias de colapso.

As OSCIP´s não pretendem ser substitutos do Estado, pela própria

vocação e até por serem os recursos de que dispõem extremamente limitados para

a concretização dessa hipótese. As OSCIP, por objetivo original, têm sua atuação

delimitada a grupos populares, discriminados ou marginalizados, promoção de

valores, promoção de cidadania e interpelação do Estado em relação às políticas

públicas.

A lei 9790 foi feita para fortalecer a Sociedade Civil, aumentar o

Capital Social do país, por meio da criação de condições para a expansão do

Terceiro Setor. Os propositores da nova lei do Terceiro Setor não fazem parte de um

lobby de ONG´s incluídas, mas, sim, de um conjunto de pessoas que tem por missão

fortalecer a Sociedade Civil e viabilizar parcerias entre Estado e Sociedade para

empreender iniciativas de desenvolvimento social no enfrentamento da pobreza e da

exclusão. Santos (2002, pág. 84) destaca que o principal papel desempenhado

pelas OSCIP é a de suprir deficiências do Estado. Não se pretende que estas

organizações possam ou venham substituir o Estado em suas funções sociais. O

que se busca é um processo de sinergia entre os vários atores sociais, em que o

Estado deixa de atuar de forma monopolizadora, top down e passa a haver uma

relação mais democrática, partindo dos reais anseios das bases.

O sentido estratégico da Lei das OSCIP´s, segundo Franco (2002),

partiu do princípio de que o protagonismo da sociedade é decisivo para o

desenvolvimento social e que o Terceiro Setor cumpre um papel estratégico na

democratização da sociedade. Por isso, é dada ênfase na criação de condições para

a emergência de novos atores sociais públicos do desenvolvimento e para o

fortalecimento de uma esfera pública não estatal.

Foi instituído um primeiro marco legal, englobando todas as

entidades que formam o Terceiro Setor e que apresentem em seus estatutos

objetivos ou finalidades sociais voltadas para a execução de atividades de interesse

público nos campos da assistência social, cultura, educação, saúde, voluntariado,

desenvolvimento econômico e social, ética, paz, cidadania e direitos humanos,

democracia e outros valores fundamentais, além da defesa, preservação e

conservação do meio ambiente. Essas entidades poderão relacionar-se com o Poder

Público federal, estadual, do Distrito Federal ou dos municípios, visando à execução

de atividade de interesse público por meio de um vínculo de cooperação entre as

partes, que a lei denominou Termo de Parceria.

1.2.3.4.1. O Termo de Parceria.

O termo de parceria é definido no art. 09º da Lei 9.790/99 como

instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o poder público e

as entidade qualificadas como OSCIP para o fomento e a execução das atividades

de interesse público previstas no art.03º da referida lei.

O Termo de Parceria é considerado um instrumento jurídico de

cooperação entre governo e OSCIP para o fomento e a realização de projetos.

Corresponde ao avanço que se fazia necessário também na área da obtenção e

aplicação de recursos, permitindo a realização de projetos com enfoque cooperativo,

desburocratizado, descentralizado e mais flexível, instituindo prestação de contas

com foco nos resultados e possibilitando o concurso de projetos para o Estado

selecionar a entidade parceira.

Sobre o termo de parceria, Paes (2004) afirma que:

É uma das grandes inovações da lei. Permitirá a formação de parcerias

entre o poder público, em suas varias esferas, e as entidades integrantes do

Terceiro Setor, tendo como essência os princípios da transparência, da

competição, da cooperação e da parceria propriamente dita. É uma

alternativa ao Convênio para a realização de projetos ou atividades de

interesse comum entre as entidades qualificadas como OSCIP e a

administração pública; porém, sem a necessidade do extenso rol de

documentos exigidos na celebração de um convênio. É um instrumento de

gestão que envolve a negociação de objetivos, metas e produtos entre as

partes.

O Termo de Parceria apresenta um grande desafio para o Estado: a

mudança cultural, que consiste em realizar a transição de práticas tradicionais,

burocratizadas e impeditivas, para a administração gerencial cuja ênfase está na

avaliação por resultados e no controle so,cial.

O Termo de Parceria de acordo com Pietro (2000), trata-se de real

atividade de fomento, ou seja, de incentivo à iniciativa privada de caráter público. O

Estado não está abrindo mão de serviço público (tal como ocorre na organização

social) para transferi-lo à iniciativa privada, mas fazendo parceria, ajudando,

cooperando com entidades privadas que, observados os requisitos legais, se

disponham a exercer atividades indicadas no artigo 3º da Lei 9.790/99, por se tratar

de atividades que, mesmo sem a natureza de serviços públicos, atendem a

necessidades coletivas.

Percebe-se então a importância do Termo de Parceria quando se

trata de parceria com o Estado. Este termo fornece grande agilidade à máquina

pública no desenvolver de projetos de ações que fomentem o desenvolvimento.

Desenvolvimento este que, com a cooperação do Estado – através de benefícios –,

vem se tornando sustentável.

1.2.3.4.2 Benefícios Fiscais das OSCIP´s

Constata-se nas organizações do Terceiro Setor qualificadas como

OSCIP uma série de benefícios fiscais cedidas pelo Estado e algumas

diferenciações das outras modalidades de Organizações Não Governamentais, a

seguir: isenção do Imposto de Renda; remuneração dos dirigentes; dedução do

Imposto de Renda de doações feitas por empresas no limite de 2% do lucro

operacional; doação de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita

Federal; doação de bens móveis da União considerados antieconômicos e

irrecuperáveis; possibilidade de organizações com titulo de utilidade Pública

receberem doações em conta telefônica por contrato com prestadoras de serviços; e

possibilidade de realizar sorteios, vale brindes e concursos autorizados pela

Secretaria de Direito Econômico.

A Lei 9.790/99 trata também da prestação de serviços não

remunerados por períodos superiores a noventa dias e que não criam vínculos

empregatícios e, conseqüentemente, desobrigam os encargos trabalhistas.

Estes benefícios, junto das qualificações fornecidas pelo Estado –

Título de Utilidade Pública, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência

Social, OSCIP têm fomentado significativamente o desenvolvimento

socioeconômico.

1.2.4 Título de Utilidade Pública e Certificado de Entidade Beneficente de

Assistência Social do Terceiro Setor

O Conselho Nacional de Assistência Social e o Estado juntos

concedem títulos e certificados para organizações do Terceiro Setor que atuem nas

áreas de educação, saúde e assistência social. Estes títulos concedem o direito a

benefícios – como os citados no tópico anterior e os que vão ser citados abaixo– e

autorização para a organização atuar.

Em sua obra, Ferrarezi (2002) resgata o histórico das titulações das

entidades no Brasil, a primeira das quais foi a Declaração da Utilidade Pública,

criado pela União e depois replicado nos estados e municípios; depois, veio o

certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Conselho

Nacional de Assistência Social – CNAS. Esses títulos existem até hoje, envolvem

grandes dificuldades burocráticas para serem obtidos e somente as organizações

que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social podem consegui-los.

A utilidade pública pode ser definida, segundo o Promotor de Justiça

Edson Rafael (apud Paes 2004), como o proveito ou a vantagem que uma entidade

jurídica, sem fins lucrativos, oferece à sociedade, para satisfazer uma necessidade

coletiva de ordem pública.

Qualquer entidade com natureza jurídica de fundação ou associação

que seja constituída no país, que sirva “desinteressadamente” a coletividade e que

não remunere sua diretoria e conselhos, pode ser declarada pelo Ministério da

Justiça de utilidade pública federal.

A Lei n.º 91 de 1935, criou a Declaração de Utilidade Pública – DUP

-, inicialmente apenas um titulo honorifico. Embora essa lei afirmasse que nenhum

favor do Estado decorreria da titulação, normas e atos administrativos posteriores

passaram a exigi-la como pré-requisito para concessão de doações dedutíveis do

imposto de renda, doações em bens da administração pública federal direta,

autarquias e fundações, assim como para que a entidade pudesse pleitear a isenção

da cota patronal da seguridade social, entre outros benefícios.

Da Declaração de Utilidade Pública, Paes (2004) afirma que esta:

Acaba sendo para muitas entidades um instrumento de garantia de

sobrevivência, já que permite a realização de rifas beneficentes, jogos e

outras modalidades similares. Trata-se como o reconhecimento de que

determinadas entidades cumprem uma função que deveria ser exercida pelo

Poder Público.

São benefícios conferidos às entidades portadoras do título de

utilidade pública federal: a) Receber subvenções, auxílios e doações da União; b)

Realizar sorteios; (Art. 4º da Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971); c) Requerer a

isenção da cota patronal para o INSS, se observados os outros requisitos para tanto.

(Art. 55 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991); d) Receber doações de empresas,

dedutíveis do lucro operacional da pessoa jurídica doadora, antes de computada a

sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem

fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da

pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da

comunidade onde atuem. (Art. 13 § inciso III, da Lei 9.249 de 26 de dezembro de

1995 e art. 28 § 3º, a, a IN nº 11/96, da Secretaria da Receita Federal).

A declaração de utilidade pública é indispensável para que a

entidade receba o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –

CEAS – e, a partir desse, a isenção de respectiva cota patronal previdenciária.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –

CEBAS – foi introduzido pela Lei n.º 3.577, de 04.07/1959, e regulamentado pelo

Decreto n.º 1.117, de 01/06/1982 para responder a uma exigência do processo de

isenção da cota patronal das entidades de benemerência e assistência, junto ao

INSS.

Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se plenamente pelo

elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados

à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social.

O Titulo de Utilidade Pública e o Certificado de Entidade Beneficente

de Assistência Social, quando concedidos às organizações do Terceiro Setor que

atuem nas áreas permitidas, tendem a fortalecer estas organizações, que, por sua

vez, fortalecem o Terceiro Setor no desenvolvimento de suas atividades, o que,

consequentemente, reflete no desenvolvimento socioeconômico das comunidades

atingidas por estas organizações.

As organizações do Terceiro Setor passaram, num determinado

tempo, a ter que escolher entre ser qualificada como OSCIP ou possuir o Título de

Utilidade Pública, não podendo desta forma acumular estes dois benefícios.

Assim o Grupo de Instituições Fundações e Empresas – GIFE –

elencou as principais diferenças entre estes conforme demonstrado na tabela 01 a

seguir:

Tabela 01 – Quadro Comparativo entre Declaração de Utilidade Pública e OSCIP

Declaração de Utilidade

Pública

OSCIP

Que organizações

podem ser definidas

como tal

Associação ou fundação

de origem pública ou

privada

Associação ou fundação

de origem privada, não

podendo ser partidos

políticos ou de beneficio

mutuo.

Áreas de atuação

Entidades de assistência

social, saúde e educação

gratuita ou particular, com

concessão de parcela dos

serviços gratuitos.

Variedade de áreas de

atuações ligadas ao

interesse público.

Período para requisição

Somente após 03 anos de

existência.

Desde a sua constituição.

Remuneração de

dirigentes

Não é permitida. Permitida.

Conselho Fiscal

Não é obrigatório Obrigatório.

Acesso a recursos

públicos

Convênios, subsídios e

auxílios.

Convênios, subsídios,

auxílios e Termo de

Parceria (com

transparência, publicidade

dos atos e participação

dos Conselhos de

Políticas Públicas).

Fonte: GIFE – disponível no site http://www.gife.org.br.

1.2.5 Contextualização das Organizações do Terceiro Setor

Percebe-se que a denominação Terceiro Setor vem sendo utilizada

e discutida nas últimas três décadas. Destarte, é constatado que o assistencialismo,

as atividades voluntárias sempre foram inerentes ao ser humano, desde o princípio

de sua convivência em comunidades.

Assistência social; promoção gratuita da educação; promoção gratuita da saude; promoção da segurança

alimentar e nutricional; cultura e proteçao do patrimônio histórico e urbanistico; proteção ambiental e promoção

do desenvolvimento sustentável; defesa e promoçao de direitos difusos; assistência judiciaria e proteção jurídica

gratuita; fomento do terceiro setor e seus agentes; novos modelos sócio-produtivos e crédito popular.

Em períodos anteriores ao nascimento de Cristo já se faziam

presentes muitos dos valores hoje atribuídos ao Terceiro Setor, tais como a caridade

e a filantropia.

A atividade voluntária organizada, segundo Salamon (1998), já

existia na China da antiguidade e teria sido fortalecida e institucionalizada sob o

Budismo desde o século VIII.

Segundo a socióloga Landim (1993), terceiro setor evoca

colaboração e positividade de interação, diluindo a idéia de conflito ou contradição,

tendendo a esvaziar as dinâmicas politizadas que marcam, pela força das

circunstâncias, a tradição associativista das últimas décadas do Brasil.

Sobre as ONG´s, Salamon (1998) afirma que estas exercem papel

fundamental na execução de serviços do Estado. Desburocratizar os processo e

torná-los mais próximos de seus beneficiários via descentralização, visando ao

crescimento das tarefas e responsabilidades das coletividades locais. Transferir às

coletividades não públicas (associações, fundações, ONG entre outras) as tarefas de

serviço público é a via da autonomização. Temo como pré-requisitos essenciais a

redução de demanda do Estado, aliada à reinserção de valores coletivos como o da

solidariedade e o da cooperação.

Por desempenhar função de interesse público, Ferrarezi (2002)

recorda que: espera-se que a organização do Terceiro Setor cultive a transparência

quanto ao seu portfólio de projetos e também quanto aos resultados obtidos e aos

recursos alocados.

Percebe-se então que o Terceiro Setor esta cada vez mais atuante

nas atividades consideradas responsabilidade do Estado. No Brasil, que tem sua

Constituição paternalista, provedora de direitos sociais, esta realidade se torna uma

realidade bastante visível.

1.2.5.1 O Terceiro Setor no Brasil

O associativismo, relativamente autônomo e de caráter político,

começou a emergir na sociedade brasileira a partir de meados dos anos de 1960,

sobretudo pela atuação das pastorais ligadas à igreja católica.

Dessas organizações saiu a maioria dos dirigentes das organizações

não governamentais, cujas lutas contra a ditadura militar instaurada em 1964,

acabaram influenciando a lógica de atuação das organizações criadas nas décadas

de 1970 e 1980.

Ao se refazer a trajetória do Setor Sem Fins Lucrativos brasileiro, de

acordo com Luíza Mônica Assis (apud Paes 2004), um importante marco pode ser

estabelecido durante o período militar (1964-1985), no qual a sociedade civil começa

a apresentar novos padrões de articulação. As organizações nascidas nesse período

têm principalmente um caráter contestatório em relação ao regime e de prestação de

serviços a movimentos sociais, principalmente no que se refere às ONG´s.

As principais organizações que se originaram no Brasil, a partir da

década de sessenta, têm como características seus traços assistencialistas e sua

proposição como entidades que atuem fora de burocracia das organizações

governamentais e de partidarização das entidades representativas da sociedade,

metas nem sempre atingíveis, pois o movimento social é, como se sabe, marcado

por clivagens.

Os principais objetivos das ONG´s, para Oliveira, Ross e Altimeyeir

(2005), era a ampliação da política social e a redemocratização do país, a

revitalização dos direitos civis e a proteção de grupos sociais marginalizados

O fortalecimento do Terceiro Setor, a partir do início da década de

1990, vem trazendo mudanças irrevogáveis ao perfil da sociedade brasileira e à

forma como ela vem enfrentando o quadro de históricas desigualdades sociais. Esse

crescimento pode ser observado não apenas no aumento significativo de

organizações sem fins lucrativos e entidades da sociedade civil que atuam no setor

mas também nos recursos mobilizados e, principalmente, na diversificação das

ações sociais empreendidas.

Alguns indicadores do Terceiro Setor são apontados por Merege e

Barbosa (2001, pág. 109): a) Em mais da metade, o orçamento está abaixo de R$ 50

mil; b) Em conjunto, as Entidades Sem Fins Lucrativos podem ter um faturamento de

R$ 30 bilhões/ano (cerca de 4%do PIB); c) Das que têm empregados, 60 a 70% têm

menos de 10 empregados (média de 5,5); d) Em conjunto empregam quase 1,7

milhão de pessoas; e) Metade das Entidades Sem Fins Lucrativos situa-se nas áreas

metropolitanas; f) Mais de 70% concentram-se no Sul e Sudeste.

Desta forma, são percebidas com o fortalecimento do Terceiro Setor,

principalmente após a década de 1990, as mudanças na luta a favor da igualdade

social e ao assistencialismo às pessoas em situação de risco. E o fortalecimento

deste setor – que no Brasil representa cerca de 4% do PIB) - fomentará o

desenvolvimento socioeconômico.

1.2.5.2 O Papel Estratégico ao Desenvolvimento do Terceiro Setor

O Terceiro Setor tem um caráter estratégico da maior importância no

âmbito de qualquer sociedade que se preocupe com o desenvolvimento social e a

consolidação de valores democráticos, pluralistas, comprometidos com a

solidariedade humana e o sentido de comunidade. No Brasil, apesar de forte a

presença do Estado, a ineficiência deste abre espaços para muitas outras iniciativas.

Quanto ao papel do Terceiro Setor, Teixeira (2004) afirma que não

se pode dizer que o papel do Terceiro Setor seja este ou aquele. É, em si mesmo,

um campo onde se produz um choque de valores e tendências, dinâmico e mutável.

É difícil afirmar que existe um interesse comum, ainda que existam vários pontos e

trajetórias históricas em comum.

O crescimento acelerado do Terceiro Setor é reconhecido em Austin

(2001), ao afirmar que o Terceiro Setor foi o que mais cresceu, movimentou

recursos, gerou empregos e foi o mais lucrativo na economia norte - americana nos

últimos vinte anos. Diagnostica que este setor continuará a ter um grande

crescimento e um papel chave no próximo milênio, no conjunto das relações entre o

Estado e sociedade.

Segundo Loredo Santos (2004, pág. 52):

O Terceiro Setor não tem personalidade jurídica pública e, muito menos,

tem o Estado como seu sócio direto. Este seguimento muito utilizado nos

dias atuais por pessoas da iniciativa privada, compromissadas com o social,

organizam-se e criam pessoas jurídicas privadas para executar serviços

necessários ou de interesses públicos. Executando, portanto, funções que

via de regra são de responsabilidade do Estado. Assim, tendo em vista que

o Terceiro Setor complementam os serviços públicos, o Estado subvenciona

os mesmos com verbas públicas, desde que juridicamente regular e

devidamente cadastrados nos órgãos públicos competentes.

Quanto a atuação do Terceiro Setor, Gohn (2000) declara que o

Estado não consegue mais penetrar nas microesferas da sociedade. Ele só saberia

atuar no nível macro e as políticas públicas necessitam de mediadores para serem

efetivas. Atribui como causas do crescimento do terceiro setor a falência das

políticas estatais na área social, e afirma que o Estado só sabe atuar no nível macro,

não conseguindo penetrar nas microesferas da sociedade (respaldando assim as

teses do “Estado Mínimo”).

Para Santos (2002, pág. 04), “inversamente ao declínio do poder

econômico e intervencionista do Estado, verifica-se o desenvolvimento acelerado da

economia privada, alavancado com a derrubada das fronteiras comerciais entre

nações, proporcionando um mercado em escala mundial”.

Quanto à participação da Sociedade Civil Organizada nas questões

de Utilidade Pública, Vieira (2001, pág. 76-79) destaca “o crescente desenvolvimento

das OSCIPs nas sociedades atuais como resposta à ascensão das demandas

sociais e ao envolvimento cada vez maior da Sociedade Civil Organizada na busca

de soluções”.

Com a Lei das OSCIPs, o Estado passa a reconhecer que existe

uma esfera de atuação da sociedade que é pública (esfera pública social). Mas isso

se dá de forma diferente do que acontecia antes, já que as outras qualificações

existentes – Declaração de Utilidade Pública e Certificado de Filantropia -, originadas

nas décadas de 1930 e 1950, não são adequadas às mudanças ocorridas no

processo de redemocratização brasileiro, em que houve a emergência de novos

atores sociais na cena pública, trabalhando em uma pluralidade de campos não

abrangidos pelas antigas titulações.

1.2.5.3 Outros Setores de Desenvolvimento na Economia Brasileira – O Segundo

Setor

Na economia, além dos já citados Primeiro e Terceiro Setores como

agentes de desenvolvimento, tem-se também o chamado Segundo Setor,

denominado por alguns autores como Mercado.

Apesar de não ser objeto do presente trabalho, torna-se

indispensável citá-lo. Desta forma, observa-se, um entendimento de todos os três

setores na esfera econômica.

Milano (2005) destaca que é o setor ocupado pelas empresas

privadas, que são organizações de direito privado que atuam com fins lucrativos,

definido como “mercado” no jargão jornalístico. Trata do uso de recursos privados

para fins privados.

As organizações do mercado (segundo setor) são responsáveis pela

produção de bens e serviços, cujo objetivo é a maximização do lucro e sua

apropriação privada por um grupo restrito de pessoas.

O Senador Arns (2005) definiu como papel do Segundo Setor para o

Desenvolvimento Social Sustentável, o desenvolvimento da Responsabilidade Social

– ações empresariais para o fomento da Responsabilidade Social, além do que a lei

exige.

Complementando esta abordagem do Senador Arns, Osório (2005)

conceitua que, além disso, a Iniciativa Privada tem como papel à promoção do

Desenvolvimento Social Sustentável, produzir bens e serviços para gerar lucros a

seus acionistas e donos e reconhecer sua dimensão ambiental e social, uma vez

que se utiliza de recursos que são da nação e, portanto, bens de toda a sociedade.

Em suma, o Segundo Setor é representado pelas empresas privadas

com fins lucrativos. Utiliza-se das “regras” de mercado para sobrevivência e sua

atuação mais comum ao fomento de um Desenvolvimento Sustentável, é através de

atividades de Responsabilidade Social.

1.2.6 Parcerias entre o Primeiro Setor e o Terceiro Setor

Antes e durante o processo de redemocratização do Estado

brasileiro, as comunidades de base da Igreja e as organizações não governamentais

se relacionavam com o Estado por meio de confronto, oposição, indiferença ou

reivindicação.

Na década de 90, segundo Gohn (2000), com as mudanças

decorrentes do processo democrático, da descentralização das propostas de

reforma do aparelho do Estado, foram postuladas a co-participação dos três setores

(Estado, mercado e sociedade civil) e sua interação cooperativa para resolução de

problemas. O Terceiro Setor ganhou espaço nos anos 90 porque passou a

desempenhar o papel de intermediação entre o Estado e a sociedade, antes

ocupado pelos movimentos sociais populares, sindicatos e ONG´s.

Parcerias de cunho social podem servir também de modelos

motivadores e informativos a ser seguidos por outros. As relações entre Estado e

sociedade civil, sejam elas cooperativas ou conflitivas, são efetivadas por meio de

atores que apresentam interesses, ideologias e projetos políticos. Elas podem

contribuir tanto para reproduzir e reforçar as regras do jogo político tradicional e

conservador, quanto para a construção de novas práticas político-sociais. A

necessidade de cooperação deriva das mudanças rápidas, estruturais e

provavelmente irreversíveis que estão sendo geradas por poderosas forças políticas,

econômicas e sociais.

Para Ferrarezi (2002), algumas abordagens teóricas sobre a

sociedade civil dão ênfase à colaboração das entidades com o Estado, deixando em

segundo plano sua capacidade de contestação e geração de alternativas, o que leva

a entender a relação entre sociedade civil e democracia como de tipo funcional. Por

outro lado, para Putnam (1996), há quem veja essa colaboração como um incentivo

ao fortalecimento do capital social, o que aprofundaria a democracia, sem a qual não

é possível obter o desenvolvimento social.

Do papel do governo federal, Austin (2001, p 23) destaca que:

Ao repensarmos o papel e a importância do governo federal,

constatamos que a era do governo nacional está chegando ao fim. A

sociedade não pode mais olhar para o governo federal como o

principal solucionador de problemas. [...] Isso desencadeou uma

maciça transferência das funções sociais do nível federal para os

níveis locais e do setor público para o privado. Nos EUA, as

administrações Reagan, Bush e Clinton conclamaram as

organizações do Terceiro Setor a assumir um papel maior na

resolução de problemas da sociedade.Uma organização sem fins

lucrativos mais forte efetivamente beneficia a sociedade, mas os

benefícios gerados por uma aliança eficaz costumam ir além do mero

fortalecimento das organizações o Terceiro Setor para que suas

missões sociais sejam realizadas de forma mais eficaz.

As parcerias entre o Primeiro e o Terceiro Setor para Franco (2002),

aumentam a eficiência dos programas e das ações que poderiam ser realizadas por

um ator isolado e agregam valor ao que é produzido. Por isso, as parcerias entre

Estado, mercado e sociedade civil são cada vez mais comuns – já que nenhuma

dessas esferas sozinha seria capaz de promover o desenvolvimento da sociedade.

O Estado é necessário, imprescindível, insubstituível – porém não é suficiente. O

mesmo vale para o mercado e para a sociedade civil.

Destas parcerias Leilah Landim (1993) destaca as áreas de

educação, cultura, saúde e assistência social como áreas caracterizadas

historicamente por funcionarem em colaboração com o Estado, sendo tradicionais

receptoras de fundos públicos, mesmo que jamais houvesse políticas claramente

definidas nesse sentido. Perpassam parte desse campo os vícios históricos que

marcam as relações entre sociedade e Estado no Brasil: clientelismos e

favorecimentos políticos, com a transferência de recursos públicos para uso

privados.

Constata-se, então, que com a crise do Estado como provedor de

necessidades básicas, o Terceiro Setor, através dos Convênios e Parcerias,

desempenha o papel que originalmente era daquele.

1.2.6.1 Vantagens da Parceria do Primeiro com o Terceiro Setor

As entidades do Terceiro Setor têm uma administração mais

dinâmica, mais ágil, ao contrário do Estado que trabalha de forma engessada e

lenta. Somente por este aspecto de agilidade no desenvolvimento de atividades

essenciais, as organizações do Terceiro Setor demonstram vantagens sobre o

aparelho do Estado.

As entidades do Terceiro Setor organizam, tomam os recursos,

tomam decisões, estruturam seus planos etc. de forma diferente do Estado. Elas são

ágeis, criativas, inovam, sabem trabalhar com a diversidade e com os contratempos,

além de terem, em suma, um modelo de gestão muito próximo aos dos arranjos

informais existentes na sociedade civil, em especial nas famílias e nos movimentos

sociais.

A potencialização observada nas parcerias Estado e sociedade civil,

segundo Ferrarezi (2000), ocorre porque o Estado aproveita a flexibilidade e a

agilidade das organizações da sociedade civil, seu compromisso e sua aproximação

com a comunidade para resolução de problemas locais. Por outro lado, afirma ela,

as organizações da sociedade civil podem obter maior efetividade em suas ações

quando contam com os recursos, o apoio e a regulação do Estado para garantir que

as diretrizes das políticas sejam cumpridas no quadro de eqüidade, universalização

e qualidade.

Desta forma, as parcerias existentes entre Estado e o Terceiro

Setor, fomentam o desenvolvimento socioeconômico. Permitem também que este

desenvolvimento ocorra de forma mais rápida devido à atuação destas

organizações, que conseguem se infiltrar nas comunidades onde o Estado não

alcança.

1.2.6.2 As Relações do Estado com o Terceiro Setor antes da Lei 9790/99 que

regulamentou as OSCIP´s e após a Lei.

Constata-se que, antes da lei 9790/99, não existia o Termo de

Parceria, e estas cooperações eram feitas através de convênios – licitações. Estas

licitações ficavam à mercê da agilidade do Estado – que como já foi citado, tem a

máquina administrativa lenta. Então, o Termo de Parceria surge como uma resposta

a este problema.

No Brasil, nos anos 70-80, as ONGs estiveram por detrás da maioria

dos movimentos sociais populares urbanos que geraram um cenário de grande

participação da sociedade civil, trazendo para a cena pública novos personagens,

contribuindo decisivamente para a queda do regime militar e para a transição

democrática no país.

Nos anos 80, apesar das ONGs serem, em sua grande maioria,

contra o Estado, elas contribuíram para a criação de espaços de interlocução entre o

Estado e a sociedade civil. Neste período, as ONGs passaram a enfrentar um

dilema: participar ou não das novas políticas sociais estimuladas pelo Estado.

A forma tradicional de transferir recursos públicos para as

organizações da sociedade civil, segundo a legislação anterior à Lei 9.790/99, são

os convênios e os contratos – estes raramente utilizados, devem obedecer às

determinações da Lei n.º 8.666/93, a Lei das Licitações.

Destes convênios, Szazi (2004) destaca que “são geralmente

realizados pelo procedimento da licitação. Esta se destina a garantir a observância

do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa

para a administração”.

Já para Ferrarezi (2002), o instrumento jurídico denominado

convênio é inadequado para reger relações do Estado com o setor privado. No

entanto, ao adotar os convênios também para o Terceiro Setor, a lei exigiu a mesma

natureza de prestação de contas que vale para o setor público.

Merege e Barbosa (2001, pág. 34) complementam que:

As organizações sociais representam uma nova estratégia para estimular

parcerias de entidades privadas sem fins lucrativos com o poder público em

serviços sociais livres a ação privada, fomentando a participação cidadã

voluntária na esfera pública. Não podem ser superestimadas nem

subestimadas como respostas conseqüentes à crise do aparelho do Estado

no âmbito da prestação dos serviços sociais. o Estado com elas não se

despede da responsabilidade de assegurar e garantir os direitos sociais

básicos. O Estado continuará Regulador e promotor de serviços sociais,

contando, porem, com mecanismos de parceria renovados, ampliando a sua

capacidade de direta ou indiretamente assegurar a fruição dos direitos

sociais fundamentais.

A Lei 9.790/99 estabeleceu, de forma pioneira, um novo

disciplinamento jurídico às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos

que compõem o denominado “Terceiro Setor”, ao conferir-lhes a possibilidade de

serem qualificadas pelo Poder Público como Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público – OSCIPs e de poderem com ele relacionar-se por meio da

parceria. Os termos de parceria surgem como uma alternativa aos convênios para a

realização de atividades de interesse comum entre a administração e entidades

qualificadas como OSCIP.

Sobre a criação das OSCIP´s , Ferrarezi (2002) argumenta que,

dada as diferenças das organizações do Terceiro Setor, estabeleceu-se um

consenso de que uma legislação única não seria adequada, pois trataria da mesma

forma organizações com características muito diferentes. Foi frisada, então, a

necessidade de estabelecer, cada vez mais, credibilidade às organizações da

sociedade civil, mediante a qualificação, no universo do Terceiro Setor. “Isso implica

criar mecanismos legais de visibilidade, transparência e controle públicos, permitindo

definir melhor o acesso a eventuais benefícios e incentivos governamentais e

doações”.

A lei 9.790/99 possibilitou a separação das organizações de

interesse público, ampliando e definindo áreas de atuação; a simplificação de

procedimentos de reconhecimento, afastando a discricionariedade do poder público,

uma vez que depende única e exclusivamente do preenchimento dos requisitos

previstos na lei; a remuneração de dirigentes; um novo contrato de parceria entre o

poder público e as organizações de interesse público – o Termo de Parceria –,

baseado em critérios de eficácia e eficiência com mecanismos mais adequados de

responsabilização.

Desta forma, o Termo de Parceria se fixa como um instrumento de

extrema importância à execução de projetos desenvolvidos com as organizações do

Terceiro Setor em parceria com o Estado, dando maior agilidade aos processos

administrativos e fomentando atividades de cunho social.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA

O trabalho desenvolvido trata-se de uma pesquisa do tipo descritivo.

Para Gil (1999), as pesquisas deste tipo caracterizam-se pela interrogação direta

das pessoas cujo comportamento se deseja conhecer. Segundo Marconi e Lakatos

(1991), a pesquisa de caráter descritivo busca descrever um fenômeno através de

seu estudo, sendo, portanto, flexível a toda e qualquer variação no tempo e no

espaço. Gil (1999) complementa dizendo que estas pesquisas têm como objetivo

proporcionar maior familiaridade com o problema, buscando o aprimoramento de

idéias e a descrição das características de um determinado grupo.

É um estudo de natureza predominantemente qualitativa, com apoio

de recursos quantitativos para análise de dados. Trata-se também de uma pesquisa

dedutiva. Bastos e Keller (2005) definem dedução no dizer de Aristóteles o qual cita

que “é um raciocínio no qual, colocadas algumas coisas, seguem-se

necessariamente algumas outras, pelo fato mesmo de que aquelas existam. É um

discurso mental pelo qual a inteligência passa do conhecido ao desconhecido, ou

seja, descobre uma verdade a partir de outras que ela já conhece”.

A pesquisa em questão foi realizada entre os meses de abril de 2005

a abril de 2007, sendo esta de corte transversal, pois não leva em consideração a

evolução dos dados no tempo.

PLANO DE COLETA DE DADOS

Foram coletados dados de fontes secundárias através de pesquisa

bibliográfica.

Nesta pesquisa foram utilizados dados estatísticos já existentes do

Terceiro Setor. Dados estes que foram elaborados pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística – IBGE – em parceira com a Associação Brasileira das

Organizações Não Governamentais – ABONG – com o Grupo de Institutos,

Fundações e Empresas – GIFE – e com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

– IPEA, e também dados do Ministério da Saúde; do Ministério da Educação; e do

Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A escolha da utilização de dados estatísticos já existentes deve-se à

confiabilidade atribuída a estes órgãos especializados.

2. O TERCEIRO SETOR COMO EXECUTOR DAS ATIVIDADES FUNDAMENTAIS

DO ESTADO – SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Desde o fim da II Guerra Mundial, houve grandes transformações no

mundo, como a emergência de novos centros de poder econômico e político, a

revolução nas comunicações, o aumento da produtividade industrial e agrícola, bem

como a urbanização.

Todo esse desenvolvimento produziu o aumento da pobreza, da

violência, de doenças, da poluição ambiental e também dos conflitos religiosos,

étnicos, sociais e políticos. O mundo se viu diante de problemas globais, cujas

soluções dependiam da capacidade de articulação de agentes sociais.

Estes agentes sociais são aqui descritos como “sociedade civil

organizada”. Sociedade esta que se mostra em um processo de aprendizado e

crescimento constante, principalmente depois dos anos 70 e 80, demonstrando ser

de grande valia ao desenvolvimento social.

Sabe-se que o Estado era pesado e ineficiente, ao mesmo tempo

em que queria provir aos cidadãos uma vida digna, fornecendo-lhes condições

mínimas de sobrevivência, este não tinha competência para gerenciar e executar

estas atividades.

Nota-se, desta forma, a tendência ao prevalecimento da proposta

neoliberal. Proposta esta que tem como objetivo o Estado mínimo e forte ao mesmo

tempo, ou seja, um Estado descentralizado, compartilhando com a sociedade a

responsabilidade na execução das atividades fundamentais.

Neste sentido, o Estado passa a atuar como agente regulador,

normatizador e fiscalizador das atividades descentralizadas para a sociedade civil

organizada.

Desta ação conjunta Estado – Sociedade Civil e do surgimento do

Terceiro Setor, Lewis (2006, p. 4) aduz que:

Não é fruto da abstinência do Estado no campo social, do Estado Mínimo, o

qual teria encarregado o mercado da responsabilidade pelo crescimento

econômico e pelo atendimento às necessidades sociais, mas sim do ideário

do Estado forte, regulador e coordenador de políticas sociais, gerenciador

do desenvolvimento social, o qual incorpora mecanismos do setor privado

para aperfeiçoar resultados, como retenção de gastos e controle de custos.

Pode-se, assim, perceber que o Terceiro Setor surge como

alternativa à otimização deste processo de descentralização, por meio de parcerias

com o Poder Público, executando tarefas antes de responsabilidade do Estado,

porém com maior eficiência e eficácia.

Nesta linha de pensamento da sociedade civil complementadora do

Estado, Junqueira (2001) defende que “estas parcerias envolvendo diversos atores

sociais não excluem o Estado na gestão das políticas sociais, mas atribui à

sociedade parte da sua responsabilidade social”, ou seja, o Estado sem se eximir de

sua responsabilidade transfere algumas de suas competências para organizações

da sociedade civil, que passam a assumir, em caráter complementar e em parceria,

ações sociais que possibilitam oferecer à população melhores condições de vida.

A nova relação entre Estado e Sociedade, segundo Junqueira

(2001):

Configura uma nova dinâmica, mas não altera papéis. Redefine o

compartilhamento de responsabilidades. Com isso a lógica das políticas

sociais deixa de ser perpassada apenas pelo dever do Estado de oferecer

melhores condições de vida à população, mediante o atendimento de suas

necessidades, mas de seus direitos. Com essa nova lógica os direitos dos

cidadãos não são apenas de responsabilidade do Estado, mas também da

própria sociedade.

Para melhor visualização da atuação das organizações do Terceiro

Setor nas atividades escolhidas – saúde, educação e assistência social, fazem-se

necessários um levantamento estatístico de dados e também a verificação das

formas de trabalho realizadas por estas organizações em cada uma destas áreas.

Desta forma, basear-se-á, este estudo em pesquisa realizada pela

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais –, junto ao

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada –, ao GIFE – Grupo de Institutos,

Fundações e Empresas – e o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

que, com o objetivo de apresentar um retrato mais completo das instituições

privadas sem fins lucrativos que atuam no Brasil, realizaram um trabalho de

levantamentos estatísticos das organizações do Terceiro Setor. É este o material

estatístico o mais completo realizado pela união de órgãos competentes, talvez,

hoje, o único no Brasil em nível nacional.

2.1 SAÚDE

A saúde contribui de forma ativa para melhoria de resultados

econômicos e sociais de um país, sendo assim determinante ao crescimento e

desenvolvimento de um país.

Para conceituar o termo saúde, Rey (2003) aduz:

Saúde é uma condição em que um individuo ou grupo de indivíduos é capaz

de realizar suas aspirações, satisfazer suas necessidades e mudar ou

enfrentar o ambiente. A saúde é um recurso para a vida diária, e não um

objetivo de vida; é um conceito positivo, enfatizando recursos sociais e

pessoais, tanto quanto as aptidões físicas. É um estado caracterizado pela

integridade anatômica, fisiológica e psicológica; pela capacidade de

desempenhar pessoalmente funções familiares, profissionais e sociais; pela

habilidade para tratar com tensões físicas, biológicas, psicológicas ou

sociais com um sentimento de bem-estar livre do risco de doença ou morte

extemporânea. É um estado de equilíbrio entre os seres humanos e o meio

físico, biológico e social, compatível com plena atividade funcional.

Na VIII Conferência Nacional de Saúde (1986), afirmou-se que:

Em seu sentido mais abrangente, saúde é resultante das condições de

alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, transporte,

emprego, lazer, liberdade, acesso a posse de terra, acesso aos serviços de

saúde... Resultando de formas de organização social de produção, as quais

podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida.

Verifica-se, nesta afirmação, a estreita relação com os dizeres da

Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos fundamentais dos cidadãos –

Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação, Lazer, Emprego, entre outros.

Segundo o Conselho da Comunidade Européia – CCE – “a saúde é

um fator determinante do crescimento econômico e do desenvolvimento, sendo a

doença simultaneamente uma causa e um efeito da pobreza”.

A pobreza pode gerar doença, agindo por meio de um conjunto

direto e indireto de mecanismos. De acordo com o CCE, a doença, a má nutrição e a

alta taxa de natalidade fazem com que as famílias se tornem ou permaneçam

pobres. Este fato traz consigo conseqüências negativas, como um aumento no

número de doenças transmissíveis; taxa de natalidade elevada; e taxa de

mortalidade infantil elevada. O custo elevado destas doenças reduz o crescimento

econômico e limita ainda mais os recursos de que os governos dispõem para investir

na saúde pública, bem como os esforços de luta contra a pobreza.

Ainda para o CCE há diversas razões para se investir em saúde.

Entre elas destacam-se três, consideradas as mais importantes:

1. A existência de uma correlação entre: Investimentos na saúde pública, a

melhoria dos resultados sanitários e o crescimento econômico, onde um

aumento no nível de saúde melhora a qualidade de vida, alarga as

oportunidades e preserva os meios de subsistência.

2. Há uma relação Análoga entre o estado do ambiente e a saúde das

populações expostas a esse ambiente, ou seja, quando ocorrem melhorias na

situação sanitária –saúde -, o pai de família pode investir melhor na educação

de seus filhos. Este investimento na educação de seu filho faz com que ocorra

uma melhoria em seu desenvolvimento intelectual e de seu bem estar físico,

que tem como conseqüência um profissional com maior produtividade e

aumento no rendimento per capita, bem como um alargamento do período de

produtividade econômica dos indivíduos.

3. As melhorias no setor da saúde tem como conseqüência taxas de

natalidade e de dependência mais baixas. Existindo uma forte correlação entre:

redução das taxas de mortalidade infantil; aumento do crescimento econômico;

e redução da taxa de crescimento da população. Onde, uma população

saudável pode melhorar o bem estar social e a estabilidade macroeconômica

através de um aumento das receitas fiscais e de uma redução do ônus das

despesas no setor da saúde.

Percebe-se, assim, a necessidade de se investir em condições para

que a população tenha uma vida saudável e com qualidade. E destaca-se neste

presente trabalho a atuação da sociedade civil em parceria com o Estado por meio

das organizações do Terceiro Setor.

A atuação compartilhada Estado e Sociedade Civil tem sido

fundamental no campo da promoção da saúde. Por meio de parcerias, tem ganhado

especial destaque no que se refere à execução das políticas sociais no campo da

saúde em especial na execução dos chamados Programas de Atenção Básica

(PAB), do Ministério da Saúde.

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 autoriza, por meio de

seus artigos 196 a 199

, a execução de serviços de saúde, em caráter

Art. 197. são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos

da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através

de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem

um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização com direção única em cada esfera de governo;

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,

segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as

entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

complementar, por terceiros, e, em especial, por instituições filantrópicas e sem

finalidades lucrativas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades

privadas sem fins lucrativos têm reservado para si papel de atuação no âmbito da

saúde pública.

Assim, as diversas organizações do Terceiro Setor (sem fins

lucrativos) têm auxiliado no desenvolvimento da saúde, buscando através de

parcerias com o Poder Público tornar medicamentos mais acessíveis em termos de

preços e de patentes através da Farmácia Popular; pelo Programa Saúde da Família

– PSF, que atua com postos de saúde em diversas áreas e também com Agentes

Comunitários de Saúde – ACS - que têm uma visão mais voltada ao lado preventivo

e não somente curativo, porém sem excluir este de suas práticas. Há ainda o

Programa de Combate a Endemias; o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –

SAMU; Brasil Sorridente (Programa de Saúde Bucal) entre outros.

Cada um destes programas pode ser executado por instituições do

Terceiro Setor em parceria com o Poder Público, onde as organizações executam as

ações devidas e o Poder Público tem o dever de fiscalizar e regular determinadas

ações.

Verifica-se assim, como principais modalidades de atuação do

Terceiro Setor na área da saúde: Programa Saúde da Família; Programa de Agentes

Comunitários de Saúde; Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Farmácia

Popular.

2.1.1 Programa Saúde da Família - PSF

O PSF teve início em 1994 e foi idealizado com o intuito de

proporcionar acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em

uma área geográfica delimitada.

A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de

reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de

equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. As equipes atuam com

ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e

agravos mais freqüentes, e na manutenção da saúde desta comunidade.

O principal propósito do Programa Saúde da Família é reorganizar a

prática da atenção à saúde em novas bases e substituir o modelo tradicional,

levando a saúde para mais perto das famílias e, com isso, melhorar a qualidade de

vida dos brasileiros.

Para o Ministério da Saúde, “a responsabilidade pelo

acompanhamento das famílias coloca para as equipes saúde da família a

necessidade de ultrapassar limites classicamente definidos para a atenção básica no

Brasil, especialmente no contexto do SUS”.

O PSF trabalha em equipes que é considerada o elemento-chave

para a busca permanente de comunicação e troca de experiências e conhecimentos

entre os integrantes da equipe e desses com o saber popular do Agente Comunitário

de Saúde.

As equipes são compostas, no mínimo, por um médico de família,

um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e 06 agentes comunitários de saúde.

Quando ampliada, conta ainda com um dentista, um auxiliar de consultório dentário

e um técnico em higiene dental.

Cada equipe se responsabiliza pelo acompanhamento de cerca de

três mil a quatro mil e quinhentas pessoas ou de mil famílias de uma determinada

área, e estas passam a ter co-responsabilidade no cuidado à saúde.

A atuação das equipes ocorre principalmente nas unidades básicas

de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade, caracterizando-se como

porta de entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde. Tem

território definido, com uma população delimitada, sob a sua responsabilidade. Pode

intervir sobre os fatores de risco aos quais a comunidade está exposta, por prestar

assistência integral, permanente e de qualidade e realizar atividades de educação e

promoção da saúde.

Mediante a adstrição de clientela, as equipes Saúde da Família

estabelecem vínculo com a população, possibilitando o compromisso e a co-

responsabilidade destes profissionais com os usuários e a comunidade. Seu desafio

é o de ampliar suas fronteiras de atuação visando a uma maior resolubilidade da

atenção, em que a Saúde da Família é compreendida como a estratégia principal

para mudança deste modelo, que deverá sempre se integrar a todo o contexto de

reorganização do sistema de saúde.

O Ministério da Saúde traz uma pesquisa demonstrando a evolução

do Programa Saúde da Família no Brasil desde 1994 até dezembro de 2006,

abordando os municípios atingidos, a população atingida e a quantidade de equipes

formadas.

Com objetivo de ilustrar o conteúdo deste presente trabalho, faz-se

necessário uma análise deste desenvolvimento por meio de dados quantitativos

específicos.

Gráfico 01 – Evolução do Número de Municípios com Equipes de Saúde da Família

Implantadas – Brasil 1994 – Dezembro/2006.

Gráfico 02 - Meta e Evolução do Número de Equipes de Saúde da Família

Implantadas – Brasil - 1994 – Dezembro/2006

Gráfico 03 - Evolução da População Coberta por Equipes de Saúde da Família

Implantadas – Brasil – 1994 – Dezembro/2006.

O PSF teve, nos últimos anos, uma crescente evolução. Segundo os

gráficos, em 1994 havia um total de 300 equipes implantadas num total de 55

municípios com uma cobertura populacional de 1,1 milhão de habitantes. Em 2006

estes números chegaram a um total de 26.700 equipes implantadas num total de

5.106 municípios com uma cobertura populacional de 85,7 milhões de habitantes.

Em relação a valores investidos no PSF, segundo o Ministério da

Saúde, em 2003 houve um total de R$ 1.662,80 milhões investidos e em 2005 esse

número chegou a R$ 2.679,27 milhões.

Percebe-se que, em termos de capital investido na saúde da

família, em dois anos o valor quase duplicou, porém o mesmo não aconteceu com o

número de pessoas e municípios atingidos bem como a quantidade da cobertura

populacional. Observando assim uma possível melhoria na qualidade do serviço

prestado.

Percebe-se ainda um constante pico de crescimento no PSF após

1998 quando a atuação deste aumentou significativamente a cada ano. Este

crescimento coincide com o período em que as organizações do Terceiro Setor

passaram a ser mais atuantes na área da saúde (verificar análise da Tabela 01) e

também se tornaram mais “populares” as parcerias destas com o Poder Público.

2.1.2 Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS – é hoje

considerado parte do Programa Saúde da Família. Nos municípios onde há somente

o PACS, este pode ser considerado um programa de transição para a Saúde da

Família.

No PACS, as ações dos agentes comunitários de saúde são

acompanhadas e orientadas por um enfermeiro/supervisor lotado em uma unidade

básica de saúde.

Os agentes comunitários de saúde podem ser encontrados em

duas situações distintas em relação à rede do SUS: a) ligados a uma unidade básica

de saúde ainda não organizada na lógica da Saúde da Família;e b) ligados a uma

unidade básica de Saúde da Família como membro da equipe multiprofissional.

Atualmente, encontram-se em atividade no país 204 mil ACS, estando presentes

tanto em comunidades rurais e periferias urbanas quanto em municípios altamente

urbanizados e industrializados.

Pode-se analisar, segundo dados do IBGE, a evolução da atuação

do Programas de Agentes Comunitários da Saúde nos gráficos 4, 5 e 6, a seguir:

Gráfico 04 – Meta e Evolução do Número de Agentes Comunitários de Saúde

Implantados - Brasil - 1994 – Dezembro/2006

Gráfico 05 - Evolução do Número de Municípios com Agentes Comunitários de

Saúde Implantados - Brasil - 1994 - Dezembro/2006

Gráfico 06 - Evolução da População Coberta por Agentes Comunitários de Saúde

Implantados - Brasil - 1994 - Dezembro/2006

Verifica-se também no PACS uma crescente evolução nos últimos

anos. Segundo os gráficos, em 1994 havia um total de 29.100 agentes implantados

num total de 879 municípios com uma cobertura populacional de 16 milhões de

habitantes. Em 2006 estes números chegaram a um total de 219.500 agentes

implantados num total de 5.309 municípios com uma cobertura populacional de

109,7 milhões de habitantes.

Note-se que em relação ao PSF o Programa dos Agentes

Comunitários da Saúde tem uma abrangência um pouco maior, tanto em número de

municípios como população atingida. Fato este também decorrente do custo do

programa, que é menos oneroso.

Assim como o PSF, constata-se também no PACS um constante pico

de crescimento de implantação após 1998 quando a atuação deste aumentou

significativamente a cada ano.

2.1.3 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – é a forma

pela qual o Ministério da Saúde implementa a assistência pré-hospitalar no âmbito

do SUS.

Atendimento este que pode ser definido como a pré-assistência

prestada, em um primeiro nível de atenção, aos portadores de quadros agudos, de

natureza clínica, traumática ou psiquiátrica, quando ocorrem fora do ambiente

hospitalar, podendo acarretar sofrimento, seqüelas ou mesmo a morte.

O Serviço de Atendimento Móvel de é um programa que tem como

finalidade prestar o socorro à população em casos de emergência.

Com o SAMU, o governo federal de acordo com o Ministério da

Saúde, está reduzindo o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as

seqüelas decorrentes da falta de socorro precoce. O serviço funciona 24 horas por

dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares

de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática,

clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.

O SAMU também pode ser implantado mediante parceria com

organizações do Terceiro Setor. Este serviço sendo prestado pelo Terceiro Setor,

apresenta condições favoráveis à agilidade do processo.

Da efetividade do programa, o Ministério da Saúde ressalta ainda

que:

O SAMU tem um forte potencial para corrigir uma das maiores queixas dos

usuários do Sistema Único de Saúde, que é a lentidão no momento do

atendimento. Historicamente, o nível de resposta à urgência e emergência

tem sido insuficiente, provocando a superlotação das portas dos hospitais e

prontos socorros, mesmo quando a doença ou quadro clínico não é

característica de um atendimento de emergência. Essa realidade contribui

para que os hospitais e pronto-socorros não consigam oferecer um

atendimento de qualidade e mais humanizado.

Atualmente, a rede nacional SAMU 192 conta com 111 Serviços de

Atendimento Móvel de Urgência no Brasil. Ao todo, 905 Municípios são atendidos

pelo SAMU, num total de 91.4 milhões de pessoas.

A atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no Brasil é

acompanhada pelo Comitê Gestor Nacional de Atenção às Urgências. Esse comitê

assessora gestores e instituições diretamente envolvidas na estruturação e na

organização da atenção às urgências no País. O órgão é formado por

representantes dos ministérios da Saúde, da Defesa, dos Transportes, das Cidades

e da Justiça, e de membros de entidades e órgãos ligados à saúde e à Segurança

Pública, como a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Rodoviária Federal.

Dentre toda a legislação vinculada às atividades de saúde, em

especial ao SAMU, destacam-se o Decreto n.

5.055, de 27 de abril de 2004 que

institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, em Municípios e regiões do

território nacional, e dá outras providências e a Portaria n.

2.657/GM de 16 de

dezembro de 2004 que estabelece as atribuições das centrais de regulação médica

de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização

das Centrais SAMU.

Apesar de ser um programa relativamente novo, percebe-se sua

aceitação pelos munícipes vinculados à efetividade e qualidade da proposta. O

SAMU não está disseminado em mais cidades devido ao número mínimo exigido de

habitantes – 100 mil. Ocorre assim que pode haver a união de 2 ou mais municípios

para se atingir este número mínimo de habitantes e, em forma de consórcio,

efetivarem este serviço.

2.1.4 Farmácia Popular.

A Farmácia Popular do Brasil é um programa do Governo Federal

para ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais.

Um dos objetivos do programa é beneficiar principalmente as pessoas que têm

dificuldade para realizar o tratamento por causa do custo do medicamento.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão do Ministério da Saúde e

executora do programa adquire os medicamentos de laboratórios farmacêuticos

públicos ou do setor privado, quanto necessário, e disponibiliza nas Farmácias

Populares a baixo custo.

Em todo o país, 258 farmácias cobrem uma população de mais de

60 milhões de brasileiros, em 206 municípios de 24 estados e do Distrito Federal.

Desde o lançamento do programa, em junho de 2004, já foram realizados mais de

6,5 milhões de atendimentos e fornecidos mais de 40 milhões de produtos. Apesar

de não se ter números concretos, grande parte destas farmácias são oriundas de

organizações do Terceiro Setor em parceria com o Estado.

Há ainda um trabalho de orientação à população atendida por estas

farmácias, ficando os estabelecimentos equipados com aparelho de televisão e

vídeo/DVD para a exibição de campanhas do Ministério da Saúde. Eles têm

estrutura adaptada à realidade regional, além de farmacêuticos e funcionários

qualificados para orientar o usuário sobre os cuidados com a saúde e o uso correto

da medicação.

As estratégias de implantação do Programa deram-se através do

contato do Ministério da Saúde com as 13 Regiões Metropolitanas reconhecidas

pelo IBGE, e o lançamento ocorreu nas cidades que mais prontamente responderam

ao Ministério da Saúde no que tange à agilidade das ações dessa parceria.

O programa encontra-se na 3ª fase de expansão, prospectando e

credenciando municípios e entidades filantrópicas com população a partir de 70.000

habitantes, exceto o Estado de São Paulo com população a partir de 100.000

habitantes.

Os recursos para implantação e manutenção do Programa são

provenientes de execução descentralizada de programa de trabalho especifico do

orçamento da União destinado ao Ministério da Saúde, sendo normatizados pela

Portaria n.

2.587/GM, de 6 de dezembro de 2004, que institui o incentivo financeiro

ao programa.

Os órgãos contemplados com o programa terão sua adesão

formalizada mediante celebração de convênio com o Ministério da Saúde, prevendo

a transferência de recursos para o convenente, visando à execução de projeto

específico de implantação e manutenção de unidade do Programa Farmácia Popular

do Brasil.

Em consonância com as altas prioridades governamentais, o

Programa Farmácia Popular do Brasil alinha-se às outras ações colocadas em

prática visando ao atendimento das necessidades de saúde de nossa população.

2.1.5 A Evolução do Terceiro Setor na Saúde

Para ressaltar a importância do Terceiro Setor na área da Saúde e

corroborar observações feitas de que este setor desenvolve-se juntamente e com

pleno apoio da Sociedade Civil, por meio das organizações, faz-se necessário

também ilustrar de forma genérica a evolução deste ao longo do tempo, como

podem ser observados os dados contidos na Tabela 02, a seguir:

Tabela 02 – Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos – Evolução

Brasil 1996/2002. Área da Saúde.

1996 2002

Absoluto Relativo % Absoluto Relativo %

Total de ONG´s

107.332 100 275.895 100

Total de ONG´s na Saúde

2.437 2.3 3.798 1,4

Total de Funcionários na Saúde

260.548 25,1 351.890 22,8

Média de Funcionários por

ONG´s na Saúde

106,9 92,7

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Cadastro Central de Empresas 1996/2002.

Pelos dados do IBGE, constata-se que a quantidade de

Organizações Não Governamentais no Brasil teve um aumento de mais de 150% no

geral, e especificamente na área da saúde este aumento ficou na casa de 50%

subindo de 2.437 para 3.798 organizações – em sua maioria hospitais, o que

corresponde, em 2002, a um pouco mais de 2000 organizações.

Apesar de as organizações na área da saúde corresponderem em

números absolutos a apenas 1,4% do total, estima-se que este seja o setor que mais

movimenta recursos dentro do Terceiro Setor, como por exemplo, o Programa

Saúde da Família que hoje é executado em mais de 5000 mil municípios do Brasil e

tem efetiva participação do Terceiro Setor.

Esta movimentação pode ser explicada pela atuação efetiva do

Terceiro Setor na saúde, bem como pela quantidade de pessoas empregadas ao

total e por Organização. Verifica-se que as organizações na área da saúde

empregam em todo Brasil, mais de 351.890 pessoas, ou seja, isso corresponde a

quase 23% do total de funcionários empregados no Terceiro Setor e também,

segundo o IBGE é disparado o setor que mais emprega pessoas por organização,

com uma média de quase 107 funcionários em cada uma delas.

Desta forma, na área da saúde o Terceiro Setor tem papel

fundamental na execução dos serviços através das parcerias existentes entre o

Estado e a Sociedade Civil por meio das ONG´s.

Na área da educação o Terceiro Setor também possui papel

fundamental ao desenvolvimento do setor.

2.2 EDUCAÇÃO

A educação é um fator essencial ao desenvolvimento de um país,

contribuindo de forma ativa para melhoria de resultados econômicos e sociais,

através do crescimento intelectual de seus agentes de transformação, ou seja, a

sociedade civil.

É através deste crescimento intelectual que um país cresce,

aumentando sua renda e a qualidade de vida das pessoas. Embora o Brasil tenha

avançado neste campo nas últimas décadas, ainda há muito para ser feito. A escola

ou a faculdade tornaram-se locais de grande importância para a ascensão social e

muitas famílias têm investido muito neste setor.

Da educação no Brasil, a primeira grande ruptura travou-se com a

chegada mesmo dos portugueses ao território do Novo Mundo. Os portugueses

trouxeram um padrão de educação próprio da Europa, o que não quer dizer que as

populações que por aqui viviam já não possuíam características próprias de se fazer

educação. Até o período republicano, não houve uma grande mudança no modelo

educacional no Brasil.

Com a promulgação da Constituição de 1988, as LDBs anteriores

foram consideradas obsoletas, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi

concluído.

A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando

Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro

de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de

1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da

educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica

entre outras, destacando-se: a gestão democrática do ensino público e progressiva

autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares; o ensino

fundamental obrigatório e gratuito; a carga horária mínima de oitocentas horas

distribuídas em duzentos dias na educação básica; um núcleo comum para o

currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das

peculiaridades locais; a formação de docentes para atuar na educação básica em

curso de nível superior, sendo aceito para a a educação infantil e as quatro primeiras

séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62); a

formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-

graduação. A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no

mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do

ensino público. O dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais

ou filantrópicas. Prevê-se também a criação do Plano Nacional de Educação.

A LDB, aprovada em 1996, trouxe um grande avanço no sistema de

educação de nosso país. Esta lei visa tornar a escola um espaço de participação

social, valorizando a democracia, o respeito, a pluralidade cultural e a formação do

cidadão. A escola ganhou vida e mais significado para os estudantes.

Pesquisas na área educacional apontam que um terço dos

brasileiros freqüentam diariamente a escola (professores e alunos). São mais de 2,5

milhões de professores e 57 milhões de estudantes matriculados em todos os níveis

de ensino. Estes números apontam um crescimento no nível de escolaridade do

povo brasileiro, fator considerado importante para a melhoria do nível de

desenvolvimento de nosso país.

Uma outra notícia importante na área educacional diz respeito ao

índice de analfabetismo. Recente pesquisa do PNAD - IBGE mostra uma queda no

índice de analfabetismo em nosso país nos últimos dez anos (1992 a 2002). Em

1992, o número de analfabetos correspondia a 16,4% da população. Esse índice

caiu para 10,9% em 2002, ou seja, houve um grande avanço, embora ainda haja

muito a ser feito para a erradicação do analfabetismo no Brasil.

Esta queda no índice de analfabetismo deve-se, principalmente, aos

maiores investimentos feitos em educação no Brasil nos últimos anos. Governos

municipais, estaduais e federais têm dedicado uma atenção especial a esta área.

Programas de bolsa educação têm tirado milhares de crianças do trabalho infantil

para ingressarem nos bancos escolares.

Programas de Educação de Jovens e Adultos (EJAs) também têm

favorecido este avanço educacional. Tudo isto, aliado a políticas de valorização dos

professores, principalmente em regiões carentes, tem resultado nos dados positivos.

Além da ação efetiva e direta do Poder Público na educação, o

Terceiro Setor também desempenha papel fundamental na execução destes

programas. Através destas organizações os programas conseguem “chegar” em

locais de difícil acesso ao Estado. Este acesso difícil é devido às falhas gerenciais e

incapacidade administrativa do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu artigo 6º

, a educação

como direito social dos cidadãos e complementa no artigo 205

que, além de direito

de todos, é dever do Estado e da família, podendo contar com a colaboração da

sociedade para o desenvolvimento da pessoa.

Ainda pela CF de 1988 pode-se observar que a educação é livre à

iniciativa privada, obedecendo, segundo artigo 209, as seguintes condições:

cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de

qualidade pelo Poder Público.

Desta forma essas entidades privadas – sejam elas do segundo ou

do terceiro setor – que executarem atividades relacionadas ao ensino, devem, de

acordo com o artigo 214 da CF de 1988, estar de acordo com os objetivos das

Políticas Nacionais, conduzindo assim a erradicação do analfabetismo;

universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade de ensino; formação

para o trabalho e promoção humanística, cientifica e tecnológica do país.

Verifica-se, assim, que as entidades privadas sem fins lucrativos têm

reservado para si papel de atuação no âmbito da educação.

O tema “educação” está presente também na ONU, onde foram

criados as 08 metas de desenvolvimento do milênio, e os 191 países membros das

Nações Unidas assumiram como compromissos estes objetivos e devem cumpri-los

até 2015.

Encontra-se, nestas metas, o objetivo dois que é o de atingir o

ensino básico universal. Os Estados membros devem garantir que até 2015 todas as

crianças, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de ensino básico.

Percebe-se, assim, a necessidade de se investir em condições para

que a população tenha acesso à educação, destacando-se neste trabalho a atuação

da sociedade civil em parceria com o Estado por meio das organizações do Terceiro

Setor.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência

social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da

cidadania e sua qualificação para o trabalho.

As prioridades da política educacional devem orientar e canalizar

esforços e apoios da sociedade civil e da iniciativa privada. Como a educação é

tarefa nobre do Estado, nem sempre a contribuição do Terceiro Setor e das

fundações empresariais, em particular, são bem vistas. Por isso, elas acabam

atuando paralelamente ou pior, nas bordas da problemática.

Neste sentido, é preciso compreender que o Estado de direito em

que vivemos tem como atribuição a oferta e a regulação da política educacional. Mas

essa atribuição não o exime da necessária indução e mobilização dos esforços da

sociedade civil e da iniciativa privada na otimização de recursos voltados às

prioridades de melhoria da educação, pautadas pela política pública de educação.

Já é consenso que, para promover o desenvolvimento e a qualidade

da educação brasileira, também é preciso buscar a articulação entre todas as

instâncias envolvidas no processo educacional: União, Estados, municípios,

instituições educacionais e entidades da sociedade civil, garantindo ao mesmo

tempo a descentralização de decisões, a divisão de responsabilidades e a

integração de ações formativas desenvolvidas por diferentes setores da sociedade.

A atuação compartilhada Estado e Sociedade Civil tem sido

fundamental no campo da promoção da educação. Por meio de parcerias, tem

ganhado especial destaque no que se refere à execução das políticas sociais no

campo da educação por meio de Programas Federais.

Destes programas destacam-se os vinculados à Secretaria de

Educação Básica – SEB –, e à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e

Diversidade – SECAD.

Dentre os programas vinculados a Secretaria de Educação Básica,

destaca-se: o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Básica. Já na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade

destaca-se: Programa de Ensino de Jovens e Adultos – EJA.

Cada um destes programas pode ser executado por instituições do

Terceiro Setor em parceria com o Poder Público, em que as organizações executam

as ações devidas e o Poder Público tem o dever de fiscalizar e regular determinadas

ações.

É possível também encontrar projetos pontuais desenvolvidos por

estas instituições que não estejam vinculados a Programas Federais, mas que têm

grande importância na inclusão do cidadão à educação.

São exemplos os projetos de parcerias com o Poder Público, em

que estas organizações promovem Educação em Período Integral no Ensino

Fundamental com o objetivo de desenvolver e ampliar o conhecimento da criança,

oferecendo atividades em diversas áreas, tais como: arte, esporte e cultura. É

possível, assim, sanar problemas com a baixa escolaridade, a evasão escolar, o

analfabetismo e também a repetência escolar.

2.2.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

O FUNDEB, vinculado à Secretaria de Educação Básica, é originário

do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental –

que esteve em vigor até dezembro de 2006. O FUNDEF foi implantado

nacionalmente em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova

sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao ensino fundamental. A

maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do

Ensino Fundamental no país, ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos

recursos constitucionalmente destinados à Educação.

Já o FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional n

53 em 06 de

dezembro de 2006, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova

distribuição dos investimentos em educação.

Esta elevação e nova distribuição ocorrerá devido às mudanças

relacionadas às fontes financeiras que o formam, ao percentual e ao montante de

recursos que o compõem e a seu alcance, que estão presentes na Proposta de

Emenda Constitucional que o cria por meio da alteração dos critérios de

financiamento que constam do atual FUNDEF.

Com as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo

atenderá não só o Ensino Fundamental [6/7 a 14 anos], como também a Educação

Infantil [0 a 5/6 anos], o Ensino Médio [15 a 17 anos] e a Educação de Jovens e

Adultos, esta destinada àqueles que ainda não têm escolarização. O FUNDEF, em

vigor até o fim de 2006, investe apenas no Ensino Fundamental nas modalidades

regular e especial, ao passo que o FUNDEB vai proporcionar a garantia da

Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio,

inclusive àqueles que não tiveram acesso à educação em sua infância.

O FUNDEB é constituído por 20% de impostos e transferências

constitucionais de estados e municípios e de uma parcela de complementação da

União. Vai atender 48 milhões de alunos da educação básica (creche, infantil,

fundamental, média, de jovens e adultos e especiais) com investimentos públicos

anuais de mais de R$ 55 bilhões, a partir do quarto ano de vigência do programa.

Pelo menos 60% dos recursos do fundo serão usados no pagamento dos salários

dos professores. A previsão de vigência do fundo é de 14 anos.

A necessidade de se investir mais na educação surge do sucesso do

antigo FUNDEF que alcançou um atendimento satisfatório. Os demais segmentos da

Educação Básica, entretanto, não dispuseram de um mecanismo de financiamento

que assegurasse a elevação do atendimento de forma sustentada, de modo a

propiciar o alcance do nível desejado de inclusão, com qualidade, em toda a

Educação Básica. Portanto, uma política de financiamento compatível com essa

perspectiva torna-se imprescindível. O FUNDEB tem esse objetivo.

Da educação no Brasil tem-se pelos dados do IBGE (Tabela 03) a

seguir que a população atendida pelo FUNDEF, que são o Ensino Fundamental e o

Ensino Médio tiveram grandes avanços durante seu período de execução. Já o

Ensino Pré-Escolar e as Creches não obtiveram este resultado.

Destaca-se assim a importância do novo modelo oferecido pelo

FUNDEB, que abrange também esta área antes não atingida. E para melhores

resultados contará com participação efetiva da sociedade civil por meio de suas

organizações não governamentais, que em caráter complementar ao Estado

promoverá o desenvolvimento da educação no país.

Tabela 03 – Educação Básica – Taxa de Atendimento por Faixa Etária – 2004.

Etapa de Ensino/Faixa Etária % da População Atendida

Creche – 0 a 3 anos 13,4

Pré-Escola [4 a 6 anos] 70,5

Ensino Fundamental [7 a 14 anos] 97,1

Ensino Médio [15 a 17 anos ] 81,9

Fonte: IBGE/PNAD

Assim, é possível que as ONG´s, em parceria com o Poder Público,

através do FUNDEF, contribuam ao desenvolvimento dos programas da Educação

Básica desenvolvendo atividades de responsabilidade do Estado.

2.2.2 Ensino de Jovens e Adultos – EJA

O programa de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos –

EJA – está vinculado à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e

Diversidade do Ministério da Cultura.

Como já visto anteriormente, a Constituição Federal de 1988

estabelece que a educação seja direito de todos, sendo que o ensino fundamental é

obrigatório e gratuito, inclusive sendo sua oferta garantida para todos os que a ele

não tiveram acesso na idade própria.

Sendo assim, o programa tem como objetivo dar acesso à escola a

jovens e adultos excluídos do ingresso, permanência e conclusão do ensino

fundamental com qualidade, fator importante para o desenvolvimento sócio-politico-

cultural, viabilizando a formação crítica do cidadão, e tem como missão abolir o

analfabetismo no Brasil.

Este programa é desenvolvido por instituições públicas de ensino e

também por organizações não governamentais em forma de parceria com o Poder

Público.

O programa, segundo o Ministério da Educação, enfatiza a

qualidade e o maior aproveitamento dos recursos públicos investidos na educação

de jovens e adultos e inclui: ampliação do período de alfabetização de seis para até

oito meses; aumento de 50% nos recursos para a formação dos alfabetizadores;

estabelecimento de um piso para o valor da bolsa paga ao alfabetizador,

aumentando a quantidade de turmas em regiões com baixa densidade populacional

e em comunidades populares de periferias urbanas; implantação de um sistema

integrado de monitoramento e avaliação do programa; maior oportunidade de

continuidade da escolarização de jovens e adultos, a partir do aumento de 42% para

68% do percentual dos recursos alocados para estados e municípios.

2.2.3 A Evolução do Terceiro Setor na Educação

Para se ressaltar a importância do Terceiro Setor na área da

Educação e corroborar observações feitas de que este setor desenvolve-se

juntamente e com pleno apoio da Sociedade Civil, por meio das organizações, faz-

se necessário também ilustrar de forma genérica a evolução deste ao longo do

tempo, como se pode observar nos dados contidos na Tabela 04, a seguir:

Tabela 04 – Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos – Evolução

Brasil 1996/2002. Área da Educação.

1996 2002

Absoluto Relativo % Absoluto Relativo %

Total de ONG´s

107.332 100 275.895 100

Total de ONG´s na Educação

8.175 7,6 17.493 6,3

Total de Funcionários na

Educação

301.022 28,9 446.965 29,0

Média de Funcionários por

ONG´s na Educação

36,8 25,6

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Cadastro Central de Empresas 1996/2002.

Constata-se, assim, pelos dados do IBGE, que a quantidade de

Organizações Não Governamentais no Brasil teve um aumento de mais de 150% no

geral. Especificamente na área da educação este aumento ficou na casa de 115%

subindo de 8.175 para 17.493 organizações – em sua maioria organizações do

Ensino Fundamental que correspondem em 2002 a quase 8.000 organizações com

um crescimento de 152% de 1996 a 2002.

Verifica-se, portanto, que as ações das Organizações Não

Governamentais estão cada vez mais alinhadas com as Políticas Públicas, visto que

o Ensino Fundamental é projeto principal do Ministério da Educação.

A área da Educação no Terceiro Setor é a que mais emprega

pessoas, segundo o IBGE. As Organizações Não Governamentais nesta área em

2002 empregaram 446.965 pessoas, correspondendo a 29% do total de funcionários

de todo o Terceiro Setor. Estas pessoas encontram-se principalmente em

organizações que atendem ao Ensino Fundamental e ao Ensino Superior e observa-

se ainda em 2002 uma média de 25,6 funcionários por organização, destacando as

de Educação Superior que tem em média 121,4 empregados por organização.

Desta forma concluir-se-á que a educação é uma das missões

nobres do Estado. O Estado é a garantia e o garantidor da educação de seu povo.

Aceita essa premissa, é possível dizer que, num Estado democrático, a sociedade

participa do esforço estatal na melhoria da educação.

No caso do Brasil, onde os déficits de educação básica de sua

população são imensos, onde as desigualdades e a pobreza de seu povo são

chagas a serem debeladas, não é possível descartar a atuação do chamado

Terceiro Setor na educação, num esforço conjugado ao Estado.

Percebe-se que geralmente a sociedade, por meio das organizações

não governamentais, fez um trabalho muito mais avançado do que o próprio Estado.

Isso porque elas têm a possibilidade de mudar o seu processo pedagógico e a

formação continuada de seus técnicos e principalmente dos seus educadores, com

muito mais facilidade e menos burocracia em relação ao Estado.

No geral, as organizações não-governamentais possuem um papel

fundamental na mobilização societária e na participação contributiva para o alcance

da qualidade social da educação.

Organizações com inserção comunitária que prestam serviços

educacionais, tais como programas complementares à escola ou programas de

alfabetização de jovens e adultos, informática etc., são de grande contribuição no

ingresso, na permanência e no sucesso de crianças e jovens vulnerabilizados pela

pobreza, nas rotas de inclusão pela via da educação.

Tais organizações estão espalhadas por todo o território nacional.

Atuam com orçamentos e financiamentos pequenos, resultantes de convênios com

agências governamentais, apoio de fundações empresariais e doações de pessoas

físicas da própria comunidade.

Certamente, o Terceiro Setor em contínua expansão representa

para nosso país um fator promissor se houver regulação do Estado e, igualmente,

uma indução clara da política educacional para que se some às prioridades dessa

política.

Verifica-se, assim, que o Terceiro Setor, desde há muito envolvido

com a comunidade, tem vocação à formação de redes e à criação de canais de

comunicação com todas as faixas sociais, e a participação da comunidade é

imprescindível para superar os processos de exclusão. Esses novos atores sociais

do processo educativo, ou processo pedagógico, utilizam-se de elementos da micro-

história e da cultura local, para construir e reconstruir cidadania, adotando múltiplos

métodos.

Pode-se dizer, portanto, que o Terceiro Setor possui importante

função como um dos agentes transformadores da sociedade — esse é o seu

objetivo e tem sido alcançado ainda que os resultados práticos não estejam

devidamente compilados no Brasil. Essa transformação dá-se também pela

Assistência Social.

2.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Até meados do Século XVIII, as famílias eram auxiliadas, em seus

infortúnios, por seus parentes, vizinhos ou por instituições religiosas. Aquelas

pessoas que faziam parte das “Corporações” eram auxiliadas pela sua associação

profissional, os servos pelos senhores feudais.

Foi esse sentimento de solidariedade que levou o homem a

organizar-se através de entidades caritativas e assistenciais na época medieval e

moderna. Essas associações possuíam várias finalidades religiosas, econômicas.

A obrigatoriedade de assistência, por parte do Estado, só começou

a desenvolver-se no século XVIII, tendo em vista que os planos governamentais

não reconheciam seu dever de assistência social.

As primeiras iniciativas de oficialização da assistência social deram-

se com o surgimento da chamada Lei dos Pobres (Poor Laws) em 1601 na

Inglaterra, destinada a dar proteção àquelas pessoas desprovidas de recursos. Com

isso, de certa forma, a caridade se oficializa. Surge daí então a obrigatoriedade de o

Estado proteger o homem, ou seja, realizar assistência social. Essas leis tinham

cunho assistencial.

A Constituição de 1988 foi um marco para as políticas sociais e

principalmente para a política de assistência social, pois deflagrou um processo de

mudança, alterando a concepção de direitos de cidadania, incorporando-lhe o status

de política pública. Consolidou conquistas e ampliou os direitos sociais,

representando um avanço em direção a uma ampla, moderna e democrática

concepção de seguridade social. Estabeleceu a cobertura universal na saúde -

direito de todos e dever do Estado -, reafirmou o modelo não-mercantil, a gestão

pública e o financiamento através das contribuições sociais, no caso da previdência

social. Introduziu o direito à assistência social para aqueles que dela necessitarem,

sem exigência de contribuição prévia, ampliando e reafirmando a importância das

ações dos governos e da sociedade civil na esfera da reprodução social e com um

caráter não-mercantil.

Para Sposati (2001) o lugar da assistência social é o de política

setorial no campo da seguridade ou proteção social, cabendo-lhe responder a um

conjunto de necessidades sociais. Não significa que a assistência social é política

para as necessidades do pobre necessitado, mas que deve operar com um

horizonte de universalidade.

Na condição de política de seguridade social, a Política de

Assistência Social, de acordo com Carvalho (1998), responsabiliza-se por dar

respostas coletivas a vulnerabilidades antes entendidas no campo das

individualidades. Mas a assistência social, ao se propor como política que assegura

proteção e seguridade, precisa caminhar na garantia de redes de segurança social.

Portanto, essa rede de segurança social não é algo que a política de assistência

social possa realizar sozinha, tendo que se articular com as demais políticas,

revendo sua estratégia de interlocução política.

Apesar da Constituição de 1988 elevar a assistência social ao

patamar de política setorial de seguridade, na prática não ocorreram ainda as

mudanças necessárias no escopo dos serviços, garantindo qualidade, quantidade e

condição de direito social.

A política de assistência social tem enfrentado desafios, como a

retração de investimentos e a precária institucionalização da assistência social no

governo federal, pela subalternidade da política assistencial no âmbito municipal. As

ações implementadas em diversos níveis de governo continuam sobrepostas,

descontínuas e sem efetividade; não há cadastros unificados, gerando uma

superposição de ações e há precariedade nos fluxos informativos; existem

dificuldades no estabelecimento de ações em rede, capazes de garantir ações

integradas e intersetoriais; nota-se a ausência de padrões de qualidade dos serviços

prestados quer para a rede de equipamentos e serviços próprios, quer para a rede

conveniada.

A aprovação de uma regulamentação que viesse instituir e ordenar

tal política ocorreu em 1993, através da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS -

Lei nº 8.742, e posteriormente, em 1997, através da Norma Operacional Básica nº 1

- NOB, que foi prevista como instrumento de regulamentação operacional do

processo de descentralização, definindo e dando transparência às relações entre os

três níveis de governo e as entidades prestadoras de serviços da área.

A NOB/02 e a Política Nacional de Assistência Social foram

aprovadas em 1999 pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. As

maiores oposições sofridas para a implantação desta política pública não vieram da

sociedade civil e sim do governo. Ressalta-se, por exemplo, que até fevereiro de

1994 houve por parte do governo uma resistência em proceder a alterações nos

órgãos federais e em adotar medidas de descentralização, uma insistência em

destinar funções cartoriais ao CNAS.

A LOAS caracterizou a política de assistência social como direito do

cidadão e dever do Estado, como política de seguridade social não contributiva,

destinada a prover os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações

de iniciativa pública e da sociedade, objetivando garantir as necessidades básicas

dos cidadãos (LOAS, art. 1, 1993).

Assim, nota-se que a assistência social é uma política social que

não pode se submeter à lógica do mercado, não podendo se sujeitar às exigências

de rentabilidade econômica. Não pode ser comprada ou vendida como mercadoria e

nem gerar lucro para quem a implementa, seja este um órgão governamental ou não

governamental.

A gestão da política e a organização das ações deveriam segundo a

LOAS, ser articuladas em um sistema descentralizado e participativo, organizado

nos três níveis de governo. Assim, o sistema da assistência social seria constituído

pelas entidades e organizações de assistência e por um conjunto de instâncias

deliberativas compostas por diversos atores sociais, cabendo à instância federal a

coordenação e às outras instâncias fixar suas respectivas políticas em sintonia com

as diretrizes nacionais, devidamente aprovadas pelos conselhos de assistência

social.

Nesse novo modelo, preconizado pela LOAS, o sistema

descentralizado e participativo se fortalece na articulação Estado e Sociedade Civil

estabelecendo novos conceitos de participação, e formação de uma rede de

inclusão e de proteção que, no conjunto globalizado de ações com as demais

políticas setoriais, visa à inserção dos excluídos e dos que estão à margem da

sociedade aos programas, projetos e seus benefícios.

A Política Nacional de Assistência Social prevê como diretriz, entre

outras, o estreitamento da parceria entre Estado e organizações de assistência

social da sociedade civil para prestação de serviços assistenciais, e ampliação das

condições produtoras de bens e serviços de qualidade à população. Aponta como

estratégia a formação da rede de inclusão e proteção social, de cooperação

multissetorial, com participação do Estado e da sociedade civil.

A LOAS, como a própria Constituição de 1988, foi um bom ponto de

partida, mas que não garante a superação das práticas conservadoras,

principalmente as que marcaram a gênese da assistência social como campo de

intervenção do Estado.

Neste sentido, as organizações do Terceiro Setor agem de forma a

complementar as atividades de dever do Estado através da participação efetiva em

programas de desenvolvimento social.

Para tanto, faz-se necessário uma análise dos principais programas

de desenvolvimento social, bem como o crescimento da atuação do Terceiro Setor

na área de Assistência Social.

Assim, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

elenca uma série de programas federais. Destacam-se neste presente trabalho

programas vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

2.3.1 Sistema Único de Assistência Social – SUAS

O sistema é fruto de quase duas décadas de debates e coloca em

prática os preceitos da Constituição de 1988, que integram a assistência à

Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social. Assim, as diversas

ações e iniciativas de atendimento à população carente deixam o campo do

voluntarismo e passam a operar sob a estrutura de uma política pública de Estado.

O marco oficial para a implantação do Sistema foi em 14 julho de

2006, quando o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Norma

Operacional Básica do SUAS, estabelecendo um conjunto de regras que disciplinam

a operacionalização da Assistência Social e a transição do antigo para o novo

modelo.

O Sistema Único de Assistência Social regula em todo o território

nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços,

benefícios, programas e projetos de assistência social de caráter permanente ou

eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de direito público, sob critério

universal e lógica de ação em rede hierarquizada e em articulação com iniciativas da

sociedade civil.

É a principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência

Social e se inscreve no esforço de viabilização de um projeto de desenvolvimento

nacional, que pleiteia a universalização dos direitos à Seguridade Social e da

proteção social pública com a composição da política pública de assistência social,

em nível nacional.

Esse novo modelo de gestão supõe um pacto federativo, com a

definição de competências dos entes das esferas de governo. Está sendo construído

por meio de uma nova lógica de organização das ações: com a definição de níveis

de complexidade, na área da proteção social básica e proteção social especial, com

a referência no território, considerando regiões e portes de municípios e com

centralidade na família. É, finalmente, uma forma de operacionalização da Lei

100

Orgânica de Assistência Social, LOAS, que viabiliza o sistema descentralizado e

participativo e a sua regulação, em todo o território nacional.

O SUAS integra uma política pactuada nacionalmente, que prevê

uma organização participativa e descentralizada da assistência social, com ações

voltadas para o fortalecimento da família. Baseado em critérios e procedimentos

transparentes, o Sistema altera fundamentalmente operações como o repasse de

recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, a prestação de contas

e a maneira como serviços e municípios estão hoje organizados.

Dentro do Sistema Único de Assistência Social encontram-se vários

programas, sendo eles: Benefício Prestação Continuada – BPC; Centro de

Referência de Assistência Social – CRAS; Projeto Agente Jovem de

Desenvolvimento Social e Humano; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –

PETI; Programa de Atenção Integral à Família – PAIF; Centro de Referência

Especializado da Assistência Social – CREAS; Serviços continuados para o

atendimento à criança, à família e à pessoa idosa; e o Programa Sentinela.

Destes destacam-se como objeto de estudo, o Programa de Atenção

Integral à Família; o Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e

o Programa Sentinela.

2.3.1.1 Programa de Atenção Integral à Família – PAIF

O Programa de Atenção Integral à Família é o principal programa de

Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social. Foi criado em 18 de

abril de 2004 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS

através da Portaria nº 78. Aprimorou a proposta do Plano Nacional de Atendimento

Integrado à Família – PNAIF - implantado pelo Governo Federal no ano de 2003. Em

19 de maio de 2004, tornou-se “ação continuada da Assistência Social”, passando a

integrar a rede de serviços de ação continuada da Assistência Social financiada pelo

Governo Federal (Decreto 5.085/2004).

Desenvolve ações e serviços básicos continuados para famílias em

situação de vulnerabilidade social na unidade do CRAS. Os Centros de Referência

de Assistência Social são espaços físicos públicos onde são necessariamente

ofertados os serviços do PAIF, e podem oferecer outros serviços, programas,

101

projetos e benefícios de proteção social básica relativos à segurança de rendimento,

autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária.

O PAIF tem como principal objetivo, desenvolver ações e serviços

básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social na unidade

do CRAS, tendo por perspectivas o fortalecimento de vínculos familiares e

comunitários, o direito à Proteção Social Básica e a ampliação da capacidade de

proteção social e de prevenção de situações de risco no território de abrangência do

CRAS.

Para tanto o PAIF traça algumas diretrizes metodológicas para

desenvolvimento de suas ações, sendo elas: articular o conhecimento da realidade

das famílias com o planejamento do trabalho; potencializar a rede de serviços e o

acesso aos direitos; valorizar as famílias em sua diversidade, valores, cultura, com

sua história, trajetórias, problemas, demandas e potencialidades; potencializar a

função de proteção e de socialização da família e da comunidade; adotar

metodologias participativas e dialógicas de trabalho com as famílias; implementar

serviços sócio-assistenciais em caso de trabalho com famílias indígenas,

quilombolas e outras comunidades tradicionais.

O PAIF tem como público alvo a população em situação de

vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos

afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de

gênero ou por deficiências, dentre outras).

Os serviços desenvolvidos no CRAS funcionam por meio de uma

rede básica de ações articuladas e serviços próximos à sua localização. Cada

unidade do CRAS conta com coordenador, assistentes sociais, psicólogos, auxiliares

administrativos e estagiários. Todo o trabalho visa promover a emancipação social

das famílias, devolvendo a cidadania para cada um de seus membros.

O Fundo Nacional de Assistência Social co-financia as ações e

serviços complementares e exclusivamente no território de abrangência do CRAS,

por meio do Piso Básico Fixo.

As equipes técnicas do PAIF/CRAS atendem a um procedimento

padrão do programa, sendo este: 1- recepção e acolhida das famílias, seus

membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; 2 - oferta de

procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e dos

relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; 3 - vigilância

102

social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de

indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos

que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das

famílias referenciadas e as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada

(BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF); 4 - acompanhamento familiar: em grupos

de convivência, reflexão e serviço sócio-educativo para famílias ou seus

representantes; dos beneficiários do PBF, em especial das famílias que não estejam

cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; 5 - proteção

pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior risco ou

vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as

condicionalidades do PBF); 6 - encaminhamento: para avaliação e inserção dos

potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único (CadÚnico) e do BPC, na

avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos

documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento

(com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para

serviços de proteção social básica e de proteção social especial – quando for o

caso; 7 - produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para

as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços sócio-assistenciais

do SUAS, sobre o PBF e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais

serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área

metropolitana e ou da micro-região do estado; 8 - apoio nas avaliações de revisão

dos cadastros do PBF e do BPC e demais benefícios.

2.3.1.2 Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano - PAJDSH

O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano,

compreendido como a conjugação da Bolsa Agente Jovem e da ação sócio-

educativa deverá promover atividades continuadas que proporcionem ao jovem,

entre 15 e 17 anos, experiências práticas e o desenvolvimento do protagonismo

juvenil, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários e possibilitando a

compreensão sobre o mundo contemporâneo com especial ênfase sobre os

aspectos da educação e do trabalho.

103

O programa atende também jovens de 18 a 24 anos, sendo dividido

em dois ciclos, o primeiro ciclo com jovens de 15 a 17 anos e o segundo ciclo

compreendido com jovens de 18 a 24 anos.

No primeiro ciclo devem ser oferecidas atividades que propiciem o

desenvolvimento pessoal, social e comunitário, a ampliação de trocas culturais e

intergeracionais e o acesso à tecnologia, estabelecendo compromisso do jovem

quanto à sua permanência no sistema de ensino. Devem ser desenvolvidas

atividades direcionadas ao protagonismo no território, ou seja, participação social

que contribua para o fortalecimento das relações no território e ao reconhecimento

do trabalho como um direito de cidadania, por meio de experimentação.

Já no segundo ciclo, caracterizado pela maioridade civil, além de

atividades direcionadas ao protagonismo no território a programação deve incluir a

educação para o trabalho, voltada para jovens e adultos, que possibilite a ampliação

de trocas culturais, o acesso à tecnologia e a formação em competências

específicas básicas e uma efetiva integração entre os programas e projetos voltados

para capacitação e integração no mercado de trabalho e emprego.

O Programa tem como objetivos segundo o Ministério de

Desenvolvimento Social:

1 – Desenvolver ações que facilitem sua integração e interação, para

quando estiver inserido no mercado de trabalho;

2 – Garantir a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema de

ensino;

3 – Promover a integração do jovem à família, à comunidade e à sociedade;

4 – Desenvolver ações que oportunizem o protagonismo juvenil;

5 – Capacitar o jovem para atuar como agente de transformação e

desenvolvimento de sua comunidade;

6 – Contribuir para a diminuição dos índices de violência entre os jovens, do

uso/abuso de drogas, das DST/AIDS,de gravidez não planejada;

7 – Desenvolver ações que facilitem a integração e interação dos jovens,

quando da sua inserção no mundo do trabalho.

Tem ainda como público alvo preferencial jovens entre 15 e 17 anos

que estejam nas seguintes situações:

1 - que, prioritariamente, estejam fora da escola;

2 - que participem ou tenham participado de outros programas sociais

(medida que dá cobertura aos adolescentes e jovens oriundos de outros

Programas, como o da Erradicação do Trabalho Infantil, também promovido

pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome);

3 - que estejam em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

104

4 - que sejam egressos ou que estejam sob medida protetiva ou sócio-

educativa;

5 - oriundos de Programas de Atendimento à Exploração Sexual Comercial

de menores;

6 - 10% das vagas de cada município são necessariamente destinadas a

adolescentes portadores de algum tipo de deficiência.

O programa propõe ações sócio-educativas que constituem-se a

partir de um conjunto de atividades que visam propiciar aos jovens o reconhecimento

e o desenvolvimento de suas habilidades, formas de expressão, trajetória pessoal e

expectativas. Momentos planejados para propiciar o convívio no grupo e na

comunidade, com oportunidades e ações para o reconhecimento de direitos e

deveres e o desenvolvimento de capacidades para o enfrentamento das condições

de vida, buscando o fortalecimento de laços de pertencimento e a construção de

projetos pessoais e sociais.

O Projeto Agente Jovem baseia-se na metodologia de capacitação

teórico-prática, com duração de doze meses, sendo que a capacitação teórica

compreende carga horária mínima de 300 horas-aula e a prática, a atuação do

jovem na comunidade.

A capacitação teórica é composta por dois núcleos complementares,

sendo eles o núcleo básico e o núcleo específico, e tem como objetivo fazer com

que a atuação do jovem contribua para a melhoria dos indicadores sociais locais.

O Núcleo Básico compreende a abordagem de temas que

despertem a auto-estima do jovem, o protagonismo juvenil, permitindo que eles

entendam seu poder de transformação. O conteúdo programático deverá abordar

temas que busquem estimular o jovem na construção de um projeto pessoal.

Já o Núcleo Específico compreende a seguinte temática: o jovem

como agente de transformação, visando à ação comunitária nas áreas de saúde,

cidadania e meio ambiente. O conteúdo programático desse núcleo versará sobre

questões prevalecentes nas áreas abordadas.

O jovem recebe ainda uma capacitação prática atuando diretamente

na comunidade. O momento da atuação do jovem na comunidade, segundo

Ministério do Desenvolvimento Social, constitui uma ação planejada entre a equipe

técnica do gestor local e o jovem, em consonância com a capacitação teórica . Tal

atuação faz parte do processo de aprendizagem e deve ser acompanhada pelo

coordenador do projeto.

105

Esta atuação deverá ser intercalada com atividades de cultura,

esporte e lazer, buscando talentos existentes no grupo, tornando mais estimulantes

e atraentes as atividades comunitárias.

Atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social co-financia

4.501 núcleos de Agente Jovem em 1.711 Municípios. São atendidos 112.536

jovens. O repasse, no exercício de 2005, foi de R$ 112.535.819,94 para as Bolsas e

Ações Sócio-educativas.

As organizações do Terceiro Setor têm participação efetiva na

concretização deste projeto, junto ao Estado responsável pelo Desenvolvimento

Social, através dos repasses executados.

2.3.1.3 Programa Sentinela

O Programa Sentinela é um serviço que oferece um conjunto de

procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediata às

crianças e aos adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, bem como seus

familiares, proporcionando-lhes condições para o fortalecimento da auto–estima,

superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida.

Tem como objetivo contribuir para a promoção, defesa e garantia de

direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, buscando identificar

o fenômeno e riscos decorrentes; prevenir o agravamento da situação; promover a

interrupção do ciclo de violência; contribuir para a devida responsabilização dos

autores da agressão ou exploração e favorecer a superação da situação de violação

de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares

e comunitários, a potencialização da autonomia e o resgate da dignidade.

O programa tem como público-alvo crianças e adolescentes vítimas

de abuso ou exploração sexual, bem como suas famílias. O serviço é desenvolvido

no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS,

de abrangência local ou regional, devendo manter estreita articulação com os

demais serviços da Proteção Social Básica e Especial, com as demais Políticas

Públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, o programa

deve proporcionar atendimento psicossocial e jurídico por meio de procedimentos

106

individuais e grupais, que considerem o compromisso fundamental de proteção à

criança e ao adolescente; a necessidade de identificar o fenômeno e avaliar riscos; a

compreensão da família em sua dinâmica interna e externa; e a necessidade de

atenções específicas de caráter social, psicológico e jurídico a crianças,

adolescentes e famílias. Finalmente, deve-se buscar, no processo de composição e

articulação da rede local, alternativas para o atendimento e acompanhamento dos

autores de agressão sexual contra crianças e adolescentes.

Complementa ainda que, além do atendimento psicossocial e

jurídico, o serviço deve ofertar ações de prevenção e busca ativa que, por intermédio

de equipes de abordagem em locais públicos, realize o mapeamento das situações

de risco e/ou violação de direitos que envolvam crianças e adolescentes. Tais

equipes devem realizar ações educativas, orientações e encaminhamento ao

Conselho Tutelar, à rede de serviços sócio-assistenciais e a outros serviços

existentes na localidade.

Na execução do programa, sempre que forem constatadas situações

de violência ou exploração de crianças e adolescentes, a autoridade competente

deve ser comunicada, sem prejuízo da notificação ao Conselho Tutelar. Para o

efetivo trabalho pela garantia de direitos, o serviço deve manter ainda articulação

com as organizações que atuam junto à Defesa de Direitos de crianças,

adolescentes e famílias em situação de violência e junto à Responsabilização dos

autores de violência sexual e com a Defensoria Pública e serviços de assistência

jurídica gratuita da OAB e das Universidades, dentre outras que se mostrarem

relevantes.

As ações desenvolvidas devem estar em consonância com as

garantias constitucionais, a LOAS, a PNAS, a NOB/SUAS, o Estatuto da Criança e

do Adolescente e o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra

Crianças e Adolescentes.

O município, deve atender, de acordo com o Ministério do

Desenvolvimento Social, a algumas exigências para poder participar deste

programa, a seguir:

1 - contar com diagnóstico mínimo sobre a situação de violência contra

crianças, adolescentes e suas famílias;

2 - apresentar Plano de Ações Integradas de Enfrentamento à Violência

Sexual Infanto-Juvenil, devidamente aprovado pelos Conselhos de

Assistência Social e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

107

3 - ter implantado e manter em funcionamento o Conselho Tutelar;

4 - ter demanda registrada nos Conselhos Tutelares, de preferência pelo

Sistema de Informação para a Criança e o Adolescente;

5 - apresentar aprovação do Programa pelos Conselhos Municipais de

Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente;

6 - garantir, no Orçamento Público, a destinação de recursos próprios a

Programas de Trabalho, Atividades ou Rubricas específicas para o

financiamento das ações decorrentes dos Planos Municipais de

Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil.

Atendido estes requisitos, o município poderá participar do

programa, bem como também descentralizar esta função às organizações do

Terceiro Setor que hoje atuam de forma mais dinâmica e eficiente.

2.3.2 A Evolução do Terceiro Setor na Assistência Social

Para se ressaltar a importância do Terceiro Setor na área da

Assistência Social, observando que este setor desenvolve-se juntamente e com

pleno apoio da Sociedade Civil por meio das organizações, faz-se necessário

também ilustrar de forma genérica a evolução deste ao longo do tempo, como se

pode observar nos dados contidos na Tabela 05, a seguir:

Tabela 05 – Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos – Evolução

Brasil 1996/2002. Área da Assistência Social.

1996 2002

Absoluto Relativo % Absoluto Relativo %

Total de ONG´s

107.332 100 275.895 100

Total de ONG´s na Ass. Social

13.953 13,0 32.249 11,7

Total de Funcionários na Ass.

Social.

135.688 13,0 226.510 14,7

Média de Funcionários por

ONG´s na Ass. Social

9,7 7,0

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa, Cadastro Central de Empresas 1996/2002.

108

Pelos dados do IBGE constata-se que a quantidade de

Organizações Não Governamentais no Brasil teve um aumento de mais de 150% no

geral. Especificamente na área da Assistência Social este aumento ficou na casa de

130% subindo de 13.953 para 32.249.

Pode-se verificar, assim, um grande salto na quantidade de

organizações atuando na área de Assistência Social. Fato este se deve também ao

aumento de parcerias entre o Primeiro e o Terceiro Setores em prol de um objetivo.

Ficando atrás somente da Educação e da Saúde, a área da

Assistência Social no Terceiro Setor é o que mais emprega pessoas. Segundo o

IBGE, as Organizações Não Governamentais nesta área, em 2002 empregaram

226.510 pessoas, correspondendo a 14,7% do total de funcionários de todo Terceiro

Setor.

Um dado não tão positivo deve-se ao fato de que, apesar de

empregar muitas pessoas e de se ter um número elevado de organizações nesta

área, percebe-se que, pela quantidade média de funcionários por organização, trata-

se em sua maioria de organizações de pequeno porte. Sendo assim, esta maioria –

que são as pequenas – não possuem elevados poderes mobilizadores junto à

sociedade.

As organizações não-governamentais possuem um papel

fundamental na mobilização societária e na participação contributiva para o alcance

da efetiva Assistência Social.

Conforme descrito no art. 204 da Constituição Federal de 1998, as

ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos

do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e

organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as

normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos

respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a

entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

Verifica-se, entretanto, que a assistência social tanto pode ser

executada por entidades beneficentes ou altruísticas, como também pelas entidades

de assistência social.

109

Nesse preceito, a Constituição difere as entidades beneficentes das

entidades de assistência, quando dispõe que a execução dos programas

assistenciais cabe “às esferas estadual e municipal, bem como a entidades

beneficentes e de assistência social”.

A diferença entre entidade beneficente e entidade de assistência é

conceitual. Aquela presta assistência social de maneira absolutamente altruística,

sem por isso nada a receber. Enquanto esta o faz recebendo proventos.

Assim, pode-se dizer que o Terceiro Setor possui importante função

como agente transformador — esse é o seu objetivo e tem sido alcançado ainda que

os resultados práticos ainda não estejam devidamente compilados no Brasil.

Estas ações diretas do Terceiro Setor proporcionam um

Desenvolvimento Social que conseqüentemente contribui ao Desenvolvimento

Sustentável.

2.4 O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A atuação do Terceiro Setor nas áreas sociais fundamentais

promove direta e indiretamente o Desenvolvimento Sustentável através do

Desenvolvimento Social proporcionado.

O Conceito de Desenvolvimento Sustentável provém de um

processo histórico que reavalia a relação existente entre sociedade civil e seu meio

natural. Observam-se hoje inúmeras definições que buscam conceituar o

Desenvolvimento Sustentável. É necessário primeiramente entender o conceito de

sustentabilidade propriamente dita, para depois passar ao Desenvolvimento

Sustentável.

2.4.1 Conceito de Sustentabilidade

Na teoria econômica clássica, a idéia de sustentabilidade se

relacionava com a expansão de um setor moderno, representado pela indústria e os

serviços, que englobasse os setores mais tradicionais, como a agricultura. Assim, o

110

Ministério do Meio Ambiente

utiliza-se de uma linha de pesquisadores para tentar

definir o termo sustentabilidade, a seguir: os surtos esporádicos de crescimentos

seriam substituídos por uma capacidade de acumulação endogeneizada, através da

consolidação de uma indústria pesada, capaz de garantir internamente sua

reprodução ampliada.

Para Hardi e Zdan (1997), a idéia de sustentabilidade está ligada à

persistência de certas características necessárias e desejáveis de pessoas, suas

comunidades e organizações, e os ecossistemas que as envolvem, dentro de um

período de tempo longo ou indefinido.

Muitos autores trabalham a Sustentabilidade e o Desenvolvimento

Sustentável como termos sinônimos, o que pode ser considerado um erro. Segundo

Silva (2005, pág, 13),

As diferenças entre sustentabilidade e desenvolvimento sustentável afloram

não como uma questão dicotômica, mas próprio de um processo cuja

primeiro se relaciona com o fim, ou objetivo maior, e o segundo como meio.

Esta distinção, contudo, está imersa a uma discussão ideológica que se

insere em pensar algo para o futuro ou se preocupar com ações presentes e

impactos no futuro.

Portanto, é percebido que a sustentabilidade se configura em um

ambiente onde se pode desenvolver algo de forma que este sempre exista ou tenha

a possibilidade de ser desenvolvido novamente. Ou seja, é basicamente produzir

sem comprometer a capacidade de produções futuras.

2.4.2 Contextualização de Desenvolvimento Sustentável

O termo desenvolvimento sustentável foi primeiramente discutido

pela International Union for the Conservation of Nature and Natural Resources

(IUCN), no documento conhecido como “World´s Conservation Strategy (IUCN et. al.

1980).

Este documento segundo Bellen (2003, pág, 23), afirma que:

Para que o desenvolvimento seja sustentável devem-se considerar aspectos

www.mma.gov.br Acessado em 10/10/2005 as 20:06 h.

Tradução Livre: União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais

111

referentes às dimensões social e ecológica, bem como fatores econômicos,

dos recursos vivos e não vivos e as vantagens de curto e longo prazos de

ações alternativas.

Sachs (2001) argumenta que, nesta era moderna, temos

movimentos mundiais na busca do Desenvolvimento Sustentável. Blocos

Econômicos, como a União Européia, investem cada vez mais nos países em

Desenvolvimento em busca da sustentabilidade. O Desenvolvimento Sustentável,

segundo Sachs (1997), envolve as dimensões Sociai, Econômica, Ambiental,

Espacial e Cultural. A Word Comission on Environment and Development – WCED –

de 1987 tem um conceito de Desenvolvimento Sustentável bastante comum, no qual

citam que “desenvolvimento sustentável significa atender às necessidades do

presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender suas

próprias necessidades”..

Segundo Holthausen (2002), a construção do conceito de

Desenvolvimento Sustentável passa necessariamente pela aceitação da

necessidade de um processo de reestruturação do conhecimento cientifico

fragmentado. A questão ambiental, a organização do mercado econômico

globalizado, as diversas organizações político-sociais dos grupos humanos e a

cultura de cada lugar são as complexas variáveis a ser consideradas em sua

interação; quando o objetivo da sociedade é a busca de melhor qualidade de vida no

presente e da mínima condição material a ser legada às gerações futuras. Nesta

abordagem, Holthausen (2002, pág. 29) define desenvolvimento sustentável como

sendo:

Uma nova construção do pensamento da humanidade, de uma nova

estrutura simbólica, introduzida pela necessidade de preservar a vida na

Terra, de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de alcançar o mais

elevado grau de justiça social. Portanto bem mais abrangente do que a

simples idéia de preservação ambiental e de crescimento econômico.

No universo dos conceitos de desenvolvimento sustentável, o

conceito trazido pelo relatório de Brundtland, elaborado pela World Comission on

Environment and Developmen

(WCDE), traz uma das definições mais conhecidas e

aceitas a qual afirma que “o desenvolvimento sustentável é o que atende às

necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade das

Tradução Livre: Comissão Mundial do Ambiente e do Desenvolvimento.

112

gerações futuras atenderem suas próprias necessidades”.

Para Holthausen (2002, pág. 51):

Os Recursos Naturais são utilizados pela humanidade, organizados em

sociedade, através do conhecimento e da tecnologia, para obter

automóveis, rodovias, ferrovias, cidades, pontes, casas, alimentos, roupas,

medicamentos, hospitais e escolas. [...] Não existe outra forma de

sobrevivência para o ser humano além de extrair da natureza o seu

sustento, abrigo e roupa. No entanto, para suprir as necessidades

crescentes dos consumidores, os empreendedores que utilizam recursos

naturais estão colocando em situação de risco alguns dos ativos naturais do

planeta como o petróleo, o peixe e a madeira. Tem um fator mais sério em

relação ao meio ambiente que é a situação do ciclo natural que opera a

troca continua do dióxido de carbono por oxigênio entre plantas e animais.

Neste contexto, observa-se a necessidade de o desenvolvimento

sustentável ser encarado como um desafio a ser vencido.

Para Rutherford (1997, apud Bellen 2003, pág 33), o maior desafio

do desenvolvimento sustentável é a compatibilização da análise com a síntese. O

desafio de construir um desenvolvimento dito sustentável, juntamente com

indicadores que mostrem essa tendência, é compatibilizar o nível macro com o

micro. No nível macro deve-se entender a situação do todo e sua direção de uma

maneira mais geral e fornecer para o nível micro – onde se tomam as decisões – as

informações importantes para as necessárias correções de rota.

Observa-se que o desenvolvimento sustentável, apesar de bastante

discutido pelos estudiosos, o conhecimento sobre o assunto, não se encontra

difundido na sociedade. As teorias de desenvolvimento sustentável mais recentes

trazem que devem-se ser abordados algumas dimensões essenciais da

sustentabilidade para que realmente haja o desenvolvimento sustentável.

Segundo Sachs (1997), o conceito de desenvolvimento sustentável

apresenta cinco dimensões: sustentabilidade social, econômica, ecológica

(ambiental), geográfica e cultural. Silva (2005) complementa afirmando que o

desenvolvimento sustentável ocorrerá se estas dimensões avançarem ao longo do

tempo, atendendo às restrições existentes de forma harmoniosa e adequando-se

aos objetivos individuais, que se consolidam coletivamente.

O grupo de pesquisa em Sustentabilidade do Mestrado

Multidisciplinar em Organizações e Desenvolvimento da UNIFAE corrobora esta

afirmativa definindo que: “Desenvolvimento Sustentável é um processo de

113

transformação que ocorre de forma harmoniosa nas dimensões espacial, social,

ambiental, cultural e econômica a partir do individual para o global”.

Para Daly (1992, pág. 333), a teoria econômica deve atender a três

objetivos: alocação, distribuição e escala, definindo que:

Uma boa alocação é aquela que disponibiliza recursos em função das

preferências individuais, onde elas são avaliadas pela habilidade d pagar

utilizando o instrumento do preço. A distribuição está relacionada à divisão

dos recursos entre as pessoas. Já a escala se refere ao volume físico do

fluxo de matéria e energia, de baixa entropia, retirada do ambiente em forma

de matéria bruta e devolvida a ele como resíduos de alta entropia.

Bellen (2003) argumenta que quando a sustentabilidade é observada

da perspectiva social, a ênfase é dada à presença do ser humano na ecosfera. A

preocupação maior é com o bem-estar humano, a condição humana e os meios

utilizados para aumentar a qualidade de vida dessa condição. Sachs (1997)

complementa definindo que a sustentabilidade social refere-se a um processo de

desenvolvimento que leve a um crescimento estável com distribuição eqüitativa de

renda, gerando, com isso, a diminuição das atuais diferenças entre os diversos

niveis na sociedade e a melhoria das condições de vida das populações.

Silva (2005, pág. 30) aborda que “a questão social envolve temas

relativos à interação dos indivíduos e à situação da sociedade em termos da sua

condição de vida”. E relaciona-se principalmente com a dimensão econômica ao

afirmar que a “dimensão social é influenciada e afeta a dimensão econômica já que

uma das principais formas e fontes de inter-relacionamento da sociedade ocorre por

meio das transações econômicas”.

Para Rutherford (1992, apud Bellen 2003), na sustentabilidade da

perspectiva ambiental “a principal preocupação é relativa aos impactos das

atividades humanas sobre o meio ambiente. Ela é expressa pelo que os

economistas chamam de capital natural”. O uso desenfreado dos recursos naturais

leva esta dimensão a ser a mais discutida e provavelmente a mais preocupante em

relação à sustentabilidade.

Segundo Silva (2005, pág. 32):

A dimensão ambiental reflete um novo capital para o sistema

capitalista, o natural, que permite evoluir no conceito de

desenvolvimento para a ótica sustentável. [...] Procura-se o

desenvolvimento socioeconômico equilibrado com o meio ambiente,

114

ou seja, com a exploração equilibrada dos recursos naturais

equivalentes com o bem estar da população.

Para Bellen (2003), a sustentabilidade espacial / geográfica pode ser

alcançada por meio de uma melhor distribuição dos assentamentos humanos e das

atividades econômicas. Deve-se procurar uma configuração rural-urbana mais

adequada para proteger a diversidade biológica, ao mesmo tempo em que se

melhora a qualidade de vida das pessoas.

A sustentabilidade cultural, segundo Sachs (1997), está relacionada

ao caminho da modernização sem o rompimento da identidade cultural dentro de

contextos espaciais específicos. Silva (2005, pág. 33) complementa afirmando que

“trata-se de uma dimensão que alicerça as bases dos princípios e valores de uma

sociedade e, portanto, está diretamente relacionada com os objetivos da sociedade

quanto ao desenvolvimento sustentável daquela sociedade”.

As definições relacionadas à sustentabilidade devem considerar o

fato de que não se conhece totalmente como o sistema opera. Segundo Bellen

(2003, pág. 38-39), “pode-se apenas descobrir os impactos ambientais decorrentes

de atividades e a interação com o bem-estar humano, com a economia e o meio

ambiente. Em geral se sabe que o sistema interage entre as diferentes dimensões,

mas não se conhece especificamente o impacto dessas interações”.

Observa-se, no entanto, que, para um desenvolvimento configurar-

se como sustentável, tem que necessariamente atingir três dimensões sendo elas: a

social, a econômica e a ambiental. Estas dimensões sendo alcançadas,

possivelmente estará alcançado um princípio fundamental da república, o Princípio

da Dignidade da Pessoa Humana.

115

CONCLUSÕES

1. A sociedade, numa democracia, impõe-se não apenas para efeito de

promover a fiscalização e o controle sobre o Estado, mas também quanto à

promoção da satisfação das necessidades coletivas. A diferenciação entre

Estado e sociedade é relevante para fins políticos, porque é essencial à

democracia, e é também relevante à promoção dos direitos fundamentais,

pautado que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, enraizado na

Constituição Federal Brasileira de 1988, deve permear-se nas atividades do

Estado.

2. O Princípio Constitucional da Pessoa Humana é um dos pilares da

Constituição Federal do Brasil de 1988, elaborada como Fundamento da

República Federativa do Brasil. A Dignidade da Pessoa Humana é um valor,

que orienta as demais regras e princípios concebidos pelo ornamento

jurídico influenciando diretamente nos direitos fundamentais.

3. O Estado Brasileiro tem um caráter assistencialista e de protecionismo aos

cidadãos e tem como principal finalidade a Busca do Bem Comum. Para isto,

estabelece as Políticas Públicas nas áreas de Educação, Saúde e

Assistência Social. Estas áreas sociais são consideradas como direito de

todos e é dever do Estado prover estes direitos na busca da igualdade

social.

4. O modelo de Estado do Bem-Estar Social configura-se quando a atuação

deste visa garantir condições mínimas de vida à sociedade, e o Estado toma

para si a responsabilidade de oferecer serviços como os de Saúde,

Educação e Assistência Social.

5. O idealismo da questão do Estado do Bem Comum só poderá ser

convenientemente equacionado, caso o Estado seja realmente encarado

como instrumento de toda a Sociedade, e não apenas de segmentos

116

privilegiados por motivos de ordem econômica, racial, social, cultural,

religiosa ou ideológica.

6. A sociedade tornou-se muito complexa para que suas necessidades sejam

satisfeitas exclusivamente por parte do Estado, pois o Estado atual vive uma

crise na provisão de atividades fundamentais, tais como a saúde, a

educação e a assistência social.

7. Há uma diminuição da atuação dos governos nacionais no fim do século XX

tanto em questões econômicas quanto no campo social. O modelo de

Estado do Bem-Estar Social perde força e descentraliza suas funções,

dividindo com a sociedade civil organizada esta responsabilidade. Surge,

assim, o Neoliberalismo como fomentador da descentralização Estatal, que

tem como ideal o Estado simultaneamente mínimo e forte.

8. O Estado Brasileiro deixou de ser o único executor de políticas sociais e

começou a priorizar o seu papel de articulador e regulador destas políticas.

Assim o Estado de Bem-Estar Social evoluiu para transformar-se num

Estado Regulador em que o Estado passa a planejar, regular e fiscalizar as

atividades básicas.

9. A Constituição Federal de 1988, de caráter garantista, dirigente,

programática, traz em sua essência características do Estado Regulador. O

modelo de Estado Regulador encontra-se em processo de transformação,

sendo moldado de acordo com as propostas encontradas. Estas propostas

têm um ponto em comum: a redução da atuação do Estado.

10. No processo de descentralização do Estado, o Terceiro Setor, surgido nas

bases da sociedade civil, com propostas concretas, capacidade mobilizadora

e de pressão junto às diferentes esferas de poder, aumenta a expectativa de

um Desenvolvimento Social.

11. O Terceiro Setor representa uma forma de parceria do Estado com as

Instituições privadas de fins públicos ou, sob outro ângulo, uma forma de

117

participação popular na gestão administrativa. É aquele que não é público

nem privado, porém guarda uma relação simbiótica com ambos.

12. Dentre as formas jurídicas de organizações do Terceiro Setor, o modelo

OSCIP, é o que melhor representa umas das respostas possíveis à crise do

aparelho do Estado no âmbito da prestação dos serviços sociais.

13. As OSCIP´s celebram suas parcerias através do instrumento jurídico “Termo

de Parceria” sendo co-responsáveis, junto ao Estado, da implementação e

gerenciamento das atividades executadas. As parcerias executadas por esta

modalidade apresentam um grande desafio para o Estado, ou seja, a

mudança cultural, que consiste em realizar a transição de práticas

tradicionais, burocratizadas e impeditivas para a administração gerencial,

cuja ênfase está na avaliação por resultados no controle social.

Anteriormente ao instrumento “Termo de Parceria”, as cooperações entre

Estado e Terceiro Setor eram feitas através de convênios e contratos de

gestão, geralmente precedidos de licitação. Devido à falta de agilidade do

Estado, o processo era lento e oneroso e prejudicava o Desenvolvimento.

14. As organizações do Terceiro Setor que possuíam a qualificação de OSCIP e

o Título de Utilidade Pública passaram em 2005 a ter que optar entre os dois

benefícios, não podendo acumulá-los. A qualificação como OSCIP oferece

vantagens mais abrangentes, como maior variedade de área de atuação

ligadas ao interesse público; permissão de remuneração aos dirigentes e

utilização do Termo de Parceria, onde celebra parceria com o Estado sem a

obrigação da licitação pública.

15. Desde a década de 1990, o fortalecimento do Terceiro Setor vem trazendo

mudanças irrevogáveis ao perfil da sociedade brasileira e à forma como ela

vem enfrentando o quadro de históricas desigualdades sociais. Esse

crescimento é identificado através do aumento significativo de organizações

sem fins lucrativos e entidades da sociedade civil que atuam no setor, e

também nos recursos mobilizados e, principalmente, na diversificação das

ações sociais empreendidas.

118

16. O Terceiro Setor tem um caráter estratégico da maior importância no âmbito

de qualquer sociedade que se preocupe com o desenvolvimento social e a

consolidação de valores democráticos, pluralistas, comprometidos com a

solidariedade humana e o sentido de comunidade.

17. As parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor aumentam a eficiência dos

programas e das ações que poderiam ser realizadas por um ator isolado e

agregam valor ao que é produzido. Fomentam o desenvolvimento sócio-

econômico, permitem que esse desenvolvimento ocorra de forma mais

rápida, devido à dinâmica administrativa das organizações não

governamentais e à atuação destas, que conseguem se infiltrar nas

comunidades onde o Estado não alcança.

18. A atuação compartilhada Estado e Sociedade Civil tem sido fundamental no

campo da promoção da saúde. Por meio de parcerias, tem ganhado especial

destaque no que se refere à execução das políticas sociais no campo da

saúde em especial na execução dos chamados Programas de Atenção

Básica do Ministério da Saúde.

19. As entidades privadas sem fins lucrativos têm para si reservado papel de

atuação no âmbito da saúde pública. Têm auxiliado no desenvolvimento da

saúde, buscando através de parcerias com o Poder Público, tornar

medicamentos mais acessíveis em termos de preços e de patentes, através

da Farmácia Popular, pelo Programa Saúde da Família – PSF –, que atua

com postos de saúde em diversas áreas e também com Agentes

Comunitários de Saúde – ACS – que têm uma visão mais voltada ao lado

preventivo e não somente curativo, porém sem excluir este de suas práticas.

20. As organizações do Terceiro Setor na área da Saúde, tiveram um

crescimento de 50% entre 1996 e 2002, e é a área que mais movimenta

recursos. O Terceiro Setor, na área da saúde, tem papel fundamental na

execução dos serviços através das parcerias existentes entre o Estado e a

Sociedade Civil, por meio das ONG´s. Após 1998 ocorreu um constante pico

de crescimento no Programa Saúde da Familia e no Programa de Agente

119

Comunitário da Saúde, aumentando significativamente sua atuação a cada

ano. Neste período as organizações do Terceiro Setor passaram a ser mais

atuantes na área da saúde e também se tornaram mais “populares” as

parcerias destas com o Poder Público.

21. A educação é um fator essencial ao desenvolvimento de um país,

contribuindo de forma ativa para melhoria de resultado econômicos e sociais

deste através do crescimento intelectual de seus agentes de transformação,

ou seja, a sociedade civil.

22. A atuação compartilhada Estado e Sociedade Civil tem sido fundamental no

campo da promoção da educação. Por meio de parcerias, tem ganhado

especial destaque no que se refere à execução das políticas sociais no

campo da educação por meio de Programas Federais, destaca-se os

programas vinculados a Secretária de Educação Básica, e a Secretária de

Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. As ONG´s em parceria

com o Poder Público através do FUNDEF, contribuem ativamente ao

desenvolvimento dos programas da Educação Básica, desenvolvendo

atividades de responsabilidade do Estado em caráter de complementação e

não de substituição.

23. As organizações do Terceiro Setor, na área da Educação, obtiveram um

crescimento de 115% entre 1996 e 2002 principalmente na Educação

Fundamental que é projeto principal do Ministério da Educação o que

demonstra um alinhamento com as Políticas Públicas. Dentre as áreas de

atuação do Terceiro Setor, a Educação é a que mais emprega. Assim num

Estado democrático a sociedade participa efetivamente do esforço estatal na

melhoria da educação.

24. O Terceiro Setor possui importante função como um dos agentes

transformadores da sociedade — esse é o seu objetivo e tem sido alcançado

ainda que os resultados práticos ainda não estejam devidamente compilados

no Brasil.

120

25. Para as Políticas Sociais, a Constituição de 1988 foi um marco

principalmente para a política de assistência social, pois deflagrou um

processo de mudança, alterando a concepção de direitos de cidadania,

incorporando-lhe o status de política pública. Consolidou conquistas e

ampliou direitos sociais, representando um avanço em direção a uma ampla,

moderna e democrática concepção de seguridade social. Estabeleceu a

cobertura universal na saúde – direito de todos e dever do Estado –,

reafirmou o modelo não-mercantil, a gestão pública e o financiamento

através das contribuições sociais, no caso da previdência social. Introduziu o

direito à assistência social para aqueles que dela necessitarem, sem

exigência de contribuição prévia, ampliando e reafirmando a importância das

ações dos governos e da sociedade civil na esfera da reprodução social e

com um caráter não-mercantil.

26. A Política Nacional de Assistência Social prevê como diretriz, entre outras, o

estreitamento da parceria entre Estado e organizações de assistência social

da sociedade civil para prestação de serviços assistenciais e ampliação das

condições produtoras de bens e serviços de qualidade à população. Aponta

como estratégia a formação da rede de inclusão e proteção social, de

cooperação multissetorial, com participação do Estado e da sociedade civil

através de suas organizações não governamentais.

27. As organizações do Terceiro Setor agem de forma a complementar as

atividades de dever do Estado através da participação efetiva em programas

de desenvolvimento social, principalmente os vinculados ao Sistema Único

de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à

Fome.

28. O Sistema Único de Assistência Social regula, em todo o território nacional,

a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços,

benefícios, programas e projetos de assistência social, de caráter

permanente ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de

direito público sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada e

em articulação com iniciativas da sociedade civil.

121

29. As organizações do Terceiro Setor na área da Assistência Social obtiveram

um crescimento de 130% entre 1996 e 2002, porém, têm em sua maioria

empresas de pequeno porte. A assistência social tanto pode ser executada

por entidades beneficentes ou altruísticas, como também pelas entidades de

assistência social.

30. A atuação do Terceiro Setor nas áreas da Saúde, Educação e Assistência

Social promovem direta ou indiretamente o Desenvolvimento Sustentável

através do Desenvolvimento Social proporcionado.

31. A sustentabilidade se configura em um ambiente onde se pode desenvolver

algo de forma que este sempre exista ou tenha a possibilidade de ser

desenvolvido novamente, ou seja, é basicamente produzir sem comprometer

a capacidade de produções futuras. Para um desenvolvimento configurar-se

como sustentável, tem que necessariamente atingir no mínimo três

dimensões, sendo elas: a social, a econômica e a ambiental.

122

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130

ANEXO 01 – Artigos Constituição Federal de 1988.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito

Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou

diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor,

nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de

contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao

idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua

família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do

orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com

base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera

federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal,

bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das

políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada

com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o

exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

131

Anexo 02. A Lei 9.790/99 – Lei das OSCIP´s

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas

de direito privado, sem fins lucrativos, como

Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e

dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 1

o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais

e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

§ 1

o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito

privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados

ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,

participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e

que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

§ 2

o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos

requisitos instituídos por esta Lei.

Art. 2

o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3

o desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e

visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo

restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão

público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema

financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Art. 3

o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da

universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será

conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais

tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

I - promoção da assistência social;

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação

das organizações de que trata esta Lei;

IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das

organizações de que trata esta Lei;

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento

sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas

alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica

gratuita de interesse suplementar;

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de

outros valores universais;

132

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e

divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades

mencionadas neste artigo.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configurase

mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da

doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços

intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que

atuem em áreas afins.

Art. 4

o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas

sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,

economicidade e da eficiência;

II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a

obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da

participação no respectivo processo decisório;

III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para

opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais

realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido

será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que

tenha o mesmo objeto social da extinta;

V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por

esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o

período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada

nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem

efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,

respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a

sua área de atuação;

VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão,

no mínimo:

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de

Contabilidade;

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao

relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões

negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de

qualquer cidadão;

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da

aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo

único do art. 70 da Constituição Federal.

Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de diretoria

ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de

remuneração ou subsídio a qualquer título.(Parágrafo incluído pela Mpv nº 37, de 8.5.2002)

Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de

conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de

remuneração ou subsídio, a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 10.539, de 23.9.2002)

Art. 5

o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado

sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular

requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes

documentos:

I - estatuto registrado em cartório;

II - ata de eleição de sua atual diretoria;

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

IV - declaração de isenção do imposto de renda;

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Art. 6

o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no

prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

§ 1

o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da

decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de

Interesse Público.

§ 2

o Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1o, dará ciência da decisão,

133

mediante publicação no Diário Oficial.

§ 3

o O pedido de qualificação somente será indeferido quando:

I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2

o desta Lei;

II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3

o e 4o desta Lei;

III - a documentação apresentada estiver incompleta.

Art. 7

o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a

pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular

ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

Art. 8

o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou

fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para

requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.

CAPÍTULO II

DO TERMO DE PARCERIA

Art. 9

o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser

firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil

de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o

fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3

o desta Lei.

Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e

obrigações das partes signatárias.

§ 1

o A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de

Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de

governo.

§ 2

o São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de

execução ou cronograma;

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem

utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento,

estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das

remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao

Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a

de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do

objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os

resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente

realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;

VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o

alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de

Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e

financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os

dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos

previstos no Termo de Parceria.

Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por

órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos

Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível

de governo.

§ 1

o Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por

comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da

Sociedade Civil de Interesse Público.

§ 2

o A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação

procedida.

§ 3

o Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta

Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento

de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela

organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério

Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indícios

fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela

fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram

ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos

134

bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido

ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na

Lei n

o 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1

o O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do

Código de Processo Civil.

§ 2

o Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,

contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e

dos tratados internacionais.

§ 3

o Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens

e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da

organização parceira.

Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da

assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará

para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos

provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4

o desta

Lei.

Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do

Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob

quaisquer meios ou formas.

Art. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre

acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público.

Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em

outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a

manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados da data de vigência desta

Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)

§ 1

o Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação

prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas

qualificações anteriores.

§ 2

o Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá

automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1999; 178

o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Pedro Mallan

Ailton Barcelos Fernandes

Paulo Renato Souza

Francisco Dornelles

Waldeck Ornélas

José Serra

Paulo Paiva

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1999

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